Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Borges Teles
A Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD, foi sancionada em agosto de 2018 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. É uma inovação que certamente terá grandes reflexos no dia a dia das empresas e entidades.
O diploma elenca dez princípios que as organizações devem obedecer quanto ao tratamento de dados, com destaque para os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da transparência. Nesse sentido, estamos preparados para o atendimento das necessidades de adequações das empresas às novas exigências legais.
Temos equipe multidisciplinar apta a implementar as boas práticas estabelecidas pela legislação, voltadas à tecnologia e sistemas de processamento de dados e segurança da informação.
Nosso trabalho engloba dentre outras situações:
• Assessoria na implantação de boas práticas e medidas de proteção de dados;
• Auxílio no mapeamento e adaptação das empresas as exigências da LGPD;
• Consultoria na elaboração de políticas, processos e documentos internos;
• Consultoria e assessoria jurídica na relação entre agentes de tratamento e titulares de dados.
• Assessoria jurídica em incidentes de segurança perante os titulares dos dados, autoridades e terceiros.