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Pedido de abertura partiu do senador Randolfe Rodrigues e do PDT; para o ministro, esta é uma 'atribuição exclusiva' da PGR e que 'tampouco cabe ao Judiciário'
09/10/2021 12h48
Caroline Antunes/Agência Brasil Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu arquivar pedidos de investigação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu arquivar pedidos de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre companhias existentes no nome dos dois em offshores nas Ilhas Virgens Britânicas e no Panamá, conhecidos paraísos fiscais. Os negócios dos dois principais membros da equipe econômica foram divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos conhecido como Pandora Papers. Tanto Campos Neto quanto Guedes já foram a público dizer que não estão em situação de irregularidade e que a existência das empresas no exterior foi informada aos órgãos competentes — no caso, a Receita Federal e o próprio BC. O pedido de abertura de uma investigação partiu do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do PDT. Um processo separado com um pedido similar foi aberto pela Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed).
O desejo era o de que a Suprema Corte requisitasse ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a abertura das investigações. Nos documentos sobre o caso (um sobre Guedes e outro sobre Campos Neto), Toffoli escreveu que "a Procuradoria-Geral da República, detém, privativamente, a atribuição de promover a ação penal pública em face dos alegados crimes praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função, caso de ministros de Estado". Assim, para o ministro, esta é uma "atribuição exclusiva" da PGR e que "tampouco cabe ao Judiciário que 'solicite a abertura de investigação'". Toffoli escreveu ainda que não cabe ao STF exercer juízo de valor sobre fatos "alegadamente criminosos". "Não há como o Judiciário substituir a atividade", apontou num trecho dos documentos.
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Os despachos salientam que os requerentes podem "apresentar a notícia crime" contra o ministro e o presidente do BC "diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento." Aras determinou no início da semana a abertura de uma "investigação preliminar" sobre o caso. Ontem, em live com investidores, o ministro da Economia comentou espontaneamente sobre o caso pela primeira vez e disse que perdeu dinheiro quando entrou para o governo, afirmação que já fez algumas vezes no passado a jornalistas antes do Pandora Papers vir à tona.