Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Banco Itaucard
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SALVADOR - BA.
PROCESSO Nº-0000000-00.0000.0.00.0000
BANCO ITAUCARD S/A. , nos autos do processo em destaque, em que contende com Nome, vem através do seu advogado infra-assinado, tendo em vista a interposição dos embargos de declaração por parte da exequente, apresentar as CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro no art. 897-A, da CLT, e assim o faz mediante as razões a seguir.
A notificação para manifestação aos embargos de declaração se deu em 25.08.2020 (terça-feira) e seguindo as regras processuais vigentes e nos moldes da Súmula n.º 01/TST e art 775 da nova CLT (Lei 13.467/2017), para contagem dos prazos em dias úteis, tem-se que este começou a fluir em 26.08.2020 (quarta-feira), com termo final no dia 01.09.2020 (terça- feira).
DATA VENIA, não merece acolhimento os embargos de declaração, pois, não foram elaborados de conformidade com os limites legais, uma vez que não há nos mesmos qualquer omissão na decisão, restando configurado o manifesto embargos protelatórios, conforme a seguir se demonstra.
Alega a embargante omissão no julgado embargado, sob o fundamento de preclusão da matéria que não estariam alcançadas pela exceção, bem como declara omissão da inconstitucionalidade de dispositivos indicados em suas manifestações sobre o julgado.
DA COISA JULGADA E A PRECLUSÃO
"... Volvendo para o caso vertente, observa-se que a sentença de base prolatada por este juízo julgou a ação improcedente, sendo que em sede de recurso ordinário a vindicante obteve êxito parcial na demanda, tendo o juízo ad quem assentado nos fundamentos da decisão que"A análise minuciosa das provas produzidas nos autos demonstra, assim como em feitos análogos da minha relatoria, que entre as demandadas houve, em verdade, simples transferência de atividades principais do empreendimento à empresa terceirizada, ficando patente a ilicitude da terceirização"(destacado), mais adiante complementando que"Tal depoimento, por si só, revela terceirização de tarefas afetas a atividade- fim, chegando ao ponto de não existirem empregados em suas execuções".
Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, em relação aos seguintes pedidos deferidos no acórdão de id 0d62b77 - Pág. 8.. ."
Logo não houve omissão no fundamento da decisão que claramente declarou de forma expressa a constitucionalidade do artigo 525 do CPC e do artigo 884 da CLT. A alegação do embargante de preclusão da matéria, não se aplica ao caso presente, visto que o executado tinha a seu dispor o argumento da inexigibilidade do título, na fase da execução processual.
O MM juízo, entendendo o limite da coisa julgada no processo, julgou a questão considerando extinto o título, já que toda a base do pedido estava formulada com a ilicitude da terceirização, visto que o caso seria apenas de execução dos efeitos do vínculo alegado.
A execução, no caso presente, não teve seu decurso de prazo, e a fase para exercício do poder ou faculdade (preclusão temporal) , não ocorreu no caso tela, uma vez que foi tempestivo o pedido de exceção de pré-executividade do Reclamado.
Vale lembrar que a decisão do STF foi de aplicação imediata e despeito de outros questionamentos a Súmula 331 do C. TST foi julgada inconstitucional para os efeitos do vinculo empregatício e a legalidade da terceirização. Negar esse direito à parte é negar a ampla defesa prevista na CF.
Assim, a função da exceção de pré-executividade é atacar a execução fundada em créditos com a exigibilidade suspensa ou extinta e no presente caso, como bem frisou o D. Juízo na decisão proferida, o trânsito em julgado da ação ocorreu, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento em conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que ocorreu
em 30/08/2018, quando foi firmado o posicionamento que entendeu pela licitude da terceirização de serviços, ainda que envolva atividade-fim da empresa tomadora .