Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70064608334 RS - Inteiro Teor
Nº 70064608334 (Nº CNJ: 0146211-73.2015.8.21.7000)
TRANSPORTE. FRETAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. art. 22, inciso XVI
É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Falta competência ao Município legislar sobre transporte em caráter privado (fretamento).
Recurso provido. Voto vencido.
Nº 70064608334
(Nº CNJ: 0146211-73.2015.8.21.7000)
JAQUES LAMIR SEIBT - EMPRESARIO INDIVIDUAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencida a Relatora, deram provimento ao recurso.
Participou do julgamento, além das signatárias, o eminente Senhor Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.
Presidente e Redatora
Trata-se de agravo interposto por JAQUES LAMIR SEIBT EMPRESARIO INDIVIDUAL em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo, nos autos da ação declaratória que move em desfavor de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO.
Nas razões, referiu, sinteticamente, que a Lei Municipal 5.359/2013 impõe restrições ao transporte privado, o que igualmente é vedado pela Constituição Federal. Ainda, defendeu que compete privativamente à União legislar sobre trânsito, sendo a referida lei inconstitucional, por invadir competência de outro ente federativo. Mencionou que se for válida a restrição operada pela lei municipal, transferir-se-á ao legislativo municipal o poder de tornar sucata quaisquer ônibus com mais de 20 anos de fabricação, ou micro-ônibus com mais de 10 anos de fabricação. Pediu reconsideração da monocrática ou, caso mantida, pugnou que o recurso seja apreciado pelo colegiado. Por fim, pediu provimento.
Referente ao argumento de inaplicabilidade de decisão monocrática arguida pelo agravante, assim exponho.
A Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao art. 557 do CPC, ampliou os poderes do relator, que pode, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso.
Prevê o caput do art. 557:
"O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, prejudicado, ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
E diz o § 1º-A do art. 557:
"Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."
Assim, não há dúvida acerca da possibilidade de julgamento liminar do recurso, pelo relator, quando em manifesto confronto, seja com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Ou, ainda, quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, hipótese em que poderá o relator negar-lhe seguimento.
E o entendimento majoritário deste Tribunal e unânime desta Câmara é no sentido de que a matéria pode, ainda, ser pacífica na respectiva Câmara, sem que necessite o ser em todo o Tribunal. Assim como o julgamento poderá se dar liminarmente quando a jurisprudência for dominante no respectivo tribunal, em que pese o § 1º-A do art. 557 assim não o refira expressamente. Tal conclusão, pois, chega-se facilmente pela analogia do disposto no caput do mesmo dispositivo de lei.
Reedito a decisão atacada. O agravante não trouxe argumento novo que, a meu ver, modifique o posicionamento adotado. Debate-se contra o entendimento exposto, pelo que se traz a questão à análise deste colegiado:
A questão dos autos cinge-se acerca da (in) constitucionalidade das restrições impostas pela pelo art. 9º, da LM nº 5.359/2013, que dispôs sobre o sistema de transporte público coletivo no município de Venâncio Aires, estabelecendo as normas para a concessão de sua exploração, por suposta afronta ao art. 22, XI, da Constituição.
Assim dispõe o art. 9º, da LM nº 5.359/2013:
Art. 9º Para a operação do Sistema, os veículos deverão obedecer às seguintes condições:
I - possuir idade máxima de fabricação de 10 (dez) anos para as linhas urbanas;
II – possuir idade máxima de fabricação de 20 (vinte) anos para as linhas interdistritais;
III – possuir idade máxima de fabricação de 20 (vinte) anos para o transporte por fretamento efetuado por ônibus, e de 10 (dez) anos para o efetuado por micro-ônibus, van ou similar;
IV – a idade máxima de fabricação para o transporte escolar obedecerá legislação municipal específica;
V - serem equipados com dispositivos de acessibilidade universal na forma da legislação vigente.
Diferentemente do sustado pelo agravante, o Município não está a usurpar competência constitucional, uma vez que a edição da referida lei se deu consoante interesse local , cuja autorização lhe confere o art. 30, I, da Constituição Federal, in verbis:
Destarte, por força do art. 30, I, da CF, os Municípios poderão, em relação ao transporte municipal , na qualidade de ente fiscalizador da atividade (derivação do poder de polícia), editar leis que zelam pela segurança e conforto dos passageiros transportados por coletivo sob o regime de fretamento.
As restrições impostas pela legislação municipal guardam razoabilidade, na medida em que os passageiros de veículos de transporte não devem apenas ser conduzidos ao seu destino, mas sim conduzidos em condições mínimas de segurança e conforto , ou seja, o interesse a ser preservado é o da coletividade, no caso, os passageiros.
Portanto, revendo meu posicionamento anterior, entendo que as restrições arroladas no art. 9º, da LM nº 5.359/2013, em especial a que limita a idade do chassis, mostram-se razoáveis, pois visam preservar a segurança e o conforto dos usuários dessa espécie de serviço. Como muito bem observado pelo juízo a quo:
Não vislumbro inconstitucionalidade, pois o Município tem capacidade legiferante residual neste tema, porque, por exclusão, na interpretação da alínea ´e´, do inciso XII, do art. 21 da Constituição Federal, compete aos estados legislar sobre o transporte rodoviário coletivo intermunicipal, e porque por força da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), foi atribuído à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a competência para dispor a respeito da matéria versada nos autos: `vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.' A negativa de registro de veículos com mais de 20 anos de uso se insere entre as prerrogativas do ente público municipal, tratando-se de exigência perfeitamente legal, fixada em norma constitucional, aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo Prefeito Municipal representantes da população deste município. É dever do poder Público zelar pela segurança dos usuários do serviço e a idade dos veículos também pode e deve ser levada em consideração, em especial devido as falhas no sistema de fiscalização. Trata-se de critério perfeitamente racional e técnico e nem um pouco abusivo, já que estamos tratando da segurança das pessoas, dos passageiros. A Lei municipal nº 5.359/2013 limita e poderia limitar, sem invadir competência privativa da União. Não se trata de norma sobre trânsito e transporte, matéria de competência privativa da União. As regras de trânsito, de circulação, de fato devem ser uniformes, senão instalaríamos o caos no sistema, com cada município e estado da federação fazendo o que bem entendesse, criando um todo caótico de de difícil compreensão para quem circulasse pelo país continental como o nosso. Neste sentido a competência privativa da União deve ser entendida. Mas esta limitação imposta pela legislação municipal não é bem uma regra de trânsito, de circulação a que todos os condutores de veículos devem obediência. É mais uma questão local, interna. Assim, tem o município competência para regulamentar, de acordo com os interesses locais, as questões atinentes à concessão ou permissão de serviço público de transporte, consoante o disposto no art. 30, I e V, da Constituição Federal.
Nesse sentido, aliás, registro que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 709639 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, firmou o entendimento no sentido de que a regulamentação pelo ente estatal de transporte coletivo sob o regime de fretamento, no seu exercício do poder de polícia, não ofende a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, cuja ementa restou assim redigida:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ESTADO MEMBRO. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE COLETIVO. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO . SEGURANÇA DO USUÁRIO . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 709639 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014)
E, no âmbito desta Corte, tal entendimento também encontra amparo:
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA QUE NÃO SE SUSTENTA. Não ocorrência da coisa julgada, porquanto se aplica ao caso em tela o disposto na Resolução nº 5.292/10 do DAER, ato normativo posterior e diverso do questionado em anterior ação transitada em julgado. TRANSPORTE E TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 5.295/10 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. RESTRIÇÃO AO USO DE VEÍCULO EM RAZÃO DA IDADE DO CHASSI. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Segundo a regulamentação legal atualmente vigente, nos termos da Lei Estadual n. 7.105/77, cabíveis as exigências de limitação de trânsito ou transporte em razão da idade do chassi do veículo contidas na Resolução n. 5.295/10, do Conselho de Tráfego do DAER, que objetivam a segurança aos passageiros na prestação de serviços especiais de transporte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060541927, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 08/09/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE ESPECIAL URBANO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO COM BASE NA IDADE DO VEÍCULO. LEIS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES. 1. As Leis Municipais n. 5.602/02 e 6.408/07 não são inconstitucionais, tampouco ilegais, pois encontram amparo no art. 23, XII, e 30, I, da Constituição Federal, estando, ainda, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. 2. A restrição de quilometragem com base na idade do veículo é medida razoável, que visa à segurança e ao conforto dos passageiros. Inexistência de abusividade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050824531, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/12/2013)
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE E TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 5.295/10 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Entendem os Tribunais Superiores que a Constituição Federal não impõe ao julgador o exame de todas as alegações e provas constantes dos autos, bastando que julgue a lide de modo coerente e motivado. Sentença vergastada que exauriu a prestação jurisdicional, inexistindo nulidade a ser declarada. Preliminar afastada. RESTRIÇÃO AO USO DE VEÍCULO EM RAZÃO DA IDADE DO CHASSI. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Segundo a regulamentação legal atualmente vigente, nos termos da Lei Estadual n. 7.105/77, cabíveis as exigências de limitação de trânsito ou transporte em razão da idade do chassi do veículo contidas na Resolução n. 5.295/10, do Conselho de Tráfego do DAER, que objetivam a segurança aos passageiros na prestação de serviços especiais de transporte. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053728028, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 02/07/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÃO QUANTO À IDADE DOS CHASSIS. RESOLUÇÃO N. 5.295/2010. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA LEGISLAR SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. Os Estados têm competência para legislar sobre o transporte coletivo interestadual de passageiros (art. 25, § 1º, da CF). No Rio Grande do Sul, foi atribuída ao Conselho de Tráfego do DAER a competência para editar normas de fiscalização e regulamentação do tráfego intermunicipal, seja dos serviços de transporte coletivo regular de passageiros, seja dos serviços especiais de transporte, matéria aqui tratada. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70059036103, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE QUILOMETRAGEM COM BASE NA IDADE DO VEÍCULO. RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 (REVOGADA PELAS RESOLUÇÕES 5.219/10 E 5.295/10) DO DAER. LEGALIDADE. 1. Segundo a regulamentação legal atualmente vigente, nos termos da Lei Estadual n. 7.105/77, cabíveis as exigências de limitação de trânsito ou transporte em razão da idade do chassi do veículo contidas na Resolução n. 4.107/04 do Conselho de Tráfego do DAER (revogada pelas resoluções 5.219/10 e 5.295/10). 2. Ademais, o DAER, enquanto órgão fiscalizador da atividade desempenhada pela apelada, deve zelar pela segurança e conforto dos passageiros transportados pela recorrente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052029071, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 5.295/10 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. RESTRIÇÃO À TRAFEGABILIDADE DE ÔNIBUS COM MAIS DE 20 ANOS DE USO EM TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. POSSIBILIDADE. O ato atacado tem como base as disposições da Resolução nº 5.295 do DAER (arts. 13 e 21), que concernem ao poder de polícia administrativa do Estado, especialmente na questão de segurança de tráfego. Não há invasão na competência legislativa exclusiva da União contida no art. 22, XI, da Constituição Federal. Incidência dos arts. 21 do CTB, 178 e 179 da CE e Lei Estadual nº 11.090/98. A restrição ao uso de ônibus com no máximo vinte anos para transporte intermunicipal no Estado tem por base critérios técnicos para preservar a segurança dos passageiros. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria. O acórdão fundamentou claramente a questão debatida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057517054, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/12/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÃO DE QUILOMETRAGEM POR TRECHO PERCORRIDO EM FACE DA IDADE DOS VEÍCULOS. RESOLUÇÃO N. 4.034/03. LEGALIDADE. Devem ser observadas e cumpridas, pelo DAER, as determinações contidas na Resolução n. 4.034/03, do Conselho de tráfego do DAER, revisada que foi pela Resolução n. 4.107/04, artigo 21, III, as quais estabelecem limitações de quilometragem para veículos de transporte de passageiros, que sejam antigos. Evidentemente que o DAER, enquanto órgão fiscalizador da atividade desempenhada pela agravante, deve zelar pela segurança e conforto dos passageiros transportados pela recorrente. Determinações como as contidas na Resolução atacada pela parte agravante existem desde os idos de 1957, com o Decreto n. 7.728/57, artigo 77 e parágrafo 1º, que atribuía ao Conselho de Tráfego do DAER competência para retirar de tráfego os veículos que não oferecessem as mínimas condições de conforto e segurança, e, mais adiante, com a Lei n. 7.105/77. Precedente desta Corte. Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 70012688065, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 09/11/2005)
Observe-se que o interesse maior aqui não é a proteção ao mercado automotivo ou de fretamentos, mas garantir aos usuários do serviço de transporte coletivo urbano municipal que os veículos utilizados apresentem condições de segurança e conforto mínimos, o que dificilmente seria obtido se fosse autorizado o uso de veículos velhos e ultrapassados.
Noutro sentido, anoto que a imposição de condições mínimas de segurança e conforto ao usuário não pode, de forma alguma, ser equiparado a impedimento da atividade econômica. Isso porque a atividade (fim) não ficará prejudicada, mas apenas o veículo (meio) deverá ser substituído, adequando-se às exigências legais.
Nessa ordem de questões, as restrições impostas pela legislação municipal [LM nº 5.359/2013] não só visam garantir um trânsito mais seguro, em relação aos usuários e, também, aos demais veículos que trafegam nas vias – fato que hoje em dia é de fundamental e inarredável importância – mas também a garantir maior conforto aos usuários dessa espécie de serviço.
Sem mais a acrescentar, vai lançado o voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE E REDATORA)
De acordo com a Constituição da República, é da competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XVI).
O artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que "Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente."
Consoante o Manual de Procedimentos de Registro de Veículos, instituído pela Portaria DETRAN-RS n.º 530/2012, para a alteração da categoria do veículo de "particular" para "aluguel", é necessária a apresentação de "autorização do poder público concedente, se o veículo for explorar de forma remunerada o serviço de transporte de passageiro".
No Município de Venâncio Aires, a Lei Municipal n.º 5.359, de 21 de agosto de 2013, trata do Sistema de Transporte Público Coletivo no Município e estabelece normas para a concessão do serviço. O seu artigo 1º define o "Sistema de Transporte Coletivo", verbis:
"Sistema de Transporte Coletivo, para fins da presente Lei, considera-se o serviço público de transporte de passageiros realizado por ônibus ou micro-ônibus, de caráter diário, acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de valores de tarifa, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público Municipal".
O aludido diploma legal dispõe, ainda, no artigo 9º, inciso III, que,
"Para a operação do Sistema, os veículos deverão obedecer às seguintes condições:
I – possuir idade máxima de fabricação de 10 (dez) anos para as linhas urbanas;
II - possuir idade máxima de fabricação de 20 (vinte) anos para as linhas interdistritais;
No caso, o Agravante é empresário individual que explora o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal, consoante dá conta o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal. Tendo adquirido o veículo Mercedes Benz/OH 1318 PAS/ÔNIBUS, placa IHL 5369, categoria particular, ano 1992, requereu, ao Departamento Municipal de Trânsito, autorização para efetuar a alteração para a categoria aluguel. O pedido, contudo, foi negado com fundamento no referido artigo 9º, inciso III, da Lei Municipal n.º 5.359/13, em razão da idade do bem.
Ocorre que tal restrição é ilegal, porquanto não encontra amparo na legislação nacional sobre a matéria, qual seja, o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro, editado com base na competência legislativa da União em matéria de trânsito e transporte.
É certo que o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (artigo 30, incisos I e V da Constituição da República). Todavia, na hipótese, não se trata de requerimento de autorização ou de concessão para operar o Sistema de Transporte Coletivo do Município, o qual, conforme o aludido artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.359/13, refere-se ao serviço "de caráter diário, acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de valores de tarifa, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público Municipal". O caso dos autos é diverso. Consoante refere nas suas razões de recurso, o Agravante pretende, "sob regime de fretamento municipal, (…) exercer o transporte de passageiros para eventos e excursões em pequenas distâncias, dentro do Município de Venâncio Aires - RS".
O artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal n.º 5.359/13, define o "transporte por fretamento" como o "serviço de transporte especial prestado à pessoa ou a grupo de pessoas em circuito fechado, por viagem certa de ida e volta previamente autorizada por requerimento ao Poder Público, com utilização de ônibus, micro-ônibus, e/ou van ou similar".
Trata-se, portanto, de atividade econômica em sentido estrito, realizada em caráter privado, sujeita à livre iniciativa, não havendo relação entre o serviço prestado pelo Agravante e o Sistema de Transporte Coletivo do Município. Com efeito, o fretamento, no caso, não se constitui em serviço público que somente pode ser prestado pelo particular em razão de concessão ou permissão, depois de prévia licitação.
Desse modo, não há amparo legal para negar a autorização requerida pelo Agravante, razão pela qual a liminar deve ser deferida.
Ante o exposto, com a vênia da Em. Relatora, dá-se provimento ao recurso para deferir a liminar.
Com a vênia da eminente Relatora, acompanho a eminente Desª. Maria Isabel.
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo nº 70064608334, Comarca de Venâncio Aires: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA."
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189907803/agravo-agv-70064608334-rs/inteiro-teor-189907820