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Protocolado na ALMG requerimento para realização de audiência pública sobre jornada de trabalho dos Oficiais de Justiça
terça-feira, 20/02/2018 17:48
Em visita ao Deputado Estadual Sargento Rodrigues na segunda-feira, 19/02/2018, o SINDOJUS/MG apresentou ao parlamentar a demanda da categoria referente à revisão do atual modelo da jornada de trabalho e solicitou a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para tratar sobre o tema. Nesta terça-feira, 20/12/2018, o Deputado Sargento Rodrigues protocolou o requerimento para realização da audiência na Comissão de Segurança Pública da ALMG, em data a ser definida.
A revisão do atual modelo da jornada de trabalho – exaustiva e sem compensação financeira – é a principal demanda do movimento grevista atualmente em curso. A carga horária legal dos Oficiais de Justiça Avaliadores, prevista no concurso público no qual a categoria foi aprovada, é de 6 (seis) horas diárias. Contudo, rotineiramente os servidores são obrigados a trabalhar em horário noturno, aos sábados, domingos e feriados, sem qualquer remuneração adicional. Tal situação tentou ser corrigida no ano de 1992, com a publicação da Lei Estadual Nº 10.856/92, que nos seus artigos 21 e 22 criou a Gratificação de Tempo Integral – GTI para os Oficiais de Justiça Avaliadores, sendo extinta dois anos depois.
A alegação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG para submeter os servidores Oficiais de Justiça Avaliadores a tal descalabro trabalhista é de que não é possível controlar a jornada diante da necessidade de cumprimento dos atos processuais. No entanto, essa justificativa se mostra irrazoável ao confundir o que seria o horário de execução de atos processuais e a jornada decorrente do regime jurídico de trabalho dos servidores. Se a legislação determina que o Poder Judiciário deve funcionar ininterruptamente por 24h, cabe aos gestores estabelecerem os critérios de trabalho dos seus servidores para operacionalizar essa realidade.
É de extrema importância que os servidores Oficiais de Justiça Avaliadores continuem empenhados na adesão à greve parcial, realizando sua jornada de acordo com as orientações divulgadas pelo Sindicato e convocando os colegas a participarem. Assim que for agendada a audiência pública, os servidores serão avisados da data e horário para comparecem à ALMG. Fique atento!