É importante frisar que para a realização deste ponto pode deslocar-se a uma repartição das Finanças sendo todo o processo tratado lá. Se preferir poderá fazê-lo em casa através da internet e no portal das Finanças.
Pois bem, se vai arrendar um espaço a terceiros irá obviamente cobrar por isso. Assim sendo, à parte de todo o trabalho de gestão, é preciso ter um software de faturação que lhe permita passar as faturas em nome do cliente final.
As mesmas podem ser passadas através de um software de faturação (como é o caso do Moloni, Invoice Express…) ou diretamente através do portal das finanças.
Pois bem, se está a abrir atividade pela primeira vez, pode aproveitar os benefícios que estão associados como é o caso da isenção de IRS, Segurança Social ou retenção na fonte.
Quando falamos da declaração de IRS é importante que descrimine todas as importâncias que recebeu, como todas as que pagou de forma a que sejam realizados os devidos acertos.
Este é um daqueles pontos que deve ter em consideração. Muitos empresários quando passam a fatura ao cliente final, descontam o valor que foi pago às plataformas de anúncios.
Para quem não passa faturas através do Portal das Finanças é importante ter em mente que tem de entregar mensalmente o SAFT da faturação.
De forma prática trata-se de um ficheiro que inclui todas as faturas que foram emitidas no mês transato. O mesmo tem de ser enviado até dia 20 do mês seguinte.
Não se esqueça que para ter um AL em funcionamento é preciso que a casa esteja classificada como Alojamento Local.
Para isso, terá de apresentar a Mera Comunicação Prévia na respetiva Câmara Municipal ou então no Balcão Único Eletrónico.
A verdade é que são inúmeros os requisitos de segurança obrigatórios num Alojamento Local. Assim sendo, é importante que garanta que o seu espaço é seguro e cumpre todas as normas nesse sentido.
A parte destas obrigações tem também de ter obrigatoriamente fixados vários documentos como as normas de utilização dos espaços comuns (em AL de propriedade horizontal).
O SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – precisa de receber a informação de todos os estrangeiros que se encontram no país.
Assim sendo, sempre que tiver alguém no seu Alojamento cuja nacionalidade não seja portuguesa, está obrigado a fazer essa comunicação através da plataforma SIBA.
Por último, mas não menos importante, é essencial que se informe junto das Finanças relativamente ao Modelo 21 RFI e Modelo 30.
Este conhecimento é importante pois esta atividade obriga a diversos procedimentos fiscais devido às transações intracomunitárias.