Governo amplia o parcelamento de dívidas tributárias
Lei só permitia renegociar débitos vencidos até nov/2008; alcance agora vai até dez/2013 e pode render R$ 20 bi
Alterações, incluídas em MP sobre benefícios fiscais do setor automotivo, foram aprovadas em comissão
De olho no aumento da arrecadação, o governo irá ampliar novamente o alcance do Refis, programa de parcelamento de dívidas com União.
O plano agora é permitir a renegociação de débitos vencidos até dezembro de 2013. Antes, a legislação só autorizava que fossem incluídos no programa dívidas vencidas até novembro de 2008.
As alterações foram incluídas na medida provisória 638, editada em janeiro deste ano para tratar de um tema bastante diverso, o programa de benefícios fiscais do setor automotivo, o Inovar-Auto.
A proposta de conversão da MP em lei foi votada nesta quarta-feira (14) na comissão do Congresso que analisava o texto, já contendo os ajustes no Refis pedidos pela equipe econômica.
Segundo o senador Gim Argello (PTB-DF), presidente da comissão, as medidas podem turbinar a arrecadação federal em R$ 20 bilhões. Ele afirmou que as novas regras do Refis são fruto de negociação com o governo. O texto seguirá para votação na Câmara.
O Refis fora reaberto e encerrado no ano passado, mas já havia a previsão de um novo prazo para adesão neste ano. Mas as condições agora serão alteradas.
Quem quiser aderir dessa vez terá de antecipar ao governo 10% do valor devido quando o montante for de até R$ 1 milhão e 20% quando superar esse patamar.
O prazo para adesão à nova rodada do Refis será o último dia útil de agosto, caso o texto seja aprovado da forma como está.
As modificações foram oficializadas no mesmo dia que a presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei sobre o lucro de empresas no exterior, oriunda da medida provisória 627.
Dentre os 11 vetos feitos por Dilma, está justamente a permissão para a inclusão de dívidas vencidas até junho de 2013 no Refis, que havia sido incluída pelos deputados.
A justificativa do Planalto foi que a medida implicava "grande renúncia de receitas da União" e violava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ficou mantida, no entanto, a extensão do programa para bancos, seguradoras e multinacionais, que têm permissão para renegociar dívidas até dezembro de 2013.
Dilma vetou ainda artigo sobre novas regras para o funcionamento de aeroportos privados e sobre a isenção para empreiteiras no pagamento de tributos sobre lucro exterior. Elas ficariam livres de pagar impostos sobre os contratos já firmados lá fora. O resultado não iria compor a base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) devida pela matriz no Brasil.
Com o veto, as empresas de construção ficaram apenas com um desconto no imposto devido sobre lucros no exterior, benefício também concedido ao setor de alimentos e bebidas.