A professora Kaliandra Casti selecionou 7 dicas valiosas para o concurseiro mandar bem na disciplina de Direito Constitucional.
01 - Idade mínima para cargos eletivos
A CF em seu art.14,VI, traz como requisito de elegibilidade as idades mínimas de:
a) 35 anos para presidente da república e vice-presidente e para senados
b) 30 anos para governador e vice- governador de estado e do DF
c) 21 anos para prefeito e vice-prefeito, deputado federal, deputado estadual ou distrital e juiz de paz
02 - Direito de reunião
Não é necessária autorização da autoridade competente para se exercer o direito de reunião, basta o prévio aviso à autoridade competente. Vejamos a literalidade do art. 5º, XVI, CF:
03 - Imunidade material dos parlamentares
Deputados e senadores possuem a chamada imunidade material, que esta disposta no art. 53, caput, CF. Isto é: são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O STF entende que esta imunidade é absoluta quanto as opiniões, palavras e votos proferidos no ambiente legislativo, isto é, dentro do Congresso Nacional. Quanto as manifestações fora do ambiente do legislativo, a imunidade só será aplicada quando tais manifestações se relacionarem ao exercício da função parlamentar. Isto porque se trata de uma prerrogativa relacionada ao cargo e não à pessoa, o objetivo é que o parlamentar tenha independência no exercício de sua função.
04 - TCU
Os ministros do Tribunal de Contas da União( TCU) possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros do STJ. Já os auditores que atuam junto ao TCU possuem as mesmas garantias e impedimentos dos juízes de TRF. Quando estão substituindo, porém, os ministros do TCU, gozarão das mesmas garantias destes.
05 - Nacionalidade
São brasileiros natos os nascidos em território brasileiro ainda que filhos de pais estrangeiros, salvo se um dos pais estiver a serviço do próprio país. Assim, a única forma de alguém nascido no Brasil não ser brasileiro nato é que:
1 – seja filho de pai e mãe estrangeiros
2 – ao menos um deles esteja a serviço do PRÓPRIO país.
06 - Direitos políticos
No Brasil não existe cassação de Direitos políticos. Esta é vedada por nossa CF. O que pode ocorrer é a perda ou suspensão dos Direitos políticos.
07 - Tratados internacionais com força de emenda constitucional
Para que um tratado internacional seja equivalente a uma Emenda Constitucional deve preencher dois requisitos:
1 – ter como tema Direitos Humanos
2 – ser votado nas 2 casas do Congresso Nacional em dois turnos por 3/5 do total dos membros de cada casa.
Processo do Trabalho: Inquérito judicial para apuração de falta grave
O inquérito judicial para a apuração de falta grave tem prazo decadencial de 30 dias a contar da suspensão do empregado. Os empregados estáveis que só podem ser demitidos após tal inquérito são: dirigente sindical, empregado eleito diretor de cooperativa, membro do Conselho Nacional da Previdência Social como representante dos empregados, estável decenal.
Direito do Trabalho: Aviso prévio proporcional
O aviso prévio concedido pelo empregador ao empregado é de no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias. Há cada período correspondente a um ano são acrescidos 3 dias de aviso prévio, até o limite máximo de 90 dias.