CPI da Câmara que investiga a atuação da Copasa conclui os trabalhos e apresenta Relatório Final - Patos em Destaque
Após 6 meses de oitivas, diligências e análise de leis e documentos, os integrantes da CPI apresentaram Relatório Final
08/12/2021 - 18h05
A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI 01/2021, instaurada pela Câmara Municipal de Patos de Minas para investigar a atuação da Copasa no Município, concluiu os trabalhos na manhã desta quarta-feira (8/12), durante Reunião Especial na Casa Legislativa, ocasião em que apresentou o Relatório Final ao plenário, à imprensa e à população.
Na oportunidade, a presidente da CPI, vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth; o relator, vereador José Eustáquio de Faria Junior; e os demais integrantes da comissão, vereadores Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, João Batista de Oliveira – João Marra e José Luiz Borges Júnior proferiram agradecimentos a todos os envolvidos e falaram da seriedade com que os trabalhos foram conduzidos. Os membros também relataram o amplo trabalho realizado nos últimos 6 meses, com pesquisas, colhimento de depoimentos, visitas técnicas, análise de contratos, leis e outros documentos, para que os anseios da população fossem atendidos.
Durante a reunião, o vereador/relator José Eustáquio leu o parecer composto por 45 páginas. O processo inteiro tem mais de 1.500 laudas, divididas em 4 volumes, além de diversas mídias digitais em CD e pen-drive, que forneceram importantes subsídios para o Relatório Final. No documento, a CPI descreve todos os depoimentos colhidos e expõe diversos descumprimentos contratuais passíveis de rescisão, irregularidades na formalização do contrato causando sua nulidade, além de vários danos causados aos cofres públicos, à coletividade e ao meio ambiente.
De acordo com a CPI, a Copasa divulga que trata 95% de todo o esgoto produzido no Município de Patos de Minas. Entretanto, conforme Panorama de Prestação de Serviços divulgado pela ARSAE, apenas 60,2% do volume de esgoto coletado é efetivamente tratado. Os integrantes da CPI também constataram que 15 bairros de Patos de Minas, além dos distritos, ainda não têm o devido tratamento de esgoto, sendo os moradores cobrados pelo serviço.
Dentre as várias constatações da CPI, os integrantes também verificaram que a Copasa ainda utiliza a tubulação de amianto na estrutura de abastecimento de água, mesmo a utilização de tal material estando proibida, desde 2017, por decisão do Supremo Tribunal Federal, em razão do potencial cancerígeno. A CPI detectou, ainda, "a situação inaceitável e desumana a qual são submetidos os moradores do bairro Quebec, expostos cotidianamente a gases provenientes do esgoto, que possuem odor insuportável, além de causar danos à saúde", destacou o relator José Eustáquio.
Nesse sentido, no Relatório Final, os integrantes da CPI recomendam diversas medidas aos órgãos competentes, tais como ao Poder Executivo Municipal e Estadual; ao Ministério Público Federal e Estadual; e à Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, na expectativa de que "a Copasa certamente será responsabilizada por cada uma de suas falhas", externou José Eustáquio.
Ao final da reunião, os demais vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas enalteceram o trabalho realizado pelos membros da CPI e falaram da importância de todo o material que foi apurado pela comissão. Por sua vez, o autor da denúncia protocolada na Casa Legislativa, que deu início à CPI, Sr. Wilson José da Silva, agradeceu aos vereadores pela responsabilidade com que trataram a situação; elogiou os trabalhos da CPI; e falou da sua honra e alegria com o momento vivido: "Vocês honraram cada um dos eleitores de vocês. Há muito tempo, luto pela causa e hoje estou numa explosão de alegria. Essa Legislatura vai ficar na história não só de Patos de Minas, mas também na história do Estado de Minas Gerais", manifestou Wilson.
Principais recomendações da CPI
- Ao Poder Executivo Municipal:
"O presente relatório deve ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, recomendando a instauração de processo administrativo para declarar a nulidade do contrato de concessão por ausência de licitação e por contrariar o interesse público, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a caducidade do contrato, devendo ser realizada avaliação dos valores investidos e ainda não amortizados ou depreciados, e, ao fim, deve ser realizada licitação para concessão dos serviços, nos termos da lei".
"Recomenda-se, ainda, a propositura de ação judicial com vistas a condenar a COPASA ao pagamento de indenização por todos os danos morais coletivos e danos ao meio ambiente causados durante toda a vigência do contrato, bem como para que a companhia troque toda a tubulação de amianto existente no Município".
"Por fim, recomenda-se a criação de uma agência reguladora no âmbito municipal, para que haja uma comunicação direta com a gestão do ente federativo, com a empresa concessionária, e, sobretudo, com a população afetada pelos serviços prestados, considerando, ainda, as particularidades do Município".
- Ao Ministério Público Federal
"O presente relatório também deve ser encaminhado ao Ministério Público Federal, recomendando a instauração de inquérito para a apuração de danos causados pela COPASA ao Rio Paranaíba, em decorrência dos atrasos nas obras para coleta e tratamento de esgoto sanitário, com o consequente descarte sem tratamento no próprio rio, bem como nos cursos d'água que deságuam no rio".
- Ao Ministério Público Estadual
"O presente relatório deve ser encaminhado, ainda, ao Ministério Público Estadual, recomendando a instauração de inquérito para investigar possíveis prejuízo aos cofres públicos decorrentes da pactuação de contrato de concessão sem licitação, bem como pela transferência da estrutura de coleta de esgoto pertencente ao Município por valor inferior ao valor avaliado, e, ainda, pela concessão a título gratuito, com isenção fiscal e sem participação do Município na arrecadação. Recomenda-se também a apuração dos danos morais coletivos causados pelas constantes interrupções de abastecimento de água nos chamados "bairros altos", pelos danos causados ao meio ambiente, e pela situação degradante a qual os moradores do Bairro Quebec são submetidos em razão da ausência de sequestro de gases".
- À ARSAE
"O relatório deve ser encaminhado à ARSAE para que, enquanto Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, tome ciência e adote as medidas cabíveis para sanar as irregularidades apontadas no documento".
- Ao Poder Executivo Estadual
"Por fim, o relatório deve ser encaminhado ao Poder Executivo Estadual, para que, enquanto acionista majoritário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, tome ciência do conteúdo do documento e adote as medidas cabíveis para a correção de todas as irregularidades apontadas".
A denúncia foi protocolada nesta Casa Legislativa, no dia 27 de novembro de 2020, pelo Sr. Wilson José da Silva, o qual alega que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais teria cometido diversas ilegalidades e descumprimentos contratuais, quais sejam: ineficiência no serviço de abastecimento de água; inexecução do tratamento de esgoto; poluição e mau odor gerado pela ETE, causando ainda danos ambientais; inexistência de prestação de serviços nos distritos; valor abusivo das taxas cobradas pelo serviço; e constantes ocorrências de desabastecimento de água em determinadas regiões da cidade.
Em 28 de janeiro de 2021, foi protocolado na Casa Legislativa o Requerimento n.º 001/2021, solicitando a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, subscrita inicialmente pelo vereador Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, e, posteriormente, acompanhado pelos vereadores Marcos Antônio Rodrigues – Marquim das Bananas, Bartolomeu Ferreira Ribeiro, José Luiz Borges Júnior, Gladston Gabriel da Silva e Wilian de Campos.
Após as indicações partidárias, a comissão foi composta pelos vereadores Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL (MDB), por ser ele o idealizador do ofício sugerindo a CPI; Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth (DEM) – eleita presidente; José Eustáquio de Faria Junior (PODEMOS) – escolhido como relator; José Luiz Borges Júnior (PODEMOS) e João Batista de Oliveira – João Marra (PATRIOTA). A CPI iniciou oficialmente os trabalhos no dia 10 de junho de 2021, apresentando, por fim, o relatório final durante Reunião Especial no dia 8 de dezembro de 2021.
O Relatório Final está disponível em PDF no site camarapatos.mg.gov.br. A gravação da transmissão ao vivo da Reunião Especial encontra-se disponível no Youtube oficial da Casa Legislativa.