Endosso de CPR: indispensabilidade da ciência do devedor - Teixeira Fortes Advogados Associados Endosso de CPR: indispensabilidade da ciência do devedor - Teixeira Fortes Advogados Associados
Edição 241 Notícias
No caso em questão, o devedor realizou o pagamento da CPR, no modo e tempo devidos, ao credor primitivo, que lhe deu quitação. A CPR, todavia, havia sido objeto de endosso, mas a respectiva averbação no Cartório Imobiliário – que se prestaria a dar publicidade ao ato – somente foi efetivada após o vencimento e o pagamento da CPR, sem que tivesse havido a tempestiva notificação do devedor.
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de Produto Rural. Execução proposta pelo banco endossatário contra o emitente. 1. Hipótese que resultou comprovado nos autos que o emitente entregou o produto (objeto da CPR) à credora originária. Circulação do título por endossos. Ausência de prévia notificação do devedor. Circunstância, ademais, que o registro dos endossos ocorreu após o vencimento do título e depois que o emitente efetuara a entrega do produto à credora primitiva. Impossibilidade de se exigir do emitente que efetuasse a quitação junto ao detentor do título. Título de crédito inexigível perante o emitente. Nulidade da execução decretada (CPC, art. 803, I). Extinção da execução, nos termos do artigo 924, I, do CPC. […]".