Petição - Ação Juros
Processo XXXXXXX-XX.2004.5.09.0004
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.5.09.0004
_____advogados associados________
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04° VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ
OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Nome , também qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente perante Vossa Excelência, atendendo o r. Despacho de 29/07/2016 se manifestar nos seguintes termos:
1) PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES AO AUTOR - 180 DIAS UTEIS - TRANSITO EM JULGADO APÓS A DECISÃO DA RJ - 21.06.2016 - RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE 02/08/2016 - DECISÃO DE AI AUTOS N° 0034576-58.2016.819.0000
A reclamada Oi S.A., em litisconsórcio ativo com outras 6 (seis) empresas do mesmo grupo econômico, ingressou com pedido de recuperação judicial, distribuído perante o MM. Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (processo n° 0203711-65.2016.8.19.0001).
Em 21.6.2016, o Juízo Empresarial deferiu a medida liminar de urgência, para determinar a "suspensão de todas as ações e execuções contra as Recuperandas, pelo prazo de 180 dias, de modo a evitar que constrições judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento da presente recuperação judicial e o deferimento do seu processamento".
Após análise da petição inicial e dos documentos que a instruíram, em 29.6.2016, foi deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, para determinar, entre outros aspectos, que "todas as execuções contra as requerentes deverão ser suspensas", incluindo-se, ainda, "ações judiciais das quais estejam sendo executadas as penalidades administrativas aplicadas em desfavor das empresas devedoras", conforme decisão judicial que ora se anexa.
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Nesse contexto, como consequência do deferimento da liminar postulada na recuperação judicial, nos termos do art. 6°, § 4°, c/c o art. 52, III, da Lei n° 11.101/2005, e em cumprimento à determinação do Juízo universal da recuperação, torna-se impositiva a suspensão de todas as ações e execuções em face das empresas recuperandas .
Esse é, como não poderia deixar de ser, o firme e pacífico entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere de paradigmático precedente da Segunda Seção, in verbis :
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. (...) NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. 1. Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados. 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101/05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa . 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101/05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam." (STJ, 2a S., Conflito de Competência n° 126135 SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13.8.2014, DJe 19.8.2014; grifou-se).
Neste mesmo sentido determinou a Primeira Turma do STF:
"EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI11.101/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.11.2011. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 00.000 OAB/UF/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional
(Lei 11.101/2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto- Lei 7.661/1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento . Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RE 679155 GO - Relator: Min. Rosa Weber - Julgamento: 12/08/2014 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação: DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29- 08-2014)."g.n.
Ainda, no processo em tramite no TJ-RJ AUTOS N° 0034576- 58.2016.819.0000, assim se decidiu:
"Ante o exposto, em complementação àdecisão proferida em tutela de urgência, determino a aplicação das seguintes diretrizes em relação às ações judiciais em curso em face das requerentes: 1) Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipótese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como Nome final data anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016); 2) A extinção da execução ou, a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houver valor depositado, antes da data anterior a decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016); 3) As ações judicias em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, e que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art.6°, § 1° da LRF, deverão prosseguir no juízo no qual estiverem se processando, até a execução; 4) Os provimentos jurisdicionais que traduzam constrição patrimonial ou que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes, ou interfira na posse de bens afetos a sua atividade empresarial também deverão ser suspensos, na forma do que foi arrazoado acima, cabendo a este Juízo recuperacional a análise do caso concreto."
Assim, em observância aos termos da r. decisão proferida em 29.06.2016 pelo Juízo Empresarial, com fundamento no art. 6°, § 4°, c/c o art. 52, III, da Lei n° 11.101/2005, faz-se necessário o imediato sobrestamento do andamento deste feito por 180 (cento e
oitenta) dias úteis , sendo que, mesmo com o prosseguimento do
feito, nenhum valor poderá ser liberado ao autor no decorrer da presente recuperação judicial (INCLUSIVE OS JÁ DEPOSITADOS AOS AUTOS - QUE CORRESPONDEM A ATIVOS DA EMPRESA), principalmente pelo fato de que o TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE EXECUÇÃO OCORREU APÓS A DECISÃO DA RJ - 21.06.2016, ressalvando-se eventuais prorrogações do prazo determinados pelo Juízo universal da recuperação judicial.
Desta forma, requer seja reconsiderado o despacho de 29/07/2016, que deferiu a liberação de valores depositados ao autor ou a qualquer de seus herdeiros.
Por fim, requer, caso seja este o entendimento, observado o princípio da fungibilidade, que esta manifestação seja recebida como Agravo de Petição, sendo delimitados aos valores deferidos para levantamento pelo autor.
Declara-se que os documentos em anexo são autênticos nos termos do art. 830 da CLT , sob pena de responsabilidade pessoal da subscritora dos presentes petição.
Curitiba, 04 de Agosto de 2016.
Simone M S Freitas Fábio Alexandre Peixoto 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF
Documento assinado digitalmente por Nome em 04/08/2016, protocolo n° 284744 de 04/08/2016
JurosValor da execução / cálculo / atualizaçãoLiquidação / cumprimento / execuçãoDireito processual civil e do trabalho