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Cumprimento das disposiçoes no sacramento da penitência
Este documento legislativo, um Motu proprio com o título «Misericordia Dei», respeitante a uma justa celebração de um Sacramento, constitui também um acto de governo eclesiástico, não só prudente e oportuno, mas também plenamente adequado ao magistério de João Paulo II acerca da virtude da justiça, vista como exigência primária da caridade e, ao mesmo tempo, inseparável da misericórdia no ordenamento jurídico da Igreja. Com efeito, as normas canônicas referem-se à realização do misericordioso desígnio divino de salvação, sob cuja luz mostram toda a sua dimensão de justiça duas realidades que sobressaem fortemente neste Motu proprio. Elas são: por um lado, o direito fundamental dos fiéis receberem dos sagrados Pastores os sacramentos instituídos por Cristo, (cf. CDC, cân. 213), neste caso, o sacramento do perdão e da misericórdia divina; e, por outro lado, o correspondente dever dos sagrados Pastores de estabelecer e fazer aplicar com diligência as leis canônicas e litúrgicas que garantam a válida e lícita celebração dos sacramentos (cf. CDC, cân. 841). Por isso, na introdução ao Motu proprio, o Romano Pontífice declara dirigir-se «aos meus irmãos Bispos – e, através deles, a todos os presbíteros – para um solícito relançamento do sacramento da Reconciliação, inclusive como exigência de autêntica caridade e de verdadeira justiça pastoral, lembrando-lhes que cada fiel, com as devidas disposições interiores, tem o direito de receber pessoalmente o dom sacramental».
Com base neste princípio, as normas dispositivas do presente documento – por muitos desejado, também na última Assembléia do Sínodo dos Bispos – referem-se, em primeiro lugar, ao único modo ordinário com que o fiel consciente de pecado grave pode receber o perdão divino, isto é, a confissão individual com a respectiva absolvição do ministro do Sacramento (bispo ou presbítero), que actua em nome e com a autoridade do próprio Deus, Pai de misericórdia. Por isso, recorda-se a todos aqueles (bispos, párocos, capelães, etc.) a quem é confiado um cargo com cura de almas, que têm a obrigação – jurídica, mas também moral – de providenciar para que sejam ouvidas as confissões individuais dos fiéis, e para tal fim sejam estabelecidos para sua comodidade, dias e horas nas respectivas igrejas, santuários, etc. Também todos os outros sacerdotes com faculdade de confessar são convidados – mesmo se sobrecarregados por outros encargos – a mostrar sempre a máxima disponibilidade para a administração deste sacramento do perdão e da alegria, que os fiéis são convidados a «redescobrir» e muitos procuram talvez sem o saber.
Por fim, deve notar-se a afirmação do Legislador de que tudo o que está estabelecido no Motu proprio «por sua natureza, vale também para as venerandas Igrejas Orientais Católicas, de acordo com os respectivos cânones do seu próprio Código». Tais cânones, de facto, contêm uma normativa muito semelhante ao Código latino, mas diferem ligeiramente dele nalguns pontos, sobretudo quanto ao procedimento para estabelecer os critérios referentes à «grave necessidade» no caso das absolvições colectivas, tendo em conta que nas Igrejas Orientais não existe a instituição canônica latina das Conferências episcopais (cf. cân. 720, § 3 do Código das Igrejas Orientais, em relação aos cânn. 961, § 2 e 455 do Código latino).