SENADO FEDERAL. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, DE 2010 (Complementar) - PDF
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Rayssa Penha Correia
1 SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, DE 2010 (Complementar) Altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei n o 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º º Equipara-se à cedente: a) a sociedade cooperativa autorizada a operar em seguros privados que contrata operação de resseguro, desde que a esta sejam aplicadas as condições impostas às seguradoras pelo órgão regulador de seguros; b) as operadoras de planos privados de assistência à saúde, classificadas como cooperativas médicas, cooperativas odontológicas, instituições filantrópicas, autogestões, medicinas de grupo e
2 2 odontologias de grupo desde que a estas sejam aplicadas as condições impostas às seguradoras pelo órgão regulador de seguros. (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO De acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI) da Universidade de São Paulo (USP) em seu Parecer Atuarial Diferenciação de Risco e Mensalidade ou Prêmio entre Faixas Etárias em Planos e Seguros de Saúde, planos e seguros de saúde seguem os mesmos princípios dos demais seguros, no que se refere aos aspectos técnicos, econômico-financeiros e atuariais. Sob o aspecto atuarial, além do econômico e financeiro, como referido no parecer da FIPECAFI, a atividade do plano privado de assistência à saúde, que angaria uma contraprestação pecuniária em troca de uma promessa de cobertura de eventos futuros, previstos contratualmente, guarda absoluta similaridade com a da sociedade seguradora. A operação de uma companhia de seguros impõe, sob o ponto de vista técnico, harmonia entre o capital destacado para suporte dos riscos a serem absorvidos pela mesma e o limite de retenção atuarialmente determinado. O limite de retenção corresponde à responsabilidade financeira máxima que a seguradora pode reter em cada risco segurado. Uma seguradora com capital livre, isto é, com reservas de capital livres e não compromissadas com qualquer tipo de exigibilidade, ou seja, o capital que retornaria aos acionistas ou cotistas da sociedade seguradora, no caso de encerramento de suas atividades, de, digamos, um milhão de reais, não poderia, em princípio, assumir o compromisso de segurar uma plataforma de petróleo, por exemplo, cujo valor em risco ronda a casa dos bilhões de reais. Nesse caso, em que valores em risco de elevada magnitude devem ser segurados, o mercado em nível nacional e internacional - se vale dos mecanismos de co-seguro e de resseguro. O co-seguro se caracteriza pela relação contratual entre um segurado e várias seguradoras, sem que exista solidariedade entre elas. O segurado, por exemplo, pode vetar uma seguradora específica. O mecanismo de resseguro, ao contrário do coseguro, envolve uma relação contratual entre uma seguradora e um ressegurador, sem qualquer interferência do segurado. No caso do co-seguro, somam-se os limites de retenção de cada sociedade seguradora, devendo tal soma ser bastante para segurar o risco em foco. Na hipótese de resseguro, o limite de retenção da seguradora, somado com o limite de retenção da resseguradora, deve totalizar o valor em risco a ser segurado. Internacionalmente,
3 3 também existem as situações híbridas em que são combinados o co-seguro e o resseguro. Em síntese, a boa técnica atuarial, que se converte em prática de gestão profissional, requer que a cessionária do risco estabeleça seu nível de retenção, em cada risco, em plena compatibilidade com seu nível de reservas livres de capital. A boa administração do limite de retenção determina a necessidade de celebração de contratos de cessão de riscos com co-seguradores ou resseguradores. No caso específico do mercado de saúde suplementar no Brasil, as operadoras de saúde, que operam no regime de riscos a decorrer, são obrigadas a reter riscos, sem estabelecimento de limites máximos de responsabilidade financeira. Além de não poderem fixar tais limites, não contam com o mecanismo do resseguro, já que as operadoras de saúde não foram contempladas na Lei Complementar nº 126, de 2007, que selou o fim do monopólio do ressegurador oficial. Como comentado anteriormente, as operações das operadoras de planos de saúde, sob o ponto de vista técnico, são idênticas às das sociedades seguradoras, para as quais se admite a celebração de contratos de resseguro. O que se busca, em última análise, com a alteração ora proposta na supracitada lei complementar, é a isonomia entre os planos de saúde e as companhias de seguros. Vale lembrar que o Brasil é um país de dimensões continentais, marcado por profundas assimetrias regionais, com uma considerável quantidade de operadoras de planos de saúde de pequeno porte, espalhadas pelos rincões mais inóspitos. A maioria absoluta dessas operadoras de pequeno porte, para as quais limites de retenção indeterminados prevalecem, dificilmente será longeva, caso não se permita o repasse dos riscos de maior magnitude econômica. A permissão tornará as operadoras menos vulneráveis à insolvência. A extensão proposta no projeto de lei alinhará o mercado de riscos do segmento denominado saúde suplementar às melhores práticas internacionais, inclusive com o acesso, por parte das operadoras de pequeno porte a modelos de gestão de risco, normalmente acessíveis apenas às grandes corporações. A medida proposta em muito contribuirá para melhorar o quadro econômico geral e do setor das operadoras de seguro e de seus clientes. Por isso, conto com o apoio dos meus Pares para a sua aprovação. Sala das Sessões, Senador DEMÓSTENES TORRES
4 4 LEGISLAÇÃO CITADA Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto- Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei n o 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO II DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO Art. 2 o A regulação das operações de co-seguro, resseguro, retrocessão e sua intermediação será exercida pelo órgão regulador de seguros, conforme definido em lei, observadas as disposições desta Lei Complementar. 3 o Equipara-se à cedente a sociedade cooperativa autorizada a operar em seguros privados que contrata operação de resseguro, desde que a esta sejam aplicadas as condições impostas às seguradoras pelo órgão regulador de seguros. Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 31. Ficam revogados os arts. 6 o, 15 e 18, a alínea i do caput do art. 20, os arts. 23, 42, 44 e 45, o 4º do art. 55, os arts. 56 a 71, a alínea c do caput e o 1º do art. 79,
5 5 os arts. 81 e 82, o 2º do art. 89 e os arts. 114 e 116 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei n o 9.932, de 20 de dezembro de Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de (À Comissão de Assuntos Econômicos) Publicado no DSF, em 21/10/2010. Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal Brasília-DF OS:14965/2010