O USO DE ÁGUA COM SABÃO EM PÓ COMO LAXANTE É PROIBIDO NOS PRESÍDIOS PELO TJ-RJ | Lumos Juridico
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O USO DE ÁGUA COM SABÃO EM PÓ COMO LAXANTE É PROIBIDO NOS PRESÍDIOS PELO TJ-RJ
Acontece bastante nas penitenciárias de todo o Brasil de agentes fazerem presos e visitantes ingerirem água misturada com sabão em pó ou detergente para que esses eliminem eventuais objetos que queiram levar ilegalmente para dentro do presídio.
No estado do Rio de Janeiro o tribunal de justiça acatou o pedido da defensoria pública para que essa prática fosse proibida. Essa ação vai contra alguns princípios de direitos humanos, estabelecidos na declaração universal dos direitos humanos de 1948 e que foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico a partir de tratados internacionais e que proíbem a tortura e a submissão a tratamento degradante assim como está estabelecido no artigo 5° dessa declaração. A partir da Constituição Federal, como está estabelecido em seu titulo II que fala dos direitos e garantias fundamentais mais especificamente no Artigo 5°, inciso XLIX, entende-se que todas as pessoas devem ter a dignidade respeitada, mesmo aquelas que são privadas de liberdade, visto que a pena tem a função social de punir e ressocializar os indivíduos.
O entendimento do TJ é que esse desrespeito aos direitos fundamentais vai além do tratamento inadequado e coloca a vida dessas pessoas em risco, principalmente quando se usa produtos tóxicos não indicados ao consumo humano, assim, com a decisão os laxantes só poderão ser utilizados como acompanhamento médico, em ambiente hospitalar.
O que o tribunal de justiça decidiu?
Em conformidade com a constituição e os direitos humanos o TJ proibiu o uso de qualquer substância com esses fins sem a presença médica ou em um lugar adequado, se o indivíduo tiver suspeita de "corpo estranho" em seu organismo deve ser encaminhado à um hospital ou centro de saúde e receber o devido atendimento.