Pagamento de "zona azul" não cobre danos ou furtos de veículos
20/07/2021 20/07/2021 Valdir Bonete, Tribuna do Interior	0 comentários	zona azul
Com a entrada em vigor do estacionamento rotativo em Campo Mourão na semana passada, que é uma novidade para a cidade, algumas dúvidas surgiram por parte dos usuários. Uma delas é referente a danos, furtos ou roubos de veículos estacionados na chamada "zona azul". A Diretoria de Trânsito do município esclarece que o pagamento pelo tempo de uso da vaga não inclui esse tipo de cobertura.
Na cláusula do contrato com a empresa prestadora do serviço já está claro que "os serviços ora licitados não incluem deveres de vigilância ou de guarda em relação aos veículos estacionados, seus acessórios ou bens neles deixados, bem como não incluem um dever de segurança pessoal de seus proprietários ou usuários".
De acordo com o Contran, a cobrança pelo estacionamento é um recurso para melhorar o trânsito imobilizado (carros estacionados em vias públicas). "Na prática isso é gestão de uso democrático das vagas públicas da cidade. Não transforma em estacionamento, as vagas continuam públicas, não são da concessionária", ressalta o diretor da Diretran, Luiz Antonio Sminka.
Em Navegantes (SC), um casal ingressou na justiça para pedir ressarcimento após ter o veículo furtado enquanto estacionado na "zona azul". O pedido de indenização por danos morais e materiais foi considerado improcedente pela Justiça da comarca local e mantida a rejeição pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SC.
"O estacionamento rotativo é uma forma de disciplinar o uso da vaga no espaço público, já que o cidadão, por própria consciência, não faz isso. Da forma como estava na nossa área central, o condutor do veículo usava o espaço como se fosse dele, durante todo o dia. Quando não há uma consciência coletiva, é necessário entrar a gestão", argumenta Sminka.
Ele cita como exemplo os agentes de combate a endemias, como a dengue. "Se todos cuidassem para não deixar água parada nem dispensasse lixo de forma irregular no meio ambiente, não seria necessário o município ter essa despesa. Mas diante do problema, o gestor tem que agir", observa.
Sminka observa que no caso de Campo Mourão ficou comprovado que a maior parte das vagas eram utilizadas o dia todo por funcionários ou donos de empresas na área central. "No passado a Acicam já tentou fazer uma campanha de conscientização junto aos empresários e funcionários sobre esse problema, mas infelizmente não surtiu efeito", acrescenta, ao lembrar que o problema se agrava à medida que aumenta o número de veículos.