ConJur - TST tem competência exclusiva para julgar agravo de instrumento
6 de novembro de 2019, 7h07 Imprimir Enviar
Compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista. Foi esse o entendimento da 8ª Turma da Corte na análise de decisão da vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, desembargadora Socorro Guimarães, que negou processamento a agravo de instrumento, em processo que pleiteava o pagamento de indenização a um empregado que foi assaltado e baleado.
TST tem competência exclusiva para julgar agravo de instrumento em recurso de revista
Na decisão, a ministra relatora do recurso, Maria Cristina Peduzzi, afirma que, ao negar processamento do Agravo de Instrumento, a vice-presidente do TRT-14 avançou sobre matéria que é de competência exclusiva do TST. Por isso, a Turma decidiu cassar a decisão do TRT que havia determinado o trânsito em julgado e ainda o pagamento de indenização ao empregado e ainda determinou o envio dos autos ao TST para julgamento do Agravo de Instrumento.
"A interpretação das regras indica que o TST é o único órgão judiciário competente para julgar o Agravo de Instrumento interposto contra despacho denegatório de Recurso de Revista. O Exmo. Ministro Claudio Brandão esclarece que, no processo do trabalho, uma das hipóteses de cabimento da Reclamação para preservar a competência do TST é a decisão da Corte de origem de não processar o Agravo de Instrumento", afirma Maria Cristina.