ConJur - Espólio é parte legítima em processo de dissolução de união estável
Espólio é parte legítima em processo de dissolução
1 de outubro de 2009, 1h52
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu recurso especial contra um alegado ex-companheiro de pessoa morta por entender que espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
A ação de reconhecimento de cessação de sociedade de fato foi proposta pelo suposto companheiro contra o espólio do alegado companheiro. O espólio contestou o pedido, alegando ilegitimidade de parte com base no artigo 1.572 do Código Civil de 1916, que dispõe: "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Segundo defendeu o autor do recurso, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação seria dos herdeiros, não do espólio.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento, entendendo que, se a partilha ainda não foi efetivada no inventário, é do espólio a legitimidade para responder aos atos e termos da ação proposta. Segundo o tribunal, os herdeiros, se desejarem, poderão ingressar nos autos como litisconsortes facultativos. Embargos de declaração foram opostos, mas acolhidos apenas para rejeitar o pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé.
No recurso para o STJ, o espólio insistiu em seus argumentos, afirmando que a decisão do TJ-SP ofendeu o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC), bem como os artigos 1.577, 1.572 e 1.580 do Código Civil de 1916.
A 3ª Turma negou provimento ao recurso especial, alegando que "os artigos 1.577 e 1.580 [...] não têm pertinência para a causa". A afirmação inicial é da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Para ela, "com efeito, não há controvérsia, nos autos, nem acerca da capacidade para suceder no tempo da abertura da sucessão (artigo 1.577), nem a respeito da indivisibilidade dos bens (artigo 1.580)", observou.
"Antes da partilha, porém, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (artigo 79, II, do CC/1916). Esse condomínio, por expressa disposição de lei, em juízo, é representado pelo inventariante. Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo herdeiro", concluiu Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.