O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu o direito à estabilidade provisória a um atendente da Contax - Mobitel que foi eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) durante o contrato de experiência, ao fim do qual foi desligado. O entendimento da 5ª Turma foi o de que o contrato de experiência é uma modalidade de contratação por prazo determinado, ao qual não se aplica a estabilidade provisória prevista na Constituição Federal, leis ou instrumentos normativos. No curso do prazo do contrato de experiência, fixado em 45 dias, o atendente foi eleito para a Cipa e duas semanas após foi demitido. Sustentando ter direito à estabilidade de um ano após o término do mandato, conferida no artigo 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) aos membros da Cipa, o atendente pediu a anulação da demissão e a reintegração ou indenização. O juízo da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) julgou o pedido improcedente, o que foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba. Os desembargadores entenderam que a estabilidade provisória no emprego é incompatível com o contrato por tempo determinado, e a candidatura a membro da Cipa na sua vigência não altera a natureza da relação contratual, que será extinta na data estipulada.
Contribuição ao RAT
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou provimento à apelação de usinas alcooleiras da região de São José do Rio Preto (SP) que pleiteavam a isenção do recolhimento da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre as receitas de exportações, mesmo as indiretas, por meio de trading companies, e da contribuição para o SAT/RAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho/Riscos Ambientais do Trabalho), destinada a financiar os benefícios acidentários e a aposentadoria especial. Os magistrados ratificaram a sentença de primeira instância que denegou mandado de segurança ao afirmar que as apelantes não praticaram a exportação (saída de mercadoria do país), mas, diversamente, apenas circularam sua produção no mercado interno. Assim, não teriam direito à imunidade constitucional e deveriam recolher contribuição adicional de 0,1% incidente sobre a folha de pagamento para o SAT/RAT. "Quando negociada a mercadoria com as trading companies, sequer há plena certeza de que estas, de fato, chegarão a ser remetidas ao exterior ou se não terão tal destinação", disse o relator do processo, desembargador Carlos Muta.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 50 mil por danos morais a um empregado que era forçado a implantar seguros e outros serviços bancários em contas correntes sem autorização dos clientes. De acordo com o processo, o gerente-geral da agência coagia os subordinados a cometer irregularidades com o objetivo de cumprir metas de vendas impostas por ele. Originalmente, o banco foi condenado pela Vara do Trabalho de Araraquara (SP) a pagar indenização de R$ 100 mil. O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) manteve a condenação, mas reduziu o valor pela metade, tornando-o "mais compatível" com todos os elementos do processo: o dano causado e a culpa indireta do banco, já que o assédio foi cometido por um gerente. O autor do processo, que atualmente está aposentando, foi admitido na instituição em 1984, chegando a ocupar a função de gerente de relacionamento. A partir de 2010, disse que passou a ter "metas absurdas e impossíveis de serem cumpridas" e a sofrer coação do gerente-geral.