AGU garante no Supremo sigilo de informações de 85 milhões de estudantes do Enem – O Liberal
02/01/2019 15:29 Última Atualização:
A Advocacia-Geral da União obteve decisão favorável do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança (nº 36.150) impetrado contra o…
A Advocacia-Geral da União obteve decisão favorável do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança (nº 36.150) impetrado contra o acórdão (nº 2609/18) do Tribunal de Contas da União que obrigava o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a entregar dados individuais de 85 milhões de estudantes que participaram do Censo Educacional e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre 2013 e 2016. As informações foram divulgadas no site da AGU no dia 26 de dezembro.
AGU destacou que a entrega dos dados representaria uma quebra de confiança que poderia inclusive comprometer a capacidade de pesquisa e de formulação de políticas públicas na educação, "uma vez que o sigilo e a confiabilidade dos levantamentos são essenciais para os exames futuros".
Além disso, a Advocacia-Geral ressaltou que a liberação das informações individuais afrontaria a Constituição Federal, que em seu artigo 5.º assegura a inviolabilidade da intimidade, e a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que também impõe aos órgãos e entidades do poder público o dever de "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal".