Pregão Eletrônico N° 20E/0006PG | Polo Educacional Sesc
set 21, 2020 | PREGÃO | 0 Comentários
A ESCOLA SESC DE ENSINO MÉDIO comunica que o arrematante abaixo foi declarado vencedor do certame:
A Escola SESC de Ensino Médio responde aos questionamentos apresentados por empresa interessada em participar desta licitação.
1) Tendo em vista as recomendações de prevenção quanto a limpeza e higienização do local de trabalho, evitar aglomerações de pessoas, a adoção de teletrabalho e, finalmente, a obrigação da empresa de cumprir e fazer cumprir medidas de segurança e medicina do trabalho, a nossa empresa, vem adotando as recomendações retromencionadas, assim, entendemos que será aceito por V.Sas., que as propostas, atestados, declarações e contratos apresentados sejam assinados de forma eletrônica, utilizando para tanto, a plataforma do DocuSign, que possui mecanismos de autenticação que são totalmente capazes de conferir segurança jurídica aos documentos, comprovando a autenticidade e integridade dos mesmos. Por oportuno vale mencionar que diante da imprevisibilidade da pandemia ora vivenciada, há que se considerar uma situação de força maior, permitindo adequações no processo e procedimentos da formalização dos documentos a serem encaminhados. Está correto nosso entendimento?
Resposta: Conforme subitem 5.10.3.1 do EDITAL, excepcionalmente a Escola Sesc aceitará assinatura eletrônica nos documentos e contratos. Tal condição excepcional não afasta a obrigatoriedade de apresentação dos documentos físicos, conforme subitens 5.9.2 e 5.10.3.1, ambos do EDITAL.
2) Considerando o item 4.3. do Edital- da qualificação econômica financeira-, que determina que a situação financeira deverá ser comprovada com base na obtenção dos seguintes índices contábeis: liquidez corrente igual ou maior que 1 e liquidez geral igual ou maior que 1, entendemos que a exigência de qualificação econômico-financeira superior ao necessário para a execução do contrato implica descumprir o art. 37, XXI da Constituição Federal, que já se faz consolidado o posicionamento legal, que somente permite exigências de capacidade técnica e financeira indispensáveis à garantia do cumprimento de obrigações. Também, vale mencionar a SÚMULA do TCU 275, determina que para fins de qualificação econômico-financeira poderá exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado. Ademais, referida obrigatoriedade está em desacordo com o Regulamento de Licitações e Contratos Resolução n.º 1.252/2012, vez que, o Capitulo V, artigo 12, inciso II, letra "d", da referida resolução, determina que para a qualificação financeira será provada pelo capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Assim, nos termos do edital que menciona no cabeçalho que o pregão e o instrumento convocatório estão de acordo com a referida Resolução, requeremos a fim de evitarmos nulidade futuras, a adequação à Resolução n.º 1.252/2012, para que critério econômico seja comprovado nos termo da resolução ou seja, pelo capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Caos o entendimento seja negativo favor justificar.
Resposta: Suprimimos do Edital o subitem 4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, alínea a e a.1.
3) Ainda referente à comprovação dos índices, é admitido legalmente, de acordo com o artigo 31 da Lei 8.666/93, inciso III, a apresentação de garantia de proposta, nos moldes e modalidade do artigo 56, contudo, limitada a 1% do valor estimado da contratação. Assim, poderiam por favor informar se é possível adotar alternativamente a apresentação de garantia de proposta, nos moldes do artigo 31 da Lei 8.666/93. Caso negativo poderia justificar?
Resposta: As licitações da Escola Sesc de Ensino Médio são pautadas no Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, Resolução 1252/2012, e não na lei 8.666/1993. De qualquer forma, nesta licitação específica, Pregão Eletrônico 20E/0006, não foi solicitada a "garantia da proposta".
4) Referente às cláusulas de responsabilidade e indenização por danos no Contrato: Considerando que a limitação de responsabilidade está relacionada ao objeto do certame e ao risco envolvido assumido pelas partes, interferindo diretamente nos preços a serem apresentados na proposta e, em respeito ao princípio da isonomia, da competitividade, do equilíbrio contratual, entende que a obrigação imputada ao futuro contratante é excessiva, pois não apresenta limitação ao dano efetivamente apurado e comprovado, tampouco menciona a fixação da limitação da responsabilidade, assim, entendemos que em respeito ao princípio da isonomia e do equilíbrio contratual, requerer que seja adequado para constar que a responsabilidade da contratada está limitada a danos diretos e ao valor total do contrato. Caso o entendimento este incorreto favor justificar
Resposta: As penalidades estão expressas no item 7 do EDITAL e na cláusula décima do CONTRATO, assim como as "Obrigações e Responsabilidades do Contratado" encontram-se dispostas na cláusula sétima do CONTRATO. Como a pergunta foi abrangente, não conseguimos identificar o ponto a ser eventualmente atacado. Assim, caso seja de interesse do licitante, sugerimos especificar os itens do edital e do contrato.
5) cláusula 15 – menciona a referida cláusula , que o contrato deverá ser registrado em cartório, demonstrando exigência desnecessária em tempos da era digital, especialmente considerando as medidas de desburocratização aprovadas para facilitar acessos e assinaturas durante a Pandemia, snedo a recente Medida Provisória nº 983 de 2020, que prevê a simplificação do envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público/entes públicos ou mesmo paraestatais, com a possibilidade de utilização de assinatura eletrônica e documentos digitais, com o mesmo valor legal dos tradicionais documentos e assinaturas físicas. Assim, entendemos que podemos usar a assinatura eletrônica e ou digital no contrato a ser emitido digitalmente, bem como, para todos os demais documentos referentes ao edital. Está correto nosso entendimento? Caso negativo favor justificar do pontos de vista legal
Resposta: Suprimimos do texto contratual o subitem 15.2.
A ESCOLA SESC DE ENSINO MÉDIO INFORMA O ADIAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES, PARA:
05/10/2020 às 9 (nove) horas, com abertura de proposta e disputa de lances às 10 (dez) horas (Horário de Brasília) no site de licitações do Banco do Brasil S/A, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 836301.
A Escola SESC de Ensino Médio responde ao questionamento apresentado por empresa interessada em participar desta licitação.
Pergunta: Minha empresa está cadastrada no Licitações-e com o CNPJ da matriz em São Paulo, porém gostaríamos de faturar itens a partir de nossas filiais. Estas filiais estão abaixo do mesmo CNPJ raiz, portanto diretamente vinculadas à matriz e com a mesma razão social. Podemos participar desta forma?
Resposta: Sim. Conforme item 3.3.6 do Edital "Quando o faturamento for efetuado por filiais, tal fato deverá ser informado na proposta comercial, o qual deverá também cumprir as exigências de habilitação conforme subitem 4.4.3.
4.4.3 do Edital "Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e com o número do CNPJ/MF e endereço respectivo. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz."
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20E/0006PG
Acolhimento de propostas eletrônicas até às 14 horas do dia 01/10/2020.
Contratação de empresa especializada para aquisição de switch de rede abrangendo serviço de instalação, configuração, documentação, operação assistida e passagem de conhecimento, visando atender as demandas da Escola Sesc de Ensino Médio
Os interessados em participar da Licitação poderão retirar o respectivo Instrumento Convocatório e anexos no site: www.escolasesc.com.br – Licitações. A sessão de lances será realizada no Sistema Licitações-e, no endereço www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 836301, onde as propostas deverão ser apresentadas via Sistema Eletrônico até às 14h do dia 01/10/2020, a abertura das propostas será às 14h e a sessão pública de lances terá início às 15h do dia 01/10/2020.