A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar 134/19, com as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a Seguridade Social.
Leia também:Lei 13818, de 24/4/2019. Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões são dispensadas de publicação de balanço
A comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiência aprova multa para quem dificultar matrícula de aluno com deficiência