MPT:MPT, MPE e MPC recomendam à Câmara de Maceió alterações na Lei Orçamentária Anual para garantir prioridade a crianças e adolescentes
Maceió - Os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT), Estadual (MPE) e de Contas (MPC) se uniram para expedir à Câmara Municipal de Maceió a recomendação MPC/MPE/MPT – AL Nº 01/2019, que pede a readequação do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020 para garantir prioridade na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Os órgãos ministeriais buscam garantir a preferência na formulação e na execução de políticas públicas, a destinação de recursos públicos e outros direitos à infância e adolescência previstos no art. 227 da Constituição Federal.