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Negado adicional de periculosidade para servidores
Decisão é do CJF e atinge técnicos das áreas de segurança e transporte.
06/08/19 09:03
Na sessão ordinária do dia 5 de agosto, realizada em Brasília, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que não é cabível o pagamento de adicional de periculosidade para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa - especialidade Segurança e Transporte, ainda que esses profissionais sejam designados para o exercício de funções comissionadas.
O caso chegou ao CJF após consulta da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Corte recebeu um pedido da Seção Judiciária da Bahia acerca da possibilidade do pagamento de adicional de periculosidade aos Técnicos Judiciários - Área Administrativa - especialidade Segurança e Transporte lotados na Seção de Vigilância e Transporte daquela Seccional, designados para o exercício de funções comissionadas e que, por essa razão, não estariam recebendo a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).
Ao responder a consulta do TRF1, o relator, desembargador federal Thompson Flores, considerou que os servidores ocupantes de função comissionada passam a receber remuneração específica para esse fim, deixando de exercer as atribuições típicas do cargo efetivo. "Resta inviável o pagamento do adicional de periculosidade pelo exercício das atividades previstas na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho nº 16 (exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física) com a GAS, tendo em vista que ambos visam recompensar a situações excepcionais semelhantes de labor (PA 2016/00029-CJF)", disse em voto.