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Órgãos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS
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Exercício Nº contrato Data contrato Credor/Fornecedor Valor contrato Vigência inicial Vigência final Objeto
Data contrato
Entidade NenhumESTRELA DE ALAGOAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEESTRELA DE ALAGOAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOESTRELA DE ALAGOAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS
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Exercício Número Data Data vigência final Concedente Convenente Valor recebido ou concedido Valor contrapartida Objeto
Data vigência final
Valor recebido ou concedido
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Exercício Decreto Publicado Descrição Arquivo
Exercício Lei Publicada Descrição Arquivo
R.R.E.O.
R.R.E.O. - Relatório Resumido da Execução Orçamentária: publicado bimestralmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e análise o desempenho da execução orçamentária do Governo. Os demonstrativos que o compõem abrangem os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Exercício Período Anexo Arquivo
R.G.F. - Relatório de Gestão Fiscal: publicado a cada quadrimestre pelo Município, o Relatório de Gestão Fiscal abrange a Administração Direta, as autarquias, fundações, fundos e empresas públicas dependentes, incluindo os recursos próprios dessas entidades, consignados no orçamento fiscal e da seguridade social, para manutenção de suas atividades. Apresentam dados de disponibilidade financeira, dívida do Poder Executivo e Legislativo e os gastos com pessoal exclusivamente do Poder Executivo.
Prestação de contas: publicado ao final do exercício para prestar contas e apresentar os resultados alcançados.
Exercício Órgão
Exercício Instrução normativa Publicada Descrição Arquivo
Exercício Número Data realização Modalidade Situação Nº do processo Órgão Objeto
Modalidade Nenhum DISPENSAPREGÃOADESÃOCHAMADA PÚBLICACONCORRÊNCIACONCURSOCONVITEINEXIGIBILIDADELEILÃOPREGÃO ELETRÔNICOTOMADA DE PREÇOS
Situação Nenhum ABERTACANCELADADESERTAHOMOLOGADA
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Q.D.D.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: a Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.
O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.
QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário.
Exercício Descrição Publicado Arquivo
1. CÂMARA MUNICIPAL2. GABINETE DO PREFEITO3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE6. SECRETARIA DE URBAN.E SERV. PÚBLICOS7. SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E DESENV. ECONÔMICO8. SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL9. SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO10. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS11. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS12. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO13. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA14. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
SECRETARIA DE URBAN.E SERV. PÚBLICOS
SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E DESENV. ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
Exercício Nº portaria Data publicação Nome Cargo/Função Resolve
Nº portaria
Exercício Mês Matrícula Nome Cargo Admissão Proventos Descontos Líquido
Exercício Mês Anexo Arquivo
Mês Nenhum JANEIROFEVEREIROMARÇOABRILMAIOJUNHOJULHOAGOSTOSETEMBROOUTUBRONOVEMBRODEZEMBRO
Anexo Nenhum ANEXOSBALANCETE DA DESPESABALANCETE DA RECEITABALANCETE EXTRAORÇAMENTÁRIOBALANCETE ORÇAMENTÁRIO
Exercício Anexo Arquivo
Anexo Nenhum ANEXO 01 - DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICASANEXO 02 - RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIA ECONÔMICASANEXO 02 - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICAANEXO 02 - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA (CONSOLIDAÇÃO)ANEXO 06 - PROGRAMA DE TRABALHOANEXO 07 - PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADESANEXO 08 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOSANEXO 09 - DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕESANEXO 10 - COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADAANEXO 11 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADAANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIOANEXO 13 - BALANÇO FINANCEIROANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIALANEXO 15 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAISANEXO 16 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADAANEXO 17 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTEANEXO 18 - DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXAEXTRATO BANCÁRIOSDECRETOSRREO - RELATÓRÍO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIARGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMAIS DOCUMENTOS