Temer sanciona novas regras para punições de agentes públicos por tribunais de contas - Política - Estadão
Temer sanciona novas regras para punições de agentes públicos por tribunais de contas
Projeto foi taxado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como nocivo para a punição de agentes públicos infratores e a fiscalização de obras públicas
25 de abril de 2018 | 19h26
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, com vetos, o projeto de lei 7.448, que altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas. O prazo para a sanção era hoje e o texto será publicado na edição de amanhã no Diário Oficial da União. A tendência de sanção com vetos foi antecipada na semana passada pelo Estadão/ Broadcast.
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Antes de tomar a decisão final, Temer teve conversas com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e também solicitou estudos do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema. O sub-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, também participou das discussões em torno do projeto. Segundo apurou o Broadcast, tanto o ministro Torquato Jardim como a ministra Grace Mendonça fizeram pareceres apoiando a sanção com vetos.
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Em debate promovido pelo TCU na segunda-feira, a procuradora-geral da República e ministros do tribunal criticaram o projeto. "Ao criar novos parâmetros de interpretação à lei, no entendimento do Ministério Público, a proposta eleva a insegurança jurídica. Trata-se de uma lei mais benéfica para o infrator. Efeitos retroativos poderão ser invocados por interessados, inclusive os já processados e já punidos judicialmente. A insegurança jurídica poderá favorecer a impunidade de agentes públicos", disse Raquel Dodge.
"O TCU é contra, mas também tivemos mais de 20 juristas renomados que se colocaram a favor. Agora, caberá ao presidente, como grande juiz deste processo, tomar uma decisão", completou, na ocasião.
Segundo auxiliares do presidente, apesar do apelo do TCU e de outros órgãos que queriam o veto, havia uma corrente contrária, que inclui uma importante parcela do empresariado. Em ano eleitoral e com a possibilidade de se lançar à reeleição, Temer quer se manter mais alinhado possível com o PIB.
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