Lei Ordinária n° 10.723 / 1988
LEI Nº 10.723, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
- Regulamentada pelo Decreto nº 3.463 de 29-07-1990.
- Revogada pela Lei nº 11.651 de 26-12-1991
- Declarada inconstitucional pela ADIM 615-1-GO
Institui o Adiciona do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Art. 1° - Esta lei institui o adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - AIR.
Art. 2° - O fato gerador do adicional instituído por esta lei é o pagamento do Imposto previsto no inciso III do artigo 153 da Constituição da República Federativa do Brasil incidente sobre lucros, ganhose rendimentos de capital.
Art. 3° - A base de cálculo do AIR é o montante pago à União a título de imposto sobre a renda, incidente nas hipóteses de que trata o artigo anterior.
Art. 4° - A alíquota do AIR é de 5% (cinco por cento).
Art. 5° - Contribuinte do AIR é a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Estado, que paga à União imposto sobre renda devido sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
§ 1° - É responsável pelo pagamento do AIR, devido nas hipóteses de que trata esta lei, qualquer pessoa física ou jurídica que, nos termos da legislação federal, lhe for atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido por terceiros.
§ 2° - As fontes pagadoras que retiverem e recolherem o Imposto federal sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza são obrigados à retenção e ao recolhimento do AIR quando se tratar de lucros, ganhos e rendimentos de capital, ainda que o contribuinte substituído não seja identificado.
§ 3° - Na hipótese de mais de uma residência, com relação à pessoa física, ou pluralidade de estabelecimento, relativamente à pessoa jurídica, será considerado como domicílio do contribuinte o lugar em que forem auferidas as vantagens ou ocorrerem os atos ou fatos que derem origem aos lucros, ganhos e rendimentos de capital.
§ 4° - Para os efeitos desta lei, equiparam-se à pessoa física ou jurídica o espólio, a massa falida, o condomínio, as sociedades irregulares, as cooperativas, as entidades educacionais sociais, ou esportivas, com finalidade lucrativa e outras a elas assemelhadas.
Art. 6° - Aos contribuintes do AIR será cominada multa de 100% (cem por cento) do valor do adicional, quando não pago no vencimento.
Art. 7° - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, do contribuinte, do substituto ou do responsável, a apresentação anual de declaração simplificada, em modelo que instituir, contendo informações necessárias ao controle do AIR.
Parágrafo único - A falta ou atraso no cumprimento do disposto neste artigo resultará na aplicação de multa equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais de Referência - UFR"s.
Art. 8° - Aplicam-se ao adicional previsto nesta lei, no que couber, as normas contidas nas legislações dos demais tributos instituídos pelo Estado e outras, especialmente as que disponham sobre:
II - regularização espontânea de omissões no cumprimento de obrigações acessórias, sem aplicação de multa;
III - pagamento espontâneo de imposto fora do prazo legal, com acréscimo de multa apenas de caráter moratória;
VII - local, prazo e forma de pagamento de imposto;
Art. 9°- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no todo ou em partes, dispondo o regulamento sobre:
I - o local, o prazo e a forma de pagamento do AIR;
II - as obrigações acessórias indispensáveis ao seu fiel cumprimento.
Parágrafo único - O não cumprimento de obrigações acessórias instituídas pelo regulamento sujeitará o infrator ao pagamento da multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR.
Art. 10 - O Secretário da Fazenda fica autorizado a celebrar protocolo com o Ministério da Fazenda, com vistas à tributação, fiscalização e arrecadação do AIR.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a parir de 1° de março de 1989.