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Câmara articula apoio à Jotur
PL autoriza a Prefeitura a antecipar o pagamento de vale-transporte de estudantes e servidores
A Câmara de Vereadores aprovou, terça-feira (5), o Projeto de Lei 0707/2020, de autoria do vereador Nirdo Artur Luz (Pitanta, PSD), que autoriza o chefe do Executivo a antecipar o pagamento, à empresa de transporte coletivo Jotur, do valor referente a quatro meses do vale-transporte de estudantes e servidores da Prefeitura.
O acordo foi costurado pela manhã, em encontro que reuniu representantes da Câmara, da Prefeitura e da própria Jotur. À tarde, o vereador Pitanta protocolou o projeto e pediu celeridade na tramitação da matéria, em função da situação delicada vivida pela empresa, impedida de trabalhar em virtude das medidas restritivas impostas pelo governo do estado em sua estratégia de combate à pandemia do novo coronavírus. "É uma situação de calamidade pública que está passando a empresa Jotur. O único estado em que o transporte coletivo está parado é Santa Catarina", argumentou Pitanta.
No PL 0707/2020, o vereador vincula a concessão do benefício à condição de que a Jotur não demita nenhum funcionário nos próximos quatro meses. Lembrando que, em acordo celebrado no dia 21 de abril, entre o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis (Setuf) e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros Urbanos (Sintraturb), ficou estipulado que as empresas (como a Jotur) vão pagar 30% dos salários dos colaboradores, enquanto os outros 70% virão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, do governo federal. Portanto, a Jotur já havia se comprometido com o governo federal a não promover demissões pelo prazo de dois meses. "Como consequência da paralisação dos trabalhos, a empresa naturalmente deverá demitir funcionários. Com esse Projeto de Lei, visamos autorizar que seja antecipada a compra do vale-transporte que a Prefeitura tem por obrigação pagar a seus funcionários que dependam de ônibus e assim garantir que, por pelo menos quatro meses, os funcionários daquela empresa não sejam demitidos", justificou o vereador, ao protocolar a proposta na Câmara.
Na sessão, Pitanta cogitou a possibilidade de o projeto entrar em votação ainda na terça-feira (5), em função do caráter de urgência. O vereador argumentou que seria importante que a antecipação fosse repassada o mais rápido possível à empresa, que possui cerca de 700 funcionários e só para saldar a primeira parcela do vale-alimentação, até sexta-feira (8), quinto dia útil do mês, precisa desembolsar R$ 600 mil. Cada parcela mensal que a Prefeitura paga de vale-transporte gira em torno de R$ 125 mil – lembrando que a Jotur não recebe subsídios para a operação do transporte coletivo, como acontece em outros municípios (em função de ser considerado um serviço de utilidade pública).
O vereador Jean Henrique Dias Carneiro (Jean Negão, Patriota) sugeriu que fosse interrompida a sessão, para que o projeto pudesse transitar pelas comissões e em seguida ir à primeira votação, na retomada da sessão. Depois de uma hora de paralisação, a sessão virtual foi retomada. Tanto a Procuradoria da Câmara quanto a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) emitiram pareceres contrários, em função de aspectos jurídicos da proposição. Ocorre que, como há vinculação de receitas que impactam diretamente no orçamento da Prefeitura e na organização administrativa, a competência para apresentar o projeto seria exclusivamente do Executivo, e não do Legislativo. Porém, os vereadores acabaram derrubando em plenário o parecer da CCLJ, aprovaram os pareceres favoráveis (das comissões de Finança, Orçamento e Contas; Obras Públicas, Urbanismo, Transporte e Trânsito; e Redação de Leis) e encaminharam o projeto à votação. Depois de aprovar o PL na primeira votação, os vereadores convocaram uma sessão extraordinária e aprovaram novamente em segunda votação. O projeto, então, foi encaminhado à Prefeitura para sanção do prefeito Camilo Martins.
Os vereadores também mencionaram a possibilidade de liberação para o retorno das atividades do setor de transporte coletivo, com regramento sanitário apropriado. "Não podemos ser omissos e de repente contribuir de fora indireta para a falência de uma empresa que tem todo um histórico no nosso município", afirmou o vereador Rodrigo Quintino (Pode).
O vereador João Carlos Amândio (Bala, PSD) lembrou que o assunto foi debatido na Casa há duas semanas e que os vereadores estavam muito preocupados com a informação de que a Jotur já cogitava demitir 50% dos funcionários. "Tenho certeza de que o prefeito Camilo Martins vai entender toda essa situação e vai sancionar este projeto, que vai ajudar muito aqueles funcionários que estão precisando desta ajuda financeira", projetou Bala. "A Jotur, que presta um serviço público ao município, vê com bons olhos iniciativas como esta e considera compromisso do poder público zelar pelo equilíbrio econômico e pagamento dos trabalhadores do sistema de transporte coletivo. No entanto, aguarda pelo processo de tramitação da PL 0707", informa a empresa, em nota oficial.