Organizações pedem veto ao sistema de reconhecimento facial dos usuários do Metrô e CPTM - Instituto Ethos
Organizações pedem veto ao sistema de reconhecimento facial dos usuários do Metrô e CPTM
Projeto de Lei coloca em risco direitos fundamentais de milhões de passageiros que utilizam o transporte público no Estado de São Paulo
1- Ignora as falhas já conhecidas das tecnologias de reconhecimento facial
2 – Viola padrões internacionais de Direitos Humanos
3- Contraria princípios de proteção de dados pessoais
O PL aprovado ignora as determinações básicas, como as presentes na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18). Sequer faz menção à lei que determina as bases legais e os princípios a serem seguidos para a coleta e tratamento de dados pessoais, especialmente os sensíveis, além de não considerar outros direitos aplicáveis.