Seis municípios terão que fazer adequação à Lei das 30h semanais | Crefito
Seis municípios terão que fazer adequação à Lei das 30h semanais
A Procuradoria Jurídica do Crefito5 continua seu trabalho incansável para que os municípios atendam o dispositivo legal que limita a jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em 30 horas.
Com base na Lei 8.856/94, a Procuradoria Jurídica do Crefito5 moveu diversas ações contra municípios que não respeitam essa determinação.
Mais seis municípios terão que se adequar à Lei: Dezesseis de Novembro, Igrejinha, Cacequi, Três Coroas, Bossoroca e Nova Petrópolis. Com estes, já são 45 municípios condenados a fazer a adequação.
Clique aqui para ler a sentença de Dezesseis de Novembro.
Clique aqui para ler a sentença de Igrejinha.
Clique aqui para ler a sentença de Cacequi.
Clique aqui para ler a sentença de Três Coroas.
Clique aqui para ler a sentença de Bossoroca.
Clique aqui para ler a sentença de Nova Petrópolis.
As ações de adequação da carga horária buscam regularizar situações que estão em desacordo com a legislação. Não é legal fazer a adequação e reduzir os salários pagos. Caso isso aconteça com você, comunique o Crefito5 para que possamos tomar as medidas necessárias.
Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em qualquer município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho. "O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado", ressalta o advogado do Crefito5, Augusto Luvison.