APMDFESP obtêm sentença que cancela demissão Associado – APMDFESP
abr 22,2021 apmdfesp, jurídico, justiça, vitória jurídica
O Juiz de Direito Lauro Ribeiro Escobar Júnior, titular da 2ª Auditoria Militar Estadual, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, acaba de divulgar a SENTENÇA dos autos de Ação de Conhecimento – Procedimento Comum, proposta pelo Associado Wagner Silva Oliveira, ex-policial militar, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado do Conselho de Disciplina no âmbito do 2º BPRV, em 1º de junho de 2019.
O Associado da APMDFESP foi "punido com sanção de demissão, nos termos do previsto no nº 2 do §1º do artigo 12 c.c. o nº 1 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Lei Complementar nº 893/2001 (v. Decisão Final – ID nº 240485)".
"Mesmo com a demissão do Associado, nosso Departamento Jurídico permaneceu na sua defesa. Nós acreditamos nos argumentos do Associado, que comprovadamente, estaria sendo vítima de uma injustiça. A APMDFESP não deixa ninguém para trás, e foi assim que agimos no caso do Wagner", afirmou o Presidente Antônio FIGUEIREDO Sobrinho. Antes da demissão, o Associado já fazia a contribuição mensal por vários anos com a entidade.
Atuaram na defesa do Associado os advogados Evandro Fabiani Capano, Fernando Fabiani Capano, Cibele Cristina Marcon e Roberto Gilberti Stringheta, da comarca de Presidente Prudente, interior de São Paulo – integrante da Capano, Passafaro & Advogados Associados, responsáveis pelo Departamento Jurídico da entidade.
A principal acusação contra o ex-policial foi por "deixar de adotar medidas imediatas para impedir a prática de ato ilegal de subordinado e deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente ato ilícito praticado por subordinado".
Ao final, o Associado foi punido com sanção de demissão.
Na sentença judicial que acaba de ser disponibilizada, o magistrado afirma que "insurge-se o autor contra a legalidade da tramitação do Conselho de Disciplina. Destaca que a prova produzida na esfera administrativa demonstra a inocorrência das infrações disciplinares. Ressalta que houve adequada e tempestiva comunicação disciplinar, conforme o disposto no Regulamento Disciplinar da Corporação. Ademais, argumenta que caso reconhecida a infração disciplinar, conforme a segunda imputação, não caberia à imposição de sanção extrema. Alega violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do vício na motivação administrativa. Assevera que teria ocorrido prescrição da pretensão punitiva. Argumenta acerca da repercussão da absolvição havida na esfera criminal. Por fim, cita casos paradigmas para corroborar sua fundamentação. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de anular a decisão administrativa e, por consequente, reintegrar aos quadros da Polícia Militar, com todos os direitos inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata reintegração".
Os advogados postularam a "procedência da ação, a fim de anular a decisão administrativa e, por consequente, reintegrar aos quadros da Polícia Militar, com todos os direitos inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata reintegração".
Consta na decisão que "no caso concreto entendo ser hipótese de se julgar procedente a ação, anulando-se o Processo Regular a que o autor respondeu, devendo o mesmo ser reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. É sabido que o Juiz não pode decidir sobre a justiça do mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade). Mas pode (e deve) examinar a compatibilidade entre a imputação feita e sua cabal comprovação, corrigindo eventual desconformidade entre a motivação do ato e a realidade que exsurge do processo administrativo. Sem comprometer a harmonia entre os Poderes, a verificação pelo Poder Judiciário se a Decisão Final se encontra fundamentada na acusação, na defesa e na prova de fato não invade o mérito administrativo acima referido".
Ainda de acordo com a sentença "JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por WAGNER SILVA OLIVEIRA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para ANULAR a decisão de demissão do autor das fileiras da Corporação. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida".
Na decisão, o Juiz de Direito Lauro Ribeiro Escobar Júnior ainda prevê "condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração".
Conforme Fernando Fabiani Capano, advogado e coordenador jurídico da APMDFESP, "mesmo que a sentença ainda tenha que aguardar o trânsito em julgado para depois a reintegração do Associado, nós obtivemos uma grande e importante decisão, que acolheu os fatos que apresentamos no processo. Temos ainda um caminho a percorrer. É uma sentença difícil de conseguir. Trabalhamos na lógica da teoria dos motivos determinantes".
Para o advogado Roberto Gilberti Stringheta, responsável pela defesa do Associado no TJM ""o associado respondeu a processo administrativo – Conselho de Disciplina, sendo a ele imputado o cometimento das infrações disciplinares de deixar de adotar providências imediatas para impedir a prática de ato ilegal de subordinado, assim como deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente ato ilícito praticado por subordinado. Após toda a instrução o referido Conselho opinou pela procedência em parte do pedido, por entender que o associado não havia noticiado o ilícito quando interpelado por superior hierárquico. O relatório foi acolhido integralmente, propondo como pena, cinco dias de permanência disciplinar. Por sua vez o Comandante Geral entendeu pela aplicação da penalidade de demissão, o que de fato ocorreu. Diante do fato, fora ajuizada Ação Declaratória junto à 2ª Auditoria Cível da Justiça Militar, alegando no mérito, o não cometimento das infrações em questão, requerendo a reverão da demissão, e consequente reintegração do Policial Militar do Estado de São Paulo. Adveio então a sentença proferida que anulou a decisão de demissão, por entender incabível a imposição da penalidade administrativa, que teria se afastado da verdade processada. Determinou assim a reintegração do Policial Militar com o pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias do cargo, referentes ao período correspondente à demissão e a sua reintegração. A r. sentença que ainda cabe recurso fez Justiça ao caso, diante dos fatos ocorridos, objeto de farto material comprobatório produzido tanto Conselho de Disciplina, quanto na Ação Declaratória em questão".
Para o presidente da entidade "essa conquista demonstra quem a APMDFESP. Essa é a vocação da nossa entidade: Cuidar Bem da Família Policial Militar. Nós abraçamos os nossos Associados e somo solidários a eles. Estamos presente sempre que possível. Estamos juntos. Defender o Quadro Associativo é a nossa missão institucional".
"Vamos até as últimas instâncias ao lado do nosso Companheiro. Mesmo que ele ainda não esteja reintegrado, nossos Advogados estarão – passo a passo, ao lado dele até a reintegração definitiva e que ele receba todos os valores devidos pelo Estado a ele. Aqui, na APMDFESP, formamos uma família. E, como família, não deixamos para trás quem acredita em nós", conclui o presidente da APMDFESP.