A conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei8.429/1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial o da impessoalidade e da moralidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1°, da Constituição da República, que veda a publicidade governamental para fins de promoção pessoal.”
O STJ condiciona o reconhecimento do ato atentatório aos princípios da Administração Pública à simples existência do dolo lato sensu ou genérico. As condutas descritas no art.11 da Lei n° 8.429/1992não exigem que haja dano ao patrimônio público ou locupletamento ilícito por parte do agente ímprobo. No caso, para configurar-se o ato do Réu como ímprobo basta a comprovação de que houve publicidade dos atos do governo para fins de promoção pessoal.
Diante de todos os fundamentos expostos, provejo o recurso apelatório, condenando-o às seguintes penas: multa em duas vezes o valor da remuneração recebida pelo Apelado, suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e ressarcimento do dano, sendo que esta última obrigação consiste em repintar todos os bens móveis e imóveis que, atualmente, estejam nas cores”verde e laranja”, com as cores indicativas da bandeira do Município de Sousa.”