Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.211 de 08.01.2001 (Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Lei Est. MS 2.211/01 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.211 de 08.01.2001
DOE-MS: 09.01.2001
Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 1º A presente Lei institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Código de Defesa do Contribuinte, de ordem pública e interesse social.
Art. 2º Constituem-se em objetivos do Código:
I - promover o bom relacionamento entre os órgãos da fiscalização e o contribuinte, com base nos princípios de cooperação, parceria e respeito mútuo, com vistas a fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
II - dar ao contribuinte a devida proteção contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar os tributos instituídos em lei;
III - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos;
IV - assegurar a prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder dos órgãos do Estado nas funções de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos de sua competência;
V - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação ao contribuinte.
Art. 3º Para efeitos do disposto neste Código, entende-se como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que a lei obrigue ao cumprimento de obrigação de natureza tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência do Estado.
Dos Direitos do Contribuinte
Art. 4º São direitos do contribuinte:
I - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul;