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No presente treinamento se examinará as competências para o licenciamento ambiental, as estruturas mínimas necessárias para que o Município possa exercer a sua competência, bem como as etapas e procedimentos do licenciamento ambiental, considerando as diretrizes da Resolução CONAMA nº 237/1997, dentre outros temas correlatos.
2.3. Licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer formal de causar degradação ambiental