Quem são esses moleques para estarem na presidência da Câmara? | Paulo Henrique Franco Bueno
24/01/2019 paulohfbueno
O deputado federal eleito pelo Estado de são Paulo, Kim Kataguiri (22 anos), lançou sua candidatura à presidência da Câmara dos Deputados e, há alguns dias, abriu mão da candidatura para apoiar o deputado federal eleito Marcel Van Hattem (33 anos).
Logo surgiu a indagação: com 22 anos de idade, Kim pode ser presidente da Câmara? E Marcel, com 33 anos, poderia ocupar tal cargo?
A dúvida surgiu pelo fato de o presidente da Câmara dos Deputados estar na linha sucessória da Presidência da República em caso de vacância deste cargo, conforme estipula o artigo 80, da CF.
Alguns parlamentares sugeriram que, para ser candidato a presidente da Câmara, Kim ou Marcel deveriam preencher todas as condições de elegibilidade previstas para o cargo de Presidente da República, entre elas a idade mínima de 35 anos prevista na Constituição Federal.
A celeuma resume-se à possibilidade de se eleger um Deputado menor de 35 anos para presidência da Câmara Federal, uma vez que ele poderia assumir a Presidência da República em caso de vacância do cargo.
Em suma: quem são esses moleques para estarem na presidência da Câmara?
Como dito, a Constituição Federal dispõe sobre as condições de elegibilidade para os candidatos ao cargo de Presidente da República, sendo que entre elas está a idade mínima de 35 anos para poder concorrer ao cargo de Chefe do Poder Executivo nacional.
Para o cargo de deputado federal, a CF prevê idade mínima de 21 anos.
Ocorre que as condições de elegibilidade devem ser observadas pelos candidatos no registro de candidatura e na posse no cargo para o qual foi eleito. Tais limitações não se estendem aos candidatos aos cargos das mesas diretoras das casas legislativas.
A única condição de elegibilidade prevista para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados está disposta no artigo 16 do Regimento Interno da Câmara: ser brasileiro nato.
A intenção de Kim era lançar-se candidato à presidência da Câmara e, não, à presidência da República. Não há na CF, na legislação federal, nem tampouco no Regimento Interno da Câmara a previsão de idade mínima para a assunção do cargo de presidente da Casa.
Assim, a questão da idade mínima cai por terra. Mas não somente por esse motivo.
A Constituição Federal determina a igualdade de direitos entre todos os parlamentares, não sendo possível haver deputados de primeira e de segunda classe. Portanto, parlamentares menores de 35 anos não podem ter seu direito restringido em razão da idade, já que não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que possibilite tal diferenciação.
A idade de Kim ou Marcel não pode ser condição de acesso a uma pretensa primeira classe dos Deputados Federais, composta por aqueles que teriam direito a candidatar-se à presidência da Casa por terem mais de 35 anos.
Especificamente sobre a linha sucessória à Presidência da República, contando com menos de 35 anos Kim ou Marcel não ocupariam a vaga reservada ao presidente da Câmara dos Deputados. O cargo vacante seria ocupado per saltum(por salto).
O STF já se manifestou: a pessoa impedida de assumir o cargo de Presidente da República não é impedida de exercer o cargo de presidente do órgão do qual é membro.
Na ADPF 402 a Suprema Corte manteve o senador Renan Calheiros no cargo de presidente do Senado Federal, mesmo este tendo se tornado réu em ação penal (o que o impede de ocupar o cargo de Chefe do Executivo federal).
Não obstante a imoralidade da decisão – que manteve um réu em processo penal no cargo de presidente do Senado –, concluiu-se que o impedimento para ocupar o cargo de Presidente da República não obsta que continue a exercer a chefia do Poder do qual é membro.
No entendimento do Ministro Celso de Mello naquele julgamento, "a substituição a que se refere o art. 80 da Constituição Federal processar-se-á 'per saltum' [pulando, por salto], de modo a excluir aquele que, por ser réu criminal perante o Supremo Tribunal Federal, está impedido de desempenhar o ofício de Presidente da República".
Por mais esse motivo, verifica-se incontroversa a possibilidade de Kim e Marcel candidatarem-se à presidência da Câmara dos Deputados, uma vez que, caso eleitos, não assumem as esporádicas vacâncias do cargo de Presidente da República, recaindo tal incumbência ao próximo na linha sucessória prevista no artigo 80, da CF.
A fim de ilustrar a situação, Kim apresentou a seguinte hipótese: imaginemos a eventualidade – não muito remota, sobretudo após os últimos resultados eleitorais aos cargos eletivos ao parlamento nacional – de a Câmara ser composta apenas por parlamentares menores de 35 anos. Seria risível dizer que a Câmara Federal ficaria sem presidente pelo fato de nenhum deputado ter a idade mínima prevista para concorrer ao cargo de Presidente da República.
Certamente não é essa a solução pretendida pela Constituição Federal, nem tampouco pelos cidadãos brasileiros, mais um motivo pelo qual o menor de 35 anos tem pleno direito de concorrer ao cargo de presidente da Câmara Federal.
Portanto, os moleques Kim e Marcel têm pleno direito de concorrer à presidência da Câmara dos Deputados e, com absoluta certeza, ambos têm competência de sobra para ocupar tal cargo.
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