MEI-Simei - Corsi Associados
Ergonomia RAIS: empresas têm até o dia 30 de agosto para transmitir a declaração
MEI-Simei
Com o objetivo de tirar trabalhadores da informalidade, o Governo Federal instituiu a partir de 1º/07/2009, o Microempreendedor Individual (MEI), tornando possível a legalização de pessoas que trabalham por conta própria como pequeno empresário. As regras aplicáveis a este regime estão na Lei Complementar nº 123, de 2006 e na Resolução CGSN nº 140, de 2018.
a) o empresário que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a comercialização de bens ou serviços (artigo 966, do Código Civil);
b) o empresário individual que exerça a atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista; e,
Além desses requisitos é necessário que o MEI atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
c) exerça, de forma independente, tão somente as atividades constantes do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140/2018;
d) possua um único estabelecimento;
A formalização da opção é gratuita e deve ser feita pela Internet por meio do Portal Gov.br (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br). A inscrição no CNPJ, na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Não há necessidade de assinatura ou envio de documentos e cópias, tudo é feito eletronicamente. O ato de formalização está isento de tarifa ou taxa.
No caso de início de atividades, o limite de receita bruta, desde 1º/01/2018, é de R$ 6.750,00, multiplicados pelo número de meses, compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
A opção pelo Simei é considerada irretratável para todo o ano-calendário. Caso o empreendedor esteja em início de atividade, a opção é realizada de forma automática quando da obtenção da inscrição no CNPJ por meio do Portal Gov.Br, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.
A formalização, quando em atividade, deve ser realizada mediante a utilização do serviço "Solicitação de Enquadramento no Simei" no Portal do Simples Nacional, que serve apenas aos empresários individuais que, posteriormente a sua formalização, desejam ingressar no Simei. Antes, deve efetuar também a solicitação de opção pelo Simples Nacional, caso ainda não seja optante. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o 1º e o último dia do mês de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário da solicitação.
Todavia, ficará obrigado à sua emissão nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ e, nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada (artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
No ano-calendário de 2021, o MEI optante pelo SIMEI, sem empregado, deve pagar por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado pelo Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), independente do valor de sua receita bruta auferida no mês, valor fixo mensal, correspondente à soma das seguintes parcelas:
a) a título de Contribuição para a Seguridade Social: R$ 55,00;
b) a título de ICMS: R$ 1,00 (caso seja contribuinte); e,
c) a título de ISS R$ 5,00 (caso seja contribuinte).
Não está sujeito ao IRPJ, CSL, Cofins, PIS-Pasep, CPP e IPI.
O Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) é um sistema eletrônico que permite realizar a apuração, gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o MEI e consultar pendências e extratos.
O MEI optante pelo Simei deverá apresentar, até o último dia do mês de maio do ano subsequente, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) em formato especial, a qual conterá:
a) as informações do ano-calendário anterior, com relação a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;
b) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS; e,
A DASN-Simei constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
A DASN-Simei poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. O direito de o MEI retificar as informações prestadas na DASN-Simei extingue-se no prazo de 5 anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.