Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2746138 PR Agravo de Instrumento - 0274613-8
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2746138 PR Agravo de Instrumento - 0274613-8 - Inteiro Teor
Processo: 0274613-8
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "DISREGARD DOCTRINE".
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. "SÓCIOS-LARANJAS". GESTÃO FRAUDULENTA. ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.
1. Desconsideração da personalidade jurídica. Existindo evidências de que a gestão societária era conduzida de forma abusiva, inclusive com a utilização de "sócios-laranjas", e somando-se isto ao fato de que a até o momento não foi encontrado qualquer patrimônio em nome da empresa, é perfeitamente cabível a desconsideração da sua personalidade jurídica, para que a execução atinja o patrimônio dos sócios.
2. Segurança jurídica e boa-fé. Ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio societário em proveito próprio de seus sócios. Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé.
3. Declaração incidental na execução. Havendo indícios suficientes para tanto, é possível a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental, nos próprios autos da execução. O processo executivo pressupõe a sumariedade cognitiva, sendo possível ao juiz prolatar decisão com fundamento em aparência de direito. Após citados, os sócios atingidos poderão se utilizar das vias de estilo para a ampla promoção de sua defesa, inclusive trazendo fatos novos capazes de modificar a conclusão a que se chegou naquele primeiro momento.
4. Princípio constitucional do direito de ação. O princípio constitucional do direito de ação garante ao jurisdicionado o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Por tutela adequada entende-se a que é provida da efetividade e eficácia que dela se espera. Caso o jurisdicionado necessite de atuação pronta do Poder Judiciário, como, por exemplo, a concessão de medida liminar, pelo princípio constitucional do direito de ação tem ele direito de obter essa liminar. Isto é tutela jurisdicional adequada, corolário e desdobramento indissociável do princípio constitucional do direito de ação.
5. Juízo de plausibilidade. Os julgamentos provisórios, à base de juízo de plausibilidade, envolvem sempre uma margem de risco: tutelam-se com urgência - embora provisoriamente e com as devidas salvaguardas, os interesses aos quais o direito muito provavelmente socorre, em detrimento aos interesses muito provavelmente ilegítimos. Não será justo "tratar um direito evidente e um direito não evidente da mesma forma" (Marinoni, A Antecipação..., p. 205). No dizer de Marinoni, afigura-se "completamente irracional obrigar o autor a sofrer com a demora, quando este demonstra, no curso do procedimento, que provavelmente o direito lhe pertence" (Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, Ed. RT, 1997, p. 29). Como com eloqüência afirmou o ilustre jurista paranaense, os tribunais devem aceitar "a obviedade de que não pode haver efetividade sem riscos. O que importa saber é se vale a pena correr riscos, ou se é melhor permanecer paralisado pelo medo, na imparcialidade da ordinariedade, onde imaginam os ingênuos que o juiz não causa prejuízo" (A Antecipação..., cit., p. 138)
Vistos e examinados estes autos e, relatado e discutido o recurso de Agravo de Instrumento nº 274.613-8, originário da 13a Vara Cível da Comarca de Curitiba, e distribuído à esta eg. Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em que é agravante Pantelas Indústria e Comércio de Telas e Arames Ltda, e agravada Maderol Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira e Metais Ltda, qualificadas nos autos.
Trata-se de recurso contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido da credora-exeqüente, no sentido de que fosse determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e, por conseqüência, para que se integrasse os sócios da empresa devedora ao pólo passivo da execução.
A agravante articulou que teria ocorrido flagrante desvio de finalidade na administração da sociedade devedora; para tanto, acostou aos autos declaração lavrada por um dos sócios da própria empresa executada, que daria conta da prática dos atos de gestão fraudulenta. Diante disso, e inexistindo bens passíveis de penhora sob a propriedade da devedora, a agravante defende que a execução deve atingir o patrimônio particular dos respectivos sócios.
Na perspectiva da ilustre magistrada "a quo", contudo, ainda que existam indícios de fraude ou simulação, estes deveriam ter sido trazidos em sede apropriada, porquanto o objetivo do processo de execução seja tão somente o de "excutir bens do devedor para pagamento da dívida contraída, não sendo palco para discussões complexas que dependam de prova". Por essa razão, indeferiu o pedido formulado pela empresa credora.
Irresignada com a r. decisão monocrática, a agravante interpôs o tempestivo recurso de agravo de instrumento, onde reafirmou detalhadamente as razões pelas quais pleiteia o deferimento da providência. Nesse diapasão, reiterou o pedido sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, para que os seus sócios também sejam integrados ao pólo passivo da demanda.
A agravada não participou do processamento deste recurso, haja vista que, além de não haver constituído procurador nos autos de origem, mudou de endereço após a citação, tornando inviável a sua intimação.
É o conciso relatório.
1. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade em sede recursal, conheço do recurso.
Da r. decisão guerreada
2. Fundamentalmente, a douta magistrada "a quo" baseou a sua convicção no fato de que, em realidade, a agravante pretende estender a responsabilidade sobre o débito em face de pessoa que nem mesmo participava da sociedade, mas sim, que agia na condição de procuradora da empresa agravada.
Assim sendo, a ilustre julgadora considerou que se trataria de matéria complexa, dependente de instrução probatória, e, portanto, excedente aos estreitos limites cognitivos do processo de execução.
Por essa razão é que, ao seu ver, a simples existência de evidências que corroborem a versão trazida pela agravante não justificaria a inclusão do ex-procurador da empresa devedora no pólo passivo da demanda executiva.
Dos fatos que fundamentam o pedido da agravante
3. Inicialmente, a recorrente aduziu que, na última alteração do contrato social da agravada, figuravam como sócios da empresa Maderol as pessoas de Albano Ferreira Sobrinho, José Afonso Ferreira e José de Souza Poly. Em data de 28.04.1997, este último sócio outorgou, em nome da empresa, uma procuração em favor do Sr. Sérgio Arno Hofstaetter, conferindo-lhe amplos poderes para geri-la e administrá-la (fls. 51). Segundo consta, este procurador é que teria constituído a dívida exeqüenda em nome da empresa.
Ainda, embora o instrumento de mandato só tenha sido revogado no ano de 2003 (fls. 54), sustentou que o referido procurador se recusou a receber a citação da ação de execução, ao argumento de que não mais representava a empresa devedora.
Ato contínuo, o Sr. Oficial de Justiça diligenciou em busca de bens passíveis de penhora, não obtendo, contudo, sucesso na empreitada. Diante disso, desde o mês de dezembro de 1997, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora fora diversas vezes solicitada; no entanto, o pedido resultou indeferido em todas as oportunidades em que fora postulado.
4. A agravante prosseguiu a narrativa informando que, no dia 03 de junho de 2003, um dos sócios da empresa devedora, o Sr. José de Souza Poly, lhe enviou correspondência (fls. 45/46), dando conta de diversas irregularidades na condução da respectiva atividade empresarial.
Em seu relato, o mencionado sócio afirmou que o Sr. Sérgio Arno Hofstaetter, aproveitando-se de enfermidade psíquica de que o declarante vinha sofrendo, lhe induziu a participar da referida sociedade, na condição de verdadeiro "sócio-laranja". Assim, fora do exercício de suas plenas faculdades mentais é que o Sr. José de Souza Poly teria outorgado, em nome da empresa, a procuração que conferia plenos poderes de gestão ao Sr. Sérgio Arno Hofstaetter.
Tudo isso com a finalidade de resguardar a atuação empresarial temerária do procurador constituído; agindo como se proprietário fosse, o Sr. Sérgio Arno Hofstaetter teria se utilizado da proteção do regime jurídico de separação patrimonial para obter vantagens econômicas indevidas perante o mercado, em prejuízo dos credores, dos sócios "laranjas", e da própria Maderol.
Diante da gravidade da situação é que o Sr. José de Souza Poly foi motivado a prestar queixa frente à Polícia Civil do Distrito Federal, bem como a enviar a supramencionada correspondência para os credores da empresa.
5. No entender da agravante, a confissão do sócio sobre as irregularidades, conjugada com a inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da empresa devedora, caracteriza suficientemente o abuso da personalidade jurídica, o que, em conseqüência, autoriza a aplicação da "disregard doctrine" ao presente caso.
Da possibilidade de deferimento da providência no processo de execução.
6. Já é consolidado o entendimento sobre a aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica naqueles casos em que, em concreto, se verifica que o regime de separação patrimonial previsto para as sociedades vem sendo manejado de forma abusiva pelos seus sócios, com o inequívoco ânimo de obtenção de proveito ilícito.
7. Na esteira da doutrina e jurisprudência já há muito preponderantes é que se fez constar expressamente do texto do Novo Código Civil o dispositivo do artigo 50:
Os motivos que levaram o legislador a consolidar esta regra no texto legal são bem desenvolvidos pelo ilustre jurista Zelmo Denari, ao ecoar os ensinamentos do célebre comercialista Rubens Requião:
"(...) sempre que a personalidade jurídica for utilizada como anteparo da fraude e do abuso de direito, é justo indagar se os juízes devem fechar os olhos diante dessa circunstância:
" Ora, diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu livre convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se deva desprezar a personalidade jurídica, para, penetrando em seu âmago, alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos ""1
8. No presente caso, verifica-se existirem evidências dando conta de que a personificação jurídica da empresa agravada fora manipulada de forma abusiva pelos seus administradores.
Perante a 14ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, um dos sócios da agravada, Sr. José de Souza Poly, admitiu expressamente que, juntamente com o seu sobrinho Ricardo Rodrigues Heleno, figurou como sócio "testa-de-ferro" da empresa, acobertando a atuação do verdadeiro proprietário do negócio, Sr. Sérgio Arno Hofstaetter (fls. 57 e 59).
9. Por tudo isso é que, para além da simples inexistência de patrimônio suficiente para saldar as dívidas contraídas perante os credores de boa-fé, ainda existe forte evidência no sentido de que a gestão societária era efetuada mediante a manipulação de "sócios-laranjas".
Isto induz à convicção de que a empresa fora administrada de maneira temerária, objetivando o acúmulo de vantagens indevidas em prejuízo dos seus credores, tudo isso através do abuso das prerrogativas que o ordenamento regularmente confere às pessoas jurídicas.
10. A esse propósito, muito apropriadamente, a professora Mônica Gusmão assinala que "(...) repudia ao direito a idéia de que a personalidade jurídica da sociedade sirva de couraça para acobertar situações antijurídicas". Por essa razão, conclui que:
"(...) O objetivo da disregard of legal entity é desconsiderar momentaneamente a personalidade jurídica da sociedade para atingir os bens particulares dos sócios, na hipótese de comprovação da prática de atos fraudulentos, confusão patrimonial, desvio de finalidade, etc., preservando-se, deste modo, os interesses e direitos dos credores prejudicados pelo mau uso da sociedade"2
Observe-se, ainda, que ao contrário do que se tem afirmado com certa freqüência, a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a mitigar o instituto da separação patrimonial; muito pelo contrário, ela o reafirma, na medida em que coíbe a manipulação ilícita do patrimônio societário em proveito próprio de seus sócios.
Além disso, a desconsideração confere mais um ingrediente de segurança jurídica às relações negociais, uma vez que, na medida em que repele as condutas negociais contaminadas pelo dolo e pela malícia, privilegia as relações pautadas pela boa-fé.
11. Evidentemente, não é possível dizer que as provas trazidas pela agravante tenham conteúdo definitivo e inquestionável, a ponto de conduzir a um juízo de certeza acerca da gestão fraudulenta da sociedade devedora.
Com efeito, o principal fundamento utilizado pelo r. Juízo "a quo" para indeferir pretendida desconsideração da personalidade jurídica foi o de que a estreiteza cognitiva inerente ao processo de execução impede a análise de matérias de índole complexa. Assim, somente seria possível formar suficiente convicção a esse respeito em sede de processo de conhecimento.
12. A bem da verdade, por visar precipuamente a satisfação de um direito pré-constituído do credor, é evidente que a ação de execução não se presta para o aprofundamento em debates que requeiram a dilação probatória.
Assim, justamente por supor este direito pré-constituído, a natureza do pro...
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