A Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães aprovou hoje, 25, durante a realização da 5ª Sessão Extraordinária, dois projetos de leis de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 044/2018 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei 794/2017 referente ao Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Regulamenta o Uso de Arma de Fogo da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Cria a Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães.
A proposição tem o intuito de alterar o texto da Lei n. 794/2017, modificando artigo que determina que horas extras componham a base de cálculo das demais verbas, tais como 13º salário e Férias, o que culmina em um alto custo para a Administração Pública.
Projeto de Lei nº 049/2018 de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Obrigatório de imóveis urbanos e rurais e concede benefício fiscal no ITIV e de vigência de alteração cadastral.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população Luiseduardense a regularização do registro dos imóveis, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária.
A proposta busca dar ao contribuinte que tem a posse de um imóvel, mas não efetuou o registro junto ao Cartório de Imóveis, a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, com dispensa de multa por descumprimento de obrigações acessórias e desconto no pagamento do ITIV.
Por fim, o Vereador e Presidente da Casa, Reinildo Nery, encerrou a presente sessão e convidou a todos para a próxima Sessão Ordinária, que acontecerá no dia 07 de agosto de 2018.