Brasil e Singapura assinam acordo para evitar a dupla tributação - Migalhas de Peso
Flavio Veitzman, Jorge N. F. Lopes Jr., Diego Alves Amaral Batista e Pedro Augusto Do A. A. Asseis
O acordo com Singapura ainda deve ser ratificado pelo Congresso Brasileiro e publicado pela Presidência da República antes de passar a produzir efeitos – o que pode levar algum tempo. Além disso, é importante notar que a celebração do acordo não tem o condão de afastar a qualificação de regimes fiscais privilegiados para as entidades mencionadas pela IN 1.037/10, que ainda se sujeitam às limitações previstas na legislação fiscal brasileira (restrições à dedutibilidade de despesas, limites inferiores para fins de regras de subcapitalização etc).