Lei punirá quem impedir filmagem ou foto de ação policial | Agência Congresso
7 de outubro de 2019 16:05
BRASÍLIA – Projeto de Lei 4564/19 torna crime a ação de impedir alguém de fotografar, filmar ou registrar operações policiais.
O projeto visa evitar as proibições feitas por policiais de que cidadãos registrem suas ações, o que é cada vez mais comum com o advento dos celulares.
A pena será de detenção de três meses a um ano ou multa. O texto, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Código Penal para inserir o novo crime, na parte que trata de constrangimento ilegal, para evitar os constantes abusos de forças policiais. E sua impunidade total.
PENA EM DOBRO – Outra modificação feita pelo projeto determina que a pena para esse crime será aplicada em dobro se for cometido por políticos, militares ou servidores públicos.