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Apelação Criminal 1.0024.18.014814-0/001 0148140-37.2018.8.13.0024 (1)
SÚMULA: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR
EMENTA: PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTRAPENAIS A JUSTIFICAR A CENSURA - DECOTE - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 545 DO STJ - RECONHECIMENTO - REGIME PRISIONAL ABERTO - CABIMENTO. 1 - Em delitos patrimoniais, a parcial negativa do agente, não corroborada por qualquer elemento probatório, não se sobrepõe ao depoimento da vítima, que além de reconhecer fisionomicamente o Acusado, fornece informações coerentes com os relatos cedidos por testemunhas, não havendo que se falar, nessa situação, em absolvição. 2 - Se a Ação Penal não oferece elementos extrapenais a justificar a censura das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, é de rigor o decote do juízo desfavorável a elas lançados. 3 - A existência de uma única circunstância judicial negativa não justifica o agravamento do regime prisional ao Réu sem antecedentes e não reincidente, que tem sua pena fixada em patamar igual ou inferior a quatro anos. 4 - Nos termos da Súmula 545 do colendo Superior Tribunal de Justiça "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".
- Para a caracterização da circunstância atenuante da confissão espontânea, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.18.014814-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JULIANO TEIXEIRA AMANCIO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: G.F.C.D.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.
Impugnando os termos da r. Sentença de fls.83/88, Juliano Teixeira Amâncio, por intermédio da Defensoria Pública, interpôs Recurso de Apelação.
Quanto aos fatos, narra a denúncia que 15/01/2018, por volta das 20 horas e 44 minutos, na Rua Vitorio Magnavaca/Walter Guimarães, bairro Buritis, nesta Capital, o denunciado, mediante grave ameaça, exercida mediante o uso de arma imprópria, qual seja, uma barra de metal perfurocortante, subtraiu para seu proveito um telefone celular, marca Samsung, modelo GT-S5830b, IMEI: 356178040219671, com bateria; telefone celular, marca Samsung, modelo SGH1747, IMEI: 351873055965920, com bateria; 01(uma) bolsa/mochila amarela e preta com desenhos de galinha; uma carteira de couro contendo uma carteira de identidade, um cartão da Unimed, uma carteira da OAB, um cartão BH BUS, um cartão de crédito do Banco do Brasil, uma carteira de motorista e um cartão de crédito do Banco Santander, de propriedade da vítima G. F. C. D..
Descrevendo o cenário dos fatos, ao final, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a Juliano Teixeira Amancio a prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, I, do Código Penal.
Após os trâmites legais e finda a instrução criminal, lançou-se aos autos a r. Sentença de fls.83/88, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando Juliano Teixeira Amancio pela prática do crime tipificado no artigo 157, "caput", do Código Penal, fixando-lhe a pena no montante de 05(cinco) anos de reclusão e 16(dezesseis) dias-multa, no regime inicial semiaberto, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Intimadas as partes, a defesa não se conformou, vindo a interpor Recurso de Apelação, requerendo, fundamentadamente, a absolvição do Apelante, ao argumento de que as provas se mostram frágeis. Alternativamente, requereu a redução da pena ao patamar mínimo legal e, por fim, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (fls.102/106).
O Ministério Público respondeu o Recurso, apresentando contrarrazões às fls.108/110, pugnando pelo desprovimento da apelação.
Vindo os autos para esta Instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso (fls.117/125).
As partes não suscitaram preliminares e tais matérias para apreciação ex officio não foram vislumbradas, razão pela qual, passo ao julgamento do mérito.
E, nesse aspecto, quanto à materialidade delitiva, saliento que o crime existiu e está comprovado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls.02/08; Auto de Apreensão de fl.13 e 14; Termo de Restituição de fl.15; Boletim de Ocorrência de fls.16/19.
No que tange à autoria, em que pesem as razões assinaladas pela operante Defesa, as provas produzidas na Ação Penal vão de encontro com a pretensão absolutória.
Com efeito, desde os primórdios investigativos assentaram-se provas que incriminam o Apelante Juliano Teixeira Amâncio.
Inicialmente, tem-se as declarações prestadas pelo condutor do flagrante delito, Policial Reinaldo Saraga Queiroz, descrevendo o seguinte contexto:
(...) QUE O DEPOENTE E GUARNIÇÂO ESTAVAM DE PATRULHAMENTO NO BAIRRO BURITIS, QUANDO RECEBERAM INFORMAÇÕES DE UM ROUBO A TRANSEUNTE OCORRIDO NA RUA VITORIO MACNAVACCA, ONDE UM INDIVÍDUO NEGRO, ALTO, FORTE E SEM CAMISA UTILIZANDO DE UMA BARRA DE METAL, SUBTRAIU A BOLSA DA VÍTIMA IDENTIFICADA POR GISLENE FERREIRA CARVALHO; QUE FIZERAM RASTREAMENTO NO BAIRRO E ABORDARAM CONDUZIDO JULIANO TEIXEIRA AMANCIO, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR DO ROUBO; QUE, FOI DADO BUSCA PESSOAL NO CONDUZIDO, PELO SOLDADO SARAGÁ, SENDO ENCONTRADO DENTRO DE SUA BERMUDA, DOIS CELULARES, UMA CARTEIRA CONTENDO OS DOCUMENTOS DA VÍTIMA GISLENE E UMA NOTA DE MOEDA ANTIGA; QUE, QUESTIONADO SOBRE O PARADEIRO DA BOLSA, ESTE NOS INFORMOU QUE A HAVIA JOGADO EM UM LOTE PRÓXIMO; QUE. FOI DADO BUSCA NO LOCAL INDICADO E FOI ENCONTRADO OS OBJETOS DA VÍTIMA. QUE, ENTRARAM E A CONTATO COM A VÍITIMA GISLENE, A QUAL INFORMOU QUE TRANSITAVA A PÉ PELA RUA VITORIO MAGNAVACCA COM RUA VALTER GUIMARÃES, QUANDO FOI ABORDADA PELO AUTOR QUE LHE DISSE: "PASSA SUA BOLSA VAGABUNDA, SE NAO EU TE MATO" E QUANDO ELA COLOCOU A MÃO EM SUA BOLSA PARA RETIRAR CELULAR, O AUTOR RETIROU UM PEDAÇO DE METAL DA CINTURA, COLOCOU NO PESCOÇO DA VÍTIMA, PROVOCANDO UM CORTE EM SEU ROSTO E LOGO EM SEGUIDA A EMPURROU JOGANDO-A NO CHÃO, CAUSANDO ESCORIAÇÃO EM SEU COTOVELO DIREITO, TENDO O AUTOR AGREDIDO A VÍTIMA COM UM CHUTE, PUXANDO SUA BOLSA E EVADINDO EM SEGUIDA; QUE, A VÍTIMA FOI SOCORRIDA AO UPA OSTE E ONDE FOI ATENDIDA, MEDICADA E LIBERADA CONFORME FICHA N°59289; QUE, O AUTOR DURANTE A FUGA LESIONOU LEVEMENTE SUAS PERNAS E FOI CONDUZIDO AO UPA OESTE ONDE FOI ATENDIDO, MEDICADO E LIBERADO CONFORME FICA DE ATENDIMENTO N°100337. (fl.02/02,v.)
Por sua vez, o Policial Frederico Santos Lopes de Moraes, que também participou da abordagem delitiva, para além de confirmar o depoimento do condutor do flagrante, relatou ainda que em buscas no conduzido, encontraram dentro de sua cueca, dois telefones celulares e uma carteira com os documentos da vítima Gislene. Posteriormente encontraram a bolsa da vítima em um lote vago, indicado pelo Autor. (fl.04)
Ratificando toda a atuação criminosa do Apelante, a vítima Gislene Ferreira Carvalho descreveu minuciosamente a subtração patrimonial praticada mediante violência, tendo reconhecido o conduzido identificado por Juliano como sendo o autor do roubo de seus pertences e a pessoa que lhe agrediu (fl.05).
Na instrução criminal, a vítima foi reinquirida e novamente reconheceu o Apelante Juliano Teixeira Amancio como sendo a pessoa que lhe roubou. (fl.74).
O Policial Frederico Santos Lopes de Moraes também foi reinquirido e confirmou as declarações outrora fornecidas na fase investigativa (fl.74).
Lado outro, vale destacar que na fase investigativa o Apelante admitiu ter chegado perto da vítima e falado a ela "perdeu, me dá a bolsa", negando apenas que estava armado e que a feriu. (fl.06)
Dentro desse contexto, creio que as provas produzidas ao longo da persecução penal pontuam elementos concretos acerca do envolvimento da efetiva atuação criminosa por parte do Apelante Juliano Teixeira Amâncio no roubo noticiado na denúncia, não havendo, pois, que se falar em absolvição do citado agente, sobretudo porque a defesa não trouxe nenhuma prova firme e convincente a assinalar cenário diverso daquele reconstituído pela Acusação, inexistindo, ademais, indícios de que a ofendida tinha motivos para incriminar arbitrariamente o Apelante.
Por fim, não é demais ressaltar que o Apelante foi abordado de posse das res furtivae, situação que lhe transfere o ônus de rechaçar a acusação ministerial de não ter sido o autor do roubo, o que, a meu ver, não foi atendido.
Sobre a questão, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - TRANCRIÇÕES DAS CONVERSAS VIA WHATSAPP - CONFISSÃO DOS ACUSADOS - RELATOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de crimes patrimoniais, prevalece o entendimento de que a palavra da vítima deve preponderar à dos réus, mormente se segura e harmônica com os demais elementos de convicção existentes nos autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0251.17.001918-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2018, publicação da súmula em 21/05/2018)
Logo, fica rejeitado o pedido de absolvição.
Com relação à reprimenda aplicada, vislumbro a necessidade de impor reparos, por entender que houve bis in idem nas censuras lançadas à culpabilidade e consequências do crime, já que a primeira foi negativa sob o fundamento de que o Acusado utilizou instrumento perfuro cortante, e a segunda, porque a vítima foi acometida com uma cicatriz.
Nesse contexto, como foi através do instrumento perfuro cortante que o Acusado provocou ferimento na vítima, não vejo como desmembrar tal episódio no agravamento da pena.
Logo, mantenho apenas as consequências do crime como elementar negativa, decotando a censura atribuída à culpabilidade.
Com isso, remanescendo apenas uma circunstância negativa, fixo a pena-base em 04(quatro) anos e 06(seis) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa.
Na segunda fase, vejo também a necessidade de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, e assim o faço com fundamento na Súmula 545 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já que as declarações prestadas pelo Acusado na fase administrativa contribuíram para a conclusão final do caso.
Lado outro, inexistindo medidas de agravamento, estabeleço a pena no montante de 04(quatro) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, que se torna definitiva em razão da ausência de causas de oscilação na última fase.
Considerando que apenas uma circunstância judicial segue negativa, aliada ao novo montante de pena fixada ao Apelante, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Em razão do que foi exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por JULIANO TEIXEIRA AMÂNCIO para, mantida sua condenação pelo crime de roubo, decotar o juízo de censura lançado às consequências do crime, assim como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena que lhe foi aplicada ao patamar definitivo de 04(quatro) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, alterando o regime prisional para o sistema aberto.
Custas, na proporção de 50% para o Apelante e 50% para o Estado, ficando o primeiro isento do pagamento nos termos da Sentença.
Peço vênia ao e. Relator para divergir parcialmente do seu judicioso voto.
Conquanto acompanhe o voto-condutor na redução da pena-base, deixo de reconhecer m favor do apelante a atenuante da confissão espontânea.
Com efeito, tenho que, para a caracterização da referida circunstância atenuante, mister que o agente confitente confirme a materialização de toda a estrutura típica que informa o injusto penal. Ora, aquela outrora tida como rainha das provas somente pode trazer algum benefício ao acusado acaso venha a se consubstanciar em certeza e conforto moral ao Órgão responsável pela jurisdição, o que definitivamente não ocorreu no presente processo, sobretudo porque o acusado, embora tenha confessado a subtração, negou a violência - consubstanciada no uso de uma faca que feriu o rosto da vítima - , necessária a configuração do roubo.
Dessarte, deixo de reconhecer em favor do réu a atenuante da confissão espontânea. Ademais, cumpre ressaltar que a r. sentença vem arrimada em elementos de convicção outros, e não apenas na versão judicial apresentada pelo acusado.
Logo, ausentes atenuantes e agravantes e, na derradeira etapa, à míngua de causas modificadoras, ficam as reprimendas concretizadas em 04 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Mantenho o regime semiaberto fixado na sentença, diante da pena fixada, ficando descartada a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, uma vez que não preenchidos os requisitos previstos no arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.
Por fim, acompanho o voto condutor quanto a concessão da gratuidade da justiça e consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil.
Feitas estas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, de forma menos ampla que o Relator, para reanalisar a circunstância judicial atinente a culpabilidade do réu e reduzir a pena-base, concretizando suas penas em 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR."
(TJMG - Apelação Criminal 1.0024.18.014814-0/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019)