O prefeito ACM Neto anunciou nesta terça-feira (03) a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que terminou no último dia 31. O novo prazo é dia 30 de junho, uma segunda-feira. O PPI oferece benefícios inéditos e excelentes condições de pagamento para os contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura, contingente formado em sua maioria por devedores de IPTU e ISS. O programa prevê benefícios como parcelamento das dívidas em até 120 meses, desconto de 100% dos juros de mora, independente do prazo de pagamento, e redução de 75% no valor das multas para pagamento à vista ou 50% no caso de quitação em parcelas.
Também foram incluídos no PPI os débitos não tributários, da Sucom e da Secretaria Municipal de Saúde. Também são oferecidos descontos nas multas de infração, multas de mora e honorários advocatícios – quando houver –,os mesmos aplicados aos débitos tributários.
Podem aderir ao PPI todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não; inscritos ou não na dívida ativa; ajuizados ou a ajuizar; com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012. As dívidas podem ser divididas em até 120 meses, sendo que as parcelas devem ter o valor mínimo de R$50 para pessoas físicas e R$500 para entes jurídicos.
A adesão ao programa é feita pela internet, por meio do site ppi.salvador.ba.gov.br. Os contribuintes poderão escolher os débitos que desejam quitar e simular as diversas formas de pagamento. Após fazer a escolha, o contribuinte formalizará sua adesão ao programa ao efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) da 1ª parcela e/ou parcela única. Dúvidas sobre o programa poderão ser esclarecidas pelo e-mail ppifaleconosco@sefaz.salvador.ba.gov.br.