De acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade.
Assessoria
15 de Julho de 2013 - 16:43
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Será instalada nesta terça-feira (16), às 14h30, a comissão especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição 274/13. O texto obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) em oito anos.
Para o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) trata-se de uma medida de extrema importância para o equilíbrio da Justiça: Onde houver Juiz, há de haver o Estado promotor da ação penal e o Estado defensor dos direitos legais do acusado. A Defensoria Pública promove a democratização da cidadania, de forma que fortalecê-la e ampliá-la é um dever de todos quantos lutam por uma Justiça que não desiguale as pessoas por suas condições econômicas, afirmou.
De acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade. Os autores  deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE)  argumentam que, apesar de prevista na Constituição desde 1988, a Defensoria Pública ainda não está instalada em todos os estados. Durante a reunião, no Plenário 16, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.