Já de posse da base de cálculo fornecida pela SEMURH, a Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ aplica a alíquota percentual, para se chegar ao valor do imposto. As alíquotas estão igualmente definidas na Lei nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005, obedecendo-se a seguinte regra:
O Lançamento do IPTU é feito em Real e a atualização monetária é feita com base na variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, índice adotado pelo Governo Federal, com reajuste anual Lei Municipal nº 3.945/2000. Para 2017 foi aplicado o índice de 7,86 % (Dados do IBGE).
Ficam isentos do IPTU 2017, os contribuintes proprietários e/ou possuidores de um único imóvel, de uso exclusivamente residencial, de valor venal até R$ 53.500, calculado na data do lançamento do imposto. O valor venal estabelecido para isenção será reajustado de acordo com a Lei nº 5.922, de 23 de dezembro de 2014. No total estão isentos do pagamento do IPTU, este ano, 40.472 imóveis.
Os imóveis de propriedade da União, do Estado e dos Municípios, assim como os de partidos políticos, sindicatos, templos religiosos e os de instituições de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos são imunes do pagamento do IPTU. Em 2017, os imóveis imunes totalizam 5.411.
De acordo com a Lei nº 3.833, de 01 de junho de 1999, poderão solicitar remissão dos débitos de IPTU os contribuintes que tenham renda familiar não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal, que sejam proprietários de um único imóvel, de uso residencial, dentre demais exigências.
* Data de Vencimento: 05 de julho de 2017 para pagamento a vista; os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento será no quinto dia útil de cada mês;
* Pagamento em Cota Única: 05 de julho. Até esta data, o contribuinte pode quitar o imposto sem juros e multas, com desconto de 15%.
* Pagamento Parcelado: quem optar pelo parcelamento poderá pagar o IPTU em até seis parcelas, conforme o valor do tributo. O vencimento da primeira parcela é dia 05.07.2017. Demais parcelas, vencem no quinto dia útil de cada mês.
O contribuinte que quiser imprimir a 2ª via do IPTU poderá acessar o link IPTU 2017 no site da Semfaz (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br) clicar na aba IPTU 2017, incluir a inscrição do imóvel, CNPJ ou CPF; inserir as letras de segurança, marcar a opção, selecionar a parcela que deseja pagar e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, nas casas lotéricas ou correspondentes bancários autorizados. Outra opção é solicitar a 2ª via do IPTU na Central de Atendimento do IPTU 2017, que funciona no 1º andar do prédio anexo da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h.
Central de Atendimento do IPTU 2017, que funciona no 1º andar do prédio anexo da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h.