Previ Plano 1: Ajuizada a Ação IR-RENDA CERTA
Ajuizada a ação IR-RENDA CERTA - da AAPPREVI
Curitiba (PR), 20 de janeiro de 2013.
Sem descuidar da assistência aos seus tradicionais clientes, o Dr. José Tadeu de Almeida Brito atendeu ao chamamento da AAPPREVI e colocou à disposição toda estrutura organizacional do Escritório Almeida Brito, com seus eficientes colaboradores, para se desincumbir da missão que lhe foi entregue. No exíguo espaço de seis dias, cumpriu o prazo determinado e no dia 18/01/13 ajuizou a Ação IR-RENDA CERTA, mais nova e pioneira demanda conduzida pela Associação. Tudo em benefício dos associados que se habilitaram ao pleito, sem custos adicionais à mensalidade de R$ 11,50 como ocorre com as demais ações patrocinadas. Isso vem corroborar o acerto em termos designado o Dr. José Tadeu para gerenciar o Departamento de Assessoria Jurídica e nomeá-lo como patrono desta causa.
A ação Judicial do IR-RENDA CERTA seguiu a lógica jurisprudencial para ser iniciada na Justiça Federal da 4ª Região, que engloba os Estados do PR, SC e RS. A escolha se deu em razão do conflito de Foro provocado por determinadas ações impetradas no Rio de Janeiro, onde os Magistrados desqualificavam a iniciativa alegando que o pleito deveria se desenvolver na jurisdição da Comarca onde a AAPPREVI tem Sede (Curitiba). Acresce o fato de que a Justiça Federal nesta Capital está totalmente informatizada há mais de três anos e os processos são tratados eletronicamente, o que garante agilidade ímpar na condução dos procedimentos jurídicos no seu âmbito. Tanto é que ao cair da tarde do dia em que esta ação foi distribuída, 18/01, dois dos Magistrados designados já tinham emitido pedidos rotineiros de apresentação de documentos: cópias autenticadas do Estatuto, da Ata de fundação e da eleição da atual Diretoria o que, também, foi tempestivamente atendido com envio desses documentos por meio eletrônico (digitalizados).
Por dever de ofício, informamos que os processos foram compilados privilegiando o entendimento do Estatuto do Idoso, com indicativo de prioridade para os casos específicos. Também, em obediência aos propósitos de transparência no uso e aplicação do dinheiro dos associados, salientamos que a AAPPREVI desistiu de solicitar Gratuidade de Justiça (antecipando o pagamento das custas processuais devidas, feito integralmente no data em que foi protocolada a ação). Essa medida visa dar celeridade ao trâmite dos processos, tendo em vista que dificilmente algum Juiz concederia tal benefício, considerando-se a capacidade de pagamento dos autores. Até porque eles estão pleiteando devolução de IR arbitrado sobre quantias recebidas, oriundas da distribuição de lucros auferidos pelo Fundo de Pensão que os assiste.
Assim sendo, entendemos que a Gratuidade de Justiça, se solicitada como vinha ocorrendo por iniciativa do Escritório do Rio, somente contribui para irritar os Magistrados ao julgar o mérito dos pedidos e que, ao arbitrar a exigência do cumprimento do recolhimento do valor das Guias respectivas, nos subordinam à perda de tempo entre datas, com substancial acréscimo de trabalho e controle dos prazos por parte da nossa Tesouraria. Vale lembrar que a anterior ação IR-BET segue esse caminho com relação aos processos em julgamento e até agora tivemos que pagar os valores das Custas arbitradas, pela negativa na concessão dos pedidos de Gratuidade. Esse entendimento trouxe inúmeros transtornos a Associação, pela fragilidade de comunicação até então existente dentro do modo condenável que o Escritório mantinha de somente se reportar ao Tesoureiro de então, desconhecendo e desrespeitando acintosamente a autoridade do Presidente, por este condenar certas posturas decisórias arbitrárias adotadas por ambos.
Em conclusão, cumprimos mais uma exaustiva etapa em favor dos nossos sócios, graças à eficiente estrutura montada pela atual Diretoria da AAPPREVI. E a partir do dia 22/01/13, terça feira, os números dos processos estarão disponíveis para consulta diretamente no Portal do Tribunal, através da Área do Associado no nosso site.
Por tudo que fizemos e que se fará, desejamos boa sorte aos participantes da nossa mais nova ação impetrada - a Ação IR-Renda Certa.
AAPPREVI – Associação dos Participantes, Assistidos e Pensionistas do Plano de Benefícios Nº Um, da PREVI. www.aapprevi.com.br
Postado por Marcos Cordeiro de Andrade às 09:22
A propósito do excelente artigo do Edgardo Amorim Rego, publicado no Blog do Ed "O Contrato de Participação" - http://blogdoedear.blogspot.com.br/
Luiz Dalton endereçou esta mensagem:
Primeiro: não concordo com o aspecto de o empregador "contribuir" para as EFPCs. Isso é uma falácia.
Na verdade, por força do contrato laboral "ab initio", firmado entre as partes, empregados e patrões, acertam-se, ADEMAIS DOS SALÁRIOS, OUTROS EMOLUMENTOS, OS CHAMADOS "SALÁRIOS INDIRETOS", ASSIM ESTATUÍDOS PARA ECONOMIAS NAS RESPECTIVAS FOLHAS DE PAGAMENO COM A OBTENÇÃO DAS ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE DAÍ DECORRENTES, BEM COMO DE ÔNUS FISCAIS. Essas "contribuições", REPITO "salários indiretos", naturalmente incluídos nas planilhas de custos das empresas ou empregadores são, obviamente, bancadas pelos "consumidores finais" de seus serviçoes e produtos no mercado.
20 de janeiro de 2013 10:59
Obs. do Blog: Luiz Dalton é associado da AAPPREVI e profundo conhecedor das coisas do universo BB/PREVI/CASSI, dedicado estudioso que é dos seus assuntos.
20 de janeiro de 2013 11:02
Gostaria de ter os conhecimentos que muitos colegas possuem e demonstram neste blog. Sou de parcos conhecimentos, entretanto, entendo que somente com ações na justiça é que os direitos dos cidadãos são reconhecidos aqui no Brasil e olhe lá. O décano Celso de Mello do STF já disse que a Res. 26 é inconstitucional. Mostrou o caminho das pedras e o que parece essas pedras vão desaparecer nas areias do tempo, pois, providências a respeito não tenho conhecimento. Se alguém tiver que divulgue ou nos mostre andamentos processuais. Desculpe a franqueza, pois, quem tem pouco conhecimento gosta mais de ações efetivas.
Esta Renda foi CERTA ? disse...
Sejamos franco e sinceros:
O pagamento deste Benefício Especial de Renda Certa SOMENTE para alguns 13 mil e tantos apaniguados é imoral e indecoroso para um Plano que, deixa de fora do mesmo pagamento DEZENAS DE MILHARES, que também contribuiram ao mesmo Plano 1, além dos 30 anos (360ª contribuição), seja na aposentadoria, seja na suspensão das contribuições, seja na ativa, o nosso Plano 1 NUNCA deixou de receber a contribuição mensal de seus associados.
Agora, conceder UM MILHÃO DE REAIS para aqueles sindicalistas, que "ficaram no BB"e não podiam se aposentar, pois perderiam a boquinha e nunca trabalharam no BB, pois estavam há mais de 30 anos nos sindicatos ou cedidos para empresas onde a PREVI e o BB tem interesses, Isto É Uma Vergonha !!!!
Quem são essas pessoas beneficiadas? Hoje requerem a devolução do Imposto de Renda, recolhidos por ocasião do favorecimento dado pela PREVI, para poucos (repito).
Apesar de estar isento de imposto de renda sobre proventos desde 2002, e portanto não participando da ação em foco, desejo parabenizar a AAPPREVI e ao patrono pelo bom senso em não requerer o benefício da justiça gratuita. O Presidente Marcos Cordeiro de Andrade explicitou muito bem as razões que o levaram a tomar tal decisão. A isto chama-se gestão consciente e objetiva.
Associado 6.491.630
21 de janeiro de 2013 15:57
Mensagem recebida de Edgardo Amorim Rego (http://blogdoedear.blogspot.com.br/ ).
Marcos amigo
Como prometido, informo-lhe que acabo de remeter a seguinte mensagem para o Luiz Dalton, em resposta àquela que ele me enviou e você publicou no seu prestigioso e sempre querido blog, a quem devo tanto a difusão de minhas ideias no seio da comunidade dos funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil!
Edgardo Amorim Rego é sócio da AAPPREVI desde janeiro de 2011 e Luiz Dalton desde julho do mesmo ano.