DJGO 26/11/2021 - Pg. 1881 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1881 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021
2.000, os benefícios atualmente em vigor,
considerando-se a data da sua concessão, se
A Impetrante é aposentada do Regime Previdenciário Especial dos Dobristas e Cartorários – RPEDC, informando que seu benefício foi concedido em 1995, com proventos integrais.
No caso concreto, a impetrante afirma que os reajuste de seus proventos previdenciários foram aplicados índices de correção incorretos e que não recebeu a recomposição no seu benefício previdenciário, razão pela qual pleiteia a aplicação dos índices de reajuste nos termos da Lei nº 15.150/2005.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.639/GO, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/2005 do Estado de Goiás, todavia, ressalvou os direitos dos agentes que até a data da publicação da ata do referido julgamento (08/04/2015), às hipóteses em que tivessem reunidos os requisitos necessários para obter os
correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão.Segue a ementa do julgado:
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos