ConJur - Lula anuncia veto à nova divisão de royalties aprovada pela Câmara
Nova divisão de royalties será vetada por Lula
7 de dezembro de 2010, 20h04
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que vai vetar o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que estabelece novas regras para a distribuição dos royalties do petróleo. A confirmação foi feita nesta terça-feira (7/12) em entrevista após cerimônia de lançamento do cartão Família Carioca, criado pela prefeitura do Rio de Janeiro nos moldes do Bolsa Família. As informações são do Portal G1.
Foi a primeira vez que Lula admitiu o veto publicamente. Ele estava ao lado do governador Sérgio Cabral (PMDB), que defende o veto presidencial à medida aprovada pela Câmara no dia 1º de dezembro. Lula também sinalizou a possibilidade de editar uma Medida Provisória para restabelecer o acordo firmado pelo Planalto com os estados produtores.
"Ao receber a proposta do Congresso, eu pretendo vetar e colocar a medida provisória que foi a razão do acordo, para que eles votem no próximo ano no Congresso Nacional", declarou.
Havia um acordo firmado entre estados produtores, líderes do Congresso e a União para votar o modelo em que a distribuição dos recursos da exploração da camada pré-sal contemplaria todos os estados sem prejudicar os estados produtores: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.
"Passamos alguns dias, horas, brigando e nós construímos uma proposta que era melhor, em que o Rio de Janeiro continuaria ganhando e cederia um pouco para que todo o restante do Brasil pudesse ganhar. Uma coisa justa. E, quando chegou ao Congresso Nacional, o relator, pensando eminentemente na questão eleitoral, resolveu aceitar a proposta do deputado Ibsen Pinheiro e não votou sequer o relatório que foi a razão do acordo", afirmou.
Durante a entrevista, Lula afirmou que a camada do pré-sal possui petróleo suficiente para garantir recursos a todos os estados. "O pré-sal tem recursos suficientes para que a gente possa garantir que os estados produtores como Rio, São Paulo e Espírito Santo não tenham prejuízo e os outros estados possam ganhar uma fatia muito grande."
Segundo o G1, Lula afirmou que será criado um fundo administrado pela União para investir recursos do pré-sal em áreas como educação, ciência e tecnologia e cultura. "É importante lembrar que a União ficará com grande parte desses recursos [do pré-sal] e que nós já definimos que parte deles será para educação, ciência e tecnologia e a área cultural."
A mudança nas regras para a distribuição dos royalties e das participações especiais da exploração de petróleo no mar, dentro e fora do pré-sal, foi aprovada pelo Plenário da Câmara na última quarta-feira (1º/12).
O governador Sérgio Cabral lamentou a aprovação da nova distribuição para os royalties do petróleo e já havia manifestado sua confiança no veto presidencial. Para o governador do Rio, o novo modelo, que classificou de "barbaridade", seria "a falência do estado".
Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2010, 20h04
Hiran Carvalho (Advogado Autônomo) 7 de dezembro de 2010, 21h05
A produção de petróleo exige infra-estrutura e traz maior perigo ambiental para os locais mais próximos e não para os distantes. Concluir o contrário seria querer tapar o sol com a peneira. Assim, sente-se a injustiça e a inconstitucionalidade da emenda em projeto de lei que distribui os ROYALTIES igualitariamente entre todos os Estados contrariando o art. 20, § lº da CF. Acrescente-se, ainda, que, para estabelecer um equilíbrio entre os Estados, a CF passou a cobrança do ICMS de toda a produção de petróleo da origem para o destino, favorecendo os não produtores (art. 155, X, b), que, assim, ficam compensados. Como este equilíbrio de recursos entre os Estados foi estabelecido pela própria Carta Magna, evidentemente só pode ser alterado por uma Emenda Constitucional.