Visão Monocular é considerada deficiência para fins de aposentadoria - Soeli Ingracio Advocacia Previdenciária
Visão Monocular é considerada deficiência para fins de aposentadoria
Aposentadoria, Deficiência
Conforme voto firmado no ultimo mês de Outubro, pessoas com visão monocular são presumivelmente deficientes (grau leve) para fins de Aposentadoria.
A visão monocular é caracterizada pela capacidade de enxergar com somente um dos olhos. A condição, apesar de ser claramente prejudicial, nunca foi legalmente considerada como deficiência – o que concederia direito e benefícios aos portadores da enfermidade.
Os benefícios previdenciários do INSS possuem regras diferenciadas aos portadores de deficiência, conforme a lei complementar n.142/2013.
A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência por certo tempo considerado mínimo pela legislação, ou seja, pessoas que realizaram atividades de trabalho, mas que possuem privações físicas, sensoriais, intelectuais ou mentais, que podem ser em graus leve, médio e grave.
Quando falamos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Deficiente, é necessário que seja cumprido dois requisitos: o tempo mínimo de contribuição e a comprovação da existência da deficiência durante todo o período contributivo.
Conforme o grau de deficiência, é requerido um tempo mínimo de contribuição necessária para a concessão do benefício:
Leve Homem: 33 anos Mulher: 28 anos 180 meses
Moderada Homem: 29 anos Mulher: 24 anos 180 meses
Grave Homem: 25 anos Mulher: 20 anos 180 meses
A avaliação do grau de deficiência é realizada pela perícia do INSS, composta pela pericia médica previdenciária e pela assistência social.
Caso o segurado não possua o total do período mínimo de contribuição como uma pessoa com deficiência, os períodos de contribuição sem deficiência e com deficiência serão devidamente convertidos considerando o grau de deficiência preponderante, e, após, somados para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seguindo os parâmetros legais.
Ao que se refere à Aposentadoria por Idade do Deficiente, não é levado em consideração o grau da deficiência, sendo exigidos apenas 60 anos de idade para o homem e 55 anos para as mulheres, ambos sendo necessários 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.
Com o novo entendimento do tribunal, as pessoas portadoras da visão monocular passam a ser enquadradas no grau de deficiência leve, sendo então beneficiadas com a redução do tempo de contribuição e da idade mínima, desde que devidamente comprovados e preenchidos os requisitos do tempo e da carência, além de benefícios fiscais, como a Isenção do Imposto de Renda, IPI, ICMS e, em alguns estados, IPVA e IPTU, bem como vagas reservadas para pessoas com deficiência em concurso público e no mercado de trabalho, além da meia entrada em eventos sociais.
É importante lembrar que não houveram alterações nas aposentadorias mencionadas com a reforma da previdência vigente.