Congresso aprova LDO renovando conquista municipalista para pequenos municípios - Portal AMM
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16 | 07 | 2021 | sexta-feira | 11:00:21
Em sessões do Congresso Nacional nesta quinta-feira (15), senadores e deputados federais aprovaram a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Entre os itens, os parlamentares, mais uma vez, deram aval para uma demanda municipalista: a dispensa de adimplência para municípios de até 50 mil habitantes para recebimento de transferências voluntárias. A medida foi acrescentada no substitutivo do deputado Juscelino Filho, e o texto segue para sanção presidencial.
Na LDO de 2021, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista já havia atuado em prol da medida, que beneficiou os pequenos Entes locais neste ano. Agora, a redação voltou a ser tratada para a Lei que valerá em 2022. Com a redação aprovada, municípios de até 50 mil habitantes – ou seja, de pequeno porte – não dependerão de adimplência em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais para: emissão de empenho, recebimento de transferências e assinatura de instrumentos referentes a transferências voluntárias da União.