Emprego Verde Amarelo: comissão mista aprova parecer da MP 905
Atualizado em 17/03/2020 às 17:48
O presidente da comissão mista, Sérgio Petecão, e o relator, Christino Aureo (à esquerda)| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Mesmo com as atividades parlamentares prejudicadas por causa da pandemia do coronavírus, a comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 905 de 2019, que cria o contrato de Emprego Verde Amarelo, aprovou nesta terça-feira (17) o parecer do relator da proposta, deputado Christino Aureo (PP-RJ). Foram 14 votos a favor e 1 contra. Foi a única comissão que funcionou no Congresso nesta terça. Até mesmo a sessão conjunta das duas Casas chegou a ser cancelada.
Além de aprovar o parecer, os deputados e senadores analisaram os seis destaques (pedidos pontuais de mudança ao relatório aprovado). Cinco foram rejeitados. O único destaque aprovado foi o do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que torna objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo a supressão do vale-transporte.
Agora, o texto será encaminhado para votação nos plenários da Câmara e do Senado. A medida precisa ser aprovada até o dia 20 de abril, caso contrário perde a validade.
Os presidentes das duas Casas do Congresso ainda não se manifestarem sobre pautar ou não a medida para votação. Desde esta semana, os plenários da Câmara e do Senado fechados, sem funcionar.
Relatório cria contrato Verde e Amerelo
O custo da contratação desses trabalhadores será, em média, 33% menor para as empresas, segundo cálculos do governo. Os empregadores não vão mais precisar recolher a contribuição patronal ao INSS (que é de 20% sobre a folha), nem as alíquotas do Sistema S, do salário-educação e do Incra.
Já a contribuição ao FGTS será de apenas 2% (frente aos 8% habituais). Caso a empresa decida demitir esse trabalhador depois, terá de pagar uma multa de 20% sobre o saldo do FGTS, e não de 40%.
O programa terá validade até 31 de dezembro de 2022. A duração do contrato, por sua vez, poderá ser de até 24 meses.
As empresas vão poder contratar até 25% de funcionários sob as regras do contrato Verde Amarelo. Ou seja, uma empresa que têm 100 funcionários poderá contratar 25 novos trabalhadores com o contrato Verde Amarelo. O percentual será aplicado em cima da média de trabalhadores que a empresa tinha de 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. O texto inicial do governo tinha um percentual de 20%.
Novo custo do programa e fonte de recursos não ficam claros no parecer
As alterações do relator aumentam o custo do programa, inicialmente orçado em R$ 10 bilhões. O relatório, no entanto, não apresenta o novo valor.
Para bancar o incentivo, o governo previa a cobrança da contribuição previdenciária do seguro-desemprego. O relator, entretanto, tornou essa medida opcional. Com isso, o desempregado vai poder escolher se quer recolher 7,5% sobre o que recebe de seguro-desemprego e, em contrapartida, ter o tempo contado para a aposentadoria.
Segundo Aureo, tornar a taxação do seguro-desemprego opcional não vai afetar as contas públicas neste ano, pois existe uma reserva no Orçamento de 2020 no valor de R$ 1,5 bilhão para a execução do programa. Já para os próximos dois anos caberá ao governo e aos parlamentares encontrarem espaço no Orçamento para execução do programa.
Outras medidas da MP
Além de criar o contrato de Emprego Verde Amarelo, a MP trata de outros assuntos relacionados a trabalho. Por exemplo, a MP deixa clara que o funcionário pode trabalhar nos domingos e feriados desde que tenha folga em algum outro dia. Além disso, o trabalhador do comércio terá direito a folgar um domingo a cada quatro domingos. Já o da indústria, a cada sete domingos.
O relator também manteve o direito de o trabalhador acidentado durante o trajeto casa-trabalho ser amparado pela Previdência Social. O texto original da MP acabava com esse benefício.