STF libera Cachoeira de comparecer à CPI - Congresso em Foco
14.05.2012 20:16 7
Habeas corpus concedido por Celso de Mello libera Cachoeira de comparecer à CPI mista
Para o ministro relator, o caso tem "alto relevo jurídico-constitucional" pelo o que qualificou como "graves implicações" resultantes da restrição do acesso da defesa ao material recebido até o momento pela CPMI. "O advogado, atuando em nome de seu
constituinte, possui o direito de acesso aos autos da investigação penal, policial ou parlamentar, ainda que em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa", afirmou Celso de Mello.
Celso de Mello ressaltou que, mesmo nos casos de investigação sob sigilo, o investigado tem direito a acessar os autos, desde que já faça parte formalmente do processo. "O que não se revela constitucionalmente lícito, segundo entendo, é impedir que o investigado tenha pleno acesso aos dados probatórios, que, já documentados nos autos, veiculem informações que possam revelar-se úteis ao conhecimento da verdade real e à condução da defesa da pessoa investigada", opinou.
Decano do STF, integrante da mais alta corte desde 1989, Celso de Mello disse que, por mais graves que sejam os fatos apurados pela CPMI, ela deve observar os limites impostos pela Constituição Federal. "No contexto do sistema constitucional brasileiro, a unilateralidade da investigação parlamentar não tem o condão de abolir direitos, de derrogar garantias, de suprimir liberdades ou de conferir, à autoridade pública, poderes absolutos na produção da prova e na pesquisa dos fatos", disparou.