TSE não tem poder para cassar Dilma, diz jurista Dalmo Dallari - 07/10/2015 - UOL Notícias
O TSE decidiu abrir ação de investigação contra a chapa que elegeu Dilma Imagem: Ueslei Marcelino/Reuters
2015-10-07T11:45:17
07/10/2015 11h45
Segundo Dallari, a cassação do mandato pelo TSE não consta das hipóteses previstas na Constituição Federal para o afastamento da presidente. "O artigo 85 da Constituição dispõe, especificamente, sobre as hipóteses de cassação do mandato do presidente da República e ali não se dá competência ao Tribunal Superior Eleitoral para decidir sobre a cassação", escreve Dallari.
Por fim, o jurista diz que a "omissão" não pode levar o presidente a ser enquadrado em crime de responsabilidade --tipo de condutas que autorizam o impeachment. "Para responder a esse ponto basta a leitura atenta e desapaixonada do artigo 84 da Constituição, no qual está expresso e claro que são crimes 'os atos' do presidente", escreve Dallari. "Assim, para que se caracterize o crime é indispensável a intenção, a prática de um ato que configure crime", afirma.