TRF-3 26/10/2020 - Pg. 696 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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3. Hipótese em que a prova testemunhal se fez acompanhar apenas da declaração de ex-empregador, documento inservível ao propósito da demanda, por não ser contemporâneo ao tempo de atividade reclamado. 4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014)
(EI 0013935-10.2013.4.03.9999, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 14/05/15, maioria, D.E. 11/06/15).
Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral, tal, por sisó, não temo condão de comprovar o exercício de labor ruralpelo período de carência exigido emlei.
Por fim, diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, imperiosa a extinção da demanda, semresolução do mérito, a fimde possibilitar a propositura de nova ação, caso
a requerente venha a conseguir documentos que comprovemo labor desenvolvido na qualidade de rurícola, pelo período de carência exigido emlei, até o implemento do requisito etário.
Nesse sentido, transcrevo o entendimento consolidado do C. STJ, emjulgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973:
5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido". (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).
Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e, de ofício, ematenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, extingo o processo, semresolução do mérito, com
fulcro no art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural; por conseguinte, julgo prejudicados os apelos do INSS e da parte autora.
Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bemcomo nos honorários advocatícios, os quais arbitro em10% (dezpor cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentoua concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Leinº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC, já que deucausa à extinção do processo semresolução do mérito.
PREVIDENCIÁRIO:APOSENTADORIAPORIDADERURAL.ARTIGO 48,§§ 1ºE2ºDALEI Nº 8.213/91.REQUISITOS SATISFEITOS.COMPROVAÇÃO.