A experiência destes oito anos de agregação veio confirmar a apreensão gerada por esta reorganização territorial, com ganhos nulos ao nível da eficácia e eficiência e perniciosos retrocessos no que respeita, por exemplo, à captação de fundos comunitários, à capacidade reivindicativa ou ao desempenho do papel de proximidade e apoio às populações que compete às freguesias, com particular pertinência no contexto atual, em áreas com características rurais e população envelhecida.
Depois de múltiplas moções e iniciativas políticas e populares, e com a promessa do Sr. Ministro da Administração Interna de que seria possível ter, já, um novo mapa administrativo autárquico a tempo das eleições deste ano, a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª, que será discutida em Assembleia da República no dia 29 de janeiro, não consiste no aguardado procedimento para repor as freguesias extintas mas, antes, numa nova lei para a criação de freguesias. Uma lei que estabelece critérios, alguns de difícil compreensão ou cujo cumprimento depende, até, da Administração Central, impedindo, à partida, a reposição de centenas de freguesias. Acresce a complexidade e morosidade do processo, que não permitirá a criação de novas freguesias a tempo das Eleições Autárquicas. Em suma, a tão aguardada Proposta de Lei não resolve a situação atual de freguesias como Poceirão ou Marateca, nem expressa a vontade das populações, e cria novas entropias.
Também a 29 de janeiro, estarão em discussão três projetos de lei dos partidos de esquerda, em torno do mesmo tema, com o PCP e o PEV a defenderem, uma vez mais, a reposição de freguesias extintas por via de um procedimento simplificado, de reversão automática para os territórios cujos órgãos deliberativos próprios e os do respetivo município se tenham pronunciado desfavoravelmente ao processo, em 2012.
Considerando a enorme importância deste tema para o desenvolvimento e a autoestima dos territórios, e considerando, igualmente, a breve janela de oportunidade ao dispor para que se reverta este processo, permitindo a eleição de novos órgãos autárquicos para as freguesias repostas e encerrando um capítulo de dificuldades e injustiça, a Câmara Municipal de Palmela, reunida a 27 de janeiro de 2021, delibera: