Aldemir Freire: "Quem ganha mais vai dar uma contribuição maior para a Previdência"
Rafael Duarte sábado, 18 de janeiro de 2020, 10:14 segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 0
Economista Aldemir Freire é o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças do governo Fátima (Ilustração: Gabriel Novaes)
Nesta entrevista especial à agência Saiba Mais, o titular da Seplan Aldemir Freire esclarece pontos da Reforma da Previdência, afirma que o Governo segue aberto ao diálogo e faz um balanço do primeiro ano do governo Fátima na área das finanças.
Saiba Mais – O Governo está preparado para encaminhar o projeto da Reforma da Previdência estadual e enfrentar os embates com os servidores ?
Aldemir Freire – A reforma da Previdência já está definida, a gente vai encaminhar agora na abertura do ano legislativo e é o projeto prioritário do Governo do Estado para esse início de legislatura.
O projeto está pronto ?
O projeto está pronto, a gente apresenta ao Fórum dos Servidores no próximo dia 22 de janeiro e depois encaminharemos para a Assembleia Legislativa.
A primeira proposta foi rejeitada pelos servidores…
Na verdade nenhum projeto foi rejeitado porque nós ainda não apresentamos aos servidor o texto final da proposta. Vamos apresentar pela primeira vez o texto do projeto agora.
Mas a imprensa divulgou uma primeira proposta…
A gente já tinha definido alguns pontos, mas o debate você faz do texto. Já recebemos algumas contribuições do Fórum dos Servidores e é legítimo imaginar que as entidades sindicais não vão apoiar a reforma da Previdência, até porque isso (o apoio à reforma) não acontece em lugar nenhum do mundo, então obviamente que vai haver discordância. Mas acreditamos que em alguns pontos pode haver acordos. O que não há discussão é sobre o não envio da proposta. Nós vamos enviar a proposta, o princípio da progressividade é um ponto básico fundamental que precisa estar no projeto, tem que haver também a questão da taxação de inativos… esses são pontos definidos. Mas a gente vai enfrentar todas as questões: idade, alíquota, taxação de inativos, pensões, cálculo do valor da aposentadoria… tudo isso estará contemplado na proposta.
O sindicatos afirmam que a proposta do governo Fátima é semelhante ao projeto enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro. O que diferencia as duas propostas?
A gente procurou modular a proposta do governo federal. Em primeiro lugar, a proposta original enviada ao Congresso (pelo governo Bolsonaro), e que alguns governadores se colocavam contra, sofreu alterações com a retirada de alguns pontos, como a aposentadoria rural. Na nossa proposta podemos fazer diferente em alguns pontos, na própria questão da idade pode haver modulação… pode haver modulação também na questão das pensões, no cálculo do percentual de remuneração para a aposentadoria e a própria tarifação também é diferente. No nosso projeto, os servidores ativos praticamente não são afetados, quase 80% do funcionalismo ativo continuará pagando 11% da alíquota previdenciária, como acontece hoje.
O aumento da alíquota será apenas para quem ganha acima de R$ 5,8 mil ?
A partir do teto do INSS para os ativos começa a ter uma alíquota progressiva que chegará a 18%. Então estamos modulando uma reforma da Previdência que não é ipsis litteris uma cópia da reforma nacional. Uma boa parte do Estado do Rio Grande do Norte partiu atrasado no enfrentamento da questão previdenciária. É óbvio que a nossa reforma terá um impacto, mas jamais vamos conseguir zerar esse déficit previdenciário. Se fôssemos zerar, a alíquota previdenciária chegaria a 60%, então você não zera. Mas ameniza. Se o Estado tivesse feito uma reforma previdenciária antes, como vários Estados fizeram, agora estaríamos fazendo uma segunda etapa, com outra conotação. Como a gente não fez isso antes, também não podemos fazer uma reforma tão draconiana. Consideramos que a nossa é menos draconiana que a do governo federal. Até porque se fizéssemos isso haveria um impacto muito grande na vida do servidor nesse momento. Não dá pra ser radical nesse momento. Agora não tem como fazer uma reforma sem afetar a vida dos servidores, isso é óbvio. Mas é fundamental para a gente colocar as finanças do Estado em curto, médio e longo prazo.
Em governos anteriores até mesmo deputados da base afirmavam que o Governo poderia taxar outros setores, como o segmento empresarial, ao invés de penalizar os servidores. Houve algum estudo nesse sentido ?
Olha, você só resolve os problemas da previdência modificando as questões previdenciárias. Você não pode equacionar isso de outras formas. O que acontece hoje no Rio Grande do Norte ? Os servidores não recebem das contribuições patronais e dos servidores, recebe do Orçamento geral do Estado. A previdência tem um déficit da ordem de mais de R$ 1,5 bilhão por ano. Esse R$ 1,5 bilhão é pago com os impostos da população. O que estamos dizendo agora é: "a população continuará a honrar com parte desse déficit, mas amenizará a trajetória dele porque essa trajetória é explosiva para o futuro". Mas uma parte precisa ser cobrada sim dos servidores e pela contribuição patronal. Então ao fazer isso, estamos adotando o princípio da progressividade. Quem ganha mais, vai contribuir com uma tarifação maior. E quem ganha menos vai contribuir com menos. Mas não dá para equacionar o problema da previdência sem enfrentar as questões previdenciárias básicas: alíquota, idade, pensão, cálculo de aposentadoria…
A maior crítica que a reforma vem recebendo é em relação à taxação dos aposentados que não contribuíam e vão passar a contribuir. É impossível fazer essa reforma sem taxar os aposentados ?
É impossível. Hoje no Rio Grande do Norte você já tem mais inativos que ativos. E dos inativos, aproximadamente, 80% não contribui. O servidores ganham abaixo do teto. Então você tem o servidor que contribui quando está na ativa, mas quando ele se aposenta e para de contribuir você gera uma dificuldade gigantesca. Quem vai pagar ? Sem essa parte expressiva do efeito da reforma da Previdência num curto prazo é de fato a taxação dos inativos. Reconhecemos isso, mas para continuar a pagar o salário dos servidores inativos é preciso haver a taxação dos inativos. Há uma dificuldade crescente dessas aposentadorias.
Mas porquê a proposta para os aposentados não pode ser igual a dos ativos, preservando quem recebe menos e taxando de forma progressiva quem ganha mais ?
O efeito seria mínimo. Porque 80% desses servidores não contribui. Estamos dizendo o seguinte: até um salário mínimo o servidor está isento. Mas o que recebe R$ 2 mil vai pagar o que exceder a faixa de isenção, ou seja, ele não vai pagar 11% sobre R$ 2 mil, mas sobre R$ 2 mil menos R$ 1.045 (o valor do novo salário mínimo). Então não tem como fazer uma reforma da previdência sem enfrentar essa questão dos inativos mesmo para os inativos que ganham abaixo do teto da previdência.
Então a alíquota não incide sobre o valor bruto do salário do aposentado…
É sobre a diferença. O valor do salário mínimo é isento para todo mundo. Quem ganha dois (salários) não vai pagar 11%, mas 5,5%, porque metade do salário vai estar isento. Para quem ganha R$ 5 mil vai ser pouco mais de 8%. Então a alíquota não será de 11% porque você tem a isenção do salário mínimo.
Segundo Aldemir Freire, a contribuição progressiva é um dos pontos básicos da Reforma da Previdência (Foto: Sérgio Vilar)
Você disse que o déficit previdenciário hoje é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Com a reforma da previdência estadual o Governo espera reduzir quanto dessa dívida e em quanto tempo ?
Os nossos cálculos preliminares dão conta de que devemos equacionar em torno de R$ 300 milhões por ano. Portanto, num período de quatro anos, R$ 1,2 bilhão e R$ 3 bilhões num período de 10 anos.
Como o Governo do Estado terminou 2019 do ponto de vista financeiro ?
Obviamente é impossível debelar uma crise do tamanho da que a gente enfrentou no Rio Grande do Norte num período de 12 meses. Numa variação da execução financeira de 2019, quatro pontos básicos chamam a atenção. A primeira delas é a folha. No final de 2018, alguns servidores estavam recebendo outubro e não receberam mais nada. Outros receberam novembro e mais nada. Desse ponto de vista encerramos 2019 pagando as 13 folhas, pagamos uma folha de 2017 e temos a perspectiva de pagarmos outra folha de 2018 até meados de fevereiro. Então todos os servidores receberam 13 folhas, alguns receberam 14 e outros receberão 15. Outra coisa importante é que em 2018 os servidores não sabiam quando iriam receber. Ao longo de 2019 procuramos uma regularidade para que o servidor pudesse ter um calendário. Inclusive, vamos anunciar na próxima semana o calendário de pagamento para 2020. Até o ano passado, embora tenha sido fatiado, os servidores já sabiam que lá para o dia 15 receberiam uma parcela e no dia 30 receberiam o restante. Então duas conquistas grandes do ponto de vista da folha foram essas: a previsibilidade e o fato de você receber as 13 folhas sendo que, para alguns servidores, algumas folhas que estavam atrasadas.
Segundo o próprio Governo divulgou ainda durante a transição, a gestão atual também herdou uma dívida com fornecedores da ordem de R$ 1,2 bilhão. O que foi pago em 2019 para os prestadores de serviço ?
Em 2018, o Governo pagou cerca de R$ 500 milhões aos fornecedores. Até outubro desse ano nós já havíamos pago os mesmos R$ 500 milhões e encerramos 2019 pagando aproximadamente R$ 100 milhões a mais. E veja bem, não é que a gente gastou mais. Talvez tenhamos gastado menos com fornecedores do que em 2018, mas o governo anterior pagou menos, ou seja, ficou devendo mais. E do total do que o governo pagou em 2018, cerca de R$ 200 milhões foram pagos em novembro e dezembro, o que significa que 40% dos recursos entraram nos últimos dois meses. Agora os recursos foram muito melhores distribuídos ao longo do ano. Então o fornecedor recebeu com muito mais regularidade no nosso Governo. Do ponto de vista dos fornecedores nós também avançamos.
E as demais despesas fixas ?
O Estado tem uma despesa com precatórios de R$ 10 milhões por mês. Em 2018 o governo praticamente não pagou precatórios. Já em 2019 honramos os R$ 120 milhões de precatórios, pagamos todos os precatórios devidos no ano. E pagar precatório também significa injetar dinheiro na economia do Estado porque quem recebe é o cidadão e as empresas. Então acho que pela primeira vez nos últimos 10, 12 anos, o Governo pagou todos os precatório devidos naquele ano.
Outro ponto que merece ser destacado é que fizemos os percentuais constitucionais de educação (25%)e saúde (12%). Em 2018, por exemplo, o Governo do Estado ficou devendo quase R$ 120 milhões para a saúde, não gastou com saúde tudo aquilo que deveria ser gasto. Esse ano também honramos o duodécimo com os poderes. Então embora a gente não tenha conseguido ainda equacionar a crise, que é muito grande, especialmente com os servidores, fizemos um fluxo de pagamento e uma estabilidade de pagamento para servidores, fornecedores, duodécimo e precatórios e fazendo os mínimos gastos com saúde, educação e segurança num nível muito melhor do que foi feito antes. Então caminhamos para um processo de ajuste a correção da crise do Estado. Mas obviamente um ano ainda é insuficiente.
Esses resultados positivos se devem a quê: o governo federal repassou mais dinheiro, o Estado aumentou a arrecadação ou foi uma mudança de gestão de um governo para outro ?
Acho que tem as três coisas: não podemos negar a recuperação de receitas. Tivemos recuperação das transferências constitucionais, o FPE se recuperou bem, o ICMS, IPVA se recuperaram bem… melhoramos significativamente a dívida ativa, recuperamos quase o dobro do que foi recuperado no ano passado, de R$ 30 milhões para R$ 60 milhões. Tivemos uma atuação mais firme da procuradoria, mas tivemos também no final do ano que parte da cobrança transferimos para o Banco do Brasil. E esse efeito terminou agora em outubro. Por isso esperamos que em 2020 o valor recuperado da dívida ativa seja maior ainda. Então teve um pouco de reação da economia, aumento de receitas, maior esforço de arrecadação e uma melhor gestão do caixa.
As verbas repassadas via convênio também cresceram ?
Não. Esse é outro ponto relevante. As transferências voluntárias do Governo Federal, que geralmente chegam sob a forma de convênio, foram muito menores do que no ano passado, uma redução de 60%.
Melhora na arrecadação, recuperação de receitas federais e boa gestão foram os três pilares do governo Fátima em 2019 (Foto: Sérgio Vilar)
O governo anterior justificava parte da crise com base nas frustrações do FPE, que teriam superado R$ 1bilhão. Em 2019, então, esse problema não aconteceu ?
Não, não tivemos frustração de receita. Isso tem a ver com o orçamento superestimado e uma crise econômica. Mas no nosso cenário não vemos frustração de receitas expressivas. A gente considera que a economia vai se recuperando, embora ainda devagar, mas um crescimento que permite uma recuperação das receitas tributárias próprias como das transferências constitucionais.
O Governo anunciou ainda na transição que o passivo herdado era da ordem de R$ 2,6 bilhões. Dá pra dizer quanto dessa dívida foi paga ?
Só quando a gente fechar o balanço é que teremos esse número. Mas é importante destacar que parte dessa dívida não tinha registro contábil, então contabilmente os dados de 2019 podem sair piores.
Porque vamos incorporar para dentro do orçamento uma dívida que não estava dentro do orçamento. Por exemplo, essa dívida de R$ 2,6 bilhões não estava registrada contabilmente. Então só no balanço final vamos ver a dívida consolidada de 2019 frente a dívida consolidada de 2018.
Você confirmou que o Governo deve pagar até o final de janeiro mais uma das folhas herdadas da gestão anterior. Das que restarão a serem pagas – dezembro e 13º salário de 2018 – qual é o montante total ?
Está na casa de R$ 800 milhões.
É possível pagar o restante da dívida com o funcionalismo em 2020 ?
Entrando recursos extraordinários, sim. Faremos todo o esforço para isso. Ainda estamos na segunda rodada do Pré-sal…
Há possibilidade de antecipar mais recursos dos royalties em 2020 ?
Não antecipamos tudo, mas não acho que faremos outra operação de antecipação dos royalties em 2020. Essa é a única que faremos.
E como o Governo vai buscar esses recursos ?
Não é possível pagar essa dívida com recursos normais. A cessão onerosa foi uma grande frustração, praticamente um terço do que era o esperado, vai ter uma segunda rodada da cessão onerosa e ainda vamos disputar a história do plano Mansueto, mas ainda vamos completar com ajustes próprios. Nessa linha de ajuste para fechar as contas a reforma da previdência é um ponto importante, o Proedi é um ponto importante porque dá uma maior perspectiva de maior crescimento da economia do Estado… então tem outras ações para além disso para transformar a economia… precisamos entrar na fase de liquidação de ativos, estamos concluindo o levantamento desses ativos imobiliários que o Estado tem.
O jornal Tribuna do Norte disse numa reportagem publicada em 2019 que dos ativos do Estado só a Potigas dava lucro…
Não é bem assim. A Potigás dá lucro, mas é preciso olhar para os ativos de uma forma mais ampla. Você tem os ativos imobiliários, uma carteira grande que estamos levantando, mas a Caern deu prejuízos pontuais, ela caminha para ser uma empresa lucrativa. E a governadora já disse que não privatiza a Caern, mas não descarta a possibilidade de abrir o capital e fazer uma parceria público-privado. Acho que isso está no horizonte para os próximos anos.
Já para 2020 ?
Não. Não é possível fazer isso num período de 12 meses.
Quanto o Estado espera obter com a venda de ativos ?
Ainda não temos uma avaliação definida porque, primeiro, precisamos concluir o levantamento de todos os ativos imobiliários do Estado. Acho que no início de 2020 teremos algo nesse sentido. E também a abertura de capital da Caern depende do nível de quanto você vai abrir desse capital. Estamos esperando o que vai acontecer com outras empresas semelhantes que vão ao mercado antes da gente para ter uma noção. A gente ainda não fez uma avaliação nesse sentido.
Uma das principais críticas da oposição em 2019 foi em relação ao projeto do Teto de Gastos que o Governo chamou de "Crescimento Sustentável das Despesas"…
Eu não me incomodo que chamem de Teto de Gastos, também é.
Então qual é a diferença do projeto do governo Fátima para a PEC 55 enviada ao Congresso pelo Governo Temer e que o PT votou contra ?
Há várias diferenças, uma delas é o tempo de duração. O governo federal tem um projeto de 20 anos. O nosso é de oito anos com uma revisão no meio do período. Então, 4 + 4. Outro ponto relevante é que nós excluímos as áreas essenciais: saúde, educação e segurança pública não estão postos nesse projeto. Então não estamos congelando, não me parece algo que seja prudente de se fazer você dizer que o que nós gastamos hoje com saúde é suficiente. Não é. O que gastamos hoje com saúde é insuficiente. Não faz sentido congelar gastos de saúde por 20 anos e nem por 8, o que seria nosso projeto. E a gente permite algum crescimento das despesas nas outras áreas, desde que o crescimento da receita assim permita. Não faria sentido a gente usar o crescimento da receita apenas para fazer superávit. Diferente da União, não temos essa necessidade de fazer o superávit pelo superávit em si. Dependendo do nível de crescimento das receitas, as despesas podem crescer acima da inflação.
Governo defende a abertura de capital de estatais como a CAERN, diz titular da Seplan (foto: Sérgio Vilar)
O ministro da Economia Paulo Guedes enviou um projeto para o Congresso que, entre outras coisas, unifica os percentuais mínimos constitucionais para Educação e Saúde. Em vez de 25% para Educação e 15% para a Saúde seriam 37% para os dois e os Estados definiriam quanto investir em cada área. Que avaliação você faz dessa proposta ?
O Governo não tem posição definida sobre esse tema, mas a minha posição pessoal… eu não vejo restrição a isso. Você mantendo os dois num nível de 37%, ok. O que se critica às vezes é que você acaba sacrificando uma área em detrimento da outra. Mas ainda não há um estudo mais definido do Estado para definir isso.
Como estão as negociações com o governo Bolsonaro para a inclusão do Rio Grande do Norte no plano de Recuperação Fiscal dos Estados ? O Governo Fátima aceitou as exigências que o ministério da Economia fez ?
Isso acabou ficando em stand by porque parou no Congresso, deve ter mudanças.
Mas vocês contam com esse plano também…
Contamos com esse plano, mas paramos essa discussão porque precisamos da aprovação do Congresso, inclusive, com eventuais mudanças.
Você acredita que o projeto vá ser aprovado ainda no primeiro semestre de 2020 ?
O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM) prometeu que seria aprovado no início de março.
O governo Robinson passou os quatro anos confiando na aprovação de dois grandes empréstimos do governo Federal para investimento em infraestrutura: um de aproximadamente R$ 800 milhões junto ao Banco do Brasil e outro de R$ 700 milhões oriundos da Caixa Econômica. Esses dois empréstimos nunca saíram do papel. O Governo Fátima conta com esses empréstimos ou pretende pleitear outro tipo de financiamento do governo Bolsonaro ?
A não ser esse do Plano Mansueto, que não é específico para o RN, a gente não tem mais nenhum empréstimo significativo com o Governo Federal. Embora tenhamos negociações com agências internacionais a esse respeito. Mas não podemos ficar só na dependência disso. Precisamos fazer nosso esforço local de contenção de gastos.
A viagem que a governadora Fátima Bezerra e alguns auxiliares fizeram para a Europa e China pode render do ponto de vista financeiro ?
Precisamos abrir uma outra linha de discussão. Não podemos achar que enfrentar a crise do Rio Grande do Norte seja enfrentar apenas a questão financeira. É tanto que avançamos em outra discussão. Temos outra pauta, que é a do desenvolvimento econômico. Temos a pauta fiscal, a pauta do desenvolvimento econômico e social e uma terceira pauta, de parcerias. Reforma da previdência…
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