STJ aceita inversão do ônus da prova em ações coletivas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público em benefício dos consumidores. A 4ª Turma do tribunal entendeu que as ações coletivas devem ser facilitadas, para oferecer a máxima aplicação do Direito.
Dessa forma, "o próprio código utiliza o termo 'consumidor' de forma plurívoca, ora se referindo a um indivíduo, ora se referindo a uma coletividade de indivíduos, ainda que indetermináveis", deixando claro que a inversão do ônus da prova facilita a defesa da coletividade.
A decisão confirma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a inversão em favor do MP-RS, em ação que pedia a condenação do Banco Bradesco a não cobrar por serviço prestado sem solicitação prévia, com a devolução dos valores cobrados em dobro. O banco alegou que o tribunal não poderia inverter o ônus de forma monocrática, e que somente o consumidor, enquanto indivíduo hipossuficiente, "faria jus ao privilégio".
O STJ já havia decidido pela possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública que tratava de crime contra o meio ambiente (REsp 1.049.822) e, naquele julgamento, a 1ª Turma do tribunal entendeu que a inversão pode e deve ser feita "não em prol do autor, mas da sociedade".