Termo Inicial Da Majoração - Jurisprudência | Jusbrasil
termo inicial da majoração em Jurisprudência
Encontrado em: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 382 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50607475620174049999 5060747-56.2017.4.04.9999 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. termo inicial. honorários. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para seu trabalho habitual, com possibilidade de reabilitação para outras atividades. Hipótese em que, em relação ao termo inicial, este deve ser a data apontada na perícia. 2. Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC ), aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao apelo, nos termos do relatório
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1724125 ES 2018/0034087-2 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS SEGURADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes. 2. Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial. 3. Agravo interno parcialmente provido.
Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70071051635 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. 1) Apesar de as partes terem se conhecido ainda no ano de 1995, a prova dos autos demonstra que a união estável, com os contornos que lhe são próprios, iniciou-se apenas no ano de 1998, tal como afirmado na inicial. 2) Ainda que o apelante alegue que recebe apenas proventos de aposentadoria em valor aproximado a dois salários mínimos, há indícios de que essa não seja sua única fonte de renda. Os alimentos provisórios em um salário mínimo foram fixados há mais de quatro anos e o alimentante vem adimplindo-os. O alimentante qualificou-se como sendo do comércio e não fez prova de sua condição econômica. Os bens debatidos nos autos indicam a existência de condição financeira diversa e mais favorável do que a alegada pelo apelado/alimentante. Diante desse contexto, e considerando as necessidades presumidas do alimentado, mostra-se viável a majoração dos alimentos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50169112820204049999 5016911-28.2020.4.04.9999 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O termo inicial para a concessão do acréscimo 25% à aposentadoria por invalidez, regulado pelo art. 45 da Lei 8.213/91, é a data em que o beneficiário tornou-se dependente de supervisão constante de terceiros. Irrelevante se o requerimento administrativo para concessão do adicional foi formulado em data posterior. 2. Majorados os ônus sucumbenciais de 10% para 15%, ante o desprovimento do recurso do INSS.
Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos...da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70078571478 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Incidência desde o vencimento de cada parcela. Honorários. Majoração. Comportam majoração os honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, quando, em que pese a singeleza da causa e curto tempo de tramitação, resultam no aviltamento dos honorários. Majoração para o percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 , do CPC . APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078571478 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/10/2018).
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1697168 MS 2017/0202696-4 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ÁGUAS GUARIROBA S/A 1. Cabimento de complementação do julgado para sanar omissão no que tange às teses recursais relativas ao termo inicial do juros de mora e ao índice de correção monetária. 2. Em relação aos juros moratórios, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado no STJ de que, em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso em tela, o termo inicial dos juros de mora, na condenação por dano moral, é a data da citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.537.487/SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/2/2018; AgInt no AREsp 821.691/SP , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 28/9/2017; AgInt no AREsp 1.023.507/RJ , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/6/2017. 3. Com relação ao índice de atualização monetária do valor indenizatório arbitrado, não foram apresentados dispositivos de lei aptos a infirmar os fundamentos da decisão quanto ao emprego do IGPM como o índice para a correção monetária. Ademais, os artigos indicados como supostamente violados não demonstraram o porquê de o IGPM não ser o índice para recomposição do valor do débito. Dessa forma, as razões recursais apresentam dispositivos com comandos normativos insuficientes para afastar a fundamentação do acórdão recorrido. Outra saída não há senão reconhecer a deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 284/STF. ACLARATÓRIOS DE TIAGO PEROSA 4. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . 5. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015 : "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 6. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ". 7. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolho a pretensão para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem. CONCLUSÕES 8. Embargos de Declaração de Águas Guariroba S/A acolhidos, sem efeito infringente, para complementação do julgado. Aclaratórios de Tiago Perosa acolhidos para majoração dos honorários.
Encontrado em: Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração de Águas Guariroba S/A, sem efeitos modificativos, e acolheu os embargos de declaração de Tiago Perosa, nos termos
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00142149020168190014 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. Juros de mora que possuem o seu termo inicial a data do desembolso nos termos da Súmula 54 do STJ. Reversibilidade da sentença com condenação em honorários em 15% do valor da condenação. Embargos conhecidos e acolhidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50265411620174049999 5026541-16.2017.4.04.9999 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. 1. São cabíveis os embargos declaratórios para a correção de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. 2. Indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, dispensado o exaurimento da tramitação administrativa 3. Em tendo sido necessária a interposição de recurso para a reforma parcial da sentença (termo inicial do benefício), deve ser cassada a majoração aplicada com fulcro no artigo 85 , § 11 , do CPC . 4. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
Encontrado em: partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes, para retificar o termo...inicial e cassar a majoração da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50060920320184049999 5006092-03.2018.4.04.9999 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. REQUISITOS. IDADE. RISCO SOCIAL. COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496 , § 3º , NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 3. Para cálculo da renda per capta familiar, não surte efeito a declaração de despesa atinente à compra de medicamentos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde, caso não comprovada a recusa/negativa de prestação pelo serviço público. 4. Não havendo informações suficientes para aferir a situação de risco social quando do requerimento administrativo, não há razões para que se fixe a DIB nos termos pretendidos pelo autor. 5. Termo inicial fixado quando da juntada do laudo de estudo social, em 21/03/2019, quando comprovado situação de risco social enfrentada pelo autor. 6. Incabível a elevação dos honorários advocatícios por ausência de complexidade da matéria e não preenchimento dos requisitos do artigo 85, § 2º.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos