Augusto Carvalho votou em defesa dos lotéricos do país | Solidariedade - DF
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Augusto Carvalho votou em defesa dos lotéricos do país
Em sessão plenária na noite de ontem, 23, Carvalho reafirmou o apoio ao projeto de lei que susta a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), exigindo instauração de processo licitatório para a exploração dos serviços realizados pelas agências lotéricas no Brasil.
A revogação do acórdão do TCU foi decidida com a votação favorável dos parlamentares ao texto do PL 2826/15, mantendo o direito à prorrogação automática por 20 anos, de todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013.
"Precisamos acabar com o terrorismo espalhado pela Caixa Econômica entre os lotéricos de todo o País. Não é justo que a Caixa, unilateralmente, rescinda um contrato em pleno vigor. Aos lotéricos o nosso sim", disse o deputado federal Augusto Carvalho.
Publicado em abril de 2013, o acórdão 925/13 do TCU, determina à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas na prorrogação automatica no ano de 1999. A licitação passou a ser exigida pela Lei 12.869/13, que disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação.