TNPetróleo - Notícia - Publicada lei que regula parceria entre poder público e empresas privadas
15/09/2016 | 11h40
A Lei 13.334/2016 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13). O texto é um substitutivo do senador Wilder Morais (PP-GO) à Medida Provisória (MP) 727/2016, que o Plenário do Senado aprovou em 8 de setembro.
A medida estabelece ainda como dever dos órgãos governamentais a atuação de forma coordenada para que a viabilização dos empreendimentos do PPI ocorra "de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento".
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que o projeto não trata de privatização de serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. Explicou que as parcerias se restringirão à área de infraestrutura.