Previ entra com representação na CVM contra Brasil Telecom - TELETIME News | TELETIME News
Previ entra com representação na CVM contra Brasil Telecom
sexta-feira, 09 de Janeiro de 2004 , 17h53 | POR REDAÇÃO
A Previ entrou na última quinta-feira, 8, com uma representação contra a Brasil Telecom (BrT) na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O fundo de pensão, que é um dos acionistas do bloco de controle da operadora, questiona a transferência do direito judicial da BrT sobre ações que envolvem a Previ, a Petros, a Valia e a Telecom Italia para um trustee (representante legal) em Massachussets, nos EUA, comandado pelo advogado Roberto Mangabeira Unger.
Primeiramente ao menos duas ações abertas pela BrT seriam repassadas ao trustee: uma contra os fundos de pensão e outra contra a Telecom Italia, ambas a respeito da venda da CRT. Contudo, no entender da Previ, qualquer outra ação pode ser entregue a Mangabeira Unger daqui em diante, a critério da administração da companhia.
A medida cria o seguinte problema: se um dia os fundos de pensão ou a Telecom Italia controlarem a BrT, o poder sobre tais ações judiciais continuará sob a tutela do trustee, o que dificultaria um possível acordo entre a operadora e seus novos controladores.
Em sua representação na CVM, a Previ questiona o fato de a figura do trustee não existir no direito brasileiro. Além disso, na legislação americana, o trustee foi criado para os casos de empresas que enfrentam processos de falência, de forma a dar continuidade a ações judiciais mesmo após a quebra da companhia e, assim, proteger os credores. A BrT, entretanto, não está falida. ?É como se fosse nomeado um tutor para uma pessoa adulta e sadia?, comparou uma fonte que acompanha de perto o processo. Por fim, a Previ reclama que a decisão da transferência foi tomada pelo Opportunity, controlador da BrT, sem que houvesse deliberação no conselho de administração.