Edição 380 | Advocacia Sandoval Filho
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Ter, 06 de Outubro de 2015 15:50 O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios referentes a setembro de 2015. Nesse mês, mais de R$ 164,5 milhões foram utilizados para pagar as dívidas da Fazenda e Autarquias do Estado de São Paulo. Em setembro, mais de R$ 30 milhões foram destinados aos pagamentos de precatórios prioritários, beneficiando 675 credores. Em relação aos precatórios em ordem cronológica, mais de R$ 134 milhões irão quitar 47 precatórios. Ordem crescente de valor Após o julgamento…
Atendendo a pedidos de diversos clientes sobre a transformação de suas pensões em "benefício previdenciário", constatamos uma ilegalidade que acomete os pensionistas de Diretor de Escola e Assistente de Diretor de Escola, pelo que passamos a expor.No segundo semestre de 2014, a SPPREV editou comunicado informando do "reajuste" dos benefícios de pensão civil sem paridade. Segundo a entidade, o princípio da paridade deixou de existir após a nova redação conferida pela EC 41/2003 ao Art. 40, § 8°, CF/88. Com isso, os holerites de tais pensionistas passaram a ostentar, apenas,…
Aposentadoria compulsória para membros do judiciário é aprovada pelo STF
Qui, 08 de Outubro de 2015 14:49 Apesar de alguns juízes esperarem pela desaprovação, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a aposentadoria compulsória de servidores do Judiciário aos 75 anos. Se sancionado pela Presidência da República, o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória valerá apenas para os servidores que optarem por trabalhar até essa idade. A proposta foi necessária com a aprovação da chamada PEC da Bengala (EC 88/2015), que aumentou a idade da aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores…
Ter, 06 de Outubro de 2015 10:08 Os Agentes de Segurança Penitenciária que frequentaram o curso de formação técnico-profissional há menos de cinco anos têm direito ao recebimento das diárias sobre o tempo em que participaram do curso. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu o direito desses servidores ao recebimento das diárias, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. De acordo com o Estatuto, é devido o pagamento de diárias nos casos em que o servidor tenha que se…