02/02/2012 | 2657 pessoas já leram esta notícia. | 3 usuário(s) ON-line nesta página
Segundo o acórdão da Turma Nacional, o abono de permanência - a restituição da contribuição para a seguridade social ao servidor público que tem direito de se aposentar, mas decide permanecer ativo - tem caráter indenizatório e, por isso, não se insere no campo de incidência do Imposto de Renda. O ministro considerou demonstrada a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do incidente de uniformização.