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Resolução STM 78 – transporte escolar intermunicipal
RESOLUÇÃO STM -78, de 07 de 11 de 2005 Estabelece os requisitos para o registro de operadores dos serviços metropolitanos de transporte coletivo de estudantes , sob a modalidade de fretamento, o cadastramento e as vistorias técnicas dos veículos a serem utilizados na execução destes serviços, dando outras providências.
O Secretário dos Transportes Metropolitanos, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso II daLei nº 7.450, de 16 de julho de 1991 e no artigo 38, inciso II, alínea "b" e III, alínea "a" do Decreto nº 49.752, de 4 de julho de 2005,
Artigo 1º – o registro de operadores, pessoa física ou jurídica, para prestarem os serviços metropolitanos de transporte coletivo de estudantes, sob a modalidade de fretamento, passa a ser disciplinado por esta Resolução.
Artigo 2º – a pessoa física ou jurídica somente poderá operar os serviços metropolitanos de transporte coletivo de estudantes, sob a modalidade de fretamento, se estiver registrada para esse fim específico na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, nos termos desta Resolução e, no que couber, nos termos do Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982, com suas alterações, atendidas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e Portarias do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
§ 1º – o pedido de registro cadastral e sua renovação deverá ser solicitado por requerimento dirigido ao Coordenador de Transporte Coletivo da STM e protocolado junto a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A (EMTU/SP) em suas subsedes regionais, em São Bernardo do Campo, à Rua Joaquim Casemiro, nº 290, Bairro Planalto, ou na Praia Grande, à Avenida Presidente Kennedy, nº 11.080, Bairro Vila Mirim ou em Campinas, à Rua Leopoldo do Amaral, nº 263, Bairro Vila Marieta, acompanhado dos seguintes documentos em plena vigência:
§ 2º – o interessado em operar os serviços de transporte coletivo metropolitano de estudantes, que comprove registro vigente de transportador de estudantes em Municípios integrantes das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, poderá apresentar o alvará
§ 3º – a EMTU/SP poderá autorizar a condução do veículo cadastrado do operador titular para um motorista substituto, mediante a apresentação dos documentos relacionados no § 1º, exceto inciso I.
§ 4º – o operador, quando no exercício de sua atividade, deverá trajar vestuário condizente com a função.
§ 5º – o registro poderá ser cancelado a qualquer tempo por motivo de interesse público.
Artigo 3º – para os operadores que cumprirem as exigências desta Resolução, será emitido Certificado de Transporte Coletivo Metropolitano de Estudantes – CTCME – pela Coordenadoria de Transportes Coletivos – CTC, com validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, de porte obrigatório quando o veículo estiver em operação.
Artigo 4º – Os serviços de transporte coletivo metropolitano de estudantes serão executados por veículos que atendam as condições de segurança, conforto, higiene, bem como as especificações exigidas pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos, do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções do CONTRAN e Portarias do DETRAN/SP, e que estejam registrados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) na categoria aluguel, com licenciamento atualizado, com propriedade em nome do interessado na operação dos serviços, ou de seu cônjuge ou de um de seus filhos, admitindo-se "leasing" ou arrendamento mercantil, inspecionados, aprovados e cadastrados nos termos desta Resolução.
§ 1º – o interessado somente poderá operar o veículo portando o CTCME no original e selo de identificação veicular, válidos.
§ 2º – o veículo deverá ser vistoriado em local pré determinado pela EMTU/SP, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, devendo a data de vencimento ficar constando no Selo de Identificação Veicular.
§ 3º – o operador deverá apresentar o veículo para nova vistoria até 5 (cinco) dias úteis, antes do vencimento do período indicado no parágrafo anterior.
§ 4º – o veículo que apresentar qualquer falha impeditiva, codificada no Anexo Único desta Resolução, será considerado inadequado para a prestação do serviço, sendo retirado o Selo de Identificação Veicular e retido o Certificado de Transporte Coletivo Metropolitano de Estudantes – CTCME, até a regularização da falha, comprovada em nova vistoria.
§ 5º – o veículo cadastrado tipo vans ou peruas deverá ter idade máxima de 8 (oito) anos e tipo ônibus ou micro-ônibus, de 15 (quinze) anos considerando para aferição da idade do veículo, a data do 1º (primeiro) emplacamento ou da Nota Fiscal de revenda de veículo zero quilômetro.
§ 6º – o operador deverá providenciar, às suas expensas, a padronização referente à identidade visual interna e externa do veículo, conforme disposto no § 3º do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e a especificada pela EMTU/SP.
§ 7º – no tocante a parte externa do veículo, poderá ser utilizado material autocolante para os itens de identificação visual mencionados no parágrafo anterior, em conformidade com os padrões exigidos.
§ 8º – Nenhum veículo poderá ter suas características originais alteradas sem prévia autorização da EMTU/SP e da autoridade de trânsito, não sendo permitida a utilização de películas, cortinas, adesivos, mensagens ou outros dispositivos semelhantes afixados dos
§ 9º – Fica dispensado o corredor de circulação interna, quando o veículo utilizado tiver capacidade máxima até 20 (vinte) lugares, devendo ser observado o disposto na Resolução nº 811 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
Artigo 5º – Constatada a utilização de veículo não cadastrado, com Selo de Identificação Veicular vencido ou com impedimentos de operação, por estado inadequado de manutenção, bem como dirigido por operador não autorizado, o mesmo será apreendido pelo Agente Fiscal.
Artigo 6º – É vedada a cobrança de tarifa individual ou por viagem, ou outra forma que caracterize serviço de transporte de passageiros aberto ao público.
Artigo 7º – As empresas registradas nos termos do Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982, alterado pelos Decretos nº 28.478, de 3 de junho de 1988 e nº 36.963, de 23 de junho de 1993, combinados com os Decretos nº 41.659, de 25 de março de 1997 e nº 45.983, de 8 de agosto de 2001, que regulamentam os Serviços de Transportes Coletivo de Passageiros de Interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, bem como as pessoas físicas e jurídicas de que trata esta Resolução poderão celebrar contratos para o período letivo, diretamente com as pessoas físicas interessadas ou seus representantes legais, individualmente em grupo ou com estabelecimentos reconhecidos de ensino.
Artigo 8º – É proibido fumar dentro do veículo em operação.
Artigo 9º – É de responsabilidade do operador zelar pela segurança dos estudantes dentro do veículo, desde o embarque até o desembarque.
Artigo 10º – Será aplicado ao transportador escolar metropolitano regulamentado por esta Resolução, além da penalidade descrita no artigo 5º, as penalidades contidas nos artigos 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Decreto nº 19.835 de 29 de outubro de 1982.
Artigo 11 – Pelos serviços prestados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP, os operadores dos serviços metropolitanos de transporte coletivo de estudantes Regulamentados por esta Resolução, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo deverão ressarcir a EMTU/SP com os seguintes valores: