DJDF 13/07/2021 - Pg. 1994 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 1994 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021
que o sócio que tem o seu vínculo social dissolvido seja o único daquela categoria e, portanto, a resolução em relação àquele sócio ensejará a dissolução, liquidação e posterior extinção da sociedade em conta de participação. Portanto, não se aplica à sociedade em conta de participação a hipótese prevista no artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil de permanência da sociedade com apenas um sócio durante um prazo determinado. Por outro lado, e especialmente no que se refere ao sócio ostensivo, mesmo que existente outro, caso a participação daquele que se retirou da sociedade em conta de participação seja essencial, ela pode restar completamente dissolvida, tendo em vista a impossibilidade de continuar
operando. A sociedade dissolve-se, neste caso, pela inexequibilidade de preenchimento de seu fim, nos termos do art. 1.034, inciso II, do Código Civil de 2002.? (AFFONSO, Ana Carolina Barbuio, A Sociedade em conta de participação no direito brasileiro, dissertação de Mestrado, São Paulo, USP, 2014, p. 132)[2] [grifei] Por conseguinte, a dissolução decorrente do exercício do direito de retirada do sócio-ostensivo na sociedade em conta de participação não se dá de pleno direito (pleno jure) nem opera efeitos ipso facto, impondo-se a dissolução judicial da sociedade, como preconiza o artigo 1.034, inciso II, do Código Civil: ?Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - Anulada a sua constituição; II - Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.? Por oportuno, destaco que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, já declarou que ?a dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplicase subsidiariamente às sociedades em conta de participação, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios.? (REsp 1230981/ RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) No caso, reitere-se, em que pese à parte autora manifestamente pretender a extinção da SCP entabulada (tanto que postula a ?rescisão contratual?), assim como a apuração de
haveres e devolução de quantias vertidas no âmbito do negócio jurídico de natureza societária, não formulou pedidos adequados e específicos de prestação de contas, apuração de haveres e dissolução da sociedade, limitando-se ao pedido genérico de rescisão contratual e de repetição
do capital investido na sociedade, o que não se coaduna com a fattispecie. Registre-se, ademais, que, em que pese às divergências reinantes
na Doutrina ? que vê nas SCPs um ?mero contrato? e não uma sociedade (pessoa jurídica) ? o fato é que a legislação nacional trilhou caminho diverso, reconhecendo nas ?SCPs? uma autêntica ?pessoa jurídica?, quer exigindo o seu registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ, quer lhe dando o tratamento tributário próprio e adequado à pessoa jurídica, corroborando assim, de modo inequívoco, a sua natureza societária. A propósito, nem poderia ser diferente, pois o próprio Código Civil, além de ter inserido as SCPs no capítulo próprio do Direito de
Empresa (Livro II, Título II, Capítulo II), e não no capítulo dos Contratos em geral (Título V), afirmando indubitavelmente a sua natureza societária, ainda determinou expressamente que àqueles tipos societários não personificados devem aplicar-se as regras atinentes às sociedades simples (referido artigo 996 do CCB/2002). A natureza societária das SCPs também é confirmada pela exigência da inscrição no cadastro nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ), como dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27/12/2018: ?Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ: (...) XVII ? Sociedades em conta de participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos;? Em matéria tributária, a mesma natureza societária das SCPs também é afirmada desde a edição do Decreto-Lei n. 2.303/86 (art. 7º), corroborada pelos artigos 160 e 161 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR ? Decreto Federal n. 9.580, de 22/11/2018): ?Art. 160. As SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º; e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º). Art. 161. Na apuração dos resultados das SCPs, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269 (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, parágrafo único).? Por conseguinte, não se pode imprimir à matéria deduzida em juízo o singelo caráter de mera rescisão contratual, mas sim de autêntica dissolução parcial de
N. 0011718-45.2016.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WALDIR SANTIAGO GOMES. Adv (s).: DF21886 - WALDIR SANTIAGO GOMES. A: ELYS REGINA FERREIRA LEITE - ME. Adv (s).: DF21886 - WALDIR SANTIAGO GOMES, DF47949 - EDUARDO
JOSE FERREIRA SOARES. T: GEORGE SALOME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CENTRO CAR - CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA. Adv (s).: DF20622 - JOAO LUIS ROCHA GOMES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0011718-45.2016.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELYS REGINA FERREIRA LEITE - ME, WALDIR SANTIAGO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a notícia de liquidação do acordo homologado nos presentes autos, porquanto os próprios exequentes reconheceram que houve o pagamento da segunda e última parcela, defiro o pedido formulado no petitório de ID 96697854. Por conseguinte, foi cancelada a restrição de circulação dos