Mandado de Segurança e o CPC/2015 | Portal Jurídico Investidura - Direito
Conforme lembra corretamente a melhor doutrina, nem toda exibição de dados pela Administração Pública por meio jurisdicional se dá por meio do habeas data, bastando para tanto recordar do pedido incidental de exibição de documentos previsto no art. 6º,§§1º e 2º da Lei 12.016/2009.
E, necessariamente, tal ato ou omissão deve ser maculado por uma ilegalidade ou por abuso de poder. No primeiro caso têm-se os atos vinculados que ofendem a lei. No segundo caso, os atos discricionários praticados por autoridade incompetente (excesso de poder) e que ofendem o interesse público [7] (desvio de poder ou de finalidade) podem ser objeto de impugnação por meio de mandado de segurança.
A OAB, entretanto, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.296), na qual, ao impugnar uma série de dispositivos legais da Lei 12.016/2009, incluiu o art. 1º,§2º, ao afirmar que a vedação constitui violação à inafastabilidade da jurisdição consagrada na vedação constitui violação à inafastabilidade da jurisdição consagrada no art. 5º, XXXV da CF/1988.
Não acredito que a justificativa seja válida para se chegar à conclusão de inconstitucionalidade, até porque o direito de ação continua intacto [9], só não se admitindo uma espécie determinada de ação, que é o mandado de segurança.
2.2 Ato do qual caiba recurso[10] administrativo com efeito [11] suspensivo independentemente de caução
Tampouco condiciona a parte a esgotar a via administrativa de solução do conflito antes de ingressar com o mandado de segurança, porque tal circunstância está limitada à solução dos conflitos na seara desportiva, nos termos art. 217,§ 1º da CF/1988.
O que se quer demonstrar é que, apesar de tradicionalmente se cogitar em prova documental quando se fala em prova pré-constituída, esta não passa de sua principal espécie.
Qualquer prova que tenha sido produzida judicialmente e materializada em um documento, embora seja entendida como prova causal no processo onde fora produzida, será documental, pelo menos em sua forma, no processo que a receber como prova emprestada, tema também tratado com melhor admissão pelo CPC/2015.
7ª etapa – Determinado o foro competente, a tarefa do operador poderá ter chegado ao final. Haverá hipóteses, entretanto, nas quais ainda deverá ser definida a competência de juízo, o que será feito no mais das vezes por meio das leis de organização judiciária (responsáveis pela criação de varas especializadas em razão da matéria e da pessoa) ou ainda pelo CPC (definição de qual juízo é competente) quando duas ações são conexas e tramitam no mesmo foro – art. 106 do CPC/73 (art.57 do CPC/2015).
A omissão da lei não é suficiente para impedir que o titular de direito ingresse como assistente litisconsorcial de impetrante no mandado de segurança. Apesar do busilis a respeito da natureza jurídica da assistência litisconsorcial, para alguns doutrinadores apenas uma espécie qualificada de assistência, enquanto que para outros, um litisconsórcio superveniente (o que pode favorecer a aplicação na hipótese do art. 10, §2º da Lei 12.016/2009).
[7] Não se pode confundir interesse público com direito e garantia individual assegurada pela Constituição e que constituem o fundamento do remédio heroico impetrado. O interesse da coletividade e interesse social se sobrepõe e tem prevalência, é certo, sobre o interesse individual ou particular, mas nunca sobre o direito individual, que é garantido pela Constituição Federal. Frise-se que interesse é muito diferente de direito, pelo que quem tem direito tem interesse e nem sempre quem tem interesse tem o direito. A recíproca, in casu, não é verdadeira.
LEITE, Gisele. Mandado de Segurança e o CPC/2015. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Dez. 2015. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/colunas/novo-cpc-por-gisele-leite/334289-mandado-de-seguranca-e-o-cpc2015. Acesso em: 05 Ago. 2020
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