Confirmada multa de R$ 15mil aplicada a plano de saúde | Juristas
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Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região -TRF3 foi reformada sentença e mantida multa de R$ 15 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed de Barretos (SP) por implantação de reajuste em plano coletivo sem o prévio envio de documentos ao órgão regulador.
A Unimed ingressou com ação na 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP e teve o pedido julgado procedente para a substituição da penalidade (Apelação Cível 5002759-58.2017.4.03.6102). No recurso ao TRF3, a ANS solicitou a reforma da sentença e alegou a ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo.
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