De maneira totalmente inesperada, o projeto da nova lei de licitações e contratos voltou a tramitar no Senado Federal, por meio do Projeto de Lei 4253/2020, substitutivo dos Projetos de Lei nºs 163/95 e 559/2013, sendo aprovado pelo Senado em 10 de dezembro. Segue, agora, para sanção do Presidente da República. O que seria motivo de comemoração em outros tempos, …
A Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema S: aspectos relevantes Por Julieta Mendes Lopes Vareschini[1] 1. Do regime jurídico aplicável ao Sistema S. Os Serviços Sociais Autônomos possuem personalidade de direito privado, não têm fins lucrativos e atuam ao lado do Estado, mediante o desempenho de atividades não lucrativas, não integrando a Administração direta (União, Estados, Municípios e …