Desde sua criação em 2013, o InPACTO, que é a consolidação da iniciativa do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo de 2005, aposta e fomenta o diálogo dos diversos setores acerca dos instrumentos de combate ao trabalho escravo do Brasil: tanto as portarias que definem como será composta e divulgada a “Lista Suja”, quanto as outras tantas imbricações do artigo 149 do Código Penal, que define o conceito de trabalho escravo em vigor no Brasil, em todas a políticas existentes. Foi com grande esforço que, no âmbito da CONATRAE, conseguimos trazer muitos setores, via suas representações, para ajustarem seus pontos de vistas sobre a importância dessa política pública no Brasil.
Em 2017, nos reunimos por diversas vezes na CONATRAE, e paulatinamente conseguimos melhorar a qualidade do diálogo entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho, Sociedade Civil, Secretaria de Direitos Humanos e setores empresariais, dentre eles supermercados e varejo, pecuária, óleos e vegetais, têxtil e de confecções etc. Saímos do debate nos tribunais para discutir francamente em uma mesa plural.
Em um gesto de maturidade, esses atores buscaram entender como em um país continental como o Brasil, com diferentes realidades regionais e com desafios díspares para cada setor, poderiam se sentar e legitimar uma política pública geral que abarcasse todas as demandas e enfrentasse todos os desafios. O diálogo estava avançando a passos largos.
No ínterim deste diálogo, o Ministro do Trabalho divulga uma nova portaria (Portaria MT nº 1129 de 13/10/2017), que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas a de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. A guisa de trazer um novo elemento para ser regulado, transforma o instrumento existente, alterando de forma precipitada e desastrada aspectos que estavam sendo lapidados coletivamente.
Uma análise da nova portaria permite observar que a mesma coloca limites e barreiras para o exercício das suas funções de inspeção, tais como: “a existência de cerceamento de liberdade se torna condicionante para a caracterização de ‘condições degradantes’ e de ‘jornada exaustiva’…”. “a entrada da empresa na Lista Suja, depende da aprovação do Ministro“… Exigência de “presença policial para elaboração de Boletim de Ocorrência para oficializar o auto“, um adicional de efetivo que tornaria as inspeções ainda mais onerosas aos cofres públicos, e retira do fiscal a autonomia de definir a partir de critérios técnicos esta violação, exigindo também uma outra parte para executar o boletim de ocorrência. Abaixo a transcrição do artigo 1º:
“§ 1º Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração que identificar o trabalho forçado; a jornada exaustiva; a condição degradante ou a submissão à condição análoga à de escravo: descrição detalhada da situação encontrada, com abordagem obrigatória aos seguintes itens, nos termos da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003:
1.a) existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel;
2.b) impedimento de deslocamento do trabalhador;
3.c) servidão por dívida;
4.d) existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.”
Não é possível descartar o efeito social devastador que a flexibilidade do conceito do trabalho escravo trará para o Brasil, um grande retrocesso. Foi o Brasil quem liderou o debate acerca da recomendação da Convenção 29 da OIT, mostrando-se na vanguarda do conceito internacionalmente. Muito em função da qualificada discussão no Brasil, aqui muitas empresas atingiram maturidade tanto para a discussão sobre o conceito em si, quanto incorporando a responsabilidade social em suas práticas e políticas. Empresas que se dedicam na construção de um caminho para que o Brasil erradique o trabalho escravo de uma vez por todas. A edição dessa nova portaria desrespeita a construção coletiva que está em andamento.
Esta portaria, como está, não colabora com os esforços para a erradicação do trabalho escravo no Brasil, neste sentido, pedimos a revogação dessa nova portaria e o reconhecimento do diálogo em curso no âmbito da Conatrae.
InPACTO, 17/10/2017
Imagem: Sérgio Carvalho/MTE
Gostaria de se manter informado(a) através de notícias deste tipo? Preencha nosso formulário.
Seu nome (obrigatório)
Seu e-mail (obrigatório)
Instituição/empresa que representa
Como conheceu o InPACTO
Selecione...GoogleRedes SociaisAtravés de amigos ou conhecidosIndicaçõesEventosOutro
Qual é seu interesse
Selecione...AcadêmicoProfissionalAfinidade com o temaOutros
Aceito receber informações via e-mail sobre o site InPacto e também estou de acordo com os termos e políticas de privacidade.
Δ
Notícias relacionadas
Dia Nacional da Consciência Negra: O combate ao racismo deve ser uma pauta corporativa.
Aviso importante! Expediente – Feriado nacional da Proclamação da República
Nota Pública – Garantir a liberdade de voto é um direito fundamental.
Avenida Paulista, 2.073, Conjunto Nacional Horsa 1, Sala 204, São Paulo - SP CEP 01311-940 - Brasil Telefone: (11) 94055-7923
Entre em contato conosco Termos de Uso Política de Privacidade
[gtranslate]
InPACTO®2018 - Todos os direitos reservados Criado e Desenvolvido por Mkt Virtual
Usamos cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência no nosso site. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com o uso de TODOS os cookies. Leia mais.
Aceitar
Manage consent
Fechar
Privacy Overview
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Non-necessary
Non-necessary
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.