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LEI N° 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a criação da Autarquia PBPREV – Paraíba Previdência e a organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Art. 1° - É instituída, de acordo com o disposto no artigo 40 da Constituição Federal (CF) e na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, que regulamenta os regimes próprios de previdência pública e demais normas pertinentes, a autarquia PBPREV – Paraíba Previdência , vinculada à Secretaria Estadual de Administração.
Art. 2° - A PBPREV terá sede e foro na Capital do Estado.
Art. 3° - Compete à PBPREV gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado da Paraíba, com o objetivo exclusivo de administrar e de conceder aposentadorias e pensões , na forma prevista em lei, sendo da sua responsabilidade:
I - proceder à avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e benefícios;
II - realizar estudos de garantia de cobertura dos benefícios destinados aos servidores públicos efetivos civis e militares, e seus dependentes, na forma disposta em lei;
III - pagar benefícios aos segurados e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos legais;
IV - garantir aos segurados, através de seus representantes no Conselho Deliberativo, pleno acesso às informações relativas à gestão do sistema previdenciário;
V - controlar as contribuições previdenciárias devidas e pagas pelos Poderes e Órgãos do Estado e pelos servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas, de forma que sejam utilizadas, exclusivamente, para o pagamento de benefícios previdenciários;
VI - registrar obrigatoriamente as contribuições individuais dos segurados ao sistema, garantindo-lhes o acesso a essas informações;
VII - identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, civis e militares, inativos e pensionistas;
VIII - adequar permanentemente as normas gerais de previdência às disposições constitucionais e normativas pertinentes.
Art. 4° - Os atos de concessão de aposentadorias, de pensões e de revisão de benefícios dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado são da competência da PBPREV.
§ 1° - As revisões de aposentadorias, de pensões e de benefícios poderão ser feitas a qualquer tempo pela PBPREV, sendo precedida de avaliação de perícia médica , conforme o caso.
§ 2° - Para fins de avaliação médica e de concessão de benefícios, inclusive aposentadoria por invalidez, será instituída, no âmbito da PBPREV, sob a responsabilidade de médicos peritos vinculados ao órgão, uma junta médica para a emissão de laudos indispensáveis à concessão de benefícios ou de suas revisões.
Art. 5° - Ficam criados, para prover as necessidades de atuação da PBPREV, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do Anexo I desta Lei, com suas respectivas remunerações.
Art. 6° - A estrutura funcional e administrativa da PBPREV será constituída dos seguintes órgãos:
I - Órgãos Estatutários e de Deliberação
II - Órgãos de Execução Superior
b) Diretoria Administrativa e Financeira;
a) Gerência Previdenciária;
b) Gerência Contábil e Financeira;
c) Gerência de Informática;
d) Coordenação de Concessão de Benefícios;
e) Coordenação de Manutenção de Benefícios e Cadastro;
f) Coordenação de Orçamento e Execução;
g) Coordenação de Programas;
h) Coordenação Jurídica Previdenciária;
i) Coordenação Jurídica Administrativa;
j) Coordenação de Perícias Médicas.
IV - Assessoria
a) Assessoria Técnica.
V - Apoio Administrativo
Art. 7° - O Conselho de Administração será integrado por nove Conselheiros efetivos e igual número de suplentes, inclusive de seu Presidente, escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade técnica e administrativa, nomeados pelo Governador do Estado, por escolha própria, quando for o caso, ou mediante indicação, na forma prevista nesta Lei.
§ 1° - Compõem o Conselho:
I - o Secretário de Administração;
II - o Presidente da PBPREV;
IV - um representante do Poder Judiciário;
VI - um representante do Tribunal de Contas;
VII - um representante dos Militares;
VIII - um representante dos Servidores Civis ativos;
IX - um representante dos Servidores inativos e pensionistas.
§ 2°- Os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Órgãos do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, bem como os respectivos suplentes, serão indicados ao Governador do Estado por cada ente aqui mencionado.
§ 3°- Os representantes dos servidores serão indicados ao Governador, pelos órgãos representantes das diferentes categorias.
§ 4º - Não poderá ser designada, para ocupar a função de Conselheiro titular ou suplente, pessoa que tenha parentesco até terceiro grau com qualquer membro que ocupe cargo constante do § 1° deste artigo.
§ 5° - O mandato de Conselheiro será de dois anos, permitida uma única recondução, exceto aqueles listados no § 1°, incisos I e II, que são membros natos.
§ 6° - O Conselho será presidido pelo Secretário de Administração.
Art. 8° - O Conselho de Administração é o órgão máximo de deliberação e de orientação superior da PBPREV, ao qual incumbe fixar as políticas e as diretrizes de investimentos a serem observadas.
Art. 9° - Os Conselheiros efetivos ou os suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou de vantagem pelo exercício da função.
Art. 10 - Os cargos relativos aos incisos II a V, do artigo 6°, são de provimento em comissão.
Parágrafo único - Os ocupantes de cargos de Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Procurador Jurídico são nomeados pelo Governador, e os demais, pelo Presidente da PBPREV.
Art. 11 - Compete à Presidência da PBPREV:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação do Regime Próprio de Previdência Social;
II - conhecer, instruir, deferir e expedir atos de aposentadorias e de pensões;
III - regulamentar, através de atos, procedimentos administrativos do Sistema Previdenciário;
IV - representar a PBPREV em juízo ou fora dele;
V - averbar ou desacolher fundamentadamente, após parecer da Gerência de Concessão de Benefícios, Certidão de Tempo de Contribuição, requerida exclusivamente para fins de aposentadoria;
VI - elaborar e submeter à apreciação do Conselho de Administração e Deliberação o Regulamento da PBPREV, cabendo ao Governador sua aprovação mediante Decreto;
VII - gerir os recursos financeiros destinados à PBPREV, submetendo aos Conselhos de Administração e Fiscal os balancetes mensais, o Balanço Anual e os Planos de Aplicação dos Recursos.
Art. 12 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) Conselheiros e de igual número de suplentes, para mandato de dois anos, todos com formação superior de reconhecida capacidade e experiência em seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade ou direito, escolhidos pelo Conselho de Administração e nomeados pelo Governador do Estado, assegurando-se a participação de, pelo menos, um representante dos servidores que o presidirá.
DO CUSTEIO DO REGIME
Art. 13 - Constituem receitas da PBPREV:
I - contribuições previdenciárias, mensais e obrigatórias, na ordem de 18%(dezoito por cento) sobre o valor da folha de pessoal relativa aos militares, aos servidores estatutários estáveis e aos ocupantes de cargos em provimento efetivo, aos inativos e aos pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, das autarquias e fundações estaduais, dos órgãos de Regime Especial e das instituições de ensino superior previstas em lei;
II - contribuições previdenciárias obrigatórias, na ordem de 11%(onze por cento), descontadas da remuneração mensal dos servidores estatutários estáveis e dos ocupantes de
cargos em provimento efetivo, dos militares, dos inativos e dos pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, das autarquias e fundações estaduais, de instituições de ensino superior e dos órgãos de Regime Especial;
III - produto das aplicações e dos investimentos realizados com os recursos previdenciários sob sua gestão;
IV - as doações efetuadas por pessoas jurídicas ou físicas de forma graciosa;
V - os aluguéis, o pagamento de financiamento ou outros rendimentos derivados dos bens que vierem a ser transferidos do IPEP;
VI - rendas decorrentes de bens que lhe forem transferidos pelo poder público;
VII - dotações, auxílios e subvenções que Ihe forem destinados por ente federativo ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia mista ou organismos nacionais ou internacionais;
VIII - rendas de qualquer natureza, de seus próprios serviços, bens ou atividades;
IX - incorporações de entidades públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais;
X - rendas de bens imóveis ou móveis de seu domínio;
XI - operações de créditos, assim entendidos os empréstimos ou os financiamentos obtidos;
XII - as verbas oriundas da compensação financeira entre o regime geral de previdência social e o regime próprio dos servidores estaduais, na forma prevista em lei federal;
XIII - verbas oriundas da compensação financeira entre o regime estadual de previdência e os regimes próprios de servidores municipais, na forma prevista na lei federal;
XIV - outras rendas eventuais.
§ 1° - para os fins desta Lei, considerando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos vinculados ao Regime de Previdência Pública dos Servidores (RPPS) não são disponibilidade do Tesouro Estadual.
§ 2° - No prazo de noventa dias , o Governo do Estado realizará inventário do Patrimônio do IPEP, para definir os bens que serão destinados à PBPREV.
Art. 14 - O exercício financeiro corresponderá ao ano civil, e a contabilidade obedecerá às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela União e pelo Estado, além das recomendações do Tribunal de Contas do Estado, e será integrada ao Sistema de Administração Financeira do Estado da Paraíba.
Art. 15 - A Taxa de Administração da PBPREV não poderá exceder o limite estabelecido em Lei Federal.
Art. 16 - Fica vedada a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais para fins de assistência à saúde ou financeira de qualquer espécie.
Art. 17 - São segurados do Sistema de Previdência Social os servidores estatutários estáveis, efetivos, inativos e pensionistas, e militares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, das autarquias e das fundações estaduais, instituições de ensino superior e órgãos em Regime Especial.
Art. 18 - O regime próprio de previdência atenderá:
d) licença-maternidade.
a) pensão por morte ;
Art. 19 - Os critérios de concessão de benefícios observarão as regras estabelecidas na Constituição Federal.
§ 1° - A pensão por morte do segurado será devida ao menor válido até completar a maioridade civil.
§ 2° - São dependentes do segurado:
a) o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável , esta mediante comprovação de Ação Declaratória , ficando vedada a inclusão simultânea;
b) os filhos menores não emancipados , na forma da legislação civil, ou inválidos de qualquer idade, se a causa da invalidez for constatada em data anterior ao óbito do segurado, por laudo especializado da Perícia Médica da PBPREV;
d ) os pais, se economicamente dependentes do segurado, declarados como tais em Ação Declaratória de Dependência Econômica.
Art. 20 - As normas de regulamentação atinentes a processos de aposentadorias, pensões e benefícios previstos em lei são de responsabilidade da PBPREV e serão disciplinadas pela própria Autarquia, mediante resolução do Conselho de Administração, garantida a ampla publicidade.
DAS ATRIBUIÇÕES DO IPEP
Art. 21 - No prazo de cento e vinte dias , a contar da vigência desta Lei, o Poder Executivo implementará as medidas e as providências necessárias à redefinição das atribuições e das operações do IPEP.
Art. 22 - Os servidores efetivos do IPEP, não necessários as suas atribuições, poderão ser cedidos, sem ônus para o cedente , a outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado para o exercício de cargos semelhantes.
Parágrafo único - A estrutura de cargos de provimento em comissão do IPEP será revista, procedendo-se à extinção dos cargos comissionados na sua estrutura organizacional em, pelo menos, igual proporção aos cargos comissionados criados na PBPREV, assegurando-se, no mínimo, equivalência da despesa gerada com a redução da despesa com pessoal.
DAS ÁREAS IMOBILIÁRIA, DE CONDOMÍNIO E DE CAPITALIZAÇÃO DO IPEP
Art. 23 - Os bens, as informações, os direitos, os créditos, os encargos e as obrigações pertinentes às chamadas áreas de habitação, de condomínio imobiliário e de capitalização do ora transformado IPEP serão transferidos à gestão da CEHAP (Companhia Estadual de Habitação Popular) , observado o disposto nesta Lei e normas regulamentares pertinentes que vierem a ser baixadas.
Art. 24 - A CEHAP exercerá a gestão que lhe é confiada no artigo anterior, em nome e por conta do Tesouro do Estado, já responsável pelos débitos do IPEP derivados de financiamentos habitacionais tomados até 26 de junho de 1996, por força de contrato celebrado entre o IPEP, o Estado da Paraíba e a União, tendo esta como Agente Financeiro o Banco do Brasil S/A.
Art. 25 - No prazo de 60 (sessenta) dias , a partir da promulgação desta Lei, Grupo de Trabalho Especial, constituído por representantes da Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças, da Secretaria de Controle da Despesa Pública, do IPEP e da CEHAP, sob a presidência do primeiro, promoverá o levantamento dos servidores, dos bens, dos valores, dos direitos, das informações, dos encargos e das obrigações inerentes à atual área imobiliária e de capitalização do IPEP.
Art. 26 - O relatório do levantamento determinado no artigo anterior será submetido aos titulares da Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças, da Secretaria de Controle da Despesa Pública, do IPEP e da CEHAP, para exame, revisão, aprovação e encaminhamento ao Governador do Estado, com a proposição das medidas e das providências para a implementação da transferência.
Art. 27 - Sob controle da Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças, da Secretaria de Controle da Despesa Pública, em conjunto, a CEHAP, sem prejuízo da operação normal das áreas de habitação e de capitalização referidas neste Capítulo, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da aprovação, pelo Governador do Estado, do relatório de que trata o artigo anterior, promoverá a liquidação das carteiras imobiliária e de capitalização em referência.
§ 1° - Ao final do prazo estabelecido neste artigo, a CEHAP apresentará aos titulares da Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Controle da Despesa Pública o relatório final da liquidação, para efeito de revisão e de aprovação.
§ 2° - Nos trinta dias seguintes à apresentação do relatório de que trata o parágrafo anterior, os titulares da Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Controle da Despesa Pública submeterão ao Governador do Estado a sugestão de medidas objetivando a extinção pura e simples das áreas imobiliária e de capitalização antes referidas ou a incorporação destas ao patrimônio da CEHAP, com absorção, pelo Tesouro, de eventuais prejuízos apurados ou transformação em crédito do Estado, para aumento de capital, de eventuais resultados positivos.
Art. 28 - A gestão da CEHAP sobre as áreas do IPEP de que trata este Capítulo terá escrituração, registros e administração autônomos às correspondentes à empresa designada gestora, que prestará contas mensalmente ao Tesouro do Estado, através da Secretaria de Controle da Despesa Pública, que encaminhará os dados e as informações correspondentes à Secretaria de Finanças, para os registros cabíveis.
§ 1° - A própria CEHAP, com a colaboração, no que couber, da Secretaria de Administração:
I - exercerá o controle e providenciará a remuneração do pessoal cedido pelo IPEP para a operação das áreas transferidas;
II - os suprimentos necessários à operação das áreas;
III - o recebimento dos créditos e de valores devidos ao ora transformado IPEP,
em decorrência de suas operações imobiliárias e de capitalização, bem como o recolhimento dos valores recebidos ao Tesouro do Estado;
IV - o recebimento e a aplicação de eventuais transferências do Tesouro do Estado, para assegurar a operação das áreas do transformado IPEP mencionadas neste Capítulo.
Art. 29 - A Secretaria de Finanças providenciará os meios para a escrituração discriminada de todas as operações ativas e passivas derivadas das áreas imobiliária e de capitalização do IPEP ora transferidas à gestão da CEHAP, a quem incumbe a escrituração e os registros pertinentes.
Art. 30 - Nos sessenta dias seguintes à promulgação desta Lei, a PBPREV deverá estar instalada e em condições de operação, inclusive mediante designação dos respectivos Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Art. 31 - No prazo de trinta dias seguintes à publicação desta Lei, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado apresentarão os dados e as informações indispensáveis à gestão previdenciária pela PBPREV, devendo tais levantamentos serem apresentados à Secretaria de Administração, que os disponibilizará imediatamente à PBPREV.
§ 1° - Os levantamentos aqui previstos terão a assistência e a orientação técnica da atual direção do IPEP e da designada para a PBPREV, além de contar com a colaboração das Secretarias Gerais do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa e do Ministério Público, da Diretoria Executiva do Tribunal de Contas, da Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças, da Secretaria de Controle da Despesa Pública e de outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.
§ 2° - Os levantamentos em referência não prejudicarão o pagamento das aposentadorias, das pensões e dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência desta Lei ou nos sessenta dias após a respectiva promulgação.
Art. 32 - Vencido o prazo de que trata o artigo precedente, a PBPREV, observadas as normas aplicáveis, promoverá o cadastramento dos benefícios previdenciários já concedidos e assumirá a sua administração plena.
§ 1° - A assunção e a administração dos benefícios previdenciários já concedidos será feita em articulação da direção da PBPREV com a Secretaria de Administração e com a Secretaria de Finanças.
§ 2° - Para os fins do parágrafo anterior, cumpre à Secretaria de Finanças, com assistência técnica da Secretaria de Administração:
I - promover o recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 13, incisos I e II, desta Lei, creditando os respectivos valores à PBPREV até o segundo dia útil após o encerramento do pagamento da folha de pessoal ativo;
II - no mesmo prazo do inciso anterior, creditar à PBPREV os valores necessários à cobertura de eventuais diferenças a menor entre a arrecadação feita de acordo com o inciso I e os desembolsos previdenciários mensais efetivos.
§ 3° - A PBPREV manterá registros contábeis das contribuições recebidas e dos eventuais repasses do tesouro para a cobertura das diferenças de que trata o inciso II do § 2° deste artigo.
Art. 33 - No prazo de 60 (sessenta) dias , a partir da promulgação desta Lei, Grupo de Trabalho constituído por representantes da Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Controle da Despesa Pública, do IPEP e da PBPREV promoverá o levantamento dos bens, dos valores, dos direitos, dos créditos e das obrigações que poderão integrar o patrimônio da PBPREV.
§ 1° - O relatório do levantamento de que trata o "caput", devidamente revisado e aprovado pelos titulares da Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças, da Secretaria de Controle da Despesa Pública, do IPEP e da PBPREV, será submetido ao exame e à aprovação do Chefe do Poder Executivo que mandará publicá-lo.
§ 2° - Com a publicação prevista no parágrafo anterior, a direção da PBPREV providenciará os lançamentos contábeis e patrimoniais necessários à configuração e à comprovação das incorporações ora autorizadas.
Art. 34 - Em caso de extinção da PBPREV, os seus bens, direitos e obrigações passarão a integrar o patrimônio do Estado da Paraíba.
Art. 35 - O Governo do Estado, através da Secretaria de Administração, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Ministério Público deverão auxiliar nos estudos relativos aos cálculos atuariais, disponibilizando os dados dos servidores e outros requisitados pela PBPREV.
Art. 36 - A PBPREV requisitará ao Governo do Estado os servidores necessários ao funcionamento do órgão.
Art. 37 - O Regulamento Geral a ser elaborado pela PBPREV definirá a competência e as atribuições dos órgãos integrantes da sua estrutura funcional e será aprovado por Decreto do Governador de Estado.
Art. 38 - O recebimento de contribuições e o pagamento de benefícios, de aposentadorias e de pensões concedidas antes da vigência desta Lei e as que forem concedidas após a sua publicação ficam sob a responsabilidade do Tesouro Estadual até a definição de carência e responsabilidades em Lei do novo Sistema de Previdência Pública Estadual, quando serão levados à conta da PBPREV.
Art. 39 - As contribuições de que tratam os incisos I e II, do art. 13, passam a ser descontadas 90 (noventa) dias após a vigência da Lei.
Art. 40 - Correrá à conta do Tesouro Estadual a despesa relativa à instalação e ao funcionamento da PBPREV, até quando suas receitas não se apresentarem suficientes a sua manutenção.
Art. 41 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para a implantação do órgão, tendo por fonte dotações do IPEP consignadas no orçamento vigente.
Art. 43 . - Ficam revogados os seguintes dispositivos: art. 3°, § 1°, incisos I a IV e VII a VIII, §§ 2°, 3° e 4°; arts. 4° a 11; 13 a 16, inciso II, "a" e "b" e III, "a", "b", "e", "g", "h"; art. 17 a 25 e 27 a 29, do Decreto n° 5.144, de 28 de outubro de 1970; § 1°, incisos I a IV e VII a VIII, § 2° do art. 2°; Arts. 3° a 30; 39 a 60; 66 a 87; 92 a 102 e 105 a 112 do Decreto n° 5.187, de 16 de janeiro de 1971 ; art. 2°, incisos I a IV e VII a VIII; arts. 3° a 16 e 19 a 35 do Decreto n° 6.972, de 04 de agosto de 1976; arts. 1° a 5° do Decreto n° 21.696 , de 18 de dezembro de 2000; arts. 1° a 7° do Decreto n° 10.428, de 16 de outubro de 1984; arts. 1° a 18 do Decreto n° 11.981, de 08 de junho de 1987, e demais disposições em contrário.