CCJ da Câmara Legislativa aprova projeto que regulamenta telemedicina no DF - Agenda Capital
CCJ da Câmara Legislativa aprova projeto que regulamenta telemedicina no DF
Entre os dispositivos, o PL estabelece que o atendimento realizado pelo médico por meio de tecnologia de informação e comunicação deve ser registrado em prontuário clínico, no qual deve constar data e hora da realização da teleconsulta, bem como a ferramenta tecnológica utilizada
A Comissão também aprovou o PL 201/2019, de Eduardo Pedrosa (PTC), que estabelece diretrizes na formulação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista". Do mesmo autor, foram aprovados ainda o PL 1038/2020, que altera a Lei 5.659/2016, sobre a "obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas procederem à regular higienização dos utensílios utilizados para acondicionamento de produtos", para incluir a disponibilização de produtos antissépticos ao consumidor; e o PL 1441/2020, que reconhece o airsoft e o paintball como modalidades esportivas e estabelece normas para sua prática.
De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), foi aprovado o PL 1539/2020, que torna "indeterminado" o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista". Já do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), foram aprovados o PDL 119/2020, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a José Pereira da Silva, "precursor do movimento cultural junino do DF"; e o PLC 52/2020, que altera a Lei Complementar nº 13/1996 para permitir que o Executivo possa solicitar alterações em proposições da sua iniciativa antes da tramitação nas comissões.