Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2167525-12.2019.8.26.0000 SP 2167525-12.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
Registro: 2020.0000040498
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2167525-12.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes H. A. V. A. P. e E. B. A. E P. LTDA, é agravado K. S/A.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2167525-12.2019.8.26.0000
COMARCA: SÃO PAULO 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL
AGRAVANTES: E.B.A.P. LTDA. E OUTROS
AGRAVADA: K. S/A
INTERESSADA: T.E.M.P.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
VOTO Nº 29528
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Sentença proferida em procedimento arbitral condenando a exequente a pagar valores aos executados. Compensação judicial. Impossibilidade. Sentença arbitral que depende de liquidação. Impossibilidade de compensação do débito exequendo com dívida ilíquida. Art. 369 do Código Civil. Suspensão da execução até a liquidação da sentença arbitral. Inadmissibilidade. Ausência de prejudicialidade externa. Penhora de 10% do faturamento mensal líquido da empresa coexecutada. Possibilidade. Não localização de outros bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito executado. Ônus dos devedores de requerer eventual substituição da penhora, mediante a indicação de bens suficientes e idôneos à garantia do juízo. Art. 848 do NCPC. Princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade do devedor respeitados. Decisão mantida.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.B.A.P. Ltda. e Outro nos autos da execução por quantia certa que lhes move K. S/A, contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, Dra. Renata Barros Souto Maior Baião (fl. 811 dos autos de origem), que indeferiu os requerimentos de compensação judicial de créditos e de suspensão do feito e determinou a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa Agravante.
Sustentam os Agravantes (a) a possibilidade de compensação judicial do débito exequendo com o seu crédito oriundo de sentença arbitral que teria condenado a Agravada a lhes pagar valores, tratando-se de dívidas reciprocamente vencidas e de coisas fungíveis; (b) ser credores da Agravada, diante da expectativa creditória de mais de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) no procedimento arbitral, ao passo que se executaria na origem
apenas R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) aproximadamente; (c) que a liquidez não seria requisito da compensação judicial; (d) a necessidade de suspensão da execução por prejudicialidade externa, até que seja liquidada a sentença arbitral; (e) o não cabimento de penhora do seu faturamento, medida excepcional, pena de inviabilizar o exercício da sua atividade empresarial (art. 866, § 1º, do NCPC). Discorre sobre o princípio da menor onerosidade (art. 805 do NCPC). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da r. decisão agravada.
Foi concedido o efeito suspensivo requerido (fls. 99/100).
Os Agravantes se opuseram ao julgamento virtual (fls. 106).
Resposta ao recurso às fls. 108/122.
Trata-se, na origem, de execução por quantia certa de contrato de mútuo celebrado entre as partes (fls. 48/80 dos autos de origem).
Pretendem os coexecutados E.B.A.P. Ltda. e H.A.V.A.P., ora Agravados, a compensação do débito exequendo com crédito seu proveniente de condenação da Agravada em procedimento arbitral por eles movido em face dela, tendo por objeto o mesmo contrato que lastreia a execução (fls. 19/47).
Suas razões não prosperam.
Carlos Roberto Gonçalves, ao analisar o disposto no arts. 368 e 369 do Código Civil, ensina que:
"... os requisitos da compensação legal, que valem também para a compensação judicial, são: a) reciprocidade dos créditos; b) liquidez das dívidas ; c) exigibilidade das prestações; d) fungibilidade dos
débitos (homogeneidade das prestações devidas)." 1 (destaques acrescentados)
Na espécie, analisando-se o dispositivo da sentença prolatada nos autos do procedimento arbitral movido pelos ora Agravantes em face da Agravada (fls. 44/46), verifica-se que as condenações lá impostas dependem de liquidação (itens 2, 3, 10 e 12), não havendo, portanto, liquidez do crédito que se pretende compensar com o débito exequendo.
Não há, portanto, que se falar em compensação judicial de valores reciprocamente devidos pelas partes.
Melhor sorte não assiste à Apelante no ponto em que pretende a suspensão do processo de origem até que se liquide a sentença arbitral.
Isso porque, nos termos do disposto no art. 784, § 1º, do NCPC:
"A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ."
Registre-se, ademais, ser discutível a suspensão da execução fundada no art. 313, V, do NCPC, haja vista que tal dispositivo legal determina o sobrestamento do feito quando a sentença de mérito a ser prolatada dependa do julgamento de outra causa ou da verificação de determinado fato ou produção de certa prova.
Ora, como a execução não se confunde com processo de conhecimento, mas é voltada exclusivamente à satisfação de obrigação expressa em título executivo líquido, certo e exigível, não há sentença de mérito a ser proferida. Não é por acaso que os embargos à execução, feito evidentemente conexo, não se processam, em regra, com efeito suspensivo.
1 Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 327.
O C. STJ, no entanto, vem admitindo a suspensão da execução por prejudicialidade externa, mas sem "caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso" (REsp nº 1.353.865/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/10/2018).
Em outro julgado, recomendou o C. STJ o sobrestamento do processo executivo apenas "nas hipóteses em que se vislumbra a possibilidade de um total esvaziamento da ação de execução, em decorrência do desfecho da revisional, sob pena de se frustrar o resultado útil desta última" (AgInt no AREsp nº 944.374/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/08/2018).
Há também precedentes judiciais inadmitindo a suspensão por prejudicialidade externa quando a "ação prejudicial" foi ajuizada posteriormente à ação que se pretende suspender, conforme jurisprudência anotada por Theotonio Negrão e Outros:
" Art. 313: 10. (...) 'A chamada 'prejudicialidade externa', prevista na letra a do n. IV do art. 265 do CPC, condicionante da decisão de mérito, há de referirse a processo em curso quando surge o processo que deverá ser suspenso. Assim sendo, se posterior à ação das partes, é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão' (JTJ 238/229). No mesmo sentido: RT 500/96, 611/84, 613/127, RJTJESP 102/255, RJM 188/180 (AP. 1.0283.06.006286-8/001), RJTJERGS 289/368 (AP 70049971815)." 2
2 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 50ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 384.
No caso dos autos, além de o procedimento arbitral ter se iniciado em 2016, após o ajuizamento da execução, em 2015, não há risco de decisões conflitantes ou ao resultado útil da futura execução da sentença arbitral, considerando-se sobretudo a notória capacidade de solvência da ora Agravada.
Por fim, a penhora de 10% do faturamento mensal líquido da empresa Agravante também deve ser mantida.
O exequente pode, desde o início da execução, indicar os bens do executado que pretende sejam penhorados, conforme o disposto no art. 798, II, c, do NCPC.
É ônus do executado, por sua vez, requerer eventual substituição, nos casos previstos no artigo 848 do NCPC.
Na espécie, os Agravantes simplesmente discordam da penhora de parcela do faturamento da empresa Agravante, sem, contudo, indicar outros bens penhoráveis de sua propriedade, idôneos e suficientes para garantir o juízo.
Registre-se que a penhora do faturamento foi antecedida de tentativas de constrição de outros bens, tais como BacenJud, RenaJud, penhora de imóveis, todas frustradas, consoante se depreende de simples análise dos autos de origem.
De rigor, portanto, a manutenção da penhora determinada pela r. decisão agravada, pois em consonância com o que vem decidindo este E. Tribunal:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu a penhora no percentual de cinco por cento sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade, diante da inexistência de bens suscetíveis de constrição. Inteligência do artigo 805, do Novo Código de Processo Civil c.c. art. 15, inciso II, da Lei n. 6.830/80. Percentual aplicado em observância ao princípio da menor onerosidade. Percentual que deve recair sobre o faturamento líquido. Recurso parcialmente provido". (Ag. 2031461-63.2017.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2017)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO.
Insurgência em face de r. decisão que determinou penhora de faturamento, bem como determinou ao executado que providenciasse o depósito. ADMISSIBILIDADE. É admissível a penhora de faturamento parcial de pessoa jurídica. Bens de difícil alienação ou não localização de bens penhoráveis. Caracterização da plena aplicação da atividade jurisdicional, uma vez que o valor constrito não implicará em prejuízos à empresa, que poderá, pelo percentual do faturamento destinado à penhora, manter sua atividade, cumprindo com suas obrigações perante terceiro, inclusive, com os seus empregados. PENHORA LIMITADA A 15% (QUINZE por cento) DO FATURAMENTO MENSAL. Pretensão da redução de tal percentual. Impossibilidade. Hipótese em que já foi fixada a penhora de faturamento em patamar bastante reduzido, se comparado com casos análogos. Observação de que o valor penhorado, relativo aos 15% (quinze por cento) do faturamento mensal da empresa deverá ser limitado ao valor do débito atualizado e com determinação da apresentação da forma de administração, nos termos do art. 862 e ss do Novo CPC, com a nomeação e intimação de Administrador para que apresente a forma da administração e o esquema de pagamento. Decisão agravada parcialmente reformada para tal fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação". (Ag. 2040273-94.2017.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2017)
Por seu turno, a fixação do percentual do faturamento da
empresa sobre o qual incide a penhora deve considerar os princípios da
preservação da empresa e da execução pelo meio menos gravoso ao devedor.
A penhora deferida na r. decisão agravada atingiu 10% do
faturamento mensal líquido da Agravante, atingindo, em análise superficial, parcela
que não é suficiente para impedir o regular funcionamento da empresa Agravante
e, ao mesmo tempo, possibilita à Agravada a satisfação, em prazo razoável, do
Importa registrar que os Agravantes apenas alegam, mas não
trazem aos autos qualquer indício de prova de que a penhora determinada
comprometerá a manutenção da atividade empresarial, o que poderia ser
facilmente realizado mediante a juntada dos balanços da sociedade empresária.
De rigor, portanto, a manutenção integral da r. decisão
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