Atestado médico falso pode até dar cadeia; veja perguntas e respostas | Curriculum.com.br
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O prazo de 30 dias está valendo desde março (antes, era de 15) e faz parte do pacote de mudanças em regras de direitos trabalhistas que o governo anunciou para este ano. Na última quarta-feira (14), porém, a Câmara tirou a parte sobre essa alteração do texto da Medida Provisória 664, voltando ao prazo de 15 dias.
A medida ainda tem de ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma para entrar em vigor. Por enquanto, segue valendo o limite de 30 dias. *