Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056170041679001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056170041679001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: RETRATAÇÃO - EFICÁCIA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO AGENTE NESTA INSTÂNCIA - INCABIMENTO. 1. Decorre dos artigos 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal a impossibilidade de conceder-se eficácia à retratação após o oferecimento da denúncia. 2. A cassação da sentença que absolve o agente dando eficácia a uma retratação posterior ao oferecimento da denúncia não induz sua condenação no segundo grau de jurisdição, devendo outra decisão ser proferida na Instância de base, desta feita com análise do mérito da ação penal. V.V.: - O delito de ameaça se dá mediante representação da ofendida, de modo que tendo esta manifestado o seu interesse no não prosseguimento da Ação Penal, não cabe ao Estado fazer qualquer intervenção, devendo permanecer inalterada a decisão absolutória. - Quanto ao crime de lesão corporal, este é de ação penal pública incondicionada, cuja competência exclusiva é do Ministério Público, de modo que não pode haver renúncia ou desistência da mesma após o seu começo. Assim, havendo nos autos provas acerca da autoria e materialidade, deve o agente ser condenado nas iras do art. 129, § 9º do CP. - Presentes os requisitos do art. 78, § 2º do CP, deve ser concedido em prol do réu o benefício do sursis especial, devendo o Juízo da Execução estabelecer as condições para o seu cumprimento.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.17.004167-9/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em .
O Ministério Público de Minas Gerais ofertou denúncia em desfavor do réu ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, imputando-lhe a autoria das práticas delitivas dispostas nos artigos 129, § 9º e 147, todos do Código Penal.
Conforme narra a peça inicial, no dia 29 de maio de 2017, por volta das 04h24min, na Rua Joaquim Carvalho Campos, nº 1694, Bairro Nossa Senhora da Penha, na cidade e comarca de Barbacena/MG, o acusado, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua esposa, M.S.O., causando-lhe lesões corporais.
Descreve que os envolvidos estavam casados há aproximadamente 37 anos, possuindo três filhos desta união, sendo que o agente é uma pessoa agressiva e, durante o relacionamento, a vítima foi agredida e ameaçada por este diversas vezes.
Aponta que no dia anterior a vítima e o réu haviam discutido, tendo em vista que a ofendida havia descoberto que seu companheiro tinha um relacionamento extraconjugal com outra mulher.
Posteriormente, já na madrugada do dia 29 de maio de 2017, o acusado teria se levantado e começado a ameaçar a vítima de morte. Em ato contínuo, começou a agredi-la fisicamente com socos, chegando, inclusive, a tentar enforcá-la bem como tampar sua boca, para que esta não viesse a gritar.
Entretanto, a ofendida conseguiu clamar por socorro, tendo o réu se evadido do local.
A denúncia foi recebida no dia 07 de julho de 2017, fl. 34.
Finda a instrução criminal, sobreveio aos autos a r. sentença de fls. 112/113-v que ao julgar improcedente a pretensão ministerial, absolveu o acusado de todas as imputações que lhe foram feitas, com fulcro no art. 386, III, do CPP.
Inconformado, recorre o Ministério Público, termo de fl. 115 e razões de fls. 121/124, pugnando pela total reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que o acusado seja condenado nos exatos termos esculpidos na inicial acusatória.
Contrarrazões defensivas às fls. 125/128, pelo não provimento do apelo.
Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça às fls 134/136 pelo conhecimento e provimento do recurso.
Não há preliminares suscitadas ou apreciáveis de ofício, pelo que passo ao exame do mérito recursal.
Nesta oportunidade, requer o Ministério Público que a decisão de primeiro grau seja integralmente reformada, a fim de que o acusado seja condenado como incurso nas iras dos arts. 129, § 9º e 147, do Código Penal.
Quanto a isto, pelos motivos que passo a expor entendo que parcial razão lhe assiste.
Analisando a decisão de primeiro grau, observei que o decreto absolutório se baseou fundamentalmente em uma declaração acostada à fl. 88, oportunidade em que a vítima manifestou por escrito o seu desejo de que haja a extinção do processo por não haver mais interesse no prosseguimento do feito.
No que toca ao delito de ameaça, tipificado no art. 147 do CP, entendo que o decreto absolutório deve permanecer.
Isso porque tal delito, mesmo quando praticado nos termos do que dispões a Lei 11.340/06, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
No caso em questão, em um momento inicial, a vítima, de fato, manifestou o seu interesse em representar criminalmente em desfavor do ora recorrido, conforme consta do seu depoimento prestado na fase policial às fls. 10/10-v.
Ocorre que, posteriormente, a ofendida requereu a revogação das medidas protetivas que haviam sido impostas em desfavor do acusado (fl. 87), manifestando, ainda, o interesse no não prosseguimento da Ação Penal, tendo em vista que a ofendida e o acusado reataram a vida conjugal (fls. 88/88-v).
Desta forma, tendo a vítima manifestado o interesse na não continuidade da ação penal, retratando-se acerca do pleito de representação criminal em desfavor de seu companheiro, em se tratando ainda de ação penal pública condicionada à representação da vítima, tenho que a vontade desta merece ser atendida, não havendo motivos para que o Poder Judiciário se sobreponha à mesma.
Com isto, mantenho a absolvição prolatada na Instância Originária quanto à prática delitiva disposta no art. 147 do CP.
Todavia, tenho que assiste razão ao representante do órgão ministerial ao pleitear pela reforma da decisão primeva quanto ao crime disposto no art. 129, § 9º, do CP.
Isso porque, muito embora tenha a ofendida manifestado o seu interesse no não prosseguimento do feito também quanto ao delito de lesão corporal praticada em âmbito doméstico, tal crime é de ação pública incondicionada, de modo que a competência durante o transcurso da Ação Penal é exclusiva do Ministério Público, não podendo haver assim, em qualquer tempo, desistência ou renúncia.
Desta forma, deve ser analisado o acervo probatório para analisar se o acusado, de fato, praticou dita conduta ilícita.
E neste aspecto, após detida análise dos autos, tenho que a autoria é inconteste.
Sobre os fatos, a vítima, sempre que inquirida, prestou relatos congruentes, tendo afirmado que teve um desentendimento com o autor, pois havia descoberto que este estava tendo um relacionamento extraconjugal, sendo que durante a madrugada o acusado se levantou, trocou de roupa, lhe acordou dizendo que iria matá-la e começou a efetuar as agressões com socos e chutes. Afirmou que o acusado tentou lhe enforcar bem como tampou a sua boca para evitar que gritasse pedindo por socorro. Destacou que um vizinho ouviu os seus gritos e acionou o seu filho, sendo que este, ao chegar ao local, acionou a Polícia Militar (fl.10/10-v).
Neste mesmo sentido foi o depoimento da testemunha A.S.O., filho dos envolvidos, que afirmou perante a autoridade policial que no momento dos fatos estava dormindo na casa de uma vizinha, mas que reside com seus pais, sendo que a sua genitora estava clamando por socorro e, ao chegar ao local, a encontrou toda machucada, oportunidade em que esta delatou que havia sido agredida pelo ora acusado. Delatou que seu pai, ora agressor, desapareceu por alguns dias, tendo a família tomado ciência de que ele se encontrava na residência de sua amante, momento em que se deslocaram ao local e localizaram o réu, tendo efetuado o deslocamento deste até a delegacia de polícia (fl.12/12-v).
Em juízo os depoimentos acima aduzidos foram inteiramente confirmados, momento em que a vítima voltou a destacar como se deu toda a dinâmica dos fatos, e a testemunha, seu filho, reafirmou que prestou ajuda à sua genitora e esta apresentava hematomas em seu corpo, tendo relatado que havia sido agredida pelo acusado (fls. 70 e 84).
Confirmando tais relatos, há ainda os relatos prestados por A.S.O., que afirmou que ajudou na localização de seu genitor, que havia desaparecido após promovida as agressões. (fl. 14/14-v), bem como aqueles aduzidos pela testemunha C.A.P.A., que em ambas as etapas processuais aduziu que escutou a vítima pedindo por socorro e que ao se deparar com a mesma visualizou claramente que esta tinha um hematoma em sua boca (fls. 16/16-v e 71).
O acusado, por outro lado, ao depor na fase policial negou a autoria do fato que lhe foi imputado, fl. 17/17-v, e ao comparecer em juízo fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, fl. 85/85-v.
Contudo, tenho que a negativa de autoria apresentada na primeira fase processual apresentou-se completamente isolada nos autos, não havendo nos autos elementos probatórios aptas a corroborá-la.
De outra forma, as palavras da vítima se mostraram coerentes e foram respaldadas pelas provas testemunhal e pericial, motivo pelo qual a manutenção da condenação proferida na instância originária é medida de rigor.
Sobre tais narrativas, é de se lembrar que em casos como o presente, a palavra da vítima, que, a propósito, está em consonância com as provas produzidas, é de especial relevo, uma vez tratar-se de crime cometido no âmbito doméstico, o que dificulta a obtenção de provas, em especial, as testemunhais.
"AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - ALCANCE PROBATÓRIO - INDÍCIOS CONVERGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, quando joeirada no crivo do contraditório. (...)" - (TJMG - Apelação Criminal nº 1.0177.07.007240-6/001, Relator Des. Delmival de Almeida Campos, j. em 27.01.2009).
Deste modo, tenho que se faz imperiosa a manutenção da Sentença ora fustigada, vez que restou devidamente comprovada nos autos do processo a autoria delitiva por parte do acusado, não merecendo prosperar o pleito defensivo.
Diante deste contexto, voto pela condenação do agente como incurso nas iras do art. 129, § 9º, do CP.
Passo, portanto, a dosar a reprimenda corporal do agente.
A culpabilidade do agente não representa reprovação que ultrapasse aquela intrínseca ao próprio delito; os antecedentes são imaculados, vez que a CAC de fls.96/96-v não aponta qualquer condenação definitiva em desfavor do réu; a conduta social, não deve ser considerada como negativa, pois ausentes elementos aptos para a sua verificação; a mesma situação se dá em relação a sua personalidade; às circunstâncias do crime, são ínsitas do delito em comento; as consequências também são inerentes ao tipo penal; os motivos do crime são comuns ao tipo; o comportamento da vítima não desfavorece o agente, vez que se trata de circunstância neutra.
Assim, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo sua pena-base em 03 meses de detenção.
Nas etapas seguintes inexistem agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou redução da pena, motivo pelo qual concretizo sua pena em 03 meses de detenção.
Em se tratando de réu primário e portador de bons antecedentes, e tendo sua pena sido fixada em patamar inferior a 04 anos, fixo o regime aberto como inicial para cumprimento da pena.
Deixo de conceder em favor do réu o benefício disposto no art. 44 do CP, tendo em vista que o delito foi praticado mediante uso de violência.
Todavia concedo em seu favor o denominado "sursis especial", pois preenchidos os requisitos previsto no art. 78, § 2º, do mesmo Código Penal. Ademais, o "sursis" especial substitui o simples quando se verifica que o condenado reparou o dano (ou que era impossível fazê-lo) e que as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe são inteiramente favoráveis.
"Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (...)§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades".
A propósito, as condições delineadas no art. 78, § 2º, do Código Penal, deverão ser especificadas pelo Juízo da Execução Criminal, no momento processual oportuno.
Cumpre esclarecer que o "sursis" é um benefício/direito, conceituado como uma forma diversa do cumprimento da pena, uma forma mitigada, sendo assim, é uma faculdade do condenado, tanto que existe a necessidade de realização de uma audiência admonitória, nos termos dos artigos 160 e 161 da LEP.
Em resumo, no momento processual oportuno, o condenado pode recusar o "sursis" e assim cumprir a pena que lhe foi imposta, com o regime prisional estabelecido.
Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o acusado como incurso nas iras do art. 129, § 9º do CP à uma pena de 03 meses de detenção, substituindo, todavia a pena corporal pelo sursis especial nos termos do art. 78, § 2º do Código Penal, mediante o cumprimento das condições ali mencionadas e que serão melhores especificadas, oportunamente, pelo Juízo da Execução Criminal.
DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)
A sentença julgou improcedente a denúncia considerando que a vítima apresentara declaração "requerendo a extinção do processo por não haver mais interesse no prosseguimento do feito", f. 113.
Porém, como assinalado pela acusação em suas razões, o crime de lesão corporal simples contra mulher circunstanciado pelo § 9º do artigo 129 do Código Penal processa-se mediante ação penal pública incondicionada; e no delito de ameaça a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia, nos termos dos artigos 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal.
Assim, não se pode conferir eficácia à retratação após o oferecimento da denúncia, valendo referir que, "in casu", na audiência a que se refere o artigo 16 da Lei Maria da Penha, a vítima manifestou vontade de, quanto ao crime de ameaça, "ver a continuidade do processamento", f. 32.
Considerando que a questão acerca da eficácia da representação encerra matéria que prejudica o mérito - na sentença, nenhum aspecto probatório foi levado em consideração, tendo-se feito menção somente à declaração da ofendida -, entendo que não se pode aqui condenar o agente, sob pena de suprimir-se a Instância "a qua", em que, repita-se, nada se disse sobre as provas deduzidas no processo.
Minha divergência recai, portanto, sobre a condenação do apelado pela prática do delito previsto no artigo 129 § 9º, do Código Penal, bem como sobre a manutenção da sentença quanto ao delito de ameaça.
Não desconheço que a acusação postulou a condenação do agente já nesta Instância; implícito ao pleito principal, todavia, há outro de cassação da sentença, matéria que prejudica o mérito, pelo que o recurso deve ser parcialmente provimento.
Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para cassar a sentença, determinando que outra seja proferida, desta feita com análise do mérito da ação penal, relativamente aos delitos imputados ao apelado na denúncia.
Peço vênia ao Ex.mo Desembargador Relator para divergir parcialmente de seu judicioso voto, a fim de dar parcial provimento ao recurso, de forma menos extensiva, aderindo à divergência inaugurada pelo d. Desembargador Revisor.
A presente ação penal versa sobre a suposta prática de dois crimes: o de ameaça (art. 147 do CP) e o de lesão corporal (art. 129, § 9º do CP) ambos ocorridos, em tese, em âmbito doméstico.
Inicialmente, em relação ao crime de ameaça no âmbito doméstico previsto na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), temos que esta estabeleceu procedimento próprio para os casos de violência doméstica, impondo, em seu art. 16, a realização de audiência para fins de retratação, antes do recebimento da denúncia, quando for necessária a representação da ofendida para a instauração da ação penal.
Realizada a supramencionado audiência na data de 30/06/2017, a vítima M.S.O., afirmou, na oportunidade, o desejo de "ver a continuidade do processamento" (fl. 32). Somente após o recebimento da denúncia, que se deu no dia 07/07/2017, a mesma manifestou seu desinteresse no prosseguimento da ação penal em relação ao acusado (fls. 88/88v).
In casu, sendo oferecida e posteriormente recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável e a ação passa definitivamente para as mãos do Estado (art. 102 do CP e 25 do CPP).
Noutro giro, em relação ao crime de lesão corporal, não obstante a retratação da vítima, a legislação penal determina que a persecução penal ocorra mediante ação penal pública incondicionada. Destarte, tem-se que o pedido de extinção do processo formulado pela vítima não influi no prosseguimento do feito.
Consequentemente, tendo em vista que a sentença guerreada pautou-se exclusivamente na retratação da vítima para julgar improcedente a denúncia, torna-se necessário a cassação de referida sentença de piso e prolação de novo édito pelo Juízo natural da causa, procedendo, agora, à devida análise de mérito quanto a ambos os delitos a que denunciado o ora apelado.
Ante tais considerações, com a devida vênia, divirjo parcialmente do Ex.mo Desembargador Relator, a fim de dar parcial provimento ao recurso, de forma mais restrita, nos termos do voto revisor.
SÚMULA: "DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR."
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