ConJur - Justiça mantém liminar contra a prefeitura de Campinas
Justiça mantém recolhimento do ISSQN com alíquota fixa e anual
O 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo manteve liminar que afastou a exigência de que as sociedades uniprofissionais com mais de cinco colaboradores, que não exerçam atividade fim da sociedade, paguem o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sob o seu faturamento e não sob alíquota fixa e anual.
A liminar, concedida pela Justiça de Campinas, foi confirmada com base no voto do juiz Antonio Ribeiro, relator do recurso interposto pela prefeitura da cidade.
Segundo a advogada Alessandra Dalla Pria, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, a prefeitura de Campinas manteve a exigência do ISSQN para sociedades uniprofissionais em alíquotas fixas e anuais.
"Contudo, criou uma exceção à regra, determinando que as sociedades uniprofissionais que tivessem mais de cinco colaboradores por sócio, que não exercessem atividade fim da sociedade, deveriam recolher o ISSQN sob o seu faturamento", afirma a advogada.
Mas a Justiça estadual de Campinas manteve a tributação de sociedades uniprofissionais, como no caso do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, por alíquota fixa e anual de acordo com o número de profissionais que prestem serviço em nome da sociedade.
"Esse entendimento foi mantido diante da negativa do Tribunal em atribuir efeito suspensivo ao agravo da prefeitura, o que mantém a liminar concedida pelo Juízo singular", afirmou a advogada. (By Press)
Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2004, 16h14
Caro Sr. Fabio Vicent É regra basilar de int...
Gesiel de Souza Rodrigues () 26 de março de 2004, 18h30
Caro Sr. Fabio Vicent É regra basilar de interpretação jurídica a assertiva de que onde o legislador não excepcinou não é lícito ao interprete fazê-lo, ou seja, não havendo qualquer impedimento legal para enquadramento da sociedade em comento como uniprofissional, não poderá o Município - na qualidade de intérprete do preceito normativo - promover a restrição. Estaria por certo ultrapassando os lindes da legislação. Tal expediente é inadmissível, vez que o direito não convive com tal postura. Compreendo ainda a observação feita sobre as especialidades da engenharia e dos médicos (certamente distintas), dai porque afirmei em meu comentário que deveria ser "mudado o que deve ser mudado" (mutatis mutantis). Contudo, a essência do raciocíneo serve para o deslinde. Certamente não consigo enxergar o impedimento que o zeloso servidor público detectou em seu indeferimento. Razão assiste a Nelson Rodrigues - "a burrice é invencível".
Prezado Dr Gesiel, Obrigado pelas respostas....
Fabio Vincent (Engenheiro) 26 de março de 2004, 14h59
Prezado Dr Gesiel, Obrigado pelas respostas. A Prefeitura não costuma fundamentar muito precisamente suas negativas. Alega simplesmente que as titulações são diferentes - o que, de fato, é parcilamente verdadeiro, recebendo os engenheiros já ao concluírem os cursos os títulos como engenheiro civil ou engenheiro eletricista conforme a modalidade cursada, diferentemente do que ocorre com médicos, que recebem "sobrenome" tão somente após especializações. Entretanto, a própria lista anexa à Lei Municipal no 10.423, de 29 de dezembro de 1987 que trata da matéria (ISSQN) e que relaciona os profissionais que podem constituir uma sociedade entendida como uniprofissional não faz - tal lista - qualquer distinção entre as "modalidades" de engenharia. Na "descrição dos serviços" identificada com o código 88 da tabela anexa à mencionada lei consta genericamente Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas e Agrônomos, profissões estas regulamentadas pelo mesmo órgão, o CONFEA. Entendo, enfim, que, não havendo na própria lei interdição ao entendimento de que engenheiros são apenas engenheiros, não caberia, nem seria lícito à prefeitura fazê-lo. Agradeço mais uma vez sua colaboração. Atenciosamente Fábio Vincent
Em complemento ao comentário anterior As reg...
Gesiel de Souza Rodrigues () 25 de março de 2004, 16h38
Em complemento ao comentário anterior As regras legais de enquadramento estão insertas no Decreto-lei 2.397 de 21 de dezembro de 1987