Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 26 de 15.04.2011 (Institui e regula o Trânsito Aduaneiro por Procedimento
Port. ALF/PORTO DE ITAJAÍ 26/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 26 de 15.04.2011
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições previstas no caput do art. 295 e no inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a necessidade de disciplinar e estabelecer condições de segurança fiscal ao procedimento especial previsto no parágrafo único do art. 336 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
Art. 1º O despacho para Trânsito Aduaneiro por Procedimento Simplificado - TAPS, de que trata o parágrafo único do art. 336 do Regulamento Aduaneiro, entre os recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, será processado com base no formulário de declaração constante do Anexo I desta Portaria.
§ 1º As Declarações terão numeração anual, composta pelo ano corrente (AAAA) e o número da declaração (XXXX), no formato AAAA.XXXX.
§ 2º As rotas e os prazos para realização do TAPS são os mesmos definidos no sistema Trânsito Aduaneiro.
Art. 2º O beneficiário do TAPS é o fiel depositário do recinto que irá receber mercadorias.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, operação de trânsito é o procedimento que se inicia com o desembaraço da declaração de TAPS e encerra-se com sua conclusão pela RFB.
§ 1º O prazo para a movimentação da totalidade das cargas assinaladas em uma determinada operação de trânsito é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do desembaraço da ( continua ... )