Vencimento dos carnês de IPTU para pagamento com desconto é prorrogado pelo Município - Prefeitura de Pinheiro Machado
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Vencimento dos carnês de IPTU para pagamento com desconto é prorrogado pelo Município
26/03/2020 | Redator(a): Giovane Sampaio
Tendo em vista as consequências da situação de calamidade pública em saúde declarada pelo Decreto nº 763/2020, considerando a redução do expediente administrativo e a manutenção dos serviços essenciais da Fazenda Pública, bem como tendo em mente que os contribuintes e a população em geral sigam as recomendações de saúde para evitar o alastramento da epidemia de coronavírus, o Executivo Municipal publicou hoje, 26 de março, o Decreto nº 764/2020, o qual prorroga prazos de vencimento dos carnês de IPTU.
O desconto de 10% para pagamento em parcela única, que antes venceria no dia 31/03, foi prorrogado até o dia 10/06. Os demais vencimentos de todos os créditos tributários do Município, inclusive do IPTU na modalidade parcelado, passam a ter vencimento no dia 30/06. A prorrogação não se aplica aos créditos tributários já vencidos antes do dia 15/03.
Segundo o Prefeito José Antônio, "a medida vem beneficiar o povo de Pinheiro Machado num momento que as políticas públicas visam a garantia da saúde de todos como um bem maior, não podendo se admitir que a população se prejudique com essas medidas". Ainda segundo ele, a prorrogação ajudará a população a enfrentar a situação de crise temporária pela qual passa o nosso Município.