Congresso tem 30 MPs para avaliar no retorno do recesso, em fevereiro – Rádio Guaíba
A MP 1075/21 estende aos estudantes de escolas particulares o acesso ao Prouni (Programa Universidade para Todos). Antes, só podiam participar do programa alunos de escolas públicas ou de escolas privadas com bolsa integral. Com a medida, quem estuda em escola particular sem bolsa poderá se beneficiar do programa. A MP pode ser votada até maio. O texto prevê que a lei só passe a vigorar a partir de 1º julho deste ano.
Outra medida provisória na fila que trata de educação é a MP 1090/21. Ela trata da criação do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), para acrescentar dispositivos que permitem a renegociação de dívidas.
Com a MP 1070/21, o governo federal concede a policiais, bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais, auxílio pecuniário para financiamento imobiliário. Os beneficiados poderão financiar até 100% do valor do imóvel, com subsídios de até R$ 13 mil, provenientes do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O prazo para votação vai até 21 de fevereiro.