Resolução do Governo de SP flexibiliza emissão de laudo médico conclusivo para concessão de gratuidade no transporte metropolitano a pessoas com deficiência
Secretarias do Transporte Metropolitano e Saúde definem que laudo poderá ser substituído em caráter extraordinário e temporário por Relatório Médico efetuado por estabelecimento de saúde público, filantrópico ou privado
Resolução Conjunta de 27 de novembro de 2020 das Secretarias de Estado dos Transportes Metropolitanos e da Saúde do governo de São Paulo disciplina as medidas administrativas e operacionais, temporárias, referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, concedida às pessoas com deficiência.
A medida se dá em função da pandemia do vírus Covid-19 (novo Coronavírus), e considera as recomendações técnicas do Comitê de Contingência do Coronavírus e a necessidade de preparar um plano de operação monitorada dos sistemas de transporte público.
O documento complementa a Resolução Conjunta SS/STM 03 emitida em 09 de junho de 2004.
Esta resolução define em seu artigo 5º define que a isenção tarifária à pessoa com deficiência será concedida mediante a apresentação de Laudo Médico conclusivo, emitido por equipe multidisciplinar de saúde, das Unidades de Saúde do SUS, devidamente credenciadas pelas Secretarias de Saúde dos municípios em região metropolitana.
Na nova Resolução, publicada na edição deste sábado (28) do Diário Oficial do Estado, esse Laudo "poderá ser substituído, em caráter extraordinário e temporário por Relatório Médico efetuado por estabelecimento de saúde público, filantrópico ou privado, com exceção de estabelecimentos caracterizados como de atendimento a urgências e emergências, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, de livre escolha do interessado, para efeito de Relatório Médico para solicitação de Bilhete Único Especial – Pessoa com Deficiência".
A apresentação dos documentos para obtenção do benefício poderá ser realizada via Internet, conforme procedimento divulgado no site da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo – EMTU/SP – https://www.emtu.sp.gov.br/emtu/bilhetes-e-cartoes.fss.
O Relatório Médico terá validade de 03 meses anteriores ou posteriores ao Decreto 64.881, de 21-03-2020, que determinou a quarentena no Estado de São Paulo.