CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 1997 / PDF
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Maria Luiza Caetano Neto
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 1997 / 1998 A presente cópia foi registrada e arquivada na DRT/DF sob o n.º: /97-55 em 01/07/97 Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Operadoras de Sistemas de Televisão por Assinatura, A Cabo, MMDS - Distribuição de Sinais Multiponto e Multicanal, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Serviços Especial de: Radiochamada e Circuito Fechado de Televisão - SINCAB, entidade sindical legalmente constituída, com sede no Distrito Federal, Brasília, Ed. Serra Dourada, salas n 705/9, representado por seu Presidente Sr. Valdo Soares Leite, e, de outro lado, Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de Televisão por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações - SINSTAL, entidade sindical legalmente constituída, com sede na cidade de São Paulo, na Rua Zacarias de Goes, 6º Andar - Ibirapuera, legalmente representada por seu Presidente Sr. Gilberto Mussi de Carvalho, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nas condições a seguir estabelecidas: 01. DATA-BASE As partes convencionam no sentido de manter a data-base da categoria dos Telemáticos - Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Operadoras de Sistemas de Televisão por Assinatura, A Cabo, MMDS - Distribuição de Sinais Multiponto e Multicanal, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Serviços Especial de: Radiochamada e Circuito Fechado de Televisão, em 1º de julho. 02. REAJUSTE SALARIAL As Empresas reajustarão os salários dos Empregados abrangidos pelo presente instrumento, com base no IGPIFGV do período, de 1º de julho de 1996 a 30 de junho de 1997, sobre os salários vigentes em 01 de julho de AUMENTO REAL DE SALÁRIOS Sobre os salários corrigidos, na forma da cláusula anterior, é estabelecido a título de Aumento Real de salários, o valor percentual de 3% (três por cento).
2 04. ADMITIDOS APÓS 01/07/97 Será concedido igual aumento aos empregados abrangidos pelo presente instrumento e admitidos após a data de 1º de julho de 1997, será garantido o percentual proporcional ao mês de sua admissão, nos termos do item "X" da Instrução Normativa n 1º do TST. 05. COMPENSAÇÃO Serão compensados os aumentos salariais concedidos após a data de 1º de julho de 1996, excluídos os aumentos individuais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade ou tempo de serviço e término de aprendizagem. 06. HORAS EXTRAS O trabalho extraordinário será remunerado com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal, nos termos da legislação. Parágrafo Único - Fica convencionado que os empregados cuja remuneração, além do salário base, dar-se por comissão, prêmio e/ou produtividade não farão jus à horaextraordinárias. 07. ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno, realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna, nos termos da legislação. 08. SALÁRIO ADMISSÃO PARA MESMA FUNÇÃO OU CARGO Ao empregado admitido para preencher vaga de outro que tenha sido demitido, promovido ou transferido, será garantido salário igual ao menor salário do cargo ou função, sem considerar vantagens pessoais, de acordo com a Instrução n 1º do TST. 09. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Quando ocorrer substituição de caráter provisório, por período igualou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, será garantido salário igual ao salário do cargo ou função.
3 10. INTEGRAÇAO DE PARCELAS HABITUAIS O valor das horas extras, do adicional noturno e de outras parcelas pagas habitualmente, será integrado à remuneração do empregado, para efeitos de cálculo de férias, 13 salário e aviso prévio, com base na média dos valores pagos nos últimos 6 (seis) meses, sendo também considerados para o pagamento do repouso semanal remunerado e dos depósitos do FGTS. 11. AUXÍLIO CRECHE As empresas que estejam obrigadas por Lei a manter creche pagarão um auxíliocreche mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo às mães empregadas, até que o (a) filho (a) complete 05 (cinco) anos. Esse valor não integrará a remuneração, para qualquer efeito. 12. AVISO PRÉVIO Aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e com mais de 10 (dez) anos ininterruptos na mesma empresa, em caso de dispensa, será, garantido um Aviso Prévio de (quarenta) dias. 13. FÉRIAS O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de folga do empregado. 14. UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Quando exigido o uso de uniforme, as empresas deverão fornecê-lo gratuitamente aos empregados, o mesmo acontecendo com os equipamentos de proteção individualmente indicados para as várias atividades, responsabilizando-se os empregados pela sua guarda e bom uso e por sua devolução às empresas, quando solicitados. 15. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO As empresas se comprometem a não dispensar os empregados que tenham ficado afastados do trabalho por motivo de acidente do Trabalho por período igualou superior a 60 (sessenta) dias, pelo período de 60 (sessenta) dias seguintes à alta médica previdenciária.
4 16. ESTABILIDADE APOSENTADORIA As empresas garantem estabilidade provisória de 06 (seis) meses a seus empregados para os quais reste esse período para o exercício do direito de pleitear aposentadoria previdenciária, com exceção dos casos de falta grave, pedido de demissão ou acordo com a empresa. É condição indispensável à aquisição do direito garantido nesta cláusula a comunicação à empresa, pelo empregado, até aquela data limite dos seis meses anteriores a seu direito de pedir a aposentadoria. 17. PAT O Sindicato patronal sugerirá a todas as empresas a adoção do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). 18. CONTRA TO DE TRABALHO Em caso de ser firmado Contrato de Trabalho entre as partes, por escrito, as empresas entregarão aos empregados uma cópia desse Contrato Fica convencionado que as empresas cuja demanda de contratos, exijam a contratação de empregados por prazo determinado, nos termos dos artigos 445 e 451 da CLT, assinaram Termo Individual de Acordo Coletivo de Trabalho, com o Sindicato Profissional, vinculado ao Contrato Individual de Trabalho dos Empregados. 19. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES O Sindicato profissional se compromete a manter entendimento prévio com as empresas denunciadas por cometimento de alguma irregularidade, antes de qualquer comunicação ou providências junto aos órgãos oficiais. 20. NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS EM CASO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL As partes se comprometem e entabular negociações prévias, objetivando solução conciliatória para conflitos individuais e coletivos, antes de qualquer procedimento judicial. 21. TOLERÂNCIA DE ATRASO Não poderá ser deduzido do pagamento do repouso semanal e feriado, atrasos de apresentação ao serviço quando ao empregado for permitido o trabalho neste dia.
5 22. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Sempre que ocorrer transferência no interesse do empregador, a título provisório, precário, ou mesmo quando em definitivo, para outra localidade distinta, acima de 100 (cem) quilômetros da que estiver lotado, o empregado terá direito a perceber adicional salarial de 30% (trinta por cento) sobre seu salário contratual. 23. AMAMENT AÇÃO Para amamentar o filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, assegurar-se-á à empregada nutriz dois descansos especiais, de meia hora cada um, ou 01 (uma) hora corrida (art. 396 da CLT). Quando a saúde do filho exigir, o período de seis meses de que trata esta Cláusula poderá ser dilatado, a critério da autoridade médica competente ou por acordo com o empregador. 24. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS As empresas se comprometem a instalar grades de proteção em todos os veículos a serviços externos, de forma a preservar a integridade física dos empregados a evitar acidentes As empresas obrigam-se a fornecer, a todos os seus empregados, transporte, materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades fins, ou pagar as despesas previamente autorizadas, feitas para o exercício dessas atividades. 25. CURSOS As empresas pagarão as despesas com os cursos de especialização, aperfeiçoamento ou treinamento, a que se submeter o empregado, dentro de sua área específica de atuação profissional, desde que seja do interesse do empregador e por ele autorizado, de acordo com levantamento de necessidades de treinamento. 26. EXAMES PERIÓDICOS Todos os empregados serão anualmente, ou em intervalos menores, submetidos a exames médicos periódicos custeados integralmente pelas empresas, orientados para seus cargos e idades de acordo com programação que for estabelecida para cada serviço de medicina ocupacional regional As empresas promoverão campanhas de prevenção ao câncer, à hipertensão, diabetes, AIDS e dependência química.
6 27. ATESTADOS MÉDICOS As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos e odontológicos emitidos pelos serviços médicos ou odontológicos das empresas do INSS e dos Sindicatos. 28. MEDIDAS DE PROTEÇÃO As empresas manterão medidas de proteção individual e, conjuntamente, medidas de proteção coletiva em relação às condições de trabalho e segurança dos empregados O treinamento do empregado no uso do equipamento de proteção individual deverá ser ministrado pelas empresas até o 5º (quinto) dia útil de trabalho As empresas ministrarão, também, cursos e treinamentos periódicos aos empregados sobre programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa Fica convencionado que só poderão prestar serviços junto às Operadoras, as empresas instaladoras legalmente constituídas e devidamente em dia com as obrigações sociais. 29. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO CAT Deverão as empresas enviar cópias de todas as C.A.T. (Comunicação de Acidentes de Trabalho) de seus empregados aos respectivos Sindicatos. 30. QUADRO DE AVISO As Empresas manterão em local apropriado e acessível um quadro de avisos de notícias sindicais, afixado pelas empresas, vedada a divulgação de matéria políticopartidária ou que contenha conceitos ou expressões injuriosas e que indisponham os empregados contra as Empresas Fica estabelecido que a medida máxima do quadro de aviso será de 60 cm x 45 cm, e que os gastos com a elaboração do referido quadro correrão por conta do Sindicato Profissional. 31. ATENDIMENTO SINDICAL O Diretor do Sindicato Profissional, no exercício de seu mandato, se desejar manter contato pessoal com a Empresa, terá a garantia de ser por esta recebido em seu estabelecimento por seus Diretores ou pessoas por estes designadas.
7 31.2. Fica estipulado que as empresas a partir de janeiro de 1998, autorizarão ao SINCAB, realizar em suas dependências, 01 (hum) dia de sindicalização de seus empregados. 32. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO As empresas são obrigadas a fornecer aos empregados membros da categoria profissional, comprovantes de pagamento salarial com a discriminação, parcela a parcela, das importâncias pagas e dos descontos efetuados. 33. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria profissional, sócios ou não, atingidos pela presente convenção, a importância equivalente a 1 dia de salário sobre o salário de 10 de julho de 1997, a título de contribuição assistencial, na forma definida pela Assembléia Geral da Categoria, recolhendo-a aos cofres do Sindicato Profissional até a data de 05 (cinco) de agosto de As empresas, na data dos recolhimentos acima referidos, entregarão ao Sindicato Profissional uma relação em que se contêm nome, função, data de admissão, valores de contribuição e salários de cada empregado Convencionam as partes que toda solicitação de devolução da referida contribuição assistencial deverá ser feita de próprio punho pelo empregado, às empresas e ao Sindicato, até 10 (dez) dias após o desconto ou através de decisão judicial liminar. 34. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO A empresa poderá realizar, dentro do limite legal e mediante expressa autorização, descontos em folha de pagamento dos empregados abrangidos pelo presente, relativos a contribuição social (mensalidades do sindicato profissional), associação de empregados, assim como os demais compromissos firmados pelos empregados com essas entidades ou com o empregador relativamente a convênios e empréstimos As empresas efetuarão o desconto das mensalidades dos associados do SINCAB no valor de 2% (dois por cento) do salário conforme definido em Assembléia Geral da categoria. 35. VIGÊNCIA O presente acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de 10 de julho de 1997 até o dia 30 de junho de 1998.
8 36. COMPROMISSO As partes comprometem-se a cumprir o presente acordo em todos os seus termos e condições durante o prazo de sua vigência Fica convencionado que a empresa abrangi da pela presente convenção, por força de vinculação de representação legal, que não cumprir o presente instrumento sofrerá ação judicial de cumprimento ajuizada pelo Sindicato Profissional contra a mesma. 37. PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA E REVOGAÇÃO A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente acordo ficarão subordinadas às normas estabelecidas no artigo 615 da CLT. E, por estarem as partes justas e acordadas, lavram a presente convenção coletiva de trabalho em 4 vias de igual teor, que arquivam perante a Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Brasília, 30 de junho de VALDO SOARES LEITE Presidente Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Operadoras de Sistemas de Televisão por Assinatura, A Cabo, MMDS - Distribuição de Sinais Multiponto e Multicanal, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Serviços Especial de: Radiochamada e Circuito Fechado de Televisão SINCAB GILBERTO MUSSI DE CARVALHO Presidente Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de Televisão por Assinatura, Cabo, MMD, DTH e Telecomunicações - SINSTAL