Jornal do Brasil - Rio - MPF: Tribunal admite quebra de sigilo bancário pela ReceitaRSSTwitterFacebookLogine-mailsenhaLembrar de mim nesse computadorEsqueci minha senhaGoogleJornal do BrasilSexta-feira, 13 de Dezembro de 2013Capa
Fotos e VídeosJBlogsRio11/10 às 12h36 - Atualizada em 11/10 às 12h37MPF: Tribunal admite quebra de sigilo bancário pela ReceitaTRF2 julga constitucional obtenção de dados sem obrigatoriedade de aval da Justiça Jornal do BrasilTamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeAcolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES) julgou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial. A decisão, bem vista pelo MPF por agilizar e favorecer a investigação de sonegadores, foi quase unânime no plenário do TRF2 (17 votos a um), que rejeitou uma arguição de inconstitucionalidade movida por advogados de um réu acusado de crime tributário e falsidade ideológica. Nesse caso, o réu alegou que as provas que fundamentam a ação teriam sido obtidas ilegalmente, numa quebra de sigilo bancário pela Receita (proc. nº 20130201003952-3). O tribunal concordou com o parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), que sustentou que a legislação permite que autoridades fiscais avaliem movimentações financeiras quando já há processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e esse exame é indispensável para esclarecer os fatos (Lei Complementar 105/2001, art. 6º). Com a decisão, os desembargadores declararam constitucional esse artigo da lei de 2001. Em seu parecer, a Procuradoria lembrou que a Constituição não condiciona a quebra do sigilo bancário ao aval prévio da Justiça. Para a PRR2, o sigilo bancário não tem caráter absoluto, pois se sujeita ao princípio da moralidade pública e privada. O parecer, feito pela procuradora regional da República Cristina Romanó, destaca que aquela Lei Complementar é respaldada pela Constituição, que faculta à administração tributária, nos limites legais e respeitando os direitos individuais, identificar o patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. "Essa decisão, importantíssima no combate à sonegação fiscal, referendou o que a Constituição já prevê, que é o poder e dever da Receita Federal de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, sendo fundamental para legitimar as autuações fiscais contra sonegadores e, consequentemente, a persecução penal dos crimes tributários pelo Ministério Público", afirma o procurador-chefe substituto da PRR2, José Augusto Vagos, que representou o MPF no plenário do tribunal.Tags: investigação, justiça, plenário, sonegação, TribunalCompartilhe:TweetPublicidadePublicidadeComentários1 comentárioSebastião Carlos Abasse
23/11/13 19:27
DeprimentePostar um comentárioFaça login ou assine para comentar.PublicidadeFacebookPublicidade+ Lidas em Rio1.Cabral se exime da responsabilidade pela enchente no Rio2.Comissária da ONU vai ao Alemão ver estragos da chuva3.Escola do Rio vai mudar de nome a pedido da Comissão da Verdade4.Estado do Rio tem mais de 4 mil pessoas desalojadas após temporal5.Imprensa internacional repercute chuvas no Rio6.Sérgio Cabral e o jogo político7.Chuva expõe drama de idosos em meio ao caos8.Onze municípios fluminenses estão em alerta máximo por causa da cheia de rios9.Mesquita contabiliza prejuízos com o temporal que atingiu Baixada 10.Águas do Rio Itabapoana começam a baixarPublicidade+ JBlogsBlog do ReinaldoA autoestima dos enófilos vai pro brejoCabo Frio JB NewsCabo Frio receberá unidades do Centro de Iniciação ao EsporteÀ Sua SaúdeMais um motivo para controlar o colesterolHoje na história 1920: Hoje é Hora de Clarice!Faixa PretaTrator finaliza 'Luan Santana' e conquista o cinturão do Jungle FightPapo de Ambiente'Desapegue-se', domingo, no GrajaúFluminenseFlu pode estar a um ponto da LibertadoresConexão FrancesaQuatro estilos de champagne. Qual é o seu?BotafogoFora Oswaldo de Oliveira, fora Maurício AssumpçãoLeia cinemaTatuagem (é pra sempre!)FlamengoWilson do conhaque e Vicente Formiga in: "Zdravo, Rambo: um conto équiça" Heloisa TolipanBeijo para você: Burberry em parceria com o GoogleQuadrinhosAções promovem o novo filme do Homem-AranhaVinho sem frescuraChâteau Reignac, o rato que ruge em BordeauxConcurseirosBanco do Brasil: vem aí novo concurso para nível médioVasco da GamaBananas e charutos duelam em São JanuárioDireito e EntretenimentoAncine regulamenta Lei 12.485Trânsito e transporte públicoHora de investirTemakiMangás sobre firmas: O apogeu do assalariadoSobre crianças e adolescentesSer mãeEntre AmigosTem algo podre do outro lado de láSlotJato entra em mergulho após co-piloto apertar botão erradoCultura Pop na VeiaA volta do fenômeno Grazi