Modelo de peça: Recurso Especial.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXX
Embargos de Declaração autuado sob nº XXXXXXXXXXXXX
Recorrido: XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXX, (Prenome), já qualificado nos autos, de número em epígrafe, que move em face de ato do PXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, já qualificado nos autos, e em face do PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES LOCAIS (ACSC-XX), pessoa jurídica de direito privado, também já qualificado nos autos, vem, respeitosamente e tempestivamente, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), com escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), endereço eletrônico: xxxxxxxx@gmail.com, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a, e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL contra respeitável Acórdão proferido nas fls.______, que negou ser impossível a devolução dos valores recebidos irregularmente pela associação em face dos recorridos qualificados nos autos, interposto nos Embargos de Declaração da ação em epígrafe.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
XXXXXX, XX de XXXX de XXXX.
Recorrente: XXXXXXXXXX
XXXXXXX , não se conformando com o respeitável Acórdão de fls._____, vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente Recurso Especial.
I. A) - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL
(NCPC, ART. 1.029, inc. II)
Lado outro, disciplina o artigo 105, III, a, da Constituição Federal, que é da competência, exclusiva, do Superior Tribunal de Justiça, apreciar Recurso Especial, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando a mesma contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.
A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso Especial.
a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência:
É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente1. Decerto, então, inexistir o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
b) Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004:
"julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal".
c) Der a lei federal interpretação divergente da que lhe seja atribuída em outro tribunal.
O objetivo do presente Recurso Especial é a correta aplicação da Lei da Ação Popular – Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 –, que não foi corretamente aplicada em seu art. 11, pois foi negado o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de "Zona Azul" à Associação de Comerciantes de São Caetano, pelo Decreto nº 01/2019, sem a realização de licitação prévia
I. B) DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE REsp
A Recorrente fora intimada da decisão guerreada por meio do Diário da Justiça nº ___. Esse circulou no dia xx de xxxx de xxxx (xxxxxx).
Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do Código de Ritos.
I. C) DO PREPARO
Essas se encontram acompanhadas do devido preparo (custas e guias de porte de remessa e retorno), uma vez que o processo é físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º).
"O sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituição Federal. A fiscalização de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos em que estes venham a ser questionados em face da Carta da Republica, somente se legitima em sede de controle incidental (método difuso). Desse modo, inexiste, no ordenamento positivo brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, quando impugnada 'in abstracto' em face da Constituição Federal. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal."
I. D) DO PREQUESTIONAMENTO
Art . 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
I.E) DA SÍNTESE DOS FATOS
XXXXXXXXX, comerciante e cidadão de XXXXXXXX, no estado de XXXXXXXX, ficou inconformado com uma decisão do prefeito de sua cidade, XXXXXXXX, o qual, por meio do Decreto Municipal nº 01/2019, transferiu a cobrança do serviço de estacionamento em locais públicos, denominado "Zona Azul", sem a devida licitação (modalidade imposta aos entes públicos para realizar a denominada concessão de serviços públicos), para uma associação de comerciantes locais (ACSC-XX), cujo presidente, Sr. XXXXXX, é seu amigo pessoal e principal colaborador de sua campanha eleitoral.
XXXXXXXXX com a finalidade de propor uma ação para anular a transferência indevida do serviço público para essa associação, em razão do descumprimento de mandamentos constitucionais que exigem a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e da imoralidade da medida de beneficiar os seus conhecidos.
A Ação Popular foi promovida, a qual foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau e, em sede de apelação, foi julgada procedente.
Contudo, o Tribunal anulou o Decreto nº 01/2019, como foi requerido, mas nada foi dito a respeito da devolução do dinheiro pago à associação durante a época em que explorou ilegalmente o serviço público de "Zona Azul" no município.
Após ter opostos Embargos de Declaração da decisão do Tribunal de Justiça, os desembargadores acolheram o recurso e complementaram a decisão.
No entanto, eles julgaram ser impossível a devolução dos valores recebidos irregularmente pela associação ré, em razão de a Lei da Ação Popular prever apenas a anulação do ato ilegal realizado, não a reparação dos danos decorrentes desse ato. O inconformismo das partes sucumbentes e a possibilidade de que sejam cometidos erros judiciais são as razões para que exista o direito de recorrer das decisões judiciais.
Tem-se que o pleito dos recorrentes encontra substancial amparo em nossa Carta Magna, conforme dispõe o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal Brasileira:
Consubstanciando ainda mais nesse sentido, o artigo 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, estabelece as disposições gerais para seu procedimento:
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
O intuito da presente demanda visa a verificação correta da aplicação da Lei Federal nº 4.717/65, em razão da especialidade da norma que não foi corretamente aplicada, negando o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de "Zona Azul" à Associação de Comerciantes de São Caetano, pelo Decreto nº 01/2019.
Salienta-se pelo exposto, que o presente recurso não requer o reexame de prova, repita-se, mas sim, e tão somente, que seja verificada a correta aplicação do dispositivo legal da Lei da Ação Popular, consubstanciado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal Brasileira:
O Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, julgou ser impossível a devolução dos valores recebidos irregularmente pela associação, em razão de a Lei da Ação Popular prever apenas a anulação do ato ilegal realizado, e não a reparação dos danos decorrentes desse ato.
Ora, nobres Julgadores, a decisão supramencionada contraria lei federal, nega-lhe vigência e dá interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, pois o artigo 11, da Lei nº 4.717/65, é de claro entendimento ao afirmar que:
Assim, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal Brasileira, o qual faz menção à obrigatoriedade da exposição das motivações judiciais, para alcançar o fim a que se destina no Direito, é essencial que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e fundamentada, sob pena de nulidade.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios
Vale frisar que a decisão embargada, como se demonstrou nos fatos, também deixou de acolher o pedido de devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da ilegal concessão do serviço de "Zona Azul" à Associação de Comerciantes de São Caetano, por meio do Decreto nº 01/2019, sem a realização de licitação prévia.
O Código de Processo Civil, conforme estabelece o artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, dispõe:
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Assim, consubstanciando, dispõe o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, a seguinte redação:
Desta forma, por meio de todo o exposto, demonstra-se que, ainda tendo decisões favoráveis à parte recorrente, devido à falta da aplicação de tais detrimentos legais e essenciais para seu julgamento, o direito da mesma encontra-se fragilizado.
II.A) Da ofensa aos artigos 1.022, II art. 489 parágrafo 1º, IV art. 373, I e art. 1.013 e incisos, todos de NCPC/2015;
Não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, acabou se por infringir os art. 1.022, II e 489, parágrafo 1º, IV do NCPC/2015, que assim estão dispostos:
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
III – corrigir erro material
Nesse compasso, examinando-se esses acórdãos, constata-se similitude fática entre a decisão recorrida e o aresto apontado como paradigma. Por isso, revelam teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal.
Por tudo isso, merece, há de ser conhecido este recurso especial também pela alínea c, do Texto Maior.
Como se vê todos os dispositivos da Lei Federal e decisão paradigma acima transcritos, resta cabalmente demonstrada a violação de dispositivos de lei federal e a divergência jurisdicional acerca da interpretação dos dispositivos legais violados.
b) seja intimada a recorrida, para, querendo apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei;
c) seja juntados os comprovantes das custas do despacho de admissibilidade e da interposição de recurso em instância inferior;
d) sejam juntados os acórdãos e certidões em anexo, para fim de fazer prova da divergência/dissídio jurisdicional na forma do art. 1.029 parágrafo 1º do NCPC.
e) seja dado provimento ao presente Recurso Especial, determinando-se a NULIDADE do acórdão por falta de fundamentação, não apreciação de todos os argumentos e erro na valoração das provas, reconhecendo-se a prescrição anual, tudo com base nos fundamentos acima aludidos, por ser matéria de DIREITO e JUSTIÇA.
Cidade, 00 de XXXX de XXXX.
Advogado – OAB/XX xxxxxx
Modelo de peça: Ação Popular C/ Pedido de Liminar
Modelo de peça: Embargos de Declaração
Formada em Recursos Humanos; Estudante de Direito no 10º semestre; Pós Graduanda em Direito Civil, Processual Civil e Metodologia Didática para Ensino Superior; Estagiária em Escritório de Advocacia; Meu canal no YouTube: Previdenciário com Priscylla Souza; Autora do Blog: Previdenciário com Priscylla Souza; Autora do livro: Cartão Postal - Trechos para a vida; Divulgadora do livro: Sophia - Uma história de superação. Instagram: @priscyllasouzajuridico Facebook: Priscylla Souza Jurídico E-mail: priscyllasouzajuridico@outlook.com Todo dia é um dia de descobertas e aprendizados e uma estudante apaixonada em aprender o Direito. Afinal, exercer essa linda profissão tem que ser pelo amor de ajudar a quem precisa e como recompensa advinda do prazer que é estudar e aprender.
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Parabéns, com certeza esse modelo vai ajudar muitos colegas neófitos da nossa profissão, eu mesmo com 26 anos de advocacia sempre procurei ajudar os colegas com dicas e peças, enfim tudo é uma troca de experiências profissionais válidas. continuar lendo
faço minhas suas palavras, Colega, sempre que dá tempo procuro disponibilizar modelos de petições que faço no meu escritório aqui neste espaço. continuar lendo