ConJur - Empresas podem limitar tempo de uso de crédito no RS
Empresas podem limitar tempo de uso de crédito de celular pré-pago
14 de agosto de 2003, 19h35 Imprimir Enviar
O juiz federal, Edgard Antonio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmou decisão que autoriza as operadoras de telefonia celular a limitar em 90 dias o período de uso de cartões telefônicos na região do município gaúcho de Rio Grande do Sul.
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública pedindo que a Justiça Federal liberasse a utilização por tempo indeterminado, declarando a ilegalidade e a inconstitucionalidade de um item da Norma 03/98 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para proibir as empresas de limitar o prazo de uso dos créditos. Para o MPF, a prática é abusiva e atenta contra o direito do consumidor de efetivamente utilizar o serviço pelo qual pagou.
A 1ª Vara Federal de Rio Grande do Sul, porém, negou a liminar. O Ministério Público recorreu ao TRF-4. Lippmann confirmou a decisão de primeira instância, dizendo que não restou configurada hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão da medida. (TRF-4)
Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 19h35
Autorizou? Foi à gosto? Com base em que lei?
Mauro Vicente Santos ()
17 de setembro de 2003, 14h28
O que adianta anos de luta para se ter uma demo...
Frederico Luiz Bino Rodrigues ()
1 de setembro de 2003, 16h11
O que adianta anos de luta para se ter uma democracia, onde todos tem direitos e deveres. Mas, o juis parece que parou no tempo. Acho que esta decisão deve ser revista, pois se asim for vou guarda em baú as leis que tenho, principalmente a Constituição e o MAIS ATUALIZADO, MODERNO, IGUAL NÃO TEM, NEM NO PRIMEIRO MUNDO o nosso CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Quem compra tem o direito de usar quando e como achar melhor. Quem comprar passa a ser DONO. Quando a empresa recebe pelo que vende ela já começa a investir no produto, não tendo nem um prejuizo.
Caros colegas operadores do Direito, Não po...
Daniel Fagundes ()
18 de agosto de 2003, 20h52
Caros colegas operadores do Direito, Não podemos nos acomodar em aceitar tudo que as Agencias Reguladoras determinam, acima delas há a Constituição Federal que rege toda a Nação. É imperativo velar pelos direitos de nós consumidores de compra, consumir, usar, a qualquer tempo e modo, claro dentro da Lei,da coisa licita. E telefone celular, bem como seu uso, é licito, e naum pode ser o direito de uso e gozo dos cartoes e minutos telefonicos suprimidos ou regulados de maneira a favorecer as operadoras de telefonia movel. É um absurdo,que deve ser detido pelos Advogados, e em principal pelo Ministerio Publico, pois cabe a eles a proteção aos Direitos Coletivos, no caso o de consumidores.