Sob protestos, ruralistas aprovam PEC sobre terras indígenas | Portal da Amazônia Legal
Os demais partidos com representação na comissão especial aprovaram o texto e comemoraram o resultado.
A socialista amapaense chamou a proposta de "PEC da Morte" e reafirmou a campanha para que não sejam comprados produtos das áreas onde há violação dos direitos dos povos indígenas ou conflitos com estes por conta da posse da terra.
Janete já defendera o boicote comercial em Abril, quando enviou mensagem à Conferência da Organização dos Povos e Nações não Representados, realizada em Bruxelas.
PEC tenta impedir demarcação de terras
Pelo texto de Serraglio, a demarcação de terras indígenas passará a ser feita por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje. Na prática, essa medida dá ao Congresso Nacional a palavra final sobre novas demarcações, fato que desagrada às lideranças indígenas devido à força da bancada ruralista na Câmara e no Senado e ao receio de que não haja mais nenhuma demarcação.
Vaga disfarça maldade da PEC
Serraglio também alterou o substitutivo para criar, na Câmara dos Deputados, uma vaga permanente para indígenas, a fim de reduzir a sub-representatividade dos indígenas no Parlamento. A forma de eleição desse representante seria definida por lei, posteriormente.
Para os parlamentares pró-indígenas, essa inclusão é um "jabuti" que procura disfarçar o teor negativo da PEC. Outra emenda à Constituição, a PEC 320/2013, do deputado Nilmário Miranda, defendida pelos deputados indigenistas, cria, no mínimo, 4 vagas para parlamentares indígenas, mas não é apoiada pelos ruralistas.
Essas mudanças foram feitas após reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que chegou a fazer um apelo pelo adiamento da votação da PEC 215/00 sob o argumento de forte risco de acirramento do clima de violência em regiões que enfrentam conflito fundiário.
STF: PEC é inconstitucional
"Este debate já se arrasta na Casa há muitos anos. Não se conseguiu chegar a um consenso que agradasse às duas partes, mas, de fato, chegamos ao ponto de o relator concluir seu parecer", disse o presidente da comissão especial, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
Juristas já afirmaram que a PEC 215 é inconstitucional e não deveria ter tramitado na Câmara. O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF – Roberto Barroso, já afirmou que a PEC 215 fere a Constituição Federal. Segundo o despacho do ministro, há "relevantes dúvidas, quanto à validade, em tese", da PEC 215, tendo em vista não só os direitos dos índios mas também o direito fundamental da proteção aos direitos adquiridos "e, possivelmente, até a separação dos Poderes". (Sizan Luis Esberci, com Agência Câmara).