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Justiça obriga Prefeitura de Ribeirão Preto a pagamento integral de aposentados do IPM
Posted by: redacao in Brasil 4 de outubro de 2019	60 Views
Decisão vai contra anúncio da administração em parcelar compromissos com quem ganha mais de R$ 3,5 mil por mês. Câmara anunciou repasse de R$ 3 milhões para garantir parte da quitação.
03/10/2019 16h29 Atualizado há 14 horas
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A Justiça determinou que a Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) faça o pagamento integral dos benefícios referentes a outubro a aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM).
A decisão, expedida nesta quinta-feira (3), veio em resposta a um anúncio da administração municipal em parcelar os pagamentos a 2,5 mil pessoas que recebem mais de R$ 3,5 mil por mês em decorrência da falta de recursos disponíveis nos cofres públicos. A primeira parcela foi efetivada na terça-feira (1º) e a segunda ficou programada para o dia 16.
Em caso de descumprimento da determinação, o município está sujeito a multa de R$ 1 mil por beneficiário e dia de atraso.
Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto — Foto: Reprodução/EPTV
Em nota, a Secretaria de Negócios Jurídicos informou que aguarda a notificação. Durante a tarde, a Câmara confirmou um repasse de R$ 3 milhões ao Executivo, que deve garantir o pagamento de parte dos beneficiários.
Antes de a Justiça se manifestar, o assistente da Casa Civil, Antonio Daas Abboud, ratificou nesta quinta-feira a posição de que a Prefeitura não dispõe de caixa suficiente para quitar os valores remanescentes antes do prazo estabelecido para a segunda parcela, até quando o município espera receber um novo repasse do ICMS – fonte pagadora das aposentadorias e pensões.
Ele também disse que, em resposta a uma outra ação cobrando o pagamento integral das aposentadorias, iria apresentar à Justiça todos os documentos que demonstram a incapacidade em atender aos pedidos.
"Vamos estar mostrando para o juiz porque nós fomos obrigados a parcelar. Estamos apresentando valores da folha, valor que a Prefeitura pode passar para o IPM e o IPM, por sua parte, também está apresentando a folha total e qual era seu saldo de caixa mais a parcela que a Prefeitura passou, o que permitiu pagar até esse valor escolhido", disse.
O subsecretário da Casa Civil de Ribeirão Preto, Antônio Daas Abboud — Foto: Francielly Flamarini/ACidadeOn Ribeirão
A ação acolhida pela Justiça foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão. Na decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Reginaldo Siqueira apontou que a legislação municipal garante aos servidores aposentados o direito aos valores integrais dos benefícios no primeiro dia útil do mês.
Além disso, destacou que os proventos são essenciais para o sustento dos beneficiários e que a queda na arrecadação decorrente da crise econômica do país não justifica o atraso.
"Como os proventos de aposentadorias e pensões têm natureza alimentar, não se admite atraso ou parcelamento no pagamento, para não prejudicar o sustento e até a subsistência do beneficiário e de seus dependentes", disse.
Cerca de 2,5 mil pessoas inscritas no IPM que ganham acima de R$ 3,5 mil receberam esse montante em 1º de outubro e a diferença chegará no dia 16. Os demais 3,5 mil aposentados e pensionistas receberão normalmente no começo do mês.
A Prefeitura justifica que o dinheiro hoje disponível nos cofres municipais não suporta todos os pagamentos que precisam ser realizados. Essa diferença está entre R$ 9 milhões e R$ 10 milhões, segundo o secretário municipal da Casa Civil, Antonio Das Abboud, e ocorreu em função de um repasse abaixo da média do ICMS.
De acordo com dados do site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado, a Prefeitura de Ribeirão Preto recebeu, em setembro, R$ 24.378.034,91 disponibilizados em quatro parcelas. O valor é o menor desde o início do ano. O maior repasse foi em julho, de R$ 41.986.113,50.