MP recomenda diretor de departamento a fazer a correta convocação dos concursados em SJP
08/02/2017 20h05
O Promotor de Justiça substituto de São Joao do Piauí, Roberto Monteiro Carvalho, expediu recomendação ao Diretor do Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração do Município de São João do Piauí, que proceda à correta formalização dos procedimentos relativos à convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2015.
A recomendação torna sem efeito, de imediato, todos os ofícios encaminhados aos candidatos aprovados no sentido de apresentarem, no prazo de 02 (dois) dias úteis, as comprovações de opção pelo cargo para o qual foi convocado e o devido protocolo do pedido de desligamento (exoneração) dos cargos que ocupam, visto que os candidatos aprovados ainda nem foram nomeados e, por conta disso, não tomaram posse nos cargos para os quais foram aprovados.
A promotoria ressaltou que, no prazo de 24 (vinte) horas (em razão da urgência que o caso requer), deverá ser informado a esta Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, a recomendação, bem como as providências adotadas, acostando a documentação comprobatória.
Ainda de acordo com a recomendação do Ministério Público, os efeitos das recomendações expedidas pelo Ministério Público, têm o poder de constituir em mora o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis; tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude; caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido; e constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais.