Questões de Direito Administrativo do ano 2012
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Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012 - TCDF/DF - Auditor de Controle Externo
Com relação à gestão dos processos inerentes à prestação de serviços, julgue os itens seguintes. Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, que passa a existir automaticamente após a aprovação da norma.
questão 5932
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012 - CHESF - Administrador
Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.
Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em
ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos ex nunc).
extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).
submissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e autoexecutoriedade.
vinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.
questão 21681
questão 21791
questão 21822
A anulação de um ato administrativo é a declaração da invalidade deste ato, ilegítimo ou ilegal, sendo que a anulação pode ser feita:
pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo.
pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo.
pela própria Administração Pública.
pelo Poder Legislativo e pela própria Administração Pública.
pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário.
questão 21823
Direito Administrativo - Contratos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012 - TJPE/PE - Analista Judiciário
Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de
impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.
suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.
advertência aplicada isoladamente.
questão 21893
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012 - TRE PR - Analista Judiciário
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete
desvio de poder.
questão 21919
O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,
a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.
apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.
não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.
no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.
tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.
questão 21920
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012 - TJPE/PE - Analista Judiciário
Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:
I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.
II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.