Projeto de reajuste do piso salarial do magistério é protocolado na câmara municipal - Prefeitura de Tarrafas
Projeto de reajuste do piso salarial do magistério é protocolado na câmara municipal
O Prefeito municipal de Tarrafas Tertuliano Marins (Taiano), por meio de sua assessoria, protocolou hoje (07/02/2020), na Secretaria da Câmara Municipal de Tarrafas, o Projeto de Lei nº02/2020, que se refere ao reajuste do piso do magistério.
PROJETO DE LEI – Nº02/2020
QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, DE ACORDO COM O NOVO PISO SALARIAL DO ANO DE 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), passando o valor atualizado para R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2020.
Art. 2o As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(PROTOCO-Nº202002070001)
Aguardaremos a tramitação legal dentro do Poder Legislativo e a aprovação do referido projeto, para que eu possa sancionar e promulgar a Lei do Reajuste do Piso do Magistério, "explica o Prefeito Taiano Martins".