Microempresa poderá parcelar débitos - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
Receita Federal ofereceu uma nova possibilidade às pequenas e microempresas que estão fora do Supersimples de ingressar no sistema tributário – que unifica em um único recolhimento os principais impostos federais, o ICMS e o ISS. O órgão regulamentou, por meio de uma instrução normativa publicada no dia 31 de dezembro, a possibilidade de parcelamento em até cem vezes para os débitos fiscais referentes a fatos ocorridos até 30 de junho de 2008. A novidade, no entanto, só se aplica às empresas que pretendem entrar no Supersimples pela primeira vez, excluindo-se, desta forma, aquelas que estão na iminência de sair do sistema por inadimplência. O parcelamento já havia sido anunciado na semana passada, em uma resolução da Receita.
O advogado Marcos Tavares Leite: empresas já optantes do Supersimples e que estão inadimplentes continuam sob o risco de voltarem à informalidade
Por outro lado, a principal crítica em relação a nova possibilidade de parcelamento é ela não abarcar as as empresas que já estão no Supersimples e em vias de serem excluídas do sistema. Segundo o advogado Marcos Tavares Leite, sócio do Faria de Sant´Anna e Tavares Leite Advogados, cerca de 400 mil empresas estão nessa situação – a maioria pela inadimplência e o restante em função de cadastro ou por impossibilidades societárias. Segundo ele, o reparcelamento era um anseio dos micro e pequenos empresários. "Essas empresas continuam sob o risco de voltarem à informalidade e ainda há as que pensam em pedirem o desenquadramento voluntariamente, pois o Simples não se mostrou vantajoso", diz Leite.