Midia Jur | Responsabilidade de empresa área
21.12.2017 | 16h06
Quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão
O objetivo principal deste ensaio é analisar, ainda que de forma sucinta, o aspecto da responsabilidade das empresas aéreas, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
As falhas mais comuns na prestação de serviços de transporte aéreo estão relacionadas a atrasos ou cancelamentos de voos, overbooking (que é a venda de bilhetes acima do número de assentos), extravio ou avaria de bagagem
Importante destacar que todo fornecedor, qualquer que seja a área de sua atuação no mercado, deve oferecer serviços que não representem riscos à vida, à saúde, à segurança dos consumidores. O que representa dizer, de forma resumida, colocar produtos e serviços de qualidade no mercado de consumo.
Caso isso não ocorra, por força da responsabilidade objetiva do fornecedor (CF, art. 37, § 6º e CDC, art. 14), sobrevém a obrigatoriedade dele reparar os vícios/defeitos, indenizando os danos ocasionados ao consumidor (CDC, art. 22).
Portanto, sendo objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço de transporte aéreo, havendo cancelamento ou atraso significativo de voo (mais de 4 horas), extravio de bagagem, overbooking etc –, não há que se questionar o motivo ou a justificativa para qualquer dessas falhas na prestação do serviço.
Quando a responsabilidade é objetiva, não interessa a causa, mas somente o dano e a ação ou omissão do agente que o causou (que se chama nexo causal).
Se houver atraso no voo, por exemplo, fica caracterizada a falha do serviço, sendo obrigação da empresa aérea disponibilizar ao passageiro prioridade de reacomodação em outro voo, ou, conforme o caso, assistência material, como acesso a telefone, internet, fornecimento de alimentação, hospedagem (a depender do tempo para a solução do problema), ou ainda, execução do serviço por outra modalidade de transporte.