REGIMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, LETRAS E ARTES VISUAIS CCLA TÍTULO I DO REGIMENTO TÍTULO II DO CCLA, SEUS PRINCÍPIOS E FINALIDADES - PDF
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Maria Laura Ângela Filipe Brás
1 REGIMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, LETRAS E ARTES VISUAIS CCLA TÍTULO I DO REGIMENTO Art. 1º O presente Regimento disciplina os aspectos de organização e funcionamento comuns aos órgãos e serviços do Centro de Comunicação Social, Letras e Artes Visuais CCLA, em conformidade com o que estabelece o Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima UFRR. TÍTULO II DO CCLA, SEUS PRINCÍPIOS E FINALIDADES CAPÍTULO I DO CCLA Art. 2º O CCLA é uma unidade administrativa e acadêmica com funções executivas, de acordo com o Estatuto e Regimento Geral da UFRR. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3 Os princípios norteadores das ações do CCLA, conforme o Estatuto da UFRR, são: I. ética e transparência; II. gestão democrática e descentralizada; III. natureza pública, laica e gratuita; IV. indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; V. escolha democrática dos dirigentes e membros dos órgãos colegiados; VI. planejamento e avaliação participativa das atividades. CAPÍTULO III DAS FINALIDADES Art. 4 O CCLA tem como finalidades: I. proporcionar a integração dos cursos que o compõem; II. promover a integração das atividades de ensino, pesquisa e extensão, viabilizando uma relação transformadora entre a unidade e a sociedade, pautada pela ética e democracia; III. viabilizar a capacitação dos corpos docente, discente e técnico-administrativo e estimular sua participação nas atividades internas e externas ao CCLA; IV. proporcionar apoio administrativo e didático-científico à comunidade acadêmica do CCLA; V. contribuir para o desenvolvimento da comunidade através de atividades de extensão, considerando as demandas locais e regionais; VI. promover intercâmbios de caráter técnico-científico e cultural. TÍTULO III - DA ESTRUTURA ACADÊMICA E ADMINISTRATIVA Art. 5º Compõem a estrutura do CCLA: I. Órgãos Deliberativos e Normativos II. Órgãos Executivos III. Órgãos Consultivos
2 IV. Órgãos de Apoio Administrativo V. Órgãos Suplementares CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS Art. 6º São órgãos deliberativos e normativos do CCLA: I. Conselho do CCLA II. Conselhos dos Cursos de Graduação e de Programas de Pós-Graduação vinculados ao CCLA. 1º Os Órgãos Deliberativos reúnem-se, em primeira chamada, com a presença de metade mais um de seus membros, e, em segunda chamada, após 30 (trinta) minutos, com o número de presentes. 2º Para matérias que alterem a estrutura administrativa ou acadêmica do CCLA, o quorum é de dois terços dos membros do órgão e a aprovação se dá mediante dois terços dos votos dos presentes, uma vez configurado o quorum necessário à instalação e funcionamento do órgão. 3º Os presidentes dos Órgãos Deliberativos somente têm o voto de qualidade. 4º Os Órgãos Deliberativos possuem regimento próprio, respeitados este Regimento e os Regimento e Estatuto da UFRR. 5º As reuniões ordinárias têm suas datas estabelecidas em calendário aprovado pelos órgãos deliberativos e são convocadas por seus presidentes com 72 (setenta e duas) horas de antecedência. 6. As reuniões extraordinárias são convocadas pelos presidentes dos órgãos deliberativos ou a requerimento da maioria simples de seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 7º. Nas reuniões extraordinárias, somente são discutidos e votados os assuntos que motivaram a convocação. SEÇÃO I - DO CONSELHO DO CCLA Art. 7º O Conselho do CCLA é a instância superior deliberativa e normativa do CCLA em matérias administrativa, didático-científica e financeira, com atribuições e composição definidas no Regimento Geral da UFRR e neste Regimento. Art. 8º O Conselho do CCLA compõe-se dos seguintes membros: I. Diretor do CCLA, seu Presidente; II. Coordenadores dos Cursos de Graduação vinculados ao CCLA; III. Coordenadores dos Cursos de Pós-Graduação vinculados ao CCLA; IV. um representante docente de cada curso de graduação e de pós-graduação vinculados ao CCLA, indicado pelos pares; V. um representante do quadro técnico-administrativo lotado no CCLA, indicado pelos pares; VI. um representante discente regularmente matriculado de cada curso de graduação e de pós-graduação vinculados ao CCLA, indicado pelos pares. 1º Os representantes previstos nos incisos IV, V e VI têm suplentes indicados da mesma forma que os titulares. 2º Os representantes docentes e técnico-administrativos têm mandato de dois anos e os discentes de um ano, permitida uma recondução. 3º O mandato dos representantes discentes está condicionado a sua permanência no curso.
3 4º O presidente e os coordenadores dos cursos de graduação e pós-graduação tem mandato igual ao da permanência nos respectivos cargos. Art. 9 O Conselho do CCLA reúne-se em sessão ordinária, ou extraordinariamente, conforme previsto no Art. 6º deste Regimento. Art. 10 É obrigatório o comparecimento dos conselheiros às reuniões do Conselho do CCLA e prefere à qualquer outra atividade no âmbito do CCLA. 1º O conselheiro que não puder comparecer à reunião convocada deve justificar sua ausência ao presidente do Conselho por escrito, com no mínimo 24h de antecedência, a fim de que se convoque o seu suplente, ou 24h após a reunião com o intuito de justificar a ausência. 2º Em caso de impedimento do suplente, este também deve se justificar por escrito ao presidente do Conselho. 3º A ausência de um membro, sem justificativa aceita pelo Conselho, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, importa na substituição do conselheiro. 4º Na hipótese do parágrafo anterior, quando se tratar de detentor de cargo ou função, o seu desligamento do Conselho implica em proposta de destituição do cargo ou função. Art. 11 Podem ser encaminhados pedidos de urgência de votação de matérias nos seguintes casos: I. quando apresentados pelo presidente do Conselho antes da votação da pauta, não cabendo recusa da urgência por parte dos conselheiros. II. quando encaminhados pelo interessado, por escrito, com justificativa plausível ao presidente do Conselho, que poderá recusar o pedido de urgência em caso de ausência de justificativa ou se a matéria não constar da pauta que acompanha a convocação da reunião. Art. 12 Qualquer conselheiro pode pedir vistas a processos apresentados para deliberação do Conselho, com objetivo de melhor estudo do assunto, ficando obrigado a devolvê-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo Único - Em caso de matérias de urgência, assim classificadas no início da reunião e em conformidade com o art. 11, fica vedado o pedido de vistas, a não ser para exame do processo no decorrer da reunião. Art. 13. Nas ausências ou impedimentos do Diretor, a presidência do Conselho será exercida pelo membro docente mais antigo do Conselho, indicado pelo Diretor. Parágrafo Único - São competências do Conselho do CCLA, além das previstas no Regimento Geral da UFRR: I. cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regimento; II. definir as diretrizes do CCLA, com relação às áreas administrativa, financeira e logística, respeitadas as normas estabelecidas pelas instâncias superiores da UFRR; III. propor alterações no Regimento do CCLA; IV. aprovar o Plano Anual de Atividades apresentado pela Direção; V. aprovar o relatório de gestão administrativa e financeira apresentado pela Direção; VI. aprovar os projetos pedagógicos, de pesquisa, pós-graduação e de extensão a serem executados no âmbito do CCLA, ouvidas as respectivas comissões, encaminhando-os à pró-reitoria competente.
4 VII. aprovar os projetos político-pedagógicos dos cursos vinculados ao CCLA, ouvidos os conselhos de cursos, encaminhando-os ao CEPE; VIII. aprovar planos de capacitação dos cursos vinculados ao CCLA; IX. aprovar os regimentos dos conselhos vinculados ao CCLA; X. normatizar a utilização dos equipamentos e instalações confiados ao CCLA; XI. julgar recursos de atos da Direção e dos Conselhos de Cursos vinculados ao CCLA ; XII. apreciar proposta sobre a criação de novos cursos, bem como alteração nos cursos já existentes e vinculados ao CCLA, encaminhando ao CEPE; XIII. organizar os processos de escolha dos coordenadores de curso vinculados ao CCLA, dos representantes docentes e técnicos no CEPE, CUni e Conselho do CCLA; XIV. estabelecer critérios e normas a serem observadas pelos corpos docente, discente e técnico e administrativo, lotados no CCLA em consonância com o Estatuto e Regimento da UFRR; XV. deliberar sobre os casos omissos. SEÇÃO II - DOS CONSELHOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO Art. 14 Os conselhos dos cursos de graduação e programas de pós-graduação vinculados ao CCLA são instâncias deliberativas em matérias organizacionais e didático-pedagógicas dos cursos e programas, regidos por regimento próprio, respeitados este Regimento e o Regimento da UFRR. Parágrafo Único. As competências dos conselhos referidos no caput são definidas em regimentos próprios. CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS Art. 15 São órgãos executivos: I. Direção II. Coordenações de Cursos de Graduação e de Programas de Pós-graduação vinculados ao CCLA SEÇÃO I - DA DIREÇÃO DO CCLA Art. 16. A Direção é o órgão que administra e coordena as atividades do CCLA e é exercida por um Diretor, com direito a voto de qualidade, conforme reza o Estatuto e Regimento Geral da UFRR. 1º O Diretor do CCLA será eleito segundo as normas vigentes e nomeado pelo Reitor para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. 2º Nos impedimentos do Diretor, a direção do CCLA será exercida por um dos membros docentes do Conselho do CCLA, indicado pelo Diretor e nomeado pelo Reitor. Art. 17. Verificada a vacância do cargo, o Reitor, ouvido o Conselho do CCLA, designará diretor pro tempore para a realização de nova eleição, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.
5 Art. 18. São atribuições do Diretor: I. administrar e representar o CCLA, em consonância com suas normas internas; II. coordenar as atividades de integração da comunidade acadêmica do CCLA; III. elaborar o Plano Anual de Atividades do CCLA, ouvidas as Coordenações de Cursos e Comissões vinculadas ao CCLA; IV. executar, no que lhe couber, e acompanhar a execução do Plano Anual de Atividades pelas outras instâncias; V. orientar, acompanhar e controlar todas as atividades administrativas relativas à folha de freqüência, fluxo de documentos da vida funcional dos professores e do pessoal técnico e administrativo, lotados no respectivo CCLA bem como de bolsistas e estagiários, lotado no CCLA, de acordo com as normas estabelecidas pelo Estatuto e Regimento Geral da UFRR; VI. exercer poder disciplinar no âmbito de sua competência de acordo com o Estatuto e Regimento Geral da UFRR; VII. adotar medidas de emergência em situações não previstas neste Regimento, ouvido o Conselho do CCLA, quando possível, ou ad referendum deste, quando a urgência determinar; VIII. convocar as reuniões do Conselho do CCLA; IX. nomear Comissões Eleitorais no âmbito do CCLA; X. cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da UFRR e do XI. Regimento Interno do CCLA; cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho do CCLA e dos órgãos de administração superior da UFRR; XII. convocar e presidir as reuniões do Conselho do CCLA; XIII. constituir comissões para estudos de assuntos ou execução de projetos específicos; XIV. submeter a referendo do Conselho do CCLA as medidas de urgência tomadas em matéria de sua competência; XV. organizar a escala de férias do pessoal que lhe esteja subordinado, assegurando o funcionamento ininterrupto do CCLA, inclusive em períodos especiais; XVI. designar comissões de sindicância e inquérito em matérias de sua competência; XVII. articular-se com outras instituições a fim de assegurar o cumprimento das políticas de ensino, pesquisa e extensão, definidas pelo Conselho do CCLA; XVIII. encaminhar para apreciação da administração superior da UFRR propostas de convênios a serem firmados no âmbito do CCLA; XIX. dar posse aos membros do Conselho do CCLA; XX. apresentar ao Conselho do CCLA relatório de atividades do ano anterior. Art. 19 Das decisões do Diretor cabe recurso ao Conselho do CCLA, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de ciência pelo interessado do teor da decisão, devendo o Conselho reunir-se extraordinariamente para deliberar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. SEÇÃO II - DAS COORDENAÇÕES DOS CURSOS E PROGRAMAS Art. 20. As coordenações dos cursos de graduação e dos programas de pós-graduação vinculados ao CCLA são órgãos responsáveis pela execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão em seus âmbitos.
6 Parágrafo Único - As normas relativas às coordenações dos cursos do CCLA serão definidas por regimentos específicos, aprovados pelo Conselho do CCLA. CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS Art. 21 São Órgãos Consultivos do CCLA: I. Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão SEÇÃO I DA COORDENAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Art. 22. A coordenação de ensino, pesquisa e extensão é o órgão consultivo nas matérias que concernem a ensino, pesquisa e extensão e é exercida por um coordenador eleito para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Parágrafo único - As normas relativas à coordenação referida no caput são definidas em regimento específico, aprovado pelo Conselho do CCLA, em consonância com o Regimento Geral da UFRR. SUB-SEÇÃO I DAS COMISSÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Art. 23 Compõem a estrutura da Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão: I. Comissão de Ensino; II. Comissão de Pesquisa; III. Comissão de Extensão. Parágrafo único - As normas relativas às comissões referidas no caput são definidas no regimento da Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão do CCLA, em consonância com este regimento e com o Regimento Geral da UFRR. CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO Art. 24 São órgãos de apoio administrativo do CCLA: I. Secretaria do CCLA; II. Secretarias das Coordenações vinculadas ao CCLA. SEÇÃO I - DA SECRETARIA DO CCLA Art. 25 A Secretaria do CCLA é o órgão de apoio à Direção, é exercida por integrante do pessoal técnico-administrativo, preferencialmente profissional da área de secretariado executivo, designado pelo Reitor, indicado pelo Diretor do CCLA. Art. 26 Compete ao Secretário do CCLA: I. cumprir e fazer cumprir as medidas determinadas pelo Diretor; II. organizar e processar o expediente da Direção do CCLA; III. superintender, coordenar e supervisionar os serviços auxiliares da Secretaria; IV. providenciar a convocação das reuniões do Conselho do CCLA, quando determinadas pelo Diretor; V. secretariar as reuniões do Conselho do CCLA e elaborar as atas e respectivos expedientes;
7 VI. supervisionar solenidades e festividades no âmbito do CCLA; VII. controlar a freqüência do pessoal técnico lotado no CCLA; VIII. desempenhar tarefas de apoio administrativo da Direção e do CCLA, não especificadas nos incisos anteriores. SEÇÃO II - DAS SECRETARIAS DE COORDENAÇÕES Art. 27 As secretarias das coordenações do CCLA, órgãos de apoio das coordenações, são exercidas por integrantes do pessoal técnico e administrativo, preferencialmente profissional da área de secretariado executivo, indicados pelos respectivos coordenadores vinculados ao CCLA e nomeados pelo Reitor,. Art. 28 Compete ao secretário de coordenação: I. superintender os serviços administrativos da Coordenação; II. organizar e processar o expediente da Coordenação; III. colaborar na execução das atividades de matrícula e programação acadêmica, em parceria com o Departamento de Registro e Controle Acadêmico DERCA; IV. providenciar convocação de reuniões do Conselho de Curso, quando determinadas pelo Coordenador; V. secretariar as reuniões de Conselho e elaborar as atas e respectivos expedientes; VI. colaborar com a Secretaria do CCLA no cumprimento das decisões administrativas; VII. desempenhar tarefas de apoio administrativo, não especificadas nos incisos anteriores. CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES Art.29 São órgãos suplementares do CCLA: I. Núcleos; II. Laboratórios. SEÇÃO I - DOS NÚCLEOS Art. 30 Os núcleos são unidades de caráter didático, científico e tecnológico, vinculados ao CCLA. Parágrafo Único - Os núcleos têm suas estruturas e atribuições definidas em regimento próprio, respeitados este regimento e o Regimento Geral da UFRR. SEÇÃO II - DOS LABORATÓRIOS Art. 31 Os laboratórios são unidades de apoio didático, científico e tecnológico, vinculados aos cursos, programas e núcleos no âmbito do CCLA. Parágrafo Único - Os laboratórios têm suas estruturas e atribuições definidas em regimento próprio, respeitados este regimento e o Regimento Geral da UFRR. TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO Art. 32 A estrutura do CCLA será operacionalizada tendo em vista o ensino, a pesquisa e a
8 extensão, mediante o funcionamento regular das seguintes atividades didático-científicas: I. ensino de graduação e pós-graduação ; II. pesquisa básica e aplicada; III. atividades de extensão universitária. CAPÍTULO I - DO ENSINO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO Art. 33 O CCLA promove o ensino de graduação e pós-graduação, articulado com a pesquisa e a extensão, obedecendo as normas estabelecidas no Regimento Geral da UFRR e neste Regimento, ouvida a Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão do CCLA. 1º Os cursos de graduação vinculados ao CCLA são ofertados nas modalidades Bacharelado e Licenciatura, sem prejuízo de outras que venham a ser criadas. 2º A criação de novos cursos de graduação e programas de pós-graduação seguirá a legislação vigente. CAPÍTULO II - DA PESQUISA BÁSICA E APLICADA Art. 34 O CCLA estimulará a pesquisa como forma de: I. promover o desenvolvimento dos conhecimentos científicos, possibilitando a articulação da pesquisa ao ensino e à extensão em seus cursos de graduação e programas de pós-graduação; II. aplicar os conhecimentos na investigação e interpretação de fatos que interessem ao estudo da problemática local, regional e universal, privilegiando o desenvolvimento do estado de Roraima e da Amazônia. Parágrafo Único As atividades de pesquisa serão definidas pelos conselhos de cursos, ouvida a Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão do CCLA. CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Art. 35 O CCLA compartilhará a construção de conhecimentos com a comunidade, sob forma de atividades de extensão, em interação com o ensino e a pesquisa. Parágrafo Único As atividades de extensão universitária serão definidas pelos Conselhos de Cursos, ouvida a Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão do CCLA, seguindo a legislação vigente. TÍTULO V - DA COMUNIDADE ACADÊMICA DO CCLA Art. 36 Compõem a comunidade acadêmica do CCLA: I. Docentes lotados nos cursos vinculados ao CCLA; II. Técnico-administrativos lotados nas instâncias administrativas do CCLA; III. Discentes regularmente matriculados nos cursos e programas vinculados ao CCLA; CAPÍTULO I - DO CORPO DOCENTE
9 Art. 37 O corpo docente do CCLA é constituído por professores lotados nas unidades do CCLA. Art. 38 As categorias, forma de provimento, exercício, movimentação, regime de trabalho, remuneração, progressão funcional e demais direitos, além das atribuições dos docentes do CCLA, estão previstos no Estatuto e Regimento Geral da UFRR. CAPÍTULO II - DO CORPO DISCENTE Art. 39 O corpo discente é formado por todos os alunos regularmente matriculados nos cursos e programas vinculados ao CCLA, no âmbito da Educação Superior. Art. 40 Os direitos e atribuições dos discentes estão previstos no Estatuto e Regimento Geral da UFRR. CAPÍTULO III - DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Art. 41 Integram o corpo técnico-administrativo do CCLA os servidores lotados nas unidades do CCLA que exerçam funções de apoio técnico, administrativo e operacional. Art. 42 Os direitos e atribuições dos servidores técnico-administrativos estão previstos no Estatuto e Regimento Geral da UFRR. TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 43 Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelos Conselhos Superiores da UFRR, ouvido o Conselho do CCLA. Art. 44 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.