Ação de Usucapião Ordinária Qualificada - JurisWay - Modelos de Documentos
Ação de Usucapião Ordinária Qualificada
com fulcro no art. 1.242, parágrafo único do CC e 941 e ss do CPC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Explicação: para a configuração da usucapião ordinária qualificada, o lapso temporal é exigido reduz para 05 (cinco) anos, conforme determina o art. 1.242, parágrafo único do CC.
1.3- O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo.
1.4- O autor em momento algum teve ciência de que não era dono do referido imóvel, tendo, inclusive, um documento que o possuidor acreditava ser hábil a comprovar que o imóvel lhe pertencia, mas que na realidade se revelou defeituoso.
Explicação: para a configuração da usucapião ordinária é fundamental a constatação da boa-fé por parte do possuidor, bem como a existência de um justo título, conforme anuncia o art. 1.242 do CC.
1.5- O documento que o possuidor tinha a seu favor comprovava que o imóvel foi adquirido onerosamente, cujo registro fora cancelado posteriormente.
Explicação: um dos requisitos que trazem à usucapião ordinária a condição de qualificada, é o fato do justo título existente se basear num documento que comprove que imóvel foi fruto de aquisição onerosa, tendo sido, inclusive registrado, e cancelado posteriormente, conforme determina o art. 1.242 do CC.
1.6- O possuidor desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio dono, tendo nele implementado, serviços de interesse social e econômico.
Explicação: O outro requisito para qualificar o usucapião ordinário qualificado é o fato do possuidor ter constituído no imóvel a sua moradia habitual, ou ter implementado nele serviços de interesse social e econômico, segundo o art. 1.242 do CC.
Assegura o art. 1.242 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinário, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta de um determinado imóvel; lapso temporal de 10 (dez) anos, e ainda a constatação de que o possuidor esteja agindo de boa-fé e tenha a seu favor um justo título.
Ocorre que a lei, no art. 1.242, parágrafo único, traz uma outra hipótese em que o tempo exigido para a configuração do usucapião ordinária será reduzido para 05 anos.
Essa hipótese ocorrerá quando o possuidor contar com a existência de um justo título, que se baseie num documento que comprove a aquisição onerosa do imóvel, tendo este sido, inclusive registrado no cartório respectivo. E não é somente esse requisito que será exigido. Simultaneamente, deverá ser comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel a sua moradia ou implementou no imóvel serviços de interesse social ou econômico.