NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP002625/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/03/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR009993/2021
NÚMERO DO PROCESSO: 10260.105651/2021-11
DATA DO PROTOCOLO: 11/03/2021
SINDICATO DAS EMPR PROP DE JORN E REVISTAS DE SAO PAULO, CNPJ n. 54.204.946/0001-07, neste ato representado(a) por seu ;
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO EST DE SAO PAULO, CNPJ n. 62.584.230/0001-00, neste ato representado(a) por seu ;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021 e a data-base da categoria em 01º de junho.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Jornalistas profissionais contratados pelas Empresas de Jornais e Revistas, com abrangência territorial em São Paulo/SP.
O salário normativo para os trabalhadores da categoria profissional a partir de 1º. de janeiro de 2021 será de R$ 3.382,08 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos) para jornada de 05 (cinco) horas diárias.
Os salários dos Jornalistas abrangidos por esta Convenção, vigentes em 01 de junho de 2020, serão reajustados de acordo com as condições abaixo:
1 - Para salários até R$ 10.000,00 (dez mil reais), reajuste de 2,05 % (dois vírgula zero cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2021.
2 - Para salários acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reajuste fixo de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), a partir de 01 de janeiro de 2021.
PARÁGRAFO 1º.: O pagamento das diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2021, incluídas as diferenças de horas extras, férias, abono de férias, poderá ser efetuado até o pagamento da folha de pagamento do mês de março de 2021, recolhendo os encargos previdenciários (INSS e FGTS) sobre as diferenças, no mês em que efetuar o pagamento. As empresas que desejarem poderão efetuar o pagamento em condições mais vantajosas para os empregados.
Serão compensadas as antecipações salariais e os aumentos espontâneos concedidos a partir de 01 de junho de 2020, salvo os decorrentes de promoção, transferência de cargo, função ou estabelecimento, comissionamento, equiparação salarial e mérito.
CLÁUSULA SEXTA - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Aos empregados admitidos entre 01 de junho de 2019 e 31 de maio de 2020 será assegurado igual reajuste salarial, mas de forma que não venham a perceber salários superiores aos mais antigos nas mesmas funções.
CLÁUSULA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
A Participação nos Lucros e Resultados será efetivada pelas empresas mediante um dos procedimentos previstos no Art. 2º. da Lei 10.101, de 15/12/2000 .
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que NÃO firmaram Programa relativo ao Exercício de 2020 ficarão obrigadas ao pagamento de multa indenizatória aos seus empregados no valor de R$ 791,90 (setecentos e noventa e um reais, e noventa centavos), a ser efetuado até a folha de pagamento de Maio/2021.
CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE
As empresas se obrigam a instalar berçários ou creches, ou a manter convênios substitutivos com entidades especializadas, preferencialmente localizadas próximo ao local de trabalho ou residência dos jornalistas.
PARÁGRAFO 1º.: As empresas que não cumprirem o estabelecido no "caput", se obrigam ao pagamento mensal de um auxílio creche de R$ 501,69 (quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos) por filho natural ou adotado legalmente, até 7 (sete) anos de idade, desde que não esteja cursando o 1º. grau, auxílio este limitado às despesas efetivamente comprovadas.
PARÁGRAFO 2º.: Farão jus ao auxílio-creche previsto no Parágrafo 1º. as empregadas mulheres ou os empregados homens que detenham a guarda judicial dos filhos, ficando limitada a concessão a um benefício por criança na mesma empresa.
PARÁGRAFO 3º.: Na hipótese de adoção legal, o reembolso será devido em relação ao adotado a partir da data da chegada da criança na residência, mediante apresentação da comprovação da guarda legal.
PARÁGRAFO 4º.: O valor acima especificado será atualizado nas mesmas condições e épocas dos reajustes e vantagens aplicadas à categoria, e não se integrará ao salário.
PARÁGRAFO 5º.:Terá direito ao valor mencionado no parágrafo 1º. a jornalista ou o jornalista, conforme o parágrafo 2º., que apresentar, à empresa, o recibo de pagamento e comprovante de recolhimento do INSS da babá devidamente registrada em CTPS.
PARÁGRAFO 6º.: O valor previsto nesta Cláusula terá vigência a partir de 01/02/2021.
CLÁUSULA NONA - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/RESTAURANTE
As empresas fornecerão ticket-refeição aos seus empregados jornalistas com jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas por dia, dentro dos critérios estabelecidos na Lei no. 6.321/76 e legislação posterior que regula o PAT, desde que obedecido o desconto máximo de 20% (vinte por cento) do custo para salários até R$ 5.520,98 (cinco mil, quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos). Esse benefício não constitui em item de remuneração do jornalista para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO 1º.: As empresas que já possuam programas ou restaurante interno, ficam desobrigadas do fornecimento do ticket, desde que obedecido o desconto máximo de 20% (vinte por cento) do custo da refeição para salários até R$ 5.520,98 (cinco mil, quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos) e que seja fornecida independentemente da jornada de trabalho. As demais ficam obrigadas ao fornecimento no valor facial mínimo, conforme abaixo:
a) Empresas com até 20 (vinte) jornalistas – R$ 13,63 (treze reais e sessenta e três centavos) para cada dia de trabalho;
b) Empresas com mais de 20 (vinte) jornalistas – R$ 20,17 (vinte reais e dezessete centavos) para cada dia de trabalho.
PARÁGRAFO 2º.: As empresas poderão converter em vale-alimentação o benefício previsto no caput desde que garantido o valor pactuado no parágrafo primeiro e que sejam preservadas as condições mais favoráveis praticadas, inclusive quanto à concessão das duas modalidades de benefício alimentação e refeição.
PARÁGRAFO 3º.: Os valores previstos nesta Cláusula terão vigência a partir de 01/02/2021.
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, registrada no Sistema Mediador sob nº. SP000101/2020 em 08/01/2020, com vigência até 31/05/2021.