Informativo 152 - Prova - Policiais Militares - Diretriz 007-2010 - PM - Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais
Informativo Criminal nº 152 - Prova - Policiais Militares - Diretriz 007-2010 - PM
O CAOP, na área criminal, preocupou-se com a colheita das provas na fase pré-processual, principalmente nos crimes de tráfico, tendo em vista ser valioso o testemunho preciso dos policiais militares que verificaram a ocorrência do crime e efetuaram a prisão em flagrante do autor.
Uma das preocupações apontadas foi a hipótese em que os policiais que presenciaram a situação de flagrância pedem apoio à outra equipe ou viatura da área em patrulhamento para o encaminhamento dos autores do crime à Delegacia onde será lavrado o auto flagrancial e ali acabam figurando como condutores e testemunhas, sem referência ao nome daqueles policiais que efetivamente presenciaram o fato e poderiam descrevê-lo minuciosamente. Diante dessa situação e outras igualmente relevantes, este CAOP requereu ao Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná o estudo da viabilidade de edição de uma instrução normativa com determinações precisas para alteração daquele quadro de fragilidade probatória, consoante requerimento em anexo, assinado por este CAOP e pelo Dr. Vani Antonio Bueno, Coordenador do GAECO em Curitiba.
Outrossim, com o objetivo de fortalecimento da prova, sugerimos disponibilização aos policiais militares de equipamento necessário para realização – quando possível – de filmagens e fotos das circunstâncias da infração penal e que fosse adotado, como procedimento de rotina, o encaminhamento do respectivo relatório do serviço reservado referente ao fato que ensejou a prisão do acusado ao órgão do Ministério Público.
Em resposta, o respeitável Comando-Geral da Polícia Militar do Paraná editou a Diretriz nº 007/2010 – PM/3, com "Procedimentos dos Militares Estaduais no Encaminhamento de Pessoa Presa em Flagrante e em Inquirição como Testemunha na Instrução Criminal", inclusive explicitando as necessárias providências a serem adotadas visando assegurar a prova consubstanciada nas informações dos policiais que efetivamente presenciaram a conduta delituosa, consoante se infere dos itens 4.1.1., 4.1.2 e 4.1.3, verbis:
"4.1.1) Os policiais do serviço reservado, Oficiais CPU e outros militares estaduais, nos casos de impossibilidade de encaminhamento da pessoa presa, que repassarem a ocorrência, deverão informar o máximo de detalhes a ela relativa, de forma a minimizar divergências entre os relatos do autor da prisão e de eventuais condutores durante a posterior realização dos atos de polícia judiciária e de instrução criminal;
4.1.2) Somente em caso de extrema necessidade (ferimento na ação, vitimado em acidente ou outro sinistro, realização imprescindível de outras diligências necessárias para busca de provas relativas à ocorrência), poderá o militar estadual que efetivamente presenciou a ação delituosa, solicitar o apoio de outra equipe para o encaminhamento do(s) preso(s) até à Delegacia de Polícia;
4.1.3) Nos casos de impossibilidade de encaminhamento descrito no item 4.1.1, deverá ser consignado no B.O.U (Boletim de Ocorrência Unificado) e também informado à autoridade policial que preside o auto flagrancial, o nome e qualificação dos respectivos militares estaduais que efetivamente presenciaram a ação delituosa par que, futuramente, sejam arrolados pelo Parquet quando este oferecer a peça acusatória."
No mesmo ato, também restou disciplinada a sistemática a ser adotada pelos órgãos do sistema de inteligência da PM, com elaboração de relatório complementar a ser encaminhado ao Ministério Público, conforme item 4.3.1.. 4.3.2 e 4.3.3:
"4.3.1) Objetivando fortalecer as provas relativas ao fato delituoso, bem como dar maior fidelidade às circunstâncias em que aquele ocorreu, os órgãos do sistema de inteligência da PMPR providenciarão e orientarão os Chefes do Serviço de Inteligência que poderão elaborar relatório complementar, contendo elementos probatórios (imagens, documentos, etc), encaminhando ao órgão do MP, que possui o jus postulandi, como titular privativo da ação penal pública. Na Capital o órgão do Parquet é a Promotoria de Inquéritos Policiais e no interior do Estado o Promotor Criminal da Comarca competente;
4.3.2) Segundo entendimento do Ministério Público, os procedimentos constantes do item anterior, serão uma forma de evitar lacuna na colheita da prova durante a instrução processual, permitindo, de forma mais precisa, o esclarecimento do fato ilícito;
4.3.3) Sempre que possível será providenciada a realização de registros fotográficos e de filmagens das circunstâncias da infração penal, quando da realização de atividades de inteligência e serviço velado para a prisão de infratores, desta forma, em caso de demora na instrução processual, os militares estaduais arrolados pelo MP terão facilidade em recordar detalhes da prisão realizada anteriormente."
Acreditamos que a integração do CAOP com a Polícia Militar foi profícua, mostrando-se a edição da Diretriz 007/2010 – PM/3 um passo importante para o aperfeiçoamento da prova criminal, em especial nos crimes de tráfico ilícito de drogas, cuja repressão merece todo esforço das autoridades, em decorrência da gravidade e dos efeitos devastadores que causam na sociedade.