Decreto Nº 56489 DE 08/10/2015 - Municipal - São Paulo - LegisWeb
Decreto Nº 56489 DE 08/10/2015
Publicado no DOM - São Paulo em 9 out 2015
Institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta a sua transferência.
Art. 1º Fica criada a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros do Município de São Paulo.
Seção I - Da Organização e Prestação do Serviço do Táxi Preto
Art. 2º O valor da tarifa máxima para a prestação do serviço na Categoria Táxi Preto poderá ser acrescido em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atribuído à tarifa da Categoria Comum.
§ 1º É admitida a adoção de tarifas variáveis, observado o limite de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida, a opção de visualização da estimativa do valor final e a forma de cálculo do desconto.
Art. 3º Constituem princípios norteadores da prestação de serviço na Categoria Táxi Preto:
I - cortesia;
III - conforto;
IV - atualidade;
VII - generalidade.
Art. 4º São requisitos mínimos para a prestação do serviço na Categoria Táxi Preto, sem prejuízo de outros definidos na regulamentação:
I - disponibilização de meios eletrônicos para pagamento;
II - adoção de plataforma tecnológica entre usuários e taxistas;
III - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
IV - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
V - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do taxista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
VI - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
d) especificação dos itens do preço total pago.
§ 1º O taxista prestador de serviço na Categoria Táxi Preto deverá comprovar a realização do Curso Especial de Treinamento e Orientação da Categoria Especial/Luxo, nos termos da regulamentação vigente.
§ 2º A prestação do serviço na Categoria Táxi Preto fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas de conexão entre usuários e taxistas.
Art. 5º São requisitos mínimos dos veículos destinados a atender a Categoria Táxi Preto, sem prejuízo de outros definidos na regulamentação:
I - idade máxima de 5 (cinco) anos;
II - cor preta;
III - capacidade máxima de até 7 (sete) passageiros;
IV - ar condicionado de fábrica;
V - número mínimo de 4 (quatro) portas;
VI - critérios técnicos de melhor dirigibilidade do veículo, conforto e segurança, compatíveis com veículos de alto padrão;
VII - condições adequadas de acondicionamento de bagagens;
VIII - taxímetro;
IX - registro na categoria aluguel;
X - aprovação em vistoria do Departamento de Transportes Públicos - DTP;
XI - ser de modelo homologado pelo DTP.
§ 1º Poderão ser utilizados outros meios tecnológicos que possibilitem a mensuração da tarifa, mediante a roteirização e o cálculo da distância a ser percorrida, os quais serão definidos e fiscalizados de acordo com regulamentação da Secretaria Municipal de Transportes, que garanta a lisura e a transparência do processo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 57114 DE 06/07/2016).
Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros meios tecnológicos que possibilitem a mensuração da tarifa, mediante a roteirização e o cálculo da distância a ser percorrida, os quais serão definidos e fiscalizados de acordo com regulamentação da Secretaria Municipal de Transportes, que garanta a lisura e a transparência do processo.
§ 2º No caso de veículos movidos a propulsão elétrica ou híbrida (combustão + elétrica) e de veículos adaptados para embarque, permanência e desembarque de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, a idade máxima prevista no inciso I do "caput" deste artigo poderá ser de 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 57114 DE 06/07/2016).
Seção II - Da Emissão de Novos Alvarás de Estacionamento para a Categoria Táxi Preto
Art. 6º Fica autorizada a emissão de 5.000 (cinco mil) novos alvarás de estacionamento para a Categoria Táxi Preto por meio de sorteio público, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Os alvarás de estacionamento outorgados para a Categoria Táxi Preto terão validade de até 35 (trinta e cinco) anos, observadas as normas regulamentares.
Art. 7º O direito à exploração dos serviços na Categoria Táxi Preto será deferido mediante outorga onerosa aos interessados que satisfaçam as condições exigidas.
(Revogado pelo Decreto Nº 58874 DE 22/07/2019):
Parágrafo único. Os valores obtidos com o pagamento da outorga serão destinados à realização de investimentos em infraestrutura social e mobilidade urbana.
Art. 8º O sorteio dos alvarás referidos no artigo 6º deste decreto deverá ser conduzido em 2 (dois) grupos:
I - Grupo A: 2.500 (dois mil e quinhentos) alvarás de estacionamento sorteados exclusivamente entre taxistas vinculados a alvarás de estacionamento de titularidade de terceiros por um período mínimo de 3 (três) anos nos últimos 5 (cinco) anos, divididos em 2 (dois) lotes:
a) Grupo A - Lote I: 2.250 (dois mil duzentos e cinquenta) alvarás de estacionamento destinados a veículos com todas as especificações estabelecidas no artigo 5º deste decreto;
b) Grupo A - Lote II: 250 (duzentos e cinquenta) alvarás de estacionamento destinados a veículos com as especificações estabelecidas no artigo 5º, excetuado o requisito previsto em seu inciso V, adaptados para embarque, permanência e desembarque de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, em sua própria cadeira de rodas, respeitadas as normas técnicas de segurança e conforto;
II - Grupo B: 2.500 (dois mil e quinhentos) alvarás de estacionamento sorteados entre taxistas com registro no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - CONDUTAX, válido na data de inscrição e do sorteio, que não sejam titulares de alvará de estacionamento, divididos em 2 (dois) lotes:
a) Grupo B - Lote I: 1.250 (mil duzentos e cinquenta) alvarás de estacionamento destinados exclusivamente a taxistas do gênero feminino;
b) Grupo B - Lote II: 1.250 (mil duzentos e cinquenta) alvarás de estacionamento destinados a taxistas de qualquer gênero.
§ 1º Os interessados que atendam os critérios fixados para participação em mais de um Grupo e Lote poderão se inscrever em múltiplos sorteios, mas serão contemplados com, no máximo, 1 (um) alvará de estacionamento.
§ 2º No caso de não distribuição da totalidade dos alvarás do Grupo A - Lote I, Grupo A - Lote II e Grupo B - Lote I, os alvarás de estacionamento restantes serão automaticamente disponibilizados para sorteio entre os interessados que preencham os requisitos do Grupo B - Lote II, mantidas as especificações dos veículos.
§ 3º Caso o número de inscrições seja inferior ao número de alvarás de estacionamento disponibilizados nos respectivos sorteios, os inscritos serão automaticamente contemplados, desde que cumpram os requisitos previstos na regulamentação.
Art. 9º É admitida a adaptação dos veículos objeto dos alvarás de estacionamento da Categoria Táxi Preto de acordo com especificações previstas no Grupo A - Lote II, atendidas as obrigações previstas neste decreto.
Art. 10. Os veículos vinculados aos alvarás sorteados no Grupo A - Lote II deverão ser credenciados para prestação do Serviço ATENDE.
§ 1º A emissão dos alvarás referidos no "caput" deste artigo dependerá da aprovação do interessado no curso de especialização na prestação do Serviço ATENDE, perante a São Paulo Transporte S/A - SPTrans, bem como de sua anuência à prestação desse serviço.
§ 2º Durante todo o período da outorga, o taxista deverá garantir a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros ao Serviço ATENDE, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei nº 7.329 , de 11 de julho de 1969, alterada pela Lei nº 10.308 , de 22 de abril de 1987, inclusive, o cancelamento do alvará de estacionamento.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 59585 DE 07/07/2020):
Art. 11. A emissão do alvará de estacionamento estará condicionada ao pagamento da outorga onerosa a que se refere o artigo 7º deste decreto, cujo valor será fixado em edital expedido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
§ 1º Os alvarás de estacionamento do Grupo A - Lote II farão jus a desconto de 33,4% (trinta e três vírgula quatro por cento) sobre o valor da outorga.
§ 2º Fica delegada ao Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes competência para estabelecer os critérios de pagamento e parcelamento da outorga onerosa para a renovação de alvarás de estacionamento para a Categoria Táxi Preto.
Art. 11. A emissão do alvará de estacionamento estará condicionada ao pagamento da outorga onerosa a que se refere o artigo 7º deste decreto, cujo valor será fixado em edital expedido pela Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Os alvarás de estacionamento do Grupo A - Lote II farão jus a desconto de 33,4% (trinta e três vírgula quatro por cento) sobre o valor da outorga.
Art. 12. Os titulares de alvarás de outras categorias de táxi poderão requerer, a qualquer tempo, a conversão para a Categoria Táxi Preto, desde que cumpridas as exigências a ela pertinentes, ficando isento do pagamento de outorga para mudança de categoria.
§ 1º Fica vedada a mudança da Categoria Táxi Preto para outra categoria dos alvarás de estacionamento.
§ 2º Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos alvarás de estacionamento de que trata o Decreto nº 53.223 , de 19 de junho de 2012, desde que observadas as mesmas condições especiais do alvará primitivo.
Art. 13. As pessoas físicas ou jurídicas que disponibilizem plataformas tecnológicas para conectar usuários e taxistas devem se credenciar no DTP e assegurar a não discriminação de usuários, sob pena das sanções regulamentares previstas.
§ 1º O credenciamento dar-se-á mediante cumprimento das condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transportes.
§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas credenciadas na forma deste artigo ficam obrigadas a abrir e compartilhar, com a Prefeitura, assegurada a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, dados relativos a:
II - tempo e distância percorrida;
III - mapa do trajeto;
IV - itens do preço pago;
V - avaliação do condutor, do veículo e da qualidade geral do serviço prestado;
VI - outros dados definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, para fins de controle e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana.
§ 3º Os serviços de que trata este artigo estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, nos termos da legislação aplicável.
Art. 14. As transferências de titularidade de alvará da Categoria de Táxi Preto estão condicionadas ao pagamento de outorga correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o último valor da outorga fixada por edital. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 57685 DE 10/05/2017).
Art. 14. As transferências de titularidade de alvará estão condicionadas ao pagamento de outorga correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o último valor da outorga fixada por edital, independentemente da categoria.
§ 1º Fica vedada a transferência de titularidade dos alvarás da Categoria Táxi Preto de pessoas físicas para pessoas jurídicas.
§ 2º Os alvarás do Grupo B - Lote I da Categoria Táxi Preto só poderão ser transferidos para taxistas do gênero feminino.
§ 3º O valor da outorga referido no "caput" deste artigo será atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo.
§ 4º Fica dispensada do pagamento de que trata o "caput" deste artigo a transferência de alvará de estacionamento por sucessão hereditária em razão do falecimento do seu titular. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 57685 DE 10/05/2017).
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 57685 DE 10/05/2017):
§ 5º A dispensa do pagamento da outorga prevista no § 4º deste artigo:
I - não abrange os casos em que o sucessor transfere os direitos a terceiros;
II - não exime o interessado em realizar a transferência do pagamento do preço público, conforme previsto na legislação específica.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal constituirá grupo de estudo para:
I - avaliar os impactos do serviço de que trata este decreto e apresentar sugestões de melhoria, considerando, dentre outros parâmetros, quantas pessoas solicitaram o serviço e quantas terminaram a viagem, tempo médio de espera, nota média dos motoristas e quantidade de viagens por hora dos motoristas;
II - propor regulação de novos serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros compreendidos no artigo 12 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, nos termos do artigo 4º da Lei nº 16.279 , de 8 de outubro de 2015.
Art. 16. Caberá ao Secretário Municipal de Transportes a edição de normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.