Que fazem de um lado empresa, DISPENSÁRIO ASSISTENCIAL SANTA ISABEL inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.395.313/0001-11, situado a Rua Dr. Mario Rudge R. Parada nº 579, Parque Hipolyto, Limeira/SP., neste ato representado na forma legal por seu Proprietário Sr. JOSÉ CARLOS ARIVABIN, titular do CPF/MF nº 051.227.258-10, a seguir nomeada "EMPRESA" e de outro lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.474.853/0001-12, situado a Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., e com subsede a Rua 7 de setembro nº 636, Centro, Limeira/SP., doravante denominado "SEAAC" neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF/MF nº 017.360.768-33, celebram, entre si, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, a ser aplicado aos empregados da empresa e consubstanciado nas cláusulas e condições que se seguem:
Serão abrangidos pelo presente instrumento todos os empregados do DISPENSÁRIO ASSISTENCIAL SANTA ISABEL.
Parágrafo primeiro: Para empregados contratados e que exerçam as funções de: "Office boy" CBO 4122-05; Recepcionista CBO 4221-05; Faxineira(o) CBO 5143-20; Porteiro CBO 5174-10; Copeira(o) CBO 5134-25; Atendente de Negócios CBO 2532-25; o valor mensal correspondente a R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
Conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária da Categoria realizada no dia 28 de setembro de 2017, a empresa deverá descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a importância de 01 (um) dia de trabalho qualquer que seja a forma da referida remuneração, a ser descontada do mês de março/2019 e recolhida até o dia 30 de abril/ 2019, através da guia fornecida pelo Sindicato Profissional. Após o recolhimento, a empresa deverá enviar a entidade sindical cópia da guia recolhida, juntamente com a relação dos empregados que deram motivo ao desconto;
As diferenças salariais e de benefícios retroativas, resultantes da aplicação das disposições contidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, poderão ser pagas e/ou cumpridas até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro/ 2018.