A produção de provas lícitas obtidas pelo monitoramento também se justificou pela existência de disposições normativas promovidas pela Administração Pública acerca do uso do e-mail corporativo, com expressa menção à sua destinação e à possibilidade de seu monitoramento, além da sua previsão como meio de instrução de eventual procedimento administrativo.
No entanto, cumpre ressaltar que essa decisão não transforma como regra o monitoramento de e-mail corporativo dos servidores. Ao contrário, firma o entendimento de que para que ocorra a quebra do sigilo, faz-se necessária a presença de condições indispensáveis, como interesse da Administração Pública e previsão do monitoramento em disposições normativas internas. Ademais, os direitos à intimidade e ao sigilo da comunicação do cidadão são consagrados constitucionalmente e a sua violação representará uma exceção sempre que a quebra de seu sigilo estiver em discussão.