Indicação Legislativa 17/2018 - Câmara Municipal de Gravataí
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Indicação Legislativa 17/2018
"Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato".
O Vereador Wagner Padilha integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: "Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato".
Câmara de Vereadores de Gravataí, 24 de Julho de 2018
Art. 1º Aos agentes políticos ou servidores públicos ficam proibidos a inauguração ou a entrega de obras públicas municipais:
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais ou materiais necessários para prestar o serviço; e
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja impedimento legal do Município, do Estado ou da União, mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás.
Infelizmente, conforme noticiado com frequência na mídia e apurado pelos Tribunais de Contas, em todo o país, há inúmeras obras que, após as cerimônias festivas ou solenes para a sua "inauguração", não atendem às condições mínimas de serem implantadas ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram realizadas.
Diante disso, torna-se necessário o estabelecimento de regras que proíbam a inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim a que se destinam. Nesse sentido, esta Proposição coíbe o mau uso da verba pública, permitindo a inauguração somente de obras completas, que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela sociedade.
O Projeto, portanto, inova a legislação pátria para garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e, assim, atendam às necessidades reais da população.