Propaganda eleitoral na TV deve utilizar recursos de acessibilidade | Amazonas Notícias
Início Política Propaganda eleitoral na TV deve utilizar recursos de acessibilidade
Propaganda eleitoral na TV deve utilizar recursos de acessibilidade
Recursos deverão ser utilizados tanto na propaganda eleitoral exibida em rede quanto nas inserções de 30 e 60 segundos
Diretórios estaduais e partidos políticos do Amazonas deverão observar recursos de acessibilidade, como uso de legendas, janela com intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição, nas peças de propaganda eleitoral na televisão, relativas às eleições de 2018, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos, permitindo o acesso de pessoas com deficiência aos conteúdos. É o que recomenda o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) no Amazonas, com base na legislação brasileira e em normas internacionais que protegem os direitos da pessoa com deficiência no Brasil.
Na recomendação, o órgão destaca que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15) assegura à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada, inclusive com a garantia que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam pelo menos os recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, de forma cumulativa.
A utilização de recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral gratuita na televisão também é prevista na Resolução nº 23.551/17, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O MP Eleitoral apontou ainda, no documento, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece, em seu artigo 9º, o conceito de acessibilidade social, obrigando o Estado e a sociedade civil a "possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida", e adotar "medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público".