Criado em Quarta, 13 Março 2019 20:23
Aprovadas alterações no cadastro positivo: votação final pode ir à Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem (13), parecer favorável ao substitutivo da Câmara à proposta que torna automática a adesão de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito
CCJ do Senado aprovou parecer favorável ao substitutivo da Câmara que altera cadastro positivo de crédito. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado
O relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) concordou com as alterações feitas pelos deputados e não propôs novas mudanças. Agora, o texto segue em regime de urgência para o Plenário. Aprovado, vai a sanção presidencial.
A proposição que deu origem ao texto é o projeto do ex-senador Dalirio Beber. O objetivo é incentivar que bons pagadores tenham acesso a juros menores. O serviço é prestado por empresas especializas, que avaliam o risco de crédito de empresas e pessoas físicas baseadas em históricos financeiro e comercial. A privacidade dos cidadãos e a segurança dos dados foram dois pontos sobre os quais houve mais debate durante tramitação.
Na Câmara, os deputados aprovaram alterações de redação e conteúdo. Uma das emendas aprovadas, por exemplo, torna responsáveis solidários por eventuais danos morais aos consumidores o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados. Além disso, foi aprovada a exigência de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, bem como da possibilidade e formas de cancelamento prévio.
"No mérito, somos favoráveis à matéria, pois a Câmara melhorou a redação dada pelo Senado a fim de fomentar a criação do cadastro positivo de crédito. A adoção de regras mais claras sobre a possibilidade de o cadastrado, tomador de crédito, cancelar sua inscrição aumenta a efetividade do exercício de seus direitos constitucionais fundamentais, como são os direitos da personalidade", afirmou Tasso.
O único senador a votar contra foi Jorge Kajuru (PSB-GO), que afirmou não estar convencido da segurança da iniciativa, diante da possibilidade de uso inadequado dos dados sensíveis dos cidadãos. Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) votou a favor, mas mostrou desconfiança a respeito do resultado prático da proposta "Registro minha descrença, pois não creio que a ganância do sistema bancário não encontre uma outra desculpa para manter os juros altos. Não creio que eles vão baixar os juros, mas tem um ditado que diz: quando são colocadas dificuldades na nossa frente, vamos tirando para a verdade aparecer".
Outro que se mostrou cético é o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). Ele acha que os juros não vão baixar necessariamente por conta do cadastro. "Os juros não baixarão por conta desse projeto. Na raiz dos juros altos está muito mais que o cadastro dos clientes. Os bancos já praticam taxas diferenciadas. Enquanto persistir o deficit público, que é a grande origem do juro alto, não teremos juro baixo nesse país. Não quero ser pessimista, mas provavelmente nem perceberemos a diferença", avaliou (Ag.Senado).
CPI sobre Brumadinho convoca ex e atual presidentes da Vale
Senadora Rose de Freitas (Pode-ES), presidente da CPI. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado
Com a aprovação de um requerimento de convocação do ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, e do atual, Eduardo Bartolomeo, a CPI do Senado para apurar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, foi instalada ontem (13). A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e os senadores Raldolfe Rodrigues (Rede- AP) e Carlos Viana (PSB-MG) foram eleitos, respectivamente, presidente, vice-presidente e relator do colegiado.
Na próxima reunião da CPI, marcada para terça-feira (19), o relator apresentará um cronograma de trabalho, que deverá incluir diligências em até dez barragens que apresentam maior situação de risco. A primeira a ser visitada, por sugestão do senador Randolfe Rodrigues, deverá ser a de Congonhas (MG).
"É preciso investigar e dar resposta à sociedade, sobretudo ao povo de Minas, que anseia pela investigação e punição, não só no que se refere à Vale, mas aos homens da empresa e do governo de Minas que favoreceram a instalação da barragem. O Rio Paraopeba está praticamente sem oxigênio, está morto, e pode continuar assim por 30 anos. Temos que impedir que novas tragédias aconteçam em um setor importante para o país, mas que não pode se autorregular", disse o senador.
Com 180 dias de funcionamento, o objetivo principal da CPI é aperfeiçoar a legislação para evitar novas tragédias envolvendo barragens. A CPI do Senado para investigar a tragédia ocorre depois do fracasso nas negociações para instalação de uma CPI conjunta com a Câmara. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, os líderes na Câmara não indicaram nomes para integrar a comissão de investigação (ABr).
Kajuru: investir para atingir as metas na educação
A falta de investimento em educação no país prejudica o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, afirmou o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ontem (13). Segundo o parlamentar, apenas uma meta, das 20 estabelecidas no PNE, saiu do papel.
"O desempenho do país no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) é precário justamente porque o Brasil ainda não investe o que precisa em educação. É bom lembrar que recursos públicos para educação não configuram gastos, como afirma o presidente da República e seus apoiadores. Orçamento para a educação é investimento!", declarou (Ag.Senado).
A organização de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional entregou na manhã de ontem (13), ao governo do estado do Rio de Janeiro, 18 caixas contendo 800 mil assinaturas cobrando uma solução completa do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, cuja execução completa um ano hoje (14).
Antes da entrega das assinaturas, colhidas em todo o mundo, a Anistia Internacional fez um ato em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo. A diretora da entidade no Brasil, Jurema Werneck, explicou que, apesar da prisão de dois acusados de terem executado o crime, ainda há muitas perguntas a serem respondidas sobre o caso.
"Vemos com bons olhos o primeiro passo dado, com a apresentação dos suspeitos de terem matado Marielle. No entanto, nós estamos aqui para dizer que existem muitas outras perguntas sem resposta. É preciso que as investigações continuem e responda quem mandou matar e respondam uma série de informações que se traduzem em situações preocupantes" (ABr).
Doria retoma projeto de piscinão para conter enchentes
Governador de São Paulo, João Doria. Foto: Wilson Dias/ABr
O governador de São Paulo, João Doria, anunciou ontem (13) que vai viabilizar a retomada do projeto do Piscinão do Jaboticabal, em São Bernardo do Campo. O reservatório terá capacidade para conter 900 mil metros cúbicos de água e está em um ponto que ajudaria a evitar alagamentos também na capital paulista, como em outras cidades do Grande ABC. A obra tem custo estimado em R$ 400 milhões.
Doria disse que vai se reunir hoje (14) com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, para obter recursos federais para o projeto. "O ministro que vai avaliar a disponibilidade. Se tiver dificuldade, vamos complementar a com a solicitação de recursos internacionais, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento ou o Banco Mundial, para que a obra possa ser executada", ressaltou, após se reunir com prefeitos da região do ABC.
Serão disponibilizados, segundo Doria, R$ 20 milhões do Fundo de Amparo a Região Metropolitana para cuidar das áreas atingidas pela enchente. O dinheiro vai poder ser usado pela capital paulista e pelas cidades de Santo André, São Caetano, Diadema, Mauá, Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires e São Bernardo do Campo. O DAEE vai trabalhar em conjunto com os municípios afetados para desassorear os córregos da região e diminuir o impacto das próximas chuvas.
O governador também anunciou a abertura de microcrédito de R$ 20 mil para os micro empreendedores que tiveram prejuízos com o temporal. "Para capitalizar essas pequenas empresas para que possam retomar o mais rápido possível os seus trabalhos" (ABr).
Regulamentação do exercício profissional de marketing
O profissional de mercadologia, comumente conhecido como profissional de marketing, precisará do diploma de nível superior na área para exercer a profissão. É o que estabelece o projeto aprovado ontem (13) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A proposta recebeu parecer favorável do relator, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e agora segue para votação no Plenário.
O projeto regulamenta a atividade e permite que continuem a exercer a profissão os trabalhadores que comprovadamente já atuavam na área até a data de publicação da lei. Também elenca deveres dos profissionais de mercadologia, que incluem, além do respeito às mais "rigorosas regras éticas e de responsabilidade social", a garantia do sigilo das informações e o planejamento e implementação de ações de mercado, com respeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Dentre as atribuições, destacam-se o planejamento e administração do endomarketing organizacional; educação e treinamento das lideranças, cooperação nos processos de produtividade organizacional e de qualidade, captação de recursos para a organização, definição do posicionamento organizacional e administração da carteira de clientes e dos planos de venda.
Para o relator na CAS, a proposta "pode colaborar para a eficácia e efetividade dos direitos, inclusive com a responsabilização dos profissionais que atuarem contra as garantias mínimas e a dignidade humana dos outros" (Ag.Senado).