Ana Miliane Gomes | Minhas publicações no JusBrasil
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FUNDAMENTOS JURÍDICOS O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, poderá fazer uso da compensação (norma do artigo 65 da IN...
A prescrição intercorrente (após ajuizado processo) é uma forma de evitar que demandas e pretensões se perpetuem no tempo. Como saber se ocorreu a prescrição intercorrente? A norma do 40, § §1º e 2º...
CONCEITO E ESTRUTURA A DRE (Demonstrativo do Resultado do Exercício) é um conjunto de relatórios que sintetizam o resultado líquido da empresa – dentro de um determinado período. Norma do artigo 187...
Aumento no IOF, pelo Decreto Federal nº 10.797 /2021, aplicabilidade entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, pode impactar significativamente na tomada de decisão que envolvem operação...
A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, implementou importantes inovações no ordenamento jurídico. Autoriza em seus artigos 17 e 18 a instituição e regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo, sob...
A modernidade está alcançando o fisco! O Município de Itápolis/SP, editou e aprovou lei nº 3.672/20 que autoriza (iniciativa parlamentar) o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de...
PREVISÃO CONSTITUCIONAL O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação (transferência da posse ou propriedade, desde que não seja entre...
O Difal possui previsão constitucional (norma do artigo 155), consiste na diferença entre o ICMS devido em operações internas no Estado de destino e o ICMS incidente na operação interestadual (que é...
Débitos fiscais que não ultrapassem R$ 20.000,00 podem ser perdoados pelo fisco Federal para fins penais e/ou de execução?
Por meio da Lei 10.522 de 2002, o fisco federal ficou autorizado a pedir o arquivamento (norma do artigo 20, redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) , não ajuizar ação executiva de valor igual ou...
Não incidência de Imposto de renda pessoas físicas sobre juros de mora
O imposto de renda possuiu sua materialidade (hipótese de incidência) atrelada a existência de acréscimo patrimonial (norma do artigo art. 153 , III da CRFB de 1.988). Nesse contexto, os juros de...