Prefeito em exercício sanciona lei que facilita a vinda de investimentos para o Município | Prefeitura Municipal Alvorada
Na manhã da última quarta-feira 05, o Prefeito em exercício Valter Slayfer, sancionou a Lei Municipal n° 3.440/2020, que dispensa a vistoria para expedição da carta de habitação (Habite-se), em imóveis e empreendimentos.
O projeto visa dar mais celeridade aos processos de licenciamento além de fomentar o investimento, trazendo novos empreendimentos, gerando emprego e renda para Alvorada.
Após regulamentação do projeto a responsabilidade técnica passa a ser do engenheiro e do proprietário do imóvel que também terão a responsabilidade de declarar a conformidade da execução da obra, não excluindo da competência do Município a realização de ações de fiscalização e vistoria.
Habite-se, o que é? O Habite-se (Carta de Habitação) é uma certidão expedida pela prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município.
Participaram do ato, representando o Poder Legislativo a Vereadora autora do projeto, Claudia Kaeller, além dos vereadores Schumacher e Zezo, o Secretário Municipal, Márcio Barcellos (Planejamento e Orçamento) e diversos representantes da Iniciativa privada.