Decreto do Município de São João Del Rei/MG nº 6.067 de 09.02.2015 (Regulamenta os artigos 96 e 99 do Código Tributário Municipal, Lei 4.012/06, disciplina a
Dec. Mun. São João Del Rei/MG 6.067/15 - Dec. - Decreto do Município de São João Del Rei/MG nº 6.067 de 09.02.2015
DOM-São João Del Rei: 09.02.2015
Regulamenta os artigos 96 e 99 do Código Tributário Municipal, Lei 4.012/06, disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras, a declaração eletrônica de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a forma e o prazo de recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São João Del Rei, no uso das atribuições legais e:
Considerando a implementação dos sistemas de notas fiscais de serviço eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária.
Art. 1º É obrigatória a Emissão da Nota Fiscal Eletrônica, denominada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observada as condições e instruções contidas no presente Decreto.