STF proíbe Estados de interrogar por videoconferência | Brasil, Notícias | Tribuna do Paraná
31/10/08 09h58 - Atualizado: 19/01/13 23h28
Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam na quinta-feira (31) inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que autorizava a realização de interrogatórios por videoconferência. A medida era usada para ouvir presos considerados perigosos. ?Nada contra a videoconferência?, afirmou a ministra Cármen Lúcia. ?Mas estamos tratando de um caso específico, com base em uma legislação estadual?, acrescentou. Segundo a Constituição, só a União pode legislar sobre processo penal.