ConJur - É inconstitucional o artigo 74 da MP 2.158-35/01 (página 1 de 6)
É inconstitucional o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/01
16 de julho de 2008, 0h00 Imprimir Enviar
Por Janaina da Silva Resende
De acordo com o princípio da universalidade dos rendimentos dos contribuintes pessoas jurídicas, a Lei 9.249/95, em seus artigos 25 e 27, posteriormente alterados pelas Leis 9.532/97 e 9.959/00, introduziu na legislação tributária brasileira as normas de imposto de renda das pessoas jurídicas sobre lucros auferidos no exterior.
A tributação alcança os rendimentos auferidos pelo contribuinte na exploração de sua atividade direta (filiais e sucursais) e o lucro decorrente das explorações indiretas (controladas e coligadas). Em se tratando de controlada e coligada, a lei estabeleceu que os lucros auferidos no exterior serão adicionados ao lucro líquido da empresa coligada ou controlada, domiciliada no Brasil "quando ocorrer o pagamento ou crédito dos referidos lucros".
Assim, a legislação brasileira que seguia o denominado princípio da territorialidade, segundo o qual era tributada apenas a parcela do lucro que tivesse fonte de produção em território brasileiro, com o advento da Lei 9.249/95, adotou o sistema de tributação da renda global (universal) da pessoa jurídica, que resulta na inclusão na base interna do lucro gerado no exterior.
O parágrafo 2º do artigo 43 do CTN[1], acrescentado pela Lei Complementar 104/2001, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, e que a lei fixará o momento em que se torna disponível, no Brasil, a renda oriunda de investimento estrangeiro.
Atendendo à previsão contida no parágrafo 2º do artigo 43 do CTN, a Medida Provisória 2.158-35/2001 dispôs, no artigo 74, que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados", ou seja, o referido artigo considera ocorrido o fato gerador no momento em que a empresa controlada ou coligada no exterior publica o seu balanço patrimonial positivo.
Deste modo, o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 majorou as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, prevendo como lucros disponibilizados, os valores declarados nos balanços patrimoniais, independentemente do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior, de acordo com o Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99, artigo 394, parágrafos 3º e 4º)[2]. E alterou os conceitos de disponibilidade econômica e jurídica prevista no caput do artigo 43 do CTN.
No que se refere ao conceito de disponibilidade econômica e jurídica, os juristas se dividem em três correntes, a saber, corrente unificadora, corrente dicotômica atenuada e corrente dicotômica radical.