Cármen Lúcia mantém obrigação de lobista depor à CPI da Covid - Em tempo - Portal de notícias 24 horas de Manaus e do Amazonas
Na decisão, a ministra disse que cabe à comissão decidir sobre o que fazer em relação à sua ausência
Em Tempo* 02 de setembro de 2021 - 17:56
Segundo a ministra, a reiteração de questionamentos "não desobriga" o lobista de "cumprir suas obrigações nos termos da legislação vigente. | Foto: Divulgação
Brasília - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (2/9) o pedido de reconsideração feito pela defesa do lobista Marconny Albernaz de Faria e manteve a obrigação de comparecimento à CPI da Covid-19 para prestar depoimento. Na decisão, a ministra disse que cabe à comissão decidir sobre o que fazer em relação à sua ausência.
Convocado como foi o paciente naquela condição, tem o dever de comparecimento e de observância dos trâmites legais inerentes à convocação, sob pena de frustrar ou dificultar as atividades investigativas da Comissão Parlamentar de Inquérito, que, nos termos do inc. V do § 2o do art. 58 da Constituição Federal, pode 'solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão "