PROJETOS APROVADOS NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2008. | Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul
PROJETOS APROVADOS NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2008.
Geral 13 de outubro de 2008
Plenária – Foram votados os seguintes Projetos de Lei:
O Projeto de Lei número 234/2008 altera dispositivo da Lei Municipal número 1854/2008, que dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural de Jaraguá do Sul. Os bens passarão a integrar o Patrimônio Histórico e Cultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no Livro de Tombo, que ficará sob a guarda da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul. O tombamento será promovido pela Fundação Cultural de Jaraguá do Sul, após deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural (COMPHAAN).
O Projeto de Lei número 237/2008 altera no Anexo de Programas Finalísticos do Plano Plurianual 2006/2009 o valor da ação pertinente ao Programa Jogos Comunitário.
O Projeto de Lei número 251/2008 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 194.910,00 para atender o empenhamento de despesas com serviços e atividades afetos ao Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (FROAGRO) e ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SAMAE).
O Projeto de Lei número 254/2008 autoriza o chefe do Poder Executivo a parcelar o valor total do débito judicial, na importância de R$ 1.753.531,40 dos quais R$ 1.574.569,25 representa a parte líquida devida aos servidores; R$ 157.475,62 representa a parte líquida devida a Previdência Social e R$ 17.229,39 representa os créditos de terceiros (honorários dos peritos judiciais).