Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 4.857 de 30.10.2003 (Dispõe sobre a junta de recursos administrativos-tributários e o processo tributário
Lei Mun. Joinville/SC 4.857/03 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 4.857 de 30.10.2003
DOM-Joinville: 30.10.2003
Art. 3º Os Processos Tributários Administrativos serão julgados, em primeira e segunda instâncias, pela Junta de Recursos Administrativos-Tributários do Município de Joinville (JURAT), órgão único do contencioso administrativo fiscal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda e será composto de 10 (dez) integrantes, sendo oito (8) membros, um (1) Presidente da Junta de Recursos Administrativos-Tributários e um (1) Presidente das Cãmaras de Julgamento.
§ 1º. O Presidente da Junta de Recursos Administrativos-Tributários será o Secretário Municipal da Fazenda.
§ 2º. O Presidente das Câmaras de Julgamento será um funcionário efetivo lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, com graduação em nível superior e profundo conhecimento do processo administrativo fiscal e do Direito Tributário, nomeado através de Portaria, pelo Prefeito Municipal.