Amante não tem direito de dividir pensão com viúva, decide STF – ITAPICURU FM 104,9
dezembro 16, 2020 dezembro 16, 2020 Itapicuru Notícias Redação	0 comentários
"A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro", diz tese aprovada pela Corte.(https://www.bahianoticias.com.br/)