Leis nº 10.328/01 e 9.394/96; Resolução SE n° 275/93; Indicação CEE n° 9/97; Deliberação CEE n° 10/97; Res. SE n° 3/98 e o Regimento Escolar
2. É obrigatório que as escolas continuem oferecendo 3 (três) aulas semanais de Educação Física para cada classe/turma?
Não necessariamente. Educação Física integra o currículo e é componente obrigatório da Educação Básica para todos os alunos, porém, desvinculada do conceito de séries, devendo ajustar-se às faixas etárias e às condições da população escolar.
3. Como fica a educação física no noturno?
Educação Física é opcional no noturno. Caso a escola opte por adotá-la (no noturno), mesmo assim ela será opcional para os alunos e suas aulas não serão contabilizadas nas 800 (oitocentas) horas mínimas exigidas por lei para o calendário escolar.
4. O que regula as atividades de Educação Física, atualmente?
É a proposta pedagógica da escola, que deverá atender à dimensão "educação física, que desperta, desenvolve e aprimora as forças físicas, morais, cívicas, psíquicas e sociais do educando e constitui um dos fatores básicos para a conquista das finalidades da Educação".
5. Quem ministra Educação Física até o 5o. ano?
Os habilitados a atuar, no ensino da sua especialidade é o Profissional de Educação Física, em qualquer etapa da educação básica.
6. Ainda são exigidos exames médicos para a prática da Educação Física?
Não. O Decreto Federal nº 888, de 04/08/93, revogou o art. 12 do Decreto Federal nº 69.450, de 1º/11/71, que obrigava o exame médico para a prática de Educação Física. Alguns estados/municípios podem ter legislação própria a respeito.
7. Quando deve-se iniciar a prática de esportes, na Educação Física?
A partir da quinta-série do ensino fundamental, e sob a forma de atividades de iniciação desportiva.
8. Como deve ser o conteúdo do componente Educação Física nas quatro primeiras séries do ensino fundamental?
Deve constar de atividades físicas de caráter recreativo, que favoreçam a consolidação de hábitos higiênicos, o desenvolvimento corporal e mental harmônico, a melhoria da aptidão física, o despertar do espírito comunitário, da criatividade, do senso moral e cívico, além de outras atividades que concorram para a formação integral da personalidade.
9. E nas demais séries do Ensino Fundamental e no Ensino Médio?
Nas demais séries do ensino fundamental e médio, deve abranger atividades que contribuam para o aprimoramento e aproveitamento integrados de todas as potencialidades físicas, morais e psíquicas do indivíduo, permitindo aos alunos a sociabilidade, conservação da saúde, fortalecimento da vontade, aquisição de novas habilidades, o estímulo às tendências de liderança e implantação de hábitos sadios.
10. A Educação Física deve estar nos planos da escola?
Sim. E na proposta pedagógica da unidade escolar. No plano de gestão escolar, deve ser inserido, anualmente, o plano da disciplina, que deve levar em consideração os meios disponíveis e as peculiaridades dos educandos.
11. De quem é a responsabilidade por esses planos?
O plano de disciplina é de responsabilidade dos professores da matéria; o plano de gestão escolar cabe ao Diretor, juntamente com todos os professores da unidade escolar.
12. Todos os alunos são obrigados a participar das atividades de Educação Física?
Os casos de prática facultativa estão previstas na Lei nº 10.793/03, porém não há dispensa ou isenção da aula. É bom lembrar, que o aluno quando faz a opção pela não participação da prática, deve estar presente na aula, pois terá que ser avaliado. Os alunos só ficam isentos ou dispensados de frequentar, quando lhes for impossibilitado estar no âmbito da unidade escolar. Os alunos cuja participação é facultativa são: I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; II - maior de trinta anos de idade; III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; e V - que tenha prole (filhos).
13. Alunos que cursam duas escolas diferentes ao mesmo tempo, podem ser dispensados da Educação Física?
Esses poderão ser dispensados da prática de Educação Física em uma delas.
14. O aluno que freqüenta cursos livres (ou academias de ginástica) é dispensado das aulas de Educação Física?
Não. As aulas de cursos livres ou academias de ginástica não são consideradas substitutivas ou equivalentes para a rede estadual.