Download "CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO"
Eric Bayer Weber
1 Boa Vista RR Maio/2013
2 ÍNDICE APRESENTAÇÃO OBJETO CONCEITOS SUPRIMENTO DE FUNDOS AGENTE SUPRIDO DESPESAS DE PEQUENO VULTO E PRONTA LIQUIDAÇÃO NATUREZA DE DESPESA APLICAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DE SUPRIMENTOS PRAZO DE APLICAÇÃO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DILIGÊNCIA PRAZO PARA DILIGÊNCIA SOLICITANTE OU REQUISITANTE DOS PROCEDIMENTOS DA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DAS RESTRIÇÕES RESTRIÇÕES AO AGENTE SUPRIDO RESTRIÇÕES ÀS DESPESAS DA APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA LEGISLAÇÃO PERTINENTE Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Manual de Suprimento de Fundos 2
3 APRESENTAÇÃO Em face da necessidade de se haver um efetivo planejamento quanto à gestão pública dos recursos diante das demandas surgidas, planejar é preciso. Porém, como em muitas vezes não se pode imaginar todas as possibilidades dessas demandas, poderá ocorrer eventualidades (excepcionalidades) que terão de ser atendidas, uma vez que o seu não-atendimento poderá ocasionar prejuízos ou conseqüências desastrosas à Administração. Ao ocorrer uma eventualidade, e houver a necessidade de atendê-la, de maneira rápida, não podendo aguardar o processo normal (procedimento licitatório), uma das possibilidades é atendê-las através de um procedimento denominado Concessão de Suprimento de Fundos, conforme disposto no presente Manual, efetivando uma padronização nos procedimentos. Assim, com a disseminação do Manual e orientações sobre o tema, tornar-seão mais ágeis os processos de concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento, empregando-se à Administração Municipal a celeridade necessária. Para tanto, recomenda-se ao Gestor e Servidor, que utiliza o Suprimento de Fundos, a leitura atenta das instruções contidas neste Manual, no intuito de dirimir dúvidas, informar-se e consolidar conhecimentos. Por oportuno, vale ressaltar, que toda a matéria abordada está fundamentada na legislação vigente que trata do assunto, salientando que mais esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Superintendência de Programação de Auditoria, da Controladoria Geral do Município de Boa Vista. 3
4 1. OBJETO O presente Manual visa consolidar a regulamentação da concessão e o controle de Suprimento de Fundos no âmbito das Unidades Administrativas do Município de Boa Vista/RR, conforme exposto no Art. 8º do Decreto Municipal Nº. 010/E de , publicado no D.O.M, Nº de , com o objetivo de: a) Adequar à legislação atual a sistemática para sua concessão; b) Padronizar os procedimentos, para facilitar a sua aplicação e comprovação; c) Atender as peculiaridades das despesas do Município de Boa Vista/RR, principalmente aquelas relacionadas com serviços especiais e outras de caráter emergencial. 4
5 2. CONCEITOS 2.1 SUPRIMENTO DE FUNDOS: Permitido em caráter excepcional, consiste na entrega de numerário mediante depósito em conta bancária, a servidor especialmente designado, para realização de despesas que por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, devendo ser efetuados os pagamentos por meio do Cartão Corporativo de Pagamento do Município de Boa Vista/RR, assim considerados despesas de pequeno vulto e pronta liquidação. 2.2 AGENTE SUPRIDO: Servidor que detenha autorização para proceder à realização de despesas, com destinação estabelecida pelo Ordenador de Despesas, sendo responsável pela aplicação e comprovação dos recursos recebidos a título de Suprimento de Fundos. 2.3 DESPESAS DE PEQUENO VULTO E PRONTA LIQUIDAÇÃO: Aquelas que envolvem valores inferiores a 5% (cinco por cento) do limite previsto para Convite, estabelecido na alínea a do inciso II, do artigo 23 da Lei Nº /93, qual seja, até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2.4 NATUREZA DE DESPESA: É a subdivisão das modalidades de despesa em que podem ser concedidas as verbas de Suprimento. A Natureza de Despesa serve como referência no enquadramento das despesas e visa facilitar a classificação contábil das despesas. 5
6 2.5 APLICAÇÃO: É a realização de despesa utilizando-se verba de adiantamento, respeitando tanto o objeto quanto os limites e prazos fixados no Manual. 2.6 MATERIAL DE CONSUMO: É o material de utilização contínua e de reposição periódica, que não pode ser incorporado ao patrimônio, que em razão de seu uso corrente, perde normalmente a sua identidade física e/ou tem sua utilização delimitada de durabilidade. 2.7 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA: Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física. 2.8 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA: Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa jurídica. 2.9 PRESTAÇÃO DE CONTAS: É a comprovação das despesas realizadas, mediante apresentação de documentação hábil nos prazos fixados DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DE SUPRIMENTOS: É o Documento referente ao Cartão Corporativo, contendo DADOS do CENTRO de CUSTO emitido pelo Tesouro/SEPF, Fundo Municipal de Saúde - FMS ou Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o qual deverá constar nos autos, uma vez que a liberação dos recursos na conta do Agente Suprido, assim como a data limite para aplicação, estão previstas no referido documento, sendo este a base para a contagem do prazo para prestação de contas. 6
7 2.11 PRAZO DE APLICAÇÃO: É o período em que o servidor poderá realizar as despesas. O prazo máximo para aplicação de Suprimento de Fundos será de até 60 dias consecutivos, a contar da data da disponibilização dos recursos financeiros na conta corrente específica para Suprimento. a) É vedada a aplicação de numerário após a expiração do prazo estabelecido para utilização PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: É o prazo previsto para comprovação das despesas realizadas. O Agente Suprido deverá apresentar sua Prestação de Contas junto a Controladoria Geral do Município CGM, no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da data do vencimento da aplicação do Suprimento de Fundos DILIGÊNCIA: É o procedimento de retorno para regularização de um processo de Suprimento que apresentou informações e/ou documentos incorretos ou incompletos. Obs: A liberação de um novo Suprimento dependerá da regularização do Suprimento aberto em diligência PRAZO PARA DILIGÊNCIA: É o prazo para regularização das pendências. O Agente Suprido terá o prazo de 15 (quinze) dias conseguintes para sanar as pendências detectadas na extensão dos autos SOLICITANTE OU REQUISITANTE: É o dirigente da unidade com competência para requisitar o Suprimento. 7
8 3. DOS PROCEDIMENTOS 3.1 DA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO: A solicitação de Suprimento de Fundos será feita pelo Ordenador de Despesas, através do Formulário de Solicitação de Reserva de Dotação Orçamentária e Cota de Programação Financeira, a Declaração de Disponibilidade de Recursos, indicando o nome do servidor designado (Agente Suprido), Cargo/Função, a finalidade, o período de aplicação e o valor vinculado ao crédito orçamentário aprovado, bem como a Portaria de designação do servidor como Agente Suprido Os Suprimentos de Fundos serão concedidos a Servidores Municipais Efetivos, a critério do Ordenador de Despesa e sob a sua inteira responsabilidade, também, quando conceder valor superior ao estabelecido neste Manual Em casos excepcionais, de comprovada necessidade e devidamente justificados, poderão ser nomeados servidores ocupantes unicamente de Cargo em Comissão, ficando estes obrigados, quando exonerados, a apresentar a Prestação de Contas dos recursos em seu poder, no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a contar da data da exoneração. O Agente Suprido que assim não proceder, responderá administrativa, civil e penalmente Fica vedada a utilização dos recursos de Suprimento de Fundos por servidor diverso do designado para ser Agente Suprido. a) Na ocorrência do exposto no subitem anterior, a Controladoria Geral do Município exigirá, a qualquer tempo, ao Agente Suprido Declaração da utilização dos recursos por servidor diverso. b) Verificada a ocorrência exposta na declaração do Agente Suprido, a Controladoria Geral do Município providenciará a anulação dos autos, devendo o Agente Suprido imediatamente realizar a devolução dos recursos utilizados por servidor diverso. 8
9 Faz-se necessário a documentação do Agente Suprido para abertura do processo que deverá conter: I) Cópia da Carteira de Identidade; II) Cópia do CPF; III) Cópia do Comprovante de Residência; IV) Cópia do Decreto de Nomeação do Servidor publicado no Diário Oficial do Município e V) Cópia da Portaria de designação do servidor como Agente Suprido, publicado no Diário Oficial do Município O valor do Suprimento de Fundos, não deve ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso II, do artigo 23 da Lei Nº /93, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), salvo nos casos excepcionais devidamente justificados pelo Ordenador de Despesas Na concessão do Suprimento de Fundos, observar-se-ão as normas pertinentes à matéria, e as proibições, principalmente no que se refere à autoconcessão. 9
10 4 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 4.1 Na utilização do Suprimento de Fundos, observar-se-ão as condições e finalidades previstas no ato da concessão: 60 (sessenta) dias; O prazo para aplicação do Suprimento de Fundos será de no máximo O Agente Suprido deverá apresentar sua Prestação de Contas junto a Controladoria Geral do Município CGM, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos a contar da data do vencimento da aplicação do Suprimento de Fundos; No mês de Dezembro, prevalecerão os prazos contidos nas Normas de Encerramento de Exercício, editadas anualmente, inclusive para Prestação de Contas e Devolução de Saldo; Caso o Agente Suprido tenha utilizado o Suprimento de Fundos, antes do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, poderá apresentar sua Prestação de Contas junto a Controladoria Geral do Município CGM; A classificação de despesa com Material e Serviços, a que se destina o Suprimento de Fundos, obedecerá à seguinte classificação: Material de Consumo Serviços de Terceiros - Pessoa Física Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10
11 5 DAS RESTRIÇÕES RESTRIÇÕES AO AGENTE SUPRIDO É vedada a concessão de Suprimento de Fundos: A Servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo; Ao Agente Suprido, que já tenha prestado contas do Processo de Suprimento de Fundos anterior, mas que ainda não tenha sido emitido Parecer sobre a situação de regularidade do mesmo, de acordo com os critérios constantes no item deste Manual; no prazo previsto; Ao Agente Suprido, que não tenha prestado contas de sua aplicação Ao Agente Suprido que não cumprir o prazo de diligência, correspondente a 15 (quinze) dias consecutivos; forma irregular; Ao Agente Suprido, que tenha utilizado o Suprimento de Fundos de A Servidor que tenha a guarda ou a utilização do material a ser adquirido, salvo quando não houver na unidade, outro Servidor que possa ser designado como Agente Suprido; Ao Agente Suprido que tenha aplicado os recursos após o prazo estabelecido para utilização, ou que ultrapasse o término do exercício financeiro. 11
12 de Fundos: RESTRIÇÕES ÀS DESPESAS É vedada a concessão de Suprimento Para aquisição de Material Permanente; Para aquisição de material ou serviços para os quais já exista, no setor competente da Administração Municipal, empenho na modalidade estimativa, específico, principalmente se em decorrência de licitação, como é o caso de combustível, passagens, água, luz, telefone, dentre outros; Para cobrir despesas com refeições, viagens e hospedagem, quando tais despesas estiverem contempladas nas diárias concedidas a servidor, que se afasta de sua sede no interesse do serviço; Para cobrir despesas com festas, eventos e outras comemorações de aniversários ou de final de ano; Para aquisição de material para estocagem em almoxarifados; O Servidor que incorrer em uma das situações acima elencadas ficará impedido de ser Agente Suprido pelo período de 6 (seis) meses. 12
13 6. DA APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO Na aplicação do Suprimento de Fundos para despesas de pequeno vulto observar-se-á, a Nota Fiscal ou outro documento equivalente no limite de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) do valor previsto para Carta Convite, estabelecido na alínea a do inciso II, do artigo 23 da Lei n /93: É proibido o fracionamento de despesas, com o objetivo de enquadrá-las ao limite por nota fiscal, como exposto no subitem 6.1; No caso das despesas inesperadas, urgentes ou emergenciais, que não caracterizarem aquisição para estoque, desde que devidamente justificada, pelo Agente Suprido e com o de acordo do Ordenador de Despesas, serão aceitas as Notas Fiscais com valor superior ao limite estipulado no item 6.1; Em casos excepcionais que não se enquadrarem no subitem anterior, a majoração do limite por Nota Fiscal deverá conter autorização expressa do Comitê Gestor; O Agente Suprido que adquirir produtos e/ou executar serviços acima do limite estabelecido no item 6.1, deste Manual, sem a devida justificativa e autorização, deverá recolher aos cofres do Município o valor excedente; Somente poderão ser realizadas por meio de Suprimento de Fundos as seguintes despesas: De pequeno vulto e pronta liquidação, definidas no item 2, subitem 2.3, em decorrência de: 13
14 a) Inexistência temporária de materiais de consumo no estoque do Almoxarifado, para atendimento imediato. Neste caso o Agente Suprido deve consultar por meio de ofício, o setor do Almoxarifado, que deverá confirmar a inexistência do material em estoque por meio de despacho, no próprio ofício da consulta, ou mesmo de ofício. O Agente Suprido deverá juntar nos autos o ofício com a resposta do setor de almoxarifado, além da justificativa da extrema necessidade de sua aquisição; OBSERVAÇÕES: O não atendimento ao que dispõe a alínea a deste item implicará na glosa dos valores, obrigando-se o Agente Suprido a restituir tais valores à conta do Município de Boa Vista/RR. b) Quando ocorrer situações extraordinárias de urgência, inesperadas ou emergenciais que possam causar prejuízos ao erário ou prejudicar o atendimento dos serviços públicos O Suprimento de Fundos concedido à conta de determinado crédito orçamentário atenderá tão-somente às despesas a que se destina tal rubrica, devendo o Agente Suprido observar rigorosamente a classificação prevista na Nota de Empenho correspondente; O Suprimento de Fundos destinado à dotação de serviços poderá comportar a aquisição de material de consumo, desde que: a) À execução se destine a serviços; prestador de serviços. b) Que o material de consumo e os serviços sejam fornecidos pelo 14
15 Na compra de material ou qualquer operação sujeita a tributo, deverá o Agente Suprido, colher a respectiva Nota Fiscal ou documento equivalente, devidamente quitado, assim exigido: a) Nota Fiscal de compra ou serviços, no caso de operação com pessoas jurídicas, podendo ser aceitas, em casos singulares, Notas Fiscais de Venda ao Consumidor, sempre em nome do Município de Boa Vista/Prefeitura Municipal; b) No caso de Pessoa Física, para prestação de serviços, que seja emitido preferencialmente por Nota Fiscal Avulsa ou Recibo contendo: I - Descrição detalhada do serviço prestado, valor do serviço prestado, N do Cadastro de Pessoa Física - CPF e da Cédula de Identidade - CI, endereço e nome completo do prestador do serviço; II - Observar-se-á o desconto do ISS correspondente a Nota Fiscal Avulsa ou Recibo, sendo que o DAM deverá fazer parte da documentação de Prestação de Contas No pagamento de despesas relativas à prestação de serviços contratados com profissional autônomo, deverá o Agente Suprido efetuar a retenção na fonte e o respectivo recolhimento dos impostos ou contribuições, em consonância com a legislação tributária e previdenciária local vigente; Os documentos fiscais, ou equivalentes, deverão ser emitidos em nome do Município de Boa Vista/Prefeitura Municipal, (conforme Decreto Nº 129/E, de , publicado no D.O.M Nº 2500, de ), e conterão obrigatoriamente: a) Data de emissão; b) A descrição do material adquirido ou do serviço prestado, não se admitindo generalizações, abreviaturas ou códigos, que impossibilitem o conhecimento da despesa efetivamente realizada; 15
16 c) O Agente Suprido deverá atentar-se quando da emissão da Nota Fiscal, pelo Fornecedor ou Prestador de Serviços que a mesma esteja válida, ou seja, não esteja com prazo vencido para emissão. Caso esteja vencida, o Agente Suprido deverá ressarcir o valor da Nota Fiscal aos Cofres do Município; d) Na compra de materiais e/ou execução de serviços nos bens pertencentes ao Patrimônio do Município, deverá constar na Nota Fiscal o número do tombamento do referido bem; e) Deve constar ainda na Nota Fiscal de aquisição ou de prestação de serviços, o atesto do Agente Suprido, juntamente com o De Acordo do Gestor da pasta ou quem esteja substituindo legalmente Não serão aceitos documentos com rasuras, inclusive Notas Fiscais ou equivalentes, sob pena de suspeita de fraude; O saldo em dinheiro, não aplicado ao final do prazo de vigência do Suprimento de Fundos, deverá ser recolhido aos cofres públicos, no mesmo exercício, por meio de Transferência de Devolução de Saldo de Suprimento de Fundos, em favor do Município de Boa Vista/RR, na conta constante da Ordem Bancária que deu origem ao Suprimento de Fundos, e serão revertidos à dotação original da unidade responsável pelo Suprimento de Fundos, junto a SEPF, ao FMS ou FMAS; Compete à Controladoria Geral do Município a análise da documentação comprobatória das despesas que, após emissão de parecer ou despacho, encaminhará ao Ordenador de Despesas, ou a quem este delegar competência, para firmar o De Acordo referente à Prestação de Contas do Agente Suprido que, no mesmo despacho determinará a remessa do processo à Superintendência de Gestão Financeira da SEPF, bem como, ao Financeiro dos Fundos Municipais, para efetuar os registros contábeis pertinentes; 16
17 O Suprimento de Fundos será considerado despesa efetiva e será contabilizado registrando-se o pagamento da despesa e a responsabilidade do Agente Suprido; A baixa de responsabilidade do Agente Suprido será registrada, mediante a aprovação da prestação de contas, pela autoridade competente. 17
18 7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 7.1 DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O Agente Suprido prestará contas do Suprimento de Fundos no prazo de até 20 (vinte) dias, subseqüentes ao término do período de aplicação constante na autorização, sujeitando-se a tomada de contas especial aquele que não o fizer, salvo devidamente justificado; Somente poderão compor o processo de Prestação de Contas, documentos relativos às despesas realizadas, em data igual ou posterior ao crédito em conta corrente do Agente Suprido e, compreendidas dentro do período fixado para aplicação; A Prestação de Contas será formalizada pelo Agente Suprido, na época aprazada, mediante preenchimento do formulário DEMONSTRATIVO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (Anexo I); Os documentos comprobatórios (comprovante do cartão) das despesas realizadas deverão ser fixados pela borda superior, nas Notas Fiscais, para facilitar manuseio, e, relacionados no citado formulário, em ordem crescente de data de emissão; O valor registrado de cada transação com o Cartão deverá ser correspondente ao valor constante na Nota Fiscal de produtos ou serviços; Preenchido o formulário, o Agente Suprido organizará a Prestação de Contas na ordem descrita a seguir e encaminhará o processo à Controladoria Geral do Município, com: 18
19 a) Demonstrativo do Suprimento de Fundos; b) Documentos comprobatórios das despesas efetivadas; c) Extrato da Conta do Agente Suprido, discriminando todo o período de utilização, devendo coincidir com o valor individual de cada documento fiscal apresentado; d) Comprovante de depósito bancário, referente ao recolhimento do saldo em dinheiro, do Suprimento de Fundos ou pagamento efetuado a maior ou indevidamente, quando for o caso Caberá a CGM, proceder à análise das prestações de contas, emitindo parecer/notificação sobre a situação de regularidade do processo, de acordo com os seguintes critérios: as normas legais; I Prestação de Contas Regular a que estiver totalmente de acordo com II Prestação de Contas com Ressalvas a que apresentar falhas que não caracterizem irregularidades; III Prestação de Contas com Irregularidades para as comprovações em desacordo com o exposto neste Manual Quando for constatada irregularidade, a CGM, notificará formalmente o responsável pela prestação de contas, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias consecutivos para retificar suas contas ou recolher a importância glosada, devidamente atualizada pela UFMBV; 19
20 Esgotado o prazo, sem que as pendências tenham sido regularizadas, o Órgão/Ente deverá solicitar imediatamente à Controladoria Geral do Município, a realização da competente Tomada de Contas, visando à regularização do débito; As solicitações de Tomada de Contas a serem enviadas à CGM devem conter, além dos dados do processo, a identificação do Agente Suprido, como: nome completo, cargo/função, lotação, órgão de origem, endereço residencial, RG e CPF; Se após a realização da Tomada de Contas persistirem as pendências, a Controladoria Geral do Município emitirá Certificado de Irregularidade e enviará cópia do documento ao Ordenador de Despesa, para que este determine o imediato desconto em folha de pagamento, do valor atualizado pela UFMBV. Caso o tomador deixe de ser Servidor Municipal e não proceda a quitação do débito, será inscrito na Dívida Ativa do Município; Os efeitos do Certificado de Irregularidade só cessarão mediante a comprovação do pagamento do débito; O Agente Suprido que receber Certificado de Irregularidade terá seu nome excluído do cadastro de tomadores de Suprimento de Fundos, até a total quitação do débito correspondente; As despesas que estejam formalmente comprovadas, de acordo com este Manual, mas que caracterizem utilização indevida e abusiva do dinheiro público, contrariando os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública (CF, art. 37), também constituem motivo de glosa, com a conseqüente emissão de Certificado de Irregularidade; 20
21 A Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo, quando julgar necessário, realizar Tomada de Contas dos Agentes Supridos, independentemente de solicitação do órgão /entidade da Administração Municipal. 8 - DA APROVAÇÃO A Prestação de Contas será analisada pela Controladoria Geral do Município, que a encaminhará ao Ordenador de Despesas, ou a quem for delegada competência, que, no mesmo despacho determinará a remessa do processo para a SEPF, FMS ou FMAS para os seguintes procedimentos: a) Baixa da responsabilidade do Agente Suprido; b) Contabilização dos gastos. 21
22 9 - DOS REGISTROS CONTÁBEIS O Suprimento de Fundos será contabilizado como despesa efetiva e concomitantemente será registrada a responsabilidade do Agente Suprido Mediante a Prestação de Contas, já devidamente aprovada, a Superintendência de Gestão Financeira da SEPF ou Financeiro dos Fundos Municipais, efetivará a baixa da responsabilidade do Agente Suprido e, em caso de devolução de saldo, este será revertido à dotação orçamentária da unidade responsável ou à conta de Receita Orçamentária, no caso de recolhimento no exercício subseqüente A Controladoria Geral do Município informará a Superintendência de Gestão Financeira da SEPF e ao Financeiro dos Fundos Municipais os casos omissos de Prestação de Contas, para os registros pertinentes em conta analítica do Sistema Patrimonial/Devedores Diversos. 22
23 10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Cada Ordenador de Despesa deverá adotar procedimentos para controlar os Suprimentos concedidos no âmbito de sua pasta, uma vez que, a cada Unidade Administrativa serão concedidos 2 (dois) Suprimento de Fundos, desde que prestado conta de no mínimo 1 (um) Suprimento de Fundos. Podendo ser liberado outro Suprimento de Fundos, desde que devidamente justificado pelo Ordenador de Despesas. Suprimentos; A Prestação de Contas vencida acarretará a suspensão de novos No caso de exoneração de cargo comissionado de servidor não estatutário, a SMAG deverá solicitar informação da Controladoria Geral do Município sobre a existência de pendências de comprovação de Suprimento de Fundos em nome do servidor exonerado Nos casos em que houver divergência do nome da razão social do estabelecimento comercial ou do prestador de serviço, entre a Nota Fiscal e o cupom da máquina de Cartão de Crédito, que seja solicitado apenas uma declaração, conforme o modelo constante no anexo II Quando não houver aplicação do recurso, o Agente Suprido encaminhará o processo para CGM, para análise e parecer, quanto ao arquivamento do mesmo sem restrições, por não ter havido dispêndio ao erário Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da interpretação deste Manual serão analisados e dirimidos pela Controladoria Geral do Município Este Manual poderá ser alterado conforme conveniência ou alteração nas normas gerais sobre o assunto. 23
24 11 DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Para o pagamento das despesas realizadas com compra de material ou prestação de serviços com Suprimento de Fundos, utiliza-se o Cartão Corporativo de Pagamento do Município de Boa Vista/RR O Decreto Nº. 010/E, de 15 de Janeiro de 2008, regulamenta o Cartão Corporativo de Pagamento do Município de Boa Vista e sua utilização pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, para Pagamento de Despesas com Suprimento de Fundos, publicado no Diário Oficial do Município Nº de 18 de Janeiro de
25 12. LEGISLAÇÃO PERTINENTE - Lei Nº , de (art. 65 e 68); - Decreto Nº. 200, de ( 3º do art.74, 3º dos arts. 80 e 83); - Decreto Nº , de (art. 22); - Decreto Nº. 010/E, de ; - IN/STN n 5, de 06/11/96; - Manual de Normas e Rotinas Adm. da AGU, n. 003, de ; - Portaria nº 448, de
26 Anexo I UNIDADE: DEMONSTRATIVO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS PROCESSO Nº / 1 RECEBIMENTOS DATA DOC ESPÉCIE DOC. Nº NATUREZA DE DESPESA VALOR TOTAL 1 2 PAGAMENTOS ORDEM CREDOR TIPO DOC. Nº DATA DE EMISSÃO VALOR RECEBIMENTOS - TOTAL 1 PAGAMENTOS - TOTAL 2 SALDO A RESTITUIR - (1-2) TOTAL 2 DATA NOME DO SUPRIDO ASSINATURA / / 26
27 Anexo II DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins e para quem mais interessar que esta empresa tem como nome Fantasia:, e como Razão Social:, com o CNPJ, situada no endereço:, na cidade de. Boa Vista, de de Nome do proprietário do estabelecimento com carimbo. 27
28 Anexo III PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AGENTE SUPRIDO: PROCESSO DE CONCESSÃO: / VALOR: R$ ( ) Tendo sido o Suprimento de Fundo aplicado de acordo com a legislação que regulamenta o assunto e, estando a documentação revestida das formalidades legais e devidamente instruída, conforme Parecer Técnico nº da Controladoria Geral do Município, encaminho o presente processo à SGF/SEPF, ao FMS ou FMAS, autorizando a baixa da responsabilidade do suprido, no valor de R$. Boa Vista RR, de de De Acordo, Secretário (a) 28
29 Anexo IV COMO SOLICITAR 1. Se o servidor nunca tomou Suprimento, após ser designado pelo Gestor, deverá se dirigir ao setor responsável de sua Unidade, para buscar orientações quanto a utilização dos recursos destinados ao Suprimento de Fundos para o pagamento de despesas excepcionais; 2. Em seguida, deverá dirigir-se à SGF/SEPF, ao FMS ou FMAS e solicitar o Formulário de Solicitação do Cartão Corporativo, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado pelos responsáveis; 3. Logo após, o servidor deverá comparecer na Agência do Banco do Brasil/Serviços Públicos, para a entrega do referido Formulário; 4. A Agência entrará em contato com a Secretaria beneficiada, solicitando a presença do servidor para a entrega do Cartão Corporativo e Cadastro de sua respectiva Senha; 5. Em seguida, aguardar que o valor solicitado seja creditado na conta corrente específica do Suprimento, para o Agente Suprido começar a realizar as despesas seguindo as orientações deste Manual. 29
30 Anexo V COMO PRESTAR CONTAS 1. Somente poderão compor o processo de Prestação de Contas, documentos relativos às despesas realizadas, em data igual ou posterior ao crédito em conta corrente do Agente Suprido e, compreendidas dentro do período fixado para aplicação; 2. A comprovação das despesas realizadas deverá estar devidamente atestada pelo Agente Suprido e pelo Gestor da Pasta, em documento original (Nota Fiscal/Fatura), com data igual o da emissão; 3. Organizar os documentos fiscais em ordem cronológica crescente, isto é, o primeiro será o de data mais antiga e assim sucessivamente e por elemento de despesa; conter: 4. De posse dos documentos acima, o processo de Prestação de Contas deverá a) Demonstrativo de Suprimento de Fundos, conforme modelo representado pelo Anexo I. Para cada natureza de despesas será preenchido um Formulário do Demonstrativo de Suprimento de Fundos; b) Os documentos originais (Nota Fiscal/Fatura), devidamente atestados, emitidos em nome do órgão, comprovando as despesas realizadas; c) O Documento De Liberação de Suprimentos; d) As consultas realizadas pelo Agente Suprido por meio de ofício ao setor do Almoxarifado, contendo a devida resposta, comprovando a inexistência dos respectivos materiais solicitados; 30
31 e) Nos casos em que houver divergência do Nome da razão Social do Estabelecimento Comercial ou do Prestador de Serviço, entre a Nota Fiscal e o Cupom da máquina de Cartão de Credito, anexar nos autos a Declaração representada pelo Anexo II; f) O extrato da conta bancária discriminando todo o período de utilização, devendo coincidir com o valor individual de cada documento fiscal apresentado. 31
MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO PDRS DO XINGU
MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO PDRS DO XINGU CONTEÚDO 3 Apresentação 4 Conceitos 4 Materiais de Consumo/equipamentos 4 Obras 4 Serviços de Terceiros