Fux e a contrafação
Saiu na Folha de hoje (24/6/13):
"Fux não dá crédito ao usar livro, diz advogado à Justiça
José Roberto Ferreira Gouvêa afirma que o juiz [sic, magistrado] praticou 'contrafação' - reprodução não autorizada de uma obra (…)
O procedimento tramitou na 7ª Vara Cível de Brasília e acabou arquivado em 2011. Segundo o advogado, Fux se comprometeu a deixar de usar os trechos e atribuiu os problemas a assessores (…)
Fux teria, segundo Gouvêa, mencionado trechos do livro, sem dar crédito, em acórdãos de julgamentos do STJ. O advogado já havia se queixado de violação dos direitos autorais em 2001, quando Fux lançou 'Curso de Direito Processual Civil' por uma editora do Rio de Janeiro (…)
Ele pediu que Fux se abstivesse de usar sem o crédito, em seus votos, os trechos do livro. Segundo o advogado, as menções deixaram de ocorrer após a notificação."
Esse é um daqueles direitos aos quais nós, historicamente, não prestamos muita atenção, mas que existe e é importante.
O nome – contrafação – é pouco conhecido, mas nada mais é do que a reprodução não autorizada de algo protegido pelo direito autoral de alguém.
Por exemplo, se alguém resolve copiar e colar parte desse artigo sem autorização ou sem os devidos créditos (fazendo-o parecer como se fosse de sua autoria), estará cometendo contrafação.
Quando o autor cria algo, ele adquire direitos morais e patrimoniais sobre sua criação.
Os direitos morais incluem a reivindicação de ser reconhecido como autor da obra, ter seu nome indicado como sendo o autor da obra (foram esses dois pontos os reivindicados na matéria acima), o de conservar a obra inédita, o de assegurar a integridade da obra, o de opor-se a modificações ou à prática de atos que possam prejudicá-la ou atingir a reputação ou honra do autor. Incluem também direito de modificar a obra, antes ou depois de utilizada, o de retirar de circulação a obra (ou de suspender a utilização já autorizada) quando a circulação ou utilização implicarem afronta à reputação e imagem do autor; o de ter acesso a exemplar único e raro da obra quando ele se encontrar legitimamente em poder de outra pessoa, para preservar sua memória por meio de fotografia (ou outro meio assemelhado) ou gravação.
Já os direitos patrimoniais são aqueles que dão ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. O 'fruir' inclui gerar lucro através de sua criação. Só com autorização prévia e expressa do autor é que outra pessoa pode utilizar a obra, por quaisquer modalidades.
E que obras são protegidas pelo direito autoral?
A lista é enorme, e inclui os textos de obras literárias, artísticas e científicas; as conferências e sermões; as obras dramáticas e dramático-musicais; as obras coreográficas e pantomímicas cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma (o que pode excluir, por exemplo, o teatro de improviso); música com ou sem letra; as obras audiovisuais (incluindo filmes, novelas e documentários); fotografias e outras obras visuais produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; as ilustrações e cartas geográficas; os projetos, esboços e obras plásticas referente à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência (por exemplo, a planta de um prédio); as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; os programas de computador; as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
Por outro lado, a lei diz que não ofende o direito autoral a reprodução na imprensa de notícia ou de artigo informativo com a menção do nome do autor e da publicação de onde foram transcritos; a reprodução em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas; a reprodução de imagem feita sob encomenda quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado (desde que a pessoa retratada – ou seus herdeiros – não se oponha); a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais; a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este e sem intuito de lucro; a citação de passagens para fins de estudo, crítica ou polêmica (mas só na medida justificada para o fim que se deseja atingir e indicando-se o nome do autor e a origem da obra); o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou (é por isso, por exemplo, que você pode anotar no caderno aquilo que o professor está falando em sala de aula); a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização (é por isso, por exemplo, que a loja que vende aparelho musicial pode tocar um CD de música para mostrar que o aparelho funciona).
Além disso, não há contrafação na representação teatral e a execução musical, quando realizadas em casa (por exemplo, tocar violão para os amigos em um churrasco em casa) ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino (por exemplo, aula de música na escola); a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa (é por isso que advogado pode citar a obra alheia no tribunal do júri); e a reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes (ou no caso de obras plásticas, de obra integral) quando a reprodução em si não é o objetivo principal da obra nova e não prejudica a exploração normal da obra reproduzida nem causa prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor (por exemplo, um fotógrafo que tira uma fotografia na qual aparecem fotos de vários outros fotógrafos famosos).
A contrafação não é crime, mas um dano civil (o que não significa que a violação do direito autoral de alguém não seja crime. É crime e a pena pode chegar a quatro anos de reclusão. Mas isso é tratado no Código Penal).
Como é uma questão civil, autor (ou seus herdeiros) pode ter os danos sofridos ressarcidos pelo contrafator, assim como pode tomar as medidas necessárias para resguardar seus direitos, já que muitas vezes o dano se perpetua no tempo. Por exemplo, se a edição do livro não citou o nome do autor original do texto copiado, o autor pode pedir a retirada da obra contendo a contrafação do mercado.
Se você assistiu televisão nas últimas duas semanas certamente viu um dos logotipos acima e certamente sabe ao que eles se referem.
No Brasil costumamos não levar a sério o uso da propriedade intelectual alheia, e essa é uma das facetas escondidas das olimpíadas (e copa) para a qual o país terá de se adequar nos próximos anos.
Se você assistiu a qualquer evento dos jogos talvez tenha ficado impressionado com o uso do super rosa choque nos estádios, quadras etc. Rosa é a cor das olimpíadas 2012. Mas não é qualquer rosa: é o rosa RGB genérico: 229, 0, 121, ou seja, uma mistura específica entre vermelho ('R') e azul ('B').
Milhares de produtos diferentes podem carregar a mesma marca. O logotipo acima, por exemplo, pode ser usado em um pacote de hambúrguer, na capa da brochura de uma empresa de consultoria ou nos bilhetes de uma empresa aérea. Essas empresas pagaram milhões de dólares para poderem usar esses logotipos e nenhuma empresa concorrente pode usá-los. No caso das olimpíadas, por exemplo, tanto o logotipo como os caracteres gráficos (as letras e números meio quadrados que fazem lembrar o alfabeto grego antigo) são registrados e protegidos e somente podem ser usados por empresas autorizadas.
Mas é aí que entra o problema: um logotipo é algo único e é fácil proteger, e caracteres desenvolvidos especificamente para um propósito também o são, mas outras características são mais complicadas de serem protegidas. Imagine se a cadeia de hambúrguer concorrente resolver empacotar seus produtos em uma caixa pintada na cor rosa acima? Ela não está usando o logotipo, mas apenas uma cor e é muito mais complicado banir o uso de uma cor específica.
Complicado, mas não impossível.
O uso de uma única cor é difícil de ser considerado como uma violação porque aquela cor simplesmente existe e existia antes das Olimpíadas 2012, mas uma combinação de cores certamente pode ser uma violação. Por isso, combinações das seis cores usadas no logotipo acima podem ser caracterizadas como uma violação porque é fácil provar que essas cores estão associadas às Olimpíadas 2012.
(E um contraexemplo de como as coisas nem sempre são tão claras: pense no carro da Ferrari na Fórmula 1. As duas cores – vermelho e branco – te fazem sempre pensar em uma marca de cigarro. Isso porque, ainda que a propaganda de cigarros esteja banida do esporte, a combinação daquelas duas cores específicas estão intimamente relacionadas àquela marca de cigarro. Mas a equipe alega que não é propaganda de cigarro, mas apenas as suas cores. No caso das cores das Olimpíadas 2012, as cores são tão específicas que a combinação de duas delas provavelmente já seriam o suficiente para sujeitar uma empresa à obrigação de indenizar).
Outro exemplo é o uso de palavras. Por exemplo, se uma empresa que não tenha pago para patrocinar as Olimpíadas 2012 usar duas ou mais dessas palavras para promover seus produtos estará sujeita a processo por indenização: games (jogos), two thousand and twelve ou twenty-twelve (dois mil e doze) e 2012. Além disso o uso de qualquer das palavras acima com qualquer dessas palavras também expõe quem a usar a um processo: London (Londres), medal (medalha), sponsor (patrocínio), summer (verão), gold (ouro), silver (prata) e bronze. Proteção parecida deve aparecer no Brasil 2016.
Todas as características mencionadas acima são visuais. Mas elas podem estar relacionadas a qualquer dos cinco sentidos. Algumas empresas são tão ou mais reconhecidas por sons do que por seus logotipos. Você pode até não se lembrar do logotipo da Intel, mas provavelmente se lembrará do som associado à fabricante de chips de computadores. Recentemente a fabricante de motos Harley Davidson venceu um caso contra outra grande montadora porque os motores das motos de sua concorrente estavam fazendo sons no mesmo ritmo característico das motos Harley. E a combinação de odores que geram um perfume também podem ser protegidas legalmente.