Você está aqui: CUTRS | Acontece | Para juristas, interinidade não autoriza Temer a desmontar governo e programas
Para os autores, "o constituinte não conferiu plenos poderes presidenciais ao vice durante o período de afastamento". Em primeiro lugar, porque o vice-presidente não foi eleito para ocupar a função do presidente da República. Em segundo, porque seria "no mínimo leviano" por parte do constituinte assumir periculum in mora in reverso de tamanha monta, aos custos da sociedade brasileira, já que a previsão constitucional é clara no sentido de afastamento temporário. E, por fim, porque "o constituinte não previu que o vice-presidente não estaria alinhado com o presidente, de modo a não dar continuidade ao programa de governo até então praticado e iniciar seu próprio mandato" – como ocorre atualmente.
Na mesma linha, o constitucionalista e cientista político Jorge Rubem Folena de Oliveira afirmou que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo governo nem criar ou extinguir cargos e muito menos nomear ou desnomear ministros de Estado. "Caberia a ele se limitar a aguardar, em silêncio e com todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial". Folena ressaltou que a Constituição não diz que o seu governo estará destituído. "O governo eleito permanece, com os ministros nomeados pela presidenta, que devem permanecer até o julgamento final do processo de impeachment".
O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) também concorda com os argumentos apresentados pelos juristas. De acordo com o deputado, além de extinguir a Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério da Cultura, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, entre outros, a Medida Provisória (MP) 726 sobre mudança dos ministérios apresenta, em sua avaliação, "um conjunto de erros primários".
O senador Humberto Costa (PT-PE) questionou até onde pode existir descontinuidade do programa de governo eleito na fase de interinidade. "Se ele (Temer) tudo pode, não estará havendo atropelo à presunção da inocência?", perguntou.
Já o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), além de concordar com a tese, lembrou que desde o primeiro dia de governo, o presidente interino tem tomado iniciativas ilegítimas. "Não vamos nos submeter um dia sequer a esse governo ilegítimo", afirmou.
Em entrevista concedida esta semana para o canal russo RT, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também abordou a questão e disse que Temer "deveria se comportar como interino". Lula argumentou que o Senado pode ainda mudar de ideia e a presidente Dilma Rousseff voltar ao poder e é temerária a decisão de fazer tantas mudanças neste período.
"Se daqui a três meses a Dilma conquista a vitória no Senado, terá que refazer tudo, um país não pode suportar isso. O governo interino está atuando com muita falta de respeito àquilo que o Senado lhe deu: uma interinidade", acentuou o ex-presidente.