Entrevista: Procurador do Ministério Público junto ao TCU fala sobre a sua participação no "I Seminário Ministério Público de Contas do Estado do Pará e Sociedade" e temas relacionados ao papel do Controle Externo - 27/02/2018
Com o objetivo apresentar para a sociedade, em especial aos estudantes, o trabalho realizado pelo controle externo e a sua importância para o combate à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) apresenta entrevista com o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Júlio Marcelo de Oliveira.
Júlio, que também é presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), fala sobre o trabalho realizado pelo MP de Contas brasileiro, a responsabilidade fiscal e a sua perspectiva em relação as contas do governo para 2018.
Qual é o papel do Ministério Público de Contas na efetivação dos direitos fundamentais e no combate à corrupção no país?
Júlio Marcelo de Oliveira – O Ministério Público de Contas, em conjunto com os Tribunais de Contas, tem um papel de destaque a desempenhar nessas duas áreas. Acompanhar a execução orçamentária e a qualidade de gastos em saúde, educação e em outras áreas essenciais para o cidadão é uma das expertises do Ministério Público de Contas. Sem dúvida, provocações e intervenções processuais feitas pelo MP de Contas tem gerado benefícios concretos em defesa da educação e da saúde em todo o país. No combate à corrupção, o Controle Externo feito pelos tribunais de contas e pelo Ministério Público de Contas constitui a primeira trincheira de combate à corrupção e de sua prevenção. As auditorias realizadas pelos TCs, por iniciativa própria ou a partir de representações do MP de Contas, são reveladoras de muitas condutas ilegais ao mesmo tempo que previnem a ocorrência de outras. Quando o Controle Externo é atuante, ele gera expectativa de controle, que tem um efeito dissuasório fundamental para inibir condutas desviantes.
Como você avalia o atual momento econômico do país? De que forma os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas podem contribuir para a melhora do cenário econômico?
Júlio Marcelo de Oliveira – A situação econômica do país hoje é delicada em razão da crise fiscal profunda por que passam os estados, municípios e a União. Alguns estados não conseguem arrecadar o suficiente para honrar a folha de salários de servidores ativos e de proventos dos aposentados. O MP de Contas e os tribunais de contas têm um papel importantíssimo para evitar que a crise se agrave com decisões políticas imediatistas, que podem aumentar o endividamento público de forma ilegal, sobretudo em ano eleitoral, em que o apelo para a gastança pública é muito forte. Manter o gasto público dentro das balizas legais da responsabilidade fiscal é uma das missões mais importantes dos tribunais de contas e do MP de Contas.
Qual a sua opinião sobre a proposta do governo de flexibilizar a chamada "regra de ouro"?
Júlio Marcelo de Oliveira – A regra de ouro visa garantir um mínimo de responsabilidade fiscal pela via da qualidade do endividamento, que só deve ser feito para despesas de capital, como investimentos em obras e inversões financeiras como injeção de capital em empresas estatais. São gastos vultosos que têm efeito duradouro e que, por isso, se forem bem feitos, trazem retornos duradouros para a sociedade. Isso justifica então a criação de uma despesa futura com o pagamento de juros, já que haverá também benefícios futuros com o gasto feito à custa de endividamento. Nossa regra de ouro impede que se façam dívidas em montante que supere as despesas de capital, isto é, nada de fazer dívida para pagar salários, combustível, material de expediente, enfim, despesas do cotidiano. No cotidiano, a despesa pública tem de caber dentro da arrecadação atual. Dada a trajetória explosiva de nossa dívida pública nos últimos anos e a retração da receita em razão da recessão econômica, é possível que seja necessário flexibilizar a regra de ouro por algum período até que se recupere o equilíbrio fiscal perdido. Evidentemente, isso precisa ser acompanhado de medidas efetivas de reequilíbrio fiscal, com aumento de receitas e contenção de despesas, sob pena de o Estado caminhar para um default de sua dívida.
Desde que assumiu a presidência da República, Michel Temer vem adotando medidas cujo objetivo declarado pelo governo é melhorar a situação fiscal do país. Dentre essas medidas, foi promulgada emenda constitucional que impõe limites aos gastos públicos por 20 anos. Você acha que essas medidas podem de fato melhorar a situação fiscal do Brasil? Como avaliar tais medidas de austeridade em contraponto com o aumento na liberação de emendas parlamentares e o perdão de grandes devedores?
Júlio Marcelo de Oliveira – A emenda constitucional que estabeleceu limites de gastos para 20 anos, com possibilidade de revisão do critério de ajuste com 10 anos foi, a meu ver, extremamente inteligente e bem-vinda. Ela tem o mérito de forçar o governante e o legislador a fazer escolhas necessárias na alocação de recursos, sem a ilusão de que é possível atender a todos os pedidos e demandas. Assim, para dar aumento a uma categoria de servidores públicos, será necessário dizer não a outros pleitos. Isso torna o orçamento mais realista, já que a receita é sempre limitada. Essa medida, contudo, é insuficiente para garantir o reequilíbrio fiscal, dado o fato de que certas despesas, como os gastos com previdência, apresentam crescimento real, superior ao crescimento do PIB acrescido da inflação. Isso ocorre pela própria dinâmica demográfica de uma população que está envelhecendo rapidamente. Com isso, os gastos com previdência vão comprimir os outros gastos até um ponto em que não será possível respeitar o teto. Ou seja, ou faremos a reforma da previdência, ou teremos de mudar a regra do teto em algum momento. As emendas parlamentares não pressionam o teto porque já estão no orçamento. Sua execução, contudo, não deveria estar condicionada ao comportamento de lealdade do parlamentar com o governo. O orçamento jamais deveria funcionar como moeda de troca por apoio político. Isso apequena o parlamento, hipertrofia o Poder Executivo, vicia as discussões políticas, empobrece a democracia. Já o perdão repetitivo de juros e multas em dívidas tributárias de grandes ou médios devedores, em nível desarrazoado, como o aprovado no último Refis, passa uma mensagem muito ruim de que não vale a pena pagar impostos em dia, porque, afinal, sempre haverá um novo Refis, novos perdões. Isso não ajuda a criar uma cultura de prevalência do império da lei.
O que você espera do "I Seminário Ministério Público de Contas do Estado do Pará e Sociedade"?
Júlio Marcelo de Oliveira – Tenho certeza de que será um evento muito rico em debates, discussões e aproximação da sociedade com este ramo do Ministério Público de Contas e com este tema da responsabilidade fiscal, que tem implicações práticas muito importantes na vida das pessoas e das empresas.