Além do comércio, também não poderão funcionar: as academias, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e o Poder Legislativo.
A liminar que suspendeu a lei foi proferida na sexta-feira, dia 26, pelo TJ/SP. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pelo Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
A Procuradoria destacou ainda que “o direito fundamental à saúde impõe ao poder público o dever de assegurar sua proteção, promoção e recuperação, incumbindo a todos os entes federados uma atuação conjunta e permanente, sendo certo que a prerrogativa para legislar sobre proteção e defesa da saúde está inserida na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
Ainda segundo a procuradoria, as disposições normativas da lei “não vieram acompanhadas de análises técnicas ou evidências científicas que permitam justificar a flexibilização das medidas de quarentena que atualmente vigoram por força normativa estadual, observando que qualquer ação voltada à mitigação das consequências da pandemia deve acontecer de forma linear e coordenada”.