Acordo na PEC 186 reconhece peso das TICs, diz Abinee - Convergência Digital - Governo . Legislação
Convergência Digital ... 12/03/2021 ... Convergência Digital
A Abinee festejou o acordo para preservar os incentivos fiscais da Lei de Informática. Segundo a entidade, "o Congresso soube reconhecer a importância do Setor de Tecnologias da informação e Comunicação para o conjunto da indústria e da sociedade brasileira".
O acordo prevê a proposição de uma nova emenda constitucional para dar à Lei de Informática o mesmo status jurídico da Zona Franca de Manaus e foi anunciado pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), durante a votação, na quinta, 11/3, da PEC 186/19 em segundo turno.
"Depois de muito trabalho em 2019 para refazer a Lei com grande apoio dos deputados da Frente Parlamentar Mista da Indústria Elétrica e Eletrônica, tivemos que atuar novamente de forma determinada no Congresso, onde felizmente a Abinee é bastante reconhecida. Temos que agradecer esse reconhecimento que o Congresso fez ao nosso setor uma vez mais", afirma o presidente da entidade, Humberto Barbatto.
Segundo a Abinee, o setor tem 117 mil empregos diretos, está presente em 132 municípios brasileiros, em 16 estados. Os incentivos da Lei de Informática viabilizam 337 Institutos de Pesquisa, sendo 126 nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que produzem inovações tecnológicas aplicadas à indústria.
Durante a votação em primeiro turno, o Ministério da Economia divulgou uma nota na qual já sinalizava que os benefícios da Lei de Informática já respeitam o prazo e a redução gradual até 2029 e portanto serão preservados nos cortes de benefícios previstos na PEC 186.