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Após liminar, blitz do IPVA é suspensa; veículos não poderão ser apreendidos
Por decisão liminar emitida nesta sexta-feira (12), as blitze de IPVA, realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, estão suspensas em todo o estado. A sentença foi proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Bahia. A partir de agora, o governo do Estado não poderá apreender os veículos dos contribuintes que não pagaram o IPVA. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa de R$ 50 mil por blitz realizada. Na decisão, a juíza afirma "apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU". A OAB-BA propôs a ação por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones. O Conselho Pleno da entidade encaminhou a questão para a Comissão de Direito Tributário, que elaborou um parecer no qual apontava as irregularidades das operações. Por ser procurador do Estado, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz,declarou-se impedido de analisar o caso e transferiu ao vice-presidente, Fabrício Oliveira. Após debates, o conselho pleno chegou a conclusão de que "o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública" e aprovou a aprovação de uma ação judicial. A OAB ainda acredita que deve ser oferecido ao proprietário do veículo discutir a cobrança sem "ser privado dos seus direitos de propriedade".
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ABSURDO! CARRO DA SEC. TRÂNSITO DE UBERLÂNDIA É EMPLACADO EM UBERABA. E O IPVA?
Fontes: Clube Vida Moderna
Foto: Jornal TUDO JÁ, via FACEBOOK
Comentário: Será que o prefeito de Uberlândia confundiu o município vizinho Uberaba, na hora de emplacar as viaturas do SETTRAN? O que está por dentro desse "angú"? Será que os vereadores da "oposição de cemitério" não vão se levantar e denunciar, ou estou com rabo preso? Já pensou prefeito, se os eleitores transferisse os títulos para Uberaba?
Postado por Cidadão Militar às 12:39 Nenhum comentário: http://xat.com/NOQAP
Marcadores: ipva, prefeitura de uberlandia, settran
Viaturas da PM são recolhidas por não pagamento de IPVA em Rondônia
Depois da polêmica envolvendo viaturas da polícia militar em Pimenta Bueno, o governo resolveu retirar de circulação três viaturas que estavam com IPVA atrasado.
Um caminhão guincho fez a remoção dos veículos na manhã de sexta-feira (18).
Em entrevista coletiva o tenente Luis Carlos esclareceu alguns pontos com relação a irregularidade das viaturas. Na ocasião Luis Carlos ressaltou que a responsabilidade sobre os impostos de tais veículos não é da polícia e nem do governo, haja visto, que os veículos são de uma empresa particular a qual loca esses veículos para o governo, portanto é de total responsabilidade da empresa o pagamento de todo e qualquer imposto.
Como fica o patrulhamento e segurança?
O tenente Luis Carlos garantiu que isso não afetará a segurança da população, que a polícia vai continuar trabalhando para manter a ordem. "É claro que faz falta, porém não será fator determinante para que afete a qualidade de nosso trabalho".
A quem diga que veículos de outros órgãos também podem estar em situação irregular, haja visto que a mesma empresa também tem veículos locados a outros órgãos não só de Pimenta Bueno como também de outros municípios. Agora cabe ao governo cobrar a regularização por parte da empresa contratada ou a irresponsabilidade mudará de lado.
Um caminhão guincho da empresa Val Car de Cacoal fez a remoção dos veículos na manhã desta sexta-feira (18).
Depois da polêmica envolvendo viaturas da polícia militar em Pimenta Bueno, o governo resolveu retirar de circulação três viaturas que estavam com IPVA atrasado, uma delas é a viatura que capotou no último domingo dia 13.