Artigos | Rodrigo Martins | Advogados - Part 2
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1.465.679/SP, que o recebimento de valores pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados não incide diretamente na folha de pagamento.
Tal conclusão se deu em virtude de que o alimentado, aquele que recebe a pensão alimentícia, já teria suas necessidades atendidas, a teor do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, do qual estabelece que: "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".
Se durante o processo de conhecimento o juiz reconheceu por meio de sentença que o percentual do salário do alimentante supriria as necessidades de quem os recebe, sem, contudo, violar a capacidade de contribuição, não deveria uma verba esporádica e de caráter indenizatório, integrar a prestação alimentícia.
Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS NOS ALIMENTOS DEVIDOS À ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE.
1- Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 06/3/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.
2- O propósito recursal é definir se deve ser incorporado à prestação alimentar devida à alimentada o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados.
3- O ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas. Inteligência do art. 7º, XI, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.
4- A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor.
5- Supridas as necessidades do alimentado pelo valor regularmente fixado, não há motivo para que o aumento dos rendimentos do alimentante reflita-se imediata e diretamente no valor destinado aos alimentos, sobretudo quando os acréscimos são eventuais e originados exclusivamente do desenvolvimento e do cumprimento de metas profissionais. 6. Recurso especial provido. (REsp 1465679/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017)
A participação nos lucros e resultados é eventual, tem natureza indenizatória e configura-se um prêmio e uma recompensa pessoal diante do desempenho do empregado, de modo que não seria possível enquadrar a referida verba no conceito de "recursos da pessoa obrigada", na medida em que "a PLR não tem qualquer vinculação com os meios de formação ou estabelecimento da possibilidade ou das condições de pagamento do devedor de alimentos".
Conforme precedente invocado pelo STJ: "As variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade. Supridas as necessidades legalmente preconizadas pelo valor já pago, e não sendo os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, cota de participação no sucesso do alimentante, razão não há para que o aumento dos rendimentos do alimentante, mormente aqueles oriundos de verbas não regulares, tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos. (REsp 1.261.247/SP, 3ª Turma, DJe 26/04/2013)"
Nunca é demais lembrar também que os alimentos devem ser prestados pelos pais, em conjunto, diante de suas possibilidades, não sendo atribuição apenas daquele que não detém o exercício da guarda.
Caso o alimentante trabalhe em um empresa que adota a participação nos lucros e resultados, este deve entrar em contato com o setor de recursos humanos e requerer que não sejam descontados os percentuais relativos aos alimentos no PLR, salvo determinação judicial.