O PLC 72/2005 que trata, dentre outros, sobre a remoção e permuta dos servidores, a previsão da fase de recursos em processos disciplinares e o recesso forense foi votado em reunião conjunta das três comissões no dia 1º de dezembro.
Segundo a assessoria do deputado Dalmo Ribeiro, que em deferência ao SERJUSMIG ligou para o Sindicato informando sobre a reunião e a aprovação, o PLC irá para o plenário na próxima semana.
O SERJUSMIG informa que foi pego de surpresa com a informação, já que no dia 1º de dezembro o site da Assembléia Legislativa ficou fora do ar até o final da tarde, quando voltou com a informação de que um requerimento apresentado no mesmo dia pelo deputado Domingos Sávio, solicitando que fosse realizada reunião conjunta das três comissões pelas quais o anteprojeto ainda precisava passar, foi aprovado.
A mencionada reunião conjunta aconteceu na mesma data, na qual, segundo informações, foi aprovado o projeto que seguirá agora para o Plenário da Casa, onde será votado em dois turnos.
SERVIDORES DE MINAS PODERÃO TER FERIADO PROLONGADO
No último dia 29, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o texto final da resolução nº08 que autoriza os Tribunais de Justiça estaduais a suspenderem, por meio de deliberação do órgão competente, o expediente dos fóruns no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro.
De acordo com nota divulgada no site do CNJ, durante o intervalo do recesso, os órgãos deverão funcionar em esquema de plantão para atender os casos urgentes, sejam eles novos ou em curso.
No caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os desembargadores decidiram que o assunto é matéria que só poderia ser tratado no Legislativo - junto com a Lei de Organização Judiciária (PL72/2005), e não por resolução.
Com a agilidade que tomou a votação do PLC 72/05, os servidores podem contar com a possibilidade da instituição do feriado do período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, que é uma das propostas do anteprojeto.
É imprescindível que a categoria exerça pressão política em defesa de seus interesses, comparecendo às votações, ou, na impossibilidade de comparecimento, enviando ofícios e e-mails aos deputados.