TJ aceita candidato com deficiência visual em certame da PM após cirurgia corretiva | LexPrime
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital em mandado de segurança para candidato a soldado da Polícia Militar de Santa Catarina reprovado em inspeção de saúde por baixa acuidade visual. Quando impetrou o writ, já havia agendado uma cirurgia, que normalizou a visão no decorrer do processo.
"Assim, afastada a causa que, preliminarmente, impedia seu prosseguimento no processo seletivo para admissão no curso de formação de soldado para ingresso no quadro de praças policiais militares (…), há que se permitir que permaneça na disputa classificatória, desde que preenchidos os demais requisitos", manifestou o magistrado.