Portal Espi » Um novo paradigma e novas práticas
Gestão pública 22 de janeiro de 2016
Um novo paradigma e novas práticas
O artigo aborda a evolução da Administração Pública no Brasil fazendo breve histórico dos Modelos Patrimonialista, Burocrático, Gerencial e Societal. Descreve, de forma sucinta, as características de cada um destes modelos evidenciando sua aplicação na gestão pública. Por fim, tece considerações sobre o contexto mundial globalizado, o qual requer que o poder público adote o Modelo Societal de Gestão Pública, sobretudo por assentar-se nas premissas da eficiência, eficácia e efetividade.
A história da Administração Pública no Brasil tem momentos bem demarcados, conforme nos ensina a Teoria das Organizações. Os modelos apontam para práticas preponderantes, em determinadas épocas, de gerir o Estado e o aparato governamental, indicando uma forma de gerenciamento público por parte daqueles então responsáveis pela administração social, econômica e política das cidades.
Nas caravelas, vindo com Pedro Álvares Cabral, aportou o Modelo Patrimonialista, no qual o aparelho de estado estava a serviço dos soberanos, dos "donos do poder" (conforme aponta Raymundo Faoro, 2012). A Administração Pública, neste modelo, caracteriza-se pelo predomínio de práticas clientelistas e patrimonialistas, cujo foco central é atender os interesses dos governantes, aliados e familiares. Há grande confusão entre patrimônio público, Estado, e o patrimônio particular do detentor do poder ("tudo pertence ao soberano"), portanto, inexiste a chamada "coisa pública".
O Modelo Burocrático, que teve seu nascedouro com a implantação do Estado Novo em 1930, busca romper com as práticas patrimoniais ao lançar mão das premissas do modelo weberiano, o qual preconiza a preponderância da racionalidade, ressalta a impessoalidade no relacionamento, a estrutura de poder é organizada por normas escritas que serve para todos os cidadãos, objetivando, dessa forma, a igualdade e a racionalidade de procedimentos. Ademais, este modelo assenta-se no postulado que separa a esfera pessoal, privada e familiar do trabalho (o trabalho é esfera pública do indivíduo).
Este Modelo instituiu, sobretudo, as práticas e as leis no campo trabalhista (primeira CLT, instituição da Carteira de Trabalho, por exemplo). Até meados da década de 70 do século XX e início da década de 80, estes princípios respondiam satisfatoriamente à organização social, política e econômica da sociedade. No entanto, o fortalecimento da industrialização, o advento das novas tecnologias da informação, o estímulo à inovação, passaram a exigir mais que impessoalidade, legalidade, separação da esfera pública da esfera privada.
O novo contexto mundial globalizado passa a requerer da Administração Pública que ela atinja resultados, que se paute pela EFICIÊNCIA, conforme previsto no caput da Constituição Federal do Brasil, por meio da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, que aponta a eficiência como o alicerce do Modelo Gerencial de Administração Pública. Ressalta-se, entretanto, que o modelo gerencial não descarta o modelo burocrático, uma vez que continua vigente a meritocracia, o impedimento da prática do nepotismo, a profissionalização, o formalismo, a impessoalidade. O que surge como novidade nesta concepção do modelo gerencial é a ideia, erigida a status de princípio constitucional: a EFICIÊNCIA.
Mas com compreensão diferenciada, pois a eficiência é entendida como busca de maior racionalidade no gasto público e não vem isolada de um contexto mais amplo. É preciso ser eficiente sim, mas é necessário, ao mesmo tempo, que a Administração Pública tenha EFICÁCIA e EFETIVIDADE. Estes elementos indicam que é imprescindível que a gestão da "coisa pública" tenha maior participação da sociedade civil organizada (transparência, publicização); apresente agilidade na resolução das demandas da população por meio de prestação de serviços, com tempos reduzidos; estabelecimento de metas; descentralização dos serviços públicos; e, eis o mais importante, há uma busca real de se implantar, no funcionalismo público, a ideia do cliente-cidadão. Estabelece-se, então, grande preocupação com a Excelência na Gestão, adaptando os postulados do Modelo de Excelência da Gestão (MEG), da Fundação Nacional de Qualidade, à gestão pública.
Nessa configuração, a sociedade contemporânea caminha para além do Modelo Gerencial, transitando e clamando pelo Modelo Societal no qual o cidadão, o povo, o bem-estar da sociedade, é que devem ser o fim de todas as ações empreendidas no âmbito da esfera pública. Os parâmetros de sucesso na gestão pública, a partir deste foco, saem do campo dos resultados puramente econômicos em busca de resultados na esfera da vida em sociedade. A EFETIVIDADE implica no impacto social que a gestão pública tem sobre o grupo social para qual é dirigida a ação da gestão pública. A racionalidade não é um fim em si mesmo; ela é meio, pois pressupõe a melhor utilização de recursos em prol da qualidade de vida das pessoas.
O desafio que se impõe, na atual conjuntura, a todos nós, agentes responsáveis pelo exercício da gestão pública, é de que sejamos EFICIENTES, ao fazermos mais com menos; é de que sejamos EFICAZES, atingindo os resultados delineados e estruturados coletivamente; e é de que sejamos EFETIVOS, ao direcionarmos todo o esforço gerencial à melhoria da qualidade de vida em sociedade, com a compreensão clara e inquestionável de que esta é a razão última da existência do aparato governamental.
BRASIL. Constuição Federal. Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, Brasília, 1998.
FAORO, Raymundo. Os donos do Poder: formação do patronato político bradileiro. 5ª Edição, Globo Editora, 2012.
FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE – FNQ. Critérios de Excelência: avaliação e diagnóstico da gestão organizacional. São Paulo: Fundação Nacional da Qualidade, 2013.
MOTTA, Fernando Cláudio Prestes; VASCONCELOS, Isabella F. Gouveia de. Teoria Geral da Administração. 3ª Edição. Thomson Pioneira, 2006.
É professora Associada III da UFAM (aposentada); Doutora em Engenharia de Produção (Estratégia e Negócios) pela UFSC; Mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas; Avaliadora Ad hoc do INEP/MEC; e Diretora-Geral da Escola de Serviço Público e Inclusão Socioeducacional (ESPI/PMM) desde 2013.