Princípio da Reserva do Possível – Impossível? - Conexão Cidadão
Ocorre que, mesmo que muitos candidatos apresentem propostas "salvadoras da pátria", a realidade aponta que os próximos anos serão muito complicados para o nosso país.
Ainda assim, por mais que seja público e notório que o investimento na educação seja o mais importante para o desenvolvimento da nossa nação, nenhum dos candidatos presidenciáveis cita, por exemplo, o "Princípio da Reserva do Possível", já citado por diversas vezes aqui, no nosso Portal da Cidadania.
Por que é tão difícil ser sincero em campanha política? Porque é impossível para o candidato atender ao possível?
Estão mais preocupados é com "enfiar o dedo" uns nas caras dos outros; esbravejantes! Mas podemos perguntar: Quem ali não tem teto de vidro?
No momento de crise máxima do PT, com todos os escândalos da Petrobrás, o Governo ainda insiste em afirmar que faltam recursos públicos para assegurar o mínimo existencial dos cidadãos.
O fato é que, se o país está como está, não se pode alegar falta de recursos para isso. É só dar uma olhadinha no impostômetro:
Sim! Verdade! Atingimos esta marca! (atualizada às 20:23h do dia 11.09.14)
De um lado, as exigências do Cidadão; do outro, o Estado utilizando seus recursos para se tornarem efetivas as pretensões reclamadas.
Sabemos que quem tem que agir é o próprio Ente Administrador, e que para isso, pagamos nossos tributos, certo?
Certo. O Estado tem que criar programas para todos terem acesso aos Direitos Sociais do Cidadão, que não deixam de ser necessidades básicas de sua própria sobrevivência.
Isso é razoável. Ele tem que assegurar o mínimo existencial. Não pode alegar falta de recursos para isso.
O Princípio da "Reserva do Possível" regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no tocante à efetivação de alguns direitos (como, por exemplo, os Direitos Sociais), condicionando a prestação do Estado à existência de recursos públicos disponíveis.
Consoante o escólio de Flávia Danielle Santiago Lima, "O conceito de reserva do possível é uma construção da doutrina alemã que coloca, basicamente, que os direitos já previstos só podem ser garantidos quando há recursos públicos."
(in: "EM BUSCA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS: CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE RESERVA DO POSSÍVEL", http://www.propesq.ufpe.br/conic2000/N_pibic/Ciencias_Sociais_Aplicadas/624_2000.doc.html).
A omissão do Estado, que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional, qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.
O Informativo nº 345 do STF é bem claro ao afirmar sobre o Princípio da Reserva do Possível, que:
"Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa — o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência." (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004).
Ou seja, é IRRESPONSÁVEL o Administrador que recolhe tributos dos seus Administrados e não os utiliza de forma devida.
Neste diapasão, a Improbidade Administrativa, a Condenação Criminal, e a REPROVAÇÃO DO CIDADÃO teriam que ser inevitáveis!
Por outro lado, todos sabemos que este é o Brasil. E que talvez por esse motivo, atender ao Princípio da Reserva do POSSÍVEL, seja tão… IMPOSSÍVEL.