Cancelamento de Registro Profissional - CRTR18
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O profissional das técnicas radiológicas poderá solicitar o cancelamento de registro quando não estiver em exercício da profissão ou encontrar-se no exterior. O cancelamento também pode ocorrer nos casos de vencimento do registro provisório, como pena decorrente de infração disciplinar ou por decisão judicial. Nos termos dos Pareceres CNE/CEB nº. 09 e 15/2001, os egressos dos cursos técnicos em radiologia só poderão atuar na área na qual obtiveram diplomação, de acordo com as especialidades relacionadas no art. 1º da Lei Federal nº 7.394/85, que são: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisotópica, Medicina Nuclear e Radiologia Industrial.
O profissional que tiver seu registro profissional cancelado e vier a exercer qualquer atividade inerente à profissão das técnicas radiológicas ficará sujeito à imposição de multa, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas.
Procedimento de Cancelamento de Inscrição Profissional
O Profissional das técnicas radiológicas, que deixar de exercer a profissão pelo motivo de aposentadoria poderá solicitar a baixa da sua inscrição, por meio do requerimento por escrito de Cancelamento de inscrição Profissional, junto ao CRTR 18ª Região, devolvendo por ocasião da solicitação, a "Cédula de Identidade Profissional", conforme estabelecido nos art. 1º e 2º da Resolução CONTER nº 14, de 22 de outubro de 2009. Download da Resolução.
Entregue presencialmente o "Requerimento de Cancelamento de Inscrição Profissional" já preenchido, datado e assinado, junto com a Cédula de Identidade Profissional, na sede do CRTR 18ª Região, uma vez que NÃO me encontro exercendo as atividades profissionais, em Porto Velho/RO, ou envie pelo Correio para o endereço localizado na Rua Dom Pedro II, nº. 637 – Sala 1010, Centro Empresarial de Porto Velho Município de Porto Velho/RO, CEP: 801-910.
O funcionamento do Regional é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, exceto finais de semana, feriados e dias de alterações de funcionamento do Conselho, sempre noticiadas no site. O intervalo do almoço é das 12h às 13h, portanto, nesse horário o Regional estará fechado.
Estou ciente de que responderei, na forma do 47 da Lei das Contravenções Penais e demais Resoluções do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER sobre a matéria, caso volte ao exercício da atividade profissional sem dar ciência ao CRTR da 18ª Região, arcando inclusive com o pagamento de multa estabelecida em resolução específica.
Devolução da Cédula de Identidade Profissional
"Requerimento de Cancelamento de Inscrição Profissional" já preenchido, datado e assinado. Download do Requerimento.