Magistrados vão ao Supremo contra artigos da lei de abuso de autoridade - JURINEWS Notícias Jurídicas
Segunda, 30 de Setembro de 2019 às 08h43
Atuação inibida Magistrados vão ao Supremo contra artigos da lei de abuso de autoridade
"Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade", diz a associação.
"O que se pode depreender é que a nova lei foi feita com um objetivo e endereço certo: visa a fragilizar a magistratura perante a advocacia e perante determinados segmentos da sociedade que respondem a processos de uma grandeza jamais vista ou imaginada. Ela é fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser, como é notório", diz a AMB na petição.