Ordem dos Advogados do Brasil - Tocantins Resolução que regulamenta o REFIS da advocacia
Resolução que regulamenta o REFIS da advocacia
18/03/2019 15h47 - Atualizado em 20/03/2019 11h04
RESOLUÇÃO nº. 003/2019 - CP
Institui o Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Tocantins.
O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO TOCANTINS, reunido em sessão ordinária realizada em 08 de fevereiro de 2019, consoante disposto no art. 46 e incisos I e IX do art. 58, ambos da Lei nº 8.906/1994 e art. 9º, inciso XIII, do Regimento Interno desta Seccional, por unanimidade, e:
CONSIDERANDO que incumbe aos inscritos na OAB/TO o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional, conforme previsão expressa do art. 55 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;
CONSIDERANDO, ainda, que constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, na conformidade do disposto no art. 34, XXIII do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906/1994;
CONSIDERANDO o índice de inadimplência dos advogados inscritos na Seccional Tocantins;
CONSIDERANDO, por fim, o dever estatutário e regimental do Conselho da Seccional da OAB/TO de promover a recuperação e regularização dos créditos da Seccional, decorrentes de débitos dos seus inscritos, inclusive aqueles que são objeto de processos ético-disciplinares, ou mesmo judiciais, dentro dos parâmetros da legislação vigente,
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Financeira da Ordem dos Advogados Brasil – Seccional Tocantins, destinado a promover o parcelamento das anuidades inadimplidas, das multas e juros de mora delas decorrentes.
Parágrafo único. Só serão admitidos no Programa os débitos decorrentes das anuidades devidas até a data de 31/12/2018.
I – à vista ou parcelados em até 03 (três) prestações, com redução de 100% (cem por cento) da multa e juros de mora;
II – parcelados em até 06 (seis) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora;
III – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) da multa e juros de mora;
IV – parcelados em até 18 (doze) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros de mora;
V – parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora;
§1º O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário, debito em conta ou cartão de crédito, dentro do limite estabelecido pela operadora.
§2º Acima de 12 parcelas o debito será renegociado, exclusivamente, por meio de débito em conta.
§ 3º. A dívida objeto do parcelamento será atualizada e consolidada na data de seu requerimento e dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo interessado, nos termos do caput deste artigo.
Art. 3º A adesão ao Programa de Regularização Financeira será promovida pelo interessado através de apresentação de requerimento assinado até o dia 30/05/2019.
I – ser advogado inscrito na OAB/TO;
II – assinar Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira da OAB-TO;
III – dividir o débito em parcelas cujo valor mínimo seja R$100,00 (cem reais);
IV – quitar a primeira prestação no ato da assinatura do Termo de Adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-TO;
V – estar adimplente com a anuidade ou parcelas da anuidade 2019.
Art. 4º A adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB-TO sujeita o advogado a:
Parágrafo único. O interessado terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da adesão ao parcelamento para apresentar as petições de desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e de lides administrativas por ventura existentes.
Art. 5º As prestações do parcelamento serão fixas.
§1º. O pagamento das prestações do Programa de Regularização Financeira realizado após a data do vencimento terá acréscimo na respectiva parcela de multa de mora de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária.
Art. 6º O Advogado será excluído do Programa de Regularização Financeira da OAB-TO, após prévia comunicação, nas seguintes hipóteses:
II – inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer;
III – inadimplência em relação a anuidades ou parcelas de anuidades vencidas posteriormente à adesão ao Programa de Regularização Financeira OAB/TO.
§2º A exclusão do advogado do Programa de Regularização Financeira da OAB-TO implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com acréscimo de 20% de multa.
§4º O advogado será cientificado de sua exclusão no endereço constante do termo de Adesão, mediante carta com aviso de recebimento, sendo de sua responsabilidade a atualização do mesmo junto a OAB/TO.
§5º O advogado que, inconformado com a sua exclusão do programa desejar solicitar o restabelecimento do Programa de Regularização Financeira da OAB-TO, poderá fazê-lo de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de exclusão, a ser apreciado pela Diretoria.
§6º A solicitação do parágrafo anterior terá efeito suspensivo, em relação à exclusão, até a prolação de decisão pela Diretoria.
§7º A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência do parcelamento pelo Programa de Regularização Financeira da OAB-TO, deverá conter prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo ser revalidada, sucessivamente, durante o exercício.
§ 8º O(a) advogado(a) que eventualmente estiver respondendo processo ético disciplinar decorrente de infração por inadimplência, ao aderir ao Programa de Regularização Financeira, ficará responsável por peticionar nos referidos autos informando expressamente o acordo entabulado.
§ 9º. os processos judiciais ou éticos que tenham como causa a inadimplência das anuidades ficarão suspensos enquanto perdurar o prazo do parcelamento, retomando seu curso normal pela inadimplência junto ao Programa de Regularização Financeira ou, em caso de quitação total do débito, será enviado ao arquivo definitivo.