JUSTIÇA NEGA INCLUSÃO DE ESCOLAS DE IDIOMAS NO REGIME SIMPLES – Resenha de Notícias Fiscais
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Associação Brasileira dos Franqueados do Yázigi para a inclusão das escolas de idiomas no Simples. A entidade questionava o enquadramento das escolas no item da Lei do Simples que exclui do regime as empresas de prestação de serviços exercidos por profissionais legalmente habilitados, inclusive professores. De acordo com a associação de franqueados, os professores de línguas não dependem de habilitação específica.
Pela argumentação da entidade, a atividade de professores de línguas não depende de habilitação técnica, tanto que são comuns casos de professores estrangeiros, que não contam com nenhum tipo de formação própria no Brasil. A habilitação para o exercício da atividade, o que equipararia a atividade a outras profissões "práticas" incluídas no Simples, como cabeleireiro ou manicure. A inclusão no regime dessas escolas, assim, faria valer o princípio da regra de exclusão dos profissionais liberais.
O relator do recurso, ministro Castro Meira, afirmou ter ficado atento ao argumento sobre a especificidade das escolas de línguas, que muitas vezes não usam professores, mas conhecedores da língua – inclusive estrangeiros. O ministro, entretanto, preferiu negar provimento ao recurso sob o entendimento de que o acórdão recorrido é baseado em argumentação constitucional, ficando de fora da competência da corte.
O recém-empossado ministro Humberto Martins também negou provimento ao recurso, alegando que há vedação expressa na Lei do Simples – a Lei nº 9.317/96 – contra a concessão do regime a professores. De acordo com o ministro, tanto há vedação expressa que a Lei nº 10.034, de 2000, criou exceções para o ensino fundamental, creches e também pré-escolas.
De acordo com a ministra Eliana Calmon, quando o profissional, de qualquer área, entra em uma escola, ele é um professor. A ministra é relatora do único precedente da casa sobre o assunto, julgado em maio, relativo a uma escola de ensino fundamental. No precedente, a ministra afirmou que as instituições de ensino que não contam com professor no seu quadro societário também se enquadram na exceção da Lei do Simples, porque a atividade-fim desenvolvida está diretamente ligada à profissão de professor. No caso em questão, contudo, o contribuinte acabou vitorioso pois, a ministra aplicou retroativamente a regra criada em 2000 pela Lei nº 10.034, que incluiu o ensino fundamental no Simples.