Sem saber o que fazer, sem capacidade técnica-operacional para solucionar o problema, os responsáveis pela custódia dos vestígios criminais tentam se esquivar da obrigação legal através de interpretação distorcida do artigo 158-F e, de forma ilegal, determinam a manutenção da custódia dos materiais nos cartórios policiais. E o caos prospera...
É fático observar que, na ânsia de apresentar alguma iniciativa para a solução do problema, a assessoria do Chefe de Polícia, à época, o orientou de forma equivocada. Demonstrou completa incompreensão dos objetivos da Lei, dos motivos pelos quais o Legislador fez questão de determinar em Lei, os procedimentos e métodos para o tratamento dos vestígios, a cadeia de custódia e a criação da central de custódia. Ou seja, ignorou-se a importância desta inovação legal para o processo penal e optou-se pela comodidade da criação de uma norma infralegal com o objetivo de manter o status quo.
A resolução 8141/2020 busca, na interpretação distorcida e equivocada do parágrafo único do artigo 158-F, determinar a manutenção de vestígios criminais nos Cartórios Policiais como sempre foi, de forma precária e insegura. Tenta ignorar e burlar o objetivo desta nova Lei que tornou a custódia de vestígios em cartório uma afronta ao princípio da Legalidade.
É de causar espanto, pois até mesmo um aluno iniciante no curso de Direito é capaz de interpretar, além do implícito em toda a legislação, o restrito ao caput do artigo: Art. 158-F: “Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.”. Não cabe hipótese de interpretação extensiva. Se o material deverá ser devolvido à central de custódia, pressupõe-se a existência da central de custódia. O ordenamento é claro e não autoriza outra destinação aos materiais periciados.
Outro equívoco pode ser observado ao utilizar-se do parágrafo único: “Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.”. Novamente, uma interpretação extensiva equivocada. Dizer que inexistência da central de custódia autoriza o Delegado de Polícia determinar aos Escrivães de Polícia a responsabilidade da guarda de vestígios criminais é inaceitável.
A Lei não permite dúvidas ao estabelecer essa hipótese de exceção. No caso de a central de custódia não possuir espaço ou condições de armazenar material específico, diverso, não se trata de qualquer vestígio. Também pressupõe a existência da Central de Custódia e não transfere a responsabilidade da guarda de vestígios criminais para além do Instituto de Criminalística, órgão responsável pela central de custódia.
É óbvio que o parágrafo único do artigo 158-F não foi incluído para autorizar Delegado omitir-se da sua responsabilidade gerencial e simplesmente, determinar ao Escrivão manter a guarda de vestígios.
A flexibilização trazida pelo parágrafo único do artigo 158-F, objetivou trazer a luz para situações imprevistas. Diante disso, é inaceitável a tentativa, através de interpretações distorcidas, de usar esse dispositivo como engodo para esconder a incapacidade de cumprir o que a Lei determina. Exceções não podem ser usadas como regra para justificar o não cumprimento da Lei ou para justificar a incapacidade para resolução de problemas de gestão.
Não há dúvidas de interpretação, o parágrafo único objetiva oferecer tratamento diferenciado para materiais especiais, como veículos de grande porte, aviões, navios, caminhões, cargas de madeiras ilegal, trens, maquinas pesadas, etc...
Usar interpretações bizarras para estabelecer base legal na emissão da resolução não contribuiu para a solução do desafio. Pelo contrário, a postura de ignorar ou não se preocupar em determinar ilegalidade, colocou a Chefia de Polícia sob pecha da inexperiência jurídica e incapacidade técnica em estabelecer procedimentos operacionais determinados na Lei e na adequada interpretação da inovação legal.
Além disso, atrasou a tomada de decisão e colocou a Chefia da Polícia em inércia diante do desafiador problema do trato dos vestígios criminais, instalou a omissão como resposta aos desafios para a construção de um procedimento moderno e profissional.
A citada inércia prejudicou a instituição e criou caos, ao passo que algumas chefias se esquivaram com a tentativa de transferir responsabilidade para os escrivães na esperança de que o problema se resolva por milagre ou através de soluções improvisadas.
Manter a guarda de materiais nos cartórios policiais é exigir dos Escrivães de Polícia submeterem-se à ordens ilegais. A transferência da custódia dos vestígios para o Escrivão de Polícia é ilegal e expõe incapacidade ou má vontade para compreender o ordenamento jurídico e suas previsões de exceções.
Resolução não pode suplantar a hierarquia e o “espírito” da Lei, construída para modernizar, profissionalizar e estabelecer procedimentos do Código do Processo Penal.
A Chefia da Polícia ficou exposta a sofrer críticas quanto à capacidade de gestão, capacidade de enfrentar dificuldades e desafios na tarefa de apresentar soluções criativas, modernas e profissionais para solucionar o problema da Central de Custódia.
Esses equívocos e distorções interpretativas podem ter sido motivados por desespero em encontrar uma brecha na legislação para justificar a omissão, inércia e a incapacidade para solucionar o problema, o que não é inédito e há anos assola a estrutura da Polícia Civil.
O SINDEP/MG roga aos Escrivães Chefes de Cartórios para sensibilizarem-se em relação ao problema da guarda irregular de vestígios nos cartórios das unidades policiais. É preciso compreender a extensão desse problema. A falta de estrutura não pode ser aceita como desculpa para o não cumprimento da Lei.