Decreto do Estado de São Paulo nº 58.764 de 20.12.2012 (Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 58.764/12 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 58.764 de 20.12.2012
"Artigo 34. (DDTT) Para fins de obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste Estado ficam autorizados a outorgar em garantia os créditos acumulados gerados no período de 1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2013 em decorrência da aplicação do disposto no artigo 35 do Anexo III deste Regulamento." (NR).
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e ( continua ... )