Apelação Cível n , de Indaial Relator: Des. Luiz Fernando Boller - PDF
Apelação Cível n , de Indaial Relator: Des. Luiz Fernando Boller
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Luiz Eduardo do Amaral Moreira
1 Apelação Cível n , de Indaial Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APONTADOS PARA DESCONTO. ALTERCAÇÃO DE QUE PARTE DELES PADECE DE MÁCULA, O QUE ENSEJARIA O DIREITO DE REGRESSO AOS FATURIZADOS PARA SALDAR AQUELES SEM LASTRO EFICAZ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESTITUÍDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. ART. 333, INC. I, DO CPC. REVELIA DOS RÉUS, ADEMAIS, QUE NÃO DISPENSA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APONTE ESPECÍFICO DAS CÁRTULAS INQUINADAS POR VÍCIOS. CONSEQUENTE HIGIDEZ DAS CAMBIAIS. ASSUNÇÃO DE RISCO QUANTO À SOLVABILIDADE DESTAS. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE A PRÁTICA DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DOS APELADOS QUE SE ENCERRA COM A CESSÃO DO CRÉDITO À APELANTE, MORMENTE PELO DEVIDO DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS. "É cediço que em um contrato de factoring a faturizadora adquire o crédito da faturizada originário de uma compra e venda a prazo ou de prestação de serviços, assumindo os riscos do inadimplemento desta obrigação, sendo remunerada por uma taxa, comissão ou percentual firmado entre as partes. Ou seja, a assunção do risco é inerente ao negócio jurídico existente entre as partes. Em razão disso, mesmo que presente cláusulas que autorizem e/ou obriguem a recompra dos títulos em caso de inadimplemento, como no presente caso, tais condições não podem ser opostas à parte faturizada, sob pena de desnaturar o negócio jurídico havido entre partes, ou seja, torná-lo nulo" (Apelação Cível n , de Joinville, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 28/08/2014). CLÁUSULAS DE RECOMPRA E DE SOLIDARIEDADE DOS FIADORES, INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n , da comarca de Indaial (2ª Vara Cível), em que é apelante Elo Fomento Mercantil Ltda., e apelados Aviplast Indústria, Comércio e Representações Ltda. e outro: A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Robson Luz Varella. Florianópolis, 20 de janeiro de Luiz Fernando Boller RELATOR
3 RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Elo Fomento Mercantil Ltda., contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Indaial, que nos autos da ação de Cobrança nº (disponível em <http ://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=0v0050zba0000&processo.foro=31>, acesso nesta data), ajuizada contra Aviplast-Indústria, Comércio e Representações Ltda. e Acle Abdala José, julgou improcedente o pleito exordial, nos seguintes termos: [...] Julgo o litígio no estado em que se encontra, tendo em vista se apresentar a situação processual prevista no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido não procede. Com efeito, verifica-se que a partes deram ensejo a operação de fomento mercantil (factoring), cujo risco para a faturizadora é inerente ao negócio, sendo inválida cláusula em sentido contrário, notadamente aquela que transfere ao faturizado a responsabilidade pela solvabilidade do título adquirido pela primeira. Neste sentido: "Está pacificado o entendimento de que 'O contrato de fomento mercantil difere do desconto bancário, justamente, no que concerne ao direito de regresso, uma vez que, no primeiro, o cessionário (faturizado) não se responsabiliza pela quitação do título, em caso de inadimplemento por parte do emitente. Atribuir ao faturizador direito de regresso perante o faturizado, nos casos em que não lograr êxito na cobrança dos títulos, seria equiparar a atividade de factoring àquela desempenhada pelas instituições financeiras quando firmam com seus clientes contrato de desconto de títulos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, já que as sociedades que desempenham atividade de fomento mercantil não integram o sistema financeiro nacional. Ademais, o deságio cobrado pelas faturizadoras possui o condão de remunerar o risco que assumem ao adquirir crédito perante empresas, sem a garantia do efetivo adimplemento' (Apelação Cível n , de Orleans, rel. Des. Gastaldi Buzzi) Nessas condições nulas são as garantias prestadas de aval e penhor." (Apelação Cível n /Paulo Roberto). "O factoring distancia-se de instituição financeira justamente porque seus negócios não se abrigam no direito de regresso e nem na garantia representada pelo aval ou endosso [...]" (REsp n /Direito). Por fim, o regresso, excepcionalmente, somente poderia se verificar em caso de títulos sem causa ou nulos juridicamente, hipóteses não demonstradas no caso concreto e que era ônus da autora, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas despesas processuais, deixando de condenar ao pagamento de honorários, uma vez que não houve apresentação de resposta por parte dos réus (fls. 200/202). Malcontente, a Elo Fomento Mercantil Ltda. sustentou, inicialmente, que "deve sim o devedor do contrato de facturização ser responsável pela inadimplência
4 das obrigações assumidas" (fl. 208), inclusive no tocante à "recompra dos títulos quando não pagos ou com origem viciada" (fl. 209), obrigação extensiva, igualmente, ao fiador Acle Abdala José. Exaltou, mais, que na inicial haviam cambiais não pagas e algumas com origens viciadas, "o que não foi contestado em momento algum" (fl. 209), subsistindo assim a pretensão do crédito postulado na origem - com o devido cotejo do montante já pago pela avalista -, termos em que bradou pelo conhecimento e provimento do reclamo, com a reforma da sentença (fls. 206/213). Recebido o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 115), a apelada Elisandra Huebes, conquanto intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 219), que também não foram apresentadas pelos apelados Aviplast-Indústria, Comércio e Representações Ltda. e Acle Abdala José, eis que, por não terem constituído procuradores, deixaram de ser intimados para contrarrazoar. Ascendendo a esta Corte, foram os autos por sorteio distribuídos ao Desembargador Jorge Luiz de Borba (fl. 221), após por transferência ao Desembargador Raulino Jacó Brüning, depois ao Desembargador Substituto Dinart Francisco Machado, na sequência ao Desembargador Getúlio Corrêa, vindo-me conclusos em razão do superveniente assento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial. É, no essencial, o relatório.
5 VOTO Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. A Elo Fomento Mercantil Ltda. pretende que a Aviplast-Indústria, Comércio e Representações Ltda. e Acle Abdala José, sejam compelidos ao pagamento da quantia de R$ ,57 (quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), devida em razão de relação contratual de fomento mercantil estabelecida, cujo objeto consistia na compra, pela recorrente, dos títulos de crédito apontados pela empresa apelada (fls. 09/15). Acerca da aventada modalidade de relação comercial, Fábio Ulhoa Coelho delineia indispensáveis conceitos para incursão da celeuma, senão vejamos: [...] Quando a sociedade empresária concede crédito aos consumidores ou aos adquirentes de seus produtos ou serviços, passa a ter uma preocupação empresarial a mais: a administração da concessão do crédito, que compreende controle dos vencimentos, acompanhamento da flutuação das taxas de juros, contatos com os devedores inadimplentes, adoção de medidas assecuratórias do direito creditício, etc. Além disso, o empresário, ao conceder crédito, assume o risco de insolvência do devedor. Claro que, em tese, a sociedade empresária não está obrigada a abrir crédito a quem procura seus produtos ou serviços. Contudo, a competição econômica, por vezes, não lhe dá outra alternativa. Se não criar facilidades de pagamento a consumidores ou adquirentes, a sociedade empresária pode perdê-los para os concorrentes. O contrato de fomento mercantil - que pode ser referido também pela expressão faturização, proposta por Fábio Konder Comparato (1978) - tem a função econômica de poupar o empresário das preocupações empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para pagamento aos consumidores ou adquirentes. Pelo contrato de fomento mercantil, um dos contratantes (faturizador) presta ao empresário (faturizado) o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas. A faturizadora assume, também, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização (Curso de Direito Comercial. 3 ed. vol. 3. Saraiva: São Paulo, p. 134/135 - grifei). Com efeito, na espécie contratual em apreço, sobressai evidente que quando o empresário (faturizado) vende seus créditos ao comprador dos títulos (faturizador), desonera-se da obrigação quanto ao adimplemento dos títulos de crédito negociados, declinando ao cessionário, por consequência, a obrigação pela busca e satisfação da importância transacionada, exsurgindo, daí, o risco da atividade, dada a possiblidade das respectivas faturas não serem quitadas a bom modo. De outra banda, não desconheço que na prefalada modalidade contratual podem acontecer circunstâncias que refogem à mera inadimplência, pois, a
6 faturizadora, ao assumir a carta de títulos dos faturizados, eventualmente acaba avocando títulos sem lastro eficaz, comumente denominados "notas frias" ou, ainda, tem que suportar o ônus de adimplir cambiais inquinadas por vícios. A esse respeito, escorreita a sedimentação jurisprudencial no sentido de que "a cessão e a transferência de títulos sem origem, em contrato de fomento mercantil, gera responsabilidade pessoal da faturizada, consoante expressa previsão contratual." (Apelação cível n , de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, j ) (TJSC, Apelação Cível n , de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 11/03/2014). Legitimando tal entendimento, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça haure-se que: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO. 1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. 2. Essa característica, todavia, não afasta a responsabilidade da cedente em relação à existência do crédito, pois tal garantia é própria da cessão de crédito comum - pro soluto. É por isso que a doutrina, de forma uníssona, afirma que no contrato de factoring e na cessão de crédito ordinária, a faturizada/cedente não garante a solvência do crédito, mas a sua existência sim. Nesse passo, o direito de regresso da factoring contra a faturizada deve ser reconhecido quando estiver em questão não um mero inadimplemento, mas a própria existência do crédito. 3. No caso, da moldura fática incontroversa nos autos, fica claro que as duplicatas que ensejaram o processo executivo são desprovidas de causa - `frias -, e tal circunstância consubstancia vício de existência dos créditos cedidos - e não mero inadimplemento -, o que gera a responsabilidade regressiva da cedente perante a cessionária. 4. Recurso especial provido (REsp /PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/02/2014). Portanto, conclui-se ser possível perscrutar a responsabilidade dos faturizados pelas cambiais repassadas à faturizadora, desde que demonstrada a inexistência de lastro eficaz para emissão dos títulos. Dito isto, denoto que na inicial, a Elo Fomento Mercantil Ltda. assentou que "diante da inércia da requerida em recomprar os títulos negociados ou ainda aqueles que apresentaram vícios de origem, a requerente, vem por meio desta, cobrar judicialmente os títulos abaixo descritos, conforme verifica-se pelos Termos Aditivos que seguem anexo" (fl grifei). Contudo, em que pese tal assertiva, deixou de esquadrinhar devidamente quais as cártulas, e em que circunstâncias se deram os "vícios de origem" alegadamente suscitados, pairando sua dedução na mera ambiguidade, dado o semântico apontamento de que "não recomprou os títulos ou apresentaram vícios"
7 (grifei). Neste contexto convém destacar, a propósito, que nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, à autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a ré cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito daquela. Para Luiz Guilherme MARINONI E SÉRGIO CRUZ ARENHART, A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus não implica, necessariamente, um resultado desfavorável, mas no aumento do risco de um julgamento contrário, uma vez que, como precisamente adverte PATTI, uma certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova (Manual do Processo de Conhecimento, 4. ed., Editora: RT, 2005, p. 266). Ao abordar o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, apregoam que: Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. [...] o ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 10. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 608). Nesta esteira de raciocínio, Moacyr Amaral dos Santos leciona que: Como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre autor e réu com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão ônus da prova (Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, Editora: Saraiva, 17ª ed., 1995, v. 2, p. 343/344). E Humberto Theodoro Júnior acentua que: Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. Além disso, o mandado de pagamento só pode apoiar-se em obrigação cuja existência não reclame acertamento ulterior e cuja atualidade já esteja adequadamente comprovada (Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense. p ). No caso em prélio, constato que inexiste qualquer elemento capaz de
8 justificar a ocorrência de ilicitude na emissão dos títulos, ônus que, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbia à insurgente. Além disso, a revelia dos réus Aviplast-Indústria, Comércio e Representações Ltda. e Acle Abdala José não induz necessariamente o acolhimento da assertiva lançada pela autora, de que parte das cambiais apresentam vícios, pois não foi apontado especificamente quais seriam estas nulidades, revelando-se ser pura dedução genérica. Gize-se que a petição inicial é a peça vestibular do processo, por meio da qual a atividade jurisdicional é provocada. Nela são fixados os limites e contornos da lide, e onde a autora, portanto, deveria ter externado adequada e especificadamente a sua pretensão. Por conta disso, o art. 282 do Código de Processo Civil estatui que, além de outros requisitos, a exordial indicará os fatos e fundamentos jurídicos do pleito, bem como o pedido, com as suas especificações. A propósito, discorrendo sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery apregoam que: O direito em si, em tese e abstratamente considerado, não pode ser o fundamento imediato do pedido: afirmar-se ser titular de um direito não é suficiente para justificar o ingresso em juízo, pois é necessário que se diga o motivo pelo qual (fundamentos de fato) o direito está ameaçado ou violado. Por isso é que a causa de pedir imediata (próxima) são os fundamentos de fato, vale dizer, o que imediatamente motivou o autor a deduzir sua pretensão em juízo (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 550). Desta forma, a leitura da peça portal não permite concluir sequer qual a causa de pedir, pois deduzida de forma genérica, atraindo para o caso a inarredável assertiva de que as cambiais permanecem intatas. Assim, estando hígidos os títulos, deve igualmente permanecer íntegra a responsabilidade da faturizadora em suportar a inadimplência das aventadas cártulas, risco que, como dito, é inerente a prática de factoring, a qual encontra no deságio justamente a remuneração para tal periclitação. Neste sentido, dos arestos de nossa Corte colhe-se que: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA A CLIENTE-CEDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REBELDIA DA FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO ANTE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DEVE SER EXIGIDO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. "O objetivo principal de uma sociedade de factoring consiste na compra de direitos oriundos do faturamento de uma empresa - denominada cedente - a qual se formaliza por um instrumento de cessão de crédito pro soluto, em caráter definitivo, sem a criação, portanto, de obrigações passivas, ou seja, exigibilidades para a cedente. Desse modo, a transferência dos títulos representativos dos direitos creditórios para a empresa de fomento - o factor - se dá mediante endosso pleno em preto, ficando o cedente responsável tão-somente pela existência do crédito, ao tempo da cessão, sem a subsistência de qualquer
9 vinculação com a obrigação que deu origem aos títulos" (RHC n. 6394/RS, j ). VÍCIO DOS TÍTULOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n , de Itajaí, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 11/03/2014). Bem como: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FACTORING. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE FACTORING FIRMADO ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR PARTE DA FATURIZADORA (AUTORA). INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. REGRESSO CONTRA A FATURIZADA E SEUS GARANTES (REQUERIDOS). IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA EM RAZÃO DO DESÁGIO PAGO AO ADQUIRIR AS CÁRTULAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FATURIZADA E DOS GARANTES. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. É cediço que em um contrato de factoring a faturizadora adquire o crédito da faturizada originário de uma compra e venda a prazo ou de prestação de serviços, assumindo os riscos do inadimplemento desta obrigação, sendo remunerada por uma taxa, comissão ou percentual firmado entre as partes. Ou seja, a assunção do risco é inerente ao negócio jurídico existente entre as partes. Em razão disso, mesmo que presente cláusulas que autorizem e/ou obriguem a recompra dos títulos em caso de inadimplemento, como no presente caso, tais condições não podem ser opostas à parte faturizada, sob pena de desnaturar o negócio jurídico havido entre partes, ou seja, torná-lo nulo (Apelação Cível n , de Joinville, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 28/08/2014). De outro vértice, constato que tanto a cláusula de recompra, quanto a almejada responsabilização solidária do fiador, não condizem com a pretensão encartada pela suplicante, porquanto, atribuir à empresa de fomento mercantil o direito de regresso perante o cessionário - e seu garantidor, devedor solidário -, nas hipóteses em que não lograr êxito na cobrança das cambiais, seria igualar a atividade de factoring àquela desempenhada exclusivamente pelas instituições bancárias - quando firmam contrato para desconto de títulos -, o que é obstado pelo ordenamento jurídico pátrio, já que não integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse rumo, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça sobeja que: COMERCIAL - `FACTORING - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. I - O `FACTORING DISTANCIA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGÓCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO. DAI QUE NESSE TIPO DE CONTRATO NÃO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM O `FACTORING NÃO SE INCLUEM NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. II - O EMPRÉSTIMO E O DESCONTO DE TÍTULOS, A TEOR DE ART. 17, DA LEI 4.595/64, SÃO OPERAÇÕES TÍPICAS, PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRÁTICA DE AUTORIZAÇÃO
10 GOVERNAMENTAL. III - RECURSO NÃO CONHECIDO (REsp /RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 07/04/1998). Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - EMPRESA DE FACTORING - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTO DE TÍTULOS COM GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - ADEMAIS, ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO (AgRg no Ag /SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 03/02/2009). Donde nosso Areópago não destoa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - FACTORING. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE COMPORTAM OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, DA LEI 5.474/68. AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INVIÁVEL A PRESTAÇÃO DE GARANTIA NO CONTRATO DE FACTORING. "Nada tem a reclamar o factor se não recebe o crédito adquirido, desde que existente, o mesmo quando da sua transferência. Pela formação do factoring, por sua natureza e história, não podendo voltar-se o facturizador contra o vendedor do crédito, se não há vício em sua origem ou formação, garantia nenhuma pode tomar deste. Não é válida a fiança, e muito menos admite-se o aval no endosso. Inteiramente sem efeito garantias reais, como a hipoteca ou o penhor" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos e Obrigações Comerciais, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 91). [...] Recurso conhecido e parcialmente provido (Apelação Cível n , de Pinhalzinho, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 21/10/ grifei). E, ainda, APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS NEGOCIADOS EM OPERAÇÃO DE FACTORING INSOLVENTES. NULIDADE DAS GARANTIAS CONTRATUAIS PRESTADAS (AVAL, FIANÇA PESSOAL E CLÁUSULA DE RECOMPRA). CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Apelação Cível n , de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 20/11/ grifei). Por derradeiro, em arremate: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. CÁRTULAS NEGOCIADAS POR MEIO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA A CLIENTE-CEDENTE. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO ANTE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DEVE SER EXIGIDO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. As tais `cláusulas de recompra transformam o negócio em verdadeiro desconto bancário, o qual é privativo das instituições bancárias, e como a factoring não integra o Sistema
11 Financeiro Nacional, não está autorizada a realizar empréstimos, menos ainda na modalidade `desconto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n , de Criciúma, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 08/10/2013). Dessarte, pronuncio-me no sentido de conhecer do recurso, todavia negando-lhe provimento. É como penso. É como voto.
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FACTORING. REVISÃO CONTRATUAL. DUPLICATAS. DESÁGIO. JUROS. RECOMPRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENDOSSO. CESSÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. 1 - O contrato de factoring não constitui negócio
Registro: 2014.0000032304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000527-46.2013.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante SEBASTIÃO DE PIERRE SOBRINHO, é apelado
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