Em seguida, a Corte exige que se estendam as figuras jurídicas existentes no país “aos casais formados por pessoas do mesmo sexo – incluindo o casamento”.
O organismo também determina que a Convenção Americana “não protege um determinado modelo de família” e assegura que “a própria definição de família não é exclusiva daquela integrada por casais heterossexuais”.
Além disso, a Corte encorajou os países signatários do Pacto de São José, atribuídos a sua jurisdição, a “vencer dificuldades institucionais para adaptar a sua legislação e estender o direito de acesso à instituição do casamento aos casais do mesmo sexo”.
A Corte Interamericana, organismo da Organização dos Estados Americanos (OEA), é formada por sete juízes, eleitos pelas delegações dos países signatários da Convenção Americana por um período de seis anos, com possibilidade reeleição.
Para o advogado e deputado Mario Redondo, candidato à presidência da Costa Rica pelo Partido Aliança Democrata Cristã, a resolução da Corte Interamericana causa “um profundo aborrecimento”, porque “é uma flagrante violação da soberania da Costa Rica”.