A importância dos Termos e Condições de Uso no e-commerce
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por	Daniel Naruto	 Segunda-feira, 13 de outubro de 2014
O comércio digital, também conhecido como e-commerce, ganhou muito espaço nos últimos anos e, com certeza, já é a principal forma de compras de grande parte da população. Tanto é assim que, com intuito de explorar este crescente nicho, o comércio físico tem migrado para o e-commerce. E esta é uma tendência mundial.
No entanto, além dos cuidados com o comércio em sua essência, assim como no comércio físico, é imprescindível dar atenção, também, à questão jurídica. Tomar as medidas para evitar conflitos judiciais é necessário, vez que, indubitavelmente, há o risco de comprometimento de todo o empreendimento.
E as melhores ferramentas de proteção jurídica do site de compras pela internet são os chamados "Termos e Condições de Uso" e "Politica de Privacidade". Sim, aqueles longos textos com letras miúdas, que quase ninguém lê são indispensáveis para a segurança do negócio.
Todo site de e-commerce deve ser baseado em termos e condições explícitos, claros e publicados, por isso a documentação que trata do assunto é chamado de "Termos e Condições de Uso".
As informações contidas neste termo devem trazer esclarecimentos quanto ao negócio desenvolvido naquele site de compras, bem como informar suas regras de conduta, ou seja, demonstrar como eventuais conflitos serão solucionados, limitar as responsabilidades tanto do site quanto do usuário/cliente (direitos e deveres), entre outras questões.
Em suma, os "Termos e Condições de Uso" fazem às vezes de contrato entre o empreendimento, diga-se, site de compras pela internet e seus clientes, daí sua imprescindibilidade. Neste contexto, são alguns itens chaves para um bom termo: a incidência ou não de frete, juros e impostos; como tratar os comentários e conteúdos postados pelos clientes (quando possível); tempo de entrega dos produtos e eventual procedimento de estorno; questões atinentes ao estoque de produtos; programas de descontos; e, principalmente, evitar cláusulas que confrontem o Código de Defesa do Consumidor.
Não menos importante é a "Política de Privacidade". É nesse documento que se demonstra a forma com que a empresa cuidará e lidará com as informações privadas cadastradas pelos clientes em seu banco de dados, tais como nomes, endereços, dados de conexão e demais dados coletados para o fornecimento do serviço.
É indispensável que o site de e-commerce informe em sua "Política de Privacidade" a forma e período em que tais informações serão armazenadas em seus arquivos, se os dados fornecidos pelo cliente serão ou não compartilhados com outras empresas, eventuais práticas específicas para cada produto oferecido, entre outros. A transparência deve pautar tal documento.
Como se vê, ambos os documentos são essenciais para uma efetiva e adequada proteção jurídica do empreendimento, daí porque é de suma importância o acompanhamento de um advogado com conhecimento na área consumerista, quando da elaboração e/ou revisão de tais documentos.
Apresentar ao cliente todos os esclarecimentos e regras necessárias para a plena utilização do site de compras, além de impedir futuros problema judiciais, evitará desgastes com o consumidor, fidelizando, assim, o mesmo.
É advogado do escritório Mascarenhas Barbosa & Advogados Associados, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP