Estrangeiros já podem participar diretamente de licitações no Brasil - Convergência Digital - Governo . Compras Governamentais
As empresas estrangeiras interessadas em participar diretamente de licitações no Brasil já podem se inscrever no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) do governo federal. Com a entrada em vigor da Instrução Normativa n° 10, só será exigida a representação legal no país quando o contrato for assinado.
"As compras realizadas pela União, estados e municípios no Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) movimentam cerca de R$ 72 bilhões por ano. Essa medida possibilitará um incremento no investimento estrangeiro no país, reduzindo barreiras e melhorando a competição nas aquisições públicas, o que pode gerar economia para o governo", explica o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Cristiano Heckert, citando dados do Painel de Compras.
A representação legal é indispensável para os casos em que as empresas tenham de responder administrativamente ou judicialmente. Para participar dos certames, as empresas devem seguir o disposto no Manual do Sicaf, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.
Também não há mais exigência de tradução juramentada de documentos para o cadastro no Sicaf. De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, as exigências de habilitação serão apresentadas com tradução livre. Somente se o vencedor for estrangeiro será obrigatória a tradução juramentada para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
Ainda segundo a Secretaria de Gestão do ME, a ideia é que o ambiente eletrônico onde ocorrem as licitações seja traduzido para o inglês.