PRORROGADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HÍDRICA NO ESTADO DO PARANÁ | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
Em 29/10/2020, publicou-se o Decreto nº 6.068, através do qual o Governador do Estado do Paraná prorrogou por mais 180 dias o prazo de vigência do Decreto nº 4.626, que, editado em 07/05/2020, declarou situação de emergência hídrica no Estado do Paraná, tendo em vista a estiagem que assola o Estado, classificada como desastre.
Diante disso, o Instituto Água e Terra (IAT/PR) permanece com poderes para impor restrições naquilo que diz respeito às vazões outorgadas para atividades agropecuárias, industrial, comercial e de lazer, objetivando normalizar as captações outorgadas para abastecimento público.
Além disso, as concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água também poderão rever as suas condições de fornecimento de água para o setor empresarial, o que exigirá deste setor a identificação de soluções alternativas para captação de água, como, por exemplo, a utilização de águas subterrâneas provenientes de aquíferos confinados.
Muito embora a prorrogação se estenda até o dia 01/05/2021, a decretação da situação de emergência hídrica no Estado do Paraná pode ser revista a qualquer momento, dependendo naturalmente da evolução das condições da estiagem.