REGULAMENTO PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DO INSTITUTO CULTURAL BRASIL ESTADOS BELO HORIZONTE - PDF Free Download
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Iago Monteiro Faria
1 REGULAMENTO PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DO INSTITUTO CULTURAL BRASIL ESTADOS BELO HORIZONTE MODALIDADE DE BOLSAS: CURSOS BÁSICO E INTERMEDIÁRIO NA MODALIDADE REGULAR ART 1º - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo de Bolsa de Estudo da Língua Inglesa é regido por este regulamento A seleção de que trata este regulamento é processada a partir da análise do formulário de solicitação de Bolsa de Estudo e da documentação apresentada. O formulário deverá estar devidamente preenchido e devolvido no prazo e local previsto neste regulamento O preenchimento do formulário de solicitação de Bolsa de Estudo supõe, respectivamente, completar todos os campos previstos com informações verídicas e cabais, e incluir cópias de todos os documentos exigidos neste regulamento. ART 2 º - DOS REQUISITOS BÁSICOS 2.1. O candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos: a) Comprovar renda bruta familiar de até 03 salários mínimos, valor este correspondente ao ano letivo de matrícula do candidato. b) Inscrever-se no Processo de Bolsa de Estudo nas datas previstas neste regulamento. ART 3º - DA INSCRIÇÃO 3.1. O interessado deverá retirar o regulamento e o formulário para preenchimento no site do ICBEU-BH - ou cópia na Secretaria do Instituto Cultural Brasil Estados Unidos.
2 3.2. A entrega do formulário devidamente preenchido e da documentação listada neste regulamento será realizada na Coordenação de Curso do ICBEU- BH 3.3. Na entrega do formulário deverão ser apresentadas às cópias e os originais de todos os documentos, conforme descritos neste regulamento. Não será aceito documentação incompleta. ART 4º - DA CONCESSÃO 4.1.A Bolsa de Estudos será concedida em percentual, conforme avaliação da renda familiar e situação sócio-econômica. 4.2.A concessão do benefício será: Bolsa parcial de até 50% - Para renda bruta familiar de até 03 salários mínimo Perderá o direito à concessão da bolsa de estudo o aluno que não efetuar a matrícula na data estabelecida pelo Instituto, sendo dada à oportunidade ao aluno excedente pela lista de classificação. ART 5º - DA CLASSIFICAÇÃO 5.1. A classificação dos candidatos ao benefício obedecerá à seguinte ordem: 1º-Menor renda familiar; 2º-Maior grupo familiar. 3º-Menor renda per capita depois de deduzidos gastos com despesas médicas e aluguel ou financiamento de imóvel residencial até o valor de R$ 300,00. ART 6º - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. Será considerada renda bruta familiar mensal sem nenhuma dedução, exceto pensão alimentícia paga comprovada pôr documentação judicial Entende-se como renda bruta mensal familiar à soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, vale alimentação, gratificações eventuais ou não, gratificações por cargo de chefia, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato O estudante e ou responsável que omitir ou prestar informações e/ou documentação falsa terá o benefício cancelado, mesmo que o fato seja constatado no decorrer do curso
3 ART 7º - DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR: 7.1. Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia do candidato que, cumulativamente sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco: a) pai; b) padrasto; c) mãe; d) madrasta; e) cônjuge; f) companheiro (a); g) filho (a); h) enteado (a); i) irmão (ã); j) avô (ó). a) para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais sejam declarados na composição da renda bruta mensal familiar; b) para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência seja comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar. ART 8º - DO RENDIMENTO ACADÊMICO 8.1. O estudante beneficiário pela bolsa de estudo integral ou parcial deverá apresentar aproveitamento escolar, da sua escola pública de origem, de no mínimo, oitenta por cento (80%) da média das disciplinas cursadas e não poderá ser reprovado por freqüência nas disciplinas matriculadas no semestre. No curso ministrado no ICBEU-BH, o estudante deverá apresentar aproveitamento de no mínimo, oitenta por cento (80%) de média final e não ser reprovado por freqüência no curso matriculado no semestre Rendimento escolar e freqüência insuficiente terão caráter eliminatório para a renovação da bolsa de estudo para o próximo semestre.
4 ART 9º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1.A inscrição do candidato implica na aceitação das normas que regem o Processo de Bolsa de estudo constante deste regulamento. 9.2.A Bolsa de Estudo é concedida até o limite da disponibilidade orçamentária destinada ao Processo deste regulamento, pelo Instituto Cultural Brasil Estados Unidos ICBEU-BH A Bolsa de Estudo é definitivamente validada ou cancelada após o laudo decorrente da entrevista e/ou Processo Seletivo de Bolsa de Estudo O estudante receberá o benefício da matrícula para o semestre do ano corrente ao deferimento da bolsa, desde que, atendidos todos os critérios para renovação da bolsa Não haverá recurso para revisão de bolsas já concedidas, indeferidas, canceladas ou para ingressos de pedidos fora do prazo deste regulamento A não apresentação da documentação completa e dentro do prazo estabelecido pela instituição (ICBEU-BH), implica no indeferimento do pedido de Bolsa de estudo Os casos omissos ao regulamento se submeterão a análise e deferimento da Coordenação de Cursos e da Assessoria de Educação da instituição O estudante/responsável poderá esclarecer suas dúvidas quanto ao regulamento e à documentação necessária na Coordenação de Cursos do Instituto Cultural Brasil Estados Unidos, a Rua da Bahia, Lourdes ART 10 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA ANÁLISE 10.1 APRESENTAR ORIGINAL E CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO ABAIXO: 10.2 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA atualizado (conta de água, luz ou telefone) CARTEIRAS PROFISSIONAIS (CTPS) Apresentar as seguintes páginas das carteiras profissionais de todos os membros do grupo familiar maiores de 18 anos: página da foto, página da qualificação civil, página do último contrato de trabalho e a página em branco seguinte. Todos os maiores de 18 anos mesmo que estiverem desempregados, nunca trabalharam, forem estagiário, funcionário público (estatutário/celetista),
5 01. militar, aposentado, autônomo, informal, profissional liberal e proprietário/sócio de empresa deverão apresentar a CTPS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Contracheque ou declaração de firma empregadora atualizado. Para profissional liberal, autônomo, proprietário ou sócio de empresa, apresentar declaração de rendimentos onde deverá constar a profissão, o valor do rendimento, e a que mês se refere. No caso de trabalhador informal (pedreiro, diarista, manicure, costureira, doméstica etc.), apresentar declaração de próprio punho com firma reconhecida em cartório informando o tipo de trabalho exercido e o rendimento médio mensal. Contrato de estágio, termo aditivo e a declaração de rendimentos do órgão competente, desde que conste a vigência e o valor da remuneração. Em caso do candidato possuir pais separados judicialmente ou não, apresentar o comprovante atualizado de recebimento da pensão alimentícia ou declaração de ajuda financeira constando o valor recebido. Caso não haja recebimento de pensão alimentícia, deverá ser apresentada declaração de tal fato, com firma reconhecida. Em caso de candidato com pais aposentados ou viúvos pensionistas, apresentar o extrato de pagamento do benefício emitido pelo INSS. Não será aceito extrato de conta bancária. Os aposentados que recebam complementação de aposentadoria (aposentadoria privada), apresentar comprovante atualizado de pagamento. Para proprietários de imóveis residenciais ou comerciais que recebam rendimento de aluguel, apresentar comprovante do mesmo. No caso de que, para a complementação das despesas, a família receba ajuda financeira regular de terceiros, apresentar declaração DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Cópia da certidão de óbito de membro do grupo familiar. Cópia da certidão de nascimento de menores de 18 anos. Cópia da Certidão de casamento.. Cópia da ID de todos os membros que compõe o grupo familiar. Outros documentos poderão ser solicitados, dependendo de cada caso. Belo Horizonte, 20 de maio de Milton Jacques Collares Diretor Executivo ICBEU