• 1. Funções do MP. São exercidas em desdobramento daquelas que lhes são atribuídas pela CF e pela LOMP, todas elas subordinadas à função maior de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ( CF 127). V. Nery-Nery. CF Comentada6, coments. CF 127 e 129.
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta …
29 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075619/art-200-capitulo-v-do-ministerio-publico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019