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CONSET - Conselho Superior de Estudos Tributários
ICMS Substituição Tributária ("ICMS-ST") – Aspectos práticos e controvertidos da restituição e complemento do imposto em face das diferenças entre os preços reais e presumidos (RE 593.849)
O Conselho Superior de Estudos Tributários e a Faculdade Brasileira de Tributação promovem uma mesa de debates, para discutir ICMS Substituição Tributária ("ICMS-ST").
O encontro, que ocorrerá na sede da FBT, em Porto Alegre, no dia 25 de outubro, será comandado pelo presidente do CONSET Márcio Alexandre O. S. Freitas, que receberá os conselheiros Adriano da Rosa Silva e Gabriella F. M. Halmenschlager.
As inscrição são gratuitas. Vagas limitadas.
Principais tópicos que serão debatidos:
Nas hipóteses em que o preço realmente praticado pelo substituído tributário (varejista) é INFERIOR ao preço presumido para fins de retenção do ICMS-ST, a restituição do excesso está sujeita à observância do art. 166 do CTN (prova da não-repercussão)?
O excesso restituível poderá (deverá ou deveria) ser objeto de ressarcimento do substituído (varejista) diretamente com o substituto (fornecedor/fonte retentora), ou a restituição deve se efetivar apenas e tão somente mediante crédito em conta gráfica? O crédito escritural atende à cláusula constitucional (art. 150, § 7º) de "imediata e preferencial" restituição?
Em ocorrendo a situação inversa – de base real SUPERIOR à base presumida – o Estado tem direito de exigir o complemento do ICMS-ST? Ou a substituição tributária do ICMS seria provisória para o contribuinte e definitiva para o Estado?