CÂMARA DOS DEPUTADOS: Maia anuncia acordo para excluir de MP regras sobre licenciamento ambiental em terras indígenas | OBIND
Após questionamento do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que as lideranças do governo e da Minoria acertaram um acordo para suprimir do parecer da Medida Provisória 820/18 as regras sobre licenciamento ambiental em terras indígenas.
Essas regras foram incluídas pelo relator da MP, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), em seu projeto de lei de conversão. O parecer de Jhonatan muda a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81) para fixar em 30 dias o prazo que a Fundação Nacional do Índio (Funai) terá para se manifestar sobre a autorização de estudos ambientais em terra indígena para a realização de empreendimentos.
Em razão do acordo, a oposição vai desistir dos requerimentos de obstrução da matéria.
A MP 820/18 foi editada para definir ações de assistência emergencial a migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
O governo editou a MP por causa da crescente imigração de venezuelanos para o Brasil, mas suas regras podem ser aplicadas também a outras situações.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/558495-MAIA-ANUNCIA-ACORDO-PARA-EXCLUIR-DE-MP-REGRAS-SOBRE-LICENCIAMENTO-AMBIENTAL-EM-TERRAS-INDIGENAS.html