Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-02.2020.8.16.0196 PR 000XXXX-02.2020.8.16.0196 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-02.2020.8.16.0196 PR 000XXXX-02.2020.8.16.0196 (Acórdão) - Inteiro Teor
Extrai-se dos autos que o i. representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba, ofereceu denúncia em face de WILIAN EMANOEL DE OLIVEIRA, por considerá-lo violador da norma penal descrita no art. 155, caput, do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato penalmente reprovável, verbis:
"No dia 04 de junho de 2020, por volta das 10h40min, no interior da residência situada na Rua Juá, nº 25, bairro Uberaba, em Curitiba-PR1 , o denunciado WILIAN EMANOEL DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 01 (uma) televisão da marca TCL de cor preta, modelo L39S4900 avaliada no valor de R$ 1. 400,00 (mil e quatrocentos reais) 2 , de propriedade da vítima Kathelyn de Jesus Ferrari. (conforme termo de declaração ao mov. 1.9)."
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida pela decisão interlocutória simples anexada ao mov. 39.1, em 09 de junho de 2020.
O réu foi citado e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (mov. 60.1).
Durante a instrução processual, foram inquiridas três testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado.
O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 83.1, requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia.
A defesa apresentou alegações finais no mov. 87.1, pugnando pela absolvição do acusado por atipicidade material, com a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requere a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto.
Adveio a r. sentença (mov. 90.1), em 09 de setembro de 2020, por meio da qual a magistrada julgou procedente a denúncia para condenar o réu WILIAN EMANOEL DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa.
Intimado, o réu manifestou o desejo de não recorrer da sentença condenatória (mov. 104.1).
A defesa do réu interpôs recurso de apelação (mov. 108.1), em cujas razões recursais pugna pela aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição pela atipicidade material. Alega que, a partir de consultas realizadas na internet, o valor da res furtiva varia entre R$ 250,00 e R$ 300,00, quantia extremamente inferior àquela descrita no auto de avaliação e inferior a metade do salário mínimo nacional. Acrescenta que o bem furtado foi restituído à vítima, inexistindo dano ao bem jurídico tutelado. Subsidiariamente, requer a compensação entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, bem como a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Em contrarrazões (mov. 113.1), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto pelo réu (mov. 11.1-TJ).
A priori, embora não haja nenhuma discussão a respeito do assunto nestes autos, destaco o fato de o réu afirmar, por ocasião de sua intimação da sentença, que não desejava recorrer. No entanto, seu defensor interpôs recurso.
Portanto, nestes autos, há um conflito entre a vontade do réu, que renunciou ao seu direito de recorrer, e a do seu defensor, que interpôs recurso de apelação.
Neste caso, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial das Cortes Superiores, no sentido de que deve prevalecer a vontade do defensor, pela interposição do recurso, porque ele é o profissional que possui conhecimentos técnicos para tal.
A questão - embora existam divergências -, encontra-se pacificada nas Cortes Superiores (STF e STJ) pois, havendo divergência entre a vontade do sentenciado e seu defensor, quanto a interposição ou não do recurso, prevalece a vontade da defesa técnica, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa.
Aliás, neste sentido o enunciado da Súmula 705 do STF:
"A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta."
Sobre o tema, é oportuno, transcrever as lições de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho[1]:
"O art. 577 do CPP possibilita a interposição de recurso pelo réu, por seu procurador ou defensor. Pode, então, ocorrer a manifestação, pelo réu, da renúncia ao recurso, com a interposição deste pelo defensor.Neste caso, há quem entenda que a validade da renúncia é condicionada à assistência do advogado, por tratar-se de ato fundamental que vai incidir sobre um direito acobertado pelas garantias da defesa. Outros entendem que a vontade da parte, desde que não viciada, há de prevalecer. Mas a opinião mais coerente com as garantias constitucionais é a de que, em regra, no conflito de vontades entre o defensor e o acusado, quanto à interposição do recurso, deve prevalecer a vontade do defensor, não só em razão de seus conhecimentos técnicos, mas sobretudo para a melhor garantia do direito de defesa. (...) No nosso modo de ver, e fazendo remissão ao que sustentamos no livro "Recursos no Processo Penal" (n. 44), a pedra de toque para dirimir o conflito entre a vontade de recorrer do acusado e a renúncia do defensor, ou vice-versa, deve ser a análise do interesse-utilidade, no caso concreto. Se houver, nas circunstâncias concretas vantagem prática que se possa alcançar pelo recurso, prevalecerá a vontade de recorrer, tenha sido ela manifestada no exercício da autodefesa ou da defesa técnica, e seja esta desempenhada por advogado constituído ou nomeado. Mas se a vantagem for duvidosa, ou houver valores contrastantes em jogo, prevalecerá a vontade do defensor técnico, salvo manifestação de renúncia do réu tomada por termo, na presença de seu advogado, que deverá esclarecê-lo sobre as consequências da renúncia e os benefícios do recurso. (As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 221)."
No mesmo sentido, confira-se a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho[2]:
"Apelação contra a vontade do réu. Pode o defensor apelar contra a vontade do réu? Malgrado o entendimento supracitado, a nós nos parece deva sempre prevalecer a vontade do defensor, uma vez que se se subtrair à defesa técnica o direito de apelar, ou se não apelar, por razões que melhor atendam aos interesses do réu, permitindo-se que ele próprio seja o árbitro dessa situação, não se poderá dizer que sua defesa foi ampla. Cabe-lhe, sem dúvida, perquirir da possibilidade de haver vantagem. O recurso é um ônus. Se o defensor não vislumbrar nada que possa vir em benefício de seu patrocinado, não deve apelar. Mas, se houver uma possibilidade, ainda que remota, não só pode, como deve, mesmo contra a vontade do réu. A defesa é uma injunção legal. Nenhum réu pode ser processado ou condenado, ainda que ausente ou foragido, sem defensor. Nenhum réu pode patrocinar a sua própria defesa, a menos tenha habilitação técnica, na dicção do art. 263 do CPP. Haverá nulidade absoluta se não for nomeado defensor ao réu que não o tiver (art. 564, III, c, do CPP). Nos termos do art. 217 do CPP, o Juiz pode determinar a retirada do réu da sala de audiências na hipótese ali tratada, mas seu defensor permanece. Do contrário, haverá nulidade. O Juiz presidente do Tribunal do Júri pode nomear defensor ao réu quando o considerar indefeso (art. 497, V, do CPP). Desse modo, se a defesa é uma injunção legal, não tem sentido possa o réu intrometer-se na atividade do seu Defensor e opor-se à interposição da apelação, tanto mais quanto das hipóteses, sua situação fica inalterada, em face da proibição da reformatio in pejus. Ainda que o réu não queira, pode o defensor apelar, pois, no dizer irrepreensível de Figueiredo Dias, a função da defesa ultrapassa o eventual interesse do réu para cumprir uma tarefa que interessa à própria comunidade jurídica: a de que só sejam punidos em processo penal os verdadeiros culpados e, para isso, a de que sejam juridicamente protegidos todos os réus (cf. Direito processual penal, v.1, p. 471/472) (...)"
A respeito do tema, Paulo Rangel[3] traça algumas questões que demonstram a necessidade de prevalência da vontade da defesa técnica sobre a vontade do réu.
"Questão discutida na doutrina e na jurisprudência é se o réu renuncia ao direto de recorrer e seu defensor apela contra sua vontade. Deve o recurso ser conhecido? Qual a manifestação de vontade que deve prevalecer?Sem embargo de opiniões em contrário, entendemos que deve prevalecer a vontade do defensor do réu, pelas seguintes razões: A uma, porque a defesa técnica cabe ao defensor do réu, que tem melhores condições de avaliar a viabilidade do recurso no segundo grau de jurisdição. Quem conhece o direito é o defensor, e não o réu. A duas, porque o recurso é inerente ao direito de ampla defesa e, sendo esta ampla, com todos os meios de recursos a ela inerentes, a vontade do defensor deve prevalecer sobre a vontade do réu, em regra, leigo no direito. A três, porque pode ser que somente a defesa tenha recorrido e, nesse caso, não poderá haver reformatio in pejus (cf. art. 617).A quatro, porque é a própria lei que legitima o defensor a recorrer, quando diz que o recurso poderá ser interposto pelo réu, seu procurador ou defensor (cf. art. 277) A cinco, porque o direito à defesa técnica é indispensável no processo penal, pois nenhum acusado ausente ou foragido pode ser processado sem defensor (cf. art. 261). Nesse caso, cabe ao defensor levar às últimas consequências a defesa do réu. A seis, porque, se o tribunal pode conceder ao réu, ex officio, habeas corpus, portanto, sem que ninguém peça, por que não poderia o defensor do réu levar ao tribunal o conhecimento de uma lesão ou ameaça a direito? A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário esta lesão e, por isso, legitima o defensor a recorrer.
(cf. art. 577 do CPP) A sete, porque, se o Ministério Público pode impetrar ordem de habeas corpus a favor do réu (cf. art. 654 do CPP c/c art. 32, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – nº 8.625/1993), mesmo, portanto, que ele não queira, porque não poderia seu defensor recorrer em seu favor, visando a correta aplicação da lei? Seria, pensamos, um absurdo, pois o órgão da acusação (e também custos legis) poderia fazê-lo e não o poderia a própria defesa."
Logo, a manifestação da vontade do sentenciado de não recorrer, dada no ato de intimação da sentença, deve ser desconsiderada em caso de interposição tempestiva de recurso de apelação pelo seu defensor, pois além de o recurso não prejudicar o réu, em razão do princípio do non reformatio in pejus, estar-se-ia garantindo seu acesso integral a ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.
São os precedentes dos Tribunais Superiores acerca do tema:
"Eventual divergência de vontades entre o réu e o seu defensor sobre a conveniência da apresentação das razões recursais deve-se resolver em favor da defesa técnica. Precedentes." (STF, HC 114089).
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. RENÚNCIA DO RÉU. INTERPOSIÇÃO PELO DEFENSOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. É matéria pacífica neste Tribunal e sumulada pelo Pretório Excelso que, diante da divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição. (...) ( HC 74.430/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2009, DJe 01/02/2010)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EXISTENTE. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. RENÚNCIA DO RÉU. INTERPOSIÇÃO PELO DEFENSOR. NÃO RECEBIMENTO DO APELO PELO MAGISTRADO. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. É matéria pacífica neste Tribunal e sumulada pelo Pretório Excelso que, diante da divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição. (...)( HC 264.249/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, LEI 9.503/97. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA DEFESA TÉCNICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 705 DO STF. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE INVERSÃO DA ORDEM PROBATÓRIA. SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO SE RECORDAM DOS FATOS. INCONGRUÊNCIA DE DEPOIMENTOS. DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1377122-7 - Curitiba -
Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 03.12.2015)
PENAL. CRIME DE FURTO CONTINUADO. RECURSO DA DE DEFESA. DEFENSOR APRESENTA RECURSO NAS PRÓPRIAS CONTRARRAZÕES. ATECNIA PROCESSUAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO. CONHECIMENTO. AMPLA DEFESA. RÉU MANIFESTA DESEJO EM NÃO RECORRER. IRRELEVÂNCIA. PREVALECE VONTADE DE QUEM QUER SUBMETER A DECISÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. TESE DE FURTO FAMÉLICO. IMPROCEDÊNCIA. DISSOCIAÇÃO DAS PROVAS COLIGIDAS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU. REGISTROS QUE NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) b) "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." (Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal). (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 758200-1 - Bandeirantes -
Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 10.11.2011)
E, de minha relatoria, dentre outros:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER EXPRESSADA PELO RÉU. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA CONTRARIANDO A VONTADE DO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO APELANTE QUE NÃO CARACTERIZA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATUAÇÃO OSTENSIVA NO MOMENTO DO SUBTRAÇÃO VIOLENTA. ASSERTIVAS DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM QUE AMBOS OS AGENTES PRATICARAM O CRIME EMPUNHANDO ARMA DE FOGO E SIMULACRO SUBTRAINDO VALORES E PERTENCES. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DO APELANTE PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. COAUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE OS SENTENCIADOS INICIEM IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. a) Havendo divergência entre a vontade do apenado que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. b) Inteligência do enunciado da Súmula 705, do Supremo Tribunal Federal: "a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta." (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1598682-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime -
J. 09.03.2017)
Portanto, em caso de divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, tendo em vista que, em tese, está melhor preparada para avaliar a necessidade da impugnação, conforme a doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores.
À luz destes esclarecimentos iniciais, procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo merece ser conhecido.
Requer a defesa a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do acusado por atipicidade da conduta.
Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
No particular, a res furtiva foi avaliada em R$1.400,00, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% do salário mínimo, o que, claramente, não é o caso dos autos.
Destaque-se que mesmo se fosse considerado o valor de R$250,00 a R$ 300,00, como pretendido pela defesa, ainda assim estaria acima do valor aceitável pela Corte Superior para fins de aplicação do princípio da bagatela.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). VALOR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
FATOS. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA ROMPIMENTO
DE OBSTÁCULO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. EXAME INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) II - Na hipótese dos autos, o valor do aparelho telefônico subtraído (R$ 120,00 – que corresponde a aproximadamente 15% do salário mínimo vigente à época do fato) ultrapassa o limite jurisprudencialmente fixado
do princípio da insignificância, que é de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (precedentes). (...)" ( HC 374.090/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 23/03/2017)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR SEGUIMENTO AO FEITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
LESÃO PATRIMONIAL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 2. No caso em análise, o furto foi praticado no dia 18 de julho de 2014 (fl.
9), quando o salário mínimo estava fixado em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 95,00 (noventa e cinco reais), não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo mínimo vigente à época dos fatos. (...) ( HC 351.176/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADA PERICULOSIDADE SOCIAL, ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. RES FURTIVA DE CONSIDERÁVEL VALOR. RECORRIDA MULTIREINCIDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPERIOSO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA QUE DÊ SEGUIMENTO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0024582-25.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 03.02.2020)
APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, NÃO IRRISÓRIO – RÉU REINCIDENTE – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DELITIVA – EXEGESE DA SÚMULA 567 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE INVERSÃO DA POSSE DA COISA – CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU COM AMPARO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONFIGURARAM A REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA A DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA BASE – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROCEDÊNCIA NO CASO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP REPETITIVO Nº 1341370). PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – APELANTE REINCIDENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PECUNIÁRIA JÁ OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0046560-29.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -
J. 16.12.2019)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 71 AMBOS DO CP). PRELIMINARES. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ESPERADO. ACUSADA QUE NÃO FOI INDUZIDA A PRATICAR O DELITO. DELITOS CONSUMADOS. MÉRITO. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS A COMPROVAR A AÇÃO DELITIVA ALÉM DAS IMAGENS DA CÂMERA QUE DEMONSTRARAM QUE HOUVE A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO. 4. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA EQUIVALENTE A MAIS DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 5. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INCABÍVEL. DELITOS QUE FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. 6. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO 2 PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE FOI CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. APELANTE QUE FOI PRESA AO SAIR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. 7. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INCABÍVEL. AÇÃO DELITIVA PRATICADA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. ACUSADA QUE TINHA ACESSO LIVRE A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, ALÉM DE AMIZADE COM A MESMA. 8. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 9. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001519-76.2011.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins -
J. 07.11.2019)
De igual sorte, irrelevante que o bem tenha sido posteriormente restituído à vítima, eis que não se mostra necessário o efetivo prejuízo para a incidência do princípio em tela.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO EFICAZ EM DEMONSTRAR A PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. ACUSADO EM POSSE DA RES FURTIVA. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. VALOR QUE EXORBITA O LIMITE ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ILÍCITO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE ATIPICIDADE. BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE OUTRO DELITO. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVADA UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DENUNCIADOS. DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO RÉU E DA APREENSÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0001223-94.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira -
J. 22.08.2020)
Por fim, não se pode perder de vista que o apelante é contumaz na atividade criminosa, possuindo três condenações em seu desfavor, o que também inviabiliza a incidência do princípio da insignificância, pois a conduta praticada não pode ser considerada minimamente ofensiva.
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONFISSÃO EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE GUARDA MUNICIPAL QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO FORMAL. PROVA INDISCUTÍVEL DE QUE O RÉU ATRIBUIU NOME DE TERCEIRO PARA ESCONDER SUA VERDADEIRA IDENTIDADE COM O OBJETIVO DE NÃO SER DESCOBERTO E PRESO EM FACE DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE, RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA APLICAR O PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. SEGUNDO CRIME APRESENTOU DUAS DOSIMETRIAS, CONTUDO NÃO GEROU NULIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DAS VICISSITUDES DA PENA FINAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CONHECIDO, POSTO QUE O JUÍZO COMPETENTE É O DE EXECUÇÃO PENAL, EXX OFÍCIO FIXADOS HONORÁRIOS A DEFENSORA DATIVA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0024021-21.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: Juiz Pedro Luís Sanson Corat -
J. 29.06.2020)
APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, NÃO IRRISÓRIO – RÉU REINCIDENTE – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU COM AMPARO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAS QUE CONFIGURARAM A REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO PARA O AUMENTO DA PENA BASE PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PROPORÇÃO DE AUMENTO JUSTIFICADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA NO CASO – REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1341370 – RECURSO REPETITIVO). DOSIMETRIA ESCORREITA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL – IMPROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001713-41.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
J. 20.06.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONSUMADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA A PARTIR DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CONDUÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SÚPLICA DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA NESTA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por acusado que é costumeiro na prática de crimes da espécie. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001115-07.2017.8.16.0045 - Arapongas -
J. 18.05.2020)
Assim, afasto o pedido de aplicação do princípio da insignificância, devendo ser a condenação mantida, nos termos da r. sentença.
De forma subsidiária, pretende a defesa a compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea.
Na segunda fase da dosimetria da pena, consta da r. sentença a seguinte fundamentação:
Circunstância Atenuantes e Agravantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, referente à Ação penal 0004489-59.2019.8.16.0013, tramitada pela 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, pelo crime de furto qualificado praticado em 15/02/2019, com trânsito em julgado em 14/01/2020, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 03 (três) dias-multa. Também está presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, razão pela qual diminuo a pena em 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 02 (dois) dias-multa.
O entendimento prevalente na atual jurisprudência pátria se orienta pela possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, eis que igualmente preponderantes por se relacionarem à personalidade do agente, sendo que nem mesmo a especificidade da reincidência obstaculiza a compensação.
Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.(...) 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Em 11/10/17, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea.4. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que específica. (...)( HC 558.571/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO IMPEDITIVA À INTEGRAL COMPENSAÇÃO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. SÚMULA 443/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(...) 3. A Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência, inclusive a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. (...)( AgRg no HC 545.617/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÚNICA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DE PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.(...) V - Na hipótese, não obstante seja o paciente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema. (...)( HC 365.963/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 23/11/2017)
Outro não é o atual entendimento desta Colenda Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. APELAÇÃO DO MP. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TRANSPORTAVA O ENTORPECENTE NO BAGAGEIRO DO ÔNIBUS. A MERA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA O CARREGAMENTO DA DROGA NÃO INDUZ À APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO OU OFERTA DO ENTORPECENTE NO TRANSPORTE PÚBLICO. PRECEDENTES. 2. APELAÇÃO DA DEFESA. 2.1. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO IMPEDITIVA À INTEGRAL COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. 2.2. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE ESTADOS. SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL, COMO NO CASO. SÚMULA 587 DO STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 2.3. PENA REDIMENSIONADA.RECURSO DE APELAÇÃO DO MP CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0005929-73.2019.8.16.0148 - Rolândia -
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. APLICAÇÃO DO PRIMADO DO IN DUBIO PRO REO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. 2)- PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES, OPERANDO A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE OS ALUDIDOS VETORES. PRECEDENTES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA PROVISÓRIA READEQUADA EX OFFICIO.3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0013611-33.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro -
J. 11.05.2020)
Destaque-se, por oportuno, que embora o apelante possua em seu desfavor outras condenações transitadas em julgado anteriores à data do fato sub judice, a magistrada de origem optou por utilizá-las na primeira fase da dosimetria da pena, como maus antecedentes, utilizando apenas uma única condenação à título de reincidência.
Assim, considera-se que o réu é "reincidente simples", na medida que valorar novamente as condenações já utilizadas na primeira fase ensejaria o chamado bis in idem - o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, razão pela qual se deve reconhecer a correspondência entre a atenuante da confissão e a agravante de reincidência no caso em tela.
Desta forma, por restar uma única condenação a configurar a recidiva na segunda fase, a circunstância agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea.
Logo, acolho o pedido defensivo neste ponto e passo à readequação da pena.
Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Na segunda fase, com o acolhimento do recurso para o fim de compensar as circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Pugna a defesa, por fim, pela fixação do regime inicial para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Mesmo com a redução da reprimenda definitivamente imposta, o presente caso não recomenda o abrandamento do regime inicial.
Com efeito, o Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando que:
Art. 33 - [...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
No particular, embora o quantum de pena, por si só, possibilite a fixação do regime inicial aberto, o regime mais severo se torna impositivo diante da presença da reincidência e da circunstância judicial desfavorável ao réu (antecedentes).
Logo, deve ser mantido o regime semiaberto, nos termos da sentença.
Em síntese, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152757019/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-21130220208160196-pr-0002113-0220208160196-acordao/inteiro-teor-1152757058
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 004XXXX-29.2017.8.16.0019 PR 004XXXX-29.2017.8.16.0019 (Acórdão)
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 392 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO. ORDEM …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-21.2017.8.16.0035 PR 002XXXX-21.2017.8.16.0035 (Acórdão)
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONFISSÃO EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE GUARDA MUNICIPAL QUE POSSUI FÉ PUBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO FORMAL. PROVA INDISCUTÍVEL DE QUE O RÉU ATRIBUIU NOME DE TERCEIRO PARA ESCONDER SUA …