Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50296829620194040000 5029682-96.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50296829620194040000 5029682-96.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Habeas Corpus Nº 5029682-96.2019.4.04.0000/SC
Trata-se de habeas corpus impetrado por Danilo Knijnik, Leonardo Vesoloski, Gabriel Pintaude e Carlos Edinger em favor de LUIZ ERMES BORDIN, LUIZ ANDREY BORDIN e VALMIR ZULOW contra ato do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis - SC nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5002028-39.2017.4.04.7200, vinculado ao Inquérito Policial nº 5002024-02.2017.4.04.7200, objetivando o acesso a documentos sigilosos constantes do caderno inquisitorial.
Alegam, em síntese, que, deflagrada a fase ostensiva das investigações na denominada OPERAÇÃO ALCATRAZ, foi baixado o nível de sigilo de vários documentos constantes do inquérito policial, a fim de que as defesas dos acusados pudessem ter acesso a eles.
Afirmam, no entanto, que o juízo impetrado negou-lhes o acesso a cerca de 50 (cinquenta) eventos, sob a justificativa de que "embora surgidos na presente investigação, não dizem respeito aos fatos ora investigados, não tendo servido de fundamentação para as medidas executadas no dia 30 do último mês em relação a nenhum dos investigados", pelo que "o acesso desses eventos permanecerá negado a todos os investigados nesta Operação Policial", mas que, referindo-se ao evento 255, a autoridade policial aduz ter sido ali proferida decisão judicial entendendo pela "continuidade da tramitação desta investigação perante este Juízo Federal" e determinando a "manutenção da investigação nessa esfera federal", por não haver, conforme ali entendeu-se, "conexão ou relação dos delitos aqui investigados com os delitos identificados nas interceptações dos autos complementares."
Sustentam tratar-se de aspecto não só importante, mas fundamental à defesa dos pacientes, pois se, de fato, a magistrada de primeiro grau desmembrou, por conta própria, algum fato revelado na investigação, por conta de foro privilegiado – o que parece estar sendo sugerido na interpretação policial acerca do evento 255 – então pode ter ocorrido uma gravíssima nulidade processual, relativamente aos atos realizados posteriormente, razão pela qual os defensores têm a prerrogativa profissional, e os pacientes o direito subjetivo, de tomar ciência do inteiro teor daquela decisão, não lhes podendo ser oposto sigilo de espécie alguma, sob grave ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
Ressaltam ser pacífico o entendimento do STF no sentido de que "nada, absolutamente nada, respalda ocultar de envolvido [...] dados contidos em autos de procedimento investigativo ou em processo alusivo a ação penal, pouco importando eventual sigilo do que documentado", em atenção ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14.
Salientam que a única excepcionalíssima ressalva à incidência da Súmula Vinculante 14 refere-se "a impossibilidade do conhecimento pelo indiciado e seu advogado das diligências policiais em curso, cuja quebra de sigilo possa acarretar inconveniência à eficácia do procedimento investigatório, mas que, de acordo com o que mencionado pela autoridade impetrada, não é esta a hipótese dos autos, uma vez que, deflagrada a fase ostensiva da operação, não existem mais diligências policiais em curso relacionadas aos documentos mantidos em sigilo.
Requerem o deferimento da medida liminar, a fim de que lhes seja franqueado o acesso aos eventos 125, 127, 128, 129, 157, 158, 159, 160, 161, 163, 204, 213, 214, 217, 239, 241, 243, 255, 258, 271, 288, 303, 309, 312, 319, 321, 323, 349, 368, 369, 375, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 419 e 421, ainda que mediante certidão de inteiro teor com desidentificação de dados pessoais, e, ao final, a concessão da ordem.
A medida liminar foi indeferida (evento 3).
A autoridade impetrada prestou informações (evento 8).
Os impetrantes efetuaram pedido de reconsideração (evento 16), o qual restou indeferido (evento 21).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (evento 19).
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001294533v4 e do código CRC 8a9bd1e5.
Data e Hora: 17/9/2019, às 19:3:10
5029682-96.2019.4.04.0000
40001294533 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:52:14.
Documento:40001294534
Nada obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido flexível - porque não dizer tolerante - em alguns casos, em que as impetrações não se afeiçoam à defesa do direito de ir e vir, mas apontam, ainda que em tese, a existência de flagrante ilegalidade.
Contudo, tal hipótese deve ser vista com elevada cautela, sob o risco de se transformar o remédio constitucional em um instrumento de controle direto e em tempo real sobre a atuação do juízo da causa.
Dito isso, verifico que, no caso dos autos, o habeas corpus foi impetrado com o objetivo de obter acesso a documentos do inquérito policial mantidos em sigilo pela autoridade impetrada.
Considerando, pois, a alegação de constrangimento ilegal na tramitação do procedimento investigatório, admito a presente impetração e passo à sua análise.
Ao decidir acerca da readequação do sigilo imposto aos documentos constantes do pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico após a deflagração da fase ostensiva da OPERAÇÃO ALCATRAZ, assim se manifestou o juízo impetrado (evento 450 do PQS), in verbis:
Trata-se de Pedido de Quebra de Sigilo referente a Operação Alcatraz, em que a autoridade policial, tendo cumprido a fase ostensiva na data de 30/05/2019, manifesta-se nos seguintes termos:
Sirvo do presente para comunicar a Vossa Excelência que, na data de hoje, foram cumpridas diligências relacionadas a deflagração da fase ostensiva da operação alcatraz razão pela este juízo poderá tomar medidas de readequação do grau de sigilo neste processo sem trazer prejuízo aos trabalhos investigativos em curso.
Igor Gervini
Verifica-se que foi atribuído, pela autoridade policial, o sigilo 2 a grande parte dos documentos.
Considerando-se que as medidas determinadas nos demais procedimentos relacionados já foram realizadas, impõe-se a baixa do sigilo destes autos a fim de que tenham as defesas dos investigados acesso aos autos.
Isto posto, determino que a Secretaria:
1. Retire o sigilo 2 atribuído aos documentos. Eventuais documentos com sigilo diverso do 2 deverão ser mantidos .
2. Altere-se de para o nível 1 o sigilo dos presentes autos.
3. Proceda ao traslado das procurações acostadas aos processos 50196820520184047200 e 50197046320184047200, para estes autos e associem-se os respectivos advogados.
Na sequência, em face do pedido efetuado pela defesa de MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA GUERRA de acesso aos documentos mantidos em sigilo, assim se pronunciou a autoridade coatora (evento 481 do PQS):
PETIÇÃO DO EVENTO 463 - MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA GUERRA
Cuida-se de pedido de liberação de acesso a arquivos que constam dos autos ainda com grau de sigilo que impede acesso pela defesa.
Apesar de já habilitado nos autos eletrônicos, há documentos ainda em grau de sigilo que impede acesso pela defesa, e.g. os arquivos 1 e 2 do Evento 2. O mesmo ocorre, aparentemente, em relação aos Eventos 125, 127, 128, 129, 157, 158, 159, 160, 161, 164, 166, 204, 213, 214, 239, 243, 255, 263, 288, 303, 309, 319, 369, 419 e 421.
Verifico que no evento 421 consta decisão deste Juízo, da qual reporto apenas o dispositivo:
Tendo em vista que os documentos apresentados nos eventos acima informados requerem máxima reserva e não dizem respeito diretamente às investigações realizadas nestes autos, defiro o pedido para que seja incluído sigilo 4 nos documentos dos seguintes eventos: 125, 127, 128, 129, 157, 158, 159, 160, 161, 163, 204, 213, 214, 217, 239, 241, 243, 255, 258, 271, 288, 303, 309, 312, 319, 321, 323, 349, 368, 369, 375, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389 e 390, bem como dos eventos 419 e 421, referentes a representação policial e a presente decisão judicial, respectivamente, e de evento relacionado a eventual manifestação ministerial específica.
Portanto, cuidam-se de documentos com conteúdo sigiloso e que, embora surgidos na presente investigação, não dizem respeito aos fatos ora investigados, não tendo servido de fundamentação para as medidas executadas no dia 30 do último mês em relação a nenhum dos investigados.
Desse modo, o acesso desses eventos permanecerá negado a todos os investigados nesta Operação Policial.
No que respeita aos eventos não referidos na decisão do evento 421, já foi determinada a retirada do sigilo na decisão do evento 450, o que neste momento já foi cumprido.
1. Em relação aos documentos dos eventos 2, 164, 166 e 263, já estão acessíveis às defesas, nada havendo a comandar.
2. Mantenho sob sigilo os documentos dos eventos 125, 127, 128, 129, 157, 158, 159, 160, 161, 163, 204, 213, 214, 217, 239, 241, 243, 255, 258, 271, 288, 303, 309, 312, 319, 321, 323, 349, 368, 369, 375, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 419 e 421, nos termos da decisão do evento 421, por serem documentos que requerem máxima reserva e não dizem respeito diretamente às investigações realizadas nestes autos.
(destaques acrescidos ao do original)
Da análise das decisões anteriormente transcritas, não verifico a existência de constrangimento ilegal ao direito de defesa dos pacientes a ensejar a concessão da ordem.
Com efeito, dispõe a Súmula Vinculante nº 14 do STF que É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Por outro lado, dispõe o art. 20 do CPP, que A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Consoante esclarecido pelo julgador singular, os documentos mantidos sob sigilo, embora surgidos no decorrer das investigações, não dizem respeito aos fatos ora investigados e não serviram para fundamentar as medidas executadas em relação a nenhum dos investigados.
E, de fato, compulsando-se um por um dos referidos documentos gravados com sigilo é o que efetivamente se verifica.
Nesse contexto, tenho que não existe qualquer violação ao direito de defesa dos pacientes, pois, em relação a eles e aos fatos ora investigados, foi franqueado acesso irrestrito aos documentos obtidos e utilizados no decorrer das investigações.
PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. PROVAS JÁ DOCUMENTADAS. VIABILIDADE. INFORMAÇÕES SOBRE A DECRETAÇÃO E DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É garantia do indiciado, no bojo de procedimento que possa cercear-lhe a liberdade, o direito constitucional à informação às diligências já realizadas e acostadas aos autos, na forma como preconizado pela Súmula Vinculante nº 14 do e. STF. 2. Esta se limita, todavia, àqueles documentos já disponibilizados nos autos que lhes digam respeito, tanto em sede inquisitorial como judicial, inclusive os que correm em sigilo, não sendo possível, assim, sob pena de ineficácia do meio persecutório, que a defesa tenha acesso, à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso. (HC nº 82354/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/09/2004). 3. Concludentemente, malgrado se trate de direito amplo, este não abrange as informações atinentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, que, de sua parte, não estão insertas no disposto no referido Enunciado. 4. Uma vez que já devidamente garantida a permissão de acesso aos elementos probatórios já carreados aos autos, bem assim às diligências já levadas a efeito, nada há a prover. (TRF4, MS nº 5029033-44.2013.4.04.0000, 7ª Turma, Relator Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11-02-2014) (destaquei)
Na mesma linha, também, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Procurador Regional da República, Dr. José Ricardo Lira Soares.
A fim de evitar que tais documentos continuem a ser objeto de questionamento pelas defesas dos investigados, e considerando que estes já foram enviados ao STJ, para deliberação, determino ao juízo impetrado a sua imediata retirada dos autos originários, com a formação de autos apartados, não vinculados à presente operação.
Diante do exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus e, de ofício, determinar o imediato desentranhamento dos autos dos documentos sob sigilo ora impugnados.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001294534v7 e do código CRC 02a3ba67.
40001294534 .V7
Documento:40001294535
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. PLEITO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. ART. 20 DO CPP. NEGATIVA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AOS PACIENTES OU AOS FATOS INVESTIGADOS.
3. Sob tal perspectiva, o direito de acesso se limita àqueles documentos já disponibilizados nos autos e que digam respeito aos investigados, tanto em sede inquisitorial como em sede judicial.
3. Uma vez que já devidamente garantida a permissão de acesso aos elementos probatórios já carreados aos autos que digam respeito aos investigados, bem assim às diligências já levadas a efeito, não há falar em constrangimento ilegal passível de ser corrigido pela via do writ.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001294535v6 e do código CRC 251af01a.
Data e Hora: 17/9/2019, às 19:3:11
40001294535 .V6
ADVOGADO: LEONARDO VESOLOSKI
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O IMEDIATO DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DOS DOCUMENTOS SOB SIGILO ORA IMPUGNADOS.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758505420/habeas-corpus-hc-50296829620194040000-5029682-9620194040000/inteiro-teor-758505792