ConJur - Thiago Amaral: SP fere lei ao cobrar ICMS de produtos da Zona Franca
São Paulo fere legislação ao cobrar ICMS de produtos da Zona Franca de Manaus
14 de novembro de 2015, 18h25 Imprimir Enviar
Por Thiago Abiatar Lopes Amaral
Encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.832, ajuizada pelo governador do estado de São Paulo para questionar dispositivos da Lei 2.826/2003, do estado do Amazonas, e do Decreto regulamentador 23.994/2003. Os dispositivos questionados, voltados ao ICMS, criam o chamado "crédito estímulo" e o "corredor de importação", como benefícios fiscais voltados ao estímulo e desenvolvimento da região.
Nessa ADI, o estado de São Paulo sustenta que os benefícios fiscais foram concedidos ao arrepio do disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar 24/75 que, em linhas gerais, exigem que a concessão de benefícios fiscais do ICMS seja introduzida por meio de Convênio, editado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Todavia, parece-nos que o argumento usado pelas autoridades fiscais paulistas, ao menos no que tange aos benefícios fiscais concedidos no âmbito da Zona Franca de Manaus, não reúne condições de prosperar quando considerados os próprios fundamentos invocados na referida ADI 4.382, em especial a Lei Complementar 24/75.
Objetivamente, os benefícios fiscais concedidos pelo estado do Amazonas não se submetem aos ditames da Lei Complementar 24/75, mais especificamente de seu artigo 8º - que usualmente fundamenta as autuações fiscais antes citadas - de forma que não se pode cogitar da glosa de créditos apropriados por destinatários paulistas, ou mesmo a exclusão de quaisquer valores de ICMS próprio para fins de cálculo do ICMS/ST devido ao Estado de São Paulo pelos remetentes estabelecidos no Amazonas.
A Lei Complementar 24/75, ao regulamentar a forma como benefícios fiscais serão concedidos pelos estados (i.e., por Convênios celebrados no âmbito do Confaz) excepcionou aqueles concedidos pelo estado do Amazonas a indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus, nos exatos termos de seu artigo 15.
Sobre esse aspecto, cabe destaque ao fato que, a despeito da discussão sobre a recepção do artigo 15 da Lei Complementar 24/75 pela Constituição Federal vigente, tal dispositivo é plenamente aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, tal como se observa da decisão proferida em Medida Cautelar na ADI 310, proposta pelo estado do Amazonas, em face dos Convênios ICMS 1, 2 e 6 de 1990, que tinham como objeto restringir os benefícios fiscais relacionados à Zona Franca de Manaus.
Se não bastasse a disposição expressa do artigo 15 da Lei Complementar nº 24/75, parece-nos evidente que o Estado de São Paulo não pode, unilateralmente, questionar qualquer benefício fiscal (incluindo o que abranja a Zona Franca de Manaus) com a lavratura de autuações fiscais, enquanto não houver a declaração de inconstitucionalidade por parte do STF da respectiva legislação que instituiu o benefício.
Cumpre lembrar que a já citada ADI 4.832, conta com pareceres da Advocacia Geral da União e do Ministério Público Federal desfavoráveis à pretensão paulista que, em síntese, reconheceram que a exigência de prévia celebração de Convênio como requisito para a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS não se aplica às indústrias instaladas ou que venham a se instalar na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no artigo 15 da Lei Complementar 24/75.
De todo modo, a despeito da força, clareza e objetividade dos fundamentos aqui expostos, enquanto a questão não for definitivamente julgada pelo STF, as autoridades fiscais paulistas seguirão questionando os benefícios fiscais relacionadas à Zona Franca de Manaus, o que exigirá dos contribuintes a inevitável adoção das medidas necessárias à defesa de seus interesses.
Thiago Abiatar Lopes Amaral é advogado Tributarista, especialista em tributos indiretos. Cursa LLM em Direito Tributário no Instituto de Ensino em Pesquisa (Insper). Especializou-se em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2010). É formado pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (2006).