DJRN 26/07/2019 - Pg. 410 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
/ 1442
Página 410 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Julho de 2019
Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível (Segunda Câmara Cível)
ADV: SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB 1037400A/RN) Processo: 0804417-67.2019.8.20.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES - AGRAVADO: Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de São Gonçalo do Amarante. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0804417-67.2019.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES Advogado: SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de instrumento interposto por Francisco de Assis Chaves objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar. Nas razões, alegou que: "conforme preceitua a Constituição Federal de forma bastante clara o agravante encontra-se albergado pela previsão da alínea b do artigo 37, inciso XVI, pois ocupa o cargo de magistério (professor na municipalidade de São Gonçalo do Amarante), bem como o cargo na inatividade de Subtenente da Polícia Militar do RN. Entre o ajuizamento do Mandado de Segurança e a decisão liminar ora vergastada, temos que o Congresso Nacional promulgou no último dia 03 de julho a Emenda Constitucional nº 101/2019, que autoria a acumulação de cargos de magistério com o de militar. Assim, não paira dúvida sobre este ponto, Excelência, já que a tendência noticiada no mandado de segurança se confirmou com a emenda constitucional acima ventilada"; "o próprio Ministério do Trabalho asseverou esta questão de forma clara, evidente, reconhecendo a natureza técnica-profissional do cargo de Subtenente, algo que, conforme se vem sustentando, permite ao agravante a acumulação dos cargos já ventilados, algo que, com a EC nº 101/2019, ficou assegurando definitivamente, de forma clara, objetiva". Ao final, pugnou pela antecipação de tutela recursal para suspender o processo administrativo e, por conseguinte, o ato de demissão do agravante e, caso já tenha sido demitido, tornar o ato sem efeito, readmitindo o agravante. No mérito, requereu o provimento do recurso. Relatei. Decido. O pedido de antecipação da pretensão recursal encontra sustentáculo no art. 1.019, inciso I do CPC, desde que configurados os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal: a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso. Com a promulgação da Emenda Constituição nº 101/2019, que permite a acumulação de cargos públicos por militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares), ao art. 42 da Constituição Federal foi acrescido o § 3º, que passou a prever: "Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar." Assim, os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais passaram a poder acumular seus cargos de militares, desde que observada a compatibilidade de horário, com: i) um cargo de professor; ii) um cargo técnico ou científico; ou iii) um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Como na hipótese sub judice o agravante está na reserva remunerada e exerce um cargo de professor da rede municipal, possível acumular o cargo pretendido, com fundamento no art. 37, inciso XVI, a c/c art. 42, § 3º da Constituição Federal. Quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do
próprio recurso, igualmente restou caracterizado, uma vez que, caso não seja deferida a antecipação da pretensão recursal, o agravante será demitido do cargo de professor da rede municipal. Sendo assim, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para suspender o processo administrativo e, por conseguinte, o ato de demissão do agravante. Caso este já tenha sido demitido, que seja o ato tornado sem efeito, readmitindo o recorrente. Comunicar ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN o inteiro teor desta para o devido cumprimento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentarem contrarrazões ao agravo, no prazo legal. Cumpridas as determinações, remeter ao Ministério Público. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 22 de julho de 2019. Des. Ibanez Monteiro Relator
REP: MUNICIPIO DE MOSSORO Processo: 0016599-38.2012.8.20.0106 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO e outros - APELADO: Cícero Gomes de Lima PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016599-38.2012.8.20.0106
APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
APELADO: CÍCERO GOMES DE LIMA Advogado (s): DESPACHO Redistribuir por prevenção em relação ao recurso de apelação nº 2017.001482-9, da relatoria do Des. Amílcar Maia, a teor do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC (Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. []Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo). Publique-se. Natal, 9 de julho de 2019 Des. Ibanez Monteiro Relator