A Comunicabilidade do FGTS no Divórcio – Jornal d'aqui
Direito • Thiago Martins
A Comunicabilidade do FGTS no Divórcio
Muitos associam o divórcio à perda, pois são quase inevitáveis as perdas financeiras, motivo pelo qual torna este tema delicado e desagradável. As emoções estão à flor da pele e a quantidade de informações que você precisa saber sobre o divórcio é inacabável, ou seja, tratar disso em juízo não é uma tarefa nada fácil.
Muitas dúvidas emergem sobre a comunicabilidade do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Não existe dispositivo de lei afirmando que o FGTS deve ser partilhado, somente decisões dos tribunais, cuja maioria entende que deve sim, ser partilhado.
A partilha do patrimônio seguirá as regras do regime de bens escolhidos pelo casal. Portanto, seguirá da seguinte forma, nos regimes de comunhão parcial, será reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS auferidos durante a constância do casamento. Já na comunhão universal, partilhar-se-á de todo o período.
Destaca-se ainda que o entendimento estende-se também à união estável, pois é vigorado pelo regime da comunhão parcial de bens (CC. art.1.725). Quando o regime for o da separação de bens, por conseguinte nada se partilhará.
Desta forma, se os valores de FGTS não forem sacados ainda, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que providencie a reserva do montante referente à meação, para que em momento oportuno, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada da quantia pelo ex-cônjuge.
Assim, para exemplificar, pela comunhão parcial de bens, o marido que possui um saldo de FGTS no valor de R$ 20.000,00, e somente cinco mil foram depositados durante o casamento, havendo o divórcio, a mulher terá direito a R$ 2.500,00, valor equivalente à metade do valor depositado no FGTS durante o casamento.
Importante salientar que neste caso, a mulher somente poderá sacar o valor devido nas condições supramencionadas, pois não se trata de partilha imediata, mas sim divisão do FGTS para receber o montante em momento futuro.
Referência: (STJ, AgInt no AREsp 331533/SP, AgInt no REsp 1575242/MG, AgInt no REsp 1647001/PR). Informativo Nº: 0430 do STJ Informativo Nº 0581 do STJ
Divórcio fgts partilha
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