ConJur - Advogado pede no STF suspensão de quebra de sigilo
Advogado quer impedir CPI do Banestado de quebrar seu sigilo
2 de julho de 2004, 20h43
Um dos investigados pela CPI do Banestado, o advogado Juscelio Nunes Vidal, pediu no Supremo Tribunal Federal a suspensão da quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico requerida pelos parlamentares. Ele alegou que a comissão teria formalizado o pedido enquanto vigorava liminar concedida pelo próprio STF, desautorizando a quebra do sigilo.
Em abril deste ano, o ministro Celso de Mello deferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança, que impedia a quebra dos sigilos de Juscelio Vidal. Depois da concessão da medida, a CPI comunicou ao Supremo que o requerimento havia sido revogado, provocando, então, a extinção do processo, formalizada no dia 28 de maio.
Segundo o advogado, a comissão teria aprovado um novo pedido de quebra dos sigilos no dia 19 de maio. "Tal requerimento foi aprovado sem estar cassada a liminar que protegia o impetrante", afirma a defesa.
Vidal argumenta, ainda, que a CPI extrapolou seus limites de competência, acusando-o de ser peça chave em esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, fazer remessas ilegais e receber dinheiro ilegal. Ele afirma que as atribuições institucionais da comissão devem restringir-se à esfera probatória.
O advogado pede no MS a concessão de liminar a fim de que qualquer documento oriundo de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico em seu nome sejam juntados aos autos. Requer, também, que, caso a CPI não tenha recebido os documentos, informe aos destinatários dos pedidos de quebra para não enviá-los.
Segundo informações do STF, Juscelio Nunes solicita, ainda, que o Supremo proíba a reedição de requerimento pela comissão, bem como a utilização de dados até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança.