Senado aprova projeto de lei para punir abuso de autoridade - 26/04/2017 - Poder - Folha de S.Paulo
26/04/2017 18h58 - Atualizado às 22h47
O QUE DIZIA O TEXTO: Texto dizia que a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos só não seria tratada como abuso se fosse "necessariamente razoável e fundamentada"
O QUE DIZEM OS CRÍTICOS: Diziam que a palavra "razoável" era genérica e dava margem para a punição de qualquer decisão judicial
O QUE O RELATOR FEZ: Roberto Requião, o relator do texto, retirou a expressão "necessariamente razoável"
O QUE DIZIA O TEXTO: Passa a considerar crime, com pena de prisão de um a quatro anos, decretar prisão preventiva ou medidas como busca e apreensão "desconformidade com as hipóteses legais"
O QUE DIZEM OS CRÍTICOS: Magistrados e procuradores já apontaram desconforto com algumas dessas medidas e com o critério que seria usado para considerar o que está em "desconformidade"