Habeas Corpus. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95471 MS
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95471 MS
HC 95471 MS
MIN. GILMAR MENDES, GILDÁZIO LUIZ DOS SANTOS, MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Inteiro TeorHC_95471_MS_1356479960422.pdf
2. Atentado violento ao pudor praticado por Sargento da Marinha. Condenação. Pena acessória de exclusão das Forças Armadas.
3. Casa do Abrigo do Marinheiro de Ladário (CAMALA). Associação civil de direito privado. Lugar não sujeito à administração militar.
4. Aulas de karatê para garotos. Atividade estranha à função militar.
5. Ordem concedida para invalidar a ação penal instaurada em desfavor do paciente perante a Justiça Militar da União, desde a denúncia. Ressalvada a possibilidade de renovação da persecutio criminis perante o órgão judiciário competente da Justiça Comum, desde que não consumada a prescrição da pretensão punitiva.
6. Baixa independente da publicação do acórdão.
A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de invalidar a ação penal instaurada em desfavor do paciente perante a Justiça Militar da União, desde a denúncia, inclusive. Ressalvada, contudo, a possibilidade de renovação da persecutio criminis perante o órgão judiciário competente da Justiça comum. Devendo a ação penal, independentemente da publicação deste acórdão, ser encaminhada à Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de renovar a persecutio criminis, desde que ainda não consumada a prescrição penal da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Presidente. Falou, pelo paciente, o Dr. Mário André da Silva Porto. 2ª Turma, 15.05.2012.
- CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, CONDIÇÃO, MILITAR DA ATIVA, RÉU, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA, CRIME MILITAR, DECORRÊNCIA, CONDUTA CRIMINOSA, EXECUÇÃO, MILITAR, LOCAL, PROPRIEDADE, MARINHA, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE ASSOCIATIVA, DESTINAÇÃO, MILITAR, VÍTIMA, MENOR, FILHO, MILITAR.
CF ANO-1988 ART-00005 INC-00037 INC-00053 ART-00095 INC-00001 INC-00002 INC-00003
DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002 LET-B ART-00233 ART-00236
- Acórdãos citados: HC 79865, HC 84915, HC 109150. - Veja Apelação 2006.01.050360-9 do STM. Número de páginas: 10. Análise: 20/09/2012, IMC. Revisão: 23/10/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22869933/habeas-corpus-hc-95471-ms-stf
Art. 122 - Seção VII. Dos Tribunais e Juízes Militares
Seção VII Dos Tribunais e Juízes Militares Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Art. 123. O Superior…
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HABEAS CORPUS - TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA SUAS DECISÕES - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR ESSE WRIT CONSTITUCIONAL . - Compete ao Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 22 /99, …
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Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PACIENTES POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Hipótese em que os fatos imputados ao denunciados não se enquadram em nenhuma …