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GCMs e Vigilantes: MTE regulamenta Lei 12740
Publicado em Terça, 03 Dezembro 2013 13:40
Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria 1885, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, regulamentando a Lei 12740/2013, que prevê adicional de 30% aos salários de trabalhadores submetidos a atividades e operações perigosas.
Esta regulamentação reforça a luta do nosso Sindicato para que este direito seja reconhecido e imediatamente aplicado pela Administração municipal.