Receita fecha brecha em dedução de gastos em paraíso fiscal - Economia - Estadão
Receita fecha brecha em dedução de gastos em paraíso fiscal
Ao fazer pagamentos no exterior, empresas terão que comprovar quem foi o beneficiário
A Receita Federal fechou brecha na legislação, através da Medida Provisória 472, que permitia abatimento no Imposto de Renda de despesas pagas por pessoas jurídicas em paraísos fiscais. De acordo com o artigo 26 da MP, as empresas que declaram o imposto de renda com base no lucro real não poderão deduzir do valor devido as importâncias pagas em paraísos fiscais sem comprovação de quem foi o beneficiário no exterior e a capacidade operacional da empresa ou pessoa física que recebeu o dinheiro.
O subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinícius Neder, disse que a medida ainda vai ter que ser regulamentada. Hoje, segundo ele, entre 40% a 50% das empresas que declaram imposto de renda pelo lucro real apresentam prejuízo. Ele explicou que muitas delas se organizam, por meio do planejamento tributário, para reduzir o imposto devido. As empresas, segundo ele, criam despesas fictícias lá fora para pagar menos impostos dentro do país.
A Receita também fechou o cerco para pessoas físicas que se utilizam da prática de fazer uma declaração de saída do país para pagar menos tributos. A pessoa física sai, diz que vai morar num paraíso fiscal, e poucos dias depois volta ao Brasil.
Agora, com a MP, a pessoa física residente no Brasil, que transferir sua residência para um paraíso fiscal, será considerada residente no Brasil para fins fiscais. Ela só conseguirá perder a condição de residente se comprovar efetivamente que está morando fora do país ou pagando imposto no novo país de residência. Segundo o subsecretário, essa é uma prática muito comum entre artistas, esportistas, jogadores e cantores.
Teto para remessas de juros
A MP 472 também limitou o volume de remessa de juros ao exterior que poderá ser deduzida da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) a serem recolhidos no Brasil.
Os técnicos disseram que, no caso de empresas cujas matrizes tenham sede em paraísos fiscais, onde a tributação é bem mais baixa, o limite para dedução dos juros remetidos será de 30% do patrimônio líquido da subsidiária.