Sistema Multiportas: Uma saída para o colapso do Judiciário - Migalhas
O surgimento de um novo vírus altamente contagioso e com rápido potencial de disseminação, acarretou um quadro de pandemia com consequências sanitárias, sociais, econômicas e financeiras de ordem global, considerado pela Organização das Nações Unidas ("ONU") como o maior desafio que o mundo já enfrentou desde a Segunda Guerra Mundial1.
Inspirados no sistema americano, alguns Tribunais de Justiça brasileiros vêm adotando medidas preventivas com o intuito de "achatar a curva" da enxurrada de demandas comerciais decorrentes dos efeitos do covid-19, notadamente no que se refere a ações de recuperação judicial e requerimentos de falência em virtude da pandemia do covid-19.
No Brasil, espera-se ainda um significativo aumento no número de pedidos de recuperação e decretação de falência de pequenas e médias empresas - as mais afetadas pela pandemia4. Para elas, no entanto, haveria ainda um outro empecilho, consubstanciado no elevado custo de recuperações judiciais.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("TJSP"), por meio do provimento CG 11/20 publicado em 17.04.205, instituiu o "Projeto-piloto" de conciliação e mediação pré-processuais e virtuais para empresários e sociedades empresárias cujo negócio esteja relacionado à produção e circulação de bens e serviços, a fim de promover a autocomposição de disputas correlacionadas aos efeitos da pandemia.
O procedimento é simples, devendo a parte interessada enviar um requerimento por e-mail ao cerde@tjsp.jus.br solicitando a sessão de conciliação e mediação. No requerimento basta listar o pedido, causa de pedir relacionada à pandemia, qualificação das partes envolvidas e a documentação pertinente.
Segundo o provimento, o Projeto-piloto funcionará por até 120 dias após o encerramento do "Sistema Remoto de Trabalho" instituído pelo TJSP, podendo ser prorrogado.
A mediação pode ser requerida por empresários e sociedades empresárias cujo negócio esteja relacionado à produção e circulação de bens e serviços. Para tanto, a parte interessada deverá enviar o requerimento para nupemec@tjrj.jus.br, informando a qualificação completa das partes, o pedido e a causa de pedir relacionada às consequências da pandemia do covid-19.
Com o mesmo intuito, o Tribunal de Justiça do Paraná instituiu o "CEJUSC Recuperação Judicial"6 de forma experimental na Comarca de Francisco Beltrão, a fim de promover audiências de conciliação ou mediação para que grandes, médios e pequenos empresários possam renegociar seus débitos e evitar a falência. A intenção, segundo o Tribunal, é de expandir o projeto para outras Comarcas e manter suas atividades mesmo depois da retomada das atividades com o fim do estado de pandemia.
Os interessados poderão solicitar para o e-mail dcan@tjpr.jus.br a realização de audiência de conciliação ou mediação, demonstrando sua situação de crise e informando a intenção de negociar com os credores. Aqueles que já estiverem em processo judicial de recuperação também poderão solicitar a mediação ou a conciliação para resolver conflitos.
O Conselho Nacional de Justiça ("CNJ") também tem atuado para promover os métodos alternativos de solução de conflitos. Em notícia recentemente veiculada pelo Valor Econômico7, o CNJ informou que lançará uma plataforma on-line para realização de audiências de conciliação e mediação que, em um primeiro momento, auxiliará a solucionar conflito relacionados à covid-19. A intenção do CNJ é, posteriormente, expandir o uso da plataforma para solução de todas as questões e, ainda, para tratar de ações coletivas.
2 Covid-19 já é 'maior vilã' do século para aviação. As empresas vão sobreviver? Disponível em Clique aqui. Acesso em 11.05.20.