Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 9.674, DE 25 DE JUNHO DE 1998 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 9.674, DE 25 DE JUNHO DE 1998 - Publicação Original
Art. 1º. O exercício da Profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo:
Art. 4º. O exercício da profissão de Bibliotecário, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público e privado, é privativo dos Bacharéis em Biblioteconomia.