Coaf informa os prazos para apresentação de Declaração de Não Ocorrência referentes a 2015
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informou no mês de dezembro que, a partir de 1º de janeiro de 2016, o Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) está apto a receber a Comunicação de não ocorrência/Declaração Negativa das pessoas físicas e/ou jurídicas obrigadas, referidas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, relativa ao exercício de 2015. A Comunicação de não...
PE: Taxistas com débitos de IPVA em outros veículos podem perder a isenção do imposto
Desde o dia 1 de janeiro de 2016 passou a valer a Lei nº 15.603/2015, que prevê a contemplação de isenção do IPVA para taxis de apenas um veículo por CPF, contudo o benefício só será concedido aos taxistas que não possuírem pendências de IPVA referentes a outros veículos. "Temos registrado queixas de taxistas que estão acessando o site do Detran-PE e constatando que foi gerado o IPVA deste ano. Isso...
MS: Primeira parcela do IPVA 2016 deve ser paga até 29 de janeiro
O Detran-MS divulgou as condições de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e o Seguro Obrigatório (DPVAT): Há duas opções de pagamento para o IPVA de 2016: Parcela única, com 15 % de desconto, até o dia 29/01/2016; ou Em até 05 parcelas, sem desconto com vencimento para 29/01/2016 – 29/02/2016 – 31/03/2016 – 29/04/2016 e 31/05/2016. O vencimento doDPVAT ocorre...
Carioca tem isenção fiscal por doença grave confirmada pelo TRF2
Uma contribuinte carioca que teve o benefício de isenção fiscal previsto na Lei 7.713/1988 revogado após a junta médica do Ministério da Fazenda concluir que ela estava curada, conseguiu no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a garantia do benefício. A juíza federal convocada Maria Alice Paim Lyard, destacou que mesmo quando há indícios de cura da doença, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Princesa espanhola é a primeira integrante da família real a se sentar no banco de réus, acusada de fraude fiscal
Indiciada, juntamente com outras 18 pessoas, por desviar milhões de euros em recursos públicos por meio da organização de caridade Fundação Noos, administrada por seu marido Iñaki Urdangarin, a princesa Cristina, irmã do Rei Felipe, é a primeira integrante da família real espanhola a se sentar no banco de réus. Os promotores dizem que partes do dinheiro da fundação foram transferidas para uma companhia...
CE: Tramita na AL projeto que prevê redução do ICMS para empresas que reutilizarem água
Foi apresentado perante o Plenário da Assembleia Legislativa (AL) do Estado do Ceará, em fevereiro de 2015, o Projeto de Lei (PL) 19/15, proposto pelo deputado Audic Mota (PMDB). O texto do PL prevê um desconto de 5% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) às empresas instaladas no Ceará que adotarem o reúso da água em suas atividades. A justificativa da proposta é o incentivo à prática...
Entidades de turismo enviam carta ao governo federal para manter incidência de 6,38% do imposto de renda sobre remessas enviadas ao exterior
Após o Governo Federal não renovar o a isenção do imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior prevista na Instrução Normativa RFB nº 1214 de 2011, as entidades de turismo Abav, Abeta, Belta, Braztoa e Clia enviaram uma carta de apelo à presidente Dilma Rousseff e aos ministros do Planejamento, da Fazenda e ao secretário da Receita Federal, para que a incidência de imposto de renda sobre...
MT: A partir de hoje pagamentos de DAR não poderão mais ser feitos no BASA
A Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso (Sefaz/MT) informa aos contribuintes do estado que a partir de hoje, 11 de janeiro de 2016, o Banco da Amazônia (BASA) não poderá mais arrecadar os documentos de arrecadação estadual (DAR), ou seja, não poderá arrecadar ICMS, ITCD, IPVA e TAXAS para qualquer órgãos do Estado de Mato Grosso. Portanto caso seja feito o pagamento junto a esta instituição financeira,...
Carf afasta multa aplicada a banco por atraso no pagamento de PIS
Em decisão proferida no dia 17 de dezembro de 2015, no processo de n° 16327.001973/ 2002-93, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma multa no valor de R$ 96 mil aplicada ao Banco J. P. Morgan por atraso no pagamento de PIS. A decisão foi proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf reformou entendimento da turma ordinária, por entenderem cabível a denúncia...
Banco do Brasil oferece empréstimos às micro e pequenas empresas para financiamento de débitos tributários
O Banco do Brasil(BB) anunciou a reabertura da linha de crédito para micro e pequenas empresas que precisam financiar o pagamento de tributos. Segundo o BB essa atitude atende à demanda dos empresários que, com o aumento das vendas durante o período de natal, férias e volta às aulas, acabam tendo que arcar com o aumento do volume de impostos devidos. O financiamento tem 24 parcelas, sendo que a primeira prestação...