STF derruba lei que exigia contratação de empacotadores em supermercados – Fecomércio DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (24), por sete votos a três, uma lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada durante a análise de uma lei municipal de Pelotas (RS) e, como o caso tem a chamada repercussão geral, valerá para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência. Atualmente, conforme o Supremo, existem 35 casos semelhantes que aguardavam a decisão da Corte.
STF derruba lei que exigia contratação de empacotadores em supermercados2018-10-242018-10-24https://www.fecomerciodf.com.br/wp-content/uploads/2021/08/transparente-e1628880791828.pngFecomércio DFhttps://www.fecomerciodf.com.br/wp-content/uploads/2021/08/transparente-e1628880791828.png200px200px