A aquisição de embalagem utilizada no processo de industrialização da farinha de milho (fubá) pode gerar créditos de insumos da Contribuição para o PIS/Pasep, com base no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002, desde que atendidos os demais requisitos previstos na legislação de regência.
Não produz efeitos a consulta que não se circunscreva a fato determinado, bem como aquela em que o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.