1. O Apresentante declara estar ciente de que o fornecimento intencional de qualquer informação ou dados inverídicos ou incorretos constantes do pedido de protesto, especialmente no que se referem aos números do CPF/CNPJ e endereços (do credor e do devedor). Acarretará sua responsabilidade civil por perdas e danos materiais e morais e também sua responsabilidade penal (vide art. 15, § 2º, da Lei nº 9.492/1997, abaixo transcrito).
Art. 15 – § 2º – Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.
3. Tratando-se de cheque emitido há mais de um ano, necessária a exibição de comprovante de endereço fornecido pelo banco em papel timbrado e identificação do signatário, facultando-se ao Apresentante o fornecimento de outro endereço devidamente comprovado, se declarar que o indicado pelo banco está desatualizado. Portanto, constando outro endereço do devedor no formulário para protesto que não o fornecido pelo banco, significará que o Apresentante está declarando,sob as penas da Lei, que o endereço fornecido pelo banco está desatualizado, devendo prevalecer o fornecido no formulário para protesto.
4. O Apresentante deverá acompanhar,preferencialmente pela internet, a tramitação do pedido de protesto junto ao Tabelionato ao qual foi distribuído o título ou documento de dívida. Sendo pago o título ou documento de dívida, o valor será colocado à disposição do Apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
5. OS ENDEREÇOS DEVEM SER MANTIDOS ATUALIZADOS – Os endereços do Apresentante e da pessoa que levar o título ou documento de dívida para ser protocolizado deverão ser mantidos atualizados junto ao Tabelionato ao qual for distribuído o pedido do protesto.
6. TÍTULOS PAGOS DENTRO DO PRAZO NO TABELIONATO
7. RETIRADA SEM PROTESTO (DESISTÊNCIA) – Para retirar o título ou documento de dívida antes da lavratura do protesto (desistência do protesto) é necessário pedido escrito do Apresentante, que será exibido no Tabelionato competente juntamente com a 2ª via original do formulário para protesto.
8. TÍTULOS PROTESTADOS E DEVOLVIDOS POR IRREGULARIDADE – Os títulos e documentos de dívida protestados e respectivos instrumentos de protesto, bem como os devolvidos por irregularidade formal permanecerão à disposição dos interessados pordez anos, contados da protocolização. Findo esse prazo serão inutilizados independentemente de prévia autorização.
9. TÍTULOS SUSTADOS JUDICIALMENTE – Os mandados e os títulos ou documentos de dívida sustados judicialmente podem ser inutilizados pelo Tabelião, independentemente de prévia autorização, desde que conservados microfilmes ou imagens gravadas por processo eletrônico e decorridosdez anos do recebimento da ordem judicial sem comunicação sobre a resolução definitiva do processo. Sobrevindo ordem ulterior de protesto, o registro será efetuado à vista da reprodução de microfilme ou da imagem gravada por processo eletrônico.
10. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES – O protesto especial, para fins falimentares, deverá ser solicitado por escrito.