CEI pede ao MP que investigue Europark | Tribuna do Planalto
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CEI pede ao MP que investigue Europark
Vereador Elias Vaz afirma que está claro que houve crime
A Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias da Câmara Municipal de Goiânia protocolou no Ministério Público Estadual, na quinta-feira, dia 14, representação solicitando apoio na investigado dos vereadores que apuram o caso do Europark, empreendimento com mais de mil apartamentos em construção no Park Lozandes, ao lado do Paço Municipal. Para os vereadores da CEI, está sendo erguida uma verdadeira cidade num local proibido pelo atual Plano Diretor.
O condomínio foi um dos motivadores da CEI e os vereadores já levantaram várias irregularidades ao analisar o processo de capa a capa do empreendimento e a partir de depoimentos de um dos donos da Euroamérica, empresa responsável pelo Europark, e de servidores municipais.
Entre as denúncias, a mais grave diz respeito ao início de obra fora do prazo. O alvará de construção foi concedido no dia 20 de outubro de 2010. Em julho de 2012, a construtora solicita retificação do alvará e o novo documento é emitido em 18 de outubro de 2012, informando que, para início da obra, é preciso apresentar licença prévia ambiental da Amma. Apesar disso, na mesma data, é expedida a Certidão de Início de Obra.
O artigo 157 do Código de Obras estabelece que o prazo para fazer a fundação, incluindo a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames, é de dois anos. Se a exigência for cumprida nesse período, é possível solicitar a Certidão de Início de Obra. Caso contrário, o alvará perde a validade.
Documentos anexados ao processo comprovam que a obra do Europark não começou dentro do prazo estabelecido por lei. A Euroamérica contratou um ex-funcionário da Amma para fazer o Plano de Controle Ambiental e o relatório feito por ele, em novembro de 2012, um mês depois do prazo final para concluir a fundação, afirma que "o empreendimento encontra-se em fase de planejamento".
Mais grave ainda, a vistoria de um técnico da Amma, com data de 9 de janeiro de 2014, informa oficialmente que a obra não havia começado. Outro documento da Amma, de 15 de janeiro de 2014, comprova que o empreendimento estava em fase de planejamento. No processo sequer consta a licença ambiental. "Basta fazer as contas. Se o alvará foi expedido em outubro de 2010, o prazo para concluir a fundação terminou em outubro de 2012. Em janeiro de 2014, segundo os documentos, o empreendimento estava sendo planejado, sem início de obra. Então como foi que a Euroamérica conseguiu certidão de início de obra em 2012? Para nós está claro que houve crime e que a lei foi descumprida. Portanto, o empreendimento não pode ter continuidade", afirma o vereador Elias Vaz (PSB).
Elias Vaz lembra que outra representação feita pela CEI denunciou oito servidores municipais e oito empresas/empresários por falsificação de laudos de início de obra em áreas onde os critérios técnicos não foram obedecidos. Além disso, a Comissão pediu a extinção de 23 alvarás que descumpriram a lei.
Também pesa contra a Euroamérica a contratação de servidores municipais para elaboração do projeto arquitetônico do Europark. O projeto é da Athrios Arquitetura, empresa do fiscal de posturas e edificações Adriano Teodoro Dias Vreeswijk em sociedade com outro funcionário da prefeitura, Jonas Henrique Lobo Guimarães, que era diretor do Departamento de Análise do Uso do Solo na época e, portanto, o responsável por emitir parecer sobre os tipos de edificação permitidos por lei em determinado terreno. Os dois confirmaram em depoimento que até viajaram para Nova York, em 2009, com um dos donos da construtora espanhola, Juan Angel Zamora Pedreño. Além do Europark, a Athrios Arquitetura também projetou outros dois empreendimentos do Euroamérica.
Os vereadores também levantaram irregularidades na compra das áreas para a construção do Europark. O empresário Juan Angel Zamora informou que foi avisado da venda dos lotes da prefeitura por corretores. Dos 13 terrenos, apenas seis foram comprados por licitação.