As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, poderão adquirir, até 31/12/2006, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada em conjunto por médico e psicólogo, de acordo com os critérios diagnósticos estabelecidos no Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no DSM-IV – Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais.
Para habilitar-se ao gozo da isenção do IPI, o interessado deverá apresentar:
Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou por instituição conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS);
Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo II da IN 367/03, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
Requerimento de acordo com o modelo constante do Anexo I da IN SRF 367, de 12 de novembro de 2003, em três vias, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), da jurisdição do contribuinte;
Para Isenção de IOF declaração sob as penas da lei de que nunca usufruiu o benefício.
Certificado de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou declaração do próprio contribuinte de que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social.
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente o do condutor autorizado. Caso o portador de deficiência, beneficiário da isenção, não esteja capacitado para dirigir, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI da IN 367/03, que deve ser apresentada com a documentação acima.
integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou
Nas Notas-Fiscais de venda do veículo, tanto do fabricante para o distribuidor, como deste para o consumidor final, deverá ser inserida, obrigatoriamente, a seguinte observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS."