Juiz Marcelo Bretas recorreu à justiça para garantir auxílio-moradia para ele e esposa, que é juíza e também recebe | Gazeta de Rondônia
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O juiz Marcelo Bretas, responsável pelo julgamento dos casos da Operação Lava Jato ocorridos no Rio acionou à Justiça para ter direito ao recebimento de auxílio-moradia. "Sim, propus ação judicial contra a União (processo público) contra a restrição imposta pelo CNJ", afirmou o magistrado. Bretas é casado com uma juíza e o pagamento do benefício não pode ser feito a casais que morem sob o mesmo teto.
A informação sobre o auxílio-moradia foi publicada pela coluna Painel, da Folha de S. Paulo. Segundo o texto, Bretas foi alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal, uma vez que, casado com uma integrante da mesma categoria, ele recebe o benefício apesar de resolução 199 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibir a remuneração a casais que morem sob o mesmo teto.
Ainda de acordo com a Folha de S. Paulo, o órgão informou que Bretas obteve o direito à verba judicialmente. Ele e outros outros quatro colegas entraram com ação para garantir o ganho extra.
A Folha de S. Paulo afirma, ainda, que na ação em que conquistaram o direito ao auxílio, Bretas e os colegas alegaram que a determinação do CNJ fere a Lei da Magistratura e confere tratamento díspar a integrantes da mesma classe. Primeiro, o grupo obteve uma liminar. Em 2015, a decisão foi confirmada.
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