SINDHOSPRU Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato | SINDHOSPRU
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa, ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Na reclamação trabalhista, o vigilante, contratado para prestar serviços à empresa de serviços de Hotelaria, diversas vezes a regularização dos depósitos, mas a empresa nada fez. Por isso, pediu demissão e foi à Justiça pleitear a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, alínea "d", da CLT.