RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - FIUS Advogados - Campinas / São Paulo
RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
Com a publicação da Instrução Normativa nº 1927, feita em 17/03/2020, a Receita Federal do Brasil permitiu a entrega de mercadorias importadas antes da conclusão da conferência aduaneira nas seguintes hipóteses:
Após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, o importador poderá obter a entrega das mercadorias constantes do Anexo II (abaixo) da Instrução Normativa antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.
Mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, o importador poderá obter a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, quando destinada ao combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19) e enquanto perdurar a ESPIN, declarada pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses de importação de:
Bens de capital (máquinas e equipamentos); e
matérias-primas em geral.
Nesses casos, o importador está autorizado a utilizar economicamente as mercadorias importadas antes da conclusão da conferência aduaneira.
Complementando o já existente artigo 47, da Instrução Normativa nº 680, o importador também poderá ter, a seu requerimento, autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nas seguintes hipóteses:
Importação ou reimportação de bens da União, destinados ao emprego militar ou ao apoio logístico, que tenham sido utilizados pelas Forças Armadas brasileiras em missões de paz no exterior;
Na importação realizada por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), na modalidade OEA – Conformidade Nível 2.