AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR ENTRE AS PARTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E. SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1 º Fica o Município De Venda Nova Do Imigrante autorizado a firmar Convênio com o Município De Afonso Cláudio, objetivando a cooperação mútua entre as partes através da cessão de servidores, nos termos do Convênio a ser firmado entre as partes, conforme modelo em anexo a esta Lei, desde que haja interesse público e nos seguintes termos:
I - Pedido expresso do servidor interessado (a) envolvido.
II - O superior hierárquico a que pertence o servidor a ser cedido apresentará autorização escrita ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, conforme o caso, em processo administrativo, comprovando o interesse do Município na cessão;
III - O servidor cedido perceberá os seus venci mentos através do Município que o receber, bem como manterá a frequência de ponto do Município cessionário, conforme detalhado em Convênio;
IV - A cessão poderá ser rescindida por qualquer dos Municípios a qualquer tempo ou a pedido do próprio servidor, mediante aviso prévio de 30 dias aos Municípios envolvidos.
Art. 2° As despesas decorrentes da celebração do Convênio de que trata esta Lei, correrão a conta de dotações próprias, consignadas na Lei Orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Venda Nova do Imigrante, 27 de Setembro de 2019.
JOÃO PAULO SCHETINO MINETI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.