O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e coordenador da EPM, acaba de lançar a segunda edição do livro Controle judicial da discricionariedade administrativa – Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas.
Nessa obra, o autor estuda, inicialmente, os conceitos jurídicos indeterminados, para sustentar que estes se sujeitam, exclusivamente, à interpretação e não à competência discricionária.