Mágino Alves Barbosa Filho fala sobre sua gestão como Secretário de Segurança - ZUO
Mágino Alves Barbosa Filho fala sobre sua gestão como Secretário de Segurança
Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 às 19:15
Dono de um orçamento anual de R$ 22 bilhões, e com 120.000 policiais sob seu comando, Mágino Alves Barbosa Filho esteve à frente da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo por três anos, até dezembro de 2018, com a responsabilidade direta pela segurança de 45 milhões de paulistas.
Formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, foi subprocurador geral de Justiça por duas vezes, chefe-de-gabinete da Procuradoria-Geral e integrou o Conselho Superior do Ministério Público. Mágino Alves Barbosa Filho foi eleito quatro vezes, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, como integrante do Órgão Especial do Colegiado, e também ocupou o cargo de secretário-executivo da procuradoria criminal por quatro vezes.
Leia na conversa abaixo, algumas das experiências e momentos marcantes de Mágino como secretário de Segurança Pública.
Na última vez que te encontrei, em dezembro do ano passado, você arrancou algumas lágrimas minhas, e emocionou uma turma de Policiais Militares peso pesados, ao dizer que as unidades do Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo nunca te faltaram. Você pode falar um pouco sobre sua relação com as forças policiais que você comandou? Falei essas palavras durante meu discurso de despedida como secretário da Segurança Pública, no tradicional jantar de fim de ano dos oficiais dos Batalhões de Choque da nossa PM, e posso te dizer que eu também estava muito emocionado.
O secretário não pode cometer o erro de escolher ou privilegiar uma das nossas forças de segurança do Estado, mas é natural que ao longo dos anos você acabe se aproximando mais de alguns segmentos da nossa polícia.
Na Polícia Técnico-Cientifica tive uma ligação forte com os profissionais do IML (Instituto Médico Legal), conheci muitos médicos legistas e acompanhei de perto o incrível e minucioso trabalho que eles desenvolvem em vários casos de identificação de vítimas.
Na Polícia Civil tive muito contato com os policiais do DENARC (Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico), os do DEIC (Departamento Estadual de Investigações Criminais) e com os agentes do DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa).
Cheguei a incentivar uma competição saudável entre as várias equipes na investigação e solução de ações do crime organizado, e acompanhei de perto as grandes operações dessas unidades da polícia, como a do Cine Marrocos e da Cracolândia. Foi natural desenvolver um carinho especial por essas unidades.
Já na Polícia Militar, minha proximidade maior foi com os cinco Batalhões de Choque, que formam uma formidável tropa de elite, composta por PMs que possuem equipamentos e técnicas especializadas para garantir a segurança pública. A frase que eu disse em dezembro foi isso mesmo: o Choque nunca me faltou.
Foram dezenas e dezenas de missões delicadas, todas desempenhadas de forma impecável. Tenho consciência de que como secretário da Segurança Pública, impingi e demandei sacrifícios destes Policiais Militares, e eles sempre corresponderam a altura. Realmente tenho um carinho e uma gratidão muito forte por todas unidades do Choque.
O exercício do cargo de secretário da Segurança é apaixonante, não há como não ter um envolvimento pessoal; sempre comemorando as vitórias, sentindo quando nossos policiais são atacados, e sentindo muito de perto quando um dos nossos perde a vida.
Você comandou cerca de 120.000 homens e mulheres armados, um contingente maior que exércitos de muitos países. como você dormia de noite? Não existe nada parecido com a formação do policial paulista em comparação com os outros estados do Brasil, e arrisco fazer essa mesma comparação em relação a muitos países de primeiro mundo.
Nossos policiais passam por uma academia muito rigorosa, com o mínimo de um ano de curso de formação básica, e depois por inúmeros cursos de especializações. Todos têm suas carreiras acompanhadas de perto pelas nossas Corregedorias.
Sabemos que o policial paulista é um profissional responsável e muito bem treinado, mas respondendo a sua pergunta, faz parte da rotina do secretário da Segurança Pública não dormir tranquilo. Quando você aceita essa tarefa, você pode esperar qualquer coisa, menos tranquilidade. Seus celulares vão tocar o tempo todo e as mensagens não param de chegar.
Nunca perdi o sono pelo fato dos profissionais sob meu comando andarem armados, eles tinham a minha total confiança. Minha preocupação era com as atividades criminosas que ameaçavam os 45 milhões de cidadãos do Estado de São Paulo, e com a segurança dos meus homens e mulheres, sempre exigidos a dar respostas de combate rápidas e legalistas contra o crime.
Faz dois meses que você saiu da secretaria de segurança. Já deu saudades? Claro que sim, mas tenho que te dizer que estou gostando muito da tranquilidade de retornar à Promotoria Pública, e não ter aquele receio e tensão contínua do que pode estar acontecendo do outro lado do Estado. Acho que a melhor indicação de que realmente voltei a relaxar um pouco é o fato de outro dia ter esquecido meu celular em casa.
Como secretário de Segurança, até para ir na padaria em frente de casa, meus celulares estavam sempre comigo, e a escolta me acompanhando. A rotina do cargo afeta muito a sua vida e da sua família. Eu tirei alguns dias de férias, e o que mais gostei foi a sensação de liberdade de poder parar, relaxar e conversar sem nenhuma pressão.
Você voltaria a assumir essa função de gestor de segurança pública, a nível estadual ou federal? Como te disse agora há pouco, essa missão é absolutamente apaixonante. Duvido que qualquer servidor que tenha a oportunidade de ter a investidura nesse cargo iria recusar. Eu acho que voltaria sim.
Quais as maiores vitórias que você teve à frente da secretaria da segurança? Minha função foi de cuidar da segurança da população paulista. Cumpri esse dever ao entregar estatísticas em queda em praticamente todos os indicadores criminais, como homicídios, roubos a banco, cargas e veículos, furtos, latrocínios e sequestros.
O único indicador que teve alta, no final da minha gestão, foi o crime de estupro. Ainda não conseguimos identificar com clareza o motivo disso. Sabemos que esse aumento não aconteceu apenas em São Paulo, isso ocorreu em todo Brasil, e até em Nova Iorque. Um dos fatores que pode explicar parte desse aumento, foram as sucessivas campanhas que lançamos nos últimos dois anos para facilitar e estimular a mulher a registrar a pratica do estupro, como a denúncia do assédio no transporte público.
Outro ponto muito positivo foi o impulsionamento que dei para a licitação que possibilitou a compra do lote inicial de 6.250 pistolas austríacas Glock, neste primeiro momento direcionadas para os Batalhões de Choque da Polícia Militar. Acho que este é um dos maiores legados que deixo na minha gestão.
Tive um envolvimento pessoal junto ao Exército para que pudéssemos fazer essa licitação internacional, e dar acesso para nossos PMs ao armamento mais moderno e seguro que existe. Compramos armas de qualidade superior e mais baratas do que as fabricadas no Brasil. Se a indústria nacional aprimorar seus produtos e reduzir custos, ela pode participar desses processos com chance de ganhar.
Outra vitória que gostaria de mencionar foi o investimento e crescimento do Sistema Detecta. No início de minha gestão, haviam 190 radares no Estado de São Paulo. No final de 2018, esse número passou para 7.000. Criamos uma eficiente e rápida rede de combate para diversos tipos de crime, incluindo a localização de carros e cargas roubadas, na prisão destes criminosos e na devolução dos bens para seus donos.
O Detecta se mostrou uma ferramenta tão eficiente que forças de segurança de outros estados e até federais, se conveniaram com São Paulo para receber a cessão do sistema.
Que frustrações você teve na sua gestão? Ainda no tema da licitação de armas, confesso que fiquei frustrado com a demora deste processo, e por isso não consegui ampliar e acelerar o plano de rearmamento, tanto para a Polícia Civil, como para Polícia Militar. Gostaria de ter feito mais, mas o caminho está aberto, agora é só continuar.
Outra frustração foi não ter conseguido repor o déficit de pessoal das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, no ritmo que eu gostaria de ter imprimido. A questão salarial está ligada a isso, mas essa não é uma frustração apenas minha, também é de todos os governadores aos quais servi.
Todo governador quer remunerar bem seus servidores, ele não tem interesse em sacrificar a classe dos servidores públicos, e em especial dos nossos policiais. Tenho certeza que o tempo irá corrigir isso, e mesmo de fora, irei me sentir feliz como se estivesse participando deste processo.
Você gostaria de compartilhar algum fato, na sua gestão, que te marcou nesses anos? Os momentos de elucidação de crimes sempre foram os que me trouxeram mais prazer. Mesmo com toda dificuldade de déficit de pessoal que nossa Polícia Civil sofre, toda vez que eu pedi um empenho especial para determinadas situações serem resolvidas, a resposta sempre foi rápida.
Tivemos pouquíssimos sequestros na minha gestão, mas todos foram resolvidos, todas as vítimas salvas, sem nenhum pagamento de resgate. Um trabalho de investigação e de inteligência exemplar da Polícia, que sempre me dava muita satisfação em acompanhar.
Outro fato que me orgulho muito, foi a redução mensal do indicador de homicídios. Em 2014 tínhamos uma taxa de 10,6 homicídios por grupo de 100.000 habitantes. Em 2015, na gestão do então secretário e atual Ministro Alexandre de Moraes, esse número caiu para 8,73. Em 2016, já na minha gestão, houve nova queda para 8,12, e em 2017 foi para 7,54.
No final de 2018, entreguei a Secretaria para o general João Camilo Pires de Campos com um índice de 5,72 homicídios por grupo de 100.000 habitantes. Para você ter uma ideia, esse número é comparável com o das capitais dos países mais desenvolvidos do mundo.
Os Policiais do Choque com os quais tive contato, me disseram que você sempre externou muito prazer em visitar os quarteis, e que nos jantares e eventos comemorativos, você sempre era um dos últimos a ir embora. Toda vez que entrei em uma unidade das nossas Polícias, além do rito formal de recebimento da autoridade que eu representava, sempre fiz questão de interagir e cumprimentar todos, e ao longo dos anos isso criou uma relação de proximidade e confiança.
As conversas que eu tinha com os policiais eram genuínas, e eles percebiam isso. Não me contentei em apenas comandar esses homens e mulheres como um secretário distante, quis conhecer as minhas tropas de perto, fazer parte.
Com o tempo, o ambiente adquiriu um tom de pessoalidade muito positivo, vários policiais vinham conversar comigo, tirar foto com o Secretário. Era comum eu me atrasar para compromissos, pois na saída de solenidades de quartéis da PM eu fazia questão de conversar e cumprimentar a todos.
O chefe tem que estar presente, o efetivo sob seu comando tem que saber que quem está na liderança pensa neles, está com eles, torcepor eles, e reza por eles.
Me lembro que na sua despedida da ROTA, quando você discursava em cima de um palanque, na frente de mais de 300 PMs perfilados, você apontou um Capitão e um Cabo, chamou-os pelo nome e fez uma homenagem para eles. De forma muito pessoal, quis demonstrar para meus policiais que eu sempre estive presente com eles, que fiz parte da vida deles e que eles fizeram parte da minha. Eu conhecia de perto, não apenas o incrível trabalho que eles prestam para a nossa sociedade, mas também me interessava em conhecê-los individualmente. Em várias oportunidades percebi que isso era recíproco.
Na medida do possível, fiz questão de ir a todos os funerais de Policiais que tombaram, nos que eu não pude ir, meu adjunto, o Sérgio Turra Sobrane ia. Estive presente em todas cerimônias de finados, e ao longo dos anos acabei por desenvolver uma relação com várias famílias de policiais mortos. Considero essa proximidade com a Tropa algo fundamental.
(Secretário-Adjunto Sérgio Turra Sobrane complementa): Essa relação tão próxima e de confiança que o Mágino estabeleceu com as Policias foi muito importante por um outro fator também. Apesar de existir alguma insatisfação salarial, em momento algum da sua gestão houve qualquer manifestação contrária sob forma de greve, como aconteceu em outros estados.
Secretário, como você tratou a questão salarial com as Polícias? Estabeleci como rotina receber todas as entidades de classe de todas as Polícias para explicar a real situação do Estado. Eu abria as planilhas da Secretaria da Fazenda, trazia seus técnicos, e mostrava o motivo pelo qual o reajuste demandado não podia ser feito.
Essa relação de absoluta transparência fez com que não tivéssemos uma única vez se quer, uma ameaça de "nós vamos parar".
Qual sua opinião sobre a reforma previdenciária no que tange às Polícias? As carreiras policiais merecem um tratamento diferenciado. O desgaste físico e psicológico desta atividade é muito grande, não só para o Policial mas para sua família também. Não tenho a menor dúvida que existe uma necessidade real de um regime previdenciário diferenciado para todas as Polícias.
Mas é bastante claro para toda nossa sociedade a necessidade de uma reforma no sistema previdenciário, e falo isso como funcionário público. A garantia da aposentadoria daquele servidor que está ingressando no serviço público hoje, depende dessa reforma.
O crime organizado não é um fenômeno paulista, e menos ainda brasileiro, é algo que ocorre no mundo todo. como combatê-lo? Eu vejo quatro áreas de atuação:
1) O Estado precisa estar preparado com mais pessoal, recursos e ferramentas que o permitam atingir o local mais sensível da organização criminosa: seu bolso. O crime organizado trabalha com milhões de Reais em dinheiro vivo, e em algum momento essa enorme massa de dinheiro irá entrar no sistema bancário, para fazer transferências, pagamentos, compras, etc...
As medidas práticas vão desde dar mais força e amplitude para o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) identificar e monitorar fluxos financeiros suspeitos e de lavagem de dinheiro, até a apreensão imediata de bens móveis e imóveis usados por essas organizações criminosas. Existe uma frase muito antiga, usada para se solucionar grandes crimes: siga o dinheiro.
2) Outra forma de combate contra o crime organizado são as penitenciárias de segurança máxima. São Paulo foi o primeiro, e único Estado a construir esses estabelecimentos. Minha opinião é que deveríamos ampliar seu número, para isolamento das lideranças. Nessa administração, o caminho optado foi o de transferir estes líderes do crime para fora do estado em presídios federais.
3) A iniciativa do ministro Moro em apresentar um novo pacote de endurecimento da legislação de execução penal é muito positiva no sentido do combate mais eficaz ao crime organizado. O rigor dessas medidas cria o receio nesse tipo de criminoso, ao lhe assegurar que se for pego irá para cadeia e a pena será longa.
4) Por fim, outra forma muito eficiente de enfraquecer as organizações criminais é através do uso de mecanismos de inteligência, algo que as Polícias Civil e Militar já fazem diariamente.
Entendo que possa haver um desconhecimento e até algum sentimento de frustração da população, pelo fato do trabalho das nossas áreas de inteligência não aparecer, mas essa é a natureza e definição desta atividade: ela não pode ser divulgada.
Inúmeros atos criminosos são prevenidos e solucionados pelos policiais das unidades de inteligência, mas seus métodos e identidades nunca aparecem. A contínua redução dos índices criminais no Estado de São Paulo, que mencionei anteriormente, indica o enfraquecimento do crime organizado. Mas a vitória ainda está longe.
O combate ao crime organizado é composto de várias batalhas que são travadas todos os dias, o gestor nunca poderá relaxar e dizer que cumpriu sua missão no combate ao crime organizado.
Você pode dar alguns exemplos genéricos no que consiste o trabalho de inteligência? Sem entrar em detalhes, algumas das ações consistem em monitoramento, interceptação telefônica e eletrônica, infiltração de pessoal, coleta de informações através de meios modernos e sofisticados. São trabalhos que podem trazer um grande risco para a integridade física do agente que o executa.
Recentemente uma juíza de Santa Catarina soltou um criminoso preso com um fuzil de combate AR-15, durante uma audiência de custódia. Para acrescentar infâmia nesta injúria, ela ainda intimou o Comandante da PM a explicar, em 48 horas, o motivo deste terrorista urbano ter sido levado perante ela sem camisa. Pouco antes disso, uma moça que havia feito uma visita a um presídio, foi presa em São Paulo com um documento contendo ordens de criminosos para matar algumas autoridades. No dia dos pais, Suzane Von Richthofen, parricida condenada a 39 anos de prisão, recebeu o privilégio da saída temporária. Qual sua opinião sobre as saidinhas, visita íntima, contato do preso com visitas sem barreira física e daaudiência de custódia? No segundo ano da faculdade de direito, aprendemos que a pena possui caráter punitivo e ressocializante. Não adianta pensar apenas na punição, já que em algum momento o apenado ganhará sua liberdade e irá voltar para a sociedade. O preso tem que ser estimulado, e saber que se tiver um bom comportamento conquistará determinados direitos. Vou falar sobre os três pontos que você levantou:
1) A progressão de pena deve ser um processo muito rigoroso, não como é feito hoje. O criminoso que assalta alguém e é condenado a 5 anos e 6 meses, faz as contas e sabe que em apenas 11 meses sai livre. Se ele reincidir, o tempo aumenta, mas mesmo assim, não o suficiente. Precisamos criar regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, na mesma linha que o plano do Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro está trazendo.
2) A mesma coisa vale para a audiência de custódia. A minha experiência como promotor leva a conclusão que ela é realmente necessária. Era comum um cidadão que fosse preso, ficar mais de um mês sem ter nenhum contato com a autoridade judiciária, e isso não é justo com o custodiado, que pode se contaminar com o ambiente prisional, além de sobrecarregar o sistema.
Esse é um instrumento moderno e justo, que protege o cidadão de eventuais excessos do Estado, mas a maneira como é aplicado, sem estar regulamentado por lei, gera distorções. Um exemplo disso é o caso de um molestador que agia em coletivos, e que foi preso e solto 17 vezes pelo mesmo crime: importunação ofensiva ao pudor. Isso está errado, é enxugar gelo, não tem explicação.
O Supremo Tribunal Federal irá julgar em breve a possibilidade da descriminalização da conduta do porte de entorpecentes, até uma determinada quantidade. Dentro do formato atual da aplicação da audiência de custódia, isso será uma porta aberta para o pequeno traficante nadar de braçada. Há alguns caminhos para se corrigir isso. Um deles é limitar o direito da audiência de custódia no tempo.
Vamos assumir que um cidadão é preso pela primeira vez por um crime de furto de celular, e durante a audiência de custódia é colocado em liberdade. Se ele voltar a delinquir novamente, perde o direito da audiência de custódia, por digamos três anos. Outro exemplo é aumentar o prazo de apresentação do preso para a audiência, de 24 para 72 horas.
Isso daria mais tempo para o juiz receber informações mais detalhadas sobre o caso. Essas e outras propostas, fariam com que a audiência de custódia deixasse de ser usada como um mecanismo de entrada e saída frequente, passando a ser aplicado conforme o espírito da sua criação.
3) Em relação a saída temporária, sou contra as grandes saídas em massa. No Natal, o Estado de São Paulo coloca 33.000 sentenciados na rua, gerando uma situação muito difícil de controle para as forças de segurança. Há pouco que se possa ser feito para impedir isso, essa é a lei. Isso não é uma decisão unilateral de um juiz, e esse processo não pode sofrer interferências dos secretários da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, isso é o que a atual legislação manda ser feito.
Eu sou a favor deste benefício, mas de outra forma. A saída temporária teria mais sentido se não fosse coletiva, como por exemplo, na data do aniversário do apenado, de um filho, ou do seu casamento. Novamente, esse é outro benefício que deve ser concedido ao preso de forma bastante criteriosa.
O exemplo que você deu na sua pergunta, sobre a Suzane Von Richthofen, termina por marcar muito a sociedade, fazendo com que a população perca um pouco da fé e crença no sistema judicial e nas forças de segurança. Alguém que cometeu um parricídio, poder sair no dia dos pais ou das mães, fica parecendo um deboche.
Mas, o que realmente acontece é que o juiz está cumprindo a lei como está posta hoje. Acredito que a legislação deveria caminhar na individualização do benefício, ou seja, ter uma relação direta com o mérito do preso.
A legislação sobre as saidinhas, progressão de pena e audiência de custódia, pode ser mudada pelos governos estaduais? Não, isso é um atributo de âmbito federal. Essa história de campanha eleitoral, onde vários candidatos aos governos e legislativos estaduais falavam que iam acabar ou mudar isso, não existe.
Como você vê o início do governo Bolsonaro, a grande renovação que houve no Congresso Uma das bandeiras do então candidato Bolsonaro, e que o ajudou a se eleger, foi a segurança pública. O pacote do ministro Moro reflete essa procura de dar efetividade ao seu discurso, e do meu ponto de vista, isso começou bem.
Vejo com bons olhos que se pense em mais rigor na legislação de execução penal. A incorporação do COAF para dentro do Ministério da Justiça e da Segurança Pública foi outra medida acertada, que ajudará muito na rápida identificação e combate às movimentações financeiras irregulares, para elucidar crimes do colarinho branco e do crime organizado.
Outra área que acredito que o novo governo também irá atuar, é oferecer medidas que previnam a pratica do crime. Não me refiro apenas a melhoria da educação, saúde e moradia, isso é óbvio que precisa ser trabalhado, mas se ficarmos apenas nisso, a batalha da segurança pública irá demorar algumas gerações para ser vencida. Me refiro a uma medida imediata que o governo federal deve adotar, que é o repasse de mais recursos aos Estados.
Se o Estado de São Paulo, que é o mais rico da federação, possui dificuldades para gerenciar seus recursos de segurança pública, imagine o que passam os outros Estados com dificuldades orçamentárias muito maiores. Convivi com secretários de Segurança de todos Estados ao longo dos últimos quatro anos, os relatos que eles fazem são preocupantes.
A captação de recursos que São Paulo faz através de impostos e envia para Brasília é gigantesca, mas o que retorna é um percentual mínimo. Isso é uma realidade para todos os Estados da Federação. Se temos o maior volume de recursos para dedicar à segurança pública, também temos os maiores problemas, com uma máquina muito cara.
Sempre que encontrava o ministro Jungman nas reuniões de secretários de Segurança, ele dizia brincando: "Olha, tá aqui o secretário Mágino, que administra um orçamento de R$ 22bilhões, já o meu orçamento de Ministro é de R$ 13 bilhões". Só que R$19,5 bilhões é folha de pagamento! O Governo Federal está no caminho certo ao endurecer as penas de alguns crimes, mas estou seguro que uma distribuição mais real e efetiva das verbas federais para os Estados também deve fazer parte da estratégia.
Desde janeiro deste ano, Mágino Alves Barbosa Filho voltou a atuar na Procuradoria Criminal do Estado de São Paulo, seu local de origem.