Com três votos favoráveis e um contrário, julgamento de prisão em segunda instância é suspenso no STF – Via Comercial
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu, às 18h30 desta quarta-feira (23/10), a sessão que julga a prisão após condenação em segunda instância. Quatro ministros votaram, e o placar terminou em três (Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso) favoráveis e um (Marco Aurélio Mello) contrário a essa entendimento.
O dia de votações teve início com o voto do relator Marco Aurélio Mello, nesta manhã. Na conclusão do voto, contrário à condenação, o ministro citou o artigo 5° da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". "A literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas", disse.
"O manejo de providências diversas pressupõe a impossibilidade de prender-se antes do trânsito em julgado do pronunciamento, situação no qual cabe ao magistrado cautelarmente impor com os cuidados de estilo, a preventiva ou outras medidas descritas na norma processual", completou.
Depois de intervalo para almoço, o ministro Alexandre de Moraes votou favoravelmente à condenação em segunda instância. Segundo o ministro, "a decisão de segundo grau é fundamentada, analisa de forma muito mais ampla a materialidade e a autoria (do crime) do que aquela decisão lá atrás, de primeiro grau".
Relator da Operação Lava-Jato, o ministro Edson Fachin acompanhou Moraes e desempatou o placar. "É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter o cumprimento iniciado quando o último recurso da última Corte constitucional seja analisado", disse Fachin, destacando que do julgamento "não haverá declaração de inocência de quem quer que seja".
O último votante foi Luís Roberto Barroso, também favorável à condenação em segunda instância. "O Brasil vive uma epidemia de violência e corrupção. Nós nos tornamos o país mais violento do mundo e também uma epidemia de corrupção. Todos nós assistimos o que aconteceu aqui. O que justificaria, diante desse caso, reverter um entendimento anterior que produziu resultados relevantes e adotar uma posição que vai dificultar o enfrentamento dessa situação dramática? De que lado da história nós estamos?".
A questão divide o Supremo, onde foi discutida ao menos quatro vezes desde 2016. Naquele ano, o plenário decidiu em caráter liminar (provisório) – nas ações que estão sendo julgadas – por seis votos a cinco, que a prisão em segunda instância poderia ocorrer.