Q794787 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Lucas contraiu diversas dívidas e, na iminência de tornar-se insolvente, passou a dispor do patrimônio que lhe restava. Os negócios passíveis de anulação, em razão do reconhecimento da fraude contra credores, pressupõem
que os atos de disposição do patrimônio do devedor insolvente tenham sido realizados a título gratuito, tais como a doaçãosem encargo e a remissão de dívidas, não se aplicando tal anulabilidade para atos onerosos de disposição ou transferênciade bens.
a existência da dívida anterior à disposição ou transmissão do bem, a existência de atos gratuitos ou onerosos que tenhama aptidão de tornar insolvente o devedor, e, somente no caso de atos onerosos, exige-se a prova do consilium fraudis.
somente a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham a tornar o devedor insolvente, sendo irrelevante se aconstituição da dívida foi anterior ou posterior ao ato, bem como a prova do consilium fraudis.
somente a existência de consilium fraudis, independente de ser o ato gratuito ou oneroso, anterior ou posterior à constituiçãodo crédito.
a existência da dívida anterior à disposição, a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham tornar o devedor insolvente,e, em qualquer caso, a prova do consilium fraudis.
Q794786 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
como os filhos são comuns do casal, o imóvel deve ser destinado exclusivamente ao cônjuge supérstite, em razão dameação e da sucessão, pois os filhos receberão a herança de seu genitor oportunamente.
o imóvel deve ser partilhado por cabeça, em porções iguais entre Rogério, os dois filhos do casal e os ascendentes daautora da herança.
Rogério é proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e a outra metade deve ser dividida em porções iguaisentre os pais e os filhos da autora da herança.
o imóvel deve ser dividido somente entre os filhos da autora da herança, uma vez que são menores, cabendo a Rogériosomente o direito real de habitação, não havendo direitos sucessórios aos ascendentes nesse caso.
Q794785 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
De acordo com a atual redação do Código Civil, com as modificações operadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são relativamente incapazes
as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigos
todas as pessoas menores de 18 anos.
somente as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, pordeficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
somente as pessoas que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
todas as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que tenham sido emancipadas.
Q794789 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
- Assuntos: Dos Alimentos
Enquanto era menor de idade, Bruno ajuizou ação contra o seu genitor, Francisco, para a fixação de alimentos. O pedido foi
acolhido, e o genitor foi condenado ao pagamento de metade do salário mínimo a título de alimentos. Na semana passada,
Bruno completou a maioridade, mas não tem renda própria e está matriculado no primeiro ano de curso de ensino superior. Nesse
cenário, Francisco
segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, mas eventual
inadimplemento não poderá gerar a prisão civil do alimentante, por não se tratar de alimentos devidos a incapaz.
está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que foram fixados diante da menoridade do alimentando,
cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao filho após o atingimento da maioridade, sendo irrelevante o fato
de não ter renda própria e realizar curso de ensino superior.
segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, pois a
maioridade não faz cessar automaticamente o dever de prestar alimentos.
está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que houve alteração do binômio possibilidade-necessidade,
cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao seu filho, cabendo a Bruno, caso queira, ajuizar nova ação com
a comprovação de que ainda tem necessidade, pois está realizando curso superior.
segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto Bruno não concluir seus estudos para preparação ao mercado de
trabalho, perdurando a presunção absoluta de necessidade enquanto não for concluído o nível superior.