Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8013, de 24 de janeiro de 2017
Siscoserv para Agentes de Cargas e Aduaneiros
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DOU de 06/02/2017, seção 1, pág. 50
O registro de gastos no exterior contratados e faturados em nome de empregados, são considerados operações da pessoa física; mas, se contratados e faturados em nome da pessoa jurídica, são consideradas aquisições da consulente e que devem ser registradas no Siscoserv.
Ementa: SISCOSERV. REGISTRO DAS OPERAÇÕES. DATA DE INÍCIO. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta formulada quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.
SISCOSERV. GASTOS DE CONSUMO PESSOAL NO EXTERIOR. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SC COSIT Nº 26/2016
SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SC COSIT Nº 257/2014
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio é do residente ou domiciliado no país que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior e que por este seja faturado pela prestação do serviço.