Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 63 de 13.05.2008 (Altera a tabela XI da Lei Complementar nº002/01 de 28-12-2001 Código Tributário do Município
LC Mun. Santa Maria/RS 63/08 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 63 de 13.05.2008
DOM-Santa Maria: 13.05.2008
Altera a tabela XI da Lei Complementar nº002/01 de 28-12-2001 Código Tributário do Município.
VILMAR GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 86, § 6º e Art. 50, § 1º, Inciso IV do Regimento Interno, a Câmara de Vereadores aprovou e Ele PROMULGA a seguinte,
Art. 1º A tabela XI da Lei Complementar nº 002/01 de 28-12-2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"POR ANO
I - Painel, Cartaz ou Anúncio, Inclusive Letreiro e Semelhantes, Luminosos ou Não, Na Parte Externa dos Edifícios, Lojas, Salas e outras unidades, identificando o estabelecimento e o ramo de atividade exercida - Isento
II - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, colocados em muros, madeiramento, painéis especiais, cercados, tapumes ou em qualquer outro local permitido, por unidade - 50
III - Publicidade em táxis e ônibus - 22
IV - Mostruários colocados fora dos estabelecimentos ainda que galerias, estações, abrigos ou em qualquer outro local permitido - 43
V - Publicidade oral feita por propagandista, música, animais (circo, etc), por alto falante ou qualquer outro aparelho sonoro ou projeção fonográfica - 22
VI - Placas indicativas de nomes e profissões ficam dispensados de taxa - Isento."
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos treze (13) dias do mês maio do ano de dois mil e oito ( continua ... )