ConJur - Explorar jogo de azar gera indenização coletiva, define STJ
26 de dezembro de 2016, 18h22 Imprimir Enviar
É de interesse público que a exploração de jogos de azar seja combatida. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido do Ministério Público Federal e condenou uma empresa a pagar danos morais coletivos por manter atividade de bingo e máquinas caça-níqueis.
Para MP, atividade de bingo era feita com o objetivo de viciar os consumidores. Reprodução
Por meio de ação civil pública, o Ministério Público Federal apontou que o empreendimento que ficava no Guarujá (SP) oferecia, de forma ilegal, máquinas eletrônicas programadas que simulavam videobingos, caça-níqueis e jogos de pôquer.
Em primeira instância, o juiz determinou que a empresa deixasse de promover jogos de azar ou mediante apostas onerosas, sob pena de multa diária no valor de R$60 mil.
A sentença foi mantida em segundo grau pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Ao analisar pedido da condenação da instituição por dano moral coletivo, o tribunal entendeu que não havia lesão à coletividade que fosse capaz de gerar indenização, ainda que as atividades de bingo sejam atualmente consideradas ilícitas.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, o MPF recorreu ao STJ com o objetivo de modificar a rejeição do pedido de dano coletivo. Para o Ministério Público, os resultados lesivos aos consumidores podem ser verificados pelo fato de que as atividades de bingo eram feitas com a pretensão de lucro e de maneira a induzir o jogador ao vício.
Conforme pedido do MPF, os valores futuramente arbitrados a título de indenização serão revestidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme disciplina a Lei 7.347/85. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.