ConJur - TJ-RJ reabre debate sobre cobrança de taxa de esgoto
26 de novembro de 2014, 6h18 Imprimir Enviar
O caso chegou à 22ª Câmara Cível por meio da Apelação Cível 0012735-59.2011.8.19.0007, interposta por um consumidor inconformado com a decisão de primeiro grau que beneficiou a empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa (SAAE), ré na ação que ele moveu. O cliente alega que a prestadora de serviço não promove o devido tratamento do esgoto de sua residência — fato confirmado por perícia, que contestou que o esgoto é despejado in natura no Rio Paraíba do Sul. Além disso, a própria companhia confessou que não procede o tratamento dos dejetos coletados.
"Considerando que o réu não disponibiliza o serviço de tratamento de esgoto na região onde se localiza o imóvel da parte autora, conclui-se que não há efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, sendo, portanto, ilegais as cobranças efetuadas", disse.
Atualizado às 10h53 desta quarta-feira (26/11).
Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2014, 6h18
Entendimento já em vigor
GCG (Juiz Estadual de 2ª. Instância)
27 de novembro de 2014, 11h43
Há cerca de 3 anos e meio, quando ainda integrava a 9ª Câmara Cível do TJRJ, relatei e julguei casos exatamente no sentido agora posto como reaberto. A 9ª Câmara foi, àquele tempo, a pioneiro na mudança em foco. Mesmo diante do recurso repetitivo, tenho julgado no sentido do não pagamento, por se tratar, inclusive, de uma questão de saúde pública. Sou sempre voto vencido, mas... chegaremos lá!
26 de novembro de 2014, 14h41
Imagino as outras que virão: (a) é legal a cobrança de taxa de iluminação pública, ainda que estejamos com as ruas às escuras; (b) é legal a cobrança de taxa de atendimento hospitalar, ainda que estejamos a morrer pelas escadas e corredores; (c) é legal a cobrança de taxa de limpeza urbana, ainda que o lixo fique largado na rua, e por ai vai. Lá na ponta, o "grand finale": é legal a taxa judiciária ainda que fiquemos à mercê dos poderosos, pois os juízes de Berlim saíram de férias.
às vezes, muito contraditório
26 de novembro de 2014, 7h41
O STJ muitas vezes presta um desserviço à nação. É o caso do tabagismo onde beneficiou as grandes empresas tabagistas, da gratuidade de justiça, quando viola o próprio RI e nega a extensão e agora ignora os princípios ambientais. Decisões estapafúrdias mesmo!