Direito à Igualdade | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Descomplicando na Web
29 de março de 2020 31 de março de 2020 descomplicandonaweb Conteúdos, Direito Constitucional
O direito à igualdade ou princípio da isonomia, como também é chamado, estabelece tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam. Este princípio é dividido em igualdade formal e igualdade material.
A igualdade formal é a igualdade estabelecida sem distinção. É a igualdade estabelecida para todos os membros de uma sociedade.
A igualdade formal é a igualdade que não se preocupa com a realidade, apenas evita o tratamento discriminatório.
Exemplo de igualdade formal:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;" (Artº 5, CF/88).
A igualdade formal é dividida em igualdade na lei e igualdade perante a lei.
Igualdade na lei: é a igualdade destinada ao legislador. Estabelece que o legislador não pode criar normas jurídicas que discriminem as pessoas que se encontram em situações equivalentes com distinções não previstas na Constituição Federal. O legislador não pode criar normas jurídicas para beneficiar apenas uma parcela da sociedade.
Igualdade perante a lei: é a igualdade destinada aos aplicadores do direito. Estabelece que os aplicadores do direito apliquem as normas jurídicas igualmente para todos, sem seletividade e discriminação. O aplicador do direito não pode fazer distinção para aqueles a quem a lei estabeleceu tratamento igual.
A Igualdade Material é a igualdade que se preocupa com a realidade, buscando tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade, na medida das suas desigualdades.
Pela Igualdade Material, a lei pode criar discriminações desde que obedeça ao princípio da razoabilidade.
São exemplos de igualdade material: As contas sociais, a isenção para as mulheres de prestar o serviço militar obrigatório em tempo de paz, regras previdenciárias diferentes para homens e mulheres, lei de proteção à mulher vítima de violência doméstica (Lei Maria da Penha) etc.
direito direito à igualdade direito constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos princípio da isonomia