Foco de Aedes Aegypti pode render multa para dono de imóvel
O prefeito Roberto Hashioka confirmou a adesão de Nova Andradina à Lei Estadual n°. 4812/2016 que prevê multa para proprietários de imóveis com focos do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika. A proposta também dispõe uma série de ações de combate, controle, prevenção e redução dessas doenças em Mato Grosso do Sul.
"Muito além do que aderir à legislação, buscamos dar condições para que as nossas secretarias municipais possam dar uma resposta efetiva às medidas editadas pelo governador Reinaldo Azambuja, o que vem para reforçar os programas já desenvolvidos pelo Governo Municipal através das nossas secretarias de Saúde e de Serviços Públicos", salientou Hashioka.
A nova lei pode ser acessada na guia "Legislação Estadual", disponível site do Governo do Estado (www.ms.gov.br). A iniciativa estabelece como infração todo ato de pessoa física ou jurídica que configure desobediência às determinações dos órgãos públicos de combate ao mosquito. As sanções previstas nesta lei serão aplicadas aos proprietários de imóveis e, caso estejam alugados, ao locatário.
O valor da multa usa como base a Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), atualmente avaliada em R$ 22,90. Empresas de grande porte, por exemplo, poderão ser multadas de 180 a 200 Uferms. Já empreendimentos médios de 120 a 150 Uferms. A taxa para pequenas empresas foi estabelecida em 100, microempresas em 80 e, para micro empreendedor individual, 10 unidades fiscais.