Resumo de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal - Questões Estratégicas
Resumo de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal
Competência é o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão do Poder Judiciário.
A atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência.
Desta forma, a Competência se relaciona com jurisdição, pois a competência é o limite da atuação jurisdicional, ou seja, é medida de jurisdição (ex: um ministro do STJ tem a mesma jurisdição do que um juiz do TJ, mas o que difere é a competência).
Dispõe o Código de Processo Penal sobre a competência, em seu artigo 69:
Determinará a competência jurisdicional:
Assim, podemos dizer que a competência pode ser analisada em razão do lugar (ratione loci), da pessoa (ratione personae), da natureza da infração (ratione materiae) e, nos casos em que a competência se estende por mais de uma jurisdição, pela prevenção, prerrogativa de função, distribuição e conexão ou continência.
Lugar da Infração
Se em determinado local o Direito foi violado, ali deverá ocorrer a ação social para punir o criminoso.
O lugar da infração constitui a regra geral para a determinação da competência conforme o CPP:
O artigo 70 do Código de Processo Penal adota a chamada Teoria do Resultado, segundo a qual o releva-se o lugar da produção do resultado.
Em contrapartida, o Código Penal, ao definir o lugar do crime (art. 6°), estabelece que "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado", consagrando, a Teoria da Ubiquidade.
Prevalece para a determinação da competência o lugar da consumação do crime, isto é, onde for possível reunir todos os elementos para a definição do delito.
Nesse sentido, a Súmula 200 do STJ orienta que "o juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o lugar onde o delito se consumou".
Art. 70, § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
EXECUÇÃO iniciada no Brasil e CONSUMAÇÃO fora do país
A competência é determinada pelo local do último ato de execução no Brasil.
ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO praticado fora do território nacional
A competência é determinada pelo lugar em que o crime tenha produzido parcialmente ou deveria produzir o resultado.
· Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
· Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Domicílio ou residência do réu
Ou seja, o domicílio do réu tem caráter subsidiário da definição de competência pelo domicílio ou residência do réu, já que só será utilizado quando não for conhecido o lugar da infração.
Há também outra utilização do domicílio do réu, nas ações privadas.
· Art. 72, §1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
· Art. 72, §2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Determinada a competência pelo lugar da infração ou, eventualmente, pelo domicílio ou residência do réu (ratione loci), é preciso fixá-la em razão da matéria (ratione materiae), ou seja, deve-se verificar se é da competência da Justiça Especial (Militar, Eleitoral etc.) ou da Justiça Comum (Federal ou Estadual).
Resolvida essa questão referente à competência do Juízo, deve-se buscar, na hipótese de haver vários juízes, aquele competente em razão da natureza da infração, caso não tenham todos a competência plena (para todas as infrações), hipótese em que é ela determinada pela distribuição.
Assim, podemos definir a competência em razão da matéria como o poder que tem Juiz ou Tribunal para conhecer de uma determinada infração, em razão da sua natureza ou da pena que a lei lhe comina.
Portanto, é a lei de organização judiciária (federal ou estadual) que vai determinar a competência do juiz, podendo estabelecer critérios variados para a divisão, tais como: a qualidade da pena principal (reclusão, detenção, multa); o elemento subjetivo (crimes dolosos e culposos); a natureza da infração penal (crimes, contravenções); o bem jurídico protegido (vida, integridade corporal, patrimônio, fé pública etc.); a espécie da lei penal (comum, especial) etc.
Porém, existem situações em que, no decorrer do processo, é dado ao fato delituoso Por exemplo, de um processo que inicialmente tratava de homicídio culposo e no seu decorrer verificou-se claramente a ocorrência de um homicídio doloso.
Neste caso, deverá o magistrado remeter os autos ao Juiz competente para os processos que devem ser decididos pelo Júri.
Todavia, deve-se atentar que o próprio texto do CPP traz uma exceção a esta regra, pois se a jurisdição do Juiz que desclassifica a infração for mais graduada que a do Juiz competente, terá ele sua competência prorrogada, continuando, assim, com o processo até o final.
Havendo mais de um Juiz competente no foro do processo, a distribuição do mesmo determinará qual Magistrado será o responsável.
A conexão é o nexo, ou a relação recíproca que os fatos guardam entre si e, em face do vínculo existente entre eles, devem ser apreciados num só processo, possibilitando um só quadro probatório e, ao mesmo tempo, evitando decisões díspares ou conflitantes.
· Simultaneidade, Concurso e Reciprocidade
· Concurso Formal, Aberratio Ictus e Aberratio Delicti
O próprio Código de Processo Penal já traz um conceito a respeito da Prevenção. Vejamos:
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Portanto, a competência pela prevenção será aplicada para solucionar o caso quando dois Juízes forem igualmente competentes.
Trata-se de uma prefixação da competência, que ocorre quando o Juiz toma conhecimento da prática de uma infração penal antes de qualquer outro igualmente competente.
Exemplos de prevenção: Decretação da prisão preventiva, pedido de explicações em juízo, concessão de fiança etc.
Existem no nosso ordenamento jurídico determinados cargos que gozam do chamado foro privilegiado, ou seja, quando cometem um delito, os ocupantes destes cargos não serão julgados segundo as regras de competência aplicadas à maioria dos cidadãos.
Vale lembrar que com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária do STF para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou função.
O foro especial por prerrogativa funcional não é privilégio pessoal do seu detentor, mas garantia necessária ao pleno exercício de funções públicas, típicas do Estado Democrático de Direito. É técnica de proteção da pessoa que o detém, em face de dispositivo da Carta Magna, significando que o titular se submete a investigação, processo e julgamento por órgão judicial previamente designado, não se confundindo, de forma alguma, com a idéia de impunidade do agente.
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade
Espécie de infração
STF (Art. 102, I, "b" da CF)
Senado Federal (Art. 52, I da CF)
Senado Federal (Art. 52, I, da CF).
STF (Art. 102, I, "b", da CF)
Senado Federal (Art. 52, I, da CF)
Casa correspondente (Art. 55, §2º, da CF)
Senado Federal (Art. 52, II, da CF)
Membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP
Dependerá do cargo de origem.
Senado Federal (Art. 52, II da CF)
Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
STF (Art. 102, I, "c", da CF)
Crime de responsabilidade conexo com o Presidente da República
Membros dos Tribunais Superiores (STJ/TSE/STM/TST), do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente
STJ (Art. 105, I, "a", da CF)
Tribunal Especial (Lei n. 1.079/50, art. 78)
Depende da Constituição Estadual (em regra, TJ)
Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF
Desembargadores Federais (membros dos TRF's), membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho
Membros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios
Ccrime comum/crime de responsabilidade
Membros do Ministério Público da União que oficiam perante tribunais
TRF (Art. 108, I, "a", da CF)
Membros do Ministério Público da União (MPM/MPT/MPDFT/MPF) que atuam na 1ª instância
Juízes Estaduais e do Distrito Federal (inclusive Juízes de Direito do Juízo Militar e membros dos Tribunais de Justiça Militar)