PLO-102/2021
Identificação: PLO-102/2021
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de esclarecimentos, através de cartazes, contra maus tratos animais, afixados em locais específicos indicando maneiras de efetuar denúncias, e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 102/2021 - 27/09/2021 Parecer da Assessoria Jurídica sobre o Projeto. - 07/10/2021
27/09/2021 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo, via Sistema.
28/09/2021 Despacho da Secretária Geral Adjunta encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer:
28/09/2021 Projeto publicado no Site e encaminhado à Assessoria Jurídica, via e-mail, para emissão de parecer.