SOBRE O AVISO 815/2021 – HOME OFFICE – Sindjustiça-RJ – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
SOBRE O AVISO 815/2021 – HOME OFFICE
Os servidores foram surpreendidos pela publicação do Aviso 815, de autoria da Corregedoria, que dispõe que os servidores que optarem pelo trabalho em home Office, baseados em decisão da Presidência, deverão perder o mauxílio-locomoção.
Para entender o que houve: Em agosto, ato da Presidência determinou que todos deveriam retornar ao trabalho presencial, logo após a segunda dose ou dose única da vacina. O Sind-Justiça recorreu, conseguindo algumas modificações, dentre as quais a exclusão das gestantes e, por uma questão de bom senso, o direito de opção para quem trabalha no RETD (servidores que trabalham fisicamente em um fórum, processando para outra serventia), já que não faz sentido obrigá-los ao retorno neste momento.
Ocorre que a Corregedoria interpretou que esta decisão da Presidência estaria equiparando os servidores que optassem por ficar em casa ao trabalho em RETE, que é aplicável a quem trabalha em casa e refere-se especificamente a um diminuto grupo que inclui, principalmente, quem atua no exterior. Daí, a Corregedoria entendeu por bem estender a este grupo a mesma vedação imposta ao pessoal do RETE, no sentido de não mais receber o auxílio-locomoção.
Estivemos reunidos ontem durante boa parte da tarde com a juíza auxiliar e o diretor responsável, tentando mostrar que a decisão da Presidência, na verdade, não equiparou as duas situações, já que o fundamento que permite ao pessoal que atua em RETD a permanecer em casa neste momento é o mesmo que os manteve em casa até então, qual seja, a situação excepcionalísssima da pandemia.
Os representantes da Corregedoria argumentaram que seria irregular manter o pagamento do auxílio-locomoção, pois estes servidores que optassem por permanecer em home office neste período excepcional não estariam indo presencialmente ao trabalho, argumento que não se sustenta, por dois motivos: todos eles, assim como todos demais servidores, já estavam em casa e recebendo o auxílio; logo, se houvesse ilegalidade, seria desde o nascedouro da pandemia, o que não parece coerente; em segundo lugar, a continuidade do pagamento do auxílio-locomoção supre o gasto que o servidor passou a ter com energia elétrica e internet, custeados do seu próprio bolso, não sendo justo impor-lhes uma punição pecuniária por exercer uma opção que partiu de decisão da própria Administração.
Como a Corregedoria manteve a sua decisão, vamos ingressar com requerimento próprio para reverter a situação, já que o servidor que optar por se proteger ficando em casa, além de um acréscimo de 25% na produtividade, ainda teria que arcar com os gastos com energia e internet, o que não é razoável.
Ao mesmo tempo, vamos requerer a regulamentação de um auxílio que supra a despesa de quem trabalha em home Office, tanto no RETD quanto no RETE.
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