Distritais aprovam leis ilegais | Informa Tudo DF
Distritais aprovam leis ilegais
Há décadas, os deputados distritais aprovam leis ilegais, apenas para fazer média com seus eleitores, sabendo que não serão cumpridas. Essa postura desonesta gera despesas de toda ordem e cria expectativa falsa.
Determinados núcleos da população brasiliense comemoram medidas anunciadas pela imprensa que, na verdade, representam iniciativa demagógica de deputados, os quais propõem e aprovam leis inconstitucionais.
No período de agosto de 2010 a maio de 2015, o Ministério Público do DF ajuizou 142 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra 300 leis ou atos normativos distritais.
Até o momento, das 120 ações que já foram julgadas pelo Tribunal de Justiça do DF, 91 obtiveram decisão favorável ao MPDFT.
Ou seja, em 75,8% dos casos o Tribunal considerou a existência de vícios de inconstitucionalidade nas leis anunciadas ao eleitorado, falsamente, como aprovadas.
O procurador-geral Leonardo Bessa tenta agora conscientizar os deputados distritais contra essa prática nociva.
Existe na Câmara Legislativa uma Comissão de Constituição e Justiça que deveria negar tramitação aos projetos considerados inconstitucionais, mas seus integrantes fazem vistas grossas diante das aberrações, enganando a população.