Lei Das Parcerias Lei No 13 019 2014 Comentarios E Pratica Para Implantacao - Loja Jurídica Online - Editora Fórum
Viviane Fernandes de Araujo
Sirley de Oliveira Arruda
Maria do Carmo de Campos Valadares
Entrando em vigor na sua plenitude em 2017, a Lei 13.019/2014 mudou por completo o regime das parcerias e das transferências de recursos públicos para o Terceiro Setor.
Se a norma, de um lado, potencializa e incentiva a celebração dessas parcerias, de outra parte criou uma série de condições para que elas se desenvolvam validamente.
Desde a escolha das entidades parceiras, até a prestação de contas dos recursos públicos transferidos, incluindo a necessidade de elaboração de planos de trabalho esculpidos com muita seriedade, há um extenso rol de providências operacionais a ser observado.
Não se pode esquecer de que os acertos e os erros na aplicação da norma dependerão da capacitação de servidores públicos e de membros das citadas entidades.
Há 30 (trinta) anos trabalhando diariamente com as Administrações Públicas, os autores puderam apresentar neste livro as ferramentas práticas indispensáveis à implementação da Lei 13.019/2014; puderam, ainda, deixar lições acerca da teoria necessária à compreensão do novo regime.
Este livro foi propositalmente concebido em linguagem simples e objetiva, considerando os impactos da Lei nº 13.019/2014 para os órgãos públicos e as entidades do Terceiro Setor, a quem se mostra quais procedimentos deverão ser adotados para sua implantação (com modelos sugestivos) especialmente no que toca à(o):
- Regulamentação da Lei no âmbito Municipal;
- Criação das Comissões que são necessárias;
- Documentos relacionados à seleção impessoal das
- Seleção por dispensa ou inexigibilidade;
- Monitoramento, acompanhamento e execução
(aplicação dos recursos públicos transferidos);
- Prestação de contas e demonstrações de que os
recursos foram efetivamente aplicados na forma pactuada e
que atingiram o alcance social pretendido.
ISBN: 978-85-450-0209-3
Área específica: Direito Administrativo. Áreas afins: Municipal. Financeiro. Público. Constitucional.
DISCRICIONARIEDADE, REGULAÇÃO E REFLEXIVIDADE Uma Nova Teoria sobre as Escolhas Administrativas - 5ª Edição
Antonio Alves de Carvalho Neto ,	Augusto de Oliveira Monteiro ,	Carlos Alberto dos Santos Silva ,	Danusa da Matta Duarte Fattori ,	Denis Penedo Prates