Blog do Cidade em Foco : Lira: Câmara não tem obrigação de chancelar alterações do Senado na PEC dos Precatórios
Lira: Câmara não tem obrigação de chancelar alterações do Senado na PEC dos Precatórios
Ontem, os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram promulgados, tornando-se a Emenda Constitucional 113. Os deputados devem votar, na próxima semana, a parte alterada pelos senadores.
A promulgação do texto já garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Esse dinheiro poderá ser utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)