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STJ entende que a aplicação de dano moral por violência doméstica não depende de prova específica
A 3° Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ao julgar recursos especiais repetitivos, a tese de que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível fixar valor mínimo de indenização por dano moral. Para isso, deve haver ao menos pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor e independente de instrução probatória nesse sentido. A decisão, tomada de forma unânime, passa agora a orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes.
Segundo o relator dos recursos especiais, ministro Rogerio Schietti Cruz, não é obrigatório produzir prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano, pois "o merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar". Ele declarou que o dano é in re ipsa, isto é, um dano presumido, que independe de comprovação dos danos psicológicos sofridos pela vítima.
"O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal – notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa –, é a própria imputação criminosa – sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação –, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados", afirmou o ministro.
A tese teve como fundamento alguns dispositivos relevantes presentes na legislação pátria. Conforme redação dada pelo artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal (CPP), o juiz, ao proferir sentença condenatória, deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
No âmbito do próprio STJ, o ministro destacou que as turmas penais já firmaram o entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização a título de danos morais para a vítima de violência doméstica requer a formulação de pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.
É através das provas que se verificam os fatos que realmente aconteceram e que se pretende constatar. Ela tem a finalidade de reconstruir os fatos que estão sendo investigados, para que só assim o juiz possa aplicar a lei conforme o caso. Dito isto, cabe lembrar que o ônus da prova caberá a quem fizer a alegação, segundo o artigo 156 do Código de Processo Penal, isto é, caberá à parte acusadora a prova da existência do fato delituoso e de sua autoria, e cabe ao acusado, por sua vez, a demonstração de outros fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o poder de punir do Estado.
Normalmente, para que haja a fixação do valor mínimo de indenização à vítima no âmbito do processo penal, é necessário a ampla defesa, sob pena de violação aos direitos e garantias constitucionais. Para isso, o magistrado deve oportunizar à vítima a demonstração dos danos, com o oferecimento de provas, bem como ao acusado a defesa.
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