Lei Complementar do Município de Ceres/GO nº 12 de 31.12.2013 (Institui o Código Tributário do Município de Ceres e dá outras providências
LC Mun. Ceres/GO 12/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ceres/GO nº 12 de 31.12.2013
DOM-Ceres: 31.12.2013
Institui o Código Tributário do Município de Ceres e dá outras providências.
Art. 3º A Legislação Tributária do Município compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
Art. 4º O Código Tributário Municipal tem aplicação em todo o território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se este Código dispuser expressamente de forma diferente.
Art. 5º Salvo disposições em contrário em vigor:
I - em 1º de janeiro do exercício seguinte, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada as disposições legais que institui ou aumentou tributo, bem como, modifica a incidência e ou a base de cálculo de tributo já instituídos.
V - os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 3º, na data neles prevista;
VI - em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação dos dispositivos de lei extinguem ou reduzem ( continua ... )