Confira os Projetos aprovados na 12ª Sessão Ordinária (01/06/2020)
02/06/2020 / Por: Roberto Tonelotto
Os vereadores estiveram reunidos na segunda-feira, 1º de junho, às 18h, para a 12ª Sessão Ordinária do ano. Confira os projetos de lei aprovados:
PROJETO DE LEI Nº 57 que autoriza o Executivo Municipal suspender temporariamente os termos de compromisso de estágio e de contratos emergências de Professores que atuam na Rede Municipal de Ensino. Este projeto visa atualizar a Lei Municipal nº 4.697, de 13.04.20, uma vez que ainda persiste o estado de calamidade pública municipal, que suspendeu as aulas nas redes de ensino do Rio Grande do Sul. Aprovado por 7 votos favoráveis e um contrário (Ver. Jeferson Matana).
PROJETO DE LEI Nº 59 que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, um Assistente Social. Esta contratação visa atender necessidade junto ao CRAS Nascer do Sol, em razão do aumento significativo das demandas por serviços socioassistenciais em enfrentamento ao COVID 19, principalmente pelo público que apresenta maior risco de contaminação, como idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e pelos que estão impedidos de exercer suas funções como trabalhador, vivenciando uma situação de vulnerabilidade econômica diante do isolamento. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 60 que autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover a venda, através de leilão público de um britador e de materiais e equipamentos, pertencentes ao Município. Os valores atribuídos aos bens foram fixados pelas Comissões de Avaliação especialmente designadas para este fim. Os bens a serem leiloados não atendem mais às necessidades da Administração, e os recursos arrecadados servirão para investimentos em obras e aquisição de novos equipamentos. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 61 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.682, de 03 de março de 2020, que dispõe sobre a regularização de imóveis e edificações clandestinas e irregulares, em situação consolidada no território municipal até a data da publicação da Lei Municipal nº 4.155, de 23 de setembro de 2015. O presente Projeto de Lei prevê alterações na Lei Municipal n° 4.682 de 03 de março de 2020, que dispõem sobre a regularização de imóveis e edificações clandestinas e irregulares, em especial nos dispositivos que preveem a contrapartida financeira dada ao munícipio quando ao regularizar um imóvel, verifica-se a não observância de índices urbanísticos e ou recuou de ajardinamento. As alterações previstas estabelecem que a quitação parcial ou total da contrapartida financeira não é requisito para a aprovação do projeto de regularização, cuja qual será analisada a parte, devendo para tal ser garantido o contraditório e a ampla defesa. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 62 que Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências. Este projeto prevê a instituição da Contribuição de Melhoria, na forma da Lei Municipal nº 1.333/91, art 130, em face da realização de obras públicas, com a execução de pavimentação em diversas ruas na cidade de Sobradinho/RS. Aprovado por unanimidade.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 04 do Ver. JEFERSON MATANA: Que o Executivo informe qual o percentual de inadimplência do PMHP, de janeiro de 2019 até a presente data e qual o percentual do valor já empenhado.
INDICAÇÃO Nº 23 do Ver. ELEMAR LAZZARI: Que seja construída uma parada de ônibus na entrada de Arroio Bonito ou ao lado da propriedade de Jonas Michelon, e outra na entrada do Balneário Curva do Rio em Linha Carijinho.
INDICAÇÃO Nº 24 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Poder Executivo estude a possibilidade da cedência de um terreno no parque industrial para a Reciclagem do Vô Bili a fim de que seja construído um galpão no local, tendo em vista que a empresa gera aproximadamente 12 empregos diretos no município além de contribuir com a limpeza da cidade.