Dispensa de autenticação cartorária no registro de documentos societários - Zaroni Advogados
Jun 28, 2019 | Direito Empresarial
Entrou em vigor, em 30 de abril, a Instrução Normativa nº 60/2019 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, que integra o Ministério da Economia, que permite que advogados e contadores autentiquem, mediante declaração, cópias de documentos apresentados à Junta Comercial para registro, dispensando autenticação cartorária.
De acordo com a normativa, para isso, basta ao advogado ou contador apresentar uma declaração de autenticidade apartada, seguindo o modelo que contem a especificação do documento e a quantidade de folhas, além de cópia simples da carteira profissional do advogado ou do contador. A norma indica que o mesmo profissional responsável pela autenticação dos documentos deverá assinar o requerimento do ato levado para registro.
Esta é mais uma medida apresentada pelo governo para desburocratizar o processo de registro de documentos nas Juntas Comerciais do país e dar celeridade aos processos de arquivamento de documentos societários.