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...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de ... Econômico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes...
...ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ..., ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com ...
... e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ...direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para ... e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral ...
...III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;. IV - a cobrança ..., para os quais não se disponha de fontes alternativas;. VI - necessidade de serem mantidas ...II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de ...
...Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior. ARTIGO 18. Os custos, ... ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ...
...SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos. ARTIGO 3. Os Fundos, no ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de ...
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...
...874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...3º):. I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção ...
... assumirá a condição de substituto tributário. #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002. § ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3"...II - de outras fontes de recursos. § 3º A entrega dos recursos a cada ...
...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ...ARTIGO 6. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no ..., sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ...
... reguladora do processo administrativo tributário". ARTIGO 23. Considera-se como não efetuado o lan\xC3"...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ..., suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias. ARTIGO 108. Constituem elementos ...
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ...ípios, para tratar dos aspectos tributários; e. II - Fórum Permanente das Microempresas e ... crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei. #Incluído pela Lei ...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições ... para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados ...
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes ...§ 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês ...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por ... serviços na condição de substituto tributário. § 8° (VETADO)." (NR). "Art. 10. ...
A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
... de fala deônticos pelos quais opera o Direito. Em seguida, diferenciaremos texto e norma, ..., teceremos breves comentários acerca das fontes do direito e da atividade de enunciação. . No ... estudo sobre as fontes do direito tributário, Tarek Moyses Moussallem afirma que "o fato ...
... competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às ... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;. (d) operações de crédito, câmbio e seguro, ...Gabarito "D". LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FONTES" DO DIREITO TRIBUTÁRIO. EXAME OAB - 2008.1. 39. N\xC3"...
...Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração ...
... a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de ... de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou. II - ...