STF tem maioria para suspender convocação de governadores à CPI da Covid | Poder360
Você está em: JustiçaSTF tem maioria para suspender convocação de governadores à CPI da Covid
Até o momento, 6 ministros votaram para manter decisão que barrou a ida dos governadores à comissão
Sessão da CPI da Covid, no Senado; maioria do STF votou para suspender convocações de governadores Sérgio Lima/Poder360 24.jun.2021
24.jun.2021 (quinta-feira) - 17h11
atualizado: 24.jun.2021 (quinta-feira) - 21h02
Em seu voto, Marco Aurélio afirmou que não é possível "potencializar" a competência do Congresso para fiscalizar atos do Executivo a ponto de subverter "a lógica ao nortear o modelo de federalismo". Para o decano, a medida poderia levar a uma "nefasta autofagia" entre os entes federativos. Eis a íntegra (74 KB).
"Atua o Congresso Nacional no campo federal, sendo imprópria a convocação de Governador, sob pena de ter-se, à margem da Lei das leis, intervenção nas unidades da Federação, prevista, em preceitos exaustivos, no documento básico", escreveu o ministro.
Gilmar Mendes seguiu o mesmo entendimento. Eis a íntegra do voto (139 KB). O ministro fez apenas uma ressalva em relação ao trecho da decisão de Rosa que afirmou que investigações da comissão cometeriam excesso de poder caso atingisse atribuições exclusivas do TCU (Tribunal de Contas da União). Para Gilmar, não há impedimento para o Congresso fazer controle político sobre repasses e aplicações de verbas.
"O controle parlamentar é antes de mais nada controle político. Não se sobrepõe ao controle administrativo e, também por isso, não invade ou usurpa atribuições do Tribunal de Contas da União", escreveu Gilmar. Os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso fizeram ressalvas no mesmo sentido.
Roberto Barroso afirmou que a liminar de Weber se apoiou "nos pilares da separação dos poderes e do pacto federativo", cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal. Também apontou que existem medidas menos invasivas do que as convocações, como os convites e a requisição de documentos.
"O dever de testemunhar não recai sobre todos com a mesma intensidade, reconhecendo a legitimidade de prerrogativas decorrentes da função, do cargo e da posição de membros de poder", disse o ministro. Eis a íntegra (67 KB).