O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte – CAU/RN, por meio da Comissão de Política Urbana e Ambiental – CEPUA-CAU/RN, juntamente com o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio Grande do Norte – IAB/RN, e o Sindicato de Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte – SINARQ/RN, vêm a público externar seu repúdio, diante do posicionamento do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte que, na reunião ocorrida em 02.07.2019, ignorou documentação elaborada por arquitetos e urbanistas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte –UFRN, professores e pesquisadores com reconhecimento nacional da área de Teoria e História da Arquitetura e do Urbanismo, que, no âmbito de suas atribuições profissionais, produziram parecer técnico fundamentado sobre os elementos característicos da arquitetura modernista, presentes no Hotel Internacional dos Reis Magos (HIRM), que possibilitariam o seu reconhecimento como bem representativo da arquitetura moderna brasileira.
A Lei Federal n° 12.378/2010 que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil e a Resolução n° 21/2012 do CAU/BR, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, enumeram as atividades e campos de atuação relacionados ao patrimônio como parte das atribuições profissionais do arquiteto e urbanista – tanto no âmbito das práticas de projeto, como em atividades de pesquisa, ensino, extensão, perícias, e a produção de laudos e pareceres técnicos.
As atribuições também estão descritas na Resolução n° 51/2013 do CAU/BR como áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas, na seara do patrimônio histórico, cultural e artístico. A Norma ressalta a importância dessa diferenciação, pois várias atividades técnicas delegadas aos arquitetos e urbanistas são indevidamente exercidas por profissionais de outras áreas, sem a devida formação acadêmica que os credencie para tal.
Portanto, no exercício da profissão, cabe ao arquiteto e urbanista reconhecer, respeitar e defender as realizações arquitetônicas e urbanísticas como parte do patrimônio socioambiental e cultural, estando apto, inclusive, a contribuir para o aprimoramento e preservação deste patrimônio. (Resolução n° 52/2013 do CAU/BR)
Os normativos que regem a profissão reforçam ser o arquiteto e urbanista detentor da formação técnica com competência à condução desses processos. Ignorar a fundamentação técnica dos arquitetos e urbanistas representa risco à conservação da história da arte e da arquitetura, e coloca o Estado do RN na contramão do que se pratica como turismo nacional e internacional consciente e defensor da preservação e valorização da memória arquitetônica de seu povo.
Pelo exposto, as Instituições signatárias desta Nota repudiam quaisquer afirmações veiculadas na sociedade que desrespeitem o intenso trabalho realizado por arquitetos e urbanistas que atestam e subscrevem pareceres técnicos a respeito do conjunto das características de obras arquitetônicas e/ou urbanísticas, como no caso do prédio Hotel Internacional dos Reis Magos.
Vêm, ainda, pugnar por mais abrangente reflexão por parte do público e das autoridades competentes a respeito da preservação e valorização das realizações arquitetônicas, que leve em conta a proteção e priorização do patrimônio histórico, artístico e cultural, considerando direitos a serem respeitados pela condição especial que ostentam.
E, tão importante quanto, defender as prerrogativas gerais do arquiteto e urbanista que no exercício da profissão praticam ações com o objetivo de garantir a integridade e perenidade de patrimônio edificado ou natural, por deter,por formação, um conjunto sistematizado de conhecimentos das artes, das ciências e das técnicas, e das teorias e práticas específicas da Arquitetura e Urbanismo, compromisso assumido não apenas perante a sociedade, mas também perante a própria comunidade profissional.