Ajuris se soma à Astec na reivindicação para discutir o RecuperaPOA – Astec
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Ajuris se soma à Astec na reivindicação para discutir o RecuperaPOA
Admin 19 de maio de 2021	BANNER, Notícias Deixe um Comentário 69 Visualizações
A solicitação de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLCE) nº 004/2021, encaminhada pela Astec ao presidente da Câmara Municipal, vereador Márcio Bins Ely, ganhou um importante reforço, nesta quarta-feira, 19. A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) reiterou o pedido de discussão do PLC que tramita no Legislativo, o qual prevê a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA).
A discussão proposta pela Astec tem por objetivo esclarecer alguns aspectos importantes do PLC, como, por exemplo, evitar que a renúncia fiscal acabe por beneficiar devedores contumazes do erário muncipal em vez de favorecer empreendedores sérios, que enfrentam dificuldades em decorrência da crise econômica resultante da pandemia.