PTB Notícias 1/11/2017, 10:33
[vc_row][vc_column][vc_column_text css=".vc_custom_1509545845804{margin-bottom: 0px !important;}"]O deputado estadual Arlen Santiago (PTB-MG) recorreu à Justiça, em Belo Horizonte, com o objetivo de garantir às prefeituras mineiras o repasse semanal integral do ICMS. Segundo o parlamentar, "a transferência deve acontecer semanalmente, porém, o Estado, além de atrasar o pagamento, efetuou apenas 63% do valor que devia aos municípios".
O processo vai tramitar na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca e terá como réus o governador Fernando Pimentel (PT) e o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho. Na ação, é solicitado ainda que o Estado informe, no prazo de 48 horas, os valores em aberto, indicando as datas em que deveriam ter sido repassados e ainda quais serão os juros pagos a partir de 1º de janeiro de 2015.
De acordo com a legislação, o ICMS deve ser transferido no segundo dia útil de cada semana. Do total arrecadado do imposto, 25% devem ser repassados aos municípios. Arlen Santiago afirma ainda que, após a realização de um levantamento, foi constatado que 20% das transferências realizadas em 2017 aconteceram fora do prazo legal. Os atrasos ocorreram em março, maio, junho, agosto, setembro e outubro.
O deputado destaca que "o governo não pode se apropriar de um recurso que é de direito das cidades. Ao fazer isso, ele está automaticamente prejudicando o custeio da saúde, da educação, entre outras questões, e isso eu não vou permitir".