Melhoria da qualidade do ar, contribuindo para a prossecução dos objetivos da política nacional sobre a matéria, designadamente a Estratégia Nacional para o Ar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto, por via da promoção de soluções de climatização eficientes mediante a afirmação da ELPRE como um instrumento fundamental para a próxima geração de políticas a adotar no presente âmbito para a próxima década;
Planeamento urbano e arquitetónico e proteção do património cultural, promovendo uma articulação com os instrumentos do ordenamento do território, do ambiente e do planeamento urbanístico, designadamente os Planos Diretores Municipais, com vista a melhorar a definição das políticas de salvaguarda e a valorizar o património em articulação com as respetivas entidades, designadamente, a Direção-Geral do Património Cultural;
Articulação com a reabilitação integral dos edifícios e frações autónomas, promovendo um diálogo mais próximo entre as entidades que tutelam os programas de apoio e os instrumentos de política e de intervenção financeira nas áreas da gestão patrimonial, da habitação, do arrendamento e da reabilitação urbana, designadamente o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., assegurando a devida articulação entre os respetivos planos, estratégias e programas;
Dinamização do setor da construção e dos setores associados, com aumento do emprego e do valor acrescentado, através de um diálogo permanente com as associações do setor visando uma maior consciencialização para a necessidade da reabilitação dos edifícios respeitando as melhores práticas;
Transição para uma economia circular assente numa construção sustentável com a promoção do uso de matérias-primas secundárias, de materiais residuais de origem biológica e nos serviços ambientais para redução e/ou substituição de materiais não renováveis e o aproveitamento de fontes alternativas de água (por exemplo, as águas cinzentas e a água para reutilização);
Redução do consumo de água nos edifícios, contribuindo para a conservação dos recursos hídricos e para a redução de consumos energéticos associados ao ciclo urbano da água;
Modernização da Administração Pública, garantindo o alinhamento da ELPRE com o ECO.AP e com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho, assegurando o contributo da reabilitação dos edifícios públicos para a sua modernização para o desenvolvimento da qualidade do trabalho dos serviços do Estado e para a melhoria das condições de atendimento ao público, com benefícios para os índices de eficiência das respostas às suas necessidades;
Articulação com a ENCPE 2020, que tem como principal objetivo incluir critérios ambientais nos contratos públicos, articulando-os com as vertentes económica e social. Estes critérios pretendem por um lado, promover a redução da poluição e do consumo de recursos naturais, aumentar a eficiência dos sistemas e, por outro lado, afirmar-se como um repositório de boas práticas, incentivando a inovação tecnológica e de produtos por parte dos fornecedores e prestadores de bens e serviços.
Os edifícios de escritório são contemplados na Lista A da ENCPE 2020, a qual diz respeito aos bens e serviços prioritários. Este grupo inclui os equipamentos conexos a um edifício, os sistemas de refrigeração, aquecimento, ventilação, abastecimento de eletricidade e até os elementos envolventes, tais como janelas, isolamento térmico, soalhos, chão e revestimentos. Da Lista A fazem também parte os sistemas de aquecimento com circulação de água, o qual inclui aquecedores a água utilizados para atingir e manter um nível desejado de temperatura no interior de espaços fechados, e cuja potência de saída máxima é de 400 kW. Na Lista A integram-se ainda áreas de trabalho referentes a equipamentos e dispositivos com impacto no consumo de água para as quais se encontram em definição os critérios e guias para a sua introdução nos contratos públicos.
Articulação com a ENAAC 2020, que visa implementar medidas de adaptação, essencialmente identificando as intervenções físicas com impacto direto no território.
O P-3AC visa concretizar o segundo objetivo da ENAAC 2020, mediante o estabelecimento das linhas de ação e das medidas prioritárias de adaptação, identificando na sua linha de ação n.º 5, que diz respeito à redução da vulnerabilidade das áreas urbanas às ondas de calor e ao aumento da temperatura máxima, medidas com expressão que contrariam o efeito de ilha de calor particularmente durante os eventos de ondas de calor, designadamente, a implementação de infraestruturas verdes, a criação de zonas de sombreamento e de corredores de ventilação, a criação de zonas verdes com revestimento vegetal resistente à seca, entre outros.
O P-3AC engloba ainda outras medidas como a adoção de boas práticas de gestão de água no setor urbano com vista à redução do consumo, ações de comunicação, divulgação, educação e sensibilização sobre riscos associados às alterações climáticas e medidas de adaptação, ações de capacitação de técnicos e decisores na avaliação de vulnerabilidades às alterações climáticas e na gestão adaptativa, bem como da criação de dispositivos de monitorização e avaliação de âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal.
Requalificação do parque escolar, promovendo mais sinergias com o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de janeiro, visando garantir um maior nível de renovação energética das escolas e contribuindo para a redução da fatura e o aumento do conforto da comunidade educativa e formativa;
Inovação tecnológica e transição digital, articulando com as estratégias e planos nacionais, designadamente o Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril, visando o acompanhamento da reabilitação de edifícios pelo reforço nas tecnologias e competências nacionais associadas aos sistemas de automação e controlo dos edifícios, com vista à digitalização das respetivas funcionalidades, entre outros objetivos;
Articulação com o setor da mobilidade, nomeadamente, a mobilidade elétrica, mediante a instalação de infraestruturas e pontos de carregamento de veículos elétricos no âmbito do processo de reabilitação de serviços na medida do cumprimento dos objetivos, europeus e nacionais, estabelecidos nesse sentido 57, associada, sempre que possível, à produção local de eletricidade de origem renovável com vista à expansão do parque automóvel elétrico;
Articulação com estratégias direcionados para vetores energéticos relevantes, designadamente a Estratégia Nacional para o Hidrogénio, com vista à qualificação do hidrogénio como uma solução energética a adotar para a resposta às necessidades dos edifícios, associada, sempre que possível, à produção local de eletricidade de origem renovável.
Neste sentido, os planos e estratégias existentes ou previstos nas áreas governativas referidas anteriormente apresentam fortes sinergias com a ELPRE, devendo os respetivos objetivos ser tidos em conta na implementação das políticas associadas às referidas áreas de ação governativa, bem como a outras áreas relevantes.
A ELPRE assenta num conjunto de medidas de melhoria do parque de edifícios existente suportadas por um conjunto de políticas e ações orientadas para a criação de um enquadramento favorável à referida renovação.
De forma a concretizar os pacotes de medidas anteriormente descritos até 2050, é estimado um investimento total de 256 (euro)(índice2020)/m2 para uma poupança de energia prevista de 283 (euro)(índice2020)/m2. Do ponto de vista do esforço financeiro, e tendo em conta a área a renovar, foi estimado um investimento total na ordem dos 143.492 M (euro)(índice2020) até 2050 (4.783 M (euro)(índice2020)/ano), sendo que grande parte refere-se à renovação do parque de edifícios residencial, como mostra a tabela seguinte. No parque de edifícios residencial esse esforço é maior em 2040 e 2050, enquanto nos edifícios de serviços está previsto um esforço maior logo em 2030.
No que se refere ao investimento necessário por medida de melhoria, e até 2050, é na renovação da envolvente passiva dos edifícios residenciais que reside o maior investimento, de acordo com os dados apresentados na tabela seguinte.
A aposta em soluções de isolamento térmico das fachadas e cobertura, assim como a substituição dos vãos envidraçados, assume grande relevância na ELPRE, dado o seu potencial para melhorar significativamente o conforto térmico interior das habitações sem necessidade do aumento do consumo de energia.
Tendo em conta que na programação apresentada no capítulo 3 as referidas medidas deveriam ser concretizadas até ao final de 2040, isto representa um investimento de 7.671 M (euro)(índice2020) (384 M (euro)(índice2020)/ano) para apoiar, de forma considerável, a renovação do parque de edifícios, contribuindo desta forma para combater situações de pobreza energética em Portugal 58.
58 Considerando que 19% da população em Portugal poderá estar em situação de pobreza energética de acordo com Questionário sobre a capacidade das populações para aquecer as suas casas, publicado pelo Eurostat em janeiro de 2020.
Para enquadrar os montantes de investimento estimados para o horizonte 2050, e tendo por base os dados estatísticos disponíveis relativos à atividade económica do setor da construção, é possível constatar que, entre 2000 e 2009, o volume de negócios das empresas de construção atingiu um valor médio anual de cerca de 30.000 M(euro), com um máximo acima dos 36.000 M (euro) em 2006. Fruto da crise económica e do seu impacto no setor da construção, o volume de negócios das empresas de construção, entre 2010 e 2018, reduziu-se para os 22.000 M (euro), tendo atingido um mínimo de 17.000 M (euro) em 2016 61.
Complementarmente, o relatório «Indicadores de Gestão e Modelos de Previsão para a Fileira da Construção», da APCMC, apresenta dados semelhantes aos anteriormente referidos, estimando um valor total para a construção, em volume de negócios, de perto de 18.000 M (euro) para o ano de 2020. Este valor é igualmente diferenciado por tipo de construção ou tipo de edifício, estimando-se que o volume de negócios da reabilitação de edifícios se situe acima dos 7 000 M (euro), com os edifícios residenciais a apresentar um valor de 5 800 M (euro) e os edifícios não residenciais 1 400 M (euro). Uma parte destes valores relativos ao setor da construção incide já em tipologias de medidas de melhoria preconizadas na ELPRE, em especial as que incidem na envolvente dos edifícios, como a aplicação de isolamentos térmicos ou instalação de janelas eficientes. Prevê-se, assim, que esta estratégia reforce a concretização dessas medidas de melhoria por via da aceleração de investimentos no setor da construção e cujos valores estimados se aproximam dos valores estimados anteriormente.
Além dos investimentos anteriormente identificados, foram de igual modo identificados investimentos adicionais em Sistemas de Automação e Controlo dos Edifícios (SACE), investimentos estes que não decorrem diretamente do modelo de simulação da ELPRE, mas sim de contributos recolhidos no âmbito do processo de consulta pública, e que representam uma estimativa associada às políticas e ações relativas aos SACE previstas no capítulo 5. Assim, foram identificados os seguintes investimentos adicionais:
Existem ainda poupanças adicionais que advêm dos pressupostos apresentados no capítulo 7 da ELPRE, considerando alguns cobenefícios da renovação energética que assumem particular importância no específico contexto nacional. Estes cobenefícios incluem os efeitos mínimos gerados na redução com os custos de saúde, o aumento da produtividade laboral e na valorização do imóvel, na perspetiva do investidor. Como resultado desta estimativa, até 2050, apuram-se as seguintes conclusões:
Por cada dia, por ano, em que se evite o diagnóstico de doença do trabalhador, é possível poupar cerca de 5 200 M (euro)(índice2020) 62;
O que resulta em mais um dia de trabalho por ano, permitindo assim um aumento da produtividade de 5 900 M (euro)(índice2020);
Como resultado das renovações dos edifícios, admite-se uma valorização patrimonial mínima na ordem de 5,9 %, cujo valor importa um acréscimo de 26 000 M (euro)(índice2020).
Face ao exposto, os efeitos combinados por estes três cobenefícios permitem alcançar poupanças de cerca de 37 100 M (euro)(índice2020). Esta primeira análise indica que a contabilização dos cobenefícios é fundamental para rentabilizar a poupança total que advém de medidas de eficiência energética, permitindo em média uma rentabilização de cerca de mais 25 %, em cumulação com as poupanças em aquisição de energia.
Estão previstos, para os próximos anos, vários programas de financiamento destinados a apoiar a renovação energética, bem como a revitalização de zonas degradadas. Estes programas preveem financiamento para o setor da habitação, particular e social, ao nível dos edifícios da Administração Pública central e local, e ainda do setor empresarial.
Os apoios concedidos por estes programas podem assumir a forma de subvenção, reembolsável ou não, e podem ser concedidos por meio de instrumentos financeiros.
Os instrumentos financeiros são uma forma de acesso a capital com caráter reembolsável, sendo que permitem um efeito multiplicador, pois podem ser aplicados em vários ciclos de ajudas, preferencialmente com coinvestimento privado, permitindo a alavancagem de fundos públicos.
Programa que assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à renovação dos edifícios e ao arrendamento, e que visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Os apoios podem ser concedidos diretamente às famílias ou a entidades, para promoverem soluções habitacionais, nomeadamente regiões autónomas e municípios, entidades públicas, associações de moradores e cooperativas de habitação e construção e proprietários de imóveis situados em núcleos degradados.
O montante previsto de financiamento através de comparticipações não reembolsáveis é de 700 M (euro) até 2024.
Instrumento financeiro que tem como objetivos revitalizar as cidades, apoiar a revitalização física do espaço dedicado a comunidades desfavorecidas e apoiar a eficiência energética na habitação.
O presente instrumento disponibiliza empréstimos em condições mais favoráveis face às do mercado, para a renovação integral de edifícios, destinados à habitação ou a outras atividades, incluindo as soluções integradas de eficiência energética mais adequadas no âmbito dessa renovação, em edifícios localizados em ARU.
Programa que tem como objetivo o financiamento de operações de renovação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos que, após renovação, deverão destinar-se, predominantemente, a fins habitacionais, e cujas frações se destinam a arrendamento em regime de renda condicionada.
Pode candidatar-se ao programa (linha de crédito), qualquer pessoa individual ou coletiva, de natureza pública ou privada, desde que comprove a qualidade de proprietário do edifício que pretende reabilitar.
O montante de financiamento é de 50 M (euro) que irá ser prorrogado até 2023 sendo que se encontra prevista a reformulação do programa.
Instrumento para a promoção da reabilitação de imóveis, em particular, património público devoluto ou disponível, para posterior arrendamento e, em especial, para arrendamento a custos acessíveis para habitação permanente e para residência temporária de estudantes, aumentando a oferta pública de habitação neste segmento e a otimização dos recursos imobiliários públicos.
Numa primeira fase, podem candidatar-se as autarquias locais, as instituições particulares de solidariedade social, a administração direta e indireta do Estado e institutos públicos. Poderão ainda aderir ao Fundo Nacional de Renovação do Edificado (FNRE) outras entidades públicas mediante protocolo a celebrar entre a entidade gestora do património em questão e a Fundiestamo, designadamente sociedades de capitais públicos, empresas públicas e universidades públicas. Numa segunda fase, os particulares também poderão candidatar imóveis para renovação.
No âmbito do FNRE está prevista a constituição de vários subfundos, cada qual com autonomia patrimonial e uma duração de 10 anos, eventualmente prorrogável.
Instrumento financeiro capaz de financiar os programas e medidas previstas no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) em todas as suas linhas de atuação, criado pelo Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de maio, na sua redação atual.
São lançados anualmente diversos Avisos específicos no âmbito do Fundo de Eficiência Energética. Em 2018, foi lançado o Aviso 25 - Eficiência Energética Nos Edifícios, com uma dotação orçamental máxima a atribuir à totalidade dos projetos enquadrados de 3,1 M (euro), e que financia candidaturas para a implementação de medidas que promovam a eficiência energética nos edifícios. Na presente data, as candidaturas encontram-se ainda em análise, sendo elegíveis as pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes e ocupados unifamiliares ou de frações autónomas em edifícios multifamiliares, assim como as pessoas coletivas de direito privado proprietárias de edifícios de serviços existentes e ocupados, com exceção de todas as entidades com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) 01 a 33.