Lizandra Souza | Jusbrasil
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Excelente!!! Afinal o uso de tecnologias não deve ficar limitada a Instagram ou Facebook!
Ela esta ai para ser usada, e explorada da melhor forma, de modo a ajudar o nosso trabalho diário!
Minha casa minha vida - Em caso de divórcio, a mulher fica com a casa
Contexto Jurídico · há 8 anos
Apesar de entender que esta medida, talvez, foi uma alternativa para proteger os filhos, a mesma se mostra INCONSTITUCIONAL, por ofensa grave ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE, insculpido no Art. 5º da Constituição Federal, o qual é inclusive, considerado como cláusula pétrea, vejamos os dispositivos:
LEI 11.977/2009 - Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. Parágrafo unicoo. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. CONSTITUIÇÃO FEDERALL - Art.5ºº Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos destaConstituiçãoo;
E ainda fere mais outros dois princípios: o da LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS e o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Advogado, você conhece o seu Estatuto e o Código de Ética da sua classe?
Lizandra Souza · há 5 anos
Obrigada Dr. Felipe!
Concordo com você. O Advogado precisa respeitar Código de Ética que regulamenta a profissão...
Hoje meu texto vai ser direcionado aos advogados iniciantes. Ontem, segunda-feira (03 de julho), voltei do escritório já tarde e abri meu e-mail para conferir se havia alguma urgência a ser...
BPC/LOAS não gera direito a pensão por morte ou resíduo para herdeiro ou sucessor
O relator negou provimento ao recurso da autora, tendo em vista que o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência não gera direito pensão ou pagamento de resíduo a herdeiro ou...
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