Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.087 de 22.12.1993 (Institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências
Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 2.087/93 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.087 de 22.12.1993
DOM-Santa Barbara D´Oeste: 22.12.1993
JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, de Santa Bárbara d'Oeste dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária).