Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0031246-16.2010.4.04.0000 RS 2011/0184217-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0031246-16.2010.4.04.0000 RS 2011/0184217-4 - Rel. e Voto
EDcl no REsp 0031246-16.2010.4.04.0000 RS 2011/0184217-4
DJe 01/07/2013
Inteiro TeorEDCL-RESP_1269844_RS_1372864495478.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1269844_RS_1372864495480.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1269844_RS_1372864495479.pdf
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.844 - RS (2011/0184217-4)
EMBARGANTE : PASTIFÍCIO PROGRESSO LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADOS : CARLA KÁTIA ANTONI POZZA - SÍNDICO E OUTROS
HELDER DE ARAÚJO BARROS E OUTRO (S)
MARIA KUNIGUNDE POZZA
EMBARGADO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO : JOSIANE GASTALDO LOPES E OUTRO (S)
O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão de fls. 353/357, que negou seguimento ao recurso especial, ante o entendimento de que a decisão recorrida estava em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte, incidindo, pois, o óbice da Súmula 83/STJ e, ainda, de que a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria necessário reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
A parte embargante sustenta primeiramente nulidade da decisão embargada ao argumento de que não há jurisprudência dominante nesta Corte, quanto à possibilidade de oportunização para a complementação de peças, logo não poderia ter havido decisão monocrática, na espécie. Aduz, ainda, que não se trata, aqui, de necessidade de reexame de provas quanto à correção do acórdão recorrido, que entendeu preclusa a matéria em relação aos juros de mora.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRECLUSAO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISAO DOS CÁLCULOS. ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.
1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais.
2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem, quando à preclusão, encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. ao firmar a conclusão acerca da revisão dos cálculos, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ.
4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.
2. A parte pretende a reforma da decisão de fls. 353/357, razão pela qual recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, em observância dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual.
3. A parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada está em dissonância com o entendimento perfilhado nesta Corte, bem como, que a resolução da questão não necessita de reexame de provas.
Todavia, a decisão ora agravada assim dispôs:
1. Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇAO. ATUALIZAÇAO. APLICAÇAO DA TAXA DE JUROS DE 1% A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes às fls. 226/233, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇAO DO QUANTUM DEBEATUR. JUROS MORATÓRIOS - MODIFICAÇAO DA TAXA DE INCIDÊNCIA DA VERBA - PEDIDO INDEFERIDO AO RECONHECIMENTO DA PRECLUSAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO EM SEDE MONOCRÁTICA À ALTERAÇAO DA TAXA DE JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACOLHIDA COM EFEITOS INFRINGENTES AO IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO - QUESTAO DE ORDEM - INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NAO ALIJAMENTO DO JUÍZO DE PRECLUSAO SOBRE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ACLARATÓRIO PREJUDICADO.
Questão de ordem solvida para negar seguimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicados os embargos de declaração de fls. 192 a 197.
A parte recorrente alega violação do artigo 535, 293, 471 e 473, 515, 560 e 561, 525, II, do Código de Processo Civil, e 406, do Código Civil, ao argumento de que houve omissão no acórdão recorrido, bem como, de que não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do Código Civil, quando o título judicial exeqüendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova ou da taxa SELIC. Sustenta, ainda, que houve preclusão do juízo quanto à admissibilidade preliminar do agravo de instrumento, de forma que, "depois de já ter julgado o mérito do agravo de instrumento, inclusive em favor do recorrente, não mais poderia a Eg. Corte Regional, no julgamento de declaratórios da própria agravante, ora Recorrente, retroceder ao juízo de admissibilidade do agravo para deste não conhecer.
Contrarrazões às fls. 313/319.
O recurso especial foi admitido (cf. fl. 324).
2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
3. Por sua vez, quanto à apontada preclusão em relação à possibilidade de revisão da admissibilidade preliminar do agravo de instrumento não tem razão, também, a parte recorrente.
É que, por se tratar de matéria de ordem pública, não se submete à preclusão nas instâncias ordinárias, conforme se extrai dos seguintes arestos, destaco:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARGÜIÇAO DE NULIDADE DA CITAÇAO. PRECLUSAO. INOCORRÊNCIA.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
2. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação - matérias de ordem pública -, não se submetem à preclusão nas instâncias ordinárias.
3. A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Trata-se de vício transrescisório. Precedente.
4. O defeito ou a ausência de citação somente podem ser convalidados nas hipóteses em que não sejam identificados prejuízos à defesa do réu.
5. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1138281/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012)
PROCESSUAL CIVIL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇAO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSAO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1."Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício"(REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165).
2. Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias.
(AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012)
Incidência, pois, da Súmula833 deste Sodalício.
4. Por outro lado, quanto à possibilidade de revisão dos cálculos para a inclusão dos juros de 1% ao mês ou a inclusão da taxa SELIC, o V. Acórdão recorrido, no que aqui interessa, assim consignou (cf. fl. 228/229):
QUESTAO DE ORDEM
Faço-o tendo em conta que a decisão hostilizada pelo agravo de instrumento consigna a modo expresso a existência de preclusão sobre o quantum debeatur atualizado para setembro de 2009; e, em que pese haver pronunciado- me sobre os critérios de atualização devidos na origem. forçoso é o reconhecimento de que, até o momento, não há decisão desta instância ad quem sobre o tema da preclusão. Para melhor esclarecer o tópico, transcrevo a decisão agravada na origem, incluso com o seu complemento em sede de embargos de declaração -
1. Chamo o feito à ordem.
2. Com o trânsito em julgado do AI n. 2008.04.00.00903/1-O, interposto contra a decisão que manteve o cálculo de fl. 149, consolidado resta o valor da execução, atualizado, para setembro de 2009, em RS(duzentos e onze mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos).
3. Intimadas, não recorreram as partes.
4. Nessa linha, diante da existência de três depósitos da CONAB nos autos, cujo somatório ultrapassa o valor supra, expeça-se alvará para sua liberação nas contas judiciais das fis. 372 e 429, em montantes atualizados pra o dia do saque . O excedente, libere-se à executada.
5. Quanto ao depósito da fl. 17 dos embargos em apenso, aguarde-se o resultado da diligência certificada à f. 415v. Cumprido, e transferidos os seus valores para conta à disposição desta 4ª Vara, libere-se à executada.
6. Intimem-se.
1. Não há qualquer equívoco na decisão embargada. Na conta da fl.382 apenas atualizou a Contadoria, com identidade de critérios, o calculo da fl. 149, cujos termos e valores foram, expressamente aceitos pela parte exequente à fl.206 .
2. Prossiga-se, pois, a execução nos moldes delineados à fl. 431.
3. Intimem -se.
(...) (sublinhei)
Do transcrito, verifica-se que a ocorrência de preclusão na origem restou declarada pelo MM. Juízo a quo à vista da manifestação da parte exequente/agravante à fl. 206 dos autos de origem. E a cópia reprográfica dessa manifestação não compõe o instrumento.
Em tal conformação, ainda que a cópia reprográfica de tal manifestação da parte não consubstancie peça de apresentação obrigatória, de rigor, revela-se absolutamente indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento porquanto a sua ausência sonega a esta Corte a ciência da efetiva equação fática/jurídica submetida a exame na instância a quo e que deu azo à prolação do julgado hostilizado. Rigorosamente, a definição acerca dá ocorrência ou não de preclusão na origem resta impossibilitada e, dada a sua prejudicialidade sobre a pretensão tendente à revisão dos critérios de atualização da conta. impende gizar que a análise de todo o pleito veiculado no agravo de instrumento está prejudicado pela ausência de tal documento. (destaquei)
Resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ). Destaco, a propósito o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. ART. 544, 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. EXECUÇAO. ERRO DE CÁLCULO E ERRO DE DIREITO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇAO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSAO. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, 4º, inciso I, do CPC).
3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a preclusão decorrente da coisa julgada, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual o erro material, que é corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo. As questões de direito, como na hipótese dos autos, em que o recorrente pretende rever os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, devem ser arguidas no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
5. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à juntada de substabelecimento pela advogada, conferindo-lhe poderes, e à procrastinação do feito, suficiente para a aplicação da multa, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 16.627/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012)
5. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Como se pode observar, a parte agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.
Mantenho, assim, a decisão agravada por seus próprios fundamentos
4. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, 2º, do CPC.
5. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.
Documento: 29625631 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23576873/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1269844-rs-2011-0184217-4-stj/relatorio-e-voto-23576875
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