Correção: Fachin mantém no plenário análise sobre imposto sindical - Economia - Estado de Minas
postado em 30/05/2018 16:18
Brasília, 30 - A nota enviada anteriormente contém uma incorreção. O julgamento da ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical está previsto para ocorrer no dia 28 de junho e não como constou. Segue texto corrigido:
Em 35 páginas, o ministro destaca os argumentos trazidos ao STF pelas instituições que buscam a volta da obrigatoriedade, ressalta que vê fundamento relevante para conceder a medida cautelar na ação, e diz que há possível "enfraquecimento dos direitos sociais com a redução da capacidade de financiamento das atividades sindicais".
"Como se depreende das informações trazidas pelos diversos amici curiae (amigos da Corte) é significativo o impacto das alterações legislativas nas atribuições constitucionais dos sindicatos", afirma Fachin no despacho.
Para o ministro, conforme o que está previsto no texto constitucional, "é necessário reconhecer" que a mudança pode ser "desestabilizadora" de todo o regime sindical.
"O legislador infraconstitucional reformador pode, assim, não ter observado, ao menos "prima facie", o regime sindical estabelecido pela Constituição de 1988 em sua maior amplitude, desequilibrando as forças de sua história e da sua atual conformação constitucional, e sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio das entidades sindicais", diz Fachin sobre a Reforma Trabalhista, que vigora desde novembro do ano passado.
O ministro ainda ressalta que, em sua visão, o fim da contribuição obrigatória "inviabiliza a atuação do próprio regime sindical", tornando-se um instrumento de "obnubilação" do direito à sindicalização.
"In casu, é forçoso assentar, mormente ante a plena plausibilidade das alegações, que a lesão a ocorrer é grave e repercute, negativamente, na esfera jurídica dos trabalhadores, à luz do regime constitucional vigente sobre a contribuição sindical", afirma Fachin.
Ao final do despacho, o ministro diz que, ao menos até dia 28 de junho, manterá a ação para análise direta do plenário, mas ressalta que examinará a "excepcional premência dos pedidos formulados" na eventualidade de o julgamento não ocorrer.