Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000035-55.2016.8.15.0761 PB
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000035-55.2016.8.15.0761 PB - Inteiro Teor
0000035-55.2016.8.15.0761 PB
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Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000035-55.2016.815.0761 – Comarca de Gurinhém
RELATOR : O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELANTE : Severino Elói do Nascimento
DEFENSORES: Walnir Onofre Honório e Enriquimar Dutra da Silva
APELADA : A Justiça Pública
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . Artigo 14 da Lei 10.826/2003. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria irrefutáveis. Ausência de lesividade. Irrelevância. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Recurso desprovido.
– O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para a sua configuração que o agente, de modo consciente e intencional, esteja portando arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, pouco importando o resultado ou a lesividade da ação perpetrada.
Vistos , relatados e discutidos estes autos acima identificados.
Trata-se de apelação criminal interposta por Severino Elói do Nascimento em face da r. sentença de primeiro grau (fls. 81/84), que julgou procedente a acusação e o condenou nas sanções previstas no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa – substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, por período igual ao da reprimenda privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo juízo das execuções penais (sentença às fls. 81/84).
Infere-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante delito acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, fato ocorrido no dia 12 de dezembro de 2015, por volta das 15h30min, próximo ao Posto de Combustíveis Costinha, no Município de Gurinhém, ocasião na qual foi abordado por policiais militares, tendo sido encontrado em seu poder (trazia na cintura) um revólver calibre 38, com 05 (cinco) munições.
Nas razões recursais, em síntese, pugna-se pela absolvição com base no princípio da lesividade penal, ad argumentum ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (fls. 106/107).
Contrarrazões ministeriais pela manutenção do decisum recorrido (fls. 110/114).
A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo insigne Procurador de Justiça, Dr. José Roseno Neto, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 119/125).
VOTO: Exmo. Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO (Relator)
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissão.
In casu, o apelante pugna por sua absolvição por ausência de lesividade em sua conduta, sob o pretexto de que, apesar de ter confessado a prática delitiva, sua inocência resta evidenciada, pois, não ocorreu lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, assim, não
há crime a ser punido.
Sem embargo, não há como atender ao pleito defensivo.
Ressalte-se, ab initio, que malgrado os argumentos da defesa, não há como negar que ele praticou um fato típico, ilícito e culpável, que impõe resposta penal.
A materialidade restou comprovada de forma cabal e inquestionável, notadamente, pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 16) e laudo pericial de exame de eficiência de disparos em arma de fogo (fls. 31/34) acostados ao álbum processual.
A autoria, por sua vez, também é irrefutável, aliás, o acusado, Severino Elói do Nascimento, não nega a prática delitiva, tendo em vista que, tanto na fase policial quanto em juízo, admitiu que portava ilegalmente a arma de fogo apreendida (interrogatório policial à fl. 04 e judicial gravado em mídia digital anexada aos autos à fl. 60).
In casu, conforme relatado alhures, pugna-se pela absolvição ad argumentum falta de lesividade da conduta perpetrada, em razão da ausência de lesão ou de perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
Sem embargo, percebe-se sem maiores dificuldades que a conduta do apelante amolda-se ao tipo do art. 14, do Estatuto do Desarmamento, in verbis:
"Art. 14 (Lei nº 10.826/2003). Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente." (negritos nossos)
Comentando o art. 14 da Lei nº 10.826/2003, Ângelo Fernando Faciolli tem o seguinte entendimento doutrinário:
"Trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é classificado doutrinariamente pela legislação penal como crime de perigo, porque, em qualquer das formas previstas, expõe a vida, a integridade física ou patrimônio de outrem mediante a posse da arma de fogo, acessório ou munição" (Lei das Armas de Fogo. Juruá Editora, p. 176).
Por sua vez, sobre o crime de perigo abstrato, preleciona Cezar Roberto Bittencourt:
"Crime de perigo é aquele que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. Nesses crimes, o elemento subjetivo é o dolo de perigo, cuja vontade limita-se à criação da situação de perigo, não querendo o dano, nem mesmo eventualmente.
O perigo, nesses crimes, pode ser concreto ou abstrato (...). O perigo abstrato é presumido iuris et de iure. Não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples prática da ação que pressupõe perigosa" (Cezar Roberto Bitencourt. Manual de Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Saraiva, p. 146).
Desse modo, o delito imputado ao acusado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, não exige "dolo específico" ou resultado lesivo para sua configuração. Basta que o agente, de modo consciente e intencional, traga consigo uma arma de fogo, sem possuir autorização legal ou regulamentar para isto.
É que, como visto, trata-se de crime de perigo abstrato, razão pela qual nada importa a não ocorrência de um resultado material, como lesão a outrem. O dolo de perigo está caracterizado pela vontade livre e consciente de portar arma de fogo, sem autorização legal ou regulamentar, sabedor do perigo da conduta. Assim, a tese da "ausência de lesividade ao bem jurídico protegido: segurança pública", não pode prosperar, mesmo porque o dolo de perigo não se confunde com o de dano, este sim inexistente ao que consta. Ocorre que esta última conclusão (ausência de dolo de dano) não afeta a condenação do réu.
"Na estrutura subjectiva do crime de perigo comum há a considerar o dolo de perigo que não equivale ao dolo de dano.
No dolo de perigo há consciência na previsão do perigo, mas não há intenção de cometer o dano. Se houver intenção de realizar o dano, verificar-se-á tentativa ou o crime de dano consumado - Professor Carvalho Ferreira - Lições, I -páginas 234 e 235." (JSTJ00022594) .
pouco importando o resultado.
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO . REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os tipos penais de posse e de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e ou munição, de uso permitido, são formais e, a fortiori, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual as características do seu objeto material são irrelevantes, porquanto independe do quantum para ofender a segurança e incolumidade públicas, bem como a paz social, bens jurídicos tutelados, sendo ainda despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas , de modo que, não cabe cogitar quanto à aplicação do princípio da insignificância para fins de descaracterização da lesividade material da conduta. Precedentes: HC 138.157 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/06/2017; RHC 128.281, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/08/2015; HC 120.214-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22/09/2015; RHC 117.566, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 16/10/2013; HC 110.792, Rel. minha relatoria, DJe de 07/10/2013. […]." (STF. RHC 158087 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 11-10-2018 PUBLIC 1510-2018).
"[…] Os crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco pelo porte/posse de arma de fogo ou munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. […]." (STJ. AgRg no AREsp 1154440/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 – excerto da ementa) . Destaques nossos.
Assim sendo, inviável o provimento do pleito absolutório com base na pretensa aplicação do princípio da lesividade.
Portanto, não há que se falar em absolvição.
Mantida, pois, a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 9642-46-RG (Relator: Min. Teori Zvascki, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Vital de Almeida, Presidente da Câmara Criminal. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio, relator, Ricardo Vital de Almeida, revisor, e Joás de Brito Pereira Filho (vogal).
Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Amadeus Lopes Ferreira, Promotor de Justiça de convocado.
Sala de Sessões da Câmara Criminal "Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de julho de 2019.
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736851180/355520168150761-pb/inteiro-teor-736851189
1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO A C Ó R D A O APELAÇAO CRIMINAL Nº. 0000035-55.2016.815.0761 – Comarca de Gurinhém RELATOR : O Exmo. Des.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. 1. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CONFIGURADO. Confissão do réu corroborada pelas declarações de testemunhas. Acusado que portava conscientemente arma em via pública, configurando o crime de porte ilegal …