Resolução nº 18.426/1992
RESOLUÇÃO Nº 18.426, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
ALTERA O ARTIGO 36 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 4.510, DE 29.9.52 - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso, do Código Eleitoral,
Art. 1º - Alterar a redação do artigo 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, aprovado pela Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952:
§ 1º - No caso de admissão, será dada vista dos autos ao recorrido, pelo prazo de três dias, para apresentar contra-razões, e, a seguir, ao Procurador Regional para oficiar, subindo o processo ao Tribunal Superior, dentro dos três dias seguintes, por despacho do Presidente.
§ 2º - No caso de indeferimento, caberá recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior, no prazo de três dias contados da intimação, processados em autos apartados, formados com as peças indicadas pelo recorrente, sendo obrigatório o traslado da decisão recorrida e da certidão de intimação.
§ 3º - Conclusos os autos ao Presidente, este fará subir o recurso se mantiver o despacho recorrido, ou mandará apensá-los aos autos principais se o reformar.
§ 4º - O Tribunal Superior, dando provimento ao agravo de instrumento, estando o mesmo suficientemente instruído, poderá, desde logo, julgar o mérito do recurso denegado; no caso de determinar apenas a sua subida, será Relator o mesmo do agravo provido.
§ 5º - Se o agravo for provido e o Tribunal Superior passar ao exame do recurso, feito o relatório, será facultado às partes pelo prazo de dez minutos cada a sustentação oral.
§ 6º - Poderá o Relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, que haja perdido seu objeto, incabível ou manifestamente improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal.
§ 7º - Poderá o Relator, em caso de manifesta divergência com a Súmula, prover, desde logo, o recurso.
§ 8º - Da decisão do Relator caberá agravo regimental, no prazo de três dias e processado nos próprios autos.
§ 9º - A petição de agravo regimental conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, sendo submetida ao Relator, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, independentemente de inclusão em pauta, computando-se o seu voto.
§ 10 - Nos processos relativos a registro de candidatos, a publicação das decisões do Relator far-se-á na sessão subseqüente a sua prolação (Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990, art. 11, § 2º).
Ministro AMÉRICO LUZ, Relator
Ministro HUGO GUEIROS
Este texto não substitui o publicado no DJ de 28.8.1992, fls.13.460 na integra.
REPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA de 3.9.1992, fls. 13.950/1 na integra (por ter omitido os §§ 1º ao 5º).