ConJur - Advogado pode comprovar licença-paternidade ao interpor recurso
13 de maio de 2019, 12h26 Imprimir Enviar
O advogado que se torna pai não é obrigado a comunicar o fato de imediato ao juízo, podendo comprovar o nascimento do filho ao interpor recurso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia considerado intempestivo o recurso apresentado por um advogado.
Advogado que se torna pai não é obrigado a comunicar o fato de imediato ao juízo
O recurso foi apresentado no Tribunal de Justiça de Goiás em 15/2/2017, entretanto, a corte local não conheceu da apelação por entender que foi protocolada após o prazo legal, já que não houve comprovação do nascimento da criança dentro do prazo recursal.
Nancy também destacou que, apesar de ser recomendável que a comprovação seja feita o quanto antes, a legislação não obriga que o advogado comunique a Justiça primeiro para só depois se beneficiar da licença.
"Por força da lei, a suspensão do processo pela paternidade tem início imediatamente à data do nascimento ou da adoção, ainda que outra seja a data da comprovação nos autos, desde que esta, obviamente, se dê antes de operada a preclusão, já considerado no cômputo do respectivo prazo o período suspenso de oito dias", explicou a relatora ao reconhecer a tempestividade do recurso interposto pelo advogado e determinar o retorno dos autos ao TJ-GO, para que prossiga com o julgamento da apelação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.