Supremo deve derrubar trechos da Lei de Segurança Nacional - Em tempo - Portal de notícias 24 horas de Manaus e do Amazonas
A norma tem sido usada pelo governo federal e por autoridades locais para coibir manifestações contra Bolsonaro
Em Tempo* 22 de março de 2021 - 19:23
Em caráter reservado, ministros do Supremo consideram que o governo tem feito uso muito amplo da norma | Foto: Divulgação
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve derrubar trechos da Lei de Segurança Nacional por considerá-los incompatíveis com a Constituição de 1988. Editada em 1983, durante o regime militar, a norma tem sido usada pelo governo federal e por autoridades locais para coibir manifestações contra o presidente Jair Bolsonaro.
Durante um julgamento em 2016, o ministro Luís Roberto Barroso deu declaração no mesmo sentido."Já passou a hora de nós superarmos a Lei de Segurança Nacional, que é de 1983, do tempo da Guerra Fria, que tem um conjunto de preceitos inclusive incompatíveis com a ordem democrática brasileira. Há, no Congresso, apresentada, de longa data, uma nova lei, a Lei de Defesa do Estado Democrático e da Instituições, que a substitui de maneira apropriada", destacou.
Logo que assumiu o Ministério da Justiça, André Mendonça defendia que a Lei de Segurança Nacional não poderia ser usada amplamente para coibir críticos do governo. Depois que o STF começou a usar a norma nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos - e, especialmente, depois da prisão de Daniel Silveira, Mendonça mudou de ideia. A pedido do próprio Bolsonaro, resolveu atuar no caso do pequi e também contra outros manifestantes.