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...Por sinal, considera-se que a partir da Carta de Banjul , em 1981 , o meio ambiente do ...O que no modelo dos valores é à primeira vista o melhor, no ... em matéria de contratação, despedimento ou promoção. As violações são punidas com ...
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...Em seu art. 217, a Carta Política de 1988 estabeleceu que fosse dever do ...Iniciemos pelo modelo português. Neste particular, discute-se se essa ... das partes no período experimental, despedimento coletivo e abandono de trabalho. Já no direito ...
... de tratamento, mas à igualdade do modelo de Estado Social, em que a intervenção estatal, ... português considera "justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer ... fundamentais igualmente expressos na Carta Magna, a exemplo do direito de propriedade e o ...
... de convenções internacionais e leis modelos) ou mesmo a opção por uma solução flexível e ... preconizados pelo projeto delineado na Carta" Constitucional. Isso importa dizer que a legitima\xC3"... os fatos - data da admissão e do despedimento, funções, salário e horário de trabalho, em ...
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... pelo condicionamento do despedimento do empregado ao pagamento de indenização, ...As Cartas Constitucionais do recente período autoritário ...A subsistência desse modelo neoliberal implicaria facultar ao empregador um ...
..., consubstanciando a formação 4 do modelo constitucional moderno 5 . Subscrevendo essa ... vem sendo gradualmente abordada por suas Cartas Políticas. A atual Constituição da República ... de limitação à pro?ssão ou de despedimento arbitrário. . A priori , difundiu-se que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125340-47.2004.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DIRETIVO. ABUSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O debate
... Restou incontroverso o fato de que o despedimento, sem justa causa, de todos os empregados que ... precisamente no inciso X do artigo 5º da Carta Política. Perante o juízo, porém, disse o ... loja; o autor classificado como júnior, a modelo" como sênior. E, a folhas 32/33, oferece descriç\xC3"...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1282-71.2012.5.04.0663) 11-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JBS AVES LTDA. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO DO SUBSCRITOR DO APELO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 164 E 383, AMBAS DO TST, VIGENTES NA ÉPOCA DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. Os atos...
...28o da Lei--Modelo da CNUDMI). Cura-se de uma ideia que tem sofrido ... dos Estados-Membros em matéria de despedimento colectivo. . Nestes termos, N. Virgos Soriano ... através de venda por propostas em carta fechada, dando-se preferência absoluta aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247800-96.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO. As Violações legais apontadas não guardam correlação com a matéria em debate ou não se encontram prequestionadas à luz da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO EMPREGADO DO...
...AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. - A jurisprudência desta Corte ... A razão do despedimento, segundo entendi, foi, efetivamente, a ...O modelo jurisprudencial de f.805/809, transcrito nas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 406-04.2012.5.09.0041) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, de forma clara,...
...Deste modo, verifica-se que "o modelo de soberania tem vindo a ceder lugar ao novo ... no Tratado de Nice, de 2001, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 106 ... de emprego, protecção em caso de despedimento sem justa causa, condições de trabalho justas e ...
... Estados para o desenvolvimento de um modelo de integração que fosse capaz de harmonizar ... vinculante e coercitiva, sendo uma carta de intenções ou uma declaração de direitos. ... a proteção das mulheres contra o despedimento ligado à maternidade. Uma mulher que deixou de ...
...MOTIVAÇÃO DO ATO DE DESPEDIMENTO. DESNECESSIDADE. I - A exigência do concurso ... 1025 do Código Civil/1916 e 5º, XXXV, da Carta Política. Recurso de embargos provido. ...TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO MODELO PARADIGMA. CITAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMO ...