Dúvidas sobre contrato da franquia? Tire todas elas nesse super guia
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Antes de decidir por investir no mercado de franchising, o empreendedor precisa compreender como funciona o contrato da franquia.
Este documento será o norteador das relações entre franqueado e franqueadora durante toda a duração do acordo. Dessa forma, ele precisa ser bem apresentado antes da sua assinatura.
Por ser um documento importante, fizemos este conteúdo para guiar o empreendedor que está iniciando a sua jornada pelo mercado de franquia.
Como funciona o contrato da franquia?
Quais as principais características do contrato da franquia?
Quantas e quais são as fases do contrato da franquia?
Como cancelar um contrato da franquia?
Quantas etapas a serem cumpridas por um franqueador?
O que é COF de franquia?
Qual a diferença entre o contrato da franquia e a COF?
Podem existir cláusulas restritivas no contrato da franquia?
Os valores apresentados pela franqueadora no contrato podem mudar?
O contrato determina exclusividade territorial?
O que é a cláusula de não concorrência no contrato da franquia?
O contrato da franquia funciona como um guia para a relação entre a franquia e o empreendedor que adquire uma unidade da rede.
Nele se estabelecem os direitos e deveres das partes e uma série de outras informações que são a base do relacionamento entre as partes. Ele deve regulamentar também os direitos e deveres pós-contratuais.
O documento está amparado pela Lei de Franquias (Lei nº 13.966/19), que também orienta a Circular de Oferta de Franquias (COF), documento prévio à assinatura do contrato.
O contrato não possui tantos detalhes na Lei, diferentemente da COF. Nela há uma minuta do contrato da franquia para o interessado analisar, além de diversas outras informações que veremos mais a frente.
O Contrato da Franquia costuma ser um documento longo e detalhado. Isso porque ele regula toda a relação entre a franquia e o franqueado.
Por ser uma relação mais complexa, envolvendo transferências de conhecimento, pagamentos e investimento, o contrato precisa ser o mais específico possível, e sempre de maneira escrita.
Da mesma forma, precisa ser um contrato por tempo determinado. Dessa forma, ambas as partes devem obediência a ele o período de vigência, salvo algumas questões que podem ir além do período estipulado.
A duração do contrato da franquia pode variar. Normalmente ele é de cinco anos, tempo mínimo suficiente para que o franqueado possa ter algum retorno financeiro. Isso principalmente para franquias mais baratas.
O contrato precisa vir detalhado com as informações mais importantes sobre o negócio.
Do mesmo modo, franquias mais caras costumam ter um tempo de contrato por volta de dez anos para dar tempo ao franqueado de reaver o investimento e posterior lucro.
Por fim, o contrato da franquia costuma prever que o vínculo empregatício dos franqueados e colaboradores será sempre com aquela unidade, e nunca com a franqueadora.
Podemos delimitar o contrato da franquia em basicamente três fases, que você confere a seguir.
A primeira é a Circular de Oferta de Franquia (COF), documento com uma série de informações sobre a franqueadora.
Nele, devem estar explicitas informações relevantes da marca para orientar bem o interessado na escolha pela franquia. A COF não obriga à assinatura do contrato.
Da mesma forma, na COF, está uma minuta do contrato da franquia que funciona como um pré-contrato. Ao assinar este pré-contrato, as partes já assumem algumas obrigações para que na próxima etapa se assine o contrato em si.
Nesta fase, pode haver a necessidade de medidas como abertura de CNPJ, procura pelo ponto físico da loja, entre outras medidas.
Já na fase pré-contratual, pode haver a cobrança da taxa de franquia para o início da parceria entre franqueadora e franqueado. Nesta etapa, podem haver sansões caso uma das partes não cumpra com as obrigações, mas isso deve estar bem delimitado no documento.
Por fim, há a assinatura do contrato e a formalização final do direito de uso da marca. Assim, as partes já podem dar andamento rumo aos passos finais para a inauguração da nova unidade.
Regra geral, não se pode cancelar o contrato da franquia de forma unilateral por nenhuma das partes. Sendo um contrato por prazo determinado, é necessário cumprir com ele até o final.
Entretanto, há algumas situações que ensejam o cancelamento do contrato, seja pela via judicial, ou por um acordo entre as partes.
Por exemplo, a COF pode omitir algum ponto primordial para o bom andamento do negócio. Com isso, só depois de iniciada a unidade e o franqueado observar que seu negócio não está funcionando tão bem como deveria.
Da mesma forma, algumas franqueadoras apresentam um modelo de franquia com atrações das mais variadas, com know-how inovador, mas durante a execução do contrato, ela apresenta deficiência em seus produtos e serviços.
Assim, estes e outros motivos podem dar ensejo ao cancelamento do contrato, pela via judicial ou, a mais recomendada, em um acordo entre as partes.
Do mesmo modo, pode haver também deficiências na gestão do negócio por parte do franqueado, sem relação com a franqueadora. Neste caso, mesmo a unidade não indo bem, o franqueado pode não conseguir rescindir o contrato.
Enfim, pode-se buscar sempre um acordo que seja bom para todas as partes, deixando a franqueadora livre para buscar novos parceiros.
Um franqueador deve cumprir cinco etapas para ser uma empresa que negocia este modelo de negócios para outras pessoas.
A primeira etapa é a análise da franqueabilidade da empresa. Assim, o franqueador estuda a possibilidade de licenciar seus produtos ou serviços para outras pessoas por meio do contrato da franquia.
Em seguida, há a formatação da franquia, que implica na organização do padrão da marca para replicar em outras unidades, bem como o know-how que será licenciado.
Nesta etapa há também o desenvolvimento de um plano de expansão. Do mesmo modo, em seguida, há a captação de pessoas interessadas, ou seja possíveis franqueados, com a divulgação da marca pelos meios mais eficientes de comunicação e também em feiras de franquias.
Com a captação de interessados, a empresa deve, no próximo passo, ter uma COF bem estruturada, clara e de acordo com a Lei de Franquias.
Por fim acontece a seleção dos franqueados que melhor se adéquem ao perfil desejado pela franqueadora para expandir a marca de maneira sólida. Todo este processo de formatação pode ser feito por meio de empresas especializadas, como a NX Franquias.
Você notou o quanto a COF é citada quando se fala em contrato da franquia, relações entre franqueados e franqueadores e modelos de franchising?
A COF é um documento regulamentado pela Lei de Franquias que deve conter uma série de informações importantes sobre a empresa franqueadora.
Nele devem constar informações sobre a contabilidade da franqueadora, os direitos e deveres das partes do contrato da franquia, os diversos valores que fazem parte do negócio, entre outras informações.
O valor da taxa de franquia e os valores que serão cobrados mensalmente do franqueado também devem estar detalhados na COF. Da mesma forma, quais serão os conhecimentos e licenciamentos feitos pela marca para seus franqueados.
Abaixo, você confere um vídeo com mais informações sobre a Circular de Oferta de Franquia.
Assim como vimos acima, a COF é um documento informativo, regulamentado pela Lei de Franquias, que serve de subsídio para o franqueado escolher pela marca.
Nele estão informações como balanços financeiros, valores de taxas, investimento inicial, layout, suporte oferecido pela franqueadora, entre outros.
Assim, na COF, há uma exposição de informações sobre o modelo de negócio da franquia, área de atuação e tudo mais relacionado com a marca.
Por outro lado, o contrato da franquia é um documento que rege as relações comerciais entre franqueadora e franqueado. Ou seja, é um documento mais técnico, com tópicos comuns de contratos entre empresas.
Sendo assim, ele apresenta o tempo do contrato, o objeto, as cláusulas de rescisão, o suporte da franqueadora, bem como questões de não concorrência e outros deveres pós-contratuais.
Vale lembrar também que a COF é anexada ao contrato da franquia, pois é a base da relação da marca com a nova unidade.
A franqueadora pode colocar uma série de cláusulas restritivas no contrato da franquia visando resguardar os padrões de qualidade da rede e as marcas da franqueadora.
Dessa forma, a franqueada pode colocar no contrato cláusula de fornecedor exclusivo para manter o padrão de qualidade dos produtos e serviços.
Da mesma forma, ela pode restringir a unidade à exclusiva venda de determinados produtos, incorrendo em multa em caso de descumprimento desta e de outras cláusulas restritivas.
Enfim, são várias as cláusulas restritivas que podem vir no contrato da franquia. Todas elas devem vir explicitas na COF e também no contrato.
Assim, o empreendedor fica sabendo quais os termos do negócio e poderá optar por não assinar com a marca. Todavia, essas são cláusulas legais para o direito por admitir a autonomia da vontade entre as partes.
A assinatura do contrato da franquia é o começo de uma relação de negócios.
Alguns valores que constam no contrato da franquia são fixos e devem ser pagos na assinatura do contrato, como a taxa de franquia. Este valor não pode ser alterado para não prejudicar o interessando.
Vale lembrar que a taxa de franquia pode ser cobrada na renovação do contrato, e pode ser um valor maior do que o anterior. Mas é comum esta taxa não ser cobrada nestas situações.
Da mesma forma, há alguns investimentos que podem ser variáveis, como os custos com lojas, reformas e funcionários, tendo em vista que cidades maiores normalmente pagam mais aos trabalhadores.
Por outro lado, há cobranças mensais, como a taxa de royalties e fundo de propaganda, que podem ser um percentual sobre o faturamento bruto da unidade ou um valor fixo.
Estes valores podem sofrer alteração desde que acordado entre as partes, e deve ser feito por meio de aditivo contratual.
Do mesmo modo, não é possível alterá-los unilateralmente sem uma causa que o justifique, como seria a deficiência na prestação das ações de marketing ou alteração imprevisível do preços de insumos.
Dependendo do tamanho da rede de franquias, do tipo de modelo de negócios e do local da unidade, às vezes, pode haver uma cláusula contratual de exclusividade territorial.
Assim, esta forma de não concorrência é uma maneira de captar novos franqueados, oferecendo a eles um bom território a se explorar.
Para cidades menores, foco de muitas franquias mais baratas e menores, esta exclusividade é a forma de atração para novos franqueados.
Como resultado, é mais comum observar exclusividade territorial nestes locais. Em contrapartida, cidades maiores e capitais possuem espaço suficiente para o desenvolvimento de mais unidades sem uma atrapalhar a outra.
A possibilidade de abertura de unidade de outra rede de franquias deve ser avaliada de acordo com as cláusulas de não concorrência previstas em contrato.
Algumas franquias comumente restringem no contrato da franquia a atuação do franqueado dentro daquele segmento de franquias. Isso porque a maioria delas exige dedicação exclusiva do franqueado ao negócio.
Da mesma forma, algumas franquias buscam se proteger contra o roubo de propriedade intelectual e de know-how. Pois alguns franqueados aprendem o modo de fazer e replicam em concorrência desleal com a empresa.
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