REQUERIMENTOS APROVADOS NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 05/04/2021 — Câmara de Vereadores
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REQUERIMENTOS APROVADOS NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 05/04/2021
por Cristiano Marlon Viteck — publicado 06/04/2021 09h45, última modificação 06/04/2021 09h46
Por fim, quando da resposta fornecida ao derradeiro Requerimento, a qual foi encaminhada pelo Ofício nº 1090/2019 – GAB, o Executivo Municipal apresentou novos empecilhos para o cumprimento da lei, exarando sua dificuldade em colocá-la em prática. No entanto, informou-se que "mesmo diante das dificuldades apontadas, fora enviado ao Gabinete do Prefeito, no último dia 08 de outubro, conforme Memorando n° 323/2019 - SMAG, minuta do Decreto para regulamentação do Programa Horta Urbana, visando a análise e posterior aprovação". Nada obstante, até o presente momento não se observou a aplicação da lei em comento.
Não se pode olvidar mais uma vez que, nos termos do inciso XIV do Artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, "são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente", cabendo ainda a imputação, em tese, da prática de improbidade administrativa por ato atentatório aos princípios da administração pública, notadamente o da legalidade, enquadrando-se a conduta no inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.429/92.
Há poucos dias, a ANTT abriu audiência pública para colher sugestões e contribuições às concessões para exploração do sistema rodoviário no estado do Paraná. Ao se deparar com um edital de concessão de pedágios que não prevê nenhuma garantia à segurança de ciclistas e pedestres nas rodovias, a Associação de Ciclistas do Alto Iguaçu - Cicloiguaçu iniciou uma campanha de conscientização sobre o tema e de mobilização para a participação dessa audiência aberta.
- Seja elaborada planilha, detalhando os recursos recebidos do Governo Federal durante o ano de 2020, decorrentes da aplicação da Lei Complementar 173/2020, bem como informe o quanto destinou especificamente para a saúde da saúde pública.