Decisão diz que esse tipo de aumento só pode se dar por meio de um projeto de lei
25 de Julho de 2017 às 13:45 Atualizado 25/07/2017 13:45:34
Por meio da sua assessoria de imprensa, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai recorrer da decisão. O juiz argumentou, em sua decisão de sete páginas, que "resta clara a lesividade do ato", uma vez que parte da premissa básica de que o Estado "não pode legislar abusivamente, ainda mais quando se está diante da supressão de garantias fundamentais".