REGULAMENTO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA E NUMERAÇÃO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE VALPAÇOS PREÂMBULO - PDF
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Maria do Carmo Angelim Aquino
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA E NUMERAÇÃO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE VALPAÇOS PREÂMBULO Do ponto de vista etimológico, o termo toponímia significa o estudo histórico e linguístico da origem dos nomes próprios dos lugares. Reflectindo e perpetuando a importância histórica dos factos, dos eventos, dos lugares e dos costumes, as designações de lugares ou vias de comunicação estão intimamente associados aos valores culturais das populações, traduzindo a sua memória, pelo que deverá a escolha, atribuição e alteração dos topónimos rodear-se de particular cuidado e pautar-se por critérios de rigor, coerência e isenção. Para além do seu significado e importância como elemento de identificação, orientação, comunicação e localização dos imóveis urbanos e rústicos, a toponímia é também, enquanto área de intervenção tradicional do poder local, reveladora da forma como o município encara o património cultural. Representa, ainda, um eficiente sistema de referenciação geográfica, que se tem revelado eficiente e que importa gerir de forma sustentável, sem colocar em causa o seu valor simbólico. As designações toponímicas devem ser estáveis, não devendo ser influenciadas por critérios subjectivos ou factores de circunstância. De acordo com o disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações, bem como as regras de numeração dos edifícios. O desenvolvimento urbanístico do concelho de Valpaços, o interesse e a necessidade de serem definidas normas claras e precisas que permitam disciplinar os métodos de actuação, atribuição e gestão da toponímia e numeração de polícia conduziram à elaboração pela autarquia deste regulamento municipal. Paralelamente às preocupações de carácter estético e urbanístico que lhe estão subjacentes, o citado documento foi verbalizado com a pretensão de ser bastante claro para os utilizadores, incluindo, na medida do possível, elementos gráficos ilustrativos das matérias regulamentadas. Nestes termos, em harmonia com o preceituado nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a) do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e ulteriores alterações, foi elaborado o presente Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento tem por objecto estabelecer um conjunto de regras que disciplinam o procedimento de atribuição das designações toponímicas e alteração das denominações existentes, bem como a atribuição de numeração aos edifícios. 1
2 Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Alameda via de circulação com arborização central ou lateral; b) Arruamento via de circulação automóvel, pedestre ou mista; c) Avenida espaço urbano público com dimensão superior à rua, que geralmente confina com uma praça; d) Beco via urbana sem intersecção com outra via; e) Designação toponímica indicação completa de um topónimo urbano, contendo o nome próprio do espaço público, o tipo de topónimo e outros elementos que compõem a placa ou marco toponímico; f) Estrada espaço público, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece a ligação com vias urbanas; g) Largo espaço urbano que assume a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana, tendo como características a presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos; h) Números de polícia número de porta fornecido pelos serviços da Câmara Municipal; i) Praça espaço urbano, podendo assumir as mais diversas formas geométricas, que reúne valores simbólicos e artísticos, confinado por edificações de uso público intenso, com predomínio de áreas pavimentadas ou arborizadas, possuindo, em regra, obeliscos, estátuas ou fontes de embelezamento e enquadramento de edifícios; j) Rua espaço urbano, constituído por, pelo menos uma faixa de rodagem, faixas laterais de serviço, faixas centrais de atravessamento, passeios, corredores laterais de paragem e estacionamento que assumem as funções de circulação e de estrada de peões, circulação, paragem e estacionamento automóvel, acesso a edifícios da malha urbana, suporte de infraestruturas e espaço de observação e orientação; constitui a mais pequena unidade ou porção de espaço urbano com forma própria e, em regra, delimita quarteirões; k) Travessa espaço urbano que estabelece um elo de ligação entre duas ou mais vias urbanas; l) Caminho faixa de terreno que conduz de um a outro lado, geralmente não pavimentado, podendo o seu traçado ser sinuoso e o seu perfil exíguo, geralmente associado a meios rurais ou pouco urbanos poderá não ser ladeado, nem dar acesso a ocupações urbanas; m) Calçada caminho ou rua empedrada geralmente muito inclinada. CAPÍTULO II Competência para a denominação Artigo 3.º Competência para a atribuição de topónimos Compete à Câmara Municipal, por iniciativa própria ou sob propostas de outras entidades, deliberar sobre a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios, ouvida a Comissão Municipal de Toponímia. 2
3 Artigo 4.º Comissão Municipal de Toponímia É criada a Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, que é o órgão consultivo da Câmara para as questões de toponímia. 1- À Comissão compete: Artigo 5º Competências da Comissão Municipal de Toponímia a) Propor a denominação de novos arruamentos e de lugares públicos ou a alteração dos actuais; b) Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respectiva localização e importância; c) Definir a localização dos topónimos. 2- A Comissão deverá remeter as propostas de toponímia às juntas de freguesia da respectiva área geográfica para emissão de parecer não vinculativo. 3- As juntas de freguesia deverão pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias, findo o qual será considerada como aceite a proposta formulada. 4- A consulta às juntas de freguesia prevista no n.º 2 é dispensada quando a origem da proposta seja da iniciativa da Câmara Municipal. 5- A Comissão só pode emitir pareceres ou formular propostas desde que haja quórum. Artigo 6.º Composição e funcionamento 1- A Comissão de Toponímia é constituída pelos seguintes elementos: a) Presidente da Câmara Municipal; b) Vereador responsável pela área de gestão urbanística; c) Director do Departamento de Urbanismo e Ambiente; d) Presidente da Junta de Freguesia local ou o seu representante legal; 2- A Comissão reúne trimestralmente, e sempre que considere necessário. CAPÍTULO III Atribuições toponímicas Artigo 7.º Critérios de atribuição de topónimos 1- A atribuição de topónimos deverá obedecer aos seguintes critérios: a) Os nomes das avenidas, das ruas, das alamedas e das praças deverão evocar figuras ou realidades com expressão concelhia, nacional ou internacional; 3
4 b) Os nomes das ruas de menor dimensão, bem como os nomes das travessas, deverão evocar circunstâncias, figuras ou realidades de expressão local; c) As pracetas e largos deverão evocar factos, figuras notáveis ou realidades de projecção na área do município; d) Os nomes das vias classificadas como arruamentos deverão evocar aspectos locais, em obediência aos costumes e ancestralidade dos sítios e lugares da respectiva implantação. 2- O espaço público com denominação já atribuída mantém o respectivo nome e enquadramento classificativo, salvo se, por iniciativa da Câmara Municipal, por iniciativa popular, ou mediante proposta da junta de freguesia, existirem razões que justifiquem proceder à sua alteração. 3- No caso de se verificar a situação prevista na última parte do número anterior, deverão ser aplicadas as regras constantes do presente Regulamento. Artigo 8.º Atribuição de topónimos 1- Podem ser atribuídas iguais designações a vias, desde que estas se situem em diferentes freguesias do concelho. 2- Não se consideram designações iguais as que são atribuídas a vias comunicantes de diferente classificação toponímica, tais como rua e travessa ou beco, rua e praceta, e designações semelhantes. 3- Podem ser atribuídos nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou estrangeiros que, por razões importantes, se encontrem ligados à vida do concelho. 4- De cada deliberação deverá constar uma curta biografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo. Artigo 9.º Publicidade As atribuições toponímicas devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo, e no Boletim Municipal, no estrito cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e ulteriores alterações. Artigo 10.º Designação antroponímica 1- As designações antroponímicas serão atribuídas pela seguinte ordem de preferência: a) Individualidades de relevo concelhio; b) Individualidades de relevo nacional; c) Individualidades de relevo internacional ou universal. 2- Não devem ser atribuídas designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas, salvo nos casos em que o executivo camarário reconheça que esse tipo de homenagem deva ser prestado durante a vida da pessoa e seja aceite pela própria. 4
5 3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, os antropónimos não devem ser atribuídos antes de decorrer um ano a contar da data do falecimento, salvo em casos excepcionais devidamente reconhecidos pelo executivo camarário e aceites pela família. Artigo 11.º Alteração de topónimos 1- A Câmara Municipal poderá proceder à alteração de topónimos existentes, nos termos do presente regulamento, nos seguintes casos: a) Motivos de reconversão urbanística; b) Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos para os interesses do concelho e dos munícipes. 2- Sempre que se proceda à alteração dos topónimos poderá manter-se na respectiva placa toponímica uma referência à anterior designação, excepto nos casos referidos na alínea b) do número anterior. 3- As alterações dos topónimos devem ser comunicadas pela Câmara Municipal, à Conservatória do Registo Predial, à Conservatória do Registo Civil, à Repartição de Finanças do concelho, ao Comando dos Bombeiros, à Guarda Nacional Republicana, à EDP Distribuição de Energia, S.A., à Portugal Telecom, aos CTT Correios de Portugal, S.A., e a outras entidades que se considere necessário. CAPÍTULO IV Placas toponímicas Artigo 12.º Composição gráfica 1- As placas toponímicas devem ser adequadas à natureza e importância do arruamento respectivo, podendo conter, além do topónimo, outras indicações complementares, significativas para a compreensão do mesmo. 2- Deverão ser executadas de acordo com o modelo previamente definido e aprovado pela Câmara Municipal, constante das peças desenhadas integrantes do anexo I. Artigo 13.º Identificação 1- Em todos os casos de novas denominações toponímicas, as vias públicas devem ser imediatamente identificadas, no início e no fim da sua extensão, ainda que com estruturas provisórias, enquanto a identificação definitiva não puder ser efectuada. 2- A aprovação de operação urbanística de loteamento implica a aprovação dos topónimos e a colocação de placas toponímicas mesmo que de âmbito provisório. 3- Para efeito do disposto no número anterior, a Câmara Municipal dará início ao processo de atribuição das designações toponímicas, aquando da aprovação do projecto de loteamento. 5
6 Artigo 14.º Localização 1- Todas as vias públicas devem ser identificadas com os topónimos, nos seus extremos, assim como todos os cruzamentos ou entroncamentos que o justifiquem. 2- As placas devem ser afixadas do lado esquerdo da via, na parede fronteira do arruamento que entronca. 3- Serão, sempre que possível, colocadas na fachada do edifício correspondente, a uma distância do solo de, pelo menos, 3 metros e das esquinas 1,5 metros. Artigo 15.º Suportes A colocação das placas toponímicas poderá ser efectuada em suportes colocados na via pública, e a esse fim destinados, sempre que não seja possível a sua colocação segundo o disposto no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 16.º Colocação e manutenção 1- A colocação e a manutenção da sinalização toponímica são da competência da Câmara Municipal. 2- A Câmara Municipal, sob autorização da Assembleia Municipal, pode delegar a competência prevista no número anterior nas juntas de freguesia, mediante celebração de protocolo. 3- É expressamente vedado aos particulares proprietários, inquilinos ou outros, a afixação, deslocação, alteração ou substituição das placas toponímicas. 4- As placas afixadas em contravenção ao disposto no número anterior serão removidas pelos serviços municipais. Artigo 17.º Responsabilidade por danos 1- Os danos verificados nas placas toponímicas são reparados pelos serviços camarários, a expensas de quem lhes tiver dado causa, devendo as despesas ser liquidadas pelo responsável, no prazo de 10 dias úteis contados da data da sua notificação. 2- Sempre que haja demolição de prédios ou alteração de fachadas que implique retirada das placas toponímicas afixadas, devem os titulares das respectivas licenças avisar os serviços da autarquia para que sejam tomadas as medidas adequadas, sendo, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração. 3- É condição indispensável para a autorização de quaisquer obras ou colocação de tapumes, a manutenção das indicações toponímicas existentes, ainda que as respectivas placas tenham de ser removidas. CAPÍTULO V Numeração de polícia SECÇÃO I Competência e regras para a numeração 6
7 Artigo 18.º Numeração e autenticação 1- A numeração de polícia é da exclusiva competência da Câmara Municipal e abrange apenas os vãos de portas confinantes com a via pública que dêem acesso a prédios urbanos que constituam unidades independentes ou respectivos logradouros, com excepção dos vãos de portas de garagens ou anexos. 2- A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara. 3- Os proprietários ou os usufrutuários de prédios rústicos ou urbanos, com portas ou portões a abrir para a via pública, são obrigados a identificá-los com o número de polícia atribuído pelos serviços municipais competentes, pelo que deverão solicitar à Câmara Municipal a respectiva numeração policial. Artigo 19.º Atribuição do número 1- A cada prédio e por cada arruamento será atribuído um só número de polícia. 2- Quando o prédio tenha mais que uma porta para o arruamento, todas as demais, além da que tem a designação do número de polícia, são numeradas com o mesmo número acrescido de letras, seguindo a ordem alfabética. 3- Nos arruamentos com construções e terrenos susceptíveis de construção ou reconstrução são reservados os números necessários aos respectivos lotes. Artigo 20.º Regras para a numeração 1- A numeração dos prédios urbanos ou rústicos abrange apenas as portas ou portões confinantes com a via pública e arruamentos municipais; 2- A numeração dos prédios será atribuída de acordo com as seguintes regras: a) Deve ser crescente de acordo com a orientação das vias, de nascente para poente e de sul para norte; b) As portas ou portões dos edifícios devem ser numerados a partir do início de cada rua, sendo atribuídos números ímpares às portas e/ou portões que se situem à direita de quem segue para norte ou poente, e números pares às portas e/ou portões que se situem do lado esquerdo; Nos largos e praças a numeração será designada pela série de números inteiros contados no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir do prédio gaveto poente, situado mais a sul; c) Nos becos ou recantos a numeração será designada pela série de números inteiros contados no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada desses becos ou recantos; d) Nas portas ou portões de gaveto a numeração será referente ao arruamento mais importante, ou quando os arruamentos forem de igual importância, a que for designada pelos serviços competentes; e) A cada porta será atribuído o seu respectivo número. 7
8 3- Os números de polícia serão colocados no centro das padieiras ou das bandeiras das portas, portões ou cancelas, ou ainda na primeira ombreira, segundo o sentido da numeração, quando as portas e/ou portões não tenham padieira, devendo a sua colocação, neste ultimo caso, ser feita à altura de 1,50 m a 2 m. Artigo 21.º Norma supressiva No caso de não ser possível aplicar as regras estabelecidas no presente regulamento, a numeração será atribuída segundo o critério dos serviços competentes, mas sempre de modo a estabelecer-se uma sequência lógica de numeração, a partir do início do arruamento principal. Artigo 22.º Numeração após construção de prédio 1- Logo que na construção de um prédio se encontrem definidas as portas confinantes com a via pública ou, em virtude de obras posteriores, se verifique abertura de novos vãos de porta ou supressão dos existentes, a Câmara Municipal designará os respectivos números de polícia e intimará para a sua aposição, através da competente notificação. 2- Quando não seja possível a atribuição imediata da numeração de polícia, esta será facultada posteriormente, a requerimento dos interessados, ou oficiosamente pelos serviços competentes. 3- A numeração de polícia dos prédios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal será atribuída, a solicitação destas, ou oficiosamente pelos serviços municipais competentes. 4- Os proprietários dos prédios aos quais tenha sido atribuída ou alterada a numeração de polícia, devem colocar os respectivos números no prazo de 30 dias contados da data da notificação. 5- É obrigatória a conservação da tabuleta com o número de obra até à colocação dos números de polícia atribuídos. Artigo 23.º Composição gráfica As características gráficas dos números de polícia deverão obedecer aos modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara Municipal, reproduzidos na íntegra no anexo II do presente regulamento. CAPÍTULO VI Colocação, conservação e limpeza da numeração Artigo 24.º Colocação da numeração 1- A colocação dos números de polícia é da responsabilidade do construtor ou do proprietário. 2- Os números de polícia deverão ser colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas ou, quando estas não existam, na primeira ombreira segundo a ordem de numeração. 8
9 Artigo 25.º Conservação e limpeza Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respectivos, não podendo colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal. CAPÍTULO VII Do registo Artigo 26.º Registo 1- Compete à Câmara Municipal registar toda a informação toponímica existente e comunicá-la às diversas entidades e serviços interessados. 2- Os serviços municipais competentes deverão constituir os ficheiros e registos toponímicos referentes ao Município, constando dos mesmos os antecedentes históricos, biográficos ou outros, relativos aos nomes atribuídos às vias públicas. 3- A Câmara Municipal promoverá a elaboração e edição de plantas toponímicas respeitantes ao centro urbano da cidade. CAPÍTULO VIII Fiscalização e sanções Artigo 27.º Da fiscalização Compete aos serviços municipais e às autoridades policiais a fiscalização do disposto no presente Regulamento. Artigo 28.º Sanções 1- As infracções ao preceituado neste Regulamento constituem contra-ordenações sancionadas com coima a fixar entre o mínimo de 25 euros e o máximo de 100 euros, revertendo integralmente o produto para o município. 2- Em caso de reincidência, a coima aplicável nos termos do número anterior é elevada para o dobro. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 29.º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Valpaços. 9
10 Artigo 30.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogada toda a regulamentação existente sobre esta matéria. Artigo 31.º Entrada em vigor O Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Valpaços entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República. 10
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