VITORIA DOS APOSENTADOS !! REVISÃO DA VIDA TODA
Agora é fato: STF julga favoravelmente à revisão da vida toda para aposentados do INSS.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 25/02/2022, no RE 1.276.977, que os aposentados do INSS têm direito ao cálculo do benefício com utilização de todas as suas contribuições, incluindo as anteriores a julho de 1994. Essa decisão favorece milhares de aposentados que poderão solicitar a revisão de seus benefícios judicialmente.
REQUISITOS PARA A REVISÃO
1 -Concessão da aposentadoria há menos de 10 anos – O prazo de 10 anos, se a conta a partir do recebimento do primeiro pagamento, para solicitação de revisão da aposentadoria. IMPORTANTE: o prazo não conta a partir da concessão e sim da data do recebimento do benefício.
2- Concessão da aposentadoria antes de 13/11/2019. Se o benefício foi concedido após a EC 103/19, é necessário verificar qual regra foi aplicada na aposentadoria, pois a norma posterior à referida emenda constitucional não possibilita a revisão da vida toda.
3- Aposentadoria concedida após 29/11/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de 1994.
4- Contribuições altas no período anterior a julho/1994 – A revisão da vida toda consiste em novo cálculo da aposentadoria mediante utilização de todas as contribuições do segurado, incluindo as anteriores a julho/1994, que não eram computadas para apuração da média. Assim, essa revisão é vantajosa apenas para aqueles que contribuíram sobre salários altos antes de julho/1994.
É necessário realização de cálculo prévio para verificar se a revisão será vantajosa.
Os valores a receber podem ser bastante expressivos, podendo alcançar a diferença mensal de RS 1.200,00 e diferenças de atrasados em torno de RS 45.000,00.