MP dos Portos é aprovada no Senado e segue para sanção de Dilma Rousseff – ABRA
MP dos Portos é aprovada no Senado e segue para sanção de Dilma Rousseff
Depois de mais de sete horas de sessão, a MP 595/12, MP dos Portos, foi aprovada na noite desta quinta, dia 16, com 53 votos a favor, sete contrários e cinco abstenções no plenário do Senado. A matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. A medida estabelece novas regras de licitação e funcionamento para os portos do país.
Desde o início do debate desta quinta, a oposição manifestou-se contra a votação da matéria, alegando que não houve tempo suficiente para o exame do texto, já que a discussão da matéria foi adiada na Câmara dos Deputados, sofreu obstruções e tumultos. Nesta quinta, os líderes José Agripino (DEM-RN), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegaram a impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo uma liminar para suspender a sessão.
Em resposta, o relator da MP, Eduardo Braga (PMDB-AM), e outros senadores da base argumentaram que a matéria foi amplamente discutida durante sua análise em comissão mista do Congresso e que houve poucas mudanças na Câmara. Os deputados só concluíram a votação do projeto derivado da MP (PLV 9/2013) na manhã desta quinta, após cerca de 40 horas de análise.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu ter seguido, no processo de votação, todas as regras constitucionais. Ele reiterou determinação da Mesa de, a partir de agora, só receber medidas provisórias da Câmara com no mínimo sete dias de validade. Se a medida não fosse aprovada nesta quinta, perderia a eficácia.
Uma das principais mudanças feitas na Câmara está relacionada aos contratos de arrendamento.
– A prorrogação dos contratos de arrendamento [firmados sob a Lei 8.630/93] poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo previsto em contrato – afirmou Braga. A redação condiciona isso à promoção de investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias por parte do arrendatário.
A senadora Kátia Abreu (PSD), presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), foi uma das defensoras da medida no plenário e alegou que o investimento acompanha o aumento das exportações do Brasil nos últimos anos.
– Esta é uma das medidas mais importantes que já foram votadas nessa Casa: a reabertura dos portos brasileiros.
Kátia Abreu acrescentou que a aprovação da MP é fundamental para a ampliação do agronegócio, já que 40% das exportações do país vêm do campo. Ela ainda garantiu que a MP não vai prejudicar os trabalhadores.
Polêmicas nas votações
No plenário, os senadores do PSDB Álvaro Dias (PR), Mário Couto (PA) e Aécio Neves (MG) criticaram o poder Executivo na sua tentativa de "impor ao Senado" a medida.
– A MP é contraditória. Ou vota-se sim ou vota-se não. Se fosse qualquer outra medida, teria ido para o arquivo – destacou Dias.
Aécio Neves afirmou que, "ao mesmo tempo em que privatiza os portos, o projeto incorre no erro de gerar a centralização da gestão portuária à Agência Nacional de Transportes Aquaviários [Antaq]". Ele ainda citou que não foi o "PSDB que levantou suspeição sobre a medida. Foram os partidos da base do governo".
Neves referia-se ao escândalo envolvendo o deputado aliado Anthony Gatorinho (PR-RJ), que culminou no cancelamento da sessão na Câmara dos Deputados na última semana. Na ocasião, ele afirmou que a MP dos Portos teria virado "MP dos Porcos" devido à interferência de interesses privados. Na sessão de quarta, dia 15, ele explicou que não se referia à MP dos Portos como um todo, mas especificamente a uma emenda aglutinativa apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O deputado também pediu que os partidos DEM e PSDB buscassem outras "desculpas" para obstruirem a votação, e trouxe à tona o nome do banqueiro Daniel Dantas.
– Um dos personagens dessa história é muito mais conhecido deles, dos seus partidos, do que meu: Daniel Dantas. O PSDB o conhece muito bem.
O episódio colaborou para que o PSDB iniciasse uma coleta de assinaturas para a criação de uma CPI sobre a MP dos Portos. Na representação, o PSDB pede que sejam apuradas as denúncias do PR e do PMDB de que as modificações feitas na MP durante sua tramitação favoreciam determinadas empresas. O parlamentar afirmou que a MP é muito importante para o país, mas que é fundamental investigar as denúncias que partiram de dentro da base aliada.
Outro motivo que a oposição alegou para obstruir as votações na Câmara foi uma possível tentativa de negociação de verbas para emendas parlamentares em trocas de votos favoráveis à MP, que teria sido feito por parte da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes das bancadas.
– A bancada repudia qualquer liberação de emenda, a bancada não aceitará emenda, não mandará pedido de liberação de emenda, não quer esses recursos. O PMDB só quer direito à liberação de emenda após a votação da PEC da emenda impositiva. Até lá, o PMDB não indicará, em nenhum ofício, pedido de liberação de verba de emenda. Isso é uma posição de bancada – disse o líder peemedebista na Casa, Eduardo Cunha (RJ).
Desde que começou a tramitar no Congresso Nacional, a MP dos Portos sofreu mais de 150 modificações. A medida revoga as principais normas do setor, como a Lei dos Portos (Lei 8.630/1993) e o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária (Lei 11.610/2007). O objetivo declarado do governo é dar maior competitividade ao setor. A presidente Dilma Rousseff aposta na MP para destravar a logística do país.
De acordo com o Senado Federal, a principal mudança prevista é a possibilidade de concorrência entre portos públicos e terminais privados. Um dos artigos permite à Antaq disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalações portuárias privadas, mediante "remuneração adequada" ao titular da autorização. Com isso, poderá ser eliminada uma série de restrições existentes na utilização desses terminais privados por terceiros.
O projeto de lei de conversão aprovado prevê cinco tipos de instalações portuárias fora da área do porto organizado (que é público): terminal de uso privado, estação de transbordo de carga, instalação portuária pública de pequeno porte, instalação portuária de turismo e terminal indústria.
Segundo a medida, para a exploração deles, é necessária uma autorização, precedida de chamada ou anúncio público. Se, nessa chamada, surgirem mais interessados do que o pleiteante inicial, haverá um "processo seletivo público", em que serão usados como critério de julgamento fatores como maior capacidade de movimentação, menor tarifa ou menor tempo de movimentação de carga.
A concessão do terminal indústria dispensa da chamada ou anúncio público. A exigência é que sua instalação não cause interferência em porto organizado nas proximidades e se destine à integração de áreas industriais ou de produção e estoque de produtos agropecuários ou minerais e hidrocarbonetos do mesmo grupo econômico.
O terminal indústria, embora teoricamente realize movimentação exclusiva de cargas pertencentes ao autorizado, poderá ser utilizado por terceiro, mediante remuneração. Essa faculdade, "em caráter excepcional", foi acrescentada no projeto de conversão e deverá ser regulamentada pela Antaq.
O projeto dá à presidência da República o poder de definir, por decreto e a partir de proposta da Secretaria de Portos, as áreas dos portos organizados, que são públicos. Na prática, isso significa que poderá ser reduzida a abrangência de alguns portos, com a liberação de espaço para terminais privados.
Como regra geral, os contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até 25 anos, prorrogável uma única vez, até atingir o prazo máximo de 50 anos. A exigência para isso é que o arrendatário ou concessionário promova os investimentos necessários à expansão e modernização das instalações portuárias.
O projeto conversão trata dos contratos de arrendamento assinados antes e depois da Lei dos Portos, que é revogada. Os anteriores a esse marco regulatório deverão ser renovados por mais um único período, não inferior ao prazo previsto no contrato.
Os que foram firmados sob a vigência da Lei dos Portos, que contenham previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão antecipar essa dilatação de prazo. A exigência para isso é que o concessionário apresente ao governo, em 60 dias, um plano de investimentos.
A obrigação deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado.
O projeto de conversão mantém o órgão de gestão de mão de obra (Ogmo), entidade sem fins lucrativos que atua no setor portuário, com caráter administrativo, fiscalizador e profissionalizante. Os Ogmos já existiam na Lei dos Portos, com a função de recrutar trabalhadores avulsos para a movimentação de cargas nos portos organizados.
Entretanto, a proposta faculta aos titulares de instalações portuárias privadas a contratação de trabalhadores por prazo indeterminado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas instalações portuárias privadas ficarão desobrigadas a usar trabalhadores avulsos recrutados pelos Ogmos.
O projeto também atribui à Antaq competência para realizar procedimentos licitatórios e transfere à Secretaria de Portos as atribuições dadas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) relativas a portos fluviais e lacustres.