TRE-ES define a data das eleições suplementares em Boa Esperança — Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
TRE-ES define a data das eleições suplementares em Boa Esperança
A data escolhida foi 1º de agosto de 2021 e o calendário eleitoral foi aprovado por unanimidade
Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) aprovou a minuta de resolução que estabelece, entre outras definições, a data das eleições suplementares em Boa Esperança em 1º de agosto de 2021, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (26).
Fizeram parte da votação unânime o Presidente do TRE-ES, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior; o Vice-presidente e Corregedor, Desembargador Carlos Simões Fonseca; os Juízes Eleitorais Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Heloisa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando César Baptista de Mattos e Renan Sales; o Procurador Regional Eleitoral, André Carlos de Amorim Pimentel Filho; e o Diretor Geral do TRE-ES. Alvimar Dias Nascimento.
CALENDÁRIO ELEITORAL – NOVAS ELEIÇÕES EM BOA ESPERANÇA
1º de fevereiro de 2021 – Segunda-feira (6 meses antes)
1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
2. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem ter domicílio eleitoral no município de BOA ESPERANÇA.
3. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, ressalvada disposição estatutária da agremiação que fixe prazo superior.
19 de junho de 2021 – Sábado (43 dias antes)
1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, no juízo eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, por ocasião do pleito municipal de 2020.
2. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/97, art.73, §10).
3. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 11).
4. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.504/97 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.
21 de junho de 2021 – Segunda-feira (41 dias antes)
1. Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito.
2. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
3. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social.
4. Data a partir da qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde que haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.
5. Data a partir da qual, observada a homologação da respectiva convenção partidária, até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes no Tribunal Eleitoral, como juízes auxiliares, como juiz eleitoral ou como chefe de cartório eleitoral, o cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
26 de junho de 2021 – Sábado (36 dias antes)
27 de junho de 2021 – Domingo (35 dias antes)
Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e
noticiário, deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei nº 9.504/97.
29 de junho de 2021 – Terça-feira (33 dias antes)
Último dia de prazo para o Juiz Eleitoral indicar os membros da Junta Eleitoral, mesmo que mantida a composição da Junta que atuou nas eleições realizadas no mês de novembro de 2020.
30 de junho de 2021 – Quarta-feira (32 dias antes)
1. Último dia do prazo para os partidos políticos e as coligações apresentarem no Cartório da 39ª Zona Eleitoral, até as 19h (dezenove horas), o requerimento de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito.
2. Data a partir da qual o Cartório da 39ª Zona Eleitoral e a Secretaria do Tribunal permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão.
3. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as condutas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, no que couberem.
4. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.
5. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
6. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, a publicação oficial dos atos judiciais se dará no sistema "Mural Eletrônico".
1º de julho de 2021 – Quinta-feira (31 dias antes)
1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet (Lei nº
9.504/97, arts. 36, caput, e 57-A).
2. Data a partir da qual os candidatos, partidos políticos e as coligações registrados podem fazer funcionar, das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), alto-falantes ou amplificadores de som, nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral.
3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h (oito horas) às 24h (vinte e quatro horas).
4. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios, devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas.
5. Data a partir da qual, até as 22h (vinte e duas horas) do dia 31 de julho de 2021, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata e passeata, observados os limites e as vedações legais (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).
6. Data a partir da qual os nomes de todos aqueles que constem da lista/edital de registros de candidatura publicado deverão ser incluídos nas pesquisas realizadas com a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.
7. Data a partir da qual, até 30 de julho de 2021, serão permitidas a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei n° 9.504/1997, art. 43, caput).
8. Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 5º c.c. o art. 36).
2 de julho de 2021– Sexta-feira (30 dias antes)
Último dia para a Justiça Eleitoral publicar, no Diário da Justiça Eletrônico, edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos e coligações (Código Eleitoral, art. 97).
3 de julho de 2021 – Sábado (29 dias antes)
Último dia, observado o prazo de 1 (um) dia contado da publicação do edital de candidatos do respectivo partido ou coligação no Diário da Justiça Eletrônico, para os candidatos escolhidos em convenção solicitarem seus registros ao Juízo Eleitoral competente, até as 19h (dezenove horas), caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido.
5 de julho de 2021 – Segunda-feira (27 dias antes)
1. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar, no Diário da Justiça Eletrônico, edital dos pedidos de registro individual de candidatos escolhidos em convenção cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido.
2. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral deve convocar os partidos políticos e coligações, bem como a representação das emissoras de rádio e de televisão para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, se couber.
7 de julho de 2021 – Quarta-feira (25 dias antes)
1. Último dia para a publicação do edital, no Diário da Justiça Eletrônico, contendo os nomes das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral, ainda que mantida a Junta Eleitoral das últimas eleições.
2. Último dia para a nomeação dos membros das mesas receptoras e dos convocados para apoio logístico dos locais de votação.
3. Último dia do prazo para a designação da localização das mesas receptoras.
10 de julho de 2021 - Sábado (22 dias antes)
1. Último dia para os partidos e coligações impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor a Junta Eleitoral, observado o prazo de três dias, contados da publicação do edital.
2. Último dia para os partidos políticos e coligações reclamarem da designação da localização das mesas receptoras, observado o prazo de 3 (três) dias, contados da publicação.
3. Último dia para o Juiz Eleitoral realizar sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito.
4. Último dia do prazo para os partidos políticos e coligações reclamarem da nomeação dos membros das mesas receptoras e dos convocados para apoio logístico dos locais de votação, observado o prazo de 3 (três) dias da nomeação.
5. Último dia para os membros das mesas receptoras e os convocados para apoio logístico recusarem a nomeação, observado o prazo de 3 (três) dias da nomeação.
12 de julho de 2021 – Segunda-feira (20 dias antes)
1. Último dia para a nomeação dos membros da Junta Eleitoral.
2. Data a partir da qual é assegurada prioridade postal aos partidos políticos e coligações para a remessa da propaganda de seus candidatos registrados.
4. Último dia para os partidos políticos indicarem até 3 (três) pessoas para comporem a Comissão Especial de Transporte para a votação.
13 de julho de 2021 – Terça-feira (19 dias antes)
1. Último dia para que o Juiz Eleitoral decida sobre as recusas e reclamações referentes às nomeações para as mesas receptoras e dos convocados para apoio logísticos, assim como sobre as reclamações relativas à designação da localização das mesas receptoras, observado o prazo de 2 (dois) dias da respectiva apresentação.
2. Último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao Juiz Eleitoral, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para a eleição.
15 de julho de 2021 – Quinta-feira (17 dias antes)
16 de julho de 2021 – Sexta-feira (16 dias antes)
Último dia do prazo para os partidos políticos e coligações recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros das mesas receptoras e dos convocados para apoio logístico, assim como sobre a designação da localização das mesas receptoras, observado o prazo de 3 (três) dias, contados da publicação da decisão.
17 de julho de 2021 – Sábado (15 dias antes)
19 de julho de 2021 – Segunda-feira (13 dias antes)
Último dia do prazo para o Tribunal Regional Eleitoral decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das mesas receptoras e dos convocados para apoio logístico, assim como contra a designação da localização das mesas receptoras, observado o prazo de 2 (dois) dias da chegada do recurso.
20 de julho de 2021 – Terça-feira (12 dias antes)
1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito devem estar julgados pelo Juiz Eleitoral e publicadas as respectivas decisões, salvo impossibilidade devidamente justificada.
2. Último dia para o Juiz Eleitoral providenciar a instalação da Comissão Especial de Transporte.
22 de julho de 2021 – Quinta-feira (10 dias antes)
Último dia do prazo para o Presidente da Junta Eleitoral comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores e componentes de Junta Eleitoral nomeados e publicar, mediante edital, a composição do órgão.
25 de julho de 2021 – Domingo (7 dias antes)
Último dia para o planejamento do serviço de transporte de eleitores e a requisição de veículos e embarcações aos órgãos e unidades do serviço público para a utilização na eleição, bem como a divulgação do quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.
27 de julho de 2021 – Terça-feira (5 dias antes)
Data a partir da qual, e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvoconduto.
28 de julho de 2021 – Quarta-feira (4 dias antes)
Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.
29 de julho de 2021 – Quinta-feira (3 dias antes)
1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões, salvo impossibilidade devidamente justificada.
2. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas, e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras no dia da votação.
3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h (oito horas) e as 24h (vinte e quatro horas), com exceção do comício de encerramento de campanha, que poderá ser prorrogado em mais duas horas. (Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 15, § 1º)
4. Último dia para a realização de debate no rádio e televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7h (sete horas) do dia 30 de julho de 2021.
5. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
6. Último dia para o Juiz Eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para transporte de eleitores, devendo em seguida, publicar o quadro definitivo.
7. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral ou o Presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar.
30 de julho de 2021 – Sexta-feira (2 dias antes)
1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, e a reprodução, na internet, do jornal impresso com propaganda eleitoral.
2. Último dia do prazo para os partidos políticos e coligações indicarem ao Juiz Eleitoral os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação, apuração e totalização durante o pleito eleitoral
3. Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao Presidente da mesa receptora o material destinado à votação.
4. Último dia para requisição de funcionários e instalações destinadas aos serviços de transporte de eleitores.
31 de julho de 2021 – Sábado (1 dia antes)
1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h (oito horas) e as 22h (vinte e duas horas), nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral.
2. Último dia, até as 22h (vinte e duas horas), para a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, observados os limites e as vedações legais (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).
3. Data em que o Presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento.
1º de agosto de 2021- Domingo (Dia da eleição)
1. Data em que se realiza a votação.
A partir das 6 horas: Instalação da seção eleitoral e emissão do Relatório Zerésima da urna eletrônica.
Constatado o não comparecimento do Presidente da mesa receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, e, na sua falta ou impedimento, o secretário, podendo o membro da mesa receptora que assumir a presidência nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a mesa.
Às 7 horas: Início da votação.
2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito e o dever do voto (Resolução nº 22.963/2008).
3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput).
4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 1º).
5. Data em que, no recinto das seções eleitorais e Junta Apuradora, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 2º).
6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único).
7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 3º).
8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das Seções Eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 4º).
9. Data em que é vedado o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos, coligações ou de seus candidatos e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei n° 9.504/1997, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente (Lei nº
9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I, II, III e IV).
10. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, desde que observados os requisitos previstos no art. 2ª e as informações descritas no art. 10, da Resolução TSE n. 23.600/2019, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17h (dezessete horas) do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.
11. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.
12. Nesta data, é permitida a carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.
13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Juiz Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.
14. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei nº 9.504/97, art. 14).
15. Último dia para candidatos e partidos arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei nº 9.504/97, art. 29, § 3º).
2 de agosto de 2021 – Segunda-feira (1 dia depois da eleição)
1. Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até as 12 (doze) horas, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona
2. Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado de que constem as informações do número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes do município, sendo defeso ao Juízo Eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente.
3 de agosto de 2021 – Terça-feira (2 dias depois da eleição)
1. Término do prazo, às 17h (dezessete horas), do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou pelo Presidente da mesa receptora.
2. Término do período, após as 17h (dezessete horas), em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
3. Último dia para encerramento dos trabalhos de apuração pela Junta Eleitoral.
4 de agosto de 2021 – Quarta-feira (3 dias depois da eleição)
Último dia do prazo para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa.
5 de agosto de 2021 – Quinta-feira (4 dias depois da eleição)
1. Último dia para o Cartório Eleitoral entregar aos partidos políticos e coligações, quando solicitados, os relatórios dos boletins de urna que estiverem em pendência, sua motivação e a respectiva decisão, observado o horário de encerramento da totalização.
2. Último dia para a Justiça Eleitoral tornar disponível, em sua página na Internet, opção de visualização dos boletins de urna recebidos para a totalização, assim como as tabelas de correspondências efetivadas, observado o horário de encerramento da totalização.
6 de agosto de 2021 – Sexta-feira (5 dias depois da eleição)
2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral e a Secretaria do Tribunal não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, com pessoal de plantão, e as decisões, salvo as relativas à prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em Cartório ou em Sessão.
11 de agosto de 2021 – Quarta-feira (10 dias depois da eleição)
Último dia do prazo para que os candidatos e partidos políticos encaminhem à Justiça Eleitoral as prestações de contas.
20 de agosto de 2021 – Sexta-feira (19 dias depois da eleição)
Último dia do prazo para publicação da decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos.
23 de agosto de 2021 – Segunda-feira (22 dias depois da eleição)
27 de agosto de 2021 – Sexta-feira (26 dias depois da eleição)
Data da posse dos eleitos no pleito de 1º de agosto de 2021.
Presidente do TSE é homenageado na abertura do VIII Copeje
Encontro Nacional do Colégio Permanente dos Juristas da Justiça Eleitoral acontece até este sábado (4), no Espírito Santo
Jornal Interno do TRE-ES completa 100 edições
Publicação produzida em conjunto pela Secretaria de Gestão de Pessoas e pela Comunicação Institucional abrange conteúdos de todas as unidades do órgão
VIII Encontro Nacional dos Juristas da Justiça Eleitoral (COPEJE) começa nesta sexta-feira (03)
O evento conta com o apoio do TRE-ES e do TSE
Advogado Lauro Coimbra toma posse como juiz membro do TRE-ES
Nomeado pela Presidência da República, o advogado ocupará o cargo de juiz titular pela Classe dos Juristas