A importância de termos nossa obra averbada - Jornal Novo Tempo
Quem constrói deve sempre ter em mente a importância da documentação do imóvel e por lei nenhum imóvel deve ser ocupado antes de seu licenciamento. A falta dele pode inviabilizar a venda, doação, inclusão em herança ou aquisição para financiamento. Além de dificultar negociações, podendo render multas progressivas, crescentes mensalmente em alguns municípios.
Nenhuma entidade de financiamento libera empréstimo sem apresentação do habite-se. O imóvel fica desvalorizado se não for regular e os interessados poderão desistir do negocio ao saber do problema. Imóvel sem habite-se não pode ser herdado, doado, ou participar de qualquer tipo de negociação.
Para ter uma construção averbada é necessário o alvará de construção da obra, Certificado de Conclusão de Obras expedido pela Prefeitura Municipal, Certidão negativa de Débitos(INSS), Anotação de Responsabilidade Técnica de Execução (ART), bem como requerimento dirigido ao Registro de Imóveis solicitando a averbação da construção. Ao dar entrada nesse documento, é preciso pagar as devidas taxas.
Quem constrói por conta própria e não contrata arquiteto ou engenheiro civil está correndo um risco ainda maior, uma vez que ele está adiando a emissão de todos os documentos necessários, os quais terão os custos atualizados na época de regularização o que poderá custar mais caro ainda que se tivesse contratado profissional e emitido a documentação juntamente com a obra.