ICMS/CE - Simples Nacional e outros Regimes de Apuração do Imposto (Comentário - ICMS -
ICMS/CE - Simples Nacional e outros Regimes de Apuração do Imposto
Comentário - ICMS - 2007/2230
Com base no disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Instrução Normativa nº 12/2007, analisaremos, nesta oportunidade, os procedimentos aplicados ao Simples Nacional e a outros regimes de apuração do imposto, no que se refere ao cadastro de contribuintes.
Ressalte-se que, no Estado do Ceará, a Instrução Normativa nº 07/2007 estabelece procedimentos de inscrição e de enquadramento de contribuintes do ICMS no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, e dá outras providências.
O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e tem como objetivo estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; e
Com a publicação da referida Lei Complementar foram revogadas as Leis nºs 9.317/1996 (Simples Federal) e 9.841/1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno ( continua ... )