OS INSS/DAF/DSS 87/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 87 de 07.10.1998
ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização direta de títulos públicos federais para amortização ou quitação de dívidas junto ao INSS.
Medida Provisória nº 1.663-14, de 24.09.98
O PROCURADOR-GERAL, O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhes confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos sobre a utilização direta de títulos públicos federais aceitos no leilão de CDP imediatamente anterior, para amortização ou quitação de dívida cujo total por empresa não ultrapasse o teto definido em Portaria Interministerial, em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1.663-14, de 24.09.98;
RESOLVEM estabelecer os seguintes procedimentos;
1. As dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias devidas ao INSS, até a competência março de 1997, inclusive, poderão ser quitadas ou amortizadas mediante utilização direta de títulos aceitos no leilão de CDP imediatamente anterior.
1.1. Na apuração da dívida total da empresa, com vistas à verificação do enquadramento no teto fixado em Portaria Interministerial, será considerado o saldo devedor atualizado de cada débito/parcelamento, independentemente da fase em que se encontre, sem qualquer redução de multa e/ou aplicação de redutor, ou restabelecimento de multa moratória nos casos de parcelamento excepcional.
1.2. O interessado na utilização direta de títulos públicos federais para amortização/quitação de sua dívida dirigir-se-á à PE/PR/GRAF/PAF, onde será apurado o valor financeiro do débito/parcelamento.
1.3. No caso de débitos/parcelamentos que incluam competências posteriores a março/97, estas serão obrigatoriamente quitadas em espécie como condição para a utilização direta de títulos públicos federais para pagamento das competências até março/97.