“Tendo em vista a breve vigência da Lei Estadual 21.720/2015 e as transferências realizadas em benefício do Poder Executivo local ainda em 2015, a suspensão do diploma não exonerou as instituições envolvidas do cumprimento das obrigações acessórias necessárias à preservação da liquidez do fundo de reserva e do sistema de depósitos judiciais”, diz trecho do despacho do ministro.
A origem do impasse está na administração de recursos depositados por ordem judicial. Em ações onde há litígio financeiro, a Justiça pode determinar que uma das partes faça um depósito em juízo até que seja decidido o destino do dinheiro. O Banco do Brasil é a instituição financeira responsável pela guarda desses valores, que devem ser liberados sempre que algum cidadão ou empresa obtenha um alvará judicial para o saque.
Ao mesmo tempo, a Lei Estadual 21.720 / 2015 permite que o governo de Minas Gerais utilize parte dos recursos depositados em juízo para atender à demanda da Previdência social, para pagar precatórios e assistência judiciária e para amortizar a dívida com a União. No entanto, é preciso preservar um fundo que garanta o pagamento dos alvarás.