Ebook: Coleção Ambiental - ÁguaEmpregos&Concursos
Ebook: Coleção Ambiental - Água
Coleção Ambiental - Água
Ocupa posição central nesta edição a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ela cumpre prescrição constitucional relativa à administração desses recursos no país.
Compõem ainda este volume – além de dispositivos constitucionais e atos internacionais relativos ao tema – inúmeras normas correlatas, entre as quais está o Decreto nº 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas.