Informe Relevante - Área Trabalhista - Franceschini e Miranda Advogados - Franceschini e Miranda Advogados
Publicado 30/04/20 por Franceschini e Miranda Advogados.
Servimo-nos da presente para informar que, por maioria, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia dos artigos 29, e, 31, ambos da Medida Provisória 927/20, em julgamento consumado na última quarta-feira, dia 29.5.20, por ocasião da apreciação de medida liminar postulada em 7 (sete) Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a Medida Provisória 927/20 .
A decisão tem impacto no dia a dia das Empresas, em 2 (dois) aspectos relevantes:
1. Na caracterização do caráter ocupacional dos casos de contaminação pelo coronavírus, (covid-19), especialmente dos trabalhadores que atuam nas atividades ditas essenciais, pois, com a suspensão da eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/20, não mais prevalecerá a presunção nele albergada, de que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, salvo mediante comprovação do nexo causal .
2. Na limitação da atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho, os quais, segundo a norma, (agora com a eficácia suspensa), do artigo 31, da Medida Provisória 927/20, deveriam agir apenas em sede de orientação, isto é, sem poder de autuação .