O voto do relator, conselheiro Nestor Rocha, proferido na sessão especial desta quinta-feira (12 de julho), destacou que, apesar dos reiterados alertas sobre a necessidade de que fossem promovidas ações e procedimentos, visando adequar a despesa a uma receita em persistente processo de queda, não se pode verificar quais foram as medidas efetivas para conter o quadro degenerativo das contas municipais.
Manda a Lei de Responsabilidade Fiscal que, ao final de um bimestre, caso se verifique que a receita não comportou o cumprimento das metas fiscais, um ato deverá ser promovido para limitar empenho e movimentação financeira, nos 30 dias subsequentes. Segundo relatório do Tribunal, isto só ocorreu em setembro daquele ano, mesmo que, já desde o primeiro bimestre, fossem constatadas insuficiências, sucessivamente. Segundo a LRF, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas".
"A análise qualificada que esta Corte de Contas vem procedendo, ao longo de sua existência, nas Contas de Gestão da cidade tem mostrado que, à parte as discussões políticas sobre a linha adotada pela via legítima do poder discricionário do gestor público, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro atua, não para fixar regras sobre como dispor do orçamento municipal, mas para acompanhar, corrigir, quando necessário, e garantir a sua eficaz execução", ressaltou o conselheiro Nestor Rocha, em seu voto.
A decisão de abrir prazo e garantir o contraditório e a ampla defesa foi acolhida pelos demais conselheiros presentes à sessão. A mesma medida, como foi lembrado na ocasião, tomou o Tribunal de Contas da União, ao apreciar as contas da presidente Dilma Roussef relativas a 2014.
a. Relatório da CAD - Prestação das Contas de Gestão de 2017 - a_Relatorio_CAD_29_05.pdf ( 2264 Kbytes )
b. Pronunciamento da Secretaria Geral de Controle Externo - b_Pronunciamento_SGCE.pdf ( 293 Kbytes )
c. Parecer da Procuradoria - c_Pronunciamento_Procuradoria_Especial.pdf ( 135 Kbytes )
d. Relatório e Voto - Relator Nestor Guimarães Martins da Rocha - d_RELATORIO_E_VOTO.pdf ( 1581 Kbytes )