INQ 2508 (agravo regimental)
Walter do Amaral x Guido Mantega e Antonio Carlos Ferreira
Agravo regimental contra decisão que rejeitou queixa-crime ofertada visando à condenação dos querelados pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, tipificados nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal. O querelante afirma que os querelados teriam ofendido sua honra, dignidade e reputação na Reclamação Disciplinar nº 347, dirigida ao Conselho Nacional da Justiça.
Em discussão : Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários ao recebimento da queixa-crime
Em discussão : Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do presente habeas corpus.
Em discussão : Saber se houve a incidência da preclusão da oportunidade da argüição da prevenção.
RCL 8025
Em discussão : Saber o ato reclamado atenta contra a autoridade da decisão proferida na ADI 3.566.
RCL 5928
MUNICÍPIO DE GUAREÍ X PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PEDIDO DE SEQUESTRO Nº 132.093.0/1-00)
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Guareí/SP contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deferiu o Pedido de Sequestro n. 132.093.0/1-00 em favor de Ohannes Kafejian.
Em discussão : Saber se houve ofensa ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.662/SP.
PGR: Opinou pelo provimento do agravo regimental e pela improcedência da reclamação.
ADIn 874
Em discussão : Saber se a Lei Estadual nº 6.457/93, do Estado da Bahia, usurpou competência privativa da União ao tratar de trânsito.
ADIn 3698
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA X GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ADIn contra o art. 164 da Lei 12.342/94, do Estado do Ceará, que dispõe sobre os critérios de desempate entre os juízes que estejam concorrendo à promoção por antiguidade.
Em discussão : Saber se o art. 164 da Lei 12.342/94, do Estado do Ceará, ofende o art. 93 da Constituição Federal.
ADIn 3545
A ADIn questiona a Resolução do Senado Federal nº 43/2001, artigo 5º, §2º, que determina que qualquer receita proveniente de antecipação de royalties de petróleo será exclusiva para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária com a União. O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18, caput, da CF/88). Sustenta, também, que o Senado extrapolou a sua competência ao dispor sobre matéria que não está afeta a operação de crédito (art. 52, VII, da CF/88). Por fim, alega que a resolução versa sobre matéria reservada a lei complementar (art. 169, § 9º, II, da CF/88) e que ofende o princípio da proporcionalidade.
Em discussão : Saber se o dispositivo impugnado, que destina receitas de antecipação de royalties, ofende a autonomia dos entes federativos e o princípio da proporcionalidade; se versa sobre matéria reservada a lei complementar; e se o Senado Federal extrapolou em sua competência ao dispor sobre destinação de receitas de antecipação de royalties através de resolução.
ADIn 402
PARTIDO PROGRESSISTA - PP X PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
ADIn, com pedido de liminar, em face do artigo 32 da Lei nº 9.430/96, que estabelece a forma como deve ser procedida a suspensão da imunidade tributária de entidades beneficiadas pela garantia constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.
Em discussão : Saber se o dispositivo impugnado versa sobre matéria reservada à lei complementar.
PGR: opina pela improcedência do pedido, posto "que a matéria trazida nas disposições impugnadas cuida, unicamente, das regras de procedimento de natureza administrativa, dentro do qual os trabalhos de fiscalização caberiam".