Da Associação e seus fins: Artigo 1.º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS com a sigla ABEAD, fundada em 1978, é uma entidade civil, com propósitos científicos, sem fins lucrativos, de duração indeterminada e tem como sede e foro a cidade onde reside seu Presidente eleito.
Artigo. 2º - São finalidades da ABEAD :
Artigo 3º - A ABEAD cumpre suas finalidades mediante a:
Artigo 4º - Os sócios da ABEAD classificam-se em três categorias:
§ 1º - Sócios Fundadores são aqueles que assinaram a Ata de fundação da ABEAD ou que participaram, à época, decisivamente para sua criação;
§ 2º - Sócios Efetivos são aqueles que tiveram sua inscrição aprovada pela Diretoria;
§ 3º - Sócios Correspondentes são aqueles, estrangeiros ou brasileiros, que estejam vivendo em outro país, mediante aprovação da Diretoria;
Artigo 5º - São Direitos e Deveres dos Sócios Fundadores e Efetivos:
Parágrafo único - Os sócios correspondentes terão os mesmos direitos e deveres dos sócios Fundadores e Efetivos, relacionados no caput. deste artigo, exceto os das letras "b" e "e".
Artigo 6º - Perde-se a condição de associado:
Artigo 7º - Os sócios não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da ABEAD.
Artigo 8º - São órgãos de direção da ABEAD:
Artigo 9º - A Diretoria Executiva, compõem-se por um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário e um Tesoureiro e será eleita por maioria de votos diretos, para mandato de dois anos de duração podendo seus membros serem reeleitos por uma vez consecutiva para o mesmo cargo.
Artigo 10º - Compete à Diretoria Executiva, as atribuições que lhes são conferidas por lei e pelo presente Estatuto:
l) resolver os casos omissos do presente Estatuto "ad referendum" da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Consultivo;
Artigo 11º - São atribuições do Presidente:
Artigo 12º - São atribuições dos Vice-Presidentes:
Parágrafo único - O 1º Vice-Presidente será substituído pelo 2º que, por sua vez, será substituído pelo 3º Vice-Presidente.
Artigo 13º - São atribuições do Secretário :
Artigo 14º - São atribuições do Tesoureiro:
Artigo 15º - Secretarias Regionais :
§ 1º - A Diretoria Executiva será assessorada por Secretários Regionais eleitos pelos sócios do Estado com maior número de associados de cada Região Administrativa do Brasil, a saber, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, para período de 2 anos, coincidindo com o mandato dessa;
§ 2º - Naqueles Estados onde for eleito o Presidente ou um Vice-Presidente, não haverá Secretário Regional.
Artigo 16º - São atribuições do Secretário Regional:
Artigo 17º - O Conselho Consultivo :
Parágrafo único - O Conselho Consultivo é composto pelos ex-Presidentes da ABEAD.
Artigo 18º - São atribuições do Conselho Consultivo:
Artigo 19º - O Conselho Fiscal será eleito por voto direto dos sócios em chapa desvinculada da Diretoria Executiva, constituído por 3 membros efetivos e dois suplentes, podendo ser reeleitos por uma vez consecutiva.
§ 1º - Em caso de vacância ou impedimento, o membro efetivo do Conselho fiscal será substituído pelo membro suplente mais idoso.
§ 2º - O presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre seus membros.
Artigo 20º - O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação da Diretoria Executiva ou de seu próprio Presidente
Parágrafo único - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto majoritário, presente a maioria de seus membros, anotando-se eventuais divergências.
Artigo 21º - São atribuições do Conselho Fiscal :
Artigo 22º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da ABEAD, composta por todas as categorias de sócios, em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo único - A Assembléia Geral reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário.
Artigo 23º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á por ocasião e no mesmo local do Congresso Brasileiro da ABEAD. Sua convocação deverá obedecer a prazo mínimo de dois meses de antecedência, e constar da programação oficial do Congresso em horário exclusivo.
Artigo 24º - A Assembléia Geral Extraordinária é convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Consultivo, pelo Conselho Fiscal ou por meio de pedido de no mínimo 20% dos sócios, para discussão de assuntos específicos de que são solicitados esclarecimentos. Deverá ser convocada com prazo mínimo de uma semana de antecedência.
Artigo 25º - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias podem deliberar em primeira convocação com 2/3 de sócios presentes e, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de sócios no gozo de seus direitos.
Artigo 26º - São atribuições da Assembléia Geral:
Artigo 27º - O patrimônio da ABEAD é formado pelas contribuições previstas no Estatuto, bem como por doações, subvenções, legados, saldo proveniente de suas atividades, bens móveis, imóveis, equipamentos e outras fontes de receita.
Artigo 28º - É vedado a ABEAD participar em manifestações de caráter político-partidárias.
Artigo 29º - Todos os cargos da ABEAD são exercidos gratuitamente, não percebendo seus ocupantes, remuneração de qualquer espécie.
Parágrafo único - É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a qualquer dirigente, sob qualquer forma ou pretexto.
Artigo 30º - Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, pelo voto de 2/3 dos sócios presentes na Assembléia Geral, convocada para esta finalidade, entrando em vigor na data de seu registro em cartório.
Artigo 31º - No prazo de 180 dias, a Diretoria Executiva proverá Regimento Interno, com a devida publicidade, complementar ao presente Estatuto, "ad referendum" da Assembléia Geral.