STF manda governo devolver a empresas imposto cobrado a partir de 2017 - Hevcon
Iranildo Luciano/14 de maio de 2021/Nenhum comentário
O julgamento O processo se arrastava na Corte desde 2007. O julgamento, dez anos mais tarde, estabeleceu que a incidência do ICMS sobre o cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional. O que os ministros avaliaram, ontem e hoje, foi um recurso da AGU (Advocacia-geral da União), que não só pedia o estabelecimento do marco temporal como questionava outros pontos do veredicto de quatro anos atrás.