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Prezados órgãos, instituições, autarquias, secretarias do Estado do Rio de Janeiro
A realização da Avaliação Atuarial visa ao cumprimento do artigo 40 da Carta Federal/1988, bem como da Lei nº 9.717/98 (Lei Geral da Previdência Pública) e, ainda, de dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); normas que, dentre outras, exigem o estudo anual da massa de segurados vinculados ao Rioprevidência.
O estudo em questão, além de constituir uma exigência legal, permite o conhecimento das reais necessidades previdenciárias do Estado, para o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial; assim como a obtenção da solidez necessária para honrar os compromissos atuais e futuros com os participantes dos planos. A não realização dessa análise implica sanções ao Ente Federativo pela Secretaria da Previdência Social.
Dessa forma, solicitamos que os dados previdenciários a serem utilizados na referida análise sejam extraídos das folhas de pagamento relativas à competência de Setembro do corrente ano (2020) e remetidos a este Fundo de Previdência no formato abaixo.
Estamos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo e-mail: dadosprevidenciarios@rioprevidencia.rj.gov.br.