Emissão de Cheque sem Fundos é Crime ou Não???
Liberdade de Imprensa X Direitos da Personalidade
Liberdade de imprensa versus direitos da personalidade na era da sociedade...
Responsabilidade dos bancos pela compensação e pagamento de cheques adulterados ou falsificados
Nos dias hodiernos estamos vivenciando uma verdadeira revolução tecnológica, caracterizada pela introdução cada vez mais marcante da prestação de serviços por meio da rede mundial de computadores, valendo-se as empresas dos mais diversos mecanismos de e-commerce disponíveis, seja pela internet, aplicativos de celular, tablets, dentre outros.
É evidente que os Bancos e Instituições Financeiras emergiram como pioneiras nessa revolução, encabeçando a busca pela utilização dos instrumentos da Sociedade da Informação, objetivando redução de custos, majoração de lucros, bem como celeridade na prestação dos serviços.
Entretanto, a despeito do imenso cabedal tecnológico de serviços já colocados à disposição dos consumidores pelos Bancos, tais como internetbanking e homebanking, é certo que alguns importantes instrumentos de circulação de crédito, a exemplo do cheque, não foram completamente substituídos. Aliás, os cheques ainda representam relevante meio de pagamento, notadamente no ambiente corporativo.
Ultimamente temos nos deparado com situações de empresas ou mesmo pessoas físicas que promovem o pagamento de suas contas, obrigações e tributos por meio de cheque, têm sido vitimadas pela adulteração ou falsificação da cártula e a compensação irregular do instrumento creditício.
Esclarecendo melhor, é bastante comum as empresas emitirem cheques nominativos ao Banco ou mesmo à Receita para pagamento de tributos em geral, enviando um portador para promover aludido pagamento.
Contudo, como já salientado, há um novo procedimento que está sendo cada vez mais adotado pelos fraudadores – muitas vezes o próprio portador -, de adulterar o campo nominativo do cheque e depositá-lo em nome de um terceiro, causando vultosos prejuízos aos correntistas.
Nessa hipótese, quem será responsável pelos prejuízos??? O próprio correntista??? Sustentamos que a resposta é negativa!
Isso porque, primeiramente, o serviço prestado pelos Bancos aos consumidores caracteriza-se como relação de consumo. Os Bancos e ou Instituições Financeiras enquadram-se no conceito de fornecedores (art. 3º do CDC), visto que prestam serviços no mercado mediante remuneração. A propósito, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre Banco e Correntista, com todas as tutelas protetivas destinadas aos consumidores, já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297).
Portanto, quando ocorre uma fraude ou adulteração no cheque e este é compensado em prejuízo do consumidor (correntista), emerge uma falha na prestação de serviços pelos Bancos, isto é, um vício no sistema de compensação e/ou conferência das cártulas, fato este que caracteriza defeito grave do serviço prestado, que não tem a segurança esperada, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Convém repisar aqui que, não obstante a responsabilidade dos Bancos independer da existência de culpa, consoante dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo oriunda do risco integral de sua atividade econômica, em casos como da adulteração de cheque e sua compensação, evidencia-se as falhas e a ineficiência dos serviços prestados pelos Bancos.
Demais disso, é totalmente insustentável eventual defesa pelo Banco ou Instituição Financeira acerca da maior ou menor qualidade da falsificação, pois a incumbência de adotar todas as cautelas necessárias para que cheques falsos não sejam compensados ou pagos, é sempre do Banco! Solução contrária, além de absurda, abalaria por completo a credibilidade do sistema bancário.
O mesmo entendimento já foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 28 STF) que indica expressamente a responsabilidade do Banco, em caso de pagamento de cheque falso: "O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista."
Dessarte, sustentamos que uma vez provada a ausência de dolo ou mesmo culpa do correntista relativamente à falsificação ou adulteração do cheque, acaso este seja pago/compensado, restará insofismável a responsabilidade do Banco pelos prejuízos experimentados pelo correntista, abrangendo-se os danos de natureza material e até moral.
Por derradeiro, cumpre frisar que as Instituições Financeiras têm sido pouco propícias a composições extrajudiciais em tais casos, culminando pela necessidade do ajuizamento de ações condenatórias visando ao ressarcimento dos prejuízos dos consumidores.