BOTE FÉ NO FUTURO. Colabore com o FECRIANÇA. Sua doação deduzida do imposto de renda. - PDF Free Download
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Juan Mota Fragoso
1 BOTE FÉ NO FUTURO Colabore com o FECRIANÇA. Sua doação deduzida do imposto de renda.
2 O Fecriança convida você a colaborar para a construção de um futuro de paz e justiça social. Destine parte do seu Imposto de Renda, sem custos adicionais, a projetos de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, acompanha a aplicação do seu imposto e garante que ele seja investido em seu estado. É fácil, rápido e seguro. Um gesto simples que pode mudar o futuro de muitas crianças. Participe! Sua contribuição faz a diferença. FECRIANCA FUNDO ESTADUAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente - Fecriança é um Fundo especial criado pela Lei Estadual nº 6.975, de 24 de julho de 1996, gerido pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA). Tem como objetivo captar e aplicar recursos destinados à política, programas e ações voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. É composto por um conjunto de receitas oriundas de recursos públicos, doações e destinação de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.
3 PARA ONDE VÃO OS RECURSOS DO FECRIANÇA? Para projetos de defesa de direitos da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social, de combate ao trabalho infantil, à exploração sexual, situação de rua e outras formas de violência cometidas ou atentadas contra crianças e adolescentes. A aplicação dos recursos é decidida pelo CECA de acordo com as prioridades estabelecidas em seu planejamento. O destinador ou doador também pode escolher o projeto a ser beneficiado. CECA CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Instituído pela Lei Estadual 6.579/1994 e reestruturado pela lei 12586/2012, o CECA está vinculado administrativamente à SJDHDS e se constitui em uma instância fundamental na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. De composição paritária entre governo e sociedade civil, tem a competência de deliberar sobre a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, definir prioridades para consecução de suas ações, bem como acompanhar e controlar a sua execução.
4 Como doar? PESSOA FÍSICA As pessoas físicas que declaram no modelo completo do Imposto de Renda poderão deduzir: - Até 6% do imposto de renda devido, quando as doações são feitas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano base. - Até 3% do imposto de renda devido para doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril do ano em que se entrega a declaração. As doações desse período que ultrapassarem 3% do imposto devido podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual seguinte, observando o limite de 6%. Importante: o valor a ser doado é deduzido do Imposto de Renda a pagar ou acrescido ao Imposto de Renda a ser restituído. PESSOA JURÍDICA As pessoas jurídicas que declaram seu Imposto de Renda (IR) pelo Lucro Real poderão deduzir até 1% do IR na declaração a ser entregue no ano seguinte. (Legislação: Art. 260, II, da Lei 8.069/90). Fonte:
5 Exemplo 1 - Pessoa Física com imposto a pagar Imposto devido (-) Imposto de Renda na fonte ou Carnê Leão (-) Dedução da destinação ao Fundo Imposto a pagar Com Destinação Sem Destinação R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 Exemplo 2 - Pessoa Física com imposto a receber Imposto devido (-) Imposto de Renda na fonte ou Carnê Leão (-) Dedução da destinação ao Fundo Imposto a receber Exemplo 3 - Pessoa Jurídica Valor destinado ao Fundo Imposto apurado no mês/trimestre do depósito Dedução do imposto no mês/trimestre (*) Excesso, compensação nos meses/trimestre seguinte (**) R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 100,00 R$ 500,00 Com Destinação Sem Destinação R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 400,00 R$ 0,00 R$ 1.400,00 R$ 1.000,00 R$ 120,00 R$ 9.000,00 R$ 90,00 R$ 30,00 (*) Limite da dedução = R$ 9.000,00. (**) Dentro do próprio ano-calendário do depósito. FONTE: Unafisco Sindical - Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Federal.
6 PASSO A PASSO - Estimar o Imposto de Renda devido. - Depositar na conta do Fecriança o percentual de até 1% para empresas e até 6% para pessoa física. - Enviar comprovante de depósito via para ba.gov.br, informando nome, CPF ou CNPJ. - Receber do Fecriança, via , recibo da destinação para incluir na próxima declaração do IR. BANCO DO BRASIL Conta: Agência: FORTALEÇA ESTE MOVIMENTO Divulgue o Fecriança para os seus amigos. Se você é empresário, multiplique essa ideia entre fornecedores, compradores e funcionários. Os contadores também podem ajudar, sugerindo a destinação ao Fecriança na declaração do Imposto de Renda de seus clientes e esclarecendo dúvidas sobre procedimentos e legislação. Com a participação de todos, este Fundo se multiplica!
7 FALE CONOSCO CECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e dos Adolescentes Endereço: Rua Boulevard América, nº 27, Jardim Baiano, Nazaré, CEP: Telefone: (71) /3613 FECRIANÇA - Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente Endereço: Av. Luiz Viana Filho, nº 390, Plataforma 4, Ala Norte, 1º andar, 3ª avenida do CAB, Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, CEP: Telefone: (71) /6199
DE NOTÍCIAS NA IMPRENSA 22-01-2016
DE NOTÍCIAS NA IMPRENSA 22-01-2016 Jornal do Comércio Jornal da Contabilidade Pág. 3 20/01/16 Jornal do Comércio Jornal da Contabilidade Pág. 8 20/01/16 A Notícia do Vale Panambi Pág. 3 20/01/16 Jornal