Contrato de Honorarios/ Prestação de Serviço
Publicado por Diniz & Macedo Advogados
Pelo presente contrato de honorários advocatícios as partes, de um lado :
xxxxxx, brasileiro, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxx xxx/xx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na xxxx, nº xxx – Bairro – CEP: XXX – Cidade/Estado doravante denominado
e do outro :
Drª xxxxx, inscrita da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Estado, sob o nº xxxx, com escritório nesta Capital, na endereço, nº xxx – sala xx – Bairro - Cidade/Estado, CEP xxxx, doravante denominada CONTRATADA, convencionam e contratam o seguinte:
Cláusula Primeira - O CONTRATADO, por força deste instrumento, se obriga a prestar a CONTRATANTE, no âmbito da jurisdição das Varas do (Trabalho e do Tribunal Regional da Segunda Região da Justiça do Trabalho, serviços profissionais de advocacia, na Reclamação Trabalhista) que promove contra xxxxxxxxxxxx + outros. praticando-os com zelo todos os atos necessários ao fiel desempenho do mandato outorgado, podendo, entretanto, substabelecer - com ou sem reserva de poderes - os poderes que lhes são conferidos a qualquer dos profissionais vinculados ou não ao escritório.
Cláusula Segunda - O CONTRATADO se obriga - em relação aos serviços descritos na cláusula anterior - a não prestar nenhuma informação a terceiros, estranhos às partes contratantes, sobre a natureza e/ou andamento do processo e/ou dos serviços ora pactuados.
Cláusula Terceira - No cumprimento do presente contrato e exercício dos respectivos mandatos, a advogada designada pelo CONTRATADO atuará da maneira que julgar melhor atender os interesses do CONTRATANTE, utilizando dos recursos técnicos e legais que se encontrarem ao seu alcance, sempre com total e absoluta independência.
Cláusula Quarta - O CONTRATANTE, por sua vez, se obriga a encaminhar tempestivamente ao escritório da CONTRATADA, de forma que este possa desenvolver e executar os misteres descritos na cláusula primeira, toda a documentação e elementos necessários à postulação de seus interesses e/ou ao bom andamento dos serviços ajustados, obrigando-se, ainda, a lhe prestar todas as informações fáticas pertinentes aos assuntos debatidos, como também a se fazer presente nos atos (audiências) em que a lei reputar necessária referida presença.
Cláusula Quinta - Pelos serviços ora ajustados o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADA honorários advocatícios, em caso de êxito, ou seja, sendo procedente a ação, total ou parcialmente, ou em caso de acordo, fixados em xx% (xxxxxx) do crédito total do CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro : O percentual acima descrito será aplicado sobre o valor bruto a que tiver direito o CONTRATANTE, na ação, inclusive, a título de levantamento dos depósitos do FGTS e Seguro Desemprego, juros, correção monetária, incidindo também sobre o imposto de renda retido na fonte e sobre a contribuição previdenciária, exigíveis e deduzidos no momento em que o ativo se tornar disponível.
Parágrafo Segundo : Em caso de parcelamento do valor a receber, os honorários acima avençados serão deduzidos em sua totalidade da primeira parcela recebida, e, não sendo esta suficiente, das demais, e assim sucessivamente até a integral liquidação dos mesmos.
Parágrafo Terceiro : A partir da data de assinatura do presente instrumento, sendo a distribuição do presente feito obstado por culpa ou opção exclusiva do CONTRATANTE, fica estipulada a multa de xx% (xxxx) por cento do valor da causa, exigíveis em uma única vez, e limitados a R$ 0,00 (xxxx mil reais).
Cláusula Sexta - Ressalva-se, desde logo, que o valor acima mencionado contrapresta tão somente os serviços que vierem a ser executados em relação ao processo aforado contra a empresa mencionada na cláusula primeira, e que o CONTRATANTE arcará com o pagamento de despesas processuais (se houver), tais como custas, emolumentos, autenticações, reconhecimentos de firmas, cópias xerográficas, honorários periciais, honorários de perito assistente, em qualquer hipótese, como ainda a reembolsar à CONTRATADA todos os gastos por ela efetuados neste sentido, além de arcar com todas as despesas, inclusive de hospedagem em hotéis, compra de passagens aéreas e etc., em viagens empreendidas para acompanhamento da presente ação junto ao (Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília – DF.)
Cláusula Sétima - As contratantes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir todas as dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação e observância do presente instrumento, renunciando expressamente, desde já, a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
E por se acharem, deste modo, certas e ajustadas, ambas as partes assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual forma e teor, impresso em 03 (três) laudas somente no anverso, para um só efeito, e o fazem na presença das testemunhas instrumentárias abaixo firmadas, autorizando, por derradeiro, o registro do mesmo em todos os Órgãos e Repartições competentes, de forma que atinja todos os seus legais e regulares efeitos de direito.
Cidade - Estado - Data..
Diniz & Macedo Advogados
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