3ª IDADE - ESTATUTO DO IDOSO
Especialista destaca algumas garantias conferidas à população mais sênior
Com a vigência do Estatuto do Idoso, em 2004, a população acima dos 60 anos também ficou isenta da correção no valor do plano de saúde por mudança de faixa etária. Isso quer dizer que o usuário que tiver reajuste na mensalidade do convênio pode requerer a invalidação do aumento na Justiça ou até por meio do Procon. "Se a quantia do reajuste for maior que o teto estabelecido, que corresponde a 6 vezes o custo que tem a primeira faixa etária coberta pelos planos (até 18 anos), o cidadão não deve ter dúvidas em reclamar por seus direitos", declara a Dra.Tatiana Viola.