TCU rejeita orientação de Guedes e libera gastos do Orçamento deste ano em 2021 - Banda B
A posição do tribunal representa uma derrota para o ministro Paulo Guedes
Por Folhapress em 02 de dezembro, 2020 as 18h47.
Os dois ministros são rivais dentro do governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Guedes já se referiu indiretamente a Marinho como "gastador" e "fura-teto".
A AGU solicitou ao TCU que houvesse um regime de transição para regras de empenho – quando o governo se compromete a gastar um recurso– e execução de despesas existentes no Orçamento de 2020.
No documento enviado ao tribunal, a AGU citou exemplos de "consequências práticas" do comunicado editado por Guedes. Um caso é o do Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Marinho.
A pasta passou a ter créditos suplementares que somam R$ 3,9 bilhões. E um "problema sério para resolver", afirmou a AGU.
"Em função do volume de recursos, seria praticamente inviável deter capacidade operacional de empenhar, liquidar e pagar o valor recebido a menos de dois meses para o fim do exercício", disse.
"A recomendação (dada no contexto do julgamento das contas de 2019) não teve o intuito de estabelecer novas regras de empenho de despesas", afirmou Dantas em seu voto. "Não houve análise do TCU abordando interpretações a respeito dos procedimentos de empenho."
Ainda segundo o voto do ministro, "é importante frisar que, embora a regra geral seja a de que as despesas devam ser empenhadas, liquidadas e pagas no mesmo exercício, continuam válidas as exceções a esse regramento, como o regime de restos a pagar".
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