Comissão aprova MP que regulamenta intervenção no setor elétrico | Valor Econômico
28/11/2012 às 17h16
Comissão aprova MP que regulamenta intervenção no setor elétrico
BRASÍLIA - A comissão mista da Medida Provisória (MP) 577, que regulamenta a extinção e a intervenção (em casos de caducidade, falência ou má qualidade do serviço) nas concessões e permissões de energia elétrica, aprovou nesta quarta-feira o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto segue para apreciação dos plenários da Câmara e do Senado e tem até 27 dezembro para ser aprovado.
A principal modificação introduzida por Romero Jucá foi o prazo de um ano, prorrogável por até mais dois anos, para que a União assuma a operação de uma concessão de energia elétrica em caso de má-prestação do serviço. O texto original do Executivo não colocava limites à prorrogação, afirmando que esta seria feita "a critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)".
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