Publicado em 18/02/2021 – 17:01 Por Wellton Máximo e Marcelo Brandão – Repórteres da Agência Brasil – Brasília
As votações da recriação do auxílio emergencial e de medidas de corte de gastos obrigatórios estão mantidas, disseram hoje (18) os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. O compromisso foi acertado após almoço entre os dois e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Ramos.
Assim como na semana passada, o encontro ocorreu na residência oficial do presidente do Senado. Segundo Pacheco, o Senado começará a discutir a PEC Emergencial na próxima semana, decisão que foi tomada durante a reunião de líderes do Senado feita nesta quinta-feira. Ele afirmou que o relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC), incluirá no parecer uma cláusula de calamidade, que permitirá que a recriação do auxílio emergencial não viole o teto de gastos nem a meta fiscal para 2021.
“Essa aprovação pelo Senado permitirá, através de uma cláusula de orçamento de guerra, uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil”, disse Pacheco. “Não se trata de uma condição imposta pelo governo, mas de uma sinalização positiva de que o Congresso e o Senado têm responsabilidade fiscal. Com a cláusula de guerra, vamos poder prorrogar o auxílio emergencial”.
O senador Márcio Bittar também é relator do Orçamento Geral da União, que deve ser votada até março. Essa PEC inicia sua tramitação pelo Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara. O texto original cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes. A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.
Apesar da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), Lira informou que a pauta de votações está mantida. “Vamos continuar a tratar dos assuntos importantes para o Brasil, como as propostas de emenda à Constituição que tramitam na Câmara e no Senado, as vacinas e o combate à pandemia. Todos os outros assuntos são laterais”, declarou Lira. Segundo o presidente da Câmara, a democracia é caracterizada pela firmeza das instituições.
O ministro Paulo Guedes elogiou o compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado com a responsabilidade fiscal. “Perfeito, depois desses dois [Pacheco e Lira], a gente não precisa falar mais nada”, disse o ministro, sem dar detalhes das propostas de corte de gastos acertada para compensar a recriação do auxílio emergencial.
Edição: Valéria Aguiar
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O que é o abandono de incapaz?
18/fev/2021 . 16:12
Abandono de idoso
As pessoas consideradas incapazes pela legislação possuem proteção especial, uma vez que não podem realizar alguns atos da vida civil. Via de regra, menores de 18 anos são considerados incapazes e estão sob a responsabilidade dos pais, pelos institutos da guarda, do poder familiar e da tutela. No entanto, se forem maiores de idade, um tutor será designado a elas, através do instituto da curatela.
Ambas as situações presumem que o tutor ou guardião cuidem dos interesses dessa pessoa. Caso isso não aconteça, tanto a guarda, quanto a tutela e a curatela, podem ser retiradas pelo juiz e entregues a outra pessoa.
Além disso, lembramos que abandonar a pessoa que está sob sua responsabilidade é considerado abandono de incapaz. Neste caso, além de perder a guarda ou tutela ou curatela, você pode responder criminalmente pelo caso.
Isso ocorre porque o artigo 133 do Código Penal considera o abandono de incapaz um crime, cuja pena pode variar a depender da gravidade das consequências do abandono. Assim, se decorrer lesão corporal grave, a pessoa pode sofrer uma pena de 1 a 5 anos de prisão. Se o abandono resultar em morte, a reclusão pode ir de 4 a 12 anos. Ademais, se o abandono for contra idoso ou se o agente for cônjuge, irmão, tutor ou curador, a pena aumentará em um terço.
Lembramos, também, que é preciso ficar atento à legislação, uma vez que atos simples como deixar um idoso desamparado em hospital, por exemplo, pode configurar o abandono. Isso não significa, no entanto, que você deve ficar 24 horas com o idoso, abdicando do seu trabalho, por exemplo. Afinal, o abandono é caracterizado por deixar o incapaz desamparado.
Portanto, se você é responsável por alguém juridicamente incapaz, é preciso entender o que isso significa e as responsabilidades que precisa ter, além de seus direitos.
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PF deflagra maior operação contra fraudes em benefícios emergenciais
18/fev/2021 . 9:53
São cumpridos mais de 70 mandados judiciais nos estados de Minas Gerais, Bahia, Tocantins e Paraíba
Redação
18/02/2021 às 09:11
Megaoperação da PF busca alvos que receberam ilicitamente o auxílio emergencial. Foto: PF/Reprodução
A Polícia Federal deflagrou, na data desta quinta-feira (18), uma megaoperação contra fraudes na concessão do auxílio emergencial, pago pelo Governo Federal. São cumpridos 73 mandados de busca e apreensão em 38 municípios de Minas Gerais,, além da capital Belo Horizonte, assim como nos estados da Bahia, Paraíba e Tocantins.
A ação conjunta conta com a participação do Ministério Público Federal, do Ministério da Cidadania, da Caixa Econômica Federal, da Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Todos esses órgão e a PF formam a Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE).
A Operação Terceira Parcela objetiva, nesta primeira etapa, a desarticulação de grupos criminosos suspeitos de desviar massivamente os recursos públicos destinados ao benefício. Os alvos são os recebedores de valores ilícitos.
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