Lei que prioriza atendimento a pessoas com deficiência completa 20 anos e pode se tornar mais inclusiva — Senado Notícias
Da Redação | 06/11/2020, 18h38
Eduardo Lopes explica que o Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, é um transtorno global do desenvolvimento que acarreta modificações importantes na capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento da pessoa por ele acometida. O autor do projeto ressalta ainda que a todos que têm esse transtorno são assegurados os direitos da pessoa com deficiência, conforme determina a Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
PL 6551/2019 (Substitutivo-CD)
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