Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048678-69.2020.8.26.0053 SP 1048678-69.2020.8.26.0053 - Inteiro Teor
AC 1048678-69.2020.8.26.0053 SP 1048678-69.2020.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10486786920208260053_0d4ec.pdf
Registro: 2021.0000283759
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048678-69.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CONTECH PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS S.A..
Apelação Cível nº 1048678-69.2020.8.26.0053
Apelado: Contech Produtos Biodegradáveis S.a.
Voto nº 21049
AÇÃO ORDINÁRIA – Débito de ICMS – Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado que não impede a posterior discussão dos aspectos legais da dívida – Norma do artigo 96, §§ 1º ao 5º, da Lei Paulista nº 6374/89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 13918/09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial – Valor do proveito econômico que deve ser considerado para o arbitramento dos honorários advocatícios – Recurso parcialmente provido.
Cuida-se de ação ordinária movida por Contech Produtos Biodegradáveis Ltda. em face da Fazenda do Estado de São Paulo, na qual a parte se insurge contra os critérios que informaram o cálculo dos juros de mora, incidentes sobre o crédito tributário objeto de parcelamento, cálculos estes que se fizeram com base na regra do artigo 96, §§ 1º ao 5º, da Lei Paulista nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13918/09. Busca a autora que o juízo determine à requerida o refazimento do cálculo relativo ao débito objeto do parcelamento, limitando-se os juros, para tanto, à Taxa SELIC.
O juízo de primeiro grau julgou a ação procedente para determinar a exclusão dos juros, aplicados nos termos da regra do artigo 96, §§ 1º ao 5º, da Lei Paulista nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13918/09, determinandose à Fazenda do Estado o recálculo do saldo, com a exclusão dos juros ilegais e aplicação da Taxa SELIC, no que se refere ao crédito tributário consubstanciado no PEP 20402348-9. Na oportunidade, a requerida foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo busca a reforma da r. sentença, argumentando com a legalidade dos juros aplicados na forma prevista na Lei Estadual nº 13918/09 e com a impossibilidade da discussão dos aspectos legais da dívida objeto do parcelamento. Requer, subsidiariamente, que os honorários
Apelação Cível nº 1048678-69.2020.8.26.0053 -Voto nº 21049 2
advocatícios sejam fixados por equidade, ou, ainda, que o percentual recaia sobre o proveito econômico obtido pela autora.
Há entendimento, firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o parcelamento do débito não impede a posterior discussão dos aspectos legais da dívida:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese em que o contribuinte pretende a revisão do parcelamento com fundamento na ilegitimidade do processo de instituição do tributo, por não estar em conformidade com a legislação que rege a matéria. 2. A Primeira Turma/STJ, ao apreciar o REsp 927.097/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.5.2007), firmou o entendimento de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos". 3. Recurso especial provido (STJ, REsp nº 1074186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, v.u., j. 17/11/2009).
Em outras palavras, conquanto a Contech Produtos Biodegradáveis tivesse aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado instituído pelo Decreto Estadual nº 64564/2019, e mais, ainda que a anuência tivesse implicado a renúncia ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 5º, I, daquele Decreto, nada disso pode ser interpretado em desconsideração à regra do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Diante disto, diga-se que inconstitucional mesmo se mostra a norma dos parágrafos 1º a 5º do artigo 96 da Lei nº 6.374/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.918/09, pois o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos estabelecidos pela União para o mesmo fim. Neste sentido já se posicionou o E. Órgão Especial:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 86, ambos da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário -Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n"183.907- 4/SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros
de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês,"se a lei não dispuser de modo diverso"(TJSP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013).
Ainda que a referida Arguição de Inconstitucionalidade não seja dotada de efeito erga omnes, certo é que inexiste impedimento para que os demais julgamentos acerca da matéria, neste E. Tribunal de Justiça, orientem-se pelo entendimento nela cristalizado.
E não há de se falar, aqui, em invasão das funções legislativa e executiva, pois cabe ao Poder Judiciário, provocado que foi, apreciar a questão da legalidade e da razoabilidade do ato administrativo, em consonância ao disposto na norma do artigo 111 da Constituição paulista.
Razão assiste à Fazenda do Estado de São Paulo no que diz respeito ao arbitramento da verba honorária.
De fato, há de se considerar, na fixação dos honorários advocatícios, o valor do proveito econômico obtido pela autora, vale dizer, a diferença entre o valor resultante da aplicação dos encargos financeiros pela Taxa SELIC e aquele decorrente da aplicação dos índices previstos na Lei Estadual no 13918/09.
Assim, haverá a Fazenda do Estado de São Paulo de pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela autora, nos termos da regra do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198095007/apelacao-civel-ac-10486786920208260053-sp-1048678-6920208260053/inteiro-teor-1198095031