EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL. PRAZO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO. 1. Ante a presença de prova consistente, com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser mantida a medida antecipatória na qual determinado o restabelecimento do auxílio-doença. 2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência. 3. O INSS pode, a qualquer tempo, convocar o beneficiário de auxílio-doença para perícia médica. Todavia, quando a concessão/manutenção do benefício decorreu de ordem judicial, estando a decisão vigente e enquanto o feito não for julgado em segunda instância, será necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento. Após este marco, mediante prévia perícia administrativa, será suficiente a comunicação do cancelamento e das respectivas razões. (TRF4, AG 5036553-79.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036553-79.2018.4.04.0000/RS
AGRAVANTE: EDIO MIGUEL JOHAN
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Édio Miguel Johan contra decisão proferida em ação previdenciária, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para restabelecer o benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que, ainda que os documentos acostados confirmem a doença alegada, a condição de segurado especial não foi comprovada (evento 1 - OUT17).
Sustenta o agravante, em síntese, incongruência entre a primeira decisão que indeferiu a tutela de urgência (evento 1 - MANDADODESP16) e a ora agravada (evento 1 - OUT17). Refere que, naquela, o pedido liminar foi indeferido por "falta de documentos atualizados (laudo pericial ou documentos que atestasse a doença)", sem citar a questão da qualidade de segurado especial; enquanto, nessa, apesar de reconhecer a existência de doença grave, o indeferimento se deu em razão de que "a qualidade de segurado especial não foi reconhecida por sentença".
No evento 12, o agravante juntou petição informando que o INSS cumpriu a decisão liminar, porém fixou data de alta. Pede que seja oficiado o agravado e determinado, novamente, que não fixe data para a cessação do benefício.
"De fato, analisando os autos, observa-se que a tutela de urgência foi indeferida, inicialmente (evento 1 - MANDADODESP16), sob o seguinte argumento:
Segundo o artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Todavia, no caso em tela, entendo que a autora não logrou demonstrar a probabilidade do direito, ao menos em juízo de cognição sumária, visto que não há nos autos laudo pericial ou documento atualizado que ateste a doença acometida pelo autor, que resulte na incapacidade deste para suas atividades laborais ou habituais.
A corroborar a alegação de que se encontra incapaz para o trabalho, o demandante juntou aos autos, dentre outros, os seguinte documentos (evento 1 - PED LIMINAR/ANT TUTE19):
a) atestado médico firmado por especialista em cardiologia, datado de agosto de 2018, no qual restou consignado que a parte autora encontra-se sem condições de trabalho, em razão de insuficiência cardíaca por miocardiopatia dilatada, com risco de morte súbita (CID 10 I500, I255 e I420);
b) Ecocardiograma com Doppler, realizado em 07/08/2018, concluindo por 1. Hipertrofia concêntrica do VE, 2. Disfunção sistólica do VE por hipocinesia difusa de suas paredes, 3. Disfunção diastólica do VE tipo relaxamento alterado (disfunção grau I), 4. Esclerose dos folhetos da valva aórtica, 5. Sobrecarga de câmaras esquerdas, e 6. Ectasia da aorta ascendente;
c) Ecocardiograma com Doppler, realizado em 05/10/2017, concluindo por hipertrofia ventricular esquerda, relaxamento alterado do ventrículo esquerdo, esclerose valvar aórtica, e insuficiência aórtica leve;
d) atestado médico firmado por especialista em cardiologia, datado de setembro de 2017, no qual restou consignado que a parte autora encontra-se sem condições de trabalho,por ser portador de miocardiopatia dilatada severa, com risco de morte súbita por arritmia ventricular (CID 10 I255 e I420).
Em consulta ao Plenus, nota-se que o autor percebeu benefício de auxílio-doença entre 21/02/2014 a 15/08/2014 e 20/10/2014 a 11/11/2014, em razão de moléstia CID I517 (cardiomegalia), e entre 20/06/2016 a 17/08/2016, por CID I420 (cardiomiopatia dilatada).
Em tais condições, ante a documentação apresentada, e considerando que a patologia comprovada é a mesma de quando esteve em gozo de auxílio-doença, o risco de dano pesa em favor do segurado, diante da apontada impossibilidade de trabalhar para prover o próprio sustento.
Por outro lado, após juntar os documentos supra, em nova decisão, o pedido liminar de restabelecimento de auxílio-doença foi indeferido, nos seguinte termos (evento 1 - OUT17):
Intimado da decisão, o autor juntou aos autos novos documentos (fls. 283-300) e postulou novamente a concessão da tutela de urgência com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em seu favor.
Da análise dos documentos, agora atuais, verifico que o requerente é portador da doença denominada "Insuficiência Cardíaca por Miocardiopatia Dilatada", com risco de morte súbita por arritmia ventricular, sem condições de trabalho (fl. 283).
No entanto, em que pese os documentos acostados confirmarem a existência da doença alegada pelo autor, ainda assim a probabilidade do direito deste não restou evidenciada, ao menos inicialmente. Isto porque a condição de segurado especial do requerente não foi reconhecida por sentença, sendo insuficiente a existência de promoção pelo Ministério Público Federal, homologada pelo Juízo Federal de Carazinho, no sentido de determinar o arquivamento do inquérito de apuração de possível ocorrência de delito. Necessário, portanto, a dilação probatória e a instauração do contraditório para melhor elucidação da causa.
Para demonstrar a sua qualidade de segurado, o autor trouxe aos autos, dentre outros documentos, notas fiscais de produtor rural, em seu nome, datadas entre 2003 a 2016, além de contrato de arrendamento de 9,6 hectares de terra, firmado em agosto de 2014, pelo período de 10 anos, para fins de exploração agrícola em geral (evento 1 - OUT9, OUT11 e OUT12).
Foi colacionada também a homologação do pedido de arquivamento do Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática de estelionato, em razão da tentativa de recebimento indevido de auxílio-doença, ante possível ausência de requisitos para enquadramento como segurado especial. O Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do feito considerando que a autoridade policial, após as diligências investigatórias, relatou que ficou demonstrado que EDIO cultiva terras de sua propriedade e as arrendadas de seu pai, não ultrapassando os quatro módulos fiscais de terra. Consignou o Procurador da República ainda que há indícios de que o autor exerceu, de fato, a atividade rural na condição de segurado especial, em área rural não excedente a 4 (quatro) módulos fiscais, tendo em vista que, conforme tabela do INCRA, a unidade de módulo fiscal no Município de Não-Me-Toque é de 20 hectares (evento 1 - OUT9).
Assim, é possível reconhecer a presença de elementos que demonstram a probabilidade do direito perseguido. A urgência decorre do caráter alimentar do benefício e a impossibilidade do segurado retornar ao trabalho. Justifica-se a tutela de urgência.
O § 8º, acima transcrito, traz a regra geral, ao estabelecer que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio-doença, Ante a presença de prova consistente, com elementos que evidenciam a probabilidade do direito
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.
Quanto à fixação de data limite de duração do benefício, como dito alhures, eventual cancelamento do auxílio-doença terá que ser previamente submetido pelo INSS ao crivo do Poder Judiciário. Até que se esgotem as instâncias destinadas à apreciação de questões de fato, a autarquia não poderá sponte sua, revogar ou dar efeitos limitados a uma decisão judicial que não o tenha feito.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000900651v5 e do código CRC 3fd21d35.
5036553-79.2018.4.04.0000
40000900651 .V5
Conferência de autenticidade emitida em 28/04/2019 19:28:00.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL. PRAZO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000900652v4 e do código CRC 46788fbd.
Data e Hora: 6/3/2019, às 15:7:7
40000900652 .V4
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2019, na sequência 288, disponibilizada no DE de 11/02/2019.