04/03/2021 | 19:52
O magistrado explicou que a participação da sociedade civil e da iniciativa privada na campanha de vacinação não configura ilícito e considerou que a ação pode auxiliar na imunização de toda a população. "Merece registro o fato de que a MP 1.026/21 e as demais normas de regência não excluem a participação da sociedade civil de participar das medidas de combate à pandemia", observou. "É preciso abrir espaço para a colaboração da sociedade civil em todo esse complexo processo. (?) Até porque, atenta contra a lógica cartesiana dos fatos sustentar que a flexibilização parcial do formalismo sanitário na importação desses fármacos poderia colocar em risco demasiado a vida da população brasileira. O risco de não acelerarmos o processo de imunização parece ser infinitamente maior, mais drástico e de efeitos duradouros negativo", completou.