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III PÓS-GRADUAÇÃO EM ARBITRAGEM – 2010
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1 III PÓS-GRADUAÇÃO EM ARBITRAGEM – 2010
2º Módulo: INTRODUÇÃO À ARBITRAGEM: arbitragem institucional ( 2.6 do Plano de Estudos) Apresentado por: António Vieira da Silva Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial) Website: Lisboa, 20 de Janeiro de 2010
2 Plano da exposição Arbitragem ad hoc e arbitragem institucional: aspectos gerais da distinção, vantagens e desvantagens. A arbitragem institucional na Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (LAV) Reconhecimento de centros de arbitragens. Centros de Arbitragem: instrumentos, meios necessários ao seu funcionamento e actividades. Os centros de arbitragens existentes em Portugal: breve caracterização. O Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial): breve caracterização da sua natureza, objecto e âmbito de intervenção na administração das arbitragens. A arbitragem institucional na legislação estrangeira : (i) nos países lusófonos; (ii) outros. Principais centros de arbitragem estrangeiros: sua acção na administração das arbitragens
3 1. Arbitragem ad hoc e arbitragem institucional: aspectos gerais da distinção; vantagens e desvantagens A distinção entre arbitragem ad hoc e arbitragem institucional assenta, normalmente, em critérios de natureza orgânica e funcionais: a) A arbitragem ad hoc é conduzida por normas estabelecidas pelas próprias partes (ou por quem a lei permita), normalmente aprovadas após a surgimento do litígio. Não requer nem necessita para o seu início e desenvolvimento da intervenção de instituição de arbitragem ou similar, o que é apontado como a sua principal desvantagem e factor de dificuldade em realizar a arbitragem (1); b) A arbitragem institucional é conduzida de acordo com as regras estabelecidas por instituições de arbitragem, aceites por remissão pelas partes, e necessitam da intervenção e acompanhamento dessas instituições. A aponta-se o custo do funcionamento da instituição, que se repercute no preço da administração da arbitragem, e a existência de regras fixas e inalteráveis como desvantagens. Em termos gerais, não corresponde à realidade. (2) . O que não significa que as partes não adoptem regulamento de instituição de arbitragem ou que utilizem os seus serviços. As instituições de arbitragem podem permitir, mesmo nas arbitragens por si administradas, algumas alterações aos seus regulamentos e procedimentos.
4 2. A arbitragem institucional na Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (LAV)
Na exposição de motivos da proposta de lei nº 34/IV, que veio dar origem à LAV, pode-se ler: « (…) em particular no âmbito das relações comerciais internacionais, se registou uma excepcional expansão do recurso à arbitragem voluntária institucionalizada, que funciona sob a égide de entidades como as Câmaras de Comércio e Indústria ou outras associações profissionais, ou ainda sob a égide de instituições constituídas especificamente para a organização da arbitragem»; «as partes não cuidam agora de designar os árbitros e de escolher regras que eles devem observar, antes se limitam muito frequentemente a remeter em tais matérias para as soluções propostas pelas instituições, que lhe oferecem para tanto regulamentos próprios e estruturas organizatórias adequadas» «a delicadeza da matéria (…) aconselha a que se reserve ao Ministro da Justiça a indicação das entidades autorizadas (…)»
5 2. (cont.) A arbitragem institucional na Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (LAV)
Remissões no texto da LAV para o regime da arbitragem institucional: Remuneração dos árbitros (artigo 5º): «a remuneração dos árbitros (…) deve ser fixada ser fixada na convenção de arbitragem (…) a menos que resulte dos regulamentos de arbitragem escolhidos (…)» Regras do processo escolhidas pelas partes (artigo 15º/2): «o acordo das partes (…) pode resultar de um regulamento de arbitragem emanado de uma das entidades (…) ou ainda da escolha de uma dessas entidades para a organização da arbitragem» Sobre o depósito judicial das decisões (artigo 24º/2): «o original da decisão é depositado da secretaria do tribunal judicial do lugar da arbitragem, a menos que (…) tratando-se de arbitragens institucionalizadas o regulamento preveja outra modalidade de depósito
6 2. (cont.) A arbitragem institucional na Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (LAV)
Consagração no texto da LAV da metodologia para reconhecimento de centros de arbitragem (artigo 38º): «O Governo definirá, mediante decreto-lei, o regime da outorga de competência a determinadas entidades para realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas, com especificação, em cada caso, do carácter especializado ou geral de tais arbitragens, bem como as regras de reapreciação e eventual revogação das autorizações concedidas, quando tal se justifique» Nota: anteriormente à LAV, foi publicado o Decreto-Lei nº 243/84, de 17 de Julho (expressamente revogado pela LAV e declarado inconstitucional com força geral obrigatória por vício orgânico), que em relação à arbitragem institucional dispunha que os regulamentos das instituições de arbitragem careciam de aprovação do Ministro da Justiça.
7 3. Reconhecimento oficial de centros de arbitragem
Síntese das regras e requisitos para o reconhecimento de centros de arbitragem – Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de Dezembro: As entidades devem formular pedido ao Ministro da Justiça, expondo circunstanciadamente as razões que justificam a pretensão e delimitar o objecto das arbitragens que pretendem levar a efeito; Na apreciação, o Ministro da Justiça deve tomar em conta a representatividade da entidade requerente e a idoneidade para prossecução de forma adequada dessa actividade; O Despacho do Ministro deve ser fundamentado e especificar o carácter especializado ou geral das arbitragens; As autorizações podem ser revogadas quando fique demonstrado que a entidade deixou de possuir condições técnicas ou de idoneidade para realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.
8 4. Instrumentos, meios e actividades essenciais ao funcionamento de um centro de arbitragem
a. Meios normativos: Regulamento de Arbitragem (podem também existir regulamentos com procedimentos simplificados para litígios pouco complexos ou valores baixos e ainda para litígios em que as partes tenham acordado prazos muito curtos para a decisão – fast track arbitration); Regulamentos ADR – meios alternativos de resolução de litígios: mediação, conciliação, etc.; Lista de árbitros (há importantes instituições de arbitragem que não utilizam o sistema de lista de árbitros).
9 4. (cont.) Instrumentos, meios e actividades essenciais ao funcionamento de um centro de arbitragem
b. Infra-estruturas: Instalações adequadas para realização das sessões (reuniões do tribunal arbitral, reuniões com as partes, inquirição de testemunhas, etc.); Sistema de gravação e transcrição da sessões (em especial de inquirição de testemunhas); Serviços de apoio e conforto: internet, telefone, fax, fotocópia, bar e cafetaria, etc.
10 4.(cont.) Instrumentos, meios e actividades essenciais ao funcionamento de um centro de arbitragem
c. Meios humanos: Direcção do centro – composta por pessoas de reconhecido mérito, idoneidade e qualificações, técnicas e pessoais, adequadas ao exercício da função; Secretariado – composto por pessoas devidamente habilitadas, que possam, para além das tarefas administrativas de acompanhamento dos processos, apoiar tecnicamente os árbitros, as partes e a direcção do centro.
11 4. (cont.) Instrumentos, meios e actividades essenciais ao funcionamento de um centro de arbitragem
d. Actividades A um centro de arbitragem cabem múltiplas funções, que, genericamente, se podem enunciar da seguinte forma: A organização e administração de processos arbitrais, aqui se incluindo as arbitragens que correm sob a sua égide – arbitragens institucionais –, o apoio administrativo a arbitragens ad hoc nele sedeadas e venda de espaço e serviços para realização de sessões de arbitragem que não são institucionais nem nele se encontram sedeadas; Difusão da arbitragem (organização e patrocínio de congresso colóquios, conferências, publicação de livros e revistas sobre arbitragem, etc.) Cooperação e colaboração com outras instituições de arbitragem ou com instituições que se dediquem ao seu estudo e aprofundamento (v.g., faculdades de direito).
12 5. Os Centros de Arbitragem existentes em Portugal: breve caracterização
Actualmente são 35 os centros de arbitragem que se encontram reconhecidos pelo Ministério da Justiça, que se poderão agrupar, tendo em conta a natureza das instituições a que, directa ou indirectamente, estão ligados, da seguinte forma: A – Criados, apoiados ou financiados pelo Estado: 14 A.1 – Na área do consumo, com o objecto de dirimir pequenos conflitos de consumo originados na aquisição de bens e serviços: Centro de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa (1990); Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (1995); Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado 1995); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (1995); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (1993); Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (2000); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (2005); Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (2009).
13 5. (cont.) Os Centros de Arbitragem existentes em Portugal: breve caracterização
A.2 – Na área da resolução de conflitos laborais: Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho – Região Autónoma dos Açores (1989). A.3 – Na área da reparação automóvel: Centro de Arbitragem Voluntária dos Litígios do Sector Automóvel (1993); Centro de Arbitragem da Associação Portuguesa de Seguradores, Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor e Automóvel Clube de Portugal (2000). A.4 – Na área da Propriedade Industrial: ARBITRARE (2008). A.5 – Na área de conflitos administrativos: 1) Centro de Arbitragem Administrativa (2009).
14 5. (cont.) Os Centros de Arbitragem existentes em Portugal: breve caracterização
B – Constituídos no âmbito de associações empresariais: 7 Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (1987)*; Centro de Arbitragem da Associação Comercial do Porto (1987)*; Centro de Arbitragem dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (1996); Centro de Arbitragem da Associação Empresarial de Portugal/Câmara de Comércio de Indústria e Associação Industrial Portuguesa/Câmara de Comércio e Indústria (2000/2004); Centro de Arbitragem da Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (2003) Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo e Associação dos Hotéis de Portugal (2005); Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã (2005). * De 1987 até 2005 as Associações Comerciais de Lisboa e do Porto detinham em parceria um Centro de Arbitragem, que deu origem, após esta data, aos dois centros que cada uma delas Associações é titular
15 5. (cont.) Os Centros de Arbitragem existentes em Portugal: breve caracterização
C – Constituídos no âmbito de associações profissionais: 4 Centro de Arbitragem do Instituto da Autodisciplina da Publicidade (1994); Centro de Arbitragem da Ordem dos Advogados (1993); Centro de Arbitragem da Associação Portuguesa de Direito Intelectual (2000); Centro de Arbitragem da Associação Lisbonense de Proprietários (2001). D – Constituídas no âmbito de estabelecimentos de ensino: 4 Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa (1987); Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (1997); Centro de Arbitragem do Instituto dos Valores Mobiliários [Faculdade de Direito de Lisboa] (1999); Centro de Arbitragem da Escola Superior de Actividades Imobiliárias (2005). E – Constituídos no âmbito de entidades desportivas: 3 Centro de Arbitragem da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol (1995); Centro de Arbitragem da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (1991); Centro de Arbitragem da Federação Portuguesa de Basquetebol 2000).
16 5. (cont.) Os Centros de Arbitragem existentes em Portugal: breve caracterização
F – Diversos: 4 Dr. Manuel Mendes Gonçalves (1987); Arbitral – Sociedade de Arbitragem (1987); Instituto de Conciliação e Arbitragem (1988); Cemar Óbidos – Centro de Mediação e Arbitragem (2009). Fonte: GRAL – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
17 6.1 O Centro de Arbitragem Comercial: objecto
O Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa ( Centro de Arbitragem Comercial) tem por objecto (artigo 2º dos Estatutos): Promover e difundir a resolução de litígios por via arbitral ou por meios alternativos de resolução de litígios, através da organização e do patrocínio de acções de divulgação, estudo e aprofundamento de quaisquer matérias relacionadas com a litigiosidade de carácter económico; b) Administrar arbitragens voluntárias institucionalizadas e processos alternativos de resolução de litígios em matérias não excluídas por lei, de carácter económico, público ou privado, internos ou internacionais; c) Prestar serviços conexos com a administração de arbitragens e meios alternativos de resolução de litígios.
18 6.2 O Centro de Arbitragem Comercial: tramitação do processos
A – A convenção de arbitragem Se a opção da partes for a de remeter a resolução de litígio para arbitragem institucional, da convenção deve resultar, directa e inequivocamente, essa intenção. Convenções com erros quanto à identificação da entidade administradora da arbitragem ou remissão para entidade inexistente, pode perturbar ou impedir o prosseguimento da arbitragem nessa ou noutra instituição. A generalidade das instituições de arbitragem recomendam cláusulas tipo. Não fugindo à regra, o Centro de Arbitragem Comercial tem a seguinte: «Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial), por um ou mais árbitros nomeados nos termos do Regulamento».
19 6.2 (cont) O Centro de Arbitragem Comercial: tramitação do processos
B – O processo arbitral em arbitragem ad hoc e no Centro de Arbitragem Comercial: traços gerais. B.1 – Em arbitragem ad hoc: Quem pretenda iniciar o litígio arbitral tem de notificar a outra parte dessa sua intenção, através de carta registada com aviso de recepção (LAV, artigo 11º/1 e 2); Indicar a convenção de arbitragem e precisar, se for caso disso, o objecto do litígio e designar ou propor, se for o caso, árbitro ou árbitros (idem, 3, 4 e 5); Requerer, se a outra parte o não fizer, as designações em falta ao presidente do tribunal da relação do lugar da arbitragem (artigo 12º); Constituído o tribunal arbitral, se as partes não tiverem anteriormente escolhido as regras de processo, a escolha caberá aos árbitros (artigo 15º); O prazo para a prolação da decisão final é, se as partes não tiverem escolhido outro prazo, de seis meses (artigo 19º).
20 6.2 (cont) O Centro de Arbitragem Comercial: tramitação do processos
B.2 – Em arbitragem institucional no Centro de Arbitragem Comercial (Regulamento 2008): Quem pretenda iniciar o litígio arbitral tem apresentar no Centro requerimento de arbitragem juntando a convenção de arbitragem ou proposta para a sua celebração (artigo 17º/1); Indicar no requerimento de arbitragem identificação das partes, pedido e fundamentos, valor do pedido e indicações, se for caso disso, sobre a constituição do tribunal arbitral (idem, nº 2); Tramitação subsequente prevista no Regulamento ou regras que as partes e o tribunal arbitral entendam acrescentar (artigo 16º);
21 6.2 (cont) O Centro de Arbitragem Comercial: tramitação do processos – intervenção do Centro no processo A – Apoio administrativo e logístico Compete ao Secretariado do Centro prestar todo o apoio administrativo e logístico no âmbito do processo. B – Intervenção institucional no processo arbitral: Nomeação de árbitro (artigos 7º/2,4 e 5, 8º/2 e 3, 13º); Aprovação de regras processuais (16º/2); Prorrogação e alteração de prazos (19º/2, 20º/3 e 32º/2 e 5); Apensação de processos, intervenção de terceiros e outros incidentes (23º a 25º); Decisão sobre recusa de árbitro (11º/3); Definição da composição do tribunal ou recusa em constituir tribunal arbitral (26º); Valor da arbitragem e das provisões a cobrar às partes no decurso do processo (47º e 52º); Alteração de honorários de árbitros (48º/4); Liquidação de encargos da arbitragem e decisão de reclamações (54º).
22 Países de língua oficial portuguesa
7. A arbitragem institucional na legislação estrangeira: (i) países lusófonos; (ii) outros Países de língua oficial portuguesa Em quase todos os países de língua oficial portuguesa encontra-se na legislação sobre arbitragem voluntária disposições sobre arbitragem voluntária, manifestamente inspiradas na LAV. ANGOLA – Lei nº 16/03, de 25 de Julho Artigo 45º: «O governo definirá, mediante decreto, o regime de outorga de competência a determinadas pessoas jurídicas para realizarem arbitragem voluntária institucionalizada, com especificação, em cada caso, do carácter geral ou especializado de tais arbitragens bem como as regras de reapreciação e eventual revogação das autorizações concedidas, quando tal se justifique». CABO VERDE – Lei nº 76/VI/2005, de 16 de Agosto Artigo 46º: «O governo definirá o regime da outorga de competência a determinadas entidades para realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas, com especificação, em cada caso, do carácter especializado ou geral de tais arbitragens, bem como as regras de reapreciação e eventual revogação das autorizações concedidas, quando tal se justifique».
23 (cont) Países de língua oficial portuguesa
7. A arbitragem institucional na legislação estrangeira: (i) países lusófonos; (ii) outros (cont) Países de língua oficial portuguesa GUINÉ-BISSAU – Decreto-Lei nº 9/2000, de 2 de Outubro Artigo 46º: «Compete ao governo, por Decreto, definir o regime de outorga de competência a determinadas entidades para realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas, com especificação em cada caso do carácter especializado ou geral de tais arbitragens, bem como as regras de reapreciação e eventual revogação das autorizações concedidas, quando tal se justifique» MOÇAMBIQUE – Lei nº 11/99, de 8 de Julho Artigo 69º: «1. As pessoas jurídicas podem constituir e administrar centros institucionalizados de arbitragem, conciliação e mediação estabelecendo nos seus estatutos: a) carácter representativo da instituição responsável pelo centro de arbitragem, conciliação e mediação; b) fim constitutivo especializado de arbitragem, conciliação e mediação. 2. O Ministro da Justiça pode ordenar o encerramento do centro de arbitragem, conciliação ou mediação se for constatado algum facto que demonstre que a instituição não possui condições técnicas ou de idoneidade para a realização de arbitragem, conciliação ou mediação».
24 (cont) Países de língua oficial portuguesa
7. A arbitragem institucional na legislação estrangeira: (i) países lusófonos; (ii) outros (cont) Países de língua oficial portuguesa SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE – Lei nº 9/2006, de 2 de Novembro Artigo 36º: «1. É criado, a partir da entrada em vigor da presente lei, o Centro de Arbitragem de S. Tomé e Príncipe. 2. Diploma especial regulará as condições de instalação e funcionamento do referido Centro» Artigo 37º: «O Governo definirá, mediante decreto-lei, o regime de outorga de competência a determinadas entidades para realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas, com especificação, em cada caso, do carácter especializado ou geral de tais arbitragens, bem como as regras de reapreciação e eventual revogação das autorizações concedidas, quando tal se justifique»
25 7. A arbitragem institucional na legislação estrangeira: (i) países lusófonos; (ii) outros
2. Outros países A referência, de forma expressa, à arbitragem institucionalizada e a instituições de arbitragem e a forma como são reconhecidas e autorizadas, nas legislações sobre a arbitragem voluntária não é prática corrente noutros países. Encontrou-se as duas seguintes excepções: ESPANHA – Lei nº 60/2003, de 23 de Dezembro O artigo 14º desta Lei permite que as partes possam atribuir a administração da arbitragem e a nomeação de árbitros a: Associações de direito público que possam, de acordo com o quadro regulamentar que define as sua competências, desempenhar funções arbitrais; Associações e entidades sem fim lucrativo em cujos estatutos se prevejam essas funções de administração de arbitragens.
26 7. A arbitragem institucional na legislação estrangeira: (i) países lusófonos; (ii) outros
2. (cont.) noutros países COSTA RICA – Lei de 2001 Nos termos dos artigos 71º a 73º da Lei de Arbitragem da Costa Rica: As entidades que tenham por objecto administração de arbitragem ou métodos alternativos de resolução de litígios carecem de autorização prévia do Ministro da Justiça.
27 8. Principais centros de arbitragem estrangeiros: sua acção na administração das
Arbitragens A – Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional Autorizar a apensação de processos (4º/6); Autorizar ou não o prosseguimento da arbitragem quando posta em questão a validade da convenção de arbitragem (6º/2); Número de árbitros, sua nomeação e confirmação (7º/4, 8º, 9º, 10º/2); Decidir da recusa de árbitros (11º); Fixar, na falta de acordo das partes, o lugar da arbitragem (14º/1); Tomar conhecimento do acto de missão ou aprová-lo se alguma das partes recusar participar ou assinar (18º/2 e 3); Prorrogação de prazo para a decisão (24º); Exame prévio da decisão (27º); Fixação de honorários e provisões a prestar pelas partes (30º e 31º).
28 B – LCIA – London Court of International Arbitration
8. Principais centros de arbitragem estrangeiros: sua acção na administração das Arbitragens B – LCIA – London Court of International Arbitration Número de árbitros e sua nomeação (5.4 e 5.5); Alteração de prazos (9); Decidir da recusa de árbitros (10.4); Fixar, na falta de acordo das partes, o lugar da arbitragem (16.1); Determinação dos encargos da arbitragem (28)
29 C – Câmara de Arbitragem Nacional e Internacional de Milão
8. Principais centros de arbitragem estrangeiros: sua acção na administração das Arbitragens C – Câmara de Arbitragem Nacional e Internacional de Milão Determinação, na falta de acordo das partes, do lugar da arbitragem ( 4º/1); Prorrogação de prazos (7º/2); Decisão sobre o prosseguimento da arbitragem quando haja oposição de uma partes (13º); Nomeação e confirmação de árbitros (15º, 16º e 19º); Decidir sobre a recusa de árbitros (20º); Determinação de encargos da arbitragem.
30 D – Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio e Estocolmo
8. Principais centros de arbitragem estrangeiros: sua acção na administração das Arbitragens D – Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio e Estocolmo Pedir às partes esclarecimentos sobre os respectivos pedidos (6); Prorrogações de prazo (7); Decisão sobre prosseguimento da arbitragem quando haja oposição (10); Apensação de processos (11); Decisão de recusa de árbitro (16); Definir, na falta de acordo das partes, o lugar da arbitragem(20); Definir encargos da arbitragem (43).