MP da Liberdade Econômica, a MP do avanço social - Contabilidade na TV
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Artigo escrito por Victor Corradi*
A lei de conversão da chamada MP da Liberdade Econômica é um marco a ser comemorado por todos os setores da sociedade, que dela se beneficiarão – com exceção de alguns poucos prejudicados por um ambiente de maior concorrência e estímulo a melhores produtos e serviços –, mas principalmente pelos financeiramente menos favorecidos, que perceberão os efeitos positivos da medida a curto, médio e longo prazo.
Em resumo, a lei cuida de três grandes temas que dizem respeito à atividade econômica, conforme o próprio sumário executivo da MP: a) diretrizes interpretativas para o Poder Público perante os particulares; b) eliminação ou simplificação de procedimentos administrativos e judiciais no âmbito da Administração Pública; e c) diretrizes interpretativas e desburocratizadoras nas relações entre particulares.
Em sua exposição de motivos, a medida foi justificada pela necessidade "urgente de afastar a percepção de que, no Brasil, o exercício de atividades econômicas depende de prévia permissão do Estado". Para embasar essa percepção, mencionou-se que o País ocupa as "150ª posição no ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall Street Journal, 144º posição no ranking (…) do Fraser Institute, e 123º posição no ranking (…) do Cato Institute". A análise da relação entre liberdade e desenvolvimento econômico revela os prejuízos que a interferência estatal evidenciada pelo pífio enquadramento nesses rankings traz ao brasileiro e em especial aos economicamente menos favorecidos.
Longe de ser uma medida que favorece abastados e poderosos, os financeiramente mais vulneráveis são os imediatamente contemplados pela medida. De início, apenas entre os 4 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que mais reúnem empresas no Brasil, estima-se que 2,6 milhões de CNPJs serão beneficiados pelo fim da exigência de alvará de funcionamento. São lanchonetes, salões de cabeleireiro, lojas de roupas e pequenos mercados, os quais, juntamente com outros cerca de 280 CNAEs, são classificados como atividades de baixo risco. Só essa singela previsão já será responsável por garantir economia imediata e relevante de recursos, que ficarão nas mãos de quem movimenta setores importantes das economias locais, além de ferir de morte verdadeiras máfias de compra e venda de alvarás.
*Victor Corradi, advogado e coordenador do Contencioso Tributário do WFaria Advogados
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