Servidores estaduais processam o Estado por falta de reposição salarial - Curciol - Sociedade de Advogados
Servidores estaduais processam o Estado por falta de reposição salarial
/Servidores estaduais processam o Estado por falta de reposição salarial
Servidores Públicos da região de Americana (SP), ingressaram com ações na Justiça pedindo indenização por danos materiais para o Governo do Estado de São Paulo, em virtude da falta de reposição salarial. A questão já tem parecer favorável em recurso extraordinário semelhante, no STF (Supremo Tribunal Federal), com voto do ministro Marco Aurélio. O tema está em votação para repercussão geral no STF, o que na prática pode levar a decisões favoráveis aos funcionários que ingressarem com ações judiciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, também já se posicionou favorável em sentenças sobre a questão.
Para o advogado especialista em direito correlato ao servidor público, José Almir Curciol (imagem), a garantia constitucional é simples revisão anual dos salários, que tem o objetivo repor o valor da moeda corroído pela inflação e não significa aumento de qualquer natureza. Ele explicou que a reposição salarial é garantida na Constituição Federal e, dessa forma, o Governo do Estado de São Paulo, viola a Carta Magna. Segundo ele, o Judiciário não pode impor o reajuste para o servidor, mas pode determinar que este seja indenizado devido aos anos sem reajuste e perdas materiais.