Ingresso em residência para flagrante de investigado por tráfico dispensa ordem judicial | Juristas
Início Notícias Direito Penal Ingresso em residência para flagrante de investigado por tráfico dispensa ordem judicial
Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa de investigado por tráfico de drogas, preso em flagrante por policiais que ingressaram em sua casa sem ordem judicial.
A defesa argumentou que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, seria ilegal, pois teve como base provas colhidas de forma ilícita, sem autorização judicial ou mandado de busca e apreensão.
Segundo o relator da apelação (0752319-34.2020.8.07.0000) o acusado estava sendo investigado por ser o suposto responsável pela comercialização de drogas na região do Setor Sul do Gama/DF, tendo sido abordado em um carro de aplicativo no momento em que saía para fazer uma entrega. Assim, "A busca e apreensão sem mandado judicial, como se deu na hipótese – logo após o paciente ser abordado na posse de drogas -, é exceção à garantia da inviolabilidade do domicílio", concluiu.