EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO NORTE: - PDF
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Linda di Castro Caldas
1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO NORTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no exercício de suas atribuições legais, com base na Peça de Informação n 04/07, desta Promotoria de Justiça, forte no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e no artigo 1 da Lei n 7.347/85, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA para a defesa do patrimônio público e social contra: O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, pessoa jurídica de Direito Público representada pelo Sr. Prefeito Municipal José Vicente de Farias Ferrari, estabelecido nesta Cidade; JOSÉ VICENTE DE FARIAS FERRARI, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, residente e domiciliado nesta Cidade, e
2 ANTÔNIO CARLOS HOHLFELDT, brasileiro, casado, professor universitário, residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre, Rua Guadala, nº 695, Jardim Itu Sabará CEP nº , pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: 1. Em 27 de dezembro de 2006, através do Decreto nº 4.524, o requerido José Vicente de Farias Ferrari, na qualidade de Prefeito Municipal, designou o segundo requerido, Antônio Carlos Hohlfeldt, para atividades de representação, junto ao Estado do Rio Grande do Sul e à União, referentes a assuntos relevantes e excepcionais inerentes a programas e projetos de interesse comum dos entes federados, conforme documento da fl O requerido Antônio Carlos Hohlfeldt recebeu, então, o cargo de Secretário-Geral de Governo, a contar de 11 de janeiro de 2007, passando a perceber remuneração de R$2.900,00 mensais (fl. 37, 39, 40 e 41), além de diárias de viagem, como se observa na fl O Decreto nº 4.453, de 21 de dezembro de 2006, determinou horário especial de trabalho para a Administração Municipal, como se vê na fl. 20. No Ofício nº 012/2007, o Município, na pessoa do Prefeito Municipal José Vicente de Farias Ferrari, explicou que o horário de trabalho do Secretário-Geral de Governo, Sr. Antônio Carlos Hohlfeldt, é o mesmo dos demais Agentes Públicos Municipais (fl. 05). 4. O Secretário nomeado exerce funções junto ao Corpo Docente da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ministrando aulas na Faculdade de Comunicação Social, em especial Teoria da Comunicação e Teoria do Jornalismo. A grade de horários juntada aos autos (fls. 47 a 54) demonstra a impossibilidade do cumprimento de horários,
3 pelo requerido Antônio Hohlfeldt, junto ao Município de São José do Norte, porquanto ministra aulas de segunda-feira a sexta-feira naquela Universidade, em Porto Alegre, com carga horária variando entre 30, 45 e 60 horas/aula. 5. Foram oportunizados ao requerido Antônio Carlos Hohlfeldt esclarecimentos quanto à acumulação de funções e horários, através do Ofício nº 106/07, de 21 de março de 2007 (fls. 29 e 30). A resposta veio em 03 de abril de O investigado deixou claro que não cumpre horário de trabalho na Prefeitura Municipal, com a resposta à pergunta: Como se dará a compatibilidade de horários entre o Município de São José do Norte e a PUCRS?: Na forma prevista pela Constituição Federal, que reconhece inexistir incompatibilidade de horários em relação às atividades de ensino, uma vez que couberam a este Secretário tarefas variadas que são desenvolvidas tanto no Município de São José do Norte quanto, especialmente, em ações praticadas fora dele, inclusive em Brasília (fl. 33). 6. Quanto à incompatibilidade referida, trata-se daquela indicativa da possibilidade de acumulação de qualquer função pública com a de Magistério, desde que se cumpram os horários de trabalho previstos para as duas profissões. Ou seja, a resposta fugiu do ponto central. Na verdade, não se trata de compatibilização de cargos, mas sim de horários. 7. O requerido Antônio Carlos Hohlfeldt informa que suas funções são variadas e funcionam na forma de representação do Município junto a entes públicos, e cita algumas ações que efetivou. Dentre as seis ações, destacam-se algumas, como a ampliação do fornecimento de energia elétrica na localidade de Bojuru, para beneficiar uma empresa privada, garantindo exportações de interesse para o Município. Diga-se, sem adentrar o mérito, que apesar de tal empresa gerar empregos, não deixa de ser um empreendimento de índole privada.
4 8. Diz ter estabelecido contatos com o Rotary Clube para formalizar convênio visando à alfabetização de adultos. Salientese que o EJA (Educação de Jovens e Adultos) está em funcionamento do Município. 9. Contatos com a Câmara Rio-grandense do Livro, para a realização de uma Feira do Livro em São José do Norte. Observe-se que sempre ocorreram feiras de livros em São José do Norte, sem necessidade de contato com a Câmara Rio-grandense, porquanto não há público leitor no Município para evento de tanta envergadura, bastando que a Secretaria de Educação e Cultura mantenha contato com as livrarias de Rio Grande, como sempre aconteceu em gestões passadas, buscando a exposição de todos os títulos possíveis, à disposição naquela Cidade, pois lá existem livrarias de ponta que podem expor na Feira. Mesmo assim, a opção política é do Prefeito, não cabendo discussão a este respeito na presente ação. 10. Entretanto, essas atividades que o requerido diz ter efetuado servem para pontuar a inutilidade de seus préstimos ao Município até o momento, a exemplo do que ocorreu com o convênio que pretendeu firmar entre o Município e o Ministério Público para uso do auditório da Promotoria de São José do Norte, absolutamente despiciendo, pois, em primeiro lugar, não foi e não será celebrado, e, em segundo lugar, não haveria a menor necessidade de celebrá-lo, já que basta um contato prévio com o Promotor de Justiça, como sempre aconteceu e como vem acontecendo. O auditório está sendo utilizado pelo Município para toda e qualquer atividade. 11. A realização de um concerto orquestrado em São José do Norte por certo não necessita da intervenção do requerido Antônio Carlos Hohlfeldt, mas certamente aconteceria com simples conversações da Secretária Municipal de Cultura com as entidades responsáveis pelas orquestras sinfônicas do Estado..
5 12. Por esses motivos, a presença do requerido Antônio Carlos Hohlfeldt no quadro de funcionários do Município, percebendo R$2.900,00 mensais (fl. 37, 39, 40 e 41), serve para onerar os cofres públicos desnecessariamente, com um funcionário que não cumpre horário de trabalho, como os demais. Trata-se de um servidor sui generis, designado para fazer lobby junto aos órgãos estaduais e federais. 13. Lobista é o Agente de pressão que exerce atividades tendentes a influenciar na tomada de decisões das políticas públicas. Parece ser esta a função do requerido Antônio Hohlfeldt. 14. A página 10 do Jornal Zero Hora, de , informa que o requerido Antônio Carlos Hohlfeldt, que aparece na foto, preside a Fundação Ulisses Guimarães, que trabalha na articulação de discursos de candidatos a prefeito e a vereador do PMDB. Mais uma prova de que o requerido acumula funções que comprometem sua carga horária junto à Prefeitura Nortense. 15. Dessa forma, a moralidade administrativa está seriamente afetada com a designação do servidor, que não cumpre as seguintes funções inerentes ao cargo de Secretário-Geral de Governo, consoante estabelecido no artigo 12 da Lei Municipal nº 457, de 21 de dezembro de 2006 (fl. 10): I supervisão e acompanhamento do Plano Geral de Governo Municipal ao longo do processo de sua execução; II coordenação e orientação às Secretarias Municipais de acordo com as necessidades de cada uma; III participação na elaboração da lei orçamentária municipal; IV supervisão e acompanhamento de programas e projetos prioritários da Administração Pública Municipal; V assistência aos demais órgãos da administração municipal na execução dos serviços pertinentes a cada um e de acordo com as necessidades.
6 16. Em 08 de junho de 2007, foi oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, no intuito de agendar uma reunião para definir e ajustar dias e horários em que o Secretário-Geral de Governo pudesse prestar atendimento e cumprir as funções estabelecidas no artigo 12 (fls. 45 e 46). Todavia, nenhuma resposta foi enviada ao Ministério Público. Permanecendo o silêncio, há de se empreender o barulho. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público está legitimado para ajuizar ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, consoante termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal: Art. 129: São funções institucionais do Ministério Público: (...) III promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. muito tempo: No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência há Ação Civil Pública. Servidor Público. Anulação De Nomeação. Ato Administrativo decorrente de Lei Municipal. Preliminar de carência de ação rejeitada, medida adequada à proteção do Patrimônio Público, para anular atos lesivos à moralidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público para promover Inquérito Civil e Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, em defesa de interesses difusos e coletivos (CF, Art.129, III). (...) Preliminar Rejeitada. Incidente de
7 inconstitucionalidade suscitado. (Apelação Cível Nº , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 25/02/1999). DO PEDIDO LIMINAR: Considerando o fumus boni juris, perfeitamente caracterizado pelo prejuízo aos cofres públicos e pela imoralidade da designação do servidor para a espécie de atividade pretendida e pela impossibilidade de cumprimento de horários previstos em lei municipal; considerando o periculum in mora, porque o funcionário nomeado está percebendo salários e diárias sem cumprir as determinações que o cargo exige, provocando lesão ao patrimônio público, causando prejuízo ao erário, devido ao desrespeito às suas atribuições; o Ministério Público requer, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 4.524, de 27 de dezembro de 2006, determinando o afastamento do requerido Antônio Carlos Hohlfeldt do quadro de servidores municipais, bem como a suspensão do pagamento de salários e quaisquer outras vantagens pecuniárias ao servidor designado, até a conclusão do presente processo. DO PEDIDO: a) liminarmente, sejam suspensos os efeitos do Decreto nº 4.524/06, conforme pedido anterior;
8 b) a citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação; c) seja julgada procedente a ação, para condenar os requeridos José Vicente de Farias Ferrari e Antônio Carlos Hohlfeldt ao ressarcimento solidário aos cofres públicos de todos os valores percebidos pelo servidor Antônio Hohlfeldt, a partir de sua designação, quantia esta que deverá ser calculada em processo executivo; d) seja julgada procedente a demanda, no sentido de condenar o Município de São José do Norte na obrigação de não-fazer, consistente em não designar o requerido Antônio Carlos Hohlfeldt para as funções de Secretário-Geral de Governo, ou qualquer outra função pública, enquanto persistir a incompatibilidade de horários e a indisponibilidade do requerido para cumprir as determinações do artigo 12 da Lei Municipal nº 457/06; e) seja o Município de São José do Norte instado a colacionar aos autos todos os comprovantes de pagamentos de salários e outras vantagens feitas ao requerido Antônio Carlos Hohlfeldt, para efeito de cálculo de futura e eventual dívida; f) requer a condenação dos requeridos José Vicente de Farias Ferrari e Antônio Carlos Hohlfeldt ao pagamento juros e correção monetária, além das custas processuais; g) Requer a produção de todo o meio de prova em Direito admitido, juntada de documentos, depoimento pessoal, testemunhal etc.. Valor da Causa: R$30.000,00. Pede Deferimento. São José do Norte, 03 de setembro de 2007.