Governo Federal editou a Medida Provisória 1.085/21 que trata do Sistema Eletrônico de Registro Público – jd-associates
Governo Federal editou a Medida Provisória 1.085/21 que trata do Sistema Eletrônico de Registro Público
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28/02/2022 No Comments Sem categoria JA
Agora todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si e realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente atendendo de forma remota, os usuários de todos os cartórios do país.
Esta determinação, já existia em lei, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, mas, por "não ter trazido critérios detalhados e a forma de regulamentação", não era aplicada.
O sistema deverá facilitar o atendimento remoto de todos os usuários de cartórios, tanto para recepção, armazenamento e envio de documentos, títulos e para certidões.
O novo sistema permitirá a utilização de assinatura como nos portais gov.br, que dispensam a certificação digital.
Caso tenha dúvidas de como pode se beneficiar sobre estas mudanças, procure um de nossos escritórios! Sempre temos a solução ideal a você.