Carf mantém autuação contra a Silvio Santos Participações – Ricardo Alfonsin Advogados
Carf mantém autuação contra a Silvio Santos Participações
Advogado Luciano Ogawa: tema discutido é específico e não uma tese que poderá ser replicada em outros processos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a maior parte de uma autuação fiscal recebida pela Silvio Santos Participações. O valor original da cobrança, relativa à operação realizada para salvar o Banco Panamericano, é de R$ 2 bilhões. Porém, não é possível saber o total mantido porque parte da multa foi afastada e o montante deverá ser atualizado.
A autuação fiscal, lavrada em 2014, foi analisada ontem pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção (processo nº 10882.721304/ 2014-93). A Silvio Santos Participações pretende recorrer à Câmara Superior do órgão, segundo informou seu advogado, Luiz Roberto Peroba, do Pinheiro Neto Advogados, após a decisão.
Realizado em 2011, o procedimento para resgate do Panamericano, após escândalo de fraude, envolveu aportes feitos pela Silvio Santos Participações. Foram emitidas debêntures e obtido empréstimo de R$ 3,8 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Posteriormente, a instituição financeira foi vendida para o BTG Pactual.
A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por causa da forma como a operação foi feita. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os aportes não poderiam ser deduzidos como despesa pela Silvio Santos Participações por se tratarem de investimentos.
Para a fiscalização, um terço do total injetado deveria ser contabilizado como investimento no Panamericano. O restante seria pagamento feito por liberalidade. Esse é o ponto principal do processo, mas há outras questões secundárias – prejuízo operacional e correção monetária, por exemplo. O grupo alegou no Carf que a operação de resgate foi desenhada em prazo curto e com participação ativa do Banco Central.
Mas para o relator, conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, representante da Fazenda, essa alegação não justifica o procedimento adotado. "Não cabe dizer que a operação foi feita por orientação do BC e, por isso, o valor seria dedutível", afirmou no voto apresentado na sessão de ontem.
Segundo o conselheiro, os R$ 3,8 bilhões obtidos pela Silvio Santos Participações deve ser tratado como aporte de capital de sócio e, nesse momento de ingresso, não foi tributado. Assim, a perda desse crédito não poderia ser considerada despesa dedutível pela controladora.
Esse era o ponto principal da cobrança e foi mantido por maioria de votos. O conselheiro Daniel Ribeiro Silva, representante dos contribuintes, divergiu, por considerar ser possível a dedução. Somente a concomitância de multas – isolada e mensal – foi afastada da autuação fiscal.
De acordo com o advogado Luciano Ogawa, do escritório Martins Ogawa, Lazzerotti e Sobral Advogados, que assistiu ao julgamento, o tema discutido é específico do caso e não uma tese que poderá ser replicada em outros processos. O advogado destacou o voto vencido, no sentido de que a despesa seria necessária, consequência de uma determinação do Banco Central.
A operação de resgate do Panamericano foi a base de duas autuações levadas ao Carf. Além da que foi julgada ontem há outra em que a Receita Federal cobra PIS e Cofins. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção julgou o caso e afastou a cobrança. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recorreu e aguarda decisão da Câmara Superior do Conselho.
Além dos tributos envolvidos, a discussão de mérito nos casos não é a mesma. No caso do PIS e da Cofins, a discussão era se a dação em pagamento feita entre a Silvio Santos Participações e o FGC configurava receita tributável pelo PIS e Cofins.