O consumidor é obrigado a pagar a taxa de 10% do garçom? – Limborço & Gomes Advogados
O consumidor é obrigado a pagar a taxa de 10% do garçom?
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Quem nunca foi a um restaurante e ao final da conta se deparou com um valor acima do que realmente fora consumido do cardápio? Esta é uma situação em que todos nós já vivenciamos, e daí nos ocorre a dúvida: Somos obrigados a pagar os adicionais de 10% ao garçom?
A resposta é não, mesmo que o consumidor tenha sido bem atendido e informado sobre a cobrança da taxa, ele não é obrigado a pagar.
Da mesma forma, ainda que haja essa fixação em acordo ou convenção coletiva, o consumidor não faz parte da relação de trabalho do empregador e empregado, não podendo, portanto, ser obrigado ao pagamento, cabendo este exclusivamente ao restaurante que emprega o garçom.
Ademais, fundamenta-se tal negativa no fato de que o artigo 5º, II da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade, no qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei. Considerando que foi vetado integralmente o Projeto de Lei que fixava a obrigatoriedade do pagamento de 10% a título de taxa de serviço pelo consumidor ao garçom, não há qualquer imposição legal que institua tal obrigação.
Jonathan Florindo.
Anna Carolina da Silva.
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