LEIS Nº 1349, 21 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e Indireta.
I – demonstrativo e metodologia de cálculo da receita, nos termos do art. 12 da LC nº 101/2000, e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
II – demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2019 (LRF, art. 12, § 3o);
III – anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5o, II)
VI – demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5o, II);
VII – demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) ;
VIII - demonstrativo das receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) ;
IX - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5o, I);
X – anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município orçado para 2019;
XI – anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2019;
XII – anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) orçados para 2019;
XIII – anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos;
§ 2o. O anexo IX de que trata o parágrafo anterior deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4o, § 1o da LRF.
Art. 2o. O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1o, § 1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências, totalizando R$ 27.600.000,00 (Vinte e sete milhões e seiscentos mil reais).
Art. 3o. Art. 3º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 27.600.000,00 (Vinte e sete milhões e seiscentos mil reais).
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 27.600.000,00 (Vinte e sete milhões e seiscentos mil reais).
Art. 8o. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul- TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
. §1o. O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.