Quem recebeu aquilo que, ao final, descobriu-se não ser seu direito, deve devolvê-lo à Previdência, não sendo relevante, para a existência dessa obrigação, a boa ou má-fé no recebimento (Lei n. 8.213/91, art. 115) (fl. 96-97).
Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.91-93).
Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.
A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre dever, ou não, o beneficiário de boa-fé, à luz dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV 97, 37 e 201, §2º, da Constituição Federal, restituir valores que lhe foram pagos indevidamente por erro do INSS.
Verifica-se, entretanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente o artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.
Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

O campeão paralímpico Lenine Cunha, de 31 anos, é o atleta português mais medalhado de sempre, com 169 medalhas, em 24 anos de carreira. Este fantástico atleta entrou em contacto com o Tá Bonito pedindo que partilhássemos um vídeo seu, onde conta um pouco da sua história triunfante.
Lenny, como gosta de ser chamado, lamenta o apoio e a pouca visibilidade do desporto paralímpico em Portugal. Ao partilharmos este vídeo, pretendemos que a sua história chegue aos portugueses, e quem sabe às empresas, com vista a conseguir apoios para as competições em que participa.
Vídeo de um dos piores pênaltis batidos de todos os tempos da história do futebol. O atacante Jonathan Soriano, espanhol que estreava pelo RB...

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