Modelo Recurso de Apelação - Contestação em ação de alimentos - Alteração do status da filha por novo casamento - Novo CPC - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Contestação em ação de alimentos - Alteração do status da filha por novo casamento - Novo CPC - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa
Insta consignar sobre o necessário abatimento do valor cobrado dos pagamentos realizados in natura vejamos O valor pactuado inicialmente foi de . Conforme inequívoca ciência e consentimento do credor parte dos pagamentos a título de alimentos eram pagos in natura com o adimplemento das prestações . O consentimento da credora se demonstra por meio de . Já os pagamentos se comprova por meio de Portanto passível de compensação dos valores cobrados com os valores pagos a título de necessidades essenciais do alimentante conforme recente posicionamento do STJ RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO " IN NATURA" . POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU DO IMÓVEL ONDE RESIDIA O ALIMENTADO. DESPESAS ESSENCIAIS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade em sede de execução de alimentos de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas " in natura" referentes a aluguel condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. 2. Esta Corte Superior de Justiça sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa vem admitindo excepcionalmente a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos. Precedentes. 3. Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar comprovadamente feitas em prol do beneficiário possível o seu abatimento no cálculo da dívida sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão gerando enriquecimento indevido do credor. 4. No caso o alimentante contribuiu por cerca de dois anos de forma efetiva para o atendimento de despesa incluída na finalidade da pensão alimentícia viabilizando a continuidade da moradia do alimentado. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp 1501992/RJ Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 20/03/2018 DJe 20/04/2018 Da referida decisão importante destacar o seguinte trecho " Em regra não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo. Por outro lado deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto e conforme alerta a doutrina " deve ser aplicado ponderadamente para que dele não resulte enriquecimento sem causa da parte do beneficiário " ." REsp 1.501.992-RJ Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino julgado em 20/03/2018 DJe 20/04/2018 Razões pelas quais requer o reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores pagos à título de no total de R$ por mês no período de . Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão recorrida os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Recorrente é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a nos termos do Art. 300 do CPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 " a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores .