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MPRJ entra no STF contra liminar de Toffoli que beneficia Flávio Bolsonaro
Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou um Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser incluso como Terceiro Interessado no caso de compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal.
A decisão do MP ocorre um dia após o ministro da Corte, Dias Toffoli suspender todas as investigações criminais pelo país que usam dados detalhados de órgãos de controle sem autorização judicial. Essa resolução inclui entidades como o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf, como é o caso da investigação sobre movimentações financeiras de Flávio Bolsonaro.
De acordo com a demanda, o órgão afirma que o parecer do STF pode impactar processos e investigações em curso no Parquet Fluminense, pois o processo está em andamento com dados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. O recurso tem por base os exatos termos do Regimento Interno do STF e a legislação processual.
De acordo com o documento, endereçado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a jurisprudência da Suprema Corte reconhece que o ingresso de terceiros interessados é benéfica pois enriquece e ajuda a solucionar o debate.
O recurso foi requerido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCDH/MPRJ) e pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (ARC Criminal/MPRJ), essa com atuação junto aos tribunais superiores.