O governo federal mudou a denominação do Selo Combustível Social, criado em 2004, para Selo Biocombustível Social e manteve as reduções nas alíquotas de contribuição para produtores de biodisel no âmbito do programa. Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), o decreto agora inclui cooperativas agropecuárias que não detenham Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A medida permite ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabelecer o percentual mínimo de agricultores familiares que essas cooperativas deverão ter em seus quadros para fins de concessão do Selo Biocombustível Social aos produtores de biodiesel. O selo é concedido pelo Mapa àqueles produtores que adquirem da agricultura familiar a matéria-prima para a produção nacional do combustível, a preços mínimos estabelecidos, e que prestam assistência e capacitação técnicas aos agricultores. Com o selo, o produtor tem acesso às alíquotas diferenciadas de contribuição, que variam de acordo com a matéria-prima adquirida e região da aquisição.
As reduções são sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes na produção e na comercialização de biodiesel. As contribuições são cobradas uma única vez sobre a receita bruta com a venda de biodiesel, pelo produtor ou importador, em 6,15% e 28,32%, respectivamente. Para o importador ou produtor que optar pelo regime especial de apuração e pagamento, previsto na Lei nº 11.116/2005, as alíquotas são fixadas, respectivamente, em R$ 26,41 e R$ 121,59 por metro cúbico.