PL 5280/2019 – Dispõe sobre a criação ou instituição e implantação de brigadas municipais ambientais e dá outras providências – Deputado Federal
PL 5280/2019 – Dispõe sobre a criação ou instituição e implantação de brigadas municipais ambientais e dá outras providências
Ementa: Dispõe sobre a criação ou instituição e implantação de brigadas municipais ambientais e dá outras providências
A Câmara Federal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado ou instituído nos Municípios as Brigadas Municipais Ambientais, formadas por Brigadistas e Brigadianos Multifuncionais para prevenção de incêndios Urbano e Florestal, Riscos e Desastres, Mobilização Sócio Ambiental para Preservação, Conservação e Proteção do Meio Ambiente, Educação no Trânsito, Embarcação e Navegação.
Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, define-se Brigada Municipal Ambiental – BMA, uma entidade organizada pela sociedade civil de interesse público (OSCIP), Organização Não Governamental (ONG) ou Associação de direito privado sem fins lucrativos formada por um grupo de profissionais multifuncionais, treinados e capacitados denominados Brigadistas e Brigadianos Ambientais, habilitados e qualificados para atuar nos exercícios das atividades elencadas no caput deste
Art.2 As Brigadas Municipais Ambientais terão como prioridade atender o acionamento de órgãos competentes nos casos de sinistros, calamidades e desastres, podendo agir em casos emergenciais para prevenção e combate a incêndios, degradação ambiental, riscos e desastres e realização de
Art. 3º O Município promoverá o desenvolvimento de políticas públicas que auxiliem na criação de instrumentos de colaboração, harmonia e execução conjunta de ações entre o Corpo de Bombeiros Militar e as Brigadas Municipais Ambientais.
Parágrafo Único: As BMAs não gerarão gastos públicos para os Municípios, podendo, entretanto, serem propostos acordos, termos de fomento ou de colaboração e parceria de ambas as partes com órgãos ou instituições municipais, estaduais ou federais, conforme dispuserem as leis vigentes no país.
Art. 4º Caberá ao Estado, por meio do Corpo de Bombeiros Militar situados no Município:
§ 1º A pedido da BMA ou da Prefeitura conveniada ou não, solicitar ações que consistirão em conscientização, palestras, treinamentos e visitas técnicas.
§ 2º As ações terão como municípios-alvos aqueles com tempo-resposta crítico para atendimento de ocorrências e com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, que adotarem integralmente e cooperarem para a observância em seu território do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado, sendo orientados e auxiliados nas atividades de serviços de brigadas de incêndio;
Art. 5º Os Municípios celebrarão acordos ou convênios com Órgãos Estaduais para apoios técnicos, financeiros e logísticos através das Brigadas Municipais Ambientais, que uma vez regularmente constituídas, encaminharão seus projetos e planos de trabalho em anexo.
Art. 6º Para a composição das Brigadas Municipais Ambientais, há de se destacar como primordial a formação de equipes da seguinte forma:
I – Oficial Superior Brigadista MA (Of Sup BMA), Oficiais Especiais – Profissional Civil com Mestrado ou Pós-graduação nas áreas multifuncionais aqui especificadas, Oficiais Superiores, Intermediários ou Especializados das Forças Armadas, Auxiliares, Inspetores Gerais da PRF ou de Guardas Municipais e
preferência aos Brigadistas Ambientais, com formação em Curso de Especialização da Instituição, todos com experiência de, no mínimo, 10 anos de serviço público, para comandar, orientar e fiscalizar a atuação dos demais brigadistas e Brigadianos nas atividades multifuncionais acima descritas.
II – Oficiais Especializados (Of Esp BMA) e 1º e 2º Oficiais Brigadistas Ambientais (1º e 2º Of BGA), Oficiais Intermediários – Profissionais civis e/ou militares com nível superior ou tecnólogos, capacitados, habilitados e qualificados para qualquer das atividades multifuncionais acima descritas com o Curso de Formação de Oficiais Brigadistas (CFOB) instituído pela Organização da BMA.
III – Brigadistas Mor e Sênior (BGM e BGS), Graduados Especiais – Profissionais civis e/ou militares, com nível superior ou tecnólogos, capacitados, habilitados e qualificados para quaisquer das atividades multifuncionais acima descritas com Curso de Formação de Oficiais Brigadistas (CFOB) instituídos pela Organização da BMA.
IV – 1º, 2º e 3º Brigadistas (BGA), Graduados – Jovens e Adultos com Curso de Formação de Brigadistas e Brigadianos (CFBB) instituído pela Organização da BMA, treinados, capacitados, habilitados e qualificados para as áreas multifuncionais.
V – Brigadianos (BGNO), Graduados – Adolescentes, jovens e adultos com nível fundamental e com o curso de Formação de Brigadistas e Brigadianos (CFBB) instituído pela Organização da BMA, reinados, capacitados, habilitados e qualificados para as áreas multifuncionais.
VI – Alunos e Voluntários (AL), cursando – Adolescentes, jovens e adultos que cursam o CFOB ou CFBB para se formar, capacitar e se qualificar nas áreas multifuncionais.
Art. 7º As BMAs terão seus Estatutos, Plano de Organização, Regulamentos Internos, Normas e Resoluções para sua direção, devendo ser uniformizada, obedecendo-se sempre que possível as cores heráldicas dos municípios, baseada primordialmente na disciplina e hierarquia, conservando o civismo e o patriotismo, tendo no gesto da saudação brigadista, como base de educação no
seu bom dia, boa tarde ou boa noite cidadão, visando à pessoa e não à autoridade.
Parágrafo Único: As BMAs deverão dar ciência de sua existência aos órgãos públicos competentes e deverão ser fiscalizadas pelos Ministérios, Órgãos Federais e Estaduais da Justiça, Meio Ambiente, Defesa Civil e Segurança Pública e seus Brigadistas e Brigadianos, possuirão um CBO de Brigadistas Ambientais através da NBR da ABNT, cuja instituição deverá ser feita automaticamente após
a aprovação desta lei.
Art. 8º Os órgãos, instituições públicas ou privadas, empresas e firmas, sediadas nos Municípios afim das BMAs, deverão contratar ou firmar acordos de fomento ou de colaboração e parcerias com as Brigadas Municipais Ambientais para consecução de suas finalidades, podendo ter os benefícios de incentivos fiscais federais, estaduais e ou municipais, reconhecendo para seus concursos
públicos de prova e título, de acordo com a CF, a formação do Brigadista Ambiental.
Art. 9º O poder executivo municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 10º esta lei entre vigor na data de sua publicação.
A presente proposição visa principalmente à formação de novos profissionais que sejam de várias funções nas prevenções, preparações mitigações e apoio multifuncional nas respostas dos órgãos competentes das esferas federais, estaduais e municipais, no sentido de resguardar a ordem e disciplina, incentivando o civismo e patriotismo, priorizando ainda mais a educação na sociedade civil como um todo no direito do cidadão. Ressalto que o comportamento das pessoas, em vários casos, é extremamente conflitante. Há situações em que se colocam interesses alheios, seja no de sobrevivência, seja no de salvaguardar o seu patrimônio. Muitas pessoas buscam e tentam de todas
as maneiras socorrer as demais, enquanto outros procuram uma saída da forma mais rápida possível, e outros, simplesmente, não conseguem raciocinar. Essa variedade de comportamento pode causar situações de verdadeiro caos e até mesmo dificultar a evacuação no local sinistrado.
Daí a importância fundamental de uma Brigada Municipal Ambiental (BMA), formada por Brigadistas Ambientais (BGA) e Brigadianos (BGNO), em eventos de grande concentração de público. Pelas normas brasileiras deliberadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Normas de Segurança Internacionais, na formação de equipes para pronto atendimento em ações de
emergência de segurança, deve-se considerar um número mínimo de 02 (dois) componentes. Dessa forma, fica claro que uma Brigada Municipal Ambiental deve ser formada por, no mínimo, 02 (dois) Brigadistas Ambientais, podendo contar com a participação de funcionários voluntários e ou designados. Assim sendo, atuando como Brigadistas Ambientais, deverão ser treinados, capacitados,
habilitados e qualificados para exercerem, sem exclusividade das atividades básicas, auxílio no atendimento de emergências setoriais e multifuncionais. O Brigadista Ambiental tem por obrigação avaliar os discos existentes, inspecionar os equipamentos e ferramentas de embarcação, navegação e trânsito, atualiza e implementa planos de ação na ocorrência de sinistro, atuar no resgate de pessoas em situação de perigo iminente, prestando socorro e acompanhamento nas atividades de riscos visando a prevenção de acidentes.
Importante ressaltar que nenhum sistema de prevenção será eficaz se não houver pessoas treinadas, capacitadas, habilitadas e qualificadas para conhecimentos técnicos especializados. O Curso de Formação de Brigadistas e Brigadianos é o primeiro passo para que os alunos recebam os devidos
ensinamentos para se tornarem profissionais multifuncionais, aperfeiçoando-se em novos cursos com o CABS (Curso de Aperfeiçoamento de Brigadistas Sênior) e CFOB (Curso de Formação de Oficiais Brigadistas), na educação continuada conforme prevê a Lei nº 9394/96 LDB.
Ao propor esta lei, concluímos que possuir uma Brigada Municipal Ambiental (BMA) fica atualmente mais no critério de recomendação e não o de obrigação, priorizando a formação de adolescentes, jovens e adultos para nova profissão multifuncional, contribuindo, dessa maneira, com a empregabilidade do país, a formação cívica e patriótica, resgatando o respeito aos nossos cidadãos, e melhorando a qualidade de vida.
Com esta lei, pretendemos deixar registrado que caberá também aos Poderes Legislativo e Executivo, nas três esferas tripartites, dar força, forma, meios e definição, no que couber, às criações e implementações das Brigadas Municipais Ambientais.