Termos e Condições - O Show
Cláusula 1ª – DO OBJETO: Nos termos da lei nº 13.709/18, vulgo "Lei Geral de Dados Pessoais" ou "LGPD", a pessoa jurídica de direito privado O SHOW INGRESSOS E VENDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 39.798.098/0001-00, solicita o consentimento de seus usuários cadastrados para as seguintes atividades com respeito aos dados pessoais informados em sua plataforma:
Armazenamento, e;
Cláusula 2ª – DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Não serão solicitados, em cadastro, dados pessoais sensíveis, sendo estes, de acordo com a lei, dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Cláusula 3ª – DAS ATIVIDADES EXCLUÍDAS: Não estão previstas as atividades de produção, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, eliminação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, por este termo, dos dados pessoais utilizados pela plataforma, pela qual poderá o indivíduo se insurgir e solicitar seu correto tratamento, de acordo com as alíneas da cláusula supra.
Cláusula 4ª – DA MÍNIMA NECESSIDADE: Os dados coletados pela plataforma respeitarão o Princípio da Mínima Necessidade, de modo a resgatar somente os dados mínimos necessários ao bom andamento das atividades da plataforma.
Cláusula 5ª – DOS DADOS FINANCEIROS, DE NAVEGAÇÃO E COOKIES:
Parágrafo 1º: Os dados financeiros não são coletados e armazenados na plataforma, sendo somente exigíveis quando transações financeiras são necessárias para realização da venda, cuja responsabilidade pelas atividades requisitados pelos usuários são única e exclusiva da operadora de crédito. Deste modo, a O SHOW é isenta de qualquer culpa ou ônus pela manipulação dos dados bancários dos usuários.
Parágrafo 2º: Para identificação direta ou indiretamente do usuário em particular, são utilizados o acesso ao site e aplicativos. As informações que podem coletadas são: Endereço IP do computador, a localização geográfica aproximada do acesso, o registro de páginas visitadas, e tempo da visita na página.
Parágrafo 3º: Cookies são pedaços de texto armazenados nos navegadores mais comumente utilizados, de modo a identificar uma sessão de um usuário. A página dispõe de consentimento de uso ou não de cookies, que podem ser desativados a qualquer momento.
Cláusula 6ª – DA CRIPTOGRAFIA DOS DADOS COLETADOS: A empresa O SHOW se compromete a revestir de criptografia todos os dados coletados de seus usuários, de modo a proteger a identidade contra ataques de terceiros, por meio de protocolos seguros de acordo com a ICP – Infraestrutura de Chaves Públicas.
Cláusula 7ª – DAS REQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS QUANTO A SEUS DADOS PESSOAIS: Os usuários da plataforma da empresa O SHOW poderão requerer as seguintes formas de tratamento, sob pena de, em não o fazendo, submeter-se às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados:
Acesso aos dados informados ou coletados;
Anonimização, sendo esta a forma de tratamento que impossibilita a identificação clara e precisa do titular;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de mesma natureza;
Exclusão dos dados consentidos;
Compartilhamento de informações com órgãos públicos para fins de investigação de crime cometido pelo titular no escopo da prestação de serviços da empresa O SHOW;
Revogação expressa do consentimento.
Cláusula 8ª – DURAÇÃO DO CONSENTIMENTO DE USO DOS DADOS DO TITULAR: A empresa O SHOW manterá os dados pessoais dos usuários para as finalidades previstas na Cláusula 1ª pelo prazo de 12 (doze) meses. Após este período, o usuário deverá apor novamente consentimento expresso para manipulação dos dados pessoais.
Cláusula 9ª – DOS PRINCÍPIOS OBSERVADOS: A empresa O SHOW se compromete a observar, além da boa-fé, os seguintes princípios:
Cláusula 10ª – CONSIDERAÇÕES FINAIS: A empresa O SHOW compromete-se a zelar pelos dados coletados de seus usuários com a máxima eficiência, buscando cumprir com a boa fé e com os princípios que lhe são exigidos para suas operações, atendendo a todas as exigências dos titulares de dados.
Parágrafo 1º: A empresa O SHOW e o usuário titular de dados pessoais elegem o Foro Cível Estadual da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais questões que surjam relativamente a este termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Parágrafo 2º: Eu, usuário titular de dados pessoais, CONSINTO expressamente por este instrumento com o uso de meus dados para as finalidades supra descritas, sendo certo que seu descumprimento será efetivamente questionado, às penas da lei.