Sindicato dos Advogados vai ao CNJ contra licença-prêmio para juízes - Rota Jurídica
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O Sindicato dos Advogados do Estado de Goiás (Saeg) ajuizou nesta quarta-feira (25), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, contra o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que aprovou o projeto de lei que institui a licença-prêmio para os magistrados do Estado, alegando o princípio da paridade com os membros do Ministério Público, que recebem o benefício. O Saeg busca a liminar para a suspensão da decisão da Corte Especial, que aprovou o projeto antes do envio para a Assembleia Legislativa, e para que medidas como essa não voltem a acontecer.
Na peça, o Saeg pondera que os pagamentos retroativos à vigência da lei do Ministério Público implicariam o pagamento de retroativos de 20 anos, o que teria um impacto, segundo estudo apresentado pela própria Diretoria Financeira do TJ, de R$ 18 milhões por mês, "gerando um passivo gigantesco ao ser suportado pelos cofres públicos, por conta do caráter de retroatividade de 20 anos do ato administrativo ora impugnado".
O presidente do Saeg, Alexandre Caiado, ressalta que o Judiciário goiano tem tido atualmente uma atuação precária, justamente pelo quantitativo de serventuários da Justiça e também de magistrados, que existem em número insuficiente para dar conta das demandas.
Caiado chama a atenção para o fato de o projeto do TJ prever, para compensar o aumento com a despesa, a extinção de 402 cargos efetivos de servidores do próprio tribunal. "Eventual confirmação dessa tentativa (de extinção dos cargos e instituição de licença-prêmio) imporá, ainda mais, a precarização do Judiciário em Goiás e uma considerável perda de sua efetividade, considerando a saída encontrada pelo TJ-GO para sua implantação, com a extinção de cargos de servidores para dar privilégios aos magistrados", considera Alexandre Caiado.