São atividades privativas da profissão contábil, ou seja, que somente podem ser executadas por profissional da contabilidade, devidamente habilitado (diplomado) como Contador e/ou Técnico em Contabilidade, com registro ATIVO perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) às indicadas nos Arts. 12, 25 e 26 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e Art. 3 da Res. CFC nº 1.640/2021.
*Nota: A partir de 01/01/2022 as atribuições dos profissionais da contabilidade foram atualizadas pela Res. CFC nº 1.640/2021, a qual revogou a Res.CFC nº560/83 e a Res. CFC nº 94/58 que regulamentavam esta temática.
Atividades Privativas dos Profissionais da Contabilidade - Contadores
Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza tributária;
Avaliação dos fundos de comércio, goodwill e/ou conjunto de bens tangíveis ou intangíveis que possam compor o valor de quaisquer entidades;
Apuração do valor patrimonial de participações, cotas, ações ou assemelhados;
Apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de aquisição, combinação de entidades, negócios ou interesses, liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimento de sócios, cotistas ou acionistas;
Concepção e desenvolvimento dos planos de determinação da metodologia para reconhecimento de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos ativos intangíveis, inclusive de montantes diferidos, bem como a implantação desses planos, métodos e critérios;
Escrituração contábil de todos os atos e fatos, que consiste no procedimento executado exclusivamente pelo profissional da contabilidade, cuja função é a de registrar as operações financeiras, econômicas e patrimoniais de quaisquer entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
Identificação, mensuração e classificação das operações, transações, atos e fatos praticados por quaisquer entidades, que serão objeto de registro contábil por meio de qualquer processo, seja ele físico, manual, manuscrito, mecânico, analógico ou eletrônico, com a respectiva validação dos referidos lançamentos e das demonstrações e relatórios que estes vierem a resultar;
Coordenação e/ou assunção de responsabilidade técnica pela escrituração fiscal de quaisquer entidades;
Elaboração de livros, de documentos em meio físico ou digital e de registro contábil, tributário e/ou patrimonial de quaisquer entidades;
Elaboração de demonstrações contábeis e de todas as demonstrações que expressam a posição patrimonial e de suas variações, mesmo que com outra nomenclatura, por exemplo demonstrações financeiras, relato integrado ou relatórios de sustentabilidade, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável e de normas técnicas;
Conversão e mensuração para moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente elaboradas em moeda estrangeira e vice-versa;
Consolidação das demonstrações contábeis elencadas no inciso XII deste artigo, nos casos em que as entidades possuam subsidiárias ou pertençam a um mesmo grupo econômico;
Registro de custos das atividades de qualquer natureza, inclusive definição de avaliação de estoque, com o objetivo de apuração de resultado para auxiliar na tomada de decisão;
Controle, Avaliação e Estudo da Gestão Contábil, capacidade econômico-financeira e patrimonial de quaisquer entidades;
Análise das demonstrações contábeis elencadas no inciso XII deste artigo;
Elaboração e controle de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos, com o respectivo acompanhamento de sua execução em quaisquer entidades;
Organização (elaboração) dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, distrital, municipal, das autarquias, sociedades de economia mista, consórcios, empresas públicas e fundações de direito público;
Revisões de quaisquer demonstrações elencadas no inciso XII deste artigo ou de registros contábeis;
Perícias judiciais e extrajudiciais de natureza contábil, inclusive no âmbito de tribunais arbitrais;
Organização dos serviços contábeis quanto à concepção, ao planejamento e à estrutura material, bem como ao estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;
Estabelecimento de plano de contas contábeis, com a respectiva hierarquização, centros de custos, descrição e instruções de suas funções ou natureza;
Implantação, organização e operação dos sistemas de controle interno auxiliares à contabilidade;
Assistência e/ou Participação aos/nos conselhos de administração, fiscais, consultivos, comitês de auditoria, de riscos de quaisquer entidades, independentemente da nomenclatura, quando houver demanda por conhecimento em contabilidade;
Assistência contábil nos processos de recuperação judicial e extrajudicial, aos administradores judiciais nas falências, e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;
Elaboração de declaração de Imposto de Renda para pessoa jurídica ou obrigação equivalente, independentemente do regime tributário a ser adotado pela entidade;
Definição dos elementos para parametrização e/ou para configuração de todas as regras fiscais e contábeis em qualquer tipo de software de gestão empresarial que sejam auxiliares à contabilidade;
Trabalhos de asseguração diferentes de auditoria e revisão;
Atividades Privativas dos Profissionais da Contabilidade - Técnico em Contabilidade
Apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de aquisição, combinação de entidades, negócios ou interesses, liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimento de sócios, cotistas ou acionistas; (Na condição de Responsável Técnico)
Consolidação das demonstrações contábeis elencadas no inciso VII, nos casos em que as entidades possuam subsidiárias ou pertençam a um mesmo grupo econômico;
Análise das demonstrações contábeis elencadas no inciso VII;
Serviços Contábeis Realizados por Estudantes
A Resolução CFC nº 1.246/2009, permite que o estudante que esteja devidamente matriculado em curso superior de Ciências Contábeis participe de trabalhos auxiliares da área contábil, sob a supervisão, orientação e responsabilidade direta de profissional da contabilidade legalmente habilitado, ou seja, que possua registro profissional ativo; Para tanto, o estudante deve comprovar a regularidade da matrícula e da frequência perante o profissional habilitado que lhe supervisiona, bem como comprovar ter cursado no mínimo 300 (trezentas) horas/aula de disciplina específica de Contabilidade;
Atividades Compartilhadas com Outras Profissões
Elaboração de planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos, incluídos no campo da matemática financeira;
Elaboração de projetos e estudos sobre operações financeiras e qualquer natureza, inclusive de debêntures, leasing e lease-back;
Execução de tarefas no setor financeiro, de quaisquer entidades;
Elaboração e implantação de planos de organização ou reorganização administrativa;
Estudos sobre a natureza e os meios de compra e venda de mercadorias e produtos, bem como o exercício das atividades compreendidas sob os títulos de "mercadologia" e "técnicas comerciais" ou "merceologia";
Concepção, redação e encaminhamento, aos Registros Públicos, de instrumentos constitutivos, alterações contratuais, atas, estatutos e demais documentos afins de entidades;
Assessoria e consultoria tributária, inclusive a representação na esfera administrativa;
Elaboração de cálculos, análises e interpretação de amostragens aleatórias ou probabilísticas;
Elaboração e análise de projetos, inclusive quanto à viabilidade econômica;
Análise de circulação/assinaturas de órgãos de imprensa, em meio físico ou eletrônico, e aferição das pesquisas de opinião pública;
Análise de sistemas de seguros e de fundos de pensão e benefícios;
Assistência aos órgãos administrativos das entidades;
Elaboração de orçamentos macroeconômicos;
Estruturação de sistemas de informações gerenciais, de informação contábil;
Mensurações contábeis que dependam de apoio de especialistas de outras áreas, como engenharia, atuarial, etc.;
Estudos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços públicos;
Assistência na constituição, alteração, baixa, transformação, cisão, incorporação e fusão e todos os atos que envolvam registro mercantil de empresas, sejam elas de qualquer natureza jurídica;
Definição dos elementos para parametrização e/ou configuração de sistemas e controles internos da folha de pagamento;
Execução dos serviços de folha de pagamento;
Consultoria e assessoria na implementação de programas governança, conformidade e gestão de riscos; e
Apuração, cálculo, e análise de custos das atividades, produtos, processos, mercadorias e serviços vendidos com o objetivo de fornecer a quaisquer entidades um instrumento de gestão.