CACIOPAR - Moções da Caciopar - gestão 2016/2018
Moções da Caciopar - gestão 2016/2018
Moções e importância dessa ferramenta
O livro de moções, uma ferramenta usada há anos, é editado a cada gestão da Caciopar (Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Oeste do Paraná), entidade fundada em 3 de abril de 1976. Com 40 anos de história, a Coordenadoria tem como um dos seus papéis reforçar as reivindicações do Oeste por meio de ofícios que há alguns anos evoluíram para um livro de moções. Por meio dele, as associações comerciais do Oeste têm a oportunidade de utilizar de um mecanismo que nessas quatro décadas têm contribuído para definir o perfil socioeconômico de uma das regiões que mais crescem no Brasil.
A Caciopar, com apoio das Aces, utiliza o livro de moções para ampliar cobranças e aspirações de âmbito regional que considera indispensáveis para o contínuo processo de expansão dos indicadores do Oeste. O livro desta gestão, com as solicitações aprovadas pela Comissão de Eventos da Caciopar, será apresentado em plenária da coordenadoria e, na sequência, encaminhado aos órgãos competentes. Das oito moções, quatro também são temas prioritários do POD, o Programa Oeste em Desenvolvimento, são eles: Infraestrutura e Logística, Meio Ambiente, Legislação Trabalhista e NRs e Energia.
O livro sintetiza os anseios de uma região inteira. Ele pauta a ação da Coordenadoria e também é empregado como referência de investimentos por parte dos governos municipal, estadual e federal. Diante de sua importância, facilita o entendimento dos órgãos e de líderes de esferas públicas quanto às aspirações de uma comunidade que produz, gera empregos e divisas ao Estado e ao País.
Por meio desse mecanismo também, a Caciopar alcançou grandes vitórias, muitas delas históricas, como a Ponte de Guaíra, a Ferroeste, a duplicação de rodovias, a Unioeste, o Hospital Universitário e mais recentemente o Contorno Oeste, além do anúncio e início da duplicação da BR-163 entre Toledo e Marechal Cândido Rondon.
Destinatários: Presidente da República do Brasil, Senadores do Estado do Paraná, Governador do Estado do Paraná, Secretaria de Infraestrutura e Logística, Deputados Federais e Estaduais da região Oeste do Paraná, Presidente da CACB e Presidente da Faciap.
Moção nº 1: Infraestrutura e logística
Justificativa: O Oeste é um dos maiores celeiros do Paraná, um dos estados que mais trabalham e produzem no País. Mesmo com a contínua busca por novos conhecimentos, pela racionalização de custos e pela modernização de seus sistemas produtivos, critérios empregados também por outros setores, há um fator que encarece sobremaneira as riquezas da região e, consequentemente, de todo o Estado.
São as elevadas tarifas do pedágio, cujos contratos são ainda de primeira geração e considerados defasados. O Oeste definiu em consenso entre suas principais forças organizadas que é contra o atual modelo de concessão e que rejeita aditivos para manter por mais tempo as concessionárias que venceram as primeiras licitações. A região defende mudanças, modernização, mais obras e preços menores.
Somente com alterações profundas será possível tornar a produção do Oeste e do Paraná mais competitiva. E esse processo deve ocorrer com amplo diálogo, por meio de audiências democraticamente convocadas pelo próprio governo estadual. Reflexões profundas sobre o tema conduzirão, certamente, ao melhor termo possível e segundo expectativas, necessidades e exigências dos paranaenses.
Também é fundamental para o presente e para o futuro dessa fração territorial do Estado, a elaboração de um Plano Regional de Infraestrutura e Logística, a criação de um programa de melhorias de estradas rurais e o aumento de investimentos públicos em infraestrutura.
Proposição: Para contar com rodovias melhores, com mais capacidade de fluxo e permanentemente conservadas, é fundamental rever o atual modelo de concessão de rodovias no Estado. O Programa Oeste em Desenvolvimento, em anuência com as principais forças organizadas da região e a Caciopar, defende nova licitação para se chegar a contratos mais atentos à realidade, com preços menores e mais obras. Com rodovias que possam, mediante as regras da concessão, contribuir para o desenvolvimento e para o fortalecimento da economia, e não o contrário.
Sérgio Antonio Marcucci Mario César Costenaro
Presidente da Caciopar Presidente do Conselho Consultivo da Caciopar
Destinatários: Presidente da República do Brasil, Senadores do Estado do Paraná, Governador do Estado do Paraná, Secretário do Planejamento e Coordenação Geral/PR, Secretário de Estado da Justiça/PR, Deputados Federais e Estaduais da região Oeste do Paraná, Presidente da CACB e Presidente da Faciap.
Moção nº 2: Questões fundiárias
Justificativa: A falta de planejamento e de decisão de sucessivos governos na história do Brasil deixaram como herança um problema complexo e de difícil solução. Mas que, entretanto, precisa ser enfrentado com urgência. Sem dar a atenção que o tema sempre exigiu e mereceu, líderes do passado e do presente criaram possibilidades diversas de interpretação sobre quem é, de fato, o legítimo dono de extensas áreas de terra.
Sem a pacificação do assunto, o que já deveria ter ocorrido há muito tempo, criam-se conflitos perigosos e danos à própria integridade nacional. É o que tem ocorrido em várias regiões do País com as acentuadas invasões de áreas por indígenas e por pessoas ligadas ao Movimento Sem-Terra.
Há diversos interesses por trás dessas ocupações e há comprovações na mesma monta que indicam que o objetivo maior não seria por terras. Os índios somam 900 mil no Brasil e detêm 12% do território nacional. Ou seja, o problema desses não é por mais território e sim por políticas sérias que lhes garantam dignidade em suas reservas e aldeias.
Os indígenas precisam de uma política pública ampla e duradoura, com postos de saúde, com escolas e com meios para produzir e, assim, ter mais qualidade de vida e prosperidade. Hoje, os relatos são de que alguns povos vivem à míngua justamente por falta desse cuidado governamental e, devido à sua fragilidade, viram massa de manobra a ongs e até a ideólogos distantes da realidade e dos princípios democráticos nacionais.
Com os sem-terra, a situação é semelhante. Há sérios desvirtuamentos nos programas de reforma agrária, contemplando pessoas que não precisam e criando, em nome de uma suposta conquista social, condições para invasões, saques, furtos, crimes ambientais e violência, como ocorre com a Araupel em Quedas do Iguaçu. A Caciopar e o Programa Oeste em Desenvolvimento, que reúne as principais forças organizadas da região, não podem e não vão compactuar com esse tipo de situação. As entidades querem e cobram que a Constituição e a segurança jurídica prevaleçam na solução dos conflitos dessa natureza.
Proposição: Aprovação de mecanismos legais e de ajustes em estatutos e outros instrumentos que garantam a atualização das políticas de demarcação de terras e de reforma agrária no País, com respeito aos legítimos donos que há décadas possuem títulos e trabalham a terra. Que leis claras protejam o constitucional direito à propriedade e que, com a aplicação isenta da lei, conflitos que não interessam a ninguém, a não ser a uns poucos oportunistas, sejam combatidos e desincentivados. E também que os mandados de reintegração de posse, já emitidos pela Justiça, sejam rigorosamente cumpridos a quem cabe essa atribuição.
Destinatários: Presidente da República do Brasil, Ministério do Meio Ambiente, Senadores do Estado do Paraná, Governador do Estado do Paraná, Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos/PR, IAP – Instituto Ambiental do Paraná, Deputados Federais e Estaduais da região Oeste do Paraná, Presidente da CACB e Presidente da Faciap.
Moção nº 3: Meio ambiente
Justificativa: Um programa recentemente lançado pelo Governo do Paraná é um bom exemplo de solução a antigos problemas quando há vontade para tanto. Parceria do IAP com prefeituras ajuda gradualmente a solucionar um cenário preocupante causado pela centralização da emissão de licenças ambientais a um órgão há muito sobrecarregado.
Com a medida, 19 prefeituras do Paraná já estão autorizadas a emitir licenças a obras em que não há significativos impactos ambientais. Dessas, três estão no Oeste – Cascavel, Foz do Iguaçu e Diamante do Sul. Até recentemente, com demoras que podiam se estender até por dois a três anos, a região e o Paraná perdiam e desestimulavam inúmeros investimentos e negócios.
O prejuízo foi enorme. Entretanto, com a solução já encontrada, a Caciopar e o Programa Oeste em Desenvolvimento entendem que essa parceria do IAP com prefeituras deva ser intensificada e acelerada. Assim, será criada uma cadeia virtuosa que em muito contribuirá para fortalecer ainda mais a já reconhecida economia paranaense.
Entretanto, outros assuntos ambientais são igualmente importantes e exigem soluções rápidas dos entes responsáveis. Um deles é a criação de um Programa de Recuperação de Passíveis Ambientais, com foco no tratamento de efluentes e reuso de água em propriedades rurais e em indústrias e agroindústrias instaladas na região.
É importante também criar uma mobilização ampla que, com foco na proteção ambiental, envolva administrações públicas e outras forças na solução de passivos ambientais nos municípios. Entram nesse debate questões ligadas a saneamento, tratamento de lixo, efluentes e reutilização da água. Criar soluções para o correto destino de animais mortos e resíduos também é uma exigência diante dos enormes desafios ambientais que estão postos à atual e às novas gerações.
Há ainda outro assunto em particular que merece a atenção das autoridades, principalmente diante das ameaças de contaminação ao meio ambiente, ao solo, à água e à vida. É o fracking, a extração do gás de xisto por meio da fratura de rocha. Algumas cidades da região já aprovaram leis municipais na tentativa de se proteger de uma técnica já rejeitada em vários países. Mas ainda é necessário que esferas superiores do governo, em conjunto com órgãos ambientais, entendam a ameaça que o fracking representa e impeçam que seja colocado em prática no Brasil, principalmente em regiões de grande produção e concentração agropecuária, como ocorre no Oeste do Paraná.
Proposição: Que órgãos públicos e ambientais, com o suporte de instrumentos legais, criem condições para a preservação de recursos naturais sem, para tanto, prejudicar o natural e o necessário desenvolvimento de cidades, regiões e Estado. Entretanto, da mesma forma, que se utilizem parâmetros coesos e definitivos na proteção desses mesmos recursos quando empreendimentos, independentemente de quais sejam, coloquem solo, água, fauna e toda forma de vida em risco.
Destinatários: Presidente da República do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Tribunal Superior do Trabalho, Senadores do Estado do Paraná, Governador do Estado do Paraná, Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social /PR, Deputados Federais e Estaduais da região Oeste do Paraná, Presidente da CACB e Presidente da Faciap.
Moção nº 4: Legislação Trabalhista e Normas Regulamentadoras
Justificativa: Não é de hoje que o Brasil é conhecido como um dos países mais burocráticos do mundo. São milhares de leis, normas e regulamentos que interferem nos mais diversos setores da vida nacional, que restringem investimentos e distanciam o País do mundo desenvolvido.
O setor das relações do trabalho é um dos que enfrentam as maiores amarras, que fragilizam contratações e limitam a abertura de novas oportunidades, principalmente a jovens e a recém-formados à procura de uma chance profissional. Os vícios de leis antigas e que há muito já deveriam estar superadas afastam o Brasil de grupos de países ágeis, modernos e que permitem e estimulam, por meio da simplicidade e da eficiência de leis enxutas e claras, o fortalecimento econômico.
A Caciopar e o Programa Oeste em Desenvolvimento, que subscrevem essa moção, entendem que entidades, parlamentares e governos, movidos pelo senso de responsabilidade com o futuro econômico do País, precisam debater o assunto a fundo e sem paixões. A hora exige posturas firmes e decididas, em todas as esferas, para que limitadores deixem de atrapalhar e de interferir nas relações mercantis e trabalhistas.
A superação de resquícios legais com mais de 70 anos de vigência é imperativa para que novos negócios sejam criados, para que outros tradicionais se fortaleçam e se modernizem e para que novas possibilidades de trabalho, renda e prosperidade estejam ao alcance de todos. Dois temas em particular são consenso entre empresários e exigem ajustes rápidos por parte dos órgãos competentes.
O setor produtivo considera importante repensar sobre o percentual de contratação de deficientes determinado pelo Ministério do Trabalho. O índice, diante do que o mercado já aprendeu a respeito do tema, deveria ser alterado de 5% para 3%. A mesma regra deve valer para os chamados menores aprendizes. Uma alternativa para a adequação dessa matéria seria a criação de uma escala progressiva de atenção à exigência, segundo o número de empregados da empresa ou indústria. Exemplo: para empresas com mais de mil colaboradores então seria exigida a abertura de 4% das vagas a portadores de deficiência e a menores aprendizes; percentual que reduziria a 3% àquelas que dão emprego e renda a mais de dois mil trabalhadores. Por sua vez, o índice de 2,5% poderia ser aplicado a empresas que dão ocupação a mais de três mil pessoas.
Outra reivindicação do setor produtivo, já bastante limitado diante de tantas obrigações, é quanto à redução, imediata, da multa de 10% do FGTS que é destinada ao governo por ocasião de demissões de empregados.
Proposição: Que os setores competentes coloquem em pauta, e com urgência, a necessidade de revisão de leis e de normas trabalhistas que tantos desafios impõem aos empregadores e a quem quer ter a chance de trabalhar e de ser útil à sua comunidade. A modernização das regras que regem as relações do trabalho é uma questão nacional e muito acima do que qualquer interesse de pequenos grupos ou de ideologias que em nada somam em uma época de integração e de fortes e necessárias relações mundiais. Defende-se a articulação e a criação de canais de diálogo com o Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho e órgãos fiscalizadores para se obter previsibilidade, interpretação e entendimento comuns de leis e normas pelas empresas, trabalhadores, justiça e fiscalização. Além de ajustes nos percentuais de contratação de deficientes e de menores aprendizes, bem como o fim da multa de 10% do FGTS, reforça-se aqui que simplificação e clareza são condições fundamentais para o Brasil avançar em direção ao desenvolvimento sustentável.
Destinatários: Presidente da República do Brasil, Ministério de Minas e Energia, Senadores do Estado do Paraná, Governador do Estado do Paraná, Presidente da Copel - Companhia Paranaense de Energia, ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, Deputados Federais e Estaduais da região Oeste do Paraná, Presidente da CACB e Presidente da Faciap.
Moção nº 5: Energia
Justificativa: O custo da energia elétrica, derivada de hidrelétricas, termoelétricas e outras matrizes, jamais foi baixo no Brasil. Entretanto, sob a alegação da crise hídrica, os governos encontraram formas de elevar absurdamente o valor das tarifas, penalizando empresas e indústrias e todos os consumidores.
Há empresas que, diante de tantos impostos e elevados custos de insumos e cargas tributária e trabalhista, estão fechando as portas. O desemprego superou, apenas em 2015, a casa de 1,5 milhão de pessoas. Gente que precisa de ocupação e renda para manter a sua família, para dar sequência aos seus projetos e sonhos e, que em função da falta de planejamento e de priorização desses governos, sentem na pele os desafios de um país que ainda precisa trilhar um longo caminho para vencer suas fragilidades históricas.
Caciopar e Programa Oeste em Desenvolvimento compartilham como ponto central à questão energética mobilização da sociedade, principalmente de setores empresariais, para que o governo estadual elabore e apresente um Plano Energético Regional. Ele deve contemplar atendimento às demandas por energia do setor produtivo com qualidade, com eficiência, com disponibilidade e com custos compatíveis à realidade das empresas e da região.
Busca-se também a criação de soluções padronizadas conforme tipo de propriedade ou indústria para a geração e o aproveitamento do biogás, um recurso abundante no Oeste do Paraná e que já demonstra, por iniciativas em curso, ser viável e ambientalmente correto. Defende-se também a constituição de um Programa de Eficiência Energética Regional.
Proposição: Que o Governo do Paraná, por meio dos órgãos e dos recursos competentes, crie políticas diferenciadas para grupos de consumidores de energia. Que esse insumo, tão básico e importante na era da produção em grande escala, não penalize empresas e não iniba a produção. Que as energias alternativas, a exemplo da do biogás, sejam incentivadas e estimuladas por meio de políticas simples, sérias e eficientes.
Destinatários: Presidente da República do Brasil, Ministério da Fazenda, Senadores do Estado do Paraná, Governador do Estado do Paraná, Secretaria de Estado da Fazenda/PR, Deputados Federais e Estaduais da região Oeste do Paraná, Presidente da CACB e Presidente da Faciap.
Moção nº 6: Reforma tributária
Justificativa: Um grande país não se constrói às custas de uma carga tributária elevada, injusta e desigual. E, ainda pior, além de elevada, mal administrada pelos que estão no poder. Em cerca de 40% do PIB, os tributos são exagerados e seu pagamento exige grande sacrifício de empresas e de trabalhadores assalariados. Estudos há muito comprovam que há meios, desde que exista informação e principalmente vontade política, de melhorar a arrecadação do governo e, ao mesmo tempo, diminuir a carga tributária. Basta, para tanto, ampliar a base dos que estão sujeitos a cobranças eficientes e pontuais.
Atualmente, o que se vê no Brasil são alguns segmentos de empresas e de trabalhadores duramente penalizados enquanto outros sentem com menos intensidade os impactos dessa cobrança. Uma ampla revisão do que existe hoje, a partir de uma reforma tributária séria e bem estruturada, poderia ajudar o País a melhorar em um fundamento essencial caso queira, de fato, dar o próximo salto em direção ao desenvolvimento.
A distribuição mais justa e coesa da cobrança de impostos, como muitos tributaristas já mostraram ser perfeitamente possível, elevaria as cifras nos cofres dos entes federados, pesaria menos no caixa de empresas com margens de lucro cada vez menores e permitiria ao trabalhador ter o impacto reduzido, principalmente àqueles com rendimentos mais modestos. Há muito entidades como Caciopar, e mais recentemente o Programa Oeste em Desenvolvimento, percebem que o imposto, dosado da forma certa não é problema, e sim como ele é empregado e administrado pelos mandatários.
A reforma tributária que o setor produtivo há tanto almeja deveria, para ser eficiente, vir acompanhada de outras medidas igualmente importantes e urgentes. Entre elas estão a modernização e a adoção de programas eficientes de gestão por parte do governo e, ao mesmo tempo, empregar sistemas e posturas de combate a toda forma de corrupção, que tão caro custa ao País. Com equilíbrio, seriedade e resultados práticos melhores, os brasileiros, hoje tão desconfiados e desesperançosos, teriam, muito mais que obrigação, consciência cívica de que pagar impostos é um dever e um ato patriótico.
Proposição: Que parlamentares, governos, tributaristas e setores produtivos se integrem pelo debate, análise e aprovação de uma reforma fiscal que atenda às expectativas de um Brasil que se quer mais sério, moderno e desenvolvido. Que a carga tributária possa, a partir de medidas e posturas coesas, chegar a patamares semelhantes aos de países capitalistas, democráticos e com índices saudáveis de crescimento econômico.
Destinatários: Presidente da República do Brasil, Senadores do Estado do Paraná, Governador do Estado do Paraná, Deputados Federais e Estaduais da região Oeste do Paraná, Presidente da CACB e Presidente da Faciap.
Moção nº 7: Reforma política e combate à corrupção
Justificativa: Em boa dose, o particular período de dificuldades que o Brasil enfrenta tem como raízes a atual estrutura política-partidária e a severidade dos índices de corrupção nas mais diferentes estruturas públicas de poder. O elevado número de partidos faz com que alianças imensas sejam costuradas para criar, além das chances reais de eleição, estruturas minimamente governáveis.
Com interesses tão difusos, é difícil colocar em prática programas de governo consistentes e realmente antenados às aspirações de eleitores e da grande massa de brasileiros. O Brasil chega a 2016 com número de ministérios ainda muito acima do que realmente precisa para dar conta de assuntos aos quais há necessidade de envolvimento do governo.
A lógica do Estado máximo, como defende quem dá as cartas na União hoje, é extremamente prejudicial ao conjunto social brasileiro. Além de cara e ineficiente, a máquina pública busca assumir a condição de "gestora" da vida dos cidadãos, o que é um grande equívoco. No mundo moderno o que se busca é exatamente o contrário: estruturas de governo enxutas e pouco intervencionistas, condições fundamentais para se dar fôlego à liberdade econômica.
Não é difícil perceber que, embora as esferas de poder têm historicamente íntima relação com a corrupção, o Brasil vive o auge dos dramas provocados por escândalos e pela improbidade administrativa. A reforma política, com a redução do número de partidos, e com a disseminação da consciência cidadã do voto, precisa andar de mãos dadas com toda forma de combate à corrupção. A Coordenadoria consensua em alguns pontos sobre a reforma política que tanto que se quer para o Brasil: o fim da reeleição, a unificação das eleições, mandato de cinco anos para todos os eleitos aos cargos executivos (prefeitos, governador e presidente) e Direito apenas a uma reeleição aos eleitos aos cargos legislativos (vereadores, deputados e senadores).
A Caciopar e o Programa Oeste em Desenvolvimento já se manifestaram publicamente em defesa das investigações da Lava Jato, conduzida pelo juiz Sérgio Moro, procuradores e investigadores federais. Mas essa, embora tenha revelado verdadeiros absurdos de apropriação indevida do dinheiro público e de favorecimentos ilícitos, é apenas uma modesta ação diante do enorme desafio de passar o País a limpo. A justiça e a lei devem ser igualmente aplicadas sob pena de a democracia tão duramente conquistada ser tornada sem efeito no Brasil.
Proposição: Por uma reforma política séria, equilibrada e atenta às reais necessidades democráticas do País. Que ações de combate à corrupção, como o Mensalão e a Lava Jato, sejam fortemente apoiadas por todas as esferas de poder, principalmente pelo Executivo e pelo Judiciário. Que, ao fortalecer a seriedade, a ética e a moral, o Brasil trilhe por um caminho de respeito, de valor ao que é certo e de gestão responsável do dinheiro do contribuinte.
Destinatários: Presidente da República do Brasil, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senadores do Estado do Paraná, Governador do Estado do Paraná, Secretaria da Administração e Previdência/PR, Secretaria de Estado da Fazenda/PR, Deputados Federais e Estaduais da região Oeste do Paraná, Presidente da CACB e Presidente da Faciap.
Moção nº 8: Reforma Administrativa
Justifica: Uma das reformas mais urgentes que o Brasil precisa, e dela dependerá a escolha que os brasileiros farão do país que verdadeiramente querem, é a administrativa. Esse é um tema amplo e que precisa, para ter êxito, ser trabalhado por partes. Mas tudo começa com o tamanho do Estado que se tem hoje, que consome e mal 40% de tudo o que setor produtivo e que cada trabalhador produz. Quatro em dez reais que são gerados em riquezas vão para um mesmo endereço, os cofres governamentais.
A cifra de dinheiro nas mãos dos entes federados é enorme. A soma é tão fascinante que desperta todo tipo de atitude, de excentricidade e de reação. É essa montanha de dinheiro, que simplesmente brota dos suados tributos gerados por quem trabalha e produz, que ajuda a gerar tanto descompasso. Uma máquina pública inchada e ineficaz, por incrível que possa parecer, consegue dar destino a uma quantia que, se competentemente aplicada, faria do Brasil em pouco tempo senão a maior uma das maiores potenciais mundiais.
O dinheiro dos impostos abastece uma estrutura governamental que não consegue minimamente acompanhar o ritmo, necessidades e exigências do setor produtivo. O Estado (leia-se aqui governo central, estados e outros entes públicos federados) ineficiente é reflexo de gestores mal preparados, mal intencionados e ainda, em alguns momentos, daqueles que não têm qualquer compromisso com o futuro e com as próximas gerações. Para sanar um cenário tão grave é preciso mexer fundo na ferida. Somente uma reforma administrativa bem refletida, elaborada, argumentada e executada terá condições de mudar um quadro ruim e que pode piorar.
O gigantismo do Estado precisa ser atacado de várias formas. Ele deve gerir questões fundamentais e de aspecto puramente coletivo, como saúde, educação e segurança pública. Com o suporte da Justiça e de órgãos eficientes e sensatos, então regulamentará e fiscalizará a atuação da iniciativa privada que, em uma reforma administrativa ideal, passará a executar obras e serviços dos quais o Estado não tem a mínima competência e vocação de fazer e gerir. O envolvimento e o controle do Estado são fundamentais para dar equilíbrio às relações e para que os interesses da Nação e de seus cidadãos sejam preservados.
Com uma máquina menor, haveria necessidade de menos servidores, que tão caro hoje custam e reduzem praticamente a zero a capacidade de investimentos de governos e municípios. Prestação de serviços de qualidade, mesmo em áreas essenciais, somente ocorrerá com funcionários comprometidos com resultados e com o bom cumprimento do seu dever. Por isso, o fim da estabilidade pública, um grande equívoco histórico nacional, precisa seriamente ser debatido e corajosamente enfrentado.Hoje, diante de tantos recursos, o Estado, além do salário, cria acessórios de todo tipo para dar jeito de gastar tudo o que têm à disposição. Essa falta de gestão e de prioridades leva a excessos, por exemplo de gastos absurdos de combustíveis, de uso irregular de veículos e até de aviões do governo e que leva a auxílios escandalosos e que não combinam com um País com tantos problemas e desafios. Manter essa estrutura estatal tão imensa e com atribuições tão relevantes, que em muitos casos são fictícias, custa caro ao setor produtivo e ao País.
Exemplo disso são os descontroles e desvirtuamentos recentemente descobertos. E mais uma vez para fazer frente a tantos erros, a sociedade é chamada para pagar a conta. Mas quanto custa tudo isso? Quantos empregos se perderam, quantas empresas fecharam e quanto vai custar ainda o tamanho desse retrocesso todo? Por isso, somente uma reforma administrativa séria e que priorize o país vai contribuir para a construção de um Brasil melhor com o qual todos sonhamos e merecemos ter.
Proposição: Por uma reforma administrativa séria e ampla, que reduza o tamanho do Estado, que o torne mais eficiente e planejado e que, na medida do possível, reavalie a estabilidade no serviço público. Que mais enxuto e resolutivo, o governo foque suas forças e ações em áreas essenciais. Que funções hoje nas mãos do governo sejam, de forma transparente, repassadas para a iniciativa privada. Que os órgãos e entes públicos, com a devida reforma administrativa, tenham mais capacidade para investimentos em setores fundamentais, como infraestrutura e logística. Diante de tudo isso, sugere-se aqui o lançamento da campanha Classe Produtiva x O Tamanho do Estado que Queremos e Podemos. Para dar certo, ela precisará, além do envolvimento de entidades e empresas, da irrestrita participação de governos, parlamentares e órgãos públicos de todas as esferas.