Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 14 de 27.06.2011 (Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras
IN SMF/Piracicaba - SP 14/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 14 de 27.06.2011
DOM-Piracicaba: 01.07.2011
Considerando a Edição da Lei Federal nº 8.383, de 30/12/1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, altera Legislação do Imposto de Renda e dá outras providências;
Considerando a Lei Municipal nº 4.018, de 27 de dezembro de 1995 - Extingue a UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, adota a UFIR - Unidade Fiscal de referencia como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na Legislação Municipal vigente e dá outras providências;
Art. 1º Fica fixado em 2,7241 (Dois vírgula sete dois quarenta e um) O Fator de Conversão - FC a vigorar a partir de 01 de julho de 2011 e que será utilizado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (variável) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI IV.
Art. 2º O Fator de Conversão - FC ora apurado é o resultado do acréscimo da variação do INPC - IBGE ocorrida no mês de maio de 2011 no valor de 0,57% (Zero vírgula cinquenta e sete por cento) ao Fator de Conversão - FC do mês de junho de 2011.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de julho de 2011 ( continua ... )