ConJur - TRF-4 manda registrar pendência judicial ambiental em matrícula de imóvel
22 de março de 2014, 14h45
As matrículas dos imóveis comercializado pela construtora de um empreendimento imobiliário localizado em Balneário Camboriú, em Santa Catarina, conterão a informação de que eles são objeto de uma Ação Civil Pública. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tomada por unanimidade na sessão de julgamento do dia 18 de março.
No 1º grau, o juízo local havia declarado a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Dessa decisão houve Apelação Cível ao tribunal.
Conforme o relator do recurso, desembargador Luiz Alberto d'Azevedo Aurvalle, a paralisação imediata da obra requerida pelo MPF não deve ser decidida pelo TRF-4.
"No que tange à imediata paralisação da obra, pedida em antecipação dos efeitos da tutela recursal, tenho que deverá ser reiterada perante o juízo de primeiro grau, a fim de se evitar supressão de instância e, ainda, por poder este, se entender necessário, valer-se da instrução processual, e, em especial, de prova pericial, para melhor aquilatar sua conveniência, tendo em vista o adiantado estado da construção e a duvidosa possibilidade de restauração, na eventualidade de ser a ação julgada procedente", ponderou o desembargador.
Movida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a ACP alega que a construção teria se estendido até as margens do Rio Camboriú ilegalmente. Por isso, pede a paralisação imediata da obra e a anexação de informações sobre o litígio nas matrículas como forma de proteção aos consumidores.
Caso a ação que tramita na 2ª Vara Federal de Itajaí seja julgada totalmente procedente, obrigará a empresa a recuperar a área em litígio e a pagar indenização pelo aterramento em local proibido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.