1 - 0012797-93.2007.8.08.0024 (024.07.012797-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: HELIO CARLOS FONSECA DE VASCONCELOS e outros
Requerido: MARCELO GABRIEL DE ALMEIDA
Requerido: B.B.S CONSULTORIA LTDA
Advogado(a): 002979/ES - LINDINALVA MARQUES DA SILVA
Requerido: GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS
Advogado(a): 14524/ES - MARIANA ANDRADE COVRE
Requerido: AUGUSTO RUSCHI FILHO
Requerido: ALUIZIO SA DOS SANTOS
Requerido: FLAVIO DOS SANTOS QUINTANILHA
Requerido: DILMA MARANGONI RUSCHI
Advogado(a): 15026/ES - TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA
De início, observo que o recurso interposto pela Defensoria Pública atacou cópia de sentença que fora juntada como prova pelo Ministério Público, estando os presentes autos em fase de instrução processual.
Quanto ao Agravo de Instrumento interposto pelos requeridos Flávio dos Santos Quintanilha e Aluizio Sa dos Santos, entendo MANTER A DECISÃO SANEADORA por seus próprios fundamentos.
Já o requerimento formulado pelo réu ALUIZIO SA DOS SANTOS, este deve ser INDEFERIDO, pois cumpre a parte, pessoalmente, esgotar todos os meios ordinários para obtenção das alterações contratuais realizadas no CNPJ da empresa BBS Consultoria, não necessitando da intervenção do Judiciário.
Assim, diante do requerimento das partes pela produção de prova testemunhal, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18/10/2017 às 13:30 horas.