Cenário Brasileiro Atual - PDF
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Edson Figueira Bacelar
1 Segurança a Cibernética Cenário Brasileiro Atual Dra. Patricia Peck Pinheiro PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 1
2 Apresentação de Credenciais do Escritório Categoria: Altamente especializado Foco de Atuação: Gestão de Riscos e Direito Digital Equipe: 20 Profissionais Sede: São Paulo Brasil Regionais: Brasília, Curitiba, Fortaleza, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. 3 Unidades Negócio: Consultivo, Contencioso e Capacitação Nossos treinamentos in company e abertos atendem aos requisitos de algumas certificações de mercado para mínimo de horas anuais de compliance em TI e SI aspectos legais. Diferencial: ADVOGADOS QUE ENTENDEM DE TECNOLOGIA! PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 2
3 Equipe jurídica São Paulo/SP Dra. Patricia Peck Sócia Fundadora Dr. Leandro Bissoli Sócio Vice-Presidente Dr. Luiz Souza Sócio Dra. Alice Andrade Sócia Dra. Sandra Tomazi Sócia Dra. Gisele Truzzi Associada Dra. Vivian Pratti Associada Dra. Alessandra Farias Associada Dra. Marcela Goulart Associada Dr. Victor Haikal Associado Dr. Fernando Yamada Associado PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 3
4 Resumo perfil sócia fundadora Dra. Patricia Peck Pinheiro Sócia fundadora do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados; Formada em Direito pela Universidade de São Paulo; Especialização em negócios pela Harvard Business School; MBA em marketing pela Madia Marketing School; Formada pelo Centro de Inteligência do Exércio; Autora do livro Direito Digital pela Editora Saraiva (3ª. Edição); Co-autora do Audio-livro e pocket book Direito Digital no dia-a-dia pela Editora Saraiva; Co-autora dos livros e-dicas, Internet Legal e Direito e Internet II ; Professora da pós-graduação da Senac-SP, IMPACTA, IBTA e FATEC; Professora convidada da EMAG SP e do TRF 3ª. Região e 2ª. Região; Experiência internacional de Direito e Tecnologia nos EUA, Portugal e Coréia; Iniciou sua carreira como programadora aos 13 anos; Colunista do IDG Now e articulista da Revista Visão Jurídica, Revista Partner Sales, Revista Executivos Financeiros, Jornal Valor Econômico; Condecorada com Medalha do Pacificador pelo EME em agosto PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 4
5 Equipe jurídica Regional Brasília/DF Dr. Renato Coimbra Formado em Direito pela Universidade do Distrito Federal UDF ; Pós-Graduado em Direito Público, Estado e Constituição pela Uniplac/Sui Júris; Especialista em direito do trabalho e administrativo, gestor de projetos e programas de articulação coorporativa e institucional no âmbito estadual e Federal, incluindo Ministérios, Embaixadas, Bancos de Fomento e agências e desenvolvimento (BIRD e BID), Organismos Internacionais de Cooperação Técnica (IICA, FAO, PNUD, OEA e ONU), bem como experiência internacional com contratos comerciais; Forte experiência no atendimento a grandes empresas em projetos significativos, reestruturação de departamento jurídico, due dilligences, negociações contratuais, controle e gerenciamento de contingências, assessoria à empresa pública, emissão de pareceres sobre matérias específicas de natureza técnica e jurídica, comentários e/ou orientações com desdobramentos e reflexos no cotidiano; Possui domínio sobre licitações e contratos Lei 8.666/93, coordenação e elaboração de regimentos internos, estatutos sociais e consultoria para criação de ONGs Lei 9790/99; Fez treinamento em Qualidade e Produtividade nos Mercados Emergentes - (Mr. Howland B.), incluindo a Gestão da Competitividade nas Empresas (Mr. Gil Kurts) - Tendências e Oportunidades do III Milênio (FAPCA) PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 5
6 Publicações Livro 3ª edição Áudio Livro Pocket Book 6 PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito no dia a dia Como evitar fraudes O que édireito Digital Como Proteger a Imagem na Internet E outros Produzido pela Saraiva: PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 6
7 Responsabilidade Social Movimento CRIANÇA A MAIS SEGURA NA INTERNET Cartilha Vídeos PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 7
8 O Século XX foi o Século INDUSTRIAL. O Século XXI é o Século ELETRÔNICO. Mudança da Sociedade REVOLUÇÃO AGRÍCOLA (Alfred D. Chandler Jr.) Terra (aristrocracia) Direito Canônico REVOLUÇÃO INDUSTRIAL REVOLUÇÃO DIGITAL Capital (burocracia) Direito Estatal Informação (tempo real) Direito Digital PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 8
9 Principais Impactos Mudança do conceito de SOBERANIA; Mudança do conceito de FRONTEIRA (não são mais físicas); Mudança do conceito de TESTEMUNHA (agora são as máquinas); Mudança do conceito de PROVA (cada vez mais eletrônicas, o que é papel é cópia); Mudança do conceito de INIMIGO (é um indivíduo, uma célula, e não um exército, não se declara guerra, não há mais regras claras); Mudança do perfil do INFRATOR (mais jovem, sem propósito definido, com acesso a técnica via web) PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 9
10 O Direito Digital é multidisciplinar e acompanha a evolução da própria Sociedade PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 10
11 Princípios do Direito Digital: Relações não presenciais; Testemunhas-máquinas; Provas eletrônicas; Fronteiras informacionais (e não mais físicas); Proteção dos ativos intangíveis! PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 11
12 Symantec Global Internet Security Threat Report 2009 Brasil é o 5º 5 país s no ranking dos crimes eletrônicos PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 12
13 Fonte: PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 13
14 Principais Vulnerabilidades Tecnologia ( know-how & know-why ) de segurança da informação e guerra cibernética não se compra, se desenvolve. Sistemas para Infra-estrutura Nacional (comunicações, elétrica etc.). Falta de uma cultura padronizada em segurança da informação. Falta de procedimentos para resposta a incidentes. Fonte: PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 14
15 Soldados: balas X cérebros PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 15
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18 PG Guerra cibernética PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 18
19 Como definir as fronteiras eletrônicas? Como definir as alçadas civil e militar? Quando estamos em guerra cibernética afinal? E se não estamos, como fica a proteção das garantias fundamentais (privacidade do indivíduo perante a arbitrariedade do Estado)? Há Legítima Defesa Digital (pode o indivíduo se defender?) A demora na resposta pode abalar a credibilidade de todo o sistema jurídico! PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 19
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21 Precisamos redefinir nosso planejamento nos 3 níveis: estratégico, operacional e tático; As normas atuais geram uma zona cinzenta PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 21
22 Do que precisamos para que o Ordenamento Jurídico Brasileiro possa de fato combater o crime eletrônico? E em nível de OEA? PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 22
23 Principal Paradoxo O indivíduo deve ser protegido de arbitrariedades conquista com o art 5º.CF/88, mas isso não pode servir como dificultador para se punir criminosos. As liberdades individuais ficam diminuídas perante um bem maior, que é a proteção da coletividade, da sociedade como um todo. Como fica o princípio de anonimato e liberdade desmedida trazida pela Internet (art. 5º. Inc. IV CF/88)? Entendemos que a pessoa pode sim ter um apelido ou avatar, mas em algum momento quando ela acessa a Internet, o provedor deve ter os dados de identificação PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 23
24 PRINCIPAIS DESAFIOS PARA INVESTIGAÇÃO DIGITAL Foto: Raul Souza PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 24
25 Ordem de Volatilidade (OOV) Dan Farmer e Wietse Venema introduziram um conceito denominado de ordem de volatilidade (OOV). Tal conceito determina que o tempo de vida de uma evidência digital varia de acordo como o local onde ela está armazenada. As principais fontes de informação de um sistema computacional são apresentadas, na ordem descendente de volatilidade. POR ISSO TEMOS QUE AGIR RÁPIDO! Quanto maior a volatilidade de uma informação, mais difícil se torna sua extração e menos tempo há para capturá-la. Tem que integrar técnico-jurídico PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 25
26 Principal barreira na investigação: PRIVACIDADE PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 26
27 ANONIMATO e PRIVACIDADE não são a mesma coisa!!! A Constituição Federal veda o anonimato! Imagine que você CF, entre art. no 5º, prédio inciso de IV: sua empresa e passe o crachá na portaria (adeus anonimato). Depois É livre disso a manifestação você entra no do escritório pensamento, e vai ao sendo banheiro sem vedado que ninguém o anonimato. saiba o que você está fazendo lá (isso é privacidade). Caso alguém jogue um monitor de 14 pela janela do seu escritório e mate alguém, a polícia pedirá o log de entrada do prédio. (Fernando Fonseca, MCSO, Perito na área de Forense Computacional) PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 27
28 Principais ocorrências de invalidação das provas ou de eventual prática de crime por parte de quem está na investigação: FALSA IDENTIDADE CRIME DE INTERCEPTAÇÃO CRIME DE FURTO DE DADOS CRIME DE DANO FLAGRANTE PREPARADO PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 28
29 CRIMES INFORMÁTICOS e FRAUDES ELETRÔNICAS Foto: Raul Souza PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 29
30 Precisamos de Novas Leis? As leis atuais se aplicam ao ambiente digital, e já temos bastante leis; Algumas leis novas precisam ser criadas, para prever condutas e redimensionar as penas de alguns crimes que se tornam mais graves na Sociedade digital (PLC 89/ Crimes Eletrônicos); Mas temos que ter muito cuidado ao legislar sobre este tema (risco de erro técnico, risco de a lei tornar-se letra morta, risco de gerar o criminoso 3.0, entre outros) PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 30
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34 ACORDO 24/7 Polícia Federal Brasileira e Interpol Acordo internacional com a Interpol, do qual o Brasil faz parte (Polícia Federal). Sistema Mundial de Comunicação da Interpol, que permite a troca imediata de informações entre os países signatários, bem como a preservação de provas eletrônicas. Representante no Brasil: DPF Dr. Carlos Eduardo Sobral PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 34
35 CONVENÇÃO DE BUDAPESTE Tratado Internacional para combate aos crimes cibernéticos. Harmonização legislativa: os países signatários deverão possuir legislação específica contra o cybercrime; Cooperação mútua entre países membros; Guarda adequada das provas eletrônicas PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 35
36 CONDUTA Roubo de senha Difusão de código malicioso. 13 CONDUTAS ILÍCITAS CRIADAS PELO PLC 89/2003 CRIME LEGISLAÇÃO ALTERADA ESTELIONATO ELETRÔNICO Art. 171, parág. 2º, VII, Cód. Penal PENA Reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. Falsificação ou alteração de dado eletrônico ou documento público. FALSIFICAÇÃO DE DADO ELETRÔNICO OU DOCUMENTO PÚBLICO Art. 297, Cód. Penal. Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Falsificação de cartão de crédito ou de telefone celular. Falsificar ou alterar dado eletrônico ou documento particular. FALSIFICAÇÃO DE DADO ELETRÔNICO OU DOCUMENTO PARTICULAR Art. 298, Cód. Penal Reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. Destruição de dado alheio. (Alteração do enunciado do art. 163, CP) DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA OU DADO ELETRÔNICO ALHEIO. Art. 163, Cód. Penal. Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Inserção ou difusão de código malicioso. INSERÇÃO OU DIFUSÃO DE CÓDIGO MALICIOSO Art. 163-A, Cód. Penal Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano. INSERÇÃO OU DIFUSÃO DE CÓDIGO MALICIOSO Art. 163-A, parág. 1º, Cód. Penal Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Acessar redes ou sistemas sem autorização do titular. ACESSO NÃO AUTORIZADO Art. 285-A, Cód. Penal Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Obter ou transferir informações disponíveis em redes ou sistemas sem autorização. OBTENÇÃO NÃO AUTORIZADA DE INFORMAÇÃO, (...) TRANSPORTE (...) INDEVIDO DE INFORMAÇÃO Art. 285-B, Cód. Penal Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 36
37 13 CONDUTAS ILÍCITAS CRIADAS PELO PLC 89/2003 CONDUTA CRIME LEGISLAÇÃO ALTERADA PENA Divulgar informações pessoais contidas em banco de dados, sem autorização. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DISPONÍVEIS EM BANCO DE DADOS Art. 154-A, Cód. Penal Detenção, de 1 a 2 anos, e multa. Ataques a redes de serviços de utilidade pública. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Art. 265, Cód. Penal Reclusão, de 1 a 5 anos e multa. Ataques a redes e invasões. INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, (...), INFORMÁTICO, TELEMÁTICO (...) Art. 266, Cód. Penal Detenção, de 1 a 3 anos, e multa. Discriminar alguém pela Internet em virtude de sua raça ou de sua cor. DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA OU COR, DISSEMINADOS ATRAVÉS DE REDE DE COMPUTADORES. Art. 20, parág. 3º, II, Lei Afonso Arinos (Lei nº 7.716/1989) Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Receptar ou armazenar consigo imagens com conteúdo pedófilo. * CONDUTA JÁ PREVISTA PELA LEI Nº 11829/08, QUE ALTEROU O E.C.A. PEDOFILIA Art. 241, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 37
38 Definição Segurança Cibernética Uso ofensivo e defensivo de informações e sistemas de informações para negar, explorar, corromper ou destruir valores do adversário baseados em informações, sistemas de informações e redes de computadores. Ações elaboradas para obtenção de vantagens na área militar e civil Guerras assimétricas Viabilidade com Baixo Custo x Grande Impacto Fonte: CyberWar: Security, Strategy and Conflict in the Information Age, Campen, Dearth and Goodden, AFCEA International Press PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 38
39 Política de Defesa Nacional DECRETO Nº 5.484, DE 30 DE JUNHO DE 2005 aprovou a Política de Defesa Nacional A Política de Defesa Nacional é um documento do mais alto nível do Estado Brasileiro que traz o planejamento de defesa, principalmente de ameaças externas, através dos objetivos e diretrizes para capacitação nacional. Está dividido em: Parte Política: conceitos, ambientes internacional e nacional e os objetivos da defesa Parte Estratégica: engloba as orientações e diretrizes PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 39
40 Política de Defesa Nacional Principais Objetivos: I - Garantir a soberania, do patrimônio nacional e da integridade territorial; II - Defender os interesses nacionais e das pessoas, dos bens e dos recursos brasileiros no exterior; III - Contribuir para a preservação da coesão e unidade nacionais; IV Promover a estabilidade regional; V - Contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais; e VI Projetar o Brasil no concerto das nações e sua maior inserção em processos decisórios internacionais PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 40
41 Política de Defesa Nacional Orientações Estratégica: Fortalecer a capacitação do País no campo da defesa com o envolvimento permanente dos setores governamental, industrial e acadêmico, voltados à produção científica e tecnológica e para a inovação Minimizar danos de possível ataque cibernético, com o permanente aperfeiçoamento dos dispositivos de segurança e a adoção de procedimentos que reduzam a vulnerabilidade dos sistemas e permitam seu pronto restabelecimento PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 41
42 Política de Defesa Nacional Diretrizes relacionadas ao setor cibernético: XII - aperfeiçoar os dispositivos e procedimentos de segurança que reduzam a vulnerabilidade dos sistemas relacionados à Defesa Nacional contra ataques cibernéticos e, se for o caso, permitam seu pronto restabelecimento; XIII - fortalecer a infra-estrutura de valor estratégico para a Defesa Nacional, prioritariamente a de transporte, energia e comunicações; XVI - incentivar a conscientização da sociedade para os assuntos de Defesa Nacional; XVII - estimular a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a capacidade de produção de materiais e serviços de interesse para a defesa; PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 42
43 Estratégia Nacional de Defesa DECRETO Nº 6.703, DE 18 DE DEZEMBRO DE Projeto forte de defesa favorece projeto forte de desenvolvimento da Nação Entre os princípios, destacamos: Independência nacional, alcançada pela capacitação tecnológica autônoma, inclusive nos estratégicos setores espacial, cibernético e nuclear. Não é independente quem não tem o domínio das tecnologias sensíveis, tanto para a defesa como para o desenvolvimento; PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 43
44 Estratégia Nacional de Defesa Fortalecer três setores decisivos para a defesa nacional: Cibernético Espacial Nuclear Esse fortalecimento visa atender o conceito de flexibilidade, incluindo os requisitos estratégicos de monitoramento/controle e de mobilidade. Estes setores transcendem a divisão entre desenvolvimento e defesa, entre o civil e o militar PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 44
45 Estratégia Nacional de Defesa Conceito: Flexibilidade é a capacidade de empregar forças militares com o mínimo de rigidez pré-estabelecida e com o máximo de adaptabilidade à circunstância de emprego da força. Na paz, significa a versatilidade com que se substitui a presença - ou a onipresença - pela capacidade de se fazer presente (mobilidade) à luz da informação (monitoramento/controle). Na guerra, exige a capacidade de deixar o inimigo em desequilíbrio permanente, surpreendendo-o por meio da dialética da desconcentração e da concentração de forças e da audácia com que se desfecha o golpe inesperado PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 45
46 Estratégia Nacional de Defesa Diretrizes ao setor cibernético: Não deve depender de tecnologia estrangeira e que as três Forças, em conjunto, possam atuar em rede, instruídas por monitoramento, inclusive pelo espaço Aumentar capacitações cibernéticas ao usos industriais, educativos e militares Prioridade nas tecnologias de comunicação entre todos os contingentes das Forças Armadas de modo a assegurar sua capacidade para atuar em rede Aperfeiçoar os dispositivos e procedimentos de segurança que reduzam a vulnerabilidade dos sistemas relacionados à Defesa Nacional contra ataques cibernéticos e, se for o caso, que permitam seu pronto restabelecimento Responsabilidade da Casa Civil, dos Ministérios da Defesa, das Comunicações e da Ciência e Tecnologia e do GSI-PR PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 46
47 Vulnerabilidades no Sistema Atual Dependência de sistemas e tecnologias externas; Baixo investimento em Pesquisa e Desenvolvimento em Centro de Pesquisas e Universidade, principalmente em Segurança da Informação; Infra-estrutura de telecomunicações e energia obsoleta ou estrangeira; Baixo Desenvolvimento e cultura em Segurança da Informação nas Instituições e Proteção do Conhecimento; Baixa Capacitação do Poder Judiciário na matéria de delito cibernético e prova eletrônica; Legislação que permita responder às solicitações internacionais de cooperação como às investigações nacionais. Permitir a Rastreabilidade; Falta de uma padronização para resposta à incidentes; Falta de um Plano de Segurança Cibernética Brasileira Implementado (está em andamento) PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 47
48 Referência em Segurança da Informação Administração Pública Federal: Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 Política Nacional de Arquivos Públicos; Decreto nº 3505, de 13 de junho de 2000 Política de Segurança da Informação; Decreto nº 4553, de 27 de dezembro de 2002 Salvaguarda de informações sigilosas; Instrução Normativa GSI 01, de 13 de junho de Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências; ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006 Técnicas de Segurança Sistema de Gestão de Segurança da Informação; ABNT NBR ISO/IEC 27002:2008 Código de Prática para Gestão da Segurança da Informação PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 48
49 O DIREITO DE LEGÍTIMA DEFESA NO COMBATE A FRAUDE ELETRÔNICA Para reagirmos em tempo real em uma situação de crimes eletrônicos podemos aplicar o princípio da Legítima Defesa já prevista no Código Penal Brasileiro (Arts. 23 e 25)? SIM!!! Exclusão de Ilicitude: Art. 23 Não há crime quando o agente pratica o fato: I em estado de necessidade; II em legítima defesa; III em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível: Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 49
50 Legítima Defesa: O DIREITO DE LEGÍTIMA DEFESA NO COMBATE A FRAUDE ELETRÔNICA Art. 25 Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mas até onde vai o limite da investigação particular (se fazer passar por outra pessoa)? Cuidado com o flagrante preparado! E a autoridade está preparada para conduzir? PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 50
51 Conclusão PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 51
52 DO QUE PRECISAMOS? Definir um modelo de identidade digital obrigatório (prova de autoria); Ter uma Lei que torne obrigatória a guarda de logs e provas eletrônicas em empresas que provejam acesso a internet e caixa postal de (não apenas lanhouse e cybercafé, Universidades, Órgãos Públicos, Provedores, Hotéis); Atualizar a Lei de Execuções Penais onde vamos colocar o criminoso digital (para não criar o bandido 3.0)?; Definir obrigação de colaboração na proteção de fronteiras informacionais entre os países (não apenas Convenção de Budapeste, são novas regras de fronteira Soberania); Atualização tecnológica; Treinamento (capacitação das equipes); Criação de Procedimentos de Resposta a Incidentes (que vislumbrem limites entre Militares e demais autoridades civis, polícia federal, outros); Revisar constantemente os acessos normalmente os usuários tem mais acesso que o necessário; Desenvolver novas técnicas de contra-inteligência; Realização de exercícios como forma de gerenciamento de risco; e Criação de cultura em Segurança da Informação PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 52
53 Referências - Site PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 53
54 Aviso legal O presente material foi gerado com base em informações próprias e/ou coletadas a partir dos diversos veículos de comunicação existentes, inclusive a Internet, contendo ilustrações adquiridas de banco de imagens de origem privada ou pública, não possuindo a intenção de violar qualquer direito pertencente à terceiros e sendo voltado para fins acadêmicos ou meramente ilustrativos. Portanto, os textos, fotografias, imagens, logomarcas e sons presentes nesta apresentação se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Ao usar este material, o usuário deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como todos os direitos referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis nos slides. O simples acesso a este conteúdo não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis. É vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido. Sendo que é proibida sua reprodução, distribuição, transmissão, exibição, publicação ou divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos e demais conteúdos descritos anteriormente, que compõem o presente material, sem prévia e expressa autorização de seu titular, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso acadêmico e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes, permitindo dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo. Em hipótese alguma o usuário adquirirá quaisquer direitos sobre os mesmos. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste material PPP Advogados. Todos os direitos reservados
55 Obrigada! Dra. Patricia Peck Pinheiro Tel./FAX: Advogada especialista em Direito Digital; Formada em Direito pela Universidade de São Paulo; Especialização na Harvard Business School; MBA em Marketing pela Madia Marketing School; Autora do Livro Direito Digital pela Editora Saraiva; Co-autora dos livros Direito e Internet II, e-dicas e Internet Legal; Professora da pós-graduação do Senac SP, Impacta, Fatec, IBTA. PPP Advogados. Este documento está protegido pelas leis de Direito Autoral e não deve ser copiado, divulgado ou utilizado para outros fins que não os pretendidos pelo autor ou por ele expressamente autorizados PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 55