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Regulamento de Utilização dos Cartões Emitidos pelo BANCO CBSS S.A.
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Moisés Pereira Pacheco
1 Regulamento de Utilização dos Cartões Emitidos pelo BANCO CBSS S.A. O BANCO CBSS S.A., na qualidade de prestador de serviços, e os ASSOCIADOS que se vincularem ao sistema dos Cartões aderindo às condições gerais e especiais previstas neste Regulamento, cada qual no propósito de preservar os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre as Partes, se obrigam mutuamente a cumprir e respeitar, o quanto segue. A ADESÃO A ESTE REGUL GULAMENT AMENTO SE EFETIVAR ARÁ A PARTIR DE UM DOS EVENTOS SEGUINTES (O QUE ACONTECER PRIMEIRO), O QUE DEVERÁ OCORRER SOMENTE APÓS O ASSOCIADO TER LIDO E CON- CORDADO COM TODOS OS TERMOS DESTE CON- TRATO DE ADESÃO: (A) ASSINA SINATUR TURA DO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO E/OU DA PROPOS- TA DE EMISSÃ SÃO DO CART ARTÃO; B) DESBLOQUEIO DO CART ARTÃO; C) PAGAMENT GAMENTO DA PARCEL ARCELA A DA RESPEC- TIVA TARIF ARIFA A DE ANUIDADE; ADE; D) ) OU SUA PRIMEIRA UTILIZAÇÃO EM PAGAMENT GAMENTO DE DESPESAS OU EM SAQUE EMERGENCIAL. Capítulo 1 Definições 1. EMISSOR: é o BANCO CBSS S.A., com sede na Alameda Rio Negro, 161 1º andar Alphaville, Município de Barueri, Estado de São Paulo, inscrito no 1
2 CNPJ/MF sob nº / , que emite o CART ARTÃO e administra e financia as respectivas operações de seus ASSOCIADOS. 2. PARCEIRO: é o estabelecimento comercial, parceiro do EMISSOR, que tem a sua marca impressa no CART ARTÃO, habilitado a aceitar em suas lojas esse cartão como meio de pagamento nas vendas de bens e/ ou na prestação de serviços aos ASSOCIADOS. 3. ESTABELE ABELECIMENT CIMENTO COMERCIAL: é o estabelecimento credenciado ao sistema de cartão da BAN- DEIRA (Visa, MasterCard e/ou Elo), habilitado a aceitar o CART ARTÃO DE CRÉDITO como meio de pagamento nas vendas de bens e/ou na prestação de serviços aos ASSOCIADOS. 4. ESTABELE ABELECIMENT CIMENTOS: nomenclatura utilizada para determinar em conjunto o PARCEIRO e o ESTABELE- CIMENTO COMERCIAL. 5. ASSOCIADO TITULAR: é a pessoa solicitante do CART ARTÃO, que assinou a proposta de emissão e/ou termo de adesão para obtenção desse cartão. 6. ASSOCIADO(S) BENEFICIÁRIO(S): é a pessoa para quem, mediante solicitação e autorização do ASSOCIADO SOCIADO TITULAR AR, é emitido um CART ARTÃO Adicional, que ao assiná-lo e dele fizer uso estará aceitando e assumindo, solidariamente com o ASSOCIADO TITULAR, os termos e as condições deste Regulamento. 7. ASSOCIADO: SOCIADO: é a nomenclatura utilizada quando mencionado conjuntamente o ASSOCIADO TITULAR e o ASSOCIADO BENEFICIÁRIO. 8. CART ARTÃO: compreende o "Cartão Plástico", emitido ao ASSOCIADO TITULAR e ao eventual ASSOCIADO 2
3 BENEFICIÁRIO, que vierem a ser emitidos sob responsabilidade do ASSOCIADO TITULAR, nas modalidades CART ARTÃO DE CRÉDITO ou CART ARTÃO PRIVATE LABEL, contendo as características descritas no Capítulo 3. Esta nomenclatura é utilizada para determinar em conjunto o CART ARTÃO DE CRÉDITO e o CAR AR- TÃO PRIVATE LABEL ABEL. 9. CART ARTÃO DE CRÉDITO: é o cartão emitido com a BANDEIRA que poderá ser utilizado para o pagamento das despesas com aquisição de bens e/ou de prestação de serviços, efetuadas nas lojas dos ESTABELE- CIMENTOS OS, no Brasil e/ou no exterior (se disponibilizada a versão internacional pelo EMISSOR), conforme a modalidade do cartão, solicitada pelo ASSO- CIADO TITULAR nos termos da respectiva proposta e/ou termo de adesão do cartão. 10. CART ARTÃO PRIVATE LABEL: é o cartão que poderá ser utilizado para o pagamento das despesas com aquisição de bens e/ou de prestação de serviços, efetuadas nas lojas do PARCEIRO ARCEIRO, com uso restrito no Brasil. 11. BANDEIRA: é a pessoa jurídica que oferece a organização e normas operacionais necessárias ao funcionamento do sistema do CART ARTÃO DE CRÉDITO, licenciando o uso de sua logomarca (Visa, MasterCard e/ou Elo) pelos emissores e credenciadores de cartões de crédito e débito, a qual está indicada nos ES- TABELE ABELECIMENT CIMENTOS a receber cartões de crédito e/ou débitos dessa marca. 12. DEMONS TIVO MENSAL: é o documento composto de limites de crédito, pagamentos efetuados, saldo devedor, valor do pagamento mínimo (quando o pagamento for por meio de cobrança bancária), vencimento, extrato das despesas realizadas, percentual dos encargos contratuais do período bem como a 3
4 previsão máxima para o mês subsequente, tributos, telefones das Centrais de Atendimento, tarifas, Custo Efetivo Total (CET) de empréstimos/financiamentos, bem como de outras informações que o EMISSOR eventualmente julgar necessárias e/ou exigidas por lei. 13. COBRANÇA BANCÁRIA: é meio a ser utilizado pelo ASSOCIADO para o pagamento das suas despesas, por meio de ficha de compensação bancária, quando não optar ou quando o EMISSOR não disponibilizar o meio de débito automático em conta para pagamento do seu DEMONS TIVO MENSAL. 14. DESPESAS: são os valores lançados no DEMONS- TIVO MENSAL relativos à aquisição de bens e/ ou serviços e saques emergenciais efetuados com o CART ARTÃO, bem como valores decorrentes de encargos de qualquer natureza, taxas, tarifas, tributos e outros provenientes, direta ou indiretamente, da utilização do CART ARTÃO. 15. BIN: são os seis primeiros dígitos do CART ARTÃO DE CRÉDITO que permitem a identificação do EMISSOR e da bandeira em que foi emitido e a função (crédito) do CART ARTÃO DE CRÉDITO. 16. PORTA-C -CART ARTÃO: é o objeto que capeia o CART ARTÃO DE CRÉDITO dos ASSOCIADOS com deficiência visual, possuindo as informações em braile, alto relevo e letras ampliadas relativas ao BIN, número e a data de validade e código de segurança do CART ARTÃO DE CRÉ- DITO, nome do EMISSOR e a marca da BANDEIRA. Capítulo 2 Recebimento do Cartão e da Respectiva Senha 1. O ASSOCIADO que aderir ao presente Regulamen- to reconhece que deverá rejeitar o recebimento do 4
5 CART ARTÃO ou da sua senha se o envelope que os contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato ao EMISSOR, por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente. 2. O CART ARTÃO DE CRÉDITO terá senha para uso em equipamentos de identificação eletrônica e/ou caixas automáticos, a qual equivalerá para todos os efeitos de direito, à assinatura do ASSOCIADO por meio eletrônico, exceto na hipótese do CART ARTÃO DE CRÉDITO ser mini card, que não efetua saque nos equipamentos de autoatendimento, nem transações de compras em máquinas manuais. 3. A senha é para uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não ser mantida junto com o CART ARTÃO DE CRÉDITO, observado o disposto no item 1 deste Capítulo. Capítulo 3 Característica do Cartão 1. CART ARTÃO PRIVATE LABEL: apresenta no anverso a logomarca do PARCEIRO ARCEIRO, o número do cartão, o prazo de validade e o nome do ASSOCIADO. No verso, a logomarca do EMISSOR, o local para assinatura do ASSOCIADO, a tarja magnética, o código de segurança do cartão. 2. O CART ARTÃO DE CRÉDITO: apresenta no anverso a logomarca do PARCEIRO ARCEIRO, o número do cartão, o prazo de validade, o nome do ASSOCIADO e, no canto inferior direito, consta o holograma com a figura da BANDEIRA do cartão de sua respectiva marca, podendo ou não conter um microchip. No verso, a 5
6 logomarca do EMISSOR, o local para assinatura do ASSOCIADO, a tarja magnética, a identificação da rede da BANDEIRA que permite o saque emergencial no exterior, para o cartão internacional, e ainda, o código de segurança do cartão. 3. O Porta-Cartão apresenta no anverso as in- formações relativas ao BIN, o número, a data de validade, nome do Emissor,, BANDEIRA A e o códig ódigo de segurança do cartão, em braile, alto relevo e letras ampliadas. Capítulo 4 Tarifas 1. O EMISSOR poderá cobrar do ASSOCIADO, por cada CART ARTÃO,, a tarifa a de anuidade vigent ente e à época da emissão e a cada período de 12 (doze) me- ses, a contar do mês de emissão do CART ARTÃO podendo o respectivo valor ser pago em parcelas pre- determinadas pelo EMISSOR ou à vista, em valor único, a exclusivo critério do EMISSOR. 2. É facultado ao EMISSOR criar novas tarifas, inclusive de serviços anteriormente considerados gratuitos e/ou deixar de cobrar os vigentes, desde que previstos na legislação vigente, reduzir ou aumentar a tarifa de anuidade do CART ARTÃO, observadas as condições e o prazo previsto para tanto na legislação vigente. Na hipótese de aumento de tarifas, esta será feita mediante comunicação prévia ao ASSO- CIADO com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, mediante mensagem inserida no DEMONS- TIVO MENSAL do CART ARTÃO, inclusão do novo valor nas lojas DO PARCEIRO ARCEIRO, no site do EMISSOR SOR ( e ainda, por meio da Central de Atendimento ao Cliente. 6
7 Capítulo 5 Responsabilidade do Associado 1. O ASSOCIADO que, sob as condições do presente Regulamento, for autorizado a usar o CARTÃO, deverá possuí-lo: a) ciente que o CART ARTÃO é intransferível e para uso exclusivo da pessoa nele identificada, que lançará sua assinatura no campo próprio; e b) até que o EMISSOR solicite a sua devolução ou inutilização, por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido. 2. Serão de responsabilidade do ASSOCIADO os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão governamental competente, de qualquer tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas no Brasil com o CART ARTÃO ou no exterior, se o cartão for internacional. 3. O ASSOCIADO será responsável por todas as despesas constantes no DEMONS TIVO MENSAL, inclusive dos ASSOCIADOS ADICIONAIS, mesmo quando realizadas por terceiros com permissão do ASSOCIADO, infringindo o disposto no item 1 letra a, supra. 4. O ASSOCIADO SOCIADO, ao receber o CART ARTÃO, deverá conferir os dados e imediatamente lançar sua assinatura no verso, visto que sem a qual o CART ARTÃO poderá não ser aceito. 5. Na aquisição de bens ou serviços em uma das lojas dos ESTABELE ABELECIMENT CIMENTOS OS, o ASSOCIADO SOCIADO deverá: a) apresentar o CART ARTÃO e, se solicitado, um documento oficial de identificação ou passaporte, neste último caso quando a compra for efetuada no exterior; 7
8 b) conferir a exatidão dos valores e lançamentos constantes no comprovante de venda, referentes à aquisição de bens e serviços; e c) assinar o respectivo comprovante de venda ou digitar sua senha se o CART ARTÃO possuir microchip e se exigido pelos ESTABELE ABELECIMENT CIMENTOS OS. Capítulo 6 Limite de Compras e Saque 1. O EMISSOR atribuirá limite de crédito para compras, e limite de crédito para saques, segundo critérios subjetivos de análise. Esses limites terão validade por um período de até 1 ano, a contar da data de sua aprovação ou da emissão do CART ARTÃO, podendo nesse período sofrer alterações, mediante comunicação prévia ao ASSOCIADO Para cada ano de vigência do CART ARTÃO, subsequentes ao da sua emissão, os limites de crédito anteriores poderão ser renovados ou modificados, observado o disposto no item 1, acima O ASSOCIADO tomará conhecimento do valor total dos limites de crédito e do respectivo percentual reservado para uso no ESTABELE ABELECIMENT CIMENTO CO- MERCIAL por meio do DEMONS TIVO MENSAL, da Central de Atendimento ao Cliente ou através do site EMISSOR, se este último meio estiver disponibilizado pelo EMISSOR Na hipótese de alteração dos limites, de acordo com o disposto no item 1 acima, o EMISSOR comunicará previamente o ASSOCIADO por meio do DE- MONS TIVO MENSAL, sendo facultada ao ASSO- SO- CIADO a não aceitação dessa alteração, podendo solicitar a sua revisão mediante apresentação de dados e documentos solicitados pelo EMISSOR, ficando a exclusivo critério deste revê-la ou não. 8
9 2. É facultado ao ASSOCIADO TITULAR contratar com o EMISSOR, se disponível à época e mediante a cobrança de tarifa nos termos da legislação vigente, o serviço de avaliação emergencial de crédito, que consiste na concessão de um limite de crédito superior ao disponibilizado pelo EMISSOR SOR. Tal serviço poderá ser requerido pelo ASSOCIADO TITULAR, a qualquer tempo, por meio da Central de Atendimento ao Cliente ou por quaisquer dos canais de atendimento disponibilizados pelo EMISSOR O limite emergencial concedido pelo EMISSOR SOR por meio do serviço de avaliação emergencial de crédito acima referido será disponibilizado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contados da adesão ao serviço pelo ASSOCIADO TITULAR. 3. O ASSOCIADO TITULAR poderá pleitear a revisão dos seus limites de crédito por meio da Central de Atendimento ao Cliente, estando sujeito à comprovação de renda e às exigências para concessão do crédito. 4. A disponibilização do limite para saque com o CART ARTÃO ficará a exclusivo critério do EMISSOR SOR. 5. O EMISSOR reserva-se o direito de não autorizar compras que estejam em desacordo com o padrão habitual de gastos com o CART ARTÃO ou com o perfil creditício e financeiro do ASSOCIADO, conforme critérios próprios de análise. Capítulo 7 Uso do Cartão 1. O ASSOCIADO poderá efetuar operações em equipamentos eletrônicos ou manuais nos ESTABELE ABELE- CIMENTOS, nas agências bancárias dos bancos conveniados pelo EMISSOR, e nos bancos associados à BANDEIRA na hipótese do CART ARTÃO DE CRÉDITO, 9
10 mediante o uso da sua senha ou, conforme o caso, apondo sua assinatura nos comprovantes de venda, atos esses que caracterizam sua inequívoca manifestação de vontade e concordância, valendo como ordem pessoal, obrigando-o por todos os encargos deles decorrentes. 2. O EMISSOR não será responsável pela recusa ou restrição dos ESTABELE ABELECIMENT CIMENTOS em aceitar o CAR AR- TÃO como meio de pagamento, ou por outros problemas que o ASSOCIADO SOCIADO venha a ter com os ESTA- BELECIMENTOS, não respondendo o EMISSOR pela sua ocorrência. 3. O EMISSOR não responderá por quaisquer problemas de quantidade, qualidade, garantia, preço ou forma de comercialização dos bens e serviços adquiridos, nem tampouco pela não entrega dos produtos ou serviços ou por danos ou defeitos dos bens ou serviços adquiridos pelo ASSOCIADO nos ESTABELE ABELECIMENT CIMENTOS OS. 4. O ASSOCIADO reconhece que, no momento da operação, poderão ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle do EMISSOR, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica, ou na transmissão de informações entre os ESTABELE ABELECIMENT CIMENTOS e o EMIS- SOR, que impedirão a autorização da compra. Capítulo 8 Assinatura em Arquivo Telemarketing 1. Desde que tal forma esteja disponível à época da aquisição do bem e/ou serviço, a assinatura em arquivo é uma das formas que permite ao ASSOCIA- DO adquirir bens e serviços no ESTABELE ABELECIMEN CIMEN- TO COMERCIAL MERCIAL, com o CART ARTÃO DE CRÉDITO, por 10
11 telefone ou outros meios eletrônicos disponíveis para tanto, sem assinar o comprovante de venda, apenas mediante a informação do nome, do número, da validade e os últimos três números (Código de Segurança) do CART ARTÃO DE CRÉDITO, estes últimos constantes no verso. Capítulo 9 Compras Parceladas 1. Poderá ser feito pagamento parcelado das compras efetuadas com o CART ARTÃO, se admitido pela legislação vigente à época da operação em questão e se estiver disponibilizado pelo EMISSOR. 2. O parcelamento poderá ser obtido por intermédio do EMISSOR (parcelado Emissor), sendo que nesta forma ocorrerá a incidência de encargos nas parcelas, cujos valores serão fixados pelo EMISSOR. As taxas de juros, os eventuais outros encargos e o número máximo de parcelas permitidas a época, serão disponibilizados ao ASSOCIADO por meio da Central de Atendimento ao Cliente. 3. O parcelamento poderá ser obtido por intermédio do ESTABELE ABELECIMENT CIMENTO COMERCIAL (parcelado lojista), se por este disponibilizado a época da compra, sendo que nesta forma não incidirá encargos. O número máximo e/ou mínimo de parcelas permitidas e outras informações relacionadas ao parcelamento lojista serão de total responsabilidade do respectivo estabelecimento comercial. 4. Ao efetuar compras pelo sistema parcelado, independente da forma eleita, o ASSOCIADO tem conhecimento de que o valor principal (total) da aquisição do bem e/ou serviço comprometerá o limite total concedido para compras, sendo restabelecido 11
12 mensalmente no valor de cada parcela lançada no DEMONS TIVO O MENSAL. O valor de cada parcela comprometerá o limite total concedido para compras à vista, parcelada e saque no momento do lançamento da respectiva parcela, sendo o limite restabelecido no valor da parcela com o pagamento do DEMONS TIVO MENSAL. Capítulo 10 Saque de Numerário Emergencial no Brasil e no Exterior 1. A critério do EMISSOR SOR, o CART ARTÃO poderá ter habilitada a opção de saques em dinheiro, de acordo com o limite por ele estipulado, mediante uso da senha, em equipamentos eletrônicos do EMISSOR SOR e/ou das lojas do PARCEIRO ARCEIRO. 2. Para saques emergenciais efetivados no Brasil com o CART ARTÃO e/ou no Exterior com o CART ARTÃO DE CRÉDITO, o EMISSOR cobrará os devidos encargos contratuais capitalizados mensalmente e tarifas vigentes à época pelo uso do serviço, cujo valor poderá ser obtido na Central de Atendimento ao Cliente ou no Quadro de Tarifas anexado nas lojas do PARCEIRO ARCEIRO. 3. Caso o ASSOCIADO necessite efetuar saque emergencial no Brasil e/ou no exterior com o CART ARTÃO DE CRÉDITO, poderá utilizar a rede de bancos credenciados pela BANDEIRA no Brasil e no exterior. Capítulo 11 Cartão de Crédito de Uso Internacional 1. Se disponibilizado pelo EMISSOR SOR, o CART ARTÃO DE CRÉDITO internacional tem validade no Brasil e no exterior para aquisição de bens e/ou serviços e saques emergenciais, em moeda corrente nacional no Brasil, 12
13 e em moeda estrangeira no exterior e nas lojas "DUTY FREE" existentes no Brasil; observados os termos deste Regulamento e a legislação vigente a época. 2. O valor das despesas efetuadas com o CART ARTÃO DE CRÉDITO no exterior, na modalidade internacional, em outra moeda que não seja o dólar americano, será sempre convertido em dólar dos Estados Unidos da América, de acordo com a prática adotada mundialmente, em obediência às normas aplicáveis à conversão de qualquer moeda estrangeira no País em que a despesa tenha sido efetuada AO VAL ALOR APURADO ADO SERÁ ADICIONADO OS ENCARGOS ESTABELE ABELECIDOS PELA LEGISL GISLAÇ AÇÃO VIGENTE. 3. O ASSOCIADO reconhece que o valor das despesas em moeda estrangeira, constante do DEMONS- TIVO MENSAL, constitui obrigação nessa moeda, embora pagável em moeda corrente nacional, por força da legislação brasileira, observando a cotação do dólar dos Estados Unidos da América no Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, vigente no dia do vencimento, conforme prevê a Regulamentação do Banco Central do Brasil. 4. O ASSOCIADO fica ainda ciente de que: a) deverá sob as penas da lei e de cancelamento do CART ARTÃO DE CRÉDITO na modalidade internacional, respeitar todas as determinações legais em vigor, especialmente o limite determinado pelo Banco Central do Brasil para a realização de despesas em moeda estrangeira; b) por exigência do Banco Central do Brasil, o EMISSOR fornecer-lhe-á informações de todas as transações realizadas pelo ASSOCIADO no exterior; e 13
14 c) o Banco Central do Brasil poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal eventuais irregularidades, em caso de despesa realizada em moeda estrangeira com finalidade diversa da declarada, bem como adotar as medidas cabíveis no âmbito de sua competência, além de determinar o imediato cancelamento do CART ARTÃO DE CRÉDITO. Capítulo 12 Demonstrativo Mensal e Cobrança Bancária 1. O ASSOCIADO reconhece que as despesas lançadas no DEMONS TIVO MENSAL constituem dívida a ser quitada no vencimento. O disposto neste Capítulo continuará a produzir seus efeitos mesmo após o bloqueio ou cancelamento do CART ARTÃO. 2. O EMISSOR enviará, mensalmente, no endereço físico ou eletrônico indicado pelo ASSOCIADO, o DEMONS TIVO MENSAL das despesas feitas com o seu CART ARTÃO. 3. O DEMONS TIVO MENSAL conterá também os valores e informações descritas no item 14 do Capítulo Na hipótese de o ASSOCIADO TITULAR não receber o DEMONS TIVO MENSAL até o penúltimo dia útil anterior ao do vencimento, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para receber orientações de como deverá proceder para efetuar o pagamento. 5. O ASSOCIADO TITULAR responderá por todas as despesas constantes do DEMONS TIVO MENSAL, inclusive as do ASSOCIADO BENEFICIÁRIO. 6. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO, efetivamente emancipado, ou maior de 18 (dezoito) anos, responderá 14
15 também pelo pagamento dos valores vencidos constantes do DEMONS TIVO O MENSAL referente às despesas feitas com o CART ARTÃO solidariamente com o ASSOCIADO TITULAR. Capítulo 13 Questionamento do Demonstrativo Mensal 1. Havendo qualquer dúvida em relação ao DEMONS- TIVO MENSAL, o ASSOCIADO SOCIADO deverá entrar em contato, antes do vencimento das despesas, com a Central de Atendimento ao Cliente para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos e tomadas as eventuais providências. 2. É garantido ao ASSOCIADO o direito de apresentar reclamação escrita sobre qualquer lançamento, em até 30 (trinta) dias após a data do ven- cimento fixado no DEMONS TIVO MENSAL. Caso não exerça esse direito, o EMISSOR dará por reconhecida e aceita pelo ASSOCIADO à exatidão dos débitos Após análise e na hipótese de compr omprovação de que os valores questionados são realmente de responsabilidade do ASSOCIADO, estes retornarão para a o DEMONS TIVO MENSAL acrescidos dos devidos encargos, calculados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, em conformidade com o disposto na letra b do item 1 do Capítulo 19 deste Regulamento. Capítulo 14 Registro no Sistema de Informação de Crédito (SCR) e Informações Cadastrais 1. O EMISSOR, neste ato, comunica ao ASSOCIADO que: a) todos e quaisquer débitos e responsabilida- 15
16 des decorrentes de operações com características de crédito realizadas pelo ASSOCIADO junto ao EMISSOR SOR e demais empresas a ele ligadas e/ou por ele controladas, bem como seus sucessores, serão registrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e também nos eventuais sistemas que venham a substituir ou complementar o SCR; b) o SCR tem por finalidades (I) fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e (II) propiciar o intercâmbio, entre as instituições obrigadas a prestar informações ao SCR, das informações referentes a débitos e responsabilidades de clientes de operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; c) o Associado poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR, por meio da Central de Atendimento ao público do BACEN; d) as manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR e os pedidos de correções, exclusões e registros de medidas judiciais no SCR deverão ser dirigidas ao Banco CBSS por meio de requerimento escrito e fundamentado do ASSOCIADO, acompanhado da respectiva decisão judicial, quando for o caso; e) a consulta sobre qualquer informação constante do SCR dependerá da prévia autorização do ASSOCIADO. 2. O ASSOCIADO, ao aderir a este Regulamento, autoriza e concorda que o EMISSOR possa, a seu respeito, trocar informações creditícias, cadastrais e financeiras entre as empresas pertencentes ao Grupo CBSS, como também utilizar seu endereço, inclusive eletrônico, para o envio de malas di- retas, venda de produtos e serviços, catálogos e outras correspondências promocionais. 16
17 3. O Emissor reserva-se o direito de solicitar informações adicionais do ASSOCIADO, em qualquer tempo. Capítulo 15 Financiamento 1. Ao realizar compras pelo sistema parcelado com juros na forma eleita no comprovante de venda, ou quando efetuar saques, qualquer tipo de financiamentos, financiamento rotativo ou o pagamento estiver em mora, o ASSOCIADO fica ciente de que estará contratando, automaticamente, com o EMIS- SOR, empréstimo/financiamento, para cada caso, de importância igual ao valor do débito decorrente da utilização de o CART ARTÃO, ressalvadas limitações ou contingências de crédito do EMISSOR que venham a ser impostas pelo Banco Central do Brasil. a) O EMISSOR colocará à disposição do ASSOCIA- DO, por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente, as taxas de juros e demais encargos vigentes no dia das operações, bem como a quantidade máxima de parcelas permitida. b) Os juros e demais encargos serão apurados até a data do efetivo pagamento do débito, de forma capitalizada na periodicidade mensal, e serão cobrados juntamente com o principal, mediante cobrança bancária ou lançamento a débito da conta corrente do ASSOCIADO TITULAR. c) Qualquer quantia devida pelo ASSOCIADO por força do empréstimo/financiamento, vencida e não paga, será considerada em mora e o débito ficará sujeito aos encargos e demais despesas previstas no item 1 do Capítulo Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do financiamento, especialmente o 17
18 imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), correrá por conta do associado, ressalvada disposição legal em sentido contrário. 3. A operação de empréstimo/financiamento poderá ser liquidada antecipadamente pelo ASSOCIADO, no todo ou em parte, mediante a redução proporcional dos juros. Nesta hipótese, se a operação de crédito for remunerada por taxa de juros prefixada, o saldo devedor será trazido a valor presente observando-se as seguintes taxas de desconto: 3.1. Operação de empréstimo/financiamento com prazo a decorrer de até 12 meses: a taxa de desconto será igual à taxa de juros pactuada pelas partes no ato de sua contratação Operação de empréstimo/financiamento com prazo a decorrer superior a 12 meses: a) se o pedido for feito no prazo de até 7 (sete) dias contados da data da contratação do empréstimo/financiamento, a taxa de desconto será igual à taxa de juros avençada pelas partes no ato de sua contratação; b) se o pedido for formulado depois de decorrido o prazo previsto na letra a deste item, a taxa de desconto será equivalente à diferença entre a taxa de juros pactuada entre as partes e a taxa Selic apurada na data da celebração do empréstimo/ financiamento, somando-se a essa diferença a taxa Selic verificada na data do pedido da liquidação antecipada Se as despesas associadas à contratação do empréstimo/financiamento estiverem incluídas no valor financiado, elas ficarão submetidas ao disposto nos itens 3.1 e 3.2 acima. 18
19 4. Previamente à contratação da operação de empréstimo/financiamento será calculado e demonstrado ao ASSOCIADO, por meio do demonstrativo mensal, Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o EMISSOR venha a disponibilizar, o Custo Efetivo Total (CET), o qual representará as condições da operação de empréstimo/financiamento vigentes na data de seu cálculo, sendo que neste cálculo serão considerados os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo a taxa efetiva de juros anual pactuada entre as partes, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do ASSOCIADO. 5. Por meio do DEMONS TIVO MENSAL, Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o EMISSOR SOR venha a disponibilizar, o ASSOCIADO SOCIADO tomará conhecimento dos fluxos e referenciais de remuneração considerados no cálculo do Custo Efetivo Total (CET), sendo que, desde já, autoriza o EMIS- SOR, quando for o caso, a destinar os valores para todos os pagamentos por conta de serviços de terceiros e registros junto aos Órgãos Públicos. Capítulo 16 Pagamento das Despesas 1. O ASSOCIADO TITULAR poderá efetuar o pagamento por intermédio de cobrança bancária ou, se disponibilizado pelo EMISSOR, por meio de débito em conta-corrente. 2. O pagamento por meio de débito em conta corrente poderá somente se dar no valor total do DEMONS TIVO MENSAL, sendo vedada a opção do financiamento rotativo para esta for- ma de pagamento. 19
20 3. O ASSOCIADO que optou pelo pagamento através de débito em conta corrente e esta for encerrada por qualquer motivo, o ASSOCIADO deverá comunicar o fato imediatamente ao EMISSOR, para que seja providenciada a alteração da forma de pagamento ou deverá indicar outra conta corrente para o débito do pagamento. Para ambos os casos, dependerá de prévia análise e aprovação do EMISSOR para efetivação das alterações. 4. O ASSOCIADO TITULAR poderá solicitar à Central de Atendimento ao Cliente a alteração do meio de pagamento, ficando a nova condição sujeita a prévia aprovação. 5. Ocorrendo o pagamento da COBRANÇA BANCÁ- RIA com cheque, a quitação ficará condicionada à sua compensação. 6. O ASSOCIADO TITULAR poderá fazer a antecipação do pagamento de qualquer valor lançado em seu DEMONS TIVO MENSAL antes do vencimento. Em tal situação, o ASSOCIADO TITULAR deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para obter orientação de como efetuar o pagamento antecipado. 7. Os pagamentos realizados pelo ASSOCIADO SOCIADO TITU- LAR serão processados, via sistemas informatizados. Dependendo do dia, local e da forma que o pagamento foi efetuado, o processamento do pagamento poderá ocorrer em um prazo de até 4 (quatro) dias úteis. Nesse prazo poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas transações. 8. Para o CART ARTÃO PRIVATE LABEL, os pagamentos realizados em dinheiro em uma das lojas do PAR AR- CEIRO, quando permitido pelo EMISSOR, serão 20
21 processados no dia, sendo o limite restabelecido na mesma data, no valor do pagamento efetuado. Capítulo 17 Financiamento Rotativo 1. O ASSOCIADO que efetuar o pagamento por meio de COBRANÇA BANCÁRIA poderá, QUANDO FOR EXTREMAMENTE NECESSÁRIO, efetuar o pagamento das despesas no sistema de financiamento rotativo, que consiste no pagamento de um valor entre o mínimo, indicado no DEMONS TIVO MENSAL, e o total das despesas. 2. O EMISSOR informará ao ASSOCIADO o percentual máximo da taxa de juros a ser aplicado sobre o financiamento das despesas vincendas, tanto o percentual total dos encargos cobrados no mês em referência como também para o mês subsequente, bem como o valor do CET, por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente (disponível dia e noite) e da indicação no próprio DEMONS TIVO MENSAL. Capítulo 18 Tributos 1. Todo e qualquer tributo que seja, possa ser exigido, alterado ou criado por órgão governamental, em razão das operações de crédito e mora no pagamento, todas relacionadas à utilização do CART ARTÃO, especialmente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativo a Títulos ou Valores Mobiliários ( IOF ), correrá por conta do ASSOCIADO à alíquota vigente à época, ressalvada disposição legal em sentido contrário. 2. Havendo a incidência de tributos nas operações efetuadas por meio do CART ARTÃO, conforme descrito no item 1 acima, cujo responsável tributário seja o 21