NOTA PÚBLICA SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS DE PASSIVOS DO FUNDEF | APMC Sindicato: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, entre ativos e aposentados, efetivos e contratados a qualquer título, vem a público se manifestar sobre as centenas, quiçá milhares de ações judiciais movidas por entes federados cobrando passivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e regulamentado pela Lei Federal nº 9.424/96 e pelo Decreto nº 2.264/97.
Em primeiro lugar, cabe registrar que as ações judiciais do FUNDEF remontam as denúncias que a CNTE fez, reiteradamente, duramente a vigência do Fundo do Ensino Fundamental, onde o Governo Federal, entre 1997 e 2006, deixou de cumprir os requisitos legais para estabelecer o Valor Anual por Aluno – VAA. Para se ter noção da gravidade do caso, entre 1997 e 1998, o VAA ficou congelado, desconsiderando, de forma arbitrária, a regra legal que determinava a sua fixação através da razão entre a receita do Fundo e o número de matrículas registradas no ensino fundamental regular.
1) Pesquisar junto à Justiça Federal da Região se a Prefeitura ou o Governo do Estado possui ação de cobrança de passivo do FUNDEF;
2) Buscar atuar no processo ou negociar com os gestores públicos o repasse de 60% (ou outro percentual negociado) do passivo do FUNDEF para os trabalhadores em educação, à luz do critério de distribuição dos repasses do Fundo.