Senado aprova restrição de substituição tributária do ICMS para micros e pequenas empresas - Jornal da Manhã - 46 anos
Uberaba, 24 de janeiro de 2019 -
A aprovação ocorreu com 48 votos favoráveis e nenhum contrário; agora, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados
Última atualização: 10/02/2018 - 11:55:30.
O Plenário aprovou com 48 votos favoráveis e nenhum contrário, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto é promover melhorias na redação da relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária – disposta no Estatuto da Micro e Pequena Empresa – de forma a reduzir excessos na aplicação do dispositivo. Para isso, aperfeiçoa mudanças feitas na legislação em 2014 que restringem a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS a esse segmento empresarial.