O exercício das atividades, em que pretendemos conceder gratificação, atualmente, demanda alto empenho do servidor, devido ao grande fluxo de procedimentos licitatórios, e, consequentemente, trazem em seu bojo responsabilidade que também pode ser atribuída a ele, justificando, assim, o benefício em pauta.
(Estabelece alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de vinte e quatro anos)