Juiz bloqueia R$ 1 milhão em bens de ex-diretor da SNPH e R$ 9,8 mil de empresa
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MP afirma que diretor pagou por aluguel simulado de dois veículos
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária Leoney Figliuolo Harraquian determinou o bloqueio dos bens do ex-diretor executivo da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH) Cláudio de Souza no valor integral de R$ 1.093.841,68 e da empresa Amore Transporte Ltda., no montante de R$ 9.815 por causa de irregularidades na prestação de contas da superintendência em 2014.
Na decisão, o magistrado alega que a medida tem o objetivo de evitar qualquer prejuízo à presente ação civil ingressada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao erário em eventual condenação.
"Diante das alegações e vasta documentação acostada aos autos este Juízo deferiu a indisponibilidade dos bens conforme requereu o Ministério Público, contudo determinou a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóvel de Manaus e ao Detran/AM para que indicassem bens existentes em nome dos réus", decidiu o magistrado.
Na denúncia do MP-AM, a promotora de Justiça Neyde Regina D. Trindade afirmou que as contas de 2014 da SNPH foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e julgou em alcance de Cláudio de Souza no montante de R$ 1.215.611,70.
"A gestão da SNPH no exercício de 2014 não disponibilizou à sociedade, via Internet, as informações de interesse coletivo ou geral da Autarquia. Foram sonegadas ao cidadão/contribuinte informações básicas sobre o funcionamento do órgão e como o dinheiro público foi empregado pela gestão da entidade pública, as quais são de obrigatoriedade legal, quais foram: registro de competências e estrutura organizacional; registro de repasses ou transferências de recursos financeiros; registo de despesas; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade", cita a promotora de Justiça.
Em relação à Amore Transporte Ltda., o MP-AM afirma que o diretor da SNPH efetuou o pagamento do valor de R$ 9.815,00 à empresa pelo aluguel simulado de dois veículos, restando claro o intuito de dilapidar o patrimônio da entidade pública já que os veículos nunca foram entregues na SNPH.
"A empresa Amore Transporte Ltda. incorporou ao seu patrimônio o indevido valor de R$ 9.815,00 recebido pelo aluguel de uma Kombi e uma picape que nunca foram de fato disponibilizadas à SNPH, consoante já descrito acima. O dolo na conduta está evidente, já que houve a apropriação de valores do patrimônio da entidade por meio da simulação de um negócio jurídico, o qual foi utilizado para 'justificar' a despesa e possibilitar a apropriação do recurso financeiro da Autarquia", cita a promotora.
Por fim, Neyde pede o deferimento de medida liminar. "Assim, requer, liminarmente e independente da providência estabelecida no Art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, seja oficiado por esse MM. Juízo aos Cartórios de Registro de Imóveis desta cidade, bem como ao Detran/AM a fim de que indiquem os bens existentes em nome dos réus, para que sejam tornados indisponíveis os que alcancem o valor a ser ressarcido, tudo a fim de garantir a efetividade de eventual execução de sentença", citou. / Por D24AM