“Não existindo prisão em flagrante e nem havendo a possibilidade de substitui-la a uma prisão cautelar, não é possível a aplicação do artigo 319 [do CPP]”, argumentou Junqueira, que atuou no caso como advogado do PP, um dos partidos que propôs a abertura da ação.
O argumento também foi utilizado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, em parecer enviado ao STF. “Ora, se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa”, diz o texto da AGU.