Assunto: Baixa de empresa (mesmo com débitos) e suas vantagens.
Com a aprovação da Lei complementar nº 147/2014, os empresários passam a ter a possibilidade de baixar suas respectivas empresas, mesmo existindo débitos. Vale ressaltar que o registro da baixa não impede que, posteriormente, esses débitos gerados pela empresa sejam lançados ou cobrados dos sócios. Porém os sócios da empresa passam a ter diversas vantagens ao baixar sua empresa. São elas:
Seguro Desemprego e benefícios previdenciários: Ultimamente o governo está negando pedidos de seguro desemprego caso a pessoa faça parte do quadro societário de qualquer empresa (ativa ou até mesmo se estiver inativa). Dessa forma, registrando a baixa, não haverá esse problema e os sócios voltam a ter normalmente o direito nos benefícios previdenciários tais como seguro desemprego, auxilio doença, dentre outros.
Anuidades e taxas: Mesmo quando uma empresa fica sem movimento, alguns órgãos cobram taxas e anuidades. É o caso do COREMINAS, do SIRCOM e da Prefeitura. Dessa forma, o empresário fazendo a baixa da empresa se livra das anuidades e taxas futuras.
Formalização MEI: Atualmente a lei impossibilita a inscrição de microempreendedores que são sócios de qualquer empresa. Nesse caso, fechando a empresa ambos os sócios passarão a ficar possibilitados para tal formalização.
Cargos públicos: A lei 8.112, que rege os servidores públicos federais, estabelece proibição ao servidor de exercer gerência ou administração de sociedade, exceto participação como acionista ou cotista. As leis nos estados e municípios costumam seguir a orientação federal. Dessa forma, dando baixa na empresa, os sócios ficam livres para assumir cargos públicos.
Até mesmo empresas que estão com parcelamentos ativos junto à Receita Federal podem registrar a baixa de suas atividades. As parcelas continuarão sendo retiradas e enviadas mensalmente. Porém formalizando a baixa os empresários poderão se beneficiar das vantagens citadas acima. Principalmente os que hoje trabalham de carteira assinada.
Forma de pagamento, prazo e politica de registro da baixa: O custo para registro de baixa atualmente está no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para pagamento à vista. O pagmento pode ser feito da seguinte forma:
À vista: No valor de R$ 1.000,00 (mil reais) via boleto; ou
Valor parcelado: A pedido de diversos clientes, o escritório criou uma nova forma de pagamento... Está parcelando em até 18 vezes no cartão de crédito (via PagSeguro). Com isso, solicitando a baixa de sua empresa, enviaremos detalhes de valores de parcelas e valores totais conforme quantidade de parcelas, por conta de tarifas e taxas do cartão.
Normalmente, o prazo para conclusão da baixa da empresa gira em torno de 30 dias contado a partir do momento que o Distrato Social tenha sido assinado pelos sócios e esteja no escritório. O escritório adotou recentemente uma politica de atendimento a processos de baixas, onde se dará a prioridade a quem formalizar interesse em realmente baixar a empresa e com isso realizar o pagamento dos valores acima citados (à vista ou parcelado). Essa política visa um melhor desempenho nos trabalhos realizados pelo escritório e também maior agilidade no processo de baixa para nossos clientes que realmente querem fechar suas empresas.
Caso você não se enquadre nessa situação de solicitar baixa de sua empresa, mas conhece algum outro colega de profissão que se enquadre no tema dessa circular, compartilhe a mensagem com eles. Nesse momento de crise econômica, financeira e politica que o nosso país está passando, manter uma empresa aberta sem ter movimento geram despesas desnecessárias e ainda podem atrapalhar os sócios a receberem seguro-desemprego e outros benefícios sociais citados anteriormente.
Diante dessas considerações nos colocamos à disposição para atender e prestar todo e qualquer tipo de informação relativa a baixa de sua empresa de forma transparente e segura. Pois a JFSantos Contabilidade acredita que boas parcerias iniciam, se mantem e finalizam com confiança, respeito e acima de tudo ética, transprência e honestidade.