Regime de tributação é um sistema que controla os impostos de um país e o que cada empresa terá que pagar, conforme sua arrecadação. Esse conjunto de leis que rege o regime de tributação é que determina o que deve ser pago ao governo.
Com a complexidade do regime de tributação e diante de tantas regras financeiras, as empresas precisam sempre estar atentas as especificidades da lei. Pois assim, podem se adequar aos tributos cobrados pelo seu negócio.
Dessa forma, a gestão tributária é fundamental para organizar todos os gastos com tributos. Essa é uma maneira de reter gastos e abrir possibilidades de investimentos, aumentando a capacidade de expansão e crescimento do negócio no mercado.
Para isso é necessário não só escolher o melhor regime de tributação, mas ter na equipe profissionais capacitados que tenham uma visão financeira ampla da empresa.
Conhecendo todos os gastos, custos e prevendo os futuros investimentos da empresa, a escolha do melhor regime de tributação é facilitada. No Brasil existem três tipos de regime de tributação:
E para ajudar você, gestor financeiro que quer entender sobre regime de tributação, montamos um guia completo com as vantagens e desvantagens de cada um dos regimes. Confira!
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Como escolher o melhor regime
Existem vário fatores que precisam ser levados em conta para definir o melhor regime de tributação da empresa. Setor de atividade, porte, quantidade de funcionários, previsão orçamentária e faturamento previsto são os principais.
E para escolher o regime de tributação que mais se adequa a empresa, é essencial que se tenha um profissional capacitado a frente do negócio. É ele quem irá estudar todas as variáveis nos regimes de tributação e que vai contribuir com a melhor escolha.
Uma escolha equivocada pode tirar benefícios que algum regime de tributação possa oferecer. Além disso, a empresa pode estar gastando mais do que o necessário com impostos.
Portanto, é fundamental que o profissional responsável pelo financeiro da empresa tenha total conhecimento sobre os tributos e principalmente tenha uma visão macro da empresa. Estando sempre atento às especificidades contábeis e financeiras da organização.
Cada regime de tributação tem sua particularidade e muitos pessoas conhecem apenas os tributos pela sigla, mas não sabem especificamente o que eles significam.
Por esse motivo selecionamos abaixo os tributos que as empresas de uma forma geral pagam e que são obrigações fiscais, conforme sua área de atuação.
O PIS é um tributo pago pelo governo aos trabalhadores da iniciativa privada. Ele está previsto na Lei Complementar n° 07/70.
Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
O IPI é um imposto federal relacionado a produtos industrializados, sejam estrangeiros ou nacionais. A obrigatoriedade do Imposto sobre Produto Industrializado está instituída no art. 153, IV, da Constituição Federal.
O imposto sobre importações (II) toma como base as mercadorias procedentes do exterior e presentes na bagagem do viajante. Assim como IPI, ele está previsto no artigo art. 153 da Constituição Federal, mas no inciso I.
I – importação de produtos estrangeiros.
Esse tributo é pago por pessoas jurídicas ou pessoas físicas quando equiparadas. Ou seja, quando a pessoa física contrata um profissional da mesma formação para trabalhar com ela, ela se equipara, na legislação do imposto de renda, com a pessoa jurídica.
O IRPJ possui de 15% sobre o lucro apurado e está previsto nos vários artigos da lei Lei nº 12.973.
O COFINS é um imposto pago pelas pessoas jurídicas e físicas, quando equiparadas, com residência no país. Suas alíquotas são de 15% para instituições financeiras como de capitalização e seguros privados, e, de 9% para pessoas jurídicas em geral.
O imposto também está descrito na lei Lei nº 12.973.
O ISS é um tributo que tem como base a prestação de serviços de qualquer natureza, seja por empresas ou profissionais autônomos. O prestador de serviços, no caso, é que é o contribuinte do ISS. Esse imposto está presente na Lei complementar nº 116.
Com a competência do Distrito Federal e dos estados, o ICMS, é um imposto referente à circulação de mercadorias. Ele também incide sobre os prestadores de serviços de transportes intermunicipais, interestaduais e de comunicação
Imposto esse previsto na Lei complementar nº 87.
O INSS é o órgão que faz o pagamento de vários benefícios à população, como por exemplo, pensão por morte, auxílio-acidente, aposentadorias e auxílio-doença.
O trabalhador tem direito a esses benefícios através da contribuição previdenciária, que é um valor pago mensalmente ao INSS, por um determinado período.
Essa previdência social está presente na lei º 8.213.
Os regimes de tributação
Antes de definir o regime de tributação para a sua empresa é bom conhecer as vantagens e desvantagens de cada um deles. Confira abaixo!
O MEI é um regime de tributação direcionado para o Microempreendedor Individual, ou seja, profissionais autônomos que decidiram formalizar seu trabalho. Se adequam a esse regime de tributação, os empreendedores/empresas que faturam até 81 mil por ano.
Entre os benefícios desse regime de tributação estão:
CNPJ próprio;
Acesso a linhas de crédito;
Benefícios do INSS (Auxílio doença, aposentadoria e salário-maternidade).
Apesar de um regime de tributação mais simples, o MEI também possui suas desvantagens, conheça algumas:
Alto custo para encerrar as atividades;
Limitação de funcionários e de expansão da empresa;
Impostos fixos;
Aposentadoria limitada.
O regime de tributação do Simples Nacional se destina a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Empresas que tem um faturamento de até R$ 4,8 milhões possuem o direito de optar por esse modelo de arrecadação.
As vantagens oferecidas às empresas que adotam o simples nacional como seu regime de tributação são:
Arrecadação de tributos unificada;
Critério de desempate em licitações;
Não obrigatoriedade de contratações de menor aprendiz.
O simples nacional também possui suas desvantagens:
A carga tributária é a mesma independente do lucro;
Não há possibilidade de usar os créditos acumulados do IPI, ICMS, PIS e COFINS.
O lucro presumido é um regime de tributação focado para empresas com um faturamento de R$ 48 milhões e uma margem de lucro pré-fixada.
A determinação da base de cálculo desse regime de tributação é a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
As principais vantagens do lucro presumido são:
Facilidade para calcular impostos;
Alíquotas menores do PIS e COFINS.
Entre as desvantagens aparecem:
Falta de ajuste de valor base, mesmo que a empresa reduza seu faturamento;
Impossibilidade de compensação de créditos do PIS e COFINS.
As vantagens do Lucro Real estão dispostos para empresas com baixas margens de receita e altos custos operacionais, como as indústrias, por exemplo. Entre os principais benefícios para quem adota esse regime de tributação estão:
Utilização de balancetes mensais com suspensão ou redução do IRPJ e da CSLL;
Possibilidade de utilizar créditos do PIS e COFINS;
Planejamentos tributários com alternativas mais amplas;
Compensação de prejuízos fiscais anteriores.
As desvantagens desse regime de tributação são:
Complexidade de obrigações acessórias;
Grande ônus burocrático, com necessidade de atenção contábil especializada;
Controle rigoroso dos princípios contábeis.
A importância da escolha do regime de tributação
A escolha de um regime de tributação não é tarefa simples e por isso não deve ser escolhido em um estalar de dedos, sem o mínimo de organização e planejamento.
Todas as particularidades dos tributos precisam ser estudadas e analisadas antes de se definir o melhor tributo e o que mais se adequa a empresa.
Um planejamento tributário correto evita gastos desnecessários com impostos e até mesmo livra a empresa de qualquer tipo de problemas com a legislação tributária. Seja com fraudes ou sonegações indevidas.
Além disso, uma mudança de um regime de tributação precisa ser pensada e planejada. Pois, um ajuste no regime escolhido pode trazer impactos irreversíveis se forem mal executados.
Por isso, é tão importante que se tenha um profissional especializado para orientar a empresa a tomar a melhor decisão para seu ano fiscal.
Qual a sua principal dificuldade em relação ao regime de tributação? Deixe um comentário no nosso post e interaja com a gente.