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30294 03/08/2016 17:07 Decisão Decisão
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E
Processo Nº 8000443-19.2016.805.0168
HENRIQUE DOS SANTOS MOURA, através de advogado, REPRESENTADO neste ato por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTAD0 DA BAHIA E O MUNICIPIO DE MONTE SANTO, devidamente qualificados.
Aduziu, para tanto, o requerente apresenta quadro psiquiátrico de retardo mental grave e sonambulismo (CID F.72 e F 51.3) , fazendo uso contínuo de medicações como ZYPREZA 05 MG - 02 CAIXAS , VALPAKINE , 200 miligramas, LIPANOM, 250 miligrama, ATORVASTATINA CÁLCICA 40 miligramas, acostando aos autos as prescrições médicas. Acrescenta que tais medicamentos foram aprovados pela ANVISA e inibem o desenvolvimento da doença.
Argumentou a ausência de condições financeiras para custear o tratamento, uma vez que a única renda seria o valor de um salário mínimo proveniente de um benefício previdenciário.
Para fins de prova, colacionou aos autos relatórios médicos, os quais recomendam o tratamento com o uso dos fármacos mencionados.
Após algumas digressões sobre o direito fundamental à saúde e a obrigatoriedade dos três entes da Federação para a aquisição desses medicamentos , sendo solidária a responsabilidade quanto a execução dos serviços de saúde, a parte autora requereu a concessão de liminar, no sentido de obrigar os réus a fornecer ao paciente os medicamentos descritos, sob pena de multa diária, e, ao final, que fosse julgada procedente a ação.
Como se infere, o pleito envolve medicamentos de uso contínuo referentes a uma doença que, se não for bem tratada, pode trazer sequelas graves, alterações psíquicas, já que o paciente foi diagnosticado com transtorno mental grave e sonambulismo (CID F.72 e F 51.3). Trata-se, sim, de situação delicada, diferenciada que, por importar um alto grau de risco à saúde de seu portador, dá origem a uma obrigação especial, de proteção, para o Estado.
Da leitura do regramento acima transcrito, é possível inferir que o legislador constitucional erigiu o direito à saúde ao nível dos direitos sociais fundamentais, impondo ao Estado a obrigação de, por meio de políticas públicas, implementar normas e ações destinadas à concretização deste direito. Em consonância com o que prescreve a CF/88, a Lei nº. 8.080/90, que cuida do SUS, estatuiu em seu art. 2º que :
Nessa linha, muito embora não exista norma legal expressa impondo ao Poder Público o dever de fornecer gratuitamente à população todo e qualquer medicamento ou procedimento clínico, prescrito por seus médicos, para o tratamento de problemas de saúde, não se pode perder de vista os princípios maiores que devem nortear a conduta Estatal para viabilizar o fiel cumprimento dos direitos fundamentais da sua população.
XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada ".
No que tange às competências do Município, o artigo 18, da mencionada Lei 8.080/90, dispõe que:
V- dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde".
Desse modo, são absolutamente irrelevantes, para fins de exclusão de responsabilidade de quaisquer dos entes estatais, os atos administrativos que redistribuem ou fixam a competência de qualquer deles, no que diz respeito à aquisição e fornecimentos de determinados tipos de medicamentos ou insumos, a exemplo da Portaria nº 2.982/2009. Assim, pode a parte autora requerer o custeio dessa medicação a qualquer um dos entes federados.
Nesse sentido, a própria Secretaria de Saúde do Estado afirma ser dever do Estado o fornecimento dos medicamentos descritos na exordial, esclarecendo que há um prazo de 180 para o fornecimento a população.
Os medicamentos requeridos atendem a essa exigência, pois possuem registro na ANVISA, conforme consulta realizada no endereço eletrônico da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a saber : http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/consulta_produto/rconsulta_produto_detalhe.asp .
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUETIAPINA 200MG E LAMOTRIGINA 100MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. 1) O Município de Pelotas é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada. 3) O pedido administrativo, apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos, é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de requisição de medicamentos de que necessita a parte autora diante da relevância do direito que se busca tutelar. 4) O atestado e a receita médica são suficientes para comprovar a necessidade do uso dos medicamentos, diante da ausência de qualquer prova contundente em sentido contrário produzida pelo réu. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052179868, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/03/2013)(TJ-RS - AC: 70052179868 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 20/03/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2013).
Pois bem, a partir do instante em que o Estado e o Município se omitem em relação ao fornecimento de tais medicamentos e insumos ao paciente, passa a atentar contra os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade humana. Surge, assim, para o Poder Judiciário o dever de intervir, sem que isso signifique, contudo, interferir na esfera da discricionariedade da Administração, pois, nesta discricionariedade, obviamente, não está concebida a decisão pela conveniência e oportunidade em zelar, ou não, pela saúde e pela vida do administrado, sem ficar sujeita a qualquer controle dos demais Poderes.
Nesse particular, ainda que, porventura, se invoque o princípio da autonomia e independência entre os Poderes da República, este não tem caráter absoluto e tampouco está concebido para permitir abusos de um, sem o controle de outro, sobre bens relevantes, como é o caso da VIDA e da SAÚDE das pessoas, que constitui e é o objetivo maior do Estado Brasileiro. Ao contrário, a separação de Poderes foi estabelecida para, fundamentalmente, potencializar e fiscalizar as ações de um pelos demais para evitar esses abusos, e sempre no sentido de melhor cumprir com os preceitos constitucionais.
EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA.
1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não" qualquer tratamento ", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.
2. In casu , a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico (...)
3. Extrai-se do parecer ministerial litteris : ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento de medicamentos pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196 da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida.
(Recurso ordinário nº 20.335 - PR, 1a Turma do STJ , Relator:Min. Luiz Fux, julgado em 07/05/2007).
Estando, portanto, suficientemente comprovadas a gravidade do caso, a negativa do fornecimento e, principalmente, a imperiosa necessidade do tratamento para a estabilização das condições de saúde do Sr. HENRIQUE DOS SANTOS MOURA , o seu direito de obter tratamento psíquico, a tutela judicial se impõe para que reste assegurado a ele o seu constitucional direito ao fornecimento dos medicamentos necessários para evitar a alteração psíquica.
Com efeito, a concessão da medida liminar pleiteada pressupõe o atendimento simultâneo da (1) probabilidade do direito (2) do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do art. 300 CPC, já que em verdade trata-se de tutela de urgência, bem como de evidência (art. 311, IV CPC/2015), já que a inicial encontra-se instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que, por óbvio, o réu não tem condições de opor prova capaz de gerar dúvida razoável.
No caso dos autos, os requisitos para concessão da tutela específica são incontestes, especialmente, quando observada a possibilidade de agravamento do quadro clínico do paciente acima mencionado.
Portanto, demonstradas a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a medida liminar pleiteada para determinar que o ESTADO DA BAHIA e O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO/BA providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, o TRATAMENTO MÉDICO, com o fornecimento do medicamento necessário ao Sr. HENRIQUE DOS SANTOS MOURA, de forma contínua e ininterrupta, ou seja, enquanto perdurar o tratamento recomendado pelos médicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Intimem-se os réus, com a urgência que o caso requer, para que cumpra esta decisão. Citem-se os réus, na pessoa do seu representante legal.
Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO.
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