Audiência Pública Eletrônica nº 004/2020 – Para discussão e apresentação de ações para elaboração Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício 2021
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 004/2020 – PARA DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO DE AÇÕES PARA ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – EXERCÍCIO 2021.
"Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 1º, Inciso I do Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências."
CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 1º, Inciso I do Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC Nº 101/2000), combinado com o Art. 2º ao 32 da Lei 4.320/64;
CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde – OMS, decretou a disseminação do novo Coronavírus como Pandemia Mundial;
CONSIDERANDO que a doença provocada pelo novo Coronavirus, oficialmente conhecida como COVID – 19, necessita de medidas coordenadas, integradas e cooperadas de âmbito nacional, estadual e municipal;
CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê no seu Artigo 48 § 1º Inciso I: o incentivo a participação popular e a realização de audiência pública durante o processo de elaboração e discussão da Lei Orçamentária Anual – LOA;
CONSIDERANDO que diante do exposto pelas autoridades envolvidas nas diretrizes de prevenção e disseminação do COVID-19, a audiência pública presencial torna-se um ato impróprio no momento, por esta razão a participação popular do município será via on-line.
CONSIDERANDO por fim orientações da Nota Técnica Nº 25/2020 da Confederação Nacional dos Municípios – CNM de 20 de abril de 2020;
Art. 1°. Fica marcada para o dia 30/07/2020 (trinta de julho de dois mil e vinte) a Audiência Pública Eletrônica, para discussão e apresentação de ações para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA – exercício 2021.
Parágrafo único. A audiência será realizada no dia 30 de julho de 2020, às 14:00h, sem a presença de público e será transmitida ao vivo, diretamente pela página oficial do município no Facebook, através do link: https://www.facebook.com/pmi.ibipitanga.
Art. 2º. - Ficam convidados para assistir através da mídia virtual, todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciência do quanto determinado pelo parágrafo único, do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000).