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fato exclusivo de terceiro em Jurisprudência
TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017102420175170014 (TRT-17)
FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. Não pode a reclamada ser responsabilizada por danos causados por acidente de trajeto quando caracterizado fato exclusivo de terceiro.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00208616020175040103 (TRT-4)
ACIDENTE DE TRABALHO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. Caso em que o acidente que vitimou o reclamante decorreu de fato exclusivo de terceiro, que é excludente do nexo de causalidade, não havendo falar no dever da demandada de indenizar o autor por danos morais decorrentes. Recursos ordinários da reclamada provido, no aspecto.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00204516820155040233 (TRT-4)
ACIDENTE DE TRABALHO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. Caso em que o acidente que vitimou a mãe dos reclamantes decorreu de fato exclusivo de terceiro, que é excludente do nexo de causalidade, não havendo se falar no dever dos demandados de indenizar os autores por danos morais e materiais decorrentes. Recursos ordinários da primeira reclamada e do segundo réu providos, no aspecto.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00224545220175040030 (TRT-4)
ACIDENTE DE TRABALHO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. Caso em que o acidente decorreu de fato exclusivo de terceiro, que é excludente do nexo de causalidade, não havendo se falar no dever da parte reclamada de indenizar o autor pelos danos morais decorrentes. Recurso ordinário do reclamante não provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5783520135080009 (TST)
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO O panorama fático delineado no acórdão regional evidencia que os danos morais alegados decorreram da atuação da Força Nacional da Segurança Pública, órgão coordenado pelo Ministério da Justiça. Trata-se de fato exclusivo de terceiro, que não guarda relação com as atividades empresariais desenvolvidas pelo Réu. Tal circunstância acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Empregador . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do Reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no artigo 389 do Código Civil . Assim, permanecem imprescindíveis à concessão dos honorários advocatícios os requisitos da Lei nº 5.584 /70 e das Súmulas n os 219 e 329 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00010057920175120009 SC (TRT-12)
ACIDENTE DE TRABALHO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O art. 7º , XXVIII , da CRFB /1988 e os art. 186 do Código Civil consagram, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva nas lides oriundas de acidente do trabalho. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil contempla a teoria do risco criado (responsabilidade objetiva). Entretanto, configurado o fato exclusivo de terceiro, não há a responsabilidade civil a ser imputada ao empregador, independente da vertente a ser adotada (subjetiva ou objetiva), por exclusão do nexo de causalidade, requisito indispensável para tanto, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil . (TRT12 - ROT - 0001005-79.2017.5.12.0009 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 02/03/2020)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70068440239 RS (TJ-RS)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO EM SUPERMERCADO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora foi supostamente agredida em estabelecimento da empresa ré por pessoa estranha à relação de consumo. 2. Fato exclusivo de terceiro. Excludente de responsabilidade. Dever da requerida de indenizar inexistente. Dano moral inocorrente.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00128740320078190055 (TJ-RJ)
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULO DO MUNICIPIO PARA TRANSPORTE DE PACIENTES. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. Colisão entre veículo do Município quando transportava pacientes para tratamento em outra cidade. Prova inconteste de ocorrência de fato exclusivo de terceiro que ilide a responsabilidade civil do Município. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento do recurso. Unânime.
TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00014916720175110017 (TRT-11)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. NÃO RECONHECIMENTO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. Não há embasamento legal para responsabilizar o empregador pelos danos materiais, morais e estéticos experimentados pelo trabalhador que se acidenta no deslocamento para o trabalho, quando verificada a excludente do fato exclusivo de terceiro. Além do rompimento do nexo de causalidade, não se verifica a ocorrência de conduta dolosa ou culposa imputável à reclamada, a qual de forma alguma contribuiu para o infortúnio. Inaplicável também a teoria da responsabilidade objetiva disposta no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , sendo necessária a sua interpretação restritiva, em confronto com o art. 7º , XXVIII , da CF/88 . Recurso do reclamante conhecido e não provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10146530320188260602 SP 1014653-03.2018.8.26.0602 (TJ-SP)
ILEGITIMIDADE PASSIVA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. Município que alega sua ilegitimidade passiva ou fato exclusivo de terceiro, ante a identificação do agressor, devendo este responder exclusivamente pelos danos. Análise da presença do nexo causal, que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Guarda civil municipal, que durante a operação de combate ao comércio irregular, sofreu agressão de um dos ambulantes, resultando em lesão em seu dedo médio da mão esquerda. Nexo causal incontroverso, cuja presença foi confirmada pela perícia realizada pelo IMESC. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. Teoria do risco administrativo. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade do ente público. DANOS MORAIS. Configuração. Danos morais in re ipsa. Prova pericial conclusiva na constatação da incapacidade parcial e permanente da autora para suas atividades habituais, havendo, ainda, deformidade aparente em seu dedo. Provas testemunhais que confirmam as dores e a deformidade visual sofridas pela autora. Danos morais configurados. DANOS MORAIS. Valor arbitrado. Fixação do valor com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a lesão e a respectiva deformidade visual. Autora que ficou incapaz parcial e permanente para suas atividades habituais. Valor mantido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção monetária que incide desde o arbitramento. Juros de mora desde o evento danoso, contudo, ausente recurso, quanto aos juros de mora, estes devem incidir desde o arbitramento, sob pena de reformatio in pejus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de diminuição que não comporta acolhimento, considerando o nível de complexidade da causa. Valor arbitrado de honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recurso improvido.