Assembleias e Reuniões de Sócios em 2021: o que fazer diante do cenário da pandemia? | DDSA
Logo após o início dos efeitos da pandemia em 2020 no Brasil, com a determinação de restrições na circulação de pessoas e no funcionamento de entidades privadas e públicas, foi promulgada a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020. O diploma legal determinou a prorrogação de prazos para realização de assembleias e reuniões de sócios referentes exercício social encerrado entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, prorrogando, ainda, os prazos para arquivamento de atos societários até que fosse restabelecida a prestação de serviços pelas Juntas Comerciais e permitindo a realização de assembleias/reuniões digitais para sociedades limitadas, sociedades por ações e cooperativas.
Também a Lei nº 14.010, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, determinou que o prazo durante o qual determinadas obrigações legais seriam suspensas terminaria em 30 de outubro de 2020 – inclusive a possibilidade de realização de assembleia por meios eletrônicos independentemente de previsão nesse sentido nos atos constitutivos da respectiva pessoa jurídica.
Assim, tendo sido superado o prazo inicialmente definido com emergencial e com o restabelecimento da prestação regular dos serviços da maioria das Juntas Comerciais no país, voltaram a ser aplicados os prazos regulares para arquivamento dos atos societários.
No presente momento, entretanto, em que o país enfrenta o mais delicado momento da pandemia, com novas determinações de restrições no funcionamento de serviços considerados não essenciais (como as Juntas Comerciais), não há mais previsão legal que ampare as pessoas jurídicas em relação à prorrogação e/ou suspensão de prazos.
Até a presente data, não houve manifestação formal dos órgãos oficiais, em especial do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), a respeito de novas medidas de prorrogação de prazos para reuniões/assembleias em 2021.
Nesse cenário, devem ser observadas, além dos prazos definidos no Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas, apenas as medidas que permanecem vigentes no âmbito das leis referidas acima publicadas em 2020, dentre as quais destacamos:
(i) O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia (Art. 1.080-A do Código Civil);
(ii) O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de documentos para que seus efeitos retroajam à data de sua assinatura será contado da data em que a respectiva Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços (Art. 6º, I, da Lei 14.030/2020); e
(iii) A possibilidade de assinatura de atos por meio do uso de certificação digital, emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (Instrução Normativa DREI 81/2020).
Assim, ressaltamos que, até que haja posicionamento oficial em sentido contrário, devem ser observados os prazos legais vigentes e a realização de assembleias/reuniões nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.