Petição - Ação Comissão contra for Engenharia e Servicos - 2016.5.18.0102
Processo XXXXXXX-XX.2016.5.18.0102
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.18.0102
Petição - Ação Comissão contra for Engenharia e Servicos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, GOIÁS.
Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000.
Reclamados: NomeE OUTROS.
Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, irresignada com a decisão interlocutória que determinou a retenção de 20% de sua remuneração a cada mês, para, com fulcro no Art. 897 da CLT, interpor o presente
Pelas razões de fato e de direito a seguir.
Requerendo que, após tomadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, Estado de Goiás, para nova apreciação.
Goiânia, 04 de Novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO DO ESTADO DE GOIÁS.
Inconformada com a Decisão de ID 7ea1103, dos autos em questão, que determinou a retenção de 20% de sua remuneração a cada mês, a Recorrente interpõe o presente Agravo de Petição, para revisão e provimento desta Colenda Turma a respeito da matéria abaixo articulada, a fim que se cumpram os verdadeiros mandamentos da Justiça.
DA TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu artigo 897, alínea a, estabelece que cabe Agravo de Petição para a instância superior, das Decisões dos Juízos nas Execuções, no prazo de 08 (oito) dias.
Considerando que a publicação do Despacho, proferido em sede de Impugnação à Penhora, foi publicada em 03/11/2021 , o prazo para interposição do presente Recurso finalizará em 16/11/2020 . Tempestivo, pois.
Como dito alhures, a Agravante não possui qualquer condição financeira de custear a garantia da execução, nem mesmo se prejudicar seu sustento, considerando que simplesmente não há fonte de renda de onde possa obter a quantia necessária. Nesse sentido, impõe-se a aplicação do art. 790, § 4º da CLT:
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às
instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com o dispositivo legal supramencionado, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", assim, o mencionado benefício atinge também a parte executada.
Deve-se considerar que a Agravante não pode perder o direito de apresentar defesa nos autos em razão da ausência de recursos financeiros para garantir a execução.
Demonstra-se entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO . No processo do trabalho, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790, § 3º, da CLT). Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pelo agravante, há de se conceder os mencionados benefícios. Agravo de petição a que se dá provimento
parcial. (Processo: AP - 0010005-09.2015.5.06.0311,
Redator: Ma. do Socorro S. Emerenciano, Data de
julgamento: 17/08/2016, Primeira Turma, TRT-6, Data de
publicação: 28/08/2016). (grifo nosso)
A Agravante junta aos presentes autos a Declaração de Hipossuficiência, bem como o comprovante de suas despesas básicas mensais e de seu salário, que comprovam a impossibilidade de custear tanto a garantia da execução, quanto as custas do presente feito.
Por outro lado, importa ressaltar que a Agravante tem sofrido bloqueios mensais no importe de 30% (trinta por cento) de seus proventos em razão das demandas judiciais, inclusive a que está em questão, fato este que impossibilita ainda mais a realização do preparo e pagamento de custas processuais.
Na oportunidade, requer a concessão do benefício da justiça gratuita com o objetivo de exonerar a Agravante do dever de realizar o preparo do presente Agravo de Petição, bem como do pagamento de custas processuais atinentes a este.
Trata-se de Ação Reclamatória Trabalhista ajuizada por Nomeem desfavor de FOR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e Nome, a fim de obter a condenação dos Reclamados ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras.
Os pedidos foram julgados procedentes, sendo que atualmente o débito é de R$ 00.000,00. As partes Reclamadas não efetuaram o pagamento, razão pela qual houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ocasionando a inclusão da Agravante ao polo passivo da execução.
A Agravante compareceu aos autos solicitando o desbloqueio da sua conta salário, destinada exclusivamente para o recebimento de seus proventos, onde não há outras movimentações, conforme extrato dos últimos 04 (quatro) meses em anexo.
Ocorre que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, e determinou a expedição de mandado de penhora para a retenção do montante de 20% da remuneração da Agravante todo mês, o que não merece atendimento, conforme será demonstrado pelos fundamentos adiante expostos.
Da Impenhorabilidade de Salários/Verba Alimentar
Como dito alhures, foi deferido a penhora de 20% (vinte por cento) do salário da Executada, ora Agravante, até a satisfação total do crédito exequendo no valor de R$ 00.000,00.
Todavia, é cediço que a impenhorabilidade dos salários tem sua previsão no texto Constitucional no Capítulo dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu artigo 7º, X nestes termos:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. (grifo nosso).
Do mesmo modo, também está prevista no Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, in verbis, aplicável à Justiça do Trabalho por força do Princípio da Subsidiariedade e do art. 2º, inciso XV da Instrução Normativa nº 39 do TST:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifo nosso).
Nesse sentido, segue entendimento no Tribunal Superior do Trabalho em Agravo de Instrumento:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE . ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1 . Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual
comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 649 do CPC/73 e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido . PROCESSO Nº TST-RR-19600- 34.2010.5.13.0013. ACÓRDÃO (Ac. 3a Turma) 20/03/2018. GMALB/deao/abn/AB/mki. (grifo nosso).
Essa é a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST, cuja redação é a seguinte:
"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO . ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ." (grifo nosso).
No mesmo sentido segue a Súmula 14 desta Egrégia Corte, que menciona a impenhorabilidade de salários, inclusive, com a nova redação em conformidade com o CPC/2015:
SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as
importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais "(Súmula 14 do TRT 18a Região). (grifo nosso).
Pois bem, deve-se considerar que a Executada destina os salários que recebe tão somente como verba alimentar, despendendo-os com Nome, saúde e outros inerentes ao seu sustento, facilmente comprovado diante dos documentos anexados, senão vejamos a tabela de despesas abaixo demonstrada:
UNIMED R$ 00.000,00
Energia R$ 00.000,00
Aluguel R$ 00.000,00
Condomínio R$ 00.000,00
NomeMédia de R$ 00.000,00
Observa-se na tabela acima que os valores atinentes às despesas da Executada até mesmo superam o que ela aufere a título de salário, ou seja, sua renda sequer supre suas próprias necessidades, sendo indispensável a ajuda de parentes para que esta consiga arcar com suas despesas.
Além disso, nota-se que no demonstrativo de pagamento acostado aos autos, já consta a penhora judicial no importe equivalente a 10% (dez por cento) do salário da Agravante em decorrência do processo nº 0010192- 66.2014.5.18.0101, o que já lhe traz prejuízos suficientes ao final do seu orçamento mensal.
Ademais, o relatório médico, em anexo, comprova que a Executada sofre com problemas psicológicos, quais sejam, depressão e ansiedade. Assim, esta não pode ficar sem assistência médica e, ainda, tem gastos consideráveis com medicamentos de uso continuo.
Frisa-se que a Agravante não possui qualquer condição de arcar com o pagamento da dívida em comento sem comprometer toda sua renda e sustento, instando este Douto Juízo a desconstituir a penhora em questão, evitando-se, assim, maiores prejuízos em favor desta.
Nesse sentido, diante da intangibilidade dos salários recebidos pela Executada e da circunstância de que os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, revela-se
impossível a manutenção da ordem de penhora determinada pelo juízo de 1º grau. Vejamos o entendimento de nossos tribunais:
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista. Embora a sua natureza alimentar, o inciso IV do artigo 833 do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, não englobando o crédito trabalhista. Entendimento consubstanciado na OJ 153 da SDI-II do TST.
(TRT-3 - APPS: 00100444720155030098 MG 0010044-
47.2015.5.03.0098, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes,
Data de Julgamento: 28/08/2021, Quinta Turma, Data de
Publicação: 30/08/2021.)
Assim, ante a potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, requer que a penhora seja totalmente desconsiderada.
Considerando que o salário da Executada é de R$ 00.000,00, que 20% (vinte por cento) deste totaliza o montante de R$ 00.000,00e que o valor total da dívida atualmente é de R$ 00.000,00, resta clarividente que o valor da penhora é de menor valia ao credor, já que seriam necessárias mais de 900 (novecentas) parcelas para adimplir o débito.
Obviamente referido crédito terá seu valor atualizado, razão pela qual este jamais restará adimplido somente com as quantias penhoradas mensalmente do salário da Executada.
Além disso, como dito no tópico anterior, já consta em desfavor da Agravante uma penhora judicial de seu salário, originada em outra demanda trabalhista, na fração de 10% (dez por cento) de seu salário.
O art. 836 do Código de Processo Civil vigente, aplicável à Justiça do Trabalho com base no art. 2º, inciso XVII da Instrução Normativa nº 39 do TST, estabelece o que segue:
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados
será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (grifo nosso).
Nesta senda, segue entendimento jurisprudencial:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA BACEN JUD - ART. 386 DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Evidenciada a inexpressividade da quantia bloqueada frente ao vultoso crédito exequendo, a outra conclusão não se chega senão de que deve incidir a norma disposta no artigo 836 do CPC, de tudo resultando na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina.
(TJ-MG - AI: 10433041236368002 Montes Claros, Relator:
Nome, Data de Julgamento: 03/02/2021,
Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que o valor bloqueado em conta bancária da agravante se mostra irrisório diante da quantia total executada nos autos, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida, com base no artigo 836 do Código de Processo Civil. Determinada a liberação do valor bloqueado em favor da executada, de ofício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 22/05/2019).
(TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 22/05/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALOR TIDO POR IRRISÓRIO. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do
devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida, como operou o Togado Singular. 2. Agravo de instrumento
desprovido. (TRF-4 - AG: 50442477020164040000
5044247-70.2016.404.0000, Relator: OTÁVIO ROBERTO
PAMPLONA; Data de Julgamento: 08/11/2016, SEGUNDA
TURMA) (grifo nosso).
Com base na análise suprademonstrada, é indubitável que o valor penhorado é insignificante em relação ao total da dívida exequenda e nunca será capaz de dar fim a esta, ainda que realizada todo mês, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, sendo descabido levar a efeito tal constrição.
Por todo o exposto requer, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 4º da CLT, bem como que seja cassada a decisão que determinou a penhora on line de 20% (vinte por cento) do salário da Agravante, haja vista se tratar de recursos financeiros destinados ao seu sustento, pugnando-se, ainda, caso haja retenção, pela liberação das quantias constritas por meio de alvará para levantamento ou outro meio que se fizer viável.