Questão 615942 - Legislação Portuária - Legislação Federal
Questão 615942
Questão 615942 - Legislação Portuária
Ante o que se pode chamar de onda de seqüestros que se alastrou pelo país, lei aprovada em 2003 passou a considerar, para as diversas tipificações de crime de extorsão mediante seqüestro, a pena mínima de reclusão de 20 anos.