Entenda o processo de revisão da Declaração do Imposto de Renda
Após a transmissão, a Declaração de Ajuste de Anual será processada pela Receita Federal, e o resultado do processamento estará disponível na internet, no endereço http://rfb.gov.br, opção Extrato da DIRPF. Para acessar o extrato é necessário possuir certificado digital ou código de acesso. O extrato da DIRPF permite que o contribuinte, entre outras, identifique eventuais pendências que deixaram a declaração em malha e saiba como resolvê-las por meio de retificação da declaração ou de agendamento de atendimento para apresentação de documentação comprobatória.
1. PRINCIPAIS SITUAÇÕES APRESENTADAS NO EXTRATO
As principais situações das declarações apresentadas no Extrato da DIRPF são as seguintes:
Indica que, após o processamento da declaração, o contribuinte tem direito a restituição, mas que ainda não foi disponibilizada na rede bancária.
Para recebimento da restituição, o contribuinte não poderá ter pendências de débitos no âmbito da RFB e/ou da PGFN.
A declaração foi recebida e o seu processamento concluído.
Observação: A situação "processada" não significa que o resultado apurado tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN).
Durante o processamento da declaração foram encontradas pendências em relação a algumas informações. O contribuinte deve regularizar as pendências.
Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Receita Federal do Brasil e aguarda: a) a apresentação de documentos solicitados em intimação enviada ao contribuinte; ou
Indica que a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por solicitação do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais.
A declaração está sendo analisada. Aguarde correspondência da Receita Federal.
2. REVISÃO DE OFÍCIO
A Declaração de Ajuste Anual da pessoa física será submetida à revisão mediante procedimentos internos decorrentes de parâmetros previstos na legislação pertinente. Dessa revisão, poderá resultar notificação de lançamento, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo contribuinte ou infração à legislação tributária.
Para fins de simples conferência, o extrato da declaração cuja revisão não resultar em alteração no cálculo do imposto devido, do imposto pago e do saldo do imposto a pagar ou a restituir, será disponibilizado, na página da RFB, na internet, no endereço eletrônicohttp://rfb.gov.br.
O contribuinte será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectadas nas revisões das declarações, salvo se houver infração claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento.
2.1. IMPOSTO APURADO NA REVISÃO
O imposto apurado na revisão das declarações será acrescido de:
a) multa:
– de mora, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos, bem assim nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração;
– de ofício, nas demais hipóteses de infração à legislação tributária;
b) juros de mora equivalentes à taxa Selic.
Para o cálculo dos acréscimos legais, a data de vencimento do imposto é aquela estabelecida para a entrega da declaração.
2.2. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO
No caso de lançamento efetuado sem prévia intimação, o contribuinte poderá solicitar a sua revisão, no prazo de 30 dias contados de sua ciência. A solicitação de retificação do lançamento deverá ser feita à unidade da RFB da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte e será analisada por Auditor-Fiscal da Receita Federal daquela unidade ou de unidade definida em ato específico da RFB. Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação do lançamento, o contribuinte poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 dias contados da ciência do indeferimento.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 9.779, de 19-1-99 – artigo 16; Medida Provisória 2.189-49, de 23-8-2001 – artigo 18; Instrução Normativa 958 RFB, de 15-7-2009; Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014; Instrução Normativa 1.690 RFB, de 20-2-2017; Instrução Normativa 1.696 RFB, de 21-2-2017 – Instruções de Preenchimento da Declaração de Ajuste; Instrução Normativa 1.703 RFB, de 31-3-2017; Perguntas e Respostas – IRPF – RFB/2017.