Falência do empregador - Migalhas
IV - Sugestões de mudança na legislação atual :
em contrapartida, há outro projeto (Projeto de Lei n.º 4.376-A/93), no sentido de flexibilizar alguns mecanismos acima mencionados, dos quais se destaca a reivindicação de nova Lei Falencial, extinguindo-se a quebra e introduzindo um tipo de "intervenção" na empresa devedora objetivando sua recuperação , preservando-se, assim, os empregos dos trabalhadores, a atividade produtora e os próprios interesses da sociedade e do Estado. Para tanto, propõe-se rever antigos dogmas, introduzindo novos debates em torno da participação ou não dos trabalhadores nos riscos da empresa, o que implica revisitar o conjunto de princípios que informa o Direito do Trabalho, especialmente o princípio da proteção.