Aplicação da teoria da onerosidade excessiva em contratos bancários - Jus.com.br | Jus Navigandi
Aplicação da teoria da onerosidade excessiva em contratos bancários
Mateus Marques de Oliveira Ramos
20/02/2020 às 14:49
O estudo visa analisar a aplicabilidade da Teoria da Onerosidade Excessiva e a Teoria da Imprevisão previstas, respectivamente, no CDC e nos Arts. 478 a 480 do CC/02, nas relações contratuais bancárias, com vistas a restabelecer o reequilíbrio contratual.
Nos tempos atuais, é certo que as atividades bancárias (movimentação do crédito) essenciais à circulação de riqueza, que viabilizam a produção e a aquisição de bens com proveito geral para a sociedade, tornaram-se imprescindíveis a qualquer indivíduo, sobretudo às Pessoas Jurídicas, de sorte que gerou-se uma relação de dependência dos consumidores (Pessoas Naturais e Jurídicas) para com o Bancos.
Porém, há de se destacar que há um desequilíbrio financeiro, técnico e jurídico dos consumidores, ainda que Pessoas Jurídicas, frente às instituições financeiras, de modo que se encontram em situação de vulnerabilidade, com ressalvas à análise do caso concreto, em razão de ser ou não consumidor final. Em virtude disso, o Estado procurou tutelar os consumidores contratantes dos serviços bancários, sujeitando as instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (Art. 3º, §2º do CDC e súmula 297 do STJ).
Posto isso, importante dizer que, em que pese a relação de dependência dos consumidores com as instituições financeiras, em determinadas circunstâncias os contratos firmados entre os sujeitos em questão (Banco e Consumidor) oneram excessivamente os consumidores, haja vista eventuais irregularidades nos contratos que concedem crédito ao cliente, podendo, inclusive, estar em desacordo com determinação legal, como, por exemplo, a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) em contratos firmados após 30.04.2008; a cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos remuneratórios ou moratórios (Súmulas 30 e 472 do STJ); a cobrança de juros remuneratórios excessivamente maiores do que aplicados pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, avaliados no caso concreto, dentre outros a depender da natureza do contrato firmado. Desse modo, o legislador ao elaborar o Código de Defesa do Consumidor, bem como o Código Civil de 2002 criou mecanismos para readequar os contratos inicialmente firmados, trazendo o reequilíbrio para a relação contratual.
Nesse sentido, o Art. 6º, caput, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, adotou a então chamada "Teoria da Onerosidade Excessiva", preceituando que "são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".
Desse modo, poderá o consumidor pleitear pela revisão contratual quando, por causa superveniente às condições inicialmente pactuadas, as prestações objeto da obrigação tornarem-se excessivamente onerosas.
Destaca-se que no âmbito do direito privado, regulado pelo Código Civil de 2002, para hipóteses de desequilíbrio contratual o legislador adotou a então chamada "Teoria da Imprevisão", a qual prevê que em razão de fatos novos supervenientes e imprevisíveis pelas partes quando da contratação, poderão ser rediscutidas as condições inicialmente firmadas na relação contratual.
Tal teoria encontra-se estampada nos arts. 478 a 480 do Código Civil. O Art. 478 traz os requisitos para a aplicação do referido "instituto", de modo que exige-se para tanto: i) fato superveniente e imprevisível pelas partes; ii) alteração das condições inicialmente contratadas pelas partes e; iii) onerosidade excessiva para um dos contratantes.
Presentes tais requisitos de aplicabilidade, o devedor excessivamente onerado poderá requerer a resolução do contrato (dissolução do vínculo jurídico obrigacional). Já o artigo subsequente destaca que a resolução contratual poderá ser evitada se o credor, voluntariamente, propor a modificação equitativa do contrato.
Pablo Stolze Gagliano (2017, p. 488) tece críticas a essa previsão unilateral de adequação contratual, em razão de sua possibilidade residir tão somente na vontade do credor. Desse modo, o entendimento adotado majoritariamente pela doutrina e pelos Tribunais Pátrios é de que poderá o devedor, em observância ao princípio da preservação contratual, requerer a revisão do contrato para o devido reajuste, com vistas ao reequilíbrio do contrato. Tal posição encontra fundamento no Art. 317 do Código Civil, que prevê que "quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação."
Portanto, é possível observar que a legislação vigente traz mecanismos para assegurar os contratantes, sobretudo os consumidores, o reequilíbrio contratual entre as partes que eventualmente descompassam em relação às prestações objeto da obrigação inicialmente firmadas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um contratante e a oneração excessiva do outro.
Direito AdministrativoContratos administrativosTeoria da Imprevisão (Contratos administrativos)
Graduando em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Atualmente no 7º período da graduação. Atualmente estagiário no escritório Rodrigues & Pinho - Advogados Associados.