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PL 5824/2001
PL 5824/2001 Inteiro teor
Altera o disposto no art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Descaracterizando como crime a conduta típica de guardar e adquirir para uso pessoal a maconha, desde que não ultrapasse 5 (cinco) gramas; diminuindo a pena para 3 (três) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias - multa. Descriminalização da maconha.
Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, redução, pena de detenção, pagamento, multa, descaracterização, tipicidade, crime, descriminação, aquisição, guarda, usuário, viciado em drogas, fixação, limitação, quantidade, droga, tóxico, entorpecente.
01/04/2002 Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Apensados ao PL 5824/2001 ( 1 )
PL 6545/2002
Ementa: Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Aplicando penas alternativas ao usuário de drogas, podendo o juiz ou a autoridade policial determinar a realização de exame pericial.