STJ - Entidade de previdência privada não pode descontar empréstimo de saldo de pecúlio - Guedes & Pires Braga Advocacia Guedes e Braga Advogados Direito administrativo, direito tributário e direito imobiliário
STJ – Entidade de previdência privada não pode descontar empréstimo de saldo de pecúlio
Interessante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e divulgada em seu site em 09/02/2019. Trata-se sobre a controvérsia se era possível ou não a entidade de previdência privada descontar, do pecúlio, empréstimo contraído pelo segurado quando em vida.
De acordo com a decisão do STJ, mesmo se houver previsão expressa em contrato acerca da possibilidade de desconto, essa previsão é ilegal e não pode ser feita.
Entendeu o STJ que, como o pecúlio é patrimônio dos beneficiários e não da pessoa que contraiu o empréstimo, terceiros não podem ser responsabilizados pela obrigação contratual firmada entre o falecido e a entidade de previdência privada.
Para um melhor conhecimento da matéria, transcreve-se a integralidade da notícia publicada no site do STJ abaixo:
" Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele.
De acordo com a relatora, foi correta a interpretação do tribunal de origem de que a compensação de valores não é possível no caso analisado, pois não há identidade das partes credora e devedora, o que torna inviável o desconto daquilo que é patrimônio de terceiro estranho à relação contratual originária".