Incidência: Royalties
Incidência: Royalties
Não. O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e para a Cofins-Importação.
Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência das referidas contribuições.
Base Legal: Arts. 21 a 23 da Lei nº 4.506/1964; Arts. 1º, 3º e 7º, II da Lei nº 10.865/2004; Art. 17 da IN RFB nº 1.455/2014 e; SC Cosit nº 71/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/10/17).
Este material foi escrito no dia 30/06/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Tax Contabilidade. Incidência: Royalties (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1824. - Acesso em: 17/02/2018."