A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática do ministro Humberto Martins envolvendo a penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) para a complementação de pensões e aposentadorias de ex-servidoresda Ferrovia Paulista S/A (Fepasa), que também foi incorporada pela União.
A União sustentou, entre outros pontos, que a responsabilidade pela complementação das pensões e aposentadorias da Fepasa é da Fazenda do Estado de São Paulo, que os bens da extinta RFFSA passaram a ser impenhoráveis quando ingressaram no patrimônio da União e que a execução contra a Fazenda Pública deve ser realizada pelo sistema de precatórios.
Em seu voto, Humberto Martins ressaltou que, conforme disposto no artigo 2º da Lei 11.483/07, a partir de 22 de janeiro de 2007 a União passou a ser sucessora da RFFSA em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações relativas aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Fepasa, que foram transferidos para a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.
Penhora legítima
Para o relator, o fato de a União suceder a RFFSA não pode desconstituir as relações processuais já havidas ao tempo da sucessão, transformá-las de privadas para públicas e nem mesmo submetê-las ao sistema de precatórios.
Citando vários precedentes, ele reiterou que o artigo 5º da referida Lei instituiu, no âmbito do Ministério da Fazenda, um Fundo Contingente da Extinta RFFSA com reservas suficientes para, entre outras finalidades, pagar despesas de antigas aposentadorias.
“Razão por que tenho por legítima a penhora realizada em 17/4/2006, ou seja, antes do marco da sucessão legal havido em 22 de janeiro de 2007”, concluiu o ministro Humberto Martins. A decisão foi unânime.
MC
Notícias
março 14, 2016
Geovani Santos
Comments are closed
Tweet this article
Comments are closed.
ÁREA DE ATUAÇÃO
ADVOGADO EMPRESARIAL
VISTO BRASILEIRO
CONCURSO PÚBLICO
ADVOGADO TRIBUTÁRIO
ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
ADVOGADO MILITAR
Últimas Notícias
julho 23, 2021
Como localizar a sacar o seu FGTS/PIS antes de 1990
Read more
dezembro 12, 2018
Condômino antissocial anula multa!
Inscreva-se no CANAL! ▼http://bit.ly/2Aq49sq Multa Anulada Condômino Antissocial APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO ANTISSOCIAL. A sanção prevista para o comportamento…
Read more
dezembro 10, 2018
Estatuto Social do Clube Atlético Mineiro
Inscreva-se no CANAL! ▼http://bit.ly/2Aq49sq Estatuto Social do Clube Atlético Mineiro Estatuto Social do Atlético Mineiro O Mascote é o Galo,…