A lei N° 8.069, de 13 de junho de 199 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, preconiza que:
Como é sabido por todos o Município de Marcelino Vieira-RN com recursos próprios custeia toda a manutenção do carro do conselho tutelar desta cidade, tais como motorista, combustível, peças e serviços mecânicos, licenciamento e seguro, para assim cumprir o que é previsto em lei.