Fone/Fax: (0 xx 51) 3343-2090 ACORDO JUDICIAL
Proc. TRT RVDC nº 96.30506-8
Cláusula Primeira - Reajuste Salarial: Em 1º de novembro de 1996 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de novembro/95.
Cláusula Quarta - Salários Mínimos Profissionais: Ficam instituídos, a partir de 1º de novembro de 1996, salários mínimos profissionais para os integrantes da categoria da seguinte forma:
I) Para os empregados que laborem nos municípios de Bagé, Canela, Estrela, Gramado, Ijuí, Lajeado, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Santa Rosa, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Uruguaiana, Erexim, Camaquã e Montenegro:
a) Empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade que exerçam a função de "office boy": R$ 123,00 (cento e vinte três reais);
b) Empregados ocupados em serviços de limpeza e "office boy" maiores de 18 (dezoito) anos de idade: R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais);
c) Empregados em geral: R$ 205,00 (duzentos e cinco reais).
b) Empregados ocupados em serviços de limpeza e "office boy" maiores de 18 anos de idade: R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais);
c) Empregados em geral: R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais).
Cláusula Quinta - Diferenças Salariais: As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento do mês de janeiro de 1997.
Cláusula Nona - Compensação de Jornada: A jornada de trabalho nos estabelecimentos abrangidos pela representação da entidade suscitada, tanto para os empregados do sexo masculino quanto para os do sexo feminino e menores, poderá ser prorrogada até o máximo legal permitido, sem o pagamento de qualquer acréscimo, desde que observado o limite semanal, quando o excesso diário objetivar a compensação das horas não trabalhadas aos sábados. Fica respeitada a carga horária semanal de trabalho praticada pelas empresas na data em que o presente acordo passa a vigorar, desde que inferior ao limite legal.
Cláusula Décima Primeira - Estudantes (Provas): Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em cursos compatíveis com sua atividade profissional, em dia de realização de provas finais de cada semestre, limitados ao número de 10 (dez) por semestre, ou quando da prestação de exames vestibulares serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem no mesmo prazo.
Cláusula Décima Segunda - Abono de Falta para Gestante: Fica assegurado o abono de falta a empregada gestante, limitado a uma mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração de médico conveniado com o INSS ou apresentação da carteira de gestante.
Cláusula Décima Sexta - Pagamento em Dinheiro: Fica assegurada a obrigação de o empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente nacional, sempre que o mesmo se realizar em Sexta feira ou véspera de feriados, desde que não seja creditado em conta bancária.
Cláusula Décima Sétima - Pagamento dos Salários: Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima, o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, notificará por qualquer meio o sindicato suscitado, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação.
Cláusula Décima Oitava - Pagamento da Rescisão: Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotação na CTPS nos seguintes prazos:
Parágrafo Único: No caso de descumprimento do estabelecido no "caput" desta cláusula, será devido ao empregado prejudicado o pagamento de multa de 1 (um) dia de salário por dia de atraso. O empregador que notificar o empregado, que teve o contrato resilido, do dia, hora e local em que os valores rescisórios estarão à disposição, por escrito, estará eximido da multa, no caso de não comparecimento do empregado no dia aprazado. O empregador deverá, neste ato, entregar o contra recibo ao empregado.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio Grande do Sul, notificará por qualquer meio o sindicato suscitado, que diligenciará junto à empresa, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.
Cláusula Vigésima Segunda - Antecipação do 13º: As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram, até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.
Cláusula Vigésima Quarta - Anotação da Dispensa: Ficam as empresas, que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigadas a fazê lo, por escrito, no verso do próprio aviso.
Cláusula Vigésima Sexta - Redução da Jornada - Aviso Prévio: O empregado quando em cumprimento de aviso prévio trabalhado, mediante comunicação por escrito, poderá escolher a redução entre as duas Primeiras ou as duas últimas horas da jornada de trabalho. Feita a opção o horário somente poderá ser alterado mediante acordo entre empregado e empregador.
Cláusula Vigésima Sétima - Férias: Ficam as empresas ao concederem férias aos seus empregados, obrigadas a pagar remuneração desta até 2 (dois) dias antes do início do período concedido, conforme estabelece o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Cláusula Vigésima Nona - Anotação na CTPS (Contrato): Obrigação de as empresas entregarem ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.
Cláusula Trigésima - Anotação do Contrato na CTPS: Ficam as empresas obrigadas a devolver a CTPS do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento pelo empregador.
Cláusula Trigésima Segunda - Entrega de Documentos: Ficam as empresas obrigadas a fornecer a seus empregados, desde que requerido, comprovante de recebimento de quaisquer documentos que dizem respeito à relação de emprego, que por este lhe seja entregue.
Cláusula Trigésima Terceira - Cópia dos Recibos: As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, cópia com a identificação da empresa onde constarão a remuneração, com o discriminativo das parcelas , a quantia liquida paga, os dias trabalhados, ou o total da produção, as horas extras, e os descontos efetuados inclusive para a previdência social e o valor correspondente ao FGTS.
Cláusula Trigésima Quinta - Uniformes: As empresas que exijam o uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê los sem qualquer ônus para seus empregados.
Cláusula Trigésima Sexta - Atrasos ao Serviço: As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando se atrasado no horário de serviço, tem seu trabalho permitido naquele dia.
Cláusula Trigésima Oitava - Motivo da Rescisão: Ficam as empresas obrigadas, no caso de rescisão contratual por justa causa, a fornecer ao empregado demitido, quando por este solicitado, documento em que fique especificada a falta grave que teria motivado a despedida.
Cláusula Trigésima Nona - Atestados Médicos: As empresas ficam obrigadas a aceitar para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou em convênio.
Cláusula Quadragésima - Livro ou Cartão Ponto: Obrigação de as empresas que tenham empregados, possuírem livro ponto ou cartão mecanizado com a obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho, horário de início, intervalos para descanso e refeição, encerramento de jornada e horário extraordinário.
Cláusula Quadragésima Primeira - Cópia das Guias: Ficam as empresas obrigadas a encaminhar às entidades suscitante e suscitada, cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.
Cláusula Quadragésima Segunda - Auxílio Funeral: As empresas ficam obrigadas a fornecer auxílio funeral, no caso de morte do empregado, pago ao cônjuge ou dependentes no valor de 02 (dois) salários mínimos profissionais.
Cláusula Quadragésima Terceira - Aviso Prévio/Redução da Jornada: Ficam as empresas obrigadas a conceder aos seus empregados, a redução da jornada durante o aviso prévio de 2 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho, conforme opção do empregado.
Cláusula Quadragésima Quarta - Dirigentes Sindicais: Assegura-se a freqüência livre aos dirigentes sindicais que fazem parte da Diretoria do Sindicato suscitante, quando convocados com antecedência mínima de 72 hs, para participar de assembléia e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.
Cláusula Quadragésima Quinta - Quadro de Avisos: Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato suscitante, fica permitida a divulgação - em quadro mural de fácil acesso aos empregados - de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.
Cláusula Quadragésima Oitava - Início das Férias: O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com domingos e feriados.
Cláusula Quadragésima Nona - Cancelamento de Férias: Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o inicio previsto se ocorrer necessidade imperiosa.
Cláusula Quinquagésima - Benefício Previdenciário: A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário, quando por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador.
Cláusula Quinquagésima Primeira - Véspera de Apodentadoria: Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço para homens e de 25 (vinte cinco) ou 30 (trinta) anos de serviço para mulheres, necessária a concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.
Cláusula Quinquagésima Segunda - Rescisão Contratual: É obrigatória a entrega ao empregado, de cópia de recibo da rescisão contratual preenchida e assinada.
Cláusula Quinquagésima Terceira - Férias Proporcionais: Nas férias proporcionais incide o acréscimo de 1/3 (um terço) de que trata o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal.
Cláusula Quinquagésima Quarta - Desconto das Mensalidades: As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizadas pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidos aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente.
Cláusula Quinquagésima Quinta - Substituição Não Eventual: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
Cláusula Quinquagésima Sexta - Suspensão do Aviso Prévio: O aviso prévio será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela Previdência Social.
Cláusula Quinquagésima Sétima - Prêmio Quebra-de-Caixa: Concede-se ao empregado que exerce permanentemente a função de caixa, prêmio de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, ficando ajustado, porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado, para qualquer efeito legal.
Cláusula Quinquagésima Oitava - Desconto Assistencial: Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusula do presente acordo, as contribuições assistenciais a seguir especificadas:
a) o valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado nos meses de janeiro, maio e setembro de 1997, recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do RGS, sendo a Primeira parcela até o dia 07 de fevereiro de 1997 e as demais no dia 15 do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações do art. 600 da CLT;
Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão e recolherão ao Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Estado do RGS, valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado que forem admitidos durante a vigência do presente acordo, salvo se o mesmo já contribuiu na forma prevista no "caput" da presente cláusula. A importância resultante dos descontos efetuados deverá ser repassada ao Sindicato suscitante até o dia 15 do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Parágrafo Segundo: À contribuição assistencial ora ajustada subordina-se à não oposição do trabalhador, manifestada perante o sindicato por meio escrito e noticiada à empresa até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado.
Cláusula Quinquagésima Nona - Desconto Assistencial Patronal: As empresas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ficam obrigadas a recolher a esta entidade importância equivalente a 2/30 avos do total da folha de pagamento do mês de janeiro/97. O presente recolhimento que se constitui em ônus do empregador, deverá ser efetuado até o dia 20 de fevereiro de 1997.
Cláusula Sexagésima - Vigência: O presente acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1º de novembro de 1996.