Prefeitura de Campos entra na Justiça para pagar aposentados - Terceira Via Terceira Via
Prefeitura de Campos entra na Justiça para pagar aposentados
Cerca de R$ 400 milhões do PreviCampos estão em local desconhecido referente a investimentos feitos em 2016
5 de junho de 2020 - 16h03
Sede do PreviCampos (Foto: SupCom)
A notícia de que os aposentados da PMCG não iriam receber hoje precisa ser explicada para que não haja pânico ou desespero. Inicialmente vale ressaltar que o Previcampos possui duas linhas financeiras.
A primeira oriunda do fundo de reserva e até o presente momento, por determinação do TCE não pode ser utilizada para nenhum fim, devido a uma lei do governo Rosinha Garotinho, ainda sendo discutida.
A outra linha financeira do Previcampos vem das contribuições previdenciárias que são repassadas pelo Executivo, para que seja efetuado o pagamento dos aposentados. Por lei, esse repasse pode ser feito até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.
Contudo, a queda de arrecadação fez com que o Executivo ainda não tenha feito esse repasse. Porém, visando resolver isso, o mais rápido possível, já existe uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar tramitando na Primeira Vara Cível da Comarca de Campos, com pedido de liminar, aonde a PMCG e o PreviCampos (autores) em face do Estado do Rio de Janeiro (réu), que representa o TCE, requerem que o fundo de reserva do Previcampos possa ser utilizado para o pagamento dos aposentados.
Vale ressaltar, que esse mesmo fundo, segundo dados da CPI, na qual sou relator, possui aproximadamente quatrocentos milhões de reais em local desconhecido e não sabido, referente a investimentos feitos no ano de 2016, na gestão de Rosinha Garotinho.
O relatório ainda não foi lido no plenário da Câmara, pois devido a pandemia, as sessões passaram a ser remotas e extraordinárias, sendo vetados, neste caso, assuntos não relacionados ao Covid 19.