Nova regra reduz exigências ao cidadão para prestação de serviço público – ES Brasil
Um decreto em vigor desde meados de julho simplifica a entrega de documentos, atestados e certidões, dispensando ainda cópias autenticadas ou reconhecimentos de firma no serviço público
Sancionada pelo presidente Michel Temer, a medida tem por objetivo desburocratizar o atendimento aos cidadãos nas repartições públicas. A principal mudança introduzida é a obrigação do órgão público, em vez do próprio cidadão ou empresa, em buscar em outras repartições os diferentes documentos exigidos para a prestação de um serviço.
O decreto diz que, ao cidadão, bastará somente escrever uma declaração de próprio punho comunicando que não dispõe dos papéis exigidos. Se a pessoa fizer uma declaração falsa, ficará sujeita a sanções administrativas, cíveis e penais.
De acordo com o Planalto, Já em prática para pessoas físicas, a dispensa de autenticação e reconhecimento de firma para empresas ocorreu em grupo de trabalho sobre Desburocratização e Modernização do Estado, coordenado pela conselheira Marina Cançado no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão.