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Posted By: Marisa Viana Pereiraon: março 31, 2022 In: A Voz do Trabalhador, Destaques, Direito do Trabalho, Economia, Gestão de Pessoas, Legislação & JudiciárioNo Comments
A pandemia fez disparar o teletrabalho. Mas a sua prática levantou várias dúvidas, muitas delas levadas à Justiça do Trabalho, como é o caso das reclamações de jornadas estafantes, invasão da privacidade, direito à desconexão, despesas com energia elétrica, infraestrutura, equipamentos e outras. Pela Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), muitos desses pontos podiam ser acertados por negociação coletiva, mas a grande maioria dos usuários ficou à espera de regulação por lei, agora objeto das Medidas Provisórias (MPS) n.ºs 1.108 e 1.109, de 28/3/22.
A questão mais polêmica é a redação do artigo 62, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois agora o afastamento das regras de duração do trabalho está restrito à contratação por produção ou tarefa, rara na cultura brasileira sob vínculo empregatício. Havendo jornada definida, é necessário o controle, ainda que "por exceção" ou por "meios alternativos" negociados com os sindicatos. Isso exige muitas adaptações nas empresas. •
Muitos pontos do trabalho remoto já poderiam ter sido acertados por negociação coletiva.
O Estado de S. Paulo. 31 Março de 2022 – Por: JOSÉ PASTORE E ANTONIO GALVÃO PERES
São, respectivamente, professor da USP e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomerciosp; e doutor em Direito do Trabalho pela USP e professor do Insper e do IBDA