Acórdão do TJSP – Recuperação judicial. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) - Lexis 360
Documento: Acórdão do TJSP – Recuperação judicial. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI)
NOTA: Aspecto de destaque: Trata-se de uma das primeiras decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determina válida a alienação de bem no curso da recuperação judicial em desacordo com os mecanismos previstos na LRF (leilão, propostas fechadas ou pregão), porém determina que nessa situação o adquirente é sucessor da recuperanda, por entender não ser aplicável a regra de ausência de sucessão. Destaque à ementa de mencionado Acórdão:
"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alienação de unidade produtiva isolada. Alienação que, embora autorizada pela Assembleia Geral, foi realizada sem observância de licitação e pregão. Forma e procedimentos previstos nos arts. 60 e 142 da Lei 11.101/2005 (LFR), de ordem pública, sem possibilidade de modificação por convenção das partes. Desrespeito a norma cogente que não acarreta a invalidade da alienação, diante do fato consumado, a invalidade do ato, mas sim a ineficácia frente aos credores prejudicados. Sucessão mantida. Recurso provido em parte."
Fonte: TJSP, 1ª Câm. Reservada de Direito Empresarial, AgIn 0151283-56.2012.8.26.0000, j. 23.04.2013, v.u., rel. designado Des. Francisco Loureiro. Disponível em: www.tjsp.jus.br. Acesso em 17/02/2016.