APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0476871-13.2014.8.19.0001
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04768711320148190001_4a040.pdf
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.
Sentença de improcedência. Apelação da autora. Recurso adesivo da 2ª ré. A autora utilizou o plano AMO - assistência médico odontológica oferecido por sua empregadora até sua dispensa sem justa causa. Durante a vigência do contrato de trabalho, a autora não contribuiu para o pagamento do plano de saúde, efetuando apenas pagamentos a título de coparticipação. O PAME-Plus contratado pela autora não se trata de plano de saúde complementar ou acessório do AMO, pois é um produto que oferece garantia de reembolso de determinados medicamentos, de isenção de carência nos planos de saúde da PAME e concede seguro remissivo por morte do titular, mediante descontos mensais para custeio do produto, como consta de seu regulamento, sendo de contratação facultativa. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex empregado demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa. Coparticipação não se qualifica como contribuição, que significa o pagamento de uma mensalidade independente do uso dos serviços. Entendimento do STJ. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés em R$1.000,00, majorando-os em razão da sucumbência recursal em R$400,00, a serem pagos pela parte autora, nos moldes do art. 85, § 11do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204677864/apelacao-apl-4768711320148190001
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0614978-83.2016.8.04.0001 AM 0614978-83.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PELO EX-EMPREGADOR. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – O …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000487-72.2019.8.16.0166 PR 0000487-72.2019.8.16.0166 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO DE JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0007206-52.2019.8.16.0075 PR 0007206-52.2019.8.16.0075 (Decisão monocrática)
RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 16 DA LEI 9.099/95. INOBSERVÂNCIA DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA …