STF julga constitucionalidade de artigos da Medida Provisória que instituiu o Programa Mais Médicos | Portal Jurídico Invest
STF julga constitucionalidade de artigos da Medida Provisória que instituiu o Programa Mais Médicos
Ocorre no dia 31 deste mês, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, que questiona a validade constitucional dos artigos 3º a 11; 13 e 14, da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, que instituiu o denominado "Programa Mais Médicos".
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados/CNTU alega como fundamento desta ação, entre outros : a violação ao princípio do concurso público, também que, "a Medida Provisória nº 621, ao dispor, em seu art. 11, que 'as atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza', viola frontalmente o disposto nos artigos 1º, IV, 6º, e 7º da Constituição da República, quanto toda a sistemática de seguridade e previdência social. Ainda, alega a requerente que há a violação da autonomia universitária.
A Presidência da República se manifestou pela rejeição da cautelar e pelo indeferimento dos pedidos. O Procurador Geral da República Pelo não conhecimento da ação ou, caso conhecida, pela improcedência do pedido.
O julgamento irá decidir se a Medida Provisória nº 621/2013, convertida na Lei nº 12.871/2013, ofende os princípios da legalidade, dos valores sociais do trabalho, do concurso público, da unicidade do regime dos servidores, da capacidade de acesso ao ensino superior, da vedação ao trabalho obrigatório e do exercício ilegal da profissão, da reciprocidade e equiparação, da isonomia e da autonomia universitária.
Data agendada para o julgamento: 31/08/2017
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=106461
INVESTIDURA, Portal Jurídico. STF julga constitucionalidade de artigos da Medida Provisória que instituiu o Programa Mais Médicos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 23 Ago. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/232-stf/335976-stf-julga-constitucionalidade-de-artigos-da-medida-provisoria-que-instituiu-o-programa-mais-medicos. Acesso em: 29 Out. 2020
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