ConJur - Base de cálculo de insalubridade é salário mínimo
Salário mínimo é a base de cálculo de adicional de insalubridade
15 de setembro de 2006, 11h04 Imprimir Enviar
O cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário mínimo. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A regra consta na Súmula 228 do TST.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal afirmar que, após a Constituição Federal de 1988, o trabalho insalubre não poderia mais ser remunerado com base no salário mínimo, o entendimento não obriga a sua adoção pelos demais órgãos do Judiciário, "por não se tratar de decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade", explicou o relator, ministro Simpliciano Fernandes.
A ação foi proposta por uma auxiliar de enfermagem da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba (SP). Ela pediu o cálculo do adicional de insalubridade sobre seu salário-base. Solicitou, ainda, o pagamento de multa normativa pelo empregador.
A Vara do Trabalho acatou pedido quanto ao cálculo do adicional sobre o valor do salário da empregada. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas,SP). O TRT excluiu a multa normativa adotada pela primeira instância.
No TST, foi observado que a tese de segunda instância contrariou a Súmula 228 e as Orientações Jurisprudenciais 02, 47 e 103 do TST, violando ainda os artigos 192 da CLT, 7º e 59º da Constituição Federal.
A Súmula 228 determina que o percentual do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, com exceção apenas das hipóteses previstas pela Súmula 17. A Súmula estabelece que o cálculo do valor do adicional deverá ser feito sobre o salário profissional fixado por lei, convenção coletiva ou sentença normativa.