Diante da necessidade de diminuição das despesas do Poder Público e da magnitude dos impactos que os gastos com pessoal representam para os cofres públicos, há algum tempo vem se ventilando sobre a possibilidade de realização de uma Reforma Administrativa no país.
O assunto ganhou força nos últimos meses e no dia 03 de setembro de 2020 foi pulicado o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa que prevê novos vínculos jurídico funcionais para os servidores públicos e a modernização organizacional da Administração Pública.
A Reforma tem influência direta nas regras atuais para ingresso e permanência em cargos públicos, por isso, vamos entender os contornos dessa PEC e quais as mudanças estão sendo propostas para o futuro da Administração Pública.
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição, ocorrerão três fases no Congresso Nacional para que haja a completa implementação da Reforma Administrativa, quais sejam:
É a fase atual, em que haverá a tramitação do texto apresentado pelo Ministério da Economia na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Além do rigoroso procedimento de tramitação de uma Emenda à Constituição, que requer aprovação de 3/5 dos membros de ambas as Casas Legislativas em 2 turnos de votação, seu texto ainda pode ser objeto de alteração pelos parlamentares. Se aprovada nos termos em que foi apresentada, a Reforma segue para as fases 2 e 3.
A imagem acima exemplifica alguns projetos de Leis Ordinárias e Complementares a serem criadas para regulamentar as disposições trazidas pela PEC da Reforma Administrativa, bem como para garantir o melhoramento da gestão pública e realizar os ajustes na legislação anterior, que será afetada pelas novas regras trazidas pela Emenda Constitucional.
A PEC traz a previsão de uma Lei Complementar Federal, que funcionará como uma espécie de Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos, vinculativo para todas as esferas da federação. Atualmente, União, Estados, DF e Municípios possuem, cada um, Estatutos dos Servidores próprios, que respeitam apenas as balizas constitucionais.
A Lei Complementar do Novo Serviço Público vai regulamentar as carreiras, a remuneração, os direitos e deveres do serviço público, nacionalmente, podendo os Estados, DF e Municípios criarem leis próprias para suplementar essa Lei, no que couber.
Na apresentação da Proposta de Emenda à Constituição, o Ministério da Economia garantiu que os temas a seguir não serão objeto de alteração pela Reforma: