SERJUSMIG :: SERJUSMIG inicia o mês de março com articulações contra retrocessos sociais e retirada de direitos dos Servidores Públicos
SERJUSMIG inicia o mês de março com articulações contra retrocessos sociais e retirada de direitos dos Servidores Públicos
02 de Março de 2021 19:22:25
O SERJUSMIG iniciou o mês de março a todo vapor, com mobilizações e articulações contra as propostas legislativas que atacam conquistas sociais e os direitos dos Servidores Públicos. Nesta segunda-feira (01/03), o Sindicato participou da 30ª reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público para tratar da tramitação das PECs 186/2019 e 32/2020.
A reunião contou com a participação de várias entidades representativas dos Servidores Públicos e dos deputados federais Paulo Ramos (PDT/RJ) e Rogério Correia (PT/MG), que deram informes sobre a tramitação das matérias. O SERJUSMIG foi representado por seu vice-presidente Eduardo Couto.
"Ficou claro que as propostas em tramitação visam, tão somente, o desmonte total do Estado como o conhecemos, abrindo as portas para as privatizações. As PECs 32/2020 (Reforma Administrativa), 186 (Emergencial), 187 (Fundos Públicos) e 188/2019 (Pacto Federativo) aprofundam os efeitos da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os investimentos públicos por 20 anos", ressalta o dirigente.
A tramitação da PEC 186/2019 e as formas de enfrentamento aos ataques sofridos pelos servidores foram as principais pautas do encontro. Os parlamentares reforçaram a necessidade de mobilização e pressão junto aos deputados e senadores, visando à rejeição da PEC Emergencial e da Contrarreforma Administrativa.
O sindicato vem alertando a categoria que há um conjunto de ataques orquestrados para desmontar o Estado. Dentre as principais propostas nocivas aos Servidores e à população, destacam-se:
• PEC Emergencial (186/2019): em trâmite no Senado Federal, com previsão de votação em plenário nesta quarta-feira, 03 de março;
• Contrarreforma Administrativa (PEC 32/2020): está na Comissão de Constituição e Justiça-CCJ da Câmara dos Deputados, aguardando a designação de relator(a);
• Reforma Administrativa Estadual, aguardando a designação de relator(a) na CCJ da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG);
• Regime de Recuperação Fiscal, proposta reapresentada pelo governador Romeu Zema à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Todas essas propostas são nocivas à população e ameaçam os Servidores Públicos com a supressão de direitos e vários outros retrocessos.
Regime de Recuperação Fiscal-RRF
Na última semana, o Governador Romeu Zema reapresentou a Assembleia Legislativa a proposta de adesão do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal-RRF da União. O regime, já adotado pelo Rio de Janeiro, não solucionou os problemas fiscais daquele estado e ainda agravou o seu endividamento com a União, além de precarizar os direitos dos servidores estaduais.
Ainda nesta segunda-feira, o SERJUSMIG, juntamente com outras sete entidades representativas do funcionalismo mineiro, participou de reunião com o Deputado Estadual Professor Cleiton (PSB), integrante do bloco Democracia e Luta, para tratar sobre o tema. Para o parlamentar, a proposta, se aprovada, representará um verdadeiro golpe no patrimônio do povo mineiro, com os seguintes retrocessos, dentre outros:
• Privatização de empresas estratégicas do setor financeiro, energético e de saneamento básico (Codemig, CEMIG e Copasa), o que resultará na queda da qualidade dos serviços prestados à população e aumento de tarifas;
• Possibilidade de novas alterações previdenciárias. A adesão ao RRF pode levar à adoção de novas regras ou revisão de alíquotas;
• Revisão do regime jurídico dos Servidores Públicos com supressão de direitos. No Rio de Janeiro houve a supressão de direitos dos servidores civis e militares estaduais;
• Proibição de saques de contas de depósitos judiciais;
• Leilão de pagamentos para credores (precatórios), observado o critério do maior desconto;
• O estado não poderá aumentar despesas com pessoal, exceto revisão geral anual. A adesão ao RRF irá congelar salários, auxílios e carreiras do funcionalismo público por 9 anos;
• Proibição de novas nomeações (vedação de concursos públicos) pelo período de 9 anos;
• Proibição de concessão de vantagens ou benefícios enquanto durar o regime (férias-prêmio, quinquênios , trintenário e adicional de desempenho-ADE).
A contrapartida da União consiste na suspensão do pagamento da dívida do Estado, com rolagens de juros e aplicação de correção, não havendo perdão de dívida. Na prática, o estado suprime os direitos dos seus servidores e vende suas estatais a baixo preço, mas continua devendo à União. Como os pagamentos são suspensos por prazo determinado, a dívida ficará impagável e estourará nas mãos de um próximo governante.
O projeto proposto pelo governo será analisado pelos deputados mineiros assim que as comissões da ALMG forem definidas.
Momento exige mobilização intensa e pressão nos parlamentares!
O momento é de mobilização com a participação intensa das servidoras e servidores do Poder Judiciário Mineiro, para barrar as propostas nocivas à população em geral e aos trabalhadores do setor público. O SERJUSMIG tem feito inúmeras convocações para mobilizações virtuais, confecção de faixas, twittaços, pressão nos parlamentares, visando à rejeição dessas propostas. O Sindicato também realizou uma live na última semana, para conscientizar a categoria da extrema gravidade dos ataques.
Com a previsão de votação da PEC 186/19, pautada no Senado Federal para essa quarta-feira (3), é hora de pressionar os Senadores! O Sindicato vem disponibilizando em várias publicações a lista com as redes sociais e contatos dos parlamentares. Pressione, envie mensagens e cobre o voto "não" à proposta!