STJ 4/08/2017 - Pg. 15996 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 2014/0117355-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.637 - MG (2014/0117355-0)
AGRAVANTE : CELSO COTA NETO
ADVOGADO : JOAB RIBEIRO COSTA E OUTRO (S) - MG072254N
Trata-se de agravo em recurso especial de CELSO COTA NETO, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou seguimento ao apelo nobre interposto com esteio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, assim proferida (fls. 589/590):
o recorrente, em seu especial, deveria ter impugnado o fundamento segundo o qual, não são admitidos embargos infringentes em processos de competência originária, mas não o fez.
No presente recurso, deveria o agravante demonstrar que respectivo fundamento foi devidamente impugnado em seu apelo nobre, sendo que o argumento aqui trazido, de que o supracitado acórdão violou e negou vigência aos artigos 4º e 10º do CPP, na medida que tal decisão recebeu a denúncia sem a observância do disposto em tais dispositivos de lei federal, não serve para tal fim, pois abroda tese diversa daquela.
Vale lembrar que ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos.
Por tal motivo, incide o verbete n. 182 da Súmula do STJ.
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
2 - O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182 do STJ.
3 - Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.250/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014).
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Súmula n.º 182 desta Corte.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no HC 289.196/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 02/04/2014).