O pacto antenupcial é importante também em situações de regime híbrido, sendo estabelecidas as regras neste contrato, ajustando o regime de bens para cada tipo de patrimônio. O documento é tão importante que deve ser registrado no cartório de notas, sendo levada em seguida ao processo de habilitação do cartório de registro civil no qual será celebrado o casamento. Com a consolidação do matrimônio, é necessário o registro da escritura no cartório de registro de imóveis da residência do casal, assim como nos cartórios em que os cônjuges possuam bens.
Apesar de necessariamente ser elaborado e registrado antes do casamento, os efeitos começam de fato apenas posteriormente ao matrimônio.
Como forma de garantir segurança jurídica e também de proteção patrimonial da família, a autorização do cônjuge, outorga uxória ou também conhecida como vênia conjugal é obrigatória na negociação do imóvel, exceto se o casamento for pelo regime de separação por convenção. A inobservância da questão da autorização do cônjuge na alienação de imóveis pode acarretar na anulação do negócio.
- Nosso ordenamento civil só dispensa a vênia conjugal no regime da separação de bens por convenção. Nos demais regimes, inclusive na separação de bens obrigatória, a vênia conjugal é indispensável para validade do ato. Se o cônjuge se negar imotivadamente à conceder a autorização para alienação do bem, ou mesmo não puder conceder a autorização por impedimento (como por estado de saúde, por exemplo), o cônjuge proprietário pode pedir o suprimento judicial. No regime da separação obrigatória dos bens, embora os bens adquiridos durante o casamento seja exclusivos, em função do disposto na Súmula 377 do STF, é indispensável a vênia do cônjuge da alienação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento - Explica Sergio Herrera Simões.
• No regime de comunhão de bens todo o patrimônio se comunica, nesse caso portanto não se trata de vênia conjugal e sim da participação do cônjuge como proprietário mesmo.
• No regime da comunhão parcial de bens, em relação às posses comuns, adquiridas na constância do casamento, o cônjuge comparece alienando o imóvel e naqueles que são exclusivos do outro cônjuge, aquele que não tem a propriedade do bem comparece concedendo a vênia conjugal.
• Na modalidade de participação final nos aquestos, mesmo os bens sendo exclusivos, quando o casamento termina, os bens se comunicam. Portanto, o cônjuge tem que conceder a vênia.
A pandemia impactou de maneira drástica a sociedade. Se por um lado influenciou no aumento do número de divórcios por outro também estimulou a decisão de pessoas que passaram a viver em união estável:
- Na pandemia aumentou, sim, o número de divórcios, mas também aumentou o número de pessoas que passaram a viver em união estável, seja para economizar ou para evitar contaminação pelo Covid-19. Isso impacta no mercado porque houve uma movimentação maior nos negócios imobiliários, mesmo no período da pandemia, o que foi bom para a classe dos Corretores de Imóveis. Recomendo que os corretores se atenham em verificar se pessoas no estado civil de solteiro, viúvo ou divorciado vivem em união estável, porque essa modalidade de família não requer um documento expresso para sua existência. Basta que se verifique convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família – finaliza o especialista em Direito de Família, Sergio Herrera Simões.