Ordem de Serviço 188 de 24/09/2019
ORDEM DE SERVIÇO Nº 188, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, resolve:
Art. 1º Fica padronizado o procedimento administrativo de adesão à Ata de Registro de Preços no âmbito desta Administração Regional de Ceilândia, conforme previsto no art. 22, §9º do Decreto nº 39.103/2018.
II - Vigência da ata de registro de preços;
III - Manifestação de interesse da autoridade competente que pretende aderir à ata de registro de preços;
V - Manifestação de inexistência de atas registradas no âmbito do Distrito Federal quanto ao objeto pretendido, após consulta ao Portal de Compras do Distrito Federal - e-COMPRAS.
XI - Comprovação de existência de recursos orçamentários para atender à demanda por meio de declaração orçamentária emitida pela autoridade competente, nos termos dos incisos I e II do art. 16º da Lei Complementar nº 101/2000;
XV - Prova da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e econômico-financeira do fornecedor;
XVII - Manifestação da Unidade de Controle Interno ou unidade similar do órgão ou entidade quanto à observância dos requisitos previstos nesta Portaria, nos termos dos art. 2º e art. 3º do Decreto nº 34.367/2013;
XVIII - Manifestação conclusiva da assessoria técnica - ASTEC.
§ 1º A Administração Regional de Ceilândia ao se utilizar do instituto da adesão à ata de registro de preços deverá observar a instrução processual contida nesta Ordem de Serviço e encaminhar relatório trimestral das adesões realizadas e dos respectivos contratos para a Subsecretaria de Compras Governamentais da Secretaria de Economia do Distrito Federal, sob pena de responsabilização.
Art. 5º Fica vedada a adesão à ata de registro de preços em que o bem ou serviço esteja registrado em ata disponível no Portal de Compras do Governo Distrital - e -COMPRAS, excetuadas as seguintes hipóteses: