FCR Law News - 30/06/2021 - FCR Law News
1. Reforma sobre dividendos alinha o país à OCDE, argumenta Tostes
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, defendeu ao VALOR ECONÔMICO a lógica do governo na proposta de reforma do Imposto de Renda, em especial a definição de alíquota de 20% para a tributação de dividendos. O jornal informa, por exemplo, que a equipe econômica fez um levantamento mostrando que, com a mudança proposta, o Brasil se alinha aos demais países da OCDE, com uma tributação PJ+PF de 43% – a amostra de 36 países considerada no levantamento ficou com mediana em 43,8%, e média em 41,4%. Segundo Tostes, "estamos tirando uma isenção indevida de um rendimento". "É importante esclarecer que a tributação dos dividendos, que até então estavam isentos, é sobre a pessoa física do sócio. Há, talvez de forma involuntária, uma confusão feita entre a tributação da pessoa jurídica versus a tributação da pessoa física", acrescentou.
O jornal O GLOBO traz uma entrevista com o ex-secretário da Receita Everardo Maciel. Ele é contra o fim da isenção dos dividendos. "Acho muito ruim, é um retrocesso e favorece a sonegação. Você pode tributar apenas na empresa, apenas na distribuição ou nos dois momentos. Quando o governo propõe uma redução na tributação da empresa para incluir a tributação dos dividendos, tacitamente ele reconheceu que há relação entre as duas coisas, e obviamente há uma bitributação", diz. Na sua avaliação, a mudança vai estimular "uma prática que desapareceu no país, que é a distribuição disfarçada de lucros".
Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, alerta também que "a opção pela tributação no lucro presumido, modelo usado na pejotização, continuará atraente para boa parte desses prestadores de serviços", como registra reportagem no VALOR.
Na FOLHA DE S.PAULO, jornal destaca estudo feito Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre apontando que a limitação de uso da declaração simplificada do IR "tem potencial para aumentar o imposto a ser pago por 6,8 milhões de contribuintes". Hoje liberada para qualquer contribuinte, a declaração simplificada ficará liberada, caso a proposta do governo seja aprovada, somente para contribuintes com renda anual de até R$ 40.000.
Sobre a tramitação da reforma no Congresso, o jornal O ESTADO DE S. PAULO traz uma breve entrevista com o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que será o relator das mudanças propostas sobre o Imposto de Renda. Ontem, ele iniciou as negociações com o governo. Sabino admite que uma eventual redução da alíquota sobre dividendos está no radar – o presidente da Câmara, Arthur Lira, já citou uma possível redução de 20% para 15%. "O presidente (Lira) tem esse compromisso de ouvir os líderes e a Câmara. Já houve essa manifestação de alguns deputados para se discutir melhor isso, mas essa alíquota ainda não está definida, não está fechado", afirmou Sabino.
Do lado do governo, outras sinalizações foram dadas ontem. A mais direta dela, como registram os jornais, veio do ministro Paulo Guedes, que disse estar "recalibrando" os cálculos para eventualmente viabilizar, já para o ano que vem, a redução completa de 5% no IRPJ. Pela proposta enviada ao Congresso, essa redução será escalonada: 2,5% em 2022, e o restante em 2023. "Estamos já recalibrando nossos cálculos para ver se isso já é possível agora", disse o ministro. Fonte: Jota
2. ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR
Procurada pelo Valor, a ArcelorMittal Brasil informou que não comenta processos em andamento. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon
3. Servidor é acusado de golpe milionário
A sindicância é uma fase de apuração preliminar. Com os indícios confirmados, foi aberto um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), que tramita em segredo de justiça e tem prazo de 90 dias para ser concluído. A corregedoria informou ainda que o Ministério Público foi comunicado para "as providências criminais pertinentes". Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo