PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇORURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: 200772650011960 SC
200772650011960 SC
DJ 29/05/2009
JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Inteiro Teor_200772650011960_SC_1261162951589_1.pdf
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇORURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
1. Para fins de comprovação de tempo de serviço exercido em regime deeconomia familiar afigura-se necessária a apresentação de início deprova material, conforme exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.2. O indício também pode ser considerado início de prova material, porconfigurar, juntamente com a presunção, modalidade de prova indireta,consistindo na prova que, resultante de um fato, convence a existênciade outro fato, desde que mantenha nexo lógico e próximo com o fato a serprovado.3. Neste sentido, no caso, ainda que estejam em nome do pai do autor,certidão do INCRA e notas fiscais de produtor rural servem como iníciode prova material, assim como também servem para tal finalidade ficha deassociação do autor a sindicato rural e certidão de nascimento de filhoindicativa do exercício da atividade de lavrador pelo autor.4. Retorno do feito à Turma Recursal de origem para fins de adequação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da TurmaNacional de Uniformização de Jurisprudência, por unanimidade, dar parcialprovimento ao pedido de uniformização, determinando o retorno do feitoà Turma Recursal de origem, para que, vinculada à presente decisãono tocante à análise do início de prova material, extraia de todo oconjunto probatório as suas conseqüências, analisando expressamente aprova testemunhal, afinal concluindo pela procedência, total ou parcial,ou improcedência da ação.
Averbação/cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Tempo de Serviço - Direito Previdenciário
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