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Juiz fixa prazo para entrega de laudo sobre Cidade da Criança
Promotoria aponta danos ambientais provocados por construções no local
ROGÉRIO MATIVE, às 07:57:00 de 08/11/2017
Fechado por meses, o Parque Aquático foi reaberto no fim de semana, após passar por várias reformas
O Parque Aquático da Cidade da Criança foi reaberto no último fim de semana, porém, a ação civil movida pelo Ministério Público Estadual (MPE-SP) segue em andamento na Justiça. Nesta semana, foi publicada decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, Darci Lopes Beraldo, que fixa prazo de 30 dias para a entrega de laudo pericial sobre possíveis problemas ambientais ocasionados pelas construções no local.
Em junho deste ano, o promotor de Justiça do Meio Ambiente, André Luis Felício, entrou com ação na Justiça pedindo o encerramento do contrato o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop), que administra o local, além de ressarcimento aos cofres públicos. Em liminar, o Ministério Público Estadual (MPE-SP) requereu a imediata intervenção do Parque Aquático e Kartódromo por falta de licença ambiental.
Fechado por meses, o Parque Aquático foi reaberto no fim de semana, após passar por várias reformas e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) conceder licença ambiental.
Contudo, o processo segue na Vara da Fazenda Pública. Para tal, foi nomeado o engenheiro ambiental Elson Mendonça Felici para avaliar a área que é objeto da ação. O adiantamento dos honorários de R$ 1 mil foram depositados pela Fazenda Pública.
Desta forma, Darci Lopes Beraldo concedeu 30 dias para entrega do laudo após a realização da perícia. "Tendo a requerida providenciado o depósito dos honorários provisórios, intime-se o perito Elson Mendonça Felici de sua nomeação como perito judicial nestes autos, bem como para dar início aos trabalhos periciais, designando dia, hora e local para a realização do exame pericial. Fixo um prazo de 30 dias, a partir da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial", diz, em decisão.
Em ação civil, a 2ª Promotoria de Justiça alega que o empreendimento construído prejudicou o meio ambiente. "O Kartódromo e o Parque Aquático são os dois maiores problemas pois, construídos sem acompanhamento ambiental, continuam a prejudicar o meio ambiente. O primeiro devido ao alto grau de poluição sonora que promove e o segundo em razão da intervenção em lençol freático e captação irregular de recurso hídrico", apontou na ação.
Na ação, o promotor de Justiça pede que o contrato entre a Prefeitura e Ciop seja rescindido. "No caso de restabelecimento do status quo ante, os danos ambientais deverão ser ressarcidos pela atual administração, sem se perder de vista que os administradores municipais anteriores, bem como do Ciop, sejam também responsabilizados pessoalmente, já que a exploração econômica pode haver ensejado enriquecimento ilícito em detrimento do meio ambiente", finaliza.
Idealizado pelo ex-prefeito Agripino de Oliveira Lima, o Parque Aquático foi finalizado em 2011, na gestão de Milton Carlos de Mello (Tupã), com custo de R$ 6 milhões.