Projeto condiciona privatização à renovação da participação do estado no Regime de Recuperação Fiscal
06 de abril de 2021 às 12:37 | Atualizado 06 de abril de 2021 às 12:37
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro prepara para a quinta-feira (8) a votação de um decreto legislativo para impedir a realização do leilão da Cedae, marcado para o dia 30 deste mês. O movimento dos deputados estaduais é uma reação à demora do Ministério da Economia de renovar a participação do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nos termos em que ele foi assinado, em 2017.
O projeto que será discutido é de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e condiciona a realização do leilão ao alongamento da medida que suspendeu o pagamento de dívidas do Rio com a União por três anos — e que deveria ter sido prorrogado pelo mesmo período em 2020.
Às vésperas do fim do acordo, a disputa passou a ser de entendimento: o governo fluminense defende que a renovação do regime deveria ser automática, enquanto o Ministério da Economia insistia por um novo plano de adesão ao regime.
"É uma reação do parlamento em defesa do Rio. Tivemos o desgaste de autorizar a venda da Cedae lá atrás e não temos regime de recuperação fiscal", afirmou Ceciliano à CNN.
No texto do decreto, o deputado chama de "chantagem que beira a imoralidade" o acordo proposto por Ministério da Economia.
Hoje, o que mantém o Rio no RRF é uma decisão do dia 24 de dezembro do ano passado, do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux. No pedido feito ao STF, o governo do Rio alegou que voltar a pagar as dívidas do estado com a União causaria prejuízo bilionário e caos nas contas do estado.
"A Cedae é a nossa Petrobras", afirmou Ceciliano à CNN, lembrando do alto lucro obtido pela empresa no ano passado, de mais de R$ 1 bilhão. A proposta é uma forma de pressionar o governo federal a manter o Rio no regime assinado em 2017 e deixa claro que "não é contra a venda da parte da distribuição das águas da Cedae".
O texto que a Alerj discutirá traz ainda duras críticas ao ministro da Economia, Paulo Guedes. "A Cedae é a última estatal do Rio, tem lucro de R$ 1,3 bihão/ano, e servirá de troféu para o carioca Paulo Guedes, ministro da Economia, que prometeu fazer um amplo plano de privatizações, mas que até o momento não conseguiu vender nenhuma das 134 estatais federais existentes."
Em nota, o Ministério da Economia informou que a venda da Cedae faz parte do acordo firmado entre Rio e União, e que o compromisso foi, "da parte da União, integralmente seguido".
Geosmina: solução para o problema só em 2023
Enquanto isso, cariocas e fluminenses seguem reclamando do gosto e do cheiro fortes da água fornecida pela Cedae. Das 451 localidades que tiveram sua amostra de água analisadas pela companhia em março, em pelo menos 17%, o gosto da água estava muito acima do considerado permitido pela empresa.
O problema se repete em bairros das Zonas Norte, Sul e Oeste da capital fluminense. O gosto e o odor diferentes são provocados pela geosmina, composto orgânico produzido por microorganismos — que é um indício da presença de esgoto na água que passou pela Estação de Tratamento do Guandu.
Em nota, a Cedae informou que colocará para funcionar na quarta-feira (7) um novo sistema de bombeamento da água que é tratada na Estação do Guandu, mas que o problema só será resolvido com uma obra, cuja licitação está marcada para junho e com conclusão prevista para 2023.
"A solução definitiva para o problema da geosmina/MIB virá com a obra de proteção da tomada de água da ETA Guandu, que já tem data para licitação: 1º de junho. A intervenção prevê a construção de um dique para impedir que as águas dos rios Ipiranga, Queimados e Poços se misturem às do Rio Guandu. A obra, investimento de aproximadamente R$ 132 milhões, tem duração prevista de 24 meses."