23/01/2017 - TCE-PR notifica câmaras de liminar que proíbe pagamento a vereador preso
O Tribunal de Contas intimou as 399 Câmaras Municipais do Paraná sobre liminar expedida pelo presidente, conselheiro Durval Amaral, que proíbe o pagamento de subsídios a vereadores que se encontrem presos e fixa penalidades em caso de descumprimento da medida.
O Acórdão nº 2376/12 do TCE estabelece que "a impossibilidade de vereador desempenhar suas funções por força de decisão judicial que determinou a sua prisão, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo a suspensão do pagamento de seu subsídio mensal por deliberação da Câmara Municipal, nos termos regimentais e da Lei Orgânica do Município, assegurado o exercício do direito de defesa".