Princípios da Precaução e Prevenção no Direito Ambiental como instrumentos de política ambiental e saúde pública – FIESP
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Princípios do direito ambiental são tema de seminário na Fiesp
Nesta terça-feira (05/11), foi realizado, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o seminário "Princípios da Precaução e Prevenção no Direito Ambiental como instrumentos de política ambiental e saúde pública". O tema foi apresentado pelo advogado Fernando Tabet.
O evento foi organizado pelo Grupo de Estudos de Direito Ambiental do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, com abertura feita por Pedro Szanjferber de Franco Carneiro, diretor jurídico da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e por Rogério Domene, gerente jurídico do Ciesp.
Tabet deu um panorama geral sobre a legislação ambiental no Brasil, falando sobre as convenções internacionais, as leis brasileiras e o conceito de sustentabilidade. "Com o tempo, a sustentabilidade se mostrou uma armadilha, porque pode se tornar inviável da maneira como foi definida", disse o palestrante, que apresentou a sustentabilidade como o "desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade de gerações futuras de satisfazerem suas próprias necessidades".
Tabet: discussão sobre o conceito de sustentabilidade na reunião do Dejur. Foto: Everton Amaro/Fiesp
"Os recursos naturais existentes são finitos e a nossa população está crescendo. Temos cada vez mais pessoas para utilizar a mesma quantidade de recursos. É evidente que é impossível garantir a satisfação das mesmas necessidades atuais para as próximas gerações", afirmou. "A partir da própria conscientização da sociedade, vamos ter que pensar no desenvolvimento de novas necessidades para se amoldar à realidade que temos."
O advogado também explicou os princípios de precaução e prevenção, evidenciando a diferença entre eles. "Os princípios, na minha visão, não se identificam, embora um decorra do outro. No caso da precaução, reconhecemos a existência de um risco ainda desconhecido, daí a necessidade de implementar ações de avaliação para conhecer esse risco", definiu Tabet. "Quando falamos em prevenção, o perigo já é conhecido e sabemos quais são as medidas mitigadoras ou, se possível, neutralizadoras, desses riscos."
Os reflexos da aplicação dos dois princípios nos casos de direito ambiental brasileiro também foram abordados na palestra, como o uso do conceito in dubio pro natura (onde houver dúvida em relação a algum conflito, o bem ambiental é prevalecente) e também de poluidor indireto, entre outras discussões que surgem no judiciário com base no uso da precaução e da prevenção.