Regimento Interno das Comissões de Sementes e Mudas – APPS
Regimento Interno das Comissões de Sementes e Mudas
:Início/Central de Informações/Informes/Regimento Interno das Comissões de Sementes e Mudas
1 – O Mapa, através da Portaria No 111, de 29 de abril de 2006 (D.O.U. de 27 de abril de 2006), aprovou o Regimento Interno das Comissões de Sementes e Mudas que serão instaladas junto às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, localizadas nas Unidades da Federação e que terão por finalidade exercer funções consultivas, informativa e de assessoramento ao Ministério, objetivando o aprimoramento do Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM.
Transcrevemos abaixo referida Portaria :
PORTARIA No 111, DE 20 DE ABRIL DE 2006
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 142, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.000424/2006-48, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Sementes e Mudas, na forma do Anexo à presente Portaria.
REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES DE SEMENTES E MUDAS – CSM"s
Art. 1º As Comissões de Sementes e Mudas, órgãos colegiados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, CSMs/MAPA, instituídas pelo art. 40, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e regulamentadas no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, têm por finalidade exercer funções consultivas, informativa e de assessoramento ao Ministério, objetivando o aprimoramento do Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM.
DA INSTALAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º As Comissões de Sementes e Mudas ficam instaladas junto às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, localizadas nas Unidades da Federação.
Art. 3º A Coordenação-Geral das Comissões de Sementes e Mudas, em âmbito nacional, é exercida pela Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º As Comissões de Sementes e Mudas, serão integradas por Membros, representantes de órgãos e entidades federais, estaduais ou distritais, municipais e da iniciativa privada, vinculadas à fiscalização, à pesquisa, ao ensino, à assistência técnica e extensão rural, à produção, ao comércio e ao uso de sementes e de mudas.
§ 1º Inclui-se dentre os representantes da iniciativa privada os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas.
§ 2º Definidos os órgãos e as entidades representados em cada Comissão de Sementes e Mudas, estes serão formalmente convidados e solicitados a indicar, em prazo determinado, os específicos Membros Titular e Suplente.
§ 3º Perderão as representações, na específica Comissão de Sementes e Mudas, o órgão e a entidade cujos representantes, Membros Titular ou Suplente, deixarem de participar sem justificativa em até 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas.
§ 4º Os Membros, integrantes de cada Comissão de Sementes e Mudas, serão em número mínimo de 10 (dez), divididos entre Titulares e Suplentes.
§ 5º Novos órgãos e entidades poderão ser convidados para integrarem a Comissão de Sementes e Mudas, observado o disposto no § 2º, do art. 3º, deste Regimento Interno, respeitando-se a representatividade do segmento interessado.
Art. 5º As Comissões de Sementes e Mudas dispõem, respectivamente, de Presidente, de Vice-Presidente, de Secretários-Executivos e de Membros Titulares e Suplentes.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os Membros Titulares, em reunião convocada para este fim, cujas eleições serão homologadas por Atos do Titular da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, localizada na respectiva Unidade da Federação.
§ 2º Os encargos de Secretários-Executivos, Titular e Suplente, são privativos de Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, sendo de escolha e designação pelo Presidente da respectiva Comissão de Sementes e Mudas.
Art. 6º As designações do Presidente, Vice-Presidente e Membros, de cada Comissão de Sementes e Mudas, serão formalizadas por atos do Titular da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, localizada na mesma Unidade da Federação.
Art. 7º Os Presidentes e Vice-Presidentes terão mandatos de 2 (dois) anos, sendo facultada uma reeleição.
§ 1º O órgão e a entidade que tiverem seus representantes designados para encargo de Presidente, de Comissão de Sementes Mudas, serão representados, enquanto durar o específico mandato, pelo Membro Suplente, que no período atuará como Membro Titular.
§ 2º Na situação prevista no § 1º , caberá ao órgão ou entidade indicar outro representante para Membro Suplente.
Art. 8º Os Membros terão mandatos de 4 (quatro) anos.
Art. 9º As Comissões de Sementes e Mudas dispõem da seguinte estrutura básica:
Art. 10. As Comissões de Sementes e Mudas dispõem das seguintes instâncias de funcionamento:
II – Subcomissões Técnicas; e
III – Grupos Especiais.
§ 1º O Plenário, de Comissão de Sementes e Mudas, corresponde ao conjunto dos Membros Titulares.
§ 2º As Subcomissões Técnicas serão integradas por Membros, Titulares e Suplentes, representantes dos órgãos e das entidades aprovados pelo Plenário, dos quais serão exigidos reconhecidos conhecimento e experiência nas áreas de atuação das Subcomissões.
§ 3º Novos órgãos e entidades poderão ser convidados a integrarem a Subcomissão Técnica, por indicação do Presidente ou da respectiva Subcomissão, respeitando-se a representatividade do segmento interessado.
§ 4º Perderá a representação em Subcomissão Técnica o órgão e a entidade cujos representantes, Membros Titular ou Suplente, deixarem de comparecer, sem justificativa, em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas.
§ 5º Os Grupos Especiais serão integrados por Membros, representantes dos órgãos e das entidades indicados pelo Coordenador da Subcomissão Técnica e homologados pelo Presidente da respectiva Comissão de Sementes e Mudas;
Art. 11. As atividades de apoio técnico-administrativo requeridas pelas Comissões de Sementes e Mudas, pelas Subcomissões Técnicas e pelos respectivos Grupos Especiais serão promovidas pelos Secretários-Executivos.
Parágrafo único. Incumbe ao Titular de Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFA/MAPA prover as atividades referidas no caput deste artigo, conforme demandadas pelos Presidente e Secretário-Executivo da Comissão de Sementes e Mudas, localizada na mesma Unidade da Federação.
Art. 12. O Plenário e as Subcomissões Técnicas reunir-se-ão ordinariamente a cada 6 (seis) meses ou, extraordinariamente, sempre que convocados pelos respectivos Presidente ou Coordenador, de ofício, ou por solicitação da maioria dos Membros.
Art. 13. A abertura de reunião dar-se-á com a presença mínima de metade mais um de seus Membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos Membros presentes.
§ 1º Cabe ao Presidente de Comissão de Sementes e Mudas e Coordenador de Subcomissões Técnicas, respectivamente, o voto de qualidade.
§ 2º Quando das presenças, em reunião, dos Membros Titular e Suplente, representantes de específico órgão ou entidade, apenas o Titular terá direito a voto.
Art. 14. As deliberações de Comissão de Sementes e Mudas serão encaminhadas na forma de Proposição.
Art. 15. Reunião ordinária será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, observados pauta, local e hora estabelecidos.
Parágrafo único. A pauta da reunião será encaminhada aos Membros Titulares e Suplentes, pelo Secretário-Executivo Titular.
Art. 16. Na última reunião ordinária anual será aprovado o calendário das reuniões ordinárias do ano seguinte.
Art. 17. Reunião extraordinária será convocada desde que a pauta a justifique.
Parágrafo único. Serão tratadas na reunião, exclusivamente, as matérias constantes da pauta.
Art. 18. Não havendo reunião, ordinária ou extraordinária, por falta de quorum, será lavrado Termo de Ata, com indicação dos Membros presentes.
Art. 19. Qualquer Membro poderá solicitar a transcrição, em Ata, de seu voto ou de documentos relacionados com a matéria em pauta.
Art. 20. Poderão ser convidados para reunião, sem direito a voto, técnicos especializados para assessorar questões relacionadas às sementes e mudas, desde que autorizados pelo Plenário ou pela Subcomissão.
Art. 21. Os Grupos Especiais reunir-se-ão consoante a programação aprovada pelo Coordenador da Subcomissão à qual se subordinam.
Art. 22. Declarada aberta a reunião, pelos específicos Presidente ou Coordenador, será procedida a leitura da Ata da reunião anterior e colocada em discussão para fins de aprovação.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento ocasional simultâneos do Presidente e do Vice-Presidente, de Comissão de Sementes e Mudas, os presentes elegerão um dos Membros para presidir os trabalhos.
Art. 23. Aprovada a Ata da reunião anterior, far-se-á a leitura das correspondências, expedidas e recebidas, e demais comunicações, podendo ser concedidos apartes.
Art. 24. Terminadas as comunicações, serão postas em discussão as matérias da pauta.
Art. 25. Não será interrompida discussão, nem deixará de ser concluída e votada matéria, por falta de quorum, em virtude da retirada de Membros no decorrer da reunião.
Da Documentação Corrente
Art. 26. Os documentos e correspondências encaminhados a cada Comissão de Sementes e Mudas, após protocoladas pela específica Secretaria-Executiva, serão submetidas ao Presidente para despacho.
Parágrafo único. No caso de documentos e correspondências encaminhados às Subcomissões e aos Grupos Especiais, os mesmos, após protocolados pela Secretaria-Executiva, serão encaminhados ao Coordenador da Subcomissão envolvida, para despacho.
Art. 27. As demandas recebidas pelo Presidente serão submetidas à apreciação do Plenário, quando constituírem matérias de competência específica.
Art. 28. As Proposições, de que trata o art. 18, serão encaminhadas ao interessado ou ao MAPA, pelo Secretário-Executivo Titular da específica Comissão.
Parágrafo único. As Proposições a serem encaminhadas ao MAPA, em face do Decreto nº 5.153, de 2004, deverão ser enviadas ao Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para as devidas providências.
Art. 29. Ao Plenário, de Comissão de Sementes e Mudas, consoante ao art. 140, do Decreto nº 5.153, de 2004, compete:
I – propor ao MAPA:
a) diretrizes para a política a ser adotada no que concerne ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas;
b) normas, padrões e procedimentos, para a produção e a comercialização de sementes e de mudas;
c) medidas para solucionar casos omissos e dúvidas na execução de procedimentos referentes ao SNSM;
d) inserção de novas espécies no SNSM, além de seus respectivos padrões, consoante com as demandas identificadas; e
e) normas de produção de sementes e de mudas e as modificações necessárias.
II – manter permanente articulação com os órgãos componentes do SNSM;
III – criar Subcomissões Técnicas e designar os órgãos e as entidades que delas farão parte; e
IV – solicitar ao MAPA auditoria sobre o ente público com delegação de competência para o exercício da fiscalização da produção, mediante denúncia fundamentada.
Art. 30. Às Subcomissões Técnicas de Comissão de Sementes e Mudas, compete:
I – assessorar o Plenário em matérias específicas;
II – proceder aos estudos, pesquisas e análises, emitindo notas técnicas e pareceres, que serão submetidos à apreciação do Plenário;
III – promover a instituição de Grupo Específico em face dos requisitos da matéria a ser tratada; e
IV – apresentar ao Presidente relatórios das atividades desenvolvidas.
Art. 31. Aos Grupos Específicos de Subcomissões Técnicas, compete:
I – assessorar Subcomissão Técnica em matérias específicas;
II – realizar estudos, pesquisas e análises, emitindo notas técnicas e pareceres; e
III – apresentar ao Coordenador relatórios das atividades desenvolvidas.
Art. 32. Ao Presidente de Comissão de Sementes e Mudas, incumbe:
I – representar a Comissão perante as autoridades públicas e entidades privadas;
II – coordenar, orientar e promover a execução de atividades inerentes à Presidência de Comissão de Sementes e Mudas;
III – convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário e resolver questões de ordem;
IV – designar Relator para processo sujeito a votação;
V – constituir Grupo Especial integrado por especialista, para trato de tema específico;
VI – despachar os requerimentos apresentados, os pedidos de informações de Membros e demais expedientes;
VII – promover o cumprimento das Proposições editadas;
VIII – apresentar ao Plenário o Relatório Anual das Atividades, referente à Comissão de Sementes e Mudas;
IX – indicar o Secretário-Executivo Titular e o Secretário-Executivo Suplente da respectiva Comissão;
X – homologar eleições de Coordenador, Coordenador Substituto e Secretário, de Subcomissão Técnica;
XI – promover a articulação das específicas Subcomissões, objetivando a uniformidade operacional;
XII – exercer o voto de qualidade;
XIII – manter estreito relacionamento com todos os agentes do Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM; e
XIV – solicitar ao Titular da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, localizada na específica Unidade da Federação, apoio administrativo, infra-estrutura física e meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de Comissão de Sementes e Mudas, inclusive para atendimento às Subcomissões Técnicas e aos Grupos Especiais.
Art. 33. Ao Vice-Presidente de Comissão de Sementes e Mudas, incumbe:
I – representar o Presidente nos seus impedimentos e na situação de vacância, até o término do mandato de eleição, passar a exercer o encargo de Presidente; e
II – coordenar, orientar e promover as atividades inerentes à Vice-Presidência, observada sua instância de atuação.
Art. 34. Aos Membros Titulares de Comissão de Sementes e Mudas, incumbe:
I – apresentar, preferencialmente por escrito, sugestões, requerimentos e propostas;
II – discutir e votar as matérias submetidas ao Plenário, de Comissão de Sementes e Mudas, sendo facultado conceder apartes;
III – ter acesso a informações de interesse;
IV – propor ao Presidente a participação, nas reuniões, de quem possa prestar informações e subsídios sobre as matérias em exame ou proposta; e
V – eleger o Presidente e o Vice-presidente de Comissão de Sementes e Mudas.
Art. 35. Aos Membros Suplentes de Comissão de Sementes e Mudas, incumbe representar os Membros Titulares nos seus impedimentos.
Art. 36. Ao Secretário-Executivo Titular de Comissão de Sementes e Mudas, incumbe:
I – assistir o Presidente na elaboração da correspondência de convocação do Plenário, de Comissão de Sementes e Mudas, bem como na programação de reuniões e composição dos demais expedientes e documentos para apreciação;
II – secretariar as reuniões do Plenário e lavrar as respectivas atas;
III – promover a execução de ações relacionadas a:
a) proposições editadas;
b) divulgação das atividades de Comissão de Sementes e Mudas; e
c) encaminhamento, aos Membros Titulares e Suplentes, da documentação referente à pauta de reunião;
IV – manter estreito relacionamento com todos os agentes do SNSM;
V – coordenar, orientar e promover as atividades inerentes à Secretaria-Executiva referentes a:
a) preparo dos expedientes e documentos;
b) protocolo, expedição, recebimento, arquivo e guarda da documentação corrente;
c) manutenção e controle dos bens móveis e imóveis disponibilizados à Comissão de Sementes e Mudas; e
d) elaboração do Relatório Anual de Atividades, de Comissão de Sementes e Mudas e encaminhamento ao Presidente;
VI – dimensionar o apoio administrativo, infra-estrutura física e meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos relativos à Comissão, mantendo entendimentos com a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quanto à execução dos mesmos;
VII – manter estreito relacionamento com os Secretários-Executivos das demais Comissões para integração operacional;
VIII – acompanhar as atividades de Subcomissões Técnicas, subordinadas à Comissão de Sementes e Mudas;
IX – comunicar aos órgãos e às entidades representados em Comissão de Sementes e Mudas ou em quaisquer das Subcomissões Técnicas e dos Grupos Especiais, respectivamente:
a) ausência de representantes, Membros Titulares ou Suplentes, em duas reuniões ordinárias consecutivas, sem justificativa; e
b) modificações ocorridas nas composições de Comissão de Sementes e Mudas, de Subcomissões Técnicas e de Grupos Especiais.
Art. 37. Ao Secretário-Executivo Suplente, incumbe representar o Secretário-Executivo Titular nos seus impedimentos.
Art. 38. Ao Coordenador de Subcomissão Técnica, incumbe:
I – propor ao Presidente de Comissão:
a) convocação de reuniões; e
b) instituição de Grupo Especial;
II – abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar reunião e resolver questões de ordem;
III – convidar especialistas para assessoramento em matérias de interesse da Subcomissão; e
IV – designar Membro para o encargo de Coordenador de Subcomissão Substituto.
Art. 39. Ao Coordenador Substituto de Subcomissão Técnica, incumbe representar o Coordenador nos seus impedimentos e na situação de vacância, até o término do mandato de eleição, assumir o encargo de Coordenador, de Subcomissão Técnica.
Art. 40. Ao Secretário de Subcomissão Técnica, incumbe:
I – secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas; e
II – encaminhar ao Secretário-Executivo Titular, da específica Comissão de Sementes e Mudas, a documentação relativa aos trabalhos de Subcomissão.
Parágrafo único. O Secretário, em seus impedimentos, será representado por um Secretário Ad Hoc, escolhido dentre os Membros presentes na específica reunião de Subcomissão Técnica.
Art. 41. Aos Membros Titulares de Subcomissão Técnica, incumbe:
I – analisar, realizar levantamentos, estudos e pesquisas, elaborando pareceres técnicos conclusivos;
II – discutir e votar as matérias submetidas, sendo facultado conceder apartes;
III – ter acesso a informações sobre matérias de interesse;
IV – propor, ao respectivo Coordenador a participação, em reunião, de quem possa prestar informações e subsídios sobre as matérias em exame ou proposta; e
V – eleger em reunião os Coordenadores e Secretário de Subcomissão Técnica.
Art. 42. Aos Membros Suplentes de Subcomissão Técnica, incumbe representar os Membros Titulares nos seus impedimentos.
Art. 43. Aos Membros de Grupos Específicos, incumbe:
IV – propor, ao respectivo Secretário a participação, em reunião, de quem possa prestar informações e subsídios sobre as matérias em exame ou proposta; e
V – eleger em reunião Relator de matéria de competência do Grupo Específico.
Art. 44. Os serviços prestados pelos Membros, representantes de órgão e entidades integrantes de Comissões de Sementes e Mudas, de Subcomissões Técnicas e de Grupos Especiais, são considerados relevantes para os interesses nacionais e sem direito a qualquer remuneração.
Art. 45. Os custos de deslocamentos e hospedagens dos Membros, decorrentes da participação em reuniões do Plenário, de Subcomissões Técnicas e de Grupos Especiais correrão às custas dos órgãos e das entidades representados.
Art. 46. O Presidente, de Comissão Técnica de Sementes e Mudas, decidirá sobre as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno, cabendo a qualquer Membro Titular da específica Comissão recorrer da decisão ao Plenário.
Parágrafo único. Dúvida surgida poderá constituir consulta à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em face dos aspectos organizacionais inerentes ao Regimento Interno, por consenso do Plenário.
Art. 47. Proposta de alteração do presente Regimento Interno fica sujeita à manifestação de 2/3 (dois terços) dos Membros, de Comissão Técnica de Sementes e Mudas, presentes em reunião específica, sendo encaminhada ao Secretário de Defesa Agropecuária, para providências devidas junto à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.