Decreto 9557 - 06 de Dezembro de 2013
Publicado no Diário Oficial nº. 9101 de 6 de Dezembro de 2013
(vide Decreto 2596 de 02/09/2019)
Súmula: Institui o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, o Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres – CEPED e dá outras providências...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 51, incisos I e II da referida Carta e o contido no art. 17 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, alterado pela Lei nº 9.943, de 27 de abril de 1992 e o contido no protocolo nº 11.982.131-2,
Art. 1º O Sistema Estadual de Defesa Civil passa a ser denominado Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC.
Art. 2º Fica acrescida a SEÇÃO III, ao TÍTULO III, CAPÍTULO II, do Regulamento da Casa Militar, aprovado na forma do Anexo ao Decreto nº 1.132, de 11 de julho de 2007, com a seguinte redação:
(Revogado pelo Decreto 2680 de 10/09/2019)
"SEÇÃO III
DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE DESASTRES –
CEPED/PR
Art. 10-A Ao Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres – CEPED/ PR compete:
I realizar e incentivar estudos e pesquisas sobre desastres, aglutinando as instituições de ensino e pesquisa interessadas nessa área para a produção conjunta e organizada de conhecimento útil para o fortalecimento e evolução da gestão de riscos e desastres no Paraná;
II promover o ensino sobre desastres enfatizando a prevenção, mitigação e preparação para esses eventos; e
III buscar o desenvolvimento e compartilhamento de tecnologia contra desastres.
Parágrafo único O CEPED/PR vincula-se academicamente à Reitoria da Universidade Estadual do Paraná – Unespar, por intermédio da sua Diretoria de Ensino Militar, conferindo-lhe caráter universitário e preservada sua autonomia administrativa junto à Casa Militar."
Art. 3º Fica aprovado o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 1.343, de 29 de setembro de 1999 e nº 6.416, de 11 de outubro de 2002.