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MP-GO questiona contratação sem licitação de escritório de advocacia de Catalão
11 de setembro de 2019 - 08:31
A 5ª Promotoria de Justiça de Catalão ingressou com ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa com pedido de reparação de danos contra os secretários municipais de Administração, Nelson Martins Fayad, e de Educação, Leonardo Pereira Santa Cecília, o presidente da Câmara, Velomar Gonçalves Rios, o servidor Fernando Vaz de Ulhôa, o escritório de Advocacia Thadeu Aguiar Advogados Associados e o advogado Thadeu Botêga Aguiar. A ACP busca apurar supostas irregularidades ocorridas na contratação do escritório de advocacia, ocorrida sem a observância dos procedimentos licitatórios.
A promotora de Justiça afirma que as condutas dos agentes públicos atentaram contra os princípios constitucionais da administração pública, da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como o dever de honestidade. Na ACP, o MP-GO pede que as contratações sejam anuladas, e Nelson Martins Fayad, Leonardo Pereira, Velomar Rios, Fernando Ulhôa, o escritório de advocacia Thadeu Aguiar Advogados Associados e o advogado Thadeu Botêga Aguiar sejam condenados pela prática de improbidade administrativa e, solidariamente, ressarcir os danos causados ao erário. Fonte: MP-GO
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