Comprei um imóvel na planta e minha obra parou: o que fazer? - Longo Advocacia
A crise econômica que assola o País tem implicado em um grave efeito para o mercado imobiliário. O expressivo aumento do número de empreendimentos imobiliários parcialmente concluídos, sem previsão do término, bem como a existência de outros concluídos sem a outorga da devida escritura de compra e venda do imóvel, aparecem como uma das consequências mais visíveis deste cenário de dificuldade. Tais situações têm submetido os adquirentes de unidades adquiridas na planta, a momentos de grave incerteza e insegurança jurídica.
Diante deste cenário, o que fazer? Em quase trinta anos de advocacia, tenho acompanhado inúmeras situações com tais características.
A primeira – e mais grave situação – dá-se quando ocorre a paralisação total das obras, sem perspectiva de retomada das mesmas pelo empreendedor/incorporador. Nesta circunstância, os adquirentes têm que se organizar em condomínio, na forma prevista pela Lei 4591/64, assumindo a conclusão do empreendimento, bem como toda a regularização junto à Prefeitura, Receita Federal, Tabelionato e Registro Imobiliário. Na prática, os adquirentes necessitam percorrer o caminho não trilhado pelo incorporador inadimplente. Este caminho tem com objetivo dar a regularidade legal ao empreendimento paralisado. Por óbvio, tal decisão necessita emergir de um consenso do grupo dos adquirentes. Convoca-se assembleia para deliberar sobre tal questão.
A partir desta, há a criação de comissão de representantes que ficará encarregada de retomar as obras paralisadas, bem como de dar regularidade legal ao empreendimento. Todavia, nem sempre há consenso. Alguns optam por demandar em juízo o empreendedor, exigindo na Justiça o cumprimento de seu contrato. Muitas vezes, tal medida revela-se totalmente inócua. Além de moroso, o processo judicial implicará na paralisação das obras durante o período de discussão judicial, que pode levar muitos anos. Assim, a obra, bem como os materiais construtivos, sofrerão graves desgastes com o tempo. Isto sem se falar na completa situação de insolvência que tais empreendedores enfrentam, tornando-se totalmente inócuas as decisões judiciais.
Outra situação muito corriqueira em empreendimentos imobiliários ocorre quando as obras estão concluídas, passando o adquirente a usufruir a posse do imóvel, porém o incorporador não reúne os requisitos legais capazes de outorgar a escritura definitiva de compra e venda. Ou seja, o adquirente recebe a sua unidade, todavia, legalmente, não pode ser considerado proprietário, pois o ato translativo da propriedade sequer pode ser lavrado, tampouco registrado junto ao Registro de Imóveis. Também, nesta hipótese, poderão os adquirentes – condôminos – reunirem-se para dar regularidade jurídica ao imóvel adquirido, valorizando à aquisição realizada, legalizando o empreendimento.
Portanto, diante do atual cenário de dificuldades econômicas, com a consequente impossibilidade de a empresa incorporadora concluir com seu empreendimento, surge para os adquirentes dos imóveis a necessidade de buscar soluções legais para enfrentar tal situação. Sabidamente, o empreendimento paralisado ou desprovido de documentação regular representa prejuízo àqueles que realizaram tal investimento. A necessária movimentação é justamente no sentido de se ter uma organização parametrizada pela Lei, em busca de regularidade e valorização do imóvel adquirido, ensejando a todos usufruir da condição de legítimos proprietários.