Decreto 049/2021, de 06 de abril de 2021 – PREFEITURA DE CAMPINA VERDE – MG
Decreto 049/2021, de 06 de abril de 2021
O Comitê de Enfrentamento ao Covid-19 e a Prefeitura Municipal de Campina Verde editaram novo decreto com regras de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Vejam as principais regras:
Os comerciantes devem limitar o atendimento em seus estabelecimentos ao número máximo de 30% da lotação máxima prevista pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros de cada estabelecimento, sendo obrigatória a disponibilização de álcool em gel na concentração de 70% nas entradas do estabelecimento e a aferição de temperatura com termômetro infravermelho. Evitando sempre a aglomeração dentro dos comércios com distanciamento mínimo de 1,5 metro de cada pessoa;
O horário de funcionamento do comércio, com exceção de farmácias e abastecimento de postos de combustíveis, das 05:00 horas até as 20:00 horas, de segunda-feira à sábado, sendo que depois das 20:00 horas poderão funcionar em sistema de entregas à domicílio (delivery) ou retirada no balcão até as 00:00 horas, somente para alimentos de pronto consumo;
Aos domingos e feriados será permitido o funcionamento de templos religiosos, da feira da Praça Divino Pai Eterno, dos clubes e demais comércios, como bares e restaurantes, somente para refeições e comércio de gêneros alimentícios de pronto consumo, até as 14:00 horas, sendo que a partir deste horário até 00:00 horas, somente por entrega em domicílio (delivery) ou retirada em balcão de alimentos;
Fica expressamente proibida a venda de bebida alcóolica na segunda-feira, terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 20:00 horas até as 05:00 horas do dia posterior, e na sexta-feira, a partir das 20:00 horas até segunda-feira as 05:00 horas.
Fica determinado que os leilões de gado somente poderão ser realizados na modalidade virtual;
Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção individual em via pública, inclusive para a prática
de exercícios/atividades físicas;
Aquele que descumprir medida de isolamento domiciliar, quando cientificado que está com sintomas ou
testado positivo para o COVID-19, será autuado com a aplicação de pena de multa de 250(UFIRCV) e em caso de reincidência, será aplicada a multa de 500(UFIRCV), devendo ser imediatamente acionada a Polícia Militar para registro de ocorrência por infração do art. 268 do Código Penal ou, em caso de impossibilidade de comparecimento ao local do fato, cientificada para a mesma finalidade, bem como comunicado o Ministério Público.
Por Assessoria de Comunicação|2021-04-06T15:51:52-03:006 abril, 2021|Campina Verde - MG, Prefeitura, Publicações Oficiais|