COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI): O QUE É? - Explica Raissa Helena - Pauta PB
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CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da pandemia tem sido cogitada com o propósito de entender as deficiências enfrentadas durante esse período. A intenção é de que após o feriado de Tiradentes (21), a reunião para a formação da CPI e eleição dos respectivos presidentes ocorra, nesta quarta-feira, 22/04/2021.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), provável, vice-presidente da CPI, afirmou que "encontrar o caminho que nos leve à verdade sobre quem são os responsáveis pelo genocídio no Brasil causado pela pandemia do coronavírus". Tal busca pela verdade se faz essencial, pois se trata de tema que envolve a saúde pública e os recursos disponibilizados para sua manutenção, envolvendo, ainda, o fundamento do nosso país que é a dignidade humana. O senador pretende abordar 18 temas, dentre eles, investigar a produção e a ditribuição de cloroaquina e defesa do tratamento precoce contra a COVID-19, crise de oxigênio em Manaus e no país, o atraso na compra das vacinas e na falta de medicamentos do kit intubação.
Entretanto, o que seria a Comissão Parlamentar de Inquérito? É uma investigação parlamentar, realizada pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal, com previsão constitucional em seu art. 58, § 3º. É requisito para a instauração da CPI, o requerimento dos parlamentares por um terço de seus membro, a fim de purar fato determinado e dentro de um prazo. Caso seja identificados delitos/ infrações penais, deverá o inquérito parlamentar ser encaminado ao Ministério Público para promover a devida ação, no intuito de responsabilizar penal/ civilmente os infratores.
Devido à corrupção e outros delitos de natureza semelhante, é essencial a investigação parlamentar, uma vez que com base na teoria de freios e contrapesos (check and balance), um poder regula o outro, o parlamento está cumprindo o seu dever definido pela constituição de 1988 ao instaurar a CPI.
Fica para a reflexão dos leitores, duas frases de Martin Luther King Jr., " Sempre é hora de fazer o que é certo". "Nossas vidas começam a terminar no dia em que permanecemos em silêncio sobre as coisas que importam."
Raissa Helena Lima de França – Advogada, Pós-graduanda em Direito Público, Colunista do Pauta-PB, membro da comisão de Justiça Restaurativa da OAB-PB.
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O AUXÍLIO EMERGENCIAL E O SEU IMPACTO NA ECONOMIA – No texto de Raissa Helena
Fábio Augusto - 17 de março de 2021 0
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