Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006988372 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006988372 RS - Inteiro Teor
71006988372 RS
Inteiro TeorTJ-RS__71006988372_eb78d.doc
Nº 71006988372 (Nº CNJ: 0041194-91.2017.8.21.9000)
recurso inominado. acidente de trânsito. legitimidade ativa da condutora e possuidora. bem móvel que se transmite pela tradição, aliada a prova documental que demonstra a legitimidade ativa. colisão lateral entre o veículo da autora e a caminhonete da parte ré, que na mesma via e atrás, ultrapassou a autora e iniciou manobra de conversão à direita, atingindo o veículo de menor porte na lateral esquerda. responsabilidade do veículo de maior porte.
1. A autora demonstrou a veracidade de suas alegações. O Boletim de Ocorrência de fls. 15 e depoimentos de fls.76, os orçamentos de fls. 26/30, confirmaram a versão coerente de que a lateral esquerda do veículo da autora foi atingido por manobra de ultrapassagem e conversão do réu, que evadiu-se do local.
2. A alegação do réu de negativa do envolvimento no acidente, não veio minimamente demonstrada nos termos do art. 373, II do CPC.
3. Danos materiais devidos, pelo valor do menor orçamento apresentado pela autora.
DANIELA DECKMANN SANTOS
VITOR LUIZ AIMI
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja e Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva.
DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER,
DANIELA DECKMANN SANTOS ajuizou Ação de Reparação de Danos em face de VITOR LUIZ AIMI. Narra ser proprietária do veículo Celta, ano modelo 2009, placa IQB 1133. Relata que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 25/07/2016, quando trafegava no sentido à Avenida Sertório, e veículo do réu, Toyota Hylux, placa MIU 1962, ultrapassou em alta velocidade, vindo a colidir com o veículo da autora pela parte esquerda. Aduz que devido ao acidente, o automóvel da autora restou com danos materiais descritos nos orçamentos, no valor de R$ 1.831,00. Alega que a culpa do acidente foi única e exclusivamente do condutor do automóvel de propriedade do réu. Requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 1.831,00, devidamente corrigido e atualizado, bem como, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 4 salários mínimos.
Manifestou-se o réu, às fls. 47/57, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade da autora, dado que não apresenta nenhum documento de identidade, carteira de motorista ou documento de propriedade do veículo sinistrado, além da incompetência do JEC, devida a complexidade do caso. No mérito, alega a ausência de comprovação de dano material, eis que, a autora apresenta orçamentos não condizentes com o sinistro e dano relatado em ocorrência policial. Declara que nunca se envolveu como sinistro relatado, bem como jamais recebeu quaisquer contatos da autora. Requer que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da autora e julgado extinta a ação proposta, caso superada, que seja julgada improcedente o pedido do autor.
Foi realizada Audiência de Instrução às fls. 75, com depoimentos da autora, do réu e da testemunha do réu.
Sobreveio sentença às fls. 79/80, acolhendo a preliminar de contestação do réu, e julgando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente lide.
Interposto recurso pela autora, às fls. 85/90. Alega, preliminarmente, a contagem em prazo em dias úteis aplicáveis aos Juizados Especiais. Defende a aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito no novo CPC. Salienta que ocorrência policial onde consta o nome da autora como proprietária do veículo é início de prova documental da propriedade de veículo e legitimidade da autora. Afirma que os autos apontam a parte autora como proprietária do veículo IQB1133. Requer que seja desconstituída a sentença extintiva do processo, uma vez sanadas as irregularidades apontadas quanto a legitimidade ativa da autora.
Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 104/113.
Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)
Observados os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso interposto pela autora.
Adianto que o recurso merece ser provido.
De fato, quando do acidente ocorrido entre as partes e até mesmo o ajuizamento e instrução da presente demanda, a autora não juntou o documento agora acostado às fls. 96, o que era prova mínima a ser produzida por esta, e não pelo juízo.
Todavia, independentemente de tal juntada intempestiva, pacífico o entendimento das Turmas Recursais, no sentido de que o condutor que demonstre ser o possuidor do veículo sinistrado, possui legitimidade ativa para buscar o ressarcimento dos reparos orçados ou desembolsados por este, pois, o veículo é bem móvel que se transmite pela tradição.
De fato, não há ilegitimidade ativa. A autora detém a posse e a propriedade do veículo sinistrado. A propriedade das coisas móveis se transmite pela tradição, e não pelo registro no departamento de trânsito, que é um ato subsequente de natureza administrativa e que não integra os elementos constitutivos da compra e venda.
Ademais, o próprio réu demonstra pela juntada de fls. 71, que a autora é a possuidora e condutora do veículo em tela, pois, acosta documento de DETRAN que confirma tal propriedade e legitimidade.
Ora, a autora era condutora e possuidora ao tempo do fato, tudo conforme consta no Boletim de ocorrência de fls. 15 e orçamentos de fls. 26/30.
Assim, as provas dos autos permitem concluir que o bem pertencia a autora, tanto que o conduzia na hora do acidente. Dessa forma, entendo que o veículo já pertencia a autora ao tempo do acidente, devendo ser afastada preliminar de ilegitimidade ativa.
Esta Turma tem sustentado tal entendimento:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS NA MOTOCICLETA RESSARCIDOS PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO PERÍODO DO CONSERTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. REFORMA NO PONTO. BEM MÓVEL. TRANSMISSÃO PELA TRADIÇÃO. AUTOR QUE DIRIGIA O VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE E QUEM CONTATOU COM AS DEMANDADAS. PROVA BASTANTE DA PROPRIEDADE. NO MÉRITO SEM RAZÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MERO RECIBO SEM IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO VEÍCULO E DO LOCADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006855571, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 13/07/2017).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO. CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE ATIVA DA CONDUTORA E PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE PROVOCOU O ABALROAMENTO. ORÇAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS FOTOGRAFIAS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM EFETIVAÇÃO DO CONSERTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DA VENDA ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL COM O ORÇAMENTO JUNTADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006231401, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/04/2017).
Destarte, o processo pode ser resolvido nesta fase, eis que, maduro para julgamento (a instrução finda). Aplico ao caso o art. 1013, § 3º, I do novo CPC, eis que, tal disposição não fere os princípios do Juizado Especial, muito pelo contrário, pois atende à expectativa de celeridade.
Também o entendimento das Turmas:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO FUNDADO NO ART. 1013, § 3º, I DO CPC. VEÍCULOS PARADOS LADO A LADO EM SEMÁFORO NO AGUARDO DE CONVERSÃO OBRIGATÓRIA À DIREITA. ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE DE ESPAÇO PARA REALIZAR A MANOBRA. AUTOR QUE FORÇA A PASSAGEM PELA DIREITA, TERMINANDO EMPRENSADO ENTRE O VEÍCULO DE GRANDE PORTE E A CALÇADA. CULPA EXCLUSIVA DESTE ULTIMO. FALTA DE CUIDADO E COOPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006163968, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 28/07/2016).
No mérito, prospera a versão autoral, não havendo falar-se em complexidade da causa e incompetência do JEC para enfrentamento de mero acidente de trânsito, que se demonstra com provas orais e documentais.
A autora acostou BO de fls.15 onde aponta o veículo do réu e a manobra realizada por este e que resultou na colisão lateral, e tal narrativa da ocorrência, foi ratificada pela prova oral de fls.76 e orçamentos dos danos ás fls. 26/30.
Inicialmente, apesar da negativa do réu de que não se envolveu no acidente, observa-se que ele próprio não nega em seu depoimento pessoal de fls. 76, que trafega pelo local diariamente e nos horários de final de tarde que condizem com o horário do acidente, sendo que a prova testemunhal de fl. 77, por si só, não afasta a responsabilidade do réu, pois, ao tempo que diz que a caminhonete nunca foi batida, há um orçamento de danos da mesma caminhonete e que o próprio réu acostou (fls.68), mesmo que seja meses após o fato, mas orçado antes do ingresso da ação. Ademais, o fato do réu não acionar seu seguro de fls. 58, se compreende em face do elevado valor da franquia (R$ 6.400,00) em proporção aos danos de fls. 68 (R$ 740,00), que nem justificariam tal dispêndio oneroso.
Por derradeiro, há de se presumir que uma caminhonete Toyota Hylux que é de maior porte e mais forte e resistente em proporção a um Celta, sequer sofre danos significativos, ao tempo que o veículo de menor porte e menos resistente, abalroado por esta, certamente sofre danos de mais monta.
Diante disso, dúvida não há do envolvimento do veículo no réu no evento danoso, tanto que, evadiu-se do local e mesmo assim a autora o perseguiu e anotou a placa logo adiante do local do acidente.
Quanto a culpa, também não pairam dúvidas, pois, os veículos estavam no mesmo sentido no semáforo, quando a caminhonete que estava atrás avançou em ultrapassagem e na conversão à direita, atingiu a lateral esquerda do veículo da autora, como bem narrado na Ocorrência de fls. 15 e ratificado no depoimento pessoal de fls. 76.
Assim, há que se considerar a dinâmica e a lógica dos fatos, bem como, o local dos danos no veículo atingido e a ausência de danos no veículo maior, tanto que, o réu sequer alegou ter sofrido danos no seu veículo.
Desta forma, demonstrados satisfatoriamente os danos orçados (fls. 26/30), corroborados pela prova oral e pela ausência de prova modificativa ou extintiva pelo réu, tenho que a versão autoral esta amparada por mais verossimilhança, já que, nenhuma culpa imputada a esta pelo réu, este comprovou.
Acolho o recurso da autora, para condenar o réu ao pagamento do valor dos danos materiais indenizáveis, pelo menor orçamento (fl.30), no valor de R$ 1.594,00, corrigidos desde a data do acidente, com juros legais a partir da citação.
Voto, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para desconstituir a sentença extintiva, e julgar procedente a ação para condenar o réu/recorrido nos termos acima expostos.
Sem sucumbência, devido ao resultado do julgamento.
Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71006988372, Comarca de Porto Alegre: "DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME."
Juízo de Origem: 3.JUIZADO ESPECIAL CIVEL-F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491282785/recurso-civel-71006988372-rs/inteiro-teor-491282808
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