O desacerto das decisões judiciais de indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e a quebra do sigilo fiscal - Boletim Jurídico
27/12/2013 - Gustavo D Assunção Costa
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Conquanto a execução desenvolva-se no interesse do credor, a teor do art. 612, do Código de Processo Civil, a realidade forense tem demonstrado, em muitos casos, a grande dificuldade de a parte exequente localizar bens passíveis de constrição judicial, o que é agravado a partir de decisões judiciais que reiteradamente indeferem justos pedidos formulados no seio da execução. Dentre esses casos de tolhimento do direito da parte exequente, têm-se decisões judiciais que indeferem o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para fornecimento de declaração de bens e rendimentos do executado dos últimos exercícios financeiros, sob o genérico argumento de que compete à parte exequente diligenciar na obtenção de bens passíveis de constrição judicial. Convém elucidar que tal tentativa de localização de bens apresenta relevante interesse prático, pois a parte exequente poderá tomar conhecimento, por meio dessas declarações de bens e rendimentos, por exemplo, da existência de bens imóveis registrados nos mais diversos rincões do país e que seja de propriedade da parte executada, além do que poderá fornecer elementos para eventual comprovação da ocorrência de fraude à execução. O indeferimento de pedidos deste jaez de forma genérica em nada contribui para a efetividade da execução e para a satisfação do interesse do credor. Além disso, desconsidera a inviolabilidade que paira sobre o sigilo fiscal, garantia essa assegurada constitucionalmente. O sigilo fiscal encontra-se consagrado no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, que assim preceitua, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)." Sob esse prisma, embora, a rigor, seja de incumbência da parte exequente a localização de bens passíveis de constrição judicial, tal assertiva deve ser interpretada à luz da Constituição da República, que veda a requisição de informações da parte executada diretamente à Receita Federal do Brasil, diante da garantia do sigilo fiscal. Acentue-se que, não se tratando de garantia absoluta – até porque não há no ordenamento jurídico pátrio direitos fundamentais absolutos –, e diante da necessidade de expressa autorização judicial para que a parte exequente tenha acesso à declaração de bens e rendimentos da parte executada dos últimos exercícios financeiros, restam equivocadas as decisões judiciais que indeferem tal pleito. A respeito da inexistência de direitos fundamentais absolutos, o STF já se manifestou, no HC 93250/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 26/08/08, que: "(...) Na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos. (...)". Consoante entendimento consagrado pelo c. Supremo Tribunal Federal, o "(...) postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de 'poderes de investigação próprios das autoridades judiciais-. A cláusula constitucional da reserva de jurisdição (...) traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado" (STF. Tribunal Pleno. MS 23.452/RJ. Rel. Min. Celso de Mello. Publicado no DJ de 12/05/2000). Assim, é mister a expressa autorização judicial para que a parte exequente tenha acesso à declaração de bens e rendimentos da parte executada, não merecendo prosperar a genérica alegação de que cabe ao credor a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de constrição judicial. Neste sentido, cumpre transcrever o entendimento dos nossos tribunais, in verbis: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL SOBRE O DEVEDOR E SEUS BENS REQUERIDA PELO CREDOR, ENTIDADE PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Indeferida expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda dos Agravados. 1 - O interesse da Justiça manifesta-se, apenas, justificando quebra de sigilo fiscal, quando, para evitar que a pendência fique sem solução, haja necessidade de dados em poder de terceiros por não ter o credor, ENTIDADE PÚBLICA, localizado o devedor ou seus bens, pois, aí, além do interesse da coletividade, surge o interesse maior da sociedade, o da paz social, obtida pela composição dos litígios. 2 - Agravo de Instrumento provido. 3 - Decisão reformada. (TRF-1. 7ª Turma. AG 199901000820704. Rel. Des. Federal Catão Alves. Publicado no DJ de 27/11/09).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - ASSIS, ARAKEN DE. MANUAL DA EXECUÇÃO. 11ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: RT, 2007. - BONAVIDES, PAULO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 22ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: EDITORA MALHEIROS, 2008. - MENDES, GILMAR FERREIRA; BRANCO, PAULO GUSTAVO GONET. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 6ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2011. - PORTO, ÉDSON GARIN. MANUAL DE EXECUÇÃO FISCAL. 2ª EDIÇÃO. EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO, 2012.
Código da publicação: 2921
COSTA, Gustavo D Assunção..O desacerto das decisões judiciais de indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e a quebra do sigilo fiscal. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 31, nº 1129. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-processual-civil/2921/o-desacerto-decisoes-judiciais-indeferimento-expedicao-oficio-receita-federal-brasil-quebra-sigilo-fiscal. Acesso em 27 dez. 2013.