PROVA ANUAL DE RENDIMENTOS/AGREGADO FAMILIAR - PDF
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Mônica Diegues Neves
1 PROVA ANUAL DE RENDIMENTOS/AGREGADO FAMILIAR Antes do preenchimento do presente requerimento aconselha-se a leitura atenta das informações em anexo. As falsas declarações são punidas com coimas, nos termos do art.º 47 do Decreto - Lei nº 176/2003 de 2 de Agosto, com as alterações subsequentes. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE NIF NOME Nº PI UNIDADE ORGÂNICA 1. CONDIÇÃO DE RECURSOS Possuem, na presente data, valores depositados em contas bancárias, ações obrigações, certificados de aforro, títulos e unidades de participação em instituições de investimento coletivo e outros ativos financeiros cujo o valor total seja superior a ,80 (1)? (1)Corresponde, a 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que em 2016 é de 419,22 SIM NÃO Se respondeu Não, preencha por favor os quadros seguintes. Se a sua resposta foi Sim não terá direito a receber Abono de Família para Crianças e Jovens, pelo que não será necessário proceder ao preenchimento do presente requerimento. 2. COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR (1) Nº DE ORDEM ELEMENTO DO AGREGADO RELAÇÃO FAMILIAR (2) DATA DE NASCIMENTO NIF (1) Todos os campos são de preenchimento obrigatório. (2) Ex.: Cônjuge, pai, mãe, avô, genro, irmão, etc. Indique o n.º de crianças ou jovens com direito ao abono de família integrados no agregado familiar (Indicar o nº de crianças ou jovens que recebem Abono de Família pela Universidade de Aveiro)
2 A preencher se houver elementos do agregado familiar a residir e/ou trabalhar fora do território nacional Nº DE ORDEM (1) DESIGNAÇÃO DO PAÍS DE RESIDÊNCIA DESIGNAÇÃO DO PAÍS DE TRABALHO (1) Número de ordem pelo qual o membro do agregado familiar foi referenciado no quadro 2 AGREGADO FAMILIAR MONOPARENTAL SIM NÃO Nos termos do estabelecido no Decreto-Lei N.º 176/2003, de 02 de Agosto, alterado pelo Decreto Lei nº 133/2012 de 27 de Junho (novo regime jurídico de proteção de encargos familiares). 3. RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR Nº DE ORDEM (1) RENDIMENTOS DE TRABALHO NA UA DEPENDENTE EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS RENDIMENTOS DE TRABALHO FORA DA UA DEPENDENTE EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS RENDIMENTOS DE CAPITAIS (1) Número de ordem pelo qual o membro do agregado familiar foi referenciado no quadro 2
3 Nº DE ORDEM (1) 1 RENDIMENTOS PREDIAIS PENSÕES PRESTAÇÕES SOCIAIS APOIOS À HABITAÇÃO (1) Número de ordem pelo qual o membro do agregado familiar foi referenciado no quadro 2 RESIDE NUMA CASA DE HABITAÇÃO SOCIAL? SIM NÃO 4. ESCALÃO DE RENDIMENTOS (coloque um X no escalão que considera corresponder aos rendimentos de referência do seu agregado familiar. Consulte as instruções em anexo) 1º Escalão 3º Escalão 5º Escalão 2º Escalão 4º Escalão 6º Escalão 5. CERTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Declaro que as informações prestadas correspondem à verdade e não omitem qualquer informação relevante. Comprometo-me a apresentar os meios de prova que forem considerados necessários à atribuição e/ou manutenção da prestação requerida. Todos os termos aqui atestados por mim, manifestados de forma livre, específica e inequívoca, são feitos no âmbito e para os efeitos decorrentes do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 133/2012 de 27 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do Subsistema de Proteção Familiar e do Subsistema de Solidariedade, caducando tais termos com o indeferimento do requerimento ou com o término da atribuição da prestação. / / A preencher pelos Serviços Registo de Entrada Núcleo de Abonos e Benefícios Sociais (Assinatura do requerente) Registo no SIGRH Núcleo de Abonos e Benefícios Sociais / / Sem direito Mantém escalão Novo escalão Escalão / /
4 INFORMAÇÕES PARA CORRETO PREENCHIMENTO DA PROVA ANUAL DE RENDIMENTOS/AGREGADO FAMILIAR Tendo em vista apurar os montantes do Abono de Família para Crianças e Jovens é necessária a apresentação da prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar, até 31 de Outubro de O Pagamento do Abono de Família para Crianças e Jovens será suspenso se: Não apresentar a Prova anual de rendimentos/agregado familiar no prazo estabelecido; Não apresentar o comprovativo de matrícula, no caso dos jovens com mais de 16 anos (ou que completem essa idade durante o ano lectivo de 2016/2017); As falsas declarações sobre a composição do agregado familiar e respetivos rendimentos, determinam a inibição do acesso ao direito às prestações sociais, durante um período de dois anos. Condição de Recursos O direito às Prestações por Encargos Familiares, depende de o valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar à data do requerimento, não ser superior a ,80 (240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais). Entende-se por património mobiliário, valores depositados em contas bancárias, ações obrigações, certificados de aforro, títulos e unidades de participação em instituições de investimento coletivo e outros ativos financeiros. Agregado Familiar Integram o agregado familiar do requerente, as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum: Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de 2 anos Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau (por exemplo: bisavós, avós, pais, irmãos, filhos, enteados, padrastos, madrastas, sobrinhos, tios) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar. Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos. A situação de economia comum mantém-se nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, estudo, formação profissional ou de relação de trabalho que revista carácter temporário, ainda que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do requerimento. Famílias Monoparentais Os valores mensais do abono de família serão alvo de uma majoração de 35% para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, nos termos do estabelecido na portaria nº 1113/2010, de 28 de Outubro. Para este fim, os agregados familiares monoparentais, conforme o estipulado no Decreto Lei nº 70/2010 de 16 de Junho (alteração ao Decreto Lei nº 176/2003 de 2 de Agosto), são constituídos por titulares do Abono de Família para Crianças e Jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adotante, tutor ou a pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito. Considera-se parente até ao 3.º grau: Em linha reta ascendente: pai, mãe, avó, avô, bisavô e bisavó Em linha colateral: irmão, irmã, sobrinho, sobrinha, tio e tia.
5 Rendimentos do Agregado Familiar Na determinação do total dos rendimentos do agregado familiar são considerados os seguintes rendimentos, de acordo com o art.º 3 do Decreto Lei nº 70/2010 de 16 de Junho (estabelece novas regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar): Rendimentos de trabalho dependente: Rendimentos anuais ilíquidos provenientes de trabalho dependente e considerados nos termos do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais): Rendimentos no domínio das actividades independentes apurados através da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 2 do art. 31.º do Código do IRS, ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e ao valor dos serviços prestados. Rendimentos de capitais: Rendimentos definidos no art. 5.º do Código do IRS, nomeadamente, juros de depósitos em contas bancárias, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. Se o total desses rendimentos for inferior a 5% do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o requerente ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de Dezembro do ano relevante, o montante que se considera é o que resulta da aplicação daquela percentagem. Ou seja: Se os elementos do agregado familiar possuírem património mobiliário (valores depositados em contas bancárias, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos e unidades de participação em instituições de investimento coletivo e outros ativos financeiros), consideram-se como rendimentos de capitais, o maior dos seguintes valores: _ o total de juros dos depósitos bancários, dos dividendos de ações ou dos rendimentos dos certificados de aforro e de outros ativos financeiros; _ o correspondente a 5% do total do património mobiliário. Nota: Caso um bem pertença a duas ou mais pessoas do agregado familiar (conta bancária) divida o valor total pelo número de pessoas a quem ele pertence e mencione o valor que cabe a cada uma dessas pessoas na linha do quadro que lhe corresponde. Rendimentos prediais: Rendimentos definidos no art. 8.º do Código do IRS, nomeadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares, valores relativos à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga pelo senhorio, à cedência de uso de partes comuns de prédios. Se desses bens não resultarem rendas, ou se resultarem mas com um valor inferior a 5% do valor mais elevado que conste na caderneta predial atualizada ou de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou do documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportado a 31 de Dezembro do ano relevante, deve ser considerado aquele valor. Excepção a esta regra: no caso do imóvel se destinar a habitação permanente do requerente e do respectivo agregado familiar e desde que o seu valor patrimonial seja igual ou inferior a 450 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que é de EUR (450 x 419,22 EUR). Se o valor patrimonial for superior àquele montante considera-se como rendimento o valor igual a 5% do valor que exceda aquele limite. Pensões: Valor anual das pensões, designadamente pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou de outras de idêntica natureza; Rendas temporárias ou vitalícias; prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões e pensões de alimentos. Prestações sociais: Todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção do Abono de Família Pré-Natal, Abono de Família para Crianças e Jovens, Bonificação por Deficiência do Abono de Família, Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa e do Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial. Apoios à habitação: São todos os subsídios de residência, subsídios de renda de casa, e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com caráter de regularidade, incluindo os de renda social e renda apoiada. Para efeitos de apuramento dos rendimentos, considera-se que o valor do apoio público no âmbito da habitação social corresponde à diferença entre o valor do preço técnico e o valor da renda apoiada.
6 Rendimento de Referência Os rendimentos de referência a considerar na determinação do escalão de que depende a modulação do abono de família para crianças e jovens resulta da soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar a dividir: Pelo número de titulares com direito ao abono, inseridos no agregado familiar, acrescido de um. Escalões de Rendimentos Para determinar o escalão, o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) a considerar é o fixado para o ano a que se referem os rendimentos do agregado familiar, que serviram de base ao apuramento do rendimento de referência do mesmo agregado. O Indexante dos Apoios Sociais foi instituído pela Lei nº 53-B/2006 de 29 de Dezembro e é definido anualmente em portaria. Para o ano de 2016 o valor do IAS fixado mantem-se 419,22. Valores do abono por criança ou jovem Rendimento de Referência Escalão de rendimentos Idade igual ou inferior a 12 meses Idade entre os 12 e os 36 meses 1 filho 2 filhos 3 ou mais filhos Idade superior a 36 meses Até 2.934,54 Iguais ou inferiores a 0,5 x IAS x 14 1º 145,69 36,42 72,84 109,26 36,42 De 2.934,55 a 5.869,08 De 5.869,09 a 8.803,62 Superiores a 0,5 x IAS x 14 e iguais ou inferiores a 1 x IAS x 14 Superiores a 1 x IAS x 14 e iguais ou inferiores a 1,5 x IAS x 14 2º 120,26 30,07 60,14 90,21 30,07 3º 94,61 27,21 54,42 81,63 27,21 Montante adicional No mês de Setembro, é atribuído um montante adicional às Crianças e Jovens com idade compreendida entre os 6 e os 16 anos, que estejam a receber Abono de Família correspondente ao 1º escalão de rendimentos e se encontrem matriculados em estabelecimento de ensino, que visa compensar as despesas com os encargos escolares (nº 2 do art.º 1º do Decreto Lei nº 77/2010 de 24 de Junho). Bolsa de Estudo O montante mensal da bolsa de estudo é igual ao valor do Abono de Família para Crianças e Jovens que o aluno esteja a receber. Trata-se de uma prestação atribuída mensalmente para combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com a frequência obrigatória de nível secundário ou equivalente. Quando tem direito à Bolsa de Estudo? Tem direito à bolsa de estudo o aluno que ingresse no ensino secundário ou em nível de escolaridade equivalente e reúna cumulativamente as seguintes condições: - Estar inserido em agregado familiar com rendimentos de referência correspondentes ao 1.º ou 2.º escalão do abono de família para crianças e jovens; - Estar matriculado e a frequentar o 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou nível equivalente; - Ter idade inferior a 18 anos; Caso esta idade seja atingida no decurso do ano escolar, mantém-se o direito à bolsa de estudo até ao fim do ano escolar. - Ter aproveitamento escolar durante a frequência do ensino secundário ou de nível de escolaridade equivalente. No ano letivo 2016/2017: o aluno que ingresse no 10.º ano de escolaridade ou em nível equivalente. Nos anos escolares seguintes: - O aluno que ingresse no 10.º ano de escolaridade ou em nível equivalente; - O aluno que beneficiou da Bolsa de Estudo no ano escolar anterior e continue a cumprir as condições de atribuição; - O aluno que não beneficiou da Bolsa de Estudo no ano escolar anterior, por estar inserido em agregado familiar com rendimentos superiores ao 2.º escalão e cumpra, dentro do período de concessão, todas as condições exigidas para a atribuição da mesma.
Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro. Contém as Seguintes alterações:
Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro Contém as Seguintes alterações: - Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho - Decreto Regulamentar n.º 17/2008, de 26 de Agosto - Decreto Regulamentar