Postado em 22 de Maio de 2020 - 13:18 - Lida 565 vezes
Para Halley Henares, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), a decisão – com abrangência no DF pois é do TRF 1 - vai em contramão do atual momento de crise. Pior, causa insegurança jurídica no contribuinte pagador de impostos. Milhares de empresas seguira a regra e agora se deparam com a suspensão. O fato é que, em que pese a racionalidade dos argumentos das instituições do Sistema S, houve um chamamento nacional para colaboração na redução dos danos. Sem empresas sadias não haverá sistema S nenhum. A medida do governo antecipou na forma algo que de há muito se articula no congresso, a substituição da obrigatoriedade taxativa de contribuições por outra mais flexível acompanhada por reestruturação da infraestrutura adequada para o atual momento social. Tudo o que tem mérito no sistema S tem um custo inferior ao clube de benefícios em que se transformou. Esta parte deve continuar na medida em que empresas e trabalhadores queiram paga-la de modo voluntário.
- Sustentam as impetrantes, ainda como razões para a reforma do decisum, que ocorre desvio de finalidade no teor da MP 932/2020, para atingir fim diverso do previsto na lei ou na Constituição, nos seguintes termos: "O desvio de finalidade ficou evidenciado pelas promessas de extinção do "Sistema S" veiculadas pelo dirigente da equipe econômica do governo e pela escolha de momento de profunda instabilidade social para minar todo um sistema que não terá substituto. E o pior: aproveitando-se da face autoritária da medida provisória em vez de requerer urgência na tramitação do Projeto de Lei 3.866/2019, que trata da mesma matéria".
Enviada por Nayara Alves.
Palavras-chave: Medida Provisória nº 932/20 CF Redução Alíquotas Contribuições Serviços Sociais
apoiadores/justica-federal-torna-sem-efeito-mp-que-reduziu-aliquotas-das-contribuicoes-para-os-servicos-sociais