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CCJ vai analisar proposta que criminaliza assédio em transporte públic
A inclusão no Código Penal do crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público é um dos itens da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20), às 10h.
O PLS 740/2015 é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e prevê pena de dois a quatro anos para quem assediar ou molestar alguém dentro de ônibus, trem, metrô, avião ou qualquer outro meio de transporte público.
Segundo o parlamentar, foi necessário atualizar a legislação devido ao aumento de casos de violência sexual deste tipo.
O relator Magno Malta (PR-ES) concordou com a iniciativa e citou dados do jornal O Estado de S.Paulo, segundo os quais foram registrados quatro casos por semana na em 2016 somente na capital paulista.
Segundo ele, a proposta encontra uma solução para o impasse hoje vigente na legislação. Salvo a hipótese de estupro, que exige violência ou grave ameaça, a conduta de frotteurismo (ato de se esfregar em outra pessoa) pode ser hoje enquadrada como importunação ofensiva ao pudor, contravenção penal que sujeita o agente a apenas pena de multa, ou violação sexual mediante fraude, crime com pena de reclusão de dois a seis anos.
São dois extremos e nenhum oferece uma descrição adequada da conduta. O projeto cria uma solução intermediária, que nos parece acertada — opinou.
O primeiro item da pauta da CCJ desta quarta-feira é a proposta de renovação da Lei de Execução Penal (LEP), contida no PLS 513/2013, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O projeto traz soluções de mais possibilidades de ressocialização dos condenados e tenta atacar problemas como superlotação dos estabelecimentos prisionais e excesso de presos provisórios.
O texto prevê, por exemplo, incentivos fiscais para empresas que contratem egressos do sistema prisional, em percentual a ser regulamentado.
Também amplia as hipóteses de remição de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, além do trabalho e do estudo.
Apesar de elogiar o trabalho do autor, o relator Jader Barbalho (PMDB-PA) apresentou mudanças que resultaram num substitutivo.
Se aprovado, o substitutivo passará por mais um turno de votação na Comissão. Depois, o PLS 513/2013 ainda precisará ser analisado pelo Plenário, visto que tramita de forma não terminativa na CCJ.
Os senadores da CCJ ainda terão a tarefa de analisar quatro propostas de emenda à Constituição tramitando em conjunto sobre a maioridade penal. O assunto é polêmico e deve gerar longos debates.
O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) mostrou-se favorável à PEC 33/2012, do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e pela rejeição das outras três propostas.
A PEC de Aloysio abre a possibilidade de redução da maioridade penal no caso de crimes graves cometidos por jovens maiores de 16 anos.
Para Ferraço, a proposta de Aloysio estabelece solução "tanto racional quanto ponderada" para o problema da delinquência juvenil.