STJ afeta repetitivo para discutir exame da contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão. – Bento Muniz Advocacia
STJ afeta repetitivo para discutir exame da contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão.
28/06/2021 06/05/2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial nº 1.892.589/MG, vinculado ao Tema nº 1.040, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos da discussão quanto à possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão, nos termos do que determina o Decreto-Lei nº 911/1969.
O REsp 1.892.589/MG será julgado em conjunto com o Recurso Especial nº 1.799.367/MG, afetado pela Segunda Seção em 2019.
Na origem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou o entendimento de que a análise da contestação pela ré, somente deve ocorrer após a execução da medida liminar na ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969.
Segundo o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o julgamento do IRDR promoveu a formação de um precedente qualificado pelo tribunal de origem, acerca da interpretação de lei federal, com potencial para vincular juízos singulares no âmbito de sua jurisdição, motivo pelo qual estaria justificada a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a necessidade de se preservar a missão constitucional do STJ como instância máxima para interpretação de leis federais.
Por fim, o Relator também afirmou que os processos em andamento sobre o tema não deverão ser suspensos, haja vista que tal medida poderia inviabilizar a efetivação de medidas liminares, bem como, causar danos de difícil reparação aos credores fiduciários.
Nossos advogados estão acompanhando a tramitação do processo, considerando o alcance e a relevância da discussão, e encontram-se disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.
Processo: Recurso Especial nº 1.829.589/MG e 1.799.367/MG – Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.