MP-PE 22/05/2020 - Pg. 32 | Ministério Público do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3o, I da Lei n.o 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a seguir: "A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: / - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.";
CONSIDERANDO que a norma inserta no art. 10, II, da Política Nacional do Idoso (PNI), estabelece as competências dos órgãos e entidades públicas, na área da
saúde, voltadas à implementação da política nacional do idoso, dentre as quais, as de prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
CONSIDERANDO que o art. 3o do Decreto Federal no 1.948/1996, ao regulamentar a Política Nacional do Idoso (PNI), informa que "Entendese por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.";
CONSIDERANDO que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) no 283, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) classifica as ILPIs em Governamentais e Não-Governamentais. São definidas como Instituições de caráter residencial,
destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania.
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso), o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando à população idosa, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;
CONSIDERANDO o art. 9o da cita Lei, segundo o qual constitui obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade;
CONSIDERANDO que constituem obrigações das entidades de atendimento aos idosos residentes nas Instituições de Longa Permanência, assim como comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas (art. 50, VIII e XII; E.I.);
CONSIDERANDO que tais circunstâncias demonstram que as Casas de Acolhimento são ambientes propícios à ocorrência de infecções, diante do contato entre idosos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, cuidadores e manipuladores de alimentos
CONSIDERANDO também que o processo infeccioso é uma das mais frequentes causas de hospitalização e de morte em pacientes no âmbito da ILPI. Levantamentos de prevalência de infecções em unidades geriátricas demonstram que 5% a 10 % dos pacientes desenvolvem algum quadro no decorrer do mês. Ademais, o Centro de Controle de Doenças (CDC-EUA) calcula que ocorram, por ano, 1,5 milhão de infecções nos
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou Emergência Internacional em 30/01/2020. (Disponível em https://g1.globo.com/cienciaesaude
/noticia/2020/01/30/novo-coronaviruseemergencia-de-saudeinternacional-declara
oms.ghtml. Acesso em 13/03/2020);
CONSIDERANDO a Recomendação constante na Nota Técnica Conjunta no 01 /2020 - CES/CSMP/1a CCR, publicada em 26/02/2020, emitida nos autos do Procedimento Administrativo no 19.00.5000.0001454/2020-28, do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que as pessoas idosas estão inseridas entre os grupos mais vulneráveis à transmissão do Coronavírus (Disponível em https://g1.globo.com
bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/12/saiba-por-que-idosos-estaoentre-os
grupos-mais-vulneraveis-ao-coronavirusequais-são-os-riscos.ghtml. Acesso em 13/03 /2020.);
CONSIDERANDO que o Ministério Público de Pernambuco obteve a informação de que ocorreram vários óbitos recentemente em 06 (seis) Casas de Acolhimento para idosos do Município do Recife/PE, supostamente em decorrência do Covid-19, sendo necessário evitar o contágio de outros idosos residentes nas ILPIS do Recife, dos profissionais que prestem serviço em tais ILPIs e dos familiares, apesar de restritas as visitas por orientação desta Promotoria de Justiça;
RESOLVE, na forma do art. 5o, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual o Ministério Público (Lei Complementar no. 12/94): 1. RECOMENDAR ao Exmo. Secretário Municipal de Saúde do Recife: 1.1 Proceda novamente à sanitização da ILPI Abrigo Espírita Batista de Carvalho, a fim de evitar a disseminação da contaminação por Covid 19, informando a efetiva sanitização a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, através do email [email protected];
1.2. Proceda à realização de testes contra COVID-19 nas pessoas
idosas residentes na IILPI Abrigo Espírita Batista de Carvalho, bem como
nos profissionais que trabalham na referida instituição, haja vista a ocorrência de óbitos e casos suspeitos nessa ILPI, devidamente notificados à Vigilância Sanitária, a fim de evitar a disseminação da contaminação por Covid-19, apresentando o cronograma da realização da testagem a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, através do email [email protected];
1.3. Determine à Vigilância Sanitária do Recife que mantenha, diariamente, via telefone, contato com todas as instituições de Longa Permanência do Recife, a fim de tomar conhecimento de casos suspeitos de Covid-19 e de óbitos ocorridos em residentes das ILPIs, por qualquer causa mortis, realizando fiscalizações aleatórias, a fim de aferir a veracidade das informações;
2. RECOMENDAR à Vigilância Sanitária do Recife/PE:
2.1. Mantenha, diariamente, via telefone, contato com todas as Instituições de Longa Permanência do Recife, a fim de tomar conhecimento de casos suspeitos de COVID-19 e de óbitos ocorridos em residentes das ILPIs, por qualquer causa mortis, realizando fiscalizações aleatórias, a fim de aferir a veracidade