Edna Henrique propõe a proibição de vistoria de compras após pagamento - PSDB-Mulher
Edna Henrique propõe a proibição de vistoria de compras após pagamento
A deputada Edna Henrique (PB) propôs o Projeto de Lei 3210/19, que proíbe supermercados e hipermercados de conferir itens adquiridos pelo consumidor após o pagamento dos produtos no caixa.
A infração sujeita o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.78/90). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
"O fato de ocorrerem furtos ou fraudes com a conivência dos operadores de caixa não deve autorizar os supermercados a submeterem todos os consumidores ao constrangimento de ter suas compras conferidas antes da saída do estabelecimento", afirmou a parlamentar.