Finanças | CEIMBE
Observações importantes ao receber uma Nota de Empenho:
Ficam estabelecidas, para todas as Notas de Empenho emitidas por este Centro de Intendência, as condições editalícias, contratuais e orçamentárias aplicadas, bem como o disposto na Lei 8.666/93 e demais normas específicas.
As Notas Fiscais (NF) ou documento fiscal equivalente são documentos hábeis para integrar a prestação de contas desta Gestoria, dessa forma, não serão aceitos qualquer outro documento senão a NF ou documento fiscal equivalente.
Pelo fato deste Centro centralizar a execução financeira de diversas Organizações Militares sediadas em Manaus-AM, o local de entrega ou realização do serviço será definido pelo contratante no momento da solicitação da execução do objeto.
O pagamento será realizado por depósito bancário em conta-corrente via Ordem Bancária (OB), sendo portanto imprescindível a informação dos dados bancários na Nota Fiscal ou documento fiscal equivalente.
Observações importantes ao emitir Nota Fiscal ou documento congênere:
Em hipótese nenhuma emita duplicata tendo este Centro de Intendência como sacado, face à forma peculiar e específica de pagamento utilizado por esta Instituição, o que descaracteriza a situação jurídica do "suprimento do aceite" do documento de despesa. Alerto ainda que caso seja desobedecida a orientação supracitada, poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis no que se refere a perdas e danos contra a União, além de estarem passíveis de sofrer as sanções administrativas regulamentadas em lei.
As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero, como por exemplo o optante pelo regime Jurídico do Simples Nacional, devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total ou correspondente à natureza do bem ou serviço, conforme alerta § 5º, Art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012.
Deverão constar os dados bancários do Fornecedor para depósito em conta-corrente, via Ordem Bancária, em todos os títulos de crédito a fim de viabilizar o tempestivo pagamento.
O Centro de Intendência não presta informações sobre pagamentos aos fornecedores, é competência exclusiva do Fiscal de Contrato designado pela Organização Militar tal tipo de informação.