O Departamento Jurídico da Fiesp informa que teve ciência do Oficio encaminhado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Conselho Federal de Contabilidade, sobre o início dos envios dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) aos contribuintes do Simples Nacional que estejam em débito com suas obrigações tributárias, e tendo em vista a importância e o impacto que tal situação poderá causar às empresas optantes, vem através deste, compartilhar a informação obtida junto ao site do Conselho Federal de Contabilidade.
"A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício, ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a seguir: