Bolsonaro veta isenção tributária para plataformas de streaming
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Nesta terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro sancionou parcialmente, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) 1018/2020, que reduz a carga tributária sobre o serviço de internet banda larga via satélite prestado por meio de antenas de pequeno porte. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio.
Por orientação do Ministério da Economia, o presidente decidiu vetar os dispositivos que criavam renúncias tributárias relativas à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Essa isenção fiscal não constava na versão original da MP, apresentada pelo governo federal, e foi incluída durante a tramitação da medida no Congresso.
Pelo texto, as plataformas de serviços de streaming, como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+, ficariam livres de recolher a Condecine, que é um tributo cobrado do setor audiovisual (cinema, TVs aberta e fechada e os chamados "outros mercados"). A redação aprovada pelos parlamentares estabelecia que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de "outros mercados".
A lei sancionada por Bolsonaro reduz taxas e tributos incidentes sobre as estações terrestres de pequeno porte ligadas ao serviço de internet por satélite, as chamadas VSAT (na sigla em inglês). Os encargos reduzidos são a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Condecine. Pelo texto, esses tributos ficam iguais aos cobrados do Serviço Móvel Pessoal de telefonia.
Com a mudança, a expectativa é ampliar esse tipo de serviço no país, que hoje conta com 350 mil pontos. A estimativa é chegar a 750 mil estações, que devem atender principalmente zonas rurais e periféricas, que não contam com atendimento de internet por meio de outras tecnologias, como fibra ótica e antenas urbanas de telecomunicações. De acordo com o governo, a renúncia de receita estimada com essas reduções já havia sido incluída no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021.
O texto da MP também inclui na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) a obrigatoriedade de o Poder Público criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.
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