DSpace IDP: A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico.
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Título: A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico.
Autor(es): Brandão, Catharina Moraes Ferreira
Palavras-chave: Agência Reguladora;Agência Reguladora, Brasil;Agência Reguladora, Independência;Agência Reguladora, Poder Normativo
Citação: BRANDÃO, Catharina Moraes Ferreira. . A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico. Brasilia: IDP/EDB, 2016. 58f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo geral verificar a autonomia e natureza jurídica das Agencias Reguladoras, e assim, levam-se em conta para tal exame sua independência e autonomia administrativa, técnica e financeira, força normativa e como regular por meio de normas, os diversos mecanismos de controle sobre as Agências Reguladoras de setor e a sua legitimidade democrática. Elaborase, então, um estudo destes itens visando confirmar, em uma análise crítica, o aspecto contemporâneo e histórico das Agências Reguladoras verificando seu ordenamento jurídico, sua legitimidade democrática, a força e os limites do poder regulatório, a atuação destes órgãos perante a sociedade civil e no que contribuem para a sociedade democrática
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Adminiatrtivo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP