Ouvidoria – Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
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17/12/19 às 13h17 - Atualizado em 17/12/19 às 13h17
É uma cópia reprográfica, certificada, de ato arquivado. Cabe ao interessado indicar o ato ou atos a serem certificados.
6º Passo: Clicar em "Negativa da Existência de Empresa ou de Participação de Pessoa em Empresa"
i. Registrar a Procuração individualmente, que deverá ser digitalizada para que seja encaminhada pelo Registro Digital com o Requerimento (FCN/Remp) e o Preço Público, que são feitos por meio do Portal de Serviços. Esta procuração será cadastrada para a empresa e valerá para vários processos (desde que contenha poderes para os atos a serem arquivados), não necessitando apresentá-la em registros futuros enquanto for válida, bastando apenas informar o número do seu Registro/Arquivamento na Jucis-DF no momento de enviar o processo digitalmente.
ii. Arquivá-la em Anexo junto ao processo que se pretende de fato registrar, tal como uma Ata, Alteração Contratual, Balanço etc. Para este caso, o Requerimento (FCN/Remp) deverá conter o EVENTO 206 – PROCURAÇÃO (QUANDO INSERIDA PROCESSO). Não cobra-se Preço Público enquanto Anexo.
BALANÇOS: após o registro do Livro, poderá ser solicitado o arquivamento do Balanço respectivo acessando o Portal de Serviços, módulo Integrador, para elaborar a FCN com o Ato 223 – BALANÇO. Para emitir o Preço Público, acessar o módulo de Emissão de DAR. O Balanço é arquivado digitalmente, portanto, deverá ser feito em arquivo digital no formato PDF/A e enviado lá pelo módulo Registro Digital, dentro do Portal de Serviços. Obs: o Balanço deve atender às formalidades constantes na Instrução Normativa n° 007/2017 da Jucis-DF.
Em ambos os casos, deve-se verificar se os dados constantes na Viabilidade/DBE e no instrumento a ser registrado (Contrato Social, Alteração Contratual, Ata etc.) estão corretos, caso não estejam, deve-se compatibiliza-los;
A inscrição como MEI deve ser feita por meio do Portal do Empreendedor. O registro como MEI não passa pela Jucis-DF, mas o próprio portal envia os dados para nós sem que o empresário precise vir ou trazer algum documento.
Sou MEI, por onde eu faço as alteração da minha empresa?
As Alterações como MEI devem ser feitas por meio do Portal do Empreendedor. Assim, o próprio portal envia os dados para nós sem que o empresário precise vir ou trazer algum documento.
Obs: Estes prazos são previstos em lei. A sua contagem se inicia na Data do Protocolo, se ocorrer em dia útil e até o término do Expediente Externo da Jucis-DF. Do contrário, do primeiro dia útil após a protocolização do Pedido.