Projeto que libera municípios a definirem área de proteção em margens de rios vai a sanção - 08/12/2021 - Ambiente - Folha
Deputados rejeitaram mudanças do Senado e autorizaram governos locais a regulamentarem tamanho das faixas de preservação, sem metragem mínima
Por 274 a 137, os deputados rejeitaram as emendas do Senado que buscavam impor limites à área passível de construção. O texto segue para sanção.
De acordo com a proposta aprovada no Senado, cada cidade poderia criar sua própria legislação para determinar o espaço preservado em áreas urbanas consolidadas, desde que fosse assegurada a largura mínima de 15 metros. Os deputados retiraram esse limite. Ou seja, não haverá metragem mínima.
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Outra alteração do Senado que foi rejeitada dizia que faixas marginais de cursos d'água que não tivessem sido ocupadas até a vigência da lei respeitariam as mesmas dimensões das áreas rurais. Os deputados também derrubaram trecho que estabelecia que municípios e Distrito Federal apresentariam informações sobre as novas áreas de preservação ao Ministério do Meio Ambiente, que deveria manter banco de dados acessível ao público.
O relator na Câmara, Darci de Matos (PSD-SC), afirmou que o texto que voltou do Senado era inoportuno, "pré-determinando uma faixa mínima de largura, impedindo a definição, pelos governos locais, das faixas nas áreas ainda não consolidadas como urbanas, e criando a obrigação de informar ao Ministério do Meio Ambiente o que municípios e Distrito Federal legislarem."
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) criticou a retomada do texto da Câmara. "O Senado tinha colocado um equilíbrio permitindo a regularização das ocupações e mantendo conservadas as áreas ainda não ocupadas", afirmou. "A Câmara optou por acabar com as áreas de preservação permanente urbanas. Assim, áreas de mananciais, nascentes e margens de cursos d'água poderão ser ocupadas. Muito ruim."
Na avaliação dele, a ausência de uma metragem mínima vai possibilitar a ocupação de áreas de mananciais, em reservatórios de água, em cursos d'água, incluindo córregos, rios médios e grandes.
"Isso vai possibilitar a ocupação dessas áreas, vai possibilitar que áreas importantes para produção de água, áreas sujeitas à inundação, áreas muito sensíveis, sejam ocupadas", ressaltou.
"Nós entendemos que foi um erro. O texto do Senado garantia a preservação das áreas que não estavam ocupadas, e permitia que os municípios pudessem regularizar a seu critério as ocupações antigas. Nós entendemos que foi um grande equívoco o que a Câmara fez. O texto do Senado ainda garantia a faixa mínima de 15 metros, no texto da Câmara não tem nem a faixa mínima de 15 metros."
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