Cármen Lúcia votou nesta manhã quando a maioria já estava formada. Ela seguiu a divergência aberta pelo ministro Joaquim Barbosa, negando a deputados federais que migraram para novas legendas o direito de levarem consigo o tempo de propaganda a que tem direito. "Eu tenho medo de um sistema partidário tsunami, na hora que sai o eleito sai levando tudo, não deixando terra arrasada. O que é grave, porque ele é eleito com a estrutura do partido, e ele não pode sair fingindo que nada aconteceu", considerou a ministra.
29/06/2012 - 11h16
Três estagiários que prestaram serviços ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. obtiveram sucesso no Tribunal Superior do Trabalho ao pretenderem a condenação do empregador ao pagamento de honorários advocatícios. Eles ajuizaram ação de cobrança contra o banco pretendendo o recebimento de diferenças salariais da bolsa-auxílio no valor estipulado nas convenções coletivas da categoria dos bancários.
Para a juíza da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), apesar de a convenção coletiva reger contratos sujeitos às normas da CLT – entre as quais não se inclui a relação de estágio, regulamentada na Lei nº 11.788/2008 –, a norma coletiva, "como contrato que é, se aplica, também, com força obrigatória, a todas as relações que se propõe a disciplinar, incluindo-se nesse contexto as relações estabelecidas sob a forma de estágio profissional." A juíza ressaltou, também, que há de se observar o princípio da boa-fé, ao qual as relações contratuais se sujeitam. De tal maneira, o banco não poderia negar a aplicação daquilo que se obrigou a cumprir.
Porém, após reconhecer o direito dos estagiários de receberem as diferenças, a magistrada julgou improcedente o pedido de honorários assistenciais. Para ela, o pedido formulado não tinha condições de ser deferido porque os ex-estagiários não estavam representados nos autos por entidade sindical. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão.
Por não se conformarem com o resultado, os ex-estagiários recorreram ao TST, que, por meio da Quinta Turma, modificou a decisão do Regional para deferir os honorários assistenciais. Para o ministro Emmanoel Pereira, relator do recurso, a decisão do TRT contrariou o item III da Súmula nº 219 do TST, que cuida das hipóteses de cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e estabelece que estes são devidos nos casos que não derivem da relação de emprego, como o examinado.
Processo: RR-220-52.2011.5.04.0009
(Sex, 29 Jun 2012 10:55:00)
Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu na tarde desta quinta-feira (28), por unanimidade, o ministro Felix Fischer, 64 anos, para ocupar o cargo de presidente da Corte e do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. O mandato é de dois anos e a posse ocorrerá no segundo semestre, em data ainda não marcada.
Magistrado criterioso e eficiente, o ministro Felix Fischer é defensor da limitação do número de recursos judiciais. Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos, utilizados pelo STJ para diminuir distâncias e a morosidade, trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil. Entretanto, Fischer lembra que é necessário um constante aprimoramento dessa modernização.
Na mesma sessão, o Pleno elegeu também o ministro Gilson Dipp, 67, para ocupar a vice-presidência da Corte. Ministro do STJ desde 1998, Dipp foi coordenador-geral do Conselho da Justiça Federal (2007) e corregedor nacional de Justiça (2008-2010). Atualmente, integra também o TSE, é vice-diretor da Enfam e coordenador da Comissão da Verdade, instalada pela Presidência da República. Além disso, foi presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal.
Conhecido como julgador severo e transparente, o ministro demonstra estar sempre aberto ao debate – tanto em questões de direito quanto nas de gestão do Poder Judiciário. Dipp é referência em temas como crimes de colarinho branco. Foi um dos principais defensores da recém-aprovada proposta que criminalizou o enriquecimento ilícito de agentes públicos no anteprojeto do novo Código Penal.
Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp, presidente e vice-presidente eleitos para o biênio 2012-2014.
Fonte |: STJ
28/06/2012 - 18h59
27/06/2012 - 17h48
Regras para veredas e nascentes dividem opiniões em debate sobre o Código Florestal
A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) quer flexibilizar regra que trata da proteção de veredas, introduzida na medida provisória (MP 571/2012) que modifica o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Já o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) quer maior rigor na lei florestal para recomposição de áreas desmatadas em volta de nascentes.
Os dois temas estão entre os aspectos da MP ainda pendentes de entendimento e que podem ser modificados por meio de emendas apresentadas por deputados e senadores.
Para Kátia Abreu, a definição de vereda e de área úmida introduzida pela medida provisória poderá levar a interpretações que inviabilizam áreas hoje ocupadas por plantios irrigados.
Ao discutir o assunto, o senador Jorge Viana (PT-AC) observou que as regras relativas às veredas são essenciais para a proteção das águas. Conforme afirmou, estão em áreas de veredas da região Centro-Oeste as nascentes de importantes bacias hidrográficas brasileiras.
Também preocupado com os recursos hídricos, Rollemberg disse não entender a redução da exigência de recuperação de matas em volta de nascentes. O texto que saiu do Congresso previa a recuperação em um raio de 30 metros. Já a MP reduziu para 5 metros, para imóveis com até um módulo fiscal; 8 metros, para imóveis de um a dois módulos fiscais; e 15 metros de raio para imóveis com mais de dois módulos fiscais.
O senador quer o retorno da exigência de um mínimo de 30 metros de mata em volta das nascentes, para qualquer tamanho de propriedade.