Relator dá parecer favorável em projeto que proíbe pedágio ambiental em Santa Catarina | Dagmara Spautz | NSC Total
Relator dá parecer favorável em projeto que proíbe pedágio ambiental em Santa Catarina
14/05/2019 - 10h35 - Atualizada em: 14/05/2019 - 10h47
O deputado João Amin (PP), relator do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), deu parecer favorável à tramitação da proposta, que pretende proibir a cobrança de pedágio ambiental em Santa Catarina. O projeto é do deputado estadual Ivan Naatz (PV).
Deputado prepara projeto que proíbe pedágio ambiental como o de Bombinhas
O parecer foi lido na manhã desta terça-feira, durante a sessão da CCJ, mas não foi votado. Os deputados Onir Mocellin (PSL) e Milton Hobus (PSD) pediram vistas ao projeto. Com isto, a análise final da comissão foi protelada para o dia 28 deste mês.
O deputado Milton Hobus, aliás, protagonizou uma polêmica em meio à apresentação do relator. Amin trouxe à Comissão o pedido feito por ele para que sua assinatura de apoio ao projeto do deputado Ivan Naatz fosse cancelado. Ocorre que a Alesc não tem, no Regimento Interno, nenhuma regra sobre pedidos para retiradas de assinaturas durante a tramitação de propostas – e, nesse caso, uma assinatura a menos impediria Naatz de alcançar o mínimo necessário para seguir com o projeto.
Amin recorreu ao regimento da Câmara dos Deputados, como é praxe em casos que não são cobertos pela legislação da Alesc. E o entendimento foi de que a retirada não é possível depois que o projeto já está em tramitação.
Diante disso, Ivan Naatz informou que apresentará uma proposta de emenda ao Regimento Interno da Alesc para que, uma vez protocolado o projeto, as assinaturas dos parlamentares não possam mais ser retiradas.
A PEC é polêmica porque tem, como alvo, a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas, que para Naatz é inconstitucional. A cobrança foi instituída na gestão da deputada Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), quando prefeita. Ela defende que a TPA está dentro das atribuições tributárias do município, e entende que a proposta de Naatz é populista.
Considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a TPA é alvo de um recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.