MP do Ambiente de Negócios - Pouca Repercussão, Muitos Resultados - Segurança em Debate
Após atravessarmos um dos piores momentos da história econômica do país na última década e sofrer os reflexos de um longo período de restrições causadas pela pandemia da Covid-19, uma luz no fim do túnel começa aparecer, ainda que de forma tímida. Isso graças à aprovação da Medida Provisória (MP) 1040, uma reforma microeconômica importante, pela Câmara dos Deputados, que pretende melhorar o ambiente de negócios no Brasil, dando mais celeridade a processos e desburocratizando a abertura de novas empresas.
Elaborada com intuito de ajudar na retomada da economia, a MP conta com a garantia de medidas que vão facilitar a abertura de novas empresas, sem as amarras burocráticas, com mais segurança jurídica e facilidades com o comércio exterior. Isso possibilita e encoraja para que mais pessoas que trabalham na informalidade formalizem seus negócios, além de facilitar a contratação de colaboradores, gerando mais emprego e renda para a população.
Entre as mudanças destaco a do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que substituirá todos os demais cadastros de empresas, incluindo a Inscrição Municipal (IM) e Inscrição Estadual (IE). Desta forma, será possível abrir uma empresa em minutos de forma online e já ter toda documentação e ferramenta para emitir notas, fazer negócios e contratar colaboradores.
Além disso, a MP aplicará classificação nacional de risco naqueles estados que não tiverem classificação própria, e determinará que, em atividades de médio risco, os alvarás de funcionamento e licenças sejam emitidos automaticamente, desde que com termo de ciência e responsabilidade.
A obtenção de alvará e licença automáticos para a abertura de estabelecimentos já ocorre desde junho do ano passado com os estabelecimentos de baixo risco. Juntos, estes dois grupos representam 90% das empresas registradas.
A MP, também conhecida como MP do Ambiente de Negócios, permitirá que sociedades simples possam ser abertas nas juntas comerciais ao invés de cartórios. Em São Paulo, por exemplo, esse registro é gratuito na Junta Comercial e deve ser estendido para outros estados, já nos cartórios os valores são cobrados de acordo com a quantidade de páginas utilizadas.
Para profissionais liberais a boa notícia é que quanto à cobrança pelos conselhos profissionais, a MP elimina a possibilidade de suspensão do direito do exercício profissional em caso de dívida com valor inferior a quatro anuidades. Assim como existe a desobrigação que empresas e empresários paguem a anuidade a seus sindicatos representantes, mais liberdade para que as pessoas possam trabalhar e escolher aquilo que acredita ser melhor para sua atividade.
A expectativa do mercado com a nova legislação é fazer com que o país suba ao menos 20 posições no ranking Doing Business, do Banco Mundial. Hoje, o Brasil ocupa a 124ª posição entre 190 países. O Doing Business mede, analisa e compara as regulamentações aplicáveis às empresas e o seu cumprimento em 190 economias, o que demonstra o índice de facilidade de fazer negócios em uma determinada região.
Ações como essa prometem tornar o Brasil um país mais competitivo, com um ambiente de negócio melhor, o que pode atrair novos investimentos. Nesse aspecto, o Brasil está muito atrasado em comparação com países desenvolvidos com alta carga tributária, burocracia, dificuldade regulatória, em complexidade para se apurar impostos e tantos outros problemas. A MP promete um ambiente de negócios menos burocrático, mais leve, mais amistoso ao empreendedor, o que pode tornar o país mais atrativo para investidores internacionais. Que o Senado faça a sua parte e não introduza jabutis nesta medida como vimos recentemente na privatização da Eletrobrás.
Por se falar em reforma tributária, este é outro importante tema que pode ajudar a atrair investimentos internos e externos. A complexidade do atual sistema tributário brasileiro afasta investidores e atrasa a vida de quem empreende, produz e emprega no país, isso gerará maior segurança jurídica, e possibilitará que aqueles que desconhecem nosso complexo sistema tributário, tomem decisões de investimento embasadas em uma legislação clara, objetiva e segura.
Junior Macagnam é empreendedor, presidente do Sincalco e vice-presidente institucional da CDL Cuiabá