Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5042924-97.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5042924-97.2020.8.24.0000
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5042924-97.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5042924-97.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor
AI 5042924-97.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5042924-97.2020.8.24.0000
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50429249720208240000_0701a.rtf
Agravo de Instrumento Nº 5042924-97.2020.8.24.0000/SC
AGRAVANTE: VERDE ARHOMA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Verde Arhoma Comércio de Cosméticos Eireli à decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em ação anulatória que move contra o Município de Florianópolis, nos seguintes termos (evento 38 na origem):
A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão.
A LCM nº 239/2006 institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no município de Florianópolis e disciplina sobre o alvará sanitário e de funcionamento, estabelecendo, dentre outras regras, as seguintes:
Art. 59. Toda pessoa poderá construir, instalar ou pôr em funcionamento estabelecimento que produza, fabrique, transforme, comercie, manipule, armazene ou coloque produtos à disposição do público, desde que obtenha a autorização e registro junto ao serviço público competente, cumprindo, para isto, normas regulamentares, entre outras, as referentes à projeto de construção, saneamento, pessoal, tecnologia empregada, reutilização de embalagens, instalações, materiais e instrumentos, conforme a natureza e a importância das atividades, assim como dos meios de que dispõe para proteger a saúde da comunidade e evitar a poluição e/ou contaminação do ambiente.
§ 1º O alvará de funcionamento deverá ser requerido junto ao órgão municipal competente e deverá ser anexado ao formulário de petição e demais documentos necessários para concessão do alvará sanitário.
Art. 84. Toda pessoa para instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada a estabelecimento de interesse da saúde deverá requerer a análise, aprovação dos respectivos projetos e habite-se sanitário, bem como o alvará sanitário junto à vigilância Sanitária.
§ 1º O alvará sanitário de que trata o caput deste artigo irá vigir pelo prazo de 12 meses.
§ 2º O cumprimento do caput deste artigo não exime o interessado da fiel observância dos demais dispositivos legais e regulamentares vigentes.
Art. 130. A pessoa comete infração de natureza sanitária e está incursa nas penas discriminadas a seguir, quando:
V - extrai, produz, fabrica, transforma, prepara, manipula, purifica, fraciona, embala ou reembala, importa, exporta, armazena, expede, transporta, compra, venda, cede, ou usa alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos e demais produtos e substâncias que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
No caso concreto, a empresa autora foi autuada nos idos de 11/12/2017 por não ter alvará sanitário e nem protocolo de requerimento de alvará sanitário para o estabelecimento (e.1.4)
De acordo com o relatório de recurso da multa nº 009657, apresentado pela própria autora, a Vigilância Sanitária informou que a matriz da empresa teve seu alvará sanitário liberado só em 21/02/2018, enquanto a filial - que havia sido intimada e multada - não tinha pedido de renovação, nem de baixa do alvará sanitário (e.1.4).
Como se pode perceber, ao tempo da autuação, tanto a matriz como a filial funcionavam sem alvará sanitário, o que evidencia a regularidade da multa aplicada.
A documentação anexada à inicial demonstra que, no âmbito de processo administrativo aparentemente regular e em tramitação normal, o Gerente de Vigilância Sanitária julgou procedente a autuação. Tal decisão apresenta caráter sancionatório, mas está adequadamente motivada em fatos concretos e na legislação em vigor, sendo proporcional à gravidade do ato atribuído à parte autora.
Enfim, o cenário descrito pela parte autora é diverso daquele apresentado nos documentos juntados, o que torna a temática nebulosa, devendo ser esclarecida a tempo e modo, prevalecendo agora, neste etapa processual, a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do Auto de Multa nº 009657 e do Auto de Intimação nº 019427E, que só poderá ser derruída por prova robusta em sentido contrário.
Logo, neste momento processual, o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe, pois não há probabilidade do direito alegado na exordial. Como corolário lógico, resta prejudicada a análise do perigo da demora.
3. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória neste momento processual, à míngua da presença dos requisitos legais (CPC, art. 300).
Nas suas razões, explicou que aforou a demanda anulatória e pleiteou a suspensão da exigibilidade da multa arbitrada no auto n. 009657 e da exigência imposta no auto de intimação n. 019427E, mais a abstenção da inscrição em dívida ativa do quantum da penalidade. Disse que foi autuada por agentes de fiscalização do Município "por não possuir alvará sanitário para desenvolver suas atividades", mas que o § 1º do art. 6º da Lei Complementar n. 123/06 e o inciso I do art. 3º da Lei n. 13.874/2019 asseguram o direito ao exercício de atividade de baixo risco independentemente de licença. Lembrou que o § 1º do art. 6º da LCF n. 123/06 estatui que a licença será emitida "após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento" e que o inciso I do art. 3º da Lei n. 13.874/2019 garante à pessoa o direito de "desenvolver atividade econômica de baixo risco [...] sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica". Pontuou que assim teria demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano para concessão da liminar e pugnou a reforma do decidido.
A tutela recursal provisória foi indeferida (evento 3).
O agravante opôs embargos de declaração (evento 10).
O exame do agravo se limita aos termos da interlocutória recorrida, sem adentrar no mérito da questão.
Extrai-se dos autos que a agravante foi autuada em dezembro de 2017 e posteriormente multada por força do exercício de atividade de venda de cosméticos sem alvará sanitário. No agravo, aduz que a autuação é ilícita pois os arts. 6º e 7º da Lei Complementar Federal n. 123/2006 e o art. 3º, I, da Lei Federal n. 13.874/2019 a autorizariam a entrar em funcionamento a despeito de quaisquer licenças, haja vista que sua atividade seria de baixo risco.
Entretanto, não se verifica a probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida liminar de suspensão da exigibilidade da multa arbitrada no auto n. 009657 e da exigência imposta no auto de intimação n. 019427E, mais a abstenção da inscrição em dívida ativa do quantum da penalidade.
Isso porque as normas invocadas pela agravante não a socorrem em seu intento: em primeiro lugar, porque a Lei Federal n. 13.874/2019 entrou em vigor posteriormente à autuação sub judice e, em segundo lugar, porque a Lei Complementar Federal n. 123/2006, em seu art. 7º, não dispensa a agravante da obtenção de alvará sanitário, malgrado autorize a emissão dessa licença de forma provisória e o exercício das atividades após o registro do respectivo pedido - o qual, in casu, como é incontroverso, não foi protocolado antes do início das atividades.
Esse contexto, somado ao conjunto normativo destacado na decisão agravada, evidenciam o ilícito descumprimento, por parte da recorrente, do dever de ao menos postular o licenciamento sanitário antes do exercício de suas atividades, pelo que a multa, num exame perfunctório, aparenta legalidade.
Ademais, muito embora tenha argumentado em embargos declaratórios que a lei benéfica retroage para beneficiar o réu em sede de direito administrativo, tal questionamento não foi alvo de debate na decisão agravada.
Também busca, por seu turno, diferenciar alvará sanitário de funcionamento, sendo que a LC n. 239/2006, que institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe de forma clara sobre normas relativas à saúde no município de Florianópolis e disciplina sobre o alvará sanitário e de funcionamento, estabelecendo, dentre outras regras, as seguintes:
Tudo indica que não se observaram as normas relativas ao alvará sanitário nem ao funcionamento. Desse modo, não há evidência de probabilidade do direito. Logo, acertado o interlocutório objurgado no particular, cujos fundamentos se abraçam (evento 38 na origem):
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e julgar prejudicado os embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 852601v11 e do código CRC a98aba81.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 5/5/2021, às 15:0:11
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VENDA DE COSMÉTICOS SEM ALVARÁ SANITÁRIO. EMPRESA AUTUADA APÓS FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ARBITRADA E DA EXIGÊNCIA IMPOSTA NO AUTO DE INTIMAÇÃO. LEI FEDERAL N. 13.874/2019 QUE ENTROU EM VIGOR POSTERIORMENTE À AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO QUE NÃO FOI ALVO DE DEBATE NO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006, QUE EM SEU ART. 7º NÃO DISPENSA A AGRAVANTE DA OBTENÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, MALGRADO AUTORIZE A EMISSÃO DESSA LICENÇA DE FORMA PROVISÓRIA E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS O REGISTRO DO RESPECTIVO PEDIDO, QUE NO CASO, NÃO FOI PROTOCOLADO. NORMAS INVOCADAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO A SOCORREM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e julgar prejudicado os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 852602v7 e do código CRC ef73c151.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 5/5/2021, às 15:0:11
PREFERÊNCIA: ORIDIO MENDES DOMINGOS JÚNIOR por VERDE ARHOMA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI
AGRAVANTE: VERDE ARHOMA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ADVOGADO: ORIDIO MENDES DOMINGOS JÚNIOR (OAB SC010504) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/05/2021, na sequência 65, disponibilizada no DJe de 14/04/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E JULGAR PREJUDICADO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203863468/agravo-de-instrumento-ai-50429249720208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5042924-9720208240000/inteiro-teor-1203863573