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Publicado em Segunda, 21 Agosto 2017 08:59
A atividade regulatória deve responder àquelas indagações cruciais, que se tornam mais críticas nos setores de grande relevância econômica e social. A maior complexidade da regulação, conhecida por todos, ocorre onde o Estado se depara com transações milionárias e bilionárias - como o setor de petróleo e gás, o de energia elétrica, o de telecomunicações, e/ou com necessidades humanas básicas e emergenciais, como acesso a serviços de saúde, medicamentos, alimentos, transporte, dentre outros tantos.
As agências reguladoras são o ponto fulcral da avaliação sobre a atuação da máquina pública. Contudo, no Brasil, ainda carecem de legitimação social, lato sensu - desde o mais alto mandatário do Executivo até o cidadão que recolhe impostos para ter a eficiência do Estado, sem esquecer os congressistas e os tomadores de decisão do Poder Judiciário.
Há dúvida, por exemplo, sobre a capacidade de nossos marcos regulatórios em atrair e manter indústrias de infraestrutura, mesmo com o Brasil posicionado na pior colocação dos países emergentes em infraestrutura instalada - o que deveria funcionar como oportunidade empresarial.
Por isso os processos de desenvolvimento de marcos regulatórios são constantemente aprimorados. Chegar a um modelo de avaliação de impacto regulatório é essencial para a segurança de setores regulados, porque provamos a todos (mercados interno e externo) que temos segurança, eficácia e qualidade nos produtos e serviços colocados à disposição da sociedade. Além disso, contribuímos para a construção de mercados não apenas globalizados, mas também homogeneizados em relação aos padrões de qualidade - certificando, por exemplo, que o cidadão brasileiro consome e usufrui de produtos e serviços semelhantes a qualquer outro país adequadamente regulado.