Conteúdo Jurídico | Estágio probatório, demissão e exoneração de servidor público
Estágio probatório, demissão e exoneração de servidor público
31 out 2014, 05:15
por: Rodrigo Bezerra Martins
Resumo: Nos primeiros 3 anos, o servidor público tem sua assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade avaliadas e, caso aprovado, torna-se estável. O servidor não aprovado é exonerado. Por sua vez, o servidor que cometer falta funcional entre as previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/90 é demitido via processo administrativo disciplinar, ainda que em estágio probatório. Ambos os procedimentos exigem observância do contraditório e da ampla defesa, podendo ser decretado o sigilo para resguardar a honra e a imagem do interessado.
Palavras-chave: servidor público, estágio probatório, exoneração, demissão.
O inciso II do art. 37 da Constituição institui o concurso como modo de seleção dos interessados em ocupar um cargo público, tendo por princípio que a oportunidade precisa ser oferecida em iguais condições a todos os indivíduos que preencham os requisitos para o cargo.
A partir do início do exercício no cargo, o servidor passa a atuar como agente estatal, confundindo-se com o próprio Estado, tomando decisões que influenciam na construção da realidade social. Com o fim de apurar a capacidade do indivíduo de exercer suas atribuições como servidor, existe o instituto do estágio probatório.
O presente artigo tem por objetivo diferenciar a demissão e a exoneração do servidor em estágio probatório, apontando também algumas questões procedimentais.
Estágio probatório, consoante MEIRELLES (2012, p. 500), é "o período de exercício do servidor durante o qual é observado e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.)."
Exoneração versus demissão
Assim sendo, grife-se que o processo disciplinar é obrigatório para a apuração de faltas disciplinares imputadas a servidor em estágio probatório e, por conseguinte, é plenamente cabível, em sendo o caso, aplicar-lhe a penalidade de demissão. A pena expulsiva não se confunde com a exoneração decorrente de reprovação no estágio probatório. Na segunda hipótese, o servidor será exonerado (não demitido) por não ter satisfeito as condições do estágio probatório e esse ato não possui natureza de sanção disciplinar.
Situação diferente é a retirada do servidor do cargo por meio de exoneração em virtude de reprovação no estágio probatório. Nesse caso, não haverá processo administrativo disciplinar, pois não se trata de "infração praticada no exercício de suas atribuições [do servidor], ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido [o servidor]" (art. 148 da Lei n. 8.112/90).
Consoante o inciso LV do art. 5º da Constituição, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
(RMS 13810 / RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgamento em 29/04/2008, publicação DJe 26/05/2008)
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIOPROBATÓRIO.EXONERAÇÃO. FATOS TAMBÉM APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. POSSIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESANÃO DEMONSTRADO. 1. A decisão administrativa que conclui pela não-permanência de servidor, por não satisfeitos os requisitos do estágio probatório, não constitui penalidade administrativa, mas tão-somente um exame sobre a aptidão ou eficiência para o exercício das funções, o qual se exige seja devidamente fundamentado. Inexiste vedação de que sejam levados em consideração fatos já apurados em processo administrativo disciplinar. 2. No caso dos autos, a avaliação final do estágio probatório concluiu que, apesar de não terem sido finalizados o PAD e o inquérito policial a que respondia o servidor, recomendou a exoneração, porquanto ele não atendia as qualificações exigidas para o desempenho do cargo de policial civil, dentre elas a idoneidade moral. 3. No procedimento de avaliação de estágio probatório, exige-se que seja assegurado ao servidor reprovado o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu na hipótese, Eventual cerceamento, bem como prejuízo sofrido, deveriam ter sido demonstrados pelo recorrente,em face do princípio pas de nulitté sans grief. 4. Recurso ordinário improvido.
(RMS 23742 MT 2007/0046932-7, Rel. Ministro JORGE MUSSI, publicação DJe 30/09/2011)
Sigilo do procedimento
O administrado, ou seu representante, e seu advogado devem sempre ter acesso irrestrito ao procedimento em que tem condição de interessado (ou acusado), como preconiza a Lei n. 9784/99:
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem
No caso, é permitido restringir o acesso à informação apenas a terceiros. Nesse ponto, devem ser observadas as disposições da Lei n. 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação.
O estágio probatório é o período de 3 anos (Constituição, art. 41) em que o servidor público tem sua assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade avaliadas (Lei n. 8.112/90, art. 20).
Ao final da avaliação, o servidor não aprovado é exonerado do cargo público ou, se já estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (Lei n. 8.112/90, art. 20, § 2º). Cabe a cada órgão ou ente público regular o procedimento de avaliação, que sempre deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais (art. 5º, LV).
Por sua vez, a demissão do servidor, inclusive em estágio probatório, ocorre após procedimento típico, específico, denominado processo administrativo disciplinar (Lei n. 8.112/90, art. 148), na hipótese de o servidor cometer alguma infração dentre as previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/90.
Tanto na avaliação de desempenho funcional quanto no processo administrativo disciplinar, é possível decretar-se o sigilo do procedimento, com o fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do interessado (Lei n. 12.527/11, art. 31).
Rodrigo Bezerra Martins, o autor
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MARTINS, Rodrigo Bezerra. Estágio probatório, demissão e exoneração de servidor público Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 out 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/41480/estagio-probatorio-demissao-e-exoneracao-de-servidor-publico. Acesso em: 21 out 2020.