ConJur - União recorre de decisão que obriga a prover tratamento para índios
8 de agosto de 2019, 15h41 Imprimir Enviar
O Ministério Público Federal pediu à Justiça nesta quarta-feira (7/8) que rejeite recurso da União contra sentença que tornou obrigatório o atendimento à saúde de 13 povos indígenas do oeste do Pará independentemente de viverem ou não em terras indígenas já demarcadas.
A União apelou ao tribunal em julho, alegando que a sentença teria desconsiderado o "critério integracionista". O MPF afirma que "não há nada mais anacrônico que a defesa desse argumento".
"Sob a vigência da Convenção 107 da OIT e do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), as práticas estatais eram essencialmente integracionistas, isto é, partia-se da noção de que esses grupos deveriam ser progressivamente integrados e 'assimilados' à sociedade nacional, pois estariam em um estágio prévio em termos de evolução social", detalha o procurador da República na manifestação ao tribunal.
Autoidentificação é critério
Citada na sentença do juiz Federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, a decisão liminar do processo, de autoria do juiz federal Victor de Carvalho Saboya Albuquerque, deixa clara essa questão: "Pelo critério do autorreconhecimento, indígena é aquele que se afirme como tal. Em outras palavras, basta ao indivíduo manifestar o sentimento de pertencimento à comunidade indígena para em seu benefício incidirem as normas jurídicas especificamente produzidas para disciplinar a relação jurídica do Estado com os integrantes de tal minoria étnica."
O MPF menciona nas contra-argumentações decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do critério da autoatribuição. Voto proferido pela ministra Rosa Weber em julgamento que tratou de direitos de comunidade tradicional frisou que recusar o direito à autoidentificação implica substituir a lógica do reconhecimento pela lógica da segregação.