Receita Federal Regulamenta Novo Programa de Parcelamento de Débitos - ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
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Ele ainda destaca que nem a MP nem a instrução normativa explicam como serão tratados os depósitos judiciais. Há dúvida no mercado se a conversão dos depósitos em renda só será feita após a aplicação das reduções sobre a dívida a ser incluída no Refis. "Se a conversão dos depósitos for feita antes de aplicados os descontos, pode não valer a pena aderir ao programa", afrma.
Já a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, alerta sobre a vedação da inclusão de tributos do Simples Nacional, Simples Doméstico e do regime especial tributário de patrimônio de afetação das incorporadoras no programa. "Essas vedações não constam na MP. É uma falácia dizer que todos os débitos entram no Pert"
Acesso em:http://www.valor.com.br/legislacao/5012986/receita-federal-regulamenta-novo-programa-de-parcelamento-de-debitos