Congresso Nacional avança na tramitação da Medida Provisória do PPI | PPP Brasil
A Medida Provisória (MP) criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, como órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo no estabelecimento e acompanhamento do PPI, que concentrará algumas funções do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal, do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e do Conselho Nacional de Desestatização. Adicionalmente, a Empresa de Planejamento e Logística – EPL passa a vincular-se à Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos.
Também foi acatada parcialmente emenda do deputado Julio Lopes (PP-RJ), presidente da Comissão Mista, para permitir que o poder público aceite e analise contribuições não solicitadas acerca de possíveis novos empreendimentos do PPI.
A MP 727/2016 tramita em regime de urgência e teve o prazo de vigência prorrogado até 8 de setembro.
Lei federal recentemente publicada prevê a possibilidade de PPPs para compras militares
Enviado por PPP Brasil em dom, 25/03/2012 - 17:02
A Lei Federal nº 12.598, de 22 de março de 2012, previu a possibilidade de que a contratação de produtos ou sistemas de defesa, conceitos previstos na referida lei, seja realizada sob a forma de concessão administrativa. A lei teve origem no poder executivo, quando da publicação da Medida Provisória nº 544/2011 (veja a exposição de motivos da medida provisória).