Parágrafo Único – As certidões de que trata a tabela VII, quando solicitados para os esclarecimentos de situações de interesse pessoal do cidadão, ficam isentos do pagamento da referida taxa.
Art. 101 – Os alvarás de licença para localização e funcionamento, são lançadas no início das atividades de acordo com os elementos constantes do cadastro de atividades econômicas, ou outros procedimentos adotados pela autoridade fazendária.