O Código do Procedimento Administrativo, em sua Secção IV, versa sobre uma formalidade essencial do procedimento administrativo ao tratar da AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS, que é um “pilar” do procedimento administrativo, uma formalidade essencial cuja falta gera vício de invalidade e cuja realização obedece a um conjunto de requisitos.
A audiência prévia consiste no direito de os interessados conhecerem, antes de ser tomada a decisão, o sentido provável da mesma e poderem ainda pronunciar-se sobre as questões de facto e de direito relevantes, requerer diligências ou juntar documentos (artigo 121.º).
A notificação de audiência prévia deve conter as seguintes menções (artigo 122.º); a) forma pela qual o interessado se pode pronunciar (por escrito ou oralmente) e prazo para o fazer (não inferior a 10 dias úteis); (…) 15.
Em que pese a previsão do nº 2 do artigo 24, em que as declarações prestadas pelo Recorrente “valem, para todos os efeitos, como audiência prévia do interessado”, a verdade é que este procedimento especial do pedido de asilo, não deixa de se consubstanciar numa transposição de Diretivas Europeias, estando, por isso, sujeito ao Direito da União, bem como à Constituição da República Portuguesa.