Questões de Concursos de Advocacia administrativa - Direito Penal
Questões de Concurso de Advocacia administrativa - Direito Penal
Questão de Concurso - 1197434
Questão de Concurso - 1215598
Conforme entendimento do Tribunais Superiores e os crimes contra a Administração Pública, julgue os itens subsecutivos.
Pratica crime de advocacia administrativa o agente que trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.
Questão de Concurso - 1207305
Sobre o crime de advocacia administrativa inscrito no artigo 321 do Código Penal: "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Paragráfo único: se o interesse é ilegítimo. Pena: detenção, de três meses a um ano, além de multa." É correto afirmar que:
Exige que o sujeito ativo seja bacharel em direito;
Admite-se a tentativa por ser crime material;
Há a necessidade de que o interesse apadrinhado pelo funcionário seja lícito;
Em se tratando de patrocínio de interesse privado contra a administração fazendária, aplica-se o crime contra a ordem tributária inscrito no artigo 3º, III da Lei nº: 8.137/1990.
Questão de Concurso - 273154
Concurso MPE RR Oficial de Promotoria 2008
O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.
Questão de Concurso - 317867
Concurso TJDFT Analista Judiciário - Área Judiciária 2007
Pratica crime de advocacia administrativa quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, sendo que, se o interesse for ilegítimo, a pena será mais grave. Trata-se de crime de mão própria, isto é, que somente pode ser praticado por advogado ou bacharel em direito.
Questão de Concurso - 325428
Concurso STJ Analista Judiciário - Área Judiciária 2008
Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, responde, por ofício público, às insinuações feitas à sua pessoa em requisição de abertura de inquérito policial.
Questão de Concurso - 206829
Concurso TCE MG Técnico de Controle Externo - Área Direito 2006
O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de
A. tráfico de influência.
E. condescendência criminosa.
Questão de Concurso - 133984
Concurso DPF Escrivão de Polícia Federal 2001
Relativamente ao direito penal, julgue os itens que se seguem.
Eduardo era servidor público e sabia que parente seu formulara requerimento administrativo, dirigido à autoridade com a qual ele trabalhava. Valendo-se de suas relações profissionais com a autoridade, Eduardo, em conversa com ela, procurou convencê-la de que o pleito merecia ser acolhido. De fato, o parente de Eduardo buscava obter vantagem a que realmente tinha direito.
Nessa situação, Eduardo praticou o crime de advocacia administrativa, apesar de o requerimento buscar direito legítimo do requerente.
Questão de Concurso - 62520
Concurso HEMOPE Advogado 2006
1. Não pratica o delito de advocacia administrativa o advogado particular que oferece vantagem a servidor para determiná-lo à prática de ato com infração de dever funcional.
2. A simples ausência do funcionário ao serviço público, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, não caracteriza o delito de abandono de função.
3. Pratica o delito de prevaricação o funcionário público que, tomando conhecimento de infração praticada por seu subordinado, deixa de responsabilizá-lo ou de noticiar o fato à autoridade competente por excesso de tolerância.
apenas a afirmativa 2.
apenas as afirmativas 1 e 2.
apenas as afirmativas 2 e 3.
Questão de Concurso - 652
Concurso MTE Auditor Fiscal do Trabalho 2006
O funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração fazendária, comete: