Pena Mantida - Jurisprudência | Jusbrasil
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Encontrado em: utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas...sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena
Encontrado em: Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida...Tese É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária...Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1904131 PR 2020/0289889-4 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NEGADA A PARTICIPAÇÃO NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus ( AgRg no HC 576.521/SP , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2. No que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão, verifica-se que o recorrente negou a autoria delitiva, informando que estava apenas de carona no veículo que transportava as mercadorias irregulares, negando a participação no delito, nesse contexto, "Se o réu nega a autoria delitiva, não há como reduzir a sanção por força da circunstância atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal " ( HC 200.996/SP , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012). 3. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 678922 SP 2021/0213062-0 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS, CONTUDO, PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à redutora do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No presente caso, a Corte de origem afastou a aplicação da redutora do art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /2006, reconhecida pelo juízo de primeiro grau, por entender que a quantidade de drogas apreendidas demonstrava o envolvimento habitual com o tráfico. 2. Contudo, tal entendimento não deve ser mantido. Isso se dá porque este Tribunal Superior vem decidindo que a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, se dissociada de outros elementos de prova aptos a atestar que o agente efetivamente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 3. Quanto ao regime prisional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES , por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464 /2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, a Terceira Seção desta Corte, em 23/11/2016, ao julgar a Petição n. 11.796/DF , cancelou o enunciado n. 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, firmando tese no sentido de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006), não é crime equiparado a hediondo. 4. No caso, não obstante a primariedade do paciente e a fixação da pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais não foram consideradas totalmente favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , o regime inicial semiaberto se mostra mais adequado. 5. Por fim, quanto à possibilidade de substituição da pena, da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, em 1/9/2010, no julgamento do HC n. 97.256/RS , declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º , do art. 33 , e do art. 44 , ambos da Lei de Drogas , na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. 6. Todavia, entendo que as circunstâncias do caso concreto não recomendam a substituição, porquanto, embora o quantum de pena fixado seja inferior a 4 (quatro) anos, preenchendo-se, portanto, o requisito objetivo, observo que as circunstâncias do caso, notadamente, a quantidade dos entorpecentes apreendidos, não recomendam a substituição. 7. Agravo regimental não provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 672204 PE 2021/0175324-1 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1915496 SP 2021/0007158-0 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus ( AgRg no HC 576.521/SP , de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020). 2. Considerando que a Corte de origem manteve a pena-base imposta na sentença penal condenatória, não há falar em ocorrência de reformatio in pejus. 3. A fixação do regime semiaberto foi estipulada com base em fundamentação concreta, porquanto presente circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que extrapola a normalidade do tipo. 4. No que tange ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que o recorrente, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula n. 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido.
STJ - HABEAS CORPUS HC 636025 RJ 2020/0346005-2 (STJ)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E PLURALIDADE DE CONDUTAS NÃO DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO QUE PRESCINDE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PENA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . REGIME FECHADO JUSTIFICADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210 , Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto fático e momento da prática do crime de roubo, razão pela qual se mostra mais correto o reconhecimento do concurso formal de crimes, uma vez que não restou demonstrada, de forma concreta, a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra. Infere-se no caso que, mediante uma única ação, o paciente praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial. Sendo assim, de rigor o reconhecimento do concurso formal. 3. Não há que se falar em reexame de provas, uma vez que a aplicação da regra do concurso formal de crimes no presente caso amparou-se na narrativa dos fatos constantes da própria sentença, donde se extrai que a autonomia entre os crimes de roubo e de corrupção de menor e a pluralidade de desígnios - elementos configuradores do concurso material de crimes - não restaram delineadas, tendo ambos os delitos ocorridos no mesmo contexto fático. 4. Evidenciado que mantidas as penas impostas ao paciente e aplicada a fração mínima de 1/6 sobre a reprimenda mais grave, a sanção penal resulta em reprimenda superior à imposta caso aplicada a regra do concurso material, devendo ser mantida a pena fixada pelas instâncias ordinárias, que utilizaram a regra do art. 69 do CP , a teor do disposto no parágrafo único do art. 70 do Código Penal . 5. Mantida a pena em patamar superior a 8 anos, correta a aplicação do regime prisional fechado, a teor do disposto no art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . 6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor, sem reflexos, contudo, na pena imposta ao paciente, mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda corporal.