Qui, 27 de Março de 2014 14:32 | Escrito por nas malhas da lei | |
Os Princípios são regras básicas que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de procedimentos que não sejam compatíveis com eles. São chamados de fundamentos procedimentais e elementares de ação transversal em todos os atos públicos
A investigação criminal configura-se em um Ato da Administração Publica incidindo diretamente sobre ela os princípios que fundamentam a gestão dessa administração. Os princípios aplicados a Investigação são regras de operacionalização da função protetora de direitos fundamentais
Os Princípios constitucionais da investigação criminal são os elencados no art 37 de nossa carta magna ,conhecidos popularmente com a sigla LIMPE, usados nos cursos Jurídicos e de aperfeiçoamento, que são tecnicamente os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.
O Principio da legalidade ressalta que só poderá ser feito em obediência a Lei, sendo uma relação de submissão, ao contrario do particular, cidadão comum que pode fazer tudo que a lei não proíba.
O Principio da impessoalidade na investigação criminal significa que o investigador deverá agir somente com vistas no interesse publico, jamais deixando –se levar pelo interesse privado ou pelo seu próprio interesse, devendo ser o mais imparcial possível.
O principio da moralidade na Administração Publica esta diretamente relacionado com o que em determinado contexto histórico a sociedade através dos fatos sociais considerou ético e moralmente adequado, podendo ser mudado com o tempo, contudo devemos nos subsumir aos padrões morais de c ada época em que efetivemos as investigações criminais.
Outro principio constitucional é o da Eficiência onde todos os profissionais e servidores públicos devem prezar por esse principio, devendo ser aplicado os recursos da administração publica levando em consideração o custo beneficio buscando a otimização de recursos, aplicando critérios éticos e legais necessários para o bom andamento e maior eficácia do serviço publico.
E por fim devemos levar em consideração princípios específicos da investigação criminal, chamados de Operacionais, visto que a operacionalidade na investigação criminal é sustentada pela tríade dos princípios da compartimentação sigilosa, do imediatismo e da oportunidade, sendo o primeiro uma espécie de divisão em compartimentos em teia sigilosas dos dados conseguidos na investigação. Ou seja, o sigilo é inerente à investigação criminal, onde estão tipificadas no próprio art 20 do CPP que ressalta que a Autoridade Policial assegurará o sigilo necessário a elucidação do fato.
O segundo principio Operacional da Investigação Criminal é o Imediatismo que trata da condição de ação imediata para a tomada da decisão que irá desencadear a investigação. Impõe-se esse principio que assim que recebi da a noticia da infração, a investigação seja rápida, mas em condições de eficiência sem imprudência ou precipitação, devendo ser feito imediatamente um plano inicial de ações .
E por fim o principio da oportunidade significa que o investigador já de posse de um plano prévio e seguro deverá esperar o momento mais favorável para executá-lo em busca da verdade Real através da provas.
Assim sendo, os Princípios Constitucionais que regem a Administração Publica ,bem como os princípios operacionais são de suma importância para realização de uma Investigação Criminal dentro dos padrões exigidos por um país que leva em consideração os Direitos e Garantias individuais, Direitos Fundamentais e principalmente a dignidade da Pessoa Humana.