DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano XV - nº 196 - Porto Alegre, quarta-feira, 29 de julho de 2020
SEI/TRF4 - 5225444 - Portaria Conjunta
Dispõe sobre a centralização e a adoção de rito padronizado e simplificado nas ações referentes ao Auxílio Emergencial instituído pela Lei no 13.982/2020 na Seção Judiciária do Paraná.*
Art 5º. Havendo necessidade, poderão ser designados juízes para atuação no Núcleo de Conciliações de Curitiba, com vistas ao acompanhamento, homologação de acordos e julgamento de mérito dos processos relativos ao auxílio emergencial.
Parágrafo único. Não havendo recurso das sentenças de mérito proferidas, a obrigação de fazer poderá ser executada no próprio Núcleo de Conciliações, sem necessidade de devolução à jurisdição de origem.
Documento assinado eletronicamente por Luciane Amaral Corrêa Münch, Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em 29/07/2020, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Vânia Hack de Almeida, Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em 29/07/2020, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5225444 e o código CRC 624068B0.
b) Não havendo autocomposição, se os processos estiverem nos Núcleo de Conciliações, serão devolvidos à origem para prosseguimento; ou, ainda, poderão ser julgados no próprio Núcleo de Conciliações, com a designação de Magistrado em auxílio, pela Corregedoria Regional;
c) Em qualquer situação, sendo a solução adjudicada favorável à pretensão ajuizada, a ordem de cumprimento deverá contemplar o prazo urgente de 10 dias úteis à União – Advocacia Geral da União, no login a ser criado ETR-AE, ou à Caixa Econômica Federal, se for o caso, observadas as competências referidas no item 3.