E-3.624/2008 — OAB SP
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E-3.624/2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENDÊNCIA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO
Pendência existente entre advogado e cliente deve ser resolvida entre ambos, mormente em se tratando de previsão contratual expressa e menção do próprio consulente à ementa deste Sodalício, aplicável ao caso particular. Ao Tribunal de Ética Profissional só cabe resolver pendência de honorários entre advogados, não destes com seus respectivos clientes, bem como apreciar omissões da Tabela de Honorários Advocatícios, situações - aquela primeira e esta última - que não se enquadram no presente caso.
Proc. E-3.624/2008 - v.u., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
RELATÓRIO – O i. consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP (fls. 06 e 07), dirige-se ao Tribunal Deontológico para dirimir questão que apresenta:
Transcreve ementa proferida no processo de consulta nº E-2.004/99, deste Tribunal, relatado pelo eminente Clodoaldo Ribeiro Machado, onde consta que "não comete infração ética o advogado que contrata seus honorários com base nos limites máximos da Tabela da OAB/SP (...)" e que "a postulação do pagamento do seguro desemprego, juntamente com outros direitos, devidos pelo empregador, desde que objeto de contrato de honorários, inclui-se dentro dos parâmetros traçados pela Tabela da OAB/SP".
Daí, indaga sobre a seguinte questão: "Na hipótese do Contrato de Honorários rezar a cláusula de a remuneração do advogado ser de 30% do valor a ser efetivamente percebido, pode-se descontar esse percentual daquilo que for recebido a título de seguro-desemprego?".
Subsidia sua consulta com dois argumentos a favor (i. toda verba recebida é do reclamante, inclusive o seguro-desemprego e ii. Tratam-se de interesses disponíveis) e dois contra (i. cláusula demasiadamente genérica a ser interpretada contra quem redigiu e ii. Somente poderia ser descontada caso a origem do numerário partisse do próprio reclamante e não dos órgãos de seguridade).
PARECER – Trata-se de uma complementação de consulta anterior formulada pelo mesmo advogado (E-3.599/2008), na oportunidade acompanhado de seu cliente, pela qual desejavam saber se incidiram honorários sobre a verba de seguro-desemprego, vez que previsto em contrato firmando entre ambos.
O parecer deste mesmo relator naquela consulta foi aprovado por unanimidade considerando caso concreto e, portanto, "excluído da competência do Tribunal de Ética Profissional".
Ainda sim, dado o caráter didático que se empresta aos respectivos pareceres, a ementa foi redigida nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DÚVIDA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO. Dúvida existente entre advogado e cliente, que se dirigem ao Tribunal Deontológico conjuntamente, deve ser resolvida entre ambos, mormente em se tratando de previsão contratual expressa e menção do próprio consulente à ementa deste Sodalício, aplicável ao caso particular. Ao Tribunal de Ética Profissional só cabe resolver pendência de honorários entre advogados, não destes com seus respectivos clientes e apreciar as omissões da Tabela de Honorários Advocatícios, que não se enquadram no caso presente".
Como consta do corpo daquele parecer as ementas são divulgadas para tais finalidades e deverão ser analisadas pelos próprios advogados. No caso presente pode ser dito, ainda, que o percentual máximo, ou seja, 30%, como praticado nas ações trabalhistas, nesta hipótese, relativamente à verba de seguro-desemprego – criado como solução e não como problema para o trabalhador, pode ser amenizado sob o aspecto estritamente ético, mantendo-se nas demais verbas o percentual contratado.