Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0056545-97.2011.4.03.6301 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0056545-97.2011.4.03.6301 SP - Inteiro Teor
RI 0056545-97.2011.4.03.6301 SP
e-DJF3 Judicial DATA: 29/06/2020
TERMO Nr: 9301123157/2020
PROCESSO Nr: 0056545-97.2011.4.03.6301 AUTUADO EM 12/12/2011
RECDO: RAFAEL SOUZA LIMA FERREIRA
ADVOGADO (A): SP045683 - MARCIO SILVA COELHO
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/09/2012 18:47:53
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão proferida pelo MM.º Juiz Federal do Juizado Especial Federal de São Paulo, que rejeitou a impugnação do INSS aos cálculos de liquidação efetuados pela Contadoria Judicial.
Recorre o INSS, em síntese, "para ANULAR a r. sentença, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência do juízo a quo para processar e julgar a demanda em tela, uma vez que o proveito econômico perseguido em juízo supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, caso não seja acolhida a referida preliminar de incompetência absoluta, requer-se seja ANULADA a r. sentença em razão de sua iliquidez, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realizar o cálculo do valor da condenação, sob pena de ofensa aos artigos 38, parágrafo único e 52, I, ambos da Lei nº 9.099/95, conforme cálculos elaborados pelo INSS (evento 118). Pela eventualidade, caso seja mantida a r. sentença, o que não se espera, requer-se seja aplicado, em relação à correção monetária, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, tendo em vista a novel decisão proferida no RE 870.947/SE, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do acórdão que havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 1-F, da Lei nº 9.494/97".
Preliminarmente, quanto à alegação do INSS de que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, "em razão da incompetência do juízo a quo para processar e julgar a demanda em tela, uma vez que o proveito econômico perseguido em juízo supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que, caso não seja acolhida a referida preliminar de incompetência absoluta, deve ser ANULADA a r. sentença em razão de sua iliquidez, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realizar o cálculo do valor da condenação, sob pena de ofensa aos artigos 38, parágrafo único e 52, I, ambos da Lei nº 9.099/95, conforme cálculos elaborados pelo INSS (evento 118)", verifico que referidas alegações já foram levantadas em fase de conhecimento por meio do recurso inominado interposto, sendo que constou do acórdão prolatado no evento nº 34:
"Ressalvado meu entendimento a respeito do limite de alçada para as ações propostas nos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o valor correspondente à soma das parcelas vencidas e de doze vincendas não deve ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsto no caput do artigo 3º da Lei Federal nº 10.259/2001, mantenho o entendimento adotado pelo juízo a quo, conforme posicionamento adotado por esta Turma Recursal em atenção aos princípios informadores dos Juizados Especiais.
Não há que se falar, portanto, em incompetência do juízo ou necessidade de redução do valor da condenação.
Da análise dos autos, verifico que a sentença, apesar de não trazer valores, fixou todos os parâmetros necessários para o exato cumprimento pelo réu sucumbente.
Além do mais, é entendimento assente da Turma Nacional de Uniformização a possibilidade de sentença que fixe apenas os parâmetros, sem contudo estipular valores:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que "se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo". 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é " dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis". (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (PEDIDO 200651680044516, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, , 17/12/2009)
Em idêntico sentido o Enunciado nº 32, FONAJEF:
Enunciado nº. 32
A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95."
Dessa forma, não há como se alegar novamente neste momento de execução do julgado questões já preclusas, haja vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento.
Outrossim, compulsando os autos, verifico que, de fato, transitado em julgado o feito no qual restou determinada a aplicação Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, reputo que deve ser dado parcial provimento ao recurso interposto, para que sejam novamente elaborados os cálculos de liquidação com a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios supramencionados.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para observação dos critérios de correção acima consignados.
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Flávia Pellegrino Soares Millani, Rodrigo Zacharias e Leandro Gonsalves Ferreira.
São Paulo, 22 de junho de 2020. (data do julgamento).
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