Projeto que prevê alteração de contratos com OSs vai para a Assembleia - Rota Jurídica
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Projeto que prevê alteração de contratos com OSs vai para a Assembleia
O governador Marconi Perillo encaminhou, na tarde de sexta-feira (01/10), à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que aperfeiçoa a legislação estadual disciplinadora da celebração de contratos com Organizações Sociais. O projeto foi proposto pela Casa Civil e prevê maior transparência, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa a partir de um regime jurídico aplicável ao Terceiro Setor.
Entre as principais alterações propostas à Lei n° 15.503, de 2005, estão: – Estimular a qualificação do maior número possível de entidades filantrópicas para a melhor escolha, em procedimentos de seleção; – Traçar procedimento objetivo e imparcial para qualificação de entidades; – Disciplinar o procedimento público, prazos para apresentação de programas de trabalho, critérios para julgamento e seleção das propostas. (Fonte: Notícias de Goiás)