Convenção de condomínio pode restringir animais? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Incialmente convém determinar que a Convenção Condominial é um documento feito por escritura pública ou por instrumento particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis onde se estabelecem as matérias previstas nos artigos 1.332 a 1.334 do Código Civil (a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; o fim a que as unidades se destinam; ser subscrita pelos titulares de no mínimo dois terços das frações ideais; forma de administração; as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; o regimento interno, etc).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também coleciona decisões no mesmo sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. ANIMAIS DOMÉSTICOS. DESERÇÃO. TRÂNSITO EM ÁREA COMUM. USO DE GUIA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO: Constatados os requisitos autorizadores da concessão liminar, em parte, é de ser dado parcial provimento ao recurso. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: Não há falar em falta de preparo por parte de um dos recorrentes, quando houve emissão de guia única de custas, considerando os dois autores. ANIMAIS DOMÉSTICOS. TRÂNSITO EM ÁREA COMUM: Ainda que a convenção do condomínio seja a manifestação expressa da vontade da maioria dos moradores, buscando, assim, a satisfação do bem comum da coletividade, o encontro entre a referida convenção e o direito de propriedade da autora, no caso dos autos, promove um enfraquecimento nas disposições daquela, especificamente no tocante à proibição de trânsito dos animais domésticos pela área comum, quando na guia. Assim, para que seja observada a proibição inserida na Convenção do Condomínio quanto à impossibilidade de trânsito com animais no edifício, a não ser que seja no colo, há de ser demonstrado o efetivo prejuízo à saúde e à segurança dos demais moradores. No caso dos autos, os cachorros da autora são, em tese, animais inofensivos, quais sejam, Cocker Spaniel e Sharpei, na forma que restam possibilitados de transitarem nas áreas comuns, na guia, quando da saída da unidade habitacional dos autores até a área externa do prédio. E tal medida não ocasiona incomodo ou perigo aos demais condôminos, eis que se mostra menos lesiva do que aquela imposta na convenção (carregar no colo). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA: Redistribuída, considerando o decaimento das partes e admitida a compensação. Resta prejudicado o recurso adesivo do condomínio para majoração da verba honorária. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA PARTE AUTORA. DECLARARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70062338645, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 10/09/2015)"
A manutenção do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela Convenção ou Regimento é plenamente anulável.
BERTUOL, Janine Bertuol Schmitt. A convenção condominial que restringe ou proíbe animais de estimação é válida?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4855, 16 out. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/47597. Acesso em: 9 maio 2021.
Darwin Araujo 18/10/2016 20:19
Srta.Janine
Obrigado pelos esclarecimentos complementares.
Janine Bertuol Schmitt 18/10/2016 08:35
Sr. Darwin Araújo,
Note que para a determinação do artigo 1.336, inciso IV do CC há o § 2º indicando a penalidade cabível, qual seja, aplicação de multa para o condômino.
Concordo que a questão do sossego pode sim ser questionada, tudo pode ser se os condôminos assim desejarem, mas a questão em debate no artigo é a convenção/ regimento interno proibirem a permanência do animal, que – conforme o jurisprudencial que vem sendo sedimentado – caso não esteja atingindo a saúde, salubridade e segurança dos demais, será facilmente anulável.
Mas claro que cada caso levado ao judiciário deverá ser analisado em suas particularidades. A questão do sossego, entendo eu, deve ser abordada no sentido de prejuízo à saúde, a fim de restringir pleno exercício de propriedade do outro condômino.
Darwin Araujo 17/10/2016 19:58
Entendo que pode ser questionada a questão do incomodo,conforme prevê o "artigo 1336 item IV IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores,
ou aos bons costumes." ou seja entendo que pode se questionada se o animal trouxer transtorno ao sossego e se estiver interferindo no sossego.
Agradeço comentarios
Janine Bertuol Schmitt 17/10/2016 16:32
Boa tarde Dr. Roberto Gomes Corrêa, em resposta ao seu comentário: o incômodo não é motivo para proibição, a permanência do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade dos condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela convenção ou regimento é anulável.
Roberto Gomes Corrêa 17/10/2016 12:08
Há momentos que a matéria fala sobre incomodo, sossego e em outras omite este quesito.Finalmente o incomodo é razão para a proibição?