Nota de esclarecimento sobre o RERCT – Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
Recentemente foram publicadas notícias na imprensa sobre supostas notificações da Receita Federal do Brasil (RFB) exigindo esclarecimentos e documentos de contribuintes que aderiram ao RERCT. Embora não tenhamos conhecimento de nenhum caso prático em que atuamos, diante da ampla divulgação dessas notícias, entendemos recomendável prestar os seguintes esclarecimentos:
A RFB não pode impor aos contribuintes o ônus da demonstração da licitude dos recursos regularizados. É dizer, o contribuinte só pode ser intimado a prestar esclarecimentos caso haja indícios externos de que houve falsidade nas informações prestadas, conforme determina expressamente a Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016).
O artigo 5º da referida lei estabelece que a adesão ao RERCT exigia o cumprimento de apenas dois requisitos, a saber: (i) apresentação da declaração sobre os ativos, conhecida como "DERCAT" e (ii) pagamento do valor do tributo, acrescido de multa. O artigo também afirma que o preenchimento dessas duas condições extingue a punibilidade dos crimes que a lei menciona. Logo, não há exigência de qualquer comprovação posterior por parte do contribuinte nem qualquer requisito adicional para a manutenção no programa ou a extinção da punibilidade dos crimes previstos.
Mais ainda, o § 12 do artigo 4º da lei afirma que a DERCAT não poderá, de forma alguma, ser utilizada como único indício para justificar procedimentos investigatórios, criminais ou administrativos em relação aos recursos declarados. Portanto, as autoridades estão proibidas, por disposição legal expressa, de instaurar procedimentos em face dos contribuintes quando não há indícios externos de irregularidades (isto é, indícios alheios à DERCAT).
Importante mencionar também que artigo 9º da lei estipula a única hipótese de exclusão do contribuinte do programa, qual seja: a apresentação de declarações ou documentos falsos. Esse artigo ainda prevê que, mesmo quando há a exclusão do RERCT, procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos somente podem ser instaurados ou continuar em andamento quando houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte.
De fato, partindo do pressuposto de que o programa instituiu a presunção de licitude à declaração do contribuinte, não poderá a RFB inverter tal presunção para notificar os aderentes a comprovar sua declaração. Até porque as informações declaradas por ocasião da regularização não podem ensejar, por si só, suspeita de ilicitude, tampouco são aptas à abertura de procedimento investigatório, administrativo ou criminal. Pelo contrário, a presunção sempre foi de licitude e o sigilo deve ser resguardado. Isto é, eventual notificação sempre dependerá da existência de indícios externos a apontar a suspeita de ilicitude.
Reforçamos que, embora as notícias da imprensa sugiram que a RFB poderia notificar qualquer contribuinte para comprovar a origem dos recursos, esse entendimento é contrário à lei e à própria orientação publicada pelo órgão, segundo a qual "o ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB", pelo que só em casos excepcionais a entrega de documentos ao fisco será realmente necessária.
Portanto, esta interpretação, operada mais de dois anos após as regularizações, não poderá trazer consequências jurídicas aos contribuintes que voluntariamente aderiram ao programa e recolheram os valores devidos para tanto, eis que não está em consonância com a lei ou mesmo com a Constituição, já que viola a segurança jurídica que rege a relação entre os contribuintes e o Estado.