Recordando que, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais, a Convenção sobre direitos da criança busca promover e fortalecê-los, respeitando a infância como etapa singular do desenvolvimento humano. No âmbito das Nações Unidas, convenção costuma ser empregada para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que abordem assunto de interesse geral. A convenção dos Direitos da Criança está baseada nos princípios que consideram que a família como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros. Considera também que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;
Artigo 17 - Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem a promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes: (...)
Artigo 29 - (...) Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de:
Convenção da ONU dos Direitos da Criança na íntegra.
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Internet
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de proteger a integridade da criança e do adolescente, aplicando as diretrizes da Declaração dos Direitos Humanos. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e representa um avanço no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição Federal de 1988, que elevou a criança e o adolescente à preocupação central da sociedade. Orienta a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mediante a criação de conselhos paritários (igual número de representantes do Estado e da sociedade civil organizada). Para os efeitos desta Lei, criança é a pessoa de até doze anos de idade incompletos. Já o adolescente é a pessoa que possui de doze a dezoito anos de idade. O ECA segue a essência universal de orientações assumidas por diversas Nações em todo o mundo, com base em documentos internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijin - Resolução 40/33 - Onu 29/11/1985) e as Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riad - Onu 1/03/1988). Seu uso e divulgação são fundamentais para efetivar a política de proteção integral adotada pelo Estado brasileiro que deve ser garantido por todos nós.
Os dispositivos presentes no ECA devem ser promovidos e difundidos também na Internet, espaço público de interação entre as pessoas, no qual TODOS os Direitos e Deveres devem ser garantidos. As crianças e adolescentes têm direito a se informar, a se divertir, interagir e brincar no ciberespaço, devendo toda sua singularidade de pessoa em desenvolvimento também ser preservada na Internet. Por isso, precisamos orientá-las para um uso seguro e saudável da Internet, oferecendo condições suficientes para prevenir e garantir a proteção integral daquelas que podem ser vítimas de cibercrimes.
PEDOFILIA X PORNOGRAFIA INFANTIL
Violações e Crimes contra os Direitos Humanos na Internet
Xenofobia é uma Violação / Crimes contra os Direitos Humanos que consiste no ódio, aversão ou temor sem precedentes contra pessoas provindas de outras culturas ou regiões geográficas diferentes das do criminoso que as considera minoria ou indignas de pertencer à mesma aglomeração social que ele.