Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20645351120178260000 SP 2064535-11.2017.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20645351120178260000 SP 2064535-11.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor
AI 2064535-11.2017.8.26.0000 SP 2064535-11.2017.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20645351120178260000_abcf4.pdf
Registro: 2017.0000465405
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2064535-11.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes YVONNE MOULATLET AIDAR e JORGE NAIF AIDAR (ESPÓLIO), são agravados SILVIA LAILA GUILNAR SAIGH MOULATLET, MARINA RICHARD SAIGH SUCAR, DORIS SAIGH LATI, RAUL RAPHAEL SAIGH (INVENTARIANTE) e LAILA RACY SAIGH (ESPÓLIO).
ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO E ANGELA LOPES.
Voto n. 15429
Agravo de Instrumento nº 2064535-11.2017.8.26.0000
Agravante: Yvonne Moulatlet Aidar, Jorge Naif Aidar (Espólio)
Agravado (a): Silvia Laila Guilnar Saigh Moulatlet e Outros
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS.
INVENTÁRIO JUDICIAL. Controvérsia instaurada sobre prestação de contas do inventariante e questões societárias. Questões complexas que demandam maior cognição sobre os fatos e ampla dilação probatória. De regra, a prestação de contas pelo inventariante corre em apenso aos autos do inventário, como verdadeiro processo incidental (art. 553 do Novo CPC). Excepcionalmente, nada impede que, se não houver complexidade (como por exemplo, nos levantamentos de valores, venda de bens e pagamento de despesas do espólio), o esclarecimento seja realizado diretamente nos autos do próprio inventário. A complexidade dos fatos a serem esclarecidos, em sede de prestação de contas, gravita em torno dos atos de administração de todos os interesses e bens jurídicos que compõem o espólio, especialmente os atos de gestão da sociedade empresária. Manutenção do ato judicial decisório.
Juízo da 4ª Vara Cível da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca
de São Paulo que, nos autos da ação de inventário, direcionou a resolução das
questões societárias da empresa Raiz para as vias ordinárias (fls. 31).
O agravante sustenta, em síntese: (i) a decisão impugnada não acolheu o pedido dos agravantes de intimação do inventariante para a prestação de contas; (ii) o risco de lesão grave e de difícil reparação decorre da atuação do inventariante sem prestação de contas acerca da administração do espólio; (iii) o interesse recursal decorre do fato de os agravantes serem credores da herdeira Sylvia; (iv) o pedido de regular andamento do feito, com intimação do inventariante para prestação de contas de sua administração do espólio e depósito dos dividendos da falecida, sob pena de remoção do encargo; (v) a nomeação do herdeiro e legatário Raul Raphael Saigh como inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Laila Racy Saigh; (vi) a tramitação do inventário há quase 5 anos sem apresentação do esboço de partilha e recolhimento do ITCMD; (vii) o significativo valor econômico dos bens que estão em poder e administração exclusiva do inventariante sem qualquer prestação de contas; (viii) um dos bens arrolados são cotas da sociedade "Bens de Raiz Participações Ltda"., que tem por objeto a administração de imóveis próprios e a participação em outras empresas; (ix) a Bens de Raiz consiste em uma empresa familiar constituída com a clara finalidade de administrar bens, inclusive imóveis e participações da família; (x) a desídia do inventariante em promover o andamento do inventário e a utilização do encargo com a pretensão de obter favorecimento relativamente às cotas da empresa; (x) o pedido de apresentação de relação de bens, incluindo os imóveis da sociedade Bens de Raiz, além dos demonstrativos dos dividendos e outros valores que cabem ao espólio desde o falecimento; (xi) a apresentação das últimas declarações desprovida do valor dos bens do inventário e do pagamento do ITCMD; (xii) o dever de atuação do juízo "a quo" e o não cabimento da remessa do enfrentamento das questões para ação própria; (xiii) o dever do inventariante da prestação de contas da administração do espólio, além da apuração dos haveres da Bens de Raiz; (xiv) a necessidade de perícia para avaliar cada um dos bens inventariados; (xv) a necessidade de intervenção do magistrado; (xvi) o pedido de prosseguimento da marcha processual independentemente de instauração de outros processos.
O julgamento de plano consagra os princípios do melhor
aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem.
Conquanto a norma inserta no art. 932 do Código de Processo Civil, prestigiando o contraditório, torne excepcional o julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária, certamente deve haver harmonização com as demais regras e princípios que informam o Processo Civil. Nesse cenário, é possível aproximar a regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada.
O agravo impugna o ato judicial que, em inventário, remeteu a prestação de contas e resolução das questões societárias da empresa Raiz para as vias ordinárias (fls. 31).
Na qualidade de credores de uma das herdeiras de Laila Racy Saigh, os agravantes alegam a desídia do inventariante no desempenho de sua função, o que qualifica a prestação de contas da administração do espólio, compreendendo, inclusive, a apuração dos haveres da sociedade Bens de Raiz.
Os agravantes pretendem a prestação de contas do inventariante, nos próprios autos do inventário, e informam que a decisão impugnada remeteu a resolução de questões que considera de alta indagação para as vias ordinárias para o cumprimento do artigo 612 do CPC.
Os agravantes postulam a prestação de contas para aclarar a administração de todos os bens do espólio, apurando eventuais rendas oriundas dos imóveis locados, além de outras diligências que compreendem a apuração sobre os contratos de mútuo celebrados pela sociedade Bens de Raiz, o levantamento de informações que interessam sobre a gestão da referida
sociedade empresária e, ainda, a avaliação do patrimônio que compõe o espólio.
Os agravantes impugnam o ato judicial e, para tanto, especificam as providências indispensáveis para aclarar a administração da herança pelo inventariante.
O § 1º do art. 620 do Novo CPC anuncia que o juiz deve determinar esclarecimento do inventariante sobre o balanço da pessoa jurídica, se o autor da herança figurava como seu sócio, além de proceder a apuração de haveres.
Sobre a responsabilidade patrimonial da herança em relação à satisfação de crédito de terceiro, que deriva de dívida contraída pelo "de cujus", o art. 1.997 do Código Civil alberga a atuação de terceiro no bojo do inventário, o que repercute no Código de Processo Civil. Nesse cenário, descortina-se a legitimidade do credor para exigir contas do inventariante.
Sem embargo da obrigação atribuída ao inventariante que consiste no esclarecimento dos atos por ele praticados, ou não, no exercício da função no procedimento de abertura da sucessão hereditária, o conteúdo da impugnação veiculada pelo agravo, por si só, revela a complexidade dos fatos alegados, que gravitam em torno dos atos de administração de todos os interesses e bens jurídicos que compõem o espólio, especialmente os atos de gestão da sociedade empresária.
Como se sabe, incumbe ao inventariante prestar contas da sua atuação e, por isso, os herdeiros e legitimados, como o credor habilitado, podem exigir os esclarecimentos sobre os atos de gestão dos bens que compõem o espólio, o que será realizado no próprio procedimento reservado para a sucessão hereditária, se versar sobre questões de fato e de direito relevantes que sejam demonstradas por documentos.
Mas, se a apuração dos fatos depender de melhor investigação e, por isso, depender da produção de outras provas, como a perícia,
seguramente será indispensável remeter a discussão para as vias ordinárias.
O novo CPC não cogita mais sobre questões de alta indagação, termo que, aliás, sempre pareceu inadequado, até porque a indeterminação da matéria está associada à necessidade de profunda instrução, permitindo reunir os meios de prova, sob o domínio do contraditório e da ampla defesa, instaurando uma base procedimental contenciosa própria, autônoma, em sede de um novo processo.
De regra, a prestação de contas pelo inventariante corre em apenso aos autos do inventário, como verdadeiro processo incidental (art. 553 do Novo CPC). Excepcionalmente, nada impede que, se não houver complexidade (como por exemplo, nos levantamentos de valores, venda de bens e pagamento de despesas do espólio), o esclarecimento seja realizado diretamente nos autos do próprio inventário.
Anoto, por final, que se houver interesse na apresentação de embargos de declaração em face deste ato judicial as partes ficam intimadas nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça a manifestar, no próprio recurso, a eventual oposição ao julgamento virtual, entendendo-se o silêncio como concordância.
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