Não tem sentido aplicar-se o Enade a cursos de graduação que não tenham diretrizes curriculares nacionais (DCNs) fixadas pela Câmara de Educação Superior (CES) ou pelo Conselho Pleno (CP) do Conselho Nacional de Educação (CNE). Quando isso ocorre, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) é obrigado a estabelecer, sem amparo legal, as DCNs, de fato, de tais cursos. Isso acontece, também, com os cursos superiores de tecnologia (CSTs).
Os cursos que não tenham as DCNs instituídas pelo CNE deverão, obrigatoriamente, ser avaliados in loco, pelo instrumento de avaliação vigente, obedecendo aos ciclos avaliativos e às respectivas áreas de conhecimento. A sugestão de alterações de dispositivos da Lei do Sinaes está grafada em azul.
Para atender plenamente aos objetivos do Sinaes, o § 1º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 2004, deveria ser alterado, com a seguinte redação: "Art. 5º […] § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos, exclusivamente, dos cursos de graduação que tenham fixadas as diretrizes curriculares nacionais pelo Conselho Nacional de Educação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento".
O § 2º do art. 5º diz que o Enade "será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso". (gn)
O uso de procedimentos amostrais e a aplicação do Enade aos alunos "ao final do primeiro ano" não veem sendo adotados, mas é permitido em lei. Há que se excluir essa permissão, que poderá ser adotada a qualquer momento, por decisão da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), com a homologação ministerial.
O § 3º do mesmo artigo estabelece que a "periodicidade máxima" do Enade "será trienal". Essa periodicidade é incompatível com os recursos orçamentários e a quantidade de capital humano do Ministério da Educação (MEC). Este supervisiona, em 2018, cerca de 34 mil cursos de graduação – tecnologia, bacharelado e licenciatura. A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) supervisiona somente 5.600 cursos de mestrado e doutorado, em avaliações quadrienais.
Assim, a seguinte nova redação deve ser dada aos §§ 2º e 3º do art. 5º: "Art. 5º […]
§ 2º O ENADE será aplicado periodicamente aos alunos de cursos de graduação que estejam cursando o último ano de curso. § 3º A periodicidade mínima de aplicação do ENADE aos estudantes dos cursos de graduação será quinquenal".
Em vez de "máxima", a periodicidade "mínima" será quinquenal.
A Conaes, nos termos dos incisos I e V do art. 6º, da citada lei, é o órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sinaes, com as atribuições de: "I – propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes; […] V – submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE;". (gn)
A Conaes pode adotar as grandes áreas usadas pela Capes: Ciências Agrárias, Ciências Biológicas, Ciências da Saúde, Ciências Exatas e da Terra, Engenharias, Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas, Multidisciplinar e Linguística, Letras e Artes. Aceita essa proposta e modificada a lei, a oferta do Enade poderá ser realizada de acordo com os seguintes ciclos avaliativos: Ano 1 − Ciências Agrárias, Ciências Biológicas e Ciências da Saúde; Ano 2 − Ciências Exatas e da Terra; Ano 3 – Engenharias; Ano 4 − Ciências Humanas e Ciências Sociais Aplicadas; Ano 5 − Multidisciplinar e Linguística, Letras e Artes.
A área Multidisciplinar vai atender a bacharelados interdisciplinares como, por exemplo, Estudos de Gênero e Diversidade e Ciência e Tecnologia, entre outros.
Os atos de regulação podem ser desligados dos ciclos avaliativos do Enade. Isso ajudaria a não se confundir avaliação com regulação.
O § 4º do art. 5º dispõe que "a aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados".
Esse questionário, com preenchimento obrigatório dos alunos participantes do Enade, "destinado a levantar o perfil dos estudantes", tem sido usado, indevidamente, sem amparo em Lei, como uma avaliação unilateral, pelos discentes, das condições de ensino, em substituição à Dimensão 1 – Organização didático-pedagógica e Dimensão 3 – Infraestrutura do instrumento de avaliação de cursos de graduação (reconhecimento e renovação de reconhecimento), para compor o Conceito Preliminar de Curso (CPC), "indicador de qualidade" que não integra o Sinaes, e, por consequência, influenciar o Índice Geral de Cursos (IGC), criados mediante simples portaria ministerial.
A seguinte redação para o mencionado dispositivo poderá colocar a avaliação in loco nos trilhos: "Art. 5º […] § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado, exclusivamente, a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados, vedado o seu uso a fins estranhos à sua finalidade.
O § 5º dispõe que "o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento". (gn)
A ausência de responsabilidade dos estudantes com os resultados do Enade, descaracteriza esse Exame como instrumento de avaliação da aprendizagem. Os resultados do Enade, de acordo com a sistemática adotada para construir "indicadores de qualidade" à margem da Lei do Sinaes, como o CPC e o IGC, acaba por punir inúmeras IES, sem ampla defesa e o contraditório. Estas não têm assegurados os direitos consagrados pelo Estado Democrático de Direito, como determina expressamente a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diz o art. 2º dessa lei, que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência" (gn). O parágrafo único assegura que, entre outros, serão observados, nos processos administrativos, os critérios de "atuação conforme a lei e o Direito;". (gn)
O uso obrigatório do questionário dos estudantes que participam do Enade para fins estranhos à sua finalidade, não atende à Lei nº 9.784, de 1999, que está perto de contar com vinte anos de vigência, agredindo frontalmente "aos princípios da legalidade, […] ampla defesa, contraditório, segurança jurídica", não atuando o MEC "conforme a lei e o Direito" (gn). É sempre útil lembrar que os "princípios de legalidade" são princípios estabelecidos em Lei e não em decretos, portarias normativas, portarias, resoluções, instruções normativas ou notas técnicas.
Uma nova redação para os § 5º e 6º do art. 5º da Lei do Sinaes poderá corrigir essa questão: "Art. 5º […] § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrito no histórico escolar do estudante o conceito obtido no Exame ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. […] § 9º Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação nominal do resultado individual obtido pelo aluno examinado, que será a ele exclusivamente fornecido em seu histórico acadêmico".
Essas propostas têm por objetivo tornar o Enade um Exame que avalie adequadamente o desempenho dos estudantes da graduação, sem ferir a Constituição, a Lei nº 10.861, de 2004, e a Lei nº 9.784, de 1999. Tem, ainda, o propósito de enquadrar o Enade em sua finalidade de ser "um dos instrumentos de avaliação" estabelecidos pelo Sinaes. E não o único.
A Lei do Sinaes prevê somente três tipos de avaliação: 1) avaliação institucional; 2) avaliação de curso de graduação; e 3) avaliação do desempenho dos estudantes. Qualquer outro "indicador" criado mediante ato subalterno à Lei não atende "aos princípios de legalidade" e nem aos objetivos da Lei nº 10.851, de 2004, desvirtuada desde a sua publicação, em 14 de abril de 2004. O CPC e o IGC não integram o Sinaes, repito. Podem, no máximo, servir aos objetivos da supervisão da educação superior, ofertada pela livre iniciativa, a cargo do MEC.
Creio que, depois de quinze anos de vigência, o Enade, a avaliação institucional e a avaliação de cursos de graduação requerem a meta-avaliação pretendida há anos. Não é possível manter-se um sistema engessado há quinze anos, em pleno desenvolvimento da quarta revolução industrial, com o avanço vertiginoso, contínuo e radical das tecnologias digitais de informação e comunicação (TDICs).