Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:11
A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da CF/1988. (...) 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da CF/1988 exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, q, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado com o objetivo de viabilizar o seu exercício.
● Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da Constituição de 1988.
[Tese definida no RE 797.905 RG, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 15-5-2014, DJE 102 de 29-5-2014, Tema 727.]
Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao formular a Súmula Vinculante 33/STF, firmou diretriz jurisprudencial cuja observância se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. (...) O conteúdo material da Súmula Vinculante 33/STF descaracteriza qualquer possível interesse processual da parte ora recorrente, pois, com sua superveniente formulação (e publicação), configurou-se típica hipótese de prejudicialidade, apta a legitimar a extinção do procedimento recursal (...). Cumpre ressaltar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes firmados sobre a matéria (...), salientou que, efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção (...).
[MI 3.215 AgR-ED-AgR, voto do rel. min. Celso de Mello, P, j. 1º-8-2014, DJE 191 de 1º-10-2014.]
O governador do Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre previdência dos servidores públicos, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade do presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre a matéria (RE 797.905 RG/SE, rel. min. Gilmar Mendes, unânime, DJE de 29-5-2014).
[ARE 685.002 AgR-segundo, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 25-6-2014, DJE 159 de 19-8-2014.]
Assim, embora subsista a omissão legislativa (uma vez que não foi editada a lei complementar correspondente), o vácuo normativo não mais representa inviabilidade do gozo do direito à aposentadoria em regime especial pelos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Nessa conformidade, entendo que a edição da Súmula Vinculante 33 esvaziou o objeto da presente ação injuncional, porquanto tornou insubsistente o obstáculo ao exercício pelo servidor do direito de aposentar-se nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991.
[MI 5.762, rel. min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 23-5-2014, DJE 101 de 28-5-2014.]
No que diz respeito à aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/1988, art. 40, § 4º, III), a matéria já está pacificada por este Tribunal, tendo ficado caracterizada a omissão inconstitucional na hipótese. Nesse sentido, em 9-4-2014, o Plenário deste Tribunal aprovou a Súmula Vinculante 33 (...). 5. Nos termos do art. 103-A da CF/1988, a referida súmula tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Eventual contrariedade à súmula enseja a propositura de reclamação perante o STF (CRFB/1988, art. 103- A, § 3º). 6. Assim, a parte autora não possui interesse processual para impetrar mandado de injunção, já que a autoridade administrativa não poderá alegar a ausência de lei específica para indeferir pedidos relativos à aposentadoria especial de servidores públicos que alegam exercer atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
[MI 6.323, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 2-5-2014, DJE 88 de 12-5-2014.]
Não obstante o disposto no art. 40, § 4º (a exigir "leis complementares" para a regulamentação das aposentadorias especiais em cada ente federado), e no art. 102, I, q, da Constituição (sobre a competência para mandados de injunção), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que (a) a norma regulamentadora de que trata a inicial do mandado de injunção deve ser editada pela União, de modo que a legitimidade passiva nessa demanda é do presidente da República e (b) por essa razão, o STF é competente para os mandados de injunção envolvendo servidores públicos municipais, estaduais e distritais (...). 2. Por base nessa jurisprudência, em se tratando da matéria relativa à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei reguladora nacional pelo presidente da República, os governadores de Estado não estão legitimados para figurar no polo passivo de mandado de injunção em tribunal estadual.
[ARE 678.410 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 19-11-2013, DJE 30 de 13-2-2014.]
● Competência da autoridade administrativa para verificar requisitos da aposentadoria especial
Saliento, ainda, que as decisões reiteradas em diversos Mandados de Injunção acarretaram na edição da Súmula Vinculante 33, permitindo, ainda, que o direito constitucional à aposentadoria especial seja também pleiteado na via reclamatória. Assim, somente haveria inobservância ao enunciado sumular caso a autoridade administrativa apontada estivesse se negando a apreciar o pedido de aposentadoria especial do reclamante sob a justificativa de que o ordenamento jurídico pátrio ainda carece de regulamentação legal específica do direito previsto no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Como se viu, na análise procedida, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia não obstaculizou a análise do pedido formulado de aposentadoria especial. Ao revés, com base no entendimento sumulado desta Suprema Corte, deu seguimento ao requerimento, determinando a realização de cálculos, ciência do ora reclamante para opção e remessa dos autos a outros órgãos da administração municipal. Entretanto, do pedido formulado nos autos, pode ser extraído que o reclamante pretende ver a sua aposentadoria especial concedida com integralidade e paridade, a despeito de que, aparentemente, o art. 40, § 4° da CF/1988 não assegure ao reclamante, necessariamente, o direito à integralidade e à paridade. Assim, entendo que a decisão atacada, além de não ter desobedecido o enunciado sumular paradigmático, não guarda relação de identidade com o mesmo, o que, inevitavelmente, levaria ao não conhecimento do pedido.
[Rcl 32.392, rel. min. Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, j. 7-11-2018, DJE 239 de 12-11-2018.]
O Tribunal editou o verbete vinculante 33 da Súmula (...). O pronunciamento possui efeito vinculante em relação à Administração Pública direta e indireta, nos três níveis da Federação, conforme o artigo 103-A, cabeça, da Constituição Federal. Eventual descumprimento abre a via da reclamação, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Considerada a integração realizada pelo Supremo e a inviabilidade de a autoridade administrativa alegar lacuna legislativa, constata-se a perda superveniente do interesse processual para ver julgada a impetração.
[MI 4.626, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 17-9-2018, DJE 197 de 19-9-2018.]
1. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal Federal à época da prolação do decisum rescindendo – e prevalente até a presente data – no sentido de se reconhecer a mora legislativa quanto à regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, bem como se determinar a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/1991 enquanto existir lacuna normativa, a fim de garantir o direito à aposentadoria especial em razão da insalubridade ou da periculosidade de atividades exercidas pelo servidores públicos. 2. Não há que se falar, portanto, em violação literal a dispositivo da Constituição Federal, tampouco em alteração do entendimento aplicado por esta Corte quando da prolação da decisão rescindenda. Cabível a negativa de seguimento à ação rescisória por incidência do óbice contido na Súmula 343/STF. 3. Nos autos do MI 833/STF, esta Corte manifestou-se no sentido de que, diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. Conclusão que, todavia, não impede a apreciação do direito à aposentadoria especial a tais servidores públicos, se atendidos por eles os requisitos do art. 40, § 4º, inciso III, da CF/1988, adotando-se, para tanto, na avaliação administrativa, os requisitos do art. 57, da Lei 8.213/1991, eleito por esta Corte como regra de simetria aos trabalhadores da rede privada. Entendimento cristalizado na Súmula Vinculante 33. 4. O julgado rescindendo, aplicando tal entendimento, tão somente assegurou a apreciação, pela autoridade administrativa competente, dos pleitos de aposentadoria especial da categoria, aplicando-se, no que couber, o art. 57, da Lei 8.213/1991, sem, contudo, lhes garantir o direito propriamente dito, o que, inclusive, refoge ao âmbito de decisão do mandado de injunção. 5. Agravo regimental não provido.
[AR 2.512 AgR, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 30-6-2017, DJE 222 de 29-9-2017.]
A partir da publicação da Súmula Vinculante 33, a Administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve aplicar a seus servidores, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 2. A afronta à Súmula Vinculante 33 ocorre quando a Administração se furta de examinar o pleito de concessão de aposentadoria especial ao fundamento de que inexistente a norma regulamentadora a que refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos, como deflui da própria inicial.
[Rcl 21.360 AgR, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 7-3-2017, DJE 55 de 22-3-2017.]
A jurisprudência desta Corte, após o julgamento do MI 721/DF e do MI 758/ DF, rel. min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II — A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria examinar as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. III — A concessão do mandado de injunção não gera o direito da parte impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade competente para a concessão da aposentadoria especial de, no caso concreto, verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício.
[MI 4.579 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 1º-8-2014, DJE 213 de 30-10-2014.]
● Concessão de aposentadoria especial a servidor público portador de necessidades especiais por analogia conforme legislação do RGPS
Na presente hipótese, em que o impetrante fundamenta seu pleito em omissão relativa ao artigo 40, § 4º, I da Constituição Federal, a solução do caso deve ser pautada pelo mesmo raciocínio que subsidiou a edição da Súmula Vinculante 33, (...). De forma a reconhecer, no caso, a ausência de lei complementar que discipline a matéria específica relacionada no inciso I, § 4º, art. 40, do texto constitucional, tornando, por decorrência lógica, necessária a integração da norma. Em julgamento sobre o tema, acompanhei a maioria formada no sentido de que a Lei Complementar 142/2013 é o parâmetro legislativo a ser aplicado, no que couber, para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência (MI 1613 AgR-AgR, Rel. Min LUIZ FUX, Pleno, Dje de 26/5/2017). Diante do exposto, com base no art. 205, caput do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A ORDEM para reconhecer a mora legislativa e determinar ao órgão público competente que aprecie o pedido da impetrante, aplicando, no que couber, os termos da Lei 8.213/1991 ou da LC 142/2013, a depender do marco temporal em que o impetrante alcançou as condições para a obtenção do benefício.
[MI 7.054, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 28-11-2018, DJE 257 3-12-2018.]
A jurisprudência é pacífica no sentido de que "o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação" (...). Como visto, antes do advento da LC 142/2013, não havia no regime geral norma específica para aposentadoria especial de pessoas com deficiência, razão pela qual este Tribunal sempre aplicou, por analogia, o art. 57 da Lei 8.213/1991. Com a entrada em vigor da referida lei complementar, somente o tempo de serviço posterior pode ser por ela disciplinado, conforme a máxima tempus regit actum. Do contrário, a União estaria se beneficiando de sua própria inércia, ao aplicar retroativamente os parâmetros da LC 142/2013, notadamente menos benéficos que os previstos na Lei 8.213/1991 (...).
[MI 1.884 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, P, j. 7-10-2015, DJE 214 de 27-10-2015.]
Ainda que se possa afastar o reconhecimento da prejudicialidade, em razão da falta de pertinência do que se contém na Súmula Vinculante 33/STF, considerado o contexto ora em exame (pessoa portadora de deficiência), o fato irrecusável é que, com a superveniência da LC 142/2013, esta Corte — ao estender à situação de servidores portadores de deficiência (ou de necessidades especiais), por analogia legis, referido diploma legislativo — tem rejeitado pretensões recursais que buscam reformar decisões, como a proferida nesta causa, que reconheceu, em favor de agentes públicos nas condições do art. 40, § 4º, I, da CF/1988, o direito à aposentadoria especial. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser aplicável, por analogia, à aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, a da LC 142/2013, editada para disciplinar a aposentação de pessoa com deficiência (ou com necessidades especiais) segurada do Regime Geral de Previdência Social (CF/1988, art. 201, § 1º), como se vê de inúmeros precedentes (...)."
[MI 3.322 AgR-segundo-ED-ED-AgR, voto do rel. min. Celso de Mello, P, j. 1º-8-2014, DJE 213 de 30-10-2014.]
● Servidores públicos militares e aposentadoria especial
A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a LC 51/1985 — que trata da aposentadoria do servidor público policial — foi recepcionada pela CF/1988, de modo que ausente omissão legislativa a respeito da aposentadoria especial dos policiais militares estaduais. Precedentes do STF. 2. Ausente, nesse contexto, a violação dos preceitos legais e constitucionais apontada na inicial desta ação, inviável concluir pela procedência do pedido de corte rescisório.
[AR 2.420 AgR, rel. min. Rosa Weber, P, j. 17-3-2016, DJE 62 de 6-4-2016.]
O Plenário desta Corte, de fato, reconheceu a aplicação da lei geral da previdência para os casos de aposentadoria especial de servidor público civil (MI 721, rel. min. Marco Aurélio). Ocorre que a referida conclusão não pode ser aplicada indistintamente aos servidores públicos militares, porquanto há para a categoria disciplina constitucional própria (ARE 722.381 AgR, rel. min. Gilmar Mendes). 3. Com efeito, nos termos do art. 42 da Carta, não são aplicáveis aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as regras relativas aos critérios diferenciados de aposentadoria de servidores civis que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Isso porque, nesses casos, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares. E, existindo norma específica (LC 51/1985 ou DL estadual 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa.
[ARE 775.070 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 30-9-2014, DJE 208 de 22-10-2014.]
(...) ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NO ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO LEGISLATIVA DETERMINADA NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR POLICIAL. PRETENDIDO ACESSO AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE INÉRCIA ESTATAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL, PERTINENTE À DISCIPLINA NORMATIVA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO (LC 51/1985), DISPONDO, DE MANEIRA PLENA, SOBRE A MATÉRIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE, DE OUTRO LADO, DO PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADES DE RISCO OU INSALUBRES, PARA EFEITO DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
[MI 1.664 ED, rel. min. Celso de Mello, P, j. 1º-8-2014, DJE 213 de 30-10-2014.]
● Contagem diferenciada e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais
1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 33 do STF. 2. Não há, até o presente momento, em controle concentrado ou em Súmula Vinculante, decisão desta Corte admitindo a conversão de tempo de serviço especial em comum, quando exercido por servidor público vinculado a regime próprio de previdência social.
[Rcl 27.045 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 20-2-2018, DJE 69 de 11-4-2018.]
APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 33. REITERAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. IMPACTO DA DECISÃO NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
[RE 1.014.286 RG, rel. min. Luiz Fux, P, j. 20-4-2017, DJE 103 de 18-5-2017, Tema 942.]
1. Não guarda relação de estrita aderência com a Súmula Vinculante 33 decisão que julga improcedente pedido de contagem especial de tempo de trabalho prestado em condições insalubres, sob o regime celetista, em razão da ausência de prévia averbação administrativa. 2. Agravo interno desprovido.
[Rcl 25.529 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 17-2-2017, DJE 47 de 13-3-2017.]
Consoante registrado na decisão agravada, a partir da publicação da Súmula Vinculante 33, a Administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve aplicar a seus servidores, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Magna Carta. (...) Nos debates havidos para a aprovação da Súmula Vinculante 33 (PSV 45/DF), ficou assentado que, diante da existência de diversos precedentes desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade do mandado de injunção para garantir a contagem diferenciada e a averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais, o referido tema não seria abrangido pela Súmula. O propósito da Corte, portanto, foi tão somente garantir a apreciação do pedido de aposentadoria especial com observância do art. 57 da Lei 8.213/1991, o que afasta o cabimento da presente reclamação.
[Rcl 19.734 AgR, voto da rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 9-11-2016, DJE 248 de 22-11-2016.]
(...) conclui-se que a orientação jurisprudencial até então consolidada nesta Corte é no sentido da inexistência de norma que reconheça o direito do servidor público à averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, com a respectiva conversão para tempo de serviço comum, para fins de futura aposentadoria, na forma como estabelecida pela Lei 8.213/1991 aos segurados do regime geral de previdência social. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, "a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991, hoje com a redação da Lei 9.032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por servidor público em condições insalubres, por exorbitar, inclusive, da expressa disposição constitucional e porque não comporta esta hipótese em direito subjetivo estabelecido pela Constituição Federal" (ARE 841.148 AgR/SP, rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma).
[ARE 818.552 AgR-segundo, voto do rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 28-10-2016, DJE 244 de 18-11-2016.]
O impetrante pretende o reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, com a respectiva conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria voluntária. (...) No exercício desse múnus constitucional, o Tribunal Pleno, ao apreciar mandados de injunção que versavam sobre o art. 40, § 4º, da Constituição Federal (os quais ensejaram a edição da Súmula Vinculante 33), consignou de forma explícita que aquela via não comportava a discussão sobre a conversão de tempo de serviço prestado em atividades exercidas em condições nocivas, para fins de aproveitamento, como serviço comum, de outra espécie de aposentadoria. (...) Deveras, os julgados proferidos nos referidos mandados de injunção, bem como o entendimento consignado na Súmula Vinculante 33, asseguram o direito à aposentadoria especial, mediante comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde. Entretanto, não se afirma em momento algum a admissão da conversão de tempo de serviço prestado em atividades insalubres em serviço comum. Em tais circunstâncias, a pretensão do impetrante de contagem de tempo de serviço prestado em atividade insalubre, com a conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria voluntária, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, a revelar o insucesso da ordem pretendida.
[MS 33.958, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 2-8-2016, DJE 164 de 5-8-2016.]
Por fim, para evitar o ajuizamento de recursos futuros contra esta decisão do colegiado, anoto o entendimento sufragado na Corte acerca da impossibilidade de se conceder a ordem para autorizar a contagem diferenciada de tempo em exercício de atividade especial. Com efeito, não há omissão legislativa infraconstitucional no tocante à conversão de tempo de serviço especial em comum, pois não existe norma constitucional que reconheça esse direito para os servidores públicos e que necessite de regulamentação pelo Poder Legislativo. Ao contrário, esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de ser vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto no próprio § 4º do art. 40 da CF/1988, ora discutido.
[MI 3.920 AgR, voto do rel. min. Edson Fachin, P, j. 26-11-2015, DJE 248 de 10-12-2015.]
A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial.
[RE 788.025 AgR-segundo, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014.]
Com efeito, a jurisprudência dessa Corte assentou o não cabimento de mandado de injunção que visa à contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais, uma vez que não há previsão constitucional da referida contagem.
[MI 1.278 AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 30-4-2014, DJE 94 de 19-5-2014.]
● Adequação de atividade de risco ou de atividade insalubre para fins de concessão de aposentadoria especial a servidor público
Como já demonstrado na decisão agravada, a Súmula Vinculante 33 concede o direito à aposentadoria especial àqueles que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física (art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal). Desse modo, tendo em vista que tais fatores degradantes não se revelam ínsitos à função de guarda municipal, inaplicável ao caso a referida súmula. Além disso, reitero que o Plenário desta Corte, por oportunidade do julgamento dos MIs 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874, reconheceu não ter o legislador constitucional contemplado os guardas municipais com o direito à aposentadoria diferenciada, de modo que não se estende à classe o benefício da LC 51/1985. Com efeito, o entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que a eventual exposição dos guardas municipais e de outras categorias profissionais a riscos não configura direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial.
[ARE 1.133.887 AgR-segundo, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 12-3-2019, DJE 52 de 18-3-2019.]
1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário.
[MI 6.770 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Roberto Barroso, P, j. 20-6-2018, DJE 251 de 26-11-2018.]
Cumpre assinalar, inicialmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que se pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a mora do presidente da República (mora agendi) na apresentação de projeto de lei sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/1991, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa existente (...). Registro, ainda, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, reafirmou essa orientação (...) garantindo, em consequência, aos servidores públicos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 4º do art. 40 da Constituição (pessoa portadora de deficiência, exercício de atividades de risco ou execução de trabalhos em ambientes insalubres), o direito à aposentadoria especial (...). Cabe ressaltar, por necessário, que, diante do reconhecimento, em reiterados precedentes, da falta de integração normativa necessária ao exercício do direito à aposentadoria dos servidores "cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (CF/1988, art. 40, § 4º, III), o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 33, garantindo-se, assim, a análise concreta do pedido de aposentadoria pela autoridade administrativa competente. Vê-se, desse modo, que o órgão ora reclamado, ao deixar de analisar o pleito do ora reclamante no sentido da concessão de aposentadoria especial por atividade desenvolvida em condições insalubres, desrespeitou o enunciado constante da Súmula Vinculante 33/STF. (...) julgo parcialmente procedente a presente reclamação, em ordem a determinar que a São Paulo Secretaria da Administração Penitenciária (CDP de Praia Grande) aprecie, concretamente, o pedido administrativo de aposentadoria especial formulado pelo ora reclamante, em conformidade com o enunciado constante da Súmula Vinculante 33/STF.
[Rcl 22.202, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 26-9-2016, DJE 207 de 28-9-2016.]
(...) a atividade de agente penitenciário é reconhecida pelo STF como atividade de risco, não atividade insalubre, independentemente da qualificação atribuída ao adicional que lhe é pago pelo órgão ao qual o servidor é vinculado. Nesse contexto, não viola a Súmula Vinculante 33 o indeferimento da aposentadoria especial requerida pelo reclamante, já que no exercício da atividade de agente penitenciário não está sujeito a condições insalubres, mas, sim, labora em uma atividade de risco inerente, tal como os policiais civis, cuja aposentadoria é regulamentada pela LC 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal, consoante reiterada jurisprudência da Corte.
[Rcl 23.780, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 11-5-2016, DJE 97 de 13-5-2016.]
[MI 1.629 AgR, rel. min. Edson Fachin, P, j. 7-10-2015, DJE 214 de 27-10-2015.]
● Não viola a Súmula Vinculante 33 decisão administrativa que indefere pedido de aposentadoria especial por ausência de comprovação dos requisitos do art. 40, § 4º, III, da CF/1988
O requerimento de aposentadoria da agravante foi indeferido pelo coordenador jurídico da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Rio Grande do Norte por ausência de idade para aposentadoria e de regulamentação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. 3. Como assentado na decisão agravada, a Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal foi editada em decorrência da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a possibilidade de aplicar-se a norma do art. 57 da Lei 8.213/1991, a fim de viabilizar à Administração Pública a análise de requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce atividades em condições insalubres (art. 40, § 4º, III, da Constituição da República), até o advento de legislação específica sobre a matéria. 4. Na espécie, a autoridade reclamada não se recusou a examinar requerimento de aposentadoria especial da agravante. O pedido de aposentação também não foi indeferido com base na inexistência da lei complementar a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição da República. Não há identidade material entre a decisão reclamada e a súmula vinculante apontada como paradigma (...). Em reclamação, não é possível verificar se a agravante cumpre os requisitos da aposentadoria especial, sob pena de transformar esta ação em sucedâneo de recursos, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal (...). Ausente a identidade material entre a decisão reclamada e o alegado descumprimento da Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal, evidencia-se o desatendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República), que não pode ser regularmente processada.
[Rcl 20.583 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 2-2-2016, DJE 35 de 25-2-2016.]
● Proposta de revisão da Súmula Vinculante 33
Trata-se de proposta de revisão da Súmula Vinculante 33, formulada pelo procurador-geral da República, a fim de que esta Suprema Corte inclua na redação do aludido verbete o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. A redação sugerida é a seguinte: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, I e III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". (...) verificada a adequação formal da presente proposta de súmula vinculante, determino à Secretaria Judiciária que providencie a publicação do edital previsto no art. 354-B do RISTF.
[PSV 118, rel. min. presidente Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, j. 2-9-2015, DJE 177 de 9-9-2015.]
● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 727, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.