Reunião reafirma legalidade dos decretos de criação da APA do Rio Pacoti - Superintendência Estadual do Meio Ambiente
Reunião reafirma legalidade dos decretos de criação da APA do Rio Pacoti
27 de setembro de 2010 - 08:24
Amanhã (28), a gerência da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Pacoti, juntamente com a Procuradoria Jurídica (Projur) da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), promove reunião com membros do Conselho Gestor local. Na ocasião, será esclarecida a atual situação jurídica da APA e do corredor ecológico. O encontro será realizado no auditório da Secretaria de Turismo de Aquiraz.
A pauta da reunião foi motivada pela suspensão dos efeitos dos decretos de criação da APA em virtude de ação requerida por empresa interessada em construir na Área de Preservação Permanente (APP) determinada no local. Embora a decisão judicial não anulasse completamente a vigência dos decretos, permitia que a APP existente fosse desconsiderada para conclusão de um empreendimento, localizado no Porto das Dunas, que fora embargado pela Semace em maio deste ano.
Tendo em vista que tal decisão torna-se uma ameaça para o meio ambiente e que cabe a Semace a proteção e preservação ambiental, a Projur entrou com pedido suspensivo no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para garantir a supremacia do interesse público. A decisão foi favorável à Semace, sendo concedida em 8 de setembro de 2010
A APA do Rio Pacoti e Zona de Amortecimento foram criadas em 2000 através dos Decretos Estaduais Nº 25.777 e 25.778. A APA é uma unidade de conservação de uso sustentável e abrange uma área de 2.914,93 hectares. Localiza-se em áreas dos municípios de Fortaleza, Eusébio e Aquiraz.