ConJur - Devedor deve alegar prescrição antes de aderir parcelamento (página 1 de 8)
6 de janeiro de 2009, 16h23 Imprimir Enviar
Para isso, além dos conceitos jurídicos, é preciso estar atento não somente a legislação, mas a atual jurisprudência dominante, além do modus operandi da constituição do crédito tributário, para que haja uma correta avaliação dos casos que se lhes apresentam para elucidar. Não abordaremos diretamente a Súmula Vinculante 8 do STF, pois já escrevemos vários textos sobre o tema.
II — Conceito de Prescrição do Direito Tributário
Afinal, "o decurso do prazo sem exercício da pretensão implica no encobrimento da eficácia dessa (desde que o interessado ofereça a exceção da prescrição) e não da extinção do direito que ela protege, pois — repita-se — em face dos denominados 'direitos a uma prestação', a pretensão e a ação funcionam como meios de proteção e não como meios de exercício" (2)
O artigo 174 do CTN (3) dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário (para o Fisco) prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Essa fixação do dies a quo, em regra geral, remete às noções de lançamento do artigo 142 do CTN (4).
III — Lançamento como divisor entre decadência e prescrição
3.1 — Natureza jurídica
Entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. O lançamento está definido no artigo 142 do CT
Portanto, de acordo com o artigo 142 do CTN, entende-se por pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui o crédito tributário. Caso não realize esse procedimento, seus servidores ficam sujeitos à responsabilidade funcional. No lançamento, a lei aplicável é aquela da data da ocorrência do fato gerador. Já com relação à aplicação de penalidades prevalece o princípio da lei mais benéfica ao contribuinte.
3.2 — Lançamento de ofício (direto)
3.3 — Lançamento por declaração (misto)
3.4 — Lançamento por homologação (auto lançamento)
Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2009, 16h23
Afirma o Autor que "e) reconhecimento inequívo...
7 de janeiro de 2009, 11h37
Afirma o Autor que "e) reconhecimento inequívoco por parte do devedor. Aqui mora o perigo. requerer parcelamento ou pagar dívida já prescrita pode-se correr o risco de, infelizmente, representar prejuízos para os devedores." Com a devida vênia, o pedido de parcelamento de crédito já prescrito não implica restauração do prazo prescricional. A prescrição visa, de certa forma, punir o titular do direito que não o exerceu no prazo regulamentar. Todavia, o ato suficiente a acarretar a suspensão do prazo prescricional deve ser exercido enquanto este se apresentar ainda em curso. Vencido o prazo prescricional pelo seu decurso, não há que se falar em restituição da sua contagem. Como é assente na doutrina e na jurisprudência, aquele que paga tributo prescrito tem direito à restituição. Logo, pode-se asseverar sem qualquer receio que, excluído o aspecto moral envolvido na situação, quem paga dívida prescrita tem, na verdade, direito à repetição daquilo que eventualmente pagou. A Lei Geral Tributária é muito clara: a prescrição extingue o crédito tributário. Ergo, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (art. 174, IV, CTN), tem que ser praticado enquanto não extinto o prazo prescricional. Findo este, o direito de cobrar não subsiste, nem se recupera em função do pedido de parcelamento, devendo a execução ser extinta.