Governo pode cortar sinais de internet no Brasil para interromper comunicação entre caminhoneiros? Não é verdade! - Coxim Agora
3 meses atras :: 27 de maio de 2018
Mestre em direito pela Universidade de Harvard, doutor em direito pela Universidade de São Paulo e ex-integrante do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, o advogado Ronaldo Lemos reitera a impossibilidade. "O governo federal no Brasil não possui qualquer autorização legal para interferir no funcionamento da internet. Ao contrário, qualquer ação do governo teria de se dar através do Poder Judiciário e mesmo nesse caso a liberdade de expressão e manifestação vedaria qualquer tipo de intervenção no funcionamento da rede. O Marco Civil protege a internet brasileira quanto a esse tipo de atuação, proibindo qualquer bloqueio por parte do governo", diz.
"Mais do que isso, o Supremo Tribunal Federal aprecia a constitucionalidade de 'desligamentos' da rede, mesmo quando feitos pelo judiciário, como aconteceu em casos como os aplicativos WhatsApp e outros", afirma Lemos. "A minha opinião é que qualquer intervenção direta na infraestrutura da rede capaz de bloquear seu uso geral ou específico de um aplicativo para todos os usuários brasileiros é inconstucional no Brasil."