Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1149557 AL 2009/0137177-8
REsp 1149557 AL 2009/0137177-8
DJ 30/05/2011
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1149557_e42df.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.557 - AL (2009/0137177-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : NADJA MARIA BARBOSA E OUTRO (S) RECORRIDO : L E DE V P REPR. POR : ROSILENE LOPES NOGUEIRA ADVOGADO : ELSON TEIXEIRA SANTOS ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MULTA PROTELATÓRIA. EMBARGOS COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 98 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, proferido em sede de apelação em ação ordinária, ementado nos seguintes termos, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADO AO MENOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA ELE CONTRIBUÍDO COM A TAXA PREVIDENCIÁRIA E NÃO TERIA OCORRIDO RESPEITO À CARÊNCIA - PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE PRESCRIÇÃO - TODAS REJEITADAS - A TEOR DA LEI 4.517/84, TAIS EXIGÊNCIAS SÃO DIRIGIDAS AO SEGURADO, E NÃO AO DEPENDENTE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IRREGULARIDADE NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE." (fl. 173) A essa decisão foram opostos embargos de declaração que restaram rejeitados, com aplicação de multa de 1%, por terem sido considerados procrastinatórios. O Recorrente aponta ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as questões que lhe foram submetidas. Aponta contrariedade ao art. 538 do Diploma Processual, bem como à Súmula n.º 98 desta Corte, ao argumento de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar dispositivos de lei federal, não podem ser considerados procrastinatórios, sendo ilegal a fixação de multa. Sustenta vulneração ao art. 13, inciso I, do Codex Processual, afirmando que o Autor não atendeu tempestivamente ao despacho do juiz para que fosse regularizada a sua representação processual. Argui afronta ao art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, inclusive em sede de dissídio pretoriano, sob o entendimento de que a pretensão do Autor foi fulminada pela prescrição de fundo de direito. Apresentadas as contrarrazões (fls. 224/226) e admitido o recurso na origem (fls. 234/239), subiram os autos à apreciação desta Corte. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 256/265), opinando pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do apelo nobre. É o relatório. Decido. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não subsiste. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. Nesse sentido, ainda que o ora Recorrente entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, isso não implica, necessariamente, que esta seja ausente. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante. Por essa razão, não se vislumbra qualquer nulidade no acórdão recorrido ou mesmo defeito quanto à fundamentação, sendo descabida a tese de existência de omissão no acórdão recorrido. No mérito, quanto à arguição de prescrição do fundo de direito, é de se ver que melhor sorte não socorre o Estado Recorrente. Isso porque, a pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido de que a incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO DE EX-POLICIAL MILITAR POST MORTEM. PENSÃO. MENOR IMPÚBERE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFRONTA AO ART. 165 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sendo o Autor absolutamente incapaz, em face da sua menoridade, resta configurada causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 198, inciso I, do atual Código Civil (antigo art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJe de 03/05/2010.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por companheira e filhas de detento contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento carcerário. 2. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso dos autos, o infortúnio ocorreu em 24.4.98 e a demanda somente foi intentada em 1º.12.2004, ou seja, quando já decorridos mais de 6 anos e sete meses do fato danoso, razão por que houve o reconhecimento da prescrição do próprio fundo do direito em relação à companheira do de cujus. Afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil. [...] 7. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.124.835/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/05/2010; sem grifos no original.) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. MENOR IMPÚBERE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. [...] 2. Ação de indenização. Seqüelas decorrentes da má-prestação de serviço médico em hospital público. Ação manejada pela genitora da vítima, que contava com 08 (oito) anos à época do sinistro e com 14 (quatorze) à época do ajuizamento. Representação legal decorrente de expressa disposição legal (art. 8º, do CPC c/c art. 1.634, inc. V, do CC). A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, inc. I, do CC). Prescrição afastada. Precedente do STJ. 3. Recurso especial conhecido e não-provido." ( REsp 993.249/AM, 1.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03/04/2008.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 1.184 DO CPC. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. REFORMA. CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. [...] 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de alienação mental será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, nos termos da Lei 6.880/80. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e improvido." ( REsp 550.615/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 04/12/2006.) "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. AMENTALIDADE. ART. 169, I, C/C ART. 5º II, DO CC DE 1916. SUSPENSÃO. INCAPACIDADE. DEFINITIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENFERMIDADE. RELAÇÃO CAUSA E EFEITO. PROVENTOS. CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI Nº 5.774/71. POSSIBILIDADE. ART. 112, IV. HOMOLOGAÇÃO POR JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FEITURA EXPRESSA. A incapacidade mental do autor restou provada, motivo pelo qual a prescrição não transcorreu durante o período em que ele esteve afastado do Exército. As decisões de primeiro e de segundo graus foram conclusivas no sentido da definitividade da incapacidade do autor, não havendo espaço para se perquirir acerca do seu acerto, tendo em conta o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. [...] Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido."( REsp 637.251/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 14/11/2005.)"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MENÇÃO GENÉRICA AO INTEIRO TEOR DA LEI. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição qüinqüenal das prestações mensais, em virtude do disposto nos artigos 168, II, e 169, I, do Código Civil de 1916. II - Inadmissível, em sede de especial, a menção genérica ao inteiro teor da lei, sem a particularização dos dispositivos legais ditos violados. III - É de ser negado seguimento ao recurso fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional, quando não demonstrada a existência do propalado dissídio. Recurso especial não conhecido." ( REsp 569.291/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 20/10/2003; sem grifos no original.) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MENORES IMPÚBERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES DE CARÁTER ALIMENTAR. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. 1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil. 2 . A segunda hipótese de afastamento da prescrição refere-se ao caráter alimentar da pensão a ser paga pela recorrente e por ser de trato sucessivo. 3. A correção monetária em ação de indenização por ato ilícito do Poder Público incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); os juros moratórios também são devidos a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4 . Recursos não providos." ( REsp 281.941/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 16/12/2002; sem grifos no original.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO ADMITIDO. 1 - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE: A) SOMENTE QUANDO A PRETENSÃO AO DIREITO E NEGADA E QUE COMEÇA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS CASOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO PODER PÚBLICO; B) INEXISTINDO ATO ADMINISTRATIVO A PREJUDICAR A POSIÇÃO JURÍDICA DE ALGUÉM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO FAVORECEDORA AO PODER PÚBLICO; C) A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES; D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER APRECIADOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE A SUA FIXAÇÃO, POR ENVOLVER MATÉRIA DE FATO. 2 - CORRETO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL 'A QUO' SINTETIZADO DO MODO SEGUINTE: 'A INVOCADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE OPEROU. O RESPECTIVO PRAZO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES (ART. 169 DO CC) E AS FILHAS DO 'DE CUJUS' ERAM MENORES IMPÚBERES NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. E CONTRA A MULHER IGUALMENTE NÃO PODE SER RECONHECIDA, PORQUE A CONTAGEM SE FAZ A PARTIR DA POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, QUE E O DA OCORRÊNCIA DE LESÃO DE DIREITO. ESSE PRINCÍPIO, O DA 'ACTIO NACTA', IMPLICA EM TER HAVIDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO DO PODER PÚBLICO A RESPEITO DO DIREITO PLEITEADO. CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO QUANTO A PRETENSÃO ESBOÇADA, NÃO SE CARACTERIZA A OFENSA AO DIREITO QUE POSSIBILITA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS, CONTRARIAMENTE, EM HAVENDO QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO COMEÇA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL, E ESSE NÃO E O CASO DOS AUTOS.' 3 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO PARA A DISCUSSÃO DAS TESES ACIMA ENFOCADAS. 4 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL." ( AgRg no REsp 98.118/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 25/05/1998; sem grifos no original.) No caso dos autos, quando do cancelamento da pensão, em janeiro de 1999, data invocada pelo Recorrente como termo a quo do prazo prescricional, o ora Recorrido contava com apenas 10 (dez) anos de idade, não correndo qualquer prazo prescricional em prejuízo daquele, nos termos do art. 167, inciso I, do Código Civil de 1916, atual art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002. Desse modo, nos termos da inicial, como o menor nasceu em 22 de abril de 1988, somente a partir de 2004, poder-se-ia, em tese, ter-se por iniciado o prazo prescricional. Entretanto, no caso, o Tribunal local reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da interposição da ação, nos seguintes termos, in verbis: "[...] Posteriormente, o Estado de Alagoas suscitou que a pretensão do apelado teria sido alcançado pelo fenômeno da prescrição, já que entre a data da suspensão do pagamento da pensão por morte e a da propositura da presente ação teria ocorrido o decurso de um período superior a 5 (cinco) anos, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em análise dos autos, observo que o ato tido por ilegal (suspensão do pagamento da pensão por morte) se renova a cada início de mês, consubstanciado numa relação de trato sucessivo onde somente devem ser tidas como prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, [...]." (fls. 176) Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho o acórdão recorrido em seus termos, porquanto não se pode majorar a condenação imposta ao ora Recorrente, sem que tenha havido, como ocorre na espécie, recurso voluntário da parte contrária. De outra banda, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. DISSÍDIO NOTÓRIO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem implicitamente tratou da questão à luz do art. 13 do Estatuto de Ritos. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Constatada a irregularidade na representação processual da parte autora, o magistrado, ainda que em segundo grau de jurisdição, deverá abrir prazo razoável para seja sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo, consoante disposto no artigo 13 do CPC. 3. 'Verificada a ausência da procuração outorgada ao subscritor do recurso de Apelação, cabe ao Relator abrir prazo razoável para que seja sanada a omissão. Aplicação do CPC, art. 13, aos dois graus da instância ordinária.' (EREsp 74.101/MG, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 14.10.02). 4. Recurso especial provido em parte."( REsp 711.056/AL, 2.ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/2006.)"PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INSTÂNCIA ORDINÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO. 1 - Na linha da orientação adotada por este Tribunal, nas instâncias ordinárias, verificada a irregularidade na representação das partes, deve ser aplicado o artigo 13 do Código de Processo Civil. 2 - Recurso provido para determinar que o Tribunal local conceda prazo razoável para a regularização da representação processual." ( REsp 795.024/SC, 4.ª Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 06/03/2006.) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o prazo ora sob exame não tem caráter peremptório, podendo ser sanado até a prolação da sentença, e, portanto, correto o Tribunal de origem ao não acolher a multicitada preliminar, pois entendeu ter sido cumprida, em prazo que considerou razoável, a determinação do despacho exarado pelo juízo de primeiro grau para a regularização da representação processual. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO FIXADO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE PARA SANAR VÍCIO. SENTENÇA. NULIDADE INSANÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, o prazo fixado pelo juiz para que o autor apresente, no processo, o instrumento de mandato (art. 13, I do CPC) não é peremptório, podendo o vício ser sanável até o momento da prolação da sentença. Contudo, se o juiz fixa prazo para que o autor sane tal vício, e a parte não pratica o ato que lhe foi facultado, sobrevindo sentença declarando a nulidade do processo, aí, sim, restará a nulidade insanável. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no Ag 1.037.688/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe de 14/04/2011; sem grifos no original.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. REABERTURA DO PRAZO. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. 'Diante da interpretação conjunta dos arts. 13 e 37 do CPC, conclui-se que a ausência de procuração constitui vício sanável na instância ordinária, e deve o juiz, antes de qualquer providência, consentir à parte suprir a irregularidade da representação, nos termos do art. 13 do CPC. Precedentes.' ( REsp n. 871.681/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, unânime, DJU de 19.12.2006). II. Acórdão a quo que, ao apreciar o acervo probatório, entende razoável a reabertura do prazo para a regularização da representação processual. Súmula n. 7/STJ. III. Agravo improvido." ( AgRg no Ag 1218325/PR, 4.ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 24/11/2010.) "PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA. 1. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE DEVE SER SANADA CONFORME ESTABELECE O ART. 13 DO CPC. SE O JUIZ, POR SENTENÇA, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO CONSIDERANDO SER RESPONSABILIDADE DO AUTOR A APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO, NÃO MAIS PODERÁ A PARTE CORRIGIR O DEFEITO, PORQUANTO O VICIO JÁ SE CONSUMOU. TENDO A PROCURAÇÃO SIDO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO FIXADO, NÃO SE TEM MOTIVO PARA ANULAR O PROCESSO, POIS A NATUREZA DO PRAZO NÃO E PEREMPTÓRIO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO." ( REsp 125.259/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 25/02/1998; sem grifos no original.) Por fim, uma vez que, nos termos da Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código Processual Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para que seja afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891496306/recurso-especial-resp-1149557-al-2009-0137177-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 569291 SP 2003/0154291-6
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MENÇÃO GENÉRICA AO INTEIRO TEOR DA LEI. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I – Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição qüinqüenal das …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1037688 SP 2008/0079160-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOSINSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. REGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO FIXADO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO DA PARTE PARA SANAR VÍCIO. SENTENÇA. NULIDADEINSANÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 /STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 795024 SC 2005/0182549-2
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INSTÂNCIA ORDINÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO. 1 - Na linha da orientação adotada por este Tribunal, nas instâncias …