ConJur - STF edita Súmula Vinculante que garante acesso aos autos de inquérito (página 2 de 3)
Menezes Direito e Ellen Gracie lamentaram a pouca participação das entidades representativas no julgamento. Apesar da abertura de prazo para a inscrição de amicus curiae, nenhum órgão se manifestou. No entanto, a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Aasp e o IDDD opinaram sobre a nova súmula. A ANPR foi contra a edição. Já a Aasp pediu a inclusão do acesso a cópias dos inquéritos no texto da norma, em sustentação oral feita pelo secretário Sérgio Rosenthal. O IDDD propôs a extensão do direito aos defensores públicos, em sugestão entregue pelos advogados Arnaldo Malheiros Filho, Flávia Rahal e Roberto Soares Garcia ao ministro Marco Aurélio. Para os ministros, a proposta da Aasp estava contemplada no texto. Já a do IDDD provocou a troca do termo "advogado" por "defensor", ampliando à Defensoria Pública o acesso aos autos.
Em seu voto, Direito discordou do alerta feito pelo Ministério Público quanto aos embaraços à tutela penal. "A investigação se dá numa sociedade democrática e é incompatível com um processo sigiloso, à revelia do investigado", disse. O acesso aos autos, segundo ele, pode evitar desequilíbrios surgidos de denúncias anônimas, por exemplo. O único argumento discutível seria o de que a questão envolve matéria processual e, portanto, não poderia ser alvo de súmula vinculante. Mas isso seria superado com a alegação de que o direito à defesa é cláusula fundamental da Constituição.
Já para a ministra Ellen Gracie a proposta sequer deveria ser votada, uma vez que havia dúvidas quanto à eficácia de uma súmula vinculante nesse caso. Segundo ela, o instituto não pode ter diferentes interpretações e é provável que haja divergências na sua aplicação pelas autoridades. "Sou uma velha defensora da súmula vinculante…" — ao que foi censurada pelos ministros e se corrigiu: "Sou uma antiga defensora da súmula, mas o objetivo do instrumento deve ser a administração judiciária, para limitar o excesso de recursos. Duvido que o tema tenha essa abrangência".
O ministro Joaquim Barbosa apoiou a questão preliminar suscitada pela ministra. No mérito, ele também foi veementemente contrário à ideia. "Acho absolutamente inoportuna a consideração sobre a matéria", disse, afirmando que a Constituição Federal e o Estatuto da OAB — a Lei 8.906/94 — já garantiram o direito requerido pelos advogados, exceto em relação a processos em sigilo. "Estamos deliberando no sentido de mudar essa lei e revogar o Estatuto da OAB".
Os demais ministros reafirmaram a aceitação do pedido da OAB, por já haver diversos casos julgados e por se tratar de direito fundamental previsto na Constituição. "Tenho por oportuno, conveniente e necessário levantar a súmula vinculante", disse o ministro Celso de Mello, contrariando literalmente as palavras de Joaquim Barbosa. Ele endureceu o discurso ao criticar as "decisões ilegais e inconstitucionais de juízes e tribunais de inferior jurisdição, além de deliberações com igual vício jurídico de autoridades policiais civis, militares e federais, que entendem que determinados direitos não devem ser observados". Segundo o ministro, "tribunais, varas judiciais e repartições policiais não constituem um universo marginal, diferenciado", referindo-se à relutância — que chamou de prepotente — dessas instâncias em "não observar orientação jurisprudencial já emanda por esta corte — como no HC 87.725 — e à regra escrita no Estatuto da Advocacia, que reconhece esse direito".
"Investigação é devassa, cujo sigilo não é cabível num Estado Democrático de Direito", completou a ministra Cármen Lúcia, com o que concordou o ministro Gilmar Mendes. "O homem não pode ser tranformado em um objeto de qualquer processo estatal", disse o presidente do STF, defendendo a "ampla aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no processo penal e nas investigações criminais".