STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 12 - Migalhas
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 12
Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 12, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
HC 105000 - Embargos de Declaração
Gino Orselli Gomes x Supremo Tribunal Federal
Embargos de declaração em face de decisão da 2ª Turma do STF que negou seguimento ao habeas corpus, por ser manifestamente inadmissível e, ainda, por contrariar a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Alega o embargante, em síntese, que a competência para apreciar a liminar do HC era do Presidente da Corte, pois a ele conclusos no período de férias forenses. Sustenta que compete ao Plenário julgar o presente HC, conforme art. 102, I, alínea "i", da Constituição Federal. Retoma as alegações veiculadas nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus, relativamente à existência de nulidade da ação penal originária em razão da supressão do interrogatório do réu, antes do recebimento da denúncia
Em discussão: Saber se presente na decisão embargada a alegada omissão
PGR: pela rejeição dos embargos
Governo da Itália x Alfredo Ugo Filocamo
Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália contra Alfredo Ugo Filocamo ou Alfredo Filocamo ou Ugo Filocamo, pela suposta prática dos crimes de "formação de quadrilha finalizada ao tráfico de substancias entorpecentes e tráfico das mesmas". Decretada a prisão preventiva e interrogado o extraditando, apresentou defesa na qual sustenta, em síntese, a) a eventual "perda de prazo no pedido de extradição"; b) o "recebimento de apelo na Itália 14 anos após a certificação de trânsito em julgado", com o "reconhecimento de ausência de cientificação do acusado", o que ensejaria a "perda do objeto que conduz à prescrição"; e c) a "natureza política" da "vinda do extraditando para o Brasil com identidade diversa". O Estado requerente forneceu informações complementares relativas às exigências requeridas por este Supremo Tribunal no presente pedido de extradição.
PGR: pelo deferimento da extradição
Pedido de extradição formulado pelo Governo da Finlândia do seu nacional Juha Pekka Köikkä em face de mandados de detenção expedidos pelo Tribunal de 1ª Instância de Turku, Tribunal de 1ª Instância de Helsínque e Tribunal de 1ª Instância de Tuusula, pela suposta prática dos delitos de tentativa de roubo agravado, roubo agravado, duas fraudes contabilísticas, três fraudes fiscais agravadas, falsas declarações aos registros e dois branqueamentos de capitais em alternativa com cumplicidade de abuso de confiança. Posteriormente, o Governo da Finlândia requereu a exclusão dos delitos de tentativa de roubo agravado ocorrido em 31-10-2007 e do roubo agravado ocorrido em 19-2-2007. O extraditando foi interrogado, ocasião em que concordou com o pedido de extradição, manifestando intenção de não apresentar defesa escrita. Nomeou, no entanto, nova advogada que apresentou defesa, na qual sustenta, em síntese, o não atendimento do requisito de dupla tipicidade, eis que as informações prestadas pelo Estado requerente sobre os fatos imputados ao extraditando são precárias; que não há nos autos comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do extraditando e os delitos praticados; ausência de correspondência do tipo penal finlandês de fraude contabilista no ordenamento brasileiro; e precariedade da promessa de reciprocidade apresentada pelo Estado requerente.
Queixa-crime em que é imputada ao deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha a prática do crime previsto no artigo 140 c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal. Afirma o querelante, em síntese, que após o STF ter recebido a queixa-crime no INQ 2.503, em 24/3/2010 - em razão da suposta prática do crime de injúria, tendo em vista que o querelado acusou, por meio da imprensa, o querelante de ser o responsável pela morte de seu filho Rafael Camarinha, acusou-o ainda de "pseudo-jornalista, elemento psicopata, criminoso, ter extensa ficha criminal, envolvido com drogas e outros costumes não recomendados pela sociedade e usar diploma falso comprado em Goiânia". O querelado apresentou resposta à queixa-crime, ocasião em que ratificou as afirmações proferidas na imprensa sobre o querelante, como a utilização de diploma falso; o fomento da sanha assassina de malfeitores propiciado pela divulgação de que eram guardados milhões de reais em sua residência, dando causa à morte de seu filho. Sustentou, ainda, que sua conduta não configura crime, em razão da ausência de dolo.
AP 470 - 15º Agravo Regimental
AP 470 - 16º Agravo Regimental
Agravo regimental em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de vista de todas as provas produzidas no procedimento de acordo de delação premiada firmado nos autos. Afirma o agravante (Delúbio Soares) que embora tenha sido indicada a localização dos depoimentos prestados no procedimento da delação premiada, não houve nenhuma menção ao outro réu colaborador, cujas declarações ainda não foram disponibilizadas ao agravante. Sustenta que não pode a defesa ser exercida da forma ampla como lhe garante a Constituição - art. 5º LV -, se somente a acusação tiver conhecimento de determinados elementos probatórios, especialmente das declarações constantes da delação e do uso posterior que delas foi feita. Em contrarrazões, o procurador-geral da República sustenta que o agravo deve ser desprovido porque o réu colaborador não prestou qualquer depoimento, ou produziu qualquer documento, no procedimento do acordo de delação premiada. Afirma que ao constatar que réu colaborador era apenas um interlocutor, dispensou o seu depoimento.
Em discussão: saber se o indeferimento do pedido ofende o direito previsto no art. 5, LV da Constituição.
RCL 7913 - Agravo Regimental
Reclamação (RCL) 3076
Francisco Carlos Oliveira x Juiz da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão
Reclamação ajuizada contra decisão do juiz federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão que teria proferido sentença condenando-o pela prática de sonegação fiscal no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto de Renda. O reclamante alega que a persecutio criminis teria sido instaurada em data anterior a constituição definitiva do crédito tributário, o que afrontaria a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.571. Alega que na ação teria ficado assentado que a constituição definitiva do crédito tributário seria condição objetiva de punibilidade, sendo vedado ao Ministério Público oferecer a denúncia sem que houvesse prévia "representação tributária" ou prova de que, por outro meio, teria tomado conhecimento do lançamento definitivo do tributo.
Em discussão: saber se a instauração de ação penal para apurar a prática de crime tributário pode ocorrer em data anterior à constituição definitiva do crédito tributário; se os tributos cuja sonegação fora reconhecida teriam sido lançados definitivamente em data anterior à propositura da ação penal.
RCL 2936
União x Juiz da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
Reclamação, com pedido de medida liminar, em face de decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União promova o pagamento da correção monetária, pelo INPC, do abono variável previsto na Lei n. 10.474/2002, mais juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir de janeiro de 2003. Sustenta a União que a decisão reclamada usurpou a competência do STF para processar e julgar as ações em que todos os membros da magistratura local sejam direta ou indiretamente interessados, prevista no art. 102, inciso I, alínea "n", da Constituição Federal, por escapar o pedido formulado na demanda ao âmbito do interesse individual de alguns magistrados pertencentes ao quadro do TRF 1ª Região, para abarcar toda a magistratura da União. A liminar foi deferida pelo ministro relator.
Em discussão: Saber se a decisão reclamada usurpou a competência do STF, prevista no art. 102, inciso I, letra "n".
AO 1390
José Martinho Lisboa x José Targino Maranhão
Ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada por José Martinho Lisboa (desembargador) em face de José Targino Maranhão (senador), em razão de ataques que teriam sido perpetrados através da imprensa contra a honra e consideração social do primeiro apelante. A sentença julgou procedente a ação para condenar José Targino Maranhão ao pagamento de indenização de R$ 6 mil e extinguiu a reconvenção sem julgamento de mérito. O réu opôs embargos de declaração, os quais rejeitados e interpôs apelação. O autor também apelou para aumentar a verba indenizatória em pelo menos dez vezes o valor fixado na sentença, bem como o valor relativo à sucumbência da reconvenção. No Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dezessete dos dezenove desembargadores declararam-se suspeitos para atuar no processo, razão pela qual os autos foram encaminhados ao STF.
Em discussão: saber se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais deve ser mantida.
PGR: pelo desprovimento das apelações do autor e do réu, bem como do recurso de agravo retido do réu.
AR 1375
Divina Andrade da Silva x Estado de São Paulo
Ação rescisória visando rescindir parcialmente acórdão proferido pela Segunda Turma no RE 115.024. Alegam os autores que ajuizaram reclamação trabalhista, na qual foi-lhes reconhecida a condição de empregados do Estado de São Paulo, nos termos da CLT. Quando da execução do julgado, contudo, foi embargada pela Fazenda estadual com o propósito de limitar o cálculo e pagamento das vantagens pecuniárias a 13/11/74, quando foi editada a Lei nº 500, que, dando cumprimento ao art. 106 da EC nº 1/69, instituiu o regime jurídico de natureza administrativa para os servidores admitidos em caráter temporário. O STF, em sede de recurso extraordinário, acabou por excluir da execução de sentença o período posterior à Lei nº 500/74 do Estado de São Paulo. Sustentam os autores a imutabilidade do título executivo e da preclusão temporal e consumativa. Argumentam que a decisão proferida na fase de execução se superpôs à prolatada no processo de conhecimento, com violação da coisa julgada material e de expressa disposição legal. Em contestação, o Estado de São Paulo pede a decretação da carência ou improcedência da ação, em razão da inexistência de identidade dos pedidos.
Em discussão: Saber se o acórdão rescindendo viola literal dispositivo de lei e ofende a coisa julgada.