Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010261-84.2018.5.03.0066 MG 0010261-84.2018.5.03.0066
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010261-84.2018.5.03.0066 MG 0010261-84.2018.5.03.0066 - Inteiro Teor
RO 0010261-84.2018.5.03.0066 MG 0010261-84.2018.5.03.0066
PROCESSO nº 0010261-84.2018.5.03.0066 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA
RECORRIDO: HELENA DO CARMO JARDIM RODRIGUES
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. Segundo a jurisprudência emanada do Excelso Supremo Tribunal Federal, que julgou o mérito das ADIs nºs 1770/DF e 1721/DF, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, cuja eficácia já tinha sido liminarmente suspensa, a aposentadoria espontânea do trabalhador não é causa de extinção do contrato de trabalho. E, em se tratando de empregados públicos, regidos pelas normas celetistas e aposentados pelo Regime Geral da Previdência, não são eles alcançados pela vedação constitucional (art. 37, § 10º) à cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração pelo trabalho prestado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Manhuaçu, em que figuram, como recorrente MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA e, como recorrido, HELENA DO CARMO JARDIM RODRIGUES.
O Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu, pela r. sentença de mérito proferida (ID 9a7dbc4), julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o reclamado a reintegrar a reclamante no cargo de Professora, no prazo máximo de 30 dias da intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (artigos 536, § 1º. e 537 do CPC), até o limite de R$10.000,00, e pagar-lhe os salários vencidos e vincendos, até efetiva reintegração.
Inconformado, o reclamado interpôs recurso ordinário sob o ID 7beac83, pugnando pela reforma da sentença em relação aos pontos destacados no apelo.
Contrarrazões apresentadas pela reclamante sob o ID 79d135b.
Parecer do Ministério Público do Trabalho sob o ID 7f22a82, opinando pelo conhecimento do recurso interposto, e, no mérito, pelo seu desprovimento
Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, tempestivamente apresentadas.
Insurge-se o recorrente contra a declaração da nulidade da exoneração da reclamante do cargo de professora e a determinação de sua reintegração no cargo anteriormente por ela ocupado, ao fundamento de que se submete a regime jurídico híbrido, aplicando normas celetista e do Direito Administrativo, devendo, por isso, agir em observação estrita ao princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Diz que a Lei Municipal nº 380/1991, em seu art. 21, inciso III, preceitua que a vacância do cargo decorrerá de aposentadoria. Entende, assim, que, em razão da aposentadoria voluntária da autora, houve vacância do cargo, não havendo direito à continuidade do vínculo funcional, tampouco há se falar em rescisão do contrato de trabalho com ou sem justa causa. Assere que, nos termos do art. 41, caput, da Constituição Federal, o empregado público, submetido ao regime celetista jamais adquire estabilidade no serviço público. Argumenta que a dispensa da reclamante observa o princípio constitucional da eficiência, legalidade. Colaciona jurisprudências.
Sustenta, ainda, que a reclamante não faz jus aos salários posteriores à dispensa, haja vista que esta ocorreu dentro da legalidade administrativa.
Diversamente do entendimento do recorrente, a aposentadoria não constitui motivo válido como causa do rompimento do contrato, uma vez que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao proferir as decisões nas ADIs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, com efeitos vinculantes e erga omnes, suspendendo a execução e aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, por terem "instituído modalidades de despedida arbitrária, sem indenização", sinalizou, claramente, que a aposentadoria espontânea do empregado não tem como decorrência automática a extinção do vínculo.
Nesse sentido, a OJ nº. 361 da SBDI-I do C TST, a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação.
Ademais, não é vedada, no caso sub judice, a acumulação de proventos da aposentadoria e salários, pois, embora o § 10 do art. 37 da Constituição Federal proíba a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função, foram ressalvadas as acumulações legalmente previstas na atividade (art. 37, XVI, da CF/88), as acumulações com cargos eletivos e as acumulações com cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. E, no caso trazido à baila, a reclamante se manteve em cargo cuja acumulação na atividade é permitida pelo art. 37, XVI, da CF/88 (dois cargos de magistério).
Dessa forma, não sendo a aposentadoria voluntária causa de rompimento do contrato de trabalho e ausente prova de que a reclamante manifestou a vontade de deixar de trabalhar, o Município somente poderia dispensá-la por motivo justificado, fundamentado, sendo nula a dispensa, sendo devida, portanto, a reintegração da autora ao status quo ante.
Ressalto que a aposentadoria, apenas, acarreta a vacância no cargo público, na hipótese em que o empregado deixa de prestar serviços, dando causa à extinção do contrato de trabalho, situação não verificada no caso dos autos.
Saliento, por oportuno, que não se há falar em ofensa ao art. 41 da CF/88 e à Lei Municipal 380/1991, pois se a aposentadoria espontânea não é causa extintiva do vínculo empregatício originado de aprovação em concurso público, tampouco importará renúncia à estabilidade do servidor no cargo público ou ensejará hipótese de vacância do cargo.
Nesse contexto, o entendimento do TST, conforme julgado abaixo transcrito:
"APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença na qual se concluiu que a dispensa do reclamante foi nula e se determinou a sua reintegração, ao fundamento de que a aposentadoria espontânea não era causa de extinção do contrato de trabalho. Consta do acórdão que 'o autor foi contratado em 20.01.1984 pelo regime da CLT, por prazo indeterminado e, após obter aposentadoria, foi comunicado da extinção do seu contrato de trabalho, tendo sido levada a efeito a sua rescisão e quitação em 31.07.2013 (fl. 32)'. Segundo o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, também está consolidado o entendimento de que, se a permanência do servidor público na atividade, após a sua aposentadoria espontânea, não é ilegal e não torna nulo o contrato de trabalho, subsiste a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, adquirida anteriormente à jubilação, nos moldes do item I da Súmula nº 390 do TST, in verbis: 'ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005; I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000); II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)'. Portanto, considerando que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho e o reclamante é detentor da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, não merece reforma a decisão recorrida em que se determinou a sua reintegração, visto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 390 e na referida Orientação Jurisprudencial, ambas desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 10802-67.2015.5.15.0041; Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta; data de julgamento: 10/4/2018; 2ª Turma; data de publicação: DEJT 13/4/2018).
Diante do exposto, mantém-se a r. sentença de origem que determinou a reintegração da autora no cargo de professora com o pagamento dos salários vencidos e vincendos.
Sem razão o reclamado em pugnar pelo afastamento do benefício da justiça gratuita concedido à reclamante.
Com efeito, além de ser discutível a legitimidade do réu para recorrer de tal matéria, uma vez que o deferimento, ou não, da gratuidade judiciária à autora não causa nenhum efeito na esfera jurídica do demandado, a reclamante logrou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, previstos no art. 790, § 3º, da CLT, pois firmou a declaração de hipossuficiência financeira de ID. 1d085f6 - Pág. 7 (fl. 8), cuja presunção de veracidade não foi afastada por qualquer prova em sentido contrário, bem como, conforme ressaltado pelo Juízo de origem, "recebia R$1.784,45 de proventos de aposentadoria, não havendo indícios nos autos de que, atualmente, esteja recebendo valores superiores a R$2.258,32 (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social)", sendo certo que, atualmente, nada recebe de proventos do Município, tanto que pleiteou sua reintegração ao quadro de professora do Município.
Nada a prover nesse aspecto.
Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento.
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Quinta Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, presente a Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representando o Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires e da Exma. Juíza Convocada Luciana Alves Viotti (substituindo o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva, em gozo de férias regimentais), JULGOU o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negou-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111566532/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102618420185030066-mg-0010261-8420185030066/inteiro-teor-1111566600
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