PEC visa acabar com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de classe - Click Guarulhos
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que acaba, em alguns casos, com a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores nos conselhos profissionais de classe.
Segundo o texto, a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividade profissional ou obrigação em conselho profissional, sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
De acordo com o advogado Marco Vicenzo, a proposta gera questionamentos; afinal, entre os pontos principais do texto está a mudança da natureza jurídica dos conselhos profissionais, que deixam de ser autarquias que pertencem à administração pública e passam a ser entidades privadas sem fins lucrativos.
"Eu acho muito pertinente que seja aprovada esta legislação, esta proposta, tendo em vista que desobriga aí a gente de se vincular na instituição. Então eu acredito que é muito importante esta abertura para podermos optar ou não", ponderou.