Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT - STJ
Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à...
Trabalhadora submetida a ócio forçado após licença médica deve ser indenizada - TRT6
Uma funcionária, que retornou de licença médica e foi mantida sem qualquer atividade por mais de 30 dias, deverá ser indenizada em R$ 15 mil por assédio moral. A decisão é dos desembargadores...
ENA e AASP promovem cursos telepresenciais em março - OAB
A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de março de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em...
Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de criança de 11 meses - STF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 152090 para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva de J.M.D., mãe de uma...
Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento...
Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria - STJ
Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo...
Ausência de procurador à audiência não impede o fluxo processual - TRF1
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) não conheceu da apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu aposentadoria por idade...
Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado - TRF1
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção...
Décima Primeira Câmara decide que instituição financeira terá de reintegrar trabalhador com deficiência - TRT15
A 11ª Câmara deu provimento em parte ao recurso do reclamante, funcionário de uma empresa associada a um importante grupo financeiro, e afastou a extinção do feito sem julgamento do mérito,...
Esquecido na formatura, aluno obtém reconhecimento de dano moral - TJRS
Depois de anos de estudo, o orgulho pela formatura não pode ser materializado na colação de grau. Isso porque o formando, mesmo presente à cerimônia, foi esquecido e não constou da lista dos...
Adotado em três regiões do país, horário de verão termina no próximo domingo - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
Brasileiros das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão atrasar seu relógio em uma hora, a partir da 0h do próximo domingo (18), quando encerra o período de horário de verão 2017/2018, que...
Cadastro positivo ajuda 4 em 10 devedores - FOLHA DE S. PAULO - DINHEIRO
Quatro em cada dez consumidores que aderiram ao Cadastro Positivo melhoraram a pontuação, o que pode facilitar a tomada de empréstimos a juros menores. No entanto, 22% pioraram o score após...
Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi...
Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação...
Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores - STJ
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o...