O primeiro projeto, de autoria do vereador Jamil Janene (PP), cria uma série de regulamentações para as casas noturnas, como número mínimo de saída de emergência, sistema anti-incêndio com instalação de sprinkles, e proibição do uso de sinalizadores. Quem não cumprir as regras será notificado em um primeiro momento, com prazo de 30 dias para adequação. Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 10 mil. A fiscalização, segundo o projeto, fica a cargo da Secretaria de Fazenda do município.