Sistema PER/DCOMP Web – Abrafesc
Sistema PER/DCOMP Web
Algumas vezes é necessário solicitar a restituição de algum tributo. No caso dos tributos federais, existe o sistema PER/DCOMP Web, pelo qual o contribuinte pode realizar o pedido de restituição. Mas não são todos os tributos que são restituídos pelo PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) Web.
Localizado no portal eCAC da Receita Federal, o sistema tem o objetivo de atender aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, facilitando suas interações pertinentes aos tributos federais.
As principais disponibilidades fornecidas aos contribuintes:
a.1) pedido de restituição;
a.2) declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf, inclusive as quotas do IRRF.
b.1) a aplicação permite o pedido de restituição ou ressarcimento e a declaração de compensação de:
contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior realizada em GPS
saldo negativos de IRPJ ou CSLL;
No caso de um pedido de ressarcimento, o contribuinte poderá selecionar entre os créditos de PIS ou COFINS a partir do período de apuração de janeiro2014.
Ressaltamos que no PER/DCOMP Web, ainda não é possível realizar:
a) o ressarcimento específico do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ainda não é possível ser realizado. Desta forma, o contribuinte deverá utilizar o sistema PER/DCOMP via programa, o tradicional;
b) detalhamento do crédito do Reintegra.
Em ambas as situações acima, o contribuinte deverá utilizar o sistema PER/DCOMP via programa, o tradicional;
Os contribuintes que estão obrigados a entregar o eSocial, poderão por meio do PER/DCOMP Web:
As vantagens do PER/DCOMP Web são:
a) interface gráfica amigável;
b) recuperação automática de informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) consulta aos rascunhos e aos documentos transmitidos em qualquer computador com acesso à internet;
d) impressão em PDF da segunda via do PER/DCOMP e do recibo de transmissão;
e) facilidade na retificação e no cancelamento a partir da consulta dos documentos transmitidos;
f) dispensa da instalação e da atualização das tabelas do programa no computador do usuário.
O acesso ao PER/DCOMP Web para os contribuintes pessoas jurídicas será exclusivamente por meio de certificado digital, sendo que os contribuintes pessoas físicas, alternativamente, poderão acessá-lo com utilização de código de acesso.
Importante ressaltar que o PER/DCOMP Web também pode ser realizado pelo procurador do contribuinte que possuir procuração eletrônica.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/perdcomp-web