Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 804-76.2015.5.09.0127
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 804-76.2015.5.09.0127 - Inteiro Teor
AIRR 804-76.2015.5.09.0127
DEJT 18/03/2019
Inteiro TeorTST_AIRR_8047620155090127_bfc1c.rtf
Agravante:ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. E OUTRA
Advogado :Dr. Ed Nogueira de Azevedo Júnior
Agravado :FERNANDO RIBEIRO DA SILVA
Advogado :Dr. Carlos Roberto Ferreira
GMDS/llmb
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada (fls. 1.197/1.237-e) no qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 16/2/2018).
Com efeito, com a entrada em vigor da referida Lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do artigo 896-A, § 1.º, na CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa arguida no Recurso de Revista.
In casu, a decisão denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas: -multa por litigância de má-fé- e -indenização por dano moral-, por aplicação do entendimento das Súmulas n.ºs 422, I, e 126 do TST, respectivamente.
No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento, a parte não impugnou os fundamentos adotados pelo Regional para denegar seguimento ao seu recurso, limitando-se a renovar as alegações já apresentadas no Recurso de Revista, em desatenção ao que dispõe a Súmula n.º 422, I, do TST.
Assim sendo, diante da impossibilidade de se avançar no exame do Recurso de Revista, visto que o Agravo de Instrumento não ultrapassa o conhecimento, forçoso concluir pela ausência de transcendência da causa, na forma do artigo 896-A, caput e § 1.º, da CLT.
Denego seguimento ao Agravo de Instrumento, determinando a baixa dos autos à origem, em face da natureza irrecorrível da presente decisão (artigo 896-A, § 5.º, da CLT).
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