CAPITÃO WAGNER ACOMPANHA TRAMITAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DOS SUBJUDICES NA PGE | APS
CAPITÃO WAGNER ACOMPANHA TRAMITAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DOS SUBJUDICES NA PGE
Na tarde desta terça-feira (14/04), o deputado estadual e presidente de honra da APS, Capitão Wagner esteve na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para tratar de requerimentos importantes relacionados aos candidatos e militares subjudices.
Um dos requerimentos se refere ao Curso de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros que solicita a mudança na entrega dos diplomas de nível superior para a data da posse dos candidatos. O edital exige que a entrega seja na data da matrícula do curso de formação, o que gera prejuízo para os candidatos que estão concluindo a graduação ou aguardando que a faculdade emita o documento. Existe jurisprudência dos Tribunais Superiores que expressa o entendimento que a entrega deve ocorrer na posse do candidato, portanto o requerimento tem embasamento legal para ser acatado.
Outro requerimento que foi dado entrada trata do reconhecimento da não revogação da alínea c, da lei 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Ceará) que garante a idade inferior a 30 anos para civis e quando MILITAR, inferior a 31 anos, na data da inscrição do concurso para a carreira de praças e oficiais. Mesmo com a argumentação do deputado e com o apoio dos advogados Dr. Wagner Melo e Dra Quércia, a PGE tem um entendimento diferente e acredita haver uma incoerência na alínea c, ao diferenciar civis dos militares.
Em reunião com o Procurador-Geral Juvêncio Vasconcelos e o consultor da Procuradoria Dr. Rafael Machado, foi sinalizada uma possível mudança no artigo 10, colocando a idade limite na data de inscrição.
De forma geral, a Procuradoria informou que em virtude de algumas barreiras legais, o posicionamento da instituição é o cumprimento da lei. Administrativamente existem impedimentos, portanto, alguns casos deverão ser tratados judicialmente. Todos os casos serão analisados detalhadamente, a fim de não cometer injustiças e o que for possível de ser acatado pela PGE será feito.