Comissão aprova sigilo na investigação de acidentes aeronáuticos - Brasil - Estadão
Comissão aprova sigilo na investigação de acidentes aeronáuticos
Segundo a OACI, "o único objetivo da investigação de um acidente ou é a prevenção para que outros não aconteçam
19 de março de 2010 | 11h21
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10, o projeto que garante o sigilo das informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER). Na sexta-feira, 12, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Com a inviolabilidade dos dados apurados, caso o projeto seja aprovado em votação final, o SIPAER, do qual o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) é o órgão central, ganhará autonomia para prevenir acidentes aeronáuticos. O Projeto de Lei também regula e define os procedimentos e as competências do CENIPA.
Segundo a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), da qual o Brasil é signatário, "o único objetivo da investigação de um acidente ou incidente deverá ser a prevenção de acidente ou incidente. Não faz parte dos objetivos da investigação a identificação de culpa ou responsabilidade".
No entanto, de acordo com o relator do projeto, deputado federal Vanderlei Macris, que recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a cooperação entre a investigação policial, que visa a apontar culpados, com a investigação SIPAER, que visa a prevenir acidentes, poderá existir em harmonia, mas a investigação SIPAER terá sempre precedência em relação à investigação policial.
O projeto tem por finalidade principal transformar em lei as normas e práticas de investigação de acidentes aeronáuticos recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). Com a obrigatoriedade do sigilo nas investigações, todos os envolvidos em acidentes aeronáuticos não irão se omitir por medo de que as informações prestadas sejam usadas contra si.