Abong - Informes ABONG - OPINIÃO - Quanto ao Projeto de Lei aprovado no Senado Federal sobre as ONGs - Informe: 277 - 29/06/2004 a 5/07/2004 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
O Senado Federal aprovou, em 29 de junho, o Projeto de Lei nº 07 de 2003, na forma de um substitutivo apresentado pelo Senador César Borges (PFL-BA), que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais. A matéria irá para a Câmara dos Deputados, onde será examinada e novamente colocada em votação.
A Abong vem acompanhando a tramitação desse projeto de lei desde a sua origem, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as ONGs. A CPI conclui seus trabalhos em dezembro de 2002, tendo sugerido a proposição de seis Projetos de Lei. O PL ora aprovado (com modificações em forma de substitutivo) é o principal projeto proposto pela CPI e tinha como justificativa o argumento de que, atualmente, há uma proliferação de ONGs na sociedade brasileira, sem que haja qualquer mecanismo institucional de controle sobre suas atividades e, principalmente, quanto à utilização de recursos públicos.
Por diversas vezes, a Abong demonstrou a falsidade desse argumento, explicitando os diversos mecanismos de controle institucional e de prestação de contas a que todas as ONGs devem se submeter, tais como prestação de contas à Receita Federal, Ministério do Trabalho, Cartório de Registro Civil, Conselho Nacional da Assistência Social, Ministério da Justiça, etc. Além disso, quando fazem parceiras com o poder público, para a execução de algum projeto social, a prestação de contas ao órgão público repassador é exaustiva e minuciosa, sendo posteriormente objeto de análise do Tribunal de Contas. Os diretores de uma ONG que recebem recursos públicos, por exemplo, são pessoalmente responsáveis pelas conseqüências advindas da administração desses fundos.
Na verdade, tanto a CPI das ONGs como o Projeto de Lei por ela apresentado foram baseados em uma visão autoritária, conservadora e distorcida do papel das ONGs na sociedade brasileira. O PL de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (presidente da CPI), que tramitava em conjunto com o PL aprovado pelo Senado, dispunha expressamente que o Estado deveria autorizar o funcionamento de uma ONG e que essa autorização poderia ser cassada se ela atentasse contra a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.
Esses projetos de lei eram flagrantemente inconstitucionais por violarem a liberdade de associação no país, um dos princípios básicos da democracia, consagrada em nossa Carta Maior. As organizações da sociedade civil devem ser independentes para exercer o controle social sobre as políticas públicas, manifestarem livremente suas opiniões, proporem alternativas ao modelo de desenvolvimento excludente e não sustentável atualmente existente, promoverem a defesa de direitos já estabelecidos, reivindicarem novos direitos e realizarem outras ações de interesse público, que muitas vezes podem ser contrárias aos interesses e privilégios de elites políticas e econômicas que há séculos vem se assenhoreando do Estado e dos recursos públicos deste país, transformando-o em um dos mais injustos e desiguais do mundo.
Felizmente, o substitutivo aprovado no Senado, diferentemente do texto original, consagra o princípio democrático constitucional, estabelecendo a liberdade de criação, organização e o funcionamento de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que visem a fins de interesse público, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
O substitutivo também torna obrigatória a prestação de contas de qualquer recurso recebido pelas ONGs, ao Ministério Público, e condiciona o acesso a recursos públicos pelas ONGs à obtenção prévia de alguma qualificação pública conferida pelo governo federal. Ou seja, avança na criação de novos mecanismos de prestação de contas das entidades privadas sem fins lucrativos.
Contudo, o projeto aprovado não enfrenta questões centrais defendidas pelas ONGs, como uma legislação que reconheça a importância da existência dessas organizações para o processo democrático, que reconheça as diferenças entre os diferentes tipos de organizações existentes na sociedade civil brasileira (entidades assistenciais, de representação de moradores, clubes recreativos, associações de produtores rurais, ONGs, institutos e fundações empresariais, universidades e hospitais privados, etc.), não disciplina e nem regulamenta o acesso aos recursos públicos por organizações privadas sem fins lucrativos de forma transparente e democrática, que garantam o controle social.
A Abong defende que uma legislação, que regule a relação do Estado com as ONGs e demais organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, deve impedir a utilização das entidades com a finalidade de contornar dispositivos legais (Lei de licitações, responsabilidade fiscal, tributária), bem como não deve servir à facilitação casuística de projetos de órgãos governamentais (nos três níveis da federação) e para a terceirização das políticas públicas.
A relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil com relação à co-gestão e à execução conjunta das políticas sociais, por meio da utilização de recursos públicos, não pode ser utilizada pelo Estado como justificativa para elidir suas obrigações e responsabilidades com relação a implementação de políticas públicas universais.
Embora o substitutivo aprovado seja um avanço, considerando os projetos de lei originais (PLS 07/2003 e PLS 246/2002), ainda guarda em si uma lógica cerceadora do Estado sobre as organizações da sociedade civil, que pode ser acentuada nos debates que irão ocorrer na Câmara dos Deputados e por ocasião da regulamentação da lei. Por fim, cabe ressaltar, que o projeto não avança em uma perspectiva ampliada de reconhecimento e fortalecimento das entidades que compõe o tecido organizativo da sociedade civil brasileira.