Dina Aldeia Pais
1 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 25/04/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SÃO RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CELSO DE MELLO :SÃO PREVIDÊNCIA - SPPPREV :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO :SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO :ARTHUR JORGE SANTOS E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE DIREITO LOCAL SÚMULA 280/STF SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 14 a 24 de abril de CELSO DE MELLO RELATOR documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 25/04/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SÃO RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CELSO DE MELLO :SÃO PREVIDÊNCIA - SPPPREV :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO :SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO :ARTHUR JORGE SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, deduzido pela parte ora recorrente, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 25/04/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SÃO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nos presentes autos foi interposto por São Paulo Previdência SPPPREV contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME A ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE POR MENOS DE CINCO ANOS POSSIBILIDADE. 1. A mudança de classe, nível ou entrância ocorre apenas para fins remuneratórios. 2. A regra do inciso III do 1º do artigo 40 da Constituição da República estabelece o requisito de cinco anos no cargo, e não, na classe ocupada. 3. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Sentença que documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 ARE AGR / SP denegou a ordem, reformada. 5. Recurso de apelação provido para julgar procedente a ação mandamental, concedendo a ordem impetrada. Cabe registrar, desde logo, que o recurso extraordinário em questão revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (grifei) É que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei Complementar estadual nº 503/87), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal a quo, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito local: (...) se pode afirmar com relação à legislação infraconstitucional a respeito, que trata da promoção na série de classes de Delegado de Polícia, nos termos do 1º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 503/87, dispondo o seguinte: A promoção referida neste artigo é a elevação do Delegado de Polícia, até a Primeira Classe. Neste ponto, como bem ponderado pelo ilustre Desembargador Amorim Cantuária: claro está que cargo e nível são conceitos distintos. A mudança de nível é somente para fins remuneratórios, não há divisão de competência, atribuições e responsabilidades (Apelação nº , 3ª Câmara de Direito Público, v.u., j ). Enfim, o ordenamento jurídico pátrio não restringe o direito postulado à permanência de cinco anos no nível ou classe. O que a 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 ARE AGR / SP legislação exige é o efetivo exercício no cargo, sendo aplicável a antiga lição de hermenêutica jurídica no sentido de que, se a lei não distinguiu, descabe ao intérprete fazê-lo. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. É o meu voto. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Extrato de Ata - 25/04/2017 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROCED. : SÃO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SÃO PREVIDÊNCIA - SPPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS (134769/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 14 a Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número