Câmara rejeita projeto que proíbe pessoa física de ser fiadora e avalista - 08/07/2010 - InfoMoney
08/07/2010 - 14h27
Câmara rejeita projeto que proíbe pessoa física de ser fiadora e avalista
SÃO PAULO – O projeto de Lei 3524/08, que proíbe as pessoas físicas de serem avalistas ou fiadoras, foi rejeitado pelos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
De acordo com informações da Agência Câmara, a proposta do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), alterava o Código Civil com o objetivo de acabar com a fiança e o aval fornecidos por pessoa física, condicionando apenas as pessoas jurídicas a assumir esse compromisso em contratos e dívidas.
Para o relator da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), fica a cargo dos indivíduos decidirem se querem ou não dar garantias a um contrato.
"Do ponto de vista macroeconômico, estes instrumentos reduzem os custos de transação da economia, aumentando o número de transações, o produto e, por conseguinte, o bem-estar social", afirmou.
Corrêa sustenta que o projeto não segue a bem sucedida experiência internacional e brasileira, que se utiliza de avais e fianças, além de contrariar a agenda de reformas microeconômicas desenvolvidas no País.
Fiança e aval são duas formas distintas de garantias. Apesar de mais burocrático, ao assinar o contrato, o fiador é responsável por todo o documento, ou seja, responde por todas as cláusulas contratuais, caso haja algum desrespeito.
Já o avalista é responsável apenas pelo valor de face do título, ou seja, pelo valor contratado, sem a incidência dos juros e encargos, em caso de atraso no pagamento.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.