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PL 3881/2000
PL 3881/2000 Inteiro teor
Wilson Santos - PMDB/MT
Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, impedimento, exercício profissional, advogado, cônjuge, companheiro, filho, parente, membros, tribunais, judiciário, influência, processo judicial.
29/04/2005 À Comissão de
29/04/2005 Mesa Diretora ( MESA )
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) 24/04/2015 - Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS.
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. Inteiro teor
Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 542. SUPL. Inteiro teor
Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/03/02, Letra A, Encerramento, PÁG 8081, COL 02. Inteiro teor
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 03 a 02 04 02.
Of. SGM-P 257/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Aprovada a Redação Final por Unanimidade, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/127/02.
OF.540/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda. Inteiro teor
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal (EMS 3771/2005)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16475 COL 02, Letra C. Inteiro teor
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado. Inteiro teor
Apresentação do Parecer às Emendas do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor
Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Índio da Costa.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 455 COL 01, Letra D. Inteiro teor