Vale a pena pedir a suspensão do pagamento de tributos federais e estaduais? Advogada analisa
São Paulo, 31 de março de 2020 – Os empresários brasileiros vêm sendo afetados pela pandemia que assola o Brasil e o mundo. Para manter, sobretudo, o emprego de seus funcionários, muitos estão recorrendo ao Poder Judiciário a fim de prorrogar a data de vencimento dos tributos federais, estaduais e municipais por, pelo menos, três meses.
Segundo a advogada Melina Simões, do escritório Tardioli Lima Advogados, um dos argumentos utilizados pelos contribuintes é a Portaria 12/2012 do Ministério da Fazenda, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais de empresas domiciliadas em municípios reconhecidos por decreto estadual como em situação de calamidade pública. "Trata-se de uma espécie de moratória, que em razão da situação vivida, suspende a exigibilidade dos tributos pelo prazo de três meses", explica Melina. "Algumas empresas obtiveram sucesso, sendo beneficiadas atualmente por decisões liminares favoráveis no âmbito federal".
Já no âmbito estadual, segue a advogada, o Poder Judiciário do Estado de São Paulo também proferiu decisão determinando a suspensão da exigibilidade de tributos estaduais, dentre eles o ICMS, e a suspensão do pagamento de parcelamentos que estão em curso, em razão da decretação da quarentena que impede que as empresas que exercem atividades consideradas não essenciais funcionem regularmente. "Da mesma forma, é possível que os contribuintes prestadores de serviços pleiteiem a suspensão do pagamento do ISS, sob o mesmo fundamento", completa.
A advogada esclarece que a autorização deve ser concedida por meio de uma decisão liminar, que deve ser proferida mais rapidamente, em média entre cinco e sete dias após a distribuição da ação. "Outro alerta que faço é que não se trata de isenção ou dispensa de pagamento, mas apenas de prorrogação da data de vencimento. As empresas precisam estar cientes de que, quando a prorrogação acabar, os tributos passarão a ser exigíveis e elas terão tal desembolso".