Temer sanciona lei que taxa serviços como Netflix e Spotify - IT Forum 365 | Conectando todo o setor de TI
• 30 de dezembro de 2016 às 15:00
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Texto da reforma do imposto ISS amplia lista de serviços e inclui streaming de áudio e vídeo
Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as novas regras podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões aos municípios. A nova lei proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula a lei ou o ato que não respeite essa regra. Os municípios terão um ano para revogar normas que contrariem a reforma do ISS. No entanto, a proposta permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos a determinados setores.