Uma das garantias previstas na Constituição Federal, é o direito ao cidadão de acesso à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos, uma vez que em um regime democrático representativo, como o Conselho Regional de Medicina Veterinária, elegem-se profissionais que representem o interesse das classes.
Diante disto, fez-se necessário o desdobramento destas normativas, obtendo demais legislações de controle e organização na instituição do Governo Aberto, inclusive internamente, sendo elas: