Terno e gravata no verão: regulamentação pela OAB de cada Estado - Jus.com.br | Jus Navigandi
O uso do terno e gravata no verão
uma questão a ser regulamentada pela OAB de cada Estado
Atos editados por órgãos ou por membros do Poder Judiciário dizendo como devem ou não devem se trajar os advogados mostram-se claramente ilegais, uma vez que o Judiciário não possui competência para tanto.
De outro, os que pedem a dispensa do uso do paletó. Esses, como argumento, invocam que atenta contra a dignidade da pessoa humana obrigar alguém a trajar-se com pesadas roupas em pleno verão de um País Tropical, onde a sensação térmica beira, ou até mesmo ultrapassa, a casa dos 40º C (quarenta graus centígrados). Some-se a isso que, ao contrário dos gabinetes e salas de audiência dos foros, a maioria dos corredores e ambientes de cartório raramente são dotados de um adequado sistema de ventilação ou de ar-condicionado.
Diante da polêmica há muito instaurada, surgem neste verão alguns movimentos abolicionistas, como o da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (CAARJ)[1] e o "BermudaSim"[2], os quais começaram a incitar o não uso do paletó. A OAB/SP, nos idos de 2006, já havia feito campanha similar[3]. Alguns juízes, Brasil afora, compadecidos dos causídicos, autorizaram o não uso dos costumes. No Rio de Janeiro, recentemente, o Tribunal de Justiça autorizou tal dispensa em primeiro grau.
E, daí, nossa inquietação: a quem cabe este poder de regulamentação da vestimenta dos advogados? A nosso ver, aos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil. E, enquanto estes não o fizerem, a escolha dos trajes de trabalho fica a cargo do bom senso de cada causídico.
Do estatuto da OAB. Da competência exclusiva dos Conselhos Seccionais para regulamentar o trajar de seus inscritos
A advocacia é profissão liberal regrada pela lei 8906/94. E, por força deste mesmo mecanismo legal, sua regulamentação cabe aos Conselhos Federal e Estaduais. As atribuições do primeiro são aquelas previstas no art. 54 do Estatuto, enquanto que aos Conselhos Estaduais, em suas áreas de competência, cabem as atribuições do art. 58 da mesma lei.
Consta do inciso XI, do mencionado art. 58, que compete privativamente ao Conselho Seccional "determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional".
Da inaplicabilidade do direito consuetudinário
Contudo, tal perceber é equivocado. A leitura do art. 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei 4657/42) nos ensina que "em caso de omissão da lei", aplicar-se-ão outras regras, dentre elas, o costume.
Da ilegalidade da regulamentação do exercício da advocacia por órgãos do poder judiciário
Mister se ressaltar, ainda, que o exercício da advocacia e sua disciplina, à luz do Estatuto da OAB, são encargos exclusivos da OAB[4]. E, em especial, como mostramos acima, na regulamentação de trajes.
Por todo o exposto, entendemos que cabe, com exclusividade aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, no limite de suas circunscrições e com exclusividade, regulamentar as vestimentas dos advogados. E, enquanto estes egrégios Conselhos não o fizerem, aos advogados, sempre de forma criteriosa, é que cabe escolherem os seus trajes, não cabendo aos órgãos do judiciário ditarem o que pode ou não, o que deve ou não, ser usado pelos advogados.
[1] Disponível em http://caarj.org.br/2014/01/06/respeito-nao-se-mede-pelo-vestuario/ Acesso em 16.01.2014
[2] Disponível em http://www.bermudasim.com.br/ Acesso em 16.01.2014
[3] Disponível em http://www.oabsp.org.br/noticias/2001/01/19/792 Acesso em 16.01.2014
[4] Conforme art. 44, II, do EOAB
Advogado. Professor de Direito Processual Penal da Faculdade Max Planck e Anhanguera Educacional. Ex-secretário-geral da OAB Campinas.
BELLINI JÚNIOR, Antonio Carlos. O uso do terno e gravata no verão: uma questão a ser regulamentada pela OAB de cada Estado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3855, 20 jan. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26453. Acesso em: 15 out. 2019.