TRT-2 12/05/2021 - Pg. 15447 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 15447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021
Tal situação também é corroborada pelos extratos juntados aos autos.
Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras de 50% (o autor recebe por produção, de modo que o valor das horas já foi remunerado, sendo devido apenas o adicional), pelo labor excedente ás 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos dias em que laborou em mais de um turno sem que tenha sido respeitado intervalo de 11 horas entre duas jornadas, o que será apurado em regular liquidação de sentença.
Dada a habitualidade são devidos reflexos em DSR/feriados, férias, 13º salários e FGTS, observados os limites do pedido.
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A OJ 355 da SDI-1 estabelece que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". A OJ 60, II, da SDI-1 dispõe que "para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade". Contudo, a OJ 97 da SDI-1 também dispõe que "o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno". Embargos de declaração acolhido parcialmente, com efeito modificativo . (TST Processo: ED-ARR -
509-52.2016.5.17.0007, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann Julgamento: 28/04/2021 Publicação: 30/04/2021)
Com relação ao DSR em dobro, sem razão.
Conforme autorização dada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXVI) e pela Lei 12.815/13 (artigo 43), houve estipulação do adicional noturno, e descanso semanal remunerado por meio de regular negociação coletiva.
Conforme comprovado pela reclamada houve estipulação de pagamento de DSR no percentual de 18,18% sobre a remuneração. Neste sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - PORTUÁRIO AVULSO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PREVISÃO NORMATIVA. A SDI-1 fixou entendimento no sentido de que, tratando-se de prestação de serviço portuário avulso, em regime de rodízio, sem jornada de trabalho prédeterminada e sem obrigação de comparecer em domingos e feriados, particularidades somada à existência de norma coletiva que estabelece valor superior para a remuneração do período, não há direito à remuneração em dobro pelo trabalho nesses dias sem a folga compensatória, não se aplicando à Súmula 146 do TST, cujos precedentes não trataram dessas especificidades . Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, aplica-se o óbice do art. 894, § 2º, da CLT ao processamento dos Embargos, pois superados os arestos colacionados à divergência, não havendo contrariedade à Súmula 146 do TST. Apelo que não atende às exigências do art. 894, II e § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido . PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Tal entendimento remonta ao julgamento do RR-84000-
05.2003.5.04.0029, de relatoria do Min. Vantuil Abdala, ocorrido em 20/11/2008, em que se erigiu como hipótese principal dessa exceção o conhecimento do recurso de revista e o exame de mérito da questão, obviamente ao arrepio da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Deve-se perquirir, pois, se o eventual reconhecimento da contrariedade a verbete jurisprudencial de natureza processual resultará na mera revisão do conhecimento do recurso de revista, o que não tem cabimento em sede de recurso de embargos, ou na imprescindível preservação da jurisprudência consolidada no verbete processual, hipótese que se insere na função precípua desta Subseção Especializada. Na hipótese, a 4ª Turma não conheceu do recurso de revista do agravante , erigindo o óbice da Súmula 126 do TST quanto à pretensão de pagamento de horas extras referentes ao intervalo intrajornada, porquanto registradas no