Projeto do Overbooking Imobiliário em BH vai a 2º turno - Meu site
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Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte vão votar em segundo turno, na próxima terça-feira, 25/10, o Projeto de Lei 1576/2011 que visa coibir o atraso na entrega de apartamentos na capital, o chamado overbooking imobiliário. O projeto regulamenta o mercado de construção civil e busca impedir essa prática, dando garantias ao consumidor. Ele prevê que as empresas que não entregarem os empreendimentos dentro do prazo previsto no contrato, não conseguirão alvarás de construção para novas obras
De autoria do presidente da Câmara, Léo Burguês (PSDB), o projeto já foi aprovado em primeiro turno, por 22 votos a 6, depois de ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Políticas Urbanas e Meio Ambiente e Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal.
A proposta foi redigida e apresentada pelo presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil-MG e articulista do Portal E-Morar, Kênio Pereira. O texto do Projeto de Lei 1576/2011 diz que a concessão de alvarás de construção para novas obras ficará condicionada à obtenção, por parte do empreendedor, do Certificado de Baixa de Construção e Habite-se de obras anteriormente licenciadas.
"Compradores de casas, apartamentos e salas confiam que vão receber o imóvel no prazo. Mesmo pagando as prestações em dia, o imóvel não é entregue e muitos acabam tendo que pagar aluguel enquanto esperam", comentou o presidente da Câmara Municipal, Léo Burguês.
Oitenta e cinco por cento dos imóveis comercializados na capital são vendidos na planta. Embora o número revele a confiança do consumidor, têm ocorrido longos atrasos na entrega das chaves, o que configura overbooking imobiliário. Só no Procon de BH, as reclamações envolvendo descumprimento de prazos aumentaram 250% nos últimos dois anos.
O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio de Souza Pereira, denunciou "manobras" das construtoras para enganar o consumidor, como a cobrança de condomínio sem que as unidades habitacionais estejam concluídas. O especialista esclareceu que o consumidor tem direito a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da demora na entrega das chaves. Já as construtoras são obrigadas a pagar aluguel aos compradores lesados até a conclusão da obra.
Se for aprovado em segundo turno, o projeto do overbooking imobiliário vai para a sanção do prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda. O prefeito tem 15 dias para aprovar ou rejeitar o projeto.