TJDFT defere tutela de urgência para tratamento contra infertilidade de usuária de plano de saúde
Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 11 de janeiro de 2018
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou à operadora de plano de saúde que providencie o custeio de tratamento de fertilização in vitro a paciente através de julgamento de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência.
Segundo a advogada Nathália Monici, da Unidade Brasília do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e que representou a usuária na Justiça, a consumidora foi diagnosticada com patologias que a impedem de engravidar por meios naturais e procurou a operadora para que cobrisse o tratamento contra infertilidade e procedimentos para fertilização in vitro. A empresa, porém, não autorizou a cobertura.
Lei Federal tornou obrigatório atendimento de ações que visem à concretização do planejamento familiar
"Visto que não dispunha das condições financeiras para pagar pelo tratamento, fizemos um requerimento para antecipar a tutela recursal que faria a operadora custear imediatamente o procedimento de reprodução assistida até a efetiva gestação e o tratamento da infertilidade, sob multa de pena diária", explica Monici.
De acordo com a advogada, "para atender ao direito fundamental do planejamento familiar, a Lei Federal nº 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C à Lei Federal nº 9.656/1998, tornando obrigatório o atendimento, pelos planos de saúde, das ações que visem à concretização do planejamento familiar, incluindo aí o auxílio voltado para a concepção. "
Negativa do plano de saúde é um ato ilícito que viola os direitos e garantias constitucionais
Portanto, se uma operadora de plano de saúde não aceita cobrir tratamento de fertilização in vitro, está incorrendo em ato ilícito que viola os direitos e garantias constitucionais voltados para o planejamento familiar. O deferimento da tutela de urgência recursal também se baseou na idade avançada da requerente e no risco de agravamento das patologias e do quadro de infertilidade.