Criado em Sexta, 29 Setembro 2017 20:09
"A tolerância religiosa exige o Estado laico" (John Locke).
A decisão do STF de permitir que escolas públicas abram espaço para o ensino confessional, ou seja, para aulas de religião de um único credo, representa um grande retrocesso político. Trata-se de um acinte ao conceito de laicidade republicana, pelo qual o Estado deve se manter neutro e independente de quaisquer igrejas de modo a garantir plenamente a liberdade religiosa dos cidadãos.
Esse processo se reproduziu nas demais Constituições do Brasil, com reflexos diretos na questão da Educação. Veja-se, por exemplo, a longa tramitação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação, um debate que se estendeu de 1948 a 1961. A mesma questão foi colocada nas discussões que deram origem à Carta de 1988.
Como notaram vários juristas, nossa Constituição Cidadã proíbe que o Estado estabeleça relações de dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas – a não ser que esse tipo de colaboração seja "de interesse público". Essa brecha propiciou o reaparecimento do tema no debate sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/1996 e a situação que levou o julgamento no Supremo.
Os defensores do ensino religioso específico esgrimem argumentos curiosos.
Entre eles, o de uma suposta intolerância do Estado laico contra as confissões religiosas em geral.
Mas é justamente do contrário que se trata: numa época marcada pelo fundamentalismo religioso, o Estado deve garantir o respeito a todas as crenças justamente para defender a liberdade de crença. E a laicidade do Estado não significa que este seja ateu, apenas que não se identifica nem incentiva nenhum dos credos praticados no país.
E, como bem lembrou Frei Beto, um Estado ateu, em última instância, não deixa de ser um Estado confessional, na medida em que busca se legitimidade em um determinado credo. Ao contrário do que professam os inimigos da laicidade, o ensino religioso não propicia, necessariamente, imunidade contra a intolerância. Sobram exemplos, no passado e no presente e em várias confissões, do uso da religião como justificativa de guerras, massacres e até de "limpeza ética".