| 21 agosto, 2019 - 17:47
Grupo de procuradores do Ministério Público Federal entregou ao Planalto, nesta quarta-feira (21/8), uma nota técnica em que defende nove vetos a artigos da lei
O primeiro ponto que os procuradores citam é o artigo 3º, que permite a uma pessoa processar autoridade se o MP recusar a ação. "As previsões dos § 1º e 2º do dispositivo em tela são desnecessárias, uma vez que já integram a legislação pátria, estando previstas nos artigos 29 e 38 do Código de Processo Penal", diz.
"E mais especificamente com o artigo 92, do Código Penal, uma vez que sendo os crimes definidos no projeto punidos com detenção, os efeitos da condenação, segundo a legislação vigente, só são aplicáveis em casos de crimes punidos com reclusão", diz.
"O legislador optou por inserir como regra geral a previsão de que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não confira abuso de autoridade. Apesar desse dispositivo, ao longo do projeto há vários artigos que insistem na tipificação do crime de hermenêutica. Essa contradição demonstra a ausência de técnica legislativa e cria insegurança jurídica para o aplicador da lei", afirma.
"Além disso, o parágrafo único pode criar uma enorme insegurança jurídica. O dispositivo permitiria punir, por exemplo, o juiz, o promotor e o delegado de polícia que utilizassem escutas telefônicas judicialmente autorizadas e que, posteriormente, viessem a ser anuladas", aponta.
O artigo 27, que torna crime abrir investigação sem indício da prática de crime, também foi mirado pelo MPF. "O dispositivo em análise deixa desguarnecida a vítima da infração penal, ao inibir a atividade de apurar infrações penais da autoridade responsável pela investigação. A garantia para a sociedade está justamente na investigação dos delitos", afirma.
"Não há razoabilidade na inserção desse tipo penal, pois afronta os direitos mais básicos da sociedade de ter acesso à segurança pública. Criar-se-á no ordenamento normas contraditórias. Por um lado, há a previsão de atribuição dos Órgãos que tomarem ciência de uma infração de investigá-la, averiguá-la. Por outro, se se verificar que a notitia não tinha fundamento, a autoridade poderá ser responsabilizada criminalmente", diz a nota.
"E indeterminados de grande potencial nocivo ao regular desempenho das atribuições legais dos agentes públicos que atuam diuturnamente na promoção da Justiça e no combate ao crime e à corrupção", afirma.
"O tipo penal em questão também carece de objetividade e clareza exigíveis na criação de norma jurídica. Ao revés, utiliza-se mais uma vez de conceitos indeterminados e genéricos que em nada contribuem para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente para melindrar os agentes públicos no exercício legítimo de suas funções e atribuições legais", afirma a nota.
"De acordo com o dispositivo, os advogados estariam a salvo de qualquer alegação de conduta caracterizada como abusiva. A bem da verdade, ao se orientar por esse princípio, os advogados – que integram as "Funções Essenciais à Justiça" – não poderiam ser excluídos das sanções graves propostas", diz a nota.
Segundo a nota técnica, assinada pelos procuradores Luiza Frischeisen, Nívio de Freitas Silva Filho, Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini eDomingos Sávio Dresch da Silveira, a redação do projeto de lei recém-aprovado poderá inibir a atuação de magistrados, promotores/procuradores e delegados de polícia.
"Isso porque se sentirão intimidados por retaliações, especialmente, nas investigações para as quais a parte contrária puder contratar bons advogados para trabalharem com as brechas da lei, se sentirão intimidados no desempenho de suas competências, em especial, a de simples aplicação/interpretação da lei", afirma trecho da nota.