Violência Doméstica: lei determina a aplicação de Formulário Nacional de Avaliação de Risco | Juristas
Início Notícias Direito da Mulher Violência Doméstica: lei determina a aplicação de Formulário Nacional de Avaliação de...
O Formulário foi criado em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para ajudar a evitar o agravamento da violência doméstica no Brasil. "Essa é uma medida fundamental de proteção do Estado às mulheres vítimas de violência, pois evita a escalada da violência e seu resultado mais brutal, o feminicídio", disse o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener. Para ele, a medida é uma extraordinária proteção às vítimas de violência, na medida em que contribui para que o Estado passe a ter conhecimento sobre o histórico dos fatos.
Para a modelo e ativista da causa da prevenção da violência contra mulheres Luiza Brunet, o questionário é um mecanismo simples e eficaz e está, agora, à disposição de todas, seja pela polícia, pelo Ministério público e até mesmo por entidades privadas. "A violência doméstica tem um impacto devastador em todos. Ela reverbera nos filhos, nos pais, na sociedade como um todo. As políticas públicas voltadas às mulheres estão ganhando força e autonomia e isso é muito importante, isso tem grande valor".
As 27 perguntas estabelecidas no Formulário Nacional de Avaliação de Risco mapeiam a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência nessa relação. Entre as questões que a vítima deverá responder estão: se está grávida; se possui alguma vulnerabilidade física ou mental; se é negra; se o autor da agressão tem acesso a armas; se está desempregado; se já houve alguma tentativa de suicídio por parte do autor da violência; se o autor da violência faz uso de drogas ou álcool; se os filhos já presenciaram as agressões.
A Lei Nº 14.149, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi proposta em 2019 pela deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), com apoio do CNJ e CNMP, após estudos e pesquisas internacionais terem revelado a importância de se levar em conta as situações citadas no formulário para deter a escalada da violência contra mulheres em situação familiar.