FecomercioSP e grupo de entidades apresentam riscos econômicos da Reforma Tributária do governo ao presidente da Câmara dos Deputados
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e um grupo de entidades representativas do setor produtivo assinaram um manifesto a ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com considerações e preocupações a respeito do Projeto de Lei (PL) 2.337/2021, a "segunda fase da Reforma Tributária" do governo federal, que pretende alterar a legislação do Imposto sobre a Renda (IR). A FecomercioSP já havia encaminhado manifestação com posicionamento contrário à proposta a líderes partidários na Câmara.
As entidades solicitam uma audiência com o parlamentar para debater como esta e outras propostas de Reforma Tributária em tramitação irão afetar diretamente os setores produtivos, os contribuintes, a geração de empregos e a população de baixa renda.
O texto apresentado pelo governo federal há algumas semanas já ganhou outras duas versões, o que demonstra a complexidade que o tema tem e a impossibilidade de ser concluído e votado às pressas, sem as devidas discussões sob os aspectos técnico e econômico que merece.
Para atender a Estados e municípios, relator cria novos critérios para redução da alíquota do IRPJ, que pode prejudicar ainda mais as empresas
No manifesto, as entidades sinalizam que as justificativas para que haja uma Reforma Tributária no Brasil são legítimas: simplificar um dos sistemas mais complicados e burocráticos do mundo; e tornar o Sistema Tributário Brasileiro menos pesado e mais justo. Estes objetivos, no entanto, não serão atingidos com as propostas atualmente em debate.
O rótulo de neutralidade em torno do PL 2.337/2021 não faz jus sob nenhuma ótica. Os entes subnacionais têm a convicção de que as fontes dos fundos de participações dos Estados e dos municípios se reduzirão estruturalmente após a reforma. Para os setores produtivo e empresarial, a conclusão é de que haverá aumento desproporcional da tributação sobre as empresas e sobre os investidores – afugentando o ingresso de recursos no País –, ao passo que se concede um reajuste tímido no IR da pessoa física, que nem sequer cobre a inflação dos últimos anos. A conta não fecha.
Já a redução da tributação sobre o consumo não acontecerá, pois movimento exatamente oposto a isso é observado com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme proposto em outro projeto de Reforma Tributária em tramitação (PL 3.887/2020). Em outras palavras, o Brasil pagará a conta nas duas pontas: na renda e no consumo.
A indústria e os setores do agronegócio, de comércio e de serviços já se posicionaram contra as propostas em tramitação no Congresso. Adicione-se a isso o fato de que os efeitos negativos sobre os setores produtivos também irão gerar queda em empregos e renda, e o resultado é um saldo negativo para os cidadãos em geral, de forma que a atual situação econômica do País poderá se agravar, alertam as entidades.
Além disso, Estados e municípios já manifestaram que perderão uma relevante arrecadação, dado que a parcela de tributação federal que sofrerá redução é justamente aquela cuja arrecadação é compartilhada com os outros entes federativos – que já perderam bastante por causa da redução do consumo de bens e serviços, em virtude do desemprego.
Já a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, arrecadada apenas pelo governo federal, não sofrerá nenhuma redução. Novamente, isso deixará a maior perda somente com Estados e municípios.
É essencial se promover uma reforma que simplifique, incentive a produtividade, traga mais equilíbrio fiscal, e reduza as inúmeros litígios judiciais entre contribuintes e entes públicos, bem como busque melhorias para o País – e não para setores específicos. Contudo, uma reforma como a do governo, desenhada e articulada para beneficiar apenas a arrecadação federal, vai na contramão de tudo isso, num momento em que o País precisa urgentemente se recuperar dos efeitos da pandemia.
Confira, a seguir, as entidades que assinam o manifesto.
Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto (Abrasca) – representando o mercado de capitais
Associação Brasileira de Startups (ABStatups) & StartupAdvocacy – representando o ecossistema de startups
Confederação Nacional da Agricultura (CNA) – representando o setor agropecuário
Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) – representando a setor industrial
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) – representando os Estados