Solidariedade ajuíza duas novas ações contra leis estaduais da Bahia e Tocantins que concedem benefícios fiscais sem aprovação do CONFAZ. No total, o partido já ajuizou 13 processos.
O partido Solidariedade (SD) ajuizou mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis estaduais da Bahia e Tocantins, que concedem benefícios fiscais em relação ao ICMS sem prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). As ações foram distribuídas à relatoria do ministro Marco Aurélio. São elas:
ADI 5231 – ajuizada contra dispositivos da Lei 7.599/2000, do Estado da Bahia. O partido alega que a norma questionada permitiu o financiamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) que deveria ser recolhido pelas empresas beneficiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico da Bahia (FUNDESE), inclusive quanto a operações de importação.
ADI 5233, proposta contra dispositivos da Lei 1.355/2002 e do Decreto 2.304/2004. O SD afirma que o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Social e Econômico do Estado (PROSPERAR), disciplinado pelas normas contestadas, criou regras tributárias relativas a isenção e financiamento de ICMS.
As normas estaduais em debate também são questionadas em outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade, respectivamente, ADI 4560 e 4576. Ambas foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e aguardam liberação para julgamento.
Com o ajuizamento destas novas ações, tramitam no STF treze ADI's propostas pela legenda.
Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) treze Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) ajuizadas, pelo Partido Solidariedade, contra normas estaduais que concedem benefícios fiscais relativos ao ICMS. Além das 2 ações acima mencionadas, temos: