MPD pede revogação de resolução que limita apuração de crimes eleitorais – Frederico Vasconcelos
10.fev.2014 às 19h27
MPD pede revogação de resolução que limita apuração de crimes eleitorais
O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) enviou requerimento ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral em que pede a revogação da Resolução 23396, que condiciona a apuração dos crimes eleitorais a prévia autorização judicial.
Segundo a entidade, a resolução "pode representar abalo à independência funcional do Ministério Público, uma vez que a Constituição não prevê expressamente condicionantes para o exercício desta atividade interrogatória por parte do MP".
"Num país em que o índice de punição por crimes eleitorais é baixo, em que o abuso do poder econômico é realidade secular, em que a percepção da corrupção é extremamente elevada em comparação com os padrões internacionais, aniquilando os sistemas públicos de educação, saúde e segurança, mostra-se fundamental o trabalho do MP e da Polícia na apuração de crimes eleitorais, já que as normas sempre devem visar o bem comum", afirma o documento assinado pelo presidente do MPD, Promotor de Justiça Roberto Livianu.
Segundo Livianu, "o pedido foi aprovado pela diretoria da entidade por sugestão de seu ex-presidente, o Procurador de Justiça Criminal e ex-Procurador-Geral de Justiça Luiz Antonio Marrey, no sentido de ser revogada a referida Resolução, que fere a Constituição Federal e avilta o Ministério Público".