PARECER JURÍDICO: TAXA DE CONDOMÍNIO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Curciol - Sociedade de Advogados
PARECER JURÍDICO: TAXA DE CONDOMÍNIO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
/PARECER JURÍDICO: TAXA DE CONDOMÍNIO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
O Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
O Decreto Estadual nº 64.879 de 20/03/2020 reconheceu o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo.
Os Decretos Federal e Estadual que reconheceu o estado de calamidade pública possibilitou que o governo tomasse uma série de medidas extraordinárias para conter a epidemia e diminuir o impacto econômico causado pela paralisação das atividades empresariais.
Contudo, para os condomínios, as únicas regras impostas foram quanto à prevenção para evitar o contágio, entre elas, a proibição da realização das assembleias presenciais e uso das áreas comuns, tais como: salão de festas, academia, piscina e etc.; bem como, a limitação de pessoas nos elevadores, escadas e corredores.
Desta forma, não existe nenhuma medida governamental quanto ao aspecto econômico dos condomínios, cabendo a cada um, fazer eventual adequação à atual realidade.
ESTA NÃO É UMA TAREFA SIMPLES,
O CONDOMÍNIO TEM MUITOS DONOS!!!
Não é toda decisão que o Síndico pode tomar, a Lei e a Convenção do Condomínio impõem limites no poder do Síndico (artigo 1.348 do Código Civil).
Como se sabe, a taxa condominial é mero rateio (divisão) das despesas mensais, acrescida de eventuais chamadas extras, tudo devidamente deliberado (aprovado pela assembleia), além da recomposição do fundo de reserva quando previsto na Convenção.
Em tese, o Síndico, sem autorização da assembleia, não pode diminuir o que foi fixado pelos condôminos.
EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS,
RESTA APELAR PARA O BOM SENSO!!!
Sem a pretensão de exaurir todas as possibilidades, deixamos aqui algumas sugestões:
3.1 – Se o condomínio está cobrando chamada extra para execução de obra não emergencial ou fazendo recomposição do fundo de reserva, o Síndico e o Conselho podem solicitar autorização dos condôminos, através de assinaturas em documento próprio, para suspender a cobrança desta chamada extra e do fundo de reserva, por determinado tempo.
3.2 – Se o condomínio tem caixa para suportar as despesas do mês, o Síndico pode negociar para receber no mês seguinte, com a aplicação da muta, juros e correção monetária ou mesmo parcelar o recebimento. Neste caso, observar com cuidado se o caixa no mês seguinte será suficiente para fazer frente às despesas.
Recomendamos, também, que o condômino contemplado comprove através de documento a redução da sua renda ou a demissão em razão da COVID-19.
3.3 – Se o condomínio tem algum serviço que não é essencial, por exemplo jardinagem, o Síndico e o Conselho podem solicitar autorização dos condôminos, através de assinaturas em documento próprio, para suspender este serviço por determinado tempo, excluindo-o do valor da taxa condominial.
No caso da autorização por lista, recomendamos que o quórum seja de 2/3 dos Condôminos e que o Síndico apresente a lista para homologação na próxima assembleia geral dos condôminos.