15/06/2021 - 08:34
ANP e Sefaz-RJ firmam acordo para fiscalização da participação especial
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), firmaram no dia 14 de junho (segunda-feira) acordo de cooperação técnica, cujo objetivo é a auditoria da participação especial (PE), relativa aos gastos dedutíveis, utilizados no cálculo da PE, declarados pelas empresas concessionárias sobre os campos produtores de petróleo e gás natural confrontantes com o estado. O documento foi assinado pelo diretor da ANP Dirceu Amorelli, pelo Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, pelo secretário de Fazenda do Estado, Nelson Rocha, e pelo Procurador-Geral do Estado, Bruno Teixeira Dubeux, com a interveniência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), representada pelo seu Presidente André Luiz Ceciliano, em cerimônia realizada na própria Alerj.
Por meio do acordo, a Sefaz realizará auditorias relativas aos gastos declarados pelas empresas concessionárias e, posteriormente, encaminhará os resultados para a ANP, que instruirá o processo administrativo de cobrança de valores de Participação Especial das concessionárias, quando apontados pela Sefaz. Caberá à ANP a distribuição e a divulgação destes valores para os entes beneficiários (União, Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses).
Durante a cerimônia, o diretor Dirceu Amorelli falou sobre a importância da iniciativa.
— Esse acordo firmado entre a ANP e a Sefaz para fiscalização da participação especial inaugura uma parceria inédita que, espero, possa ser replicada em outras unidades da federação. A combinação da qualidade e da competência técnica da Sefaz e da ANP ampliará sobremaneira a capacidade de auditorias nos gastos dedutíveis declarados pelas empresas concessionárias sobre os campos produtores de petróleo e gás confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro. Teremos mais transparência e publicidade na arrecadação da participação especial e, do meu ponto de vista, a transparência e a publicidade são bens intangíveis que aumentam o entendimento da sociedade e a credibilidade das instituições públicas — afirmou.
Dirceu Amorelli informou que a arrecadação com a participação estadual, para 2021, está estimada em R$ 9 bilhões. Ele também destacou que a troca de informações nos programas de capacitação entre ANP e Sefaz previstos no acordo dará mais agilidade aos processos de auditoria, otimizando recursos humanos e técnicos, que são a base de uma fiscalização bem feita.
O que é participação especial — A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida trimestralmente pelas empresas concessionárias das atividades de produção de petróleo e gás natural, com relação aos campos sob o regime de concessão que apresentam grande volume de produção ou de rentabilidade.
A base de cálculo da participação especial é a receita líquida da produção do campo, sob a qual incidem alíquotas progressivas, de acordo com a sua localização, o número de anos de produção e os respectivos volumes de produção fiscalizada de petróleo e de gás natural.