BNDES terá de repassar informações para o Tribunal de Contas da União — OAB SP
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BNDES terá de repassar informações para o Tribunal de Contas da União
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado nesta terça-feira (26/05), decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terá de enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre operações de crédito realizadas com o grupo JBS/Friboi. A decisão é decorrente do julgamento do Mandado de Segurança (MS 33340) impetrado pelo BNDES contra o Tribunal de Contas.
A decisão chama a atenção por ser tomada uma semana após o veto da presidência da República a emenda incluída na medida provisória 661/2014, aprovada pelo Congresso, sob o argumento de que a divulgação das informações incorreria em vício de inconstitucionalidade formal, "pois o sigilo das operações de instituições financeiras é matéria de lei complementar". Mas ao contrário do que vem sendo noticiado, este fato não pode ser analisado como polo oposto ao caso BNDES – JBS/Friboi.
Francisco Gomes Júnior, presidente da Comissão de Direito Empresarial (OAB SP) explica que os ministros julgaram um caso específico, restrito e que o BNDES irá repassar ao TCU apenas informações de um contrato determinado. "A decisão não gera precedente automático e é restritiva, ou seja, se o Tribunal [TCU] quiser informações de outros contratos do BNDES, até mesmo com a JBS/Friboi, uma nova solicitação terá de ser feita ao Judiciário que avaliará cada caso", explicou o advogado.
O relator, ministro Luiz Fux, apontou que o interesse público na fiscalização das operações do BNDES com recursos do Tesouro Nacional se sobrepõe aos interesses privados da empresa. "Os benefícios para a sociedade, advindos do fornecimento das informações necessárias para o controle do BNDES, são maiores que as desvantagens para aquele que entrevê o sigilo de sua sociedade empresarial."
"O próprio Supremo ficou dividido, não é uma matéria pacificada: por um lado se pode prestar contas do uso do dinheiro público, mas neste julgamento ainda entendeu-se que a quebra de sigilo bancário não deve ocorrer de forma indiscriminada", acrescentou Gomes Júnior, acrescentando que, como qualquer instituição financeira, o BNDES tem de zelar por um sistema de crédito sólido, mas ainda lida com dinheiro público, "o que justifica a fiscalização do Tribunal de Contas União."