Projeto garante um salário mínimo aos conselheiros tutelares - Blog Edison Silva
Projeto garante um salário mínimo aos conselheiros tutelares
30 de janeiro de 2019 7 de março de 2019 143
Os conselheiros tutelares podem contar com remuneração mínima de um salário mínimo e poderão ser reconduzidos ao cargo duas vezes. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2018, que aguarda votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde é relatado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO). O texto será analisado em caráter terminativo (*) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
(*) – Caráter terminativo quando uma comissão vota, com valor de uma decisão do Senado. Depois de aprovados pela comissão, alguns projetos não vão a Plenário, são enviados diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados. Só serão votados pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado ao presidente da Casa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.