Benefício De Pensão Por Morte - Jurisprudência | Jusbrasil
benefício de pensão por morte em Jurisprudência
Encontrado em: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115 , II , DA LEI N. 8.213 /1991....No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da...Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios
Encontrado em: legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas..., a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais...habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original
Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (PENSÃO VITALÍCIA, MEMBRO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO) RE 638307 (TP), ADPF 413 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 25/10/2021, BMP.
Encontrado em: econômica do tema, com reflexos sobre uma multiplicidade de processos que ainda tramitam nas instâncias ordinárias e especial; b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que a revisão de pensão...por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032 , de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal;...por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032 , de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal;