Simulados para Concursos Públicos (5d9393eae2689) - Questões Estratégicas
Resolver o Simulado IADES
Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.
A Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.
B A autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.
C Poderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.
D A forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.
E Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.
A A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.
B A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.
C A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.
D A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.
E O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto n° art. 17 da Lei nº 8.666/1993.
A A alienação de bens imóveis da administração pública estará dispensada nos casos de dação em pagamento.
B Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será inexigível.
C A licitação será inexigível quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D A licitação será dispensada quando se tratar de serviços técnicos de natureza singular e de notória especialização.
E A licitação será dispensada quando houver a impossibilidade de competição, como no caso da existência de um fornecedor exclusivo.
A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6° , da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta.
A Teoria da responsabilidade subjetiva para todas as hipóteses existentes.
B Teoria do risco administrativo, sem causas excludentes, para os danos nucleares e ambientais.
C Teoria do risco administrativo que reconhece uma única hipótese de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima.
D Teoria do risco integral, quando o serviço atrasou ou funcionou mal.
E Teoria do risco administrativo que admite duas hipóteses de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima e caso de força maior ou caso fortuito.
A Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.
B Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).
C Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.
D Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.
E Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo.
A definição apresentada refere-se à
A concessão de uso de utilidade privada.
B autorização de uso.
C concessão de uso temporária.
D permissão de uso.
E autorização de uso comum.
A Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
B Autoexecutoriedade, regulamentação e discricionariedade.
C Coercibilidade, hierarquia e vinculação.
D Disciplina, autoexecutoriedade e regulamentação.
E Coercibilidade, discricionariedade e disciplina.
A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
A legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B moralidade, impessoalidade, veracidade, publicidade e eficiência.
D impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e veracidade.
E impessoalidade, razoabilidade, publicidade e continuidade do serviço público.
A territorialidade temperada.
B extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.
C extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.
D extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira.
E extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio cosmopolita.
A O empregado brasileiro será punido nos termos do Código Penal Brasileiro, mesmo que esse oferecimento tenha se dado fora do Brasil, e mesmo que o funcionário estrangeiro não o tenha aceitado.
B Será possível punir o empregado brasileiro apenas nas leis estrangeiras.
C Não será possível punir o empregado brasileiro apenas em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil.
D Não será possível punir o empregado brasileiro com base nas leis penais brasileiras em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil e de o funcionário público estrangeiro não ter aceitado a proposta.
E Não será possível punir o empregado da empresa brasileira com base no Código Penal Brasileiro por não haver, no referido diploma, a conceituação do que vem a ser estrangeiro.
Enquanto o agente possuir drogas em depósito ou guardá-las para entregar para consumo ou para fornecer, haverá uma situação de flagrante
A legal, pois é uma hipótese de crime permanente.
B legal, pois é uma hipótese de crime instantâneo.
C ilegal, pois é imprescindível o mandado de busca e apreensão para ingressar no local do delito.
D ilegal, pois é um típico caso de flagrante forjado.
E ilegal, pois é um típico caso de flagrante esperado.
João está em um bar, curtindo o happy hour de sexta, e é agredido por Pedro, jogador profissional de futebol. João, fisicamente mais fraco, para repelir a injusta agressão, saca sua pistola e atira em Pedro, que tomba ferido no tórax. João, mesmo depois de ter cessado a ação após o primeiro disparo, sabendo que não mais poderia continuar a repulsa, olha para Pedro e diz: "A partir de agora, você nunca mais jogará futebol!". Em seguida, efetua outro disparo, agora no joelho direito de Pedro. Nessa situação hipotética, o caso trata-se de
A legítima defesa putativa.
B excesso doloso na legítima defesa.
C excesso culposo na legítima defesa.
D legítima defesa recíproca.
E legítima defesa de terceiro.
A tutelar bem jurídico somente contra ataques mínimos.
B tipificar todas as condutas que sejam tuteladas por outros ramos do Direito.
C punir ações meramente imorais.
D proteger pontualmente bem jurídico insignificante.
E abrigar seletivamente bem jurídico que necessite de criminalização.
A Inimputabilidade.
B Perdão judicial.
C Morte do agente.
D Renúncia do direito de queixa.
José e João, um sem saber da vontade do outro, realizam atos executórios para matar Daniel. José colocou veneno no copo de uísque de Daniel e, logo após a ingestão do líquido, João disparou contra a vítima ainda viva que – segundo o Laudo de Exame Cadavérico – veio a óbito em razão do disparo. Considerando-se a situação hipotética apresentada e considerando-se, também, que a autoria colateral consiste na hipótese de duas ou mais pessoas matarem a mesma vítima realizando os atos executórios sem que uma saiba da intenção da outra e de maneira que o resultado da morte decorre apenas da ação de uma delas, é correto afirmar que José e João respondem, respectivamente, por
A tentativa de homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
B tentativa de homicídio simples e homicídio simples consumado.
C homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
D homicídio com emprego de veneno e tentativa de homicídio simples.
E homicídio simples com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
Antônio, caminhando por uma floresta situada em lugar ermo, disparou sua pistola 765 para o alto em pleno dia, com o objetivo específico de assustar os próprios companheiros de pescaria. Considerando-se a situação hipotética apresentada e considerando-se, também, que os tipos penais guardam uma relação de subsidiariedade expressa ou tácita, conforme o dolo do agente, é correto afirmar que Antônio responderá por
A disparo de arma de fogo em via pública.
B tentativa de homicídio qualificado.
C ameaça.
D perigo para a vida ou a saúde de outrem.
E tentativa de lesão corporal grave.
Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito, pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do princípio da legalidade, disciplinadas no art. 9º da Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto afirmar que
A valem para as contravenções penais, mas não se aplicam à execução da pena.
B também se aplicam à execução da pena, mas não se aplicam às medidas de segurança.
C lex praevia significa que a lei primeiro precisa entrar em vigor e só vale para fatos ocorridos a partir da respectiva vigência, exceto se for lei de exceção.
D lex rationabilis é um postulado que se relaciona à máxima segundo a qual "a lei, ainda que irracional, sendo clara, tem de ser aplicada".
E lex determinata, por força do princípio da determinabilidade, refere-se às normas criminais, que devem descrever fatos passíveis de comprovação em juízo.
Determinada autoridade pública, ao praticar ato no exercício de atribuições do poder público, fere direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data de parte dos nutricionistas inscritos no Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região.
Quanto às ações constitucionais, tendo por base o caso hipotético narrado, é correto afirmar que o Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região
A tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo; entretanto, em razão de a pretensão veiculada não ser de interesse de toda a categoria, não poderá impetrá-lo.
B tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, e independe de autorização dos associados aos quais busca favorecer.
C não tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança, devendo recomendar que os prejudicados busquem o respectivo direito por intermédio de advogado particular ou então pelo sindicato da categoria.
D tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, e dependerá de autorização expressa dos associados aos quais busca defender.
E tem legitimidade para impetrar apenas mandado de segurança individual.
O art. 5° da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei n°8.234/1991, que apresenta, no respectivo bojo legal, uma série de competências privativas. A respeito do referido assunto e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o inciso XIII é norma constitucional de eficácia
A plena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.
B limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.
C contida, e o rol de atividades privativas foi declarado inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o respectivo exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser restringido.
D plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei n° 8.234/1991.
E contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.
Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei "X" é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3ª Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho.
Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar
A que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.
B que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.
C que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.
D que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
E que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.
A As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.
B Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.
C A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.
D Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.
E É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.
Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, a classificação da Constituição Federal de 1988 quanto à correspondência com a realidade, à origem e à dogmática, respectivamente.
A Nominalista, promulgada e ortodoxa.
B Nominalista, outorgada e eclética.
C Normativa, outorgada e formal.
D Normativa, promulgada e eclética.
E Semântica, promulgada e formal.
C impessoalidade, razoabilidade, publicidade e continuidade do serviço público.
E legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B Legislativo, a Controladoria-Geral da União e o Judiciário.
C Ministério Público, o Executivo e o Conselho Nacional de Justiça.
D Executivo, o Judiciário e a Controladoria-Geral da União.
E Legislativo, o Ministério Público e a Advocacia-Geral a União.
A cidadania, honra da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
B cidadania, dignidade da pessoa humana, valores individuais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
C cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo jurídico.
D civismo, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
E cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de
A abolitio criminis.
B princípio da continuidade normativo-típica.
C novatio legis in pejus.
D abolitio criminis temporalis.
E novatio legis in mellius.
Ana privou Eduardo da respectiva liberdade, mantendo-o em cárcere privado. A Polícia Militar atendeu o chamado para coibir a prática criminosa e efetuou a prisão de Ana. Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o flagrante delito é
A ilegal, pois Ana cometeu a infração penal.
B legal, pois cárcere privado é um crime permanente e entende-se que haverá flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
C legal, pois Ana foi encontrada, logo depois, com instrumentos que faziam presumir ser ela a autora da infração.
D ilegal, pois não havia mandado de prisão expedido pela autoridade judicial competente.
E legal, pois enquadra-se em hipótese de prisão temporária requerida pelo oficial da Polícia Militar.
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
A Os Juizados Especiais Criminais têm competência para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.
B A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência determinará a abertura de inquérito policial para a apuração da infração de menor potencial ofensivo.
C Se não houver composição de danos civis perante o conciliador, não será dada à vítima a oportunidade de exercer o direito de representação.
D O não oferecimento de representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representar.
E Ao autor que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou que assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante.
O controle externo da atividade policial é regulamentado pela Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pelas Resoluções nº 65/2011, nº 98/2013, nº 113/2014 e nº 121/2015. Nesse sentido, o artigo 2º do diploma normativo vigente disciplina que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para a (o)
A prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal.
B preservação da ordem privada, da incolumidade das coisas e do patrimônio privado.
C alocação dos recursos das polícias civil e militar em áreas estratégicas para o combate da criminalidade.
D respeito aos valores sociais do trabalho assegurados na Constituição Federal e nas leis.
E superação de falhas na produção probatória, salvo as técnicas, para fins de investigação criminal.
O inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, subsidiando, assim, o Ministério Público e o ofendido no oferecimento da denúncia ou da queixa-crime. É característica do inquérito policial o (a)
B oficiosidade.
D indispensabilidade.
E arbitrariedade.
A que deixam vestígios, quando estes desaparecerem, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.
B que deixam vestígios, esse exame só pode ser realizado durante o dia.
C de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar apenas por determinação da autoridade judicial.
D que deixam vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
E que deixam vestígios, será indispensável que as perícias sejam realizadas por dois peritos oficiais.
A Via de regra, o juiz, por determinação fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária.
B A busca domiciliar, quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, prescinde de expedição de mandado.
C As declarações do ofendido serão reduzidas a termo se, independentemente de intimação para esse fim, deixar de comparecer em juízo sem motivo justo, pois será determinada sua condução coercitiva.
D Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, farão a prova em conjunto, sendo possível a comunicação entre elas.
E A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, a respeito de fatos ou circunstâncias relevantes.
No que se refere aos conceitos relativos às técnicas de redação, sabe-se que a narração é um relato de fatos vivenciados por personagens, em sequência temporal coerente. A estrutura básica de uma narrativa ordena-se, sequencialmente, por
A apresentação, conflito, clímax e desfecho.
B apresentação, desfecho, clímax e conflito.
C conflito, apresentação, clímax e desfecho.
D desfecho, apresentação, conflito e clímax.
E apresentação, desfecho, conflito e clímax.
A conflito, apresentação, clímax e desfecho.
C apresentação, conflito, clímax e desfecho.
As técnicas de redação existem para tornar o processo de comunicação eficiente. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica a condição necessária para se alcançar esse objetivo.
A Combate aos ruídos na comunicação, por meio da redundância.
B Escolha aleatória do canal para envio da mensagem.
C Utilização da linguagem verbal, único tipo de comunicação.
D Formulação de texto padrão e oficial, para comunicação com o particular e com as massas.
E Apresentação exclusiva de domínio a respeito do assunto que se comunica.
Com relação às técnicas de revisão e normalização geral do texto, assinale a alternativa correta.
A O trabalho da revisão e normalização de texto transcende o confronto da prova com o original e as questões gramaticais, pois o revisor deve ter liberdade no exercício da respectiva função.
B O cuidado estético não é atribuição do revisor, uma vez que o equilíbrio e a harmonia do texto devem ser estabelecidos pelo autor do texto.
C A consulta constante a dicionários interfere na produtividade do revisor, sendo então dispensável e de responsabilidade exclusiva do autor do texto.
D Ao emendar, o revisor precisa ter em vista estritamente a correção gramatical do texto.
E A substituição de palavra que esteja correta mostra-se inadequada, pois pode interferir no estilo do autor, tendo em vista que a seleção vocabular dele deve ser respeitada.