Senado aprova extensão da Lei Maria da Penha para mulheres transgênero e transexuais - 22/05/2019 - Cotidiano - Folha
CCJ da Casa aprovou projeto em caráter terminativo; se não houver recurso ao plenário, texto segue para Câmara
22.mai.2019 às 16h36
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que coloca mulheres transgênero e transexuais sob proteção da Lei Maria da Penha.
O texto foi aprovado em caráter terminativo e, se não houver recursos ao plenário do Senado, segue para a Câmara.
Projeto #SeAsCasasFalassem, contra a violência doméstica - Divulgação
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