Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143219335001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143219335001 MG - Inteiro Teor
AC 10024143219335001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO PARA ENTREGA DO BEM - OMISSÃO - EQUIPARAÇÃO AO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - CABIMENTO - PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO BEM - CLÁUSULA LÍCITA - ATRASO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - TERMO DE QUITAÇÃO AMPLA DAS OBRIGAÇÕES - NULIDADE - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RECONHECIDA - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO IGUALITÁRIA PARA AMBAS AS PARTES - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - LUCROS CESSANTES REFERENTES A ALUGUÉIS - DIREITO RECONHECIDO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO- DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. Em se tratando de uma relação de consumo, a interpretação das cláusulas estipuladas no contrato deve ser feita de modo mais favorável ao consumidor, de maneira que, incitando-se no consumidor uma expectativa concreta de recebimento do imóvel adquirido, ante a visível omissão de prazo certo e determinado para a imissão da autora na posse do apartamento, mostra-se admissível equiparar as obrigações de conclusão e entrega da unidade imobiliária no que tange à questão temporal. É lícita a cláusula que prevê um prazo de tolerância, após a data inicial prevista, para a efetiva entrega do imóvel objeto de contrato de compra e venda. Reconhece-se a nulidade da estipulação que exonera a responsabilidade da construtora por eventuais vícios ou direitos indenizatórios, em observância aos arts. 25 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, inexistindo prova da existência de força maior capaz de impossibilitar a entrega do imóvel na data aprazada, deve ser reconhecida a responsabilidade da construtora/vendedora pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda. Conforme sedimentado no STJ, mediante o julgamento de Recursos Repetitivos, o Poder Judiciário deve reequilibrar relações estabelecidas entre particulares quando envolver relação de consumo e caso seja provocado a fazê-lo, sendo necessário o reconhecimento de aplicabilidade igualitária de uma penalidade contratual prevista originalmente para sancionar somente uma das partes em caso de inadimplemento. Restando incontroverso que o autor foi privado de receber frutos ou utilizar-se do bem por culpa da ré, cabível a fixação de indenização no percentual mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do bem desde a data em que deveria ter sido entregue e a efetiva imissão na posse. O atraso injustificado da construtora ré na conclusão das obras e entrega da unidade imobiliária, frustrando o cumprimento do contrato de compra e venda e causando imensuráveis transtornos e indignação, ultrapassa em muito a categoria do simples descumprimento contratual e do mero aborrecimento, dando causa à configuração de um verdadeiro dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre buscando atingir os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, compensar a parte lesada pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-lo na adoção de novas condutas lesivas.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.321933-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: FRANCISLAINE MARTINS SOUZA E OUTRO (A)(S), FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA ELIAS - 2º APELANTE: CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - APELADO (A)(S): FRANCISLAINE MARTINS SOUZA E OUTRO (A)(S), FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA ELIAS, CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO.
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls. 264/210, integrada pela decisão que acolheu os embargos de execução aviados pela parte ré de fls. 213, proferida pelo MM. Juiz José Ricardo Dos Santos de Freitas Véras, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao autor FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA ELIAS, e julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Cominatória e Pedido de Lucros Cessantes, ajuizada por FRANCISLAINE MARTINS SOUZA e OUTRO em face de CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, para condenar a ré no pagamento de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, a título de lucros cessantes, pela perda do aluguel mensal a que faria jus, desde 30/12/2012, até a efetiva entrega do imóvel, corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação, condenando ainda a parte requerida ao pagamento, a título de danos morais, da importância de R$10.000,00, acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença, condenando, em razão da sucumbência recíproca, a 1ª autora no pagamento de 15% das custas e de honorários advocatícios em R$1.000,00, o 2º autor em 50% das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa e a ré em 35% das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.
Nas razões recursais de fls. 215/226 e 230/233, sustentam os autores/1ºs apelantes, preliminarmente, a legitimidade ativa do cônjuge da 1ª requerente, e, no mérito, a necessidade de majoração da indenização fixada a título de danos morais e lucros cessantes, bem como o reconhecimento da nulidade das cláusulas "6ª" e "21ª", em virtude da inexistência de justo motivo para atraso na entrega do imóvel, devendo ser admitida a mora da parte ré desde 30/06/2012, aduzindo ainda os recorrentes que, em observância ao princípio do equilíbrio contratual, devem ser estendidas à construtora as sanções contratuais estipuladas ao consumidor, de modo que se mostra cabível a condenação da requerida pela multa moratória prevista, razões pelas quais pugna pela reforma da decisão recorrida e, por fim, pela reforma da distribuição do ônus de sucumbência, ou, subsidiariamente, sua minoração.
Por sua vez, a ré/2º apelante, apresentou o recurso de fls. 241/252, no qual alega, em apertada síntese, que, além da existência de termo subscrito pela autora concedendo ampla quitação de suas obrigações, a requerida também não teria incorrido em mora, visto que o contrato celebrado previa a imissão do adquirente na posse do imóvel após a obtenção do habite-se e o pagamento da última prestação pela parte autora, a qual só foi efetuada em agosto de 2013, do que se sucedeu a devida entrega da unidade alienada, não havendo que se falar que a requerida tenha impossibilitado a realização do financiamento que possibilitaria o saldo da parcela final do negócio firmado, visto que, em se tratando de empreendimento financiado, pode o promissário comprador assumir o empréstimo na parte relativa à unidade que lhe cabe, conforme previsto contratualmente, de modo que é incabível a alegação que suposta pendência financeira da ré teria obstado o financiamento pela 1ª requerente.
Aduz que teria entregado todos os documentos necessários para a averbação do habite-se e, consequentemente, para a matrícula individualizada do imóvel demandada pela instituição financeira financiadora, de maneira que não pode a responsabilidade pelo atraso ser imputada à ré, visto que se trata de fato imputável a terceiro, sendo tal vedação inclusive estipulada no item 6.2 do contrato celebrado, devendo ser ainda apreciada a ausência de comprovação de importância que a requerente supostamente teria deixado de perceber, inexistindo nos autos qualquer indício de negociação ou desfazimento de contrato de aluguel que justifique a fixação de indenização por lucros cessantes, sendo também indevida a condenação da requerente em razão dos abalos de natureza extrapatrimonial que alegam os autores terem sofrido, de modo deve ser afastada também o pagamento a título de danos morais.
Intimadas, ofertaram as partes as suas contrarrazões, sendo a da parte autora às fls. 276/292 e a da ré às fls. 262/275, pleiteando ambas pelo não provimento do recurso pela outra parte apresentado.
Recurso da ré/2ª apelante devidamente preparado às fls. 254/255 e o 1º recurso às fls. 227/228.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise conjunta, por envolverem matérias que se entrelaçam.
Inicialmente, faço consignar que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas do Novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicação da decisão que motivou a interposição do recurso ora analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei.
Aduzem os autores que o requerente Fernando Henrique Silveira Elias deveria fazer parte do polo ativo da presente demanda, haja vista que o presente feito não se trata de direito pessoal propriamente dito, uma vez, além de ter o autor contribuído para a aquisição do imóvel objeto de discussão e participado de contrato outrora existente entre as partes litigantes, também teria este sofrido as consequências pelo atraso de sua entrega juntamente com a sua esposa/1ª requerente, com o qual é casado sob o regime de comunhão universal de bens.
Contudo, tenho que certeira a decisão de 1º Grau quanto ao ponto, eis que o contrato de promessa de compra e venda objeto da discussão foi celebrado tão somente pela requerente Francislaine Martins Souza, conforme se depreende às fls. 39/55 dos autos, não podendo tal conclusão ser afastada sob o argumento de que há época os requerentes já eram casados sob o regime de comunhão universal de bens, sobretudo diante da inaplicabilidade do art. 73 do Código de Processo Civil de 2015 ao caso ora em julgamento, tendo em vista o presente feito se tratar, substancialmente, de direito pessoal.
Diante de tais considerações, rejeito a preliminar de legitimidade ativa do requerente Fernando Henrique Silveira Elias, ficando mantida a decisão que a excluiu do polo ativo da presente lide.
Não obstante as vazias alegações tecidas pela ré/apelante, com o objetivo de ver-se livre da responsabilidade pelo atraso da entrega do imóvel objeto do contrato em exame, fato é que nenhum reparo merece a decisão de 1º Grau neste ponto, por ter restado irrefutável o descumprimento da avença por parte da incorporadora requerida, em flagrante prejuízo do consumidor contratante.
Nota-se que pelos documentos de fls. 39/55 que as partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, qual seja, o apartamento nº 404, Torre 7, do Edifício Perspectiva, situado em Belo Horizonte, na Rua Alameda do Ingá, Bairro Vila da Serra, no qual estabeleceu-se que a data estimada para o término das obras se daria em 30/06/2012, sendo previsto, na cláusula "sexta" do pacto, um prazo de carência para conclusão das obras, ou seja, a possibilidade de prorrogação do prazo estimativo inicial, de 180 dias úteis, do que se conclui que o termo final máximo admitido para a conclusão das obras e disponibilização do bem consistiria no dia 30/12/2012.
Contudo, cumpre constatar que o imóvel objeto do contrato só foi entregue em 14/08/2013, situação a qual alega a requerida não incutir a configuração de mora, eis que o prazo estipulado no negócio firmado entre as partes se refere à conclusão das obras e não à data de imissão da promitente compradora na posse da unidade imobiliária adquirida, sendo a referida entrega do apartamento tratada na cláusula décima do contrato avençado, a qual condiciona a aludida imissão à obtenção do habite-se e o pagamento da última parcela do saldo devedor.
Salienta ainda a construtora recorrente que, quando do recebimento do apartamento, a autora assinou o termo de fls. 64, no qual concede à recorrente plena quitação de suas obrigações, de modo que restam extintos eventuais direitos da 2ª apelada em relação ao contrato em questão.
De início, quanto à aludida quitação outorgada pela requerente a que alude a parte ré, tenho que irretocável o brilhante entendimento esposado pelo Douto Magistrado sentenciante, visto que é inconteste que a relação jurídica sub judice trata-se de clara relação de consumo, em que a requerida figura como fornecedora e a requerente como consumidora, de modo que são, portanto, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que resta indubitável a nulidade do referido termo que exonera a responsabilidade da 2ª apelante a eventuais vícios ou direitos indenizatórios pelo produto, em observância aos arts. 25 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, inexistindo prova da existência de força maior capaz de impossibilitar a entrega do imóvel na data aprazada, deve ser reconhecida a responsabilidade da construtora/vendedora pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda:
Superada tal questão, cumpre também analisar o problema atinente à entrega da unidade residencial e, mais especificamente, à existência de prazo estipulado para tanto, bem como a validade da cláusula de prorrogação.
Sobre o assunto, tem-se que a solução abraçada pelo douto Magistrado se mostra a mais acertada, uma vez que, apesar de a cláusula que fixa a data de 30/06/2012 como prazo final se referir, em uma interpretação literal, apenas ao termo de conclusão das obras, certo é que, em se tratando de relação de consumo, a leitura dos ajustes contratuais deve ser feita considerando a qualidade de hipossuficiência do consumidor contratante, pelo que se faz necessário, quando possível, que a interpretação das referidas cláusulas se dê de maneira a favorecer o polo notoriamente mais frágil da relação jurídica, conforme dispõe o art. 47 do CDC.
Dessa maneira, tendo em vista a situação ora analisada, é razoável afirmar que, quando se estabelece uma data para conclusão da construção da unidade imobiliária, incita-se no consumidor uma expectativa concreta de recebimento do imóvel adquirido, de modo que, ante a visível omissão de prazo certo e determinado para a imissão da autora na posse do apartamento, mostra-se admissível equiparar tais obrigações no que tange a questão temporal ora analisada, razão pela qual deve ser considerada a data de 30/06/2012 como prazo não só de término das obras, mas também de entrega do apartamento adquirido.
No tocante ao prazo de carência/tolerância previsto para cumprimento das obrigações esmiuçadas acima, conforme se depreende do instrumento particular juntado às fls. 39/55, verifica-se a estipulação no item 6.1 de uma tolerância de até 180 dias, do que se conclui que tal entrega deveria se dar, no máximo, até dezembro de 2012.
No que concerne à suposta abusividade do prazo de tolerância de 180 dias suscitada pela autora/1ª apelante, razão alguma lhe assiste, na medida em que se tratou de disposição prevista de forma clara e expressa no contrato e da qual teve o autor pleno e prévio conhecimento, bem como porque inexiste abusividade no prazo fixado, ante a já conhecida possibilidade de atrasos comuns nos empreendimentos da construção civil, inclusive em razão da dificuldade de mão-de-obra especializada.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DE ENTREGA AJUSTADA. TOLERÂNCIA PREVISTA NO CONTRATO. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILÍCITO CONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - É plenamente válida a cláusula contratual que permite um prazo de tolerância para a entrega da unidade imobiliária a ser construída, uma vez que claramente disposta no instrumento contratual. - O aquecimento do mercado imobiliário, ainda quando reconhecível como um fato notório, não significa necessariamente que tenha ocorrido dificuldade na contratação de mão-de-obra e na obtenção de insumos, de forma a justificar o atraso no cumprimento do prazo de entrega de unidades imobiliárias contratadas, fato que depende de prova, a cargo de quem o alega em sua defesa (artigo 333, inciso II, CPC). - Como a casa própria está no imaginário de grande parte da população brasileira, ocupa as preocupações dos pais de família e alimenta o sonho de segurança, independência e conforto, o descumprimento do prazo de entrega do imóvel destinado à residência, traduz-se em uma frustração de legítima expectativa, caracterizando ofensa de ordem moral. - Os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização devida em razão de descumprimento contratual são contados a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.120585-2/006, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2015, publicação da sumula em 05/11/2015) (GRIFADO)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARBITRAMENTO DE MULTA MORATÓRIA NÃO CONTRATADA PARA A MORA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO DA OBRA - CABIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DEVOLUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS. Não constatada abusividade, ilegalidade ou violação à boa-fé objetiva, deve ser reconhecida a legalidade da cláusula que estipulou prazo de 180 dias corridos de tolerância para a entrega do imóvel. A ausência de entrega de imóvel residencial em tempo hábil gera justa expectativa de uso pelo adquirente, situação passível de gerar indenização a título de dano moral. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistindo previsão no contrato de multa moratória pelo atraso na entrega do imóvel pela construtora, mostra-se possível a fixação de tal multa em percentual equivalente à fixada para o caso de atraso no pagamento das parcelas, em decorrência do princípio do equilíbrio contratual, ínsito nas relações de consumo. Sendo o atraso para entrega do imóvel culpa da construtora, deve esta ressarcir ao autor o valor pago a título de taxa de evolução de obra referente ao período de atraso. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos conforme apreciação eqüitativa dos preceitos estabelecidos para a valoração da atuação dos patronos (alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.299206-6/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2015, publicação da sumula em 12/08/2015) (GRIGADO)
Quanto às condicionantes previstas na cláusula décima, especificamente nos itens 10.1 e 10.2, certo é que, a despeito das alegações tecidas pela ré recorrente, certo é que, conforme demonstrado nos autos, a própria ré admite às fls. 140 que apenas em 22/02/2013 a demandada requereu a expedição da Certidão de Baixa e Habite-se, data esta posterior ao prazo já prorrogado para entrega do imóvel, de maneira que insubsistente sua alegação de que tal situação se constitui fato imputável a terceiro.
Dessa forma, tendo a construtora responsabilidade no atraso para a obtenção do referido documento, o que era fundamental para o financiamento que possibilitaria o pagamento da última parcela da dívida, cediça a impossibilidade de impor que a parte requerente quitasse tal valor com recursos próprios ou de atribuir a ela a culpa pelo descumprimento de uma obrigação cuja satisfação foi retardada por conduta displicente da própria parte ré, pelo que entendo dever ser reconhecida a mora da requerida desde a data final de prorrogação da obrigação (30/12/2012), até a data em que o bem foi efetivamente entregue à autora, isto é, até 14/07/2013, conforme se verifica do documento de fls. 64.
Assim, reconhecida a mora, resta ainda pendente a apreciação dos pontos referentes à incidência das indenizações pleiteadas a título de multa moratória, lucros cessantes e danos morais.
Quanto à primeira, em que pese meu profundo respeito pelo douto Magistrado a quo, tenho que quanto a esse ponto a sentença prolatada não merece prosperar, visto que, pela análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que há uma cláusula (fls. 45 - cláusula) que impõe que o consumidor, no caso de atraso no pagamento das parcelas, arque com o pagamento dos valores vencidos e não pagos, atualizados monetariamente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento do valor devido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e da multa moratória de 2%, calculados sobre o valor total inadimplido, mas não existindo qualquer previsão de penalidade semelhante para a empresa construtora no caso de atraso na entrega do imóvel, fazendo necessário e prudente, em observância ao princípio da isonomia, que tal cláusula se aplique também em favor do consumidor, de modo a fazer prevalecer o equilíbrio contratual no negócio jurídico firmado entre as partes.
Tal entendimento restou sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive mediante o julgamento dos Recursos Especiais eleitos como representativos de controvérsia de nos 1614721-DF e 1631485-DF, cuja ementa se transcreve a seguir:
[...] COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (...) (REsp 1614721 DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) (REsp 1631485 DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)
Nesse sentido, é também a posição adotada por este TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA -
ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL - CASO FORTUITO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - MANUTENÇÃO - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - INCC - INCIDÊNCIA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PESSOAL - POSSIBILIDADE NO CASO EM JULGAMENTO. 1 - A configuração do interesse recursal é avaliada mediante a conjugação do binômio necessidade e utilidade. Uma vez que a sentença não tratou da incidência da "tabela price", falta à segunda apelante interesse recursal para devolver referida matéria ao conhecido do Tribunal.
2 - Não provada a hipótese de caso fortuito suscitada, mantém-se a culpa exclusiva da construtora pelo atraso na entrega da unidade habitacional.3 - "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (REsp Repetitivo 1631485/DF). 4 - "Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo ce rto que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento". (AgInt no REsp 1696597/RO). 5 - O simples inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais. 6 - "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsp 1635428/SC)". Na sentença foi reconhecida a fixação de multa moratória única, de 2% o valor atualizado do contrato. Dessa forma, afasta-se a incidência da tese firmada no REsp 1635428/SC, pois não se fixou em valores mensais equivalentes ao locativo. Lucros cessantes fixados em valor equivalente a 0,5% do preço do imóvel estabelecido no contrato, devido desde o inadimplemento, até a data da efetiva entrega do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.130479-2/002, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 07/02/2020) (Grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - MORA DA CONSTRUTORA - CONGELAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA PARTE AUTORA - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA - NÃO CABIMENTO. - Não se pode falar que é decorrente de caso fortuito ou de força maior o atraso na entrega de imóvel em virtude de dificuldades de contratação de mão-de-obra, de recebimento de materiais e de excesso de chuva, todas essas variáveis que devem ser consideradas pela empresa construtora quando da estipulação de prazo de entrega da construção. - A correção monetária não é considerada um "plus", mas um meio de manutenção do poder de compra da moeda diante da inflação. - Por força dos princípios da boa-fé e do não enriquecimento sem causa, a correção monetária deve ser aplicada na parcela devida pela parte autora à ocasião da entrega das chaves, ainda que a parte ré tenha ficado em mora. - Configura dano moral o atraso demasiado na entrega do imóvel, sem motivo justificado. - O valor fixado para a indenização por danos morais deve ser majorado para adequar ao montante que tem sido fixado em casos semelhantes. - Os juros de mora devem incidir desde a data da citação na hipótese de indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual. - A imposição de "astreintes" tem a finalidade de tentar restabelecer um equilíbrio entre as partes, como forma de compelir a empresa responsável pelo empreendimento imobiliário ao cumprimento da obrigação de entregar a unidade habitacional adquirida pelos autores, que já cumpriram com a maior parte obrigação que lhes foi imposta no contrato de prome ssa de compra e venda. - É permitido ao juiz adequar o valor da multa diária, de molde a não a tornar excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar, pois não faz coisa julgada a decisão que a fixou. - Deve ser mantido o valor da astreinte se não é abusivo. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício da vendedora. - Como o descumprimento do contrato foi parcial e não há pedido para resolução desse negócio jurídico, é cabível a inversão da cláusula que prevê a multa pelo inadimplemento das parcelas contratadas. - Se houve sucumbência recíproca, há que se proceder à distribuição dos respectivos ônus para ambas as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.319846-9/005, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2019, publicação da sumula em 03/12/2019) (Grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA - MORA INJUSTIFICADA - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ENCARGOS PACTUAIS MORATÓRIOS - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EQUIPARAÇÃO - CABIMENTO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SIMILITUDE DE DIREITOS E DEVERES - BASE DE CÁLCULO - ESTABELECIMENTO POR EQUIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. Conforme recente posicionamento do STJ em sede de Recurso Repetitivo, REsp. n. 155.1956/SP, prescreve em três anos, contados da data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, a pretensão do autor de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. A escassez de mão-de-obra, de materiais e de maquinários constitui risco natural e inerente à atividade econômica da construção civil, caracterizando-se como fortuito interno, inábil a afastar a configuração da mora e, via de consequência, a excluir a responsabilidade civil. O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa do promitente vendedor, sem que haja prova do fortuito ou da força maior alegados, caracteriza inadimplemento contratual. A mora tem como termo inicial o dia subsequente ao decurso integral da prorrogação desmotivada do prazo de entrega pactuado e, como termo final, a efetiva entrega das chaves do imóvel. É possível e encontra fundamento no artigo 170, inciso V, da CF/88, e artigos 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais, de modo a se garantir o efetivo equilíbrio contratual. O atraso na entrega do imóvel por culpa do promitente vendedor caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência, por equiparação, da multa moratória fixada na avença apenas em desfavor do promissário comprador consumidor. O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. O atraso na entrega do imóvel gera não um mero aborrecimento, configurando abalo moral passível de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.303225-0/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da sumula em 17/05/2017) (Grifo nosso)
Assim, neste ponto, faz-se necessária a reforma da sentença, de modo a condenar a empresa requerida no pagamento de multa moratória de 2% incidentes sobre o valor pago pela requerente, restando equilibrada a relação contratual estabelecida entre as partes.
Da mesma forma, quanto aos lucros cessantes, correspondentes aos aluguéis que a autora deixou de receber a título de frutos do imóvel de sua propriedade, entendo que sua concessão merece prevalecer, uma vez que o pagamento de valores a tal título serve para compensar o promitente comprador pela não fruição do imóvel adquirido, em decorrência do atraso na entrega ajustada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e amplamente adotado na jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA RÉ PELO ATRASO. FATO INCONTROVERSO. MULTA PELA DEMORA. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS E TAXA DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - A estipulação de cláusula penal em desfavor de apenas uma das partes configura desequilíbrio contratual, possibilitando sua fixação pelo Judiciário, sobretudo, com base na regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Constatado o descumprimento contratual por parte da ré, que não entregaram o imóvel no prazo convencionado, ultrapassando, inclusive, o limite de prorrogação entabulado, deve arcar com a multa contratual em razão do atraso. II - A multa por atraso não afasta o direito ao ressarcimento dos prejuízos materiais do consumidor, sendo certo que a penalidade tem caráter autônomo e não se destina a tarifar de forma prévia as perdas suportadas pelo consumidor. III - Remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, como no caso dos autos, o promitente comprador poderá pleitear, indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, durante o período da mora da promitente vendedora, prejuízo que se considera presumível nessa situação. IV - O atraso por mais de 02 anos e a ausência de indícios de que a obra será concluída, sem qualquer justificativa e por culpa da construtora, configura ofensa à honra ou à integridade, que enseja obrigação de indenizar por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.178879-6/003, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2015, publicação da sumula em 17/11/2015)
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. Nos contratos envolvendo relação de consumo a interpretação das cláusulas deve ser sempre realizada em favor do consumidor (inteligência do art. 47 do CDC). Assim, havendo previsão de dois prazos distintos para entrega do bem, deverá ser considerada a data que, no caso concreto, se revele mais benéfica ao consumidor. O atraso na entrega do imóvel enseja lesão a direito de personalidade do comprador. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da Construtora por lucros cessantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.009195-5/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2016, publicação da sumula em 02/03/2016)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE MULTA E LUCRO CESSANTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - VALORES DE ALUGUEIS QUE PODERIAM TER SIDO AUFERIDOS - ALTERAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. As alterações nas circunstâncias ou conjunturas diretamente ligadas à atividade empresarial da parte, tal como a abundância ou escassez de mão de obra para o setor da construção civil, constituem fortuito interno, inerente ao risco do negócio por meio do qual ela pretende obter lucro, que não afastam sua responsabilidade pelos danos ocasionados em virtude de atos ilícitos por ela praticados. O comprador tem direito ao ressarcimento do valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel que deixou de ser entregue na data estabelecida no contrato, uma vez que referido prejuízo decorre do descumprimento contratual, caracterizado pela injustificada demora na entrega do imóvel habitacional adquirido. Os encargos moratórios previstos para uma e outra parte, conquanto distintos, atendem ao fim a que se destinam, sendo certo que seus valores não seriam substancialmente diferentes ou discrepantes entre si, tendo-se em vista a diversa base de cálculo sobre a qual cada um incidiria em caso de mora. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.342241-4/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2016, publicação da sumula em 15/04/2016)
Nessa seara, diante do que usualmente adotado na jurisprudência pátria, entendo ter sido justa e adequada a fixação dos lucros cessantes feita pelo Julgador sentenciante, em 0,5% (meio por cento) do valor total do imóvel mensalmente, desde o momento em que caracterizada a mora da construtora para a disponibilização do bem ao comprador (dezembro de 2012) e até a data em que foi efetivada a entrega das chaves.
Por fim, em que pesem as alegações tecidas pela ré, tenho que irretocável a bem lançada sentença de 1º Grau no que tange à indenização por danos morais, senão vejamos.
Já de início, entendo necessário salientar que a situação dos autos, por envolver a aquisição de um bem imóvel, não pode ser encarada como um simples descumprimento contratual, na medida em que tal descumprimento atinge o sonho da contratante à casa própria.
Ora, a conduta da ré causou não só transtornos de toda ordem à autora, como também indignação, insegurança e enorme frustração em relação a um planejamento que não se faz do dia para a noite, pois como é de conhecimento notório, a aquisição de um imóvel não se trata de uma decisão ou de um negócio simples.
A respeito do tema, outro não vem sendo o posicionamento consolidado por este Tribunal, como se depreende dos exemplos abaixo transcritos:
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA DE CARÊNCIA E CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 416 DO CC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO À QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. É válida a cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel em construção, desde que expressamente pactuada, e fixada com prazo razoável para o atraso na entrega. A cláusula penal implica arbitramento prévio das perdas e danos em caso de inadimplemento. O contratante faz jus apenas ao valor contratado, caso não tenha sido estipulada indenização suplementar. Incidência do parágrafo único do art. 416 do Código Civil de 2002. O descaso da construtora, representado pela não entrega do imóvel no prazo contratado, implica desrespeito ao consumidor, além de meros aborrecimentos, a ensejar danos morais indenizáveis. Na fixação do quanto indenizatório o juiz deve se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.052582-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): JONATHAN MORATORI - APELADO (A)(S): API SPE 26 PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - RELATOR: DES. MARCELO RODRIGUES) (GRIFADO)
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. 1) Não configura força maior o problema decorrente da negligência da Construtora ao planejar a execução de suas obras. 2) A condenação da construtora ao pagamento da multa contratual ao comprador inocente, em razão da inexecução do contrato, impede a cobrança de reparação pelos alugueis pagos, sob pena de se punir duplamente a construtora que deixou de entregar o imóvel no prazo contratado (art. 916 CC/16 e 408 CC/02). 3) Caracteriza dano moral indenizável a conduta da Construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. 4) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.021178-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): PABLO CESAR GOMES PEREIRA - 1º APELANTE: CLEIDINEIA FERREIRA PACHECO E OUTRO (A)(S) - 2º APELANTE: CONSTRUTORA TENDA LTDA - APELADO (A)(S): PABLO CESAR GOMES PEREIRA, CLEIDINEIA FERREIRA PACHECO E OUTRO (A)(S), CONSTRUTORA TENDA LTDA - RELATOR: DES. MARCOS LINCOLN) (GRIFADO)
EMENTA: AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - NÃO ESSENCIAL - NEGAR PROVIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NO CONTRATO - RAZOÁVEL - LEGALIDADE - ENTREGA DO BEM APÓS O PRAZO DE PRORROGAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFUGURADO - MULTA - CABÍVEL - DANO MORAL - POSSIBILDIADE - ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DA DISPOSIÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. O julgamento sem a produção de prova oral não implica cerceamento de defesa quando esta não é necessária à resolução da lide. Conforme art. 130 do CPC, ao julgador incumbe indeferir, mesmo de ofício, a prova que não seja útil, porquanto destinatário real da prova. É legal a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo razoável para entrega do imóvel, considerando o princípio pacta sunt servanda. O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa dos promitentes vendedores, caracteriza inadimplemento contratual, podendo incidir multa. Há dano moral se a construtora, de modo injustificado, atrasa, por longo período, a entrega de imóvel, impedindo o comprador de dele tomar posse na data aprazada. A modificação prejudicial da disposição das vagas de garagem do imóvel após a realização do negócio gera dano moral. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.279905-3/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: HABITARE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - 2º APELANTE: MARCELO MELGAÇO DE MORAIS - APELADO (A)(S): MARCELO MELGAÇO DE MORAIS, HABITARE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - RELATOR: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA) (GRIFADO)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO PROMETIDO - ALUGUÉIS DEVIDOS - DANO MORAL RECONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL. Deixando a construtora de efetuar a entrega do imóvel prometido à venda, deve responder pelos aluguéis pelo tempo de descumprimento da obrigação. Evidenciado o abalo psicológico frente à frustração decorrente da ausência de entrega do imóvel comprovado, impõe-se o reconhecimento do dano moral indenizável. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.042834-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): NEMÊNCIO LUDTKE NUNES - APELADO (A)(S): API SPE 26 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁR, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - RELATOR: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA) (GRIFADO)
De tal sorte, restaram incontestes não só a responsabilidade da ré, como também os danos morais suportados pela requerente, ora 1ª apelante, danos estes que superaram em muito a categoria de mero aborrecimento, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, do que se verifica pela presença de todos os requisitos necessários para a configuração do dever reparatório.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, necessário inicialmente anotar que a sua quantificação, por não possuir critérios fixos e determinados, dever ser feita com o prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sempre tendo em vista os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à parte lesada, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na adoção de novas práticas levianas e ilícitas, devendo ainda ser levando em conta o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte lesada e o porte econômico do agente.
Sopesando-se todas as considerações acima feitas, há que se reconhecer a adequação da indenização arbitrada pelo digno Magistrado a quo, na importância de R$10.000,00, por ser a que mais se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, às peculiaridades do caso e aos valores usualmente fixados por este Tribunal em situações análogas, sendo ainda a que melhor atende os objetivos do instituto do dano moral acima mencionados.
Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora/1ª apelante e NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso, interposto pela ré/2a apelante, reformando em parte a sentença, de modo a condenar a empresa requerida no de pagamento de multa moratória de 2% incidentes sobre o valor pago pela requerente, devendo tal quantia ser apurada em liquidação de sentença e acrescida de correção monetária pelos índices da CGJ/MG, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, estes desde a citação, ficando mantida, em seus demais termos, a sentença recorrida.
Considerando o parcial provimento dos pedidos iniciais formulados pela 1ª autora, ora 1ª apelante, mas tendo em vista a manutenção da extinção do feito em relação ao 2º autor, mantenho a condenação deste último no pagamento dos ônus sucumbenciais nos moldes constantes da sentença e condeno a 1ª requerente e a ré, em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção por esta última, no pagamento, na proporção de 20% para a parte demandante e 80% para a demandada, de 50% das custas de ambas as instâncias e de honorários, os quais ora majoro para o importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO 2º RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873700974/apelacao-civel-ac-10024143219335001-mg/inteiro-teor-873701034