#OPINIÃO - Segunda Seção definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação | Couto & Correia Advogados Associados
"É de suma importância identificar o momento da caracterização do crédito para que este se submeta aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a decisão a ser proferida pelo STJ proporcionará segurança jurídica aos interessados, evitando decisões divergentes nas instâncias inferiores. Defendemos que a submissão de determinado crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de provimento judicial anterior, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente ao pedido. Vale lembrar, o dever jurídico de indenizar nasce com o evento e não depende de provimento judicial que o declare."
Comentário por Renato Couto Mendonça, advogado e sócio.
"It is of paramount importance to identify the timing of the characterization of the claim so that it submits to the effects of the judicial recovery, which is why the decision to be issued by the Supreme Court will provide legal certainty to the interested parties, avoiding divergent decisions in lower courts. We maintain that the submission of a certain claim to the effects of the judicial recovery does not depend on the previous judicial procedure, but only on obligations contracted prior to the request. Remember, the legal duty to indemnify is born with the event and does not depend on judicial notice declaring it." Comment by Renato Couto Mendonça, lawyer and partner.
Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Segunda-Secao-definira-o-momento-da-existencia-do-credito-para-fins-de-sujeicao-aos-efeitos-da-recuperacao.aspx
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