O Nutricionista e o Conselho - PDF
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Lúcia Vilanova Oliveira
1 O Nutricionista e o Conselho Informações para uma maior integração Sistema CFN/CRN
2 2 Conselho Federal de Nutricionistas SRTVS - Quadra 701, Bloco II - Centro Empresarial Assis Chateaubriand, Sala Brasília - DF - CEP Tel.: (61) Fax (61)
3 Sistema CFN/CRN Trabalhando com você para o avanço da Nutrição esta publicação apresentaremos um conjunto de procedimentos definidos com vistas a instrumentalizar a atuação profissional. Sem a pretensão de esgotar o assunto, expusemos aqui as dúvidas mais freqüentes, tendo como objetivo orientar o profissional. Vale ressaltar que tais procedimentos não foram elaborados para cercear ou punir: são a interpretação do senso comum quanto à melhor forma de agir em determinada circunstância. A continuidade deste caminho e o conseqüente reconhecimento da sociedade está nas mãos de cada um: não só no exercício diário do trabalho como na sua postura profissional, na valorização e também na visibilidade que busca para a Nutrição. O compromisso que temos com a saúde passa, portanto, pelo cumprimento das orientações éticas e legais, o que fortalece as entidades que representam a categoria. Manter um bom relacionamento com estas entidades é reconhecer que elas existem para impulsionar a profissão, e que a abservação das regras é importante para que os Conselhos possam ser bem sucedidos em sua atividade de fiscalização. Esta parceria está refletida na política de orientação adotada pelo Sistema CFN/CRN, cuja proposta é promover a prática de qualidade, consciente da função social do nutricionista. 3
4 Índice Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas Histórico Estrutura Jurídica Finalidade Fonte de renda Organização Competência Conselhos Regionais Inscrição Por que se inscrever no Conselho Inscrição e registro do diploma Documentos de identificação Atuação temporária em Estado de outro Regional Inscrição Secundária Inscrição provisória Mudança para outro Estado Afastamento temporário da profissão Inscrição de Docentes Inscrição de Técnico Atualização de dados cadastrais Exercício ilegal da profissão Afastamento definitivo da profissão Anuidade Prestação de contas Como e quando deve ser paga a anuidade Guia de pagamento Pagamento da anuidade e exercício profissional Critério diferenciado por idade, aposentadoria e inatividade Pagamento por recém-formados Eleições Obrigatoriedade do voto Impossibilidade de votar Voto e anuidade em atraso Voto e parcelamento da anuidade
5 Eleição para os Conselhos Regionais Eleição para o Conselho Federal Onde obter informações para se candidatar Responsabilidade Técnica Obrigatoriedade da presença do Responsável Técnico Registro das empresas nos Conselhos Atribuições do RT RT e Quadro Técnico Responsabilidade do RT Relação do RT com a empresa Ampliação das atividades da empresa Encerramento do compromisso de RT Afastamento temporário do serviço Concessão da Responsabilidade Técnica Empresa com mais de uma Unidade de Alimentação e Nutrição O nutricionista como RT de mais de uma empresa A relação do RT com estagiário(s) da unidade Relações de trabalho com empresas públicas ou privadas Infração Denúncia de irregularidade 26 Apuração e encaminhamentos da denúncia 26 Processo de infração 27 Infração cometida por profissionais de outras áreas 27 Denúncias relacionadas a condições higiênico-sanitárias, riscos à saúde e vida do usuário 27 Processo disciplinar 28 Fase de instauração 28 Apuração e instrução 29 Julgamento 29 Recurso 30 Penas aplicadas 30 5
6 Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas 6 O Sistema CFN/CRN se orgulha de representar o nutricionista. Uma profissão comprometida com o avanço das condições de saúde da população. criação do Sistema CFN/CRN foi resultado da mobilização de profissionais, estudantes e entidades de nutrição, que passaram a contar com um órgão regulamentador próprio. Isso representou uma conquista dos nutricionistas que, até então, eram fiscalizados por órgãos regionais de fiscalização da Medicina (Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967). Com a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, os nutricionistas passaram a ser acompanhados, inclusive nas questões éticas, por profissionais eleitos - um marco na história da profissão no Brasil -, revelando maturidade e engajamento da categoria. Maturidade que requer exercício contínuo, por meio da organização, da defesa das entidades e da valorização da profissão -, seja liderando algum movimento da classe, ou desenvolvendo, com critério, suas atribuições e, conseqüentemente, exibindo uma imagem positiva da nutrição. Histórico Criada em 31 de agosto de 1949, a Associação Brasileira de Nutricionistas (ABN) foi a primeira entidade da categoria. Entre suas principais conquistas, estão a regulamentação da profissão, por meio da Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967, hoje substituída pela Lei nº 8234, de 17 de setembro de 1991, que estabelece as atividades privativas do nutricionista, e a criação dos Conselhos Federal (CFN) e Regionais (CRN) de Nutricionistas, em 1978.
7 Estrutura Jurídica Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal criada através de lei, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, podendo tomar decisões e gerir seus recursos financeiros, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Qual a finalidade do Sistema CFN/CRN? Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em todo território brasileiro, em defesa da sociedade. O Dia do Nutricionista 31 de agosto é comemorado na data de criação da Associação Brasileira de Nutricionistas (ABN). Como está estruturado? Tanto o CFN quanto os CRN têm a seguinte estrutura básica: Plenário (órgão deliberativo) Diretoria (órgão executivo) Presidência (órgão de coordenação e gestão) Comissões Permanentes: Tomada de Contas, Ética, Fiscalização, Formação Profissional, Comunicação e Licitação (órgãos de orientação, disciplina, apoio e assessoramento) Comissões especiais e transitórias e grupos de trabalho Câmaras Técnicas O Plenário é composto por nove conselheiros efetivos e o mesmo número de suplentes, eleitos para um mandato de três anos. A diretoria (presidente, vicepresidente, secretário e tesoureiro) é escolhida anualmente entre os integrantes efetivos do plenário. Qual sua fonte de renda? O Sistema se mantém com a arrecadação proveniente de anuidades, taxas, multas e emolumentos (taxa cobrada pela 7
8 expedição de um documento), recolhidas por pessoas físicas (nutricionistas e técnicos) e jurídicas (empresas e instituições). Do montante de recursos arrecadados em todos os Regionais, 20% são destinados ao CFN. Como estão organizados os Conselhos Federal e Regionais? O CFN tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o país. Os dez Conselhos Regionais de Nutricionistas atuam nos seguintes Estados: Regiões CRN-1 CRN-2 CRN-3 CRN-4 CRN-5 CRN-6 CRN-7 CRN-8 CRN-9 CRN-10 Estados DF, GO, MT, TO RS MS, SP ES, RJ BA, SE AL, CE, FN, MA, PB, PE, PI, RN AC, AM, AP, PA, RO, RR PR MG SC Sedes Brasília-DF Porto Alegre-RS São Paulo-SP Rio de Janeiro-RJ Salvador-BA Recife-PE Belém-PA Curitiba-PR Belo Horizonte-MG Florianópolis-SC 8 A criação dos Conselhos Federal e Regionais foi resultado de um movimento histórico da categoria. Vamos valorizar esta conquista, fortalecendo nossas entidades. O que compete ao CFN? Criar resoluções e outros atos que disciplinem a atuação dos CRN, dos profissionais inscritos e das pessoas jurídicas registradas e cadastradas. Com isto, é estabelecida uma unidade de procedimentos que caracterizam a profissão, respeitando as particularidades das diversas regiões. A missão do CFN é contribuir para a saúde da população, assegurando assistência nutricional e alimentar como direitos sociais fundamentais de todos os cidadãos por meio do exercício ético, por profissionais habilitados e capacitados. E quanto aos Regionais? Cabe aos CRN cumprir e fazer cumprir as normas que regem a profissão e realizar as atividades de fiscalização e orientação éticoprofissional em suas respectivas jurisdições.
9 Inscrição o cursar uma faculdade de Nutrição, você obtém habilitação técnica para exercer a profissão. Após a colação de grau, você precisará ter a habilitação legal para atuar como nutricionista. Isto se dá por meio da inscrição no Conselho de sua região. Ao fazer esta inscrição, você passa a pertencer a um novo grupo o de profissionais, que são representados por suas entidades. No caso dos Conselhos Regionais de Nutricionistas, o cadastro atualizado dos profissionais inscritos é um instrumento fundamental. Através dele é possível saber quantos nutricionistas se formaram, onde e em que áreas estão atuando, quantos estão afastados temporariamente ou definitivamente da profissão. Ao pleitear a participação do nutricionista em algum programa de saúde pública, por exemplo, o Conselho precisará comprovar que há profissionais em número e regiões necessários para exercer a atividade. Portanto, fazer a sua inscrição e manter seus dados atualizados no Conselho é uma forma de contribuir para o crescimento de sua profissão. Por que devo me inscrever no Conselho? Para estar habilitado para o exercício profissional, de acordo com o que disciplina a lei que regulamenta a profissão, o nutricionista precisa efetuar sua inscrição no CRN de sua jurisdição, ou seja, na região em que pretende trabalhar. Ao assinar os trabalhos, deve ser mencionado o título nutricionista, seguido da sigla do CRN O exercício da profissão de nutricionista em todo o território nacional é privativo dos profissionais inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais de Nutricionistas. 9
10 10 Ao obter a inscrição definitiva no Conselho Regional, o nutricionista recebe o cartão de identificação e a carteira de identidade profissional, válidos como documento de identidade. da região em que estiver inscrito e do número de sua inscrição. Exemplo: Maria da Silva Nutricionista - CRN/1-987 Quais as modalidades de inscrição? Originária e secundária. Chama-se inscrição originária ao primeiro registro solicitado pelo profissional. A secundária destina-se a habilitar o profissional para exercer atividades em outra região que não a sua de origem. A originária pode ser definitiva ou provisória. Qual a diferença entre inscrição provisória e definitiva? A inscrição provisória é destinada ao recémformado, portador de certificado de conclusão de curso autorizado e reconhecido, e tem como objetivo supri-lo de uma documentação enquanto se processa o registro do diploma. Sua validade é de dois anos, podendo ser prorrogada por mais 12 meses, caso o profissional solicite por escrito. Após esse período, deve ser requerida a inscrição definitiva, concedida àqueles que possuem diploma devidamente registrado no órgão competente. Se a inscrição for efetivada até 90 dias da data da colação de grau, a primeira anuidade terá um desconto de 50% em seu valor. Que documento me identifica como profissional legalmente habilitado? O cartão de identificação (cédula) e a carteira de identidade profissional (caderneta), ambos válidos como documento de identidade e recebidos por ocasião da inscrição definitiva no Conselho Regional. No caso de inscrição provisória, o nutricionista recebe o cartão de identificação provisória, que também vale como documento de identidade. Em caso de perda ou extravio desses documentos, ou alteração de nome, uma segunda via poderá ser solicitada ao Regional.
11 Quando devo utilizar a Carteira de Identidade Profissional? O nutricionista deve portar o cartão de identificação sempre que estiver exercendo a profissão. É como uma cédula de identidade. A carteira de identidade é utilizada para anotações referentes à atuação do profissional junto ao Conselho, como, por exemplo, sua participação como Conselheiro, cumprimento da obrigação de votar, transferência para outro Regional, alteração de nome etc. E se eu precisar trabalhar durante algum tempo em um Estado de jurisdição de outro o Conselho Regional? O profissional inscrito em determinado Regional que pretende desenvolver atividades por prazo superior a 90 dias consecutivos, ou intercalados, na jurisdição de outro Regional, deve requerer sua inscrição secundária. Ela terá um prazo de validade de 12 meses e será cancelada, automaticamente, caso o profissional não solicite por escrito sua prorrogação. Esta prorrogação também terá o mesmo prazo de validade até o ano seguinte. Vale ressaltar que o pagamento da anuidade será realizado no CRN onde foi feita a inscrição originária, que permanece em vigor, e que ao profissional com inscrição secundária não é permitida a assunção de Responsabilidade Técnica. E se minha inscrição originária for provisória? Prevalece o prazo da inscrição provisória. Exemplo: o profissional está inscrito no CRN-2, com inscrição provisória válida até 28 de fevereiro; solicita inscrição secundária no CRN-5, prevalece, então, a data de 28 de fevereiro - ou seja, é sempre considerado o prazo da inscrição provisória. O profissional que mudar seu domicílio profissional para os Estados de outra jurisdição deverá requerer a transferência de sua inscrição, definitiva ou provisória, junto ao Conselho da região onde passará a residir. 11
12 12 Para se informar sobre documentação e valores de taxas, procure o Regional de sua jurisdição. Estou me mudando para outro Estado. Como devo regularizar minha situação junto ao Conselho? O nutricionista que mudar seu domicílio profissional para os Estados de outra jurisdição deverá requerer a transferência de sua inscrição, definitiva ou provisória, junto ao Conselho da região onde passará a trabalhar. Estarei temporariamente afastado de minhas atividades profissionais. Devo comunicar ao Conselho? Em caso de interrupção temporária do exercício profissional, o nutricionista poderá requerer baixa temporária de inscrição, que será concedida pelo prazo de cinco anos. É necessário estar em dia com o Conselho, restituir ao CRN a cédula de identidade profissional ou franquia provisória e a carteira de identidade profissional, apresentar justificativa e não estar respondendo a processo ético ou de infração. É possível a prorrogação deste prazo, a requerimento do interessado. Ao fim deste período, não havendo manifestação do profissional, a inscrição será automaticamente cancelada. Para retornar às atividades se faz necessário o restabelecimento da inscrição, o que poderá ser feito a qualquer tempo, a pedido do profissional. Neste caso é preciso pagar a anuidade? Durante o período de baixa temporária, o nutricionista estará isento do pagamento de anuidades e da obrigação do voto. Também não poderá exercer a profissão, caso contrário estará sujeito a multa por exercício ilegal. Aqueles que derem entrada no pedido de baixa no primeiro trimestre ficarão isentos do pagamento da anuidade do ano em curso. Ao retornar as atividades, o nutricionista receberá, em
13 devolução, os documentos de identidade profissional e pagará a anuidade proporcional aos meses restantes do ano em curso. Por exemplo, se retornar em dezembro, recolherá 1/12 da anuidade. Se eu atuar exclusivamente como docente, devo me inscrever no CRN? Sim, a inscrição de docentes nos Conselhos é obrigatória, por ser o ensino de matérias relacionadas à Nutrição, atividade técnica privativa de nutricionista. Apenas os profissionais registrados porque somente eles são nutricionistas poderão exercer estas atividades. Esteja atento aos trâmites e documentos necessários para atuar legalmente na profissão. O técnico também precisa se inscrever? Para exercer sua atividade, o técnico em nutrição e dietética precisa se inscrever nos Conselhos Regionais, cabendo a estas entidades fiscalizar seu exercício profissional. Como o Conselho pode atualizar meus dados cadastrais? A única forma de o CRN manter os dados dos profissionais atualizados é sendo informado por eles. Assim, sempre que houver mudança de endereço, telefone ou nome (no caso de alteração em função de casamento ou separação), estabelecimento ou desligamento de vínculos de trabalho, o nutricionista deve comunicar ao seu CRN pessoalmente, por telefone, correspondência, fax ou . Caso não o faça, o profissional corre o risco de não ser encontrado quando, por alguma razão, o Conselho precisar contatá-lo. Também não poderá receber as correspondências e guias de pagamento enviadas pela entidade. 13
14 Informe ao CRN sempre que houver alteração em seus dados cadastrais. O que caracteriza o exercício ilegal da profissão? Trabalhar por mais de 90 dias em outra jurisdição sem ter providenciado sua inscrição secundária ou transferência e atuar profissionalmente sem a inscrição no CRN, com cédula provisória vencida, com inscrição cancelada ou em baixa temporária. Estou me afastando definitivamente da profissão. Como me desligar do Conselho? Ao encerrar definitivamente as atividades profissionais, o nutricionista poderá requerer o cancelamento de sua inscrição que, após concedido, suspende seus direitos e deveres. 14
15 Anuidade m dos maiores desafios de um Conselho é gerir a verba que lhe é confiada, de forma a atender aos interesses da categoria que representa e cumprir suas obrigações legais. Tudo isso é custeado, basicamente, com o pagamento da anuidade por profissionais inscritos e empresas registradas. Esse pagamento é um tributo, tal como um imposto. Anualmente, cada Conselho Regional presta contas de toda a arrecadação e despesas ao Conselho Federal e a seus contribuintes. Por configurar um tributo, as anuidades não podem ser legalmente isentadas ou perdoadas e, por isso, os CRN não têm como relevar dívidas; apenas negociá-las, para que se evite, ao máximo, os processos judiciais. O controle das despesas é feito com rigor, já que isto definirá as possibilidades de investimento em ações que vão além do espaço meramente administrativo e legalista, a exemplo de expedição de anuidades e correspondências, despesas com espaço físico, visitas fiscais, folha de pagamento e reuniões do Sistema CFN/CRN. Para estabelecer uma comunicação com a categoria e a sociedade, é preciso direcionar recursos para campanhas nacionais de valorização do nutricionista, publicação de jornais, realização de eventos e representação em fóruns sociais e políticos etc. Para Sendo a anuidade um tributo, não há possibilidade de isentar qualquer profissional que esteja em débito com o Conselho, já que a entidade precisará prestar conta desta arrecadação. 15
16 Caso não receba a guia de pagamento, o nutricionista deve entrar em contato com seu Regional. realizar todas estas atividades, os Conselhos contam, quase que exclusivamente, com a arrecadação de anuidades e taxas. O entendimento dessa dinâmica é muito importante, pois é preciso que o profissional se conscientize da necessidade de estar em dia com o Conselho. Quando deve ser paga a anuidade? No início de cada ano, os Regionais enviam, pelo correio, a guia de anuidade, que deve ser paga em agência bancária. Há possibilidade de pagamento integral ou parcelado. Ressaltase que é comum a concessão de descontos para pagamentos antecipados. E se eu não receber a guia de pagamento? Caso não receba a guia de pagamento até meados de janeiro, o nutricionista deve entrar em contato com seu Regional, pois ultrapassado o prazo de vencimento pagará multa e juros de mora. 16 Preciso pagar a anuidade mesmo que não esteja trabalhando? A anuidade está vinculada à inscrição no Conselho e não à atividade profissional. Caso o nutricionista não esteja trabalhando, poderá optar entre manter sua inscrição ou solicitar baixa temporária (ver capítulo 2 Inscrição). Se escolher permanecer no quadro de inscritos, manterá seus direitos e deveres, inclusive o de pagamento da anuidade. Para se isentar deste compromisso, o profissional deve procurar seu Regional antes do vencimento do tributo. Há um critério diferenciado enciado por idade, aposentadoria ou inatividade? Sim. Pagam 50% da anuidade não só os
17 profissionais com 65 anos e acima, como também os que completaram 35 anos de atividade comprovada como nutricionista e os aposentados em inatividade que optem por manter o registro profissional. Os nutricionistas que completarem 70 anos ficam dispensados do pagamento da anuidade, desde que solicitem formalmente esta dispensa ao Regional. E quanto aos recém-formados? Os recém-formados que pagarem a primeira anuidade no prazo de 90 dias, contados a partir da data de colação de grau, têm 50% de desconto. Mantenha seu endereço atualizado para evitar o não recebimento da guia de anuidade e outras correspondências. 17
18 Eleições otar é um ato de cidadania. Mais que um dever, é um direito conquistado no processo democrático. No caso dos Conselhos Regionais, que são geridos por profissionais da própria categoria, a eleição para um novo colegiado significa optar pelo programa de trabalho e composição de chapa com os quais o nutricionista mais se identifica. É este grupo que irá representá-lo durante três anos, implementando as propostas apresentadas no período de campanha. Por isto, aproveite sempre esta oportunidade para participar da construção da sua entidade que é, afinal, parte da história da profissão. 18 O voto é um exercício de cidadania e um compromisso com a profissão. O voto é obrigatório? Conforme determina resolução do CFN o voto é obrigatório. Os nutricionistas inscritos nos Conselhos Regionais devem comparecer às urnas nos locais divulgados pelos Regionais ou enviar o voto pelo correio ou por meio eletrônico quando for o caso. O voto é pessoal e secreto. E se eu não puder votar? Nesta circunstância, o nutricionista deverá justificar sua abstenção, encaminhando correspondência e documentos para o Plenário Regional, no prazo de até 30 dias após as eleições. As justificativas são analisadas, caso a caso, pelo colegiado, que decidirá, então, sobre a cobrança, ou não, da multa. Quais as conseqüências de não votar e não justificar? O nutricionista pagará multa, utilizando a guia de pagamento enviada para sua residência
19 pelo Conselho Regional. O valor é fixado pelo Conselho Federal. Se eu não estiver em dia com a anuidade, posso votar? Não. Neste caso, estará impedido de votar, e o nutricionista pagará multa. Portanto, o profissional que estiver em débito com o Conselho deve regularizar sua situação antes do pleito. E se eu tiver parcelado a anuidade? O nutricionista deverá estar em dia com as parcelas que vencem até a data da eleição. Se uma das parcelas não tiver sido quitada, o profissional deverá quitar o débito para poder votar. Caso não o faça, não poderá votar e pagará multa. Conhecer as propostas das chapas e participar da gestão do Conselho é fazer valer o direito de construir o futuro da nutrição. Como é feita a eleição para os CRN? Os conselheiros regionais efetivos e suplentes são eleitos por eleição direta, com voto pessoal, secreto e obrigatório, de todos os profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Nutricionistas. O mandato é de três anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva. Como é feita a eleição para o Conselho Federal? Os conselheiros do CFN efetivos e suplentes - são escolhidos por eleição indireta, por meio do Colégio Eleitoral Federal, composto por um delegado eleito por cada CRN. O mandato é de três anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva. Como devo fazer caso queira me candidatar a conselheiro? o? Você poderá acessar, na página do CFN na Internet ( a resolução que dispõe sobre o regulamento eleitoral, ou buscar informações em seu Regional. 19
20 Responsabilidade Técnica 20 A responsabilidade técnica em alimentação e nutrição é exclusiva do nutricionista, não podendo ser assumida por outro profissional ou por empresa. esponsável Técnico é o profissional que detém conhecimentos e habilidades específicas, que o qualificam para ser o responsável pelas técnicas adotadas em serviços de alimentação e nutrição. Este profissional está presente em diversas áreas, aplicando seu conhecimento técnico e princípios éticos de forma a preservar os interesses da sociedade. Na construção de um edifício, por exemplo, é o engenheiro RT quem assegura a qualidade e segurança da obra; por outro lado, ao comprar um remédio, é o farmacêutico RT quem irá garantir a composição fidedigna dos componentes do medicamento e a preservação adequada do produto. No caso da nutrição, é o nutricionista RT quem se responsabilizará pela promoção e preservação da saúde, por meio de ações como a implementação de um cardápio equilibrado e realizado de acordo com as recomendações da técnica dietética, a escolha de produtos de boa procedência e em boas condições higiênico-sanitárias, e a manipulação adequada dos alimentos, dentre outras. Esta Responsabilidade Técnica espelha o amadurecimento da profissão, conquistado por autonomia técnica e autoregulação (Código de Ética e legislações), respondendo por sua prática perante a sociedade. Quando é obrigatória a presença do Responsável Técnico? Sempre que uma pessoa jurídica, pública ou
21 privada, desenvolve atividades na área de alimentação e nutrição, é necessário que mantenha vínculo empregatício ou de prestação de serviços com nutricionista Responsável Técnico (RT). Quando o segmento de alimentação e nutrição não se constituir em atividade-fim da empresa, mas houver a prestação de algum serviço na área como, por exemplo, um restaurante para os funcionários, também será necessária a contratação de um RT. Nenhuma outra categoria profissional pode realizar a supervisão técnica do nutricionista. As empresas esas também se registram nos Conselhos? Toda empresa que tenha sua finalidade ou atividade ligada à alimentação e nutrição deve, obrigatoriamente, se registrar no CRN e, conseqüentemente, pagar anuidade. Caso seja pessoa jurídica, pública ou privada, que disponha de serviço de alimentação e nutrição sem que esta seja sua atividade-fim, ficará sujeita a cadastramento pelos CRN. Cabe ao nutricionista, como Responsável Técnico, providenciar o registr egistro da empresa? esa? O RT não tem esta obrigação, mas deve orientar a empresa a fazê-lo e informar ao CRN, caso isto não aconteça. Desta forma, o Conselho poderá ter conhecimento da atuação da empresa e acompanhar o exercício profissional. Que documento comprova ova o registr egistro da empresa esa no CRN? É a Certidão de Registro e Quitação (CRQ) ou Certidão de Cadastro (CC) que comprova o registro e a regularidade da pessoa jurídica e de seu RT. Estes documentos são comumente solicitados em licitações e tem validade até o ano seguinte à sua emissão, exceto em casos 21
22 As atribuições do RT são específicas por área de atuação. As informações estão disponíveis na página do CFN na internet. especiais. Vale destacar que, havendo qualquer alteração na organização (capital social, mudança ou ausência de RT, alteração de quadro técnico etc.), a empresa tem o prazo de 30 dias para comunicar o fato ao Conselho e apresentar novo RT, pois a certidão perderá a validade se não corresponder à situação atualizada. Quais as atribuições do RT? T? As atribuições são específicas por área de atuação alimentação coletiva, nutrição clínica, saúde coletiva, ensino, indústria de alimentos e esportes, dentre outras e estão disponíveis na página do CFN na Internet. Quando o Regional avalia que um único nutricionista não pode desenvolver todas as atribuições necessárias ao serviço ou clientela, recomenda que a empresa apresente um Quadro Técnico, integrado por nutricionistas em número suficiente para a realização das atividades. 22 Como são distribuídas as atividades entre e RT T e nutricionistas que compõem o quadro técnico? Cabe ao RT definir as atribuições específicas de cada um e registrá-las em documentação do setor. Quem responde pelo resultado do serviço? O RT responde integralmente tanto nas esferas civil e penal quanto ética pelas atividades de alimentação e nutrição desenvolvidas. Entretanto, os nutricionistas integrantes do quadro técnico são responsáveis solidários, isto é, não são culpabilizados por trabalho de outro profissional, mas respondem, juntamente com o RT, pelo que fazem ou deixam de fazer.
23 Como se formaliza a relação do RT com a pessoa jurídica? A pessoa jurídica e o nutricionista devem assumir um compromisso mútuo. O nutricionista passa a responder pela direção e execução das atividades ou serviços técnicos de alimentação e nutrição, realizadas no momento da assinatura do documento, e pelas que virão a ser incorporadas. A empresa ou instituição se compromete a respeitar a autonomia do profissional, dando condições para o exercício de sua função e respeitando-o em sua dignidade ético-profissional. O Conselho precisa ser informado do desligamento do RT de sua função e o nutricionista deve tomar a iniciativa de formalizar esta comunicação. E se a pessoa jurídica ampliar suas atividades na área de alimentação e nutrição? De acordo com o termo de compromisso assinado, o nutricionista RT é responsável também por estas novas atividades. Quando não houver interesse ou não for possível tecnicamente assumir esta responsabilidade, o profissional deve encaminhar uma comunicação por escrito para o Conselho. Com relação à pessoa jurídica, esta também deve ser comunicada, inclusive quanto à necessidade de aumento do quadro técnico, se for o caso. Como é finalizado este compromisso omisso do nutricionista? O Conselho precisa ser informado do desligamento do RT de sua função. O nutricionista deve tomar a iniciativa de formalizar esta comunicação, já que permanecerá respondendo pelos serviços e atividades enquanto seu nome constar da documentação, mesmo que não esteja mais atuando na empresa ou instituição. O prazo máximo para esta medida é de 15 dias, sob pena de abertura de processo ético. A pessoa jurídica, por seu lado, deverá 23
24 Nenhuma outra categoria profissional pode realizar a supervisão técnica do nutricionista. substituí-lo dentro de 30 dias. Em caso de me afastar temporariamente do serviço, preciso comunicar ao Conselho? Apenas quando o afastamento se der por um período maior que 30 dias. A comunicação deve ser formal (por escrito) e informar o nome do nutricionista substituto, motivo e prazo de afastamento. 24 Que aspectos são analisados pelo Conselho para a concessão da Responsabilidade Técnica? O Conselho avalia, principalmente, o grau de complexidade dos serviços - tipo de serviço; número de Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN), quantidade e tipo (almoço, jantar, café da manhã etc.) de refeições produzidas e característica da clientela. Avalia igualmente várias condicionantes, entre elas, se há outros nutricionistas compondo o Quadro Técnico (QT); a hipótese de a jornada de trabalho e sua distribuição ao longo da semana permitirem o desenvolvimento das atribuições especificadas pelo CFN para a área de atuação do RT; e também a compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho. E se existir mais de uma Unidade de Alimentação e Nutrição? Neste caso, deverá ser apresentado um nutricionista RT para cada UAN. Mesmo procedimento se aplica às pessoas jurídicas que, além da matriz, possuem filiais ou outros meios de representação na jurisdição do Regional. Casos especiais - como unidades que produzem pequeno número de refeições são avaliados pelo CRN, com base
25 nos critérios dispostos na resposta anterior. O nutricionista pode ser RT de mais de uma pessoa jurídica? Sim, desde que atenda aos critérios estipulados pelo Sistema CFN/CRN para concessão da Responsabilidade Técnica. Quando há estagiário na unidade, é o RT T quem responde pelo seu trabalho? Sim, contudo suas atividades podem ser supervisionadas por outro nutricionista. Vale também destacar que o estagiário pode desenvolver as atividades específicas de nutricionista, desde que esteja sob supervisão direta do profissional. A ausência desta supervisão caracteriza exercício ilegal da profissão. O nutricionista pode atuar também, por meio de prestação de serviço autônomo, na qualidade de consultor ou assessor em sua área de especialidade. Que outras relações de trabalho posso estabelecer com pessoas jurídicas públicas ou privadas? O nutricionista pode atuar também, por meio de prestação de serviço autônomo, na qualidade de consultor ou assessor em sua área de especialidade. No primeiro caso, irá analisar, avaliar e emitir pareceres sobre assuntos e serviços. Como assessor, planeja, implanta e avalia programas e serviços, bem como oferece soluções na área de alimentação e nutrição. 25
26 Infração 26 A denúncia pode ser feita por nutricionistas ou leigos, constituindo parceria com as entidades de fiscalização na busca da valorização profissional. responsabilidade social do nutricionista como profissional de saúde tem como parâmetro um conjunto de normas definidas pela própria categoria, o qual compõe a legislação da profissão, incluindo o Código de Ética. A atuação alinhada com estes princípios, constitui um exercício permanente de cidadania, cabendo a cada um zelar pela qualidade e segurança dos serviços prestados à população. Não podemos esperar que os Conselhos Regionais exerçam sozinhos a responsabilidade pela prática de qualidade. Disto depende uma tomada de consciência de que o profissional não é tão somente um ser que reproduz a ciência, mas também um agente gerador ou transformador de valores sociais, com influência política decisiva na vida da comunidade a que pertence. O comportamento do nutricionista e as relações daí advindas nortearão para o conjunto da sociedade o perfil da profissão e o seu compromisso social. Quando identificar uma irregularidade, como posso denunciá-la ao Conselho? Por meio de denúncia encaminhada, por escrito, ao presidente do Conselho Regional de Nutricionistas. Segundo a Constituição Federal, o denunciante deve sempre se identificar. O Conselho, porém, independente disto, busca apurar a situação relatada; sendo que no caso de denúncia anônima, não poderá informar ao denunciante as providências tomadas. É importante que sejam fornecidos subsídios para a investigação, a exemplo de endereço correto (se possível, com ponto de referência), razão social da pessoa jurídica, nome completo da pessoa física e descrição precisa do caso.
27 Qual o desdobramento da apuração de uma denúncia? De acordo com a natureza da denúncia, ela será identificada como infração profissional ou disciplinar (infração ao Código de Ética). No primeiro caso, é aberto um processo de infração, acompanhado pela Comissão de Fiscalização. Composta por Conselheiros do CRN, a Comissão conduzirá a apuração, normalmente por intermédio de visita fiscal. No segundo, a Comissão de Ética também composta por Conselheiros será responsável por apurar e instruir o processo disciplinar. O denunciante é informado sobre o andamento do processo e poderá acompanhá-lo em todas as fases. Que conseqüências pode haver no caso de um processo de infração? Quando a irregularidade é apurada pela equipe de fiscais, primeiramente é realizada uma orientação técnica; se o problema não for resolvido, será lavrado um auto de infração e aplicada uma multa à pessoa jurídica ou nutricionista. No caso de um leigo (quando há exercício ilegal da profissão), a ocorrência deve ser encaminhada ao Poder Público. Qual o procedimento em casos de infração cometida por profissionais de outra área? As denúncias podem ser encaminhadas para os respectivos Conselhos Profissionais (Conselho Regional de Odontologia, Enfermagem, Serviço Social etc.), ou para o CRN da jurisdição, que encaminhará o assunto para o Conselho em questão ou Poder Público. Para quem encaminho a denúncia quando o problema é relacionado a condições higiênico-sanitárias ou em situações que oferecem risco para a saúde e vida do usuário? No primeiro caso, a denúncia deve ser enviada para a Secretaria de Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme a natureza do estabelecimento. Na segunda circunstância, o 27
O Nutricionista e o Conselho Informações para uma maior integração
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