Coluna "Diário Judicial"
Controle externo da PF
Os delegados de polícia continuam tentando livrar-se do controle externo por parte do Ministério Público. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, contra artigos da Resolução n.º 32/97 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que regulamenta o controle externo da atividade policial. Para a Associação, a resolução fere os artigos 2º, 22, 24, 129 e 144 da Constituição.
Alega-se que os artigos colidem com o Código de Processo Penal e altera a Lei Complementar n.º 75/93, que determina as regras do controle externo da atividade, além de confundir os órgãos de investigação, imputação e julgamento, já que o Ministério Público dirige inquérito policial, com atuação igual à da Polícia Federal. Pedido idêntico, feito pelos delegados de polícia de São Paulo, já foi rejeitado pelo STF.
O Curso Preparatório das Américas - CPA, começará a ministrar as aulas de preparação para a 2ª fase do 105º exame da OAB no dia 27 de abril. Serão 12 aulas semanais nas áreas de Direito Civil, Penal e Trabalhista até à véspera do exame. As inscrições serão abertas dia 15 de abril e a taxa para o curso é de R$ 200,00. Já, o curso para o 106º exame da OAB terá início dia 1º de junho. Os candidatos podem fazer a inscrição a partir do dia 18 de maio. A taxa de inscrição é de R$ 150,00 e a mensalidade R$ 200,00. Mais informações (011) 257-4088.
Previdência e bens de devedores
Um grupo de 22 fiscais do Ministério da Previdência localizou bens de devedores do INSS em oito estados. Os bens foram avaliados em mais de R$ 380 milhões. Entre os bens levantados estão imóveis urbanos e rurais, veículos, embarcações, aeronaves, entre outros.
O grupo, chamado de Assessoria de Pesquisas Estratégicas foi criado para localizar devedores da Previdência e seus respectivos patrimônios. O trabalho foi realizado com informações obtidas nos órgãos da administração pública e pesquisas feitas nas procuradorias do próprio INSS.
INSS doa terras ao Ibama
O INSS colocou à disposição do Ibama, pouco mais de 3 milhões de hectares de terras na Amazônia, Mata Atlântica e Pantanal Mato-grossense para preservação ambiental. As terras foram repassadas ao INSS como forma de pagamento de dívidas previdenciárias e interessam ao Ibama por estarem localizadas em áreas onde espécies estão ameaçadas de extinção.
Um Protocolo de Cooperação foi assinado entre os ministros da Previdência e do Meio Ambiente. Os dois ministérios estudam as formalidades legais para a transferência de propriedade.
Vítima menor e representação
A representação de vítima menor de idade, feita por seu tio e não por seu representante legal, contra réu acusado de estupro é válida. A defesa do acusado pediu habeas corpus pretendendo invalidar a representação. A 2ª Turma do STF indeferiu o habeas corpus, afastando a possibilidade de anular o processo penal.
A turma entendeu que foi demonstrada a vontade da vítima no sentido de indiciar o acusado mediante o seu comparecimento a todos os atos judiciais. A vítima também confirmou a validade da representação quando atingiu a maioridade.
Fazenda é multada no STJ
A Fazenda do Estado de São Paulo foi multada. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do STJ, em apreciação de recurso da Fazenda contra a empresa Gomez Carrera Importação, Exportação e Representações Ltda. A turma entendeu que o Tesouro paulista pretendia com o recurso apenas retardar o processo. O tribunal já tinha estabelecido multa de 1% do valor da causa. A Fazenda recorreu, pela terceira vez, tentando protelar a sentença favorável à empresa. O STJ recusou receber o último recurso e aumentou a multa para 5% do valor da causa.
TCU abre concurso
O Tribunal de Contas da União abrirá as inscrições para os cargos de Analista de Finanças e Controle Externo. As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 4 de maio e vão até dia 15. A taxa de inscrição é de R$ 75,00 e pode ser feita pessoalmente, por procuração ou por via postal, através de sedex. O salário inicial da categoria é de R$ 3.817,12. São 74 vagas, sendo 4 delas para deficientes. Os interessados devem ter diploma de curso superior em qualquer área. Para mais informações, o telefone do TCU é (061) 361-7222.
Cartório de notas de São Paulo entrou com recurso extraordinário no STF, pretendendo afastar o pagamento da contribuição sindical ao Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrados do Estado de São Paulo.
A 1ª Turma do STF não conheceu do recurso, entendendo que o princípio da liberdade sindical é relativo. Baseou-se no artigo 8º, IV, da CF, que estabelece regras para a contribuição e no artigo 578, da CLT, que determina que a contribuição é exigível de todos integrantes da categoria, sendo ou não filiados ao sindicato.