Estado prorroga por 90 dias prazo para recolhimento de ICMS de pequenas empresas - FIERN
3/04/2020 18h12
Foi ainda ampliada a validade de Certidão Negativa para 90 dias. O governo determinou também a suspensão dos prazos dos Processos Administrativos Tributários (PAT) e prorrogação do prazo para entrega de Informativos Fiscais.