Na última sessão, após o voto vencido do ministro Nunes Marques, restou consolidado entendimento externado pelo voto do ministro relator Dias Toffolli, de forma a reconhecer a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e não ICMS, tanto para os softwares padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda. Porém, ficou para a próxima sessão decidir a partir de quando o entendimento passa a valer para todos os contribuintes. No voto vencedor, resta consignando que a decisão deveria valer somente após a publicação da ata de julgamento, situação que impede os municípios de cobrar ISS de quem já pagou ICMS sobre operações de softwares, e os contribuintes não poderiam pedir ressarcimento.