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STF mantém decisão de Temer sobre novo rito de MPs
Por Reuters | 27/03/2009 18:17
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta sexta-feira a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de mudar o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso. Mello negou o pedido de liminar feito pelos partidos de oposição para suspender a decisão, mas o mérito da questão terá de ser apreciado pelo plenário do Supremo em julgamento que ainda não foi agendado.
"(A solução encontrada por Temer) teria, aparentemente, a virtude de fazer instaurar, no âmbito da Câmara dos Deputados, verdadeira práxis libertadora do desempenho da função primária que, histórica e institucionalmente, sempre lhe pertenceu: a função de legislar", afirmou o ministro do STF em sua decisão.
Na última semana, Temer anunciou a alteração na tramitação de MPs. Segundo a sua interpretação, elas só devem trancar a pauta de votação de projetos de leis ordinárias, já que as medidas provisórias apenas podem tratar desse tipo matéria.
Assim, o Congresso poderia votar propostas de emendas constitucionais (PECs), leis complementares, decretos legislativos e resoluções sobre o regimento interno, mesmo que o prazo de análise de alguma MP estivesse expirado.
Temendo perder instrumentos para obstruir os trabalhos no Legislativo, a oposição reagiu. No dia seguinte ao anúncio, o líderes do DEM, PPS e PSDB na Câmara recorreram ao STF por meio de um mandado de segurança com pedido de liminar para impedir a alteração.
De acordo com o mecanismo atual, uma MP tranca a pauta da Câmara ou do Senado após 45 dias de sua edição e passa a impedir a deliberação de qualquer proposta no plenário, o que dá mais poder ao Executivo de comandar a agenda de votações do Congresso.
Medidas provisórias já possuem valor de lei quando chegam ao plenário, porém estão sujeitas ao prazo máximo de eficácia de 120 dias. Para que se tornem leis, elas precisam da aprovação dos parlamentares.
Atualmente, seis medidas provisórias trancam a pauta da Câmara.
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