Comissão responsável pela atualização dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais e compilação da
legislação concernente a pessoal desta Prefeitura (Portaria nº 008/78 – SEMA, de 06 de março de 1978.)
diversas alterações, o que tem motivado dificuldades para as consultas devido à falta de atualização.
realização do presente trabalho, considerando-o de relevante importância para a administração de pessoal do
consciente do seu valor, para sua efetiva utilização, objetivando desta maneira salvaguardar seus direitos e
Altera a Lei n° 1.517, de 12 de maio de 1966, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos
Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários do Município, dá nova redação ao art. 155 e respectivos
Regulamenta o Art. 40, de Lei n° 1.517, de 23 de dezembro de 1965, autoriza abertura de concurso para acesso aos
Reduz de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), o adicional de nível universitário previsto no art. 156, da
Estabiliza os diaristas e mensalistas do Município, aos cinco anos de serviço e concede-lhes as vantagens do salário-
Conta em dobro, para efeito de aposentadoria. o tempo de serviço prestado por servidor do Município, que
Regulamenta a concessão do salário-família aos funcionários municipais e servidores equiparados, concede aos