Participação do SUS na realização de perícias médicas- Portaria Interministerial 003, de 2016 MTPS/MS
"Queremos garantir a segurança dos frentistas e conscientizar também a população sobre o perigo que é o benzeno. Quando os motoristas exigem dos frentistas o abastecimento acima da trava de segurança, por exemplo, estão contribuindo para os riscos", disse o Auditor- Fiscal do Trabalho em Franca Pedro Rodrigues Gomes.
LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 - proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
MENSAGEM Nº 248, DE 11 DE MAIO DE 2016.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 76, de 2014 (no 814/07 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".
Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Parágrafo único do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, inserido pelo art. 1o do projeto
"Parágrafo único. Durante o afastamento temporário previsto no caput, fica assegurado à empregada gestante ou lactante o pagamento integral do salário que vinha percebendo, incluindo o adicional de insalubridade."
Portaria do MTPS nº 491, de 28 de abril de 2016
Art. 2º As informações constantes dos bancos de dados da Previdência Social e da Inspeção do Trabalho, com exceção dos dados objeto de sigilo fiscal, serão intercambiadas trimestralmente, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelas áreas técnicas, garantindo-se o sigilo das informações compartilhadas.Parágrafo Único. O fluxo estipulado no caput não impede que informações adicionais sejam solicitadas, a qualquer tempo, pelas áreas técnicas, devendo tais demandas serem atendidas em prazo razoável.
Lançado MANUAL de acidente do trabalho, com a finalidade de orientar os peritos medicos previdencarios
O Manual tem por objetivo fornecer aos Peritos Médicos Previdenciários orientações quanto à caracterização do acidente do trabalho em todos os seus passos, bem como fornecer a todo e qualquer servidor da área de saúde do trabalhador do INSS orientações necessárias para encaminhamento destes casos.
Integra das alterações nas Portarias das NRs 4, 10, 11, 12, 22, 28 e 36
Portaria 0505, de 2016 – Altera o anexo I da NR 11
Portaria 0506, de 2016 – Altera a NR 22
Art. 1º Incluir a alínea 'j' no item 22.32.1 da Norma Regulamentadora n.º 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, com a seguinte redação:
22.32.1 ……………………………
Portaria 0508, de 2016 – Altera a NR 10
Portaria 0509, de 2016 – Altera a NR 12
Portaria 0510, de 2016 – Altera a NR 4
Art. 1º O item 4.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 4 (NR4) – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
Portaria 0511, de 2016 – Inclui o anexo II na NR 36
A Portaria nº 509 alterou a redação de itens da NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, além de revogar o item 12.137 da norma. A alínea `j', que prevê a inclusão de um sistema que permite saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas, no plano de emergência dos trabalhos em mineração foi incluída no item 22.32.1 da NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração pela Portaria nº 506. A Portaria nº 507 apresentou as mudanças feitas no Anexo II da NR 28 - Fiscalizações e Penalidades. Foi incluso na NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, por meio da Portaria nº 511.