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Roque da Luz solicita realização de Audiência Pública do Plano Plurianual
Roque Vereador da Luz da Cidade e do Campo solicita ao Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, com base no Artigo 216 do Regimento Interno da Câmara, que seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 1.483/17, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021.
O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos, e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
A Audiência Pública tem como objetivo promover a participação da sociedade civil organizada do município, na discussão do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021, atendendo o disposto no § 2° do Artigo 100 C da Lei Orgânica do Município de Mairi, da Lei Federal n° 4.320/64, da Constituição Federal e da lei Complementar Federal n° 101/2000 – LRF.
Roque da Luz solicita realização de Audiência Pública do Plano Plurianual Reviewed by Agmar Rios on 5/16/2017 02:47:00 PM Rating: 5