NORMAS QUE SALVAM VIDAS - em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho - CTB RS
NORMAS QUE SALVAM VIDAS - em defesa das NR de saúde e segurança no trabalho
Num país com indicadores alarmantes de acidentes do trabalho, e levada a público apenas quatro meses depois do maior acidente da História do País - o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que causou a morte de mais de 300 trabalhadores -, tal iniciativa causa espécie, pela absoluta desconexão da realidade e pelo inaceitável retrocesso que representa.
Nesse período, 79 bilhões de reais foram gastos pela Previdência Social na cobertura de benefícios acidentários e foram perdidos 350 mil dias de trabalho decorrentes de acidentes. A intenção de reduzir as NRs produzirá um efeito ainda mais danoso, inverso ao propalado pelo Governo, comprometendo ainda mais os sistemas de saúde e previdenciário.
A afirmação de que as Normas Regulamentadoras são "hostis às empresas" é completamente equivocada e demonstra o mais primário desconhecimento do seu processo de elaboração. As trinta e seis NRs em vigor resultam de discussões tripartites, que envolvem não apenas o governo e os trabalhadores, mas os próprios representantes da classe empresarial.
Disciplinam procedimentos de segurança e prevenção à saúde nos principais ramos da atividade econômica: operação de máquinas e equipamentos, construção civil, trabalhadores da saúde, atividades portuárias, trabalho rural, frigoríficos, plataformas de petróleo etc. E regem procedimentos administrativos fundamentais, como embargo de obras e interdição de máquinas ou de atividades que ofereçam risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores.
As NRs concretizam, assim, o disposto em normas da Organização InternacIonal do Trabalho, notadamente a Convenção 155, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, e o comando constitucional de tutela da pessoa humana, no marco dos arts. 4º, II, e 5º, caput, e também do meio ambiente equilibrado, na esteira dos arts. 225 e 200, VIII.
A precarização do trabalho, iniciada com a chamada reforma trabalhista e a terceirização irrestrita, dá sinais preocupantes de seu aprofundamento. Em sua esteira, pretende-se a flexibilização das normas de meio ambiente do trabalho, o que constitui uma inadmissível banalização da vida humana, reduzida a um mero fator de administração dos meios produtivos.
AJD - Associação dos Juízes para a Democracia
ABEPTAM - Associação Baiana de Estudantes e Profissionais Técnicos em Segurança no Trabalho, Saúde E Meio Ambiente