O STF e a bondade dos bons
Autor Daniel Kessler de Oliveira Atualizado em 22/02/2016 16:53
Ganhou o noticiário, tomou conta das redes sociais e despertou diversos sentimentos no meio dos profissionais do direito a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 17.02.2016.
Por mais que o tema já tenha sido enfrentado por um elevado número de pessoas, das mais variadas áreas de formação e com as mais diferentes opiniões, a relevância das questões ali tratadas tornam o tema inesgotável e exigem debates ainda mais profundos e mais críticos.
Veiculou-se na mídia e, até mesmo na comunidade jurídica, que no julgamento do Habeas Corpus (HC 126292) ao entender como válida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao negar recurso da defesa, determinou o início da execução da pena, o Supremo Tribunal Federal teria mudado o entendimento sobre a matéria, que condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva (veja aqui).
De imediato, muitas coisas já nos chamam a atenção e inúmeros os pontos renderiam uma análise mais a fundo.
Aqui, no estreito limite da presente coluna, buscarei a problematização de alguns, poucos, destes.
Num primeiro aspecto, se faz necessário questionar os limites do "entendimento" dos julgadores, ainda que estejamos diante da Corte Suprema de nosso sistema judiciário.
Ora, não se trata de uma questão que esteja disponível às escolhas, predileções e convicções do julgador, mas sim, de uma disposição expressa da Constituição Federal, que representa um princípio fundante de nosso processo.
Já escrevi aqui na semana passada, a necessidade de se respeitar a presunção de inocência para que tenha sentido falar em uma situação jurídica processual séria e justa.
Inúmeros princípios processuais penais e uma série de garantias fundamentais do cidadão, somente podem ser observadas e efetivadas com um devido respeito ao mandamento constitucional de não considerar ninguém culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Portanto, está lá, expresso no Art. 5º LVII da Constituição Federal. O que há pra se entender a partir desta premissa? Qual o entendimento que pode vir a ser alterado, sem que se alterem as palavras contidas nesta norma?
Não se pode reduzir a palavra a nada, muito menos quando esta palavra representa uma enorme conquista civilizatória em termos de direitos dos cidadãos frente ao poder do Estado. Interpretar a norma não pode significar que cada intérprete possa atribuir o sentido que mais lhe convier (STRECK, 2014, p. 358).
O texto é o mesmo, a norma é a mesma, como se justificar uma "mudança de entendimento"? A mudança de entendimento foi , simples e puramente, ignorar uma previsão constitucional, deixar de aplicá-la em nome de outros elementos e de outros fundamentos.
Não podemos admitir, muito menos incentivar e vibrar com este protagonismo jurisdicional que alça o Magistrado a uma colocação acima da lei e da própria Constituição, onde o sentido dos textos normativos nada mais é do que aqueles que ele, Magistrado, decidir que sejam.
Não se trata de uma crítica à Magistratura, tampouco aos Magistrados, mas não é salutar para nenhuma democracia os poderes demasiados e despidos de limites nas mãos de quem quer que seja, independente da função e do Poder Estatal que represente.
Por isto, um sistema liberal limita os problemas e o campo da discricionariedade judicial, enquanto um sistema arbitrário é levado a ampliá-lo (BETTIOL, 1974, p. 116).
O decisionismo será sempre associado ao arbítrio, e não podemos conceber um processo minimamente democrático que se sustente com uma pecha decisionista.
Reduzir um princípio constitucional consagrado expressamente no título que trata dos direitos e garantias fundamentais a uma mera questão de entendimento representa um perigoso golpe aos valores democráticos consagrados constitucionalmente.
A Constituição Federal e as Leis de uma nação servem justamente para impor os limites ao poder do Estado, só que, de nada adianta, uma luta para que se efetive uma democracia participativa e personalista, se, ao fim e ao cabo, poderemos cair no decisionismo e numa ditadura togada, que não enxerga os limites e constrói ele próprio as leis a serem aplicadas.
Cumpre esclarecer, também, que não se trata de atribuir ou não efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário, uma vez que a discussão sequer necessita enfrentar este ponto.
A inexistência de efeito suspensivo nos recursos que buscam as vias extraordinárias de jurisdição, é uma realidade para o trato de recursos nas mais variadas áreas do direito, no entanto, não podem ser, pura e simplesmente, importadas para o processo penal.
A razão disto? Simples, a presunção de inocência! Enquanto não restar transitada em julgada a sentença penal condenatória, ninguém, será considerado e culpado e quem não é considerado culpado, não cumpre pena, elementar!
Concordando ou não com o dispositivo constitucional, ele segue lá, inalterado, mesmo que muitos finjam não o ver, e, portanto, deve ser aplicado e respeitado.
Desconhecidos são os fundamentos integrais dos votos (o acórdão não fora publicado ainda), mas pelo que se ouviu da sessão de julgamento, muitos Ministros resolveram "ouvir a voz da sociedade" e, com isto, permitir a execução antecipada da pena.
Novamente, por mais bem intencionados que estejam os Ministros, por melhores que sejam suas fundamentações e seus argumentos, não há espaço para que se negue a existência de um princípio constitucional, devidamente expresso em lei.
A aplicação da Constituição não pode estar à mercê do que o aplicador da lei entende, tampouco pode-se permitir uma leitura seletiva dos dispositivos constitucionais.
Não podemos reduzir anos de conquistas de liberdades e direitos, de toda uma evolução civilizatória a um entendimento de um Magistrado, Ministro ou mesmo um plenário de uma Corte.
Não se trata apenas de criticar o conteúdo da decisão, mas, sim, a forma como esta seu. Antes de avaliar o mérito, devemos avaliar se esta decisão pode ser sustentada legal e constitucionalmente.
Portanto, na referida decisão, ainda que alguém possa concordar com o fim, não podemos ignorar os meios em que esta se deu, pois, em uma democracia, os fins nunca justificam os meios.
No sentido que há tanto já nos alerta Lênio Streck, não devemos vibrar com o ativismo judicial, pois ele também poderá ser usado em nosso desfavor. Mais do que isto, ele representa uma ruptura de limites estabelecidos e os limites quando rompidos não mais represam, sendo, sempre, uma porta de entrada para atitudes ainda piores e com efeitos ainda mais gravosas.
Em nome da vontade do povo, o STF ignorou à Constituição, aberto este precedente, poderemos cair na ausência de limites que sempre precede o abuso de poder. O STF tem uma função primordial, a de salvaguardar a Constituição Federal, ainda que o preço disto seja ir de encontro à vontade da maioria da população.
Ainda que se busque legitimar a decisão por ter sida em nome de um suposto "bem maior", que tenha se dado na maior das boas intenções, não podemos esquecer do quanto a "bondade" e o "bem" já antecederam práticas de atrocidades ao longo de nossa história.
Vendo tudo isto, não há como não se recordar do questionamento de Agostinho Ramalho Marques Neto:
"Quem nos protege da bondade dos bons?"
BETTIOL, Giuseppe. Instituições de Direito e de Processo Penal. Trad. Manuel da Costa de Andrade. Coimbra Editora. Coimbra, 1974.
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