Vereadora quer legalizar posse de animais em condomínios
|||Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Anápolis veta qualquer impedimento de se ter animal doméstico em apartamentos ou unidades de condomínios horizontais
Um projeto de lei da vereadora Thaís Souza (PSL), em tramitação na Câmara Municipal desde o dia 8 de outubro do ano passado, pretende legalizar a posse de animais domésticos em condomínios residenciais de Anápolis. Caso a matéria seja aprovada em plenário e posteriormente sancionada pelo prefeito Roberto Naves (PTB), os prédios não mais poderão ter em seus estatutos a proibição de animais nos apartamentos. A norma se estende também para condomínios horizontais.
O projeto se baseia em normas da Constituição Federal que vedam a prática de crueldade contra os animais e garantem o direito de propriedade aos brasileiros. Com isso, para manter a posse responsável do bicho – ou seja, longe dos maus tratos – a pessoa precisa mantê-lo em sua companhia, incluindo então a permanência em um imóvel que fica em um condomínio.
"Os animais da fauna doméstica, na condição de sujeitos de direito, podem e devem permanecer na companhia dos seus tutores e guardiões, nas unidades condominiais, salvaguardados da prática de atos de maus tratos, abandono e outros previstos na lei", escreve a vereadora no artigo 5º do projeto.
O texto que será apreciado pelos vereadores proíbe a administração do condomínio, ou seu síndico, de determinar a retirada do animal, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil por incidência. Esse dinheiro seria destinado a ONGs de proteção animal que tenham título de utilidade pública.
O projeto também prevê que o animal pode transitar com seu dono nas áreas comuns do condomínio, portando sempre em caso de cães, peitoral e guia ou coleira. Em animais de grande porte ou reconhecidamente bravos "por evidência do seu comportamento", a lei pede que se coloque focinheira. Se houver impedimento desse trânsito, a multa também é de R$ 1 mil por ocorrência.
A propositura também determina que o condômino pode levar seu animal no elevador do prédio. Em caso de existência, pede-se que isso seja feito preferivelmente no elevador de serviço, sobretudo em caso de animal de grande porte. Também se estipula multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento do direito.
O artigo 10º do projeto de lei proíbe a direção do condomínio de obrigar o morador de transitar com seu animal somente pelas escadarias ou nas áreas comuns carregando-o no colo. Também não se pode impedir que visitantes entrem no condomínio com seus bichos de estimação.
O projeto diz ainda que os prédios e condomínios verticais não podem estipular uma quantidade de animal por unidade. "A quantidade de animais na unidade condominial é responsabilidade do condômino, que deverá mantê-la em condições de salubridade e higiene, bem como preservá-la de ruídos, de modo a não provocar incômodo à vizinhança", diz um dos parágrafos.
Nem mesmo o barulho provocado por um animal pode fazer com que a administração do condomínio exija a sua retirada, determina a propositura. O que se propõe é que a administração tome as medidas judiciais cabíveis para cessar o incômodo.
O texto da vereadora do PSL ainda diz o seguinte: "é responsabilidade do condomínio manter o local protegido e fechado para não deixar entrar animais de rua; caso entre, é de responsabilidade do mesmo zelar, cuidar sob pena de crime de maus tratos".
Justificativa Na justificativa do projeto de lei, Thaís Souza diz que o texto que será apreciado na Câmara vem ao encontro "da ansiedade dos condôminos que tem animais e necessitam de uma norma legal para se adequar, e também exigir os seus direitos de compartilhamento no espaço reservado aos moradores".
Segundo ela, Anápolis passa por um grande desenvolvimento e os condomínios têm aflorado em toda a parte, causando "às vezes dificuldades dos síndicos e moradores no uso comum, com o dilema daqueles que tem animais de estimação". "Portanto com a aplicação dessa norma, poderemos avançar e também debater acerca do direito de todas as pessoas envolvidas no presente tema", conclui Thaís Souza.