No dia 27 de fevereiro deste ano, foi publicado o acórdão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou improcedente, na sessão ocorrida em 5 de dezembro de 2017, reclamação constitucional da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fixou a utilização do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA-E como índice de atualização de débitos trabalhistas, em substituição à Taxa de Referencial Diária (TRD).
O Ministro Ricardo Lewandowski, redator para o acórdão, entendeu que a decisão impugnada estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em especial com os julgados das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, ao considerar que "o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente."