Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCD no RHC 49296 RJ 2014/0160422-1
RCD no RHC 0017605-66.2014.8.19.0000 RJ 2014/0160422-1
Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RHC_49296_d2b46.pdf
RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.296 - RJ (2014/0160422-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : ENRIKA BERNARDELLI ADVOGADOS : ANIK MOORE MORISSON PEREIRA DE CASTRO JULIANA VILELA OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Ao relatório de fl. 183, acrescente-se que o Vice-Presidente desta Corte, Ministro Gilson Dipp, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar e solicitou informações ao Colegiado estadual, prestadas às fls. 186/203. Noticiou-se que a audiência de instrução e julgamento está prevista para 20.8.2014 (fl. 187). Em petição de fls. 207/209, a requerente pugna pela reapreciação do pleito preambular. Destaca que "a denúncia sequer alude ao laudo do Instituto Médico Legal, que examinou a acusada e só anotou que estava ela verborrágica, sem outros sintomas de embriaguez" (fls. 207/208). Menciona que a prova técnica referida enalteceu as vestes alinhadas da increpada, inexistindo menções sobre olhos avermelhados ou hálito etílico, o que afasta aos sugeridos indícios de embriaguez. Alega que faltam elementos para a credibilidade das declarações testemunhais, eis que carente de elementos de convicção e dissonantes do laudo do órgão pericial. Salienta a falta de justa causa para a ação penal, por insuficiência do arcabouço probatório. Requer, ao final, a reapreciação da liminar, a fim de se suspender o processo até o julgamento final do presente recurso ordinário. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Mônica Nicida Garcia, pelo desprovimento do recurso (fls. 201/217). Decido. Conquanto se reconheça o esforço da recorrente, é de ser reafirmar que a concessão de medida liminar no recurso ordinário em habeas corpus é provimento excepcional que se sujeita ao exame dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Nesse âmbito, a fumaça do bom direito não foi comprovada na espécie para efeito de fomentar a pretensão de urgência. De se notar que a mera insatisfação defensiva não subjuga o fundamento da decisão, havendo de, por certo, ser mantido o indeferimento da liminar. Nessa esteira de intelecção, as questões discutidas já em sede de delibação preambular confundem-se com o pedido final, na medida em que a suspensão do trâmite processual na origem até o julgamento final deste recurso ordinário somente se viabilizaria com o exame antecipado da mencionada ausência de justa causa, mediante uma abrangente análise de sua eventual incidência, o que não se permite nesta fase. Não há dúvida, pois, de que o caso necessita de uma análise minuciosa. Cumpre enfatizar, portanto, que a pretensão liminar se sujeita aos requisitos autônomos da plausibilidade jurídica do direito subjetivo invocado e do perigo da demora na prestação da cautela requerida, o que não restou configurado, mormente quando se percebe que a liminar visa a antecipação de mérito, o que estará a cargo da Turma Julgadora, a qual procederá uma reflexão mais profunda sobre o caso. Com efeito, o pleito preambular pleiteado, nos termos em que deduzido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso ordinário, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: "CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. I. Os argumentos trazidos pela impetração não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, eis que, em princípio, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão atacado, fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito de urgência, sendo certo que o pedido urgente confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno. (...) III. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC 236.037/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Após, tornem os autos conclusos e aguarde-se o oportuno julgamento do recurso ordinário. Brasília, 18 de agosto de 2014. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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