Uma coisa é certa, os pontos atribuídos administrativamente (ainda que substituíveis por pontos resultantes de avaliações por ponderação curricular solicitadas) e os pontos obtidos em resultado das avaliações realizadas por aplicação dos sistemas de avaliação inclusos nos regulamentos aprovados pelas instituições, não são miscíveis, não são intermutáveis, não se podem somar. São pontos obtidos em “universos paralelos”.
Os primeiros pontos (os administrativos ou obtidos por avaliações curriculares solicitadas) são obtidos no universo da lei geral, prevista para as carreiras gerais, e os segundos (os dos regulamentos) são alcançados no universo alternativo da lei especial – o ECDU ou o ECPDESP. Não perceber isto é contribuir para aumentar a confusão num assunto já de si bastante complexo.
Isto quer dizer que quem por via da avaliação regular (feita de acordo com os regulamentos da sua instituição) obteve 10 pontos, não tem direito a uma subida obrigatória de escalão, porque estes pontos foram obtidos num universo ortogonal ao daquele em que tais pontos valem uma subida obrigatória de escalão. O estatuto destes pontos não é o mesmo do que rege os pontos atribuídos administrativamente ou por aplicação da lei geral.
Note-se que o ECDU e o ECPDESP não fixam a designação das menções, nem qualquer sistema de pontuação, podendo nem sequer haver atribuição de pontos. Embora a generalidade das instituições tivesse optado por atribuir pontos às menções, há pelo menos um caso em que os pontos podem assumir valores que não são inteiros.
Para além das razões estritamente legais, existe um outro motivo que impede que se confundam os pontos da lei geral com os pontos da lei especial. É que os primeiros estão sujeitos obrigatoriamente a quotas (só um máximo de 5% dos trabalhadores de um serviço pode ter excelente, e só 25% pode ter excelente ou muito bom), enquanto os segundos não se encontram obrigatoriamente sujeitos a quotas.
Quando a revisão das carreiras foi realizada em 2009, havia um clima geral de rejeição do sistema de quotas na avaliação, imposto às carreiras gerais pelo SIADAP. No entanto, o ECDU e o ECPDESP não obrigam a que sejam aplicadas quotas, pelo que a condição de subida obrigatória de escalão que foi aprovada se referiu a um número de anos sucessivos com a menção máxima, no caso concreto, 6.
Para não se ficar sujeito às quotas, pagou-se o preço de as condições de subida obrigatória de escalão serem mais exigentes, porque 6 anos com a menção de excelente corresponderiam a 18 pontos nas carreiras gerais, mas estas encontram-se sujeitas às referidas limitações quantitativas relativamente às menções mais elevadas.
Em qualquer momento pode entender-se que é preferível o sistema das quotas, tal como é aplicado nas carreiras gerais, mas haverá que estar preparado para serem menos os que sobem de escalão, com a contrapartida de aqueles que fiquem dentro das quotas poderem subir mais depressa. Esta é a alternativa que poderá ser discutida, não sendo, porém, essa a opção, à partida, do SPRC.