Reforma da Previdência tem "DNA inconstitucional" – PT no Senado
"Tem cem grandes empresas aí que são responsáveis por 70% da dívida do INSS", adverte José Bezerra da Rocha, vice-presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária
:: Rafael Noronha22 de agosto de 2017 14:56
:: Rafael Noronha22 de agosto de 2017
Participantes da audiência pública realizada na última segunda-feira (21) pela CPI da Previdência classificaram a reforma proposta pelo governo de inconstitucional e pediram medidas eficazes de combate à sonegação.
Kléber Cabral, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), afirmou que há uma sonegação fiscal no Brasil em torno de 27% do valor que deveria ser arrecadado, o que dá um valor total de R$ 500 bilhões. Para ele, a própria legislação favorece o crime, já que trata a sonegação como um fato de menor importância e gera o sentimento de impunidade tributária.
"Temos uma legislação de 1995 – já faz 22 anos – que é a raiz de muitos problemas, porque extinguiu a punibilidade com o pagamento. A atividade sonegadora é uma atividade de risco calculado. O pior que pode acontecer é ter que pagar os tributos e as multas", explicou.
"Inclusive porque as alíquotas cobradas foram inferiores às que eram cobradas das pessoas físicas e jurídicas que cumpriam as suas obrigações tributárias. Então, além da anistia penal, havia uma vantagem econômica. Isso é, de fato, o Estado usando a pedagogia às avessas, deseducando o contribuinte", protestou.
"Tem cem grandes empresas aí que são responsáveis por 70% da dívida do INSS. Ora, se isso é verdade e é verdade, por que não se trabalha uma legislação que vá buscar a recuperação dessa dívida? É interessante manter esse status e prejudicar o brasileiro? ", indagou.
Mauro José da Silva, diretor de Estudos Técnicos da Unafisco, destacou que a reforma fere o princípio da proporcionalidade ao realizar mudanças previdenciárias com retirada de direitos sem antes apresentar alternativas menos danosas à sociedade.
Segundo ele, a CPI está trazendo inúmeros fatos que mostram que medidas menos lesivas aos direitos sociais não foram tomadas e que, por isso, a PEC 287/2016 – reforma da Previdência proposta por Temer – teria um "DNA inconstitucional".
"É a hora de arrumar a casa, de fazer algum tipo de reforma. Acho que não cabe ao Brasil esperar a questão demográfica agravar-se para aí, sim, todo mundo aqui concluir que há um déficit da Previdência brutal e então fazer uma reforma, porque o custo de transição vai ser muito maior. Essa é a questão", disse.
O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS) destacou não ser contrário ao fato de se debater com profundidade e seriedade alguns pontos passíveis de aperfeiçoamento na legislação previdenciária brasileira. O que não pode ocorrer, de acordo com Paim é a aprovação "absurda" de uma reforma "radical" como a apresentada pelo atual governo.
"Ninguém é contra debater pontualmente [mudanças no sistema previdenciário]. Mas uma reforma radical como essa é um absurdo. Já está comprovado que o tal de déficit previdenciário não existe. Os problemas advêm de uma questão de gestão e do combate a roubalheira. É sonegação, fraude, apropriação indébita, anistia que o Congresso dá aos devedores toda hora e o povo é chamado, novamente, a pagar essa conta", disse.
O ex-ministro da Previdência, senador José Pimentel (PT-CE) disse que os constituintes de 1988 construíram a Carta Magna do Brasil seguindo a lógica de que o Estado poderia comportar todo o peso da Previdência Social. Porém, ao longo dos anos, correções do sistema tem sido feito para garantir o direito daqueles que já contribuem e assegurar o direito a aposentadoria daqueles que ainda acessarão o mercado de trabalho.
Pimentel ainda detalhou o funcionamento da Previdência dos servidores das Forças Armadas e a concessão de pensão vitalícia as filhas de militares nascidas até 2001 e que não constituam família, mesmo que os militares não contribuam para a Previdência ao longo da carreira.
"Estamos ao longo do período criando uma série de normas que garantam o direito, daqueles que os têm, e crie um ambiente previdenciário para proteger os futuros trabalhadores. Mas precisamos fazer o seguinte debate. O Estado, a sociedade está disposta a manter esse desenho? Ou queremos fazer como fez essa turma que encaminhou a reforma da previdência e inserir na conta dos trabalhadores, de um modo geral, essa rubrica que não conta com contribuição desse seguimento? É preciso estar claro no Orçamento da União que esses recursos saem do Orçamento da Defesa. Esse é um problema que precisamos enfrentar", destacou.