Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Primeira parte - Cadeira Voadora
Filosofando Direitos Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Primeira parte
Laura Martins • 17 de agosto de 2016Direitos, Filosofando
Sempre procurando esclarecer as pessoas com deficiência acerca dos seus direitos, a advogada Meire Elem Galvão trata, neste post, do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Você sabe o que é esse benefício e quem tem direito a ele?
*Por Meire Elem Galvão
Olá, cadeira voadora! Espero que esteja voando muito e em bons ares…
No meu último texto "Direitos sociais e previdenciários: esclarecimentos sobre as mudanças propostas pelo Governo", eu disse que estava em dívida com você e prometi que o próximo texto seria sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Como promessa é dívida, estou aqui para pagá-la.
Hoje vou falar que benefício é esse, quem pode ser beneficiário, os requisitos que precisam ser cumpridos para que a pessoa possa recebê-lo, e ao final farei alguns esclarecimentos importantes.
O Benefício de Prestação Continuada foi instituído pela Constituição Federal em 1988. Esse benefício é uma garantia, no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade Social, ou seja, é um benefício assistencial para a pessoa que não contribuiu com a Previdência Social.
O valor pago é de um salário mínimo mensal, mas somente tem direito a esse benefício o idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Outro requisito é a renda familiar, que precisa ser de até 1/4 do salário mínimo em vigor, por pessoa do grupo familiar (incluindo o próprio requerente).
Essa renda é avaliada considerando-se o salário e demais rendimentos do beneficiário, do esposo (a) ou companheiro (a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.
Utilizando como exemplo o valor do salário mínimo nacional de R$ 880,00, ¼ equivale a R$ 220,00.
Assim, considere uma família de três pessoas, formada pelos pais e um filho, por exemplo. Se o pai ou qualquer outro membro recebe um salário mínimo de R$ 880,00, essa família não tem direito de receber o BPC, pois o valor da renda por pessoa nessa família é de R$293,33, ou seja, superior ao máximo estabelecido por pessoa.
Há o falso entendimento de que esse benefício é para toda e qualquer pessoa que por alguma limitação física, mental ou sensorial esteja impedida de trabalhar. Na verdade, esse benefício é para a pessoa que está vivendo em condições de miserabilidade, aquela que não consegue, sozinha ou com a ajuda da sua família, manter sua subsistência.
É importante destacar que os Tribunais têm entendido que a renda mensal per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo não pode impedir a concessão do benefício, desde que seja comprovada, por outros meios, a miserabilidade do idoso ou da pessoa com deficiência.
Não é qualquer pessoa com deficiência que tem direito ao BPC, mas apenas a que está vivendo em condições de miserabilidade (Imagem retirada do Google)
– A Política Nacional do Idoso (PNI), Lei nº 8. 842, de 4 de janeiro de 1994, e o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, definem idoso como a pessoa com 60 anos ou mais. Mas para a concessão do BPC é considerada idosa a pessoa com 65 anos ou mais.
– Impedimentos de longo prazo são aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Aquele que pleiteia o benefício passa por uma perícia no INSS para avaliar essa situação.
– Também são considerados no cálculo da renda os proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo.
– O idoso ou a pessoa com deficiência que more sozinha, ou se encontre acolhida em instituição de longa permanência (abrigo, hospital etc) ou que esteja vivendo em situação de rua, terá direito ao BPC, desde que atenda aos critérios para recebimento do benefício.
– Para receber o BPC não é preciso ter contribuído com a Previdência Social, mas é necessário cumprir os requisitos mencionados acima.
– O beneficiário, por não ter contribuído com a Previdência, não recebe 13º salário.
– O benefício é intransferível, ou seja, quando o beneficiário morrer nenhum familiar/dependente terá direito a recebê-lo.
– A pessoa com deficiência que necessita de assistência permanente de terceiros NÃO terá direito ao adicional de 25%, pois esse direito é garantido somente ao aposentado por invalidez, ou seja, para aquele que contribuiu com a Previdência Social.
– Quando a pessoa está impossibilitada de ir até o local de realização da avaliação médica e social e for comprovada a impossibilidade de deslocamento, as avaliações serão realizadas em seu domicílio ou instituição em que estiver internada.
– Não é possível acumular o BPC com a pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha); com o seguro-desemprego; nem com qualquer outro benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário.
– Se o pedido de benefício foi indeferido/negado, o requerente tem o direito de apresentar recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, atentando para o prazo estabelecido de 30 dias a contar do recebimento da carta que comunicou a decisão. Caso, ainda assim, não concorde com a decisão, poderá acionar a Justiça.
Se ainda restar alguma dúvida, entre em contato comigo.
Forte abraço. Te espero em setembro com o texto "BPC e o mercado de trabalho".
Para mais informações sobre o Benefício de Prestação Continuada, clique aqui.
Para ler o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, clique aqui.