Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line
DECRETO No 10.902, DE 20 DE MAIO DE 1914.
Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização a que se refere a ultima parte do art. 76 da lei nº 2.841, de 31 de dezembro de 1913, e da attribuição que lhe confere o art. 48, nº 1, da Constituição Federal,
Da Procuradoria da Republica no Districto Federal
DOS PROCURADORES E MAIS FUNCCIONARIOS
Art. 1º A Procuradoria da Republica no Districto Federal é composta de:
Quatro procuradores, sendo tres civeis, sob as denominações de 1º, 2º, 3º, e um criminal;
Dois solicitadores sob as denominações de 1º e 2º;
Tres avaliadores sob as denominações de 1º, 2º e 3º;
Dois amanuenses e dois serventes (lei nº 2.738 de 4 de janeiro de 1913).
DA NOMEAÇÃO, TITULO, COMPROMISSO, POSSE E EXERCICIO
Art. 2º A nomeação dos procuradores e mais funccionarios é feita pela fórma seguinte:
a) a dos procuradores pelo Presidente da Republica, por intermedio do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, dentre os juristas com quatro annos pelo menos de pratica forense;
b) a dos solicitadores pelo Ministerio da Fazenda;
c) a do secretario a amanuenses pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores;
d) a dos avaliadores pelo Ministerio da Fazenda.
Art. 3º Serve de titulo o proprio decreto ou portaria de nomeação.
Art. 4º A posse deve ser precedida de compromisso, que poderá ser prestado por procurador, de bem servir o cargo, mas o acto só se considera completo para os effeitos legaes depois do exercicio.
Art. 5º Do compromisso e posse se lavrará termo em um livro e será assignado por quem o prestar e por quem o tomar.
Art. 6º Os procuradores e demais funccionarios não podem entrar em exercicio de seus cargos sem apresentarem á autoridade competente, para lhes dar posse, o titulo de sua nomeação.
Art. 7º São competentes para tomar compromisso e dar posse:
a) o procurador geral da Republica aos quatro procuradores;
b) o procurador mais antigo da Republica ao secretario e amanuenses;
c) o procurador geral da Fazenda Publica, aos solicitadores e avaliadores.
Art. 9º Provando o nomeado impedimento legitimo, antes de expirar o prazo, ser-lhe-ha concedida uma prorogação por metade do tempo.
Art. 10. O funccionario que nos prazos dos artigos anteriores não tirar o titulo e entrar em exercicio perderá o direito á nomeação e, verificado o lapso de tempo, será julgada sem effeito e declarada a vacancia do logar.
Art. 13. O exercicio das funcções é attestado:
a) com relação aos procuradores, por qualquer dos juizes federaes;
b) com relação aos demais funccionarios, por qualquer dos procuradores.
DAS INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS, SUSPEIÇÕES E SUBSTITUIÇÕES
Art. 14. Os procuradores e demais funccionarios são incompativeis para exercer cumulativamente com o seu cargo funcções remuneradas do mesmo ou qualquer outro poder.
Art. 15. Não podem requerer, advogar ou aconselhar nas causas em que, por qualquer modo, for interessada a União Federal.
Art. 16. Cassada a nomeação do funccionario por incompatibilidade, não póde, cessando o motivo desta, voltar o mesmo funccionario ao exercicio do cargo, sinão em virtude de nova nomeação.
Art. 17. Serão nullos os actos praticados pelo funccionario emquanto durar a sua incompatibilidade.
Art. 18. O funccionario aposentado na fórma da lei nº 117, de 4 de novembro de 1892, é incompativel para qualquer emprego publico federal.
Art. 20. Verificada a hypothese de suspeição ou impedimento de todos os procuradores, o juiz do feito nomeará quem os substitua ad hoc, dentre os juristas de reconhecida competencia.
Art. 21. Verificada a hypothese de suspeição ou impedimento de ambos os solicitadores ou de todos os avaliadores, o procurador que funccionar no feito proverá a substituição nomeando ad hoc.
Art. 24. A suspeição não tem logar, nem poderá ser acceita, quando a parte injuria ou procura de proposito motivo para suspeição.
Art. 27. São competentes para nomear substitutos interinos:
a) dos procuradores, o procurador geral da Republica;
b) dos solicitadores e avaliadores, o ministro da Fazenda;
c) do secretario, o ministro da Justiça e Negocios Interiores.
DOS DIREITOS, GARANTIAS E PERDA DAS FUNCÇÕES
Art. 28. A aposentadoria dos procuradores, solicitadores, secretario e amanuenses será regulada pela lei nº 117, de 4 de novembro de 1892.
Art. 29. O montepio dos procuradores, solicitadores, secretario e amanuenses será regulado pelo decreto nº 942 A, de 30 de outubro de 1890.
Art. 34. Só se contam os vencimentos do dia da posse e exercicio em deante até aquelle em que o funccionario deixar o cargo.
A gratificação depende do effectivo exercicio do emprego.
Art. 36. O funccionario aposentado na fórma da lei nº 117, de 4 de novembro de 1892, quando acceitar emprego ou commissão estadual ou municipal com vencimentos, perderá, ipso facto, o vencimento da aposentadoria.
Art. 37. Os procuradores perceberão além de seus vencimentos:
a) a commissão de 8 % sobre as sommas arrecadadas nos processos executivos em que funccionarem para a cobrança da divida activa; de 2 % na cobrança de quaesquer outros impostos, multas ou contribuições e nos casos de liquidação forçada ou fallencia, sendo credora a Fazenda Nacional;
b) a commissão de 1 % sobre os bens que forem arrecadados nos processos em que funccionarem, nos termos do art. 82 do regulamento annexo ao decreto nº 2.433, de 15 de junho de 1859;
c) os emolumentos consignados nos regimentos em vigor dos actos que praticarem como curadores ou advogados nos casos de que tratam as lettras anteriores deste artigo e mais nas causas em que fôr vencedora a Fazenda.
Art. 38. Todas as vezes que o procurador tiver de fallar nos autos como curador, perceberá no acto o emolumento a que tiver direito de accôrdo com o respectivo regimento em vigor.
Art. 40. Os substitutos do procurador e do solicitador, quer nomeados interinamente, quer ad hoc, perceberão os proventos correspondentes ao serviço que tiverem feito, e, no caso de substituição plena, tambem a gratificação do substituido.
Art. 41. Aos avaliadores cabem as vantagens estabelecidas pelo regimento de custas em vigor.
Art. 43. As percentagens a que teem direito o procurador e solicitador nos casos do art. 37, lettra a, serão apuradas na Procuradoria Geral da Fazenda Publica do Thesouro Nacional e mensalmente pagas, e as dos casos da lettra b serão pagas findos os processos, depois de feita no juizo respectivo a necessaria conta.
Art. 45. O funccionario que deixar definitivamente o exercicio do cargo terá direito ás custas dos actos por elle praticados e á metade das percentagens vencidas nas causas em que o seu substituto haja igualmente de funccionar.
Paragrapho unico. Este direito ficará prescripto em favor da União si, decorridos cinco annos do recolhimento das custas e percentagens, não tiverem sido ellas reclamadas.
Das attribuições
Art. 46. Os procuradores e demais auxiliares representam os interesses e direitos da União, quer no Juizo Seccional e no Juizo Federal em todas as causas de sua privativa competencia, quer perante a Justiça local, no que interessar á Fazenda Nacional e á guarda e conservação daquelles direitos e interesses.
DAS ATTRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
Art. 49. Compete aos procuradores civeis perante a Justiça Federal:
§ 1º Funccionar e dizer de direito e de facto em todas as causas civeis ordinarias, summarias e especiaes que recáiam sob a jurisdicção da Justiça Federal, nas quaes tenha a União interesse por qualquer titulo ou motivo como autora ou ré, assistente ou oppoente.
§ 2º Promover:
a) os processos executivos para a cobrança da divida activa proveniente de impostos, taxas, multas e outras fontes de receita federal;
b) os de desapropriação por necessidade ou utilidade publica;
c) os de incorporação de bens aos proprios nacionaes;
d) os de arrematação de objectos depositados nos cofres nacionaes quando não sejam levantados dentro do prazo de cinco annos e a isso não se opponham às partes interessadas;
§ 3º Requerer as providencias legaes assecuratorias dos direitos da União e as avocatorias garantidoras da jurisdicção do juizo.
§ 4º Assistir e officiar nas habilitações e justificações em materia civel que perante a Justiça Federal tenham de ser processadas, devendo sempre ser ouvidos depois de produzida a prova testemunhal.
§ 5º lnterpor e arrazoar os recursos legaes das decisões e sentenças proferidas nos processos civeis ou administrativos em que lhes compete funccionar.
§ 6º Promover as execuções das sentenças em favor dos direitos e interesses da União.
§ 7º Officiar no cumprimento de cartas precatorias e rogatorias.
§ 8º Funccionar nos processos de especialização de hypotheca de immoveis dados em fiança pelos exactores da Fazenda Nacional.
§ 9º Promover nos casos legaes a acção de nullidade das patentes de invenção e certidão de melhoramento passada pelo Governo Federal e assistir ao processo por parte da Fazenda Nacional, quando promovido pelos interessados.
Art. 50. O procurador é a pessoa competente para receber as intimações iniciaes nas causas que se promovam contra a União, devendo in continenti remetter a contra-fé ao ministerio respectivo para que este lhe forneça com a devida urgencia as informações e documentos necessarios á defesa da mesma União.
Art. 51. Os procuradores deverão trimestralmente remetter á Procuradoria Geral da Fazenda Publica do Thesouro Nacional um mappa das acções propostas contra a União, afim de que a mesma Procuradoria esteja sempre habilitada a conhecer das quantias reclamadas em juizo.
Art. 52. Nas causas que se moverem contra a União ou a Fazenda Nacional, os prazos e dilações concedidos ao procurador para responder, arrazoar ou dar provas serão o triplo do determinado em lei.
Este prazo triplice será prorogado até 10 dias, a requerimento do procurador, caso seja necessario á defesa da União ou da Fazenda.
Art. 53. Na acção instituida no art. 13 da lei nº 221, de 20 de novembro de 1894, o procurador terá o prazo de cinco dias para arrazoar.
Art. 54. O procurador sempre que interpuzer um recurso para o Supremo Tribunal Federal, salvo o de aggravo, terá vista dos autos para fundamental-o no prazo de 20 dias. Igual prazo de 20 dias lhe será concedido para apresentação e bem assim para sustentação de embargos nas execuções.
Art. 55. Compete aos mesmos perante a Justiça local:
§ 1º Assistir e officiar nos processos de arrecadações de bens vagos, de defuntos e ausentes, assim como em todas as acções, justificações e reclamações que a respeito desses bens se levantarem em juizo.
§ 2º Requerer que sejam immediatamente recolhidos aos cofres nacionaes o ouro, prata, pedras preciosas, titulos da divida nacional ou de companhias e qualquer dinheiro que se arrecadar ou fôr apurado, procedendo em tudo na conformidade dos decretos nºs. 2.433, de 15 de junho de 1859, e 3.271, de 2 de maio de 1899.
§ 3º Promover o processo de vacancia e devolução desde que houver decorrido um anno, contado do auto da arrecadação, si dentro delle não apparecerem interessados a se habilitar como legitimos donos ou successores.
§ 4º Officiar nas fallencias ou liquidações forçadas, quando a Fazenda Nacional fôr nellas interessada como credora por qualquer titulo ou motivo.
§ 5º Promover a execução das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e em gráo de recurso das decisões das justiças locaes, e requerer certidão de todas as peças necessarias do processo para promovel-a perante a justiça federal, no caso de se recusarem as justiças locaes á devida execução.
§ 6º Interpor nos casos em que lhes compete funccionar nos juizos locaes de 1ª instancia os recursos legaes para as justiças de 2ª instancia, e perante elles defender os direitos e interesses da União e da Fazenda Nacional.
Art. 56. Compete-lhes tambem:
Art. 57. Compete ao procurador criminal:
§ 1º Promover e exercitar a acção publica em todos os processos criminaes da competencia da justiça federal.
§ 2º Denunciar delictos ou infracções da lei federal, acompanhar o processo até seu julgamento, quer perante o juiz singular, quer perante o jury.
§ 3º Interpor todos os recursos legaes, inclusive o de appellação, quer das sentenças do juiz singular, quer do Tribunal do Jury.
§ 4º Officiar nas justificações requeridas para prova em materia criminal, sendo sempre ouvido depois da prova testemunhal.
§ 5º Requerer no competente juizo criminal a commutação da multa ou indemnização do damno causado á Fazenda Nacional em prisão.
§ 6º Promover e acompanhar até final os processos de acção publica iniciados por acção particular, da competencia da Justiça Federal.
§ 7º Requerer e promover o cumprimento de rogatorias criminaes.
§ 8º Requerer ás autoridades policiaes as diligencias necessarias para instrucção dos processos criminaes, podendo acompanhar os inqueritos policiaes, nelles officiando.
§ 9º Exercer a commissão do patronato official dos liberados e egressos definitivos da prisão do Districto Federal.
§ 10. Promover, da mesma fórma que os procuradores civeis, os processos executivos para a cobrança da divida activa.
DAS ATTRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO PROCURADOR
Art. 58. Compete privativamente ao primeiro procurador:
§ 1º Funccionar como secretario das juntas organizadoras das mesas para eleições federaes e municipaes.
§ 2º Convocar a junta organizadora das mesas eleitoraes de que trata o artigo anterior, si até o dia 25 de dezembro do ultimo anno do periodo da legislatura não tiver sido ella convocada pelo primeiro ou demais supplentes do juiz substituto do juiz federal.
§ 3º Assistir como fiscal a todo o trabalho de apuração das eleições para Presidente e Vice-Presidente da Republica, fazendo em seguida relatorio desenvolvido, que remetterá ao vice-presidente do Senado.
DAS ATTRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 59. Compete ao procurador mais antigo:
§ 1º Organizar de accôrdo com os demais Procuradores o regulamento da Secretaria da Procuradoria.
§ 2º Dirigir e superintender os serviços da Secretaria da Procuradoria de conformidade com o respectivo regulamento de modo a tel-os em perfeita ordem
§ 3º Compromissar e empossar os empregados da Secretaria designando o funccionario que deverá lavrar os competentes termos em livro especial.
§ 4º Justificar ou não as faltas dos empregados da Procuradoria.
§ 5º Manter a disciplina entre os auxiliares da Procuradoria de accôrdo com o regulamento da Secretaria do que trata o § 1º deste artigo.
§ 6º Receber e dar conveniente destino ás queixas apresentadas pelos demais procuradores contra os auxiliares da Procuradoria e mandar colligir os documentos e provas para ser verificada a responsabilidade dos mesmos auxiliares.
§ 7º Resolver as duvidas suscitadas pelos funccionarios da Secretaria.
§ 8º Admittir os serventes.
DAS ATTRIBUIÇÕES DOS SOLICITADORES
Art. 60. Compete aos solicitadores:
§ 1º Assistir e promover nos Juizos e Tribunaes ou fóra delles todas as diligencias dentro de sua competencia, necessarias ao bom andamento das causas que interessarem á Fazenda Nacional, dando de todas as occurrencias conhecimento aos procuradores da Republica.
§ 2º Accusar as citações e diligencias nas causas ordinarias, summarias e especiaes nos processos em que fôr interessada a União.
§ 3º Participar aos procuradores da Republica as faltas em que incorrerem os officiaes de justiça.
§ 4º Assistir a todas as arrecadações na conformidade do art. 65, § 1º, capitulo 3º deste titulo.
§ 5º Funccionar dentro da sua competencia e quando fôr necessario nos casos de que trata o art. 55, § 4º, do capitulo 3º deste titulo.
§ 6º Assistir por determinação dos procuradores ás diligencias de que trata o art. 47, lettra i, capitulo 2º deste titulo.
Art. 61. Os solicitadores funccionam cumulativamente perante as Justiças Federal e local.
DAS ATTRIBUIÇÕES DO SECRETARIO
Art. 62. Compete ao secretario:
§ 1º Cuidar do serviço administrativo interno e externo na Procuradoria, segundo as instrucções que receber dos procuradores.
§ 2º Ter sob sua guarda todos os papeis, officios e documentos da Procuradoria, protocollando-os na data do seu recebimento em livros para este fim destinados e mantendo-os em archivo perfeitamente organizado.
§ 3º Distribuir aos procuradores em livro proprio as causas em que fôr a União autora, entregando-lhes incontinenti, depois de devidamente registrados, os respectivos officios e documentos. A distribuição será feita por ordem de recebimento, acções e diligencias.
§ 4º Consignar no livro competente quaes os documentos e em que data tenham sido juntos aos autos como prova.
§ 5º Numerar os officios expedidos pelos procuradores, que deverão sempre ser entregues por meio de protocollo, depois de registrado o seu teôr ou extracto, conforme determinação do procurador.
§ 6º Providenciar para que sejam devolvidos ás repartições competentes os papeis que não forem mais necessarios á Procuradoria.
§ 7º Auxiliar os procuradores na confecção dos relatorios annuaes.
§ 8º Organizar os mappas de que falla o art. 51.
§ 9º Os mappas citados no paragrapho antecedente serão feitos na conformidade do modelo annexo.
§ 10. Escrever a correspondencia official que tenha de ser assignada pelos procuradores.
§ 11. Velar na regularidade da escripturação de todos os livros e registros e dos mais que se crearem por conveniencia do serviço.
§ 12. Representar junto ás repartições publicas, sempre que fôr necessario e dentro de sua competencia, os procuradores e em nome delles requisitar verbalmente ou por escripto o que fôr a bem dos interesses da União.
§ 13. Solicitar ou lembrar ao procurador de que falla o art. 59 as medidas necessarias ao regular exercicio dos trabalhos da secretaria.
§ 14. Providenciar sobre o fornecimento do material de expediente para o serviço da Procuradoria.
§ 15. Além destas attribuições terá mais as que lhe competirem pelo regulamento da secretaria.
DAS ATTRIBUIÇÕES DOS AVALIADORES
Art. 64. Os avaliadores sob as denominações de 1º, 2º e 3º, funccionarão respectivamente com os 1º, 2º e 3º procuradores da Republica.
DAS DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 65. A Procuradoria da Republica terá séde no edificio que for destinado pelo Governo.
Art. 67. Antes de tomar posse o novo procurador nomeado effectivamente pelo Presidente da Republica ou temporariamente pelo procurador geral da Republica, havendo necessidade, o juiz competente para o caso nomeará quem o substitua ad hoc, dentre os cidadãos habilitados em direito.
Art. 69. Para que se possa dar cumprimento ao disposto no art. 72 do capitulo 8º, do titulo 2º, fica organizada a secretaria da Procuradoria da Republica que se comporá, do secretario, dos amanuenses e dos serventes.
Art. 70. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 71. Continuam em vigor todas as disposições relativas á Procuradoria da Republica no Districto Federal, excepto a parte derogada no presente decreto.
Art. 72. Os procuradores da Republica, chefes de repartições arrecadadoras e demais funccionarios incumbidos da cobrança da divida activa deverão ter o maior cuidado para que a mesma cobrança seja rigorosamente feita na conformidade das disposições constantes deste titulo e mais leis em vigor.
Paragrapho unico. Para fiel observancia do disposto neste artigo os juizes federaes e locaes, procuradores da Republica e chefes de repartições arrecadadoras, deverão applicar, dentro de sua competencia, ou representar para que sejam applicadas as penas em que incorrerem os funccionarios, contra os quaes ficar provada desidia ou transgressão no cumprimento de seus deveres.
Art. 73. De accôrdo com o disposto no nº V do art. 5º da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911, a cobrança amigavel nas dividas provenientes de multas, impostos e outras contribuições se fará pela fórma seguinte:
a) para multas de impostos não lançados dentro de 30 dias;
b) para os impostos lançados:
1º, os de responsabilidade pessoal;
a) si pagos em duas ou mais prestações, a cobrança amigavel só terá logar até ao vencimento de outras prestações;
Para os impostos lançados de responsabilidade individual, cujo pagamento não se realizar no prazo determinado do regulamento e se houver de promover a domicilio a cobrança ou fôr satisfeita fóra do respectivo prazo, a multa será em vez de 10 %, 20 %, que se elevará a 30 %, no caso de ser judicialmente arrecadada.
Art. 74. Findo o prazo de que trata o artigo anterior, as repartições arrecadadoras, dentro do prazo de 45 dias, relacionarão nos livros competentes as certidões de dividas não cobradas, qualquer que seja a sua quantidade e, independente de liquidação e as enviarão á Procuradoria da Republica para a cobrança executiva.
Paragrapho unico. Afim de não ser excedido o prazo de 45 dias, determinado neste artigo, para a escripturação da divida, havendo accumulo de trabalho, o procurador geral da Fazenda Publica e o director geral da Recebedoria do Rio de Janeiro, respectivamente, nomearão commissões de funccionarios que farão esse serviço fóra das horas do expediente, mediante uma gratificação que não exceda de 100 réis por certidão relacionada ou escripturada. Essa gratificação não terá logar quando as certidões de dividas forem remettidas á Procuradoria da Republica para a cobrança executiva, depois dos 30 dias ou de já terem sido pagas amigavelmente.
Art. 74. Findo o prazo de que trata o artigo anterior, as repartições arrecadadoras dentro de 30 dias relacionarão de accôrdo com os livros competentes as certidões de dividas não cobradas, qualquer que seja a sua quantidade independente de liquidação, enviando-as á Procuradoria Geral da Fazenda Publica, que, por sua voz, dentro de igual prazo, no maximo, as remetterá para a cobrança executiva á Procuradoria Geral da Republica. (Redação dada pela Lei nº 2.919, de 1914)
Paragrapho unico. Afim de não serem excedidos os prazos determinados neste artigo, para a escripturação da divida, havendo accumulo de trabalho, o procurador geral da Fazenda Publica e o director da Recebedoria do Districto Federal nomearão, respectivamente, commissões de funccionarios, que farão esse serviço fóra das horas do expediente, mediante uma gratificação que não exceda de $100 por certidão relacionada ou escripturada; esta gratificação não terá logar quando as certidões de divida forem remettidas á Procuradoria Geral da Republica, para a cobrança executiva depois dos 60 dias ou de já terem sido pagas amigavelmente. (Redação dada pela Lei nº 2.919, de 1914)
Art. 75. Sempre que fôr necessario a bem dos interesses da Fazenda Nacional ou da receita, os chefes das repartições arrecadadoras promoverão directamente junto á Procuradoria da Republica as providencias immediatas e assecuratorias daquelles interesses.
Art. 77. Compete á Fazenda Nacional a via executiva para cobrança das dividas activas do Estado, que forem certas e liquidas, provenientes:
a) dos alcances dos responsaveis;
b) dos tributos, impostos, contribuições lançadas e multas;
c) dos contractos ou de outra origem, posto que não seja rigorosamente fiscal, quando disposição expressa de lei ou contracto assim o autorizar.
Paragrapho unico. O pagamento das multas, quer amigavelmente, quer pelo meio executivo, não obsta á restituição em parte ou de toda a importancia, no caso de relevação ou reducção decretadas pelas autoridades competentes, administrativas ou judiciarias.
Estas autoridades transmittirão logo ás estações fiscaes a cópia authentica das decisões contendo relevação ou reducção das multas, para se effectuar a restituição ou se proceder como de direito fôr.
Art. 79. O processo é summarissimo, de plano e pela verdade sabida, assim pelo que pertence á Fazenda Nacional, como pelo que toca á defesa das partes.
Art. 81. As contas correntes, certidões e documentos serão especiaes, isto é, um para cada devedor, juntando-se, porém, a uma só petição para serem ajuizados todos os que forem relativos a um só devedor, comtanto que a divida seja de origem identica.
Paragrapho unico. As contas, certidões e documentos, embora ajuizados, podem ser emendados ou substituidos por novos, que forem para esse fim enviados pelo Thesouro.
Art. 82. A cobrança judicial das dividas será requerida privativamente pelos procuradores da Republica, dentro de 30 dias a contar da data da entrada das respectivas certidões na Procuradoria da Republica.
Art. 83. Com o documento comprobatorio da divida, os procuradores da Republica iniciarão o processo, requerendo a expedição de mandado executivo, pelo qual o devedor ou quem de direito seja intimado para, no prazo de 24 horas, que correrão em cartorio da data da intimação, pagar a quantia pedida e custas, ou dar bens á penhora, ficando logo citado para os termos da execução até final julgamento, nomeação e approvação dos louvados, avaliação e arrematação dos bens penhorados, e remil-os ou dar lançador.
Art. 84. Os escrivães deverão extrahir os mandados executivos dentro de 45 dias a contar da data dos respectivos despachos de expedição.
Art. 85. Aos solicitadores da Fazenda compete distribuir entre os officiaes de justiça effectivos os mandados executivos, dentro de 10 dias a contar da data do seu recebimento, que será mencionada á margem dos mesmos mandados.
Art. 87. Aos solicitadores da Fazenda cumpre fiscalizar a execução dos mandados em poder dos officiaes de justiça, exigindo delles semanalmente uma relação escripta do serviço desempenhado; e por sua vez organizarão um mappa geral do movimento dos ditos mandados para no principio de cada mez apresental-o aos procuradores da Republica.
Art. 89. No caso dos procuradores da Republica verificarem a demora na cobrança da divida por accumulo de trabalho ou qualquer outro motivo de parte dos serventuarios da Justiça requererão aos juizes a nomeação de funccionarios extranumerarios ou ad hoc, conforme o caso.
Art. 92. As guias expedidas pelo Juizo Federal para a solução da divida serão rubricadas pelos solicitadores da Fazenda, que dellas tomarão apontamentos em livro proprio afim de dar conhecimento aos procuradores da Republica si, findo o prazo legal, não houver sido realizado o pagamento.
Art. 94. Depois de ajuizada a divida será admittido ao devedor pagal-a mediante guia que deverá exhibir no Thesouro Nacional, expedida pelo juizo competente, devendo antes satisfazer o pagamento das custas, para o que irão os autos ao contador, que contará tambem os juros accrescidos si a divida os vencer.
Art. 95. Os procuradores da Republica fiscalizarão todas as contas de custas que serão feitas pelo contador do juizo, para o que antes do seu pagamento terão vista das mesmas.
Art. 96. As reclamações das partes deverão ser feitas aos juizes e procuradores da Republica, unicos competentes em juizo para attendel-as ou não, dentro de suas attribuições.
Art. 97. Si a divida fôr de alcance, ou si se fizer necessaria medida de segurança, não só nos casos de insolvabilidade e mudança de Estado, mais ainda no de impossibilidade de prompta intimação do mandato, por estar o devedor ausente ou não ser encontrado, será requerido desde logo mandato de sequestro dos bens do devedor.
O sequestro para segurança da Fazenda Nacional será concedido sobre todos os bens do devedor, independentemente de justificação.
Art. 99. O edital para a citação do ausente será de 10 dias, quando o devedor estiver em logar incerto, dentro da jurisdicção do juiz, e de 30 a 90 dias, a arbitrio deste, quando o devedor estiver em logar ignorado, em outro Estado, que não seja o da jurisdição do juiz ou fóra do paiz.
Art. 102. Quando o processo começar por sequestro, será este intimado ao réo juntamente com o mandado executivo, e, si elle não comparecer nas 24 horas, resolvido ipso facto o sequestro em penhora, seguir-se-hão os termos do artigo anterior.
Art. 103. Comparecendo o réo para se defender, antes de feita a penhora, não será ouvido sem primeiro segurar o juizo, salvo si exhibir documento authentico do pagamento da divida ou annullação desta.
Art. 104. Findos os 10 dias assignados, o escrivão assim o certificará e fará os autos conclusos com os documentos e allegações que houver recebido.
Concorrendo justa causa, poderá o juiz conceder ao réo, para prova e sustentação de sua defesa, um prazo que não exceda de 10 dias continuos, successivos e improrogaveis.
Findo o prazo e cobrados os autos, o escrivão os fará com vista ao procurador da Republica para arrazoar afinal, e seguir-se-ha o julgamento.
Art. 105. A materia da defesa, estabelecida a identidade do réo, não póde consistir sinão na prova da quitação, da nullidade do processo executivo, ou prescripção da divida.
Paragrapho unico. O contribuinte que fôr intimado para pagar divida de imposto a que se julgar obrigado ou de que não puder, por qualquer motivo, exhibir a respectiva quitação, deverá, representar immediatamente á repartição arrecadadora competente. Caso esta reconheça a justiça da reclamação, assim mencionará no proprio documento da intimação, para que, junto aos autos, se considere extincta a execução.
Art. 106. Não se admittirão em juizo liquidações, compensações ou encontro de dividas. Quando os executados entenderem ter direito a taes liquidações, compensações ou encontros, deverão allegal-o perante o Thesouro e apresentar em juizo as decisões que lhes forem favoraveis com a reforma das contas ajuizadas.
Art. 107. Fallecendo o executado devedor, proseguirá a execução, independentemente de habilitação, contra o cabeça do casal ou qualquer herdeiro que esteja na posse dos bens, ainda que a partilha se tenha feito.
Art. 108. No executivo fiscal, qualquer que seja o valor da causa, não é necessaria a carta de sentença: proseguirá a execução nos proprios autos, salvo quando, no caso do art. 104, rejeitados os embargos oppostos pelo executado, houver appellação.
Art. 109. Na execução para a cobrança dos impostos relativos a immoveis, far-se-ha penhora nos rendimentos do immovel, si estiver alugado ou arrendado, assignando o inquilino ou rendeiro termo de deposito dos rendimentos futuros, para recolhel-os á estação fiscal, á proporção que se forem vencendo, até a quantia necessaria para pagamento do imposto, da multa accrescida e custas.
Não estando o immovel arrendado, e não dando o devedor outros bens á penhora, far-se-ha esta no mesmo immovel.
Sendo usufructuario o devedor, executar-se-ha o usufructo, e se no caso de não haver lançador será executada a propriedade plena.
Art. 111. Sendo a penhora em dinheiro e não havendo credores que se tenham apresentado a disputar preferencia, far-se-ha o levantamento a bem da Fazenda.
Art. 112. Levados á praça os bens penhorados, si na terceira praça não apparecer lançador, poderá ser requerida a adjudicação com o abatimento da quarta parte do valor da avaliação ou o pagamento pelo rendimento dos ditos bens.
Art. 113. Feita a adjudicação, si o executado, seu conjuge ou herdeiros não se apresentarem espontaneamente para remir a execução no prazo de oito dias, serão de novo os bens levados á praça sobre o valor da adjudicação, e, caso ainda não haja lançador, Ievar-se-ha em conta do debito fiscal o preço da adjudicação, ou resolver-se-ha sobre a incorporação dos bens, sendo immoveis, aos proprios nacionaes.
Qualquer excesso que alcançarem nesta praça os bens adjudicados acima do preço da adjudicação, ainda superior á divida e custas, accresce em proveito da Fazenda.
Art. 114. Só se admitte novo lanço, depois da arrematação, concorrendo as tres seguintes condições:
a) ser o novo lanço de mais da terça parte;
b) não estar ainda consummada a arrematação com a entrega do preço e a posse da cousa arrematada;
c) não haver mais bens por onde a Fazenda possa ser plenamente paga.
Art. 116. Nas execuções fiscaes o executado poderá oppôr embargos modificativos ou infringentes do julgado, ou relativos ao modo da execução.
Art. 117. Os ditos embargos só suspenderão a execução nos casos seguintes:
a) si forem de nullidade procedente de falta da primeira citação;
b) si forem de nullidade do processo da arrematação provada incontinenti na petição em que a vista fôr requerida.
Nos casos não especificados neste artigo, não poderão os embargos ser admittidos si não em auto apartado, sem prejuizo da execução.