Publicado em 02/05/2018 por Umbelino Lôbo
Há um sentimento generalizado e enraizado na sociedade brasileira de que a reforma tributária tornou-se imprescindível não apenas para racionalizar a aplicação e cobrança de tributos. Mas, sobretudo, o sentimento de que uma reforma é necessária como forma de promoção de justiça social.
Como já mencionado, grande parte das atuais deficiências do sistema tributário nacional residem na ampla reforma de Estado promovida pela Constituição de 1988. A Carta Magna, ao ampliar o papel do Estado na economia criou um modelo que se perpetua até hoje, em que o modelo de financiamento adotado não é suficiente para suprir o tamanho de Estado previsto no texto constitucional.
O resultado dessa opção foi que o governo federal vem criando, posteriormente à promulgação da Constituição de 1988, uma série de tributos com a finalidade de complementar o financiamento do Estado, sem maiores preocupações com regras rígidas de tributação, objetivando apenas o aumento de arrecadação.
Se a ideia de que uma reforma no sistema tributário é urgente está consolidada, o mesmo consenso não é encontrado quanto ao modelo a ser adotado. Há estudiosos e especialistas que defendem uma reformulação completa tendo como base modelos de sucesso implementados em outros países. Outro grupo defende que a reforma deve ser pensada combatendo problemas e procedimentos específicos, otimizando os procedimentos existentes e já aplicados.
Dos modelos reformas empreendidos por outros países, elementos comuns podem ser verificados: redução do número de alíquotas e do valor marginal máximo no imposto de renda da pessoa física; redução de alíquotas das corporações; e aumento de participação de impostos de consumo em detrimento de impostos sobre a renda.
Mas a indagação é como incorporar esses elementos igualmente desejados para o sistema nacional em uma proposta de reforma. Vimos que o ex-Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, defende a adoção não de uma mudança completa no sistema, mas de otimização de procedimentos.
Ele defende que a reforma deve advir do avanço na tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), as quais, após convertidas em Emendas à Constituição, deveriam ser regulamentadas por meio de lei.
Não obstante declarar que não acredita em projetos que prometem refundar o sistema tributário, todas as propostas em gestação, invariavelmente devem passar pelo crivo do Congresso Nacional. E foi justamente aí que todas as propostas dos governos eleitos desde a redemocratização, falharam. Sobretudo, dado o imbróglio tributário criado pela Constituição de 1988, porque no modelo federativo refletido no Congresso, não há entendimento sobre a forma de repartição dos recursos.
Implementar reformas é sempre difícil. Os ensinamentos de Maquiavel, em O Príncipe, já alertavam sobre as dificuldades e perigos da instituição de uma nova ordem enquanto outra vigora com força. Isso porque os beneficiários da ordem antiga brigarão para mantê-la inalterada e os que se beneficiarão de nova ordem de coisas defenderão a ideia de forma acanhada pois não terão certeza de seus benefícios.
Talvez isso possa explicar, ao menos em parte, a dificuldade de avanço das propostas de reforma tributária que já tramitaram ou que encontram em tramitação no Congresso Nacional.
Para além das PECs defendidas pelo ex-Secretário Everardo Maciel, a proposta de reforma que mais se sobressai no Congresso Nacional é relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR). De acordo com o parlamentar, o foco de sua proposta é a simplificação do sistema.
A ideia de simplificação era justamente a alardeada pelo ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e defendida como um dos pilares da proposta da equipe econômica do presidente Michel Temer.
A simplificação é promessa antiga dos governos, pelo menos desde Fernando Henrique Cardoso. A ideia de simplificar todo o sistema, defendida pelo ex-ministro Meirelles e pelo deputado Hauly é justamente o que condena o ex-membro da equipe de Fernando Henrique Cardoso.
O Brasil conta com nada menos que 92 tributos, cujo sistema gera obrigações para empresas nos níveis federal, estadual e municipal, em que as regras podem variar de acordo com o tamanho e o setor de atuação. Só para o ICMS, principal imposto estadual, são 27 regras diferentes, uma para cada unidade da federação.
A proposta de simplificação do deputado Hauly tem como foco a transformação de nove tributos em somente um: o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Isso, segundo Hauly, facilitaria a cobrança, o repasse do dinheiro para Estados e municípios e dificultaria a sonegação. A reforma relatada pelo deputado em análise na Câmara dos Deputados não afetaria impostos sobre propriedade e trabalho, mas simplificaria a cobrança sobre a renda e o consumo. Na renda eliminaria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), restando apenas o Imposto de Renda para as empresas.
Em um momento em que o Brasil possui algo em torno de 33% de carga tributária, sendo a 20ª maior carga tributária do mundo, onde as reformas terminaram por refletir não somente a sociedade da época de sua instituição, mas também o Brasil de seu passado, teóricos do passado podem nos dar as chaves para encontrarmos um ambiente entre a reforma ideal e a reforma possível.
Em 1776, Adam Smith, na obra A Riqueza das Nações já enumerava características que os sistemas tributários deveriam respeitar, as quais, permanecem plenamente válidas: a capacidade contributiva dos cidadãos; regras para a fixação dos impostos, evitando-se arbitrariedades; facilidade para os contribuintes; baixo custo do sistema arrecadador.
Ao final da reflexão, diante das propostas atualmente expostas, dos caminhos já pensados e implementados e da consensualidade sobre ainda perseguirmos alterações o sistema tributário, verifica-se que a dificuldade reside tanto na falta de vontade política para seguir com uma proposta, como na escolha de um caminho que o torne mais eficiente, justo e, ao mesmo tempo, não deixe nenhum ente federativo em situação mais delicada do que antes da reforma.