Prefeitura: decreto que suspende recebimento - Cassilândia News
06/07/2007 10:16
Prefeitura: decreto que suspende recebimento
2.440/2007 - de 05 de Julho de 2007.
"Suspende o recebimento de impostos, taxas e contribuições, e dá outras providências".
SILVIO CÉZAR PRADO – Juiz de Direito, Prefeito Municipal em Exercício de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, a contratação de empresas para implantação, treinamento e funcionamento do sistema de informática que compreende contabilidade, pessoal, tributação, compras, licitações e serviços de água e esgoto no município;
CONSIDERANDO, as apurações das praticas de crime de peculato e desvio de verbas públicas pelo Poder Judiciário, envolvendo servidores que exerciam funções nas áreas de recebimentos e pagamentos de numerários.
Art. 1º - Fica suspenso o recebimento de impostos, taxas e contribuições nos caixas do Paço Municipal de Cassilândia – MS, a partir do Dia 06 de Julho de 2007, até implantação dos recebimentos dos tributos através da rede bancária.
Parágrafo único – a suspensão do caput não acarretará geração de multas e acréscimos nas contas vincendas no período de implantação.
Art. 2° - Fica suspenso o atendimento no Departamento de Água e Esgoto do Município de Cassilândia até a implantação e funcionamento do novo sistema de dados.