Livro de Ordem - AEAT
O Horário de atendimento para retirada da caderneta é todos os dias no período da manhã das 8h30 às 11h30 e no período da tarde das 13h30 às 17h.
Associados: R$ 30,00.
Não associados: R$ 100,00.
O Livro de Ordem é uma espécie de proteção dos cidadãos contra maus profissionais engenheiro civil ou arquiteto e todos aqueles que poderiam desvirtuar o bom andamento de uma obra e a qualidade do serviço a ser apresentado, uma vez que, vendo-se na obrigatoriedade de preencher o referido documento, o profissional contratado é obrigado a fazer visitas às suas obras; esse artifício é de extremo benefício para os proprietários de obra que terão, devido à presença freqüente do profissional em sua construção, a segurança de saber que ela será feita a contento ou pelo menos acompanhada por um profissional pelo menos assíduo. O Livro defende o proprietário do profissional, como todas orientações são anotadas, qualquer erro ou vício que a obra apresente, será facilmente constatado pelas anotações.
Acompanhar efetivamente a obra através de visitas periódicas, dando orientação técnica e registrando os ocorridos e determinações. Executar a obra conforme projeto autorizado pelo proprietário e aprovado pela Prefeitura. Efetuar as anotações no Livro de Obras devidamente registrados na AEAT e numerados, onde deverá constar o histórico de todas as fases da obra com as observações técnicas e as mudanças ocorridas no projeto durante a execução.
Quais obras estão obrigadas a retirada dos Livros de Ordem?
O Livro de Ordem é exigida por Lei?
A Lei Municipal n.º 357, de 2014, exige o Livro de Ordem, para qualquer obra, reforma ou ampliação. O livro de ordem, também é exigida pela norma NBR 12722/92 da ABNT, e a falta desta contraria o Código de Defesa do Consumidor, lei nº. 8.078 de 11 de dezembro de 1990, no artigo 39º – diz que – "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro".
Quem retira O Livro de Ordem?
Somente o profissional, responsável técnico pela Obra, na sede da AEAT, mediante apresentação da ART ou RRT de Direção ou Execução de obra, com a contribuição Suplementar.
Depois da Retirada, o que fazer com o Livro?
O Livro de Ordem é um dos documentos que devem ser encaminhados à Prefeitura Municipal, para a obtenção da LICENÇA PARA EDIFICAR, conforme Lei municipal. Este documento deve ficar à disposição da fiscalização municipal, CREA-SP e do CAU-SP, e permanecer na obra até seu término. Após o termino o profissional deverá solicitar a baixa e solicitar na entidade a declaração para a emissão do habite-se.
Por que o Livro de Ordem protege à Sociedade?
O Livro de Ordem é um mecanismo moralizador da profissão uma vez que pretende extinguir uma facção doente da classe, a dos profissionais que apenas assinam os projetos sob sua responsabilidade deixando seu desenvolvimento e desfecho por conta dos profissionais executores (pedreiros ou mestres de obras), ou daqueles que distante do local da execução da obra, nem sabem o que está sendo construindo, nem aonde, nem como, embora seja sua a total responsabilidade pela qualidade do serviço apresentado. Alem disso
Parceria na fiscalização, tão necessária e bem-vinda.
Segurança da própria obra..
Segurança dos trabalhadores na obra. Nas construções clandestinas é comum encontrar trabalhadores calçando chinelos, sem capacete, com andaimes precários, expondo-os a sérios riscos.
O cumprimento da legislação, evitando que obras sejam executadas fora das especificações constantes nas normas municipais, estaduais e federais.
Obrigatoriedade de placa de identificação na obra, com todos os dados necessários do profissional responsável.
Identificação precisa do transgressor da legislação, para sua punição.
Garantia da qualidade da execução da obra.
Histórico da obra e perene cadastro.
O que pode ocorrer se o profissional não preencher O Livro de Ordem?
A falta de preenchimento do Livro de Ordem , constatada pela fiscalização pode levar o profissional a um processo ético. Considerando que o acompanhamento do engenheiro e arquiteto será realizado pela fiscalização do CREA-SP ou CAU-SP, esta fiscalização ao notar que o profissional não está cumprindo com suas obrigações e não comparecendo à obra, poderá enquadrá-lo na Legislação específica. A falta da Livro de Ordem, no local da obra ou serviço, ou o seu não preenchimento bem como dos respectivos registros e providências estabelecidas em seu texto já que existe uma lei específica municipal, será considerada como infração ao art. 9º do Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo, com aplicação das penalidades previstas nos arts. 72 e 73 da Lei n° 5.194, de 1966.