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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
LEI ORDINÁRIA Nº 11466, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Prever Como Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Publico a Utilização de Telefone Celular.
...execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo ...
..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a ...ARTIGO 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência ...
...A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas ... e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ...
...". "Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição ...
... ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I - (revogado);. #Redação ... pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. #Incluído pela Lei nº ...
..., até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. ...: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual ...
...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada de ...-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, ...
... às ações do Ministério da Segurança Pública quanto à execução" de sua competência de coordenar e promover a integração da segurança p\xC3"..., destinados a garantir a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do ...
... Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui ...II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de ...
... dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de ... órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos ...
... cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;. IX - autorizar projetos e investimentos no ...XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais ...
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...