Multas por Videomonitoramento: Como funciona
Gustavo Fonseca 3 de maio de 2022 Comente! Multas
Para muitos motoristas, receber multas das quais não se recordam do momento do acontecimento é uma realidade. Isso acontece porque ninguém os abordou para aplicá-las. Com o aumento do monitoramento eletrônico, casos como esses têm se tornado mais comuns. Um exemplo de instrumentos utilizados para esse fim são câmeras em rodovias.
Como funciona esse tipo de monitoramento?
Polêmicas da lei
O que a lei diz sobre isso no momento atual?
Posso recorrer dessas multas?
Dicas para ganhar o recurso de multa por videomonitoramento
Após o Conselho Nacional de Trânsito, também conhecido como CONTRAN, aprovar o flagrante de infrações através de câmeras, os agentes de trânsito estão autorizados a autuar um condutor por meio desses serviços.
No entanto, não é qualquer câmera ou vídeo que se aplica nessa norma. Somente aqueles específicos que possuem sinalização clara para os motoristas e que tiveram sua eficácia checada pelo CONTRAN na regularidade determinada pela lei.
As imagens e vídeos registrados pelo videomonitoramento são enviados para pessoas que trabalham com o trânsito, que realizam uma análise em busca de erros cometidos.
Apesar de, em 2017, essa maneira de autuação ter sido aprovada, houve muitas discussões ao seu respeito, visto que diversas pessoas não concordam e acreditam que gravar os motoristas no trânsito é uma violação de privacidade. Por isso, em 2019, o Ministério Público Federal chegou a decisão de acabar com o uso das câmeras como um instrumento para multar.
Outro forte argumento que colaborou para essa suspensão é que, na época, as câmeras conseguiam dar muito zoom, observando o interior do carro das pessoas sem a permissão das mesmas. Assim, foi dito que isso fere o direito da intimidade.
Após esse tempo com a lei fora de vigor, recentemente, em abril de 2022, foi liberado pelo Conselho Nacional de Trânsito que se utilize do recurso da autuação à distância em rodovias, tanto estaduais quanto federais. Além disso, em cidades também está autorizada. No entanto, o passe livre veio com algumas exigências para que a multa seja válida.
Primeiramente, a regra principal é que exista uma sinalização avisando àqueles que estão prestes a passar pelo local com câmeras. Caso você tenha tido uma infração detectada por aparelhos eletrônicos, mas não se recorde de ver nenhum tipo de aviso prévio, ela pode ser considerada inválida.
Ademais, o agente de trânsito responsável pela autuação deverá, de maneira imprescindível, relatar detalhes sobre como o condutor recebeu a multa, ou seja, detalhar a infração do mesmo.
Por último, a autuação não pode ocorrer muito tempo depois da ocorrência da quebra de leis da pessoa dirigindo, e sim no mesmo período de tempo. Ou seja, se os agentes autuadores verem imagens de um descumprimento de normas que ocorreu nos dias anteriores, eles não podem punir a pessoa, somente se tivessem detectado no momento em que aquilo aconteceu.
Da mesma forma que os outros tipos de autuação, que são atribuídas pelos próprios agentes encarregados, sim, recorrer é um direito de qualquer condutor, independente da infração supostamente cometida, da maneira que foi flagrado e quaisquer outros detalhes.
Como o processo pode ser longo e por vezes complicado, visto que é necessário ter um conhecimento mais profundo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por isso, a equipe do Doutor Multas está aqui para lhe auxiliar durante todo o processo, aumentando consideravelmente suas chances de sucesso na anulação da multa!
O processo dura, como um todo, em 3 etapas distintas. Antes de começar a explicação, é importante mencionar que seu endereço cadastrado no DETRAN deve estar atualizado para que você receba o documento da autuação em sua casa. Caso contrário, você pode ter sido multado e não estar ciente, arriscando perder o prazo de recurso.
Assim que você receber a notificação em sua residência da penalidade, se inicia a chamada defesa prévia. Nela, estarão as informações sobre o momento da infração e sobre o seu veículo. Dado que o videomonitoramento nem sempre é 100% confiável, é possível que a câmera não tenha passado para os agentes a placa certa, especialmente se o ocorrido foi de noite, afetando a visibilidade. Dessa forma, essa diferença ou erro de informações podem e devem ser manifestadas nessa primeira fase do procedimento.
Se o seu pedido não tiver sido acatado, entra uma nova etapa, a 1ª instância. Nela, o mais importante é possuir forte argumentação, pois quem avaliará se sua infração deve ou não ser anulada é um grupo de jurados da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Invista muito na formulação de argumentos concisos e embasados na lei, mais especificamente no Código de Trânsito Brasileiro.
Por último, se os seus dois pedidos anteriores não tiverem sido bem-sucedidos, você chegará na 2ª instância, na qual o seu caso será analisado pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Vale mencionar que o pagamento referente ao valor da multa estará disponível para ser efetuado desde a 1ª instância, sendo necessário o fazer somente se o recurso não ganhar. Nesse caso, você paga e tenta recorrer com o CETRAN, recebendo seu dinheiro de volta caso a penalidade seja, finalmente, cancelada.
Para ajudar a montar seu recurso e seus argumentos, separei aqui algumas dicas e estratégias que irão lhe auxiliar a ganhar no processo de anulação das penalidades pelas as quais você recebeu a autuação.
A primeira de todas pode parecer óbvia, porém, nem todos fazem isso: se você não conseguir ir bem na defesa prévia e no recurso em 1ª instância, não desista, pois é crucial que continue tentando até o final, pois as chances do recurso ser apreciado com mais cuidado é maior.
A segunda é: procure o auxílio de nossos profissionais para entender como fortalecer seus argumentos para aperfeiçoar sua apresentação para o júri avaliador, pois eles não são os mesmos ao longo do procedimento. Além dos argumentos, a defesa técnica é extremamente importante e, para isso, conhecer profundamente as leis de trânsito é imprescindível.
Por último, se atente aos mínimos detalhes da notificação da multa, pois qualquer mínimo erro que lá possa constar, como a cor de seu automóvel, a data ou local do ocorrido irão facilitar consideravelmente na eliminação da punição.
Por fim, fique atento nas sinalizações de videomonitoramento para evitar ser multado.
Se tiver alguma dúvida sobre o tema desse artigo, deixe um comentário e a esclareceremos com prazer.