Comissão da Câmara aprova fim da exigência de depósito para interposição de recurso em processo trabalhista | Radar Corhale
Comissão da Câmara aprova fim da exigência de depósito para interposição de recurso em processo trabalhista
Em substituição, PL prevê multa se recurso for considerado protelatório
O autor do PL explica que a exigência de depósito tão elevado para a apresentação de agravo foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 12.275/10, com o objetivo de reduzir a interposição de recursos "meramente protelatórios". No entanto, em sua opinião, essa alteração, além de presumir a má-fé de todos os recorrentes em processos trabalhistas, inviabiliza "o exercício da ampla defesa" pelas micro e pequenas empresas.
Inicialmente o projeto recebeu parecer favorável, com emendas, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). As emendas retiravam do projeto a previsão de multa, mantendo apenas o fim da exigência do depósito recursal. Esse relatório foi rejeitado, e o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), designado relator do parecer vencedor, que aprovou o projeto original.
Segundo ele, a revogação da imposição do depósito recursal para o agravo de instrumento só poderia decorrer de alguma outra forma de desestimular o uso inadequado desse recurso, por exemplo, com a aplicação de multa pecuniária, como disposto no projeto principal.
A proposta terá ainda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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