Proposta do governo congela salários de servidores civis e zera concursos em 2020
Proposta de diretrizes orçamentárias do governo, cujo presidente e 8 ministros são oficiais das Forças Armadas, congela salários de civis, mas prevê aumento para militares
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, apresenta o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 / foto: Fabio Rodrigues Pobezzon/Agência Brasil
O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de diretrizes orçamentárias para a União em 2020 que não prevê quaisquer reajustes salariais para os servidores civis, enquanto autoriza a reserva de recursos para a reestruturação salarial da carreira dos servidores militares. O projeto de LDO foi apresentado na segunda-feira (15), pelo Ministério da Economia.
A distinção entre civis e militares chama especial atenção no governo de Jair Bolsonaro, com forte presença de oficiais de alta patente nos postos de primeiro e segundo escalão: além do presidente eleito, que é capitão reformado do Exército, há outros oito oficiais das Forças Armadas no primeiro posto de ministérios. Todos, inclusive o presidente, serão beneficiados com a mudança na carreira defendida pelo governo, na qual um general, almirante ou brigadeiro poderá receber valores superiores a R$ 30 mil.
Coube ao secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, e ao secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, apresentarem o projeto. O ministro Paulo Guedes não participou da divulgação da proposta, recebida com críticas por sindicalistas que defendem mais recursos para os serviços públicos prestados à população e valorização dos servidores.
A proposta está em sintonia com a política defendida pelo ministro Paulo Guedes (Economia) de fim dos concursos públicos - não há autorização para realizá-los em 2020. Na semana anterior, o ministro havia declarado que não haverá mais concursos para repor vagas de servidores que se aposentem e que o "tempo do empreguismo" havia acabado.
A proposta de LDO será analisada pelo Congresso Nacional e pode ser alterada. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) vem defendendo a mobilização conjunta do funcionalismo público para enfrentar o que classificam como uma política de total desmonte dos serviços públicos, a começar pela Previdência Social, a partir da Proposta de Emenda Constitucional N° 6.
A proposta de LDO para 2020 também prejudica os trabalhadores que recebem salário-mínimo: Bolsonaro quer acabar com a regra atual de reajuste, que permite aumentos reais na mais baixa remuneração fixada legalmente no país. O projeto apresentado contempla apenas o reajuste pela inflação do período, sem aumento real.
A medida pode afetar cerca de 48 milhões de trabalhadores que têm sua renda referenciada no salário-mínimo no Brasil, segundo dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio-Econômicas). Na prática, põe fim à política de aumento real instituída em 2004, cuja regra determina a reposição da inflação medida pelo IPCA somado à variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.