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CREFITO-1 conquista vitórias jurídicas importantes
A Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 está sempre atenta em relação à missão do Conselho de fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Através de ações movidas pela Projur na Justiça, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do CREFITO-1 têm seus direitos preservados diante de irregularidades cometidas por instituições públicas e/ou privadas. Esta semana, duas decisões judiciais importantes em favor do Conselho foram conquistadas pela nossa equipe.
Na primeira, em ação movida pelo Centro Universitário Guararapes, em que pretendia que fosse declarada a ilegalidade dos atos fiscalizatórios nos campos de estágio obrigatório de Fisioterapia pelo CREFITO-1, o juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, reconhece a legalidade do papel fiscalizador do CREFITO-1 para o cumprimento das normas que regem a Fisioterapia, sobretudo a Resolução COFFITO Nº 431/2013, que dispõe sobre o exercício acadêmico de estágio obrigatório de Fisioterapia. Veja a sentença na íntegra.
Outra conquista jurídica importante se deu através de Mandado de Segurança impetrado em ação movida pelo CREFITO-1 contra a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho/PE. A Justiça Federal, no Estado, determinou que a Prefeitura retificasse o seu Edital de Concurso, passando a constar jornada de trinta horas máxima semanal, para fisioterapeutas e terapeutas ocupacional. Veja a sentença na íntegra.