Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 641227 SC 2004/0020393-8 - Rel. e Voto
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial (fls. 103/130) interposto por SEARA ALIMENTOS S/A E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo C. Tribunal Regional da 4ª Região, assim ementado:
"CONTRIBUIÇAO SOCIAL. ART. 195, I, A DA CF/88. CONTRIBUIÇAO A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, II E 28, 2º, DA LEI 8.212/91. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇAO.
1. A Carta de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, inciso I, letra a, como fonte de financiamento da seguridade social a contribuição a cargo do empregador, empresa ou equiparada e incidente sobre a folha de salários.
2. O salário-maternidade é a remuneração percebida pela segurada empregada no período de afastamento ocasionado pela maternidade e corresponde ao montante do salário que a trabalhadora vinha recebendo enquanto na atividade. Trata-se do próprio salário com outra denominação para indicar o período de licença-gestante, fazendo incidir a contribuição social prevista no art. 22 inciso lI, da Lei nº 8.212/91.
3. O art. 28, 2º, da lei nº 8.212/91 determinou expressamente que o salário-maternidade integra a base de cálculo do salário-de-contribuição."(fl. 101)
As Recorrentes aduzem, em síntese, violação ao disposto nos arts. 22, I e II, 2º e 28, 9º, a, da Lei 8.212/91, 202 do Decreto 3.048/99, 1º do Decreto 1.861/81, 8º, 3º da Lei 8.029/90 e 15, 1º da Lei 9.424/96. Asseveram, ainda, que o salário-maternidade não possui natureza remuneratória, não podendo integrar a base de cálculo das contribuições ao SESI/SENAI/SESC/SENAC.
Sem contra-razões (fl. 161), o recurso especial foi admitido no Tribunal a quo , consoante despacho de fl. 162.
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço do recurso especial pela alínea a, do permissivo constitucional, uma vez que a matéria restou devidamente prequestionada.
A questão posta nos presentes autos cinge-se à incidência da contribuição ao SESI/SENAI/SESC/SENAC sobre verbas pagas a título de salário-maternidade.
Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelas empresas, ora Recorrentes, com o escopo de desobrigar-se do pagamento da citada contribuição sobre o salário-maternidade.
A ordem foi denegada em primeira instância, sendo a r. sentença monocrática mantida pelo v. aresto impugnado, nos termos da ementa verbis :
As Recorrentes fundamentam sua pretensão no argumento de que durante o período de afastamento da empregada-segurada pela ocorrência da maternidade, o contrato de trabalho resta suspenso, não havendo recebimento de salário, mas de benefício previdenciário, que não integra a folha de salários da empresa, base de cálculo da contribuição em comento.
" 2º - O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição "
Sobre o thema decidendum manifestou-se esta Corte, litteris :
"TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.
4. Recurso Especial desprovido."(RESP 529951/PR, desta relatoria, DJ de 19.12.2003)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇAO À LEI FEDERAL - QUESTAO DE FATO - SÚMULA Nº077 DO STJ - SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA.
Recurso improvido."(RESP 215476 /RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999)
Consectariamente, nenhuma censura merece o v. aresto impugnado nesta via Especial, porquanto não laborou em ofensa a nenhum dispositivo legal infraconstitucional.
Documento: 1406463 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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