II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, com interesse público justificável;
III – votar a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;
X – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de quaisquer natureza, de interesse do Município;
XI – dispor, criar, transformar e extinguir cargos, empregos funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, dos serviços dos Poderes;
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos a fixação dos respectivos vencimentos;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze (15), dias, por necessidade do serviço, e do País, por qualquer tempo;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60), dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) – o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3), dos membros da Câmara;
b) – decorrido o prazo de sessenta (60), dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) - rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.