TRF-2 13/09/2019 - Pg. 931 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 931 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
f. As penas previstas nos itens a e b serão cumpridas no domicílio indicado pelos colaboradores. O cumprimento da pena corporal será iniciado após a sentença penal com trânsito em julgado para os COLABORADORES;
g. A condenação à pena de multa a que se refere o art. 58 do Código Penal - atendendo a culpabilidade dos colaboradores; sua condição econômica, as consequências do crime e, ainda, a própria colaboração ora celebrada - será fixada em 180 dias-multa para cada colaborador, fixado o dia-multa em 4 salários mínimos, perfazendo assim, o valor de R$674.640,00 (SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) para cada colaborador; que deverá ser pago em até quatro anos após a sentença penal com trânsito em julgado para os COLABORADORES em prestações semestrais iguais, sendo que a primeira parcela deverá ser paga seis meses após o dia do trânsito em julgado mencionado. A ausência de pagamento injustificado da multa, autoriza o MPF ao seu critério a pedir a rescisão do presente acordo.
h. O valor apreendido a disposição da Justiça Federal nos autos da cautelar nº 050956682.2016.4.02.5101, somando R$ 521.603,47 (quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e três reais e quarenta e sete centavos) será imediatamente perdido em favor da União, após a homologação do presente termo de colaboração, computando-se esse valor como pagamento parcial da multa penal.
i. A condenação penal terá como efeito a obrigação de indenizar dos colaboradores com o pagamento de R$ 11.117.565,60 (ONZE MILHÕES, CENTO E DEZESSETE MIL,QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) sendo tal valor dividido na proporção de 50% para cada Colaborador, ou seja: R$ 5.558.782,80 (Cinco milhões, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) para cada um, no prazo estipulado acima na cláusula f, a título de multa cível compensatória para indenizar os danos causados por suas condutas. Uma vez quitada a multa compensatória os Colaboradores terão direito a pedir sua compensação em eventuais ações cíveis ou de improbidade administrativa que sejam eventualmente ajuizadas contra os mesmos e tenham como objeto os fatos desvelados no presente acordo de colaboração;
j. O MPF pleiteará nas ações cíveis e nas de improbidade administrativa que porventura tenham sido ou ainda forem ajuizadas contra os COLABORADORES ou contra suas empresas, em decorrência dos fatos revelados no presente acordo, que não lhe sejam aplicadas as sanções delas decorrentes, no caso da Lei n.0 8.429/92, especialmente aquelas previstas no art. 12, ressalvada a validade da presente cláusula à prévia homologação pela Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
EFEITO DAS CONDENAÇÕES (demais condenados)
A) REPARAÇÃO DO DANO (Art. 91, II, b do CP)
Com efeito, o sequestro tem a finalidade de assegurar a efetividade da condenação penal consistente na perda, em favor da União, do produto ou do proveito da infração (artigo 91, II, b, do CP). No caso, em sede cautelar, foi determinado por este juízo o sequestro dos bens de proveniência ilícita (artigo 126, do CPP) e, secundariamente, o sequestro sobre os bens que assegurassem a reparação do dano causado pelos crimes imputados, a fim de reverter os valores obtidos com a respectiva venda de tais bens em leilão para a vítima ou terceiro de bo -fé (artigo 133, parágrafo único, do CPP).
Vale ressaltar que o ordenamento pátrio prevê, ainda, o instituto do arresto, com vistas à retenção de quaisquer bens do indiciado ou réu, com o fim de evitar que o acusado ou réu se subtraia ao ressarcimento do dano, mediante dilapidação de seu patrimônio. Por conseguinte, qualquer bem pode ser objeto de arresto. Não resta dúvida, portanto, que a finalidade da norma é a garantia de eventual ressarcimento do sujeito passivo, pelo que não há qualquer limitação no tipo de bens que podem ser afetados – se móveis ou imóveis.
Portanto, considerando-se as condenações aqui decretadas e a ausência de óbice a que o perdimento recaia sobre bens móveis e imóveis dos réus condenados, mediante bloqueio de numerário no sistema BACENJUD, de veículos automotores no sistema RENAJUD e de imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, DECRETO o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, nos termo do art. 91. §§ 1º e 2º do CP, incluindo aí os numerários bloqueados em contas e investimentos bancários e os montantes em espécie apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, nos valores descritos na denúncia e nas medidas cautelares de sequestro conexas, conforme requerido pelo Ministério Público em suas alegações finais, até o limite requerido pela acusação, a saber, o valor de R$ 10.290.814,56 (dez milhões duzentos e noventa mil e oitocentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor total de recursos que foram ocultados e lavados, conforme denúncia ofertada nos presentes autos, de forma solidária entre os condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98 e, no caso dos condenados JAIME LUIZ MARTINS e JOÃO DO CARMO MONTEIRO MARTINS, observar-se-á o estipulado no termo de acordo de colaboração premiada acima descrito (item 4).
A liquidação será efetivada individualmente nos procedimentos conexos.
B) ARBITRAMENTO DO DANO MÍNIMO INDENIZÁVEL (ART. 387, CAPUT, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL):
Em atenção ao requerimento ministerial, formulado em alegações finais, pelo arbitramento cumulativo do dano mínimo, a ser revertido em favor da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no art. 387, caput e IV, do CPP, no valor correspondente ao correspondente ao dobro do valor total de propina paga em todos os c ontratos e aditivos menc ionados nesta denúnc ia, no interesse dos quais houve a