Camex aprova regra que exige compromisso anticorrupção de exportadores | Valor Econômico
Camex aprova regra que exige compromisso anticorrupção de exportadores
BRASÍLIA - O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma resolução que demanda, do exportador, compromissos contra a corrupção para receber incentivos oficiais. Além disso, o documento prevê a devolução dos recursos e outras sanções no caso da comprovação de crimes.
A partir de agora, o exportador deve assinar uma declaração se comprometendo a não praticar atos de corrupção, além de implantar ou aperfeiçoar sistemas de controles internos e ainda devolver recursos quando comprovados atos de corrupção.
No caso de empresas que tenham assinado acordos de leniência, o texto prevê que a aplicação das medidas irá considerar os termos do acordo.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo texto está em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de combate à corrupção e adoção das melhores práticas em relação ao apoio oficial à exportação.
A resolução foi aprovada pela Camex na reunião da última quarta-feira (8), mas divulgada somente nesta terça-feira (14) pelo Ministério da Fazenda.
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