Página inicial > Legislação > Instruções Normativas > INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 (Atualizada)
III - atualizar e aprimorar a transparência do Cadastro Nacional de Unidades Protocolizadoras da Administração Pública Federal – CNUP.
II - cadastro de unidade protocolizadora: atividade de atribuir, a uma unidade administrativa ou unidade organizacional ativa no Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal – SIORG, código numérico de cinco dígitos no intervalo de 00001 a 99999, referente ao primeiro grupo do Número Único de Protocolo – NUP, com a finalidade de identificar o órgão ou entidade de origem do documento, avulso ou processo.
III - Cadastro Nacional de Unidades Protocolizadoras da Administração Pública Federal – CNUP: base de dados que centraliza as informações sobre as unidades protocolizadoras da Administração Pública Federal, disponível no endereço eletrônico http://gestaopen.processoeletronico.gov.br.
VI - Número Único de Protocolo – NUP: número atribuído ao documento, avulso ou processo, na unidade protocolizadora de origem, para controle de seus documentos.
IX - unidade organizacional: unidade formal da Administração Pública, criada por ato legal – lei e/ou decreto – de criação, e/ou de aprovação da estrutura regimental, ou, ainda, do estatuto do órgão ou entidade.
X - unidade protocolizadora – UP: unidade organizacional ou unidade administrativa que tenha, independentemente de sua denominação e posição hierárquica, as atividades de:
I - unidade administrativa ou organizacional que utilizar anualmente mais de um milhão de Número Único de Protocolo – NUP, para registrar documentos, avulsos ou processos, produzidos ou recebidos.
Parágrafo único. Compete ao gestor, de que trata o caput, cadastrar, alterar, inativar e reativar as unidades protocolizadoras – UP.
Art. 17. É vedado o funcionamento como unidade protocolizadora de unidade administrativa ou organizacional que não estiver ativa no Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal – SIORG e registrada no Cadastro de Unidades Protocolizadoras da Administração Pública Federal – CNUP.
Art. 20. Os órgãos e entidades deverão atualizar as informações sobre suas unidades protocolizadoras já cadastradas, acessando o endereço http://gestaopen.processoeletronico.gov.br. até 3 de julho de 2020. (Redação dada pela IN nº 32, de 2020)
Art. 20. Os órgãos e entidades deverão atualizar as informações sobre suas unidades protocolizadoras já cadastradas, até 3 de setembro de 2020, acessando o endereço http://gestaopen.processoeletronico.gov.br. (Redação dada pela IN nº 50, de 2020)