PROTOCOLO ICMS 47/05 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Os Estados de São Paulo e do Amazonas
, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, presentes à 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte
O Estado de São Paulo compromete-se a ceder ao Estado do Amazonas, sem ônus, os arquivos-fonte e demais peças de software que integram os programas de informática forense da série "Authenticator", em sua versão atual e em todas que se lhes seguirem, para livre uso, reprodução, modificação e distribuição pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
O Estado do Amazonas compromete-se a notificar e disponibilizar para o Estado de São Paulo novas funcionalidades ou melhorias, devidamente documentadas, que eventualmente sejam incorporadas aos programas.