Sancionada Lei de Revisão Do PPA — Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Sancionada Lei de Revisão Do PPA
Brasília, 28/12/2004 - O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.044 de 24 de dezembro de 2004 que promove a revisão do Plano Plurianual 2004-2007 e inclui emenda do senador Paulo Paim estabelecendo novo item no PPA.
O item de número 15 incluído pelo senador Paim determina a definição de uma política permanente de reajuste do salário mínimo com base "em regra que contemple os requisitos de periodicidade, preservação do seu valor real, compatibilidade com a necessidade do planejamento de médio e longo prazo e que leve em consideração o crescimento real do PIB". O novo item passa a fazer parte das Diretrizes Gerais do PPA, parte do Megaobjetivo I -Inclusão social e redução das desigualdades sociais.
A revisão do PPA já estava prevista na Lei 10.933 de 11 de agosto de 2004 que é a Lei do PPA e cabe ao Ministério do Planejamento, como órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, a responsabilidade pela coordenação do Plano.
Foram excluídos 17 programas, incluídos 18 novos programas e alteradas atribuições e metas. A revisão tem o objetivo de aperfeiçoar a gestão do PPA e adequar as metas dos programas à execução.
Os 18 novos programas que foram incluídos no PPA são:
1. Brasil Quilombola
2. Desenvolvimento sustentável da pesca
3. Desenvolvimento sustentável da aqüicultura
4. Gestão da política pesqueira
6. Litoral brasileiro sustentável
7. Educação no campo (PRONERA)
8. Modernização da Polícia Federal
9. Identidade e diversidade cultural
10. Vigilância e prevenção de doenças não transmissíveis
11. Vigilância ambiental em saúde
12. Desenvolvimento da educação especial
13. Desenvolvimento do ensino da pós-gradução e da pesquisa científica
14. Desenvolvimento do ensino fundamental
15. Educação para a diversidade e cidadania
16. Desenvolvimento do ensino médio
17. Assistência e cooperação das Forças Armadas à sociedade civil
18. Nacional de juventude
A revisão do PPA deve ser acompanhada de uma revisão nos valores e classificação da Lei Orçamentária Anual de 2005 que está em tramitação no Congresso Nacional.