Projeto de Lucena obriga vistoria prévia para venda de veículos usados – Portal O Brasil Para Cristo SP
por Roberto de Lucena, Pr	 em 17 de setembro de 2016 6.705 0
Está em análise na Comissão de Viação e Transportes – CVT, da Câmara Federal o Projeto de Lei 3293/2012, de autoria do deputado Roberto de Lucena, PV-SP, que altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTN, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados. O parlamentar quer oferecer ao comprador desses carros a garantia de que o produto adquirido não seja objeto de qualquer delito contra o patrimônio, como os furtos e roubos.
A ideia de Lucena é estabelecer ao vendedor, pessoa física ou jurídica, que providencie um laudo oficial de vistoria sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação do veículo, antes de transferir a propriedade. Este laudo deverá ser realizado nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e posteriormente entregue ao adquirente para que possa ser solicitada a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. "Dessa forma, estaremos aumentando a segurança nas transações comerciais", afirma.
A proposta tem regime de tramitação ordinária e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, ou seja, em princípio não precisa ser votado pelo Plenário da Casa para que seja considerado aprovado pela Câmara. Após a análise da CVT, o PL seguirá para tramitação na Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.