ConJur - TST anula processo por ausência do nome do advogado
19 de julho de 2005, 10h04 Imprimir Enviar
A ausência do nome do advogado da parte na pauta de julgamento levou a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a anular um processo e determinar seu reexame. A decisão acatou o Recurso de Revista de uma ex-empregada do Instituto Brasileiro de Contabilidade.
Segundo o TST, houve inobservância do artigo 236 do Código de Processo Civil, dispositivo que prevê a publicação dos atos com nome das partes e advogados. A informação é do Tribunal Superior do Trabalho.
Após sofrer derrota na primeira instância trabalhista, quando advogava em causa própria, a ex-empregada ingressou com Recurso Ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro). Ao mesmo tempo, pediu que todas as publicações e notificações do processo fossem realizadas em nome do advogado que redigiu o recurso.
O TRT fluminense, contudo, não atendeu a solicitação da parte. A segunda instância acabou não trazendo o nome do advogado na publicação da sua pauta de julgamentos. A omissão, segundo o ministro Barros Levenhagen, relator do recurso no TST, violou o dispositivo da lei processual civil.
O ministro Levenhagen a determinar o retorno dos autos para que o Tribunal Regional realize um novo julgamento do Recurso Ordinário, "fazendo constar na respectiva pauta e intimações posteriores, o nome do advogado da trabalhadora".