(i)direito de Propriedade, (ii) Uso Sustentável dos Recursos e (iii) Conservação dos Remanescentes Florestais - PDF
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João Victor Alvarenga Figueira
1 (i)direito de Propriedade, (ii) Uso Sustentável dos Recursos e (iii) Conservação dos Remanescentes Florestais Édis Milaré VII Congresso Latino Americano de Direito Florestal Ambiental Curitiba / PR
2 I. A crise ambiental 1. Conferência de Estocolmo / 1972 Dimensão global dos problemas ambientais, em especial a pressão do crescimento demográfico sobre os recursos naturais nos países pobres. 2. Criação, em 1973, da SEMA, logo após Estocolmo/1972, no âmbito no Ministério do Interior (Dec /1973). 2
3 II. Política Nacional do Meio Ambiente / Objetivos: Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I à compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (...) VII à imposição (...) ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. 2. Instrumentos: Art. 9º - São instrumentos da PNMA: (...) O zoneamento ambiental Recepcionados pela Lei Maior, possibilitaram sedimentação de uma nova visão do direito de propriedade. 3
4 III A harmonização do direito de propriedade com o Direito Ambiental 1. Função socioambiental da propriedade na CF 1988 Art. 5º (...) XXII é garantido o direito de propriedade; XXIII a propriedade atenderá a sua função social (...) Art. 170 a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI defesa do meio ambiente. 4
5 2. Função socioambiental da propriedade no Código Civil/2002 Abandonou o absolutismo do Código anterior e refundou o instituto da propriedade, dando operatividade à cláusula geral do art. 5º, XXIII, da CF, que dispõe ter a propriedade função social. Art (...) 1º - O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais, e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. 5
6 IV ETEPs como instrumentos de conservação dos remanescentes florestais Inovação da CF/1988. Art. 225 (...) 1º - incumbe ao Poder Público: III - Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. 6
7 1. Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) Art. 2º - Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. 1.1 Unidades de Proteção Integral (art. 8º): a) Estação Ecológica; b) Reserva Biológica; c) Parque Nacional; d) Monumento Natural; e e) Refúgio de Vida Silvestre. 1.2 Unidades de Uso Sustentável (art. 14): a) Área de Proteção Ambiental; b) Área de Relevante Interesse Ecológico; c) Floresta Nacional; d) Reserva Extrativista; e) Reserva de Fauna; f) Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e g) Reserva Particular do Patrimônio Natural. 7
8 2. APPs (Lei 4.771/1965, com redação MP /2001). Art. 1º (...) 2º (...) II Área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 8
9 3. RFL (Lei 4.771/1965, com redação MP /2001). Art. 1º (...) 2º (...) III Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. 9
10 V Compensação ambiental 1. Administrativas estabelecidas no licenciamento ambiental. 2. Legais 2.1 Compensação ambiental do SNUC (art. 36, 1º da Lei 9.985/00) Art. 36: Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral (...). 1º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade [será] fixado pelo órgão ambiental licenciador de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento (Após julgamento, ADIN 3378/STF). 10
11 2.2 Compensação por supressão de vegetação em APP (art. 4º, 4º do Código Florestal); 2.3 Compensação por deficit de reserva legal (art. 44, III do Código Florestal); 2.4 Compensação por supressão de vegetação de Mata Atlântica (arts. 17 e 32, II da Lei /06). 11
12 (...) podemos perdoar a destruição do passado causada pela ignorância. Hoje, no entanto, somos responsáveis por preservar o meio ambiente para as gerações futuras. Dalai Lama 12