Contribui��o Sindical 2017 dos Servidores de C�maras Municipais ajudar� a consolida��o nacional desta categoria
Melhores salários para os servidores das Câmaras Municipais ? Um plano mínimo de carreira ? Valorização de cargos e competências ? Reconhecimento junto à comunidade local ? Acolhimento por parte dos vereadores de que o quadro de profissionais do Legislativo municipal é parte fundamental da produtividade legislativa e patrimônio de conhecimento e capacidade técnica do próprio município ?
Todas estas questões elencadas acima apenas poderão se tornar dominantes no Brasil quando do reconhecimento inequívoco dos servidores das Câmaras Municipais como categoria com identidade própria e organização própria, seja em suas associações locais, regionais, sindicatos e em sua Federação Nacional e entidade "mãe": a FENALEGIS – Federação Nacional dos Servidores de Câmaras e Tribunais de Contas Municipais.
O Momento de Reconhecimento dos quadros das Câmaras Municipais é agora!
Fazer o país e as cidades avançarem como a sociedade deseja e pede a opinião pública, passa pela autonomia e pela produtividade de todos os legislativos do país. Sendo que as Câmaras Municipais estão sendo redescobertas como as instituições capazes de planejar o município, interagir com os Parlamentos federais e obter recursos, e impedir personalismos e partidarismos em excesso no comando das Prefeituras.
Os quadros técnicos das Câmaras Municipais podem neste contexto ter oportunidade de mostrar seu valor. Organizados, manter relação direta com organizações da sociedade civil e orientar os vereadores na direção dos melhores métodos.
A transição geracional dos agentes políticos eleitos torna mais flexível e possível um diálogo.
A FENALEGIS e a organização dos servidores das Câmaras Municipais
Em face da existência ainda de poucos sindicatos da categoria, os mais apropriados interlocutores locais, torna-se urgente haver uma conexão direta entre servidores de centenas e centenas de municípios com a FENALEGIS.
Com carta sindical de entidade federativa nacional, a FENALEGIS está habilitada pelo Ministério do Trabalho a representar juridicamente e formalmente qualquer grupo de servidores de legislativos municipais em todas instâncias.
A FENALEGIS tem percorrido o Brasil, realizando cursos, seminários, palestras e eventos em Brasília, para servidores e com acesso também de Vereadores, com a intenção de esclarecer como pode contribuir de forma direta para os servidores e as próprias Câmaras Municipais:
Introdução de data base específica para os servidores da Câmara Municipal, desvinculando a perspectiva de remuneração destes dos servidores da Prefeitura
O plano de remuneração e reajuste dos servidores da Câmara Municipal deixa de ser deliberado pelo Prefeito para ser deliberado pela MESA DIRETORA da Câmara Municipal, que melhor compreende e entende as suas demandas, especificidades do legislativo e metas de valorização de seu pessoal.
Legislativo é um Poder autônomo e não é recomendado que entregue a administração de remuneração de seu pessoal para o Poder Executivo. Fere a independência e autonomia.
Negociações coletivas podem ser conduzidas e intermediadas pela Fenalegis
Departamento Jurídico para causas coletivas
Arbitragem / Representação em entendimentos do quadro de pessoal com Mesas Diretoras
Banco de Informações e Projetos para estruturas de Câmaras Municipais
Articulação para formação de Escolas Legislativas
Descontos em participações em Seminários e Cursos com inscrições pagas de qualificação para servidores e vereadores
A FENALEGIS e Sindicatos locais (quando existirem) são as entidades corretas para fazer a contribuição sindical da categoria
Na existência de um sindicato local específico de representação dos servidores legislativos municipais, a contribuição sindical deverá ser feita a ele, sendo que a FENALEGIS receberá uma fração da mesma, na qualidade de Federação Nacional.
Na inexistência de Sindicatos específicos locais, o que ocorre na grande maioria de municípios do país, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser feita para a FENALEGIS, como entidade nacional.
Esta são as duas opções existentes para o recolhimento da contribuição sindical dos servidores da Câmara Municipal: ou para sindicato local criado por estes servidores ou para a FENALEGIS.
Justiça dá ganho de causa para FENALEGIS em recolhimento indevido de contribuição sindical para sindicatos de servidores de Prefeituras
Já está criada esta jurisprudência e deverá ser seguida em todas Varas judiciárias do Trabalho do País.
Seja em municípios do Ceará, em vitórias do Sindilegis – CE( sindicato dos servidores de Câmaras das cidades do interior), seja em vitórias judiciais da FENALEGIS em São Bernardo-SP e Carapicuíba-SP, a tendência é os juízes reproduzirem essas decisões em todo país.
O recolhimento correto precisará ser feito para respeitas o caráter republicano da contribuição sindical: reforçar a própria categoria, investimento nos próprios servidores e respeito à separação de Poderes, inclusive de seus servidores e suas representações.
Recolhimento incorreto da contribuição sindical dos servidores por parte da Mesa Diretora gera Improbidade Administrativa
Os processos em andamento ganhos pelo SINDILEGIS-CE e pela FENALEGIS têm uma segunda conseqüência: a denúncia do recolhimento incorreto do imposto sindical dos servidores.
Feita essa denúncia, o dirigente da Câmara Municipal passa a estar sujeito à improbidade administrativa e também denúncia no Tribunal de Contas do Estado. O recolhimento para o Sindicato dos Servidores da Prefeitura, da contribuição sindical dos servidores da Câmara Municipal, passa a ser interpretado como um abuso administrativo e financeiro, em favorecimento direto a outro Poder.
Em última análise, é perda de autonomia do Poder Legislativo e conseqüente subserviência ao Poder Executivo local.
A denúncia administrativa poderá levar a perda da condição de Ficha Limpa dos Vereadores envolvidos neste recolhimento indevido.
Recolhimento indevido ou não recolhimento pode levar a reparação de danos em montantes expressivos – Vide caso do TCM-SP
O recolhimento indevido da contribuição sindical dos servidores das Câmaras Municipais, para entidades representativas de servidores de outro Poder, configura uma decisão fora de base jurídica e questionável.
O questionamento jurídico por parte da FENALEGIS ou por sindicatos regionais que representem de fato,e autorizados com carta sindical pelo Ministério do Trabalho, tem sido feito e está em andamento em diversas localidades do país.
A medida é educativa e contra a usurpação do recolhimento indevido.
Um caso é o do TCM-SP, Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que através de suas gestões negando qualquer diálogo com a representação dos servidores, teve a questão judicializada e perda da ação. O TCM-SP obrigou-se assim a recolher todo montante não recolhido por anos. O valor é expressivo e o órgão de contas precisou solicitar uma arbitragem judicial para programar esse pagamento.
FENALEGIS SOLICITA ÀS MESAS DIRETORAS, PROCURADORIAS JURÍDICAS, CONSULTORES E ASSESSORES JURÍDICOS E DIRETORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS: FAÇAM O RECOLHIMENTO CORRETO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SEUS SERVIDORES – APENAS PARA AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA DESTA CATEGORIA.
Em caso de dúvidas consulte: 11 3105.8476
Email: administrativo@fenalegis.org.br - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">jurídico@fenalegis.org.br