Decisão baseia-se em recurso repetitivo do STJ e no novo Código de Processo Civil
A empresa baseia seu pedido em decisao do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2014. Em repetitivo, os ministros decidiram que as verbas de natureza indenizatória – no caso, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias – não devem compor a base de cálculo do salário de contribuição.
Disponível em: http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/487346354/justica-autoriza-compensacao-fiscal-antes-do-fim-do-processo