Corregedoria Geral vai estudar gratuidade de escritura para famílias de baixa renda | Corregedoria Geral de Justiça
Corregedoria Geral vai estudar gratuidade de escritura para famílias de baixa renda
O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, recebeu a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima, para tratar da regularização fundiária para famílias de baixa renda. Eles debateram a gratuidade da primeira escritura de imóveis para essa faixa da população. Tal documento continua sendo cobrado pelos cartórios extrajudiciais. Quem também fez parte da reunião foi o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.
Na verdade, são duas leis federais que serão devidamente analisadas pela Consultoria Jurídica da Corregedoria, objetivando sua plena aplicabilidade; a Lei 11.977/09 e a Lei 6.015/73. Em especial, o Artigo 290-A da última lei, que diz: "Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: 1) o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; 2) a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social; 3) o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977/09, e de sua conversão em propriedade".
Segundo o Corregedor-geral de Justiça, o assunto levado pela presidente da Cehap terá cunho prioritário, por se tratar de uma questão social e de interesse público. "Já determinei minha consultoria jurídica para estudar, profundamente, o caso. No início do mês de abril, outra reunião será realizada e teremos um posicionamento concreto sobre essa questão", adiantou Márcio Murilo.
A reunião de trabalho aconteceu na tarde dessa segunda-feira (25), no gabinete do Corregedor. Na oportunidade, a presidente da Cehap disse que o primeiro registro do imóvel gratuito para famílias de baixa renda é uma questão social e está previsto no programa federal 'Minha Casa, Minha Vida'. Conforme Emília Correia Lima, "a metade das cidades brasileiras existe de fato, mas não é legal. Isso dificulta a segurança das famílias de baixa, do ponto de vista da informalidades das coisas".