Novidade no Simples Nacional | Visão Jurídica
Por Leandro Takaki* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras
De acordo com recente decisão proferida pela Justiça Federal de Brasília, empresas enquadradas no Simples Nacional estão liberadas do pagamento do adicional da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.
O adicional de 10% sobre as multas do FGTS foi instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001 para recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Color I.
Ocorre que, em 2006 a Lei Complementar n.º 123/2006, em seu artigo 13, parágrafo 3º, isentou o adicional previsto na Lei Complementar n.º 110/2001 ao dispensar as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, conforme o disposto abaixo:
Diante do conflito de Leis Complementar, a Justiça Federal de Brasília entendeu que a norma especial, Lei Complementar n.º 123/2006 que dispõe sobre o Simples Nacional, prevalece sobre norma geral, Lei Complementar n.º 110/2001, que instituiu o adicional de 10% do FGTS.
Cabe ainda lembrar, que a discussão acerca da constitucionalidade da manutenção do adicional de 10% segue em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.
Assim, verifica-se que além das razões que comprovam a inconstitucionalidade da manutenção do adicional de 10% do FGTS, surge para as empresas optantes do Simples Nacional outra linha de argumento apta a dispensá-las deste pagamento.