Janeiro/2017 - Conteúdo Especial - A lei de proteção de cultivares (LPC) - Importância para a pesquisa e o desenvolvimento das variedades vegetais
A lei de proteção de cultivares (LPC)
Importância para a pesquisa e o desenvolvimento das variedades vegetais
Insumo básico e vital em qualquer sistema de produção agrícola, a semente é fundamental para garantir uma produção de alimentos sustentável. O investimento na sua aquisição, a cada safra, compensa, pois resulta em segurança fitossanitária, produtividade e retorno financeiro.
Quando comparada aos demais insumos, a semente representa uma parcela pequena na composição do custo total de produção para o agricultor, apesar de ser considerada a matéria-prima-chave para atingir bons resultados na lavoura.
A manutenção do potencial competitivo da agricultura brasileira depende do uso de tecnologia e de sementes certificadas, mas ainda é preocupante a baixa taxa de utilização de sementes em culturas importantes: algodão (57%); arroz (52%); feijão (19%); soja (64%); e trigo (68%).
Neste Caderno Especial da Agroanalysis, destacamos que Governo, legisladores, obtentores, produtores de sementes e agricultores devem trabalhar juntos. O objetivo é sempre criar um ambiente de negócios para continuar a atrair novos investimentos, com geração de novas cultivares para serem ofertadas aos agricultores brasileiros. Com o uso de instrumentos legais, informação e educação, o combate à pirataria é uma grande prioridade.
Delegados de 44 nações reuniram-se em Bretton Woods, em Nova Hampshire, nos Estados Unidos, quando terminava a Segunda Guerra Mundial, em julho de 1944. O desafio era costurar uma nova ordem econômica mundial em três planos, para:
- Estabilizar o sistema financeiro internacional, com a instituição do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Internacional para a Reconstrução e o - Desenvolvimento (BIRD), atualmente Banco Mundial;
- Dar a base política da ordem internacional, com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945; e
- Ter um fórum que desenvolvesse o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) sem torná-lo uma instituição multilateral de comércio, mas sim uma convenção entre partes contratantes.
Na criação da OMC, foi estabelecido o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights – TRIPS, no original em inglês), como estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.
Existem diversas formas de propriedade intelectual com direito de autor e direitos conexos, como: as marcas de fábrica e de comércio; as indicações geográficas, incluídas as denominações de origem; os desenhos e os modelos industriais; os esquemas de traçados dos circuitos integrados; a informação confidencial; e as patentes.
PROTEÇÃO INTELECTUAL DAS VARIEDADES VEGETAIS
Na proteção intelectual das variedades vegetais, os países-membros da OMC podem optar por um sistema de patente, um modelo sui generis ou uma combinação de ambos.
A França e a Alemanha lideraram, em meados do século passado, a construção de uma legislação para proteção sui generis de novas variedades vegetais. Fruto desse movimento, na Conferência de Paris, em 2 de dezembro de 1961, foi criada a União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).
Assim, na concessão do Certificado de Proteção de Cultivares, são exigidos os requisitos de novidade, distinção, homogeneidade, estabilidade e denominação própria. O obtentor fica com o direito de uma forma de propriedade intelectual por apresentar características únicas e particulares, adequadas especialmente ao objeto da proteção: as variedades vegetais.
Já os Estados Unidos, o Japão, a Austrália e a Coreia do Sul optaram por um sistema de proteção misto, que combina os modelos de patente e de proteção sui generis. Outros adotaram apenas sistema sui generis.
Sediada na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra, a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais estabeleceu a UPOV em 1968, com revisões em 1972, 1978 e 1991.
PROMULGAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
Em 25 de abril de 1997, o Brasil sancionou a Lei nº 9.456, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares (LPC), de relevância para as políticas públicas relacionadas ao setor agropecuário brasileiro. Com esta iniciativa, o País atendia o compromisso assumido junto à OMC, mas também modernizava as suas estruturas, o que era previsto no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, posto em prática na década de 1990.
A LPC alterou o modelo de geração de tecnologia na área da produção nacional de sementes. As novas cultivares, como as das espécies autógamas (soja e algodão), estavam, até então, concentradas na pesquisa pública, especialmente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
A iniciativa privada foi chamada a participar da geração de novas tecnologias em sementes. A partir daí, veio a necessidade da sustentabilidade do sistema de produção de sementes. A pesquisa, na base do processo, precisava ter a garantia de remuneração na comercialização das novas cultivares desenvolvidas.
Com a regulamentação do TRIPS no Brasil, descartou-se a possibilidade de proteção de variedades vegetais por meio de patentes. A LPC ratificou sua opção pela adoção de um mecanismo sui generis de proteção. Ao mesmo tempo, atendeu os tratados internacionais acordados junto à OMC e ratificados no País. Com isso, fortalecia a propriedade intelectual em variedades vegetais e garantia a sustentabilidade da pesquisa.
Durante esses dezenove anos de vigência da LPC, pode-se dizer que os impactos da sua publicação foram positivos, com reflexos como o incentivo à parceria público-privada. Houve aumento na capilaridade da rede de ensaios, e, com isso, ocorreu a obtenção de cultivares mais adaptadas às diferentes condições do País, com altos desempenho, qualidade e produtividade.
Os dados do levantamento de cereais e oleaginosas (conhecidos como grãos) realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) mostram o sucesso na relação da evolução da área, da produção e da produtividade. Se a produtividade se mantivesse nos níveis da safra 1997/98, seria preciso que a agricultura na safra 2016/17 ocupasse uma área de 97,430 milhões de hectares para gerar a produção prevista. Mas, a ocupação foi de 59,159 milhões de hectares, ou seja, liberando 38,271 milhões de hectares para outras atividades.
Esse sólido desempenho foi possível graças à contribuição substancial do trabalho árduo e persistente dos melhoristas geneticistas. Há de se reconhecer que a LPC, criada em 1997, estimulou a indústria de sementes a investir pesadamente durante todos esses anos. Assim, os produtores tiveram acesso a cultivares mais produtivas, melhor adaptadas às novas condições ambientais e a diferentes épocas de plantio e/ou resistentes a pragas e doenças.
A LEI DE BIODIVERSIDADE
Em 2003, a agricultura brasileira viveu um episódio bastante delicado. A decisão sobre a liberação da soja transgênica tolerante ao glifosato para comercialização e uso no País demorava a sair. Enquanto isso, o jogo frenético do mercado de sementes mantinha seu dinamismo. Os agricultores brasileiros passaram a buscar os produtos colhidos na Argentina, adaptados à região Sul do Brasil, com o evento GTS 40-3-2.
Com a entrada ilegal desses materiais, a venda de sementes certificadas despencou na região Sul do Brasil. Os resultados foram uma queda acentuada na taxa de utilização de sementes de soja e o aumento da taxa de uso de sementes salvas. Essa insegurança refletiu-se, também, nos negócios de biotecnologia das demais culturas com biotecnologia, com desestímulo à entrada de novos obtentores no mercado.
Em março de 2005, entra em vigor a Lei nº 11.105, conhecida como Lei de Biodiversidade (LB), para disciplinar, entre outras matérias, o plantio e a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados. A legislação estabelecia a instituição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) como órgãos responsáveis pelos processos relativos a atividades de liberação do uso comercial de OGMs. A reação foi positiva no setor sementeiro, principalmente na sojicultura.
Em 2007, vários eventos de biotecnologia em milho foram aprovados pela CTNBio. Este fato estimulou a entrada de várias empresas no mercado de semente desta cultura, com aumento significativo do número de obtentores. Em contraposição, a cotonicultura, sem apresentar o mesmo desempenho, continuou com um número reduzido de empresas com trabalho de biotecnologia em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Hoje, o Brasil conta aproximadamente com 38 empresas obtentoras de milho, 25 de soja e 7 de algodão.
A LPC estimulou as empresas a desenvolverem vários lançamentos de cultivares, pois assegurava a propriedade intelectual sobre a cultivar recém-
lançada. Já a LB proporcionou aos agricultores o acesso à biotecnologia já utilizada em outros países, a exemplo dos Estados Unidos.
Essas leis, de fato, trouxeram benefícios para os agricultores acessarem as melhores e mais diversificadas opções de variedades e tecnologias. Houve uma agregação de características importantes em termos de ciclo, época de plantio e tolerância a doenças e insetos. Isso viabilizou novos sistemas de produção e aberturas de fronteiras agrícolas.
Junto com esse processo de evolução tecnológica, emergiu no Brasil um comércio ilegal de sementes crescente. Estima-se que em torno de 3 milhões a 4 milhões de hectares de soja, por exemplo, são utilizados para produzir e comercializar sementes de forma ilegal.
No processo de elaboração da LPC, o legislador buscou resguardar os direitos dos pequenos agricultores de guardarem sementes a cada safra. Isso criou, no texto da Lei, um quadro de exceção para o agricultor, pois faltou definir quais os agricultores enquadrados nessa categoria. Deste modo, o uso próprio de cultivares, na forma disposta, pode ser realizado de forma indiscriminada por qualquer agricultor.
Essa concessão pode ser considerada uma das exceções mais danosas ao direito de proteção sobre uma cultivar. Não é à toa que a exceção é tema central de todos os Projetos de Lei (PLs) de alteração da LPC em tramitação no Congresso Nacional.
Na LPC, as sanções estabelecidas para os infratores dos direitos dos obtentores estão previstas em um único artigo. Neste, o texto versa sobre as punições nas esferas administrativa, civil e penal, bem como as limitações de aplicabilidade ao dispositivo.
Tanto a ABRASEM quanto a sua associada Associação Brasileira de Obtentores Vegetais (BRASPOV) possuem como premissas básicas o respeito pela propriedade intelectual, para que haja:
- Investimento em inovação;
- Oferta contínua de produtos de altas qualidade e produtividade;
- Um ambiente regulatório estável;
- Incentivos para as iniciativas de livre mercado em toda a cadeia;
- Valorização e sustentabilidade de todos os elos da cadeia produtiva.
Essas entidades participam ativamente das discussões para a modernização da LPC, buscando defender alguns pontos principais para o setor. Entre estes, estão:
- A manutenção da exceção do direito do obtentor aos integrantes de povos ou comunidades tradicionais que praticam atividades produtivas agropecuárias, da agricultura familiar e da pequena agricultura;
- A diminuição da vulnerabilidade da proteção sobre espécies de propagação vegetativa;
- A criminalização do uso ilegal de sementes, buscando a reparação de danos à sociedade causados pela violação dos direitos de proteção de cultivares.
Ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), cabe a realização da melhoria dos processos administrativos no sentido de desburocratizar os processos e otimizar recursos, reduzir etapas e aumentar credibilidade e transparência de informações, com a garantia de segurança jurídica.
A situação geral da indústria de sementes da Argentina é preocupante, em que pesem os esforços de seus representantes para mudar o quadro crítico atual. O principal problema é a falta de um marco legal sólido, que ofereça a aplicação eficiente dos direitos do obtentor. A legislação carece de alinhamento com os tratados e os acordos comerciais internacionais.
Nos últimos anos, têm ocorrido uma diminuição na taxa de utilização e uma falta de controle na produção de sementes certificadas. O cenário é de pouco desenvolvimento e de baixa disponibilidade de novas cultivares e tecnologias. Algumas empresas, argentinas e multinacionais, deixaram de investir no país e levaram os seus recursos para serem aplicados no desenvolvimento de novas cultivares em outros países – dentre eles, o Brasil –, adaptadas às realidades e às características locais.
Com a legislação em vigor na Argentina, muitos produtores de soja e trigo entendem que é conferido por lei o direito de utilizar, livremente, sementes salvas, sem limitação, por qualquer contrato de tempo, quantidade produzida e área plantada. Essa interpretação reflete-se em não incentivo ao investimento em novas cultivares geneticamente superiores, com uma consequente queda no número de novas inscrições de cultivares.
Diante da gravidade da situação, no final de 2016 foi encaminhado ao Congresso argentino um projeto de lei para modificar a Lei de Sementes (Lei nº 20.247/73), com três pontos básicos para discussão:
- Limitação do uso das sementes salvas (reserva de parte da produção para empregar no plantio da próxima safra), com o pagamento de - royalties- por parte do produtor pela semente comprada e usada numa mesma área durante três safras;
- Pagamento da propriedade intelectual somente sobre a semente, com valor fixado na fatura da compra; e
- O Instituto Nacional de Sementes (INASE) da Argentina assume a responsabilidade da fiscalização da semente, com o objetivo de reduzir o produto pirateado.