Com aval, transferência de recursos impositivos será a partir de 2022 direta do orçamento estadual aos municípios
Com aval dado à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de número 21/2019, a Assembleia Legislativa muda regra da legislação e dá passo para facilitar a liberação de emendas parlamentares junto ao orçamento estadual. A aprovação da matéria irá permitir, a partir do exercício fiscal de 2022 – ano eleitoral –, a transferência direta de recursos impositivos dos deputados aos municípios, sem a necessidade, em tese, da celebração anterior de convênios entre a administração local e o governo de São Paulo, situação que tende a acelerar a concretização dos repasses.
Pelo texto, os municípios, incluindo os do Grande ABC, poderão receber diretamente os recursos das emendas previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual). A decisão alinha a legislação estadual à federal, que já havia retirado travas burocráticas – modelo de repasse é permitido desde o ano passado em esfera nacional, atendendo lei promulgada pelo Congresso.
A região contabilizou cerca de R$ 13 milhões em 2020, por intermédio de emendas. É por esse meio que os deputados apontam verbas do Estado para áreas, entidades e municípios. Conforme a PEC, os repasses poderão ser especiais ou com finalidade definida. Na primeira opção, os recursos devem ser repassados diretamente às prefeituras, sem depender da formalização de convênio. Mais da metade dos valores, contudo, tende a ser investido em compras de equipamentos, intervenções, veículos ou outros bens. Os recursos fruto das emendas não podem fazer parte da receita do município nem utilizados para o pagamento de dívidas ou de despesas de folha salarial de funcionários.
"É uma PEC que vai beneficiar todos os atores envolvidos, o governo do Estado, Assembleia e municípios. Estamos agindo em consonância ao que ocorre na Câmara Federal e isso facilita e desburocratiza a transferência de recursos, tornando esse processo muito mais prático do que acontece hoje. Pauto meu mandato no municipalismo, e sei que isso representa grande avanço no fortalecimento do diálogo entre deputados e cidades de São Paulo", alegou o deputado Thiago Auricchio (PL, São Caetano).
Oposição na casa, a bancada do PT também endossou o projeto. Para o parlamentar Luiz Fernando Teixeira (PT, São Bernardo), a PEC vai quebrar série de amarras. "A medida vai facilitar a operacionalização dos repasses, de forma direta, não pode ser para custeio. Era excesso de zelo, fora do normal. Ideia é agilizar o processo, sendo que continuam os instrumentos de controle. Ninguém está dando carta branca. Tem que prestar contas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e à secretaria (envolvida). O tribunal analisa legalidade, moralidade, já a secretaria, se o dinheiro foi devidamente aplicado."
O governo de São Paulo alegou que a aprovação da PEC "é forma de desburocratizar a distribuição dos recursos aos municípios, visando a celeridade da liberação desses repasses sem necessitar dos convênios". Com as dificuldades impostas aos municípios devido à pandemia de Covid-19, os recursos extra-orçamentários, segundo o Estado, são fundamentais para custeios e investimentos. "O orçamento destinado para as emendas impositivas é pré-estabelecido e corresponde sempre a 0,3% da receita líquida corrente. Dessa forma, o valor global das emendas depende de acordo com a peça orçamentária."