"Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que ; firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço
(Art. 3º, IV daResolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 da Anatel) (destacamos)
IV - a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços ;"
(Art. 3º IV da Lei nº 9.472/97) (destacamos)
NomeSantos , brasileira, casada, agente de loja (desempregada), devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG: 00.000 OAB/UF.290 SSP/MG, filha de Derlandes Dival Soares Filho e Andrea Fernandes Soares, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Tel.: (00)00000-0000, por conduto de seus procuradores in fine firmados, vem, mui respeitosamente, com o devido acatamento e vênia à presença de Vossa Excelência, propor a presente e competente Ação Ordinária, com Pedido de Tutela Antecipada com fulcro no art. 274 do CPC , em desfavor da empresa denominada Telemar Norte Leste S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
A Parte Promovente possui legitimidade para propor a presente ação, uma vez que, comprovadamente teve seu nome maculado pela falta de zelo da Parte Promovida. A propósito, a Parte Promovida, nunca apresentou para a Parte Promovente o que estava sendo cobrado e, a origem do que estava sendo cobrado uma vez que a Parte Autora não utilizou os serviços de telecomunicações que ensejaram a sua negativação nos cadastros restritivos de crédito, contrariando cabalmente o disposto no art. 6º, inciso III e, o art. 46 todos da Lei 8.078/90 bem como do art. 3º, IV da Lei nº 9.472/97. Por sua vez, contraria também o art. 49 da Resolução nº 426/2005 da Anatel que, desde já requer a apresentação do suposto contrato firmado, conforme pedido declinado ao final desta peça .
Destarte, o extrato demonstra que a inclusão efetuada pela Parte Promovida atinente a " Data da Inclusão 01/10/2011 - Valor R$ 00.000,00- Número do Contrato: 0000.0000.0000.0000(...)" é totalmente indevida e irregular, rogando a Vossa Excelência a condenação da Parte Promovida nos pedidos narrados ao final, vez que não houve a utilização do (s) serviço (s) que ensejou (aram) a negativação.
IV - a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços ;"(destacamos)
Rezam os arts. 3º, IV, e 76 todos da Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 da Anatel que "Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC." :
IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço ;
Art. 76. O contrato de prestação de STFC deve ser redigido em linguagem clara e adequada e conter , obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
II - o plano de serviço de opção do assinante, o prazo de vigência, o valor das tarifas ou preços, o lugar, tempo e modo de seu pagamento ;
VIII - as hipóteses de rescisão do contrato de prestação de serviço e de suspensão dos serviços a pedido ou por inadimplência do assinante;"(destacamos)
Desta forma, não há como ter como verdadeira a suposta dívida negativada pois jamais a Parte Promovida apresentou à Parte Promovente qualquer contrato de prestação de serviço.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência do dano moral, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.
3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de inscrição indevida do nome da Autora/Agravada em órgão de restrição ao crédito, foi fixado o valor da indenização em R$ 00.000,00, a título de danos morais .
(STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) (destacamos)
Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA
1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, havendo descumprimento de ordem judicial in casu, no sentido de retirar o nome
da agravada do cadastro de órgãos de restrição ao crédito (obrigação de fazer), resta justificada a aplicação da multa imposta nos termos fixados . Precedentes (REsp nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF).
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa , se digne:
2) - em TUTELA ESPEFÍCIA , requer a concessão da tutela com fulcro nos arts. 359 e 461 e seguintes do CPC , para determinar que a Parte Promovida apresente junto com a contestação cópia do suposto contrato que ensejou a negativação do nome da Parte Promovente nos cadastros de proteção ao crédito. A propósito temos a orientação emanada do eg. TJMG:
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA SEM LASTRO. ILICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA . CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. Não cuidou a empresa de telefonia em provar que o consumidor efetivamente contratou seus serviços, sendo que tal seria possível pela simples apresentação do contrato . A informação do sistema informatizado da empresa de telefonia , para fins de comprovação da existência da relação jurídica entre a concessionária e a consumidora, constitui documento unilateral e, portanto, não tem força de provar o negócio jurídico supostamente pactuado entre ambas . "Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, 'a exigência da prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular' nesse cadastro" (JSTJ 14/182).
3) -Requer, outrossim, os benefícios da Lei n.º 1.060/50 , eis que, não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos da própria família;
4) - A citação da Parte Promovida , no endereço descrito no pórtico desta, via Aviso de Recebimento (AR) em conformidade com o artigo 221, I do CPC, para, que querendo, se defenda , com às advertências dos arts. 285 e 319 do CPC (revelia e confissão)
5) -Sejam julgados procedentes os pedidos , em todos os seus termos, na forma própria, com as observações contidas no artigo 285 do CPC, artigos 6º, III, 46 e 52 todos da Lei 8.078/90 c/c arts. 3º, IV, e 76 todos da Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 da Anatel bem como dos arts. 394, 594 e 597 todos do Código Civil e outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, e ao final ser julgada procedente a presente, em todas as cominações legais, para declarar irregular o débito anotado nos cadastros restritivos de crédito em nome da Parte Promovente, bem como seja a Parte Promovida condenada pelos danos morais causados à Parte Promovente pela inclusão irregular junto aos cadastros restritivo de crédito, salientando que a parte autora não possui as dívidas negativadas pelas empresas, sugerindo que seja arbitrado valores aplicados pelo eg. STJ em casos semelhantes, aplicando as Súmulas nºs. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CCB, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A propósito, o eg. STJ pacificou esta matéria: