O desmantelamento das políticas de saúde do... - ContrafCUT
O desmantelamento das políticas de saúde do trabalhador no Brasil
O mais recente ataque do setor patronal foi mirado para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), parte integrante da Política Nacional de Saúde do Trabalhador - PNSST, regulamentado pelo decreto nº6042/2007 e pela Resolução CNPS nº 1316/2010. O FAP foi pensado em uma lógica de "bônus e malus", concedendo diminuição tributária para as empresas com redução do número de acidentes e taxando àquelas com maior índice de acidentes e afastamentos relacionados com o trabalho. O foco do FAP seria as políticas de prevenção em detrimento de uma política meramente fiscal. Porém, as políticas de prevenção nunca fizeram parte do horizonte do setor patronal e nem mesmo do FAP.
Em 17 de novembro de 2016, o setor patronal, capitaneado pelas Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, em explícita aliança com a bancada de governo, aprovou, no Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, o fim do FAP. Registramos aqui que a bancada dos trabalhadores votou contra todas as propostas que implodiram o FAP.
A proposta de emenda constitucional - PEC 241, aprovada na Câmara Federal em dois turnos, que agora tramita no Senado Federal com o número 55, propõe o congelamento dos gastos públicos por 20 anos. Aprovada a mudança na Constituição, o SUS perderá sua capacidade de formulador e coordenador de políticas públicas de saúde, pois os gastos historicamente crescem todos os anos em ritmo acima da inflação. E, por consequência, a área da saúde do trabalhador também perde com a proposta da PEC 55, considerando as atribuições do SUS como elaborador e impulsionador de políticas para a área. A aprovação da PEC 55 atingirá, de forma contundente, a capacidade de atendimento à população dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, com a redução do orçamento dos gastos com a saúde pública.