Altera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com os acréscimos seguintes:
“Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelos quatro membros da Mesa Diretora, pelo Ouvidor Geral da Justiça, pelo Diretor Geral da Escola Judicial e Pelo Decano do Tribunal, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição para um único período subsequente” (NR).
“Art. 189-E. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto da Capital em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)
Art. 189-F. Ficam transformados 02 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)
Art. 189-G. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 1ª Entrância.” (AC)
Art. 2º Ficam transformadas 72 (setenta e duas) funções gratificadas de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2, criadas pela Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014, em 49 (quarenta e nove) funções gratificadas de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.
§ 1º Das funções gratificadas resultantes da transformação, 36 (trinta e seis) serão alocadas nas unidades judiciárias, de forma que, para cada seção das Varas Cíveis da Capital e das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, seja designado (a) um (a) Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.
§ 2º As 14 (catorze) funções gratificadas restantes serão disponibilizadas para ulterior distribuição em unidades judiciárias voltadas a projetos relacionados à produtividade e à celeridade das unidades de 1º Grau de Jurisdição, sendo alocadas por Ato da Presidência.
Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.