A questão das cópias - Migalhas Quentes
Em face da publicação de manifesto de alunos da PUC-SP na edição 1176 desse importante periódico eletrônico, acerca da problemática da reprodução de livros, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPOGRÁFICOS ("ABDR"), vem, com o objetivo de esclarecer a verdade real dos fatos, solicitar direito de resposta pelos motivos de fato e fundamentos de direito abaixo aduzidos.
Referido manifesto elenca inúmeras informações que destoam da realidade dos fatos, merecendo destaque – que representantes de copiadoras da PUC-SP vêm sendo vítimas de constrangimento ilegal ao serem coagidos a não mais extrair cópias de livros total ou parcialmente; que autoridades policiais vêm cometendo o crime de abuso de autoridade ao apreender pastas de cópias de livros e ao encaminhar os copiadores a prestar esclarecimentos sobre a atividade que praticam; e que seria atípica a conduta dos copiadores que prestam serviços a terceiros de reproduzir obras intelectuais.
No caso das copiadoras da PUC-SP é cabível o seguinte questionamento – é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro ter em depósito pastas com inúmeras cópias parciais e integrais de obras literárias sem autorização expressa do autor, e expor as mesmas à venda?
Em regulamentação a essa garantia constitucional os artigos 28 e 29, inciso I da Lei Federal nº 9610/98 ("Lei de Direitos Autorais") dispõem:
"Artigo 28 – Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
"Artigo 29 – Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I – a reprodução parcial ou integral." (grifos nossos)
Nesse sentido, questiona-se novamente – as copiadoras da PUC-SP detinham autorização expressa dos autores de obras literárias para reproduzir as mesmas?
No caso em discussão pergunta-se mais uma vez – as copiadoras da PUC-SP procedem a cópias de pequenos trechos de livros em um único exemplar?
Nesse sentido, a conduta dos representantes das copiadoras da PUC-SP – (i) de ter em depósito pastas com cópias parciais e integrais de livros; (ii) de expor à venda essas cópias de livros; (iii) de realizar a reprodução de livros em larga escala; e (iv) de buscar o lucro com a sua atividade de copiar livro – enquadra-se perfeitamente nos comandos legais dos §§ 1º e 2º do artigo 184 do Código Penal, com redação dada pela Lei Federal nº 10.695/2003.
Aliás, causaria estranheza o fato de autoridades policiais, quando informadas da prática dessa conduta, nada fizessem. As autoridades policiais têm o dever de buscar o cumprimento da lei, e ao realizar a apreensão das inúmeras pastas de cópias parciais e integrais de livros armazenadas nas copiadoras da PUC-SP, ou ainda ao encaminhar os copiadores a prestar esclarecimentos sobre a atividade de reproduzir livros sem autorização, estão agindo nos exatos termos da lei, revelando-se limitada – e totalmente equivocada – a afirmação de que estariam praticando o delito de abuso de autoridade.
Em outras palavras, a ABDR apresentou como alternativas para solucionar a necessidade dos alunos por livros – a edição de livros especiais (os chamados livros customizados) os quais reuniriam trechos de obras de diversos autores de acordo com a bibliográfica básica recomendada para cada curso; e a venda de livros com grandes descontos e em parcelas.
Ocorre que nenhuma dessas alternativas foi aceita pela Reitoria da PUC-SP, que, em contrapartida apresentou como proposta a idéia da elaboração de uma modalidade de "intranet" para seus alunos.