A Lei Geral de Proteção de Dados e seus reflexos para os condomínios edilícios e empresas terceirizadas - Papo Condominial
A Lei Geral de Proteção de Dados e seus reflexos para os condomínios edilícios e empresas terceirizadas
A LGPD é uma lei fortemente inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) aprovada e válida para a União Europeia que estabelece padrões sobre proteção de dados pessoais, com destaque maior à proteção de dados chamados "sensíveis" (dados relacionados a etnia, religião, preferências sexuais, dados de saúde ou orientação política), além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas por empresas. A lei foi sancionada em 2018 e após diversos adiamentos, já tem uma parte de seus artigos em vigor e a mais específica voltada aos cidadãos deve entrar em vigor em maio de 2021.
A resposta é sim! Não se nega que o artigo 44, doCódigo Civil traz em seu bojo um rol taxativo que define quem são as pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, o que exclui o condomínio dessa classificação.
O condomínio não detém as características de uma empresa em sentido estrito, pois em uma definição bem simplista, não aufere renda e não exerce atividade econômica, sendo sem fins lucrativos. Na lição de Caio Mário Da Silva Pereira, verbis: A reunião dos condôminos é destituída de personalidade. Falta completamente a 'affectio societatis'. E, se um vínculo jurídico os congrega, não é, certamente, pessoal, mas real, representados os direitos dos condôminos pelos atributos dominiais sobre a unidade e uma copropriedade indivisa, indissociável daqueles, sobre as coisas comuns.
A questão que diz respeito à aplicabilidade da LGPDaos Condomínios envolve a preservação dos dados pessoais que são tratados, ainda que apenas para ambiente de preservação de segurança dos moradores, mas que podem eventualmente ser utilizados por empresas terceiras ou até mesmo em solicitações por condôminos dentro de condomínios. A simples coleta e armazenamento dos dados pessoais por estas implica na exigência de adotar os cuidados previstos na norma.
A análise e interpretação da lei deve ser feita de forma sistemática e levando em conta a vontade do legislador. A ideia é preservar os dados das pessoas, qualquer que seja o responsável pelo tratamento. Não faria sentido, nesse aspecto, isentar os condomínios dessa obrigação, ainda que haja uma pequena imprecisão no texto legislativo. Vale lembrar que a LGPD foi aprovada em complemento ao que diz o Marco Civil da Internet (Lei 12956), que " estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil" e em seu artigo 3º, que estabelece os Princípios, menciona ser um deles a "proteção de dados pessoais, na forma da Lei".
Nesse sentido, a própria legislação no artigo 4º, traz um rol restrito das hipóteses que excluem a sua aplicabilidade ao tratamento de dados pessoaisrealizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, o que se encaixaria aos condomínios. A lei também traz de forma taxativa as hipóteses de exclusão da sua aplicação (Art. 7º) e, dentre elas, não se observa qualquer menção acondomínio edilício. Muito embora a lei exclua da sua aplicabilidade
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados...
É importante que todos – condomínios e empresas - realizem um tratamento seguro das informações de terceiros, devendo providenciar um ambiente de armazenamento de dados que garanta preservação, inclusive contra invasões por criminosos virtuais, os denominados hackers.
Ocorrendo a divulgação indevida de informações de pessoas ou empresas cadastradas em sua base de dados, a lei prevê desde penalidade de advertência até multa equivalente até 2 % (dois por cento) do faturamento – no caso de condomínios o faturamento poderá equiparar-se à arrecadação mensal - que pode chegar até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além de publicização da infração; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração; eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração (artigo 52 da LGPD).
No âmbito condominial a coleta de informações essenciais nas portarias poderá continuar ocorrendo. Aduz o Art. 7º , IX da Lei que " O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; [...]"
Sendo que os dados devem ser utilizados somente para o fim que se destinam, ou seja, informação para o ingresso seguro nos condomínios, e qualquer tratamento ou fornecimento a terceiros indevido destes dados trará consequências pecuniárias ao condomínio(Art. 52). Ressaltada a não necessidade de consentimento prévio do usuário para a coleta dos dados essenciais a segurança da edificação, por não ser caso que se enquadra no Art. 7º I, e sim Art. 7º IX da lei. E no caso das administradoras de condomínios, estas precisam do consentimento expresso dos usuários para o tratamento dos dados para finalidade diversa da delegada em assembleia, com base no Art. 1.348, parágrafo segundo. Sendo permitido sem o consentimento a utilização exclusivamente para fins operacionais como o envio do boleto da taxa condominial.