A medida, já convertida para projeto de lei, foi para o Senado, sofreu mudanças, mas voltou para as mãos do mesmo relator, e, no meio da confusão sobre a CSS (reencarnação da CPMF), a base governista derrubou as mudanças feitas no texto pelo Senado, e aprovou o texto que o deputado Leal já havia emplacado. Talvez temendo alguma rebelião na base governista em momento delicado — tanto que a CSS só passou pela Câmara com dois votos além do estritamente necessário –, Lula nem pestanejou e passou a caneta no absurdo.
Absurdo, sim, porque absolutamente tudo nessa lei é torto de nascença. Em vez de ser debatida apropriadamente na forma de um projeto de lei, a iniciativa surgiu como mais uma medida provisória, mecanismo torpe e desnecessário que o governo usa e abusa quando quer resolver tudo sozinho e sem ouvir ninguém. E aí mesmo já está outro problema: em uma democracia decente, é o Poder Legislativo que faz as leis, não o Poder Executivo. Mas é de se compreender o interesse do ministério em aparecer como o salvador do trânsito brasileiro. Pouco depois do Carnaval, quando o número de acidentes se tornou alarmante e surgiu a tal medida provisória, comentava-se nos bastidores do Plenário que o ministro Tarso Genro enfrentava uma espécie de competição com o então vice-líder do governo na Câmara, o também gaúcho deputado Beto Albuquerque. Diz-se que, em suas bases eleitorais no Rio Grande do Sul, os dois vinham disputando a tapas o posto de “O Maior Herói e Arauto do Trânsito Seguro”. Obviamente, tal motivação política é também mais um vício de origem na nova lei seca.
Não acabou aí. Resta-me a absoluta certeza de que não foi por acaso que a tal medida provisória foi parar nas mãos de um deputado da bancada evangélica. Por si só isso já torna pouco surpreendente o radicalismo, que no caso é abstêmio mas também se revela em formas diversas e até cínicas em outras votações polëmicas do Congresso. Foi mais um vício da matéria e, ainda falando disso, a sua inclusão em pauta em meio ao turbilhão político causado pela votação da CSS só podia causar uma decisão atabalhoada e, certamente, movida por interesses outros que o mero aumento da segurança no trânsito. Este problema é o mesmo que motivou a sanção presidencial do, convencionamos chamar, absurdo legal.