Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.437, de 24.12.45 - Vade Mecum On-line
Decretos Lei - 8.437, de 24.12.45 - Regula situação dos Cadetes de Intendência.
Del8437
DECRETO-LEI Nº 8.437, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945.
Revogado pela Lei nº 12.464, de 2011
Regula situação dos Cadetes de Intendência.
Art. 1º Os alunos do Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Aeronáutica terão a denominação de Cadetes de Intendentes e ficarão sujeitos às mesmas normas e disposições legais a que se acham subordinados os Cadetes do Ar.
Art. 2º Os Cadetes de Intendência terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens e regalias concedidas aos Cadetes do Ar, ressalvados os decorrentes de especialidade.
Parágrafo único. Aos atuais Sub-Oficiais e Sargentos do Corpo de Pessoal Subalterno da Aeronáutica, já, matriculados em quaisquer dos Cursos de Formação da Aeronáutica, fica assegurado o direito à percepção dos vencimentos e gratificação de aeronáutica que tinham no ato da matrícula e enquanto durar o seu curso.
Art. 3º Até ser expedido o Regulamento respectivo, aplicam-se aos Cadetes de Intendência as demais disposições contidas na Portaria nº 355, de 20 de outubro de 1944, baixada pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica.