RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 04/10/2021. – Câmara Municipal de Jandaia do Sul PR
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA EM 04/10/2021.
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, REALIZADA PELO PRESIDENTE JOÃO PAULO BOSIO, EM 04/10/2021.
Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe da viabilidade de INSTALAR UM BUEIRO na Rua Dourados, esquina com a Rua Gregório Rodrigues dos Santos, defronte à Mercearia do Japonês (Empório Japa). Senhor Prefeito, essa localização está em um declive acentuado e por não haver galeria de coleta de água pluvial, sempre que chove não há por onde a água escoar. Por diversas vezes já foi feita a manutenção, mais por não haver um bueiro a água escorre por cima da rua, vindo a causar danos ocasionados pelas várias poças ali existentes (fotos anexas).
Requerimento apresentado pelo Vereador FABIANO GOULARTE MARAFON solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe da viabilidade de realizar a MANUTENÇÃO na Rua Professor Wilson Roberto Veroni, no trecho que dá acesso à Vila Santo Antônio, pois se encontra em más condições com pedras soltas e buracos. Senhor Prefeito, devido às más condições dessa via tem dificultado o trânsito das pessoas que necessitam se deslocar para o trabalho, à também o problema com à ILUMINAÇÃO PÚBLICA que apresenta defeitos e necessita de manutenção. Esse expediente já foi confirmado àqueles munícipes, porém até agora não foi concretizado.
Requerimento apresentado pelos Vereadores FABIANO GOULARTE MARAFON e SÉRGIO DIAS DE LIMA solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe da viabilidade de realizar a MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA na Rua Antônio Alba Córdoba no Jardim Morumbi, visto que se encontra totalmente na escuridão. Senhor Prefeito, além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. Os moradores dessa região têm reivindicado com frequência e realização desse serviço e esse atendimento beneficiará a todos os envolvidos.
Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe da possibilidade de instalar uma TRAVESSIA EM FAIXA ELEVADA, em substituição à lombada existente no contorno da Praça do Café, no local de onde circulam os veículos que atravessam o Terminal Rodoviário. Senhor Prefeito, esse é um local de tráfego intenso onde os condutores se confundem quanto à preferência, sendo que muitos autos e ônibus saem da praça e adentram em velocidade pela via, colocando em risco quem por ali trafega. Esse dispositivo vai naturalmente obrigar a redução de velocidade trazendo mais segurança ao trânsito.
Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, que informe se existe previsibilidade de conclusão da obra de reforma do SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO NOVA JANDAIA. Senhor Prefeito, essa obra foi iniciada e pausada várias vezes colocando a população a nos reivindicar com frequência e seu término inclusive com a colocação de novos mobiliários, tornando o local mais confortável e possibilitando o seu uso em vários eventos da Comunidade.
Requerimento apresentado pelo Vereador CLAUDIO ROBERTO TÁPARO solicitando ao Excelentíssimo Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, a CESSÃO POR COMODATO, de um veículo para atender às necessidades do Centro Educacional Lar São Francisco de Assis de Jandaia do Sul. Senhor Prefeito, essa instituição acolhe 110 crianças e possui apenas um veículo que se destina a transportá-los, sendo que não raras vezes é insuficiente para atender tal demanda. Por essa razão reivindicamos a Cessão de um automóvel que será de grande utilidade para essa Escola.
Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI solicitando o envio Moção de Aplausos para o pessoal do Almoxarifado, CRAS, Defesa Civil, Bombeiros, Policiais Militares e voluntários que trabalharam para atender as famílias que foram atingidas pela tempestade de granizo. Justificativa: É válido destacar que essas pessoas fizeram a diferença, limpando as ruas, entregando lonas, telhas e distribuindo alimentos para as famílias que foram atingidas pela tempestade. Assim, nada mais justo que reconhecer o trabalho desses profissionais. Desta forma, solicitamos que essa Moção de Aplausos seja divulgada nas redes sociais da Câmara e no Site.
Requerimento apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE questionando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, se há a possibilidade de realizar a Revitalização das Entradas Estratégicas da Cidade. Justificativa: É fundamental que o Poder Executivo Municipal organize esses espaços, prezando também pela segurança dos que transitam nessas regiões, pois são pontos de acesso importantes da nossa cidade, assim, é necessário ter cuidado e zelo com a paisagem urbana. Os jandaienses merecem uma cidade bonita, limpa e segura.
Requerimento apresentado pelos Vereadores ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE e BRUNO FERNANDO CAVASSANI, questionando o Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, se há possibilidade de ampliação do sistema de monitoramento por Câmeras em diversos pontos estratégicos da nossa Cidade, priorizando a instalação em todos os bairros da nossa cidade que ainda não são monitorados. Também solicitamos ao Executivo Municipal que envie para essa Casa Legislativa as seguintes informações:
1 - Quantidade de câmeras instaladas no município?
2 - Locais que as câmeras estão instaladas?
3 - Quem é o responsável pelo monitoramento das câmeras?
4 - Tem previsão de instalação de novas câmeras?
5 - Qual o custo mensal deste serviço para o município?
6 - Quais entidades de segurança pública que tem acesso a este serviço?
Justificativa: Essa é uma questão de extrema importância para o nosso município, tanto para ajudar na questão da segurança pública que é primordial para qualquer cidadão de bem e também na questão do monitoramento do trânsito, por isso, solicitamos estes levantamentos para que possamos ter ciência e segurança do funcionamento destas câmeras em nosso município. Visto que as câmeras ajudam a inibir práticas criminosas e quando houver, ajuda a identificar os autores. Esse requerimento é importante para a nossa cidade, pois preza pelo auxílio na manutenção da segurança e da ordem, visando preservar a integridade dos munícipes.
Requerimento Verbal apresentado pelos Vereadores BRUNO FERNANDO CAVASSANI e ADENILSON DE OLIVEIRA VICENTE questionando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, se há possibilidade de fazer uma reforma urgente e completa no PAM (Pronto Atendimento Municipal), uma vez que o mesmo encontra-se em estado de total precariedade. Justificativa: Temos excelentes profissionais em nosso município e que fazem de tudo para exercer seu papel, porém, o estado do PAM é precário. Com as chuvas piorou ainda mais, desta forma, a população precisa e merece de uma nova estrutura, com equipamentos novos e modernos e um atendimento humanizado, pois quem procura atendimento na área da saúde, está procurando devido a uma necessidade e devendo ser bem atendido em um local apropriado.
Indicação nº 05/2021 apresentada pelos Vereadores JOÃO PAULO BOSIO, CLAUDIO ROBERTO TÁPARO, FABIANO GOULARTE MARAFON, JOSÉ CARLOS RANZANI, SÉRGIO DIAS DE LIMA e WELTON PINHEIRO, solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, para indicar o Projeto de Lei em anexo que "Institui o Programa IPTU Verde no Município de Jandaia do Sul". Senhor Prefeito, a adoção do IPTU Verde, uma iniciativa que incentiva os moradores a investir em ações e práticas de sustentabilidade em suas construções, é uma maneira de oferecer descontos nas alíquotas do IPTU. De acordo com o que for feito pelo contribuinte, são geradas pontuações no Programa de Certificação Sustentável. Mas como surgiu esse projeto? O IPTU Verde segue uma lógica de prática internacional que certifica edificações que investiram em tecnologias sustentáveis em seus projetos de construção ou reforma. A aplicação dessas soluções sustentáveis vai somando pontos ao cidadão, que classificam seu empreendimento de acordo com essas tecnologias implementadas. Tal procedimento tem a finalidade de proteger o meio ambiente e permitir a realização de ações de sustentabilidade para a presente e futuras gerações.
Projeto de Lei nº XXXX
SÚMULA: "Institui o Programa IPTU Verde no Município de Jandaia do Sul".
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jandaia do Sul, o Programa IPTU verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º - Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente.
Parágrafo Único - As medidas adotadas deverão ser:
I - imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios);
g) sistema de utilização de energia eólica.
II - Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
a) manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de espécies arbóreas nativas.
III - imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):
a) separação de resíduos sólidos.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei considera-se:
III - sistema de aquecimento hidráulico solar; utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar; utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
VI - utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VII - manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e cultivo de espécies arbóreas nativas; o proprietário de terreno sem edificações que proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande impacto ambiental, ecológico, e perda considerável da biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano.
Art. 4º - Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo I da presente Lei.
Art. 5º - A título de incentivo será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para as medidas previstas no parágrafo único do artigo 2º, na seguinte proporção:
I - 3% (três por cento) para as medidas descritas nas alíneas c e f, inciso I, e alínea a, inciso III;
II - 5% a 9% (cinco a nove por cento) para a medida descrita na alínea e, inciso I;
III - 7% (sete por cento) para as medidas descritas nas alíneas a e b, inciso I;
IV - 9% (nove por cento) para a medida descrita na alínea a, inciso II;
Art. 4º V - 11% (onze por cento) para as medidas descritas nas alíneas d e g, inciso I.
Art. 6º - O benefício tributário não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte.
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 7º - O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente, até a data de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário, expondo a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno e instruindo a solicitação, quando possível, com documentos comprobatórios.
1º Caso não seja possível ao contribuinte apresentar os documentos com probatórios de que trata o caput, a comprovação se dará por meio da visita técnica prevista no § 3º deste artigo.
2º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável para comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.
4º Após a análise, o Secretário Municipal de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
5º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a Secretaria Municipal de Tributação e Dívida Ativa para providências.
6º Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o processo, após ciência do interessado.
Art. 8º - Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de "amigo do meio ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de resolução.
Art. 9º - Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à rede de esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 11 - A renovação do benefício tributário será feita de forma automática, a cada ano após a primeira concessão, independentemente de solicitação formal do Interessado.
1º O contribuinte deverá informar à Administração Municipal qualquer alteração no imóvel capaz de inutilizar a medida que levou à concessão do benefício.
2º Caso haja o descumprimento da obrigação prevista no § 1º, a Administração Municipal, uma vez constatada a alteração no imóvel, além de decretar a imediata extinção do benefício, na forma do artigo 12, inciso I, desta Lei, imporá ao contribuinte multa no valor equivalente ao IPTU incidente sobre o imóvel, bem como a perda do direito a qualquer benefício tributário já concedido ou a conceder.
Art. 12 - O benefício será extinto quando:
I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto:
II - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela;
III - o interessado não fornecer as Informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 13 - A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Indicação nº 11/2021 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para indicar o Projeto de Lei em anexo que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Compliance e Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Jandaia do Sul". Senhor Prefeito, é sabido que o termo compliance vem do inglês to comply, que significa "agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido". Um programa de compliance não é apenas uma ferramenta para evitar corrupção nas empresas, mas funciona como uma espécie de guia, mostrando aos funcionários como devem agir em cada caso específico, de acordo com as regras estabelecidas pela própria organização. Ele também está profundamente inserido nos pilares do que chamamos Governança Corporativa (Transparência, Equidade, Prestação de Contas e Responsabilidade Corporativa) e assegura que a empresa está cumprindo à risca todas as obrigações impostas por órgãos de regulamentação, dentro dos padrões exigidos para o seu segmento. É válido para as esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética, dentre outras.
SÚMULA: "Dispõe sobre a instituição do Programa de Compliance e Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Jandaia do Sul".
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o aprimoramento da política de governança, instituindo o Programa de Compliance e Integridade da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Jandaia do Sul.
1º. Para efeitos desta lei, a governança na Administração Pública compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, de modo a permitir a condução de políticas e a prestação de serviços de interesse da sociedade.
2º. O Programa de Compliance e Integridade será implementado de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Público Municipal, e as medidas protetivas nele estabelecidas serão empregadas de acordo com os riscos que lhe são inerentes.
3º. O estabelecimento deste Programa não abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Jandaia do Sul que ficam sujeitas às regras contidas na Lei Federal n° 13.303 de 30 de junho de 2016.
DO PROGRAMA DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE MUNICIPAL
Art. 2º. O Programa de Compliance e Integridade da Administração Pública Municipal tem por objetivo:
I – Adotar princípios éticos, normas de conduta e certificar seu cumprimento;
II – Estabelecer um conjunto de medidas conexas visando a prevenção de possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;
III – Fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da transparência das políticas públicas e seus resultados;
IV – Aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a gestão de riscos e os controles da Administração Pública do Município de Jandaia do Sul;
V – Fomentar a inovação e adoção de boas práticas de gestão pública;
VI – Estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e políticos;
VII – Proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo, função ou emprego;
VIII – Estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria;
IX – Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle;
X – Incorporar padrões de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
XI – Direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas, inovadoras e de boa qualidade;
XII – Manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de terceiros com os quais firmarem contratos, convênios e outros ajustes.
Das Etapas e Fases do Programa
Art. 3º. As fases de implementação do Programa de Compliance e Integridade são:
I – Comprometimento e apoio da Alta Administração Municipal;
II – Identificação e classificação dos riscos;
III – Estruturação do Plano de Integridade;
IV – Definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
V – Elaboração de matriz de responsabilidade;
VI – Desenho dos processos e procedimentos de controle interno, geração de evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos;
VII – Elaboração do Código de Conduta;
VIII – Comunicação e treinamento;
IX – Estruturação e implementação do Canal de Denúncias;
X – Realização de auditoria e monitoramento;
XI – Ajustes e retestes;
XII – Aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa.
1º. As etapas e fases de implementação do Programa de Compliance e Integridade serão estruturadas por ato do Chefe do Poder Executivo e devem ser coordenadas com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na conduta das ações relacionadas ao Programa.
2º. Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o órgão e a entidade, bem como impor aos agentes públicos e políticos o compromisso com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
3º. O Canal de denúncias relativo ao inciso IX deste artigo deve assegurar a possibilidade da denúncia sigilosa e anônima, a fim de resguardá-lo de represálias.
Art. 4º. O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação e monitoramento do Programa de Compliance e Integridade.
Art. 5º. São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização, no mínimo:
I – Objetivos do Plano;
IV – Monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
Art. 6º. O Plano de Integridade, após aprovados pela autoridade máxima do órgão ou entidade, deverá ser divulgado internamente para ciência e cumprimento pelos agentes públicos e políticos envolvidos.
1º. O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo visando ao seu aprimoramento e à melhora dos resultados esperados.
2º. Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade.
3º. A concepção e implementação do Programa de Integridade se dará de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal e da política pública implementada.
Art. 7º. A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser concebidos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz de responsabilidade dos riscos.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de controle e de boas práticas deve ser documentado pela instituição.
Art. 8º. O Plano de Compliance e Integridade serão elaborados pelo Agente de Compliance em conjunto com o Núcleo de Compliance da Secretaria de Compliance e Controle do Município de Jandaia do Sul, e alocados fisicamente nos órgãos e entidades.
1º. O Agente de Compliance e o servidor do órgão ou entidade escolhido para ser o responsável pela elaboração do Programa de seu órgão ou entidade, tendo capacidade e conhecimento suficiente sobre a estrutura e funcionamento de seu órgão ou entidade.
2º. Os Agentes de Compliance não receberão qualquer remuneração devido a essa função, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles prestados.
3º. A depender da complexidade da estrutura, funcionamento e dimensão do órgão ou entidade, poderá ser designado um Grupo de Trabalho – GT, de Agentes de Compliance.
4º. Deverá ser designado um servidor suplente para o Agente de Compliance, que responderá e atenderá as demandas na sua ausência.
DO COMITÊ DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE
Art. 9º. Para garantir a efetividade das ações de compliance, bem como garantir a adequada linha de reporte, será criado o Comitê de Compliance e Integridade do Município de Jandaia do Sul, que será composto por autoridades do Poder Executivo do Município de Jandaia do Sul.
1º. Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não receberão qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles prestados.
2º. A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê referido no caput deste artigo serão disciplinados por ato do Chefe do Poder Executivo.
DAS RECEITAS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO
Art. 10. As seguintes receitas terão vinculação específica para o fomento da Integridade, transparência, participação cidadã e controle, onde as receitas serão oriundas de:
I – Das receitas provenientes de multas relacionadas a Lei nº 12.846/2013, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.452/2020;
II – Das receitas provenientes de multas relacionadas ao art. 6º da Lei Ordinária Municipal nº 11.207/2021;
III – Das receitas provenientes de multas relacionadas ao § 4º, do Art. 25, da Lei nº 14.133/2021, pelo descumprimento da implantação do programa de integridade pelo licitante vencedor, em combinação com o Decreto Regulamentador do Município;
IV – Doações públicas e privadas destinadas para o aprimoramento da integridade, transparência, participação cidadão, e frentes correlatas;
Art. 11. É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis e empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura do compliance e da integridade.
1º. No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa de Compliance e Integridade, todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Programa, em todas as suas atitudes diárias.
2º. Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Compliance e Integridade a instituição deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à governança pública.
3º. Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança pública aquele que apresenta efetivo apoio da alta administração, atribuições bem definidas, servidores cumpridores de seus deveres e com conduta alinhada à ética, à moral, ao respeito às leis, às pessoas e às instituições.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 200 da Lei Complementar nº 239/1998, no que se refere a possibilidade de anonimato.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Indicação nº 12/2021 apresentada pelo Vereador JOÃO PAULO BOSIO solicitando ao Senhor LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal, para indicar o Projeto de Lei em anexo que "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DE REEMBOLSO DE DESPESAS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Senhor Prefeito, a fim de regulamentar os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 60, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93, propomos o presente, que se aprovado dará maior eficiência para alocação de recursos públicos com despesas decorrentes de gastos para exercício das funções públicos deste município. Ressaltamos que nem toda despesa poderá ser custeada na forma do regime de adiantamento, e para a análise de eventual concessão será considerada a natureza da despesa e valor máximo, seguindo o preceito contido no parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 8.666/93. O regime de adiantamento possibilita mais eficiência ao serviço público e tem previsão em Leis Federais, podendo cada ente disciplinar a matéria no âmbito de sua competência. Sendo assim, por se tratar de matéria de interesse público, esperamos a apresentação do presente Projeto.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DE REEMBOLSO DE DESPESAS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Entende-se por regime de adiantamento, a entrega de numerário a servidor ou autoridade municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesa que por sua natureza especifica ou urgência que não possa aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria e, observadas as disposições dos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320/1964 e demais preceitos legais atinentes.
Art. 2º. Entende-se por regime de reembolso aquele em que autoridade ou servidor municipal antecipa às suas expensas, o pagamento de despesas realizadas no estrito interesse público, com amparo e observância, em âmbito do Município, das disposições do Art. 37, da Constituição Federal e demais disposições legais a esses aplicáveis.
Art. 3º Os pagamentos efetuados sob os regimes de tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, tem como finalidade precípua fazer frente aos gastos com despesas com viagens e deslocamentos de autoridades municipais e servidores por elas autorizadas, a serviços do Município, abrangendo mais especificamente:
I - Transporte, hospedagem e alimentação;
II - Combustível para veículos oficiais, quando o abastecimento nos postos contratados pela Administração não se fizer possível em razão da distância;
III - Despesas com estacionamento e manutenção e reparo de veículos oficiais quando necessário;
IV - Comunicação inerente à função pública, pelos meios disponíveis no local em que se encontrar durante a viagem;
V - Despesas relacionadas ao exercício da função pública durante a viagem, compreendendo, fotocópias, material de expediente e demais itens do gênero;
VI - Despesas que tenham de ser efetuadas em locais distante da sede da Administração Municipal em outro Município ou Estado;
VII - Pequenas despesas de pronto pagamento.
1º Não serão admitidas para fins de prestação de contas e reembolso, despesas de pertinência diversa das do interesse da Administração Pública do Município.
art. 4º Os formulários de solicitação de que trata o artigo anterior detalharão, dentre outros relevantes, a duração da viagem, a informação do local, a finalidade sendo que a razão não pode ser genérica, o montante do numerário estimado para as despesas quando se tratar de adiantamento, a identificação das autoridades e/ou servidores, o servidor ou autoridade responsável pelo numerário e pela fiel e correta prestação de contas.
Art. 5º. Verificadas as condições orçamentárias e financeiras com vistas ao atendimento do preceituado nos artigos 5º e 6º desta Lei, será dado andamento regular ao processo, compreendendo, o empenho da despesa e a entrega do numerário ao servidor ou autoridade, que se efetuará mediante depósito bancário na conta corrente do servidor ou autoridade responsável.
Art. 6º. Os limites para fins de reembolso encontram-se prescrito no quadro abaixo:
I) Servidores públicos:
DISTÂNCIA EM KM (IDA E VOLTA) TRANSPORTE URBANO ALMOÇO JANTAR PERNOITE TOTAL
DE 20 A 50 50,00 30,00 40,00 140,00 260,00
DE 51 A 200 50,00 30,00 40,00 140,00 260,00
DE 201 A 1000 50,00 50,00 60,00 150,00 310,00
ACIMA DE 1000 50,00 70,00 80,00 250,00 450,00
II) Diretores de Departamento:
DE 20 A 50 50,00 40,00 50,00 140,00 280,00
DE 51 A 200 50,00 50,00 60,00 140,00 300,00
DE 201 A 1000 50,00 60,00 70,00 200,00 380,00
ACIMA DE 1000 50,00 90,00 100,00 300,00 540,00
III) Prefeito e Presidente da Câmara:
DE 20 A 50 50,00 50,00 60,00 140,00 300,00
DE 51 A 200 50,00 60,00 70,00 150,00 330,00
DE 201 A 1000 50,00 70,00 80,00 200,00 400,00
Art. 7º. O servidor encarregado do numerário e da prestação de contas deverá comprovar as despesas por meio de notas fiscais emitidas em nome do Poder concedente, Executivo ou Legislativo Municipal, ou do funcionário ou Vereador que a esteja representando, contendo o CNPJ/MF do prestador ou fornecedor, sob pena de não contabilização da despesa para fins da competente e correta prestação de contas.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o prestador ou fornecedor não possua nota fiscal, em caso de despesas de pequena monta, o documento poderá ser substituído por recibo, com a identificação do CPF/MF ou CNPJ/MF do prestador ou fornecedor, sempre em nome do Poder concedente, ou do funcionário ou da Autoridade que a esteja representando, observadas as disposições do caput.
Art. 8º Em se tratando de adiantamento para viagem, o responsável apresentará, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, a prestação de contas, acompanhada dos comprovantes e descrição das despesas, bem como o saldo dos valores não utilizados os quais deverão estar relacionados ao processo.
Art. 9º. Nas hipóteses em que a prestação de contas não se der na forma e no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o servidor ou autoridade responsável terá o valor do adiantamento descontado de seus vencimentos ou subsídios, podendo reavê-lo quando regularizar a prestação.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica as hipóteses em que a prestação de contas não for integralmente aprovada em relação aos valores expressos nas notas fiscais ou recibos não deferidos, e também nos casos em que o saldo residual não for restituído.
Art. 10. O servidor comissionado ou efetivo e, autoridade legislativa que não tiver a prestação de contas integralmente aprovada, no que diz ao adiantamento para custeio de despesas de viagens, ficará impedido de requerer novo adiantamento de viagem no período de até 03 (três) meses, salvo, restabelecendo a comprovação faltante, ou em casos de comprovadamente ser impossível à comprovação pelas regras estabelecidas pela Lei e, sendo apresentado outro elemento comprobatório suficiente para demonstrar a boa fé na prestação de contas.