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recurso criminal em Jurisprudência
TRE-PB - RECURSO CRIMINAL RC 47183 Monteiro PB (TRE-PB)
RECURSO CRIMINAL. INSURGmoreNCIA EXCLUSIVA DA DEFESA. CALbothNIA. ART. 324 DO CfurtherDIGO ELEITORAL. SENTENsameA CONDENATfurtherRIA. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. DECURSO DE MAIS DE TRmoreS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENbothNCIA E A DA PUBLICAsamethanO DA SENTENsameA. INCIDmoreNCIA DA PRESCRIsamethanO RETROATIVA DA PENA. INTELIGmoreNCIA DO ART. 110, egional 1.used, C/C O ART. 109, VI, DO CfurtherDIGO PENAL. PROVIMENTO. EXTINsamethanO DA PUNIBILIDADE. Havendo sido o Recurso Criminal interposto apenas pela Defesa, a prescrimaythiso da pretensthiso punitiva passou a ser regulada pela pena concreta, cujo prazo prescricional, computado retroativamente, encaixou-se no intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicamaythiso da sentenmaya, ensejando a extinmaythiso da punibilidade do agente.
Encontrado em: RECORRIDO : MINISTmostRIO PbothBLICO ELEITORAL RECURSO CRIMINAL RC 47183 Monteiro PB (TRE-PB) ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
TRE-PR - Recurso Criminal RC 12992 TUNEIRAS DO OESTE PR (TRE-PR)
EMENTA. RECURSO CRIMINAL. RECURSO APRESENTADO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO O RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE. RECURSO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido da adoção do regime próprio previsto no art. 266 do Código Eleitoral , com a necessária apresentação das razões recursais juntamente com o recurso criminal, afastando a incidência do art. 600 do CPP . 2. Recurso apresentado sem razões, mesmo após intimação para apresentação em segundo grau. 3. Recurso Criminal não conhecido.
Encontrado em: À Corte por maioria de votos, não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.Vencido o Juiz Roberto Ribas Tavarnaro, que declarou voto. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral....RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 12992 TUNEIRAS DO OESTE PR (TRE-PR) ROGÉRIO DE ASSIS
TRE-SP - Recurso Criminal RC 38943 ANALÂNDIA SP (TRE-SP)
RECURSO CRIMINAL. ARTIGOS 290 e 299 do Código Eleitoral . Preliminares. i) Nulidade por vícios ocorridos na fase extrajudicial. Inquérito Policial. Atuação supletiva da Polícia Civil. Legitimidade. Rejeição. ii) Prescrição retroativa. Aplicação subsidiária do CP (art. 109 , e 110, § 1º, ambos do CP ). Inocorrência. Mérito. Crime eleitoral. Indução à transferência de eleitores (art. 290 do CE). Prova robusta. Dolo específico. Corrupção Eleitoral (art. 299 do CE). Eleitores determinados aptos a votarem. Prova robusta. Dolo específico. Dosimetria da pena. Correta e fundamentada. Recursos desprovidos.
Encontrado em: CONHECERAM DOS RECURSOS, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM-LHES PROVIMENTO. V.U. DECLARA VOTO O JUIZ REVISOR....RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 38943 ANALÂNDIA SP (TRE-SP) MARCELO COUTINHO GORDO
TRE-SP - Recurso Criminal RC 383 PRESIDENTE BERNARDES SP (TRE-SP)
RECURSO CRIMINAL. Artigos 299 e 350 do Código Eleitoral (Corrupção Eleitoral e Falsidade Ideológica). Preliminar: inépcia da inicial. Rejeição. Precedentes. Mérito. Compra de voto. Oferta e promessa a eleitor em troca de voto. Prova robusta: material (interceptação telefônica, entre outras) e testemunhal. Dolo específico. Consumação. Falsidade ideológica. Ausência de provas certas e robustas contra o réu. Dosimetria da pena. Readequação. Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. V.U. DECLARA VOTO O JUIZ REVISOR....RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 383 PRESIDENTE BERNARDES SP (TRE-SP) MARCELO COUTINHO GORDO
TRE-SP - Recurso Criminal RC 51124 FLÓRIDA PAULISTA SP (TRE-SP)
RECURSO CRIMINAL - Artigo 39 , § 5º , II , da Lei nº 9.504 /97 - Arregimentação de eleitor ou propaganda de "boca de urna" no dia de eleição - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Distribuição de material de propaganda política comprovada - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Penas corretamente arbitradas - RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 20/09/2018 - 20/9/2018 RECORRENTE : EVANDRO RIBEIRO RODRIGUES....RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 51124 FLÓRIDA PAULISTA SP (TRE-SP) MARCELO COUTINHO GORDO
TRE-SP - Recurso Criminal RC 75818 SUD MENUCCI SP (TRE-SP)
RECURSO CRIMINAL. Sentença condenatória. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Princípio da Taxatividade. Disposição fática que se ajusta ao contido no art. 39-A, § 1º, da lei de regência, e não ao previsto no art. 39, § 5º, III, do citado dispositivo. RECURSO NAO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO E, DE OFÍCIO, CONCEDERAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS". V.U. DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 23/01/2018 - 23/1/2018 RECORRENTE : OSMAR BALBINO DOS SANTOS....RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 75818 SUD MENUCCI SP (TRE-SP) MARCELO COUTINHO GORDO
TRE-SP - Recurso Criminal RC 2388 JARDINÓPOLIS SP (TRE-SP)
RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 289 DO CÓDIGO ELEITORAL (Inscrição Fraudulenta). SENTENÇA CONDENATÓRIA. Preliminar: "emendatio libelli" em grau recursal (art. 383 do CPP). Possibilidade. Dever de observância aos limites da "reformatio in pejus" (art. 617 do CPP) e do princípio da congruência ou da correlação. Precedentes jurisprudenciais. Mérito. Inscrição fraudulenta eleitoral advinda do uso de documentos falsos. Dolo: atuação direta e pessoal da acusada. Confissão judicial em harmonia com demais elementos de prova. Materialidade delitiva comprovada. Alegação de "bis in idem" com a anterior condenação por uso de documento falso na Justiça Federal insubsistente. Crimes autônomos, com elementares e naturezas jurídicas díspares. Preponderância do princípio "lex specialis derogat legi generali". Proteção da higidez do cadastro da Justiça Eleitoral. Conspurcação do cadastro eleitoral da Justiça Eleitoral e demais órgãos (Polícia Federal). Prova robusta, idônea e suficiente. Dosimetria da pena. Manutenção. Alteração, de ofício, do regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 269 do STJ. Recurso não provido. De ofício, alterado o regime inicial de cumprimento da pena para semi-aberto.
Encontrado em: ACOLHERAM A MATÉRIA PRELIMINAR, PERTINENTE À EMENDATIO LIBELLI, COM BASE NO ART. 383 DO CPP, OBSERVADA A DIRETRIZ DO ART. 617 DO MESMO CODEX E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO....RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 2388 JARDINÓPOLIS SP (TRE-SP) AFONSO CELSO DA SILVA
TRE-PB - RECURSO CRIMINAL RC 397 Diamante PB (TRE-PB)
RECURSO CRIMINAL. CONDENAsamethanO EM 1used GRAU. ART. 296 DO CfurtherDIGO ELEITORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO RESULTADO NATURALmadeSTICO PARA A CONFIGURAsamethanO DO TIPO PENAL. PREJUmadeZO AOS TRABALHOS ELEITORAIS. DbothVIDA RAZOtheirVEL. INEXISTmoreNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAsamethanO. PROVIMENTO - O delito tipificado no art. 296 do Código Eleitoral int crime material, necessitando de prova do resultado naturalentstico consistente no efetivo prejuentzo aos trabalhos eleitorais para sua consumamaythiso - No caso, a prova testemunhal colhida durante a instrumaythiso foi unentssona em afirmar que todos os eleitores votaram, sem que houvesse qualquer interrupmaythiso no processo eleitoral ou mesmo atraso do tintrmino da votamaythiso. Alintm disso, inexiste nos autos qualquer tipo de registro oficial da discussthiso ocorrida entre o rintu e demais envolvidas na discussthiso, o que corrobora a dúvida quanto ao resultado naturalentstico exigido pelo tipo penal - Nos termos do art. 386 , VII , do CPP , o rintu deve ser absolvido quando inexiste prova suficiente para a condenamaythiso - Conhecimento e provimento do recurso para absolver o rintu, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.
Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraentba, em proferir a seguinte DECISthanO: RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RmostU, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O...RECORRIDO : Ministintrio Público Eleitoral RECURSO CRIMINAL RC 397 Diamante PB (TRE-PB) ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO
TRE-PB - RECURSO CRIMINAL RC 6822 Campina Grande PB (TRE-PB)
RECURSO CRIMINAL. CORRUPsamethanO ELEITORAL (ART. 299, CE). PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ENTREGA DE BENESSES. PAGAMENTO DE CONTAS DE theirGUA E ENERGIA ELmostTRICA A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. PRESENsameA DO DOLO ESPECmadeFICO. CONFIGURAsamethanO DO CRIME. MANUTENsamethanO DA CONDENAsamethanO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo provas suficientes nos autos de que o rintu ofereceu e deu a eleitores vantagem pecuniwasria consistente no pagamento de contas de wasgua e energia elinttrica em troca do voto, a manutenmaythiso da condenamaythiso int medida que impõe. Desprovimento do recurso.
Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraentba, em proferir a seguinte DECISthanO: NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL...RECORRIDO : MINISTmostRIO PbothBLICO ELEITORAL RECURSO CRIMINAL RC 6822 Campina Grande PB (TRE-PB) JOSmost CmostLIO DE LACERDA Stheir
TRE-SP - Recurso Criminal RC 3270 EMILIANÓPOLIS SP (TRE-SP)
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL ELEITORAL - Crime de corrupção eleitoral - Artigo 299 do Código Eleitoral - Sentença condenatória - Cessão de equipamento com fins de obter voto comprovada - Provas documental e testemunhal suficientes para o reconhecimento do ilícito eleitoral imputado na denúncia - Propósito de captação ilícita de sufrágio evidenciado - Conjunto probatório robusto a caracterizar o ilícito - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE LHE DAVA PROVIMENTO. COM O ACÓRDÃO O JUIZ MAURICIO FIORITO....RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 3270 EMILIANÓPOLIS SP (TRE-SP) WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR