Edital GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 2 de 15.05.2012 ((Notifica e intima para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
Edital CGT/Porto Alegre-RS 2/12 - Edital - Edital GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 2 de 15.05.2012
DOM-Porto Alegre: 16.05.2012
Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º, da Lei Complementar Municipal 7 de 7 de dezembro de 1973 (Lei Complementar Municipal 7/73) e alterações, NOTIFICO os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (Lei Complementar Municipal 7/73, artigo 4º) e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (Lei Complementar Municipal 113/84, artigo 3º), referente aos imóveis a seguir relacionados, do crédito contra eles lançado, decorrente de emissão, alteração ou diferença do exercício de 2012 e outros, e INTIMO os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias e/ou carnês de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da Lei Complementar Municipal 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.