PL 2025/2011 — Portal da Câmara dos Deputados - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei PL 2025/2011
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2025/11, do deputado Manato (PDT-ES), que prevê a concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer interdição da área de pesca ou qualquer situação que impeça a atividade pesqueira. O texto altera a Lei 10.779/03, que assegura o (...) Saiba mais
Proposta apresentada em: 16/8/2011
Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Chegou à comissão em: 22/08/2012
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor