PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 52 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58.625/2019, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e determina entre suas competências atualizar os dados ambientais do Município no sistema de informações ambientais da SVMA; manter informações sistematizadas de aspectos de interesse ambiental referentes ao Município; elaborar e atualizar os indicadores ambientais do Município; e coordenar a recepção e a disponibilização de informações de interesse ambiental, promovendo o intercâmbio de dados e informações com as demais unidades da SVMA e de outros entes federados (subseção IV, artigo 36, itens Ia IV);