Modelos de Documentos - Cartas - Declaração - Dispensa de Retenção do ISS.
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Cartas - Declaração - Dispensa de Retenção do ISS.
(Empresa Prestadora – Nome da Empresa), inscrita no CNPJ sob nº.........................., declara para fins de não incidência na fonte do ISS (Imposto Sobre Serviço), a que se refere a Lei nº 13.701 de 14 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996, e que recolhe o ISS de forma unificada conforme adesão da Prefeitura do Município de São Paulo ao Simples através da Lei nº 12.666 de 22 de maio de 1998.
II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430 de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).