CCJ da Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha por dois anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que prorroga a política de desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no país. A tramitação da proposta é terminativa, o que significa que, se não houver recurso em um prazo de cinco sessões do plenário, o projeto será considerado aprovado e encaminhado ao Senado para votação.
A desoneração está prevista para acabar no fim deste ano e permite às empresas substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que pode variar de 1% a 4,5%. Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.
Relator do projeto, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) disse que não incluiu outros setores em função da responsabilidade fiscal. "Ontem, inclusive com a participação da presidência desta casa, com o líder do governo e com o governo, construímos um acordo no sentido de ao invés de fazer essa prorrogação até 2026, que a gente pudesse fazer até dezembro de 2023 com o compromisso do governo de não haver qualquer possibilidade de veto", afirmou.
O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) defendeu que a comissão deveria adaptar o projeto à proposta do presidente Jair Bolsonaro para garantir a prorrogação. "Já é acordo consensual que possamos prorrogar por dois anos. Com isso, a gente constrói o consenso e não corre o risco de o governo vetar. Quem ganha é o Brasil", afirmou. Bolsonaro, após reunião com representantes dos setores, prometeu apoiar o adiamento por dois anos.
De oposição ao governo, o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) concordou com a mudança para que não ocorra veto presidencial. "É de bom senso que a gente possa aceitar essa proposta antes que esse governo mude de ideia. Daqui a dois anos, teremos outro governo para renegociar se a crise não tiver ainda acabado", afirmou.
Cabia pedido de vista pelos parlamentares contrários ao projeto, o que adiaria a votação por uma semana, mas foi construído um acordo entre todos os partidos para que outras propostas polêmicas saíssem de pauta e a CCJ se dedicasse a discutir nesta quarta-feira apenas a desoneração da folha.
Autor do projeto, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) disse que há apoio dos empresários e trabalhadores e que, após muito esforço, quebrou-se as resistências do Ministério da Economia. "São milhões de mães e pais de família na fila do emprego, com dificuldade de pagar suas contas. Gerar empregos deve ser a prioridade do país, do governo e do Parlamento como um todo", afirmou. "O prazo é questão secundária", defendeu.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que o programa criado no governo Dilma acabou ampliado demais no passado, chegando a 56 setores, mas que a revisão que teve ele como relator focou nos 17 segmentos que mais precisam. "O setor de telemarketing, mesmo no momento da pandemia, manteve o nível de emprego. E manter o nível de emprego durante a crise mostra que a medida tem efetividade", declarou.
O relator também inseriu no projeto, a pedido de deputados da oposição, que o Poder Executivo instituirá uma política de avaliação sobre a geração e manutenção de empregos promovida pela desoneração, para dar subsídio às discussões em 2023.
Fonte: Valor Econômico - Política, por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor — Brasília, 17/11/2021