LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 20/04/2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo disciplinar a composição da Guarda Municipal de Alvorada, organizar e normatizar o seu funcionamento.
Art. 2º A Guarda Municipal de Alvorada, subordinada à Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, consiste em uma corporação uniformizada, facultado o uso de armamento, cujos princípios, finalidades, competências, atribuições e estrutura são disciplinados e regulamentados pela presente lei.
Art. 3º A Guarda Municipal de Alvorada, em consonância com o estabelecido no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, art. 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e as disposições da Lei Orgânica Municipal , será composta por efetivo definido no âmbito desta Lei, com as seguintes finalidades:
I - proteger os bens, serviços e instalações municipais;
II - atuar em conjunto com a Comissão Municipal de Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;
III - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administra;
IV - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
V - adotar interlocução com os órgãos de Segurança Pública;
VI - atuar em colaboração com órgãos estaduais federais, mediante solicitações excepcionais e em razão de convênios.
VII - participar ativamente nas atividades programadas pelo Município, tais como: comemorações cívicas, eventos culturais e esportivos;
VIII - exercer outras atividades afins que venham a ser atribuídas por legislação própria.
Art. 4º Para o cumprimento de suas finalidades, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana deverá:
I - viabilizar a participação dos integrantes da Guarda Municipal em cursos técnico-profissionais, assim como realizar avaliações psicológicas periódicas;
II - fornecer uniforme e equipamentos, inclusive, viaturas e sistema de comunicação.
DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 5º A Guarda Municipal de Alvorada exercerá suas atividades em toda a extensão territorial do Município, observando a sua competência constitucional e assegurando o pleno exercício dos poderes constituídos.
Art. 6º São atribuições da Guarda Municipal de Alvorada:
I - desempenhar atividades de proteção ao patrimônio público nos próprios municipais, guardando-os e vigiando-os contra danos, ações criminosas e outros atos de vandalismo;
II - conduzir veículos oficiais quando na atividade de vigilância e mediante habilitação específica;
III - verificar o fechamento dos locais de acesso aos próprios municipais;
IV - promover a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município;
V - prevenir e inibir a prática de atos que atentem contra os bens, serviços e instalações públicas municipais, priorizando a segurança escolar;
VI - exercer atividade preventiva na proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
VII - participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança pública;
VIII - colaborar com campanhas e demais atividades de outros órgãos municipais, estaduais ou federais que desenvolvam trabalhos correlatos com as missões da Guarda Municipal;
IX - prestar colaboração e orientação ao público em geral;
X - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;
XI - executar atividades de socorro e proteção às vitimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, inclusive na prevenção e controle de incêndios e inundações quando necessário;
XII - apoiar os órgãos de acessibilidade e mobilidade urbana quanto à necessidade operacional nas vias públicas e nos casos de acidentes de trânsito até a chegada dos órgãos competentes;
XIII - fazer rondas nos períodos diurno e noturno, além de prestar pronto atendimento às ocorrências de acionamento de alarme nos próprios municipais;
Parágrafo único. O exercício das atribuições do cargo de Guarda Municipal poderá exigir a prestação de serviço externo; desabrigado; em horário diurno ou noturno; aos sábados, domingos e feriados; e sob o regime de plantão.
Art. 7º Aos guardas municipais aplica-se a legislação pertinente aos demais servidores públicos municipais e, subsidiariamente, as normas previstas no Regimento Interno da Guarda Municipal.
Art. 8º O efetivo da Guarda Municipal de Alvorada, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.751/2006, com alteração produzida pela Lei Municipal nº 2.049/2009, é composto por servidores titulares do cargo efetivo de Guarda.
DOS RECURSOS E EQUIPAMENTOS MATERIAIS
Art. 9º Integram a estrutura da Guarda Municipal de Alvorada os seguintes recursos e equipamentos materiais:
I - uniforme de Guarda Municipal, composto por vestuário de verão, vestuário de inverno, calçados de verão, calçados de inverno, capas de chuva, coletes à prova de bala, algemas, armamento e apitos;
II - viaturas de segurança pública e viatura de administração em número mínimo que atendam a demanda e peculiaridades do município;
III - veículo tipo moto;
XI - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, inclusive na prevenção e controle de incêndios e inundações quando necessário;
IV - equipamentos de socorro e resgate;
V - outros equipamentos e acessórios necessários para o atendimento da finalidade e atribuições da Guarda Municipal previstos nesta lei.
Art. 10. (Este artigo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70044743474. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação).
§ 1º Aos servidores aproveitados no cargo de Guarda aplicam-se também o disposto no art. 13.
§ 2º Fica assegurado aos ocupantes do cargo efetivo de vigia a possibilidade de exercício das suas atividades em horários compatíveis com os horários das aulas dos Cursos de Ensino Fundamentai e Ensino Médio, bem como de Cursos de Formação em Segurança, a fim de viabilizar o aproveitamento dos mesmos no cargo de Guarda.
§ 3º Os servidores no exercício da função de vigia terão garantida a irredutibilidade salarial. (Nota) (Este artigo havia sido revogado pela Lei nº 2.364, de 14.06.2011. Posteriormente a Lei nº 2.367, de 20.06.2011 REPRISTINOU o teor deste artigo). (redação original)
§ 1º As inscrições para o curso serão divulgadas por meio de Edital, o qual deverá conter os requisitos necessários para a inscrição e os critérios de classificação dos candidatos.
§ 2º São requisitos para a inscrição:
I - possuir escolaridade mínima de Ensino Médio Incompleto;
II - possuir Curso de Formação em Segurança, com carga horária mínima de 70 (setenta) horas;
III - ter concluído o estágio probatório;
IV - não ter sofrido penalidade em Processo Administrativo Disciplinar nos últimos 6 (seis) meses antes da data de abertura das inscrições.
§ 3º São requisitos classificatórios:
I - maior tempo de serviço no cargo;
III - ser o mais idoso;
IV - ter o menor número de faltas injustificadas nos último 5 (cinco) anos antes da data de abertura das inscrições.
§ 4º O servidor que não for aprovado ou que não efetuar a inscrição no Curso de Formação em Segurança Pública deverá requer nova inscrição após o atendimento de todos os interessados. (Nota) (Este artigo havia sido revogado pela Lei nº 2.364, de 14.06.2011. Posteriormente a Lei nº 2.367, de 20.06.2011 REPRISTINOU o teor deste artigo).
Art. 16. Aplicam-se aos vigias aproveitados na Guarda Municipal as disposições das Leis Municipais nº 2.049/09 e 2.051/09. (Nota) (Este artigo havia sido revogado pela Lei nº 2.364, de 14.06.2011. Posteriormente a Lei nº 2.367, de 20.06.2011 REPRISTINOU o teor deste artigo).
Art. 17. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e onze.
Certificamos que a Lei Municipal nº 2.337/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 20 de abril de 2011 a 05 de maio de 2011.