Boletim Jurídico – Publicações OnLine « STJ – Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.