SP quer criar classificação para contribuinte – Ricardo Alfonsin Advogados
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) quer criar uma espécie de "rating" dos contribuintes para beneficiar aqueles que cumprirem a legislação tributária. Hoje será aberta consulta pública à minuta de projeto de lei que, se for aprovado pela Assembleia Legislativa, permitirá, por exemplo, que os contribuintes melhor classificados sejam privilegiados na liberação de créditos acumulados de ICMS.
A medida de modernização da relação entre Fisco e contribuinte – que é chamada de "amigável" porque não apenas cobra o imposto – é inovadora no país. Para a elaboração da minuta, já participaram de debates representantes da Federação das Indústrias do Estado (Fiesp), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis paulista (Sescon-SP) e FGV Direito SP, entre outros.
A minuta também prevê que as garantias prévias estabelecidas na legislação tributária poderão ser reduzidas ou dispensadas para o contribuinte melhor classificado. "Hoje, a regra geral é: se o contribuinte pede a liberação de crédito acumulado, o Fisco só libera se for apresentada fiança bancária de 150% do valor pleiteado", afirma o secretário-adjunto Rogério Ceron.
A classificação será publicada e atualizada a cada mês. "Mas se ocorrer um lapso, não reduziremos a classificação de imediato. Comunicaremos via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (Dec) e haverá um período de ajuste de três meses para resolver a inconsistência", diz Ceron.
Também terá um "rating" mais alto o contribuinte que contratar fornecedores bem classificados. "Se um fornecedor da empresa ficar inadimplente, vai prejudicá-la. O fornecedor poderá se regularizar ou a empresa poderá trocar de fornecedor para não perder pontos", afirma o secretário.
Segundo Ceron, ao estimular que contribuintes contratem empresas regulares, evita-se a inadimplência e aumenta-se a atividade econômica, levando a uma redução do contencioso e um aumento da arrecadação. "Criaremos um ambiente favorável a investimentos, que fomente a competição leal. Hoje, quem não cumpre a lei acaba tendo condições de oferecer um preço menor no mercado."
Pelos critérios que constam atualmente na minuta, a Sefaz-SP prevê que pelo menos 80% dos contribuintes paulistas vão estar bem classificados. Mas o tributarista Júlio de Oliveira, do Machado Associados, critica o cenário atual. "Há tempos a legislação do ICMS é caótica e comporta múltiplas interpretações, que levam a absurdos autos de infração", diz.
Para Oliveira, a análise fiscal prévia poderá evitar autuações e a aplicação dessas penalidades abusivas. "É como uma premiação ao bom contribuinte. A única ressalva é que deve haver total transparência dos critérios, sob pena da criação de privilégios indevidos a alguns."