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Valtra acumula R$ 4,37 milhões em multas por descumprimento de leis trabalhistas, segundo MPT de Santo Angelo
30/11/2016 l 07:15 lccomunic 30/11/2016 l 07:15
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo ajuizou nova ação de execução provisória, de R$ 2,94 milhões, contra a Valtra do Brasil Ltda., de Ibirubá. A ação se soma à ajuizada em abril deste ano, em que o MPT cobra multas que totalizam R$ 1,43 milhão. Os valores decorrem de descumprimento de liminar, concedida em ação civil pública (ACP) de 2013, que obriga a empresa a regularizar aspectos da jornada de trabalho, como limite de horas extras diárias, descanso semanal remunerado, intervalos intra e interjornada, e de saúde, como emissão de comunicações de acidentes de trabalho (CATs).
De acordo com a procuradora do Trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, responsável pelo caso, os descumprimentos verificados e o agravamento das irregularidades praticadas demonstram que a Valtra, de forma flagrante e deliberada, vem descumprindo os comandos fixados na decisão antecipatória de tutela proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o qual julgou procedente mandado de segurança interposto pelo MPT. As ações buscam conferir eficácia à decisão judicial e compelir a empresa à observância das medidas inibitórias estabelecidas na decisão.
Na ação de abril, o MPT requer o pagamento de multas relativas a 410 irregularidades, envolvendo 143 trabalhadores, totalizando R$ 1,43 milhão. A nova ação cobra os valores relativos a: 1036 extrapolações ao limite de horas extras diário, envolvendo 153 trabalhadores; 433 violações ao intervalo intrajornada, envolvendo 134 trabalhadores; e 11 violações ao intervalo interjornada, totalizando multa de R$ 2,94 milhões. Os valores, quando executados, devem ser revertidos para instituições filantrópicas da região de Santo Ângelo constantes de cadastro público concluído em junho deste ano.