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Seminário. Orçamento do Estado de Dezembro de Auditório da AESE. Discurso de abertura
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Eduardo Alencar Santiago
1 Seminário Orçamento do Estado de Dezembro de 2015 Auditório da AESE Discurso de abertura 1. Gostaria de dar as boas vindas a todos os presentes e de agradecer à AESE, na pessoa do seu Presidente, Eng. Ramalho Fontes, a cedência das instalações e a parceria na organização deste evento. Há muitos anos que em meados de Novembro organizamos um Seminário para analisar o Orçamento do Estado. Este ano atrasámos a sua realização, mas coincidimos com a discussão do programa do novo governo do Partido Socialista e teremos de aguardar largas semanas para poder analisar a proposta de Orçamento do Estado. Pensámos que perante os sintomas de uma mudança tão radical da política económica e financeira se justificaria reflectir já sobre os constrangimentos orçamentais e sobre o caminho para um maior crescimento, sem o qual não se resolverão nem os problemas do desemprego e da legítima aspiração dos portugueses e das empresas a um futuro com salários mais elevados e empregos mais seguros, nem a necessária diminuição da nossa dependência financeira. Pág 1 de 5
2 Começaremos pela estratégia de desenvolvimento com uma comunicação do Eng. Luís Mira Amaral, Presidente da Assembleia Geral do Forum para a Competitividade, abordando a reindustrialização, o crescimento e o emprego, e passaremos a seguir às perspectivas orçamentais para 2016, num painel moderado pelo Dr. João Salgueiro, Presidente do nosso Conselho Consultivo. Agradeço muito a todos os que aceitaram participar apresentando os temas para debate e também gostaria de agradecer aos inúmeros patrocinadores que desde o início mostraram interesse nesta realização. 2. Não faria sentido não aproveitar esta ocasião para analisar, mesmo que de forma sintética, os aspectos essenciais do programa de governo em discussão na Assembleia da República. Com o enorme peso das despesas públicas e com a intervenção do Estado em quase todas as decisões económicas, as políticas públicas são determinantes do nosso dia-a-dia e da construção do nosso futuro. Boas políticas públicas são parte importante do nosso sucesso e más políticas públicas são um obstáculo adicional, e muitas vezes intransponível para o desenvolvimento do País. As boas políticas partem de um diagnóstico correcto da situação e devem apontar para a minimização dos riscos, num mundo agitado e muito competitivo e aproveitar as oportunidades que indiscutivelmente existem. Ora, lamento dizê-lo, o diagnóstico o ponto de partida, está errado. Não é verdade que os nossos problemas derivem do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro seguido na sequência do pedido de ajuda externa. Afirmar isso significaria que revertendo as medidas e encontrando o indispensável financiamento externo, voltaríamos ao mesmo rumo que seguimos até 2011, antes do ajustamento. Isso seria bom? Desde 1999, ano Pág 2 de 5
3 em que entrámos no Euro, reduzimos a poupança, aumentámos o consumo, concentrámos o investimento no sector dos bens não transaccionáveis e em investimentos pesados e desnecessários em infra-estruturas, fizemos subir os salários acima do crescimento da produtividade, crescemos abaixo de 1% ao ano, apesar de elevadas transferências comunitárias e, com um deficit externo acumulado de 96% do PIB nesses 9 anos, aumentámos a dívida pública de 49% para 72% do PIB e financiámos quer o investimento errado e o consumo, quer o crescimento contínuo da despesas públicas através do financiamento externo do Estado e da banca, comprometendo a sua necessária solidez. Voltar ao rumo anterior é portanto um caminho certo para um segundo resgate. E a opção anunciada de aumentar os gastos públicos e o consumo interno só acelerará esse desenlace. Se o caminho anterior a 2011 era o da ruína, como se verificou e acima se descreveu, vale a pena analisar o que se conseguiu, e às empresas em grande parte se deve, com o penoso ajustamento. O que se conseguiu foi requalificar as contas com o exterior e estancar a sangria representada por desequilíbrios externos que rondavam os 10% do PIB. Como? As exportações de bens passaram de para milhões de Euros de 2009 a 2014, e as exportações de bens e serviços de para , aumentos de 51,5% e 47% respectivamente. Representaram em % do PIB contra os 27% de E isto apesar, primeiro da paragem do crescimento europeu e depois da travagem das economias emergentes. E podem e devem aumentar mais. Mas se o enfoque estiver no aumento do consumo privado e público, o que teremos é um aumento das importações e o regresso ao desequilíbrio externo. Pág 3 de 5
4 Se esta política global nos parece inteiramente desajustada, nas políticas sectoriais não encontramos objectivos que permitam alimentar uma visão mais optimista. A necessidade de procurar mais receita fiscal para compensar o aumento dos encargos e a diminuição das receitas ascende na legislatura a milhões de euros, entre diminuição da sobretaxa do IRS, descida da TSU, imposto negativo em IRS, rendimento mínimo, já descontando a economia prevista com a aplicação de condições de recursos a algumas prestações. A fonte é o programa do PS e desconhece-se ainda o impacto de acordos com o PCP e o BE nesta matéria. A política fiscal aponta para um aumento da progressividade em IRS. A evolução já demostrava bem que se tinha ultrapassado o limite do razoável, com um aumento do número de contribuintes da classe média e até uma diminuição dos contribuintes no escalão mais elevado. Ao nível das empresas Portugal, nos países da OCDE, é o terceiro que mais tributa, só ultrapassado pela França e pela Alemanha e o caminho de redução progressiva do IRC, acordado com o PS foi revertido, frustrando as expectativas criadas aos investidores, nomeadamente os estrangeiros. E um país, sem poupança e com dívidas tão elevadas, precisa desesperadamente de IDE para criar empresas e emprego e para instalar actividades mais modernas e adequadas ao aproveitamento das oportunidades do mercado global. Um mercado interno de 10 milhões de habitantes em envelhecimento não é fonte de atracção de novo investimento, nem garantia de emprego sustentado. A alteração estrutural de uma economia não é valorizada no programa e as limitadas medidas de flexibilização do mercado de trabalho serão revertidas. Um aumento do salário mínimo por decreto, para além do efeito de arrastamento sobre os salários mais elevados, tornará ainda mais difícil a Pág 4 de 5
5 sobrevivência das actividades empresariais no interior do País, ao contrário do que se diz querer. Era naturalmente de esperar que o esforço de ajustamento criasse resistências em todos os que tiveram que reduzir o seu nível de endividamento e suportar reduções de remuneração principal ou acessória e enormes aumentos de impostos. Não é portanto de estranhar que haja manifestação eleitoral no sentido de abrandar o ajustamento. Do que se conhece do programa do Governo, as opções vão no sentido de proteger mais os que já estão protegidos, funcionários, professores e reformados, e não no de criar condições de maior progresso para os excluídos por esta política social-comunista e que são no geral os que trabalham no sector privado e, no particular, os mais jovens ou os que estando desempregados procuram uma nova oportunidade. Aguardámos que as primeiras intervenções do Professor Mário Centeno na preparação do programa eleitoral do Partido Socialista tivessem alguma consistência e pudessem significar uma lufada de ar fresco no ambiente retrogrado que caracteriza a discussão da legislação do trabalho nos últimos 40 anos. Nem nos piores trimestres do ajustamento deixou de crescer o emprego dos activos com ensino superior ou secundário e em muitas actividades a dificuldade é encontrar profissionais com formação adequada. As empresas e as associações que as representam não poderão deixar de lutar para convencer os governantes e os deputados de que há um caminho de crescimento à nossa frente. De que as soluções se podem encontrar em diálogo social e que as políticas públicas devem ser concertadas com os agentes económicos. Pedro Ferraz da Costa Presidente do Conselho Directivo do Forum para a Competitividade Pág 5 de 5