Éverton Cristiano cobra melhor divulgação da Lei que Isenta IPTU | Câmara Municipal de Rio Brilhante
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O Vereador Éverton Cristiano Carvalho – PDT, apresentou na sessão do dia 17, em forma de Requerimento, solicitando ao Executivo Municipal, que se promova campanha para mais divulgação da Lei de Isenção do IPTU para idosos, aposentados, pensionistas e incapazes, com painéis afixados em prédios e repartições públicas, constada na Lei Nº 1306 DE 2003. O pedido passou pelo crivo da bancada parlamentar e foi aprovado por unanimidade durante a sessão.
Tendo em vista a idade avançada, dificuldade para locomoção, e falta de conhecimento da referida lei, muitos não buscam a isenção para garantir os seus direitos, é importante tornar de conhecimento público a lei que beneficia os inativos, aposentados, pensionistas e idosos. "Acredito que com afixação de placas ilustrando a referida lei, bem como seus artigos principais em painéis nos prédios públicos, muitos irão buscar a isenção e com isso garantir uma renda a mais, ainda mais em meio a crise que assola nosso país," justificou o Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Éverton.
Em outra proposição o parlamentar solicita junto ao Prefeito, ao Secretário de infraestrutura e a Gerente da AGETRAT, estudos para a Implantação de Faixas Elevadas conforme Resolução 495/2014 do CONTRAN, na Avenida Lourival Barbosa com confluência com a Rua Etelvina Vasconcellos.
Éverton cita em sua justificativa que, a implantação de faixa elevada e a melhora na sinalização, visa atender ao pedido do ofício N° 002/2017 endereçado ao este legislador, da diretora da Escola de Idiomas Athus, Maristela Machado. O Parlamentar explica que devido ao fluxo pesado por ser uma via coletora, e pela localização desta escola, a preocupação é muito grande, hoje a escola dispõe de 170 alunos em três períodos, em horário de pico, a esquina mencionada acima, recebe, além dos veículos de passeio o tráfego de ônibus escolares e caminhões.
"Vários acidentes já ocorreram neste cruzamento, e por se tratar de escola, peço o atendimento para este, tanto quantos aos demais estabelecimentos de ensino de nosso município", disse o Vereador.