Remição da pena por aprovação no Enem | Canal Ciências Criminais
Autor Carlos Eduardo da Cruz e Silva Publicado em 19/04/2019 16:08
A remição da pena é um abatimento na pena em razão do apenado ter realizado trabalho ou estudo. O art. 126 da LEP trata da remição tanto pelo trabalho como também pelo estudo.
A remição é fundamental para ressocialização do apenado. Estudando ou trabalhando, o preso, além de abater parte da pena, está desenvolvendo atividade que facilitará seu retorno à sociedade.
Infelizmente, o Estado ainda tem uma enorme dificuldade em oferecer trabalho e estudo ao preso, razão pela qual (e não a única) as facções estão cada vez mais se fortalecendo, captando esses presos que estão "desocupados". É lamentável, pois diversas formas de incentivo deveriam ser estimuladas para manter o preso ativo visando à ressocialização, mas as ações nesse sentido ainda são tímidas.
Pois bem. A recomendação 44 do CNJ, art. 1º, IV, trata da remição da pena em razão da aprovação no Enem, no qual assegura que, quando o apenado obter aprovação, há uma remição de 100 dias. Ou seja, são 5 campos do conhecimento avaliado no Enem e cada um corresponde a 20 dias de remição em caso de aprovação.
Merece destaque a decisão proferida pelo Tribunal de justiça do Distrito Federal (processo nº 0007392-92.2018.8.07.0000), que menciona o fundamento desta remição. Ao analisarem o recurso, os desembargadores registraram que
ao se interpretar a remição pela leitura e/ou estudo sob a égide constitucional, vemos que tanto o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os objetivos fundamentais da Constituição Federal que é o de construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza e a marginalização (art. 3º I e III) alicerçam a compreensão no sentido da possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do artigo 1º, IV, da recomendação 44/2013 do CNJ para as situações nas quais o reeducando por conta própria realiza estudos, durante o cumprimento da pena, notadamente se esse reeducado se submete a exame nacional e logra êxito.
Dessa forma, sempre que possível, deve o preso realizar este exame, pois, em caso de aprovação e consequentemente havendo o deferimento da remição pelo juiz da execução, serão descontados 100 dias da pena.