Evocado do limbo legislativo, projeto penado de reajuste aos servidores municipais tranca proposta de supersecretaria de fiscalização, ressuscita ‘extraordinária fantasma’ e assombra Executivo por iniciativa tardia em dias sombrios de sacrifício orçamentário
'Encosto' no Legislativo: plano de carreira aterrorizou a pauta de segunda (29), mesmo muito além do plenário
Prometido aos servidores públicos municipais antes mesmo do início da atual administração como uma espécie de luz para décadas de reivindicações da categoria por melhores condições de trabalho, o plano de carreiras, cargos e salários perambulou por gabinetes e pareceres por mais de três anos até ser, enfim, anunciado pelo Executivo na primeira quinzena de março.
A concepção tardia não poderia ter sido pior: em pleno início de pandemia mundial do novo coronavírus e com feições que nem os substitutivos conseguiram remendar. O que seria o ‘plano quase perfeito’ nasceu como um Frankenstein. Rejeitado pela maioria dos vereadores, acabou em um limbo legislativo. Virou um ‘projeto penado’.
É com esse espírito que o assunto reapareceu – e assombrou – as sessões ordinária e extraordinária desta segunda-feira (29) na Câmara Municipal de Marília. Em uma noite só, trancou outro projeto do Executivo, ressuscitou os debates de uma ‘extraordinária fantasma’ e expôs o quanto faz a diferença, hoje, no bolso do servidor.
FISCALIZAÇÃO REAL
Somente o fato de não existir – pelo menos, como lei – foi motivo para que o plano de carreira barrasse a votação em segunda discussão do projeto de lei que centraliza as fiscalizações municipais na Secretaria da Fazenda – o que a fez ser tratada no Legislativo como uma eventual e futura ‘supersecretaria’.
"Projeto perneta": Nardi (Podemos) apontou incorreção em projeto de lei que criaria 'Supersecretaria de Fiscalização'
A peça substitutiva não passou imune à fiscalização – a legislativa, no caso – do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos). Ele não precisou ir longe em sua análise. Apenas apontou que na exposição de motivos, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) justifica a “alteração das atribuições dos cargos de fiscal de obras e fiscal de posturas” pelo fato destes terem sido incluídos no plano de carreira encaminhado à Câmara.
“Esse projeto está perneta. O plano de carreira nem vai ser votado. O Executivo precisa de tempo para fazer a correção neste projeto”, afirmou Nardi, pouco antes de sugerir ao líder do prefeito, José Carlos Albuquerque (PSDB) a retirada do prazo de urgência da matéria.
A situação gerou um impasse, sobretudo depois que o vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), diante do “fato novo” exposto pelo colega, pediu vista do projeto. “Se for concedido, acaba a sessão”, alertou o presidente Marcos Rezende (PSD). Orientado pelo Executivo, Albuquerque atendeu o pedido de Nardi e, em seguida, pediu vista, por um dia, agora sem risco de encerramento da ordem do dia.
A ‘SESSÃO FANTASMA’
A ‘sombra’ do plano de carreira dos servidores, no entanto, pairou novamente sobre o plenário tão logo discutiu-se sobre o contexto da aprovação do projeto da ‘supersecretaria’ em primeira discussão, no começo de maio. O presidente tomou a palavra e lembrou que o plenário teve a oportunidade, na ocasião, de ter apreciado o assunto e não o fez “por falta de quórum”.
A 'não sessão' da discórdia: debate sobre 'extra fantasma' reapareceu por conta do plano de carreira dos servidores
“Isso será motivo de uma manifestação oficial desta casa em relação à fatídica extraordinária que nos proporcionou todo esse problema”, afirmou Rezende. “Não teve sessão extraordinária, mas convocação”, retrucou José Luiz Queiroz (PSDB), pouco depois.
Ambos os vereadores se referiram ao mesmo episódio legislativo ocorrido no dia 31 de março. Convocada pela presidência, a extraordinária que analisaria, entre outras matérias, o plano de carreira foi esvaziada pela ampla maioria dos vereadores, que chegaram a publicar uma carta pública de véspera, solicitando a não realização da sessão.
Apenas o presidente, a vereadora Professora Daniela (PL), improvisada como secretária e ainda Cícero do Ceasa (PL) e Danilo da Saúde (PSB) apareceram no plenário.
Em vez de declarar a ‘não sessão’ encerrada por falta de quórum, Rezende abriu os microfones e permitiu que os poucos presentes utilizassem o tempo como quisessem, inclusive com críticas aos colegas ausentes. A atitude revoltou quem não apareceu e, não fosse uma intervenção direta do Executivo, o cenário quase encaminhou para o isolamento e a consequente insustentabilidade da permanência de Rezende na presidência.
SE...
O ‘fantasma’ do plano de carreira ainda seguiria à solta na sessão, agora extraordinária. Os quatro projetos da pauta, todos do Executivo, trataram sobre a autorização de créditos para o pagamento uso exclusivo ao pagamento dos salários dos servidores municipais. Dinheiro que, analisaram alguns vereadores, já poderia estar no bolso do servidor.
“Perdemos a chance, lá atrás, de melhorar a vida do servidor público”, afirmou Nardi, referindo-se à votação do plano de carreira “mas não agora, de última hora”. “Não dá para falar sobre esse tema sem fugir também de nossa responsabilidade”, ponderou Rezende.
José Luiz Queiroz (PSDB) salientou que, a esta altura do ano, “não há mais espaço para o plano de carreira”, ao que o vereador Marcos Custódio (Podemos) destacou não haver impedimento para que ainda se possa votar a matéria. “O prefeito pode dar o aumento que ele quiser, desde que ele abra mão desta lei pela qual está vindo o dinheiro do governo federal”.
Custódio referiu-se à Lei 173 de 27 de maio de 2020, pela qual o Governo Bolsonaro passou a socorrer financeiramente estados e municípios durante a pandemia. A ‘contrapartida’ está disposta em uma série de proibições elencadas no artigo oitavo. Entre elas, criação de cargos, realização de concursos públicos e o reajuste aos servidores até 31 de dezembro de 2021.
Ou seja: a considerar o aperto cada vez maior dos cofres municipais para o atendimento das demandas mínimas, como o pagamento dos salários dos servidores municipais, a chance de um eventual votação do plano de carreira às próprias custas é praticamente nula.
RESENHA CAMARÁRIA #23
SOS EPIs
Requerimento aprovado por unanimidade de autoria do vereador Danilo da Saúde (PSB) cobra do prefeito Daniel Alonso (PSDB) a adoção de medidas urgentes para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores públicos municipais que atuam diretamente no combate à pandemia. “Não se trata de uma situação pontual. Temos recebido denúncias de falta de EPIs todos os dias”, afirmou o vereador. Procurado pelo blog, o secretário municipal de Saúde, Cassio Luiz Pinto Junior negou que esteja faltando equipamentos. “Pontualmente, pode ocorrer a falta de um ou outro item em uma ou outra unidade”, afirmou.
AUDIÊNCIA INCERTA
A situação apontada por Danilo da Saúde (PSB) acendeu o sinal de alerta na comissão de fiscalização criada na Câmara para fiscalizar o uso dos recursos municipais no combate à pandemia. Dos três membros, um (José Luiz Queiroz, do PSDB) sugeriu a realização de uma audiência pública, outro (Maurício Roberto, do Progressistas) concordou e o terceiro (Cícero do Ceasa, do PL) não viu a sugestão como “oportuna”. Sem consenso na própria comissão, a proposta não evoluiu.
PINGOS NOS CIFRÕES
A presidência da Câmara Municipal de Marília anunciou durante a sessão desta segunda (29) a devolução antecipada de mais R$ 300 mil do duodécimo ao Executivo – desta vez, destinada à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb). A entrega deve ocorrer nos próximos dias. Por ora, o Legislativo já destinou exato R$ 1 milhão de sua receita – e não R$ 2 milhões, como foi dito – entre março e maio deste ano, segundo dados do Portal da Transparência da própria Casa de Leis.
DIA DE TUDO
Proclamadas sempre no início de cada sessão, as datas comemorativas municipais não permitem que se passe em branco a memória criativa do legislador mariliense para homenagear de tudo um pouco. Nesta segunda (29), lembrou-se do “dia das senhoras esposas dos rotarianos”, comemorado nesta terça (30) e do “mês da limpeza da caixa d’água”, referente a julho. Com a epidemia de dengue sempre em dia, nunca será tarde para se prestigiar o calendário oficial de Marília.
DESORDEM
Não é de hoje, aliás, que os vereadores têm recorrido, à margem do regimento interno, à prerrogativa do uso da ‘questão de ordem’ para qualquer tipo de intervenção durante as sessões. A regra única no artigo 152 é clara: para toda dúvida quando à interpretação do regimento. E só. Foi o que o presidente Marcos Rezende (PSD) lembrou aos colegas nesta segunda (29). Se quiser, ele pode até ‘cassar a palavra’ fora de ordem. É regimental.
APENAS REMOTA
A sessão ordinária desta segunda (29) foi a sétima no formato remoto desde a aprovação da Resolução 371 de 4 de maio. E, até segunda ordem, vai continuar assim, segundo confirmou a presidência ao blog. Aquela ‘esperança’ de tudo se ajeitar no plenário para se acomodar o retorno das sessões presenciais em plena fase de recuo de flexibilização das atividades, pode esquecer.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (29)
I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
1 – Projeto de Lei nº 19/2020, do vereador Marcos Custódio (PSC), proibindo que agressores de mulheres e meninas assumam cargos públicos. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).
ACEITO (unanimidade)
II – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRADO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
1 – Segunda discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, transferindo para a Secretaria Municipal da Fazenda as unidades: Divisão de Fiscalização de Obras, Divisão de Publicidade, Divisão de Mercados, Feiras e Fiscalização, Divisão de Fiscalização de Posturas, Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Divisão de Fiscalização de Serviços Conveniados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Limpeza Pública e Divisão do Meio Ambiente; extinguindo e transformando funções na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; transformando os cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas. Dá outras providências. Há substitutivo. Há emendas. Votação: maioria absoluta.
PEDIDO DE VISTAS (por um dia, pelo líder do prefeito, José Carlos Albuquerque – PSDB)
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, alterando a denominação e atribuições da atual função de chefe da Divisão de Cadastro Mobiliário e Fiscalização para Diretor da Fiscalização de Rendas, sem alteração de gratificação, bem como regulamentando as atribuições da função de Diretor Adjunto da Fiscalização de Rendas prevista na Lei nº 4028/1994, permanecendo sem gratificação e dá outras providências. Votação: maioria absoluta.
APROVADO (unanimidade, em 1ª e 2ª discussões)
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 39/2020, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4028/1994, que dispõe sobre as atividades referentes ao cargo de Fiscal de Rendas e sobre o Prêmio Produtividade, alterando a denominação da atual função de Fiscal Revisor para Diretor Adjunto da Fiscalização de Rendas, permanecendo sem gratificação e dá outras providências. Votação: maioria absoluta.
APROVADO (unanimidade, em 1ª e 2ª discussões)
4 – Discussão única do Projeto de Lei nº 40/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$ 98.000.000,00, relativo à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para operacionalização da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.
APROVADO (unanimidade)
PROCESSO SOBRESTADO ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º AO 4º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2020, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), modificando a Lei nº 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando disponibilizar álcool em gel no interior dos veículos. Votação: qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)
APROVADO (unanimidade, em 1ª e 2ª discussões)
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (29)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 56/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor total de R$ 13.250.572,00, para despesas relativas à folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, com recurso federal, relativo à Transferência do Auxílio Financeiro de que trata a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.
APROVADO (unanimidade)
2 – Discussão única do Projeto de Leu nº 57/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a realizar uma transferência financeira no valor de R$ 800.000,00 à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, destinada à folha de pagamento dos funcionários e outras despesas mensais fixas do órgão, tendo em vista a redução de suas receitas diante da situação de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
APROVADO (unanimidade)
3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 58/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor de R$ 1.240.000,00, referente à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB.
APROVADO (unanimidade)
4 – Discussão única do Projeto de Lei nº 59/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município, no valor de R$ 1.043.300,00, relativos a recursos federais, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para o custeio de ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.