Correio da Saúde - Informe nº 652 - 12/11/2010 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Correio da Saúde - Informe nº 652 - 12/11/2010
ASSISTÊNCIA SOCIAL, O QUE FALTAVA
O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 3.355/10-GM, dispondo sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde - CEBAS, com isso concluindo um ciclo iniciado pela Lei Federal nº 12.101/09.
O assunto já foi abordado pelo Correio da Saúde nº 634, quando noticiou a edição do Decreto nº 7.237, disciplinando, de forma geral, o processo de certificação dessas entidades.
Aparentemente, conclui-se agora o ciclo de regulamentação para certificação das entidades prestadoras de serviços de saúde, especificamente. São, também, estabelecidos procedimentos para a análise da oferta de serviços ao SUS (artigos 14 a 21).
Quanto aos aspectos publicidade e transparência, o MS deverá comunicar, mensalmente, ao Conselho Nacional de Saúde, a relação de entes que tiveram os seus requerimentos de concessão ou renovação deferidos, além da obrigatoriedade de divulgação destes na internet (art. 38).