Dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados - Jus.com.br | Jus Navigandi
29/12/2008 às 03:00
1 DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A contratação direta, como consigna ainda, constitui-se em gênero passível de bifurcação em duas espécies distintas: a inexigibilidade e a dispensa.
2 DA DISTINÇÃO ENTRE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA
A inexigibilidade está ligada a um requisito inserido no próprio cerne do instituto da licitação, ou seja, a competitividade. Dessa maneira, a formalização direta do contrato administrativo pela via da inexigibilidade somente será possível quando não houver a possibilidade de implementação da competitividade no decurso do processo de licitação. Referida situação, como ressalta Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002, p. 310), somente poderá ocorrer diante de duas situações: a existência de um único objeto de interesse da Administração ou, em ocasião similar, a existência de uma única pessoa dispondo de condições de atender adequadamente os seus interesses.
A partícula "[...] em especial [...]", inserida no final do caput do artigo colacionado, denota a natureza exemplificativa do rol de possibilidades subseqüente.
Em sua obra Direito administrativo moderno, embora ratifique a primeira parte do pensamento da autora acima apontada, Odete Medauar (2008, p. 197) não contempla a hipótese da licitação dispensável, restringindo-se às situações de dispensa efetivadas apenas pelo legislador. O excerto que se segue demonstra seu posicionamento: "A dispensa abrange os casos em que a situação enseja competitividade, sendo possível efetuar licitação, mas a lei faculta sua não realização. Por isso o rol do art. 24 é considerado taxativo. [...]." (Grifo da autora)
3 DA DISPENSA E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O grau de discricionariedade denotado pelo instituto da dispensa da licitação sempre carregou consigo uma certa obscuridade prática e teórica, principalmente no que atine à dispensa da licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, definidos no artigo 13 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993.
O excerto que se segue, extraído do voto proferido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau, no Recurso Extraordinário número 466.705, originário do Estado de São Paulo, denota o afirmado. Nele, com o intuito de justificar a implementação do instituto da dispensa, acaba por vinculá-lo ao requisito da confiança que motivou a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados de advogado:
Vale dizer: nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseja contratar é subjetivo; logo, a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços – procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo – é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (cf. o parágrafo 1º do artigo 25 da Lei n. 8.666/93). Ademais, a licitação desatenderia ao interesse público na medida em que sujeitaria a Administração a contratar com quem, embora vencedor na licitação, segundo a ponderação de critérios objetivos, dela não merecesse o mais elevado grau de confiança. (Grifo do autor)
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, os critérios para a identificação do desrespeito à isonomia seriam em número de três, isto é, a) o fator desigualização; b) a conexão lógica entre o fator discriminativo e o motivo da discriminação e c) a consonância da discriminação efetuada com o ordenamento jurídico vigente. Vale a pena transcrever o trecho pertinente da obra do autor citado (1999, p. 21):
[...] Parece-nos que o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isonomia se divide em três questões:
Denote-se que a construção doutrinária proposta, em momento algum, valeu-se do elemento confiança para justificar a postergação do princípio da isonomia.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DISPENSA. 1. Os serviços descritos no art. 13 da Lei n. 8.666/93, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. 2. Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos a ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada a notoriedade dos advogados - em relação aos diversos outros, também notórios, e com a mesma especialidade - que compõem o escritório de advocacia contratado, decorre ilegal contratação que tenha prescindido da respectiva licitação. 3. Recurso especial não-provido.
5 DA RESPONSABILIZAÇÃO
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. atual. 7. tiragem. São Paulo: Malheiros, 1999.
VOLTOLIN, Elvis Donizeti. Dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 2007, 29 dez. 2008. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12131. Acesso em: 22 mai. 2022.