RESOLUÇÃO Nº 4.624, DE 5 DE MARÇO DE 2015 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - PDF
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Filipe Vilaverde Santarém
1 Regulamenta a contratação e manutenção de seguros pelas Concessionárias de Prestação de Serviços Transporte Ferroviário de Cargas associados à Exploração da Infraestrutura. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº , de 05 de junho de 2001, fundamentada no Voto DCN - 073, de 5 de março de 2015, e no que consta do Processo nº / , RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a contratação e manutenção de seguros pelas Concessionárias de Prestação de Serviços Transporte Ferroviário de Cargas associados à Exploração da Infraestrutura. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução considera-se: I acidente ferroviário: ocorrência que, com a participação direta de veículo ferroviário, provocar danos a este, a pessoas, a outros veículos, a instalações, a obras-de-arte, à via permanente, ao meio ambiente e, desde que ocorra paralisação do tráfego, a animais; II apólice: documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da seguradora e do segurado e discriminando as garantias contratadas; III apólice individual: documento que formaliza a contratação de seguro para uma única empresa; IV apólice coletiva: documento que formaliza a contratação de seguro, para duas ou mais empresas, devendo uma delas ser necessariamente Concessionária de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas associados à Exploração da Infraestrutura, que, ligadas por vínculo de coordenação ou subordinação, atuam em sincronia com o intuito de lograr maior eficiência em suas atividades econômicas; V bens vinculados à concessão: os bens utilizados pelas concessionárias para a realização dos serviços públicos concedidos; VI concessionária: pessoa jurídica detentora de direito de Prestação de Serviços Transporte Ferroviário de Cargas associados à Exploração da Infraestrutura; VII coeficiente de referência - CR: indicador expresso em (R$/TKU), utilizado como base para o cálculo do valor mínimo do LMG a ser contratado junto à seguradora por cada TKU produzida pela concessionária;
2 VIII dano: prejuízo sofrido pelo segurado, indenizável ou não, de acordo com as condições de sua apólice de seguro; IX fator de ajuste - A: indicador utilizado para adequação do coeficiente de referência, definido em função do índice de segurança praticado pelas concessionárias e do índice de segurança de referência, conforme fórmula contida no Anexo Único; XI indenização: valor que a seguradora deve pagar ao segurado ou beneficiário em caso de sinistro coberto pelo contrato de seguro; XII índice de segurança praticado - ISP: número de ocorrências de acidentes ponderado por milhão de trem x quilômetro da concessionária, durante determinado período de tempo; XIII índice de segurança de referência - ISR: índice de segurança tido como referência para cada uma das respectivas categorias contidas no Anexo Único; XIV limite máximo de garantia da apólice - LMG: representa o limite máximo de responsabilidade da seguradora, aplicável a apólices que abranjam várias coberturas, quando acionadas por sinistros decorrentes de um mesmo fato gerador. Se a soma das despesas, devidas ou pagas pelo segurado, exceder o LMG, a seguradora assumirá o pagamento de indenizações até que totalizem aquele limite, não estando o excesso coberto pelo seguro; XV limite máximo de garantia por composição ferroviária - LMG CF: é a quantia máxima, fixada na apólice, que a seguradora assumirá, em cada viagem de uma mesma composição ferroviária ou por acumulação de bens e/ ou mercadorias nos locais previstos no contrato de seguro; XVI obras de interesse de terceiros: aquelas realizadas ao longo da faixa de domínio da ferrovia ou que envolvam travessia ferroviária, por solicitação de entidades públicas ou privadas; XVII prêmio: valor pago pelo segurado para a seguradora, para que este assuma a responsabilidade por um determinado risco; XVIII produção de transporte ferroviário - Ptku: expressa toneladas, quilômetro útil - TKU, representa o somatório dos volumes transportados pela concessionária em determinado período de tempo, medidos em toneladas úteis, multiplicados pelas respectivas distâncias, medidas em quilômetros; IXX responsabilidade civil: cobertura securitária pela qual a seguradora garante ao segurado, quando responsabilizado por danos causados a terceiros, o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da sociedade seguradora, desde que atendidas as disposições do contrato de seguro; XX responsabilidade civil do empregador: o risco coberto é a responsabilização civil do segurado por danos corporais sofridos por seus empregados, sejam estes vinculados contratualmente ou não, desde que caracterizado o vínculo empregatício, bem como por
3 prepostos, estagiários, bolsistas e/ou terceiros contratados, quando a seu serviço, causados por acidentes pessoais, conforme condições estabelecidas na apólice. As coberturas são morte e invalidez; XXI segurado: pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício próprio ou de terceiro; XXII seguradora: sociedade empresária autorizada pela SUSEP a funcionar no Brasil e que, recebendo o prêmio, assume os riscos descritos no contrato de seguro; XXIII sinistro: ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do contrato de seguro; XXIV terceiro: qualquer pessoa física ou jurídica prejudicada por ato ou fato cuja responsabilidade é atribuída ao segurado que, para efeito de cobertura, não se caracterize como Poder Concedente. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA Art. 3º Constituem obrigações das concessionárias: I contratar, junto a seguradoras registradas no órgão fiscalizador competente, e manter em vigor, durante todo o prazo da concessão, apólices de seguro, com vigência mínima de 12 (doze) meses, que garantam a continuidade e eficácia do serviço de transporte ferroviário de cargas e sejam compatíveis com as suas responsabilidades para com o Poder Concedente e para com terceiros, nos termos deste Regulamento; II atualizar os seguros contratados periodicamente, a cada 12 (doze) meses contados a partir da contratação originária, de forma a incluir eventos ou sinistros que, não obstante estarem previstos nos requisitos mínimos, não eram cobertos pelas seguradoras em funcionamento no Brasil no momento de sua contratação originária e que eventualmente tenham sido identificados pelo Poder Concedente como necessários para garantir a continuidade na prestação do serviço público; III dar ciência imediata à ANTT sobre eventual alteração das condições das apólices de seguros para adequação às novas situações ou necessidades; IV estabelecer a ANTT como cossegurada de todos os seguros, de acordo com a característica, finalidade e titularidade dos bens envolvidos; V responder pela abrangência ou omissões decorrentes da realização dos seguros, bem como pelo pagamento integral da franquia na hipótese de ocorrência do sinistro; e VI informar à ANTT no prazo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação à seguradora, incidente suscetível de agravar o risco coberto, que possa repercutir diretamente na condição de validade dos seguros contratados.
4 Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos seguros de riscos de engenharia, devendo para estes casos as apólices ter vigência igual à duração das obras e serviços de engenharia relacionados à Concessão da Prestação de Serviços Transporte Ferroviário de Cargas associados à Exploração da Infraestrutura. CAPÍTULO III DAS GARANTIAS E DOS RISCOS COBERTOS Seção I Das Modalidades de Seguros e dos Riscos Cobertos Art. 4º Os seguros contratados pelas concessionárias deverão englobar necessariamente as seguintes modalidades: I responsabilidade civil do transportador ferroviário - cargas; II responsabilidade civil geral; III riscos operacionais e/ou nomeados; e IV riscos de engenharia, quando na execução de obras civis de ampliação ou melhoramento de infraestrutura ferroviária. 1º Não compete às concessionárias a contratação do seguro de que trata o inciso IV deste artigo para os casos de obras de interesse de terceiros. 2º O disposto no 1º do presente artigo não exime as concessionárias de suas responsabilidades relativas à concessão, especialmente aquelas relacionadas à análise de viabilidade técnica dos projetos e à fiscalização da execução da obra. Art. 5º Os seguros a que se refere o art. 4º deste Regulamento deverão ter abrangência que contemple toda a concessão, incluídos os bens vinculados à concessão, a faixa de domínio, as benfeitorias circunvizinhas à ferrovia que a ela pertençam, a via permanente, as obras de arte, as operações na própria malha, em terminais de carregamento e descarregamento, as operações em malhas de outras concessionárias e os bens do segurado em locais de terceiros. Art. 6º O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário Carga (RCTF-C) deve garantir à concessionária, até o valor da mercadoria segurada no conhecimento de transporte, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, o segurado for responsável, em virtude de danos materiais, objetos de cobertura de seguros oferecidos no Brasil, à época de sua contratação, sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, em viagem ferroviária, no território nacional, contra conhecimento de transporte ferroviário de carga, ou ainda outro documento hábil, abrangendo no mínimo:
5 I prejuízos decorrentes diretamente de colisão, e/ou capotagem, e/ou abalroamento, e/ou tombamento, e/ou descarrilamento, dos(s) vagão(ões) ou de toda a composição ferroviária; II prejuízos decorrentes diretamente de incêndio ou explosão, no(s) vagão(ões) ou na composição ferroviária; III prejuízos decorrentes diretamente de incêndio ou explosão, nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo segurado, nas localidades de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, ainda que os ditos bens ou mercadorias se encontrem fora da composição ferroviária. IV prejuízos decorrentes diretamente de operações de carga e descarga, com ou sem içamento/descida, por ele efetuadas, desde que tais operações sejam executadas exclusivamente por aparelhagem e máquinas especiais, adequadas à natureza e ao peso da carga transportada. Parágrafo único. O seguro de que trata o caput não poderá ser contratado coletivamente, devendo as apólices ser individualizadas por segurado. Art. 7º O Seguro de Responsabilidade Civil Geral deve garantir à concessionária, até o limite máximo de garantia da apólice - LMG, quando responsabilizada por danos causados a terceiros, o reembolso das indenizações a que for obrigada a pagar, a título de reparação de danos materiais, corporais ou morais causados a terceiros (desde que não abrangidos pelo seguro de RCTF C), por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da seguradora, incluindo danos decorrentes de caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua contratação, desde que tais danos sejam decorrentes das atividades relacionadas ao transporte ferroviário de cargas, abrangendo no mínimo: I roubo ou furto qualificado de bens ou mercadorias de terceiros sob a responsabilidade da concessionária; II responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados à terceiros, ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice. III danos decorrentes de acidentes ferroviários; IV responsabilidade civil do empregador; VI responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais, causados a terceiros, nos quais a concessionária preste serviços de movimentação de cargas e durante a prestação de tais serviços, compreendidos o carregamento, a descarga, o deslocamento, o içamento e a descida de bens tangíveis; e VII- responsabilização civil por danos corporais e/ou materiais, causados a terceiros, durante a realização de obras civis e/ou prestação de serviços de montagem, instalação e/ou assistência técnica e manutenção, de máquinas, equipamentos e/ou aparelhos em geral.
6 Parágrafo único. O seguro de que trata o caput deverá ter cobertura estendida ao valor dos impostos, bem como cobertura para percursos rodoviários iniciais e complementares dentro da abrangência geográfica da concessão. Art. 8º O seguro de riscos operacionais e/ou nomeados deve garantir a indenização por prejuízos causados aos bens da concessionária, inclusive obras de arte e via permanente, durante o exercício das atividades de exploração e desenvolvimento do Transporte Ferroviário de Cargas, incluindo danos decorrentes de caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, abrangendo, no mínimo, os seguintes riscos: I- acidentes ferroviários; II- danos às obras-de-arte-especiais (pontes, túneis, viadutos e passagens de nível); III-danos ao material rodante; IV- danos à via permanente; V- eventos da natureza; e VI- lucros cessantes; Parágrafo único. A cobertura de lucros cessantes deve ser suficientemente capaz de cobrir os prejuízos causados pela interrupção das atividades de transporte ferroviário de cargas para o período de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Art. 9º O seguro de riscos de engenharia deve abranger a execução de obras e serviços de engenharia relacionados à Concessão da Exploração da Infraestrutura e Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, de forma a cobrir, no mínimo, os seguintes riscos: I- incêndio e explosão; II- eventos da natureza; III- danos indiretos decorrentes do emprego de material defeituoso ou inadequado; IV- danos indiretos causados por erro de projeto; V- erro de execução ou desmoronamento de estruturas; e VI- roubo ou furto qualificado de bens materiais incorporados à obra de infraestrutura.
7 Seção II Dos Limites Máximos de Garantia Art. 10º O Limite Máximo de Garantia/Limite Máximo de Garantia por Composição Ferroviária - LMG/LMG CF, assumido pela seguradora, será fixado na apólice, de comum acordo com o segurado, respeitados os valores mínimos estabelecidos na presente resolução. Art. 11º Os valores dos sinistros, cujos tetos ultrapassem os LMG contratados, serão complementados pela concessionária, não ensejando, para tanto, a aplicação do instituto do reequilíbrio econômico-financeiro. Subseção I Do Limite do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário Carga RCTF-C Art. 12. O LMG CF deverá ser, no mínimo, equivalente ao valor da mercadoria segurada constante do conhecimento de transporte ou documento fiscal equivalente. Parágrafo Único. O LMG CF será contratado somente por meio de apólice individual. Subseção II Dos Limites do Seguro de Responsabilidade Civil Geral RCG e do Seguro de Riscos Operacionais e/ou Nomeados RO Art. 13 A concessionária poderá, a seu critério, contratar individual ou coletivamente a apólice de RCG e de RO, com base em seus níveis de segurança e produtividade, conforme fórmula e categorias de classificação constantes do Anexo único desta Resolução. Art. 14 Tanto para os casos de renovação quanto para os casos de novas contratações, o valor mínimo do LMG relativo aos seguros de RCG e RO para cada uma das categorias constantes do Anexo único será reajustado pela variação acumulada do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas FGV do período que vai de janeiro de 2015 até três meses antes da data de início da vigência da apólice. Subseção III Do Limite do Seguro de Risco de Engenharia RE Art. 15 O LMG do Seguro de Riscos de Engenharia deverá corresponder integralmente ao valor autorizado, pela ANTT, de cada obra e serviço de engenharia a ser contratada ou em execução relacionado à Concessão da Exploração da Infraestrutura e Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas.
8 CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, RENOVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS Art. 16 A concessionária deverá comprovar a renovação ou contratação do seguro, conforme os requisitos estabelecidos nesta Resolução, mediante a apresentação à ANTT do certificado correspondente ou documento de efeito similar até a data de vencimento do seguro anteriormente contratado ou até a data de início da vigência das apólices, no caso de nova contratação. 1º A concessionária deverá encaminhar à ANTT cópia da apólice de seguro contratada até 10 (dez) após o seu recebimento. 2º Em caso de apresentação de apólice em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, a concessionária deverá promover a adequação do respectivo documento, nos moldes determinados pela ANTT, sem prejuízo do disposto no inciso IV do artigo 3º. 3º No último ano da concessão, as apólices de seguro contratadas ou renovadas deverão assegurar cobertura, no mínimo, até o término do contrato de concessão. Art. 17. A concessionária deverá, sem prejuízo do disposto no inciso IV do artigo 3º, no prazo de 3 (três) dias, comunicar a ANTT sobre eventual alteração das condições das apólices de seguros para adequação às novas situações ou necessidades, incluindo as que impliquem em cancelamento, renovação, modificação ou substituição de quaisquer apólices. CAPÍTULO V DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGUROS CONTRATADOS Art. 18. Compete à unidade organizacional da ANTT responsável pela infraestrutura e pelos serviços de transporte ferroviário de cargas verificar, a qualquer momento, a compatibilidade das apólices de seguros contratadas com as obrigações previstas neste Regulamento, bem como a regularidade do pagamento do prêmio de seguros. Parágrafo único. A ANTT poderá solicitar, a qualquer momento, documentos complementares para subsidiar seu processo de fiscalização. Art. 19. Eventual perda da cobertura securitária por inadimplência do segurado implicará na condição de irregularidade, sujeitando-se a concessionária às penalidades previstas na legislação vigente.
9 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. Eventual manifestação da ANTT de que os seguros contratados pelas concessionárias estão compatíveis com o disposto neste regulamento não implicará, em hipótese alguma, em assunção de responsabilidades do Poder Concedente, competência esta exclusivamente imputada à concessionária e aos seus responsáveis técnicos. Art. 21. Infrações ao disposto nesta Resolução sujeitarão as concessionárias às penalidades previstas na legislação vigente e nos contratos de concessão. Art.22. Os casos não previstos nesta Resolução serão regidos pela disciplina do órgão fiscalizador oficial dos seguros privados e, em caso de omissão, submetidos à apreciação da Diretoria Colegiada da ANTT. Art.23. Esta Resolução entra em vigor 90 dias corridos após sua publicação. JORGE BASTOS Diretor-Geral, em Exercício
10 ANEXO O valor mínimo do LMG a ser considerado na contratação ou renovação de apólices de seguros de RCG ou de RO deverá ser calculado com base na seguinte fórmula: Onde: LMG Mínimo = P TKU 15,3 x CR x A 15,3 x FCM I. P TKU, 15,3 : produção de transporte da concessionária desde o 15º (décimo quinto) até o 3º (terceiro) mês anterior ao início da vigência da apólice, medida em toneladas, quilômetro útil TKU e aferida pelo módulo SIADE do SAFF; II. III. IV. CR: coeficiente de referência para o seguro de RCG ou de RO correspondente à categoria na qual se encontra a concessionária, constante na Tabela 1 do presente Anexo; ISP 15,3 : índice de segurança praticado pela concessionária desde o 15º (décimo quinto) até o 3º (terceiro) mês anterior ao início da vigência da apólice, medido em acidentes por milhão de trem x quilômetro e aferido pelo módulo METAS do SAFF; ISR: índice de segurança de referência para a categoria na qual se encontra a Concessionária, constante na Tabela 1 do presente Anexo; V. A 15,3 : indicador utilizado para adequação do coeficiente de referência, correspondente ao período desde o 15º (décimo quinto) até o 3º (terceiro) mês anterior ao início da vigência da apólice, calculado por: A 15,3 = 1, se ISP 15, 3 ISR; e A 15,3 = 1 + 0,5 [(ISP 15, 3 - ISR) / ISR], se ISP 15, 3 > ISR. VI. FCM: fator de correção monetária do LMG, calculado pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulado desde janeiro de 2015 até três meses antes do início da vigência da apólice; Nos casos de contratação coletiva, tanto a categoria da Tabela 1 a ser considerada quanto os parâmetros P TKU, 15, 3 ; ISP 15, 3 ; e A a serem utilizados nas fórmulas de que trata este Anexo deverão ser calculados com base nas informações conjuntas de todas as concessionária que venham a integrar as apólices.
11 Tabela 1: Valores de Referência para a contratação dos LMGs referentes aos Seguros de RCG e de RO. Categoria Índice de Coeficiente de Coeficiente de Forma de Faixa de Segurança de Referência Referência Contratação produção Referência - para o seguro para o seguro da Apólice (bilhões de TKU) ISR de RCG de RO I Individual Até 0,5 6,5 0, , II Individual Mais de 0,5 a 30 13,0 0, , III Individual Mais de 30 13,0 0, , IV Coletiva Até 5 13,0 0, , V Coletiva Mais de 5 a 80 13,0 0, , VI Coletiva Mais de 80 6,5 0, ,006986