Castelani, Rubens Maia; Borba, Bartolomé (01-2000)
Trata-se de parecer acerca da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – dos imóveis pertencentes a sindicatos de classe. Analisa o caso de um sindicato que possui imóveis explorados comercialmente, mas que alega que essas atividades não têm fins lucrativos.