Como funciona a fiança e como pagar - Instituto Pro Bono
Como funciona a fiança e como pagar
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória. Para isso, além do pagamento da guia no valor da fiança determinada, também precisam ser cumpridas certas obrigações, enquanto o processo estiver em andamento:
Comparecer na presença de autoridade toda vez que intimado;
Não mudar de residência sem autorização prévia da autoridade;
Não se ausentar por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade em qual lugar poderá ser encontrado.
Em caso de dúvidas, você pode encontrar todas estas obrigações no Código de Processo Penal, nos artigos 327 e 328.
ATENÇÃO! Ao não cumprir alguma das obrigações acima, a fiança será considerada quebrada, e a liberdade provisória poderá perder seu efeito e ser substituída pela prisão preventiva.
Qual a autoridade competente para definir a fiança?
Delegado: nos casos em que a pena máxima do crime do qual uma pessoa está sendo acusado não superar quatro anos – a fiança será fixada entre 1 e 100 salários-mínimos.
Juiz: nas situações em que a pena máxima do crime do qual uma pessoa está sendo acusada superar quatro anos – a fiança será fixada entre 10 e 200 salários-mínimos. O Juiz tem o prazo de até 48h para decidir.
A fiança pode ser devolvida?A fiança pode ser devolvida?
Se o réu for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será devolvida com atualização monetária.
Se o réu for condenado, a fiança é utilizada para pagamentos de multas, despesas processuais e indenizações. Após estes descontos, havendo um saldo remanescente, este será devolvido.
O que não fazer enquanto estiver em liberdade provisória?
Praticar atos de obstrução ao andamento do processo;
Descumprir medida cautelar imposta junto com a fiança ou as obrigações descritas item 1;
Praticar nova infração penal dolosa, ou seja, com fim de causar dano.
Em caso de dúvida, você pode encontrar todas estas restrições no Código de Processo Penal, no artigo 341.
Se quebrada a fiança, metade do valor pago será perdido, podendo também ser anulada a liberdade provisória, retornando à prisão.
Se ao final do processo for condenado e não se apresentar no início da pena para cumprimento, perderá a totalidade da fiança.
Em que casos posso pedir fiança?
Em todas as situações a fiança pode ser aplicada, exceto dos seguintes crimes:
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
Crime contra a ordem constitucional e o Estado.
O juiz aplicou a fiança e posso pagar. E agora?
Para emissão da guia de pagamento da fiança, siga as instruções abaixo.
Acesse o site: www.tjsp.jus.br/portalcustas
Clicar no botão "ACESSE O PORTAL DE CUSTAS, RECOLHIMENTOS E DEPÓSITOS":
Clicar em "Emissão de Guias":
Clicar em Fiança Criminal com Processo, em casos em a fiança foi concedida por um Juiz, ou Fiança Criminal sem Processo, para os casos em que o a fiança foi concedida por um Delegado:
Com documentos em mãos, preencher todos os dados abaixo:
Onde e como pago a guia?
Após imprimir a guia (o que pode ser feito na Sala da OAB do Fórum), pague em qualquer Banco do Brasil.
Se o pagamento for realizado no mesmo dia da audiência de custódia, leve a guia para o Fórum onde aconteceu a audiência – se em Itapecerica da Serra, entregar no cartório da 4a Vara Criminal.
Se o pagamento for realizado em qualquer outro dia, entregue na Vara Criminal em que está o processo.
Após o pagamento da guia, em quanto tempo a pessoa é solta?
Após o pagamento da guia e a entrega do comprovante no local indicado no item 7, o acusado deve ser solto em liberdade provisória no prazo de 24h.
Caso este prazo seja descumprido, ligue no telefone do Centro de Detenção Provisória respectivo, exigindo que o alvará de soltura seja cumprido.
Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.
No momento em que a fiança é definida, a autoridade competente deve obrigatoriamente levar em conta a situação financeira do acusado, e dispensar o pagamento de qualquer valor caso fique evidente que não há possibilidade de pagamento.
Se a fiança for concedida em um valor superior ao que possa pagar, entre com o Habeas Corpus com o modelo em nosso site.