06.05.2016 - TJRS reconhece direito do consumidor desistir de compra pelo WhatsApp no prazo de sete dias. – Emerenciano, Baggio & Associados
06.05.2016 – TJRS reconhece direito do consumidor desistir de compra pelo WhatsApp no prazo de sete dias.
O consumidor pode se arrepender de compra depois de sete e este direito pode ser exercido por meio de aplicativo de mensagem. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um caso no qual manteve decisão contra uma loja que se negou a ressarcir uma consumidora.
A juíza Glaucia Dipp Dreher, relatora do recurso, apontou que a empresa fornecedora "se apega na falta de prova de pagamento, mas não justifica o direito ao recebimento do preço de um produto que não entregou". Considerou que toda a negociação e o arrependimento no prazo legal foi bem evidenciada via WhatsApp.