22 de dezembro de 2020 | 08h00
Tem-se na matéria a redação do artigo 5º, X, da Constituição.
Princípio da transparência. Com ampla tessitura normativa, a transparência "pode se referir à informação dada ao indivíduo antes do tratamento ter início, à informação que deve estar prontamente acessível aos titulares dos dados durante o tratamento, mas também à informação fornecida ao titular dos dados após ao requerimento de acesso aos seus próprios dados" . Junto ao princípio da finalidade, faz parte do núcleo duro do direito à proteção de dados pessoais, eis que "os objetivos principais da proteção de dados consistem em proporcionar uma série de salvaguardas específicas para proteger a privacidade dos indivíduos e promover a responsabilidade de governos e entes privados em relação à sua promoção" . Cuida-se de preceito que possui várias manifestações positivadas na legislação infraconstitucional especial, que regula aspectos da atividade de tratamento de informações pessoais nas relações de consumo, nas interações mediante a internet e pelos atos da administração pública — da Lei n. 8.078/1990, art. 7º, VI e VIII; Lei do Cadastro Positivo, art. 3º, §§ 1º e 2º, art. 4º, § 4º, III, art. 7º-A, § 1º, e art. 43, §§ 1º, 2º e 6º, Marco Civil da Internet; Lei de Acesso à Informação, art. 31;
Isso porque sem critérios claros, sem a finalidade adequada, definida e compatível – com preocupante opacidade quanto aos procedimentos adotados – estaria vedado pela LGPD e violaria os dispositivos constitucionais atinentes à privacidade e à proteção de dados.
Ainda segundo a OAB, o Decreto, ao permitir o compartilhamento de dados cadastrais, tenta transmitir a ideia que o uso de "dados cadastrais" seria livre de riscos para os cidadãos. Nada mais incorreto. Em primeiro lugar, dados cadastrais são dados pessoais. Neste sentido, a mera presença de simples dados cadastrais – como nome ou CPF – em um tipo específico de banco de dados pode revelar uma série de outras informações pela análise do contexto. Basta pensar nas múltiplas possibilidades de bancos de dados envolvendo políticas públicas que apontem pessoas em estado de vulnerabilidade social (situação de pobreza, analfabetismo, subnutrição, etc). Ainda, a presença do nome de uma pessoa em um cadastro relacionado com políticas públicas de proteção à comunidade LGBT, por exemplo, revelariam uma "situação sensível". O dado cadastral, por si só, não seria considerado sensível, mas sua presença naquele banco de dados poderia revelar, pelo contexto, a orientação sexual dos envolvidos. Nada disso, conforme se depreende pela leitura do Decreto, foi levado em consideração.
Os titulares dos dados serão privados de informações claras, adequadas e facilmente acessíveis sobre a coleta e sobre a realização do tratamento dos dados. E ainda causa maior temor a eventual implementação de programas futuros de compartilhamento através de convênios de acesso com empresas privadas – que se conectariam a esses dados pessoais através do cadastro centralizado.
Clèmerson Merlin Clève(Atividade Legislativa do Poder Executivo. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 326) defende que o "art. 84, VI, da Constituição não apresenta hipótese de regulamento autônomo, mas antes de um tipo que fica a meio caminho entre este e o de execução, muito mais próximo deste do que daquele (…)"10 . No magistério de Ilton Norberto Robl Filho, inexiste margem para o Chefe do Poder Executivo inovar substancialmente no ordenamento jurídico, pois seu poder restringe-se à fiel execução da lei (art. 84, IV, CF/88) e ao regulamento de organização (art. 84, VI, alínea 'a', CF/88). Neste sentido:
"No Brasil, discute-se de que forma a Emenda Constitucional nº 32 acolheu essa modalidade de regulamento autônomo, existindo três correntes sobre o tema: 1) essa modalidade de regulamento autônomo não foi admitida no ordenamento pátrio, 2) há poder regulamentar autônomo e 3) a legislação (lei em sentido formal) pode disciplinar assuntos previstos no art. 84, VI, conforme disciplina da EC nº 32, porém em situação de lacuna normativa legal inexiste óbice para que a disciplina ocorra exclusivamente mediamente regulamento da administração pública. Por meio da referida Emenda Constitucional, o art. 84, VI fixou a competência privativa do Presidente da República: "VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;". Sobre esse poder atribuído ao Chefe do Executivo Federal, impõem-se três considerações.