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Jurisprudência | Ofensa ao Direito de Imagem de pessoa falecida
Em 27/10/2012
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
2. Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização indevida de fotografia da vítima, ainda ensanguentada e em meio às ferragens de acidente automobilístico, é possível reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme art.12 do Código Civil/2002.
4. Relativamente ao direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano.
O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral.
5. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Impossibilidade de modificação do quantum indenizatório sob pena de realizar julgamento extra petita .