O Senado aprovou nesta quarta-feira, 28 a Medida Provisória (MP 803/2017) que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural, que permite o parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A matéria foi aprovada mais cedo na Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção presidencial.
Os produtores alegavam que o prazo dado na lei do Refis Rural era curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários. A relatora destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa. Daí, a necessidade de prorrogação do prazo.
A lei que permite o parcelamento das dívidas com o Funrural prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.
Tags: FUNRURAL,Programa de Regularização Tributária Rural,Refis Rural
Author Bruno RigoPosted on abril 22, 2020 abril 22, 2020
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