No total, os proponentes terão que devolver R$ 4.721.417,17 ao erário – via depósito na conta do Fundo Nacional da Cultura (FNC). O valor a ser restituído corresponde ao montante captado, acrescido da atualização pelos índices da caderneta de poupança. A relação dos proponentes inabilitados pode ser consultada na página 18 da seção I do Diário Oficial da União, portaria nº 726. A partir da publicação no DOU, o proponente tem o prazo de 10 dias para impetrar recurso administrativo contra a reprovação.
Além da aplicação de restrições ou sanções administrativas, a inabilitação do proponente resultará na impossibilidade de autorização para captação de recursos, devendo suas propostas ou projetos culturais serem cancelados e arquivados na fase em que se encontram, caso ainda estejam pendentes de autorização. Os projetos em execução não poderão ter os prazos de captação prorrogados e nem poderão captar novos patrocínios ou doações. O proponente ainda fica impossibilitado de receber recursos decorrentes de outros mecanismos do Pronac, conforme a Instrução Normativa nº 1, de 2013.
Caso não apresente recurso, o proponente terá de recolher o valor impugnado ao FNC em 30 dias, podendo solicitar o parcelamento do valor devido em até 12 vezes. O pagamento é feito via Guia de Recolhimento da União.
Na edição do dia 18/11 do Diário Oficial da União foi publicado, na portaria nº 727, o resultado do recurso de dois proponentes que haviam tido suas prestações de contas reprovadas. Diante da nova documentação apresentada, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura reconsiderou a decisão, revogando as sanções administrativas aplicadas à Incentivar Fomento de Projetos Ltda e à Associação Comercial e Empresarial de Toledo, que estão novamente com suas situações regularizadas junto ao Programa Nacional de Incentivo à Cultura, conhecido como Lei Rouanet.