Art. 156. As companhias de seguros de vida nacionaes e estrangeiras só poderão acceitar riscos de cada seguro correspondentes a 20 % do capital realizado no Brazil.
Art. 157. Este capital só poderá ser representado por valores nacionaes, taes como: immoveis situados no territorio da Republica, hypotheca sobre esses bens, apolices da divida publica federal e depositos em estabelecimentos bancarios que funccionarem no Brazil.
Art. 158. As companhias de seguros de vida que funccionarem no Brazil na data da promulgação deste regulamento deverão, no prazo de 60 dias estabelecido nos arts. 149 e 161 deste regulamento, declarar por escripto as bases e o methodo por ellas utilisados para o calculo das reservas de seus segurados.
Art. 159. Dentro do prazo de seis mezes a contar da mesma data deverão as referidas companhias apresentar ao superintendente attestado de actuario diplomado nesta especialidade e de reconhecida competencia que declare estar a reserva da companhia exacta e em condições de garantir os seguros em vigor. Do mesmo documento deve constar qual o juro applicado á formação da reserva.
Art. 160. Si á vista desse attestado entender o superintendente que os seguros não se acham devidamente garantidos por não estar certa a reserva, levará o facto ao conhecimento do Ministro da Fazenda, que providenciará ao sentido de collocar-se a companhia em situação de garantir aos segurados a prestação do risco de accordo com a apolice, podendo determinar que a companhia deixe de funccionar, emquanto não se habilitar nos termos exigidos.
Art. 161. Dentro do mesmo prazo de 60 dias deverão as companhias apresentar uma relação dos seguros realizados, indicados pelos numeros das apolices, com menção da importancia dos riscos assumidos, e as tabellas a que pertencem; bem como uma relação dos sinistros occorridos e pagos ou em suspenso.
Art. 162. A proposta que for apresentada á assignatura da pessoa que pretenda segurar-se e a apolice do seguro deverão mencionar, com discriminação e clareza, as vantagens que a companhia garante ao segurado e demonstrar o resultado provavel no caso do mesmo sobreviver ao prazo estipulado.
Art. 163. A proposta para o seguro de vida constará de duas vias; a primeira, assignada pela directoria da companhia, será entregue ao segurado, a segunda, assignada por este e duas testemunhas, será, no mesmo acto, recebida pela directoria.
Art. 164. Sempre que se verificar que as declarações da apolice não guardam conformidade com as da proposta, sobre o resultado provavel que deve auferir o segurado no caso de sobreviver ao prazo estipulado, será o seguro annullado e restituidos os premios que houverem sido pagos.
Art. 165. As tabellas para o pagamento de premio das companhias existentes e das que se organisarem depois da promulgação deste regulamento, serão submettidas á apreciação do Ministro da Fazenda, que poderá limitar as respectivas taxas.
Art. 166. As apolices emittidas em favor de determinado beneficiario só poderão ser transferidas com o consentimento, dado por escripto pelo beneficiario, sem que á companhia de seguros emissora assista direito a fazer opposição á transferencia.
Art. 167. As apolices á ordem são transferiveis mediante declaração por escripto á companhia, ou por endosso. A' companhia não é licito recusar o registro da transferencia.
Art. 168. As nomeações dos agentes a que se refere o § 1º do art. 109 deste regulamento serão registradas na Repartição da Superintendencia, sob pena de nullidade de quaesquer operações que levarem a effeito.
Art. 169. O balanço annual que as companhias de seguros de vida deverão sujeitar á apreciação da Superintendencia deverá fazer menção do lucro ou sobras provenientes de prestações recebidas, e que forem levadas á conta de beneficio dos segurados, bem como a remuneração e porcentagem que houver recebido a directoria.
Art. 170. As companhias de seguros de vida não poderão operar sobre seguros terrestres e maritimos, nem ampliar o circulo de suas operações, além do seu objectivo institucional.
Art. 171. No fim de cada semestre, e dentro dos dous mezes seguintes, apresentarão as companhias á Superintendencia da Fiscalização um relatorio minucioso das prestações recebidas, correspondentes aos seguros de vida realizados durante o semestre.
Art. 172. A importancia dos premios ou prestações recebidas no Brazil pelas companhias de seguros será, depois de deduzida a quantia precisa para despezas geraes, sinistros, dividendos e pagamentos aos segurados, empregada em valores nacionaes, taes como: apolices da divida publica, immoveis no territorio da Republica e hypothecas sobre propriedades e immoveis ruraes a curto prazo.
Art. 173. As companhias nacionaes de seguros de vida e as agencias das companhias estrangeiras, que funccionarem no Brazil, manterão em dia um registro geral das apolices em vigor na Republica.
Art. 174. Deste registro extrahirão trimestralmente um quadro que remetterão á Superintendencia da Fiscalização, com dados precisos sobre os contractos a que se referem as apolices.
Art. 175. A' Superintendencia é facultado o exame da escripturação do Registro Geral, sempre que julgar necessario, para o que ficam as companhias na obrigação de exhibirem o livro ou livros de registro quando lhes for exigido.
Art. 176. No Registro Geral deverão ser inscriptas todas as apolices emittidas ou renovadas durante o anno, com indicação em columnas separadas:
Art. 177. As companhias nacionaes de seguros de vida e as agencias das companhias estrangeiras que funccionarem na Republica deverão communicar semestralmente á Superintendencia a situação das suas reservas.
Art. 178. A reserva de segurança, consistente no deposito de 200:000$ a que são obrigadas as companhias de seguros nacionaes e estrangeiras, só póde ser effectuada por despezas que entendam com accidentes imprevistos que exijam a effectividade prompta das responsabilidades tomadas nos contractos de seguros, com o pagamento de multas e indemnizações judicialmente decretadas, e não pagas pontualmente.
Art. 179. A impossibilidade de pagar os sinistros e despezas constitue fundamento para a dissolução da companhia e deverá ser levada ao conhecimento da Superintendencia da Fiscalização em exposição documentada, para promover os termos do processo da liquidação de accordo com as disposições do decreto nº 434, de 4 de julho de 1891.
Art. 180. A' companhia que não puder completar o deposito de 200:000$, desfalcado com o pagamento das despezas a que se refere o artigo supra, será cassada a autorização para funccionar e promoverá a Superintendencia a sua liquidação.
Art. 181. Sempre que dos relatorios e documentos que, segundo este regulamento, são as companhias de seguros de vida que funccionarem no Brazil obrigadas a apresentar á Superintendencia, verificar esta que o capital e as reservas, necessarios para garantir as operações, estão desfalcados, notificará á companhia para integralizar um e outras em prazo que fixará, sob pena de ser cassada a autorização para funccionar, e promovida a liquidação.
Art. 182. A autorização concedida ás companhias de seguros de vida que funccionarem na Republica será tambem cassada:
Art. 183. As companhias que se propuzerem a operar sobre seguros de vida, sob a fórma de mutualidade, dependerão da autorização do Governo, para se poderem constituir na Republica.
Art. 184. A petição será dirigida ao Ministro da Fazenda, por intermedio do superintendente da Fiscalização, e instruida:
Art. 185. Na petição deve ser mencionado:
Art. 186. A petição deve ser datada e assignada, e as assignaturas reconhecidas, mencionando-se a residencia dos impetrantes.
Art. 187. A petição será sujeita ao exame da Superintendencia da Fiscalização para apurar se:
Art. 188. As companhias mutuas de seguros de vida só poderão acceitar cada risco até 20 % de suas contribuições e reservas.
Art. 189. Com o relatorio do superintendente serão presentes a petição e peças instructivas ao Ministro da Fazenda, que, na hypothese de conceder a autorização, ordenará a expedição da carta-patente, para que a associação se possa constituir e fiquem approvados os estatutos, nos termos dos arts. 59 e 60 do decreto nº 434, de 1891.
Art. 190. Praticados os actos de constituição e de publicidade, de accordo com a legislação em vigor, solicitará a companhia da Superintendencia guia para o deposito da quantia de 200:000$; praticados os actos exigidos neste regulamento e subsequentes ao deposito, poderá a sociedade entrar em operações.
Art. 191. A sancção das disposições do presente regulamento dá-se:
Art. 192. As companhias nacionaes que se organisarem e as estrangeiras que pretenderem iniciar operações no Brazil, após a publicação deste decreto, si realizarem contractos de seguros de vida antes de obterem a carta-patente de autorização para funccionar, incorrerão na multa de 1:000$, por seguro que contractarem, e na de 5:000$, na reincidencia, além de ficar ipso facto nulla a apolice. Nesta disposição não se comprehende a renovação dos seguros que se vencerem durante este tempo.
Art. 193. As companhias autorizadas a funccionar no Brazil que recusarem submetter-se a qualquer dos actos de fiscalização regulada neste decreto, ou procurarem illudil-a, omittindo informações, deixando de fornecer relatorio, balanços ou quaesquer documentos exigidos pelo superintendente, incorrerão na multa de 1:000$ a 2:000$, e na de cassação da carta-patente para funccionar na Republica, na reincidencia.
Art. 194. As companhias que offerecerem falsas informações ou apresentarem dados inexactos sobre os factos que, segundo este regulamento, devem ser levados ao conhecimento do superintendente, incorrerão na multa de 500$ a 1:000$, e, na reincidencia, na suspensão da carta-patente, pelo tempo que a Superintendencia fixar, com recurso para o Ministro da Fazenda.
Art. 195. A companhia que não completar o deposito desfalcado, por qualquer dos factos mencionados neste decreto e no de 1 de novembro de 1895, dentro do prazo de 15 dias da notifìcação para fazel-o, expedida pelo superintendente, incorrerá na pena de suspensão da carta-patente, até provar perante a Superintendencia haver integralizado o deposito.
Art. 196. A companhia que, por conta de terceiros, for intermediaria de operação de seguros de vida em companhias com séde no estrangeiro e sem carta-patente para funccionar no Brazil, incorrerá em multa igual ao valor nominal da apolice, obrigação ou qualquer documento indicativo das responsabilidades sobre vidas, a qual será descontada do deposito feito, quando não satisfeita em 48 horas.
Art. 197. E' nulla a apolice de seguro quando se verificar que não foram pagos os impostos devidos.
Art. 198. Nos casos em que este regulamento decreta a nullidade da apolice de seguro fica a companhia obrigada á restituição dos premios que houver recebido e á prestação das perdas e damnos a quem de direito.
Art. 199. As cartas-patentes estão sujeitas ao sello estatuido no nº 30 do § 4º da tabella B, annexa ao decreto nº 3.564, de 22 de janeiro de 1900.
Art. 200. A correspondencia da Superintendencia gosará de franquia postal.
Art. 201. As multas comminadas neste regulamento serão pagas, na Capital Federal, na Recebedoria do Thesouro Federal, dentro de 15 dias de sua notificação, sob pena de serem cobradas judicialmente.
Art. 202. Das multas impostas pelo superintendente caberá recurso para o Ministro da Fazenda, interposto dentro de 10 dias, a datar da notificação ou da publicação da imposição no Diario Official.
Art. 203. Depois de interpostos, serão os recursos informados pelo superintendente no prazo de oito dias, a contar da data, de sua entrada na Repartição, e remettidos nesse prazo para o Ministro da Fazenda.
Art. 204. Os recursos serão acompanhados do conhecimento do pagamento da multa.
Art. 205. As companhias de seguros de vida são obrigadas a communicar á Superintendencia os nomes dos seus directores, dos membros do conselho fiscal e dos agentes nos logares em que funccionam; outrosim, deverão communicar qualquer alteração que occorra nesse pessoal.