APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE HOMEM E MULHER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0065011-87.2007.8.06.0001 CE 0065011-87.2007.8.06.0001
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0065011-87.2007.8.06.0001 CE 0065011-87.2007.8.06.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DO MARIDO COMO DEPENDENTE DA ESPOSA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE HOMEM E MULHER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.A disposição normativa que vinculava o reconhecimento da dependência do esposo à comprovação da invalidez não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, que introduziu no ordenamento jurídico dispositivos que consagram a igualdade jurídica entre homens e mulheres, não sendo mais admissível a manutenção de discriminação de gênero. Dessa forma, a mencionada exigência dirigida exclusivamente ao marido afronta o princípio da isonomia, devendo ser afastada sua aplicação.
2.Na hipótese, a pretensão não envolve pedido para usufruir qualquer benefício previdenciário, mas sim a inscrição do cônjuge varão na condição de dependência da servidora, tornando pública, dessa forma, a referida qualidade. Noutras palavras, declarar o esposo dependente não se confunde com conceder benefício, até porque o objetivo da ação restringe-se à mera anotação nos assentamentos funcionais da servidora da condição atual de dependência de seu cônjuge.
3.A busca pela declaração de um direito demonstra a presença do interesse de agir, especialmente quando se observa o regramento previsto no art. 4º, I do CPC/73. Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE.
4.Por outro lado, a postura do Estado do Ceará no feito em referência demonstra haver, efetivamente, pretensão resistida, fato este que reforça a necessidade de a parte procurar o Poder Judiciário para obter o reconhecimento do direito que sustenta fazer jus.
5.De resto, o pleito do casal merece reconhecimento também no aspecto assistencial (médico-hospitalar), pois, apesar do advento da Lei nº 14.687/10, inexiste nos autos qualquer comprovação de que tenha ocorrido a multicitada inscrição ou mesmo garantia de que a administração atenderá integralmente o pedido formulado na exordial.
6.Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Pretensão autoral julgada procedente. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza,17 de dezembro de 2018.
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