Prazo tem início quando benefício chega ao orgão fiscalizador
Vista do prédio do TCU em Brasília (Foto: EBC)
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou hoje (19), por 7 votos a 1, que os tribunais de contas de todo país têm cinco anos para revisar as aposentadorias concedidas a servidores públicos.
A aplicação do prazo decadencial havia sido questionada no Supremo pela União, que alegava que tal prazo não se aplicava às revisões de aposentadorias feitas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), pois tais atos administrativos só estariam consumados após esta revisão.