24 Jun, 2019 11:03
Por Antonio José e Silva
Enquanto o mundo aprende a usar o novo termo "compliance", percebe-se que a corrida pela democratização dos saberes não acompanha a real necessidade de uma ferramenta tão importante no dia a dia das pessoas físicas e jurídicas que, em curto regresso de princípios, torna-se basilar.
Como de conhecimento geral, a origem da palavra mencionada está no verbo "to comply", que, na língua inglesa, significa cumprir. Dando continuidade ao estudo do termo, trata-se de um conjunto de medidas internas a serem adotadas e seguidas para prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis e princípios preconizados pelo sistema no qual a organização encontra-se inserida.
Deixando à parte os comentários sobre as responsabilidades objetivas e sanções estipuladas, trazidas aos olhos pela Lei Anticorrupção nacional vigente (Lei nº 12.846/2013) e outros regramentos legislativos anteriores, o objetivo deste pequeno artigo é demonstrar, de forma lúcida, que, no setor aeronáutico, os muros acima são ultrapassados, pois, para surpresa de muitos, o atual "estado de conforto" vivenciado sugere a aparente sensação de que, em cumprimento ao estabelecido pelos ditames anunciados pela legislação atual, tem-se a ferramenta instalada em suas instituições.
Enquanto as boas práticas são usadas no ambiente corporativo, em geral, como instrumentos de prevenção e combate à corrupção, ora pelo distanciamento dos riscos regulatórios, ora por processos internos e patologias organizacionais crônicas, o mundo aeronáutico, a reboque do Federal Aviation Administration (FAA), já corrobora que a falta de conhecimento ou aplicabilidade no contexto aéreo da utilização do verdadeiro Aviation Compliance traduz inaceitáveis riscos operacionais, que põem em risco a sobrevivência da própria organização.
Célebres palavras do pensador francês Montesquieu, na obra O Espírito das Leis, em que diz: "a corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus princípios". O que dizer quando o não cumprimento dos preceitos passa por questões principiológicas? Sem ingressar no mérito, prefiro considerar que esse problema exista de forma ínfima no meio aeronáutico, pois, normalmente, paga-se com a própria vida quando a relação é operacional direta.
Antonio José e Silva é Comandante Airbus 32F. Presidente da Comissão de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário do Conselho Federal OAB, Seccional Rio de Janeiro e Subseção Barra da Tijuca. Advogado, investigador de incidentes aeronáuticos (Cenipa) e perito judicial.
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ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, 669p.
PORTO, Vinicius; MARQUES, Jader. O Compliance como Instrumento de prevenção e combate à corrupção. Livraria do Advogado Editora, 2017. p. 13-17 e 61-70.
COUTINHO, Aldacy Rachid; BUSATO, Paulo César. Aspectos Jurídicos do Compliance. Empório do Direito, 2017. p.181.
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