Ministério Público pede suspensão integral do decreto de armas | Paraná Praia - Notícias do litoral e estado do Paraná
Início Destaques Ministério Público pede suspensão integral do decreto de armas
Procuradores alegam, em ação protocolada no DF, que medida 'coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros'
O Ministério Público Federal do Distrito Federal pediu na terça-feira a suspensão imediata e integral dodecreto que flexibilizou o porte de armas, editada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. Os procuradores alegam que a medida desrespeita o Estatuto do Desarmamento e "coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros". A ação foi protocolada na 17ª Vara de Justiça Federal.
"Esperar o decurso temporal necessário para a justificação prévia permitiria a produção de efeitos pelo Decreto nº 9.785/2019 de impossível reversão. Ou seja, permitiria que fosse adquirida arma de fogo e munições em quantidade capaz de causar efetivo dano à vida e ao patrimônio", diz a ação.
Um dos pontos questionados é ampliação do porte de armas para 20 categorias, que passam a não precisar mais demonstrar a efetiva necessida para ter acesso ao porte. A ação alega que "não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito".
Também é questionada a ampliação para 5 mil do número de munições que podem ser adquiridas por ano para cada arma de uso permitido. O MPF ressalta que, por mais que "evidentemente isso ocasionará o aumento da quantidade de munição à disposição de pessoas não autorizadas – inclusive criminosos -, decorrente de furtos e roubos desse material".
Os procuradorez dizem que "é publica e notória a intenção do Chefe do Executivo, desde sua campanha eleitoral para a Presidência da República, de alterar a política nacional de armas", mas ressaltam que "o modo escolhido para fazê-lo é impróprio e está em cabal desacordo com a ordem democrática" e, por isso, "não pode ser tolerado e tampouco aceito pelas instituições responsáveis pela manutenção da ordem jurídica do país".
No texto, os procuradores citam uma nota ténica elaborada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao MPF,que classificou o decreto como inconstitucional.