É possível inventário extrajudicial com testamento válido?
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Inventário Extrajudicial com testamento válido
Muito se questionava sobre a possibilidade de realização de Inventário Extrajudicial havendo testamento válido .
Durante um período, o entendimento era de que não poderia ser realizado inventário extrajudicial caso existisse testamento válido e o fundamento estava pautado no Artigo 610 do CPC, já que o Artigo é claro ao mencionar que havendo testamento ou sendo incapaz o interessado, o inventário deverá ser realizado de forma judicial.
Porém, com o passar do tempo, foram surgindo interpretações distintas até chegar no entendimento atual. Assim, é importante esclarecer que há a possibilidade de mesmo existindo testamento válido deixado pelo falecido, as partes realizarem o inventário de forma extrajudicial.
Para que isso ocorra é necessário que os interessados busquem a via judicial para cumprir o testamento, após, será expedido um alvará autorizativo para que o inventário seja feito de forma extrajudicial, sendo observada a vontade expressa no testamento.
Contrato Built to Suit e os Direitos Notarial e Registral ⁣
Contrato Built to Suit tem sua previsão legal no Artigo 54-A, da Lei nº 8.245/91, que foi acrescido pela Lei nº 12.744/2012. ⁣ ⁣ Trata-se de um contrato de locação onde o locatário solicita ao locador
Inventário é o procedimento pelo qual se analisa tudo o que foi deixado pelo de cujus ainda em vida, podendo este procedimento ser judicial ou extrajudicial. ⁣⁣ ⁣ Como é sabido, os herdeiros respondem
O tema central do artigo é a Ata Notarial e como este instrumento público pode ser usado como meio de prova. ⁣ ⁣ Gostaria de trazer um fato histórico para iniciar o artigo. Vocês sabiam que a primeira