Publicado: 21/08/2014 09:24
44000.000833/2007-21 Entidade Interessada: PREVDATA – Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV Relatora: Lygia Maria Avena O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° […]
Publicado: 14/08/2014 10:01
44000.003044/2009-11 Entidade Interessada: FUNCASAL – Fundação Casal de Seguridade Social Relator: Tarcísio Luiz Silva Fontenele Recurso Voluntário – Descumprir Cláusula do Estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar – A inexecução das obrigações de meio caracteriza desvio de certa conduta ou omissão de certas precauções a que alguém se comprometeu sem se cogitar do […]
Publicado: 13/08/2014 10:04
44000.003043/2009-69 Entidade Interessada: BANDEPREV Bandepe Previdência Social Relatora: Rosimery Brandão Barbosa Lavratura de auto de infração antes de vencido o prazo concedido para a regularização de ato imputado como irregular – Impossibilidade de autuação. Respeito ao princípio da legalidade e segurança jurídica – Nulidade da autuação. 31ª RO de 21/11/2012
Legislação aplicável – Portarias
Publicado: 29/07/2014 11:24
Última modificação: 05/08/2015 14:38
Portarias Portaria MPS nº117, de 15 de março de 2010 Dispôe o processo de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios dasentidades fechadas de previdência complementar junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC Portaria MPS/PREVIC nº 970, […]
ATENDIMENTO: Ministro devolve APS Brasileia à população acriana
Publicado: 09/09/2013 17:22
Agência foi destruída pela enchente do Rio Acre em 2012 De Brasileia (AC)- Depois de pouco mais de um ano recebendo atendimento previdenciário em instalações provisórias, a população dos municípios acrianos de Brasileia, Assis Brasil, Epitaciolândia e Xapuri volta a ser atendida no mesmo local onde funcionou, até os primeiros meses do ano passado, a […]