Advogada especialista em Direito Digital, Ana Paula de Moraes esclarece que publicações expondo pessoas descumprindo a quarentena ferem direitos do indivíduo. Ela explica que o direito à própria imagem é um princípio básico, ainda que a pessoa esteja em via pública.
A advogada ainda destaca que os que estão na posição de cinegrafistas não têm o chamado ‘poder de polícia’ e a exposição na internet é arriscada, uma vez que existe a ferramenta de compartilhamento e há possibilidade de se perder o controle de onde o conteúdo vai parar. “As pessoas podem, inclusive, serem associadas a ilícitos penais que não cometeram”, alerta.
Coordenador da pós-graduação de Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito, Diogo Guanabara afirma que essa vigilância do cumprimento de decretos, feita de forma particular, é problemática juridicamente, sobretudo quando submete as pessoas filmadas ao vexame e à críticas desproporcionais. “Nós temos o direito de denunciar através da lei, não temos o direito de fazer justiça pelas próprias mãos”, lembra.