PREFEITO ASSINA PROJETO DE LEI SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E KITS DE HIGIENE, DESTINADOS AS FAMÍLIAS CARENTES EM ALTO DO RODRIGUES
O prefeito Nixon Baracho (DEM), assinou o Projeto de Lei (PL) Nº 07/2020 aprovado pelo Poder Legislativo municipal, referente a distribuição de cestas básicas e kits de higiene, destinados as famílias carentes do município de Alto do Rodrigues, como medida para o enfrentamento ao estado de calamidade decretado em 07 de abril de 2020, mediante o decreto nº 09/2020, em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
Com a sanção do PL, fica a gestão autorizada a fornecer cestas básicas para atender necessidade advinda de situação de vulnerabilidade social temporária, em virtude da pandemia causada pelo COVID-19 (coronavírus). As famílias beneficiadas pela doação de cesta básica de alimentos conforme estabelecido no PL, passarão por avaliação social realizada pelos profissionais que compõem o serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com os critérios para recebimento que serão fixados pelo serviço social da Secretaria de Assistência Social (SEMTHAS), e com anuência do Conselho Municipal de Assistência Social.
Para ter direito ao benefício, as famílias terão que se enquadrar na situação sócio-econômica de baixa renda, e somente em seguida, o recebimento da cesta básica de alimentos, através do cadastro na SEMTHAS.
O PL também autoriza o fornecimento de cestas básicas às famílias de alunos da rede pública de ensino, objetivando suprir necessidades mínimas de alimentação no período excepcional em face da interrupção de atividades nas escolas.