Administração Municipal de São João assina Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público. – Rádio Pirâmide FM
Administração Municipal de São João assina Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público.
Postado em 07/08/2017 por Redação Pirâmide FM
*Fonte imagem : Administração Municipal de São João assina Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público.*
Na quinta feira dia 20 de julho a Administração Municipal representada pelo Prefeito de São João Altair José Gasparetto assina o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o Ministério Publico representado na pessoa do Promotor de Justiça o Dr. Nielson Norberto de Azeredo. O Ato aconteceu no Gabinete da Prefeitura Municipal.
O documento estabelece a criação de aproximadamente 50 (Cinqüenta) vagas para crianças na educação infantil até o final de 2018. Segundo o Promotor de Justiça da Comarca de São João destacou que há tempos está sendo discutida a situação das vagas para crianças na educação infantil do município: "… a gente firmou com a prefeitura um termo de compromisso que é justamente um termo de conduta conhecido com TAC. Esse documento tem um prazo especifico sobre pena de multa para o gestor municipal cumprir aquilo que foi acordado. A gente vem discutindo a situação da educação infantil há um certo tempo, já tivemos diversas reuniões com a Secretaria da Educação na pessoa da Fabiana, com o próprio Prefeito e inclusive foram feitas recomendações para priorizar crianças em situação de risco, crianças com deficiência, crianças que são filhos de famílias mono parentais que não tem outro parente para cuidar e agente sabe que o município vive uma escassez de recurso, não é somente o município de São João, municípios do Brasil todo não têm recursos suficientes para prestar um serviço publico de qualidade em todos os setores, mas temos que garantir esse direito básico das nossas crianças…" frisou o Dr. Nielson.
Segundo um levantamento realizado pelo Ministério Público, no Município de São João tem 64 famílias formalizadas que estão na fila de espera para uma vaga na creche. Após varias reuniões realizadas entre a Administração Municipal, Ministério Publico, Procuradoria do Município e Secretaria de Educação foi chegada a um consenso onde o município assumiu a responsabilidade de viabilizar mais 50 (Cinqüenta) vagas sob pena de multa caso a meta não seja cumprida até o final prazo.