A Lei Estadual nº 15.387, de 16 de abril de 2014 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), no Estado de São Paulo, cujas regras estão dispostas a seguir.
PPD – DESCONTOS
O Programa de Parcelamento de Débitos – PPD foi instituído para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente, com os descontos a seguir indicados:
a) redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única vez; b) redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de parcelamento;
DÉBITOS OBJETOS DO PPD
O programa contempla débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e aos de natureza não tributária vencidos até 30 de novembro de 2013, referentes:
Poderão também ser incluídos no PPD débitos que se encontrarem nas seguintes situações:
1 – saldo de parcelamento rompido;
2 – saldo de parcelamento em andamento.
O beneficiário do PPD poderá recolher o débito consolidado, com os descontos acima citados:
II – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês.
Obs* o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
1 – R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoas físicas;
2 – R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas jurídicas.
Consolidado o débito, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.
A parcela inicial ou parcela única será recolhida observando-se as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, podendo ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira, em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela Secretaria da Fazenda.
CONCEITO DE DÉBITO PARA EFEITOS DA LEI
Para efeitos desta lei, considera-se débito:
I – tributário, a soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;
II – não-tributário, a soma do débito principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;
III – consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não-tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD.
O beneficiário poderá aderir ao PPD até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da regulamentação desta lei. (Ainda não temos a regulamentação)
O parcelamento ou o pagamento em parcela única, relativamente aos componentes tributários ou não tributários do débito consolidado, implica:
I – expressa confissão irrevogável e irretratável;
DESISTÊNCIA AÇÕES JUDICIAIS
A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
O parcelamento previsto nesta lei será considerado:
I – celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado nesta lei;
ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO
1 – implica imediato cancelamento dos descontos previstos no artigo 1º desta lei, reincorporando-se integralmente ao débito objeto da liquidação os valores reduzidos, tornando-se imediatamente exigível o débito com os acréscimos legais regularmente previstos na legislação;
2 – acarretará o imediato prosseguimento da execução fiscal dos débitos ajuizados.
Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
A concessão dos benefícios previstos nesta lei:
I – não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito;
II – não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente à data da regulamentação desta lei.
No caso de liquidação de débito de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica para a transferência do produto arrecadado aos Municípios.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. (Pendente de regulamentação).