Por Agência Brasil 13 de Setembro de 2017 às 19:32
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (13/09) o Projeto de Lei que altera as metas fiscais de 2017 e 2018.
A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto. O projeto de lei foi convertido na Lei 13.480, que deve ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã.
Depois de anunciar as regras para o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores públicos, o governo deve divulgar até o fim do mês medidas para reduzir os gastos com a folha de pagamento.
Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, uma das propostas que será apresentada é a reestruturação das carreiras do Poder Executivo, que estabelecerá um limite salarial para o início no serviço público e uma progressão mais lenta dentro da carreira.
Para o ministro, o salário inicial no serviço público atualmente é significativamente superior ao correspondente no setor privado e o servidor alcança o topo da carreira bem mais rápido do que os demais trabalhadores.
"Isso gera toda a sorte de incentivos equivocados do ponto de vista de gestão de pessoas, pois quando chega ao topo da carreira, o servidor perde a motivação de continuar progredindo", diz o ministro.
Atualmente, a despesa com pessoal na ativa é a segunda maior despesa obrigatória do governo, correspondendo a 12,6% da despesa total. A primeira é a Previdência.
A medida deverá trazer uma redução da despesa de pessoal de R$ 70 bilhões nos próximos dez anos. As novas regras serão aplicadas apenas a novos entrantes no serviço público e não valerão para os professores universitários.
A estimativa do Ministério do Planejamento é que, nos próximos dez anos, 39% dos servidores irão se aposentar. "Haverá a necessidade de reposição dessas pessoas, e não teríamos condições de fazer essa reposição com os níveis salariais atuais."
Em relação à proposta de PDV, redução de jornada e licença não remunerada, apresentadas nesta quarta-feira, o ministro disse que o governo vai fazer campanhas de adesão dos servidores, mas ressaltou que as medidas são instrumentos voluntários.
"As pessoas não são obrigadas a aderir, mas são medidas que são, neste momento, as únicas capazes de reduzir a despesa com o estoque, porque não temos a possibilidade de fazer demissão, como no setor privado". A expectativa do governo é que cerca de 5 mil servidores façam adesão ao PDV.
Os servidores poderão aderir progressivamente a essas opções. Ou seja, primeiro ele pode reduzir a jornada, depois entrar em licença sem remuneração e, por fim, aderir ao PDV. Oliveira disse que o PDV não deve ser confundido com as demissões feitas no setor público nos anos 90, porque, naquele caso, elas foram unilaterais.
"Não estamos reduzindo salários ou demitindo. As medidas não visam responsabilizar os servidores federais pela crise fiscal", disse o ministro.
A portaria com as regras para o PDV foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União. O programa vale para servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e a adesão ao programa pode ser feita desta quarta-feira até o dia 31 de dezembro.
O servidor que tiver o pedido de PDV aprovado terá assegurada indenização correspondente ao valor de 1,25 salário por ano de efetivo exercício.
O pagamento do incentivo será feito em parcelas, que não podem ser maiores que o salário atual do servidor. Segundo o ministro, a divisão é mais segura para o servidor, pois garante que a pessoa terá uma renda por um período mais longo até que se recoloque no mercado.
"Também é conveniente do ponto de vista fiscal, porque não aumentará a despesa imediatamente", diz Oliveira.
A portaria também estabelece as orientações para a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração.
O trabalhador poderá optar para reduzir de oito para seis horas ou para quatro horas diárias de jornada. Como incentivo, o servidor vai receber meia hora adicional.
O servidor poderá ter outras atividades no setor privado, desde que não haja conflito de interesse. No caso da licença não remunerada, haverá um incentivo de pagamento de três salários para a adesão, que pode ser feita até dezembro de 2018.