OAB obtém vitória expressiva na Câmara na votação da reforma do CPP (08/abr/2011) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Processo Penal | 08/abr/2011
"A rejeição da emenda formulada pelo senado federal no sentido de acabar com a prisão especial foi uma medida acertada da Câmara dos Deputados. E foi acertada porque: em primeiro lugar, porque o sistema penitenciário brasileiro, infelizmente, não assegura dignidade aos presos. Em segundo lugar, porque, ao não conferir dignidade aos presos, não se pode colocar na mesma cela, sem o trânsito e julgado da decisão, presos provisórios de nível superior, presos provisórios como líderes sindicais, líderes religiosos, deputados, senadores, magistrados, integrantes do Ministério Público na medida em que haveria um risco muito grande de risco de vida para essas pessoas. O que se busca é, não uma cela especial, com conforto de hotel de luxo, que as pessoas fiquem isoladas desses presos de alta periculosidade que estão na cadeia. No ponto de vista da advocacia foi uma importante vitória na medida em que o advogado precisa ter sempre liberdade e autonomia para defender o seu cliente. A partir do momento que o advogado ficar com medo, com temor, de um delegado, de um juiz ou de um promotor ele não poderá desenvolver a sua atividade profissional. E explico: é uma dessas autoridades , ou qualquer uma outra que seja, entender que o advogado cometeu um crime vai recolher esse advogado a uma cela com presos perigosos.. O mesmo aconteceria em relação ao líder sindical que estivesse fazendo uma greve na porta de uma fábrica. Ao ser preso, ele seria posto em uma cela também com bandidos de alta periculosidade".