Bruno Vasco Laranjeira Vilaverde
1 AULA 02: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor Thiago Gomes
2 ACHADO NÃO É ROUBADO?
3 1. CONCEITO Conceito de Princípio Princípios da Administração Pública Constitucionais Art. 37, caput, CF A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
4 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Legalidade Conceito Origem Legalidade (art. 5º, II, CF) x Legalidade (art. 37, caput)
5 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Legalidade Legalidade (art. 5º, II, CF) x Legalidade (art. 37, caput) Art. 5º, CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
6 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Impessoalidade Conceito Dica Moralidade (Probidade Administrativa) Conceito Questão do Dia Para que se caracterize a violação à moralidade é necessário obrigatoriamente a lesão ao erário?
7 Súmula Vinculante 13 - STF. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Moralidade (Probidade Administrativa) Questão do Dia II O nepotismo, ou seja, a contratação de parentes para ocuparem cargos de confiança fere a moralidade ou a impessoalidade?
8 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Publicidade Contextualização: Concurso sem gabarito Conceito Objetivo da Publicidade enquanto princípio A publicidade não é elemento formativo do ato. É requisito de eficácia. Meios de Publicação Oficial Análise de Caso: Voz do Brasil
9 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Publicidade Exceções ao Princípio da Publicidade: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
10 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Publicidade Exceções ao Princípio da Publicidade: LEI DE LICITAÇÕES Art. 3º, 3º, Lei 8666/93 - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
11 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Publicidade Exceções ao Princípio da Publicidade: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
12 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Publicidade Exceções ao Princípio da Publicidade: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Eficiência EC 19/98
13 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Qual é o princípio em questão?
14 3. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS Continuidade Conceito Efeitos da Continuidade Art. 476, CC. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Art. 78, XV, Lei 8666/93. Constituem motivo para rescisão do contrato:o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
15 3. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS Autotutela Tutela ou Controle Razoabilidade e Proporcionalidade (Proibição do Excesso)
16 4. SUPRAPRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Supremacia do Interesse Público Sendo o bem comum a finalidade do Estado, um eventual confronto entre um interesse individual e o interesse coletivo sempre prevalece sobre o interesse particular. Indisponibilidade A Administração Pública não pode dispor dos bens confiados para o exercício de sua atividade, do interesse coletivo nem renunciar a poderes que a lei lhe conferiu. Esse é o segredo para acertar na OAB!
17 Princípios da Administração Pública A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (art. 2.º, III) e de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios: a) eficiência e devido processo legal. b) razoabilidade e objetividade. c) proporcionalidade e motivação. d) legalidade e formalidade.
18 Princípios da Administração Pública Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. b) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador. c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos. d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.
19 Princípios da Administração Pública Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo: a) Publicidade. b) Motivação. c) Razoabilidade. d) Auto-executoriedade.
20 Princípios da Administração Pública Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência. c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública. d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
21 Princípios da Administração Pública Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública. a) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada. b) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica. c) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público. d) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.
22 Princípios da Administração Pública Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a: a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim. c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados. d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.
23 Boa Noite!
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