9.4.4. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Metro 2 Construções e Reformas - Eireli e à VS Leal Construção e Engenharia - Eireli, além do envio aos membros da comissão de licitação junto à Escola de Guerra Naval, para facilitar a correspondente manifestação no âmbito do processo autuado por força do item 9.4.1 deste Acórdão em consonância com os itens 9.4.2 e 9.4.3 deste Acórdão; e
9.4.5. arquive o presente processo por intermédio do definitivo apensamento deste TC 038.281/2019-8 ao novo processo autuado por força do item 9.4.1 deste Acórdão, sem prejuízo de, no bojo desse novo processo, promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3.1 deste Acórdão.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos representação acerca da ausência normativa relacionada aos termos de execução descentralizada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.2. determinar ao Ministério da Econcomia e à Controladoria-Geral da União que, no prazo de 180 dias, demonstrem, conjuntamente, que já foram mitigados os riscos de desvirtuamento no uso do termo de execução descentralizada e de falta de transparência na gestão dos recursos operacionalizados por meio desse instrumento, ou, alternativamente, que apresentem plano de ação, prevendo as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para sua implementação.