"Nada obsta que a administração, ao realizar um concurso público ou um vestibular, escolha datas não coincidentes com a sexta-feira ou o sábado, por exemplo.
Não há, portanto, direito subjetivo à remarcação de prova com base na liberdade religiosa", votou Toffoli.
"Ninguém deve ser privado de seus direitos em razão de sua crença religiosa ou descrença religiosa. A fixação de data ou horários alternativos para realização de etapas do certame deve ser permitida, dentro de limites de adaptação razoável, após manifestação previa e fundamentada", afirmou Fachin.
"A União oferece aqui leitura conciliatória capaz de evitar a repetição do litígio da especie", disse Levi.
Ler 55 vezes Última modificação em Terça, 01 Dezembro 2020 23:08
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