ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL INCENTIVO FISCAL. Lei Complementar 405/07 - PDF
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Baltazar Veiga Bayer
1 INCENTIVO FISCAL Lei Complementar 405/07
2 REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Do beneficiário: Regularidade fiscal no âmbito municipal da empresa e dos sócios; Quitação integral de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa; Geração de no mínimo 5 (cinco) empregos, após a conclusão da implantação do empreendimento; Habilitação do imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa pelo fato de não ser beneficiado por qualquer isenção, de tributos e taxas, prevista em qualquer outro dispositivo legal. ABRANGÊNCIA FISCAL O incentivo fiscal de que trata a lei em questão abrange os impostos e taxas adiante relacionados, nas proporções e condições correspondentes: IPTU - isenção de 75% dos valores lançados em condições normais a este título, à fração do imóvel utilizada para a destinação anteriormente especificada; pelo período de 15 anos consecutivos, a partir do: exercício fiscal subseqüente a efetiva construção da obra ou construção do prédio; exercício fiscal subseqüente ao início efetivo das atividades da empresa no município, para as empresas que vierem a se instalar em área construída; ano subseqüente ao início efetivo das obras de ampliação, incidindo lançamento normal sobre o excedente do imóvel. ITBI isenção de 75% sobre o valor apurado para o respectivo recolhimento, quando da aquisição do imóvel para a destinação que se impõe à concessão do benefício; Taxa de licença para funcionamento pelo período de 3 (três) anos, a contar do ano fiscal subseqüente ao decreto de concessão dos incentivos. Taxa de Licença para execução de obras particulares isenção de 75% sobre os valores apurados nas tabelas correspondentes; EMOLUMENTOS relativos aos projetos de construção e/ou ampliação e obras civis isenção de 75% sobre o correspondente Preço Público, no ato do protocolo; ISSQN: redução a 2% da alíquota, pelo período de 10 (dez) anos, as empresas que prestam serviços na área de tecnologia.
3 DOCUMENTOS QUE DEVERÃO COMPOR O REQUERIMENTO 1. Requerimento dirigido ao Excelentíssimo. Dr. Prefeito Municipal, evocando o benefício, bem como, relacionando os Tributos e Taxas para os quais pretende obter a isenção. 2. Nos casos em que se pretenda a dispensa para entrega de documentos, haverá a necessidade da expressa menção e devida justificativa da respectiva reivindicação e a juntada dos eventuais protocolos; e, ainda, oficial compromisso de cumprir a entrega no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. 3. Projeto global do investimento do qual se depreendam: Planta e Memorial descritivo e cronograma físico-financeiro das obras civis, se for o caso; Projeto contendo a justificativa do interesse do estabelecimento, ou expansão, neste município, a previsão de recursos a investir, os prazos de maturação dos investimentos, a relação de produtos e estimativa das quantidades, o cronograma de instalação e operação dos equipamentos, mormente, a previsão de empregos a serem gerados. 4. Contrato Social ou Estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado; 5. Comprovação de Regularidade Fiscal no âmbito Municipal da pessoa jurídica e de seus sócios. 6. Apresentação da Certidão Negativa emitida pelo INSS (Ministerio da Fazenda Receita Federativa do Brasil), Conforme art.195 e 3 da C.F. 7. Apresentação da Certidão Negativa Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- Certidão Negativa da Secretaria da Receita Federal. 8. Apresentação da Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal (Ministério da Fazenda) FGTS e CRF. 9. Livro de Registro de empregados (Frente e Verso). 10. Comprovante da procedência do imóvel, como título de propriedade ou contrato de locação, ou, ainda, termo de cessão ou comodato.
4 LEI COMPLEMENTAR N.º 405, DE 19 DE DEZEMBRO DE PR EFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DA GESTÃO PLANEJADA PARA O DESENVOLVIMENTO-GEPLAN Art. 1º Fica criada a Gestão Planejada para o Desenvolvimento - GEPLAN que estabelece incentivos fiscais para Loteamento Industrial e Empresas que se estabeleçam ou ampliem suas atividades no Município de Limeira. concedidos mediante Decreto. Parágrafo único. Todos os incentivos constantes desta Lei serão DO LOTEAMENTO Art. 2º Poderão ser beneficiados com isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), observado o disposto no artigo 188 da Lei Orgânica do Município, os Loteamentos dos tipos L3 e L5, definidos nos artigos 39 a 46 da Lei Complementar n 212, de 09 de junho de 1.999, com as alterações que lhe foram introduzidas, como Loteamento industrial, Loteamento fechado, condomínio industrial do Tipo I4, comerciais e prestadores de serviços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: I apresentar comprovação de regularidade fiscal da pessoa jurídica ou física solicitante perante o Município. II comprovar o atendimento das exigências prévias ao pedido de loteamento, determinadas pela Lei Complementar n 212/99, com as alterações que lhe foram introduzidas. Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo será concedido pelo período de 10 (dez) anos, a contar do exercício fiscal subseqüente ao registro em cartório do loteamento.
5 LEI COMPLEMENTAR N.º 405, DE 19 DE DEZEMBRO DE Art. 3º O loteador deverá comunicar ao Cadastro Imobiliário Municipal, num prazo máximo de 30 dias, através da formalização de processo administrativo: I a venda ou a lavratura de escritura de lotes do empreendimento, constando nome do comprador e/ou empresa, endereço, titulares e/ou sócios, CPF e/ou CNPJ, Registro Geral, e demais dados de identificação, sob pena de cassação de benefício, II a situação atual do loteamento. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo começará a ser contado a partir da data da celebração do compromisso particular ou da lavratura da escritura. CAPÍTULO II DAS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU AMPLIAR SUAS ATIVIDADES NO MUNICIPIO DE LIMEIRA Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às empresas que desenvolvam processo produtivo industrial, bem como às de organização de pesquisa científica e tecnológica, comerciais e de prestação de serviços que vierem a se instalar ou ampliar suas atividades no Município, os seguintes incentivos: I Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento; Particulares; Urbana (IPTU); II Isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras III Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial IV Redução, até o mínimo permitido da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do 3º e alíneas, deste artigo; V Isenção dos emolumentos e preços públicos municipais relativos aos procedimentos administrativos necessários para a aprovação ou regularização do projeto de construção, reforma e ampliação. VI Restituição ou compensação, no montante do qual esteja isento, na forma da lei, em caso do contribuinte ter saldado integralmente os emolumentos e taxa de licença para execução de obras particulares
6 LEI COMPLEMENTAR N.º 405, DE 19 DE DEZEMBRO DE VII Concessão de direito real de bens de uso especial para fins industriais, comerciais e de serviço, conforme artigo 148, da Lei Orgânica do Município de Limeira. VIII Isenção de ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens intervivos). 1º - A isenção da Taxa de Licença para Funcionamento, será pelo período de 3 (três) anos, a contar do ano fiscal subseqüente ao decreto de concessão dos incentivos. 2º - A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), observado o disposto no artigo 188 da Lei Orgânica do Município, será pelo período de 15 (quinze) anos, a contar: construção do prédio. a) do exercício fiscal subseqüente ao início efetivo da obra ou b) do exercício fiscal subseqüente ao início efetivo das atividades da empresa no município, para as empresas que vierem a se instalar em área construída. c) do ano subseqüente ao início efetivo das obras de ampliação, incidindo lançamento normal sobre o excedente do imóvel. 3º A redução, até o mínimo permitido da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), será pelo período de 10 (dez) anos, às empresas que vierem a se instalar ou ampliar suas atividades no Município, prestadoras dos seguintes serviços: Serviços de informática, tecnologia e congêneres. b) Análises e desenvolvimento de sistemas e congêneres. c) Programação e congêneres. d) Processamento de dados e congêneres. e) Elaboração de programas de computadores. f) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. g) Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. h) Serviços de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. i) Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
7 LEI COMPLEMENTAR N.º 405, DE 19 DE DEZEMBRO DE empreendimento. 4º - A isenção do ITBI abrangerá a área na qual será implantado o I Caso o ITBI já tenha sido recolhido, por ocasião do deferimento do pedido, caberá devolução do valor, até o limite legal. Art. 5º Os benefícios descritos neste Capitulo, serão concedidos em caráter geral às pessoas jurídicas ou firmas individuais, desde que gerem no mínimo 05 (cinco) empregos. CAPÍTULO III DO PEDIDO DE CONCESSÃO Art. 6º O pedido de concessão de incentivos deverá ser formulado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, contendo: I - projeto de investimento consistente de memorial descritivo e justificativa de interesse neste município, previsão dos recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa das quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e previsão de empregos a serem gerados; e atualizado; II - contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado III - livro registro de empregados; IV comprovação de regularidade fiscal, perante o município, da pessoa jurídica ou física solicitante; positiva de impostos municipais. V quando imóvel objeto de concessão, certidão negativa ou Art. 7º Na falta de qualquer dos documentos constantes do artigo 6º, será concedido prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento justificado para apresentação dos mesmos.
8 LEI COMPLEMENTAR N.º 405, DE 19 DE DEZEMBRO DE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º O Decreto de Concessão de Incentivos, de que trata o parágrafo único do artigo 1º, será publicado no Jornal Oficial do Município, após serem ouvidos os órgãos competentes. Art. 9º Os Distritos, Loteamentos e Condomínios Industriais beneficiados pela presente Lei, se necessário, após análise do órgão competente, deverão implantar área para coleta seletiva dos detritos, destinação dos detritos não recicláveis e dos detritos tóxicos e para instalação de tratamento de esgoto próprio. Art. 10 A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, a qualquer tempo e com qualquer periodicidade, solicitar a comprovação por parte da empresa enquadrada nesta Lei, do cumprimento e da continuidade das condições que a habilitaram ao recebimento dos incentivos. Art. 11 Ficando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a empresa estará sujeita a devolução dos incentivos recebidos com juros e multa, bem como às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis. Art. 12 Será revogado o Decreto de Concessão de Incentivos às empresas que deixarem de preencher, a qualquer tempo, as condições de enquadramento previstas nesta Lei, ficando obrigadas ao recolhimento normal dos tributos municipais devidos imediatamente à ocorrência do evento que tenha caracterizado sua exclusão daquelas condições, sem prejuízo da aplicação de multas, juros e atualizações monetárias previstas em Lei. Art. 13 Os benefícios descritos nesta Lei serão concedidos desde que observados os valores previstos na LOA e na LDO, bem como o disposto do artigo 188 da Lei Orgânica do Município. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 Aos emolumentos relativos aos projetos de loteamentos industriais e condomínios industriais aplica-se o dispositivo constante no artigo 4º, inciso VI. Art. 15 Para os fins previstos nesta lei, considera-se exercício fiscal o período compreendido entre o dia 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. Art. 16 Os incentivos da presente Lei aplicam-se também aos processos anteriormente aprovados, da mesma natureza, respeitando-se o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.
9 LEI COMPLEMENTAR N.º 405, DE 19 DE DEZEMBRO DE Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 289/03. Parágrafo único. Terão direito de permanecer com os incentivos fiscais previstos na LC 289/03, as empresas que já os possuem devidamente outorgados por Decreto. PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. SILVIO FELIX DA SILVA Prefeito Municipal PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. VILMA DANIELA LOPES Secretária Executiva do Prefeito
10 Modelo de Requerimento Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Limeira-SP Sr. Silvio Félix da Silva (Nome e Qualificação da Empresa), por seu representante legal abaixo assinado, vem pelo presente, com base na Lei Complementar nº 405/07, solicitar a concessão de Incentivos Fiscais dos seguintes tributos: Especificar quais são os tributos Exemplo: I IPTU pelo prazo de 15 anos. II ITBI sobre o valor apurado para o respectivo recolhimento. III - Taxa de Licença para execução de obras particulares IV Taxa de Licença para funcionamento V - EMOLUMENTOS relativos aos projetos de construção e/ou ampliaçãoe obras civis VI - ISSQN Nestes termos, Pede Deferimento. Limeira de de 200 (nome do representante Legal da empresa e dados pessoais)
11 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1ª FASE: ( ) Requerimento completo ao Sr. Prefeito ( ) Projeto Global do investimento cronograma ( ) Planta/ Projeto de instalação e/ou ampliação do requerente ( ) Projeto de justificativa do interesse ( ) Contrato Social/ Estatuto de Constituição devidamente registrado e atualizado ( ) Contrato de compra e venda/ Aluguel do imovel beneficiado ( ) Inscrição do CNPJ 2ª FASE: ( ) Livro Registro empregados (Frente e Verso) ( ) Certidão Negativa emitida pelo INSS (Ministerio da Fazenda Receita Federativa do Brasil), Conforme art.195 e 3 da C.F. (validade 180 dias) ( ) Certidão Negativa Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Certidão Negativa da Secretaria da Receita Federal (validade 180 dias) ( ) Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal (Ministério da Fazenda) FGTS e CRF (validade 180 dias) *Para protocolo do pedido será necessário os documentos mencionados na primeira fase, em que serão analisados. Após, a Empresa Fácil estará notificando a empresa requerente para apresentação dos demais documentos.