Sistema de Bilhetagem Eletrônica de ônibus não serve como meio de controle de jornada - ACMinas | Associação Comercial e Empresarial de Minas
Sistema de Bilhetagem Eletrônica de ônibus não serve como meio de controle de jornada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº AIRR-10622-82.2017.5.03.0019, cujo acórdão foi publicado em 08/06/21, negou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia que fosse utilizado o sistema de bilhetagem eletrônica para comprovar o excesso de jornada de motoristas e cobradores da Viação Euclásio Ltda., de Belo Horizonte (MG).  O colegiado manteve entendimento quanto à fragilidade das provas, uma vez que os cartões de bilhetagem poderiam ser utilizados por vários motoristas.
Segundo o MPT, após fiscalização do trabalho, fora constatado que as papeletas utilizadas pela empresa não eram confiáveis. Assim, a avaliação do sistema de bilhetagem representaria meio idôneo para comprovar as reais jornadas dos empregados.
Por sua vez, a empresa argumentou que o sistema de bilhetagem registra o cartão, e não seu portador, e que o relatório gerado pelo sistema não identifica quem realizou a abertura e o fechamento de viagens, pois não há reconhecimento biométrico ou senha pessoal. Segundo a Euclásio, o nome que está registrado no cartão não certifica ou comprova sua posse atual e não impede que ele seja emprestado ou cedido a terceiros.