DJPE 24/09/2012 - Pg. 775 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 775 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Setembro de 2012
PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE "STENTS" DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS.(...)- A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, impõe deveres de conduta leal aos contratantes e funciona como um limite ao exercício abusivo de direitos.- O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde.(...) Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 735.168 / RJ, Relª Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/03/2008) DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO. I - E legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor.2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido.(REsp 811.867 / SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/04/2010) A prestação do serviço de assistência médico-hospitalar tem como fator preponderante, a garantia do bem-estar do Usuário, ou seja, a proteção de sua saúde, devendo observar as cláusulas contratuais, se estas não conflitarem com Lei No. 9.656/1998 ou o Código de Defesa do Consumidor.Existe prova documental, suficiente para o reconhecimento da plausibilidade jurídica da pretensão liminar, na medida em que a Médica Assistente declarou a necessidade do procedimento.O periculum in mora, também se faz presente, diante do quadro clínico da Usuária, que exige tratamento cirúrgico adequado e eficiente, justificando-se a concessão do provimento inaudita altera pars.Ex positis, com fulcro nos Arts. 12 da Lei No. 7.347/1985 e Art. 273, incisos, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, e DETERMINO que os Rs. Legais da Operadora Demandada autorizem a pronta realização do procedimento indicado na Guia No. 3034123, em favor de Maria Auxiliadora Medeiros Ferrer, consistente na realização de angioplastia com implante de stent farmacológico na coronária direita, no prazo de até três dias úteis, a contar da intimação, fornecendo-lhe cobertura contratual, preestabelecendo, na improvável hipótese de descumprimento, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias/multa.CITE-SE e INTIME-SE a Demandada, por seus R. Legal, para oferecer Resposta, no prazo e forma da Lei, sob penas da Lei ; bem assim, cumprir o presente Decisum.Cumpra-se.Intime-se o Requerente.Publique-se. Comarca de Caruaru, 31 08 2012.EDINALDO AURELIANO DE LACERDA.JUIZ DE DIREITO.
Processo Nº: 0010973-64.2012.8.17.0480
Advogado: PE020088 - Ricardo Uchôa C. Filho
Requerido: TFM PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA
Despacho: fls.57/61:
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, mediante Advogados, regularmente constituídos, ajuizou a presente Ação de Cumprimento de Preceito Legal como pedido liminar em face de TFM PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA., igualmente qualificada.Na Peça Exordial, a Demandante declara, em suma, que na data de hoje (31/08/2012), será realizado show de lançamento do novo DVD da Banda "Garota Safada", na vizinha Cidade de Santa Cruz do Capibaribe, sem que os Representantes da Demandada tivesse promovido o recolhimento dos direitos autorais, embora, intimados acerca dessa obrigação.Pede, a título de liminar, que seja expedido Mandado Judicial ao local do evento, ordenando a suspensão/interrupção de quaisquer de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, enquanto não for providenciado o recolhimento devido, ou, alternativamente, que proceda à contagem de ingressos nas bilheterias.Juntou documentos de fls. 21/49.A Ação foi ajuizada na Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com distribuição para 1ª. Vara Cível, sendo que, o MM Juiz declinou da competência, conforme Decisão de fls. 51/52.Distribuído o Processo em 30/08/2012 pelas 17:00 h, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Passo a D E C I D I R :Trata-se de requerimento, para concessão de medida judicial inibitória, consistente na suspensão/interrupção de quaisquer obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, enquanto não for providenciado o recolhimento devido em evento a ser realizado em Casa de Show, na Cidade de Santa Cruz do Capibaribe, ou, alternativamente, a contagem dos ingressos vendidos em razão desse evento.O Direito Autoral é instituto jurídico criado para proteção moral e patrimonial da produção intelectual do homem, como forma de garantir a este, auferição de benefícios resultantes de seu esforço mental, e compreendendo os poderes de usar, fruir e dispor de sua obra, bem como, de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros no todo ou em parte. A Lei No. 9.610/98, em seu Art. 7º, delimita seu objeto, o que visa proteger. Ante a importância do tema, foi com enorme preocupação, que o legislador constituinte originário deu especial tratamento a essa categoria de direito, tendo, em dois dispositivos, tratando-o sob dois enfoques : primeiro, garantindo-os ; depois, estipulando, nos termos da lei, a proteção e o direito de fiscalização e aproveitamento econômico - Art. 5º, incs. XXVII e XVIII, alíneas a e b.Por sua vez, o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais fora criado pelo Art. 115 da Lei No. 5.988/73, in verbis:Art. 115. As associações organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas.§ 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.§ 2º Bimensalmente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar.§ 3º Aplicamse ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114.Igualmente, a Lei No. 9.610/98, em seu Art. 99, afirma que:Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.§ 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.§ 4º O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.§ 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.Com efeito, o Art. 68, caput, da Lei No. 9.610/1998, determina ao usuário de obras fonográficas, a realização prévia de pedido de autorização, para exibição/execução pública, in verbis: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.[...]§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.Deste modo, o ECAD, como legítimo Representante dos interesses patrimoniais dos proprietários de direitos autorais, requereu suspensão das apresentações públicas executadas no evento mencionado, sem a devida autorização e pagamento prévios. Vale frisar, que a Parte Demandada tem consciência do Dever e da Obrigação de, previamente, requerer autorização expressa e necessária da Demandante, - conditio sine qua non - para realizar qualquer Evento - negritei.Na situação em tela, resta comprovada nos autos, a conjugação do periculum in mora e fumus boni iuris, ex vi do 461, § 3º do CPC, requisitos necessários a revelar necessidade de acolhimento da pretensão da Demandante, que encontra embasamento legal no Art. 105 da citada Lei, senão, vejamos:Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por