Proposta passa pelo CAE e proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia é aprovada. – Site Cidade
SiteCidade, Noticias de Norte a Sul do Espirito Santo / BRASIL - Proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos busca evitar abusos de empresas concessionários de serviços
As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL)669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal naLei de Concessõesa respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento.