Art. 76o. - O tempo necessário à inspeção é considerado como de licença para o tratamento de saúde. Ver tópico
Art. 77o. - Findo o prazo de licença, o membro do magistério deve reapresentar-se à nova inspeção, concluindo o laudo médico pelo retorno ao trabalho, prorrogação do afastamento, aposentadoria ou readaptação. Ver tópico