Sala de Direito: Sociedade Digital - Direito na Era do Conhecimento
Sociedade Digital - Direito na Era do Conhecimento
Patricia Peck - Eu acredito que deve haver uma recomendação de indicação etária, como ocorre com a programação de TV e os jogos para computador, mesmo os brinquedos infantis. Esta recomendação cabe aos pais. Eles devem verificar e responder pela vigilância. Logo, aquele que publica um conteúdo em uma página poderia já utilizar a classificação do Ministério da Justiça, que não é obrigatória para web, mas ajuda.
Mas a classificação em si não evita a navegação, cabe aos responsáveis legais monitorar a navegação e gerar controle. Proibir em geral não é o melhor caminho. O ideal é ensinar a usar. E há já softwares para controle parental. Mas isso também não vai evitar que a criança acesse de outro local (fora da residência), bem como navegue pelo próprio browser do celular. Logo, voltamos para o papel fundamental da família e da escola em orientar sobre navegação na internet e conteúdos que são mais adequados a determinada faixa etária.
PP - Acredito que sim. Caminhamos para a solidificação dos valores da Sociedade do Conhecimento. Após algumas gerações será natural incorporarmos no modelo de bom senso coletivo algumas práticas de segurança da informação e de respeito a imagem e conteúdo do próximo. As leis já existem e se aplicam à internet. O problema no Brasil não é causado pela tecnologia, e sim pela falta de formação (educação) em valores e leis. A maioria das pessoas desconhece as leis, apesar de o Código Penal, em seu artigo 21, determinar que o desconhecimento das leis é inescusável. E há leis muito úteis, como o artigo 1.634, inciso VII do Código Civil que diz que os filhos têm a obrigação de obedecer e respeitar os pais, bem como realizar serviços domésticos de acordo com sua idade e condição (lavar a louça, recolher os pratos, arrumar a cama, fazer o dever de casa). Esta é uma lei muito útil que poucos conhecem. A sustentabilidade da sociedade digital se passa por educação, pois na era do tempo real, o ideal é prevenir. Depois que acontece o incidente, a brincadeira passa, mas o conteúdo fica, se perpetua. E os danos são catastróficos do ponto de vista social.
PP - Do ponto de vista de aplicar a lei ao caso concreto, sim. Nos últimos 10 anos, o Judiciário brasileiro evoluiu muito sobre os temas de Direito Digital. No entanto, do ponto de vista da celeridade necessária e da necessidade de perícia técnica, em muitos casos, não. Ainda são perdidos muitos casos por falta de provas que não foram guardadas adequadamente, principalmente pelos provedores de acesso à internet ou de e-mail. E o anonimato desafia o Direito, não mais em ambientes de autenticação presencial (lan house e cyber café), mas mais até em ambientes de wireless (hot spot de wi-fi e conexão 3G pela porta USB). Para o Direito, a dificuldade de prova de autoria tem que ser resolvida, não apenas com certificado digital, mas com um modelo de biometria, estamos caminhando para isso com o novo RIC, e também a necessidade de tempo de guarda mínima de logs de acesso, conexão e navegação (estamos discutindo isso com o Marco Civil da Internet).
PP - Infelizmente, o advogado brasileiro está se formando já obsoleto. A grade obrigatória de conteúdo da graduação não trata de muitos temas de Direito Digital essenciais para um profissional poder exercer sua profissão, o que não pode esperar ser aprendido apenas na pós. E isso também envolve capacitação técnica. Temos visto uma grande dificuldade no Processo Eletrônico do Judiciário dos advogados saberem peticionar eletronicamente ou mesmo digitalizar algo no scanner. O mundo mudou e temos que nos atualizar.
PP - O monitoramento corporativo deve ser previamente avisado. Ele pode envolver tanto monitoramento lógico, por câmeras como inspeção física de equipamentos. No entanto, deve-se ter muito cuidado para não haver uma situação de "perseguição". Ou seja, devem ser criadas regras de padronização da monitoração aplicáveis a todos que se enquadrarem naquela situação especificada. Além de avisar, tem que institucionalizar a prática.
PP - Há casos no Judiciário brasileiro de demissão por justa causa por desídia (descaso, falta, não estar trabalhando no horário de trabalho), com base no artigo 482 da CLT, ou mesmo descumprimento de norma interna. Veja este caso: "A prova dos autos demonstra que de forma inequívoca a reclamante, no horário de trabalho, estava acessando sites da internet para uso particular, situação que mesmo que não constasse de cláusula contratual não é admissível segundo o senso do homem comum, vez que essa atitude do empregado prejudica o andamento do serviço e sua natural produtividade. Ora, do conjunto probatório dos autos se constata que a reclamante tinha ciência de que no horário de expediente as ligações e telas do seu microcomputador eram monitoradas através do sistema Buran e, também, tinha ciência das normas de conduta da empresa. (...)
A prova extraída dos registros do CD ROM encartado aos autos pela reclamada e examinado pelo Juízo a quo, também confirma a conduta irregular cometida pela reclamante, uma vez que restou demonstrado que a reclamante enquanto se dedicava ao contato virtual com seu namorado para tratar de recordações vividas ao seu lado em momentos íntimos, não atendeu por volta de seis ligações. (...). Registre-se, por oportuno, que de acordo com o exame do registro inserto no CD ROM, houve a queda nas ligações naquele interregno de tempo enquanto a reclamante esteve enviando e-mail para o seu namorado." TRT 2, Rel. Anisio de Sousa Gomes, Acórdão nº 20090743932 Julgado em 29/09/2009.
PP - Acredito que não. Vivemos um momento de transição, entre uma criação de pais e chefes analógicos, com toda uma orientação de um mundo de fronteiras físicas, paupável, de testemunhas pessoas, provas em papel - o próprio conceito de Ordenamento Jurídico está preso a limites espaciais -, para uma atual realidade de testemunhas máquinas, provas eletrônicas e fronteiras da informação. Ou seja, temos um caminho a trilhar até equacionar a realidade com a cultura coletiva estabelecida. Muitos incidentes envolvem "usuário sem noção", excesso de inocência ou ingenuidade que gera "laranjas digitais" que emprestam suas senhas, seus computadores, seus celulares para outra pessoa, sem malícia, mas que acabam gerando danos para si mesmos, para os demais, para a coletividade.
PP - A empresa pode orientar sobre o uso ético, seguro e legal da internet, incluindo redes sociais, e pode vir a limitar o acesso dentro da empresa (ou seja, usando recurso de conexão ou equipamento da empresa). No entanto, apesar de ela não poder proibir, ela pode vir a punir por um "excesso" de seu colaborador neste ambiente. Em princípio, todo colaborador da empresa tem o dever de sigilo profissional. O compromisso de confidencialidade em geral assinado por termo ou cláusula em contrato. Logo, as hipóteses que geram demissão por justa causa bem como eventual ação de indenização da empresa contra o colaborador envolvem: uso não autorizado da marca, associação da marca a conteúdo de opinião pessoal que possa gerar algum tipo de dano a ela, ofensa ou conteúdo agressivo dirigido a colega de trabalho, seja chefe ou subordinado, ofensa ou conteúdo agressivo dirigido a cliente, fornecedor ou parceiro, vazamento de informação confidencial, postura não condizente com o código de ética da empresa (em geral envolvendo alguma prática de opinião racista, discriminatória, preconceituosa ou assédio moral ou sexual), excesso de exposição de imagem (com vida íntima como fotos de nu ou sensuais) que sejam incompatíveis com cargo, função ou imagem da empresa. Dependendo do caso, podem se encaixar no artigo 482 da CLT, como também o artigo 187 do Código Civil (trata do abuso de direito, tal como o excesso da liberdade de expressão), ou ainda nos crimes contra a honra (principalmente difamação), há também o crime de racismo, o crime de ameaça e o crime de quebra de sigilo profissional, crime de concorrência desleal. O uso não autorizado da marca também é um crime previsto.
PP - A lei é algo dinâmico, orgânico. Está em permanente atualização para atender à realidade social. Por isso que se diz que cabe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto. Isso significa que temos uma tendência a ter um Direito mais costumeiro e menos codificado. Baseado em melhores práticas, em ISOs, em contratos, em autorregulamentação. O Direito Digital não consegue ser um direito codificado no modelo atual, em que uma lei leva anos para ser aprovada e fica obsoleta muito rápido. É um direito mais técnico, como o ambiental, e por certo será regulado por órgãos que possam medir os "anseios sociais" e publicar regras mais dinâmicas, como a Carta de Princípios que está sendo feita para o Comércio Eletrônico. As grandes leis, como uma Constituição, um Código de Defesa do Consumidor, um Estatuto da Criança, existem, são aplicáveis e podem, sim, ser melhoradas e evoluir junto com a própria sociedade, o que é muito saudável para gerar eficácia e segurança jurídica das relações sociais.
VJ - Qual a sua opinião sobre o Marco Civil da internet? Na sua visão profissional, qual seria o melhor caminho?