O Supremo Tribunal Federal declarou na quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados a empresas por meio de cooperativas de trabalho, instituída pela Lei 9.876/99. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a contribuição transfere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo do grupo de cooperados para os tomadores de serviço, desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa.
Segundo o advogado Francisco Giardina, um dos principais impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal é a abertura da possibilidade de compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos, prazo estipulado pelo Código Tributário Nacional.
Fonte: Conjur – Acesso em 02/05/2014 – http://goo.gl/YBPge6
A Ody & Keller, sempre atualizada em relação aos entendimentos dos Tribunais, já patrocina ações visando a declaração de inconstitucionalidade da referida contribuição, assim como a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Segundo o advogado Alexandre Keller, as empresas que ainda não possuem processo judicial em andamento devem propô-lo o quanto antes, pois existe a possibilidade de a União pleitear a modulação dos efeitos da decisão do STF, caso em que não seria possível buscar a devolução das quantias pagas, apenas se deixando de fazer o recolhimento do tributo. Maiores informações sobre o assunto podem ser obtidas pelo e-mail alexandre@www.odykeller.com.br ou pelo telefone (51) 3541-0900.