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SENAR - AR/MT
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ATAs - AGO / AGE
Normativa do SENAR-AR/MT
Necessário esclarecimento antes da solicitação de ingresso na COOPERQUALISTE.
Antes de preencher os termos de adesão leia atentamente as informações abaixo
1º - Ao ingressar em uma sociedade cooperativa, o indivíduo passa a ser dono dela, passando a usufruir na exata proporção do que produzir, assim como a pagar na mesma medida;
Como toda sociedade mercantil as cooperativas têm capital social, e o desta é no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por sócio como preceitua o Art. 10 do Estatuto Social; Este valor pode ser parcelado da seguinte forma: Uma entrada de R$ 100,00 (Cem reais) e 8 demais parcelas de R$ 50,00 (Cinquenta reais), lembrando que as parcelas são dedutíveis da produção, logo se não houver produção não a dedução.
2º - Todas as sociedades mercantis estão sujeitas a impostos, com as sociedades cooperativas não é diferente, e como a razão de ser de uma cooperativa são seus cooperados, os impostos de pessoa jurídica, ou seja, da cooperativa oneram seus cooperados diretamente e na exata proporção de sua fruição. Os impostos em questão são retidos na fonte pela tomadora de serviço das cooperativas, sendo eles nas exatas proporções:
IRRF/PJ – Imposto de renda retido na fonte de pessoa jurídica – 1,5% Sobre o faturamento bruto.
COFINS – Contribuição para financiamento do instituto nacional de seguridade social – 3% Sobre o faturamento bruto
PIS – Programa de integração social – 0,65% Sobre o faturamento bruto
ISS/QN – Imposto sobre serviço de qualquer natureza – 5% Sobre o faturamento bruto
Perfazendo assim um desconto sobre o rendimento bruto de cada cooperado de 10,15% (Dez vírgula quinze pontos percentuais);
3º - Toda cooperativa deve ter sede e foro, onde funcionara seu escritório administrativo, e para a manutenção deste escritório, será deduzido do rendimento bruto do cooperado um percentual de 3,85% (Três vírgula oitenta e cinco pontos percentuais);
4º - Uma vez deduzidos os impostos de pessoa jurídica e a contribuição para funcionamento e manutenção da personalidade jurídica, Passa-se a cobrar os impostos e contribuições de obrigatoriedade da pessoa física sendo eles:
Por conta da previsão do Art. 22, Inciso IV da Lei 8.212/91 redação dada pela Lei 9.876/1999 a tomadora de serviço devera: " In Verbi "
Capítulo IV, Da Contribuição da Empresa,
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999)".
*Ou Seja, As empresas ou pessoas físicas (Tomadores) que contratar a mão de obra de sociedade cooperativa deverão contribuir em favor desta conforme o percentual apontado.
Em decorrência desta obrigação contraída pelas tomadoras de serviços de sociedades cooperativa, nasce a obrigação de pagamento da contribuição previdencial ao cooperado por força do Inciso XIII do Art. 30 do Capitulo X da lei 8.212/91 e também pelos parágrafos 4º e 5 do mesmo artigo do mesmo instituto, que reza o seguinte:
"Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a onze por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 5o Aplica-se o disposto no § 4o ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999)."
*Ou seja, ao passo que as tomadoras de serviço de sociedade cooperativa recolhe 15% sobre o valor bruto do faturamento em favor do cooperado por meio do CNPJ da cooperativa, a mesma lei obriga o cooperado para que este venha a ter direito sobre o valor recolhido em seu favor pela tomadora de serviço a recolher mais 11% sobre o valor liquido que vir a auferir em cada exercício mensal.
As mesmas disposições ainda se apoiam na Lei 10.666/03 que regulamenta também a concessão de beneficio em caráter especial;
Em virtude deste fato e por conta de o INSS (Instituto Nacional de Seguridade social) trabalhar em conjunto com a RFB (Receita Federal Brasileira) existe para o cooperado ainda a obrigatoriedade do pagamento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física) de acordo com seu rendimento baseando-se na tabela progressiva de imposto de renda de pessoa física:
Até R$ 1.903,98 Isento Não á
De R$ 1903,99 até R$ 2.826,65 7,5% R$ 142,80
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15,00% R$ 354,80
De R$ 3.751,06 até R$ 4.464,68 22,50% R$ 636,13
Acima de R$ 4.464,68 27,50% R$ 869,36
Amparada pela redação dada pelo Decreto 3.000/1999 "in Verbi"
Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil,
Art. 2 º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4 º ).
Lembrando que em consideração a quantia de recursos somadas no decorrer do ano, boa parte do imposto de renda de pessoa física poderá lhes ser restituída, desde que vossa senhoria cuide de realizar a declaração de ajuste anual como a lei preconiza.
Isto posto e esperando que vossa senhoria, tenha lido com bastante atenção os enunciado segue abaixo os links para os formulários de adesão a COOPERQUALISTE, lembrando que este se trata de um contrato de adesão que tem por natureza a voluntariedade do contratante e que pode ser rescindido a qualquer tempo pela simples emanação de vossa vontade.
Obs¹: NÃO FLEXIBILIZAMOS IMPOSTOS!
*Obs². Preencha os dois formulários na ordem um de cada vez e pressione o botão SEND (Enviar); observe ainda os formatos de cada formulário, pois se não obedecer os formatos o formulário não será enviado.
Termo de adesão e Compromisso 1
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO 2
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