Comte discursa sobre rasteira que a Petrobras quer dar na cidade de Macaé – Comte Bittencourt
Comte discursa sobre rasteira que a Petrobras quer dar na cidade de Macaé
O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente José Luiz Nanci, Srs. Deputados Luiz Paulo e Dica, senhoras e senhores, hoje tomamos conhecimento pela grande imprensa que a Justiça no Estado do Rio de Janeiro estava suspendendo uma licitação da Petrobras a pedido de Macaé. Matéria do caderno econômico dos grandes jornais brasileiros no dia de hoje.
Fui pesquisar, Deputado Luiz Paulo, do que se tratava.
Primeiro, direito líquido e certo do Prefeito de Macaé, Dr. Aluízio, em defender os interesses daquela cidade. Todos somos sabedores que há 40 anos Macaé é a base principal estratégica da operação da Petrobras na Baía de Campos. Esses 40 anos impactaram a cidade de uma séria de formas e maneiras.
Segundo, o Prefeito, Dr. Aluízio, não tira o direito de outras cidades de disputarem esses seis berços que a Petrobras pretende alugar por 15 anos. O que ele questiona é a forma que se deu o processo licitatório.
Primeiro, um processo de três bilhões de reais – três bilhões de reais – feito através de carta-convite, sem nenhuma, Sr. Presidente, publicidade. Pesquisamos lá as páginas da Petrobras e não há nenhuma citação – nenhuma citação – no site da empresa a respeito desse certame licitatório.
Sr. Presidente, carta-convite, V.Exa. já foi Secretário de município, o Deputado Luiz Paulo já foi Secretário e Vice-Governador, eu já fui Secretário em minha cidade, e nós sabemos que carta-convite é uma modalidade que se usa para serviços e compras de pequeno montante, para se dar agilidade ao processo do certame licitatório. Agora, um certame de três bilhões de reais ser feito por carta-convite, já fica a primeira dúvida da sua transparência.
Vem a segunda questão muito bem levantada pelo Prefeito Dr. Aluízio. A Petrobras, Deputado Luiz Paulo, cria uma tarifa sobre preço chamado OPEX, que é uma tarifa de operação para esses seis berços. E, sem nenhum critério de transparência ela estabelece o percentual para cada cidade; Rio de Janeiro, o Porto do Rio de Janeiro, para entrar nesse certame, o OPEX desse porto é 50%, de Niterói; o de Vitória, 18%; o de Macaé, 17%; e o Porto do Açu, 0%.
Vejam V.Exas., eles criam um indicador que não tem transparência no edital. Como é que se chegou a esse valor da OPEX? De que maneira se caracteriza o Porto do Açu com 0% de OPEX, e o Porto de Macaé com 17% nessa operação?
Aí, curioso, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. que é um estudioso da matéria, nós fomos pesquisar, eu e a minha equipe, hoje pela manhã, pesquisamos descobrimos na revistaexame.com.online, no dia 10 de abril de 2014, a seguinte matéria: "Quem é a empresa que vai investir 950 milhões no Porto do Açu?" Essa é a indagação na matéria daRevista Exame. Fala também sobre uma empresa americana de nome Edison Chouest Offshore – ECO é a abreviatura – que alugou uma área da Puma, a anglo americana que assumiu o controle acionário da antiga LLX, na qual o Sr. Eike Batista é sócio. Essa ECO alugou parte do píer do Porto do Açu por R$ 950 milhões por 15 anos.
Existe a curiosidade na outra ponta: quem ganha essa licitação por quinze anos de carta convite? A ECO ganha a licitação da carta convite de três bilhões; aplica 950 milhões alugando os seis berços do Porto do Açu por 15 anos e agora, em novembro, são sete meses após a indagação da Revista Exame, ganha por meio de carta-convite uma operação da Petrobras de três bilhões. Essa licitação foi suspensa pelo Juiz da 2ª Vara Cível em Macaé, justamente arguindo a forma que se usou para o certame, carta convite, bem como a não transparência no edital da carta convite dessa tal de Opex: por que Macaé 17%; Rio, 50%; Vitória 18% e Porto do Açu 0%? Ou seja, me parece, Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente, que a Petrobras ainda não acordou para a crise do Petrolão; continua pensando que está em outro País e que pode se colocar acima do bem e do mal.
Uma carta convite de três bilhões, sem nenhuma transparência, seguramente para resolver problemas do Sr. Eike Batista; resolver problemas das operações malfeitas do Sr. Eike Batista com o BNDS, conta que o Governo agora quer pagar por meio desse contrato que a Petrobras pretende ou pretendia fazer com essa empresa americana de nome ECO.
O SR. LUIZ PAULO – Deputado Comte Bittencourt, a Petrobras está fora da lei de licitações de contratos, a nº 8666 de 93. Houve um clamor neste País porque a Lei nº 8666 de 93 barrava a agilidade da Petrobras e não poderia fazê-la competitiva em relação a outras concessionárias na área de petróleo. Em função disso, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio de um decreto, excluiu a Petrobras da égide da Lei nº 8666. Passou ela ser regida por legislações próprias. Daí, V.Exa. estranhar a modalidade de carta convite para uma licitação de bilhão. Ocorre que a carta convite diz que, no mínimo, são três, mas, nada impede que sejam nove nem dezoito.
O que a Petrobras tem feito é usar esse dispositivo, não para dar agilidade à empresa, mas para as falcatruas que lá foram institucionalizadas.
Além do mais, agora o Supremo Tribunal Federal deve julgar uma Ação da Inconstitucionalidade que já foi à pauta, já recebeu voto e saiu, para decidir se a Petrobras deve estar na égide da 8666/93 ou não. No meu entendimento, e aí compartilho da opinião de V.Exa., sim, porque no sistema de partilha a Petrobras não está competindo com mais ninguém. A retirada dela da Lei 8666 só está servindo aos corruptos que dominaram a Petrobras.
Obrigado por me conceder o aparte.
O SR. COMTE BITTENCOURT – Obrigado, Sr. Deputado.
De qualquer maneira, não estamos aqui, em hipótese alguma, Sr. Deputado Luiz Paulo, fazendo qualquer tipo de ação que venha a trazer prejuízo a São João da Barra, a Campos, a Quissamã. O que estamos aqui reivindicando, na linha que o Prefeito Dr. Aluízio adotou, é que esse certame licitatório tenha mais transparência e dê condições a Macaé, que há 40 anos suporta essa carga toda da logística da Bacia de Campos, para que possa participar em condições de igualdade com as demais cidades.
O que estamos vendo num primeiro momento é a Petrobras dando uma bela rasteira na cidade de Macaé para atender aos interesses do Sr. Eike Batista e aos de uma empresa americana e de outra inglesa, em detrimento do interesse de algumas cidades, como Macaé.
Sr. Presidente, vamos fazer uma representação pelo meu mandato – e já convido os Deputados que desejarem participar dela – a respeito desse certame, para que não se permita a realização desse processo licitatório, da carta-convite de 3 bilhões de reais, que tem endereço: a solução dos endividamentos do Sr. Eike e do Porto do Açu, que desde o início se apresentava com um projeto da iniciativa privada, sem investimentos públicos.
Dessa maneira, estamos aqui apoiando integralmente a iniciativa da Prefeitura de Macaé, liderada pelo Dr. Aluízio, e do Presidente da Câmara daquela cidade, Vereador Eduardo Cardoso.
O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) – Meus parabéns, Sr. Deputado Comte Bittencourt. Pode contar comigo; estarei nessa comissão.