Suspensa decisão de retirar índios do Porto Cambira - Dourados News
11 maio 2006 - 09h20
O Ministério Público Federal interpôs, então, recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, a fim de que fosse conferido também o efeito suspensivo para o recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, ao seu turno, recebeu o recurso de agravo de instrumento e corrigiu o entendimento da juíza Kátia Cilene, sedimentando que "a inovação da regra geral não é de atribuição do Poder Judiciário, salvo quando lei especial vem admitir situação excepcional, não sendo este o caso em tela".