SUSETE DE FÁTIMA CÂNDIDO - ME
Publicado em:08/10/2020
Processo nº:015/1.19.0006341-9 - SUSETE DE FÁTIMA CÂNDIDO - ME
Assunto:Cessão repentina de atividades educacionais após a contratação dos serviços.
Dentre outros pedidos, requer a condenação genérica das demandadas à obrigação de indenizarem, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC.
Processo nº:059/5.20.0000167-5 - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC
Assunto:Inexecução de objeto de contrato educacional
Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja determinada a manutenção da prestação de serviço de qualidade no minimo até o fim do ano letivo e a adoção das providências necessárias para comunicar, aos responsáveis pelos alunos, com antecedência mínima de seis meses, o fechamento das escolas, além de realizar as providências legais para fechamento, inclusive junto ao Conselho Estadual de Educação.
Processo nº:5026212-47.2019.8.21.0001 - PRIME - CURSOS DO BRASIL LTDA
Assunto:Prática de propaganda enganosa
Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ré compelida, no prazo de 48 horas, a fornecer ao consumidor, sem qualquer custo, exceto o inerente ao serviço de correio, o respectivo certificado de conclusão de curso anunciado como gratuito, uma vez satisfeitos todos os requisitos exigidos para a respectiva conclusão/aprovação, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por hipótese de descumprimento, valores que serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.