Ministro Fachin desmembra inquérito contra integrantes do PMDB no Senado - Portal Intelecto INFO
Ministro Fachin desmembra inquérito contra integrantes do PMDB no Senado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o desmembramento do Inquérito (INQ) 4326, no qual foram denunciados os senadores Edison Lobão (MA), Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR), Valdir Raupp (RO) e Jader Barbalho (PA), todos do PMDB, por condutas enquadradas, em tese, no tipo penal de associação criminosa, previsto na Lei 12.850/2013. No mesmo inquérito foram denunciados os ex-senadores José Sarney e Sérgio Machado, que, embora não detenham mais foro especial no STF por prerrogativa de função, continuarão a responder ao processo no Supremo.
De acordo com o ministro Fachin, o pedido do MPF para que a denúncia contra os ex-senadores permaneça no STF, embora seja hipótese excepcional, está amparado na Súmula 704 do Supremo ("Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados").
Assim, o ministro Fachin determinou a reautuação do inquérito, de forma a constarem no caso apenas os investigados que respondem à denúncia no STF e seus respectivos advogados. Determinou ainda a remessa à 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) da parte referente aos demais envolvidos na suposta organização criminosa que não têm foro no Supremo: Silas Rondeau, Milton Lyra e Jorge Luz.