FENAM - A privatização da indignidade
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A privatização da indignidade
Edson Prado Machado - Médico Pediatra
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) foi criada para atender dois propósitos fundamentais: assistência direta à população e apoio ao ensino e à pesquisa nas universidades através da gestão privada dos Hospitais Universitários Federais.
A justificativa ofiÂ�cial para sua implantação foi atender a determinação do TCU que exigia a regulamentação da situação de mais de 26.000 servidores dos HUs que estavam em situação funcional irregular, contratados e mantidos sob forma precarizada. Outro argumento decisivo foi a exigência de agilidade, flexibilidade e dinamismo em sua gestão, que inexiste na Administração Direta e Autarquias, por conta das limitações impostas pelo regime jurídico de Direito Público próprios destas instituições, especialmente na gestão e contratação de recursos humanos.
Com estes argumentos o Estado atropela a lógica e aproveita o irregular para criar mais irregularidade. Ora, se o país atravessa uma crise de apagão energético, não vai ser erguendo postes que irá suprir a falta de geração de electricidade. E não vai ser através da entrega e privatização da assistência e ensino que resolverá os desmandos causados por má gestão. !Entendemos que não existem equivocos nestas decisões, existem intenções dissimuladas. Existe também a clara manifestação do Estado que através da privatização declara solenemente que é incapaz de gerir a coisa pública. Se havia, e há, um número signiï¬Â�cativo de servidores contratados irregularmente, que se façam concursos públicos conforme prevê a Lei, e não se atropele a Lei incorrendo em irregularidade maiores para corrigir irregularidade anteriores.
Enquanto democratiza favores, distribui recursos e capitaliza apoio político, o governo socializa o caos nas emergências, a desassistência na rede básica e promove o apequenamento do Estado, negando suas responsabilidades essenciais com a saúde, a educação e assim por diante.
A proposta de uma empresa para cuidar da gestão dos hospitais universitários foi apresentada no ï¬Â�m de 2010. O governo federal tentou criar a Ebserh por meio de medida provisória (MP 520/2010), editada no último dia de mandato do ex-presidente Lula, mas a matéria acabou derrubada no Senado no ano seguinte. Depois da derrubada da MP, o Executivo decidiu apresentar um projeto de lei com o mesmo conteúdo (PLC 79/2011), que acabou aprovado no Plenário do Senado, apesar das críticas da oposição e até de parte da base de apoio ao governo.
No inicio de janeiro, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). !Enï¬Â�m, claramente é uma indignidade a forma como o Estado trata a saúde da população, e como trata a gestão dos entes públicos. Agora resolve privatizar o caos e entrega os destinos e a sobrevida do SUS à iniciativa privada, e salve-se quem puder.