Covid-19: ajuda da União a estados impõe congelamento salarial de servidores por dois anos | Coluna do Servidor | O Dia
Governo federal quer substituir o projeto de socorro fiscal que tramita no Legislativo e liberar R$ 40 bilhões aos entes, incluindo municípios, desde que não deem reajustes ao funcionalismo público
Publicado 13/04/2020 04:00 | Atualizado 13/04/2020 12:00
O Estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses - assim como todos os entes do país - aguardam socorro financeiro da União para o combate à Covid-19 e o pagamento de despesas, como a folha salarial do funcionalismo. Um projeto na Câmara prevê a ajuda, e tem como principal medida a compensação das perdas de receitas de ICMS e ISS por três meses. O desembolso da União seria de R$ 41 bilhões. Mas o ministro da Economia, Paulo Guedes (foto), quer substituir esse texto por outro que transfere até R$ 40 bilhões aos entes, desde que fiquem sem reajustar salários de servidores por dois anos.
O governo federal estuda ainda a possibilidade de editar uma medida provisória prevendo essa medida. O objetivo do Executivo é frear o projeto que tramita no Parlamento, que tem forte apoio de governadores e prefeitos.
A ideia de Guedes e seus auxiliares ganhou fôlego no Palácio do Planalto, principalmente diante das divergências dos cálculos feitos pelo Ministério da Economia e por técnicos da Câmara. E, também, devido à intenção do Legislativo em aumentar o número de meses para a receita dos impostos ser complementada. Como está hoje, o texto prevê recomposição das perdas em abril, maio e junho.
Fora a compensação do ICMS e ISS, o projeto que tramita na Câmara abre espaço para financiamento das unidades da federação durante a calamidade pública. E essa medida é atacada pelo ministro Paulo Guedes.
Em meio a várias tentativas de acordo com o governo, mas sem resultados, parlamentares, como o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticaram a demora do Executivo em auxiliar os governos estaduais e municipais diante da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
Tudo estava encaminhado para a votação hoje do projeto de auxílio aos entes, com o 'carro chefe' de complementação de receita. Agora, com a proposta apresentada pela União, novas negociações ocorrerão.
ICMS: maior fonte de receita
A receita de ICMS representa 50% da arrecadação total do Rio em um ano, sendo a maior fonte de 'abastecimento' do caixa. Para se ter uma ideia, em 2019, o estado arrecadou R$ 42,2 bilhões só com esse imposto, segundo a Secretaria de Fazenda. O relator do projeto de socorro aos estados, Pedro Paulo (DEM-RJ), destacou que 25% vêm de royalties (que estão caindo por conta da redução do preço do barril do petróleo) e o restante de outras fontes, como IPVA.
Alternativas contra déficit
A Fazenda estima que a queda na receita vai aumentar o déficit orçamentário deste ano. Se a estimativa era de R$ 10 bilhões, agora, os novos cálculos indicam que pode chegar a R$ 20 bilhões. Para mudar esse cenário, além da proposta que está no Parlamento, o governo busca outras frentes. Entre elas, não pagar em 2020 a dívida de R$ 3,9 bilhões com o BNP Paribas, por empréstimo que teve ações da Cedae como garantia.