MP do Maranhão recomenda que Caema não cobre dias sem água. - Blog da Rayssa Araújo | Notícias de Anapurus e Região
MP do Maranhão recomenda que Caema não cobre dias sem água.
Rayssa Araújo. 19:07 0 Comentários
O Ministério Público do Maranhão recomenda que a Companhia de Saneamento Ambiental (Caema) não realize cobrança nas faturas dos consumidores referentes aos dias 16, 17, 18 e 19 de janeiro, período em que a cidade de Imperatriz esteve sem fornecimento de água por conta do rompimento da adutora.
O documento foi elaborado pelo promotor de justiça Jadilson Cirqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Imperatriz e que está respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada em Direitos do Consumir e dos Direitos Fundamentais.
O promotor argumenta que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o faturamento dos dias em que houve interrupção no fornecimento de água caracteriza cobrança indevida, o que poderia levar a empresa a pagar em dobro os valores cobrados aos usuários.