TV Russas - POLÍTICA - Justiça determina exoneração de cargos comissionados em Groaíras
Justiça determina exoneração de cargos comissionados em Groaíras
A Prefeitura de Groaíras (a 273 quilômetros de Fortaleza) deve exonerar, em um prazo de 60 dias, os cargos comissionados no município. A decisão, proferida na segunda-feira (2), pelo juiz Hyldon Masters Cavalcante, atende parcialmente a um pedido feito pelo Ministério Público do Ceará.
No último dia 14, o promotor de Justiça Bismarck Soares Rodrigues havia ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que fossem anuladas as admissões feitas pelo executivo municipal para esses cargos, excetuando-se aqueles cargos que foram criados por leis municipais compatíveis com a exigência constitucional, como chefe de gabinete, assessor jurídico, secretários e seus respectivos adjuntos, diretor de hospital, dentre outros.
O juiz determinou ainda que a prefeitura se abstenha de nomear ou contratar qualquer pessoa para os cargos comissionados de secretária de gabinete, de agentes de segurança patrimonial, de auxiliares de almoxarifado e outros que foram criados pela Lei Nº 624/2013.
Além disso, a pedido do MP, ele determinou a inconstitucionalidade da referida lei, que criou 113 cargos em comissão, mas muitos deles exercem atividades que são incompatíveis com cargos comissionados (chefia, direção e assessoria).
Na decisão judicial, o juiz determina multa diária de R$ 1 mil por cada nova nomeação feita para esses cargos e por cada ocupante de cargo comissionado não exonerado, em caso de descumprimento da medida.