Decisões de tribunais garantem contratação de advogados por municípios, afirmam instituições paraibanas. – Paraíba Master
Decisões de tribunais garantem contratação de advogados por municípios, afirmam instituições paraibanas.
A Apam, OAB-PB e a Famup se posicionaram sobre o tema nesta terça-feira (26).
O presidente da Apam, Marco Villar, lembra que tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 10980/18 que tem como objetivo permitir a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Essa matéria entrou na pauta da Confederação Nacional dos Municípios Brasileiros das prioridades dos municípios brasileiros a pedido do presidente da Famup, George Coelho. "O argumento é de que é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios, em função da singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição" disse o presidente da OAB, Paulo Maia.
Villar lembrou que o Tribunal de Contas da Paraíba tem um entendimento uniformizado pela legalidade de contratação de advogados por municípios, assim como outras Cortes de Contas pelo País.
A análise do Procedimento de Controle Administrativo N° 1.00313/2018-77, que trata sobre a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação ainda aguarda apreciação do Conselho Nacional do Ministério Público. Já a resolução 36/2016 afirma que "a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Ministério Público que, caso entenda irregular a contratação, descreva na eventual ação a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licitação".