Correio de Corumbá - Prefeitura prorroga adesão ao REFIC; prazo final vai até 22 de dezembro
Prefeitura prorroga adesão ao REFIC; prazo final vai até 22 de dezembro
Fonte: Da assessoria PMC em 24 de Novembro de 2017
Adesão pode ser feita no CAC, que fica na rua 28 de Setembro, 47 (prolongamento da rua Dom Aquino), próximo ao quartel do 17º Batalhão de Fronteira.
Prorrogado até 22 de dezembro - uma sexta-feira - o prazo de adesão ao Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal (REFIC/2017). A prorrogação foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município de Corumbá (DIOCORUMBÁ).
A data limite para o contribuinte aderir ao programa de recuperação de créditos expiraria exatamente nesta sexta-feira, 24 de novembro. O REFIC/2017 permite parcelamento em até 48 vezes de débitos com o Município e concede isenções de multas, juros e correção monetária que variam de 30% a 100%.
A ampliação foi definida pelo prefeito Marcelo Iunes. O chefe do Executivo entendeu que os contribuintes em débito com o Fisco Municipal manifestaram o desejo de regularizar suas pendências e isso motivou a prorrogação do prazo. Iunes destacou ainda que a nova data coincide com a liberação do 13° salário dos trabalhadores e muitos contribuintes poderão utilizá-lo para quitar seus débitos com o Município. O prefeito também observou que o novo período pode levar a adesão e arrecadação maiores.
Além de receber diversos pedidos da população para prorrogação do prazo, a solicitação também foi feita em sessão ordinária da Câmara Municipal. O decreto Nº 1.890, assinado nesta sexta-feira pelo chefe do Executivo corumbaense considera ainda a permissão para prorrogação concedida no artigo 2° § 2° da Lei Complementar que instituiu o REFIC.