BS Gestão Publica - PORTARIA MCID Nº 315, DE 11 DE MAIO DE 2018.
PORTARIA MCID Nº 315, DE 11 DE MAIO DE 2018.
* Ministério das Cidades - Setor de Saneamento Básico - Projetos de Investimento Considerados como Prioritários na Área de Infraestrutura - Aprovação e Acompanhamento - Requisitos e Procedimentos - Regulamentação *
§ 2º A submissão deverá ser individual para cada projeto de investimento a ser financiado, no todo ou em parte, com os recursos oriundos da emissão de debêntures e/ou de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FDIC e/ou de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.