Publicado em 18/02/2022 10h42
Matéria foi disciplinada pela Instrução Normativa 2.064, de 17 de fevereiro 2022.
A Instrução Normativa foi elaborada com base na necessidade de consolidação e atualização das normas infralegais aplicáveis ao alfandegamento de local ou recinto, atualmente disciplinadas em normas esparsas e em face da edição de nova norma acerca do alfandegamento em substituição � Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.
A nova portaria de alfandegamento passa a exigir o envio, diretamente � base de dados da RFB, de informações relativas ao acesso e movimentação de pessoas, veículos e cargas, inclusive vídeos e imagens, de modo a proporcionar maior segurança aos locais de armazenamento e facilitar o controle por parte das equipes aduaneiras que atuam na gestão de riscos e na vigilância e repressão, dispensando assim as auditorias desses sistemas próprios dos locais e recintos.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/fevereiro/receita-federal-disciplina-auditoria-dos-sistemas-informatizados-de-controle-aduaneiro-estabelecidos-para-os-recintos-alfandegados-e-para-beneficiarios-de-regimes-aduaneiros-especiais