As operações que visam à manutenção do Cadastro de Contribuintes, ou seja, pedidos de inscrição, alteração cadastral, pedido de baixa, pedido de reativação, são regidas pela Portaria 00087/2016/GSER.
De um modo geral, a Inscrição, a Baixa e a Atualização são solicitadas pela REDESIM (veja o tópico). Também é possível, quando o mecanismo REDESIM não o atende, o uso da Ficha de Atualização Cadastral, FAC. Para o Microempreendedor Individual, essas operações se dão por meio do Portal do Empreendedor.
Neste momento estão fora de atendimento pela REDESIM:
Operações com Substitutos Tributários e contribuintes nos termos da EC 87/2015;
Atualização de dados de Contabilista;
Exclusão de Contabilista;
Operações sobre o produtor agropecuário com documento CPF
Um caso a ser comentado é a Troca de Contabilista e a REDESIM: quando o Contador que vem na solicitação originada na Junta Comercial através da REDESIM é diferente do que existe atualmente em nossa base para o contribuinte sendo atualizado, nosso sistema efetuará a troca. Ou seja, nosso sistema pega carona na atualização de dados de um contribuinte via REDESIM para trocar, sendo o caso, o seu contabilista em nosso sistema. Não haverá troca se o contador for mesmo (REDESIM - Sistema SER-PB).
Os casos da lista acima, bem como determinadas situações particulares, são atendidos pela FAC.
A atualização de dados cadastrais;
Nos casos acima, o pedido em Junta Comercial se transforma em pedido REDESIM junto à SER-PB, sem necessidade de ações complementares do cidadão. Fora disto, usa-se a FAC.
A oficialidade do que é solicitado pela REDESIM é garantida pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 123/2006. Do mesmo modo, o MEI, através do Portal do Empreendedor.
A dinâmica REDESIM acontece no sentido Junta Comercial -> SER-PB.
O que for pedido à Junta Comercial da Paraíba chegará à SER-PB via REDESIM
Se uma atualização em SER-PB for necessária para igualar a configuração cadastral nesta Secretaria à que existe na Junta Comercial, então não será caso de REDESIM, mas de FAC.
Para proceder à manutenção cadastral fora da REDESIM e do MEI usa-se um formulário digital chamado FAC Eletrônica, disponível neste portal. A FAC tem motivos no seu cabeçalho. Os campos serão preenchidos em resposta aos motivos.
A FAC tem um número que a representa, que surge quando ela é salva, ou é enviada. Guarde esse número. A FAC que é enviada pela internet precisa ser impressa e assinada pela mesma pessoa do Requerimento. Não há necessidade de reconhecimento de firma.
A versão impressa e assinada da FAC deve ser levada à Repartição de Jurisdição do contribuinte, juntamente com o Requerimento, os documentos comprobatórios das informações constantes do Requerimento/FAC e o comprovante de pagamento. O Requerimento deve ser assinado pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, com firma reconhecida em cartório. Para todo efeito, este é o pedido oficial do cidadão e representa sua vontade irretratável.
É na Repartição que haverá a conjunção da FAC enviada pela internet com o Processo que representa o Requerimento e os documentos.
IMPORTANTE: a Repartição não negará o recebimento da FAC.
Andamento do processo de atualização
O cidadão deve contatar a Repartição do domicílio do estabelecimento citado na operação cadastral para saber do andamento do processo. Os da REDESIM já têm um espaço próprio no ambiente externo REDESIM onde a repartição posta mensagens.
Uma Reativação é o retorno à situação cadastral de Ativo, em decorrência de um prévio e imediato pedido de baixa ou de suspensão, feitos pelo cidadão. Para o momento, o pedido de reativação é feito por meio de FAC.
Não se confunda a Reativação com o Restabelecimento. Este é o retorno à ativa em decorrência do saneamento das condições que originaram a penalização imposta de Cancelamento, de Suspensão, ou de Baixa ex officio. Portanto, não é uma atualização cadastral.
Dinâmica da Atualização Cadastral
REDESIM MEI FAC
Utilização Inscrição, Baixa e atualizações cadastrais atendidas pela JUCEP Inscrições, alterações e baixas do Microempreebdedor Individual - MEI Eventos não contemplados pela REDESIM*; troca* e exclusão de contabilista e atualização de seus dados; operações cadastrais sobre substituto tributário e produtor agropecuário
Cidadão - procedimentos Preenchimento de dados na interface - REDESIM-PB Preenchimento dados na interface - Portal do Empreendedor Preenchimento de dados na interface (FAC)
Junção de FAC impressa, requerimento (firma reconhecida em cartório) e documentos
Envio Redesim (mecanismo Broker) - automático Arquivo-texto do Portal do Empreendedor contendo movimento da semana - automático Papéis acima entregues pelos cidadão à repartição, pessoalmente ou pelos CORREIOS
Repartição - procedimentos Processo criado e vinculado automaticamente Processo criado e vinculado automaticamente Conferência da papelada
Processo criado e vinculado manualmente
Geração automática de inconsistências Geração automática de Inconsistências Procedimentos convencionais de FAC (Atualizar)
Resolução manual de inconsistências Deferimento automático Deferimento manual
Deferimento manual Resolução manual de inconsistências
Arquivamento automático do processo, salvo documentação física Arquivamento automático do processo Tramitação manual do processo
Arquivamento manual do processo
* Tudo que não precisar ou não puder ser feito na JUNTA COMERCIAL.
* Inclusões/alterações de e-mail das pessoas físicas devem preferencialmente ser feitas pelo SERVirtual.