Barroso vota para manter suspensão de decreto de indulto natalino –
28 de novembro de 2018 10 de dezembro de 2018 Beto Fortunato 0 comentários Barroso vota para manter suspensão de decreto de indulto natalino
17:15 |  2018NOV28| IDNews | Agência Brasil / André Richter  |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou, há pouco, para manter sua decisão que suspendeu parte do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer, no ano passado. O julgamento continua para tomada de votos de mais 10 ministros.
Foto: O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso
De acordo com o ministro, que é relator do caso, o texto do decreto inovou e previu a possibilidade de indulto para condenados que cumpriram um quinto da pena, incluindo crimes de corrupção e correlatos, além de indultar penas de multa.
Para o ministro, o texto esvaziou o esforço da sociedade no combate à corrupção e criou um "facilitário sem precedentes" para aliviar as penas.
"Durante os quase 30 anos de vigência da Constituição de 1988, sempre se exigiu o cumprimento de pelo menos um terço da pena para se reconhecer o benefício do indulto. Além disso, sempre houve um limite máximo da condenação para que o condenado fosse beneficiado", disse Barroso.
Em seu voto, o ministro também citou o caso da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo Barroso, dos 23 condenados pelos crimes de corrupção, 13 foram beneficiados pelo indulto natalino em 2016 e ficaram presos menos de um ano.
A Corte julga nesta tarde a constitucionalidade do decreto de indulto a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR).