Dizer o Direito: Lei 13.867/2019: prevê que o valor da indenização nas desapropriações por utilidade pública poderá ser definido por meio de mediação ou arbitragem
Lei 13.867/2019: prevê que o valor da indenização nas desapropriações por utilidade pública poderá ser definido por meio de mediação ou arbitragem
Trata-se da Lei nº 13.867/2019, que prevê que o valor da indenização nas desapropriações por utilidade pública poderá ser definido por meio de mediação ou arbitragem.
Vamos entender sobre o que ela versa, mas antes é necessário fazer uma breve contextualização do tema.
Em que consiste a desapropriação
Desapropriação é:
- o procedimento administrativo
- pelo qual o Poder Público transfere para si,
- compulsoriamente,
- a propriedade de bem pertencente a terceiro,
- por razões de utilidade pública,
- de necessidade pública, ou
- de interesse social,
- pagando, por isso, indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro.
Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade, porque não provém de nenhum título anterior.
Alguns doutrinadores apontam a existência de cinco modalidades de desapropriação:
1) COMUM (ORDINÁRIA)
• art. 5º, XXIV, da CF
• DL 3.365/41
Realizada em caso de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.
Justa, prévia e em dinheiro.
2) URBANÍSTICA (ESPECIAL URBANA)
• art. 182, § 4º, III, CF
• Lei nº 10.257/01
(Estatuto da Cidade)
Realizada caso o imóvel urbano não esteja cumprindo a sua função social (imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado).
Em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
(PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA)
• art. 184 da CF
• Lei 8.629/93
• LC 76/93
Realizada caso o imóvel rural não esteja cumprindo a sua função social.
O imóvel desapropriado será utilizado para o programa de reforma agrária.
Justa e prévia, mas paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
4) CONFISCATÓRIA
• art. 243 da CF
Realizada caso sejam localizadas, no interior da propriedade (urbana ou rural):
• culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou
• a exploração de trabalho escravo.
Não há indenização.
O imóvel é expropriado (confiscado) e será destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
5) INDIRETA
• art. 35 do DL 3.365/41
A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, dentre as quais a declaração indicativa de seu interesse e a indenização prévia.
A indenização é posterior e somente ocorre caso não seja possível a retomada do bem (se o bem expropriado já está afetado a uma finalidade pública).
Decreto-lei nº 3.365/41
O DL 3.365/41 dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
A Lei nº 13.867/2019 acrescentou dois artigos a esse DL.
Vamos verificar o que diz o DL 3.365/41, passo a passo, até chegar aos dispositivos inseridos.
Procedimento administrativo de desapropriação
O procedimento administrativo de desapropriação divide-se em duas fases:
a) fase declaratória;
b) fase executória.
Tem início com a publicação de um ato de declaração expropriatória. Esse ato pode ser um decreto (mais comum) ou uma lei expropriatória.
Por meio deste ato, o Poder Público declara formalmente sua intenção de transferir a propriedade do bem para o seu patrimônio ou para o de pessoa delegada, declarando, ainda, a existência da utilidade ou necessidade pública, ou do interesse social relacionado com aquele bem.
Veja o que dizem os arts. 6º e 8º do DL 3.365/41:
Após declarar interesse no bem, o Poder Público faz uma avaliação administrativa do preço do imóvel e toma as medidas necessárias para transferi-lo ao seu patrimônio.
A Lei nº 13.867/2019 incluiu o art. 10-A ao DL 3.365/41 prevendo que, após a avaliação do imóvel a ser desapropriado, o poder público deverá notificar o proprietário a fim de que este diga se concorda ou não com o valor oferecido:
Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
O que deve conter nesta notificação
A notificação conterá:
IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
Prazo para a aceitação da oferta
Chamo a atenção novamente para um ponto muito importante: a Lei nº 13.867/2019 introduz um prazo para o proprietário aceitar a proposta.
Assim, o proprietário tem 15 dias para aceitar a oferta do poder público.
Caso não responda neste prazo, seu silêncio será interpretado como sendo uma recusa (rejeição).
Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
Aqui, diz-se que houve a "desapropriação amigável".
Rejeitada a oferta
Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público ajuizará, contra o proprietário, a ação de desapropriação.
Veja a redação, na íntegra, do art. 10-A do DL 3.365/41, inserido pela Lei nº 13.867/2019:
Pedido de mediação ou arbitragem
O proprietário, ao receber a notificação, poderá também pedir ao poder público que o valor da indenização seja definido por meio de mediação ou arbitragem.
Essa é a principal novidade da Lei nº 13.867/2019: a possibilidade de que o valor da indenização nas desapropriações por utilidade pública seja definido por meio de mediação ou arbitragem.
Um erro comum é tratar as expressões conciliação, mediação e arbitragem como sinônimos.
Veja abaixo as principais diferenças entre cada uma das técnicas:
O conciliador tem uma participação ativa no processo de negociação.
O mediador auxilia as partes a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Regulada pelos arts. 165 a 175 do CPC/2015.
Regulamentada pela Lei nº 13.140/2015 e pelo CPC/2015.
Regulamentada pela Lei nº 9.307/96.
Mediação e arbitragem são facultativas
A mediação ou a arbitragem são facultativas. Em outras palavras, nem a mediação nem a arbitragem podem ser impostas pelo poder público ao particular. Ele quem vai dizer se concorda ou não em participar de uma dessas técnicas.
Banco de dados de mediadores e árbitros
O poder público manterá um banco de órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados.
Indicação do órgão ou instituição especializada em mediação ou arbitragem
Se o particular fizer a opção pela mediação ou pela via arbitral, ele indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação (art. 10-B do DL 3.365/41).
Poderá ser eleita câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.140/2015:
Sendo escolhida a mediação para se definir o valor da indenização, deverão ser seguidas as regras da Lei nº 13.140/2015, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.
Sendo escolhida a arbitragem, deverão ser seguidas as normas da Lei nº 9.307/96, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.
Trata-se de ação proposta pelo poder público contra o expropriado que não concordou com o valor oferecido como indenização pela desapropriação de seu bem.
Na petição inicial deve constar o valor da indenização oferecida ao expropriado.
A Lei nº 13.867/2019 entrou em vigor na data da sua publicação (27/08/2019) e aplica-se às desapropriações cujo decreto seja publicado após essa data, ou seja, para as desapropriações que sejam publicadas a partir do dia 28/08/2019.