23/1/2017 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
O governador Raimundo Colombo mandou para a Assembleia Legislativa 16 mensagens de veto em projetos de lei de iniciativa parlamentar, que agora serão apreciados em plenário. Entre as principais justificativas apresentadas para o veto, em vários deles estão invasões de competência do Legislativo em atribuições exclusivas do Executivo e até exclusivas da União, além da criação de despesas para o Estado. Perguntar não ofende: o que faz então a cara assessoria jurídica do Legislativo diante de projetos cuja inconstitucionalidade é mais que primária e elementar, mas que mesmo assim foram adiante, tomando tempo e dinheiro.
Como um joga o abacaxi para outro, o Ministério Público Federal em SC resolveu o problema: após audiência da ação civil pública por ele movida, a Justiça Federal determinou a mudança, em até 48 horas, dos indígenas abrigados no Terminal Rita Maria, onde vendiam artesanato, convivendo com drogados, para a Casa José Boiteux, localizada no centro da Capital. União, Funai e Prefeitura devem dividir os gastos com o transporte dos indígenas ao novo abrigo, realizar a limpeza do local, custear a alimentação, os itens básicos de assistência social (como colchões, fogão e panelas), além das despesas com o fornecimento de água e energia elétrica do imóvel.
Amigos e colegas se despedem de Teori Zavascki em velório em Porto Alegre
''É uma perda lamentável. O país precisa, cada vez mais, de homens com a competência moral e profissional como a do ministro Teori Zavascki. Que Deus o conserve na memória dos brasileiros como exemplo a ser seguido'', afirmou o presidente Michel Temer, ao se somar às homenagens póstumas ao ministro, que foi velado no sábado (21/1) em Porto Alegre, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Teori, por capricho do destino, inaugurou o tribunal ao fim do seu mandato como presidente da corte (2001-2003).
O corpo do ministro Teori chegou por volta das 8h15 ao prédio do TRF-4 e seguiu para o local do velório reservado apenas aos familiares, que se estendeu até as 11h, quando o local foi aberto ao público, menos à visitação de jornalistas. Calcula-se que o evento, que durou até as 16h, tenha recebido a cobertura de quase 100 profissionais de imprensa e cerca de dois mil visitantes. O corpo foi enterrado pela família em cerimônia reservada no Cemitério Jardim da Paz.
Junto com Temer, que chegou por volta as 13h30, vieram os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil; Osmar Terra, do Desenvolvimento Social e Agrário; Alexandre Moraes, da Justiça; e José Serra, das Relações Exteriores. Temer também estava acompanhado do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e dos governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB); e do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB).
A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, chegou na sexta-feira (20/1) e se manteve ao lado da família, oferecendo conforto, e voltou para Brasília na tarde de sábado (21/1). Todos, em manifestações privadas ou aos jornalistas, estavam no mesmo tom: perplexidade pela perda e elogios à conduta e à obra do ministro Teori.
O depoimento mais emocionado foi o do ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo. Para ele, a morte de Teori Zavascki é uma perda para a nação brasileira, para o Poder Judiciário, para o Supremo Tribunal Federal e para o Tribunal Superior Eleitoral. "A serenidade, a simplicidade e a humildade dele marcarão para sempre a Justiça brasileira. É uma perda pessoal que nos abala. Estamos sofrendo muito com esta passagem do ministro. E eu não poderia deixar de vir aqui e dar um beijo neste grande amigo", declarou, com a voz embargada.
O vice-presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, disse que Teori, com quem conviveu por 14 anos, será sucedido, jamais substituído, tal o vazio deixado por sua morte na magistratura brasileira. Ele via o amigo como um homem muito estudioso, que cultivava a discrição, a serenidade e a cordialidade. "Para um magistrado de tribunal, de um órgão colegiado, a cordialidade tem de ser o registro principal de sua personalidade. Afinal, um magistrado precisa convencer e persuadir os seus colegas, jamais intimidá-los ou atemorizá-los."
Thompson Flores lembrou que Teori gostava, mesmo, era de processo civil, matéria sobre a qual era chamado frequentemente a opinar. Na metade da década de 90, quando foram feitas as primeiras reformas no Código de Processo Civil, o ministro participou da comissão que elaborou as proposta. A comissão era coordenada pelo ministro Athos Gusmão Carneiro, do Superior Tribunal de Justiça, morto em 2014.