Audiência discute 3ª proposta alternativa à PEC 37
19/08/2013 | Agência Câmara
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública nesta terça-feira (20), às 14 horas, para discutir o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público.
O projeto foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.
"A tese de que o Ministério Público não pode participar da investigação criminal presta um desserviço à sociedade brasileira e se distancia da tendência mundial", afirmou a deputada Marina Santanna (PT-GO), autora do PL 5776.