Bares e restaurantes do Cariri terão que disponibilizar cardápios em braille, com base em lei estadual – Badalo
Bares e restaurantes do Cariri terão que disponibilizar cardápios em braille, com base em lei estadual
3 de janeiro de 2019 15:27
Sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), a Lei nº 16.712, de autoria do deputado estadual Capitão Wagner (PROS), estipula que todos os bares, restaurantes hotéis e afins do estado tenham cardápios em braille (sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão). A Lei entrou em vigor na última quarta-feira de 2018, dia 26 de dezembro, estipulando um prazo de 120 dias para que os estabelecimentos se adequem à mudança.
Sendo assim, até abril deste ano os 20 mil estabelecimentos do Ceará devem já ter cardápios em braille, sendo considerado qualquer encarte que contenha a lista de produtos oferecidos no local, tais como nome do prato, ingredientes, relação de bebidas e preços, entre outras informações.
Contudo, o texto não define como será realizada a fiscalização, mas o consumidor que notar o não cumprimento da Lei poderá recorrer ao Ministério Público Estadual (MPCE).
Antonio Rosa da Silva Júnior, professor da educação especial e pessoa com deficiência visual acredita que a disponibilidade de cardápios em braille dá autonomia aos consumidores com esse tipo de deficiência. "Quando você chega no estabelecimento comercial, quer fazer você mesmo sua leitura. Eu vejo isso como um avanço", diz ele. Júnior ainda conta que o serviço já existe em algumas companhias aéreas, tendo sido expandido agora no estado.
Ricardo Ferreira, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) no Cariri afirma que essa é uma boa medida. "Desde o momento que ficamos cientes da lei procuramos parceria com o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) para montar uma forma de nos adequarmos o quanto antes", diz ele. Ricardo ainda fala que a expectativa é de que os associados à Abrasel estejam dentro da norma antes mesmo do prazo estabelecido.