FGTS pode ser usado para quitação parcial de imóvel mesmo à margem do ...- Migalhas
Para 4ª turma Cível do TJ/DF, é possível que trabalhador utilize o saldo de seu FGTS para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização do saldo devedor, bem como para pagamento parcial ou total do preço de aquisição de imóvel destinado à moradia própria, mesmo à margem do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, desde que atendidos os requisitos inscritos na lei 8.036/90.
No caso em questão, as partes celebraram contrato de financiamento imobiliário e a Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil negou a quitação parcial com o saldo do FGTS, sob a justificativa que somente poderia ser possível em caso de liquidação integral.
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH."
"De mais a mais, a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FGTS, é quem deverá analisar o cumprimento das condições para liberação do saldo em favor da PREVI, não podendo a demandada obstar o requerimento."