Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos na segunda-feira, 27 de setembro, às 18h, na 35ª Sessão Ordinária. Confira o que foi deliberado durante a Sessão:
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI 83 DO PODER EXECUTIVO: Dispõe sobre a locação de imóvel para a instalação da empresa Aloisio Drescher - especializada na fabricação de estrutura de produtos agrícolas – secadores e armazenadores, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 101 DO PODER EXECUTIVO: Que autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de espaço público de sinalização urbana com a instalação de equipamentos de identificação de logradouros públicos e de informações de interesse público, para exploração comercial de publicidade pela iniciativa privada, mediante o fornecimento, a implantação e a manutenção de conjuntos de postes e placas indicativas.
PROJETO DE LEI 102 DO PODER EXECUTIVO: Que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 450.000,00, no Orçamento Municipal de 2021, Lei Municipal nº 4.746, de 08.12.2020, para aquisição de uma área de terra. O valor do presente projeto será destinado para aquisição de uma área de terra com no mínimo 20.000 m², para instalação do novo Distrito Industrial IV.
PROJETO DE LEI 103 DO PODER EXECUTIVO: Que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (um) Assistente Social. Essa contratação se justifica em razão da Assistente Social, que atuava na Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, ser cedida ao Estado. Em anexo Of. nº 126/2021, da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando e justificando a contratação.
PROJETO DE LEI 104 DO PODER EXECUTIVO: Que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (um) Monitor de Educação Infantil. Essa contratação visa atender necessidade na EMEI Titico, visando substituir uma aposentadoria de servidora.
Proposições dos vereadores
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 37/2021 dos Vereadores JANDERSON NUNES E JEFERSON MATANA: Solicitam ao Poder Executivo, que informe através do setor competente a listagem das empresas estabelecidas no Parque Industrial I situado na saída para Segredo/RS, quantos empregos cada uma gera bem como se todas possuem Alvará de Funcionamento.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 101/2021 do Ver. JANDERSON NUNES: Que o Executivo Municipal através do setor competente, estude a possibilidade de abertura dos banheiros públicos do Centro na Av. João Antônio, aos finais de semana. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que muitas pessoas utilizam o local nos finais de semana, e não contam com um local adequado para fazer suas necessidades.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 102/2021 do Ver. VALDECIR ADRIANO BILHAN: Que o Executivo Municipal, através do setor competente providencie a recuperação do calçamento na Rua Gustavo Kenner, no bairro Maieron.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 103/2021 do Ver. VALDECIR ADRIANO BILHAN: Que o Executivo Municipal, através do setor competente providencie, a canalização da parte restante da vala ao lado da Igreja, no Bairro Maieron.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 104/2021 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: Que o Executivo Municipal através do setor competente, realize o patrolamento das estradas na Linha Brasileira, pois as mesmas encontram-se em más condições. Sendo esse um pedido dos moradores que residem no local.
INDICAÇÃO 62/2021 do Ver. JULIO MIGUEL NUNES VIEIRA: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de incluir o aprendizado da disciplina de Língua Estrangeira Inglês já anos iniciais no ensino público, a partir do 5° ano do ensino fundamental. JUSTIFICATIVA: Atualmente o Plano Municipal de Educação, Lei Municipal 4.125 de 2015 não prevê como meta a inserção da língua estrangeira já nos anos iniciais de ensino. Justifica-se a propositura, levando em consideração os benefícios do ensino da língua estrangeira para um futuro educacional e profissional dos alunos, pois está cientificamente comprovado que nas fases iniciais de ensino é onde consolida-se o aprendizado na memória. Os custos desta inserção ao Poder Público seriam relativamente baixos, pois os docentes que já lecionam para os alunos após o 5º ano do Ensino Fundamental receberiam apenas horas a mais em sua grade, algo acessível a Secretaria Municipal de Educação de Sobradinho/RS.
INDICAÇÃO 63/2021 do Ver. JEFERSON MATANA: Que o Poder Executivo, siga a Resolução Normativa n° 7.095/2019 do DAER-RS (em anexo), e autorize que os ônibus dos transportadores escolares contratados de forma terceirizada pelo município possam ter até 21 (vinte um) anos de fabricação, aumentando em um ano este limite, tendo em vista que a maioria dos veículos ficaram parados durante o período de suspensão das aulas em razão da Pandemia Mundial COVID-19, impossibilitando que os empresários do setor tenham fundos suficiente para investimentos em renovação da frota.
INDICAÇÃO 64/2021 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de construir uma Casa de Passagem especializada nos cuidados e auxílio a mulheres, vítimas de violência doméstica e alternativamente, introduza a política pública “Programa Aluguel Social” no Município de Sobradinho/RS, concedendo benefício financeiro, por tempo determinado, destinado ao subsídio de aluguel de imóvel de terceiros às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. JUSTIFICATIVA: Inúmeros são os casos de violência doméstica e familiar em nosso Município, casos estes que tem aumentado com a maior permanência das pessoas em suas residências em razão das restrições sanitárias impostas pelo COVID-19. Muitos destes casos de violência contra a mulher não são devidamente denunciados, pois a parte mais fragilizada não vislumbra alternativas para resolução do conflito, visto que tem medo de denunciar seu companheiro e após, ficar desassistida e sem um local adequado para morar. A construção de uma Casa de Passagem específica para atender situações de violência doméstica trará a estas vítimas o devido acompanhamento legal, além de incentivar as pessoas em denunciar os abusos sofridos em seus relacionamentos, sendo um marco a dignidade da pessoa humana em nossa região. Já o Programa Aluguel Social vem justamente para sanar esta lacuna, onde a mulher vítima de violência doméstica terá, por um período subsidiado pela prefeitura municipal um local adequado para morar, além de ter todo o acompanhamento necessário em saúde e psicológico.
INDICAÇÃO 65/2021 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de introduzir o Estacionamento Rotativo pago na Avenida João Antônio. Justificativa: É notório que o Centro de nosso município, em especial a Avenida João Antônio, não comporta estacionamentos suficientes diante da rotatividade de veículo, especialmente durante os horários em que os bancos estão abertos. A introdução de um estacionamento rotativo pago, especialmente durante estes horários de grande circulação, poderia ser uma política pública interessante, visto que fomentaria o comercio local, uma vez que possibilitaria fácil acesso dos consumidores às lojas. Ademais, parte dos valores arrecadados junto ao estacionamento rotativo poderia ser revertido para subsidiar os projetos sociais de nossa cidade, especialmente os que trabalham com crianças carentes.
INDICAÇÃO 66/2021 do Ver. JANDERSON NUNES: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de disponibilizar creche em turno integral as mães de crianças que comprovadamente trabalhem, garantindo assim permanência da criança na creche durante o período que compreende TODA a jornada de trabalho. Justificativa: Muitas pessoas, em especial as mães com crianças pequenas, tem dificuldades de conciliar o trabalho com os cuidados de seus filhos menores. Muitas vezes, embora disponível a creche, quando feito por apenas um turno, faz com que essas mães tenham que pagar outras pessoas para cuidar de seus filhos no turno inverso, o que acarreta em usar boa parte de seus salários nos cuidados da criança. Em sendo disponível creche em turno integral, essas mães terão a certeza que seus filhos estarão bem cuidados, pois nossas monitoras e professoras são muito capacitadas para isso e consecutivamente poderão trabalhar mais tranquilas, além de sobrar uma boa quantidade de seu salário para investimentos básicos, como higiene e educação.
O TEXTO O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR
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