Medida aprovada nesta terça-feira (8), na Câmara Legislativa, permite ao Executivo remanejar para a conta única do Tesouro cerca de R$ 240 milhões
Saulo Araújo, da Agência Brasília
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. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília
Atualizado em 8 de dezembro de 2015, às 22h12
A Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 44, de autoria do Executivo, que autoriza o governo de Brasília a movimentar, em 2016, cerca de 240 milhões dos recursos de 23 fundos distritais na conta única do Tesouro. A matéria altera um artigo da Lei Complementar nº 894, de 2 de março de 2015, que permitia fazer essa movimentação apenas neste ano. A medida é importante para que sejam honrados compromissos financeiros no próximo ano, principalmente o de manter em dia os salários dos servidores públicos.
Os fundos de direitos da criança e do adolescente, os de educação e os de saúde não serão remanejados. Em 27 de fevereiro, os deputados distritais aprovaram matéria semelhante. Na ocasião, os cerca de R$ 180 milhões chancelados pelos parlamentares serviram para ajudar a pagar salários e férias e décimo terceiro atrasados de parte do funcionalismo.
De acordo com o secretário-adjunto de Relações Institucionais, Igor Tokarski, a aprovação do projeto pela Casa minimiza chances de atraso nos pagamentos. Ele ainda garantiu que o remanejamento não inviabiliza projetos financiados pelos fundos, principalmente aqueles voltados para o fomento à cultura na cidade. “O movimento cultural pode ficar tranquilo, pois todos os compromissos foram e têm sido honrados por este governo desde o primeiro remanejamento”, afirmou.
Cartórios
Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 744, também de autoria do governo local, que traz incremento de receita ao Distrito Federal. A partir de 2016, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos serviços cartorários será reajustada de 2% para 5%. Pelos cálculos da Secretaria de Fazenda do DF, a medida deve injetar nos cofres do Executivo R$ 6,6 milhões por ano.
SLU
A aprovação pela Câmara Legislativa do Projeto de Lei nº 811, que abre crédito suplementar de R$ 18 milhões em favor do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), permitirá que os 5,4 mil funcionários de empresas privadas prestadoras de serviço à autarquia recebam os salários, atrasados desde segunda-feira (7). De acordo com a diretora-geral do SLU, Kátia Campos, o recurso suplementado será retirado da taxa de limpeza pública (TLP), sendo R$ 6,4 milhões oriundos de TLPs vencidas e refinanciadas por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).