ADM_PUB_UFOP: Julho 2011
Lei 12.403/11 -- presos serão postos em liberdade; verdade ou mentira?
Você já ouviu falar da lei Lei 12.403/11?
Ela altera o código de processo penal e entrou em vigor dia 5 de julho de 2011. Ela tornou-se conhecida vulgarmente como "lei da fiança", que altera dispositivos do Decreto-Lei nº. 3.689 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, e implantada uma nova denominação em nossa lei processual penal, as chamadas medidas cautelares.
O texto que se segue é um condensado do artigo:
http://www.candiani.com.br/comentarios-a-lei-12-40311-conhecida-vulgarmente-como-lei-da-fianca/
Visitado em 05/07/2011 e escrito pelo Dr. Israel F. Candiani - OAB/MG 118.731
A Lei 12.403/2011, trouxe importantes modificações no Código de Processo Penal, e constitui a 2ª etapa da reforma do Código de Processo Penal. Ela resguardou os princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
As críticas nos meios de comunicação de nosso pais despertaram a revolta da população. Infelizmente, as várias alterações trazidas por esta Lei não foram bem discutidas pela grande imprensa. Assim, passo a citar algumas das principais alterações:
a revogação de artigos que já não tinham aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico, (artigos 321, incisos I e II; art. 322, inciso IV e V, artigo 324, inciso III; art. 325, alínea a , b, c; dentre outros),
a possibilidade de pagamento de fiança em crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 (quatro) anos,
a vedação da decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima seja de 04 (quatro) anos;
criação das medidas cautelares
e atualização como nos casos do art. 289, §1º, que permite a comunicação da requisição de prisão pelo juiz, em caso de urgência, através de qualquer meio de comunicação, como por exemplo o email; dentre várias outras atualizações.
A principal alteração no que diz respeito a fiança, é a possibilidade de concessão de fiança para os delitos em que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 (quatro) anos. Esta alteração, expressa no art. 322 da Lei 12.403, foi salutar para desafogar as varas criminais de nosso judiciário, eis que os delitos cuja pena máxima não é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, fatalmente eram concedidos liberdades provisórias, através dos inúmeros pedidos de advogados e da Defensória Pública. Delitos como furto simples e receptação, que serão abrangidos pela concessão de fiança, já recebiam liberdades provisórias.
Com a alteração implementada pela Lei 12.403, os infratores desses tipos penais, poderão realizar o pagamento de fiança para terem sua liberdade, sendo desnecessário envolver o judiciário, com questões menores.
É importante notar que a fiança somente será concedida para delitos cujo pena máxima privativa de liberdade não seja superior a 04 anos.
NÃO HAVERÁ A CONCESSÃO DE FIANÇA PARA DELITOS COMO HOMICIDIO, ROUBO, ESTUPRO, TRÁFICO DE DROGAS, como erroneamente foi divulgado pela mídia.
A alteração referente a prisão preventiva, segue a mesma linha de raciocínio da fiança, ou seja, não será decretado a prisão preventiva para os delitos em que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 (quatro) anos.
As medidas cautelares deverão ser aplicadas respeitando o binômio: necessidade (para garantir a investigação ou a instrução criminal ou para evitar a prática de infrações penais) e adequação da medida (levando-se em consideração a gravidade do delito, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado). As medidas cautelares, estão expostas no art. 319, em seus incisos e parágrafos, e caso não sejam cumpridas pelo infrator, poderá ser decretada a prisão preventiva do mesmo, conforme art. 312, parágrafo único da Lei 12.403/11.
A opinião abaixo é do proprietário do blog e não do autor do texto base apresentado acima.
Acredito que as críticas são (pelo menos) parcialmente infundadas e que os maiores problemas de nosso judiciário são:
a falta de uma estrutura mais eficiente.Principalmente faz falta uma ágil implementação de tecnologia da informação.
funcionários satisfeitos e bem treinados.
juízes que tenham sua produtividade permanentemente avaliada.
plano de carreira para todos os profissionais do judiciário.
As mais altas cortes deveriam ter seus ministros escolhidos dentro dos quadros de juízes de carreira e, não através de indicação do poder executivo.
É importante que esteja claro que não possuo formação em direito e expresso apenas minha opinião de cidadão preocupado com a segurança pública e das nossas instituições.
Publicada por FISICA à(s) 7/05/2011 07:04:00 da manhã Sem comentários: Hiperligações para esta mensagem