Lei nº 6.367 de 19.10.1976 (Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS, e dá outras providências
Lei 6.367/76 - Lei nº 6.367 de 19.10.1976
D.O.U.: 19.10.1976
Art. 1º O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados do regime de Previdência Social da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação posterior, é realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
§ 1º Consideram-se também empregados, para os fins desta Lei, o trabalhador temporário, o trabalhador avulso, assim entendido o que presta serviços a diversas empresas, inclusive o estivador, o conferente e assemelhados, bem como o presidiário que exerce trabalho remunerado.
§ 2º Esta Lei não se aplica ao titular de firma individual, ao diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista e sócio de indústria de qualquer empresa, que não tenha a condição de empregado, nem ao trabalhador autônomo e ao empregado doméstico.
Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS;
III - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho. em conseqüência de:
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, inclusive companheiro de ( continua ... )