No dia 12 de abril de 2021, começou a valer a que alterou 57 pontos no Código de Trânsito Brasileiro. As novas mudanças aconteceram desde o processo de obtenção da CNH até a obrigatoriedade do uso de farol baixo nas rodovias.
Para baixar a e-CNH basta acessar a loja de aplicativos do seu celular e buscar pelo app "Carteira Digital de Trânsito". Além disso, é necessário realizar o cadastro no e optar por uma das opções disponíveis (validação facial pelo aplicativo, número do CPF, 'internet banking' , entre outras) e criar uma senha de acesso na plataforma.