05/11/2020 09:58:17
DECRETO 4.755-R, DE 4-11-2020
(DO-ES DE 5-11-2020)
Esta alteração do Decreto 4.623-R, de 4-4-2020, suspende, até 31-12-2020, a emissão e atualização dos Certificados de Registro Cadastral de Convênios - CRCC, bem como o atendimento presencial e o recebimento dos respectivos documentos físicos na Seger.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República; Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); Considerando o Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19); DECRETA:
"Art. 4º Fica suspensa a emissão e atualização dos Certificados de Registro Cadastral de Convênios - CRCC e, consequentemente, o atendimento presencial e o recebimento dos respectivos documentos físicos na SEGER, até 31 de dezembro de 2020.