Importante exemplo da aplicação da extrafiscalidade para estabelecimento da alíquota de ICMS sobre fornecimento de energia encontra-se no art. 268, inciso XVII, do Decreto sub oculis, que determina a redução da base de cálculo das operações com energia elétrica em 52% quando destinada à atividade de atendimento hospitalar, em razão da importância dessa atividade para o interesse público.
Lado outro, constata-se a redução da base de cálculo em 52% para as operações com energia elétrica destinadas às classes de consumo industrial e à atividade hoteleira. É certo que tal redução contempla o caráter extrafiscal do ICMS, mas não em razão da seletividade ou da capacidade contributiva. In casu, visa-se estimular o desenvolvimento econômico proporcionado por essas atividades, incentivando-se, indiretamente, a produtividade dos setores beneficiados e a consequente ampliação da oferta de empregos.