PORTARIA Nº 552, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 — Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
PORTARIA Nº 552, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
O Juiz eleitoral titular da 16ª Zona Eleitoral de Colméia-TO, MARCELO ELISEU ROSTIROLLA, no uso de suas atribuições legais,
Art. 2°- É VEDADO o transporte de pessoas, para fins quaisquer de atos de propaganda eleitoral, em caçambas ou carrocerias de quaisquer veículos. Paragrafo único. O desrespeito à disposição do deste artigo implica na apreensão caput do veículo que estiver realizando o transporte irregular, sem prejuízo de outras sanções nas esferas civil, penal e administrativa.
Art. 4º. Encaminhe-se cópia desta portaria à Corregedoria Regional Eleitoral - CRE/TO, ao Ministério Público Eleitoral - MPE, aos representantes das Coligações e aos Presidentes de