Comissão do Senado eleva teto de faturamento para optantes pelo Simples
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto de lei complementar que eleva os limites de enquadramento no Simples Nacional. O limite das microempresas (ME) passará de uma receita bruta anual de R$ 360 mil para R$ 900 mil, a partir de janeiro de 2017. No caso das empresas de pequeno porte (EPP), o limite subirá de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões a partir de 2017 e para R$ 14,4 milhões a partir de 2018 para as empresas do setor industrial.
O projeto será submetido a votação no plenário do Senado, onde ainda poderá ser alterado, pois alguns senadores presentes à CAE levantaram dúvidas sobre vários pontos, mas decidiram não pedir vistas à matéria para não atrasar a sua tramitação. Como já houve alterações na proposta original aprovada pela Câmara, o projeto voltará a ser apreciado pelos deputados.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, é contrário ao projeto, pois ele aumenta a renúncia tributária, em um momento em que o governo luta para fazer o ajuste das contas públicas. Um estudo divulgado pela Receita Federal estimou que a perda da União seria de R$ 11,3 bilhões se as novas regras entrassem em vigor em 2016. A receita acredita que cerca de um milhão de empresas vão migrar para o Simples.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), informou ontem outros números. Segundo ele, a Receita estima que a perda total da União, dos Estados e municípios será de R$ 6 bilhões. Foi por isso, segundo Pimentel, que o governo solicitou, e foi atendido, para que os novos limites de enquadramento só entrem em vigor a partir de janeiro de 2017.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) questionou o valor da perda, informando que tinha recebido documento da Receita Federal em que a perda estimada, somente da União, era de R$ 13 bilhões. Ele manifestou preocupação com o impacto dessa renúncia tributária no ajuste fiscal em curso e com as perdas de receitas de Estados e municípios.
A partir da aprovação do projeto, as microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, devidamente registrados no Ministério da Agricultura, poderão optar pelo Simples Nacional. A legislação em vigor veda o ingresso no regime simplificado para empresas que produzam ou vendam no atacado bebidas alcoólicas.
Com essa medida, a relatora do projeto, senadora, Marta Suplicy (PMDB-SP) considera que haverá um incentivo para que as atividades financeiras individuais informais passem a ter um caráter formal e regulado, ampliando o crédito no país e ativando a economia. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) levantou preocupações sobre como essas empresas de créditos serão fiscalizadas e controladas, mas ele decidiu não pedir vistas ao projeto depois que o líder José Pimentel assegurou que o Ministério da Fazenda e o Banco Central concordaram com a criação dessas empresas.
O projeto prevê ainda a criação, em 2016, de um programa de pagamento de débitos tributários em condições vantajosas - sistema conhecido como Refis - para as micro e pequenas empresas. A senadora Marta reduziu, no entanto, o prazo de pagamento das dívidas tributárias para 120 meses.
No projeto original, o prazo era de 180 meses. Segundo o senador Pimentel, cerca de 400 mil micros e pequenas empresas deixaram de pagar tributos neste ano em virtude da crise econômica. "Aquele que votar contra este projeto estará decretando a morte de mais de 400 mil empresas, que elas não terão como sobreviver se forem excluídas do Simples", afirmou o líder do governo no Congresso.
Com a elevação do limite de enquadramento no Simples Nacional, o projeto institui um mecanismo que dá progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional. Segundo a relatora, a ideia é evitar o desestímulo ao crescimento de empresas. A progressividade será obtida pela aplicação de parcela a deduzir constante das tabelas anexas à nova lei, nos moldes da tabela do Imposto de Renda.