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Fazenda realiza audiência pública sobre a LDO
Gazeta Guaçuana / 30 de abril de 2019 / 0 / 88
A Secretaria da Fazenda de Mogi Guaçu promove nesta terça-feira, dia 30, audiência pública referente à elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2020, em cumprimento ao Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A audiência acontece no plenário da Câmara Municipal, a partir das 15h00, com convite aberto a toda a população. Trata-se do cumprimento de uma determinação da Constituição Federal de 1988, em que a LDO tem como finalidade orientar a elaboração do exercício seguinte. No caso da proposta a ser apresentada pela Prefeitura de Mogi Guaçu, esta servirá de baliza para a montagem do Orçamento de 2020.
Ao orientar a elaboração do Orçamento para o exercício seguinte, a LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública e, se for o caso, prever alterações na legislação tributária no sentido de instituição de novos tributos ou alterações de alíquotas. (Com informações da Secretaria de Comunicação Social)