Decreto Municipal 68/2020, agora suspenso por decisão judicial, era menos restritivo do que as normas estaduais
"No momento em que o Estado de Santa Catarina prorroga a suspensão das aulas presenciais até 12 de outubro, o Município de Itapema, muito embora mantenha a suspensão das atividades pedagógicas presenciais, permite a aglomeração de crianças e adolescentes no espaço físico de escolas particulares, para a realização de atividades recreativas", completa a Promotora de Justiça.
Segundo a Promotora de Justiça, o que se está evitando, com a suspensão das atividades pedagógicas presenciais, não são as atividades em si, mas o contato entre os alunos, a aglomeração deles. "Sendo assim, não faz nenhum sentido, permitir-se a reabertura das escolas particulares, o que gerará a aglomeração de crianças e adolescentes, para a realização de atividades ditas recreativas", conclui.
A medida liminar pleiteada pelo Ministério Público foi deferida nesta sexta-feira (21/8), pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema, que determinou, ainda, que o Município dê ampla divulgação à suspensão do decreto e que os órgãos de fiscalização sejam oficiados para informarem à Justiça se houver descumprimento à decisão judicial. A medida liminar é passível de recurso. (Ação n. 5005000-65.2020.8.24.0125).