Após emendas, vereadores aprovam o Plano Municipal de Saneamento — Câmara Municipal de Birigüi - SP
Após emendas, vereadores aprovam o Plano Municipal de Saneamento
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04/10/2017 – Já o pedido para venda de lotes do município teve a discussão remarcada para o dia 17
Oito matérias da pauta da 24ª sessão ordinária, realizada na noite de ontem, receberam aprovação unânime em plenário. Dos nove projetos previstos para apreciação, dois foram adiados para o próximo dia 17. A pauta recebeu ainda um documento em caráter emergencial, também aprovado.
O único projeto rejeitado, com unanimidade de votos, foi o PELOM nº 3/2017, com o qual o Executivo tentou extinguir a exigência de deliberação pela Câmara dos casos de celebração de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios. A matéria deve voltar ao plenário para decisão em segundo turno de votação.
Já o pedido de urgência incluiu na Ordem do Dia o PLO nº 175/2017, também aprovado, e que permitirá ao Executivo promover a doação de dois postes metálicos decorativos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia.
Foram transferidas para a sessão ordinária do próximo dia 17 as discussões de dois projetos: o PLO nº 154/2017, que recebeu mensagem aditiva e trata da venda de três lotes do município localizados no Jardim do Lago; e o projeto de resolução nº 7/2017, do vereador Pastor Reginaldo (PTB), que quer tornar individual a candidatura dos integrantes da Mesa Diretora do Legislativo, eliminando o atual processo baseado na formação de chapas.
Todas as demais matérias receberam votação favorável de todos os parlamentares presentes – não compareceram à sessão Benedito Dafé (PV) e Cesinha Pantarotto (Pode).
Entre os destaques das aprovações está o PLO nº 160/2017, do Executivo, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
O documento recebeu duas emendas, propostas pelos vereadores Eduardo Dentista (PT), Andrey Servelatti (PSDB), Kal Barbosa (PSB), Odair da Monza (PSC), Leandro Moreira (PRB), Paquinha (PMDB), Felipe Barone (PPS) e Carla Protetora (PSD).
Uma das emendas confere ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e à Câmara Municipal a oportunidade de deliberarem sobre a forma de gestão do saneamento – direta, por autarquia ou por terceiros. A outra emenda aplicada ao documento confere poder de decisão ao Conselho, tornando-o deliberativo, e não apenas consultivo.
O plano é um instrumento de planejamento visando melhorias das condições de saúde, qualidade de vida e desenvolvimento local, e deve atingir assuntos como abastecimento de água; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais; e limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos. A elaboração do PMSB é essencial para que o município possa receber recursos da União para investimentos nos serviços de saneamento básico.
As outras seis matérias aprovadas foram:
- PLO nº 140/2017, do Executivo, que disciplina o processo de arrecadação de imóveis abandonados. A lei atingirá os casos em que o proprietário não manifesta mais a intenção de conserva-lo em seu patrimônio, deixando-o abandonado e sem o pagamento do IPTU por três anos. Após o processo de fiscalização e análise de documentos que comprovem o abandono, o imóvel deverá ficar sob a guarda do município e, passados mais três anos sem a reversão das condições, ser definitivamente declarado propriedade municipal.
- PLO nº 153/2017, do Executivo, que institui na administração municipal o regime de adiantamento ao servidor público municipal - situação em que um recurso financeiro é concedido para despesas que não se subordinam ao processo comum de pagamento, como diárias e ajudas de custo, por exemplo, para viagens; realização de eventos patrocinados pelo município, entre outras condições detalhadas no projeto.
- PLO nº 159/2017, do Executivo, que propõe a exploração publicitária em espaços públicos de práticas esportivas como forma de expansão da captação de recursos junto ao Fundo Municipal de Esportes. Poderão ser utilizados espaços como paredes, muros e alambrados internos e externos de ginásios e outras praças esportivas, além da cantina do Ginásio Municipal, por meio de cartazes, banners, painéis, pintura ou placas eletrônicas, assim como a narração de textos durante a realização dos eventos. A concessão deverá ocorrer por meio de procedimento licitatório, na modalidade concorrência; e os recursos arrecadados com a publicidade só poderão ser investidos em manutenção dos espaços, materiais esportivos, taxas de arbitragens e gastos com atletas vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como alimentação, transporte, acomodações e inscrições.
- PLO nº 165/2017, do Executivo, que autoriza a administração municipal a transferir recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) à APAE (Associação de Pais e Amigos do Excepcional), no valor de R$ 231 mil. O pagamento é referente à ação judicial movida pela instituição que gerou um acordo entre as partes. O município é legalmente responsável pelos custos de dez alunos do ensino infantil e da metade dos 121 alunos do ensino fundamental, sendo R$ 4.304,32 o custo anual de cada matriculado. Por meio do acordo, foi concedido ao município um desconto do valor a ser pago à entidade, uma vez que o Executivo já contribui no transporte dos alunos e fornecimento de recursos humanos e de alimentos.
- PLO nº 163/2017, do vereador Fermino (DEM), que denomina rua Célia Ferraça Puertas a rua projetada 6 do Residencial Quinta da Mata.