REGULAMENTO GERAL LIGA PAULISTA 2017 | AAGSP - Associação de Árbitros da Grande SP
REGULAMENTO GERAL LIGA PAULISTA 2017
REGULAMENTO GERAL DAS COMPETIÇÕES DA LIGA DE FUTEBOL NACIONAL DO BRASIL- LFNB
Art. 1º- Este RGC foi elaborado no exercício da autonomia constitucional desportiva para concretizar os princípios básicos do desporto, notadamente o da especificidade, da pro competitione (prevalência, continuidade e estabilidade das Competições), do fair play (jogo limpo) desportivo e financeiro, da transparência, da imparcialidade e da segurança desportiva, buscando assegurara imprevisibilidade dos resultados, a igualdade de oportunidades, o equilíbrio das disputas e a credibilidade dos Clubes participantes das Competições coordenadas pela LFNB.
As seguintes definições serão aplicáveis a este RGC e aos REC´s, a menos que expressamente indicado de outra forma:
Adiamento de Partida - a determinação de transferência de partida não iniciada para data posterior;
Categoria- separação dos atletas participantes das disputas em razão de idade, gênero e/ou condição profissional;
LFNB – Liga de Futebol Nacional do Brasil;
Clubes - entidades de prática desportiva filiadas à LFNB;
Competições- torneios, campeonatos e disputas organizadas e coordenadas pela LFNB, autônomas e independentes, em cada uma das Divisões, Séries e Categorias;
DCO- Departamento de Competições da LFNB;
Divisão - conjunto de Clubes disputantes das Competições, agrupados com base em critérios técnico-desportivos, podendo ser hierarquizados em Séries;
Encerramento Antecipado de Partida- a decisão do árbitro que põe fim à partida antes de cumprido integralmente o seu tempo regulamentar;
Estádios- praças esportivas nas quais são realizadas as partidas das Competições coordenadas pelaLFNB;
FIFA- International Football Association Board; 2
Justiça Desportiva - JD- as Comissões Disciplinares, o Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva da LFNB e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol;
Não Realização de Partida- a determinação que impede a realização de partida ainda não iniciada;
Paralisação de Partida- ato do árbitro de interromper temporariamente a partida no aguardo do desenrolar dos fatos para posterior deliberação;
RGC- Regulamento Geral das Competições coordenadas pela LFNB;
Série- eventual subdivisão ou desdobramento de uma mesma Divisão;
Suspensão de Partida- ato do árbitro de paralisar definitivamente a partida naquela data para que seja posteriormente complementada, com a manutenção do placar, punições por cartões e tempo de jogo decorrido;
TJD- Tribunal de Justiça Desportiva;
W.O.- imposição da perda da partida pelo placar de 3 x 0 (três a zero) ao Clube que der causa à sua não realização ou continuidade, nas hipóteses previstas neste RGC. Caso a partida já tenha se iniciado e o Clube adversário esteja em vantagem igual ou superior a três gols de diferença, o placar será mantido. Em qualquer hipótese, as partidas decididas por serão consideradas como realizadas para fins de cumprimento de punições decorrentes da aplicação de cartões.
A menos que expressamente determinado de outra forma por este RGC:
I. As definições que estiverem mencionadas no singular deverão igualmente abranger o plural, e vice-versa; e
II. As definições que estiverem mencionadas em determinado gênero, tais como, masculino ou feminino, deverão igualmente incluir o outro gênero.
Os títulos constantes deste RGC constituem mera conveniência e não deverão afetar as interpretações dos respectivos artigos. CAPÍTULO I
Art. 2º- As Competições levarão em conta as seguintes diretrizes:
I. As regras do jogo de futebol, tal como definidas pela International Football Association Board;
II. Normas gerais e circulares interpretativas da FIFA e LFNB;
III. Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD; 3
IV. Demais instrumentos previstos na legislação aplicável às Competições.
Art. 3º- É indispensável a observância das condições exigidas nas normas legais e regulamentares vigentes para que um Clube dispute a Competição.
Art. 4º - A LFNB poderá proibir a entrada nos Estádios de pessoas e/ou torcidas organizadas que tenham causado ou possam causar danos ao futebol.
Art. 5º- Os Clubes reconhecem que a LFNB não responderá solidária ou subsidiariamente por obrigações que sejam de exclusiva responsabilidade deles, preservando-se os bens e direitos da LFNB nas hipóteses de eventuais medidas constritivas.
Parágrafo Único - Caso a LFNB venha a sofrer qualquer modalidade de bloqueio de seus ativos nesta situação, o Clube devedor poderá ser apenado administrativamente pela LFNB e/ou desportivamente pela JD, após o devido processo legal.
Das Competições, Tabelas e Contagem de Pontos
Art. 6º - Compete ao DCO as seguintes atribuições:
I. Coordenar as Competições, adotando e aplicando todas as providências de ordem administrativa e técnica necessárias à sua realização;
II. Elaborar e cumprir os regulamentos e tabelas das Competições;
III. Designar data, horário e local das partidas, promovendo alterações quando necessário;
IV. Homologar ou não as partidas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas de sua realização, após tomar conhecimento das súmulas e relatórios que as acompanhem;
V. Encaminhar para apreciação dos órgãos da JD as súmulas e relatórios das partidas que envolvam ocorrências de sua competência;
VI. Fazer cumprir a penalidade administrativa de interdição de Estádio ou perda do mando de campo;
VII. Decidir sobre os pedidos dos Clubes participantes das Competições para, no curso destas, realizarem partidas amistosas ou excursões;
VIII. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes e estatutárias.
Art. 7º- Os REC´s de cada Competição, elaborados pelo DCO, após discutidos, quando for o caso, nos respectivos Conselhos Técnicos, bem como as tabelas correspondentes, serão publicados no site oficial www.liganacional.org.br, nos prazos e termos estabelecidos pelas normas vigentes.
Art. 8º- Além de obrigatoriamente disputar uma competição profissional coordenada pela LFNB (Primeira ou Segunda Divisão), os Clubes deverão disputar, à sua escolha, pelo menos mais uma dentre as seguintes opções:
I. Sub-19 e Sub 16(rodada dupla);
II. Sub-14 e Sub-12(rodada dupla);
§ 1º- O Clube que não cumprir o disposto no caput deste artigo, abandonar, for excluído ou eliminado da competição, ficará sujeito a multa administrativa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por competição e terá a obrigação de disputar uma das competições 4 acima no ano seguinte. Na reincidência, o Clube será compulsoriamente licenciado da LFNB no ano subsequente, ficando impedido de disputar inclusive competições profissionais.
§ 2º- Quando um Clube abandonar, for excluído ou eliminado da disputa de uma Competição após o seu início, as partidas por este disputadas serão consideradas válidas e as ainda não disputadas serão decididas por W.O. em favor dos adversários, sem prejuízo das penalidades impostas pela JD.
Art. 9º- Cada Clube filiado será representado por uma única equipe em uma mesma Competição.
Art. 10- Os REC´s fixarão normas a respeito de títulos, troféus, aplicação do índice técnico, premiação e sua forma de entrega, bem como a forma de acesso e descenso, as quais obedecerão exclusivamente a critérios técnicos.
Art. 11- Nas Competições oficiais, salvo disposição em contrário estabelecida nos respectivos REC´s, serão atribuídos:
II. 1 (um) ponto por empate
Parágrafo Único- Os critérios de desempate constarão dos REC´s.
Art. 12- Nas competições profissionais, após a data de publicação do REC e da tabela da Competição no site oficial www.liganacional.org.br, o clube que abandonar a Competição ou for punido com a pena de eliminação ou exclusão da mesma será rebaixado e disputará a Divisão inferior no ano seguinte e deverá pagar multa administrativa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º- Quando o Clube estiver disputando a Segunda Divisão e abandonar, for excluído, ou eliminado, não poderá disputar nenhuma Competição no ano seguinte e deverá pagar multa administrativa no valor de $50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 2º- Quando um Clube abandonar, ou eliminado da disputa de uma Competição após o seu início, as partidas por este disputadas serão consideradas válidas e as ainda não disputadas serão decididas por W.O. em favor dos adversários, sem prejuízo do rebaixamento e das penalidades impostas pela JD, quando for o caso.
§ 3º- Ocorrendo abandono, exclusão ou eliminação em Competição de caráter eliminatório, o Clube será desclassificado da Competição e substituído pelo Clube adversário, sem prejuízo do rebaixamento e das penalidades da JD, quando for o caso.
§ 4°- O clube que por ventura for punido com 02(dois) W. Os. na mesma competição, será automaticamente eliminado na mesma, após devido julgamento pelo TJD.
Art. 13- Eventuais modificações na tabela somente poderão ocorrer se autorizadas e publicadas pelo DCO.
§ 1º- Os Clubes interessados em eventuais modificações na tabela somente terão seus pleitos analisados se encaminhados com 8 (oito) dias de antecedência por meio de ofício motivado dirigido ao DCO, acompanhado do exigível pagamento.
§ 2º- Quando o Clube indicar um novo estádio para realização de suas partidas, este deverá estar devidamente aprovado, em conformidade com o caput do artigo 42 deste RGC, com laudos vigentes e com a devida autorização do proprietário para o uso.
Art. 14- Nas Competições organizadas e coordenadas pela LFNB, serão adotados como critérios técnicos, a habilitação dos Clubes em razão de:
I. Colocação obtida em competição anterior; e
II. Cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União – CND;
b)Apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS;
c) Comprovação de Pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos do direito de imagem dos atletas.
Parágrafo Único -A fim de assegurar a integridade das Competições, o descumprimento dos requisitos previstos no inciso II acima deverá ser apurado em regular processo disciplinar perante a JD. A pena de rebaixamento, quando imposta, será cumprida na mesma Competição do ano seguinte e terá eficácia condicionada à não regularização da situação financeira pelo Clube, até o Conselho Técnico da Competição em questão.
Art. 15- Os Clubes serão integrados em cada partida por 11 (onze) atletas titulares, além de até 7 (sete) reservas, com camisas numeradas sem repetição de número, respeitada ventual restrição de numeração o ou quantidade de reservas determinada nos REC´s.
Parágrafo Único- Os números, estampados em cor visível e tamanho mínimo de 25 (vinte e cinco) centímetros, deverão ser afixados no verso das camisas, sendo facultativa a reprodução, em dimensões menores e adequadas, na frente das camisas e/ou lateral dos respectivos calções.
Art. 16- Como medida de ordem administrativa e técnica, indispensável à segurança e normalidade da partida, deve ser observado que no local destinado ao banco de reservas, além da comissão técnica composta por, 1 (um) médico, 1 (um) técnico, 1 (um) auxiliar técnico, 1 (um) preparador físico e 1 (um) massagista, poderão permanecer até 7 (sete) atletas inscritos ou quantidade de reservas determinada nos REC´s.
§ 1º- Os 5 (cinco) membros da comissão técnica, obrigatoriamente, antes de cada partida, sob pena de serem impedidos de participar da mesma, deverão apresentar o documento original ou cópia autenticada do CRM, para o médico; do CREF, para o preparador físico; e documento oficial, para os demais profissionais.
§ 2º- É obrigatório, que o Clube mandante tenha a disposição a presença de um médico no local de fácil acesso ao campo para atendimento dos atletas, de ambos os clubes.
§ 3º- Nas Séries que a LFNB disponibiliza o modelo padrão da mala de emergência e equipamentos específicos para atendimento aos atletas, é obrigatório o seu uso pelo médico dos Clubes.
Art. 17- Nenhum atleta profissional poderá disputar partidas sem o intervalo mínimo de 60 (sessenta) horas.
§ 1º- O disposto neste artigo não se aplica aos casos de partidas Adiadas, conclusão de disputa de partidas Suspensas e de partidas de desempate de Competições.
§ 2º- Em situações excepcionais, o DCO poderá analisar e autorizar a solicitação dos Clubes, com o respectivo Laudo Médico atestando as condições para a realização de partidas e a participação de atletas sem a observância dos intervalos mínimos fixados neste artigo.
Art. 18- Os Clubes deverão utilizar, nas partidas oficiais e amistosas, os uniformes registrados no Departamento de Filiação da LFNB.
§ 1º- Quando houver coincidência de uniforme, o Clube visitante será obrigado a trocá-lo, sob pena de o árbitro não realizar a partida, considerando-se vencedor por W.O. o Clube mandante.
§ 2º- Quando o Clube mandante não jogar com seu uniforme número 1 (um) e havendo coincidência de uniforme, o mesmo será obrigado a trocá-lo, sob pena de o árbitro não realizar a partida, considerando-se vencedor por W.O. o Clube visitante.
Do Registro, Inscrição e Condição de Jogo dos Atletas
Art. 19- Somente poderão participar das Competições atletas que forem previamente registrados e inscritos por seu Clube no Departamento de Registro da LFNB, além de atenderem às disposições regulamentares de cada Competição.
§ 1º - Somente a via do contrato de trabalho do atleta, destinada à LFNB, acompanhada da documentação pertinente, deverá ser encaminhada à LFNB pelo Clube contratante, conforme padrão e protocolo estabelecidos pela LFNB, devendo o Clube entregar ao atleta uma cópia do contrato de trabalho, mediante protocolo.
§ 2º- As vias originais dos documentos dos atletas não são passíveis de protocolo. A LFNB somente receberá cópias autenticadas de tais documentos, as quais ficarão disponíveis para consulta.
§ 3º- Os registros de contratos e formalização de transferências que dependam da quitação de boleto bancário somente serão processados após confirmação, pelo Departamento de Registro, do respectivo pagamento.
§ 4º- Ocorrendo a renovação do contrato profissional de trabalho do atleta em prazo não superior a 15 (quinze) dias contados da data do término do contrato anterior, o atleta terá condição de jogo partir do registro do novo contrato, independentemente do prazo constante do respectivo REC para registro de atletas na Competição.
§ 5º- A profissionalização de atleta anteriormente inscrito no Clube como não profissional garantirá ao mesmo a participação na Competição com condição de jogo, a qualquer tempo.
§ 6º- O atleta emprestado que retorne ao seu Clube de origem terá o seu contrato reativado automaticamente, mas a condição de jogo ocorrerá se o retorno se der antes do prazo final das inscrições de atletas para a respectiva Competição, sem prejuízo dos demais limites regulamentares para obtenção da condição de jogo.
§ 7º- Será registrado o atleta cuja documentação completa for protocolada pelo Clube e aprovada pela LFNB. Somente um atleta registrado poderá ser inscrito nas Competições organizadas pela LFNB.
§ 8º- Por inscrição, entende-se o ato em que o Clube relaciona um atleta previamente registrado para disputar determinada competição.
§ 9º- Por condição de jogo, entende-se a capacidade adquirida pelo atleta para disputar regularmente partidas oficiais por um determinado Clube. Terá condição de jogo o atleta cujo registro seja publicado no site da LFNB, e cuja inscrição, quando exigida, tenha sido efetivada pelo clube através do sistema "on line" da LFNB, sem prejuízo das demais disposições legais, normativa se regulamentares exigíveis.
Art. 20- O atleta transferido durante a Competição em disputa, a outro Clube participante da mesma Competição, quando permitido pelo REC, levará consigo a carga dos cartões amarelos e vermelhos e as punições decorrentes da aplicação dos mesmos, bem como eventuais punições aplicadas pela JD pendentes de cumprimento.
Art. 21- Nos casos em que um atleta for transferido de um Clube para outro, de Séries ou Divisões diferentes, somente serão levadas pelo atleta as punições aplicadas pela JD pendentes de cumprimento.
Art. 22- O atleta suspenso por partidas pela JD após o término da Competição cumprirá a suspensão na Competição oficial subsequente, ainda não iniciada, coordenada pela LFNB ou poderá requerer a conversão da pena em medida de interesse social, comprovando seu cumprimento na Secretaria do TJD, caso deferida.
Art. 23- Dentre os atletas relacionados na súmula, entre titulares e reservas, não haverá qualquer limitação quanto ao número de atletas vinculados ao Clube na condição de empréstimo.
Art. 24- É vedada, nas partidas das Competições profissionais, a participação de atletas não profissionais com idade superior a 20 (vinte) anos completos e inferior a 16 (dezesseis) anos completos. Parágrafo Único - Nas partidas das Competições profissionais, dentre os atletas relacionados na súmula, entre titulares e reservas, poderão ser incluídos no máximo 6 (seis) na condição de não profissionais, com menos de 20 (vinte) anos completos e mais de 16 (dezesseis) anos completos.
Art. 25 - Os REC´s deverão definir os prazos de registro de contratos e inscrição de atletas para participação nas respectivas Competições.
Art. 26- Não haverá limitação para o registro e inscrição de atletas estrangeiros pelos Clubes nas Competições, mas em cada partida, apenas 5 (cinco) poderão ser incluídos na súmula entre titulares e reservas.
Art. 27- A inclusão de atletas em desacordo com o estabelecido neste capítulo implicará a punição do Clube nos termos estabelecidos no CBJD.
Art. 28- Não serão permitidos novos registros de atletas por Clubes inativos ou licenciados.
Art. 29– Na categoria sub-23, poderá ser relacionado para as partidas apenas 6 (seis) atletas com idade superior a 23 anos, sem limite de inscrição na competição de atletas nessas condições.
Art. 30- Constituem motivos para uma partida não se iniciar ou, após iniciada, ser declarada Suspensa ou Encerrada Antecipadamente pelo árbitro:
III. Ausência de ambulância ou médico no Estádio;
IV. Mau estado do gramado;
V. Falta de iluminação adequada;
VI. Motivo extraordinário, não provocado pelos Clubes, seus dirigentes e torcedores, e que represente uma situação de comoção incompatível com a realização ou continuidade da partida.
§ 1º- Uma partida não iniciada poderá ser Adiada ou decidida pela JD.
§ 2º- Uma partida Paralisada pelo árbitro após seu início poderá:
§ 3º- O árbitro deverá aguardar por, no mínimo, 30 (trinta) minutos a solução dos problemas que deram origem à Paralisação da Partida, e se tal não acontecer determinará a sua Suspensão ou Encerramento Antecipado, conforme previsto nos § 4º e 5º deste artigo.
§ 4º- Caso a partida seja Paralisada após os 30 (trinta) minutos do segundo tempo de jogo e não possa prosseguir, o árbitro determinará seu Encerramento Antecipado, mantendo-se o resultado do momento, caso não haja infração a ser analisada pela TJD.
§ 5º- Caso a paralisação ocorra antes dos 30 (trinta) minutos do segundo tempo de jogo e não possa prosseguir no mesmo dia, o árbitro determinará sua Suspensão; exceto nos casos de ausência de número mínimo de atletas para o seu prosseguimento, ocasião em que será aplicado o W.O., ou recusa de sua continuidade por uma das equipes, hipótese em que a partida será decidida pela JD.
§ 6º- Nas Categorias, Sub-12, Sub-14 e Sub-16, a partida será Encerrada Antecipadamente se paralisada após os 10 (dez) minutos do segundo tempo, tendo em vista o tempo de jogo diferenciado:
I- Sub-12: 50 minutos de jogo, dividido em 2 tempos de 25 minutos cada um, com 10 minutos de intervalo;
II- Sub-14: 60 minutos de jogo, dividido em 2 tempos de 30 minutos cada um, com 10 minutos de intervalo;
III- Sub-16: 70 minutos de jogo, dividido em 2 tempos de 35 minutos cada um, com 10 minutos de intervalo;
§ 7º- Quando uma partida não se realizar ou for paralisada pelos motivos previstos no § 2º deste artigo, assim se procederá, após julgamento do processo correspondente pela JD:
VII. Se a Não Realização ou Paralisação da Partida nas hipóteses deste parágrafo se der por culpa de um dos Clubes ou de sua torcida, tal Clube será considerado perdedor porW.O.
VIII. Os dois Clubes serão considerados perdedores por W.O. se ambos ou suas torcidas forem responsáveis pela Não Realização ou Paralisação da Partida, desconsiderados eventuais golsmarcados.
§ 8º- Quando a Não Realização ou Paralisação da Partida se der em consequência das situações previstas nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, a partida será disputada ou complementada no dia seguinte, às 15:00 horas, no mesmo local, mantidos placar, punições por cartões, documentação e atletas habilitados no momento da Paralisação.
§ 9º- Persistindo a impossibilidade de realização da partida Adiada às 15:00 horas do dia seguinte, esta ocorrerá em data, horário e local designados pelo DCO, sendo considerada partida não disputada para efeitos do cumprimento de eventuais punições por cartões.
§ 10 - Persistindo a impossibilidade de complementação da partida Suspensa às 15:00 horas do dia seguinte, esta ocorrerá em data, horário e local designados pelo DCO, mantidos placar, punições por cartões, documentação e atletas habilitados no momento da Suspensão, não sendo a complementação considerada para efeitos do cumprimento de eventuais punições por cartões.
§ 11- Uma partida Paralisada após seu início somente poderá ser complementada ou Encerrada Antecipadamente, sendo vedada a realização integral de nova partida.
§ 12- Nas partidas Adiadas ou Suspensas será garantido o acesso aos torcedores portadores do ingresso ou comprovante de ingresso das partidas originais, sendo permitida a comercialização dos ingressos remanescentes, observados os requisitos da legislação vigente.
§ 13- Em caso de mudança de estádio para a realização da continuação ou da nova partida, os torcedores portadores de ingresso deverão trocá-los por novos ingressos em setores compatíveis do novo estádio.
§ 14- Ao torcedor portador de ingresso de partida Adiada ou Suspensa sempre será garantido o direito previsto no §4° do artigo 44 deste RGC, caso opte por não comparecer à continuação ou a nova partida.
Art. 31- Cada Clube deve se apresentar, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) minutos antes do horário marcado para o início da partida, deverá afixar na porta de seu vestiário e entregar a escalação de seus jogadores, devidamente assinada pelo respectivo capitão, a um dos componentes da equipe de arbitragem (árbitro, árbitros assistentes ou quarto árbitro), sob pena de multa administrativa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis pela JD.
§ 1º- Se apenas uma das equipes comparecer no horário regulamentar para disputar uma partida, seus integrantes deverão preencher a súmula e apresentar-se ao árbitro, em campo, devidamente uniformizados e portando os respectivos cartões de identificação.
§ 2º- A equipe que não se apresentar em campo até 8 (oito) minutos antes do horário marcado para o início da partida ou até 2 (dois) minutos antes do horário marcado para o reinício, ficará sujeita a multa administrativa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis pela JD.
a) Correrá por conta da agremiação que der causa ao atraso multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por minuto de atraso;
b) Poderá ainda a punição de multa aplicada ser revertida em cestas básicas;
§ 3º- Se o atraso for superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado para o início ou reinício da partida, a ausência de qualquer das equipes acarretará a não realização ou a não complementação da mesma, sendo declarada vencedora por W.O. a que estiver presente, a menos que de outra forma decidido pela JD.
§ 4º- Se as duas equipes estiverem ausentes, ambas serão consideradas perdedoras por W.O., a menos que de outra forma decidido pela JD.
§ 5º- O Clube ausente será obrigado a indenizar todos os prejuízos causados pelo seu não comparecimento.
§ 6º- Cada equipe deverá perfilar seus jogadores, até 6 (seis) minutos antes do início da partida, para a execução obrigatória do Hino Nacional Brasileiro, de acordo com a Lei Estadual nº 10.876, de 10 de setembro de 2001, sob pena de multa administrativa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis pela JD.
Art. 32- Uma partida poderá ser Adiada pela LFNB por motivo de força maior, mas tal providência terá de ser adotada com a antecedência mínima de 3 (três) horas, dando-se imediata ciência aos representantes dos Clubes disputantes.
Art. 33- Após o prazo previsto no artigo anterior, somente o árbitro poderá Adiar, Suspender ou Encerrar Antecipadamente uma partida, em decisão devidamente justificada em seu relatório.
Art. 34- Uma partida somente poderá ser iniciada se cada Clube apresentar em campo equipe com um mínimo de 7 (sete) atletas.
§ 1º- A equipe que iniciar a partida com menos de 11 (onze) atletas poderá ser completada no curso da mesma, desde que cientificado o árbitro, e os nomes dos atletas que a completarão constem na súmula da partida.
§ 2º- A equipe que, por não apresentar o número mínimo de atletas, der causa à não realização da partida ou ficar reduzida a menos de 7 (sete) atletas no curso da partida, será considerada perdedora por W.O.
§ 3º- Em caso de contusão que impeça à equipe permanecer com o número mínimo de atletas permitido, o árbitro aguardará por até 15 (quinze) minutos o restabelecimento do atleta contundido antes de dar por encerrada a partida.
§ 4º- Se os dois Clubes não apresentarem o número mínimo de atletas para a disputa ou complemento de uma partida, ambos serão considerados perdedores por W.O.
Art. 35- O Clube que, por mais de 5 (cinco) minutos, se recusar a continuar a disputa de qualquer partida, ainda que permaneça em campo, será considerado perdedor por W.O., a menos que de outra forma decidido pela JD.
Parágrafo Único - O árbitro comunicará ao capitão da equipe o início do prazo de 5 (cinco) minutos, findo o qual dará por encerrada a partida, formalizando em relatório os motivos do Encerramento Antecipado.
Da Arrecadação e Disposições Financeiras
Art. 36- Será de responsabilidade do Clube mandante, acomodar no Estádio todos os torcedores legitimados a assistirem a partida.
Art. 37- As obrigações inerentes à arrecadação e as despesas oriundas da partida listadas abaixo serão de responsabilidade do Clube mandante e por este deverão ser pagas, diretamente:
I. Ambulância;
II. Policiamento;
III. Ingressos e catracas;
IV. Arrecadadores, bilheteiros, fiscais, orientadores, monitores e porteiros (quadro móvel) e seus encargos;
V. Seguro torcedor;
VI. Fundo de valorização e desenvolvimento da LFNB;
VII. Arbitragem e seus encargos, de acordo com as normas vigentes;
IX. Exame antidoping, a ser realizado de acordo com as normas vigentes;
IX. Recolhimento previdenciário obre a receita bruta;
X. Aluguel de campo;
XI. Contribuição à entidade de administração do desporto;
XII. Outras obrigações estabelecidas por contrato, por lei ou pela LFNB.
§ 1º- O não pagamento das obrigações no prazo de 2 (dois) dias úteis após a realização da partida, sujeitará o infrator às punições aplicáveis pela JD.
§ 2º- Caso a renda seja dividida entre os 2 (dois) Clubes participantes, a responsabilidade pelo recolhimento dos encargos sociais e pelo pagamento das obrigações e despesas da partida permanecerá do Clube mandante. Art. 38 - É facultado aos Clubes participantes a contratação da empresa de sua escolha dentre aquelas de renomada qualificação, previamente credenciadas perante a LFNB, mediante a comprovação dos requisitos de idoneidade cadastral e cumprimento dos rigores técnicos estabelecidos pela LFNB.
Art. 39- A LFNB poderá reter e repassar aos respectivos credores os valores decorrentes de obrigações legais ou contratuais dos Clubes em razão de sua participação nas Competições.
Art. 40- A venda de ingressos, bem como a arrecadação das partidas, será de responsabilidade do Clube mandante em todos os seus itens, incluindo aqueles previstos na Lei 10.671/2003, em especial no seu Capitulo V.
§ 1º- Será proibida a emissão de qualquer tipo de convites ou ingressos gratuitos, salvo para atendimento de legislação vigente.
§ 2º- A definição da quantidade e a emissão de ingressos dependerão de prévia aprovação por parte do Departamento de Arrecadação da LFNB, inclusive aos ingressos destinados à torcida visitante.
§ 3º- Ao Clube infrator será imposta multa pecuniária em valor a ser fixado por ato administrativo da LFNB.
§ 4º- Os requisitos e o preço dos ingressos poderão ser fixados pelos clubes mandantes.
§ 5º- As credenciais ou documentos expedidos aos profissionais de imprensa associados e indicados pela ACEESP, integrantes de sindicatos vinculados ao futebol, autoridades, membros da Justiça Desportiva do futebol e Diretores da LFNB, não autorizarão o livre ingresso de seus portadores nos estádios, exceto quando se tratar de pessoal a serviço, devidamente autorizado, ou em funções amparadas em legislação especial.
§ 6º- A reserva de local para acesso aos estádios de pessoas com credenciais ou autoridades impõe que a LFNB receba previamente a informação correspondente, com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência, para que possa fornecer os respectivos ingressos, respeitada a capacidade destinada para este fim.
Art. 41- Quando for aplicada ao Clube, a perda de mando de campo, caberá ao DCO designar data e horário das partidas programadas, enquanto durar a punição.
§ 1º- O Clube mandante indicará formalmente ao DCO outro local, que esteja devidamente aprovado, para a realização de sua partida, em conformidade com o caput do artigo 42 deste RGC, com laudos vigentes e com a devida autorização do proprietário para o uso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a punição, sob pena da não realização da partida e consequente perda por W.O.
§ 2º- No caso de perda de mando de campo, para a designação de outro local, deverá ser respeitada a distância mínima de 70 (setenta) quilômetros do município de seu Estádio.
§ 3º- O DCO dará cumprimento à pena de perda de mando de campo na primeira partida do Clube que venha a ocorrer após o quinto dia útil da decisão da JD, com vistas a respeitar os prazos legais e as ações logísticas relacionadas com a mudança do local do jogo.
§ 4º- A perda de mando de campo não cumprida na Competição originária será aplicada na mesma Competição do ano seguinte, sendo igualmente válida nos casos de acesso ou descenso.
Dos Estádios, Infra-estrutura e Segurança das Partidas
Art. 42- Previamente ao início das Competições, a LFNB nomeará o Ouvidor da Competição, fazendo constar o seu nome no site oficial www.liganacional.org.br. considerando o que dispõe a legislação vigente.
Art. 43- Os Clubes, para participação e garantia do direito de acesso, deverão possuir no município de sua sede Estádio próprio, alugado ou por qualquer outra forma cedido com prioridade de uso, com a seguinte capacidade e nível, de acordo com critérios definidos no Manual de Infraestrutura de Estádios da LFNB, anexo a este RGC:
I. Divisão Especial – Primeira Div.1 - acima de 3.000 (três mil) lugares e Nível 3; 13
II. II. Segunda Divisão – acima de 1.000 (mil) lugares e Nível 2;
§ 1º- Os Clubes deverão cumprir a obrigação prevista no caput e nas alíneas I à IV deste artigo até a data de realização do Conselho Técnico.
§ 2º- Quando os estádios necessitarem de reforma, ampliação ou construção, o Clube deverá solicitar ao Departamento de Infraestrutura de Estádios da LFNB que contrate empresa especializada para a emissão de laudo atestando a data de conclusão da obra. Com base neste laudo, o Departamento de Infraestrutura de Estádios da LFNB aprovará ou reprovará o estádio do Clube.
§ 3º - Os Clubes que não atenderem a qualquer dos requisitos previstos no caput, no §1º e/ou no§2º deste artigo não poderão disputar a Competição da Divisão para a qual ascenderiam e darão lugar ao Clube melhor colocado da Divisão inferior, dentre aqueles que não haviam se classificado.
§ 4º- Na hipótese do § 3º deste artigo, o Clube substituto deverá apresentar os Laudos Técnicos de seu estádio no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da decisão do Conselho Técnico ou requererá, no mesmo prazo, vistoria por parte do Departamento de Infraestrutura de Estádios da LFNB, a fim de comprovar o cumprimento da condição estipulada no caput deste artigo.
§ 5º- No ano da obtenção do acesso, os Clubes deverão obrigatoriamente disputar a primeira partida como mandante no município de sua sede, sob pena de perda da partida por W.O.
§ 6º- Caso o Clube venha ser excluído ou eliminado da Competição, ficará sem efeito o resultado das partidas realizadas ou decididas por W.O. e canceladas as partidas ainda não realizadas, sem prejuízo das penalidades impostas pela JD.
§ 7º- A partir de 01.01.2017 a LFNB somente aprovará o uso de um mesmo estádio por no máximo duas equipes diferentes, seja qual for a Divisão, Categoria ou Competição em que disputarem.
§ 8º- É expressamente proibida a venda, distribuição gratuita, porte, e consumo de qualquer espécie de bebida alcoólica, ou entorpecente nos estádios, esse parágrafo abrange igualmente vestiários, seguindo a determinação da Lei Estadual 9.470/96, artigo 5º, I.
Art. 44- Compete ao Departamento de Infraestrutura de Estádios da LFNB aprovar ou reprovar os Estádios que sediarão as Competições, exigindo a apresentação de laudos técnicos e relatórios de inspeção.
§ 1º- Os Clubes participantes da Primeira Divisão deverão entregar os laudos técnicos na LFNB, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias antes do início da respectiva Competição, ficando automaticamente reprovados os Estádios
dos Clubes que descumprirem este prazo.
§ 2º- Os Clubes participantes da Segunda Divisão deverão entregar os laudos técnicos na LFNB até o dia da realização do Conselho Técnico, sob pena de não participação na Competição.
§ 3º- Em caso de retificação de conclusões do laudo antecedente, o prazo mínimo improrrogável exigível para entrega à LFNB será de 25 (vinte e cinco) dias antes da realização da partida.
§ 4º- O DCO não permitirá a realização de partidas em Estádios reprovados pelo Departamento de Infraestrutura de Estádios da LFNB, inclusive no tocante ao estado de conservação do gramado e sua regular marcação.
§ 5º- Não será autorizada a realização de partida caso as condições do Estádio possam colocar em risco o direito à vida, à saúde e à segurança dos torcedores resultante de veto de laudo ou recomendação emitida pelo Ministério Público formalmente comunicado à LFNB, ou que tenham a impossibilidade de venda de ingressos quando for o caso.
§ 6º- Igualmente não será dada autorização para realização de partida de qualquer torneio ou campeonato coordenado, em conjunto ou isoladamente, pela LFNB em Estádios reprovados ou com restrições que possam colocar em risco a vida, a saúde ou a segurança dos torcedores, sempre que determinado pelas entidades públicas responsáveis pela elaboração e recebimento final de cada um dos laudos.
§ 7º- Todos os Estádios deverão ter um local adequado, isolado e com segurança para acomodar a Diretoria da LFNB, os membros do TJD, dirigentes do Clube visitante e os órgãos de imprensa.
Art. 45- A apresentação e manutenção em vigor dos laudos técnicos é obrigação exclusiva dos Clubes e sua falta implicará na impossibilidade de utilização de seu Estádio, além das demais consequências previstas neste RGC.
§ 1º- Caso qualquer um dos laudos técnicos exigidos neste RGC perca a vigência durante a Competição, o Clube deverá indicar um novo estádio para receber suas partidas enquanto não obtiver a renovação do referido laudo.
§ 2º- Na impossibilidade de uso do seu estádio, o Clube indicará formalmente ao DCO outro local que esteja devidamente aprovado, em conformidade com o caput do artigo 42 deste RGC, com laudos vigentes e com a devida autorização do proprietário para o uso, com 8 (oito) dias de antecedência ao seu jogo, conforme determina o artigo 13 deste RGC, sob pena da não realização da partida e consequente perda por W.O.
§ 3º- Os Clubes se obrigam à prestação de esclarecimento público aos torcedores sobre o novo local e horário em que se realizará a partida anteriormente agendada e marcada para o Estádio reprovado.
§ 4º- Na hipótese do parágrafo anterior, os ingressos já vendidos não poderão ser aproveitados e deverão ser substituídos, facultando-se aos torcedores o direito ao reembolso do valor pago, no mesmo local físico ou eletrônico de aquisição do bilhete, anteriormente à realização da partida.
§ 5°- A LFNB analisará se autorizará a realização de jogos com portões fechados.
Art. 46- Os Clubes deverão ceder seus Estádios para as Competições sempre que requisitados pela LFNB.
Art. 47- A LFNB não acolherá pedido de mudança de Sede ou de razão social do Clube após a divulgação do Regulamento e Tabela das Competições que o clube interessado participe durante o ano vigente.
Art. 48- O mando de jogo das partidas será fixado na tabela, sendo mandante o Clube que figurar no lado esquerdo. 15
Art. 49 - Os Clubes indicarão ao DCO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de ofício nesse sentido e sempre respeitando os prazos previstos no artigo 13 deste RGC, o Estádio no qual mandarão os seus jogos, sob pena de multa administrativa.
Art. 50- O Clube mandante deverá cumprir todas as exigências legais e regulamentares de sua exclusiva responsabilidade e providenciará, notadamente:
I. A entrega ao árbitro de, no mínimo, 7 (sete) bolas em condições de serem utilizadas na partida, nos termos do que dispõe a Regra
II da International Football Association Board, conforme marca e modelo definidos no REC; II. Policiamento de acordo com as necessidades e a importância da partida;
III. Marcação do campo de jogo, observadas as exigências da Regra I, item 2 (dois) da International Football Association Board;
IV. Maca para o atendimento aos atletas, bem como 2 (dois) maqueiros com idade mínima de 18 (dezoito) anos, devidamente documentados;
V. A presença de 4 (quatro) a 6 (seis) gandulas com idade mínima de 18 (dezoito) anos, devidamente documentados, que poderão, de acordo com a necessidade, ser indicados pelo DCO;
VI. Um médico e um enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;
VIII. Porteiros, bilheteiros e orientadores de público; IX. Redes em ambas as metas, em perfeito estado de conservação;
X. Iniciativas que estimulem o bom comportamento dos torcedores;
XI. Indicação de Ouvidor do Clube, divulgando seu nome e formas de contato, a fim de permitir ampla comunicação com os torcedores, nos termos da legislação aplicável;
XII. Execução obrigatória do Hino Nacional Brasileiro antes do início da partida, de acordo com os termos da Lei Estadual nº 10.876, de 10 de setembro de 2001.
XIII. Afixação ostensiva, em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do Estádio:
a) Da escalação dos árbitros da partida;
b) Da relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao Estádio.
Parágrafo Único- Caso a partida não seja realizada por não terem sido tomadas as providências necessárias por parte do Clube mandante, este ficará sujeito à multa administrativa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis pela JD.
Art. 51- A escalação da equipe de arbitragem será feita pela Comissão de Arbitragem, obedecendo-se à legislação vigente.
Art. 52- A ausência ou indisposição de qualquer integrante da equipe de arbitragem não impedirá a realização da partida.
§ 1º- Na ausência ou indisposição do árbitro principal, este será substituído sucessivamente pelo:
a) Quarto árbitro;
b) Árbitro assistente número 1 (um);
c) Árbitro assistente número 2 (dois).
§ 2º- Quando da ausência ou indisposição dos árbitros assistentes ou quarto árbitro, o árbitro principal providenciará seus substitutos, de acordo com o que dispõe o Guia Internacional do Árbitro e a legislação desportiva aplicável.
§ 3º- Na ausência ou indisposição do árbitro principal, árbitros assistentes e quarto árbitro, os Clubes, de comum acordo, indicarão os substitutos.
Art. 53- O árbitro entregará ao Departamento de Árbitros da LFNB a súmula e o relatório da partida nos termos da legislaçãovigente.
Art. 54- As infrações disciplinares serão processadas e julgadas na forma estabelecida pela JD, sem prejuízo das sanções de natureza regulamentar previstas neste RGC.
Art. 55- O descumprimento ou inobservância deste RGC e/ou dos REC´s sujeitará o infrator às seguintes sanções regulamentares a serem aplicadas pela LFNB, independentemente das sanções disciplinares aplicadas pelaJD:
III. Suspensão enquanto perdurar a infração.
Parágrafo Único- A fim de atender ao disposto no artigo 5°, da Lei 13.155, de 04 de agosto de 2015, enquanto vigente, os Clubes que não cumprirem os incisos I a X do caput do artigo 4° da referida Lei estarão sujeitos às seguintes penas administrativas:
II. Proibição de registrar contrato especial de trabalho desportivo de seus atletas
Art. 56- O atleta expulso ficará automaticamente impedido de participar de partida subsequente do mesmo campeonato ou torneio, independentemente de decisão da JD.
§ 1º- Ocorrendo suspensão por partidas pela JD, será deduzida da penalidade imposta a partida não disputada em consequência da suspensão automática.
§ 2º- Não será considerada como partida subsequente a complementação de partida Suspensa. O atleta expulso nos termos do caput deste artigo ficará impedido de participar da partida integral subsequente que seu Clube disputar. § 3º - Se a partida subsequente à expulsão do atleta for Adiada, o cumprimento ocorrerá na partida imediatamente posterior.
§ 4º- Se a partida subsequente à expulsão do atleta for decidida por W.O., a penalidade será considerada cumprida.
Art. 57- O atleta advertido com cada série de 3 (três) cartões amarelos ficará automaticamente impedido de participar da partida subsequente desta mesma Competição.
§ 1º- Os cartões amarelos aplicados subordinam-se aos seguintes critérios:
a) Quando um atleta for advertido com 1 (um) cartão amarelo e, posteriormente, for expulso com a exibição direta de cartão vermelho na mesma partida, aquele cartão amarelo inicial permanecerá em vigor para o cômputo da série de 3 (três) cartões amarelos que implicará em impedimento automático;
b) Quando o cartão amarelo precedente à exibição direta do cartão vermelho for o terceiro da série, o atleta será sancionado com 2 (dois) impedimentos automáticos, sendo o primeiro pelo recebimento do cartão vermelho e o segundo pela sequência de 3 (três) cartões amarelos;
c) Quando um atleta recebe 1 (um) cartão amarelo e, posteriormente, recebe 1 (um) segundo cartão amarelo, com a exibição consequente do cartão vermelho, tais cartões amarelos não serão considerados para o cômputo da série de 3 (três) cartões amarelos que geram o impedimento automático.
§ 2º- Não será considerada como partida subsequente ao terceiro cartão amarelo a complementação de partida Suspensa. O atleta advertido nos termos do caput deste artigo ficará impedido de participar da partida integral subsequente que seu Clube disputar.
§ 3º- Se a partida subsequente ao recebimento do terceiro cartão amarelo for Adiada, o cumprimento ocorrerá na partida imediatamente posterior.
§ 4º- Se a partida subsequente ao recebimento do terceiro cartão amarelo for decidida por W.O., a penalidade será considerada cumprida.
Art. 58- O controle da contagem do número de cartões amarelos e vermelhos recebidos pelos atletas é de única e exclusiva responsabilidade dos Clubes. Art. 59 - Ocorrendo tumultos durante a partida, com agressão, ofensas físicas ou verbais ao árbitro, árbitros assistentes, quarto árbitro e/ou representantes da LFNB ou qualquer infração a este RGC ou ao REC, o Clube ou qualquer um de seus dirigentes, independentemente da punição que lhes possam ser aplicadas pela JD, ficam sujeitos às seguintes sanções de natureza administrativa impostas pela LFNB:
I. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II. Reprovação do Estádio;
III. Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias;
IV. Desfiliação, em caso de reincidência, nos termos da legislação vigente
Art. 60- Caso o Clube seja suspenso por prazo, ficará impedido de participar de qualquer partida que ocorra durante o período da suspensão, sendo considerado perdedor por W.O.
Art. 61- Os Clubes cedem com exclusividade à LFNB, em todo o território brasileiro e no exterior, em caráter irrevogável, os direitos de captação, fixação, edição, transmissão e reexibição de sons e imagens em televisão aberta, fechada, sistema pay-per-view e internet de todos os jogos e cerimônias das Competições. A LFNB poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, no Brasil e no exterior, os direitos a ela cedidos.
Parágrafo Único- Da receita advinda da transmissão ou retransmissão de imagens das Competições, será destinado o valor equivalente a 10% (dez por cento) à LFNB, coordenadora e titular dos direitos sobre as Competições.
Art. 62- Pertencem exclusivamente à LFNB:
I. Direitos sobre a publicidade estática e/ou eletrônica em primeira linha (áreas destinadas às placas de publicidade, localizadas nas laterais do campo, situadas na primeira linha de foco televisivo das câmeras de televisão) e em segunda linha (áreas destinadas às placas de publicidade que se encontram em qualquer outra área do estádio, sujeitas a filmagens televisivas, que não estejam em primeira linha);
II. Direitos sobre a publicidade estática e/ou eletrônica nos tapetes próximos à área do gol e às demais áreas destinadas à publicidade;
III. Direitos de exploração comercial do nome, marcas e símbolos relacionados às Competições;
IV. Direitos de criar, desenvolver, promover e comercializar qualquer modelo, formato ou espécie de ação, campanha, concurso, promoção ou projeto com escopo comercial de marketing ou de merchandising relacionados às Competições.
Art. 63- Os uniformes dos jogadores não poderão conter propaganda ou campanhas institucionais de:
I. Emissoras, canais e/ou empresas de mídia de qualquer espécie, emissoras de rádio, revistas, jornais, redes sociais, sites de Internet;
II. Projetos comerciais ou institucionais. 19
Art. 64- Os Clubes interessados em promover quaisquer atividades, promocionais ou não, no interior dos Estádios, antes, durante, no intervalo e após as partidas, inclusive na colocação de túneis, deverão obter formal autorização da LFNB e respeitar os protocolos correspondentes. Art. 65 - A entrada de crianças no campo de jogo para receber ou acompanhar os atletas que atuarão nas partidas somente poderá ocorrer até o limite de 40 (quarenta) crianças por Clube, exigindo-se formal autorização da LFNB para quantidade superior.
Art. 66- A presença de mascotes e cheerleaders no gramado ou no entorno deste dependerá de prévia e expressa aprovação da LFNB.
Art. 67- O pedido de autorização formal previsto nos artigos 63, 64 e 65 deverá ser feito com pelo menos 02 (dois) dia úteis deantecedência.
Art. 68- O cumprimento do minuto de silêncio dependerá de prévia e expressa aprovação da LFNB.
Art. 69- Os clubes poderão realizar o aquecimento de seus atletas no gramado do campo de jogo, por no máximo, 25 (vinte e cinco) minutos e com encerramento obrigatório até 15 minutos antes da partida. O aquecimento de cada equipe deverá se limitar a um lado do campo e não poderá ocupar o círculo central do gramado. Parágrafo Único - Sem prejuízo das demais disposições constantes neste RGC, caberá ao DCO coordenar o protocolo das atividades pré-jogo, contemplando horário de aquecimento, entrada das equipes, hino, publicidade, apresentações e promoções.
Art. 70- Caberá ao DCO expedir instruções complementares necessárias à aplicação deste RGC, bem como resolver eventuais casos omissos. CAPÍTULO XI
Art. 71- A LFNB publicará, através dos Regulamentos Específicos de Competições ou Resolução da Presidência, normas sobre fair play (jogo limpo) financeiro e trabalhista que estabeleçam requisitos e responsabilidades, visando ao saneamento fiscal e financeiro dos Clubes, que ficarão obrigados a cumpri-las, sob pena de sofrerem as pertinentes penalidades desportivas. Parágrafo Único - O cumprimento estrito de tais normas, com a adoção de padrões gerenciais que resguardem o equilíbrio econômico-financeiro e competitivo dos Clubes, é condição essencial para assegurar-lhes o direito de participação nas Competições, bem como a manutenção dos pontos e classificação conquistados.
Art. 72- Os Clubes participantes das Competições reconhecem a JD como instância exclusiva para resolver as questões envolvendo matérias de disciplina e competição, nos termos do art. 217 da Constituição Federal, renunciando, voluntariamente, ao uso de recursos à Justiça Comum nos termos do artigo 64.2 do Estatuto da FIFA. Parágrafo Único - Em caso de acesso à Justiça Comum, o Clube será imediatamente excluído ou eliminado da Competição e não terá direito a participar, enquanto perdurar a 20 demanda, em nenhuma Série ou Divisão, sem prejuízo da comunicação do fato à CBF, CONMEBOL e FIFA para fins das sanções incidentes nas esferas nacional e internacional.
Art. 73- Os Clubes participantes das Competições obrigam-se e comprometem-se a impedir ou desautorizar por escrito, que terceiros, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, façam uso de procedimentos extrajudiciais ou judiciais para defender ou postular direitos ou interesses próprios ou privativos dos Clubes em matéria ou ação que envolva diretamente a LFNB ou tenha reflexos sobre a organização e funcionamento da LFNB ou das Competições.
Art. 74- Os Clubes participantes das Competições se comprometem a dirimir as demandas de natureza patrimonial em juízo arbitral (Lei Federal nº 9.307/96), na Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas e realizada segundo o Regulamento da Câmara.
Art. 75- Os Clubes deverão encaminhar à LFNB os comprovantes de matrícula e frequência escolar de todos os atletas menores de 18 (dezoito) anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo, nos termos da Lei Estadual nº 13.748/09.
Art. 76- De forma a salvaguardar a credibilidade e integridade das competições do futebol paulista, os Clubes adotarão, segundo condições e critérios a serem estabelecidos pela LFNB, medidas preventivas voltadas ao combate dos problemas relacionados à manipulação de resultados, doping, racismo e outras infrações disciplinares de campo.
§ 1º- A LFNB e os Clubes deverão auxiliar atletas, técnicos, membros de comissão técnica, dirigentes e membros de equipe de arbitragem que denunciarem quaisquer práticas ou tentativas de manipulação de resultados visando, nos termos da Lei nº 9.807/99, a sua inclusão em programas especiais de proteção a vítimas de ameaças ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal.
§ 2º- É vedada a veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda que remeta a empresas ou sítios de apostas esportivas antes, durante e após a realização de partidas e outros eventos organizados pela LFNB.
§ 3º- Não se admitirá a exposição das marcas de empresas e sítios de apostas esportivas nos uniformes dos Clubes, em placas de publicidade ao redor dos gramados, dentro dos estádios e em seus arredores, bem como em quaisquer outros locais que de qualquer maneira estejam associados a tais eventos.
Art. 77- Integra este RGC, como anexo, Manual de Infraestrutura de Estádios da LFNB, de cumprimento obrigatório por parte dos Clubes participantes das Competições, o qual será revisado e aprimorado anualmente, com vistas a proporcionar condições adequadas de trabalho para atletas, árbitros, comissões técnicas, imprensa e demais profissionais em serviço, conforto aos torcedores e segurança a todos os envolvidos nas Competições.