Quando o imbróglio já parecia não ter mais solução, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu liminarmente a eficácia da referida norma, impossibilitando a cobrança pelas companhias aéreas.
A justificativa foi bastante clara, não há métricas estabelecidas e suficientes para quantificar a redução dos valores cobrados pelas companhias. Além do mais, há certos objetos, que por questões de segurança, são impossibilitados de serem portados a bordo na cabine, o que levaria a pessoa aderir compulsoriamente ao despacho da mala.
Outro ponto a ser objeto de destaque, é que a referida medida obrigaria o consumidor a contratar esse serviço com a mesma empresa aérea que vendeu a passagem, caracterizando, portanto, uma prática abusiva intitulada de “venda casada”, vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor (inciso I do artigo 39).
Enquanto aguardamos o deslinde dessa controvérsia e, sendo hoje o dia Mundial do Consumidor, nada mais razoável seria do que a confirmação dessa decisão em caráter definitivo, fazendo preponderá o direito do consumidor brasileiro aos interesses das empresas aéreas.