III – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, contra perigo concreto e iminente.”
Além de regulamentação específica prevista já na própria Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), que é uma das fontes de inspiração do anteprojeto, a proposta também se vale de dispositivos existentes na Diretiva 680/2016, da União Europeia, que trata do uso de dados para fins de segurança e investigação criminal.
No mais, regras específicas atendem o que a proposta aponta como “um enorme déficit de proteção dos cidadãos, visto que não há regulação geral sobre a licitude, a transparência ou a segurança do tratamento de dados em matéria penal, tampouco direitos estabelecidos ou requisitos para utilização de novas tecnologias que possibilitam um grau de vigilância e monitoramento”.
Ressalta ainda a Comissão de Juristas que “apesar do crescimento vertiginoso de novas técnicas de vigilância e de investigação, a ausência de regulamentação sobre o tema gera uma assimetria de poder muito grande entre os atores envolvidos (Estado e cidadão). Nesse contexto, o titular dos dados é deixado sem garantias normativas mínimas e mecanismos institucionais aplicáveis para resguardar seus direitos de personalidade, suas liberdades individuais e até a observância do devido processo legal”.
Por isso mesmo, há necessidade de garantias para o uso desse tipo de solução que envolve o tratamento automatizado de dados – o que inclui os biométricos. O artigo 23 do anteprojeto prevê que “decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados pessoais, que afetem os interesses do titular, devem ser precedidas de autorização do Conselho Nacional de Justiça”.
O CNJ é previsto como uma espécie de Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a esfera criminal. Caberá ao órgão “decidir acerca da possibilidade da decisão automatizada com base no tratamento automatizado de dados”. Também exigem chancela do CNJ, e previsão legal específica, as “decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados que ensejem um elevado risco para os direitos fundamentais do titular ou que possam acarretar medidas coercitivas ou restritivas de direitos”.