Entretanto, em uma análise mais detida sobre seu conteúdo, alguns institutos mantiveram a estrutura e a mentalidade inquisitorial, tão cara aos agentes jurídicos e investigados/acusados.Neste sentido, surge o acordo de não persecução penal (ou “plea bargain”) [1], tema que não é novidade para a doutrina brasileira [2] e legislação brasileira (artigos 76 e 89, Lei 9.099/95), mas que segue o movimento global da justiça negociada (e abreviação de procedimentos) [3].
A par das saudáveis críticas e debates sobre a sua (não) constitucionalidade, o fato é que o instituto está previsto e passará a ser aplicado em larga escala (gize-se, aqui, que anteriormente o Conselho Nacional do Ministério Público, amparado em duas resoluções – 181 e 183 – havia concebido o acordo e regulamentado suas diretrizes, todavia, diante da inexistência de regulamentação legal, houve a recalcitrância dos atores jurídicos em sua aplicação diante da ausência de previsão normativa) diante da sua expressa legalidade. In verbis:
Sem embargo de eventuais críticas também possíveis quanto a aspectos de redação, subjetividade no requisito da “reprovação e prevenção do crime” e afins, esse fragmento evidencia um enorme retrocesso (sob inúmeras óticas): a necessidade de confissão para a realização do ato.