Diário Oficial publica lei que cria o Cadastro Positivo | SINTRACOOP
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Posted By: Equipe Sintracoopon: junho 11, 2011 In: Direito ComercialNo Comments
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria o Cadastro Positivo. Com a publicação da lei na edição do dia (10) ontem, no Diário Oficial da União, entram em vigor as regras para a criação de bancos de dados dos consumidores.
Entre os vetos à nova lei está o artigo que permitia o compartilhamento de informações entre bancos de dados. A justificativa para o veto é que o dispositivo é contraditório ao Artigo 9º da própria lei, "que possui norma mais protetiva à privacidade do cadastrado por exigir autorização expressa para o compartilhamento de informações entre os bancos de dados."