Faço saber, que a Câmara Municipal de Frei Martinho, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR - PDF Free Download
Download "Faço saber, que a Câmara Municipal de Frei Martinho, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR"
1 LEI Nº 323/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber, que a Câmara Municipal de Frei Martinho, aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei cria e organiza na estrutura organizacional do Poder Executivo a Procuradoria Jurídica do Município de Frei Martinho-PB, como instituição essencial à Administração Pública Municipal, e define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, nos termos da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Ficam instituídos, no âmbito da Lei Municipal n.º 154, de 04 de junho de 2010, os cargos de Procurador Geral e Procurador de Carreira, a quem compete à defesa judicial e extrajudicial do Município Parágrafo Único - Inclui-se no anexo I da Lei Municipal nº 154/2010, de 04 de Junho de 2010, o cargo de Procurador Geral, padrão C.C-1, com vencimentos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e no Anexo IV Cargos de Nível Superior o Cargo de Procurador de Carreira, com vencimentos no valor de R$ 1.236,00 (um mil, duzentos e trinta e seis reais). CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 3º - A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos: I Procurador Geral; II Procurador de Carreira. 1º - O Procurador Geral será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal. 2º - O cargo de Procurador de Carreira serão providos através de Concurso público. Art. 4º - À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado e subordinado ao Gabinete do Prefeito, compete: I Exercer a representação judicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo; II - Promover a cobrança de dívida ativa municipal; 1
2 III Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico; IV Auxiliar o controle interno dos atos administrativos; V Promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município. CAPÍTULO III DO PROCURADOR GERAL E DE CARREIRA Art. 5º - O Procurador Geral será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal. Art. 6º - São atribuições comuns ao Procurador Geral e ao Procurador de Carreira: I Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; II Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; III propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; IV Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; V Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico; VI Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; VII Firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos. 1º - Ao Procurador de Carreira compete ainda assessorar o Procurador Geral e substituí-lo na sua ausência ou impedimento. 2º - Na ausência ou impedimento do Procurador Geral do Município e do Procurador de Carreira, as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal. CAPÍTULO IV DO PROCURADOR GERAL Art. 7º - O cargo de Procurador Geral será provido em caráter de comissão, após prévia escolha e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 8º - O Procurador Geral tomará posse perante o Prefeito Municipal mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo. 2
3 Art. 9º - São atribuições do Procurador Geral: I Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; II Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; III Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; IV Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse; V Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; VI Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; VII Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas. CAPÍTULO V DO REGIME JURÍDICO Art O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº 014/1998, de 02 de junho de CAPÍTULO VI DAS PRERROGATIVAS E DEVERES Art Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), além daquelas previstas na Lei Municipal nº 014/1998, de 02 de junho de Art São prerrogativas dos Procuradores do Município: I Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional; II Requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; III Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; IV Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional. 3
4 Art São deveres dos Procuradores do Município: I Assiduidade; II Pontualidade; III Urbanidade; IV Lealdade às instituições a que serve; V Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral; VI Guardar sigilo profissional; VII Representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições; VIII Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional. Art. 14 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Frei Martinho/PB, 03 de dezembro de AGUIFAILDO LIRA DANTAS Prefeito Constitucional 4
5 ANEXO I CARGO: PROCURADOR GERAL PADRÃO: CARGO EM COMISSÃO C.C-1 SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da Administração Municipal. Atribuições: Assessorar o Prefeito e aos demais órgãos da Administração Municipal nos assuntos de natureza legal submetidos a sua apreciação; elaboração de minutas de atos normativos e de pareceres sobre projetos de lei de iniciativa do Executivo; elaboração de minutas de contratos, anteprojetos de lei e demais relações legais do município; cobrança extrajudicial ou judicial da dívida ativa e dos demais créditos da municipalidade; pareceres sobre assuntos legais e do interesse dos órgãos da Administração Pública; propositura das ações relativas à defesa dos interesses do Município e da Administração; receber citações iniciais e notificações e representar o Município em juízo ou fora dele, nas questões legais, o município e a Administração Pública, ativa e passivamente; examinar previamente e aprovar as minutas dos editais de licitação, bem como as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles decorrente e outras atividades correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: HORÁRIO: 20 horas semanais OUTROS: o exercício da função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, sendo que em razão da necessidade de estrutura própria de livros e acesso à internet, a execução dos trabalhos pode se dar em outros ambientes, além da sede do Município de Frei Martinho, incluindo o escritório profissional do advogado e ambientes jurídicos em órgãos do Poder Judiciário. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: ESCOLARIDADE: Nível Superior com habilitação legal para o exercício da profissão. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação em Direito, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil. IDADE: Mínima de 18 anos. RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Prefeito Municipal. 5
6 ANEXO II CARGO: PROCURADOR DE CARREIRA SÍNTESE DOS DEVERES: Intermediar acordos, auxiliar o Procurador Jurídico, realizar acordos, bem como, o acompanhamento dos pagamentos oriundos destes; elaborar procurações a serem outorgados pela Administração Municipal; elaborar notificação extrajudicial, fazer composição e atualização de valores em diversos processos, realizar cálculos utilizando os índices econômicos de acordo com a localidade do processo; requisitar pagamento de acordos formalizados, emitir relatórios de cada caso, elaborar o controle e emissão de cartas de preposição para participação em audiências, solicitar depósitos judiciais para liquidação de sentenças e outras atividades correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: HORÁRIO: 20 horas semanais OUTROS: o exercício da função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: ESCOLARIDADE: Nível Superior com habilitação legal para o exercício da profissão. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação em Direito, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil. IDADE: Mínima de 18 anos. RECRUTAMENTO: Concurso Público. 6
LEI Nº 3.739, DE 19 de março de 2012
LEI Nº 3.739, DE 19 de março de 2012 CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Teutônia, RS. JONATAN BRÖNSTRUP, Presidente da Câmara Municipal de FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou,
LEI MUNICIPAL N /2013 Origem: Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL N. 2.353/2013 Origem: Poder Legislativo Cria o Plano de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados, para atender serviços da Câmara Municipal de Ilópolis, bem como fixa seus vencimentos.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/15, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/15, DE 04 DE AGOSTO DE 2015. Altera o Plano de Carreira dos Servidores Da Câmara Municipal e dá outras providências. ALDONIR ALVES MENDES, Vereador da Câmara de Vereadores
Sumário APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO... 11
APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO... 11 CAPÍTULO I - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 1. Breve reconstrução histórica... 13 1.1 Fase colonial e imperial... 13 1.2 Fase republicana... 14 1.3 Constituição Federal de 1988...
PROJETO DE LEI Nº 044/18, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
PROJETO DE LEI Nº 044/18, DE 19 DE JUNHO DE 28. Dispõe sobre alterações incidentes na Lei Complementar nº. 07/99, de 27 de setembro de 1999, com a criação de cargos no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 390 DE 17 ABRIL DE 2019 (DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL) LEI COMPLEMENTAR S DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 363 DE 18 DE JANEIRO DE 2018. FAZ SABER
LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 03 de junho de 2015.
LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 03 de junho de 2015. Cria, modifica e alterar a atribuição dos cargos que especifica e promove mudança remuneratória e na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município
1 RESUMO DO DIÁRIO PUBLICAMOS NESTA EDIÇÃO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 023/2017 Objeto: Prestação de serviços para manutenção da limpeza pública do Município