Regulamentado o programa para ajudar pequenas e médias empresas a pagar salários
Foi publicado a Medida Provisória 944 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O programa é destinado a realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.
O Programa Emergencial de Suporte a Empregos destina-se às pessoas jurídicas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.
As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa têm as seguintes prerrogativas:
Abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 2 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado;
Serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento das pessoas jurídicas, e
As pessoas jurídicas devem ter sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante.
As pessoas jurídicas que contratarem as linhas de crédito do Programa assumirão contratualmente as seguintes obrigações:
Vale destacar que o não atendimento a qualquer das obrigações destacadas anteriormente implica no vencimento antecipado da dívida.
O custeio das operações de crédito será dividido em 15% com recursos próprios das instituições financeiras participantes e 85% com recursos da União alocados ao Programa.
As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:
As instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 6 meses anteriores à contratação. A MP permite que as instituições financeiras para contratação das operações de crédito fiquem dispensadas apresentar certidões negativas nas condições em que estas são exigidas em outros tipos de operação de crédito.
Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que os restituirá à União. Na cobrança dos inadimplentes na parcela lastreada em recursos públicos, não se admitirá, por parte das instituições financeiras participantes, a adoção de procedimento para recuperação de crédito menos rigoroso do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito.
As demais disposições da MP 944 tratam sobre os procedimentos relativos a transferência de recursos do Ministério da Economia e da atuação do BNDES como agente financeiro da União, além da regulação e da supervisão das operações de crédito realizadas no âmbito do programa, que caberão ao Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional.
Ficaremos no aguardo de novas informações quanto aos procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras que irão conceder as operações de crédito, para orientar melhor os nossos clientes que possam ser beneficiados com a MP 944.