As prestadoras de serviços de telecomunicação – especialmente as empresas de telefonia celular – poderão enfrentar mais restrições à imposição de cláusulas contratuais de fidelização ao consumidor. Novos limites à exigência de permanência do cliente em determinado plano foram propostos em projeto de lei (PLS 559/11) do senador Gim Argello (PTB-DF), que já conta com parecer favorável do relator, senador Clovis Fecury (PMDB-MA), e está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Outra iniciativa prevista no PLS 559/11 foi a obrigatoriedade de a prestadora de serviço oferecer – para cada plano com cláusula de fidelização – um plano alternativo que dispense a vinculação do consumidor por determinado prazo. Caberá à empresa ainda deixar claro para o cliente, no momento da contratação do serviço, as diferenças de custo, vantagens e desvantagens entre os planos de fidelização e o alternativo.
Por considerá-lo "engenhoso", o relator decidiu preservar esse mecanismo de escolha sugerido por Gim Argello. Mas, por outro lado, preferiu reduzir de 18 para 12 meses o período máximo de adesão exigido do consumidor a um plano de serviço mantido por determinada operadora. Segundo justificou Clovis Fecury, essa mudança vai ajustar o texto do projeto ao de resoluções já editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
"Observa-se o uso de supostas promoções para incentivar o usuário a trocar de plano e, assim, lhe impor um novo período de permanência. Recorre-se inclusive à estratégia de cancelar planos que passaram a ser desvantajosos para a operadora, obrigando os assinantes a migrarem para um novo contrato que os manterá 'cativos'. Deve partir do próprio usuário a iniciativa de cancelar o contrato original e aceitar a imposição de um novo período de permanência", comentou Gim na justificação do projeto.