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exoneração de oficio em Jurisprudência
TJ-SP - Apelação APL 10008411120158260597 SP 1000841-11.2015.8.26.0597 (TJ-SP)
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. Pretensão ao decreto de nulidade do ato administrativo, reintegração e pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Não caracterizado dano moral. Não comprovado cerceamento de defesa diante da realização das formalidades legais avaliando e ratificando inaptidão para o cargo. Exoneração devidamente motivada. Recurso desprovido.
TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 02694949520168090000 (TJ-GO)
MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO (LEI Nº 10.460/88). OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I- Em face do princípio da legalidade, compete a Administração, mediante processo administrativo disciplinar, investigar a hipótese de abandono de cargo pelo servidor público, e propiciar o rompimento da relação jurídica por meio de demissão ou, em caso de prescrição da pretensão punitiva, exoneração de ofício, para sancionar o servidor que infringe seus deveres funcionais com a ausência do exercício regular das funções. SEGURANÇA DENEGADA.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00023906820074013900 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a possibilidade de exonerar ex officio o servidor que abandonou o cargo e não foi punido com demissão em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 142, §2º, da Lei n.º 8.112/90 c/c art. 109, VI, do Código Penal. 2. "Assim, embora se pudesse admitir que a demissão da impetrante tivesse razão de ser, o que, ressalta-se, não está sendo examinado, não se pode furtar o administrador público a respeitar o princípio da legalidade, adotando o instituto da exoneração de ofício em caso não previsto no art. 34 da Lei 8.112/90, na hipótese de ocorrência de extinção de punibilidade estatal, ainda mais sem a instauração de prévio processo administrativo disciplinar, a fim de garantir à impetrante o contraditório e a ampla defesa." (MS 201102649340, MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2012 ..DTPB:.) 3. A exoneração ex officio não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. 4. Apelação e remessa oficial não providas. 5. Sentença mantida.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20080305344 Concórdia 2008.030534-4 (TJ-SC)
SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO CARGO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade poderá o servidor em estágio probatório ser exonerado de ofício, visto que não goza de estabilidade.
TJ-SC - Apelação Cível AC 305344 SC 2008.030534-4 (TJ-SC)
STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 641404 DF (STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00164849420064036100 SP (TRF-3)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. - As disposições processuais do art. 496, I c/c § 3º, I do atual Código de Processo Civil possuem aplicação imediata sobre os processos em curso, ainda que tenham sido sentenciados anteriormente a suas vigências. Precedente. No caso sub judice os valores da causa e/ou da condenação era (m), à época da prolação da sentença, muito inferiores a mil salários mínimos, bem como ainda o é na atualidade. Sendo assim, o julgamento não está sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Não procede a alegação da autarquia no sentido de que o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado não se sujeita ao prazo decadencial da Lei nº 9.784 /1999, uma vez que não há ato da Administração a ser revisto, apenas cumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Com efeito, a decisão judicial apenas conferiu um poder à Administração, posicionando-a numa modalidade deôntico-normativa ativa. Dessa forma, o exercício dessa modalidade, porém, fica na dependência da movimentação de seu titular, o que se consubstanciaria no ato administrativo de demitir o funcionário. Todavia, tal não ocorreu em 1979. Assim, não materializado o exercício da posição, em época própria, sobreveio norma constitucional imunizante - art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - que amputou o poder administrativo, ainda que reconhecido judicialmente - É inconteste que o postulante reingressou nos Quadros de Pessoal do INSS (ex-INPS) em 08/05/1978 e, portanto, na data de promulgação da atual Constituição Federal (05/10/1988), contava com mais de 05 (cinco) anos continuados de exercício no emprego público, motivo por que faz jus faz jus à estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT. Diante disso, a dispensa imotivada e sem prévio contraditório e ampla defesa, foi violadora da garantia constitucional conferida ao empregado público estável - De se observar que a Administração pode e deve anular e revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade e vícios, em razão do exercício da autotutela e em consonância com a Súmula 473 do STF. Com a edição da Lei nº 9.784 /99, o poder-dever de a Administração rever os atos praticados passou a ter prazo, qual seja, cinco anos - Na hipótese, é de rigor o reconhecimento da nulidade do ato de exoneração somente em 2006, uma vez que consoante ofício nº 155/80 (fls. 37), o Superintendente do INPS (atualmente INSS) foi comunicado que, nos autos de mandado de segurança nº 0022515-49.1977.403.6100 , houve a reforma de sentença e a cassação da segurança, o que lhe garantia a imediata demissão do servidor, mas, no entanto, a Administração revisou tal ato apenas em 2006, desrespeitando o prazo decadencial dado à Administração Pública para que anule os atos praticados anteriormente à Lei n. 9.784 /99, contado a partir da vigência da aludida lei - Ao contrário do alegado pela autarquia, não se vislumbrou nos autos comprovação alguma de que o autor agiu, efetivamente, de má-fé, valendo salientar que esta deve ser comprovada de forma inconteste, o que não ocorreu no caso dos autos - Remessa oficial não conhecida. Recurso de apelação não provido.
TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 01282578320088090051 GOIANIA (TJ-GO)
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA. 1. Afigura-se nulo, de pleno direito, o processo administrativo que resultou na exoneração de ofício de servidor, por não haver entrado em exercício no prazo legal, caso não observadas, no procedimento, as garantias magnas, pétreas e inafastáveis do contraditório e da ampla defesa, conteúdo mínimo do devido processo legal administrativo ( CF/88 , art. 5º , incisos LIV e LV ). 2. Ausentes nos autos fatos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, a rejeição do agravo regimental é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10045429520198260481 SP 1004542-95.2019.8.26.0481 (TJ-SP)
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EXONERAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 453 , §§ 1º E 2º , DA CLT – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 1.770/DF e ADI 1.721/DF , declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT , sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 2. A Lei Complementar Municipal n. 02 /94, por sua vez, em seu artigo 37, ao trazer as hipóteses de exoneração de ofício do servidor, não abarcou a circunstância do presente caso. 3. A exoneração de ofício automática em razão da aposentadoria voluntária afronta diretamente a disciplina constitucional sobre o assunto, tendo a sentença a quo observado os parâmetros legais e jurisprudenciais no julgamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1688 SP 0001688-87.2005.4.03.6115 (TRF-3)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O ato de exoneração, ao contrário da demissão, não se reveste de caráter punitivo. Tem como fundamento a satisfação do interesse da Administração na dispensa de servidor que não preenche os requisitos legais para um bom desempenho do cargo. Reconhecido pela Administração a prescrição da pretensão punitiva, incabível a a exoneração ex officio, que não é instituto hábil para punir o servidor Não poderia a Administração punir servidora estável com a exoneração de ofício, em caso de abandono de emprego, na hipótese de ocorrência de extinção de punibilidade estatal, em virtude do reconhecimento expresso da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a ilegalidade da exoneração da servidora, deve a mesma ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado. Reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da autora a que se dá parcial provimento, tão somente para reconhecer a ilegalidade da sua exoneração e, consequentemente, determinar sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado. Ressalvada a possibilidade de a Universidade apurar possível falta administrativa, mediante instauração de Processo Administrativo.
Encontrado em: acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, tão somente para reconhecer a ilegalidade da sua exoneração