Portal da Câmara dos Deputados DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940 - Publicação Original
CAPÍTULO I DAS CARACTERÍSTICAS E NATUREZA DA SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA
Art. 3º A sociedade anônima será designada por denominação que indique os seus fins, acrescida das palavras "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.
CAPÍTULO III DAS AÇÕES
Art. 25. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registo de Ações Nominativas".
a) das nominativas, por termo lavrado no livro de "Transferência das Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes;
§ 1º A transferência das ações nominativas, em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, sómente se fará mediante averbação no livro de "Registo de Ações Nominativas", em face de documento hábil, que ficará em poder da sociedade.
Art. 28. A caução ou penhor das ações nominativas só se constitue pela averbação do respectivo ato, documento ou instrumento no livro de "Registo de Ações Nominativas". A sociedade tem o direito de exigir para os eu arquivo um exemplar do documento ou instrumento.
Art. 29. O usofruto, o fideicomisso e quaisquer cláusulas ou onus, que gravarem as ações nominativas, deverão ser averbadas no livro de "Registo de Ações Nominativas".
Art. 30. As dúvidas suscitadas entre a sociedade e o acionista, em qualquer interessado, a respeito das averbações ordenadas pelos artigos anteriores ou sobre anotações, lançamentos, ou transferências de ações, que devem fazer-se nos livros de "Registo de Ações Nominativas" e de "Transferências de Ações Nominativas", serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos Registos Públicos, excetuadas as questões atinentes a substância do direito.
CAPÍTULO IV DAS PARTES BENEFICIÁRIAS
Art. 31. A sociedade anônima ou companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, sob o nome de "partes beneficiárias". Esses títulos conferirão aos seus proprietários direito de crédito eventual contra a sociedade, consistente em participação nos lucros líquidos anuais que, segundo a lei e os estatutos, devam ser distribuídos pelos acionistas.
§ 3º. Os titulares de "partes beneficiárias", constituirão, quando o admitirem os estatutos, uma comunhão de interesses, que se regerá pelo Decreto-lei n. 781, de 12 de outubro de 1938, no que lhe for aplicavel.
CAPÍTULO V DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA
Art. 46. Ainda que se trate de bens imóveis, de valor superior a 1:000$0, a sua incorporação na sociedade, para a constituição de todo o capital ou parte dele, não impõe a forma da escritura pública.
CAPÍTULO VI DO ARQUIVAMENTO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS
CAPÍTULO VII DOS LIVROS
I - O livro de "Registo de Ações Nominativas" para, inscrição, anotação ou averbação:
II - O livro de "Transferencia de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferências, que deverão ser assinados pelo cedente e o cessionário ou seus legítimos representantes.
III - O livro de Registo das Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência das Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que lhes for aplicavel, as determinações constantes dos ns. I e II, deste artigo.
IV - O livro de "Atas das Assembléias Gerais".
V - O livro de "Presença dos Acionistas".
VI - O livro de "Atas das reuniões da Diretoria".
VII - O livro do "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".
CAPÍTULO VIII DA SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA CUJO FUNCIONAMENTO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO, SOCIEDADES ANÔNIMAS OU COMPANHIAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS
f) o último balanço. Todos os documentos devem estar autenticados, na conformidade da lei nacional da sociedade anônima requerente, e legalizados no Consulado Brasileiro da sede respectiva. Com os documentos originais, serão oferecidas as respectivas traduções em vernáculo, feitas por tradutor público juramentado.
CAPÍTULO IX DAS RELAÇÕES ENTRE A SOCIEDADE ANÔNlMA OU COMPANHIA E SEUS ACIONISTAS
b) mandar vender as ações, por conta e risco do acionista constituido em mora, na Bolsa de Valores do lugar da sede social ou, se não houver, na mais próxima. A venda será precedida de anúncios, publicados pela sociedade por três vezes no mínimo, durante o espaço de 30 (trinta) dias, no órgão oficial da União, ou do Estado, conforme o caso, e em outro de grande circulação. Os anúncios mencionarão os nomes dos acionistas constituidos em mora, o número de ações que serão vendidas, as prestações pagas e as que ainda não foram pagas. Do produto da venda das ações serão deduzidas as despesas com essa operação e, se o autorizarem os estatutos (art. 74, § 2º), o juro e a multa, ficando o saldo à disposição do ex-acionista, na sede da sociedade. O adquirente das ações deve entrar com a prestação não paga pelo ex-acionista, ficando subrogado em todos os direitos e obrigações delas originários. No livro de "Registo das Ações Nominativas" far-se-ão as devidas anotações.
CAPÍTULO X DA ASSEMBLÉIA GERAL SEÇÃO I Disposições gerais
g) vota quaisquer vantagens em benefício de fundadores, acionistas ou terceiros e autorizar a emissão de "Partes Beneficiárias";
Art. 92. Antes de abrir-se a assembléia geral, os acionistas lançarão no "Livro de Presença" o seu nome, nacionalidade, indicação do domicílio e a natureza das ações com o respectivo número.
SEÇÃO III DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Reforma dos Estatutos
c) o último balanço. Serão tambem observadas as prescrições dos arts. 40 a 43, no que fôr aplicável à subscrição pública do aumento de capital.
§ 4º No usofruto e no fideicomisso, o direito de preferência, se não exercido pelo acionista, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário.
I - Examinar, em qualquer tempo, pelo menos de tres em tres meses, os livros e papeis da sociedade, o estado da caixa e da carteira, devendo os diretores ou liquidantes fornecer-Ihes as informações solicitadas.
II - Lavrar no livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal" o resultado do exame realizado na forma da alínea I deste artigo.
CAPÍTULO XIII DO EXERCÍCIO SOCIAL Balanço, amortizações, reservas e dividendos
§ 1º De nenhum balanço poderá constar, seja no ativo, seja no passivo, sob o título "Diversas Contas", ou outro semelhante, importância superior a uma décima parte do valor do capital social.
Os diretores, no seu relatório, deverão dar informações precisas sobre a situação das sociedades "controladas" ou coligadas.
CAPÍTULO XIV DA LIQUIDAÇÃO
CAPÍTULO XV DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO E DA FUSÃO
CAPÍTULO XVI DAS AÇÕES, DA PRESCRIÇÃO E DA CADUCIDADE
CAPÍTULO XVII DAS SOCIEDADES EM COMANDITA POR AÇÕES
Parágrafo único. A denominação ou a firma deve ser seguida das palavras - "Comandita por ações".
CAPÍTULO XVIII DISPOSIÇÕES PENAIS
§ 2º A sociedade conservará, em seu arquivo, o documento comprobatório do pagamento do Imposto, sendo lícito aos agentes do Fisco, em qualquer tempo, examinar os livros de "Registo de Ações Nominativas" e de "Transferências de Ações Nominativas".