Agora é oficial: prefeitura de Feira requisita Hospital Mater Dei com direito à indenização
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O protagonista quinta-feira, abril 23, 2020
Agora é oficial. O governo municipal de Feira de Santana requisitou, através de Decreto do prefeito Colbert Filho, a cessão do Hospital Mater Dei, imóvel situado à Avenida João Durval Carneiro, nº 3786, bairro Caseb.
Também requisita "os bens móveis nele existentes, para a utilização como Hospital de Campanha, destinado ao enfrentamento da Calamidade Pública de Saúde decorrente do coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município" diz trecho do Decreto.
Art. 2º - "A requisição vigerá enquanto perdurar os efeitos da situação de Calamidade de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus".
Art. 3º - "Implementada a requisição administrativa, as Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda realizarão inventário e avaliação de todos os bens, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis, contados da apropriação destes".
Art. 4º - "A indenização devida pelo Município de Feira de Santana, em decorrência desta requisição, será quantificada e quitada, na forma do inciso XXV do art. 5º da Constituição Federal e do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 - que diz o seguinte: requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa".