Ato administrativo: Perfeição, validade e eficácia; Desfazimento e sanatória - Central de Favoritos
Desfazimento dos atos administrativos
Quando os atos administrativos forem inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser extraídos do mundo jurídico. Para tanto, pode-se fazer por meio da revogação, anulação e/ou convalidação.
Revogação: consiste na supressão da eficácia de um ato administrativo legal, válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, de modo que tão somente a Administração Pública pode assim proceder.
Anulação: é o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, que pode ser efetuado pela própria Administração Pública, como também pelo Poder Judiciário, mas, neste caso, só quando provocado.
Convalidação: ocorre quando o ato administrativo possui um vício sanável, mas que seu desfazimento traz consequências nefastas aos destinatários e ao interesse público. Assim, faz-se a convalidação do ato, reparando somente aquele vício sanável e mantendo o restante.
Sanatória ou convalidação:
Também chamada de ratificação e confirmação a sanatória ou convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis :
Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos.
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