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Nova Lei proíbe consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis no estado de São Paulo
Foi sancionada em 17 de janeiro de 2019 a Lei para todo o estado de São Paulo em que fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis. O texto já está em vigor, mas ainda depende de regulamentação, para definir as regras gerais de funcionamento e fiscalização que deveram ser publicada em até 60 dias. A lei determina que "fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis, exceto no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores".
A lei foi decretada pela Assembleia Legislativa, após o texto ter sido aprovado no final de 2018. Nos postos deverá haver avisos sobre a proibição do consumo da bebida, será de responsabilidade do "posto" advertir os clientes que descumprirem as regras. Segundo a lei, "em caso de persistência, o infrator será retirado do local, utilizando-se força policial, se necessário".
Os empresários que desrespeitarem as normas poderão ser punidos dentro das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde a apreensão dos produtos até multas e a suspensão das atividades ou cassação da licença. O Sincopetro afirmou ser favorável à lei e que trabalhou pela flexibilização do texto, que inicialmente previa a restrição total do consumo, mesmo dentro da loja de conveniência.
Na justificativa do projeto, o deputado estadual Wellington Moura (PRB) autor do projeto escreveu que os postos vendem bebidas de todos os tipos – "com pouca ou nenhuma fiscalização" –, principalmente para jovens, "muitos deles menores de 18 anos". Além disso, lembrou que a "mistura de álcool e direção torna-se um perigo iminente". Para o porta-voz da Polícia Militar, major Emerson Massera, o código vai funcionar como ferramenta preventiva.
"Recebemos muitas chamadas de perturbação do sossego, muitas delas em postos de combustíveis, e que evoluem para casos de agressão, lesão corporal, embriaguez ao volante. Com a nova lei, poderemos chegar antes." A norma trata apenas do consumo, e não do comércio de bebidas alcoólicas nos postos, que permanece liberado.