CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 212484 RS
RE 212484 RS
UNIÃO FEDERAL, VONPAR REFRESCOS S.A., SUCESSORA DE PORTO ALEGRE REFRESCOS S.A., ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTROS
DJ 27-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01933-04 PP-00725 RTJ VOL-00167-02 PP-00698
Inteiro TeorRE_212484_RS-_05.03.1998.pdf
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA.
Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.
TR1072 , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDÊNCIA, REGIME DE ISENÇÃO, AQUISIÇÃO, INSUMOS, TRIBUTO, VALOR, CRÉDITO, DIREITO, CONTRIBUINTE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA.
LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00153 PAR-00003 INC-00002 ART- 00155 PAR-00002 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: RE-94177-EDv (RTJ-106/636). Obs.: - coca-cola, Xarope, Produção. N.PP.:(24). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 07/01/99, (SVF). Alteração: 01/12/03, (SVF).
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RESUMO O presente artigo tem o objetivo de buscar compreender se o critério de miserabilidade descrito na Lei Orgânica da Assistência Social, para fins de concessão de benefício assistencial – mais…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 892 RS
1. O Mandado de Segurança Em julho de 1991, PORTO ALEGRE REFRESCOS S/A impetrou,perante a Justiça Federal, mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal, em Porto Alegre.Pretendeu, com a medida, "... proteger seu direito líquido e certo de manter os créditos de IPI realizados na sua escrita fiscal e continuar …
Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar,ajuizada em face de ato do Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul que notificou a empresa reclamante para que efetuasse o pagamento de valores relativos a IPI indevidamente creditados.2. Alega-se afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE …