Supremo adia julgamento do Escola Sem Partido - ADUnB
Supremo adia julgamento do Escola…
Categoria: Destaque, NotíciasPor adunb 28 de novembro de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam lei estadual que atenta contra a liberdade de cátedra. Ainda não há previsão de nova data para o STF analisar a constitucionalidade das propostas de limitações a direitos dos (as) docentes que estão sendo chamadas de "Escola Sem Partido."
O professor da Faculdade de Direito e diretor da ADUnB Isaac Reis acompanhou a sessão plenária do Supremo. Havia previsão de o sindicato – representado pela professora Loussia Félix, da Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito – fazer sustentação oral reafirmando a oposição dos (as) docentes da UnB diante das tentativas de cerceamento de direitos.
De acordo com o diretor da ADunB, apesar do adiamento do julgamento é importante que os (as) docentes permaneçam engajados contra o Escola Sem Partido. "A categoria deve permanecer mobilizada. ADUnB continua acompanhando, em parceria com outras associações de docentes e com sindicato nacional, os desdobramentos do tema na pauta do Supremo e nas discussões das comissões do Congresso que analisam o projeto de lei 7180/2014", afirma Isaac Reis.
A ADUnB figura como amicus curiae na ADI e nessa condição pode levar esclarecimentos e o ponto de vista dos (as) docentes da UnB sobre a proposta que ameaça direitos constituídos dos (as) professores (as) e consequentemente a qualidade do ensino.
Hoje (28 de novembro), constavam na pauta de julgamentos as três ADIs (5537, 6038 e 5580) que questionam a Lei 7.800/2016, de Alagoas, que instituiu o programa "Escola Livre" no estado. Todas estão sob relatoria do ministro Roberto Barroso, que deferiu medida cautelar para suspender a eficácia integral da lei alagoana até pronunciamento do Plenário do STF.
O relator considerou plausíveis os argumentos de que a norma possui vícios formais e materiais. A lei proíbe, por exemplo, a "doutrinação política e ideológica" no sistema educacional de Alagoas e também impede que os professores incentivem a participação dos alunos em manifestações, atos públicos ou passeatas.
O ministro Roberto Barroso, em análise preliminar do caso, afirmou que a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, prevista no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal (CF).
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