CCJ aprova PL que visa suspender a valid... - Folha Dirigida
O Projeto de Lei 2202/2020, que propõe a suspensão do prazo de validade dos concursos no Estado do Rio, foi aprovado pela CCJ da Alerj.
03/04/2020 13:38 | Atualizado: 03/04/2020 14:48
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na 1ª reunião extraordinária remota (continuação), na última quarta-feira, 2, o Projeto de Lei 2202/2020. O PL visa suspender os prazos de validade dos concursos públicos realizados no Estado do Rio.
Segundo a CCJ, considerando o Decreto nº 46.973, que instituiu emergência na saúde pública e o isolamento da população, o PL é legal e está aprovado.
Com a aprovação, o PL precisa ainda ser analisado em seu mérito pelas Comissões Permanentes ligadas ao tema em questão. Como o projeto tramita em regime de urgência, é possível que as avaliações ocorram dentro de três dias e não 14, como costumam acontecer.
Havendo requerimento, as comissões podem realizar reunião conjunta para emitir parecer sobre a matéria, agilizando os procedimentos necessários à apreciação da proposição em plenário.
Com isso, o PL entrará no regime de tramitação ordinária, na Alerj. Desta forma, o projeto precisará ser aprovado pela maioria simples dos presentes à votação (36 deputados). Após esta etapa, a lei deverá ser sancionada.
Entenda a suspensão da validade dos concursos
O deputado Renato Cozzolino Neto (PRP) apresentou no dia 25 de março o Projeto de Lei 2202/2020. O PL visa suspender os prazos de validade dos concursos públicos realizados pela Administração Pública (direita e indireta), referente a processos já homologados e em fase de convocação.
A suspensão vigoraria durante o período de isolamento social e a quarentena devido ao surto de Coronavírus (Covid-19) no país. Os prazos teriam continuidade na sua contagem após o encerramento do estado de calamidade decretado pelo Estado do Rio de Janeiro.
A medida seria aplicada aos concursos homologados em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como o Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e fundações e autarquias do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o deputado, durante este período, em que a sociedade brasileira se isola para combater o Coronavírus, muitas medidas têm que ser tomadas para assegurar a boa saúde de todos os cidadãos.
"Com o isolamento social, a administração pública tem limitado suas ações e atuações administrativas, e isso tem direta relação à validade dos editais de concursos públicos em andamento", justifica o autor da proposta.
"Deste modo, nada mais justo que suspender os prazos até a superação da pandemia e o retorno à normalidade", conclui o deputado.