Processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0020
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0020
HM Advocacia Trabalhista NomeResedá
Mário de Araújo Endereço, Edf. Servicenter, S/21
Thiana Resedá Pituba - Salvador-Ba - (00)00000-0000- (00)00000-0000
Matheus Resedá
Exmo Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Salvador - Bahia.
Nome, brasileiro, Estado Civil, nascido em 16.12.1978, CPF 000.000.000-00, CTPS nº 25290-00.000 OAB/UF., residente na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, procuração anexa, com escritório profissional localizado na Endereço, Edf. Servicenter, S/21, Pituba, apresenta Reclamação Trabalhista contra CONFIE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA. (CNPJ 00.000.000/0000-00) e os Sócios Nome, Nomee Nome, todos com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões fático- jurídicas adiante expostas:
PRELIMINARMENTE, requer o Reclamante que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, por não dispor de meios econômicos para custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, percebendo, atualmente, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declarando-se desprovido de recursos, o que dispensa a apresentação do Atestado de Pobreza, tudo em conformidade com o previsto no art. 1 o . da Lei 7115/83, bem assim em face da garantia de gratuidade prevista na Lei 1060/50.
O Reclamante desconhece a existência de Comissão de Conciliação Prévia, o que o impede de proceder a submissão do pleito à aludida comissão. Destaque-se, ainda, que o STF já decidiu pela inconstitucionalidade do art. 625-D da CLT, o que resultou em manifestação expressa da SDI-I do TST no sentido de que a "submissão de conflitos à Comissão de Conciliação Prévia não constitui pressuposto processual nem condição para agir - não cabendo, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de ausência de tentativa de conciliação".
DA RESPONSBILIDADE DOS SÓCIOS
Não tendo a empresa reclamada o suficiente suporte financeiro e patrimonial, deverão os sócios , pessoas físicas anteriormente nominadas, responder pelas obrigações decorrentes da execução e extinção do contrato de trabalho firmado com o Acionante, tudo em conformidade com a pacífica e remansosa jurisprudência dos nossos Tribunais, em obediência ao previsto na legislação vigente.
O Art. 28 da Lei 8.078/90, e, Art. 18, da Lei 8.884/94, conferiram a responsabilidade patrimonial aos sócios em caráter subsidiário (benefício de ordem) quando ocorrer má gestão, fraude ou violação do contrato ou da lei, bem como falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência esposam entendimento de que os bens particulares dos sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica em tais casos, mesmo que o sócio não tenha sido citado (ou participado) da Ação de conhecimento.
No âmbito do processo do Trabalho, verifica-se que o entendimento é de que os Sócios integrem ao pólo passivo da demanda desde seu nascedouro, (ou formação), afastando, dessa forma, qualquer controvérsia em eventual execução.
SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO . SEGURO DE VIDA. Considerando que no Direito do Trabalho vige o Princípio de Proteção ao Trabalhador, a inclusão do sócio no polo passivo da lide, na fase de cognição,
se justifica para garantir maior efetividade ao processo de execução . Processo 0000705-46.2016.5.05.0010, Origem PJE, Relator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3a. TURMA, DJ 15/03/2019.
SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PELOS VALORES DEVIDOS AO EMPREGADO PELA PESSOA JURÍDICA. No Processo do Trabalho, em que vige o Princípio de Proteção ao Trabalhador, hipossuficiente na relação de emprego, a inclusão do sócio no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, se justifica para garantir maior efetividade ao processo de execução, uma vez que não é possível ter certeza de que nesta fase a pessoa jurídica ainda terá condições de garantir o valor devido. . Processo 0001335- 39.2015.5.05.0010, Origem PJE, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2a. TURMA, DJ 30/11/2018.
Assim, a inserção dos sócios no polo passivo processual vem a ser, em verdade, uma garantia, na medida em que lhes será permitido exercitar o mais amplo direito de defesa.
Desta forma, pede e espera que os sócios - 2º, 3º e 4º Reclamados - sejam responsabilizados subsidiariamente pelos débitos não quitados pela primeira Reclamada .
DOS VALORES ESTIMADOS DOS PEDIDOS
Esclarece o Reclamante que os documentos necessários à quantificação dos pedidos formulados na presente ação encontram-se em poder da Reclamada, pelo que revela-se imprescindível a apresentação dos recibos de salário e ficha de registro .
Não obstante, visando atender a previsão do art. 840, § 1º da CLT, o Autor apresenta o valor estimado dos
pleitos formulados na presente demanda , conforme autoriza o CPC
em seu art. 291 e em consonância com o estabelecido na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.
I - ADMISSÃO,FUNÇÃO E DESLIGAMENTO .
Através de contrato escrito de emprego, foi o Reclamante admitido em 09.09.2013, exercendo, por último, a função
de INSTRUTOR PRÁTICO, com remuneração mensal da ordem de R$ 00.000,00, tendo sido injustamente despedido em 31.10.2018 , quando recebeu, dias depois, as verbas constantes do doc. 02, anexo, que não correspondem, sequer, a 30% daquilo que efetivamente tem direito.
II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Durante todo o período em que laborou para a Reclamada, o Acionante executou suas atividades com uso de motocicleta , fazendo jus ao adicional de periculosidade, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT .
Na execução de suas tarefas diárias, o Reclamante conduzia as motocicletas de propriedade da Acionada até o local onde eram realizadas as aulas práticas com os alunos que frequentavam o curso para formação de condutores, esclarecendo que os alunos eram transportados nas motocicletas pelo próprio instrutor.
Não obstante o desempenho de tarefas que o colocavam em perigo constante, tarefas estas executadas em condições de risco acentuado, repita-se, o Reclamante jamais recebeu o adicional de periculosidade que era credor.
Assim, pelo exposto, pede e espera a condenação da Reclamada no pagamento do adicional de periculosidade ora pleiteado, com integração ao salário para cálculo das diferenças de férias acrescidas do abono legal/normativo, de natalinas, de FGTS + 40% e demais verbas rescisórias.
Consoante a redação do art. 791-A da CLT, com alteração prevista na Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser devidos nesta Justiça Especializada, em favor dos Advogados das partes.
Assim, em razão do trabalho do procurador da parte Autora, faz-se necessário que, diante dos aspectos do presente caso, os honorários sejam fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido pelos Reclamantes, o que fica requerido.
IV - DO PEDIDO .
Nestas condições, por todas as razões acima expostas, requer a citação da Reclamada para responder aos termos da presente ação, devendo ela, no final, ser condenada a pagar:
1 adicional de periculosidade, parágrafo 4º do artigo R$ 00.000,00
193 da CLT, a incidir sobre a efetiva remuneração do
Reclamante, com integração ao salário para todos os
efeitos previstos em lei, especialmente para apuração
da dif. de férias acrescidas do abono legal/normativo,
de natalinas, RSR, aviso prévio e de FGTS+40%;
2 que seja determinada a integração das verbas de PEDIDO
natureza salarial, quitadas no curso da relação de ACESSÓRIO
emprego, bem como aquelas postuladas no presente feito, INSERIDO NOS para composição da remuneração do Acionante e PLEITOS
conseqüente pagamento de todas as parcelas ora PRINCIPAIS. pleiteadas;
3 que seja declarada, por sentença, a responsabilidade
subsidiária dos Sócios Reclamados chamados a figurar no
polo passivo da presente demanda ;
4 honorários advocatícios, juros e correção monetária, PARCELAS A
além da concessão da gratuidade judiciária requerida SEREM
anteriormente. QUANTIFICADAS
NA FASE DE EXECUÇÃO A PARTIR DO TÍTULO
Requer a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, além da ouvida de testemunhas e perícia, se for o caso. Acompanham a presente alguns documentos que comprovam os fatos aqui alegados. Que a Reclamada traga aos autos, sob
pena de confissão, todos os recibos de pagamento de salário do Acionante, bem assim os comprovantes de depósitos de FGTS.
Atribui à causa, para efeitos fiscais, inclusive para adequação ao rito processual a ser observado, o VALOR ESTIMADO de R$ 00.000,00.