Boletim Jurídico – Publicações OnLine « STF – Suspensa nomeação no MP-SC devido a nepotismo
STF – Suspensa nomeação no MP-SC devido a nepotismo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 878341, interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que permitiu a nomeação de uma funcionária no cargo de assistente da Promotoria de Justiça de Barra Velha, mesmo ela tendo uma irmã no mesmo cargo na Comarca de Joinville. O relator apontou que o ato do TJ-SC violou a Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe o nepotismo na Administração Pública.
No caso, a Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina barrou a indicação da funcionária sob a alegação da prática de nepotismo. Ao analisar mandado de segurança impetrado por ela, o TJ-SC entendeu que a situação não constituiria nepotismo, pois não haveria relação de subordinação hierárquica entre a irmã já contratada e a indicada posteriormente para o cargo em comissão, já que elas exerceriam função de assessoramento e não seria possível presumir que a irmã anteriormente contratada tenha exercido influência sobre membro do Ministério Público estadual (MP-SC) para a posterior nomeação.
Contra essa decisão, o MP-SC interpôs o recurso extraordinário ao STF. Segundo o ministro Luiz Fux, a jurisprudência do STF diz que a verificação da ocorrência de subordinação hierárquica, para o afastamento da prática do nepotismo, somente é relevante em casos de servidores com vínculo efetivo com a Administração Pública.
O relator ressaltou ainda que o entendimento do Supremo é de que não precisa haver influência na contratação para se configurar a prática de nepotismo.
RE 878341
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Prefeitura é obrigada a arcar com lupa eletrônica para pacienteDireito Constitucional / Notícias TRF1 – Mais Médicos: profissionais graduados no exterior que não atuam no país podem participar do programaDireito Constitucional / Notícias STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatóriaDireito Constitucional / Notícias STF julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamentalDireito Constitucional / Notícias STF declara inconstitucionalidade de normas estaduais sobre foro por prerrogativa de funçãoDireito Constitucional / Notícias É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os subsídios de vereadores