Beneficiário do INSS é condenado por má-fé em Lago da Pedra – Jornal Pequeno
Autor da ação alegava que não tinha realizado empréstimo junto ao Bradesco, fato contrariado pelo Judiciário
Fonte: Michael Mesquita/TJMA Data de publicação: 26/08/2020
De início, a Justiça reconheceu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) ao presente caso, haja vista que trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários e o requerente qualifica-se como consumidor.
"Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços", fundamenta.
A sentença explica que o banco requerido, junto a contestação, apresentou contrato da parte autora aderindo ao empréstimo consignado acompanhado por duas testemunhas, haja vista ser analfabeta, bem como as cópias dos documentos pessoais do requerente, dos quais somente ele poderia ter acesso.
"Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda", decide.