#305563 | 1 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2012 • UEPA • SEAD-PA • Procurador - Autárquico e Fundacional • Prova: 10797
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:
I. A composição híbrida de associação, na qual há heterogeneidade na participação social de pessoas físicas e jurídicas, em que ambas pagam contribuição e detêm direitos definidos no estatuto social, não macula a sua legitimidade para agir na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
II. Não é parte legítima para a propositura de ação direita de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.
III. O Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
IV. O Supremo Tribunal Federal admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.
E) I, II , III e IV
#305564 | 2 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Julgue as afirmativas que seguem:
I. O Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões nos casos em que há declaração de constitucionalidade de lei.
II. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando estas traduzem uma mudança do critério de interpretação de normas, em que essas alterações bruscas violam a segurança jurídica.
III. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando a matéria constitucional é examinada no controle difuso.
IV. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir eficácia prospectiva as suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria.
E) I, II ,III e IV
#305565 | 3 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
I. O Supremo Tribunal Federal admite a interpretação de sentença manipulativa de efeitos aditivos, quando declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.
II. O Supremo Tribunal Federal admite que uma lei declarada constitucional se encontre em processo de inconstitucionalização.
III. O Supremo Tribunal Federal não admite a interpretação conforme a Constituição em caso de polissemia de sentidos.
IV. O Supremo Tribunal Federal não admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.
#305566 | 4 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
I. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
II. O poder constituinte derivado decorrente inicial intervém sempre que se dá a admissão de um Estado independente em uma federação.
III. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.
IV. A fonte ou fundamento do poder constituinte decorrente de revisão estadual extraordinário é a Constituição Federal ou o constituinte originário, e a Constituição Estadual.
#305567 | 5 • Direito Constitucional • Processo Legislativo | Deliberação Executiva | Fase Constitutiva
O Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal dispositivo afrontaria um artigo da Constituição Federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:
A) o Presidente poderia exercer o veto de forma implícita ou tácita.
B) o Congresso Nacional não poderá derrubar o veto parcial, porque o veto poderia incidir sobre parte do parágrafo único.
C) se tiver ocorrido a sanção parcial e expressa, somente o texto vetado retornará ao Congresso Nacional para deliberação.
D) o veto produzirá efeitos com a comunicação oficial dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados.