Cobrança IPVA fora do domicílio tributário do contribuinte gera insegurança - NFe do Brasil
"Art. 4º. O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado. § 1º – Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio: 1 – se o proprietário for pessoa natural: a) a sua residência habitual; (…) § 2º – No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA: 1 – o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão; 2 – caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda".
"Art. 146. Cabe à lei complementar: (…) I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (…)".
"Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (…)".
"Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. P. único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem (…)".