Raquel aponta inconstitucionalidade em trechos da Reforma Trabalhista
Principais pontos analisados tratam do afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres e da correção de depósitos judiciais de créditos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR)
27 de dezembro de 2018 | 16h08
A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou ao Supremo diversos pareceres nos quais se manifesta pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os principais pontos analisados estão a necessidade de prévia recomendação médica para o afastamento de empregadas gestantes ou lactantes de atividades insalubres, a correção de depósitos judiciais de créditos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR) e o estabelecimento de limites máximos a serem observados pelos juízes na fixação do valor de indenização por danos decorrentes da relação de trabalho.
Parecer na ADI 5938 PDF
Parecer na ADI 6021 PDF
Parecer na ADI 5867 PDF
Parecer na ADC 58 PDF
Parecer na ADI 5870 PDF
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. Os pareceres foram enviados ao STF nos dias 19 e 21 de dezembro.
Raquel opinou pela procedência dos pedidos. Segundo ela, "assegurar trabalho em ambiente salubre as gestantes e lactantes é medida concretizadora dos direitos fundamentais ao trabalho, a proteção do mercado de trabalho das mulheres, a redução dos riscos laborais e ao meio ambiente de trabalho saudável". Ela destaca que a medida se coaduna com o principio constitucional dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e com a centralidade do trabalho humano nas ordens econômica e social, proclamada pela Constituição.
Raquel pontua ainda que, se por representar perigo a saúde humana, a exposição à insalubridade no ambiente de trabalho, em qualquer grau, não é recomendável em circunstancias normais, com mais razão deve ser repelida quando se está diante da vida humana em formação e desenvolvimento. "A importante função procriativa da mulher justifica e demanda seu afastamento de qualquer atividade laboral insalubre durante a gestação e a lactação", afirma.
No parecer, Raquel Dodge ressalta que a norma questionada afasta a obrigação do empregador de prover condições adequadas de trabalho e enaltece a negligência patronal na tomada de providências para eliminação ou neutralização da insalubridade. Segundo ela, o legislador acabou por legitimar a submissão das trabalhadoras a agentes nocivos (e o que e pior, durante a gestação e a lactação), absorvido pela cultura da 'monetização do risco'.
"Não bastasse negar às trabalhadoras a necessária proteção especial ao impedir seu imediato afastamento de atividades insalubres, independentemente do grau da insalubridade, a norma impugnada presta o desserviço de desestimular a redução dos riscos laborais, incorrendo em verdadeira inversão de valores", conclui.
Correção de depósitos judiciais e créditos trabalhistas – Outro ponto analisado é o que trata da correção monetária dos depósitos judiciais e créditos trabalhistas utilizando-se como índice de atualização a Taxa Referencial (TR). Segundo a PGR, a aplicação da TR para a atualização do depósito recursal não encontra guarida constitucional, macula os indigitados direitos fundamentais e, por isso, tem sido reiteradamente repelida pela jurisprudência do STF.
A procuradora alerta que, ao prefixarem um índice inidôneo de correção monetária, os dispositivos violam o direito de propriedade dos jurisdicionados e tornam injustas as decisões judiciais (por não permitirem a entrega, ao credores, dos reais valores que lhes são devidos), maculando a credibilidade do Poder Judiciário.