Projeto de lei garante vagas para irmãos na mesma escola - Perfil News - Notícias de Três Lagoas e região
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13/10/2017 08h55
Usando a tribuna, o secretário da Administração Municipal, Gilmar Tabone, a pedido dos vereadores Bittencourt, Bazé, Sargento Rodrigues e Realino, esclareceu algumas dúvidas sobre o concurso público da Prefeitura, que vence em outubro. "Vamos prorrogar o concurso por mais dois anos", anunciou. Tabone informou que o prefeito Ângelo Guerreiro já empossou 98 servidores, a maioria destes para a área da saúde.
Um dos projetos aprovados é o 109, do vereador Flodoaldo, que "dispõe sobre a execução do hino nacional, hino de Três Lagoas e hino da bandeira nas datas comemorativas: nacionais, estaduais e municipais, nas escolas da rede pública municipal de ensino".
O projeto de lei nº 125, da vereadora Marisa Rocha, "dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público de Três Lagoas". Ou seja, se sancionado pelo executivo, irmãos terão prioridade nas vagas das escolas públicas do município.
Votados em regime de urgência, a pedido do vereador Realino, os projetos de lei nº 136 e 148 foram aprovados. Eles dispõem, respectivamente, "sobre a limpeza e manutenção de imóveis localizados nas áreas urbanas do município de Três Lagoas" e "altera dispositivos da lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1.991 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a correção dos valores venais de imóveis em loteamentos abertos e fechados e dá outras providências".
VETO PARCIAL ao PL 24: "Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano ao usuários com idade igual ou superior a 60 anos".
PL 166: "Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área a empresa CGR Engenharia Eirelli".
PL 96: "Dispõe sobre a realização de avaliação do frênulo da língua em bebês – "teste da linguinha" em recém-nascidos no município de Três Lagoas".
PL 121: "Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham filho com necessidades especiais".
PL 132: "Altera dispositivos da lei nº 1562 de 14/09/1999 que "disciplina o abono salarial para servidores com filhos deficientes" e dá outras providências".
PL 165: "Institui a Semana Municipal de Conscientização, combate e prevenção à pedofilia, violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes".
"Teste da lingüinha"
Usando o tempo da bancada, Bazé voltou a tribuna para dizer que as comissões da casa já aprovaram projetos de lei que foram vetados pelo Executivo, ou seja, foram falhos nos seus pareceres. "Hoje, derrubamos o veto da CCJ, ou seja, julgamos ser falho o parecer que apresentaram e o rejeitamos", argumentou o vereador, demonstrando que legislar é um processo humano, com erros e acertos. E ainda, finalizou dizendo que é direito da comissão e do executivo vetar, mas que também é um direito dos vereadores aceitarem ou rejeitarem o veto.