MPF aciona 33 municípios baianos para que implantem ponto eletrônico no SUS – Notícias e opinião
Em caso de descumprimento das medidas, o MPF requer que os respectivos prefeitos de cada município paguem, pessoalmente, multa de mil reais por dia. O órgão reiterou os pedidos liminares em caráter definitivo e requereu que os valores decorrentes da eventual aplicação das multas sejam destinados a fundo referido no art. 13 da Lei n° 7.347/1985.