Falta De Recolhimento Do Preparo - Jurisprudência | Jusbrasil
falta de recolhimento do preparo em Jurisprudência
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1640033 SP 2016/0308112-4 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto, nos autos de ação condenatória por danos materiais e morais, em desfavor de decisão que declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou o declínio de competência. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento. III - Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. IV - Veja-se que, apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação de que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido: EDcl no Ag n. 1.222.674/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 11/5/2010. V - Agravo interno improvido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 54379 MS 2017/0143686-0 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS RECORRENTES. DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA. 1. Autoriza-se o não conhecimento do recurso ordinário quando o interessado deixa de comprovar o recolhimento do preparo apesar de intimado previamente para apresentar a documentação pertinente, na forma do art. 1.007 , § 4.º , do CPC/2015 . 2. Agravo interno não provido.
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10223072358847002 Divinópolis (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO INTERNO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA. 1- Intimada a apelante, na pessoa de seu advogado, para recolher em dobro o preparo recursal, e descumprido tal ordem, configura-se a deserção do recurso, nos termos do caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil .
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 922558 SP 2016/0138945-6 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO. JUSTO IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE GREVE BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73 ; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. A greve dos bancários constitui justa causa a proporcionar a prorrogação do prazo para o recolhimento do preparo. No entanto, é de responsabilidade da parte recorrente, sob pena de preclusão, demonstrar a existência do obstáculo e que o recolhimento das custas se deu no primeiro dia útil após a regularização do serviço nas instituições financeiras, ou no prazo eventualmente fixado pelo Tribunal. Precedentes. 3. No caso em exame, não houve o regular recolhimento do preparo, tampouco o recorrente trouxe aos autos documento que demonstrasse o alegado obstáculo, de forma que incide o óbice previsto na Súmula 187/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento
Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/02/2017 - 3/2/2017 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187 (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PRIMEIRO DIA APÓS REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO -
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066815846 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. O recolhimento do preparo recursal é um dos pressupostos objetivos recursais.Razão pela qual, o fato de a agravante não ter recolhido o preparo recursal, acarreta a inadmissibilidade do agravo de instrumento.NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1747380 RJ 2018/0142671-7 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015 . FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO (ARTIGO 1.007 , § 4º , DO CPC/2015 ). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Na origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de revisão de beneficio previdenciário, com base nos artigos 794 , I, e 795 do CPC /73, em face da satisfação da obrigação. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007 , § 4º , do CPC/15 , a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. In casu, mesmo intimado para que comprovasse a regularidade no recolhimento do preparo ou o deferimento da Gratuidade da Justiça pela Corte de origem, não o fez, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. 3. A mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 1.160.301/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/5/2018. Incidência na hipótese o disposto na Súmula n. 187 do STJ. 4. Agravo interno não provido.