Sentença. Ação Ordinária. PEP. Manutenção da penalidade. Censura Pública. Suspensão da aplicação da penalidade até o trânsito em julgado da ação.
INFORMATIVO JURÍDICO nº 75/2014 Trata-se de sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária n.º 11912-25.2011.4.01.3300 (6ª Vara Cível da JFBA), movida por J.B.C em desfavor do CREMEB e do CFM, onde se postulou a anulação do PEP n. 99.222/2004, cujo desfecho condenatório foi pela aplicação da pena de Censura Pública ao autor.
Como fundamentos, a r. sentença, resumidamente, consignou que:
- "É defeso ao Judiciário analisar o mérito da decisão obtida em processo ético profissional";
- A alegação de suspeição dos julgadores éticos estaria preclusa, visto que não foi articulada na primeira oportunidade processual;
- Houve respeito ao contraditório e à ampla defesa;
- Que não houve divergência quanto ao mérito da causa, apto a ensejar a abertura de nova via recursal no âmbito administrativo;
Ao final do decisum, restou registrado que, ante a existência de cautelar em favor do autor, "somente com o trânsito em julgado desta sentença (acaso mantida) cessarão os efeitos respectivos, portanto, poderá – depois deste evento – ser cumprida a determinação contida no processo ético profissional em discussão.
Em suma, A PENALIDADE NÃO PODERÁ SER APLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, caso seja definitivamente vencida pelo CFM e outro.
Este processo pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: http://www.jfba.jus.br e, o CFM não vai interpor recurso de apelação, tendo em conta o acima alinhavado, especialmente porque não houve condenação em desfavor desta Autarquia.