O presidente Michel Temer acaba de anunciar que vetará o trecho da lei da Reforma Política, aprovada pelo Congresso Nacional, que previa a remoção imediata de conteúdos ofensivos a candidatos, sem ordem judicial, durante as campanhas eleitorais.
A Coalizão Direitos na Rede foi uma das organizações da sociedade civil que se pronunciou e se mobilizou contra a proposta. Nosso entendimento é que ela não resolve tumultos gerados por cidadãos ou bots durante a disputa eleitoral e ataca direitos fundamentais da população, como a privacidade e a garantia da crítica. Além disso, repassava à plataformas, como redes sociais, o poder de retirar conteúdos questionadores sob categorias vagas como “ofensa”.
A liberdade de expressão é um direito que deve ser protegido também na Internet. Mas não é uma garantia absoluta, devendo os abusos serem avaliados de forma adequada. Por isso o Marco Civil criou um sistema adequado, no qual a retirada de conteúdos só pode se dar com decisão judicial.
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Estamos empenhados também na defesa da privacidade: sem ela, não há liberdade para expressão. Por isso a Coalizão lançou a campanha #SeusDadosSãoVocê: Liberdade, Privacidade, Regulação.
Venha com a gente neste movimento e defenda seus direitos na rede! https://direitosnarede.org.br/c/seus-dados-sao-vc/
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Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade da Coalizão Direitos na Rede
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