Depois de muita discussão na Justiça Estadual, quase todos os processos estão sendo remetidos para a Justiça Federal. Como é patente que a União não pode pretender apoiar o seu direito tão somente no fato histórico, muitos juízes federais optaram por excluir a União do feito, logo no início do processo, pretendendo dar um basta nesta empreitada maluca da União. A tese contudo, não foi inteiramente acolhida no Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região; por isso boa parte das sentenças de primeiro grau foram reformadas, retornando-se ao ponto de partida depois de longos anos.
A batalha jurídica é quase que exclusivamente processual. A questão não é saber se a União tem ou não direito, mas saber o momento em que será lícito ao Juiz dizer que a União não tem direito algum sobre os imóveis. É a máquina mortífera do Estado, tal qual letra que mata ou espada oculta na toga, a proclamar que a cruel madrasta deve ter a oportunidade de provar o que nunca conseguiu provar e nem se empenhou em fazê-lo, para então, a final, se for o caso, o Juiz declarar que o pequenino terreno é mesmo dos Josés, Pedros e Armandos da vida, e não da União.
É certo que recente julgado do S.T.J. - Conflito de Competência n.º 16.525 (96/0011605-9) - S.P., Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, surge agora como luz no fim do túnel. Mas enquanto a jurisprudência não se faz pacífica, a via-crúcis continuará. Em seu calvário, os autores de ação de usucapião em aldeamentos indígenas permanecerão aguardando a expedição de eventual súmula por parte do Tribunal Regional Federal - TRF - 3ª Região ou do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o que somente ocorrerá depois que algum Juiz da Corte solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito (art. 476 e seguintes do CPC).
A Súmula n.º 150 do STJ não resolve inteiramente o problema. É preciso disciplinar o tema de direito material, proclamando que a União não tem direito sobre tais imóveis, já que aposta todas as fichas no fato de que um dia na História o local abrigou aldeamentos indígenas.
Registro que ao interpor agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do processo de usucapião n.º 94.0017388-1 da 16ª Vara Federal de São Paulo, em 12/3/97, a Procuradoria da República em São Paulo - PR/SP requereu que o julgamento no TRF obedeça ao disposto no art. 476 do CPC, visando com isto a uniformização da jurisprudência. Queira Deus não demore o julgamento. Também de se assinalar solicitação feita ao Procurador - Geral da República, para que avalie a possibilidade de provocar o STJ para ampliar o pensamento contido na Súmula n.º 150, que afirma ser do Juiz Federal a competência para decidir sobre a existência do interesse manifestado pela União nos processos, mas não antecipa conclusões sobre a realidade do direito invocado. Por outro lado, a PR/SP vem desenvolvendo entendimentos perante a Advocacia Geral da União - AGU e o Serviço de Patrimônio da União - SPU, cobrando solução para o grave problema; não se descarta, inclusive, a possibilidade de o Ministério Público Federal vir a ajuizar ação coletiva contra a União, que nunca obteve uma sentença favorável em tais processos e ainda por cima vem sendo condenada em honorários advocatícios, o que causa dispêndio desnecessário de recursos públicos.
Mas é bom que se diga que toda a injustiça não fica por conta exclusiva da morosidade do Judiciário ou da insistência burra da União em deduzir pretensão infundada. Com tristeza, temos de nos lembrar que os Procuradores da República, quando incumbidos da representação judicial da União, também impugnavam os pedidos declaratórios de usucapião em tais aldeamentos indígenas, apresentando a mesma tola e inconsistente tese que agora é sustentada pela Advocacia da União - AGU. Isto, vez por outra, leva os membros do Ministério Público Federal ao constrangimento de ouvir dos integrantes da AGU, a afirmação de que atuam, agora, dentro da velha orientação da Procuradoria da República.
Ora, não se pode prestigiar absurdos para perpetrar - nem para perpetuar a injustiça. Afinal, a União não tem o direito de infernizar a vida das pessoas. Deve, isto sim, mais do que todos, perseguir os ideais republicanos que apontam para a realização da função social da propriedade neste Estado Democrático de Direito.
Em nome da paz social, urge que a União reveja a sua posição. O Advogado-Geral da União, independentemente da solução dos tribunais, deverá submeter o assunto ao Presidente da República, expedindo súmula liberatória das inúteis impugnações (arts. 39 a 44 da Lei Complementar n.º 73/93). Se a União continuar insistindo na absurda pretensão, que o Judiciário aplique então a regra do art. 18 do CPC, condenando a União como litigante de má-fé, com todas as conseqüências daí advindas.

A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou o governo a ter acesso a ligações telefônicas de dois repórteres do jornal The New York Times para descobrir quem vazou informações de uma investigação sobre financiamento terrorista. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (28/11).
O promotor Patrick Fitzgerald quer descobrir a identidade das fontes governamentais que podem ter vazado dados aos jornalistas Judith Miller e Philip Shenon. A informação é do site Comunique-se.