Relator da MP da 'liberdade econômica' cria 'contratação anti-crise' e quer suspender acordos coletivos - SINTRACOM Londrina - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Londrina
Em nova investida contra direitos sociais, senador pretende derrubar normas que regulam jornada de trabalho e tornar Cipas opção do empregador. "Efeitos graves no mundo do trabalho", afirmam entidades
Senador Berger preside sessão da comissão mista que aprovou relatório de Goergen (ao centro), criticado por juízes, advogados e fiscais – ROQUE DE SÁ/AGÊNCIA SENADO
Depois da Lei 13.467, que mudou as regras trabalhistas, e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de "reforma" da Previdência, que avançou ontem (11) na Câmara, o Congresso prepara mais uma investida contra direitos sociais. O relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) para a Medida Provisória (MP) 881, da "liberdade econômica", está sendo visto por entidades da magistratura e da advocacia como uma "mini-reforma trabalhista". Por isso, pediram adiamento da votação da MP na comissão mista que discute o tema. Não adiantou: o colegiado aprovou o relatório nesta quinta-feira (11). Agora, o projeto de lei de conversão (criado quando um MP é alterada no parlamento) precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
O relatório previa a criação de um "regime especial de contratação anti-crise", que acabou saindo do texto final. O objetivo seria suspender normas que restrinjam a criação de empregos. Sob esse argumento, previa suspender "leis e atos normativos infralegais, incluindo acordos e convenções coletivas", que proíbem o trabalho em fins de semana e feriados. Esse regime duraria até que o IBGE divulgue "relatório" – na verdade, o instituto realiza pesquisas – apontando menos de 5 milhões de desempregados por pelo 12 meses consecutivos. Como isso nunca aconteceu nem nos melhores momentos da economia, o "regime especial" imaginado pelo senador se tornaria permanente, na prática.
AnteriorTexto final de MP exclui contratação em 'regime especial', mas limita Cipas e libera trabalho no domingo