TST limita multa a empresa por descumprimento de convenção coletiva - Jubilut Junior
No entanto, a 2ª Turma do TST, com fundamento na valorização dos acordos e das convenções coletivas (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República), entendeu que não é possível limitar a vontade dos contratantes, que estabeleceram multas mais elevadas de maneira livre e soberana.