O que é vale-pedágio? Saiba tudo sobre a lei - Blog TruckPad
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Para os transportadores rodoviários de carga
Para as empresas contratantes do serviço
Ao fornecer o benefício obrigatório ao transportador rodoviário, o embarcador ou equiparado obtém benefício fiscal, com a isenção de impostos sobre o vale-pedágio. Além disso, é possível controlar e gerenciar o custo do pedágio com exatidão e determinar o roteiro a ser seguido, pois o vale obedece ao preço do pedágio de cada praça. Com isso, o contratante tem mais garantias de que a carga passará pelas rodovias indicadas, ocasionando mais controle e segurança no transporte.
Com o roteiro pré-estabelecido pela empresa contratante, as operadoras de rodovias sob pedágio garantem a passagem do veículo pela praça de pedágio. Assim, o uso das rotas de fuga para evitar o pagamento da tarifa é reduzido.
Como o pagamento do vale-pedágio deve ser feito
O vale-pedágio pode ser pago por diferentes meios:
O caminhoneiro pode receber um cartão para o pagamento do pedágio. Nesse caso, o contratante deverá carregar o valor total do pedágio, emitir o comprovante do carregamento e anexá-lo ao documento da carga. Esse comprovante precisa conter as informações do responsável pelo carregamento do cartão.
O transportador pode também receber cupons do contratante e usá-los para o pagamento do pedágio na cabine. É importante que, no documento comprobatório de embarque, conste o valor do vale-pedágio e o número de ordem do seu comprovante de compra.
Não há riscos da reutilização desse meio de pagamento, já que ele é descartável após a sua utilização e tem prazo de validade.
O contratante deverá se cadastrar nas empresas habilitadas pela ANTT e utilizar o código do dispositivo eletrônico do transportador para efetuar o pagamento do valor total do pedágio, ou seja, da origem ao destino da carga. Neste caso, também será necessário anexar o comprovante de pagamento ao documento da carga.
➡ Veja a lista de empresas habilitadas pela ANTT em nível nacional a fornecer o vale-pedágio em seus mais diversos formatos.
Vale-pedágio para carga fracionada: como funciona?
A carga fracionada pode ser definida como um veículo carregado com cargas diversas. Ou seja, quando a carga é fracionada, ocupa apenas uma parte do espaço do caminhão. Assim o vale-pedágio pode variar dependendo da quantidade empresas que dividem esse espaço.
Um contratante
Quando a carga fracionada pertence apenas a um contratante. Ele por sua vez, terá obrigação de fornecer antecipadamente o vale-pedágio, independente de quanto espaço ocupar do caminhão.
Mais de um contratante
Quando a carga fracionada pertencente a mais de um contratante, a antecipação do vale-pedágio não é obrigatória. Nesse caso, o pedágio deve ser dividido entre as empresas e pago com o frete, segundo o art. 3º da Lei nº 10.209.
Quando o veículo estiver rodando sem carga, desde que não possua contrato que o obrigue a circular vazio no retorno ou ida ao ponto de embarque;
Na realização de transporte com mais de um contratante (casos de carga fracionadas);
No transporte rodoviário internacional de cargas realizado por empresas habilitadas a este tipo de transporte e cuja viagem seja feita em veículo de sua frota autorizada;
No transporte de carga própria, realizado por veículo próprio. O vínculo entre o proprietário do veículo ou da frota com a carga deve estar claramente demonstrado;
Em casos de transportadoras cativas cadastradas no Regime Especial e com contrato vigente em 23/09/2008.
Consequências para quem não cumprir a lei do vale-pedágio
A ouvidoria da ANTT analisa todas as infrações recebidas. Nesse momento, o órgão fiscalizador pode fazer questionamentos a empresa. Se for solicitado, a contratante poderá oferecer uma defesa. Caso seja confirmado que a lei do vale-pedágio não foi cumprida, o embarcador ou equiparado deverá pagar uma multa de R$ 550,00 por veículo para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do vale-pedágio obrigatório.
Já a operadora de rodovia sob pedágio que não aceitar o vale-pedágio será penalizada e deverá pagar uma multa no valor de R$ 550,00, a cada dia que deixar de aceitar os modelos de benefício obrigatório habilitados pela ANTT ou descumprir as demais determinações legais sobre a matéria.