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AS SANES POLTICAS NO DIREITO TRIBUTRIO - SANES POLTICAS NO DIREITO TRIBUTRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanes polticas no mbito do Direito Tributrio, ou seja,
AS SANES POLTICAS NO DIREITO TRIBUTRIO
Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanes polticas no mbito
do Direito Tributrio, ou seja, as hipteses de restries de liberdade que o Estado impe
aos contribuintes. As denominadas sanes so nada mais do que meios oblquos para
forar a satisfao de um dbito tributrio. Estas medidas se revestem de extrema
coercitividade, desrespeitando princpios essenciais protegidos pela Carta Magna, como
o principio da livre atividade (artigo 5, XIII), principio da ampla defesa, princpios da
Administrao Pblica (artigo 37, caput - princpios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficincia), do contraditrio e do devido processo legal. Na
concepo social de Estado democrtico de Direito, ainda que a Fazenda figure como
parte privilegiada na relao tributria, no podemos ignorar a significncia formal do ato
de recolhimento de impostos. H de se observar que, ao constituir-se como tal, o prprio
Estado necessariamente assegura a existncia de uma supremacia do Interesse Pblico,
assim como a vinculao desta supremacia aos limites estabelecidos em lei, por um
ordenamento jurdico que compreenda alm dos direitos pblicos essenciais aos seus
indivduos, a estruturao e o poder de fazer ou no fazer do Poder Estatal. Este
ordenamento, chamado no caso brasileiro de Constituio Federal, demonstra
positivamente o alcance da preeminncia pblica, e deve conduzir, sempre, as decises
particulares de conflitos que adentram o mundo jurdico. Neste contexto, podemos
indagar, por exemplo, a (in)validade destas restries ou as suas consequncias. Ou
ainda, como e quando se justificam, e sob quais argumentos. Por conseguinte, para a
compreenso da matria, ser realizado um estudo comparativo, dedutivo e
exemplificativo, sob a tica do judicirio brasileiro, especialmente o Supremo Tribunal
Federal, e da regulao imposta pela Magna Carta no sistema jurdico brasileiro.
essencial que se faa uma distino entre aquelas imposies que o Estado comina aos
contribuintes para assegurar o cumprimento de medidas necessrias ao bem comum
daquelas que restringem a liberdade dos cidados apenas para arrecadar de forma mais
clere, desrespeitando o procedimento legal previsto.
Palavras-chave: Sanes polticas. Direito Tributrio. Inconstitucionalidade
das restries de liberdade. Restries atividade econmica. Limitaes do Poder
As sanes polticas so formas enviesadas de cobrana que se vale a
Administrao pblica para forar o adimplemento de dbitos. Apesar de
evidentemente inconstitucionais, estas restries adotam as mais variadas formas e
so comumente utilizadas pelos agentes administrativos. Ainda que tenham como
embasamento a tentativa de arrecadar mais, e de forma mais clere, o Executivo
no v incomodo algum em restringir os Direitos Fundamentais constitucionalmente
consagrados, como por exemplo, o devido processo legal, em nome destas
limitaes desproporcionais.
Neste aspecto, faz-se necessria uma viso detalhada do conceito destas
medidas repressivas, tratando de avistar o que as diferencia das demais atitudes,
isto , porque as Sanes Polticas so consideradas injustas. notrio que o
Estado goza de um poder coercitivo, que essencial a sua funo regulatria na
sociedade, assim como os direitos, mesmo os fundamentais, no so absolutos. Por
isso, trataremos de refletir em quais oportunidades as atitudes restritivas da
administrao so incompatveis com a noo do Estado Democrtico de direito.
Para tanto, ser realizado um estudo comparativo, onde sero apresentadas
as Sanes Polticas, a viso doutrinria a respeito destas, e a forma como a
jurisprudncia decide nos casos em que so aplicadas. Seguidamente, sero
distinguidas as hipteses em que o executivo adota outras prticas que tambm
limitam os direitos dos contribuintes, contudo motivado na inteno de proteger os
verdadeiros interesses comuns. Ao final, sero expostas as concluses a respeito de
ambas, e os limites que identificam a ocorrncia de uma ou outra.
Assim, sem pretenso exaustiva, este artigo trata de definir as Sanes
Polticas no Direito Tributrio, tornando conhecido este tema. No possvel que
numa sociedade democrtica como a que vivemos aes como estas permaneam
camufladas, seja pelo alegado Interesse Comum da Administrao, seja pela
ignorncia daqueles que so ameaados.
2 SANES POLTICAS NO DIREITO TRIBUTRIO
As sanes polticas tm uma abordagem difusa no mbito jurdico tributrio.
A maioria dos autores que as citam, utilizam o conceito de Hugo de Brito Machado1
restries ou proibies impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrig-lo
ao pagamento de tributo.
Ives Gandra da Silva Martins2 contextualiza estas sanes quando as define
como resqucios da ditadura Vargas, visto que a Administrao aspira, atravs da
impossibilidade dos demais de com ela transacionar, for-los a acordarem os
supostos dbitos tributrios. Nesse sentido, Rla3 tambm afirma que as sanes
polticas no direito tributrio so certas medidas cavilosas, no previstas na lei, mas
empregadas, usual e abusivamente como coao para forar a arrecadao
pretendida, quase sempre indevida. O mesmo autor ainda complementa o seu
conceito quando considera que as sanes so uma forma ilegal de a
Administrao tributria coagir o contribuinte para for-lo a pagar tributos, muitas
vezes indevidos, revelando-se por meio de restries e/ou proibies de certos atos,
exigidos arbitrariamente
Na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal encontramos outras tantas
variveis deste conceito, (v. g.):
Punies no-pecunirias desproporcionais como forma de coagir o contribuinte ao pagamento do crdito tributrio;
Normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblquas, ao recolhimento do crdito tributrio;
Restries no razoveis ou desproporcionais ao exerccio da atividade econmica ou profissional lcita, utilizadas como forma de induo ou coao ao pagamento de tributos;
1 Sanes Polticas no Direito Tributrio. In: Revista Dialtica de Direito Tributrio, n. 30, p. 46, mar. 1998 2 MARTINS, Ives Gandra da Silva. 1935. Da Sano Tributria. 2. ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 1998, p.36 3 RLA, Jos Alberto. Direitos fundamentais e certides Negativas, p.473. In: MACHADO, Hugo de Brito (org.). Certides Negativas e Direitos Fundamentais do Contribuinte. So Paulo: Dialtica, 2007
Formas oblquas para a cobrana de tributos, assim execuo poltica; aes que culminam por asfixiar, arbitrariamente, o sujeito passivo da obrigao tributria, inviabilizando-lhe, injustamente, o exerccio de atividades legtimas; etc.
Finalmente, Ruy Barbosa Nogueira4 as identifica como injunes obliquas
que coagem o contribuinte antes da prpria manifestao judicial, o que corresponde
a sancionar o direito da Fazenda Federal, apenas presumido e ainda no
reconhecido em Juzo.
Em outras palavras, as referidas imposies so as atitudes que permitem
Fazenda ignorar os procedimentos de cobrana institudos em Lei, para valer-se de
estratgias oblquas, obrigando o contribuinte ao pagamento de tributos sem permitir
eventual discusso acerca da legalidade do dbito.
curiosa a nomenclatura adotada no meio jurdico para estas restries.
Sano tributria propriamente dita seria a prestao pecuniria compulsria
instituda em lei ou contrato em favor de particular ou do Estado, tendo por causa o
descumprimento de um dever legal ou contratual. O mestre Svio Carmona de Lima5
quando trata da responsabilidade do Estado em decorrncia destas restries,
Muitas vezes, a Administrao tributria extravasa os limites que a Constituio Federal lhe concede, e chega a impedir o pleno desenvolvimento das atividades empresariais de contribuintes, os quais, por algum infortnio, encontram-se devedores para com as respectivas Fazendas Pblicas. E esses agentes pblicos, lanando mo de instrumentos malvolos, chegam a impedir o prprio desenvolvimento da atividade empresarial, sendo estes instrumentos considerados como inconstitucionais em face das disposies contidas na Magna Carta.
4 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributrio. 4. ed. So Paulo: IBDT, 1976. p. 175. 5 LIMA, Svio Carmona de. A Responsabilidade Civil do Estado em Razo dos Danos Decorrentes das Sanes Polticas Inconstitucionais. So Paulo: Repertrio IOB de Jurisprudncia, 2006. p. 158
Cmara6 avana na discusso quando afirma:
(...) em regra, se no impedem o exerccio e desenvolvimento das prticas rotineiras e produtivas que o empresrio habitualmente exercita, embaraa, dificulta e muitas vezes impem restries manifestamente injustificveis que, com o intuito de fomentar a arrecadao de tributos, acaba por reduzi-la ao desestimular, impedir, ou tornar menor o exerccio da atividade empresarial.
Paulo de Barros Carvalho7 as menciona no captulo que trata de sanes
tributrias:
Todavia, acerca dessa medida sancionatria, consistente na reteno de bens para forar o recolhimento de tributo ou de multa, j se manifestou o Supremo Tribunal Federal, entendo que inadmissvel a apreenso de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos (Smula 323).
Em sua obra, Ives Gandra8 cita o livro que ele mesmo coordena de Roberto V.
Calvo (Caderno de Pesquisas Tributrias n. 4), o qual d
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