Abong - Carta pública da APIB sobre a regulamentação dos procedimentos do direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da OIT - Notas Públicas - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
"A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), composta por organizações indígenas das distintas regiões do país, considerando a decisão do governo brasileiro de prosseguir com o processo de regulamentação dos procedimentos do direito de consulta livre, prévia e informada estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), manifesta ao governo federal e à opinião pública nacional e internacional os seguintes esclarecimentos.
O governo está propondo realizar no dia 1º de agosto deste ano uma "Oficina com a sociedade civil sobre o processo de regulamentação da consulta prévia – Convenção169 da OIT", com o objetivo de "Construir conjuntamente a contribuição e a participação da sociedade civil organizada no processo de regulamentação da Consulta...".
Para o efeito, o governo convida 32 ONGs, algumas delas internacionais, além dos membros do Grupo de Trabalho Interministerial respectivo. Na justificativa, o governo federal argumenta que "tem realizado o processo participativo para a regulamentação da consulta prévia da Convenção 169", citando inclusive duas reuniões informativas com lideranças indígenas, uma no Parque do Xingu – Pará - e outra em Tabatinga –Amazonas.Na programação, os organizadores prevêem a "Apresentação dos pontos centrais, diretrizes, contribuições dos sujeitos de direito".
A APIB desmente que haja, com relação à participação indígena, "pontos centrais, diretrizes, contribuições dos sujeitos de direito" consolidados, uma vez que foi o próprio governo quem truncou, ao editar a Portaria 303, da Advocacia-Geral da União (AGU), essa participação, iniciada com duas reuniões preparatórias e um Seminário Nacional, no primeiro semestre de 2012. Por outro lado, enquanto fala de regulamentação, o governo federal insiste em implantar grandes empreendimentos que impactam terras indígenas, como a hidrelétrica de Belo Monte, querendo fazer o mesmo com o complexo hidrelétrico do Tapajós. A este propósito, a APIB não admite que a regulamentação dos procedimentos da consulta seja apressada em função exatamente da urgência de 3viabilizar as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento II (PAC) ou só para responder às exigências da OIT e da Organização das Nações Unidas (ONU).
Considerando esta vergonhosa contradição do governo brasileiro, a APIB solicita das instituições convidadas à "Oficina com a sociedade civil sobre o processo de regulamentação da consulta prévia – Convenção 169 da OIT", que, diferentemente do governo, respeitem a posição dos nossos povos e organizações e se recusem a participar deste quadro de incoerências e de má-fé, ou então estarão legitimando a postura etnofágica de quem, no caso a SGPR, diz que defende os direitos indígenas,mas que age contra esses direitos por meio de instrumentos jurídicos e administrativos;por intermédio da omissão, conivência ou adesão aos interesses dos setores conservadores presentes no poder político e econômico que comanda o Congresso Nacional.
A APIB reitera a sua posição, a mesma defendida pela bancada indígena da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNP), durante a 20ª reunião ordinária realizada em Sobradinho, Brasília-DF, de 24 a 26 deste mês de julho: "Reafirmamos nosso posicionamento de não discutir a regulamentação da Convenção 169 da OIT enquanto o governo federal não revogar definitivamente a Portaria 303 da AGU – que atenta contra a referida convenção - e conclamamos as organizações não-governamentais,movimentos sociais e toda a sociedade civil que nos apóiem nessa decisão."