DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1032876 MG 2008/0035966-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1032876 MG 2008/0035966-7
REsp 1032876 MG 2008/0035966-7
Inteiro TeorRESP_1032876_MG_18.12.2008.pdf
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, retificando a proclamação feita em 16.12.2008, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 100240893810570011 MG 1.0024.08.938105-7/001(1)
REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Caracterizada a relação de consumo, torna-se possível ao Julgador declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e manter a competência no domicílio do consumidor.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência: CC 20110785092 Tubarão 2011.078509-2
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, EM REGRA. ESCOLHA DE FORO DIVERSO. POSSIBILIDADE RESTRITA AO CONSUMIDOR. OPÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO ADVOGADO. DESCABIMENTO. CONFLITO REJEITADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1854066 GO 2021/0070299-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854066 - GO (2021/0070299-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : LEONARDO LINS MORATO - SP163840 LUCIANA SANTOS CELIDONIO -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1325487 MT 2011/0312081-5
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 007XXXX-55.2020.8.09.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SINISTRO. AIRBAG NÃO ACIONADO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO FABRICANTE. 1. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, em regra, é de incumbência da parte …