05/12/2018 16:13:48
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital para obrigar o aplicativo de transporte Uber a exigir que todos os usuários insiram o número do CPF para efetuar o pagamento de uma viagem. Atualmente, exige-se apenas os dados do cartão de crédito. A ação é da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, sob a alegação de coibir fraudes com o pagamento de corridas pagas por cartão de crédito. As informações são da Agência Brasil.
Segundo o Ministério Público, a prática viola o Artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). ?O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável?, diz a norma.
O MPRJ propôs à Uber um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que ela se comprometesse a incluir o número do CPF do titular do cartão, mas a empresa não aceitou a proposta. A Uber alegou que a ?legalidade de sua conduta e a inexistência de previsão legal para a exigência de dados, além daqueles já exigidos dos usuários, e a inexistência de desrespeito a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos a ensejar a atuação do MPRJ?.