Contribuições Insuficientes - Jurisprudência | Jusbrasil
contribuições insuficientes em Jurisprudência
Encontrado em: Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições...Com relação às pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor.
STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 470984 RS 2014/0022746-9 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. 1. Tese deduzida somente em sede de agravo interno, sem que anteriormente tenha sido apresentada nas razões do recurso especial, configura vedada inovação recursal. 2. Agravo interno não provido.
TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv 00089898120204036302 SP (TRF-3)
E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.Insurge-se a recorrente alegando que faz jus ao benefício, quando se considera o acréscimo previsto no art. 29 , § 9º da Lei nº 8213 /91. 3. O pressuposto tanto para aplicação do fator previdenciário quanto do chamado fator 85/95 é o cumprimento dos requisitos de concessão de benefício na fase anterior. No caso da autora, esta deveria ter atingido 30 anos de contribuição, o que não restou demonstrado. 4. Ademais, a contagem de tempo de contribuição ficto para fins de concessão de aposentadoria é expressamente vedada pela Constituição Federal , nos termos do art. 201 , § 14 daquele diploma. 5.Recurso não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 890981 SP 2016/0078854-7 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Verificada a dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à insuficiência da quantidade de contribuições para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50697823320184039999 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. 1. O segurado especial rural só terá direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição se tiver vertido contribuições facultativas, após o advento da Lei nº 8.213 /91, que, somadas ao período anterior de trabalho rural sem registro, reconhecido administrativa ou judicialmente, totalizem o tempo exigido para os demais segurados: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. 2. O autor não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de 01.11.91 a 13.04.05. 3. Carência contributiva exigida pelo Art. 25 , II , da Lei 8213 /91 não cumprida. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no § 3º , do Art. 98 , do CPC , por ser beneficiário da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 5. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50445366120204040000 5044536-61.2020.4.04.0000 (TRF-4)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. "O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão"( REsp 545292 , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/11/2003).
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53058079020204039999 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048 /99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201 , § 7º , da constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 20 /98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. Somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo contributivo até a data do requerimento administrativo (DER 08.02.2017), insuficiente para a concessão do benefício almejado.. 4. Destarte, a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Apelação parcialmente provida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60761665820194039999 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. 1. O tempo total de contribuição contado de modo não concomitante, até a data do requerimento administrativo (17.07.17), incluídos os períodos de trabalhos em atividade especial com o acréscimo da conversão em tempo comum, corresponde a tempo insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O autor considerou, na sua contagem de tempo de contribuição, contribuições vertidas ao RGPS posteriores à data do requerimento administrativo. 3. Apelação desprovida.