Kelps vota contra, avisa dos riscos, mas, assim mesmo, CCJ aprova matéria que deixa Governo pegar dinheiro de particulares
Data de publicação: 5 de June de 2017
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã de quarta-feira, 31 de maio, a tramitação de um projeto de lei que permite ao Governo Robinson pegar dinheiro de depósitos judiciais que não são públicos, mas que fazem parte de litígios de ações privadas, quando as partes são particulares.
O deputado Kelps Lima VOTOU CONTRA e fez questão de avisar à Comissão dos riscos que a aprovação desse projeto traz:
1 – O risco do projeto ser inconstitucional e ser derrubado a qualquer momento na Justiça. OAB/RN e Associação dos Magistrado fizeram a mesma advertência;
2 – O risco de desmoralização do Poder Legislativo do Rio Grande do Norte ao elevar a Assembleia no ranking dos Parlamentos brasileiros que mais tem matérias derrubadas por inconstitucionalidade na Justiça;
3 – O risco de o Governo do Estado pegar esse dinheiro (que não é público) e na hora de ter de devolvê-lo aos seus verdadeiros proprietários, não ter o valor em caixa para fazer a devolução, o que traria prejuízo para a segurança jurídica no Estado.