ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO RUAS RECRIAR UNIVERSIDADE ALTA E SOFIA - PDF
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Cecília Ávila Costa
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO RUAS RECRIAR UNIVERSIDADE ALTA E SOFIA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. Denominação e natureza A RUAS Recriar Universidade Alta e Sofia, adiante designada abreviadamente por Associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2. Duração e sede A Associação é de duração indeterminada e tem a sua sede no Colégio de S. Bento, Rua do Arco da Traição, Coimbra. Artigo 3. Fins e actividade A Associação tem como fins genéricos: a) salvaguardar, promover e gerir as áreas candidatas e de proteção, definidas pela candidatura da Universidade de Coimbra a integrar a Lista de Bens de Património da Humanidade da UNESCO, designada por Universidade de Coimbra Alta e Sofia, sem prejuízo das competências próprias atribuídas pela lei às diversas entidades; b) salvaguardar, promover e gerir o território afeto ao Bem designado por Universidade de Coimbra Alta e Sofia, nos termos da classificação de Património Mundial que venha a ser atribuída pela UNESCO e sem prejuízo das competências próprias atribuídas pela lei às diversas entidades; c) promover, apoiar e dinamizar iniciativas no âmbito da atividade científica, cultural e social, tendo nomeadamente em vista à preservação e beneficiação do património afeto; d) disponibilizar aos associados e demais interessados informação atualizada sobre linhas de financiamento para projetos específicos que se integrem nos objetivos acima descritos; e) representar junto das instituições nacionais e internacionais o Bem classificado. CAPÍTULO II Associados Artigo 4. Tipologia dos associados 1. A Associação compreende três categorias de membros associados: a) fundadores; b) institucionais ou convidados; c) benfeitores. 2. São membros associados fundadores a Universidade de Coimbra, o Município de Coimbra, a Coimbra Viva, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A. e a Direção Regional de Cultura do Centro. 3. Podem ser membros institucionais ou membros convidados: a) os organismos e as instituições que possuam património cultural (material e imaterial) nas áreas candidatas e de proteção, definidas pela candidatura da Universidade de Coimbra a integrar a Lista de Bens Património da Humanidade da UNESCO, designada por Universidade de Coimbra Alta e Sofia ou no território afeto àquele Bem nos termos da classificação de Património Mundial que venha a ser atribuída pela UNESCO;
2 b) os organismos, instituições e pessoas singulares que dediquem a sua atividade à preservação, conservação, restauro, utilização, animação ou valorização do referido Bem, seja qual for a sua natureza; c) as instituições que consagrem no todo ou em parte a sua atividade a uma ou a várias das funções atrás referidas. 4. Podem ser membros benfeitores as pessoas e instituições que desejem apoiar os objetivos e as atividades da Associação e contribuir para a colaboração nacional e internacional a favor da salvaguarda do património cultural (material e imaterial) do Bem. 5. Os membros benfeitores não são elegíveis para os órgãos sociais da Associação. 6. Cada membro institucional, convidado ou benfeitor designa uma pessoa singular devidamente qualificada para o representar na Associação. Artigo 5. Adesão à Associação As pessoas e instituições que desejem aderir à Associação devem preencher um pedido da adesão e submetê-lo à Direção para aprovação, sem prejuízo dos convites que esta entenda formular. Artigo 6. Direitos dos associados São direitos de cada associado: a) participar, nos termos estatutários, nas atividades da Associação; b) examinar os documentos contabilísticos, relatórios e demais documentos, desde que o requeiram por escrito; c) ser informado sobre as atividades da Associação. Artigo 7. Deveres dos associados São deveres dos associados: a) contribuir para a divulgação do bom nome e desenvolvimento da Associação; b) colaborar nas iniciativas da Associação; c) desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais foram eleitos; d) comparecer às reuniões para as quais tenham sido convocados; e) observar as disposições estatutárias e as deliberações dos órgãos. Artigo 8. Perda da qualidade de associado A qualidade de membro da Associação perde-se: a) por solicitação do próprio, apresentada por escrito à Direção, com um pré-aviso de três meses e a conceder no final do ano civil; b) pela exclusão, decidida em Assembleia Geral, quando o membro em causa, pela sua conduta, concorrer deliberadamente para o prejuízo ou descrédito da Associação. CAPÍTULO III Organização e funcionamento Artigo 9. Órgãos São órgãos da Associação: a) a Assembleia Geral; b) a Direção; c) o Conselho Fiscal.
3 Artigo 10. Duração dos mandatos 1. O mandato dos membros dos órgãos da Associação que não assumam essa qualidade por inerência do cargo que ocupam, ou em virtude de contrato, tem, salvo disposição específica contrária, a duração de três anos, podendo ser renovado. 2. O período de duração de tais mandatos corresponde a anos civis, contando-se como completo o ano em que se inicia, salvo nos casos de inerência de funções, em que a substituição será automática. Artigo 11. Constituição da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados fundadores, institucionais ou convidados e benfeitores da Associação. 2. A mesa da Assembleia Geral, que dirige os trabalhos, é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário. 3. O Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia Geral são, rotativamente e por um período de um ano, o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e o Reitor da Universidade de Coimbra. 4. O Presidente da Assembleia Geral escolhe, de entre os demais membros do órgão, um secretário para a mesa. Artigo 12. Competências da Assembleia Geral 1. Compete à Assembleia Geral: a) elaborar e aprovar o seu próprio regulamento interno; b) definir a política geral da Associação mediante proposta da Direção; c) aprovar o orçamento e os planos de atividade anuais ou plurianuais propostos pela Direção; d) aprovar o relatório de atividades apresentado pela Direção; e) discutir e aprovar o relatório de contas de cada exercício; f ) autorizar a alienação de bens imóveis; g) autorizar a Direção a contrair empréstimos; h) aprovar alterações aos estatutos; i) pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias respeitantes à atividade da Associação. 2. Compete ao Presidente da Assembleia Geral representar externamente a Associação, podendo tal representação ser delegada no Vice-Presidente. Artigo 13. Funcionamento da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente quando for convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou quando requerido por dois terços dos seus membros ou pela Direção. 2. A convocatória para as reuniões da Assembleia Geral terá que ser feita por escrito, em comunicação a enviar a todos os seus membros com a antecedência mínima de 8 dias, exceto no caso previsto no n. 2 do artigo A Assembleia Geral só pode deliberar, em primeira convocação, com a presença de pelo menos metade dos seus membros.
4 4. As decisões da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos membros presentes, com exceção das referentes às propostas de alteração dos estatutos, de autorização para alienação de bens imóveis e de extinção ou dissolução da Associação, as quais têm que ser tomadas por maioria de três quartos dos membros presentes, incluindo nessa maioria pelo menos três dos quatro membros fundadores. 5. O exercício das funções de membro da Assembleia Geral não é remunerado. Artigo 14.º Constituição da Direção 1. A Direção é composta por um Presidente, um Vice--Presidente e três vogais. 2. O Presidente e o Vice-Presidente da Direcção são, rotativamente e por um período de um ano, um Vice-Reitor da Universidade de Coimbra (designado pelo Reitor da Universidade de Coimbra) e um Vereador da Câmara Municipal de Coimbra (designado pela Câmara Municipal), alternando consoante presidam à Assembleia Geral, respectivamente, o Presidente da Câmara Municipal ou o Reitor da Universidade de Coimbra, nos termos do disposto no n. 3 do artigo Dos três vogais, um será representante da Universidade de Coimbra (indicado pelo Reitor da Universidade), um será representante do Município de Coimbra (a designar pela Câmara Municipal) e um será representante da Direção Regional da Cultura do Centro, ou do organismo competente em matéria de património, que venha a substituir aquela Direção Regional na estrutura da Administração Central. 4. Entre os três vogais da Direção é designado um director executivo da Associação, com as competências que lhe forem atribuídas pela Direção. 5. Os representantes referidos no n. 3 do presente artigo podem ser personalidades sem vínculo prévio às entidades que os designam, podendo ser contratados para o efeito, se as circunstâncias o justificarem. Artigo 15.º Competências e funcionamento da Direção 1. A Direção é o órgão executivo da Associação competindo-lhe, nomeadamente: a) praticar todos os atos necessários à realização dos fins da Associação, ficando a seu cargo a gestão corrente das suas atividades. b) levar a cabo todas as ações necessárias à implementação das orientações emanadas da UNESCO ou das organizações científicas que assessoram aquela organização, bem como assegurar e monitorizar o cumprimento dos planos de ação anuais e plurianuais; c) apresentar à Assembleia Geral as propostas referidas nas alíneas b) a g) do n. 1 do artigo 12., no n. 2 do artigo 16. e no artigo 18. ; 2. Compete ao Vice-Presidente da Direcção coadjuvar o Presidente, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos. 3. As decisões da Direção são tomadas por maioria dosmembros presentes. Artigo 16. Gabinetes técnicos especializados 1. Para assegurar o apoio técnico e científico permanente à Direção na prossecução dos fins definidos nas alíneas a) a d) do artigo 3 podem ser criados gabinetes técnicos especializados, recorrendo a técnicos da Universidade de Coimbra, da Câmara Municipal de Coimbra, da Coimbra Viva, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A. e da Direção Regional da Cultura do Centro ou de organismo competente em matéria de património, que venha a substituir aquela Direção na estrutura da Administração Central, e ainda recorrendo a personalidades sem vínculo prévio a nenhuma destas instituições, desde que reconhecidas as suas competências pela Universidade de Coimbra ou pela Câmara Municipal de Coimbra.
5 2. Estes gabinetes técnicos especializados devem definir as regras relativas ao seu funcionamento, sem prejuízo de a Direção poder propor à Assembleia Geral a aprovação de um regulamento geral aplicável aos Gabinetes. Artigo 17. Vinculação 1. A Associação fica obrigada em quaisquer atos ou contratos pela assinatura conjunta de dois membros da Direção, um dos quais deverá ser o Presidente ou o vogal em quem ele expressamente delegar. 2. A Associação obriga-se ainda pela assinatura de um único mandatário devidamente credenciado pela Direcção, com poderes para certa ou certas espécies de actos. Artigo 18. Constituição do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal é composto por três membros (um dos quais deverá ser técnico oficial de contas), designados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção da Associação, os quais elegerão entre si o Presidente. Artigo 19. Competências do Conselho Fiscal 1. Compete ao Conselho Fiscal: a) verificar a conformidade dos atos de gestão da Associação em relação à lei e aos estatutos; b) emitir pareceres sobre o orçamento, os planos de atividade anuais ou plurianuais, o relatório de atividades e as contas de cada exercício; c) elaborar um relatório anual sobre a sua ação de fiscalização. 2. Os membros do Conselho Fiscal podem levar a cabo, conjunta ou isoladamente, a qualquer tempo, os atos de inspecção e de verificação que entenderem convenientes para o exercício das suas funções. Artigo 20. Funcionamento do Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal reúne sempre que for convocado pelo respetivo Presidente e obrigatoriamente para emitir pareceres a que se refere a alínea b) do n. 1 do artigo anterior. 2. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos votos expressos, gozando o Presidente de voto de qualidade em caso de empate. CAPÍTULO IV Regime patrimonial Artigo 21. Património e receitas 1. São património da Associação duas dotações em dinheiro de setenta e cinco mil euros cada, realizadas pela Universidade de Coimbra e pelo Município de Coimbra, a pagar em três prestações anuais de vinte e cinco mil euros. 2. Constituem receitas da Associação: a) as receitas próprias; b) as contribuições ou subsídios, provenientes de entidades públicas ou privadas; c) todos os bens e direitos que lhe advierem a qualquer título.
6 Artigo 22. Autonomia financeira A Associação goza de plena autonomia financeira, no exercício da qual pode aceitar doações, heranças ou legados, adquirir, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, realizar investimentos e contrair empréstimos. CAPÍTULO V Da dissolução ou extinção Artigo 23.º Dissolução ou extinção, forma de liquidação e destino dos bens A Associação extingue-se nos casos e nos termos previstos na lei, devendo a Assembleia Geral deliberar sobre o prazo, a forma de liquidação e o destino dos bens, sem prejuízo do disposto no artigo 166. do Código Civil. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 24.º Instalação dos órgãos da Associação A primeira reunião da Assembleia Geral realizar-se-á no prazo máximo de 60 dias a contar da data da aprovação dos presentes estatutos, nela devendo haver lugar à designação ou à tomada de posse dos membros dos demais órgãos. Artigo 25.º Alteração dos estatutos 1. Os estatutos só podem ser alterados por proposta da Direção ou de pelo menos 25% do número total de membros da Assembleia Geral em funções. 2. A convocatória da reunião da Assembleia Geral para apreciação de propostas de alteração dos estatutos terá que ser feita com a antecedência mínima de 15 dias, devendo ser acompanhada do texto dessas propostas. Artigo 26.º Casos omissos e interpretações Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pela Direção, de acordo com a legislação em vigor.