Publicado em: 08/11/2018 | 07h 58m 18sCategorias: Valor
Ministro Alexandre de Moraes: cobrança de diferencial prejudica empresas
No julgamento, o advogado do contribuinte, Paulo Antonio Caliendo, defendeu que esse mecanismo de cobrança de ICMS é prejudicial às micro e pequenas empresas. "Esse sistema é um dos mais tóxicos do modelo empresarial brasileiro. Já que essas pequenas empresas precisam antecipar um recurso mesmo com grande dificuldade de caixa", disse.
"Se não houver a cobrança dessa diferença não há menor dúvida de que a empresa vai comprar de outras unidades da federação", disse. Segundo ele, há um objetivo muito claro, que é o de preservar o mercado interno.
Ele destacou ainda que a sistemática que prevê o diferencial de alíquotas já teve sua legalidade confirmada reiteradas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo (ADI 3426). "A novidade nesse caso específico é o fato de a empresa ser optante do Simples", afirmou.