Nesta página são divulgadas as perguntas frequentes sobre a Sudene e ações no âmbito de sua competência.
01. Qual a periodicidade das reuniões do Conselho Deliberativo (CONDEL) da Sudene?
As reuniões do CONDEL são trimestrais, mas outras podem ser realizadas de acordo com convocação de seu Presidente e o que estabelece o § 9º, art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 8.276/2014. Essa periodicidade também poderá depender de compatibilização de agenda de Ministros, Governadores e outros integrantes do colegiado.
02. Quem integra o colegiado do CONDEL da Sudene?
A composição do Colegiado da Sudene segue o estabelecido pelo art. 8º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007. Dele fazem parte: - os Governadores dos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo; - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, Orçamento e Gestão; - os Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo; - 3 (três) representantes dos Municípios de sua área de atuação, escolhidos na forma a ser definida em ato do Poder Executivo; - 3 (três) representantes da classe empresarial; 3 (três) representantes da classe dos trabalhadores de sua área de atuação, indicados na forma a ser definida em ato do Poder Executivo; - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB; e o Superintendente da Sudene.
03. Existe suplência no CONDEL?
Sim. Os governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelo vice-governador do respectivo Estado. Os Ministros de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelo secretário-executivo do respectivo Ministério. Prefeitos quando ausentes, pelo vice-prefeito. Para mais informações ver os §§ 4 e 5º, art. 8º da Lei Complementar nº 125/2007 e os §§ 5º e 6º, art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014.
04. Como posso obter informações sobre as matérias submetidas e aprovadas pelo CONDEL?
As matérias aprovadas pelo CONDEL estão disponíveis no site da Sudene, na página de resoluções aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
05. Quais os referenciais programáticos adotados pela Sudene?
Para fins de enquadramento estratégico são considerados os referenciais do planejamento aprovado pela Diretoria Colegiada em sua 132ª reunião, realizada em 27/02/2013, elaborado conjuntamente com as Diretorias de Planejamento, de Fundos e Incentivos, de Administração e a hoje Coordenação-Geral de Gestão Institucional. Naquela oportunidade foi assumido como marco estratégico para referenciar e habilitar os projetos, as diretrizes e objetivos. São ao todo, 4 diretrizes e 14 objetivos, todos convergentes com as atribuições estabelecidas para a Sudene pela Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007. Acesse aqui as Diretrizes Estratégicas.
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - Redução de 75% do IRPJ
01. Quais empresas podem se habilitar ao benefício do incentivo fiscal de redução do IRPJ?
Qualquer empresa seja ela pequena, media ou grande, nacional ou estrangeira, firma individual, limitada ou sociedade anônima.
02. Quais são as pré-condições para habilitação ao direito deste benefício fiscal?
São três as pré-condições básicas para um empreendimento habilitar-se ao incentivo de redução de 75% do IRPJ:
a) a unidade produtora do empreendimento deve estar localizada e em operação na área de atuação da Sudene;
b) o empreendimento é considerado prioritário para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto nº 4.213 de 26 de abril de 2002, e
c) a pessoa jurídica titular do empreendimento é optante da tributação com base no lucro real.
03. Quais as atividades que podem ser beneficiadas com este incentivo fiscal?
04. O meu projeto de implantação já está na fase de conclusão, já posso fazer o requerimento do benefício fiscal?
Não. O benefício fiscal é calculado sobre o lucro da exploração do empreendimento, sendo assim, o requerimento só deve ser encaminhado à Sudene, quando o empreendimento já estiver operando e a produção efetiva for superior a 20% da capacidade real instalada ou o empreendimento já tenha atingido o ponto de nivelamento/equilíbrio;
05. Minha empresa entrou em operação há 5 meses, quando posso pleitear o incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ?
O pleito pode ser feito a partir do momento que o empreendimento for considerado como em operação para fins deste benefício fiscal. Confira quais são as características apontadas pela Sudene para considerar que um empreendimento entrou em operação.
06. Implantei uma linha de produção para um novo produto(projeto de diversificação) que já está operando, quando posso requerer o benefício fiscal por esta nova linha de produção?
Quando a produção efetiva da nova linha de produção for superior a 20% da capacidade real instalada.
07. Minha empresa entrou em operação há 2 anos, posso requerer o benefício fiscal retroativo ao ano em que entrou em operação?
Não. O benefício fiscal não pode ser requerido retroativamente. O início de fruição do incentivo depende da data de emissão do Laudo Constitutivo. A regra é a seguinte: se o Laudo Constitutivo for expedido no mesmo ano em que o empreendimento entrou em operação, então, a fruição terá início a partir do ano seguinte, caso contrário, a fruição iniciará a partir do ano de expedição do Laudo Constitutivo. Neste caso específico, como a empresa já está operando há dois anos, o direito à fruição do benefício será a partir do ano de expedição do Laudo Constitutivo e por um período de 10 (dez) anos.
08. Estamos concluindo um processo de modernização total de um linha de produção. Para ganhar tempo, podemos entrar agora com um pleito de redução de 75% do IRPJ para esta linha modernizada?
Depende. Se a nova linha de produção já estiver operando com uma produção efetiva superior a 20% da capacidade real instalada, a resposta é afirmativa, caso contrário, não.
09. Podemos classificar o valor resultante deste benefício fiscal como lucro do empreendimento?
Não. O valor resultante do benefício fiscal(valor do imposto que deixar de ser pago), deve constituir reserva de capital da empresa e só poderá ser utilizado para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, não podendo ser distribuído aos sócios ou acionistas, sob pena de perda do benefício fiscal e da obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído como rendimento e demais penalidades cabíveis (art.19, §§ 3º e 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77).
10. A contabilidade de nossa empresa é centralizada pela matriz no Rio Grande do Sul, como deveremos contabilizar as atividades incentivadas de nossa filial em Barra de São Francisco - ES?
As empresas beneficiárias que mantiverem atividades não incentivadas, deverão efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos que compõem os respectivos custos, receitas e resultados.