Em novo decreto, prefeito autoriza atividade interna e venda por delivery no comércio – Jornal do Oeste
O prefeito Beto Lunitti – com o vice-prefeito Ademar Dorfschmidt – buscou embasamento jurídico para permitir o funcionamento do comércio de Toledo, mesmo que como atividade interna e venda por delivery ou aplicativo. Em uma live, na noite de sábado (27), Beto Lunitti disse que assinou o Decreto nº 61, de 27 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 59/2021, que dispõe sobre a aplicação do Decreto Estadual nº 6.983/2021 no município. O novo Decreto está publicado no Diário Oficial de Toledo de sábado.
No Decreto Municipal nº 61, é acrescido ao artigo 1º do Decreto nº 59, de 26 de fevereiro de 2021, o seguinte parágrafo: "§ 2º – A suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais, assim declaradas pelo Decreto Estadual nº 6.983/2021, não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos nele especificados, nem à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e aos serviços de entrega de mercadorias (delivery), devendo ser mantido o número mínimo possível de funcionários, de acordo com a sua atividade preponderante, em percentual que não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da respectiva equipe de trabalho".
De acordo com o prefeito Beto Lunitti, os dados epidemiológicos de Toledo não permitem a abertura do comércio e, por isso, ele acatou o Decreto do Estado na última sexta-feira (26). "Após uma noite de sono, nós diálogamos com os secretários e novos estudos foram realizados. Anuncio um novo Decreto para que o comércio tenha possibilidade de passar essa semana em contato com o cliente".
Pela decisão da gestão municipal, o Decreto Municipal "abre a possibilidade de atendimento por delivery ou aplicativo. No Decreto Estadual, em um dos artigos diz que fica proibido o funcionamento do comércio. Se neste Decreto estivesse escrito atendimento não precisaríamos fazer um novo. Mantive contato com o Estado e reiterei a necessidade de proteger a economia. Nós defendemos a vida, mas queremos que a economia funcione", destaca o prefeito ao complementar que o Decreto Municipal oportuniza que o comércio não seja ainda mais penalizado. "Não será permitido o fluxo de cliente dentro do estabelecimento. Estamos do lado do empresário para que ele possa gerar emprego e renda. E, o vice-prefeito também pensa como nós: o comércio deve funcionar".
OPORTUNIDADES – O secretário de Desenvolvimento Econômico Diego Bonaldo afirma que "em Toledo não há uma pessoa que pense que o comércio é o problema. Não é o momento de fazer 'uma caça às bruxas'. A medida do Governo do Estado atinge o micro e o pequeno empresário na semana efetiva que terá gasto com folha de pagamento. "Com o novo Decreto, o empresário poderá fazer delivery e trabalhar internamente".
Bonaldo menciona que o Decreto Estadual é uma medida para reduzir o fluxo de pessoas, porém os profissionais precisam trabalhar. Durante a live, o secretário ainda comenta sobre a possibilidade do Estado diminuir a cobrança de alguns impostos. "O maior imposto é cobrado do pequeno empresário, trata-se do ICMS. (…) Nós precisamos de uma contrapartida para o pequeno empresário".
COMPROMISSO – Beto Lunitti enfatiza que em seu contato com a Casa Civil no Estado do Paraná demonstrou a sua insatisfação diante do Decreto Estadual. "É necessário permanecer aberta a atividade econômica. As pessoas envolvidas defendem a vida. As pessoas devem ter consciência do uso do álcool em gel e máscara e do distanciamento social".
Em seu pronunciamento, o prefeito ainda revela que uma reunião deve ser marcada com os representantes das academias. "Existe um projeto no Legislativo para tornar o serviço essencial. As escolas e as Igrejas também serão incluídas como essenciais".
ESTAR – Na live, o prefeito também menciona o Decreto Nº 60, de 27 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial. A norma suspende de maneira temporária a cobrança de tarifas no estacionamento regulamentado para veículos (EstaR) em Toledo. Segundo Beto Lunitti, a cobrança do EstaR está suspensa enquanto estiver vigente o Decreto Estadual nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021.