Portaria n.º 762/2010 de 20 de agosto - Procede à dispensa da obrigação de confirmação anual da situação do beneficiário junto das entidades competentes, mantendo-se a obrigação de comunicação das alterações da respetiva situação para efeitos de se aferir a manutenção dos pressupostos da concessão do benefício fiscal e do cumprimento das demais condições exigíveis. Circular – Medida MO104 do 5º PROGRAMA SIMPLEX / 2010 – Candidatura ao Gasóleo Verde de uma só vez.
Portaria n.º 984/2008 (Série I) de 2 de setembro - Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP’s, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respetivos montantes, regimes de cobrança e distribuição.