Ajuste SINIEF Nº 01 DE 05/31/1996
Ajuste SINIEF Nº 01, DE 31 DE MAIO DE 1996.
Altera o Convênio SINIEF S/N, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais e o Ajuste SINIEF 04/93, de 09.12.93, que estabelece normas comuns para o cumprimento de obrigações tributárias.
Publicação: DOU de 07.06.96, Seção I, pág. 10.031.
Aprovação Estadual: Dec. n. 8.604, de 18.06.96,
Publicado no DOE de 19.06.96.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 82ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF:
"As indicações a que se refere as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I, poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do fisco estadual da localização do remetente, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta referentes poderão ser inseridos em quadro próprio, logo acima do quadro "Emitente" e a sua denominação será "Nota Fiscal Avulsa".
"Artigo 80. As unidades da Federação poderão exigir dos contribuintes do ICMS, documento de informação e apuração do imposto, podendo conter outros elementos previstos na legislação."
"Artigo 81. As unidades da Federação exigirão dos contribuintes do ICMS a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, modelo anexo, destinada a apurar a balança comercial interestadual, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
"Artigo 82. As unidades da Federação remeterão à Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS, resumo das informações indicadas no artigo anterior, até 30 de setembro do exercício subseqüente.
"Artigo 86. Para fins de preenchimento da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, as unidades da Federação serão identificadas em conformidade com o seguinte código numérico:
29. Tocantins".
Cláusula terceira Fica acrescentado o § 23 ao artigo 19 do Convênio S/N., de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, com a seguinte redação:
"§ 23 O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, naquela operação, em que tenha efetuado retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", em relação aos produtos tributados e não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição.".
"§ 2º A escrituração do Livro Registro de Entradas de nota fiscal que acoberte operações interestaduais com produtos tributados e não tributados, em que tenha havido a retenção do imposto por substituição tributária, os valores do imposto retido dos produtos tributados ou não tributados serão lançados separadamente, na coluna Observações.".
MODELO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 81 DO CONVÊNIO S/N, DE 15.12.70
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE	GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E
FEDERADA	PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS-GI/ICMS
Inscrição Estadual	CGC	Período de referência
de __/__/____a __/___/__
Endereço (logradouro, rua, av. etc.)	N.	Complemento
Bairro ou Distrito	Município	CEP
ENTRADA DE MERCADORIAS, BENS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS:
CÓDIGO E UNIDADE	ICMS Cobrado por
VALOR	BASE DE	Substituição Tributária
DA FEDERAÇÃO	OUTRAS
CONTÁBIL	CÁLCULO	Petróleo/ Outros
DE ORIGEM	Energia Produtos
SAÍDAS DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS:
CÓDIGO E	VALOR CONTÁBIL	BASE DE CÁLCULO	ICMS
UNIDADE DA	COBRADO
FEDERAÇÃO DE OUTRAS
DESTINO não	contribuinte não	contribuinte	P/ SUB.
contribuinte	contribuinte	TRIBUTÁRIA
28. Mato Grosso Sul
20. Rio Gde. do Norte
21. Rio Gde. do Sul
1. INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO
A GI/ICMS deverá ser preenchida em moeda nacional, sendo que os valores deverão corresponder à somatória das operações e prestações interestaduais realizadas no período de referência.
2. ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
Os dados serão extraídos do livro Registro de Entradas e corresponderão aos valores acumulados no período de referência, conforme segue:
a) COLUNA "VALOR CONTÁBIL"
Os valores lançados na coluna "valor contábil";
b) COLUNA "BASE DE CÁLCULO"
Os valores lançados na coluna "base de cálculo";
c) COLUNA "OUTRAS"
Os valores lançados na coluna "outras";
d) COLUNA "ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Os valores lançados na coluna "observações", relativos ao imposto retido por substituição tributária, conforme segue:
d.1) SUB-COLUNA "PETRÓLEO/ENERGIA ELÉTRICA"
Nas operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivado, e energia elétrica;
d.2) SUB-COLUNA "OUTROS PRODUTOS"
Nas operações com os demais produtos.
3. SAÍDAS DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
Os dados serão extraídos do livro Registro de Saídas e corresponderão aos valores acumulados no período de referência, conforme segue:
a) COLUNA "VALOR CONTÁBIL - NÃO CONTRIBUINTE"
Os valores lançados na coluna "valor contábil", com os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 6.18, 6.19, 6.45, 6.53 e/ou 6.63;
b) COLUNA "VALOR CONTÁBIL - CONTRIBUINTE"
Os valores lançados na coluna "valor contábil", deduzindo-se deste os correspondentes aos CFOP 6.18, 6.19, 6.45, 6.53 e/ou 6.63;
c) COLUNA "BASE DE CÁLCULO - NÃO CONTRIBUINTE"
Os valores lançados na coluna "base de cálculo", com os CFOP 6.18, 6.19, 6.45, 6.53 e/ou 6.63;
d) COLUNA "BASE DE CÁLCULO - CONTRIBUINTE"
Os valores lançados na coluna "base de cálculo", deduzindo-se destes os correspondentes aos CFOP 6.18, 6.19, 6.45, 6.53 e/ou 6.63;
e) COLUNA "OUTRAS"
f) COLUNA "ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO"
Os valores lançados na coluna "observações", correspondentes ao imposto cobrado por substituição tributária.