TRF-2 24/09/2020 - Pg. 4202 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4202
Página 4202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020
No presente caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se ao reconhecimento de recolhimentos na qualidade de FACULTATIVO BAIXA-RENDA não considerados administrativamente.
As contribuições vertidas nos períodos entre 06/2012 e 01/2018 não foram validadas, diante da marcação no CNIS do indicador PREC-FBR.
Segundo os termos da lei, para ser segurado facultativo baixa renda, são necessários os seguintes
1. Inexistência de renda própria e de trabalho remunerado;
2. Renda familiar de até 2 salários mínimos;
3. Inscrição no CADÚNICO anterior às contribuições e cuja atualização cadastral não seja superior a 02
(dois) anos no momento das contribuições.
Contudo, verificamos que a parte autora alega em sua inicial que, em virtude de falta de informações claras por parte do réu, não está inscrito no cadúnico, fato que descaracterizaria o contribuinte facultativo baixa renda.
Em relação a essa espécie de segurado, deve-se destacar que a TNU, no julgamento do PUIL n. PEDILEF
0000513-43.2014.4.02.5154/RJ (Tema/Representativo 181), firmou entendimento no sentido de que "a
prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito
essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea b e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente".
Assim sendo, as contribuições previdenciárias das competências de 06/2012 a 01/2018 não podem ser
incluídas no cômputo do período de carência da parte autora.
Noutra senda, nota-se que a própria autora manifestou interesse em realizar a complementação da
diferença das alíquotas nas competências recolhidas a menor (evento 1, anexo 1), conduta essa que
encontra respaldo na jurisprudência. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. VALIDADE
DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A PARTIR DA INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO REGULAR NO CADÚNICO.
PRECEDENTES DA TNU. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A MENOR. POSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O QUANTUM DEBEATUR SOB PENA DE
VIOLAÇÃO DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA AUTORA
(TRF-5 - Recursos: 05038990220194058311, Relator: POLYANA FALCÃO BRITO, Data de Julgamento:
28/08/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 31/08/2020 PP-) (grifo meu)
Desta sorte, intime-se a autarquia previdenciária para que apresente o discriminativo de cálculo para
a complementação mencionada para a alíquota de 11%. Prazo: 15 (quinze) dias
Após, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento do valor apresentado pelo réu.
Após, nada mai sendo requerido, voltem-me conclusos.
BOLETIM: 2020511102
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001132-50.2019.4.02.5108/RJ
MAGISTRADO (A): MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS
AUTOR: MERICE SALAZAR BARCELOS DA SILVA
ADVOGADO: RJ181329 - PAULA XAVIER DE SOUZA
Andamento do Processo n. 5001132-50.2019.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TRF-2