TCU impede Caixa de contratar CPM Braxis sem licitação - Convergência Digital - Governo . Compras Governamentais
Luiz Queiroz ... 16/02/2016 ... Convergência Digital
O Tribunal de Contas da União interferiu, em outubro do ano passado no processo de contratação direta de serviços de informática que vinha sendo realizado desde 2013 entre a Caixa Econômica Federal e a CPM Braxis, subsidiária da francesa Capgemini. Apesar de não ter dado publicidade ao caso, o ministro José Múcio Monteiro deferiu um pedido de cautelar à representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de TI deste tribunal, a qual ainda será analisada pelo plenário do TCU.
Ao apresentar a cautelar, o ministro decidiu que a Caixa Econômica Federal além de ficar temporariamente impedida de contratar a CPM Braxis sem licitação, até que o plenário se manifeste em definitivo, também não poderá "aditar quantitativos ou valores aos contratos em execução, salvo para alterações pontuais de adequação que, justificadamente, sejam necessárias à conclusão dos serviços".
Múcio acompanhou o parecer dado pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. No parecer, Furtado não entrou diretamente no mérito da compra de participação societária da CaixaPar na subsidiária da francesa Capgemini, por esta questão ser o objeto de outro processo, ainda em andamento dentro do tribunal.
"Restringe-se exclusivamente à avaliação da adequação da contratação direta da CPM Braxis pela Caixa. A legalidade e a legitimidade da aquisição das ações da CPM Braxis pela Caixa não serão tratadas nesta representação", ressaltou o subprocurador-Geral no TCU.
Em seu parecer, Lucas Furtado explicou que a Caixa apresentou como argumento para a contratação direta ( Artigo 24 e 25 da Lei de Licitações), o fato de ter adquirido parte do controle societário da multinacional francesa Capgemini, o que teria transformado a CPM Braxis numa empresa coligada à CEF.
Só que o subprocurador-Geral no TCU citou e apoiou a análise da a Secretaria de Fiscalização de TI (Sefti) - que originou a representação contra a forma de contratações da CEF com a CPM Braxis - contestou essa alegação. Segundo a Sefti, essa questão já foi estudada pelo jurista Marçal Filho, que proferiu seu parecer: "A Lei 11.908/2009 autorizou a realização de "investimentos no setor financeiro e em seus ramos de atividades complementares em um momento de crise internacional, bem determinado no tempo".
No entender da Sefti, não houve autorização para que fossem efetuadas contratações diretas com as empresas nas quais fossem feitos os investimentos. "O conceito de "controlada", nos termos do art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), restringe-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. "Nesse sentido, a CPM Braxis não seria uma empresa controlada, pois a maioria do capital social com direito a voto não pertence à Caixa", destacou a secretaria em sua análise, que depois norteou o parecer do Subprocurador-Geral Lucas Furtado.
Além disso, a Sefti entende que a Caixa não pode alegar que o artigo 24 da Lei de Licitações se aplica ao caso da CPM Braxis, como empresa controlada, para fins de contratação direta, sem que o banco oficial observe outros artigos da mesma lei que teriam de ser cumpridos pela instituição financeira.
Da mesma forma não seria aplicável o artigo 25 (inexibilidade) previsto na mesma lei, com o argumento da Caixa de que tal contratação lograria "a sinergia, o retorno econômico via distribuição de dividendos e a compatibilidade de objetos sociais". Para a secretaria, tais argumentos "não levam à inviabilidade de licitação, já que o mercado da área de TI conta com diversas empresas capazes de atender às eventuais demandas".
O Subprocurador-Geral também acompanhou os argumentos da Secretaria de Fiscalização de TI de que o "objeto social da CPM Braxis é bastante genérico,(...) é provável que qualquer contratação de TI da Caixa possa ser compatibilizada com ele". Isso, segundo a secretaria, acabou levando as contratações da Caixa com a CPM Braxis a um salto de 653,9%
"Somando-se os gastos iniciais em dois anos (sem considerar aditivos que tenham aumentado os valores), o total identificado nessa representação foi de R$ 704.347.366,71. Trata-se de materialidade expressiva, que poderá multiplicar-se ao longo do tempo", destacou a Sefti em sua análise, que acabou convalidada pelo Subprocurador.
Ao acompanhar a análise da Secretaria de Fiscalização de TI (Sefti), o Subprocurador-Geral, Lucas Furtado, também sugeriu em seu parecer que o ministro relator José Múcio Monteiro determine que sejam feitas diligências na Caixa para analisar os valores de contratos sem licitação entre o banco e a CPM Braxis. Com especial atenção para o contrato que gerou uma compra direta no valor de R$ 518,4 milhões de um software de gestão (ERP).
Esse contrato gerou reclamações do setor de TI nacional, que além de não participar de licitação, considerou alto demais para os padrões de valores aplicados pelo mercado em demandas desses serviços. Ademais, questionaram na época a política governamental de apoio ao setor, quando a Caixa Econômica optava por uma solução de uma subsidiária de uma multinacional, mesmo que o banco oficial detenha uma pequena parcela do controle societário.
O ministro José Múcio Monteiro acatou as argumentações do Subprocurador e da Sefti e determinou a aplicação da medida cautelar.Além disso solicitou que a Sefti faça diligências na Caixa para averiguar os preços dos atuais contratos do banco oficial com a CPM Braxis. Com base nessa diligência, o ministro ainda poderá sugerir futuramnente ao plenário uma Tomada de Contas Especial da Caixa, para responsabilização dos gestores de TI.
Além disso, o TCU ainda decidirá em um outro processo, sobre a legalidade do acordo que gerou o suposto controle societário do banco oficial numa subsidiária de uma multinacional, que em instância final é quem controla, de fato, a CPM Braxis. A CDTV, do portal Convergência Digital, disponibiliza o vídeo da sessão do TCU na qual o ministro José Múcio Monteiro determinou a medida cautelar. Assistam.