Servidores poderão criticar políticos – Conexão Marília
Em breve, servidores municipais estarão legalmente autorizados a fazer críticas internas ou públicas à chefe – ou ao chefe – do Executivo, a vereadores e a secretários. Chegou à Câmara Municipal projeto para revogar dispositivo de 1994, que atualmente proíbe tal prática.
A provocação para a mudança, segundo a Secretaria Municipal de Administração, partiu do Ministério Público e o processo administrativo que resultou no texto enviado ao Legislativo teve início em janeiro.
O trecho que pode ser extinto e integra a lei que disciplina a conduta do funcionalismo veda que os servidores públicos refiram-se, "depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-lo sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço".
A exposição de motivos do projeto reconhece que a norma já nasceu ultrapassada. Embora proibições como a que ainda vigora em Bauru fossem comuns nos estatutos dos servidores, a União revogou regra semelhante já em 1990, tornando livre o direito de crítica a funcionários públicos federais.
No Estado, medida semelhante foi tomada há 12 anos. Tais mudanças em nada têm a ver com o eventual espírito demcorático dos governantes de plantão, mas sim com a "flagrante inconstitucionalidade" da proibição.
As aspas são atribuídas à própria prefeita Suéllen Rossim (Patriota), que assina a exposição de motivos do projeto, que tramita pela Comissão de Economia da Câmara, com pedido de prazo para parecer da vereadora Estela Almagro (PT).
"A liberdade de pensamento e de expressão é direito fundamental constitucionalmente protegido, não devendo ser apreciada como uma concessão do Estado ao pleno exercício dessas liberdades, mas como fundamento que rege a plena Democracia, na medida da relação do cidadão com o seu meio, ao manifestar sua opinião acerca das questões inerentes ao meio social a sua volta", completa Rosim.
Não é 'liberou geral'
Corregedor-geral da Prefeitura, Leandro Lopes conta que, apesar da proibição na legislação em vigor, não houve, no último ano, processos administrativos contra servidores que tenham tecido críticas ao governo ou a autoridades municipais, o que, segundo ele, é muito comum especialmente nas redes sociais digitais. Ele adverte, contudo, que a revogação do dispositivo não significa um "libera geral". Assim como qualquer outro cidadão, os funcionários da administração municipal não podem disseminar notícias falsas, atacar a honra de agentes políticos ou mesmo praticar crimes como o de racismo. Lopes defende ainda a necessidade de revisão da lei que disciplina as regras de conduta dos servidores municipais. Assim como este dispositivo, que afronta os princípios constitucionais, outros pontos não estão em acordo com os entendimentos contemporâneos. Para evitar o cumprimento do texto em vigor, por exemplo, criou-se protocolo para encaminhamento para tratamento de trabalhadores que consomem bebidas alcoólicas com regularidade, em horário de serviço. "A lei diz que tem que demitir. Mas hoje sabemos que o alcoolismo é uma doença", pondera o corregedor.
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