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Procuradorias garantem condenação de empresa por repetir ação para anular pregão
Publicado : 04/10/2019 - Atualizado às : 09:34:51
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural da Amazônia (PF/UFRA), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 30685-03.2016.4.01.3900, em que a empresa O.S. Serviços de Vigilância Ltda. pleiteava a anulação do julgamento do Pregão Eletrônico nº 27/2015, cujo objeto era a contratação de serviços de vigilância armada para atender as necessidades da UFRA, em seus campi e demais unidades descentralizadas os municípios de Belém, Castanhal, Capitão Poço, Igarapé-Açu, Tomé-Açu, Capanema, Paragominas e Parauapebas.
Em defesa da UFRA, as Procuradorias da AGU esclareceram que a autora já havia ajuizado mandado de segurança com as mesmas alegações de irregularidades no certame, onde a Universidade demonstrou, inclusive por documentos, que a licitação observou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o que foi reconhecido pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Pará ao considerar que a impetrante não demonstrou "qualquer irregularidade capaz de ensejar a anulação do Pregão Eletrônico n. 27/2015, da UFRA, razão pela qual deve o processo licitatório seguir seu curso regular".
Além disso, segundo os procuradores federais, o Reitor da UFRA determinou a instalação de sindicância para apurar se houve irregularidade na emissão do Termo de Vistoria Técnica de outra licitante, mas a empresa autora, burlando o princípio da prevenção e da litispendência, impetrou novo mandado de segurança na 2ª VF/PA, requerendo novamente a nulidade dos atos praticados pelo pregoeiro e demais autoridades da IES que decidiram pela homologação do contrato em favor da empresa vencedora do certame.
No mérito, a AGU aduziu que a UFRA constatou que o pregoeiro não cometeu qualquer irregularidade, porque o técnico da licitante vencedora realizou a visita técnica exigida no edital no dia disponibilizado, mas como no momento não foi possível emitir o atestado, o mesmo foi emitido em data posterior, o que foi esclarecido no processo administrativo e, portanto, "a decisão de não inabilitar a empresa Polo Segurança Especializada Ltda., foi fundamentada e motivada, fruto de diligência feita pelos servidores da Comissão de Licitação que, nos termos da Lei, tem prerrogativa de fé pública em suas declarações".
O Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, reconhecendo patente a coisa julgada, julgou improcedente o feito, sem resolução de mérito, e ainda condenou a autora a pagar custas e honorários fixados em R$ 539.550,00, montante a ser dividido em partes iguais entre a UFRA e os advogados da Polo (vencedora da licitação).
A PF/PA e a PF/UFRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).