PublicouVera Gonçalves Castro Alterado mais de 2 anos atrás
PONTOS PRINCIPAIS A SEREM DISCUTIDOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA:
2 DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
Esta Deliberação regulamenta a oferta da educação escolar indígena na educação básica em instituições próprias do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA A educação escolar indígena deve se constituir num espaço de construção de relações interétnicas orientadas para a manutenção da pluralidade cultural, pelo reconhecimento de diferentes concepções pedagógicas e pela afirmação dos povos indígenas como sujeitos de direitos.
3 A educação escolar indígena deve proporcionar às suas comunidades e povos:
I - a revitalização de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades étnicas e a valorização de suas línguas, ciências e artes e outros conhecimentos, com a colaboração de especialistas em conhecimentos tradicionais, como os tocadores de instrumentos musicais, contadores de narrativas míticas, artesãos, pajés ou xamãs, rezadores, raizeiros, parteiras, "os mais velhos", organizadores de rituais, conselheiros e outras funções próprias e necessárias ao bem viver dos povos indígenas; II - o acesso às informações, conhecimentos técnicos, tecnológicos, científicos e culturais da sociedade não indígena e das demais sociedades indígenas.
4 Constituem elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento da escola indígena:
I - a localização das escolas em terras habitadas por comunidades indígenas; II - a valorização das línguas indígenas e dos registros linguísticos da língua portuguesa para o ensino ministrado nas línguas indígenas, como uma das formas de preservação da realidade sociolinguística de cada povo; III - a organização da grafia das línguas indígenas de cada etnia, respeitando sua variante linguística; IV - o provimento de professores e gestores das escolas indígenas, preferencialmente oriundos da respectiva etnia.
5 A escola indígena será criada em atendimento à reivindicação ou por iniciativa da comunidade interessada, ou com a anuência da mesma, respeitadas suas formas de representação. Na organização da escola indígena deve ser assegurada a participação de representantes da comunidade na definição do modelo de organização e gestão, considerando: I - suas estruturas sociais; II - suas práticas socioculturais, religiosas e econômicas;
6 III - suas formas de produção de conhecimento, processos próprios e métodos de ensino e de aprendizagem; IV - o uso de materiais didático-pedagógicos produzidos de acordo com o contexto sociocultural de cada povo indígena; V - a necessidade de edificação de escolas com características e padrões definidos, ouvidas as comunidades e/ou a utilização de espaços formativos disponíveis que atendam aos interesses das comunidades indígenas.
7 O sistema de ensino, em regime de colaboração, deve assegurar às escolas indígenas estrutura adequada às necessidades dos alunos, dos professores e das especificidades pedagógicas da educação escolar indígena. O sistema de ensino, em regime de colaboração, deve produzir e publicar material didático em língua indígena e em língua portuguesa. Devem ser criadas comissões locais e regionais, com a participação das comunidades indígenas e especialistas na preparação do material didático.
8 O sistema de ensino, em regime de colaboração, deve assessorar e apoiar, técnica e financeiramente, os povos e as escolas indígenas estaduais e municipais para a produção de material didático especifico. Da educação infantil A educação infantil é um direito dos povos indígenas que deve ser garantido e realizado com o compromisso de qualidade sociocultural e de respeito aos preceitos da educação diferenciada e específica.
9 A educação infantil pode ser também uma opção de cada comunidade indígena, que tem a prerrogativa de, ao avaliar suas funções e objetivos a partir de suas referências culturais, decidir sobre a implantação dessa etapa. O sistema de ensino deve promover consulta livre, prévia e informada acerca da oferta da educação infantil a todos os envolvidos com a educação das crianças indígenas.
10 O atendimento à educação infantil, nas escolas indígenas, deve estar de acordo com a demanda e as especificidades próprias das etnias. Do ensino fundamental A oferta do ensino fundamental é obrigação do Estado que, para isso, deve promover a universalização dessa etapa em todas as comunidades que demandarem escolarização. O ensino fundamental deve garantir aos alunos indígenas condições favoráveis à construção do bem viver de suas comunidades, aliando, em sua formação escolar, conhecimentos científicos e tradicionais e práticas culturais próprias.
11 Do ensino médio O ensino médio deve promover o protagonismo dos alunos indígenas, por meio de uma formação ampla, não fragmentada que: I - oportunize o desenvolvimento das capacidades de análise e de tomada de decisões, resolução de problemas, flexibilidade para continuidade dos seus estudos; II - proporcione os conhecimentos necessários às interações com sua comunidade e com outras sociedades indígenas e não indígenas, facilitando o acesso ao mundo do trabalho.
12 Da educação especial A educação especial é uma modalidade de ensino que visa assegurar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o desenvolvimento das suas potencialidades socioeducacionais em todas as etapas e modalidades da educação básica nas escolas indígenas, por meio da oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE). Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino comum.
13 O atendimento educacional especializado deverá compor a proposta pedagógica das escolas indígenas nos termos desta deliberação. Fica assegurado ao aluno indígena o acesso e a permanência a outros atendimentos especializados na própria escola e/ou em outros espaços da comunidade que extrapolem o território indígena, sempre que identificada a necessidade.
14 O sistema de ensino, em articulação com o Ministério da Educação, outros órgãos federais e instituições de apoio às comunidades indígenas, deve realizar o levantamento da demanda para a educação especial nas comunidades, com vistas a prever e prover as condições para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos indígenas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
15 Da educação de jovens e adultos
A educação de jovens e adultos (EJA) caracteriza-se como uma proposta pedagógica flexível, com finalidades e funções específicas e tempo de duração definido, em conformidade com as normas do sistema, levando em consideração os conhecimentos, as experiências de vida dos jovens e adultos indígenas, ligadas às vivências cotidianas, individuais e coletivas, bem como ao trabalho.
16 Da educação profissional
A educação profissional deve articular-se com os princípios de formação ampla, de sustentabilidade socioambiental e de respeito à diversidade dos alunos, considerando as formas de organização das sociedades indígenas e suas diferenças sociais, políticas, econômicas e culturais, devendo: I - contribuir na construção da gestão territorial autônoma, possibilitando a elaboração de projetos de desenvolvimento sustentável e de produção alternativa para as comunidades indígenas;
17 II - articular-se aos projetos comunitários, definidos a partir das demandas coletivas indígenas, contribuindo para a reflexão e construção de alternativas de gestão autônoma dos seus territórios, de sustentabilidade econômica, de segurança alimentar, de educação, de saúde e de atendimento às mais diversas necessidades cotidianas; III - proporcionar aos alunos indígenas oportunidades de atuação em diferentes áreas do trabalho necessárias ao desenvolvimento de suas comunidades, como as da tecnologia da informação, saúde, gestão territorial e ambiental, magistério e outras.
18 DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS INDÍGENAS
A proposta pedagógica, expressão da autonomia e da identidade escolar, é uma referência importante na garantia do direito a uma educação escolar diferenciada, devendo apresentar os princípios e objetivos da educação escolar indígena de acordo com as diretrizes curriculares específicas instituídas nacionalmente, bem como as aspirações das comunidades indígenas em relação à educação escolar.
19 Na educação escolar indígena, a proposta pedagógica deve estar intrinsecamente relacionada com os modos de viver das etnias em seus territórios, devendo estar alicerçada nos princípios da interculturalidade, bilinguismo/multilinguismo, especificidade, organização comunitária e territorialidade.
20 A proposta pedagógica deve ser construída de forma autônoma e coletiva, valorizando os conhecimentos, a oralidade e a história de cada povo, em diálogo com os demais conhecimentos produzidos por outras sociedades humanas, e articulada aos projetos das comunidades indígenas, contemplando a gestão territorial e ambiental das terras indígenas e a sustentabilidade das suas comunidades.
21 Do currículo da educação escolar indígena
O currículo das escolas indígenas, ligado às concepções e práticas que definem o papel sociocultural da escola, diz respeito aos modos de organização dos seus tempos e espaços, de suas atividades pedagógicas, das relações sociais do cotidiano escolar, das interações do ambiente educacional com a sociedade, das relações de poder presentes no fazer educativo e nas formas de conceber e construir conhecimentos escolares, constituindo parte importante dos processos sociopolíticos e culturais de construção de identidades.
22 Da avaliação A avaliação, como um dos elementos que compõem o processo de ensino e de aprendizagem, é uma estratégia didática que deve ter seus fundamentos e procedimentos definidos anteriormente pelos gestores e professores e ser articulada à proposta curricular, às metodologias, ao modelo de planejamento e gestão, à formação inicial e continuada dos professores e demais profissionais da educação, bem como ao regimento escolar.
23 DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
O sistema de ensino, em regime de colaboração e em articulação com as instituições formadoras, deve ofertar a formação inicial e continuada aos indígenas para serem professores e gestores. A formação inicial de professores indígenas deverá ser realizada em cursos específicos de licenciaturas e pedagogias interculturais e, quando for o caso, em programas especiais de formação pedagógica ou, ainda, excepcionalmente, em outros cursos destinados ao magistério indígena de nível médio na modalidade normal.
24 A formação inicial pode ser ofertada em serviço.
Os cursos de formação de professores indígenas, em nível médio ou licenciatura, devem enfatizar a constituição de competências referenciadas em conhecimentos científicos e tradicionais, valores, habilidades e atitudes pautadas nos princípios da educação escolar indígena. A formação de professores indígenas deve estar voltada para a elaboração, o desenvolvimento e a avaliação de currículos e programas próprios, bem como a produção de materiais didáticos específicos e a utilização de metodologias próprias de ensino e pesquisa.
25 O sistema de ensino deve garantir, conforme a demanda, os meios de acesso, permanência e conclusão dos processos de formação dos professores indígenas. O sistema de ensino deve assegurar a formação continuada específica dos professores indígenas articulada à realidade da escola indígena e à formação inicial dos seus professores. A formação continuada dos profissionais do magistério indígena dar-se-á por meio de cursos presenciais ou a distância, por meio de atividades formativas e cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização, bem como programas de mestrado ou doutorado.
26 O sistema de ensino deve assegurar na formação inicial e continuada dos professores indígenas conhecimentos específicos para o atendimento em todas as modalidades da educação básica.