Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 22.08.1989 (Dispõe sobre obrigações acessórias, prazo de apresentação de documento de
Conv. ICMS CONFAZ 72/89 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 22.08.1989
- Convênio ICMS nº 89 de 12.12.1990.
- Convênio ICMS nº 109 de 07.12.1989.
Este Convênio foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICM nº 10 de 11.09.1989.
Cláusula primeira As empresas de transporte aéreo poderão adotar o regime especial previsto neste Convênio.
Cláusula segunda O documento de informação e apuração mensal do ICMS será apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Cláusula terceira O recolhimento será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Ver Convênio ICMS nº 109 de 07.12.1989.
Cláusula quarta O disposto neste Convênio aplica-se aos fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 1989.
Cláusula quinta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )