19/06/2012 – Resenha de Notícias Fiscais
Mato Grosso – Emissores da NF-e devem utilizar Carta de Correção Eletrônica a partir de julho
19/06/2012 Comentário desabilitado
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa aos contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que, a partir de 1° de julho de 2012, fica vedado o uso de carta de correção em papel […]
A Medida Provisória (MP) 561 que altera regras do Programa Minha Casa, Minha Vida foi aprovada hoje (19) pela Câmara dos Deputados. A MP transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa para a mulher […]
Por Bárbara Pombo | Valor Econômico BRASÍLIA – O prazo de cinco anos para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais é contado a partir da data do ajuizamento das chamadas ações de repetição […]
Governo alivia carga tributária de micro e pequenas empresas
As micro e pequenas empresas serão contempladas com reduções de ICMS que podem chegar a 43,78%. Com a aprovação de um projeto do governo do Estado, na noite desta terça-feira (12), as microempresas terão descontos […]
Por Glaucio Pellegrino Grottoli Desde o ano de 2006 as pessoas jurídicas brasileiras que apuram o Imposto de Renda pela sistemática do Lucro Real podem se aproveitar dos benefícios fiscais relacionados ao desenvolvimento de inovações […]
Ementário de legislação de 19/6/2012
LEGISLAÇÃO FEDERAL DECRETO Nº 7.758, DE 15 DE JUNHO DE 2012 Altera o Decreto nº 5.209/04, que regulamenta a Lei nº 10.836/04, que cria o Programa Bolsa Família. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.274, DE 15 DE […]
Andréia Henriques Uma regra do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicada no final de maio deve trazer mais burocracia para as empresas. A Portaria nº 113, que regulamentou lei do […]
Agência Câmara A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 6308/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera o valor do lucro que sofrerá tributação adicional do […]
Especialistas alertam que o Brasil não está livre de enfrentar nova epidemia de gripe provocada pelo vírus Influenza A (H1N1), a tão temida "gripe suína", como aquela que atingiu o país em 2009. Depois que […]
A Segunda Turma do TRT-10ª Região determinou à Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. o pagamento de horas extras e reflexos por manipular os cartões de ponto, após o registro pela empregada. Tal fato dissimulava […]
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (18/6), declararam constitucional legislação do município de Taquara que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, do exercício de 2012, […]
Pernambuco – Prorrogado prazo de Justificativa de Não Entrega do arquivo SEF
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que foi prorrogado até 22 de junho o prazo para protocolar o Formulário de Justificativa de Não Entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), referente ao período […]
Gestores públicos discutem a classificação de atividades econômicas
São Luís sediará no período de 20 a 22 de junho, Reunião ordinária da subcomissão técnica para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – subclasses. O evento foi organizado pela Secretaria estadual da Fazenda. A subcomissão […]
Confaz se reúne em Maceió
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) reúne-se na sexta-feira, dia 22, em Maceió (AL) para discutir várias matérias de interesse da administração tributária. Na pauta estão debates sobre procedimentos para o cumprimento de obrigações […]
Um empregado que trabalhou por mais de 29 anos antes de se tornar sócio de grupo econômico teve declarado nulo o acordo trabalhista firmado com uma de suas empresas para recebimento de verbas rescisórias, em […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho tornou sem efeito atos processuais realizados pelos sucessores de um trabalhador falecido que não noticiaram sua morte e continuaram a ação sem a devida substituição do nome […]
Presidente do TST divulga lista com cem maiores devedores da JT
A Vasp (Viação Aérea de São Paulo) encabeça a lista das 100 empresas com mais processos já julgados pela Justiça do Trabalho, mas que ainda não foram quitados. Com 4.913 processos, é seguida pelo Banco […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir petição assinada eletronicamente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tenham procuração nos autos. Até então, a Turma não conhecia […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do […]
O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação […]
Receita Federal lança projeto 'CONHEÇA A NOSSA ADUANA'
O projeto "Conheça a nossa Aduana" consiste em um programa específico de visitação às unidades da Receita Federal que prestam serviços aduaneiros. A iniciativa se insere na política de transparência da Receita Federal e tem […]
A Falácia dos Cursos de 'Contabilidade para não contadores'
Rudilvam de Souza Gomes Corre no mercado um sem número de cursos que se intitulam Contabilidade para Não Contadores, chegando a ter cursos de apenas oito horas, sem, contudo, explicar como é que se pode […]
Destaques do DOU de 19/6/2012
Força Nacional tem atuação nos estados e durante a Rio+20 MINISTÉRIO DA SAÚDE Instruções de produtos de saúde poderão ser fornecidas em formato não impresso APL Lei institui Dia Nacional do Piso Salarial dos […]