Art. 163 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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STM - APELAÇÃO AP 354120087010201 RJ 0000035-41.2008.7.01.0201 (STM)
Ementa: EMENTA: RECUSA DE OBEDIÊNCIA. MILITAR PREVIAMENTE NOTIFICADO DA DATA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. INCIDÊNCIA PENAL PREVISTA NO ART. 163 DO CPM . ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FORNECIMENTO DOS PADRÕES GRÁFICOS. DEFICIÊNCIA SUPRIDA COM DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA OM. RECEPÇÃO DO ART. 88 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Se há documentos idôneos nos autos sabidamente rubricados pelo acusado, não se vislumbra a necessidade de intimação para fornecimento de padrões gráficos, como alega a Defesa, até porque, se realmente os quisesse produzir, teria questionado no momento oportuno, ou seja, quando teve vista da prova pericial ou mesmo na sessão de julgamento, quedando-se inerte quanto à prova material. Embora a Defesa alegue que o documento apresentado ao apelante para ciência do início do cumprimento da punição disciplinar, a contar do dia 11fev2008, foi a Parte nº 29, de 8fev2008, o certo é que a Parte nº 28, de 7fev2008, a qual foi submetida à perícia, lhe dava a mesma informação. Na verdade, houve, por parte da Administração, apenas uma ratificação da ciência ao apelante da obrigação de cumprir a pena, consistente em dois documentos, porém com a mesma finalidade. Assim, independente de a Parte nº 29 não ter vindo aos autos, o aviso anterior (Parte nº 28), o qual foi submetido à perícia, sufoca qualquer alegação de prejuízo ao acusado. Preliminar de nulidade rejeitada, por unanimidade. Nenhuma aberração jurídica se constata na vedação do sursis aos sentenciados por crimes propriamente militares, que se encontrem nas exceções previstas na alínea a do inciso II do art. 88 do CPM . Tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, não havendo de se falar de sua incompatibilidade, diante da necessidade de tratamento diferenciado aos que têm por missão a defesa da Pátria, a garantia dos poderes...
Encontrado em: : Veículo: DJE - 19/6/2012 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 /1969) ARTIGOS 163 ; 88 , II , a; 163... ARTIGO 67, I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 5º , XLVI , LXI ; 142. SARGENTO, AERONÁUTICA
Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora MARIA CRISTINA DUARTE, inscrita no CPF sob o nº 448.271.641-34, efetuada pelo Município de Ponta Porã/MS, para exercer o cargo de auxiliar de enfermagem, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 62/2010.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação da servidora supracitada, sugerindo o registro, conforme Análise nº 25454/2015.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que emitiu o Parecer nº 163/2016, opinando pelo registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo às razões da decisão.A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 , ou seja, a constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer.No presente caso, constato que a contratação por tempo determinado da servidora...
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2198 PB (STF)
Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.755 /98. Autorização para que o Tribunal de Contas da União crie sítio eletrônico denominado Contas Públicas para a divulgação de dados tributários e financeiros dos entes federados. Violação do princípio federativo. Não ocorrência. Prestígio do princípio da publicidade. Improcedência da ação. 1. O sítio eletrônico gerenciado pelo Tribunal de Contas da União tem o escopo de reunir as informações tributárias e financeiras dos diversos entes da federação em um único portal, a fim de facilitar o acesso dessas informações pelo público. Os documentos elencados no art. 1º da legislação já são de publicação obrigatória nos veículos oficiais de imprensa dos diversos entes federados. A norma não cria nenhum ônus novo aos entes federativos na seara das finanças públicas, bem como não há em seu texto nenhum tipo de penalidade por descumprimento semelhante àquelas relativas às hipóteses de intervenção federal ou estadual previstas na Constituição Federal , ou, ainda, às sanções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal . 2. Ausência de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 163 , inciso I , da Constituição Federal , o qual exige a edição de lei complementar para a regulação de matéria de finanças públicas. Trata-se de norma geral voltada à publicidade das contas públicas, inserindo-se na esfera de abrangência do direito financeiro, sobre o qual compete à União legislar concorrentemente, nos termos do art. 24 , I , da Constituição Federal . 3. A norma não representa desrespeito ao princípio federativo, inspirando-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, no contexto do aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo, assim, o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37 , caput, CF/88 ). 4. Ação julgada improcedente....
Encontrado em: INC-00001 ART- 00165 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LRF-2000 LCP -000101 ANO-2000 ART-00001 ART... DIVULG 16-08-2013 PUBLIC 19-08-2013 - 16/8/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00001 PAR- ÚNICO ART- 00024... INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00162 PAR- ÚNICO ART- 00163...
STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 514023 RJ (STF)
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA STF 286: INAPLICABILIDADE. 1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. 102 , III , e alíneas, da mesma Carta. Improcedência de aplicação da Súmula STF 286. 2. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos ( CF/88 , arts. 127 , § 1º , e 129 , II e III ). Precedente do Plenário: RE 163.231/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.06.2001. 3. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: -04 PP-00780 - 4/2/2010 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEONARDO GROBA MENDES... E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 753844 AP (STF)
Ementa: nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias." (Emenda Constitucional nº 19 /98, art. 31 ). Hipótese de servidores admitidos sem concurso público e com exercício anterior à data da promulgação da Constituição Federal de 1988 considerado irregular ou não comprovado. 7. Inocorre necessidade de preservação de situação consolidada em face de servidor admitido irregularmente para o serviço público e que pretende a sua manutenção nos quadros do funcionalismo. 8. Há responsabilidade da União, e não do Estado do Amapá, pelos pagamentos indevidamente realizados a servidores tidos como federais ou pelos atos que levaram a estes pagamentos, entre 05/10/88 e 31/12/90, uma vez que o Estado somente foi definitivamente instalado com a posse do governador eleito em 1990. Inteligência de precedentes do Supremo Tribunal Federal. 9. Apelação do Estado do Amapá e remessa a que se dá parcial provimento. Demais apelações a que se nega provimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 753844 AP