Nova lei do distrato é um 'absurdo', diz Proteste
Sex , 07/12/2018 às 07:03
O projeto de lei aprovado na Câmara que prevê que as construtoras fiquem com a metade do valor pago pela venda do imóvel na planta em caso de desistência do negócio por parte do comprador foi considerado um "absurdo" pela Proteste, associação de defesa do consumidor. "Venceu o lobby das construtoras", diz a advogada Maria Inês Dolci, vice-presidente do Conselho Diretor da Proteste.
Maria Feitosa, superintendente da Fundação Procon de São Paulo, faz uma avaliação semelhante. "A nova lei do distrato é muito desequilibrada para o consumidor", avalia.
As advogadas esclarecem que, por enquanto, os órgãos de defesa do consumidor não podem tomar medidas judiciais, como uma ação de inconstitucionalidade, pois o projeto de lei não foi sancionado. Depois disso, o impacto individual e coletivo da nova lei será avaliado e as medidas cabíveis, tomadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.