E-2.821/2003 — OAB SP
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E-2.821/2003
INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - ADVOGADO ELEITO VEREADOR - CARGO DE DIREÇÃO NA OAB - POSSIBILIDADE
Advogado eleito vereador está incompatibilizado para a advocacia se integrar a mesa diretora do legislativo e deve pedir seu afastamento do quadro de inscritos na OAB. Estará impedido se apenas exercer a vereança. A participação em órgão diretivo da OAB exige exercício regular da profissão, o que não abrange o incompatibilizado, mas faculta ao impedido. O impedimento e a incompatibilidade têm por princípios evitar a captação de causas, de clientes, a concorrência desleal e a tergiversação, esta inclusive como ilícito penal previsto no art. 355, parágrafo único, do Código Penal. Inteligência dos arts. 28, 30 e 63 do EAOAB. Proc. E-2.821/03 - v.m. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE contra o voto da Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO – O digno presidente da Subseção de (...) – SP faz consulta "de cunho punho profissional, com relação à administração das Subsecções da OAB, qual seja: o advogado que tenha sido eleito para o cargo de vereador, poderá exercer o cargo de presidente ou qualquer outro cargo da diretoria da Subsecção da OAB? ".
PARECER – A consulta leva ao tema da incompatibilidade e do impedimento, valendo lembrar que a primeira é a vedação total para o exercício da advocacia e o segundo é a vedação parcial, conforme dispõe o artigo 27, regulamentadados nos artigos 28 e 30, respectivamente, todos da Lei nº 8.906/94.
Vejamos. Ao chefe de Poder Executivo e aos membros da mesa do Poder Legislativo dá-se a incompatibilidade. Aos membros do Poder Legislativo, excluída a incompatibilidade acima, isto é, de membros da Mesa, resta o impedimento contra ou a favor das pessoas de direito público e assemelhados.
Quanto à participação em cargos de direção da OAB, o advogado deve estar no exercício profissional e sem as circunstâncias, mormente de ordem disciplinar, que impeçam o gozo de seus direitos e prerrogativas.
Cruzando-se as duas hipóteses levantadas pelo consulente, restam duas conclusões, a saber:
a) se o advogado eleito vereador for apenas membro do Poder Legislativo, sem integrar a Mesa diretora, estará impedido para advogar a favor ou contra quaisquer órgãos públicos e assemelhados, conforme dispõe o inciso II do artigo 30 do Estatuto da Advocacia; poderá, outrossim, exercer a advocacia e, portanto, integrar diretoria da OAB;
b) se o advogado eleito vereador integrar a mesa diretora da casa legislativa, estará incompatibilizado para o exercício profissional, conforme o inciso I do artigo 28 do Estatuto; nessas circunstâncias, não poderá exercer a advocacia e, via de conseqüência, não poderá integrar diretoria da OAB.
A incompatibilidade implica na exclusão ou no licenciamento do advogado do quadro de inscritos, conforme leciona Gisela Gondim Ramos:1
"A segunda hipótese diz respeito ao profissional com regular inscrição na OAB, mas que passou a exercer uma das atividades incompatíveis com a advocacia, relacionada no art. 28 do Estatuto. Neste caso, o profissional deveria ter requerido o cancelamento de sua inscrição, ou seu licenciamento, conforme a atuação seja permanente ou temporária. Não o fazendo, entretanto, nem por isto pode exercer a advocacia, estabelecendo o Estatuto que serão nulos os atos assim praticados".
A vereança, em princípio, é atuação temporária, e integrar a mesa diretora do legislativo é, também, em princípio, mais temporária ainda. De qualquer forma, é o caso de o advogado pedir seu licenciamento junto à Ordem enquanto estiver atuando na mesa diretora.
Portanto, se abrangido pelo artigo 28, I, do Estatuto, deve se licenciar como advogado e, assim, não poderá integrar diretoria da OAB porque, suspensos seus direitos e prerrogativas de advogado, suspensa sua participação em cargo de direção da OAB.
Dispõe o § 2º do artigo 63 do Estatuto, que trata das eleições:
"O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos".
Ora, situação regular significa, nos termos da lei, não estar incompatibilizado.
Vale ressaltar, por pertinente, que o impedimento e a incompatibilidade têm por princípios evitar a captação de causas, de clientes, a concorrência desleal e a tergiversação, essa, inclusive, como ilícito penal previsto no art. 355, § único, do Código Penal.
Por fim, responde-se ao digno presidente da subsecção que o advogado eleito vereador poderá participar de cargo diretivo da OAB, se, como vereador, não integrar a mesa da Câmara.
RELATÓRIO – A consulta foi formulada pelo digno presidente da Subseção da OAB/SP de (...), tendo o nobre e culto relator Dr. João Teixeira Grande emitido brilhante parecer.
A dúvida do ilustre presidente da subsecção foi posta no seguinte sentido: "o advogado que tenha sido eleito para o cargo de vereador, poderá exercer o cargo de presidente ou qualquer outro cargo de diretoria da Subsecção da OAB?".
PARECER – As conclusões do dd. relator foram duas:
"a) se o advogado eleito vereador for apenas membro do poder legislativo, sem integrar a mesa da diretoria, estará impedido para advogar a favor ou contra quaisquer órgãos públicos e assemelhados, conforme dispõe o inciso II do artigo 30 do Estatuto da Advocacia; poderá, outrossim, exercer a advocacia e, portanto, integrar a diretoria da OAB;
b) se o advogado eleito vereador integrar a mesa diretora da casa legislativa, estará incompatibilizado para o exercício profissional, conforme o inciso I do artigo 28 do Estatuto; nessas circunstâncias, não poderá integrar diretoria da OAB".
Ouso discordar parcialmente do brilhante parecer proferido pelo nobre Dr. João Teixeira Grande e faço com fulcro no disposto no artigo 61, inciso III, da Lei nº 8.906/94.
O presidente da Subseção da OAB, conforme disposto no citado artigo, no âmbito de seu território, representa a OAB perante os poderes constituídos.
O verbo representar, segundo Caldas Aulete, na obra Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa, significa: "...Fazer as vezes de, suprir a falta de; apresentar-se no lugar de;...".
Gisela Gondim Ramos, "in" "Estatuto da Advocacia Comentário e Jurisprudência Selecionada, define:
"Competência da Subseção – Além das competências comuns, ou seja, dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia; fazer valer as prerrogativas do advogado; e representar a Instituição perante os poderes constituídos, na sua área territorial de atuação, a Subsecção desempenha ainda outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Conselho Seccional, e as fixadas no Regulamento Geral..".
Ademais é mister frisar que o artigo 49 e seu parágrafo único da Lei nº 8.906/94 atribui aos presidentes de subseções a legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins do Estatuto; têm legitimidade para intervir como assistentes no inquéritos e processos em que sejam indicados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.
Alias, este é o entendimento do ilustre jurista Paulo Luiz Neto Lobo, "in" Comentário ao Estatuto da Advocacia, pág. 222, 2ª ed., Brasília Jurídica, onde se vê: "Ao Presidente compete a representação ativa ou passiva, judicial e extrajudicial, da Subsecção e dos advogados e estagiários jurisdicionais. O Estatuto outorga-lhe expressamente a legitimidade processual, no artigo 49".
Sob todos os ângulos de análise, concluo, em voto parcialmente divergente, que o vereador não poderá ser eleito presidente ou vice-presidente de subseção, haja vista que poderão ocorrer conflitos entre a OAB e o Poder Legislativo local, que se trata de comarca pequena, onde poderá ocorrer, sim, a captação de clientela e concorrência desleal com os demais colegas.
Manifesto minha total concordância com relação ao parecer e conclusão do dd. relator com relação ao vereador que ocupa cargo na mesa diretora do Legislativo.
¹ Gisela Gondim Ramos, "Estatuto da Advocacia – Comentários e Jurisprudência Selecionada – Ed OAB/SC 1999 – pág. 73