Senado Federal - Projeto de Decreto Legislativo 43 de 2015
As alterações promovidas na NR-12, especificamente a partir da Portaria MTE 197, de 17/12/10, para muitas empresas significou uma grande insegurança jurídica, elevadíssimos custos para realizar as adaptações do maquinário, o que consequentemente gerou inviabilidade técnica-econômica, pois muitas máquinas de alto padrão (consequentemente alto investimento monetário) foram inviabilizadas devido a não possibilidade de adaptação de acordo com o regulamento desta norma, em alguns casos, desnecessariamente.