Você esta lendo o conteúdo do documento: Lei nº 15.130, de 22/12/2015.
Lei nº 15.130, de 22/12/2015
LEI Nº 15.130 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
(Publicação DOM 23/12/2015 p.3)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL E/OU TV POR ASSINATURA FORNECER UM ENDEREÇO, EM LOCAL FIXO NO MUNICÍPIO, PARA O QUAL O CONSUMIDOR OU USUÁRIO POSSA DIRIGIR-SE FISICAMENTE PARA ENCAMINHAR SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO, DE RECLAMAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE PEDIDOS, CONTRATOS OU SERVIÇOS.
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e/ou TV por assinatura ficam obrigadas a manter um setor de atendimento presencial, em endereço fixo no município de Campinas, que possibilite ao consumidor ser atendido presencialmente por pessoa devidamente qualificada para receber, responder e solucionar ou encaminhar para solução pedidos de informação, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da prestadora.
Art. 2º O endereço fixo da empresa prestadora de serviço mencionada no art. 1º deve ser divulgado na fatura de cobrança mensal dos serviços prestados.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFICs à empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura. Em caso de reincidência, decorridos 30 dias de prazo, o infrator terá de pagar multa diária de 1.000 (mil) UFICs até o cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 4º As empresas mencionadas no art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem aos seus dispositivos.