ACT | TJ-RJ suspende liminar e lei antifumo volta a valer em bres e restaurantes
TJ-RJ suspende liminar e lei antifumo volta a valer em bres e restaurantes (19/12/2009)
Segundo Luiz Zveiter, medida caracterizava grave lesão à ordem pública
A última liminar que permitia o fumo em ambientes reservados foi derrubada ontem à tarde. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, acolheu o pedido de suspensão da medida, concedida pela 16 aCâmara Cível do TJ-RJ em favor dos estabelecimentos filiados ao Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do município do Rio de Janeiro (Sind-Rio).
De acordo Zveiter, a situação caracterizava grave lesão à ordem pública, refletida na paralisação de importante política pública de proteção da saúde. O desembargador determinou o cumprimento da Lei antifumo, em vigor desde 18 de novembro, até o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pelo Sind-Rio.
Segundo o Procurador do Estado Flávio Willeman, a Procuradoria Geral do Estado conseguiu o seu objetivo maior nesta matéria, que era manter a vigência integral da lei, e, assim, contribuir para a política pública do governo que visa a proteger a saúde da sociedade fluminense.
— Desde que a lei começou a valer enfrentamos uma guerra de liminares. A Procuradoria Geral do Estado conseguiu agora derrubar a última delas — comemorou o procurador.
Essa já é a segunda liminar concedida em resposta a uma ação do Sind-Rio cancelada pela Justiça. Uma outra liminar, dada pela 8aVara de Fazenda Pública ao Sindicato das Casas de Diversões do estado, foi suspensa na última quarta-feira pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, da 15ª Câmara Cível.
Cardoso também acolheu a argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu a decisão anterior, conseguida na primeira instância.
A Lei Estadual no5.517/09 proíbe fumódromos em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, incluindo varandas e até áreas sob marquises e toldos. No entanto, permite o fumo em espaços isolados do espaço interno por divisória ou parede que impeçam o fluxo da fumaça. Quem descumprí-la poderá pagar multa de R$3 mil a R$30 mil, dependendo da avaliação dos fiscais