Carf: Entidades devem acionar STF contra remunerar conselheiros - Assessoria Exclusiva
Carf: Entidades devem acionar STF contra remunerar conselheiros
Entidades devem acionar STF contra remuneração a conselheiros do Carf
A reação de advogados e entidades de classe contra a remuneração instituída para representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá vir a partir de uma ação direta de de inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto presidencial nº 8.441, de 30 de abril. Pela norma, o governo previu o pagamento mensal de até R$ 11.200 aos conselheiros que, até então, recebiam diárias para participar dos julgamentos em Brasília.
O autor da ação ainda é incerto. Mas, nos bastidores de diferentes entidades e organizações, o questionamento da norma na Justiça é dado como certo.
Para profissionais ouvidos pelo JOTA, a norma presidencial seria irregular por instituir remuneração por meio de decreto, e não por lei.
A proposta está sendo discutida por entidades de classe, integrantes e ex-integrantes do conselho. "Alguém vai entrar [com a adin], não sabemos ainda quem", afirmou um ex-conselheiro do Carf.
De acordo com o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horário Halfeld Rezende Ribeiro, um dos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seria a suspensão dos efeitos da decisão da Ordem dos Advogados do Brasil que proibiu advogados de atuarem simultaneamente como julgadores do Carf. Há possibilidade de algum ministro do STF conceder uma eventual liminar sustando os efeitos do decreto.
"A decisão [da OAB] foi tomada com base em um decreto inconstitucional. Dependendo da decisão do Supremo, deverá haver uma mudança no entendimento do Conselho Federal", afirmou Ribeiro.
Editado em 30 de abril, após a deflagração da Operação Zelotes, da Polícia Federal, que apura suposto esquema de corrupção e compra de votos no conselho, o decreto institui o pagamento de até R$ 11.200 mensais aos representantes dos contribuintes no Carf.
A norma levou o Ministério da Fazenda a fazer uma consulta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionando se, com a remuneração, haveria incompatibilidade entre advogar e atuar como conselheiro no Carf.
O assunto foi analisado no dia 18 de maio pelo plenário da entidade, e por maioria de votos, a OAB entendeu que conselheiros do Carf não poderiam advogar, ou seja, conselheiros que representam os contribuintes devem optar entre advogar e ocupar uma cadeira no conselho.
A decisão da Ordem foi publicada no dia 26 de maio, com prazo de 15 dias para os conselheiros se adequarem.
O IASP é uma das organizações que têm feito reuniões para discutir o possível ajuizamento de uma adin. Segundo o presidente da entidade, José Horário Halfeld Rezende Ribeiro, a Constituição concede aos decretos apenas a função de regulamentar determinados temas. "O decreto [8.441] extrapola o poder de regulamentação porque fixa remuneração", diz.
A fixação de valores pagos aos conselheiros, para ele, poderia ser feita apenas por meio de lei.
O IASP também encaminhou parecer sobre o tema à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Após a sessão do plenário que debateu a situação dos conselheiros do Carf, a comissão ficou encarregada de analisar se existe inconstitucionalidade no decreto.
Para Ribeiro, um dos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade (ou da concessão de uma liminar derrubando o decreto) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seria a suspensão dos efeitos da decisão da OAB. Isso porque a consulta do Ministério da Fazenda é embasada na norma presidencial. "A decisão [da OAB] foi tomada com base em um decreto inconstitucional. Dependendo da decisão do Supremo, deverá haver uma mudança no entendimento do Conselho Federal", afirmou Ribeiro.
Segundo o presidente, o IASP deverá auxiliar outras entidades que estudam ajuizar a adin. A ação poderia ser encapada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ou pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que indicam conselheiros para o Carf. Procuradas pelo JOTA, entretanto, nenhuma das organizações retornou até o fechamento da matéria.
A ideia de contestar o decreto do governo também é debatida por conselheiros e ex-conselheiros do Carf. Ao JOTA, um advogado que ocupava uma vaga no conselho até a decisão da OAB afirmou que o assunto é frequentemente discutido por profissionais que atuam ou atuavam no Carf.
A argumentação, nesses casos, também gira em torno da impossibilidade de um decreto instituir remuneração. "Se a lei orçamentária não previu essa remuneração, como o decreto estabeleceu? Era preciso uma lei", defendeu a fonte.
A necessidade de escolha entre a advocacia privada e a atividade no Carf tem feito com que diversos conselheiros optem por deixar o tribunal administrativo. Já foi publicada no Diário Oficial da União a dispensa de 60 conselheiros. A maioria foi feita a pedido.
A declaração de inconstitucionalidade da norma, entretanto, pode surtir pouco efeito prático caso o Ministério da Fazenda edite uma lei prevendo a remuneração. De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a possibilidade está em pauta.
Durante entrevista coletiva concedida após a sessão do plenário no dia 18, Coelho afirmou que, após receber a consulta, questionou o Ministério da Fazenda sobre como ficariam os casos de conselheiros que não pudessem ir a sessões, por exemplo, por motivos de saúde.
A resposta obtida, segundo Coêlho, foi que a pasta poderia instituir a remuneração o ano inteiro. "Obtivemos uma resposta de que o grupo de trabalho instaurado viu com muita simpatia a sugestão, e criará uma possibilidade de garantir a remuneração ao longo dos 12 meses do ano", afirmou.