De facto, o CAV também pode intervir nas questões que emirjam de contratos relacionados com o direito de propriedade em geral (ou, também aqui, dos respectivos contratos-promessa), o que abrange, nomeadamente, os contratos pelos quais este direito é transmitido, como a compra e venda e a doação; e também estão incluídos na sua competência outros contratos que criem limitações ao conteúdo normal do direito de propriedade, como o usufruto e as servidões prediais, ou permitam o uso do imóvel por pessoa diferente do proprietário, como é o caso do comodato, ou visem a construção de imóveis por ordem de outrem, como a empreitada.