CARTÃO DE CRÉDITO: INDÚSTRIA SEM REGULAMENTAÇÃO
O processo fiscalizatório por parte do banco central fica limitado em razão da ausência, o que acarreta permissibilidade das administradoras decidirem, conforme conveniências, as taxas e condições que são literalmente impostas aos comerciantes e aos consumidores. Como existem poucas, o país fica refém da crueldade e desumanidade do sistema. No Brasil, praticamente, todo esse poder está concentrado nas bandeiras Visa e Mastercard, que juntas representam 91% de todo mercado de cartões, ou seja, um duopólio forte que dificulta a instalação de eventuais concorrências que, por certo, seriam benéficas ao mercado.
Distante de ser a mais apropriada forma de pagamento, 52 milhões de brasileiros utilizam cartões de crédito. Além dos juros astronômicos praticados, outro gravame dessa indústria desregulamentada é o fato dela ofertar livremente um procedimento inflacionário, pois a utilização dessa metodologia de crédito impacta diretamente nos preços finais dos produtos pelas exigências colocadas e cobradas junto ao meio comercial.
A falta de informações sobre os malefícios dessa indústria está demonstrada pelos alarmantes resultados da pesquisa divulgada pelo SPC Brasil, a respeito dos usuários dos cartões de créditos: 35% não sabem os seus limites; 96% não sabem a taxa de juros mensal e 93% gastam mais do que podem.
Todas as modalidades de crédito são mais salutares que o cartão, entretanto a falta de educação financeira da sociedade não permite esta, dentre outras, visualização. Recente pesquisa da agência de risco Standard & Poors, demonstrou que dentre 85 países, o Brasil se enquadra na 67˚ posição no ranking de educação financeira.
A regulamentação é prioridade. O estabelecimento de limites de crédito do cartão não superior a 30% da renda pessoal deve ser compulsório, somadas todas as bandeiras, assim como são os consignados; A utilização de frases de alerta nos versos dos respectivos, tipo: "Cartão de Crédito! Atraente quando usado com prudência", deveriam ser praticadas, da mesma forma como é feito em relação aos danos advindos do tabagismo, nas divulgações das mídias sobre o consumo de bebidas alcoólicas, nos cuidados com a utilização de medicamentos e vários outros. Outra ação é a fixação nominal das taxas máximas de juros e/ou vinculação das respectivas a taxa referencial de juros praticadas no país, seja paritariamente ou em percentual acima pré-estabelecido, no momento das assinaturas dos contratos de aceites dos usuários, dentre outras situações regulatórias.