Justiça recomenda criação de cargo de procurador no município de Itaporanga – Acesso Político
A Promotoria de Justiça de Itaporanga expediu recomendação ao prefeito de Itaporanga com uma série de medidas para a criação de cargos procurador do Município e quanto à contratação excepcional de advogados ou escritórios de advocacia.
A recomendação estabelece prazo de 30 dias para que seja iniciado processo legislativo visando à criação de lei para cargo de procurador do Município com número, atribuições e estrutura compatíveis com as necessidades contínuas de Itaporanga. No prazo de 90 dias após da aprovação da lei, o município deverá concluir a licitação para contratação de empresa para a realização do concurso público para procurador. Este concurso deve ocorrer em 120 dias após processo licitatório.