Marãiwatsédé: Lei 9. 564 de 27/06/2011: Governo de MT consegue apoio da AL MT no processo de remoção dos Xavantes de Marãiwatsédé | Blog da Deroni Mendes
Marãiwatsédé: Lei 9. 564 de 27/06/2011: Governo de MT consegue apoio da AL MT no processo de remoção dos Xavantes de Marãiwatsédé
Written by Deroní Mendes 07:30 Post Comment
Você pode acessar a lei abaixo no link: http://www.iomat.mt.gov.br/do/navegadorhtml/mostrar.htm?id=405146&edi_id=2885
Diário Oficial nº : 25587
Matéria nº : 405146
Autores: Deputado Riva e Deputado Adalto de Freitas
Autoriza o Governo do Estado realizar permuta com a União,
através da Fundação Nacional do Índio - FUNAI,
das áreas que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a permutar com a União, através da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, a área correspondente ao Parque Estadual do Araguaia com a área homologada da Reserva Indígena Marawaitsede.
Parágrafo único. A área do Parque Estadual do Araguaia terá como limites e confrontações os estabelecidos na Lei nº 8.458, de 17 de janeiro de 2006.
Art. 2º A permuta das áreas, referidas no Art. 1º, terá como objetivo a inserção da Nação Indígena Marawaitsede no Parque Estadual do Araguaia e a regularização fundiária aos atuais ocupantes da área da reserva.
Art. 3º Esta lei será regulamentada nos termos em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de 2001.