– Os militares do quadro especial de pilotos aviadores podem requerer a passagem à situação de Reserva com 40 anos de tempo de serviço militar, não lhes sendo aplicável o requisito da idade.
O desempenho de funções em regime de acumulação depende de autorização prévia do Chefe de Estado-Maior respectivo, de acordo com o regime de incompatibilidades e acumulações fixado para o exercício de funções públicas [artigos 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas], com as necessárias adaptações.
Os militares na situação de Reforma, atentem no artigo 122.º, n.º 2, do novo EMFAR, para evitarem desagradáveis surpresas!
_ _ _(nome do médico) _ _ _, licenciado em medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de _ _ _ _ _, titular da Cédula Profissional n.º _ _ _ _, da Ordem dos Médicos, atesto, nos termos do Artigo 23.º, n.º 5, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (com posteriores atualizações), que _ _ _(nome do detentor da arma)_ _ _, portador do Bilhete de Identidade nº _ _ _ _, emitido em __/__/____, pelo Serviço de Identificação de _ _ _ _, após ser submetido a exame médico, com incidência física e psíquica, foi considerado apto para a detenção, uso e porte de arma, encontrando-se na posse de todas as suas faculdades psíquicas e sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou a de terceiros.
Alterações ao REGULAMENTO DE UNIFORMES DO EXÉRCITO ... Regulamento de Uniformes dos alunos dos estabelecimentos militares de ensino (EME) ...
O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, determina, na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º, que o militar deve usar uniforme, exceto nos casos em que a lei o prive do seu uso ou seja expressamente determinado ou autorizado o contrário. Um dos deveres especiais previstos no n.º 1 do artigo 12.º do EMFAR é o dever de aprumo, cuja caracterização consta no artigo 24.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de junho, o qual consiste na correta apresentação pessoal do militar, em serviço ou fora dele, nomeadamente quando faça uso de uniforme.
O Regulamento de Uniformes em uso no Exército foi aprovado pela Portaria n.º 254/2011, de 30 de junho, que definiu os tipos e a composição dos uniformes, os artigos de uniforme, os artigos complementares, os distintivos, as condições do seu uso e as normas referentes à sua confeção, em termos de qualidade, dimensões, feitios, modelos, padrões e cores.
Tendo decorrido oito anos desde o início da vigência daquele regulamento, e considerando a evolução tecnológica dos materiais e o seu emprego em operações, associada à necessidade de reduzir a utilização dos atuais uniformes n.º 1 e n.º 2 a um único uniforme, mostra-se necessário proceder à alteração de algumas peças de fardamento, que já não se coadunam com as atuais características da prestação de serviço militar no Exército.
É revogada a Portaria n.º 254/2011, de 30 de junho, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no regulamento anteriormente referido.
Os regulamentos de uniformes dos alunos do Colégio Militar (CM) e do Instituto dos Pupilos do Exército (IPE) são aprovados por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME).

O Estúdio E é uma empresa criativa, fundada pela dupla de designers Érica Campanha e Evandro Almeida. Criamos e produzimos brinquedos educativos, realizamos serviços em Educação Criativa, como oficinas, cursos, imersões, vivências e palestras. Em parceria com o Ângela de Cara Limpa, oferecemos um espaço educativo e produtivo no Jardim Ângela.
Em 2019, o Estúdio E passou por uma aceleração de negócios junto à Adesampa (Agência São Paulo de Desenvolvimento).
Temos premiações nos maiores concursos de Design nacionais e internacionais. Alguns de nossos clientes são: Sesc, Fábricas de Cultura e escolas públicas de educação infantil.

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