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Com o objetivo de conduzir a classe com responsabilidade, estudos esclarecem Entrega de Funções no âmbito jurídico
Disponibilizamos dois pareceres distintos sobre o assunto, confiram!
Informamos que substituímos a notícia anterior sobre o parecer jurídico em relação à "Entrega de Funções", divulgada no final da tarde da última terça-feira (1), por este novo post em razão de termos dois pareceres jurídicos, e não apenas um.
O objetivo de apresentarmos dois estudos diferentes é proporcionar aos colegas a visão macro de dois posicionamentos jurídicos em relação à Entrega de Função, pois o tema é complexo e possui diferentes interpretações.
O primeiro parecer foi desenvolvido em uma parceria entre o jurídico do Sinafresp e um colega da carreira que é da área jurídica e que tem amplo conhecimento sobre o assunto (clique aqui para ler este parecer na íntegra). O outro material, desenvolvido pela Namen Consultoria Ltda., empresa contratada recentemente pelo Sinafresp conforme já informado, foi pensado para ser um exercício de contraponto e foi construído com base nas possibilidades complementares ao primeiro parecer. (clique aqui para ler este parecer na íntegra).
O primeiro parecer prevê um cenário em que não há qualquer comando jurídico que obrigue o servidor a permanecer no exercício da função de confiança e nem que ele permaneça ocupando um cargo público se não for mais de seu desejo. Sendo assim, a ausência de legislação específica regulamentando a forma pela qual um servidor deixa o exercício da função de confiança permite que este venha a se desligar de seu exercício a partir do momento em que preenche formulário próprio manifestando inequivocamente sua vontade.
Já o segundo, após uma análise do cenário e da proposta do movimento, o segundo parecer, elaborado conforme fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, examina se a Administração estaria obrigada a aceitar tal pedido, qual seria o prazo máximo para o deferimento do mesmo e qual a providência legal cabível no caso de extrapolação desse prazo ou do indeferimento do pedido, alertando sobre a conveniência da mensuração dos riscos por parte das pessoas interessadas na adoção das medidas preconizadas.
Tal estudo acrescenta ainda à sua conclusão: Especialmente quanto a eventual cessação automática do desempenho das funções ante o indeferimento ou a extrapolação de prazo para decisão de pedidos de dispensa por parte da Administração, recomendamos a busca de tutela jurisdicional prévia no sentido de resguardar os servidores quanto à imputação de responsabilidades pelo descumprimento de deveres funcionais e por eventuais danos que possam vir a ser causados ao interesse público e à continuidade dos serviços em razão da adoção dessa medida.
Apresentar os dois estudos proporcionará aos colegas uma visão clara sobre as possibilidades jurídicas, contribuindo para que qualquer decisão seja tomada com segurança e com conhecimento sobre o que o adversário poderá utilizar em sua defesa.
Em breve divulgaremos um novo material no formato "Perguntas e Respostas" sobre a Entrega de Funções, desenvolvido pelo departamento jurídico do Sinafresp, bem como o planejamento da diretoria para a próxima etapa do movimento.