23 jul, 2019 | ISS, Comentários | 0 Comentários
Incidência do ISS – De acordo com o art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços é devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, no domicílio do prestador. Mas, esta regra não se aplica para as hipóteses descritas nos incisos do referido artigo.