Coluna do Vasco Vasconcelos - Os 189 anos dos cursos jurídicos do Brasil | Jornal Montes Claros
Inicio»Últimas»Coluna do Vasco Vasconcelos – Os 189 anos dos cursos jurídicos do Brasil
Coluna do Vasco Vasconcelos – Os 189 anos dos cursos jurídicos do Brasil
* Por: Jornal Montes Claros - 12 de agosto de 2016.
Como é cediço os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil; foram criados no dia no dia 11 de agosto de 1827, pelo Imperador Dom Pedro I, sendo um no Largo São Francisco em São Paulo e o outro no Mosteiro de São Bento, no Recife-PE. Por causa disso ficou instituído em nosso país o dia 11 de agosto como o Dia do Advogado, em face da Lei nº de 11 de agosto de 1827, a saber:
Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito, todas autorizadas e reconhecidas pelo MEC.
Doravante descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais, guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Mas os mercenários da OAB e plantonistas da internet, acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Ter mais bibliotecas jurídicas do que cracolândias?
E assim com medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de descendentes de escravos, filhos de pessoas humildes nos quadros da OAB instituíram pasme, o grande estorvo, o famigerado, fraudulento, concupiscente caça-níqueis Exame da OAB. Vendem-se dificuldades para colher facilidades.
Assegura a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu Artigo 133 – "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
Há cerca de vinte anos OAB, vem pregando o medo, o terror e a mentira, vem se aproveitando dos governos omissos, covardes e corruptos, para impor sua máquina de arrecadação, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e doenças psicossociais, causando incomensuráveis prejuízos o país com esse contingente de escravos contemporâneos, jogados ao banimento.
Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Ou seja o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) "Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira, pelo novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Mas a revogação tem efeito "ex-nunc" sendo assim válidas todas as situações atingidas antes da revogação.
Decorridos cento e oitenta e nove anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil, e cento e vinte e oito anos do fim da escravidão no Brasil, é com tristeza, indignação e asco, que vejo milhares de bacharéis em direito (advogados) devidamente qualificados por Universidades, autorizadas, reconhecidas e fiscalizadas pelo omisso Ministério da Educação, portanto preparados para exercer a advocacia, o "munus público" na defesa dos direitos individuais e coletivos, jogados ao limbo e ao banimento, impedidos, pasmem, pela OAB, do livre exercício cujo título universitário habilita.
Estima-se que nos últimos dez anos, OAB abocanhou com altas taxas de inscrições R$ 240, enquanto que taxas do ENEM são apenas R$ 65, cerca de R$ 1,0 bilhão de reais, permissividade de tão larga escala com ganhos privados sem compromissos sem retornos sociais, sem transparências, sem propósitos, sem dar nada em contrapartida, livres de prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, gerando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico, enfim doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país.
A própria OAB já reconheceu a inconstitucionalidade do Exame de Ordem depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, 'É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita". O Desembargador Sylvio Capanema Ex- Vice – Presidente do TJRJ, "As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura", "Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem".
Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tenebrosas transações/ aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa mitomania e ciclotimia de contradições e aberrações. Onde fica nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade?
Como é notório a nossa Justiça que vem da época de D.João VI, foi estruturada para proteger as elites e punir os pobres. E os nossos caros representantes do judiciário fazem isso até hoje. Aliás as "nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços".
Se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Quintos dos apadrinhados? Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?
Mire-se na Lei n. 13. 270 de 2016 que determinou as instituições de ensino superior, emitirem doravante, Diploma de Medico e não bacharel em medicina. Dito isso torna-se imperioso e urgente tratamento igualitário para todas as profissões: Diploma de Advogado; Diploma de Psicólogo; Diploma de Arquiteto; Diploma de Administrador, Diploma e Engenheiro (…) tudo isso em respeito ao Principio Constitucional da Igualdade. Por fim a Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu (art. 170) que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Destarte, em respeito ao primado do trabalho insculpido em nossa Constituição bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, vamos extirpar esse câncer, abolir de vez a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.
A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no sistema penitenciário. Se o preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal). Se até o condenado pela justiça (preso por crime hediondo) é assegurado o direito ao trabalho, tem direito, a reinserção social e profissional a inserção no mercado de trabalho, amparado pela Constituição Federal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal (LEP), "que garantem ao preso o direito de trabalhar". por força dos artigos 6º da Constituição Federal; 34, parágrafo 3º, do Código Penal e 36 da LEP, o condenado por crime hediondo pode exercer atividade laboral externa, não havendo qualquer incompatibilidade desses dispositivos com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072, de 1990, por quê os condenados ao desemprego pela OAB não tem esse direito?
Como esses escravos contemporâneos da OAB vão conseguir comprovar experiências jurídicas de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos pelos Tribunais, haja vista que estão impedidos, pasme, de trabalhar pela OAB, correndo o risco de serem presos, por exercício irregular da profissão, como aconteceu meses atrás, com o bacharel em Direito em Manaus?
Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi na terra do meu saudoso conterrâneo Ruy Barbosa, ao lado do meu saudoso pai, Sr. .Antônio Sodré, que "A bove majore discit arare minor" (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).