ConJur - OAB-SP contesta projeto que altera Código Tributário - Comentários (página 1 de 1)
OAB-SP contesta projeto que restringe liminar em matéria tributária
6 de novembro de 2007, 0h00 Imprimir Enviar
Este projeto é um escárnio!! Mais uma vez o Est...
6 de novembro de 2007, 19h45
Este projeto é um escárnio!! Mais uma vez o Estado quer aumentar sua arrecadação diminuindo direitos e garantias dos cidadãos contribuintes. Que deixem de "assaltar" os cofres públicos e que façam investimentos na estrutura na máquina de fiscalização e do Poder Judiciário.
Condicionar a obtenção de tutela de urgência ao...
JRXF (Assessor Técnico)
6 de novembro de 2007, 16h08
Condicionar a obtenção de tutela de urgência ao depósito prévio é medida de CONTRACAUTELA, totalmente compatível com o sistema processual civil brasileiro (um singelo exemplo: art. 804, CPC). Mas sua exigência ou não deve restar A CRITÉRIO DO JUIZ. Logo, seguindo a mesma lógica que informa também o art. 925, a nova redação do CTN deveria mencionar, ao invés de "exigência obrigatória", FACULTADA A EXIGÊNCIA.
UMA VERGONHA ESTE PROJETO: Totalmente inconsti...
6 de novembro de 2007, 8h10
UMA VERGONHA ESTE PROJETO: Totalmente inconstitucional. A Constituição Federal é garantia dos cidadãos, e não arma do Fisco para imposição ilegal de tributos e contribuições sociais. Se for aprovada, teremos menos empresas, menos empregos, com o massacre do contribuinte.
Esse projeto é um equívoco. O Estado conta com ...
6 de novembro de 2007, 0h52
Esse projeto é um equívoco. O Estado conta com o agravo de instrumento, bem como a suspensão de execução de liminares, onde se pode recorrer, sucessivamente, até o STF. Em certos casos, conta ainda com o instrumento da reclamação. Também é pacificado em jurisprudência que é proibida a compensação de tributos por liminares. A execução da Fazenda, salvo pequeno valor, somente é feita por precatório. O Poder Público também erra, e muito. E não se pode impedir o Juiz de corrigir erros que, muitas vezes, são capazes de fechar empresas e demitir empregados. Em um país onde qualquer processo contra o Estado demora uma década, e onde ainda não existe código de proteção ao contribuinte, esse projeto é um exagero. Nem sempre o Estado está certo. Nosso País será desenvolvido somente se a Justiça tiver mecanismos de impedir ilegalidades, seja contra ou seja a favor do Estado. Se o nobre deputado quer acabar com fraudes, pode ser mais criativo, pensar em meios mais eficientes de garantir que não haja impunidade para empresas que, cassadas as liminares, não paguem suas dívidas. Sou a favor da igualdade de todas as partes em Juízo, sem qualquer espécie de privilégio. Essa cultura de cercear o Judiciário, retirar poderes de juízes, é equivocada. Devem ser criados meios de aprimorar a execução dos devedores, e não presumir que todo contribuinte esteja errado. O juiz é a autoridade quem deve decidir o certo e o errado perante a lei.