Abandono Afetivo e Exclusão de Nome - Rocha Advogados
Abandono Afetivo e Exclusão de Nome
Mudar de nome aqui no Brasil, não é algo simples, mas sim, burocrático. Você já imaginou o tanto de pessoas que não estão satisfeitas com seus nomes, que já passaram por situações constrangedoras, foram vítimas de bullying, ou até mesmo aquelas pessoas que tiveram um passado sombrio e desejaria deixar o passado para trás, inclusive, o nome?!
Existem também aquelas pessoas que para cometer algum tipo de fraude, tentam mudar de nome, igual nos filmes que assistimos, onde parece ser tão simples ter uma identidade falsa, com um nome falso, transitar em vários país sem serem percebidos, enfim, a realidade não é tão fácil e simples como nos filmes.
De acordo com a Lei de Registros Públicos Lei 6.015/1973, aborda quando e os motivos que podem levar a mudança do nome, veja:
§ 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público
Como vimos acima, essas são as possiblidades de mudança de nome e o procedimento para mudança, é algo burocrático e precisa ser por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.
Hoje irei discorrer sobre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, onde admitiu a mudança de nome de uma Mulher que foi abandonada quando pequena pelo pai.
O nome da Autora da ação era Ana Luiza. No processo ela alegou que o pai saiu de casa para registrá-la como Luiza mas voltou, segundo os autos, "ébrio de loucura e quando bem quis", trazendo o registro com o prenome Ana incluído. Desde então, ela afirmou que se constrange toda vez que o nome Ana é suscitado, especialmente em situações formais.
Na decisão do juiz de primeiro grau, o pedido foi deferido (aceito). Mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a decisão porque, ao analisar as provas, entendeu que a autora não comprovou a notoriedade do nome social, sobretudo por testemunhas, e o constrangimento real quanto ao seu uso no cotidiano. O nome Ana, por si só, não causa problemas.
Porém, o voto do relator, ministro Antônio Carlos Ferreira foi decisivo, segundo o qual o constrangimento suportado por uma pessoa por conta de seu nome pode ter diversas causas diferentes da meramente estética. "Sua avaliação indubitavelmente subjetiva deve ser realizada sob perspectiva do próprio titular do nome".
O Ministro Marco Buzzi entendeu, segundo acórdão alvo do recurso, não ficou comprovado prejuízo real à autora da ação STJ. O voto preferiu privilegiar a análise do juízo de primeiro grau, mais próximo das provas e que concluiu pela existência desse constrangimento.
Além disso, a autora já é conhecida nos meios social e profissional exclusivamente como Luiza. A exclusão do prenome Ana não causa prejuízo à identificação familiar, já que o sobrenome será mantido, e não há evidência de má-fé ou prejuízo de terceiros.
Em contrariedade, o ministro Marco Buzzi, para quem o acórdão recorrido deixou claro que não existem provas suficientes para configurar a excepcionalidade necessária para permitir a mudança no registro civil. Ela não comprovou, sequer, que o prenome Ana foi de fato escolhido pelo genitor. Alterar essas conclusões esbarraria na Súmula 7 do STJ, que impede reanálise de provas.
"A Lei de Registros é de 1973, época em que a imutabilidade dos nomes era necessária para conservar a segurança jurídica das relações. Com o avanço da tecnologia, o nome deixou de ser o único ou o principal recurso de identificação, cedendo espaço para formas mais modernas e eficiências, como registros numéricos, identificação digital, por imagem, redes sociais, etc".
Minha opinião com Advogada é que a lei não trouxe um rol que seja taxativo. É impossível descrever todas as possibilidades e casos concretos que podem gerar a necessidade de mudança de nome.
No Caso descrito acima, da Luiza, existia algo que a impedia de viver uma vida pela perante a sociedade, que é o fato da escolha do nome pelo pai que a abandonou.
Sou totalmente a favor da mudança de nome quando o caso é de boa-fé e que seja comprovando que o nome só prejudica a pessoa que deseja mudar, não prejudica mais ninguém.
Se algo não nos faz bem, queremos nos afastar ou jogar fora, porque não fazer isso com um nome que só traz lembranças ruins?!
O Ministro Antônio Carlos Ferreira foi sensato em seu voto decisivo, e trouxe a possibilidade de outras pessoas que passam pelo mesmo problema de mudar sua história, deixando para trás algo que a incomode ao ponto de entrar com uma ação judicial.