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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 170538 SC 0243304-81.2018.3.00.0000 (STF)
PENA – REGIME – REGRESSÃO CAUTELAR – AUDIÇÃO PRÉVIA – DISPENSABILIDADE. A audição prévia de reeducando – artigo 118 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais – constitui providência indispensável apenas no caso de regressão definitiva.
STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 35298 RN 0012938-45.2017.1.00.0000 (STF)
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS – INTERESSADOS – AUDIÇÃO. Ante o fato de ter-se situação jurídica constituída, hão de ser ouvidos, no processo administrativo em curso no Conselho Nacional de Justiça, os interessados.
STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 35292 DF 0012819-84.2017.1.00.0000 (STF)
STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26814 DF 0003947-32.2007.1.00.0000 (STF)
DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA – AUDIÇÃO DO INTERESSADO. Existente situação jurídica constituída, cumpre ao Órgão de controle, antes de implementar glosa, ouvir o interessado.
STF - HABEAS CORPUS HC 126537 SP SÃO PAULO 8621111-38.2015.1.00.0000 (STF)
PROCESSO – TESTEMUNHA – AUDIÇÃO. Uma vez aberta oportunidade para ouvir-se testemunha, descabe concluir pela nulidade processual. PENA – DOSIMETRIA. De regra, a dosimetria da pena é definida sob o ângulo do justo ou injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. ( HC 126537 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017)
TST - RECURSO DE REVISTA RR 101215020135080207 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . DANOS MORAIS. PERDA MODERADA DE AUDIÇÃO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, em face da aparente violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PERDA MODERADA DE AUDIÇÃO. Confirmando o atestado médico a perda moderada de audição do reclamante e não demonstrando a empresa que eram oferecidos aos empregados os equipamentos necessários à prevenção de acidentes, sequer requerendo a realização de perícia para averiguar a existência do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as tarefas desempenhadas pelo reclamante, é de se manter a decisão que deferiu a indenização por danos morais, não sendo possível questionar-se, em sede de instância extraordinária, a força probante do referido documento, devidamente contextualizada pelo Regional. E, nesses termos, em face dos elementos fáticos trazidos aos autos e da análise criteriosa do conjunto probatório apresentado pelo Tribunal Regional, tem-se que devidamente comprovado o acidente de trabalho. Para entender-se de forma contrária, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas já discutidos nos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, encontrando óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 135196020105040000 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA AUDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação do recurso de revista, à míngua da demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto à caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos, porquanto comprovados o evento danoso (redução da capacidade laborativa decorrente de perda da audição), a conduta culposa da empregadora (negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho) e o nexo de causalidade. A argumentação da reclamada de que não restou configurado o nexo causal remete à revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016000720075010342 RJ (TRT-1)
REDUÇÃO DE AUDIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. Diante da ausência da comprovação do nexo causal entre a doença e labor desempenhado pelo autor, assim como da falta de provas convincentes da negligência imputada à ré quanto às condições no ambiente de trabalho, não vejo como acolher a pretensão autoral referente à responsabilidade civil da empresa.
TST - ARR 2737004720055010341 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERDA TOTAL E BILATERAL DA AUDIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal . 2. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório ou de valor manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5º , V e/ou X, da Constituição Federal . 3. Caso em que, em virtude de perda bilateral da audição em grau máximo, o valor arbitrado, no importe de R$ 204.600,00, não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivos de lei. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À EC Nº 45 /2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 421 da SbDI-1 do TST, decorre da mera sucumbência o pagamento de honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004. 2. Não se sujeita, portanto, aos requisitos da Lei nº 5.584 /70 ou ao entendimento perfilhado na Súmula nº 219, I, do TST. Incide, no aspecto, o disposto no art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973). 3. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 752005420095040812 (TST)
RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA AUDIÇÃO. EX-EMPREGADO DA RFFSA. MARCO INICIAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal; se anterior à publicação da EC nº 45/2004, a prescrição incidente é a civil, podendo ela ser de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916, ou de três anos, preconizada no Novo Código Civil, vigente a partir de 11/01/2003. Contudo, em caso semelhante ao dos autos, em que se trata de ex-empregado da RFFSA que postulou compensação por danos morais e materiais, decorrentes de perda auditiva, com nexo de causalidade entre a doença e o trabalho na reclamada, a SBDI-I firmou entendimento no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese , o contrato de trabalho foi extinto em 30.6.1987, antes da publicação da EC nº 45/2004. Aplica-se, portanto, a regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil de 2002. Entre a data de extinção do contrato e o início da vigência do Código Civil de 2.002 (12.1.2003) já havia transcorrido mais de dez anos da ciência da lesão (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916). O prazo prescricional, portanto, é de vinte anos. Considerando o marco inicial o dia 30.6.1987, o prazo final se daria em 2007. Em vista de ação ajuizada em 7.8.2009, tem-se prescrita a pretensão deduzida nos autos. Nesse contexto, o Tribunal Regional, conquanto tenha aplicado a prescrição civil, não observou a regra de transição, prevista no artigo 2028 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.