'Como advogado-empregado tenho que assinar petições que vem prontas de outros Estados; faço trabalhos pessoais para o diretor; trabalho em uma jornada superior a oito horas e, o pior, os honorários de sucumbência não ficam comigo, sob pena de não receber o salário mensal. Estou me sentindo explorado por que nada disso está em meu contrato. JCE.
A matéria versa sobre as questões entre o empregado advogado e o seu empregador. Em que pese o profissional advogado seja um autônomo por essência, o crescimento vertiginoso da categoria profissional, que conta atualmente com aproximadamente 900 mil advogados, modificou substancialmente o exercício da profissão, precarizando-a sob vários aspectos, inclusive nas relações de emprego. Não é raro ocorrer, como consta da consulta, que os advogados sejam meros reprodutores de petições previamente elaboradas, utilizando-se o recurso de copiar e colar, circunstância que engessa a capacidade intelectual dos advogados.
O advogado empregado está submetido às ordens de seus empregadores, mas não de forma absoluta, justamente por que a lei garante a isenção técnica e a independência profissional. As ordens e a intromissão do empregador estão limitadas ao aspecto administrativo, sem a possibilidade de intromissão na atuação técnica do advogado. É possível, inclusive, para zelar pela sua liberdade e independência, que o advogado se recuse a patrocinar pretensão que considere ilícita ou imoral.
Outra característica comum nas relações de emprego são os pedidos que os sócios das empresas para defenderem as multas de trânsito, questões familiares, inventários, etc. São todas questões estranhas ao contrato de emprego com a pessoa jurídica e o advogado não está obrigado com a pessoa jurídica e o advogado não está obrigado a realizá-las, sem a correspondente contraprestação. Se o empregado realizá-las presumir-se-á que terá direito a honorários contratuais, porque o trabalho do advogado é presumivelmente oneroso.
Outra hipótese distinta dos honorários contratuais são os honorários de sucumbência, que é aquele devido pela parte que perde o processo. Não raro se vê essa discussão sendo travada entre advogados empregados de bancos ou outras empresas com passivo processual muito grande. Mas a lei garante aos advogados-empregados os honorários de sucumbência, inclusive sendo reconhecida a esta verba a natureza alimentar. Frise-se que se o empregador for pessoa física ou jurídica estranha ao ramo da advocacia, o direito do advogado empregado à sucumbência é automática. Mas se o empregador for um escritório de advocacia, cuja receita é composta de honorários contratuais e de sucumbência, a partilha dos honorários entre os advogados dependerá de acordo prévio e sem acordo não haverá partilha.
Em relação à jornada de trabalho dos advogados a lei garante uma carga horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, salvo disposição em contrário prevista em norma coletiva (acordo ou convenção) ou a previsão expressa de regime de dedicação exclusiva, circunstância que determinará uma jornada diária de 8 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais. É importante registrar que o regime de exclusividade não impede que o advogado exerça outras atividades remuneradas fora do horário exclusivo.