Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular.
A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar uma causa do Rio Grande do Sul.
Publicado por Aridio Cabral em 28/12/2015 às 20:40h
« anterior BAC realiza operação em Santa Cruz » próxima STJ defere liminar que impede Polícia Rodoviária Federal de fazer greve