Lance Livre 21-05-2019
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional entregou ontem ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um estudo em que se opõe a 10 pontos do pacote anticrime apresentado ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
A proposta, dividida em três projetos de lei, tramita paralelamente na Câmara e no Senado.
É bem possível que o posicionamento da OAB nacional seja acompanhada pelas subseções da entidade, incluindo das cidades da região.
Finalizado em abril, o estudo da OAB foi feito com a participação de dezenas de juristas, incluindo nomes como Miguel Reale Júnior, Lenio Streck, Alberto Toron e Juarez Cirino.
Maioria dos pontos rejeitados
A maioria dos pontos rejeitados pelos técnicos diz respeito a medidas de endurecimento penal propostas por Moro, mudanças que a Ordem considera inconstitucionais. Maia afirmou que encaminhará o estudo à deputada Margarete Coelho (PP-PI), coordenadora do grupo de trabalho que analisa o pacote na Câmara.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou a revisão do eleitorado em 478 municípios neste ano, o que gera uma obrigatoriedade de comparecimento do eleitor no cartório eleitoral (ou posto do Poupatempo que possua serviço eleitoral) para cadastrar sua biometria.
A ausência do eleitor durante o prazo estabelecido gera o cancelamento do título de eleitor, o que ocasiona uma série de inconveniências ao cidadão, como não poder votar nas eleições municipais de 2020, a obtenção de empréstimos em bancos públicos, a renovação de matrícula em estabelecimento oficial de ensino e a obtenção de passaporte, entre outros.