Nova lei garante fé pública aos advogados em processos do município • Marília Notícia
Nova lei garante fé pública aos advogados em processos do município
Prefeito Daniel Alonso sanciona lei que garante a fé pública aos advogados em processos do município (Foto: Mauro Abreu)
O prefeito Daniel Alonso (PSDB) sancionou na manhã desta quarta-feira (7) a Lei Número 8.316, que garante a fé pública ao profissional de advocacia em processos do município.
O Projeto de Lei número 141/18, de autoria do vereador Delegado Wilson Damasceno, com emenda proposta pelo autor, havia sido aprovado pela Câmara Municipal no último dia 29 de outubro. A lei sancionada pelo prefeito será publicada na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial do Município de Marília.
Advogados lotam auditório para importante cerimônia (Foto: Mauro Abreu)
"Trata-se de uma lei bastante importante e já era um desejo antigo dos advogados de Marília, através da OAB local. Foi um projeto do vereador Wilson Damasceno e que foi aprovado por todos os vereadores. Só tenho que agradecer a presença de todos os advogados, que encheram o nosso auditório, e que se sentiram mais valorizados com esta lei, que devolve ao advogado um direito que já era dele e vai desburocratizar os processos administrativos no âmbito do município", disse o prefeito Daniel.
O vereador Marcos Custódio disse que a lei traz duas grandes vantagens. "A Câmara aprovou por unanimidade esse projeto, que agora se torna lei, e oferece duas vantagens, pois devolve ao advogado à credibilidade da fé pública nos processos administrativos e faz com que eles caminhem mais rapidamente."
Presidente da OAB Marília, Marlúcio Bonfim Trindade fala em evento; ele foi um dos principais responsáveis pela aprovação da lei (Foto: Mauro Abreu)