Alíquota zero não se aplica a medicamentos usados como insumos em hospitais | Autran Nunes, Teixeira Advogados
Alíquota zero não se aplica a medicamentos usados como insumos em hospitais
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que alíquota zero não vale para medicamentos utilizados como insumos em hospitais. A turma negou o recurso do Hospital Santa Luzia que pedia o direito à compensação.
Na ocasião, o hospital alegava ter créditos tributários, por ter direito a redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins dos medicamentos utilizados na instituição.
O relator, conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, considerou no voto, a possibilidade de a contribuinte, por ser um hospital, se beneficiar da redução da alíquota sobre medicamentos desde que demonstrasse o exercício da atividade de venda no objeto social ou por meio de notas fiscais.
"No entanto, não é caso do Hospital Santa Luzia. Não há demonstrativo de notas fiscais, com referência à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos produtos vendidos, com alguma amostragem das referidas notas. Em suma, não houve qualquer preocupação em juntar documentos contábeis e fiscais de modo a comprovar o direito creditório alegado", explica o relator.
Para Déroulède, o recurso foi negado porque "a redução não se aplica aos medicamentos utilizados como insumos na prestação de serviços, mas apenas na atividade comercial de revenda dos medicamentos especificados".
Segundo o advogado Bruno Teixeira, do escritório Tozzini Freire Advogados, a decisão seguiu os precedentes do tribunal, mas foi singular. "Esse caso possui uma particularidade curiosa. A Turma julgadora entendeu que a contribuinte não conseguiu produzir provas suficientes da existência do crédito. Mesmo considerando a insuficiência de provas, o relator acertadamente considerou a possibilidade de a contribuinte se beneficiar da redução", afirma.
O advogado explica que , "a redução das alíquotas também serve aos Hospitais e Clínicas que contenham essa atividade em seu contrato social e que comprovem a atividade de revenda de medicamentos, desde que não sejam utilizados como insumo na prestação de serviços. Nesse específico ponto, o julgamento foi acertado".(Com informações do Conjur)