Justiça autoriza servidor da AL a parcelar dívida | Mato Grosso Mais : Notícias de Cuiabá e Mato Grosso
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15 de dezembro de 2018 - 09:52
Contrariando o Código de Processo Civil (CPC) e o parecer do Ministério Público do Estado (MP), a juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, autorizou o servidor da Assembleia Legislativa, M.C.S., condenado por manter cinco vínculos empregatícios com a Administração Pública, a parcelar o débito de R$ 87,2 mil que possui com a Justiça. A decisão é da última segunda-feira (10) e foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (12).
Em sua decisão, a magistrada ponderou que, apesar de o pedido de parcelamento contrariar o parágrafo 7º do artigo 916 do CPC, há interesse do servidor em pagar a dívida e isso deve ser levado em consideração. Contudo, a magistrada pontuou que é impossível acatar o pedido de dividir o valor em 100 parcelas. Por isso, Vidotti determinou a intimação de M.C.S. para que ele se manifeste acerca da negociação.
"No caso do cumprimento de sentença, o pagamento de forma parcelada é vedado pelo disposto no §7º, do art. 916, do CPC. Entretanto, considerando o interesse demonstrado pelo requerido em adimplir o débito, entendo que o parcelamento pode ser o meio eficaz para dar efetivo cumprimento a sentença, porém, o prazo não pode ser tão extenso, como pretende o requerido, bem como deve observar o disposto no art. 916, do CPC no tocante a incidência de juros e correção monetária", ponderou.
Na mesma decisão, a juíza converteu a restrição do veículo Volkswagen Fox, pertencente ao servidor, em penhora, como garantia de que Soares irá cumprir o pagamento imposto pela Justiça. A decisão também contraria o parecer ministerial, que propôs a venda do veículo para pagamento de parte da dívida do servidor e, quanto ao restante, parcelamento em 24 vezes.
M.C.S. foi condenado pela juíza Célia Regina Vidotti em 2014 por acumular cinco empregos públicos. A prática é vedada pela Lei. Apenas professores e médicos têm a prerrogativa de acumular funções com o Poder Público, sendo o máximo de dois vínculos.
Ao mesmo tempo que já atuava como servidor da Assembleia, o servidor estava lotado como procurador nos municípios de Araguaiana (654,5 Km de Cuiabá), Planalto da Serra (268,3 Km de Cuiabá), Canabrava do Norte (1.145,7 Km de Cuiabá) e Cocalinho (861,8 Km de Cuiabá).
Atualmente, ele está lotado no gabinete do deputado estadual Baiano Filho (MDB) com o cargo de técnico legislativo de nível médio e rendimentos brutos na ordem de R$ 8.756,74.