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ICMS_-_Débito_-_Parcelamento
1. Os débitos relativos a ICMS poderão ser parcelados no âmbito da Secretaria da Fazenda, enquanto não inscritos na Dívida Ativa;
2. O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial;
3. O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão (art. 155 do CTN).
1. Possuir débitos de ICMS vencidos;
2. Ter acesso no SEFAZ Online. Caso não possua cadastro no Sefaz Online Clique Aqui.
FAC – Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral será emitida pelo atendente no ato do atendimento;
Extrato do ICMS discriminando os débitos, que será objeto do parcelamento, emitido pelo atendente no ato do atendimento;
Comprovante de pagamento da taxa, original que ficará retida;
Observação: O débito parcelado não poderá sofrer novo parcelamento, nem o contribuinte poderá solicitar o parcelamento de novo débito fiscal, enquanto não houver quitado todas as prestações correspondentes ao anterior. Art. 117 do Decreto n° 462/87.