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ressarcimento de débito em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 70061747192 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RESSARCIMENTO POR DÉBITOS DE IPVA. Princípio da Vinculação do Juiz aos Fatos da Causa. O magistrado encontra-se vinculado às questões e aos fatos suscitados pelas partes, sendo-lhe vedado prolatar sentença extra petita. Na hipótese dos autos, não houve referência ao ressarcimento por débitos de IPVA anteriores à aquisição do veículo. Sentença parcialmente desconstituída.PERDAS E DANOS. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato e a respectiva indenização por perdas e danos (art. 475 do CC), mas o direito ao ressarcimento exige prova dos danos, ou seja, daquilo que efetivamente perdeu, ônus processual que não se desincumbiu o autor (art. 333, I, do CPC). APELAÇÕES PROVIDAS.
TJ-SP - Apelação APL 00030840920138260081 SP 0003084-09.2013.8.26.0081 (TJ-SP)
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITOS INDEVIDOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE movimentações indevidas na conta corrente e na conta poupança dos apelantes apelantes vítimas de golpe furto dos cartões e das senhas por supostos funcionários da SUCEN em visita à residência dos apelantes para verificação de focos de dengue conduta negligente dos apelantes que são os responsáveis pela guarda dos cartões magnéticos e das senhas culpa exclusiva dos apelantes ausência de nexo causal entre o dano sofrido e qualquer ação ou omissão do apelado recurso desprovido.
TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50055221920164047111 RS 5005522-19.2016.4.04.7111 (TRF-4)
TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO, DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. compensação. 1. Conforme a tese 484 em recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, não se admite compensação de ofício de débitos enquadrados nas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional . Declarada a inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia" ( parágrafo único do artigo 73 da Lei 9.430 /1996, na redação da Lei 12.844 /2013) pela Corte Especial deste Tribunal. 2. Inviável a compensação de ofício de débitos objeto de parcelamento, por estarem com a exigibilidade suspensa. Precedentes deste Tribunal.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70071867592 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS PRETÉRITOS JUNTO AO ALIENANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. O réu obrigou-se à entrega do imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, contexto em que deve ressarcir as despesas pagas pela autora, relativas a cotas condominiais pretéritas. Consequente manutenção da sentença apelada.APELAÇÃO DESPROVIDA.
TJ-AM - Apelação Cível AC 06302829320148040001 AM 0630282-93.2014.8.04.0001 (TJ-AM)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz, conforme art. 934 do Código Civil .
TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10001998920208260491 SP 1000199-89.2020.8.26.0491 (TJ-SP)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra de produto pela internet. Não entrega. Cancelamento. Valores pagos pelo consumidor que devem ser restituídos. Falha evidente da empresa fornecedora ao vender ao consumidor um produto, deixar de entregá-lo no prazo acordado e persistir na cobrança de valores mesmo após regular e justificado cancelamento da compra. Danos morais. Configuração diante da negligência da empresa na resolução de problema de somenos e menoscabo e abandono impostos ao consumidor relegando-o à sua própria sorte. Valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Valor fixado que atende aos critérios acima delineados. Sentença de procedência parcial integralmente mantida por seus próprios fundamentos na esteira da Lei 9.099 /95, 46.
TJ-RS - Recurso Cível 71006067813 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DO DÉBITO. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E COMUNICAÇÃO DO ROUBO AO REQUERIDO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. O autor ingressou com a ação pretendendo o ressarcimento pelas compras realizadas indevidamente por terceiro, em 02/09/2015, cerca de duas horas após a comunicação do roubo de que foi vítima. Com efeito, devidamente noticiado ao requerido, com a agilidade esperada, o roubo do cartão de crédito do autor, não persiste a exigibilidade dos valores objeto de impugnação. A desconstituição da dívida é medida imperativa. Outrossim, são indevidos os valores lançados e os encargos deles decorrentes. Teoria do risco da atividade aplicada. Comunicação do consumidor que se deu em ação praticamente imediata. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006067813, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/05/2016).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70056154412 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DE ANTIGOS SÓCIOS PELO RESSARCIMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS ADIMPLIDOS PELO AUTOR. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de procedência exarada em ação de cobrança que discute o direito do autor ao ressarcimento de valor pago em reclamatória trabalhista em virtude do direcionamento da execução desta à sociedade da qual era sócio, após reconhecimento de sucessão de empregadores.Mesmo não sendo possível a homologação da desistência fora do tempo, o pedido do autor de desistência da ação, feito conjuntamente com os réus, demonstra o desaparecimento do interesse no resultado útil da ação em relação aos demandados nominados na fl. 140, o que, por força da solidariedade estabelecida na sentença, implica a improcedência do pedido, acolhendo-se a tese da apelante, inclusive a de ilegitimidade, para responder a ação de cunho regressivo. Ademais, o direito regressivo não está apoiado em pagamento voluntário, que daria legitimidade ao autor à restituição do valor pago a título de sub-rogação. Em sendo evidente a ausência de direito regressivo posto na ação de cobrança em face de ato de constrição judicial, marcado pela compulsoriedade, eventual pretensão indenizatória deve ser posta através de ação adequada. Ousando divergir do entendimento exposado na sentença, entendo que, seja por questão meritória ou por circunstância processual, o destino da ação é a improcedência. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA.
TCU - 00044820141 (TCU)
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PEJA E PNATE. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES FEDERAIS REPASSADOS À CONTA DOS MENCIONADOS PROGRAMAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM A CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL AO RESSARCIMENTO DO DÉBITO APURADO E AO PAGAMENTO DE MULTA. Julgam-se irregulares as contas, com a imposição de débito e multa, quando o gestor não comprova o emprego dos recursos públicos federais na consecução da totalidade do objeto pactuado
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50163485820204040000 5016348-58.2020.4.04.0000 (TRF-4)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DÉBITO E AO PAGAMENTO DE MULTA. DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É cabível a penhora de direitos possessórios, na forma do art. 835 , XIII , do CPC . 2. Agravo de instrumento provido.