Curso online Noções de Direito Tributário p/ TRF 3 2019 | Direção Concursos
02 - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR I – PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS (CF/88: arts. 150-152) - Princípios da legalidade; isonomia ou igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; anterioridade; noventena; vedação ao confisco; uniformidade geográfica; liberdade de tráfego; transparência; da não cumulatividade; da seletividade; vedação à isenção heterônoma, vedação à tributação mais onerosa da obrigação da dívida pública dos Estados, DF e Municípios, bem como de seus agentes públicos.
08 - TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (CF/88: arts. 149, 153-154) - Imposto de Importação - II; - Imposto de Exportação - IE; - Imposto de Renda - IR; - Imposto de Produtos Industrializados - IPI; - Imposto de Operações de Crédito - IOF; - Imposto Territorial Rural - ITR; - Contribuições Sociais