DJRR 29/07/2019 - Pg. 39 | Diário de Justiça do Estado de Roraima | Diários Jusbrasil
Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 29 de Julho de 2019
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , por sua representante legal em exercício na Comarca de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, visando evitar/prevenir eventual responsabilidade político-administrativa, salvaguardar o patrimônio público e social no âmbito municipal, com fundamento no
artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/1993 , artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei
Federal nº 8.625/1993 , e artigos 34, parágrafo único, alínea 'd' da Lei Complementar Estadual nº
003/1994 ,
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público proteger o patrimônio público e social, adotando todas as medidas legais e judiciais cabíveis, bem como fiscalizar a correta aplicação da legislação, conforme
dispõem os artigos 127 e 129 , da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (art. 37, "caput", CF/88);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu art. 15 que "é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; II – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; III – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º., VIII; IV – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4.º."
CONSIDERANDO que a perda ou suspensão dos direitos políticos, implica na perda ou suspensão do gozo desses direitos e encontra-se no gozo dos direitos políticos quem esta habilitado a alistar-se eleitoralmente, podendo habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos (CF, art. 87; 89, VII; 101; 131, § 1º), participar de sufrágios, votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular (CF, arts. 61, § 2º e 29, XI) e propor ação popular (CF, art. 5º, inc. LXXIII);
CONSIDERANDO que recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida, onde por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada
1 Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. 2 Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências: IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
3 Art. 34 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, assegurados nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências: d) promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas nos incisos I a IV deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
4 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.