Projeto Transparência - Câmara Municipal de Porto Alegre
Relatórios de Gestão Fiscal Licitações
Pautas de Reuniões de Comissões e Sessões Plenárias
O quantitativo de cargos apresenta a lista de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre, bem como a quantidade de cargos criados, a quantidade de cargos providos e a quantidade de cargos vagos. Nome
Nota (1) - Os cargos publicados como "vagos" não necessariamente estão em condições de serem providos uma vez que para fins de nomeação deverá ser respeitada a opção de Estrutura de Cargos de cada Gabinete (Opção A ou Opção B – conforme estabelecido no Art. 20-A, da Lei 5811/86) escolhida pelo Vereador, evitando, assim a concomitância na nomeação de cargos de estruturas diferentes. Art. 20-A. A composição de cargos em comissão dos gabinetes de vereadores contará com os cargos da Estrutura Básica e com os cargos de 1 (uma) das opções da Estrutura Complementar, conforme segue: Estrutura Básica:
01 (um) Supervisor de Gabinete Parlamentar, código 2.1.1.7; e 1 (um) de Assessor Especial de Gabinete, código 2.1.2.6; Estrutura Complementar:
1 (um) de Assessor Especial de Gabinete, código 2.1.2.6, e 2 de Assessor Parlamentar de Gabinete, código 2.1.2.1a; ou 4 (quatro) de Assessor Parlamentar de Gabinete, código 2.1.2.1a. § 1º As opções de Estrutura Complementar estabelecidas nas alíneas do inc. II deste artigo são mutuamente excludentes, devendo a escolha prevista no 'caput' deste artigo recair somente e integralmente sobre uma delas.
§ 3º À Estrutura Básica de composição dos cargos em comissão lotados em gabinete de vereador líder de bancada é acrescido 1 (um) cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete II.