Agora é Lei: Governo do Estado regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos
por Luíza Caetano/ Com edições do Tocantins Rural
O Governo do Tocantins sancionou na última segunda feira, 23, a Lei n° 3.614 que Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS). O primeiro passo para a elaboração dessa política no Tocantins foi dado ainda em janeiro de 2018, pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), com a assinatura da ordem de serviço para contratação de consultoria especializada para apoio na redação do documento. Essa ferramenta normativa de planejamento e gestão ambiental norteou a tomada de decisão do Estado com relação à gestão adequada dos resíduos sólidos.
"Buscar soluções para o tratamento de resíduos é uma constante em todos os âmbitos da sociedade, seja ele público, privado ou do terceiro setor, e cada vez mais vemos essa prática como um esforço conjunto, evitando assim o descarte irregular que polui o meio ambiente", ressalta o diretor de políticas ambientais da Semarh, Danyllo Santiago.
Ainda segundo o diretor da Semarh, com a regulamentação e o estímulo às ações ecológicas por parte das empresas/indústrias e dos órgãos governamentais, um dos objetivos é evitar a propagação dos lixões e as ideias nocivas propagadas em relação aos resíduos sólidos, visto que a geração desses rejeitos passou a ser considerada como agregadora de valor aos recursos naturais e não como vilã. "Estamos trabalhando para que o estado do Tocantins possa ser referência nacional e trazer novos modelos de gestão dos resíduos sólidos, bem como, políticas ambientais sustentáveis que possa garantir qualidade de vida aos nossos tocantinenses", afirma.
A lei está direcionada à pessoas físicas ou jurídicas que se tornam responsáveis direta ou indiretamente por gerar resíduos sólidos e às que desenvolvam ações relacionadas à gestão ou ao gerenciamento de resíduos. Por meio dessa política pública específica, o Tocantins vai normatizar e direcionar como serão solucionados os problemas de manejo inadequado dos resíduos existentes no Estado.