Projeto que autoriza uso de depósito judicial para pagar precatórios e dívidas da Prefeitura leva sessão até as 23h | Notícias | Câmara Municipal de Valinhos
23/03/2016 15h39
A discussão do projeto de lei encaminhado pelo prefeito Clayton Machado (PSDB) solicitando autorização de abertura de crédito para pagar precatórios e dívidas da Prefeitura com prazo de pagamento superior a 12 meses levou muitos vereadores à tribuna, fazendo com que os trabalhos se encerrassem mais tarde, às 23h. O texto teve parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento e, mesmo assim, foi para votação e teve a aprovação de nove vereadores. Seis votaram contra. Ainda é necessário um segundo turno de discussão antes da aprovação definitiva da proposta.
O projeto permite à Prefeitura usar cerca de R$ 9,3 milhões que estão depositados judicialmente, sendo R$ 4 milhões para pagamento de precatórios e R$ 5,3 milhões para pagamento de dívidas. Para utilizar o dinheiro, a Prefeitura se ampara em leis complementares federais e também em lei municipal aprovada no ano passado. A lei permite o uso de até 70% dos depósitos em casos específicos.
Mas para quem votou contra o projeto, como é o caso do vereador Giba (PMDB), a discussão em torno do uso desses recursos ainda está na justiça e, por isso, é preciso cautela. Segundo ele, atualmente o município não atende alguns requisitos para uso do dinheiro. "Nós temos a responsabilidade de votar aquilo que é correto (...) Primeiro quita os precatórios, depois manda uma nova lei com a dívida fundada", pontuou.
O vereador Rodrigo Fagnani "Popó" (PSDB), que é favorável ao projeto, reforçou que a autorização já foi dada pelo Tribunal de Justiça. "Quando a gente coloca em xeque a competência do Tribunal de Justiça, é algo grave (...) Hoje o país está em calamidade pública, várias pessoas passando por dificuldades. Se temos perspectiva de acenar com uma melhora, é obrigação desse Parlamento agir dessa maneira", ressaltou o vereador.
Dr. Moysés Abujadi (PSD) disse que os recursos vão ajudar a Prefeitura a investir em obras e serviços para a população, já que vai aliviar o caixa. Ele afirmou ainda que não entende o porquê dos questionamentos que vão contra o projeto. "A maior parte dos municípios já pegou o dinheiro (...) Todo mundo pede dinheiro para tudo: remédio, merenda, corte de mato, e o dinheiro fica parado lá", disse.
O vereador Lorival Messias (PROS) também criticou quem é contra o uso dos depósitos. "A partir do pagamento dos precatórios, sobra 4 milhões para usar em obras, em melhorias", discursou.
Os vereadores Israel Scupenaro e Tunico (ambos PMDB) não concordaram com a proposta e sugeriram o desmembramento do projeto. "A Prefeitura não está legalmente autorizada a destinar recursos para fins diversos por ainda não ter pago os precatórios (...) Eu voto para pagar o precatório. Pagou, cai na legalidade para pagar fins diversos, de forma correta", defendeu Scupenaro.