LEI COMPLEMENTAR 62/2017 06/03/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 06 DE MARÇO DE 2017
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 161, DA LEI COMPLEMENTAR N° 25/2007."
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O artigo 161, da Lei Complementar n° 25, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido de inciso V e parágrafo único, com a seguinte redação:
V – faltas abonadas.
Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o inciso V serão abonadas as faltas, até o máximo de 06 (seis), por ano, desde que não exceda 01 (uma) por mês, devendo o funcionário apresentar seu pedido com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias úteis da data que pretende se ausentar, cuja aceitação ou não, ficará a critério do chefe imediato, por meio de decisão motivada; o abono para comemorar o natalício independerá de autorização do chefe imediato ou de falta anterior no mês.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário, ficando convalidada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.