Justiça autoriza plantio de maconha para fins medicinais | Juristas
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Decisão liminar visa a garantir continuidade de tratamento de criança
A decisão monocrática é do desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, integrante da Oitava Câmara Criminal do TJMG, e foi proferida na última quarta feira (22/07/2020). Foi autorizado o uso somente do óleo extraído da maconha, sendo vedado seu consumo de qualquer outra forma.
Na decisão, o desembargador determinou que o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais fiquem impedidos de proceder à prisão do genitor pelo cultivo e pela posse da planta e do óleo artesanal extraído do vegetal, bem como de realizar apreensão ou destruição do material que estiver exclusivamente em sua residência, até o julgamento de mérito da ação.
O pai da criança, representando o filho, entrou com o pedido liminar e de salvo conduto narrando nos autos que o menino, de doze anos de idade, sofre de Epilepsia Refratária e Autismo Severo, decorrentes da Síndrome de Dravet. Desde os sete anos de idade, ele vinha se submetendo a tratamento com o óleo de Cannabis Sativa L., para controle de crises convulsivas e outros sintomas da patologia. Em virtude de seu estado clínico, a criança já tinha utilizado grande arsenal de medicamentos alopáticos.
Segundo o pai, o paciente possui autorização expressa e individual da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação do fármaco. Entretanto, diante de dificuldades atuais para a importação do produto, a criança passou a fazer uso de extratos in natura da planta, porém a um alto custo, já que as marcas comercializadas nas farmácias do país possuem valor elevado. Aos autos, foi juntado informe de venda de um frasco de 30ml do remédio pelo valor de mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Pediu também para que fosse expedida ordem ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais para não exercerem práticas que possam configurar constrangimento ilegal, sobretudo eventual apreensão das plantas ou qualquer outra forma de interrupção do tratamento.
Entre outros pontos, o desembargador ressaltou que a própria Anvisa vem regulamentando produtos derivados da Cannabis e que a criança, desde os 5 anos de idade, fazia uso de diversos medicamentos convencionais para controlar sua doença, sem resultado satisfatório. Somente depois do início do uso contínuo do óleo extraído da planta, ele obteve melhora na qualidade de vida.
Ao decidir, o desembargador ressaltou também que "devido à atual situação econômica e pandêmica atravessada pelo país, o alto custo do medicamento importado tem dificultado a continuidade do tratamento". Destacou ainda a existência prévia de autorização de importação do medicamento fornecida pela Anvisa ao paciente.
"Quanto ao plantio caseiro para uso individual e finalidade terapêutica, deve-se analisar a questão não apenas pela incidência dos tipos penais identificados na Lei, mas igualmente pelo que dispõe a própria Constituição da República (CRFB/88), que tem como fundamento básico a dignidade humana, art. 1º, III, e, ainda, pelos direitos fundamentais à saúde, liberdade e integridade física ora em jogo", ressaltou o magistrado.
Na decisão, o desembargador destacou ainda, entre outros aspectos, o fato de haver risco de que o paciente sofra ameaça de constrangimento ilegal pelo cultivo da planta que possibilita a obtenção de seu medicamento, com finalidade de uso individual e doméstico, e o o fato de o pai da criança ser médico e não ostentar qualquer antecedente criminal.