ConJur - Sancionadas leis de remuneração e reestruturação da AGU (página 1 de 6)
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 10.907/04, que institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União (Geata), e a Lei nº 10.909/04, que trata da reestruturação e remuneração das carreiras de procurador da Fazenda Nacional, de procurador Federal, de advogado da União, procurador do Banco Central do Brasil e de defensor público da União.
Outra lei sancionada pelo presidente Lula foi a de nº 10.910/04 que trata da reestrutura e remuneração dos cargos das carreiras de auditoria da Receita Federal, auditoria-fiscal da Previdência Social e auditoria-fiscal do Trabalho. Além disso, esta lei altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividades jurídicas (GDAJ).
As três leis foram publicadas na sexta-feira (16/7), no Diário Oficial da União. Outras informações sobre os valores para cada cargo estão disponíveis no site do www.planalto.gov.br.
Art. 2º O valor do ponto utilizado para cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, prevista no art. 2º da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar, a partir de 1º de abril de 2004, de acordo com o estabelecido no Anexo II desta Lei.