DJBA 11/04/2018 - Pg. 502 - Caderno 3 - entrância intermediária | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001067-18.2009.805.0277 - Divórcio Litigioso - 11/04/2018 do TJBA
JUIZ (A) DE DIREITO LUIS HENRIQUE DE ALMEIDAARAUJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MARIAALVES DE ARAÚJO SAMPAIO
Expediente do dia 09 de abril de 2018
0001067-18.2009.805.0277 - Divórcio Litigioso
Autor (s): Ivaneide Rodrigues Da Silva
Advogado (s): Marivaldo Figueiredo Santos
Reu (s): Luciano Rodrigues Da Silva
IVANEIDE RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos e por intermédio de profissional legalmente habilitado, ingressou com AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, também qualificado, nos termos da exordial
Aduz, em suma, que os Divorciandos convolaram núpcias em 09/01/1992 e que da união tiveram 02 (dois) filhos, atualmente maiores e capazes. Afirma que não constituíram patrimônio. Alega que o casal passou a se desentender constantemente,
tendo o Acionado abandonado o lar conjugal no ano de 1994, sem jamais ter sequer informado seu endereço. Pugnou, ao final, pela Decretação do Divórcio, com a citação do Requerido para responder aos termos da presente ação.
Citação editalícia do requerido às fls. 09.
Nomeação de curador especial ao requerido às fls. 22.
Contestação por negativa geral às fls. 29/30.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 30-verso).
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois se encontra suficientemente instruído com documentos, sendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição.
Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo superior a 02 (dois) anos e a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 02 (dois) anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto.
Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Com isso, o Constituinte vinculou o divórcio potestativo exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, de sorte que não teria a ré como se opor.
Portanto, a pretensão de divórcio é imperativa, traduzida pela simples afirmação de impossibilidade de convívio marital.
Verifico nos autos que o rito procedimental fora devidamente seguido, sem que houvesse, em momento algum, o cerceamento de defesa, tendo o curador especial apresentado defesa por negativa geral, nos termos da legislação vigente.
Cumpridas as formalidades legais, estando o processo em ordem e não sendo necessária a produção de provas em audiência, determina o art. 27, da Lei n.º 6.515/77, que o juiz deverá proferir sentença dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Não há que se falar em fixação de alimentos aos filhos, haja vista que já se encontram maiores e capazes, bem como em divisão patrimonial ante a sua inexistência.
Ante o exposto, e tendo em vista que o procedimento legal foi regularmente observado, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e em consequência DECRETO O DIVÓRCIO entre IVANEIDE RODRIGUES DA SILVA, e LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, na forma dispositivos legais nos arts. 2º e 24, da Lei n.º 6.515/77 e art. 1571, do Código Civil, em consonância com o dispositivo do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional n.º 66, de 13/07/2010, extinguindo, consequentemente, a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre ambos. Considerando que o nome da requerente não foi alterado quando da realização do casamento, não há que se falar mudança de nome.
Após o trânsito em julgado, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara Cível que encaminhe ao CRCPN competente, a presente sentença, via ofício, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira.