CMAS - Rede Socioassistencial
Saiba mais sobre as Instâncias de Controle Social do
Programa Bolsa Família - ICS
É a capacidade da sociedade de intervir nas políticas públicas para garantir seus direitos. O Conselho Municipal do Programa Bolsa Família é realizado por meio das Instâncias de Controle Social (ICS) que permitem a participação da sociedade civil no planejamento, execução, acompanhamento da avaliação e apoio à fiscalização do Programa.É uma parceria entre Estado e sociedade que possibilita compartilhar responsabilidades e proporciona transparência às ações do poder público, garantindo o acesso das famílias mais pobres às transferências de renda.
Objetivo principal do Controle Social do Programa Bolsa Família:
Garantir aos cidadãos espaço para o acompanhamento do Programa, visando assegurar os interesses da sociedade, bem como permitir que suas demandas e necessidades sejam apresentadas ao poder público.
A ICS deve atuar no acompanhamento de todos os componentes do Programa como o Cadastro Único para Programas Sociais, a Gestão de Benefícios, as condicionalidades, a fiscalização e as oportunidades de desenvolvimento das capacidades das famílias desenvolvidas ou articuladas pelo município e os programas complementares.
O Programa Bolsa Família dispõe de benefícios financeiros, definidos pela Lei 10.836/04, que são transferidos mensalmente às famílias beneficiárias. As informações cadastrais das famílias são mantidas no Cadastro Único para Programas Sociais, e para receber o benefício são consideradas a renda mensal per capita da família e também o número de crianças e adolescentes até 17 anos.
A fiscalização é uma forma de controle que visa garantir eficiência, eficácia, efetividade e transparência na gestão do Programa Bolsa Família. Dessa forma, é assegurado que os benefícios cheguem às famílias que atendem aos critérios de elegibilidade do Programa, em conformidade com as normas vigentes.
A Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família no Município de Ponta Grossa é formada por representantes do governo local e por representantes de entidades da comunidade.
No que se refere à representação governamental as Instâncias devem ser formadas por pessoas das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Alimentar e da Criança e do Adolescente, entre outras, uma vez que é importante que haja uma boa articulação entre essas áreas dentro do município.
As reuniões acontecem mensalmente na segunda terça-feira útil do mês, às 14h00min na sala do Conselho Municipal da Assistência Social, situada no Centro de Ação Social, na rua Joaquim Nabuco, nº. 59, atrás do Shopping Palladium.
PARA CONFERIR O CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2011, CLIQUE AQUI.
Disque Denúncias: (42) 3223-1267 ou 3026-9566
Qualquer cidadão pode participar da fiscalização do Programa Bolsa Família.
Denúncias de possíveis irregularidades podem ser feitas pelo e-mail ouvidoria@mds.gov.br ou pelo telefone 0800-707-2003.
A Consulta Pública – Benefícios é um instrumento on line transparente e eficaz aberto ao público, com pesquisas em nível municipal.