DJMT 17/05/2021 - Pg. 732 - Caderno judicial das comarcas | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 732 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021
Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA (REQUERIDO)
Magistrado (s): LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002714­86.2015.8.11.0013. REPRESENTANTE: DELIA DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Acolho a manifestação do requerido e considerando a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública, DECLINO de competência para aquele Douto Juízo. Encaminhem­se. Pontes e Lacerda/MT, 14 de maio de 2021. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz (a) de Direito
Decisão Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Processo Número: 0002706­46.2014.8.11.0013
Parte (s) Polo Ativo: TACIANA JOSE DA SILVA (EXEQUENTE)
Advogado (s) Polo Ativo: ELTON RUBENS DO ESPIRITO SANTO OAB ­ MT7463­O (ADVOGADO (A))
Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA (EXECUTADO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002706­46.2014.8.11.0013. EXEQUENTE: TACIANA JOSE DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Acolho a manifestação do requerido e diante da competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DECLINO àquele Douto Juízo. Pontes e Lacerda, 14 de maio de 2021. Juiz (a) de Direito
Processo Número: 0003770­23.2016.8.11.0013
Parte (s) Polo Ativo: CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES (EXEQUENTE)
Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES OAB ­ MT17567­O (ADVOGADO (A))
Parte (s) Polo Passivo: LILIANA QUEIROZ FERREIRA FRANCO (EXECUTADO)
ZIGOMAR FERREIRA FRANCO (EXECUTADO)
Advogado (s) Polo Passivo: FLAVIO BUONADUCE BORGES OAB ­ GO 10114­O (ADVOGADO (A))
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0003770­23.2016.8.11.0013. EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES EXECUTADO: ZIGOMAR FERREIRA FRANCO, LILIANA QUEIROZ FERREIRA FRANCO Aguarde­se resultado por 03 dias. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20210001825399 Data/hora do Protocolamento: 14 MAI 2021 19:15 Número do Processo: 0003770­ 23.2016.8.11.0013 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Vara/Juízo: PONTES E LACERDA ­ PRIMEIRA VARA CÍVEL Juiz Solicitante: LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHÃES Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta­Salário ? ZIGOMAR FERREIRA FRANCO008.592.906­97 R$ 6.734,69 (seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) Sim LILIANA QUEIROZ FERREIRA FRANCO613.488.721­87 R$ 6.734,69 (seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) Sim , 14 de maio de 2021. Juiz (a) de Direito
Processo Número: 0001816­20.2008.8.11.0013
Parte (s) Polo Ativo: FAZENDA NACIONAL ­ MINISTÉRIO DA ECONOMIA (EXEQUENTE)
Parte (s) Polo Passivo: SAPE AGROPECUARIA LTDA ­ ME (EXECUTADO) Advogado (s) Polo Passivo: JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ OAB ­ MT3908­O (ADVOGADO (A))
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. ­ TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 0001816­20.2008.8.11.0013 ESPÉCIE: [Finsocial]­>EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ­ MINISTÉRIO DA ECONOMIA EXECUTADO: SAPE AGROPECUARIA LTDA ­ ME Advogado do (a) EXECUTADO: JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ ­ MT3908­O Vistos. I – Recebo os Embargos de Declaração para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar­se o juiz ou tribunal. Nessa seara, verifico que os Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos. Isso porque, apesar do alegado, a decisão está clara quanto ao conteúdo e ainda quanto aos efeitos que dela surgirá. II – Posto isto não ACOLHO os Embargos Declaratórios. III – Intime­se. Cumpra­se.
Processo Número: 1001557­22.2019.8.11.0013
Parte (s) Polo Ativo: LEOMAR INACIO DE OLIVEIRA (AUTOR (A))
Advogado (s) Polo Ativo: RAMAO WILSON JUNIOR OAB ­ MT11702­A (ADVOGADO (A))
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. ­ TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 1001557­22.2019.8.11.0013 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez]­>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): LEOMAR INACIO DE OLIVEIRA Advogado do (a) AUTOR (A): RAMAO WILSON JUNIOR ­ MT11702­A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Recebo e acolho os embargos. Passo a proferir nova sentença. I – RELATÓRIO LEOMAR INACIO DE OLIVEIRA propôs a presente Ação de Aposentadoria Rural por Invalidez em face do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Realizada a perícia foi juntado aos autos. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o relatório. Decido. II – MÉRITO A Lei 8.213/91 em seu artigo 55, § 3º, prevê que: "§ 3º ­ A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Partindo desses preceitos, observo que foi juntado aos autos pela parte autora documentos que comprovam o vinculo ruralista de autora. Esse início de prova material foi completada pela prova oral colhida em audiência, conforme se evola dos termos de oitiva. Dessa forma, restou atendido pela autora a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Constata­se ainda que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio­ doença, equivalendo a doze contribuições mensais, e a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio­doença. Já o auxílio­doença depende do impedimento para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal. De acordo, então, com as alegações das partes e com a prova constante dos autos, verifica­se que a requerente é portadora de doença incapacitante para o trabalho, de forma definitiva, fato que não foi contraditado pelo INSS, bem como é segurada diante das provas documentais acostadas. Com efeito, o laudo médico é claro a respeito da incapacidade permanente, insuscetível de recuperação. É viável, portanto, o acolhimento da pretensão de aposentadoria por invalidez, eis que foi demonstrada a condição de segurado e a existência de incapacidade insuscetível de reabilitação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito e encerrando a fase de conhecimento para condenar o réu à concessão de benefício de auxílio doença ao autor, a partir da data do requerimento administrativo, 13/02/2019, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, condenado ainda a instituição a convertê­la em aposentadoria por invalidez, na base de uma salário mínimo, a partir da data do laudo pericial. Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º­F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), devendo ser observado para tanto o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando­se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §