Em segundo dia de audiências públicas no STF, maioria defende Lei Seca | FenaPRF
SC: Veículo é flagrado pela PRF a 195 km/h na BR-101 em Araquari
Ação questiona constitucionalidade de parte da lei, em vigor desde 2008. De 28 palestrantes ouvidos, apenas seis foram contrários à lei.
Outro argumento usado foi o de que a reação do organismo ao consumo de álcool varia, e que por isso seria impossível determinar um teor alcoólico mínimo – como faz a lei – que provoque redução na capacidade de dirigir.
"A verificação in loco do oficial de justiça ajuda, mas é muito difícil termos um padrão, e o mundo reconhece isso", afirmou o representante da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio de Abreu.
Ele também questiona a crítica a motoristas flagrados em operações de fiscalização e que se recusam a fazer o teste do bafômetro – um dos palestrantes criticou personalidades que já se recusaram a fazer o teste. "Nós temos muitas pessoas que recusam a fazer o teste por não concordarem com o exame. Rotular todos como potencialmente embriagados é um absurdo", argumentou o representante da FBHA.
A discussão científica, no entanto, não foi esquecida. Um dos representantes da maioria favorável à lei, o médico e representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Flávio Emir Adura, contestou a ideia de que não é possível determinar o teor alcoólico mínimo que afete a capacidade de condução de um veículo, e foi taxativo. "Não existe alcoolemia segura", afirmou. "O álcool interfere de tal maneira, que condena completamente dirigir sob o efeito do álcool em qualquer concentração", defendeu ele.
Segundo Adura, o álcool reduz a capacidade de percepção da velocidade e dos obstáculos, diminui a visão periférica, prejudica a capacidade de dividir a atenção e aumenta o tempo de reação. "O comportamento do álcool vai para euforia, depressão, agressividade, causa sono, fadiga, estimula até uma tendência autodestrutiva. Como pode uma pessoa dirigir neste estado?", questionou.
"Ainda falta muita coisa para a gente fazer, mas estamos começando uma luta que tem que ser feita", disse ela. Perita por mais de 30 anos, Vilma disse que só o endurecimento da fiscalização já é um benefício visível da lei. "A maior vitória que já tivemos até hoje foi que a polícia está na rua e teve a oportunidade de comprar etilômetros. Quando eu era perita, não tinha", afirmou.
"A Defensoria Pública espera que o julgamento dessa ADI [ação] ajude a construir um modelo de gestão de riscos responsável e pé no chão, que não prometa que com varinha de condão resolveremos um problema tão grave", criticou. Ele também defendeu que uma alternativa seria o endurecimento das medidas administrativas, como multa e restrição do direito de dirigir.
"Acreditamos sim que é possível a construção de um tipo penal mais inteligente, que não gere uma hiperexpcetativa de que o direito penal resolverá sozinho o problema do trânsito, porque não irá resolver", argumentou.
Para o ministro Fux, as audiências demonstraram a importância do uso do bafômetro nas operações e da chamada tolerância zero no consumo. "Ficou bastante claro que é absolutamente impossível esse binômio álcool e condução de veículo. Ficou também patente que não há critério seguro de alcoolemia e, em terceiro lugar, que é importantíssimo que o teste de bafômetro deve ser obrigatório sob pena de se cometer uma desobediência porque ele tem caráter preventivo muito importante", afirmou o ministro.