Liberada a Venda de Spray de Pimenta para Defesa Pessoal! ~ QAP Vigilante
Liberada a Venda de Spray de Pimenta para Defesa Pessoal!
Posted By: Postagem - 15:26:00
O portador deve apresentar certificado de compra durante todo o período em que portar o spray, devendo apresentá-lo sempre que requerido por autoridade policial.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei que autoriza a comercialização de spray de pimenta para uso exclusivo de defesa pessoal. Atualmente, o spray de pimenta é controlado pelo Exército e só pode ser usado por forças de segurança.
Exigências; além da obrigação do estabelecimento autorizado a comercializar o produto de manter um cadastro de adquirentes, esse mesmo estabelecimento emitirá certificado de compra do spray contendo dados pessoais, informações da autorização para aquisição, n° de lote e/ou código de barras individual do produto.
O adquirente deve apresentar este certificado durante todo o período em que portar o spray, devendo apresentá-lo sempre que requerido por autoridade policial. Não apresentando o certificado, o produto será recolhido até que o portador leve este documento à polícia para recebê-lo de volta.
O Exército fica responsável pela autorização da venda e pela fiscalização dos estabelecimentos que comercializem o produto.
Contudo, é responsabilidade das secretarias de segurança pública estaduais e distrital de emitir autorização para aquisição do spray de pimenta e com prazo máximo de 30 dias. Segundo Conceição Sampaio, a avaliação dos riscos de mau uso por cidadãos específicos deve contar com informações locais de mais fácil acesso às Secretarias de Segurança Pública do que ao Exército.
É obrigatória a demonstração por parte do estabelecimento comercial da forma correta e segura de utilização do produto.
Reduzido o número de documentos requeridos para a aquisição do gás de pimenta. Serão mantidas as certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal e Estadual e dispensadas a exigência da certidão negativa militar e o comprovante de ocupação lícita.