Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor - TeleSíntese
No mercado ainda há temores de que a ANPD, organismo ligado à Presidência e que vai regular a proteção de dados no país, seja formada por indicações políticas. Governo ainda não revelou indicados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor hoje, 18. O governo tinha até esta data para sancionar a Medida Provisória 959/2020, que tratava do prazo. O texto que converte a MP em lei foi publicado no Diário Oficial da União.