DOSP 12/09/2019 - Pg. 92 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0113/19
Altera a denominação do Parque Municipal de Paraisópolis para Parque Municipal de Paraisópolis – Lourival Clemente da Silva.
Art. 1º Fica alterada a denominação do Parque Municipal de Paraisópolis, localizado na Rua Silveira Sampaio com a Rua David Pimentel, Paraisópolis, Distrito de Campo Limpo, para Parque Municipal de Paraisópolis – Lourival Clemente da Silva.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2019.
PARECER Nº 1551/2019 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0127/19.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador To ninho Vespoli, que proíbe as empresas que prestam serviços de transporte coletivo no município de São Paulo de exigirem que motoristas exerçam sua função cumulada com a de cobrador.
De acordo com a justificativa, a propositura possui o escopo de regulamentar as funções de motorista e cobrador em empresas concessionárias de serviços de transporte público no Município de São Paulo.
Informou o autor, ademais, que se trata de medida importante para agregar segurança ao mencionado serviço, já que a cumulação de funções coloca em risco o motorista, usuários, pedestres e outros veículos.
Sob o aspecto estritamente jurídico, não obstante os elevados propósitos de seu autor, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação e ser aprovado, pois invade seara de competência privativa do Executivo.
Com efeito, ao criar vedação a ser observada na operação do sistema de transporte coletivo municipal, a propositura caracteriza-se como ato concreto de administração, perdendo a abstração e generalidade de que se devem revestir os mandamentos legais.
Nos termos dos artigos 37, § 2º, IV e 70, XIV, ambos da Lei Orgânica do Município, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, bem como sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração municipal competem exclusivamente ao Sr. Prefeito.
Ainda a corroborar a competência privativa do Executivo relativamente à matéria veiculada no presente projeto, tem-se o art. 172 da Lei Orgânica do Município, dispondo de forma expressa incumbir à Prefeitura a gestão do sistema de transporte público municipal, o que compreende a sua regulamentação. O art. 175 da citada lei, por sua vez, reza que as normas relativas ao pessoal das empresas operadoras serão objeto da regulamentação, consoante inciso VI.
Também para esta matéria tem o Prefeito iniciativa privativa para o projeto de lei, nos termos do art. 69, IX da Lei Orgânica do Município.
Segundo o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles "sendo a concessão um contrato administrativo de colaboração como é, fica sujeita a todas as imposições da Administração para os ajustes dessa natureza, especialmente à autorização por lei, à regulamentação por decreto e à escolha do concessionário em concorrência" (Licitação e Contrato Administrativo, 11ª Ed., Malheiros Editores, 1996, pág. 270 – grifo nosso).
"Entende-se sempre reservado ao concedente o poder de regulamentar e controlar a atuação do concessionário, desde a organização da empresa até sua situação econômica e financeira, seus lucros, o modo e a técnica da execução dos serviços, bem como fixar as tarifas em limites razoáveis e eqüitativos para a empresa e para os usuários.
O poder de regulamentar as concessões é inerente e indespojável do concedente. Cabe ao Executivo aprovar o regulamento do serviço e determinar a fiscalização de sua execução, pela forma conveniente." (Licitação e Contrato Administrativo, 11ª Ed., Malheiros Editores, 1996, págs. 272/275, grifos nossos)
Por fim, corroborando o quanto até aqui exposto, pede-se venia para transcrever a ementa de recente julgamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; que, no referido precedente em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou inconstitucional uma lei do município de Ferraz de Vasconcelos. Observe-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 3.366, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO POSSUA COBRADOR DE PASSAGENS EM TODOS OS VEÍCULOS – INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, II, XIV E XVIII, 117, 120, 158, 159, PARÁGRAFO ÚNICO E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2056113-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019)
No mesmo sentido, ainda podemos citar outras decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade:
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 16 da Lei Municipal nº 16.097/2014, que possibilita a extinção do cargo de cobrador de ônibus no Município de São Paulo. Preliminares arguidas devem ser afastadas. No mérito, verifica-se a ocorrência de vicio formal de inconstitucionalidade, por desrespeito ao processo legislativo, que não se mostrou hígido. Ademais, é vedado ao Legislativo alterar projetos de lei de iniciativa do Executivo, quando não houver pertinência temática, como ocorreu no presente caso. O Projeto de Lei nº 384/2014 (que originou a lei ora impugnada) de iniciativa do Executivo, tinha por objeto normas de ordem tributária, não tecendo quaisquer considerações sobre a extinção do cargo de cobradores de ônibus. Violação ao artigo 24, 'caput' da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente."
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2056179-95.2015.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 01/06/2016; Data de Registro: 02/06/2016) – grifamos
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 13.207, de 21 de outubro de 2001 que: "dispõe sobre orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo", da cidade de São Paulo. Preliminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito por inexistir interesse processual, Impossibilidade. Condição da ação se faz presente. Vício no processo legislativo lastreado em parâmetros constitucionais. Vício formal e material. Existência Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes. Interferência diretamente na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre o Poder Público e as empresas prestadoras do serviço de transporte – Afronta aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição Estadual. Modulação de Efeitos. Necessidade. Lei que vigora há 15 anos. Presentes os requisitos destinados para avaliar a imprescindibilidade dos efeitos da declaração. Razões de segurança jurídica já bastariam à justificativa. Excepcional interesse social plenamente demonstrado. Gestão Municipal deverá conduzir eventual transformação na forma de prestação do essencial serviço público de transporte, ajustando-se à nova realidade emanada dessa declaração de inconstitucionalidade, sem que da mudança decorra prejuízo à população. Efeito da declaração a produzir-se com o término 120 dias, contados da data deste julgamento colegiado. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos."
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2126725-44.2016.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 07/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017) -grifamos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. Lei municipal de autoria de membro do Poder Legislativo que dispõe sobre a impossibilidade de motoristas de ônibus exercerem simultaneamente a função de cobrador nas empresas de transporte coletivo. Matéria relativa à prestação de serviço público e de cunho eminentemente administrativo ou de função típica da Administração Pública. Matéria que é de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput" e 47, II, XIV e XVIII e art. 144 todos da CESP e arts. 2o, 61, § Io, II, b e 84, II, todos da CF/88. Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0503048-61.2010.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: Órgão Especial; São Paulo - São Paulo; Data do Julgamento: 25/05/2011; Data de Registro: 08/06/2011) - grifamos
PARECER Nº 1552/2019 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0137/19.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Masataka Ota, que cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão da Cultura da Paz, com finalidade de coordenar e desenvolver atividades que promovam e valorizem a cultura da paz nas escolas do Município de São Paulo.
O projeto prevê programa que promova medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) no âmbito das escolas.
Sob o aspecto jurídico, o projeto não pode prosperar, como veremos a seguir.
Como é cediço, o Município tem competência para legislar concorrentemente sobre educação, nos termos do artigo 24, inciso IX, combinado com o artigo 30, inciso I e II, da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir a vida, a saúde e a educação de crianças e adolescentes (art. 227). O art. 229-A da Lei Orgânica Municipal também prevê o dever do Poder Público colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a instituição de programas e o estabelecimento de normas programáticas voltadas à execução de políticas públicas por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, desde que não interfiram na organização administrativa.
Contudo, o projeto se mostra despiciendo, em virtude de não inovar na ordem jurídica, pois somente reproduz uma norma já inscrita no art. 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional:
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. - grifamos
Sendo assim, o projeto não traz nenhuma inovação à ordem jurídica, tendo em vista que os estabelecimentos de ensino já possuem a incumbência de desenvolver atividades (ou estabelecer ações) que promovam e valorizem a cultura da paz (art. 1º do projeto) e de promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas (art. 2º do projeto), conforme assegura a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.
PARECER Nº 1554/2019 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0205/19.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a proibição de utilização de dispositivos em escapamentos de veículos motociclísticos que intensifiquem potencialmente o ruído emitido. De acordo com a proposta, o Poder Executivo será responsável pela fiscalização operacional nas vias e logradouros quanto ao descumprimento da previsão.
No caso, o projeto dispõe sobre regras atinentes a ruídos emitidos em razão de dispositivos instalados nas motocicletas, sendo certo que a questão é disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), que veda a modificação de características de fábrica do veículo sem autorização da autoridade competente.
Nesse sentido, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:
Verifica-se, portanto, que no caso de alteração ou conversão nos veículos, devem ser atendidos os mesmos limites e exigências quanto à emissão de poluentes e ruído expressas pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN.
Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro também prevê a avaliação periódica, mediante inspeção, das condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONAMA, no caso de emissão de gases poluentes e de ruído (art. 104).
Além disso, constitui infração de natureza média usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com as normas fixadas pelo CONTRAN (art. 229).
Deste modo, o projeto disciplinou questão relativa a trânsito e transporte, de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inc. XI, da Constituição da República.
No mesmo sentido, vale mencionar que o Código de Trânsito Brasileiro expressamente atribuiu aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado (destacamos; art. 21, inciso XIII).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 11.492, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA – Norma que "dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos e dá outras providências" – Lei de iniciativa parlamentar – Afronta aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo – Patente invasão a atribuição privativa do poder executivo municipal – Vício de iniciativa – Inconstitucionalidade formal – Violação à separação dos poderes – Inconstitucionalidade material reconhecida – ação procedente.
(TJ/SP – Órgão Especial – ADI nº 2007101-30.2018.8.26.0000 – Rel. Des. Francisco Casconi, j. 23/05/2018)
PARECER Nº 1557/2019 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0224/19.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Rute Costa, que permite o pagamento de multas de trânsito por meio dos cartões de débito ou crédito.
De acordo com a propositura, o Poder Executivo poderá firmar parcerias para viabilizar o pagamento na forma especificada, gerando a imediata regularização da situação do veículo perante os órgãos municipais.
Nos termos da justificativa, a possibilidade de pagamento dos valores devidos em razão de multas com a utilização de cartões de crédito e débito possui aptidão para estimular o cumprimento das obrigações e, por conseguinte, a regularização dos veículos, favorecendo, sobretudo, trabalhadores que necessitam dos veículos para a execução de suas atividades.
Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao aspecto material, o projeto também possui respaldo legal.
Com efeito, é de conhecimento notório que, atualmente, as transações financeiras são realizadas, majoritariamente, por meio eletrônico, sendo certo que o Poder Público deve acompanhar a evolução das novas tecnologias com o escopo de proporcionar maior eficiência em sua atuação e comodidade aos cidadãos.
Nesse sentido, não se pode apontar vício de inconstitucionalidade material em projeto de lei que possui o escopo de agregar concretude ao princípio da eficiência, positivado em nosso ordenamento jurídico por meio do artigo 37 da Constituição da República. De acordo com as lições de Alexandre de Moraes:
"A atividade estatal produz de modo direto ou indireto consequências jurídicas que instituem, reciprocamente, direito ou prerrogativa, deveres ou obrigações para a população, traduzindo uma relação jurídica entre a Administração e os administrados. Portanto, existirão direitos e obrigações recíprocos entre o Estado-administração e o indivíduo-administrado e, consequentemente, esse, no exercício de seus direitos subjetivos, poderá exigir da Administração Pública o cumprimento de suas obrigações da forma mais eficiente possível. Como salienta Roberto Dromi, o reconhecimento de direitos subjetivos públicos não significa que o indivíduo exerça um poder sobre o Estado, nem que tenha parte de imperium jurídico, mas que possui esses direitos como correlatos de uma obrigação do Estado em respeitar o ordenamento jurídico.
Assim, princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social" (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, São Paulo, Editora Atlas S.A. 2008, pgs. 325/326).
No presente caso, emerge de forma clara a convicção de que a adoção da possibilidade de pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de crédito e débito tende a agregar eficiência aos procedimentos arrecadatórios da fazenda municipal, haja vista que se trata de mecanismo apto a facilitar a quitação de débitos dos munícipes.
Demais disso, a propositura possui o condão de tornar mais célere todo o procedimento de regularização dos veículos objeto de autuação, o que desvela inegável interesse da coletividade.
Para ser aprovado, o projeto depende do voto da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
Celso Jatene (PR) - Contrário
Reis (PT) - Autor do Voto Vencedor
VOTO VENCIDO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0224/19.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Rute Costa, que permite o pagamento de multas de trânsito através dos cartões de débito ou crédito.
Nos termos da justificativa, a possibilidade de pagamento dos valores devidos em razão de multas com a utilização de cartões de crédito possui aptidão para estimular o cumprimento das obrigações e, por conseguinte, a regularização dos veículos, favorecendo, sobretudo, trabalhadores que necessitam dos veículos para a execução de suas atividades.
Sob o aspecto jurídico, o projeto não pode prosperar, consoante será demonstrado.
Encerra, inegavelmente, atividade típica de administração a disposição sobre a forma de operacionalizar o pagamento de valores devidos aos cofres do Município, sendo, inclusive, desnecessária a lei como instrumento para viabilizar o pretendido, pois a propositura institui regras que não configuram mandamentos gerais e abstratos, mas sim atos específicos e concretos de administração, de governo, atribuição exclusiva do Chefe do Executivo.
Poder-se-ia argumentar que a Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 14 de fevereiro de 2006, ao alterar a redação do inciso IV,do § 2º, do art. 37, retirou do âmbito da iniciativa reservada do Sr. Prefeito as leis que disponham sobre serviços públicos. Todavia, a atuação do Poder Legislativo Municipal em relação aos serviços públicos diz respeito à fixação de legislação principiológica, como normas gerais, diretrizes, e não à forma como cada um deles se desenvolverá, como ocorre com a propositura em análise, que institui ato concreto de administração, função precípua do Poder Executivo.
Como ensina Hely Lopes Meirelles:
Na chefia do Executivo Municipal a missão do prefeito é realizar, e não apenas planejar. Sua função precípua é converter a vontade abstrata e genérica da lei em atos concretos e particulares da administração.
A execução das obras e serviços públicos municipais está sujeita, portanto, em toda a sua plenitude, à direção do prefeito, sem interferência da Câmara, tanto no que se refere às atividades internas das repartições da Prefeitura (serviços burocráticos ou técnicos) quanto às atividades externas (obras e serviços públicos) que o Município realiza e põe à disposição da coletividade (In, Direito Municipal Brasileiro. 16ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 765/6).
Com efeito, somente o Prefeito, na qualidade de administrador municipal (art. 69, inciso II, da Carta Local), é quem poderá priorizar e optar pela implantação deste ou daquele programa segundo o próprio programa de governo pelo qual foi eleito.
Assim, resta claro que a matéria versada encontra-se inserida no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja direção superior cabe ao Prefeito, com auxílio de Secretários. Frise-se, criar mecanismos para facilitação de satisfação de débitos decorrentes de aplicação de multas de trânsito é ato de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas; logo, privativa do Poder Executivo. Relembre-se que a Lei Orgânica do Município, com fundamento nos arts. 47, II, e 144 da Constituição do Estado, prevê expressamente:
"Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
II – exercer, com os Secretários Municipais, os Subprefeitos e demais auxiliares a direção da administração municipal;
Art. 70. Compete ainda ao Prefeito:
VI – administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos, autorizar despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara Municipal;"
Ademais, cumpre reiterar que a propositura estabelece uma autorização para o Executivo, consubstanciando-se em lei autorizativa imprópria. Com efeito, tal autorização não se mostra suficiente para afastar a inconstitucionalidade, pois, nos termos das lições de SERGIO RESENDE DE BARROS (Cf. 'Leis Autorizativas', Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, São Paulo, v. 29, pp. 259-267, 2000), a pretensa autorização não lhe