Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SMA/Rio de Janeiro - RJ nº 490 de 12.05.2011 (Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos
Res. SMA/Rio de Janeiro - RJ 490/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SMA/Rio de Janeiro - RJ nº 490 de 12.05.2011
DOM-Rio de Janeiro: 13.05.2011
Esta Resolução foi revogada pelo art. 1° da Resolução n° 491, de 25.05.2011.
CONSIDERANDO que o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe que sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação das solicitações de remoção de vegetação e aperfeiçoar o acompanhamento das medidas compensatórias, de forma a ajustar as disponibilidades administrativas e técnicas;
CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os danos ambientais potenciais ou efetivos gerados pela remoção de vegetação, e melhor proteger as espécies a serem preservadas;
DO REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO
Art. 1º Para efeito desta Resolução, considerar-se-á:
I - remoção de vegetação (ou árvores) - retirada de vegetação, incluindo as de porte arbóreo e as palmeiras, de sua localização original, por supressão ou transplantio;
II - supressão vegetal - remoção do vegetal por corte ou qualquer outra técnica com o objetivo de sua eliminação completa, culminando com sua morte; derrubada de árvore;