BE 4201 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE4201 - ANO XIII - São Paulo, 18 de setembro de 2012 - ISSN1677-4388
A 39ª edição do Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - o mais expressivo evento dirigido à classe registral imobiliária brasileira - levou à capital alagoana, Maceió, registradores de imóveis de praticamente todo o país. Estiveram representados os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e do Distrito Federal.
Foram cinco dias dedicados exclusivamente ao debate de importantes temas tais como a regularização fundiária, condomínio edilício, registro de bens da União, reserva legal e o novo Código Florestal, princípio da concentração, a Lei de Registros Públicos, entre outros.
Para o presidente do IRIB, Francisco Rezende, os encontros cumprem a missão de orientar os registradores imobiliários quanto à correta aplicação das leis. "O Direito Registral Imobiliário se renova a cada dia e conclaves como este são de fundamental importância para a busca incessante por maior eficiência e segurança para o sistema de registro da propriedade imobiliária no Brasil", disse.
O vice-presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, elenca pontos positivos do evento. "Nosso 39º Encontro Nacional teve grande êxito. Todos puderam aproveitar imensamente os bons trabalhos aqui apresentados. Também foi importante constatar a volta de muitos amigos que estavam fora do IRIB já algum tempo e que retornam manifestando seu apoio ao trabalho dessa administração", afirmou.
Leia a opinião dos participantes
Comitiva brasileira participa do Congresso Internacional de Direito Registral
Diversos registradores brasileiros representam o Brasil no evento realizado em Amsterdã, Holanda
Uma comitiva de registradores de imóveis brasileiros participa da edição 2012 do Congresso Internacional de Direito Registral (CINDER), que ocorre de 17 a 19 de setembro, em Amsterdã, Holanda.
O presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, participou como palestrante da programação oficial do evento na terça-feira, dia 18/9. Representando o Brasil, também são convidados do CINDER os registradores do Estado de São Paulo, Sergio Jacomino e Flauzilino Araújo dos Santos e o advogado Melhim Chalhub.
O objetivo do encontro é discutir questões como execuções hipotecárias e novas tecnologias, o registro imobiliário e a crise econômica global. A programação do congresso foca em dois grandes temas: "crise e mercado hipotecário e as execuções" e "as novas tecnologias e o registro de imóveis".
O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0000803-45.2011.8.26.0568, onde se decidiu, entre outros assuntos, pela nulidade de garantia prestada por terceiros em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária emitida por pessoa física. O acórdão, julgado improvido por unanimidade, teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini.
O caso trata, em síntese, de acórdão interposto em face de decisão que julgou procedente a negativa de registro de Aditivo de Retificação e Ratificação de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, fundamentando-se no entendimento de que são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária emitida por pessoa física. Além disso, a D. Corregedoria Permanente reconheceu ter o prazo do penhor excedido o previsto no art. 61 do Decreto-Lei nº 167/67, impossibilitando seu registro. O apelante, por sua vez, sustentou ser inaplicável a regra do art. 60 do mencionado Decreto-Lei, alegando, em suma, a validade da garantia prestada por terceiro na cédula rural pignoratícia e sustentando que a vedação legal é restrita à nota promissória e à duplicata rural, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 60, do Decreto-Lei nº 167/67.