É hora de proibir as franquias de dados por lei?
É hora de proibir as franquias de dados por lei?
Autor: Boletim do Idec Data da postagem: 17:46 11/07/2017 Visualizacões: 1500
É hora de proibir as franquias de dados por lei? / Foto: CEERT
A Campanha Internet Livre completou 1 ano em abril de 2017. A partir de muita luta, conquistamos - Idec e cidadãos, juntos - muitas vitórias no ano passado: forçamos a Anatel a suspender por tempo indeterminado as franquias de dados convencemos a agência a criar uma consulta pública participativa sobre o tema e mobilizamos o Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações da Anatel para posicionamento em defesa dos cidadãos.
Em 2017, fizemos muito mais. Lançamos um livro com especialistas para demonstrar que não há justificativa técnica para as franquias de dados, realizamos debates abertos no Sesc (São Paulo) e no O Globo (Rio de Janeiro) e mobilizamos a comunidade internacional sobre a luta dos brasileiros.
Agora, toda nossa atenção está centrada no Congresso Nacional. E você tem papel fundamental. Explicamos por quê.
O que é o PL das franquias?
Em março, a Câmara dos Deputados recebeu o projeto de lei nº 7.182/17, após aprovação unânime no Senado Federal. O projeto é simples: cria o direito de conexão à internet fixa sem franquias de dados ao modificar o art. 7º da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
Em junho, mobilizamos mais de 30 entidades, por meio da Coalizão Direitos na Rede, para pedir aprovação do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor. A pressão deu certo e o PL foi aprovado pela Comissão.
A vitória é garantida?
Faltam muitas etapas para aprovação final do PL 7.182/17. Para se transformar em lei federal, o projeto precisa ser aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Constituição e Justiça.
As empresas já iniciaram lobby pesado nessas comissões. Agora é nossa hora de agir! Você pode pressionar os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia por meio de nossa plataforma.
Ao utilizar a plataforma da campanha Internet Livre, todos os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia receberão sua mensagem pedindo a aprovação do PL 7.182/17 sem alterações.
Nossa única chance de vitória é conseguir o maior número de pedidos, fazendo com que os Deputados ouçam a voz daqueles que deveriam representar. Participe!