O criminalista Aury Lopes Jr. questiona a necessidade desta decisão liminar. “Não vislumbro qualquer tipo de periculum in mora. Sequer existia alguma situação de possível assunção do cargo de presidente da República, pois não se demonstrou uma situação de afastamento, nem mesmo uma agenda de viagens iminentes do presidente da república. Então, não vislumbro cautelaridade alguma”, afirma.
Mas para ele, o ponto mais grave é a flagrante violação da presunção de inocência, na medida em que Renan Calheiros é apenas acusado, sequer condenado e muito menos com trânsito em julgado. “Está sendo afastado diante de uma mera acusação. Para isso, deveria o afastamento revestir o caráter de cautelaridade, com demonstração de um suporte fático concreto, com suficiência de fumus boni iuris e periculum in mora. Não vislumbro nada disso”, complementa o advogado e professor de processo penal.
Um criminalista, que pediu para não ter seu nome divulgado, afirma que a presunção de inocência de Renan Calheiros foi ferida. Para ele, a situação do senador é puramente responsabilidade política, e que a decisão do STF é uma resposta à tentativa do senador em votar em regime de urgência o projeto que surgiu a partir das 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público. Em partes, ele credita o ato à uma resposta que o STF quis dar à população, mas reforça que a principal é voltada aos políticos, que tentaram atacar prerrogativas do Judiciário.
O advogado Luis Alexandre Rassi reforça o entendimento de que houve violação à presunção de inocência. “Renan é presumidamente inocente. Os atos dele como presidente do Senado são absolutamente invioláveis”, afirma o criminalista. Para ele, dentro de um sistema Constitucional, é absurda qualquer divagação sobre o afastamento do presidente do Senado. “Seria como afastar o juiz Moro por suas convicções ideológicas. É abrir a porta do inferno. Assim como Moro, Renan também tem prerrogativas”, conclui.
Cezar Roberto Bitencourt também questiona a legitimidade do Judiciário para afastar o presidente do Senado. Em sua opinião, somente o próprio Senado poderia fazer isso, através de seus mecanismos de controle. “Quem tem poder para eleger ou colocá-lo na Presidência é quem pode tomar decisão em sentido contrário, e nenhum dos outros dois poderes da República pode fazê-lo em circunstâncias de normalidade democrática. Essa deve ser, institucionalmente, a relação dignamente respeitosa da separação dos poderes em qualquer Estado Democrático de Direito que se prese. Aliás, pelas mesmas razões institucionais, nenhum dos membros dos Poderes da República pode ‘tirar’ o presidente dos outros poderes”.
A advogada constitucionalistaDamares Medina lembra que o Brasil vive um quadro de fragmentação do poder e que a decisão do ministro Marco Aurélio não é discrepante das recentes decisões do tribunal.
Ela cita algumas. Há menos de um ano o ministro Teori Zavascki decretava a prisão cautelar do senador Delcídio Amaral, então líder do governo no Senado, sob o questionável fundamento de estado de flagrância em crime permanente. Cinco meses depois, ainda monocraticamente, o ministro Teori suspendia Eduardo Cunha do exercício do mandato de deputado federal, bem como da função de presidente da Câmara dos Deputados, que também está na linha sucessória da Presidência da República. Ambas as decisões foram ratificadas unanimidade pelo STF.
“Nesse contexto, a decisão do ministro Marco Aurélio é até mais comedida, ao passo que preserva claramente o mandato eletivo do senador Renan Calheiros, alcançando apenas o exercício da presidência do Senado. A liminar de Marco Aurélio, ao mesmo tempo em que atende um pedido superveniente da Rede, autora da ADPF 402, é didática do sentido de neutralizar o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que paralisava o processo decisório do Pleno do STF, mesmo com a maioria de seis votos proferidos em um mesmo sentido. A decisão fixa uma diretriz clara, pedidos de vista não podem sustar a posição da maioria do STF”, encerra Damares Medina.
Segundo um constitucionalista que pediu para não ter seu nome divulgado, o afastamento de Renan Calheiros vai além da questão da moralidade na gestão da coisa pública, implicando no comportamento que o presidente, seja ele do Congresso ou da República, tem que ter: que é o convívio direto com representantes de outros poderes que podem vir a investigá-lo e julgá-lo. “A berlinda tira a legitimidade para atuar nesses cargos”, diz.