Parecer n É o relatório sucinto. - PDF
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Sabrina Paranhos Sequeira
1 Parecer n Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha. Fundação instituída e mantida pelo Poder Público, sendo órgão integrante da Administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul. É pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 2., da Lei Estadual n , de 23 de janeiro de O Conselho Estadual de Educação é o órgão competente para aprovar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos superiores que porventura venham ser ministrados pela referida Fundação. A Excelentíssima Secretária de Estado da Educação encaminhou o presente processo administrativo para exame e parecer sobre a natureza jurídica da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha. A matéria tem relevância na medida em que a conceituada instituição de ensino encontra-se em vias de implantar curso superior de Tecnólogo, havendo divergências entre órgãos do Estado e da União quanto à competência para análise e aprovação de curso superior. É o relatório sucinto. O Decreto Estadual n , de 03 de maio de 1966, em seu artigo 1., criou um estabelecimento de ensino técnico de grau colegial denominado Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.
2 A Lei Estadual n , de 23 de janeiro de 1967, autorizou a instituição de uma Fundação sob o nome de Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha. A Lei Estadual n , de 27 de novembro de 1970, em seu artigo 3., modificou em parte o objeto da Fundação, acrescendo a possibilidade de formação de técnicos de nível superior, destinados à indústria, e seu aperfeiçoamento e especialização. O Decreto Estadual n , de 13 de outubro de 1971, autorizou modificações no Estatuto da Fundação e que já estavam aprovadas pela Resolução n. 289, de 11 de maio de 1971, do Conselho Técnico da referida Entidade. O Estatuto da Fundação reza no artigo 3., letra a : Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, a Fundação tem por objetivo: a) ministrar o ensino técnico industrial, de grau médio e superior visando o preparo do indivíduo para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhe permitam vencer as dificuldades do meio, mercê de um trabalho especializado e produtivo; Tratando da natureza jurídica da Fundação Liberato Salzano Vieira da Cunha a procuradora Elaine de Albuquerque Petry, no excelente Parecer sob o n : entidade de direito privado. Fundação Liberato Salzano Vieira da Cunha:
3 Em verdade o que vai definir o caráter público ou privado de um ente é a declaração do legislador. O ente público é criado diretamente pela lei, ao passo que o ente privado tem autorizada a sua constituição pelo legislador. Assim, no primeiro caso, temos as autarquias e, no segundo caso, temos as sociedades de economia mista. No caso da Escola Técnica da Fundação Liberato Salzano Vieira da Cunha a questão é dirimida pelo art. 2., da Lei Estadual n , de 23 de janeiro de 1967, com a seguinte redação: A Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha é uma entidade de direito privado, dotada de autonomia administrativa, didática, econômica e financeira, regendo-se por Estatuto aprovado pelo Governo do Estado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o estatuto e o decreto que o aprovar. Entretanto a natureza jurídica do ato constitutivo da Fundação Liberato Salzano Vieira da Cunha não lhe retira a qualidade de fundação instituída e mantida pelo Poder Público. A Lei Federal n /96 dispõe expressamente no artigo 10, IV: Os Estados incumber-se-ão de: IV autorizar, reconhecer, credenciar, supervisonar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (O grifo é nosso) Tratando dos sistemas de ensino dos Estados, dispõe o artigo 17, I, do mesmo diploma legal: Federal compreendem: Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito
4 I as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; Considerando que, segundo consta do processo e pelo que se tem conhecimento, a fundação em comento é mantida com recursos públicos, é de concluir que, para fins de definir a competência de atuação e tão somente para isso deve-se tomar em consideração as definições da LDBE, submetendo ao Estado (Conselho Estadual de Educação) a aprovação, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação dos cursos superiores de seu sistema de ensino. Em resumo, para a LDBE se a entidade é mantida com recursos públicos estaduais a competência para aprovar o funcionamento de curso superior é estadual. Como ente da Administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul concluo ser o Conselho Estadual de Educação o órgão que deve apreciar, analisar e aprovar seus pleitos para instalar cursos superiores. É o parecer. Porto Alegre, 30 de maio de Sérgio de Barcellos Boehl Procurador do Estado Ref. Proc. Adm. n /98-1
6 Processo nº /98.1 Acolho as conclusões do PARECER nº 12590, da Procuradoria do Domínio Público Estadual, de autoria do Procurador do Estado Doutor SÉRGIO DE BARCELLOS BOEHL. Restitua-se o expediente à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação. Em 17 de agosto de Paulo Peretti Torelly, Procurador-Geral do Estado.
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