Detran publica edital para contratação de médicos e psicólogos
terça-feira, 21 de junho de 2011 - 12:47 - Fotos:
O Departamento Estadual de trânsito da Paraíba (Detran-PB) publicou no Diário Oficial do dia 15 de junho o edital para seleção de credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Conforme o edital, poderão se inscrever pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e a solicitação do credenciamento (jurídica, fiscal e técnica) será encaminhada à comissão examinadora e de fiscalização de empresas médicas e psicológicas.
Pelos critérios do edital, os envelopes a serem enviados pelas empresas interessadas deverão conter os seguintes documentos:
a) Contrato social da Empresa ou outro ato de constituição previsto em lei;
b) Comprovante de inscrição de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Médica da Paraíba (CRM/PB) e no Conselho regional de Psicologia da Paraíba (CRP/PB-13ª região) acompanhado de guia da anuidade autenticada.
c) Certidões Negativas Estadual e Federal das Varas Cíveis, Criminais e de Falência e Concordata expedidas por Cartórios da Comarca onde a Empresa esteja localizada.
d) Cópias autenticadas: da carteira de identidade, CPF, título de eleitor, CRM ou CRP dos proprietáriose sócios; do Diploma ou Certificado do curso de medicina ou psicologia registrado no órgão competente do responsável técnico da Empresa e dos profissionais médicos e/ou psicólogos que atenderão pela entidade credenciada.
e) Certidão Negativa de títulos e protestos da Comarca do domicílio dos sócios e dos proprietários da Empresa credenciada;
f) Certidão Negativa da Justiça Federal e Estadual (cível e criminal) expedida por cartório da Comarca do domicílio do proprietário da Empresa;
g) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
h) Certidão Negativa de Dívida Ativa de Tributos Estaduais ou Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Receita do domicílio da Empresa credenciada;
i) Certidão Negativa de Dívida Ativa de Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura Municipal do domicílio da Empresa credenciada;
j) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos – CND);
k) Certidão de regularidade de situação com o fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS;
l) Prova de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
m) Título de Especialista em Medicina de Tráfego, expedido de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira (AMB) e do Conselho Federal de Medicina (CFM) ou capacitação de acordo com o programa aprovado pela Comissão Nacional de residência Médica (CNRM) para os profissionais Médicos ou Capacitação Médica de perito examinador de trânsito reconhecido pela ABRAMET que atenderão pela Empresa credenciada;
n) Título de Capacitação de perito examinador de trânsito, ministrado pela Instituição de Ensino Superior de Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação para psicólogos que atenderão pela Empresa credenciada.
5 – Declaração da Empresa a ser credenciada de que o proprietário e os sócios não têm cônjuge ou parentesco de até 3º grau com servidores pertencentes ao quadro do DETRAN/PB, ou com pessoas que ocupem cargos comissionados, que estejam à disposição do DETRAN/PB, CIRETRAN'S e Postos de Trânsito, como também com proprietários de CFC'S e despachantes documentalistas;
6 – O credenciamento poderá ser renovado a critério desta Autarquia, mediante termo aditivo, perfazendo o máximo de 05 (cinco) anos;
7 – Será desconsiderada a documentação que não preencha os requisitos legais expressos da Portaria nº 327/2011-DS ou em desacordo com normas legais;
8 – A Comissão Examinadora e de Fiscalização de empresas Médicas e Psicológicas, terá o prazo de 08 (oito) dias úteis para examinar as documentações jurídica e fiscal das empresas interessadas.
9 – Encerrada a seleção para o credenciamento, as documentações das empresas interessadas que não foram habilitadas estarão disponíveis para devolução, no prazo de 10 (dez) dias.