13/08/2019 ás 18h37 - atualizada em 13/08/2019 ás 18h47
A parlamentar apresentou projeto de lei que endurece ação do poder público contra pessoas que abandonam, maltratam e até agridem animais. Multas podem chegar a R$ 3,8 mil e serão destinadas para Fundo Municipal de Proteção Animal
A vereadora Dra Bia Junqueira apresentou projeto de lei que prevê multa para quem abandonar, maltratar e agredir animais em Guaíra
A vereadora Ana Beatriz Coscrato Junqueira, a Dra Bia Junqueira, apresentou projeto de lei número 03/2019, que foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária, onde altera a Lei Municipal número 2768/2019, que trata da Política Municipal do Controle de Natalidade Cães e Gatos.
A nova redação da legislação, prevê que é proibido abandonar qualquer espécie de animal, sendo considerado abandonado animal encontrado preso ou vagando fora dos limites da propriedade de seu responsável e em local não dotado de infraestrutura para a guarda de animais.
A infração de de maus tratos aos animais, implica em sanções que passam a constar na legislação, como aplicação de multas de Unidades Fiscais do Município (UFMs) que hoje está em R$ 2,26.
Passam a ser infrações sujeitos a multa: mal tratos praticados dolosamente que provoquem a morte do animal multa de 1700 UFMs; mal tratos praticados dolosamente que provoquem lesões ao animal: 1000 UFMs; mal tratos de forma dolosa ou culposa que não gerem lesões ou a morte do animal: 450 UFMs e situações de abandono de animal sadio ou doente: 400 UFMs.
A cada reincidência da multa aplicada, o valor será cobrado em dobro, em relação a multa anteriormente imposta. Além das multas previstas, a legislação de autoria da vereadora Dra Bia Junqueira ainda prevê que o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinários dos animais maltratados.
As pessoas jurídicas, no caso empresas, envolvidas em ações de abandono e maus tratos previstos na legislação, por meio de seus funcionários ou por ações realizadas nas dependências físicas das mesmas, ficam ainda sujeitas a penas, que preveem suspensão de registro, licença, permissão ou alvará por até 24 meses ou até mesmo a cassação destas documentações.
Os valores arrecadados com estas multas aplicadas pelo município deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Proteção Animal. "Quero agradecer aos vereadores que votaram a favor desta nova legislação e todos os cidadãos que exercem a função de protetores dos animais em nossa cidade. Esta lei virá para fortalecer ainda mais este trabalho e colaborar para que, no futuro, tenhamos políticas públicas mais efetivas nesta área em nosso município", disse Dra. Bia Junqueira.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, agora segue para o prefeito promulgar a lei e fazer cumprir as determinações.