Novo Código Florestal Brasileiro fixou regras diferenciadas para a agricultura familiar
Novidade inserida pelos senadores no projeto enviado pela Câmara, o capítulo dedicado à agricultura familiar reúne regras diferenciadas para esse segmento, como a possibilidade de desmatamento para exploração de atividades de baixo impacto ambiental e a simplificação dos procedimentos para inscrição da propriedade familiar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para o licenciamento ambiental de planos de manejo florestal.
Pequeno produtor mostra fruto do seu trabalho: razão para Senado propor desoneração da agricultura familiar (Foto: Bruno Spada/MDS)
A proposta prevê a oferta de apoio técnico e jurídico para o cumprimento das obrigações ambientais, além de medidas específicas de estímulo e de financiamento aos produtores familiares.
Definida como "aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo ­­os assentamentos e projetos de reforma agrária", a propriedade rural familiar poderá ainda manter ­cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental em APPs e áreas de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as atividades sejam declaradas ao ­órgão ambiental.
A medida visa regularizar, por exemplo, as plantações de várzea, como as culturas de arroz. Durante audiências públicas realizadas sobre o tema nos últimos meses, diversos senadores manifestaram preocupação com os pequenos produtores que há décadas ocupam as margens dos cursos d'água, explorando a área de forma sustentável para garantir a sobrevivência de suas famílias.
Além disso, a proposta aprovada prevê a gratuidade do registro da reserva legal das unidades rurais familiares e a inclusão das plantações de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, mesmo que de espécies exóticas, na delimitação da reserva legal, desde que cultivadas com espécies nativas em sistemas agroflorestais.
O texto também determina que a inscrição no CAR e o licenciamento ambiental seguirão procedimentos simplificados: para o manejo sustentável da reserva legal destinado ao consumo da família não será exigida autorização de órgãos ambientais, ficando a retirada anual de madeira limitada a dois metros cúbicos por hectare. Quando o manejo florestal tiver propósito comercial, o agricultor familiar poderá obter uma autorização simplificada do órgão ambiental.
O projeto do Senado obriga ainda o poder público a criar programa de apoio técnico e incentivos financeiros para o agricultor familiar, podendo incluir linhas de financiamento para preservação de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos na lei, para proteção de espécies nativas ameaçadas de extinção, para implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvopastoril e para a recuperação de áreas degradadas, entre outros.
"Filetes de água"
Com o limite imposto pelo atual Código Florestal de preservar, no mínimo, 30 metros às margens dos rios, é muito comum que pequenos imóveis rurais com riachos, córregos ou "filetes de água", após delimitarem as APPs e a reserva legal, fiquem sem espaço para produzir, alertam pesquisadores da Embrapa. Segundo estudo da empresa é preciso minimizar as exigências territoriais e ambientais para os pequenos proprietários, sob pena de inviabilizar a sua atividade econômica.
O deputado Aldo Rebelo, relator do projeto que veio da Câmara, concorda com essa análise, afirmando que, "para uma propriedade de 10 mil hectares, 30, 50, ou 100 metros não vão fazer diferença", mas a variação desses limites pode inviavilizar o ­sustento dos pequenos.
Segundo Rebelo, em Cândido Mota (SP), um agricultor que veio do Ceará com medo da seca e comprou uma propriedade com muita água acabou perdendo 70% da área de produção por causa das mudanças na lei. "Ele disse que nunca imaginou que fosse correr do Ceará com medo da seca e correr de São Paulo com medo da água", diz o ­deputado.