Entra em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas de fogo - Murray Advogados
Publicado em 13/04/2021 – 11:28
STF julga na sexta-feira decisão que suspendeu trechos das medidas
Na ocasião da edição dos decretos com as mudanças, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o direito de armamento das pessoas. "Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa", escreveu nas redes sociais.
Por fim, foi atualizado o Decreto 10.030/2019 para desclassificar alguns armamentos como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), dispensar da necessidade de registro no Exército para comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho), a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo e a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição. O decreto ainda estabelece atribuição clara da competência do Exército para regulamentar a atividade das escolas de tiro e do instrutor de tiro desportivo, e autoriza ainda o colecionamento de armas semiautomáticas de uso restrito e automáticas com mais de 40 anos de fabricação.
13 de abril de 2021 /por Gelcy Bueno
Tags: acesso a armas de fogo
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2021-04-13 11:52:332021-04-13 11:52:36Entra em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas de fogo
Receita adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda EUA pedem pausa em aplicação de vacina da Johnson & Johnson