O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE do estado de São Paulo, publicou no dia 03 de junho de 2017, a Portaria Estadual DAEE no. 1630/2017, a qual dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos