Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.726 de 30.12.2013 (Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2014
Dec. Mun. Andradina/SP 5.726/13 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.726 de 30.12.2013
DOM-Andradina: 31.12.2013
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2014.
JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
I - CONSIDERANDO ser indispensável a atualização dos valores em reais, estabelecidos no Código Tributário Municipal em quantidade de UFM;
II - CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do artigo 349 da Lei Complementar nº 4 de 30/12/2002;
III - CONSIDERANDO que o Índice Oficial do Município de Andradina, utiliza para atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, o IPC/FIPE, medido nos últimos doze meses, correspondente ao período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, que apresentou variação de 4,0251% (quatro inteiros e duzentos e cinquenta e um centésimos de milésimos percentuais).
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) à partir de 01 de Janeiro de 2014, passa a valer R$ 20,11 (vinte reais e onze centavos);
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Andradina, 30 de dezembro de 2013.
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.