Contestação - Cobrança abusiva - vexatória - Litispendência - Petição | Modelo Inicial
Modelo Contestação - Cobrança abusiva - vexatória - Litispendência
Recurso de Apelação - Contestação - Cobrança abusiva - vexatória
Modelo de Petição: Contestação - Cobrança abusiva - vexatória - Litispendência
DA COBRANÇA DEVIDA
A cobrança de quaisquer dívidas é direito do credor. O que fundamenta o dever de indenizar é a exposição humilhante do consumidor perante terceiros mediante excessos e abusos o que não restou comprovado na presente ação razão pela qual a inicial proposta é totalmente improcedente conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA. AUSÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A cobrança de dívidas é um direito do credor. O que enseja o dever de indenizar é a exposição da condição de inadimplente do consumidor perante terceiros bem assim a submissão a constrangimento ou ameaça conforme inteligência do art. 42 do CDC . Na hipótese não restou comprovada a cobrança vexatória . Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70069904878 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo Kraemer Julgado em 13/07/2017 . Aduz o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Todavia a inicial apenas relata cobranças abusivas sem apresentar qualquer elemento ou prova a sustentar suas argumentações. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Apelação cível cujo desprovimento se mostra impositivo na medida em que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações tendo em vista a ausência de verossimilhança entre os fatos sustentados e a situação desenhada nos autos não se desincumbindo pois de seu ônus probatório o que se reputa necessário a despeito da inversão do ônus da prova nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de apelação desprovido. Apelação Cível Nº 70077154565 Décima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Umberto Guaspari Sudbrack Julgado em 19/04/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A prova existente nos autos não demonstra o alegado constrangimento e vexame causado pela parte requerida mostrando-se descabido o pedido indenizatório formulado com a inicial. Ausência de ilicitudes no agir da instituição financeira a ensejar a indenização moral postulada. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70073520678 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Beatriz Iser Julgado em 31/05/2017 Ademais a simples insistência na cobrança direto protegido do autor não configura por si só indenização por danos morais uma vez que o mero dissabor na cobrança não abala a dignidade ou acomete o devedor a grave sofrimento conforme entendimento pacificado na jurisprudência PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA - DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que o autor não trouxe elementos de prova a demonstrar os danos morais que alega ter sofrido com a conduta da ré de rigor o afastamento do pedido compensatório. Fatos que não se provaram ultrapassar o dissabor experimentado no cotidiano não violam os direitos assegurados pela Constituição Federal nem implicam em grave sofrimento não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor. TJ-SP 10037044220168260099 SP 1003704-42.2016.8.26.0099 Relator Paulo Ayrosa Data de Julgamento 14/11/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/11/2017 Portanto diante da comprovação inequívoca da existência do débito bem como inexistente qualquer prova de grave sofrimento ou abalo moral tem-se por improcedente o pedido pleiteado sob pena de estarmos diante de uma " indústria do calote" . Afinal é devido ao credor o direito de buscar o adimplemento do seu crédito com as ferramentas legalmente dispostas não sendo prudente coibir métodos tradicionais e amigáveis de buscar o adimplemento dos débitos com condenações não razoáveis. Assim requer o recebimento da presente contestação para fins de declarar a total improcedência da ação proposta.