Uma vez ocorrido o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, a coisa julgada material que sobre o comando nela contido recai impede que se rediscuta a solução dada, pelo Poder Judiciário, ao conflito de interesses levado à sua apreciação, eis que resta qualificada pela imutabilidade e indiscutibilidade (em relação àquelas partes e à situação descrita no processo, residindo essa imutabilidade na parte dispositiva da decisão).
Aliás, pode-se dizer que se tornam, na maioria das vezes, irrelevantes os eventuais vícios contidos na decisão ou mesmo no processo em que tenha sido proferida, porque o trânsito em julgado os supera. Alguns desses vícios, todavia, diante da sua maior gravidade, foram eleitos pelo legislador como causas que autorizam a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado por meio da chamada ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC/2015).
A ação rescisória é, portanto, a demanda que tem por objetivo impugnar decisões judiciais sobre as quais já tenha recaído a autoridade de coisa julgada material, bem como, em algumas hipóteses específicas, a decisão sobre a qual tenha recaído tão somente a coisa julgada formal. Portanto, a ação rescisória é ação autônoma de impugnação que pode ser proposta contra decisão transitada em julgado, em regra, de mérito, na qual se pede necessariamente a desconstituição do pronunciamento judicial (juízo rescindendo) e, se cabível, a prolação de um novo pronunciamento jurisdicional a respeito da lide (juízo rescisório).
A ação rescisória situa-se, assim como os recursos, no quadro dos chamados meios de impugnação das decisões judiciais, com a diferença que possibilita o ataque a uma determinada decisão, em geral de mérito, em processo distinto daquele em que foi proferida (como analisado no capítulo relativo aos “Recursos de Estrito Direito”; para alguns, trata-se, mais especificamente, de um meio extraordinário de impugnação 2 ). Então, distingue-se dos recursos na medida em que não é um instituto incidental a um processo em andamento, mas se dá de forma independente, em processo autônomo específico, da competência de tribunal, para a desconstituição de uma decisão judicial transitada em julgado. A ação rescisória pressupõe o trânsito em julgado, enquanto os recursos o impedem (efeito obstativo), provocando o prolongamento da relação jurídica processual 3 e a subsistência do estado de litispendência.
30.2.A decisão objeto de ação rescisória
Para ser objeto de ação rescisória, é necessário, como dissemos, que a decisão tenha transitado em julgado (art. 966, caput, do CPC/2015), o que se dá a partir do momento em que contra ela não seja mais cabível qualquer recurso, bem como não esteja presente nenhuma das hipóteses em que há reexame necessário. 4 Cabe alertar, contudo, que não é necessário, para tanto, que a parte interessada se utilize de todos os recursos disponíveis 5 , bastando que, num dado momento, já não haja possibilidade de impugnação no processo em que foi proferida a decisão. O que pode ocorrer, por exemplo, porque o recurso previsto em lei foi interposto de forma intempestiva, tendo transcorrido in albis o prazo recursal.
Como regra geral, apenas as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória (art. 966, caput, do CPC/2015). Isso porque é este o tipo de decisão que, por julgar as pretensões deduzidas no processo (art. 487, I e II, do CPC/2015), se pode tornar imutável por força da coisa julgada material, impedindo a rediscussão, em processos futuros, do comando nela contido.
Aperfeiçoando a redação restritiva que constava do art. 485 do CPC/1973, o art. 966 do CPC/2015 não mais coloca a “sentença de mérito” como aquela que pode ser objeto de ação rescisória, mencionando, mais amplamente, a “decisão de mérito”. A expressão “sentença de mérito” é restrita, já que apenas se refere ao pronunciamento final do juiz de primeiro grau; porém, doutrina e jurisprudência já interpretavam o dispositivo legal de forma extensiva para incluir qualquer decisão de mérito transitada em julgado, como passível de rescindibilidade.
No CPC/2015, a precisão terminológica se torna mais relevante em razão, por exemplo, da previsão expressa a respeito da possibilidade do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), que se dá por meio de decisão interlocutória, e não por sentença. Por certo que aquela é rescindível, não havendo por que se restringir a rescisória apenas às sentenças.
30.2.1. Ação rescisória contra capítulos de decisão
A ação rescisória pode também ser proposta somente contra um ou alguns dos capítulos da decisão judicial (art. 966, § 3º, do CPC/2015). Trata-se da chamada ação rescisória parcial.
É o que ocorre, exemplificativamente, quando no processo há cumulação de pedidos (v.g., ressarcimento de dano material e dano moral), tendo ambos sido julgados procedentes, mas a parte condenada pretende rescindir apenas o capítulo da sentença referente a um deles (v.g., dano moral). Outro exemplo que pode ser indicado consiste na situação em que a parte busca rescindir apenas decisão interlocutória de mérito (julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC/2015), que julgou o pedido de declaração da validade de cláusula contratual e transitou em julgado, por nenhuma das partes contra ela se ter insurgido.
A ação rescisória também pode ter por objeto decisão que tenha resolvido questão prejudicial sobre a qual tenha recaído a qualidade da coisa julgada, pois presentes os requisitos do art. 503, § 1º, do CPC/2015. É possível, porém, que a desconstituição de decisão sobre questão prejudicial termine por impactar também a questão principal (ou de parte dela). Nesses casos, será necessário que, juntamente com a questão prejudicial, seja atacado o julgamento da questão principal, já que, do ponto de vista lógico-jurídico, esta é dependente daquela.
30.2.2. A possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisão que não seja de mérito
Em geral, apenas as decisões de mérito (art. 487 do CPC/2015) podem ser objeto de ação rescisória, já que aquelas que não resolvem o mérito, em regra, não impedem que a parte proponha novamente a ação (art. 486 do CPC/2015), com a ressalva, em determinados casos, da exigência de correção do vício que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC/2015).
O atual sistema, entretanto, prevê a possibilidade de que algumas decisões que não são de mérito possam ser impugnadas por meio de ação rescisória, quando impeçam: “nova propositura da demanda” (art. 966, § 2º, I, do CPC/2015) ou “admissibilidade do recurso correspondente” (art. 966, § 2º, II, do CPC/2015). A coisa julgada material, portanto, deixou de ser pressuposto essencial para a ação rescisória 6 , porquanto sobre essas decisões apenas recai a coisa julgada formal.
O texto do código preceitua que a rescindibilidade das decisões não de mérito pode ocorrer nas mesmas hipóteses de cabimento de ação rescisória previstas nos incisos do caput do art. 966 do CPC/2015. Ou seja, a impugnação a essas decisões tem necessariamente fundamento idêntico às hipóteses da desconstituição das decisões de mérito.
No primeiro caso (art. 966, § 2º, I, do CPC/2015), apesar de não ter havido coisa julgada material, a lei processual confere uma estabilidade a essas decisões, impedindo a repropositura da ação. Por isso são passíveis de ação rescisória. É o caso da sentença que, pela terceira vez consecutiva, tenha julgado extinto o processo ante o abandono da causa por parte do autor (art. 485, III, , do CPC/2015). Nessa hipótese fica configurada a perempção e, consequentemente, é vedada a propositura de “nova ação contra o réu com o mesmo objeto” (art. 486, § 3º, do CPC/2015), o que, em suma, importa na vedação à repropositura da ação.
Trata-se de sentença de caráter terminativo, que, entretanto, como dissemos, impede a repropositura da demanda. Se tal decisão, extintiva do direito de ação, porventura, contiver algum vício dentre aqueles descritos nos incisos do art. 966 do CPC/2015, poderá ser atacada por meio da ação rescisória. Não será, porém, com fundamento tão somente na perempção, mas em todas as razões elencadas nos incisos do art. 966 do CPC/2015 que caberá ação rescisória, por exemplo, em razão de não estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais para configuração da perempção (v.g., art. 485, § 6º, do CPC/2015, que exige que, uma vez oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono de causa do autor depende de requerimento do réu – e no caso concreto não houve). Assim, caberá a rescisória, como se disse, visto que no exemplo houve violação manifesta de norma jurídica (v.g., arts. 966, V, do CPC/2015).
Assim, nos casos em que nova propositura da ação fica condicionada à correção do vício (art. 486, § 1º, do CPC) 7 ; pode ser que reste impossível corrigir o que, por exemplo, foi considerado erroneamente como viciado. Outro exemplo pode ser indicado quando se considere vigente uma cláusula arbitral que tenha sido objeto de distrato entre as partes, ou, então, que considere como ilegítimo um sujeito que era manifestamente legítimo. Pode, então, o interessado lançar mão da ação rescisória, para que seja desconstituída a sentença, 8 .
A segunda hipótese de pronunciamento que, não sendo de mérito, pode ser objeto de ação rescisória, é o que impede a “admissibilidade do recurso correspondente” (art. 966, § 2º, II, do CPC/2015). Devemos notar que, não conhecido um dado recurso (sem que haja recurso desta decisão de inadmissibilidade), a decisão contra a qual havia sido ele interposto transita em julgado. Imaginemos que a decisão recorrida, não contivesse qualquer dos vícios descritos nos incisos do art. 966 do CPC/2015, ao passo que a decisão de não conhecimento do recurso se enquadrasse em alguma daquelas hipóteses.
Basta, por exemplo, que esse pronunciamento tenha sido proferido por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 966, I, do CPC/2015), ou, ainda, que tenha declarado a intempestividade do recurso sem considerar a existência de prazo em dobro, em manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015).
Nesses casos, então, será possível o ajuizamento da ação rescisória, visando à desconstituição da declaração de inadmissibilidade e permitindo que o recurso seja devidamente conhecido e julgado no mérito.
30.2.3. Ação rescisória e ação anulatória
Quando falamos que a decisão de mérito transitada em julgado é passível de ser impugnada por meio da ação rescisória, estamos nos referindo às decisões que tenham, efetivamente, julgado os pedidos deduzidos no processo (art. 487, I e II, do CPC/2015). Consideradas pelo direito positivo como decisões de mérito, porém, também são os pronunciamentos judiciais que tenham homologado algum ato de disposição das partes (art. 487, III, do CPC/2015), como o reconhecimento jurídico do pedido, a transação, e a renúncia à pretensão formulada. Esses atos não são impugnáveis por meio da ação rescisória, mas sim por meio da chamada ação anulatória. 9
No CPC/1973, a ação anulatória era prevista no art. 486 10 , o qual especificava que os atos que não dependessem de sentença ou que estas fossem meramente homologatórias poderiam ser rescindidos como os atos jurídicos em geral nos termos da lei civil. A redação do dispositivo equivalente foi aperfeiçoada, afastando algumas controvérsias então existentes na vigência do CPC/1973, dispondo o § 4º do art. 966 do CPC/2015, que “Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”. 11
Há de se compreender, ademais, que, embora o dispositivo legal faça referência aos atos de disposição de direitos, deve ser compreendido de forma mais ampla, para englobar outros atos praticados pelas partes 12 , como a confissão 13 , que, embora não seja um ato de disposição propriamente dito, está sujeita à ação anulatória.
Ao fazer referência à “anulação” dos atos sujeitos, o § 4º do art. 966 do CPC/2015 poderia levar à conclusão restritiva de que apenas estariam abrangidas as hipóteses de anulabilidade (que parte da doutrina civilista chama de nulidade relativa) e não incluídas as de nulidade (ou como refere parte da doutrina, nulidade absoluta). A doutrina, contudo, tem compreendido que tanto as hipóteses de anulabilidade quanto as de nulidade do negócio jurídico podem ser objeto da ação prevista no art. 966, § 4º, do CPC/2015. 14
A ação anulatória deve ser proposta no juízo em que a ação originária tramitava quando da homologação 15 e, se julgada procedente, o processo originário, retomará seu curso. O prazo para propositura da ação anulatória é o previsto no direito material (v.g. os arts. 178, 179 e 2.027, parágrafo único, do CC/2002 ) 16 , podendo ser objeto da ação tanto os atos praticados pelas partes, como o próprio ato de homologação 17 . A distinção é relevante em razão do termo inicial para a contagem do prazo, que, segundo o Código Civil, no caso de ato ou negócio jurídico, é a data da sua realização, salvo no caso de coação, em que o termo inicial é o dia em que ela cessar. Já quando o objeto for a homologação em si mesma, o termo inicial será a data da sua ocorrência. 18
30.2.4. Ação rescisória e a ação declaratória de inexistência jurídica (querela nullitatis)
A chamada ação declaratória de inexistência jurídica é relevante quando se tem por objeto discussão a respeito da própria existência da relação jurídica processual e, consequentemente, da decisão nela proferida. 19 A decisão (sentença ou decisão interlocutória) proferida em processo inexistente (juridicamente), não transita em julgado. Trata-se, como apontam Teresa Arruda Alvim e Maria Lúcia Lins Conceição, de uma sentença “proferida num simulacro de processo.” 20 Fala-se em simulacro, pois, no plano empírico, é possível reconhecer tal figura; no entanto, na perspectiva jurídica, esse reconhecimento é impossível, diante da ausência dos elementos mínimos para que tenha sido exercido o direito de ação em processo (relação jurídica processual). 21
É o caso, por exemplo, do processo em que tenha sido proferida sentença de mérito sem prévia citação do réu e sem que este tenha comparecido espontânea e tempestivamente. 22 Não se tendo triangularizado a relação jurídica processual, não estão presentes os elementos essenciais mínimos para que seja proferida decisão de mérito. A ausência de um dos pressupostos processuais de existência do processo (citação) impede, por exemplo, o reconhecimento da sentença no plano jurídico.
De fato, a ação rescisória não é o meio mais adequado para vulnerar a decisão que tem um vício de tal categoria, pois se é inexistente, sob uma perspectiva jurídica, nada há a se desconstituir. O que não existe juridicamente não precisa ser rescindido. De sorte que não há que se falar em necessidade de ação rescisória para retirar do mundo jurídico decisão de mérito (usualmente sentença) inexistente.
Um dos meios adequados para o reconhecimento de um vício no plano da existência é a chamada ação declaratória de inexistência jurídica, ou, como prefere parte da doutrina, a querela nullitatis. Trata-se efetivamente de uma ação de natureza declaratória, que terá por objeto a análise do preenchimento ou não dos requisitos mínimos para que a decisão (sentença ou decisão interlocutória) seja considerada como existente, sanando, com isso, eventual incerteza a respeito da questão.
Devemos ressalvar, contudo, que, diante da sua gravidade, a ausência de citação poderá ser reconhecida tanto por meio de ação declaratória de inexistência jurídica como por mera petição apresentada nos autos ou, ainda, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 525, § 1º, I, e 535, I, do CPC/2015). Não há apenas um único meio reconhecido juridicamente para que esta espécie de vício seja suscitada.
O direito ao reconhecimento de que a sentença é juridicamente inexistente, pode ser exercido a qualquer tempo, diferentemente do que ocorre com os vícios que dão ensejo à rescisória, que estão sujeitos aos prazos indicados no caput e parágrafos do art. 975 do CPC/2015. Ademais, deverá a ação declaratória de inexistência jurídica ser proposta perante o juízo que prolatou a decisão, 23 diversamente do que se dá com a rescisória, que é uma ação de competência originária do Tribunal que proferiu a decisão que se pretende rescindir ou a que teria sido distribuído eventual recurso de apelação caso fosse interposto, tratando-se de decisão proferida em primeira instância.
Importante levar em consideração, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça, apesar de reconhecer que não seria caso de manejo de ação rescisória, tem admitido, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual, a ação rescisória para a impugnação da decisão inexistente em razão da ausência de citação. 24 - 25 Ainda assim, resta claro que a inexistência, uma vez superado o prazo para rescisória, não convalesce, ao contrário dos vícios, sendo viável a qualquer tempo o reconhecimento, por meio de ação declaratória dessa inexistência ou, ainda, por mera petição simples apresentada nos autos ou impugnação ao cumprimento de sentença. 26
30.2.5. Rescisória da rescisória
É admissível a propositura de ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado proferida em ação rescisória anterior 27 . Nesse caso, é importante que se tenha presente que o vício em questão deve estar relacionado à decisão da ação rescisória e não à decisão do processo originário. Isto é, a parte autora deve alegar, em sua petição inicial, a presença, na decisão proferida nos autos da ação rescisória, de uma das hipóteses constates dos incisos do art. 966 do CPC/2015.
Nessa matéria, por exemplo, o TST possui o entendimento sumulado nº 400, segundo o qual: “Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva”.
30.3.Hipóteses que permitem a rescisão da decisão judicial
Para que seja possível a rescisão de pronunciamento judicial sobre o qual já tenha recaído a autoridade de coisa julgada, é necessária a presença de alguma ou algumas das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 966, ou ainda, no § 15 do art. 525 ou no § 8º do art. 535 do CPC/2015. Passaremos a analisar, nos itens que se seguem, os incisos do referido dispositivo legal.
30.3.1. Proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz
Os atos praticados por prevaricação, concussão ou corrupção são atos tipificados no Código Penal como crimes contra a administração pública (arts. 319, 316 e 317, respectivamente), que indicam que a decisão decorreu de ato ilícito do julgador. Embora o dispositivo faça referência ao “juiz”, por certo que há de se compreender que se refere a qualquer magistrado (julgador). 28 É necessário para a sua configuração, que estejam presentes os requisitos previstos na lei penal como configuradores do fato típico 29 , embora não se exija, para a rescisão, condenação criminal prévia.
De toda sorte, tendo sido o juiz efetivamente condenado no juízo criminal, a sentença transitada em julgado projetará seus efeitos sobre a ação rescisória, de modo que não mais se poderá discutir sobre a configuração, ou não, dos fundamentos descritos no art. 966, I. Por outro lado, a absolvição penal não impedirá a procedência da ação rescisória, salvo se “tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato” (art. 66 do CPP) 30 .
Pode-se pensar, por fim, na suspensão do curso da ação rescisória para se aguardar a solução a ser dada no juízo criminal (art. 315 do CPC/2015).
Em se tratando de rescisória contra decisão transitada em julgado no tribunal, se algum de seus membros agiu com prevaricação, concussão ou corrupção, só haverá possibilidade de rescisão se o voto foi determinante para o resultado. 31
30.3.2. Proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente
Verifica-se o impedimento do juiz quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IX do art. 144 do CPC/2015. Nesses casos, há presunção legal absoluta de parcialidade do julgador e a decisão pode ser desconstituída pela via da ação rescisória. É importante notar que, também aqui, em se tratando de decisão colegiada, o impedimento do julgador que seja voto vencido não autoriza a desconstituição da decisão, porque falta o nexo de causalidade entre o vício e o pronunciamento final. 32
Quanto à incompetência do juízo em que foi proferida a decisão, resta apenas autorizada a rescisão do decisum quando se tratar de incompetência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC/2015), ou seja, aquela decorrente, em regra, da matéria, da pessoa ou da função (art. 62 do CPC/2015). A incompetência relativa fica prorrogada, o que importa em sua sanação, caso o réu não a alegue oportunamente (art. 65 do CPC/2015).
Porém, mesmo que reconhecida a incompetência absoluta, e seja procedente a rescisória, não há necessariamente a invalidação de todos os atos processuais, conforme o § 4º do art. 64 do CPC/2015, pelo qual, “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Trata-se da chamada translatio iudicii, em favor do aproveitamento dos atos processuais. 33
30.3.3. Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei
É possível relacionar a primeira parte dessa previsão com os casos de má-fé processual, dispostos no art. 80 do CPC/2015 34 , pois são atos praticados com o fim de ludibriar a parte e o juízo. O dolo é a intenção desleal, contrária à boa-fé, que pode consistir em uma afirmação falsa que induza a erro, ou qualquer maquinação ou atividade enganosa 35 . Necessário, porém, para permitir a rescisão, que fique demonstrado que a conduta ardilosa foi determinante para o resultado do processo.
O CPC/2015 inova na matéria ao incluir também a coação como fundamento rescisório, que se caracteriza pelo constrangimento praticado sobre a parte vencida ou sobre o julgador 36 , os levando a agir por temor, sendo isso causa determinante do teor da decisão.
Também é rescindível a decisão proferida quando há simulação ou colusão entre as partes. Nesse aspecto, a redação do CPC/2015 é mais ampla que a do CPC/1973, que fazia menção tão somente à “colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”. 37 A simulação e a colusão devem ser compreendidas levando em consideração o que prevê o art. 142 do CPC/2015, que estabelece que “Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”.
Trata-se de hipóteses de fraude à lei, quando sequer há um litígio verdadeiro entre as partes. Exemplo da colusão é o caso de as partes simularem (um contra o outro) a reivindicação de um bem, em juízo, para opor a decisão a terceiro credor, em execução judicial.
30.3.4. Ofender a coisa julgada
Diante da existência de coisa julgada material, ou seja, da qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade do comando contido na decisão de mérito, este se projeta para todo e qualquer processo, de forma que sobre o mesmo objeto litigioso, o sistema jurídico proíbe a existência de outro pronunciamento judicial.
Ajuizada novamente a mesma demanda, os efeitos negativos da coisa julgada impõem a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC/2015), hipótese, inclusive, que se encarta como matéria a ser conhecida de ofício (art. 485, § 3º, do CPC/2015).
Porém, permanecendo no sistema as duas decisões, diga-se, ambas já transitadas em julgado, é hipótese para a ação rescisória (art. 966, IV, do CPC/2015), porque a existência de pronunciamento judicial de mérito sobre objeto litigioso já decidido sob autoridade de coisa julgada material, viola a lei (art. 502 do CPC/2015) e a Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, da CF).
A polêmica que se coloca, neste ponto, diz respeito a saber se, após o escoamento do prazo bienal para a propositura da ação rescisória contra o segundo pronunciamento, haverá de prevalecer a primeira decisão judicial transitada em julgado 38 , ou a segunda que vier a contrariá-la 39 . A nosso ver, deve ser prestigiada a decisão prolatada em primeiro lugar, já que não se verifica, quanto a ela, qualquer vício, ao contrário do que se passa com aquela proferida posteriormente, pois esta, infringiu a lei processual e a própria Constituição Federal 40 .
Não concordamos com o argumento de que, decorrido o prazo para a ação rescisória contra a segunda decisão, o seu defeito ficaria superado. 41 Ao contrário, o escoamento do prazo para a propositura de ação rescisória já contra a primeira coisa julgada, faz dela solidificada ao ponto de considerar como inexistente...
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5 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199103820/30-acao-rescisoria-manual-de-direito-processual-civil-ed-2020