Câmara de Vereadores recebe projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) - Timoneiro
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Na tarde desta terça-feira, 20, a Câmara de Vereadores recebeu o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para 2021, em cumprimento à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000 – denominada Lei de responsabilidade fiscal, Lei n° 6.106, de 10 de agosto de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021 (PPA2018/2021) e Lei n°6.382, de 01 outubro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
A proposta foi entregue ao presidente da Casa, vereador José Carlos Patricio (Progressistas), pela Secretária de Planejamento e Gestão da Prefeitura de Canoas, Vanessa Rocha.
Estimativa de receita e despesas
O projeto de Lei para LOA/2021 apresenta a estimativa de receita e a fixação da despesa pública de acordo com a previsão de arrecadação do Município, alocando valores para o atendimento de cada demanda do Governo (despesas de custeio e investimentos), incluindo as despesas com pessoal e seguridade social.
A receita consolidada estimada do Município para o exercício econômico-financeiro de 2021 será de R$ 1.981.130.669,00 (Um bilhão novecentos e oitenta e um milhões cento e trinta mil seiscentos e sessenta e nove reais), incluindo-se o Instituto de Previdência e assistência dos Servidores municipais de canoas (CANOASPREV).
A reunião para a entrega do projeto também contou com a presença da Secretária Adjunta de Planejamento, Angélica Guilardi e com o Chefe do Legislativo Aquino Padoan.
O projeto será debatido em audiência pública marcada para 16 de novembro, às 14h, no Plenário da Câmara. Em virtude das restrições de acesso devido ao surto de Covid-19, a Audiência será realizada de forma online e será transmitida pelo portal da Câmara (www.camaracanoas.rs.gov.br).