Lei n.º 75-C/2021
Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo funções a tempo parcial;. Definir uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa, devidamente articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança;. Consolidar o enquadramento e estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional. Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço;.
Neste sentido, o Governo compromete-se a:.
Implementar um Sistema Integrado do Atendimento nos Registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online;. Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;. Deste modo, as prioridades para o ciclo pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.
Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas principais organizações e agendas. Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural. Finalmente, considerando a finitude dos recursos e.
Eliminar licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia ambiental. Em resultado, pretende-se reduzir a dependência energética em cerca de 10 pontos percentuais, contribuindo de forma significativa para o equilíbrio da balança comercial. Neste quadro, o Governo vai:.
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Nestes termos, o Governo propõe-se a:. Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência por parte de instalações intensamente consumidoras de energia;. Prosseguir com o princípio «reabilitar como regra», elevando os parâmetros de sustentabilidade e eficiência do edificado e dos recursos;. Importa ainda eliminar os incentivos prejudiciais ao ambiente, como as isenções associadas ao uso de combustíveis fósseis, e revitalizar a taxa de carbono, através de um sinal de preço forte.
O compromisso de Portugal para atingir a neutralidade carbónica em e uma economia mais eficiente no uso dos recursos obriga a encontrar financiamento para projetos que permitam atingir estes objetivos. É, por isso, essencial continuar a aposta no Fundo Ambiental e, simultaneamente, trabalhar no sentido de alinhar rapidamente o setor financeiro nacional com estes objetivos. Para isso, o Governo propõe:.
Fomentar o desenvolvimento de plataformas de microcrédito cujo foco de investimento seja em soluções de baixo carbono e circulares;. Pelos efeitos positivos que induz, este é um Programa que importa prosseguir. Transferir a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as entidades intermunicipais ou para os municípios que as integram , nos termos que com estas venham a ser acordados;. Concluir até ao fim da legislatura os investimentos previstos no Plano Ferrovia , como o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul;.
Assim, o Governo propõe:. Para o efeito, o Governo propõe:. Criar um hub de economia circular em Portugal, apoiando o desenvolvimento de soluções de circularidade no tecido económico nacional;. Promover a circularidade no sistema alimentar, mediante alterações ao contexto regulatório para benefício da comunidade. Ampliar e diversificar as oportunidades de negócio associadas ao uso eficiente e regenerativo de recursos locais, em particular nos territórios onde predomina o capital natural e florestal, que é a base da bioeconomia e.
Com estes objetivos em vista, o Governo pretende:. Para alcançar este fim, o Governo propõe:. Qualificar o património urbano nas cidades do Interior do país, tornando-as espaços atrativos para habitar e investir, contribuindo para uma imagem do Interior positiva e moderna;. Desenvolver índices de sustentabilidade para as cidades considerando a pegada ecológica e a biocapacidade. Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens. Com esta finalidade, o Governo propõe:.
Desenvolver programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, assim como de restauro de biodiversidade funcional e. Valorizar a atividade agrícola e o espaço rural é valorizar o território e o desenvolvimento rural. Discriminar positivamente, ao nível dos apoios do 2. Reformar o sistema de direitos de modo a corrigir as distorções que têm provocado no mercado da terra e do arrendamento. Criar veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores com interesses comuns a nível setorial ou regional para dar uma resposta preventiva através do investimento ou por compensações a posteriori regimes de seguros ou fundos mutualistas.
Incentivar o aumento do uso de fertilizantes orgânicos e reduzir progressivamente o uso de fertilizantes sintéticos, promovendo o equilíbrio e ciclos de nutrientes do solo;. A reforma da floresta foi adiada por demasiado tempo. Criar incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades no domínio silvícola e agroflorestal que promovam o sequestro de carbono;.
O projeto-piloto de cadastro simplificado permitiu constatar que a percentagem de terrenos sem dono conhecido é elevada. Considerar a possibilidade de, no contexto do futuro Plano Estratégico no âmbito da nova PAC, conceder apoios financeiros para a limpeza da floresta, desde que os resíduos da floresta sejam entregues em centrais de biomassa;.
Articular os programas de controlo de espécies vegetais infestantes com as medidas a serem promovidas de recolha e encaminhamento de biomassa florestal residual. Portugal é um país constituído por três unidades territoriais que definem um triângulo cujos vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste. A periferia europeia é assim compensada pela centralidade atlântica.
No entanto, exige ações, medidas e soluções regionais e nacionais que corporizem preocupações partilhadas, para que se cumpram acordos internacionais. Utilizar redes de sensores e UAVs Unmanned Aerial Vehicles para criar mapas em tempo real e dashboards de emissões e sustentabilidade das operações dos portos e mar português;. O mar-oceano tem um papel fundamental na segurança alimentar.
Assegurar estabilidade laboral e a possibilidade de formular projetos de vida e ter boas condições para tomar as decisões desejadas sobre ter filhos;. Deste modo, o Governo propõe:. Garantir que, no pré-escolar, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de dormirem a sesta;.
Neste sentido, o Governo vai:. Fortalecer os modelos da licença parental complementar e para assistência a filhos, nomeadamente tornando-os mais exequíveis, especialmente no caso de serem partilhados entre homem e mulher e em situações de monoparentalidade. Reforçar o apoio e acompanhamento pós-parto no âmbito do SNS, através de um programa específico para o efeito. O mercado de trabalho é o gerador de bem-estar mais poderoso nas nossas sociedades.
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É através dele que as empresas encontram as pessoas e as qualificações que lhes permitem criar valor, riqueza e empregos. E nele reside a fonte de rendimentos, de carreira e de qualidade de vida de milhões de pessoas. Por isso, criar condições económicas, sociais e de confiança para garantir um mercado de emprego dinâmico e robusto é fundamental.
Para isso, o Governo compromete-se a:. Neste âmbito, o Governo propõe:.
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Por isso, o Governo compromete-se a:. Os resultados do Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de deixam claro que persistem carências habitacionais graves em Portugal, tendo sido identificados cerca de 26 mil agregados que vivem em condições habitacionais indignas.
Alocar ao Programa «1. Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas;. Promover e modernizar convenções de segurança social como forma de estabilizar movimentos migratórios, no sentido do aumento dos direitos sociais;. Integrar bem os imigrantes que se fixam em Portugal significa, no essencial, criar um sentido de identidade e pertença comum. Devem ainda ser aprofundadas as manifestações do princípio do direito de solo no regime da nacionalidade. Os jovens devem poder circular na Europa e pelo mundo, mas têm de se poder realizar em Portugal.
Agilizar os processos de acesso à nacionalidade portuguesa dos lusodescendentes e seus familiares;. Para o efeito, o Governo pretende:. Criar eventos transnacionais que contribuam para divulgar a imagem de Portugal no século xxi e envolver os emigrantes e lusodescendentes;. Lançar, com os países de acolhimento, projetos que permitam aos emigrantes e lusodescendentes desenvolver em Portugal projetos inovadores no domínio da economia, ciência, cultura e turismo;.
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Aumentar a capacidade em estruturas residenciais para idosos a custos controlados e adequados às pensões existentes e às reais necessidades nacionais. Promover programas de voluntariado sénior, bem como apoiar iniciativas da sociedade civil como as Universidades Sénior;. Por fim, abordando as desigualdades numa perspetiva territorial, pretende-se estimular a convergência entre o litoral e o interior, entre o norte e o sul, entre o continente e as regiões autónomas, entre a cidade e o campo, entre centros urbanos e periferias suburbanas.
Temos um território desequilibrado, com assimetrias económicas e sociais bastante vincadas que urge colmatar. É preciso acabar, de uma vez por todas, com este atraso civilizacional e proteger todas as vítimas dos comportamentos violentos a que, lamentavelmente, ainda continuam a ser sujeitas nos nossos dias. Só uma sociedade promotora da igualdade de oportunidades e integradora de todas as pessoas pode concretizar todo o seu potencial de desenvolvimento.
Portugal continua a ter problemas de racismo e xenofobia que precisam de ser mais bem conhecidos, enfrentados e combatidos. Criar incentivos de apoio a jovens da comunidade cigana para a continuidade do percurso escolar no 3. Desenvolver, no quadro do Programa «1. Combater as desigualdades salariais, os leques salariais excessivos nas empresas e a pobreza no trabalho.
Valorizar as dinâmicas de responsabilidade social das instituições e empresas e grupos empresariais, nas suas diferentes expressões. Ainda assim, o país tem um longo caminho a percorrer na garantia de condições de vida dignas para todos. Reforçar, em particular, os instrumentos de combate à pobreza infantil, nomeadamente aumentando o abono de família até aos 6 anos;.
Aprofundar e monitorizar o modelo de trabalho em rede no quadro da Rede Social, reforçando o envolvimento dos diferentes atores e a equidade do modelo;. Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um Relatório sobre as Desigualdades à semelhança do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social. Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, revendo os respetivos escalões;. Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas;.