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Contato Brasil, 14 de novembro de 2019 01:52:02
PACOTE ANTICRIME: TCU proíbe divulgação da campanha governamental favorável ao projeto do ministro Sérgio Moro
Em decisão do ministro Vital do Rêgo, ex-senador paraibano entende que peças publicitárias do governo Bolsonaro não atendem aos requisitos do caráter informativo e educativo que a Constituição Federal exige
( Publicada originalmente às 21h 01 do dia 08/10/2019)
(Brasília-DF, 09/10/2019) Atendendo a reivindicação feita pelo subprocurador do Ministério Público, Lucas Furtado, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, acolheu o pedido para proibir a divulgação da campanha do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) favorável ao projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.
De acordo com a decisão do ministro paraibano, irmão do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), líder do PSB no Senado, o ministro-conselheiro do TCU entendeu que as peças publicitárias do governo Bolsonaro não atendem aos requisitos de caráter informativo e educativo que a Constituição Federal exige.
A decisão do ministro não avaliou o pedido impetrado a última semana, junto ao TCU, realizado por PT, PSOL e PCdoB e que fazem oposição ao governo Bolsonaro.
"Apresentados de forma breve os fatos narrados, passo a decidir. Verifico que o objeto central da presente representação diz respeito à legalidade da utilização de recursos públicos para a realização de campanha publicitária destinada a promover o 'pacote anticrime' do governo federal", afirmou em seu voto o ministro Vital do Rêgo.
"Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de "um projeto de lei" que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social", complementou.
"Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo poder legislativo que reúna condições para tanto", completou.