Três Passos News | Quais multas deixam de dar pontos na CNH com a nova lei de trânsito? - Três Passos News
Em 12 de abril começaram a valer algumas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além de alterações no limite da pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a nova legislação fez com que algumas […]
Geral 19/04/2021 12h09 Atualizado há 1 ano atrás
Em 12 de abril começaram a valer algumas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além de alterações no limite da pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a nova legislação fez com que algumas multas deixassem de contar pontos. "Mudamos as regras de pontuação para torná-las mais efetivas. Tinham penalidades de cunho administrativo que acabavam incidindo na CNH", explica Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura.
Segundo, Eduardo Cezaretto, advogado especialista em direito no trânsito, é coerente que tais infrações deixem de pontuar, já que não estão diretamente relacionadas com a capacidade do motorista de conduzir o veículo. Mas ele alerta: "pode haver um descuido dos condutores que não se preocupam com a consequência financeira". Vale lembrar que o condutor que não efetuar o pagamento das multas dentro do prazo de validade (30 dias) não consegue licenciar o veículo. Confira as infrações que não pontuam na CNH:
Com a nova legislação, se um passageiro de transporte rodoviário cometer alguma infração o condutor do veículo não perde mais pontos na CNH. Uma dessas ocorrências, por exemplo, é o não uso do cinto de segurança, considerada grave e passível de multa de R$ 195,32. "Se o motorista orientou o passageiro sobre a correta utilização do cinto de segurança e ele não usou, a responsabilidade não é do condutor, por isso não é certo pontuá-lo", afirma Giovana Claude, mestre em transportes pela Universidade de Brasília. Entretanto, é importante destacar: a cobrança de multa ainda cai sobre o condutor.
Essas multas por si só suspendem a CNH antes de a pontuação chegar no limite. Anteriormente, mesmo com o documento suspenso, eram aplicados sete pontos na carteira, já que as infrações são de natureza gravíssima. Agora, para evitar a dupla punição, a pontuação não será mais recebida, apenas a cobrança da multa que, em alguns casos, pode ter fator multiplicador. Dirigir sob a influência de álcool ou se recusar a fazer o bafômetro são exemplos dessas ocorrências, cujo valor da multa é multiplicado em 10 vezes, chegando aos R$ 2.934,70. A suspensão da carteira pode durar de dois a 12 meses dependendo do tipo de infração e do histórico do motorista. Se houver reincidência, a suspensão pode valer até 18 meses. E lembre-se: para ter a CNH reativada é necessário fazer um curso de reciclagem.
Ao conduzir um veículo de carga sem a inscrição de tara, com defeito no sistema de iluminação, de sinalização, com lâmpadas queimadas ou sem outras especificações previstas no CTB, o motorista não perde pontos na carteira, mas recebe multa por infração média (R$ 130,16). Claude diz ainda que todo veículo de carga deve portar obrigatoriamente a plaqueta com os dados de fábrica. Segundo o Art 4º da resolução Nº 290 do Contran, a responsabilidade das inscrições é do fabricante ou do importador do automóvel, não do condutor.
A atualização desses cadastros é obrigatória quando o proprietário do veículo muda de endereço. Se a regra não for cumprida, o motorista deverá pagar multa por infração leve (R$ 88,38). A desatualização desses dados pode fazer com que multas sejam enviadas para o endereço antigo e o condutor seja impedido de apresentar defesa, recorrer e contestar as infrações.