Sistema penitenciário e covid-19: prisão domiciliar é solução? - Jus.com.br | Jus Navigandi
a questão do cumprimento de prisão domiciliar
23/03/2020 às 18:21
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, no dia 18 de março do corrente ano, a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio que "conclamou" juízes de todo o país a soltar presos que estão no grupo risco do novo coronavírus (Covid-19).
A decisão do ministro foi tomada no dia 18 de março. À noite, a liminar foi levada para referendo do plenário. A liminar foi proferida em um processo que foi julgado em 2015, quando o STF proibiu o Poder Executivo de contingenciar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para melhorar as condições de presídios. Nesta semana, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) pediu que a situação precária dos presídios fosse novamente levada em conta diante da pandemia do novo coronavírus.
Na esfera infraconstitucional, a Lei 11.942, de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Transcrevo os referidos dispositivos: "Art. 14. (...) § 3º. Será assegurado acompanhamento c médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. Art. 83. (…) § 2º. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I - atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II - horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. Esses direitos, naquilo que for compatível, podem ser outorgados também ao preso provisório, tendo em vista as peculiaridades que cada situação exige (artigo 42 da LEP).
A decisão, do dia 19 de março, considera a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que manda os Tribunais adotarem medidas preventivas à propagação do coronavírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Registre-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, determinando aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
O princípio impositivo da dignidade da pessoa humana exige que, na questão penitenciária, sejam tomadas medidas sérias para o combate aos efeitos da covid-19.
A Administração Federal já tomou providências.
Os espaços de isolamento deverão ter, sempre que possível:
· Porta fechada e ventilação;
· Disponibilizar suprimentos para a realização de etiqueta respiratória;
· Propiciar meios para higienização constante das mãos, inclusive com água corrente e sabão.
· Há previsão de que a administração penitenciária deverá identificar custodiados com sinais e sintomas gripais por meio de questionamentos e monitoramento da saúde dos custodiados do grupo de risco e crianças abrigadas em estabelecimentos prisionais.
Na ocorrência de casos graves, o preso deve ser encaminhado para o hospital de referência do local.
No caso de transporte de presos, os ministérios recomendam o isolamento do detento durante toda a locomoção, utilização de máscaras e outros equipamentos de proteção para os agentes penitenciários e medidas que possibilitem maior ventilação do veículo durante o transporte.
Para o caso privilegiam-se medidas tomadas no exercício do poder de polícia que são oriundas da Administração somadas a outras já tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Mas isso não impede que os juízes de execução penal, nos limites de suas competências, impeçam o genocídio dentro das penitenciárias, por conta da pandemia, tomando as medidas que devam ser tomadas para tornar concreto o princípio da dignidade da pessoa humana.
A liberdade provisória, sempre que possível, diante dos graves riscos à saude dos presos provisórios, deve ser aplicada. Foi o que se leu de julgamento do STJ, no HC 563.142.
"A declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus – Covid-19 –, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus."
Veja-se o que se disse pela Agência Brasil:
"Para prevenir a propagação do coronavírus nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu hoje (17) uma série de recomendações a juízes e tribunais. Entre as medidas recomendadas, está a revisão das prisões provisórias por todos os juízes do país.
Pela recomendação do CNJ, os magistrados devem revisar se ainda há motivos para cada prisão provisória, nos termos do Artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP). Nesse processo, devem ser priorizadas gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos, idosos, indígenas, pessoas deficientes ou que se enquadrem no grupo de risco."
Direito Processual PenalBiodireitoPrisãoLiberdade provisóriaDoenças infecciosasPrisão domiciliarJurisprudência por órgãoJurisprudência do STFCoronavírus (Covid-19)
ROMANO, Rogério Tadeu. O sistema penitenciário e as necessárias providências para enfrentar a covid-19:: a questão do cumprimento de prisão domiciliar. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6112, 26 mar. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/80391. Acesso em: 28 mai. 2022.