Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88
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podem ser suprimidas, sendo tal direito resguardado na Constituição Federal , pelo artigo 7º , inciso XVII, e na CLT... c.c. 282 do CPC , e 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927 …
, inciso X da Constituição Federal, e sobretudo a fim de garantir o mínimo existencial a executada protegendo..., em seu inciso IV: Art. 833. São impenhoráveis: I – [...]; II – [...]; III – [...]; …
, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)." Desta forma, e por todo o exposto... fundamental à assistência judiciária integral e gratuita prevista expressamente …
, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (Enunciado nº 3 da Comissão nº 7..., devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo. Dispõe a Constituição Feder……
[Modelo] Ação Ordinária de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência
aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 7º, inciso X, da Carta Magna, que prevê a proteção... e o Código de Processo Civil em seu artigo 1.048: Art. 1.048. …
Inicial doença ocupacional
, LXXIV , E 7º , X , da constituição federal ). Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade... da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, …
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [Nome e qualificação completa do agravante] , por seu advogado…
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx Autos n°: xxxxxxxxxxxxxxxxx FULANA DE TAL , devidamente qualificada nos autos em epígrafe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que…