:: Decreto nº 983 - 26 de outubro de 2004
Regulamenta os Arts. 12, 21 e 22 da Lei no 7.833, de 19 de dezembro de 1991, dispondo sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos no Município de Curitiba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o inciso IV, do Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, na Lei Estadual no 12.493/99 e Decreto Estadual no 6.674/02, nos termos da Lei no 7.833/91, das Resoluções 05/93, 283/01 e 307/02, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, na RDC 33/03 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; baseado no Processo no 111.479/04 - PMC;
considerando o estabelecido nos princípios de redução, reutilização e reciclagem preconizadas pela Organização Mundial de Saúde - OMS,
considerando a necessidade de resguardar a saúde, meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos e
considerando a necessidade da regulamentação das atividades do setor; decreta:
Art.1o A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de qualquer espécie ou natureza, no Município de Curitiba, processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins deste decreto, entender-se-á por resíduo sólido qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólido ou semi - sólido que resulte de atividades industriais, comerciais, da prestação de serviços públicos ou privados, domiciliares, agrícola e de outras atividades, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental.
Art. 2o Ficam expressamente proibidos:
I - a disposição indiscriminada de resíduos sólidos em locais não autorizados pelo órgão municipal competente;
II - a queima de resíduos sólidos a céu aberto;
III - o lançamento de resíduos sólidos em corpos d'água, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços e cacimbas;
IV - o preenchimento de fundos de vale por resíduos sólidos, entulhos e outros resíduos.
Art. 3o Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são responsáveis pelo acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem, transformação, reaproveitamento e disposição final dos seus resíduos.
§1o Excetuam-se do citado no "caput", deste artigo, os geradores de resíduos sólidos domiciliares que se enquadrem no Art. 8o, deste decreto.
§2o Os geradores citados no "caput", deste artigo são responsáveis pelo passivo ambiental oriundo da desativação de suas atividades, bem como pela sua recuperação.
§3o Os resíduos dos serviços de saúde deverão ser devidamente segregados, acondicionados, conduzidos em transporte especial e deverão ter tratamento e destinação final adequados, ficando sujeitos às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além das normas específicas estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.
§4o Os resíduos industriais deverão ter acondicionamento, transporte, tratamento e destinação final adequados, atendendo as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as condições estabelecidas pelo órgão competente do Município, respeitadas as demais normas legais vigentes.
§5o Os resíduos radioativos deverão ter acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN e as determinações dos órgãos competentes.
§6o Os resíduos da construção civil deverão ter acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e as determinações do órgão municipal competente.
§7o Os resíduos vegetais deverão ter acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final, de acordo com as normas e determinações estabelecidas pelo órgão municipal competente.
Art.4o Os empreendimentos produtores ou comercializadores de produtos perigosos, seus componentes e afins são responsáveis pelo estabelecimento de mecanismos de coleta, recebimento e destinação final das embalagens utilizadas nos produtos por elas fabricados ou comercializados, bem como pelos produtos tornados impróprios para utilização, obedecidas às condições e critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente, respeitadas as demais normas legais vigentes.
Art.5o Os aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários são responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em suas dependências e deverão atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e as condições estabelecidas pelo órgão municipal competente, respeitadas as demais normas legais vigentes.
Art.6o Os fabricantes e importadores de pneus são responsáveis pela coleta, transporte, armazenamento, destinação final ou reciclagem dos seus produtos, obedecidas às condições e critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente, respeitadas as demais normas legais vigentes.
Dos Resíduos Sólidos Domiciliares
Art.7o É de competência do Município de Curitiba o planejamento, a execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.
Art.8o Cabe ao Município de Curitiba a remoção, através da coleta, dos resíduos sólidos domiciliares, devendo o gerador segregá-los previamente, acondicioná-los e dispô-los para coleta.
§1o Entende-se por resíduos sólidos domiciliares, para os fins deste decreto, os seguintes resíduos:
I - os resíduos orgânicos gerados nas habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, cuja coleta é regular e executada na quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros por semana;
II - os resíduos domiciliares recicláveis (papéis, plásticos, metais, vidros, entre outros) gerados nas habitações unifamiliares, ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, cuja coleta é regular e executada na quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros por semana sendo que esta quantidade a ser disposta à coleta deverá ser este total dividido pelo número de coletas ofertado pela Prefeitura. Esta coleta passa a ser denominada coleta do lixo que não é lixo;
III - os resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim, poda de árvores gerados nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda a 1.000 (mil) litros por mês;
IV - os resíduos de construção civil Classes A e C, devidamente segregados entre si, gerados nas habitações unifamiliares, ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas na quantidade máxima de 500 (quinhentos) litros a cada 02 (dois) meses. Os resíduos Classe B deverão obedecer ao estipulado no inciso II, deste artigo;
V - o mobiliário inservível gerado nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas;
VI - os resíduos gerados em cada economia, comercial, industrial ou do setor de serviços que, por sua natureza e composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos gerados nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda ao estipulado nos incisos I, II, III e IV, deste artigo;
VII - os resíduos gerados em unidades prestadoras de serviços de saúde, que não sejam infectantes, perigosos ou radioativos e que, por sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos gerados nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda ao estipulado nos incisos I, II, III e IV, deste artigo.
§2o A quantidade máxima de resíduos a ser disposta para coleta, prevista nos incisos I e II, deste artigo, será de 600 (seiscentos) litros dividida pelo número de coletas ofertado pela Prefeitura no setor, por semana. As coletas dos resíduos previstos nos incisos I e II serão denominadas, respectivamente de coleta convencional e de coleta de resíduos recicláveis - lixo que não é lixo.
Art.9o O transporte de resíduos sólidos domiciliares em quantidades superiores àquelas estabelecidas no Art. 8o, deste decreto, somente poderá ser executado por empresas devidamente autorizadas pelo Município através de alvará de localização e funcionamento.
Art.10 Entende-se por acondicionamento o ato de dispor os resíduos em embalagens adequadas, podendo estas ser acomodadas em recipientes padronizados para fins de coleta regular e transporte.
§1o O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, as embalagens descartáveis permitidas e os recipientes referidos no "caput", deste artigo, de forma a otimizar o serviço de coleta.
§2o As embalagens deverão ter capacidade e resistência para acondicionar os resíduos, devendo ser preenchidas de forma a possibilitar o seu correto fechamento.
§3o O acondicionamento em recipientes far-se-á de forma que os resíduos estejam embalados e sejam mantidos no limite da altura da borda do recipiente.
§4o Os recipientes para acondicionamento dos resíduos de unidades unifamiliares, em série ou coletivas, deverão ser suficientes para acondicionar todo o volume de lixo gerado pela unidade, não podendo ser afixados em logradouro público.
Art.11 Os resíduos sólidos domiciliares acondicionados na forma estabelecida no Art. 10, deste decreto deverão ser apresentados pelos munícipes à coleta regular, convencional e de resíduos recicláveis - lixo que não é lixo, com observância das seguintes determinações:
I - os recipientes para acondicionamento de resíduos deverão ser apresentados na calçada, na testada do imóvel do gerador e em perfeitas condições de conservação e higiene;
II - para coleta domiciliar regular diurna os resíduos deverão ser apresentados preferencialmente próximo do horário da passagem do caminhão coletor e os recipientes deverão obrigatoriamente ser recolhidos logo após a coleta;
III - nos locais onde as coletas domiciliares regulares forem realizadas em períodos vespertino ou noturno não será permitida a exposição dos resíduos antes do horário pré-estabelecido pelo Município, devendo o munícipe obrigatoriamente, recolher os recipientes até às 8hs do dia seguinte;
IV - nas áreas onde a coleta domiciliar regular é realizada no período noturno fica expressamente proibido o acondicionamento dos resíduos em recipientes metálicos.
Art.12 É proibido espalhar os resíduos encontrados nos recipientes ou embalagens dispostos nas vias ou logradouros públicos.
Art. 13 Os resíduos vegetais, os resíduos de construção civil e o mobiliário inservível, de que trata este decreto, deverão ser dispostos na calçada na testada do imóvel do solicitante, de maneira a não ocupar mais de ⅓ (um terço) da largura do passeio e nos dias e horários pré-determinados pelo órgão competente.
Art.14 A fiscalização dos preceitos estabelecidos neste decreto ficará ao encargo do órgão municipal que possua o departamento específico para esta atividade.
Art.15 Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância das determinações deste decreto.
Art.16 O infrator será notificado para a ciência da infração:
I - pessoalmente, com o visto do recebimento;
II - pelo correio, via Aviso de Recebimento - AR;
§1o Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá esta circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
§2o O edital referido no inciso III, deste artigo será publicado na imprensa oficial e em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
Art.17 No caso da infringência do previsto nos artigos deste decreto onde não seja possível a localização de imediato do autor do dano ambiental, fica autorizado o Município a executar a recuperação da área, lançando futuramente o custo desta operação ao infrator.
Art.18 Será assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório do autuado, através de processo administrativo, conforme regulamentação específica, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento do auto de infração, endereçado ao titular do órgão competente do Município.
Art.19 No caso de decisão condenatória terá direito o autuado a recorrer da decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência da condenação, encaminhado ao Conselho Municipal competente.
Art.20 Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano.
Art.21 Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§1o A critério do órgão municipal competente as multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante Termo de Compromisso, no qual o infrator assuma o compromisso de corrigir e interromper a infração.
§2o Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa) por cento do seu valor original, a critério do titular do órgão municipal competente.
§3o Perderá o direito aos benefícios da redução dos valores da multa o infrator que não efetuar o pagamento respectivo no prazo legal, sendo inscritos em dívida ativa os valores integrais do auto de infração.
Art.22 O descumprimento às disposições do presente decreto sujeitará o responsável ao pagamento de multas, arbitradas em Reais.
Art.23 Por descumprimento ao estabelecido nos incisos I e II, do Art. 2o, deste decreto, multa de:
Até 1,00 m3
Entre 1,00 e 5,00 m3
Mais que 5,00 m3
Art.24 Por descumprimento ao estabelecido nos incisos III e IV, do Art.2o, deste decreto, multa de:
Art.25 Por descumprimento ao estabelecido nos Arts. 3o, 6o e 7o, deste decreto, multa de:
Até 5,00 m3
Entre 5,00 e 20,00 m3
Mais que 20,00 m3
Art.26 Por descumprimento ao estabelecido nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o, 6o e 7o, do Art. 3o e Arts. 4o, 5o, 6o e 7o, deste decreto, multa de:
Art.27 Por descumprimento ao estabelecido nos incisos I e II, do Art. 8o, deste decreto, multa de:
Até 600 litros
Entre 601 a 2.400 litros
Mais que 2.401 litros
Art.28 Por descumprimento ao estabelecido no inciso III, do Art. 8o, deste decreto, multa de:
Entre 1.001 a 2.500 litros
Mais que 2.501 litros
Art.29 Por descumprimento ao estabelecido no inciso IV, do Art. 8o, deste decreto, multa de:
Entre 501 a 2.500 litros
Art.30 Por descumprimento ao estabelecido no Art. 9o, deste decreto, multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art.31 Por descumprimento ao estabelecido nos Arts. 10, 11, 12 e 13 deste decreto, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art.32 Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, independente da responsabilidade civil ou penal cabível, podendo ser lavrada por dia, sobre o valor original, até a cessação da infração.
Art.33 Os geradores que produzam resíduos em quantidades superiores às previstas nos incisos I a IV, do Art. 8o, deverão elaborar e submeter à aprovação pelo órgão municipal competente seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, de acordo com Termo de Referência específico estabelecido pelo Município.
§1o Fica o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos que gerem ou possam vir a gerar resíduos em quantidades superiores às previstas nos incisos I a IV, do Art. 8o, vinculado à apresentação e aprovação pelo órgão municipal competente e à efetiva implementação dos respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS.
§2o O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, deverá contemplar procedimentos diferenciados durante as operações de manuseio, coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos que apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos e substâncias químicas perigosas.
§3o O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, deverá contemplar, além dos princípios e fundamentos estabelecidos no Termo de Referência, os itens a seguir:
I - a origem, caracterização e volume de resíduos gerados;
II - os procedimentos a serem adotados na segregação, coleta, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização, tratamento e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde essas atividades serão implementadas;
III - as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes;
IV - a designação do responsável técnico pelo plano de gerenciamento de resíduos e pela adoção das medidas de controle estabelecidas.
Art.34 Os empreendimentos já instalados e em operação no Município, deverão adequar-se ao disposto no presente decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art.35 Fica a SMMA, autorizada, mediante instrumento próprio, a editar normas complementares ao presente decreto.
Art.36 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.