Instrução Normativa ANCINE Nº 105 DE 10/07/2012 - Federal - LegisWeb
Instrução Normativa ANCINE Nº 105 DE 10/07/2012
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 28, 29, 30, caput e inciso I do art. 32, caput, inciso I e parágrafos 1º e 3º do art. 33, inciso I do art. 35, arts. 36, 37 e 38, e caput e incisos I, II, V, VI, IX e XI do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002 e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, em sua 447ª Reunião da Diretoria Colegiada, de 10 de julho de 2012.
Art. 1º. Para fins desta Instrução Normativa entende-se como:
XXXVIII - Poder Dirigente sobre o Patrimônio da Obra Audiovisual: poder de controle sobre o patrimônio da obra audiovisual, condição que permite ao detentor ou detentores utilizar, fruir e dispor da obra, bem como explorar diretamente ou outorgar direitos para as diversas modalidades de exploração econômica da obra ou de seus elementos derivados, condicionado a que a outorga, limitada no tempo, não descaracterize a titularidade e a detenção deste poder; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa DC/ANCINE Nº 121 DE 22/06/2015).
§1º Para os fins desta Instrução Normativa, incluem-se no segmento de mercado audiovisual de comunicação eletrônica de massa por assinatura os seguintes serviços:
§2º Em observância ao §1º deste artigo, poderão ser incluídos no segmento de mercado audiovisual de comunicação eletrônica de massa por assinatura os serviços que vierem a ser autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que guardem semelhança com o disposto no inciso XLIII do caput.
§3º Para os fins do inciso IX, compreende-se por programas que visem noticiar ou comentar eventos aqueles constituídos majoritariamente por transmissões ao vivo, registros, interpretações ou análises de fatos de importância imediata ou de eventos capazes de atrair público ou mobilizar os meios de comunicação.
§4º Para os fins do inciso IX deste artigo, compreende-se também como conteúdos jornalísticos os programas de debate ou de entrevistas.
§5º Para os fins do inciso XXXIX, não será considerado como produtor o agente econômico cuja relação com a obra audiovisual seja exclusivamente a sua contratação para prestação de serviços de organização da produção da obra audiovisual, sem deter, parcial ou integralmente, poder dirigente sobre o seu patrimônio.
§6º Para os fins do inciso XXXIX, compreende-se como responsáveis econômicos pela primeira fixação da obra audiovisual os agentes econômicos que detenham poder dirigente sobre o patrimônio da obra ao final de sua produção.
Art. 2º. Para fins desta Instrução Normativa será considerada como data final da produção de uma obra audiovisual a data do requerimento do seu Certificado de Produto Brasileiro.
Art. 3º. O Certificado de Registro de Título – CRT será concedido pela ANCINE a obras audiovisuais não publicitárias que atendam aos dispositivos desta Instrução Normativa.
Art. 5º. A obra audiovisual não publicitária será classificada no ato do requerimento do registro em relação a sua nacionalidade nas seguintes categorias:
Art. 6º. A obra audiovisual não publicitária será classificada no ato do requerimento do registro, segundo a sua forma de organização temporal, nas seguintes categorias:
Art.7º. A obra audiovisual não publicitária será classificada no ato do requerimento do registro segundo os seguintes tipos:
Art. 8º. A obra audiovisual não publicitária brasileira será classificada no ato do requerimento do registro em relação a constituir espaço qualificado, à composição societária de seus produtores e ao vínculo dos mesmos com empresas radiodifusoras, programadoras e empacotadoras, conforme critérios definidos no Capítulo V da Instrução Normativa 100/2012, nas seguintes categorias:
Art. 9º. A obra audiovisual não publicitária estrangeira destinada à veiculação no segmento de mercado de comunicação eletrônica de massa por assinatura será classificada no ato do requerimento do registro em relação a constituir espaço qualificado, conforme disposto no artigo 8° da Instrução Normativa 100/2012, nas seguintes categorias:
§ 2º O requerimento relativo à obra audiovisual não publicitária estrangeira para o segmento de mercado de comunicação eletrônica de massa por assinatura deverá ser acompanhado de cópia em DVD da obra não seriada ou dos primeiros 3 episódios no caso de obra seriada.
§ 1º. O requerente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a regularização das exigências comunicadas pela ANCINE, podendo este prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias a partir de expressa solicitação do requerente.
§ 2º Decorrido o prazo estipulado no §1º, e verificada a não regularização das exigências, o requerimento será indeferido.
b) obra cinematográfica ou videofonográfica destinada à comunicação pública no segmento de mercado de radiodifusão de sons e imagens (TV aberta), cuja produção tenha sido realizada mais de vinte anos antes do registro de seu título na ANCINE.
§1º O reconhecimento do documento apresentado como certificado de origem, como sendo válido para assegurar a obra como produção de país integrante do Mercosul, será feito com base nas exigências das leis brasileiras e nos acordos internacionais firmados sob a égide dos tratados do Mercosul, acessoriamente levando em conta as normas do país de origem, no que concerne à classificação das obras e às características específicas do documento emitido pela autoridade governamental local.
§2º No caso de obras audiovisuais distribuídas em formato digital, a redução estabelecida na alínea "a" do inciso II fica restrita a exploração simultânea em no máximo 06 (seis) salas de exibição.
§1º. A CONDECINE deverá ser recolhida à ANCINE no prazo de até 10 (dez) dias após a emissão da GRU.
§2º. O recolhimento da CONDECINE após a data de vencimento implicará acréscimos moratórios legais e sujeitará o requerente às penalidades cabíveis, conforme disposto em Instrução Normativa específica.
§3º. Na hipótese do dia do vencimento da Guia de Recolhimento da União – GRU coincidir com sábado, domingo ou feriado, o termo final será prorrogado para o dia útil imediatamente posterior ao vencimento.
Capítulo V – Das Isenções do Recolhimento da CONDECINE e Dispensa do Requerimento de Registro de Título
§1º Entende-se por obra audiovisual não publicitária brasileira produzida com fins institucionais aquela realizada por empresa produtora por meio de operação comercial de prestação de serviços de produção, financiada por pessoa natural ou jurídica que detenha a totalidade de seus direitos patrimoniais, difundida exclusivamente de forma gratuita por meio de cópias físicas diretamente pela pessoa natural ou jurídica financiadora da obra ou em circuito restrito de sua propriedade.
§2º. O estabelecido no caput, relativo aos incisos I e II, está condicionado à informação dos seguintes números de registro de título identificadores, sempre que a informação do número do Certificado de Registro de Título – CRT da obra audiovisual for requisitada pela ANCINE:
§3º. Será equiparado ao Certificado de Registro de Título o Certificado de Produto Brasileiro emitido para obra audiovisual brasileira destinada exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira transmitida para o exterior.
§1º O estabelecido no caput, relativo ao inciso I, está condicionado à informação do número de registro de título identificador 18003000010006, sempre que a informação do número do Certificado de Registro de Título – CRT da obra audiovisual for requisitada pela ANCINE.
§2º O estabelecido no caput, relativo ao inciso II, é restrito à obra audiovisual não publicitária estrangeira que atenda a uma das seguintes condições:
II. Ser comunicada publicamente fora do horário nobre estabelecido na Instrução Normativa nº 100/2012.
Capítulo VI - Da retificação, suspensão, cassação, anulação e cancelamento do registro
§1º Salvo casos de comprovada má-fé, a retificação, cassação ou anulação somente será possível no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de emissão do CRT.
§2º. Do ato de retificação ou cassação ou anulação do registro caberá impugnação, a ser apresentada pela parte interessada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de intimação da decisão.
§4º. Da decisão prevista no §3º cabe Recurso, que deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da parte interessada, dirigido ao Superintendente de Registro, que no prazo de 5 (cinco) dias:
§2º. Ficam preservados os atos administrativos expedidos até a data da decisão definitiva de retificação ou anulação pela ANCINE, em favor de terceiros que não tenham dado causa a retificação ou anulação do CRT.
§1º. A retificação ou o cancelamento do registro dependerão de exame e aprovação da ANCINE.
§2º. Para apreciação do requerimento de retificação ou cancelamento, a ANCINE poderá requerer informações e documentos complementares.
§3º. O requerente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o envio dos novos documentos e informações exigidos pela ANCINE.
§4º. O registro será restaurado caso se comprove em qualquer tempo a improcedência da retificação ou cancelamento realizado, produzindo seus efeitos desde a data de sua primeira emissão.
Art. 41. Os §§ 2º e 3º do art. 25, o título do Capítulo VII e os arts. 30 e 32 da Instrução Normativa nº 95 de 08 de dezembro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
§3º. Na hipótese do dia do vencimento da Guia de Recolhimento da União – GRU coincidir com sábado, domingo ou feriado, o termo final será prorrogado para o dia útil imediatamente posterior ao vencimento."
Art. 42. A Instrução Normativa nº 95 de 08 de dezembro de 2011 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 43. Revoga-se o inciso II do parágrafo 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 95, de 08 de Dezembro de 2011.
Art. 44. Revoga-se o inciso XLIII do art. 1º da Instrução Normativa nº 91, de 01 de Dezembro de 2010.
Art. 45. Fica revogada a Instrução Normativa nº 26 de 24 de junho de 2004 e demais disposições normativas em contrário.