21/01/2016 11:46:00 | 1453 pessoas já leram esta notícia. | 5 usuário(s) ON-line nesta página
"A inserção de agentes privados no seio de uma instituição persecutória (civil e penal, além do controle externo da atividade policial), por isso detentora de informações sensíveis (informações sigilosas das investigações realizadas), oferece inexorável perigo ao resultado exitoso do trabalho investigativo, com potencial dano ao princípio constitucional da eficiência", argumenta a entidade.
A Ansemp salienta que o serviço voluntário foi instituído por lei federal para suprir carência estatais e de organizações não governamentais na prestação de serviços "cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social". Entretanto, diz a ação, a lei cearense, ao admitir a possibilidade de que voluntários sejam utilizados "para o desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração" teria extrapolado a permissão legal.
A associação alega que a lei foi editada depois de determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que os trabalhadores terceirizados do Ministério Público do Ceará fossem substituídos por servidores efetivos. Afirma também que a intenção fica explícita na exposição de motivos da proposta legislativa, que destaca a possibilidade de "atenuar a carência de pessoal especializado".
"A substituição de servidores efetivos por trabalhadores voluntários no desempenho de atividades técnicas, além de comprometer o princípio da eficiência, da finalidade e da moralidade fere de morte o princípio do concurso público estampado no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal", alega a associação.