Para ter acesso aos anexos alterados, clique abaixo no link do Diário Oficial; as alterações estão na PORTARIA TCE/MA Nº 88, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, da página 53 à página 59:

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira (27/06), em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT) que permite a aposentadoria antecipada aos conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) oriundos do antigo TCM, extinto em 2017. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva.
Os parlamentares aprovaram ainda a reestruturação do Conselho Estadual de Segurança Pública. A proposta é promover alterações na reestruturação do Conselho com o objetivo de adequar as competências e estrutura à Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Também foi apreciada outra mensagem do Poder Executivo, uma mensagem do Tribunal de Justiça, quatro projetos de lei e seis de indicação.

Juízes do Tribunal de Contas detetaram casos de pensões pagas a beneficiários que morreram há mais de dez anos. Auditoria alerta para falta de cruzamento e de controlo dos dados
Em 2016 e 2017, o Instituto de Segurança Social pagou 3,7 milhões de euros em pensões de sobrevivência a beneficiários que já tinham morrido há mais de um ano, alerta o Tribunal de Contas (TdC). E mais de metade deste valor (1,9 milhões de euros) não foi declarado como dívida ao Estado nem foi seguido qualquer procedimento para recuperar estas verbas pagas indevidamente, lesando os cofres públicos.
Em alguns dos casos, a pensões de sobrevivência continuaram a ser pagas mesmo depois de cessadas, havendo registo de beneficiários que já tinham morrido há dez anos. Os juízes do TdC dizem ainda que foram detetados casos em que a pensão de sobrevivência continuou a ser paga a beneficiários que morreram e a quem fora pago, aos familiares, o subsídio de funeral.
Estas são algumas das conclusões da auditoria do Tribunal de Contas (TdC), hoje divulgada e a que o i teve acesso, que passou a pente fino os procedimentos e os pagamentos das pensões de sobrevivência realizadas pelo Instituto de Segurança Social durante 2016 e 2017.
O cenário resulta da falta de cruzamento de informação entre a Segurança Social – que gere a Base de Dados dos Pensionistas e atribui as prestações sociais – o Ministério da Justiça, onde são registados os óbitos, e ainda o Ministério das Finanças.
Além disso, os pagamentos indevidos podem resultar da falta de controlo dos dados, havendo o risco de “fraude”. Isto porque os serviços que gerem a atribuição ou a suspensão das pensões dependem da informação prestada pelos beneficiários, onde se inclui a alteração do estado civil ou a ocorrência do óbito.
Para evitar que se continue a pagar pensões de sobrevivência de forma indevida, os juízes do TdC recomendam que os serviços recorram aos dados das agências funerárias, onde existem registos de óbitos.