19 Mar 2018	Sinfarma
O Ministério Público do Trabalho em ação jurídica provocada pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Maranhão, garantiu por meio de um Termo de Ajuste de Conduta direitos dos Trabalhadores Farmacêuticos no desempenho das suas funções. Dentre eles:
- não promover desvio de função dos Farmacêuticos para realização de atividades que não sejam atribuições previstas no Código de Ética Farmacêutico e no contrato de trabalho
- não realizar descontos indevidos nos salários dos Farmacêuticos
O descumprimento do TAC poderá gerar multa para a empresa. Este trabalho foi fruto de denúncias dos Farmacêuticos no site do SINFARMA. Qualquer abuso ou descumprimento de qualquer empresa sobre os direitos trabalhistas devem ser denunciados ao Ministério Público do Trabalho e ao SINFARMA. Mantemos todo o sigilo necessário. Acompanhe o documento na íntegra em nosso site.
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Faça o download do TAC aqui
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