No Dia da Mentira, deputada apresenta projeto contra Fake News | Rosângela Reis Deputada EstadualRosângela Reis
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em Notícias 1 de abril de 2020	1 Comentário
Se trata do Projeto de Lei 1.780/2020, de autoria da deputada Rosângela Reis (Podemos). A proposta estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas – "fake news" a respeito de epidemias, endemias e pandemias no Estado de Minas Gerais.
A partir da tramitação do projeto contra Fake News, é esperado a contribuição de outros deputados e até do próprio Governo do Estado para o aprimoramento da proposta. A aplicação da multa teria âmbito apenas estadual, após investigação conduzida pela Polícia Civil de Minas Gerais, dando todo direito ao contraditório e defesa dos suspeitos.
Confira a integra do Projeto de Lei 1780-2020Baixar
"Há um grande debate em torno da coibição, à eventual censura ou tolhimento de direitos, como a liberdade de expressão ou de imprensa. Porém, não são absolutos e devem ceder sempre que se verificar abuso intencional. No caminho de uma regulamentação sensata, que busque o equilíbrio, sugerimos essa proposta, como infração administrativa".