Production TypeDissertação (3635)TCC (1569)Tese (958)Projeto de Pesquisa (327)Monografia (197)Trabalho de Conclusão de Curso (51)Relatório de Pesquisa (26)Apostila (2)Texto (1)
Faculdade de Direito [1168]
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA: a possibilidade de incidência sobre aeronaves 
Caitano, Felipe Alves dos Santos
O trabalho busca debater acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – que compete aos Estados e ao Distrito Federal, mais propriamente sobre a possibilidade de incidência do imposto sobre ...