convenios publicos na Saraiva
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Convênios Públicos e seus Regimes Jurídicos
Medeiros,Fábio Mauro de
(9482742)
Os convênios públicos têm importante papel na colaboração entre os poderes de um Estado e na relação entre os entes federativos. Quanto ao Estado Federal, há relacionamentos que possuem normatividade obrigatória imposta pela Constituição e leis e...