LEI Nº 15.675, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Quadro Permanente dos servidores efetivos da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás (SEAGRO), sob o regime estatutário, e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).
§ 1º O PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas à gestão da política estadual de agricultura, pecuária e abastecimento, mediante a adoção de:
III - sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos grupos ocupacionais que integram o Quadro Permanente dos servidores efetivos da SEAGRO, com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.
Art. 2º O quadro Permanente dos servidores efetivos da SEAGRO é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos especificados no Anexo I desta Lei:
I - Assistente de Agronegócio;
II - Analista de Agronegócio.
§ 2º Além da comprovação de outros requisitos legais, para o provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, aos requisitos previstos no Anexo I, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
I - no Grupo Ocupacional Assistente de Agronegócio: desempenho de atividades compreendendo tarefas de apoio técnico-profissional na elaboração de políticas e projetos agropecuários;
II - no Grupo Ocupacional Analista de Agronegócio: desempenho de atividades relacionadas com planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações, projetos e programas de promoção à política agropecuária, tais como:
a) formulação de políticas, normatização e acompanhamento de ações de desenvolvimento rural integrado, especialmente quanto às atividades de defesa agropecuária, assistência técnica e extensão rural, segurança alimentar, regularização fundiária e agricultura familiar;
b) realização de estudos e pesquisas científicas e tecnológicas, bem como a divulgação e publicação de informações técnicas, estatísticas e econômicas relativas à agropecuária e à agroindústria;
c) elaboração de estudos e projetos de controle da reprodução, aprimoramento genético do rebanho do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 3º.
II - as avaliações de desempenho e de títulos serão realizadas sob a coordenação de uma comissão paritária permanente, composta por representantes da administração pública estadual e das instituições associativas e sindicais dos servidores, instituída por ato do Secretário da SEAGRO;
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, III, a.
- Revogada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, III, a.
c) ter efetivo exercício, na SEAGRO, por um período ininterrupto de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores à abertura do processo seletivo para progressão;
b) conhecimento da matéria relativa às funções do cargo e do sistema agropecuário;
c) que tenha maior tempo de serviço na SEAGRO, inclusive nas entidades ou órgãos por ela sucedidos;
§ 2º Compete ao Secretário da SEAGRO a prática de ato concessório da progressão funcional.
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, III, b.
- Revogada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, III, b.
- Revogada pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 3º.
Art 6º Os atuais cargos de provimento efetivo, pertencentes a quadro de pessoal da SEAGRO ou originários de órgão ou entidade de que seja sucessora, cujas funções equivalham às descritas no art. 3º, ficam transformados nos cargos equivalentes do Quadro Permanente de que trata esta Lei, o que se consumará com o enquadramento previsto neste artigo.
- Vide Lei nº 16.394, de 28-112008, art. 1º, I, "e".
X - compete ao titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante prévia autorização por escrito do Governador do Estado a expedição de ato efetivando o enquadramento previsto neste artigo.
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, III, c.
III - quanto ao disposto no art. 4º, V, alínea c, exigir-se-á o período mínimo ininterrupto de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na SEAGRO.
§ 3º Cabe ao Secretário da SEAGRO proceder à imediata remessa de cópias autenticadas dos atos de progressão funcional e enquadramento ao Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP).
§ 4o As disposições deste artigo, com exceção de seu § 2o, aplicam-se, também, aos servidores aposentados e aos pensionistas, observada a legislação previdenciária pertinente.
ANEXO I - Especificação do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás
1. Assistente de agronegócio Assistente de agronegócio 20 Ensino médio (completo)
Formação em: técnica agrícola; técnica em agropecuária; técnica em pecuária; técnica em química; técnica em nutrição; técnica em laborátório; técnica em segurança alimentar; técnica em leite e derivados ou equivalentes; e, ainda registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, admitido curso superior que contemple matéria similar.
2. Analista de agronegócio Analista de agronegócio 56 Educação superior (graduação completa)
Formação em: agronomia; engenharia florestal; medicina veterinaria; zootecnia; biologia; química; química industrial; química industrial agrícola; engenharia química; bioquímica; engenharia de alimentos; tecnologia em alimentos; biomedicina ou equivalentes; e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional.
- Revogado pela Lei nº 19.740, de 17-07-2017, art. 13º, III, d.
(*) O Resultado da aplicação do percentual deve ser arrendondado para o número inteiro imediatamente superior