Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020182-07.2017.5.04.0541
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020182-07.2017.5.04.0541 - Inteiro Teor
ROT 0020182-07.2017.5.04.0541
Acórdão: 0020182-07.2017.5.04.0541 (ROT)
PROCESSO nº 0020182-07.2017.5.04.0541 (RO)
RECORRENTE: LUCAS CAZUNI LUGINSKI
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. A indenização por dano moral é cabível quando violados os direitos elencados no artigo 5º, V e X, da Constituição. O cancelamento de plano de saúde após o encerramento do contrato, quando sequer havia contribuição do empregado para a sua manutenção, não traduz a prática de ato ilícito pela empregadora a justificar a reparação civil.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2018 (quarta-feira).
Não se conforma com o indeferimento do pedido de indenização por dano moral em face do cancelamento do plano de saúde.
Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que o contrato de trabalho teve vigência de 06/04/2015 a 16/01/2017, tendo o reclamante desempenhado a função de Auxiliar de Produção. A despedida se deu sem justa causa, com remuneração de R$ 1.616,63.
A presente ação foi ajuizada em 20/02/2017, tendo a sentença sido proferida em 01/05/2018.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE
O autor investe contra a improcedência do pedido de indenização por dano moral decorrente do cancelamento do plano de saúde. Alega que o fato de a reclamada ter arcado com praticamente a integralidade do plano no período do contrato não justifica o procedimento adotado. Invoca o artigo 30 da Lei 9.656/98, que estabelece os critérios para a sua manutenção pelo empregado exonerado ou despedido imotivadamente, exigindo tão somente o custeio por ele, independentemente de sua cota de participação na vigência do contrato. Pondera que a subsistência do plano de saúde após a despedida traduz a garantia de o trabalhador, em um momento de fragilidade financeira, dispender de valores inferiores àqueles que decorreriam da contratação particular. Refere dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais que amparam sua tese. Pretende a reparação civil pelo dano causado, sugerindo a quantia de R$ 20.000,00.
A matéria objeto dos autos tem previsão específica na Lei 9.656/98:
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (grifei).
Como se vê, o caput do artigo 30 assegura ao empregado que contribuir para o Plano Privado de Assistência à Saúde em decorrência do vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 encontram-se, atualmente, regulamentados pela Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Dispõe o artigo 2º:
I - contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica
Incontroverso que o reclamante foi beneficiário do plano de assistência médica corporativa mantido pela reclamada. No entanto, conforme termo de adesão de ID a709b1d, referido plano de saúde era assumido integralmente pela reclamada, arcando os empregados apenas com uma coparticipação nos procedimentos em assistência médica e hospitalares, não havendo desconto de custeio nos contracheques. Assim, não havia a obrigação de manutenção do plano nos termos em que assinado.
Ainda que assim não fosse, considerando que o reclamante somente postula o pagamento de indenização por dano moral, entendo que inexiste suporte para a condenação, pois não houve a prática de ato ilícito pela reclamada.
Nos termos do artigo 5º, V, da Constituição, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O inciso X do mesmo dispositivo estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do dano moral faz-se necessária a ocorrência de fato que cause humilhação, constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonar a imagem do trabalhador, o que não se verifica no caso.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128471005/recurso-ordinario-trabalhista-rot-201820720175040541/inteiro-teor-1128471015
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PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DANO MORAL. O cancelamento indevido do plano de saúde pelo empregador, por si só, não enseja reparação civil, sendo necessária a prova de que, em virtude do aludido ato ilícito, o trabalhador teve dificuldade de acesso a tratamento de saúde.