Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão) - Nova tabela progressiva (Comentário - Federal -
Comentário - Federal - 2005/0883
Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão) - Nova tabela progressiva
1- Incidência
Está sujeita ao pagamento do imposto através do carnê-leão, a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no Brasil. Este recolhimento é de caráter obrigatório.
A base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório é a diferença entre os rendimentos recebidos de acordo com o item 1 acima, e as deduções permitidas (veja item 3).
3- Deduções
Dos rendimentos sujeitos ao carnê-leão podem ser deduzidos os seguintes valores:
a) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
b) a quantia de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) por dependente;
d) as despesas escrituradas no livro Caixa.
As deduções das letras "a", "b", e "c" somente podem ser utilizadas quando não houverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês, sujeitos à tributação na fonte.
as deduções referentes às despesas escrituradas em livro caixa não poderão exceder à receita mensal. O excesso pode ser utilizado até dezembro do ano-calendário.
podem ser considerados dependentes (§ 1º art. 77 RIR/99):
"I - o cônjuge;
§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau ( continua ... )