Lei Complementar do Município de Brumadinho/MG nº 45 de 22.12.2005 (Altera a Lei Municipal Complementar que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
LC Mun. Brumadinho/MG 45/05 - LC - Lei Complementar do Município de Brumadinho/MG nº 45 de 22.12.2005
DOM-Brumadinho: 22.12.2005
Altera a Lei Municipal Complementar que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brumadinho em suas disposições sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A Câmara Municipal de Brumadinho aprovou e eu, Prefeito Municipalsanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Municipal nº 940, de 26 de dezembro de 1997, renumerada para Lei Complementar nº 25/97 e suas alterações pelas Leis nºs 1022/99 e 1048/99, com reordenação para Leis Complementares 28/99 e 30/99, fica alterada, visando sua adequação à Lei Complementar Federal 116/03, com nova redação nas seguintes disposições:
Artigo 129. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços a seguir listados, ainda que os mesmos não constituam a atividade econômica preponderante do prestador