Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um projeto que permite ao trabalhador fracionar o seu tempo de férias. Independentemente de acordo trabalhista, elas poderão ser fatiadas em até duas vezes, com um dos períodos observando o mínimo de 14 dias, ou em até três vezes, por meio de acordo.
A proposta, do senador Deca (PSDB-PB), acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o fracionamento de férias, abrindo a possibilidade de negociação coletiva em outras hipóteses não previstas na legislação.
Atualmente, a CLT determina que o prestador de serviço tire apenas um período de férias, depois de um ano de trabalho. O fatiamento só pode ser realizado em casos excepcionais, mediante acordo escrito, individual ou coletivo, e os dias de folga podem ser fracionados em até três vezes.
Outra mudança contida no projeto é a extinção da regra vigente hoje na CLT, que proíbe o parcelamento de férias dos empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade.
A proposição estabelece ainda a necessidade de notificação, pelo empregador ao empregado, do agendamento de um dos períodos, com 30 dias de antecedência, com as férias fracionadas podendo ser efetivadas mediante acordo escrito, individual ou coletivo. Na hipótese de opção pelo abono pecuniário (venda de 10 dias de férias), o limite será de duas vezes.
O PLS 411/2016 tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais e, caso seja aprovado sem emendas, segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Previdência Total
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