Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de26.2.1999 - Número 13158 - Vade Mecum On-line
Decretos Não Numerados - Decreto de26.2.1999 - Decreto de26.2.1999 Publicado no DOU de 1º.3.1999 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social de banco múltiplo a ser constituído pelo Grupo Cargill, e dá outras providências.
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de banco múltiplo a ser constituído no País, com até dez agências, pelo Grupo Cargill, liderado pela Cargill Incorporated, com sede no Estado de Minnesota - EUA.