RESOLUÇÃO N° 14/2009 - TCE/PR - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO N° 14/2009 - TCE/PR
RESOLUÇÃO N° 14/2009
Dispõe sobre a adoção de mecanismos na elaboração e execução orçamentária da Administração Municipal, para atendimento ao princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, de que trata o art. 227 da Constituição Federal, no âmbito das políticas públicas municipais, e adota outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o art. 2º, I, da Lei Complementar Estadual nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e com fundamento nos arts. 187, I, e 188, ambos do Regimento Interno;
Art. 1º As leis orçamentárias dos Municípios deverão indicar, de forma clara e objetiva, os recursos a serem utilizados na execução de políticas públicas para o atendimento ao princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
Parágrafo único Incluem-se dentre os recursos a que se refere o caput as receitas vinculadas, como as destinadas à saúde e à educação, e aquelas sem vinculação específica, como as destinadas à assistência social, cultura, esporte e lazer, e ao trabalho e justiça.
Art. 2º O cumprimento do princípio da absoluta prioridade inclui a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para operacionalizar os recursos destinados à política de proteção integral à criança e ao adolescente, em caráter de complementação ao financiamento realizado nas diversas áreas aludidas no artigo anterior.
Art. 3º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, em particular, a Lei Orçamentária Anual, darão especial destaque:
I - às ações, programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, decorrentes das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na sua falta, da política traçada pelo próprio Executivo, com a especificação das verbas correspondentes;
II - à indicação das dotações necessárias ao funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar local, considerando as despesas com a manutenção de sua sede, veículo, remuneração e capacitação de seus titulares e suplentes;
III - os créditos reservados às ações e atividades complementares a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência;
IV - os recursos para o cofinanciamento de programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, cuja execução ocorra por intermédio de consórcio intermunicipal, onde houver filiação a entidades dessa espécie.
I – deliberar acerca dos programas e ações a serem observados na proposta orçamentária para a execução das políticas públicas de atendimento prioritário à criança e ao adolescente;
II – formular, deliberar e acompanhar a execução e avaliação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, previstas nas Lei Orçamentárias, bem como, as de responsabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º As entidades e órgãos responsáveis pelo atendimento prioritário à criança e ao adolescente deverão editar e manter atualizados os instrumentos normativos necessários para assegurar o controle e o acompanhamento das políticas públicas de que trata esta Resolução.
Art. 6º O descumprimento desta Resolução sujeita a entidade e os responsáveis às sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 113/05, no Regimento Interno do Tribunal de Contas e nos demais instrumentos normativos que tratam da matéria, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público Estadual para a adoção de outras medidas cabíveis.
Art. 7º Nos termos do art. 193 do Regimento Interno, o Tribunal emitirá Instrução Normativa, regulamentando o conteúdo desta Resolução.