PORTARIA Nº 5, DE 2 DE JULHO DE 2020 - PORTARIA Nº 5, DE 2 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 5, DE 2 DE JULHO DE 2020
Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 2
O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem o §3º do art. 2º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o inciso X do art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto 10.380, de 28 de maio de 2020 e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007, e no art. 3º da Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017, da Controladoria-Geral da União (CGU), resolve:
Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo estabelecer as regras e orientações de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) e do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ), no gerenciamento das informações sobre os processos disciplinares e processos administrativos de responsabilização instaurados na Presidência da República e na Vice-Presidência da República.
I - Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD): sistema informatizado que visa registrar as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Correição do Poder Executivo federal;
II - Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ): sistema informatizado que visa registrar e proporcionar a gestão de informações, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, acerca da responsabilização de pessoas jurídicas em decorrência de prática de ato lesivo e das penalidades que impliquem restrição ao direito de contratar e licitar junto à Administração Pública federal;
III - Órgão Cadastrador: órgão ou entidade da Presidência da República e Vice-Presidência da República responsável pelo registro de informações sobre procedimentos disciplinares e procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas.
IV - Procedimento disciplinar: processo ou procedimento administrativo destinado a apurar irregularidades disciplinares praticadas por servidores ou empregados públicos;
V - Procedimento de responsabilização de entes privados: processo ou procedimento administrativo destinado a apurar atos lesivos praticados por pessoa jurídica contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
VI - Coordenador do Sistema: autoridade responsável pela gestão do CGU-PAD e do CGU-PJ no âmbito da Presidência da República e Vice-Presidência da República;
VII - Coordenador-Adjunto: autoridade responsável pela gestão do CGU-PAD e do CGU-PJ no âmbito das entidades vinculadas à Presidência da República;
VIII - Administrador: servidor responsável pelo gerenciamento da conta dos usuários no âmbito da Presidência da República e Vice-Presidência da República;
IX - Administrador local: servidor responsável pelo gerenciamento da conta dos usuários nas entidades vinculadas à Presidência da República;
X - Usuário Cadastrador: servidor responsável pelo registro e consulta de informações nos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ no âmbito dos órgãos e entidades da Presidência da República e Vice-Presidência da República; e
XI - Usuário Consulta: servidor com direito de visualização das informações registradas referentes ao seu órgão ou entidade cadastradora.
DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA CGU-PAD
Art. 2º São objeto de registro no CGU-PAD as informações relativas aos seguintes procedimentos disciplinares:
I - sindicância investigativa;
II - sindicância patrimonial;
III - sindicância acusatória (SINAC);
IV - processo administrativo disciplinar (PAD);
V - processo administrativo disciplinar sumário;
VI - sindicância disciplinar para servidores temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
VII - procedimento disciplinar para empregados públicos regidos pela Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000; e
VIII - processo administrativo sancionador relativo aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista (PAS).
Art. 3º É obrigatório o registro no CGU-PAD das seguintes informações relativas aos procedimentos disciplinares:
I - processos a instaurar;
II - instauração;
III - prorrogação;
V - alteração de membros de comissão disciplinar;
VI - indiciamento;
VII - encaminhamento do processo para a autoridade julgadora;
VIII - julgamento;
IX - anulação, de natureza administrativa ou judicial;
X - pedido de reconsideração e decorrente decisão;
XI - interposição de recurso hierárquico e decorrente decisão;
XII - instauração de processo de revisão;
XIII - termo de ajustamento de conduta.
§ 1º Para os fins deste artigo, entende-se por processos a instaurar as denúncias, representações ou informações com decisão pela instauração de procedimento disciplinar.
§ 2º As informações sobre os atos deverão ser registradas no sistema no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua ocorrência ou da data de sua publicação.
Art. 4º O registro das informações referentes aos incisos II, III, IV, V, VI, VII e XII do artigo anterior competirá, preferencialmente, aos membros das comissões ou a um secretárioad hoc.
§ 1º O registro das informações referentes aos incisos VIII a XI do artigo anterior será de responsabilidade da Corregedoria da Presidência da República.
§ 2º O registro das informações relativas ao inciso XIII do artigo anterior será de responsabilidade da autoridade que homologar o ato, a quem ela designar, ou da Corregedoria da Presidência da República.
§ 3º Para os fins do disposto nos §§1º e 2º deste artigo, após a publicação da decisão ou homologação do termo, a autoridade julgadora encaminhará os autos do procedimento disciplinar à Corregedoria
DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO CGU-PJ
Art. 5º São objeto de registro no CGU-PJ as informações relativas aos seguintes procedimentos de responsabilização de entes privados:
I - Investigação Preliminar (IP); e
II - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Art. 6º É obrigatório o registro no CGU-PJ das seguintes informações relativas às investigações preliminares e aos processos administrativos de responsabilização:
III - indiciamento;
IV - encaminhamento do processo para julgamento;
VI - anulação, de natureza administrativa ou judicial;
VII - reabilitação e registro de pagamento de multas;
VIII - interposição de recurso e respectiva decisão;
IX - instauração de revisão do processo e respectiva decisão; e
X - avocação pela CGU.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, entende-se por processos a instaurar as denúncias, representações ou informações com juízo positivo de admissibilidade quanto à instauração de procedimento de responsabilização.
Art. 7º São obrigatoriamente registradas no CGU-PJ as informações abaixo, relativas a penalidades aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública:
I - decisão sancionadora; e
II - decisões de natureza administrativa ou judicial que impliquem alterações nos efeitos da sanção mencionada no inciso I.
Art. 8º Os registros de informação no CGU-PJ deverão ocorrer em até:
I - 5 (cinco) dias após a aplicação, quando relativas às sanções que impliquem restrição ao direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - 30 (trinta) dias, a contar da sua ocorrência, quando relativas a juízo de admissibilidade, instauração ou encaminhamento para julgamento de PAR ou IP; e
III - 5 (cinco) dias, a contar da decisão, quando relativas a julgamentos ou outras decisões que impliquem alterações nas sanções aplicadas no âmbito de PAR.
Art. 9º Para o cumprimento dos prazos previstos no art. 8º, a autoridade que praticar ou que tomar ciência dos atos previstos nos arts. 6º e 7º deverá remeter para a Corregedoria da Presidência da República, com a maior brevidade possível, as informações suficientes ao seu registro.
DOS RESPONSÁVEIS E DE SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. São responsáveis pelos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República:
II - o Coordenador-Adjunto;
III - o Administrador;
IV - o Administrador local;
IV - os Usuários Cadastradores; e
V - os Usuários Consulta.
Art. 11. O Corregedor da Presidência da República será o Coordenador responsável pela gestão do Sistema CGU-PAD e Sistema CGU-PJ.
Art. 12. Compete ao Corregedor, na qualidade de Coordenador do Sistema CGU-PAD e Sistema CGU-PJ:
I - zelar pelo cumprimento das normas relativas aos Sistemas;
II - gerir e disseminar o uso dos Sistemas no âmbito da Presidência e Vice-Presidência da República;
III - designar o Administrador dos Sistemas e seu substituto;
IV - designar, se for o caso, os Coordenadores-Adjuntos que atuarão no âmbito das entidades vinculadas à Presidência da República;
V - atuar como interlocutor junto à Controladoria-Geral da União para as tratativas de questões relativas ao CGU-PAD e CGU-PJ. e
VI - autorizar as inclusões e exclusões de usuários nos Sistemas.
Parágrafo único. A designação do Administrador dos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ recairá, preferencialmente, em servidor que estiver em exercício na Corregedoria da Presidência da República.
Art. 13. É facultado ao Corregedor, na qualidade de Coordenador dos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ, solicitar às entidades vinculadas à Presidência da República a indicação de um Coordenador-Adjunto que será responsável pela gestão dos Sistemas na respectiva unidade.
§ 1º A indicação de que trata este artigo deverá recair, preferencialmente, em autoridades ocupantes de cargos em unidade de correição da entidade.
Art. 14. Compete ao Coordenador-Adjunto dos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ:
II - gerir e disseminar o uso dos Sistemas no âmbito de sua unidade;
III - designar o administrador local dos Sistemas na respectiva entidade; e
IV - autorizar as inclusões e exclusões de usuários nos Sistemas.
Art. 15. Compete ao Administrador:
I - gerenciar os usuários dos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ no âmbito da Presidência da República e Vice-Presidência da República;
II - conceder o perfil adequado às funções a serem exercidas pelos usuários;
III - zelar pela integridade das contas cadastradas nos Sistemas; e
V - informar ao Coordenador sobre eventuais ocorrências que dificultem ou impossibilitem o acesso de usuários.
Art. 16. Compete ao Administrador local gerenciar as contas dos Usuários Cadastradores e dos Usuários Consulta de sua respectiva entidade cadastradora, bem como exercer as funções previstas nos incisos II a V do artigo anterior.
Art. 17. Os Usuários Cadastradores são responsáveis por registrar e manter atualizadas as informações inseridas nos sistemas.
Art. 18. Os Usuários Consulta são responsáveis por visualizar as informações sobre os processos nos Sistemas.
Art. 19. Os órgãos e entidades da Presidência da República e Vice-Presidência da República indicarão ao Coordenador dos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ os servidores que terão permissão de acesso (perfil de usuário cadastrador ou consulta) e o respectivo nível hierárquico dentro de sua unidade.
Parágrafo único. O nível hierárquico concedido ao servidor poderá ser alterado mediante solicitação, com aprovação do Coordenador dos Sistemas.
Art. 20. Os servidores em exercício na Corregedoria da Presidência da República terão permissão de acesso aos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ no perfil usuário cadastrador com nível hierárquico máximo em todas as unidades sujeitas a sua atuação, o qual possibilita o cadastramento e consulta de procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados instaurados em quaisquer dos órgãos e entidades da Presidência da República e Vice-Presidência da República.
Parágrafo único. Os demais servidores dos órgãos e entidades da Presidência da República e Vice-Presidência da República terão permissão de acesso aos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ apenas no âmbito de sua unidade cadastradora.
Art. 21. Não será concedida permissão de acesso aos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ para funcionários terceirizados, contratados temporariamente ou estagiários.
Art. 22. As solicitações de acesso ao CGU-PAD e ao CGU-PJ deverão ser direcionadas ao Coordenador dos Sistemas, por meio do e-mail institucional da Corregedoria da Presidência da República, acompanhadas do nome completo do servidor, do CPF, do telefone, do e-mail, do perfil de acesso e de justificativa de uso.
Parágrafo único. As solicitações de acesso nas entidades que possuem Coordenador-Adjunto deverão ser encaminhadas a essa autoridade, observado, no que couber, o disposto no caput deste artigo.
Art. 23. A concessão de acesso aos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ e a seu ambiente de treinamento necessita de prévia autorização do Coordenador dos Sistemas ou, se for o caso, do Coordenador-Adjunto, e da chefia imediata do servidor solicitante.
§ 1º A concessão de acesso a membros de comissões ou a servidores que estejam em exercício em unidade de correição será deferida independentemente de autorização da chefia imediata.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, o Administrador encaminhará correspondência eletrônica à chefia imediata do usuário comunicando a concessão de acesso.
Art. 24. O Coordenador dos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ avaliará, quando do pedido de acesso, o perfil de usuário e o nível hierárquico solicitados.
§ 1º No momento da concessão de acesso será estabelecida unidade hierárquica específica para os diferentes usuários, de forma que cada usuário não poderá realizar ações de administração, cadastramento ou consulta relativas a usuários ou registros de unidades hierarquicamente superiores.
§ 2º A unidade hierárquica não limita a consulta de agentes em relação a processos julgados com apenação registrada.
Art. 25. É facultado ao Coordenador dos Sistemas impor restrição de acesso ao uso dos Sistemas.
§ 2º A restrição de acesso aos Sistemas nas entidades vinculadas à Presidência da República competirá ao Coordenador-Adjunto, caso exercida a faculdade prevista no art. 12.
Art. 26. A chefia imediata comunicará, por meio eletrônico, ao Administrador dos Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ, o afastamento, o desligamento, a aposentadoria ou a movimentação dos usuários de seu setor, para fins de bloqueio de acesso.
§ 1º O mesmo se aplica a usuários que respondam a procedimento disciplinar.
§ 2º A exclusão dos usuários de que trata este artigo independerá de anuência do Coordenador dos Sistemas.
Art. 27. Deverão ser observados os prazos estabelecidos nos arts. 3º, §2º, e 8º desta Portaria, para o registro das informações relativas aos procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados instaurados no âmbito da Presidência da República e Vice-Presidência da República.
Art. 28. Os servidores que tenham acesso às informações registradas nos Sistemas, ou que delas façam uso, deverão zelar por sua integridade, disponibilidade e caráter reservado, observadas as disposições do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 29. O descumprimento das disposições desta Política de Uso, da Portaria CGU n.º 1.043, de 24 de julho de 2017, da Portaria nº 1.597, de 22 de julho de 2014, da Portaria nº 1.196, de 29 de maio de 2017, e da Portaria nº 1.389, de 26 de junho de 2017, sujeitará os responsáveis às sanções previstas em lei.
Art. 30. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Política de Uso serão dirimidos pelo Coordenador do CGU-PAD e do CGU-PJ.