O Simples Nacional Não é Tão Simples Assim – FISCONNECT | Abrir Empresa | Escritório de Contabilidade em São Paulo
O empreendedor brasileiro que nunca escutou que, antes de optar por um regime de tributação, convém fazer um planejamento tributário que atire a primeira pedra. De fato, uma decisão mal tomada pode acarretar em muita carga fiscal.
A tributação empresarial no País é dividida em três regimes: no Lucro Real, a empresa faz o recolhimento dos impostos tendo como base o seu lucro no período. No Lucro Presumido, como o próprio nome diz, estima-se um lucro sobre o faturamento e cal­culam-se os tributos devidos. O Simples Nacional, por sua vez, aplica um percentual sobre o faturamento.
Dos três, o Simples Nacional é o mais escolhido pelos empresários, pois associam o regime a benefícios, como a diminuição do custo previdenciário com a folha de pagamento e a junção de oito tributos em apenas uma guia de recolhimento. Contudo, ao contrário do que muita gente pensa, a tributação sobre as empresas do Simples não é muito menor do que no Lucro Real ou Presumido. E, em muitos casos, pode até ser maior, como apontou um estudo recente da FGV Projetos para o Sebrae. Segundo a pesquisa, no Simples, a carga de tributos federais foi de 4,95%, contra 8,77% pagos pelas empresas que declaram Imposto de Renda pelo Lucro Presumido e 5,62% das que estão no Lucro Real. Ou seja: o Simples não é tão simples quanto parece.
O advogado Silvio Crepaldi explica que um dos passos mais importantes para o sucesso de uma empresa é a escolha do regime tributário, mesmo que seja o do Simples Nacional. Para isso, é preciso elaborar um organograma que inclua as etapas de todo o processo operacional e do fluxo financeiro da empresa e, em seguida, estabe­lecer metas para um prazo de cinco anos. "Isso vai ajudar o empresário a comparar a previsão de redução de impostos entre diferentes regimes, bem como conhecer os benefícios fiscais federais, estaduais e muni­cipais incidentes sobre os produtos ou serviços", esclarece.
Uma vez escolhido o regime de tributação, de acordo com Cre­paldi, o empresário deve se dedicar ao planejamento das operações da empresa em consonância com o modelo escolhido e, a partir deste ponto, determinar se há espaço para reduzir os custos tributários, seja pela base de cálculo, percen­tuais dos impostos, encargos e taxas, seja pela recuperação dos impostos via empréstimos subsidiados.
O vice-presidente de Fiscali­za­ção, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, ressalta que o papel do contador na esco­lha do regime tributário é indis­pen­sável: "Não podemos pensar somente no regime ser menos oneroso [como o do Simples Nacional], é preciso estudar todas as vertentes da empresa como número de empregados, margem de lucro, efi­ciência de controles in­ternos, volume de faturamento, se tem importação ou exportação, se trabalha com fornecedores ou clientes de ou­tros Estados… Apenas uma variável calculada equivocadamente pode trazer consequências onerosas", detalha.
Na opinião de Crepaldi, um planejamento fiscal eficaz baseia-se na existência de dados regulares e confiáveis. "A contabilidade, sendo um sistema de registros permanentes das operações, é o pilar de tal ação". Ele recomenda aos administradores realizarem estimativas de receitas e custos, com base em orçamento anual ou valores contábeis históricos antes da tomada de decisão pelo sistema mais adequado. "Os principais equívocos na escolha do regime de tributação são devidos ao desconhecimento da legislação tributária por parte de empresários e contadores, o que pode colocar em risco a existência da empresa. Nesse contexto, o planejamento tributário visa promover a difusão de procedimentos amparados por lei que ampliam as possibilidades de redução no recolhimento de impostos da empresa por meio de informações teóricas confiáveis", afirma.
Em sua avaliação, a opção tributária deve recair sobre aquela modalidade em que o pagamento de tributos, compreendendo não só o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas também o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Serviços, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e contribuição previdenciária, se dê de forma mais econômica, atendendo também às limitações legais de opção a cada regime. "As empresas estão optando pelo Simples Nacional por causa da aparente simplicidade do regime, mas a questão tributária não pode ser menosprezada pelo gestor, sob pena de majoração substancial do ônus tributário. Não é porque é Simples que a tributação é menor", alerta.
Já o professor e administrador de empresas Roberto Aurélio Merlo considera importante que o empre­sário analise todos os prós e contras de cada regime tributário antes de optar pelo mais adequado ao seu empreendimento, porque a carga tributária no Brasil é muito elevada. "Neste trabalho, o contador é o que mais conhece a empresa, suas opera­ções e riscos envolvidos. Este profis­sional tem papel decisivo na escolha do regime porque consegue levar em conta todos os aspectos envolvi­dos, não somente o faturamento, mas também os custos e despesas, créditos tributários, regimes especiais e outras questões que envolvem a decisão. Os tributos representam 30% de todos os custos, por isso é importante atenção. Um passo em falso neste aspecto será prejudicial para a empresa", orienta.
Outro fator que os empresários devem ter conhecimento na hora de escolher o regime tributário apropriado, segundo o especialista, é a burocracia do Lucro Presumido, do Lucro Real e, inclusive, do Simples Nacional, "que também tem seus entraves e tem se tornado a cada dia mais complexo e vigiado diante de novas exigências dos fiscos. Não há um regime tributário melhor ou pior como regra, a escolha deve ser fundamentada em um estudo profundo de planejamento tributário cuidadoso, que possibilite uma análise especifica e direcionada para cada empresa", finaliza.