Gabriella Ribeiro Alcaide
1 7 PROVA DE NOÇÕES DE DIREITO QUESTÃO 21 Considera-se como lei meramente material a norma: a) dependente de regulamentação. b) dotada de obrigatoriedade absoluta. c) instituída por órgão não legislativo, com caráter obrigatório, geral, abstrato e permanente. d) voltada para a regulamentação do modo ou processo de se fazer cumprir as leis que definem relações jurídicas ou criam direitos. QUESTÃO 22 Compete ao direito entrosar as normas jurídicas, de modo a reduzi-las a unidades lógicas, evitando assim as contradições de uma ordem jurídica. No período, o termo direito é empregado com o sentido de: a) Direito subjetivo b) Direito comparado c) Ciência do Direito d) Justiça
2 8 QUESTÃO 23 Pelo critério das relações jurídicas, a distinção entre Direito Público e Direito Privado é assim especificamente explicada: a) O Direito Público regula as situações em que o Estado se relaciona com outro Estado ou com o particular, e o Direito Privado regula aquelas em que as partes são particulares. b) O Direito Público compõe-se de normas de caráter patrimonial, e o Privado, daquelas de caráter não-patrimonial. c) O Direito Público é de subordinação, em que há desigualdade nas relações jurídicas, com o primado da justiça distributiva, e o Direito Privado, um direito de coordenação, em que a igualdade prevalece nas relações das partes. d) O Direito Público regula as relações em que está presente o poder de imperium, e o Privado, aquelas em que os indivíduos se encontram em situação de igualdade. QUESTÃO 24 Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO: a) A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar. b) À revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação. c) No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas. d) Se, durante a vacatio legis, se constatar que a lei contém erros materiais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova. QUESTÃO 25 Para que um servidor público estadual efetivo e estável perca o cargo em razão do descumprimento, pelo Estado, dos limites de gasto com pessoal, deverão ser adotadas pelo poder público as seguintes providências, EXCETO: a) exoneração dos servidores não estáveis b) implantação de programa de desligamento voluntário c) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança d) especificação, em ato normativo motivado, da atividade funcional, órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal
3 9 QUESTÃO 26 É vedado ao funcionário público do Estado de Minas Gerais: a) sindicalizar-se b) criticar os atos da administração pública c) ser acionista de sociedade comercial d) trabalhar, como servidor efetivo, sob as ordens de parente até o segundo grau QUESTÃO 27 É vedada a seguinte hipótese de acumulação de cargos públicos: a) um cargo técnico com um cargo científico b) dois cargos privativos de dentista c) um cargo de professor com um cargo técnico d) dois cargos de professor QUESTÃO 28 Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de: a) leis delegadas b) resoluções c) decretos d) emendas à Constituição QUESTÃO 29 Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis: a) É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas. b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar. c) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
4 10 d) A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo. QUESTÃO 30 NÃO se encontra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal: a) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos b) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno c) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário d) salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador QUESTÃO 31 Em relação à Administração Pública, afigura-se CORRETO afirmar: a) Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos aplica-se o regime da responsabilidade objetiva. b) Os proventos de aposentadoria não se incluem na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos. c) Os cargos em comissão só podem destinar-se às atribuições de direção e chefia. d) A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e veda o direito de greve. QUESTÃO 32 NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal d) julgar causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País
5 11 QUESTÃO 33 NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional: a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios d) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares QUESTÃO 34 Compete à Comissão Permanente do Tribunal de Alçada: a) opinar sobre a reforma do Regimento Interno b) baixar diretrizes relativas a promoções c) baixar instruções para realização de concursos d) supervisionar a divulgação da jurisprudência QUESTÃO 35 Assinale a competência atribuída pelo Regimento do Tribunal de Alçada a seu Vice-Presidente: a) assinar carta de sentença b) processar e julgar suspeição oposta a servidor c) determinar, em casos de omissão, o pagamento de custas d) relatar conflito entre câmaras juízes
6 12 QUESTÃO 36 Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada: a) O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. b) O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. c) Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mínimo, com a maioria absoluta de seus membros. d) A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coletivas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante rodízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal. QUESTÃO 37 Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Alçada, EXCETO: a) processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato e decisão de Juiz de primeira instância, desde que relacionado com causa cujo julgamento, em grau de recurso, seja da sua competência. b) processar e julgar originariamente revisão criminal em processo de sua competência. c) processar e julgar originariamente ação rescisória de julgado seu. d) julgar, em grau de recurso, causa relativa a família, sucessão, estado e capacidade das pessoas. QUESTÃO 38 Segundo o disposto na mesma Constituição, compete ao Tribunal de Justiça, EXCETO: a) processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais em face da Constituição do Estado. b) solicitar a intervenção no Estado e em Município, nos casos previstos na Constituição do Estado e na Constituição da República. c) julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida. d) julgar, em grau de recurso, causa relativa a crime contra a Administração Pública e a crime de responsabilidade.
7 13 QUESTÃO 39 Segundo o já citado texto constitucional, compete privativamente ao Governador do Estado, EXCETO: a) nomear e exonerar o Secretário de Estado. b) destituir o Procurador-Geral de Justiça. c) vetar proposições de lei, total ou parcialmente. d) exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. QUESTÃO 40 Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. b) dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado. c) apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas. d) autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.