Santa Catarina moderniza regulamentação de fretamento intermunicipal de passageiros
Novas regras alcançam transportadores escolares, vans e ônibus de turismo e transporte de trabalhadores. Prazo de adequação é de 60 dias
Santa Catarina terá novas regras para o transporte intermunicipal privado de passageiros em 60 dias.
Anunciadas nesta semana pelo governador Carlos Moisés da Silva, as mudanças para a regulamentação do setor terão 60 dias para entrar em vigor.
O decreto foi publicado na
A nova regulamentação abrange quem trabalha com transporte escolar, operadoras que atuam com vans e ônibus de turismo, além de transporte de trabalhadores.
O objetivo do governo catarinense é padronizar regras e terminologia com as praticadas pela Associação Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e outros estados.
A regulamentação proposta traz uma norma atual, que valoriza a lista de passageiros, e assim facilita o controle e a fiscalização das viagens.
O governo catarinense acredita as medidas anunciadas garantem mais segurança aos passageiros ao mesmo tempo em que flexibilizam a contratação de serviços, com permissão de embarques e desembarques em municípios intermediários e a eliminação de lacunas da regulamentação anterior.
Para o titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), Thiago Vieira, as licenças dos serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento necessitavam de atualização. "E este é apenas um dos passos para atualizar toda a legislação do setor de transportes de passageiros do Estado", disse.
As operadoras de fretamento deverão estar com seu registro cadastral regular e válido junto à SIE para requerer as licenças de forma 100% digital.
A Secretaria vai regulamentar as informações necessárias para emissão das licenças e os documentos a serem apresentados durante a viagem pelas operadoras.
O Decreto entrará em vigor em 60 dias, o que garante validade às licenças emitidas antes da vigência. Por outro lado, as operadoras deverão se sujeitar às novas regras operacionais depois deste prazo.
Leia no fim da matéria a regulamentação com todos os detalhes e procedimentos necessários, conforme o Decreto Nº 1.342, de 22 de junho de 2021.
O Gerente de Planejamento de Transporte Intermunicipal de Passageiros, Tiago Just Milanez, explica que o intuito foi esgotar o assunto, recolhendo contribuições e informações, permitindo aos interessados a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões. "Tudo isso subsidiou a SIE e nos deu ciência dos desejos dos usuários, operadoras, associações e da população em geral sobre o serviço de fretamento no Estado", explica o gestor.