DJMT 26/01/2021 - Pg. 486 - Caderno judicial da comarca da capital | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 486 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
colacionadas, isoladamente, não se prestam a comprovar que a Autora era revendedora da parte Reclamada. Portanto, inexiste demonstração da relação comercial e, e tampouco, da legitimidade da dívida, limitando­se a parte Reclamada afirmar a ocorrência de fraude. Desta forma, tenho que a parte Reclamada encaminhou indevidamente os dados da parte Reclamante aos órgãos de proteção ao crédito, restando, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima pelos danos experimentados de forma injusta. Nesse sentido: "Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático­probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ – 3ª T – AgRg no AREsp 643845/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0344999­9 – REL. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – J. 16/04/2015 ­ DJe 05/05/2015). Grifei. No caso concreto, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Contudo, revendo as circunstâncias da demanda (negativação posterior), o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Mérito – CONTRAPOSTO. Da conclusão ocorrida no pedido principal, é possível reconhecer como ilegal a pretensão da Empresa Reclamada na cobrança dos valores indicados na petição inicial (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ensejando a improcedência do contraposto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 326,59 (trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), inscrito em 01/09/2016; e, b) condenar a parte Reclamada ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação válida e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ); e por via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Oficie­se ao SERASA/SPC determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, relativo ao débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco), dias, sob pena de responsabilidade. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Publicada no DJe. Transitada em julgado certifique­se e intimem­se. Após, aguarde­se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive­se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitada em julgado, aguarde­se em Secretaria pelo prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, arquive­se. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito ­ II
Processo Número: 1029433­51.2020.8.11.0001
Parte (s) Polo Ativo: DENIS RICARDO VILLAS BOAS GONCALVES (REQUERENTE)
Advogado (s) Polo Ativo: MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA OAB ­ MT 19495­O (ADVOGADO (A))
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029433­51.2020.8.11.0001.
REQUERENTE: DENIS RICARDO VILLAS BOAS GONCALVES
REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, § 2º e § 4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Preliminares. ­ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados "outros meios de provas". Nesse sentido: "Ementa: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA – PRELIMINAR REJEITADA. Conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, aquela não exclui de sua competência a prova técnica; determina, tão somente, que o valor e a matéria a ser tratada possam ser considerados de menor complexidade. Implica dizer que a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia. ..." (TJMT – TRU – RI nº 0047585­ 72.2017.8.11.0001 – rel. juiz Marcelo Sebastião do Prado de Moraes – j. 7/08/2018). Rejeito a preliminar. ­ CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória inclusive com pedido de julgamento pelas partes. Deste modo, pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: "(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático­probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ – 4ª T ­ AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 ­ DJe 15/06/2018). Grifei. O fato reclamado na petição inicial é sobre faturamento irregular de consumo na UC 6/324119­7, em relação às faturas referentes aos meses de julho/2019 a abril/2020, fundando­se exclusivamente no inconformismo em relação à média de consumo, sem outra prova que indique irregularidade. No entanto, embora possa ser reconhecido que houve um sutil aumento no valor faturado – fato incontroverso ­, de outro lado, é certo que não é possível reconhecer que o evento tenha sido gerado pela falha na prestação de serviço por parte da concessionária. Isso porque, a reclamada comprovou suficientemente através do registro de vistoria e fiscalização in loco que não ocorreu qualquer erro acerca das leituras feitas no relógio da Unidade Consumidora da parte reclamante. A parte ré, em contestação logrou demonstrar que foi realizada a troca do medidor da UC, com laudo técnico de aferição informando que havia perfeitas condições de funcionamento do referido aparelho, conforme documento de mov. ID 37669817. Assim, as faturas questionadas, emitidas a partir da leitura aferida no referido relógio medidor tratam­se fatura regular de consumo, conforme Histórico de Ordens de Serviço em anexo à defesa, sendo certo que houve consumo de energia no seu imóvel, não existindo possibilidade de ser isentada do pagamento das respectivas faturas, mormente porque dentro da média do consumo anteriormente aferido. Ainda, a Empresa Reclamada apresentou em contestação relatório de consumo lido de energia, sendo cediço que é absolutamente normal uma unidade consumidora alternar períodos de elevado e baixo consumo, como ocorre no caso da parte autora, uma vez que inúmeras mudanças climáticas ocorrem ao longo do ano, as quais interferem diretamente na frequência de uso de aparelhos eletrônicos de alta potência, especialmente os de refrigeração. Logo, vale reiterar, não se pode relacionar automaticamente a variação de faturamento com um erro de procedimento atribuível à concessionária, sobretudo, porque não ultrapassou os limites da normalidade, conforme histórico de consumo apresentado. Ademais, não se pode olvidar o fato de que quanto mais se consome, mais caro se paga em decorrência direta da progressividade das tarifas aplicadas, revelando assim que seu perfil de consumo está regular. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C PARCELAMENTO DO DÉBITO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE ENTRE A LEITURA E O CONSUMO REAL. MÉDIA DO CONSUMO DOS MESES QUESTIONADOS, DE INVERNO, QUE APRESENTA SIMILARIDADE COM O MESMO PERÍODO EM ANOS ANTERIORES. AUMENTO NATURAL DO CONSUMO NO INVERNO, SENDO O PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUMENTO DO VALOR DO SERVIÇO QUE DEVE SER CONSIDERADO, RESTANDO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR PAGAR O MESMO VALOR POR VÁRIOS ANOS, AINDA QUE O CONSUMO SEJA O MESMO. ERRO NA COBRANÇA INOCORRENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO NO PEDIDO DE BALCÃO E DESACOLHIDO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, DE OFÍCIO, JÁ QUE O RECURSO NÃO ABORDA O TEMA, A FIM DE VIABILIZAR O PAGAMENTO, O QUE INDIRETAMENTE BENEFICIA OS DEMAIS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA." (TJRS, Recurso Cível, Nº 71008304438, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 26­04­2019) Assim, não há elementos que indiquem problemas no relógio medidor, tampouco falha na