Jornal Divulgação Exata - Morando declara ser contra o aumento do teto salarial dos funcionários públicos
Publicada em 15/06/18 às 13:08h
O pedido foi feito pelo prefeito do município e levado através da Procuradoria Geral de São Bernardo
No dia 09 de junho foi promulgada no Diário Oficial do Legislativo a Proposta de Emenda Constitucional 5 (PEC-5), que eleva o salário dos servidores públicos do Estado de São Paulo. No entanto, a cidade de São Bernardo do Campo, por intermédio do prefeito Orlando Morando (PSDB), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).
O ato em questão afirma que a promulgação da PEC ofende a constituição Federal e Estadual, assim como viola a autoridade das cidades na folha de pagamento desses funcionários. A mudança altera o teto de R$21.631,05 para R$30.471,11 com reajustes anuais até 2022.
"Trata-se de uma violência contra a sociedade, além de ferir a autonomia do município. Considera também incompatível e mau exemplo, especialmente por se colocar em um ano eleitoral", declarou o chefe do executivo de São Bernardo.
Com a medida adotada por Orlando, a Justiça concedeu uma liminar para que impossibilite a atuação da PEC nos municípios paulistas. A decisão foi tomada pelo desembargador Renato Sartorelli, afirmando que a instauração da emenda pode acarretar transtornos à administração, com reflexos nos orçamentos de cada cidade.
"Temos de comemorar a decisão da Justiça, uma vez que o dinheiro público precisa ser respeitado. É o clamor da sociedade, que vem pedindo cortes de desperdícios e moralidade com os investimentos. Além disso, o município precisa ter seu poder de decisão respeitado", celebrou Morando. A medida do poder judiciário vale até que haja o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade (ADIn).