Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:04
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ANISTIA – LEI Nº 8.878/1994 – BENEFÍCIOS – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – DEFINIÇÃO – PREJUÍZO.
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 944.250/BA, relator o ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 12 de maio de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação no dia 1º de junho de 2017, quinta-feira.
Joaquim Ferreira da Silva ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, buscando: (i) a implementação de quatro promoções por merecimento, supostamente previstas no regulamento de pessoal da empresa, acompanhadas dos respectivos reflexos salariais, no período compreendido entre março de 2008 e março de 2010; e (ii) o reconhecimento de vantagens havidas em decorrência do contrato de trabalho anterior, pois trabalhou na mencionada companhia até março de 1986, retornando pelo advento da Lei da Anistia, de nº 8.878/1994.
O Juízo assentou a improcedência dos pedidos. Consoante ressaltou, as promoções por merecimento, concedidas em até dois níveis salariais, são vinculadas à avaliação de desempenho, à qual o recorrido não se submeteu, ao passo que as por antiguidade, cujo limite é de um nível salarial, ocorrem a cada dois anos, já tendo sido implementadas. Frisou o acerto da óptica da empresa, consideradas as balizas orçamentárias. Disse que o retorno em decorrência da anistia tem natureza de readmissão, não reintegração, gerando, presente o regramento legal, apenas efeitos financeiros prospectivos.
A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sede de recurso ordinário, reformou a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos do trabalhador. Declarou que a prescrição quinquenal não se aplica ao reconhecimento das promoções requeridas, presente o caráter meramente declaratório da pretensão, alcançando apenas os efeitos financeiros. Destacou não se tratar de nova admissão, mas de reincorporação do trabalhador, com o restabelecimento do contrato, ou seja, no mesmo cargo e com o cômputo do tempo de serviço do primeiro período para aferição das promoções, licenças-prêmio e repercussão no cálculo dos valores devidos a título de anuênio. Quanto às promoções pleiteadas referentes à fase pós-reintegração, aduziu que a empresa se absteve de avaliar o empregado, inviabilizando a progressão. Assentou, ante a satisfação das condições previstas no plano de cargos, carreiras e salários, o direito às ascensões.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista formalizado pela recorrente, enfatizando ter ficado claro no acórdão que o tempo decorrido entre o desligamento e a anistia não se computa para efeito de concessão dos benefícios, sendo considerado apenas o período anterior à dispensa e o posterior ao perdão. Asseverou estar o entendimento em consonância com a jurisprudência do Tribunal.
No extraordinário, protocolado com arguida base na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente aponta transgressão aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Articula com o artigo 6º da Lei nº 8.878/1994, sublinhando serem os efeitos financeiros decorrentes da anistia aplicáveis apenas a partir do efetivo retorno do trabalhador à atividade. Assinala terem os citados efeitos retroagido, ante a concessão, computado o primeiro período da relação trabalhista, de licença-prêmio, anuênios e promoções por merecimento, a encerrar violação direta à Lei Maior.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema possui relevância jurídica, social e política. Salienta a transcendência do processo, anotando que o Tribunal Superior do Trabalho, presente o artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, teve a questão como representativa de controvérsia, sob o título "Controvérsia C-12 - Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado", sobrestando os demais processos que versam a matéria até o exame pelo Supremo.
Nas contrarrazões, o recorrido diz do acerto do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, afirmando ausente afronta à Constituição Federal. Assevera ser a questão de caráter infraconstitucional. Realça que eventual desrespeito à Lei Fundamental seria meramente reflexo. Aponta a necessidade de análise de fatos e provas. Enfatiza a não demonstração de divergência jurisprudencial específica, a atrair a incidência, respectivamente, dos enunciados de nº 279 e nº 284 da Súmula do Supremo. No mérito, realça ter direito aos benefícios que já integravam a própria remuneração quando da demissão, havendo sido vedado, pela Lei nº 8.874/1994, apenas o pagamento de salários referentes ao período não trabalhado.
O extraordinário foi admitido na origem, ante a requisição pelo Supremo, sendo o processo representativo da "Controvérsia nº 12".
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. Inicialmente, salienta ser absolutamente genérico o que articulado no recurso quanto à preliminar de repercussão geral. Sublinha a ofensa à orientação jurisprudencial transitória nº 56 da Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, concluindo pelo não esgotamento das instâncias ordinárias, considerada a necessidade de formalização de embargos, previstos no artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaca não ter havido prequestionamento da matéria veiculada no recurso. Assinala ofensa meramente reflexa ao Diploma Maior.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, quanto à inexistência de repercussão geral, ante a impossibilidade de exame, pelo Supremo, de questão infraconstitucional:
2. Pressuposto básico da definição de estar ou não configurada a repercussão geral é ter-se controvérsia sobre o alcance de preceito constitucional. Inexistente, cumpre a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o exame da repercussão geral. Ante o fato de o sistema, até hoje, em que pese ofícios encaminhados à Presidência, não contemplar espaço próprio para o lançamento da inadequação, chego à conclusão de não haver ficado configurada a repercussão geral.
3. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a mesma matéria, aguardem exame no Gabinete.