Réplica - Cancelamento e nova emissão de CPF - Alteração de Cadastro de Pessoa Física - Prescrição ou Decadência -
Modelo Réplica - Cancelamento e nova emissão de CPF - Alteração de Cadastro de Pessoa Física - Prescrição ou Decadência
Modelo de Petição: Réplica - Cancelamento e nova emissão de CPF - Alteração de Cadastro de Pessoa Física - Prescrição ou Decadência
No mérito os réus alegaram equivocadamente que . Inicialmente cumpre observar que o Cadastro de Pessoas Físicas amplamente conhecido como CPF foi instituído pela Lei nº 4.862/65 denominado à época Registro de Pessoas Físicas com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens. Com a entrada em vigor do Decreto nº 3.000/99 ... fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF razão pela qual a União compõe o polo passivo. Inobstante a não previsão legal dentre as hipóteses de cancelamento do CPF a utilização indevida por terceiros do número do contribuinte a jurisprudência dominante considera a efetiva ocorrência de dano nestas hipóteses AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - USO INDEVIDO DO NÚMERO DO CPF POR TERCEIRO - CANCELAMENTO E EMISSÃO DE NOVO NÚMERO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite a substituição do número do CPF em situações análogas ao caso concreto. 2. Apelação parcialmente provida. TRF-3 ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DO CPF DO TITULAR POR TERCEIROS. FRAUDE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 CPC/73. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis em ação de rito ordinário que objetivou o cancelamento do atual número do CPF da demandante junto à Secretaria da Receita Federal e emissão de um novo e indenização por danos morais. 2. A demandante fora vítima de fraude perpetrada por terceiros mediante uso indevido de seus documentos e falsificação de sua assinatura em alteração contratual de empresa registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial afastando o pedido de indenização por danos morais e condenando a União a cancelar o antigo e emitir novo número de CPF para a demandante haja vista que o seu registro está sendo utilizado indevidamente por terceiros. Condenou ainda a União em honorários advocatícios que foram fixados em 10% do valor da causa por considerar que a demandante sucumbiu em parte mínima do pedido. 3. Na hipótese de utilização irregular de CPF por terceiros para cometer fraudes expondo o titular do documento a prejuízos mostra-se viável o seu cancelamento com a efetivação de nova inscrição. Inteligência do art. 5º XXXV da CRFB/88 e art. 16 inciso IV da Instrução Normativa RFB n.º 1548 de 13 de fevereiro de 2015. 4. A jurisprudência também tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro quando comprovado que o titular do registro fora vítima de fraude. Precedentes STJ 2ª Turma AgRg no REsp 781800 Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 15.3.2007 TRF2 5ª Turma Especializada AC 0001271-14.2012.4.02.5050 Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES DJe 19.3.2014 TRF2 6ª Turma Especializada AC 0024304- 79.2009.4.02.5101 Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA DJe 13.6.2012. 5. Fraude perpetrada por terceiros. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais eis que não se identifica conduta lesiva por parte da Administração Pública caso contrário a União teria que suportar a obrigação de indenizar por atos que não deu causa. 6. A verba honorária deve ser compensada na proporção em que vencidas às partes litigantes nos termos do art. 21 caput do CPC/73 ante a ocorrência de sucumbência recíproca. STJ . 1 7. Remessa necessária e Apelação da União parcialmente providas.Apelação da demandante a que sega provimento. TRF-2 Nesse sentido interessante destacar trecho do voto do senhor Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo ao condenar os prejuízos causados ao cidadão pelo uso indevido de seu CPF Ora se um cidadão - em face de quem a União e a Receita Federal não podem investir por conta de qualquer irregularidade de procedimento fiscal - está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se assenhoreou do número de sua inscrição no CPF o natural seria que o Poder Público até o amparasse nesse momento difícil trocando a inscrição dessa vítima no CPF mas isso parece ser demais para a burocracia brasileira esquecida que é de que o Estado existe para promover a felicidade dos cidadãos e não para se " empoleirar na cruz" que os brasileiros já carregam. Assim só resta ao infeliz contribuinte obter a troca de CPF - pretensão inocente - por meio de acesso ao Poder Judiciário. TRF . Diante de tamanho transtorno na vida do Autor devido o cancelamento do CPF originário e o fornecimento de outro uma vez que inibe a continuidade do uso indevido bem como restringe o acesso de terceiros a fatos da vida pregressa do contribuinte causados por terceiros afetando a credibilidade imagem e segurança das relações jurídicas. Comprovado portanto o uso abusivo e reiterado do CPF do Autor por terceiro é de se reconhecer o direito ao cancelamento e ao fornecimento de novo registro sob pena de permissão à perpetuação da fraude. Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.