A VISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO DA LEI 12305/10 - PDF Free Download
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Thais Bergmann do Amaral
1 A VISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO DA LEI 12305/10 ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS Promotora de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA PCJ-Piracicaba MP/SP
2 DESAFIOS DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: Padrões de produção e de consumo insustentáveis Necessidades inesgotáveis: consumismo, desperdício Degradação de recursos naturais (finitos) Grande quantidade de resíduos/rejeitos CRISE AMBIENTAL
4 A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
5 LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Lei /10) MARCO REGULATÓRIO HISTÓRICO
6 Lei Federal nº /07 (LPNSAB)): - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - Coordenação: Ministério das Cidades Lei Federal nº /07 (PNRS): - Gestão e de Gerenciamento dos Resíduos de todos os resíduos sólidos - exceto os rejeitos radioativos; Coordenação: Ministério do Meio Ambiente
7 PRINCÍPIOS DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Precaução e Prevenção, Poluidor-pagador, Desenvolvimento sustentável, Direito à informação e ao Controle social
8 Novos princípios: Protetor-recebedor; Ecoeficiência desenvolvimento sustentável; Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos poluidor pagador
9 Resíduo sólido reutilizável e reciclável: bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; Cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade
10 RESÍDUO x REJEITO: RESÍDUO: material, substância, objeto ou bem descartado que pode ser reaproveitado, recuperado e reciclado; REJEITO: não é passível de reaproveitamento, recuperação ou reciclagem;
11 CICLO DE VIDA DO PRODUTO Série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final (art. 3º, IV,da Lei 12305/10); Planejamento, desde a concepção dos produtos, com a escolha de materiais, a alteração de processos produtivos (tecnologias limpas e de sistemas de gestão ambiental), visando a não geração de resíduos ou à redução da sua periculosidade, até o consumo e sua disposição final
12 ORDEM DE PRIORIDADE (Art. 9º LPNRS): NÃO-GERAÇÃO; REDUÇÃO; REUTILIZAÇÃO RECICLAGEM TRATAMENTO DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS MUDANÇAS NOS PADRÕES DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO
13 GRANDES DESAFIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Encerramento dos lixões até 03/08/2014 Destinar apenas rejeitos para disposição final (aterros sanitários, incineração etc) Implantar a logística reversa
14 PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS (art.14) PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANOS ESTADUAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANOS MICRORREGIONAIS DE REGIÕES METROPOLITANAS E INTERMUNICIPAIS PLANOS MUNICIPAIS (PGIRS) PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
15 Planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, mesmo quando forem elaborados no âmbito do Plano de Saneamento Básico: CONTEÚDO MÍNIMO - Art. 19 da Lei 12305/10 e art. 19 da Lei 11445/07; PRAZOS: - Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Municípios) e Plano Estadual de Resíduos Sólidos (Estados) - 02/08/2012 (art. 55 da Lei /10) - Planos de Saneamento Básico (PRAZO 31/12/2013 Art. 26, 2º do DL 7217/10);
16 LPNRS Incentiva fortemente a adoção de CONSÓRCIOS PÚBLICOS intermunicipais ou interfederativos nos moldes previstos na Lei de Política Nacional Saneamento Básico e na Lei de Consórcios Públicos (Lei nº /05), de soluções consorciadas de gestão dos resíduos sólidos e outras formas de cooperação, atribuindo prioridade no acesso aos recursos públicos: a) aos Estados que instituírem microrregiões; b) aos Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos (art. 16 1º)
17 RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS
18 Titular do serviço público de saneamento (LPNS) Conteúdo Mínimo dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (ART. 19 da LPNRS): Programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras
19 Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos; Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços (SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA); Descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
20 Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33; PROPULSOR DE MUDANÇA DE POSTURAS E DETENTOR DE MECANISMOS PARA CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LPNRS
21 Fica patente pela leitura da Lei /2007 Política Federal de Saneamento Básico e da Lei /2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos a obrigatoriedade, a importância e a relevância do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos pelos municípios, consórcios intermunicipais, regiões metropolitanas, estados e o governo federal. A contratação dos serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos, bem como implantação das unidades de destinação dos resíduos sólidos para o tratamento e de disposição final dos rejeitos deverá estar de acordo com o Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos
22 A Lei /2007 (Art. 11) - atribui como CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS CONTRATOS que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: a existência de Plano de Saneamento Básico; a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços; a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei para o caso de contratação dos serviços a terceiros; a necessidade de existência da Agência Reguladora, numa forma preparatória; realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
23 Mecanismos de controle social (art. 3º, caput IV, LPNS) nas atividades de PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Vedada a previsão nos contratos de quaisquer cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados; Sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento(Artigo 9º, V e VI, da LPNS)
24 ENTIDADE REGULADORA Deverá ter independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira (art. 21 da LPNS) Fiscalizadora do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
25 ENTIDADE REGULADORA: FUNÇÕES Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços de saneamento básico; Fiscalizar o atendimento essencial à saúde pública; Fiscalizar o cumprimento das metas dos planos de saneamento básico, dos parâmetros fixados; Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico; Definir, revisar e reajustar os valores das tarifas e outros preços públicos
26 Informação e Participação: Necessária a formulação de uma estratégia de participação popular desde a realização do diagnóstico da situação atual, passando pelo planejamento, implantação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e a atualização das ações, atividades e programas com vistas ao cumprimento da meta de universalização, eficiência e qualidade da prestação dos serviços, com a modicidade das tarifas e a viabilidade técnica e econômico-financeira (inclusive nas atividades de regulação) CONTROLE SOCIAL
28 RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DO PRODUTO Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos pela minimização do volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como pela redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos (art. 3º, XVII)
29 LOGÍSTICA REVERSA: Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante RETORNO DOS PRODUTOS APÓS O USO PELO CONSUMIDOR, DE FORMA INDEPENDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (artigo 33 da Lei /10)
30 LOGÍSTICA REVERSA (art. 33 LPNRS): agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes Baterias automotivas Óleo Comestível Filtro de óleo lubrificante automotivo Embalagens (ROL NÃO É TAXATIVO).
31 LOGÍSTICA REVERSA (Res. SMA 38/11): I Produtos que resultam em resíduos de significativo impacto ambiental: a) Óleo lubrificante automotivo; b) Óleo Comestível; c) Filtro de óleo lubrificante automotivo; d) Baterias automotivas; e) Pilhas e Baterias; f) Produtos eletroeletrônicos; g) Lâmpadas contendo mercúrio; h) Pneus; II Produtos cujas embalagens são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental: a) Alimentos; b) Bebidas; c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; d) Produtos de limpeza e afins; e) Agrotóxicos; f) Óleo lubrificante automotivo.
32 COMITÊ ORIENTADOR DA LOGÍSTICA REVERSA CINCO GRUPOS TEMÁTICOS (GTT): Descarte de medicamentos; Embalagens em geral; Embalagens de óleos lubrificantes e seus resíduos Produtos eletroeletrônicos Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
33 ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS DE COMPROMISSOS SETORIAIS: Embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria, Cosméticos, de Limpeza e Afins; Pilhas e baterias portáteis; Embalagens de Agrotóxicos, Embalagens Plásticas Usadas de Lubrificantes, Pneus Inservíveis, Aparelhos de Telefonia Móvel Celular; Óleos Lubrificantes; Óleo Comestível; Baterias Automotivas Chumbo-ácido; Filtros Usados de Óleo Lubrificante Automotivo; Embalagens de Alimentos)
34 A responsabilidade do titular dos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos (MUNICÍPIO) é diversa daquela atribuída aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, nos termos do artigo 33 da Lei nº /10. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, aos Municípios incumbe, por expressa disposição legal, o dever de ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, observados o respectivo plano (Art. 26 LPNRS)
35 RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS (ART. 36): I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II - estabelecer sistema de coleta seletiva; III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
36 IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do 7 o do art. 33, MEDIANTE A DEVIDA REMUNERAÇÃO PELO SETOR EMPRESARIAL; V - implantar SISTEMA DE COMPOSTAGEM PARA RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos;resíduos sólidos.
37 PANORAMA 2011 COMPOSIÇÃO RSU (%)
38 A inclusão social dos catadores vem sendo objeto de uma série de medidas indutoras na forma de leis, decretos e instruções normativas de fomento à atividade de catação Necessidade de amplo diagnóstico das atividades de catação de recicláveis no Brasil, apontando caminhos para a inclusão social dos catadores, sustentabilidade econômica de sua atividade e desenho de uma política pública eficaz voltada a esta categoria: Falta de dados confiáveis
39 RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES
40 Art. 35 LPNRS ESTABELECIDO SISTEMA DE COLETA OS CONSUMIDORES SÃO OBRIGADOS A acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução. MMA
41 DESAFIOS E PERSPECTIVAS
42 Contribui para adoção de padrões sustentáveis de produção e de consumo; Além da criminalização de condutas e previsão de sanções, prevê criação de incentivos fiscais, financeiros e creditícios visando a consecução dos objetivos da PNRS OBRIGADA!!!