Legislação - MCK DISCOS 33 Anos Fabricação CDs e Divulgação Digital
Direito de edição gráfica: relativo à exploração comercial de partituras musicais impressas. Geralmente exercido pelos autores diretamente ou por suas editoras musicais;
Direito fonomecânico: referente à exploração comercial de músicas gravadas em suporte material. Exercido pelas editoras musicais e pelas gravadoras;
Direito de inclusão ou de sincronização: relativo à autorização para que determinada obra musical ou fonograma faça parte da trilha sonora de uma produção audiovisual (filmes, novelas, peças publicitárias, programação de emissoras de televisão etc) ou de uma peça teatral. Quando se trata do uso apenas da obra musical executada ao vivo, a administração é da editora musical. Já quando se trata da utilização do fonograma, a administração é da editora e da gravadora.
Direito de execução pública: referente à execução de obras musicais em locais de frequência coletiva, por qualquer meio ou processo, inclusive, pela transmissão, radiodifusão e exibição cinematográfica. Esse direito é exercido coletivamente pelas sociedades de titulares de música representadas pelo Ecad.
Direito de representação pública: relaciona-se à exploração comercial de obras teatrais em locais de freqüência coletiva. Se essas obras teatrais tiverem uma trilha sonora, a autorização para a execução da trilha deverá ser obtida por meio do Ecad.
Deve ficar claro que as atribuições legais e estatutárias do Ecad dizem respeito à proteção dos direitos de execução pública musical. A defesa dos demais tipos de direitos musicais, tais como sincronização e fonomecânicos, é exercida diretamente por seus titulares ou por meio de outras associações de gestão coletiva. Direitos Fonomecânicos.
Fonte:www.ecad.org.br
?????????????????O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela lei 5.988/73 e mantida pela Lei Federal 9.610/98 e 12.853/13. Seu principal objetivo é centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Com gestão profissionalizada e premiada, a instituição é considerada referência na área em que atua e dispõe de um dos mais avançados modelos de arrecadação e distribuição de direitos autorais de execução pública musical do mundo.
Veja abaixo o repasse feito pelo ECAD junto as associações dos direitos gerados pelo ISRC via execução em rádio, TV, etc.
De 100% do valor arrecadado, 2/3 são repassados para direito AUTORAL e 1/3 para direitos CONEXOS, sendo:
Autoral ( 2/3 do percentual):
70% - pagos ao autor
30% - pagos à editora
Conexos (1/3 do percentual):
41,67% - pagos ao produtor fonográfico
41,67% - pagos ao intérprete
16,66% - pagos aos músicos
1. Como devo proceder para registrar uma obra musical?
Segundo a Lei brasileira, o registro não é obrigatório, tendo efeito apenas declaratório e não constitutivo de direito. A obra não necessita, portanto, estar registrada para ser protegida. O registro, no caso, serve como início de prova da autoria e, em alguns casos, para demonstrar quem a usou primeiro publicamente, embora a existência de outras comprovações sejam também admissíveis. No entanto, caso você queira registrar sua obra musical, o órgão adequado é a Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Caso sua obra seja de natureza que comporte registro em mais de um órgão, ela poderá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
2. O que é necessário para me filiar à ADDAF?
Ter, pelo menos, uma obra gravada;
Cópia da documentação pessoal (identidade e CPF) e 1 foto 3 x 4;
Assinar uma Outorga de Poderes e/ou uma Declaração reconhecendo a ADDAF, única e exclusivamente, como representante com poderes para autorizar, cobrar, receber e pagar os direitos autorais, em todas as suas formas ou suportes, que não estejam comprovadamente previstos em contratos.
Solicitar formalmente sua filiação junto à ADDAF;
Enviar cópia do Contrato Social registrado e do CNPJ;
Enviar uma listagem completa das obras que compõem seu catálogo;
Fazer constar em seus contratos de edição com os autores, uma cláusula autorizando a ADDAF a arrecadar e distribuir seus direitos fonomecânicos.
3. Caso minha música seja gravada, que providências deverei tomar para receber meus direitos autorais (no Brasil e no exterior)?
Aqui vão algumas indicações para que você possa receber os direitos decorrentes da utilização de sua obra:
Reprodução Mecânica. Os direitos de reprodução mecânica, conhecidos como "direitos fonomecânicos", são aqueles que resultam da venda de gravações (Cds, vídeos, DVDs) pagos pelos produtores dos suportes de gravação (fábricas de discos, selos, empresas que lançam produtos especiais) e que são pagos aos autores ou através de uma sociedade de gestão coletiva, como é o caso da ADDAF, ou através das editoras ou diretamente pelo produtor fonográfico. Esses pagamentos deverão corresponder aos termos e condições estabelecidos em uma autorização ou contrato. Caso você pertença a uma sociedade de direitos fonomecânicos, como a ADDAF, essa entidade atuará em seu nome para conceder autorizações e receber os valores devidos. Em se tratando de uma obra editada, caso você tenha cedido ao editor o direito e a responsabilidade de autorizar a sua utilização, este deverá receber do produtor os direitos apurados, procedendo ao repasse dos mesmos a você, de acordo com os termos do contrato de edição ou de cessão de direitos. Com relação aos direitos gerados no exterior, seus direitos serão administrados de acordo com as fórmulas utilizadas nos diferentes países. Na Europa e em países como Japão, Argentina, Austrália, as sociedades de gestão coletiva administram os direitos fonomecânicos e efetuam o pagamento dos valores recebidos dos produtores tanto aos autores quanto aos editores. Isto quer dizer que mesmo que o autor haja cedido sua obra ao editor, a autorização e a cobrança nesses países, será feita através de sociedades similares à ADDAF. Já em outros centros os direitos cedidod aos editores poderão ser administrados diretamente pelos representantes locais dos editores.
4. Para se utilizar uma obra de domínio público, é necessário pagar direitos autorais?
Não. Decorrido o prazo de proteção (70 anos), as obras passam a ser de livre utilização, podendo ser exploradas por qualquer pessoa sem necessidade de autorização, passando ao que se chama de Domínio Público (vide Domínio Público).
5. Se eu quiser fazer uma versão de uma obra estrangeira, é preciso pedir autorização?
Sim. Se a obra possuir um editor no país de origem, cabe ao editor ou ao sub-editor autorizar ou não a sua versão. No caso de uma obra não editada, cabe ao(s) autor(es) a sua autorização, que pode ser conseguida através da ADDAF, no caso dos repertórios que estão sob sua administração.
6. Posso usar pseudônimo em lugar do meu nome verdadeiro na autoria de uma música?
Sim. Segundo a Lei brasileira, para identificar-se como autor, você poderá usar seu nome civil, completo ao abreviado, suas iniciais, pseudônimo ou qualquer sinal convencional. Seu pseudônimo deve ser informado à ADDAF para que a sociedade os possa identificá-lo.
7. Posso alterar a letra original de uma obra musical, para utilizá-la em anúncios, jingles, gravações, shows, etc.?
Se a obra for sua, sim. Se for de autoria de terceiro, não. Cabe aos autores, herdeiros ou sucessores a autorização para mudança da letra original da obra.