Bárbara Pombo, De Brasília
Para tributaristas, porém, é essencial que o Supremo decida a disputa entre a União e as empresas por meio de repercussão geral. Isso porque os Tribunais Regionais Federais (TRF's) não têm aplicado às empresas o precedente do STF. "Esse cenário é mais sintomático no TRF da 1ª Região", diz Diamantino, lembrando que a Corte abrange o Distrito Federal e 13 Estados, dentre os quais Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais - regiões com grande produção agrícola.
Ao julgar o recurso da agropecuária gaúcha em julho de 2011, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) reconheceu a "bitributação". "Ainda que o dispositivo legal [do Funrural] se refira à receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, essa grandeza é coincidente com o conceito de faturamento - fato gerador e base de cálculo da Cofins", afirma na decisão a relatora do caso, desembargadora Maria de Fátima Labarrère.