MONTESQUIEU E O ESPÍRITO DAS LEIS - ProEnem
Charles-Louis de Secondat, Barão de La Brède e de Montesquieu (1689-1755) foi um pensador político do Iluminismo. Famoso pela sua concepção e descrição da teoria da separação dos poderes, que é adotada como ponto pacífico nas discussões modernas sobre o governo e implementada em todas as democracias ocidentais. Além disso, Montesquieu também inventou os termos "feudalismo" e "Império Bizantino"
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(Charles-Louis de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, conhecido como Montesquieu. 1689 – 1755)
O modelo dos três poderes foi criado na Grécia Antiga e na República Romana. Sob este modelo, o Estado é dividido em poderes separados e independentes, com áreas de responsabilidade diferentes, de modo que cada poder não tenha mais força do que os outros.
A divisão do poder político entre Executivo, Legislativo e Judiciário foi desenvolvido por Montesquieu a partir do modelo do sistema constitucional britânico, no qual percebia a divisão entre a Monarquia, o Parlamento e os tribunais legais.
Existem em cada Estado três tipos de poder: o poder Legislativo, o poder Executivo das coisas que emendem do direito das gentes e o poder Judiciário daquelas que dependem do direito civil.
Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria leis por um tempo ou para sempre e corrige ou anula aquelas que foram feitas. Com o segundo, ele faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, instaura a segurança, previne invasões. Com o terceiro, ele castiga os crimes, ou julga as querelas entre os particulares. Chamaremos a este último poder de julgar e ao outro simplesmente poder Executivo do Estado. A liberdade política, em um cidadão, é esta tranquilidade de espírito que provém da opinião que cada um tem sobre a sua segurança; e para que se tenha esta liberdade é preciso que o governo seja tal que um cidadão não possa temer outro cidadão.
O poder de julgar não deve ser dado a um Senado permanente, mas deve ser exercido por pessoas tira- das do seio do povo em certos momentos do ano, da maneira prescrita pela lei, para formar um tribunal que só dure o tempo que a necessidade requer.
Desta forma, o poder de julgar, tão terrível entre os homens, como não está ligado nem a certo estado, nem a certa profissão, torna-se, por assim dizer, invisível e nulo. Não se têm continuamente juízes sob os olhos; e teme-se a magistratura, e não os magistrados. É até mesmo necessário que, nas grandes acusações, o criminoso, de acordo com a lei, escolha seus juízes; ou pelo menos que possa recusar um número tão grande deles que aqueles que sobrarem sejam tidos como de sua escolha.
Os dois outros poderes poderiam ser dados antes a magistrados ou a corpos permanentes, porque não são exercidos sobre nenhum particular; sendo um apenas a vontade geral do Estado, e o outro a execução desta vontade geral. Mas, se os tribunais não devem ser fixos, os julgamentos devem sê-lo a tal ponto que nunca sejam mais do que um texto preciso da lei. Se fossem uma opinião particular do juiz, viveríamos em sociedade sem saber precisamente os compromissos que ali assumimos. É até mesmo necessário que os juízes sejam da mesma condição do acusado, ou seus pares, para que não possa pensar que caiu nas mãos de pessoas inclinadas a lhe fazerem violência.
Se o poder Legislativo deixa ao Executivo o direito de prender cidadãos que podem dar caução de sua conduta, não há mais liberdade, a menos que sejam presos para responder, sem postergação, a uma acusação que a lei tornou capital; neste caso, estão realmente livres, já que estão submetidos apenas ao poder da lei. Mas se o poder Legislativo se acreditasse em perigo devido a alguma conjuração secreta contra o Estado, ou a algum entendimento com os inimigos de fora, ele poderia, por um tempo curto e limitado, permitir ao poder Executivo mandar prender os cidadãos suspeitos, que só perderiam sua liberdade por um tempo para conservá-la para sempre.
E este é o único meio conforme à razão de suprir à magistratura tirânica dos éforos e dos inquisidores de Estado de Veneza, que também são despóticos.
Como, em um Estado livre, todo homem que supostamente tem uma alma livre deve ser governado por si mesmo, seria necessário que o povo em conjunto tivesse o poder Legislativo. Mas, como isto é impossível nos grandes Estados e sujeito a muitos inconvenientes nos pequenos, é preciso que o povo faça através de seus representantes tudo o que não pode fazer por si mesma. Conhecemos muito melhor as necessidades de nossa cidade do que as das outras cidades, e julgamos melhor a capacidade de nossos vizinhos do que a de nossos outros compatriotas. Logo, em geral não se devem tirar os membros do corpo legislativo do corpo da nação, mas convém que, em cada lugar principal, os habitantes escolham um representante para si. A grande vantagem dos representantes é que eles são capazes de discutir os assuntos. O povo não é nem um pouco capaz disto, o que constitui um dos grandes inconvenientes da democracia.
Não é necessário que os representantes, que receberam daqueles que os escolheram uma instrução geral, recebam outra particular sobre cada assunto; como se pratica nas dietas da Alemanha. É verdade que, desta maneira, a palavra dos deputados seria a melhor expressão da voz da nação; mas isto provocaria demoras infinitas, tornaria cada deputado o senhor de todos os outros e, nas ocasiões mais urgentes, toda a força da nação poderia ser retida por um capricho.
Todos os cidadãos, nos diversos distritos, devem ter o direito de dar seu voto para escolher seu representante; exceto aqueles que estão em tal estado de baixeza, que se considera que não têm vontade própria. Havia um grande vício na maioria das antigas Repúblicas: é que o povo tinha o direito de tomar decisões ativas, que demandavam alguma execução, coisa da qual ele é incapaz. Ele só deve participar do governo para escolher seus representantes, o que está bem a seu alcance. Pois, se há poucas pessoas que conhecem o grau preciso da capacidade dos homens, cada um é capaz, no entanto, de saber, em geral, se aquele que escolhe é mais esclarecido do que a maioria dos outros.
Sempre há, num Estado, pessoas distintas pelo nascimento, pelas riquezas ou pelas honras; mas se elas estivessem confundidas no meio do povo e só tivessem uma voz como a dos outros, a liberdade comum seria sua escravidão, e elas não teriam nenhum interesse em defendê-la, porque a maioria das resoluções é contra elas. A parte que lhes cabe na Legislação deve, então, ser proporcional às outras vantagens que possuem no Estado, o que acontecerá se formarem um corpo que tenha o direito de limitar as iniciativas do povo, assim como o povo tem o direito de limitar as deles.
Dos três poderes dos quais falamos, o de julgar é, de alguma forma, nulo. Só sobram dois; e, como precisam de um poder regulador para moderá-los, a parte do corpo legislativo que é composta por nobres é muito adequada para produzir este efeito.
Pois, se não houvesse monarca e o poder Executivo fosse confiado a um certo número de pessoas tira- das do corpo legislativo, não haveria mais liberdade, porque os dois poderes estariam unidos, participando as mesmas pessoas, por vezes, e podendo sempre participar de um e de outro.
Se o corpo legislativo passasse um tempo considerável sem se reunir, não haveria mais liberdade. Pois aconteceria uma destas duas coisas: ou não haveria mais resolução legislativa, e o Estado cairia na anarquia; ou estas resoluções seriam tomadas pelo poder Executivo, e ele se tomaria absoluto.
Seria inútil que o corpo legislativo estivesse sempre reunido. Seria incômodo para os representantes e, aliás, ocuparia demais o poder Executivo, que não pensaria em executar, mas em defender suas prerrogativas e o direito que tem de executar. Além disto, se o corpo legislativo estivesse continuamente reunido, poderia acontecer que só se chamariam novos deputados para o lugar daqueles que morressem, e, neste caso, uma vez corrompido o corpo legislativo, o mal não teria remédio. Quando diversos corpos legislativos sucedem uns aos outros, o povo, que tem uma má opinião do corpo legislativo atual, coloca, com razão, suas esperanças naquele que virá depois. Mas se fosse sempre o mesmo corpo, o povo, vendo-o uma vez corrompido, não esperaria mais nada de suas leis; tornar-se-ia furioso, ou cairia na indolência.
Se o poder Executivo não tiver o direito de limitar as iniciativas do corpo legislativo, este será despótico; pois, como ele poderá outorgar-se todo o poder que puder imaginar, anulará os outros poderes. Mas não é preciso que o poder Legislativo tenha reciprocamente a faculdade de limitar o poder Executivo. Pois, sendo a execução limitada por natureza, é inútil limitá-la: além do que o poder Executivo exerce- se sempre sobre coisas momentâneas. E o poder dos tribunos de Roma era vicioso, enquanto não somente limitava a legislação como também a própria execução, o que causava grandes males.
Mas, se, num Estado livre, o poder Legislativo não deve ter o direito de frear o poder Executivo, tem o direito e deve ter a faculdade de examinar de que maneira as leis que criou foram executadas; e é esta a vantagem que possui este governo sobre os de Creta e da, Lacedemônia, onde os cosmos e os éforos não prestavam contas de sua administração. Mas, qualquer que seja este exame, o corpo legislativo não deve ter o poder de julgar a pessoa e, por conseguinte, a conduta daquele que executa. Sua pessoa deve ser sagrada, porque, sendo necessária para o Estado para que o corpo legislativo não se tome tirânico, a partir do momento em que fosse acusado ou julgado, não haveria mais liberdade.
Neste caso, o Estado não seria uma Monarquia, e sim uma República não livre. Mas, como, aquele que executa não pode executar mal sem ter maus conselheiros, que odeiam as leis enquanto ministros, ainda que elas os favoreçam enquanto homens, estes podem ser procurados e punidos. Esta é a vantagem deste governo sobre o de Cnido, onde, como a lei não autorizava a levar a julgamento os amimones, mesmo após sua administração, o povo nunca podia cobrar as injustiças que lhe haviam feito.
Poderia acontecer que a lei, que é ao mesmo tempo clarividente e cega, fosse, em certos casos, rigorosa demais. Mas os juízes da nação são apenas, como já dissemos, a boca que pronuncia as palavras da lei; são seres inanimados que não podem moderar nem sua força, nem seu rigor. Assim, é a parte do corpo legislativo que acabamos de dizer ter sido, em outra oportunidade, um tribunal necessário que se mostra de novo necessária agora – sua autoridade suprema deve moderar a lei em favor da própria lei, sentenciando com menos rigor do que ela.
Eis então a constituição fundamental do governo de que falamos. Sendo o cargo legislativo composto de duas partes, uma prende a outra com sua mútua faculdade de impedir. Ambas estarão presas ao poder Executivo, que estará ele mesmo preso ao Legislativo. Estes três poderes deveriam formar um repouso ou uma inação. Mas, como, pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a avançar, serão obrigados a avançar concertadamente.