Como a redução de vencimentos dos servidores públicos é inconstitucional | O Debate
Dra. Angélica Aparecida Esteves
No entanto, após a entrada em vigor da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000), o tema ganhou ainda mais destaque perante o judiciário.
Além disso, a própria jurisprudência da corte segue o mesmo entendimento de irredutibilidade.
Houve uma grande divergência sobre o tema, com a suspensão do julgamento perante o STF. Alguns julgadores consideravam a lei constitucional e outros totalmente inconstitucional.
Desse modo, somente neste momento houve uma decisão final sobre o tema. Por maioria dos votos, foi declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sabemos que os servidores são diariamente alvos de projetos de lei com a diminuição de benefícios, aumento de descontos. Muitas vezes é necessário acionar o judiciário para manutenção de benefícios.
* Dra. Angélica Aparecida Esteves é advogada e especialista do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.