Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 5/2016 - DOU 1 de 23.03.2016, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como "Especificacao_SAT_v_ER 2 18.08.pdf".
Cabe observar que as especificações indicadas nos incisos I e II do art. 2º do Ato Cotepe/ICMS nº 5/2016 produzirão efeitos a partir de 1º.01 e 1º.07.2017, respectivamente.
Fonte: Legisweb
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