CORECON-RS - Os limites da Reforma Administrativa
Economista, empresário, especialista em Gestão Pública,
Perito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
e Conselheiro do Cofecon
Com que cara essa reforma vai se apresentar ao País?
Do ponto de vista da proposta em si, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 que trata da reforma administrativa tem a cara do Governo, com o propósito de desonerar a médio prazo as atividades que não são responsabilidade do Estado, deixando-as para outros poderes ou entes federativos, para o mercado e também para a iniciativa privada, de forma livre ou por concessão. O que o governo federal espera ao apresentar tal proposta é dar curso à ideia de menos Estado na economia pois só assim enxerga o Brasil ter uma nova cara. Se os objetivos da PEC serão viáveis nessa jornada não podemos prever. A ideia é simpática e bem vista por muitos economistas que tendem a seguir uma linha mais liberal, todavia há um Congresso no meio desse caminho, muito sujeito às opiniões da população mesmo sabendo que parte da população que ora já reclama é formada por representantes de categorias de trabalhadores que estão na verdade gritando em prol de um interesse específico e não da população como um todo. Então eu faço a previsão que a reforma administrativa avança, mas me parece que com a cara do Congresso Nacional.
Quais as principais mudanças que essa reforma deve trazer ao País?
São vários pontos contemplados no projeto da Reforma Administrativa. Mas eu destacaria, como principais, as seguintes mudanças: A abrangência, já que ela atingirá os três níveis federativos, que são a União, os Estados e os municípios; a Carreira de Estado, que definirá o que é considerado atividade essência de estado e com consequência fará com que esses profissionais, ao ingressarem no serviço público, tenham sua dedicação integral ao Estado, não podendo exercer qualquer outro tipo de vínculo, com exceção apenas para a docência e determinadas profissões ligadas à saúde; Aposentadoria compulsória, que será extinta e que servia de uma espécie de refúgio àqueles que cometiam algum crime e se viam "punidos" somente com o benefício da aposentadoria; Estabilidade, que sofrerá flexibilização no seu conceito e aplicação; e mais poderes ao chefe do Executivo federal, onde ele passa a ter mais poder permitindo mexer mais livremente na estrutura da administração pública extinguindo ou renomeando órgãos e ministérios. Não está claro se isso será modelo também para os governadores e prefeitos.
Qual a importância da Reforma Administrativa para a economia brasileira?
Eu vejo sob dois aspectos. Um, que seria um propósito de plano de governo, desenhado desde a campanha do presidente Jair Bolsonaro, ao dar valor a "menos presença do estado em atividades de mercado". Prometeu e parece perseguir esse propósito dentro da sua política liberal, além de mostrar para a sociedade que o governo não pode mais gastar em áreas não prioritárias quando outros poderiam executar essas tarefas com recursos privados. Diminuir a estrutura administrativa é um segundo propósito, concentrar as diretrizes de governo e poder decisório no que interessa ao Estado e nas mãos de poucas pessoas, como uma estratégia de atuação do governo, de forma a ter um maior controle dos gastos públicos.
Que ponto o senhor considera mais nevrálgico e impactante da Reforma?
Apesar da PEC 32/2020 e das afirmações da equipe econômica de que não vai mexer no que já está posto, quando se coloca no meio da discussão o tema "estabilidade", por si só já gera uma polêmica e mexe com estruturas seculares do serviço público, no caso, a estabilidade no emprego do servidor público. E, se o governo não convencer que os mecanismos de avaliação de desempenho – que pretende ser o mecanismo de afirmar se o servidor merece ou não continuar na carreira – serão seguros, justos e transparentes, esse tema será polemizado demais nos embates no Congresso. Outro ponto interessante é a convivência, estimada em 10 anos de transição, entre os servidores públicos regidos por uma lei antiga e os novatos, ambos exercendo a mesma atividade. Isso dará margem para muitas interpretações e até para questionar a sua eficácia.
O senhor acredita que a Reforma resolverá definitivamente o problema do equilíbrio fiscal brasileiro?
Antes devemos nos perguntar: a reforma é necessária? Isso eu entendo que tem a simpatia da maioria da população e ela concorda que até deveria ser mais profunda e estendida a outros poderes. Mas será justa? Bom, sua eficácia só poderá ser medida após implementada e testada. Mexe com conceitos e preconceitos. E do ponto de vista fiscal, o que se desenha é que em quase 10 anos o governo federal economizaria quase R$ 1 trilhão de reais, o que é um apelo enorme de convencimento, pois grande parte desses recursos iriam ser irrigados para sanar dívidas internas e outros tantos para novos investimentos e pavimentar um novo tempo na economia do País. Mas tudo isso precisa ser colocado e já, de forma clara para que a nação tome conhecimento e tenha a convicção de que o Brasil tem tudo para conquistar esses ganhos e entrar em um novo patamar de desenvolvimento. E se ajudar a implementar uma nova força no desenvolvimento regional de forma que todos saiam ganhando, trazendo junto Estados e Municípios, com isso o Congresso não terá muito o que fazer e nem forças suficiente para descaracterizar a essência da PEC no que ela pretende trazer junto com essa Reforma Administrativa.