Direito de Trânsito Archives - Roberto Cavalcanti
Publicado por Roberto Cavalcanti em 21/09/2017
Pardais: a ilegalidade consentida
Muito embora doutrina e jurisprudência praticamente sejam uníssonas em considerar como válidas as multas aplicadas por radares de fiscalização de trânsito apelidados de "pardais", defendemos a tese de ilegalidade na aplicação destas multas, mormente quando tais dispositivos são de natureza privada. PROLEGÔMENOS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA O fundamento do poder de polícia é "o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de […]