Aleam aprova PL que possibilita gratificar professores do AM sem descumprir LRF | Em tempo
Aleam aprova PL que possibilita gratificar professores do AM sem descumprir LRF
Márcio Azevedo 19 de maio de 2015 - 19:44
Pauta com cinco itens foi discutida e votada, sendo quatro projetos aprovados pela Assembleia e um retirado de votação, nesta terça (19) – foto: divulgação
A aprovação do Projeto de Lei 138/2015 que altera o Programa de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica (Lei 3.279/2008) e cria o Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica foi o principal destaque na votação da Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça (19).
Sob a presidência do deputado Josué Neto (PSD), com a presença de 22 deputados, a pauta com cinco itens foi discutida, votada e quatro projetos foram aprovados, sendo um retirado de votação.
Com a alteração da Lei 3.279, de acordo com o líder do governo e deputado estadual que encaminhou a votação, David Almeida (PSD), o governo tira o peso financeiro da rubrica de 'salários' – que já está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal com a crise – e passa para a rubrica 'custeio', reduzindo o peso no orçamento salarial.
Além disso, a criação do Fundo de Incentivo vai proporcionar maior flexibilidade na premiação do 14º, 15º e 16º salário e bonificações aos professores estaduais.
O plenário votou e aprovou também o veto parcial do governador José Melo (PSD) suprimindo emenda dos deputados Alessandra Campêlo (PCdoB) e José Ricardo Wendling (PT), ao Projeto de Lei nº 127/2015, que autoriza o governo a conceder subsídio para custeio do serviço de transporte coletivo de Manaus.
"Prerrogativa municipal"
Na discussão da matéria, o líder David Almeida explicou que a lei autoriza a celebração de um convênio entre o governo e a prefeitura, e que a manutenção da emenda invadiria prerrogativa do município, tratando-se de vício de constitucionalidade material.
O vice-presidente da Aleam, deputado estadual Belarmino Lins (PMDB) defendeu a aprovação do veto governamental, argumentando que a emenda transferiria para a Prefeitura a obrigatoriedade do cumprimento de regras estabelecidas na lei, quando o espírito da lei define que, para o governo, quem deve estar habilitado para receber o dinheiro do convênio é o município, a quem compete a obrigatoriedade de exigir os requisitos legais das empresas.
O plenário aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2015, encaminhado pelo governo, que define nomes para a composição do Conselho Estadual de Educação (CEE) e o Projeto de Lei nº 114/2015, do deputado Adjuto Afonso (PP), que declara de utilidade pública a Associação do Grupo União dos Idosos de Petrópolis.
Duas emendas da deputada Alessandra Campêlo ao PL nº 138/2015 foram rejeitadas pelos deputados em votação de destaque. Um Projeto de Lei Complementar oriundo da Defensoria Pública Estadual (DPE) foi retirado de pauta.