Os factos foram remetidos ao Tribunal de Figueira de Castelo Rodrigo. A GNR lembra que, de acordo com a Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico das Armas e Munições, são proibidos a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte de armas, acessórios e munições da classe A, nos quais se incluem os cartuchos carregados com zagalotes, exceto se integrados na atividade de colecionador ou de armeiro, exclusivamente para exportação e transferência.