DJAL 30/07/2021 - Pg. 57 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 57 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021
resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015) para julgar improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua sucumbência, conforme art. 98, § 3º do CPC/2015. Condeno as partes ao pagamento dos honorários periciais, no percentual de 50% para cada, por ter sido determinada de ofício, na forma do art. 95 do CPC, observando-se a gratuidade deferida em favor do autor, na forma do art. 95, § 3º, inciso II do CPC e art. 9º da Resolução 012/2012 do TJAL. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o (s) apelado (s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió,28 de julho de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito
ADV: VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB 17066A/AL), ADV: FÁBIO FONSECA AIRES (OAB 15959/DF), ADV: TIAGO FURTADO AYRES (OAB 30546/DF), ADV: RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF) - Processo 0708062-56.2020.8.02.0001 -Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Maria Francisca dos Santos - RÉU: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, homologo integralmente a transação firmada entre as partes e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC/2015. Sem condenação em honorários. Custas remanescentes pela parte requerida, conforme acordado pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos observadas as cautelas legais. Maceió,28 de julho de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito
ADV: SÂMEA RAFAELLA TORRES TENÓRIO MASCARENHAS (OAB 16769B/AL), ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 182597/MG) - Processo 0710238-71.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Deivedy Bruno Canuto Francisco - RÉ: '.Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Autos nº: 0710238-71.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Deivedy Bruno Canuto Francisco Réu: '.Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 355, I do Novo Código de Processo Civil, intimo as partes para informarem a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das já constantes nos autos, especificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias. Maceió, 29 de julho de 2021 Edivania Santos Silva da Palma Analista Judiciário
ADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL) - Processo 0711322-49.2017.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Oazem - Indústria e Comércio de Vidros Ltda - DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente, para determinar que se efetue a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada através do sistema RENAJUD, inserindo a restrição total aos que forem localizados. 2. Em caso de resposta positiva, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Restando infrutífera a pesquisa, desde logo, oficie-se à Receita Federal, através do sistema INFOJUD, requisitando as três últimas declarações do Imposto de Renda da parte executada. Com a juntada do documento aos autos, coloque o mesmo em segredo de justiça, intimando a parte exequente, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Defiro pleito do exequente para determinar a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC/2015. Expeça-se ofício ao SERASA e ao SPC para cumprimento desta determinação. 5. Cumpra-se Maceió , 28 de julho de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA (OAB 1015A/ SE), ADV: SÉRGIO ANTÔNIO GARCIA PEREIRA (OAB 16357A/AL) - Processo 0729206-23.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Carmem Ligia dos Santos - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Autos nº 0729206-23.2019.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Carmem Ligia dos Santos Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. SENTENÇA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda de CARMEM LÍGIA DOS SANTOS em face de EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CEAL, objetivando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória. Alega o autor, em síntese, ter descoberto que seu nome foi indevidamente negativado pela empresa ré, em razão do inadimplemento de faturas que totalizam o valor de R$ 1.413,00 (um mil quatrocentos e treze reais), referentes a 12 débitos de R$ 117,75 (cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos), cuja origem afirma desconhecer. Em razão do afirmado, requer: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) condenação da ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) declaração da nulidade do débito cobrado indevidamente; e) condenação da ré em custas e honorários de sucumbência. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 56/64) alegando o exercício regular do direito, bem como a inexistência do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação às fls. 65/75. Decisão interlocutória de fls. 104/105 que inverteu o ônus da prova e determinou a apresentação de documentos que comprovem a ilegitimidade da cobrança datada de 30/04/2015, sob pena de incidência da Súmula 385 do STJ. A parte autora cumpriu o determinado, conforme petição e documentos de fls. 108/110. É o que importa relatar. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do mérito, em atenção ao art. 355, I, do CPC. Não há questões prévias (preliminares ou prejudiciais) a enfrentar. Presentes pressupostos de existência válida do processo ("pressupostos processuais") e condições para o exercício regular do direito de ação ("condições da ação"). Passo ao exame do mérito. Reconheço a relação jurídica de consumo, sendo a parte autora destinatária de serviços prestado pela parte ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC e enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Cinge-se a controvérsia em relação a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação ao pedido principal, de declaração da inexistência do débito, este deverá ser julgado procedente. O réu, em sua defesa, afirmou, de forma genérica, o exercício regular do seu direito ao realizar a inclusão do nome do titular da relação contratual nos órgãos de proteção ao crédito, de forma a manter a exigibilidade das faturas que são geradas em razão do consumo mensal de energia elétrica que é fornecida ao usuário do serviço.. De forma bastante simples e objetiva, entendo provados os fatos que constituem a causa de pedir do autor. Após a inversão do ônus da prova, a parte ré não foi capaz de se desincumbir do encargo que lhe competia. Isso porque competia a ré trazer aos autos prova da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito (faturas). Assim, os fatos deverão ser presumidos em favor do consumidor/autor este sim, incapaz de produzir a prova da existência da relação jurídica que, nem mesmo a ré conseguiu comprovar. Quanto ao dano moral, apesar da veracidade dos fatos narrados na petição inicial (por fatos incontroversos), devem os juízes e tribunais observar os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional (art. 927, IV do CPC/2015). Nesse sentido, verifica-se que do documento de fls. 19/21 a existência de inscrição anterior do autor no SERASA (pelo Colégio Santa Lucia, no valor de R$ 975,00, referente ao contrato nº 000000000000000091, datada de 30/04/2015). A autora alega em sua réplica (fl. 73) que a restrição apontada com data de 30/04/2015 não é legítima, razão pela qual também é objeto de litígio judicial, processo nº 0700584-03.2019.8.02.0076 (que tramita no 6º Juizado Especial Cível de Maceió/AL). No entanto, analisando o processo
Andamento do Processo n. 0729206-23.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 30/07/2021 do TJAL
Andamento do Processo n. 0710238-71.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito do Consumidor - 30/07/2021 do TJAL
Andamento do Processo n. 0708062-56.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 30/07/2021 do TJAL
Andamento do Processo n. 0711322-49.2017.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 30/07/2021 do TJAL