Relativização do sigilo bancário - Jus.com.br | Jus Navigandi
Filiamo-nos à posição de que a quebra do sigilo bancário dos cidadãos brasileiros enseja flagrante constrangimento ilegal, vez que ainda vigora o inciso XII do artigo 5º da Constituição que garante o sigilo de dados, exceto, no último caso, por ordem judicial. Lamentável, portanto, o posicionamento das cortes superiores no ano de 2016 sobre a legitimidade da quebra do sigilo bancário requisitado diretamente pelo Fisco, sem prévia autorização judicial para fins de constituição de crédito tributário.
Sócia do Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados. Mestre em Direito Tributário.
SANTIAGO, Myrian. A relativização do sigilo bancário no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5055, 4 maio 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/57518. Acesso em: 5 dez. 2021.