PORTAL DO ORÇAMENTO por Prof. Sérgio Mendes: Julho 2013
Prova Comentada APOFP/2013 – Planejamento e Orçamento Governamental – Parte II – Com recursos
Vamos comentar neste artigo a segunda metade da prova de Planejamento e Orçamento Governamental p/ APOFP/2013.
Nesta segunda metade, visualizei possibilidade de recurso nas Questões 53 e 58.
Ressalto que a primeira metade da prova Planejamento e Orçamento Governamental e a prova de Direito Financeiro foram comentadas nos artigos anteriores.
Vou comentar toda a prova para que todos tenham acesso. Vou aproveitar e citar exatamente a página e a aula em que expliquei a teoria no curso Planejamento e Orçamento Governamental e Direito Financeiro p/ APOFP do Estratégia Concursos:
51. A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro "federalismo".
Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente "federado" pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?
(A) Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor.
(B) Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal.
(C) Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.
(D) Sim, quando houver medida provisória que autorize.
(E) Sim, trata-se de competência concorrente.
Vimos na pág. 7 da aula 0 e repetimos na pág. 9 da aula 5 do nosso curso:
No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. A própria Constituição Federal, consoante o inciso I do art. 24, assegura tal autonomia:
Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro e sobre Orçamento.
52. O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito "especial"
para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês. Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:
(A) a compra de brasões de ouro é um atentado contra a moralidade orçamentária.
(B) a posição do Ministério Público é orçamentariamente inviável, pois recebe este tipo de crédito até o dia vinte de cada mês.
(C) o Ministério Público goza de prazo em dobro para realizar seus pagamentos.
(D) se houver parecer favorável de mais de 1/3 de seus membros, poderá haver pagamento.
(E) o Ministério Público, como órgão guardião da república, não está vinculado a prazos de pagamento.
Vimos na pág. 26 da aula 2 do nosso curso:
Segundo o art. 168 da nossa Constituição, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês. O artigo ainda ressalta que será na forma da lei complementar, que ainda não foi editada.
53. É de conhecimento público que os créditos constituídos contra a Fazenda, por decisão judicial que não pode mais ser reformada, têm seu valor corroído pelo tempo inerente a longas batalhas jurídicas. Assim, por ser medida de justiça, é necessário adotar métodos para evitar que o câncer do tempo se abata sobre o valor econômico dos referidos títulos. Sobre tais métodos, pode-se afirmar:
(A) quando a decisão judicial não dispuser de modo diverso, aplicar-se-á o IPCA.
(B) que a correção dos precatórios segue o mesmo índice adotado para a correção dos débitos constituídos pela Fazenda Nacional contra os contribuintes, qual seja a taxa Selic, em decorrência do princípio constitucional da equidade.
(C) o Art. 100 § 12 da Constituição Federal determina que a correção dos precatórios será feita pela Selic.
(D) que a correção destes títulos será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
(E) por força do disposto na Emenda Constitucional n.º 62, a correção dos precatórios deve ser feita pelo IGPM para evitar o enriquecimento sem justa causa que pode onerar a Fazenda.
O gabarito preliminar foi "Letra D", com base no parágrafo 12 do art. 100 da CF/1988, o qual determina que a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
Entretanto, em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ações diretas, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), para declarar a inconstitucionalidade: (...) c) da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; (...). Declarou-se, ainda, a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF (...), no que diz respeito à expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', bem como do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivo da moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. Na sequência, expungiu-se, de igual modo, a expressão 'independentemente de sua natureza', previsto no mesmo § 12 em apreço. Aludiu-se que, para os precatórios de natureza tributária, deveriam ser aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário." (ADI 4.357e ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 13 e 14-3-2013, Plenário, Informativo 698.)
Resposta proposta: Anulada
54. A receita pública distingue-se em receita orçamentária e receita extraorçamentária. A receita extraorçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro,
ou seja, são recursos de terceiros que transitam pelos cofres públicos. Já a receita orçamentária é aquela que
(A) contribui para o orçamento público e ainda é proveniente de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
(B) pode ou não pertencer de fato à entidade e se classifica economicamente em Receitas Tributárias e Receita de Capital.
(C) contribui para o orçamento público e ainda é proveniente
de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, de bens e direitos.
(D) pertence de fato à entidade e se classifica economicamente em Receitas Correntes e Receita de Capital.
(E) quando é destinada, visa atender às despesas classificáveis como Despesas Correntes.
Vimos nas págs. 4 e 19 da aula 6 do nosso curso:
As receitas orçamentárias são entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do Poder Público. Segundo o art. 57 da Lei 4.320/1964, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
55. Analise o texto a seguir, classificando os itens que o completam como verdadeiros (V) ou falsos (F).
A orçamentação da despesa pública passará pelo processo de elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA), de estudo e aprovação, obedecido o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na elaboração do orçamento anual, o Poder Executivo fará uso da Portaria Interministerial n.º 42/99. Nos moldes da referida Portaria, e demais legislações aplicáveis, as ações do governo serão identificadas em termos de:
( ) Função: deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
( ) Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público.
( ) Programa: representa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
( ) Projeto: representa o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
( ) Atividade: representa um instrumento e programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de ação do governo.
( ) Operações especiais: representam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
( ) Administração: representa as ações do governo na gestão da despesa pública, nos processos orçamentários e aplicação da legislação vigente.
A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
(A) F, F, V, V, V, V, V.
(B) V, V, F, V, V, V, V.
(C) F, V, F, V, V, V, F.
(D) F, V, V, V, V, V, F.
(E) V, V, V, V, V, V, F.
Vimos entre as págs. 8 e 13 da aula 7 do nosso curso:
Essa Portaria dispõe em seu art. 4o que:
"Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais."
A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Está relacionada com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.
A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria 42/1999.
O programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais, segundo a Portaria 42/1999:
_ Atividade: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplos: "fiscalização e monitoramento das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde", "manutenção de sistema de transmissão de energia elétrica"; "vigilância sanitária em serviços de saúde". As ações do tipo Atividade mantêm o mesmo nível da produção pública.
_ Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplos: "Implantação da rede nacional de bancos de leite humano", "implantação de poços públicos", "construção da interligação das rodovias BR 040/262/381 no estado de Minas Gerais". As ações do tipo Projeto expandem a produção pública ou criam infraestrutura para novas atividades, ou, ainda, implementam ações inéditas num prazo determinado.
_ Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplos: Amortização e refinanciamento e encargos de financiamento da dívida contratual e imobiliária interna e externa; Contribuição à previdência privada; Subvenções econômicas e subsídios; Ressarcimentos; Pagamento de aposentadorias e pensões. As operações especiais caracterizam-se por não retratar a atividade produtiva no âmbito federal, podendo, entretanto, contribuir para a produção de bens ou serviços à sociedade, quando caracterizada por transferências a outros entes.
Não fiz menção em nenhum momento ao conceito de Administração, pois ele não existe na referida Portaria.
Logo, a sequência correta é V, V, V, V, V, V, F.
Considere o enunciado a seguir para responder às questões de números 56 e 57.
A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em:
Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.
56. Quanto às Categorias Econômicas, as despesas são:
(A) Despesas Correntes e de Capital.
(B) Despesas de Capital e de Pessoal.
(C) Despesas de Investimentos e Previdenciárias.
(D) Despesas Correntes e Financeiras.
(E) Despesas Orçamentária e Extraorçamentária.
Vimos na pág. 20 da aula 7 do nosso curso:
Assim como a receita, este nível da classificação por natureza obedece ao critério econômico. Permite analisar o impacto dos gastos públicos na economia do país. A despesa é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos:
3 - Despesas Orçamentárias Correntes: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;
4 - Despesas Orçamentárias de Capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
57. Quanto aos Grupos de Natureza, as despesas são:
(A) Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida e Transferências a Estados e Municípios.
(B) Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, Amortização da Dívida e Transferências à União.
(C) Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
(D) Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida interna, Outras Despesas Correntes, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida interna e Transferências a Estados e Municípios.
(E) Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, Transferências a
Vimos no quadro da pág. 21 da aula 7 do nosso curso:
1 – Pessoal e Encargos Sociais
3 – Outras Despesas Correntes
5 – Inversões financeiras
58. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do(a):
(A) atividade estatal na alocação de recursos e medirá os mecanismos de eficiência em investimentos em infraestrutura.
(B) lei orçamentária que será acompanhada de demonstrativo
regionalizado do efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções e anistias.
(C) programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
(D) atividade estatal na alocação de recursos e medirá os mecanismos de eficiência em investimentos em infraestrutura
com prioridade na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
(E) lei orçamentária que será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
O gabarito preliminar foi "Letra C". Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual (art. 16 do Decreto-Lei 200/1967).
Entretanto, o Decreto-Lei 200/1967 não está no edital de Planejamento e Orçamento Governamental.
Há muitos editais que colocam assuntos diversos, sem colocar as leis em que eles se encontram. Quando isso acontece, não dá para contestar. Porém, não foi o caso do edital do APOFP, cujo nível de detalhamento da legislação chegou até o nível de portaria. Assim, se um decreto não está em um edital desse tipo, ele não pode ser cobrado.
59. Será integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. De acordo com o texto, classifique os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Avaliação de desempenho do cumprimento das metas relativas a anos anteriores.
( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
( ) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
( ) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) Avaliação da situação financeira e atuarial.
(A) F, V, F, V, V.
(B) V, V, F, V, V.
(C) V, F, F, V, F.
(D) F, V, V, V, V.
(E) V, F, F, V, V.
Vimos na pág. 19 da aula 10 do nosso curso:
Temos que o Anexo de Metas Fiscais conterá (§ 2º):
"I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado".
Note que, além das metas futuras (§ 1º), o art. 4º da LRF determina que a LDO contenha uma avaliação dos resultados passados (incisos I e II do § 2º), o que dá subsídios para projeções consistentes das metas a serem alcançadas.
No inciso III do mesmo parágrafo, a LRF demonstra preocupação com a deteriorização do patrimônio público, ao exigir que os recursos obtidos com a alienação de ativos, como os provenientes de privatizações, tenham destaque no anexo de metas fiscais da LDO. Tal determinação permite avaliar a evolução do patrimônio líquido do ente, por exemplo, verificando se as receitas de alienações estão sendo reaplicadas em investimentos, o que mantém o patrimônio líquido; ou se estão sendo usadas em gastos de custeio, o que faz o patrimônio líquido diminuir.
Já o inciso IV visa evitar que os recursos de fundos de natureza previdenciária sejam utilizados em finalidade diversa da programada, o que era muito comum no passado. O que a LRF objetiva é garantir a viabilidade econômico-financeira dos fundos ao protegê-los de uso indevidos e assegurando a utilização apenas nas finalidades previstas em seus estatutos, como nos pagamentos de pensões, complementação de aposentadorias e subsídios às despesas médicas de titulares e dependentes.
Concluindo o parágrafo, o inciso V alinha ações, resultados e transparência, ao exigir que o anexo de metas fiscais demonstre a previsão de renúncia de receitas e da expansão das despesas obrigatórias continuadas, que normalmente trazem heranças fiscais para mandatos seguintes. Por exemplo, ao aumentar as remunerações dos servidores públicos, um prefeito passará essa obrigação para todos os seus sucessores, já que as remunerações são irredutíveis. Tal despesa obrigatória continuada deverá estar prevista no anexo de metas fiscais.
Assim, a única alternativa errada é a primeira, pois a avaliação do cumprimento das metas é relativa apenas ao ano anterior.
A sequência é F, V, V, V, V.
60. O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com
(A) os objetivos da política orçamentária.
(B) a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
(C) o Plano Plurianual, somente.
(D) o plano e as metas do governo.
(E) a avaliação da situação financeira atual.
Vimos na pág. 34 da aula 10 do nosso curso:
Segundo o art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.