MOÇÃO Nº 93, DE 2007
Considerando que a realização de investimentos na área da Segurança Pública é um dever do Estado e um direito do cidadão;
Considerando que a escalada da violência e, especialmente, o crescimento do assim chamado "Crime Organizado" tem exigido e continuará exigindo dos governos a soma integral de todos os seus esforços;
Considerando que nossa população não pode prescindir do trabalho das Guardas Municipais, que realizam uma ação de segurança extremamente importante para a sociedade brasileira;
Considerando que mesmo que alguns, de forma equivocada, insistam em questionar o papel constitucional das nossas Guardas, quanto ao seu efetivo poder de polícia. E esse poder já foi efetivamente conquistado pela instituição "Guarda Municipal", não apenas em razão da qualidade de seus serviços,
como também pela confiança conquistada junto às comunidades,
Considerando a existência no Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição, PEC 534/02, já aprovada no Senado e pronta para a Ordem do Dia, na Câmara dos Deputados, cujo objeto é justamente a ampliação da competência das Guardas Municipais, e a aprovação dessa proposta, além de vários outros desdobramentos, fará justiça a esse enorme contingente de profissionais da Segurança Pública, os nossos Guardas Municipais,
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de se promover a imediata aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 534/02, de