A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa de Macau também solicitou à AAM a elaboração de parecer sobre o Projecto de Lei denominado “Alteração ao Regime Jurídico do Arrendamento previsto no Código Civil”, conforme textos, em língua chinesa e portuguesa, que também seguem em anexo.
Para esse efeito, solicita-se a todos os colegas e advogados estagiários que tenham comentários ou sugestões a apresentar, sobre o referido projecto de lei, que os façam chegar à AAM, através de correio electrónico (aam@macau.ctm.net) ou fax (2872 8127), até ao próximo dia 31 de Janeiro.