Facebook é condenado a fornecer "porta lógica de origem" para ...- Migalhas
Constatado o esgotamento do sistema IPv4 e até a conclusão da implantação do IPv6, o compartilhamento de números de IPs foi a medida definida no Brasil para atendimento do mercado. No entanto, esta providência traz óbvias dificuldades para identificação de usuários nos procedimentos jurídicos: a informação sobre o IP deixa de ser suficiente, já que várias pessoas usam o mesmo endereço, e somente a averiguação da "porta lógica de origem" torna possível a individualização do agente. [...] Evidentemente, o legislador não conseguiu prever os improvisos do mercado, tais como o comentado compartilhamento de IPs. Ao contrário, toda a sistemática de identificação prevista no Marco Civil foi estruturada a partir da individualização dos dispositivos por endereços de IP (inciso III, IV, V e VI do art. 5º). A obrigatoriedade de identificação existe, é patente e está entre as finalidades da lei. Portanto, se a quebra desta sistemática ocorreu, é preciso aplicar ao novo contexto a mesma lógica da lei. [.] Logo, ainda que, meramente para fins de argumentação o Marco Civil seja considerado omisso com relação à obrigação de armazenamento das portas lógicas de origem, por analogia, já que a lei obriga a guardar os endereços de IPs e, também por ser finalidade social gritante a necessidade de identificação dos dispositivos, persiste fatalmente esta obrigação.