PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SMDET/FUNDAÇÃO PAULISTANA Nº 12 DE 1 DE JULHO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
Disciplina a opção de jornada e atribuição de turnos, aulas, estágios, prática profissional e Projeto Interdisciplinar em Saúde aos Professores de Ensino Técnico, da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti para o 2º semestre letivo do ano de 2020.
PORTARIA FUNDAÇÃO PAULISTANA 12/2020
Miguel Del Busso, Diretor Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Lei nº 16.115, de 9 de janeiro de 2015,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 07/Fundação Paulistana/2020, que determina o retorno a partir de 23 de abril das aulas da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Professor Makiguti, de forma não presencial e mantem a suspensão presencial enquanto perdurar o isolamento social;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.534/20, que prorrogou a suspensão de atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
Art. 1º O processo de escolha e atribuição de turnos, aulas, estágios, prática profissional em e Projeto Interdisciplinar em Saúde para o 2º semestre letivo do ano de 2020, aos professores ocupantes de emprego público e aos professores contratados por tempo determinado da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, será realizado de forma on-line pela plataforma Google Classrom de acordo com as disposições desta Portaria.
Parágrafo único: As aulas atribuídas para o segundo semestre de 2020, serão ministradas, de acordo com o Decreto nº 59.283 de 16 de março de 2020, que estabeleceu estado de emergencial no âmbito do município de São Paulo, de forma não presencial por meio de plataforma on-line ou presencial, e neste último caso, apenas quando o distanciamento social escolar for relaxado.
§ 1º O professor empregado público deverá optar pela Jornada de Trabalho impreterivelmente até 03/07/20;
§ 2º A opção de jornada possui como objetivo a organização da unidade escolar, não implicará necessariamente em direito de atribuição.
§ 3º No dia do processo de escolha e atribuição de aula será definida a Jornada de Trabalho para o 2º semestre letivo do ano de 2020;
I – a contagem de tempo abrangerá o período compreendido entre a data de início de exercício até o dia 30/04/2020;
II – 2ª etapa: escolha e atribuição de aula aos professores ocupantes de empregos públicos que não completaram a Jornada Básica, independente do curso, desde que tenha habilitação especifica;
Art. 10º As aulas de supervisão de estágio atribuídas serão ministradas apenas quando de ordem de início a ser exarada pela Supervisão Geral, que avaliará a disponibilidade do professor e a conveniência de aplicação deste tipo de atividade durante o distanciamento social.
§ 3º O professor que optar pela atribuição de estágio em qualquer curso e prática profissional em Análises Clinicas, deverá lecionar para todas as turmas supervisionadas;
§ 5º Um docente de cada módulo de cada curso desempenhará a função de supervisor dos estágios e/ou prática profissional relativos àquele módulo, sendo a ele atribuídos, em conjunto, todos os estágios ou prática profissional em Análises Clinicas, e a escolha pela atribuição nestes moldes será feita seguindo a classificação disposta no artigo 6º.
§ 6º Cada turma de estágio ou prática profissional em Análises Clinicas supervisionada pelo docente corresponde a 4 (quatro) horas-aula de trabalho semanal.
Art. 14. É permitido aos professores que tenham habilitação profissional específica exigida solicitar transferência para outros cursos, até o dia 03/07/2020.
§ 2º Do indeferimento da solicitação referida no "caput" deste artigo caberá recurso ao Supervisor Geral da Unidade Escolar, até as 12 horas de 06/07/2020;
§ 3º Decididos todos os recursos pela Supervisão Geral, será informado ao solicitante a decisão a partir das 17h do dia 06/07/2020;
Art. 17. Da classificação prévia, divulgada até o dia 06/07/2020, caberá pedido de revisão dirigido à Supervisão Geral da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, com as justificativas e comprovação documental dos fatos alegados, até as 17 horas do dia 07/07/2020, pela sala de gestão na plataforma Google Classroom da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti.
Parágrafo único: Decididos todos os recursos pela Supervisão Geral, será publicada na sala de gestão na plataforma google classroom da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti a classificação definitiva no dia 07/07/2020.
Art. 18. A Supervisão Geral da Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Makiguti, realizará a atribuição de turnos, aulas, Supervisão de Estágio, Projeto Interdisciplinar em Saúde e Prática Profissional em Análises Clinicas, aos professores ocupantes de empregos públicos e professores contratados por tempo determinado a partir de 08/07/2020.
Art. 20. No decorrer do semestre caso haja necessidade de recuperação paralela, poderá ser atribuída em forma de JEX (Jornada Excedente), aulas de projeto de recuperação ao professor devidamente habilitado para o componente curricular, seguindo a ordem de classificação e as etapas de escolha.
Art. 21. Excepcionalmente, devido a pandemia da COVID-19, poderá ser atribuída em forma de JEX (Jornada Excedente), aulas de projeto de recuperação incluindo revisão de conteúdo do primeiro semestre em especial aulas práticas (aos sábados), ao professor devidamente habilitado para o componente curricular, seguindo a ordem de classificação e as etapas de escolha e respeitado o descanso semanal e os intervalos, previstos art. 15 desta Portaria.