As directivas antecipadas de vontade apenas dizem respeito aos cuidados de saúde que o declarante deseja ou não receber no caso de se encontrar incapaz de expressar a sua vontade no momento em que o tratamento necessita ser ministrado, nomeadamente:
É juridicamente irrelevante a declaração de vontade que possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável do declarante (a eutanásia fica expressamente fora das permissões desta lei).
Em coordenação com o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Ministério da Saúde organizará um modelo de directivas antecipadas de vontade que podem ser utilizadas pelo declarante, sem prejuízo de cada interessado se poder fazer acompanhar por um médico quando outorgar a declaração antecipada de vontade.
Essa declaração tem que ser feita perante Notário ou funcionário do Registo Nacional do Testamento Vital, por maiores de idade, não interditos ou declarados incapazes, que expressem clara e livremente a sua vontade.