LEI Nº 11.272, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.
Dispõe, nos termos do art. 123, § 1º da Constituição Estadual e do art. 55, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 1996-1999 e da outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei do Plano Plurianual, com os seus valores atualizados de acordo com o disposto no seu art. 5º e segundo os critérios estabelecidos no § 1º, do art. 10, da Lei nº 11.218, de 21 de junho de 1995.
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999, que estabelece para esse período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
I - diretrizes, linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos bem determinados;
II - objetivo, resultado que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III - metas, especificação quantitativa e/ou qualitativa dos objetivos estabelecidos.
§ 2º Para efeito da regionalização das ações no espaço estadual, utiliza-se a classificação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, referente ao Estado de Pernambuco, e aprovada pela Resolução nº 51, de 31 de julho de 1989, da Presidência ao nível de mesorregião geográfica, compreendendo: as mesorregiões Metropolitana do Recife, da Mata Pernambucana, do Agreste Pernambucano, do Sertão Pernambucano e do São Francisco Pernambucano.
§ 3º As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas a que se refere este artigo, são especificados nos anexos I e II à presente Lei, estruturados nos seguintes capítulos:
1. Fundamentos da Ação do Governo
2. Poderes Legislativo e Judiciário e Procuradoria Geral da Justiça - Objetivos, Diretrizes, Programas e Metas.
3. Poder Executivo - Objetivos e Diretrizes
4. Caracterização Regional - Objetivos e Diretrizes
1. Programas e Metas Regionalizadas por Secretarias
Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 1996, atendendo ao disposto no art. 3º, da Lei nº 11.218, de 21 de junho de 1995, estão especificadas no Anexo III que acompanha à presente Lei.
Art. 3º As leis de diretrizes orçamentárias destacarão as metas anuais da Administração Pública Estadual, obedecidas as diretrizes, objetivos e metas instituídos nesta Lei.
Art. 4º Os projetos e atividades constantes das leis orçamentárias anuais obedecerão as metas especificadas anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º Os valores financeiros, despesas e necessidades de recursos, contidos na presente Lei, estão orçados a preços vigentes em junho de 1995 e serão atualizados para preços de dezembro do mesmo exercício, seguindo os mesmos critérios utilizados para a Lei Orçamentária Anual do Estado 1996, estabelecidos no § 1º do artigo 10 da Lei nº 11.218 de 21 de junho de 1995.
Parágrafo único. Os critérios de atualização monetária do Plano Plurianual, para o período de 1996-1999, serão definidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias respectivas.
Art. 6º Revisões ou modificações do Plano Plurianual, de que trata esta Lei, somente se darão através da Lei específica e ocorrerão quando se observar a necessidade de ajustamento do Plano as alterações da realidade social, econômica e financeira do Estado.
Art. 7º O Poder Executivo apresentará à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos objetivos previstos no Plano Plurianual.
Parágrafo único. O primeiro relatório deverá ser apresentado por ocasião da abertura da sessão legislativa de 1996.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.