Lei do desarmamento - regras, punições e mais
Por Flavio Carvalho em 05/01/2021, às 03:01 (Atualização: 16/12/2020, às 09:12)
A lei do desarmamento, também chamada de estatuto do desarmamento, dispõe normas e regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição no Brasil, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinam).
Ainda não conhece a lei do desarmamento? Então, confira, aqui, suas principais regras, punições, entre outras informações relevantes sobre o tema e fique por dentro, também, de novidades sobre a legislação.
O que é a lei do desarmamento?
Trata-se da lei 10.826/2003, que foi criada para regular o registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição no país. Era uma demanda da sociedade, principalmente de organizações de proteção à vida, que acreditavam que leis mais severas reduziriam o acesso à arma e, consequentemente, os crimes.
Promulgada em 2003, o que se notou nos anos seguintes foi, realmente, uma redução na taxa de homicídios que permaneceu até 2007. No entanto, a partir desse ano a taxa cresceu novamente e de 2012 em diante passou a alternar entre queda e aumento.
O que diz a lei do desarmamento?
A lei do desarmamento versa sobre diversos pontos envolvendo armas de fogo e munições. A seguir, listamos os principais para facilitar o conhecimento e compreensão da legislação, suas regras e punições:
A lei possibilita a compra de armas de fogo e munições, mas há um rigor maior para conseguir isso. Quem quiser adquirir precisará cumprir os seguintes requisitos:
Ter 25 anos, no mínimo;
Não ter antecedentes criminais nas esferas federal, estadual, militar e eleitoral;
Fazer cursos obrigatórios para manejo de armas de fogo;
Ter ocupação lícita e endereço de residência fixo;
Não responder processo criminal ou inquérito policial;
Possuir necessidade efetiva de ter arma.
O porte de armas é um documento que dá direito ao cidadão de portar (ter consigo) e transportar armas de fogo, bem como de comprar, fornecer, emprestar ou manter armas e munições.
A lei do desarmamento torna mais rígida as regras para quem quiser ter o porte de armas, tendo de cumprir os seguintes requisitos:
Integrar as Forças Armadas;
Ser policial militar, civil ou oficial na ativa;
Atuar como guarda municipal;
Ser promotor ou juiz;
Trabalhar como agente penitenciário;
Atuar como profissional de empresa de segurança privada ou transporte de valores.
Em todos esses casos, a pessoa deve fazer um teste de porte de armas, que tem como finalidade verificar se possui características violentas e se tem controle emocional. Se não for aprovado, o porte não é liberado.
Além de versar sobre regras para liberação da posse de arma, a lei também estabelece o que é crime e possíveis punições envolvendo a compra, manutenção, posse e uso ilegal da arma de fogo e munição:
Posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, desde que no interior de sua residência ou local de trabalho: pena de um a três anos de detenção e multa;
Porte ilegal de arma de fogo: crime inafiançável, com detenção de dois a seis anos e pagamento de multa;
Omissão de cautela, quando se permite, por descuido, que um menor de idade ou portador de deficiência mental tenha acesso à arma: pena de um a dois anos e multa;
Disparo de arma de fogo em lugar habitado: crime inafiançável, com pena de dois a quatros anos e multa.
Também são considerados crimes o comércio ilegal de arma e o tráfico internacional. Além disso, é expressamente proibida a fabricação, venda e importação de armas de brinquedo ou réplicas de armas de fogo.
Decreto que facilita a posse de armas
Em 2019, entrou em vigor um decreto que facilita a posse de armas de fogo em casa ou local de trabalho, desde que o dono da arma seja o mesmo do estabelecimento.
A alteração permite que todo cidadão residente em áreas urbanas ou rurais tenha arma de fogo, mas somente se cumprir requisitos de efetiva necessidade, podendo ter até quatro armas.
Além disso, o decreto prevê que o registro de arma tenha prazo de validade aumentado, passando de cinco anos para dez anos. Ainda assim, deve ser realizado pela Polícia Federal.
O decreto faz parte de uma das promessas do atual governo federal de facilitar a posse de armas de fogo. O motivo apresentado para isso é que o cidadão poderia fazer valer seu direito de defesa, caso fosse vítima de algum crime.