Lei Complementar 574/2016
Esta Lei Complementar cria o Tribunal Administrativo Tributário, bem como modifica a legislação tributária, em especial com relação à suspensão do crédito tributário, redução de juros e multas, prescrição, dívida ativa e prazo recolhimento do IPTU, n
25/07/2016 07:34:17
II - o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), mantidos pela Receita Federal do Brasil;
§2º O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 38. O Art. 473, da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 473. Serão acrescidos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulados mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito.