Ministério Público atua no combate à "guerra fiscal" | Rubens Andrade Advogados
Ministério Público atua no combate à "guerra fiscal"
Em conjunto, o Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizaram ação civil pública para anular o Convenio ICMS 86, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O prejuízo gerado pelos beneficios fiscais ilegalmente concedidos ultrapassa R$ 8 bilhões, privilegiando somente empresas do setor atacadista de Brasília, sem qualquer vantagem para os cidadãos do DF ou para o desenvolvimento da região.
O Convênio ICMS 86 prevê a concessão de perdão de dívida relativa a benefícios fiscais ilegalmente concedidos a empresas pelo GDF. Na ação, o MPF-DF salienta a ausência de estudos de avaliação do impacto dessa medida. Outro ponto atacado na ação é que o convênio teria sido "mera tentativa de dar ares de legitimidade a uma sequência de ilegalidades pretéritas na concessão de benefícios fiscais no DF entre 1998 e 2011".
Além disso, ao permitir a suspensão da exigibilidade do crédito anterior à edição do Convênio ICMS 86, tecnicamente chamada de remissão, o Confaz violou determinações da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da lei complementar nº 24/75. As três normas prezam pela segurança jurídica em questões tributárias.
O Ministério Público defende que qualquer instituição de beneficios fiscais somente pode ocorrer após autorização do Confaz e nunca depois de o beneficio já ter gerado efeitos juridicos e financeiros para o estado, como buscou propiciar o Convênio 86.
A "guerra fiscal" e o Confaz
A disputa entre os estados membros pela concessão de incentivos fiscais, principalmente através de renúncia parcial ou total de ICMS – a chamada "guerra fiscal" -, é uma situação de conflito que traz inúmeros prejuízos para a sociedade brasileira. Isso porque coloca em risco o princípio federativo, segundo o qual deve haver uma relação de cooperação e harmonia entre os estados brasileiros.
Para evitar esse enfrentamento, foi criado o Confaz, que tem como atribuição equacionar os conflitos federativos fiscais e promover a harmonização tributária entre os estados. O Confaz integra a estrutura do Ministério da Fazenda, sendo composto por representantes de todos os estados e do Distrito Federal. Criado pela lei complementar nº 24/75, o órgão rege-se pelo princípio de que toda concessão de benefício fiscal referente ao ICMS deve resultar de decisão formalizada em convênios celebrados pelos estados.
O Convênio ICMS 86
Desde 1999 o Distrito Federal celebrou Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) com mais de 600 empresas do ramo atacadista, concedendo uma diminuição do valor que deveria ser recolhido a título de ICMS. Tais benefícios fiscais foram concedidos sem autorização do Confaz e sem a edição de lei distrital específica para tanto. Com isso, houve enorme prejuízo para o Distrito Federal – até 2008, os valores objeto dos beneficios fiscais ilegalmente concedidos ja tinham passado de R$ 8 bilhões.
O MPDFT ajuizou mais de 600 ações civis públicas com o objetivo de anular os Tares celebrados entre o governo do DF e os atacadistas contemplados pelo benefício fiscal e de cobrar a diferença de ICMS não paga. Várias dessas ações já foram julgadas procedentes e 47 execuções estão em andamento, totalizando a recuperação de mais R$ 63 milhões em valores da época que, atualizados, dobrariam de valor.
Ao ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela concessão desses benefícios fiscais, o GDF revogou a norma que concedia os Tares. Entretanto, outra lei distrital foi editada para manter o benefício fiscal ao setor atacadista. Conhecida como "Lei do REA/ICMS", a norma possuía a mesma dinâmica da anterior e foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF.
De acordo com a investigação do Ministério Público, o GDF procurou o Confaz na esperança de conseguir, a qualquer custo, suspender a exigibilidade dos créditos e conceder o perdão da dívida relativa aos benefícios fiscais ilegalmente concedidos às empresas. Essa iniciativa resultou na edição, em 2011, do Convênio ICMS 86, pelo Confaz.