Medida Provisória -73 1982/2000
A Medida Provisória 1.982-73, de 28-7-2000, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 30-7-2000, reedita as normas que regulamentam a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, em substituição à Medida Provisória 1.982-72, de 29-6-2000 (Informativo 26/2000).
A periodicidade semestral mínima poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31-12-2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.
As participações dos empregados nos lucros ou resultados das empresas serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.