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Octavio Salvado Lameira
1 DOING BUSINESS IN BRAZIL 19 DE JUNHO Lisboa RFF & Associados Preto Advogados
2 Raquel Elita Alves Preto - Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com especialização em Direito de Empresa e Tributação - Doutora em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP - Foi Conselheira do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Brasília, atual CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal do Brasil, tendo integrado a 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes a partir de Especialista em Direito Tributário Constitucional pelo IBDT/USP - Especialista em Direito do Setor Energético pela FGV/SP -Conselheira da ABDF Associação Brasileira de Direito Financeiro, instituição que também representa a IFA International Fiscal Association no Brasil - Sócia Fundadora de Preto Advogados, um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil, segundo o Relatório da Análise Jurídica, na área de Tributação - Presidente da Comissão de Estudos de Tributação e Finanças Públicas do IASP Instituto dos Advogados de São Paulo - Diretora Secretária Geral do IASP, eleita para o triênio
3 SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO & INVESTIDORES ESTRANGEIROS Um sistema muito particular e peculiar, considerado complexo + Uma extensa parte da Constituição Federal inteiramente dedicada à tributação e finanças públicas 3 níveis governamentais com competência tributária própria e independente + Uma grande extensão territorial, uma grande variação geopolítica e ecônomica, um contexto variado em termos de composição humana, cultural e social = INTELIGÊNCIA E TÉCNICA SÃO FUNDAMENTAIS PARA A ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS
4 ICMS + INDIRETOS (IPI e ISS) 27 sistemas legislativos variando por todo o extenso território nacional; Complexidade Regulatória: face notadamente às operações interestaduais e aos sistemas especiais aplicáveis às importações e aos casos de substituição tributária A importância concreta do planejamento tributário eficiente
5 IRPJ Alíquota de 15% incidente sobre o lucro líquido; Adicional do imposto de renda à alíquota 10% incidente sobre lucro líquido que exceder a R$ ,00 ao ano; Há três sistemas/modalidades de apuração do lucro para fins de tributação na renda: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.
6 Lucro Real Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo regulamento de imposto de renda, equivale ao lucro contábil, com as adições e exclusões previstas na lei. Apuração: base anual ou trimestral.
7 Lucro Real Base anual: o contribuinte deve realizar pagamentos mensalmente com base do lucro estimado (=sistemática de cálculo do lucro presumido) e, ao final do exercício tributário, faz-se o ajuste final, mediante confronto entre receitas tributáveis e despesas dedutíveis (mediante a técnica do lucro contábil) e verifica-se o montante do imposto realmente devido no ano, descontam-se os pagamentos já efetuados mensalmente, havendo pagamento à maior, pede-se restituição, ou havendo pagamento a menor, pagase a diferença. Base trimestral: apura-se o lucro contábil trimestralmente, e realiza o pagamento do tributo.
8 Lucro Presumido O Lucro Presumido é obtido por meio da aplicação de um percentual (coeficiente) sobre os valores globais da receita auferida pela pessoa jurídica. Base de cálculo = receita bruta (excluídas as vendas canceladas, descontos incondicionados e impostos não cumulativos, incidentes sobre a venda cobrados destacadamente - IPI e ICMS substituição) multiplicado pelo percentual previsto em lei. Regra geral 8%, mas há exceções que variam conforme a atividade da empresa. Ex: os serviços de transporte de pessoas tem o coeficiente de 16%.
9 Lucro Presumido Neste regime, o Imposto de Renda é calculado trimestralmente, sendo que também incide o Adicional do Imposto de Renda se o montante exceder a R$ ,00, por trimestre.
10 Requisitos para recolher na modalidade do Lucro Presumido Receitas apuradas no ano anterior não podem exceder R$ ,00; Lucros, ganho de capital, ou outros ganhos não podem ter origem no exterior; Instituições financeiras ou entidades equiparadas, conforme descrito na legislação brasileira, não podem adotar o método presumido de tributação da renda; Empresas não podem ter benefícios fiscais concedidos por leis brasileiras (ex. isenção fiscal ou redução de imposto de renda);
11 Requisitos para recolher na modalidade do Lucro Presumido Empresas não podem ter pago o imposto de renda calculado a partir de uma base mensal estimada; e Empresas de factoring não podem adotar o método presumido. Obs: Lucro Arbitrado - É o valor determinado, geralmente pela autoridade fiscal, através da aplicação de percentual sobre a receita da empresa no caso de descumprimento das normas da legislação tributária de forma a impossibilitar a apuração pelo método do lucro real ou do lucro presumido. Esta sistemática corresponde a um montante aproximadamente 20% superior ao do lucro presumido.
12 Imposto de Renda Retido na Fonte Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte do imposto de renda ( IRRF ). Alíquota: (i) 15% nas operações não tributadas de forma específica em lei, bem como sobre os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; as pensões alimentícias e os pecúlios; e os prêmios conquistados em concursos ou competições. (ii) 25%: nos rendimentos forem decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país com tributação favorecida e; nos rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços.
13 Contribuição social sobre o lucro líquido Além do Imposto de Renda, as pessoas jurídicas são obrigadas a recolher a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o lucro e se difere do Imposto de Renda porque se destina ao sistema da Seguridade Social. Alíquota: 9%, exceto instituições financeiras que estão sujeitas à alíquota de 15%. Modalidades de apuração: Similar ao Imposto de Renda, podendo ser por Lucro Real (base anual ou trimestral) ou Presumido.
14 Contribuição social sobre o lucro líquido OBSERVAÇÕES: Na sistemática do lucro presumido o percentual aplicado é de 12% (atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte) e 32% (prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e transporte; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza). Ambos os tributos IRPJ e CSLL permitem a compensação de prejuízo fiscal (base de cálculo negativa), num limite quantitativo de 30% do lucro tributável, embora não haja limite temporal.
15 Contribuições sociais sobre o faturamento ("PIS/COFINS") Base de cálculo: Faturamento (receita bruta com deduções autorizadas na lei) Alíquota: Regime Cumulativo: PIS-0,65%, COFINS-3%; Não Cumulativo: PIS-1,65%, COFINS-7,6%. Obs: Alíquota zero para as receitas financeiras, exceto as decorrentes de juros sobre o capital próprio. O PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de mercadorias e prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, desde que represente ingresso de divisas.
16 Contribuições sociais sobre o faturamento ("PIS/COFINS") A regra geral é o Regime Não Cumulativo, o qual tem por finalidade evitar o efeito cascata do tributo por meio de concessão de créditos por ocasião das aquisições de bens e serviços necessários à atividade da empresa. Pessoas sujeitas ao PIS e COFINS Cumulativo - pessoas jurídicas imunes ou isentas, pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, às receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações, as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral, entre outras.
17 PIS/COFINS Importação PIS/COFINS incidem sobre a entrada de bens estrangeiros no território nacional e sobre o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Contribuinte é pessoa física ou jurídica. A alíquota é a mesma do PIS/COFINS Não Cumulativo (1,65% e 7,6%). Base de cálculo: Valor aduaneiro, acrescido do ICMS ou ISS, PIS e COFINS.
18 Acordo Brasil Portugal para evitar a dupla tributação Para evitar a bitributação, adotou-se o método de dedução do imposto já recolhido no outro país. Se aplica ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os lucros das empresas apenas podem ser tributados no país em que é sediada, exceto se houver um estabelecimento permanente no local. Neste caso, o lucro decorrente desta unidade será tributado no país onde está situada.
19 Acordo Brasil Portugal para evitar a dupla tributação Os juros sobre o capital integram o artigo sobre juros e não sobre dividendos, e restou estabelecido que podem ser cobrados em ambos os países, todavia, caso o efetivo beneficiário dos juros for residente no outro Estado, a alíquota não pode exceder à 15%, sendo que cabe as autoridades de cada país acordarem a forma de aplicar este limite. O mesmo se aplica para os dividendos, royalties. Em relação à figura do beneficiário efetivo, tem por finalidade evitar a criação de entidades que sejam meros canais de retransmissão de rendimentos, pois o beneficiário tem que ser residente em um dos dois países.
20 Acordo Brasil Portugal para evitar a dupla tributação A remessa de dividendos de subsidiárias para o país onde está a sede estará sujeita à tributação de 10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que detenha, diretamente, pelos menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos, durante um período ininterrupto de dois anos antes do pagamento dos dividendos. E poderá haver dedução de 95% desses dividendos incluídos na base tributável. Os dividendos somente podem ser tributados depois de efetivamente distribuídos. Ganho de capital é competente para tributar o país onde estão localizados os bens mobiliários (alienação juntamente com o estabelecimento permanente ou não) e imobiliários. Quanto à alienação dos demais bens, podem ser tributados em ambos os países.
21 Observações: Regra Geral Em relação aos países em que não há acordo, a tributação ocorre da seguinte forma: ROYALTIES: Alíquota de 15%, e nos Paraísos Fiscais Alíquota de 25%. Além da contribuição de 10% (Cide Tecnologia). Lucro da empresa: inclui-se na base de cálculo do IR os lucros do exterior (coligadas, filiais e controladas). Juros sobre o capital próprio: Alíquota de 15%, e nos Paraísos Fiscais Alíquota de 25%. Os juros remuneratórios do capital próprio sofrerão a incidencia do IR à alíquota de 25%. Rendimentos do Trabalho: Alíquota de 25%.
22 Observações: Regra Geral Em relação aos países em que não há acordo, a tributação ocorre da seguinte forma: Remessa de dividendos: é isento, contudo, os juros de mora e o encargos calculados sobre os lucros e dividendos sofrerão a incidência do IR à alíquota de 25%. Ganhos de capital: Alíquota de 15%, e nos Paraísos Fiscais Alíquota de 25%. Rendimento da Prestação de Serviços Com transferência de Tecnologia: Alíquota de 15%, e nos Paraísos Fiscais Alíquota de 25%. Além da contribuição de 10% (Cide Tecnologia). Rendimento da Prestação de Serviços Sem transferência de Tecnologia: Alíquota de 15% ou 25%, e nos Paraísos Fiscais Alíquota de 25%.
23 Decisão do Superior Tribunal de Justiça Recentemente, restou decido que as retribuições por prestações de serviços sem transferência de tecnologia, independentemente da sua natureza, se encontram abrangidas pelo conceito de lucro previsto nos Acordos para evitar a bitributação. Ou seja, de acordo com esta nova perspectiva, os rendimentos derivados deste tipo de prestações de serviços, quando prestados por uma empresa portuguesa, apenas ficam sujeitos a tributação no Brasil nos casos em que esses rendimentos sejam imputáveis a estabelecimento estável que a empresa portuguesa tenha no Brasil. Ressalta-se que esse julgado não possui efeito vinculativo, e não abrange os serviços prestados com transferência de tecnologia.
24 IOF Imposto sobre Operações Financeiras O IOF incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro realizado por seguradoras, operações relativas a títulos ou valores mobiliários e com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. A Alíquota varia conforme a operação realizada, além de haver redução de alíquota para determinados seguimentos. Operações de Crédito Alíquota: máxima de 1,5% ao dia sobre o valor das operações de crédito.
25 IOF Imposto sobre Operações Financeiras Operações de Câmbio Alíquota: máxima: 25%. Operações de Seguro Alíquota: 25%. Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários Alíquota: máxima de 1,5% ao dia.
26 IOF para investimento estrangeiro no Brasil Em 05/06/2013, o governo brasileiro decidiu zerar a cobrança de IOF para investidores estrangeiros que aplicam em títulos de renda fixa. Antes: Alíquota de 6%, com o objetivo de desestimular a tomada de crédito no exterior a prazos mais curtos e evitar que as empresas brasileiras fizessem arbitragem de juros.
27 IOF para investimento estrangeiro no Brasil Atualmente: A alíquota zero para investimento estrangeiro nas seguintes operações de câmbio: aplicação no país em renda variável em bolsas; aquisição de ações em oferta pública ou para a subscrição de ações, desde que as companhias emissoras tenham registro em bolsas de valores; aplicações em títulos de renda fixa; investimentos em derivativos com posição vendida em dólar; investimento externo direto.
Controladas e Coligadas: O procedimento de consolidação do resultado no exterior: cotejo da decisão do STF com as disposições da lei nº 12.
Controladas e Coligadas: O procedimento de consolidação do resultado no exterior: cotejo da decisão do STF com as disposições da lei nº 12.973/14 Ana Cláudia Akie Utumi autumi@tozzinifreire.com.br Ana
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