O crédito em incumprimento considerado é aquele em que tenha havido mais de três prestações vencidas sem pagamento, reestruturação, ou ainda que tenham levado os bancos a registar imparidades ou a reforçar provisões.
Os dados a que os deputados vão ter acesso incluem o valor dos créditos concedidos (mas também garantias e outros financiamentos, incluindo compra de participação); a data do financiamento; o valor que foi reembolsado; o valor das perdas sofridas e estimadas; a existência de garantias ou outro tipo de colateral dos créditos; a identificação do devedor (e sócios de empresas em dívida); identificação de administradores e dirigentes de bancos que deram os créditos; identificação das medidas tomadas para a recuperação dos créditos. O facto de o malparado ter entretanto saído do balanço dos bancos em resultado da resolução das instituições não o exclui da obrigação de comunicação.
As informações de crédito em incumprimento que poderão ser publicadas pelo Banco de Portugal não irão identificar devedores ou bancos. No projeto que os deputados vão votar, só a Assembleia da República poderá ter acesso à lista dos devedores.
De resto, os deputados e qualquer funcionário do Parlamento ficarão sujeitos ao dever de segredo previsto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Cabe à Mesa da Assembleia da República garantir que a obrigação é cumprida. O Banco de Portugal pode indicar, mas não é obrigado a isso, quais as informações que estão sujeitas a segredo. O tratamento dos dados também terá de obedecer às regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados.