Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27744 DF
MS 27744 DF
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.000498/2008-76)
DJe-231 DIVULG 03/12/2008 PUBLIC 04/12/2008
[PET STF n. 167.466/2008]: Junte-se. Trata-se de mandado de segurança de caráter preventivo impetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, ato consubstanciado na decisão proferida no PCA n. 498/2008-76.2. O Conselho determinou a não-aplicabilidade do disposto na parte final do art. 141 da Lei Complr estadual n. 197/2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – LOMPSC) 1 "a todas as situações (pretéritas, que foram desconstituídas, presentes e futuras) em que poderia ser aplicado" [fl. 9].3. Sustenta que a decisão do CNMP viola o enunciado do art. 102, I, "a", da Constituição, visto que apenas o Supremo Tribunal Federal é competente para analisar a constitucionalidade de lei em tese.4. Afirma a constitucionalidade do artigo 141 da LCE n. 197/2000 de Santa Catarina, que não afrontaria qualquer dos princípios da Administração Pública contemplados na Constituição. Ao contrário, o artigo 141 da lei estadual prestigia a inamovibilidade garantida aos membros do Ministério Público.5. Transcreve preceitos idênticos reproduzidos em leis orgânicas do Ministério Público e da Magistratura de vários Estados-membros do País. O CNMP buscaria "disfarçar" os efeitos erga omnes de sua decisão ao conferir caráter incidental aos atos de promoção desconstituídos no PCA n. 498/2008-76.6. Toma como exemplo a situação fática do Ministério Público do Estado de São Paulo, que somente este ano, até a presente data, efetivou mais de uma centena de promoções com fundamento na opção de permanência, também presente na lei orgânica daquele Estado-membro.7. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do CNMP nos autos do PCA n. 498/2008-76, "mantendo-se a aplicabilidade integral do art. 141 da LCE n. 197/2000, concedendo-se a ordem para cassação definitiva da decisão".8. Trouxe aos autos nova manifestação após a distribuição do feito, insistindo em que o CNMP teria exercido verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade.9. Transcreve trechos do ato coator, procurando demonstrar contradição entre o pedido formulado no PCA, o voto vencedor, a certidão de julgamento, a ementa do acórdão e a parte dispositiva da decisão ora impugnada.10. Complementa a documentação juntada à inicial com o voto vencedor e o acórdão proferido pelo Conselho.11. A movimentação dos Promotores naquele Estado-membro estaria comprometida em razão de a maioria das promoções envolver a aplicação da "opção de permanência".12. É o relatório. Decido.13. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e do receio de dano irreparável pela demora na concessão da ordem.14. Os requerentes do PCA pedem "a não aplicabilidade do art. 141, parte final, da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n. 197/2000".15. O voto vencedor no julgamento do PCA n. 498/2008-76 concluiu por "reconhecer, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da parte final do art. 141, da LCE n. 197/2000 (Ministério Público de Santa Catarina)".16. A certidão de julgamento, diversamente, afirma que o Plenário do Conselho determinou "a inaplicabilidade do dispositivo questionado nos casos concretos".17. Os debates travados no julgamento dão porém conta de que a não-aplicabilidade do preceito não se restringe aos casos concretos, abrangendo situações futuras.18. A declaração de inaplicabilidade do preceito "aos casos concretos e às hipóteses futuras" é expressiva do exercício de controle concentrado de constitucionalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público, órgão administrativo que não detém competência para tanto.19. O próprio relator do PCA o reconhece ao negar seguimento ao pedido por considerar que "embute pretensão de exercício de controle concentrado de constitucionalidade"20. A jurisprudência desta Corte recusa o exercício de controle de constitucionalidade por órgãos administrativos. Menciono, a propósito, nossa Súmula n. 347.21. A possibilidade de opção do membro do Ministério Público apto à promoção pela permanência no cargo que ocupa quando há elevação de entrância prestigia o princípio constitucional da inamovibilidade e a eficiência administrativa.22. O ato coator compromete a movimentação na carreira não apenas no Estado de Santa Catarina, alcançando outros Estados-membros cuja legislação contempla preceitos análogos ao veiculado pelo art. 141 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – LOMPSC.23. O Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente PCA que analisou preceito semelhante da Lei Orgânica da Magistratura do Estado do Maranhão, "por ausência de quebra de impessoalidade". O mesmo preceito deixou de ser impugnado pelo Procurador-Geral da República na ADI n. 3.997, mesmo após representação oferecida por magistrados e promotores de justiça daquele Estado-membro. Defiro a medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no PCA n. 498/2008-76 até decisão final do presente mandado de segurança. Intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo do art. 1º, "a", da Lei n. 4.348/64 Publique-se.Brasília, 27 de novembro de 2008. Ministro Eros Grau- Relator -____________________________ 1 "Art. 141. O membro do Ministério Público terá garantida a sua permanência na comarca cuja entrância for elevada e, quando promovido, nela será efetivado, desde que formalize a opção no prazo de cinco dias". 1
CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- A
LEI- 004348 ANO-1964 ART- 00001 LET-A
SUM-000347
LCP-000197 ANO-2000 ART-00141 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
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