Os subscritores da presente petição rogam a V. Exa. encarecidamente, que fazendo uso dos seus poderes, solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei da Eutanásia com efeito á vida humana, direito fundamental, inviolável e inalienável, nos termos do artigo 24 no 1 da Constituição da República.