A incidência de contribuição previdenciária sobre o "Hora Repouso Alimentação" (HRA).
Como tenho exposto em textos anteriores, a correta quantificação da base-de-cálculo das contribuições previdenciárias encerra dúvidas em diversos momentos. O dimensionamento do chamado "salário-de-contribuição" demanda a plena compreensão da competência impositiva fixada na CF/88.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />