Em vídeo, Barroso defendeu que tratado internacional está acima de lei brasileira – Falandoverdades
Em vídeo, Barroso defendeu que tratado internacional está acima de lei brasileira
22/08/2018 Vídeo
Como já demonstrei em dois artigos para o 247, há decisões oficiais, tanto de ministros, como da Procuradora Geral da República (PGR), além da Súmula Vinculante 25, que demonstram inequivocamente que a jurisprudência afirma que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – do qual o comitê é resultado e parte – está acima da lei ordinária, ou seja, acima da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles foi "STF e Dodge têm consenso sobre Tratados da ONU acima da lei brasileira" e o segundo teve como título "Liminar da ONU em favor de Lula suspende efeitos da Lei da Ficha Limpa"