EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO SUPERVISIONADO VOLUNTÁRIO NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA (FAMETRO) - PDF Download grátis
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Antônio Valente Bennert
1 EDITAL DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO SUPERVISIONADO VOLUNTÁRIO NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA (FAMETRO) A Coordenação do curso de Direito e a Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do curso de Direito da Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (FAMETRO), no uso das suas atribuições, torna público, pelo presente edital, a instauração de processo seletivo para Estágio Supervisionado Voluntário, a ser desempenhado no âmbito do NPJ, o qual se procederá de acordo com as instruções e forma que seguem: I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o. O Estágio Supervisionado Voluntário é desenvolvido a partir de uma programação elaborada pela Coordenadora do curso de Direito e pela Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica, com a participação do respectivo corpo docente, em consonância com as Diretrizes Nacionais do curso de Direito e da Instituição de Ensino. Art. 2 o. Os Estagiários selecionados desenvolverão as atividades de prática jurídica real, sob a orientação dos docentes responsáveis, prestando atendimento à população hipossuficiente, em convênio com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, no âmbito do NPJ do curso de Direito da FAMETRO. Art. 3 o. Os serviços prestados no bojo do NPJ são gratuitos e o estágio NÃO será remunerado, estando enquadrado na condição de estágio não obrigatório, em consonância com o art. 2 o., 2 o, da Lei Federal nº , de 25 de setembro de Parágrafo único. Os alunos selecionados não manterão qualquer vínculo estatutário, trabalhista ou fiscal com esta Instituição de Ensino Superior, mas apenas de estagiários supervisionados, na forma prevista na Lei nº /2008. Art. 4 o. A carga horária de atividades é de 4 (quatro) horas semanais, a ser desenvolvida nos seguintes dias e horários: a) Segunda-feira, das 14:30 às 18:30 horas, mediante a supervisão da Professora Milena Felizola; ou b) Quarta-feira, das 14:30 às 18:30 horas, mediante a supervisão do Professor Pedro Cabral. 1
2 1º. A carga horária estabelecida no caput refere-se, tão-somente, aos plantões de atendimento na sede do NPJ, não incluindo, portanto, as horas destinadas ao cumprimento das diligências necessárias. 2º. É recomendado ao aluno, ao efetuar a sua inscrição, observar atentamente a sua disponibilidade no dia da semana e horário para realizar o estágio. Somente em casos excepcionais, mediante requerimento expresso, devidamente justificado e documentado, poderá haver a alteração do horário, ficando a aprovação de tal pleito baseada em critérios de discricionariedade da Coordenação do NPJ. Art. 5 o. O estágio terá carga horária total de 60 (sessenta) horas, que serão computadas como atividades complementares no histórico escolar. 1º. Para aproveitamento e validação das horas extracurriculares, é necessário que o Estagiário compareça à, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária estabelecida para o período total de Estágio Supervisionado objeto deste edital; 2º. A inobservância do caput deste Parágrafo invalida a atividade desenvolvida no Estágio Supervisionado, podendo gerar a exclusão do selecionado das atividades de Estágio, além de obstar o recebimento do respectivo certificado. Art. 6 o. As atividades abrangidas no presente edital e desenvolvidas no âmbito do NPJ não substituem àquelas objeto das disciplinas de Estágio Curricular de Prática Jurídica. Art. 7 o. As atividades do Estágio Supervisionado Voluntário terão início no dia 19 de outubro de 2015, com término previsto para o dia 03 de dezembro de II - DAS INSCRIÇÕES E DAS VAGAS DISPONÍVEIS Art. 8 o. As inscrições serão realizadas, gratuitamente, das 13h30 do dia 29/09/2015 às 20:30h do dia 13/10/2015, na recepção do NPJ do curso de Direito da FAMETRO, mediante a entrega da ficha de inscrição anexa, devidamente preenchida, devendo o discente, no ato da inscrição, assinalar sua preferência por um dos dias ofertados para estágio. Art. 9 o. Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas, a serem preenchidas da seguinte forma: ATRIBUIÇÃO Quantidade de vagas REQUISITOS Estagiário 20 vagas Aluno egresso e que tenha cursado e 2
3 Estagiário Assistente (10 para cada dia) sido aprovado na disciplina de Estágio Curricular de Prática Jurídica II. 20 vagas Alunos regularmente matriculados no (10 para cada dia) curso de Direito (qualquer semestre). Art. 10. O candidato deverá indicar, na ficha de inscrição, o número de matrícula, dos seus documentos de identificação (RG e CPF), acrescentando, ainda, o seu nome, endereço completo, contatos e , além de fazer a opção por um dos dias ofertados para estágio. III DAS FASES E DO PROCESSO DE SELEÇÃO Art. 11. A seleção será composta de duas fases obrigatórias: a) Avaliação; e b) Capacitação. Art. 12. Nos dias 14/10/2015 e 15/10/2015, os candidatos serão avaliados através da análise curricular, considerando sua média global e o dia escolhido. Art. 13. Será excluído do concurso o candidato que não atender aos requisitos deste Edital. Art. 14. Os critérios de avaliação e classificação serão: a) Análise da média global; b) Vagas destinadas para cada dia. Parágrafo único. Em caso de empate, a vaga será definida de acordo com as seguintes regras, na ordem em que se apresentam: I - média do semestre mais recente; II - análise da Coordenadora do NPJ. Art. 15. O rol dos alunos classificados será disponibilizado no NPJ e no site da FAMETRO no dia 16/10/2015. O(s) estudante(s) inscrito(s), porém não selecionado(s), poderá(ão) ser, posteriormente, convocado(s) a participar do Estágio Supervisionado caso àquele(s) que tenha(m) sido selecionado(s), seja(m) excluído(s) por descumprimento do quanto previsto no presente edital. 3
4 VI DA CAPACITAÇÃO Art. 16. Os alunos aprovados na fase de avaliação serão convocados para participar da fase de capacitação, mediante aviso enviado por e afixado no mural do NPJ do curso de Direito da FAMETRO. 1º. A fase de capacitação possui caráter eliminatório e compreende a participação em atividade teórica a ser realizada nas dependências da sede do Núcleo de Prática Jurídica do curso de Direito da FAMETRO. 2º. A ausência à fase da capacitação provocará a imediata eliminação do candidato. 3º. O atraso superior a 20 (vinte) minutos na fase de capacitação será considerado como ausência e implicará o desligamento imediato do certame. V DOS ESTAGIÁRIOS Art. 17. São considerados Estagiários para os fins deste certame os alunos inscritos na atividade Estágio Supervisionado Voluntário, selecionados para exercerem suas atividades perante o Núcleo de Prática Jurídica do curso de Direito da FAMETRO, de acordo com as regras previstas no Edital, competindolhes principalmente: I. Cumprir seus plantões junto ao NPJ; II. Preencher os formulários de atendimento de todos os assistidos atendidos pelo NPJ, especialmente no que se refere à qualificação, endereço, contatos e relatório, na forma do roteiro de atendimento que será divulgado na oportunidade da capacitação; III. Observar os requisitos de atendimento aos quais as pessoas deverão preencher para que sejam consideradas assistidas pelo NPJ, que serão devidamente informados na oportunidade da capacitação; IV. Redigir as petições iniciais de todos os processos nos quais participarem, delas fazendo constar a identificação da respectiva dupla de atendimento, e assiná-las juntamente com a Defensoria Pública do Estado do Ceará; V. Redigir termos de acordo, documentos, ofícios, contratos, cartas, solicitações e defesas nos quais participarem, delas fazendo constar a identificação da respectiva dupla de atendimento, e assiná-las juntamente com as partes interessadas, Professores do NPJ e/ou Defensoria Pública do Estado do Ceará; VI. Comparecer às instalações do Núcleo de Prática Jurídica devidamente trajados; VII. Agir de acordo com a ética profissional e zelar pelo bom nome do Núcleo de Prática Jurídica; 4
5 VIII. Elaborar, ao fim do estágio, relatório detalhado de todas as atividades realizadas, além de auto-avaliação, a ser entregue no último dia de plantão do semestre à Coordenadora do NPJ; X. Cumprir este Regulamento e as demais determinações legais referentes ao Estágio Supervisionado. 1º. No exercício de atividades vinculadas direta ou indiretamente ao NPJ, aplicam-se aos estagiários do Curso de Graduação em Direito, no que couber, as normas do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 2º. Quando da infringência de qualquer norma do Código referido no parágrafo anterior, segue-se o procedimento e aplicam-se as sanções previstas no Regimento do Curso de Graduação em Direito da Faculdade, quando trata do regime disciplinar do corpo discente. Art. 18. O meio de comunicação oficial entre Estagiários, Professores, Secretaria e Coordenação do NPJ é o correio eletrônico ( ), que será utilizado para informações acerca de prazos para produção de peças, envio de petições, bem como todo e qualquer assunto que diga respeito ao bom andamento dos feitos ligados à atividade realizada no Núcleo de Prática Jurídica. Parágrafo Único. É dever do Estagiário manter o cadastro de seus contatos pessoais sempre atualizados perante a Secretaria do Núcleo de Prática Jurídica, especialmente o , pelos fundamentos expostos no caput deste artigo, bem como conferir o correio eletrônico ( ) com periodicidade com fito de viabilizar a comunicação. IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste edital e no Regulamento do NPJ do Curso de Direito da FAMETRO, das quais não poderá alegar desconhecimento. Art. 20. O candidato classificado será convocado para firmar Termo de Compromisso, anterior à posse. Art. 21. A posse ocorrerá no início do estágio, cuja data está definida no art. 7º. Art. 22. Será excluído do concurso o candidato que: a) fizer, em qualquer momento, declaração falsa ou inexata; b) deixar de apresentar quaisquer das exigências determinadas neste edital. 5
6 Art. 23. As convocações, avisos, resultados e comunicações serão afixados no mural do prédio do NPJ do curso de Direito da FAMETRO e, em alguns casos, também no site da instituição de ensino superior. Art. 24. Quaisquer mudanças que porventura venham a ser feitas serão informadas em tempo hábil aos alunos, de acordo com o entendimento dos organizadores. Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Curso de Direito e pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica do curso de Direito da FAMETRO. Fortaleza, 28 de setembro de Juliana Wayss Sugahara Coordenadora do curso de Direito da FAMETRO Milena Britto Felizola Coordenadora do NPJ e Professora de Estágio Curricular de Prática Jurídica I da FAMETRO Pedro Henrique de Araújo Cabral Professor de Estágio Curricular de Prática Jurídica II 6
7 . FICHA DE INSCRICÃO NOME Manifesto meu interesse e disponibilidade para participar do ESTÁGIO SUPERVISIONADO VOLUNTÁRIO (NÃO OBRIGATÓRIO) NO NPJ DO CURSO DE DIREITO DA FAMETRO e informo, abaixo, meus dados cadastrais e dia de preferência: RG nº CPF nº DATA DE NASCIMENTO NÚMERO DE MATRÍCULA SEMESTRE ENDEREÇO RESIDENCIAL (COM CEP) TELEFONES (S) FACEBOOK DIA DE PREFERÊNCIA SE AS VAGAS PARA O DIA DE PREFERÊNCIA FOREM PREENCHIDAS, HÁ DISPONIBILIDADE PARA ESTAGIAR NO OUTRO DIA? SIM NÃO QUAL? Por fim, declaro, ainda, conhecer e aceitar as normas contidas no regulamento publicado. Fortaleza, de de
EDITAL DE SELEÇÃO PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO SUPERVISIONADO NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA (FAMETRO)
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