Webinar "OAB Marketing Jurídico - Reunião Aberta da Comissão Jurídica da CCIFB-RJ sobre Provimento 205/21"
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Webinar "Novidades no Universo de Patentes: Discussão sobre Licença Compulsória e a Extinção da Anuência Prévia da ANVISA"
O sócio Bernardo Mendes Vianna, como coordenador da Comissão Jurídica CCIFB, convida para o webinar "Novidades no Universo de Patentes: Discussão sobre Licença Compulsória e a Extinção da Anuência Prévia da ANVISA", que ocorrerá no dia 26 de outubro, às 10h, via zoom.
O evento visa discutir os principais impactos do Projeto de Lei 12/21, que originou a Lei 14.200/21, na qual prevê a possibilidade de licenciamento compulsório de produtos necessários ao combate da pandemia causada pelo novo coronavírus; e da Lei 14.195 que extinguiu a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para os pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos.