Convocação será exclusiva para votar criação de varas e cargos para nova estrutura do Judiciário, diz Vitti - Goiás 24 horas
Convocação será exclusiva para votar criação de varas e cargos para nova estrutura do Judiciário, diz Vitti
A Assembleia Legislativa vai realizar sessão extraordinária nesta quarta-feira, às 10 horas, para apreciar pauta de apenas um projeto de lei: a mensagem do Poder Judiciário que cria 33 varas na capital e no interior e seis cargos de desembargadores, além de cargos de assistentes e assessores que irão atender a nova estruturaa Justiça de Goiás.
A convocação no período do recesso parlamentar foi necessária uma vez em razão de que, por lei, a matéria precisa ser aprovada até 1 de agosto para poder integrar o orçamento do TJ de 2019, ou seja, respeitar o prazo mínimo de seis meses.
De acordo com o presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), a matéria tem um prazo legal para ser cumprido, sob pena de não constar no orçamento do Tribunal de Justiça no ano que vem. Ele acrescenta que a ampliação do número de varas agiliza e facilita o acesso da população goiana à Justiça.
O projeto cria 33 varas especializadas, inclusive de combate ao crime organizado e à corrupção. Não há no texto a ser apreciado pelos deputados qualquer item sobre concessão de benefícios para magistrados, como licença prêmio.