CMB aprova criação do bônus-moradia para indenizações e reassentamentos de famílias - Câmara Municipal de Belém
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CMB aprova criação do bônus-moradia para indenizações e reassentamentos de famílias
As condições de moradia do imóvel que poderá ser adquirido com a utilização do bônus-moradia, serão atestadas pela equipe técnica da PMB e o pagamento do bônus beneficiará apenas um membro de cada unidade familiar, até o valor máximo de R$ 40 mil, que será atualizado anualmente pela variação do Custo Básico da Construção Civil-CUN e pago diretamente ao proprietário do imóvel adquirido. De acordo com o artigo 6º do projeto de lei, é possível a utilização do bônus-moradia na compra de imóvel de valor superior, desde que a família assuma total responsabilidade pelo pagamento da diferença. Em situação inversa, porém, caso o imóvel seja adquirido por um valor inferior aos R$40 mil, a família não terá direito a receber nenhum crédito relativo à diferença de preço.