O que é jurisprudência defensiva? - Pergunte Direito
O que é jurisprudência defensiva?
perguntado em 16 de maio de 2019 em Processo Civil Marília Couto 0 pontos
Jurisprudência defensiva é a iniciativa do Poder Judiciário de criar restrições nos requisitos de admissibilidade recursal. Confira a explicação de Augusto Tavares Rosa Marcacini, em comentário ao Art. 933 do CPC:
Prestigiando a função jurisdicional estatal e a solução do mérito das questões postas em juízo, que é sua finalidade primordial, o parágrafo único deste artigo estabelece que, antes de inadmitir o recurso, o recorrente deve ser ouvido no prazo de cinco dias, dando-lhe a oportunidade de corrigir eventual vício formal, inclusive no tocante às peças que instruem agravo de instrumento. A regra deve pôr fim às armadilhas criadas pela chamada "jurisprudência defensiva", que, com crescente imaginação, vem criando ao longo dos anos os mais inusitados requisitos de admissibilidade para obstar o conhecimento de recursos, desde a exigência de peças em agravo que não eram expressamente previstas em lei, ou a alegação de ilegibilidade de timbres e carimbos apostos com tinta clara pelos próprios órgãos judiciais de grau inferior, ou outras surpresas semelhantes, cada vez mais inesperadas, que transformaram o juízo de admissibilidade nos tribunais em uma espécie de gincana, ou corrida de obstáculos, que pouca semelhança guardava com a função judicial de dizer o Direito.
José Rogério Cruz e Tucci et al. (Coordenador). Código de Processo Civil Anotado. AASP. São Paulo, 2015. ISBN 978-85-86893-00-1. Página 1529
De que forma o novo CPC se propõe a combater a chamada "jurisprudência defensiva"?
perguntado em 22 de julho de 2019 em Processo Civil Laura Baelish 15 pontos
Senhores, Minha cliente comprou um carro que apresentou defeito no câmbio e na embreagem. Foram várias idas a concessionária para a troca de peças. Após notificação do PROCON SP, a Montadora enviou comunicado a todos os proprietários da marca avisando sobre ... de unificação de jurisprudência? Preciso encontrar uma saída para minimizar o prejuízo da Autora. Desde já agradecida pela ajuda Mariana