Herança em união homoafetiva ganha repercussão geral - 12º Tabelionato | Desde 1971 proporcionando segurança jurídica à comunidade de Porto Alegre
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada em Recurso Extraordinário que discute a forma de partilha de bens entre a mãe e o companheiro de uma pessoa morta em 2005. O recurso foi aprsentado pelo companheiro do morto contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que lhe concedeu apenas um terço da herança. O relator do RE no STF é o ministro Marco Aurélio.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, edição de 24 de novembro de 2011 - via site do Colégio Notarial do RS.