goo.gl/7XWzAR | O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.
O tribunal entende que o artigo 71 da Lei 8.112/90 é norma de eficácia limitada, razão pela qual sua regulamentação é necessária para a concessão do adicional de atividade penosa.
De acordo com a jurisprudência do tribunal, os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para prescrever receituário agronômico, inclusive de produtos agrotóxicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.