Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 07.01.2009 (Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98
IN DRP - RS 1/09 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 07.01.2009
1. Com fundamento no Conv. ICMS 143/06 (DOU 20/12/06), no Prot. ICMS 77/08 (DOU 19/09/08) e no Ato COTEPE/ICMS 9/08 (DOU 23/04/08), fica acrescentado o Capítulo LI ao Título I com a seguinte redação:
"CAPÍTULO LI
1.1 - A Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Receita Estadual e da Secretaria da Receita Federal, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
1.1.1 - Os contribuintes obrigados à EFD estão relacionados no endereço eletrônico http://www.fazenda.gov.br/confaz sob a identificação "Lista Obrigados EFD 2009" que terá como chave de codificação digital a seqüência "f56f841facd737305e2d4be8c20bd8f7", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5.
1.1.2 - Fica facultado aos demais contribuintes o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, desde que autorizados pela Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Receita Estadual, devendo o contribuinte interessado apresentar o pedido na repartição fazendária à qual se vincula o ( continua ... )