Julho/2017 - Política Agrícola - Plano agrícola e pecuário 2017/2018 - Aumento do volume de crédito fica abaixo da inflação
Aumento do volume de crédito fica abaixo da inflação
NO INÍCIO do último mês de junho, foi apresentado o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) da safra 2017/18, o primeiro dentro do contexto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos.
O PAP, que entrou em vigor em 1º de julho e se estenderá até 30 de junho de 2018, prevê a aplicação de R$ 190,25 bilhões em financiamentos para os produtores rurais brasileiros. Neste volume, estão incluídas as verbas tradicionais para custeio, comercialização e investimento, de R$ 188,40 bilhões, mais R$ 1,3 bilhão basicamente para apoio à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e R$ 550 milhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Os juros foram reduzidos de 1% a 2% nas linhas de custeio, investimento e comercialização. As maiores diminuições ocorreram no Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) e no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), considerados prioritários.
As dotações aumentaram no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro), no Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra) e no Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).
Na tentativa de acompanhar o crescimento da produção agrícola, o governo federal disponibilizou mais recursos para o PCA. Nessa temporada, os cerealistas também serão beneficiados por este programa.
Apesar da sua baixa efetividade nos últimos anos, está previsto para a PGPM cerca de R$ 1,3 bilhão, bem mais do que a média executada nos últimos anos, de R$ 600 milhões.
A verba do PSR para o produtor proteger a sua produção agrícola com custo reduzido mediante auxílio financeiro do governo federal atende apenas 45% da demanda de R$ 1,2 bilhão. O PSR deve dar cobertura para algo em torno de 12% da área agrícola brasileira. Se somado ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), cobre menos de 20% da área cultivada.
O crescimento da área e da produção agropecuárias brasileiras demanda cada vez mais recursos para trabalhar com tecnologias de maior produtividade. Como a oferta de recursos pelo modelo tradicional do crédito rural não consegue acompanhar essa dinâmica, a saída é buscar outras fontes de financiamento, como as operações barter, as traders, as cooperativas, os distribuidores, as revendas e as indústrias.
Nesse sentido, o direcionamento ampliado de recursos a juros controlados, oriundos da emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), ao abranger também o custeio, a comercialização e o investimento, espera atingir o montante de R$ 27,3 bilhões.
Da mesma forma, cabe seguir nos esforços para viabilizar a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs), com correção em moeda estrangeira, mediante aprovação desta condição para a Cédula de Produto Rural (CPR).
Na verdade, com a redução da taxa de inflação e da Selic, ganha espaço o cenário para a viabilidade dos títulos do agronegócio, em termos de competitividade de custos. Certamente, ao se manter esse contexto macroeconômico, o modelo da política de crédito rural corre nessa direção.
Já entre as entidades representativas da produção, existe o pleito para simplificar o acesso ao crédito e criar uma linha de investimento com condições diferenciadas no âmbito do Programa Agricultura de Baixo Carbono (ABC). Isso permitiria centralizar os itens financiáveis de regularização ambiental e conservação de solos e água, sem a concorrência dos outros programas existentes.
ANÁLISE DO PAP 2017/2018
Em linhas gerais, o Plano anunciado estabeleceu que:
- O volume de recursos oficiais para os produtores, em termos reais (isto é, descontada a inflação), será ligeiramente menor do que aquele ofertado no início da safra atual. Os R$ 190,25 bilhões anunciados são 2,84% maiores do que os R$ 185,00 bilhões do Plano Safra ainda em vigor, enquanto a inflação acumulada no período (IPCA) foi de 3,52%. Ou seja, em termos reais, o setor terá um volume menor de recursos à sua disposição na próxima safra.
- Tanto em termos nominais, quanto em termos reais, - a taxa- de juros do crédito agrícola ficou menor. Enquanto a taxa média do atual Plano Safra é de 9,5%; no Plano anunciado para a próxima safra, houve queda entre 1% e 2%. Como as projeções da pesquisa Focus do Banco Central sugerem que a inflação acumulada ao longo da safra 2016/17 (3,52%) será menor do que aquela acumulada ao longo da safra 2017/18 (4,47%), - a taxa- de juros real também irá diminuir.
Em outras palavras, o crédito ficou mais barato, porém levemente mais escasso. Esse desenho é coerente com a realidade imposta pela PEC do Teto dos Gastos. De acordo com esta regra, o conjunto dos gastos primários do Governo não pode crescer em termos reais. Para aumentar a alocação de recursos em uma despesa específica, é necessário que outra(s) diminua(m) no mesmo montante. Importante: mesmo que a economia volte a crescer, não deverá haver mudanças nessa dinâmica, pois a PEC do Teto dos Gastos não está condicionada à receita do governo central, mas sim aos seus gastos primários em termos reais.
Diante dessa situação, a espaço no orçamento do Tesouro para gastos com a equalização desses créditos é (e será) menor. Uma solução imperfeita é incentivar os instrumentos de crédito privado (por exemplo, letras de crédito) e a vinculação da taxa de juros oficial a uma fração da taxa Selic.