PORTARIA Nº 1.349, DE 21 DE MARÇO DE 2019 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 1.349, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Publicado em: 25/03/2019 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 2
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incluído pela Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, no art. 7º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.038418/2017-16, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e Tabelas de Valores para percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Consideram-se para fins de percepção da GECC as seguintes definições:
I - Servidor: servidor estatutário, efetivo ou comissionado, que presta serviço ou está em exercício funcional em quaisquer dos órgãos ou entidades de que trata o art. 1º da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - Instrutor: servidor responsável pela condução de ações de educação realizadas na modalidade de ensino presencial;
III - Tutor: servidor responsável pela condução de ações de educação realizadas na modalidade de ensino à distância, inclusive em fóruns de discussão e comunidades de prática;
IV - Coordenador pedagógico: servidor responsável por planejar, coordenar, desenvolver e aplicar métodos, técnicas, atividades, materiais, eventos e produtos educacionais, indicando as soluções e estratégias apropriadas à solução de uma determinada necessidade instrucional;
V - Elaborador: servidor responsável pela elaboração, adaptação ou revisão de materiais didáticos e suporte pedagógico referente a conteúdo de cursos presenciais;
VI - Conteudista: servidor responsável pela elaboração, adaptação ou revisão de materiais didáticos e suporte pedagógico referente a conteúdo de cursos à distância (EaD);
VII - Soluções de capacitação sob medida: ações de capacitação e eventos desenhados para atender à demanda específica do órgão;
VIII - Disseminação de conteúdo relativos a Unidade Organizacional: ações de capacitação relacionadas ao desenvolvimento ou treinamento de outros servidores em conhecimentos específicos da Unidade na qual o servidor encontra-se lotado;
IX - Unidade Organizacional: Unidade de lotação do servidor;
X - Elaboração de material didático: criação ou seleção e organização inéditas, com os ajustes e referências necessários de conteúdo educacional para ações educacionais, presenciais ou EaD;
XI - Adaptação de material didático: ajuste de material didático preexistente para transposição de curso presencial ou EaD; e
XII - Revisão de material didático: atualização, correção de impropriedades ou ajuste de conteúdo necessário por força de atos ou de fatos transcorridos desde a elaboração do material didático, desde que não caracterizado material novo ou ampliação de material.
Art. 3º A GECC é devida exclusivamente a servidor ativo que, em caráter eventual, sem prejuízo do exercício das atribuições do seu cargo e mediante autorização da chefia imediata, desempenhe:
I - atividade educacional presencial ou em EaD;
II - atividade de conferencista e de palestrante em eventos de capacitação;
IV - atividade de coordenação pedagógica de ação educacional.
§ 1º As atividades descritas neste artigo compreendem ações de planejamento de aula, moderação de oficina, prática de ensino, elaboração de questão de prova, correção de prova, elaboração de avaliação e elaboração de relatórios de execução, sendo que tais atividades não serão remuneradas separadamente.
§ 2º As atividades desempenhadas poderão ser cumuladas desde que o servidor tenha sido habilitado por meio de processo seletivo, conforme o art. 12 desta Portaria, e sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que ocupa.
Art. 4º Os cursos à distância desenvolvidos ou adquiridos pelo MAPA poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, mediante prévia autorização do titular da Secretaria-Executiva e desde que sejam resguardados os créditos da produção do curso e da autoria do material didático.
§ 1º O órgão solicitante poderá realizar adaptações textuais, técnicas e pedagógicas, no intuito de adequar o curso à sua realidade, desde que sejam mantidas as características de design, os conteúdos originais e as referências aos autores e ao MAPA.
§ 2º O acompanhamento da tutoria e o suporte técnico para utilização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem será de responsabilidade do órgão solicitante.
Art. 5º Não serão considerados encargos de curso ou concurso, para fins desta Portaria, a atuação do servidor em ações de capacitação não aprovadas pela Escola Nacional de Gestão Agropecuária - Enagro, mesmo que em:
I - eventos institucionais de finalidade não educacional;
II - eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais, a saber:
a) ações de representação da unidade organizacional ou de apresentação de sua estrutura, processos de trabalho e atividades;
b) ações inerentes às atribuições do cargo, da função, da unidade organizacional, do grupo de servidores nela lotados, ou designadas ao servidor por projeto institucional de que seja participante; e
c) treinamentos informais e realizados em serviço.
III - ação educacional ou elaboração de materiais didáticos realizadas na jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, ainda que por determinação da unidade de exercício;
IV - elaboração de materiais didáticos de apoio a exposição de servidor em ações de desenvolvimento presenciais, que incluem:
a) apresentações para projetor multimídia ou impressas;
b) ilustrações e gráficos avulsos, para demonstrações de procedimentos ou para exemplificação;
c) exercícios propostos naturalmente no decurso da exposição, não formalmente estruturados ou não previamente resolvidos ou comentados; e
d) outros materiais similares, produzidos sem orientação, fora dos padrões definidos pela área proponente ou sem autorização prévia de despesa.
Art. 6º Os percentuais da GECC por hora trabalhada, estabelecidos na Tabela de Valores conforme o disposto no Anexo I desta Portaria, incidirão sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.
Parágrafo único. Os valores previstos na referida Tabela levarão em consideração os critérios relativos à formação acadêmica e experiência comprovada, por tipo de atividade e de curso.
Art. 7º As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos ou concursos públicos, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até 1 (um) ano, conforme o disposto no art. 8º do Decreto nº 6.114, de 2007.
§ 1º O prazo da compensação inicia-se no dia útil subsequente ao término do Evento.
§ 2º O controle da compensação de horas é de responsabilidade da chefia imediata, que deverá atentar para os parâmetros, critérios e formas de compensação estabelecidos em normativos internos.
Art. 8º A retribuição do servidor público que executar atividade inerente a curso ou concurso não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.
§ 1º Em situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Ministro da Pasta, o limite a que se refere o caput poderá ser excedido de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.
§ 2º Em ações de treinamentos presenciais, considera-se hora-aula sessenta minutos de instrutoria.
Art. 9º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso:
I - não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor;
IV - não integra base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor; e
Art. 10. O pagamento da GECC a servidores deste Órgão ocorrerá por meio do sistema de folha de pagamento de pessoal e, para outros servidores públicos ativos, será efetuado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, observando a legislação tributária aplicável.
Art. 11. As despesas com diárias e passagens e o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso referentes à participação de servidor do MAPA em ação de capacitação realizado em regime de cooperação com outra instituição serão assumidos pela instituição beneficiária.
Art. 12. O processo de seleção dos servidores que assumirão o encargo de curso ou concurso neste Ministério deverá:
I - estabelecer os critérios de formação e experiência necessários para o desempenho da atividade conforme o Anexo II desta Portaria;
II - ser conduzido por Comissão de Seleção devidamente instituída;
III - garantir que os servidores habilitados no processo seletivo serão convocados respeitada a ordem de classificação e em sistema de rodízio; e
V - ser amplamente divulgado nos canais de comunicação do MAPA e outros que se fizerem necessários como forma de garantir a transparência e a sua publicidade interna e externa.
Parágrafo único. Em caráter excepcional poderá ser autorizada a atuação de servidor de notória especialização, hipótese em que será dispensado o processo seletivo, devendo a Enagro garantir a transparência das contratações.
Art. 13. A Enagro, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria, publicará ato administrativo atinente aos procedimentos específicos de seleção, solicitação, contratação de pessoas físicas prestadoras eventuais de serviços técnicos profissionais e especializados, pagamento e demais aspectos necessários para que os processos sejam ágeis e transparentes.
Parágrafo único. Até a divulgação dos procedimentos referentes no caput, aplicam-se aqueles definidos na Portaria nº 163, de 21 de setembro de 2012, e na Portaria nº 123, de 16 de junho de 2014.
Art. 14. Ficará impedido de exercer as atividades de instrutoria interna o servidor que estiver usufruindo de licença ou afastamento previsto nos arts. 81, 94, 95, 96-A, 97, 202, 207, 208, 210 e 211 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.