Decreto 10502, de 30/9/2020 – institui a política nacional de educação especial
Decreto 10502, de 30/9/2020 – institui a política nacional de educação especial: equitativa e com aprendizado ao longo da vida
NOTAS: O Decreto apresenta a política nacional de educação especial, trazendo o vocábulo equidade. O termo equidade é diferente de igualdade, esse se refere a situações idênticas e equivalentes para todas as pessoas e situações. Equidade se refere à capacidade de apreciar e julgar com retidão, imparcialidade e justiça.
No sentido posto, podemos entender que o decreto vem promover a Educação Incusiva como um instrumento de justiça social, possibilitando a todos uma educação inclusiva com qualidade.
NOTAS: Não há retrocesso algum no decreto. A Lei nº 9394/96, no Art. 58 vem no mesmo sentido disposto nesse insciso: Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Redação dada pela Lei 12796/2013
1 – Essa determinação parte da Lei 10436, DE 24/04/2002 – dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e,
2 – O Decreto 5626, de 22/12/2005 que regulamenta a Lei 10436/02, dispõe no Art. 11. sobre a educação bilingue em outras linguas: O Ministério da Educação promoverá, a partir da publicação deste Decreto, programas específicos para a criação de cursos de graduação: I – para formação de professores surdos e ouvintes, para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que viabilize a educação bilíngüe: Libras – Língua Portuguesa como segunda língua; II – de licenciatura em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa, como segunda língua para surdos; III – de formação em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa.
1 – A equidade como mencionado nos comentários do Art. 1º, não pode ser entndido como sinônimo de igual. Contudo, não podemos nos afastar da igualdade descrita na C.F. em especial no Art. 206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
2 – A Lei 13146/2015 no Art. 1º descreve que: É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
3 – Logo, a equidade descrita nesse decreto vem para promover a igualdade dos direitos de educação, ou seja, a equidade vem para promover o desenvolvimento do ser humano, em especial, no desenvolvimento intectual, profissional, politico e outros, contemplando o desenvolvimento de habilidades e competências.
NOTAS: Esse dispositivo contempla as ações planejadas descritas na Lei nº 9394/96, em especial, no Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: redação dada pela Lei 12796/2013. I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
NOTAS: Esse dispositivo contempla na forma Lei nº 9394/96 – Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
XIII – garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida." (NR) – Incluído pela Lei 13.632/2018
1 – Lei 13005/2015 – Plano Nacional de Educação – PNE – Meta 4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no11.494, de 20 de junho de 2007;
2 – Lei nº 9394/96 – Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Redação dada pela Lei 12796/2013.
3 – Entende-se como escola regular de educação especial, aquela que é autorizada ao funcionamento na forma da LDB e normas complementares dos sistemas de ensino.
1 – Lei 13005/2015 – Plano Nacional de Educação – PNE – Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
2 – De acordo com o Parecer n.º CNE/CEB n.º 17/2001, Classe Especial é uma sala de aula, em escola de ensino regular, em espaço físico e modulação adequada. A Modulação deve se dar para o atendimento de necessidades semelhantes. Nesse tipo de sala, o professor da educação especial utiliza métodos, técnicas, procedimentos didáticos e recursos pedagógicos especializados e, quando necessário, equipamentos e materiais didáticos específicos, conforme série/ciclo/etapa da educação básica, para que o aluno tenha acesso ao currículo da base nacional comum.
NOTAS; Lei 13146/2015 – Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;…
NOTAS: Lei 13146/2015 Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:
NOTAS: Lei 13146/2015 – Art. 28. (…)
NOTAS: Lei nº 13146/2015 – Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
NOTAS: Lei nº 12.764/2012 – Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
1 – Com a finalidade de orientar a organização dos sistemas educacionais inclusivos, o Conselho Nacional de Educação – CNE publica a Resolução CNE/CEB, 04/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na Educação Básica.
Este documento determina o público alvo da educação especial, define o caráter complementar ou suplementar do AEE, prevendo sua institucionalização no projeto político pedagógico da escola.
O caráter não substitutivo e transversal da educação especial é ratificado pela Resolução CNE/CEB n°04/2010, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e preconiza em seu artigo 29, que os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado – AEE, complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
Os centros são previstos em todos os documentos que tratam com as políticas públicas de inclusão.
2 – Não obstante, a política de inclusão é descrita no Plano Nacional de Educação – Lei 13005/2014, onde também são previstos os centros de atendimento, classes especiais e outros.
NOTAS: O dispositivo nos apresenta de forma clara como a ensino inclusivo pode ser realizado: 1 – em centros; 2 – em classes especializadas; 3 – em escolas especializadas; em sala de recursos e, 4 – com serviços especializados.