Novo CPC: leitura de relatório será na próxima quarta-feira
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) vai apresentar na próxima quarta-feira (24) seu relatório à comissão especial destinada ao exame do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O texto original foi elaborado por uma comissão de especialistas designada pelo presidente do Senado, José Sarney. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, coordenou a comissão que preparou o anteprojeto. A versão do relator, adiantou Valter Pereira, trará alterações nos pontos mais criticados em audiências públicas realizadas nas principais capitais do país. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 23/11/2010
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciamento do usuário e a utilização de certificação digital nos padrões definidos pela ICP-Brasil. Tal medida visa colocar a tecnologia a serviço da transparência e da celeridade, ao mesmo tempo em que garante a segurança das informações e a privacidade das partes. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/11/2010
A Constituição Federal prevê que "uma lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a inconstitucionalidade incidental do regime que se pretende implantar com a Emenda Constitucional 62/09. A emenda trata de precatórios pendentes de pagamento. "Ao ferir a coisa julgada, a emenda afronta a independência que deve haver entre os Poderes", afirmou o desembargador Ivan Sartori em acordão relatado em agosto. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/11/2010
A Corregedoria Nacional de Justiça lança, nesta terça-feira (23/11), em Brasília, o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que tramitam no Judiciário brasileiro. No primeiro ano do programa a Corregedoria vai acompanhar a tramitação de 100 casos, para verificar o motivo da demora na tramitação das ações e tomar as medidas necessárias para garantir maior celeridade no andamento dos processos. Clique aqui
Resolução PGE 72, de 22-11-2010
Artigo 1º- Será considerado serviço relevante a participação no Grupo de Estudos e Pesquisa de Temas Trabalhistas, constituído pela Portaria GPC/CE nº 15/2010. Clique aqui