Reflexões sobre cobrança de IPTU em áreas públicas
Aline Lícia Klein e Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro*
Já é conhecida a sanha arrecadatória do fisco brasileiro que tem por tendência alargar interpretações conforme lhe convém.
A cobrança de IPTU sobre imóveis públicos que estão sendo utilizados por concessionárias de serviços públicos indicia-nos, no entanto, algumas municipalidades estão interpretando equivocadamente a extensão do entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em dois julgamentos (REs 594.015 e 601.720), ocorridos no ano passado, com repercussão geral reconhecida, em que foi afirmada a possibilidade de cobrança de IPTU sobre áreas públicas utilizadas por particulares mediante concessão.
Um dos casos (RE 594.015) analisados envolvia a cobrança do IPTU sobre o terreno no porto de Santos pertencente à União, cedido à CODESP (também imune) e por ela arrendado à Petrobras. O outro caso (RE 601.720) também envolvia a cobrança do IPTU sobre imóvel pertencente à INFRAERO cedido a uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro.
Tanto no caso da Petrobrás, quanto no caso da concessionária de veículos, o STF afastou a imunidade recíproca (art. 150, inciso VI, alínea "a", da CF/88) para fins de cobrança do IPTU sobre esses imóveis cedidos aos particulares sob o fundamento de que esse benefício não deveria alcançar imóveis públicos ocupados por empresas que exercessem atividades econômicas com fins lucrativos.
Nesse sentido, foi colocado que, caso se reconhecesse a imunidade recíproca sobre imóveis utilizados por empresas que concorrem em sua atividade econômica com outros particulares, estaria sendo afetado o regime da livre concorrência por estar-se conferindo a uma pessoa jurídica de direito privado vantagem que não existe para os seus concorrentes. Esse equilíbrio da concorrência de mercado foi, sem dúvida, um dos pilares das decisões dadas pelo STF.
Além disso, no transcorrer do contrato de concessão de serviço público a concessionária explora aquele bem imóvel com vistas à adequada prestação do serviço público que, uma vez ganha a licitação, não está sujeita ao regime da livre concorrência.
*Aline Lícia Klein, doutora em Direito do Estado pela USP, é sócia do Porto Lauand Advogados; Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, é advogada associada da área tributária do Porto Lauand Advogados