[29] PGE-RS, Parecer nº 15.703, de 20/03/2012, que ganhou caráter normativo, impõe seja garantida uma cota de vagas a afordescendentes em concursos públicos e seleções.
[30] Art. 24 – A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
[31] “Não é incorreto dizer que o Estado democrático ostenta o caráter agnóstico que torna possível a coexistência de diferentes religiões, credos ou cultos. Este caráter agnóstico permite a convivência entre valores discrepantes, antípodas e, em alguns casos, excludentes. O ser agnóstico do Estado democrático faculta a qualquer um a prática de qualquer credo ou religião, e até mesmo o ateísmo. O agnosticismo do Estado democrático está inevitavelmente associado ao relativismo. Este relativismo é indispensável para a convivência dos variados credos, religiões e cultos. Todo o credo, culto ou religião é compreendido como absoluto para alguns, infalível para os seus fiéis e sempre dependendo de condicionantes históricas, axiológicas e culturais. O ser agnóstico é condição essencial da democracia por considerar incompatível com o regime – e mesmo inalcançável – qualquer valor religioso absoluto.” (BORGES, 2005, p. 11).
[32] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – CEMITÉRIO PÚBLICO – BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL – CONCESSÃO DE USO – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 1. O ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal é uma concessão de uso de bem público. 2. Ato administrativo regido por normas de direito público. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 747.871/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 21/06/2007).
[34] Claro que este dispositivo, por ser norma constitucional originária, não poderia ter sua constitucionalidade questionada no STF, além de não poder ser alterado por emenda, tendo em vista ser considerado uma cláusula pétrea.
[35] No caso dos feriados religiosos, conferir a decisão do Tribunal de Justiça do DF, momento em que julgou constitucional a lei daquele ente federado que instituía o "Dia do evangélio": "Lei que instituiu o dia do evangélico. Constitucionalidade. Liberdade de culto. 1 – A Constituição Federal, no art. 19, I, veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. 2 – Não proíbe que algum desses entes da Federação, no exercício de sua competência legislativa, institua data comemorativa, a exemplo do que fez o Distrito Federal, quando instituiu o dia do evangélico. 3 – Não é, portanto, inconstitucional lei assim editada. E os atos cometidos com base nela são válidos, como sói acontecer com a comemoração do dia do evangélico que se caracteriza exercício regular de um direito – o de culto religioso (CF, art. 5º, VI). E quem exerce um direito, salvo abuso, não causa dano a outrem (CC, art. 160, I). 4 – Vislumbrar em situações que tal preceito ou discriminação é emprestar razão à intolerância religiosa, praga que, ao longo da história, tem feito e continua fazendo inúmeras vítimas. 5 – Apelação não provida." (TJ-DF, Proc. 20010110875766, 4.ª Turma Cível).
[37] Como já autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Aeroporto - Autorização para a realização de congresso religioso - Ato discricionário. I - O Ministro da Aeronáutica cedeu o Campo de Marte, em São Paulo, para que lá se realizasse o Segundo Congresso Mundial das Assembléias de Deus. Quando tudo estava agendado, com divulgação nacional e internacional, o Aeroclube de São Paulo e outras entidades impetraram segurança para a não-realização do evento religioso. O ministro-relator concedeu a liminar requerida pelos impetrantes. A Convenção-Geral das Assembléias de Deus no Brasil interpôs, então, o presente agravo regimental, instando na cassação da liminar. II - O ato da autoridade coatora (Ministro da Aeronáutica) não desborda dos lindes de sua discricionariedade: ele é quem sabe se pode, ou não, ceder o aeroporto para a realização do congresso religioso. Invocação de precedente extrajudicial (utilização do mesmo local, quando da visita do Papa, em 1980): oportunidade, ainda que desinfluente para a solução do caso concreto. III - Agravo regimental provido.” (STJ, AgR MS 5.407, Rel. Min.)
[39] Um exemplo sugestivo desse item são as estátuas e os símbolos religiosos que, há longa data, estão expostos em locais públicos; ou práticas religiosas tradicionais em locais públicos, como o uso de presépios que, salvo melhor juízo, não traduzem o Estado em um ator promocional da religião cristã.
[41] Aliás, para não deixar passar em branco, o Ogum, que corresponde ao São Jorge, é adotado como símbolo de várias Brigadas Militares do País.
[42] A título de exemplo, considera-se possível que, nos espaços públicos, seja permitido ao cidadão e ao funcionário público o porte de objetos confessionais.

Para seu amigo: ele sempre vai quer seu bem, e vai entender que você não quer repetir o erro, ele sabe que errar é humano!
Para seu inimigo: ele não tem interesse, por mais argumentos que você apresente, seu erro é para ele uma alegria, uma satisfação. E isso ele não quer mudar!