Simples Informática: Com as mudanças relacionadas à cobrança do tributo, em caso especifico, cartão de crédito ou débitos e de factoring ou leasing que o tributo deve ser recolhido no município em que estiver sediado o prestador do serviço, nesse caso, podem ser geradas discussões judiciais?
Stael Freire: Sem dúvidas os municípios sede destas empresas, quem em regra se localizam na região sul e sudeste do Brasil, irão travar uma verdadeira batalha judicial para não diminuírem suas respectivas arrecadações e até mesmo as próprias empresas, em razão da dificuldade de se adequarem as mais diversas legislações municipais; são atualmente 5.570 municípios no Brasil, cada um com legislação própria.
Simples Informática: Com relação às administradoras de cartões de créditos e plano de saúde estarem avaliando sair dos municípios pequenos e aumentar preços dos serviços oferecidos, pode gerar prejuízos para esses municípios e para o consumidor?
Stael Freire: Na realidade a administradora não precisa se estabelecer em cada município brasileiro onde opera, o que mudou na Lei foi o local de ocorrência do fato gerador e do recolhimento do ISS. Pulverizou para o local onde o fato é praticado.
Concluindo, A LC 157 entrou em vigor em 30/12/2016. Tanto a LC 116 e, agora a LC 157, listam os tipos de serviços/atividades que podem estar sujeitas ao ISS. Contudo, as legislações municipais deverão ser necessariamente alteradas e publicadas para regulamentar a incidência e a cobrança do ISS sobre tais serviços. Cada Município, portanto, deverá alterar sua legislação para estabelecer a incidência do ISS sobre os novos serviços incluídos na lista de serviços da LC 116 e LC 157. Válido ressaltar que a cobrança do ISS pelos Municípios deverá se tornar efetiva no ano fiscal subsequente, com observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
Simples Informática: Na prática, como irá funcionar essas mudanças e como as prefeituras podem se adequar?
Stael Freire: Isso significa que obrigatoriamente os Prefeitos precisam tomar providências para adequação (caso a alíquota não respeite o mínimo de 2%), sob pena de responsabilidade administrativa, independentemente do tempo em que a prática se estabeleceu (se durante ou anterior ao seu mandato). Isso porque, conforme expresso no art. 10-A, as condutas omissivas (caso comprovado o dolo) também são passíveis de punição. Quanto ao elemento subjetivo, como dito, a palavra de ordem é: dolo. Ou seja, intenção de cobrar abaixo do patamar legal. O entendimento jurisprudencial do STJ, pautado diretamente na sistemática estabelecida pela Lei 8429/92 será mantido. Ou seja, o ato de improbidade administrativa só pode ser punido a título de mera culpa se houver expressa previsão legal, que não é o caso do artigo 10-A e sim do artigo 10, da Lei 8429/92.