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Mais segurança jurídica para empreendedores
Previamente a esta alteração, caso o indivíduo possuísse interesse em realizar atividade empresária de forma individual o faria através da constituição na modalidade empresário individual ou da criação de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), no entanto, os dois caminhos traziam empecilhos que em muitas vezes desestimulavam ou até impossibilitavam a sua realização.
Caso o empreendedor optasse por se tornar empresário individual, este criaria junto à RFB um número de CNPJ e contaria com benefícios fiscais para a realização da sua atividade empresária, contudo, este instituto não se traduziria em uma personalidade jurídica propriamente dita, ou seja, caso seus investimentos resultassem em prejuízo, o sujeito responderia com o seu patrimônio pessoal, não tendo assim segurança para arriscar e promover grandes avanços em sua atividade.
Tal problema se solucionaria com a constituição da EIRELI, ao passo que esta sim cria uma personalidade jurídica que limita a responsabilidade do sócio ao capital social integralizado. Neste caso, na eventual hipótese de prejuízos, excetuados os casos de fraude, a responsabilidade se limitaria à personalidade jurídica, sem transpassar para a pessoa física do empresário. Entretanto, para a criação desta pessoa jurídica se faz necessário a integralização à vista de capital social de no mínimo 100 salários mínimos, atualmente R$ 99.800,00, o que impossibilita o avanço de empresários sem capital suficiente para este investimento inicial.
Por: Victor Bohn, acadêmico, cursando o 9º semestre de direito pela FURB – Universidade Regional de Blumenau.