Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0004857-78.2015.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0004857-78.2015.1.00.0000
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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0004857-78.2015.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0004857-78.2015.1.00.0000 - Inteiro Teor
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Resumo
Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0004857-78.2015.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0004857-78.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF , IMPTE.(S) WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO ARESP Nº 606793 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-215 03-10-2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_129489_f9f01.pdf
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Inteiro Teor
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EmentaeAcórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
17/09/2019 PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.489 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF
IMPTE.(S) : WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF
COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 606793 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – CABIMENTO. Ante a envergadura maior do habeas, voltado a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, não há como deixar de adentrar-se à matéria de fundo, pouco importando que direcione à análise do cabimento e processamento de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
HABEAS CORPUS – CABIMENTO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, ainda que direcione à análise de fatos e provas.
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – IRREGULARIDADE – CONSEQUÊNCIA. A irregularidade na representação processual implica a inexistência do ato de interposição, inviabilizando o conhecimento pelo Órgão judicante.
COMPETÊNCIA – AFERIÇÃO – JUÍZO. A competência há de ser aferida considerado o Juízo, revelando-se impróprio cogitar de fixação em relação à pessoa do magistrado.
PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA – REPERCUSSÃO – AÇÃO PENAL. Eventual ausência de justa causa para a formalização do
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HC 129489 / MG
flagrante não repercute na validade da ação penal.
TRÁFICO DE DROGAS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCOMPATIBILIDADE. O princípio da insignificância é incompatível com a prática do tráfico de drogas, pouco importando a quantidade de entorpecente.
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
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17/09/2019 PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.489 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF
IMPTE.(S) : WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF
COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 606793 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Manhuaçu/MG, no processo nº 0394.06.056760-6, condenou o paciente a 5 anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, e ao pagamento de 70 dias-multa, ante o cometimento da infração prevista no artigo 12, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 6.368/1976. Rejeitou as preliminares alusivas ao cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da inquirição de testemunhas, e à nulidade do mandado de busca e apreensão cumprido na residência e no estabelecimento comercial do paciente. Quanto a esta, ressaltou ausente ilegalidade no fato de o mandado ter sido expedido por Juiz plantonista, afirmando observada a designação do Tribunal de Justiça, o qual assentou, em virtude do afastamento, por licença médica, do titular, ser o competente para julgar o processo crime. Disse não se mostrar relevante a figura pessoal do magistrado, mas a do Juízo. Aduziu que, mesmo se o Juiz que deferiu a diligência fosse considerado incompetente, a situação não ensejaria o reconhecimento da nulidade, tendo em vista tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é de crime permanente, prescindindo da expedição de mandado para adentrar o domicílio. Concluiu adequada a imputação, não havendo falar em desclassificação para o delito de uso de
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substâncias ilícitas. Na primeira fase da dosimetria da sanção, valorou negativamente as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos antecedentes – destacando a reincidência –, à conduta social, aos motivos e às consequências da infração. Fixou a pena-base em 5 anos, considerado o piso de 3 e o teto de 15 anos. Sublinha a inexistência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento, tornando a sanção definitiva.
A Quarta Câmara Criminal desproveu apelação interposta pela defesa – de nº 1.0394.06.056760-6/001. Embargos declaratórios protocolados não alcançaram êxito. Recursos especial e extraordinário foram inadmitidos.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o agravo em recurso especial nº 606.793. O Presidente negou-lhe seguimento. Aludiu ao verbete nº 115 da Súmula daquele Tribunal, o qual versa ser incabível, na instância especial, o conhecimento de recurso formalizado por advogado sem procuração no processo. Embargos declaratórios foram desprovidos.
O paciente-impetrante sustenta caracterizada ilegalidade no pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Salienta a atuação dos profissionais da advocacia subscritores do recurso especial na defesa desde o início do processo-crime. Realça a alegação de ilicitude das provas provenientes do mandado de busca e apreensão cumprido na residência e no estabelecimento comercial próprios, dizendo-o expedido por Órgão judicante incompetente para fazê-lo. Aponta ser a jurisdição indelegável. Assinala ausência de justa causa, ante a quantidade de droga apreendida – 10 pedras de crack. Afirma pertinente o princípio da insignificância. Frisa que, aproveitando-se do descuido dos policiais responsáveis por autuá-lo em flagrante, ingeriu o entorpecente, não tendo sido constatadas, por ocasião de procedimento hospitalar a que foi imediatamente submetido
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após o ocorrido, substâncias tóxicas no organismo. Assevera inexistir materialidade do crime pelo qual condenado. Articula com a ilegalidade na dosimetria da sanção, ante o equívoco acerca da menção à reincidência, no que, segundo aduz, na execução da condenação anterior, foi beneficiado, em 1997, pela concessão de livramento condicional, não revogado. Sublinha haver erro na certidão de antecedentes criminais, tendo em vista apontar como data do cumprimento da sanção imposta no processo nº 0005002-04.1997.8.13.0394 o dia 3 de agosto de 2005. Ressalta inadequada a fixação da pena-base, dizendo-a desproporcional.
Requer seja assentado o equívoco no ato do Superior Tribunal de Justiça. Sucessivamente, pede o reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes do mandado de busca e apreensão, a incidência do princípio da insignificância e o redimensionamento da sanção. Não houve pedido formal de liminar.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, afirmando que o habeas não é meio adequado para discutir o cabimento e processamento de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, bem assim para reexaminar fatos e provas, visando a absolvição. Enfatiza não terem sido as questões analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, a configurar indevida supressão de instância.
Certidão de antecedentes criminais do paciente encontrase em folha e-STJ nº 378 a 380.
Há, no processo, termo de audiência, no qual consta o nome do advogado Laércio Junio Pimental como patrono do paciente no processo-crime nº 0394.06.056760-6.
O pronunciamento do Tribunal estadual, por meio do qual inadmitido o recurso especial, não foi juntado.
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Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 13 de junho de 2018, revelou que o paciente-impetrante está cumprindo pena, atualmente, em regime domiciliar, ante situação especial não especificada, com previsão de encerramento em 9 de dezembro de 2021.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
No Supremo, Vossa Excelência desproveu o agravo no recurso extraordinário nº 927.477. Formalizado agravo regimental, a Primeira Turma negou-lhe provimento. O acórdão transitou em julgado em 6 de maio de 2016.
Lancei visto no processo em 10 de agosto de 2019, liberando-o para exame na Turma a partir de 20 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante.
É o relatório.
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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO
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V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O instituto da supressão de instância há de ser visto com reserva em se tratando de impetração voltada a assegurar a liberdade de ir e vir. O fato de o Superior Tribunal de Justiça não ter adentrado a matéria de fundo não impede a análise deste habeas corpus. De qualquer forma, em todo processo é possível deferir ordem de ofício, o que se dirá se revela a ação constitucional referida.
A inadmissão do agravo em recurso especial formalizado pelo paciente ocorreu ante a ausência, no processo, do instrumento de mandato a conferir poderes aos subscritores da peça. A juntada de substabelecimento desacompanhado da procuração que estaria a dar-lhe respaldo surge insuficiente a demonstrar a regularidade do credenciamento processual. O vício na representação implica a inexistência do ato de interposição do recurso.
O Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do alegado pelo impetrante, procedeu ao exame dos pressupostos de recorribilidade alusivos ao inconformismo, o que não se confunde com o reconhecimento de nulidade processual.
No tocante à afirmação de nulidade da busca e apreensão, não há relevância no que articulado. Considerada a unidade do Poder Judiciário, tem-se que, independentemente da competência, todos os órgãos achamse investidos de funções jurisdicionais, não havendo falar, no caso, em delegação de jurisdição, porquanto o pronunciamento foi formalizado no exercício do ofício judicante. A competência jurisdicional deve ser aferida conforme o Juízo, não em relação à pessoa do magistrado. Segundo se depreende da sentença condenatória, o Juiz que autorizou a busca e apreensão, por designação do Tribunal de Justiça, atuava perante a Vara Criminal de Manhuaçu.
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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO
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HC 129489 / MG
Tendo em vista que, em virtude do cumprimento de mandado de busca, foram encontrados outros entorpecentes, o argumento relacionado à falta de justa causa para lavratura do auto de prisão em flagrante mostra-se irrelevante. Eventual ausência de justa causa à formalização do flagrante não repercute, ante a posterior apreensão de outras drogas na residência, na validade da ação penal.
Surge inadequada a pretensão de ver reconhecida a insignificância da conduta. O tráfico, pouco importando a quantidade da droga, constitui delito a inviabilizar a observância do princípio, considerado o bem protegido – a saúde pública.
Relativamente à individualização da sanção, o Órgão julgador, na primeira fase da fixação, atentou para as circunstâncias judiciais, examinando a prática criminosa. Observado o piso de 3 anos e o teto de 15, estabeleceu a pena-base em 5 anos, aludindo à culpabilidade, aos antecedentes – reincidência –, à conduta social, aos motivos e às consequências do delito. A dosimetria resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto. Difícil é o pronunciamento a encerrar ilegalidade.
Certidão de antecedentes criminais do paciente revela condenação no processo nº 0005002-04.1997.8.13.0394, no qual a extinção da pena deuse em 3 de agosto de 2005. Não havendo comprovação acerca da concessão, na execução da pena relativa ao mencionado processo, do livramento condicional, bem assim da ausência de revogação do benefício, é inadequado afastar as informações constantes na certidão, ante possível repercussão no tocante à caracterização da reincidência. Ainda que desconsiderados os maus antecedentes, levando em conta a alegação de erronia quanto à reincidência, remanescem outras quatro circunstâncias negativas, as quais são suficientes a justificar, em tese, a imposição da pena-base acima do mínimo legal, assim como o regime inicial imposto. O Juízo, na segunda etapa, deixou de observar a agravante da reincidência, ante a utilização, na primeira, como maus antecedentes. Não há ilegalidade a ser reparada.
Indefiro a ordem.
É como voto.
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ExtratodeAta-17/09/2019
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 129.489
PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF
IMPTE.(S) : WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF
COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 606793 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 17.9.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto
Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768218867/habeas-corpus-hc-129489-mg-minas-gerais-0004857-7820151000000/inteiro-teor-768218877
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0004857-78.2015.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0004857-78.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF , IMPTE.(S) WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO ARESP Nº 606793 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-215 03-10-2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
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