A decisão do tribunal baseou-se no artigo 44 da Lei 8.443/1992combinado com os artigos 273 e 274 do Regimento Interno da corte de contas.
Ele afirmou que, se o TCU quer tornar bens indisponíveis da construtora, deve pedir que a Advocacia-Geral da União formule o pedido perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, competente para apreciar medidas de constrição patrimonial contra a empresa Galvão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.