Art. 1º A Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
II - da data do recebimento constante do aviso de recebimento, quando feita por comunicação postal; (NR)
Art. 22. Relativamente aos débitos cujo valor seja igual ou inferior ao R$ 1.000,00 (mil reais), observar-se-á: (NR)
§ 1º Entende-se por valor consolidado, para os créditos não inscritos, o valor do débito com seus acréscimos legais até a data da apuração, e, para os créditos já inscritos, o saldo remanescente, acrescido dos eventuais encargos e acréscimos legais. (AC)
§ 2º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos devem efetuar a regular cobrança administrativa, mas não remeterão à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco os processos relativos aos débitos de que trata o presente artigo. (AC)
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.