Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 3 de 09.02.2009 (Estabelece prazo para recolhimento do ISSQN no exercício de 2009, fixa o índice
Res. SMF/Macaé - RJ 3/09 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 3 de 09.02.2009
DOM-Macaé: 09.02.2009
Estabelece prazo para recolhimento do ISSQN no exercício de 2009, fixa o índice diário para a atualização monetária e dá outras providências.
Considerando o disposto no inciso I do art. 455 da Lei Complementar nº 053 de 30 de setembro de 2005;
Considerando que o percentual de variação da URM fixada para o exercício de 2009, através da Resolução SEMFAZ nº 08/2008;
Considerando a necessidade de se estabelecer o índice diário de atualização dos créditos tributários vencidos nos meses de janeiro a dezembro de 2008;
Considerando a necessidade de se fixar também o índice diário para a atualização monetária a ser aplicada sobre os indébitos tributários recolhidos no Exercício de 2008;
I - DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 1º Todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Cadastro Mobiliário Tributário do Município de Macaé, deverão, independentemente, do número de sua inscrição, recolher, durante o exercício de 2009, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador.
Parágrafo único - Caso o vencimento do Imposto, fixado no caput deste artigo, recaia em dia de sábado, domingo, ponto facultativo, feriado, ou em dia que for determinado o fechamento dos estabelecimentos bancários conveniados para o recolhimento do ISSQN, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Em caso de não recolhimento do Imposto no vencimento fixado nesta resolução, o tributo deverá ser recolhido com os acréscimos previstos no art. 272 c/c art. 445 do Código Tributário Municipal (LC nº 053/2005).