Publicado em: 22/04/2020 | Edição: 76 | Seção: 3 | Página: 19
A UNIÃO, por meio da Secretaria Especial da Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, com observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c o Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016, torna público o Edital de Chamamento Público com o intuito de celebrar, em caráter emergencial, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT), com o objetivo de apoiar o Governo Federal no contexto do estado de calamidade pública decretada pelo Governo Federal em razão da pandemia do Covid-19, conforme a Lei nº 13.979, de 2020; o art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 1993; o Decreto 9.764/2019.
O objeto do presente Chamamento Público constitui-se na seleção de entidades privadas, ou seja, empresa ou organização da sociedade civil, conforme definida na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de apoiar o Governo Federal no contexto do estado de calamidade pública decretada pelo Governo Federal em razão da pandemia do Covid-19, conforme a Lei nº 13.979, de 2020; o art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 1993; o Decreto no 9.764/2019.
2.1. A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC) é um dos órgãos da estrutura do Ministério da Economia responsável por formular políticas voltadas para o aumento da produtividade e competividade das empresas brasileiras, por meio da livre iniciativa, do mercado concorrencial, do capital humano e da modernização do setor produtivo.
2.2. A SEPEC tem um importante papel de diálogo e coordenação com o setor privado, a fim de endereçar os desafios da produtividade, competitividade e emprego. São diversas atividades realizadas na Secretaria, como, por exemplo, audiências, seminários, fóruns e demais eventos. O volume e densidade de informações e propostas recebidas em cada uma dessas atividades é alto, o que dificulta uma análise detalhada das informações e propostas recebidas pelos agentes públicos.
2.3. Considerando o alto volume de informações e a alta densidade e heterogeneidade dos temas, somado ao número limitado de servidores, a SEPEC tem superado desafios para gerar ações que possam contribuir para a economia do País no sentido de minimizar os efeitos da pandemia.
2.4. Mesmo assim, há espaço para a melhoria da capacidade de análise, assim como dos fluxos internos de tratamento das informações, por meio de uma definição de metodologia de análise, segmentação das propostas; definição de melhores indicadores para avaliação de impacto e viabilidade das proposições; estabelecimento de modelos objetivos de priorização de demandas; fixação de processos; melhoria da governança para a tomada de decisões; mapeamento e identificação de áreas críticas; criação de ferramentas para o monitoramento contínuo no contexto emergencial da calamidade pública decretada em razão da pandemia do Covid-19; identificação, baseada em experiências internacionais, de possibilidades e ferramentas de estímulo aos setores mais afetados.
2.5. Em síntese, o objetivo do Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado deverá responder a estas três perguntas:
i) Qual o impacto por setor, tamanho de empresas e outros indicadores, em outros países, dado o contexto de ciclo pandêmico?;
ii) Quais são o portfólio de estímulos econômicos e as atividades de proteção à economia que diferentes países tomaram?; e
iii) Quais são os exemplos de dashboard, modelos de coleta de dados e análises de principais indicadores que podem ser alavancados para fortalecer as capacidades analíticas em tempo real?
2.6. Por isso, a SEPEC resolveu buscar apoio de empresa ou organização da sociedade civil para a consecução dos objetivos acima delineados de forma geral.
3. DA OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
A proposta deverá ter como objeto:
O presente ACT tem por objeto apoiar o Governo Federal no desenvolvimento de ações destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública pelo setor produtivo, doravante denominado PROJETO, incluindo:
a) mapeamento e identificação de riscos na cadeia de suprimentos de ventiladores, em razão da pandemia do Covid-19, conforme Plano de Trabalho anexo ao presente ACT;
b) monitoramento contínuo do objeto do Plano de Trabalho no contexto emergencial da calamidade pública decretada em razão da pandemia do Covid-19; e
c) identificação, baseada em experiências internacionais, de possibilidades e ferramentas de estímulo (por exemplo, comunicação) em relação ao Plano de Trabalho.
4. DA ELEGIBILIDADE DAS PROPONENTES
As entidades interessadas em participar do presente Edital deverão ser regidas por Estatuto Social (ou outro instrumento de organização interna) que preveja, expressamente, os objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades relacionados ao objeto do Acordo de Cooperação Técnica.
As entidades interessadas deverão, obrigatoriamente, apresentar os seguintes documentos:
a) Estatuto Social ou documento equivalente que comprove os objetivos e finalidades relacionados ao objeto do Acordo de Cooperação Técnica;
b) certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
c) atos constitutivos, documentos que comprovam as atribuições legais do seu representante legal e os seus respectivos documentos de identificação pessoal;
d) cópia da ata de eleição do atual quadro dirigente;
e) certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial
f) comprovante de experiência prévia na execução e realização do objeto ou de natureza semelhante;
g) declaração de capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e para o cumprimento das metas estabelecidas, demonstrando que possui corpo técnico e condições materiais e instalações adequadas para a execução do objeto, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico;
h) plano de trabalho que deve conter, no mínimo:
i) identificação do objeto a ser executado;
ii) metas a serem atingidas;
iii) etapas ou fases de execução;
iv) previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
v) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
vi) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;
vii) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas; e
viii) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
i) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; e
j) comprovação de que a empresa ou entidade funciona no endereço por ela declarado.
6. DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a entidade que:
c) tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:
i) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
ii) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
iii) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
e) tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
i) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
ii) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
iii) a prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
iv) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
g) tenha entre seus dirigentes pessoa:
i) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
ii) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
iii) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
h) cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o objeto do Acordo de Cooperação Técnica.
As propostas deverão conter obrigatoriamente:
a) a descrição do objeto a ser executado;
b) as justificativas contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;
c) informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto e equipe de coordenação disponível para o projeto;
d) a previsão de prazo para a execução em cronograma físico com metas e etapas necessárias à realização do objeto; e
e) estratégias de monitoramento, sistematização e avaliação do projeto com base em indicadores de resultados (eficácia).
8. DA NÃO CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
8.1. A parceria firmada em decorrência deste Edital não implicará na transferência de recursos financeiros.
8.2. A SEPEC fornecerá infraestrutura física e tecnológica (sala e computadores) para o desenvolvimento do projeto.
9. DAS VEDAÇÕES DE AÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES
Não poderão ser executados, no âmbito do presente Edital:
a) ações que não sejam de competência da SEPEC;
b) ações que envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de política ou de outras atividades exclusivas de Estado;
c) compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal, empresarial e comercial;
d) a contratação de clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres.
Prazos do processo de seleção das propostas:
Data de início para envio da proposta
Data final para envio da proposta e documentação complementar
11. DO ENVIO DAS PROPOSTAS
11.1. As propostas deverão ser enviadas para o seguinte correio eletrônico: sepec@mdic.gov.br.
11.2. As propostas enviadas para análise deverão conter, minimamente, os itens previstos no presente Edital.
11.3. Em caso de apresentação de mais de uma proposta pela mesma entidade, considerar-se-á como válida a última versão enviada.
11.4. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pelo proponente.
11.5. Extrato do Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no sítio oficial da SEPEC na internet.
12. DA SELEÇÃO
12.1. A Comissão de Seleção, formado por servidores da SEPEC, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Ministério da Economia, processará e julgará as propostas.
12.2. São critérios para seleção das propostas:
Item solicitado
a. Histórico e experiência acumulada no desenvolvimento de ações similares ao objeto do ACT.
0 a 5 (um ponto por comprovação)
b. Experiência acumulada na elaboração e gestão de projetos, acordos, convênios e instrumentos congêneres.
0 a 3 (um ponto por comprovação)
c. Parcerias firmadas com instituições públicas para a execução de ações e projetos em outras áreas temáticas, comprovadas por meio de declaração da instituição pública ou cópia do instrumento da parceria.
f. Aderência da proposta aos objetivos e justificativas do presente edital.
g. Clareza e detalhamento da proposta metodológica para o desenvolvimento do objeto do ACT e o cumprimento das metas e etapas previstas
h. Previsão de instrumentos de registro, monitoramento e sistematização das ações executadas.
12.3. As declarações e comprovações apresentadas serão pontuadas uma única vez.
12.4. Após a análise técnica, a Comissão de Seleção poderá comunicar o proponente qualquer irregularidade ou imprecisão na proposta apresentada, que deverá ser sanada em até 2 dias úteis, sob pena de desistência no prosseguimento do processo.
12.5. Verificado o atendimento dos critérios de elegibilidade da instituição proponente, conforme item 3 deste Edital, a regularidade dos documentos, a adequação do objeto e a aprovação do Plano de Trabalho, a Comissão de Seleção selecionará as propostas para executar o objeto do projeto.
12.6. Poderão ser selecionadas mais de uma proposta.
12.7. Os resultados das fases serão divulgados em sítio eletrônico no sítio oficial do Ministério da Economia na internet, conforme prazos constantes do item 10.
12.8. Os Recurso Administrativo deverão ser enviados para o correio eletrônico sepec@mdic.gov.br conforme prazos constantes do item 10.
13.1. Este Edital será divulgado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no sítio oficial do Ministério da Economia.
13.2. O acompanhamento técnico dos projetos apoiados será feito por representante da SEPEC que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
13.3. Neste sentido, faz-se obrigatório que a entidade proponente atenda as seguintes orientações:
a entidade deverá apresentar relatórios de execução em períodos estipulados no ACT;
o acompanhamento e a fiscalização serão realizados pela SEPEC; e
ao final do projeto, a entidade deverá apresentar relatório final consubstanciado com os resultados alcançados no projeto.
13.4. O presente Chamamento Público poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado no todo ou em parte por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
13.5. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Chamamento Público.
13.6. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital de Chamamento Público poderão ser obtidos por meio do seguinte correio eletrônico: sepec@mdic.gov.br.
13.7. Firma o presente Edital de Chamamento Público, com base na Portaria nº 186, de 23 de abril de 2019, o Sr. Secretário Especial da Produtividade, Emprego e Competitividade.