CONTRATO ADMINISTRATIVO - PDF Download grátis
Kevin Viveiros Estrada
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Contrato n. 078/2015 Contratante: Município de Marema Contratado: Airton Kerbes-ME Contrato administrativo que fazem entre si, de um lado o Município de Marema, Estado de Santa Catarina, com sede na Rua Vidal Ramos, 357, centro, inscrito no CNPJ/FM, sob o nº , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Marcos Pedro Batistel, brasileiro, solteiro, e de outro lado Airton Kerbes-ME (Cursiva), CNPJ/MF n / , com endereço na Rua Anir Zauza, 136, centro, Nova Itaberaba - SC, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATADA, de comum acordo e amparado na Lei Federal Nº 8.666/93, consolidada com as alterações pelas Lei Federais Nº 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, e declaram pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, ter justo e contratado entre si a prestação do serviço, descritos e caracterizados no Processo Licitatório nº. 039/2015, na modalidade de Pregão Presencial Compras e Serviços nº. 016/2015, e nas cláusulas adiante especificadas e projetos, planilhas, memorial descritivo, quantitativo, orçamento estimativo e demais anexos, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Contratação de empresa especializada prestadora de serviços de organização, planejamento e realização de CONCURSO PUBLICO para quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, compreendendo a elaboração das inscrições, confecção, elaboração de editais, preparo do edital de convocação para as provas, preparo, impressão, empacotamento de provas e aplicação, coordenação das provas escritas e práticas, correção das provas através de equipamento de leitura ótica, apresentação do resultado, resposta aos eventuais recursos, contratação de fiscais, apoio técnicojurídico em todas as etapas do certame, para os cargos de Motorista, Operador, Enfermeiro, Fiscal de Tributos, Professor de Inglês (20 horas) Professor de Series Iniciais, Fisioterapeuta (20 horas), Vigia e Merendeira. CLAUSULA SEGUNDA DA CONTRATAÇÃO: Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatório, edital de licitação, especificações, memoriais e proposta da proponente vencedora, termo de referencia e parecer de julgamento e legislação pertinente à espécie. Parágrafo Primeiro: A assinatura do presente contrato indica à CONTRATADA possuir plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se os mesmos às normas da Lei nº /93 e à totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
2 CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços prestados, a importância de R$ 9.450,00 (reais), daqui por diante denominado "Valor Contratual", que serão empenhados a conta da dotação constante do preambulo da licitação a que o contrato é vinculado. CLAUSULA QUARTA DA FORMA DE PAGAMENTO: O Pagamento será efetuado em até 30 dias, após a entrega do produto e certificação da Nota fiscal pelo órgão competente. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO A vigência do presente contrato será até 31/12/2015, a contar da sua assinatura. Parágrafo único: Correrá à conta da CONTRATADA todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato. CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização e o acompanhamento dos serviços do objeto deste Contrato, será feita pela CONTRATANTE, através de profissionais qualificados e devidamente credenciado pela Secretaria da Educação. O CONTRATANTE designa como Gestor e Fiscal deste Edital a servidora Sra. Eduardo Pereira Vargas, para o acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis e para executar o acompanhamento e fiscalização das entregas, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido. As exigências e a atuação da fiscalização pelo CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne à execução do objeto contratado. CLÁUSULA SETIMA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da CONTRATANTE. CLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES À CONTRATADA serão aplicadas multas pela CONTRATANTE a serem apuradas na forma, a saber: (a) de 0,1% (um décimo por cento) do valor global do Contrato por dia consecutivo de atraso em relação ao prazo de entrega dos bens; (b) de 1% (um por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA, por ação, omissão ou negligência, infringir qualquer das obrigações estipuladas neste instrumento; (c) suspensão do direito de participar em licitações/contratos da ora CONTRATANTE ou qualquer órgão da administração direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), pelo prazo de até 02 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer à suspensão ou a rescisão administrativa.
3 CLÁUSULA NONA - DA APLICAÇÃO DAS MULTAS Quando da aplicação de multas, a CONTRATANTE notificará à CONTRATADA que terá prazo de 5 (cinco) dias para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE a importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis. CLAUSULA DECIMA DO PRAZO DE FORNECIMENTO DE BEM E PRORROGAÇÃO A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços à CONTRATANTE, nos termos da cláusula primeira deste termo, a partir da respectiva assinatura. Parágrafo Primeiro: Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos aos fornecimentos contratados, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que, a contratante tome as providências cabíveis, inclusive no que diz respeito à aceitação ou não do alegado. Parágrafo Segundo: Enquanto perdurar o impedimento a CONTRATANTE se reserva o direito de contratar o fornecimento do(s) bem (s) com outro fornecedor, desde que respeitadas às condições desta licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO DO OBJETO Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois (02) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência da CONTRATANTE. Parágrafo Primeiro: A rescisão do Contrato na mesma forma prevista no caput ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - Por ato unilateral escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93; II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - Judicial, nos termos da legislação.
4 Parágrafo Segundo: A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis. Parágrafo Terceiro: A CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DAS ALTERAÇÕES: Será incorporada a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos bens fornecidos à CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CONHECIMENTO DAS PARTES: Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A despesa prevista para execução do presente contrato correrá por conta do Orçamento Municipal Vigente, ou seja: ( ) CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO: As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Xaxim, Estado de Santa Catarina, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas. Justas e contratadas firmam as partes este instrumento, em três (03) vias de igual teor, a fim de que produza seus efeitos legais. Marema/ SC, 25 de junho de 2015 Marcos Pedro Batistel Contratante /Prefeito Eduardo Pereira Vargas Gestor e Fiscal deste Contrato Airton Kerbes-ME (Cursiva), CNPJ/MF n / CONTRATADO Testemunhas: Assessoria Juridica
5 TERMO DE REFERÊNCIA Contrato n. 078/2015 Contratante: Município de Marema Contratado: Airton Kerbes-ME Contratação de empresa especializada prestadora de serviços de organização, planejamento e realização de CONCURSO PUBLICO para quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, compreendendo a elaboração das inscrições, confecção, elaboração de editais, preparo do edital de convocação para as provas, preparo, impressão, empacotamento de provas e aplicação, coordenação das provas escritas e práticas, correção das provas através de equipamento de leitura ótica, apresentação do resultado, resposta aos eventuais recursos, contratação de fiscais, apoio técnicojurídico em todas as etapas do certame, para os seguintes cargos: Cargos Habilitação Escolaridade MOTORISTA OPERADOR ENFERMEIRO FISCAL DE TRIBUTOS PROFESSOR DE INGLES 20 HORAS PROFESSOR DE SERIES INICIAIS FISIOTERAPEUTA 20 HORAS VIGIA MERENDEIRA ENSINO MEDIO COMPLETO ENSINO MEDIO COMPLETO SUPERIOR NA ÁREA ENSINO MEDIO COMPLETO CURSO SUPERIOR NA AREA CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA EM SERIES INICIAIS CURSO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO O objeto contratado deverá envolver as atividades conforme especificações abaixo: 1. Elaboração de regulamento do Concurso Publico; 2. Elaboração de portaria para a Comissão Organizadora do Concurso Publico; 3. Elaboração de Editais; 4. Treinamento para a equipe de inscrição; 5. Treinamento para a equipe de coordenação e fiscalização;
6 6. Elaboração de provas objetivas/teóricas; 7. Aplicação das provas objetivas e prática; 8. Correção de provas objetivas e prática; 9. Apresentação do resultado; 10. Apreciação de recursos administrativos dos candidatos sobre todas as fases e sobre o resultado; 11. Apresentação de relatório geral sobre o concurso público; 12. Apresentação do resultado para a homologação; 13. Prestação de assessoramento técnico, no que couber, para o chamamento de candidatos aprovados durante o prazo de validade do concurso. OBSERVAÇÕES: 1. Todo o processo de realização do Concurso Publica será informatizado, desde as inscrições até o seu resultado final; 2. Os critérios de desempates contarão com recurso avançado de modo a não permitir empates técnicos entre candidatos; 3. Deverá ser assegurada a entrega do caderno de provas aos candidatos; 4. A correção das provas deverá ser feita por meio de leitura ótica, com utilização de cartão de respostas; 5. As provas práticas estabelecidas no objeto a ser contratado deverão ser aplicadas por profissionais especializados ou por pessoas capacitadas de responsabilidade da Contratada, obedecendo-se os critérios estabelecidos no Edital. 02. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: 02.1 O processo de realização do Concurso Publico será totalmente informatizado, desde as inscrições até o seu resultado. 2.2 A prestação dos serviços será para preenchimento das vagas que constam no edital 02.3 Da tecnologia recomendada para contratação da empresa: 02.4 Quanto à correção das provas:
7 a) O candidato após responder às questões formuladas da prova a que foi submetido, deve preencher o cartão-resposta. O cartão-resposta deverá possuir um campo para cada questão da prova, que deve ser pintado, indicando a escolha do candidato; b) Na etapa de correção das provas objetivas, esta deverá ser realizada por processo eletrônico. O sistema deverá fazer leitura do cartão-resposta, por um processo de digitalização automática e identificar as respostas que o candidato escolheu; c) Finalizando, o sistema deverá realizar o processamento das respostas, totalizando os pontos obtidos, identificando os candidatos aprovados e classificando-os pelos critérios acordados com o Contratante e previstos no Edital do certame CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO: 03.1 Os serviços serão prestados na forma estabelecida neste Edital, em contrato próprio, e com total obediência aos regramentos das Normas Técnicas e Legislação vigente A fiscalização poderá ser exercida por Comissão Especializada ou por Servidor regularmente designado. Marema/ SC, 25 de junho de 2015 Marcos Pedro Batistel Contratante /Prefeito Eduardo Pereira Vargas Gestor e Fiscal deste Contrato Airton Kerbes-ME (Cursiva), CNPJ/MF n / CONTRATADO