E que de acordo com o art. 12 da Lei nº 6.360/76, nenhum produto de interesse à saúde, seja nacional ou importado, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo no mercado brasileiro antes de ser registrado no Ministério da Saúde/ANVISA.
Com isso, as empresas titulares de registro, fabricantes ou importadoras, têm a responsabilidade de garantir e zelar pela manutenção da qualidade, segurança e eficácia dos produtos até o consumidor final, para evitar riscos e efeitos adversos à saúde humana.
Além disso, a propaganda e a publicidade dos produtos e das marcas, por qualquer meio de comunicação, a rotulagem e a etiquetagem ficam sujeitas à ação de vigilância e à regulamentação específica da ANVISA para impedir a veiculação de informações inadequadas ou fraudulentas e práticas ante éticas de comercialização.
A publicação composta por 12 capitulos e 6 anexos, mostra detalhadamente os procedimentos, diretrizes e critérios para as empresas realizarem o Peticionamento eletrônico de forma correta, a fim de obter o registro do produto.
O documento ainda traz um fluxograma com todo o processo, veja:
Além disso, a partir do Capitulo 6, o manual traz detalhadamente os procedimentos, com ilustrações do próprio sistema de peticionamento, o que facilitará bastante para os fabricantes de produtos.