Cobranças são indevidas – Uma análise jurídica do tema | ADAB
Cobranças são indevidas – Uma análise jurídica do tema
Esta semana o SINDICOMIS tem enviado e-mail's a várias comissárias, cobrando CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, alegando "sólido amparo legal na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT 2), na Constituição Federal e na Convenção Coletiva do SINDICOMIS (2019-2021)".
Teor do e-mail afirma, ainda que "com base na legislação, na decisão do TRT 2 e no que foi aprovado em assembleia em relação à Convenção Coletiva"…
Além disso, no decorrer do texto sobrevém a nada amistosa ameaça de, "no caso de não pagamento, é permitido à entidade sindical efetivar o apontamento da empresa inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito e aplicar a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".
Só que há um "senão": O próprio judiciário trabalhista informa nas ações intentadas pelas comissárias contra o sindicato, que o Acórdão de Dissídio Coletivo é expressamente claro ao dizer que as contribuições assistenciais não geram, compulsoriamente, obrigações a empregados associados e não associados aos sindicatos profissionais signatários.
"Na redação posta, quanto às contribuições assistenciais, não geram, compulsoriamente, obrigações a empregados associados e não associados aos sindicatos profissionais signatários. Em outras palavras, se adequam ao Princípio da Livre Associação Sindical (art. 8º, V, Carta Magna), ao sistema de Proteção ao Salário do trabalhador (arts. 7º, VI, da CF), mas sem que seja olvidado o Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva. Isso porque, ao ente sindical, é assegurada a prerrogativa de fixação de contribuições em seu favor."
O referido Acórdão diz, ainda, que o "Princípio da Livre Filiação Sindical impede a cobrança compulsória dos empregados não sindicalizados de taxas e contribuições previstas em assembleias gerais. A legitimidade da cobrança exige que se estabeleça oportunidade para manifestação do trabalhador não sindicalizado. Assim, uma vez exercido referido direito, o que deve ser, expressamente, previsto nas cláusulas coletivas, tem-se por cumprido o Princípio da Livre Associação Sindical".
Ainda: "… a disposição contida no artigo 611-B, XXVI, da CLT, estabelece que constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do direito à liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva de trabalho."
"Portanto, além da ilicitude de objeto das cláusulas convencionais, haver-se-ia que observar os ditames impostos pelo Ordenamento Jurídico no tocante à forma de cobrança, até porque, enquanto vigente a Medida Provisória possui poder normativo equivalente ao da lei. Nem se argumente que, na espécie, deve prevalecer o legislado sobre o negociado, tendo em vista a já mencionada restrição imposta pelo artigo 611-B, XXVI, da CLT."
DECLARAR a invalidade das cláusulas 51ª e 57ª das Convenções Coletivas 2018/2020 firmadas entre os Suscitantes remanescentes e o Suscitado, tendo em vista a ilicitude de objeto (artigos 811-B, XXVI da CLT e 8º, IV, da CF) e a desconformidade com a forma de cobrança instituída pela Medida Provisória 873/2019″
Quando o Acórdão diz…:
"…constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do direito à liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva de trabalho…"
…ele quer dizer que é ilegal qualquer tentativa, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, cobrar ou descontar valores das comissárias, sem sua expressa e prévia anuência.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) – DEJT divulgado em 25.08.2014. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. IUJ 436141/1998 – Min. Armando de Brito, Julgado em 11.05.1998 – Decisão unânime.
PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) – DEJT divulgado em 25.08.2014.
"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." (grifamos).
A LC 123/2006 prevê que as empresas optantes pelo Supersimples "ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo".