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Assim, os concursos do DF deverão reservar 20% das vagas para cotas raciais, conforme a Lei Distrital nº 6.321, de 2019.
A Lei prevê que poderão concorrer as vagas reservadas a cotas raciais aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público. O quesito cor ou raça utilizado é o dado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Não vamos entrar no mérito se deveria ou não existir a Lei para cotas raciais. Vamos analisar unicamente os critérios que ela prevê e os procedimentos normalmente utilizados pelas principais bancas para realizar a heteroidentificação.
Cotas raciais no concurso.
Segundo a Lei nº 6.321, de 2019, a verificação da veracidade da autodeclaração será realizada por uma comissão designada para tal fim, com competência deliberativa.
Ou seja, é realizado um procedimento de heteroidentificação para saber se a pessoa tem direito a cotas raciais.
A heteroidentificação consiste na identificação, por meio de uma banca, de que a autodeclaração do candidato negro é verdadeira.
Segundo o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.321, de 2019, as formas e os critérios de verificação da veracidade da autodeclaração para cotas raciais, na heteroidentificação, devem considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato. Esse aspectos serão verificados obrigatoriamente com a presença deste.
Ou seja, não poderá ser observados na heteroidentificação, por exemplo, se o candidato possui parente negros.
Para que a comissão faça uma avaliação imparcial, esta deve ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41 da Lei nº 12.990, entendeu que tal Lei era constitucional. A Lei nº 12.990 prevê cotas raciais com a reserva, aos negros, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais.
Os ministros entenderam que os mecanismos adotados na identificação do componente étnico-racial são compatíveis com a Constituição, seja a autoidentificação ou a heteroidentificação ou ambas. Mas para isso deverá ser observados alguns critérios, conforme citado no ADC nº 41:
Segundo a Lei nº 6.321, de 2019, os candidatos das cotas raciais concorrem concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a classificação no concurso.
Além disso, mesmos os candidatos que se inscreveram para as cotas raciais e estão dentro das vagas para a ampla concorrência, se forem considerados inaptos as cotas raciais pela comissão, estão sendo eliminados do concurso.
Mais um vez, não vamos discutir a legalidade dessa postura das bancas.
Como mencionado na ADC nº 41, no estudo realizado pela Daniela Ikawa, ela cita que há um grau mediano de mestiçagem da população (por fenótipo) que acaba gerando incertezas. Essa incerteza, leva a um grau de consistência de 79% entre a autoidentificação e a heteroidentificação.
Mesmo os candidatos que já foram aprovados em outros procedimentos de heteroidentificação podem ser reprovados pela banca.
E qual a conclusão que temos da Lei de cotas raciais para os concursos do DF?
A Lei existe e deve ser seguida pela banca. Se é justa ou não, se é bom ou ruim, concorda ou discorda, não é o caso em tela. O caso é que a Lei existe e está vigente.
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