Adin de Ortiz contra licença-prêmio a 'servidor iô-iô' será julgada em janeiro - Gazeta de Taubaté
Adin foi proposta pelo tucano no TJ após o Ministério Público mover ação contra a prefeitura, a Câmara, a Unitau e o IPMT para tentar barrar esse tipo de pagamento
O Tribunal de Justiça marcou para o dia 31 de janeiro de 2018 o julgamento do mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que o prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), contesta o trecho da legislação municipal que autoriza o pagamento de licença-prêmio a servidores exonerados que forem recontratados pela administração municipal em menos de 60 dias.
A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi proposta pelo tucano após o Ministério Público mover ação contra a prefeitura, a Câmara, a Unitau (Universidade de Taubaté) e o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) para tentar barrar esse tipo de pagamento.
Em outubro, após a informação de que o prefeito havia protocolado a Adin, o MP desistiu da ação que corria na Vara da Fazenda Pública de Taubaté, que acabou extinta.
A ação de Ortiz será julgada pelo Órgão Especial do TJ, que é formado por 25 desembargadores.
Em novembro de 2014, com base em proposta do então vereador Carlos Peixoto, foi incluído no texto que, caso o servidor fosse exonerado e recontratado posteriormente em menos de 60 dias, a contagem de tempo para a licença-prêmio seria preservada.
Na ação apresentada em Taubaté, o MP apontou que as emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, um terço dos vereadores, o que não foi o caso. Além disso, ressaltou que a mudança contraria a natureza do texto original, que prevê "efetivo exercício".
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