DJBA 19/10/2021 - Pg. 1681 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 1681 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021
no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos da Resolução CNMP nº 023/2007, combinada com a Resolução nº 006/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGAÇÃO do prazo para conclusão do Inquérito Civil nº 600.9.74678/2019 a partir de 26/04/2021, com previsão de conclusão em 26/04/2022, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências essenciais para a continuidade ou encerramento de sua instrução.
Santo Antônio de Jesus, 15 de outubro de 2021.
ORIGEM: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA-BA
O Dr. Tarcísio Robslei França, Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Valença-BA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal; artigos 135 e 138, II e III, da Constituição Estadual; artigos 1º, IV, e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985; artigos 25, IV, a, e 26, I, da Lei nº 8.625/1993; artigos 72, IV, c, 73, I, 74, 77 e 267, IX, da Lei Complementar da Bahia nº 11/1996; Lei n.º 12.662/2012 e demais disposições legais vigentes, resolve converter a Notícia de Fato IDEA nº 003.9.56784/2021, que versa sobre suposta insuficiência no número de Declarações de Nascido Vivo – DNV fornecidas, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Saúde de Valença-BA ao Hospital Dr. Heitor Guedes de Mello – Santa Casa de Misericórdia de Valença-BA, o que, em tese, configura ato lesivo aos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde, em Inquérito Civil, visando promover as diligências que se afigurarem necessárias.
Valença-BA, 14 de outubro de 2021.
IDEA Nº 003.9.30467/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça signatária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso I da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); pelo art. 73, Inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia) e pelo art. 43 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
CONSIDERANDO o decurso do prazo de tramitação da notícia de fato, conforme art. 3º da Resolução nº 174 do CNMP;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 01/2018, elaborada em conjunto com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, que foi devidamente encaminhada ao Prefeito do município de Dário Meira/BA, consoante destacado na informação Técnica CEDUC nº 22/2019;
CONSIDERANDO o quanto previsto pela Resolução nº 06/2019 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, bem assim o quanto estabelece a Resolução CNMP nº 147/2017 (artigos 3º, parágrafo único; 8º, inciso II e 10);
Resolve instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO, com o objetivo de verificar a suposta ausência de estrutura para funcionamento do Conselho Municipal de Educação e o possível descumprimento dos Planos Nacional e Municipal de educação pelo município de Dário Meira/BA, determinando-se, para tanto, as seguintes diligências iniciais:
1. Atualização do registro no sistema IDEA;
2. atualização da planilha de expedientes extrajudiciais da Promotoria de Justiça de Itagibá/BA;
3. encaminhamento de extrato para publicação no Diário de Justiça Eletrônico;
4. Expeça-se ofício de ordem ao atual Prefeito do município de Dário Meira/BA para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar:
1. As condições de funcionamento do Conselho Municipal de Educação, discriminando a vinculação com a Administração e forma de escolha dos seus integrantes, a disponibilidade de espaço físico, de estrutura, equipamentos, apoios e recursos financeiros necessários à realização das atividades dos Conselheiros;
2. De igual modo, sobre a existência de recursos, e quais, para o provisionamento do Conselho Municipal de Educação no presente exercício, bem como se haverá dotação orçamentária para fazer face às despesas no ano de 2022, visando a sua manutenção e estruturação, extensivos aos CAE, Conselho do FUNDEB e aos Grêmios Estudantis;