Regras transitórias: Relações contratuais privadas | Fernandes Advogados
Foi publicada a Lei 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para relações jurídicas firmada entre entes privados. Ou seja, tratam-se de normas que alteram e flexibilizam alguns institutos de direito privado, cujo objetivo é contornar algumas restrições e consequências impostas no período da pandemia da COVID-19.
Algumas dessas medidas trazem repercussões diretas para o direito empresarial:
– Os prazos prescricionais e decadenciais serão considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir de 10.06.2020 até 30.10.2020. Todavia, não se aplica enquanto perdurarem hipóteses específicas de impedimento, suspenção e interrupção previstas no ordenamento jurídico.
– A deliberação entre os sócios, através de Assembleia Geral, poderá ser realizada por meios eletrônicos, ainda que não haja previsão em contrato e social. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, desde que assegure a identificação do participante e segurança do seu voto, produzindo todos os efeitos legais de uma assinatura presencial. A Assembleia Geral realizada nesse formato poderá deliberar, inclusive, sobre s destituição dos administradores e/ou alterações do estatuto.
– No período compreendido entre 10.06.2020 e 30.10.2020 fica suspensa a aplicação do "direito de arrependimento" na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato bem como de medicamentos.
– Entre 20.03.2020 e 30.10.2020, ou ainda, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, deixarão de ser submetidos ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a junção de duas ou mais empresas através de celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture. Todavia, se o ato não guardar qualquer correlação ao combate ou à mitigação das consequências da pandemia, poderá ser apurada, posteriormente, eventual infração à ordem econômica.
– No mesmo período ficam sem eficácia algumas práticas vedadas pelo Regime Concorrencial: vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada
– Em sucessões abertas a partir de 01.02.2020, o termo inicial para instauração do processo será 30.10.2020. Em se tratando de processos iniciados antes de 01.02.2020, o prazo para que seja ultimado ficará suspenso entre 10.06.2020 e 30.10.2020.
– As sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados passarão a vigorar a partir de 01.05.2021.
É importante destacar que o texto original enviado para sanção dispunha sobre outros temas, como a vedação de concessão de medidas liminares para desocupação de imóveis urbanos decorrentes de ações de despejo (por exemplo, na hipótese de inadimplência do aluguel) e acerca de eventuais efeitos sobre a resilição, resolução e revisão dos contratos. Todavia, esses temas foram objeto de veto presidencial e não foram sancionados. Caberá ao Congresso Nacional apreciar esses vetos, podendo derrubá-los ou manter o texto sancionado.