TEC Concursos - TERCEIRIZAÇÃO E TRABALHO TEMPORÁRIO - Lei 13.429 de 2017 - Dica do professor Mariana Matos
TERCEIRIZAÇÃO E TRABALHO TEMPORÁRIO - Lei 13.429 de 2017
por Mariana Matos em 04/04/2017
Assunto em voga nas últimas semanas, a Lei que regulariza a terceirização e altera disposições do trabalho temporário traz pontos importantes as nossas provas daqui por diante.
Não quero expor qualquer ideologia política ou social. Aqui, cabe-nos orientá-los para fazer uma excelente prova objetiva. A considerar isso, a leitura da Lei "seca" é de fundamental importância.
Habitualmente, um tema polêmico acrescido de uma redação normativa ambígua, omissa ou obscura causa diversas interpretações legislativas. Portanto, trarei neste artigo alguns posicionamentos de doutrinadores e especialistas para que possamos moldar eventual entendimento das Bancas.
Regido pela Lei n.6.019/74, o trabalho temporário é contrato por prazo determinado permissivo de intermediação de mão de obra.
O artigo 1° teve sua redação melhorada ao mencionar as partes da relação civil: empresa de serviços e tomadoras de serviço, mas também ampliou a extensão para atingir a prestação de serviços em geral, isto é, terceirização:
Já o art. 2° da Lei trouxe o conceito do instituto a manter as duas hipóteses que autorizam o trabalho temporário.
Atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente
À demanda complementar de serviços (antigo acréscimo extraordinário de serviços.)
Também no art. 2° houve a inclusão de dois §§ importantíssimos e que serão certamente cobrados em prova:
A vedação de contrato temporário para substituir grevistas, ressalvado os casos legais permitidos (por exemplo, dano irreparável se os empregados não mantiveram a manutenção dos serviços para evitar o dano)
O conceito legal de demanda complementar de serviços correspondente a "que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal" (§ 2°)
Para Ricardo Resende "demanda complementar de serviços" amplia o conceito anteriormente previsto (acréscimo extraordinário de serviços) já que permite o trabalho temporário mesmo que tenha natureza intermitente. Em sua prova, a priori, caíra apenas a nova redação. < https://drive.google.com/file/d/0B5rRzB2pBGetZ053a29BaWVWdjg/view>.
Já alteração do art. 4° traz numa interpretação de que é possível o trabalho temporário na atividade RURAL. Isso mesmo! Aquela assertiva que confundia o candidato consoante previsão expressa de que este instituto aplicava exclusivamente a atividade urbana pode não estar mais em sua prova.
Por outro lado, a previsão anterior de que pessoa física poderia ser empresa de trabalho temporário foi excluída. Portanto, as Bancas continuarão atormentando com pessoa física e jurídica x atividade urbana e rural.
A nova Lei também conceitua a empresa tomadora, em sincronia com o art. 4° acima transcrito, esclarecendo que somente pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada pode contratar trabalho temporário (art. 5°)
O art. 6° foi totalmente alterado para trazer os requisitos para funcionamento e registro de empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho. É claro que o rol deve ser decorado por você!
II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Os requisitos do contrato de trabalho temporário também vêm dispostos em um rol, que poderá ser bastante cobrado.
No antigo art. 9°, a lei mencionava apenas: contrato escrito, motivo justificador e remuneração. Pois bem, o § 3° do art. 9° que prevê a possibilidade de trabalho temporário em atividade-fim ou meio, encerra (ou não) qualquer celeuma a respeito da matéria.
Seguindo com as novas disposições, o art. 10° consagra a inexistência de vínculo de emprego entre a empresa tomadora e os trabalhadores contratados pela empresa temporária. Obviamente que existente os requisitos da relação de emprego, em consonância com o primazia da realidade, haverá o reconhecimento. A CLT não foi afetada!
No mesmo dispositivo temos o limite de 180 dias, consecutivos ou não, do contrato temporário com o mesmo empregador. Referido prazo, contudo, poderá ser prorrogado, excepcionalmente, por 90 dias, conquanto comprovada as condições que o ensejaram. Anteriormente o prazo legal era de 03 meses e, por autorização do MTE poderia ser prorrogado por até 09 meses.
Art. 10. § 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Cumprido esse prazo 180 + 90 dias, o mesmo trabalhador não poderá prestar serviços para a mesma tomadora em prazo inferior a 90 dias. O descumprimento dessa regra enseja o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços.
Art. 10§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Acertadamente, ao trabalhador temporário contratado pela tomadora de serviços não se aplica o contrato de experiência previsto pela CLT, pois se o empregado já trabalhou por 180 + 90 dias, não há que se falar em experiência.
Art. 10. § 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Quanto à responsabilidade pelos créditos trabalhistas por parte da tomadora, manteve-se o entendimento da Súmula n. 331 do TST, sendo subsidiária, evidentemente, referente ao período da prestação de serviços.
Art. 10. § 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Aliás, segundo Ricardo Resende, a responsabilidade solidária do tomador de serviços em caso de falência da empresa prestadora de serviços continua em vigência, já que o art. 16 da Lei não foi revogado.
Em qualquer caso, tomadora deverá garantir as condições de higiene e segurança no trabalho, incluído atendimento médico e a refeição destinada aos empregados nas dependências da contratante.
Sobre os vetos referentes ao trabalho temporário, segundo Vólia Bomfim Cassar < https://www.facebook.com/VoliaBomfimCassar/posts/1111652638944852>
1) Estranhamente foi vetado o artigo que garantia ao trabalhador temporário remuneração equivalente à dos empregados do tomador, regra que vigorava no artigo 12 do texto anterior da Lei 6.019/74. Tal veto pode gerar dupla interpretação: 1ª – que a empresa de trabalho temporário pode pagar qualquer valor, sem direito à isonomia sequer salarial aos empregados do tomador; 2ª – Que foi vetado porque a isonomia não se limita à remuneração, mas também a todos os direitos normativos e benesses concedidas aos empregados do tomador. Sem dúvida os empresários optarão pela primeira posição, precarizando ainda mais o trabalho através da terceirização.
2) Foi vetada a possibilidade de pagamento direto do FGTS para os contratos de curta duração (até 30 dias), mantendo-se a obrigatoriedade de depósito do FGTS na conta vinculado do empregado.
Nos artigos 4°-A e 5°-A, a Lei traz ao ordenamento jurídico a terceirização em geral. A primeira observação é que apenas pessoa jurídica pode TERCEIRIZAR trabalhadores.
Perceba que a legislação entende por terceirização em geral a prestação de serviços determinados e específicos, mas não traz elementos capazes de evitar interpretação opostas. Segundo Vólia B. Cassar surge três interpretações possíveis:
1. Caberá em atividade-fim, desde que especificado o serviço.
2. Os termos equiparam-se aqueles previsto no art. 443, § 1° da CLT relacionado ao contrato a termo para execução de serviço especificado ou realização de certo acontecimento.
3. Não cabe em atividade-fim, pois a lei não foi expressa.
A Desembargadora segue essa última interpretação justificando que quando o legislador quis ser expresso, ele o fez. Ricardo Resende, em contrapartida, diz que se tal distinção fosse pretendida pelo Legislador, ele teria a feito, logo, cabe tanto para atividade-fim quanto atividade-meio. (Oremos!)
Por sua vez, o art. 4°-A trouxe os §§ 1° e 2° a ratificar que é inválida a subordinação entre tomador e trabalhador, salvo o contrato temporário. Perceba que a Súmula n. 331 do TST é confirmada, pois havendo subordinação haverá o reconhecimento do vínculo empregatício, consoante primazia da realidade, sem prejuízo do § 2° do mesmo artigo.
A maior crítica ao § 1° do artigo 4°-A é quanto à autorização para a denominada "quarteirização", ou seja, a subcontratação de outra empresa terceirizada. Para Ricardo Resende o dispositivo também abre margem para a pejorização, entendida como a contratação de trabalhador sob a forma de pessoa jurídica.
A lei trouxe rol (que deverá ser constantes em provas) dos requisitos para funcionamento de empresa de "terceirização".
Observe, porém, que ao contrato do trabalho temporário, a Empresa de terceirização não precisa de registro no MTE, basta CNPJ e na Junta Comercial. Para efeitos práticos, aceitar que uma empresa com 10 empregados tenha um capital mínimo de R$ 10.000,00 é ter certeza de inadimplência trabalhista em eventual reclamação à Justiça do Trabalho.
Agora, outro ponto polêmico e que pode interferir na vida de alguns concurseiros. O art. 5°-A dispõe que contratante da empresa de terceirização é QUALQUER pessoa FÍSICA OU JURÍDICA.
Ao deixar em aberto à modalidade de pessoa jurídica, abre-se interpretação para que aquela de Direito Público (Administração Direta), empresa pública e sociedade de economia mista possam terceirizar serviços. Novamente se entra na discussão da atividade-fim, para esses efeitos.
Pois bem, a maioria dos doutrinadores tem firmado entendimento de que a terceirização em relação à Administração Pública é inconstitucional, pois viola o disposto no art. 37, II da CF, cujo ingresso no serviço público exige concurso público.
Há ainda os que vão além, ao afirmar que atividades de Estado, não podem ser terceirizadas. Nesses casos, tem-se que a segurança pública (concursos para a polícia em geral) e jurisdicional (Ministério Público, Tribunais e Poder Judiciário), por exemplo, não podem ser terceirizados. Enfim, o assunto é complexo e, por ora, não nos interessa para provas objetivas que, como habitual, tende a cobrar a literalidade da lei.
Continuando com a legislação, os parágrafos do art. 5°-A preveem que é vedada utilização de trabalhadores para atividades distintas daquelas firmadas em contrato, cuja execução poderá ser nas instalações da contratante ou outro local acordado.
Igualmente ao trabalho temporário, a responsabilidade quanto ao ambiente de trabalho é de responsabilidade da contratante, desde que realizado em suas dependências ou local convencionado. Por outro lado, DIFERENTEMENTE, a lei tornou FACULTATIVA a extensão do mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeições destinado aos seus empregados.
Quanto à responsabilidade do contratante na terceirização lícita e regular, em consonância com a Súmula n. 331 do TST, é subsidiária:
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017);
Outro rol que deve ser explorado pelas Bancas é aquele referente aos requisitos do contrato de terceirização:
Por fim, não se aplica referida Lei às empresas de vigilância e transporte de valores, pois reguladas por legislação própria. Já aos contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos da Lei.
A finalizar a literalidade da Lei, o descumprimento dela sujeita à empresa a pena de multa (art. 19-A).
Em linhas gerais e de forma objetiva, até que sobrevenham jurisprudência e estudo mais aprofundado, o candidato deve se ater a esses pontos aqui explanados para provas objetivas.
Aos alunos que acessam o material teórico, saliento que a atualização já está sendo realizada. Em poucos dias já estarão disponíveis para estudo.
Espero ter alcançado o meu objetivo, trazer de forma objetiva as alterações legislativas. Até o próximo post! Bons estudos!