Difícil acreditar que precisa de julgamento
"Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro da possibilidade de bigamia ou poligamia", disse o ministro.
"A pré-existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período concomitante, inclusive, em virtude da consagração da monogamia pelo ordenamento jurídico brasileiro", disse Alexandre de Moraes.
"Nenhuma lei diz que que você, vivendo uma união estável, não pode ter outra união estável. Não vejo regra expressa", disse Barroso.
"O que se sabe é que houve a convivência paralela e concomitante. Sequer se sabe qual foi que ocorreu primeiro e, nesse quadro fático, não consigo imaginar nenhuma solução que não a bíblica solução salomônica de se dividir a pensão entre as duas pessoas que prolongadamente, concomitantemente, paralelamente, conviveu com esse cavalheiro que foi a óbito", afirmou Barroso.
O primeiro é que o morto não fosse casado com nenhuma das pessoas requerendo o benefício. O segundo é o princípio da "boa-fé objetiva" entre as partes. Isso significa que a pensão poderia ser dividida desde que, durante as relações, as requerentes não soubessem uma da existência da outra ou que elas soubessem da existência de ambos.