A utilização desta forma de contratação decorreu-se de inúmeros fatos, dentre eles a facilidade de acesso e a agilidade em contratar, isso sem falar na ausência de burocracia e custos. Como explica o advogado Bruno Faigle, “Tanto o código civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, legislações pertinentes sobre o assunto, não preveem regras específicas sobre os contratos eletrônicos, porém, os referidos diplomas legais trazem em seu bojo, diversos princípios do negócio jurídico, destacando, dentre os demais, o princípio da boa-fé, cuja dimensão contempla três dimensões: I) Critério de interpretação do negócio jurídico; II) Limitador, pois restringe a autonomia privada; e III) Dever de conduta dos contratantes”.
Os contratos digitais têm plena validade jurídica, desde que respeitem as características de todo contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável (art. 104, CC). Respeitado os requisitos do negócio jurídico há uma segunda problemática, qual seja, como dar validade à formalização do contrato eletrônico, ou seja, como garantir que a assinatura da minuta é válida? “Conforme disposto na MP 2.200-2\01, em seu art. 10, os documentos assinados digitalmente pela forma disponibilizada pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário”, apresenta Bruno.