Informações sobre Empreenda Fácil – Abertura, Alteração, Regularização, Licenciamento e Baixa de Empresas
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O Empreenda Fácil é uma iniciativa para simplificar e acelerar os processos de abertura, alteração, regularização, licenciamento e encerramento de empresas no município de São Paulo.
Nos casos de Abertura, Alteração, Regularização, Licenciamento ou Encerramento das atividades de empresas no munícipio de São Paulo.
O Empreenda Fácil está disponível para todas as empresas que exercem atividades consideradas de Baixo Risco (clique aqui), exceto para Microempreendedor Individual (MEI).
Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas (PJ) interessados em abrir, alterar, regularizar, licenciar ou encerrar as atividades de uma empresa no município de São Paulo.
IMPORTANTE: Não faz parte do público-alvo do programa o Microempreendedor Individual (MEI).
- Número de contribuinte que consta no Carnê do IPTU - acessar tutorial sobre como obter esse número (link direciona para portal externo);
- Descrição da atividade econômica (CNAE) que a empresa irá exercer;
- Certificado Digital da Pessoa Física (e-CPF) do(a) sócio(a) ou contador para a etapa de licenciamento;
- ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida por profissionais da engenharia - ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica, emitido por profissionais de arquitetura para a etapa de licenciamento.
3,5 dias caso seja utilizado o meio virtual para a entrega de documentos e todos os preenchimentos sejam realizados na sequência.
A análise de viabilidade e o licenciamento de baixo risco, através do sistema VRE REDESIM, são gratuitos.
Existem taxas para o processo de registro de empresa conforme o órgão de registro:
- Tabela de preços para empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) – link direciona para portal externo;
- Tabela de preços para empresas registradas no Serviço Nacional dos Cartórios de Pessoa Jurídica – link direciona para portal externo;
- Empresas registradas na Ordem de Advogados do Brasil (OAB) devem consultar a seccional competente para informações detalhadas, pois as taxas de registro (emolumentos) são proporcionais à quantidade de sócios da empresa.
Sistema VRE Redesim – link direciona para portal externo.
1) Acessar o Portal Gov.br do Governo Federal para fazer um cadastro (link direciona para portal externo);
2) Acessar a sistema VRE Redesim com o mesmo cadastro do Portal Gov.br (link direciona para portal externo);
3) Solicitar a Análise de Viabilidade de Localização no sistema VRE Redesim utilizando, preferencialmente, o número do IPTU e o código de atividade econômica (CNAE) que a empresa exerce ou pretende exercer. A análise é realizada de maneira automática pelo sistema, que avalia se no local pretendido é permitido exercer a atividade desejada de acordo com a legislação municipal vigente. Acesse o tutorial detalhado da etapa (link direciona para portal externo).
OBS: É possível realizar a consulta prévia de viabilidade e de risco (link direciona para portal externo).
4) Fazer o preenchimento do Documento Básico de Entrada (DBE) no portal Coletor Nacional da Receita Federal. Acesse tutorial detalhado da etapa (link direciona para portal externo).
5) Registrar o contrato social ou ato constitutivo da empresa no órgão competente (JUCESP, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB). Acesse tutorial da etapa (link direciona para portal externo);
6) Acompanhar no portal Coletor Nacional da Receita Federal o deferimento pela Receita Federal e respectivo órgão de registro do CNPJ;
7) No Portal VRE Redesim acessar o "módulo Inscrição Municipal" para realizar o desbloqueio eletrônico do CCM. Acesse o link para o desbloqueio eletrônico da inscrição municipal (link direciona para portal externo).
8) Caso a empresa exerça uma atividade na qual incida o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a Inscrição Estadual será concedida automaticamente pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado (acessar Inscrição Estadual – link direciona para portal externo);
Após os passos de abertura, caso a empresa possua estabelecimento será necessário efetuar o licenciamento municipal para o início de funcionamento das atividades.
9) Solicitar o licenciamento na plataforma VRE Redesim. Todas as empresas passarão por análise de risco conforme a atividade econômica e outros parâmetros previstos na legislação municipal. Se a atividade econômica for classificada como de baixo risco, a emissão do Auto de Licença de Funcionamento (ALF) ocorrerá de maneira eletrônica através do VRE Redesim,
Caso a atividade seja classificada como de alto risco, siga as orientações exibidas no sistema VRE Redesim para abrir (autuar) um processo administrativo nos órgãos municipais competentes.
10) Após o término do licenciamento de todos os órgãos, o cidadão poderá emitir o Certificado Integrado de Licenciamento (CLI) no módulo de Licenciamento do sistema VRE Redesim. Neste documento constarão informações sobre as licenças municipais e estaduais emitidas e respectivos prazos de validade.
Legislação municipal completa que regulamenta o programa Empreenda Fácil (link direciona para portal externo);
Lei Complementar nº 123/06(link direciona para portal externo);
Lei Federal nº 11.598/07(link direciona para portal externo).
Decreto Estadual nº 55.660, de 30 de março de 2010 (link direciona para portal externo).
Decreto nº 57298 de 08 de setembro de 2016 (link direciona para portal externo).
Decreto 58419 de 15 de setembro de 2018 (link direciona para portal externo).
- Acessar Portal Empreenda Fácil para mais informações e manuais específicos (link direciona para portal externo);
*Caso ocorra algum problema na solicitação ou haja dúvidas, o suporte técnico do sistema VRE REDESIM é prestado exclusivamente pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, através dos canais:
JUCESP (Central de Atendimento)
Rua Guaicurus, 1394 - Lapa - CEP 05033-002
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 16h
Acesse o Fale Conosco da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (link direciona para portal externo).
Assunto: Via Rápida Empresa – Licenciamento
- Se durante a análise de viabilidade o sistema indicar que se trata de um imóvel tombado ou situado em área envoltória, consulte o serviço "Pedido de informação a respeito de tombamento, instalação de antena ou anúncio em imóvel tombado" no Portal SP156 para esclarecimentos adicionais;
- Caso a atividade seja enquadrada como de alto risco, isso significa que será necessária uma avaliação prévia do poder público antes da emissão da licença. Nesses casos é necessário abrir (autuar) um processo administrativo de licenciamento na Subprefeitura da área de atuação;
- Se durante o pedido de licenciamento o sistema indicar que o imóvel está cadastrado no Sistema de Informação de Gerenciamento de Áreas Contaminadas (SIGAC) consulte o serviço "Pedido de esclarecimento sobre áreas contaminadas no município de São Paulo".
Se durante o pedido de licenciamento o sistema indicar que a empresa necessita obter um Alvará de Funcionamento de Local de Reunião, consulte o serviço "Alvará de Funcionamento para locais com lotação superior a 250 pessoas".
Consultar informações sobre zoneamento (link direciona para portal externo).
Criado em: 03/05/2017
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