O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, na Lei n° 13.123. de 20 de maio de 2015, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.00093312017-89, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos da presente Portaria, os instrumentos de Termo de Compromisso - TC a que se refere o art. 2º da Portaria MMA nº 422, de 6 de novembro de 2017, disponíveis em<http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/reparticao-debeneficios-eregularizacao/termo-de-compromisso>.
Art. 2º Para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 40 da Lei n° 13.123 de 2015, será considerada como data de celebração do instrumento de termo de compromisso:
I - a data de sua assinatura pelo representante do Ministério do Meio Ambiente, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I e II do citado artigo;
II - a data de seu protocolo perante o Ministério do Meio Ambiente, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas no inciso III do citado artigo, desde que observado o prazo estabelecido pelo art. 38 da referida Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à repartição de benefícios do ano de 2018 e subsequentes, que deverão observar as disposições legais e regulamentares vigentes.
Art. 3º Os signatários das versões anteriores dos Termos de Compromisso poderão se utilizar dos prazos constantes dos anexos da presente Portaria.
Parágrafo único. O termo inicial para a contagem dos prazos indicados no caput é a data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON DUARTE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Borda do rodapé
Logo da Imprensa
Reportar Erro
×
Nome E-mail Descrição do erro
URL send
Reportar Erro
Cancelar
Enviar
REPORTAR ERRO
Voltar ao topo da página
PortalVisitorsCounterWeb
AUDIÊNCIA DO PORTAL
Páginas vistas
4.315.048 nov 2021
Visitantes únicos
727.326 nov 2021
Diário Oficial da União
Leitura do Jornal
Destaques do Diário Oficial da União
Base de Dados de Publicações do DOU
Verificação de autenticidade
Acesso ao sistema de envio de matérias INCom
Concursos e Seleções
Tutorial do APP DOU
Tutorial INCom
Portal da Imprensa Nacional
REDES SOCIAIS
Facebook
Twitter
Instagram
Youtube
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.