junho 2021 – Resenha de Notícias Fiscais
Titular comprovou uso indevido do documento e falsificação da assinatura A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu a um morador de Campo Grande/MS o direito ao cancelamento de seu […]
A Receita Federal paga nesta quarta-feira (30) as restituições do segundo lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. Estão sendo depositados R$ 6 bilhões para 4.222.986 contribuintes. Este lote contempla 2.906.310 contribuintes […]
Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz juíza
Por José Higídio A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o tributo não […]
Parlamentares paulistas autorizam isenção de imposto para materiais médicos usados no tratamento contra Covid-19
Bárbara Moreira e Karina Freitas A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo autorizou, nesta terça-feira (29/6), a isenção de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a materiais médico-hospitalares destinados ao tratamento […]
Pleno da OAB avança na análise do provimento sobre os novos limites da publicidade na advocacia
O Conselho Pleno da OAB Nacional analisou, nesta terça-feira (29), o texto do novo provimento sobre a publicidade na advocacia. A proposta atualiza o Provimento 94/2000 e reúne o trabalho de mais de dois anos […]
Nota sobre tributação de dividendos e lucro
A OAB Nacional se manifesta, por meio de nota, sobre o projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, que promove diversas alterações no art. 10 da Lei 9.249/1995, que encerrariam a […]
SP – Contribuintes recebem aviso de autorregularização para estorno de R$ 800 milhões em créditos indevidos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) deu início nesta terça-feira (29) à operação Forasteiro II, para desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas "fantasmas" e na transferência de mais de R$ 800 milhões em […]
SET-RN notifica 83 empresas com pendências fiscais
A ação tem como alvo cerca de 83 empresas detentoras de benefícios e incentivos fiscais que estão com a situação irregular. A Secretaria de Tributação (SET-RN) começou a notificar as empresas detentoras de benefício fiscal […]
Cobrança foi anulada com base no novo modelo de desempate de julgamentos Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a […]
30/06/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela Companhia Docas do Pará a um guarda portuário. O empregado pretendia que a parcela tivesse natureza salarial, com […]
Legislação Federal de 30/06/2021
Decreto nº 10.736, de 29.6.2021 – Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros – Rede Pesca Brasil. RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.001, DE 29 DE JUNHO DE 2021 – Estabelece regra, […]
Legislação Estadual de 30/06/2021
Distrito Federal ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 2021 – Sistemática de apuração trazida pela Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012 consiste na aplicação das fórmulas definidas no inciso V de seu […]
A Justiça do Trabalho condenou uma rede de farmácias que atua no mercado mineiro a pagar adicional de insalubridade a uma trabalhadora que fazia aplicação de medicamentos injetáveis. A decisão é dos julgadores da 11ª […]
Uma trabalhadora com nanismo receberá de uma rede de varejo, com loja em Uberaba, indenização de R$ 50 mil por danos morais. Ela exercia a função de caixa e, segundo informou na ação trabalhista, foi […]
Feriado de 9 de julho suspende expediente e prazos processuais em toda a 2ª Região
No próximo dia 9 de julho (sexta-feira), ficam suspensos o expediente e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. O Dia da Revolução Constitucionalista de 1932 é feriado […]
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho relativo a uma ação coletiva ajuizada por um sindicato de trabalhadores da indústria de Itaquaquecetuba-SP. A decisão […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou nesta terça-feira (29) recurso especial da empresa "Legião Urbana Produções Artísticas", que buscava a rescisão de sentença que garantiu aos músicos […]
Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema […]
Receita Federal arrecada mais de 142,1 bilhões em maio de 2021
Valor representa acréscimo (IPCA) de 69,88% em relação ao mesmo período de 2020 A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em maio de 2021, o valor de 142 bilhões e 106 milhões de reais, registrando […]
A partir de ontem (29) , as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na […]
Certificado de entidade beneficente de assistência social – Dispensa de retenção de tributos
Solução de Consulta Cosit nº 102, de 21 de junho de 2021 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As instituições previstas no inciso III e as instituições de […]
IOF – Operações de crédito – Liberação parcelada – Alíquota zero.
Solução de Consulta Cosit nº 104, de 21 de junho de 2021 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO PARCELADA. […]
IRPJ/CSLL – Incentivos Fiscais – Subvenção para investimento – Lucro Real – Exclusão – Requisitos
Solução de Consulta Cosit nº 108, de 28 de junho de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROSFISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CONCESSÃO GRATUITA, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 30/06/2021
Ministério da Economia Conselho Curador estabelece regra para parcelamento de débitos com FGTS Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do […]
Novidade: CVM inclui mais informações sobre companhias no Portal de Dados Abertos
O Portal de Dados Abertos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passou a incluir mais informações sobre as companhias abertas, reguladas pela Autarquia. Desde junho de 2021, estão disponíveis as informações sobre as Demonstrações de Resultado […]
Lei que prevê desconto de IPTU por plantio de árvore é constitucional
Por Tábata Viapiana A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar […]
Prorrogado até 31/12 o limite de valor para sessão virtual de julgamento — CARF
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, 29/6, a Portaria ME nº 7.406/2021, do Ministro da Economia, que prorroga para 31 de dezembro de 2021 a autorização para realização de sessão de julgamento […]