TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 992813 SP 2007/0102517-2
REsp 992813 SP 2007/0102517-2
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.
2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux.
DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO, PARA, NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, LICENÇA-PRÊMIO, E, FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO, DINHEIRO / HIPÓTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO / DECORRÊNCIA, SÚMULA, STJ, INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO ; EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, PELA, NECESSIDADE, SERVIÇO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, ABONO POR ASSIDUIDADE, LICENÇA-PRÊMIO, E, FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO, DINHEIRO / HIPÓTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO / OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA ; CARACTERIZAÇÃO, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ; IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA REGULAMENTADORA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.