Mera condição de sócios e advogados de empresa não basta para acusação de crime tributário - Migalhas
"Não se descreve eventual liame entre o resultado típico e a conduta dos acusados. Não se observa, portanto, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre seus comportamentos e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-los ao crime porque eram sócios das empresas envolvidas na supressão fraudulenta de ICMS ou porque eram advogados das empresas."
"A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva."
"Não é possível depreender, pela leitura da denúncia, que todos os recorrentes tinham conhecimento da fraude que estava sendo perpetrada com a finalidade de suprimir tributo. Assim, a imputação indiscriminada dos crimes de quadrilha, falso e do crime tributário a todos os sócios da primeira empresa, bem como a todos os sócios da segunda empresa, e ainda aos advogados destas, revela verdadeira responsabilidade penal objetiva."