Decreto do Município de Barreiras/BA nº 351 de 18.12.2012 (Regulamenta a Lei nº 475, de 06 de outubro de 1999, que cria o Programa Municipal de Recuperação e
Dec. Mun. Barreiras/BA 351/12 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 351 de 18.12.2012
DOM-Barreiras: 21.12.2012
Regulamenta a Lei nº 475, de 06 de outubro de 1999, que cria o Programa Municipal de Recuperação e Conservação de Áreas Verdes Públicas, no Município de Barreiras/BA.
A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, nos artigos 70 e 71, com o intuito de regulamentar o "Programa Municipal de Recuperação e Conservação de Áreas Verdes Públicas" instituído pela Lei Municipal nº 475, de 06 de outubro de 1999.
CONSIDERANDO que o "Programa Municipal de Recuperação e Conservação de Áreas Verdes Públicas", tem como objetivo criar condições materiais que possibilitem a recuperação, implantação e manutenção de praças, parques, jardins e similares, criação de Parque Municipal e Mini-Zoológico, desenvolvimento de projetos Paisagísticos para Unidades de Conservação Ambiental e dotação das mesmas de infraestrutura necessária indispensável ás suas finalidades.
CONSIDERANDO que o artigo 3º, II, da Lei Municipal nº 475/1999 autoriza o chefe do Poder Executivo, sob forma de incentivo fiscal, conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviço - ISS e de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, às pessoas físicas e/ou jurídicas conveniadas, estabelecidas neste Município.
Art. 1º Este Decreto regulamenta o "Programa Municipal de Recuperação e Conservação de Áreas Verdes Públicas", em especial estabelece critérios para o incentivo fiscal aos participantes do programa.
I - Recuperação - restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degrada a uma condição não degradada, com ações voltadas para manejo necessário para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
II - Implantação - criação de praças, parques, jardins, parque municipal e mini-zoológico em áreas públicas, conforme as instruções técnicas dos órgãos municipais responsáveis e o ( continua ... )