Proibida a comercialização de título de capitalização Vale Cap Leste de Minas — Procuradoria da República em Minas Gerais
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Proibida a comercialização de título de capitalização Vale Cap Leste de Minas
Sorteios de brindes também estão temporariamente proibidos. Descumprimento da decisão pode acarretar multa de 50 mil reais por dia
Governador Valadares. O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial proibindo a Sul América Capitalização S/A (SULACAP), a Federação Mineira de Tênis (FMT) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) de comercializarem o título de capitalização Vale Cap Leste de Minas, bem como todos os outros títulos semelhantes negociados pela SULACAP.
Para o magistrado, além de a FMT não configurar uma entidade filantrópica como exige o decreto que criou os títulos de capitalização, o consumidor é induzido a erro, pois adquire o produto induzido tão somente pelas vantagens oferecidas sob a forma de sorteios, em "detrimento das informações necessárias acerca das condições impostas para aquisição do título de capitalização".
Por isso, na liminar concedida na própria sexta-feira, 14, o juiz da 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG, além de proibir a comercialização do VALE CAP e de outros títulos semelhantes, determinou que as rés providenciem, no prazo de três dias, transmissão de mensagens em rádio e televisão, avisando aos consumidores que os títulos foram cancelados por força de decisão judicial.