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CPI tem direito de convocar governadores, diz AGU
14 Junho 2021 06:55:00
Foto: Secom/Divulgação/Arquivo
A Advocacia-Geral da União (AGU) somou-se à Procuradoria-Geral da República (PGR) na tese de que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que corre no Senado Federal para apurar irregularidades durante a pandemia pode convocar governadores. A manifestação ocorreu dentro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada por 19 governadores do Brasil no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de não depor aos senadores. A ministra relatora Rosa Weber ainda não decidiu sobre o pedido de liminar.
"A natureza federal das verbas cujo emprego se pretende fiscalizar, ainda que tais verbas tenham sido transferidas aos entes estaduais, atrai a competência do Congresso Nacional", escreveu o advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller. "O poder de fiscalização segue a natureza das verbas, sendo indiscutível [...] a competência do Congresso Nacional para fiscalizar a utilização dos recursos transferidos pela União", acrescentou. O argumento é semelhante ao apontado por Augusto Aras, na manifestação da PGR.
A AGU segue a linha do Palácio do Planalto de incluir governadores e prefeitos na CPI e diz que a convocação é "imprescindível" para o andamento dos trabalhos. Por acordo dos senadores, apenas os chefes de executivos estaduais onde houve operação da Polícia Federal para apurar desvios durante a pandemia serão chamados - Carlos Moisés da Silva está na lista, com previsão de depor para 6 de julho.
Moisés assinou a ADPF junto a outros governadores para não depor e aguarda a decisão da ministra Rosa Weber. No processo, além da AGU, a PGR e o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD/AM) se manifestaram pela legalidade da convocação de governadores. Na semana passada, Weber concedeu um habeas corpus ao governador do Amazonas Wilson Lima (PSC) e permitiu que ele não comparecesse à sessão no Senado. O entendimento de Weber foi de de que Lima é investigado - diferente de Moisés - e tem o direito de não produzir provas contra si mesmo.
O motivo do requerimento da convocação de Moisés é a compra dos 200 respiradores da Veigamed por R$ 33 milhões. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivou o inquérito que apurava a participação dele na aquisição.
Veja a lista completa de governadores convocados:
-Wilson Lima, do Amazonas
-Ibaneis Rocha, do Distrito Federal
-Waldez Góes, do Amapá
-Helder Barbalho, do Pará
-Marcos Rocha, de Rondônia
-Antonio Denarium, de Roraima
-Carlos Moisés, de Santa Catarina
-Mauro Carlesse, de Tocantins
-Wellington Dias, do Piauí
O ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), também foi convocado. Ele sofreu impeachment neste ano.