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Justiça interdita escola em RP
12 de abril de 2019 | 9:00
O juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, determinou a in­terdição do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adoles­cente (Caic) Antônio Palocci, localizado no Jardim José Sam­paio Júnior, na Zona Norte da cidade. A liminar concedida na quarta-feira, 10 de abril, atende a pedido feito em ação civil pú­blica proposta pelo promotor da Educação, Naul Felca, do Ministé­rio Público Estadual (MPE).
Em sua decisão, o magistrado determina que a Secretaria Mu­nicipal de Educação transfira, no prazo "improrrogável" de 15 dias, os estudantes da unidade para es­colas próximas às casas onde resi­dem ou para um prédio adequado para recebê-los. O Caic Antonio Palocci tem 820 alunos com ida­des entre seis e 14 anos matricula­dos no ensino fundamental.
O juiz também diz que a in­terdição terá validade até que as reformas estruturais da rede elétri­ca do prédio sejam integralmente efetuadas. Caso a decisão seja descumprida, haverá aplicação de multa diária de R$ 10 mil contra o município. Já em relação ao julga­mento do mérito da ação civil pú­blica, Reginaldo Siqueira afirma que, "em razão da indisponibilida­de do direito por parte da Fazenda Pública", o assunto não poderá ser analisado por aquela vara judicial. Na semana passada, o juiz da In­fância e da Juventude, Paulo Cesar Gentile, onde inicialmente a ação foi impetrada, se declarou incom­petente para analisar o assunto.
Apesar de já ter determinado a interdição da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Professor Domingos Angerami, no bairro Ribeirão Verde, na Zona Leste, e a transferência de 400 alu­nos para o Sesi dos Campos Elíse­os, na Zona Norte, por "gravíssi­ma situação de risco de incêndio no local", desta vez ele argumenta que além de não envolver situação de risco decorrente da peculiar condição de criança e adolescente, o objeto da ação era mais amplo e envolvia interesse difuso de toda a coletividade, como ordem urba­nística e a segurança de um nú­mero indeterminado de pessoas.
"Não havendo que se falar, assim, em competência da Vara da Infância e da Juventude para o julgamento da lide", disse em seu despacho. Por isso, enca­minhou a ação e o pedido de liminar para a Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. Para definir quem de fato é responsá­vel e tem a obrigação de analisar o mérito, Reginaldo Siqueira está solicitando à Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que defina de quem é a competência para fazer este julgamento. O objetivo é "dirimir dito conflito negativo de competência e designar qual juiz julgará a ação". Ou seja, se a Fazenda ou a Infância.
No final da tarde desta quinta-feira (11), Antonio Daas Abboud, que interinamente responde como assistente do secretário da Educação (leia nesta página), anunciou a suspensão das aulas no Caic nesta sexta-feira, 12 de abril. Ele diz que em três dias a pasta anunciará quais medidas serão adotadas. São duas opções: transferir os 820 alunos para uni­dades da região do José Sampaio até que as obras fiquem prontas ou suspender as atividades por duas semanas para que a refor­ma seja feita. Neste caso, haveria reposição no período de férias ou aos finais de semana.
O pedido de interdição do Caic, protocolado em 26 de mar­ço, foi necessário por causa da "inércia da prefeitura em resolver os graves problemas estruturais na parte elétrica detectados naquela unidade escolar", disse o promotor Naul Felca à época. Entre eles, de acordo com o MPE, estão qua­dros de energia elétrica danifica­dos, fios elétricos desencapados, inexistência de para-raio e sobre­carga em todo sistema de energia causado pelo excesso de equipa­mentos elétricos instalados no local sem a readequação da rede – 42 aparelhos de ar-condicionado, por exemplo. Ele diz que vários desses problemas podem causar curto-circuito e incêndio.
Na ação, Naul Felca ressalta que a medida foi necessária por­que, mesmo após entrega para o governo do laudo de vistoria realizado pelo Conselho Regio­nal de Engenharia e Agronomia (Crea) nas 109 escolas da rede, o município não tomou providên­cias satisfatórias para resolver os problemas detectados. A ação também tem como fundamenta­ção a análise técnica feita no Caic por engenheiro eletricista da pró­pria prefeitura de Ribeirão Preto, que comprovou os problemas. O promotor ressalta ainda que, no Antonio Palocci, os problemas teriam aumentado ao longo dos anos pela instalação de equipa­mentos elétricos sem que houves­se o redimensionamento da rede de energia para que ela não tivesse uma sobrecarga.
Atualmente, segundo o MPE, a escola tem 42 aparelhos de ar-condicionado.
A prefeitura de Ribeirão Pre­to informou que já foram toma­das medidas emergenciais, por meio de visitas técnicas, para elaboração de diagnóstico da si­tuação do Caic Antonio Palocci. Segundo a Secretaria Municipal da Educação, a reforma no local e em outras escolas deve come­çar o mais rapidamente possível, assim que os processos licita­tórios forem finalizados. Serão investidos R$ 3,7 milhões em adequações elétricas e hidráu­licas e mais R$ 9,76 milhões na manutenção geral das unidades, totalizando R$ 13,46 milhões.