Mais que erros de governo, a reforma tributária conserva problemas antigos que se ampliam com a COVID-19, analisa a advogada Roseli Matias – Muricionline.com.br
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Roseli Matias @roselimatias.adv
Concentração de renda na União, em prejuízo dos Estados e Municípios
Ameaça ao pacto federativo
A tributação é um instrumento capaz de materializar igualdade social, por meio de políticas fiscais e tributárias justas. No entanto, o sistema tributário brasileiro é manipulado de forma desconectada da realidade socioeconômica. São muitos os problemas tributários, dentre eles: legislações complexas da União, de 26 Estados, do DF e de 5.570 Municípios – o que geram descompassos de entendimentos e discussões administrativas/judiciais; falta de transparência; tributos incidentes mais sobre o consumo de bens e serviços do que sobre a renda e o patrimônio, configurando uma das piores tributações do mundo, sobretudo quando a comparamos com a média dos países da OCDE.
No Brasil, as classes baixas e médias são proporcionalmente mais tributadas, sobretudo pelo consumo de bens e serviços. Por outro giro, a renda do capital e o patrimônio estão mais concentrados em uma pequena parte da população, nas "mãos" dos ricos e poderosos. Há, portanto, uma preocupação legítima com essa matemática injusta. A tributação é mais elevada sobre o consumo do que sobre a renda e o patrimônio, isso prejudica quem tem menos; não favorece a erradicação da pobreza e nem a redução das desigualdades sociais.
Esse cenário nebuloso alimenta o conhecido sistema regressivo,que, direta ou indiretamente, cobra mais tributos dos mais pobres. Diante destas distorções, o Congresso Nacional, há décadas, vem tentando aprovar uma reforma tributária ampla. Nos últimos anos, os debates ganharam força e deram origens a algumas Propostas de Emendas a Constituição. A PEC n. 45/2019 pretende unificar cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS). A PEC n. 110/2019 pretende unir nove tributos (IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS, CIDE-Combustível, Salário-Educação, ICMS e ISS). As duas buscam a substituição desses tributos pelo Imposto Sobre Bens e Serviços-IBS.
Essas propostas de emendas constitucionais visam alterar o sistema federativo, uma vez que mexem em tributos de competências de todos os entes federativos – União, Estados, DF e Municípios. Como sabido, a alteração da Constituição Federal exige um processo legislativo mais complexo e demorado, nos termos do seu art. 60. Diante da pandemia da COVID-19, e até de escândalos políticos na bancada federal, essas proposições apresentam-se sintomáticas, com pouco fôlego.
Mas certa desconfiança surge: em um país onde os juros bancários são estratosféricos, o aumento da alíquota, por menor que seja, comparado a proposta para os outros setores, poderá aumentar o spread financeiro – diferença entre o custo do dinheiro para o banco e o quanto ele cobra de juros para o cliente. Pela cultura bancária altamente lucrativa, independente do estado da economia, podemos sim esperar aumento nos serviços bancários, já não bastassem às mazelas socioeconômicas do sistema regressivo.
Apesar de toda a complexidade do sistema tributário e do fato que o fisco não baterá na porta da empresa falando que lhe deve, porque ela só bate para cobrar, existem meios legais e seguros para recuperação de créditos. Com isso, o empresário poderá ter mais condições financeiras para gerir o seu negócio. Ainda mais que nunca, com todas essas ameaças legislativas para aumentar tributos e a crise econômica da COVID-19, as empresas precisam buscar fluxo de caixa para sobreviver. Além da revisão da proposta de lei sobre a reforma tributária, a revisão de tributos também é um bom caminho para trilhar. Mas essa explicação sobre recuperação de tributos é assunto para outro texto. O que não se pode, todavia, é o governo federal, já não bastassem todas as distorções do sistema e a crise pandêmica, querer aumentar a carga tributária e continuar desrespeitando o federalismo fiscal cooperativo.
Roseli Matias é advogada, mestra em Política e Tributação pela UNICAP-PE, especialista em Direito Público pela Università di Pisa/Itália, professora de Direito Financeiro, pesquisadora do Grupo Política e Tributação – CNPq, Sócia da ABDF, filiada a International Fiscal Association – IFA, sócia da ATRIAL, e exerce, desde 2013, o cargo de Procuradora Geral do Município de São José da Laje/AL.