Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 27 de 16.04.2020 ((Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede
IN RE - RS 27/20 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 27 de 16.04.2020
b ) na hipótese de beneficiário com deficiência mental severa ou profunda, ou com autismo, cópia do laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI ou Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos conforme Anexos III e IV do Conv. ICMS 38/12, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: