As pessoas podem já estar fartas do caso e suas inúmeras comissões, mas entendo que até a verdade surgir nenhum esforço é em vão, mesmo que tanto tempo tenha passado.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes negou o pedido de suspensão da cobrança do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) em Mato Grosso feito pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), que poderia causar um impacto de mais de R$ 3 bilhões na arrecadação do Estado.
Em sua decisão, Mendes considerou que a entidade não teria legitimidade para representar os produtores rurais, já que não se enquadra como “entidade de classe”. “A Sociedade Rural Brasileira não congregra os requisitos necessários para firmar sua legitimidade, uma vez que não representa categoria econômica específica e hegemônica. (…) Assim, verifico que a requerente não satisfaz os requisitos legais e jurisprudenciais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da decisão proferida na segunda-feira (9).
O magistrado ainda relata que o estatuto da entidade mostra que a Sociedade Rural Brasileira é destinada a fomentar a agricultura, a pecuária e as demais atividades rurais, assim como objetiva agremiar todos os que se dedicam a tais atividades e promover a defesa de seus interesses.
“A despeito dessa descrição, o estatuto não exige dos associados o desempenho de atividade específica. O art. 5º do estatuto estabelece que poderão filiar-se as pessoas maiores de 18 anos independentemente de ‘classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa para o seu ingresso’. O art. 6º, § 2º evidencia a existência de associados que não exerçam atividade rural, conquanto não lhes reconheça direito a voto”, argumenta.
Com a negativa, Mato Grosso continuará com o Fundo, que só no ano passado arrecadou R$ 3,1 bilhões. No pedido, os produtores rurais reclamam que o fundo teve um aumento de mais de 270% entre 2010 e 2019. Segundo a ação, inicialmente o Fethab era módico e supostamente justificável, mas com o tempo e a omissão do Poder Judiciário local, passou a ser “gigantesco e indiscriminado”.
O fundo existe desde 2000 e sempre foi questionado no âmbito da justiça estadual, porém, somente agora o setor do agronegócio conseguiu reunir elementos para que o questionamento chegue ao STF por meio Ação. Em 2019 um novo modelo foi aprovado e sancionado.
A mensagem, que alterou a lei n. 7.263/2000 de criação do Fethab, que instituiu a expansão da base de arrecadação do sistema com a inclusão das exportações e a alteração de alíquotas incidentes na comercialização de commodities por parte das cadeias do agronegócio.