13/04/2018 - 07h59
Conferentes obtém liminar que suspende intervalo de 11 horas
O Sindicato dos Conferentes de Carga, Descarga e Capatazia do Porto de Santos (SCCDCPS) obteve uma importante vitória na Justiça do Trabalho ao garantir a manutenção das excepcionalidades na escalação diária do trabalhador avulso da categoria realizada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra de Santos (Ogmo-Santos).
Isto porque, atendendo a um pedido de tutela antecipada formulada pelo advogado do sindicato, Eraldo Aurélio Franzese, a 6ª Vara do Trabalho de Santos expediu despacho na tarde desta quarta-feira (11) determinando ao Ogmo-Santos que se abstenha de promover qualquer alteração na escala dos profissionais ligados ao sindicato.
Assinada pela juíza substituta Norma Gabriela Oliveira dos Santos Moura, a decisão em caráter liminar considerou o disposto no artigo 611-B da CLT, que excepciona a ilicitude das normas coletivas tratarem de intervalos laborais, mantendo válidas as excepcionalidades que tratam do engajamento dos trabalhadores portuários sem o descanso de 11 horas, previstas nos diversos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo SCCDCP com as operadoras portuárias que atuam no Porto de Santos.
Na sentença a magistrada ratificou os termos do artigo 8º da Lei 9.719/98, que prevê no trabalho portuário avulso a obrigatoriedade do intervalo interjornadas bem como as situações de exceção. Destacou, ainda, que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 31/2006 firmado pelo Ogmo-Santos com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em 2006, continua vigente por decisão já transitada em julgado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP), nos autos do processo nº 000307.75.2012.502.0446.
"Trata-se de um veredito justo e relevante porque não apenas resgata a tranquilidade no ambiente de trabalho no cais do Porto como também legitima os diversos acordos coletivos que mantemos com as empresas do cais público e terminais portuários especializados, ressaltando que em todos esses instrumentos normativos estão devidamente avençadas as excepcionalidades na escalação dos conferentes, de acordo com o marco regulatório do setor", explicou o presidente do sindicato, Marco Antônio Sanches.
Segundo o dirigente, a interpretação dada pelo Ogmo-Santos e representantes do Sindicato dos Operadores Portuários (Sopesp) é equivocada e parcial. "Apesar da legislação ser notadamente clara e não deixar dúvidas quanto às situações excepcionais, desde que pactuadas na relação capital e trabalho através dos acordos, lamentavelmente uma boa parcela da classe patronal prefere adotar uma postura radical, deturpada e absolutamente tendenciosa diante da lei ao priorizar apenas o intervalo e desconsiderar as excepcionalidades."
Além de deferir a tutela requerida pelo SCCDCPS, a juíza determinou que o Ogmo-Santos cumpra fielmente as cláusulas constantes no TAC 31/2006 que ele próprio firmou com o MPT em 2006, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitado ao valor de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento.