MATHEUS TEIXEIRA Especial para o Correio RENATO SOUZA ESPECIAL PARA O CORREIO
Para diminuir os desvios nos tribunais, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal, defende o cumprimento do texto constitucional no momento em que ocorrer a indicação para a Corte. ;No modelo atual, dois terços dos conselheiros são indicados pelo Poder Legislativo. A Constituição Federal prevê que essa indicação deve respeitar alguns requisitos, como a idoneidade moral e notável saber. Caso esses itens não sejam cumpridos, o correto a se fazer é negar a posse. As indicações que acontecem com viés meramente político têm que acabar, pois causam prejuízos à sociedade;, ressalta.
Atualmente, tramita no Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças nas escolhas dos conselheiros que serão nomeados pelo Poder Legislativo. Hoje em dia, qualquer pessoa ; mesmo sem ensino superior, mas que supostamente tenha notável saber ; pode ocupar o cargo. Se a PEC for aprovada, os conselheiros seriam eleitos dentro da classe dos auditores de controle externo do tribunal, e que tenham sido aprovados em concurso público há pelo menos 10 anos ou estejam entre os integrantes vitalícios do Ministério Público de Contas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) discute ações para impedir as indicações às cortes de contas. A instituição estuda apresentar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal contra os apadrinhamentos nos órgãos de controle. Felipe Santa Cruz, presidente da OAB no Rio de Janeiro, onde mais da metade dos membros foi presa nesta semana, destaca que a corrupção dentro dos tribunais de contas, fruto da politização dessas instituições, aprofunda a crise pela qual passa a nação. ;Esse assunto já vem sendo debatido nos últimos anos e agora deve ser enfrentado como forma de diminuir os episódios de corrupção;, defende o jurista.
Além do processo penal, sob acusação de terem recebido pagamentos indevidos, os conselheiros devem enfrentar processo administrativo. Quem avalia punições administrativas é a corregedora no TCE, Marianna Montebello Willeman. Ela é quem vai definir se seus pares devem ser ou não responsabilizados pelos crimes imputados. O advogado Paulo Fernando, professor de direito constitucional da UDF, explica que os conselheiros têm foro privilegiado. ;De acordo com a Constituição, eles são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Caso sejam condenados a mais de dois anos de prisão na esfera penal, perdem os direitos políticos e o cargo na administração pública. Outra possibilidade para a perda do cargo é em uma eventual condenação pela corregedoria do tribunal;, destaca.
;Esse assunto (indicação para corte de contas) já vem sendo debatido nos últimos anos e agora deve ser enfrentado como forma de diminuir os episódios de corrupção;
Felipe Santa Cruz, presidente da OAB no Rio de Janeiro
Em 2011, o então presidente do Tribunal de Contas daquele estado, Teodorico Menezes Neto, foi afastado do cargo pela Justiça, sob acusação de coordenar um grupo