-Petição- Apelação Honorários Advocatícios [ Majoração ]
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de apelação adesiva, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual se afirma, em preliminar ao mérito, ausência de prestação jurisdicional, além de pedir a majoração dos honorários advocatícios.
FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, industriário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico fabricial@ficticio.com.br, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada, no tocante à fixação sem se levar em conta o proveito econômico, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do CPC, interpor o presente
Recorrido: BANCO XISTA S/A
Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, impusera-se o pagamento custas processuais, além de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). (CPC, art. 85, § 8º)
O Recorrente opusera embargos de declaração, por omissão. (CPC, art. 1.022, inc. II) Visava-se aclarar os motivos pelos quais não se adotou como parâmetro do proveito econômico.
A própria sentença afirmara que posse apurado, em liquidação de sentença, o montante correto da dívida, levando-se o expurgo dos encargos abusivos.
De mais a mais, é oportuno salientar que, sequer, demonstraram-se esses motivos nos fundamentos do decisum; tão-só, no capítulo inserto na parte dispositiva.
Com efeito, interpõe-se este recurso apelatório, máxime por ausência de fundamentação no julgado (CPC, art. 489, § 1º, inc. III), pois, na espécie, como almejado, não foram declinados os critérios adotados ao desiderato. (CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV) É dizer, fosse motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Além do mais, por conta da não adoção do proveito econômico, eis que a dívida fora, verdadeiramente, reduzida.
A outro giro, não é preciso qualquer esforço para se perceber que a remuneração fora ínfima; mormente se enfrentada à redução do débito, esse estimado em números aproximados a R$ 357.000,00.
NOVO CPC ART 997, § 2º - MAJORAÇÃO VALOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Trata-se de modelo de petição de recurso de apelação adesiva, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual se afirma, em preliminar ao mérito, ausência de prestação jurisdicional, além de pedir a majoração dos honorários advocatícios.
Ressaltou-se, na exposição dos fatos (novo CPC, art. 1.010, inc. II), que fora ajuizada, em desfavor da parte recorrida, ação revisional de contrato bancário, e com o propósito de reavaliar as disposições contratuais e, desse modo, minorar o montante do débito. Os pedidos foram parcialmente acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. " 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-EDcl-REsp 1.886.732; Proc. 2020/0190273-9; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/06/2021; DJE 10/06/2021)
Modelo de apelação cível novo cpc FGTS TR correção PTC302
Recurso adesivo Apelação adesiva Honorários advocatícios Honorários de sucumbência Majorar honorários advocatícios Cpc art 85 Cpc art 997 § 2º Proveito econômico Equidade Negativa de prestação jurisdicional Nulidade da sentença Cpc art 489 § 1º Honorários ínfimos Fase recursal Processo civil Fundamentação inidônea Preliminar ao recurso Preliminar de recurso Arbitramento de honorários Cpc art 1009 § 1º Cpc art 1009