Quem descumpre a lei pode ser punido, ainda, com sanções administrativas, que incluem a proibição de exercer cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta por até 20 anos.
A CVM não revela se alguma representação já chegou à autarquia. A entidade pode ser provocada para investigar a situação ou abrir procedimento por conta própria. Mas só quando o processo for, de fato, aberto, que entra no sistema com todos os detalhes.
Há ainda a possibilidade de que o procedimento corra em sigilo, o que deixaria o processo oculto no portal da CVM. A autarquia diz que todo pedido é analisado individualmente.
Para que a substituição seja concretizada, a indicação do general da reserva Joaquim Silva e Luna precisa do aval do Conselho de Administração da Petrobras. O atual presidente da estatal, Roberto Castello Branco, no entanto, é também membro desse conselho.
Em ofício encaminhado à Petrobras, o Ministério de Minas e Energia pede a convocação de uma assembleia geral extraordinária – uma reunião de todos os acionistas da companhia com direito a voto. Nessa assembleia, o governo espera Castello Branco seja substituído por Silva e Luna. Já os demais conselheiros devem ser reconduzidos ao cargo.
Depois dessa troca, o Conselho de Administração precisa se reunir e aprovar a indicação do general para o comando da estatal. A Petrobras lembra, no entanto, que o mandato de Castello Branco e dos demais diretores executivos vai até 20 de março. Assim, a troca efetiva deve acontecer a partir desta data.
O Conselho de Administração da Petrobras tem 11 integrantes. Dois deles são militares da reserva. Sete integrantes são indicados pelo acionista controlador, que é a União; três nomes vêm dos outros acionistas, e o último é escolhido pelos empregados da Petrobras.
Os 11 membros foram eleitos em Assembleia Geral Ordinária em julho para um mandato de até dois anos, admitidas no máximo três reeleições consecutivas.
Os temores é de que novas intervenções ocorram nas demais estatais e em agências reguladoras. Um dia depois de anunciar a troca no comando da Petrobras, o presidente Jair Bolsonaro afirmou a apoiadores que vai “meter o dedo na energia elétrica”.