Auxílio Funeral — Portal do Servidor
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por ANDERSON CAIRES SANTOS — publicado 05/10/2017 18h01, última modificação 05/10/2017 18h01
1.1 Benefício previdenciário concedido à família do servidor, (art. 241, Lei nº 8112/90) ou a terceiro que tenha custeado o funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado.
2.1 Para recebimento do Auxílio Funeral, é necessário que o requerente comprove a condição de familiar do servidor falecido ou, se terceiro, o custeio das despesas relacionadas ao funeral.
3.1 Requerimento de Auxílio Funeral, conforme Anexo I, acompanhado dos seguintes documentos, conforme a situação do requerente:
3.1.1 Se família do servidor ou terceiros:
a) Cópia da Certidão de Óbito do Servidor;
c) Cópia do CPF do Requerente;
d) Nota Fiscal Original da Funerária, nominal ao requerente;
e) Número da conta bancária, nome do banco e agência do requerente.
Observação: Serão objeto de indenização somente as despesas relacionadas com o ato fúnebre, excluindo-se gastos com castiçais, coroa de flores, dentre outros.
3.1.2 Se família do servidor, além dos documentos, acima mencionados, apresentar:
a) Cônjuge: Certidão de Casamento;
b) Filho (a): Certidão de Nascimento;
c) Companheiro (a): Comprovação de união estável, como entidade familiar.
a) Artigos 41, 226 a 228 e 241 e parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
a) Orientação Normativa DRH/SAF nº 101, de 11 de dezembro de 1991 (DOU 12 de dezembro de 1991);
b) Acórdão TCU - Plenário nº 294, de 31 de março de 2004 (DOU 07 de abril de 2004);
c) Nota Técnica nº 60/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
d) Nota informativa nº 36 /2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
e) Nota Informativa nº 305/2016-MP.
5.1 Procedimentos para análise da concessão do Auxílio Funeral.
5.1.1 Para a concessão do Auxílio Funeral, considere as informações a seguir:
5.1.1.1 O auxílio deve ser pago no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contadas do momento em que for protocolado o pedido, por meio de procedimento sumaríssimo;
5.1.1.2 O benefício é concedido em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento;
5.1.1.3 Para pagamento do auxílio, de acordo com o art. 241 da Lei nº 8.112/1990 considera-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. A companheira ou companheiro que comprove a união estável é equiparada(o) ao cônjuge;
5.1.1.4 A base de cálculo do Auxílio Funeral no caso do servidor que se encontra em atividade é o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme definido no art. 41 da Lei nº 8.112, de 1990. Assim, parcelas eventuais não devem ser incluídas na base de cálculo, tais como: adicional por serviço extraordinário, adicional de insalubridade, adicional noturno, etc. No caso do aposentado, a base de cálculo será os proventos;
5.1.1.5 A remuneração percebida pelo exercício de cargo em comissão não integra a base de cálculo do Auxílio Funeral. (Nota Informativa nº 305/2016-MP);
5.1.1.6 No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração;
5.1.1.7 Os familiares fazem jus ao benefício na forma legalmente definida no art. 226 da Lei 8.112/90, ou seja, no valor de uma remuneração ou provento; e
5.1.1.8 Para eventuais terceiros que arquem com as despesas de funeral de servidor, o valor do benefício será limitado aos valores comprovadamente expendidos, por meio de Nota Fiscal, até o limite de uma remuneração ou provento;
5.1.1.9 Em caso de falecimento de servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.
5.2 Procedimentos de análise dos requisitos para concessão do Auxílio Funeral:
5.2.1 Verifique se o requerente apresentou todos os documentos necessários para concessão do Auxílio Funeral;
5.2.2 Identifique qual o tipo de requerente do benefício: pessoa da família do servidor ou terceiros;
5.2.3 Se a documentação estiver completa e as informações suficientes elabore Nota Técnica com as informações relativas à análise do requerimento.
5.3 Procedimentos a serem realizados para pagamento:
5.3.1 Ao receber o processo de solicitação de pagamento do Auxílio Funeral, verifique o valor da remuneração ou provento que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento;
5.3.2 Para obter o valor da remuneração ou provento que servirá de base para o pagamento do Auxílio Funeral, acesse o SIAPE e consulte a transação >FPCOFICHAF (SIAPE, FOLHA, CONSSERV, FPCOFICHAF - FICHA FINA SERVIDOR 1989/ATUAL), conforme a seguir:
5.3.3 Identifique o servidor;
5.3.4 Informe o mês do falecimento ou o mês imediatamente anterior ao óbito;
5.3.5 Elabore o Demonstrativo de Pagamento do Auxílio-funeral, conforme Anexo II;
5.3.6 O processo deve ser encaminhado ao setor financeiro que deverá efetuar o pagamento por meio de ordem bancária de acordo com procedimentos específicos do SIAFI.