Agentes de Segurança:
Decreto: "Será concedido indulto natalino aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem (...) que tenham sido condenados por crime na hipótese de excesso culposo.
Decreto: "O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados".
Decreto: "O juízo competente proferirá decisão para conceder, ou não, o indulto natalino, ouvidos o Ministério Público e a defesa do beneficiário. A declaração de indulto natalino terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes." (Via: Agência Brasil)