Desse modo surgirá uma lacuna de 36 meses até que novas entidades sejam constituídas, passem por esse período de maturação, e estejam aptas a obter a qualificação.
Evidente que a nova regulamentação trará desinteresse na constituição de novas entidades que desejem ser OSCIP. Porém, por outro lado o legislador procurou ser justo ao impedir que instituições recém-criadas, ou que ainda não tenham desenvolvido atividades verdadeiramente de “Interesse Público” pudessem vir a firmar os Termos de Parcerias com o Estado e receber recursos públicos para a execução de projetos.
Outro fator que pode deixar essa qualificação menos atrativa diz respeito à extensão dos benefícios que alcançavam as OSCIP para as OSC que atendam aos requisitos legais, independentemente de certificação, como: a remuneração de dirigentes; o recebimento de doações dedutíveis de imposto de renda; e o recebimento de bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre outros.
Quanto à gestão, a novidade é a possibilidade de participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria das OSCIP, o que até então era proibido.
Com relação à prestação de contas dos Termos de Parceria, formam definidos os documentos a serem apresentados:
Relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;