O que deve mudar na MP 232 – Resenha de Notícias Fiscais
O que deve mudar na MP 232
COMO ERA: O governo editou, no fim de 2004, a medida provisória (MP) 232 para corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física mas também inclui uma série de mudanças, como aumento da carga tributária para prestadores de serviço.
COMO FICA: A MP 232 não será mais votada no Congresso. Ela será modificada e debatida na forma de um projeto de lei de conversão.
COMO ERA: A MP corrigia em 10% a tabela do IR da Pessoa Física.
COMO FICA: O novo projeto vai manter, nos mesmos termos, a correção da tabela do IRPF.
CSLL E IR
COMO ERA: A MP previa o aumento da base de cálculo de 32% para 40% de todos os prestadores de serviço que optam pelo regime do lucro presumido.
COMO FICA: O projeto vai separar em dois grupos os contribuintes que terão aumento em sua base de cálculo. Os prestadores que gastam acima de 20% de sua receita bruta com salários de funcionários, contribuição patronal e FGTS terão mantida a base de cálculo de 32%. Já os que estão abaixo desse limite terão aumento de base de 32% para 40%.
COMO ERA: A MP previa que as empresas da agroindústria que comprassem mercadorias de produtores pessoas físicas teriam que fazer a retenção de 1,5% do IR na fonte, sendo que o limite de isenção era de R$ 1.164. Essa mesma regra valia para as empresas que contratassem serviços de transportadores autônomos pessoas físicas.
COMO FICA: O novo projeto vai elevar para R$ 11.640 o limite de isenção dos produtores rurais. Para os transportadores autônomos, o limite de isenção subiu para R$ 2.910.
COMO ERA: Pela MP, empresas que contrataram qualquer prestador de serviço no setor de transporte deveriam fazer a retenção na fonte de PIS/Cofins, CSLL e IR.
COMO FICA: A retenção na fonte de PIS/Cofins, CSLL e IR só valerá para transportadores de valores e rodoviários de carga.
COMO ERA: A MP previa que os processos de contribuintes com valores abaixo de R$ 50 mil não teriam mais a possibilidade de recorrer ao Conselho de Contribuintes.
COMO FICA: O novo projeto prevê a criação de turmas para julgar pequenos processos. Além disso, fica valendo a súmula vinculante. Isso significa que, quando houver uma decisão do Conselho de Contribuintes sobre determinada causa, ela cria uma jurisprudência sobre o assunto.