Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa têm imunidade tributária - Migalhas Quentes
Nesta quarta-feira, 17, o STF julgou RE, com repercussão geral reconhecida, que discute a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), integrante do programa habitacional para baixa renda criado pelo governo federal, com a lei 10.188/01.
Por maioria de votos, seguindo o relator, ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese:
"Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela lei 10.188/01, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal."
De acordo com Moraes, aplica-se ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados, prevista na CF/88. No caso, o entendimento foi de que a CEF administra programa habitacional da União, que é quem detém os recursos e o patrimônio do Fundo.
Para o ministro, não ficou caracterizada a ocorrência de atividade comercial, de forma que a imunidade não traz desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados. Isso porque a União estabeleceu uma estrutura operacional que inclui a CEF para cumprir as finalidades que a Constituição Federal determina, quais sejam, o direito à moradia e o princípio da redução das desigualdades.
"A Caixa é um braço instrumental da União, não existe natureza comercial nem prejuízo à livre concorrência."
O voto foi acompanhado pela maioria dos ministros, vencido o ministro Marco Aurélio, ao divergir sustentando que a CEF atua mediante remuneração e é a proprietária dos imóveis.
Pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf), o advogado Ricardo Almeida Ribeiro da Silva refutou a alegação de que a atividade realizada pela Caixa na matéria não gera lucro. "É uma atividade remunerada realizada com intuito financeiro. O fato de ser uma atividade de fomento econômico não a transforma em típica de soberania." Para ele, esse modelo de atividade, por ser econômico, suporta tributação.