Medida 34: Lei Orgânica da CGU - Novas Medidas contra a Corrupção
Lei Orgânica da CGU
A Controladoria-Geral da União é um dos principais órgãos de prevenção e repressão à corrupção da Administração Pública Federal. É responsável por fiscalizar o emprego de bilhões de reais em recursos da União e estimular o comportamento íntegro de milhares de funcionários públicos. Várias operações da Polícia e Ministério Público contra a corrupção contam, com a participação do órgão, responsável, ainda, pela aplicação de sanções da Lei Anticorrupção e celebração de certos tipos de acordo de leniência. Reafirmar sua independência e autonomia é essencial no combate à corrupção. Esta medida propõe aperfeiçoar e fortalecer a institucionalidade da CGU.
Principais pontos da Medida 34:
Prevê a competência da CGU para assistir direta e imediatamente o Presidente da República nas questões relacionadas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência.
Autoriza a CGU a instaurar, originariamente, procedimento, sindicância e processos administrativos ou avocar PADs, PARs e outros processos que entender cabíveis para corrigir seu andamento.
Prevê a competência do Ministro Chefe da CGU para propor medidas administrativas e legislativas, decidir sobre representações e denúncias que receber, realizar inspeções e celebrar acordos de leniência nas hipóteses previstas na Lei.
Estabelece a estrutura da CGU e delineia a competência de cada um dos seus órgãos principais: a Secretaria Federal de Controle Interno, a Corregedoria-Geral da União, a Ouvidoria-Geral da União e a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção.
Cria o Fundo Federal de Combate à Corrupção para financiar ações e programas do Poder Executivo Federal na prevenção, fiscalização e repressão de ilícitos que provoquem prejuízo ao erário público ou gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos federais.
Apesar de ter sido inicialmente criada em 2003, a Controladoria-Geral da União não tem uma lei orgânica, uma legislação própria e específica. As disposições sobre sua competência costumam ficar na legislação que dispõe de maneira geral sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Em consequência disso, há grande instabilidade e mudanças frequentes, muitas vezes por meio de Medidas Provisórias.
Por exemplo, foi a Medida Provisória n. 726, de 2016, que transformou a estrutura da CGU e a renomeou como Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Posteriormente convertida na Lei n. 13.341 de 2016, essa norma prevê a competência da CGU de maneira confusa e esparsa.
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Confira a íntegra da medida Lei Orgânica da CGU
Organiza e regulamenta a atuação da Controladoria-Geral da União e dá outras providências.
Art. 1º. A Controladoria-Geral da União, órgão de natureza permanente vinculado à Presidência da República, será organizada e atuará na forma desta Lei.
Art. 2º. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal.
Art. 3º. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.
§1º. À Controladoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
§2º. Cumpre à Controladoria-Geral da União, na hipótese do §1º, instaurar sindicância ou processo administrativo, ou, conforme o caso, representar o Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.
§3º. Incluem-se entre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União:
I – processos administrativos de cunho disciplinar, inclusive aqueles objeto do Título V da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992;
II – processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas objeto da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III – processos a respeito de infrações administrativas a normas de licitações e contratos da Administração Pública Federal; e
IV – quaisquer outros processos administrativos a serem desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
§4º. A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocará, se for o caso, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério Público ou qualquer outro órgão que entender necessário, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.
§5º. Por meio de auxílio mútuo, a Controladoria-Geral da União apoiará o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 4º. A Controladoria-Geral da União tem como titular o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, a quem incumbe, especialmente:
I – decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
II – instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas comissões, bem como requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
IV – realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
V – efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
VII – requisitar a órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitados as informações e os documentos necessários a trabalhos da Controladoria-Geral da União;
VIII – requisitar aos órgãos e às entidades federais os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;
XI – celebrar, em conjunto com o Advogado-Geral da União, os acordos de leniência nas hipóteses previstas na Lei n. 12.846, de 2013, em que o acordo seja de sua competência; e
XII – desempenhar outras atribuições previstas em lei ou de que o incumba o Presidente da República.
§1º. Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que serão irrecusáveis.
§2º. Os órgãos e as entidades da administração pública federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, bem como a lhe comunicar a instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado.
Art. 5º. A estrutura básica da Controladoria-Geral da União compreende:
I – Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União:
b) Assessoria de Assuntos Internacionais;
e) Assessoria Parlamentar; e
f) Secretaria-Executiva;
a) Secretaria Federal de Controle Interno;
b) Corregedoria-Geral da União;
c) Ouvidoria-Geral da União; e
III – Unidades descentralizadas: Controladorias Regionais da União nos Estados; e
a) Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; e
b) Comissões de coordenação com o objetivo de fomentar a integração e
uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades do Poder Executivo Federal em matéria de controle interno, correição, ouvidoria e prevenção à
V – Órgãos vinculados:
a) Assessorias de controle interno, corregedorias e ouvidorias em cada Ministério e nos órgãos que componham a sua estrutura; e b) Unidades de auditoria interna, correição e ouvidoria dos órgãos e entidades da Administração Indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único. A vinculação a que se refere o inciso V deste artigo restringe-se à supervisão técnica e orientação normativa da Controladoria-Geral da União.
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
Art. 6º. À Secretaria Federal de Controle Interno compete:
I – exercer as atividades de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, nos termos do Título V da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;
II – avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de trabalho
das unidades de auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta;
III – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
IV – verificar o cumprimento das determinações contidas na Lei Complementar n. 101, de 2000;
V – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias;
VI – avaliar a execução dos orçamentos da União;
VII – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
VIII – fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;
IX – realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
X – realizar atividades de auditoria interna e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais de órgãos e entidades sob sua jurisdição e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos e nos controles internos da gestão;
XI – determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover seu registro para fins de acompanhamento;
XII – planejar, coordenar, supervisionar e realizar auditorias e fiscalizações e atuar em conjunto com outros órgãos na defesa do patrimônio público; e
XIII – desenvolver outras atividades que o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União lhe atribua.
Art. 7º. À Corregedoria-Geral da União compete:
I – exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal;
II – supervisionar a efetividade da aplicação das leis de responsabilização administrativa de servidores, empregados públicos e entes privados;
III – fomentar, coordenar e formular a implementação e o desenvolvimento da atividade correcional no âmbito do Poder Executivo federal;
IV – instruir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados, com recomendação de adoção das medidas ou sanções pertinentes;
V – verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados instaurados no âmbito do Poder Executivo federal;
VI – determinar a instauração ou instaurar procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados, de ofício ou em razão de representações e denúncias contra servidores, empregados públicos e entes privados;
VII – propor a avocação e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo federal; e
VIII – desenvolver outras atividades que o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União lhe atribua.
Art. 8º. À Ouvidoria-Geral da União compete:
I – realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria no Poder Executivo federal e sugerir a expedição de atos normativos e de orientações;
II – receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação direcionados à Controladoria-Geral da União e encaminhá-los, conforme a matéria, ao órgão ou à entidade competente;
III – assistir o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União na deliberação dos recursos previstos na Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV – receber e analisar as manifestações referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços;
V – desenvolver outras atividades que o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União lhe atribua.
Art. 9º. À Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção compete:
I – formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social na Administração Pública federal, no setor privado e na sua relação com o setor público;
II – promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;
III – participar em fóruns ou organismos nacionais e internacionais relacionados ao enfretamento e à prevenção da corrupção, à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;
IV – gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação internacional e os compromissos assumidos pela União nas convenções internacionais relacionados aos assuntos de sua competência;
V – promover e monitorar a implementação e o cumprimento da Lei n. 12.527, de 2011, em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral da União; e
VI – desenvolver outras atividades que o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União lhe atribua.
DO FUNDO FEDERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Art. 10. Fica instituído o Fundo Federal de Combate à Corrupção – FFCC, vinculado à Controladoria-Geral da União, destinado a financiar ações e programas do Poder Executivo federal, com a finalidade de prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos
que causem prejuízo ao erário federal ou gerem enriquecimento ilícito de servidores e empregados públicos federais ou das pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como realizar campanhas educacionais e de conscientização acerca dos efeitos da corrupção.
Parágrafo único. O Fundo Federal de Combate à Corrupção será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Constituem receitas do Fundo Federal de Combate à Corrupção:
I – o valor das multas administrativas aplicadas pela Controladoria-Geral da União, com base na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos;
II – 20% (vinte por cento) do valor das multas administrativas aplicadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com base na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos;
III – o valor das multas administrativas aplicadas pela Controladoria-Geral da União, com base na Lei n. 12.846, de 2013;
IV – 20% (vinte por cento) do valor das multas administrativas aplicadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com base na Lei n. 12.846, de 2013;
V – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;
VI – as provenientes de dotações constantes dos orçamentos da União;
VII – doações privadas eventualmente recebidas.
Art. 12. Os recursos a que se refere o art. 11 serão centralizados em conta especial mantida no Banco do Brasil S.A., em Brasília, DF, denominada "Controladoria-Geral da União – FFCC – Fundo", os quais ficarão à disposição da Controladoria-Geral da União, responsável pela gestão e administração dos recursos.
§1º. As instituições financeiras deverão comunicar à Controladoria-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com a especificação da origem.
§2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda, e os juros e os rendimentos obtidos constituirão receita do Fundo.
§3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 13. A Controladoria-Geral da União publicará no Portal da Transparência do Governo Federal relatório semestral acerca da aplicação dos recursos que compõem o Fundo.
Art. 14. Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à Controladoria-Geral da União projetos relativos às finalidades previstas para o Fundo descritas no art.10 desta Lei.
Art. 15. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado à Controladoria-Geral da União, no desempenho das atribuições inerentes às suas competências.
§1º. Ressalvadas as hipóteses de sigilo judicial, quando a documentação ou informação a que se refere o caput envolver assuntos de caráter sigiloso, de origem constitucional ou legal, deverá ser dispensado tratamento especial de manuseio, de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.
§2º. Os servidores e empregados públicos em exercício na Controladoria-Geral da União deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres, relatórios e certificados destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§3º. As disposições constantes do §2º deste artigo não se aplicam quando os dados e informações, mediante autorização prévia do superior hierárquico, forem utilizados para elaboração de estudos, monografias e trabalhos de cunho científico ou acadêmico.
Art. 16. O agente público ou privado, quando for responsável pelo desempenho de ações, guarda ou gerenciamento de bens públicos, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria-Geral da União, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 17. Extinguem-se as Secretarias de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Ficam remanejados para a Controladoria-Geral da União os cargos em comissão de qualquer espécie que se encontravam alocados aos órgãos mencionados no caput.
Art. 18. Fica criada no âmbito de cada Ministério um órgão de assessoria especial de controle interno, subordinado diretamente ao Ministro de Estado correspondente, observado o disposto no art. 32 da Lei n. 10.180, de 2001.
Art. 19. A composição dos Comitês de Auditoria Estatutários previstos nos arts. 24 e 25 da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, contará obrigatoriamente com a presença de um representante da Controladoria-Geral da União.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§1º a 3º do art.22 da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e os arts. 66 a 68 da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Os tribunais de contas deveriam ser importantes instrumentos de controle externo sobre a administração pública, exercendo o papel de combater a corrupção, fiscalizar as receitas e despesas dos entes públicos e julgar as contas dos governantes. Em vez disso, esses tribunais sofrem com uma excessiva politização e foram, em...