ConJur - Multas aplicadas por Juizados Especiais devem se limitar a 40 salários
Multas aplicadas por JECs limitam-se a 40 salários
13 de fevereiro de 2013, 19h05 Imprimir Enviar
Nos Juizados Especiais, em que a obrigação do autor é de baixa complexidade, a demora no cumprimento de ordens judiciais não deve resultar em multa que ultrapasse o valor da alçada, apontou a ministra do Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti. Ela lembra que a Lei 9.099/95 fixou o teto em 40 salários mínimos não apenas para limitar a competência do juizado especial como também para combater a execução de multas coercitivas.
Sendo assim, a ministra admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores de multas estipuladas por juizados especiais acima do teto. Segundo sua avaliação, o montante que excede a alçada deve ser suprimido, sem que isso constitua ofensa à coisa julgada.
A jurisprudência do STJ é pacífica, destaca Isabel Gallotti, no sentido de que o valor da multa diária cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessivo.
Limite da execução
Em um caso do estado de São Paulo (Reclamação 9.749), o valor da multa alcançou R$ 79.507,72 na execução. Na ação, a Telefônica Brasil S/A foi condenada a pagar uma indenização por danos morais de R$ 3 mil, sendo que a multa foi fixada em R$ 10 mil mensais, limitada a cinco meses.
Na Reclamação 10.537, do Paraná, a Tim Celular S/A está sendo executada por multa no valor de R$ 23 mil, em decorrência de aplicação de multa diária de R$ 500, por descumprimento de ordem judicial.
Já na Reclamação 10.591, apresentada pela Americel S/A em Goiás, a execução chega a R$ 235.223,14. A importância já foi, inclusive, bloqueada via Bacen-Jud.
Nesses três casos, a ministra não apenas admitiu o processamento das reclamações, como concedeu liminar para limitar a execução da multa ao valor equivalente a 40 salários mínimos.
No outro processo (Reclamação 10.967), proveniente do Paraná, o Banco Santander S/A deveria providenciar a retirada de todas as restrições ao Detran de Santa Catarina, sob pena de multa diária de R$ 15 mil.
Na execução, a indenização era de R$ 5 mil e a multa de R$ 30 mil. Nesse caso, Isabel Gallotti concedeu liminar para suspender a execução relativa à multa.
Todas as reclamações serão julgadas pela Segunda Seção do STJ, conforme determina a Resolução 12/09 do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2013, 19h05
antonioribeiro (Advogado Assalariado - Financeiro)
15 de fevereiro de 2013, 14h07
O STJ está dando às grandes corporações o incentivo para não respeitar as ordens judiciais "a quo"... Depois vem a Presidente do TJ-RJ e diz que todos precisam "trabalhar" para diminuir as demandas judiciais. Como? Se as empresas são estimuladas pelo próprio Judiciário a desrespeitarem as Leis, as Regras e as Decisões Judiciais. Parabéns ao STJ por mais uma vez fazer e deixar fazer o LOBBY das grandes corporações.
Vamos contar com quem?
14 de fevereiro de 2013, 16h44
Enquanto a nossa veneranda OAB se preocupa, indignada, com os abusos cometidos durante a ditadura militar, silencia quanto às barbaridades que a todo o momento ocorrem no cotidiano da advocacia, classe esta que (só para lembrar) deveria ser, senão a única, pelo menos a sua principal preocupação.
14 de fevereiro de 2013, 16h27
Corre à "boca miúda" que em 1995 a lei 9.099 criou os Juizados Especiais Cíveis sob o pretexto de garantir o acesso do "pobre" ao judiciário, quando na verdade a real intensão foi limitar o valor das indenizações a 40 salários mínimos, ou quatro mil dólares na época com o câmbio girando em torno de 0,95, para que assim diminuísse o "risco" nas demandas judiciais e tornando o pais mais atrativo para atuação de empresas estrangeiras no pais.
Agora, com a atual realidade econômica, com a valorização do real e do salário mínimo (indexador escolhido), quem esta "se pondo de quatro" e se curvando ao loby dos grupos econômicos é o utópico Poder Judiciário - que cria teses mirabolantes para fundamentar e justificar o injustificável.
E a nós advogados e aos jurisdicionados só resta lutar e rezar para que os Deuses do Olimpo (Ministros do STF, STJ, TST e demais Tribunais) permitam a nossa inglória sobrevivência.
Enquanto isso todo mundo toma as picadas dos marimbondos e ninguém(OAB) se atreve a derrubar a caixa para não ser ferroado.