Nem toda infração à lei de responsabilidade fiscal é crime, diz Adams | Valor Econômico
17/04/2015 às 18h19 4
Nem toda infração à lei de responsabilidade fiscal é crime, diz Adams
Por Thiago Resende e Leandra Peres | Valor
BRASÍLIA - O advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse que nem toda infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é crime. Para ele, a afirmação de que o atraso nos repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos que pagam benefícios sociais foi um crime de responsabilidade fiscal é leviana.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, completou que "o crime exigiria o dolo". Ele reforçou ainda que não houve dolo das autoridades citadas no processo analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e destacou ainda que a presidente Dilma Rousseff não está nesse rol.
Para Adams, há uma "extrapolação, exagero" em alguns partidos políticos de oposição querem "fazer o crime do nada". "Não são pareceres encomendados que vão transformar o fato em realidade", concluiu.
Repasse aos bancos
Adams disse "não acreditar" que esteja havendo novos atrasos nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos estatais para o pagamento de benefícios sociais este ano.
Adams explicou que conversou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e com a direção da Caixa para que não haja saldo negativo nas contas de repasse do Tesouro, "em respeito" ao processo que está no Tribunal de Contas da União, que considerou o procedimento ilegal.
Adams disse que, se o Tribunal de Contas da União (TCU) mudar o entendimento a respeito do atraso nos repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos responsáveis por pagamentos de benefícios sociais, isso tem que valer para os próximos anos.
Ao recorrer da decisão do TCU, ele vai argumentar ainda que esse sistema de pagamentos entre Tesouro e instituições financeiras públicas funciona desde 2001. "Como a sistemática tem 14 anos de execução, é coerente que seja analisada pelo seu conjunto e não topicamente", afirmou em entrevista coletiva convocada nesta sexta-feira para contestar a decisão do órgão de fiscalização e de críticas e ameaças de partidos de oposição ao governo.
"Se uma correção de rumo for necessária, que seja uma correção para frente, mas não ignorar 14 anos de operação", disse Adams. Dessa forma, o governo, então, se compromete em corrigir eventuais irregularidades nos repasses no futuro.
Ele frisou ainda que a decisão do TCU não é final. "Não foi concluído, pois não houve o contraditór io", ou seja, agora que as autoridades vão explicar os repasses, completou.
A AGU vai pedir também que o TCU julgue junto com esse processo as contas da Caixa Econômica Federal de 2001 e de 2011, que ainda não foram analisadas.
Apesar de frisar ser comum que um colegiado mude a jurisprudência, pois isso fazer parte do processo democrático, ele defende que o governo não seja penalizado.
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