Férias Coletivas do Judiciário 2019
Recesso do judiciário, Posso entrar com processo?
Publicado por Geovani Santos
NCPC - Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, todos exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Constituição - Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XII. a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; Concluindo:
1. Os tribunais só fecham para o público, suspendem os prazos e publicações e não fazem audiências.
2. Pode-se entrar com processo e peticionar eletronicamente também;
3. Caso seja EMERGÊNCIA deve ser dirigido para o plantão judiciário, que após decidir sobre a urgência enviará para a livre distribuição;
4. Todas as justiças funcionam, inclusive o STF;
5. A partir do dia 21 de janeiro, são publicados todos os atos realizados que foram feitos no recesso, principalmente decisões e sentenças, que em alguns casos, podem ser visualizadas antes de serem publicadas;
ASSISTA O VÍDEO EM https://www.youtube.com/watch?v=dGGXNP9LtMg&t=39s
Geovani SantosPRO
geovanisantos.com.br
Advogado Rio de Janeiro Inscreva-se no CANAL do YOUTUBE! ▼http://bit.ly/2Aq49sq www.geovanisantos.adv.br "Enquanto não estivermos comprometidos, haverá hesitação. Em todos os atos de iniciativa e de criação, existe uma verdade elementar cuja ignorância mata inúmeros planos ideias esplêndidas. Todos os tipos de coisas ocorrem para nos ajudar, que em outras circunstâncias nunca teriam ocorrido. Qualquer coisa que você possa fazer ou sonhar, você pode começar. A coragem contém em si mesma, o poder, o gênio e a magia."
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