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30/11/2020
TJ-SP autoriza pais plantarem maconha e produzirem remédio para filha epiléptica
Por Eduardo Velozo Fuccia “Havendo conflito entre os bens jurídicos tutelados pelos artigos 28 (posse de drogas) e 33 (tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06, em contraponto ao direito à saúde e à própria dignidade da pessoa humana, há que prevalecer estes últimos”. Com esta fundamentação, o Tribunal de...	
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