Arrecadação ou gastos ilícitos de recursos — Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
AIJE – OCULTAÇÃO – RECURSOS FINANCEIROS – CAMPANHA ELEITORAL – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS – GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS – LEGISLAÇÃO BURLADA - RECURSO DESPROVIDO
RECURSOS ELEITORAIS. AIJE JULGADA PROCEDENTE. ARTIGO 30-A DA LEI Nº 9.504/97. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DA CHAPA MAJORITÁRIA. ELEIÇÕES 2012. RECURSO DO PREFEITO E VICE CASSADOS. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADAS. FORMAÇÃO DE ESQUEMA. FINALIDADE. OCULTAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS. APLICAÇÃO NA CAMPANHA ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. PAGAMENTO NÃO REGISTRADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIANGULAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS. RECONHECIMENTO, PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES, DE DESPESAS NÃO REGISTRADAS. WEBSITE E SERVIÇOS PRESTADOS POR JORNALISTA. "CAIXA 2" COMPROVADO. MOVIMENTAÇÃO DE VULTOSA SOMA DE RECURSOS FINANCEIROS. OBJETIVO DE BURLAR A LEGISLAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARTIDO. SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREVISÃO NO ARTIGO 30-A DA LEI Nº 9.504/97. ANÁLISE EM EVENTUAL AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Eleitoral nº 5165, Acórdão nº 25246 de 28/01/2016, Relator(a) LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2081, Data 17/02/2016, Página 10-11 )