Afinal, é preciso ou não prever um "plano B" nos pedidos da petição inicial? – Norma Digital
Em meus tempos de faculdade, na elaboração de petições iniciais, eu não conseguia entender muito bem o motivo pelo qual alguns professores insistiam no fato de que os alunos não deveriam apostar todas as fichas em uma única tese jurídica. Afinal, se já tínhamos encontrado a "tese perfeita", por qual motivo perderíamos tempo com um "plano B" menos vantajoso que o principal?
Na época, essa orientação não fazia muito sentido, pois, na maioria das situações hipotéticas que nos eram apresentadas, o direito do autor parecia estar tão evidente – praticamente letra de lei – que, na cabeça de grande parte dos alunos, a certeza de vitória era "garantida".
Contudo, depois que começamos a adquirir experiência prática, percebemos que as coisas não são nem tão simples, nem tão claras quanto aparentavam ser. Além disso, com o passar do tempo, aprendemos que, em ações litigiosas, é impossível garantir qualquer tipo de vitória ou ter qualquer certeza; para tudo, é necessário cautela.
Diante disso, para transmitirmos a importância de uma tese reserva, na próxima seção, apresentaremos um caso real onde a falta de um pedido subsidiário na petição inicial foi altamente prejudicial para a parte derrotada na Justiça.
2 CASO REAL: PREJUÍZO À PARTE AUTORA PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO
A situação se passou no Tribunal Regional Federal na 1ª Região (TRF1), em matéria de Direito Ambiental e Administrativo. O autor buscava anular o auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que havia aplicado multa de aproximadamente R$ 6.000,00 pela prática de maus tratos e mutilação a animais domésticos – o acusado foi encontrado no local onde, aproximadamente, 18 galos participavam de rinha e, entre estes, 15 estavam com as esporas cortadas.
O pedido principal – e único – da petição inicial fundava-se na anulação do ato por desrespeito do prazo previsto no art. 71, II, da Lei 9.605/1998, o qual prevê que o processo administrativo "para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: (…) II – trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação". Assim, foram juntadas todas as provas consideradas, à época, necessárias para a comprovação da alegada nulidade.
Entretanto, a sentença foi desfavorável ao autor. O magistrado ressaltou que o autor não impugnou a prática do ato em si (rinha), mas tão somente a não conclusão do processo administrativo no prazo previsto em lei. Ainda, complementou que a alegação de nulidade do auto de infração pelo não julgamento do processo administrativo no prazo de 30 dias não deveria prevalecer, uma vez que o descumprimento de tal preceito legal geraria apenas o direito do interessado exigir o seu julgamento e não a sua nulidade, porque estaria ausente qualquer cominação nesse sentido.
Em apelação, a única providência possível era reforçar a tese principal, pois é sabido que não se pode inovar na causa de pedir em âmbito recursal. Porém, o esforço foi em vão: o tribunal confirmou o entendimento adotado em sentença, especificando que se tratava de prazo impróprio – jurisprudência que foi se consolidando depois de 2009, ano no qual foi iniciada a ação.
Nessa situação, apenas restaria a interposição de um recurso especial para tentar melhorar a situação do autor, mas os óbices caminhavam em duas linhas distintas:
em primeiro lugar, havia o empecilho do revolvimento de matéria fático-probatória, argumento utilizado pelos tribunais superiores quando necessária a reanálise das provas do autos, já que o acórdão afirmou de forma clara a inexistência de nulidade; e
em segundo lugar, vigorava entendimento no Superior Tribunal de Justiça desfavorável à nulidade absoluta, conforme segue:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCREPÂNCIA. QUANTITATIVO. DOF. MADEIRA EXPORTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. TESE. EXPANSÃO. MADEIRA. PROCESSO DE SECAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO REMANESCENTE. LIBERAÇÃO. MADEIRA APREENDIDA. VENCIMENTO. PRAZO LEGAL. JULGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO. FALTA. ALEGAÇÃO. PREJUÍZO. 1. É deficiente o recurso especial que, a despeito de invocar a hipótese de cabimento relativa à divergência jurisprudencial, deixa de deduzir o respectivo texto argumentativo demonstrativo do dissenso. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. No caso concreto, portanto, ultrapassar o prazo limite de trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental não ocasiona por si só a nulidade do processo administrativo, principalmente quando não houver alegação nem demonstração de prejuízo. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (grifo nosso, REsp 1420708, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.11.2014)
Assim, a saída foi aceitar a decisão do tribunal regional que, para piorar a situação, deixou claro no acórdão a falha da inicial, afirmando que, apesar de o autor "ser beneficiário da Justiça gratuita, o que, em tese possibilitaria a redução da multa aplicada, não houve pedido nesse sentido". Assim, a ausência de pedido subsidiário impediu que fosse fixado um valor mais razoável e proporcional às condições financeiras do autor, ou até a possibilidade da conversão da multa em um medida mais branda.
Segue julgado que exemplifica a maneira como o tribunal aplica a redução dos valores de multa determinados pelo Ibama:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AVE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. No caso, o autor foi autuado por manter 08 (oito) pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem autorização do órgão competente, aplicando-lhe multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Ocorre que das 08 (oito) aves apreendidas 03 (três) eram canários-da-terra, conhecidos no Estado de Minas Gerais por canários-chapinha (Sicalis Flaveola Brasiliensis), constando da Lista das Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Estado de Minas Gerais (Deliberação 041/95 do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam). 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater ao princípio da estrita legalidade, com observância, inclusive, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo a multa ser reduzida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), levando-se em consideração ser o autor trabalhador autônomo e de baixa renda, e que apenas 03 (três) dentre as 08 (oito) aves apreendidas estavam ameaçadas de extinção. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (grifo nosso, TRF1, AC 0029361-02.2007.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Relatora Convocada Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, Sexta Turma, e-DJF1 03.03.2015)
No caso acima, o tribunal reduziu a multa ambiental de R$ 4.000,00 para R$ 1.500,00, o que representam R$ 2.500,00 a menos, ou seja, um valor altamente relevante na vida de uma pessoa hipossuficiente.
Esclarecemos que não estamos defendendo que a parte autora ficasse impune por seus atos, muito menos que os animais envolvidos não necessitassem de proteção. Na verdade, o objetivo principal é que a sanção determinada sempre seja feita da forma mais justa possível.
No caso estudado, ficou claro que, por mais que a defesa estivesse convencida da ocorrência de uma nulidade "evidente" no texto legal, nunca deveria ter aberto mão de um ou de vários "planos B".
Moral da história: não deixe de prever um pedido subsidiário para o caso de a tese principal não ser acolhida. E, por mais insignificante que ele possa parecer, certamente, haverá algum valor para o defendido.
BRASIL. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DOU, Brasília, fev. 1998.
Advocacia, Anulação de auto de infração, Direito Ambiental, Maus-tratos a animais, Pedido subsidiário, Petição inicial, Redução de multa ambiental