LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 24/03/1948
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANELA.
Eu, DANTON CORRÊA DA SILVA, Prefeito do Município de Canela, usando das atribuições que me são conferidas pela Constituição do Estado, em seu artigo 158, nº II, sanciono e promulgo para que produza os devidos efeitos - a LEI ORGÂNICA deste Município, estabelecida e decretada pela Câmara Municipal e subscrita por seus Vereadores.
A referida Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Dando, portanto, a todas as autoridades a quem o seu conhecimento e execução haja de pertencer, que a executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal em Canela, 24 de março de 1948.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANELA
A Mesa da Câmara Municipal promulga a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANELA e o ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, nos termos do art. 141 e manda a todas as autoridades as quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem, façam executar e observar fiel e inteiramente o que neles se contem.
Canela, 24 de março de 1948.
NAGIBE GALDINO DA ROSA - Presidente
EMÍLIO DIENSTMANN - Vice-Presidente
CLAUDINO BERTOLUCI - Secretário
Nós os representantes do povo do Município de Canela, reunidos em Câmara Municipal Constituinte para organizar um regime democrático, de ordem, liberdade e justiça, que assegure o bem estar social e econômico, invocando a proteção de Deus, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte:
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Canela, parte integrante do Estado do Rio Grande do Sul, se organiza autonomamente em tudo que respeite o seu peculiar interesse e reger-se-á pela LEI ORGÂNICA.
Art. 2º O território do Município é constituído de um único Distrito, salvo modificações que forem estabelecidas com expresso consentimento dos órgãos competentes.
Parágrafo único. A sede do Município tem a catégoria de Cidade.
Art. 3º Os Poderes do Município são: Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único É vedado aos poderes políticos do Município delegarem as suas atribuições. O cidadão investido em função de um deles, não poderá exercer no outro qualquer função.
Art. 4º Compete privativamente ao Município:
I - organizar-se legalmente e decretar leis, atos e medidas concernentes ao seu peculiar interesse, respeitados os princípios constitucionais do Estado;
II - prover, à expensa própria, as demais necessidades da sua administração, sem prejuízo de auxílio que poderá reclamar do Estado, em caso de calamidade pública.
Art. 5º Compete ao Município, porém não privativamente:
I - Velar pela guarda da Lei Orgânica e pelas leis em geral;
II - cuidar da saúde e assistência pública;
III - promover a colonização;
IV - difundir a instrução pública primária;
V - organizar e manter outros sistemas educativos, sempre que possível.
Art. 6º São da competência privativa do Município, os Impostos:
I - Predial e Territorial, Urbano e Suburbano;
IV - sobre Jogos e Diversões;
Art. 7º Além das fontes de Receitas enumeradas no artigo antecedente e dos Impostos, que, no todo ou em parte, lhe forem transferidos pelo Estado, cabe ao Município a participação assegurada pelos artigos 15, §§ 2º e 4º, e 21 da Constituição Federal e pelo artigo 18 da Constituição Estadual.
Art. 8º O Município poderá cobrar:
I - Contribuição de Melhoria, quando se verificar valorização do imóvel em consequência de obras públicas;
I - criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências em favor de uns contra outros Estados ou Municípios;
II - estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou embaraçar-lhes o exercício;
III - ter relações de dependências ou de aliança com qualquer culto ou igreja, sem prejuízo da colaboração recíproca em prol do interesse coletivo;
V - contrair empréstimo externo, sem prévia autorização do Senado Federal;
VI - estabelecer diferença tributária em razão da procedência entre bens de qualquer natureza;
VII - lançar Impostos sobre:
a) bens, rendas e serviços da União, dos Estados e de outros municípios, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos concedidos, observando o disposto no parágrafo único deste artigo;
b) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que suas rendas sejam aplicadas integralmente no país, para os respectivos fins;
c) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;
d) bens de entidades desportivas e culturais legalmente organizadas.
VIII - estabelecer limitações de tráfego de qualquer natureza por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de taxas, inclusive pedágio, que se destinem exclusivamente à indenização das despesas de construção, conservação e melhoramentos de estradas.
Parágrafo único. Os serviços públicos concedidos não gozam de isenção tributária, salvo quando estabelecida pelo Poder competente para tributar, ou quando a União instituir, em Lei especial relativamente aos próprios serviços, tendo em vista o interesse comum.
Art. 10. O Poder Legislativo será exercido pela Câmara de Vereadores Municipais.
Art. 11. A Câmara de Vereadores Municipais compõem-se de Vereadores eleitos de quatro em quatro anos, simultaneamente com o Prefeito e Vice-Prefeito, pelo sistema de representação proporcional sufrágio universal e direto dos eleitores do Município.
Parágrafo único. A eleição para a renovação da Câmara Municipal, realizar-se-á sessenta dias antes do término dos mandatos dos Vereadores.
Art. 12. É fixado em 7 (sete) o número de Vereadores deste Município, de acordo com o artigo 151 da Constituição Estadual, não podendo o número de Vereadores ser inferior ao fixado neste artigo nem poderá ser superior a 21, sendo o mesmo fixado em proporção que não exceda de um para cada cinco mil habitantes do Município.
Parágrafo único Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos quando investidos no exercício do mandato.
Art. 13. Só os brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício de seus direitos públicos, poderão ser eleitos Vereadores.
Parágrafo único. O servidor público, eleito Vereador, não poderá ser transferido durante o prazo do mandato.
Art. 14. O Vereador não pode:
b) aceitar nem exercer comissão ou emprego Municipal, ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração Pública Municipal;
b) ocupar cargo público que seja demissível "ad nutum";
c) patrocinar causas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive entidades autárquicas.
§ 1º A infração do disposto neste artigo, importa em perda de mandato, declarada pela Câmara, mediante convocação de qualquer de seus membros ou de representação documentada de partido político.
§ 2º Perderá também o mandato, o Vereador cujo procedimento for considerado, pelo voto de 5/6 dos membros da Câmara Municipal, incompatível com o decoro da função.
§ 3º Em qualquer dos casos, sujeitos a votação por escrutínio secreto, garantir-se-á ampla defesa do acusado.
Art. 15. A Câmara Municipal, independente de convocação reunir-se-á na sede do Município, na primeira quarta-feira de cada mês e a 15 de novembro, de cada ano, e funcionará por 6 dias podendo reunir-se extraordinariamente, mediante convocação motivada pelo Prefeito, pelo seu Presidente ou por 1/3 dos seus membros.
Art. 16. Durante o período das sessões da Câmara Municipal, a mesma funcionará todos os dias úteis, com a presença de pelo menos 4 (quatro) Vereadores, enquanto o número dos mesmos for de 7 (sete), salvo quando se tratar de votação de Lei Orçamentária e empréstimos, para o que serão necessários estar presentes 2/3 de sua totalidade.
§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria relativa de votos.
§ 2º A Câmara poderá suprimir sessões no período determinado, caso julgar por maioria de votos, desnecessária a sua reunião. É, porém, obrigatória a sua reunião em cada mês, conforme estabelece o artigo 15 desta Lei.
§ 3º O Presidente terá voto de desempaté.
§ 4º Nenhuma alteração regimental será aprovada sem parecer, sobre proposta escrita e assinada por 3 Vereadores no mínimo, impressa ou datilografada, distribuída em avulso e discutida em sessão.
Art. 17. Quando por qualquer causa, ocorrer vaga de Vereador, a mesa da Câmara providenciará incontinenti sobre o preenchimento de acordo com a Lei.
Art. 18. Inaugurada a Sessão Legislativa, a Câmara passará imediatamente ao exame e julgamento das contas do Prefeito, relativas ao Exercício anterior.
Parágrafo único. Se o Prefeito não as prestar, a Câmara elegerá uma comissão para tomá-las, e conforme o resultado, determinará as providências para a punição dos que forem achados em culpa.
Art. 19. Na Reunião Ordinária serão votadas, a Lei do Orçamento para o Exercício seguinte e medidas conexas, servindo de base as informações e dados fornecidos pelo Prefeito.
Art. 20. Importa a renúncia do mandato, a ausência do Vereador durante 5 (cinco) sessões, sem causa justificada, a juízo da Câmara.
Art. 21. No caso de vaga por perda de mandato, renúncia ou morte de Vereador, será convocado o Suplente, na forma da Lei Eleitoral. Se não houver Suplente, proceder-se-á a eleição, salvo se faltar menos de seis meses para o encerramento da legislatura e o preenchimento da vaga não for necessário para forma quorum.
Art. 22. A Câmara Municipal, mediante requerimento de uma terça parte, pelo menos, de seus membros, poderá criar Comissão de Inquérito sobre fatos determinados.
Parágrafo único. Esses inquéritos serão regulados pelo requerimento interno.
Art. 23. O voto será secreto nas eleições e nas deliberações sobre votos e contas do Prefeito.
Art. 24 São atribuições da Câmara Municipal, votar leis e resoluções da competência do Município, especialmente:
I - constituir sua mesa, elaborar seu regimento e organizar o serviço de sua secretaria;
II - votar e reformar a Lei Orgânica, nos termos da Constituição Estadual;
III - orçar a receita e fixar a despesa;
IV - regular a arrecadação e a aplicação das rendas;
V - criar e extinguir cargos e funções, fixando-lhes os vencimentos, por proposta do Prefeito;
VI - estabelecer, criar ou suprimir impostos;
VII - decretar, pelo voto da maioria dos Vereadores, o arrendamento, o aforamento ou a venda de próprios municipais bem como a aquisição de outro estipulando as condições;
VIII - autorizar ajustes, convênios e contratos de interesse Municipal;
IX - dispor sobre Concessões de Serviço Público do Município;
XI - fixar, anualmente, o subsídio do Prefeito, nunca em nível inferior ao do exercício anterior;
XII - criar, alterar ou suprimir distritos e subdistritos;
XIII - autorizar a organização, a reforma ou a supressão dos serviços públicos municipais;
XIV - solicitar, quando entender necessário, e pelo voto de um terço, no mínimo, de seus membros, o parecer técnico do Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
XV - autorizar o Prefeito, nos termos da Constituição, à contari, digo, contrair empréstimos, regulando-lhes a condições e a respectiva aplicação;
XVI - dispor sobre a dívida pública do Município e sobre os meios de pagá-las; autorizar as aberturas e Operações de Crédito; resolver sobre o Patrimônio do Município;
XVII - transferir temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o exigir o interesse público;
XVIII - legislar sobre:
a) exercício dos Poderes Municipais;
b) o provimento e a vacância dos cargos públicos, os direitos, as vantagens, os deveres e as responsabilidades de seus funcionários, observando o disposto no artigo 145 da Constituição Estadual;
c) todas as matérias em geral, cuja competência seja, explícita ou implicitamente, atribuída ao legislativo e pela Constituição e Leis do Estado.
XIX - prorrogar suas sessões, suspendê-las ou adiá-las;
XX - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;
XXI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
XXII - pedir a intervenção nos termos da Constituição do Estado;
XXIII - as leis, decretos e resoluções da competência da Câmara Municipal serão promulgadas e mandadas publicar por seu Presidente.
CAPÍTULO IV - DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Art. 25. A iniciativa das Leis Municipais compete ao Prefeito, a qualquer Vereador e ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada e subscrita dos eleitores do Município.
Art. 26. A Lei Orgânica será reformável pelo voto de 2/3 dos componentes da Câmara Municipal.
Art. 27. Compete exclusivamente ao Prefeito do Município a iniciativa dos projetos de lei sobre:
b) Aumento de vencimentos dos funcionários;
c) Criação e extinção de cargos.
Art. 28. Os projetos de lei serão apresentados com a respectiva emenda e não poderão conter matéria estranha ao seu enunciado.
Art. 29. Aprovados pela Câmara, serão os projetos de lei enviados ao Prefeito, que aquiescendo, os sancionará e promulgará.
§ 1º Quando o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aos interesses do Município, poderá vetá-lo total ou parcialmente, dentro de 10 dias úteis, a contar daquele em que receber e devolverá a Câmara nesse mesmo prazo, com os motivos do veto, o projeto ou a parte vetada.
§ 2º O silêncio do Prefeito no decêndio importa em sanção.
§ 3º Devolvido o projeto à Câmara, na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, será o mesmo submetido, dentro de 10 dias do seu recebimento, com parecer ou sem ele, à discussão única, considerando-se aprovado, se em escrutínio secreto, obtiver o voto da maioria absoluta de seus membros. Nesse caso será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 4º Quando o veto for parcial, poderá a Câmara não só aceitá-lo ou recusá-lo, mas também retirar inteiramente o projeto se julgar que o veto o desvirtua.
§ 5º A sanção efetuar-se-á por esta fórmula: "FULANO DE TAL, Prefeito de Canela, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei".
Art. 30. Não sendo a lei sancionada, dentro de 48 horas pelo Prefeito, nos caos dos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o Presidente da Câmara a promulgará com a seguinte fórmula: "O Presidente da Câmara Municipal faz saber que esta decreta e promulga a seguinte Lei".
Art. 31. Poderão ser aprovados em globo os projetos de códigos e consolidação dos dispositivos legais, depois de revistos por uma comissão especial da Câmara, quando esta assim resolver por dois terços dos membros presentes.
§ 1º Tais projetos antes de submetidos à discussão na Câmara Municipal, deverão sempre ser publicados, com a maior amplitude, assim como a respectiva exposição de motivos.
§ 2º Dentro de um mês, contando o dia em que se publicar o Projeto na sede do Governo Municipal, serão transmitidos ao Presidente da Câmara, diretamente, todas as emendas e observações que forem formuladas por qualquer cidadão.
§ 3º O Presidente da Câmara encaminhará dentro de 10 dias essas emendas à Comissão respectiva, para o competente parecer.
Art. 32. Os projetos de lei ou resoluções sobre interesse particular, auxílio à empresa e concessão de privilégios, só serão votados, presentes pelo menos, dois terços dos membros da Câmara.
Art. 33. Os projetos rejeitados não se poderão renovar na mesma sessão legislativa.
Art. 34. Salvo disposição em contrário as leis começarão a vigorar em todo o território do Município, 10 dias depois de sancionadas e promulgadas.
CAPÍTULO V - DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 35. O orçamento será uno, incorporando-se na mesma receita, digo, na receita, obrigatoriamente, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa de dotações necessárias ao custeio de todos os serviços públicos.
§ 1º A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, para os serviços anteriormente criados. Não se incluem nesta proibição:
I - a autorização para Operações de Crédito por antecipação de receita;
II - a aplicação do saldo e modo de cobrir o déficit.
§ 2º O orçamento da despesa dividir-se-á em duas: uma que fixa, a qual não poderá ser alterada senão em virtude de lei anterior e outra variável, que obedecerá rigorosa especialização.
Art. 36. Se o orçamento não tiver sido enviado à promulgação até o dia 30 de novembro, prorrogar-se-á para o exercício seguinte o que estiver em vigor.
Art. 37. Se a proposta orçamentária não for remetida à Câmara até o dia 12 de outubro, esta adotará, como proposta, o orçamento em vigor no exercício.
Art. 38. São vedadas as concessões de créditos ilimitados e a abertura sem autorização legislativa, de crédito adicional.
Parágrafo único, A abertura de crédito extraordinário só poderá ser admitida por necessidade urgente ou imprevista, em caso de calamidade ou perturbação da ordem pública.
Art. 39. As dotações da despesa poderão ser reduzidas por lei posterior, interesse do equilíbrio orçamentário.
Art. 40. Nenhum encargo se criará ao Tesouro, sem atribuições de recursos suficientes para o custeio da despesa.
Art. 41. Salvo disposições expressas em contrário, os créditos suplementares só no 2º semestre poderão ser abertos e os especiais no segundo trimestre do exercício.
CAPÍTULO VI - DO PODER EXECUTIVO
Art. 42. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.
Art. 43. O Prefeito será eleito por 4 anos, não podendo ser reeleito, para o quadriênio seguinte.
Art. 44. O Prefeito do Município é eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e com os Vereadores, por sufrágio secreto e direto.
§ 1º Em caso de vaga ou de impedimento temporário do Prefeito, assumirá a administração o Vice-Prefeito ou não o fazendo este, o Presidente da Câmara Municipal, até o termo do mandato ou a cassação do impedimento.
§ 2º Decorridos sessenta dias da data fixada para a posse, se o Prefeito, por qualquer motivo, não houver assumido o cargo, este será considerado vago.
Art. 45. Só o brasileiro, maior de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, poderá ser eleito Prefeito ou Vice-Prefeito.
Art. 46. São inelegíveis para os Cargos de Prefeito ou Vice-Prefeito:
I - o cônjuge ou, digo, e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Prefeito que tenha exercido o cargo por qualquer tempo no exercício anterior;
II - o que houver exercido cargo, durante qualquer tempo no período imediatamente anterior, e bem assim, o que lhe tenha sucedido, ou dentro dos seis meses precedentes ao pelito digo pleito o haja substituído;
III - igualmente, no mesmo prazo de seis meses, as autoridades policiais com jurisdição no Município.
Art. 47. Ao tomar posse do Cargo, o Prefeito e o Vice-Prefeito pronunciarão, perante a Câmara que se reunirá extraordinariamente, se não estiver funcionando em sessão ordinária, o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado e do Município, e exercer o meu cargo sob as inspirações do patriotismo, da lealdade e da honra."
Art. 48. Sob pena da perda do Cargo, não poderá o Prefeito, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Estado por qualquer tempo, nem se afastar do Município por mais de quinze dias consecutivos.
Art. 49. O Prefeito não poderá exercer nenhuma outra função pública, nem tomar parte em qualquer empresa comercial ou industrial, como membro da respectiva administração.
CAPÍTULO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 50. Compete ao Prefeito:
I - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de impostos e taxas, na conformidade das leis, posturas e resoluções;
II - sancionar, promulgar e fazer executar as leis e as resoluções da Câmara;
III - apresentar anualmente à Câmara, um relatório sobre o estado das obras e dos serviços municipais, a proposta de orçamento e o programa de administração para o ano seguinte;
IV - propor a criação e a extinção de cargos e funções e provê-los, salvo os da secretaria da Câmara;
V - prestar as informações solicitadas pela Câmara e referentes aos negócios públicos do Município;
VI - requisitar forças, nos casos da lei, para execução de seus atos;
VII - representar o Município na forma da lei;
VIII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse da administração o exigir;
XIX - suspender e admitir funcionários na forma da Lei;
X - organizar, reformar ou suprimir os serviços dentro do orçamento;
XI - contari, digo, contrair empréstimos e realizar outras funções, digo, Operações de Crédito, mediante a prévia autorização do Poder Legislativo;
XII - decretar, de acordo com a Lei a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública;
XIII - manter relações com outros municípios do Estado, podendo com eles celebrar convenções sem caráter político;
XIV - providenciar sobre a administração dos bens do Município e a alienação, na forma da lei;
XV - Organizar e dirigir, de acordo com a lei, os serviços relativos às terras do Município;
XVI - desenvolver o sistema de viação e navegação do Município;
XVII - conceder aposentadorias, jubilações, reformas, e, gratificações adicionais, de acordo com a lei;
XVIII - conceder prêmios honoríficos ou pecuniários na forma da lei;
XX - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
XXI - escrever o veto, parcial ou total, nos termos desta Lei.
Art. 51. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar andamento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, adotar, de acordo com as leis, todas as medidas administrativas de utilidade, sem nunca exceder as verbas orçamentárias.
Art. 52. Nos crimes de responsabilidade, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão julgados pela Câmara de Vereadores, ou, pelo Juiz de Direito da Comarca mais próxima, com recurso para o Tribunal de Justiça.
Art. 53. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que aténtarem contra:
I - as Constituições, Federal e Estadual;
II - a Lei Orgânica;
III - a probidade administrativa e o emprego legal dos dinheiros públicos;
IV - o cumprimento de decisões judiciárias.
TÍTULO II - DA COORDENAÇÃO DOS PODERES
Art. 54. Para assegurar a harmonia dos Poderes Municipais entre si compete:
I - À Câmara Municipal:
a) propor ao Prefeito, mediante reclamação fundamentada, dos interessados, a revogação dos atos das autoridades, administrativas, quando praticados contra a lei ou eivados de abusos de poder;
b) examinar em confronto com as respectivas leis, os regulamentos expedidos pelo Executivo Municipal e suspender as execuções dos dispositivos legais;
c) suspender a execução, em todo ou em parte de qualquer ato, deliberação ou regulamento, que haja sido declarado ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário;
d) criar comissões de inquérito;
e) aprovar convenções com a União, estado ou com outros municípios.
II - Ao Prefeito:
a) vetar, total ou parcialmente, os projetos de lei, quando os julgar inconstitucionais ou contrários aos interesses do Município;
b) suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou resolução da Câmara Municipal, quando haja sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.
TÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
Art. 55. O Município estimulará quando possível, o desenvolvimento das ciências, das letras, do comércio, da indústria, da lavoura, da cultura em geral. Protegerá, dentro de seu território, os objetos de interesse histórico e o patrimônio artístico do país, e prestará assistência técnica ao agricultor e aos vários ramos de desenvolvimento do Município, quer econômico, quer social.
Art. 56. Da receita normal, o Município despenderá 3% para o auxílio à lavoura, sob os seus mais variados aspectos.
Art. 57. Os estabelecimentos particulares, de educação primária ou profissional, oficialmente considerados idôneos, serão isentos de qualquer tributo.
Art. 58. Nos estabelecimentos particulares, o ensino será ministrado em idioma pátrio, salvo o de línguas estrangeiras.
Art. 59. O sistema do ensino Municipal será complementar do Estadual.
Art. 60. Cada instituição educacional terá obrigatoriamente serviços de assistência que assegurem aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 61. O ensino primário é obrigatório e só será dado na língua nacional.
Art. 62. As empresas industriais e comerciais são obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem, aos seus trabalhadores menores, pela forma que a lei estabelecer, respeitando os direitos dos professores.
Art. 63. Para o provimento das cátedras no ensino secundário oficial, exigir-se-á concurso de títulos e provas, assegurando vitaliciedade aos professores assim admitidos.
Art. 64. O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais; e de matéria facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por eles se for capaz ou com seu representante legal ou responsável.
Art. 65. É garantida a liberdade de cátedra.
Art. 66. Compete ao Município:
I - aplicar 20% de suas rendas de impostos, no mínimo, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - incentivar a obrigação dos pais a mandar seus filhos para a escola, durante a idade escolar;
III - proteger, e quando necessário, criar instituições que visem preservar de influências prejudiciais a infância e a juventude, ou que sejam destinadas a reeducá-las quando desamparadas, sob qualquer aspecto;
IV - dispensar estímulo e orientação à educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos de ensino, e auxiliar as organizações desportistas e amadoristas, nos termos da Lei;
V - o ensino primário é obrigatório e só será dado na língua nacional.
Art. 67. É vedada a dispensa de concurso de títulos e provas no provimento dos cargos do Magistério Municipal, bem como em qualquer outro curso, o de provas escolares de habilitação, determinadas em lei ou regulamento.
§ 1º Podem, no entanto ser contratados, por dois anos, podendo tais contratos serem renovados pelo mesmo tempo, caso assim o exijam os interesses do Município, professores técnicos de nomeada, nacionais ou estrangeiros, quando não houver candidato ao concurso, ou quando realizado este nenhum candidato for aprovado.
Art. 68. As empresas industriais, comerciais e agrícolas em que trabalhem mais de cem pessoas, são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e seus filhos.
CAPÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 69. Dentro da competência assegurada ao Município pela Constituição do Estado, a respectiva legislação promoverá sempre que possível:
a) facilidade e auxílio para a Casa Popular;
b) pensões, Abono Familiar, seguro e assistência médica aos funcionários públicos e suas famílias;
c) seguros sociais contra as moléstias e acidentes no trabalho, invalidez, desocupação ocasional e não procurada sobre a vida.
Art. 70. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
Art. 71. Ficam isentos dos tributos os veículos de tração animal e demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura, ou no transporte de seus produtos.
Art. 72. O Município combatérá a propriedade improdutiva por meio de tributação especial ou mediante desapropriação.
Art. 73. Todo aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento do domínio alheio, trecho de terras não superior a vinte e cinco hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele a sua moradia, adquirirá propriedade, mediante a sentença declaratória devidamente transcrita.
Art. 74. A exploração da energia termoelétrica, dependerá de autorização ou de concessão estadual ou Municipal, na forma da lei, ficando sempre livre ao Município o direito de explorar ou de conceder os referidos serviços no seu território.
§ 1º Não dependerá de autorização ou concessão a exploração de energia termoelétrica, em potência reduzida, nem sua produção para consumo próprio.
§ 2º As autorizações ou concessões serão dadas exclusivamente a brasileiros ou sociedades organizadas no país.
§ 3º Deverá constar obrigatoriamente no contrato respectivo, cláusula determinando a sua rescisão, sem direito a indenização por perdas e danos, toda vez que se ofereça ao Município abastecimento de energia em condições de preço mais vantajosa.
CAPÍTULO III - POLÍTICA SANITÁRIA
Art. 75. O Município promoverá sempre que possível:
a) a formação da consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
b) serviços hospitalares, os de higiene e os de combaté aos males específicos e contagiosos, como tuberculose, lepra, tracoma, malária, sífilis, as moléstias venéreas e verminoses;
c) combaté ao uso de tóxicos;
d) os serviços de assistência à matérnidade e à infância.
§ 1º Para tal fim o Município auxiliará o Estado no custeio dos serviços hospitalares em que for favorecido.
§ 2º O Município destinará verba de auxílio aos servidores de assistência hospitalar de 1% pelo menos, das suas respectivas rendas tributárias, e assistência de matérnidade e infância.
Art. 76. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino terá caráter obrigatório.
Art. 77. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, mediante assistência mútua, técnica e financeira com o Estado e sob a direção deste com um programa de conjunto previamente regulamentado
CAPÍTULO ÚNICO - DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 78. São funcionários do Município todos os que exerçam cargos ou funções públicas, qualquer que seja a forma de pagamento e a natureza da investidura.
Art. 79. A lei regulará, em sistema estatutário, o provimento e a vacância dos cargos públicos e das funções de extranumerários, os direitos e as vantagens, o tratamento e o regime disciplinar, a que ficarão sujeitas as diversas ordens de servidores do Município, observados os preceitos, desde já em vigor, estabelecidos neste título.
Art. 80. Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros.
Art. 81. A inspeção médica, comprobatória da sanidade física precederá sempre o ingresso no serviço do Município.
Art. 82. A investidura em todos os cargos, de carreira ou não, efetuar-se-á mediante concurso público, salvo naqueles que a lei no ato da criação, declarar de comissão ou finanças.
Art. 83. A boa conduta pública e provada é condição essencial para o ingresso e permanência em cargos ou funções do serviço público.
Art. 84. Nos cargos de funções de provimento mediante concurso ou prova de habilitação, as nomeações e admissões serão feitas na classe inicial da carreira ou da série funcional e, em todos os casos, obedecerão a rigorosa ordem de classificação dos candidatos aprovados.
Art. 85. São estáveis:
I - depois de dois anos de exercício, os ocupantes de cargos de provimento efetivo mediante concursos que tenham satisfeito estas exigências;
II - depois de cinco anos de exercício, os ocupantes de cargos efetivos, independentes de concursos, neles investidos na vigência de serviços os extranumerários que tenham admitidos em virtude de prova de habilitação;
III - depois de dez anos de serviço, os extranumerários mensalistas admitidos sem prova de habilitação e os diaristas.
Parágrafo único. A estabilidade dos servidores não impedirá à administração readaptar o ocupante de cargo ou função a serviço compatível com suas aptidões, resguardando, porém, o direito ao tratamento pecuniário correspondente ao lugar de que o funcionário ou extranumerário foi afastado.
Art. 86. Os servidores públicos perderão o cargo ou a função:
I - quando vitalícios, somente em virtude de sentença jurídica;
II - quando estáveis, no caso do inciso anterior, ou de extinguir-se o cargo ou função, ou serem demitidos mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa procedendo sempre a decisão final, neste proferido, parecer do órgão competente.
Parágrafo único. Extinguindo-se o cargo ou a função, o seu ocupante, desde que estável, ficará em disponibilidade remunerada até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo ou função equivalente, por sua natureza e estipêndios.
Art. 87. Invalidada por sentença, a demissão de qualquer servidor, será reintegrado, e quem lhe houver ocupado o cargo ou lugar ficará destituído do plano ou será reconduzido ao cargo ou função anterior, sem direito a indenização.
Art. 88. Nas carreiras ou séries funcionais, as promoções de classe a classe, obedecerão ao critério de merecimento e de antiguidade, alternadamente, salvo quando a final, que será de acesso exclusivamente pelo primeiro critério.
Art. 89. Nos Cargos ou Funções Isoladas, salvo os de Confiança ou de Comissão, a lei estabelecerá aumentos periódicos e automáticos no tratamento pecuniário dos servidores.
Art. 90. O servidor será aposentado:
II - compulsoriamente aos 70 anos de idade;
III - a pedido se contar mais de trinta e cinco anos de serviço.
§ 1º Os proventos da aposentadoria serão integrais se contar trinta anos de serviço e proporcionais se contar menos tempo.
§ 2º Serão integrais os proventos de aposentadoria quando o servidor se invalidar em consequência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, de moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
§ 3º Aténdendo a natureza especial do serviço, a lei poderá reduzir os limites referidos nos incisos II e III e no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 4º Os proventos de inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar o salário-mínimo estabelecido no Município.
Art. 91. É vedada a acumulação de quaisquer cargos ou funções, exceto a prevista nos artigos 33, 107, inc. I e 216 da Constituição Estadual a quem de cargo público ou função extranumerário com uma função gratificada; e a de dois cargos ou funções de magistério, ou a de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matérias e de compatibilidade de horários.
Art. 92. O tempo de serviço federal, estadual ou Municipal, inclusive ao desempenho de mandatos eletivos, computar-se-á integralmente para os efeitos de disponibilidade e de aposentadoria.
Art. 93. O Município é civilmente responsável pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade causem a terceiros.
Parágrafo único. Cabe-lhe ação regressiva contra os servidores culpados pela ocorrência do dano.
Art. 94. É proibida a fixação de estipêndio em quantia suficiente para satisfazer as necessidades do servidor.
Art. 95. Os funcionários e os extranumerários, salvo os contratados, terão direito ao Abono Familiar, nos termos que a lei estabelecer.
Art. 96. O servidor público investido em função eletiva e a prevista, salvo a de Vereador e prevista no artigo 33 da Constituição Estadual, ficará afastado de suas funções durante o exercício do mandato, contando-se-lhe tempo de serviço apenas para a promoção por antiguidade, aposentadoria ou percepção de qualquer de qualquer vantagem que decorra exclusivamente de efetividade.
Art. 97. A todos os servidores do Município serão assegurados, no mínimo, os direitos, garantias e vantagens que a legislação social atribuir aos trabalhadores, salvo a sindicalização.
Parágrafo único. Os mesmos, direitos, garantias e vantagens assegurados ao pessoal para obras, o qual deverá ser, obrigatoriamente, inscrito no respectivo instituto, cabendo ao Município todos os ônus que a lei impuser aos empregadores.
Art. 98. Aos servidores públicos será concedida licença prêmio por decênio de serviço Municipal ininterrupto, podendo convertê-la em tempo dobrado de serviço.
Art. 99. Os proventos da aposentadoria ou jubilação não poderão exceder os vencimentos da atividade.
Art. 100. Todo o funcionário público terá direito a recurso contra a decisão disciplinar, e, nos casos determinados, a revisão do processo em que se lhe imponha penalidade.
Art. 101. O funcionário que se valer da sua autoridade em favor de partido político, ou exceder pressão partidária sobre os seus subordinados, será suspenso por um ano sem remuneração quando provado o abuso em processo judiciário, sendo contada a data da suspensão a partir da condenação.
Art. 102. Os funcionários terão direito de férias anuais, sem desconto, e a funcionária gestante, a três meses de Licença.
Art. 103. A aceitação do cargo remunerado importa a suspensão dos proventos da inatividade.
Art. 104. A suspensão será completa, quando se tratar de cargo eletivo, remunerado com subsídio anual, se porém, o subsídio for mensal, cessarão aqueles proventos apenas durante aqueles meses em que for vencido.
Art. 105. Qualquer cargo público, cuja investidura dependa de concurso, não poderá ser exercido interinamente por mais de um ano.
Art. 106. As vantagens matériais inerentes aos cargos públicos, não poderão ser diminuídas por efeito de reformas políticas ou administrativas que lhes disserem respeito.
Art. 107. Todos quanto exerçam cargos ou funções públicas, eletivas ou não, deverão dar a registro, no órgão competente e indicado em leis, os valores e bens pertencentes ao seu patrimônio privado.
§ 1º A lei estabelecerá a obrigatoriedade de registro prévio como condição indispensável à posse, bem como o dever de atualizar as declarações sempre que forem adquiridas novas posses e antes do afastamento do cargo ou função.
§ 2º Ficam excluídos dessas exigências os funcionários que não exerçam função de direção, nem que sejam responsáveis pela arrecadação e conservação de dinheiros, ou valores especificados em lei.
Art. 108. É vedada atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho, quantos prestem serviços ao Município.
Art. 109. As eleições Municipais realizar-se-ão sessenta dias antes do termo dos mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Art. 110. Depois de empossados os Vereadores diplomados e eleita a Mesa, a Câmara receberá o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e lhe dará posse dentro de quinze dias após a expedição dos seus respectivos diplomas.
Art. 111. A primeira sessão de cada legislatura da Câmara Municipal efetuar-se-á a primeiro de janeiro.
Parágrafo único. Empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, resolvidos os assuntos de urgência, a Câmara suspenderá suas sessões para iniciá-las nas épocas previstas no artigo 15 desta Lei.
Art. 112. A Lei Orgânica poderá ser reformada se em três discussões obtiver o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 113. A lei assegurará o rápido andamento dos processos nas repartições públicas, a comunicação dos interessados dos despachos proferidos, assim como das informações a que estas se refiram e a expedição das certidões requeridas ou para o esclarecimento dos cidadãos acerca dos negócios públicos, ressalvados quanto às últimas, os casos em que o interesse público imponha segredo ou reserva.
Art. 114. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio Municipal.
Art. 115. Nos serviços, obras e concessões, do Município, serão adotados concorrências públicas, sempre que possível.
Art. 116. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade Municipal. É permitido a todas as convicções religiosas neles praticar seus ritos.
Art. 117. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares.
Art. 118. Nenhum imposto gravará diretamente os direitos do autor ou a remuneração de professores ou jornalistas.
Art. 119. O Município poderá associar-se a outro Município para instalação, exploração e administração de serviços públicos em comum.
Art. 120. Cabe ao Município, observando as legislações Federal e Estadual, organizar seus sistemas de ensino e colaborar na fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade do ensino primário.
Art. 121. Poderá o Município estabelecer convênio com o Estado para a execução de obras de saneamento e de urbanismo ou exploração de serviços industriais e outros de mútua conveniência.
Art. 122. O Município providenciará, supletiva e complementarmente, sobre a organização do combaté sistemático às pragas da lavoura e as espizótias peculiares da região.
Art. 123. Incumbe ao Município:
I - auscultar permanentemente a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, divulgarão com a devida antecedência, os projetos de leis e de resoluções, estudando as sugestões recebidas e manifestando-se sobre elas;
II - tomar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente nos termos da Lei, os servidores faltosos;
III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio.
Art. 124. Os pagamentos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação das precatórias e a conta de créditos respectivos, sendo proibida designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraorçamentários, abertos para esse fim.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias, à Repartição competente.
Art. 125. Deduzidos os gastos de administração geral, o Município aplicará, tanto quanto possível, o produto de sua receita em benefício da zona onde foi arrecadada.
Art. 126. O Município providenciará para que seu magistério perceba remuneração condigna, sempre que possível não inferior a 3/5 do menor vencimento concedido pelo Estado ao seu magistério primário.
Art. 127. O Município continuará a observar no que lhe for aplicável, as disposições das leis de contabilidade pública da União quanto à arrecadação da receita, a realização da despesa e a responsabilidade no emprego do Erário e na guarda dos bens públicos.
Art. 128. Os conflitos que se suscitarem entre o Prefeito e a Câmara Municipal, serão dirimidos pela Assembleia Legislativa e se esta não estiver funcionando, pela Comissão Representativa.
Art. 129. A Lei Orgânica e as emendas ou reformas que a mesma venha a sofrer, deverão ser submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa, para os fins previstos no artigo 45, número XVIII da Constituição Estadual.
Art. 130. Os acordos que a Câmara Municipal firmar com as comunas vizinhas, em questão de limites, deverão, para produzir efeito, ser homologadas pelo Governador do Estado.
Art. 131. Das decisões proferidas em questões que se suscitarem entre o contribuinte e a Fazenda Municipal, haverá recurso para o órgão administrativo a que se refere o artigo 241 da Constituição Estadual.
Art. 132. O Município não poderá dar o nome de pessoas vivas a ruas e logradouros públicos.
Art. 133. Os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos a 15 de novembro de 1947, terminarão a 31 de dezembro de 1951.
Parágrafo único. É de sete o número de Vereadores da presente Legislatura.
Art. 134. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada na primeira sessão extraordinária, digo ordinária da Câmara.
Art. 135. Dentro de dois anos, contados da data da promulgação da Constituição Estadual, o Município promoverá a demarcação ou aviventação de suas divisas, solucionando, mediante acordo as dúvidas existentes.
§ 1º Para este fim, poderá ajustar alterações ou compensação de áreas, que, aténdendo tanto quanto possível, aos acidentes naturais, satisfaçam as exigências administrativas e os legítimos interesses das populações atingidas.
§ 2º Nenhuma alteração se fará sem que se manifeste favoravelmente, pelo voto de dois terços de seus Vereadores, a Câmara Municipal interessada ou mediante plebiscito, às populações das áreas em causa.
Art. 136. Pelo prazo de cinco anos, a partir de 1948, o Município consignará em seus orçamentos verbas correspondentes a 3% de suas receitas tributárias, no mínimo, para que se intensifique sob orientação técnica do Estado, combaté às pragas e as doenças da lavoura e da criação.
Art. 137. A Lei de Orçamentos votada pela Assembleia legislativa do Estado para o corrente exercício poderá ser revista pela Câmara Municipal, pelo voto de maioria absoluta de seus membros a fim de melhor ajustá-las aos interesses administrativos.
Art. 138. A Câmara Municipal elaborará as leis complementares necessárias ao normal funcionamento da administração do Município, tais como o estatuto do funcionário público Municipal, o Código de Posturas, o regulamento da instrução primária Municipal, além de outras julgadas indispensáveis.
Art. 139. O Governo Municipal mandará fazer edição oficial desta Lei para a distribuição gratuita em todo o território do Município.
Art. 140. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinadas pelos Vereadores presentes e de sancionada pelo Prefeito, entrará em vigor na data de sua promulgação.