Íntegra da condenação criminal de Itair Machado, novo diretor de futebol do Cruzeiro, "transitada em julgado" – Blog do Paulinho
Íntegra da condenação criminal de Itair Machado, novo diretor de futebol do Cruzeiro, "transitada em julgado"
Estatuto do Cruzeiro, em seu Art. 1º, Parágrafo 3º:
Em 24 de novembro, o Blog do Paulinho revelou que, por conta de condenação criminal por crime tributário (três anos e meio de prisão), o agente de jogadores Itair Machado, sócio de Ângelo Pimentel, estaria impedido. pelo estatuto do clube, de assumir cargo diretivo no Cruzeiro.
Para se defender, Itair Machado disse que tratava-se de ação de primeira instância, sem condenação definitiva, entrando em contradição com uma de suas entrevistas, em que afirmou ter cumprido a sentença "pagando cestas básicas".
Mentiu, em todas as versões.
Segundo movimentação do processo nº 31541-83.2010.4.01.3800, em trâmite na 4ª Vara Federal, a sentença condenatória de Itair Machado de demais malfeitores, que, com ele, cometeram crimes tributários, transitou em julgado no dia 05 de novembro de 2014:
Não há, portanto, outra interpretação que possa ser dada pelo Estatuto do Cruzeiro senão a do impedimento da posse de Itair Machado, criminoso tributário, em cargo de relevância no clube.
Clique no link a seguir para baixar a íntegra da sentença, assinada pela juíza federal Rogéria Maria Castro Debelli:
Condenação criminal de Itair Machado
Abaixo, selecionamos os trechos mais relevantes:
Réu: Itair Machado de Souza
"O motivo do crime se externa pelo animus de locupletamento em detrimento da sociedade, mediante a supressão do pagamento de tributo, o que já é punido pelo próprio tipo penal."
"As circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis."
"As conseqüências do crime são graves, haja vista o valor sonegado."
"Considerando-se que essa circunstância se subsume ao reconhecimento da causa de aumento da pena entabulada no art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, deixo de valorá-la nesta primeira fase do art. 59 do Código Penal e postergo sua análise para a terceira fase do processo de dosimetria da pena, como forma de se evitar o bis in idem (precedente: TRF da 1ª Região, ACR 2001.34.00.024887-0/DF, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, TerceiraTurma, DJ 29/06/2007, p. 20)."
"Nenhuma consideração sobre o comportamento da vítima."
"Por todas estas razões, analisando as circunstâncias judiciais em seu conjunto, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa"
"Não há circunstâncias atenuantes e agravantes, tampouco causas de diminuição de pena"
"Incidem, in casu, a causa especial de exasperação da pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, conforme alhures fundamentado, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade); bem como a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, em face da reiteração da prática criminosa durante todo o período do ano de 1998, em condições que configuram a continuidade delitiva, razão pela qual também aumento a pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto), de forma que, inexistindo outras causas que a exasperam, fixo a pena, de forma definitiva, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias- multa."
"Presentes os requisitos dos arts. 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º.), consistindo a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, c/c art. 46, CP), pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, na forma dos artigos 46 e 55 daquele diploma legal, em instituição também a ser designada pelo Juízo da Execução, e a segunda em prestação pecuniária (art. 43, I, c/c art. 45, §1º., CP), consistente na doação de 10 (dez) salários mínimos a entidade
que também deverá ser indicada pelo Juízo da Execução."
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