Decreto Nº 1200 DE 10/03/2021 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Decreto Nº 1200 DE 10/03/2021
Publicado no DOE - SC em 10 mar 2021
Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.
V - óticas (óculos e lentes de grau), comércio de autopeças (para-brisas, baterias, lubrificantes, peças em geral e suprimentos) e lojas de materiais de construção, ficando autorizado o funcionamento apenas em regime de plantão, com disponibilização de meios de contato não presenciais, para atendimento de urgências e emergências;
IX - cafés, pizzarias, sorveterias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes e restaurantes;
XIV - utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos, quadras esportivas, marinas, clubes náuticos e garagens náuticas; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 01/01/2021).
XIV - utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras esportivas;
§ 3º Em relação às atividades mencionadas nos incisos XII e XIII do caput deste artigo, fica autorizada a realização na modalidade virtual com transmissão on-line
IX - utilização de parques, praças, jardins botânicos, balneários, faixa de areia de praias e demais espaços públicos somente sem aglomeração.
Art. 5º O art. 33 do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. Na forma do art. 52 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, ficam investidos como autoridades de saúde os militares e servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, cabendo-lhes a fiscalização das medidas específicas de enfrentamento previstas neste Decreto, bem como daquelas dispostas em atos normativos estaduais e municipais, especialmente da SES, sem prejuízo da atuação de órgãos com competência fiscalizatória específica.
§ 2º Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto ou em Portarias do Secretário de Estado da Saúde, as autoridades competentes devem apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou na Lei nº 6.320, de 1983, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal , sem prejuízo da interdição do local da atividade ou do estabelecimento infrator." (NR)
Art. 6º O art. 38 do Decreto nº 562 , de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: