Lei Nº 1991/2018 – Câmara de Martinho Campos
Lei Nº 1991/2018
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e dá outras providências."
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, em nome do Município de Martinho Campos, Acordo de Parcelamento da Dívida para com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, na forma do art. 2º e Incisos, da Lei Estadual nº 19.975, de 27 de dezembro de 2011.
Art. 2º. Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento das parcelas objeto do parcelamento para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.