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Projeto proíbe cobrança de taxas para emissão de documentos
em 26 jul, 2019 16:53
A autoria é do deputado Iran Barbosa (PT) (Foto: Jadilson Simões /Alese)
Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Sergipe, o projeto de lei nº 105/2019, com a finalidade de proibir a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior. A autoria é do deputado Iran Barbosa (PT).
Segundo o texto do projeto, entre os documentos solicitados por alunos ou responsáveis, que não devem ser cobrado pelas instituições de ensino, estão: comprovante de matrícula, histórico escolar, plano de ensino, declaração de disciplinas cursadas, declaração de transferência, certidão de conclusão de curso, certificado de colação de grau, segunda chamada de prova e declaração de estágio.
O projeto proíbe a alteração das cláusulas financeiras do contrato após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstos em lei. E destaca que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades, os custos correspondentes.
Em caso de descumprimento, deverão ser aplicadas as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor.