ConJur - MP recorre de decisão que não considerou crime sexo ocasional com menor
26 de junho de 2009, 16h28 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2009, 16h28
Bruno Silva Domingos (Advogado Sócio de Escritório)
27 de junho de 2009, 22h07
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual
Onde está previsto no tipo penal que a conduta de manter relação sexual com criança ou adolescente submetida à exploração sexual também configura o crime do caput? Direito penal, exceto para os imbecis, não comporta analogia in malam partem. Um mínimo de bagagem teórica da dogmática é fundamental.
Corretíssima a decisão do STJ. A conduta apenas poderia se amoldada ao art. 213 ou 214 do CP (por presunção de violência, obviamente), o que é totalmente discutível, na medida em que o ato foi consentido.
27 de junho de 2009, 22h06
27 de junho de 2009, 14h09
A argumentação da douta procuradora é bem fragil. Falar em exploração e crueldade sexual contra uma adolescente, nos dias de hoje, é ignorar o que acontece nas escolas e nas esquinas, etc. Elas sabem mais que que seus pais e avós juntos. Ademais, pode ser bonito, mas é inócuo, sem que se demonstre claramente a infração da lei. Não há como condenar um usuário eventual dos serviços sexuais (e há milhares deles) de uma jovem que sabia muito bem o que estava fazendo. Se o MP pretende criminalizar a prostituição, deve pleitear junto ao Legislativo, para que mude a lei. Pois, o que o ECA tipifica é a exploração da prostituição, crime em geral permanente e do cafetão. Pensar o contrário, exigirá a instalação de juizados em cada esquina desse país, pois a prostituição juvenil é um fato.