31 Ora, como resulta do pedido de decisão prejudicial, afigura‑se que as mercadorias em causa no processo principal não foram faturadas e expedidas diretamente pela Acron à Baltic Agro, uma vez que esta última, por um lado, não comprou as mercadorias diretamente à Acron, que é a empresa cujo compromisso foi aceite pela Comissão através do Regulamento n.° 661/2008, e, por outro, só comprou uma parte das mercadorias vendidas pela Acron à Magnet Grupp, apesar de figurar como destinatária de todas as mercadorias vendidas pela Acron nas declarações aduaneiras. Nestas circunstâncias, não pode considerar‑se que a primeira condição prevista no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 661/2008 esteja preenchida, pelo que não é aplicável a isenção do direito antidumping instituído por este regulamento.
32 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira e segunda questões prejudiciais submetidas que o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 661/2008 deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro, que comprou nitrato de amónio de origem russa por intermédio de outra sociedade também estabelecida num Estado‑Membro, com vista à sua importação na União, não pode ser considerada o primeiro cliente independente na União, na aceção desta disposição, e não pode, deste modo, beneficiar da isenção do direito antidumping definitivo instituído por este regulamento para este nitrato de amónio.
33 Através da terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 66.° e 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma autoridade aduaneira proceda ao registo de liquidação a posteriori de um direito antidumping quando, como nas circunstâncias do processo principal, foram apresentados pedidos de anulação das declarações aduaneiras com o fundamento de que a indicação do destinatário que nelas figurava estava errada, e esta autoridade aceitou as declarações ou efetuou um controlo depois de ter recebido os referidos pedidos.