STF forma maioria contra redução de salário de servidor público | BH Notícias
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (22) para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas.
A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal(LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.
O ministro Marco Aurélio Melloconcordou com os colegas, ao destacar que a Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos vencimentos. "Não posso reescrever a Constituição Federal já que dela sou guarda, e não revisor", comentou Marco Aurélio Mello.
Fonte:https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2019/08/22/internas_economia,1079242/stf-forma-maioria-contra-reducao-de-salario-de-servidor-publico.shtml