Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego : efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho
Demonstra que, não obstante haja a óbvia e necessária prevalência da proteção da relação empregatícia, há espaço para a tutela mínima de relações de trabalho outras, que não envolvem empregado e empregador, mas merecem a atenção do Estado. Tal compreensão básica, de matriz eminentemente constitucional, se revela, na prática, através da aplicação das Leis ns. 12.690/2012 (Trabalho Cooperado), 11.788/08 (Estágio), 12.023/09 (Avulsos não portuários, conhecidos como "Chapas") e 12.619/2012 (Motoristas Profissionais). A análise será restrita, então, a quatro situações de trabalho e que aprioristicamente não caracterizam vínculo empregatício, mas que receberam recentemente do Estado brasileiro proteção específica e que permitem concluir pela consagração de direitos mínimos a trabalhadores não empregados como estratégia brasileira de valorização social do trabalho: cooperados, estagiários, chapas e motoristas profissionais não empregados. A ideia básica a permear o estudo é que algumas relações de trabalho sem vínculo empregatício devem também conferir direitos mínimos àqueles que se inserem no mercado produtivo, força da interpretação hodierna do que dispõe a Constituição da República em seus arts. 1º, incisos III e IV, 3º, inciso III, e 6º.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/39809
Trabalho cooperado: Lei n. 12.690/2012 -- Estágio: Lei n. 11.788/2008 -- Trabalhador avulso não portuário: Lei n. 12.023/2009 -- Motoristas profissionais não empregados: Lei n. 12.619/2012
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região : Vol. 56, n. 86 (jul./dez. 2012)
Revista do Tribunal Superior do Trabalho : Vol. 79, n. 2 (abr./jun. 2013)
ALVES, Amauri Cesar. Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 56, n. 86, p. 111-123, jul./dez. 2012.
ALVES, Amauri Cesar. Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, SP, v. 79, n. 2, p. 53-69, abr./jun. 2014.
Trabalhador avulso, legislação, Brasil ; Trabalhador, direitos e deveres, proteção, Brasil ; Estagiário, legislação, Brasil ; Cooperativa de trabalho, legislação, Brasil ; Relação de emprego, proteção, Brasil ; Motorista, legislação, Brasil
Meireles, Edilton | maio 2013
Discute a constitucionalização do direito do trabalho como elemento configurador do Estado Social, tendo como ponto de partida o texto da Constituição brasileira de 1988, comparando-a com as Constituições de natureza Social surgidas depois da Segunda Guerra Mundial. Procura-se revelar, por outro lado, que a ...
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Rezende, Roberto Vieira de Almeida | 2009
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O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a fórmula política da Constituição federal de 1988 
Ebert, Paulo Roberto Lemgruber | out. 2017
O teletrabalho à luz do artigo 6º da CLT : o acompanhamento do direito do trabalho às mudanças do mundo pós-moderno