INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - PDF
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Vitorino Morais Natal
1 1 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Trata-se de roteiro de um importantíssimo capítulo da disciplina Direito Processual Civil Processo de Conhecimento de modo a auxiliar os discentes na compreensão da matéria. 1. CLASSIFICAÇÃO 1.1. Intervenção espontânea: neste caso, há intervenção voluntária do terceiro em que, tendo em vista interesse próprio, ingressa nos autos em que demandam autor e réu. Modalidades espontâneas: (a) Assistência (b) Oposição 1.2. Intervenção é provocada: Uma das partes (autor ou réu) convoca o terceiro para integrar a lide, (a) Denunciação da lide, (b) Chamamento ao processo e a (c) Nomeação à autoria. 2. DA ASSISTÊNCIA Há dois tipos de assistência 1. Assistência simples: coadjuvante, adesiva (art. 50); 2. Assistência litisconsorcial: é intervenção litisconsorcial ulterior Assistência Simples (a) Considerações gerais Terceiro que tenha interesse jurídico em que a lide se resolva em favor de uma ou outra parte, Não há que se falar em interesse econômico, social, moral, religioso. Ingressa espontaneamente no feito, Atuando ao lado daquele que pretende seja o vencedor da demanda. Não é parte, mas coadjuvante; Visa auxiliar a defesa dos interesses do assistido; Cabe em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive perante o STJ e STF. Cabe em qualquer processo e procedimento; Não cabe no juizado especial, art. 10 da Lei (b) Poderes do assistente simples 1 : Mesmos poderes e ônus da parte assistida; Não pode ir contra os interesses do assistido, uma vez que sua atividade é subordinada à do assistido; Se o assistido for omisso, pode o assistente suprir a omissão. Ex. recorrer se não houve recurso. 1 NERY JR. Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado..., 9ª ed., p. 235.
2 2 Demais poderes, segundo Nelson Nery Jr. (a) Argüição de matéria de ordem pública; (b) Contestação da ação; (c) Alegação de prescrição e decadência; (d) Alegação de impedimento e suspeição do juiz; (e) Argüir inconstitucionalidade da lei ou ato normativo; (f) Praticar atos de andamento do feito; (g) Argüir falsidade documental (CPC, 390); (h) Requerer e produzir provas em favor da parte assistida; (i) Requerer diligências; (j) Participar de audiência; (k) Interpor recurso. 2 (c) Atos proibidos ao assistente simples 3 : (a) Desistir da ação (b) Aditar petição inicial ou contestação do assistido; (c) Reconvir (d) Modificar a causa de pedir; (e) Alterar o pedido (f) Ajuizar ação declaratória incidental (CPC, 5º e 325); (g) Reconhecer juridicamente o pedido; (h) Renunciar ao direito a que se funda a ação; (i) Transigir sobre o objeto litigioso; (j) Confessar; (k) Prestar depoimento pessoal; (l) Opor exceção de incompetência se o réu assistido não o fez. (d) Demais aspectos importantes Não sendo parte, o assistente nada pede para si, não formula pretensão; nem, é sujeito passivo da pretensão alheia; pois contra ele nada é pedido. Exemplos: típico da assistência pode ser visto no contrato de locação, com sublocação do imóvel pelo inquilino. Se o locador ajuíza a ação de despejo contra o inquilino, a decisão proferida nessa ação poderá atingir ao sublocatário. Este tem interesse em que o despejo não seja decretado e por isso poderá intervir na ação de despejo travada entre autor (locador) e o réu (locatário) atuando ao lado deste e em favor deste. EXEMPLO: A litiga contra B. C com interesse na vitória de B, porque a sentença que for proferida lhe trará conseqüências, intervém no processo como assistente para ficar ao lado de B. 2 O assistido não pode ter renunciado ao direito de recorrer. Se renunciou, não pode o assistido recorrer, tendo em vista a relação de subordinação existente entre ambos. 3 NERY JR., Nelson, NERY, Rosa Maria. Código..., p. 234.
3 Assistência Litisconsorcial (CPC, 54) 4 (a) Considerações gerais É espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, aquele que poderia ter figurado na ação como autor (litisconsorte facultativo-unitário) e não o foi, poderá intervir no processo. A eficácia da sentença: se trata de litisconsórcio unitário, os efeitos da sentença atingirão a todos os que fazem parte da relação jurídica, mesmo aqueles que não participaram do processo (por ser facultativa a litigância por via de ação). Como este terceiro pode terá sua esfera jurídica atingida, poderá intervir no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial. (b) Requisitos para a assistência litisconsorcial Deve haver processo pendente entre duas ou mais pessoas; O assistente deve verificar que seu direito está sendo discutido naquele processo; Deve ter sido possível ao assistente ter figurado desde o início do processo (litisconsórcio facultativo); Deve haver relação jurídica entre o assistente e a parte contrária do assistido; A sentença deve influir sobre diretamente na relação jurídica; Deve ser litispendente; (c) Poderes do assistente litisconsorcial É tratado como litisconsorte; Age de forma independente e autonomia em relação à parte assistida; Pode o assistente litisconsorcial discordar do ato praticado pelo assistido. (d) Proibições Não pode reconvir, alterar pedido ou causa de pedir; Não pode desistir da ação, renunciar direito ou reconhecer procedência do pedido Razão: Se o assistido se opuser a estes atos, não produz efeitos 3. DA OPOSIÇÃO Oposição é ação proposta por quem se julga titular de bem ou direito disputado em juízo. É ação proposta por um 3º, que virá ao processo para aduzir que o bem da vida discutido lhe pertence. Terá ação principal e a oposição. 5 Ex. A propõe ação reivindicatória em face de B. No curso do processo aparece C, aduzindo que o bem não pertence nem a A ou B, mas é dele. C propõe ação contra A e B = oposição. Ação principal: (A contra B) 4 Este ponto foi todo pesquisado com base na obra de NELSON NERY JR. e ROSA NERY, já citado. 5 O terceiro intervém no processo sob a alegação de que o bem disputado entre o autor e o réu, não pertence àqueles e sim ao opoente. O opoente pretende fazer com que sua pretensão prevaleça sobre a pretensão do autor e do réu. Há disputa acerca da titularidade de um determinado bem.
4 4 Oposição: (C contra A e B) 6 4. NOMEAÇÃO À AUTORIA Nomeação a autoria é uma forma de corrigir a ilegitimidade para a causa quando o mero detentor é demandado como se fosse proprietário ou possuidor. Mero detentor detém a coisa em nome de outrem, cumprindo ordens ou instruções. É um subordinado, age com subordinação a outrem, não sendo proprietário ou possuidor. Ex. caseiro de sitio. Não pode atuar no processo para defender a posse. Não pode ser autor nem réu. Pode defender a posse sem processo (legitima defesa). (CC, 1198). Possuidor é aquele que age como se proprietário fosse. Detém alguns poderes sobre a coisa, mas não é o proprietário, não tem o titulo. Ex. locatário. (CC, 1196). Proprietário detém todos os poderes sobre a coisa, tendo o titulo que lhe confere domínio. (CC, 1228). Ex. A propõe ação contra mero detentor, pensando ser ele possuidor ou proprietário. Se não existisse a nomeação a autoria, o mero detentor seria parte ilegítima e o processo teria que ser extinto. Em face da nomeação a autoria, é possível corrigir a ilegitimidade passiva, com a nomeação do possuidor ou proprietário, dependendo de com quem dos dois o mero detentor tenha relação jurídica. O possuidor ou proprietário ingressam no processo e o mero detentor sai. Se o réu não nomear ou nomear pessoa errada, responde por perdas e danos. Haverá extinção por ilegitimidade. Nomeação prevista no CPC, 63: Ocorre igualmente a nomeação à autoria quando o autor ajuíza a demanda contra o empregado de uma gleba rural pressupondo ser ele o dono da coisa; ou aquele que de boafé cortou árvores em terreno alheio, mas o fez como simples preposto ou empregado, caso em que nomeará a lide o patrão. Detalhe: pelo Código Civil, ambos respondem SOLIDARIAMENTE: Quem ordenou e quem praticou (CC, 932, III e 942, U). Seria mais um caso de chamamento ao processo 7 e não de nomeação a autoria. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO É uma forma de facilitar a cobrança de uma divida envolvendo devedores solidários, fiador e devedor ou fiadores. 8 Ex. hipóteses A. Há um credor e dois devedores solidários: a ação pode ser proposta em face de um dos devedores ou de ambos. Se for em face de um devedor, ele pode pagar tudo e cobrar do outro o que pagou a mais. Para evitar que pague tudo, pode o devedor 6 Há um litisconsórcio, simples e necessário. Porque a decisão não precisa ser igual para os dois. 7 Que ocorre em caso de devedores solidários. 8 Athos Gusmão Carneiro, (intervenção de terceiros, p. 99) sobre o instituto, afirma que pelo chamamento ao processo, ao réu assiste a faculdade (não a obrigação) de, acionado pelo credor em ação de cobrança, fazer citar os coobrigados, a fim de que estes ingressem na relação jurídica processual como seus litisconsortes, ficando destarte abrangidos pela eficácia da coisa julgada material resultante da sentença.
5 5 solidário chamar ao processo o outro devedor solidário, para formar um litisconsórcio para que ambos sejam condenados. Facilita a cobrança da divida, evitando que se ingresse com outra ação. B. Há um credor, um fiador e um devedor: o credor promove ação em face do fiador, que pode pagar tudo e depois cobrar do devedor. Para evitar que pague tudo, pode o fiador chamar ao processo o devedor, para formar um litisconsórcio para que ambos sejam condenados. Facilita a cobrança da divida, evitando que se ingresse com outra ação. Para poder utilizar o benefício de ordem, deve o devedor ser condenado para que, em execução, goze o fiador do beneficio de ordem. C. Há um CREDOR e DOIS FIADORES: idem a letra A: podem nomear o outro fiador ou o devedor. 6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CPC, 70) É permitida (obrigatória) em três situações: 70, I: hipótese de propriedade de bem: ao alienante (A), na ação em que 3º reivindica a coisa (C), cujo domínio foi transferido (por A) a parte (B), a fim de que esta (B) possa exercer o direito de evicção que lhe resulta. Ex. A (alienante) vende bem a B (adquirente). C promove ação reivindicatória em face de B, dizendo que o bem é dele C, e que o bem era dele antes de B comprar. B pode perder o bem pra C (evicção). Essa evicção deixara B em difícil situação, o que acarretara direito de indenização deste em face de A (alienante). Quando C propor ação em face de B, este deve denunciar a lide A, que vira para o processo que ficara atuando ao lado de B. A terá interesse na vitoria de B, porque se C ganhar, o juiz deve condenar A a indenizar B na sentença. Há 2 ações: C----B e B----A. A denunciação a lide é uma ação regressiva. O autor pode denunciar a lide. Ex. compro um bem, e quando fui emitir na posse do mesmo, percebi que algumas pessoas ocupavam o bem. Devo intentar com imissão de posse, porque não tenho a posse. Caso perca, devo denunciar a lide o alienante, após a propositura da ação. 70, II: hipótese de posse de bem, em caso de possuidor direto e indireto. Muitas vezes ocorre o desmembramento da posse (em virtude de contrato, direito real), acarretando a divisão. O proprietário torna-se o possuidor indireto e o possuidor de fato é o possuidor direto. É uma situação temporária, de modo que o possuidor indireto possa, por ficção jurídica, intentar ações possessórias. A (locador/proprietário/possuidor indireto) aluga bem a B (locatário/possuidor direto). Aparece C para intentar reintegração de posse em face de B. Este pode denunciar a lide o A que ficara ao lado de B. Na mesma sentença o juiz deve condenar A a indenizar B em caso de vitoria de C. 70, III: hipótese em que abrange os dois anteriores. É a regra geral. No fundo os dois demais estão contidos no inciso III.
6 6 Ex. contrato de seguro: A B (reparação de danos por colisão de veículos). B tem contrato com seguradora e denuncia à lide a mesma para que ingresse no processo. Caso se condene B a pagar A, na mesma sentença condena a seguradora a pagar B. A seguradora tem o dever de pagar os prejuízos sofridos por B. O STJ tem algumas decisões permitindo que a seguradora pague diretamente A. Tem decisão também permitindo que A processe a seguradora diretamente. Sugestão de leitura: 1. NERY JR. Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Processo de Conhecimento v.2. São Paulo: RT, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil v. 1. Rio de Janeiro: Forense, CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, QUADRO SINÓTICO 1. Do Chamamento ao processo. Há obrigação solidária. O credor da obrigação, ao invés de ajuizar a ação contra todos os devedores, dirige a ação apenas contra um deles. Este chama para o processo os demais. (veja artigo 77 do CPC.) Exemplo. Do mesmo modo, o fiador contra quem for ajuizada a ação, poderá chamar ao processo o devedor. Se houver mais de um fiador, aquele que for citado para ação poderá chamar os demais fiadores para, em conjunto, responderem pela obrigação. 2. Da Denunciação da Lide É uma nova ação paralela Entre o denunciante e o denunciado (este, sempre terceiro em relação à demanda primária) e É um instituto ligado ao direito de regresso do denunciante, face ao denunciado. Pode ser requerida pelo autor ou pelo réu, Devem alegar ter esse direito em face de um terceiro, e querem exercê-lo, no mesmo processo. É um instituto de garantia ao réu, do direito de regresso contra o denunciado, daquilo que tiver que pagar ao autor da ação. Ela passa a ser obrigatória, nos casos do artigo 70, incisos I, II e III do CPC.
7 7 EXEMPLO: A compra um imóvel de B e cumpre sua obrigação contratual. É demandado por C, em relação ao imóvel. A tem que trazer à lide o B, para que em caso de derrota de A para B, este receba de C o valor de seu prejuízo. 3. Da Oposição Terceiro intervém no processo sob a alegação de que O bem disputado entre o autor e o réu, não pertence àqueles E sim ao opoente. O opoente pretende fazer com que sua pretensão prevaleça sobre a pretensão do autor e do réu. Há disputa acerca da titularidade de um determinado bem. EXEMPLO: A demanda contra B Objeto da disputa pertence a C. C intervém no processo pedido a exclusão de A ou de B, ou de ambos. 4. Da Nomeação à Autoria É hipótese de correção da legitimidade passiva. O autor, erroneamente, propõe ação contra alguém que não tem legitimidade para figurar como réu no processo. O CPC impõe ao réu que nomeie quem é o verdadeiro réu (legitimado passivo para a causa). Privativo do réu Pede sua substituição pelo verdadeiro legitimado, Quando a lide é dirigida erroneamente contra sua pessoa e por isso, serve para correção da legitimidade passiva. Exemplo: A ajuíza uma ação contra B, buscando a coisa que B possui em nome alheio. (a posse pertence a F). Ao ser citada para a demanda, B deverá requerer sua substituição processual pelo verdadeiro dono da coisa (F).
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