Concurso Público n.º 03/2013 Caderno de encargos - PDF
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Ricardo Farinha Gil
1 CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA VÁRIAS INSTALAÇÕES DA REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE Página 1 de 9
2 CADERNO DE ENCARGOS ÍNDICE Artigo 1.º - Objeto do concurso Artigo 2.º - Contrato Artigo 3.º - Vigência do contrato Artigo 4.º - Obrigações principais do prestador de serviços Artigo 5.º - Requisitos da prestação de serviços Artigo 6.º - Preço contratual Artigo 7.º - Condições de pagamento Artigo 8.º - Penalidades contratuais Artigo 9.º - Força maior Artigo 10.º - Foro competente Artigo 11.º - Subcontratação e cessão da posição contratual Artigo 12.º - Comunicações e notificações Artigo 13.º - Legislação aplicável Página 2 de 9
3 CADERNO DE ENCARGOS Artigo 1.º Objeto 1. O presente caderno de encargos tem por objeto principal a aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversas instalações dos serviços da Região de Turismo do Algarve - classificação CPV O programa de trabalhos de higiene e limpeza a realizar, por local (ver moradas no anexo III), é o constante do anexo IV. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) O presente caderno de encargos; b) A proposta adjudicada; c) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. Cláusula 3.ª Vigência do contrato 1. O contrato terá inicio a 19 de Janeiro de 2014 e mantém-se em vigor pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por sucessivos e iguais períodos, até ao limite de três anos, se não for denunciado, por qualquer das partes, mediante carta registada, com uma antecedência mínima de 60 dias seguidos do seu termo ou de qualquer das suas prorrogações, mantendo-se as condições estabelecidas no contrato originário. 2. A revogação do contrato antes do termo contratual não confere à contraparte o direito a qualquer indemnização. Cláusula 4.ª Obrigações principais do prestador de serviços 1. Principais obrigações para o prestador de serviços: Página 3 de 9
4 a) Obrigação de prestar os serviços nos termos, condições e prazos acordados; b) Obrigação de respeitar as normas de funcionamento definidas pela Região de Turismo do Algarve (RTA), em especial as relativas ao Sistema de Gestão da Qualidade; c) Obrigação de desempenhar as suas funções em subordinação aos objetivos do serviço e na perspetiva da prossecução do interesse público; d) Obrigação de guardar segredo profissional relativamente aos factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem a ser do domínio público; e) Obrigação de cumprir todas as disposições legais e regulamentares em vigor, relativamente a todo o seu pessoal; f) Obrigação de dispor de apólices de seguro contra acidentes de trabalho, relativamente a todo o pessoal, que apresentará à entidade adjudicante, antes do inicio da prestação de serviços e, posteriormente, sempre que a RTA assim o exija; g) Assunção da responsabilidade de possíveis danos ou extravios, em bens ou pessoas, provocados pelo pessoal ao seu serviço. 2. A título acessório o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos e materiais que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Cláusula 5.ª Requisitos da prestação de serviços 1. Requisitos no âmbito do pessoal: a) O pessoal necessário à boa execução da prestação de serviço será da inteira e exclusiva responsabilidade do adjudicatário, não assumindo a RTA qualquer vínculo contratual relativamente ao referido pessoal; b) O adjudicatário deverá afetar, no âmbito deste contrato, um trabalhador por posto de turismo, seis ao edifício sede e dois ao armazém de Bela Mandil; c) No exercício das suas funções, o pessoal afeto à prestação de serviço terá que se apresentar devidamente fardado, devendo exibir em local bem visível a identificação da firma. d) O pessoal a afetar deverá possuir reconhecida idoneidade moral, aptidão física e adequada formação profissional, reservando-se a RTA o direito de participar ao adjudicatário, justificadamente, a desfavor de Página 4 de 9
5 qualquer elemento do pessoal que não reúna os requisitos necessários, podendo, em qualquer altura, determinar a substituição do pessoal que entenda não dever autorizar a permanecer nas suas instalações; e) O adjudicatário deve disponibilizar mensalmente as folhas de presença dos trabalhadores ao serviço; 2. Requisitos no âmbito dos meios e a utilizar: a) Para além dos meios humanos supra definidos, o adjudicatário providenciará, a seu encargo, para que o pessoal ao seu serviço no âmbito do contrato disponha dos meios adequados e necessários para o desempenho da sua atividade, nomeadamente equipamentos, materiais, produtos de limpeza, sacos de lixo, vestuário e equipamento de proteção para garantia das regras de higiene e segurança no trabalho em vigor. b) Todos os produtos e equipamentos a utilizar devem ser adequados a cada uma das situações; c) Todos os produtos de limpeza, lavagem, desengorduramento e desodorização a utilizar devem ser fornecidos em quantidade e qualidade adequada à limpeza das diferentes superfícies (opacas e translúcidas, pavimentos, mobiliários, metais, equipamentos electrónicos, etc.); d) O adjudicatário providenciará ainda, a seu cargo, pelo transporte do pessoal a seu serviço, em todas as deslocações que este tiver que efetuar no âmbito do contrato. 3. Requisitos no âmbito da supervisão e acompanhamento: a) A RTA nomeará um colaborador para acompanhar a conformidade e qualidade do serviço, a quem compete: i. Monitorizar e supervisionar a aplicação das condições negociadas; ii. Monitorizar a qualidade de prestação do serviço e, quando necessário, intervir junto do adjudicatário; iii. Propor, se necessário, a aplicação de sanções; b) A RTA reserva-se o direito de proceder à verificação dos produtos e à inspeção dos equipamentos, sempre que o entenda conveniente, podendo, caso se justifique, mandar suspender e/ou substituir a utilização de qualquer produto ou equipamento; 4. Responsabilidades imputáveis ao adjudicatário: a) Manter a disciplina e boa apresentação do seu pessoal, controlar a qualidade da prestação de serviços de limpeza executados nas instalações que lhe estão afetas, bem como o controlo dos produtos de Página 5 de 9
6 limpeza e equipamentos utilizados nessa prestação, determinando a sua substituição se necessário; b) Respeitar toda a legislação em vigor, na parte que lhe for aplicável, devendo nomeadamente observar as prescrições legais sobre sanidade, salários mínimos, horários de trabalho, segurança e responsabilidade por acidentes de trabalho, sendo único responsável por quaisquer sanções que lhe sejam impostas por entidades oficiais; c) Efetuar e manter o seu pessoal seguro contra acidentes de trabalho e com seguro de responsabilidade civil, informando a RTA dos números das respetivas apólices; d) O adjudicatário é responsável pela correta utilização das instalações e equipamentos que lhe forem confiados, não lhes dando uso diferente do que lhes é devido, respeitando as regras que lhe sejam dadas pela RTA, bem como, e em especial, as regras de segurança aplicáveis, designadamente no que respeita às chaves das instalações, devendo, findo o contrato, devolver os bens que lhe tenham sido confiados, em perfeito estado de utilização; e) É da inteira responsabilidade do adjudicatário o destino a dar aos resíduos produzidos ou recolhidos no decurso da sua atividade; f) O adjudicatário deverá dar conhecimento à RTA, por escrito, de quaisquer irregularidades ou anomalias que se verifiquem durante a execução do serviço; g) O adjudicatário será responsável por atos praticados por negligência ou culpa do pessoal ao seu serviço; h) Verificando-se a situação prevista na alínea anterior, o adjudicatário fica obrigado à reposição da situação inicial, à reparação ou à indemnização pelos danos provocados, consoante o caso. Cláusula 6.º Preço contratual 1. Pela prestação dos serviços, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a RTA deve pagar ao prestador de serviços o preço constante da proposta adjudicada, o qual não poderá ultrapassar o preço base fixado em (cento e doze mil e quinhentos euros), montante este que corresponde ao valor máximo da prestação de serviços, resultando assim um encargo anual de (trinta e sete mil e quinhentos euros), e mensal de (três mil cento e vinte cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Página 6 de 9
7 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público. 3. O preço a pagar poderá ser objeto de redução, à luz das instruções aplicáveis em matéria de contenção da despesa, em especial as previstas no Orçamento de Estado. Cláusula 7.ª Condições de pagamento 1. As quantias devidas pela RTA, devem ser pagas em prestações mensais, no prazo máximo de 60 dias após a recepção das respetivas facturas, as quais só podem ser emitidas após a realização do serviço. 2. Em caso de discordância por parte da RTA, quanto aos valores indicados nas facturas, deve este comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando este obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. 3. As faturas devem ser emitidas por local de execução e remetidas para a Região de Turismo do Algarve - Avenida 5 de Outubro, 18-20, Faro. 4. Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no número 1, as faturas são pagas preferencialmente através de transferência bancária. Cláusula 8.ª Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a RTA pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, cujo valor não deve ultrapassar a remuneração mensal. 2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, a RTA pode exigir-lhe uma pena pecuniária de montante igual à remuneração mensal x número de meses em falta para o fim do contrato (P (Penalização)= RM (rem.mensal)*nm(n.º meses). 3. Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo prestador de serviços ao abrigo do n.º 1, relativamente a serviços cujo atraso na respetiva conclusão tenha determinado a resolução do contrato. 4. Na determinação da gravidade do incumprimento, a RTA tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador do serviço e as consequências do incumprimento. Página 7 de 9
8 5. A RTA pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 6. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a RTA exija uma indemnização pelo dano excedente. Cláusula 9.ª Força maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendose como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento por parte do prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador do serviço de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. Página 8 de 9
9 Cláusula 10.ª Foro competente Para a resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulado a competência do Tribunal Administrativo de Loulé, com expressa renúncia a qualquer outro. Cláusula 11.ª Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 13.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para a sede da cada uma, identificadas no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 13.ª Legislação aplicável O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Página 9 de 9