Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 8.275, DE 29 DE MARÇO DE 1993
(Atualizada até a Lei nº 11.364, de 28 de março de 2003)
Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providências correlatas
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte:
Artigo 1.º - A Secretaria de Estado de Energia e Saneamento passa a denominar-se Secretaria de Estado de Energia.
- Vide Lei nº 11.364, de 28/03/2003.
Artigo 2.º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Energia a execução da política estadual referente à exploração das fontes de energia e dos recursos minerais em todo o território do Estado, compreendendo:
I - o estudo, o planejamento, a construção e a operação de sistemas de produção, transformação, transporte, armazenamento e distribuição de energia;
II - o estudo, o planejamento, a construção e a operação de barragens de acumulação para fins de aproveitamento energético dos recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos, observadas as diretrizes da política estadual de recursos hídricos;
III - a elaboração e a execução de planos e programas de pesquisas e de desenvolvimento de novas fontes de energia;
IV - a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais;
V - a pesquisa, a exploração, a produção, a aquisição, o armazenamento, o transporte e a comercialização de gás combustível e de seus subprodutos e derivados.
- Artigo 2º revogado pela Lei nº 11.364, de 28/03/2003.
Artigo 3.º - Fica criada a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.
Artigo 4.º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras:
I - o planejamento e a execução das políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, compreendendo:
II - o planejamento, a construção, a reforma, a conservação, a ampliação e a elaboração de projetos de edifícios de propriedade ou de interesse do Estado, bem como de entidades sob seu controle;
III - a prestação de assistência técnica aos municípios do Estado nas áreas de sua atuação.
- Artigo 4º revogado pela Lei nº 11.364, de 28/03/2003.
Artigo 5.º - A Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras terá a seguinte estrutura básica:
III - Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado;
VII - Centro de Recursos Humanos;
VIII - Coordenadoria de Recursos Hídricos;(NR)
IX - Coordenadoria de Saneamento;(NR)
X - Coordenadoria de Obras.(NR)
- Incisos VIII a X acrescentados pela Lei nº 9.952, de 22/04/1998.
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos de que trata o inciso VII deste artigo é unidade com Nível de Serviço Técnico.
Artigo 5.º-A - A Coordenadoria de Recursos Hídricos terá a seguinte estrutura: (NR)
I - Grupo de Planejamento e Controle; (NR)
II - Grupo Econômico-Financeiro; (NR)
III - Grupo de Informações. (NR)
Artigo 5.º-B - A Coordenadoria de Saneamento terá a seguinte estrutura: (NR)
I - Grupo Técnico-Gerencial; (NR)
III - Grupo de Planejamento e Informações. (NR)
Artigo 5.º-C - A Coordenadoria de Obras terá a seguinte estrutura: (NR)
II - Grupo de Acompanhamento de Obras; (NR)
Artigo 5.º-D - Os Grupos referidos nos Artigos 5.º-A, 5.º-B e 5.º-C desta lei terão nível de Departamento Técnico e cada um contará com um Corpo Técnico.(NR)
- Artigos 5.º-A ao 5.º-D acrescentados pela Lei nº 9.952, de 22/04/1998.
Artigo 6.º - Ficam transferidos para a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com os respectivos bens imóveis, equipamentos, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e o Conselho Estadual de Saneamento Básico.
Artigo 7.º - Passam a vincular-se à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS.
Artigo 8.º - Passam também a vincular-se à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras o Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
Artigo 9.º - Fica criado o Quadro da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, compreendendo o subquadro de Cargos Públicos (SQC) e o subquadro de Funções-Atividades (SQF).
Artigo 10 - Ficam criados na Tabela I (SQC-I) do Quadro mencionado no artigo anterior os seguintes cargos:
II - 1 (um) de Chefe de Gabinete, Faixa 38;
III - 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, Faixa 34;
IV - 1 (um) de Diretor de Divisão, Faixa 30;
V - 1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, Faixa 30;
VI - 2 (dois) de Assistente Técnico de Gabinete II, Faixa 27;
VII - 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete I, Faixa 21;
VIII - 1 (um) de Oficial de Gabinete, Faixa 15;
IX - 1 (um) de Auxiliar de Gabinete, Faixa 11.
Artigo 11 - O provimento dos cargos criados no artigo anterior será feito com observância dos requisitos exigidos na legislação específica para cada um deles.
Artigo 12 - Fica criada no Quadro da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras uma função de Secretário Adjunto.
- Vide artigo 18, III, da Lei Complementar nº 802, de 07/12/1995.
Artigo 13 - O Poder Executivo adotará providências destinadas a transferir, para o Quadro da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras os cargos e as funções-atividades necessários ao cumprimento das atribuições da Pasta.
Artigo 14 - O desdobramento da estrutura básica, as atribuições e a subordinação das unidades administrativas mencionadas nesta lei, bem como a competência de seus dirigentes, serão fixados por decreto.
Artigo 15 - Ficam as Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda autorizadas a realizar os atos necessários à efetivação da transferência, da Secretaria de Energia e Saneamento e da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público para a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, de saldos de dotações orçamentárias, totais ou parciais, e respectivos projetos ou atividades, nos termos do § 1.º, inciso III, do Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando o cumprimento desta lei.
§ 1.º - Os saldos de dotações transferidos nos termos deste artigo, bem como os respectivos projetos e atividades, passam a integrar, para todos os efeitos previstos na legislação, o Orçamento vigente.
§ 2.º - As transferências de saldos de dotações a que se refere este artigo não onerarão o limite estabelecido no Artigo 8.º, inciso I, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
Artigo 16 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício vigente, créditos especiais até o limite de Cr$ 350.000.000.000,00 (trezentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros), com a inclusão da classificação funcional-programática:
021 - Administração Geral
Parágrafo único - Os valores dos créditos especiais referidos neste artigo serão cobertos com os recursos a que alude o § 1.°, inciso II, do Artigo 43, da Lei federal n. 4320, de 17 de março de 1964.