PL prevê arbitragem tributária como solução para recuperação do crédito público – 30/10/2019 – Jorge Gomes | Advogados
Perfil
Onde Estamos
Áreas de Atuação
Profissionais
Publicações
Contato
PL prevê arbitragem tributária como solução para recuperação do crédito público – 30/10/2019
&#160
Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4257/2019, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), instaura a arbitragem tributária e a execução fiscal administrativa, sem a participação do Judiciário.
A proposta, que traria a possibilidade de instauração de arbitragem para qualquer tributo, divide opiniões: segundo os defensores do projeto, são soluções para facilitar a arrecadação de crédito público pela Fazenda e evitar a judicialização. Para muitos tributaristas, o PL, entretanto, seria uma forma de autorizar o Fisco a executar o patrimônio dos contribuintes sem a possibilidade de defesa e análise do caso no Judiciário e com a arbitragem sem regras bem definidas.&#160
Para a Fazenda, uma alternativa ao Judiciário é necessária. O custo médio total de uma execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é de R$ 5,6 mil. Ademais, o tempo médio de tramitação é de quase dez anos. A chance de recuperação integral de crédito pela Fazenda, ainda de acordo com o Ipea, é de 25,8%.
A dificuldade de recuperação do crédito público e o alto custo do Judiciário foram os principais fatores para a criação do PL 4257/2019.
Para a arbitragem tributária poder acontecer, porém, o devedor precisa garantir o valor da execução em depósito por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Com isso, caso a Fazenda vença o procedimento arbitral, poderá recolher o valor imediatamente após a decisão final dos árbitros, sem se submeter a procedimentos de alienação de bens imóveis ou outras formas de garantia.&#160
Para a realização da arbitragem também será necessário que o ente federativo destino do processo arbitral tenha regulamentado a arbitragem por meio de lei estadual ou outra forma de regulamentação. Se a Fazenda for vencida, deverá ressarcir as despesas e arcar com os honorários advocatícios. A arbitragem será uma opção do executado.
Além da arbitragem tributária, o PL 4257/209 instaura a execução fiscal administrativa para processos relativos ao IPTU, ITR e IPVA. A ideia é que a cobrança desses tributos não aconteça somente por execução fiscal, mas também por via extrajudicial. Será emitida uma Certidão de Dívida Ativa na residência do notificado. Caso o valor da dívida não seja pago em até 30 dias, a Fazenda poderá averbar a penhora do imóvel ou veículo.&#160
Após nova notificação, o devedor terá prazo de 30 dias para ajuizar embargos à penhora, requerer provas, chamar testemunhas e reunir material para sua defesa. Sem um novo pagamento, a Fazenda estaria autorizada a efetuar imediatamente o primeiro leilão do imóvel ou veículo.&#160
Além de supostamente promover a imediata arrecadação da Fazenda e evitar o Judiciário, o projeto também tem como justificativa ajudar a arrecadação dos municípios. Um dos dados mostrados no projeto de lei foi o número de processos de tributos municipais na Justiça de Mato Grosso do Sul.&#160
Os números indicam que há cerca de 126 mil processos referentes a tributos municipais em andamento e mais de 43 mil suspensos. No caso de tributos estaduais, existem mais de 4 mil em andamento.&#160
Segundo levantamento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, só no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) há 94 mil processos envolvendo IPTU. O valor total dos processos somados ultrapassa R$ 1 bilhão.
Tributaristas entrevistados pelo JOTA enxergam o projeto como uma solução moderna para fugir da excessiva judicialização. Ao mesmo tempo, advogados afirmam que o projeto precisaria de ajustes, tanto na execução fiscal administrativa como na arbitragem tributária.
“Deveríamos ter uma arbitragem tributária logo após a autuação. Em vez do processo percorrer todas as fases de julgamento administrativo [DRJ e Carf], o contribuinte poderia ter a possibilidade de já solicitar a arbitragem. A discussão nem chegaria ao Carf”, afirma Ana Monguilod, sócia do escritório PGLaw e pesquisadora da FGV Direito SP.
Para ela, o melhor contexto para a arbitragem tributária seria logo após o auto de infração ser lavrado, ainda nas Delegacias de Julgamento (DRJ). O benefício seria a ampliação do acesso à arbitragem. O projeto de lei, entretanto, estabelece que o processo arbitral seria feito em etapas posteriores, quando a discussão já superou a etapa administrativa. “Para o contribuinte, seria interessante a escolha da arbitragem tributária como uma opção ainda no contexto do processo administrativo fiscal”, conclui Ana.
Segundo a advogada, o foco da arbitragem deveria ocorrer ainda no âmbito administrativo, motivo de repetitivas judicializações de contribuintes, especialmente diante da dificuldade de vitória em casos julgados na DRJ e no Carf.&#160
De acordo com Djalma Rodrigues, sócio da área tributária do Miguel Neto Advogados, o projeto de lei, da forma como está redigido, é desfavorável aos contribuintes e empodera a Fazenda de forma desequilibrada.&#160
“Admitir-se que a própria Fazenda Pública possa executar diretamente o patrimônio do contribuinte em decorrência de uma dívida que foi confirmada na esfera administrativa, após o desempate por um voto de qualidade de um representante do próprio Fisco, é um exemplo típico dos desarranjos que necessitam ser enfrentados”, afirma o advogado.
A crítica é feita em relação à possibilidade da execução fiscal administrativa por via extrajudicial. Caso o executado não pague sua dívida em até trinta dias após a notificação do Fisco, a Fazenda teria direito de executar o patrimônio do devedor.&#160
Ainda sobre a execução fiscal administrativa, Rodrigues diz que a implementação desse processo terá de enfrentar temas de ordem constitucional, já que sua execução “tangencia garantias como o direito ao devido processo legal”.&#160
“Não acho razoável que o mesmo órgão que inscreve o débito em dívida ativa possa, na ausência do pagamento, proceder à penhora de bens e seguir com medidas de expropriação patrimonial. Em resumo, é isso o que autoriza o projeto”, afirma Rodrigues.&#160
Sobre a arbitragem tributária, o advogado destaca que o PL precisará de “muitos ajustes” para tratar sobre o tema de forma mais profunda. Para ele, faltou cuidado em compatibilizar a ferramenta da arbitragem com as atuais regras do ordenamento jurídico-tributário.&#160&#160
“Não acho que a arbitragem tributária tenha limitações de ordem constitucional, mas certamente deve haver a preocupação de alguns ajustes no Código Tributário Nacional (CTN), o que demanda aprovação via lei complementar. É um instituto muito sério [a arbitragem] para ter sido tratado tão superficialmente”, diz o advogado.&#160&#160
Apesar das eventuais críticas de tributaristas, o senador Antonio Anastasia (PSDB), autor do projeto de lei, defendeu o atual texto do PL. Para ele, o projeto de lei, caso aprovado, terá efeitos positivos para a Fazenda e para os contribuintes.&#160
“Ajudará a Fazenda porque demandará menos do Poder Judiciário, o que poderá resultar em uma taxa de retorno de eficiência muito maior. Para o contribuinte, da mesma forma, o projeto é positivo, uma vez que ele não precisará gastar tanto tempo e dinheiro com um processo que se alongará anos no Poder Judiciário”, afirma o senador.&#160
Ele reitera a urgência de um projeto que crie alternativas à tramitação de processos no Judiciário. “Dados do CNJ mostram que aproximadamente 31 milhões dos cerca de 80 milhões de processos pendentes de baixa na Justiça envolvem a execução fiscal de crédito público”, diz Anastasia.&#160&#160
O parlamentar acrescenta que o PL exigirá também adaptações para que as câmaras arbitrais consigam absorver o volume de demandas de pedidos de arbitragem.
“Precisamos avançar pouco a pouco. Não dá para promovermos todas as mudanças necessárias de uma só vez. Precisamos ter cuidado no processo legislativo, ao mesmo tempo, para não promovermos choque de competências”, conclui o senador.&#160
Segundo Flávio Jardim, procurador do Distrito Federal, o grande gargalo atualmente no Judiciário é a execução fiscal. “Os embargos demoram em média seis anos e meio na Justiça, esse valor fica inacessível durante esse período”, explica.&#160
De acordo com o procurador, o prejuízo não é somente da Fazenda, que enfrenta dificuldades na arrecadação de crédito público, mas também para a economia, no geral, e produtividade. “O Estado deixa de arrecadar e o contribuinte fica com problemas de contabilidade, com o passivo tributário, e atividade econômica encarecida”, explica.
Segundo Jardim, a arbitragem tributária também traz o benefício da suspensão da execução, pelo menos momentaneamente, e a possibilidade de discussão dos embargos, uma forma de defesa do contribuinte contra a cobrança de algum crédito tributário, pela câmara arbitral. “Hoje, não há essa possibilidade”, diz.
Ele também afirma que parte dos devedores não é necessariamente composto por contumazes e, ao mesmo tempo, merecem a chance de uma discussão mais eficiente do crédito tributário. “É uma forma de desjudicialização, celeridade e expertise”, afirma o procurador.&#160
Câmaras Arbitrais
Segundo Luciano Godoy, árbitro e sócio de Contencioso e Arbitragem do PVG Advogados, o projeto é positivo como uma forma de evitar a judicialização. Entretanto, ele afirma que a arbitragem tem um custo maior do que o Judiciário.
Com isso, em sua avaliação, poucos casos devem chegar às câmaras arbitrais. “Não temos no momento a preocupação de que o PL possa atolar o mundo da arbitragem com um excessivo número de casos”, afirma.&#160
Para ele, a opção da&#160 arbitragem tributária é interessante para as empresas, que não precisarão ficar com cobranças em pendência durante anos e passar por diversas instâncias no Judiciário. “Para o Fisco, é uma solução rápida especialmente em casos de maior valor”, afirma.&#160
O árbitro, entretanto, alerta que o PL gera mais restrições quanto ao procedimento arbitral comum. Caso o projeto de lei seja aprovado, será acrescentado o artigo 16-F na lei de execução fiscal. O artigo estabelece que “qualquer das partes pode pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade caso a sentença arbitral contrarie enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Além disso, a nulidade também pode ser pleiteada caso a sentença arbitral contrarie incidente de resolução de demandas repetitivas ou de repercussão geral.
Para Godoy, a observação dos precedentes do STF pode funcionar como uma trava para as discussões nas câmaras arbitrais, pois, no contexto arbitral normal, não há necessidade de observância desses precedentes.
Atualmente, o PL 4527/2019 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado no dia 23/10. O relator da matéria é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) . Já existem emendas apresentada ao PL.
Uma das modificações propostas é de autoria senador Weverton (PDT-MA). Ele pleiteia que as câmaras arbitrais sejam previamente cadastradas por cada entidade da Federação para serem autorizadas a prosseguir com o procedimento arbitral.&#160
Fonte: JOTA
Deixe um comentário Cancelar resposta
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Comentário
Nome *
E-mail *
Site
Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Categorias
Artigos
Jurisprudências
Legislação
Notícias
Trabalhos Sociais
Vídeos
Artigos
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE RETROATIVA NA UNIÃO ESTÁVEL
Reforma Tributária?
Aqui não somos inimigos, somos todos brasileiros! ITBI e a posição dos Municípios ante a norma imunizante
A Representação Política
Multa Isolada por Não Homologação de DCOMP – Declaração de Compensação: movimento que intimida contribuintes, mas não é efetivo. Sua manutenção é justificável?