DJMA 18/09/2019 - Pg. 525 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Página 525 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019
12.850/2013, mas não pode, jamais, configurar organização criminosa, por falta de conceito legal do crime ao tempo do fato.
No mais, percebo que todo o exposto encontra-se assentado em jurisprudência atual sobre o tema, vejamos:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO A PARTIR DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTES DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM RELAÇÃO À SUPERVISÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ACOMPANHADO DE MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA CRIMINAL - IN CASU, PRISÃO EM FLAGRANTE. ATOS JURISDICIONAIS. NATUREZA DE PROCESSO CAUTELAR, PARA FINS DO ART. 109, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. CONFLITO ENTRE VARA COMPETENTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME ORGANIZADO E VARA CRIMINAL RESIDUAL. INDICIADO ENCONTRADO COM PISTOLA CALIBRE 45, DOIS REVÓLVERES E CARTAS CONTENDO COMUNICAÇÕES ENTRE SUPOSTOS MEMBROS DO COMANDO VERMELHO E DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. MERA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE NÃO CONFIGURA INDÍCIO COM FORÇA MÍNIMA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, NOTADAMENTE SE ESTAMOS TRATANDO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS QUE SE JULGUEM COM ATRIBUIÇÃO PARA TANTO REQUISITAREM AUTONOMAMENTE NOVAS DILIGÊNCIAS, PARA APROFUNDAR OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, ATÉ AGORA MUITO PRECÁRIOS, NO SENTIDO DE QUE O INDICIADO EFETIVAMENTE PERTENCERIA A ALGUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL PARA SEGUIR SUPERVISIONANDO O INQUÉRITO POLICIAL E AS CAUTELARES DELE DECORRENTES, SEM PREJUÍZO DA ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO, CASO NOVOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS VENHAM AOS AUTOS.
1. Trata-se de conflito de competência instaurado em sede de inquérito policial iniciado a partir de auto de prisão em flagrante.
2. Concessa venia da divergência, não é porque não há denúncia, ainda, que não se possa tratar o caso como conflito de competência, já que há aqui pronunciamentos judiciais a respeito de suas próprias competências.
3. Com a prisão em flagrante, surgiu, ex vi legis, a necessidade de o Poder Judiciário, fundamentadamente, decidir sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, conversão da medida em prisão preventiva ou relaxamento da prisão em flagrante por ilegalidade (CPP, art. 310). 4. Há aí evidente processo cautelar de natureza criminal. E, como estamos diante de "processo", ainda que cautelar, nada nos impediria de aplicar o art. 109 do Código de Processo Penal, que se refere genericamente a "processo", sem fazer distinção entre processo de conhecimento, de execução ou cautelar. 5. É verdade que não nos cabe determinar ao Ministério Público em que termos a denúncia deve ser oferecida, quando deve ser oferecida e mesmo se deve ser oferecida. Essas são escolhas exclusivas daquele órgão. Contudo, isso não nos retira o encargo de decidir qual o juízo competente para resolver as questões judiciais que surgiram (e que poderão vir a surgir) durante a tramitação do inquérito. 6. No mérito, não há segmento de prova mínimo que aponte no sentido da existência de organização criminosa, nos termos em que definida pela legislação federal. Só consta nos autos que foram encontradas com o indiciado algumas cartas, supostamente escritas por membros do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho, não contendo nenhuma menção ao nome dele, nem se tendo requisitado diligências para descobrir se o que estava ali escrito era verdadeiro ou ao menos plausível. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência da 4ª Vara Criminal da Capital.(Processo CJ 05000808020178020000 AL 0500080-80.2017.8.02.0000. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Publicação: 11/07/2017. Des. Sebastião Costa Filho)
Ademais, é importante ressaltar que o que atrai a competência a esta Unidade Jurisdicional é a matéria, ou seja, organização criminosa, o que não se verifica no caso dos autos, pelas razões já expostas acima, em face do exposto, por falta de tipicidade com relação ao crime de organização criminosa, entendo que este juízo carece de competência para processar o caso.
É imprescindível a análise da presença dos requisitos legais, pois a competência desta Unidade Jurisdicional é em razão da matéria, fazendo com que, em alguns casos, como no caso dos autos, desloque-se a competência em razão do lugar.
Isto posto, reconhecendo a incompetência desta Unidade Jurisdicional para processar e julgar o presente feito, determino que a Secretaria tome as providências cabíveis e proceda a remessa dos autos para a 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, para os devidos fins, com baixa.
Caso este último entenda que os fundamentos exposados nesta decisão não mereçam prosperar, que envie, consequentemente, os autos ao TJ/MA, conforme procedimento contido nos Arts. 113 à 117 do CPP, ficando, DESDE JÁ, suscitado o conflito negativo, esclarecendo que deixo de fazer desde logo, por entender que não há a menor dúvida sobre a competência daquela Unidade Jurisdicional, como medida de celeridade processual. Ciência ao MPE. São Luís, 26 de agosto de 2019. FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA
Juiz Titular da 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís, Comarca da Ilha, Privativa para processamento e julgamento dos Crimes de Organização Criminosa."
Dado e passado a presente Intimação, nesta Primeira Secretaria Criminal, aos 16 de setembro de 2019. Lucijane Marinho Furtado Rodrigues, Servidor Judiciário, digitou e expediu.