EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. MENSAGENS CRIMINOSAS ENVIADAS PELA INTERNET. ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO JUDICIAL. INTERROGATÓRIO POR PRECATÓRIA. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103425 AM
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103425 AM
HC 103425 AM
MIN. ROSA WEBER, EFRAIN SANTOS DA COSTA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012
Inteiro TeorHC_103425_AM_1345560747097.pdf
EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. MENSAGENS CRIMINOSAS ENVIADAS PELA INTERNET. ACESSO AO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DISPONIBILIZADO PELOS DESTINATÁRIOS. ACESSO AOS DADOS DE COMPUTADOR EM LAN HOUSE COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO JUDICIAL. INTERROGATÓRIO POR PRECATÓRIA. INVALIDADES NÃO RECONHECIDAS.
Envio de comunicações criminosas, contendo injúria, desacato e incitação à prática de crimes, por meio de computador mantido em Lan House. Só há intromissão na esfera privada de comunicações, a depender de prévia autorização judicial, na hipótese de interferência alheia à vontade de todos os participantes do ato comunicativo. Caso no qual o acesso ao conteúdo das comunicações ilícitas foi disponibilizado à investigação pelos destinatários das mensagens criminosas. Autoria de crimes praticados pela internet desvelada mediante acesso pela investigação a dados mantidos em computador de Lan House utilizado pelo agente. Acesso ao computador que não desvelou o próprio conteúdo da comunicação criminosa, mas somente dados que permitiram identificar o seu autor. Desnecessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador quando, cumulativamente, o acesso pela investigação não envolve o próprio conteúdo da comunicação e é autorizado pelo proprietário do estabelecimento e do aparelho, uma vez que é este quem possui a disponibilidade dos dados neles contidos. Não é inválida a realização de interrogatório por precatória quando necessária pela distância entre a sede do Juízo e a residência do acusado. Não se prestigia a forma pela forma e, portanto, não se declara nulidade sem prejuízo, conforme princípio maior que rege a matéria (art. 499 do Código de Processo Penal Militar). Ordem denegada.
A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.
- INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO À PRIVACIDADE, DECORRÊNCIA, ACESSO, COMPUTADOR, CONSENTIMENTO, PROPRIETÁRIO.
CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00011
DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00499
- Acórdão citado: RE 418416 - Tribunal Pleno. - Decisão estrangeira citada: BHGSt 39, 335, at 338-39, 344-45, decisao de 08.10.1993 da Supresa corte da Alemanha. Número de páginas: 10. Análise: 16/08/2012, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22081639/habeas-corpus-hc-103425-am-stf
Processo Penal - Prova
Premissa: reação ao "mal captum bene retentum" – mal colhida, bem conservada. Premissa 2: Prevenção da prova ilícita (função) contra o abuso do Estado – "Exclusionary Rules" (Estados Unidos) – tem…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 315220 RS 2015/0019757-0
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REVELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS. AFASTAMENTO DE SIGILO DE CORREIO ELETRÔNICO. DURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRAZO: DE 2004 A 2014. FUNDAMENTAÇÃO PARA A QUEBRA DO SIGILO DO E-MAIL NO PERÍODO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. OFENSA ÀS …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED 418416 SC
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Omissão inexistente. 1. Ausente qualquer um dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração não são pertinentes. No caso, houve efetiva e adequada apreciação das questões necessárias ao julgamento da causa. 2. Embargos de declaração …