por Maria Izabel de Macedo Vialle
Foi publicada, no dia 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº 899/2019, chamada de "MP do Contribuinte Legal".
Na prática, ela estimulará a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da "transação tributária", prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966).
A MP prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condições e limites previstos no texto.
As transações tributárias envolvem duas modalidades específicas: as "Transações na cobrança da dívida ativa" e as "Transações no contencioso tributário"
A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União.
A transação poderá dispor sobre: a) a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento; b) os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e c) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.
É vedada a transação que envolva: a) a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União; b) as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e c) os créditos: a) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; b) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e c) não inscritos em dívida ativa da União.
De acordo com o governo federal, a transação tributária representa uma alternativa fiscalmente justa à anterior prática de concessão reiterada de parcelamentos especiais (REFIS), que terminaram por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva.