DECRETO Nº, DE 21 DE MARÇO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO
21/03/2020 - 17h20min - Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
DECRETO Nº, DE 21 DE MARÇO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso das atribuições constitucionais e CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia do novo corona vírus (covid-19) pela Organização Mundial de Saúde – OMS; CONSIDERANDO a declaração do estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19) em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO a confirmação da primeira morte pelo coronavírus no Município de Petrópolis; CONSIDERANDO a necessidade de adoção pelo Executivo Municipal de medidas de prevenção de contágio dos munícipes; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para evitar aglomerações humanas;
Art. 1º -Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Município de Petrópolis.
Art. 2º -De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (covid-19),ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze dias),as seguintes atividades:
I- estabelecimentos comerciais, shopping centers, centros comerciais, polos de moda e congêneres;
II- bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;
III- salões de cabeleireiro, barbearias, manicures e estabelecimentos congêneres.
§ 1ºNão se aplica a medida prevista neste artigo aos mercados, açougues, peixarias,padarias, farmácias, lojas de materiais hospitalares, lojas de ração e produtos veterinários,clínicas veterinárias, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás de cozinha, oficinas mecânicas, borracharias e serviços de saúde, como hospitais, clínicas e laboratórios, ainda que funcionem no interior dos estabelecimentos descritos no inciso I.
§ 2º Os serviços de retirada e entrega (delivery)dos estabelecimentos continuarão funcionando normalmente, não sendo permitidos o consumo no local e a permanência por tempo superior ao estritamente necessário para a compra.
§ 3º Os estabelecimentos que continuarem funcionando deverão adotar medidas para evitar aglomerações e interações prolongadas, além das estritamente necessárias, entre os consumidores.