> turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção" > ano_publicacao_s:"2010"
Terceira Seção De Julgame (172)
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Numero do processo: 10980.001111/2005-13
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2003DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofins, Súmula Vinculante nº 8, do STF.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.MULTA DE OFÍCIO.A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.JUROS DE MORA. TAXA SELIC.É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.662
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Numero do processo: 11065.004543/2003-19
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 8º, da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência do PIS/PASEP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
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Numero do processo: 10880.720869/2006-63
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PiS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/12/1991 PIS. BASE DE CALCULO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto més anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3302-000.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recta so voluntário, nos termos do voto do relator.
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Numero do processo: 10283.900217/2009-92
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 31/03/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados por meio da DCTF e não mais pela DIPJ. Conforme art. 168 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado.Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Numero da decisão: 3302-000.781
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Numero do processo: 13971.000464/2008-46
Ementa: DISCUSSÃO DE DÉBITO – ANÁLISE LIMITADA À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADES. Não se admite a rediscussão de matéria já julgada, devendo ser aplicada a todos os processos que têm por objeto a compensação do crédito, a decisão "transitada em julgado' no processo que discute o direito creditório. A defesa apresentada no processo que exige apenas o débito e não discute o crédito, deve versar apenas sobre a existência ou regularidade do próprio débito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.706
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Numero do processo: 10665.720589/2007-81
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Pleno do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o CARF aplicála afastando exigência fundamentada no dispositivo declarado inconstitucional. A base de calculo do das contribuições do PIS e da COFINS é o faturamento, afastandose a sua incidência sobre as receitas financeiras, os créditos decorrente de pedidos de ressarcimento da Lei 9.363/96 e as bonificações recebidas.
Numero da decisão: 3302-000.651
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Numero do processo: 13804.000994/2001-40
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01.03.1991 a 31.07.1994 PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE RESTITUIÇÃO - 5 ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior de PIS extingue-se em 5 anos (art. 150, § I°, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.312
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Alexandre Gomes (relator) e Adriene Maria de Miranda Veras, que afastavam a prescrição, em relação às competências 04/1991 a 07/1994, e reconheciam a semestralidade da base de cálculo do PIS.