No julgamento desta quarta, os ministros consideraram que não cabe à Justiça Eleitoral aplicar a penalidade ao deputado, já que a condenação de Maluf por improbidade se caracteriza na modalidade culposa, quando não há intenção evidente de praticar a irregularidade. A Lei da Ficha Limpa estabelece como caso de inelegibilidade apenas a hipótese dolosa de improbidade, ou seja, quando há intenção ou se assume o risco de praticar ilícitos.