Scalzilli Althaus | Liberação de Aplicações Financeiras em Processos de Recuperação Judicial
26 dez Liberação de Aplicações Financeiras em Processos de Recuperação Judicial
Na recuperação judicial as empresas tem enfrentado questões relevantes em situações que podem ser o marco entre a decretação de sua falência e sua recuperação por completa.
Há de se ter em conta o fim social buscado pela advocacia moderna, e que este mesmo objetivo reveste a noção de trabalho e produção de riquezas. Assim, tanto a pessoa natural que vende sua energia a outrem, quanto o empreendimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, devem atender a este princípio básico em que se estrutura a sociedade organizada, sob pena de abuso do direito.
O instituto da recuperação judicial vem desenhado justamente com o objetivo de promover a viabilização da superação desse estado de crise, motivado por um interesse na preservação da empresa desenvolvida pelo devedor. Enfatize-se a figura da empresa sob a ótica de uma unidade econômica que interessa manter como um centro de equilíbrio econômico-social. É, reconhecidamente, fonte produtora de bens, serviços, empregos e tributos que garantem o desenvolvimento econômico e social de um país. A sua manutenção consiste em conservar o 'ativo social' por ela gerado. A empresa não interessa apenas a seu titular – o empresário – mas a diversos outros atores do palco econômico, como os trabalhadores, investidores, fornecedores, instituições de crédito, ao Estado, e, em suma, aos agentes econômicos em geral. Por isso é que a solução para a crise da empresa passa por um estágio de equilíbrio dos interesses públicos, coletivos e privados que nela convivem. Mas a vocação da lei deve repousar, sempre, na prevalência do conceito recuperatório sobre o liquidatário. Conceitualmente, a recuperação é a regra e a falência a exceção.
No caso da liberação de duplicatas e certificados de depósitos bancários, que se encontra em poder das instituições existe uma necessidade gritante e latente para que seja também determinado imediato pagamento correspondente aos resgates dos investimentos bancários de qualquer natureza, bem como a liberação de valores pelas instituições financeiras decorrentes da liquidação de determinadas duplicatas para a empresa em Recuperação Judicial.
Nesta ordem de ideias, devem os magistrados que presidem os procedimentos de recuperação judicial privilegiar sempre as medidas que garantam à empresa permanecer em funcionamento, e com capital para novos negócios que, em última análise, possam garantir a retomada de sua consistência financeira.
Portanto, não permitir aos credores a manutenção da administração de tais valores seria, em verdade, fechar a porta para a recuperação da empresa, que sem a possibilidade de lançar mão de capital de giro não teria nenhuma condição de manter o seu funcionamento e muito menos se recuperar economicamente. Não há dúvida que os valores mantidos na mão dos credores jamais poderiam ser utilizados como ferramenta para a recuperação da empresa inviabilizando o fim da recuperação judicial que por si só o nome mesmo diz, recuperar a empresa.