§1º As famílias ou indivíduos previstos nos incisos do “caput” deste artigo deverão se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:
Art. 4º Os requisitos previstos nos incisos II e III do “caput” do art. 3º poderão ser excepcionalmente afastados por autodeclaração da pessoa a ser assistida de que se encontra nas situações do §1º do art. 3º e que não está sendo suprida por nenhum programa de alimentação federal, estadual ou de associação privada.
§1º A declaração prevista no “caput” será objeto de conferência por amostragem e, uma vez comprovada a falsidade da declaração, o declarante estará sujeito à responsabilidade civil e criminal, previstas na legislação aplicável.