Zaira Vilalobos Vidal
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2010-SRP PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com recursos do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS CNPJ Nº / , sediada no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e sua PREGOEIRA OFICIAL, designado pelas Portarias nº 246/2010/C.ADM., DJE nº 8.303, de 29/03/2010 e nº 551/2010/C.ADM. DJE de 29/07/2010, tornam público ao conhecimento dos interessados que farão realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, destinada a selecionar propostas mais vantajosa para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SRP pelo critério de julgamento MENOR PREÇO, observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no TERMO DE REFERÊNCIA - anexo I do presente Edital, na forma da Lei nº , de 17/07/2002, do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, nº 3.931, de 19/09/2001 e nº 5.450/05, de 31/05/2005, nº 6.204/2007, de 05/09/2007, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores), na data, horário e local abaixo indicados. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2010-SRP ID. nº MODALIDADE LICITATÓRIA: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SETOR INTERESSADO: OBJETO: FORMA: REGIME: TIPO: DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO REGISTRO DE PREÇO para eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de acesso à Internet sem fio através da rede celular no Estado de Mato Grosso e em roaming nacional para computadores portáteis (notebooks) de propriedade do com fornecimento de placas mini-modens USB, conforme especificações técnicas descritas no Termo de Referência. INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO MENOR PREÇO Dia: 25 de outubro de 2010 ou no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente no Tribunal de Justiça. 1
2 Hora de abertura das propostas: 9h30min Horário de BRASÍLIA/DF. Hora da Sessão: 10h30min Horário de BRASÍLIA/DF. ENDEREÇO: MEIOS DE CONTATO: No site do Banco do Brasil - Identificação do Tribunal de Justiça na página do Banco do Brasil: MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Fax: (065) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Edital vincula-se, ainda, ao disposto nas normas abaixo discriminadas: Constituição Federal Art. 7º, XXXIII; Lei Complementar nº 123/2006; Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07/05; Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 09/05; Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 21/06; Portaria nº 182/04 do Tribunal de Justiça/MT (Marco Regulatório) 1.2. A sessão pública de realização do pregão será conduzida por servidor(a) designado(a) como PREGOEIRO(A), que terá a atribuição de decidir sobre todos os atos relativos à Sessão O Edital e documentação técnica poderão ser baixados por download no site ou pelo site do Banco do Brasil 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site para acesso ao sistema eletrônico Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 2
3 2.3. Não poderão participar desta licitação: a) Empresa cujo Estatuto Social ou instrumento equivalente não contiver como finalidade a atuação no ramo do objeto licitado; b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; c) Empresa ou sociedade estrangeira; d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública; e) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com este Tribunal; f) Empresas que estejam sob falência; g) Empresas com vedação expressa pelas Resoluções nº 07/05, 09/05 e 21/06 CNJ Os documentos apresentados nesta licitação deverão a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto; b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame; c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site (art. 3º, 1º, Decreto nº 5.450/05) Os interessados em participar desta Licitação deverão estar cadastrados no site podendo fazê-lo em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., independentemente de ser correntista, quando então obterá a chave de identificação e de senha para participação na licitação. 3
4 3.3. Dúvidas e informações pertinentes ao cadastramento poderão ser esclarecidas pelo telefone ou pelo site na Cartilha do Fornecedor O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados, bem como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por quem utilize sua senha e chave, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desta, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O interessado deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e para fazer jus aos benefícios concedidos às microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/ DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS 4.1. O licitante deverá encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, apresentando o valor mês por unidade de mini-modem de acordo com o Termo de Referência anexo, antes da data e hora marcada para abertura das propostas (horário de Brasília/DF), descritos no preâmbulo deste Edital, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas Qualquer proposta ou elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação dessa proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Até antes da data e horário da abertura da proposta pelo (a) pregoeiro (a), o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada O licitante responsabilizar-se-á inteiramente por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes as propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como micro empresa ou a empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 4
5 4.6. A proposta eletrônica deverá conter os custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, encargos trabalhistas, seguros, treinamento, frete, transporte, lucro, inclusive todo ou qualquer custo que se fizerem necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos e indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer títulos, devendo manter-se A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da interessada, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar seu julgamento O preço ofertado deve ter a inclusão dos tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas no anexo deste Edital. 5. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) Oficial designado abrirá a sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha O(a) Pregoeiro(a) Oficial verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) Oficial e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Em seguida, passar-se-á à oferta de lances, em valores sucessivos e decrescentes considerando-se o valor mês por unidade de mini-modem Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5
6 5.7. O licitante responsabilizará por declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitando às sanções previstas no Decreto nº 5.450/ DA COMPETITIVIDADE E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. O sistema ordenará, automaticamente, e, somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lance, exclusivamente por meio do sistema eletrônico As empresas licitantes poderão ofertar lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar no sistema Somente serão aceitos lances pelo valor mês por unidade de mini-modem Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas, em tempo real, o valor do menor lance, vedado à identificação do proponente Se houver desconexão do licitante este sofrerá o ônus de sua exclusão pelo tempo que esta perdurar Ocorrendo desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa competitiva e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizado No caso de desconexão do site do Banco do Brasil, ou do(a) Pregoeiro(a) por tempo superior a 20 (vinte) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá início somente após comunicação expressa aos participantes, por meio de publicação no site do provedor ( ou site deste Tribunal de Justiça/MT ( O tempo normal da disputa será controlado e encerrado pelo(a) Pregoeiro(a). Em seguida, a disputa entrará na fase randômica. O Sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) iniciará etapa de negociação, encaminhando contraproposta à licitante vencedora, pelo sistema eletrônico, acompanhada pelos demais licitantes, buscando melhorar a margem 6
7 de economia para a Administração, não se admitindo condições diferentes daquelas previstas neste Edital Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que poderá ser adjudicado em seu favor o objeto licitado; c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma estabelecida no subitem 6.10, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; d) Na hipótese da não-contratação nos termos acima previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos exigidos são: Documentos referentes à habilitação jurídica: a) Para empresário individual: registro comercial. b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na Junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial. c) para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial. d) Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios. e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 7
8 Documentos referentes à regularidade fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Certidão Negativa de Débito relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, dentro do prazo de validade; d) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade; e) Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei Documentos referentes à qualificação econômico-financeira: a) Certidão de Falência da sede emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, datada dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante, que será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), maiores que 1 (um) As empresas participantes do certame, que apresentarem qualquer dos índices relativos à situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar, até a data da apresentação da proposta, capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 5% do valor estimado para cada lote. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no cadastro da SAD. 8
9 c) Serão considerados aceitos, como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: c.1.) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima) - publicado no Diário Oficial, ou Publicado em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede; ou domicílio da licitante; c.2.) Sociedades por cota limitada (LTDA) - cópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Órgão equivalente; c.3.) Sociedades outras sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES" - Cópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Órgão equivalente; ou Declaração simplificada do último imposto de renda; c.4.) Sociedades criadas no exercício em curso - Cópia do Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílios das licitantes nos casos de sociedades anônimas. d) O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado Declarações e documentos referentes à qualificação técnica: a) Comprovação, por documento emitido pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), de que possui concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços objeto da presente licitação; b) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do pregão, por haver prestado serviços iguais ou similares aos do objeto da licitação Declarações: a) A empresa deverá apresentar declaração que não possui em seu quadro de pessoal de empregados com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, e inciso V, artigo 27 da lei 8.666/93, conforme modelo anexo; 9
10 b) Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 07/05, nº 09/05 e nº 21/06, conforme modelo anexo; 7.2. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1, e 7.1.3, poderão ser substituídos pelo Certificado de Inscrição da Secretaria de Estado de Administração (SAD/MT), dentro do prazo de validade, e ainda: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) Declaração de que inexistem fatos supervenientes ao seu cadastramento junto a SAD/MT, impeditivos para a sua habilitação na presente licitação, conforme modelo constante deste Edital; c) Cópia do contrato social ou outra equivalente Às empresas cadastradas na SAD/MT, que no momento da habilitação estejam com seus documentos com prazo de validade expirado, é assegurada a apresentação deste dentro do prazo de validade, nos termos do item Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, desde que autenticadas por Cartório do Foro Extrajudicial, podendo ser autenticadas pelo(a) Pregoeiro(a), caso em que devem estar presentes os originais Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro(s) estabelecimento(s) da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, nos envelopes de proposta de preços, o(s) CNPJ desse(s) estabelecimento(s), observando que a habilitação será feita em relação ao estabelecimento indicado As microempresas, as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo estando com alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do (a) Pregoeiro (a), a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada Se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e após negociação, iniciará a fase de habilitação. 10
11 7.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o item e atender às exigências fixadas neste edital. 8. ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8.1. A proposta de preços ajustada ao lance final juntamente com os documentos exigidos para habilitação neste Edital deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 03 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, por meio do fax nº (0xx65) ou pelo A proposta de preços e os documentos originais ou em cópia autenticada por cartório, já encaminhada via fax ou endereçadas via correio eletrônico, também deverão ser encaminhados à Gerência Setorial de Licitação do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do encerramento da sessão do certame A proposta de preços mencionada no subitem 8.1 e 8.2 deverá conter declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores ofertados estão inclusas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza A proposta de preços a ser enviada, observado o disposto nos subitens 8.1 e 8.2 deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar: a) Razão social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número do fax e, se houver, indicação de endereço eletrônico ( ); b) Descrição clara do objeto, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência SI, (Anexo I); c) O valor unitário e global expressos em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas centesimais e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência; d) Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, contado da data da sessão do Pregão (recebimento da documentação e proposta de preços) Todos os documentos que integram as propostas das licitantes deverão estar dentro do envelope de proposta. 11
12 8.5. Não será aceita oferta com especificações diferentes das indicadas no Anexo I do Termo de Referência - SI, deste Edital Os preços deverão ser calculados com duas casas centesimais A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada. 9. DOS RECURSOS 9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, sendo, a partir de então, aberto prazo para apresentação das razões do recurso Decairá o direito de recorrer pela ausência de manifestação ou pela apresentação intempestiva das razões pela licitante, hipóteses em que o resultado será adjudicado à licitante melhor classificada Após o registro de interesse em recorrer, no prazo de 03 (três) dias a licitante recorrente deverá transformar suas razões do recurso assinadas na extensão pdf e anexá-las no SISTEMA DO BANCO DO BRASIL licitacoes-e.com.br em campo documentos ou nesse mesmo prazo endereçá-las ao aos cuidados do (a) Pregoeiro (a) designado (a) para a Sessão Pública, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, deverá transformar suas contrarrazões recursais assinadas na extensão pdf e anexá-las no SISTEMA DO BANCO DO BRASIL licitacoes-e.com.br em campo documentos ou nesse mesmo prazo endereçá-las ao aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) O prazo da recorrente começa a correr no dia posterior ao término do prazo para interposição de recurso As razões do recurso poderão estar disponíveis no site do Tribunal de Justiça/MT com anexo ao Edital para conferência e contrarrazoar O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O processo permanecerá com vista franqueada aos interessados, durante os prazos de recurso. 12
13 10. DO PREÇO O preço unitário será considerado pelo valor mês por unidade de minimodem, expressos em moeda corrente, com duas casas centesimais Não serão aceitos preços cujos valores unitários sejam inexeqüíveis ou excessivos, sendo entendido como excessivos aqueles superiores ao praticado pelo mercado O preço global será considerado pelo período de 12 (doze) meses referente a quantidade estimada de 400 (quatrocentos) mini-modem. 11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Caso não haja recurso, o(a) Pregoeiro(a) Oficial(a) poderá adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor e ficará sujeita à homologação do certame pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo servidor designado para esse ato. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA Ao ser convocada de que o efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer nos 05 (cinco) dias úteis seguintes à convocação, para assinatura da Ata de Registro de Preço, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, caso em que a Administração se reserva no direito de chamar o Segundo e/ou Terceiro colocado. Na hipótese de não assinatura/devolução da Ata, será aplicada a penalidade correspondente à inexecução total. A empresa vencedora do certame se obriga a cumprir com o determinado em contrato. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO 13.1 O Tribunal de Justiça obrigar-se-á: a) Efetuar o pagamento do contratado em até 30(trinta) dia a partir da apresentação do documento fiscal; b) Permitir o livre acesso dos funcionários da empresa ao local dos trabalhos, desde que sejam respeitados as suas identificações e os horários previamente estipulados pelo Tribunal; c) Fiscalizar, através de pessoa previamente designada, a execução do contrato. 13
14 14. DAS SANÇÕES Nos termos do art. 7º da Lei nº /02, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no sistema de cadastramento de fornecedores (SAD/MT) a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da mesma lei, pelo prazo de até 5(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais penalidades legais, a licitante que: a) Não assinar a Ata de Registro de Preços, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; b) Não aceitar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de vigência da Ata; c) Apresentar documentação falsa; d) deixar de entregar os documentos exigidos para o certame; e) retardar, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida; f) não mantiver a proposta; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal Com embasamento na Lei nº 8.666/93, a adjudicatária ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, de inexecução parcial ou de inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de: b.1.) 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor adjudicado, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos ou assinatura e devolução da Ata. Caso o atraso para assinatura e devolução da Ata seja superior a 10(dez) dias, e a critério da Administração, poderá configurar inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b.2) 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado para entrega do objeto, até o limite de 10%. Após 20 (vinte) dias, e a critério da Administração, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida; b.3) 3% (três por cento) ao dia sobre o valor do bem, no caso de atraso injustificado para substituição dos serviços que apresentar defeitos, limitada a incidência 14
15 a 10 (dez) dias. Após esse prazo, e a critério da Administração, poderá configurar inexecução parcial da obrigação assumida; b.4) 40% (quarenta por cento) sobre o valor do bem, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea "b.3"; b.5) 10% (quinze por cento) sobre o valor total adjudicado, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados, ou em caso de inexecução total da obrigação assumida; c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal, pelo prazo de até 2 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Tribunal à adjudicatária ou cobrado judicialmente por meio da Procuradoria do Estado As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do subitem 14.2 poderão ser aplicadas, cumulativamente, à pena de multa As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 14.2 também poderão ser aplicadas à adjudicatária ou ao licitante, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar ou não sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas neste Edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública O Possível órgão aderente a ARP será o responsável pelas sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor, inclusive aplicação da pena prevista nesta ARP, de acordo com o que preceitua a Lei nº /2002, 8.666/1993 e pelos Decretos nº 3.931/2001, 3.555/
16 15. DO MODO E PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO Os serviços realizados e materiais adquiridos, serão objeto de constante avaliação com o escopo de averiguar sua conformidade quantitativa e qualitativa Os serviços considerados de má qualidade serão devolvidos sem o respectivo pagamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ficando o contratado obrigado a substituí-los por outros de boa qualidade, no prazo previamente estabelecido Será Fiscal desta ARP o servidor Sr. Hercules Brandão Dias Matricula 20479, Atestar as notas fiscais, verificando a regular prestação dos serviços, encaminhando o documento ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento Fica a adjudicatária obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o Tribunal O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da adjudicatária. 16. DO PAGAMENTO O pagamento será realizado mediante emissão de nota fiscal ou boleto bancário em favor da empresa fornecedora para o FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS, CNPJ Nº / , em até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal ou boleto bancário, após prévio atesto do Fiscal do Contrato, devendo conter no seu bojo, agência e conta corrente Apresentada a fatura, caberá ao Fiscal do contrato, atestá-las, verificando a regular prestação dos serviços, encaminhando o documento ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento A Nota fiscal ou boleto bancário deverá ser acompanhado de todos os documentos atinentes à regularidade fiscal da contratada As notas fiscais ou boleto bancário apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Edital serão devolvidas à contratada, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, correndo, nesse caso, o prazo estipulado para pagamento, somente a partir da completa regularização A adjudicatária não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do registrado na Ata de Registro de Preços A nota fiscal/fatura apresentada em desacordo com o estabelecido neste Edital, na nota de empenho, na Ata de Registro de Preços ou com qualquer circunstância que 16
17 desaconselhe o pagamento será devolvida à adjudicatária e nesse caso o prazo previsto no item 16.4 será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária. 17. DO REAJUSTE E REVISÃO DE PREÇO É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita A variação de preços para efeito de reajuste anual será medida pelo Índice de Serviço de Telecomunicação (IST), apurado durante o período ou aquele que vier a substituí-lo, ou, ainda, o índice que a Administração julgar mais adequado para apurar essa variação, devendo a contratada, para tanto, apresentar Planilha de Custos e Formação de Preços, com demonstração analítica Nos preços deverão estar inclusos todos os custos incidentes sobre o objeto, inclusive tributos, fretes e qualquer incidência de seguros, se houver A revisão negociada de valores, para cima ou para baixo, poderá ocorrer ex officio ou a pedido do licitante signatário, nas seguintes condições: a) Para cima, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial da proposta, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea b e 5º, da Lei nº 8.666/93, desde que demonstrada por meio de planilhas de preços, cópias de notas fiscais que demonstrem por parte do fornecedor do produto, alteração substancial nos preços praticados no mercado, por motivo de fato superveniente ou de difícil previsão; b) Para baixo, quando a Administração verificar que o preço registrado encontra-se substancialmente superior ao praticado no mercado; c) Não será aceita como justificativa para o reequilíbrio econômico financeiro apenas a variação cambial do dólar, será necessário comprovar o preço equivalente em dólar na época da proposta e o preço atual solicitado por meio de cópias de notas fiscais A empresa a ser contratada deverá repassar igualmente ao Poder Judiciário as reduções ou descontos concedidos ao consumidor comum em decorrência de regulamentação expedida por órgão/poder competente, bem como aqueles concedidos espontaneamente. 17
18 18. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos do Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS, consignados na Fonte 240, no Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 19. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Decai do direito de pedir esclarecimento ou de impugnar os termos do Edital aquele que não o fizer até dois dias úteis que precederem a data prevista do certame, ou o fizer sem apontar de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que o entende viciar Caberá ao pregoeiro decidir sobre a informação/esclarecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de sua certificação; Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas O recurso contra a decisão do (a) Pregoeiro (a) Oficial não terá efeito suspensivo Acolhida a impugnação do ato convocatório, seus vícios serão sanados e, se necessário, nova data será designada para a realização do certame. 20. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme item 7.8 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com 18
19 efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 20.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 21. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços não obrigará o Tribunal firmar a contratação, podendo ocorrer licitações específicas para a aquisição do objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições O preço registrado e a indicação das respectivas empresas fornecedoras serão divulgados em meio eletrônico, durante a vigência da Ata de Registro de Preços O Tribunal de Justiça monitorará os preços dos serviços, de forma a manter atualizados os valores praticados no mercado, podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência de sua variação A empresa será liberada do compromisso assumido, caso consiga comprovar com apresentação de comprovantes (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, listas de preços de fabricante, entre outros), que não pode cumprir as obrigações assumidas devido ao preço de mercado ter se tornado superior ao preço registrado Na hipótese de não-aceitação da justificativa apresentada, será aplicada a penalidade correspondente à inexecução total, caso a empresa não mantenha o compromisso assumido Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro - equação econômico-financeira A simples alegação de alta do dólar não ensejará a revisão da equação econômicofinanceira, a empresa deverá comprovar (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, listas de preços de fabricante, entre outros) o preço em dólar constante da proposta e o preço vigente no mercado. 19
20 21.8. Será considerado preço de mercado o que for igual ou inferior à média daqueles apurados pelo TRIBUNAL para o objeto pesquisado A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contada da sua assinatura O fornecedor poderá ter seu registro cancelado nos termos do art.13 do Decreto nº 3.931/ A partir da vigência da ARP o fornecedor fica obrigado a cumprir na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas A assinatura da Ata está condicionada à verificação da regularidade fiscal da licitante vencedora É facultado à Administração, quando a adjudicatária não assinar a Ata, no prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, para assiná-la, após comprovados os requisitos de habilitação, feita a negociação e aceita a proposta. 22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta, apresentação de documentos relativos a esta licitação ou participação na sessão pública A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, este Edital, seus Anexos e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do contrato O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da Administração Aplicam-se a esta licitação, subsidiariamente, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas legais pertinentes Consultas poderão ser formuladas pelo 20
21 22.8. Toda comunicação oficial ocorrerá por fax, ou por publicação, nos termos da legislação É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da proposta As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á a do vencimento, prorrogando-se para o dia útil imediatamente posterior ao vencimento, caso não haja expediente normal no Tribunal de Justiça; Após o encerramento das fases procedimentais, os envelopes não abertos ficarão à disposição das licitantes e sob a guarda do (a) Pregoeiro (a), pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo inutilizados após esse prazo A adjudicação do objeto à licitante vencedora ficará sujeita à homologação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, depois de decisão final dos recursos Esta licitação poderá ser revogada ou anulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 23. DOS ANEXOS Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos: Anexo I Termo de Referência - SI. Anexo II Modelo de Proposta de Preços. Anexo III - Modelo Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes. 21
22 Anexo IV - Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal. Anexo V Modelo de declaração de cumprimentos das resoluções nº 07/05, 09/05 e 21/06 CNJ. Anexo VI - Declaração de não enquadramento no art. 3º, 4º, da LC nº 123/2006. Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preço; Anexo VIII - Minuta do Contrato. 24. DO FORO Fica eleito o Foro de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas deste Edital, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cuiabá-MT, 06 de outubro de AMANDA FERNANDES DE SOUSA Pregoeiro oficial Ciente: MARCILENE MELLO REIS JUNQUEIRA Diretora do Departamento Administrativo 22
23 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETIVO Registro de preços para eventual contratação de serviços de acesso à Internet sem fio através da rede celular no Estado de Mato Grosso e em roaming nacional para computadores portáteis (notebooks) de propriedade do TJMT com fornecimento de placas mini-modens USB, conforme especificações técnicas descritas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA O registro de preço atenderá as metas do profícuo planejamento Estratégico homologado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), cumprindo a meta do projeto 14.1: Disponibilizar em 100% das unidades judiciárias e administrativas sistemas de comunicação, via internet, até dez/ Reduzir os custos com telefonia e melhorar a comunicação entre os clientes internos, atingindo o índice de disponibilidade de sistemas de comunicação via internet Propiciar acesso a sistemas judiciários disponíveis na rede mundial de computadores, internet, de modo móvel. 3. FINALIDADE Atender às necessidades dos servidores da Contratante quanto à comunicação de dados, por meio de operadoras de Serviço Móvel, visando permitir o desempenho de suas atividades de forma rápida, segura e eficiente, com custo adequado ao serviço utilizado em mobilidade, eficácia e qualidade. 4. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste Termo de Referência A CONTRATADA deverá, quando da assinatura do contrato, indicar funcionário de seu quadro para atuar como PREPOSTO junto à CONTRATANTE, sendo este o contato oficial para quaisquer questões pertinentes a prestação de serviços vislumbrados neste termo de referência Neste termo de referência estão incluídas todas as especificações técnicas e informações adicionais referentes ao serviço de comunicação de dado definido como objeto deste certame As especificações descritas ao longo deste termo de referência representam os requisitos essenciais exigidos pela CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA fornecer todos os componentes de hardware e software necessários para que elas sejam atendidas, sem exceção, nada impedindo, entretanto, que sejam fornecidas características adicionais e até mesmo superiores para os serviços a serem prestados, desde que não haja prejuízo de qualquer das funcionalidades especificadas Ao final do contrato os dispositivos mini-modens passaram a integrar permanentemente os ativos da Contratante O serviço a ser contratado será acompanhado e monitorado por profissionais designados pela CONTRATANTE que comporão a "equipe técnica de acompanhamento dos serviços". 23
24 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A Dotação Orçamentária para a esta contratação será indicada pelo Departamento Financeiro deste Sodalício. 6. CONDIÇOES DE HABILITAÇÃO As elencadas no Art. 28, 29 e 30 da Lei nº 8.666/ EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS MÍNIMAS As elencadas no Art. 31 da Lei nº 8.666/93 e Decreto Lei nº 6.204/ ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS O acesso à Internet deverá se dar através de dispositivos de comunicação, que serão acoplados aos notebooks que utilizarão o serviço Caso o registro de preço gere um contrato e venha a ser prorrogado, o TJMT poderá solicitar a substituição dos dispositivos de comunicação cedidos pela CONTRATADA, visando à adequação a novos tipos de interface que venham a ser disponibilizados no mercado O acesso à Internet deverá se dar através das tecnologias WCDMA, HSDPA/UTMS, HSUPA, EDGE, CDMA ou EV-DO Caso seja disponibilizada pela CONTRATADA uma nova tecnologia de acesso que atenda às exigências destas especificações técnicas e possua melhor desempenho que a originalmente ofertada, o atendimento ao objeto contratado poderá ser realizado utilizando essa nova tecnologia, desde que sejam mantidas as demais condições contratuais e autorizado pelo contratante Os dispositivos e o serviço deverão ser capazes de suportar conexões de 1 Mbps nas localidades cobertas pela tecnologia 3G A configuração, a gerência da qualidade de serviço e os aspectos de segurança desta rede serão de responsabilidade da prestadora do serviço Os dispositivos de comunicação deverão ser compatíveis com os sistemas operacionais Windows XP Professional, Windows Vista, Windows 7 instalados em computadores pessoais portáteis (notebooks) com interfaces USB 2.0. Deverão ser cedidos durante todo o período em caráter permanente, dispositivos de comunicação com interface USB (versão 2.0 ou superior). Todos os dispositivos deverão estar habilitados para o serviço O acesso à Internet deverá ser realizado através da infra-estrutura de rede celular de uma operadora do Serviço Móvel Pessoal (SMP), sem que haja necessidade de contratação de um provedor que disponibilize o serviço O serviço deverá permitir acesso ilimitado de dados, não devendo haver qualquer tipo de franquia ou cobrança adicional baseada na quantidade de dados trafegados pelos equipamentos A CONTRATADA deverá disponibilizar o acesso ao serviço em todas as capitais das unidades da federação e no Distrito Federal, não devendo haver qualquer tipo de franquia ou cobrança adicional baseado no local de utilização, roaming nacional A CONTRATADA não habilitará o roaming internacional, caso habilite, não cobrará 24