Prorrogação da CPMF pela EC nº 37 e o princípio da anterioridade - Jus.com.br | Jus Navigandi
Uma das inovações do texto constitucional de 1988 refere-se à adoção do princípio da anterioridade em detrimento do princípio da anualidade [1] que regia o sistema tributário até então, como se extrai do artigo 150, III, b. De acordo com esse novo sistema - anterioridade - o tributo deve ser criado ou majorado no exercício anterior, podendo ser cobrado indefinidamente, independente de autorização orçamentária.Por esse princípio a lei entra em vigor no exercício em que é criada, mas só tem eficácia no exercício seguinte, daí afirmar-se que o princípio não diz respeito à vigência ou validade da lei, senão à eficácia em si. [2] Essa é a posição adotada pela maioria da doutrina e jurisprudência, denominada "tese 2", apresentada por BALEEIRO em oposição a "tese 1", que prega a possibilidade de uma lei entrar em vigor de imediato e desencadear efeitos, estabelecendo relação jurídico-tributária e convertendo o período de espera em prazo de pagamento. [3]
Esse princípio repercute outro denominado de segurança jurídica, ou seja, visa permitir ao contribuinte programar-se com antecedência em relação à imposição tributária que sofrerá, o que já vinha disposto no CTN, artigo 9º, II, ampliado pela Constituição Federal de 1988 [4], destacando-se o efeito não-surpresa para o sujeito passivo.
"Graças a ele, os destinatários da lei tributária (Fisco e contribuinte), conhecendo-a, podem preparar-se para bem cumpri-la. Noutro giro esse princípio permite que o virtual contribuinte (aquele genericamente indicado na lei) se livre da tributação, evitando comportamento que o tornará sujeito passivo da obrigação tributária. Hoje é bem aceita a idéia de que as pessoas (físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) têm o direito subjetivo de se valerem da elisão fiscal, meio lícito de evitar (ou diminuir) a carga tributária." [5]
Nesse sentido, o contribuinte inseriu em seu planejamento a exclusão da CPMF a partir de 18/06/2002, fundado na certeza, clareza e termo final postos na norma tributária, a qual é pedra fulcral do Estado de Direito e, como bem assevera CARRAZZA, é corolário do princípio da anterioridade permitindo ao contribuinte tomar "conhecimento antecipado dos tributos que lhe serão exigidos ao longo do exercício financeiro, justamente para que possa planejar sua vida econômica". [6]
Nesse sentido, cumpre destacar a seguinte passagem de CARRAZZA: "Aproveitamos o ensejo para lembrar, Augustín Gordillo, que os planos econômicos traçados pela lei (ou por ato normativo que a ela se equipare) vinculam também a pessoa política. De fato, o Estado, por não ser autoritário, mas 'de direito', submete-se (tanto quanto os particulares) às leis que promulga." [7] O Estado Brasileiro não se sujeitou à norma antevendo-se ao contribuinte, deixando este na incerteza.
"De início, Senhor Presidente, vemos, vemos o afastamento da anterioridade, e creio que posso deixar de discorrer a respeito. A Corte, ao enfrentar o pedido de concessão de liminar, teve presente que a anterioridade encerra uma garantia constitucional, e não vejo, em face apenas de a Carta conter algumas exceções a esse princípio, como esvaziá-lo, como colocá-lo em pleno secundário a ponto de dizer da impertinência do inc. IV do § 4º do art. 60, ou, até mesmo, num passo um pouco mais largo, assentar que não se está diante de uma garantia constitucional. É uma garantia constitucional, como está previsto, com todas as letras, na alínea «b» do inc. III do art. 150 da Carta:
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:'
Senhor Presidente, houve a opção pelo legislador constituinte de 1988 e, com ela, tivemos o esgotamento das exceções, porque taxativamente fixadas na Carta. Os dispositivos são «numerus clausus», não apenas exemplificativos. Fora das hipóteses excepcionadas cabe observar, com rigor, a anterioridade."
Note-se que nos casos objetos das decisões do STF [8] tratava-se de MP, figura que, por seus próprios fundamentos, caracteriza-se por uma provisoriedade com expectativa de conversão em lei, o que deixa ínsita a presença dos elementos desta no planejamento. Ou seja, o planejamento é traçado considerando-se a possibilidade de conversão da MP em Lei e, por conseguinte, da permanência desta, o que não afetaria as relações do contribuinte com o tão temido "efeito-surpresa", pois o texto seria o mesmo.
"As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não lhes aplicando o disposto no art. 150, III, «b»." (Grifou-se)
1. O princípio da anualidade foi adotado na Constituição de 1946. Sobre sua origem ver BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro, p. 159.
2. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 134.
3. BALEEIRO, Direito tributário Brasileiro, p. 104-106
4. Para MACHADO, «anterioridade é irretroatividade qualificada». «in» MACHADO, H. B. Curso de direito Tributário.
5. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 136
6. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 133
7. idem, p, 146
8. REXT 232.896-3, AGRG no REXT 228.567-9 e outros. Sobre o tema ver GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura 'sui generis'). São Paulo: Dialética, 2000.
advogada, mestranda em Direito Econômico e Social pela PUCPR, professora universitária, membro assistente do Conselho Editorial da Juruá Editora
FOLMANN, Melissa. Prorrogação da CPMF pela EC nº 37 e o princípio da anterioridade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/3030. Acesso em: 25 mai. 2022.