TJ condena resort a devolver R$ 89 mil a clientes por atrasar obras
12/6/2017 - 00:00:00
O Malai Manso Hotel Resort - um luxuoso empreendimento de hospedagem e entretenimento localizado às margens do Lago do Manso, em Chapada dos Guimarães (64 km de Cuiabá) -, foi condenado a devolver pouco mais de R$ 89 mil a dois clientes que haviam adquirido uma cota numa das acomodações do estabelecimento comercial. A decisão é da última terça-feira (6) e foi proferida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Ainda cabe recurso.
De acordo com informações do processo, um grupo de pessoas havia adquirido uma cota de 8/13 (oito treze avos) da acomodação denominada "Bangalo Bora Bora" do Resort. O sistema de cotas em hotéis é um tipo de investimento que consiste na compra de uma parte de um quarto – ou acomodação – que dá ao comprador o direito do poder se hospedar sem precisar pagar pela sua estadia, usufruindo, ainda, os serviços oferecidos pelo hotel. Existe, inclusive, a possibilidade de venda do direito de hospedagem a um terceiro.
A cota de 8/13 da acomodação no Resort foi vendida por duas parcelas no valor de R$ 14 mil, mais 36 prestações de R$ 775, no ano de 2012, totalizando em torno de R$ 55,9 mil. Porém, os compradores se queixaram da demora para entrega do projeto, que deveria estar pronto em dezembro de 2014, mas que só foi inaugurado em agosto de 2016 – 20 meses depois da data estipulado pelo pré-contrato assinado entre o Malai Manso e os clientes.
No total, eles pagaram apenas R$ 41.900,00 (que em valores atualizados atingem a cifra de R$ 89.210,66). Porém, segundo aponta os autos, os clientes requisitaram a devolução dos valores pagos "diante da demora na entrega do objeto do pré-contrato". Uma decisão de primeira instância já havia proferido uma sentença desfavorável contra o Malai Manso Resort, condenando o empreendimento imobiliário a devolução dos valores aos cotistas corrigidos pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), acrescidos de juros de 1% ao mês.
O Resort entrou com um recurso, justificando que o atraso nas obras ocorreram por motivo de "caso fortuito" ou "força maior", afirmando, ainda, que os clientes deveriam se basear numa cláusula do pré-contrato, e não num termo estipulado no contrato principal, para a desistência do negócio. De acordo com os advogados do empreendimento, o atraso "não constitui motivo de rescisão contratual, mas apenas incide em cláusula penal com obrigação de pagamento de 0,5% ao mês sobre o valor da cota adquirida, nos termos da Cláusula 30ª do contrato".
A desembargadora da Primeira Câmara de Direito Privado, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, negou o recurso em caráter liminar (provisório) no dia 13 de fevereiro de 2017, afirmando que a "realização de contrato definitivo dependia de iniciativa da empresa requerida, que, após a confirmação do negócio deveria providenciar a assinatura dos compradores no instrumento contratual".
Em sua decisão, a desembargadora também afirmou que "o atraso de conclusão e entrega do imóvel causada por dificuldade de contratação de mão de obra, demora em portos, escassez de materiais de construção não configuram causas de força maior ou caso fortuito, pois constituem risco inerente à atividade desenvolvida pela incorporadora".
O julgamento do mérito da questão, proferido pelos demais desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado na última terça-feira, manteve a decisão da desembargadora.