É crime deixar de declarar o imposto de renda? – INFORMA PARAÍBA
Você precisa declarar o seu imposto de renda, mas possui dúvidas sobre a legislação a respeito ou possui dúvidas no que acontece se você não declarar o imposto de renda? Nesse artigo tiraremos toda as suas dúvidas.
Recente mudança na jurisprudência indica que a questão pode ter mais nuances e exceções do que o que se pensava anteriormente.
O TRF4 considerou atípica a conduta de quem deixa de apresentar a declaração anual do imposto de renda. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial (REsp nº 1390125/PR), ainda pendente de julgamento.
Imposto de Renda: como funciona a Lei de crimes contra a Ordem Tributária
No caso julgado pelo TRF4, imputava-se a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, "in verbis":
Por meio de uma análise literal, observa-se que o legislador descreveu como típicas as condutas consistentes em omitir informação e prestar declaração falsa. A ausência de declaração anual do imposto de renda não se amolda como declaração falsa, restando apenas eventual subsunção à omissão de informação.
Não há tipicidade formal em relação ao tipo penal do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 na conduta daquele que apenas deixa de realizar a declaração anual do imposto de renda. A omissão de informação, expressão prevista no tipo penal, não pode ser confundida com a omissão de declaração anual.
O termo "omitir informação" abrange somente a conduta daquele que declara parcialmente os rendimentos, omitindo informações, não abrangendo a conduta de quem deixa de realizar a declaração anual do imposto de renda.
Portanto, consideramos formalmente atípica a conduta analisada.
Ademais, o tipo penal supracitado é um crime material, diante da exigência de um resultado naturalístico ("suprimir ou reduzir tributo"). Nesse sentido, exige-se o elemento subjetivo doloso, havendo alguma divergência se seria o dolo genérico ou o específico.
De qualquer sorte, conquanto tenha considerado a exigência do dolo genérico de suprimir ou reduzir a tributação, o TRF4, na decisao de 2011, entendeu pela atipicidade.