O compartilhamento de dados pelo Coaf e o direito constitucional e tributário - Migalhas de Peso
/O compartilhamento de dados pelo Coaf e o direito constitucional e tributário
A necessidade de autorização judicial de fato existe e é necessária em muitos casos para o atendimento do devido processo legal, da ampla defesa, para o que chamamos de plena "instrução probatória", tanto no processo civil, como no penal e administrativo. Isso não significa, entretanto, absolutamente impossibilitar a fase investigatória e o compartilhamento legal de informações para detectar o crime ou a atividade ilícita.
Importante relembrar que o Supremo Tribunal Federal, em 2015, decidiu no Ag.Reg. na ação cautelar 3.872 – DF, referente à "Operação Lava jato" que o RIF, juntamente a outros elementos obtidos durante a investigação, inclusive a colaboração premiada, pode compor embasamento suficiente a autorizar a quebra de sigilo bancário.