PORTARIA GR Nº 628/2010, de 26 de julho de PDF Free Download
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Ângela Álvaro de Andrade
1 PORTARIA GR Nº 628/2010, de 26 de julho de Dispõe sobre o Regimento para a Comissão Interna de Biossegurança da UFSCar O Reitor da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral desta Universidade, CONSIDERANDO que a UFSCar utiliza técnicas e métodos de engenharia genética e realiza pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Comissão Interna de Biossegurança CIBio, no âmbito da UFScar, em atendimento à legislação vigente, em especial artigos 17 e 18 da Lei nº , de 24 de março de 2005 CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Universitário, em sua sessão do dia 16 de junho de 2010, RESOLVE: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADES Art. 1º - A Comissão Interna de Biosegurança da UFSCar, doravante denominada CIBio, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa criada pela Portaria GR N 501/98, de 29 de julho de 1998 e vinculada diretamente à Pró-Reitoria de Pesquisa da UFSCar, será regida pelo Estatuto da UFSCar e por este Regimento Interno. Art. 2º - Compete à CIBio supervisionar as atividades de ensino, pesquisa e de extensão realizadas na UFSCar e que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados. Art. 3º - A CIBio tem, ainda, a finalidade de assessorar, fornecer consultoria, analisar e deliberar a respeito dos procedimentos científicos, didáticos e de extensão a serem desenvolvidos na UFSCar envolvendo a manipulação de OGMs, considerando a legislação vigente, a relevância do propósito científico ou didático e os impactos de tais atividades sobre o meio ambiente e a saúde pública. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - A CIBio será composta pelos seguintes membros:
2 (CCBS); (CCET); 1 um representante docente do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde II - um representante docente do Centro de Ciências Exatas e de Tecnologia III - um representante docente do Centro de Ciências Agrárias (CCA); IV - um representante docente do Campus de Sorocaba; V - um representante docente do Centro de Ciências Humanas (CECH); VI um representante dos servidores técnicos administrativos. Art. 5º Os representantes titulares de que tratam os incisos I a V, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelo Conselho de Centro do respectivo Centro ou Diretor do Campus de Sorocaba. Art. 6º - O representante titular de que trata o inciso VI, e seu respectivo suplente, serão eleitos por seus pares. Art. 7º Os membros da CIBio serão nomeados pelo Pró-Reitor de Pesquisa e exercerão um mandato de dois anos, admitindo-se reconduções. Art. 8 A CIBio poderá sempre que julgar necessário. recorrer a assessores ad hoc, para assessoria, Art. 9º A CIBio será dirigida por um presidente e um vice-presidente, que deverão ser eleitos por seus pares dentre os membros titulares da Comissão, cada um com mandato de dois anos, permitidas reconduções. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 10 Compete à CIBio: I Requerer o Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) e suas eventuais revisões à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio; II estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio na legislação vigente;
3 III encaminhar à CTNBio os documentos e informações exigidas por aquela Comissão, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente, quando quando couber; IV - emitir pareceres e certificados quanto aos aspectos éticos das atividades e/ou projetos em desenvolvimento que envolva OGM ou seus derivados; V manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolva OGM ou seus derivados; VI notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, em especial aqueles referidos no artigo 16 da Lei , e às entidades representativas dos servidores da UFSCar, o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico; VII investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio. VIII - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos e outros; IX - orientar os pesquisadores/docentes sobre procedimentos éticos de pesquisa, ensino e extensão, bem como sobre as instalações necessárias para a gestão de OGMs; X - organizar, estimular e apoiar a realização de eventos e atividades educativas relacionados aos aspectos técnicos e éticos que envolvam a gestão de OGMs em atividades de ensino e pesquisa e extensão. XI inspecionar e atestar a segurança de laboratórios e outras instalações antes e durante a utilização para trabalhos ou experimentos com OGMs, mantendo-se um registro das inspeções, recomendações e ações decorrentes; XII Rever a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas pesquisas propostas a fim de assegurar que sejam adequadas para boas práticas laboratoriais; XIII Encaminhar Relatório Anual à CTNBio sobre as atividades envolvendo OGMs desenvolvidas na UFSCar, conforme a legislação vigente. XIV Exercer as demais atribuições conferidas pelo Conselho de Pesquisa e pelo Conselho Universitário da UFSCar. Art Compete aos membros da CIBio: I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
4 II - eleger o presidente e o vice-presidente da Comissão; III - analisar projetos e emitir pareceres, relatando-os aos demais membros da Comissão para discussão e deliberação, IV justificar sua ausência às reuniões, com antecedência; V - indicar assessores ad hoc à Comissão; futuras; VI - apreciar o Relatório de Atividades da Comissão e o planejamento de VII propor, à Presídência, as medidas que julgar necessárias ao bom andamento dos trabalhos. Art Compete à Presidência da CIBio: I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, coordenando os trabalhos; II - indicar membros para funções ou tarefas específicas; III - submeter à aprovação da comissão as propostas de admissão de novos membros ou desligamento de membros; IV - representar a CIBio ou indicar representantes; V - exercer o voto de desempate; VI - supervisionar e assinar os atos, relatórios, notas oficiais, convites, atas e convocações. Art Compete à Vice-Presidência da CIBio: I - substituir o Presidente, em suas ausências e impedimentos; II - auxiliar o Presidente em suas tarefas; III - desempenhar tarefas que lhe sejam delegadas pela Presidência. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO
5 Art A CIBio deverá se reunir ordinariamente, no mínimo uma vez por bimestre ou, extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo do Presidente ou por convocação da maioria de seus membros. Art A convocação para as sessões ordinárias deverá ser feita por escrito no mínimo de três dias de antecedência, dela constando a pauta. Art As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 horas. Art As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIBio serão instaladas, em primeira chamada, com a presença da maioria de seus membros e em segunda chamada, com qualquer número de presentes. Art. 18 Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de ensino, pesquisa e extensão, a serem realizados na UFSCar, que envolvam organismos geneticamente modificados deverão encaminhar à CIBio os documentos exigidos pela legislação atual. Art A CIBio terá um prazo máximo de 60 dias para expedir manifestação a respeito das solicitações encaminhadas para sua análise. Art. 20 As manifestações emanadas do CIBio poderão ser as seguintes; a) parecer favorável, o qual será encaminhado à CTNBio e ao pesquisador interessado, para ciência; b) parecer desfavorável, o qual será encaminhado ao pesquisador interessado para ciência. c) Pedido de diligência, por meio do qual a CIBio solicita informações complementares para emissão de parecer. Art. 21 A partir do parecer desfavorável expedido pela CIBio, poderá, o pesquisador interessado, requerer sua revisão no prazo de até 30 (trinta) dias após a ciência de seu teor, apresentando, para tanto, novos fatos e informações. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Att O presente regimento somente poderá ser alterado por proposta de pelo menos 2/3 (doi s terços) dos membros da CIBio, e com aprovação do Conselho Universitário, ouvido o Conselho de Pesquisa. Art Os casos omissos ao presente regimento serão resolvidos pela CIBio, sempre em consonância com o Estatuto e Regimento Geral da UFSCar, diretrizes da CTNBio e legislação vigente aplicável.
6 Art. 24 Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Prof. Dr. Targino de Araújo Filho Reitor
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 44/2014 Aprova o Regulamento do Comitê de Ética em Pesquisa