Ministro do STJ diz que sem lei não dá para igualar impostos setoriais - TeleSíntese
Para Nefi Cordeiro, problema se espalha na esfera tributária, já que OTTs não pagam os mesmos tributos que empresas de rádio ou TV
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou hoje, 26, que o Judiciário não tem como garantir sozinho a simetria regulatória entre serviços online de vídeo e a radiodifusão tradicional com a legislação atual.
"Não há como estabelecer judicialmente que paguem os mesmos tributos da televisão os canais de YouTube, pois não há uma lei para isso. Podemos encontrar um entendimento, mas não é garantia", afirmou durante seminário realizado na sede do tribunal, em Brasília (DF).
Ele destacou a necessidade de se definir as semelhanças e as diferenças entre os meios de comunicação. "É claro que pode parecer desleal colocar a televisão ou o rádio ao lado de um outro canal com menos público, inclusive discutindo a questão tributária. Porém precisamos estabelecer critérios comparativos para definir o que deve ser feito legalmente", falou.
A tributação dos canais digitais é pano de fundo de disputa travada na Justiça Federal entre a operadora Claro e a Fox do Brasil, porque a produtora internacional de conteúdo lançou na internet o Fox+, com conteúdos veiculados na TV paga.