Decreto do Município de Natal/RN nº 8.592 de 25.11.2008 (Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida
Dec. Mun. Natal/RN 8.592/08 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.592 de 25.11.2008
DOM-Natal: 26.11.2008
Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na Semana da Conciliação a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro deste ano.
Art. 1º Os créditos da Fazenda Municipal, em fase de cobrança judicial, em cujos processos forem aprazadas em audiências de conciliação, no período de 01 a 05 de dezembro deste ano, podem ser parcelados em até 60(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma e com os descontos previstos neste Decreto.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, os créditos ajuizados, cujos processos já se encontram na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública e os créditos inscritos, provenientes de substituição tributária em que houve a retenção e o não recolhimento do imposto, os quais não podem ser parcelados.
§ 2º. A concessão de parcelamento de créditos não importará em novação ou moratória.
Art. 2º Os créditos vencidos e ajuizados, referentes a exercícios anteriores, cujo devedor esteja em situação tributária absolutamente regular no exercício em curso, têm descontos sobre multa de mora e juros de mora: