TRIBUNAL, EM FACE DE REPRESENTAÇÕESQUESTIONAREM A ExIGÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE QUE OS CONDUTORES NÃOCOMETERAM INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMAOU SEREM REINCIDENTES EM INFRAÇÕESMÉDIAS NOS ÚLTIMOS DOzE MESES, SUSTOUA LICITAÇÃO PARA ANALISAR AS IMPUGNAÇÕESO Conselheiro Edgard, em face das impugnaçõesnas representações formuladas a esta Corte, determinoua remessa em 48 (quarenta e oito) horas de cópiacompleta do instrumento convocatório e determinoua Representada, após tomar conhecimento do protestodas Representantes, prestar esclarecimentos que julgarnecessários.O Relator determinou também a Representada “abster-seda prática de qualquer ato relacionado ao processoseletivo público, até ulterior decisão deste Tribunal”.Posteriormente o Conselheiro, em razão de a Representadater revogado o certame, declarou extinto o processo,por perda do objeto.TCs-000228.989.13-3 e 000233.989.13-6 - RelatorConselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Edital depregão presencial instaurado pelo Executivo Municipalde Jarinu, com o propósito contratar a prestação de serviçosde transporte de alunos da rede municipal e estadualde ensino.TRIBUNAL JULGA IRREGULAR APENAS UMAMARCA REUNIR CONDIÇÕES PARA CUMPRIRAS ESPECIFICAÇÕES DE EDITAL DECONCORRÊNCIAO Conselheiro Edgard observa que “as razões da Impugnantee os elementos técnicos por ela apresentadosparecem indicar possível direcionamento a fornecedorespecífico, afrontando a livre competição, o princípioconstitucional da isonomia e os demais tutelados” pelaLei de Licitações e Contratos.O Relator destaca que “o fato de a empresa Johnson &Johnson ter sido declarada, ao final, vencedora do item01, fortalece a hipótese de direcionamento do certame”.Em razão de apenas duas licitantes terem participadodo certame, a Johnson & Johnson e uma Distribuidorados seus produtos, o Conselheiro votou pela procedênciada representação.TC-001275.989.12-7 - Relator Conselheiro EdgardCamargo Rodrigues. Edital de pregão presencial pararegistro de preços instaurado pelo Executivo Municipalde Birigui, com o propósito de adquirir material de enfermagemdestinado à Secretaria de Saúde, tipo menorpreço por item.SOLICITAÇÃO DE REDE CREDENCIADA, PARAHABILITAÇÃO EM CERTAME, CONTRARIA A LEIDE LICITAÇÕES E CONTRATOSA solicitação da rede credenciada no momento dahabilitação contraria a legislação que rege a matéria;todavia a Administração poderá solicitar aos licitantes,como exigência para habilitação, uma declaração quecaso seja a vencedora do certame disponibilizará a redeconveniada em momento oportuno, para o cumprimentoda execução contratual.O Relator alertou a Companhia que “ao deslocar ocumprimento desta obrigação ao vencedor da disputa,estabeleça um prazo que se mostre razoável à sua consecução,a ponto de permitir a participação daquelasempresas que não possuam a rede credenciada exigidaantes da finalização do procedimento licitatório”.Em razão das impugnações ao edital o Conselheirovotou pela procedência das representações.TCs-001371.989.12-0 e 001395.989.12-3 - RelatorConselheiro Robson Marinho. Edital de concorrênciainstaurada pela Companhia de Habitação Popular Bandeirantede Campinas, para a prestação de serviço de fornecimentoe administração de cartão refeição, na formade cartões magnéticos, destinados aos seus funcionários.A LEI Nº 12.305/2010 INSTITUIU A POLíTICANACIONAL DE RESíDUOS SóLIDOS.OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI PREvEEMO CONTEúDO MíNIMO DO PLANO MUNICIPALDE GESTãO INTEGRADA DE RESíDUOSSóLIDOS E QUEM ESTá SUJEITO àELABORAçãO DO PLANO DEGERENCIAMENTO DOS MESMOS.ANULAÇÃO DE EDITAL EM FACE DA HIPóTESEDE PAGAMENTO PELO MESMO PREÇO DOSRESÍDUOS SóLIDOS DE SAÚDE TÍPICOS E DEOUTROS EQUIPARADOS AOS DOMICILIARESPara o Conselheiro a indefinição no edital sobre acoleta de resíduos sólidos leva a entender que há a “possibilidadede remuneração por serviços que possuemcustos significativamente menores, proporcionandoinjusta remuneração da futura contratada, em prejuízoao erário”. O instrumento prevê a coleta de “produtosque não apresentem riscos biológicos, químico ou radiológicoà saúde ou ao meio ambiente, sendo, portantoequiparados aos resíduos domiciliares”.A hipótese de remuneração e outras irregularidadesno instrumento levaram o Relator a votar pela anulaçãodo edital.JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 81Book 1.indb 81 29/05/13 15:52
TC-000003.989.13-4 - Relator Conselheiro RenatoMartins Costa. Edital de pregão instaurado pelo ExecutivoMunicipal de Mogi das Cruzes, com o propósitode contratar empresa especializada para recolhimento,transporte e destinação final de resíduos sólidos infectantese/ou potencialmente infectantes.COLETA DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOSDE SAÚDE ExIGEM TRATAMENTODIFERENCIADO E SEGREGADO DOS DEMAISRESÍDUOS, DEVENDO O INSTRUMENTOCONVOCATóRIO SER ExPLÍCITO QUANTOAO OBJETO DO CERTAMEO Relator observa que o texto do instrumento convocatóriotem o propósito de contratar serviços de varrição,limpeza, lavagem, coleta, transbordo, transporte edestinação final de resíduos sólidos urbanos. O texto nãofaz menção expressa “a respeito de coleta de resíduosdos serviços de saúde (RSS), hipótese que exigiria tratamentodiferenciado e segregado dos demais resíduos,segundo reiteradamente decidido por esta Corte (...)”.A combinação da coleta, transporte e destinação finaldos resíduos sólidos decorrentes do lixo doméstico comos de varrição e limpeza de logradouros e vias públicasencontra amparo na Lei que estabelece diretrizes nacionaispara o saneamento básico.O Conselheiro afastou as impugnações das Representantesao texto convocatório e manifestou-se pela improcedênciadas representações.TCs-001442.989.12-5 e 001455.989.12-9 - RelatorConselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Edital depregão presencial instaurado pelo Executivo Municipalde Ribeirão Preto, com o propósito de contratar prestaçãode serviços de limpeza pública.O EDITAL DEVE ExIGIR DEMONSTRAÇÃODA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS LICITANTESDE FORMA OBJETIVAA Lei de Licitações e Contratos prescreve que a boasituação financeira da empresa deverá ser avaliada deforma objetiva, “por meio de índices contábeis usualmenteadotados, ou seja, aqueles comumente aceitospela ciência contábil”.O edital deve definir os índices e os parâmetros deaceitação dos mesmos e observar o que prescreve aConstituição Federal.O Conselheiro, em face da irregularidade e de outrasincorreções, considerou procedentes as impugnações edeterminou a revisão do edital.TC-001198.989.12-1 - Relator Conselheiro SidneyBeraldo. Edital de pregão presencial instaurado peloExecutivo Municipal de Miguelópolis, com o propósitode contratar “serviços de transporte e destino finaldos resíduos domiciliares e comerciais classificadoscomo classe II A de acordo com a Norma ABNT NBR10.004/2004”.TRIBUNAL DETERMINA A ANULAÇÃO DECONCORRÊNCIA PÚBLICA EM FACE DAINOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIASPRELIMINARES PARA A INSTAURAÇÃODA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAO Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidosapresentado pela Representada não atende a Lei que instituiua Política Nacional dos Resíduos Sólidos em facede não abordar alguns aspectos exigidos pela norma.A Relatora pondera que “embora exista formalmenteum Decreto Municipal tratando do Plano Municipal deGestão Integrada dos Resíduos Sólidos, este não atendeaos ditames da Lei quer pela ótica técnica dos preceitosda Lei nº 12.305/10, quer por sua tratativa pela Prefeiturano edital examinado (...)”.Nos relatos dos autos foi possível “constatar que mesmoos responsáveis pelo instrumento possuíam dúvidasquanto à existência ou não do Plano de Gestão, ocorrênciaque certamente poderia prejudicar interessados emparticipar do procedimento, ante a impossibilidade deobter informações a respeito”.A Conselheira observa que “a inexistência de umPlano hábil a atender os preceitos da Lei indica a claranecessidade de se adequar o contrato firmado alterandosuas bases, desconfigurando a equação do ajuste, quetem vigência inicial prevista para 240 (duzentos e quarentameses), podendo ser prorrogado até o limite legal;observando-se o limite máximo de 35 (trinta e cinco)anos”.A contratação requer precaução haja vista que amesma se estenderá por volta de cinco administrações,devendo ser observadas as normas da Lei deResponsabilidade Fiscal no que se refere a despesassignificativas em longo prazo. A Conselheira ponderaque “os contratos de parceria possuem um diferencialsignificativo de rigidez por conta dos investimentosimplementados pelo parceiro privado, exigindo maioresgarantias do Poder Público, sendo de rigor a observânciados limites fixados”.Os dados da contratação chamaram a atenção no tocanteao aumento de custos; a maioria das avenças dobraráde preços em apenas dois exercícios, sendo queuma delas mais que triplicará o seu valor. A Relatora82JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 82 29/05/13 15:52
propôs cientificar os Relatores da contas do Município,exercícios 2011 e 2012, a fim de que possam fazer umaanálise minuciosa das mesmas e tomarem as medidasque julgarem necessárias.A Conselheira determinou a anulação do procedimentoem exame a fim de que a Representada adote asprovidências preliminares necessárias, no caso de desejaradotar o regime de Parceria Público-Privada para acontratação.TC-000727.989-12-1 - Relatora Conselheira Cristianade Castro Moraes. Edital de concorrência instauradapelo Executivo Municipal de Taboão da Serra, com opropósito de contratar Parceira Público-Privada de ConcessãoAdministrativa para a delegação da prestação deserviço público de limpeza urbana e manejo de resíduossólidos urbanos no Município.TRIBUNAL DETERMINA ANULAÇÃO DECERTAME, A FIM DE QUE A REPRESENTADACONDUzA O OBJETO DA CONCORRÊNCIA ÀMODALIDADE CORRETA, POIS O PRóPRIOPLANO DE GESTÃO INTEGRADO DE RESÍDUOSSóLIDOS DO MUNICÍPIO ORIENTOU QUE FOSSEREALIzADA UMA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAPARA ExECUTAR OS SERVIÇOSO Relator considera que a “questão mais prejudicialde maior representatividade para o presente feito é arelativa à constatação de aglutinação de serviços”, emrazão de inviabilizar o modelo contratual eleito pela Representada.O Conselheiro Dimas observa que segundo o PlanoIntegrado de Resíduos Sólidos, publicado no DOE doMunicípio, “a orientação final de terceirização dos serviçosé para a realização de uma parceria público-privada,nos termos da Lei nº 11.079/04, mormente para a destinaçãofinal dos resíduos sólidos urbanos”.Em razão da irregularidade e de outras incorreçõeso Relator votou pela procedência de representação deMunícipe, procedência parcial de representações de Empresase improcedência de representação formulada porConstrutora e determinou a anulação da concorrência.TC nº 001211.989.12-4, TC nº 001219.989.12-6,TC nº 001220.989.12-3, TC nº 001221.989.12-2,TC nº 001224.989.12-9 e TC nº 001229.989.12-4- Relator Conselheiro Dimas Ramalho. Edital de concorrênciainstaurada pelo Executivo Municipal de Campinas,com o propósito de contratar serviços de limpezaurbana do sistema integrado de limpeza pública doMunicípio, compreendendo a coleta de resíduos sólidosurbanos, os sistemas complementares de limpeza urbana,implantação e operação de unidade de segregação,beneficiamento e trituração, operação e monitoramentode aterros sanitários municipais.TRIBUNAL DETERMINA ACOMPANHAMENTO DEExECUÇÃO CONTRATUAL A FIM DE VERIFICARSE PREFEITURA ADOTARÁ A POLÍTICA DERESÍDUOS SóLIDOS OU SE PRORROGARÁCONTRATO VIGENTEA vigência contratual, ora em exame, é de doze meses;entretanto a Lei permite a prorrogação por mais sessentameses. A Administração terá nesse caso duas opções: encerraro contrato no vencimento e, imediatamente, adotara política de resíduos sólidos em novo instrumento contratual;ou proceder às alterações reclamadas pela Lei, umavez que o ajuste poderá se estender por mais cinco anos.O Conselheiro votou pela procedência parcial da representaçãoe determinou a correção do edital.Por entendê-la pertinente e conveniente defendeu aproposta da SDG, para acompanhar a execução do contratoque resultar da licitação em causa, sem embargode endereçar ao Município recomendações para que seempenhe no cumprimento dos prazos e propósitos estabelecidosna LF. nº 12.305/10, em especial em seu art.54, ante a possibilidade de responder por crime ambiental,nos termos do art. 51 precedente.TC-001013.989.12-4 - Relator Conselheiro RobsonMarinho. Edital de concorrência instaurada pelo ExecutivoMunicipal da Estância Hidromineral de Poá, como propósito de contratar serviços de coleta, transportee destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciaise públicos gerados no Município.JURISPRUDÊNCIA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13 83Book 1.indb 83 29/05/13 15:52

Vendo lotes de 1.540 m² , no Condomínio de chácaras Portal do Cerrado na Rodovia GO 020 , próximo a Bela Vista de Goiás , com asfalto até a entrada do condomínio , O condomínio pro...
Ótima casa térrea de esquina no Jardim America , são 3 quartos , sendo 1 suíte , 2 quartos saem para o jardim de inverno , banheiro social , sala de estar , cozinha com armários co...
Vendo ótimo apartamento no Eldorado Parque Industrial , 2 quartos , sendo 1 suíte , banheiro social , sala com sacada , cozinha e área de serviço. Nascente e ótimo andar. Armários...
Ótimo apartamento à venda no Parque Amazônia , com 3 quartos , sendo 1 suíte , banheiro social , sala 2 ambientes , com uma espaçosa varanda , cozinha e área de serviço. Armários n...
O apartamento no bairro Setor Oeste possui 100 metros quadrados com 3 quartos sendo 1 suite e 3 banheiros , sala ampla 2 ambientes , cozinha , área de serviço e dce completo, armár...
Ótimo apartamento no Setor Oeste , são 3 quartos , sendo 1 suíte , banheiro social , sala , cozinha e área de serviço. Armários na suíte , banheiros e cozinha. Piso cerâmica , 1 va...
O apartamento está localizado no bairro Setor Central com 94 metros quadrados com 3 quartos sendo 1 suite e 2 banheiros . Elevador para mais praticidade no dia-a-dia. Rico em armár...