Deficientes poderão ser dispensados de nova perícia para isenção-IPI
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Mariana Czerwonka, 31/07/2013 0 1 min leitura 227
Laudos médicos atestando a condição dos beneficiários já são emitidos pelos serviços dos órgãos e Departamentos de Trânsito estaduais
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos, pediu à Secretaria da Receita Federal para que a instrução normativa que regulamenta os critérios para concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para deficientes seja alterada. O objetivo é facilitar a aquisição de carros por pessoas com deficiência.