Seguridade proíbe contingenciamento de despesas de conselhos tutelares – RPI – Rádio Progresso de Ijuí
19/12/2017 l 00:06 lccomunic 19/12/2017 l 00:06
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/16, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que proíbe as prefeituras de contingenciarem despesas necessárias ao funcionamento dos conselhos tutelares. O projeto recebeu parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que aparece na foto. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que rege as finanças públicas da União, e dos estados, Distrito Federal e municípios.
A norma exclui do contingenciamento apenas as obrigações constitucionais e legais dos entes (como pagamento de servidores públicos), as despesas com serviço da dívida e as que foram ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. Com a proposta aprovada, os municípios não poderão mais bloquear as despesas para o custeio das atividades do conselho (gastos com gasolina, material de consumo, energia elétrica, telefonia, água e aluguel de salas), e as ligadas à remuneração e formação dos conselheiros tutelares não afetadas por impedimento de ordem técnica.