Homem 'prensado' em trator tem direito a indenização do DPVAT, decide Tribunal
Corte Estadual de Mato Grosso entendeu que seguro obrigatório tem 'cunho social para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes ou a carga transportada, e que sofreram danos pessoais, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano'
24 de janeiro de 2019 | 15h51
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que um homem que se acidentou manobrando um trator receba R$ 6,7 mil referentes ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A decisão confirma o que já havia sido determinado pelo juízo de primeiro grau. O valor deverá ser pago com correção monetária a partir da data do acidente, e a seguradora ainda deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Cabe recurso.
As informações foram divulgadas pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O acidente aconteceu no dia 8 de novembro de 2016 em uma fazenda no município de Tangará da Serra, a 239 km de Cuiabá. "Ao manobrar o trator a vítima ficou prensada e em decorrência do acidente, permanentemente inválida, conforme se comprovou por Boletim de Ocorrência e Relatório, histórico e avaliação médicas. A seguradora apelante alegou impossibilidade jurídica do pedido, por entender que não se trataria de acidente de trânsito."
Os desembargadores Sebastião Barbosa Farias (relator), Nilza Maria Possas de Carvalho e João Ferreira Filho (vogais), consideraram o teor do artigo 96 do Código de Trânsito Nacional para a decisão. "Classificam-se como veículos automotores de tração, o caminhão-trator, o trator de rodas, o trator de esteira e o trator misto."
Os magistrados ressaltaram a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social (Lei nº 6.197/1974) para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes ou a carga transportada, e que sofreram danos pessoais, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano.
De acordo com informações da Corte, o 'laudo médico foi conclusivo ao afirmar que a parte autora sofre de invalidez permanente em 50%'.
"Constatou-se que para o caso de perda permanente da região afetada, que o valor máximo da indenização seria o teto do seguro de R$ 13.500,00, portanto, sendo devido à vítima metade deste valor."
O Tribunal de Justiça afirma que 'o resultado do julgado mato-grossense teve como base, entre outras, súmula do Superior Tribunal de Justiça que determinou que a invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela legislação vigente