Em Portugal, empresas de segurança lesam o Estado em mais de 50 mi de euros | Segurança Brasileira
Em Portugal, empresas de segurança lesam o Estado em mais de 50 mi de euros
16/12/2015 15/12/2015 Segurança Brasileira
Levantamento revela que empresas de segurança privada, em Portugal, estão cometendo ilegalidades, praticando custos de mão-de-obra abaixo do valor mínimo legal, não declarando trabalhos e recebendo pouca fiscalização, lesando o Estado em mais de 50 milhões de euros.
O estudo, a que a agência Lusa teve acesso, foi realizado pelo Eurogroup Consulting – Consultoria em Gestão para a Associação de Empresas de Segurança (AES, associação de empregadores) e revela que "no setor da segurança privada, e em particular no segmento da vigilância humana, verificam-se práticas não conformes à legislação laboral e fiscal, com prejuízo para os trabalhadores e as contas do Estado".
O comunicado da AES refere que o estudo mostra "que os preços abaixo do custo mínimo legal, trabalho não declarado e má fiscalização lesam Estado em mais de 50 milhões de euros", detalhando que, se as práticas de empresas fossem conformes à legislação, o Estado arrecadaria em impostos e taxas 276 milhões de euros, mais 54 milhões do que atualmente.
A investigação do Eurogroup Consulting – Consultoria em Gestão reforça ainda que o custo anual do incumprimento (perdas potenciais de receitas) "totaliza no mínimo 54 milhões de euros, resultantes de 30 milhões de euros relativos a arrecadações de impostos não realizados (IRC excluído) e 24 milhões de euros atribuídos em subsídios de desemprego".
O volume de negócios e número de efetivos do setor, que atualmente atingem os 40 mil, têm vindo a cair a um ritmo superior ao do Produto Interno bruto (PIB), que tinha atingido a sua maior redução entre 2011 e 2012, na ordem dos 4,03%, refere o estudo.
O trabalho não declarado no setor da vigilância humana traduz-se num prejuízo anual para o Estado que pode chegar a 98 milhões de euros, segundo as contas feitas no estudo.
O documento especifica que nestes preços estão considerados o vencimento mínimo, as horas extras e as horas noturnas, os subsídios de férias e Natal, o subsídio de alimentação e a Taxa Social Única (TSU).
Como exemplo, do total de vigilantes 59% realizam horas extras, sendo que destes 68% não está conforme com a lei quanto à forma de remuneração das horas extras.
É por isso, que o documento alerta que "a manter-se esta prática de preços, o grau de cumprimento da legislação laboral pelas empresas de vigilância humana tenderá a decrescer, como meio de assegurar a sua sobrevivência de curto prazo".
"Daqui podem resultar, no imediato, reduções significativas dos volumes de arrecadação fiscal para o Estado português e, a longo prazo, uma maior concentração do mercado da vigilância humana, por via da dissolução daquelas que, mesmo querendo cumprir, não dispõem de saúde financeira para suportar perdas que se agravam anualmente", lê-se no documento.
O estudo será apresentado em Lisboa e foi realizado na maioria entre fevereiro e maio de 2015, com a participação dos principais 'stakeholders' (intervenientes) do setor, como associações representativas de empresas que nele atuam, gestores das empresas que operam na vigilância humana, sindicatos de trabalhadores, Polícia Municipal/Polícia de Segurança Pública e agentes de segurança privada (vigilantes).
A Eurogroup Consulting aplicou um questionário de recolha de dados, tendo entrevistado 138 de 18 empresas, quando para um nível de confiança de 95% e 10% de margem de erro seria necessário contactar apenas 100, destaca o documento.