Crimes contra a ordem econômica, evasão de divisas, falsidade ideológica, apropriação indébita, sonegação fiscal, apropriação indébita, furto, difamação, desobediência, falsificação e/ou uso de documento público e ameaça, fizerem com que o TRE/RJ indeferisse o pedido, sob o argumento de que “os fatos delituosos constantes nas certidões apontam para a prática de diversas condutas que atentam contra a Fazenda Pública, sem falar nos delitos que menoscabam o bem jurídico administração pública, como, por exemplo, o desacato e desobediência a agente público, o que demonstra um perfil incompatível com o exercício do mandato, não sendo crível que os eleitores possam receber como idônea, porque deferida por este Tribunal, a candidatura de alguém com tal vida pregressa.[122]
Recordando, essa decisão foi tomada antes do julgamento da ADPF nº 144, feito pelo Supremo Tribunal Federal em que prevaleceu a tese do Ministro-Relator Celso de Mello de que enquanto não houvesse sentença penal condenatória com trânsito em julgado, o princípio da presunção de inocência deveria prevalecer sobre o da moralidade para o exercício de funções públicas.
Pois bem. A partir desse julgado, as decisões sobre os pedidos de candidatura formulados por políticos de reconhecida “ficha-suja”, passaram a apresentar o seguinte teor:
– Irrelevância da extensão da folha penal e da qualidade dos crimes para fins de candidatura se ausente o trânsito em julgado da condenação criminal. Decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal prolatada na ADPF nº 144. Recurso a que se dá provimento para deferir o registro de candidatura, ressalvada a posição da relatora (grifo nosso)
Reforma, indeferimento, registro de candidato, candidato, cargo, vereador, argumento, vida pregressa, inidoneidade, exercício, cargo, ofensa, princípio da moralidade, necessidade, observância, entendimento, TSE, julgamento, STF, ação de descumprimento de preceito fundamental, efeito vinculante.”
– Por força do efeito vinculante da decisão do STF na ADPF nº 144, não pode ser indeferido registro de candidatura a réu cuja sentença não tenha transitado em julgado. (grifo nosso)
Registro de candidato, apreciação, vida pregressa, ofensa, princípio da moralidade, impossibilidade, exercício, mandato eletivo, necessidade, observância, decisão, STF, efeito vinculante, regulamentação, norma, constituição federal, edição, lei complementar.”
Pelo confronto entre esses Acórdãos e o trecho do indeferimento feito pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro à pretensão de Eurico Miranda, se faz pertinente uma indagação: a quem beneficiou a decisão do Supremo Tribunal Federal em afastar o princípio da moralidade em favor da presunção de inocência de políticos “fichas-sujas”? A sociedade ou a eles próprios? Certamente que aos políticos.
Hamilton Octávio de Souza,[123]em artigo publicado na Revista Caros Amigos, traduz com propriedade essa situação.
“[…] É evidente que não interessa a quem se locupleta da corrupção a adoção de medidas duras que reduzam essas práticas no Brasil. É sempre preferível, para as elites empresariais e políticas, que os casos (eventualmente) descobertos sejam abafados, colocados no banho-maria do Judiciário e esquecidos nas gavetas dos tribunais. É o que tem acontecido sempre, para a delícia dos criminosos (impunes), e para a tristeza do povo brasileiro. A impunidade estimula a prática criminosa. Os piores exemplos são dados pelos ocupantes dos mais altos cargos da República. O cume da pirâmide está fedendo há muito tempo.”
Um outro exemplo, desta vez da realidade baiana, demonstra o absurdo da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 144, que o Ministro Joaquim Barbosa chama de “interpretação leniente com a corrupção”. Na edição de 08 de janeiro de 2010, página B4, de Política, o Jornal A TARDE denuncia o prefeito de Eunápolis, José Robério Oliveira (PRTB), de ter desviado R$ 249,7 mil do município, através de um esquema de desvio de verba juntamente com a empresa “Chubasco”, de consultoria na área jurídica.
O que surpreende nessa matéria é o fato do prefeito José Robério Oliveira responder a 10 ações por improbidade administrativa pelo Ministério Público Estadual, e uma ação movida pelo Ministério Público Federal, por superfaturamento nas obras de um mini-hospital, e, mesmo assim, ter conseguido junto à Justiça Eleitoral o deferimento do seu pedido de candidatura em 2008, permitindo a ele ser reeleito para um novo mandato de prefeito
A situação é semelhante em diversos outros locais. Para se ter uma idéia, dos 417 municípios baianos, apenas um – o de Feira de Santana – teve as suas contas aprovadas sem ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.[124]
E se depender da vontade dos deputados federais essa situação não muda. É o que aponta a Sondagem de Opinião Parlamentar[125] realizada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP, e pelo Instituto de Estudos Econômicos – INESC, entre abril a maio de 2009, sobre as posições de deputados federais e senadores acerca dos temas centrais da proposta de Reforma Política em discussão no Congresso Nacional.
Perguntados a respeito da inelegibilidade decorrente de vida pregressa, 50,75 dos parlamentares manifestaram-se afirmando que a regra atual é correta, porque só considera inelegível o candidato condenado em última instância pela Justiça ou com trânsito em julgado, sendo que apenas 11,3% disseram ser favoráveis à consideração da inelegibilidade a partir de condenações judiciais em primeira instância, enquanto 32% concordaram com a declaração de inelegibilidade, desde que advenha de condenação judicial numa segunda instância.
Quando os números são organizados por partidos políticos, a regra atual sobre inelegibilidade é correta para 100% dos deputados federais do Partido da República (PR) e do Partido da Mobilização Nacional (PMN); para 77,8% do Partido Progressista (PP); para 80,0% do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); para 72,7% do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e para 66,7% do Partido Comunista do Brasil – PCdoB.[126]