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Chega ao Congresso medida provisória que cria o Cartão Reforma
às quinta-feira, novembro 10, 2016
Prefeitura Municipal de Porto Alegre›
MPV 751/2016
O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 751/2016, que cria o Cartão Reforma, benefício para famílias com renda de até R$ 1,8 mil. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10), a MP dá prioridade a famílias que tenham idosos e pessoas com deficiência.
O benefício, conforme a MP, destina-se exclusivamente à compra de materiais. De acordo com o Ministério das Cidades, que vai gerir o programa, o Cartão Reforma terá R$ 500 milhões para distribuir a 100 mil famílias, o que dará uma média de R$ 5 mil para cada uma.
O programa vai operar na forma de concessão de subvenção econômica, ou seja, não é empréstimo — as pessoas não precisarão pagar prestações e juros pelo uso do dinheiro. A subvenção será concedida uma única vez, por grupo familiar e por imóvel. Não pode ser cumulativa com outros subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais da União.
Como a subvenção destina-se apenas ao pagamento de materiais, a mão de obra ficará por conta do beneficiário, do município ou da comunidade. Além de ter renda familiar de até R$ 1.800, o beneficiário precisa ser proprietário de imóvel residencial em áreas regularizadas ou passíveis de regularização.
A MP prevê que os participantes do programa que usarem indevidamente os recursos da subvenção econômica serão obrigados a ressarcir integralmente os danos causados. Se comprovado dolo ou fraude, estarão sujeitos, adicionalmente, a pagar multa de pelo menos o dobro do valor da subvenção recebida.
Estados, municípios e o Distrito Federal são considerados pela MP como "entes apoiadores" do programa. Nessa condição, deverão fazer a seleção dos beneficiários do cartão. Eles também fornecerão assistência técnica e fiscalizarão as obras.
De acordo com o Ministério das Cidades, somente lojas de construção credenciadas pela Caixa Econômica Federal (Construcard) poderão comercializar os materiais.