Interesses públicos, e não privados, justificam repasse de dados à Abin, diz STF "#Acesse Política" %%sep%% #Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia!
domingo 28 de novembro de 2021
Inicio
Fale Conosco
#Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia! O site de política mais acessado da Bahia!
HOME
NOTÍCIAS
POLÍTICA
BRASIL
JUSTIÇA
ENTREVISTAS
NEGÓCIOS
RMS
CURIOSIDADES
CONTATO
Home / JUSTIÇA / Interesses públicos, e não privados, justificam repasse de dados à Abin, diz STF
Interesses públicos, e não privados, justificam repasse de dados à Abin, diz STF
Foto: Reprodução
sexta-feira 14 de agosto de 2020 às 10:04h
Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) só podem fornecer dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando for demonstrado o interesse público — e isso não pode ser feito para atender a interesses privados. Todas as requisições de informações devem ser motivadas, para controle de sua legalidade pelo Judiciário. Mesmo quando houver interesse público, informações bancárias, fiscais e telefônicas dependem de autorização judicial para ser compartilhadas. E nas hipóteses de repasse de dados à Abin, deverá haver procedimento e registros para responsabilização em caso de irregularidades.
Essa é a interpretação conforme à Constituição conferida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por liminar, nesta última quinta-feira (13), ao parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.883/1999.
O dispositivo estabelece que “os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à Abin, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais”.
Na ação direta de inconstitucionalidade, PSB e Rede Sustentabilidade argumentam que o dispositivo possibilita o desvirtuamento de finalidade da Abin, uma vez que o poder requisitório de informações e dados de todos os integrantes do Sisbin depende de regulamentação pelo presidente da República. O Decreto 10.445/2020 deixou de restringir as hipóteses de requisição de informações no âmbito do Sisbin pela agência. Segundo os partidos, com a mudança, basta uma requisição para que o diretor-geral da Abin tenha conhecimento de informações sigilosas. O advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Jr. sustentou que o decreto trata apenas da estrutura regimental da Abin.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a atividade de inteligência é “muito grave” e precisa de cuidados adicionais, avaliou a ministra. Dessa maneira, é preciso, de um lado, preservar os direitos fundamentais, e, de outro, cumprir os deveres do Estado. Assim, os dados requisitados pelos integrantes do Sisbin devem ter interesse público e justificação específica. E a troca de informações depende de requisição, não podendo ser automática.
De acordo com a ministra, o fornecimento de informações para defesa de instituições e interesses nacionais é legítimo desde que respeite os direitos fundamentais. E o agente que solicita e obtém informações de pessoas fora dos estritos limites da legalidade comete crimes, destacou Cármen.
“A sociedade não é refém do voluntarismo de governantes. O abuso da máquina estatal para o atendimento de interesses pessoais é antidemocrático e não existe no Direito brasileiro. Os mecanismos legais de compartilhamento de dados e informações servem para atender o interesse público, não interesses privados em espaço público. Estes são inválidos e inconstitucionais”, disse a ministra.
Dessa forma, a magistrada votou para deferir parcialmente a medida cautelar para dar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.883/99 para estabelecer que:
a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Abin quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade desses dados atenderem interesses pessoais ou privados;
b) toda e qualquer decisão que solicitar os dados deverá ser devidamente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário;
c) mesmo quando presente o interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo em razão daquela limitação, decorrente do respeito aos direitos fundamentais; e
d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à Abin é imprescindível procedimento formalmente instaurado e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
Proteção de dados
O voto da relatora foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O item “d” da decisão foi incluído após sugestão de Barroso e Toffoli.
Após criticar os aparatos de espionagem do Estado Novo (1937-1945) e da ditadura militar (1964-1985), Fachin afirmou que o Brasil vivencia um “cenário de ausência de protocolos mínimos na proteção de dados, com dossiês investigativos contra servidores públicos e cidadãos de oposição”. E isso “deve gerar preocupação”, disse. Segundo o ministro, o Sistema Brasileiro de Inteligência deve preservar a soberania nacional, o Estado Democrático de Direito e a dignidade humana.
Fux, por sua vez, informou que na maioria dos países os serviços de inteligência ficam submetidos a uma autoridade autônoma independente, e não ao Executivo, como ocorre no Brasil.
Já Gilmar Mendes ressaltou a importância da proteção de dados, que tem o objetivo de valorizar a dignidade humana, resguardar a intimidade e assegurar o Habeas Data. Para o ministro, o processamento de informações pessoais pelo poder público deve perseguir uma finalidade legítima e proporcionalmente compatível.
Voto vencido
O ministro Marco Aurélio divergiu da relatora. A seu ver, o dispositivo não contraria a Constituição Federal.
O vice-decano da corte também não enxergou urgência a justificar a concessão de liminar. Isso porque a Lei 9.883/1999 está em vigor há 21 anos.
Compartilhar
Anterior Prorrogado até 30 de agosto decreto que proíbe aulas e eventos em toda a Bahia
Próximo Secult realiza ações no Centro Histórico de Salvador
Mais notícias
“Governei para todo mundo”, diz Lula em encontro com evangélicos
Presidente do TSE apresenta resultado do Teste Público de Segurança 2021
Missão dada: Santos Cruz vai atrás de militares para o Podemos
Sema realiza levantamento para diagnóstico de praias de Salvador
Magno Malta tentará voltar ao Senado em 2022
OPEP adia reuniões técnicas para avaliar impacto de variante ômicron
Justiça decide despejar Naji Nahas de mansão
Em trabalho de parto, deputada vai de bicicleta para hospital
Eunício Oliveira é condenado a pagar R$ 50 mil a Ciro por palavras ofensivas
Trabalhadores do setor aéreo cancelam greve programada para dia 29
Reino Unido registra terceiro caso de variante do coronavírus ômicron
Marina Silva pretende concorrer em 2022, mas não ao Planalto
‘Como encontrei o Titanic durante operação secreta na Guerra Fria’
Exposição “Identidad Gaucha” segue até esta segunda (29)
O que pensa Jaques Wagner sobre a união de Lula com Geraldo Alckmin
Veja também
TRE-BA investe na infraestrutura tecnológica das zonas eleitorais
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizou pregão para aquisição de computadores, notebooks e …