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Rachid: Proposta que prevê aumento da carga tributária "traz maior justiça"
06/05/2016 15h02
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que o projeto de lei enviado nesta sexta-feira, 6, pelo governo ao Congresso e que prevê aumento da carga tributária "traz maior justiça". O governo anunciou nesta manhã medidas que produzirão uma receita de R$ 5,35 bilhões, mas, ao mesmo tempo, editou uma proposta de correção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física que terá um impacto negativo de R$ 5,2 bilhões. "As medidas alcançam contribuintes que têm condição de contribuir melhor para a sociedade", afirmou o secretário.
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, avaliou que o estabelecimento de tributação sobre heranças e doações pela Fisco federal está previsto na legislação e não representará um "dupla tributação" em relação à cobrança que já é feita pelos Estados. Segundo ele, a fixação de alíquotas de 15%, 20% e 25% tem como objetivo auferir a renda e não a transmissão, como nos Estados. "A legislação do Imposto de Renda atual já prevê a tributação, o que vigorava até agora era isenção", disse ele.
O representante da Receita reconheceu que a base de incidência é a mesma, mas afirmou que a Constituição já prevê um limite máximo de tributação que leva em consideração a cobrança dos Estados. "Não há que se falar em dupla tributação", disse ele.
Ao comentar a avaliação de que a sonegação pode aumentar com a elevação da tributação, Malaquias disse que a Receita tem os controles necessários para fiscalizar a aplicação das medidas. "Nos valores alcançados pela medida não existe transmissão de riqueza que não passe pelos nossos controles e sistemas", afirmou.
A maior expectativa de receita (de R$ 2,16 bilhões) é com a proposta de tributação do excedente do lucro pelas empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional. Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota de 15% terá um impacto estimado em R$ 1,57 bilhão para a tributação excedente do lucro presumido e R$ 591 milhões para a tributação do Simples Nacional
A mudança na tributação dos rendimentos de cessão de direito de imagem e voz propõe considerar 100% do ganho na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Atualmente, o porcentual de presunção é de 32%. De acordo com o ministério, a mudança busca "mitigar" a diferença entre a tributação feita às pessoas físicas e a tributação pelo lucro presumido de pessoa jurídica. O aumento estimado na arrecadação é de aproximadamente R$ 840 milhões.