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TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140495484 Camboriú 2014.049548-4 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16 , CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826 /2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. MUNIÇÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL QUE SÃO DE USO RESTRITO, NOS TERMOS DO DECRETO N. 3.665 /2000. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DELITOS DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTEFATOS APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO RECONHECIDO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA APENAS NO TOCANTE A TAL PONTO. DEMAIS INSURGÊNCIAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não há falar em ausência de materialidade do delito previsto no art. 16 , caput, da Lei de Armas , quando o laudo pericial constante nos autos descreve todo o arsenal bélico apreendido, registrando, dentre eles, munições que se adequam ao rol exemplificativo do art. 16 , III , do Decreto n. 3.665 /2000. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "Ocorrendo a apreensão de armas de uso restrito e de munições de uso permitido e restrito, ao mesmo tempo, o agente deverá responder apenas pelo crime mais grave, haja vista que a conduta continua sendo única e a vítima, que é a segurança coletiva, é atingida apenas uma vez".
TJ-SC - Apelação Criminal APR 00004481720188240060 São Domingos 0000448-17.2018.8.24.0060 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /03), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306 DO CTB ) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL , POR TRÊS VEZES)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - TESE AFASTADA - DELITO DE NATUREZA FORMAL - ESPÉCIE DE CRIME QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO E, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS PALPÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO COMETIDO ATRAVÉS DE MEIO VERBAL - POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA CONSUMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIOS INDIRETOS, TAIS COMO A PROVA TESTEMUNHAL. O crime de ameaça, como delito formal que é, geralmente não deixa vestígios palpáveis no mundo físico, especialmente quando, tal como no caso em tela, a consumação se dá através de meio oral, podendo sua existência, no entanto, ser facilmente provada por meios de prova indiretos, tais como a prova testemunhal. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME O SUFICIENTE PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DESCREVENDO A CONDUTA DO ACUSADO - RELATOS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS EM QUE FORAM OUVIDAS - POLICIAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO, ATESTANDO O ESTADO DE TEMOR DAS VÍTIMAS - CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES INTIMIDAÇÃO, CAPAZ DE INCUTIR MEDO - CONDENAÇÃO DE RIGOR. I - Proferidas palavras capazes de causar grande temor na vítima, consuma-se o delito de ameaça, principalmente quando o contexto indica a possibilidade do acontecimento real dos fatos, sendo a conduta punível pela lei penal. II - Em se tratando a ameaça de crime normalmente cometido na clandestinidade, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando firmes e coerentes, mostrando-se, pois, suficiente para embasar o édito condenatório. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140620908 Trombudo Central 2014.062090-8 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826 /2003). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. DOCUMENTOS ELABORADOS POR PERITOS NÃO OFICIAIS. INOCORRÊNCIA. EXAME ELABORADO POR PERITOS DOTADOS DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. VALIDADE DO ATO NÃO COMPROMETIDA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL LESIVO AMPLAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. PENA DIVERSA DA QUE FOI CONDENADO O ACUSADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
TRF-2 - Apelação Ap 00001582720124025114 RJ 0000158-27.2012.4.02.5114 (TRF-2)
PENA E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI 9.605 -98). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Materialidade comprovada. A certeza decorre da análise de diversos documentos produzidos pelo ICMBio que se encontram nos autos, além do depoimento de agente do referido instituto. 2. Autoria igualmente demonstrada. Os réus afirmaram em juízo que ocuparam áreas que encontra-se em zona de amortecimento do Parnaso e que construíram edificação com fins comerciais. 3. Segundo a prova testemunhal, devido a grande ocupação na área e de difícil controle, as autuações somente eram realizadas em construções novas, de forma que a situação irregular não se propague. Os réus não foram capazes de demonstrar que as construções embargadas eram antigas. 4. Apelação não provida
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00038351620154014200 (TRF-1)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA DA VENEZUELA. ART. 334-4, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Materialidade comprovada pelo Laudo Pericial de Química Forense, o qual concluiu que a composição da amostra questionada é similar àquela das amostras de gasolina venezuelana e difere daquela da amostra de referência de gasolina brasileira. Autoria igualmente demonstrada pelo depoimento testemunhal e interrogatórios dos réus, que confessaram o fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de contrabando de gasolina não admite a aplicação do princípio da insignificância. Precedente. 3. A alegação de dificuldades financeiras, por si só, não se presta para justificar a prática delitiva - pois é circunstância comum na vida da maioria das pessoas -, nem configura causa excludente de ilicitude ou a inexigibilidade de conduta diversa. Precedentes deste TRF1. 4. Uma vez que fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal (dois anos de reclusão), e diante da condição de hipossuficiência dos réus - ela técnica de enfermagem, e ele, vendedor, assistidos pela Defensoria Pública da União -, reduz-se o valor da pena de prestação pecuniária para o patamar de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em 4 (quatro) vezes. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária dos réus para 1 (um) salário mínimo, mantidos os demais termos da sentença.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110766425 São José 2011.076642-5 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ANÁLISE DAS MÍDIAS APREENDIDAS REALIZADA POR AMOSTRAGEM - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - QUANTIDADE EXAMINADA APTA A CONFIGURAR A CONDUTA DELITUOSA - AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA - CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA ALIADA AO TESTEMUNHO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO DENUNCIADO - RETRATAÇÃO JUDICIAL DO RÉU ISOLADA SEM RESPALDO PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
TJ-SP - Apelação APL 00060282320128260047 SP 0006028-23.2012.8.26.0047 (TJ-SP)
PENAL. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Artigo 306 da Lei nº 9.503 /97. Absolvição. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Sendo crime formal, o delito em tela aperfeiçoa-se com a mera condução de veículo automotor sob influência de álcool, o que se aferiu pela prova pericial. Autoria igualmente demonstrada, eis que a confissão extrajudicial do acusado se confirmou em juízo por meio de idônea prova oral. O réu, conquanto tenha sido regularmente citado, deixou imotivadamente de comparecer em audiência magna, sendo decretada sua revelia. Não haveria, assim, que se falar em insuficiência de provas, quando o acusado, estendendo de forma abusiva os lindes de autodefesa, com amparo na garantia de não incriminação contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), simplesmente rompeu seu compromisso com a Justiça. Não deve ser beneficiado, portanto, por interpretação por faltas de provas, quando o acervo é mais do que suficiente a confirmar a condenação. 2. Pena. Reparo. Sem justificativa coerente para imposição de regime intermediário, posto que afastada expressamente a reincidência, há que se reparar a sentença apenas no regime para início de cumprimento, em caso de descumprimento da pena substitutiva, para o aberto. Parcial provimento.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110064888 Xanxerê 2011.006488-8 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 10.826 /03). ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO AUTO DE EXIBIÇÃO E LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE FRENTE AO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DO AUTOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO. POTENCIAL LESIVO AMPLAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS DISPAROS EFETUADOS E PRESENCIADOS PELAS TESTEMUNHAS PRESENTES NO EXATO MOMENTO. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DE QUEM ALEGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ACUSADO QUE JÁ VINHA PORTANDO A ARMA DE FOGO HÁ MAIS DIAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA INTOCADA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO.