Lei torna obrigatória a venda de preservativos em bares e restaurantes do DF - ANR Brasil
20 de julho de 2018 by anrbrasil Notícia 0 comments
A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou, no último dia 4 de julho, a lei nº 6.148/2018, que obriga bares, restaurantes e similares, a comercializar preservativos masculinos e femininos. O texto diz que os produtos devem estar em local visível e de fácil acesso, e estabelece 90 dias para adequação dos estabelecimentos à norma.
Publicada no Diário Oficial do DF na mesma data e já em vigor, a lei estipula advertência e multa de R$ 500 para quem não cumprir a obrigação disposta. De autoria do deputado Cristiano Araújo (PSD), a norma havia sido vetada pelo governador do estado, Rodrigo Rollemberg (PSB). A Câmara Legislativa, no entanto, promulgou a nova legislação, invalidando o veto.