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CompetênciasCompetência do Poder Judiciário
Cada um dos chamados três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – exerce uma função, que lhe é própria, típica e especial. Ao Poder Judiciário se atribui o exercício de julgar os conflitos de interesses em casos concretos, aplicando as leis em vigor e decidindo com base na Constituição Federal. Os magistrados – que podem ser juízes, desembargadores ou ministros – são os que estão autorizados e investidos no trabalho de julgamento e decisão de casos.
Para solucionar os conflitos, o Judiciário se utiliza de um processo judicial. Nele é confrontado o caso em discussão com a legislação, os costumes vigentes e as decisões anteriores tomadas pelo Judiciário em situações iguais ou semelhantes. O processo pode ter natureza cível ou penal.