Decreto do Município de Campinas/SP nº 10.343 de 28.12.1990 (Dispõe sobre o "passe passeio" para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas
Dec. Mun. Campinas/SP 10.343/90 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 10.343 de 28.12.1990
DOM-Campinas: 29.12.1990
Dispõe sobre o "passe passeio" para usuários do sistema de transporte coletivo urbano de Campinas.
CONSIDERANDO que o lazer do trabalhador é condição essencial para a garantia da qualidade de vida, bem como para recomposição da sua força de trabalho;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público zelar pela igualdade de oportunidades para todos os cidadãos terem acesso ao espaço urbano,
Art. 1º O "Passe Passeio", instituído pelo Decreto nº 10.295 de 16 de novembro de 1.990, vigorará em caráter especial nos dias 13 e 27 de janeiro de 1.991.
Art. 2º Ficam as empresas permissionárias do sistema de transporte urbano de Campinas, obrigadas a transportarem passageiros, gratuitamente, sem recebimento de qualquer importância em dinheiro, passes ou fichas, Vale Transporte, Passe Popular, Passe Escolar, Passe Operário, nos dias pré-determinados.
Art. 3º A SETRANSP deverá providenciar um esquema especial, para acompanhamento do cumprimento das medidas adotadas no presente decreto.