Deputados aprovam projeto que prevê cedência de servidores da área de segurança pública - ASSTBM
Deputados aprovam projeto que prevê cedência de servidores da área de segurança pública
No primeiro dia de votações, deputados aprovaram apenas três dos projetos de lei que compõem o pacote de ajuste financeiro proposto pelo Piratini
Os deputados gaúchos aprovaram, na madrugada desta terça-feira, o terceiro e último Projeto de Lei do primeiro dia de votação do pacote de ajuste de financeiro proposto pelo Piratini. O PL 274 altera a Lei nº 14.877, que dispõe sobre a cedência de servidores da área de segurança pública, e foi aprovada por 52 votos a favor e nenhum contrário.
Pela proposta, haverá limitação de agentes de segurança para outros poderes e órgãos da administração. O máximo de efetivo de que cada órgão poderá dispor e sua cedência serão decididos individualmente pelo governador. O prazo é de um ano, renovável só uma vez por igual período. Para atuação interna da segurança pública, não há limitação.
Na justificativa, o governo afirma que a proposta permite que os municípios com mais de 200 mil habitantes — ou seja, aqueles que notoriamente possuem índices mais expressivos de criminalidade e, por isso, são os maiores destinatários das ações de segurança — possam contar com um agente do Estado do RS no cargo de Secretário Municipal de Segurança.
A votação ocorreu em menos de cinco minutos e não teve discussões e nem propostas de emenda. Ao término da votação, a presidente da Assembleia, deputada Silvana Covatti (PP), encerrou os trabalhos. Uma nova sessão deve ser realizada na tarde desta terça-feira.