LEI 2427/2004 19/11/2004
LEI Nº 2.427, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social.
Parágrafo único - O Conselho a que se refere o caput tem por finalidade elaborar, coordenar e executar políticas públicas que garantem a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município.
I - Elaborar, coordenar e executar pianos, programas e projetos relativos a comunidade jovem no âmbito do Município;
II - Colaborar como os demais órgãos da administração municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude guarapariense;
III - Desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento;
IV - Firmar convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos ao público jovem;
V - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos a juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual;
VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos do jovem no Município;
VII - Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente, com relativo a:
e) combate as drogas.
VIII - Exercer outras atividades correlatadas.
Art. 3° O Conselho Municipal da Juventude será composto de 15 (quinze) Conselheiros, designados pelo Executivo, assim escolhidos:
III - 6 (seis) representantes da UEG – União dos estudantes de Guarapari;
a) sindical;
§ 1° A presidência do Conselho será indicada pelo Prefeito.
§ 2° O Conselho terá uma Secretaria Executiva, cujo Secretário será escolhido entre os membros, em reunião convocada para este fim.
§ 3° As funções de membros do Conselho serão consideradas como relevantes atividades públicas, vedada a sua remuneração.
§ 4° Os representantes das regiões administrativas e dos movimentos organizados deverão ser escolhidos em processo democrático, de acordo com normas a serem extituídas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 4° Para o bom desempenho do Conselho poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporários para elaboração e acompanhamento de objetos ou atividades especiais.
Art. 5º O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Ação Social, inclusive quanta as instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 6° O Conselho elaborará o seu regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua implantação.