DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS Legislação Tributária Prof. Alexandre Lugon - PDF
DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS Legislação Tributária Prof. Alexandre Lugon
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Vagner Palmeira Guimarães
1 01. MDIC (2012-ESAF) Sobre a interpretação e integração da norma tributária, assinale a opção incorreta. a) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. b) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. c) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e nesta ordem, a equidade, os princípios gerais do direito e a analogia. d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. e) Assim como o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, de igual forma o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 02. (AFRFB 2012-ESAF) Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto, a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar. b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. 03. (AFRFB 2012-ESAF) Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta. a) Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. b) Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole aquelas. c) Sendo o regulamento da lei, embora não possa modificá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo. Página 1
2 d) No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais. e) Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional. 04. (AFRFB 2012-ESAF) Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta. a) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito. b) Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente. c) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente. d) As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos. e) No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte. 05. (AFRFB 2012-ESAF) O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de: a) ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei. b) a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra. c) sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla. d) a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra. e) tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos. Página 2
3 06. (AFRFB 2012-ESAF) Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que: a) sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco. b) na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma. c) pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma. d) pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real. e) sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral. 07. (PGFN-2012=ESAF) Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que: a) consoante entendimento do STF, ainda quando fundados em tratados de integração, como no âmbito do Mercosul, os tratados e convenções internacionais só produzem efeito internamente após se completar o ciclo de aprovação interna previsto na Constituição Federal. b) a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de uma revogação, mas de uma suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readiquirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado. c) as normas classificadas pela doutrina como soft law, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito do direito internacional público como no privado, devem ser vistas apenas como fonte indireta de direito tributário. d) o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais. e) internamente, os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo nas exceções constitucionalmente previstas, em que as normas de tratados sobre direitos humanos são equiparados às normas constitucionais. Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados. Página 3
4 08. FISCAL ISS SP 2014 (CETRO) Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato. (Hugo de Brito Machado) Com relação à vigência e à aplicação da, assinale a alternativa correta. (A) O CTN estabeleceu regra especial aplicável na falta de previsão de data para início de vigência dos convênios celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme artigo 100, inciso IV e artigo 103, inciso III. (B) A norma que define a hipótese de incidência tributária, ou norma de tributação, define uma situação de fato que, se e quando concretizada, faz nascer a obrigação tributária. (C) A legislação tributária vigente tem aplicação imediata, aplicando-se aos fatos geradores consumados e alcançando os fatos geradores pendentes. (D) Segundo o CTN, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, aplicando-se penalidade pela infração de dispositivos interpretados. (E) A lei modificada ou revogada não poderá mais ser aplicada aos fatos ocorridos ainda que antes de sua revogação ou modificação, pois já não sobrevivem os efeitos jurídicos de sua incidência. 09. FISCAL ISS SP 2014 (CETRO) Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta. (A) A interpretação, em sentido amplo, é a atividade de conhecimento do sistema jurídico desenvolvida a fim de resolver o caso concreto, seja pela aplicação de uma norma específica, seja pela aplicação de uma norma mais geral, seja pelo uso de uns dos meios de integração. (B) Integração é a identificação de uma norma que, não tendo sido elaborada para casos do tipo daquele que se tem a resolver, a ele se ajusta, em face de um critério autorizado pelo legislador. (C) Interpretação, em sentido restrito, é a busca do significado de uma norma. (D) Analogia é o meio de interpretação pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes. (E) O CTN acolheu a Teoria das Lacunas, dando à autoridade competente para aplicar a legislação tributária competência para deixar de aplicar as normas mais gerais, afirmando, em face da ausência de norma específica, a existência de lacuna, e resolvendo o caso por analogia, pelos princípios gerais de Direito, ou pela equidade. Página 4
5 10 PGM RECIFE FCC 2014 Considere as seguintes afirmações: I. O contribuinte recifense que observar as decisões colegiadas de órgão de jurisdição administrativa municipal, com ou sem eficácia normativa, não deve ser penalizado por infração à legislação tributária do Município. II. A obediência às práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas municipais recifenses serve de motivação para a exclusão dos juros de mora em eventuais cobranças por atrasos no pagamento dos tributos municipais. III. Eventual convênio celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Município do Recife é considerado norma complementar das leis municipais, sendo que sua observância obsta a eventual imposição de penalidades. Está correto o que consta APENAS em (A) I e III. (B) II e III. (C) I. (D) II. (E) III. 11 PGM RECIFE 2014 FCC A Secretaria de Finanças do Recife, pretendendo aumentar a arrecadação municipal, propõe algumas iniciativas legais a serem levadas ao conhecimento tanto do chefe do executivo municipal, como à Câmara dos Vereadores da cidade. Em dúvida, contudo, sobre a adequação legal de suas propostas, formula consulta à Procuradoria Judicial do Município, para que ela emita parecer sobre o assunto. De acordo com os preceitos legais do Código Tributário Nacional (A) não se permite que tratados internacionais, eventualmente celebrados, revoguem ou modifiquem a legislação tributária municipal do Recife, quando as prescrições normativas dos tratados forem no sentido de diminuição do valor da tributação municipal. (B) a expressão "legislação tributária" compreende, em relação ao Município do Recife, a partir de 01 de janeiro de 2014, somente as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (C) deve-se proceder, por Decreto do Executivo, à atualização do valor monetário da base de cálculo do ISSQN incidente no Município do Recife. (D) deve-se cominar, por Decreto de Executivo Municipal, novas penalidades para ações ou omissões contrárias a dispositivos legais definidos na lei ordinária instituidora do ISSQN no Município do Recife. Página 5
6 (E) deve-se majorar, por Portaria Municipal, a base de cálculo do IPTU para os imóveis localizados em setores do perímetro urbano, onde se localizam cidadãos de maior poder aquisitivo. 12. PGM RECIFE FCC Procurador Judicial do Município do Recife, a fim de não ser surpreendido em suas atividades por eventuais equívocos quanto à data da entrada em vigor de dispositivos normativos de seu interesse, deve ter conhecimento do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. Partindo de premissa quanto à inexistência de legislação específica em âmbito municipal em sentido contrário ao ali disposto, em vigor, é correto afirmar: (A) Ato normativo expedido pelo Secretário de Administração do Município adquire vigência 45 dias após a sua publicação. (B) Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação. (C) Ato normativo expedido pelo Secretário de Finanças do Município adquire vigência 30 dias após a sua publicação. (D) Decisão de órgão singular de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. (E) Decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação. 13. PGM RECIFE FCC 2014 Procurador Judicial do Município do Recife, recém-empossado no cargo, tem, como sua primeira tarefa consultiva, efetuar a interpretação de texto legal posto à sua apreciação pela Secretaria de Finanças do Município. Baseando- se para os fins dessa tarefa apenas nas regras de interpretação e de integração contidas no Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações: I. No interesse da arrecadação dos tributos municipais, deve ser empregado pelo Procurador Judicial o método analógico de integração tributária na exigência de taxas ainda não previstas em lei; porém, deve-se evitar a aplicação da equidade na dispensa de pagamento de tributo devido. II. Em respeito ao princípio da legalidade, deve-se aplicar o método literal de interpretação da legislação tributária nas outorgas de isenção e, em respeito ao princípio da razoabilidade, o método literal não deve ser utilizado na dispensa de obrigações tributárias acessórias consideradas de menor importância. III. Em caso de dúvida quanto à autoria de infração prevista em lei tributária, deve o Procurador Judicial interpretá-la da maneira mais favorável ao acusado. Página 6
7 Está correto o que consta APENAS em (A) I e III. (B) II e III. (C) III. (D) II. (E) I. 14. PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PB FCC 2013 Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da : I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária. III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) II. (C) II e III. (D) I e III. (E) III. 15 JUIZ PE 2013 FCC. Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que: (A) somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos. (B) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor IPVA se dá por Resolução do Senado Federal. (C) a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos. (D) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tribute naquilo que for do âmbito de competência da Página 7
8 autoridade administrativa com atribuição para editá-la, já que norma especial derroga norma geral. (E) a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tribute de competência da União. 16- PROCURADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO 2011 FCC Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar: (A) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito. (B) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito. (C) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição. (D) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público. (E) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário. 17 (FCC/TJ/AP/2014) O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu território, institui lei ordinária estadual concedendo isenção de ICMS por 5 anos nas saídas de mercadorias em operações estaduais para aquelas empresas que ali se estabelecerem no biênio 2014/2015. Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: (A) Se o Estado do Amapá optasse por conceder créditos presumidos de ICMS ao invés de isenção, não haveria necessidade de autorização por meio de convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). (B) Há a necessidade de que haja convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que a iniciativa legislativa do Estado do Amapá seja considerada constitucional. (C) O Estado do Amapá atuará dentro de seus limites de competência, tendo em vista que há veículo normativo legal concedendo a isenção, sendo dispensada autorização prévia por convênio, por não se tratar de benefício ou de incentivo fiscal. (D) A iniciativa estatal é inconstitucional porque somente lei complementar pode conceder isenção de ICMS, Página 8
9 desde que haja autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) por meio de convênio. (E) O convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é obrigatório para a concessão da isenção do ICMS, sendo suficiente para sua celebração que quatro quintos dos estados presentes à reunião deliberativa concordem com a concessão. 18. (FCC/TJ/AP/2014) Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativa com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações: I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando-se de ato não definitivamente julgado. III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II e III. (B) I. (C) II. (D) III. (E) I e III. 19. (FCC/PROCURADORLEGISLATIVO/SP/2014) No processo de interpretação e integração da legislação tributária (A) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação. (B) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público. (C) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade. (D) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis. Página 9
10 (E) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade. 20. (FCC/PROCURADORMUNICIPAL/CUIABÁ/2014) Considere os seguintes itens: I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em: (A) II e III. (B) I e III. (C) III. (D) II. (E) I. 21. (FCC/TCM/GO/2015) A Constituição Federal, na alínea g do inciso XII de seu 2o estabelece que cabe à lei complementar:... g) regulara forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária CONFAZ em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 24/1975. De acordo com essa lei complementar, (A) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ. (B) a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ. (C) as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação. (D) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas Página 10
11 reuniões do CONFAZ. (E) as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação. 22. (FCC/TCM/GO/2015) Considere as seguintes situações: I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia. II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN. III. Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições se os limites estabelecidos em lei. IV. Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. V. Definição de contribuinte de imposto. Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, as situações acima descritas podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de (A) lei ordinária; lei complementar; decreto; resolução do Senado Federal; lei complementar. (B) resolução do Senado Federal; lei ordinária; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei ordinária. (C) lei complementar; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei complementar; lei ordinária. (D) decreto; resolução do Senado Federal; lei ordinária;decreto; lei ordinária. (E) lei complementar; lei complementar; resolução do Senado Federal; resolução do Senado Federal; lei complementar. 23. (FCC/SEFAZ/PI/2015) De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende: I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído. II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS. III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões. IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II e III. (B) II, III e IV. Página 11
12 (C) I e II. (D) I, III e IV. (E) I e IV. 24. (FCC/SEFAZ/PI/2015) A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as a) cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária. b) hipóteses de concessão de anistia. c) hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos. d) obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais. e) hipóteses de concessão de remissão. 25. (FCC/SEFAZ/PI/2015) A Constituição Federal e a Lei Complementar 24, de 1975, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, estabelecem que (A) será rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação presentes à reunião, e desde que as Unidades ausentes tenham sido regularmente convocadas para a ela comparecer. (B) todos e quaisquer incentivos ou favores fiscais, ou financeiro-fiscais, serão concedidos nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. (C) os Estados federados poderão fixar as alíquotas das operações e prestações internas sujeitas ao imposto, em qualquer percentual, por meio de lei ordinária estadual, de forma livre e autônoma, desde que observada, como limite, a alíquota máxima prevista em Resolução do Senado Federal. (D) os Estados federados poderão autorizar, mediante lei ordinária estadual, independentemente de convênio, que o contribuinte que promova saída de mercadoria em operação interna isenta, mantenha o crédito de ICMS relativo às operações anteriores. Página 12
13 (E) DIREITO TRIBUTÁRIO os Estados de determinada região do Brasil poderão conceder isenção do imposto nas operações internas com determinada mercadoria, por meio de lei ordinária estadual de cada Estado, independentemente de convênio, sendo necessário, no entanto, que, para operações interestaduais, a medida esteja prevista em convênio celebrado e ratificado por todos os Estados brasileiros. 26. (ICMS SP FCC) O Estado de Santa Catarina por meio das Leis nos 1.212/2001 e 1.214/2001 concedeu incentivos de ICMS de várias espécies (isenção, redução de alíquotas e de base de cálculo, créditos presumidos, prazo adicional de pagamento e diferimento) aplicáveis, conforme o caso, a operações internas, interestaduais e de importação. Não houve convênio autorizativo celebrado no âmbito do CONFAZ entre os Estados e o Distrito Federal. Por entender prejudicial aos interesses da população de seu Estado, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Estado de Santa Catarina a fim de ver declarados inconstitucionais os dispositivos destas leis que contrariavam o texto constitucional. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por também entender que seria prejudicial aos interesses da população de seu Estado os aludidos benefícios fiscais, requereu a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, considere: I. Caso o Estado do Rio Grande do Sul tivesse anteriormente concedido benefícios fiscais de ICMS semelhantes aos concedidos pelo Estado de Santa Catarina, não haveria vício de inconstitucionalidade, pois na hipótese de existência de igualdade no ilícito há convalidação do benefício fiscal concedido posteriormente. II. A necessidade de deliberação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ contempla a isenção, a redução de base de cálculo, a concessão de créditos presumidos e a redução a 12% na alíquota do ICMS nas operações internas praticadas por contribuintes catarinenses. Art. 155 par. 2, VI C.F. III. No que concerne ao ICMS, cabe ao Senado Federal regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. IV. Não obstante haver atribuição constitucional de competência tributária ao Estado de Santa Catarina para legislar sobre ICMS, a concessão dos benefícios fiscais depende da celebração de convênio autorizativo celebrado no âmbito do CONFAZ, razão pela qual a falta de convênio ofende as disposições constitucionais. V. Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da República, em tema de ICMS, realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo e legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo Página 13
14 unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não cumulativo. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e V. (C) II e III. (D) III e IV. (E) IV e V. 27. (ICMS SP FCC) Com respeito à Lei Complementar 24/75 e aos convênios autorizativos para concessão de benefícios fiscais do ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ, considere: I. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS. II. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados. III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ. IV. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e V. (D) III e IV. (E) III e V. 28. (ICMS SP FCC) Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1a Instância administrativa que ratificou as exigências constantes de auto de infração, os quatro julgadores administrativos, após debates, não chegaram a uma conclusão sobre as circunstâncias materiais do fato narrado na acusação, necessárias para a qualificação da penalidade cominada ao contribuinte. Em face de dúvida presente em situação hipotética, como a apresentada, deverá a lei tributária que define infrações ser interpretada (A) pelo método teleológico, pois é a técnica pela qual o intérprete procura o sentido da regra jurídica verificando a posição em que esta se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas. Página 14
15 (B) da maneira mais favorável ao acusado, da mesma forma que seria feito se houvesse dúvida quanto à capitulação legal do fato. (C) da maneira menos favorável ao acusado, haja vista o interesse público se sobrepor ao privado, mormente quando se trata de tributos, espécie de receita pública decorrente. (D) sem que haja qualquer benefício ou prejuízo ao acusado, dado que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (E) pelo método sistemático, pois é a técnica que empresta maior relevância ao elemento finalístico, buscando o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada 29. (FCC/SEFAZ/PI/2015) Cabe ao Senado Federal, além de outras competências, I. estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, por meio de resolução, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria simples de seus membros. II. III. fixar as alíquotas mínimas de IPVA. fixar as alíquotas máximas de ITCMD. Está correto o que se afirma em a) III, apenas. b) I, II e III. c) II, apenas. d) II e III, apenas. e) I e III, apenas. 30. (FCC/SEFAZ/PI/2015) Em relação ao ICMS, cabe à lei complementar I. fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior, de bem, mercadoria ou serviço. II. regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. III. fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços. Está correto o que se afirma em Página 15
16 a) II e III, apenas. b) I, II e III. c) I, apenas. d) II, apenas. e) I e II, apenas. 31. (Auditor TCE-MG-2015-FCC) Considere a situação a seguir. Determinado contribuinte recolheu, no mês de setembro de 2012, apenas metade do imposto sobre serviços (ISS) devido em decorrência de serviços por ele efetivamente prestados. Naquele mês, a alíquota do ISS incidente sobre suas atividades específicas era de 3% e a multa prevista na legislação local para as hipóteses de não recolhimento do tributo era de 25%, incidentes sobre a quantia não recolhida aos cofres públicos. Em 2013, a legislação foi modificada, reduzindo-se a alíquota daquele serviço para 2% e alterando o percentual de multa para 15% sobre o montante não recolhido ao erário. O contribuinte está sofrendo fiscalização no presente mês e já foram detectados os ilícitos praticados em 2012, cabendo ao fiscal de tributos lavrar o auto de infração respectivo. Diante da situação narrada, assinale a alternativa que contenha os percentuais de alíquota e multa CORRETOS para que o fiscal de tributos lavre a autuação. A) Alíquota de 3% e multa de 15%. B) Alíquota de 3% e multa de 25%. C) Alíquota de 2% e multa de 15%. D) Alíquota de 2% e multa de 25%. E) Alíquota média de 2,5% e multa média de 20%. 32. (Auditor TCE-MG-2015-FCC) Sobre Direito Financeiro e / ou Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA. A) A previsão constitucional geral é de que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição. B) O Distrito Federal é competente para instituir, além de outros tributos, os impostos municipais. C) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo os fatos geradores, alíquotas, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição de D) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Página 16
17 E) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 33. (Procurador Estado- RN- FCC- 2015) Analise os itens abaixo. I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual. II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal. III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos. IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) II e III (C) III e (D) I e III. (E) II e IV. 34. (Procurador Estado- RN- FCC- 2015) Por meio do Convênio ICMS no 94/2012 os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a instituir a isenção de ICMS sobre operações com bens e mercadorias destinados à implantação de projetos de mobilidade urbana de passageiros relativos ao modal metroferroviário. No Estado de São Paulo, a isenção foi incorporada à legislação estadual por meio dos Decretos no /2012, o qual prevê a isenção para as operações internas de mercadorias em geral destinadas à manutenção de trens, locomotivas e vagões, e no /2012, o qual prevê a isenção para as operações internas de trens, locomotivas e vagões destinadas às redes de transportes sobre trilhos de passageiros. Empresa situada no Rio Grande do Norte sente-se prejudicada com a restrição, pois ao adquirir tais mercadorias de fornecedores paulistas, não será beneficiada com a isenção fiscal. A limitação da isenção fiscal às operações internas é: I. Constitucional, o ente federativo pode conceder isenções limitando-se apenas às operações realizadas em seu território. Página 17
18 II. Inconstitucional, pois por meio da restrição às operações internas, o Estado de São Paulo estabeleceu diferença tributária entre bens em razão de sua procedência e destino. III. Constitucional, pois é admitido que União, Estados e Municípios instituam incentivos fiscais que não sejam uniformes ao território nacional com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes Regiões do País. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) II. (C) III. (D) I e III. (E) II e III 35. (Auditor Fiscal- Cuiabá-FGV-2014) Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta. (A) A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar. (B) A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar. (C) A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo. (D) A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota. (E) A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente. 36. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado (A) a uma Emenda à Constituição. (B) a uma Lei Complementar. (C) a uma Lei Ordinária. (D) a uma Medida Provisória. (E) a um Decreto. 37. (Auditor Fiscal- Cuiabá-FGV-2014) A pessoa jurídica Primária Ltda. requereu administrativamente, à Receita Federal do Brasil (RFB), autorização para aproveitar, em sua escrita fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os créditos escriturais da pessoa jurídica Terceiro Ltda., que expressamente manifestou Página 18
19 seu intento de transferi-los à requerente. O pleito de Primária Ltda. foi deferido por órgão administrativo singular da estrutura da RFB. Por conta disso, Primária Ltda. aproveitou, em sua própria escrita fiscal, R$ ,00 correspondentes aos créditos escriturais de Terceiro Ltda., compensando tal montante com os débitos escriturais de IPI. O resultado prático foi o recolhimento, por Primária Ltda., de IPI de R$ ,00 inferior àquele que seria devido, se não fosse o aproveitamento dos créditos escriturais de Terceiro Ltda. Dois anos depois daquela autorização, a RFB revê e reformula a decisão anterior. Exige, por decorrência, que Primária Ltda. recolha os R$ ,00 pagos a menor, acrescidos de multa e de juros de mora. Sabendo-se que realmente foi equivocada a decisão inicial que deferiu o pleito administrativo de Primária Ltda., assinale a afirmativa correta. (A) Primária Ltda. deve recolher os R$ ,00, excluídos a multa e os juros de mora. (B) Primária Ltda. deve recolher os R$ ,00, excluída a multa, mas mantidos os juros de mora. (C) Primária Ltda. deve recolher os R$ ,00, excluídos os juros de mora, mas mantida a multa. (D) Primária Ltda. deve recolher os R$ ,00, acrescidos da multa e dos juros de mora. (E) Primária Ltda. não deve recolher nenhum valor resultante da revisão da decisão administrativa anterior, pois ela não é suscetível de reforma. 38. (FGV- Auditor Recife-2014) Determinada escola foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter recolhido o imposto sobre os serviços que presta, apesar de ter recebido o título de instituição de utilidade pública, tendo sua imunidade reconhecida por meio de ato declaratório próprio, não possuindo fins lucrativos. A Fazenda alega que a escola não se cadastrou junto à Secretaria de Educação, órgão que estabelece os critérios para que um estabelecimento possa ser considerado educacional e, portanto, imune, sendo essa exigência ato privativo do Poder Executivo, que pode condicionar a fruição do benefício ao cumprimento de obrigações acessórias. Nesse caso, a Fazenda agiu (A) incorretamente, uma vez que a exigência de cadastro representa limite, a ser fixado por lei complementar, à imunidade gozada pela escola. (B) corretamente, já que cabe ao Poder Executivo fixar a organização das entidades imunes. (C) corretamente, eis que cabe à Secretaria de Educação exercer controle sobre as escolas. (D) incorretamente, já que as exigências quanto à organização das entidades imunes devem ser veiculadas por lei complementar. (E) corretamente, uma vez que, mesmo imune, a escola tem que cumprir as obrigações acessórias. Página 19
20 39. (FGV- Auditor Recife-2014) Considere os enunciados a seguir. I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil. II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente. III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles. Assinale: (A) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 40. (FGV- Auditor Recife-2014) A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para definir os efeitos, conteúdo e alcance de seus institutos. ( ) O intérprete deve fazer uso, em casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, da exegese literal. ( ) A legislação tributária que defina infrações deve ser interpretada, quanto à capitulação legal do fato, de forma mais favorável ao acusado. ( ) O princípio da legalidade funciona como limite à integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade. As afirmativas são, respectivamente, (A) F, V, F e V. (B) V, F, F e V. (C) F, V, V e F. (D) V, V, F e F. (E) F, F, V e V. 41. (FGV- Fiscal Tributário Osasco SP-2014) As fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art. 96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que tratem, total ou parcialmente, dos tributos e das relações jurídicas a eles relacionadas. Assim, é correto afirmar que: Página 20
21 (A) o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), aprovado como lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar; (B) as denominadas cláusulas pétreas só podem ser modificadas por emendas constitucionais; (C) a Constituição Federal cria e institui os tributos, cabendo ao Poder Legislativo a sua regulamentação; (D) a norma geral e abstrata aprovada pelo legislativo, aprovada por maioria simples, sendo a fonte das obrigações tributárias é denominada decreto legislativo; (E) lei ordinária pode instituir todas as espécies tributárias previstas na Constituição Federal. 42. (FGV- ICMS RJ 2010) Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir. I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias. III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente a afirmativa I estiver correta. (C) se somente a afirmativa II estiver correta. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 43. (FGV- ICMS RJ 2010) Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta. (A) Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital. (B) Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC. (C) Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários. (D) Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna. (E) Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo. Página 21
22 44. (FGV- ICMS RJ 2011) A respeito da interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir: I. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do crédito tributário II. É interpretada literalmente a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias III. É interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que determine a outorga de isenção IV. É interpretada de maneira mais favorável ao fisco, no caso de legislação tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável Assinale a) se apenas a afirmativa I estiver correta b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas d) se apenas afirmativas III e IV estiverem corretas e) se apenas a afirmativa IV estiver correta 45. (ICMS SP FCC) Dispõe o 2o, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o 1o do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário. Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda (A) terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos. (B) terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda. (C) só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos. Página 22
23 (D) só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda. (E) só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação. 46. (ESAF- ISS RJ 2010) No tocante aos tratados internacionais em matéria tributária, pode-se afirmar que: a) uma vez internalizados, se sobrepõem às normas internas, inclusive da Constituição Federal. b) para terem aplicabilidade no âmbito federativo federal, estadual e municipal, necessitam de ratificação pelas respectivas Casas Legislativas. c) podem operar modificações na legislação tributária interna, desde que ratificados por meio de decreto legislativo. d) não podem dispor sobre isenções internas. e) somente podem alterar a legislação interna federal 47. (ESAF- ISS RJ 2010) Em matéria tributária, são privativas de lei complementar, exceto: a) instituição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. b) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. e) instituição, por parte da União, de novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. 48. ( ICMS SP FCC) Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar: (A) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Página 23
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