Senado aprova poder de polícia a guardas municipais - São Carlos Agora
Senado aprova poder de polícia a guardas municipais
05 Jun 2014 - 10h34
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/14) foi aprovado na quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Pela proposta, as corporações terão poder de polícia, com a responsabilidade de proteger tanto o patrimônio quanto o cidadão.
O outro ponto apontado por Taques é o artigo que atribui obrigação a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de freqüência de rádio aos municípios que tenham guarda municipal.