-Modelo- Defesa Descumprimento De Medida Protetiva LMP 24-A
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa preliminar em ação penal, que tramita perante unidade do juizado especial criminal (JECRIM), a qual visa pretensão condenatória por descumprimento de medida protetiva (Lei Maria da Penha, art. 24-A), cuja tese defensiva gravita que a quebra do dever parte da vítima, com sua permissão, inexistindo, por isso, o dolo.
2.1. Ausência de dolo
Prima facie, considere-se que o Réu, nem de longe, cometera o crime em debate.
A esse respeito, confira-se o que rege o Código Penal:
Não se olvide o magistério de Cléber Masson:
Crimes culposos: Dentro da concepção finalista, a culpa é o elemento normativo da conduta, pois a sua aferição depende da valoração do caso concreto. Somente após minucioso juízo de valor poderá o intérprete afirmar se ela ocorreu ou não. Os crimes culposos, em regra, são previstos por tipos penais abertos, pois a lei não diz expressamente no que consiste o comportamento culposo, reservando tal missão ao magistrado na apreciação da lide posta à sua análise. Geralmente, o tipo penal descreve a modalidade dolosa, e, quando a ele também atribui variante culposa menciona expressamente a fórmula: "se o crime é culposo". [ ... ]
Relembre-se o que consta da cátedra de Eugênio Pacelli:
Para que um crime seja considerado culposo, é necessário que seu tipo penal expressamente preveja esta modalidade. Caso contrário, considera-se que aquela ação só poderá ser considerada como crime se praticada de forma dolosa. É o que dispõe o art. 18, parágrafo único, do CP: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente."
Ainda, em relação à distinção entre o dolo eventual e a culpa consciente, fica claro que a mera previsão do resultado não caracteriza o dolo eventual. É necessário que o agente, além de tê-lo previsto, o aceite, não se importe com a sua consumação. A mera previsão do resultado, sem que exista a assunção do risco pelo agente, caracteriza a culpa, residindo aí sua diferença. Nesses termos, prevendo a possibilidade de ocorrência do resultado, mas acreditando que ele não advirá, o agente não assume o risco da ocorrência do resultado, mas, em verdade, refuta esse risco.
Saliente-se, para que não haja confusão, que, quando se fala em culpa lato sensu, ou seja, em sentido amplo, significa a culpabilidade, um dos requisitos do fato punível. Já quando se fala em culpa em sentido estrito (stricto sensu) quer-se referir à culpa acima explicada. [ ... ]
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 8.666/93. ARTS. 89 E 90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. APELAÇAO DO MPF. DESPROVIMENTO.
1. Em sua essência, a sentença deu pela absolvição do acusado, pelas imputações dos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, dada a falta de demonstração do dolo, que, mesmo não sendo específico, precisa (obviamente) existir, ainda que se trate (em parte) de crime de mera conduta. "Salvo os casos expressos em Lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. " 2. Afiança a sentença que, em juízo, o acusado manteve as alegações prestadas na fase inquisitorial e esclareceu que, no município, não havia local adequado para a guarda dos alimentos, motivo pelo qual a comissão promovia novas licitações. O fracionamento da licitação se deu em razão da realidade municipal, que não permitia o estoque de alimentos, muitos perecíveis, em grande quantidade em local adequado, o que afasta a ideia malsã do dolo, da má-fé, da corrupção no trato da coisa pública. 3. Afirma a apelação que provas documentais dos autos denotam que o acusado fez uso de meio fraudulento, mediante o expediente do indevido fracionamento de compras a fim de licitar sob modalidade menos rigorosa do que a exigida por Lei, "gerando indevida vantagem para os convidados e vencedores da licitação", mas não indicou essa vantagem, senão por dedução das condutas, abstraídas das variáveis da realidade. 4. A condenação penal deve ter arrimo em prova inequívoca ou, pelo menos razoável, da materialidade e da autoria do delito, sem falar que, na dialética processual penal, o ônus de prova incumbe a quem alega (art. 156. CPP). Indícios (provas leves) e/ou suposições, sem espeque na prova, ou provas orais não jurisdicionalizadas, não têm aptidão para dar base a uma condenação criminal. 5. Apelação desprovida. [ ... ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. PENHORA ONLINE. JUIZ QUE DEIXA DE DECRETÁ-LA PARA NÃO INCORRER NO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI Nº 13.869/2019. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECEIO INJUSTIFICADO.
1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em autos em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, diante da possibilidade de o Magistrado incorrer em crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. 2. O preceito primário do art. 36 da Lei nº 13.869/2019 descreve uma hipótese delitiva direcionada a Magistrados que, em processo judicial, venham a decretar a indisponibilidade de ativos financeiros do executado em quantidade muito além do valor estimado para a satisfação do crédito perquirido pelo exequente, bem como, mesmo diante da demonstração, pela parte afetada, de que a medida constritiva encontra-se em vultoso excesso, deixe de retificá-la. 3. Assim, para que a conduta do Magistrado subsuma-se a tipo penal em comento é indispensável decretar a referida medida em patamar deliberadamente exorbitante e, ainda, mesmo alertado de que a quantia sobrepuja, em muito, a pretensão executória, deixar de corrigir o ato indevido. Mas isso não é só. 4. Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 13.869/2019, o legislador ressalvou que As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Constata-se, desse modo, para a caracterização dos tipos penais previstos na Lei nº 13.869/2019, a invariável associação do art. 1º, §1º, desta Lei a quaisquer das hipóteses delitivas nela descritas, ou seja, a imprescindibilidade de que o autor da conduta, ao praticá-la, esteja imbuído de dolo específico. Ressalte-se a específica intenção de prejudicar outrem, de beneficiar a si próprio ou a terceiro, ou, ainda, de praticar o(s) núcleo(s) do tipo com a finalidade de, apenas, deleitar-se de mero capricho ou satisfação pessoal. 5. No caso, verifica-se, para a hipótese do art. 36 da Lei nº 13.869/2019, que, além de ser necessário que a decretação da medida se caracterize exacerbada ao extremo, mesmo depois de questionado, o juiz deixe de corrigir o ato constritivo e, ainda assim, de acordo com o que exige o art. 1º, §1º, desta Lei, o faça com exclusivo intuito de desvirtuar os fins do processo, objetivando, inequivocamente, prejudicar (outrem), beneficiar (a si mesmo ou a terceiro) ou praticar ambas as condutas (decretar e deixar), incutido de reles vaidade ou contentamento estritamente pessoal. 6. De toda sorte, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Código Penal, Salvo os casos expressos em Lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Portanto, não se verificando a prática delitiva do art. 36 da Lei nº 13.869/2019 a partir de seus dois núcleos do tipo, inclusive através do elemento subjetivo de dolo específico exigido pelo art. 1º, §1º, desta Lei, tampouco há a possibilidade de prática de delito de forma culposa, por ausência de previsão legal. 7. Importante atentar-se que a indisponibilidade de ativos financeiros e sua posterior convolação em penhora estão previstas no Código de Processo Civil como medidas a serem regularmente decretadas para a satisfação do crédito do exequente (arts. 513 a 527 e arts. 824 a 854, todos do CPC). Essa disciplina, com efeito, afasta qualquer compreensão de antinormatividade que se possa vislumbrar para a decretação a indisponibilidade de ativos financeiros em estrita regularidade com os ditames do Código de Processo Civil. O que, portanto, dissocia-se da forma delitiva prevista no art. 36 c/c art. 1º, §1º, ambos da Lei nº 13.869/2019. 8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. [ ... ]
Nesse particular, é dizer, especificamente acerca da ausência de dolo no crime de violência doméstica, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:
Cp art 18
1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente porque, em regra, são praticados sem a presença de testemunhas. Não obstante, para se impor o pleito condenatório, faz-se necessário que a palavra da vítima seja harmônica e coesa e esteja em consonância com os demais elementos de prova, o que não se verificou no caso. 2. No caso, o depoimento da vítima restou fragilizado, em face de divergências de suas declarações com as da testemunha presencial, sua irmã, impondo-se, à míngua de outras provas, a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Diante das circunstâncias, mostra-se verossímil a versão apresentada pelo acusado, que aponta, como motivo para a colisão dos veículos, a perseguição que teria sido iniciada pelo namorado da vítima, o que retira a certeza ou, ao menos, causa dúvida quanto ao dolo em sua conduta, e impõe a absolvição em razão da ausência de provas da existência do crime de perigo à vida (artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal). 4. Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, não se exige que os dispositivos legais supostamente violados sejam expressamente mencionados nos julgados, sendo suficiente que tenha havido emissão de juízo de valor sobre as questões aventadas pelas partes, o que foi devidamente observado no caso 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APR 07062.43-65.2019.8.07.0006; Ac. 129.4725; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Demétrius Gomes Cavalcanti; Julg. 22/10/2020; Publ. PJe 09/11/2020)
Doutrina utilizada: Eugênio Pacelli de Oliveira, Cleber Rogério Masson
Direito penal Resposta à acusação Defesa preliminar Defesa prévia Lmp art 24-a Cpp art 395 inc ii Violência doméstica Cpp art 396-a Lei 9099/95 Lei 11343/06 Ausência de dolo Cp art 18 Crime culposo Crime doloso Juizado especial criminal Lje art 81 Medida protetiva Rejeição da denúncia Lei maria da penha