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perda do objeto quanto ao pedido de afastamento de reserva de vaga em Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA. APELAÇÃO CÍVEL . TESES DE MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIMINAR....RESERVA DE VAGA. PERDA DO OBJETO. VEDAÇÃO À REMOÇÃO DE SERVIDORES. Tribunal de Justiça de Alagoas Gabinete do Des....Perda do objeto quanto ao pedido de afastamento de reserva de vaga. - A Administração Pública não fica obrigada a efetuar a nomeação do aprovado no cargo ou emprego público, pois o respectivo …
Requereu, liminarmente, sua nomeação ou reserva da vaga. Juntou documentos (fls. 11/48). É o breve relato. Decido....RESERVA DE VAGA. PERDA DO OBJETO. VEDAÇÃO À REMOÇÃO DE SERVIDORES. - Convocação da agravada para nomeação após a interposição do agravo de instrumento....Perda do objeto quanto ao pedido de afastamento de reserva de vaga. - A Administração Pública não fica obrigada a efetuar a nomeação do aprovado no cargo ou emprego público, pois o respectivo provimento
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076536275 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR OU VAGA EM ESCOLA ESPECIAL. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. AFASTAMENTO. O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54 , III , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A contratação de profissionais para atendimento individual, em que pese ser possível, deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação. No presente caso, cabível a condenação dos entes federativos à prestação pleiteada, visto que restou... comprovado que as necessidades iminentes do infante possuem natureza sócio-humanista (interação com outras crianças) e físicas (auxílio nos seus cuidados básicos em relação à higiene), e que as soluções apresentadas pela Administração não abarcavam tais demandas. A presente tutela jurisdicional não afronta o princípio da independência e separação dos poderes, tendo em vista que o cumprimento de dispositivos constitucionais e de leis infraconstitucionais não constitui discricionariedade administrativa. A aplicação do princípio da reserva do possível imprescinde da demonstração objetiva da insuficiência orçamentária, o que não ocorreu no presente caso. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076536275 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 28/03/2018).
STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2146 SP 0000533-70.2000.1.00.0000
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1....Não se pode ficar com a serventia vaga. Ante a omissão de candidato, há de formalizar-se o afastamento do ato inicial de provimento....O ministro Alexandre de Moraes formaliza voto no sentido da perda superveniente de objeto.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1879688 PR 2020/0145263-2
PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DO INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. 1....PERDA DE OBJETO. 1....PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1.
STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1057 BA 0000810-96.1994.1.00.0000
Art. 3º- A eleição deverá ocorrer 30 dias depois da última vaga, em sessão extraordinária, marcada para tal fim....Todavia, conquanto seja possível a modificação do modelo, não se permite ao ente federado o afastamento do parâmetro eletivo de acesso aos cargos de governador e vice-governador, em razão da nítida agressão...Dias Toffoli, relator do feito, julga improcedente o pedido.
STF - Inteiro Teor. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 32526 DF - DISTRITO FEDERAL 9993322-50.2013.1.00.0000
PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA (ART. 21, IX, DO RISTF). RESSALVA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS....No caso, o próprio impetrante deu margem à perda de objeto....Mandado de segurança contra nomeação para vaga no TRF da 3a região com preterição do candidato mais antigo. Perda do objeto, frente a aposentadoria do impetrante.
STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 537134 SP
Mostra-se improcedente o pedido formalizado....Não se pode ficar com a serventia vaga. Ante a omissão de candidato, há de formalizar-se o afastamento do ato inicial de provimento. Ausente descompasso com a Constituição Federal....Em síntese, julgo improcedente o pedido formulado.
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1898171 SP 2020/0253407-8
Ação de reparação de perdas e danos. Sentença que reconheceu a decadência do direito de ação e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido....Afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Acolhimento. Ajuizamento de várias ações, com base no mesmo contrato e com pedidos diferentes....Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a …