Dispõe sobre a ratificação da entidade delegatária e sobre o contrato de gestão entre o INEA, órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, e o CILSJ, para exercer funções de competência da Agência de Águas do Comitê Lagos São João, com interveniência deste Comitê - Comitê da Bacia Lagos São João