Questões Comentadas - Limitação ao Poder de Tributar (1) - Érico Teixeira
CESPE – 2012 – MPE/TO (Promotor de Justiça)
5) Para a validade de uma norma, é necessária sua adequação aos princípios constitucionais, o que se tem convencionado chamar Estado de Constituição. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional tem sua regulamentação constitucional com uma série de princípios, que são utilizados para regular diversas situações de incidência tributária.
Em relação a esse assunto, assinale a opção que corresponde a correta aplicação do princípio constitucional indicado.
a) Se, em dezembro, for editada lei que aumente a alíquota de imposto de renda, esta não poderá incidir na declaração de ajuste a ser apresentada no ano seguinte, já que incidirá sobre o total da renda do ano de sua edição, vindo a ferir o princípio da anterioridade.
b) Instituído por lei o prazo para recolhimento do tributo, sua antecipação deverá atender ao princípio da anterioridade.
c) Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, as taxas instituídas pela municipalidade em decorrência do poder de polícia só poderão ser exigidas noventa dias após a publicação da lei que as tiver instituído.
d) A obrigação imposta ao contribuinte pelo município de apurar o tributo devido, informar ao fisco o montante apurado e recolhê-lo no dia vinte do mês posterior à ocorrência do fato gerador está sujeita ao princípio da legalidade.
e) Norma estadual que conceda incentivo fiscal a empresa que contratar empregado com idade superior a cinquenta anos vai de encontro ao princípio da isonomia, constituindo discriminação em virtude da idade.
A alternativa "a" está em flagrante violação ao disposto na súmula 584 do STF.
Súmula 584 do STF: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
Ainda que a questão seja polêmica e passível de alteração pelo pretório excelso em breve, em provas objetivas não há espaço para questionamento de lei ou súmula expressos.
A alternativa "b" está equivocada, pois, de acordo com a súmula 669 do STF, a antecipação do prazo para pagamento não significa majoração, e não se submete a anterioridade.
Súmula 669 do STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
A letra "c" está correta, mas sua análise requer o seguinte cuidado: por ter afirmado que as taxas "só podem ser exigidas", a afirmativa é correta; afinal, as taxas devem respeitar a anterioridade nonagesimal. Mas é certo que também devem respeitar a anterioridade de exercício financeiro. Por isso, se a alternativa dissesse que as taxas "já podem ser exigidas" após o prazo de 90 dias, estaria errada.
A alternativa "d" é FALSA, pois, a priori, a instituição de obrigações acessórias e a fixação de prazo de recolhimento de tributo não são matérias reservadas à lei.
Na alternativa "e", o fator utilizado para discriminação pode ser considerado válido, não violando a isonomia. Logo, a assertiva é FALSA.
CESPE – 2012 – MPE/PI (Promotor de Justiça)
6) A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
a) O princípio da vedação do confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica diversa dos tributos.
b) Em razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
c) O princípio da isonomia não se inclui entre os princípios que limitam o poder de tributar, mas entre os princípios universais de justiça.
d) O princípio da legalidade, o mais importante no âmbito do direito tributário, não comporta exceções ou mitigações.
e) É vedada, em razão da aplicação do princípio da anterioridade, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
O item "b" foi considerado FALSO, dando a entender possível a cobrança de imposto quando houvesse a cobrança de taxa ou tarifa pelo ente, o que não parece correto.
A letra "c" traz uma impropriedade, pois o princípio da isonomia é uma limitação ao poder de tributar.
A assertiva "d" é FALSA, pois há casos em que a legalidade é mitigada.
A alternativa "e" foi considerada FALSA, por se tratar do princípio da irretroatividade, e não da anterioridade, que veda a cobrança no mesmo exercício financeiro ou antes de 90 dias da publicação da lei.
& Questões referentes à aplicação da lei dizem respeito ao princípio da anterioridade; enquanto as relativas à sua vigência dizem respeito ao princípio da irretroatividade.
7) Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.
a) Para a dispensa ou redução de penalidades, não é necessário disposição em lei, uma vez que a própria administração pública pode, de ofício, atuar nesses casos.
b) É permitido que lei tributária disponha, de modo genérico, sobre alíquota e base de cálculo de tributo.
c) As obrigações tributárias acessórias, embora não estejam inseridas na obrigação principal, devem, necessariamente, ser instituídas por lei.
d) Em respeito ao princípio da legalidade tributária, garantia assegurada ao contribuinte, a União não pode exigir um tributo que a lei não estabeleça, mas pode aumentá-lo sem tal exigência.
e) No sistema brasileiro, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares.
A alternativa "a" incorre em erro, pois somente a lei pode criar, reduzir ou extinguir tanto tributos quanto multas tributárias.
A alternativa "b" está errada, pois deve haver disposição específica quanto à base de cálculo e alíquota para cada caso.
A alternativa "c" expressa afirmação contrária ao art.113, §2º do CTN, e, portanto, é FALSA.
CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
Ao contrário do que expressa a assertiva "d", não pode a União instituir nem majorar tributos sem autorização legal.
A letra "e" está correta, pois não apenas é possível a edição de lei complementar, como, em alguns casos, é obrigatória.
8) Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
a) O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.
b) De acordo com o princípio da anterioridade anual, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.
d) A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.
e) De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.
O princípio da anualidade, hoje não aplicável em nosso sistema, não se confunde com o da anterioridade. A anualidade impunha a necessidade de autorização prévia a cada ano para a cobrança de tributos. A alternativa "a", assim, é FALSA.
A alternativa "b" reproduz o que dispõe o art. 150, III, "b" da CRFB.
Quanto a alternativa "c", o equívoco está em ignorar que a lei tributária obedece as mesmas regras aplicáveis às demais leis.
A alternativa "d" é FALSA, o que se depreende do fato de ser o IR progressivo em razão da capacidade contributiva do sujeito passivo.
Art. 153, § 2º – O imposto previsto no inciso III:
A alternativa "e" é FALSA porque tal papel cabe à lei complementar.
CESPE – 2012 – TJ/CE (Juiz)
9) Com base nos princípios que regem a atividade tributária, assinale a opção correta.
a) O princípio da legalidade afasta em caráter absoluto a possibilidade de se remeter, para o plano infralegal, a definição de aspectos inerentes aos elementos do tributo.
b) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei, em sentido formal, configura o veículo apto para instituir tributo, razão pela qual é vedada a instituição de tributo por intermédio de medida provisória.
c) Dado que o estabelecimento da progressividade de alíquotas constitui instrumento a serviço do princípio da capacidade contributiva, entende o STF ser constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.
d) Segundo o STF, o denominado princípio da vedação ao confisco tem aplicação apenas em relação ao tributo e não à sanção, motivo pelo qual não estende a sua aplicação às multas moratórias.
e) Segundo o STF, é constitucional lei estadual que estabelece alíquotas diferenciadas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em razão do tipo do veículo, por entender que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.
A alternativa "a" é FALSA. Casos há em que a norma infralegal trata especialmente do caráter quantitativo de determinados tributos.
A alternativa "b" é FALSA, pois, mesmo antes da edição da EC 32/01, o STF já entendia pela possibilidade de a medida provisória instituir tributo.
A alternativa "c" contraria entendimento sumulado do STF, embora seja o tema objeto de reanálise.
Súmula 656 do STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
A alternativa "d" é FALSA, pois o princípio de vedação ao confisco possui aplicação tanto em relação aos tributos quanto às multas tributárias.
Por fim, CORRETA está a assertiva "e". A própria Constituição estabelece que o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com o tipo e a destinação do veículo.
Art. 155, § 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
CESPE – 2009 – TCE/ES (Procurador Especial de Contas)
10) A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.
b) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
c) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei.
d) É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões.
e) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
A questão é mal formulada. Relativamente a letra "a", é certo que quem pode, eventualmente, majorar tributo sem lei é a União, relativamente ao II, IE, IPI e IOF, além da possibilidade de redução e majoração da alíquota da CIDE Combustíveis. Nos estados, apenas o ICMS pode ter alíquotas reduzidas e restabelecidas quando se tratar do ICMS monofásico incidente sobre os combustíveis.
Observe-se que nos casos em que se excepciona a legalidade, também se afasta a anterioridade. Por conta desse raciocínio, a letra "a" pode ser considerada FALSA.
A alternativa "b" é VERDADEIRA, pois evidencia uma exceção ao princípio da uniformidade geográfica.
A alternativa "c" é FALSA por conta de não haver exceção ao princípio da vedação ao confisco nessas situações excepcionais.
A alternativa "d" contraria imunidade conferida aos templos de qualquer culto, expressa no art. 150, VI, "d" da CRFB.
Na alternativa "e", o erro está em afirmar que o ITCMD seria um tributo de competência da União, quando, na realidade, é um imposto estadual.