Fazenda lança projeto piloto para promover autorregularização de contribuintes na entrega da Escrituração Fiscal Digital - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Secretaria da Fazenda lançou nesta quinta-feira, 23/11, o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD), mais uma iniciativa desenvolvida no âmbito do programa "Nos Conformes" e...
Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte - STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto de Previdência do...
Terceira Turma autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa - STJ
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de conversão de procedimento de execução para entrega de coisa incerta em execução...
Feminicida terá de devolver o benefício previdenciário recebido - CNJ
Um termo de cooperação entre órgãos do Sistema da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) vai facilitar o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos gastos com pensões...
CNJ esclarece dúvidas sobre apostilamento de documento em cartório - CNJ
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último dia 17/11 o Provimento 62, que uniformiza os procedimentos que devem ser adotados no ato do apostilamento de documentos pelos...
União não pode ser condenada a ressarcir gastos com saúde de cidadão que optou por atendimento na rede particular - TRF1
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo espólio da parte autora objetivando a condenação da União, do Estado da Bahia...
Advogado de trabalhador reverte condenação por litigância de má-fé - TRT3
Não se pode condenar o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no mesmo processo em que se deu a conduta processual ilícita. É que, de acordo com o artigo 32 do Estatuto da OAB,...
Trabalhador terceirizado que foi vítima de etiquetamento social será indenizado - TRT3
Assembleia paulista aprova lei que facilita sujar nome de devedor - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de...
Número de ações judiciais dispara na véspera da mudança da lei trabalhista - G1
A quantidade de novos processos na Justiça do Trabalho disparou no dia anterior à reforma que mudou vários pontos da lei trabalhista. A nova legislação entrou em vigor no dia 11 de novembro....
Vai a sanção medida que aumenta royalties pagos por mineradoras - AGÊNCIA SENADO
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), a Medida Provisória (MPV) 789/2017, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de...
Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC - STJ
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à...
Processos de execução fiscal não podem ser extintos em razão do valor estabelecido pela Administração Fazendária - TRF1
Não se admite a extinção do processo, de ofício, pelo juiz, de execução fiscal de dívida relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando o valor consolidado for igual...
Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos - TRF1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu um processo com resolução de mérito ao considerar o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação de...
Empresa do ramo da construção civil é condenada a indenizar trabalhador que perdeu parte do dedo - TRT15
A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa do ramo de construção civil a pagar R$ 30 mil a um funcionário que perdeu parte do polegar esquerdo numa serra durante o serviço, mantendo assim a...