A proposta do deputado é que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. Mato Grosso tem hoje cerca de 7.380 mil policiais militares e aproximadamente 1.405mil bombeiros militares da ativa que terão agora direito assistência jurídica gratuita de um defensor caso necessitem.
“Quem ganha com isso são todos os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na corregedoria, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado porque não tem dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa de todos os cidadãos”, disse Elizeu Nascimento.

“Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para prevenção do Coronavírus (2019-nCoV) no Município de Santo Anastácio-SP”.
CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional em 30/01/2020 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a declaração de pandemia global na data de 11/03/2020 em virtude de disseminação de contaminação pelo novo Coronavirus (SARS-COV-2) e da doença por ele causada (COVID-19), o que significa dizer que há risco potencial de a doença atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS de 04/02/2020 do Ministério da Saúde que declara Emergência em Saúde Pública de importância internacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-COV-2);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que instituiu medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo agente patológico;
Art. 2º – Fica criado o Grupo Executivo – Coronavírus na Secretaria Municipal de Saúde, com a responsabilidade de cuidar das ações planejadas no Plano de Contingência do Município.
Parágrafo Único – O Grupo Executivo será composto por representantes dos setores do Município considerados essenciais e indicados pelo Secretário Municipal de Saúde em resolução posterior, podendo, inclusive, ampliar o horário de atendimento ao público das suas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3° – Adotem-se as seguintes medidas emergenciais para redução do fluxo e circulação de pessoas, a fim de favorecimento da contenção da transmissão do vírus no território do Município de Santo Anastácio:
I – A partir da determinação e orientação do Governo do Estado, ficam suspensas as aulas nas escolas públicas, da rede municipal, localizadas no município de Santo Anastácio a partir do dia 23/03/2020, bem como as atividades dos projetos que atendem crianças e adolescentes, devendo as escolas e os projetos sociais, no período de 17 a 20 de março, se programarem para orientar os pais e alunos quanto à essa suspensão.