Será exigida a descrição detalhada da mercadoria para as NCM acima, bem como a informação a respeito do peso molecular, taxa de evaporação e ponto de ebulição dos ésteres.

O governo deve anunciar nos próximos dias uma medida que põe fim na exigência do Exame de Ordem para Bacharéis em Direito. O site Justiça Em Foco apurou a veracidade da informação e de acordo com interlocutores do Palácio do Planalto, será apresentado ao presidente Jair Bolsonaro o documento que que insere os profissionais de Direito no mercado de trabalho, atualmente impedidos de exercerem a advocacia por conta da prova da OAB. O documento deve ser divulgado logo após o retorno do presidente da viagem à Israel, na próxima quarta-feira (03).
Atualmente a prova, aplicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é exigência fundamental para bacharéis exercerem a advocacia. Caso a medida seja concretizada, Bolsonaro cumpre uma de suas promessas de campanha. Em contrapartida, cria instabilidade harmônica com a OAB Federal e suas Seccionais. Alguns representantes da OAB já se manifestaram em entrevista ao Justiça Em Foco serem contrários a retirada da obrigatoriedade do Exame da Ordem.
Todavia, a atuação da OAB na atualidade é sinal de questionamento para diversos setores da sociedade civil. De acordo com o Decreto Nº 11 em seu Anexo IV, emitido em 18 de janeiro de 1991, a OAB desde essa data deixa de integrar “a Administração Pública brasileira”. Ou seja, “desde então a norma declara o atestado de óbito da entidade pública OAB”, informa interlocutores.
Ao justificar à medida que extingue a obrigatoriedade do Exame, fontes argumentam que o governo tem autonomia disponível no Artigo Nº 84, inciso IV da Constituição Federal. A norma diz que “compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”, diz o dispositivo constitucional. Segundo as informações repassadas ao Justiça Em Foco, a norma presidencial deve ressaltar ainda que “todos os atos praticados por provimento pelos Presidentes da OAB a partir de 1991 devem se declarar nulos”.
Ao entrar em vigor o Estatuto da Advocacia, com a lei Nº 8906/1994, foi definido também a organização administrativa da OAB. No Artigo Nº 44, inciso segundo, parágrafo primeiro ressalta que “a OAB não mantém com órgão da Administração Pública qualquer vínculo funcional hierárquico”. Com base nesse tópico, aliados de Bolsonaro ressaltam que o Conselho Federal da OAB não tem direito de controlar o acesso de bacharéis ao mercado de trabalho.
Desde o início do ano o Justiça Em Foco vem realizando entrevistas com presidentes das Seccionais da OAB sobre a possibilidade de extinção do Exame da Ordem. Veja abaixo o que alguns responderam.
Ao defender a manutenção do Exame, o paranaense Cássio Telles destacou que uma das responsabilidades do advogado é zelar por direitos individuais. “O advogado tem a responsabilidade de zelar pelos maiores bens de uma pessoa – sua vida, sua honra e sua liberdade. Portanto, é imprescindível, que a OAB não apenas siga com o Exame de Ordem, mas que o aprimore para que cada advogado brasileiro possa bem cumprir sua missão de defender seus representados”, pontuou.
O paulista Caio Augusto relatou que o Exame de Ordem insere os melhores profissionais no mercado. “O Exame de Ordem é um filtro para que, somente aqueles que demonstrem efetivamente terem conhecimento possam estar ao lado do cidadão no exercício da defesa dos seus direitos. De nada adiantaria a legislação favorável a previsão de direitos, se nós não tivéssemos a oportunidade de defender esses direitos e ao advogado é atribuída tal missão”, opinou.
Em setembro de 2018 foi protocolado junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, um documento que denuncia o Brasil por crime contra a humanidade e contra os bacharéis em Direito. A ação, realizada pela Associação Nacional dos Bacharéis (ANB), alega que “o governo brasileiro é conivente e partícipe do crime por obrigar pessoas a fazerem prova para exercer uma profissão”, diz o documento.

🚨Operação Quinto Mandamento – Segurança divulga balanço do final de semana – Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretaria de Estado de Segurança Pública > Destaques > 🚨Operação Quinto Mandamento – Segurança divulga balanço do final de semana
Mais de 500 abordagens. Mais de 200 veículos fiscalizados. Apreensão de maconha e haxixe. Cinquentas estabelecimentos comerciais vistoriados. Notificações por falta de equipamento de combate a incêndios. Essa foi parte da produtividade da Operação Quinto Mandamento, realizada no último final de semana – entre sexta-feira (25) e domingo (27) – em Ceilândia, Samambaia, Taguatinga, Planaltina, Recanto das Emas e Gama. Cento e quarenta servidores participaram da ação em mais de 50 viaturas.
Na próxima quinta-feira (1º), a operação completa dois meses que está sendo realizada no Distrito Federal. Sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), 26 regiões administrativas já receberam representantes das forças de segurança – Polícias Civil (PCDF) e Militar (PMDF), Departamento de Trânsito (Detran-DF) e Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) – e do DF Legal e Departamento de Estradas de Rodagem (DER/DF).
“Esta é uma ação de caráter permanente, com foco na redução de crimes contra a vida, e o DF tem se destacado nacionalmente por conta dos índices de criminalidade que vem baixando cada vez mais”, avalia o secretário de Segurança Pública, o delegado Anderson Torres.
O DF saltou da sexta para a terceira posição do Ranking de Competitividade dos Estados 2020, lançado neste mês. O levantamento foi criado pelo Centro de Liderança Política (CPL) para auxiliar gestores públicos a tomar decisões. Os dados referem-se a 2019, mas no próximo ano o DF pode ocupar uma posição ainda melhor, afirma Torres. “Acredito que ano que vem nossa posição possa ser ainda melhor, pois continuamos firmes nas políticas de redução da criminalidade, e a Operação Quinto Mandamento é exemplo disso”.
A PMDF e a PCDF realizaram, de forma conjunta, 508 abordagens, com checagem de documentação, como carteira de habilitação, e também de mandados de prisão em aberto. Cento e vinte veículos foram fiscalizados pelos policiais e 16 poções de maconha e haxixe foram apreendidos durante o trabalho conjunto.
O DF Legal fiscalizou cinquenta estabelecimentos nas seis regiões. Quatro deles foram autuados e seis conseguiram liberação de alvará. Um estabelecimento foi fechado e cinco deles notificados.