Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789560 DF 2020/0302362-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789560 DF 2020/0302362-2 - Decisão Monocrática
AREsp 1789560 DF 2020/0302362-2
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1789560_551f4.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789560 - DF (2020/0302362-2)
AGRAVANTE : PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO
ADVOGADOS : TATY DAYANE SILVA MANSO - DF028745 VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF013398
AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DISTRITO FEDERAL -SINDJUS/DF
ADVOGADOS : THIAGO RODRIGUES FILOMENO - DF037190 THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF055247
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE
VERBA SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA
IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. LIMITE. CINQUENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Da acurada análise do agravo de instrumento, pode-se depreender que
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MPU NO DF
(SINDICATO) promoveu cumprimento de sentença contra PEDRO ANTÔNIO
ANDRADE PORTO (PEDRO)
O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de penhora mensal de 15% sobre
a verba salarial de PEDRO, deduzidos os descontos compulsórios referentes a imposto
de renda, previdência, assistência médica e pensão alimentícia, até quitação do débito.
Dessa decisão, PEDRO interpôs agravo de instrumento e o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou-lhe provimento em acórdão, assim
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE
VALORES COM NATUREZA ALIMENTAR. REGRA DA
IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DE
PERCENTUAL SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RENDA ELEVADA. CONTRACHEQUES NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A QUO NATUREZA SALARIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não é admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 2. A apreciação de documentos (contracheques) não submetidos ao Juízo de origem configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Caracterizada a natureza alimentar do crédito exequendo (honorários advocatícios sucumbenciais), admite-se a constrição parcial de remuneração do devedor. Isso porque, havendo colisão entre direitos fundamentais, deve ser considerado o direito do credor à satisfação do seu crédito, a ensejar a relativização da regra de impenhorabilidade. 4. Em se tratando de renda cuja monta permite o pagamento da dívida, que ostenta a mesma natureza salarial, sem prejuízo da subsistência e dignidade do devedor e sua família, não há óbice para a penhora parcial de verba de caráter alimentar.5. Agravo de instrumento conhecido e não provido (e-STJ,fl.114).
Foram opostos embargos de declaração por PEDRO e rejeitados (e-STJ,
fls. 145/156).
Irresignado, PEDRO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e
c, da Constituição Federal, sustentando, a par de dissídio pretoriano, a violação do art.
833, IV e § 2º, do NCPC, aduzindo, em síntese, que os honorários advocatícios,
embora caracterizem verba de natureza alimentar, não configuram prestação
alimentícia, tornando ilegítima a mitigação da impenhorabilidade salarial (e-STJ, fls.
160/183).
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 196/202).
Em juízo de admissibilidade, o TJDFT inadmitiu o apelo nobre sob o
fundamento de incidência da Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 205/207).
PEDRO afirmou não ser o caso de aplicação do óbice apontado no juízo de
prelibação (e-STJ, fls. 210/218).
Das hipóteses de relativização da impenhorabilidade do salário
PEDRO afirmou a violação, a par de dissídio pretoriano, do art. 833, IV e § 2º
, do NCPC, aduzindo, em síntese, que os honorários advocatícios, embora
caracterizem verba de natureza alimentar, não configuram prestação alimentícia,
tornando ilegítima a mitigação da impenhorabilidade salarial
O TJDFT em relação ao tema considerou que :
De mais a mais, não se pode olvidar que o crédito exequendo decorre de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo evidente sua natureza alimentar, até mesmo pela expressa disposição do artigo 85,§ 14, do Código de Processo Civil.
Nessa perspectiva, ainda que eventualmente a verba constrita tenha natureza alimentar, o crédito perseguido ostenta a mesma natureza, de modo que, havendo colisão entre direitos fundamentais, deve ser considerado, ainda, o direito do credor à satisfação do seu crédito, a ensejar também a relativização da regra de impenhorabilidade.
Nessas condições, em se tratando de renda cuja monta permita o pagamento da dívida, que ostenta a mesma natureza salarial, sem prejuízo da subsistência e dignidade do devedor e sua família, não há óbice para a penhora parcial de verba de caráter alimentar, justificando a manutenção da decisão proferida na origem (e-STJ, fls. 120/121).
A Corte Especial, no entanto, já fixou que os valores devidos a título de
honorários advocatícios, muito embora tenham natureza alimentar, não equiparam a
"prestação alimentícia", para fins de enquadramento no art. 833, IV e § 2º, do NCPC,
sendo por isso, impossível, em princípio, penhorar o salário do devedor para
pagamento de honorários de advogado.
(REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial,
DJe 26/8/2020)
Assim, não se a dívida não tem natureza de "prestação alimentícia",
somente seria possível a penhora se os vencimentos de PEDRO superassem os 50
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ.
(AgInt no AREsp 1.522.679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/10/2020)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º do CPC/2015).
(AgInt no REsp 1.836.544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 17/6/2020)
No caso, segundo consta do acórdão recorrido, a remuneração mensal de
PEDRO é inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, não sendo possível, admitir,
portanto a constrição judicial perseguida.
recurso especial para afastar a penhora da remuneração do recorrente.
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