SE - TAC – MP celebra acordo para controlar assiduidade de alunos nas escolas públicas de Estância
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O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da promotora de Justiça Maria Helena Sanches Lisboa, durante audiência pública, na Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal de Estância, firmou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Município de Estância, buscando regulamentar ações tendentes a tornar efetivo o direito dos alunos da Rede Pública daquele Município, permanecerem nas escolas.
Junto com o MP assinaram o TAC, a Secretaria Municipal de Educação, e os Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente de Estância. Todos se comprometeram a desenvolver ações mais abrangentes para assegurar às crianças e adolescentes o direito à Educação.
O TAC regulamente que, após constatada a infrequência constante de alunos, será preenchida em três vias a Ficha de Comunicação de Aluno Frequente – FICAI que será entregue á Direção da Escola. O assunto será discutido no âmbito escolar e com os familiares dos alunos.
Além disso, a escola e o conselho tutelar em parceria com associação de moradores, clube de mães, grêmios estudantis, centro comunitários, igrejas, SESC, SESI e outras organizações comunitárias e sociais, deverão criar estratégias para que pais ou responsáveis pelos alunos se sensibilizem e atendam ao chamando das escolas.
Se ainda assim a evasão dos alunos não for combatida, as vias do FICAI deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar e por fim ao Ministério Público, para que novas providências sejam tomadas. Ficou acertado no TAC, ainda, que todos evidarão esforços no sentido de que o PAIE – Programa de Atendimento Integral às Escolas e o Censo Educacional do Ministério Público sejam efetivamente aplicados.
A assinatura do TAC selou uma parceria para que juntos, MP, Município de Estância e Conselhos Tutelares consigam combater a evasão escolar naquela localidade. Firmado o TAC, a Promotoria de Justiça arquivou o procedimento nº 45.18.01.0058, instaurado para discutir a temática e esclareceu que a partir de agora fiscalizará o cumprimento das cláusulas acordadas.