imposto sobre a renda | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
imposto sobre a renda em Jurisprudência
TRT-2 - 10014166220185020005 SP (TRT-2)
IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada qualquer irregularidade quanto ao recolhimento do imposto sobre a renda, durante o curso do contrato de trabalho, não cabe ao Juízo Trabalhista promover a execução de valores, sob pena de exorbitar a sua competência, cabendo-lhe, nesses casos, tão somente, determinar a expedição de Ofícios denunciadores aos Órgãos competentes, o que, inclusive, já foi determinado na r. sentença. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido.
TRT-10 - 01206007919965100004 DF (TRT-10)
PENHORA SOBRE VALOR PROVENIENTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ILEGALIDADE. Por se tratar de mera devolução de parcela do salário ou vencimento, a penhora incidente sobre os valores provenientes da restituição do imposto sobre a renda recolhido é ilegal, na forma do artigo 649 , inc. IV, do CPC .
Encontrado em: certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso de Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para desconstituir a penhora levada a efeito nos valores provenientes da restituição do imposto...sobre a renda, nos termos do voto do Desembargador Relator.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00111394420135010032 RJ (TRT-1)
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. Em regra, somente as parcelas remuneratórias compõem a base de cálculo do imposto sobre a renda. A indenização por danos morais tem caráter indenizatório e, portanto, não sofre incidência da contribuição fiscal.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01227008720095010008 RJ (TRT-1)
RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. À luz da regra normativa vigente, é de se considerar, por ocasião da elaboração do cálculo do imposto de renda, o regime de competência, a teor da Lei 7.713 /88 e IN n. 1120/2011, da SRF.
TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00016442720115010070 RJ (TRT-1)
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. JUROS DE MORA. Valores recebidos cumuladamente. Os juros de mora não constituem base de cálculo do Imposto Sobre a Renda conforme entendimento vertido na súmula 17-trt1 e OJ-SDI1-400-C.TST.
TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00002488220105010059 RJ (TRT-1)
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A REN-DA. Tendo em vista o disposto no artigo 46 , § 1º , I , da Lei nº. 8.541 /1992, os juros de mora não se incluem na base de cálculo do imposto sobre a renda. Os juros têm natureza indeniza-tória e, portanto, devem ser excluídos no mo-mento da apuração da contribuição fiscal.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00198000420095010080 RJ (TRT-1)
RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. DEDUÇÃO. Não há fundamento legal para o empregador arcar com a obrigação tributária do imposto sobre a renda, complementando a condenação com o valor relativo ao imposto de renda, como forma de indenização ao trabalhador por não ter efetuado o pagamento das verbas trabalhistas a tempo e modo. Desse modo, tal quantia deve ser deduzida do valor da condenação, como determina a legislação tributária (inteligência da Súmula nº 368 e da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1, ambas do TST).