Acesso à internet é fundamental para a garantia de direitos
Acesso à internet é fundamental…
O acesso à internet é um direito de todas as pessoas e um importante instrumento para que outros direitos como a liberdade de expressão, o lazer, a participação, a educação e o acesso à informação possam ser efetivados. Porém, o exercício desse direito é dificultado por uma série de obstáculos: 4,8 milhões de crianças e adolescentes de 9 a 17 anos de idade vivem em domicílios sem acesso à Internet no Brasil, segundo dados da pesquisa TIC Kids Online 2019.
Considerando essas questões, hoje (19), o Instituto Alana, por meio do programa Prioridade Absoluta, se manifestou em favor da aprovação do Projeto de Lei 172/2020, que está pautado para votação no Senado Federal nesta quinta-feira. O PL altera as Leis nºs 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e 9.998/2000 (Lei do Fust), para dispor sobre a finalidade, destinação dos recursos, administração e objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
O projeto prevê o custeio de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações de ampliação de serviços e rede de telecomunicações de suporte ao acesso à internet, e políticas para inovação tecnológica de serviços em áreas sem viabilidade econômica, no meio rural e em periferias das áreas urbanas. E, também, a criação de um Conselho Gestor do FUST, formado por representantes de Ministérios, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de prestadoras de serviços de telecomunicações e da sociedade civil.
A manifestação aponta, dentre outras coisas, que a utilização do fundo pode contribuir para aumentar a cobertura de redes de acesso, instalar redes de alta capacidade compartilhadas em todos os municípios do país, e conectar estabelecimentos de ensino e estudantes. "A defesa do acesso à Internet como um direito fundamental a ser garantido a todas as pessoas é essencial, ainda mais no momento atual marcado pela pandemia causada pela Covid-19, vez que a veiculação de informações sobre prevenção, dados de saúde pública, o acesso à educação e a garantia da convivência familiar e comunitária são, em decorrência das medidas sanitárias e de isolamento social, asseguradas também pelo ambiente virtual", afirma.
A Coalizão Direitos na Rede também se manifestou, em carta ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei. "A pandemia da Covid-19 colocou em evidência como o acesso precário à internet pode aprofundar as desigualdades existentes, afetar nossa vida social e econômica, bem como o acesso a direitos. Ao definir como finalidade do FUST a expansão, uso e melhoria das redes e serviços de telecomunicações em áreas rurais e urbanas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), conectando inclusive escolas e estudantes, o projeto de lei oferece uma oportunidade para viabilizar, em parte, políticas públicas estruturais para o setor estimulando a concorrência, e sem grande impacto no orçamento público", alerta a carta.
"Assegurar o direito de crianças e adolescentes com absoluta prioridade e criar políticas públicas que levem em consideração o melhor interesse de crianças e adolescentes, como previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é, também, garantir a efetivação do direito ao acesso à Internet, algo fundamental para expressão de outros direitos, especialmente, como ficou evidenciado, durante a pandemia", argumenta Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta.