EMENTA: ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 872/2016, O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DEVE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO OS INSUMOS POR ELE ADQUIRIDOS E EMPREGADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE AGREGAREM FISICAMENTE OU NÃO AO PRODUTO.
Publicada na Pe/SEF em 03.04.17
Informa a consulente que realiza industrialização para terceiros: recebe peças sobre a qual é realizado tratamento térmico - o que muda a sua estrutura. Para isso utiliza como insumos, gás, sal e óleo. Tais insumos não se agregam fisicamente ao produto.
Diante disso, consulta se está obrigada a destacar esses insumos na nota fiscal e calcular ICMS sobre eles, tendo em vista as Alterações 3740, 3741 e 3742 ao RICMS-SC, introduzidas pelo Decreto 872/2016 que passaram a tributar a parcela do valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo estabelecimento industrializador..
RICMS-SC, Anexo 3, art. 8º, X; Anexo 6, art. 71, II, "c" e "d", § 1º, e art. 72, II, "c" e "d".
A Alteração 3.740 do RICMS-SC, introduzida pelo Decreto 872/2016, modificou a redação do art. 8º, X, do Anexo 3 do RICMS-SC que diferia para a etapa seguinte de circulação a parcela de valor acrescido, na hipótese de retorno de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização, para tributar as mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializador.
A nova redação das alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 71 do Anexo 6 dispõe que não mais estão abrangidas pelo diferimento os produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de terceiro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, sejam entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador. Nesse caso, o estabelecimento industrializador, na saída com destino ao autor da encomenda, deve tributar os referidos insumos.
O § 1º do mesmo artigo, contudo, faculta ao contribuinte, no caso do inciso II, "c", destacar as mercadorias empregadas pela indústria, totalizados os valores por alíquotas. Nesse caso, deve ser mantido à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação individualizada das mercadorias.
Alteração similar sofreram as alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 72 que trata da hipótese das mercadorias tiverem de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda.
A consulente informa que os insumos utilizados na industrialização não se agregam fisicamente ao produto. Contudo, o art. 8º, X, do Anexo 3 do RICMS-SC, na sua nova redação, manda tributar as mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializador.
De acordo com o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988, "empregar" tem o sentido de "5. Fazer uso de; utilizar: empregou na construção material de primeira qualidade".
Portanto, não estão compreendidos no diferimento os insumos adquiridos e empregados pelo industrializador, independentemente de se agregarem fisicamente ou não ao produto.
Posto isto, responda-se à consulente que, com a edição do Decreto 872/2016, o estabelecimento industrializador está obrigado a tributar os insumos adquiridos e empregados e calcular ICMS sobre eles, independentemente de se agregarem fisicamente ou não ao produto.
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 09/03/2017.