Genivaldo Abreu: Fábio Braga denuncia abuso de autoridade de Câmara de Vereadores ao afastar prefeita de Amapá do Maranhão
Fábio Braga denuncia abuso de autoridade de Câmara de Vereadores ao afastar prefeita de Amapá do Maranhão
O deputado Fábio Braga (SD) denunciou da tribuna da Assembleia, na sessão desta quinta-feira (07), o que classifica de "abuso de autoridade cometido pela Câmara de Vereadores de Amapá do Maranhão", situado na microrregião do Gurupi, ao cassar o mandato do vice-prefeito e, depois de já ter cassado a prefeita Tate do Ademar (PSDB). "O que a Câmara de Vereadores fez foi uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro", afirmou.
Segundo o deputado, "tanto é verdade que a Câmara de Vereadores agiu ilegalmente que o juiz da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, proferiu sentença reconduzindo a prefeita Tate do Ademar ao cargo, declarando nulo o procedimento adotado pelo Poder Legislativo Municipal. Nenhuma lei pode se opor aos princípios constitucionais. A Câmara Municipal de Amapá do Maranhão desrespeitou os princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa", defendeu.
Fábio Braga disse que a Câmara tem que repensar seus atos. "Atos como esses são lesivos aos princípios democráticos, lesivos aos princípios constitucionais, prejudiciais e maus exemplos de legisladores, que pensam que a maioria vence a minoria por cima de trancos e barrancos, empurrando, de qualquer forma, como se fosse uma imposição. Sem isso, se não se obedece um princípio legal, está se fazendo uma baderna jurídica", protestou.
De acordo com o parlamentar, qualquer afastamento ou cassação, por mais correta ou incorreta que seja, ou qualquer Parlamento, qualquer Assembleia, qualquer Câmara Municipal, tem de obedecer aos princípios legais. "Não é por que a prefeita tem 2 ou 3 vereadores e a oposição tem 6, 7 ou 8, que isso pode acontecer. E isso eu entendo que não é política que está se fazendo. Está se fazendo mau uso do poder político, que alguns têm para prejudicar terceiros, ou prejudicar mais ainda uma cidade", salientou.