Projeto desta Ordem - 08/12/2014
PROJETO DE LEI Nº. 091 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
OBS: Este Projeto de Lei de nº 91/2014 sofreu emendas, que foram aprovadas durante a sua 1ª discussão e votação, que serão incluídas quando da elaboração da redação final do projeto aprovado.
I. A abrir no curso da execução orçamentária de 2015, créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% da despesa total fixada por esta Lei;
V. A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
MENSAGEM nº. 081/ 2014
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa Egrégia Casa Leis, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2015, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº. 4.320/64.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submeto a Vossa Excelência a proposta orçamentária para o exercício de 2015, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2014.
PROJETO DE LEI Nº. 110 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado à aquisição de terreno para instalação de unidade escolar.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias abaixo:
04.01.12.365.0005.2.008.339039.05 – Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	190.000,00
04.01.04.122.0005.2.005.339036.05 – Serv. Terceiros – Pessoa Física	R$	10.000,00
Total	R$	200.000,00
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 05 de dezembro de 2014.
MENSAGEM nº. 097/2014
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a aquisição de terreno para instalação de unidade escolar.