Contas da Prefeitura de Ibicuí são rejeitadas, da responsabilidade de Cláudio Antônio Kalil Dourado e enviadas ao MP | Jornal Grande Bahia (JGB)
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Nesta quinta-feira (18/10/2012), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Ibicuí, da responsabilidade de Cláudio Antônio Kalil Dourado, devido a diversas irregularidades comprovadas durante o exercício financeiro de 2011.
A relatoria determinou, ainda, a devolução aos cofres municipais da quantia de R$ 322.054,74, atinente a saída irregular de numerários da conta do FUNDEB, pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e ausência de comprovação de despesas.
Das obrigações constitucionais, o Executivo descumpriu o limite de 54% dos recursos investidos com pessoal, atingindo o total de R$ 12.261.987,60, que corresponde a 62,29% da receita corrente líquida da ordem de R$ 19.686.498,71, motivo suficiente para reprovação das contas.
A administração, além das falhas já apontadas, cometeu também outras irregularidades que reforçaram a rejeição das contas como: a admissão de pessoal sem prévio concurso público, baixa cobrança da dívida ativa tributária, ausências da elaboração de inventário da certidão e ausência do parecer do conselho municipal de saúde.