O ministro Luiz Fux (foto) foi homenageado diversas vezes na sessão desta terça-feira, devido à sua participação na elaboração da nova legislação. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) usou a tribuna para dizer: “Temos aqui o Código Fux”.
O senador Vital do Rêgo, relator do novo CPC, manteve a maioria das mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados, que analisou o projeto antes de enviá-lo ao Senado, como a criação de centros de solução consensual de conflitos e uma regra que limita recursos do Estado nas causas de baixa efetividade em seus resultados.
A aprovação do novo CPC é apontado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Marcus Vinícius Furtado Coêlho(foto), como “um dos momentos mais importantes já vividos pela advocacia brasileira”.
A norma, diz ele, reúne um conjunto de conquistas que foram objeto de luta durante anos. Como principais pontos, Marcus Vinícius aponta “a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, a contagem de prazos em dias úteis, as férias para os advogados, a ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas”. Além disso, o presidente comemora o fato de o projeto estabelecer o fim da compensação de honorários, seu recebimento pela pessoa jurídica e os honorários recursais, “com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência”.
Especialistas apontam que o novo código pode atingir pontos importantes, como a figura jurídica dos embargos infringentes, o texto que define se a penhora on-line de devedores pode ou não ser feito diretamente pelo juiz de primeira instância ou, ainda, o fim da figura da separação judicial. Para o advogado e professor Lenio Streck (foto), o novo conjunto de normas traz melhorias. Como o primeiro código processual aprovado em período democrático, o texto tem como sua maior conquista exigir coerência e integridade nas decisões, o que deve aumentar a segurança jurídica. “A coerência e a integridade são as garantias contra o decisionismo que campeia frouxo no sistema jurídico de terrae brasilis”.
Apesar de otimista, Streck vê também problemas “que incomodarão os juristas”. Entre eles, está a figura da “colaboração processual”, figura pela qual se busca a cooperação entre as partes. Para ele, isso arrasta o novo CPC em direção “ao velho socialismo processual, onde o protagonismo social é o ponto de estofo do processo”.
Entre os pontos sobre os quais os senadores não concordaram e terão que votar nesta quarta-feira (17/12), estão o incidente de coletivização de demanda; os embargos infringentes e a possibilidade de penhoras serem feitas já pelo juiz da primeira instância. Segundo o professor da Universidade de São Paulo Antônio Cláudio Costa Machado, os embargos infringentes como técnica processual — ou seja, um dispositivo que possibilita a reavaliação de uma decisão que foi decidida por maioria — representam um ganho. Sua extinção, diz, pode ser considerado um retrocesso.
Segundo Costa Machado, também é preocupante a permissão que o novo texto dá ao juiz para fazer a penhora de bens sem dar ciência prévia às partes. “Com essa possibilidade, os juízes serão deuses”, afirma. O professor diz que mesmo a possibilidade de eliminar a parte “sem dar ciência prévia” do texto poderia criar novos entendimentos jurisprudenciais.