Procuradores de Contas querem dinheiro repatriado para saúde e educação, não para 'festejos de fim de ano'
Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas recomenda investimento em áreas prioritárias da administração e se opõe ao uso dos valores para pagamento de adicionais e gratificações de servidores
29 de dezembro de 2016 | 13h17
O Ministério Público de Contas recomenda o uso do dinheiro repatriado – cerca de R$ 50 bilhões – nas áreas de saúde e educação. Em manifestação divulgada nesta quinta-feira, 29, procuradores que atuam junto aos Tribunais de Contas alertam para o uso dos recursos para satisfazer adicionais, gratificações e horas extras em atraso de servidores. Eles não querem a aplicação dos recursos em 'festejos de fim de ano' e fazem um alerta aos gestores. "Caso a recomendação ou o alerta não sejam cumpridos, essas autoridades poderão ter suas contas julgadas irregulares."
Os procuradores defendem que despesas com vinculação constitucional – como saúde e educação -, 'são prioritárias' – a exemplo das despesas legais, como os salários, que são verbas alimentícias. Eles argumentam que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que essas despesas não podem sofrer limitações e, por isso, devem ser saldadas em primeiro lugar.
Até agora, os Ministérios Públicos de Contas de oito Estados – Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia – e do Distrito Federal já se posicionaram defendendo que esses recursos da repatriação,'devem ser utilizados em áreas prioritárias do governo, como saúde e educação'.
Roraima e Rio Grande do Norte estão em vias de editar representações e recomendações na mesma direção. No Maranhão o Ministério Público estadual emitiu Nota Técnica nesse sentido. "No DF, o presidente do SindMédico acaba de protocolar representação ao Tribunal de Contas reivindicando o uso da verba da repatriação para pagamento de adicionais, gratificações e horas extras em atraso, que já somam mais de 11 milhões", destaca a manifestação dos procuradores de Contas.
Segundo informação divulgada no site do SindMédico, 'esse dinheiro, transferido pelo governo federal por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, refere-se à parcela do Imposto de Renda incidente sobre os recursos repatriados este ano, como definiu a Medida Provisória número 753, de 19 de dezembro de 2016'.
Para o presidente do SindMédico, Gutemberg Fialho, 'é natural que (os recursos) sejam aplicados na Saúde, que desde o início do governo se encontra em estado de emergência'. Ele apontou redução dos salários 'na ordem de, no mínimo, 25%'.
Na manifestação divulgada nesta quinta, 29, os procuradores de Contas insistem em que os recursos da repatriação sejam investidos na saúde e na educação. "Quando o crédito cair na conta do ente público no dia 30 de dezembro, os membros do Ministério Público de Contas querem que os gestores o destinem a essas áreas prioritárias e, não, para despesas de festejos de fim de ano, por exemplo."