O que há na ação que tenta derrubar a lei de terceirização
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou na terça-feira (27) uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo que o Supremo Tribunal Federal derrube uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer em março que permite a terceirização em todas as atividades de uma empresa.
A nova lei de terceirização permite a terceirização em qualquer atividade da economia, mas não altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que garante direitos como férias, 13º salário e FGTS nos casos em que houver uma relação de emprego.
Se a Justiça entender que um trabalhador terceirizado está em uma relação de emprego na empresa onde presta seu serviço, a terceirização pode ser considerada fraudulenta e a empresa, condenada a arcar com todos os direitos desse funcionário.
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