CECGP - "A VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS E A INSEGURANÇA JURÍDICA NO BRASIL" - Por Sergio Tamer
"A VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS E A INSEGURANÇA JURÍDICA NO BRASIL"
FOI TEMA DEBATIDO NA VIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DA ADVOCACIA
28 AGOSTO - 2017
O professor doutor Sergio Victor Tamer, presidente e fundador do Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública (CECGP), e presidente da Comissão de Acompanhamento das Vítimas de Violência da OAB/MA falou sobre a importância de preservar e aplicar o princípio da segurança jurídica, um dos basilares do Estado Democrático de Direito, possuindo ligação direta com os direitos fundamentais. Durante a VIII Conferência Estadual da Advocacia da OAB/MA, Tamer ministrou palestra sobre "A violação das Garantias Fundamentais e a Insegurança Jurídica no Brasil" destacando a necessidade de tratar o princípio não somente com o intuito filosófico, mas buscando também a sua positivação.
O palestrante alertou para o surgimento de um Estado de Exceção, ou seja, quando a segurança jurídica, ditada por um direito (leis e jurisprudência) conhecido e estável é atingindo pelo desequilíbrio entre os Poderes. "Isso tem acontecido muito quando, por exemplo, a Suprema Corte, por ofício guardiã da constitucionalidade, invade a competência dos demais poderes e decide contra a norma constitucional", enfatizou.
Ele falou sobre o contexto nacional vivenciado nos últimos anos; marcados pelo avanço de atividades repressivas do Estado. Tiveram lugar inúmeras prisões preventivas, conduções coercitivas, delações premiadas, grampos e escutas dos investigados e de seus advogados, buscas e apreensões ilegais em escritórios de advocacia, uso de provas colhidas ilicitamente em processos judiciais etc. No afã de contribuir para a moralização da política, as instituições repressivas, contaminadas pela ânsia desmedida de servir aos clamores da população, "muitas vezes têm desrespeitado os direitos materiais e processuais dos cidadãos investigados e às prerrogativas legal e constitucionalmente previstas para a advocacia em benefício de seu constituinte", concluiu.
Contra essa estrutura de desrespeito crônico aos princípios do Estado democrático de direito, para Tamer, essencial é a atuação da advocacia. O desprezo dos princípios constitucionais, das leis e das regras do devido processo legal acarreta um lastimável e imensurável dano à segurança jurídica. É preciso cada vez mais que os profissionais do Direito, em especial a advocacia se fortaleça. "É preciso manter vigorantes os direitos fundamentais e o núcleo ético do Estado democrático de direito. Desta forma há menos razões para nos preocuparmos com a arbitrariedade, com a tirania, com a injustiça e com a opressão".