CONDIÇÕES GERAIS - SERVIÇO VODAFONE CASA - PDF
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Maria do Carmo Sampaio Salvado
1 CONDIÇÕES GERAIS - SERVIÇO VODAFONE CASA A. Pressupostos 1. Nos termos da Lei, as presentes Condições Gerais foram submetidas ao ICP Autoridade Nacional de Comunicações ( ICP-ANACOM ) para aprovação. 2. Destinam-se estas condições a regular a relação entre o Cliente e a Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. ( Vodafone ) no âmbito da prestação do Serviço VODAFONE CASA ADSL, com ou sem a opção de TV VODAFONE CASA TV, doravante designado por "Serviço ou, quando oferecidos conjuntamente, por Serviço(s). 3. As presentes condições gerais regulam também a disponibilização, pela Vodafone ao Cliente, dos equipamentos (com todos os seus componentes e acessórios) necessários ao acesso e utilização do(s) Serviço(s), (doravante Equipamento(s) ), bem como a prestação dos respectivos serviços de instalação e desinstalação. 4. Nos termos do artigo nº 2 do Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, a Vodafone considera que o Cliente se encontra domiciliado, para efeitos de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio, bem como para efeitos de facturação, no endereço de facturação indicado no formulário desta Proposta de Contrato. 5. A Proposta de Contrato apenas será eficaz quando devidamente preenchida pelo Cliente, acompanhada pela documentação abaixo identificada e após aceitação da Vodafone. É essencial a apresentação, no momento da subscrição da Proposta de Contrato, dos originais das cópias facultadas. I) Pessoas Singulares: a) Original e duplicado da Proposta de Contrato; b) Cópia (frente e verso) do Bilhete de Identidade ou Passaporte; c) Cópia do Cartão de Contribuinte; d) Cópia do comprovativo da morada (recibo de água, electricidade ou telefone) com data de emissão inferior a três meses; e) Original e duplicado da Autorização de Débito em Conta Bancária (se optar por esta forma de pagamento). II) Quanto às Pessoas Colectivas acrescem os seguintes documentos: a) Cópia do Pacto Social ou Certidão de Registo Comercial com data de emissão inferior a um ano e/ou disponibilização de link para a certidão permanente; b) Declaração dos representantes legais que vinculam a Pessoa Colectiva, no caso da presente Proposta de Contrato ser subscrita por terceiros. 6. Ao Contrato que venha a resultar da aceitação pela Vodafone da Proposta subscrita pelo Cliente, aplicar-se-ão as presentes Condições Gerais e respectivos Anexos, que constituem para todos os efeitos parte integrante do presente Contrato, as condições especificas que lhe sejam, a qualquer momento, aplicáveis na sequência da adesão a outros serviços oferecidos pela Vodafone, as quais estão disponíveis no site ou no ecrã de televisão, bem como o disposto na legislação aplicável. 7. Tratando-se de pessoas colectivas, em caso de inoponibilidade das declarações prestadas no acto de subscrição, considera(m)-se o(s) Serviço(s) subscrito(s) pela pessoa singular que tiver assinado a Proposta de Contrato. B. Serviços Fornecidos 1. Pelo presente contrato são disponibilizados ao Cliente os seguintes Serviços, suportados na tecnologia IP ( Internet Protocol ): a) Serviço VODAFONE CASA TV: Consiste na disponibilização do serviço de televisão, o qual permite o acesso a um pacote de canais de televisão (Pack TV Base), bem como a canais premium (canais que dependem de adesão específica para além do pacote base seleccionado), e o acesso a serviços interactivos, tais como o guia de programação electrónico, o gravador de vídeo, serviços de vídeo on-demand (Videoclube e Passou na TV), nas modalidades previstas no respectivo tarifário, o qual se encontra disponível para consulta nas lojas e agentes Vodafone, no site ou no ecrã de televisão. No âmbito deste Serviço, e consoante se trate de uma pessoa singular ou colectiva, o Cliente terá acesso à generalidade dos canais que, em cada momento, integrem o serviço contratado e que serão distribuídos enquanto o respectivo sinal estiver disponível para retransmissão podendo, no entanto, a Vodafone alterar os canais que compõem a oferta do serviço de televisão, bem como a sua ordenação, por motivos técnicos ou comerciais, mediante informação transmitida ao Cliente nos meios anteriormente referidos e de acordo com a legislação aplicável. b) Serviço de Acesso Internet em Banda Larga (abreviadamente Internet): consiste no acesso genérico à Internet, através de uma ou várias linhas telefónicas com tecnologia xdsl (x Digital Subscriber Line). c) Serviço Fixo de Telefone (SFT): consiste na possibilidade de efectuar e receber comunicações de voz através de um número ou de números incluídos num plano nacional de numeração telefónica nacional ou internacional, definidos nos termos da legislação aplicável, bem como de realizar e receber chamadas nacionais e internacionais e aceder de forma ininterrupta e gratuita ao número de emergência europeu (112). Nas chamadas Internacionais a Vodafone reserva-se o direito de aplicar barramentos para determinados destinos e ou números de valor acrescentado. O acesso aos Serviços de Audiotexto, à excepção dos Serviços de Televoto, encontra-se barrado por defeito, podendo o Cliente solicitar à Vodafone a sua activação, genérica ou selectivamente, mediante pedido efectuado por escrito. C. Condições de Activação do(s) Serviço(s) 1. A oferta do(s) Serviço(s) está condicionada à verificação prévia de determinadas condições técnicas. Antes da activação do(s) Serviço(s), o Cliente deverá assegurar-se que se encontram preenchidos os requisitos mínimos previstos, no Anexo I.
2 2. A Vodafone não poderá proceder à activação do(s) Serviço(s) quando não estejam reunidas as condições técnicas para o efeito, nomeadamente, quando não exista cobertura ADSL ou quando a infra-estrutura de suporte não permita a prestação do Serviço, o que pode acontecer, por exemplo, no caso do Serviço VODAFONE CASA TV, quando a distância entre a área geográfica de instalação do Serviço e a central telefónica afecta ao mesmo seja significativa. Findos os testes e/ou verificando-se a impossibilidade de prestar o serviço, a Vodafone informará o Cliente da impossibilidade da sua prestação, no prazo máximo de 5 dias. 3. Nas situações referidas nos números anteriores, a Vodafone procederá ao reembolso do valor dispendido na aquisição dos respectivos produtos e ou equipamentos necessários para utilização do Serviço, bastando que o Cliente proceda à sua devolução numa Loja Vodafone, no prazo de 14 dias após ter sido informado pela Vodafone da impossibilidade de proceder à activação do Serviço. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, os equipamentos e respectivos acessórios devem ser devolvidos em bom estado de conservação e funcionamento, sob pena de a Vodafone não aceitar a sua devolução e cobrar o valor destes equipamentos, de acordo com o tarifário em vigor. O tarifário encontra-se disponível nas Lojas e Agentes Vodafone, bem como no site 5. O Cliente é responsável por assegurar o acesso dos técnicos da Vodafone, ou de terceiros por ela autorizados, aos locais de instalação do(s) Serviço(s) nas datas e pelos períodos de tempo previamente agendados entre as partes, para proceder à realização de testes ao(s) Serviço(s), à instalação e activação do(s) Serviço(s), bem como, em caso de cessação do presente Contrato, para desmontagem dos equipamentos e respectivos acessórios, propriedade da Vodafone. 6. O Cliente deverá estar presente ou fazer-se representar por terceiros no local acordado e na data agendada para a instalação/desmontagem dos equipamentos, bem como para efeitos de prestação do serviço de assistência técnica, não constituindo, no entanto a sua ausência motivo impeditivo para a realização da intervenção acordada, caso o acesso ao local seja assegurado e tenha sido autorizado pelo Cliente. 7. A Vodafone não será responsável pelo atraso da instalação do Serviço, caso não seja possível aceder ao local de instalação nas datas acordadas, por causa que não lhe seja imputável. 8. O acesso a serviços de televisão e vídeo em Alta Definição, bem como o número de televisores em que o Serviço Vodafone Casa TV pode ser utilizado, estão dependentes de confirmação adicional, a ser efectuada na altura da instalação do Serviço pela Vodafone ou por terceiros por si autorizados, através de testes que permitem verificar se a linha telefónica tem a qualidade exigida para a prestação deste tipo de serviços. 9. Caso o Cliente desista do(s) Serviço(s), após ter sido iniciado o respectivo processo de activação e instalação, a Vodafone reserva-se o direito de exigir uma indemnização no valor de 150, valor este justificado pelos custos de instalação do serviço que o operador de rede fixa cobra à Vodafone. D. Cobertura e Níveis de Qualidade 1. Salvo em casos fortuitos ou de força maior, a Vodafone compromete-se a prestar o(s) Serviço(s) de forma regular e contínua, dentro das zonas de cobertura divulgadas e em cumprimento dos seguintes níveis de qualidade: a) Tempo de admissão ao(s) Serviço(s): Prazo máximo de 60 dias a contar da data em que o Contrato se torna eficaz, nos termos da Cláusula A, ponto 5, salvo por impossibilidade técnica; b) Prazo máximo de resposta às reclamações apresentadas directamente pelo Cliente: 30 dias, a contar da data da sua recepção. 2. A Vodafone não se obriga ao cumprimento de outros níveis de qualidade para além dos previstos no ponto anterior. 3. A Vodafone compromete-se a publicar e a disponibilizar aos utilizadores finais informações comparáveis, claras, completas e actualizadas sobre a qualidade do(s) Serviço(s) que pratica, em observância do Regulamento n.º 46/2005, de 23 de Maio de 2005 e artigo 40º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro. 4. A informação sobre as zonas de cobertura do Serviço encontra-se disponível nas Lojas, Agentes Vodafone e em O Cliente pode, ainda, obter esta informação através do número , ou através de contacto com o Serviço Permanente de Atendimento ao Cliente, (tarifa aplicável). E. Uso do Serviço pelo Cliente 1. O(s) Serviço(s) prestado(s) no âmbito deste Contrato deve(m) ser utilizado(s) apenas para os fins a que se destina(m), obrigando-se o Cliente a utilizar o(s) Serviço(s) de acordo com as condições de exploração regulamentadas e acordadas, sendo responsável pelo bom e atempado cumprimento do presente Contrato. O Cliente compromete-se a não utilizar, nem deixar utilizar por terceiros, o(s) Serviço(s) prestado(s) para qualquer fim contrário à lei, nomeadamente para o envio de mensagens não solicitadas (SPAM), ou de forma abusiva, nomeadamente dando acesso indiscriminado ou massivo a terceiros, com ou sem contrapartida. 2. Os conteúdos disponibilizados ao Cliente ao abrigo do presente Contrato destinam-se ao seu uso pessoal e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, nomeadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização desses conteúdos fora do âmbito deste Contrato apenas poderá ocorrer mediante autorização expressa dos seus titulares. 3. O Serviço não poderá, em caso algum, ser utilizado de forma a pôr em causa a segurança da rede ou o seu bom funcionamento, assim como para o encaminhamento de tráfego para fins comerciais destinado a outro operador ou prestador de serviços de comunicações electrónicas. Está, de igual modo, vedada a utilização do Serviço para fins comerciais em equipamentos que não estejam em conformidade com as determinações do ICP-ANACOM. 4. No âmbito da prestação do(s) Serviço(s), a Vodafone atribuirá ao Cliente uma ou mais identificações perante os servidores da Vodafone e um ou mais códigos pessoais de acesso que legitimam o acesso e garantem a confidencialidade do mesmo. 5. No âmbito do Serviço Vodafone Casa TV, o Cliente disporá ainda da possibilidade de proteger alguns conteúdos e de aceder a funcionalidades acrescidas, através da atribuição de um PIN disponibilizado pela Vodafone. O Cliente é responsável por proceder à activação do PIN, podendo este ser alterado nas condições técnicas indicadas pela Vodafone. 6. O Cliente obriga-se a manter de forma confidencial todas as palavras-chave ou códigos secretos referentes à utilização do(s) Serviço(s) que lhe sejam disponibilizados, não podendo transmiti-los a terceiros.
3 7. O Cliente deverá comunicar, imediatamente, à Vodafone a perda ou extravio de palavras-chave ou outros códigos secretos, através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes (tarifa aplicável). O Cliente obriga-se, ainda, a comunicar, de imediato, à Vodafone todo e qualquer acesso a produtos e serviços que não tenham sido objecto de um pedido de adesão para o efeito. As acções do Cliente, ou de terceiros que actuem com o seu consentimento, destinadas a possibilitar o acesso a produtos e serviços não solicitados à Vodafone são puníveis nos termos da Lei, e, consequentemente, conferem à Vodafone o direito de accionar os mecanismos legais para fazer valer os seus direitos, como seja a comunicação de tais factos às autoridades judiciais competentes e o direito de ser indemnizada pelos danos decorrentes das referidas acções. 8. O Cliente compromete-se a não utilizar uma identificação de acesso ao(s) Serviço(s) de que não seja titular ou não contribuir para a perturbação ou degradação da qualidade de idênticos serviços contratados por terceiros. 9. Caso se verifique o acesso ao(s) Serviço(s) por terceiros, através da utilização da identificação de acesso do Cliente, devido a comportamento voluntário ou involuntário deste, será sempre da responsabilidade do Cliente essa utilização, nomeadamente, o pagamento das quantias em dívida à Vodafone pela utilização do(s) Serviço(s). 10. Na eventualidade de ser necessária a intervenção de técnicos especializados para regularização de uma situação em virtude da prática de qualquer dos actos acima descritos, o Cliente será responsável pelos custos resultantes dessa intervenção, bem como por garantir o acesso aos locais de instalação do serviço, caso se afigure necessário, sem prejuízo de qualquer outra responsabilidade que lhe possa ser imputável. 11. O Cliente não pode, de forma efectiva ou tentada, atacar ou utilizar ilicitamente a rede ou os sistemas da Vodafone ou de terceiros, por qualquer meio comprometendo-se também a não utilizar o(s) Serviço(s) para instalação de servidores na rede de serviços de conversação chat ou partilha de ficheiros, não podendo igualmente utilizar o Serviço para executar ataques automatizados (BOTS) ou denial of service. 12. O Cliente tem a liberdade de utilização, de expressão e de obtenção de informação através da Internet, devendo cumprir o estipulado na legislação aplicável, nomeadamente no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no Código de Propriedade Industrial e na Lei da Criminalidade Informática. 13. A Vodafone reserva-se o direito de definir e aplicar limites de consumo às comunicações a realizar pelo Cliente, nas seguintes situações: a) No momento da subscrição do presente Contrato: A Vodafone indicará na Proposta de Contrato o valor do limite de consumo a aplicar à Conta do Cliente; b) No decurso da execução do Contrato: A Vodafone comunicará, através de documento escrito ou qualquer outro meio de comunicações electrónicas, o valor do limite de consumo a aplicar à conta do Cliente, com uma antecedência mínima de 8 dias sobre a data da sua entrada em vigor. 14. Na eventualidade do Limite de Consumo definido ser alcançado, a Vodafone poderá exigir a realização do pagamento das comunicações realizadas e não facturadas, mediante solicitação efectuada através de documento escrito ou qualquer outro meio de comunicações electrónicas. 15. A não realização do pagamento referido no número anterior, confere à Vodafone a faculdade de proceder à suspensão do Serviço, nos termos da Cláusula J.1. e de, posteriormente, rescindir o presente contrato, nos termos da cláusula L.3. F. Equipamentos 1. O acesso ao(s) Serviço(s) subscrito(s) no âmbito do presente Contrato poderá implicar a utilização por parte do Cliente, a título gratuito e temporário, de equipamentos propriedade da Vodafone. Os equipamentos poderão ainda ser vendidos ao Cliente, caso em que gozam de uma garantia de 2 anos contra defeitos de fabrico, em conformidade com o preceituado no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio. 2. A garantia de funcionamento não abrange os danos ou avarias causados por elementos externos ambientais, nomeadamente trovoadas e sobrecargas de corrente, não se responsabilizando, ainda, a Vodafone por qualquer incidente provocado pelo mau estado de conservação do(s) equipamento(s) usado(s) pelo Cliente. 3. Os equipamentos disponibilizados ao Cliente através de cedência temporária e gratuita ficam, durante o período de utilização do(s) Serviço(s) para o qual foram disponibilizados, sob a guarda e responsabilidade do Cliente, devendo ser utilizados de forma lícita e para seu uso exclusivo. Os equipamentos disponibilizados ao Cliente, são os únicos permitidos para efeitos de acesso ao(s) Serviço(s), sendo proibido ao Cliente proceder a qualquer tipo de reparação, modificação ou outro tipo de intervenção sobre os mesmos com a finalidade de alterar as características e funcionalidades do(s) Serviço(s), de proceder à activação de funcionalidades ou de serviços fora dos procedimentos estabelecidos pela Vodafone, bem como aceder a serviços não contratados, sendo responsável perante a Vodafone e/ou terceiros por tais actos. 4. A assistência e a manutenção dos equipamentos referidos nos números anteriores são da exclusiva responsabilidade da Vodafone, nos termos definidos na Condição O. do presente Contrato. 5. O Cliente fica obrigado a indemnizar a Vodafone pelo custo total do(s) equipamento(s) indicado no respectivo tarifário, em caso de extravio do(s) equipamento(s), quando no(s) mesmos se verifiquem danos que não resultem de uma utilização normal, lícita e diligente ou que resultem de trabalhos de modificação ou intervenção que não tenham sido previamente autorizados pela Vodafone. Igual obrigação recai sobre o Cliente quando se verifique o incumprimento da obrigação de devolução do(s) equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação no prazo de 30 (trinta) dias após a desactivação do(s) Serviço(s). 6. Em caso de avaria do(s) equipamento(s), o Cliente encontra-se obrigado a dar conhecimento imediato de tal facto à Vodafone através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes (tarifa aplicável). 7. O Cliente não pode mudar a morada da instalação do equipamento, não se responsabilizando a Vodafone pela prestação do(s) Serviço(s) fora da morada de instalação indicada no presente Contrato. O Cliente será responsável por todos os danos que se venham a verificar, em virtude da alteração efectuada em violação do disposto no presente Contrato, constituindo-se na obrigação de suportar na totalidade os prejuízos que dai resultem, não podendo à Vodafone ser exigida qualquer quantia seja a que título for. 8. O Cliente deverá comunicar à Vodafone e às autoridades competentes o furto do(s) equipamento(s) que lhe tenham sido disponibilizados em regime de cedência temporária gratuita.
4 9. A Vodafone não garante a totalidade dos acessos disponibilizados pelo(s) Serviço(s) se o Cliente não dispuser de equipamento de recepção adequado, nomeadamente, aparelhos de televisão, com as especificações e os requisitos técnicos necessários, para permitir o acesso ao Serviço conforme definido pela Vodafone, a qual se obriga a informar o Cliente sobre as possibilidades/limitações do seu equipamento, no acto da instalação do Serviço contratado. 10. A Vodafone não poderá garantir a prestação do(s) Serviço(s) se o Cliente não dispuser de equipamentos terminais de comunicações que tenham sido objecto de procedimento de avaliação de conformidade, estejam devidamente marcados pelo fabricante e satisfaçam os requisitos técnicos necessários definidos na legislação aplicável, ou se estes não estiverem em estado de conservação que permita o seu funcionamento regular e contínuo. 11. A Vodafone não poderá ser responsabilizada pelas alterações dos requisitos técnicos dos respectivos equipamentos que se verifiquem em consequência da evolução do mercado e da tecnologia de suporte ao(s) Serviço(s) contratado(s) no âmbito do presente Contrato. G. Preços e Períodos de Utilização 1. Os preços aplicáveis ao(s) Serviço(s), bem como as tarifas, a duração dos períodos de utilização e todas as suas características, constam do tarifário escolhido pelo Cliente, o qual lhe será entregue no momento da assinatura do presente Contrato (por exemplo, através do folheto de divulgação do Serviço), constituindo para todos os efeitos sua parte integrante. 2. A alteração unilateral das presentes condições contratuais pela Vodafone, será comunicada ao Cliente através de documento escrito, de serviço de mensagens escritas ( SMS ), de inserção da informação na respectiva factura de Serviço ou de qualquer outro meio de comunicações electrónicas, com uma antecedência mínima de um mês sob a data da sua entrada em vigor. O Cliente poderá, ainda, obter informação actualizada sobre os preços aplicáveis e as novas condições contratuais nas lojas e agentes da Vodafone, bem como no site ou através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes (tarifa aplicável). 3. Os preços podem ser sujeitos a alterações, as quais, em caso de agravamento de condições, serão previamente comunicadas aos Clientes nos termos do ponto anterior. 4. A Vodafone poderá, no âmbito de promoções, campanhas ou preços especiais temporários, devidamente divulgados nas Lojas e Agentes Vodafone, no site da Internet, em ou no ecrã da televisão, permitir o acesso a um ou mais serviços a título gratuito, sem que tal facto confira ao Cliente o direito de exigir a continuação desse acesso para além do tempo e das condições em que foram previamente divulgados. 5. Sem prejuízo da indemnização devida à Vodafone pelo eventual incumprimento de um compromisso de permanência na rede, resultante de condições especiais acordadas pelas partes, designadamente para aquisição de equipamentos de telecomunicações, a alteração das condições contratuais previstas nos pontos anteriores confere ao Cliente a faculdade de rescindir o presente Contrato sem qualquer penalidade, mediante comunicação escrita dirigida à Vodafone, feita com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias sobre a data da sua entrada em vigor. 6. A Vodafone poderá exigir o pagamento, em adiantado, de um determinado volume mensal de comunicações de acordo com o tarifário aplicável ao(s) Serviço(s), apurado em função do valor médio mensal dos consumos efectuados pelo Cliente, ou quando não exista, em função do valor previsto de consumo apresentado pelo Cliente à Vodafone, acrescido do investimento realizado pela Vodafone na celebração do contrato com o Cliente, designadamente, em equipamentos terminais a disponibilizar. 7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de Clientes particulares, a Vodafone pode exigir a prestação de garantias ou o seu reforço, nas situações de restabelecimento do Serviço na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao Cliente, no valor que vier a ser fixado pelo ICP ANACOM. 8. Sem prejuízo do disposto na cláusula J.1, a não realização do pagamento referido no Ponto 6 desta Cláusula, confere à Vodafone a faculdade de impedir, mediante pré-aviso adequado, a realização de comunicações (e.g, 760x) até que o respectivo pagamento seja efectuado. H. Facturação 1. Excepto nos casos de impossibilidade técnica ou de força maior, a facturação do(s) Serviço(s) será efectuada com uma periodicidade mensal devendo o Cliente efectuar o pagamento até à data limite de pagamento indicada na factura. 2. Excepto nos casos em que o tarifário subscrito pelo Cliente preveja um custo associado à disponibilização do detalhe de comunicações, a Vodafone compromete-se a disponibilizar gratuitamente a factura detalhada no suporte escolhido pelo Cliente no formulário do presente Contrato. A Vodafone faculta, ainda, o acesso gratuito ao detalhe de chamadas no site na área My Vodafone. 3. A Vodafone faculta, ainda, o Serviço de Factura Electrónica, disponível no site na área My Vodafone, cujas condições gerais se encontram no anexo IV.. 4. A factura detalhada contém os seguintes elementos: identificação do Serviço, plano de tarifas, tipo de tarifa cobrada, data, hora, acesso, volume de dados transmitidos após o tráfego incluído no tarifário do plano escolhido, custo de cada chamada, custo dos alugueres realizados no Videoclube, bem como outras informações relativas a pagamentos. 5. O Cliente tem o direito de receber factura não detalhada, devendo, para o efeito, contactar o Serviço Permanente de Atendimento a Clientes (tarifa aplicável). 6. A informação sobre as modalidades de pagamento do Serviço consta da respectiva factura.
5 I. Cessação da Oferta A Vodafone reserva-se o direito de, unilateralmente, e após pré-aviso enviado ao Cliente com uma antecedência mínima de 15 dias, cessar a oferta do(s) Serviço(s) ou de determinadas facilidades. J. Suspensão do(s) Serviço(s) 1. O não pagamento pontual por parte do Cliente do(s) Serviço(s) prestado(s), confere à Vodafone a faculdade de 1) impedir a realização de comunicações, após pré-aviso efectuado com uma antecedência mínima de 10 dias, o qual indicará os motivos da suspensão do(s) Serviço(s), os meios que o Cliente tem ao seu dispor para a evitar e para a retoma do(s) Serviço(s), bem como de posteriormente, 2) rescindir o Contrato nos termos do ponto L.3 infra, sem prejuízo da cobrança coerciva das quantias em dívida 2. Nas situações previstas no número anterior, o Serviço não será suspenso em consequência da falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se os serviços em causa forem funcionalmente indissociáveis. 3. A prestação do(s) Serviço(s) pela Vodafone não poderá ser suspensa sem pré-aviso adequado ao Cliente, salvo caso fortuito ou de força maior. 4. A Vodafone reserva-se o direito de cobrar a activação ou o levantamento das restrições à utilização do(s) Serviço(s), nos termos definidos no respectivo tarifário. 5. Durante o período em que a Vodafone impuser restrições à utilização do(s) Serviço(s), nos termos dos pontos anteriores, será cobrado ao Cliente apenas o valor mensal, de acordo com o tarifário escolhido. 6. A Vodafone reserva-se o direito de cobrar ao Cliente juros moratórios, por cada mês ou fracção de mês em atraso, calculados com base na taxa legal anual supletiva em vigor para juros de mora. 7. A Vodafone reserva-se o direito de suspender o(s) Serviço(s) ou rescindir o presente Contrato, nos termos do disposto no Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, designadamente, em cumprimento de determinações das autoridades competentes destinadas a prevenir ou a pôr termo a uma infracção, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a conteúdos ilícitos. 8. O não pagamento de outros valores em débito, designadamente dos equipamentos terminais, conferem à Vodafone a faculdade de impedir a realização de comunicações, após pré-aviso efectuado com uma antecedência mínima de 8 dias e, posteriormente, de rescindir o Contrato nos termos do ponto L.3., sem prejuízo da cobrança coerciva das quantias em divida. L. Duração, Renovação e Rescisão do Contrato 1. O Contrato entra em vigor na data em que for celebrado de acordo com o preceituado na cláusula A.5 e tem a duração escolhida previamente pelo Cliente nos termos do tarifário vigente à data da celebração do presente Contrato, salvo disposição contratual diversa. 2. O presente contrato será renovado automaticamente por igual período de tempo, se não existir denúncia de qualquer das partes até 90 dias antes do seu termo. 3. A Vodafone poderá rescindir o presente Contrato, após pré-aviso com uma antecedência mínima de 8 dias, caso o Cliente não proceda ao pagamento pontual das respectivas facturas, sem prejuízo da cobrança coerciva dos valores em dívida. 4. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o presente Contrato ou suspender a prestação do(s) Serviço(s), com pré-aviso de 24 horas, sempre que, com excepção do não pagamento das facturas, o Cliente não cumpra as obrigações dele decorrentes, salvo se tal comunicação for incompatível com a natureza e gravidade da violação, caso em que a rescisão precederá a comunicação, que será imediata. 5. A rescisão do presente Contrato por parte do Cliente, antes de decorrido o prazo referido no ponto.1, implicará a obrigação de pagar de imediato à Vodafone as facturas vencidas e não pagas e ainda a totalidade das mensalidades ou valores mensais vincendos até ao termo do referido prazo, tendo estas por base o valor mensal do tarifário escolhido pelo Cliente. 6. Aplicar-se-ão igualmente as obrigações impostas no ponto anterior em caso de cessação do Contrato por qualquer razão que não tenha como fundamento o incumprimento da Vodafone, antes de decorrido o prazo referido no ponto 1. O período de permanência é exigido como contrapartida das condições comerciais contratadas com o Cliente. 7. Os valores referidos nos pontos 5. e 6., a título de cláusula penal, visam impedir a cessação antecipada do compromisso de permanência e ressarcir a Vodafone dos prejuízos sofridos pelo eventual incumprimento do compromisso de permanência pelos seus Clientes, não afectando o direito da Vodafone de exigir o pagamento de eventuais valores vencidos e respectivos juros moratórios. 8. O Cliente poderá, a qualquer momento, obter informação sobre o valor da penalidade devida à Vodafone em caso de rescisão antecipada do compromisso de permanência, através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes (tarifa aplicável), ou através do 9. No caso de falta de pagamento dos montantes devidos, a Vodafone reserva-se o direito de recorrer a terceiros, legalmente habilitados, para a obtenção do pagamento desses montantes em dívida. 10. O Cliente dispõe ainda, nos contratos celebrados à distância, de um prazo de 14 dias a contar da data da sua assinatura, para proceder à resolução do contrato, nos termos previstos no Decreto - Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, considerando-se aquele direito exercido através da expedição, naquele prazo, de carta registada com aviso de recepção a comunicar o exercício daquele direito. 11. Nos casos previstos no ponto 7, e para fazer face às despesas no processo de cobrança extrajudicial dos montantes devidos pelo Cliente, a Vodafone reserva-se o direito de cobrar a este uma taxa que não poderá exceder 12% do valor da dívida vencida. 5
6 M. Responsabilidade da Vodafone 1. Sem prejuízo dos casos previstos na lei, a Vodafone não se responsabiliza pelo extravio de dados ou quaisquer prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência no(s) Serviço(s) que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente os que resultem de caso fortuito, de força maior ou relativos a lucros cessantes. 2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone não se responsabiliza pelos actos, omissões ou erros na prestação do(s) Serviço(s) que resultem de actos dos seus representantes, agentes, auxiliares, ou de quaisquer outras pessoas que a Vodafone utilize para o cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave. 3. A Vodafone não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizada pelo conteúdo da programação, filmes ou obras televisivas visionadas, bem como pelas alterações à ordem e horário das emissões televisivas ou pelo cancelamento, interrupção ou adiamento dessas emissões da responsabilidade de terceiros, emissores dos canais televisivos. 4. O não cumprimento do disposto no ponto 1 da Cláusula C, por facto imputável à Vodafone a título de dolo ou culpa grave, confere ao Cliente o direito de solicitar à Vodafone um crédito a título de indemnização calculada nos seguintes termos: a) Tempo de admissão ao(s) Serviço(s): A cada período de 24 horas de atraso na ligação inicial do Serviço, em que o Cliente fique impossibilitado de realizar comunicações, ou aceder ao Serviço, corresponderá uma indemnização no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido; b) Resposta às reclamações: Por cada dia útil de atraso na resposta à reclamação apresentada pelo Cliente, corresponderá uma indemnização no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido. N. Notificações e Comunicações 1. Salvo disposição contratual diversa, qualquer comunicação entre as partes a efectuar no âmbito deste Contrato deverá ser efectuada por telefone, correio, fax ou ecrã de televisão, podendo ainda a Vodafone efectuar quaisquer comunicações através de inserção da informação na respectiva factura do(s) Serviço(s), ou outro serviço de comunicações electrónicas. 2. O Cliente compromete-se a notificar a Vodafone através de carta registada com aviso de recepção, sempre que altere o seu domicílio, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da referida alteração, enviando para o efeito o respectivo comprovativo da nova morada. 3. O Cliente poderá efectuar qualquer tipo de comunicação ou solicitar a renegociação das condições comerciais do presente contrato, bastando para o efeito enviar para o seu contacto comercial ou para o para o endereço electrónico O. Resolução de Litígios 1. Sem prejuízo do disposto no ponto 4 da presente cláusula, o Cliente poderá apresentar à Vodafone reclamações resultantes de actos ou omissões por ela praticadas, que violem a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, ou o presente Contrato, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos. 2. O Cliente poderá apresentar reclamações à Vodafone através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes (tarifa aplicável) para o endereço electrónico e ainda para o endereço postal: Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A., Avenida D. João II, Lote E2 E202, Parque das Nações Lisboa. 3. As reclamações apresentadas são tratadas pelo Gabinete de Apoio à Qualidade da Vodafone, por ordem cronológica de registo de entrada, sendo conservado registo das mesmas. 4. Para a resolução dos conflitos de consumo resultantes da prestação do Serviço pela Vodafone, é competente o Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo a que a Vodafone tenha aderido, actualmente sitos em Lisboa, Faro, Vale do Ave (Guimarães), Porto, Vale do Cávado (Braga), Coimbra e Madeira, nos termos dos respectivos regulamentos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais, nos termos da lei. P. Serviços de Manutenção Oferecidos 1. A Vodafone assegurará a reparação de avarias que ocorram na prestação do(s) Serviço(s), assim como a conservação e reparação de infraestruturas e equipamentos da Vodafone utilizados na prestação desse(s) Serviço(s). 2. Para efeitos do número anterior, o Cliente compromete-se a garantir o acesso ao local de instalação, sempre que necessário, devendo a Vodafone comunicar ao Cliente o período de tempo espectável para proceder à reparação e, bem assim, acordar com o Cliente a data em que tal acesso poderá ter lugar. 3. A Vodafone esclarece o Cliente sobre dúvidas de utilização do Serviço, através da disponibilização on-line das informações técnicas detalhadas sobre o(s) Serviço(s), através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes (tarifa aplicável), podendo ainda o Cliente enviar as suas dúvidas para o endereço electrónico Q. Recolha de Dados Pessoais e Protecção da Privacidade 1. Os dados pessoais indicados no formulário como sendo de fornecimento obrigatório, são indispensáveis à prestação do(s) Serviço(s) Na eventualidade de falta ou de fornecimento incorrecto dos dados exigidos, a Vodafone não aceitará a celebração do Contrato com o Cliente. 2. Os dados recolhidos no formulário, bem como os dados gerados em resultado da utilização do(s) Serviço(s), incluindo os dados de tráfego e de localização, serão processados automaticamente, nos termos da legislação aplicável e das condições definidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados ( CNPD ). 3. A Vodafone compromete-se a respeitar a legislação relativa à protecção da privacidade dos dados dos Clientes e a tratar estes dados apenas para os fins identificados neste Contrato, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança. Nas situações em que os dados dos Clientes sejam transferidos ou alojados noutras empresas do Grupo Vodafone os níveis de segurança e protecção não serão inferiores aos prestados pela Vodafone. 4. Os dados identificados nos pontos anteriores destinam-se à prestação e facturação do(s) Serviço(s), à gestão da relação contratual com o Cliente, à adaptação do(s) Serviço(s) às necessidades e preferências do Cliente, à realização de perfis de consumo, ao pagamento das interligações, a acções de informação, marketing ou telemarketing da Vodafone e ainda, em caso de não oposição do Cliente, para o envio 6
7 de comunicações comerciais sobre novos produtos, serviços, ofertas e descontos que consideremos poderem ser do seu interesse, mediante a utilização de aparelhos de chamada automática (correio electrónico, SMS short mensage service ou MMS multimédia message service ou outros). 5. Em caso de autorização do Cliente, os seus dados pessoais poderão ainda ser utilizados para comunicações comerciais ou telemarketing, incluíndo mediante a utilização de aparelhos de chamada automática, correio electrónico, SMS short mensage service ou MMS multimédia message service, de empresas associadas ou em relação de domínio ou de grupo com a Vodafone e de terceiros, bem como à inclusão nas listas de assinantes da Vodafone ou de terceiros. 6. Em caso de autorização do Cliente, que pode ser prestada quando o Cliente descarrega ou utiliza serviço em causa, os seus dados de tráfego e de localização poderão ser utilizados para efeitos de prestação de serviços de valor acrescentado, pela Vodafone ou, quando se afigurar necessário para a prestação do serviço, por terceiros, na medida e pelo tempo necessários à finalidade do tratamento. Para mais informações sobre os serviços de valor acrescentado, consulte as respectivas condições em 7. De forma a garantir a segurança dos Serviços e da rede, a Vodafone reserva-se o direito de monitorizar a performance e a qualidade destes mesmos serviços e rede, de modo a detectar eventuais falhas técnicas, erros de transmissão, ameaças, vírus, pirataria informática e outras vulnerabilidades de segurança, não exercendo, porém, através de meios humanos, qualquer controlo sobre o conteúdo da informação transmitida através da sua rede. 8. Os dados pessoais, incluindo os dados de tráfego, as bases de dados, as plataformas de serviços e outras operações, poderão, nos termos e condições legalmente definidos, ser alojados, partilhados e comunicados a outras empresas do Grupo Vodafone. 9. A Vodafone reserva-se o direito de recorrer a subcontratantes para efeitos de tratamento total ou parcial dos dados pessoais recolhidos e gerados ao abrigo deste Contrato, incluindo os dados de tráfego e de localização, nos termos permitidos pela legislação sobre o tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados dos Clientes da Vodafone a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, nem relacioná-los com outros dados que possuam. 10. Na eventualidade de o Cliente não cumprir a obrigação de pagamento constante do presente Contrato, a Vodafone reserva-se o direito de inscrever os seus dados pessoais na base de dados criada nos temos do artigo 46º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, salvo se o Cliente tiver invocado excepção de não cumprimento do Contrato ou tiver reclamado ou impugnado a facturação apresentada. O Cliente será notificado da inclusão dos seus dados no prazo de 5 dias. 11. Os dados de tráfego poderão ser conservados até ao final do período durante o qual a factura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado, ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e acções judiciais de natureza penal. Os dados de tráfego tratados ao abrigo deste Contrato compreendem os dados necessários para efeitos do envio de uma comunicação ou facturação da mesma, nomeadamente, a identificação do serviço, data, hora, volume de dados transmitidos, tipo de tarifa cobrada. Quando o Cliente subscreve o SFT, os dados de tráfego compreendem ainda os números chamados e, data e hora da realização da chamada. 12. O Serviço Lista Telefónica Vodafone (1891) é um Serviço meramente informativo que permite obter um número de telefone Vodafone através do nome do Cliente, ou saber o nome do titular de um número de telefone Vodafone. Essas informações são dadas para os números em relação aos quais não tenha sido solicitada pelo Cliente a confidencialidade ou exclusão do serviço de listas. O Cliente tem direito de decidir sobre inclusão dos seus dados numa lista pública e, em caso afirmativo, de decidir quais os dados a incluir, na medida em que estes dados sejam pertinentes para os fins a que se destinam as listas. Para o efeito deverá contactar a Vodafone para o Serviço Permanente de Apoio ao Cliente (tarifa aplicável). Caso opte por autorizar a inclusão dos seus dados nas listas telefónicas ou nos serviços informativos da Vodafone ou de terceiros, incluindo do Prestador de Serviço Universal, deve preencher o formulário Listas Telefónicas e Serviços Informativos que para o efeito lhe será facultado pela Vodafone. 13. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam directamente respeito, podendo solicitar a sua correcção ou aditamento. O Cliente pode, ainda, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de comunicações comerciais ou telemarketing ou retirar as autorizações anteriormente prestadas, sem prejuízo de, ainda assim, a Vodafone proceder ao seu tratamento para efeitos de facturação e cobrança do Serviço. Para o efeito, o Cliente deve contactar a Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S.A., Avenida D. João II, Lote º Sul, Parque das Nações Lisboa. As questões relativas ao tratamento de dados pessoais, devem ser dirigidas à Vodafone para a mesma morada ou para o endereço 14. A Vodafone reserva-se o direito a monitorizar e gravar as chamadas do Cliente para os Serviços de Atendimento a Clientes, para efeitos de avaliação da qualidade destes serviços, nos termos da legislação aplicável. 15. Nos termos da Lei, a Vodafone poderá anular a eliminação da apresentação da linha chamadora, bem como registar e disponibilizar os dados de localização dos Clientes ou utilizadores do Serviço às entidades com competência legal para receber chamadas de emergência, em todas as chamadas realizadas para o número único de emergência europeu (112), para efeitos de resposta a essas chamadas. 16. De acordo com a legislação em vigor, é oferecida a identificação da linha chamadora e da linha conectada. No que toca à identificação da linha chamadora, é garantida a possibilidade de impedir, linha a linha, aos Clientes que efectuam chamadas e, em cada chamada, aos demais utilizadores, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha chamadora. É, de igual modo, garantido ao Cliente chamado a possibilidade de rejeitar, através de um meio simples, chamadas de entrada não identificadas. Quando for facultada a identificação da linha conectada, é garantido ao Cliente chamado a possibilidade de impedir, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha conectada ao utilizador que efectua a chamada. A restrição à apresentação da linha chamadora e da linha conectada não será oferecida no serviço de mensagens escritas (SMS) ou no serviço MMS. 17. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A., com sede na Avenida D. João II, Lote º Sul, Parque das Nações Lisboa. 7
8 Anexo I Requisitos mínimos para acesso ao serviço de acesso à Internet via ADSL 1. Linha telefónica com cobertura ADSL Vodafone. 2. Software: Windows 2000/XP/Vista ou Macintosh ou superior 3. Hardware: a) Processador Pentium, equivalente ou superior b) Leitor de CD-ROM c) Porta Ethernet d) Memória RAM: 64MB e) 50 MB de espaço livre em disco 4. Tomadas telefónicas do tipo RITA Requisitos mínimos para acesso aos serviços de TV e Vídeo 1. Linha telefónica com qualidade compatível com serviços de TV e Vídeo 2. Televisões com entrada SCART, HDMI ou vídeo composto. Anexo II Condições Específicas do Serviço Vodafone Casa TV 1. Descrição 1.1 O Serviço VODAFONE CASA TV é constituído pelo serviço de televisão, o qual permite o acesso a um pacote de canais de televisão (Pack TV Base), a canais premium (canais que dependem de adesão específica para além do pacote base seleccionado), e o acesso a serviços interactivos, tais como o guia de programação electrónico, o gravador de vídeo, serviços de vídeo on-demand (Videoclube e Passou na TV), nos termos e nas modalidades previstas no tarifário do Serviço VODAFONE CASA TV disponível para consulta nas lojas e agentes Vodafone bem como no site ou no ecrã de televisão. Os serviços e/produtos que, de futuro venham a fazer parte do Serviço VODAFONE CASA TV ficam desde já sujeitos ao disposto nestes termos e condições, bem como aos termos e condições específicos que lhe sejam aplicáveis. 1.2 O Cliente tem acesso aos canais de televisão que, em cada momento, integrem o pacote de canais do Serviço VODAFONE CASA TV por si seleccionado. Aquando da adesão ao Serviço é disponibilizada ao Cliente informação sobre a grelha de canais em vigor podendo, também, esta informação ser consultada nas lojas e agentes Vodafone e no site Os produtos premium (canais que dependem de adesão específica para além do pacote seleccionado) apenas serão fornecidos a Clientes que adiram ao produto base de televisão e estão sujeitos a períodos mínimos de subscrição, de acordo com o tarifário em vigor à data da sua aquisição. 1.4 Os canais serão disponibilizados ao Cliente tal como são emitidos e enquanto o respectivo sinal estiver disponível para retransmissão, desde que o Cliente disponha de equipamento de recepção adequado. 1.5 A disponibilização do Serviço VODAFONE CASA TV implica a utilização de um descodificador da Vodafone ( TV Box ) por cada aparelho de televisão, sendo que cada descodificador apenas permite o acesso a um canal de televisão de cada vez. O Serviço só pode ser utilizado com equipamentos e/ou descodificadores disponibilizados pela Vodafone. O Cliente poderá solicitar a instalação até um máximo de 3 descodificadores por cada morada de instalação do Serviço, estando este número dependente da verificação das condições técnicas da infra- -estrutura que suporta o serviço. 1.6 A Vodafone não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizada pelo conteúdo da programação, filmes ou obras televisivas visionadas, bem como pelas alterações à ordem e horário das emissões televisivas ou pelo cancelamento, interrupção ou adiamento dessas emissões da responsabilidade de terceiros, emissores dos canais televisivos. 2. Videoclube 2.1 As condições de utilização do serviço e os preços que são aplicáveis ao aluguer dos filmes constam do tarifário em vigor à data da sua utilização e são disponibilizados ao Cliente no ecrã da televisão. 2.2 Para controlo do Cliente é definido um limite mensal máximo de 75 para aluguer de vídeos. Atingido este limite, e caso o Cliente pretenda continuar a alugar vídeos deverá contactar o serviço de apoio a clientes da Vodafone. Atingido este limite, a Vodafone poderá exigir a realização do pagamento dos Vídeos alugados e não facturados, mediante solicitação efectuada através de documento escrito ou qualquer outro meio de comunicações electrónicas. A não realização do pagamento referido rege-se pelo aplicado no ponto E.14 das Condições Gerais do Serviço. 2.3 À excepção de situações de comprovada anomalia técnica que impossibilitem o visionamento dos filmes alugados, a partir do momento em que se inicie o processo de confirmação do aluguer do filme e o seu visionamento, ainda que parcial, a Vodafone não procederá ao reembolso das quantias dispendidas com o seu aluguer. 3. Direitos de Propriedade Intelectual 3.1 Os conteúdos disponibilizados ou acedidos ao abrigo do Serviço VODAFONE CASA TV estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos. 3.2 Os conteúdos são exclusivamente para uso privado do Cliente e apenas na morada de instalação indicada no pedido de adesão., Qualquer outra utilização desses conteúdos fora do uso referido, nomeadamente a sua comunicação pública, para além de sujeita ao cumprimento das Condições dos Produtos e Serviços aplicáveis, apenas poderá ocorrer mediante: 8
9 (a) Autorização expressa da Vodafone e (b) Autorização expressa, a assegurar pelo Cliente, dos titulares de direitos referidos em 3.1, nomeadamente através de entidades de gestão colectiva de direitos e pagamento da correspondente remuneração que seja devida. 3.3 O preço devido à Vodafone pela prestação do Serviço VODAFONE CASA TV não inclui qualquer remuneração devida aos titulares dos direitos referidos em 3.1 como contrapartida de autorização para qualquer outra utilização que não se inclua no uso privado do Cliente, 3.4 O Cliente deverá respeitar na íntegra os direitos referidos nesta Cláusula, designadamente abstendo-se de, salvo autorização em contrário dos respectivos titulares, utilizar os conteúdos aos quais acede no âmbito do Serviço VODAFONE CASA TV para fins não autorizados e de praticar quaisquer actos susceptíveis de violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os referidos conteúdos. Anexo III Código de Conduta - Regras de Utilização do Serviço 1. Responsabilidade da Vodafone a) A responsabilidade da Vodafone é limitada ao Serviço. A Vodafone não é responsável pelas falhas, cortes de linha, má configuração do material e dos equipamentos, entre outros, que não estejam sob o seu controlo directo ou que a Vodafone não forneceu, nomeadamente as ligações de todo o tipo asseguradas por outros fornecedores de acesso. b) A Vodafone não garante os tempos de resposta das informações que circulam na Rede. c) A Vodafone reserva-se o direito de interromper o fornecimento do Serviço no caso do Cliente fazer uma utilização que possa prejudicar a Vodafone ou qualquer outro utilizador da Internet ou dos serviços da Vodafone. 2. Responsabilidade do Cliente a) É responsabilidade do Cliente assegurar a sua própria segurança informática. b) É responsabilidade do Cliente tomar medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados e/ou software armazenados no seu equipamento informático. c) O Cliente deve abster-se de qualquer ataque a qualquer pessoa ou entidade, fundado, entre outros, na raça, nacionalidade, origem étnica, religião e sexo. d) O Cliente assume a responsabilidade editorial do conteúdo da informação que inserir na rede. Dada a natureza do Serviço, é impossível à Vodafone assumir a responsabilidade sobre os conteúdos que percorrem a sua rede. e) O Cliente reconhece que as transmissões de dados em rede apenas beneficiam de uma fiabilidade técnica relativa, tratando-se de redes heterogéneas, de características e capacidades técnicas diversas, que estão, por vezes, saturadas em determinados períodos do dia. f) O Cliente reconhece que alguns dos dados que circulam em Rede podem ser objecto de uma apropriação privativa beneficiando de protecção por leis de propriedade intelectual, cabendo-lhe a total responsabilidade pela utilização e armazenamento no seu equipamento informático dos dados acessíveis na rede. g) O Cliente é responsável pela configuração adequada de quaisquer acessos sem fios ao equipamento terminal fornecido pela Vodafone, devendo para o efeito, garantir que os acessos são efectuados de forma segura e sem qualquer possibilidade de acesso indevido por terceiros. A Vodafone não se responsabiliza por qualquer configuração dos equipamentos terminais que facultem acesso indevido a serviços Internet, à rede local ou equipamentos informáticos e dados que sejam propriedade do Cliente, ou danos daí resultantes. h) Não é permitido ao utilizador interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes, nomeadamente: I) Acção de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (Denial of Service). II) Envio em massa de pacotes (Flooding). III) Quaisquer tipo de tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes. i) Não é permitida a intercepção de dados em qualquer rede ou servidor sem autorização expressa dos legítimos proprietários. j) Não é permitido falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os receptores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se, sem se limitarem a isso: I) Alteração de endereços IP (IP Spoofing). II) Alteração da identificação de mensagens de Correio Electrónico ou News. k) Ao utilizador não é permitido utilizar computadores remotos como proxies para fins de encaminhamento de tráfego. 3. Respeito pela propriedade intelectual a) A utilização de qualquer conteúdo a que o Cliente tenha acesso através do Serviço é da responsabilidade estrita do Cliente, mas este deve respeitar os direitos de autor, de propriedade industrial ou qualquer outro direito, sendo a sua utilização regida por esses direitos, salvo menção explícita em contrário. b) O Cliente da Vodafone abster-se-á da utilização de metatags em prejuízo da Vodafone. c) A Vodafone reserva-se o direito de aderir a protocolos em vigor, para a defesa dos direitos de propriedade intelectual, celebrados por entidades idóneas, devendo dar conta de tal adesão aos seus Clientes. 4. Serviços de Alojamento a) A Vodafone poderá colocar ao dispor dos seus Clientes, através do presente Serviço, um espaço (Mbytes) para alojamento de páginas pessoais nos seus servidores b) O conteúdo das páginas alojadas é da exclusiva responsabilidade do Cliente e não deverá conter informação que: I) Viole os direitos de autor; 9
10 II) Seja considerada ilegal, ofensiva, pornográfica ou discriminatória com base na religião, sexo ou raça; III) Instigue à prática de actos criminosos; IV) Promova o dano físico ou moral contra quaisquer pessoas; c) Caso o Cliente opte por publicar páginas e conteúdos no seu computador pessoal através do acesso fornecido pela Vodafone: I) Essas páginas e conteúdos são, também eles, da exclusiva responsabilidade do Cliente e deverão obedecer aos termos gerais de alojamento. II) A Vodafone não prestará suporte a equipamentos terminais que tenham a configuração de fábrica alterada para permitir esse tipo de publicação. III) A Vodafone não prestará qualquer suporte nem se responsabilizará pela segurança de qualquer tipo de servidores alojados nas instalações do Cliente. IV) A Vodafone não fornecerá qualquer tipo de endereço personalizado para os mesmos, excepto se este estiver incluído no plano de tarifário optado e que inclua a funcionalidade de IP fixo ou DNS dinâmico. 5. Utilização de Correio Electrónico O não deve ser utilizado de forma abusiva, não sendo permitido: I) O envio de mensagens de correio electrónico a quem tenha declarado não as desejar receber. II) Utilização de outros servidores de correio electrónico que não os disponibilizados pela Vodafone para esse efeito, sem autorização expressa dos respectivos destinatários. 6. Autenticação de Serviços a) Dado que o Serviço contém informação pessoal do utilizador, por este facto e por razões de segurança, o utilizador para aceder a esta informação poderá ter de proceder à sua autenticação, introduzindo o seu Username e Password. b) O Cliente poderá optar por proceder à autenticação sempre que aceda a esses serviços ou, por outro lado, tem a possibilidade que a autenticação seja feita automaticamente pelo sistema, através de informação que é guardada no próprio computador. Esta informação é denominada por "cookie". c) Desta forma, se o utilizador pretender que a sua autenticação seja feita automaticamente deverá escolher a opção guardar "cookie " (ou guardar informação de autenticação/identificação) e não deverá abandonar o Serviço que está a utilizar com a opção "Sair" ou "Logout ", uma vez que eliminará o referido "cookie ". d) O utilizador, por questões de segurança, poderá optar, para aceder aos ditos serviços, que a introdução dos dados de autenticação (Username e Password) seja sempre requerida. Neste caso, não deverá escolher a opção de "guardar cookie " e deverá sempre sair destes serviços com a opção Sair ou Logout, de forma a eliminar o cookie, caso este exista no computador. e) Não é permitido ao utilizador a violação (ou tentativa de violação) de qualquer sistema de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes. Nos casos de violação incluem-se, nomeadamente: I) Acessos não autorizados a dados alheios (quebra de privacidade). II) Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços ou redes, nomeadamente fazer detecção sistemática de resposta a serviços (Scan). III) Entrada ou tentativa de entrada em máquinas sem autorização expressa dos responsáveis (Break In). Anexo IV Condições de Adesão à Factura Electrónica I. Adesão à factura Electrónica 1) No âmbito da prestação do(s) Serviço(s) o Cliente poderá subscrever a factura electrónica. Para tal deverá preencher o campo p/ factura electrónica, constante no formulário desta proposta de Contrato. 2) Ao aderir à factura electrónica, o Cliente passará a receber a factura no endereço de acima indicado. 3) A subscrição da Factura Electrónica não implica qualquer custo acrescido para o Cliente. 4) À disponibilização da Factura Electrónica aplica-se o disposto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. II. Factura Electrónica 1) A Vodafone compromete-se a enviar periodicamente a factura de comunicações, em formato pdf, com uma assinatura electrónica avançada, para o endereço de fornecido pelo Cliente no formulário de adesão. 2) Esta factura contém todos os elementos legalmente exigidos para a factura em suporte de papel e é emitida e enviada através de um sistema que garante a autenticidade da origem, a integridade e acessibilidade do seu conteúdo, sendo, assim, para os devidos efeitos, equiparada à factura em suporte de papel. 3) Sem prejuízo do disposto no ponto III.1, a Factura Electrónica considerar-se-á enviada para o endereço de indicado pelo Cliente no formulário de adesão. 4) A Factura Electrónica enviada ao Cliente ficará também disponível para consulta, na área My Vodafone do site período de 12 meses. III. Utilização do Serviço pelo Cliente 1) O Cliente compromete-se a zelar pelo bom funcionamento da sua caixa de correio electrónico e a comunicar, por escrito ou através do My Vodafone, à Vodafone qualquer alteração ou irregularidade relacionada com a mesma. 2) O Cliente poderá solicitar a alteração do seu endereço de mediante comunicação escrita dirigida à Vodafone ou através do My Vodafone. 3) O Cliente poderá solicitar a todo o momento a desactivação do serviço factura electrónica, mediante comunicação escrita dirigida à Vodafone ou através do My Vodafone. 10
11 4) A Vodafone desactivará o serviço factura electrónica no período de facturação imediatamente seguinte à recepção do respectivo pedido de alteração do formato da factura de pdf para suporte de papel. 5) O Cliente deverá tomar as medidas de segurança adequadas para que a factura electrónica disponibilizada no seu não seja indevidamente acedida por terceiros. A Vodafone não será responsável pelo acesso não autorizado à factura electrónica depositada no do Cliente. IV. Extracto Detalhado 1) Excepto nas situações expressas nos pontos IV.2 e IV.6, ao aderir à Factura Electrónica o Cliente receberá o detalhe de comunicações por , em conjunto com a factura de comunicações. 2) Caso o detalhe de comunicações tenha mais de 20 páginas não será enviado em conjunto com a factura electrónica. Nesta situação, a Vodafone informará o Cliente, mediante comunicação enviada para o endereço de indicado no formulário de adesão, que poderá consultar o referido detalhe na área My Vodafone do site 3) A Vodafone faculta, gratuitamente, o detalhe das comunicações na área My Vodafone do site 4) O detalhe de comunicações referido no número 1 contém os seguintes elementos: identificação do Serviço, plano de tarifas, hora, acesso, volume de dados transmitidos após o tráfego incluído no tarifário do plano escolhido, custo, bem como outras informações relativas a pagamentos. 5) O Cliente tem o direito de escolher o tipo de factura (detalhada/agregada), devendo, para o efeito, contactar o Serviço Permanente de Atendimento a Clientes (tarifa aplicável) ou para o endereço electrónico 11