Petição Inicial - Ação Dano Ambiental - 2019.8.26.0196
EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DA ___ VARA DA Endereço
A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , representada por sua Procuradora do Estado com local de trabalho na Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário, EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTNome EXTRAJUDICIAL
em face de Nome, RG 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, demais qualificações não sabidas, podendo ser encontrado à EndereçoCEP 00000-000, pelas razões a seguir aduzidas.
O executado firmou com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental nº 67088/2016, referente ao AIA (Auto de Infração Ambiental) nº 298.643/2013, pelo qual assumiu o compromisso de:
"• REMOÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS ANIMAIS DOMÉSTICOS PRESENTES NA ÁREA OBJETO DA AUTUAÇÃO.
• ISOLAMENTO COM CERCA (CONSTRUÍDA COM ARAME E MOURÕES DE BOA QUALIDADE E MANTIDA EM PERFEITAS CONDIÇÕES) DE TODA A ÁREA OBJETO DA AUTUAÇÃO, DE FORMA A IMPEDIR O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NESSA ÁREA. FICA ESTABELECIDO O PRAZO MÁXIMO DE TRÊS MESES, CONTADOS A
PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO PRESENTE TCR.A, PARA QUE TAL ISOLAMENT O SEJA TOTALMENTE EFETUADO.
• NA ÁREA OBJETO DO DANO AMBIENTAL, EFETUAR O ABANDONO E A CONDUÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA POR MEIO DO CONTROLE DAS GRAMÍNEAS INVASORAS, CONTROLE ADEQUADO DE CIPÓS (CASO ESTEJAM PRESENTES EM EXCESSO) E DEMAIS TRATOS CULTURAIS NECESSÁRIOS) COROAMENTO DOS ESPÉCIMES REGENERANTES, CONTROLE DE PLANTAS DANINHAS E FORMIGAS CORTADEIRAS, IRRIGAÇÃO SEMPRE QUE NECESSÁRIO ETC.). AO FINAL DE 24 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DESTE DOCUMENTO, O AUTUADO DEVERÁ APRESENTAR UM RELATÓRIO TÉCNICO, CONTENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR SE O MÉTODO DE CONDUÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL FOI ADEQUADO PARA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, INCLUINDO FOTOGRAFIAS DESTA, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO (ENG. FLORESTAL. ENG.' AGRÔNOMO OU BIÓLOGO) E ACOMPANHADO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). A PARTIR DA ANÁLISE DESTE RELATÓRIO, CASO SEJA VERIFICADO QUE A CONDUÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL NÃO FOI SATISFATÓRIA PARA A ADEQUADA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, O AUTUADO DEVERÁ EFETUAR O ENRIQUECIMENTO DA VEGETAÇÃO DA ÁREA POR MEIO DO PLANTIO DE MUDAS DE ESPÉCIES FLORESTAIS NATIVAS DA REGIÃO, CUJO NÚMERO SERÁ ESTABELECIDO POR ESTE ÓRGÃO AMBIENTAL. NESTA HIPÓTESE, O COMPROMISSARIO DEVERÁ FIRMAR JUNTO A ESTE ÓRGÃO AMBIENTAL TCRA COMPLEMENTAR ESTABELECENDO OS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DO REFLORESTAMENTO E DEMAIS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA.
0 mês (es) para o início das medidas de recuperação (21/07/2016), 24 mês (es) para a execução total das medidas de recuperação (21/07/2018), 24 mês (es) para entrega do 1º relatório de acompanhamento (21/07/2018), Periodicidade de 0 mês (es) para entrega dos relatórios de acompanhamento ."
Em 04/11/2013 foi lavrado em desfavor do executado o Auto de Infração Ambiental nº 298.643 "Por destruir 0,9 ha de vegetação nativa em estágio médio de regeneração mediante desmatamento com uso de motosserra, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, incorrendo no disposto do Art. 49 da Res. SMA 32/2010", sendo aplicada a penalidade de multa simples (R$ 00.000,00) e ficando embargada a atividade degradante na área objeto da autuação. Após recurso, a multa foi diminuída em trinta por cento (para R$ 00.000,00).
Consta no relatório contido nos autos de infração que houve o corte de árvores pertencentes ao bioma mata atlântica, com destruição de maciço florestal em área de 0,9 hectare, mediante motosserra.
O local dos fatos, que deve ser recuperado, denomina-se Sítio Moreira, Gleba da Fazenda Bálsamo, área rural do município de Cristais Paulista/SP, Rodovia Antônio Giolo, Km 21, Coordenadas geográficas S20º 17'47.7"W047º 16'41.7", conforme apontado nos documentos anexos.
Firmado o Termo de Compromisso para recuperação florestal, vistoria do órgão técnico constatou que o compromisso assumido não foi cumprido. Notificado, o executado manteve-se inerte com sua obrigação.
Não vendo mais alternativas para o cumprimento amigável da obrigação de fazer pactuada, a Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário e com base em todos os documentos juntados nessa oportunidade, vê-se obrigada a propor a presente ação.
O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental é um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Poder Público, tratando-se, portanto, de título executNome extrajudicial, à luz do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7.347/85.
O não cumprimento voluntário do título executNome extrajudicial autoriza o ajuizamento da presente execução de obrigação de fazer, nos termos dos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil.
Ademais, além do direito formal à exigibilidade do cumprimento do acordado no título, estamos em termos materiais a tratar da proteção ao meio ambiente, valor expressamente defendido por nossa Constituição, que dispõe sobre a possibilidade de sanções diante do seu descumprimento, nos termos do seu art. 225, § 3º. Segue essa disposição constitucional aquela inscrita no art. 4º, inciso VII e art. 14, § 1º da Lei Federal nº 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Também, nesse sentido, a jurisprudência, firme em rechaçar qualquer possibilidade de se esquivar dos compromissos firmamos em termos de compromisso de recuperação ambiental - inclusive mostrando-se favorável a multas diárias para compelir ao cumprimento:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. VALOR DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. In casu, o Tribunal de Justiça assentou que o valor da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) é razoável: "Com efeito, deve ser levado em consideração o relevante bem que se está buscando proteger, que é o meio ambiente, bem como o fato de não se tratar de mero atraso de 4 meses e sim de anos de descumprimento do avençado no TCRA, o que tornou necessária a imposição da multa para tentar lograr a recuperação ambiental, não se vislumbrando desproporcionalidade no montante. Ainda que tenha o imóvel sido alienado neste meio tempo, quando da celebração do negócio jurídico já devia estar presente a implantação das medidas assumidas, sendo certo, ainda, que não há notícia de regularização do acordo no momento da venda com o escopo de assegurar que a recuperação iria ocorrer." (fl. 242, e-STJ). Assim, não se mostra excessiva, a ensejar a sua revisão pelo STJ, nos termos da sua Súmula 7. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017).
Apelação. Ação anulatória de Auto de Infração Ambiental. Multa ambiental. Infração consistente em degradação decorrente de corte de árvores em área de preservação ambiental permanente e de danificação da vegetação nativa secundária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inocorrência. Documentos suficientes ao julgamento. Desnecessidade de dilação probatória. Inteligência do art. 355 do CPC. Preliminar rejeitada. Existência de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Renúncia ao direito de recorrer administrativamente da penalidade imposta ao infrator. Presunção de veracidade do ato administrativo que é relativa, mas que não fica afastada no caso concreto destes autos. Nulidade do auto de infração e de imposição de multa não configurada. Preliminar afastada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1000186- 32.2016.8.26.0588; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018).
a) A citação do executado para que satisfaça a obrigação, isto é, para:
1. remover imediatamente todos animais domésticos;
2. implantar uma cerca isolando a área autuada;
3. erradicar, preservando as árvores nativas, os exemplares de árvore exótica (eucalipto);
4. erradicar/controlar, preservando as árvores nativas em regeneração natural, as gramíneas exóticas invasoras presentes na área autuada;
5. efetuar um plantio de enriquecimento com mudas de espécies arbóreas nativas regionais, de modo que cada árvore plantada ocupe uma área aproximada de 06 m2 (densidade de 1667 mudas/ha);
6. aplicar os tratos culturais necessários (adubações de acordo com receituário agronômico, eliminação de plantas exóticas invasoras, tutoramento e coroamento das mudas, controle de formigas cortadeiras, regas frequentes etc.) e reposição das mudas mortas, admitindo-se um percentual de falha máxima de 5% em relação ao total de mudas plantadas; esses tratos culturais deverão ser mantidos enquanto o reflorestamento não estiver plenamente estabelecido e consolidado, ou seja, enquanto existirem fatores impeditivos à sobrevivência e ao crescimento das plantas e até que as copas das mudas se toquem, formando um dossel sombreando o solo, e ocorra regeneração natural da vegetação nativa no sub- bosque;
7. monitorar a área em recuperação e apresentar Relatórios de Acompanhamento Anuais (com fotografias) até que a recuperação ambiental seja considerada satisfatória. Para tanto recomendasse que os responsáveis providenciem a avaliação do reflorestamento, sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com comprovante de recolhimento da taxa do respectivo conselho profissional.
8. A cominação de multa diária no importe de R$ 1000,00 (mil reais) a cada dia de descumprimento;
b) Caso a obrigação não seja cumprida nos termos do item anterior, requer seja satisfeita à custa do executado, bem como a conversão em perdas e danos a serem apurados em liquidação, nos termos do artigo 816 do CPC;
c) O pagamento, pelo executado, de todos os encargos legais incidentes até a data do efetNome cumprimento da obrigação, bem como custas, despesas processuais e honorários.
d) Declara haver interesse em conciliação prévia , nos termos do art. 319, VII CPC, com o especial pedido a este juízo de que intime a parte contrária a oferecer por escrito eventual proposta de acordo , para que seja oportunizada, antes de qualquer audiência, a análise por setor técnico da Secretaria do Meio Ambiente.