Os contratos de adesão e as cláusulas abusivas
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O grande fluxo de relações envolvendo consumidores e fornecedores fez com que surgissem os chamados contratos de adesão.
Daniel Mendes de Santana
Sabe-se que tais contratos são assim chamados por serem elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderi a ele ou não.
Não há negociação nos termos do contrato. O fornecedor elabora o contrato como um todo, e o consumidor, representando a parte vulnerável do negócio, pode apenas aceitar este contrato ou não, sendo que o ato de aceitá-lo é representado através da sua adesão ao contrato.
Pois bem. Com a simples leitura dos dispositivos acima elencados pode-se concluir, de maneira equivocada, que, como o consumidor aderiu ao contrato sabendo que este possuía cláusulas que implicaram a limitação de seu direito, este não poderá reclamar posteriormente visto que as cláusulas estavam em fonte tamanho doze e em destaque. Além disso, o contrato faz lei entre as partes e já que o consumidor optou por aderi-lo agora só cabe a ele aceitá-lo tal como foi elaborado.
Realmente há quem pense dessa maneira. Entretanto tal posicionamento é totalmente descabido. Isso porque, apesar de o consumidor ter aderido a um contrato que possua cláusulas abusivas, estas cláusulas são obrigatoriamente consideradas nulas.
Cumpre asseverar que, o parágrafo 4º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor reza que, ao observar uma cláusula abusiva, o consumidor possui a faculdade de requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade desta cláusula. Qualquer entidade constituída há mais de um ano, que seja voltada à defesa dos consumidores e que represente este consumidor lesado, também poderá ingressar com ação judicial para requerer a nulidade desta cláusula.
Desta forma, observa-se que o legislador do Código de Defesa do Consumidor procurou não tornar o contrato facilmente rompível unilateralmente pelo consumidor e sim, tão somente, estabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. Para tanto tratou de impedir que estes contratos possuam cláusulas abusivas que venham a prejudicar o consumidor e ao mesmo tempo, em observância ao princípio da boa-fé, evitar que o contrato seja integralmente rescindido pelo consumidor por conta de uma cláusula que posteriormente possa vir a ser ajustada por integração do juiz, fazendo com que haja um equilíbrio contratual sem que nenhuma das partes seja totalmente lesada.