Seabra Fagundes, In Memoriam
A abertura lenta e gradual do regime de 64, liderada pelos generais Geisel e Golbery passara para o presidente Figueiredo, este apesar de ameaçar os contrários, enfrentava as contestações internas do próprio sistema. A Ordem dos Advogados do Brasil, presidida no plano nacional por Eduardo Seabra Fagundes, prosseguia a sua trajetória de luta pelo restabelecimento da democracia, e de pleno respeito aos Direitos Humanos, como antes fizera Raymundo Faoro.
Os opositores da abertura praticavam atos terroristas, nesse clima, realizou-se a VIII Conferência Nacional da OAB, de 18 a 22 de maio, em Manaus. Recém-chegado do mestrado, vi-me nomeado para a chefia do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão. Missão difícil, chefiar os luminares da instituição: Antenor Bogéa, Doroteu Ribeiro, Helena Caldas, José Ricardo Aroso Mendes. Nessa condição, compareci a VIII Conferência da OAB, lá apresentei o trabalho: "A Crise do Direito, o submodelo jurídico brasileiro, e o emergimento do novo Direito Civil em um contexto de liberdade".
Era a ousadia do jovem docente, apresentar tese naquele conclave em que transitavam nossos ídolos: Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal, Miguel Seabra Fagundes, Orlando Gomes, dentre outros. Acreditava que chegaríamos a Democracia, tornando-se indispensável nova Constituição e novo Código Civil para reger as relações privadas.
A delegação do Maranhão era chefiada por nosso emérito professor de Direito Processual Civil e presidente da Seccional da OAB, José Ribamar Cunha Oliveira. Guardo daquele evento as melhores recordações, de rever meus ídolos, incluindo Eduardo Seabra Fagundes, que fora meu professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da PUC do Rio.
Seu ativismo naquela Conferência foi exemplar. Mal sabia o que lhe estava reservado no dia 27 de agosto do mesmo ano. Sua secretária, Lyda Monteiro, recebeu a correspondência que lhe fora dirigida. Era uma carta-bomba que detonou, matando-a. Ele era o alvo por sua posição em favor do retorno ao Estado de Direito, e as denúncias contra as transgressões do regime aos Direitos Humanos.
Não desistiu. Sua tempera de nordestino, de potiguar, o fez continuar. Depois, exerceu cargos na administração pública do Rio de Janeiro, como Procurador-Geral do Estado, defendendo a mesma causa, com a mesma dignidade e honradez. Dia 24 de novembro passado, partiu para a eternidade, cercado da admiração de familiares, amigos, e de ex-alunos e admiradores, como eu.
Os Presidentes nacionais da OAB, Felipe Santa Cruz; e do IAB, Rita Cortez; assinaram notas de pesar, mas tenho certeza, na XXIV Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, a realizar-se de 16 a 18 de novembro de 2020, em Brasília, lhe serão prestadas as homenagens devidas e merecidas.
Aproveito o ensejo para lhe dedicar os resultados do Seminário Nacional "Diálogos pelo Direito À Educação", ocorrido dia 28 de novembro passado em Brasília", na expectativa de que se transforme em atividade permanente, essencial a concretização dos Direitos Humanos e elevação da cidadania brasileira.
Foram convidados especialistas e consultores para a abordagem séria de uma matéria frequentemente tratada como peça de retórica. Quando do lançamento do documento "Pelo Direito à Educação no Brasil", mencionei o fato de que o nosso patrono Ruy Barbosa, ainda no Império, nos anos de 1882 e 1883, apresentou propostas de reforma do ensino brasileiro. Portanto, não se tratava de assunto alheio ao interesse efetivo da advocacia brasileira.
É a contribuição da OAB para a formação do entendimento de que o Brasil carece de um Projeto Nacional de país, alavancado na educação, reforçando a básica, o alicerce de todo o sistema.
Temas como financiamento equânime e gestão de qualidade; levantamento das leis boas e más na área da educação brasileira, continuam em nossa agenda para o aprofundamento posterior.