ConJur - STF discute se cabe recurso anti-inadmissibilidade de amicus curiae
"Decisões erráticas"
STF começa a discutir se cabe recurso contra inadmissibilidade de amicus curiae
12 de agosto de 2015, 16h14
Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a debater, nesta quarta-feira (12/8), a necessidade de se fixar entendimento sobre a admissibilidade de amici curiae em processos julgados pela corte. A questão foi levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso depois que a Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) foi à Tribuna questionar uma decisão do ministro Marco Aurélio de negar o ingresso da entidade em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Para Barroso, o Supremo tem tomado "decisões erráticas" sobre a questão, e por isso acha necessário estabelecer regras mais claras. O ministro Luiz Fux disse que era preciso lembrar que amicus curiae significa "amigo da corte", e tem o papel de prestar informações relevantes ao órgão julgador sobre o processo em questão.
"Se o relator achou que a entidade não tem o que contribuir, não tem por que reclamar e recorrer da decisão", concluiu Fux. O ministro Edson Fachin, entretanto, afirmou que cabe recurso da decisão que nega o ingresso de amicus curiae.
O Supremo discutia a ADI 5.326, de autoria da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão (Abert). A ação questiona a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo". O ministro Marco Aurélio votou pela concessão da medida cautelar. A ministra Rosa Weber, após o voto do relator, pediu vista e o julgamento foi suspenso.
Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2015, 16h14
O STF ignora sua própria jurisprudência em controle concentr
Marlon A.T. Araújo (Advogado Autônomo) 13 de agosto de 2015, 0h20
O STF ignora sua própria jurisprudência em controle concentrado: ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – ADI 3.615-ED/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.
Nestes julgados, o Supremo fixou o entendimento de que a única hipótese em que o amicus curiae poderia recorrer seria a de negativa de sua admissão no feito. Estranho esse debate! O pior de tudo é que o Ministro responsável pela primeira versão do novo CPC é quem a pontua: "'Se o relator achou que a entidade não tem o que contribuir, não tem por que reclamar e recorrer da decisão', concluiu Fux". Ora, é um processualista se afastando da teoria do precedente positivada pelo texto normativo que o mesmo ajudou a construir. Isso é que é perda de ligitimidade!