Petição - Ação Horas In Itinere contra Castro Energia e Guilherme Pessoa Martins Eireli
Processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0656
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0656
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CASTRO - ESTADO DO PARANÁ
Nome , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe que move em face de GUILHERME PESSOA MARTINS EIRELI e CASTRO ENERGIA LTDA , por seu advogado infra- assinado, considerando as contestações apresentadas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 350, 351 e 437, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769, da CLT, apresentar:
RÉPLICA E IMPUGNAÇÃO À CONTENTAÇÃO
1. DA TERCEIRIZAÇÃO
1.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Em sua defesa, a segunda Reclamada sustentou a inexistência de responsabilidade subsidiária em relação às verbas trabalhistas pleiteadas no feito. Isso porque, a modalidade contratual celebrada entre as partes foi de empreitada e não no modelo de terceirização. Assim, arguiu ser tão somente "dono da obra", não possuindo qualquer vínculo com o Reclamante. Contudo, sem qualquer razão. Veja-se.
Ao alegar nos autos que era apenas "dona da obra" e, assim, não possui qualquer responsabilidade em relação ao contrato do Autor, a segunda Reclamada apresentou fato extintivo do seu direito, contudo, não trouxe aos autos eventual contrato formal de empreitada, prova testemunhal e/ou qualquer outro meio probatório para comprovar a sua alegação, conforme previsão do artigo 818, II, CLT.
Assim, considerando que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deve-se prevalecer os argumentos apresentados na exordial, ou seja, a imposição da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, por força da Súmula 331, inciso IV, do e. TST, em decorrência da condição de tomadora no contrato de terceirização em tela.
Em conformidade, é o entendimento jurisprudencial:
TST - RECURSO DE REVISTA RR 8804003920065090015 880400- 39.2006.5.09.0015 (TST). Data de publicação: 11/10/2013. Ementa: DONO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. A recorrente não se desincumbiu do ônus da prova da sua condição de dona da obra, ex vi dos artigos 333 , inciso II , do CPC e 818 da CLT . Desse modo, como não houve comprovação de que o contrato celebrado entre as partes se refere a contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro, não se pode cogitar de aplicação à hipótese da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1 do TST. Para se chegar à conclusão de que se trata de dona da obra, haveria necessidade de revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado a esta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula n° 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...).
Ante o exposto, as teses lançadas pela segunda Reclamada não merecem prosperar, devendo incutir sobre ela a responsabilidade subsidiária, nos termos da exordial.
Em relação as características do contrato de trabalho entre as partes, afere-se que é fato incontroverso nos autos, vez que ausente contestação do fato pelas Rés.
4. DA JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAORDINÁRIAS
A primeira Reclamada arguiu que a jornada de trabalho do Autor era de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e, ainda, que se houve labor extemporâneo, este foi devidamente pago, consoante os holerites anexos.
No mesmo sentido, manifestou-se a segunda Ré. Contudo, ambas sem razão.
Primeiramente, destaca-se que os registros de jornada colacionados aos autos (ID. 6cee066 - Pág. 1/2 - folhas 129/130; ID. 0cbc2f0 - Pág. 1 - folha 131/132; ID. 00.000 OAB/UF - Pág. 1/2 - folha 133/134; ID. 8b85626 - Pág. 1/2 - folhas 135/136; ID. 42e3314 - Pág. 1/2 - folha 137/138; ID. 00.000 OAB/UF - Pág. 2/3 - folha 140/141; ID. b56de46 - Pág. 1/2 - folha 142/143), apresentam marcações britânicas, sem qualquer exceção.
Logo, considerando as marcações invariáveis, sabe-se que os cartões pontos apresentados não são críveis a provar a efetiva jornada do Reclamante. Isso porque, é impossível não haver variações de minutos entre as jornadas, demonstrando total fraude nas marcações e, consequentemente, a nulidade dos cartões.
Além do mais, considerando que incumbia ao empregador comprovar a jornada, e este não o fez, deve prevalecer a jornada apontada na exordial, nos termos da Súmula 338, do c. TST.
TRT-PR-22-01-2013 HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. HORÁRIO BRITÂNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando os cartões de ponto coligidos pela defesa apresentam horário britânico, inverte-se o ônus da prova do labor extraordinário, conforme o entendimento sedimentado na Súmula n° 338 do TST. Desse modo, não tendo a demandada logrado êxito em provar a jornada de trabalho alegada em contestação, deve o julgador considerar a carga horária declinada pelo reclamante. Recurso da reclamada a que se nega provimento. TRT-PR-01864-2011-068-09- 00-5-ACO-00876-2013 - 1A. TURMA Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO Publicado no DEJT em 22-01-2013.
Ademais, longe de se esgotar a irregularidade do caso em tela, oportuno destacar que em relação ao suposto acordo de compensação alegado pela defesa, nota-se que a parte não juntou aos autos documento dando conta de acordo individual de compensação de jornada de trabalho realizado formalmente entre as partes, conforme determina a norma coletiva em sua cláusula parágrafo quinto. Logo, vez mais, não provou o fato modificativo apresentado, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT.
Entretanto, a fim de corroborar ainda mais com a invalidade do acordo, da análise dos registros de jornada do Reclamante, bem como dos holerites do Autor, afere-se que ele sempre ultrapassou a oitava hora diária, bem como a 44a (quadragésima quarta) semanal, vez que além do registro de labor sobrejornada, há mensalmente o pagamento de hora extraordinária, ou seja, ainda mais flagrante a irregularidade do suposto acordo firmado.
Ora, Excelência, sabe-se que a jornada extraordinária efetuada habitualmente é motivo suficiente a anular a referida compensação, tornando-a integralmente inválida. Isso porque, sabe-se que a prorrogação habitual do horário de trabalho fere a disposição do artigo 59, da CLT, combinado com o artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, e Súmula 85 do c. TST.
Além do mais, pertinente destacar que em caso de reconhecimento por este Juízo da incidência de horas in itinere e período à disposição, fatos que serão explanados nos tópicos a seguir, irão compor a jornada de trabalho do Reclamante e, assim, acrescer, ainda mais, a jornada de trabalho do Reclamante, ultrapassando, demasiadamente, a jornada legal permitida, corroborando com a extrapolação da jornada diária e semanal indicada, impondo, por conseguinte, a nulidade do acordo de compensação.
Assim, evidente que eventual acordo de compensação realizado entre as partes não detém validade jurídica, impondo a sua nulidade e, consequentemente, o pagamento das horas extraordinárias.
Outrossim, da breve análise dos cartões pontos juntados, afere-se, de pronto, a irregularidade dos pagamentos em relação ao mês de janeiro, vez
que diversamente do apontado no holerite de pagamento, não houve apenas 3h55min de labor sobrejornada, sendo que, inclusive, houve labor durante 08 (oito) dias ininterruptos daqueles mês, os quais, por si só, extrapolam a jornada extraordinária apontada no holerite (ID. 42e3314 - Pág. 1/2 - folhas 138/139).
Portanto, ante o exposto, afere-se que não devem prevalecer os argumentos da defesa, vez que sem qualquer plausibilidade, conforme anteriormente apontado.
Ante todo o exposto, requer-se a nulidade dos cartões ponto apresentados pela defesa, bem como a desconsideração de eventual acordo de compensação, vez que, do mesmo modo, flagrantemente nulo, reforçando- se que deve prosperar o pleito inicial.
Ademais, por cautela, refutam-se as teses e impugnam-se os documentos lançadas pela defesa.
4.1. Das horas in itinere
A primeira Reclamada, considerando a nova legislação trabalhista que passou a vigorar em 11/11/2017, sustentou que o Reclamante não faz jus as horas itinerárias. Ademais, arguiu que mesmo que se fizesse jus, o local da prestação de serviços era de fácil acesso e servido por transporte público, o que inviabiliza o pagamento da jornada itinerária. Contudo, sem razão.
Preliminarmente, destaca-se que o vínculo entre as partes perdurou entre o período de 05/12/2016 a 12/05/2017, ou seja, em momento anterior a vigência da Lei n° 13.467/2017, a qual, consoante exposto, passou a vigorar em 11/11/2017 e alterou o instituto em tela.
Deste modo, destaca-se que embora vigente a partir de 11/11/2017, a alteração legal, conhecida como "Reforma Trabalhista" não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior a sua vigência, não podendo afetar os direitos adquiridos do trabalhador.
Ora, não há dúvida, neste aspecto, que os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, bem como aqueles em curso, a ela se submetem, contudo,
os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada devem ser respeitados, conforme regra basilar de Estado de Direito insculpida no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E, também, o disposto no art. 6° do decreto-lei 4657/42, conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe:
§ 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
A CLT, por sua vez, possui norma de transição similar, ao estabelecer no art. 912 que: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.
Esse entendimento, inclusive, já foi concretizado pela Súmula 191, do e. TST, que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei por ser prejudicial ao empregado, veja-se, in verbis:
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.
III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT.(grifou- se).
Trata-se, ainda, da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Norma, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no Decreto Lei n° 4.657/42 (LINDB), em seu artigo 6°: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudiquem algum direito do trabalhador, só produzirá efeito para os contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.
Nesse sentido, considerando que a relação empregatícia em tela ocorreu antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, este deve observar às regras anteriores à reforma.
Outrossim, em que pese as alegações da Ré no sentido de que o local da prestação de serviço era de fácil acesso e também era abrangido por transporte público, não assiste razão.
Ora, Excelência, inicialmente, compete destacar que o transporte público fornecido não abrangia todo o percurso até o local de trabalho do Autor, consoante se nota do próprio depoimento do preposto da primeira Ré, o qual, apesar de confuso, revela a parcialidade de transporte público naquele trajeto.
Preposto da primeira Reclamada: Que o reclamante trabalhava na obra 15 km da cidade de Castro, como encarregado de ferragem; (...) que a obreira feito na Fazenda Pulo, salvo engano no bairro Aparição, levando cerca de 15 minutos da cidade até a referida a fazenda no transporte fornecido pela reclamada; que era três quilômetros de asfalto e 2 de terra; que havia ônibus coletivo até os 13 km (...). (ID. e231142 - Pág. 2 - folha 194).
Do mesmo modo, é o teor do depoimento da prova testemunha do Autor, a qual corrobora os seus argumentos:
Testemunha do Autor: Que trabalhou por 4 meses na obra próximo à fazenda do Pulo; que o transporte público passava próximo à Aparição; que da Aparição até a obra são cerca de 30 minutos; que
da cidade até a obra eram cerca de 50 minutos não sabendo quantos quilômetros; que acha que sem asfalto eram 4 km do trajeto; que não tem ideia do trajeto e de quanto tempo da Vara até o material de construções Nuzda.
Além do mais, da simples análise dos documentos apresentados pela defesa, afere-se que em que pese houvesse transporte público até o ponto de parada denominado "Aparição", este não era compatível com a jornada desempenhada pelo Autor, veja-se.
A linha 06 indicada no documento do ID. 2e45a51 - Pág. 1- folha 155, revela que o transporte municipal chegava ao local no período da manhã às 07h40min, ou seja, após o início da jornada do Autor, a qual se iniciava às 07h30min e, do mesmo modo, tinha como último horário de saída para retorno a localidade urbana às 17h30min, exatamente o horário que, em tese, o Autor encerrava sua jornada, ou seja, se fosse utilizar esse transporte, não poderia sair às 17h30min do trabalho.
Consigne-se, ainda, que os horários apresentados acima se referem ao tempo em que o ônibus chega ao ponto de ônibus do transporte público, ou seja, não indicam o horário em que o Autor chegava ao local de trabalho, uma vez que este ficava a 10/15 minutos de distância deste local (considerando o deslocamento de veículo particular). Assim, reforça-se com a incompatibilidade do transporte público, vez que este era longe do local de trabalho do Autor, ou seja, além de ser incompatível com a sua jornada, mesmo que ele utilizasse, precisaria se descolar, aproximadamente, mais 03km até o local de trabalho.
Nesse sentido, salienta-se que caberia ao empregador comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito, nos termos do artigo 818, II, CLT, ou seja, no caso em tela, comprovar que o local não é de difícil acesso e que também é servido por transporte público, contudo, este não o fez.
Deste modo, considerando que o empregador não se desincumbiu de seu ônus, tem-se como verdadeiros os fatos apresentados na exordial.
Ainda, impugna-se o documento anexado pela segunda Reclamada, uma vez que ele não indica precisamente a rota desempenhada pelo
Reclamante até o local de trabalho, vez que apenas sugere como destino final estrada sem nome, ou seja, não indica o caminho percorrido até a denominada Fazenda do "Pulo", local da prestação de serviços, consoante declarado na fase instrutória pelas partes.
Deste modo, refutam-se as teses e impugnam-se os documentos apresentados pela defesa, reforçando-se que deve prevalecer o pleito da exordial.
4.2. Do tempo à disposição
Inicialmente, nota-se que o presente fato foi contestado genericamente pela defesa, uma vez que não foi rebatido especificamente a situação aventada pelo Autor, apenas se expressou no sentido de que não há período à disposição, pois havia transporte público compatível com a jornada de trabalho, fato este refutado no tópico anterior.
Assim, nota-se que o fato não contestado precisamente pela parte deve ser considerado como verdadeiros, uma vez que a tese apresentada não atende ao requisito da precisão de que deve ser dotada a contestação, nos termos do artigo 302, do CPC.
TRT-PR-04-12-2012 REVELIA DO EMPREGADOR. CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ARTIGO 302, CAPUT, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. Nos termos do art. 320, I, do CPC, a revelia não induza o efeito da confissão se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. A par disto, no entanto, cabe ao réu se manifestar precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos impugnados genericamente ou não impugnados (artigo 302, caput, do CPC). E, no caso, a contestação apresentada pelo 2° réu mostra-se eminentemente genérica, sem negar a ocorrência dos fatos nos moldes retratados na petição inicial. Logo, nesse quadro, consideram- se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Recurso improvido. TRT-PR-07649-2012-001-09-00-0-ACO-56203-2012 - 6A. TURMA. Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI. Publicado no DEJT em 04- 12-2012.
Deste modo, destaca-se que o Reclamante precisava esperar aproximadamente 30 minutos para embarcar na condução ao término de sua jornada de trabalho, visto que este e todos os funcionários tinham de aguardar a chegada da condução fornecida pela primeira Reclamada.
Neste sentido, oportuno mencionar, vez mais, que não havia compatibilidade com o transporte público local, vez que o horário de passagem do referido transporte era o mesmo que o de encerramento da jornada do Autor, qual seja, às 17h30min e, assim, considerando que o local era aproximadamente 3/4 KM do ponto de ônibus, não há o que se falar em compatibilidade do horário do transporte com a jornada desempenhada pelo Reclamante.
Ante o exposto, refutam-se as teses da defesa, reforçando-se que deve prosperar o pleito, nos termos da exordial.
4.3. Dos reflexos sobre o descanso semanal remunerado
Consideração o Princípio do Acessório segue o Principal ( Accessio Cedit Principali ), uma vez reconhecida a jornada de trabalho apresentada na exordial, bem como os pedidos dela decorrentes, estes refletiram sobre o repouso remunerado do Reclamante.
5. DOS DIREITOS CONVENCIONAIS
A primeira Reclamada sustentou genericamente que não há que se falar em irregularidade quanto aos pagamentos dos valores convencionados, sob o argumento de que foram devidamente pagos, conforme recibos acostados aos autos. Contudo, sem razão.
Preliminarmente, salienta-se que os fatos não foram contestados precisamente e, assim, devem ser considerados como verdadeiros, uma vez que a tese apresentada não atende ao requisito da precisão de que deve ser dotada a contestação, nos termos do artigo 302, do CPC.
Ademais, em que pese a contestação genérica apresentada, não é demasiado destacar a flagrante irregularidade dos benefícios convencionais.
Ora, Excelência, o preposto da primeira Reclamada afirmou que os pagamentos não eram realizados em espécie, uma vez que fornecia cesta básica ao Reclamante. Veja-se:
Preposto da primeira Reclamada: (...) que a cesta básica era fornecida em alimentação e não em espécie. (ID. e231142 - Pág. 2 - folha 194).
Ocorre que a norma convencional é clara no sentido de que é vedada a substituição do auxílio alimentação por cesta básica ou benefício equivalente, nos termos do prágrafo décimo sexto, da cláusula décima primeira, da CCT anexa, in verbis:
Parágrafo Décimo Sexto: O "vale compras" não poderá ser substituído por cesta básica ou benefício equivalente.
Além do mais, mesmo eu irregular, tampouco houve a entrega regular das cestas básicas ao Reclamante, pois os recibos acostados aos autos apenas indicam a entrega dos meses de fevereiro e março, contudo, sem demonstrar, inclusive, que a entrega dos produtos era em valor condizente com o previsto na norma convencional (ID. 3c71ae8 - Pág. 1/2 - folhas 144/145).
Outrossim, afere-se que não há comprovação em relação ao abono natalino e, tampouco, do fornecimento do café da manhã aos empregados.
Nesse sentido, afere-se que a parte Ré não logrou êxito em comprovar a regularidade dos benefícios convencionais.
Deste modo, refutam-se as teses e impugnam-se os documentos apresentados pela defesa, reforçando-se que deve prevalecer o pleito inicial, quais sejam, indenização do auxílio alimentação e multa pela não concessão, abono natalino e multa pela não concessão, indenização do café da manhã e multa por descumprimento da norma coletiva, nos termos da exordial.
6. DA INDENIZAÇÃO DA DATA-BASE
Em sua defesa, a primeira Reclamada arguiu que não há o que se falar em indenização decorrente da rescisão do Reclamante, sob o argumento de que os depósitos realizados em benefício do Autor foram feitos com base na majoração salarial normativa. Contudo, sem razão.
Ora, Excelência, em que pese os argumentos da Ré, sabe-se que a previsão disposta no artigo 9°, da Lei 7.238/82 é clara no sentido de que quando há rescisão contratual motivada sem justa causa pelo empregador, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data da sua correção salarial, o empregado fará jus a indenização adicional equivalente a um salário mensal.
Logo, os argumentos expostos pela defesa não alteram o direito da parte Autora.
Deste modo, inquestionável que o Reclamante faz jus a indenização da data-base, nos termos da exordial, motivo pelo qual se refutam as teses da parte Ré.
No que toca aos danos morais, a primeira Reclamada arguiu que não houve qualquer violação, sob o argumento de que as verbas trabalhistas sempre foram devidamente pagas ao obreiro, bem como que sempre zelou pelo bem estar dos seus funcionários e, assim, não há o que se falar em ofensa à saúde do Reclamante em decorrência do labor. Todavia, sem razão.
Ora, Excelência, conforme exposto, o Reclamante teve diversos de seus direitos suprimidos, entre eles, o pagamento regular de horas extras, jornada itinerária, tempo à disposição e verbas rescisórias dentro do prazo legal, fatos estes que, por si só, geraram prejuízos à sua integridade moral.
Além do mais, o local de trabalho era extremamente perigoso e insalubre, conforme fotografias anexas e, assim, o obreiro estava constantemente exposto a riscos, os quais desencadearam nível de
estressante muito alto. Isso porque, o Reclamante teve diversas vezes sua vista queimada pela solda e ficava sempre exposto ao medo de ser eletrocutado pela fiação elétrica em contato com a água e, até mesmo, de se machucar em eventuais explosões que ocorriam no canteiro de obras.
Logo, diante de todos estes fatores, o Reclamante, em duas oportunidades durante o contrato de trabalho, teve picos de estresse e aumento de pressão, necessitando ser encaminhado a UPA, onde tomou medicação calmante, conforme receituário anexo. Ainda, oportuno destacar que o Reclamado não ajudou o Reclamante nestes episódios, nem mesmo a ir até o posto de saúde, agindo com total descaso pela integridade da saúde do Reclamante, ferindo não só sua moral, mas causando-lhe um dano existencial.
Logo, diante dos fatos expostos e, ainda, da legislação vigente, afere-se perfeitamente cabível a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da exordial.
Portanto, diante dos diversos atos ilícitos praticados pelo então empregador em desfavor do Reclamante e, ainda, considerando os enormes prejuízos por ele suportados, ante a afronta dos seus direitos personalíssimos, afere-se a presença de danos morais que devem ser por ela reparados, devendo-se prosperar, assim, o pleito da inicial.
8. DA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT
A primeira Reclamada sustentou que foi o próprio Reclamante quem se escusou em receber as verbas rescisórias e, assim, por este motivo houve o depósito judicial. Todavia, sem razão a parte Ré.
As justificativas apresentadas pela Reclamada não merecem prosperar, por inúmeras razões. Veja-se.
Inicialmente, salienta-se a flagrante inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, umas vez que em que pese o obreiro tenha sido dispensado em 12/05/2017, auferiu pelas verbas em 16/05, 17/05 e 25/05, consoante se nota nos extratos bancário anexados no ID. dc07a97 - Pág. 3 -
folha 151. Ainda, afere-se que além do atraso, houve, também, o parcelamento do pagamento, em contrariedade a norma.
Além do mais, sabe-se que a mora no pagamento poderia ser evitada por meio de ação de consignação em pagamento, bem como por meio de depósito em consignação, conforme previsto no artigo 334, do Código Civil, uma vez que é certo que é exclusivamente responsabilidade do empregador cumprir com o dispositivo legal, sob pena das sanções previstas, não havendo o que se falar em culpa do empregado em relação a mora.
Nesse sentido, é o precedente jurisprudencial, veja-se:
TRT-PR-10-12-2013 VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MORA DO CREDOR-EMPREGADO. DEPÓSITO. O atraso no pagamento das verbas rescisórias pela alegada mora do credor-empregado é evitado tanto pela ação de consignação em pagamento, quanto pelo depósito em consignação previsto nos arts. 334 e seguintes, do Código Civil. Não adotando a empresa tais faculdades, arca com a multa do art. 477, §8°, da CLT. CARTÕES-PONTO ILEGÍVEIS. JORNADA ALEGADA NA INICIAL. Se os cartões-ponto juntados com a defesa são ilegíveis, prevalece a jornada de trabalho alegada na inicial. TRT- PR-01789-2012-068-09-00-3-ACO-49778-2013 - 1A. TURMA. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Publicado no DEJT em 10-12- 2013.
Ademais, oportuno destacar que incabível a alegação da segunda Ré no sentido de que o pagamento das verbas rescisórias observou a norma legal, considerando a data registrada junto ao TRCT do Autor, uma vez que não refletem a realidade dos fatos, conforme declarado pela própria primeira Ré, bem como se demonstra pelos recibos acima referidos, os quais, inquestionavelmente, apontam pagamento posterior.
Portanto, considerando que houve o descumprimento do § 6°, do artigo 477, da CLT, assiste direito o Reclamante de perceber o valor de um salário mensal, conforme estipulado pelo parágrafo oitavo do mesmo artigo consolidado.
Ante o exposto, impugnam-se as teses da Reclamada, reforçando que deve prosperar o pleito inicial, ou seja, o pagamento da multa do artigo 477, §8, da CLT.
As Reclamadas sustentaram que não foram preenchidos os requisitos para o arbitramento de honorários advocatícios. Entretanto, sem razão.
Ora, o Reclamante faz jus a verba honoraria advocatícia, tendo em vista que não está assistido por sua entidade sindical.
No caso em tela, o Reclamante se encontra em dificuldade financeira, sem condições de arcar com quaisquer despesas, sem prejuízo de seu sustento e seus familiares, firmando, para tanto, declaração de hipossuficiência anexa à exordial.
Assim, uma vez sucumbente a parte Reclamada, deverá ser condenada ao pagamento de honorário ao patrono da parte Reclamante.
Desta forma, refutam-se as teses lançadas pelas Reclamadas, devendo- se prevalecer o pleito na exordial, qual seja, o pagamento dos honorários advocatícios no montante a ser arbitrado por este douto Juízo.
Ausente manifestação das Reclamadas quanto a concessão do benefício da justiça gratuita.
Deste modo, reitera-se, vez mais, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do Autor.
11. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Considerando o princípio da eventualidade, passa-se a refutar as alegações apresentadas pela Reclamada.
Pois bem. A primeira Reclamada alegou, de forma genérica, que a parte Autora litigou com má-fé, sustentando apenas que apresentou inverdades sobre os fatos. Contudo, sem razão, veja-se.
Ora, Excelência, o Reclamante usou os limites da razoabilidade e do bom senso para postular a exordial, exercendo, tão somente, o seu direito de ação, não havendo o que se falar em deslealdade processual ou atuação maliciosa com a parte contrária.
Os danos pleiteados decorreram das irregularidades praticadas pela primeira Reclamada, fundamentando-se exclusivamente na realidade dos fatos, bem como no direito previsto na norma legal, afrontados pela parte Ré.
Nesse sentido, salienta-se que em momento algum buscou distorcer a realidade dos fatos ou, tampouco, sustentou inverdades a fim de requerer vantagem indevida. Logo, nota-se que a conduta do Reclamante não configura as hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil e, assim, não há o que se falar em aplicação da multa pretendida.
Em conformidade, é o entendimento do e. TRT da 9a Região:
TRT-PR-26-09-2017 EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Reputa-se litigante de má-fé a parte que nega ou distorce grosseiramente a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para obtenção de vantagem indevida. O instituto tem aplicação restrita, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo, sobretudo em face da garantia constitucional do direito de ação e do amplo acesso ao Poder Judiciário. Se a conduta da parte não se enquadra em qualquer das hipóteses inscritas nos incisos do artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, atual artigo 80 do CPC de 2015, incabível a aplicação da respectiva multa. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. (...). Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. TRT-PR-08613- 2015-673-09-00-0-ACO-29131-2017 - 7A. TURMA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado no DEJT em 26-09-2017.
Desta forma, não há que se falar em litigância de má-fé pela parte Autora, motivo pelo qual se refutam as teses apresentadas.
A segunda Reclamada pleiteou a incidência do artigo 791-A, inserido na nova norma celetista. Ocorre que, vez mais, sem razão.
Considerando que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, incide no caso em tela a regra disposta no inciso I, da Súmula 219, do e. TST, veja-se, in verbis:
I - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970).
Assim, tendo em vista que a Reclamada não está assistida pelo Sindicato sua categoria, bem como não comprovou os demais requisitos exigidos pelo diploma legal, indevidos os honorários advocatícios.
Desta forma, incabível a pretensão da parte Ré quanto aos honorários advocatícios.
Ante o exposto, impugnam-se as teses e documentos lançados na contestação da primeira Reclamada, requerendo, assim, a procedência de todos os pedidos elencados na inicial.
Castro, 31 de janeiro de 2018.
Horas in itinereDuração do trabalhoDireito do trabalhoIndenizaçao por dano moralResponsabilidade civil do empregadorHoras extrasSobreavisoMulta do artigo 477 da cltVerbas rescisóriasRescisão do contrato de trabalhoHonorários advocatíciosSucumbênciaPartes e procuradoresDireito processual civil e do trabalho