Despacho de instauração de procedimento promocional, manutenção de ambiente de trabalho seguro para os motoristas profissionais
Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
Destinação de verbas decorrentes da atuação do MPT para pesquisas e obtenção de invenções: bengala com GPS, cadeiras de rodas com 'pernas', etc
O presente artigo faz uma análise sobre outras possibilidades de destinações de numerário decorrentes de condenações em ações do MPT e também advindos de Termos de Ajustes de Condutas celebrados com o MPT para outras destinações diversas dos Fundos, FAT, FIA, FDD, etc., sendo possível tanto pela leitura da CCR/MPT a destinação a entidades públicas, ou privadas sem fins lucrativos que visem à recomposição dos bens lesados, quanto igualmente pela doutrina e "práxis". Ministerial. Este estudo também entende que pela chave de leitura da Convenção da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência — PCDs, pela Lei Brasileira de Inclusão — Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 e pela Teoria do Reconhecimento de Nancy Fraser, adotada como marco teórico por esta autora é possível a destinação deste numerário para pesquisas a serem feitas em convênio com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES, ou com universidades brasileiras para que sejam engendradas invenções em prol das PCDs, tais como: bengala com "GPS", cadeira de rodas com pernas, etc
Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
Ação Civil Pública em Face de Município de Américo Brasiliense, do Instituto de Apoio e Gestão à Saúde ? IAGES e da Pre-feita Municipal de Américo Brasiliense ? Serviço Público de Saúde ? Terceirização Ilícita, Fraude na Contratação de Empregados (Pejotização) e Meio Ambiente do Trabalho
Perícias judiciais multiprofissionais e a Lei do Ato Médico - por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a...
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
Trabalho escravo: reflexões sobre a responsabilidade na cadeia produtiva
Palavras-chave: Escravidão moderna. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade. Subordinação estrutural....
O artigo analisa a política de cotas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil, observando que, no que se refere à administração pública, esta se restringe à reserva de vagas disponibilizadas em concurso público, o que leva a um baixo percentual (menos que 0,7%) de...