PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 003/2013
Notícia: Prefeitura de Ibirité - MG abre 75 vagas de vários níveis
O Prefeito do Município de Ibirité - Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO:
I - Disposto no artigo 37 inciso IX da Constituição Federal;
II - Previsão legal da Lei Complementar 41 de 05 de agosto de 2002;
III - Que o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.068/DF Min. Eros Grau, DJ 23.9.2005) decidiu que:
"O inciso IX do art. 37 da Constituição do Brasil não separa, de um lado, atividades a serem desempenhadas em caráter eventual, temporário ou excepcional e, de outro, atividades de caráter regular e permanente. Não autoriza exclusivamente a contratação por tempo determinado de pessoal que desempenhe atividades em caráter eventual, temporário ou excepcional. Amplamente, autoriza contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em uma e outra hipótese. Seja para o desempenho das primeiras, seja para o desempenho de atividades de caráter regular e permanente, desde que a contratação seja indispensável ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público"
IV - Que há necessidade temporária e excepcional:
V - Insuficiência quanto ao número dos selecionados no Processo Seletivo de Edital 001/2012 - para Especialistas em Educação, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria, Secretário Escolar e Servente Escolar;
VI - Insuficiência quanto ao número dos selecionados no Processo Seletivo de Edital 002/2012 - para Instrutor de Informática;
VII - A necessidade da administração direta do Poder Executivo Municipal de Ibirité em manter a educação pública no município;
VIII - A solicitação para abertura de concurso público nos termos de expedientes da Secretaria Municipal de Educação (Ofícios nº 384/2012; 434/2013; 485/2013 e 984/2013) para a Secretaria Municipal de Administração;
IX - Os princípios da transparência, moralidade e eficiência.
1.1 O presente Processo Seletivo Simplificado justifica-se pelas razões de direito e pelo suporte fático exposto no item "considerando".
Anexo I - Dos Códigos de Inscrição, Denominação dos Cargos, Número de Vagas, Requisitos de Escolaridade, Vencimento e Jornada de Trabalho
Anexo III - Programa de Provas.
3.2.2 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.ibirite.mg.gov.br, das 8 (oito) horas do dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2014 às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2014, por meio do link correspondente às inscrições do Processo Seletivo Simplificado PSS - Edital 003/2013, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
a) ler atentamente o Edital disponível no endereço eletrônico www.ibirite.mg.gov.br, no link correspondente ao Processo Seletivo Simplificado PSS - Edital 003/2013.
5.9 O candidato com deficiência poderá requerer atendimento especial para o dia da realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsão do art. 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, devendo ser enviado à Secretaria Municipal de Educação (Rua Arthur Campos, 906, Alvorada - Ibirité) até o último dia útil das inscrições (31/01/2014).
6.2 Para o cargo de Instrutor de Informática, além da Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório, os candidatos aprovados nessa primeira etapa, serão submetidos a Prova Prática em data, local e horário a ser divulgado no endereço eletrônico www.ibirite.mg.gov.br, no link correspondente ao Processo Seletivo Simplificado PSS - Edital 003/2013.
6.28 Os gabaritos preliminares serão divulgados no endereço eletrônico www.ibirite.mg.gov.br, no link correspondente ao Processo Seletivo Simplificado PSS - Edital 003/2013 em até três dias úteis a contar da data da prova.
8.1 Caberá interposição de recurso fundamentado à Comissão Especial para Realização do Processo Seletivo Simplificado - Edital 003/2013, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações:
8.2 Os recursos deverão ser obrigatoriamente entregues, dentro do período recursal, pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, na Secretaria Municipal de Educação na Rua Arthur Campos, 906 - Alvorada - Ibirité, dentro do prazo previsto no item 8.1 deste Edital;
a) Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Ibirité - Edital 003/2013;
k) Certidão de Antecedentes Criminais emitida pelo Poder Judiciário Estadual - Fórum;
Presidente da Comissão de Processo Seletivo Simplificado - Edital 002/2013
Código Cargo/ Função Vagas Vagas para deficientes Requisitos* Vencimento Básico + gratificação Jornada de trabalho
301 Especialista em Educação (Supervisão Pedagógica) 05 - Ensino Superior Completo com habilitação específica*** R$ 1.809,60 + 350,00 25 horas
302 Especialista em Educação (Orientação Educacional) 01 - Ensino Superior Completo com habilitação específica *** R$ 1.809,60 + 350,00 25 horas
201 Secretário Escolar 04 - Ensino Médio completo R$ 803,46 + abono assiduidade/ produtividade 30 horas**
202 Instrutor de Informática 24 2 Ensino Médio completo R$ 941,40 + abono assiduidade/ produtividade 40 horas**
101 Auxiliar de Secretaria 19 1 Ensino Fundamental completo R$ 742,29 + abono assiduidade/ produtividade 30 horas**
102 Auxiliar de Biblioteca 06 - Ensino Fundamental completo R$ 742,29 + abono assiduidade/ produtividade 30 horas**
100 Servente Escolar 16 1 Nível elementar de escolaridade R$ 699,47 + abono assiduidade/ produtividade 30 horas**
***Em consonância com o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Nº 9.394/ 1996.
BRASIL. Parâmetros Curriculares Nacionais: Introdução aos Parâmetros curriculares Nacionais - Brasília: MEC/SEF, 1997. Disponível em: http://bit.ly/kBKhGr, acesso em acesso em 10/09/2013.
▪ Noções básicas de informática: Sistemas Operacionais - Plataforma Linux Educacional 4.0 / Windows 7 Professional; Editor de texto (microsoft Word); Planilha Eletrônica (microsoft Excel); Navegação na internet (normatização e segurança de acesso); correio eletrônico.