Macroimpunidade e criminalidade política no Brasil - Jus.com.br | Jus Navigandi
Convém ouvir Ferrajoli, quando avalia que nenhum País tem como impedir a criminalidade, mas tudo deve fazer para evitar a impunidade, ou seja, havendo o crime, o Direito Penal precisa acontecer por meio de um processo penal efetivo. Como expõe o professor, "na Argentina, por exemplo, o primeiro sinal da renascida democracia foi a decisão, seja apenas em parte abortada, de processar seus generais assassinos e torturadores" (FERRAJOLI, Luigi. "Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal". Trad. de Ana Paulo Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 749). Infelizmente, enquanto o Brasil não conhece uma decisão emblemática como esta, a impunidade da macrocriminalidade dos agentes políticos continua sendo problema por resolver.
Neste aspecto, seguindo a mesma linha de Beccaria, enfatiza Jean Cruet que "só a certeza do castigo pode resgatar a moderação das penalidades" (CRUET, Jean. "A Vida do Direito e a Inutilidade das Leis". Sem tradutor mencionado. Salvador: Livraria Progresso ed., 1956, p. 182). O projeto de lei que caracteriza como hediondos os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e concussão não assegura nenhuma certeza de punibilidade; estabelece de certa forma respostas inócuas à impunidade reinante.
No capítulo XIII de sua obra Dos Delitos e das Penas, Beccaria já defendia que o réu deveria ter um tempo para defesa, mas um "tempo tão breve que não prejudique a rapidez da pena, que vimos ser um dos principais freios dos delitos" (BECCARIA. "Dos Delitos e das Penas". Trad. Marcílio Teixeira. Rio de Janeiro: Rio, 1979, p. 60). Seguindo a mesma linha de raciocínio, porém com uma base teórica mais admirável, Munõz Conde e Hassemer advertem que o melhor efeito da prevenção geral é resposta penal com esclarecimento dos fatos em espaço de tempo razoável (MUNÕZ CONDE, Francisco; HASSEMER, Winfried. "Introdução à Criminologia". Trad. Cíntia Toledo Miranda Chaves. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 255).
ALVES, Fábio Wellington Ataíde. Macroimpunidade e criminalidade política no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2448, 15 mar. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/14511. Acesso em: 17 maio 2021.