Projeto de Follador revoga lei das "supertaxas" da Sedam – Jornal Madeirão
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na dia 18, por unanimidade, o projeto de lei do deputado Adelino Follador (DEM) que propõe revogação da Lei Estadual nº 3.769, de março deste ano, que majorou as taxas da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A lei está trazendo prejuízos e fechando muitas empresas no Estado, principalmente serrarias.
O deputado criticou a decisão do Executivo em propor, via projeto de lei, o aumento desmedido do valor das taxas, e a própria Assembleia que o aprovou, a toque de caixa, sem debate para conhecer seu teor. Isso motivou a proposta da sua revogação, na expectativa dar solução a esta situação que só penaliza a quem produz, e assim salvar várias empresas que não conseguem mais trabalhar por falta de regularização, visto que não conseguem pagar R$ 83.387,85 de taxa de manejo florestal para fins comerciais, que antes da lei era de apenas R$ 27.795,95.
Adelino Follador disse que "é inconcebível submeter os trabalhadores e empresas rondonienses a esta ganância por arrecadação, eis que, pelo mesmo serviço que o empresário de Rondônia paga uma taxa de mais de R$ 83 mil, o empresário amazonense paga apenas R$ 12 mil, e o empresário mato-grossense paga ainda menos, R$ 8 mil".
Se não bastasse, pelos mesmos serviços que a Sedam cobra essas supertaxas absurdas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) cobra dois únicos valores (taxas) de pouco mais de R$ 3 mil cada.