Lei Complementar 827 de 22-07-2010 Regulamenta o art. 279 e art. 281 da LO-DF QUEBRA DE VETO
LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 22 DE JULHO DE 2010
Publicação DODF nº 16, de 24/01/11 – Pág. 1.
Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 6º O SDUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – Conam, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema e aprovar suas prioridades;
II – órgão central: o órgão responsável por definir a política ambiental, com a atribuição de coordenar a implementação do Sistema;
III – órgão executor: o órgão responsável pela execução da política ambiental do Distrito Federal, com a atribuição de propor a criação, implantar, gerir, administrar e supervisionar as unidades de conservação.
Art. 12. .............................
§ 5º O plano de manejo de Monumento Natural constituído por áreas particulares será elaborado pelos respectivos proprietários e submetido à apreciação do órgão responsável pela administração, podendo ser utilizados, para esse fim, recursos financeiros provenientes do Fundo Único do Meio Ambiente – Funam.
Art. 15. .............................
Art. 29. .............................
§ 2º As pesquisas científicas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, em áreas sob domínio público, dependerão de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade de conservação e estarão sujeitas às condições e restrições estabelecidas por esta Lei, bem como àquelas previstas em regulamento.
Art. 33. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos que causem impacto ambiental, assim considerados pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo técnico, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei Complementar.
§ 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade será definido pelo órgão ambiental e fixado de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º Ao órgão executor da política ambiental do Governo do Distrito Federal compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, tendo prioridade as de Proteção Integral, considerando as propostas apresentadas nos estudos técnicos e ouvido o empreendedor, podendo contemplar a criação de novas unidades de conservação ou aplicar esses recursos em unidades de conservação de Uso Sustentável.
§ 3º Quando o empreendimento afetar os recursos de uma unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
Art. 35. .............................
§ 3º A Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal é gerida por um Comitê Distrital, formado por representantes de instituições públicas, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme dispõe o ato de constituição dessa unidade.