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legislação pátria em Jurisprudência
TRT-20 - 00003148820135200007 (TRT-20)
AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - EXECUÇÃO INICIADA CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO PÁTRIA -Não afronta a legislação pátria a execução iniciada contra a devedora subsidiária após constatada a impossibilidade de executar a devedora principal. Agravo a que se nega provimento.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 784020155070004 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. TRANSCENDÊNCIA. Fica prejudicado o exame da transcendência da causa atinente à competência da Justiça brasileira e à legislação aplicável ao empregado contratado para trabalhar em navio de cruzeiro, quando verificada a ausência de interesse recursal, tendo em vista a extinção da ação com resolução de mérito, porque prescrita a pretensão do Reclamante. Agravo de instrumento desprovido.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50064635220174030000 SP (TRF-3)
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA – ERROR IN JUDICANDO – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. 1.A contradição autorizadora da oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre as proposições e as conclusões do próprio julgado e não entre a tese defendida e o julgado. 2.A alegação de que "o r. acórdão manifesta contradição com a legislação pátria" implicaria eventual error in judicando, não se prestando os embargos de declaração para saná-lo. 3.Infere-se, tão somente, o inconformismo da recorrente com o julgamento proferido, não se prestando os embargos de declaração para reforma da decisão embargada. 4.Caráter de prequestionamento, como acesso aos tribunais superiores. 5.Embargos de declaração rejeitados.
TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01387006220145130006 0138700-62.2014.5.13.0006 (TRT-13)
CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS NACIONAIS. NAVIO ESTRANGEIRO. LEGISLAÇÃO PÁTRIA. Em se tratando de contratação e prestação de serviços ocorrida em terras brasileiras, o contrato há de ser regido pela lei brasileira, independentemente de a empregadora pertencer a bandeira estrangeira. Reforma da sentença. Vínculo empregatício reconhecido enquanto a prestação de serviços ocorreu em águas brasileiras.
TRT-20 - 1205858520065200003 SE 0120585-85.2006.5.20.0003 (TRT-20)
AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - EXECUÇÃO INICIADA CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO PÁTRIA - Não afronta a legislação pátria a execução iniciada contra a devedora subsidiária após constatada a impossibilidade de executar a devedora principal. Agravo a que se nega provimento.
TJ-GO - Apelação (CPC) 03381699720128090175 (TJ-GO)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSERÇÃO DE NOVO IMÓVEL NA PARTILHA. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA ADSTRITA À LEGISLAÇÃO PÁTRIA. 1 Tendo em vista que o pedido de nulidade processual, bem como o requerimento de inclusão de novo imóvel na partilha, já foram apreciados pelo juiz singular, não tendo o Apelante se insurgido contra as decisões em momento oportuno e através do instituto adequado, resta preclusa as matérias em discussão. 2 Considerando que o pedido de reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge supérstite do Apelante não fora requerido no iter processual, impositivo o reconhecimento do instituto da inovação recursal neste ponto. 3 Tendo a partilha observado todos os elementos essenciais e estando adstrita à legislação pátria, incabível reconhecer a ilegalidade da mesma. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
TJ-BA - Apelação APL 00000874720128050251 (TJ-BA)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000087-47.2012.8.05.0251 , Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 02/03/2016 )
TJ-MG - Apelação Cível AC 10431090472876001 Monte Carmelo (TJ-MG)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO. VÍCIOS APONTADOS E NÃO CORRIGIDOS. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PÁTRIA. PROCEDÊNCIA. Impõe-se declarar nulo o edital que, mesmo após sofrer alterações para corrigir os vícios apontados pelo parquet, contém máculas insanáveis que demonstram a violação aos preceitos contidos no artigo 37 da Constituição da República.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 773078 RS (STF)
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido fundamentado na legislação pátria. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental não provido. Precedentes. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00400707420118190000 (TJ-RJ)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA A EX-CÔNJUGE. DECRETO PRISIONAL QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. 1. No caso, pretende o impetrante remover a ameaça de prisão civil que paira sobre o paciente, em razão de débito alimentício devido à ex-esposa. 2. Todavia, impossível avaliar se houve alguma alteração no binômio necessidade-possibilidade, por meio desta ação mandamental, eis que incabível qualquer dilação probatória. 3. Não tendo o paciente depositado qualquer quantia a título de pensão ao ex-cônjuge virago, nem mesmo em valor inferior ao que seria devido, houve o efetivo descumprimento da obrigação alimentícia, a justificar a expedição do decreto prisional. 4. Não se mostra ilegal a decretação da prisão, porque regularmente expedida, com amparo do inciso LXVII do art. 5º da CF/88 e do art. 733 , § 1º do CPC . 5. Denegação da ordem, com o restabelecimento do decreto prisional anteriormente expedido.