O pleno do Carf e aprovação de súmulas: quais as perguntas certas? - Amorim Torresi Advogados
O pleno do Carf e aprovação de súmulas: quais as perguntas certas?
Por outro lado, essa função do Carf encontra balizas no próprio regimento interno, em seu art. 72, ao estabelecer que as súmulas deverão consubstanciar decisões reiteradas e uniformes do Carf. Essa singela dicção é interessantíssima, pois permite concluir que a súmula não é ato de vontade do órgão julgador – o que reforça a sua distinção de uma lei em sentido estrito – mas é desdobramento de um conjunto de precedentes reiterados e uniformes em determinada matéria.