Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenv Habit e Urbano do EST de S P - Cdhu - 2018.8.26.0224
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenv Habit e Urbano do EST de S P - Cdhu
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU , com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob n.º 596.784/76, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, São Paulo, por seus advogados ao final assinados com escritório no mesmo endereço, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, que lhe move o Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , conforme as razões a seguir aduzidas.
2. Preliminarmente - da não apresentação de endereço localizável - Nulidade da CDA.
Primeiramente cumpre mencionar que a Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos não traz meios para que a Excipiente possa
exercer seu direito constitucional a Ampla Defesa, como será comprovado a seguir.
Excelência, sabemos que a Certidão da Dívida Ativa (CDA) é o instrumento hábil para instruir a petição inicial da ação de execução.
Cabe salientar que o artigo 202 do Código Tributário Nacional juntamente com o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 dispõe que a Certidão da Dívida Ativa deverá conter:
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.". (grifo nosso)
Observa-se que o endereço do imóvel tributado foi indicado na inicial de forma incompleta, informação esta que não o qualifica de
maneira compreensível.
Verifica-se claramente a impossibilidade de localização do imóvel ao qual gerou o débito tributário discutido por este feito, visto que a Certidão de Divida Ativa não indica qualquer informação que o identifique, impedindo que a excipiente exerça seu direito a ampla defesa visto que não há maneira de averiguar a propriedade do imóvel ao qual a dívida fiscal está atrelada.
Assim, pela falta de cumprimento aos preceitos legais, nula é a Certidão da Dívida Ativa, pois não é possível identificar a origem deste débito tampouco à responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU sobre a dívida discutida.
Neste sentido, é a jurisprudência oriunda do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
APELAÇÃO Nº 0004540-25.1998.8.26.0176
APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE EMBU DAS ARTES
VOTO Nº 30743
APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 1994 a 2002. Reconhecida a nulidade das CDAs. CDAs que não indicam o endereço completo, impossibilitando a identificação do imóvel tributado. Endereço não localizado pelo oficial de justiça. Nulidade dos títulos
executivos - Inobservância das formalidades estabelecidas nos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 - Sentença mantida - Recurso improvido. (julgado em 01 de março de 2018) . (acórdão em anexo na íntegra). (grifo nosso).
Isto posto, visto que na Execução Fiscal não consta título executivo hábil para a cobrança dos tributos devidos em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU, requer a extinção da execução fiscal, condenando a Exequente nas verbas decorrentes da sucumbência processual.
3. Da Imunidade Tributária
Com isso cumpre ressaltar que somente as famílias de baixa renda são atendidas pelos programas habitacionais da Agravante, tanto que devem atender aos seguintes critérios:
www.cdhu.sp.gov.br 5,01 a 8,5 20 a 25%
Logo, com a concessão de subsídios por parte da CDHU em favor das famílias de baixa renda, é evidente que a Agravante não chega a receber o valor de custo do apartamento ou casa.
Desta forma, cristalino está que a Agravante presta um serviço público em regime de monopólio estatal, um porque atende ao que determina o artigo 23, inciso IX da Constituição Federal e duas pela inviabilidade de se tratar de uma atividade econômica, pois se assim o fosse as famílias de baixa renda não teriam as mínimas condições para adquirir sua moradia.
A imunidade recíproca objetiva a proteção do Federalismo, isto é, protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que concerne à incidência de impostos.
Ocorre que, a imunidade tributária recíproca, antes deferida apenas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, extensível originariamente às autarquias e fundações públicas, agora passou a ser
considerada também para as empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvam atividades com monopólio estatal e ou prestação de serviço público essencial.
Desta forma a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, apesar de ser uma sociedade de economia mista e por tanto uma pessoa jurídica de direito privado, não é destinada a atividade econômica, mas sim uma atividade de monopólio estatal, qual seja oferecer as famílias de baixa renda a possibilidade de adquirir sua moradia.
Não apenas isso, por ser uma entidade integrante da Administração Indireta, aplica-se à Agravante todos os princípios insertos no artigo 37 da Constituição Federal, sujeitando-se inclusive, à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
É que o serviço público vem prestado por determinação legal; não porque foi remunerado por meio de taxa, preço ou tarifa. Logo, há de surdir, ainda que tal pagamento se revele insuficiente para manter o equilíbrio econômico-financeiro da delegatária. Dito de outro modo, recebendo remuneração insuficiente (ou até nada recebendo), a
delegatária é obrigada a prosseguir em suas finalidades, legalmente estabelecidas.
Sendo assim em relação à Agravante que presta serviço público em regime de monopólio, fazendo as vezes do próprio Estado, não há que se cogitar do princípio de livre concorrência, até porque eventual comercialização de imóveis a famílias de baixa renda nos termos da legislação do Sistema Financeiro de Habitação é altamente deficitária e não oferece ameaça ao mercado e não há qualquer possibilidade de abuso do poder econômico.
Para arrematar, esse é o entendimento do TJ/SP, senão vejamos:
Voto 9.816
Apelação nº 0013683-83.2009.8.26.0198
Apelante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
APELAÇÃO Execução Fiscal - Exceção Prévia de Executividade IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - Imunidade recíproca reconhecida CF, art. 150, VI, letra a, parágrafos 2º e 3º - Recurso desprovido. ( julgado em 29/setembro/2016 ). (sem grifo no original).
Agravo de instrumento nº 2051295- 86.2016.8.26.0000
Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado CDHU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 a 2012. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Imunidade tributária. Ocorrência. Benefício que se estende às sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços públicos. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. ( julgado em 28/abril/2016 ). (sem grifo no original).
4. Da Impenhorabilidade da Propriedade, Posse e Direitos Contratuais do Imóvel
Ademais, cumpre mencionar que o imóvel, ou mesmo os direitos sobre ele, não estão a disposição de alienação, ou seja, não há uma relação de comércio entre os imóveis ou entre as unidades habitacionais da CDHU pelo fato de existir verdadeiro interesse público e social.
Neste sentido é expressa a disposição do artigo 833, Inciso I, do Código de Processo Civil que, ao indicar os bens impenhoráveis, aí incluí"o ato voluntário, não sujeito à execução", assim dispondo:
Ainda como fundamento, em caso de rescisão contratual, a CDHU só poderá comercializar o imóvel com uma família de baixa renda nos termos da legislação do Sistema Financeiro da Habitação.
Logo, em havendo uma nova comercialização esta ocorrerá em favor de uma família suplente, ou outra indicada pela Prefeitura Municipal. Com isso, com os devidos esclarecimentos, o imóvel, bem como os direitos contratuais do mutuário não poderão ser objeto de alienação, inclusive ser objeto de penhora para pagamento de Impostos ou Taxas referentes ao imóvel, tendo em vista o interesse social a que se destina.
Diante do exposto, e após a manifestação da Exequente, requer o acolhimento da presente manifestação, extinguindo a
execução fiscal em relação à CDHU, dada a inexistência de crédito tributário, na forma do artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil, condenando a Exequente no pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência, respeitando-se o parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
São Paulo/SP, 6 de agosto de 2019.
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