Ações para ativos da Petrobrás
Devolução do IRRF para os Repactuantes
A repactuação foi o procedimento por meio do qual a Petrobras S/A e demais patrocinadoras do Plano Petros se utilizaram para alcançarem um de seus maiores objetivos, qual seja, a extinção do artigo 41 do Plano Petros.
A repactuação veio com a oferta do pagamento de um incentivo de no mínimo R$ 15000,00 ou três vezes o salário percebido pelo empregado, aposentado ou pensionista.
Assim sendo, o pagamento de um incentivo de no mínimo R$ 15000,00 ou três vezes o salário não deveria ter sido somado à base de cálculo do IRRF, ou seja, não deveria ter sofrido desconto de IRRF.
O Poder Judiciário já entendeu assim quando determinou à União Federal a devolução dos saldos retidos a título de IRRF.
Desta forma é possível àqueles que aderiram à repactuação, ajuizarem as suas o IRRF recolhido sobre a indenização da repactuação.
Reiteramos que, diante da prescrição que é de 5 anos, somente aqueles que aderiram à repactuação após junho de 2009 podem ajuizar esta pretensão.
Repouso Semanal Remunerado - RSR
Antes de 2000, o pagamento era realizado de forma a não contemplar o cálculo da RSR, o regime de trabalho e laboradoNos acordos de 2000 e 2001, os sindicatos, por meio de negociação, chegaram a ter sucesso, mas após 2001 a Petrobras passou a não cumprir o acordo.
Assim, no regime de trabalho substituido pela lei 5811/72, temos a regra do artigo 7º que é claro ao dizer que equipara o repouso semanal remunerado dos trabalhadores em regime normal. Logo, a utilização pela Petrobras da fração de 1/6, presente na lei 605/49, não está correta, eis que para o Regime Administrativo (salário é considerado um dia útil trabalhado) a soma dos cinco dias úteis (e.g.: segunda à sexta) corresponde a um dia de repouso remunerado, ou seja, o reflexo corresponde a 20% ou a 1/5 do valor mensal das horas extras.
Considerando o regime de turno integral de revezamento há o trabalho de oito horas, a tese muda, sendo, em vez de cinco dias, a cada três dias corresponde a um dia de repouso remunerado. Nesta hipótese, temos o reflexo de 33,33% ou 1/3 do valor mensal. O mesmo ocorre quando há a execução de um ou mais turnos seguidos, devendo o repouso ser proporcional a esse critério.
No caso de Regime de Sobreaviso Embarcado ou no caso de turno ininterrupto de revezamento de 12 horas, a jornada corresponde a 1,5 dias de repouso, o reflexo deve corresponder a 150% ao valor mensal de horas extras.
No caso que a Petrobras não tem inserido no cálculo do RSR todas as horas extras laboradas, pois àqueles que trabalham em regime de turno ininterrupto ela tem utilizado apenas a fração de 1/6 em face da incorreta aplicação do artigo 3º da lei 1605/49.
Assim, entendemos que o Repouso Semanal Remunerado deve incidir sempre sobre o total das horas extras laboradas indenpendentemente de sua rúbrica, bem como que este cálculo seja realizado na proporção efetiva entre dias efetivamente trabalhados e dias de repouso de cada regime.
Portanto, nossa ação tem o intuito de pedir a condenação da responsável a refazer os cálculos já feitos e constantes nos contracheques, levando em consideração todas as parcelas sobre estas incidentes, tais como: férias; adicional de férias e; desconto do FGTS.
Ação de Revisão do Teto Salarial Petros
Umas das questões que mais transitam em nosso email - [email protected] – refere-se ao salário de participação Petros e o seu teto.
Assim resolvemos prestar esses esclarecimentos a respeito desse tema.
Antes, porém, é necessário dizer que duas são as situações que limitam o salário – teto - para fins de contribuição paro o plano Petros. A primeira está ligada diretamente ao Regulamento Petros e a segunda ao ordenamento legal quem em 1982 limitou o pagamento das suplementações ao limite previsto pelo INSS - 3 salários previdenciários.
A primeira então, como dissemos, está vinculada à regra contida no Regulamento de Beneficio Petros, destacando que o Regulamento Petros data 1970 e desde então ele sofreu várias alterações, inclusive para implantar o teto salarial para fins de contribuição Petros. Dispõe o regulamento que o limite máximo do salário de contribuição deveria seguir o perfil do "Superintendente" cargo esse que diante da reformulação do Plano de Cargos ao longo do tempo nos dias atuais equivaleria ao Diretor Executivo. Mas o que vemos é o contrário, ou seja, a Petros pratica a imposição de um teto em total desalinho ao que preceitua seu próprio Regulamento.
A segunda derivava da Lei que passou a limitar a partir de 1982 o pagamento das suplementações ao patamar máximo de 3 salários do INSS – teto máximo previdenciário. Derivava por que com o das Leis Complementares nos. 108 e 109 em 28 de maio de 2001 e do Decreto toda a legislação que limitava a suplementação aos 3 salários do INSS foi revogada e desde então – maio de 2001 – não há nenhuma limitação. Em outras palavras, desde maio de 2001 todos os planos de complementação de aposentadoria poderiam ter acompanhado essa inovação da legislação e proporcionado àqueles que se encontravam limitados pelo teto previdenciário a possibilidade de passarem a contribuir sobre o total do salário de participação. Entendemos que se tivessem assim agido todos sairiam ganhando, participantes e o próprio fundo e aqui fica a crítica.
Para essas duas situações existem dois remédios jurídicos que podem ser aplicados desde que o Poder Judiciário seja acionado, mas, antes é necessário explicar cada caso.
O divisor de águas, ou seja, o que distingue uma hipótese da outra é o momento da admissão do empregado. Se a admissão do empregado ocorreu antes de 1982 o caso é a limitação do teto do salário de participação prevista no Regulamento de Benefícios Petros". Agora se a admissão se deu após 1982 (inclusive) a discussão envolve a possibilidade ou não de poder contribuir acima dos 3 salários uma vez a revogação total da Lei Previdenciária.
Temos debatido muito sobre o assunto e chegamos à conclusão que a primeira hipótese é possível de ser levada ao Poder Judiciário para que ele reveja a questão do teto implantado pela Fundação e o que consta no regulamento de benefícios. A segunda hipótese, também estudos, inclusive com o apoio de um atuário, foi verificado que o ajuizamento de ação como objetivo de romper o teto previdenciário não mais exigido pela lei previdenciária poderia causar um impacto ao fundo, e, ainda, poderia ter um custo alto para o autor da ação, e, assim, resolvemos não ajuizar esta ação.
Desta forma temos como segura a discussão do teto salarial, discussão essa que é levada à Justiça Comum para aqueles que se vincularam à Petros antes de 1982 e maiores detalhes sobre o seu ajuizamento podem ser obtidos por meio de agendamento de consulta que pode ser requerida pelos telefones (21) 2292-4944 ou (21) 2673-0380.
Ação Incorporação de Função
A função de confiança é uma ocupação remunerada de forma especial que quando caracterizada como verdadeira exclui o pagamento das horas laboradas após o horário normal de trabalho. A lei trabalhista e a jurisprudência protege aquele que exerce a função de confiança por mais de 10 anos de forma ininterrupta concedendo-lhe o direto de incorporar os efeitos financeiros caso a função seja extinta. Destaca-se que a perda da função entre o 9º e o 10º ano tem sido em alguns casos protegida pela Justiça do Trabalho dependendo dos fatos e das provas. Mas o que interessa saber é que todo aquele que exerceu função de confiança por 10 ou mais anos e veio a perdê-la sem que a empresa mantivesse o seu pagamento tem o direito de ajuizar uma ação trabalhista para requerer a condenação do pagamento das diferenças dos últimos 5 anos calculadas inclusive sobre as férias e adicional, 13º salário e FGTS.
Inclusão de Dependente na AMS
De acordo com o item "d" do Regulamento do Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde pode o funcionário aposentado inscrever novos beneficiários a qualquer tempo, mesmo após a data de seu desligamento da Companhia, inexistindo qualquer exigência de que a inscrição somente pudesse ocorrer até o momento da aposentadoria, como vem alegando a PETROBRÁS S/A em suas defesas. Assim, entendemos que a inclusão pode ser feita a qualquer momento e ela, PETROBRÁS, deve arcar com o benefício de assistência médica dos filhos na condição de dependência deixando claro que a Resolução nº 49/97 é inaplicável ao ex-empregado e suas beneficiárias. Assim, a ação tem por objetivo a inclusão de novos de pendentes a AMS .
Ação Manutenção da AMS
O Sistema de A Assistência Multidisciplinar de Saúde é um benefício de assistência à saúde oferecido pela Petrobras, atuando nas dimensões de promoção, prevenção e recuperação de saúde, com garantias definidas em normas internas da AMS e em Acordos Coletivos de Trabalho, registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Apesar de ser um direito outorgado unilateralmente pela PETRÓLEO S/A a todos os seus empregados a AMS é tratada como sendo um plano privado de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, que oferece cobertura à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica – PETROBRAS, por relação empregatícia, cuja participação dos dependentes está necessariamente condicionada à participação do beneficiário titular no contrato. A AMS é administrada pelo departamento de Recursos Humanos da Petrobras o que é um forte indicativo de que efetivamente trata-se de um direito. Ocorre que no final do ano de 2013 a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT por decisão unilateral e no apagar das luzes acabou com a sua AMS e criou um verdadeiro Plano de Saúde - Postalis Saúde – onde os valores cobrados são muito mais alto. Assim, a ação tem por objetivo obter provimento jurídico preventivo no sentido de reconhecer que a PETROBRÁS S/A será sempre a responsável pela saúde de todo trabalhador, aposentado ou não, e que qualquer custo adicional – além daquele que já é suportado – deve ser imputado à PETROBRÁS.
Redução da Contribuição Petros 14,9% p/ 11% para Repactuante
Na década de 90 a economia se encontrava em fase de instabilidade e com elevada inflação, sendo que os reajustes concedidos pela Petrobrás nos ACTs somente eram repassados aos aposentados no primeiro reajuste do INSS subsequente ao ACT o que ocorria cerca de 8 meses depois de setembro – a data base do reajuste do INSS neste período era 1 de maio. Com o fim de minimizar os efeitos da inflação criou-se a possibilidade de o percentual de aumento concedido nos ACT ser repassado no mesmo mês de concessão aos aposentados e, para tanto, seria necessário aportar mais 3,9%. Desta forma apenas aqueles que declaradamente e por escrito se recusaram a pagar mais 3,9% não tiveram suas contribuições majoradas. Em contrapartida todos aqueles que concordaram passaram a contribuir com mais 3,9%. Ocorre que o repactuante em nada mais interessa ter majorada a sua suplementação no mesmo mês do ACT, pois, ao ter aderido ao Termo de Adesão automaticamente abriu mão do mesmo reajuste concedido ao empregados da ativa para ter como indexador o IPCA. Desta forma a ação tem por objetivo reduzir o percentual de 14,9% para 11% e, ainda, a devolução dos valores a maior nos últimos 5 anos.
Receber a Suplementação na Ativa
Segundo o Regulamento de Benefícios da Petros , mas precisamente no artigo 23, a suplementação de aposentadoria deve ser paga apenas e tão somente após a concessão de aposentadoria pelo INSS. Em outras palavras não há no Regulamento nenhuma, efetivamente nenhuma outra condição para o deferimento do pagamento da suplementação de aposentadoria. A FUNDAÇÃO PETROBRÁS resite afirmando que não pode ser deferida a suplementação de aposentadoria apenas com a concessão da aposentadoria pelo INSS, mas sim, com a rescisão do contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho vem de forma quase total determinando o pagamento da suplementação sem a necessidade de ter que romper o contrato de trabalho, pois apenas uma Turma do TST vem negando esse direito. Ocorre que a após a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em fevereiro de 2013 não cabe mais a Justiça do Trabalho e sim a Justiça Comum que da mesma forma vem decidindo favoravelmente, ou seja, vem reconhecendo que a única condição exigível para a concessão do pagamento da suplementação é a aposentadoria pelo INSS e não a rescisão do contrato de trabalho. Assim, a ação tem por objetivo condenar a PETROS pagar a suplementação desde a concessão da aposentadoria pelo INSS.