Súmula: dá nova redação ao parágrafo 7° do Artigo 108, da Resolução N.° 03/94, de 08 de novembro de 1994 - Regimento Interno

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O presente trabalho, subordinado ao tema “Sistema de Segurança Dual ou Polícia Nacional – Uma Reflexão Crítica”, pretende refletir sobre a possibilidade do modelo dual em vigor impedir, ou não, a modernidade do sistema policial português, bem como sobre as perspetivas possíveis desse sistema.
A estruturação do trabalho assentou numa breve introdução, onde se apresenta o objeto do trabalho, promove-se o enquadramento geral das forças de cariz militar e civil no Sistema Nacional de Forças, e particular no Sistema de Segurança Interna, e em três grandes áreas de esforço.
A primeira área de esforço destinou-se a dar atenção à dualidade existente no Sistema Policial português (GNR/PSP), analisando-se o conceito de polícia, onde se ressalva a importância da polícia administrativa em sentido restrito, verificando-se as competências comuns plasmadas nas respetivas Leis Orgânicas, distinguindo-se as atribuições e dependências, concluindo-se que a condição militar marca a destrinça entre as duas instituições, elencando-se por fim argumentos a favor e contra o modelo dual instituído, sendo de salientar que existe espaço suficiente para ambas.
A segunda área do trabalho foi dedicada análise dos sistemas policiais europeus, em consonância com a classificação destes sistemas (15 de entre os 28 Estados Membros), concluindo-se que na UE não existe um único modelo policial e que Portugal a par de Espanha, França e Itália, adotaram o modelo pluralista vertical na verdadeira aceção do conceito.
Na terceira e última área de esforço salientou-se as perspetivas possíveis do Sistema Policial português, apresentando-se as tendências como a desmilitarização do sistema, a constituição da GNR como 4.º Ramo das Forças Armadas, a evolução da dualidade, a especialização policial, a segmentação da polícia e a cooperação entre as polícias.
Por fim, conclui-se que o modelo dual, em detrimento da constituição de uma Polícia Nacional, é para manter no Sistema Policial português, pois não contraria a modernidade, pelo contrário, parece ser a opção mais adequada para as sociedades onde se encontra instalada, pois favorece a soberania democrática e a divisão de poderes e mostra-se capaz de evoluir, acompanhando a mudança da sociedade, necessitando apenas de ter em conta a especialização, a segmentação e a cooperação policial.