STJ decide que prova testemunhal está incluída no conceito de prova nova do CPC/15 e pode fundamentar ação rescisória - PVG - Perlman, Vidigal, Godoy Advogados
STJ decide que prova testemunhal está incluída no conceito de prova nova do CPC/15 e pode fundamentar ação rescisória
27/05/2019 - Luciano de Souza Godoy, Ricardo Zamariola Junior, Flávia Junqueira Soares, Vinícius Eduardo Pereira dos Santos
Há apenas dois meses, o Código de Processo Civil completou 3 (três) anos de sua entrada em vigor. Apesar disso, muitas das suas inovações ainda estão sendo analisadas pelos Tribunais pela primeira vez, especialmente pelo STJ.
Enquanto no final do ano passado as principais discussões giraram em torno da flexibilização das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (como analisamos no PVG+ de dezembro/18), no início deste ano um julgamento de grande destaque tratou de outro tema, relevante para a propositura de ação rescisória: o conceito de "prova nova".
Trata-se do REsp nº 1.770.123/SP, julgado pela 3ª Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Nesse caso, o STJ entendeu ser possível o ajuizamento de ação rescisória com base em prova testemunhal, uma vez que o dispositivo legal que trata do tema no CPC/15 passou a prever a expressão "prova nova", em substituição ao "documento novo" previsto no diploma revogado.
Dessa forma, determinou-se a reforma da decisão do TJSP que havia rejeitado ação rescisória sob o fundamento de que a prova nova, tratada no CPC/15, se resumiria à documental.
Como apontou o acórdão do STJ, na medida em que o CPC/15 substitui a palavra "documento" por "prova", houve o alargamento do "…espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória…", de forma que, no novo CPC, "…qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo…".
Portanto, com base na decisão do STJ, pode-se admitir que as ações rescisórias sejam pautadas não apenas em provas documentais, mas também em provas orais (depoimento pessoal ou testemunhal) e periciais, desde que elas atendam aos demais requisitos previstos na legislação, isto é, sejam obtidas após o trânsito em julgado da sentença e sejam capazes, por si só, de assegurar à parte provimento jurisdicional mais favorável àquele que se pretende rescindir.
Além desse "alargamento" nas hipóteses de cabimento da ação rescisória, o STJ também destacou o aumento do prazo para a sua propositura, uma vez que o novo CPC postergou o termo inicial do prazo decadencial para a data da ciência inequívoca da prova, nos termos do artigo 975, §2º, do CPC.
Dessa forma, o prazo para a propositura da ação rescisória passa a ser de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo para todas as situações previstas nos incisos do artigo 966. A única exceção é aquela prevista no inciso VII, para a qual o prazo de 2 (dois) anos tem início com a ciência inequívoca da prova nova, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.