Andamento do Processo n. 1036635-76.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 21/07/2017 do TJSP
Nº 1036635-76.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Maria Antonia Donizete da Silva Correa - Recorrido: Instituto de Previdencia Municipal de São Paulo -
Andamento do Processo n. 1035893-34.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 02/05/2017 do TJSP
Nº 1035893-34.2015.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Ilza Aparecida Lugarezi Dias - Magistrado (a)
Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213 /91 termina quando ele completa 21 anos,
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 188929 MG 2012/0120969-6 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DEVÍNCULO À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REEXAME DE PROVAS. Afastadopelo tribunal a quo o vínculo entre a recorrente e o instituidor dobenefício à época do seu óbito, a alteração do julgado demanda oreexame de fatos e provas, que é vedado na via do recurso especial (STJ, Súmula nº 07). Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 198654 CE 2012/0138048-3 (STJ)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No pertinente à alegada violação do art. 267 , VI, do CPC ,observa-se que o Tribunal de origem afirmou que o genitor darecorrida era servidor público federal, ligado ao Ministério dosTransportes, sendo manifesto o seu vínculo com a União. Assim sendo,nota-se que para acolher as teses recursais - no sentido de que opai da genitora nunca manteve, na condição de aposentado, qualquervínculo com a União, com a consequente modificação do acórdãorecorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatóriodos autos. Tarefa que não é possível em sede apelo excepcional, emface do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14743 DF 2009/0208150-7 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. 1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). 2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da EC 41 /03 e da Lei 10.887 /04, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disposições normativas. 3. Segurança denegada.