6 de maio de 2011, 10h55 Imprimir Enviar
O Supremo Tribunal Federal declarou que a união entre casais do mesmo sexo caracteriza uma família para fins legais. Os ministros concluíram, por unanimidade, que a convivência duradoura entre parceiros homossexuais se equivale à união estável entre um homem e uma mulher. A decisão, segundo o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, envolve todos os tipos de direitos, incluindo não apenas a partilha de bens, recebimento de pensão e herança, mas abrindo espaço também para adoção, mudança de nome e casamento civil, noticiam os jornais Valor Econômico, Jornal do Brasil, Diário do Nordeste, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo, Zero Hora e DCI. Leia mais aqui na ConJur.
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou, por pedido de vista, o julgamento de ação do banqueiro Daniel Dantas para anular a operação Satiagraha e seus desdobramentos por suposta participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O ministro Gilson Dipp negou o Habeas Corpus. O relator já havia votado pela concessão e foi seguido por um ministro. Faltam votar Laurita Vaz e Jorge Mussi. A notícia é dos jornais DCI, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.
O Ministério da Justiça lança a nova Campanha Nacional de Desarmamento, com a promessa de inutilizar as armas no ato da entrega, acelerar a indenização e assegurar anonimato aos voluntários. "Nesta campanha, as principais novidades são que o cidadão não precisa dar nenhuma informação a seu respeito, e a arma receberá marretadas na sua frente", diz Shelley de Botton, coordenadora de comunicação do Viva Rio, uma das ONGs engajadas na campanha. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil.
O estado do Pará poderá ser dividido em três partes, dando origem a duas novas unidades federativas no país. Como informam os jornais DCI, O Estado de S. Paulo, O Globo e Jornal do Brasil. Para isso, o Tribunal Superior Eleitoral terá de fazer plebiscito para decidir sobre a criação do Estado de Carajás, com o desmembramento de parcela do sul e do sudeste paraense, área em que está localizada uma das mais ricas províncias minerais do mundo, atualmente explorada pela Vale, uma das maiores mineradoras do mundo e a principal empresa privada do país. Leia mais aqui na ConJur.
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, o ex-procurador-geral do Distrito Federal Leonardo Bandarra sofreu a primeira derrota judicial. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu Ação Penal contra ele. Oito dos 13 desembargadores presentes acreditam haver provas suficientes para investigar as atitudes do membro do Ministério Público local. Nesse caso, Bandarra é acusado de ter ajudado o ex-governador José Roberto Arruda a preservar o ex-comandante da Polícia Militar coronel Antônio Cerqueira. O processo corria o risco de ser arquivado por prescrição caso não fosse julgado nessa semana.
Como informa o jornal O Estado de S. Paulo, a Procuradoria Regional Eleitoral ingressou com representação no Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo contra o empresário Benedito Cavallieri Sobrinho por "excesso de doação". Na campanha de 2010, ele doou, como pessoa física, R$ 1 milhão a mais que o permitido para o caixa do candidato Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do Governo na Câmara. Estima-se em R$ 5 milhões o montante a ser desembolsado a título de multa pelo empresário, do Grupo Imetame Metalmecânica, sediado em Aracruz (ES), potência no ramo de usinagem e caldeiraria, empregador de 4 mil trabalhadores.
Segundo o jornal Valor Econômico, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar um processo no qual a Cargill pede para usar créditos ou receber a restituição do ICMS recolhido, ao estado de São Paulo, na exportação de suco de laranja concentrado e congelado, de 1993 a 1996. A discussão envolve valores consideráveis. Até 1996, a lei federal fazia uma distinção entre os produtos industrializados e os semielaborados, para fins tributários. A discussão terminou em 1996 com a edição da Lei Complementar 87, a Lei Kandir. O artigo terceiro da lei isentou toda exportação de mercadorias do ICMS.
O jornal O Globo conta que, liderados pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), sete senadores da oposição e também da base governista, visitaram nesta quinta-feira o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em busca do apoio da entidade para que sejam garantidas as prerrogativas do Congresso, contra o excesso e abuso do governo no uso das medidas provisórias. Segundo Aécio, a intenção é que o tema seja discutido "além das fronteiras do Congresso Nacional". O tucano sugere que as MPs só tenham força de lei depois de serem aprovadas por uma comissão de deputados e senadores.
Como lembram os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, na quarta-feira (4/5), senadores da oposição se retiraram do plenário em protesto contra a votação da MP 513 , editada ainda pelo presidente Lula no final do ano passado, classificada como "árvore de natal", por tratar de oito assuntos diferentes.
Vereadores de Jandira
A Justiça condenou os 11 vereadores de Jandira (SP) à perda da função e suspensão dos direitos políticos por 8 anos por "má utilização e emprego injustificado" das cotas de combustível destinado aos veículos oficiais da Câmara Municipal. A sentença acolhe ação civil dos promotores Luiz Ambra Neto e José Augusto de Barros Faro. Eles apuraram que, entre junho de 2007 a dezembro de 2008, todos os vereadores "efetuaram gastos exorbitantes e sem prestação de contas". Os vereadores podem recorrer, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.
"Sem querer, portanto, o novato Luiz Fux acabou inaugurando uma nova era. Além de finalmente completo, o Supremo também parece em paz, mais equilibrado, dando mais segurança ao país. Pelo menos até a próxima", escreve Eliane Cantanhêde, colunista do jornal Folha de S.Paulo, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito de casais homoafetivos à partilha de bens, pensão e herança.
Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2011, 10h55
Desarmamento???
6 de maio de 2011, 19h54
Pelo que sei o povo brasileiro anda desarmado desde a época de Cabral. Há sim armas, e muitas, que não vão ser entregues, com bandidos. Estas sim, deveriam ser caçadas, recolhidas e destruídas; de outra feita, não deixá-las entrar por nossas fronteiras desguarnecidas. Desarmar homens de bem é um despaltério. Aliás, creio que existe mesmo, pouquíssimas armas com pessoas de bem, pois, como já disse acima, o povo brasileiro, ao contrário do povo norte americano, é um povo desarmado.