Notícias - RCE Advogados :: Assessoria Jurídica
Seminário sobre "Questões de Gênero"
Aconteceu nesta segunda-feira, 02/10/17, o Seminário "Questões de Gênero" no Tribunal Pleno do TJ/RJ. Realizado pela EMERJ, o evento contou com a participação do Ministro do STF Luiz Fux, do ex-Ministro Carlos Augusto Ayres Britto, da Advogada Maria Berenice Dias, da Juíza Andréa Pachá e da Desembargadora Teresa Cristina Gaulia. Os seminaristas fizeram uma abordagem jurídica e social sobre o tema.
Evento debate polêmica acerca de tratamento para o câncer
Organizado pela Subseção de Iguaba Grande, o seminário Fosfoetalonamina sintética e o direito do paciente oncológico, que visa a debater a polêmica em torno do tratamento para câncer que ainda passa por diversas barreiras burocráticas para ser utilizado, terá sua segunda edição realizada na sede da OAB/RJ, no Centro do Rio.
O evento, marcado para o dia 14 de julho, das 9h às 18h, terá como palestrantes os doutores em Química pela Universidade de São Paulo (USP) Gilberto Orivaldo Chierice (que iniciou os estudos sobre a substância nos anos 1990) e Salvador Claro Neto; o defensor público federal Daniel Macedo, o empresário e ativista Diego Rodriguez, o pesquisador científico do Laboratório de Bioquímica e Biofísica do Instituto Butantan Durvanei Augusto Maria e o vice-presidente do Conselho Regional de Farmácia Robson Roney Bernado.
Pesquisada há mais de duas décadas, a fosfoetalonamina sintética atualmente não está disponível para livre acesso pelos cidadãos, que só podem optar pelo tratamento com autorização judicial. Isso porque, apesar de usuários e familiares descreverem melhora significativa da doença, o medicamento não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Há alguns anos, o medicamento chegou a ser liberado, porém a Portaria 1389/2014 proibiu seu fornecimento com base no artigo 12 da Lei nº 6360/76, que expressa que nenhum medicamento, inclusive importado, poderia ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Desde então, uma polêmica entre setores de saúde, do Direito e o Estado se instaurou.
O seminário é aberto ao público. Para participar, basta efetuar a inscrição pelo email eventos@oabrj.org.br. Mais informações nos telefones (21) 2272-2049 / 2272-2050.
http://www.oabrj.org.br/noticia/108921-evento-debate-polemica-acerca-de-tratamento-para-o-cancer
Já está disponível nossa Agenda 2017. O material é personalizado e de uso interno do escritório mas os clientes também podem receber uma unidade como cortesia, bastando solicitar pelo endereço eletrônico falecom@rce.adv.br. Havendo disponibilidade, entraremos em contato para que seja retirada, sem custos, em nossa sede.
CONFIRA AQUI QUEM PODE SACAR O FGTS EM 2017
No dia 22 de dezembro de 2016, o governo anunciou uma série de medidas com o objetivo de estimular a economia. Dentre elas, está a autorização para o saque de todas as contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Desde o anúncio, muito tem se especulado sobre o assunto e informações incorretas têm circulado, principalmente nas redes sociais.
Site: depois de acessar o site da Caixa, você vai entrar na aba Benefícios e Programas e, depois, em FGTS. Em seguida, clique Consulte seu FGTS. Assim como no aplicativo, você terá que cadastrar uma senha para o número do seu NIS.
SMS: caso você já tenha cadastrado a senha para o acesso à internet, é possível pedir para que o banco envie as informações sobre o FGTS para o seu celular. Só é preciso preencher os dados no site da Caixa na Internet, ou, ainda, ir a uma agência para fazer a adesão ao serviço, que é gratuito.
PARA SABER SE TEM DIREITO AO SAQUE DE ALGUMA CONTA INATIVA CONFORME A MP 763/16, clique aqui.
AVISO TJ nº 35/2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO no uso de suas atribuições legais;
AVISA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado e do Município, Servidores, Advogados e demais interessados que, tendo em vista o Decreto nº 45.651 de 12 de maio de 2016, fica considerado ponto facultativo o dia 27 de maio de 2016 (sexta-feira), não havendo expediente forense na referida data.
Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO - Presidente do Tribunal de Justiça
AVISO TJ nº 25/2016
Novamente o Escritório produziu sua própria agenda. O material é personalizado e de uso interno do escritório e, a exemplo do ano passado, os clientes também podem receber uma unidade como cortesia, bastando solicitar pelo endereço eletrônico falecom@rce.adv.br. Havendo disponibilidade, entraremos em contato para que seja retirada, sem custos, em nossa sede.
AVISO Nº 84/2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 66, da Lei Estadual nº. 6956/2015 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;
ATO EXECUTIVO Nº. 165/2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as comemorações do Dia Estadual do Advogado;
Art. 1º. Suspender os prazos processuais em todo o Estado do Rio de Janeiro no dia 11 de agosto de 2015.
Art. 2º. As unidades do Poder Judiciário Estadual funcionarão em regime de expediente interno, sendo as medidas de caráter urgente atendidas pelos respectivos Juízos.
Art. 3º. Ficam desmarcadas as sessões e as audiências agendadas para o dia 11 de agosto de 2015, devendo as mesmas serem remarcadas para data oportuna.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2015.
RCE Advogados inaugurou novo escritório para atendimento a clientes e produção, situado no Centro Comercial Cristal Center, no Centro de Teresópolis.
Logo, informamos que desde o dia 10 de agosto de 2013 os profissionais do escritório não mais atendem no endereço anterior (Cobertura 4 do Edifício Costa Fernandes na Calçada da Fama).
Reis, Couto & Esteves possui sua própria agenda. O material é personalizado e de uso interno do escritório, mas os clientes também podem receber uma unidade como cortesia. Basta entrar em contato pelo endereço eletrônico falecom@rce.adv.br e solicitar. Feito isso e, havendo disponibilidade, entraremos em contato para que seja retirada, sem custos, em nossa sede.
IV CONGRESSO DE DIREITO DE FAMÍLIA DO IBDFAM/RJ
Aconteceu entre os dias 05 e 06 de dezembro de 2014 o IV Congresso de Direito de Família do IBDFAM/RJ (Instituto Brasileiro de Direito de Família) no Hotel Atlântico em Buzios/RJ. Com diversos temas tratados durante o evento, o foco principal versou sobre o tema 'família e patrimônio'. Diversos palestrantes estiveram presentes como o Professor e Desembargador do TJ/RJ Marco Aurélio Bezerra de Mello, o qual na foto com o Advogado Fábio Esteves, falou sobre a interseção do direto de família e do direito imobiliário.
ALEXANDRE CÂMARA NO UNIFESO
Realizada em 05 de agosto, a aula magna do curso de Direito do UNIFESO, ministrada pelo Desembargador Alexandre Freitas Câmara, foi acompanhada com grande interesse pelos membros do RCE Advogados.
RCE ADVOGADOS NA DIÁRIO TV
Clayton Rogério Reis, membro titular de RCE Advogados, participou do programa 'OAB em foco' transmitido pela Diário TV local explanando e sanando dúvidas a respeito das ações judiciais que discutem as perdas sofridas pelo FGTS em virtude do índico de correção aplicado que não acompanhou as perdas geradas pela inflação. A atração foi ao ar em janeiro/14.
UINIFESO E OAB COMEMORAM CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITO HOMOAFETIVO
O curso de Direito do Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO) promoveu no dia 15 de fevereiro, juntamente à 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Teresópolis), um encontro para comemorar a criação da Comissão de Direito Homoafetivo. "Esta Instituição não poderia ficar fora deste importante momento que vai ao encontro dos princípios garantidos em nossos projetos políticos pedagógicos, princípios pautados na ética e no humanismo", disse a professora Tania Barone, coordenadora do curso de Direito, ressaltando o sucesso da parceira com a OAB Teresópolis e a parabenizando "pela constante preocupação nas causas inerentes ao exercício da cidadania e pelo respeito à dignidade".
Como explicou a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e diretora da OAB Teresópolis Marisa Chaves Gaudio, o evento teve como objetivo dar publicidade para a Comissão, criada em janeiro, além de fomentar um debate. "A demanda social é muito grande e a OAB não pode nunca se afastar de questões sociais importantes. Esta questão da discriminação passamos a ver de uma forma mais jurídica, entendendo que a OAB deveria atuar e estar presente em algumas questões que envolvem estes desses direitos", justificou a presidente. Para a vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e ex-desembargadora do TJ do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, "é importante para o município este tipo de atividade, principalmente com o apoio do Centro Universitário". Ela avaliou o momento como uma maneira de se construir uma conscientização e flexibilizar advogados e acadêmicos. "Este é o caminho da cidadania, o caminho da inclusão", concluiu.
O evento lotou o Tribunal do Júri do Campus Sede do UNIFESO com representantes de diversas entidades de nível nacional, representantes da comunidade, docentes e acadêmicos de Direito. A professora Tania Barone agradeceu em especial a presença da secretária de Direitos da Mulher de Teresópolis, Joselice Cerqueira; da defensora pública da Comarca de Teresópolis, Carla Maria Stael; do vice-presidente da OAB Teresópolis, Rodrigo Ferreira; da diretora do Centro de Ciências Humanas e Sociais do UNIFESO, professora Ana Maria Gomes de Almeida e dos estudantes e egressos do curso.
Para compor a mesa foram convidados o presidente da OAB Teresópolis, Jefferson de Faria Soares; a presidente da Comissão, Marisa Chaves Gaudio; a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias; a titular da Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, juíza Raquel Chrispino; o membro da Comissão e colaborador junto à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) sobre elaboração de Projetos de Lei afetos à diversidade sexual, Flavio Fahur; membro fundadora da Comissão, Patrícia Sanches; os pastores da Igreja Cristã Contemporânea e pais adotivos, Flávio Inácio e Marcos Gladstone; a presidente da Comissão de Nova Friburgo, Vânia Batista Teixeira; a diretora Jurídica da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção e presidente da Comissão de Adoção da Associação Nacional de Direito de Família, Silvana do Monte Moreira, entre outros membros da Comissão de Teresópolis. Texto retirado na ítegra do site da OAB/RJ/Teresópolis.
Na foto, a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias e o advogado Fábio Esteves.
É proibido publicar: aspectos jurídicos da biografia não autorizada 'Roberto Carlos em Detalhes'; 2013; Prestígio Editorial; ISBN 978-85-913699-1-1; de Fábio Fernandes Esteves, membro titular e sócio-fundador do escritório RCE Advogados
A obra versa sobre a edição, publicação e comercialização de publicação monográfica, cuja natureza jurídica encaixa-se no rol das biografias e que o ora biografado, o cantor e compositor Roberto Carlos Braga, por sua vez, aduz não ter autorizado a divulgação dos supostos fatos e imagens contidos na obra, muito embora seja pessoa pública de fama notória, motivando-se a propor ação indenizatória por danos morais em face do escritor, Paulo César de Araújo, que a escreveu e à Editora Planeta do Brasil LTDA, que a publicou. No caso em tela, dois preceitos são trazidos à baila: o direito autoral e a liberdade de expressão oriunda das garantias destinadas ao demandado, e os ditos direitos personalíssimos e a sua invasão, alegados pelo demandante. À editora cabe a responsabilidade civil pela publicação e divulgação de imagens do demandante. Por fim resta ao leitor compreender a importância dos preceitos contitucionais que tutelam a liberdade de expressão e o direito à intimidade frente às questões controversas e conflituosas como no caso concreto 'Roberto Carlos em Detalhes'.
A Educação como relação de consumo nas Instituições Privadas de Ensino Superior; 2012; Clube de Autores; ISBN 978-85-913699-0-4; de Fábio Fernandes Esteves, membro titular e sócio-fundador do escritório RCE Advogados
A presente pesquisa faz uma abordagem sobre a relação que se estabelece entre o estudante matriculado em curso de nível superior e a instituição privada contratada. Objetiva-se, por meio de levantamento bibliográfico, demonstrar a relação consumerista estabelecida, a partir do vínculo contratual firmado entre ambos. Para tanto, discorre-se por breve introdução ao direito à Educação, as relações ampliadas de consumo e alguns dos possíveis vícios oriundos da prestação deste já reconhecido serviço. O trabalho foi objeto de Monografia atinente à área específica para obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Educacional pelo autor.