ConJur - INSS faz acordo na Justiça para conceder aposentadoria
INSS faz acordo na Justiça para conceder aposentadoria a idosos
2 de outubro de 2003, 17h05
Na próxima sexta-feira (3/10), às 14 horas, haverá audiência de celebração de acordos entre o INSS e 90 segurados, no Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo. O INSS foi vencido nessas ações e propôs acordo para pagamento dos valores atrasados e implantação imediata do benefício. Vários idosos estão em vias de obter a aposentadoria por idade.
Há centenas de ações propostas nos Juizados Especiais Federais, em todo o Brasil, pleiteando o benefício, negado sistematicamente pelo INSS.
Até recentemente, a Previdência Social alegava que essas pessoas haviam perdido a "qualidade de segurado", ou seja, deixaram de recolher a contribuição previdenciária por mais de 12 ou 24 meses, conforme a situação, apesar de terem contribuído por vários anos.
Em 12/12/2002, foi editada a Medida Provisória 83, que acabou com a exigência da qualidade de segurado, desde que o interessado contasse, no mínimo, 240 contribuições mensais.
Em maio deste ano, a MP foi convertida na Lei 10.666, que passou a exigir que o número mínimo de contribuições fosse o da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. Em 2003, essa exigência é de 132 meses. A alteração legislativa reparou uma injustiça praticada contra o segurado da Previdência Social, especialmente o de baixa renda que, ao perder seu emprego, não consegue nova colocação no mercado de trabalho, não tem condições de contribuir como facultativo e acaba perdendo a qualidade de segurado.
Apesar da MP e, posteriormente, da lei, o INSS continuou a recorrer das decisões judiciais proferidas nos Juizado Especiais Federais que concediam o benefício.
Após vários contatos entre representantes do Judiciário Federal e do Ministério da Previdência Social, o INSS desistiu dos recursos e propôs os acordos, reconhecendo o direito dos segurados à aposentadoria por idade. Os primeiros 30 acordos foram celebrados quarta-feira (1º/10).
O acontecimento é de extrema importância porque, na semana marcada pela sanção do Estatuto do Idoso, sinaliza para a viabilidade da solução de conflitos entre segurados e INSS, de forma amigável, pondo fim a grande número de ações movidas contra aquela autarquia e permitindo a agilidade na análise de outras causas.
O objetivo da Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, é justamente o de pacificar conflitos por meio de conciliação entre as partes e o Poder Público.
Estarão presentes ao evento, além de procuradores, Juízes federais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e coordenador da Justiça Federal, Ary Pargendler e o secretário nacional da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault.
Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2003, 17h05
Em nome da ANPAF e do Colégio Nacional de Procu...
Roberto Eduardo Giffoni () 4 de outubro de 2003, 4h03
Em nome da ANPAF e do Colégio Nacional de Procuradores Federais, em especial os que atuam junto a PFE/INSS, gostaríamos, tão somente de esclarecer, que a resistência eminentemente jurídica nas causas objeto da matéria acima, decorreu, única e exclusivamente, do conteúdo da legislação que tratava da matéria, cuja mudança veio a se operar no final de 2002 e meados de 2003, pela MP 83 e pela Lei 10.666, quando a condição de segurado deixou de ser condição para a concessão da aposentadoria por idade, bem assim alterou-se o quantitativo de parcelas como número mínimo de contribuições, passando a 132, questão privativamente de natureza legislativa, o que demonstra o acerto do posicionamento dos procuradores federais, até que o somatório de dois fatores: a entrada em vigor das novas exigências legais e a uniformização da jurisprudência através da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, permitisse a anuência dos Advogados Públicos Federais, limitada a percepção da aposentadoria, tão somente a partir da edição da Lei. Dessa forma, fica evidente que a postura dos procuradores federais, nessas ações, se deu, estritamente, no alcance do dever legal que impõe aos membros da carreira ao princípio da legalidade no exercício da representação indireta da União junto ao INSS, dentro dos parâmetros até então apontados pela legislação. Tais esclarecimentos servem, tão somente, para ressaltar a correção da PFE/INSS, cujos recursos procuravam resguardar as condições legais definidas para que se alcançasse o tipo de benefício pretendido e engrandecer os acordos formulados entre o INSS e os segurados, tudo dentro da mais perfeita legalidade e sem qualquer conotação protelatória. Mesmo no STJ, chegamos a ter processos relatados pelas mesmas autoridades judiciárias, com desfechos diferentes, amparando, tanto a tese da autarquia, quanto a dos segurados, o que acabou por se pacificar com a decisão da Turma de Uniformização Nacional, ocorrida nesta semana. Atenciosamente, Roberto Giffoni Presidente da ANPAF - ASSOCIAÇÃONACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS
O Juizado Especial Federal e o INSS merecem elo...
Helio Rodrigues de Souza () 3 de outubro de 2003, 16h13
O Juizado Especial Federal e o INSS merecem elogios pela iniciativa. Estou tão empolgado com esse acordo que sugiro que os Tribunais Regionais Federais criem uma Câmara de Acordos e convoquem o INSS para fazer acordos nos processos com o mesmo tema que aguardam julgamento há anos. Sugiro também que os Tribunais desenvolvam um sistema para apressar os julgamentos dos processos previdenciários cujos autores tenham mais de 65 anos de idade em consonância com a Lei l0.173.