Senador ganhou habeas corpus e fica livre do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, que mandou prender Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar do filho mais velho do presidente; desembargadores mantiveram a validade das provas e medidas tomadas até aqui
25 de junho de 2020 | 14h46
Representado pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, o filho do presidente Jair Bolsonaro argumentava que, por ser deputado estadual na época dos crimes supostamente praticados, teria direito a ser julgado pelo Órgão Especial do TJ, onde os parlamentares fluminenses têm foro.
Votou contra o HC a desembargadora Suimei Meira Cavalieri (relatora); a favor, Monica Tolledo De Oliveira e Paulo Sergio Rangel Do Nascimento. Eles afirmaram que o caso deveria tramitar na segunda instância, mas que as decisões tomadas até aqui não seriam anuladas imediatamente: o Órgão Especial precisaria reavaliá-las. O desembargador relator do caso será determinado por sorteio eletrônico.
Se fosse aprovado do modo como a defesa pedia, o habeas corpus teria poder de anular decisões do juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da primeira instância, ao longo do inquérito das 'rachadinhas'. Entre elas, a prisão preventiva de Fabrício Queiroz e quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico.
O caso está prestes a ter a primeira denúncia apresentada pelo Ministério Público, segundo pessoas que acompanham a investigação. Desde o início do inquérito, em 2018, a Promotoria fluminense afirma que há indícios dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa por parte de Flávio e seus assessores.