Certificação ANEPS - Protocolo de Intenção prevê mais segurança para créditos consignados
OINSS e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBRASIL) assinaram, no último dia 01/10, um Protocolo de Intenções para o desenvolvimento de medidas de combate a fraudes nos empréstimos consignados tomados pelos aposentados e pensionistas.
O projeto piloto da integração tecnológica entre as duas instituições, previsto no ato, permitirá a validação por Assinatura Eletrônica Avançada para uma parcela da média de 2 milhões e 100 mil empréstimos realizados mensalmente. O período de teste será de 120 dias e conta com com uso de reconhecimento biométrico facial e registro do processo dessas assinaturas em um dos mais de 3.400 cartórios de Registro de Títulos e Documentos (rede RTD).
Conforme classificação introduzida em 2020 pela lei 14.063, a Assinatura Eletrônica Avançada comprova a autoria e integridade de documentos em formato eletrônico, isto é, garante que a pessoa que está assinando é mesmo quem diz ser. No caso da plataforma do IRTDPJBrasil, o ato da assinatura só ocorre após o cruzamento entre o CPF declarado e os dados biométricos faciais capturados pelo dispositivo eletrônico do beneficiário (celular, computador ou tablet).
Segurança tecnológica e jurídica
Esse mecanismo previne as formas de fraudes que prejudicam aposentados e pensionistas do INSS. A ferramenta trazida pelo projeto piloto, e possível futura implantação, não terá quaisquer ônus para o Poder Público e para beneficiários do INSS. Em complementação, o processo digital trará importante avanço: a verificação se o CPF declarado possui indicativo de óbito – uma das fraudes mais comuns.
Ainda existe a previsão de disponibilização dos contratos de cada operação do projeto piloto, assinados com a Assinatura Eletrônica Avançada do IRTDPJ, no aplicativo Meu INSS.
Nas discussões internas que antecederam o Protocolo de Intenções, representantes da Polícia Federal (PF) que atuam no combate a crimes previdenciários tomaram conhecimento da plataforma do IRTDPJ e endereçaram questões atinentes aos resultados da ferramenta. Aos referidos policiais foram oferecidas as informações a serem geradas, para possíveis cruzamentos de dados nas investigações da PF.
Além da plataforma do IRTDPJBrasil, o INSS poderá agregar ao projeto piloto outras soluções empresariais (bancárias, por exemplo) equivalentes, que agreguem avanços como Assinatura Eletrônica Avançada e Biometria. O foco será garantir os mesmos impactos jurídico-tecnológicos: a segurança de procedimento e a segurança jurídica (inclusive para o INSS) no processo dos empréstimos.
Conforme atestam os órgãos públicos federais de defesa do consumidor, uma das maiores preocupações advindas do crescimento das reclamações de fraudes no crédito consignado para beneficiários do INSS. Eles são frequentemente surpreendidos pela realização desses empréstimos em seus nomes, sem que jamais tenham solicitado tal produto financeiro.
Isso ocorre porque pessoas de má-fé, que realizam as transações e se apropriam desses recursos, ou de parte deles, até que o aposentado/pensionista descubra a irregularidade. A partir do momento em que o processo de empréstimo exigir a Assinatura Eletrônica Avançada, mecanismos como a biometria facial impedirão que uma pessoa se passe por outra.