Proteção de dados: Nova lei requer atenção dos empresários - Aza Contabilidade
Proteção de dados: Nova lei reque ...
Até mesmo em tantos outros formulários preenchidos todos os dias, utilizados como estratégia de marketing, é importante que o usuário tenha confiança na empresa para depositar ali suas informações. E à empresa cabe garantir a segurança desses dados. É justamente com essa finalidade que foi sancionada em agosto de 2018, a nova lei de proteção de dados pessoais nº13.709.
Compreendendo todas as empresas que exerçam atividades com fins econômicos e que irão em algum momento lidar com dados pessoais, a lei passará a entrar em vigor em 14 de fevereiro de 2020.
As alterações dispostas na nova lei de proteção de dados preveem mudanças consideráveis para os empresários. Tais mudanças visam garantir o direito à privacidade do titular com o intuito de aumentar a segurança jurídica. O seu não cumprimento irá implicar em sanções administrativas. Haverá ainda responsabilização dos controladores e operadores de dados.
Entre as sanções, está a possibilidade de aplicação de multa simples no valor de até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício, limitada, no total, a R$50 milhões por infração cometida. De acordo com o estabelecido na nova lei, as informações a serem coletados deverão ser aquelas realmente necessárias para a execução dos serviços e desde que adquiridas com o devido consentimento do usuário. Este, por sua vez, pode ainda alterar a liberação do compartilhamento dos dados a qualquer momento, bem como as informações cedidas, se houver interesse.
De acordo com Mario Mendes, Diretor-Presidente da Olitel, as empresas precisam ficar atentas a essas mudanças e investir em soluções que protejam os dados que possuem. "Para ser referência e estar em concordância com a nova lei de proteção de dados é precisa avaliar a necessidade de implementação de novas soluções em segurança de dados para tornar os processos cada vez mais inteligentes e eficientes", explica.