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A independência entre as esferas cível, penal e administrativa é garantida pelo sistema brasileiro em razão da segurança jurídica e da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, tal independência não é absoluta, vale dizer, nem sempre a decisão proferida em uma esfera não repercutirá em outra.
Em se tratando de instâncias penal e administrativa, haverá vinculação entre elas na decisão penal condenatória e nas decisões absolutórias por negativa de autoria e negativa de existência do fato delituoso. Por sua vez, não ocorrerá interferência na absolvição por ausência de provas ou ausência de certeza quanto à autoria ou materialidade da infração, bem como na extinção da punibilidade do autor do fato.
A explicação para este fato é que considera-se a esfera penal como juízo exauriente, mais completo e complexo que as demais esferas. Entende-se que na existência de sentença condenatória ou absolutória por certeza quanto à inexistência de autoria e materialidade, todas as provas possíveis foram produzidas no juízo penal, sendo o fato, em tese, amplamente debatido. Com efeito, ressalte-se a possibilidade de compartilhamento de provas produzidas no processo penal para o processo administrativo e vice-versa.
Há a possibilidade de suspensão do prazo prescricional do processo administrativo enquanto aguarda-se o trânsito em julgado de sentença penal. Contudo, tal suspensão não é obrigatória, sendo permitido o prosseguimento do processo administrativo, inclusive com aplicação de sanção ao infrator; ressalvada a revisão do ato caso a sentença penal se mostre favorável ao autor do fato dentre as hipóteses acima citadas.
Prevalece no ordenamento jurídico pátrio a independência das instâncias, ou seja, não há, em regra, a vinculação entre si das decisões proferidas nas searas cíveis, penais e administrativas. Exemplos normativos dessa afirmação são os artigos 121 e 125 da Lei federal 8.112/1990. Contudo, enxergamos mitigações legais há tal independência, como se observa no art. 935, CC em que a ausência de autoria ou materialidade previamente decididas na seara penal vinculam na seara cível. O mesmo se procede na seara administrativa, conforme art. 126 da Lei federal 8.112/1990. Interessante, outrossim, ressaltarmos, é a vinculação a prazos prescricionais quanto o ato ilícito administrativo seja passível de sanção de demissão, situação na qual o prazo prescricional para processamento e julgamento na seara administrativa será o mesmo daquele previsto na seara penal, quando se tratarem de fatos idênticos puníveis em ambas as instâncias.
Em regra, no ordenamento jurídico pátrio, é consagrado a independência das instâncias, segundo a qual as decisões de cunho civil, administrativo e penal não se vinculam. Contudo, tem-se que, excepcionalmente, as decisões proferidas em matéria penal vincularão a esfera administrativa e civil quando a decisão recair sobre a autoria e materialidade de um fato.
Neste sentido, havendo um mesmo fato apurado na seara penal e administrativa, preponderá aquela em detrimento desta. Assim, se no juízo penal firmar entendimento consubstanciado pelas provas angariadas nos autos de que houve um fato delituoso e sobre a autoria do mesmo, tal entendimento deverá ser respeitado em sede de processo administrativo disciplinar que apura eventual transgressão do agente.
Contudo, voltando-se ao entendimento da independência, quando a decisão penal for inconclusiva, ou seja, decidir pela falta de elementos probatórios acerca da autoria e materialidade não haverá vinculação do procedimento administrativo, hipótese na qual o resultado do procedimento estará livre para decidir segundo o apurado e responsabilizar administrativamente o indivíduo.
Por fim, vale apontar que, na ocasião de arquivamento de inquérito policial, em regra a decisão apenas faz coisa julgada formal, sendo que havendo elementos informativos colhidos no processo administrativo que não foram apreciados quando do oferecimento da denúncia, haverá a possibilidade de servirem como prova nova apta a ensejar nova avaliação e eventual inauguração da persecução penal em juízo.
Como se sabe, as instâncias jurisdicionais são autônomas e independentes, possuindo graus de cognição diversos e certas peculiaridades procedimentais correspondentes à relevância do bem jurídico por ela tratado.
No âmbito do direito penal, dada a extrema importância de seu bem jurídico – a liberdade – a construção da prova é mais rígida e exauriente, razão pela qual sua decisão poderá, em alguns casos, influenciar em outras instâncias que não demandam o mesmo rigor, como a cível e administrativa.
Nesse sentido, se a decisão proferida em ação penal absolver o réu por estar provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP), por não constituir o fato infração penal (art. 386, III, CPP) ou por estar provado não ter o réu concorrido para com o crime (art. 386, IV, CPP), tal conteúdo repercutirá na esfera administrativa, vez o nítido exaurimento do conteúdo probatório exigido para formação dessas hipóteses de cognição.
Lado outro, se a decisão absolver o réu por não haver prova da existência do fato (art. 386, II, CPP), por não existir prova de ter ele concorrido para a infração penal (art. 386, V, CPP), por haver fundada dúvida sobre a existência de circunstância que exclua a existência do crime ou isente o réu de pena (art. 386, VI, CPP) ou por não existir prova para sua condenação (art. 386, VII, CPP), em nada influenciará em outras instâncias, haja vista que a prova não restou exaurida na seara processual penal.
Assim, nesses casos, será perfeitamente possível que o sujeito absolvido por insuficiência de provas seja condenado no âmbito administrativo.
A apuração de um fato pode ser realizada na esfera cível, penal e administrativa, de maneira independente. Assim, um servidor público, por exemplo, que cometa determinada irregularidade em um processo licitatório, pode ser responsabilizado no âmbito civil, penal e administrativo, cujas decisões gozam de independência.
Ocorre que, no âmbito penal, as decisões que declaram a inexistência do fato ou a negativa de autoria, equivalentes a mesma situação punível, tem o condão de impor reflexos na seara administrativa, impedindo a responsabilidade nesta última.
O artigo 125 da Lei 8.112/90, estabelece, como regra geral, a independência das sanções nas esferas penais, civis e administrativas, podendo tais sanções inclusive serem cumuladas sem vinculação.
Significa isso dizer que, um mesmo fato, pode resultar em julgamentos distintos quando da apuração da conduta que comprove responsabilidade do agente. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias.
Porém, o Art. 126 do mesmo diploma legal consagra uma hipótese de mitigação dessa independência entre as instâncias: havendo absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Nesse caso, o resultado proferido na seara penal vinculará a esfera administrativa.
Note-se que a vinculação das esferas penal e administrativa só ocorre se a absolvição penal for baseada na inexistência de crime ou negativa de sua autoria, não ocorrendo o mesmo para hipóteses outras de absolvição criminal, v.g. insuficiência de provas ou atipicidade do fato.
No Estado de Direito vige a independência de instâncias. Ou seja, não há interferência entre as diversas searas jurídicas, como regra. Logo, uma decisão não subordina ou prejudica as demais esferas ou ramos do direito.
Contudo, fugindo à regra, tem-se casos em que há vinculação entre decisões de instâncias diversas. É a hipótese, por exemplo, de no âmbito penal se definir materialidade e/ou autoria delitiva. Não cabe mais discutir em outras esferas tais aspectos que, portanto, passam a gozar de certeza. Dessa forma, fato idêntico punível na esfera administrativa tem que levar em conta a decisão do processo crime, permitindo-se apenas o juízo discricionário do quantum e da adequada penalidade a ser aplicada no âmbito funcional.