Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de SJB. As inscrições iniciam dia 09/04 a 30/04 de 2019
Publicada em 05/04/2019 08:57:50
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS - MA
Edital 001/2019 de Convocação para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de São José dos Basílios – MA.
SÚMULA: Dispõe sobre a convocação para o Processo de Escolha de membros do Conselho Tutelar de São José dos Basílios, para a gestão Janeiro de 2020 a dezembro de 2023, estabelece o calendário eleitoral e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Basílios (CMDCA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8,069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e Lei Municipal nº 070/2007, RESOLVE estabelecer as normas para a realização do Processo de Escolha dos Membros Titulares e respectivos suplentes do Conselho Tutelar de São José dos Basílios, Estado do Maranhão.
Artigo 1º A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em duas etapas:
I - Inscrição dos candidatos, curso de capacitação, redação e prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II – Eleição dos candidatos aprovados na primeira etapa através do voto único, direto, secreto e facultativo.
Parágrafo Único. O CMDCA fará divulgar o presente edital regulamentando o processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Artigo 2º O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes com dedicação exclusiva ao cargo para mandato de 10 de janeiro de 2020 a 09 de Janeiro de 2024 com atendimento ao público das 8:00 às 18:00 horas, mais plantões noturnos, sábado, domingos e feriados.
Artigo 3º As pessoas interessadas em participar do Pleito Eleitoral para compor o Conselho Tutelar de São José dos Basílios, poderão requerer o registro da candidatura no período de 09/04/2019 a 30/04/2019, das 08:00 às 12:00 horas na sede do CMDCA (Mesmo prédio do Conselho Tutelar), localizada à Rua Ataliba, 241, no Centro de São José dos Basílios.
Parágrafo Único – As inscrições somente serão realizadas pessoalmente pelo (a) interessado (a), no local acima citado, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição, acompanhada dos documentos relacionados no Artigo 4º deste Edital, e sob posterior análise do CMDCA e do Ministério Público.
Artigo 4º.- No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
Xérox da Cédula de Identidade e CPF;
Xérox de Comprovante de Residência no município;
Xérox do Título de Eleitor e Comprovante da Última Eleição ou Certidão correspondente emitida pelo Cartório Eleitoral do município;
Xérox do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou declaração emitida pela escola onde concluiu o curso;
Atestado de Conduta/ Antecedentes criminais (Retirado na delegacia);
02 (duas) fotos ¾ recentes.
§ 1º - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias autenticadas e originais para a conferência.
Artigo 5º - São requisitos para as inscrições:
I – Idade superior a 21 anos ou que complete a idade exigida até a data de 30/04/2019, comprovada através de fotocópia de documentos de identidade e CPF;
II – Reconhecida idoneidade moral comprovada através de antecedentes criminais, expedido na Delegacia;
III – Possuir, no mínimo, o Ensino Médio completo, comprovado através do Certificado de Conclusão;
IV – Residir no município de São José dos Basílios há mais de dois anos ininterruptos;
V – Estar em gozo dos direitos políticos, comprovado através do Comprovante da Última Eleição ou Certidão de quitação eleitoral emitida pela internet no site: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
VI – Disponibilidade de horário para cumprimento da jornada de trabalho, inclusive plantões.
§ 1º - As inscrições que não atenderem aos requisitos acima estabelecidos serão automaticamente recusadas.
III – DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 6º. – O processo eleitoral será coordenado pelo CMDCA e Secretaria de Assistência Social, sob a fiscalização do Ministério Público e se constituirá de 02 (duas) etapas.
Artigo 7º. – A primeira etapa desse processo será de caráter eliminatório, consistirá em redação e prova objetiva com 20 questões específicas, ambas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o candidato obter aproveitamento superior a 70% na redação e acertos superior a 50% das questões, assim habilitando o candidato a pleitear a eleição.
§ 1º. – A prova objetiva será realizada no dia 05/06/2019, em local a ser definido pelo CMDCA e Secretaria de Assistência Social, tendo duração de 03 (três) horas, sendo 01 (uma) hora para a redação e 2(duas) horas para a prova de conhecimentos específicos.
Artigo 8º. – A segunda etapa constituirá no processo de votação, no qual cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, sendo que serão eleitos os candidatos que apresentarem maior número de votos, após a apuração de todos os votos válidos, ficando os demais por ordem de votação como suplentes.
§1º. A eleição será realizada dia 06/10/2019, com início às 08h00min e término às 17h00min, mediante sufrágio universal e direto, sendo o voto facultativo e secreto dos cidadãos do município de São José dos Basílios, onde só poderão votar maiores de 16 anos, inscritos como eleitores, devendo comparecer munidos de documento oficial de identificação e título de eleitor ou protocolo expedido pelo cartório eleitoral, sendo que cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.
§2º. Havendo empate no resultado da votação serão seguidos pelo CMDCA exatamente nesta ordem de prioridade, os critérios de desempates abaixo relacionados para a apresentação do resultado final:
O candidato mais velho
O candidato que apresentou o melhor resultado na prova objetiva
O candidato com maior número de filhos
Parágrafo Único – Caso ainda persista o empate, o CMDCA realizará um sorteio que será fiscalizado pelo Ministério Público.
Artigo 9º. É vedado ao candidato:
I – Pedir votos ou anunciar candidatura ao Conselho Tutelar antes do dia 10/08/2019, data prevista para abertura da campanha
II - Oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, brindes ou vantagens de qualquer natureza aos eleitores
III – Prometer transporte aos eleitores no dia da eleição
IV – No dia da eleição não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral
§1º. O candidato que infringir o Artigo 9º deste edital terá como penalidade a desabilitação ao pleito eleitoral. Cada candidato poderá apresentar 01 (um) fiscal no dia da votação, para fiscalizar o processo eleitoral e os demais candidatos, sendo este devidamente indicado com crachá fornecido pela Secretaria de Assistência Social e CMDCA.
IV- DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Artigo 10º. Os candidatos que obtiverem maior número de votos serão nomeados para o exercício da função de Conselheiro Tutelar e deverão cumprir jornada de 40 horas semanais, em dedicação exclusiva com escalas de plantões de final de semana e feriados definidos em regimento interno do colegiado.
Artigo 11°. O exercício da função constituirá serviço público relevante, com dedicação exclusiva de 40 horas semanais, sendo fixada remuneração de 02(dois) salários mínimos vigentes conforme referencia estabelecida pela Prefeitura Municipal de São José dos Basílios. Esta remuneração não gera qualquer relação de emprego entre estes e a municipalidade.
Artigo 12°. O mandato será de janeiro de 2020 a dezembro 2024, permitida uma única recondução.
V - DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
Artigo 13°. Qualquer cidadão poderá impugnar a inscrição do candidato, conforme os prazos estabelecidos neste edital. Encaminhando ao CMDCA justificando e comprovando a sua solicitação.
a) O candidato que infringir o artigo 9° deste edital;
b) Qualquer fato que impossibilite o candidato de exercer o cargo de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único: O candidato será oficializado pelo CMDCA sobre a impugnação e poderá recorrer de acordo com os prazos estabelecidos no calendário deste edital, não serão aceitos recursos fora do prazo estabelecido, como também impugnações verbais. Todo pedido de impugnação será encaminhado ao Ministério Público para que este avalie e se pronuncie.
V I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 14º Calendário
09/04/2019 a 30/04/2019
Período de inscrições, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 horas na sede do CMDCA
Período para recebimento de pedidos de impugnações
17/05/2019 a 21/05/2019
Período estabelecido para notificações dos candidatos que sofrerem pedidos de impugnações e para que os referidos realizem a apresentação de defesa
Divulgação da relação de candidatos após recursos
Capacitação, prova de conhecimentos específicos e redação
Publicação do Edital de habilitados ao Pleito Eleitoral
Reunião obrigatória com os candidatos, para deliberar sobre seus números e as regras da campanha
10/08/2019 a 05/10/2019
Edital com o resultado
Artigo 15º. Casos omissos a este edital serão reavaliados pelo CMDCA que poderá a qualquer momento, caso ocorra alguma eventualidade, expedir e publicar Edital de Correção.
E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido e publicado o presente Edital, em 05/04/2019.