BNDES e a CGU celebram Acordo de Cooperação para compartilhamento de informações – Jornal da Construção Civil
Celebrada nesta terça, 10, iniciativa subsidiará a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU com dados produzidos ou custodiados pelo Banco
Não se trata de quebra do sigilo bancário, que é regulado por Lei federal (lei Complementar 105/2001), mas sim da transferência e compartilhamento de dados sob sigilo entre BNDES e CGU. O intuito desse compromisso é garantir o comprometimento e a responsabilidade do agente público que terá acesso às informações sigilosas.
A medida é uma iniciativa da Área Jurídica e do Gabinete da Presidência do BNDES em conjunto com a SFC e o Gabinete do Ministro da CGU para fortalecer o relacionamento entre as instituições.
Antes mesmo da publicação da decisão do STF, o BNDES decidiu, em maio de 2015, não mais opor sigilo a requerimentos de informações do TCU sobre quaisquer temas. O Banco também incluiu em sua decisão a possibilidade de estender a outros órgãos públicos o mesmo tratamento dispensado ao TCU (acesso a dados e informações protegidos por sigilo bancário, desde que observados certos limites), o que está sendo posto em prática neste acordo formalizado com a CGU.