ASSESSORIA GRATUITA | Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo | Prefeitura da Cidade de São Paulo
19:01 24/04/2011
O registro e a legalização poderão ser efetuados por intermédio:
De escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe;
De órgãos e entidades dos entes federados;
Do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
De outras entidades, ou outros prepostos.
No que se refere especificamente aos escritórios contábeis e as suas entidades representativas de classe o atendimento gratuito compreende 3 (três) grupos de serviços:
a. A prestação de informações e orientações completas ao MEI sobre:
1) O que é o MEI;
2) Quem pode ser;
3) Como se registra e se legaliza;
4) Quais são os benefícios e as obrigações;
5) Quais são seus custos e periodicidade;
6) Qual a documentação exigida e que requisitos deve atender em relação a cada órgão e entidade para obter a inscrição, alvará e licenças a que o exercício da sua atividade está sujeito;
b. A execução dos serviços de apoio necessários:
1) Ao registro e à legalização do MEI, compreendendo todos os procedimentos constantes do Portal do Empreendedor, inclusive a emissão dos documentos de arrecadação relativos ao ano-calendário;
2) À opção dos empresários, inscritos até 30 de junho de 2009 na Junta Comercial e no CNPJ, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, observadas as instruções a esse respeito expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;
c. A elaboração e encaminhamento da primeira declaração anual simplificada do MEI, com emissão dos documentos de arrecadação correspondentes à declaração e ao ano-calendário da sua entrega, podendo, para tanto, as entidades representativas da classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de seus órgãos vinculados.
Já os órgãos e entidades dos estados e municípios promoverão atendimento gratuito somente em relação a:
1) prestação de informações e orientações completas ao MEI;
2) execução dos serviços de apoio necessários ao registro e legalização do MEI.
O Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) disponibiliza a relação de empresas contábeis optantes do Simples Nacional, com os dados de localização por cidade, por meio de aplicativo da Federação Nacional das Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON.