Governador defende compensação financeira para ampliar investimentos na Segurança – O Potiguar
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4 anos / 13 de setembro de 2017 porDaniel Menezes | Deixe um comentário
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse, pela União, de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. Mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – embora mantendo o direito de repasse – deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.