EDITAL DE CONVOCAÇÃO – Eleição do Conselho Municipal de Turismo | Prefeitura da Estância Turística de Batatais - São Paulo - Brasil
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO – Eleição do Conselho Municipal de Turismo
Praça Cônego Joaquim Alves, 167 – Sala 07 – Centro.
O Conselho Municipal Turismo de Estância Turística de Batatais, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.079, de 08 de março de 1995, alterada pela Lei nº. 2.677 de 13 de dezembro de 2002, pela Lei nº. 2.923 de 29 de agosto de 2007, pela Lei nº 2.947 de 20 de fevereiro de 2008 e pela Lei nº 3.442 de 28 de março de 2016, considerando:
Que o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO é órgão de deliberação colegiCada, vinculado ao Departamento Municipal de Turismo.
Considerando a necessidade de efetivar-se a escolha e indicação dos membros que o integrarão no biênio 2017/2019, segundo o procedimento previsto em Lei;
RESOLVE disciplinar o procedimento de escolha dos seus membros para o Biênio 2018/2019, a ser realizada no Departamento Municipal de Turismo da Estância Turística de Batatais, Praça Cônego Joaquim Alves, 167 – sala 09-Centro – Batatais – SP, no dia 30 de novembro de 2017 às 19h00. A reger-se pelas seguintes normas:
Art. 1.º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil, a comporem o Conselho Municipal de Turismo, dar-se-á sob a Coordenação do Conselho Municipal de Turismo, mediante escolha feita dentre Representantes: Rede Hoteleira, Rede de Restaurantes, Agências de Turismo, Associação Comercial e Empresarial, Profissionais da Área, Setor de Comunicação Social, Sindicato Rural e Núcleo de Artes e Artesanato deste Município, indicados em reunião pelos seus pares previamente cadastrada para esse fim, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo 1.º: Somente poderão candidatar-se ao Conselho Municipal de Turismo quem apresente:
a) Idade superior a 18 (dezoito) anos;
b) Domicílio eleitoral e residência no Município de Batatais;
c) Reconhecida idoneidade moral.
Parágrafo 2.º: Somente poderão participar da escolha de que trata o caput deste artigo:
a) Representantes da Rede Hoteleira;
b) Representantes de Restaurantes;
c) Representantes de Agências de Turismo;
d) Associação Comercial e Empresarial;
e) Profissionais da Área: Turismólogos e Técnicos e Guias de Turismo;
f) Representantes do Setor de Comunicação Social; Rádios, TVs e Imprensa Escrita e Internet.
g) Sindicato Rural de Batatais;
h) Núcleo de Artes e Artesanato de Batatais.
Art.2.º As inscrições dos interessados deverão ser endereçadas ao Conselho Municipal de Turismo, sito a Praça Cônego Joaquim Alves, 167 – Sala 07 – Centro – Batatais/SP, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, segundo as seguintes normas:
Parágrafo 1.º: o Conselho Municipal de Turismo receberá 01 (uma) indicação de cada unidade representativa dentro de cada seguimento;
Parágrafo 2.o. Os candidatos que atendam aos requisitos do artigo anterior deverão estar instruídos com cópia dos seguintes documentos:
Parágrafo 3.º: Apresentada a documentação, ao Conselho Municipal de Turismo, decidirá sobre a aceitação da candidatura, frente à satisfação dos requisitos correspondentes;
Parágrafo 4.º: Não serão aceitas as inscrições que sejam encaminhadas após o prazo de que trata o caput deste artigo.
Art. 3.º: Admitidas ou não as candidaturas, será divulgada a relação de candidatos aptos a participar do processo de escolha do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 4.º Em seguida, o Conselho Municipal de Turismo designará reunião pública, para a escolha dos conselheiros para o biênio 2017/2019.
Parágrafo 1.º: A Eleição dos candidatos representantes dentro de cada segmento será realizada em foro próprio, quando todos os presentes dentro de cada segmento terão direito a votar em 02 (dois) candidatos;
Art. 5.º: No foro serão considerados eleitos os candidatos de cada representação que obtiverem maior número de votos, nos termos do artigo 4.º, classificados em ordem decrescente, considerando-se os demais candidatos como "suplentes", os quais poderão assumir a função de Conselheiro, no caso de vacância de qualquer deles, pela correspondente ordem de classificação.
Parágrafo 1.º No caso de serem eleitos marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, somente poderá assumir a função de Conselheiro o mais votado, ficando o que houver recebido menor número de votos como o suplente daquele seu parente.
Parágrafo 2.º No caso de empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso, seguindo-se o mesmo critério para desempate na suplência.
Parágrafo 3.º Caso seja eleita pessoa que tenha qualquer dos tipos de relação de parentesco mencionados no parágrafo 1.º, para com as Autoridades Judiciárias ou Membros do Ministério Público com atuação na Comarca, ela não poderá assumir a função de Conselheiro, enquanto perdurar o impedimento.
Parágrafo 4.º Caso o impedimento surja após a assunção da função de Conselheiro, pela promoção, remoção, casamento ou adoção, o Conselheiro deverá deixar suas funções, assumindo o primeiro suplente.
Art. 6.º Entende-se por Profissionais da Área de Turismo, os Turismólogos e Técnicos e Guias de Turismo.
Parágrafo 1.º Os candidatos referentes ao caput deste artigo, escolhidos para ocupar as vagas no Conselho Municipal de Turismo deverão comprovar legalmente que atuam na respectiva área.
Art. 7.º Em qualquer das fases do procedimento de escolha dos membros do Conselho Municipal de Turismo, o interessado poderá recorrer de qualquer decisão ao próprio Conselho Municipal de Turismo, no prazo de 3 (três) dias, o qual decidirá em 5 (cinco) dias.