Após três com o processo em suas mãos, no dia 21 de outubro Freitas publicou a portaria: “Há compatibilidade do requerimento de relicitação da concessão da Rodovia BR-163/MS com o escopo da política pública e submeter ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República para deliberação”.
Este Conselho, que tem entre seus integrantes o presidente da República Jair Bolsonaro, precisa dar o sinal verde para a assinatura do novo termo de compromisso em reuniões que são realizadas esporadicamente, sem datas pré-fixadas. Só depois o novo contrato será assinado. A previsão do Ministério é a de que ocorra uma reunião do colegiado ainda este mês.
O conselho recomenda ao presidente da República os projetos que vão integrar o Programa de Parcerias de Investimentos, decidindo, ainda, sobre temas relacionados à execução dos contratos de parcerias e desestatizações.