A partir do convênio firmado, o município de Tarauacá repassará ao TJAC, até o dia 30 de cada mês, em prazo pré-estabelecido, a quantia de R$ 580.017,94, em seis parcelas mensais e sucessivas de R$ 96.669,65. “Caso seja inadimplida qualquer parcela do Convênio, o TJAC realizará o sequestro do valor correspondente nas contas do município de Tarauacá por meio do Sistema Bacen Jud”, diz o termo.
Além do sequestro de valores, segundo o documento, o município de Tarauacá e o chefe do Poder Executivo ficam sujeitos “às demais sanções previstas no § 10 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Os recursos, objeto do termo de convênio entre o TJAC e a Prefeitura de Tarauacá, serão utilizados para o pagamento dos precatórios que estão relacionados na lista unificada do Município de Tarauacá, composta por requisitórios expedidos pelos três tribunais que têm jurisdição no Estado do Acre, o TJAC, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Pelo convênio, “o Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Secretaria de Precatórios, obedecendo à ordem cronológica, fará a transferência do crédito dos exequentes para o Juízo da execução, para a devida quitação”. Dessa forma os pagamentos observarão a ordem cronológica de antiguidade dos precatórios, “sem prejuízo da aplicação das normas legais e constitucionais pertinentes, inclusive no que se refere à opção pelo pagamento por meio de acordos”.