RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - PAGAMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DEVIDO - UM NÍVEL SALARIAL A MAIOR 1. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 106400-95.2007.5.17.0001
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 106400-95.2007.5.17.0001
RR 106400-95.2007.5.17.0001
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RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - PAGAMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DEVIDO - UM NÍVEL SALARIAL A MAIOR 1.
A jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta, com fulcro nos princípios da intangibilidade do salário e da aptidão para prova, ser ônus processual do empregador comprovar a licitude dos descontos salariais efetuados em razão de dano causado pelo empregado, com escopo no § 1º do art. 462 da CLT. 2. Considerando que o TRT afastou a culpa ou dolo do Reclamante, uma vez caracterizada a boa-fé no recebimento dos valores a maior, situação fática que não pode ser alterada em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, correto o acórdão regional que condenou a Reclamada a abster-se de efetuar descontos do salário do Reclamante, bem como a proceder ao ressarcimento do montante já descontado. Não há falar em violação aos arts. 422 e 884, caput, do Código Civil e 767 da CLT, tampouco em contrariedade às Súmulas nº 18 e 48 do TST. DANOS MORAIS - REDUÇÃO SALARIAL Da leitura do acórdão regional não se extraem elementos fático-probatórios que conduzam à conclusão de que estejam presentes, na hipótese, os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. O eventual desconforto causado pela redução salarial de R$ 71,79 (setenta e um reais e setenta e nove centavos), imposta pelo reconhecimento do pagamento equivocado de um nível salarial sem a correspondente ascensão funcional, não gera, por si só, o direito à indenização postulada. Tem-se que a condenação da Reclamada ocorreu à míngua de provas do ato ilícito e do dano alegados pelo Empregado . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos porque preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, entre eles a assistência por sindicato da categoria profissional. Súmulas n os 219 e 329 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula nº 368, itens II e III, e na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, que consagram o entendimento de que o empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e que sua culpa pelo inadimplemento não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária relativa à sua quota-parte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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TST - 04/12/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0001535-47.2015.5.20.0004
ANOTAÇÃO EQUIVOCADA NA CTPS - SALÁRIO. A existência de erro material quanto ao valor do salário anotado na CTPS não gera o direito às diferenças salariais pretendidas, pois embora tal anotação possua presunção juris tantum, nos termos da Súmula nº 12 do C. TST, é perfeitamente possível que haja equívoco, como evidenciado …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01000001320165010028 RJ
DESCONTO INDEVIDO. ART. 462 DA CLT. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. Dispõe o artigo 462 da CLT que à empregadora é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, ou na hipótese de dano, quando esta …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0001472-31.2015.5.20.0001
DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Os descontos nos salários são proibidos com o fito de se resguardar a intangibilidade da remuneração do trabalhador. De acordo com o art. 462, da CLT, somente são devidos nos seguintes casos: quando se tratar de adiantamento salarial, no caso de ressarcimento de prejuízo provocado ao …