Blog do Fábio Rodrigues: Direito autoral: o MinC não pode retroceder
Uma guerra parece ter sido decretada entre a atual ministra da cultura, Ana de Holanda e os grupos defensores de licenças mais flexíveis para os direitos autorais, que é também parte da discussão do Direito à Comunicação. Um dos primeiros atos de Holanda ao tomar posse no MinC foi retroceder num dos maiores avanços da gestão de Gilberto Gil à frente da pasta, que foi a adesão ao Creative Commons. Tanto a própria página do ministério na internet como algumas das produções feitas a partir de políticas públicas desenvolvidas por ele teriam licenças flexíveis. Nada mais justo. As produções de um ministério e também as produções provenientes de políticas públicas devem prever licenciamentos mais flexíveis e isso não quer dizer, em hipótese alguma, que os autores não terão direitos sob suas obras.
A licença Creative Communs é um projeto sem fins lucrativos que disponibiliza licenças flexíveis para obras intelectuais. Essas licenças podem ser de várias ordens, como por exemplo produção colaborativa, desenvolvimento de obras derivadas, formatos para disseminação da obra, entre outras. Aderir à licença Creative Commons mais é do que liberar a obra para produção coletiva. É firmar um compromisso com uma política que avança em uma "desmercadorização" dos direitos, dentre eles o direito à cultura e à informação. Não se deve confundir, como querem os que apostam na falta de informação para ganhar o debate, licenças flexíveis com direito ao plágio e coisas do gênero. Aceitar entrar numa lógica de licenças mais flexíveis para o uso de obras intelectuais tem duas dimensões importantíssimas: 1. é enfrentar a indústria cultural - ela sim que sempre explorou o autor - detentora na maioria das vezes de boa parte dos direitos de reprodução de grandes obras; 2. entender que o acesso a produção de informação e de cultura é um direito de todas e todos e que um caminho para esse acesso deve começar a ser construído.
A briga começa na retirada da licença do sítio do ministério e parece que vai chegar a outras grandes conquistas da gestão anterior como a da revisão da Lei de Direitos Autorais que já havia passado por um amplo, inovador e democrático processo de reestruturação. A Lei n° 9610/1998 está claramente defasada com o que já se pratica no mundo com relação à troca de informações, por exemplo. De acordo com a atual lei, se seu toque de celular é uma música que ainda não está em domínio público, você é um infrator.
O MinC abriu um amplo processo de consulta pública e um blog na internet para angariar propostas de mudança para a nova lei. Muitas pessoas, realmente envolvidas com a questão, participaram. Um projeto de lei foi feito e estava para ser votado. Há rumores de que a ministra quer rever esse projeto e que o andamento dele será prejudicado. É uma pena.
A liberdade de acesso à informação e à cultura, bem como o direito das pessoas viverem de suas obras (e não necessariamente da dos seus pais e avós), são direitos legítimos e devem da melhor maneira ser manejados para que ambos sejam respeitados. O que não dá mais é para aceitar a lógica perversa da mercantilização dos direitos e os lucros exorbitantes das grandes corporações da Indústria Cultural com a exploração dos nossos direitos fundamentais.
Espero que o Ministério que mais avançou nos últimos oito anos no enfrentamento dessa lógica não decepcione (mais) os que frente aos interesses dominantes defenderam suas bandeiras.
* É jornalista e doutoranda em Políticas de Comunicação e Cultura pela Universidade de Brasília (UnB)