2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.
3 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no regime geral das contraordenações, a condenação pela prática das infrações previstas no n.º 1 do artigo anterior, quando a medida concreta da coima
c) 20% para a entidade que procede à instrução e decisão do processo, revertendo para a DGS 1/4 desse
interior em edifícios abrangidos pelo presente regime, é aplicável o disposto na legislação especial que
desenvolvimento e a gestão da plataforma prevista no número anterior, nos termos definidos no despacho