Em sua última reunião no ano, CCJ aprova três pareceres e distribui 26 matérias para relatoria | Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Em sua última reunião do ano, na manhã desta terça-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou três pareceres favoráveis a projetos de lei. Também distribuiu 26 matérias para relatoria.
O primeiro projeto de lei aprovado, com parecer do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), foi o 167/2021, de autoria da deputada Fran Somensi (Republicanos). A proposição, que dispõe sobre a prescrição eletrônica no estado, obteve oito votos favoráveis e um contrário, do deputado Pepe Vargas (PT), que considerou tratar-se de matéria da esfera federal.
O segundo projeto – PL 191/2015, de Tiago Simon (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de interoperabilidade dos sistemas de bilhetagem utilizados pelas operadoras de transporte metropolitano coletivo de passageiros – teve seu parecer, favorável, com emendas, de autoria o líder de governo, Frederico Antunes (PP), aprovado por sete votos favoráveis e nenhum contrário.
Também o terceiro projeto aprovado, o PL 274/2021, de Clair Kuhn (MDB), que institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural, com parecer e emendas de Elton Weber (PSB), obteve sete votos favoráveis e nenhum contrário.
Já o PL 288/2020, de Ruy Irigaray (PSL), com parecer contrário do deputado Pepe Vargas (PT), foi redistribuído para nova relatoria, diante do resultado de cinco votos contrários ao parecer (e, portanto, favoráveis à matéria) e dois favoráveis. O PL, que "veda a obrigatoriedade de vacinação compulsória no Estado, sem o prévio consentimento do cidadão, desprovida de comprovação científica do Ministério da Saúde, bem como certificada pela Agência Científica do Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária", foi acatada pelos deputados Sérgio Turra (PP), Elizandro Sabino (PTB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Elton Weber (PSB) e Tiago Simon (MDB) e rejeitada pelo relator, Pepe Vargas (PT), e pelo deputado Frederico Antunes (PP). Coube ao deputado Sérgio Turra (PP) a apresentação de novo parecer.
Projeto similar, de autoria do deputado de Eric Lins (DEM), o PL 294/2020, foi retirado para reexame pelo relator, Pepe Vargas (PT), que apresentou parecer contrário ao texto.
As demais matérias que constavam na Ordem do Dia tiveram sua apreciação postergada por falta de quórum, pedidos de vista ou ausência do relator.
Antes da Ordem do Dia, foram distribuídas 26 matérias para relatoria, conforme segue:
PL 409/2021, de Faisal Karam (PSDB), que institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado. Relator: Sérgio Peres (Republicanos).
PL 410/2021, de Zilá Breitenbach (PSDB), que institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado do Rio Grande do Sul para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
PL 411/2021, de Faisal Karam (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a reservar vagas de trabalho em órgãos da administração pública para portador de Transtorno do Espectro Autista, no Âmbito do Estado. Relator: Luiz Fernando Mainardi (PT).
PL 413/2021, de Zilá Breitenbach (PSDB), que altera a Lei nº 14.803, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) pelos órgãos públicos do Estado, e a Lei nº 15.502, de 13 de agosto 2020, que dispõe sobre a Política Estadual para a Prevenção e o Controle da Neoplasia Maligna no Estado. Relator: Frederico Antunes (PP).
PL 414/2021, de Faisal Karam (PSDB), que determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. Relator: Luiz Fernando Mainardi (PT).
PL 415/2021, de Fernando Marroni (PT), que estabelece diretrizes para a criação da política pública de prevenção ao abandono e à evasão escolar no âmbito do Estado. Relator: Sérgio Turra (PP).
PL 421/2021, de Zé Nunes (PT), que institui o Dia do Gaiteiro no Estado. Relator: Vilmar Zanchin (MDB).
PL 423/2021, de Juliana Brizola (PDT), que denomina "Rodovia Vereador Orlando Schulz" a rodovia ERS 422, em toda sua extensão. Relator: Frederico Antunes (PP).
PL 424/2021, de Kelly Moraes (PTB), que declara a Capital Estadual das Oliveiras o município de Encruzilhada do Sul no Estado. Relator: Frederico Antunes (PP).
PL 425/2021, de Faisal Karam (PSDB), que altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS e dá outras providências. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
PL 426/2021, de Clair Kuhn (MDB), que reconhece o município de Augusto Pestana como "Campeão Gaúcho de Produção de Leite do ano de 2020". Relator: Elton Weber (PSB).
PL 427/2021, de Pepe Vargas (PT), que reconhece como patrimônio histórico e cultural do Rio Grande do Sul os saberes tradicionais, o acervo de receitas e as práticas alimentares que constituem a história e a cultura gastronômica italiana dos imigrantes. Relator: Tiago Simon (MDB).
PL 428/2021, de Pepe Vargas (PT), que declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Hospital Colônia Itapuã (HCI). Relator: Elizandro Sabino (PTB).
PL 432/2021, de Zé Nunes (PT), que declara a Dança do Cortadinho do município de Alvorada como de Relevante Interesse Cultural do Estado. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
PL 433/2021, de Ernani Polo (PP), que altera a Lei n.º 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado, e a Lei n.º 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, que regula o artigo 171 da Constituição do Estado. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
PL 438/2021, de Eric Lins (DEM), que altera a Lei nº 8.115 de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no âmbito do Estado. Relator: Frederico Antunes (PP).
PL 439/2021, de Tenente-Coronel Zucco (PSL), que introduz modificação na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Relator: Frederico Antunes (PP).
PL 440/2021, de Dr. Thiago Duarte (DEM), que dispõe sobre a Criação de Memorial em Homenagem às Vítimas da Pandemia do Covid-19 no Estado. Relator: Elton Weber (PSB).
PL 441/2021, de Beto Fantinel (MDB), que cria o Programa de Incentivo à Saúde (PIS), que visa o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde e a qualificação física e tecnológica da rede estadual de saúde no Estado e dá outras providências. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
PL 442/2021, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 6.929, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura. Relator: Elton Weber (PSB).
PL 443/2021, de Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre a cobrança de "couvert" artístico em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos afins no Estado. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
PL 444/2021, de Marcus Vinícius (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a "Festa do Colono e do Motorista", realizada no município de Sentinela do Sul. Relator: Elton Weber (PSB).
PL 445/2021, de Marcus Vinícius (PP), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Festa Campeira", realizada no município de Sentinela do Sul. Relator: Elton Weber (PSB).
PL 446/2021, de Jeferson Fernandes (PT), que institui a Semana de Consciência Negra no Estado. Relator: Frederico Antunes (PP).
PL 447/2021, do Tribunal de Contas do Estado, que altera a Lei n.º 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, extingue cargos efetivos, consolida o quadro de pessoal, e dá outras providências. Relator: Frederico Antunes (PP).
Projeto de Resolução 13/2021, de Sérgio Turra (PP) e mais um deputado, que altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar, e dá outras providências. Relator: Mateus Wesp (PSDB).
Participaram da reunião os deputados Tiago Simon (MDB), Vilmar Zanchin (MDB), Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT), Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP), Elizandro Sabino (PTB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Juliana Brizola (PDT) e Elton Weber (PSB).