"Lei que proíbe discriminação sexual não inclui identidade de gênero", declara Departamento de Justiça dos EUA
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Segundo o Departamento de Justiça americano, cabe ao Congresso apresentar dispositivos à Lei de Direitos Civis, de 1964 (foto: Michael Rowley/Getty Images)
De acordo com documento do Departamento de Justiça dos Estados Unidos publicado na última sexta-feira (16), a identidade de gênero não pode ser razoavelmente enquadrada na Lei de Direitos Civis de 1964 que proíbe a discriminação com base no sexo. Assim, cabe ao Congresso decidir se a "identidade de gênero" deve ou não ser adicionada à legislação.
A lei atualmente declara: "Será uma prática de emprego ilegal para um empregador falhar ou se recusar a contratar ou demitir qualquer indivíduo, ou de outra forma discriminar qualquer indivíduo com respeito a sua compensação, termos, condições ou privilégios de emprego, por causa da raça, cor, religião, sexo ou origem nacional de tal indivíduo".
O Congresso norte-americano proibiu especificamente a discriminação de identidade de gênero em vários outros estatutos que o Departamento de Justiça continuará a impor vigorosamente. "Mas o Congresso não deu esse passo no Título VII. A menos que, e até que isso aconteça, o papel apropriado do Executivo, e deste tribunal, seja fielmente fazer cumprir a lei como está escrito ", declarou o departamento em seu documento legal nesta semana.
O mais alto tribunal do país está ouvindo três casos de apelações em torno da questão da discriminação homossexual e transgênero em práticas de emprego. Anthony Stephens, por exemplo, agora atende pelo nome de Aimee Stephens. Foi contratado como agente funerário e embalsamador para RG & GR Harris Funeral Homes em 2007. Em 2013, Stephens informou ao seu empregador que ele havia sido diagnosticado com disforia de gênero e, portanto, desejaria vestir terno de uma mulher para o trabalho.
No entanto, o proprietário Thomas Rost, um cristão que atua no conselho de administração do Exército de Salvação do Metrô de Detroit, tem um código de vestimenta da empresa, que afirma que os homens devem usar ternos escuros e camisas brancas. Como Stephens procurava usar roupas femininas, o que é uma violação do código de vestimenta, e como Rost não se sentia à vontade para fornecer uma roupa de saia por causa de suas convicções cristãs, Stephens foi dispensado.
A funerária Harris responde a um processo de um ex-funcionário que foi demitido após "mudar de sexo" e querer usar roupas contrárias à política da empresa
Ele consequentemente levou o assunto para a Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego (EEOC), que processou Rost, alegando discriminação de gênero. Em agosto de 2016, o juiz distrital dos EUA, Sean Cox, tomou o partido da agência funerária.
"O tribunal considera que a agência funerária cumpriu seu ônus inicial de demonstrar que a aplicação do Título VII e o corpo de jurisprudência sobre estereótipos sexuais que se desenvolveu sob ele imporiam um ônus substancial à sua capacidade de realizar negócios de acordo com a lei", escreveu ele.
No entanto, o Tribunal de Apelações do Sexto Circuito discordou da decisão de Cox e anulou a decisão no ano seguinte. O caso foi, portanto, foi parar no Supremo Tribunal dos EUA, que concordou em ouvir o assunto em abril. Uma decisão ainda em breve.