Verdinho Itabuna | O mais acessado de Itabuna e região: Projeto de Augusto Castro proíbe apreensão de veículos com atraso no IPVA e outras taxas por ser inconstitucional
O parlamentar entende que tais medidas, além de serem inconstitucionais, impõem constrangimento ao cidadão. Conforme Augusto Castro, o inciso IV, do Artigo 150, da Constituição Federal deixa claro que é vedado a Municípios, Estados e à União, "utilizar tributo com efeito de confisco".