Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara se reuniram na sexta-feira (29) para avaliar proposituras apresentadas ao Poder Legislativo. Seguindo o rito de estudos técnicos e jurídicos, assim que finalizadas, as propostas passam por esse crivo dos parlamentares e são liberadas para posterior votação em Plenário.
O Executivo pede a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 50 mil em razão da necessidade de prorrogação de contrato com a empresa Techs Tecnologia em Hardware e Software LTDA – EPP, especializada na prestação de serviços de transmissão e recepção de dados, de forma a permitir o tráfego de informações de caráter corporativo entre os órgãos municipais, como segurança, controle, gerência e monitoramento.
Há ainda pedido de revogação da Lei nº 6.041, de 2003, uma vez que esta dispõe de modalidade de pagamento parcelado de multas por infrações de trânsito diversa da prevista pelo Contran.
Por fim, os vereadores analisaram um projeto de lei complementar que estabelece hipóteses e obrigações de inscrição nos cadastros municipais, em virtude da necessidade de se adequar o ordenamento municipal aos ditames da Lei Federal denominada "Lei da Liberdade Econômica".
Haverá Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, na terça-feira (3), a partir das 18 horas. Transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Net), Facebook, YouTube e site da Casa de Leis. A partir das 21 horas, transmissão na íntegra pela Uniara FM (100,1 MHz).