Modelo de Contra-Razões Agravo de nos Próprios Autos REsp
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Código da Petição: BC238
Tópicos do Direito: Modelo de contrarrazões, Recurso especial, Agravo de instrumento, Despacho denegatório, ContrarrazÕes por 12x de R$ 6,25 sem juros ou R$75,00 *R$ 67,50 (10% de desconto) no boleto bancário Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.
Tratam-se de Contra-razões( contra-minuta ) ao Agravo de Instrumento interposto contra Despacho Denegatório de Recurso Especial( CPC, art. 542, § 2º - parte final ).Requereu-se, em sede preliminar, que o Tribunal examinasse os pressupostos de admissibilidade do recurso, onde ventilou-se(i) que a matéria jurídica não fora alvo de debate no julgado recorrido e; (ii) que haveria pretensão de análise de fatos pelo Tribunal, o que afrontaria a vedação imposta pela Súmula 07 do STJ.Diante disto, protestou-se pelo não conhecimento do recurso manejado pela parte adversa.Após considerações acerca do quanto processado, no plano de fundo(mérito) defendeu-se que o recurso não merecia ser provido tendo em vista a inexistência de violão das normas citadas no recurso.Ademais, destacou-se que o recurso também não merecia também provimento pela tangente do dissídio jurisprudencial, tendo em conta que os acórdãos relevados como paradigmas e o aresto hostilizado não continham similitude fática e jurídica e, ademais, as simples transcrições de ementas e trechos de julgados não seriam hábeis a caracterizar a alegada divergência jurisprudencial.(RISTJ, art. 255). Indexadores: modelo de petição resp agravo instrumento despacho denegatório recurso especial extraordinário contrarazões contrrazões contra-razões contra-minuta resposta superior tribunal justiça regimento interno exame admissibilidade pressupostos requisitos essenciais acórdão decisão súmula 07 282 stj stf conhecimento impugnação específica análise fática dos fatos reexame honorários advocatícios minoração majoração cpc código processo civil art. No Petições Online, você tem
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