Alepa: deputados aprovam Reforma da Previdência Estadual - Diário Online - Portal de Notícias
Alepa: deputados aprovam Reforma da Previdência Estadual
quarta-feira, 18/12/2019, 22:31 - Atualizado em 18/12/2019, 22:31 - Autor: Com informações da Agência Pará
Antes de entrar em recesso, a Alepa ainda deve apreciar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 na próxima segunda-feira, 23 | Divulgação
No final da noite desta quarta-feira (18) e após todo um dia de discussões, foi aprovada a Reforma da Previdência dos servidores paraenses na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Até então, restava apenas a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2019, garantindo agora a constitucionalidade de todo o pacote previamente aprovado em primeiro turno.
Com a aprovação, a contribuição de civis ativos aumenta de 11% para 14% - uma imposição da União aos Estados com Previdência deficitária -, enquanto que a do Estado vai de 18% para 23%. Militares pensionistas e militares inativos, atualmente não taxados, passam a contribuir com 11%. Fica estabelecida nova idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos, respectivamente) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos).
Após a tomada de decisões de hoje, resta agora a sessão extraordinária na próxima segunda-feira (23) para apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Somente após isso é que a Casa entrará em recesso.