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Governo da Bahia vai reduzir multas e parcelar débitos em até 36 vezes para recuperar créditos tributários	Publicado por: Redação
Governador Rui Costa implementa política de recuperação de crédito tributário.
O governador Rui Costa encaminha à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (28/09/2015), o projeto de lei que institui o Concilia Bahia – Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários, voltado para a recuperação de créditos tributários inscritos em processos de execução fiscal. O programa prevê a atuação coordenada entre o Governo do Estado, representado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e o Tribunal de Justiça.
Recuperação judicial – O projeto contempla ainda os casos de débitos de ICM e ICMS de contribuintes em recuperação judicial, inclusive multas decorrentes de obrigações acessórias. Nessas situações, a transação poderá ser feita com redução de 25% em multas e acréscimos moratórios, com possibilidade de parcelamento em até 90 meses.
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