Ao fundamentar o voto, o Ministro Barroso destacou que não se pode ignorar a normatividade dos fatos na vida de um país, reiterando que a Lei nº 11.960/2009 entrou em vigor e deu nova redação a Lei nº 9.949/97 e vigora plenamente desde 2009. Para ele, com base na referida norma, restou pautado o critério de pagamento de dívidas pelos Estados. Portanto, entende que seria devastador o impacto que uma decisão como essa produziria nas finanças dos Estados. Afirmou ser necessária a atenção aos argumentos econômicos, sem indiferença às perdas que os titulares de crédito possuem.
Pautado nestes argumentos, o Ministro Barroso votou no sentido de acompanhar o relator, a fim de acolher os Embargos de declaração, para modular os efeitos dessa decisão e assentar que a Lei produziu efeitos até 25 de março de 2015.