PL prevê medidas para acelerar julgamento de ações judiciais - Migalhas Quentes
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais. Entre elas, a condenação em honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da causa ou da condenação em sede de recurso; e a revogação do princípio que proíbe a reformatio in pejus, segundo o qual a parte recorrente não pode ter a situação agravada no julgamento do recurso que ela própria interpôs.
A Câmara analisa o PL 5475/09 (v.abaixo), do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais. "Um dos maiores problemas que aflige o Poder Judiciário brasileiro é a imensa, lesiva, agonizante e desmoralizante demora no término das ações judiciais", afirmou o deputado.
A proposta contém mecanismos que Carlos Bezerra entende que podem evitar o uso de recurso "como técnica fácil e totalmente sem risco de se protelar o processo".
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de CCJ.
Íntegra do PL abaixo.
Estabelece medidas para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional e conferir eficácia às decisões judiciais.
Art. 1.º Esta Lei estabelece medidas para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional e conferir eficácia às decisões judiciais.
Art. 2.º. Nos julgamentos de recursos cíveis, a condenação em honorários advocatícios não se limitará às decisões prolatadas em primeira instância.
§ 1.º O acórdão condenará o vencido no recurso ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente daqueles fixados em decisões anteriores, arbitrados entre 5% e 15% do valor atualizado da causa ou da condenação, atendidos o grau de irrazoabilidade e intenção procrastinatória do recurso, bem como o prejuízo advindo à parte contrária com a demora.
§ 2.º Se o valor da causa, mesmo atualizado, for substancialmente baixo, o órgão julgador fixará honorários advocatícios compatíveis com o caso.
§3.º Se o Tribunal ao qual o recurso for dirigido concluir que o direito ou prova dos autos, objeto do recurso, não conhecido ou improvido, justifica o reexame do caso, mostrando-se de boa-fé, poderá isentar o recorrente de nova condenação em honorários advocatícios.
§ 4.º Não haverá condenação em honorários advocatícios nos embargos infringentes, nos recursos adesivos e nos recursos interpostos pelo Ministério Público.
§ 5.º Caso o recorrente desista do recurso – sem concordância da parte contrária – antes de seu julgamento, a desistência implicará acréscimo automático de honorários advocatícios no percentual de 8% do valor da causa ou da condenação.
§ 6.º A condenação em honorários advocatícios em sede recursal será imposta nas apelações, agravos de instrumento não retidos, correições parciais, agravos regimentais, reclamações, embargos de declaração, mandados de segurança contra decisões ou despachos judiciais, recursos especiais e extraordinários.
§ 7.º Caso o recorrente veja finalmente reconhecido o seu direito, as anteriores condenações em honorários advocatícios em sede recursal serão canceladas, prevalecendo o arbitramento fixado na sentença, valor a ser pago pela parte vencida.
Art. 3.º O art. 20, § 3.º, alínea "a", da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. …………………………………………
§ 3.º ……………………………………………..
a) o grau de zelo do profissional, a concisão e clareza de suas petições e o critério na juntada aos autos de documentos combrobatórios do direito alegado.
Art. 4.º. Na execução de título judicial, é facultado ao juiz, a pedido do credor de quantia certa, intimar o devedor para que compareça em juízo e explique, por termo nos autos ou em petição de seu advogado, se possui bens e onde tais se encontram, para fins de penhora.
Parágrafo único. A ausência injustificada de comparecimento implicará crime de desobediência, podendo o juiz determinar o bloqueio das contas do devedor em todos os estabelecimentos de crédito, ocorrendo o mesmo se o devedor faltar à verdade perante o juiz, ocultando a existência de bens penhoráveis.
Art. 5.º É permitida a reformatio in pejus nos recursos cíveis e criminais.
Art. 6.º Nas ações de indenização por dano moral, o autor mencionará na petição inicial qual o valor pleiteado a esse título.
Art. 7.º O recorrente vencido nas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal só terá direito de interpor embargos de declaração uma única vez, sendo mera liberalidade do presidente de tais órgãos admitir, por despacho irrecorrível, o julgamento de embargos em maior número.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
A atual realidade do sistema nos permite afirmar que um dos maiores problemas que aflige o Poder Judiciário brasileiro é a imensa, lesiva, agonizante e desmoralizante demora no término das ações judiciais.
Some-se, ainda, a total falta de eficácia prática e concreta de se cumprir as decisões judiciais.
No particular, há de se ter que a demora no encerramento dos processos judiciais não pode ser eliminada pelo simples estabelecimento de restrições processuais, que nem sempre estão conectadas à motivação econômica do comparecimento da parte em juízo. Na verdade, é preciso que se inocule um fator de risco, um perigo de natureza econômica que ameace o interesse em protelar.
Assim sendo, de modo a combater a morosidade do Poder Judiciário sem ferir o direito de recorrer, apresentamos as sugestões legislativas propostas pelo jurista Francisco César Pinheiro Rodrigues, publicadas na Revista Jurídica Consulex, Ano XII, n.º 278, de 15 de agosto de 2008, págs. 44-49.
Uma das ações propostas é o estabelecimento da "sucumbência recursal", ou seja, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas instâncias recursais.
A medida permitirá que os recursos não sejam mais utilizados como técnica fácil e totalmente sem risco de se protelar o processo, e se colocar num futuro incerto o pagamento de uma dívida ou o cumprimento de uma obrigação.
A modificação do art. 20, §3.º, alínea "a", do Código de Processo Civil evitará a tendência natural de o advogado avolumar seu trabalho discorrendo extensa e desnecessariamente sobre detalhes da causa, de modo a impressionar seu cliente e o juiz. A redação de petições com clareza e concisão tornará mais ágil a tramitação dos processos, eis que os juízes lhe destinarão menos do seu tempo, o que otimizará seu trabalho.
Propõe-se também que, na fase de cumprimento da sentença, o juiz intime o devedor para comparecer em juízo e desde logo declarar se tem bens e mencionar onde tais se encontram, para fins de penhora, caracterizando-se crime de desobediência a sua ausência injustificada em juízo.
Outra medida a ser implementada está na permissão da reformatio in pejus nos recursos cíveis e criminais, a fim de se evitar a interposição de recursos sem qualquer interesse, apenas "para ver no que dá".
A proposição também estabelece a obrigação de o autor mencionar, na petição inicial da ação de reparação de danos, o valor da indenização pleiteada a título de danos morais, de modo que o montante dos honorários advocatícios sejam fixados com base nesse valor, transferindo-se ao autor o ônus de arcar com o exagero de sua pretensão.
Por fim, a proposição limita a interposição de embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a fim de se evitar a sua infindável oposição com o fito de protelar a execução do julgado.
Certo de que meus nobres pares reconhecerão a importância e conveniência das medidas que se pretende implementar, conto com o seu apoio para a aprovação desde projeto de lei.