"YOS". Etim. Monossílabo védico do qual, segundo Littré, cit. por Ed. Picard, no "Droit pur",
§ 23, provavelmente deriva a palavra latina Ius, na acepção de ordenamento ou comando, e que,
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no curso da baixa Idade Média, se transformou para Directum, ou Direito, tal como hoje é entendido. OBS. O védico é a linguagem religiosa primitiva dos hindus.
06/09/2016 16:38:35
XXXVIII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Sumário: 1. Origem e desenvolvimento do instituto. 2. Conceito e denominação do instituto. 3. Natureza jurídica. 4. A suspensão condicional no Direito positivo brasileiro. 4.1. Requisitos ou pressupostos necessários. 4.2. Espécies de suspensão condicional. 4.2.1. Condições do sursis. 4.3. O período de prova. 4.3.1. Causas de revogação obrigatória. 4.3.2. Causas de revogação facultativa. 4.4. Prorrogação do período de prova. 5. Extinção da pena privativa de liberdade.
1.	Origem e desenvolvimento do instituto
Referindo-se às práticas judiciais eclesiásticas, isoladas, de substituir a condenação, Cuello Calón disse que "não é possível pensar que tais práticas tenham influído na aparição das leis europeias que criaram e organizaram em fins do século XIX a suspensão condicional da pena"1.
Para alguns, a verdadeira origem da suspensão condicional se deu em
Massachusetts, Estados Unidos (no ano de 1846), com a criação da Escola Industrial de Reformas2. O instituto, inicialmente, nessa escola, destinava-se aos delinquentes menores, naturalmente primários, que, em vez de sofrerem a aplicação da pena, deveriam ser recolhidos a tal escola, sendo assim subtraídos dos malefícios ocasionados pela prisão. A consagração definitiva do instituto ocorreu somente com a edição de uma lei em 1896, no mesmo Estado de Massachusetts, que depois se estendeu aos demais Estados. Na Inglaterra, o Criminal Law Consolidation Act de 1861 e o Summary Law Jurisdiction Act de 1897 mantinham uma espécie de substitutivo penal com alguma semelhança com a antiga fustigatio romana, per­mitindo ao juiz omitir a declaração de culpabilidade diante de determinadas circunstâncias. Em 1886, com o Probation of First Offenders Act, foi estendida a concessão do benefício a delitos cuja pena fosse de até dois anos de prisão, com a condição de o condenado manter boa conduta durante o período probatório. E atualmente tem ampla aplicação o instituto conhecido como probation system, por obra do Probation of Offenders Act de 1907.
XXXVIII - SUPREMACIADA CONSTITUIÇÃO
1. Subordinação da lei ordinária aos princí­pios constitucionais. 2. O controle da constitucio­na­lidade das leis. 3. Síncopes constitucionais (estado de sítio).
4. As síncopes constitucionais no Brasil.
1.	�SUBORDINAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA AOS
Surge então o princípio central do direito público constitucional, que
é o da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.
A formulação desse princípio parte da classificação das leis em cons­ titucionais e ordinárias. As primeiras têm supremacia absoluta sobre as segundas. A lei ordinária deve ajustar-se à letra e ao espírito da Constituição, como condição sine qua non de validade.
XXXVIII - INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM
INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA.
6. Consumação e tentativa. 7. Pena e ação penal. 8. Questões especiais.
Os Códigos Penais de 1830 e 1890 não prescreveram nenhum modelo típico semelhante à "invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola", des­ crito no art. 202 do atual Código Penal, pois vigiam em períodos em que o direito de greve e a liberdade de trabalho não tinham a mesma expressão sociopolítica.
XXXVIII - FRUSTRAÇÃO DE DIREITOASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO
ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA
6. Consumação e tentativa. 7. Novos tipos assemelhados. 8. Penas e ação penal. 8.1.
Sanções cominadas. 8.2. Natureza da ação penal. 9. Questões especiais.
Pena — detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
I — obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;
II — impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
XXXVIII - FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE
FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO,
POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU
GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE
ção típica. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 6. Classifi­ cação doutrinária. 7. Questões especiais. 8. Pena e ação penal.
Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, particularmente o perigo comum que pode decorrer das condutas proibidas. A simples exposição a perigo jus­tifica a proteção, uma vez que a eventual produção de dano é irrelevante para a ca­ racterização do crime e, se ocorrer, representará seu exaurimento.
3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Figura majorada: qualificadora versus majorante. 9. Lei n. 10.268/2001: irretroatividade, ultratividade e inconstitucionalidade.
10. Pena e ação penal.
XXXVIII – Contratos Literais
Direito Romano, 19ª edição
ALVES, José Carlos Moreira Grupo Gen PDF Criptografado
Sumário: 237. Conceito e espécies. 238. O antigo contrato literal romano. 239. Os contratos literais dos estrangeiros: chirographa e syngraphae. 240. Docontrato literal do direito justinianeu.
237. Conceito e espécies – Os contratos literais são aqueles em que as obrigações resultam da escrita.1
São eles, em geral, mal conhecidos, dada a escassez de fontes a seu respeito.2
Gaio, nas Institutas (III, 128 a 134), alude ao antigo contrato literal romano (nomen transcripticium)3 e aos contratos literais dos estrangeiros (chirographa e syngraphae).
Justiniano (Institutas, III, 21) se refere ao contrato literal do direito justinianeu.
Estudemo-los separadamente.
Variam as explicações de como, para os romanos, a obrigação podia decorrer da escrita. Segundo
Huvelin (Cours Élémentaire de Droit Romain, II, p. 60 e segs.), a escrita, desde cedo, foi conhecida em
Roma, mas pouco divulgada; depois da Lei das XII Tábuas, surgiram, no direito romano, os contratos literais, em virtude de um duplo fenômeno psicológico que se observa nos povos antigos: 1) a atribuição de caráter sobrenatural à escrita (os homens primitivos não compreendem como é que os sinais podem ter significado); e 2) a dificuldade, para a mentalidade primária, de separar a parte material da escrita
XXXVIII Constituição de Renda
1. Conceito
Por meio do contrato de constituição de renda, uma pessoa (devedor, rendeiro ou censuário) obriga-se a pagar à outra (credor, rentista ou censuísta) determinada prestação periódica, a título gratuito ou oneroso, conforme consta dos arts. 803 e 804 do vigente Código Civil brasileiro, nos seguintes termos:
"Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.
Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros".
Quando pactuado a título gratuito, não existe contrapartida do credor, de maneira que o pagamento da renda tem explicação causal na liberalidade que se pretendeu conferir: Luan obriga-se a pagar prestação vitalícia a Florisvaldo, mediante contrato de constituição de renda, sem que este último nada houvesse pago ou transferido a Luan.