O Termo de Cooperação está composto por quatro Cláusulas: Do Objeto; Das Obrigações das Partes; Das Condições Gerais e da Vigência. No tocante à Cláusula Segunda, estão explicitados dois compromissos que devem ser cumpridos pela Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe. No item 1 está dito que: "Sempre que os proprietários cujos imóveis estejam localizados na área protegida pelo Iphaep, bem como de bens tombados, solicitarem à Prefeitura Municipal alvará de construção, demolição, reforma ou qualquer outra intervenção nos bens, esta se compromete a encaminhar os processos para o Iphaep, e, somente após a análise e deliberação do Órgão de Proteção do Patrimônio, a Prefeitura analisará a solicitação e emitirá os documentos necessários".
Cabe, ainda, à Prefeitura: "Contribuir com as ações de preservação, na disponibilização de dados sobre os imóveis e proprietários sempre que solicitado, e no acompanhamento e fiscalização de obras". Na mesma Cláusula Segunda estão delineadas as obrigações do Iphaep: "Fornecer o mapa atualizado com a delimitação da área protegida, que versa sobre a delimitação do Centro Histórico do Município, e a localização dos bens tombados, que versa sobre o Tombamento, todos na Cidade de Mamanguape/ Paraiba; Dar todas as orientações necessárias ao bom andamento dos trâmites processuais; Disponibilizar técnicos para realizar ações educacionais com a população, e capacitação com os técnicos da Prefeitura, responsáveis pela análise de projetos arquitetônicos e emissões de alvarás".
Em Cajazeiras – A diretora executiva Cassandra Figueiredo e dois dos técnicos do Iphaep – a arquiteta e urbanista Perlla Góis e o arquivista Jefferson Dantas -, também se reuniram com o prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles, e entregaram uma cópia do Termo de Cooperação Técnica com a Prefeitura local. O município de Cajazeiras corresponde a um dos 14 Centros Históricos protegidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba, conforme delimitação estabelecida no Decreto Estadual N.º 25.140/2004, em virtude de sua relevância histórica, artística, ambiental e natural, a nível estadual.