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PISCICULTURA – Governo do Tocantins toma novas medidas para o incremento do setor
Numa solenidade anunciada com um tempo mínimo de antecedência, porém bem concorrida, com a presença de lideranças dos piscicultores no Tocantins, deputados estaduais, secretários de estado e da senadora Kátia Abreu, o governo do Tocantins sancionou a Lei No 3.516, de 5 de agosto de 2019.
A Lei Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências, abaixo relacionadas
Art. 1o – São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, até 31 de dezembro de 2024, as operações internas e interestaduais de larvas, alevinos e formas jovens, além dos seguintes pescados, criados em cativeiro em território tocantinense, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura:pirarucu; tambaqui; pintado; jatuarana/matrinchã; curimatã/curimatá; caranha; piau; tilápia; tambatinga.
O pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. – também será beneficiado por esta lei.
Esta lei foi uma Medida Provisória do governo do Tocantins, tomada durante a Agrotins e prologando, no caso da isenção de impostos, pelo deputado Olyntho Neto.
Já a outra sansão do governador Mauro Carlesse foi à Lei Complementar número 124 de 5 do corrente mês, que altera o caput e acrescentado o §3o ao art. 6o da Lei Complementar 13, de 28 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o Ficam sujeitas ao cadastramento e ao prévio licenciamento, junto ao NATURATINS, as atividades que se refiram:
3o Os piscicultores de pequeno porte e baixo potencial de severidade das espécies com áreas de até 5(cinco) hectares de lâmina d'água em tanque escavado, em barragens de acumulação de água da chuva com até 50 (cinquenta) hectares e tanques rede de até 10.000 (dez mil) metros cúbicos de água ficam dispensados de licenciamento ambiental e outorga, bem como do pagamento de taxas de registro e outorga de direito de uso de recursos hídricos, devendo, obrigatoriamente, preencher cadastro junto ao NATURATINS." (NR)
Art. 2o Esta Lei Complementar, de autoria do deputado estadual Olyntho Neto, entra em vigor na data de sua publicação.
O secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, Cesar Halum, o governador Mauro Carlesse e demais lideranças comemoraram as decisões. Veja o vídeo:
Mas atenção: Conforme o Art. 2o A isenção prevista nesta Lei não se aplica aos produtos resultantes do beneficiamento ou industrialização, cuja saída ocorra por meio de frigorífico ou estabelecimento similar que possua produtos com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal – SIF, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; é concedida ao contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte deste Estado; mediante autorização do Conselho Nacional de Política Fiscal – CONFAZ, poderá ser prorrogada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Cumpre ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento baixar os atos necessários à execução desta Medida Provisória.
As duas leis já estão valendo a partir desta segunda-feira, 5.
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