Governo quer evitar atraso de salários – CLMais | Correio Lageano
Secretário Paulo Eli explicou situação na Assembleia Legislativa - Foto: Julio Cavalheiro/ Secom/ Divulgação
O secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, esteve nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a convite dos deputados para explicar o impacto dos benefícios fiscais.
Durante o pronunciamento, alertou para a situação crítica das contas estaduais e para o risco de atrasos em salários se não forem tomadas medidas para recomposição das receitas. A revogação das concessões foi publicada em dezembro de 2018, por meio dos decretos 1.866/18 e 1.867/18, e agora passam por revisão com objetivo de analisar a relevância social e econômica de cada item.
Durante a fala, Eli afirmou que a discussão sobre o tema é importante para dar transparência. Ele alertou que o Governo tem feito esforços para a redução de custeio, mas que enfrenta desafios para manter a folha de pagamento em dia e a situação fiscal equilibrada.
Um dos indicadores citados pelo secretário foi a redução para BBB- da avaliação de risco de Santa Catarina feita pela Fitch Ratings e da Standard & Poors, que analisa a capacidade de pagamento do Estado.
Além disso, a medida atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), para que o Estado revogue todos os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Outro ponto importante é relacionado ao comprometimento do orçamento estadual. Neste ano, o déficit previsto é de R$ 2,5 bilhões.
Secretário explica como funcionam os incentivos
"A receita pública é indisponível. Quem faz a lei e pode abrir mão da arrecadação é a Assembleia Legislativa. Todos os benefícios que estão sendo revistos foram concedidas apenas com a publicação de decretos do Poder Executivo. Depois desse estudo, qualquer novo incesto deverá ser aprovado pela Assembleia", argumentou Eli.
5,8 bilhões foram as renúncias fiscais em 2018
25% da receita foi concedida na forma de incentivos
16% da receita pode ser comprometida com incentivos, estabelece a LDO
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