Interrogatório por videoconferência, garantismo e efetividade - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Mas nem sempre háuma tensão entre esses princípios. Com efeito, existem meios que, ao tempo que aceleram o procedimento e alcançam a efetividade, também preservam asgarantias materiais e processuais do réu. Isso é o que se pode chamar de justiça penal ideal.
Eis o fim almejado com este ensaio: identificar se a lei 11.900/09 instituiu instrumento apto à rápida pacificação social que não obsta asgarantias inapeláveis do réu. As palavras do saudoso mestre Calmon de Passos (apudDIDIER JR.; CUNHA, 2009) valem como reflexão inicial:
2O INTERROGATÓRIO
Os sistemas de videoconferência possibilitam a comunicação audiovisualsimultânea entre grupos de pessoas, independentemente de suas localizações geográficas.São sistemas que permitem o trabalho sem a necessidade de locomoção física.
As alterações promovidas configuraram o seguinte regime: o interrogatório por videoconferência só é possível nos casos em que o réu esteja preso; o juiz apreciará a necessidade da medida através de decisão fundamentada; a lei estabelece hipóteses taxativas para que a medida seja concedida; apesar de taxativas, "responder a questão de ordem pública" é conceito jurídico indeterminado, excessivamente aberto; há uma ordem de preferência entre as formas de interrogatório(1º juiz se desloca ao presídio; 2º videoconferência; 3º transporte do preso ao juízo).
A fonte de todos os argumentos favoráveis ao interrogatório por videoconferência reside no fato de que o novo instrumento de oitiva do réu preso elimina o seu transporte até a sede do juízo. A partir daí, a doutrina defende que o novo instrumento: a)reduzem os custos do Estado; b)prescinde de efetivo da polícia militar; c) diminui o número de fugas, o que protege a população; d) aumenta a celeridade da persecução penal, pois muitas vezes há quase a impossibilidade de se levar o acusado ao juiz ou o juiz ir até ele; e) não causa prejuízo ao réu; f) facilita a obtenção de prova em tratados de cooperação internacional; g) acelera a tramitação dos feitos judiciais, eliminando cartas precatórias, cartas rogatórias e cartas de ordem; h) poupa o trabalho de juízes deprecados e rogados e de seus auxiliares;
Enfim, com a videoconferência, seriamassegurados os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional.
6ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA
De acordo com as lições de Fredie Didier Jr., "para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório".Mutatis mutandis, assim deve ser feito o estudo do novo instituto.
7.1Contraditório e a ampla defesa
7.2Princípio da apresentação/identidade física do acusado ao juiz – Pacto de San José da Costa Rica
7.3Publicidade
7.4Igualdade
7.5Julgamento mecânico e insensível
Adota-se no Brasil o princípio da persuasão racional.Impõe-se ao julgador a tarefa de motivar suas decisões com as razões de fato e de direito que formaram seu convencimento. Logo, é defeso ao juiz basear uma sentença em percepções subjetivas, pois aí estaria a vontade pela vontade, de modo que se perderia toda a legitimidade da atividade jurisdicional.
7.6A câmera inibe o réu
7.7Tortura e coação no presídio
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