ESTATUTO DO IDOSO – ASPECTOS TRABALHISTAS
Lei 10.741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, destacando-se os seguintes aspectos trabalhistas:
- Artigos 26 a 28: Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O Poder Público criará e estimulará programas de estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
- Artigo 100: Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
Portaria MTE 1.127/2003 - Estabelece procedimentos para a elaboração de normas regulamentares relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho.
Resolução INSS 138/2003 - Dispõe sobre o prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração.
TST REVOGA ENUNCIADO QUE RESTRINGIA ATUAÇÃO JUDICIAL DOS SINDICATOS
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria a revogação do Enunciado nº 310 do TST, que estabelecia restrições à atuação judicial dos sindicatos em defesa de seus associados. Com a extinção da súmula, em vigor desde abril de 1993, o TST passa a ter liberdade para deliberar sobre os casos em que as entidades sindicais ingressam em juízo com ações de interesse das suas respectivas categorias, o que corresponde à chamada substituição processual.