Controle de políticas públicas na Justiça do trabalho: uma análise das políticas de erradicação do trabalho infantil
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Controle de políticas públicas na Justiça do trabalho: uma análise das políticas de erradicação do trabalho infantil
Carneiro, Marília de Souza | out. 2016
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Artigo de periódico
Controle de políticas públicas na Justiça do trabalho: uma análise das políticas de erradicação do trabalho infantil
Carneiro, Marília de Souza | out. 2016
PDF (163Kb)
[por] Analisa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito ao controle de políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil. Defende-se uma hermenêutica constitucional, calcada no neoconstitucionalismo e na efetividade dos direitos fundamentais sociais, que assegure o controle judicial de políticas públicas, bem como, a competência da Justiça do Trabalho para o controle daquelas que digam respeito à proteção do valor social do trabalho, sobretudo no que toca aos programas de erradicação do trabalho infantil. É poder-dever do Estado-juiz garantir a efetivação das políticas públicas traçadas pela Constituição Federal quando da omissão ou desvirtuamento por parte do Poder Público em garantir os direitos fundamentais sociais.
[eng] This article aims to analyze the jurisdiction of the Labor Court to adjudicate actions relating to the control of public policies for the prevention and eradication of child labor. It is argued a constitutional hermeneutics, based on neoconstitutionalism and effectiveness of fundamental social rights, to ensure judicial review of public policies, as well as the competence of the labor courts for the control of those concerning the protection of the social value of work especially with regard to eradication of child labor programs, given that the rights and guarantees of children and adolescents can not be at the mercy of administrative discretion, and power and duty of the State courts to secure the effectiveness of the established public policy the Federal Constitution, when the omission or misrepresentation on the part of the Government to guarantee the fundamental social rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/100519
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A Constituição Federal de 1988 e o novo paradigma constitucional -- Da legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas -- Análise de políticas públicas de proteção ao trabalho infantil -- Competência da Justiça do trabalho
In
Revista de direito do trabalho: vol. 42, n. 171 (set./out. 2016)
Refers to
Brasil. Constituição (1988), art. 114
Citation
CARNEIRO, Marília de Souza. Controle de políticas públicas na Justiça do trabalho: uma análise das políticas de erradicação do trabalho infantil = Control of publics policies in the labour courts: an analysis of eradication of child labor policies. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 171, p. 143-160, set./out. 2016.
Subject
Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Políticas públicas, controle judicial, Brasil ; Trabalho de menor, Brasil
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