Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul SIMPLES NACIONAL – IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
Impugnar o indeferimento da reconsideração do ato de exclusão do Simples Nacional
Requerimento dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, que deve conter as razões de fato e de direito em que se fundamenta, contendo a qualificação completa do requerente (inclusive telefone de contato, endereço para correspondência e e-mail);
Documentos que comprovem as alegações que desqualifiquem o ato que motivou o termo de exclusão ou o indeferimento de reconsideração do Coordenador de Fiscalização;
Ter havido a exclusão do regime simplificado, por ato de Auditor ou do Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul e indeferimento de pedido de reconsideração;
Não haver correta motivação ou erros de procedimento, conforme entendimento da empresa excluída;
Apresentar a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do indeferimento da reconsideração do Termo de Exclusão;