Raquel insiste que Ivo Cassol está com direitos políticos suspensos
Em manifestação ao Supremo, procuradora-geral sustenta que nova orientação da Corte prevê expressamente inalegibilidade em casos de substituição de pena de prisão por restritiva de direito, 'o que torna prejudicado pedido da defesa' do ex-senador condenado por crime de licitação
A procuradora-geral, Raquel Dodge, voltou a afirmar que ex-senador Ivo Cassol, condenado por crime de licitação, está com seus direitos políticos suspensos, e que um recurso ainda pendente de julgamento no Supremo, no qual a defesa busca reverter a medida, já perdeu objeto. A manifestação foi apresentada à Corte na sexta, 7, em contrarrazões ao agravo regimental.
Íntegra da manifestação na AP 565 PDF
No entendimento de Raquel, o enunciado se aplica ao caso de Cassol.
Condenado inicialmente a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção mais multa de R$ 201.817,15, o político conseguiu a revisão da pena, resultando numa nova dosimetria de 4 anos de detenção em regime aberto e multa. A pena acabou sendo substituída por uma restritiva de direitos.
Citando um trecho do acórdão condenatório, Raquel lembra que, enquanto durarem os efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos dos condenados.
"A questão não foi objeto de insurgência nos primeiros embargos opostos pelo agravante. […] Tampouco foi ventilada essa insurgência nos segundos embargos manejados por Ivo Cassol, apreciados no julgamento de 20 de junho de 2018", destacou a procuradora.