A empregada de uma rede de lojas de departamentos requereu na Justiça do Trabalho de Minas indenização por danos morais, alegando ser, diariamente, submetida a revistas em seus pertences, de forma humilhante e vexatória, já que isso era feito na porta da loja, ao final do expediente, quando o segurança revirava a sua bolsa à vista de todos os presentes. Em sua defesa, a ré sustentou que a revista era apenas visual, opcional e limitada aos pertences dos empregados. Mas, ao analisar as provas do processo, o juiz Marcelo Paes Menezes, titular da Vara do Trabalho de Muriaé-MG, deu razão à ex-empregada.
Na sentença, ele esclareceu que não se trata, no caso, de revista íntima, com toques em partes do corpo (a qual seria, necessariamente, ilícita), mas sim, de exame dos pertences, o que, se feito de forma comedida e com certas cautelas, até poderia ser lícito. Isto porque, segundo ressaltou o magistrado, não se pode negar ao empregador a adoção de medidas para proteger o seu patrimônio, já que o direito de propriedade é garantia constitucional. "A garantia da propriedade, no entanto, não pode resultar em afronta aos direitos dos empregados. No caso presente, a ré não adotou as cautelas necessárias para evitar constrangimento à autora. Como dito antes, a vigilância sobre os empregados deve ser feita de forma comedida e razoável. A ré não observou tais balizas" , ponderou o juiz, ao constatar que a revista na bolsa da empregada era feita diante de clientes e do público em geral.
Uma testemunha informou que todo o material era retirado das bolsas e manuseado pelo segurança, de modo a permitir a visualização dos objetos contidos no interior e na parte inferior da bolsa. Essa prática, no entender do magistrado, colocava a empregada sempre na qualidade de suspeita, além de causar enorme constrangimento à trabalhadora, submetida diariamente a essa revista pública, realizada por seguranças homens, que chegavam a remover, inclusive, objetos de uso pessoal e íntimo, como, por exemplo, absorventes.
Dessa forma, o juiz visualizou no caso uma tensão permanente entre dois direitos juridicamente tutelados: de um lado, o direito de propriedade da empresa e de outro, a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Apelando ao princípio da ponderação, o magistrado entendeu que esse último direito deve prevalecer: "Bem de ver que aquele direito, propriedade, admite restrição, considerando que a propriedade deve atender a sua função social, nos termos do art. 5º, XXIII, da CF/88. O outro direito em jogo, dignidade da pessoa humana, não admite restrição; antes, emerge como fundamento da República (art. 1º, III, da CF/88)" , concluiu.
Em síntese, no entender do juiz sentenciante, todos têm o direito de defender a propriedade, mas ninguém pode vulnerar a dignidade de outra pessoa a esse pretexto. Assim, por sua conduta ilícita, a loja de departamentos reclamada foi condenada a pagar à reclamante indenização por dano moral, no valor de R$200,00 por cada dia de trabalho, considerando que a revista era diária. A empresa recorreu dessa decisão, mas a sentença foi confirmada pela Turma Recursal de Juiz de Fora, que apenas reduziu o valor da indenização para R$8.000,00.
( nº 01170-2009-068-03-00-6 )
04/08/2010 - 14h15
O secretário-geral adjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe, e o juiz auxiliar da presidência Antônio Carlos Alves Braga Júnior conheceram, na segunda-feira (02/08), a tecnologia utilizada pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, um dos mais modernos do país. Desde a última semana, os juízes visitaram cartórios no Brasil e na Europa, com o objetivo de analisar as ferramentas digitais utilizadas nessas unidades, para subsidiar o desenvolvimento de um sistema de registros para serventias da Amazônia Legal.
Portugal – No país, nos últimos três anos, todas as unidades de registro de imóveis foram informatizadas e mais de três milhões de horas foram empregadas na formação de funcionários e registradores. Todos os dados de registros imobiliários estão integrados em uma base única do Ministério da Justiça e não se usa mais papel. A desburocratização foi um dos pontos positivos verificado pelo grupo em Portugal. O processo de compra de uma casa com financiamento no país, que antes envolvia pelo menos sete órgãos diferentes, atualmente é resolvida em um balcão de atendimento com um único documento que reúne todas as informações cadastrais do cidadão.
"A idéia é que, com a incorporação das novas tecnologias, os serviços cartoriais da Amazônia Legal se tornem mais ágeis, seguros e eficientes", completou Braga.
05 de Agosto de 2010 10:07
Vitamina B não reduz risco de AVC recorrente
PARIS, França - Um estudo publicado nesta quarta-feira descarta que a vitamina B ajude a evitar a recorrência de acidentes vasculares cerebrais ou ataques cardíacos.
Uma pesquisa anterior havia demonstrado um vínculo entre o aumento de aminoácidos no sangue - uma condição conhecida como homocisteína - e um risco maior de sofrer AVCs e doenças cardiovasculares. Outros estudos revelaram que uma dose diária de vitamina B poderia reduzir os níveis anormais de aminoácidos.
Metade dos participantes receberam doses diárias de vitamina B - uma mistura de ácido fólico, B6 e B12 -, enquanto a outra metade ingeriu apenas placebos.
Fonte: Uai -
O Senado decidiu na terça(03/08/2010) endurecer as regras para a produção, importação, comercialização e prescrição de anfetaminas no País. A substância é utilizada em coquetéis para emagrecimento. Pelo projeto aprovado, a importação e exportação da substância dependerá de autorização a ser expedida por órgão sanitário competente.
Para apenas endurecer o uso, ao invés de proibir, Rosalba, que é médica, argumentou que existem indicações para o uso dessa droga em especial no tratamento do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, da narcolepsia e da própria obesidade. A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá caráter terminativo. Após isso, o texto deve seguir diretamente para votação na Câmara.