Filiado ao conservador Partido Social Cristão (PSC), o governador Wilson Lima sancionou, sem vetos, a Lei 4.946/2019 – aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) – que garante a inclusão no cadastro funcional do nome social de travestis e transexuais que trabalham nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacionais. O […]
13 de outubro de 2019 - 09:11 |
Filiado ao conservador Partido Social Cristão (PSC), o governador Wilson Lima sancionou, sem vetos, a Lei 4.946/2019 – aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) – que garante a inclusão no cadastro funcional do nome social de travestis e transexuais que trabalham nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacionais.
O respeito do chefe do Executivo pela diversidade no âmbito institucional, independentemente da ideologia partidária e da fé professada, foi elogiado por representantes de entidades que representam o funcionalismo no Estado.
No Brasil, o primeiro Estado a adotar a medida foi o Rio de Janeiro, em 2011. Depois, outros seguiram a diretriz e, em 2016, foi a vez do governo federal avançar no tema, com a publicação do Decreto 8.727/2016, assinado pela presidente Dilma Rousseff (PT).
Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o regulamento sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero nos serviços do Judiciário.
A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais (ABGLBT) entende que a utilização do nome social garante a legitimidade e dignidade humana. Na nova lei do Amazonas, o servidor terá que solicitar a inclusão da mudança na secretaria onde trabalha.
O registro do nome civil do servidor no sistema de cadastro permanecerá. O que ocorrerá será a criação de um novo campo para a inserção do nome. A lei passou a vigorar no Estado no dia 4 deste mês.
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) recomendou aos veículos de comunicação de Parintins que parem de veicular notícias com a identificação de crianças e adolescentes que cometem atos infracionais. A medida já está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
A promotoria de Justiça de Juruá instaurou inquérito civil para investigar a capacidade técnica da empresa K. Batista da Silva, contratada pela prefeitura do município, pelo valor de R$ 695.850, para realizar o serviço de transporte escolar.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) visitou na sexta-feira, 11, em Itaguaí-RJ, a base do Submarino Riachuelo, o primeiro de uma série de quatro submarinos convencionais e um nuclear que estão sendo construídos pela Marinha do Brasil. A justificativa para a construção de submarinos, num País que não passa por nenhuma guerra, é proteger a área conhecida como Amazônia Azul, onde está inserido, por exemplo, o polígono do pré-sal.
'Amiga da ZFM'
A deputada estadual Joenia Wapichana (REDE/RR) apresentou emenda na Comissão Especial que discute a reforma tributária visando permitir o estabelecimento de incentivos tributários federais destinados às áreas caracterizadas como de livre comércio, inclusive a Zona Franca de Manaus.
Na proposta, a parlamentar afirma que Zona Franca de Manaus e suas áreas de livre comércio, como Tabatinga (AM); Macapá/Santana (AP); Guajará-Mirim (RO); Boa Vista e Bonfim (RR); Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC), possuem um enorme impacto econômico na Região Norte.
A preocupação com o meio ambiente está entre os principais assuntos dos vereadores de Manaus. Só na CMM, existem quatro projetos de leis sobre o uso de sacolas plásticas nos supermercados, propostas que tomaram a manhã das comissões na última sexta-feira, 11.
O Ministério Público de Contas (MPC) realizou audiência, na semana passada, para cobrar dos órgãos públicos municipais e estaduais, estratégias para garantir eficiência administrativa na prevenção e combate de perturbação de sossego e poluição sonora em Manaus.