STF decide pela liberdade de Daniel Dantas - Migalhas
O relator, ministro Eros Grau, afirmou que a prisão preventiva é excepcional e não pode ser antecipação do cumprimento de pena. "Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a regra é a liberdade; a prisão, a exceção", observou. "Aquela cede a esta em situações excepcionais. É necessária, contudo, a demonstração de situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo, o que não se dá no caso sob exame" (leia o voto na íntegra, clique aqui).
Da mesma forma, votou o ministro Cezar Peluso, pelo deferimento, considerando que o caso é de "ilegalidade encorpada". Peluso propôs à Corte que oficie ao CNJ para saber em que estado se encontram os procedimentos encaminhados para análise do comportamento do magistrado.
Em seu voto, o ministro Celso de Mello também deferiu o pedido. "A atitude do magistrado é anômala, esdrúxula e absolutamente incompatível com o regime democrático que prevalece entre nós. Estranho que um magistrado federal tenha esse tipo de comportamento, procurando construir, em defesa de suas decisões, um muro que impeça o exercício, pelos tribunais superior e notadamente pelo Supremo Tribunal Federal, da sua atividade jurisdicional, especialmente da jurisdição constitucional das liberdades", disse o ministro.
Celso de Mello revelou que atua na área jurídica há quase 40 anos e nunca havia presenciado tal atitude. "Esse comportamento é inaceitável e há de ser censurado em sede jurisdicional, como nós estamos fazendo aqui", ressaltou, enfatizando a gravidade do caso.
"Quando um ministro do Supremo Tribunal Federal requisita informações ele não está pedindo, ele não está requerendo, ele está determinando e não tem sentido que o magistrado de inferior jurisdição, como qualquer outro tribunal neste país, simplesmente sonegue informações necessárias, mas oponha um regime de sigilo que ele próprio decretou ao Supremo Tribunal Federal", completou o ministro Celso de Mello. Ele concluiu que o comportamento do magistrado é "inadmissível e absolutamente ilícito".
Ao votar, o ministro Gilmar Mendes fez um repúdio ao que chamou de "duas práticas sistêmicas e criminosas" dentro do Judiciário: o monitoramento do relator do processo (citando as escutas ilegais no Supremo) e a prática de atemorizar ou amedrontar o relator usando inverdades. Ele classificou como "mentirosas e irresponsáveis" as falsas notícias que tentaram ligar Dantas ao próprio Gilmar Mendes com o intuito de fazer a concessão das liminares que libertavam o empresário terem características de fraude.
O ministro Marco Aurélio concedeu apenas parcialmente o Habeas Corpus 95009. No entender do ministro, entre a primeira prisão (temporária) e a segunda (preventiva) houve fortes indícios de que Dantas teria praticado crime de corrupção - quando ele teria tentado pagar propina a um delegado com o objetivo de ter o seu nome e de sua irmã retirados do processo de investigação. Essas provas foram coletadas em investigações policiais do dia 8 de julho, portanto depois do primeiro decreto de prisão.
Marco Aurélio, portanto, concordou com a posição da Corte na decisão da primeira liminar - que libertou Dantas, mas foi contra a segunda liminar. Na análise do mérito, foi favorável à manutenção do empresário na prisão. "Temos elementos calcados em diligências realizadas após a prisão temporária condizentes, ao meu ver, com a prisão preventiva", destacou o ministro.
Gilmar Mendes, ao avaliar o segundo pedido de HC, discordou do argumento do ministro Marco Aurélio porque, segundo ele, não houve novas provas no processo. "A fundamentação era idêntica com o propósito inequívoco de desmoralizar esta Corte", frisou.
O ministro Eros Grau, relator do HC 95009 - impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas e por sua irmã, Verônica Dantas -, confirmou em seu voto as decisões tomadas pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, durante o recesso de julho do Judiciário. Inicialmente, Mendes concedeu liminar convertendo o HC preventivo em liberatório, revogando a prisão temporária de Daniel e Verônica Dantas. Em seguida, diante da decretação da prisão preventiva de ambos, revogou a ordem do juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, dentro do mesmo processo.
"O despacho de Vossa Excelência foi irrepreensível. Eu não teria feito melhor", afirmou Eros Grau, voltando-se para Gilmar Mendes. "Concedo a ordem nos exatos termos de Vossa Excelência, que ora reafirmo e endosso". Ele estendeu, também, a ordem aos demais envolvidos no processo, Hugo Chicaroni e Humberto Braz, assessores de Dantas acusados de tentativa de subornar um delegado de PF para que deixasse de investigar o banqueiro.
Ele lembrou que, tão logo o HC chegou ao STF, mandou expedir ofício ao juiz para que prestasse informações a respeito das alegações constantes da petição inicial. As informações, endereçadas ao ministro com nome incorreto ("Eros Grau de Mello"), embora datadas de 26 de junho, só foram juntadas aos autos em 7 de julho. Segundo Grau, tratou-se de informações "evasivas, expressando evidente recusa do juiz federal em prestá-las".
O ministro Eros Grau criticou, também, o fato de o juiz Fausto de Sanctis ter decretado a prisão preventiva de Daniel e Verônica Dantas alegando fato novo, quando na verdade se tratava de suposições de corrupção contidas em dois "papeluchos apócrifos" encontrados na residência de Daniel Dantas, durante busca efetuada pela PF.
O ministro disse, também, que um juiz criminal tem que ser neutro. "A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada", observou. "Haverá neutralidade quando nenhum interesse do juiz estiver em jogo no conflito que lhe incumbe resolver. Essa neutralidade se desdobra em independência e imparcialidade".
Ele acentuou particularmente, neste contexto, que "a independência do juiz criminal impõe sua cabal desvinculação da atividade investigatória e do combate ao crime, na teoria e na prática", referindo-se à alegação da defesa de que o juiz estaria por demais envolvido nas investigações de Daniel Dantas e seus assessores.
Ele citou vários julgados em que o STF assentou que a prisão temporária "deve ser devidamente fundamentada, com elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar". Citou, neste contexto, entre outros, o HC 91121, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
Eros Grau justificou o seu longo voto (leia o voto na íntegra, clique aqui) ao afirmar que "nunca viu ilegalidade tão desabrida" como a dos autos em julgamento. "A prisão temporária foi decretada, no caso dos autos, sem qualquer fundamento e sem representação da autoridade policial ou do Ministério Público", criticou. "Depois, veio o inimaginável: a prisão preventiva, antes expressamente afastada, acabou de ser decretada a pretexto de que, ao remexer os guardados existentes na residência do paciente (Daniel Dantas), encontraram-se dois papeluchos apócrifos. Nada além do que desrespeitar a Suprema Corte por via oblíqua", afirmou, referindo-se à liminar dada por Gilmar Mendes para revogar a prisão temporária, decretada dias antes pelo mesmo juiz Fausto de Sanctis.
Salientando a jurisprudência do STF, o ministro Eros Grau afirmou que a prisão preventiva é excepcional e não pode ser antecipação do cumprimento de pena. "Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a regra é a liberdade; a prisão, a exceção", observou. "Aquela cede a esta em situações excepcionais. É necessária, contudo, a demonstração de situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo, o que não se dá no caso sob exame".
O relator criticou a maneira como, freqüentemente, são conduzidas investigações, desrespeitando as normas legais. "Não vivemos, ainda, um tempo de guerra, um tempo sem sol, embora de quando em quanto o sintamos próximos a nós", afirmou. "Sobretudo quando os que nos cercam assumem a responsabilidade pelo combate ao crime e aos criminosos, atribuindo a si mesmos poderes irrestritos, transformando-se em justiceiros. Milícias que em outros tempos faziam-no às escondidas, agora se reúnem nas casas ao lado das nossas casas, entre nossos irmãos e amigos. Combate-se o crime com o crime, os linchamentos ocorrendo cotidianamente nas mídias".
Ele lamentou que, "no nosso tempo, com azeda freqüência, o Estado de Direito tem sido excepcionado, com o que o direito de defesa resulta sacrificado".
A saraivada de críticas a Sanctis teve início já com o voto do relator do habeas corpus, Eros Grau. Ele levantou suspeitas sobre a atuação do magistrado. Sustentou que os juízes devem atuar com independência e neutralidade, desvinculando-se das investigações policiais. "O resultado dessa perversa vinculação não tarda a mostrar-se. A partir dela, a pretexto de implantar-se a ordem, instala-se a anarquia", disse. "Contra 'bandidos', o Estado e seus agentes agem como se bandidos fossem, à margem da lei. E tudo com a participação do juiz. Juízes que arrogam a si a responsabilidade por operações policiais transformam a Constituição em um punhado de palavras bonitas rabiscadas em um pedaço de papel, sem utilidade prática nenhuma", declarou.
Sanctis já havia sido criticado por Mendes em julho, quando o presidente do STF concedeu dois habeas corpus mandando soltar Dantas. Na época, o ministro classificou a atitude do juiz como uma afronta. Ontem, ele ganhou o apoio explícito dos colegas. Mais antigo integrante do Supremo, Celso de Mello atacou a conduta do juiz, que não encaminhou ao tribunal informações solicitadas para o julgamento. Disse que esse era um comportamento "insolente", "inaceitável" e que "há de ser censurado". E chegou a declarar que o juiz construiu "um verdadeiro feudo imune às determinações do STF" na 6ª Vara Federal. "Estranho que um magistrado federal tenha esse tipo de comportamento, procurando construir, em defesa de suas posições, um muro que impeça o exercício dos tribunais superiores da sua jurisdição", afirmou.