Posted on 13 de julho de 2015 17 de agosto de 2015 Author i.social	Comments(2)
Texto extraído de Rede Brasil Atual / Foto: Roberto Stuckert Filho
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, em 06/07/2015, a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para as pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
"Damos mais um passo na implantação de uma noção consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", disse a presidenta, acrescentando que a partir de hoje o país passa assegurar que esse grupo tenha uma lei específica e "que as pessoas sejam de fato tratadas como cidadãos".
"As leis afetam vidas, atingem, de uma maneira ou de outra, as pessoas na sua vida, no seu dia a dia, nos seus direitos e deveres. A Lei de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. A partir de agora é dever do Estado brasileiro, independente do governo que estiver vigente, oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas suas potencialidades", emendou.
Segundo Dilma, a lei "determina ao Estado como atuar para remover barreiras existentes na nossa sociedade ao pleno exercício dos direitos e à participação social das pessoas com deficiência. Essa lei dá uma grande contribuição para que as pessoas com deficiência possam viver sem limites".
Dilma lembrou que fica garantido que as moradias do Minha Casa, Minha Vida sejam adaptáveis para atender às necessidades dos cidadãos.
A presidenta também destacou a questão da discriminação contra deficientes. "Faço questão de lembrar que o Estatuto define também o que é discriminação em razão da deficiência, permitindo a punição dos infratores. Nesses tempos em que a tolerância e o respeito à diversidade sofre restrições, sofre barreiras, a tolerância e a convivência com o diferente é, para nós, algo que devemos cultivar, algo que devemos perseguir, algo que tem de ser um valor moral e ético para cada um de nós."
O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, reforçou que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios.
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