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Questões de Legislação Especial Federal
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Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão
Ano: 2017 Banca: IBFC Concurso: Não Classificadas Cargo: Engenheiro Clínico
A lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uma modalidade de licitação denominada pregão. O artigo 4º § 1º do decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2.005, regulamenta e torna obrigatória a utilização do pregão na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. Esta modalidade de licitação, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, possui como importante característica a celeridade nos processos licitatórios, minimizando custos para a administração pública e vem se consolidando como a principal forma de contratação do Governo Federal. Abaixo apresentamos algumas fases de um fluxo operacional para que o pregão eletrônico ocorra dentro das normas vigentes. São elas:
I. Cadastramento da proposta.
II. Consulta da proposta.
III. Envio de lances.
IV. Acompanhamento da fase de aceitação / habilitação / admissibilidade.
V. Interposição de recurso.
VI. Aceite do recurso pelo pregoeiro.
VII. Registro do recurso.
VIII. Acompanhamento do recurso.
Vamos imaginar que você é o pregoeiro desse processo que está em andamento, e a empresa "X" quer vender um produto inadequado à sua instituição pública. Você, obviamente, recusa aceitar a proposta da empresa "X", pois este não atende às necessidades descritas claramente neste processo. Esta, entretanto, entra com um recurso e você, como pregoeiro, tem que dar o "veredicto" final.
Dessa forma, você caminha com essa empresa em sua licitação até a fase:
questão 590336
Questões de Legislação Especial Federal Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei nº 10.671/2003
Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.
A. Independentemente da identificação civil, deve-se proceder à identificação criminal dos indiciados em crimes de homicídio doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e crimes de falsificação de documento público.
B. A identificação civil poderá ser atestada mediante a apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou funcional, bem como do passaporte válido, excluídos quaisquer outros documentos, porquanto não elencados taxativamente na legislação de regência.
C. Aos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas de proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que demonstrada sua relevância como garantia de produção de prova.
D. Compete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em programa de proteção a vítimas e testemunhas.
E. Sendo a entidade responsável pela organização de competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do denominado mando de jogo, equiparada à figura do fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço.
questão 590342
Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.
A. O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato.
B. A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado.
C. Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia.
D. Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial.
E. Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.
questão 590344
Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
À luz do posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes acerca das disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
A. Caracteriza o crime de desobediência o reiterado descumprimento, pelo agressor, de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei Maria da Penha.
B. Em se tratando dos crimes de lesão corporal leve e ameaça, pode o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima de violência doméstica.
C. No caso de condenação à pena de detenção em regime aberto pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar, é possível a substituição da pena pelo pagamento isolado de multa.
D. No âmbito de aplicação da referida lei, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
E. Afasta-se a incidência da Lei Maria da Penha na violência havida em relações homoafetivas se o sujeito ativo é uma mulher.
questão 590346
Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,
A. a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.
B. a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.
C. a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.
D. Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.
E. Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima.
questão 590347
Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,
A. Vantuir terá direito à redução de pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena.
B. somente Vantuir será isento de pena.
C. Lúcio e Vantuir serão isentos de pena.
D. somente Lúcio terá direito à redução de pena de um a dois terços.
E. Lúcio e Vantuir terão direito à redução de pena de um a dois terços.
questão 590350
Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: Não Classificadas Cargo: Delegado de Polícia Substituto
O líder de determinada organização criminosa foi preso e, no curso do inquérito policial, se prontificou a contribuir para coleta de provas mediante a prestação de colaboração com o objetivo de, oportunamente, ser premiado por tal conduta.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre o instituto da colaboração premiada,
A. o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador.
B. o prazo para o oferecimento de denúncia contra o colaborador poderá ser suspenso pelo prazo máximo de seis meses.
C. o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial e com a manifestação do Ministério Público, poderá requerer ao juiz a concessão de perdão judicial.
D. será obrigatória a participação de um juiz nas negociações entre as partes para a formalização de acordo de colaboração.
E. será vedado ao juiz recusar a homologação da proposta de colaboração.
questão 590374
Questões de Legislação Especial Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ano: 2017 Banca: FCC Concurso: TRE SP Cargo: Analista Judiciário
Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016, a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R$ 6.250.000. Sabe-se que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve, o ente público,
A. abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
B. emitir empenho onerando outra dotação do grupo de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais".
C. abrir crédito especial por decreto do Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual.
D. abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa.
E. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado, autorização para continuar a realização da despesa, independentemente da existência de saldo na dotação orçamentária.
questão 590376
Ano: 2017 Banca: IBFC Concurso: HUGG-UNIRIO/RJ Cargo: Analista Administrativo
De acordo com a Lei 4.320/64 os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais.
O Balanço Financeiro:
A. demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas
B. evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício
C. demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte
D. demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial, as Contas de Compensação
E. compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, as dívidas fundadas e outros pagamentos independente de autorização orçamentária
questão 590377
Ano: 2017 Banca: IBFC Concurso: HUGG-UNIRIO/RJ Cargo: Técnico em Contabilidade
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, de acordo com a Lei nº 4.320/64.
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por ___________ do Poder Executivo, abrangendo, no __________ um triênio.