Transporte passa a ser direito social e recursos para irrigação ganham mais 15 anos de prazo - SINDEESMAT
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Na solenidade, após destacar a importância das medidas, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse esperar que as emendas se transformem em ações concretas de governo. A seu ver, a crise fiscal do momento não deve ser razão para quemedidas governamentais e garantias sociais sejam negligenciadoas. Para Renan, é necessário enfrentar os desafios com melhorias de gestão, mais eficiência nos gastos e maior racionalidade nas políticas e programas.
Também participou da sessão a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), primeira propositora da PEC que inclui o direito ao transporte na relação dos direitos sociais protegidos pelo Artigo 6º da Constituição — ao lado dos direitos à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. No Senado, o relator da matéria foi o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).