Bruna Adriana Canejo
1 ENFERMAGEM LEGISLAÇÃO EM SAÚDE Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº de 1990 e outras normas Parte 18 Profª. Tatianeda Silva Campos
2 PORTARIA Nº 373, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SUS - NOAS-SUS 01/02 Art 1º amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.
3 REGIONALIZAÇÃO: contemplar uma lógica de planejamento integrado, compreendendo as noções de territorialidade, na identificação de prioridades de intervenção e de conformação de sistemas funcionais de saúde, não necessariamente restritos à abrangência municipal, mas respeitando seus limites como unidade indivisível, de forma a garantir o acesso dos cidadãos a todas as ações e serviços necessários para a resolução de seus problemas de saúde, otimizando os recursos disponíveis.
4 acesso (mais próximo possível da residência) as responsabilidades mínimas: - assistência pré-natal, parto e puerpério; - acompanhamento crescimento e desenvolvimento infantil; - Cobertura esquema PNI, todas as faixas etárias; - ações de promoção da saúde e prevenção de doenças; - tratamento das intercorrências mais comuns na infância; - atendimento de afecções agudas de maior incidência; - acompanhamento de pessoas com DCNT alta prevalência; - tto clínico e cirúrgico pequenas urgências ambulatoriais; - tto distúrbios mentais e psicossociais mais freqüentes; - controle das doenças bucais mais comuns; - suprimento/dispensação medicamentos Farmácia Básica.
5 Região de Saúde - base territorial de planejamento da atenção à saúde; não necessariamente coincidente com a divisão administrativa do estado; considerando características demográficas, socioeconômicas, geográficas, sanitárias, epidemiológicas, oferta de serviços, relações entre municípios, entre outras; estado pode se dividir em macrorregiões, regiões e/ou microrregiões de saúde. Módulo Assistencial - módulo territorial com resolubilidade constituído por 1 ou + municípios Município-sede do módulo assistencial (GPSM ou GPAB-A)
6 Município-pólo (GPSM ou GPAB-A) município referência para outros municípios, em qualquer nível de atenção. Unidade territorial de qualificação na assistência à saúde - complexidade assistencial acima do módulo assistencial. DA AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - áreas de atuação estratégicas mínimas da condição de Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada: o controle da tuberculose, a eliminação da hanseníase, o controle da hipertensão arterial, o controle da diabetes mellitus, a saúde da criança, a saúde da mulher e a saúde bucal.
7 Os municípios já habilitados nas condições de gestão da NOB 01/96 estarão aptos a receber o PAB Ampliado, após assumirem a condição de Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada - GPAB-A, mediante avaliação pela Secretaria Estadual de Saúde, aprovação pela CIB, e homologação pela CIT. DOS MÓDULOS ASSISTENCIAIS E DA QUALIFICAÇÃO DAS MICRORREGIÕES: Definir um conjunto mínimo de procedimentos de média complexidade como primeiro nível de referência intermunicipal, com acesso garantido a toda a população no âmbito microrregional, ofertados em um ou mais módulos assistenciais.
8 DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE: conjunto de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que visam atender os principais problemas de saúde da população, cuja prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico, que não justifique a sua oferta em todos os municípios do país. POLÍTICA DE ATENÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE/CUSTO NO SUS
9 FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE GESTÃO NO SUS PROCESSO DE PROGRAMAÇÃO DA ASSISTÊNCIA: Cabe ao Ministério da Saúde a coordenação do processo de programação da assistência à saúde em âmbito nacional. RESPONSABILIDADES DE CADA NÍVEL DE GOVERNO NA GARANTIA DE ACESSO DA POPULAÇÃO REFERENCIADA PROCESSO DE CONTROLE, REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA: avaliação da organização do sistema e do modelo de gestão; relação com os prestadores de serviços; qualidade da assistência e satisfação dos usuários; resultados e impacto sobre a saúde da população.
10 CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO E DESABILITAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESTADOS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESTADOS A presente Norma atualiza as condições de gestão estabelecidas na NOB SUS 01/96, explicitando as responsabilidades, os requisitos relativos às modalidades de gestão e as prerrogativas dos gestores municipais e estaduais. Responsabilidade Requisito Prerrogativa
11 Alguns Anexos: RESPONSABILIDADES E AÇÕES ESTRATÉGICAS MÍNIMAS DE ATENÇÃO BÁSICA I) Controle da Tuberculose II) Heliminação da Hanseníase III) Controle da Hipertensão IV) Controle da Diabetes Melittus V) Ações de Saúde Bucal VI) Ações de Saúde da Criança VII) Ações de Saúde da Mulher Exemplo:
12 Responsabilidades Prevenção de câncer de colo de útero Planejamento Familiar Atividades Rastreamento de câncer de colo de útero - Coleta de material para exames de citopatologia Realização ou referência para exame citopatológico Alimentação dos sistemas de informação Consulta médica e de enfermagem Fornecimento de medicamentos e de métodos anticoncepcionais Realização ou referência para exames laboratoriais.
13 ELENCO DE PROCEDIMENTOS A SEREM ACRESCENTADOS AOS DA RELAÇÃO ATUAL DE ATENÇÃO BÁSICA 225 ELETROCARDIOGRAMA ELENCO MÍNIMO DE PROCEDIMENTOS DA MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL, A SER OFERTADO NOS MUNICÍPIOS-SEDE DE MÓDULOS ASSISTENCIAIS 130 ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA COM OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS
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