Cancelamento indevido de contrato - Bueno Brandão Advocacia
• Cancelamento por inadimplência
A legislação estabelece que os contratos de planos de saúde somente podem ser cancelados por falta de pagamento se a inadimplência for superior a 60 dias.
por falta de pagamento se a Exige que o plano de saúde encaminhe notificação ao beneficiário informando o débito com prazo mínimo de 10 dias para regularização.
A Súmula 94 do Tribunal de Justiça de São Paulo prevê exatamente isto: "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora".
Se o contrato for cancelado por inadimplência fora destes parâmetros, o beneficiário pode exigir a reativação bem como eventual indenização caso tenha sofrido restrições de atendimento.
• Cancelamento por fim do período de remissão
Alguns contratos (principalmente mais antigos) preveem a chamada cláusula de remissão.
Trata-se de um período de até cinco anos em que os dependentes podem permanecer no plano após o falecimento do titular e, após este período, o plano é cancelado.
Este tipo de cláusula contratual, no entanto, é considerada abusiva. O entendimento que prevalece atualmente é de que, mesmo ao final do prazo de remissão, os dependentes podem dar continuidade ao plano normalmente.
• Cancelamento por perda de condição de dependente
Em caso de maioridade, separação, divórcio, morte, em muitos casos o beneficiário pode perder o vínculo de dependência com o titular do plano.
A legislação, no entanto, garante que a perda da condição de dependente não enseja o imediato cancelamento do plano, devendo ser assegurado ao beneficiário a possibilidade de contratar um novo plano com aproveitamento das carências já cumpridas.
• Cancelamento por iniciativa unilateral do plano de saúde
Em certas situações, as operadoras tomam a iniciativa de cancelar unilateralmente o plano de saúde do usuário.
Limitando-se a encaminhar correspondência notificando da rescisão.
De maneira geral, a Justiça entende que o cancelamento unilateral do contrato de forma imotivada é abusivo e pode ser revertido judicialmente, principalmente quando há beneficiários em meio a tratamento médico.
• O que fazer em caso de cancelamento indevido de contrato?
Temos uma equipe de advogados especializados em cancelamento indevido de contrato prontos para te atender.
Em caso de cancelamento indevido do contrato, é possível ingressar com ação judicial a fim de garantir a imediata reativação, bem como eventual indenização no caso de restrições indevidas de atendimento e cobertura.