Questões Grátis Lei 6.745/85 | Estatuto dos Servidores Públicos | Questões de Legislação
SC – LEI ESTADUAL Nº 6.745/85 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) – GRATUITO
102 CONCLUÍDO 15/10/2019 LEI ESTADUAL Nº 6.745/85 CLIQUE AQUI
SC – LEI 6.745/85 – TÍTULO I
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SC – LEI 6.745/85 – TÍTULO II
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LEI Nº 6.745/85
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
(QLEG Nº 4206) Assinale a alternativa incorreta:
A. É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, com exceções.
B. A análise e a descrição de cada cargo serão especificadas em decreto do Poder Executivo.
C. Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.
D. Funcionário Público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei.
(QLEG Nº 4207) Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual ou funcionário estranho a administração, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.
(QLEG Nº 4208) É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.
TÍTULO II – DA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO
(QLEG Nº 4209) Assinale a alternativa incorreta em relação ao concurso:
A. Na hipótese de concurso de provas e de títulos, a nota final será obtida mediante média ponderada, não podendo ser atribuído aos títulos, peso superior à metade do peso das provas.
B. O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação.
C. O concurso objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos.
D. A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público.
(QLEG Nº 4210) São requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a, EXCETO:
A. nacionalidade brasileira nata.
B. gozo dos direitos políticos.
C. idade mínima de 18 (dezoito) anos.
D. quitação com as obrigações militares e eleitorais.
(QLEG Nº 4211) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para
A. 1 ano.
C. 4 anos.
(QLEG Nº 4212) Assinale a alternativa incorreta em relação a nomeação:
A. A nomeação para o cargo em comissão não se subordinará à exigência de idade mínima de 18 anos.
B. A nomeação em caráter efetivo observará o número de vagas existentes, obedecerá à ordem de classificação e será feita para o cargo objeto de concurso.
C. A critério do Chefe do Poder Executivo, poderá ser atribuída vigência retroativa ao ato de nomeação, desde que o ocupante não possua vínculo com o Poder Executivo Estadual.
D. A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(QLEG Nº 4213) Assinale a alternativa incorreta em relação a posse:
A. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, inclusive quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
B. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.
C. Para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às forças armadas, o prazo para a posse será contado a partir da data da desincorporação.
D. A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.
(QLEG Nº 4214) A posse terá lugar no prazo de
A. 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
B. 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
C. 30 dias, improrrogáveis.
(QLEG Nº 4215) O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de