Bolsonaro: "Vou tirar o Estado do cangote de quem quer produzir" - Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos - Economia - Nacional - Gente de Opinião
Quarta-feira, 5 de junho de 2019 - 08h19
Editada sob o número 881/2019, a MP liberou o horário de funcionamento de qualquer atividade empresarial no país. Essa norma vale para todos que produzem no país tendo funcionários ou não, visto que o inciso II menciona expressamente a ideia de "produzir e empregar". De modo que as condições para o exercício do trabalho deverão ser observadas, inclusive a delimitação da jornada laboral. Denominada de MP da Liberdade Econômica, ela tem por objetivo liberar as atividades econômicas, com geração de empregos e renda e garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. No linguajar do presidente, "tirar o Estado do cangote de quem quer produzir". Normatiza também a legislação de estados e municípios assim como convenções trabalhistas ou outras medidas sindicais deixam automaticamente de ter validade. A aplicação dessa nova legislação influenciará sobretudo o comércio regional, inclusive o setor supermercadista que adotam horários restritos de funcionamento. As empresas que quiserem abrir em horários alternativos terão que obedecer às regras trabalhistas de controle de duração de jornadas; ao Meio Ambiente e às leis de perturbação de sossego. Muitos municípios da região estabelecem restrições legais a abertura de comércios durante os domingos. A MP entrou em vigor imediato e, para se transformar em lei, deverá ser aprovada na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.