ConJur - Cancelamento de plano de saúde por dívida deve considerar Covid
Cancelamento de plano de saúde por dívida deve considerar epidemia, diz TJ-PE
7 de agosto de 2020, 14h13 Imprimir Enviar
Para que haja o cancelamento de plano de saúde em razão do não-pagamento das mensalidades pelo usuário durante a epidemia, é necessária, antes, a concessão de prazo razoável para regularização. É preciso considerar a crise econômica e sanitária, principalmente quando a segurada é pessoa idosa.
Cancelamento de plano de saúde durante a epidemia deve levar em consideração a função social do contrato e a situação do segurado
Com esse entendimento, o desembargador Eurico de Barros Correia Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, concedeu tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a restabelecer contrato rompido por inadimplência, dando à segurada prazo de 60 dias para regularizar as pendências.
A autora da ação foi representada no caso pelo advogado Hugo Jordão Ulisses.
O cancelamento por falta de pagamento durante a epidemia é uma das preocupações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que recentemente recomendou a renegociação em tais hipóteses, com oferta de contrapartida para estimular a manutenção dos contratos. A seguradora envolvida no caso, no entanto, não foi uma das que aderiram à iniciativa.
O caso, como destacou desembargador Eurico de Barros Correia Filho, opõe o princípio da autonomia dos contratos e o direito legítimo de a seguradora manter sua higidez econômica e a função social do contrato, aliada às regras consumeristas, que colocam o consumidor como parte hipossuficiente, especialmente durante período de anormalidade como a epidemia.
Prevaleceu a análise que aponta a existência de perigo de dano irreparável à autora, idosa e que ficaria sem cobertura de atendimento médico em momento extraordinário. Não restabelecer o plano de saúde, portanto, se mostraria temerário, inclusive em respeito às regras do Estatuto do Idoso.
"Entretanto, é preciso destacar que não se pode obrigar a seguradora a suspender as cobranças das mensalidades, por tempo indeterminado, porquanto, neste particular, se infringiria o caráter de comutatividade do contrato determinar que uma parte, sem realizar a sua contraprestação, continue, por tempo indefinido, recebendo a integralidade dos serviços", ressalvou o relator.
Assim, a tutela foi concedida para restabelecer o plano de saúde, sob multa diária de R$ 2 mil até o limite de R$ 200 mil, concedendo à autora 60 dias para regularizar as parcelas em atraso.