Plano Bresser - Sindsaúde solicita documentação para pagamento prioritário de precatórios | Sindsaúde Ceará - Notícias
Plano Bresser - Sindsaúde solicita documentação para pagamento prioritário de precatórios
Cerca de 60 pessoas participaram da reunião realizada pelo Sindsaúde nesta quarta-feira, 22/11, em sua sede, em Fortaleza. O objetivo foi tratar sobre o pagamento referente ao Plano Bresser para empregados da Ex-Fusec. Os primeiros precatórios serão pagos para os beneficiários do processo com mais de 60 anos ou que tenham doença pré-existente. Para isso, eles devem entregar na assessoria jurídica do Sindsaúde cópias da carteira de identidade, CPF, cópia do cartão do banco, carteira de trabalho e laudo médico, no caso de doença pré-existente.
A documentação precisa ser encaminhada à Justiça pela assessoria jurídica do Sindsaúde até o dia 30 de janeiro. Então, quanto mais rápido providenciar a documentação, melhor para todos.
De acordo com a "Resolução Nº 115 do CNJ: Art. 13, parágrafo único:
Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo".
São considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) esclerose múltipla;
f) hanseníase;
g) paralisia irreversível e incapacitante;
h) cardiopatia grave;
i) doença de Parkinson;
j) espondiloartrose anquilosante;
l) nefropatia grave;
m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
n) contaminação por radiação;
o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
p) hepatopatia grave;
k) moléstias profissionais."
Caso a doença grave não esteja descrita nesta lista, será necessário juntar laudo médico oficial recente atestando qual a doença grave.
Ao todo, 777 trabalhadores são beneficiários desta ação judicial que cobra os reajustes salariais dos servidores da extinta FUSEC, de acordo com o IPC de março de 1990, que foi de 84,32%, e do plano Bresser, que foi de 25,06%.