ICMS/MG - Programa Primeiro Emprego - Instituição - Lei nº 14.697, de 30/07/2003 (Comentário - ICMS -
Comentário - ICMS - 2002/0352
O governador do Estado de Minas Gerais, através da Lei nº 14.697, de 30/07/2003, instituiu o "Programa Primeiro Emprego", o qual apresentamos neste comentário os seus procedimentos e diretrizes.
A Instituição do Programa Primeiro Emprego, será implementado observando as diretrizes que relacionamos abaixo:
a)articulação com os programas federal, municipal e de iniciativa privada;
b)prioridade para o segmento de jovens em situação de risco social, em especial de regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - do Estado;
c)potencialização da capacidade geradora de emprego e renda do Estado, por meio de instrumentos de incentivos fiscais e creditícios, às empresas participantes do Programa;
d)promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização;
e)estímulo ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como das propriedades do setor rural, das entidades sem fins lucrativos, dos profissionais liberais ou autônomos;
f)fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Estado.
O Programa Primeiro Emprego deverá considerar, em sua execução, entre outros, projetos de:
a)criação de centros públicos de promoção do trabalho, como forma de acesso dos jovens aos serviços e benefícios oferecidos ao trabalhador;
b)institucionalização de competências básicas do trabalhador, como período preparatório à iniciação ao trabalho;
c)estágio remunerado;
d)aprendizagem, nos termos da legislação federal em vigor.
Os projetos do Programa Primeiro Emprego serão implementados em articulação e de forma integrada com os municípios e o Governo federal, observada a legislação ( continua ... )