Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0086233-97.2020.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0086233-97.2020.8.19.0000 - Inteiro Teor
AI 0086233-97.2020.8.19.0000
AUTOR: GABRIELA MELLO DE ARAUJO GOES, RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00862339720208190000_fe23d.pdf
Agravo de Instrumento nº 0086233-97.2020.8.19.0000
Agravante : Gabriela Mello de Araújo Góes
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DA AGRAVANTE. PENSIONISTA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINA QUE NA APLICAÇÃO DOS DESCONTOS, O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR A 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, CONSTATA-SE QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0086233-97.2020.8.19.0000, sendo a agravante GABRIELA MELLO DE ARAÚJO GOES e o agravado BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriela Mello de Araújo Goes em face de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em parte para determinar a redução das parcelas de empréstimo contratado pela agravante, para o equivalente a 30% de seus ganhos brutos, nos autos de ação revisional proposta em face de Banco Santander Brasil S/A.
Em suas razões recursais a agravante, pensionista do Ministério do Exército, sustenta ter contratado empréstimo consignado que vem sendo descontado em folha de pagamento no percentual de 43% de seus vencimentos líquidos. Pretende a reforma da decisão para que seja limitado o percentual descontado em 30% sobre os vencimentos líquidos e não brutos conforme a decisão agravada.
Decisão de fls. 16/17 que defere em parte pedido de efeito suspensivo, mantido o limite sobre os vencimentos brutos, mas excetuando os descontos obrigatórios.
Devidamente intimada, a instituição agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado às fls. 23.
O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.
Versa a hipótese sobre pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de ação que busca a redução de descontos relativos a parcelas de empréstimo consignado para 30% dos vencimentos líquidos da ora agravante.
Ocorre que, por ser pensionista do Ministério do Exército, aplica-se à hipótese o disposto na Medida Provisória nº 2.215/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e estabelece que na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, ou seja, o limite do desconto em folha deve corresponder a, no máximo, 70% (setenta por cento) da remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, como se confere:
"ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. LIMITE DE DESCONTO DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS , INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS.
1. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que "os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 1
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n.10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor" ( AgRg no REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013).
2. Contudo, no que diz respeito às controvérsias relativas a empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, que é o diploma específico da matéria .
5. Desse modo, ao contrário do que estabelecem as leis que regulam o tema em relação aos trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820/2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112/90 e Decreto 6.386/2008), a legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, mas, antes, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos .
6. Assim, o limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo 70% (setenta por cento) de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) e os descontos autorizados (definidos, pelo artigo 16 da mesma MP, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada força).
7. Em suma, a parcela da remuneração disponível para empréstimos consignados será aferida, em cada caso, após o abatimento dos descontos considerados obrigatórios, de modo que o militar das Forças Armadas não perceba quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
8. Conclui-se, portanto, que, em relação aos descontos facultativos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001 .
9. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 1386648/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 25/03/2019)
Compulsando os autos principais (0038786-10.2020.8.19.0002) verificase pelo contracheque anexado às fls. 19, que a agravante recebe R$12.864,80 (doze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) brutos, com descontos no valor de R$8.005,28 (oito mil e cinco reais e vinte e oito centavos), o que corresponde a cerca de 62% dos proventos, e portanto, dentro do limite fixado na legislação específica.
Como se verifica, a pretensão da agravante em limitar em 30% os descontos relativos a empréstimo consignado, sobre seus vencimentos líquidos, reduz ainda mais o percentual, que está dentro do limite permitido pela legislação específica, no entanto, como não houve recurso da instituição financeira, deve ser mantida a decisão sob pena de reformatio in pejus.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0063066-51.2020.8.19.0000
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