24 de Julho de 2017 às 12:28 Atualizado 24/07/2017 12:28:03
São Paulo - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB) do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.600/2016, da Bahia, que majoraram os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da Justiça estadual. Segundo a OAB, o aumento "ofende diversos preceitos constitucionais". As informações foram divulgadas no site do Supremo.
A OAB pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2.º e do Anexo Único, Tabela I, da Lei estadual 13.600/2016, 'em razão de ofensa a dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 5.º, inciso XXXV (acesso ao Judiciário) e o artigo 145, inciso II (malversação da utilização da taxa para fins fiscais)'.