Prazo de entrega no código de defesa do consumidor: entenda tudo aqui!
Conheça mais sobre o Código de Defesa do Consumidor: prazo de entrega
por Guedert Advogados | set 27, 2018 | Artigos, Direito Administrativo
Com a popularização das compras pela internet, é comum que muitos tenham dúvidas sobre o prazo de entrega no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e como ele trata dessa questão. Algumas pessoas ainda ficam receosas com a possibilidade de não receber o produto.
Porém, o CDC busca auxiliar o comprador e garantir vários direitos, dizendo o que pode ser feito nos casos de descumprimento desse prazo. Confira o nosso texto e saiba mais sobre o assunto!
O que o CDC diz sobre o prazo de entrega?
O CDC garante a proteção do consumidor em relação ao prazo de entrega e qualquer outro vício que a mercadoria adquirida possa ter. É fundamental conhecer esses direitos para saber exatamente o que pode ser cobrado do fornecedor.
Infelizmente, existem muitas informações errôneas que são repassadas aos cidadãos, e isso pode trazer transtornos e até a expectativa de um direito que não é certo. Mas não se preocupe, a legislação busca proteger o consumidor na maioria das situações.
É importante saber que o fornecedor de um produto ou serviço é responsável pela oferta que faz, ou seja, as informações e publicidades veiculadas devem ser precisas, e o que for ali informado deve ser cumprido, seja em contrato ou em uma venda, por exemplo.
O CDC, em seu artigo 31, também fala que essa oferta deve conter informações corretas em relação a características como qualidade, estado do bem e garantias, prazos, riscos à saúde etc.
Por isso, a loja, inclusive em vendas pela internet, deve mostrar claramente qual é o prazo de entrega do produto, para que o consumidor possa se preparar e se organizar sobre o recebimento. Além disso, quando há o descumprimento desse período, existem algumas atitudes que podem ser tomadas.
O ideal, é claro, é que o produto adquirido não atrase e o prazo dado pelo fornecedor seja cumprido. Porém, é importante tomar alguns cuidados para que, caso a entrega extrapole o tempo ofertado, o consumidor tenha como reclamar seus direitos.
O primeiro passo é verificar claramente o prazo de entrega antes mesmo de adquirir o produto. Isso é importante para que você possa reclamar caso algo seja descumprido, ou a informação modificada depois.
Geralmente o período dado pelos fabricantes é contado em dias úteis, portanto sempre verifique se aquele prazo atenderá às suas necessidades. Às vezes você precisa do produto com urgência, e aguardar todo aquele tempo para recebê-lo pode ser um problema.
Após isso, se ficar decidido que você vai adquirir o produto, tire um print — uma foto do que está aparecendo no monitor — da tela que está mostrando o prazo dado pela loja e guarde essa informação. Assim, se houver alteração, você terá provas.
Você também pode guardar todos os e-mails que foram trocados, além de pesquisar sites que trabalham com informações sobre as lojas, como o Reclame Aqui, para ver se é comum que descumpram os prazos.
É possível que, mesmo tomando todas as precauções, a loja não cumpra o prazo prometido na oferta. O que fazer nesses casos? Sobre o prazo de entrega no Código de Defesa do Consumidor, quando descumprido, o comprador poderá rescindir o contrato, ou seja, desistir da compra e ter a restituição da quantia já paga, além de perdas e danos.
De qualquer forma, é recomendável ter o apoio de um advogado especializado, porque todo o trâmite de troca de produto ou devolução do valor deve ser feito dentro das normas do CDC.
O consumidor também poderá propor uma ação judicial e requerer a indenização quando comprovar que teve algum dano em relação à falta de entrega. Por isso, é fundamental ter tudo documentado. Dê preferência para os contatos por carta ou e-mail, que podem ser salvos.
Sabendo mais sobre o prazo de entrega no Código de Defesa do Consumidor, você pode fazer suas comprar mais tranquilo, sabendo como se prevenir caso alguma coisa dê errado e garantindo o seu direito perante o fornecedor.
Ainda ficou mais alguma pergunta sobre o assunto? Quer mais alguma informação? Então deixe um comentário no post!