Transferência do Cuidado entre os Níveis da Atenção à Saúde
Brasil. Ministério da Saúde. Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz). Área de Atenção Clínica à Criança e ao Adolescente – Ambulatório de Pediatria. Transferência do Cuidado entre os Níveis da Atenção à Saúde. 2019.
De acordo com o artigo 8º da Lei Orgânica de Saúde (1990), "As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente".
O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a referida Lei, define que "o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada". Atenção Básica à Saúde está estruturada como primeiro nível de atenção e porta de entrada preferencial do SUS. Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), cabe à unidade de saúde da atenção básica ser a modalidade de atenção e de serviço de saúde com o mais elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessária, ou seja, mesmo que o usuário esteja em outro nível de atenção, seu vínculo com a Unidade Básica de Saúde (UBS) não deve ser rompido (BRASIL, 2012).
Também são as UBSs que acompanham e organizam o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das Redes de Atenção à Saúde (RAS), atuando como o centro de comunicação entre os diversos pontos de atenção, responsabilizando-se pelo cuidado dos usuários por meio de uma relação horizontal, contínua e integrada, com o objetivo de produzir a gestão compartilhada da atenção integral (BRASIL, 2012).
Ainda conforme descrito na PNAB (Ibidem), as práticas de regulação realizadas na atenção básica devem ser articuladas com os processos regulatórios realizados em outros espaços da rede, de modo a permitir, ao mesmo tempo, a qualidade da microrregulação realizada pelos profissionais da atenção básica e o acesso a outros pontos de atenção nas condições e no tempo adequado, com equidade.
Para tanto, é necessário que a UBS reconheça as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando-as em relação aos outros pontos de atenção, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários.