ConJur - Processos são engavetados por falta de controle externo
Formalismo não é único responsável por demora de decisões
4 de novembro de 2002, 19h39 Imprimir Enviar
Em recente artigo, o presidente da OAB-SP deu destaque especial a três dos diversos fatores que contribuem para a conhecida morosidade da justiça brasileira: o formalismo processual, o excesso de leis e a ausência de meios alternativos de Justiça. Sustenta que os procedimentos devem ser simplificados, menciona que o grande usuário da indústria de recursos é o Estado e reclama contra a não regulamentação dos meios alternativos de Justiça.
Em seu brilhante artigo, S. Exa. acredita que, sendo modernizados os ritos processuais, fazendo-se o que chama de "enxugamento do ordenamento jurídico" e viabilizando-se "meios alternativos de Justiça", poderia o País beneficiar-se de "um Judiciário mais célere", com isso inserindo-se no "mundo globalizado", onde "a aplicação da lei necessita ser mais ágil".
Devem ser louvados os esforços dos atuais dirigentes da seccional paulista da OAB, no sentido de fazer com que o Judiciário possa melhor responder às necessidades da população. Exemplos desses esforços não nos faltam, desde a doação de materiais e fornecimento de mão de obra para suprir deficiências do Judiciário, até a colaboração para a criação de mecanismos de financiamento para os investimentos na sua informatização, sem falarmos das inúmeras missões desenvolvidas pela OAB-SP no sentido de obter verbas para o Judiciário, melhorias para os seus funcionários e conclusão de edifícios forenses, neste último item merecendo especial destaque o prédio da Justiça do Trabalho em São Paulo.
Inobstante tais ações, não nos parece que os três itens apontados naquele artigo possam ter de alguma forma esgotado o assunto no que concerne à demora nas decisões judiciais, razão pela qual permitimo-nos tecer alguns comentários adicionais a tão relevantes questões.
Um caso emblemático no campo das decisões que nunca chegam, é o que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1127, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros em setembro de 1994, e que se arrasta há mais de oito anos no Supremo Tribunal Federal, onde foram suspensos diversos dispositivos da Lei 8906, o Estatuto da Advocacia.
Ora, não se trata, no caso, de qualquer "formalismo processual", menos ainda de "excesso de leis" que estão a impedir a solução daquela lide, que vem negando prerrogativas importantes atribuídas aos advogados e até mesmo viabilizando indiciamentos criminais indevidos de colegas, muitas vezes acusados de "desacato", apenas por não se conformarem com atitudes arbitrárias de magistrados.
O Supremo Tribunal Federal, que foi extremamente ágil (menos de trinta dias) para conceder a liminar e suspender diversas prerrogativas da Advocacia, simplesmente "engavetou" o processo. Lamentavelmente, não houve, por parte da OAB, seja através do Conselho Federal ou de qualquer das seccionais, a necessária pressão, inclusive através da imprensa, para que tão relevante demanda saísse da maldita gaveta.
Aliás, o processo esteve parado desde 18/11/1994 até 31/10/1997 e de 15/10/1998 até 13/8/2001 e há mais de um ano está aguardando manifestação do advogado geral da União. Em todo esse tempo, a única manifestação de advogados se fez através das 36ª e 46ª subsecções do Estado de São Paulo, respectivamente as de São José dos Campos e Jacareí. Veja-se no "site" do STF o andamento do processo.
Há inúmeros outros casos de processos importantes que são simplesmente "engavetados" e cuja demora nada tem a ver com "formalismo processual", "excesso de leis" ou falta de "meios alternativos de Justiça". Trata-se, pura e simplesmente, de falta de controle externo da magistratura ou da omissão de alguns magistrados, em todos os níveis e instâncias.
Todos sabemos das deficiências que afetam o Judiciário, a quem falta tudo: juizes, servidores, edifícios, equipamentos, etc. - Mas, ainda que isso possa explicar genericamente aqueles problemas, não há nada que justifique a inexistência de um mecanismo que possa fazer com que os responsáveis pelas decisões cumpram com seu trabalho num prazo pelo menos razoável.
Ainda recentemente, um juiz federal de primeira instância, em São Paulo, demorou cerca de 15 (quinze) anos para decidir um Mandado de Segurança relacionado com a falecida Sunab, que havia multado determinada empresa, que também não existe mais...
Na Justiça Estadual, especialmente no setor de Execuções Fiscais, onde a agilidade poderia viabilizar a arrecadação de débitos tributários dos quais o Estado precisa inclusive para fornecer verbas ao próprio Judiciário, são comuns processos de execução que demoram décadas.
Também caótica é a situação dos processos que aguardam julgamento na Segunda instância da justiça paulista. Apelações cíveis aguardam distribuição por mais de ano tanto nos Tribunais de Alçada quanto no de Justiça, fazendo com que qualquer recurso contra uma sentença de primeiro grau se transforme em verdadeira "via crucis".
Quando alguém obtém êxito em demanda de natureza civil, basta que o advogado da parte contrária apresente um recurso, ainda que sem fundamento, para que a solução do problema se arraste por muitos anos. Nesses casos, muitos adotam o hábito de colocar a culpa no advogado que apresentou recurso meramente "protelatório", esquecendo-se que tal adjetivo não pode ser colocado num recurso que o advogado pode estar obrigado a fazer até para atender interesse de seu cliente (que é obrigado a defender mesmo que ele esteja errado...), mas sim aos péssimos serviços da segunda instância, onde os autos permanecem anos aguardando distribuição e mais anos esperando decisão.
Os recursos, ainda que "protelatórios" têm prazo e os advogados a ele estamos presos. O que não têm prazo são a distribuição, o julgamento e as intimações. Enquanto isso, muitos juízes de segunda instância inclusive, ocupam o expediente forense com brilhantes palestras, oportunos congressos e até mesmo com a edição de obras jurídicas de grande valor que muito enriquecem a literatura do País, isso quando não ministram disputadas aulas em diversas faculdades...
Ora, num momento em que o Congresso resolveu "correr" para votar a Reforma do Judiciário, - aliás com a ridícula justificativa de que pretende assim 'homenagear' um senador que não se reelegeu - seria extremamente relevante que a OAB, em todos os seus níveis, denunciasse essas demoras injustificáveis e inexplicáveis para exigir a criação de um órgão de controle externo da magistratura, para lutar pela eliminação das férias forenses e também para que os magistrados, sendo trabalhadores como nós, passassem a ter férias de 30 e não de 60 dias.
E também para denunciar todas as atividades que colaboram para a demora da Justiça, inclusive a participação de magistrados em cursos, seminários e palestras durante o expediente forense, em flagrante violação ao artigo 26 § 1º da Lei Complementar 35/79 e mesmo a sua participação em programas de rádio e tevê quando realizam consultoria jurídica.
Fala-se muito em excesso de recursos, mas nunca é demais lembrar que a necessidade de diversos recursos muitas vezes decorre da existência de decisões equivocadas, omissas ou mal redigidas e o advogado não pode abrir mão de nenhum recurso previsto em lei para defender seu cliente. Não se pode atribuir ao único operador do Direito, - o advogado - que se sujeita a prazos rigorosos, qualquer possibilidade de retardar ilegalmente os feitos.
Quanto aos tais meios alternativos de Justiça, parece-nos que seja algo que está a merecer ainda muitos estudos. Já se tornaram conhecidas diversas fraudes praticadas sob o rótulo de "conciliação" e o estabelecimento de mecanismos de mediação e arbitragem podem colocar em risco a verdadeira Justiça, na medida em que muitas vezes as partes comparecem em situação de total desequilíbrio, que só mesmo um Juiz imparcial, que seja remunerado pelo Estado, que lhe dá prerrogativas e garantias específicas, tem condições de corrigir.
Por outro lado, se admitirmos uma verdadeira "privatização" da Justiça, teríamos que abdicar da cidadania e revogar o Estado, retornando à sociedade anárquica da pré-história, pois já não temos a maioria dos serviços que deveríamos receber em troca dos nossos impostos: segurança, educação e saúde públicas, por exemplo.
Louvemos a posição do presidente da OAB-SP ao se preocupar com a demora da Justiça e prestemos-lhe as devidas homenagens pelos relevantes esforços que vem fazendo para melhorar as condições do Judiciário e da Advocacia neste Estado. Mas deixemos claro que S. Exa., provavelmente porque foi limitado o espaço que a mídia lhe concedeu para examinar o assunto, não o esgotou e, certamente, ainda terá a oportunidade de ampliar suas considerações para abranger outros aspectos da questão. Tratando-se de um autêntico líder da Advocacia Paulista, estamos certos que analisará esta nossa manifestação com o seu costumeiro equilíbrio.