ConJur - Não cabe multa por descumprimento de contrato tolerado por anos
27 de outubro de 2017, 18h42 Imprimir Enviar
Segundo Salomão, é impossível aplicar as normas do CDC ao conflito entre empresas.
"A constatação da higidez da obrigação originariamente pactuada não conduz ao reconhecimento do direito da distribuidora de cobrança da cláusula penal compensatória objeto da inicial. Isso porque, consoante devidamente delineado na origem, durante os quase seis anos da relação mercantil, o posto varejista não atingiu a compra mínima mensal estipulada, o que, contudo, não ensejou qualquer insurgência por parte da distribuidora, que somente rompeu o silêncio após a denúncia unilateral exercida, regularmente, pelo réu", explicou o ministro, ao negar o recurso especial.
Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2017, 18h42
31 de outubro de 2017, 16h44
Vocês saberiam o número desse processo no STJ, para que possa pesquisar o acórdão quando for publicado? Fico bastante agradecido.