A prova da relação de emprego no tele-trabalho - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Com celulares, notebooks, secretárias virtuais, empresas podem acompanhar a evolução de seus trabalhadores sem qualquer contato físico consigo [1]. O espaço social nas empresas, que consistia nas pausas para café, lanches em refeitórios internos e happy hours após o expediente, informalmente agendados pelos empregados, tem sido substituído por eventos da própria empresa [2]. Contudo, o discurso sustentado ainda é da informalidade nos encontros, apesar de objetivos rentáveis terem passado a prevalecer e a unidade enquanto classe perder-se com o pleno isolamento entre empregados na rotina laboral.
Com a intensificação do trabalho em casa, seja por instalação de linhas telefônicas da empresa na residência [3] ou por ceder equipamento móvel para seus empregados, que terão como única sede a própria casa para centralizar ações, torna-se possível intensificar a produção.
As mudanças no modo de vida, trazidas pelo capitalismo, trazem novos desafios ao Direito. Apesar das contas telefônicas e programas específicos poderem monitorar as horas de trabalho do empregado [4], não há meios concretos para se definir com exatidão quando o empregado ultrapassa a jornada legal. Não há supervisores, colegas de trabalho, para informá-lo, mas a empresa pode conferir pelas atividades no computador e pelo celular se está em ação durante pelo menos oito horas diárias. Logo, horas extras e adicional noturno podem ser objeto de argumentação da empresa de que o empregado se excedeu sem a superveniência do empregador.
Segundo o Enunciado n.º 90, pois, é preciso que o veículo utilizado pelo empregado seja fornecido pelo seu empregador, mas o local precisa ser de difícil acesso ou não alcançado por transporte público. Estes limites foram ressaltados por outros enunciados:
Todavia, não há previsão legal quanto ao quantum das horas in itinere, assim como o fim da restrição a hipóteses de trecho de difícil acesso. Do mesmo modo, pode ser expandida a interpretação possível a partir do Enunciado n.º 325, permitindo, assim, que a utilização de transporte da empresa no trajeto, uma vez que o trajeto é todo espaço empregado para realização da atividade, seja expandida para o tele-trabalho. Em caso de ainda persistirem dúvidas na aplicação prática desta interpretação, o mesmo Tribunal Superior do Trabalho já decidiu, em 1997, pela autonomia da norma coletiva para sua fixação:
EMENTA: Horas in itinere – Fixação em norma coletiva – Validade. O direito à percepção de horas in itinere não está previsto em lei, tratando-se de construção jurisprudencial consubstanciada no Enunciado nº 90/TST. Não se enquadram, assim, as horas itinerantes no rol de direitos trabalhistas irrenunciáveis, a justificar a decretação da invalidade da cláusula coletiva que restringe o pagamento das mesmas. Não havendo, assim, violência a direito trabalhista garantido em lei, há que ser respeitado o acordo coletivo que restringe o pagamento de horas in itinere, nos moldes do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. (TST – 4ª T – Ac. nº 1486/97 – Rel. Min. Galba Velloso – DJ 09.05.97 – pág. 18597).
A 13ª Vara do Trabalho de Brasília, ao julgar o processo n.º 13.000613/2000, considerou que o empregado, demitido por utilizar e-mail no local de trabalho para distribuir fotos pornográficas, não estaria ensejando demissão por justa causa, pois seu empregador descobrira sua falta através de meio ilícito, qual teria sido o desrespeito a seu sigilo de correspondência, conforme art. 51, X e XII da Constituição Federal, não importando no caso se a conta de e-mail fora fornecida pelo empregador, pois não há exceção legal neste sentido (www.ciberlex.adv.br). Logo, se prevalecer esta interpretação, o controle das comunicações realizadas pelos empregados através de computador da empresa não será juridicamente fácil e serão necessários outros meios para provar faltas do trabalhador e limites de jornada.
Não tem a proteção do art. 5º, XII, da CF, e sim do art. 5º, X, salvo em caso de interceptação do fluxo. Ademais, correspondência, pelo princípio da reserva legal é dada pela Lei n.º 6.535/78, art. 7º, § 1º. São objetos de correspondências: carta, cartão postal, impresso, cecograma e pequena encomenda (BLUM, 2000).
Portanto, mensagens enviadas através de celular, pager, fac-simile entre outros meios não se aplicam ao tema e podem ser meios de prova [5] para configurar relações de trabalho de área de trabalho indeterminada.
COUTINHO, Sérgio. A prova da relação de emprego no tele-trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2895>. Acesso em: 16 out. 2018.