Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : ROMS 376133-85.1997.5.01.5555 376133-85.1997.5.01.5555
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : ROMS 376133-85.1997.5.01.5555 376133-85.1997.5.01.5555 - Inteiro Teor
PROC. Nº TST-ROMS-376.133/97.8
VA/nsl/mp
A percepção de gratificação adicional por tempo de serviço nos moldes previstos pela Lei nº 4.047/61 foi assegurada à impetrante por sentença judicial, transitada em julgado já na vigência da atual Constituição Federal. A exclusão da parcela dos proventos de aposentadoria por ato administrativo revela, portanto, ofensa à coisa julgada. Sobretudo se considerarmos que tal parcela não é computada para efeito de teto remuneratório. Injustificada, assim, a supressão do excesso da verba, somente porque extrapolado o limite de 35%, hoje, previsto para o benefício.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-376.133/97.8, em que é Recorrente UNIÃO FEDERAL e Recorrida VERA LÚCIA ARDITTI e Autoridade Coatora JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 ª REGIÃO.
Versam os autos sobre mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Sra. Vera Lúcia Arditti, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, contra ato do Exmº Sr. Juiz-Presidente daquela Corte que, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, atendendo à diligência do Tribunal de Contas da União, determinou a exclusão dos proventos da inativa do pagamento de 20% de qüinqüênios, decorrentes da Lei nº 4.047/61. Em suas razões, afirmou a impetrante estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , pois o direito à percepção do valor suprimido de seus proventos fora reconhecido por decisão proferida pelo MM. Juiz da 18ª Vara Federal nos autos da Ação Ordinária - Processo nº 927.6459 (fls. 24/39), que transitou em julgado em 02/02/89 (Certidão de fls. 60). Esclarece que a referida sentença, inclusive, amparou a extensão do direito aos demais servidores ativos e inativos do 1º Tribunal Regional do Trabalho, pela decisão administrativa proferida no processo - TRT-PA-201/89 (fls. 41/43). Sustentou, ainda, que a suspensão do pagamento dos 20% de seus qüinqüênios revela desrespeito à coisa julgada, aduzindo que o Tribunal de Contas da União não possui ação fiscalizadora, tampouco poder administrativo-regulamentador que justifique a cassação de sentença ou decisão judicial (fls. 02/09).
Liminar deferida, mediante o despacho de fls. 80.
Informações prestadas pelo Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região às fls. 82/86.
Agravo regimental interposto pela União Federal contra o deferimento da liminar às fls. 95/100.
Ao julgar o agravo, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, às fls. 113/116, deu provimento ao apelo para sustar os efeitos da liminar deferida. A decisão foi embasada na Lei nº 5.021/66 e na expressa vedação de pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos, obtidas por força de medidas liminares em mandado de segurança.
Quando do julgamento do writ , às fls. 138/145, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão de 19/05/97, rejeitou as prefaciais de incompetência da Justiça do Trabalho e de não-cabimento de mandado de segurança suscitadas, respectivamente, pela União Federal e pelo Ministério Público. No mérito, julgou procedente a ação mandamental, em face da liquidez e certeza do direito requerido pela impetrante e a caracterização da ofensa à coisa julgada pela supressão determinada pelo Tribunal de Contas da União. Portanto, concedida a segurança para determinar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com juros de mora, a partir da data da sua exclusão, restabelecendo-se, assim, o direito líquido e certo da impetrante em toda a sua plenitude.
Irresignada, interpõe a União Federal o presente recurso ordinário em mandado de segurança, às fls. 151/159. Em preliminar, suscita a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do Exmº Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, sustenta que a decisão recorrida "contraria os termos da Lei nº 4345/64 (art. 10), que estabeleceu o percentual de 5% para os qüinqüênios de efetivo exercício, a que se refere o artigo 146 da Lei nº 1711/52, limitado a 7 (sete); da Lei nº 6.073/74 (art. 3º), que dispôs, especificamente para os funcionários do TRT/1ª Região, quanto ao cálculo do adicional do tempo de serviço ser feito de acordo com o artigo 3º da Lei nº 4345/64; da Lei nº 8112/90 (art. 67), que é a regra em vigor, desde 12.12.90 para calcular a gratificação por tempo de serviço à razão de 1% por ano de serviço público efetivo" (fls. 157/158). Aponta, ainda, vulneração do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocando as razões da decisão do Colendo Tribunal de Contas da União.
Recurso admitido por meio do despacho de fls. 163.
Contra-razões apresentadas pela recorrida às fls. 163/170.
A Douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer de fls. 176/178, opina pelo provimento do recurso, em face da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.
Recurso tempestivo e regular.
I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Alega a União Federal não ser o Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região parte legítima no presente mandamus , uma vez que apenas cumpriu determinação do Tribunal de Contas da União. Afirma que, na verdade, "o ato impugnado, via writ , é a decisão dada ao recurso interposto pela ora Impetrante, diante do Tribunal de Contas da União, e julgado pela sua Primeira Câmara, na Sessão Ordinária de 21.03.95". Invoca o "artigo 102 da Constituição Federal, em seu inciso I, alínea d, que atribui ao Supremo Tribunal Federal, a competência originária para processar e julgar mandados de segurança contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União" (fls. 151/159).
Todavia, conforme esclarecido pelo acórdão regional, às fls. 138/145, a legitimidade passiva do Exmº Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região se justifica, na medida em que cabia àquele determinar o cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União, podendo, no caso, demonstrar resistência em defesa da coisa julgada, que é monopólio do Poder Judiciário. Isso se dá em razão da solidariedade que há entre os três poderes na responsabilidade do controle interno quanto a qualquer irregularidade ou ilegalidade.
Ademais, conforme anotação constante do Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 19ª Edição, página 881, "autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não a que recomenda ou baixa normas para a sua execução (RITJESP 90/229). No mesmo sentido: TFR-Pleno, MS-105.867-DF, Rel. Min. Geraldo Sobral, J. 27.6.85. v.u.," apud "Bol. do TFR 84/14".
Nego provimento à preliminar.
II - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Sustenta a recorrente a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, porquanto não se trata de controvérsia acerca de vínculo contratual. Esclarece que, "no caso, a presente ação não visa a dirimir controvérsia a respeito de relações celetistas, mesmo porque a Impetrante, conforme consta dos autos, era, desde sempre, funcionária estatutária, regida anteriormente pela Lei nº 1711/52 e, à época da propositura do feito, pela Lei nº 8112/90 - o Regime Jurídico Único - o que, por si só, determina a incompetência dessa Justiça Especializada para decidir o pedido" (fls. 156).
Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato do Exmº Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, há que se admitir, então, a competência deste Regional e, conseqüentemente, da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, nos termos dos artigos 109, inciso VII, da Carta Magna; 21, inciso VI, da LOMAN e 16, inciso V, 206 e 207 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, o critério a ser observado para a fixação da competência é o da hierarquia e qualificação da autoridade coatora. Nesse sentido a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 25.361/SP, Rel. Min. Vicente Leal (3ª Seção, DJ de 16/08/99, pág. 45), na qual restou consignado que "compete ao Tribunal Regional do Trabalho conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo emanado de seu juiz Presidente, ex vi do artigo 21, VI, da LOMAN c/c o artigo 109, VII, da Constituição da República".
III - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA PARCELA NA APOSENTADORIA
Versam os autos sobre direito à percepção de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, nos moldes previstos pela Lei nº 4.047/61, assegurada à impetrante por sentença judicial, que transitou em julgado já na vigência da atual Constituição Federal, em 02/02/89.
Depreende-se dos autos que, por força da Lei nº 4.047/61, a Sra. Vera Lúcia Arditti, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, vinha recebendo 20% de gratificação adicional por tempo de serviço.
Com o advento da Lei nº 6.072/74 (art. 6º, § 3º), e com base na Lei nº 4.345/64 (art. 10), a contagem para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço passou a ser de 5% por qüinqüênio, limitando-se o máximo a 35%. Por esta razão, deixaram de ser pagos à servidora os 20% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço referentes à Lei nº 4.047/61.
Ao fundamento de direito adquirido, propôs a Sra. Vera Lúcia Arditti ação contra a União e obteve sentença favorável, proferida pela 18ª Vara Federal, nos autos da ação ordinária nº 927.6459 (fls. 24/39) que, conforme certidão de fls. 60, transitou em julgado em 02.02.89.
Não obstante, ao ser submetida a aposentadoria da servidora ao Tribunal de Contas da União, houve diligência para "excluir a gratificação adicional de 20% concedida com base na Lei 4.047/61, a partir da vigência da concessão" (fls. 49).
O entendimento que motivou o Tribunal de Contas da União a proceder tal diligência fundou-se no artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a teor do qual:
"Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título."
Contra a determinação para o cumprimento desta diligência é que impetrou a Sra. Vera Lúcia Arditti o presente mandado de segurança, sob o fundamento de ofensa à coisa julgada.
Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, deferiu liminares em mandados de segurança impetrados contra o Tribunal de Contas da União, reconhecendo, justamente, o direito de servidor perceber Gratificação Adicional por Tempo de Serviço acima do limite de 35%, quando implementadas as condições legais para tanto.
Com efeito, nos autos do Mandado de Segurança nº MS-21.621-2/DF, o Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio deferiu liminar para suspender os efeitos dos atos do Tribunal de Contas da União, relativos aos proventos e, mais especificamente, à parcela "gratificação por tempo de serviço", dos impetrantes, no caso, servidores inativos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sob o fundamento de que "o silêncio do artigo 17 quanto às situações cobertas pelo manto da coisa julgada conduz ao concurso do sinal do bom direito dos Impetrantes, sendo que o risco está evidenciado pela alteração dos valores dos proventos que vêm sendo pagos" (Liminar publicada in Diário da Justiça, Seção I, de 03 de dezembro de 1992).
Posteriormente, o Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio estendeu os efeitos da liminar acima citada para outros servidores inativos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, porque "idênticas as premissas fáticas e jurídicas" . (Liminar publicada in Diário da Justiça, Seção I, de 15 de dezembro de 1992).
Mais recente é a decisão do Exmº Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº MS-22.423-1/RS, também impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou a exclusão da parcela Gratificação Adicional por Tempo de Serviço dos proventos de aposentadoria de ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, não obstante a existência de sentença transitada em julgado. Nesta oportunidade, reportando-se aos fundamentos da liminar concedida pelo Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, acima indicada, consignou o Relator, o Exmº Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, o seguinte entendimento:
"Em caso similar (MS 21.621), entendendo plausível o fundamento jurídico da impetração, o em. Ministro Marco Aurélio deferiu a liminar.
A mim, também, parece ser de concedê-la, embora o motivo que me impressiona seja outro.
A incidência do art. 17/ADCT - sendo ou não oponível à continuidade da percepção de vantagem que, com base em direito adquirido, fora assegurada por decisão judicial passada em julgado antes do advento do sistema constitucional vigente - pressupõe ser ela, a vantagem questionada, ou seu quantum , desconforme à Constituição superveniente.
Ora, a Constituição de 1988 não impôs limites ao critério percentual de gratificação incidente sobre o vencimento-base: limitou-se a prescrever que 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento' (Const., art. 37, XIV).
Não parece ser o caso, o que, data venia , faz inadequada a discussão em torno do alcance da norma transitória.
Entendendo concorrer, por isso, o fumus boni juris, além da irreparabilidade da redução, aparentemente indevida, de moderados proventos, defiro a liminar." (Despacho publicado in Diário da Justiça, Seção I, de 1º de fevereiro de 1996).
E nem se diga que tais decisões estariam a contrariar o decidido pelo próprio Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 161.263-CE, Rel. Min. Maurício Corrêa, in DJ de 19.05.95, página 14002. Isto porque, o entendimento que se extrai do teor desta decisão está, inclusive, em consonância com as liminares antes citadas. Pois, ao conferir interpretação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, esta decisão do Supremo Tribunal Federal consignou que "na fixação do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo".
Assim sendo, conclui-se que, na hipótese dos autos, não se discute percepção de proventos acima do teto remuneratório. Pois, como se sabe, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço é parcela de caráter individual e, como tal, não é considerada para efeito do teto estabelecido na Constituição Federal.
De qualquer modo, também o Tribunal de Contas da União, na recente Decisão nº 69/2000, da 2ª Câmara, publicada no Diário Oficial da União de 17/04/2000, ao apreciar a questão do percentual em excesso de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de servidor público, modificando seu posicionamento anterior, assim asseverou, in verbis:
"De fato, esta Corte tem entendido que a GATS não pode ser concedida em percentual superior a 35%, por infração à legislação infraconstitucional (Lei 1.711/52 e Lei 8.112/90, conforme a data da concessão de aposentadoria) vista à luz do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (redação original) e do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
No entanto, convenço-me agora de que o entendimento deste Tribunal acima apontado não deve mais prevalecer nas hipóteses como a presente. Não é o caso, simplesmente, de se curvar à decisão do Supremo Tribunal Federal exarada no mandado de segurança mencionado pelo representante do Ministério Público. O TCU só ficou obrigado a cumprir as determinações contidas naquele mandado de segurança, todavia as razões do eminente Ministro Sepúlveda Pertence ao deferir liminar requerida no MS nº 22.423-1/RS, relativo à mesma matéria, é que me trazem nova impressão sobre o assunto.
Realmente é um equívoco afirmar que se aplica à espécie o art. 17 do ADCT combinado com o inciso XIV do art. 37 da CF. Os critérios de cálculo da GATS previstos na legislação vigente à época em que a interessada ingressou no serviço público estabeleciam que ela faria jus a 20% de GATS no primeiro qüinqüênio de serviço, a 10% em cada um dos três qüinqüênios imediatos e a 5% por qüinqüênio seguinte, até 35 anos de serviço.
Portanto, antes de esta regra ser alterada para 5% por qüinqüênio e, posteriormente, 1% por ano de serviço, a interessada já tinha assegurado 20% do primeiro qüinqüênio e mais 10% do segundo (de 06/02/62 a 05/02/72 - visto que apenas em 1974 é que a legislação aplicável à interessada passou a conceder 5% por qüinqüênio).
Assim, não há que se falar em acréscimo pecuniário computado ou acumulado para a concessão de acréscimo sob idêntico fundamento (inciso XIV do art. 37 da CF, na redação original)."
Considerando, pois, que a servidora implementou as condições necessárias à concessão dos 20% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, ainda na vigência da Lei 4.047/61, o que, inclusive, já foi reconhecido por decisão transitada em julgado. E, sabendo que esta parcela não é computada para efeito de teto constitucional. Entendo injustificada a supressão do excesso da verba, somente porque extrapolado o limite de 35%, hoje, previsto para o benefício.
ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Brasília, 05 de outubro de 2000.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1402424/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-roms-3761338519975015555-376133-8519975015555/inteiro-teor-9824411
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0038167-10.2015.3.00.0000 DF 2015/0038167-7