CBN - Projeto que prevê período de tolerância nos pedágios volta para CCJ: FETRANSPAR
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CBN - Projeto que prevê período de tolerância nos pedágios volta para CCJ
Volta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) o projeto de lei que garante aos usuários das rodovias pedagiadas do estado um período de tolerância de 20 minutos para atravessar a mesma praça de pedágio, se houver efetuado o pagamento da tarifa.
O texto, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), recebeu emenda do próprio autor na sessão desta terça-feira (7), ocasião em que seria votado em segundo turno.
De acordo a proposta o Poder Executivo teria que incluir uma cláusula no contrato de concessão que preveja o direito dos motoristas de não pagar uma nova tarifa em casos, por exemplo, de o motorista errar a rota e se ver obrigado a realizar o retorno.
O autor da proposta afirma na justificativa do texto que o pagamento de uma nova tarifa em casos de correção de rota se trata de uma situação que gera flagrante injustiça aos usuários das rodovias pedagiadas do estado.
O deputado explica ainda que a emenda apresentada nesta terça-feira assegura que os recursos arrecadados com eventuais multas impostas às concessionárias, sejam revertidos ao fundo estadual de defesa do consumidor.
O projeto prevê que em caso de descumprimento da lei, as concessionárias serão advertidas. Em caso de reincidência, poderão ser aplicadas multas no valor de 100 a 500 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Cada UPF/PR, em valores de maio de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 103,26.