Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34569 DF - DISTRITO FEDERAL 0064264-78.2016.1.00.0000
MS 0064264-78.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0064264-78.2016.1.00.0000
IMPTE.(S) : EDMILSON BARBOSA LERAY, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Edmilson Barbosa Leray em face do Conselho Nacional do Ministério Público contra ato proferido no procedimento de revisão disciplinar n.º 0001610/2014-34. Narra que respondeu a processo administrativo disciplinar perante a Corregedoria do Ministério Público do Estado do Pará (PAD n.º 081/2010), tendo o feito sido concluído inicialmente pela procedência, com imposição de pena de censura e, ao final, após o julgamento do recurso pelo respectivo colégio de procuradores, pela absolvição do acusado, pois nessa instância não se obteve a maioria absoluta exigida para manutenção da decisão proferida pelo Corregedor Geral (dos 17 Procuradores, 07 teriam votado pela procedência do recurso). Prossegue narrando que em face dessa decisão, "os Corregedores Geral e Nacional ingressaram com requerimentos, junto ao CNMP, pleiteando a instauração de Revisão do referido processo disciplinar", pelo que "foram instauradas as Revisões ns.º 000246/2013-12 e 001290/2012-51". Tais pleitos – sustenta – teriam sido apresentados com base nas alegações de: (i) contrariedade ao art. 22, VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Pará; (ii) inaplicabilidade do art. 93, X, da CF às decisões administrativas disciplinares do Ministério Público; e (iii) manifesta contrariedade da decisão às provas dos autos, sendo as penas requeridas de censura (pelo Corregedor local) e de suspensão (pelo Corregedor Nacional). Não obstante as alegações traçadas e os pedidos delas constantes, afirma que o Conselheiro relator, após a reunião dos feitos, proferiu voto pela procedência das revisões com aplicação da pena de cassação de aposentadoria, no que foi seguido pela maioria plenária, vencidos os conselheiros Walter de Agra Júnior e Valter Shuenquener, que teriam votado pela improcedência da revisão, sob fundamentação, em síntese: "1 – impossibilidade de aplicar sanção superior àquelas pleiteadas nos requerimentos iniciais; 2 – ocorrência de reformatio in pejus; 2 – impossibilidade de se reconhecer a prática de ato de improbidade, vez que nos requerimentos ou nas portarias inaugurais não foi imputada tal prática ao impetrante; 4 – extinção de punibilidade pela prescrição; 5 – ato de abuso de autoridade que não caracteriza improbidade administrativa; 6 – impossibilidade de aplicação da res. 135/2011 do CNJ em decisões do CNMP" Finaliza a narrativa aduzindo que opôs embargos de declaração que foram improvidos por decisão da qual foi intimado em 25/8/16 e que resultou na expedição de ofício ao senhor Procurador Geral de Justiça do Estado do Pará, com determinação de propositura de ação civil para cassação de aposentadoria do impetrante. Requereu: "a) Seja concedida liminar de segurança para suspender os efeitos da decisão proferida pelo CNMP no julgamento as Revisões ns.º 000246/2013-12 e 001290/2012-51, principalmente no que tange à determinação do ingresso com a ação civil para cassação da aposentadoria, até julgamento final do presente Mandamus, nos termos do art. 7º, inciso III, da referida Lei; b) Seja oficiado o ilustre Presidente do CNMP determinando que o mesmo apresente ao Supremo Tribunal Federal, para ser juntado ao presente feito, cópia do voto divergente do Conselheiro Walter de Agra, vez que foi negado acesso ao Impetrante, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/09 (…) d) ao final, seja CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDENDO DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA pleiteada para que seja DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do Impetrante ou, quando não, SEJA ANULADA A REVISÃO n.º 0001610/2014-34, nos termos das alegações anteriormente delineadas". O processo foi a este relator distribuído por prevenção ao MS nº 34.498. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o caput do art. 6º da Lei nº 12.016/09: "Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições." Tem-se que é ônus da parte apresentar, junto com a peça vestibular, as provas pelas quais pretenda demonstrar a existência de liquidez e certeza do direito violado. Escreve Hely Lopes Meirelles et alii: "As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/09) ou superveniente às informações. Admite-se, também, a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pelas partes, o que não se confunde com documento. O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante" (op. cit. pp. 34/35). Em casos excepcionais, no entanto, admite-se que a inicial do mandamus não venha acompanhada dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Vide o disposto no § 1º do referido dispositivo legal: "§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição." O art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/09, no entanto, não deve incidir na espécie. A impetrante não comprova a realização de diligência junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de obter cópia do ato impugnado e eventual negativa dessa autoridade em fornecer-lhe os documentos solicitados. Ao contrário, alega que teve acesso ao processo disciplinar, dele tendo recebido cópia, com exceção apenas do voto divergente proferido pelo Conselheiro Valter Agra. Não fez, no entanto, juntada da documentação que alegadamente possui (cópia de todo o processo disciplinar) ou da negativa de acesso àquele específico documento (voto divergente). Destaco precedente desta Suprema Corte no sentido de que: "[a] incidência do 1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 não prescinde da prova da realização do pedido dirigido à autoridade que pretensamente reteve o documento necessário à instrução do mandado de segurança" ( RMS nº 30.77/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/2/14, grifei). In casu, não foi juntado aos autos qualquer documento, nem mesmo os essenciais ao deslinde da controvérsia, quais sejam, i) o teor do ato apontado como coator (acórdão do CNMP nos autos da revisão disciplinar n.º 0001610/2014-34); e ii) a procuração outorgando poderes para as subscritoras da exordial impetrarem o presente mandamus. Dispõe o art. 10 da lei nº 12.016/09: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração" (grifei). Ademais, o Plenário do STF assentou a impossibilidade de se abrir prazo para emenda da inicial, a fim de sanar o defeito apontado, ante o caráter sumário especial do procedimento a que submetido o presente remédio constitucional. Vide ementa de julgado desta Corte nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento" ( MS 28.785/DF-AgR, relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/4/2011. Grifei). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, RISTF, não conheço do mandado de segurança. Prejudicada a análise do pedido de liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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