Você tem débitos com a União, estado ou município? Tem um precatório para receber? Neste post falaremos de uma opção interessante para os contribuintes: a utilização do precatório para compensação tributária.
Aproveitar um crédito futuro para quitar tributos pode ser uma saída vantajosa para os dois envolvidos. Afinal, o contribuinte e o ente público não precisarão se desfazer de seu patrimônio para pagar os impostos e o precatório, respectivamente.
Continue a leitura para entender melhor essa situação, bem como os casos em que isso é possível!
Relembrando: o que é precatório?
O precatório é um título emitido em favor de um cidadão que vence um processo judicial contra um ente público. Assim, depois que a sentença se torna irrecorrível, o juiz competente emite o documento e o beneficiário passa a integrar a fila de precatórios.
Vale destacar que, conforme o art. 100 da Constituição, o pagamento deveria ocorrer de acordo com a data de apresentação do precatório:
até 1º de julho: pagamento no ano subsequente;
após 1º de julho: pagamento no próximo ano (2 anos após).
Infelizmente, não é isso que ocorre. A quantidade de precatórios é grande e o orçamento insuficiente para quitar todos eles. Dessa maneira, a espera na fila pode se estender por longos anos.
É possível utilizar um precatório para compensação tributária?
Essa é a dúvida central deste material e a resposta depende de análises. Isso porque utilizar precatório para compensação tributária é uma possibilidade que varia conforme o ente devedor — União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entretanto, é preciso deixar claro que a Constituição Federal autoriza esse procedimento. A Emenda Constitucional 94 de 2016, introduziu o art. 105 no ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitória) que diz o seguinte:
(…) é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.
Conforme se observa, a União tem competência para editar leis que se referem à compensação de tributos federais, mas não pode ultrapassar esse limite. Por isso, cada estado e município deve regulamentar a compensação em seu âmbito de atuação.
O que diz a EC 99 de 2017?
A redação do art. 105 deixava claro que cada ente federativo deveria editar uma lei regulamentando a questão. Isso acabou gerando muita insegurança jurídica e, em dezembro de 2017, foi publicada a EC 99, que acrescentou dois parágrafos ao referido artigo:
Com a leitura dos dispositivos, é possível concluir que os demais entes terão um prazo para regulamentar a questão e que o descumprimento dará direito ao contribuinte de realizar o procedimento de compensação.
Como utilizar o precatório para quitar débitos tributários?
Para entender a utilização do precatório para compensação tributária, é preciso observar que o título em mãos é um crédito ao contribuinte e que o tributo devido é um débito. Dessa maneira, os valores seriam compensados e as partes ficariam "quites".
No entanto, conforme mencionado, isso depende de regulamentações. Em Minas Gerais, por exemplo, há uma previsão legal de compensação de tributos em vigor até dezembro/2018, mas em alguns estados e municípios ainda não há nenhuma regra.
A Emenda Constitucional 99 demonstrou que é possível realizar o procedimento. Com isso, quando o contribuinte tiver um débito tributário e, ao mesmo tempo, um precatório, pode entrar em acordo com ente para realizar e compensação.
Ou seja, não se trata de um procedimento automático — como ocorria antigamente. É necessário que o portador do precatório aceite abater o crédito com a dívida existente.
Empresas podem realizar compensação tributária com precatório?
É comum que empresas tenham grandes débitos tributários com os governos. Por isso, surge a dúvida se eles podem utilizar um precatório para realizar a compensação.
Sobre isso, é preciso deixar claro que a Constituição Federal não veda a realização do procedimento por pessoas jurídicas. Entretanto, assim como no caso das pessoas físicas, deve haver regulamentação específica de cada ente.
Ou seja, o estado deve dispor sobre a compensação com precatório para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) — que é um tributo estadual — e o município deve regular sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços) — tributo municipal —, por exemplo.
Como a Partner Jus pode ajudá-lo?
A Partner Jus é uma empresa especializada na negociação de precatórios e pode ser a grande aliada do contribuinte que tem esse crédito em mãos e deseja realizar a compensação tributária.
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Com o dinheiro em mãos, você poderá pagar o débito inscrito na dívida ativa e regulamentar sua situação. Tudo isso respeitando a legislação em vigor para o ente público em questão.
Utilizar precatório para compensação tributária é uma saída interessante para contribuintes que estão aguardando receber um crédito, mas têm uma dívida com o mesmo ente federativo. Afinal, estar em dia com o Fisco é importante e evita uma série de transtornos.
Como visto, a Constituição Federal autoriza esse procedimento, mas é preciso analisar a legislação específica para o seu caso. Por isso, se você tem interesse em fazer a compensação, o apoio de uma empresa especializada pode fazer toda a diferença.
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