e impede a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação salarial de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos.
Além disso, a PEC 186/2019 prevê o congelamento da folha de pagamento dos servidores públicos, com a possibilidade de cortar os salários em até 25% com redução proporcional da jornada de trabalho e a proibição de criação de cargos. O Poder Público também não poderá criar cargo, emprego e/ou função, alterar estruturas das carreiras, nem admitir e/ou contratar pessoal, a qualquer título.