MECÂNICO DE TRENS DEVE ESCOLHER ENTRE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – BENOLIEL & DARMONT
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de um mecânico da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. receber, de forma cumulada, os adicionais de periculosidade e de insalubridade. Com a decisão, ele deve optar, na fase de liquidação da sentença, pela parcela que entender ser mais favorável.
A relatora do recurso de revista da Centro-Atlântica, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que o TST, no julgamento de recurso repetitivo (IRR-239-55.2011.5.02.0319), pacificou o entendimento de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT, que veda a cumulação dos adicionais, "ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos", foi recepcionado pela Constituição Federal.