“É inadmissível que tal obrigação assumida pelo ex-marido possa ser transferida a União, que está proibida de
proceder a inclusão de ex-cônjuge, por expresso dispositivo legal”, destacaram os advogados da União. A vedação consta na Portaria nº 653/2005, do FUSEX.
A ex-espos aargumentou que a Lei nº 6.880/80 prevê que é considerada dependente do militar a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado enquanto não contrair novo
matrimônio. A autora também afirmou que sua inclusão como beneficiária no plano de saúde do ex-cônjuge
configurou obrigação de caráter alimentar, “sendo certo que o fato de dispensar a pensão alimentícia em dinheiro, bem ainda o acordo celebrado perante o Juízo de Família, não retira sua qualidade de pensionista do ex-marido”.
Entretanto, o relator do caso, desembargador federal Candido Moraes, não concordou com estes argumentos e
acatou o pedido da AGU para declarar que autora da ação não é mais pensionista de seu falecido ex-marido e,
“A exclusão da autora quando do falecimento do militar aposentado é consequência lógica, eis que, com o
falecimento, ocorre a exclusão automática do titular, sendo certo que o custeio do Fundo era descontado de seus proventos, os quais não foram destinados à autora por força de pensão”, fundamentou.
Pendências com o Fisco podem levar a extinção de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.