A Prefeito de Águas Lindas de Goiás sanciona lei sobre publicidade dos gastos da administração pública. - PORTAL LEI & POLÍTICA
A Prefeito de Águas Lindas de Goiás sanciona lei sobre publicidade dos gastos da administração pública.
Lei e Politica novembro 06, 2021 Notícias do Goiás
O prefeito de Águas Lindas de Goiás, Dr. Lucas Antonietti, sancionou, nesta quinta-feira (4) sem vetos, a lei inédita em todo o estado de Go...
O prefeito de Águas Lindas de Goiás, Dr. Lucas Antonietti, sancionou, nesta quinta-feira (4) sem vetos, a lei inédita em todo o estado de Goiás de Nº 1.511/2021 que obriga dar publicidade ao valor gasto em anúncios publicitários realizados pelo município, incluindo os órgãos da administração direta e indireta e também do poder legislativo. O projeto que deu origem a nova legislação foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores.
O Secretário de Comunicação Marcos Alexandre Peixoto esteve com o Vereador André Cavalcante para se inteirar sobre a forma correta da execução da lei por parte de toda a equipe de produção no ato da confecção das peças publicitárias.
O que é considerado propaganda para efeito da lei
Para efeitos desta Lei, considera-se propaganda ou publicidade toda a ação de comunicação destinada a divulgar e a promover atos, ações, ideias, projetos, programas, serviços, obras, realizações e produtos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, observado o disposto no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal.
Inspiração do projeto de lei realizado em outros municípios
O Vereador André Cavalcante recebeu apoio e orientação sobre o projeto de lei através do Deputado estadual de São Paulo Heni Ozi Cukier (NOVO), que é cientista político, professor e palestrante. Formou-se nos Estados Unidos em Filosofia e Ciências Políticas e é mestre em International Peace and Conflict Resolution pela American University, em Washington DC.
Outras cidades como a capital de Santa Catarina, Florianópolis, em 2017, também promulgou a Lei nº 10.199, que dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura Municipal.
Outro exemplo de sucesso, trata-se da Lei Municipal de Porto Alegre/RS nº 12.302/ 2017 que dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como de prestadores de serviços públicos.
De acordo com o projeto de lei, a obrigação valerá para todas as peças publicitárias institucionais, que incluem propagandas, programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública, campanhas institucionais e matérias realizadas pelas agências de publicidade e quais outros veículos de mídia, como blogs, jornais, revistas, rádio e tv, que forem contratadas por meio de processo licitatório ou não, que recebam doações e outros recursos.
Como será feita o controle dos valores
Além de informar sobre o custo, toda ação de comunicação, a título de propaganda e de publicidade, institucional ou de unidade, da administração Pública Municipal Direta e Indireta, deverá trazer inserido no respectivo anúncio o valor total gasto com produção e divulgação, sem qualquer custo adicional ao anunciante, bem como a inserção de que esta informação é prestada de acordo com esta Lei Municipal. O projeto determina que as peças publicitárias devem trazer também o número da lei e a quantidade de exemplares ou de inserções, no caso de veiculação impressa ou impressões de material gráfico. Essas informações deverão ser incluídas de modo a possibilitar a perfeita compreensão pelo público.
Anúncios Visuais ou Audiovisuais
Em sendo anúncio publicitário visual ou audiovisual, a inserção deverá constar, preferencialmente, no canto inferior direito da peça publicitária, com formação de fácil leitura e compreensão, durante toda a sua exibição.
No caso de anúncios publicitários veiculados somente em formato de áudio, seja através da radiodifusão ou outro suporte, a inserção deverá obrigatoriamente ocorrer no final da peça publicitária, em locução clara, direta e objetiva, de fácil entendimento.
Importante lembrar que sempre que o anúncio publicitário permitir tiragens, o total destas deve igualmente constar das informações prestadas, junto à inserção referente ao valor total gasto.
Após a sanção do chefe do executivo, Prefeito Dr. Lucas Antonietti na quinta-feira (4) e publicada no Diário Oficial de Águas Lindas de Goiás, a lei já entrou em vigor na data da sua publicação.