LEI Nº 15.838 DE 4 DE JULHO DE 2013 « Catálogo de Legislação Municipal
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA; institui o Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC, no âmbito da ADE SAMPA; modifica dispositivos da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.
LEI Nº 15.838, DE 4 DE JULHO DE 2013
(Projeto de Lei nº 236/13, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de junho de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo, a ser denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado, por cooperação, à Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.
§ 1º A ADE SAMPA reger-se-á pelas disposições desta lei e por seu Estatuto, que disporá sobre seus objetivos, atividades, estrutura, organização e funcionamento.
§ 2º O Estatuto da ADE SAMPA e suas alterações serão aprovados por decreto.
Art. 2º A ADE SAMPA, com sede e foro no Município de São Paulo e duração por tempo indeterminado, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, ao qual serão apresentados o Estatuto e respectivo decreto de aprovação.
Art. 3º A Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA terá por objeto promover o crescimento econômico e a geração de empregos no Município de São Paulo por meio do fortalecimento de micro, pequenas e médias empresas e cooperativas.
Parágrafo único. O objeto da ADE SAMPA será realizado mediante os seguintes projetos e atividades voltados ao micro, pequeno e médio empreendedor e às cooperativas:
I - promoção do acesso a instituições financeiras habilitadas à concessão de microcrédito com taxas de juros reduzidas;
II - assunção gradual das atividades da São Paulo Confia e de seu papel na oferta de microcrédito no Município;
III - oferta de treinamento e desenvolvimento para empreendedores e empregados, com foco na abertura de empresas e sua gestão sustentável;
IV - organização e promoção de assistência técnica nas áreas jurídica, contábil, financeira e de gestão ao empreendedor;
V - implementação de políticas que estimulem a pesquisa, a difusão de tecnologias e a inovação e que incrementem a competitividade das empresas, atuando em conjunto com os Parques Tecnológicos, Centros Tecnológicos, Institutos de Ciência e Tecnologia (ICT's) e Incubadoras de Empresas;
VI - implementação do Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC, com a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subsídios, atividades inovadoras e em especial as ligadas à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
VII - promover a estruturação e o desenvolvimento de cadeias produtivas formadas por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas;
VIII - outras atividades e projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo;
IX - contribuir para a redução das desigualdades regionais de desenvolvimento dentro do Município e promover a geração de emprego e renda, prioritariamente nas áreas com alta densidade populacional e limitada oferta de empregos e nas iniciativas voltadas à inclusão social dos segmentos mais vulneráveis, como jovens, mulheres e população negra e indígena;
X - desenvolver programa de incentivo aos setores da economia criativa, a saber: arquitetura, publicidade, design, artes, antiguidades, artesanato, moda, cinema e vídeo, televisão, editoração e publicações, artes cênicas, rádio, softwares de lazer e música, como estímulo ao desenvolvimento econômico e geração de empregos de qualidade e produção de bens e serviços de elevado valor agregado.
Art. 4º Para a realização do seu objeto, a ADE SAMPA:
II - poderá celebrar convênios, contratos, ajustes e parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais, atendidas as exigências do contrato de gestão, especialmente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
Art. 5º O patrimônio da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA será constituído pelo acervo de bens e direitos que adquirir ou vierem a ser-lhe incorporados.
Art. 6º Com a extinção da ADE SAMPA, os seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 7º Constituirão receitas da ADE SAMPA:
IV - os valores decorrentes da exploração econômica de seu patrimônio, como rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
Art. 8º São órgãos superiores da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA:
III - Diretoria Executiva: órgão de direção e administração, ao qual estão subordinadas administrativamente as demais diretorias, composta por 3 (três) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente.
Parágrafo único. O detalhamento da composição, as atribuições e as competências dos Conselhos de que trata este artigo, assim como a forma de escolha e destituição de seus membros, serão estabelecidos no Estatuto da entidade.
Art. 9º Os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva, o Presidente do Conselho Deliberativo e o Diretor-Presidente serão nomeados pelo Prefeito, conforme o Estatuto.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva podem ser destituídos pelo Prefeito a qualquer tempo, de ofício ou por proposta do Conselho Deliberativo, aprovada por maioria absoluta de seus membros.
I - aprovar o estatuto social da entidade, sujeito à ratificação pelo Prefeito e publicação por meio de decreto;
VIII - deliberar sobre a proposta de Regimento Interno contendo os procedimentos a serem adotados para contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, elaborado pela Diretoria Executiva, e suas posteriores alterações;
X - exercer outras competências que o Estatuto lhe atribuir;
XI - garantir a publicidade e a transparência de suas deliberações.
IX - exercer as demais atribuições que o Estatuto estabelecer.
Art. 14. O regime jurídico dos funcionários da ADE SAMPA será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 1º A contratação de pessoal permanente será precedida de seleção pública.
§ 2º O processo de seleção deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da Cidade e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 15. Os níveis de remuneração do pessoal da entidade deverão ser estabelecidos em padrões compatíveis com a Administração Pública Municipal, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.
Art. 16. As funções dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão consideradas serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Parágrafo único. Os Conselheiros e Diretores da ADE SAMPA, incluindo o Presidente e o Diretor-Presidente, não poderão exercer outra atividade na ADE SAMPA, remunerada ou não, com ou sem vínculo empregatício.
Art. 17. As remunerações do Diretor-Presidente e dos membros da Diretoria Executiva da Agência serão fixadas pelo Conselho Deliberativo, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes na Administração Pública Municipal para profissionais de formação profissional e especialização equivalentes.
Art. 18. Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a ADE SAMPA, com vistas à cooperação entre as partes, para fomento e execução de atividades de desenvolvimento.
§ 1º Compete ao Poder Executivo, na supervisão da gestão da ADE SAMPA:
II - aprovar, anualmente, o orçamento da ADE SAMPA para a execução das atividades previstas no contrato de gestão.
§ 2º Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela ADE SAMPA.
Art. 19. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, bem como os estabelecidos nos incisos I e II do art. 149 e nos arts. 161, 162 e 163 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, prevendo-se, expressamente:
III - critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
§ 1º O contrato de gestão discriminará ainda:
III - limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da ADE SAMPA;
IV - os recursos orçamentários e financeiros destinados à execução do contrato, bem como os bens públicos e ativos municipais.
§ 2º São assegurados à ADE SAMPA os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 3º Os bens, móveis ou imóveis, serão destinados à ADE SAMPA, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa no contrato de gestão.
I - apresentar, anualmente, ao Poder Executivo, até 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises gerenciais cabíveis;
II - remeter ao Tribunal de Contas do Município e à Câmara Municipal de São Paulo, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
III - divulgar e manter atualizada nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
Art. 21. O Tribunal de Contas do Município fiscalizará a execução do contrato de gestão e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas ou irregularidades que identificar.
Art. 22. Fica instituído o Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC, no âmbito da Agência São Paulo de Desenvolvimento, com a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subsídio, atividades inovadoras e em especial as ligadas à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), principalmente de jovens de baixa renda.
I - estimular a criação, o acesso, a formação e a participação do pequeno empreendedor e criador no desenvolvimento tecnológico da Cidade;
III - promover a estruturação e desenvolvimento de cadeias produtivas formadas por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas;
IV - contribuir para a redução das desigualdades regionais dentro do Município, ampliando a oferta de emprego e renda nas regiões nas quais a relação entre oferta de empregos e a densidade demográfica é mais acentuada.
Art. 24. Poderão ser destinados ao Programa VAI TEC recursos provenientes de convênios, contratos e acordos no âmbito tecnológico celebrados entre instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e a Agência São Paulo de Desenvolvimento.
Art. 25. Os recursos destinados ao Programa VAI TEC deverão ser aplicados em atividades que visem fomentar e estimular a inovação tecnológica no Município de São Paulo.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Programa VAI TEC em projetos de construção ou conservação de bens imóveis ou em projetos originários dos poderes públicos municipal, estadual ou federal.
Art. 26. Fica criada a Comissão de Avaliação de Propostas do Programa VAI TEC, com a finalidade de selecionar as propostas e avaliar o resultado das que forem aprovadas, garantindo a ampla publicidade e transparência do processo em todas as suas fases, desde a definição de critérios até a avaliação dos resultados.
§ 1º A comissão será composta por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Executivo e 4 (quatro) representantes de entidades do setor tecnológico.
§ 2º Os representantes do Poder Executivo deverão ser designados pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo e os representantes da sociedade civil pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCT&I), criado pela Lei nº 15.247, de 26 de julho de 2010, dentre as entidades nele cadastradas.
§ 3º Os membros da Comissão de Avaliação terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.
§ 4º A Comissão de Avaliação será presidida por um dos representantes do Poder Executivo, designado pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.
§ 6º Será devida gratificação aos servidores e não servidores, a qual não se incorporará em nenhuma hipótese aos vencimentos ou salários e só será paga enquanto perdurar o mandato ou a designação, nos seguintes termos:
I - aos integrantes da Comissão de Avaliação, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) da Referência DAS-15, por sessão que comparecerem, até o máximo de 4 (quatro) sessões mensais;
II - ao Presidente da Comissão de Avaliação, no valor equivalente a 10% (dez por cento) da Referência DAS-15, por sessão que presidir, até o máximo de 4 (quatro) sessões mensais.
Art. 27. Poderá concorrer a recursos do Programa VAI TEC toda pessoa física ou jurídica, com domicílio ou sede comprovados no Município de São Paulo há, no mínimo, 2 (dois) anos, que apresentar propostas inovadoras de acordo com os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo único. Não poderão concorrer aos recursos do Programa VAI TEC funcionários públicos municipais, membros da Comissão de Avaliação, seus parentes em primeiro grau e cônjuges.
Art. 28. A Agência São Paulo de Desenvolvimento publicará, pelo menos uma vez por ano, Edital de chamamento para a habilitação, análise e seleção de projetos.
Parágrafo único. A inscrição para o Programa VAI TEC deverá ser feita de forma simplificada, em locais de fácil acesso e em todas as regiões do Município.
Art. 29. O valor destinado a cada proposta será de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA ou índice que o vier a substituir, podendo haver nova solicitação, consecutiva ou não.
Parágrafo único. O valor será repassado em até 3 (três) parcelas, a critério da Comissão de Avaliação e de acordo com o cronograma de atividades.
Art. 30. A Comissão de Avaliação selecionará os beneficiários analisando o mérito das propostas segundo critérios de clareza e coerência, interesse público, custos, criatividade, importância para a região ou bairro e para a Cidade.
Art. 31. Os beneficiados pelo Programa VAI TEC deverão prestar contas durante sua execução e ao final dela para a Agência São Paulo de Desenvolvimento, na forma que ela regulamentar.
Art. 32. A avaliação do Programa VAI TEC comparará os resultados previstos e efetivamente alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na comunidade ou localidade.
Art. 33. Ao final de cada ano, o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCT&I) realizará uma avaliação coletiva do Programa VAI TEC com a presença dos beneficiários.
Art. 34. A ADE SAMPA fará publicar no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação, seu Regimento Interno.
Art. 35. O Estatuto da ADE SAMPA será aprovado pelo Conselho Deliberativo no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação.
Art. 36. Fica o Município autorizado a se retirar ou votar favoravelmente à dissolução da associação Crédito Popular Solidário, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.593.667/0001-04.
Art. 37. A Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações, ficando a denominação de seu CAPÍTULO IV alterada para "DA SP NEGÓCIOS":
"Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, denominada SP Negócios, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, tendo por objeto social:
IV - identificar e articular oportunidades de investimentos nos setores econômicos definidos como estratégicos pelo Poder Executivo Municipal;
V - articular-se com entes públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, para a promoção de oportunidades de negócios no Município de São Paulo;
VI - potencializar a imagem da Cidade de São Paulo, no Brasil e no Exterior, como polo de realização de negócios;
VII - articular parcerias institucionais, públicas e privadas, para estimular investimentos no Município de São Paulo;
VIII - atrair novos investimentos, nacionais ou estrangeiros, bem como promover e estimular a expansão de empresas instaladas no Município de São Paulo;
IX - auxiliar na proposição e implementação de medidas pela Administração Pública com a finalidade de otimizar o ambiente de negócios no Município;
X - estruturar projetos de infraestrutura, concessões, parcerias público-privadas e outros projetos de interesse público, fornecer subsídios técnicos e auxiliar na sua implementação, conforme diretrizes do Poder Executivo Municipal;
Xl - atuar em outras atividades relacionadas com as finalidades mencionadas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. A SP Negócios sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários."
a) a instituição de parcerias público-privadas, concessões e outros projetos de interesse público;
VI - constituir, mediante autorização legislativa específica, subsidiárias e participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado;
VII - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social e de suas finalidades sociais, conforme definido em seu estatuto."
I - recursos provenientes dos contratos de prestação de serviços relacionados ao seu objeto social;
II - recursos provenientes dos contratos, convênios e acordos celebrados para atendimento das finalidades listadas no art. 13 desta lei;
III - recursos provenientes de outros contratos, convênios e acordos que celebrar com entidades nacionais e internacionais;
VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
VII - os consignados nos orçamentos do Município de São Paulo, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem deferidos;
VIII - rendas provenientes de outras fontes."
Parágrafo único. Os contratos celebrados pela SP Negócios, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado a ser definido em seu estatuto."
"Art. 18-A. É dispensada a licitação para a contratação da SP Negócios pela Administração Pública, Direta e Indireta, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto e finalidades sociais."
"Art. 19. A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta por até 5 (cinco) membros, e por um Conselho de Administração, composto por até 7 (sete) membros, tendo, em caráter permanente, um Conselho Fiscal.
Parágrafo único. As nomeações, o funcionamento e as atribuições dos órgãos sociais referidos no "caput" deste artigo serão definidos em seu estatuto."
"Art. 19-A. O regime de pessoal da SP Negócios será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as funções de chefia, direção e assessoramento, observadas as diretrizes do Conselho de Administração."
Art. 38. Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos especiais até o limite de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), destinados à cobertura das despesas necessárias à constituição e instalação da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA.