ATO NORMATIVO Nº 087/2020 – DISP. 06/08/2020 – CGJ-ES
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ATO NORMATIVO Nº 087/2020
Dispõe sobre a Licença para Atividade Política dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado nos dias 15 e 29 de novembro de 2020, primeiro e segundo turno, respectivamente.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos para afastamento dos servidores estaduais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado, em primeiro turno, no dia 15 de novembro de 2020, em consonância com o que prevê a Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Art. 1º – Ao servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, candidato a cargo eletivo nas eleições de 15 de novembro de 2020, a que for deferida a Licença para Atividade Política, na forma do artigo 145, da Lei Complementar Estadual nº 46/94, fica assegurado o direito à percepção de seus vencimentos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, suspendendo-se, contudo, o recebimento do auxílio-alimentação, gratificação de risco de vida e gratificação de agente de segurança.
Art. 2º – O afastamento deverá ter início no dia 15 de agosto de 2020, em obediência ao prazo de 03 (três) meses para os fins de desincompatibilização eleitoral.
§ 1º – O requerimento, devidamente assinado pelo servidor e pela chefia imediata, deverá ser realizado até o dia 15 de agosto de 2020, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, e direcionado à Seção de Registro Funcional de Servidor da Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 2º – Caso o requerimento de licença seja realizado após o prazo previsto no parágrafo anterior, serão considerados como faltas injustificadas os dias indevidamente não trabalhados, compreendidos estes entre a data limite do afastamento e a data do requerimento, devendo ser devolvidos eventuais valores recebidos, conforme o procedimento legal estabelecido.
I – Até o dia 16 de setembro, cópia da ata da convenção partidária que indicou os candidatos ao pleito, assinada pela Justiça Eleitoral;
Parágrafo único – O pedido de exoneração dos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, candidatos a cargos eletivos, deverá ser formalizado até o dia 15 de agosto de 2020, sob pena de incompatibilidade eleitoral.