APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0047671-26.2019.8.19.0203
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0047671-26.2019.8.19.0203
APL 0047671-26.2019.8.19.0203
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: CLAUDIA LIBERATORI DE OLIVEIRA
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00476712620198190203_64a4c.pdf
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Trata-se de ação em que a Autora afirma ter recebido as faturas com vencimento nos meses de março a julho de 2019 e maio a julho de 2020 em valores muito elevados, não condizentes com o consumo de energia elétrica habitual em sua residência. Prova documental que atesta a disparidade entre o valor cobrado no período questionado e a média dos meses anteriores e posteriores. Concessionária que não comprova a regularidade das cobranças, ônus que lhe cabia na forma do art. 373, inciso II do CPC e do § 3º do art. 14 do CDC. A Apelante efetuou cobranças indevidas, o que não pode ser configurado como aborrecimento cotidiano ou inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra elevado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, que melhor se coaduna com a hipótese em comento. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0087586-19.2013.8.19.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. APELANTE QUE RECEBEU COBRANÇAS DE VALORES EXORBITANTES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. MESMO APÓS TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA COM A CONCESSIONÁRIA APELADA, CONTINUOU A RECEBER FATURAS DE VALOR MUITO ELEVADO E TEVE SUA LUZ CORTADA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70044861896 RS
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ELEVADO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EM FACE DO CONSUMO MEDIDO SER MUITO SUPERIOR À MÉDIA DOS DEMAIS MESES EM QUE FOI REALIZADA LEITURA REAL. CÁLCULO DO CONSUMO REALIZADO COM BASE NO FATURAMENTO DO PERÍODO EM QUE O CONSUMO SE MANTEVE NA NORMALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50004984820198210078 RS
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, PORQUE NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICASSE O VALOR COBRADO NO MÊS DE JULHO DE 2019. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0026790-70.2020.8.19.0210
Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Imposição de parcelamento nas faturas mensais. Cobranças excessivas nos meses de maio e novembro/2019. Suspensão do serviço. Inexistência de provas técnicas demonstrando erro na medição de consumo. Ônus da concessionária. Falha na prestação do serviço …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0020901-83.2016.8.19.0208
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. REFATURAMENTO DA COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS …