Estatuto da pessoa com câncer pretende garantir igualdade de tratamento para todos - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Estatuto da pessoa com câncer pretende garantir igualdade de tratamento para todos
19/01/2022 - 20h00
Projetos querem transformar vaquejadas em práticas desportivas
Proposta que prorroga incentivos a semicondutores é transformada em lei
Igor Timo (Pode-MG) comemora a aprovação do projeto de lei, relatado por ele, que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Câncer. Segundo o parlamentar, a nova lei visa garantir às pessoas o tratamento adequado, em condições de igualdade.
De acordo com Igor Timo, o estatuto vai tornar mais eficazes as políticas públicas de prevenção e combate à doença, bem como dará aos pacientes a tranquilidade e a segurança de o atendimento ser ofertado pelo Sistema Único de Saúde.
Igor Timo: Isso inclui assistência médica e de fármacos; psicológica... Atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliar. Além disso, deverá ser garantido o tratamento adequado da doença, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos. Esse projeto garante mais dignidade a milhares de brasileiros e brasileiras que têm a doença e hoje precisam de um tratamento mais humanizado e um atendimento que garanta agilidade no diagnóstico precoce, ajudando a salvar muitas vidas.
Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destaca sua atuação parlamentar em 2021 e observa que os grandes desafios do ano passado persistem. A deputada reafirma seu compromisso pela garantia do cumprimento das leis, especialmente em relação ao acesso dos cidadãos a diagnósticos e tratamento do câncer.
Integrante da Comissão de Seguridade Social e Família, Carmen Zanotto ressalta que continuará lutando para que os pacientes possam realizar seus exames pela rede pública em até 30 dias. Em relação à realização de cirurgias, ela lembra que o período máximo estipulado pela legislação é de 60 dias.
Carmen Zanotto: O trabalho nosso na Comissão De Seguridade Social e Família, nas demais Comissões, no GT do covid e também na Comissão externa tiveram esse foco: buscar garantir que o País como um todo possa estar reduzindo o tempo de espera dos pacientes que precisam de um tratamento de câncer. Discutimos muito a questão orçamentária, a abertura dos serviços de quimioterapia e radioterapia no País, e a pandemia agravou uma situação, que é a das listas de espera para os procedimentos. E temos muito a trabalhar para garantir que os pacientes que precisam das suas cirurgias, quer sejam eletivas ou as cirurgias oncológicas, possam estar realizando no menor tempo possível.
Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) afirma que a qualidade dos serviços na saúde pública precisa ser uma meta permanente dos agentes do Estado. Ele celebra a aprovação de projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a oferecer gratuitamente a versão expandida do teste do pezinho em hospitais públicos e conveniados.
Autor da proposta, Augusto Coutinho afirma que a ampliação do diagnóstico é uma vitória de todas as crianças do Brasil. O parlamentar lembra que, antes de o projeto virar lei, o SUS realizava o teste do pezinho de forma muito restrita, detectando apenas seis doenças.
Augusto Coutinho: Com a nova lei, o exame, que é gratuito, passa a alcançar um grupo de 14 doenças. Esse é um investimento que vai garantir mais qualidade de vida para milhões de crianças no País e vai permitir ao SUS uma maior eficiência. A ampliação do teste do pezinho já está sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, que vai fazer sua implementação de forma escalonada e em etapas e, com isso, evitar com essa ampliação doenças futuras que possam vir a impactar na vida dessas criancinhas.
Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) exalta o trabalho do poder público em favor da imunização da população brasileira contra a covid-19. De acordo com o deputado, é incontestável que a queda do número de mortes e de internações está ligada ao avanço da vacinação.
Delegado Antônio Furtado também menciona o empenho do Congresso em apoiar a população idosa durante a pandemia. O deputado cita, como exemplo, o avanço da proposta que cria, de forma excepcional, um abono anual em favor dos aposentados e pensionistas do INSS.
Delegado Antônio Furtado: Existem, no Brasil, 35 milhões de aposentados e pensionistas, e nós buscamos o 14° salário, que terá uma variação entre um salário mínimo ou dois salários mínimos, para que esses nossos idosos, que tanto ajudaram, suas famílias nesse período de crise possam ter, ainda que pago em 2022 e 2023, pelo menos uma vez em cada ano esse abono que será muito bem-vindo. E nós, defensores que somos da melhor idade, precisamos entender como isso é importante.
José Nelto (Pode-GO) defende a aprovação de projeto que impõe ao Estado a responsabilidade de adotar medidas urgentes para assegurar aos indivíduos em situação de rua o pleno exercício dos direitos humanos e constitucionais durante situação de emergência. Entre as medidas, ele destaca a garantia de quatro refeições diárias durante todos os dias do ano, inclusive finais de semana e feriados.
Autor da proposta, José Nelto lembra que, devido à pandemia do coronavírus, mais cidadãos brasileiros deixaram de ter condições de arcar com suas despesas, passando a morar em locais insalubres. Ele afirma que o poder público tem a obrigação de prestar assistência àqueles que se encontram em situação de rua.
José Nelto: É nesse momento que os governos - o governo federal, os governos estaduais, e até municipais - têm que agir para proteger e dar a mão a quem perdeu o seu emprego, não consegue mais pagar aluguel, passa dificuldade na fila do osso, que está acontecendo no Brasil, que é muito triste. Então, nós queremos garantir, no mínimo, a sobrevivência, com respeito e dignidade para essas famílias.
Dimas Fabiano (PP-MG) elogia a lei que determina um novo marco regulatório para que entidades filantrópicas tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social. O deputado acredita que a medida é uma forma de compensar a importância das comunidades terapêuticas para a sociedade.
Dimas Fabiano: O Brasil conta hoje com mais de 2 mil comunidades terapêuticas. Juntas, elas atendem diariamente 60 mil pessoas que precisam mudar drasticamente o estilo de vida, recuperar a saúde física e resgatar a autoestima que a droga dilacerou. Agradeço aos nobres colegas que, assim como eu, votaram sim ao PLP 134 de 2019 e ajudaram a aprovar a proposta na Câmara. Incluir as comunidades terapêuticas na regra da imunidade tributária não é conceder-lhes um privilégio, mas atuar em equipe em relação a um setor que auxilia o SUS, enriquece os laços sociais e fortalece o Brasil.
Dimas Fabiano observa que, atualmente, as entidades terapêuticas são as únicas instituições que se dedicam ao tratamento de dependentes químicos, no Brasil. Para ele, seria uma injustiça não permitir que essas comunidades se credenciassem para ter a certificação de entidades beneficentes de assistência social.
Lei que prorroga incentivos a semicondutores por mais quatro anos foi sancionada pelo governo federal. A repórter Paula Bittar explica os principais pontos da nova legislação.
Os incentivos que fazem parte do Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - foram prorrogados até 2026. A lei com essa previsão (Lei 14.032/22) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A vigência desses incentivos acabava em janeiro deste ano.
Os semicondutores são materiais capazes de conduzir correntes elétricas, utilizados em diversos equipamentos produzidos, por exemplo, pelas indústrias de eletrônicos, automobilística e médica. O setor foi prejudicado pela pandemia.
O Padis possibilita às empresas crédito financeiro calculado sobre o que aplicaram no trimestre anterior em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Até 2024, as aplicações em pesquisa devem ser de no mínimo 5% do faturamento bruto no mercado interno.
De acordo com a nova lei, até 2024, para calcular os créditos, será usado um total de 13,1% do valor investido, multiplicando-se o resultado por 2,62. Em 2025 e 2026, a base de cálculo será 12,3% do investido e o fator de multiplicação, 2,46.
Autor da proposta que deu origem à lei, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ressaltou que a ideia é contribuir para o desenvolvimento do país.
Vitor Lippi: Vai permitir que o Brasil possa ampliar sua capacidade de produção. Isso é muito importante e estratégico economicamente e também para a soberania nacional. Até porque quando faltam esses equipamentos, esses dispositivos, isso faz com que as fábricas parem, como aconteceu agora, quando muitas montadoras no Brasil pararam de fabricar os seus veículos, trazendo um prejuízo muito grande e, pior, aumentando o preço dos produtos exatamente por causa da falta desses componentes.
A nova lei aponta ainda uma série de insumos da indústria de semicondutores que também serão abarcados pelo programa, como chapas e tiras de cobre. Inclui, também, como beneficiários do Padis, os fabricantes de várias peças, componentes e insumos utilizados na produção de painéis fotovoltaicos.
Edio Lopes (PL-RR) reafirma seu compromisso no empenho de recursos federais para incrementar o serviço de distribuição de energia elétrica no interior de Roraima. O deputado salienta que trabalha para que todos os municípios do estado tenham condições de levar energia aos pequenos produtores rurais e às comunidades indígenas.
Edio Lopes: Neste momento, o município do Bonfim, lá na divisa com a Guiana Inglesa, está concluindo três projetos de energia elétrica que estão sendo executados com emendas da nossa autoria. O primeiro projeto é o projeto que levará energia a todos os associados do projeto Fruto Verde, um projeto na periferia do município do Bonfim, e onde têm pequenos chacareiros, pequenos produtores que estão recebendo energia elétrica 24 horas por dia.
Edio Lopes conta que os outros dois projetos desenvolvidos no município de Bonfim com recursos federais têm como beneficiários pequenos fazendeiros e produtores rurais que nunca tiveram acesso à energia elétrica. De acordo com o deputado, as medidas vão garantir mais produção e melhor qualidade de vida para os moradores da região.
Luiz Lima (PSL-RJ) elogia as atitudes enérgicas adotadas pelo governo federal no combate à pandemia nos dois últimos anos. Para ele, algumas dessas ações merecem destaque, por terem salvo a economia e a vida dos brasileiros.
Luiz Lima: Em 2021, o governo federal adquiriu mais de 550 milhões de vacinas contra a Covid-19. Mais de 2,5 milhões de empregos com carteira assinada só de janeiro a setembro de 2021. Tudo isso só foi possível graças ao apoio do governo federal para que empreendedores mantivessem os seus negócios e os empregos dos brasileiros.
Luiz Lima diz estar orgulhoso de fazer parte de um governo que tem superado as metas propostas. O parlamentar destaca as mais de 1500 obras esportivas entregues nos 26 estados e os investimentos em infraestrutura como exemplos das conquistas do Poder Executivo.
Luiz Lima: Bilhões de reais investidos pelo governo federal, através do Ministério de Infraestrutura, para conclusão e início de obras: expansão do sistema marítimo e ferroviário, e melhorias em milhares de quilômetros de estradas, além da concessão do saneamento básico, visando a qualidade de vida e a saúde dos brasileiros.
Leonardo Monteiro (PT-MG) afirma que apesar de todos os retrocessos pelos quais o País vem passando, a aprovação da Lei Assis Carvalho, que prevê socorro para a agricultura familiar durante a pandemia, merece ser comemorada.
Leonardo Monteiro ressalta que, no caso de famílias chefiadas por mulheres, o valor mensal do benefício será de 3 mil reais, 500 reais a mais do que para famílias chefiadas por homens. O congressista lembra que, além da quantia em dinheiro, a Lei Assis Carvalho garante a possibilidade de empréstimos para os trabalhadores e trabalhadoras.
Leonardo Monteiro: Esse é um projeto que garante condições de melhorar a vida das pessoas no campo; que garante as condições de a gente poder estar viabilizando uma política pública, como a agricultura familiar e, além disso, que as pessoas que vivem no campo, que moram no campo, poder continuar no campo, poder continuar na agricultura, poder continuar produzindo alimentos saudáveis e garantir o fortalecimento da agricultura familiar.
Dois projetos sobre a vaquejada foram aprovados pela Comissão do Esporte da Câmara. O tema vem sendo discutido há alguns anos pelos deputados, como explica o repórter Luiz Cláudio Canuto.
Um dos projetos (PL 2452/11), apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), considera o rodeio uma prática desportiva. A outra proposta (PL 7624/17), do ex-deputado Milton Monti, além considerar a prática um esporte, inclui o rodeio na lista de manifestações culturais.
As propostas foram relatadas pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que defendeu a versão adotada pela Comissão de Agricultura, e subemendas da Comissão de Meio Ambiente. O relator ressaltou a importância das vaquejadas para a história e a cultura do Nordeste e afirmou que são adotadas medidas para assegurar o bem-estar dos animais.
Fábio Mitidieri: Tanto um quanto outro injetam na nossa economia quase 4 bilhões de reais e geram de forma direta e indireta mais de 1 milhão de empregos. Tanto a vaquejada quanto o rodeio são esportes seculares no Brasil e que vêm de nossas tradições, de nossas raízes. São profissionais vaqueiros, são veterinários, são juízes, inspetores artistas que tocam nessas festas, toda uma cadeia de emprego e uma cadeia econômica que também acompanha a vaquejada e o rodeio. Portanto, a partir de agora, esporte reconhecido pela Câmara dos Deputados na Comissão de Esportes.
A vaquejada tem sua origem nas fazendas nos séculos 17 e 18. Ao longo do século XX, começaram a surgir eventos nos quais vaqueiros nordestinos passaram a mostrar habilidades nessa atividade, o que acabou se tornando tradição nas festas de muitas cidades. Mas, para o deputado Fred Costa (Patriota-MG), que votou contra o tema, a definição dessas atividades como esporte é um retrocesso.
Fred Costa: Esse parecer vai na contramão daquilo que tem sido o norte mundialmente, que é o bem-estar animal. Não podemos mais admitir que aquela alegação pseudo-cultural da prática da vaquejada e do rodeio, que esses fazem parte do nossos usos e costumes, possam sobrepor à vida, nesse sentido, a vida dos animais. Vou mais uma vez provocar: pra quem acha normal a prática da vaquejada, que puxa o rabo do animal, experimente puxar o seu cabelo!
O Supremo Tribunal Federal, neste ano/2021, considerou inconstitucional uma lei que regulamentava a vaquejada no Ceará e rejeitou as tentativas de reversão da decisão apresentadas pela Associação Brasileira de Vaquejada. Na Câmara, o projeto que considera o rodeio e a vaquejada prática esportiva agora vai ser analisado pela Comissão de Constituição e de Justiça e não precisa passar pelo Plenário. Já a proposta que, além de considerar esporte, inclui o rodeio e a vaquejada como manifestação cultural, precisa da análise final pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.
A endometriose é uma doença ginecológica que pode causar vários problemas à saúde das mulheres, inclusive dificuldade para engravidar.
Para ajudar na prevenção e tratamento da doença, a Câmara analisa projeto sobre o assunto. A matéria é da repórter Karla Alessandra.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei (PL 3246/21) que cria o Programa de Prevenção e Tratamento da Endometriose.
O texto determina avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais, campanhas de orientação de pacientes, além da divulgação do protocolo clínico e das diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde.
A endometriose é uma doença ginecológica caracterizada pela presença de células uterinas que se desenvolvem fora do útero, inclusive em outros órgãos. Os sintomas incluem desde fortes cólicas no período menstrual até dificuldades para engravidar. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 10% das mulheres em idade reprodutiva sofrem com a doença.
A relatora na comissão, deputada Rosana Valle (PSB-SP), destacou que o projeto vai colocar em prática as orientações do Ministério da Saúde.
Rosana Valle: Do ponto de vista da assistência ginecológica, o Ministério da Saúde já publicou o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para o cuidado integral à saúde da mulher com endometriose, razão pela qual entendemos que o próximo passo é tornar esse documento parte da realidade das mulheres durante sua vida até a menopausa.
A proposta que cria o Programa de Prevenção e Tratamento da Endometriose vai ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.