Artigo 80 - Decretos (2016) - 8.817 - Vade Mecum On-line
Art. 80. Os Ministros de Segunda Classe, Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários são nomeados ou designados para servir em Missões Diplomáticas Permanentes, Repartições Consulares e outras repartições no exterior, pelo Ministro de Estado, exceto quando se incluem nos art. 78 e art. 79 desta Estrutura Regimental.