A livre circulação de pessoas e a implementação e evolução do Sistema Europeu comum de asilo e sua incapacidade em harmonizar práticas e dividir responsabilidades por solicitantes de refúgio e refugiados entre os Estados-membros da União Europeia | Sartoretto | Monções: Revista de Relações Internacionais da UFGD
Mestranda em Direito Internacional Público, Pós-graduada em Direito Internacional Público pela University College London - UCL. Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2009). Possui graduação incompleta em Administração de Sistemas e Serviços de Saúde. Trabalhou em diversos projetos com imigrantes e refugiados na Inglaterra, Itália e Brasil. Membro da Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UFGRS, Fórum de Mobilidade Humana-RS. É advogada, especialista em direito internacional público e direitos humanos. Ministra aulas e palestras sobre direito internacional dos direitos humanos, direito humanitário e direito internacional dos refugiados, bem como em direito penal internacional. É membro do corpo editorial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS e dos Cadernos do Programa de Pós Graduação em Direito da UFRGS.
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A livre circulação de pessoas e a implementação e evolução do Sistema Europeu comum de asilo e sua incapacidade em harmonizar práticas e dividir responsabilidades por solicitantes de refúgio e refugiados entre os Estados-membros da União Europeia
O Sistema Europeu Comum de Asilo foi implementado na União Europeia com dois objetivos: harmonizar práticas com relação às solicitações de refúgio e dividir responsabilidade por solicitantes de refúgio e refugiados entre os Estados-membros do bloco. Passados cerca de quinze anos da implementação desse sistema, pesquisas mostram que ele foi incapaz de atender os objetivos para os quais foi delineado. Há enormes discrepância nas condições de recepção em cada um dos países do bloco, sendo que os países do sul, como Grécia e Itália enfrentam os maiores problemas no atendimento a essas pessoas. Com relação à divisão da responsabilidade por solicitações de refúgio, a implementação dos Regulamentos Dublin, que estabeleceu como país de solicitação aquele de primeira entrada do migrante, colocou um fardo muito pesado nos países com fronteiras externas, principalmente os banhados pela mar Mediterrâneo, porta de entrada da maioria dos refugiados que chegam a Europa. Nesse sentido, tanto a Corte Europeia de Direitos Humanos, quanto o Tribunal Europeu já se manifestaram evidenciando as deficiências do Sistema e criticando as diferenças de tratamento aos refugiados nos diferentes Estados-membros. Além disso, esses órgãos de jurisdição supranacional alertaram para a ocorrência violações de direitos humanos e do princípio non-refoulement, princípio que fundamenta o Direito Internacional dos Refugiados. O presente artigo denota, portanto, que, passados quinze anos da implementação do SECA, não foram atingidos seus objetivos.