Aquelas, da relatoria dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, estavam paradas até maio. Mas o recurso extraordinário interposto pela OAB/SP em face da decisão favorável do STJ em mandado de segurança coletivo impetrado pela APADEP, que teve repercussão geral no final do ano passado e está com a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, estava em andamento. Neste feito, a APADEP, com apoio da ANADEP, já havia tido audiência com o Ministro relator e com o Procurador-Geral da República. Este, inclusive, apresentou parecer favorável à desvinculação recentemente após a referida reunião, reiterando manifestações anteriores do Ministério Público Federal. A APADEP, em seguida, encaminhou memoriais a todos os demais membros da Corte e solicitou audiências. Recentemente, a Associação despachou com a Chefia de Gabinete do Ministro Gilmar Mendes e, três dias depois, o Ministro pautou a ADI 4636 para julgamento no dia 12 de junho. Ontem, a audiência foi com a Ministra Carmen Lúcia, já debatendo a ADI em questão. Estas reuniões são muito importantes, ainda mais diante do pouco tempo para início do julgamento, pois o julgamento será virtual, sem sustentações presenciais ou por videoconferência. Augusto salientou que há perspectivas positivas em relação ao julgamento por conta do histórico de decisões dos Ministros e do reiterado reconhecimento da autonomia da Defensoria Pública, inclusive em face da OAB na ADI n° 4163. Observou que há pareceres no sentido da desvinculação pelo Senado Federal, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República. Além disso, a ação ajuizada pelo Conselho Federal da OAB é de agosto de 2011, muito anterior ao advento da EC 80/14, que ontologicamente separou a Defensoria da advocacia, colocando-a em seção própria e contrariando um dos argumentos da Ordem. Recentemente, ademais, a ANADEP realizou webnários com Ministros do STF e a importância da Defensoria foi reconhecida com a divulgação dos debates com o Presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, na parte principal do site do STF. De qualquer forma, não há certeza de qual caminho será adotado e, por isso, é muito importante seguir apresentando memoriais e participando de audiências com os julgadores. A APADEP e a ANADEP se reuniram na terça para finalizar as estratégias de atuação na ADI, incluindo novos memoriais. Também houve reuniões com representantes da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública de São Paulo, que representará o GAETS na sustentação oral.
Outra questão que está no STF é a ADI da ANADEP em relação à reforma da previdência, particularmente no tocante às alíquotas progressivas. Disse que o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, em maio, indeferiu monocraticamente a cautelar solicitada no tocante às alíquotas. Por outro lado, ele pautou o tema perante o Plenário para o dia 19, de modo a autorizar ou não a suspensão dos efeitos. No âmbito estadual, também foi ajuizada ADI pela APADEP e outras entidades que integram o FOCAE em face da reforma previdenciária estadual e a lei que cria alíquotas progressivas por faixa de remuneração. A cautelar ainda não foi analisada, mas foi estabelecido o rito abreviado para análise do mérito. Augusto destacou que o FOCAE preferiu o caminho da ADI para buscar uma decisão cautelar ou de mérito mais segura. Diversas liminares concedidas em tribunais federais e outros estaduais têm sido reiteradamente suspensas por presidentes de tribunais e órgãos superiores e, além disso, possuem altos riscos sucumbenciais em caso de decisão de mérito desfavorável. É certo que o julgamento do STF sobre a cautelar das alíquotas deve interferir em decisão cautelar na ADI estadual. Mas, em caso de decisão contrária aos interesses dos servidores, isso não impediria uma decisão de mérito favorável pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caminho adotado pela APADEP e demais entidades é mais cauteloso, mas pode dar um resultado mais seguro para os/as associados/as, considerando o custo-benefício jurídico, procedimental e financeiro.
Ainda na questão previdenciária, também tem sido debatido pelo FOCAE a questão da migração do regime próprio para o regime complementar. O Fórum de Carreiras está retomando o diálogo com a Assembleia e o Governo a respeito do tema, sem se olvidar que ainda existe ação judicial a respeito desta questão.
Mudando de assunto, Augusto falou que a APADEP encaminhou ontem ofício ao DPG para retomada das atividades de especial dificuldade que foram suspensas em abril: CCM, CRM, CIC, CRAVI e COMISTA. Disse que à época essas atividades foram suspensas sobre a fundamentação de que os centros estavam fechados. Porém, foi confirmado que todos os equipamentos, ainda que com limitações, têm prestado serviços à população e a demanda jurídica está represada. Tanto CRM quanto CCM, especialmente por conta da violência doméstica e familiar contra mulheres, estão realizando atendimentos por telefone, e-mail e alguns presenciais, excepcionalmente. O CIC e o CRAVI também estão realizando atendimentos e consta esta informação no site da Secretaria da Justiça e Cidadania. Há informação, inclusive, de que a Defensoria estaria atendendo as demandas jurídicas em regime de plantão o que, como se sabe, não tem ocorrido. Augusto destacou que o NUDEM também encaminhou pedido de retomada dos atendimentos nos centros de referência e cidadania da mulher porque o número de casos graves de violência tem crescido bastante, necessitando da atuação da Defensoria Pública. Augusto lembrou que o Congresso Nacional está para aprovar projeto que torna o atendimento sobre violência doméstica essencial durante a pandemia. Considera importante a retomada, portanto, de forma remota, seja com a remessa de e-mail com informações sobre os casos ou mesmo com a instalação, em acordo entre a Defensoria e as Secretarias respectivas, de equipamentos de informática nos centros para entrevista remota, especialmente em casos urgentes. Deve-se buscar, ademais, resguardar a saúde das mulheres atendidas em face do novo coronavírus.