Obrigatório uso de máscara de proteção respiratória em Salvador das Missões - Prefeitura Municipal de Salvador das Missões
Publicado em 07/05/2020 11:25:07
Obrigatório uso de máscara de proteção respiratória em Salvador das Missões
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DECRETO nº 098/2020, de 06 de maio de 2020.
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MASCARAS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES, RS.
DANIEL GORSKI, Prefeito Municipal de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Decreto nº 062, de 20 de março de 2020, que declarou situação de calamidade pública no âmbito do município de Salvador das Missões, RS;
CONSIDERANDO que a atual situação de emergência em saúde relacionada ao avanço da epidemia de COVID-19 (novo coronavirus) recomenda o estabelecimento de medidas de prevenção de caráter obrigatório;
Art. 1º. Passa a ser obrigatório o uso de máscaras de proteção respiratória no interior de estabelecimentos públicos e privados, de qualquer natureza, situados no Município de Salvador das Missões, RS.
Art. 2º. A medida estabelecida no artigo anterior se aplica a proprietários, empregados, clientes e ao público em geral de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, igrejas, serviço de táxi, bem como todos e quaisquer estabelecimentos públicos ou privados nos quais ocorra circulação de pessoas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo não poderão permitir o ingresso em suas dependências de pessoas que não estejam utilizando máscara de proteção respiratória, sob pena de multa.
Art. 3º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção respiratória no âmbito da administração pública municipal, aplicando-se a medida a todos os agentes públicos e ao público em geral.
Parágrafo único. Fica proibido o ingresso de pessoas em qualquer repartição pública municipal sem o uso de máscara de proteção respiratória.
Art. 4º. O descumprimento a qualquer disposição deste Decreto sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – No caso de pessoas físicas, notificação e, em caso de reincidência, multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
II – No caso de estabelecimentos, notificação do responsável e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada pessoa que estiver em seu interior sem o uso da máscara de proteção respiratória, sem prejuízo da sujeição a processo administrativo especial, com possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de interdição total ou parcial da atividade ou cassação do alvará de localização e funcionamento, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. A multa prevista, no II deste artigo, será aplicável tanto aos estabelecimentos mencionados no art. 2º por possibilitarem o ingresso da pessoa sem o uso da máscara, quanto à pessoa que adentrar e/ou circular sem a devida proteção.
Art. 5º. Fica recomendada a utilização de máscara de proteção respiratória em espaços públicos externos, tais como ruas, estradas, praças e demais locais de circulação de pessoas.