A Constituição Federal prevê em seu artigo 149, §2º, inciso I, a imunidade tributária sobre as receitas decorrentes da exportação, inclusive em operações intermediadas por outras empresas, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal , sobre o assunto.
Apesar dessa benesse, o sistema tributário atual ainda não elimina a incidência de tributos indiretos incidentes sobre a mercadoria a ser exportada, fazendo com que se tenha resíduos, especialmente de PIS e COFINS, que acabam onerando o custo de exportação.
Em vista disso, foi criado o Regime Especial de Integração de Valores Tributários (REINTEGRA), que foi instituído pela a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e tem por objetivo recuperar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na cadeira de produção. O percentual de recuperação do programa REINTEGRA é fixado pelo Poder Executivo e incide sobre a receita decorrente da receita de exportação da empresa.
No período de janeiro de 2017 a maio de 2018 as empresas foram contempladas com 2% (dois por cento) de percentual sobre as receitas de exportação. Porém, em maio de 2018, o Decreto Federal 9.393/2018 reduziu drasticamente para 0,1% (um décimo por cento) e de forma imediata, o percentual a ser considerado.
Acontece que, essa situação abriu a possibilidade de discussão no sentido de que a redução somente poderia ser aplicável a partir de janeiro de 2019, em respeito ao princípio tributário da anterioridade (artigo 150, inciso III, da Constituição Federal).
Em razão dessa discussão, as empresas exportadoras, que se utilizavam do programa REINTEGRA na época, possuem a possibilidade de buscar, pelos meios legais, a recuperação de créditos tributário decorrentes dessa modificação.
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