É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.
Na aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.
o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12(doze) meses.
Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.
os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.