TRT-15 14/12/2020 - Pg. 4529 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Dezembro de 2020
Determina-se, ainda, a substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da reclamada, nos termos do art. 533, § 2º, do CPC.
Registro, outrossim, que a despeito de o trabalhador ter retornado ao trabalho, já reabilitado para outra função, não há que se falar em dedução dos valores pagos a título de salário após a alta médica previdenciária e a pensão definida nesta demanda.
Saliento que os salários recebidos após o retorno ao trabalho (mediante realocação funcional) derivam da contraprestação pelos serviços prestados, não tendo nexo causal com o dever de reparar pelos danos causados ao trabalhador.
Sucumbente a parte reclamada no objeto das perícias (art. 790-B da CLT), fixo os honorários periciais definitivos no importe de R$ 3.000,00, já considerado, para o arbitramento do valor, o montante previamente adiantado pela ré.
Verificada a responsabilidade da reclamada pela doença ocupacional que acometeu o reclamante, o sucesso deste no pleito de indenização por danos extrapatrimoniais constitui mero consectário, porquanto o dano imaterial revela-se presumido (in re ipsa), prescindindo de prova, ante a gravidade do ato.
Nesse sentido também se revela o entendimento do E. TRT da 15ª Região, consubstanciado em sua Súmula nº 35, in verbis:
"ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso".
Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que corresponda à dimensão da mágoa, deve prevalecer o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização devida.
Segundo palavras de CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed, Atlas, 2012):
"Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, § 12; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral" (p. 103) Mais adiante assevera o mesmo autor que:
"(...) o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norte adora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional (...). Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Op. Cit, p.105).
Para a fixação do valor da indenização pelo dano moral deve ser considerada a repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento da vítima e do dolo do ofensor, além da situação econômica deste.
Ademais, o valor deve ser fixado considerando que tem como escopo a reparação da dor e o caráter educativo e pedagógico: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador a reiterar na prática reputada abusiva. Dessarte, sopesando os diversos elementos acima mencionados e a diretriz de razoabilidade, defiro ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A parte faz jus aos benefícios da gratuidade sempre que declarar sua condição e hipossuficiência, o que pode se dar, inclusive, na própria petição inicial, conforme autoriza o art. 99 do CPC/2015, matéria também disciplinada no art. 790, § 3.º, da CLT e de que trata a OJ 304, da SBDI-I, do C. TST.
Consta declaração de hipossuficiência da parte autora (fl. 15), com presunção relativa de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC/2015 e Súmula 33 do E. TRT15).
Deveria, portanto, a declaração ser infirmada pela parte contrária, mediante prova inequívoca de condição econômica diversa da alegada pelo reclamante (arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015), o que não foi feito.
Destaque-se que o patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC/2015).
Diante disso, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
No caso de ação decorrente da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou assistenciais pressupõe a presença concomitante da assistência sindical e da declaração de insuficiência econômica (Súmulas 219 e 329 do TST), requisitos não integralmente preenchidos pela parte autora,