DJGO 25/05/2017 - Pg. 1127 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1127 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2017
IVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESTITUICAO DE PO DER FAMILIAR. ALTERACAO DE DOMICILIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DE TEM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCIPIO D A PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALENCIA DESTE U LTIMO NA HIPOTESE CONCRETA. 1. CONFORME ESTABELECE O ART. 87 DO C PC, A COMPETENCIA DETERMINA-SE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, EM SE TRATANDO DE HIPOTESE DE COMPETENCIA RELATIVA, NAO E POSS IVEL DE SER MODIFICADA EX OFFICIO. ESSE MENCIONADO PRECEITO DE LE I INSTITUI, COM A FINALIDADE DE PROTEGER A PARTE, A REGRA DA ESTA BILIZACAO DA COMPETENCIA (PERPETUATIO JURISDICTIONIS). 2. O PRINC IPIO DO JUIZ IMEDIATO VEM ESTABELECIDO NO ART. 147, I E II, DO EC A, SEGUNDO O QUAL O FORO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AS MED IDAS, ACOES E PROCEDIMENTOS QUE TUTELAM INTERESSES, DIREITOS E GA RANTIAS POSITIVADOS NO ECA, E DETERMINADO PELO LUGAR ONDE A CRIAN CA OU O ADOLESCENTE EXERCE, COM REGULARIDADE, SEU DIREITO A CONVI VENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 3. EMBORA SEJA COMPREENDIDO COMO R EGRA DE COMPETENCIA TERRITORIAL, O ART. 147, I E II, DO ECA APRES ENTA NATUREZA DE COMPETENCIA ABSOLUTA, NOMEADAMENTE PORQUE EXPRES SA NORMA COGENTE QUE, EM CERTA MEDIDA, NAO ADMITE PRORROGACAO. 4.
A JURISPRUDENCIA DO STJ, AO SER CHAMADA A GRADUAR A APLICACAO SU BSIDIARIA DO ART. 87 DO CPC FRENTE A INCIDENCIA DO ART. 147, I E II, DO ECA, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE DEVE PREVALECER A REG RA ESPECIAL EM FACE DA GERAL, SEMPRE GUARDADAS AS PECULIARIDADES DE CADA PROCESSO. 5. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLA RAR A COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL-DF. (CC 119.318/DF, REL. MINISTRA N ANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/04/2012, DJE 02/05/20 12). ASSIM, SEM MAIS DELONGAS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL . 72 E RECONHECO A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JUL GAR A PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA O DOMICILIO DO MENOR. DE CONSE QUENCIA, DETERMINO A REDISTRIBUICAO E REMESSA DOS AUTOS PARA O JU IZO DE CIVEL DA COMARCA DE MINEIROS/GO, UMA VEZ QUE OS REQUERENTE S E O MENOR RESIDEM NA CIDADE DE SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO, DISTR ITO DA COMARCA SUPRACITADA, COM AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. R EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CORUMBAIBA, ____/____/2.017 NUNZIATA STEF ANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 291726-23.2012.8.09.0035
AUTOS NR. : 250 NATUREZA : INFORMACAO
REQUERENTE : JRS WCT
REQUERIDO : PT
DESPACHO : DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE MEDIDA DE PROTEÇÂO REFERENTE AO MEN OR JOAO VICTOR TEIXEIRA, ATUALMENTE SOB A GUARDA E RESPONSABILIDA DE DE WELINSON CARDOSO TEIXEIRA E JOICIELEN RODRIGUES DE SOUSA, Q UALIFICADOS. A FL. 70, O MP MANIFESTOU PELO RECONHECIMENTO DA INC OMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E M RAZAO DO INFANTE E SEUS GUARDIOES ESTAREM RESIDINDO NA CIDADE D E SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO. POIS BEM. DECIDO. O ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE PREVE O PRINCIPIO DO JUIZ IMEDIATO, ESTABELE CIDO NO ARTIGO 147, INCISOS I E II, SEGUNDO O QUAL O FORO COMPETE NTE PARA APRECIAR E JULGAR AS MEDIDAS, ACOES E PROCEDIMENTOS QUE TUTELAM INTERESSES, DIREITOS E GARANTIAS POSITIVADAS NO ECA, E DE TERMINADO PELO LUGAR ONDE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE EXERCE, COM REGULARIDADE, SEU DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. O
INTUITO MAXIMO DO PRINCIPIO DO JUÍZO IMEDIATO ESTA EM QUE, PELA PROXIMIDADE COM A CRIANÇA, E POSSIVEL ATENDER DE MANEIRA MAIS EFI CAZ AOS OBJETIVOS COLIMADOS PELO ECA, BEM COMO ENTREGAR-LHE A PRE STACAO JURISDICIONAL DE FORMA RAPIDA E EFETIVA, POR MEIO DE UMA I NTERACAO PROXIMA ENTRE O JUÍZO, O INFANTE E SEUS PAIS OU RESPONSA VEIS. EM CASO ANALOGO, JA DECIDIU A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRI