A Medida Provisória 873/2019 e o futuro das negociações coletivas de trabalho | Sintrivel
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical(grifados);
§ 1º – "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou".