CNMP detalha normas de controle policial – Associação Cearense do Ministério Público
CNMP detalha normas de controle policial
Entidades de delegados devem recorrer contra norma aprovada por conselho que dá mais poder a promotores e procuradores. Saiba mais
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou nessa segunda-feira (28) uma resolução que descreve em detalhes o poder de promotores e procuradores de fiscalização das polícias e permite que eles abram investigações contra policiais suspeitos de praticar crimes.
Entidades de delegados deverão recorrer. Uma das possibilidades é propor ao STF ação dizendo que o CNMP não pode baixar normas sobre esse tema.
A resolução será aplicada imediatamente a polícias civil e militar, PF, corpo de bombeiros e polícia legislativa, tanto da União quanto dos Estados. O Ministério Público dos Estados onde há norma específica sobre essa fiscalização terá 90 dias para se adequar ao novo texto.
Segundo a Constituição, uma das funções do Ministério Público é "exercer o controle externo da atividade policial". A norma, que é genérica, foi regulamentada pela lei que dispõe sobre o funcionamento do Ministério Público da União. Ela prevê livre ingresso dos procuradores em estabelecimentos policiais e prisões e livre acesso a documentos de inquéritos.
Agora, a resolução não apenas detalha esse poder de fiscalização como inova. Pela lei, o procurador precisava pedir a um delegado a abertura de inquérito. Pela resolução, poderá abrir e conduzir a apuração.
O novo texto diz ainda que promotores e procuradores terão livre acesso a presos e a informações de inquéritos obtidas a partir da quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico.
Após sua aprovação, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Bigonha, disse que as instituições estão sujeitas a controle e lembrou que o Ministério Público e o Judiciário são fiscalizados hoje por conselhos – o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"Na República não existem órgãos com poderes absolutos. É natural que a polícia experimente este tipo de controle."
O presidente do Sindicato Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Joel Mazo, disse que conversou com outros dirigentes sobre propor ação. "A aprovação da resolução foi uma decisão de afogadilho para aproveitar o momento."
Na semana passada, o vice-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, acusou a PF de "canalhice", em razão do vazamento de informações sigilosas. Ele recebeu o apoio de outros membros do Judiciário e parlamentares.