Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Login Capa Seções Colunistas Blogs Anuários Anuncie Apoio cultural
TV ConJur Livraria Mais vendidos Boletim jurídico Busca de livros
Cadastro Login
Notícias
Direto para Bahamas
STJ nega HC a acusados de falência fraudulenta da Iderol
7 de junho de 2005, 11h07 Imprimir Enviar
Dois acusados de participar da falência criminosa da empresa Iderol tiveram mantidas as prisões pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o Ministério Público, ao todo sete pessoas formaram a quadrilha que desviou para uma conta nas Bahamas quase R$ 79 milhões do patrimônio da empresa, antes de levá-la à falência e deixar seus credores sem pagamento.
A denúncia conta que os acusados assumiram o controle acionário e administrativo da Iderol com a intenção de quebrá-la fraudulentamente. A empresa foi fundada em 1972 por uma família gaúcha e se tornou, em 20 anos, líder na fabricação de carrocerias e reboques.
No início da década de 90, a Iderol começou a enfrentar problemas financeiros. Os fundadores deixaram, em 1997, a direção da empresa. Conforme o Ministério Público, a partir daí “desnudou-se panorama repleto de fraudes, negócios escusos, irregularidades documentais, falsidades e ilícitos diversos”.
Em 10 de setembro de 1998, foi aberta, num banco de Campinas (São Paulo), uma conta-corrente em nome da Iderol. No período em que a empresa já era concordatária, houve depósito de R$ 79.114.492. A informação é do Superior Tribunal de Justiça.
Posteriormente, foi transferido quase todo o dinheiro (R$ 78 milhões) para uma conta do banco Surinvest, no Uruguai, com ordem expressa de remessa de crédito imediata dos valores para outra conta-corrente no banco The First Newland Bank, nas Bahamas. Conforme a acusação, mesmo com diligências, não foi possível a arrecadação ou qualquer notícia sobre a localização da quantia, o que configurou desvio de patrimônio.
Condenação
Segundo o MP paulista, J.C.M. chefiava o grupo. Em 13 de fevereiro de 2004, ele foi condenado a sete anos de reclusão, em regime fechado, além de multa, por diversos crimes previstos no Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), que vão do desvio de bens a atos fraudulentos. Sua defesa aguarda o julgamento da apelação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Coprus feito por M.. Ele alegava nulidade do processo penal em razão de terem sido juntadas provas documentais não submetidas à defesa e fora do momento processual oportuno.
M. recorreu ao STJ (HC 39.958). O pedido de anulação do processo foi negado pela 5ª Turma, bem como a suspensão do mandado de prisão contra ele. O relator do processo, ministro Gilson Dipp, considerou que a validade das provas criminais independe da confirmação em juízo.
Além do que, a defesa do acusado teve oportunidade de se manifestar sobre o teor dos documentos durante todo o curso da ação penal. O ministro Dipp foi acompanhado por unanimidade pelos membros da 5ª Turma.
M.L. também teve negado recurso em Habeas Corpus (RHC 16.854), que pretendia a revogação de um mandado de prisão e o trancamento da ação penal que o acusa de envolvimento com a quadrilha que faliu fraudulentamente a Iderol.
Luchesi, acusado de ser o representante legal da empresa, possuía uma procuração com poderes “amplos e ilimitados” para movimentar a conta na qual foram depositados os mais de R$ 79 milhões, posteriormente desviados para as Bahamas. Segundo o MP-SP, a transferência do dinheiro foi feita por sua ordem.
Ele foi denunciado à 6ª Vara Cível de Guarulhos por crimes previstos na antiga Lei de Falências. Sua prisão preventiva foi decretada. A defesa de Luchesi apelou ao TJ-SP, mas o pedido de HC foi negado.
No recurso apresentado ao STJ, a defesa apontou erros cometidos no processo, alegou inépcia da denúncia, sustentando que L. nunca foi sócio (ou tivera outro cargo de gerência da empresa) e que o Juízo de Falências não seria o competente para processar e julgar o crime de formação de quadrilha.
Para o ministro Gilson Dipp, relator do recurso, não há inépcia da acusação porque a peça é precisa em sua descrição, possibilitando a defesa. Já a demonstração de que L. não é responsável para responder pela empresa caberá à defesa durante a instrução criminal.
Segundo o ministro, se houve a transferência de valores para outra conta, mesmo que de titularidade da Iderol, e no processo de falência esse recurso não foi resgatado, em prejuízo dos credores, está configurado em tese o desvio de bens. O STJ ainda confirmou a competência do Juízo de Falências para julgar o crime de formação de quadrilha já que é um crime conexo ao falimentar.
L. está foragido. Por não ter comparecido ao juízo para prestar declarações acerca da falência da Iderol à época, havia sido decretada sua prisão administrativa, e esta foi revogada por Habeas Corpus de ofício do relator, ministro Gilson Dipp, já que esse tipo de prisão não está amparada na Constituição Federal
RHC 16.854
Topo da página Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2005, 11h07
Comentários de leitores
0 comentários
Comentários encerrados em 15/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
Leia também
Tempo contado
Acusados na Anaconda têm até quinta para apresentar defesa
Decisão unânime
Prisão preventiva de advogado é mantida pelo Supremo
Pedido rejeitado
STJ nega trancamento de ação penal contra advogado
Redes Sociais
Facebook Twitter Linkedin RSS
Áreas do Direito
Administrativo Ambiental Comercial Consumidor Criminal Eleitoral Empresarial Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Previdência Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Tecnologia Trabalhista Tributário