STJ define normas para separação de bens em união estável
O entendimento do STJ, porém, divide opiniões de advogados especializados em direito de família
Há decisões recentes das duas turmas que julgam o tema (3ª e 4ª). O entendimento do STJ, porém, divide opiniões de advogados especializados em direito de família.
Alguns alegam que as decisões não respeitam a vontade das partes. Outros que o posicionamento é acertado porque essa possibilidade de retroagir prejudicaria quem já teria direito à metade dos bens.
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No caso, o casal iniciou relacionamento em 1980 sem qualquer formalização até 2012, quando foi lavrada uma escritura pública declarando a existência da união estável.
Dois anos depois e apenas três meses antes da morte da mulher, uma segunda escritura foi solicitada, com o regime de separação total de bens.
Então, as filhas, após a morte da mãe, ajuizaram ação de nulidade de escritura pública defendendo que ela estava em estado de saúde precário e não tinha condições de compreender os termos da declaração.
Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi negado, com o entendimento de que a mulher estava lúcida e que o problema cardíaco do qual sofria não afetava suas faculdades mentais.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ficou vencido. Prevaleceu o voto da ministra Nancy Andrighi. Para ela, a união estável não depende de formalização.
E justamente por isso, acrescenta, o artigo 1.725 do Código Civil indica que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (REsp 1845416).
Em outro processo, julgado em março pela mesma turma (Resp 1843825), os ministros também negaram, por unanimidade, a retroatividade.
O caso era de uma mulher que tinha firmado um contrato de união estável, em 2013, após cinco anos e meio de relação.
Ela alegou que foi coagida a celebrar o contrato sob a forma de separação total de bens com efeitos retroativos a 2008.
Pedro Moreira, do CM Advogados, contudo, considera essas decisões preocupantes, "por restringirem claramente a autonomia de vontade dos companheiros".
No seu entendimento, só se poderia negar os efeitos retroativos se houvesse comprovação de que uma das partes foi coagida a assinar ou se estiverem aditando esse caminho para ocultar bens de terceiros, por exemplo. "Caso contrário, deve prevalecer a vontade das partes."
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