Art. 16. O controle e a fiscalização orçamentária e financeira do Fundo Dois Irmãos serão, no âmbito externo, exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado e, no âmbito interno, por seu Conselho Gestor, com o apoio da Comissão de Monitoramento de prestação de contas e análise do relatório de gestão, pelas instâncias de controle interno da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e pela Secretaria da Contadoria Geral do Estado.