STJ suspende pagamento de 235 precatórios a militares anistiados políticos
Medida aplica decisão do Supremo, acolhe pedido liminar da União e barra liquidação de recursos em favor de cabos da Aeronáutica excluídos dos quadros da FAB pela Portaria 1.104/GM3/1964
05 de fevereiro de 2020 | 05h17
A União teve acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça um pedido de liminar para suspender o pagamento de 235 precatórios derivados de mandados de segurança impetrados por anistiados políticos – em geral cabos da Aeronáutica que foram excluídos dos quadros da Força Aérea Brasileira pela Portaria 1.104-GM3/1964.
As informações foram divulgadas pelo STJ – ExeMS 11722ExeMS 13550ExeMS 23452
A decisão do presidente da Corte, ministro João Otávio de Noronha, tem por base julgamento do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 817.338, no qual o STF autorizou a revisão das anistias concedidas com fundamento na portaria de 1964.
Nos mandados de segurança, a União foi condenada a cumprir a reparação econômica e a pagar o montante retroativo.
Assim, os anistiados ingressaram com pedidos de execução no STJ, que determinou a expedição dos precatórios em maio do ano passado.
De acordo com a tese firmada pelo STF, a administração pública poderá, no exercício de seu poder de autotutela, rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, 'quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em processo administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas'.
Por isso, segundo a União, caso a portaria de anistia venha a ser revisada e anulada, o beneficiário não terá direito a receber os valores retroativos previstos no normativo.
Ao analisar o pedido, o ministro João Otávio de Noronha considerou 'presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado pela União e do perigo da demora, caso os precatórios sejam liquidados'.