ausência de desproporcionalidade | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
ausência de desproporcionalidade em Jurisprudência
TST - Ag 6512820185080107 (TST)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido, no tema.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10702096031894002 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONRATO DE LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. A aplicação do artigo 473 do Código Civil somente se justifica quando a multa ajustada no contrato se revela desproporcional à infração, o que não é o caso da multa de 10% (dez por cento) incidente sobre aluguéis e encargos pagos com atraso.
TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 02322007019975170006 (TRT-17)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/08/2009
ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. O bom senso orienta que não se fixe percentual para definição do preço vil, cabendo verificar, caso a caso, se o valor do lanço é efetivamente irrisório a ponto de tornar a execução excessivamente gravosa ao executado, sem qualquer proveito ao exequente, para que se possa rejeitar tal oferta ou declarar nula a arrematação. Não sendo este o caso, tampouco o de gritante desproporcionalidade entre o valor da avaliação e da arrematação, não há se falar em preço vil. (TRT 17ª R., AP 0232200-70.1997.5.17.0006 , 1ª Turma, Rel. Desembargador Sergio Moreira de Oliveira, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 12/08/2009).
TRT-20 - 00007477620195200009 (TRT-20)
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO PELA RECLAMANTE DE AUSÊNCIA DOS FATOS GRAVES MOTIVARAM O DESENLACE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA DISPENSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O conjunto fático-probatório presente nos autos evidencia a conduta desidiosa e gravosa da obreira. Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de reversão da demissão 'por justa causa"em demissão"sem justa causa".
TJ-ES - Habeas Corpus HC 00260824520188080000 (TJ-ES)
EMENTA: HABEAS CORPUS ROUBO PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXCESSO DE PRAZO AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA . 1. O Habeas Corpus deve ser instruído com prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo a dilação probatória, de modo que, não tendo o autor colacionado documentos à exordial aptos a demonstrar o constrangimento ilegal, resta impossibilitada a concessão da ordem. 2. A alegação de excesso de prazo da custódia, em virtude da demora na designação da audiência de instrução e julgamento, resta superada com a designação do ato para data próxima pela autoridade coatora. 3. Ordem denegada.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00019475720104036002 MS (TRF-3)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A determinação de restituição dos veículos proferida na sentença penal não vincula a esfera administrativa - Da análise das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a apelante não demonstrou a propriedade dos bens em momento anterior a ocorrência da infração - Não se verifica desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas, dado que os bens apreendidos foram avaliados em R$ 44.000,00 e os itens importados estimados em R$ 77.802,70 - Apelação desprovida.
TJ-PE - Agravo AGV 4137015 PE (TJ-PE)
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, que a decisão monocrática exarada pelo Relator, de acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil , não ofende o princípio da colegialidade e a confirmação dessa decisão pelo órgão colegiado supera eventual violação à referida norma. 2. No que diz respeito a cobrança da Taxa de Limpeza Pública, os Tribunais Superiores têm decidido pela legalidade das leis municipais que instituíram a cobrança da referida taxa, tendo como fato gerador a prestação de serviços municipais de coleta e remoção de lixo. 3. No caso concreto o aumento do valor da TLP ocorreu em decorrência da alteração do fator Ui (utilização de imóvel), de comercial sem lixo orgânico para comercial com lixo orgânico, portanto, não há que se falar em desproporcionalidade nos valores cobrados. 4. Recurso de Agravo conhecido e improvido. 5. Decisão unânime.
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Encontrado em: SEXTA TURMA DJe 30/04/2019 - 30/4/2019 FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00059 (DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - AUSÊNCIA...DE DESPROPORCIONALIDADE) STJ - AgRg no HC 457311-MS STJ - HC 430803-RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 472223 RJ 2018/0258690-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ
TJ-DF - 20120020030287 DF 0003031-42.2012.8.07.0000 (TJ-DF)
AGRAVO REGIMENTAL - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR PROPOSTO - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. A redução dos honorários periciais requer uma nítida desproporcionalidade entre o trabalho a ser desenvolvido e a proposta oferecida, não bastando a mera insatisfação com relação ao valor arbitrado. Estando o valor baseado em dados objetivos, não é dado ao magistrado interferir no valor do profissional, a quem compete dimensionar o custo do próprio trabalho. Agravo regimental desprovido.