Lei do Município de Tatuí/SP nº 4.568 de 03.08.2011 (Dispõe sobre incentivo para instalação de Empresas Industriais e/ou Comerciais no Município de Tatuí e dá
Lei Mun. Tatuí/SP 4.568/11 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 4.568 de 03.08.2011
DOM-Tatuí: 03.08.2011
Dispõe sobre incentivo para instalação de Empresas Industriais e/ou Comerciais no Município de Tatuí e dá outras providências.
LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,
Art. 2º O incentivo financeiro poderá ser concedido, nos termos desta Lei, à empresa que promova acréscimo do Valor Adicionado do Município, agregando desenvolvimento sócio-econômico, desde que sejam atendidos todos os requisitos desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata esta Lei não abrange as empresas concessionárias de serviços públicos, bem como aquelas criadas a partir de cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas já instaladas no Município.
Art. 3º O incentivo financeiro será concedido mediante decisão da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Habitacional com homologação do Chefe do Poder Executivo, após consulta à Secretaria da Fazenda e Finanças, à Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social que emitirá parecer sobre a adequação da empresa aos requisitos estabelecidos na Lei.
Art. 4º Fará jus ao incentivo financeiro a empresa que atinja o Valor Adicionado anual igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), corrigidos anualmente por índice utilizado para a atualização dos tributos municipais.
§ 1º. Os valores Adicionados serão aqueles divulgados anualmente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
§ 2º. A empresa terá prazo máximo de 4 (quatro) anos para atingir a meta determinada ( continua ... )