16 de agosto de 2021 | 05h30
Roberto Jefferson. FOTO: UESLEI MARCELINO/REUTERS
Segundo o Correio Braziliense, em 15 de agosto de 2021, a defesa de Roberto Jefferson que cumpre prisão preventiva por determinação do ministro Alexandre de Moraes, alegou fragilidade na condição de saúde do ex-parlamentar, o que tornaria a permanência dele na prisão um risco. "Roberto Jefferson vem enfrentando uma batalha de saúde: quatro cânceres. Toma mais de 20 remédios por dia para sobreviver. Passou por tratamentos, com infecção no fígado e nos rins. Na semana passada, foi atendido pelo Samu, esteve três dias internado. Estava em tratamento com antibióticos em casa, de repouso", argumentou Com a decisão, a defesa de Jefferson pediu a conversão da prisão preventiva em domiciliar.
Os advogados criticaram a detenção do ex-deputado.
"A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes não demonstra qual é o frisco à ordem pública e tampouco à instrução criminal", afirmou Luiz Gustavo Pereira da Cunha, advogado do ex-parlamentar.
Por ser a prisão domiciliada não pode ser banalizada, estendendo-se a outros presos, diversos do que estão elencados, expressamente nos incisos I a IV do artigo 318 do CPP.
Nessa linha de pensar Guilherme de Souza Nucci (Prisão e liberdade, São Paulo, ed. RT, pág. 77) lembra que o acolhimento de doença grave, previsto no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais, tornou-se, com a Lei 12.403/11, que disciplina a matéria, no artigo 318, II, do Código de Processo Penal, extrema debilidade por motivo de doença grave. Portanto, não basta a presença de grave enfermidade, sendo igualmente necessário que o apenado esteja por ela bastante debilitado.
Sabe-se que recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo (Recomendação CNJ 62/2020). As medidas devem vigorar por 90 dias, com possibilidade de prorrogação. A recomendação foi enviada aos presidentes de tribunais para divulgação aos magistrados.
Segundo o Estadão a defesa do ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson, iria aguardar a decisão sobre o pedido de prisão domiciliar feito na audiência de custódia realizada na manhã do dia 14 de agosto para entrar com recurso contra a prisão preventiva determinada pelo ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 A estratégia é apresentar o recurso ao plenário da Corte e depois pedir um habeas corpus.
É certo que se poderia dizer que o ex-deputado não está gozando de prerrogativa de foro. Mas, tenha-se que o inquérito envolve pessoas com ou sem prerrogativa de foro, e, por foça do artigo 80 do CPP, a divisão dessa investigação é matéria facultativa no âmbito do devido entendimento da Corte Superior, STF.
Por outro lado, seria adequado conceder prisão domiciliar humanitária ao preso extremamente debilitado por motivo de doença grave, quando o tratamento médico não pode ser oferecido no estabelecimento prisional, como se lê do julgamento do HC 153.961.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal permitiu que o deputado estadual Jorge Picciani (MDB-RJ) cumprisse prisão preventiva em casa. A maioria seguiu o relator do pedido de Habeas Corpus, ministro Dias Toffoli, para quem as circunstâncias do caso autorizariam a superação da Súmula 691.
O enunciado impede análise de HC quando não há decisão colegiada em tribunais inferiores.
Lembro que "é admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. 2. No caso, realizadas sucessivas avaliações médicas oficiais, por profissionais distintos e renomados, todas atestaram a possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto e a inexistência de doença grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (EP 1 PrisDom-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25.6.2014).
Mas o STF já decidiu que doença grave não justifica prisão domiciliar como se lê do julgamento abaixo no HC 193636 AgR:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PENA SUPERIOR A TRINTA E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. MONITORAMENTO INDIVIDUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REAVALIE A SITUAÇÃO DO PACIENTE. (HC 193636 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021).
Observe-se, outrossim, entendimento do STJ:
"O art. 117 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a prisão domiciliar apenas aos que cumprem pena em regime aberto, maiores de 70 (setenta) anos de idade, não fazendo nenhuma referência a outros regimes prisionais ou idades.
Não se desconhece que "o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade" (HC 404.006/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).
E ainda no âmbito do STJ, inclusive, há precedentes no sentido de ser necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida; circunstâncias não demonstradas no caso. A propósito: AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020 (DJe 04/05/2020).
Contudo, para prisão domiciliar humanitária, concedida os apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde
O entendimento que vem sido tomado por promotores de justiça em manifestações é no sentido de que não se ignora que a jurisprudência vem permitindo a flexibilização dessa norma para abranger sentenciados que estejam em regime semiaberto ou fechado. Contudo, isso só se dá em casos excepcionalíssimos, isto é, quando for apresentada prova cabal da debilidade extrema da parte interessada em decorrência de doença grave e seja impossível receber o tratamento necessário no sistema prisional.