STF decidirá sobre taxa mineral no Pará: Helder anuncia cobrança cheia de R$ 2 bilhões - Portal de Notícias
STF decidirá sobre taxa mineral no Pará: Helder anuncia cobrança cheia de R$ 2 bilhões
É para o bem do povo do Pará a decisão do governador Helder Barbalho de fazer a cobrança cheia da Taxa Minerária, no limite legal.
O jurista Helenilson Pontes, uma das maiores autoridades em Direito Tributário do país, ex-vice-governador e presidente do PSD no Pará, publicou hoje em suas redes sociais um vídeo com a seguinte mensagem:
"O Pará é o maior Estado minerador do Brasil. A mineração é uma atividade extremamente importante para o desenvolvimento do nosso Estado. No entanto, desde 1996, com a Lei Kandir, nós perdemos a possibilidade de tributar o Setor Mineral, que no Pará, é voltado predominante para a exportação. Muitas tentativas foram realizadas nesse período. Mas em 2011, quando eu era Vice-Governador do Estado, recebi a incumbência do Governador de tentar trabalhar um projeto de tributar a mineração.
E nós formamos um projeto e apresentamos à Assembleia, um projeto de criação de uma "Taxa Mineral" a Assembleia votou por unanimidade e o Estado passou a tributar a mineração.
Desde lá, o Estado vem recebendo cerca de 500 milhões de reais por ano, são quase 5 bilhões de reais arrecadados a titulo de taxa mineral, que tem se transformado em investimentos para toda a população do Estado do Pará.
Durante esse período, o governo reduziu a Taxa Mineral e colocou limites para que a Taxa não ficasse muito alta e inviabilizasse os investimentos do Setor Mineral do Pará. Na última semana, o Governador retirou esses limites e trouxe a taxa para o nível da lei, isso vai representar um incremento importante nos investimentos no Estado do Pará. O Estado pode arrecadar cerca de 2 bilhões de reais com as novas medidas tomadas pelo Governador, o que pode mudar o desenvolvimento e a cara do Estado do Pará.
No entanto, as empresas vêm desde 2011, impugnando no Supremo Tribunal Federal a cobrança da Taxa Mineral e no próximo dia 14/04, o Supremo Tribunal Federal vai tomar uma decisão, sobre a validade ou não, da Taxa Mineral. Um julgamento extremamente importante para o futuro do Pará. Portanto, é importante que todos nós estejamos atentos e mobilizados para o que vai acontecer no dia 14 de abril, no Supremo Tribunal Federal, porque isso vai representar uma grande fonte de investimento em Saúde, Educação, Transporte e na criação de um Estado mais socialmente justo para todos os Paraenses. Atenção a todos nós, ao dia 14 de abril, ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, sobre a nossa Taxa Mineral."
A mineração é uma das atividades econômicas com maiores impactos socioambientais no Pará, unidade da federação brasileira onde, de toda a Amazônia, é de longe o mais expressivo produtor.
Salvo a taxa minerária, o Governo do Pará não recebe qualquer tributo ou compensação pelos efeitos causados pela mineração.
A par de gerar empregos, a mineração deixa um rastro preocupante de contaminação atmosférica, nos cursos d´água, no solo e no subsolo, causando um passivo extremamente pesado para ser suportado unicamente pelo Governo do Estado.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS não dispõe de aparato técnico-científico para realizar estudos geoquímicos capazes de monitorar as interferências da mineração no estado natural dos ambientes anteriores ao início das atividades econômicas (background) e para garantir as exigências de remediação mínimas capazes de salvaguardar a saúde das populações atingidas e o meio ambiente.
Os sistemas públicos de saúde são absolutamente sobrecarregados com as mazelas oriundas dos efeitos da mineração.
A Segurança Pública sofre graves impactos pelo movimento de massas humanas causados pela mineração.
O Poder Judiciário é sobrecarregado de milhares de processos oriundos das relações da mineração.
A decisão do governador Helder Barbalho de fazer a cobrança cheia da taxa, no limite legal, pode garantir que o estado do Pará possa custear o sistema de saúde, possa aparelhar a SEMAS e possa equipar o Instituto de Criminalística e melhor remunerar os peritos dessa instituição, assim como outros órgãos ambientais especializados, como a DEMA.
Devemos apoiar isso, no mínimo, enviando em peso e-mails aos ministros do STF. Isso é fundamental para a nossa sobrevivência.