Prefeituras do Ceará terão que cumprir lei da transparência - Blog do Raimundo Moura
Raimundo Moura 09:48
A lei determina que, em relação às despesas, deve ser feita a divulgação em tempo real de "todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quanto for o caso, ao procedimento licitatório realizado". Quanto à receita a lei declara que deve ser divulgado "o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários".