Justiça nega ação de Zambelli para derrubar comprovante de vacinação
'São muitas primeiras vezes', afirma Daniela Borges em posse da nova diretoria da OAB-BA
Covid no judiciário
Terá que pagar multa
Viana critica gestão da OAB nacional
TSE cogita barrar o Telegram
MP-BA pede suspensão em Lençóis
Presidente do TJ inaugura fóruns
MP-SP é condenado a indenizar
MP-BA aciona operadoras
Justiça autoriza descarte de embriões produzidos através de fertilização in vitro após divórcio
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a sentença que permite o descarte de embriões que sobraram de um processo de fertilização in vitro. O procedimento foi realizado durante o casamento dos autores, agora divorciados.
À época, os autores firmaram termo de que, em caso de divórcio, os embriões pertenceriam à esposa. Na ação, o ex-marido pede o descarte dos embriões excedentários, o que foi julgado procedente em primeira instância. A ex-esposa recorreu sob o argumento de que a manifestação da vontade não pode ser revogada.
Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora destacou que, no caso, a manifestação de vontade do então marido "constituiu, na realidade, uma imposição do Conselho Federal de Medicina para a realização do procedimento, o que retira qualquer voluntariedade quanto ao consentimento expressado".
Na época que o então casal realizou o procedimento, havia uma resolução do Conselho Federal de Medicina que obrigava as clínicas de fertilização, no caso de criopreservação dos embriões, a acolher a vontade dos genitores quanto à destinação dos embriões no caso de divórcio.
A magistrada pontuou ainda que a Constituição Federal dispõe que é uma decisão do casal ter filhos ou não, sendo vedada qualquer ação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. A julgadora destacou que, no caso dos casais que optam pela fertilização in vitro, um dos cônjuges ou ex-cônjuges pode alterar ou revogar a vontade com relação ao embrião criopreservado.
"Ante os princípios da paternidade responsável e da autodeterminação, um ou ambos os cônjuges, durante o casamento, ou os ex-cônjuges que se valeram da fertilização in vitro homóloga, podem, no livre exercício daqueles princípios, individual ou conjuntamente, decidirem não mais seguir adiante com o projeto parental antes iniciado, o que enseja o descarte dos embriões criopreservados. Em outras palavras, a vontade procriacional pode ser alterada-revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado, haja vista que a paternidade, sempre responsável, deve ser um ato voluntário e fruto do exercício da autodeterminação de cada pessoa, e não algo imposto", registrou.
A desembargadora lembrou que a Lei de Biossegurança permite "a pesquisa científica com embriões desde que autorizada pelos genitores, de maneira que a manipulação e posterior descarte do material estão permitidos quando observadas as normas legais, sem que isso enseje violação ao direito à vida".
Segunda, 24 de Janeiro de 2022 - 10:20
Foto: Antonio Felix
Segunda, 24 de Janeiro de 2022 - 09:20
João Batista toma posse como juiz eleitoral titular do TRE-BA nesta segunda-feira
O advogado João Batista Santana Júnior será empossado como juiz eleitoral titular nesta segunda-feira (24), às 16h, em uma sessão que será transmitida pelo canal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) no Youtube. O nome do advogado foi escolhido em uma lista tríplice para a vaga destinada para a advocacia.
João Batista já era juiz eleitoral substituto do TRE-BA pela advocacia. Ele passou a integrar a Corte Regional Eleitoral em 2018. Antes de ser juiz eleitoral, o advogado foi presidente da OAB subseção Santo Antônio de Jesus.
Domingo, 23 de Janeiro de 2022 - 13:40
Domingo, 23 de Janeiro de 2022 - 11:30
Domingo, 23 de Janeiro de 2022 - 10:40
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) quer que os tribunais reconsiderem os atos normativos que determinaram medidas de restrição de atendimento, diante da nova onda da Covid-19. O pedido foi feito em parceria com a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat) e encaminhado para o Tribunal de Justiça (TJ-BA) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA).
Para a presidente da OAB, Daniela Borges, apesar da preocupação do TJ-BA com seus servidores e magistrados, é imprescindível que seja garantido o pleno e irrestrito atendimento à classe, uma vez que "não há Justiça sem o pleno exercício da advocacia".
"Nesse contexto, em que pesem os esforços do TJ-BA para melhorar o funcionamento, o Balcão Virtual ainda está aquém do atendimento que a classe precisa. Não é por acaso que ainda são recorrentes as críticas por parte da advocacia sobre o atendimento virtual do tribunal, inclusive tendo motivado Pedidos de Providência da OAB-BA no CNJ [Conselho Nacional de Justiça]", explicou Daniela Borges.
Entre os principais problemas, a presidente da Seccional destaca que o Balcão Virtual tem limitação no horário de funcionamento, contrastando com a necessidade de redução da procura presencial por atendimentos, e que o serviço de agendamento com magistrados não supre a necessidade em casos de demandas de urgência.
No âmbito da Justiça do Trabalho, a OAB e Abat afirmam que o atendimento virtual não atende a contento à advocacia, a ponto de se tornar meio exclusivo de atendimento, agravando o problema da demanda reprimida. "O atendimento direto e irrestrito a advogados pelas unidades judiciárias, sem necessidade de prévio agendamento é prerrogativa da advocacia para o pleno exercício da ampla defesa", disse Daniela.
"É claro que é fundamental o esquema de vacinação, mas existem casos excepcionais, que, por razões médicas, não se mostram possível a vacinação. Nestes casos, é no mínimo razoável a admissão de acesso mediante a exibição de resultado negativo de exame RT-PCR para covid-19, realizado há menos de 72 horas", concluiu.
Domingo, 23 de Janeiro de 2022 - 07:20
Membros da direção do PT tentam convencer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a abrir mão do compromisso de indicar sempre o mais votado na lista tríplice para diversos cargos, sobretudo o de procurador-geral da República.
O argumento é de que é preciso ter mais flexibilidade nas opções, para não correr o risco de escolher autoridades que depois possam causar dores de cabeça ao partido.
O ex-presidente, no entanto, resiste aos apelos, dizendo que sempre adotou a prática de nomear o mais votado quando esteve no poder e que não pretende mudá-la em um novo mandato.
Em seu governo, o então presidente Michel Temer (MDB) quebrou esta tradição, ao nomear a segunda colocada na lista tríplice para a PGR, Raquel Dodge, para o posto de chefia no Ministério Público.
Já o atual presidente, Jair Bolsonaro, ignorou completamente a lista tríplice e escolheu um nome de fora dela, Augusto Aras, para o cargo.
Sábado, 22 de Janeiro de 2022 - 16:00
TSE dá dois dias para que Bolsonaro explique suposta propaganda eleitoral antecipada
O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem até dois dias para prestar informações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a acusação de propaganda eleitoral antecipada feita pelo PT.
O despacho feita pelo ministro Alexandre de Moraes divulgado na última sexta (21), é referente as declarações dadas durante um evento no Palácio do Planalto no último dia 12 de janeiro.
Além das informações, Moraes pediu parecer do caso à Procuradoria–Geral Eleitoral.
Na representação apresentada pelo PT, o partido afirma que o atual presidente promoveu uma propaganda antecipada a favor de sua reeleição, além de uma propaganda "negativa em relação ao senhor Luiz Inácio Lula da Silva, também pré-candidato à Presidência da República".
Segundo o partido, Bolsonaro teria insinuado que Lula "estaria 'loteando Ministérios', indicando também a Caixa Econômica Federal, além de insinuar que sua reeleição seria o retorno do 'criminoso' à 'cena do crime'".
Sexta, 21 de Janeiro de 2022 - 18:50
O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Luiz Viana Queiroz, foi empossado pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta sexta-feira (21), na sede da OAB/BA, no cargo de representante estadual do IAB na Bahia.
Estavam presentes o 2º vice-presidente, Sydney Sanches, e o diretor secretário responsável pelas Relações Institucionais e coordenador da atuação das Representações Estaduais, Jorge Folena. "Neste momento em que o Brasil, além de cidadania, solidariedade e humanidade, conforme já foi ressaltado, também precisa de esperança para enfrentar os seus enormes desafios e construir o caminho que nos levará a superar as crises atuais, Luiz Viana Queiroz será o farol do IAB na Bahia", afirmou Rita Cortez, ao empossá-lo durante a reunião do Conselho Pleno da Seccional.
Sydney Sanches também citou o fundador do Instituto "A nomeação de Luiz Viana Queiroz, um dos grandes exponentes da advocacia nacional, como representante estadual na Bahia é um marcante momento na trajetória do IAB, pois retomamos a história fundadora do nosso primeiro presidente, o baiano e soteropolitano Montezuma, e mantemos viva a memória do também baiano Luís Gama, grande exemplo de defesa das liberdades, ideal do IAB", apontou.
Além de Sydney, Jorge Folena comentou o fortalecimento das instituições. "Hoje tivemos a oportunidade de estar ao lado do Instituto dos Advogados da Bahia, fortalecendo a relação das duas instituições coirmãs e centenárias". Presente na posse, o presidente do Instituto dos Advogados da Bahia, Carlos Rátis, solicitou o seu ingresso no IAB como membro efetivo", disse.
Sexta, 21 de Janeiro de 2022 - 17:00
Prefeitura avalia valores devidos em convênio desfeito com OS investigada pelo MPF
Termo foi firmado para gestão do Hospital 2 de Julho | Foto: Reprodução / Google
A prefeitura municipal de Salvador criou uma comissão extraordinária para avaliar os valores devidos ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH) em razão do convênio 005/2017, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Hospital 2 de Julho, administrado pela organização social, e já desfeito.
A portaria que institui a comissão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última segunda-feira (17). De acordo com a gestão municipal, serão levantados os eventuais débitos junto ao IBDAH, que esteve à frente da gestão administrativa da unidade hospitalar entre julho, agosto, setembro e outubro de 2021.
"Na época da renovação duas certidões do Instituto estavam pendentes, o que impossibilitou dar continuidade ao convênio por orientação da Procuradoria-Geral do Município (PGM)", explicou a SMS através de nota.
A comissão, formada por quatro servidores públicos do município, observará critérios como método de análise, conformação dos valores e documentos comprobatórios a fim de analisar os serviços prestados e os recursos financeiros já despendidos pela instituição então conveniada.
FATOS QUE ANTECEDEM A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
Em novembro de 2020, o IBDAH foi alvo de investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da "Operação Mestástase", que apurou supostas irregularidades em repasses de verbas públicas para Organizações Sociais (OSs) (relembre aqui).
Segundo depoimentos, a OS, que administra o Hospital Geral de Juazeiro, no Norte do estado, seria uma das responsáveis pelas irregularidades nas verbas, que deveriam ter sido alocadas para o combate à Covid-19 e evitado a morte de pacientes.
Meses após a "Metástase" ser deflagrada, em abril de 2021, uma apuração do Bahia Notícias mostrou que outros contratos da gestão municipal com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH) estavam, não só em vigor, como também sendo estendidos. Na época, a prefeitura havia prorrogado o contrato para gestão da Unidade de Pronto Atendimento da San Martin e mantinha o de gestão da UPA de São Marcos e dois outros, referentes ao Hospital 2 de Julho (veja aqui).
Em janeiro daquele ano, o Bahia Notícias trouxe à tona a informação de que o instituto gestor da UPA da San Martin teria comprado uma decisão judicial nas mãos da desembargadora Lígia Ramos, presa por supostamente comercializar sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A informação está na denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a magistrada e outras cinco pessoas, pelo crime de organização criminosa, no âmbito da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de decisões com participação de desembargadores e juízes da Corte.
Quando da denúncia, a SMS divulgou uma nota dizendo que, para rescindir o contrato com o IBDAH, deveria "existir um fato objetivo havido na execução do próprio contrato com a SMS, circunstância que, no caso concreto, não há."
Ainda de acordo com a pasta, o processo de prorrogação de contrato foi submetido à prévia análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM). "Merece registro que todos os contratos de gestão das unidades de saúde do Município são rigorosa e sistematicamente acompanhados pela SMS, através das Comissões de Fiscalização e Acompanhamento aos Contratos de Gestão, que exercem controle sobre a prestação de contas mensais e, com frequência regular, sobre a execução dos serviços", acrescentou a SMS em trecho da nota de resposta.
Sexta, 21 de Janeiro de 2022 - 10:45
A nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) foi empossada em uma sessão solene realizada na noite desta quinta-feira (20). A posse da nova presidente Daniela Borges é um feito histórico na Ordem, que, em seus 90 anos, pela primeira vez, será presidida por uma mulher.
Em seu discurso, Daniela destacou que essa também será a primeira vez que "um conselho toma posse com mais da metade dos conselheiros autodeclarados pardos ou negros e com jovens advogados com menos de cinco anos de inscrição. São muitas primeiras vezes", afirmou. "É com representatividade que vamos construir os próximos três anos".
Para a nova presidente, "nós, mulheres advogadas, somos herdeiras de um legado que nos foi deixado por todas as mulheres que travaram grandes batalhas para que estivéssemos nessa quadra da história". A sua gestão será inspirada nas mulheres que vieram antes dela. "O olhar adiante nos aponta para um horizonte mais esperançoso e, nesse horizonte de esperança, vamos continuar trabalhando duro para que os sonhos se transformem em realidade. Vamos caminhar juntas e juntos nesse novo tempo, trabalhando com dedicação para resgatar o orgulho da nossa classe", ressaltou.
Se despedindo oficialmente da gestão da OAB, Fabrício Castro destacou que foi presidente de "corpo e alma" e encerrou um ciclo de nove anos de trabalho, que se iniciou no primeiro dia do mandato de Luiz Viana, no ano de 2013. "A OAB se renova para iniciar um novo ciclo", declarou Castro. Para ex-presidente da OAB, a instituição só tem sentido se "for para ser uma OAB de verdade, para combater o bom combate" e defender o Estado Democrático de Direito. "Advocacia baiana sonha com um judiciário mais forte e uma sociedade mais justa", pontuou em seu discurso, lembrando que a obra realizada na entidade é uma "obra coletiva".
Quinta, 20 de Janeiro de 2022 - 21:00
TSE cogita barrar o Telegram na eleição após falta de diálogo com a plataforma
O presidente da Corte Eleitoral, Luís Roberto Barroso, vai levar o assunto para o debate junto aos outros ministros após o recesso. "Nenhum ator relevante no processo eleitoral de 2022 pode operar no Brasil sem representação jurídica adequada, responsável pelo cumprimento da legislação nacional e das decisões judiciais", ressaltou Barroso em nota divulgada pelo TSE.
Setores do TSE, no entanto, consideram o entendimento aplicado sobre a lei e a resolução seja "forçar a barra" para tentar solucionar um problema complexo.
Quinta, 20 de Janeiro de 2022 - 18:21
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Estado da Bahia, em representação da Secretaria Estadual de Turismo (Setur), e contra o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), para que a Justiça determine a imediata suspensão do processo licitatório do Palácio Rio Branco.
O MP já havia recomendado a suspensão do processo licitatório para a reanalise e a divulgação de informações pendentes (veja mais). Apesar disso, o governo da Bahia se reunião para deliberar sobre o tema (relembre aqui) e seguiu com a licitação (veja aqui), mesmo após a recomendação do órgão.
Segundo as promotoras de Justiça, até a presente data, não ficaram esclarecidas questões tais como o modo como se dará o acesso do público aos cômodos do Palácio que serão restaurados, incluindo o Memorial dos Governadores, o salão de banquetes, a sala dos espelhos e o belvedere; e quais serão os critérios utilizados para o cálculo do valor atribuído a concessão bem como a renda de monopólio que deve ser atribuída ao bem, em face da sua localização, e seu valor histórico e cultural.
Quinta, 20 de Janeiro de 2022 - 12:20
Ação contra Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões deve ser rejeitada, diz AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal a rejeição da ação apresentada pelo partido Novo contra o Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões, aprovado pelo Congresso na votação do orçamento deste ano.
"Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", argumentou a AGU.
Conforme a Revista Consultor Jurídico, entre os pontos apresentados ao STF, a instituição questionou o fato de que o aumento do valor destinado ao financiamento das eleições poderia ser caracterizado como desvio de finalidade. Segundo o Novo, isso ocorreria porque os maiores partidos teriam acertado entre si que a maior parte dos recursos seria dividida de acordo com o tamanho de suas representações no Congresso.
No entanto, a AGU não concorda com esta alegação. "A forma de distribuição legalmente estabelecida, em verdade, vai ao encontro de uma lógica de alocação de recursos a prestigiar, por um lado, uma distribuição igualitária entre partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e, por outro, uma distribuição equitativa considerando percentual de votos na última eleição e a representação nas Casas", afirma o documento enviado ao STF.
Quinta, 20 de Janeiro de 2022 - 12:00
Maju Coutinho teve uma nova vitória na Justiça de São Paulo na ação movida por ela contra os ataques racistas sofridos em 2015, na época em que a jornalista apresentava a previsão do tempo do Jornal Nacional.
De acordo com o site Conjur, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação dos dois homens responsáveis pelas injúrias, além de terem sido condenados por falsidade ideológica e corrupção de menores.
Erico Monteiro dos Santos e Rogério Wagner Castor Sales foram condenados a pena de 5 anos e 3 meses, e 4 anos e 6 meses, respectivamente.
"Inegável que os réus desejaram praticar e incitar a discriminação, mediante mensagens contra uma coletividade, com base na raça e na cor da pele. Estavam plenamente cientes de que as publicações tinham conteúdo reprovável --aliás, criminoso--, com repercussão negativa, suficiente para a retirada da página do Jornal Nacional do 'ar', após serem denunciadas", disse o relator, o desembargador Augusto de Siqueira.
Quinta, 20 de Janeiro de 2022 - 10:40
Teori Zavascki | Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Em homenagem aos cinco anos da morte de Teori Zavascki, o Supremo Tribunal dedicou ao ministro um volume da coleção "Memória Jurisprudencial", que busca preservar e honrar a história institucional da corte e de seus integrantes.
Zavascki faleceu vítima de um acidente aéreo em que morreram outras quatro pessoas, em Paraty (RJ).
Lançada em 2020, a edição da coletânea de jurisprudência traz informações sobre a vida e a trajetória de Teori na magistratura, além de votos relevantes do ministro nos quatro anos em que integrou o Supremo. A obra, disponível no portal do STF, é de autoria do professor e advogado Daniel Mitidier, que foi aluno e amigo do homenageado.
No livro, Mitidier mostra que, entre 2013 e 2016, o ministro julgou, como relator, 2.203 casos. Há ainda o registro de outros 60 casos, de 2017 a 2019, que estavam sob sua relatoria e foram julgados após a sua morte. Assim, como já havia proferido voto nesses processos, seus julgados totalizaram 2.263 casos na Suprema Corte.
Quinta, 20 de Janeiro de 2022 - 09:41
Pousada em Fernando de Noronha segue interditada por donos recusarem tomar vacina
O desembargador Erik Simões, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, manteve nesta quarta-feira (20) a interdição de uma pousada de Fernando de Noronha cujos proprietários se recusaram a tomar a vacina contra a Covid-19.
Segundo o site Consultor Jurídico, em dezembro a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) interditou o estabelecimento pelo descumprimento das medidas de prevenção do coronavírus. Após a interdição, os donos da pousada acionaram a Justiça para tentar reverter a situação.
A Vara Única de Fernando de Noronha negou o pedido liminar dos autores. O juiz André Carneiro de Albuquerque Santana apontou que o direito à saúde se sobrepõe à livre iniciativa.
A pousada recorreu ao TJ-PE, alegando que a proprietária é hipertensa e que sua filha está grávida, e por isso optaram por não se vacinar. Porém, o desembargador Erik Simões ressaltou que a vacinação contra Covid-19 já está liberada para gestantes desde abril do último ano e que o imunizante sempre foi altamente recomendado para gestantes e hipertensos, pois são integrantes do grupo de risco.
O desembargador também indicou que não foi apresentado laudo médico que contra indicasse a aplicação da vacina.
Quarta, 19 de Janeiro de 2022 - 19:40
Liminar permite que dentistas realizem cirurgias plásticas no rosto como rinoplastia
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a regra que impedia dentistas de fazer algumas cirurgias plásticas na face, como a rinoplastia. O impedimento foi imposto pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG).
Dentistas pediram a suspensão da regra, além da impossibilidade do conselho instaurar sindicâncias e processos ético-disciplinares com base na norma contra os profissionais. Além da rinoplastia, o Conselho Federal de Odontologia proíbe a outros tipos de cirurgia plástica no rosto, como alectomia, a blefaroplastia (cirurgia nas pálpebras), a otoplastia (orelhas), a cirurgia de castanhares (elevação de sobrancelhas) e a ritidoplastia ou face lifting (eliminação de rugas).
Em primeiro grau, a Justiça Federal entendeu que o CFO pode proibir a prática, pois os procedimentos não eram classificados em cursos de graduação e pós-graduação em odontologia e haveria carência de literatura científica que relacionasse as cirurgias com a profissão.
Para o desembargador Novély Vilanova, relator do caso, a vedação seria ilegal, pois não se relacionaria com as finalidades do CFO. Ele também considerou que a regra seria um obstáculo ao exercício profissional da odontologia, conforme a Lei 5.081/1966. "Não cabe ao Conselho Federal de Odontologia 'questionar' a formação acadêmica dos graduados ou pós-graduados (os agravantes/autores)", apontou o magistrado. Segundo ele, essa atribuição seria do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Quarta, 19 de Janeiro de 2022 - 17:40
Posse da nova diretoria e conselheiros da OAB-BA será transmitida pelo Youtube
A posse solene do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) será transmitida pela internet. O evento será realizado nesta quinta-feira (20), a partir das 18h30. A transmissão será feita pelo canal da OAB-BA no Youtube.
Devido aos protocolos de biossegurança impostos pela pandemia, só poderão participar presencialmente da cerimônia, no Centro de Convenções de Salvador, os diretores, conselheiros estaduais e federais que serão empossados e algumas autoridades convidadas. O público deverá acompanhar a solenidade virtualmente.
Pela primeira vez em 90 anos liderada por uma mulher, a nova diretoria da OAB-BA para o triênio 2022-2024 contará com a presidente Daniela Borges, a vice-presidente Christianne Gurgel, a secretária-geral Esmeralda Oliveira, o secretário adjunto Ubirajara Ávila e o tesoureiro Hermes Hilarião.
Quarta, 19 de Janeiro de 2022 - 15:40
TRT-BA retoma trabalho remoto com agravamento da pandemia
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) voltou a funcionar com um regime de teletrabalho, com aumento de casos de Covid-19. O retorno à fase 2 do plano de retomada valerá até o dia 4 de fevereiro. Antes da terceira onda, o TRT previa retomar o atendimento presencial neste mês de janeiro.
Para assegurar a saúde do público interno e externo que acessa os prédios e unidades do TRT-BA, segue mantida a exigência do comprovante do ciclo completo de vacinação contra a covid-19 para todos os públicos na capital e no interior. Na fase 2 serão mantidas as audiências presenciais e semipresenciais no 1º Grau, inclusive para oitivas por videoconferência, bem como os prazos em todos os processos.
Já o atendimento ao público se dará apenas de forma remota, principalmente pelo Balcão Virtual, que segue funcionando das 9h30 às 15h30. Nesta fase também é permitida a carga de processos físicos, excepcionalmente, dando-se preferência à solicitação e envio, pelas unidades, quando possível, dos autos digitalizados nos termos descritos na Portaria Conjunta nº 7/2021.
No 2º Grau poderão acontecer sessões presenciais, exclusivamente para julgamento de processos físicos, estritamente nos horários das 8 às 12 horas ou das 13 às 17 horas, de forma a permitir intervalos de desinfecção do espaço. Permanecerão no formato remoto (virtual ou telepresencial) as sessões de julgamento dos processos eletrônicos.
A vacinação será comprovada mediante a apresentação de documento de identidade com foto e de certificado físico ou digital emitido por autoridade pública competente, que contenha a identificação da pessoa que recebeu a vacina e a data da aplicação, lote e nome do fabricante do imunizante. O cartão de vacinação digital poderá ser obtido através do Conecte SUS.
Está vedado o acesso de pessoas não vacinadas, ainda que apresentem testes não reagentes para Covid-19. O uso de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência nas dependências do Tribunal continua obrigatório, porém o TRT-BA dispensará a medição da temperatura nas portarias dos prédios.
As unidades judiciárias de 1º e 2º Graus manterão nas suas dependências a presença de no mínimo 1 e no máximo 3 servidores, de segunda a sexta, das 9h30 às 15h30, o mesmo se aplicando às unidades administrativas e de apoio, preferencialmente em sistema de rodízio. A fase 2 também permite a realização das atividades externas pelos oficiais de Justiça, em todo regional, inclusive os integrantes do grupo de risco com o esquema vacinal completo, com uso de equipamentos individuais de proteção adequados.
No período em que vigorar a fase 2, o funcionamento da agência bancária da Caixa Econômica Federal situada no Fórum do Comércio será para atendimento exclusivo de magistrados, servidores e advogados. Quaisquer pedidos de acesso excepcional às unidades de 1º Grau, inclusive de prestadores de serviços de manutenção, devem ser solicitados à Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância, pelo e-mail [email protected], e, para as unidades administrativas e de 2º Grau, à Secretaria de Administração, pelo e-mail [email protected]