Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002370-59.2019.8.16.0035 São José dos Pinhais 0002370-59.2019.8.16.0035 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002370-59.2019.8.16.0035 São José dos Pinhais 0002370-59.2019.8.16.0035 (Acórdão) - Inteiro Teor
APL 0002370-59.2019.8.16.0035 São José dos Pinhais 0002370-59.2019.8.16.0035 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00023705920198160035_4a136.pdf
Trata-se de recurso de apelação interposto por ADILSON ARMSTRONG contra os termos da sentença de mov. 80.1, proferida pelo Ex.mo Juiz de Direito Ivo Faccenda, nos autos de "ação de rescisão contratual c/c reparação de danos e lucros cessantes", a qual julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, ante a decadência do direito do autor, nos seguintes termos:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, II do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, acolhendo a decadência do direito do autor com fulcro na previsão do artigo 26, II, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 6º do CPC. Suspendo a exigibilidade das referidas verbas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.3. Na forma do artigo 343, § 2º do CPC, é possível o prosseguimento da reconvenção, ainda que tenha sido extinta a ação principal. Assim, intime-se o reconvinte para que, no prazo de 15 dias, se manifeste expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da reconvenção.4. Após o trânsito em julgado da sentença supra, voltem conclusos.5. Diligências necessárias. Intime-se.
Irresignado, o réu interpôs apelação (mov. 87.1) alegando que o caso em análise caracteriza hipótese de responsabilidade por vício do produto e do serviço, decorrentes da compra e venda de um caminhão marca/modelo Volkswagem / 25.370, CLM T 6X2, ano/mod. 2008/2008, cor branco, tipo TRAC/C. TRATOR, placas MEP-9494; quando do surgimento dos vícios, o autor buscou solucionar tais problemas junto a ré, extrajudicialmente; não há que se falar em decadência do direito do apelante que, cumpriu com suas obrigações na qualidade de consumidor comunicando os vícios surgidos no produto, do qual não obteve qualquer resposta satisfatória por parte da apelada; conforme mov. 1.19, houve a formalização da comprovação da reclamação realizada pelo apelante, a qual se quer foi respondida pelo apelado, fato este impeditivo da decadência como expresso no art. 26, § 2º, I do CDC; ao caso, se aplica o art. 27, do CDC, isto é, prazo prescricional de 5 (cinco) anos; o caminhão foi comprado em 02.05.2018 e a ação ajuizada em 13.02.2019, não havendo que se falar em decadência da pretensão do apelante.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença e retomado o regular prosseguimento do feito; seja reconhecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, do CDC; seja reconhecido fato impeditivo de decadência, nos termos do art. 26, § 2º, do CDC.Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 91.1).É, em suma, o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Antes de adentrar às razões recursais, teço breve síntese do trâmite processual.O autor ADILSON ARMSTRONG ajuizou a ação redibitória com indenizatória, narrando que adquiriu na loja da ré ZERMIANI CAMINHOES LTDA um caminhão marca/modelo Volkswagem/25.370, CLM T 6X2, ano/mod. 2008/2008, cor branco, tipo TRAC/C. TRATOR, placas MEP-9494, chassi: 9BWYW82788R833908, RENAVAM: 965006476, pelo valor de R$ 95.000,00(noventa e cinco mil reais), sendo que deste valor R$ 8.000,00 (oito mil reais) foram pagos no ato da compra, R$ 52.000,00(cinquenta e dois mil reais), mediante financiamento contraído junto ao Banco Bradesco e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mediante a entrega de um caminhão marca/modelo VOLVO, NL12 360 4X2, ano/mod.: 1995/1995, placas: BYF- 6950, chassi: 9BVN2B5A0SE650005, RENAVAM: 642101825. Contudo, nos primeiros dias após a compra e venda do produto, este passou a apresentar diversos problemas que impossibilitaram o uso do veículo. Relatou que teve que trocar o motor do veículo, em 25.07.2018, porém, não lhe foi entregue a nota fiscal, impossibilitando o autor de rodar e trabalhar com o veículo. Alegou que sempre tentou resolver os problemas de forma cordial junto a ré, porém, sem êxito, assim, buscou o PROCON e, novamente, a tentativa foi infrutífera.Ao final, requereu a rescisão contratual e a devolução do veículo caminhão marca/modelo Volkswagem/25.370, CLM T 6X2, ano/mod. 2008/2008, cor branco, tipo TRAC/C. TRATOR, placas MEP-9494, chassi: 9BWYW82788R833908, RENAVAM: 965006476, subsidiariamente, seja entregue ao autor outro caminhão com as mesmas características ou ainda o valor correspondente a este veículo de acordo com a Tabela Fipe; a devolução do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.652,30 (sete mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 86.824,80 (oitenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro mil reais e oitenta centavos), referente ao financiamento contraído junto ao Banco Bradesco em 48 (quarenta e oito) parcelas sucessivas de R$ 1.808,85 (mil oitocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado e com juros e a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) e dos valores que deixar de ganhar ao longo do trâmite processual, ambos atualizados e com juros.A parte ré apresentou contestação com reconvenção (mov. 41.1).O autor impugnou a contestação (mov. 62.1).Após, determinada a especificação de provas que as partes pretendiam produzir e quais seriam os pontos controvertidos da lide (mov. 72.1).O autor se manifestou quanto aos pontos controvertidos e requereu a produção de prova testemunhal, de prova pericial e a juntada de novos documentos (mov. 77.1).O réu se manifestou indicando os pontos controvertidos e pugnou pelo depoimento pessoal do autor (mov. 78.1).Na sequência, o douto juiz a quo prolatou sentença em relação aos pedidos iniciais do autor, ao fundamento de que se operou a decadência, conforme detalhado alhures. Ademais, determinou a intimação do réu reconvinte para que se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento da reconvenção (mov. 80.1).Manifestação do réu ao mov. 85.1.Na sequência, o autor interpôs a apelação em tela (mov. 87.1), a qual passo a analisar.Compulsando os autos, verifico que não há como se aduzir que o direito de ação do autor se encontra acobertada pela decadência.Pois bem.Mister a análise de forma cautelosa, averiguando-se as datas, corroboradas com provas, até o momento produzidas, a existência ou não de eventual garantia contratual, para que se verifique a ocorrência da decadência, de fato.O autor alega que realizou a compra do caminhão, objeto da lide, em 02.05.2018 e que, dias depois, constatou diversos vícios impossibilitando a rodagem com o caminhão. Colacionou o contrato de compra e venda (mov. 1.6), comprovando a referida data.O réu, em contestação, corrobora a existência de reclamação por parte do autor e alega, ainda, que realizou os reparos, posto que há garantia contratual de 3 (três) meses, prevista na cláusula sexta, e que a reclamação se deu aproximadamente 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias após a compra e venda.Ademais, verifica-se ao mov. 1.19 que, em 02.10.2018, o autor realizou junto ao PROCON reclamação quanto aos vícios do caminhão.Portanto, até o imaturo momento processual – posto que não se adentrou especificamente à fase probatória – tem-se que não é possível se aferir que, de fato, o direito do autor foi operado pela decadência.Ora, o art. 50, do Código de Defesa do Consumidor prevê que:
In casu, a garantia contratual se consumou em 02.08.2018, os vícios, ao que alega o autor, continuaram, assim, após transcorrida a garantia contratual, a garantia legal passou a escoar.Contudo, verifica-se que a reclamação perante o fornecedor até a resposta negativa inequívoca deste, obsta a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inciso I, do CDC:
Art. 26. [...]§ 2º Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
À vista disso, a reclamação efetivada pelo autor perante o PROCON, em 02.10.2018, foi realizada dentro do prazo da garantia prevista em lei (garantia legal), e, portanto, obstou a decadência.Porém, não há provas da resposta, positiva ou negativa, do fornecedor, posto que nem o autor nem o réu colacionaram, até o momento, documentos datados após a ocorrência do PROCON, ou ainda, se houve efetivamente o processo administrativo e, se sim, sua íntegra.Assim, sem a data da resposta inequívoca da ré, para se auferir por quanto tempo restou obstada a decadência e assim calcular se efetivamente se escoou o prazo de 90 (noventa) dias previsto na legislação, não é possível, por ora, afirmar a ocorrência do instituto.Portanto, a sentença deverá ser anulada, afastando-se a prejudicial de decadência, por ora, devendo o processo seguir seu trâmite regular, com a realização da instrução probatória, sendo inaplicável, no caso, o art. 1.013, § 3º, do CPCPor fim, mister salientar que, ainda que fosse, de fato, verificada a decadência, tem-se que esta ocorreria apenas quanto ao direito potestativo do consumidor, isto é, apenas quanto ao pedido redibitório (a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço).Quanto aos pedidos indenizatórios formulados pelo autor, em decorrência de supostos danos experimentados, nada impediria o prosseguimento do feito, posto que a pretensão condenatória está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 27, do CDC.Neste sentido, duplica-se o aresto do Eg. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 683.809/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010).
Quanto ao todo exposto, colaciona-se arestos deste Eg. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO QUE APRESENTA DEFEITO NO CONVERSOR DO TORQUE – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DEMANDA REPARATÓRIA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DAS AÇÕES REDIBITÓRIAS, MAS SIM AO PRAZO PRESCRICIONAL DAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS, ESTABELECIDO NO ARTIGO 27, DO CDC – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – REEMBOLSO DO VALOR GASTO PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – AUTOMÓVEL QUE FICOU MAIS DE 02 MESES NA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA PELA REQUERIDA PARA CONSERTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025317-49.2018.8.16.0001 - Curitiba -
J. 19.04.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RÉU – DECADÊNCIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – DEMANDA AJUIZADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL PREVISTO NO ARTIGO 26, II, DO CDC – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO – PEDIDOS REDIBITÓRIOS ABARCADOS PELA DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 26, DO CDC – PEDIDOS INDENIZATÓRIOS SUJEITOS AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ARTIGO 27 DO CDC – PRECEDENTES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VEROSSIMILHANÇA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR DEMONSTRADAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0045938-02.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Prestes Mattar -
J. 15.02.2021). (grifei).
Portanto, deve-se observar o prazo prescricional do art. 27, do CDC para os pedidos indenizatórios.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS
Ante a anulação da sentença, os ônus sucumbenciais fixados em sentença deverão ser extirpados.Por conseguinte, ausente a fixação de honorários advocatícios, não há que se falar em honorários recursais.
Ante o exposto voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto, a fim de anular a sentença objurgada, afastando-se a prejudicial de mérito da decadência, prosseguindo-se o trâmite processual, observando-se o art. 27, do CDC ao pedido indenizatório formulado na exordial, conforme explicitado na fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246912844/apelacao-apl-23705920198160035-sao-jose-dos-pinhais-0002370-5920198160035-acordao/inteiro-teor-1246912928
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