AL sanciona Lei que permite o Estado doar lotes da Vila dos funcionários em Gurupi - Notícias - Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins
AL sanciona Lei que permite o Estado doar lotes da Vila dos funcionários em Gurupi
05/12/2017 - Jarlene Souza
A Assembleia Legislativa sancionou o Projeto de Lei de iniciativa do Governo do Estado que autoriza a doação de lotes urbanos, às famílias que residem há mais de 20 anos, no loteamento Vila dos Funcionários do Dertins, localizado no município Gurupi. Por meio da Lei No 3.303, de 30 de novembro de 2017, decreto 5.746 de 04 de dezembro de 2017, a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins, TerraPalmas realizará a regularização de 127 lotes que compreende uma área de 5.799 hectares, formado por parte das chácaras 81, 97, e 143 do município de Gurupi.
De acordo com o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, à exemplo da regularização do município de Araguaína, a Casa de Leis, prontamente atendeu à iniciativa do Governo. "Esta é mais uma conquista do Governador Marcelo Miranda sensível ao anseio antigo destas famílias de terem seu imóvel regularizado e do interesse público e social que revestem a nova Lei", ressaltou o presidente.
O município de Gurupi já aprovou o plano de regularização fundiária de interesse social da área, por meio do Decreto Municipal 789, de 14 de agosto de 2013, como medida preparatória à doação, atendendo a solicitação do Estado.