BR do Mar: afinal de contas, o que é isso? | FENAMAR
Fonte: Brasil Export 24/08/20
O governo Federal entregou no último dia 11 de agosto, o texto do Projeto de Lei do plano "BR do MAR", que pretende incentivar e fomentar a cabotagem no Brasil.
Por fim, o BR do Mar incentiva a formação, capacitação e qualificação de marítimos nacionais, reafirmando a necessidade de 2/3 da tripulação ser formada por brasileiros.
Além disso, estipula que os contratos de trabalho dos tripulantes de embarcação estrangeira afretada sigam as normas trabalhistas do país da bandeira de pavilhão.