Só que o conjunto de ações é muito grande, muito sério, e exige muita vontade política, exige muito compromisso social, exige muita necessidade de integração de todas as instituições neste projeto, não é uma coisa simples. Por isso que acaba sendo mais simples alguém vir com retóricas de soluções mirabolantes que não impactam em nada, que não resolvem nada, que só pioram o problema, mas só para dizer que estão tentando fazer alguma coisa.
E o pior é que o argumento que eles sempre têm é o pior de todos, como anunciou agora recentemente o ministro da Economia, que projeta uma nova reforma trabalhista de flexibilização de direitos, para melhoria das condições dos trabalhadores e trabalhadoras, da miséria... Ou seja, de novo, o mesmo erro, o mesmo problema. Nós não conseguimos aprender nada com todos os erros cometidos durante esses trinta e dois anos.
ConJur — E como rebater esse argumento de que a proteção ao trabalhador acaba gerando uma sociedade à parte, regulada, que funciona, ao mesmo tempo em que um Brasil profundo continuaria adormecido e sem acesso a essa rede de proteção?
Jorge Luiz Souto Maior — Por isso que eu disse que o projeto de estado social é integrativo e evolutivo, ele não se contenta na perspectiva de inclusão de alguns poucos, ele é dinâmico na melhoria constante da vida social como um todo. Essas melhorias que provêm da maior distribuição da riqueza produzida por meio dessa rede de proteção social é algo que nunca experimentamos.
Então, dizer que isto não funciona é uma grande falácia. Porque, sem experimentar o funcionamento, não se pode dizer que não funciona. E acusar a rede de proteção jurídica que atinge a alguns como um elemento de, digamos assim, culpa, um elemento de causa da exclusão, é um despropósito do ponto de vista racional. Porque não é o fato de algumas pessoas estarem integradas formalmente, do ponto de vista da rede de proteção social, que significa que estas pessoas são culpadas pelas outras estarem excluídas, até porque a solução que se preconiza, deste ponto de vista, retirando a rede de proteção social das que estão incluídas, só aumenta o número de excluídos, porque você não consegue aumentar o número de incluídos.
Foi, inclusive, o que se disse sobre a questão da reforma trabalhista: "Vamos retirar direitos dos trabalhadores para ter mais pessoas no mercado de trabalho, porque essa quantidade de direitos impede a contratação" — era o que se dizia. O que se mostrou uma falácia, porque, se você retira direitos, e você aumenta as pessoas excluídas, e nós estamos neste momento histórico diante da reforma trabalhista que trouxe terceirização, trabalho intermitente, que trouxe para a "formalidade" modos informais de exploração do trabalho, o que nós temos são pessoas que estão incluídas formalmente, mas que do ponto de vista social e econômico se encaixam perfeitamente entre os excluídos.