Fiscalização, Arborização e Áreas Verdes | Carta de Serviços ao Usuário
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Pode ser utilizado por qualquer cidadão que apresente a necessidade de avaliação acerca de arborização existente ou a ser implantada tanto em áreas ou espaços públicos e particulares.
Documento que comprove ser proprietário, caso não seja, apresentar anuência do proprietário;
Em caso de obra, planta de implantação com as árvores alocadas na planta;
Caso o número de árvores a serem avaliadas for superior a 10, deve ser apresentado levantamento arbóreo contendo a identificação, os dados dendométricos e o mapa de localização dos indivíduos;
Caso necessário o levantamento arbóreo deverá ser apresentada a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART com comprovação da quitação.
Os profissionais habilitados para responsabilidade técnica neste caso são biólogo, engenheiro florestal ou engenheiro Agrônomo;
Em caso de intervenções em condomínios, deverá ser apresentada Ata de Assembléia de Condôminos atestando que os mesmos têm ciência da necessidade da avaliação da arborização;
1-Solicitação da Autorização na Central de Atendimento ao Cidadão.
2-Aguardar vistoria técnica e emissão do Comunicado de Vistoria, que informa em parecer emitido, quais providências poderão ser tomadas.
Prazo da vistoria – 90 dias (estimativa) Prazo da execução no passeio público – Conforme disponibilidade e programação Prazo para execução em lotes particulares – Por conta do contribuinte
Teleatendimento: (67) 4042-1321 - Ramal: 2743
E-mail: dfaparborizacao@hotmail.com
Central de Atendimento ao Cidadão - CAC - Endereço: Rua Marechal Candido Mariano Rondon, 2655, 2º andar do prédio anexo, Centro - 79002-204
Priorizar o atendimento das demandas oriundas dos munícipes, identificando e priorizando os casos com maior urgência, com base na avaliação técnica das condições de risco e fitossanidade das árvores.
Prestar atendimento de qualidade, cordial e orientativo;
Priorizar a necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos;
Prestar todos os esclarecimentos e informações acerca da tramitação do procedimento.
•	Lei Complementar nº 184, de 23 de setembro de 2011 - Dispõe sobre o plano diretor de arborização urbana do município de campo grande e dá outras providências. Decreto Municipal N°. 11.971/2012 – Regulamenta LC N°. 184/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana e dá outras providências. Resolução Semadur n. 30, de 07 de julho de 2017. Estabelece critérios de compensação ambiental previsto no art. 3º, §3º, do decreto n. 11.971, de 19 de setembro de 2012 e dá outras providências. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017
OBS: Caso o requerente não concorde com o parecer emitido, é facultado a este a solicitação de revisão deste parecer, em que este pode apresentar novas informações e justificativa técnica emitida por profissional habilitado.
Custo do Serviço: Atualmente não há custo para o contribuinte no que se refere a taxações. No entanto, nos casos previstos em lei pode haver necessidade de adoção de medida compensatória às expensas do solicitante.