Informações Fiscais e Tributárias – Friomilia
O segmento de ALIMENTOS CONGELADOS, assim entendido pela CNAE/IBGE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 1096-1/00 como produção e comercialização de pratos prontos congelados à base de carnes, aves, peixes, vegetais, massas e de salgadinhos, poderá optar pelo SIMPLES Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para micro empresa R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para empresa de pequeno porte e respeitando os demais requisitos previstos na Lei.