Eunício promulga perdão a dívidas dos ruralistas com a Previdência | Poder360
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Texto passou sem governistas recorrerem
O rombo estimado será de R$ 16,6 bilhões
12.set.2017 (terça-feira) - 18h20
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta 3ª feira (12.set.2017) o projeto de resolução da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que perdoa a dívida dos produtores rurais com a Previdência. O débito total é estimado em R$ 16,6 bilhões.
O projeto havia sido aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em caráter terminativo –ou seja, sem precisar passar pelo plenário da Casa. Os líderes governistas tinham 5 dias para pedir que fosse votado por todos os senadores, mas não recorreram. A área econômica não foi informada pelos articuladores políticos sobre a possibilidade de aprovação.
RESTA O STF
Agora, a bancada ruralista pressiona o Planalto para não recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o fim da cobrança. A Receita Federal deve atuar em sentido contrário. O projeto suspende a lei 8.594 de 1992, que instituiu a cobrança e foi declarada inconstitucional pelo STF. Mas uma nova lei, de 2001, retomou a obrigatoriedade.