Jurisdição/Arbitragem. O presente Contrato reger-se-á pelas leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, sem referência às respetivas normas sobre conflitos de leis. Quaisquer litígios relacionados ou decorrentes do presente contrato serão, em último caso, dirimidos através da arbitragem vinculativa e confidencial de um único árbitro, selecionado com base nas regras e procedimentos para a seleção de árbitros ao abrigo dos i) Procedimentos Expeditos da JAMS nas suas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes ("JAMS") caso se encontre na América do Norte, ou ii) do Centro Internacional para a Resolução de Litígios (International Centre for Dispute Resolution - "ICDR") ou JAMS caso se encontre fora da América do Norte (regras aplicáveis segundo o critério do licenciado), que estejam em vigor à data do início da arbitragem a ter lugar numa das seguintes jurisdições (a que for mais conveniente para o licenciado): Nova Iorque, Nova Iorque; Londres, Inglaterra; Paris, França; Munique, Alemanha; Madrid, Espanha; Milão, Itália; Sydney, Austrália; Tóquio, Japão; ou Singapura. As audiências da arbitragem deverão ser realizadas em inglês e toda a documentação deverá ser apresentada e preenchida em inglês. A decisão do árbitro será final e vinculativa para as partes e a sentença poderá ser apresentada e aplicada por qualquer tribunal de foro competente. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não regerá o presente Contrato. A parte vencedora terá o direito de reaver as custas judiciais em montante razoável, incluindo honorários de advogados, incorridas com determinado aspeto da reclamação ou da defesa em que venha a prevalecer, sendo que os custos com qualquer oposição serão compensados. Não obstante o disposto anteriormente, a Getty Images terá o direito de iniciar qualquer ação legal ou processo judicial, em qualquer tribunal de jurisdição competente, como medida cautelar ou outra contra o licenciado, caso, na opinião da Getty Images, tal seja necessário ou desejável para proteger os direitos de propriedade intelectual da Getty Images. As partes acordam que, sem prejuízo da aplicação de quaisquer outras disposições aplicáveis em matéria de prescrição, qualquer procedimento de arbitragem deve ter início dentro de dois anos a contar dos atos, eventos ou factos que deram origem ao respetivo pedido.
Autonomia das Cláusulas Contratuais. Na eventualidade de uma ou mais das cláusulas do presente contrato ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, seja em que aspeto for, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes cláusulas não deverá ser afetada. Tais cláusulas serão revistas apenas na medida do necessário para permitir a sua exequibilidade.
Renúncia. Nenhuma conduta de qualquer uma das partes, salvo renúncia expressa por escrito, poderá constituir uma renúncia em relação a qualquer cláusula do presente contrato.
Integridade do Contrato. Não poderão ser acrescentados ou eliminados quaisquer termos ou condições deste contrato, exceto se feitos por escrito e aceites por escrito por ambas as partes ou emitidos eletronicamente pela Getty Images e aceites pelo licenciado. Em caso de incongruência entre os termos do presente contrato e os termos incluídos em qualquer nota de encomenda enviada pelo licenciado, prevalecerão os termos do presente contrato.
Notificações. Todos os avisos que devam ser enviados à Getty Images ao abrigo deste contrato devem ser enviados por correio eletrónico para legalnotice@gettyimages.com. Todos os avisos ao licenciado serão enviados por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico constante da respetiva conta de utilizador.
Impostos. O licenciado compromete-se a pagar e ser responsabilizado por todos e quaisquer impostos sobre vendas, impostos sobre a utilização, impostos sobre valor acrescentado, impostos retidos na fonte e direitos instituídos por qualquer jurisdição decorrentes da licença que lhe foi concedida, ou da respetiva utilização do conteúdo licenciado.
Juros sobre Faturas Vencidas. Se o licenciado não efetuar o pagamento integral de uma fatura, dentro do prazo estipulado, a Getty Images poderá cobrar uma taxa de serviço de 1,5% por mês, ou montante inferior, nos termos do permitido pela lei, sobre qualquer montante devido, até que o mesmo seja pago.