> materia_s:"IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)" > ano_sessao_s:"2003"
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Numero do processo: 13708.000077/2001-53
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA - FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O PDV PRETENDIDO - Uma vez existente nos autos prova de que a verba paga ao contribuinte é, na verdade, resgate de previdência privada, intermediada pelo empregador direto, é de se manter a natureza de rendimento tributável. Não se pode ter, em tratando-se de isenção, interpretação extensiva, nos termos vedados pelo art. 111, inciso II do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13757
4712010 #
Numero do processo: 13710.001042/99-34
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.676
4712424 #
Numero do processo: 13736.000753/99-94
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - O valor recebido como resgate de contribuição à previdência privada caracteriza rendimento auferido. Mantém-se a glosa do valor pleiteado indevidamente como dedução da base de cálculo do imposto a título de "Contribuição à Previdência Privada". Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13688
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Numero do processo: 15374.005491/2001-01
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - DECADÊNCIA - No caso de omissão de rendimentos, não se aplica o artigo 150, § 4º do CTN, mas sim o artigo 173, I do mesmo Código. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13488
Decisão: : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa relativa ao carnê leão.
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Numero do processo: 16707.001207/00-49
Ementa: PRELIMINARES - NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - As condições de nulidade do auto de infração, tal como o cerceamento do direito de defesa, devem ser cabalmente demonstradas. DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Considerando que houve omissão de rendimentos, bem como de Declaração do Imposto de Renda, aplica-se o prazo de decadência do artigo 173 do CTN. DILIGÊNCIA - FORMALIDADE - O pedido de diligência deve ser formulado nos termos determinados pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MODELO DE APURAÇÃO - Havendo omissão de rendimentos, a autuação não pode adotar o modelo simplificado de apuração do imposto, pois essa opção cabe ao contribuinte, em momento oportuno. RECEBIMENTOS DO EXTERIOR - O recebimento de recursos do exterior deve estar devidamente comprovado para ser aceito como origem. GANHO DE CAPITAL - PERMUTA - O valor do custo de aquisição de um bem permutado, sem torna, é aquele do bem dado em permuta. MULTA DE MORA - OMISSÃO DE RENDIMENTO - Não há que se aplicar a multa pelo atraso na entrega da Declaração se foi lançado imposto sobre omissão de rendimentos. Preliminares não acolhidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13158
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares de nulidade do lançamento, de cerceamento do direito de defesa e de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do voto do Relator.
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Numero do processo: 15374.004737/2001-10
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPENDENTES - A dedução a título de dependentes não caracteriza gasto efetivo, sendo mera presunção legal de dedução prevista na determinação da base de cálculo do imposto. Sendo assim, não se pode considerar a dedução de valor fixo por dependente como aplicação de recursos na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - A apresentação de procuração, ainda que lavrada por instrumento público, não faz prova da concretização de venda de imóvel, razão pela qual os valores decorrentes da alegada operação não podem ser admitidos como origem de recursos a justificar acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial o valor de R$ 3.240.00, a título de dedução de dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Remis Almeida Estol que aceitavam inclusive o valor de R$ 35.000,00 constante em procuração para venda de imóvel. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.