Notícia Siscomex Importação n° 051/2021 – Marcelo Morais Advogados
A RFB e a Secex informam que que será disponibilizada para consulta pública a base de dados dos atributos que foram propostos para o catálogo de produtos. Os atributos têm a finalidade de melhorar a identificação das mercadorias para fins de controles aduaneiro e administrativo, estatísticos, tributários e de valoração aduaneira. Serão informados para cada código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e deverão constar nos módulos Catálogo de Produtos, Declaração Única de Importação – Duimp – e Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, todos componentes do Novo Processo de Importação.
Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana) – RFB e Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext) – Secex