4-Contudo, nos termos da lei, a videovigilância pode também constituir meio complementar à acção dos agentes policiais, tendo em vista um reforço da eficácia da intervenção das forças de segurança na manutenção da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária e na melhoria das condições de prevenção e repressão das infracções estradais, podendo os registos ser utilizados como meio de prova em processo penal ou contra-ordenacional. A lei permite ainda que a videovigilância seja usada para apoiar a realização de acções de controlo e o accionamento de mecanismos de prevenção e de socorro em matéria de acidentes de trânsito.
Com efeito o artigo 13.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, introduzido pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, que estabelece um regime especial, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro, prevê e autoriza, ope legis, a utilização de sistemas de videovigilância para os fins supra-citados.