Atos de Violência contra a mulher passam a impedir inscrição na OAB - O Guarani
Atos de Violência contra a mulher passam a impedir inscrição na OAB
No início desta semana, a OAB protagonizou uma importante vitória na luta pelo fim da violência contra a mulher. Na segunda-feira (18), o plenário do Conselho Federal da OAB aprovou a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB. O relator do caso foi o conselheiro federal pela OAB/RS, Rafael Canterji.
Canterji apresentou o seu voto no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, é sim um fator capaz de caracterizar a falta de idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da OAB – a depender dos devidos processos de avaliação dos casos pelo conselho pleno de cada seccional.
"A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação da condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui um fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral, necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Seccionais para deliberação dos casos concretos", afirmou Canterji em seu voto, que foi seguido pelo Pleno.
De acordo com a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS, Claudia Sobreiro, a iniciativa da instituição dá exemplo ao Brasil ao reforçar a necessidade de enfrentamento e redução drástica dos índices de violência. "A edição desta Súmula resulta da atuação das Comissões da Mulher Advogada em todo o Brasil. Nessa mesma linha, a CMA gaúcha vem desenvolvendo importante papel na conscientização do tema violência contra a mulher dentro da Instituição e fora dela. Não se pode aceitar tantas e frequentes formas de violência", ratificou.
A Conselheira Federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA), disse que aquele que comete crime contra a mulher não possui a idoneidade necessária para integrar os quadros da Ordem. "A OAB não pode compactuar com aquele que pratica violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera dar com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB", ressaltou Daniela Borges.
Redação da Súmula: Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a mulher, assim definida na "Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – 'Convenção de Belém do Pará' (1994)", constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.
Depois da aprovação da Súmula com os quesitos para impedir a inscrição na Ordem de pessoas envolvidas em casos de violência contra a mulher, foi aprovada uma nova Súmula, tratando de inidoneidade também para casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.