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Como fazer prova jurídica de uma página na internet
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Percepção de Corrupção e Felicidade.
Controle administrativo de acumulações de cargos ilegais
Acumulação de cargos: conceito de cargo de natureza técnica ou científica
Acumulação de cargos nas constituições brasileiras: Do Império até a Constituição Federal de 1988
Questões relativas à acumulação de cargos públicos por aposentados
Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório - definição de paradigma pelo STF
Como consultar a folha de pessoal dos municípios da Paraíba
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Alberto Cartaxo
Vamos dar início às questões práticas na fiscalização de acumulação de cargos ilícitas. O primeiro artigo se refere aos controles administrativos atinentes a matéria, que devem ser exercidos pelo próprio ente público. A Administração Pública tem como um dos seus princípios a autotutela. Isto significa que a própria Administração exerce controle sobre seus próprios atos, podendo, inclusive, anulá-los, se necessário. No exercício de autofiscalização, existem dois mecanismos de controle relacionados que se sobressaem: um de natureza preventiva e outro de natureza repressiva.
Dentre as possibilidades de acumulação de cargos públicos, a Constituição Federal permite o acúmulo "de um cargo de professor com outro técnico ou científico". Este artigo investiga a definição do que é um cargo de natureza técnica ou científica, inclusive sob a perspectiva da jurisprudência, especificamente do STF e STJ.
Continuando a nossa série sobre acumulação de cargos...
Conhecer a história de determinado instituto jurídico é importante para contextualizá-lo dentro da sociedade. Especificamente quanto à acumulação de cargos, há duas concepções iniciais que são afastadas quando analisamos o instituto nas constituições brasileiras. A primeira é que a proibição de acumulação de cargos públicos não é recente como parece ser. Diante de tanta jurisprudência atual e da quantidade de situações ilícitas cotidianas flagradas pelos órgãos de fiscalização nos diversos entes públicos, parece que a repressão à acumulação de cargos indevida começou com o início da Constituição Democrática de 1988. Não é verdade...
Este post explora as possibilidades de acumulação de cargos que envolvam aposentadorias. Caso se trate de aposentadoria de cargo acumulável, nos termos do art. 37, inc. XIV da Constituição Federal, a aposentadoria é acumulável. Caso não, deverá ser analisado o art. 37, § 10º da nossa Carta Magna.
O art. 37, inc. XI da CF88 estabeleceu o teto remuneratório para agentes políticos e servidores públicos mas existiam dúvidas se esta incidência deveria ser aplicada para cada cargo ou para o conjunto de cargos. O STF definiu a questão em 27 de abril de 2017.
Este post explica como fazer a consulta da folha de pessoal dos municípios da Paraíba. Ela pode ser feita tanto por meio de ferramentas criadas pela comunidade digital, como por meio do sistema SAGRES do TCE-PB.
Como consultar os empenhos dos municípios do Estado da Paraíba
Na Paraíba, a consulta de empenhos pode ser feita no sistema SAGRES do TCE-PB ou nos portais de transparência dos municípios. Este artigo se atém ao SAGRES porque cada município tem um portal próprio, não existindo regra. Alguns, infelizmente, estão incompletos. Porém, é possível uma análise bastante detalhada dos gastos do ente público.
É possível acumular cargo público com emprego na iniciativa privada?
A princípio sim, caso haja compatibilidade de horários. Todavia, não são todos os cargos que permitem esta acumulação, pois alguns possuem restrições em suas leis próprias ou na própria lei nº 8.112/90. Veja mais sobre o assunto.
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