29/01/2019 Em Direito Empresarial
A partir da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho em 11/11/2017, restou devidamente reconhecida a prática de realização de acordos extrajudiciais entre empregador e empregado quando do fim do contrato de trabalho, conforme a redação do artigo 855-B e seguintes.
Antes de tal marco, apesar de ocorrer com frequência na prática das relações empregatícias, não havia qualquer previsão legal que autorizasse este procedimento e conferisse segurança jurídica às partes – principalmente ao empregador, que mesmo firmando acordo, continuava sujeito as reclamatórias trabalhistas referentes ao extinto contrato de trabalho.
Assim, pode-se dizer que a alteração mais significativa de tal inserção legal foi atribuir validade plena dos termos estabelecidos entre as partes pelo acordo, impedindo que, após a sua homologação, o empregado ingresse com a ação trabalhista relativa àquilo que já foi discutido.
Para tanto, o legislador cuidou de fixar alguns parâmetros a serem seguidos, conforme se observa abaixo:
a. Elaboração de petição conjunta, sendo que cada parte deverá estar assistido por advogado próprio e podendo o trabalhador estar assistido pelo advogado do sindicato;
b. A formalização de acordo não exime o empregador do dever de realizar a comunicação de extinção do contrato de trabalho e de realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias do término;
c. A incidência de multa em favor do empregado em caso de não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;
d. Enquanto o acordo não for homologado, o prazo prescricional para ingressar com eventual Reclamatória Trabalhista permanece suspenso, voltando a fluir apenas se for negada a homologação pelo juízo.
No entanto, vale ressaltar que, por se tratar de uma inovação no cenário jurídico, os tribunais superiores ainda discutem quais outros requisitos podem ser exigidos quando da formalização de tais acordos, bem como se haveria alguém restrição sobre quais matérias podem ser objeto de convenção das partes.
Fato é que quando tais transações cumprem todos os requisitos legais e não demonstram qualquer elemento que poderia se caracterizar com tentativa de fraudar a lei, a tendência é que ocorra a devida homologação pelo juízo com a respectiva extinção do pacto laboral de maneira formal e sem que o empregador corra riscos de ter que responder a uma ação trabalhista.
Diante de tais considerações, caso surjam dúvidas sobre a realização desta modalidade de acordo, estamos à disposição para esclarecê-las.