A Prefeitura Municipal de Senhora de Oliveira/MG, em atendimento ao disposto no §1°, art.32, da Lei Federal n° 13.019/2014, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de fomento, a ser celebrada com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Senhora de Oliveira, CNPJ nº 18.841.921/0001-42. Neste sentido, torna público o extrato da Justificativa de Inexigibilidade referente ao Processo Administrativo n° 003/2018, cujo inteiro teor pode ser obtido diretamente na Prefeitura Municipal, Praça São Sebastião, n. 26, Centro, Senhora de Oliveira.