A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta sexta-feira (12) a votação em primeiro turno da reforma da Previdência, que cria novas regras para a aposentadoria. O texto ainda precisará ser aprovado em segundo turno antes de seguir ao Senado.
Foram quatro dias de sessões. Algumas se arrastaram pela madrugada. Aprovado na noite de quarta-feira (10) por 379 votos a favor e 131 contrários, o texto-base prevê, entre os principais pontos pontos, idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A análise dos destaques (sugestões para alterar pontos específicos) começou na quarta-feira e só terminou nesta sexta. Os parlamentares aprovaram quatro mudanças pontuais no texto:
a flexibilização das exigências para aposentadoria de mulheres;
regras mais brandas para integrantes de carreiras policiais;
redução de 20 anos para 15 anos do tempo mínimo de contribuição de homens que trabalham na iniciativa privada;
regras que beneficiam professores próximos da aposentadoria.
Após a conclusão da votação no plenário, a comissão especial onde a reforma tramitou até a semana passada voltou a se reunir para votar a redação do texto para o segundo turno. Ao final de três horas e meia de debates, o texto foi aprovado pelo colegiado por 35 votos a 12, na madrugada deste sábado (13).
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a reforma terá de ser aprovada em um segundo turno de votação, previsto para se iniciar em 6 de agosto, após o recesso parlamentar (de 18 a 31 de julho). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que em 9 de agosto pretende entregar para o Senado o texto final da reforma da Previdência.
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Após a votação desta sexta, os deputados da comissão especial se reuniram para votar a redação final da PEC, já com as mudanças introduzidas pelo plenário. Cumprida essa etapa, o texto fica pronto para voltar ao plenário para o segundo turno.
O intervalo entre o primeiro e o segundo turno, previsto nas regras internas da Câmara, é de cinco sessões. Os deputados podem cumprir o período ou aprovar, por maioria simples, um requerimento para quebrar esse intervalo. Só depois dessa fase começa a análise da PEC em segundo turno, na mesma dinâmica do primeiro turno: votação do texto principal e, depois, destaques, que no segundo turno só podem ser supressivos.
Inicialmente, o governo e Rodrigo Maia esperavam analisar a PEC em segundo turno até o fim desta semana. Chegaram a cogitar, inclusive, convocar sessão para este sábado (13). A previsão, porém, mudou na medida em que as votações foram se arrastando durante a semana.
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Como a semana que vem será mais curta no Congresso Nacional – o recesso parlamentar começa na quinta-feira (18) –, a tendência é de um esvaziamento do quórum, uma vez que muitos parlamentares já têm viagem marcada.
Após a conclusão da sessão que encerrou o primeiro turno, o presidente Rodrigo Maia afirmou que pretendia fazer o segundo turno neste sábado e no início da próxima semana, mas que o “timing” dele não era o mesmo de todos os deputados. Segundo ele, a falta de uma base organizada do governo atrapalhou e atrasou os trabalhos. “Nós perdemos todo o início da semana tentando organizar a base”, disse.
Mudanças em plenário
Durante a análise da proposta em plenário, os deputados promoveram quatro mudanças no texto que havia sido aprovado pela comissão especial. As alterações foram aprovadas após acordo entre partidos governistas, do centrão e com votos da oposição.
Veja abaixo o que foi alterado em plenário:
Mulheres e pensão de viúvas
Apoiada pela bancada feminina da Câmara, a emenda altera a regra de cálculo do valor da aposentadoria de mulheres e favorece viúvas que recebem pensões. A proposta – aprovada por 344 votos a 132, com 15 abstenções (veja como votou cada deputado) – tratava de acréscimo no valor do benefício de mulheres que, no momento da aposentadoria, tiverem mais tempo de contribuição do que o mínimo exigido.
A emenda aprovada mantém a exigência de idade mínima de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a mulher requerer a aposentadoria. O valor do benefício continua equivalente a 60% da média dos salários adotados como base para contribuições, mas o acréscimo de 2% passa a ser para cada ano a mais de contribuição que exceder o mínimo de 15 anos, em vez de 20 anos.
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Nesta mesma emenda, os parlamentares decidiram que a pensão por morte paga ao cônjuge ou ao companheiro e aos dependentes do segurado – homem ou mulher – não poderá ser menor do que um salário mínimo quando se tratar da única fonte de renda do dependente.
Policiais e agentes penitenciários
A emenda cria uma regra alternativa com idades mínimas menores para os integrantes de categorias ligadas à área de segurança pública.
São favorecidos pela emenda integrantes de:
Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Ferroviária Federal
Polícias legislativas (Senado e Câmara)
Polícia Civil do Distrito Federal
A emenda aprovada não trata dos policiais dos estados (policiais militares, civis e bombeiros dos estados), uma vez que os servidores dos estados e municípios foram excluídos da reforma.
Além disso, a emenda beneficia agentes penitenciários e socioeducativos federais. A mudança prevê que a idade mínima para essas categorias passa a ser de 53 anos para policiais homens e 52 para mulheres, desde que cumpram um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da nova Previdência, faltará para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 1985 (pedágio de 100%).
Nesta lei, os tempos de contribuição são:
30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo de natureza policial, para homens
25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo de natureza policial, para mulheres
Contribuição de homens
Destaque apresentado pelo PSB reduziu de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição previsto na PEC da Previdência para trabalhadores do sexo masculino que atuam no regime geral (setor privado) se aposentarem.
Segundo o texto-base aprovado na quarta-feira pela Câmara, o tempo mínimo para homens se aposentarem aumentaria gradualmente – partindo de 15 anos – e chegaria a 20 anos em 2029.
Com a aprovação do destaque, o tempo mínimo de contribuição para os homens será de 15 anos, mesmo tempo mínimo de contribuição previsto para as mulheres.
Benefício para professores
A mudança beneficia professores próximos da idade de aposentadoria. A alteração, que atinge uma das regras de transição entre o antigo e o novo sistema previdenciário, reduz a idade mínima para que os professores tenham direito ao benefício.
Nesta regra de transição, o texto-base da reforma fixa um pedágio de 100% para que trabalhadores que já cumprem os requisitos de idade e tempo de contribuição tenham direito à aposentadoria.
Com a alteração aprovada pelo plenário, o texto da reforma prevê que a idade mínima de aposentadoria de professores seja cinco anos menor que a dos demais trabalhadores.
Ou seja, com a mudança, uma professora que se encaixe nessa regra de transição poderá se aposentar aos 52 anos. E um professor, aos 55 anos. Pela redação anterior, ela se aposentaria com 55, e ele, com 58 anos.
Emendas impositivas
Durante a tramitação da reforma no plenário, o Palácio do Planalto liberou ao todo R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares.
Essas emendas são recursos previstos no Orçamento da União cujas aplicações são indicadas por deputados e senadores. Geralmente, o dinheiro é destinado a projetos e obras em seus redutos eleitorais.
Na manhã desta sexta, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, afirmou que “ninguém escondeu” e que não considera a prática de “toma lá dá cá” a liberação de emendas parlamentares no período da votação da reforma.
“Em vários governos isso aconteceu. Não é que o presidente se dobrou à velha política. Não foi uma coisa, está transparente, os senhores têm acesso, está no Siaf, ninguém escondeu que estava sendo realizado. […] Não estou vendo esse processo, tão relevante para o Brasil, como se estivesse sendo feita por um toma lá dá cá”, disse o ministro.
Destaques rejeitados
Na análise dos destaques nesta sexta, os parlamentares aprovaram regras mais benéficas para os professores e rejeitaram outros cinco.
Confira abaixo os destaques rejeitados:
Fim do pedágio de 100%
Por um placar de 387 votos a 103, os parlamentares decidiram manter no texto a regra de transição que estipula um pedágio de 100% do tempo de contribuição para os trabalhadores do setor privado e do serviço público. Havia um destaque do PDT para suprimir esse trecho da proposta.
Por essa norma, o trabalhador precisará ter idade mínima de 57 anos, se mulher, e 60 anos, se homens, além de pagar um pedágio equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.
Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima, mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.
Pedágio de 100%
Havia ainda outra emenda do PDT que também dizia respeito ao pedágio de 100% no tempo de contribuição de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. O destaque propunha reduzir o pedágio de 100% para 50%, mas foi rejeitado por 298 votos a 165.
Pensão por morte
Os deputados também rejeitaram um destaque do PT cujo objetivo era mudar o cálculo da pensão por morte nos regimes geral (setor privado) e próprio (funcionalismo público) na proposta da reforma da Previdência.
A sugestão de alteração foi rejeitada por 328 votos a 156. Com isso, o texto-base aprovado na última quarta-feira (10) foi mantido.
Em relação às pensões por morte, o texto-base prevê um benefício de 50% do valor mais 10% por cada dependente até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
O destaque rejeitado alterava a regra para manter a pensão em 100% da base de cálculo.
Cálculo do benefício
O penúltimo destaque votado, apresentado pela bancada do PT, alterava o trecho da reforma da Previdência que trata da regra para cálculo da aposentadoria.
O texto da reforma estabelece que será considerado para cálculo do valor da aposentadoria a média de 100% dos salários. O destaque do PT mudava essa média para 80% dos maiores salários recebidos pelo trabalhador – regra que vigora atualmente.
A justificativa do PT é que a regra que considera 100% dos salários prejudica os trabalhadores porque leva em conta remunerações mais baixas, o que faz com que o valor da aposentadoria fique mais baixo.
A mudança sugerida pelo PT desprezava 20% dos salários, justamente os mais baixos, e previa que seriam considerados para o cálculo do benefício 80% dos maiores salários.
Benefício integral
Um outro destaque apresentado pelo PT, também rejeitado, previa a retirada de um dispositivo que limitava o valor da aposentadoria a 60% do salário, para aqueles trabalhadores que haviam contribuído pelo tempo mínimo, com aumento de 2% para cada ano a mais de contribuição acima do tempo mínimo.
O objetivo dessa emenda era manter a regra atual, que prevê o benefício integral para quem cumpre o tempo mínimo de contribuição.
Emenda de redação
Na última votação da sessão, os deputados também acrescentaram uma emenda de redação para um trecho aprovado nesta quinta-feira (11) que trata do valor da pensão por morte.