DOCUMENTO FACILITADOR DE UM COMPROMISSO ENTRE A COLIGAÇÃO PORTUGAL À FRENTE E O PARTIDO SOCIALISTA PARA A GOVERNABILIDADE DE PORTUGAL - PDF
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Jessica de Miranda Ferrão
1 DOCUMENTO FACILITADOR DE UM COMPROMISSO ENTRE A COLIGAÇÃO PORTUGAL À FRENTE E O PARTIDO SOCIALISTA PARA A GOVERNABILIDADE DE PORTUGAL
2 Preâmbulo Os resultados eleitorais do passado dia 4 de outubro conferiram à coligação Portugal à Frente uma vitória expressiva e inequívoca 1. O Partido Socialista ficou em segundo lugar, não alcançando uma maioria relativa de deputados, face a qualquer dos concorrentes, e não dispondo do maior grupo parlamentar, comparando a representação de cada partido. Isto significa que, como decorre da Constituição da República Portuguesa e daquela que tem sido a prática, sem falhas, da história constitucional dos últimos 40 anos, é aos partidos integrantes desta coligação que deve naturalmente ser entregue a responsabilidade de formar um novo governo. Porém, a coligação Portugal à Frente não obteve maioria absoluta de deputados. Os líderes do PSD e do CDS que a integram assumiram, desde o primeiro momento, as consequências desse facto, propondo se reforçar uma cultura de compromisso, abertura e negociação, envolvendo primacialmente o PS. Importa, por isso, com humildade e responsabilidade, em ordem a salvaguardar o interesse nacional e proteger o futuro dos Portugueses, promover princípios de convergência entre os partidos políticos que há décadas subscrevem a participação plena de Portugal no projeto europeu, e mais recentemente na União Económica e Monetária, no sentido de garantir a indispensável estabilidade governativa. Foi com esse propósito que o candidato da coligação a Primeiro Ministro, logo na noite eleitoral, após o conhecimento dos resultados e recebidas as saudações do líder do PS, anunciou que iria solicitar sem demoras uma reunião ao Secretário Geral do Partido Socialista para se avaliar e definir pontos de convergência que assegurem a estabilidade e a coerência políticas. De molde a propiciar a comunicação relevante dos partidos da coligação Portugal à Frente junto do senhor Presidente da República, e a facilitar a organização do diálogo com o Partido Socialista, o PSD e o CDS formalizaram no dia 8 de outubro o Acordo de Governo entre ambos, na decorrência natural do acordo eleitoral que haviam subscrito. 1 Aguarda se ainda o apuramento geral a ter lugar no próximo dia 14 de outubro, antecedendo a publicação dos resultados oficiais que permitirá ao Presidente da República desencadear o procedimento de indigitação do Primeiro Ministro. 2
3 A reunião com o PS teve lugar no passado dia 9 de outubro. Nela, os líderes da coligação Portugal à Frente manifestaram e reiteraram a sua total abertura, no que concerne à formação e composição do governo, ao programa de governo e aos Orçamentos de Estado e programas de estabilidade, para trabalhar em torno das propostas que o PS considerasse essenciais à construção de um ambiente duradouro de estabilidade, procedendo se também à devida análise e estudos de impacto, de modo a compatibilizá las com a ação do futuro governo. Da parte da coligação Portugal à Frente, não foi colocada qualquer condição prévia para as negociações, além dos compromissos europeus, determinados pelo Tratado Orçamental 2 e inerentes ao Semestre Europeu. Daqui resultou que o PS preferiu não apresentar qualquer proposta própria, optando por aguardar por uma primeira proposta de metodologia proveniente da coligação, que encaminhasse as reuniões futuras. Assim, e exposto o entendimento do PS de que deverá ser a coligação a apresentar uma proposta programática para análise e discussão, afirma se que a mesma tem como referência, como é natural, o programa eleitoral da coligação Portugal à Frente, sufragado maioritariamente pelos Portugueses, e integrado no Acordo de Governo e de Colaboração Política entre o PSD e o CDS. No entanto, como adiante se comprovará, trabalhámos para afirmar e concretizar a nossa disponibilidade para chegar a compromissos relevantes, desde logo nos quatro pontos indicados pelo Secretário Geral do PS, através de texto aprovado na sua Comissão Política de 6 de outubro. Sublinhamos que o Acordo de Governo entre PSD e CDS explicita como objectivos políticos fundamentais para a legislatura que agora se inicia: O combate à crise demográfica em Portugal e as consequentes políticas públicas; A aposta na valorização das pessoas, elemento estruturante no combate à pobreza, na promoção da mobilidade social e, consequentemente, na concretização do princípio da igualdade de oportunidades; A defesa e o reforço do Estado Social, assegurando plenamente as condições da sua viabilidade e tendo como preocupação primeira o combate, sem tréguas, às desigualdades sociais, incluindo a execução do Programa de Desenvolvimento Social; 2 Recorda se que o Tratado Orçamental foi aprovado na Assembleia da República pelo PSD, PS e CDS. 3
4 O empenhamento no reforço da competitividade da nossa economia, com base no modelo que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos anos. Um modelo assente no crescimento do investimento privado e na inovação, nas exportações e nos bens transacionáveis e na recuperação gradual dos rendimentos e na moderação fiscal; A promoção da eficiência do Estado, de forma a torná lo mais próximo dos cidadãos e mais amigo das empresas e das famílias; A valorização dos recursos e do território, garantindo a sustentabilidade. 4
5 Metodologia Proposta Começamos por recordar que, na citada reunião de dia 9 de outubro, ficaram ainda, entretanto, acordados os seguintes passos para as discussões futuras: A proposta, por parte da coligação Portugal à Frente, de medidas constantes do programa eleitoral do PS, em complementaridade ao programa da coligação, que possam reunir um acordo político e conferir a estabilidade indispensável ao País. Deste exercício não se pretende excluir a possibilidade de o PS contrapropor outras medidas suas que constituam melhores alternativas às medidas do programa eleitoral do PS aqui propostas pela coligação. Uma vez mais, o propósito é o de garantir plena abertura negocial; Foram designados, entre as partes, pontos de contacto para que o PS possa ficar a conhecer a actualização em curso do cenário macroeconómico, à luz da evolução mais recente da economia portuguesa e da conjuntura externa, bem como outra informação pertinente; A coligação comprometeu se a enviar o presente documento à delegação do PS nesta 2ª feira, dia 13 de outubro. Após essa recepção, o PS proporá uma hora para nova reunião das delegações que deverá ter lugar na 3ª feira subsequente, admitindo se que aí se preparem também os encontros posteriores entre grupos de trabalho que se considere pertinente criar. O que se pretende agora, em concreto, é definir os termos em que seja possível obter, entre os três partidos, um Acordo de Princípios que assente: num compromisso mais imediato quanto à não rejeição do programa de governo; num compromisso mais genérico quanto a aspetos essenciais da ação governativa futura, com destaque para os Orçamentos de Estado que deverão estar em concordância com os Programas de Estabilidade a submeter à Comissão Europeia, segundo uma metodologia negocial a acordar desde já entre os partidos da coligação Portugal à Frente e o Partido Socialista; nesta última matéria, merece prioridade a metodologia que permita construir um compromisso visando a negociação do Orçamento de 5
6 Estado para 2016, dada a importância para o País de ter atempadamente esse documento viabilizado. Ainda no que respeita a este aspecto da negociação do Orçamento do Estado, não se trata de solicitar um cheque em branco às sucessivas propostas do futuro governo. Trata se, sim, de definir regras e uma metodologia que permitam essa negociação ao longo da legislatura, que ficaria obviamente dependente do cumprimento de alguns pressupostos, como seja: a negociação prévia e metódica entre os três partidos das linhas gerais dos Orçamentos do Estado; a conformidade dos sucessivos Orçamentos com a convergência programática agora a ser negociada; a compatibilidade dos Orçamentos da legislatura com as regras e compromissos europeus, designadamente metas para o défice e para a dívida pública, delineados nas actualizações do Programa de Estabilidade. Além disso, e tal como referido pelo candidato a Primeiro Ministro da coligação na reunião de 9 de outubro, voltamos a afirmar neste documento a nossa total disponibilidade para negociar com o PS a atualização do Programa de Estabilidade numa base consensual, devendo a mesma verificar se no quadro da legislatura, já que esse é também o período abrangido pelo actual Programa de Estabilidade. Esse exercício de atualização pressupõe o compromisso da coligação em: assegurar, se outra condição não for acertada, o esforço mínimo de ajustamento estrutural que respeite as regras do Tratado Orçamental e do Semestre Europeu, de modo a libertar margem para uma trajetória da evolução do défice nominal mais favorável à recuperação dos rendimentos dos Portugueses; constituir uma equipa técnica, composta por elementos dos três partidos, que, desde o início da preparação do novo Semestre Europeu, possa acertar uma proposta que mereça a aprovação dos respetivos líderes políticos e constituir a base da futura negociação com a Comissão Europeia. Finalmente, deve ter se em conta que, a par das matérias anteriormente referidas e que visam a criação de condições políticas de estabilidade e governabilidade de suporte à ação do futuro governo, há ainda um outro 6
7 conjunto de matérias desejavelmente a prever e regular no Acordo de Princípios e que está relacionado com questões mais relativas ao foro parlamentar: Procura de soluções consensuais, desde logo entre os partidos da coligação e o PS, e no respeito pelas práticas parlamentares, para eleição dos órgãos internos da Assembleia da República; A construção de soluções consensuais quanto à eleição de órgãos externos ao Parlamento, nomeadamente os que requerem maiorias qualificadas. Finalmente, e apesar de tais matérias não terem sido referenciadas pelo Partido Socialista na reunião de 9 de outubro, reitera se a abertura para discutir a inclusão no Acordo de Princípios de quaisquer outras matérias que o Partido Socialista considere indispensáveis à criação de um clima de confiança que cimente a estabilidade que se deseja proporcionar neste novo ciclo político da vida nacional. 7
8 Propostas Programáticas Em síntese, do presente documento não se espera que resulte já um esboço de programa de governo, mas tão só definir temas e medidas de acção que, no quadro das grandes áreas designadas pelo PS, no documento aprovado pela sua Comissão Política Nacional no passado dia 6 de Outubro, possam ser merecedoras de enfoque político, e ser discutidas entre delegações. A coligação Portugal à Frente propõe, no contexto acima descrito, que sejam complementares ao Acordo de Governo celebrado entre PSD e CDS as seguintes medidas constantes do programa eleitoral do PS, sem prejuízo, repita se, de que sejam encontradas outras alternativas por proposta da delegação do PS, no respeito pelo princípio da coerência da base programática da coligação Portugal à Frente e no cumprimento dos compromissos europeus do Estado português já assinalados. REMOÇÃO DAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE E AUMENTO DO RENDIMENTO DAS FAMÍLIAS Manifestar abertura para: Negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS 3, já que esta incide sobre activos e reformados, bem como sobre trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores do setor privado e profissionais independentes; Em articulação com o Partido Socialista e junto da Comissão Permanente de Concertação Social, atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (ou salário mínimo nacional), em função da evolução da produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes 4 ; Estudar com os parceiros sociais a adoção de mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais 5 ; Formalizar e regular na lei, para novos contratos, a prática já adotada em muitas empresas de cessação de contratos de trabalho, adotando se um procedimento conciliatório e voluntário para o efeito, que regule os passos e formalidades para a cessação do contrato de trabalho. Este 3 Matéria abordada no Programa Eleitoral do PS, p Matéria abordada no Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p
9 procedimento conciliatório entre a empresa e o trabalhador deve iniciarse através da consulta/informação às estruturas representativas dos trabalhadores 6 ; Negociar a gestão integrada do número de trabalhadores no setor público, garantindo se que a admissão de novos trabalhadores não significa um aumento do seu número total agragado 7. DEFESA DO ESTADO SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO Manifestar abertura para: Deixar de lado, em sede de uma reforma estrutural da Segurança Social, o princípio de plafonamento das contribuições e pensões, tanto na sua dimensão horizontal, como vertical (constantes dos programas eleitorais respectivamente da coligação Portugal à Frente e do PS), indo ao encontro da pretensão manifestada pelo Secretário Geral do Partido Socialista na reunião do passado dia 9 de outubro; Trabalhar conjuntamente com o PS e com os Parceiros Sociais para um processo de reforma da Segurança Social que garanta a sustentabilidade dos sistemas previdenciais, e que, mantendo o sistema de repartição e o carácter público do 1º Pilar: Implemente novas funcionalidades que permitam, não só a consulta à carreira contributiva e ao histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber e a submissão online de requerimentos, explorando também o potencial dos dispositivos móveis enquanto canal emergente de comunicação 8 ; Reforce o financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento, designadamente alargar aos lucros das empresas a base de incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança Social, reduzindo a componente que incide sobre massa salarial dos contratos permanentes, de modo a combater a precariedade. 9 A discussão em torno da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social deve integrar o reforço de 600 milhões de euros do sistema, tal como previsto no Programa de Estabilidade. Tal como foi amplamente esclarecido durante a 6 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p
10 campanha eleitoral, este reforço financeiro exclui peremptoriamente a redução do valor das pensões em pagamento. Permita reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto quer legislativas 10 ; Reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva 11, desde que garantido o princípio de atualização das pensões mínimas, sociais e rurais e a defesa da política de acção social; Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono pré natal e reconfigurar o abono de família no sentido de permitir a conjugação de políticas de transferências de recursos com medidas complementares do lado dos serviços públicos. As famílias beneficiárias do abono de família deverão subscrever uma carta de direitos e deveres que assegure uma integração efetiva no sistema escolar e no sistema de saúde 12 ; Repor, com eventual recurso ao gradualismo, o valor de referência do CSI no montante anual de euros, restaurando os valores anuais anteriormente em vigor 13 ; Discutir a proposta visando completar a convergência entre o sector público e privado de pensões e aumentar a transparência do sistema 14 ; Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído, assim como criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes 15 ; Garantir o reforço dos cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório; reforço da rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias, num esforço conjunto com as organizações do terceiro sector e o sector privado, com especial incidência nos grandes centros urbanos; reconhecimento e apoio a cuidadores informais que apoiam as pessoas 10 Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Matéria abordada no Programa Eleitoral do PS, pp. 79, Conferir em Programa Eleitoral do PS, p
11 dependentes nos seus domicílios; reforço da componente de saúde mental na Rede Integrada de Cuidados Continuados 16 ; Estudar a possibilidade de garantir, até ao final da legislatura, a universalidade da oferta da educação pré escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos, recorrendo à rede pública, à rede privada, na sua componente particular e cooperativa, e à rede solidária 17 ; Considerar alargar a base de recrutamento dos candidatos ao ensino superior e a qualificação dos portugueses, estimulando a aprendizagem ao longo da vida e valorizando um quadro diversificado de instituições universitárias e politécnicas, tendo em conta as grandes alterações na oferta formativa que estão a acontecer à escala global, com vista a atingir 40% de diplomados de ensino superior na faixa etária até CIÊNCIA, INOVAÇÃO E CULTURA Manifestar abertura para: Reforçar o programa do emprego científico, substituindo progressivamente a atribuição de bolsas de pós doutoramento anuais ao longo de seis anos pela criação, para investigadores doutorados, de um muito maior número de novos contratos de Investigador. As bolsas de pós doutoramento devem passar a ter durações mais curtas e servir de estímulo para o desenvolvimento de carreiras de investigação 19 ; Lançar novos instrumentos de contratualização de apoios públicos financeiros (Contratos para a Inovação Empresarial) de forma a incentivar investimentos orientados para a produção de novos produtos ou serviços inovadores definidos em parceria com as empresas, universidades e outros stakeholders que permita estabelecer prioridades/oportunidades de desenvolvimento em clusters de nova geração que cruzem mercados com procuras emergentes 20 ; Discutir a proposta visando o restabelecimento do Ministério da Cultura Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p
12 RESPEITO PELOS COMPROMISSOS EUROPEUS E INTERNACIONAIS, PARA A DEFESA DOS INTERESSES DE PORTUGAL E DA ECONOMIA PORTUGUESA NA UNIÃO EUROPEIA Nesta área temática trata se de encontrar uma forma de estabelecer um consenso mínimo entre as visões dos três partidos que sustentem uma proposta comum a tomar pelo futuro governo e pelo Parlamento no âmbito no debate europeu sobre o modelo de aprofundamento da União Económica e Monetária, a reforma das instituições europeias e o modelo de desenvolvimento da União Política. Uma vez que os três partidos defendem a pertença plena de Portugal ao projeto da União Europeia e à União Económica e Monetária, reconhecendo que é indispensável a Portugal cumprir as suas obrigações nesse quadro em acordo com as regras atualmente em vigor, pretende se agora firmar uma metodologia que permita, com base no programa apresentado pela Coligação e pelo Partido Socialista, uma base conjunta consensual que sirva de suporte a negociações tendo em vista o desenvolvimento futuro no seio da União. Nesse sentido, manifestamos abertura para: Defender a maior dotação de recursos para o Fundo Europeu de Investimento Estratégico 22 ; Afirmar que a União Bancária não está completa até que seja constituído o Mecanismo Europeu de Garantia de Depósitos 23 ; Prosseguir com a agregação à moeda única de uma capacidade orçamental própria, constituída gradualmente, por exemplo com base nos recursos da futura Taxa de Transações Financeiras 24 ; Pugnar pela criação do Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego 25 ; Desenvolver uma possível linha de actuação comum que possa relançar o crescimento sustentado da economia, aprofundando as reformas orientadas para o crescimento, incluindo: a correcção do défice histórico das qualificações; a modernização do Estado; a renovação urbana inteligente e a eficiência energética; a inovação empresarial; a desalavancagem do tecido económico Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p Conferir em Programa Eleitoral do PS, p
13 Conclusão Pretende se dar prioridade à conclusão do mencionado Acordo de Princípios entre a coligação à Frente e o Partido Socialista, de molde a consolidar as condições de estabilidade e governabilidade políticas no País e a garantir, no plano externo, o reforço da credibilidade de Portugal essencial à continuação da retoma da economia. Nos termos do Acordo de Princípios, e como sua consequência natural, deverão ser também iniciadas as negociações inerentes à materialização dos objectivos previstos. Finalmente, a coligação entende como desejável e vantajoso para ambas as partes que possa ficar previsto um mecanismo de acompanhamento e monitorização dos compromissos estabelecidos, a realizar ao longo de toda a legislatura. 13