ConJur - Hatoum: A desconsideração da personalidade júridica no Direito
18 de julho de 2021, 9h11 Imprimir Enviar
Ao se referir à figura da pessoa jurídica, Yuval Noah Harari [1], em "Sapiens", escreve que: "Os advogados chamam isso de 'ficção jurídica'. Não pode ser sinalizada; não é um objeto físico. Mas existe como entidade jurídica. Como você ou eu, está submetida às leis dos países em que opera. Pode abrir uma conta bancária e ter propriedades. Paga impostos e pode ser processada, até mesmo separadamente de qualquer um de seus donos ou das pessoas que trabalham para ela".
Na doutrina, o conceito de pessoa jurídica pode ser extraído, por exemplo, da obra de Pontes de Miranda [2], para quem: "As pessoas jurídicas, como as pessoas físicas, são criações do direito; é o sistema jurídico que atribui direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações e exceções a entes humanos ou a entidades criadas por esses". Semelhantemente, nos escritos de Francisco Amaral [3], Maria Helena Diniz [4], Orlando Gomes [5], Sílvio Rodrigues [6], Caio Mário da Silva Pereira [7] e outros.
Fruto da inquietação dos juristas a respeito da deturpação da pessoa jurídica [8], José Lamartine Corrêa de Oliveira, na emblemática obra "A dupla crise da pessoa jurídica" [9], publicada no final da década de 1970, estabeleceu o que se reconhece, até os dias atuais [10], como o raciocínio que melhor apresenta os contornos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro.
Por sua vez, a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica está positivada no artigo 50, §3º, do Código Civil (inserido pela Lei nº 13.874/2019), segundo o qual "o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica", e também no artigo 133, §2º, do Código de Processo Civil, que prevê que "aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica" [18] [19] [20].
Para Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald [25], a teoria da desconsideração expansiva da personalidade jurídica "trata-se de nomenclatura utilizada para designar a possibilidade de desconsiderar uma pessoa jurídica para atingir a personalidade do sócio oculto, que, não raro, está escondido na empresa controladora" [26].
A teoria desconsideração indireta da personalidade jurídica, por sua vez, tem por escopo o alcance de conglomerados empresariais ou grupos econômicos que operam com fraudes e abusos para prejudicar terceiros e obter vantagens indevidas [30]. Para Mariana Rocha Corrêa [31], "é indiscutível que esta teoria possui enorme importância na sociedade atual, já que visa atingir o patrimônio dos grandes conglomerados societários, que são a grande tendência dos mercados mundiais".
É possível afirmar, inclusive, que a inteligência do artigo 50, §4º, do Código Civil, o qual dispõe que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica", contém a previsão da modalidade ora analisada, uma vez que é razoável a interpretação de que, existindo grupo econômico que opera com abuso da personalidade jurídica, está autorizada a desconsideração.
Já em 2004, em palestra proferida na Unip (Universidade Paulista), a ministra Nancy Andrighi [32], do Superior Tribunal de Justiça, afirmava que a desconsideração indireta da personalidade jurídica ocorre quando se está "diante da criação de constelações de sociedades coligadas, controladoras e controladas, uma delas se vale dessa condição para fraudar seus credores. A desconsideração se aplica então a toda e qualquer das sociedades que se encontre dentro do mesmo grupo econômico, para alcançar a efetiva fraudadora que está sendo encoberta pelas coligadas".
Mesmo raciocínio se extrai do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1266666/SP [33], de relatoria também da ministra Nancy Andrighi, ocasião em que se reconheceu que: "Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos".
[14] "A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial". (COELHO, Fábio Ulhôa. Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. v. 65, jul.-set./2014. p. 21-30).
[16] Que possuía a seguinte redação: "artigo 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".
[19] Ainda, tem-se o Enunciado nº 283 do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros".
[32] ANDRIGHI, Fátima Nancy. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Palestra Unip - Tele-Conferência em Tempo Real, Universidade Paulista – Unip, Brasília, 12 de maio de 2004. Disponível em: <http://www.mprs.mp.br/media/areas/consumidor/arquivos/desconsideracao.pdf>. Acesso em 04 jul. 2021.
Nida Saleh Hatoum é doutoranda em Direito Civil pela USP, sócia diretora da área de Contencioso Cível Especializado e Direito Contratual do escritório Medina Guimarães Advogados, advogada e professora.