Governo sustenta que 'pedalada' não viola lei - Política - Estadão
Na defesa entregue ontem ao Tribunal de Contas da União (TCU), o governo Dilma Rousseff solicita que, caso o TCU avalie que as "pedaladas fiscais" infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal, o entendimento só passe a ser aplicado a partir de agora, do exercício de 2015. Dessa forma, a presidente tenta evitar que o TCU reprove as contas do governo do ano passado sob o argumento de que de que os atrasos nos repasses do Tesouro para bancos públicos ocorreram para melhorar artificialmente as contas públicas.
João Villaverde , André Borges / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo
Na defesa, o governo afirma: "Entende-se que qualquer determinação a ser exarada pelo TCU deve necessariamente dispor acerca da modulação temporal dos seus efeitos, a fim de alcançar tão somente situações futuras, abarcando todas as situações presentes na presente análise".
O governo busca convencer o TCU de que as pedaladas não constituíram um crime fiscal e aponta dados que demonstram que os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos foram realizados, em menor ou maior grau, desde o ano 2000, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi sancionada pelo então presidente tucano Fernando Henrique Cardoso.
Com isso, o governo defende que o procedimento era legal e que nunca antes tinha sido apontado de forma distinta pelo TCU, que aprovou todas as contas federais entre 2000 e 2013. Caso, no entanto, o entendimento do TCU mude, sustenta o governo na defesa, a nova prática deve ser estabelecida para o futuro.
'Técnica'. O governo teme que a reprovação das contas do governo de 2014 possa piorar a situação política da presidente e reforçar o discurso da oposição a favor de um eventual impeachment de Dilma. Após protocolar a defesa no TCU, o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou esperar uma análise "técnica" da corte e disse que uma eventual rejeição das contas não pode levar a um pedido de impeachment.
"Impeachment não cabe em hipótese nenhuma aqui. Não se cassa um mandato baseado nas contas do governo. Não há uma avaliação de conduta aqui, mas sim das contas. Não é possível responsabilizar a presidente.".
O ministro relator do caso no tribunal, Augusto Nardes, afirmou ontem que determinará "urgência" na análise técnica da defesa do governo. A expectativa é de que o julgamento ocorra somente no fim de agosto.
Prática. O parecer do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento. A "pedalada fiscal" foi o nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias. Segundo os técnicos do TCU e especialistas em contas públicas, essa prática constitui um crime de responsabilidade fiscal.