CADE, BACEN e os atos de concentração no mercado bancário - Novotny Advogados
Mestre em Direito do Comércio Internacional pela Université de Paris X, Nanterre.
Portanto, em fusões e aquisições no mercado bancário, os agentes envolvidos se deparam com o seguinte impasse: quem deve analisar e aprovar a operação? Recorrendo aos textos legais, nos deparamos com o aparente conflito entre a Lei nº 4.595/64, que determina as competências do Banco Central, e a Lei nº 12.529/11, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência. A primeira lei, do BACEN, afirma competir privativamente a este conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam (i) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; ou (ii) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. Prevê ainda que "o Banco Central da República do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras". Por outro lado, a Lei nº 12.529/11 atribui ao CADE a função de analisar quaisquer atos de concentração econômica, sem fazer distinção quanto à natureza dos mesmos.