Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 537 de 30.08.2013 (Disciplina procedimentos para a execução do Programa de
Res. SF/SBC - SP 537/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 537 de 30.08.2013
DO-São Bernardo do Campo: 30.08.2013
Disciplina procedimentos para a execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e outros benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 6.293, de 15 de agosto de 2013 e dá outras providências.
PAULO JOSÉ DE ALMEIDA, respondendo pelo expediente da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 463, de 9 de agosto de 2001 e Decreto nº 424, de 15 de março de 2006, e
Considerando a edição da Lei Municipal nº 6.293, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e dá outras providências, e Considerando a necessidade da fixação de procedimentos para o célere e simplificado atendimento aos contribuintes e responsáveis tributários interessados,
Art. 1º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, deverá ser efetuada no período de 02 de setembro de 2013 a 20 de dezembro de 2013.
Art. 2º O pedido de adesão será formulado voluntariamente de forma presencial, mediante utilização de formulário fornecido pelo Departamento do Tesouro ou por meio da rede mundial de computadores "internet" (somente aqueles em que não haja defesa judicial ou recurso nas ações de execução fiscal ou, ações propostas pelo executado em face do Município), pelo contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou seu representante legal, sendo indispensável apresentar os documentos que o habilite no atendimento presencial.
§ 1º. No caso de representação legal por meio de instrumento particular, será exigido o reconhecimento de firma do outorgante ou cópia de documento de identificação do mesmo.