Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Banca não informada - 2017 - TRF 2ª - Juiz Federal Substituto
Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se comprovando o recolhimento da taxa de coleta de lixo, de período anterior à alienação, surge dúvida sobre a eventual responsabilidade da autarquia em honrar tal débito. Sobre essa eventual responsabilidade, pode-se afirmar que:
A. Ela não existe, tendo em conta se tratar de autarquia.
B. A responsabilidade é subsidiária.
C. A responsabilidade é solidária.
D. A responsabilidade é regressiva.
E. A responsabilidade é autônoma, e apenas existe se o lixo foi recolhido.
questão 640942
Direito Tributário - Responsabilidade tributária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2017 - TJMG/MG - Outorga de Delegações de Notas e de Registro
À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
A. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
B. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
C. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
D. Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
questão 640944
Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores, disciplinada no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:
I. São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
II. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
IV. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
questão 640945
Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - TRE PE - Analista Judiciário
Considerando que o prejuízo fiscal apurado por determinada entidade optante pelo regime de tributação do imposto de renda sobre o lucro real poderá ser compensado com os lucros líquidos ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação, assinale a opção correta.
A. O recolhimento do tributo já reconhecido pode ser postergado em determinadas situações até o recebimento da receita correspondente.
B. É vedada a cobrança de acréscimos de qualquer natureza no caso de imposto apurado após a compensação.
C. O percentual máximo de compensação para entidades que apuram o lucro real anual é diferente do das entidades que apuram esse lucro trimestralmente.
D. O livro contábil essencial para a apuração do lucro que será objeto de compensação é o livro razão.
E. No caso de recolhimento mensal dos tributos, é vedada a dedução do imposto pago na apuração do tributo de cada mês.
questão 640947
questão 817647
Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Banca não informada - 2016 - Prefeitura de Ituiutaba - MG - Fiscal de Tributos
Em relação a responsabilidade dos sucessores dos créditos tributários, são pessoalmente responsáveis:
A. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até 5 (cinco) anos após a abertura da sucessão.
B. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
C. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus, sem limite de data.
questão 317966
Em relação a Responsabilidade de Terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente, EXCETO:
A. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelo espólio e nos casos de liquidação de sociedade de pessoas.
B. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
C. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
questão 317968
Direito Tributário - Responsabilidade tributária - FAEPESUL - 2016 - Prefeitura Morro da Fumaça - SC - Tesoureiro
Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da "imputação em pagamento", o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:
A. em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
B. primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.
C. preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.
D. inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.
E. primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.
questão 318059
Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016 - TJSP/SP - Titular de Serviços Notariais e de Registro
Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que