STJ suspende passagem gratuita de avi�o para deficientes - Turismo, Cultura e Lazer - ETUR - Página Principal | Pesquise | Fórum | Chat | Aniversariantes | Cadastre-se | Confirmação de CadastroLogin : Senha : EXPEDIENTE Quem somos PROCURE MAT�RIA Por autor Por data Por assunto CANAIS Biblioteca BrasilZ�O C�digo IATA Cursos de gradua��o e p�s reconhecidos Cursos livres Entidades de Turismo EturZinho Eventos Fala Secret�rio! Humor Links recomendados Listas de discuss�o �rg�os de Turismo Rodarabaiana Servi�os Tudo do Etur Turismo acess�vel �ndice | Apresenta��o Envie para um amigoSTJ suspende passagem gratuita de avião para deficientes10/7/2005 - Folha OnlinePara a ministra, que é a presidente da Turma, o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação, uma vez que há relevância social e interesse público na demanda e porque a defesa dos direitos dos deficientes físicos pode ser encarada como defesa dos direitos dos consumidores --temas que justificam uma ação civil pública.
O STJ (Superior Tribunal de Justi�a) decidiu, por tr�s votos a dois, suspender liminar da Justi�a Federal que beneficiava portadores de defici�ncia ao garantir-lhes o direito de viajar gratuitamente em avi�es das companhias TAM, Varig e Vasp desde que comprovassem car�ncia ou necessidade de viajar para receber atendimento m�dico-hospitalar.
A liminar tinha sido obtida pelo Minist�rio P�blico de S�o Paulo em uma a��o civil p�blica com base na lei 8.899/94, que instituiu o passe livre �s pessoas portadoras de defici�ncia comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. A Vasp apresentou um recurso especial ao STJ para derrubar a liminar, alegando m� interpreta��o da lei que disciplina as a��es civis p�blicas. Esse instrumento, segundo a empresa, n�o poderia ser usado nesse processo.
Al�m disso, a Vasp tamb�m argumentou que o governo deveria ter inclu�do o transporte a�reo na lei que instituiu o passe livre para deficientes no transporte interestadual.
A Terceira Turma do STJ de atender ao pedido da Vasp n�o foi un�nime. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, votou pela manuten��o da liminar e contra o recurso da Vasp.
Para a ministra, que � a presidente da Turma, o Minist�rio P�blico tem legitimidade para propor a a��o, uma vez que h� relev�ncia social e interesse p�blico na demanda e porque a defesa dos direitos dos deficientes f�sicos pode ser encarada como defesa dos direitos dos consumidores --temas que justificam uma a��o civil p�blica.
A ministra Nancy entendeu que a lei do passe livre j� se encontra regulamentada e valeria n�o apenas para o transporte a�reo interestadual mas tamb�m para o rodovi�rio, ferrovi�rio e hidrovi�rio. A ministra Nancy foi seguida em seu voto pelo ministro Castro Filho.
O entendimento que prevaleceu na Terceira Turma, no entanto, foi o de que a lei n�o poderia conceder a isen��o sem que houvesse uma compensa��o �s empresas de transporte a�reo, o que deveria ser feito por meio da regulamenta��o espec�fica.
Os votos pela suspens�o da liminar foram dos ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Faça como Robson Amorim queiroz, comente esse conteúdo com os outros visitantes Turismo, Cultura e Lazer - ETUR Pedimos que após a leitura você nos dê sua opinião sobre esse conteúdo.BomRegularRuim Veja mais Turismo acess�vel: Campos do Jord�o est� cada vez mais acess�vel Reduzindo as barreiras da mobilidade Terminologia sobre defici�ncia na era da inclus�o Para o litoral Aprovada a NBR 14021: "Transporte - Acessibilidade em Trens Urbanos e Metropolitanos", da ABNTOutros conte�dos relacionados< Governo do Rio impede audi�ncia sobre abertura do SDU >< Foli�o deve denunciar bloco que n�o oferece bom servi�o >< Turismo da Juventude na Promo��o do Turismo Interno e Inclus�o Social >< Transporte rodovi�rio entre Dourados e Campo Grande >< Tru�smos do turismo >< Milhagem: onde, como e quando us�-la >< Ap�s Concorde, Fran�a e Jap�o planejam novo avi�o supers�nico >< Embarque na Rede >< Campanha da ABAV vai valorizar agente de viagem >< Cristiane Espi�o > 135 Usuários On-Line Novos AssociadosSejam bem-vindosSuelen (RS), Jos� (MG), Sabrina (RJ), Ana camila (PR), Maria (RN), F�tima (SP)Gestão 2014 - - Embratur: M�rio Augusto Lopes Moys�s© 1996-2014 e.Mix Informática e Serviços Ltda.