Teto dos precatórios é um passe livre para criação de normas ilegais - Gouvêa Advogados
admin2021-09-08T10:34:19-03:008 de setembro de 2021|Notícias|
Inicialmente, a saída apresentada pelo governo federal foi o pagamento parcelado de parte dos precatórios, em especial aqueles de maior valor, e seria apresentada ao Congresso por meio de uma proposta de emenda à constituição (PEC). Já o ministro Luiz Fux recomendou como alternativa que a base de cálculo para o pagamento dos precatórios retroaja aos valores gastos em 2016, quando passou a vigorar a regra do teto de gastos públicos e, a partir dessa data, o valor da despesa anual seja limitado ao acréscimo da inflação.