ConJur - Presunção em autos de infração, multas e prescrição intercorrente
21 de janeiro de 2019, 8h00 Imprimir Enviar
A função do Poder Judiciário é
fazer justiça, e não assegurar a
arrecadação, principalmente
quando a qualidade do crédito
exigido é contestável."
(Ives Gandra da Silva Martins,
in Gazeta Mercantil, 30/4/2008, página A-12)
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."
"Indício ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário." ( 2º Conselho de Contribuintes do Min. da Fazenda, acórdão 51.841,in "Revista Fiscal" de 1970 , decisão nº 69).
"Para efeitos legais não se admite como débito fiscal o apurado por simples dedução." (idem, acórdão 50.527,Diário Oficial da União de 11.7.69, secção IV).
"Provas somente indiciárias não são base suficiente para a tributação..." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão 68.574).