Prestes a entrar em vigor, Lei da Gorjeta gera dúvida entre empresários - Não Perde Não
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Prestes a entrar em vigor, Lei da Gorjeta gera dúvida entre empresários
"Sempre tive dúvidas sobre questões legais que envolvem a cobrança de taxas por bares e restaurantes. Frequento casas que não cobram, mas têm garçons que induzem o cliente a pagar. A Lei da Gorjeta permite isso? Temos dificuldades com outras taxas também, como couvert artístico. Há estabelecimentos que obrigam o pagamento, afirmando que o cliente foi informado. Como a Lei da Gorjeta vai tratar deste tema?"
Dúvidas como as do empresário Luís Cláudio Rossetto Paschoalotto, proprietário do Nosso! Bar e Restaurante, vão ser esclarecidas na palestra "Lei da Gorjeta: como implantar?", que acontece na quarta-feira (12). No evento, o advogado Leonardo Canuto, convidado do Sindicato Intermunicipal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas Gerais (Sindtur) abordará os principais aspectos da legislação, que entra em vigor em 13 de maio.
"O texto estabelece que a gorjeta não é receita própria dos empregadores, mas se destina aos trabalhadores, portanto, será distribuída integralmente a eles, com retenção de no máximo 33%. Os critérios de custeio e rateio devem ser definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previsão definição, os parâmetros de distribuição e retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores", disse Canuto. O pagamento da gorjeta ou taxa de serviço continua a critério do cliente. A nova lei também não estabelece a proporção a ser paga.
Em Uberlândia, reuniões entre os sindicatos patronal e de empregados para inclusão de um aditivo na Convenção Coletiva já começaram. "O principal desafio é chegar a uma conclusão sobre a forma como a Lei da Gorjeta vai ser aplicada. O jurídico das entidades estão em reunião para propor a melhor forma, se a arrecadação da noite vai ser rateada entre os funcionários, se vai ser pago a cada um pelo serviço feito durante a noite, se vai partir de outro mecanismo", disse Fernandes. A Lei da Gorjeta vai impactar os 45 hotéis e 2,8 mil bares e restaurantes que há na cidade, em média, segundo o cadastro imobiliário da Prefeitura de Uberlândia.
Entre os temas que vão ser abordados durante a palestra, estão a nova definição do conceito de gorjeta; a necessidade de criação de instrumentos CCT ACT; maior atribuição de força aos acordos e convenções de trabalho e por regra aos sindicatos; reflexos tributários da Lei da Gorjeta e o direito adquirido sobre a gorjeta. "Atividades como esta palestra são importantes para trabalharmos dentro da lei e oferecermos um serviço de qualidade. Falta muita informação", disse Luiz Cláudio Paschoalotto.