CADE proíbe novos contratos de exclusividade entre IFood e restaurantes | Naves Fleury
No dia 10/03/2021, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferiu decisão que proibiu o aplicativo IFood de celebrar novos contratos de exclusividade com restaurantes, em todo o território nacional. O provimento foi dado liminarmente, em uma denúncia realizada pelo aplicativo Rappi, um dos mais relevantes competidores do mercado em questão.
O CADE é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e que integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O tribunal do órgão é formado por seis conselheiros e um presidente, cuja principal função é a análise preventiva de atos de concentração. Isto é, operações de fusões, aquisições e incorporações entre empresas que gerem dominância de mercado. A ideia da instituição é evitar práticas anticoncorrenciais, o chamado antitruste. Assim, combatem-se carteis, oligopólios, monopólios e manipulação e acordos de preços.
A atuação do CADE, contudo, não se restringe à prevenção à citada fiscalização de operações empresariais. Há, também, uma vertente repressiva, que analisa e julga condutas concretas dos agentes econômicos, em seus respectivos mercados. A decisão tomada em relação ao Ifood aconteceu, exatamente, por esse meio de atuação.
O aplicativo é líder em termos de Market share e base de usuários, no Brasil. Apesar de esse fato, por si só, não representar qualquer problema concorrencial, os conselheiros do CADE entenderam que uma das práticas rotineiras do aplicativo violava a livre competição entre players. Até a concessão da medida liminar, era comum a realização de acordos de exclusividade, em que restaurantes, em troca de maior visibilidade ou menores taxas no aplicativo, concordavam em apenas utilizar a plataforma do Ifood para venderem seus produtos.
Na visão da autarquia, essa sistemática atrapalha a concorrência, pois impede que novos atores adentrem ao mercado de delivery, pelo monopólio dos fornecedores de alimentos pelo Ifood. De acordo com a ABRASEL (Associação Brasileira de Bares), o Ifood costumava selecionar os maiores e mais relevantes estabelecimentos de cada cidade e impor os termos de exclusividade. A situação gerava um "efeito cascata", em que os demais restaurantes também buscam se associar à plataforma de maior visibilidade, com o maior número de usuários e em que estão as marcas mais renomadas. Dessa forma, tem-se conformado uma grande concentração de poder econômico nas mãos do aplicativo.
O ciclo vicioso de exclusividade fez com que a proibição fosse aplicada pelo CADE, até a finalização das investigações e o julgamento do caso. No momento, apenas restringiu-se novos termos de exclusividade, não se alterando aqueles vigentes até então. Assim, a medida pode não ter muitos efeitos práticos, nos próximos meses, mas apenas no caso de ser confirmada a liminar, ao final do processo, com efeitos retroativos. Seja como for, essa atuação do CADE é um marco importante no Direito Econômico e merece estudo e atenção, por ter sido a primeira atuação mais concreta da autarquia concorrencial, sobre um pujante e pouco regulado mercado de serviços por aplicativos.