Vereadora Renata Guerini é contra o Projeto Mãos Dadas e explica seus motivos – JORNAL ALÉM PARAHYBA
julho 13, 2021 julho 13, 2021 Flávio Henrique Fernandes	Além Paraíba, Câmara, Coronavírus, Educação, Leopoldina, Minas Gerais, Prefeito, Saúde
Foi realizada na semana passada (09), na Câmara Municipal de Além Paraíba, uma Audiência Pública de extrema relevância para a comunidade escolar do município alemparaibano, tendo como pauta o Projeto Mãos Dadas, oriundo do Governo Estadual, que objetiva implantar a Municipalização do ensino do 1º ao 5º ano das Escolas Estaduais em Além Paraíba, mais especificamente das Escolas Estaduais Sebastião Cerqueira e Barão de São Geraldo, esta situada no distrito de Angustura.
O evento contou com a presença dos representantes do Sind-UTE/MG Leopoldina, dos representantes da Superintendência Regional de Ensino, de membros do Poder Executivo, destacando-se a secretária de Educação Tatiana Reis, e de membros da comunidade escolar alemparaibana. Os presentes que utilizaram a tribuna levantaram relevantes pontos sobre o Projeto, e os impactos à vida dos servidores que atuam nas escolas e, principalmente, na vida das crianças.
A vereadora Renata Guerini (foto) frizou sua insatisfação com o Projeto Mãos Dadas e explanou alguns dos motivos pelos quais discorda de sua implantação nas escolas mencionadas. Disse a vereadora: "De início, o Projeto Mãos Dadas, como Projeto de Lei, que tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais sob o número 2.657/21, ainda não foi votado e, se caso for aprovado com o texto original, muito me incomoda alguns de seus artigos, tais como o Parágrafo Único do Art. 5º, que diz: 'O valor do incentivo financeiro está condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária'. Ou seja, além de não haver uma garantia concreta do repasse, em momentos de calamidade em razão da pandemia, uma discussão sobre este tipo de incentivo não deveria ser provocada. O seu Art. 7º, que segue, é extremamente antidemocrático para com as casas legislativas municipais: 'O município interessado em participar do Projeto Mãos Dadas deverá inscrever-se no projeto mediante a assinatura de TERMO DE ADESÃO a ser celebrado com o Estado, por intermédio da SEE, não se aplicando, nesta hipótese, o previsto no Art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998.'"
Para a vereadora Renata, dessa forma, exclui-se a possibilidade de haver um Projeto de Lei que passe pelas Câmaras Municipais para que seja implantada a municipalização, centralizando a decisão entre o Executivo Municipal e Estadual, através, apenas, de um termo, ao contrário do que diz o Art. 3º da Lei 12.768/98, a qual rege atualmente a implantação da municipalização. "Esse projeto não nos oferece a garantia necessária para apoio ao projeto. Atualmente, além da Lei Estadual 12.768/98, a resolução de Nº 4.584/21, da Secretaria de Educação de Estado, também versa sobre a instauração da Municipalização nos Municípios. Ou seja, se o Prefeito optar em implantar o Projeto hoje, em suma, haverá a necessidade de um Projeto de Lei ser apreciado pela Câmara Municipal com base na Lei e na Resolução retro mencionada, ao contrário do que fala a Lei do Projeto Mãos Dadas 2.657/21. Além disso, como já mencionado, o Projeto ainda não foi apreciado na ALMG, sendo possíveis eventuais alterações no seu texto base. Dessa forma, não é viável uma adoção do projeto nesse momento de incertezas."
A vereadora concluiu sua forma de pensar da seguinte forma: "Outro ponto fundamental para a formação da minha opinião contrária ao projeto é a falta de diálogo do Executivo com os servidores e a Comunidade Escolar, sem ouvir os anseios dos que mais importam – os pais dos alunos e as crianças, que sofrerão com os processos desencadeados pelo Projeto. Evidencio o possível "sacrifício" que alguns servidores que atuam nas escolas irão passar, desde a possibilidade de remanejamento, até a readaptação em outros escolas devido a coabitação, podendo atuar com níveis escolares e matérias de ensino não familiares, prejudicando o ensino como um todo. Saliento também a perda total do cargo de alguns servidores convocados, que ficarão sem seus empregos, afetando suas famílias em uma época tão complexa. O Projeto ao meu ponto de vista, não compensa os servidores de forma justa, sendo a única garantia legal que o Projeto dá de segurança empregatícia, é apenas até o fim de seus contratos vigentes, ou seja, até fim do presente ano. Sem proteger a família dos servidores que, com muito afinco, como o nome já diz, serviram o nosso Estado. Por fim, deixo como reflexão uma frase que se encontra anexada na entrada do plenário da Câmara Municipal de Além Paraíba: "Que as novas dependências, ora inauguradas, sirvam para que os eleitos inspirem-se a trabalhar sempre em favor do povo, verdadeiro detentor do Poder".