Créditos fiscais: empresários podem receber retroativo a até 19 anos
julho 15, 2021 5:42 pm
Empresários podem receber créditos fiscais retroativos a até 19 anos
Empresas podem ter direito a créditos fiscais referentes a pagamentos do ICMS e de contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade (Foto: Shutterstock)
A Fecomércio Ceará está auxiliando empresas associadas aos sindicatos que fazem parte da base da Instituição a receber de volta valores pagos em créditos fiscais. O direito a esses benefícios foi obtido através de duas ações coletivas impetradas pela Federação, cujos assuntos acabaram sendo reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2021. A primeira se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins e a segunda trata do fim das contribuições previdenciárias sobre salário maternidade.
Veja o vídeo do presidente da Fecomércio Ceará, Luiz Gastão Bittencourt, e entenda como as empresas podem agir para solicitar os créditos fiscais:
Outra ação judicial de interesse das empresas do comércio de bens, serviços e turismo foi dada entrada em 2013 pela Fecomércio, e trata sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. O STF entendeu que é inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. Quanto a contribuição sobre o salário maternidade, o cálculo será feito desde 2008, um total de 13 anos.