LEI 2690/2014 07/11/2014
LEI Nº 2.690, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNCIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, prevista no inciso III, Art. 60, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de terreno pertencente ao Município de Viana, localizado na Rua Aspázia Dias Varejão, Lote 03A, Quadra "E", Loteamento Nova Viana, Centro, Viana/ES, com área de 1.800,00 m² (mil e oitocentos metros quadrados), transcrita no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio desta Comarca, no livro 2, sob Matricula nº 7336.
Parágrafo Único. O início das obras deverá se dar no prazo improrrogável de até 30 (trinta) meses, sob pena de revogação da doação da área, devendo o terreno ser revertido ao Patrimônio do Munícipio de Viana.
Art. 2º A situação atual do imóvel citado no art. 1º desta Lei, compreende a seguinte forma e confrontação:
I- frente: com a Rua Aspázia Dias Varejão, em um segmento de reta medindo 30,00m (trinta metros lineares);
II- fundos: com a Rodovia BR-262, em um segmento de reta medindo 30,00m (trinta metros lineares);
III- lado direito: com os lotes 01 e 02, em um segmento de reta medindo 60,00m (sessenta metros lineares);
IV- lado esquerdo: com os lotes 07 e 08, em segmento de reta medindo 60,00m (sessenta metros lineares);
V – perímetro: 180,00m (cento e oitenta metros lineares); e
VI – área: 1.800,00m² (mil e oitocentos metros quadrados).
Art. 3º A doação do imóvel que trata o artigo 1º desta Lei, será destinado à construção da Companhia Independente de Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. Ocorrerá automaticamente a reversão da doação da área, caso o donatário passe a utilizar o local cedido para outros fins, devendo o terreno ser revertido ao Patrimônio do Munícipio de Viana.