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Meirelles detalha PEC dos Gastos para presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Ministro afirma que proposta não abre exceção para desenquadramento de outros poderes no cumprimento do teto
publicado: 19/10/2016 20h27 última modificação: 01/11/2016 15h38
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reuniu-se nesta quarta-feira (19/10), com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, para detalhar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, a PEC dos Gastos, e os fundamentos do ajuste fiscal. Durante a audiência, da qual também participaram presidentes dos tribunais regionais do Trabalho, Meirelles foi informado sobre questões técnicas relativas ao orçamento da Justiça do Trabalho.
"Foi uma reunião muito produtiva, muito útil em todos os aspectos. Eu pude explicar o porquê da PEC, o porquê do prazo, qual é o fundamento do ajuste fiscal e porque isso é necessário para o País", disse o ministro a jornalistas ao final da reunião.
Questionado sobre possível desenquadramento da Justiça do Trabalho no limite de crescimento dos gastos previsto na proposta , Meirelles esclareceu que a PEC não abre exceções. Mas lembrou um dispositivo da Emenda que permite que um percentual de despesas do Executivo pode ser liberado para atender situações de crescimento das despesas acima do teto por outros poderes.
"O teto como um todo tem que ser obedecido. O que existe é uma margem de realocação na parte do limite do Executivo. Isto está previsto desde o início visando atender situações especiais. Por exemplo, setores do poder Judiciário, mas nós não discutimos aqui hoje esta situação", destacou.
O ministro enfatizou que a prioridade é finalizar o rito de aprovação da PEC no Congresso Nacional e garantir a sua implementação. "Em primeiro lugar o que nós temos que saber é se a PEC vai ser aprovada. Ela foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A nossa expectativa é que será aprovada em segundo turno e no Senado. O importante agora é estarmos concentrados, em primeiro lugar, de ver a PEC aprovada e em vigor".
Meirelles acrescentou que somente a partir da entrada em vigor do limite do crescimento dos gastos o governo analisará a possibilidade ou não do Executivo atender necessidades específicas de outros poderes, conforme prevê a PEC 241. "Existe uma previsão, que está na proposta, de alocação de uma parte da despesa do Executivo para outros poderes", reforçou.
O ministro comentou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de reduzir em 0,25 ponto percentual (de 14,25% para 14,00%) a taxa básica de juros. "Se o Banco Central concluiu, e eu estive lá oito anos e sei o rigor das análises técnicas que são feitas naquela instituição, significa que há condições de base para isso", disse Meirelles.
Ele acrescentou que a decisão é positiva por ser técnica e autônoma, além de indicar futuro controle da inflação. "O Banco Central está vendo condições e dando uma sinalização de que nós estamos no caminho para ter a inflação na meta".