ConJur - Guimarães e Lauar: Convergência para orientações da OCDE
3 de maio de 2022, 18h02 Imprimir Enviar
Por Leandra Guimarães e Hanna Oliveira Lauar
A OCDE possui guidelines que determinam que uma análise econômica da empresa e do grupo devem ser realizadas, com base na qual serão observados comparáveis para as transações intercompany. As orientações se baseiam no princípio arm's length, conforme o qual operações entre partes relacionadas devem ser valoradas como se entre terceiros fosse.
A legislação atual de preços de transferência no Brasil, por sua vez, teoricamente orientada pelo princípio arm's length, traz métodos de apuração de receita mínima (PVEx, PVV, PVA e CAP [1]) e despesa máxima (PIC, CPL e PRL [2]) nas transações internacionais com empresas do mesmo grupo ou de paraísos fiscais, se aproximando, sem contudo ser totalmente alinhado, aos métodos de transações tradicionais da OCDE (CUP [3], RPM [4] e Cost Plus). Para isso, o contribuinte poderá escolher [5] um dos métodos previstos em lei para cada item transacionado, para todo o ano-calendário, com base em margens fixas estabelecidas. A diferença entre o preço denominado parâmetro e o que foi efetivamente praticado será uma adição nas bases de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com demonstração na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Algumas das características das atuais regras de preços de transferência podem ser percebidas como qualidades atraentes no que diz respeito à simplicidade, como a ausência de necessidade de uma análise abrangente de comparabilidade (incluindo análise funcional e de risco), a liberdade de seleção do método, o uso das margens fixas, entre outros. Entretanto, insurgiu da avaliação que essas percepções de simplicidade são relativas e que a complexidade surge de outros aspectos, principalmente a abordagem item por item, o padrão estrito de comparabilidade e os requisitos de documentação em determinadas situações [6].
Essa simplicidade do regime brasileiro também leva a resultados que, na prática, não são alinhados com o princípio arm's length, seja favorecendo a utilização de margens baixas, seja impondo a utilização de margens excessivamente altas. Ou seja, para uma legislação mais efetiva, necessário seria uma reafirmação do princípio arm's length, bem como um ajuste ao que se entende como comparáveis, suportados a partir de uma documentação mais completa de transfer pricing.
Nesse contexto, no dia 12 de abril de 2022, a RFB e a OCDE anunciaram que a legislação brasileira de TP irá convergir aos guidelines da OCDE, com o intuito de integrar o Brasil nas cadeias globais de valor e facilitar a adesão do Brasil à OCDE. Em termos gerais, a estrutura da nova lei contemplaria uma parte geral conforme o princípio arm's length, enquanto a parte especial trataria de transações específicas como intangíveis, serviços, acordos de compartilhamento de custos, reorganizações societárias e de negócios e transações financeiras.
[1] Respectivamente, Preço de Venda nas Exportações; Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro; Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro; Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro.
[2] Respectivamente, Preços Independentes Comparados; Custo de Produção mais Lucro; Preço de Revenda menos Lucro.
[3] Comparable Uncontrolled Price.
[4] Resale Price Method.
[5] São exceções as transações referentes a juros e a commodities, que possuem métodos específicos mandatórios.
[6] Preços de Transferência no Brasil Convergência para o Padrão OCDE. Disponível aqui.
Leandra Guimarães é sócia líder da prática Tributária e de Planejamento do escritório de Belo Horizonte do Azevedo Sette Advogados, MBA em Finanças pelo IBMEC e ex-professora de Planejamento Tributário e M&A para o MBA de Finanças do IBMEC e de Gestão de Tributos no MBA in company da Fundação Dom Cabral.
Hanna Oliveira Lauar é advogada gerente da prática Tributária e de Planejamento do escritório de Belo Horizonte do Azevedo Sette Advogados, especialista Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) e mestre em Justiça Tributária e Segurança Jurídica pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).