DJGO 30/07/2021 - Pg. 2968 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 2968 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
Ademais, a jurisprudência desta Corte orienta que há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família do produtor, competindo à parte adversa a elisão da aludida presunção, o que não ocorreu no presente caso, senão vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMÓVEL OFERTADO EM PENHORA PELO AVALISTA, QUE SE DECLAROU DESQUITADO, APESAR DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO PELA COMPANHEIRA. INEXIGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA COM RELAÇÃO À MEAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VÍCIO SANADO. I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. II - Constatada a contradição contida no decisum com relação a uma das teses alegadas, há de serem acolhidos, em parte, os aclaratórios a fim de sanar o vício. III - Por se tratar de aval em cédula rural, compete ao credor demonstrar que a dívida contraída pelo executado reverteu em proveito do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV -De igual forma, incumbe ao exequente a prova de que a pequena propriedade rural não é explorada pelo agricultor e trabalhada pela sua família, havendo presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário, haja vista que, na maioria dos casos, a pequena propriedade rural é voltada para garantir a subsistência do agricultor familiar. V - Assim, acolho, em parte, os aclaratórios para dar parcial provimento ao recurso de apelação cível no sentido de reformar a sentença a fim de garantir a meação da apelante/embargante sobre o imóvel em questão, bem como para declará-lo impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5476577-24.2017.8.09.0137, Rel. Des (a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA REAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1- Considera-se impenhorável o imóvel rural que seja classificado como pequena propriedade rural, nos termos da lei, desde que trabalhado pela família, que se vale do bem como meio de subsistência. Inteligência do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, ainda que oferecida como garantia. 2- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual, para a definição de pequena propriedade rural