PREFEITURA VOLTA A CONCEDER DESCONTO EM JUROS E MULTAS EM DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA NO ANO DE 2019 – Prefeitura Municipal de Piumhi
PREFEITURA VOLTA A CONCEDER DESCONTO EM JUROS E MULTAS EM DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA NO ANO DE 2019
Como forma de auxiliar a população a quitar os débitos com a administração, a Prefeitura Municipal de Piumhi, criou a lei 2395/2019 que autoriza o município a conceder a redução dos juros e multas nos impostos e taxas municipais vencidos. Essa é uma maneira de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários.
Dispõe na lei que todos os contribuintes que possuem débitos relativos a impostos e taxas, vencidas e inscritas em dívida ativa do município, e que optarem pelo pagamento integral à vista ou pedido de parcelamento até 31 de agosto, terão descontos no valor acumulado.
Com a lei, o cidadão que aderir e se enquadrar ao programa ficará dispensado de 100% das multas e juros, podendo parcelar o débito em até 05 vezes.
Se houver atraso no pagamento da dívida negociada por mais de 60 dias, o parcelamento fica denunciado e os benefícios da lei são cessados automaticamente, sendo que o mesmo pode ser restaurado, desde que as parcelas em atraso sejam até duas e o contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora, acrescidas de juros, de acordo com o código tributário do município.
Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada contra eles, podem se beneficiar do programa, ficando o processo suspenso durante o pagamento das parcelas, e após a quitação integral da dívida, o mesmo será extinto, ficando a cargo do contribuinte o pagamento das despesas judiciais incidentes.
De acordo com o Prefeito Municipal de Piumhi, Adeberto José de Melo (Deco), essa é uma forma de melhorar a arrecadação da cidade e conceder ajuda aos contribuintes que não conseguiram quitar as dívidas em tempo hábil, tampouco conseguiriam fazê-la com juros e multas acrescidas.
"Sabemos que a quantidade de gastos e impostos para o cidadão é grande. Por isso, decidimos conceder essa ajuda, para que incentive o cidadão a quitar seus débitos com a prefeitura. Nessa ocasião, todos ganham. A Prefeitura com a arrecadação que estava parada e o cidadão que não teve oportunidade de pagar anteriormente seus débitos, agora irão pagar o valor original, sem juros e multas", comentou o Prefeito.
Os contribuintes que pagarem seu IPTU esse ano, deve retirar um cupom no setor de arrecadação, após o pagamento integral do imposto, ou seja, as pessoas que parcelaram devem retirar o cupom no final do pagamento da última parcela, com a apresentação dos recibos de pagamento, e irá concorrer a vários prêmios no dia 20 de dezembro.
Nesta data será realizado um sorteio na Praça Doutor Avelino de Queiroz, a partir das 20 horas, onde serão distribuídos: 02 celulares; 02 ferros de passar roupa, 01 notebook, 02 liquidificadores, 02 misteiras, 02 mixers, 01 fogão, 01 geladeira, 02 micro-ondas, 01 moto 0 km, 01 televisão de 42 polegadas e 01 televisão de 32 polegadas.