Autor da lei que congela editais quer regulamentar concursos RJ - Folha Dirigida
Autor da lei que congela editais quer regulamentar concursos RJ
Autor da lei que congela os concursos RJ, deputado Rodrigo Amorim lutará pela regulamentação dos concursos. Leia entrevista exclusiva.
16/05/2019 11:19 Atualizado: 16/05/2019 11:25
Deverá ser protocolada nos próximos dias a Frente Parlamentar do Concurso Público, de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL).
A iniciativa do presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que recebeu o apelido de "padrinho dos concursos" pelos concurseiros, tem o objetivo de dar um maior respaldo aos que fizerem seleções públicas do âmbito estadual.
Além disso, o parlamentar, sensível às reivindicações de concurseiros que se sentem prejudicados nas seleções que prestam, por diversos motivos, decidiu também estar à frente do Marco Regulatório do Concurso Público, que visa a regulamentar os concursos estaduais.
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"A partir de então, muitas das questões que geram dúvidas e inseguranças deverão ser suprimidas com a confecção desse Marco Legal, como nas questões relativas a vagas, cadastro de reserva, prazo de validade e tempo entre edital e a prova, que são os grandes fantasmas dos concurseiros".
Além de contar essas novidades, Amorim, em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, também explicou melhor a Lei 8.391/2019. O texto, de sua autoria, foi sancionado no dia 7 de maio, e interrompe a validade dos concursos realizados no estado antes da publicação do decreto de calamidade pública do Rio, em 17 de junho de 2016.
"Essa lei suspende a validade com a única e objetiva missão de dar a segurança jurídica tanto para aqueles que fizeram um concurso quanto para quem vai fazer um novo. Eles vão saber que, efetivamente, não haverá um óbice alheio à sua vontade que os impeçam de assumir a vaga. Então, a partir do momento em que os concursos estão suspensos, estamos trabalhando para chamar aqueles que fizeram o concurso, para que eles possam efetivamente assumir a tão sonhada missão de servir a população do Rio de Janeiro".
Deputado Rodrigo Amorim, o "padrinho dos concursos",
quer dar respaldo aos concurseiros (Foto: Divulgação)
Lei que interrompe validade dos concursos no Estado do Rio
Rodrigo Amorim - Quando eu assumi a Comissão de Orçamento, me debrucei sobre os números e a real situação do estado.
E um tema inerente a essa questão da reedificação financeira do Rio são os concursos públicos que foram realizados e que geravam uma insegurança jurídica muito grande para aqueles que fizeram essas seleções, que não sabiam se seriam chamados ou não.
E o "ingrediente" que agrava essa insegurança é essa crise que a gente está vivendo. Então, comecei a ser abordado. Várias comissões daqueles que fizeram concursos públicos no Rio de Janeiro me procuraram por meio das redes sociais e presencialmente, e aí eu resolvi, de fato, abraçar o tema.
Concursados que procuraram o parlamentar
De quase todos os concursos do Estado do Rio de Janeiro. Há, por exemplo, uma demanda muito grande daqueles que fizeram os concursos do Tribunal de Justiça, salva-vidas do Corpo de Bombeiros, policiais militares, pilotos de helicóptero da Polícia Civil, Bombeiros, Desipe, Degase, Saúde, Detran, Fundação Santa Cabrini.
Mas cada concurso é um caso diferente. Primeiro, abracei a causa dos papiloscopistas, que foram os primeiros a me procurar.
No caso dos concursos para o Poder Executivo, percebo claramente o esforço, o desejo do governador, em chamar os concursados. Ele é um entusiasta do concurso e tem como estratégia o fortalecimento da política de Segurança Pública.
É interesse dele suprir e resolver a questão. Mas, infelizmente, não basta só uma canetada dele. Precisamos percorrer um caminho antes. Mas não foram só aprovados em concursos de órgãos do âmbito fluminense que me procuraram, não.
Até quando vai o Regime de Recuperação Fiscal?
O regime vai até o fim do ano. É um processo de longo prazo e que é absolutamente necessário que a gente ainda continue no Regime de Recuperação Fiscal, porque a dívida com a União Federal é muito grande. E se a gente tiver que pagar as cotas da dívida, será um peso muito doído para o governo.
Por isso, ainda é necessário que o Rio de Janeiro permaneça no Regime de Recuperação por mais algum tempo. Os concursos ficam válidos, porque o texto literal da lei diz isso.
Se iniciada a convocação de aprovados, prazo de validade é descongelado?
Fica congelado até o término do regime. Eu tive um cuidado muito grande ao fazer o projeto de lei. Estou tendo esse cuidado em toda proposição legislativa de minha autoria. O texto dessa lei é marcado por essa característica. Ele deixa muito claro que está suspenso, sem dar margem a interpretações e devaneios jurídicos.
Lei é válida apenas para Poder Executivo?
O Estado do Rio de Janeiro como ente da federação. Ou seja, qualquer concurso realizado no âmbito do estado, independentemente do poder. E Ministério Público também.
Obrigação de convocar cadastro de reserva X STF
Podem haver questionamentos, sem dúvida nenhuma. Na realidade, como essa lei busca dar segurança jurídica, fomos mais abrangentes, para superar essa pegadinha que é o cadastro de reserva.
É justo que aqueles que estão no cadastro também tenham sua tranquilidade preservada, o que foi o intuito da lei, pelo menos no tocante ao prazo de validade.
Déficit de pessoal no Estado deve ser suprido por concurso
O Estado deve ser eficiente naquilo que se propõe, que é entregar os serviços públicos para os cidadãos com qualidade, principalmente os destinados à Saúde, Educação e Segurança Pública.
Por mais que o estado deva, muitas vezes, transferir determinada atividade à iniciativa privada por meio de uma terceirização, concessão, a Administração Pública precisa entregar serviços públicos de qualidade.
E nada mais adequado que eles sejam realizados por profissionais competentes e aprovados em concursos, que é meio mais meritocrático de se contratar esse profissional.
Déficit trará colapso?
Não acho que o deficit de pessoal chegue a esse estágio, até porque o Governo do Estado, nos três Poderes, faz um esforço para entregar serviços de qualidade, e também para garantir a segurança jurídica daqueles que estão aguardando. Vejo zeles deles para que os serviços não sejam interrompidos.