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A Tributação do Investidor Anjo no Brasil
Por Guilherme Henriques26 de março de 2018 Nenhum Comentário
Segundo a Anjos do Brasil[1], o "Investimento Anjo é o investimento efetuado por pessoas físicas com seu capital próprio em empresas nascentes com alto potencial de crescimento (as startups) apresentando as seguintes características":
Como as situações em que envolvem esse tipo de investimento são de extrema incerteza, o risco envolvido é muito grande, principalmente se considerarmos a tendência atual de os tribunais brasileiros desconsiderarem a personalidade jurídica das empresas para buscarem no patrimônio dos sócios as garantias necessárias ao cumprimento das obrigações da pessoa jurídica.
Para estimular o investimento anjo no País, já que, atualmente, ocupamos a 98ª colocação no ranking mundial de empreendedorismo, segundo o Global Entrepreneurship Index – GEI[2], foi promulgada a Lei Complementar nº 155/2016, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), para conferir maior segurança a esse investidor:
"Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa."
Como foi inserido no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o investimento anjo não ficou limitado às startups, mas foi estendido a qualquer empresa que se encaixe nessas categorias[1], podendo, ainda, tal investimento ser realizado por pessoas físicas e jurídicas, incluindo fundos (o que é uma novidade), desde que não extrapole o prazo de sete anos, conforme regras a serem definidas no chamado "contrato de participação".
Como não é considerado um sócio regular, o investidor anjo não possui poderes de gerência ou direito a voto, não podendo, assim, ser responsabilizado por qualquer dívida da empresa, já que o capital aportado por ele não integra o capital social da empresa. Podemos dizer, grosso modo, que o "contrato de participação" possui características que ora o aproximam de um acionista, ora o aproxima de um mutuante (financiador).
E como se dá a remuneração do investidor-anjo? De três maneiras distintas:
Pela participação nos resultados não superior a 50% dos lucros da empresa investida pelo prazo máximo de cinco anos;
Pelo resgate do investimento corrigido depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital;
Pela venda do investimento para terceiros, desde que haja o consentimento dos sócios regulares.
Mas como Diabo vive nos detalhes, ao delegar ao Ministério da Fazenda a competência para regulamentar a tributação sobre a remuneração do investimento anjo, a Lei Complementar nº 155/2016 deu oportunidade para a Receita Federal regulamentar a matéria de acordo com o seu entendimento.
Assim, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017, que previu para o investidor anjo a mesma tributação pelo imposto de renda retido na fonte (IRRF) existente para os investidores em aplicações financeiras tradicionais, em renda fixa e variável, ou seja, a tabela regressiva baseada no prazo do investimento:
Assim, apesar de a forma de remuneração e o risco do investimento anjo serem semelhantes às do acionista, sua tributação é a mesma das aplicações financeiras tradicionais, desestimulando esse tipo de investimento, sendo esse efeito o oposto do desejado com a promulgação da Lei Complementar nº 155/2016.
Sem prejuízo dos questionamentos quanto à constitucionalidade da IN RFB nº 1.719/2017, em face (i) do art. 10 da Lei nº 9.249/95, que isenta a distribuição de lucros e dividendos do pagamento do IRRF; e (ii) do art. 150, inciso II da Constituição que assegura tratamento tributário igualitário aos contribuintes que se encontrem em tributária equivalentes (no caso, sócio e investidor anjo); as entidades representativas do setor não se conformaram.
Conseguiram sensibilizar nossos parlamentares quanto ao equívoco dessa medida e, atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 494, que isenta a remuneração do investidor anjo, correspondente aos resultados da empresa, do pagamento de IRRF; CSLL; COFINS e PIS; objetivo este desde sempre perseguido quando se buscou incentivar o investimento anjo no País.
Em resumo é lamentável que tenhamos que recorrer a essas medidas (questionamento judicial e alteração legislação) para ver assegurado um direito previsto na própria Lei Complementar nº 155/2016, que é o incentivo às atividades de inovação e aos investimentos produtivos. Nessa toada, dificilmente conseguiremos nos afastar dessa incômoda posição, que classifica o Brasil como um dos piores países do mundo para se empreender.
[1] A Anjos do Brasil é uma organização sem fins lucrativos com o objetivo de fomentar o crescimento do investimento anjo para o apoio ao empreendedorismo de inovação brasileiro (http://www.anjosdobrasil.net/)
[2] https://thegedi.org/global-entrepreneurship-and-development-index/
[3] Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
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Claudiney j. Souza disse:
Concordo com o posicionamento do Dr. Principalmente com relação a inconstitucionalidade da IN referenciada, visto que, por se tratar de rendimentos de capital investido o tratamento tributário não poderia ser diferente da distribuição de dividendos, ou seja, deveria ser isento.
Guilherme Henriques disse:
Isso mesmo, Claudiney! Veja a que ponto chegamos: para se corrigir um entendimento equivocado da Receita Federal, estamos tendo que recorrer ao Judiciário ou ao Legislativo. Assim, não há 'anjo' que aguente. Um abraço e obrigado pelo comentário.