Defensoria Pública e Ministério Público firmam Termo de Cooperação Técnica para Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Defensoria Pública e Ministério
Publicação: 24/09/2020 às 22h50
Defensoria Pública e Ministério Público firmam Termo de Cooperação Técnica para Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Foto: Nicole Carvalho - Ascom DPE/RS
Porto Alegre (RS) – A Defensoria Pública e o Ministério Público, representados pelo Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Antonio Flávio de Oliveira, e o Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, respectivamente, firmaram Termo de Cooperação Técnica visando à celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para quem se enquadre no art. 28-A do Código de Processo Penal, na tarde desta quinta-feira, 24 de setembro.
O objetivo do termo é aprimorar o sistema penal e dar celeridade à resolução de conflitos, tornando-a mais ágil, eficiente, desburocratizada e respeitadora dos direitos fundamentais do investigado, da vítima e das prerrogativas dos defensores públicos. Além disso, o termo faz convergir os interesses jurídicos e institucionais de ambos os cooperantes. O termo de cooperação técnica tem validade de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período.
A Lei Federal nº 13.964/2019 ("pacote anti-crime"), que regulamentou a formalização do ANPP, permite que investigados primários realizem acordos para que não seja ajuizada ação penal. Os acordos são possíveis em caso de prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Entre as condições exigidas pela lei estão a reparação do dano à vítima, ressalvada a impossibilidade; prestação de serviços comunitários ou "cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada, desde que proporcional com a infração penal cometida."
Antonio Flávio ressaltou que o caminho do diálogo é sempre o melhor. "O termo não representa o interesse do Ministério Público, nem da Defensoria, mas o interesse de quem nós representamos. Temos que nos aproximar mais do cidadão e resolver as demandas de uma forma rápida, objetiva. Somos instituições irmãs. Temos que continuar juntas, cada uma na sua especialidade, mas, acima de tudo, prestando serviços ao cidadão. É muito importante esse acordo para que a gente possa projetar o futuro", enfatizou o Defensor Público-Geral.
Para Fabiano Dallazen, o acordo traz um aspecto de empoderamento. "Vamos dar solução para a situação penal e o Judiciário vai chancelar. A partir de agora é fazer com que isso aconteça, que não sejamos absorvidos pela rotina do Judiciário. É uma caminhada importante", disse o Procurador-Geral de Justiça.
Também participaram do ato a Subdefensora Pública-Geral para Assuntos Institucionais, Rafaela Consalter, o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos, Alexandre Brandão Rodrigues, o defensor público dirigente do Núcleo de Defesa Criminal, Andrey Régis de Melo, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, e os promotores de justiça Luciano Vaccaro, Rodrigo Brandalise e Ricardo Herbstrith.