LEI Nº 16.434, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
- Regulamentada pelo Decreto nº 6.907, de 30-04-2009.
Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.
Art. 1º A concessão e a aplicação de recursos provenientes de adiantamento a servidor público estadual devem obedecer aos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 2° O adiantamento destina-se ao pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, podendo ser utilizado somente nos casos de:
II - despesas com viagens;
III - despesas com salários de presos, internos e educandos;
IV - despesas urgentes, em razão de emergência ou calamidade pública;
V - despesas de caráter sigiloso ou reservado.
VI - despesas com diárias.
- Acrescido pela Lei nº 16.788, de 17-11-2009.
- Acrescido pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 6º.
§ 1º São consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º Constituem despesas urgentes aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável.
§ 3º São despesas de caráter sigiloso as realizadas no interesse da segurança do Estado e da sociedade; de caráter reservado, aquelas efetuadas com diligências que exigem determinado grau de sigilo, por limitado período de tempo.
Art. 3º A concessão de adiantamento é efetuada por meio de portaria do ordenador de despesas do órgão ou entidade, com o respectivo plano de aplicação.
Art. 4º O valor do adiantamento é limitado:
I - para as despesas miúdas de pronto pagamento, à importância fixada no § 1º do art. 2º;
- Redação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 6º.
II - para as demais despesas aqui previstas, a duas vezes a importância estipulada no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante fundada justificativa fica o ordenador de despesas autorizado a conceder adiantamento em valor superior ao fixado no inciso II.
Art. 5° É vedada a concessão de adiantamento a servidor:
I - responsável por dois adiantamentos a comprovar;
II - em atraso com qualquer prestação de contas, ou em alcance;
Art. 6º A aplicação do adiantamento deve dar-se em até sessenta dias de sua liberação, cuja prestação de contas pelo tomador far-se-á ao órgão concedente em até quinze dias após o término do prazo para sua utilização.
§ 1º No prazo de sessenta dias contados da prestação de contas pelo tomador, deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado -TCE- o processo referente ao adiantamento, devidamente atestado pelo ordenador de despesas e contendo manifestação do órgão de controle interno.
§ 2º Na prestação de contas relativa a despesas de caráter sigiloso ou reservado devem ser adotadas medidas de segurança e salvaguarda na formalização, tramitação e guarda dos documentos e processos.
§ 3º Quando necessário manter no anonimato o beneficiário do pagamento, cabe ao tomador do adiantamento a comprovação da despesa mediante simples declaração, aprovada pelo titular do órgão ou entidade.
Art. 7º O ordenador de despesas responde, solidariamente com o tomador do adiantamento, por eventual prejuízo causado à Fazenda Pública, caso tenha atestado a regularidade na aplicação dos recursos do adiantamento.
Art. 8º Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de janeiro de 2009.
Art. 9º Ficam revogados o art. 21 da Lei n° 1.405, de 29 de novembro de 1.956, e o art. 48 da Lei n° 4.238, de 9 de novembro de 1.962.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.009.