Procon-JP emite 16 autuações em agências bancárias para cumprimento da Lei das Filas - Polêmica Paraíba
Publicado por: Érika Soares em 04/04/2019 às 07:41
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Sanções – De acordo com Helton Renê, odescumprimento da legislação prevê pagamentos de multas e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso hajauma terceira reincidência. "O tempo que está previsto nas leis municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011 deve ser cumprido pelos bancos sob pena de sofrerem sanções. Vamos continuar a operação de fiscalização até cobrirmos, pelo menos, as agências mais reclamadas no Procon-JP".
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