Titularidade de programa de computador desenvolvido na vigência de contrato de trabalho pode acabar pertencendo ao empregador
Desde o aumento da capacidade tecnológica nas décadas de 70 e 80, tornou-se necessária a implementação de uma lei que regulamentasse o desenvolvimento dos softwares, a comercialização, a tributação e, principalmente, a titularidade. Quando de um desenvolvimento para uma empresa, por exemplo, quem tem os direitos sobre o material: o contratado ou o contratante? Como definir as situações em que será transferida a titularidade de um para o outro? Embora o software seja entendido como uma obra intelectual e não industrial, e portanto possa ser julgado com a aplicabilidade do regime autoral, para resolver esse conflito tão atual são levantadas diferentes hipóteses.
Há especificidades em relação à titularidade de programas de computador. Ainda que tenha uso numa indústria, é fruto de um processo produtivo intelectual
A proteção jurídica do programa de computador é aquela conferida pela Lei de Direitos Autorais e Conexos (Lei 6910/1998). Assim, nada obstante correntes doutrinárias contrárias, que defendiam a aproximação do direito da propriedade industrial, o legislador brasileiro optou por submeter os programas de computador à Lei de Direitos Autorais, em consonância com o disposto na maioria dos países, e à Convenção de Berna. Com efeito, a Lei 9.610/98 estabelece, em seu art. 7º, inciso XII, que são obras intelectuais protegidas pelo referido diploma legal as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como os programas de computador. Entretanto, evidentemente, há certas especificidades para a proteção de programas de computador. Tanto assim que parte da doutrina defende a instituição de um sistema sui generis de proteção para programas de computador, dadas as suas características peculiares. Nesse sentido, a doutrina esclarece:
"Mesmo considerando a evidente natureza utilitarista do software e o caráter de industriabilidade do setor, ou seja, a distribuição maciça realizada pela facilidade de reprodução do código, do ponto de vista jurídico, o Programa de Computador é assumido, não como fruto do processo produtivo industrial, mas sim como fruto do processo produtivo intelectual.
Dentre os argumentos que sustentam a aplicabilidade do regime autoral ao software, pode-se registrar que os Programas de Computador são obras intelectuais resultantes do esforço criativo do homem e se revestem do caráter de originalidade expressiva.