MPMG exige que a Lei Hobin Hood seja cumprida no município de Ibiraci – Patrimônio Cultural MPMG
MPMG exige que a Lei Hobin Hood seja cumprida no município de Ibiraci
Promotoria requereu perícia judicial para que o Iepha analise os gastos do município destinados à conservação do patrimônio histórico e cultural
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Ibiraci, que em dezembro de 2015 obteve liminar determinando que as futuras verbas de ICMS Cultural sejam depositadas no , requereu perícia ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha) sobre os gastos em atividades de conservação do patrimônio artístico e cultural, previstos na Lei Hobin Hood – como é conhecida a Lei Estadual nº 18.030/09.
A juíza Elisandra Alice dos Santos Camilo, que proferiu a liminar, determinou também que as verbas sejam liberadas somente com autorização judicial e com parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e após decisão do Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Consta na ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo promotor de Justiça André Fernando Colucço que "Somente não foi apurado o montante desviado em razão da não apresentação dos gastos do município na área cultural (notas de empenho, estágio de liquidação, deliberação do CMPC, etc). Além disso, o desvio de finalidade ainda reduz a aplicação do ICMS Cultural na proteção do patrimônio histórico-cultural e, por conseguinte, diminui a pontuação do município junto ao Iepha, resultando na redução de novos repasses".
Histórico – Baseado em denúncias, em maio de 2014 o MPMG expediu recomendação alertando o prefeito sobre o fato de que a Lei Municipal nº 1.510/09 vinculava as verbas do ICMS Cultural de Ibiraci e estabelecia que essas verbas deveriam ser aplicadas mediante deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Por duas vezes a Promotoria de Justiça requisitou ao prefeito e ao secretário de Fazenda informações sobre a destinação dos valores, mas não obteve resposta.
Posteriormente, ao ser ouvido na Promotoria, o prefeito externou entendimento de que as verbas do ICMS Cultural não são vinculadas e afirmou que elas foram utilizadas para pagamento de água, energia elétrica e de combustível para o transporte de alunos e para cobrir as despesas com o funcionalismo e com as áreas de Saúde e de Educação.
Em 11 de dezembro de 2015, o MPMG propôs ação de improbidade administrativa com pedido de liminar contra o prefeito, o secretário de Fazenda e o município de Ibiraci, argumentando que as verbas públicas do ICMS Cultural não estavam sendo depositadas no Fumpaci nem destinadas à preservação do patrimônio cultural. Além disso, não estavam sendo submetidas ao parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural nem à decisão do Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, contrariando as Leis Municipais nº 1.510/09 e nº 1.558/10.
No dia 15 de dezembro, a Justiça concedeu liminar determinando que as futuras verbas de ICMS Cultural sejam depositadas no Fumpaci, conforme os critérios legais apontados pelo MPMG na ação civil pública.