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cessação do auxílio-doença em Jurisprudência
TST - RECURSO DE REVISTA RR 13114920145040341 (TST)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA AFASTADA. Conforme consignado pelo Regional, o contrato de trabalho firmado entre as partes encontra-se suspenso desde o ingresso do Autor em benefício de auxílio-doença, transformado em aposentadoria por invalidez, sem solução de continuidade. Assim, persistindo a suspensão contratual, não há falar em abandono de emprego, estando correta a decisão que afastou a justa causa aplicada pela Reclamada. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584 /70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando o empregado não estiver assistido por sindicato da categoria profissional, hipótese dos autos, não há falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de Revista conhecido e provido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00183656420098190008 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1.Equívoco material na indicação da data a partir da qual deve ser considerada a cessação do auxílio-doença, a saber 26/02/2010, de acordo com a fundamentação do Acórdão embargado. 2. Provimento dos declaratórios.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01007410620205010451 RJ (TRT-1)
CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUSTA CAUSA. Não comprovado que o reclamante, após a cessação do seu auxílio-doença, procurou retornar às suas atividades na reclamada e demonstrado que, apesar dos diversos telegramas enviados pela empresa, deixou de comparecer para trabalhar ou informar o seu estado de saúde, é de ser mantida a aplicação da justa causa por abandono de emprego.
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10481070669553001 MG (TJ-MG)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARCIAL - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. - O auxílio-acidente deverá ser concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º , do art. 86 da Lei 8213 /91. Em face da concessão do auxílio-acidente, o segurado faz jus, também, à reabilitação profissional, mencionada nos artigos 62 e 92 da Lei 8213 /91.
TRT-2 - 10006502020205020302 SP (TRT-2)
CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE RETORNO TRABALHO JUSTIFICADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Não se aplica a presunção de abandono de emprego, quando o empregado justifica a razão pela qual não retornou ao trabalho ou quando tenta retornar e não é aceito pelo empregador ( CLT , art. 482 , «i»; Súmula 32 do TST).
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00384498520174039999 MS (TRF-3)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. - O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser mantido na data seguinte à cessação do auxílio-doença (16/09/2015), já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC/2015 , é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez - Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores pagos em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação e duplicidade - Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00367486020154039999 SP (TRF-3)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Estabelece a Lei nº 8.213 /91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528 , de 1997). 2. Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 determina será fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado ao acidente, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. No caso em comento, não houve requerimento administrativo. Esta demanda foi ajuizada em 10/03/2014. Assim, o auxílio-acidente é devido desde a cessação do auxílio-doença em 09/02/2001, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). 3. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado nesta Turma julgadora. 4. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00018899320024013802 (TRF-1)
PREVIDENCIÁRIO - DIB DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Constado que a parte autora já se encontrava incapacitada total e definitivamente na data da cessação do auxílio-doença, essa será a DIB (data de início do benefício) da aposentadoria por invalidez. 2. Apelação não provida.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00206545520175040202 (TRT-4)
SALÁRIOS DO PERÍODO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Divergência entre a perícia previdenciária, que confere alta de benefício e o serviço médico da empresa, que constata inaptidão do trabalhador, é um conflito entre a empresa e o ente previdenciário. Ao trabalhador não deve ser atribuído o ônus de cessação do benefício concomitante com ausência de salários.