Art. 42. O Órgão Gestor do STCPP/JG realizará avaliações periódicas do serviço, no seu todo ou por parte, objetivando identificar tendências e propor diretrizes que norteiem o planejamento a curto, médio e longo prazo.
Art. 43. O Órgão Gestor do STCPP/JG realizará estudos e pesquisas técnicas que sirvam de parâmetro a determinar o número total de veículos a serem autorizados a operar no STCPP/JG, definindo área de atuação, itinerário, tarifa e forma de contratação dos serviços.
Art. 44. As licenças para exploração do Serviço de Transporte Complementar Público de Passageiros de Jaboatão dos Guararapes poderão ser concedidas a veículos registrados em nome de pessoa jurídica, Micro Empreendedor Individual (MEI), pertencente ao Permissionário, respeitadas as demais exigências deste Regulamento e da legislação vigente, conforme determina o art. 13 da Lei Municipal nº 1.304, de 2017.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a responsabilidade pelo veículo e pela prestação dos serviços, em todos os aspectos, inclusive para fins de seguro, perante o Município e terceiros, usuários ou não, será exclusivamente do Permissionário.
Art. 45. Os veículos componentes do STCPP/JG deverão operar conforme as Ordens de Serviço Operacional (OSOs), elaboradas pelo Órgão Gestor, nas quais constarão, além das linhas itinerantes às quais os veículos ficarão alocados, o itinerário e quadros de horários a serem cumpridos pelos Permissionários bem como pelos seus prepostos, quando houver.
Art. 46. Os horários e itinerários estipulados na OSO ficarão condicionados ao número de veículos que operam nas linhas itinerantes e serão definidos pelo Órgão Gestor.
Art. 47. Cada veículo do STCPP/JG deverá operar em apenas 1 (uma) linha determinada pelo Órgão Gestor, cabendo, exclusivamente ao mesmo, proceder a mudança temporária ou permanente do veículo para outra linha, visando atender às necessidades do STCPP/JG.