STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS - Migalhas
O ministro, contudo, frisou que, para caracterizar o delito, é preciso comprovar a existência de intenção de praticar o ilícito - dolo. "Não se trata de criminalização da inadimplência, mas da apropriação indébita. Estamos enfrentando um comportamento empresarial ilegítimo", resumiu o ministro.