Aumento é necessário para garantir o mesmo volume de arrecadação; novo porcentual, hoje em 9,25%, não está definido BRASÍLIA – A ampla reforma que será promovida na Contribuição para o Financiamento da Seguridade... Continuar lendo
Manutenção de Máquinas e Equipamentos – Recuperando crédito tributário
Aquisição de peças de reposição para máquinas e equipamentos diretamente utilizados na produção ou na prestação de serviços podem gerar crédito tributário de PIS e Cofins. Empresas tributadas pelo lucro... Continuar lendo
O Sindicato dos Despachantes e Autoescolas do Estado de Mato Grosso (SINDAED/MT) não tem legitimidade para ajuizar ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que tal entidade não se caracteriza como confederação sindical ou... Continuar lendo
O ano de 2015 começou com um novo fôlego para o mercado de crédito de imóveis no Brasil. A Lei 13.097/15 acaba de criar a Letra Imobiliária Garantida (LIG), um título de crédito nominativo, consubstanciado em promessa de pagamento em dinheiro,... Continuar lendo
LIMITES DA IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA TRANSFERIDA PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento,... Continuar lendo
O Direito Penal tem servido para fazer cumprir obrigações originárias de outras áreas. Como aponta Salgado Martins[1], é o mais impregnado de sentido ético. Porém, não visa regular uma ordem moral superior ou ideal; reflete apenas os... Continuar lendo
Em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2015, o Supersimples passou a ser um regime tributário diferenciado entre as micro e pequenas empresas (MPEs). Mesmo trazendo inúmeras vantagens, as MPEs vem encarando um grande desafio, que as coloca na mira direta da Receita Federal: n... Continuar lendo
Dando sequência às medidas de ajuste fiscal na economia, o governo publicou hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória 669 que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária das empresas sobre as receitas... Continuar lendo
Aquisição de Insumos de Comerciantes Não-Contribuintes
É possível recuperar 50% do IPI pago nas compras de insumos de atacadistas não-contribuintes De acordo com o artigo 227 do Decreto 7.212/10, que regulamenta os processos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), todo estabelecimento industrial ou... Continuar lendo
Não incide contribuição previdenciária sobre férias usufruidas
Por entender que os valores pagos por férias usufruídas possuem natureza indenizatória, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível de São Paulo, afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre essa verba. A decis... Continuar lendo