Condenado em segundo grau a sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de roubo qualificado em concurso de agentes (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 61, incisos I e II, alíneas c e h, todos do Código Penal - CP), Vilmar Gomes de Andrade pede a redução para quatro anos da pena-base a ele aplicada e o afastamento dos fatores agravantes que motivaram a fixação de sua pena final pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
A defesa interpôs apelação junto ao TJ-RS, que negou o direito de recorrer da condenação em liberdade, mas reduziu a pena base para cinco anos. Na dosimetria da pena, a corte gaúcha afastou a agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra c, do CP (emboscada), no entanto, confirmou a caracterização da reincidência e da agravante de delito praticado contra criança (artigo 61, inciso II, letra h, do CP), elevando a pena em três meses. Por fim, elevou a pena em um terço em decorrência do emprego de arma de fogo, fixando a pena definitiva em sete anos de reclusão e dez dias-multa.
Assim, segundo o defensor, errou o TJ-RS, em considerar as circunstâncias em destaque no cálculo da pena-base a fim de evitar eventual reformatio in pejus (reforma da sentença em desfavor do réu)". Não se afigura necessariamente mais benéfico ao paciente (réu) invocar tais circunstâncias para elevar a pena-base, ao invés de se as examinar na fase própria, ou seja, na terceira fase de fixação da pena, sustenta.
A DPU cita, neste contexto, a Súmula 443 do STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Portanto, segundo a defesa, desponta flagrante constrangimento ilegal no fato de terem sido admitidas, para elevação da pena-base, circunstâncias que devem tipicamente ser superadas na terceira fase de fixação da pena. Por isso, conforme o HC, a pena tem que ser reduzida para o mínimo legal, que é de 4 anos.
A DPU sustenta que constitui constrangimento ilegal a decisão do STJ de manter o acórdão (decisão colegiada) do TJ-RS, pois ele teria direcionado a punição ao agente, e não ao fato, com isso retomando, por meio da legislação infraconstitucional, o caráter religioso do estado. É que, segundo ela, no Estado Democrático, o direito é secular, a preconizar a separação do Estado e da religião, do direito e da moral.
E este seria o caso, no presente processo. A aplicação da agravante da reincidência manifesta inválida individualização da pena, uma vez que impõe sanção mais severa em razão de circunstâncias pessoais caras ao direito penal do autor, sustenta.
A Defensoria refere-se ao fato de que o STF reconheceu, em 2 de outubro de 2008, repercussão geral a dois REs, um deles o mencionado por ela, interpostos contra decisoes do TJ-RS em que réus estariam sendo punidos pelo fato de haver contra eles antecedentes criminais por outras infrações.
A repercussão geral é a garantia de que o julgamento terá interesse público que não se trata de um julgamento que contemplará apenas as partes envolvidas no caso concreto avaliado. Em outras palavras, é necessário haver interesse público comprovado do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/2689083/reincidente-no-crime-de-roubo-pede-reducao-de-pena