Home Notícias STJ resolve conflito de competência envolvendo empresa concessionária de telefonia fixa
goo.gl/E1lSGU | A Corte Especial do STJ, por maioria, declarou competente colegiado de Direito Público do Tribunal para dirimir controvérsia relativa à conflito de competência entre a 1ª e 4ª turma, para processar e julgar recurso especial interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de antecipação de tutela em face de empresa concessionária de telefonia.
Ainda que eventual ação individual seja intentada judicialmente, é certo que a relação e falha na prestação de serviço praticada por concessionária de serviço público, atinge não somente o consumidor, mas toda a coletividade, sendo possível inclusive que a demanda seja intentada através de ação civil pública, considerando a possibilidade de extensão do julgado para outros consumidores em situação idêntica.