Exato. Consta de cláusula do próprio acordo que as ações individuais não são abrangidas nesse acordo, tampouco as criminais: os responsáveis pelo rompimento da barragem irão responder normalmente, dentro do tempo que levam os processos criminais. O que houve aqui foi um acordo em torno de danos ambientais compensatórios com relação ao estado de Minas Gerais. Tanto que a Defensoria Pública, nas questões individuais, já firmou mais de 8 mil acordos. Outras pessoas que se sentem prejudicadas podem fazer um acordo também, por meio da Defensoria Pública ou ajuizando uma ação. Questionou-se a participação popular no processo de negociações. Essa participação vai acontecer agora, na distribuição das obras. Nesse acordo, o autor da ação era o Estado de Minas Gerais. Há, inclusive, uma ressalva em relação a possíveis danos futuros - o que foi negociado diz respeito apenas aos danos apurados até o momento.
Esse acordo lançou luz na conciliação e na mediação, métodos que ainda são pouco buscados pelos cidadãos. Mas outros acordos importantes também já foram construídos com a mediação do Judiciário.
Sim. Há algum tempo, principalmente a partir do surgimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, posteriormente, do Código de Processo Civil de 2015, essa política autocompositiva, pacificadora, vem sendo incentivada. Por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), já tivemos outros acordos de grande relevância. Por exemplo, o acordo entre o próprio governo de Minas, na gestão do governador Zema, e os municípios mineiros; o acordo entre empresas de transporte e município do Triângulo mineiro, no ano passado, e, também, no final de 2020, o acordo envolvendo a prefeitura de Belo Horizonte e as empresas de ônibus, evitando que uma greve ocorresse e que a cidade parasse. A conclusão da mediação com a Vale serviu para, mais uma vez, mostrar que é possível conciliar, e que a conciliação é melhor, porque restaura, torna as partes amigas. O que se discute muito na sentença é que ela geralmente não repara totalmente o prejuízo, principalmente o que chamamos de sociológico: alguém sai vencido nessa proposta. Na conciliação, dentro de uma relação ganha/ganha, todos podem sair vencedores.
Em dezembro de 2020, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), vinculado à 3ª Vice-Presidência, criou uma recomendação a juízes para estimular a autocomposição. O senhor poderia explicar o que é essa orientação?
Trata-se de uma iniciativa a mais nesse esforço de disseminar e fortalecer os métodos autocompositivos. Na última reunião do Núcleo, no fim do ano passado, foi decidido recomendar aos juízes o seguinte: sempre que chegar uma ação em juízo, sem que tenha havido anteriormente uma tentativa de conciliação entre as partes, o magistrado deve suspender o processo, por 15 ou 20 dias, até que essa tentativa seja feita. A proposta é justamente para acabar com a cultura demandista. Vinha acontecendo um absurdo: o advogado propunha uma ação sem sequer ouvir a outra parte, sem tentar uma conciliação. Por isso, nós precisamos do advogado como parceiro, pois ele tem o primeiro contato com a parte, ele pode tentar a conciliação. No Cejusc, temos o setor pré-processual: o advogado pode fazer um acordo no escritório dele e trazer para homologação. É muito mais rápido. Essa recomendação do Nupemec aos juízes, portanto, é uma contribuição do Judiciário nesse movimento de pacificação. Todos nós fomos formados em uma cultura muito belicosa. Foi apenas há cerca de dois anos que o Ministério da Educação (MEC) exigiu que os cursos de Direito tenham uma disciplina de mediação e conciliação. A mudança de cultura ainda vai demorar, mas acordos como o da Vale, entre vários outros que vêm sendo celebradas no Cejusc, contribuem para isso. Essa é a proposta do CNJ e do CPC, e que foi encampada integralmente pelo Judiciário mineiro, desde os meus antecessores - com especial lembrança à desembargadora Mariangela Meyer - e à qual estamos dando sequência. É possível, sim, conciliar, e a conciliação e a mediação encurtam o tempo que demora uma ação, do início dela até seu trânsito em julgado.
Que outros tipos de ações, especialmente desafiantes, podem se beneficiar da mediação do Judiciário, para a construção de acordos? Processos que envolvem grandes ocupações, por exemplo, e que têm grande impacto social?
Outra preocupação nossa, especialmente durante a pandemia - e houve uma reintegração de posse em pleno período pandêmico - é, de fato, negociar essas ocupações. Muitas delas já passaram pelo Cejusc e envolveram acordos, com as famílias agora já assentadas ou a Prefeitura de Contagem ou a de Belo Horizonte pagando os aluguéis delas, por exemplo. É importante que essas pessoas não sejam vistas como criminosas, mas como pessoas necessitadas que precisam de auxílio e de socorro. Por meio de uma mesa de negociações, já que não há juízo de valor, elas podem se sentar em igualdade de condições com Estado, o Município e os donos das terras, e nós podemos construir um acordo, evitando os despejos. Um desafio que enfrentamos, contudo, diz respeito à própria mentalidade de alguns juízes, que não são favoráveis à política autocompositiva. Precisamos fazer com que esses nossos colegas mudem de atitude e passem a encaminhar os autos dos processos para os Cejuscs, assim, os magistrados poderão se dedicar a outras ações em que não foi possível a autocomposição. Toda a sociedade se beneficia disso, e o Judiciário também. Cabe destacar que uma ação que demora muito representa, na verdade, uma negação da Justiça. Quando ela chega, não chega para o titular, mas para o filho, o neto ou o bisneto dele. É com isso que queremos acabar, fortalecendo a política dos métodos adequados de autocomposição de conflitos.
A cultura pacificadora será implementada em Minas Gerais a partir da 3ª Vice-Presidência, que tem essa função específica. Nós estamos instalando Cejuscs em todas as comarcas de Minas, e isso vai ao encontro da proposta do presidente Gilson Lemes. Já são mais de 200 no estado. Quando o Cejusc chega em uma comarca, com ele chega também a política autocompositiva. Nesta gestão, criamos o Cejusc Virtual e, com isso, de qualquer lugar do mundo, as composições podem ser feitas. Além disso, em função da pandemia de covid-19, estamos prestes a implantar o Cejusc Empresarial, para evitar quebra de empresas e despejos, por exemplo. Esse é um movimento que precisa de uma mudança de mentalidade, que exige um tempo para que ocorra. Enquanto isso, o Tribunal de Justiça de Minas pode dar o exemplo, incentivando essas políticas. E os juízes também, encampando-as.
Voltando à mediação entre Vale, Estado e instituições públicas: qual o sentimento do senhor, ao ter atuado para a construção de um acordo de tamanho alcance social?
Todos nós, no TJMG nos sentimos gratificados em mediar o acordo entre a Vale, o Estado e as instituições públicas. A tragédia completou dois anos no último dia 25 de janeiro e, era preciso dar uma resposta de imediato à população que sofreu e sofre por causa do rompimento da barragem. E a vida segue...Várias pessoas precisam da Vale funcionando lá, obviamente com mais segurança, e vários serão beneficiados com esse acordo, com os investimentos em saúde, em infraestrutura e em lazer. Era preciso fazer esse acordo, para que, de imediato, as pessoas que diretamente sofreram com essa tragédia possam ser beneficiadas, e elas serão.

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ANACEU – Associação Nacional dos Centros Universitários » Dono da Gama Filho é preso por desvio de R$ 90 milhões
Rio – O dono da Universidade Gama Filho (UGF), Paulo Cesar Ferreira da Gama, foi preso temporariamente na manhã desta sexta-feira pela Polícia Federal. Juntamente com outras 46 pessoas, ele é investigado pelo desvio de recursos dos fundos de pensão Petros (Petrobras) e Postalis(Correios), que causou um prejuízo superior a R$ 90 milhões aos dois institutos de previdência. Além de Gama, foram presos o ex-diretor financeiro do Postalis, Adilson Florêncio da Costa, e o advogado da família Gama Filho, Roberto Roland Rodrigues da Silva.
Outros quatro envolvidos tiveram a prisão decretada, mas como não foram localizados, são considerados foragidos da Justiça. São eles: o advogado Márcio André Mendes da Costa, fundador e ex-presidente do Grupo Galileo; Ricardo Andrade Magro, dono da Refinaria de Manguinhos e ex-diretor da Galileo, Carlos Alberto Peregrino da Silva, ex-diretor da Galileo, e Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz, dono da UGF.
Além dos mandados de prisão, 12 mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Rio, São Paulo e Brasília. Segundo o procurador Paulo Gomes, do Ministério Público Federal, a Justiça também bloqueou os bens dos 46 investigados, entre pessoas físicas e jurídicas, no valor de R$1,3 bilhão.De acordo com a investigação, que já dura dois anos e meio, os investigados arquitetaram um plano criminoso para desfalcar os fundos de pensão e usaram a UGF para essa finalidade.
Em 2011, Márcio André fundou a Galileo Administração de Recursos Educacionais para captar recursos no mercado e salvar a Gama Filho da falência. O plano consistia no lançamento de R$ 100 milhões em debêntures, que logo foram adquiridas pelos dois fundos de pensão. O Postalis ficou com 75% (investiu mais de R$ 80 milhões) e o Petros, 22%. Entretanto, o dinheiro foi usado para abastecer a conta dos acusados.
O golpe culminou com o descredenciamento da Gama Filho, em janeiro de 2014, prejudicando cerca de nove mil alunos e dois mil profissionais da Educação. Piedade, subúrbio do Rio, onde funcionava a UGF, praticamente virou um bairro fantasma.
Os nomes de vários políticos apareceram no decorrer das investigações como beneficiários do golpe, mas como têm prerrogativas, serão investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dentro dos recursos obtidos, o pouco investido na Gama Filho foi usado para trazer notáveis para dar palestras na faculdade, como os hoje ministros do STF, Ricardo Lewandosvki e Dias Tofoli, que deram aula magna no local em 2012.
O delegado federal Tácio Muzzi, da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros (Delecor), afirmou que dois investigados que tiveram a prisão decretada estão fora do Brasil. São eles o dono da Refinaria de Manguinhos, Ricardo Magro, e o fundador do Grupo Galileo, Márcio André Mendes da Costa. O delegado disse que caso não se apresentem em breve, vai emitir um alerta vermelho para que sejam presos pela polícia do país onde estão se escondendo.
Muzzi suspeita que antes da fundação da Galileo, sob a alegada intenção de salvar a Gama Filho da bancarrota, os envolvidos já teriam acertado o golpe com os diretores do Postalis e do Petros. “É possível por conta de somente dois fundos de pensão de estatal terem investido seus recursos num negócio relativamente arriscado. A falta de análise de investimento mais aprofundada ficou patente”, ressaltou.

Não há nada mais entusiasmante do que ficar noivo! Sabe qual a história e tradição do Anel de Noivado? Como deve usar?
Reza a História que a tradição dos anéis de noivado vem dos egípcios. No Egipto (2800 a.C), os anéis eram peças feitas em ouro ou prata e eram utilizadas ao longo de toda a vida. Essas jóias foram encontradas após escavações… e adivinham onde foram encontradas? No terceiro dedo da mão esquerda de algumas múmias. A conhecida lenda, de que os egípcios acreditavam que uma veia (veia “amoris” ou veia do amor) ligava o dedo anelar esquerdo directamente ao coração, provem desta descoberta.
O símbolo do anel, só foi reconhecido pela Igreja Católica, na cultura ocidental, no século XI, embora o hábito de usar o anel de noivado e alianças só se tenha tornado popular no século XVI.
Vivemos em constante evolução e adaptação no que diz respeito a hábitos e tradições. Tradicionalmente, o anel deve ser usado no dedo anelar da mão direita. Se não se prende a tradições e velhos hábitos, use o anel no dedo que quiser!
A Aliança de Casamento é usada no dedo anelar da mão esquerda. (A aliança de casamento deve ser usada na mão do lado do coração)
As tradições podem variar, mas o facto é que…um pedido de casamento tem de vir acompanhado com um anel! Solitário, pequeno, grande, design simples ou elaborado, há diversos formatos e opções! Mas sem dúvida, não pode faltar!