Artigo – Migalhas - Novos tempos: recuperação judicial de associações e entidades sem fins lucrativos – Por Odair Moraes Jr. - Anoreg-PR
"14. Por isto mesmo, o art. 1°, ao limitar a recuperação judicial para empresas e sociedades empresárias, deve ser examinado à luz, entre outros, do art. 47 da LREF, bem como à luz dos artigos 966, 981 e 982 do Código Civil. Desta forma, o que se vê é que o princípio do art. 47 é a preservação do '...devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica'. O art. 47 não fala em 'sociedade empresária', termo que apenas é encontrado no art. 1°; o art. 47 fala apenas em "fonte produtora" e em empresa."
O Superior Tribunal de Justiça, em voto da Ministra Nancy Andrighi (RESP Nº 1.193.115 - MT (2010/0083724-4), também adotou a mesma linha de raciocínio:
"...A lei 11.101/05, conforme estabelecido em seu art. 1º, 'disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', remetendo seu intérprete, assim, ao conceito legal contido no art. 966 do CC. Segundo se infere dessa norma, empresário é a pessoa, física ou jurídica, que exerce de forma habitual e organizada atividade econômica voltada à produção ou à circulação de bens ou de serviços. Nessa medida, quem se dedica ao exercício profissional de atividade econômica organizada, ainda que de natureza agrícola ou pecuária, produzindo ou promovendo a circulação de bens ou serviços, deve ser considerado empresário..."