Julgada improcedente ação contra dispositivos que estabeleciam regras para a desindexação da economia – Acervo Diário
Julgada improcedente ação contra dispositivos que estabeleciam regras para a desindexação da economia
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 608 ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O objetivo da ADI era a declaração da inconstitucionalidade do artigo 27, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.177/91, que estabelece regras para a desindexação da economia.
Segundo o partido, a ação foi ajuizada para proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, bem como para declarar o princípio da irretroatividade da lei no caso em questão. Para o PSB, os dispositivos atacados interferiram "drástica e abruptamente" nas relações contratuais prefixadas celebradas entre cidadãos e instituições financeiras, quanto ao CDB e RDB*, "em total desrespeito aos direitos constitucionais". Por essas razões, o partido alegava violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha informou ter colhido mais de 100 decisões no controle difuso que consideraram constitucional o artigo 27, e seus parágrafos, da Lei 8.177/91. "A despeito de todos os argumentos trazidos pelo autor, a matéria é absolutamente pacífica, foi debatida e decidida por este Supremo Tribunal Federal", afirmou a relatora. Segundo ela, o que aconteceu no plano Bresser tem exatamente o mesmo parâmetro, inclusive com relação aos CDBs, sendo "perfeitamente aplicável a esta matéria", disse.
Dessa forma, Cármen Lúcia votou pela improcedência da ação, prejudicado o pedido de cautelar. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello ficaram vencidos.
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora. (cópia em alta resolução)
* O CDB/RDB (Certificado de Depósito Bancário/Recibo de Depósito Bancário) é uma aplicação financeira baseada em Títulos de Renda Fixa, que permite ao investidor saber com antecedência quais serão os rendimentos oferecidos pela aplicação.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=70132
Julgada improcedente ação contra dispositivos que estabeleciam regras para a desindexação da economia Lei 8.177/91 STF Supremo Tribunal Federal