A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás forneça 12 caixas do medicamento Teriflunomida 14 mg a Fernanda Pereira Marques, portadora de esclerose múltipla, “sob pena de bloqueio da verba pública”. A decisão foi relatada pelo juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira em mandado de segurança, cujo voto foi seguido à unanimidade.
Fernanda Marques alegou que, como não tem condições de comprar o medicamento de “alto custo”, solicitou, em 27 de março 2015, o seu repasse à mencionada secretaria, mas não obteve resposta ao pleito. Diante da negativa, ingressou na Justiça para obter a medicação em referência, para uso diário e contínuo, suficiente para tratamento por um ano, conforme prescrição de seu neurologista.
Por sua vez, a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás teceu várias argumentações para não acatar o pedido, aduzindo que o receituário particular não é prova pré-constituída; possível erro médico de diagnóstico e tratamento, e que o remédio não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
Para o relator do feito, o direito defendido encontra-se embasado em amplo acervo documental que comprova ser a paciente portadora de esclerose múltipla e que seu tratamento é imperioso, sob pena de graves consequências à impetrante. Também salientou que “o poder público, em qualquer esfera de sua atuação, não pode mostrar-se indiferente aos problemas de saúde da população, eis que se trata de um direito constitucionalmente garantido ao cidadão brasileiro, de conformidade com os artigos 6º e 196 da Constituição Federal”. (201591289785) (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO).
Tags: 2ª Câmara Cível de Goiás, esclerose múltipla, paciente com doença grave, Secretaria de Saúde do Estado de Goiás fornece 12 caixas de medicamento, Teriflunomida, TJGO
Please Share This Share this content
Opens in a new window
Opens in a new window
Opens in a new window
Opens in a new window
Opens in a new window
Opens in a new window
Opens in a new window
Opens in a new window
Opens in a new window
Opens in a new window
Opens in a new window
You Might Also Like
Concessionária é condenada por vender motocicleta defeituosa
2 de October de 2013
Por fraudar legislação, Copel é condenada de forma solidária em processo de eletricista terceirizado
20 de July de 2015
Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores
19 de August de 2013
Leave a Reply Cancel reply
Comment
Enter your name or username to comment
Enter your email address to comment
Enter your website URL (optional)
Save my name, email, and website in this browser for the next time I comment.
Search this website
Publicações Recentes
Penhora de Imóvel e a Dívida Trabalhista
23 de March de 2022/
0 Comments
Cláusula que prevê honorários de advogado no Contrato de Locação
4 de February de 2022/
0 Comments
STF – Entidade do agronegócio questiona decisões do STJ sobre multa civil por excesso de peso em caminhões
11 de November de 2021/
0 Comments
December 2022
S
M
T
W
T
F
S
1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31
« Mar
O escritório
A paixão e a dedicação pelo Direito são duas palavras-chaves rotuladas à frente do escritório. Acompanhadas de princípios como a ética, a excelência, o senso de justiça, a disciplina, a honestidade e a transparência.
Leia mais
Penhora de Imóvel e a Dívida Trabalhista
Cláusula que prevê honorários de advogado no Contrato de Locação
STF – Entidade do agronegócio questiona decisões do STJ sobre multa civil por excesso de peso em caminhões
Nua-propriedade e a compra e venda
Mulher que vivia em união estável ao mesmo tempo com a esposa do companheiro falecido quer receber também a herança