Edição 152 | Advocacia Sandoval Filho
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TJ-SP vai liberar mais de R$ 123 milhões
De acordo com informações da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre), serão disponibilizados, ainda no mês de março, mais de R$ 123 milhões para o pagamento de precatórios da Fazenda e da Prefeitura de São Paulo. No total, 2.328 credores prioritários (referente a R$ 52.375.310,64) e 1.346 precatórios na ordem crescente de valor (somando R$ 35.267.329,44) serão beneficiados. Aos credores da Prefeitura, serão destinados mais de R$ 35 milhões."É uma notícia importante para os credores de precatórios", afirma a Advocacia Sandoval Filho. "E…
Aposentados e servidores da ativa não recebem o que têm direito
A LEI Nº 1.080 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 A Lei nº 1080, de 18 de Dezembro de 2008 instituiu a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, um novo plano geral de cargos, vencimentos e salários, reenquadrando-os nos termos do que dispõe o artigo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.A literalidade do artigo prevê o reenquadramento dos cargos ou funções-atividades dos servidores, na forma e referência neles previstas e em grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao somatório de alguns vencimentos e gratificações,…