abril 2021 - Melo Advogados
STF JULGARÁ AMANHÃ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal julgará amanhã (29/04) o Embargos de Declaração que trata da modulação dos efeitos do julgamento da tese de exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
O recurso oposto pela União, tem como objetivo esclarecer a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS. Em outras palavras, o julgamento irá definir se a abrangência da exclusão pleiteada será pelo ICMS pago ou o destacado.
É importante mencionar que, as ações que já transitaram em julgado não serão afetadas pela modulação dos efeitos, respeitando assim, os limites da coisa julgada definidos pelo princípio da segurança jurídica, conforme a Súmula STF 343.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento por meio da decisão da Ação Rescisória n° 2.297, onde declarou que não seria possível rescindir o acórdão que estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria.
Essa definição a respeito do não cabimento de ação rescisória preserva a segurança jurídica, conferindo estabilidade à coisa julgada, evitando mudanças nas regras que desestimulariam a busca da tutela jurisdicional.
A sessão do julgamento dos embargos de declaração referente a modulação dos efeitos se iniciará às 14 horas do dia 29 de abril, podendo se prolongar para sessão posterior.
STF DECLARA DIMINUIÇÃO DA TAXA SISCOMEX
O reflexo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.258.934, sob a sistemática de Repercussão Geral, que ocorreu no ano de 2020, passa a refletir sobre a diminuição da Taxa Siscomex.
A referida decisão, declarou que o aumento de mais de 500% sobre a Taxa Siscomex é inconstitucional. Por essa razão, o Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (16/04/2021) a Portaria n° 4.131/2021, que afeta diretamente as empresas importadoras, onde pagarão valores menores em relação à taxa, a partir de 1° de junho deste ano.
Em consequência desta portaria, haverá também a diminuição de outros tributos aduaneiros, haja vista que a Taxa Siscomex é incluída na base de cálculo.
DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA ATRAVÉS DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL
É fato notório perante a Justiça Trabalhista o pagamento dos depósitos recursais trabalhistas, onde, considerando a celeridade do processo, as empresas são surpreendidas com a necessidade de dispender de elevada cifra, para recorrer das sentenças e acórdãos para efetuar a caução do débito trabalhista.
Pensando nisto, a Reforma Trabalhista inseriu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, conforme disposto no §11º, do artigo 899, da CLT.
Muitas empresas deixam de recorrer de uma decisão judicial e tentar sua reforma, pela impossibilidade de dispor, no momento da apresentação do Recurso, de elevada monta para garantir o depósito recursal, ou, na indisponibilidade de usufruir de referido valor como giro de caixa no pagamento de seus haveres fiscais, trabalhistas, etc.
Portanto, a contratação da fiança bancária ou seguro garantia judicial é instrumento hábil e regulamentado em Lei, que pode ser utilizado pelas empresas a fim de avalizar a demanda judicial, garantir o direito ao Recurso, sem que seja necessário a retirada de exorbitantes valores do fluxo de caixa.
Ficou com dúvidas ou interessou em adquirir referido seguro? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados, conta com orientações específicas de como proceder nestes casos.
GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal
NÃO CABE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE O REGIME MONOFÁSICO
O Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (15/04), declarou que não cabe crepitamentos de PIS/COFINS sobre o regime monofásico para as empresas não abarcadas pela Lei nº 11.033/2004.
Segundo entendimento da 2ª Turma, o creditamento de PIS/COFINS seria inviável, haja vista que a aquisição, a revenda, a compra e a depreciação de produtos sob o regime monofásico estão vinculados a receitas que não foram tributadas.
Para o Ministro Gurgel de Faria, relator do caso: "não havendo incidência do tributo na operação anterior, não há nada para ser creditado posteriormente. No regime monofásico a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade".
Os setores os quais seriam afetados no caso de um julgamento favorável aos contribuintes seriam o farmacêutico, automotivo e de combustíveis em razão de que a cobrança do PIS/COFINS, fica concentrada no fabricante e no importador.
Com o julgamento realizado, a matéria se encontra pacificada em sua instância máxima, tendo em vista se tratar de questão infraconstitucional, não sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
PROPOSTA ICMS SOBRE A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
Não incide ICMS em operações de extração de petróleo e sua circulação dos poços para a empresa concessionária.
O Supremo Tribunal Federal, através da ADI n° 5.481, declarou que não incide ICMS em operações de extração de petróleo e sua circulação dos poços para a empresa concessionária.
A decisão se constituiu sobre duas leis do estado do Rio de Janeiro, a lei n° 4.117/2003 e lei n° 7.183/2015, que estabelecia a cobrança de ICMS sobre operações de extração de petróleo.
Segundo o ministro Dias Toffoli, a mera operação de extração não produz o fato gerador do ICMS, haja vista que não há transferência de titularidade ou qualquer ato ou negócio de natureza mercantil.
O entendimento da Suprema Corte, faz alusão ao Tema de Repercussão Geral n° 1099, onde foi determinado que não há incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.
A referida decisão não terá efeito retroativo, produzindo efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento.
Tal modulação, ocorre a fim de proteger a economia e as finanças públicas do Rio de Janeiro, pois não será necessário efetuar a restituição dos valores pagos indevidamente.