Declaração conforme art. 7º
DECLARAÇÃO que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos, conforme disposto no art. 7º inciso XXXIII, da Constituição Federal (Lei Federal nº 9.854/99).
Declaração que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV, Art. 87, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como comunicará qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha a alterar a atual situação da empresa, quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira
a) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social.
b) Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais).
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica.
e) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal (Mobiliário), da sede da pessoa jurídica (serão aceitas certidões gerais, que englobem a totalidade dos tributos em um único documento).
f) Certidão de regularidade Trabalhista (CNDT), Lei Federal nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
g) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, relativos ao último exercício social, juntamente com o Termo de Abertura e Encerramento, exigíveis na forma da lei, devendo ser cópia autenticada do Livro Diário devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial no caso de sociedade empresária e Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas no caso de sociedade simples) assinados pelo Contabilista e pelo Titular ou Representante legal da empresa. As assinaturas deverão estar devidamente identificadas. Os documentos contábeis gerados pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão estar acompanhados de recibo de entrega de Escrituração Contábil Digital (ECD), conforme Decreto n.º 8.683, de 25/02/2016, bem como obedecidas as regras para assinatura. A documentação especificada deverá ser cópia legível e fiel do Livro Diário. As empresas constituídas sob a forma de Sociedade Anônima poderão apresentar cópia autenticada das demonstrações contábeis publicadas no Diário Oficial, em conformidade com o lugar em que esteja situada a sede da companhia, ou em jornal de grande circulação e ata da Assembleia Geral que as aprovou; no entanto, não ficam dispensadas da apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento (e, se aplicável, Recibo de Entrega) do Livro Diário, devidamente registrado no órgão competente. A apresentação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis é imprescindível para a análise econômico-financeira, que será efetuada através do cálculo dos índices de liquidez corrente e geral, sendo obrigatória a obtenção de índices iguais ou superiores a 1,0 (um) e de solvência geral, sendo obrigatória a obtenção de índice igual ou superior a 1,5 (um vírgula cinco); à interessada que apresentar, no mínimo, dois dos três indicadores (LC, LG e SG), iguais ou superiores aos estabelecidos, será fornecido o CRC.
i) Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (não constando a validade na certidão serão considerados 30 dias da data de emissão).
j) Declaração de Cumprimento do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo.
k) Declaração de Idoneidade, conforme modelo.
l) Atestado(s) de Capacidade Técnica.
m) Certidão de Registro Cadastral na entidade profissional competente (CREA, CRQ, CRA, CRF, etc.), se houver.
- Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes à matriz ou à filial (razão social e CNPJ) da empresa interessada na obtenção do CRC.
- Serão aceitas certidões emitidas via internet e documentos (declarações e outros) com assinatura digital ou autenticação digital, desde que, em tais documentos, conste a verificação da autenticidade nos respectivos sites, bem como a conferência da autenticidade e da veracidade dos documentos assinados digitalmente ou autenticados digitalmente. Os documentos apresentados na forma de cópias xerográficas deverão estar autenticados (mecanicamente ou digitalmente).
- Os documentos fiscais e trabalhistas, que não expressarem o prazo de validade, deverão ter data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
- As atualizações do CRC serão efetuadas, apenas, quando da incidência de documentos vencidos.
- Entrega do CRC: envio pelo e-mail, assinado digitalmente.
- Envio da documentação via postal: Rua Pinheiro Machado, n.º 1615 - Bairro Centro - 95020-170 Caxias do Sul - RS.
- Envio da documentação por e-mail: compras@samaecaxias.com.br (para os documentos com assinatura digital ou autenticação digital e certidões emitidas via internet). O limite da caixa de correio do SAMAE é de 20MB. O SAMAE não se responsabiliza por e-mails não recebidos dentro do prazo, em virtude de falhas no envio ou no recebimento, em função do tamanho dos arquivos ou de qualquer outra indisponibilidade de sistema.