Enfim, regulamentada - Portal O Carreteiro
Enfim, regulamentada
Medida que normatiza a atividade profissional de motorista de caminhão foi aprovada pela presidente da República, Dilma Roussef, no início de maio e, finalmente, se torna realidade
No primeiro dia útil do mês de maio, a presidente da República, Dilma Roussef, tornou realidade uma antiga reivindicação da categoria. Em 2 de maio, a presidente sancionou a lei 12.619, que regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício. Em abril, o plenário havia aprovado substitutivo do Senado para o projeto e enviado para aval presidencial. Entre as normas estabelecidas pela lei, o texto define regras gerais de horário para os profissionais, que incluem intervalo mínimo de uma hora de refeição, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas de trabalho, além de descanso semanal de 35 horas.
No entanto, acordo coletivo poderá permitir a redução das 11 horas de descanso para até nove, desde que compensada no dia seguinte e a prorrogação de jornada de até duas horas, pagas com o acréscimo constitucional de 50% ou conforme acordo coletivo de trabalho. As horas noturnas, entre às 22 horas de um dia e às cinco do dia seguinte, continuam a ser pagas com 20% de acréscimo, segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O acordo coletivo poderá permitir também o uso de banco de horas para compensação do excesso trabalhado em outro dia.
O texto proíbe explicitamente a concessão de prêmios ao motorista por tempo de viagem, ou natureza dos produtos transportados se isso comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade. Além disso, a medida prevê a construção de locais de descanso nas rodovias a cada 200 quilômetros, incluindo área isolada para os veículos de transporte de produtos perigosos. De acordo com o texto, os novos editais de concessão de rodovias exigirão a construção desses locais. As concessões existentes terão um ano para se adaptar a essa exigência, podendo requerer reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O projeto permite também o uso das parcerias público-privadas (PPP), atualmente restritas a contratos superiores a R$ 20 milhões, na construção dos locais em rodovias administradas diretamente pelo Poder Público.
Nos transportes de longa distância, classificados como aqueles em que o motorista fica longe da base da empresa por mais de 24 horas, o projeto determina um descanso mínimo de 30 minutos a cada quatro horas contínuas de direção. O intervalo de refeição também será de uma hora, e o repouso diário obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito, alojamento ou hotel.
Nos casos de viagem com mais de uma semana de duração, o descanso semanal será de 36 horas, com permissão de seu acúmulo em até 108 horas e o descanso semanal com opção de ser fracionado. Das 36 horas, 30 podem ser gozadas diretamente e as demais 6 horas ao longo da semana, em continuidade ao período de repouso diário. Quando dois motoristas trabalharem em sistema de revezamento, será garantido o repouso diário mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo ou na cabine leito com o ônibus ou caminhão estacionados. Apesar de prever a obediência à jornada de trabalho constitucional de oito horas, o projeto permite que convenção coletiva estipule jornada de 12 horas, com 36 horas de descanso se o tipo de transporte justificar a mudança.
Ainda de acordo com as informações fornecidas pela Agência Câmara, o transportador de cargas, operador de terminais de carga ou de transporte multimodal, ou agente de cargas que ordenar ou permitir o início de viagem de duração maior que um dia, sabendo que o motorista não cumpriu o período de descanso diário, estará sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano e multa.