Proíbe os estabelecimentos comerciais situados no município de Campinas de fazer conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no município de Campinas ficam proibidos de fazer a conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor e elas terem sido liberadas nos caixas do estabelecimento.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei constitui infração à Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. O estabelecimento infrator fica sujeito às sanções administrativas dispostas nos incisos e no parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990, sem prejuízo das ações de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.