A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e a NFC-e (Nota fiscal de Consumidor Eletrônica) são documentos eletrônicos que precisam garantir às empresas e ao fisco a correta informação sobre as vendas e circulação de mercadorias e serviços.
Como sabemos, com o passar do tempo as leis estaduais e federais mudam (por vezes adequando-se ao mercado, por vezes o mercado adaptando-se a elas).
Com essas mudanças, o conteúdo desses documentos eletrônicos precisam adaptar-se às novas realidades.
O ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) monitora essas mudanças nas leis e informa as empresas utilizando diversas notas técnicas.
De tempos em tempos, essas mudanças são agrupadas e um novo layout de emissão da NF-e e NFC-e para as empresas seguirem é divulgado.
E é isso que está acontecendo com a versão atual das notas eletrônicas.
O layout atual, versão 3.10 divulgado em 2014 será substituído para a versão 4.0.
Algumas mudanças são extremamente técnicas e chatas de ficar discutindo. Por isso, vamos nos ater nas mudanças que julgamos ser as mais importantes, ok?
A lista completa está disponível no site da Secretaria da Fazenda, caso você queira se aprofundar um pouco mais.
Lá no site encontrará essas informações em Nota Técnica 2016/002 versão 1.2, ou no manual do contribuinte.
Indicar presença do consumidor no local da venda
No novo Layout teremos uma nova especificação para indicar a presença do consumidor no local onde a venda está sendo efetuada.
Esse indicador chama-se "Operação presencial – Fora do estabelecimento".
Ele indicará que a nota fiscal foi emitida na presença do consumidor, mas fora das dependências da empresa.
Um bom exemplo disso são aquelas empresas que fazem vendas externas à pronta entrega.
Serão inclusos dados para rastreabilidade de mercadorias
As empresas que vendem mercadorias que precisam de algum tipo de rastreabilidade (como, por exemplo, produtos com regulações sanitárias ou recall) terão como informar nas notas fiscais a data de validade, data de fabricação e número do lote dos produtos.
Isso facilitará a comunicação entre os sistemas, permitindo automatizar ainda mais os processos de controle de estoque, produtos vencidos ou a vencer, trocas de mercadorias, entre outros controles.
Exemplos: defensivos agrícolas, produtos veterinários, odontológicos, medicamentos, bebidas, águas envasadas, alimentos, entre outros.
Código da ANVISA será obrigatório nos medicamentos
Já existe na versão "3.1" um grupo específico para informar dados de medicamentos.
Este grupo contará com um campo para informar o código da ANVISA, cuja informação passará a ser obrigatória.
Novos campos para detalhar a venda de combustíveis, óleos e lubrificantes
Foram incluídos diversos campos para informar mais dados sobre a venda de combustíveis.
Isso parece algo do tipo "ok, mas eu não trabalho com combustíveis! ".
No entanto, existem notas fiscais de óleos e lubrificantes, por exemplo, que se encaixam nessa situação, pois fazem partes de produtos classificados como combustíveis, e que poderão exigir algum tipo de codificação diferente.
Talvez você tenha que emitir notas de produtos que se encaixam nessas características. E isso pode vir a afetar sua emissão de notas fiscais.
Campos específicos para o FCP (Fundo de Combate à Pobreza)
Algumas operações dentre do estado ou interestaduais precisam do cálculo extra do Fundo de Combate à Pobreza.
A versão "4.0" trará campos específicos para informar esse imposto, quando necessário calcular.
Caso você não tenha ouvido falar disso ainda, consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado para ver se existem regras quanto a isso.
No Rio Grande do Sul, procure pelo "Ampara RS".
O ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza está previsto na Constituição Federal, no Art. 82 do ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nas operações internas ou nas operações interestaduais.
As formas de pagamento serão inclusas nas informações enviadas
Nesse novo Layout deverão ser informadas todas as formas de pagamento que o cliente optou na hora da compra (cartão, duplicata, cheque, entre outras).
Cada forma de pagamento será informada de maneira separada.
Se for um pagamento no cartão, deverá ser informada a bandeira (Mastercard, Visa, etc.).
E não será mais permitido informar duplicatas e vencimentos na nota fiscal se a forma de pagamento estiver diferente de "Duplicata mercantil".
Importante aqui, também, é que foi incluso um campo para informar o valor do troco, quando houver.
Padrão de segurança da comunicação será TLS
O padrão de comunicação atual é chamado de SSL (Secure Socket Layer). E o novo será TLS (Transport Layer Security).
O motivo dessa alteração é aumentar a segurança na comunicação dos dados entre empresas e Governo. O padrão TLS pode ser visto com o sucessor do SSL.
Prazos de implantação da versão 4.0
A partir de 02/04/2018 a versão 3.10 não funcionará mais.
Para que seja possível realizar essa migração, as empresas já podem começar a testar essa nova versão.
O ambiente de testes está disponível desde 03/07/2017.
No entanto, a emissão oficial com o layout 4.0 (ambiente de produção) estará disponível somente em 02/10/2017.
Inicialmente, haviam sido divulgadas como datas oficiais o dia 01/08/2017 para início do uso, e 06/11/2017 para desativação da versão "3.1". Mas estes prazos mudaram.
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