Precisamos falar sobre o dano-morte nos acidentes do trabalho - Rota Jurídica
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8 de maio de 2022 - 09:26
O ordenamento jurídico pátrio assegura o direito à indenização por danos perpetrados contra a honra, moral ou psique e a integridade física do indivíduo. Aquela pessoa que de alguma forma sofre um abalo moral, que não se enquadre como um simples aborrecimento cotidiano, faz jus a uma reparação civil por quem deu causa, por ação ou omissão ao dano. Isso também se faz presente nas relações trabalhistas. Ou seja, o empregador, responsável pela saúde, segurança e higidez no ambiente de trabalho, deve manter o local de trabalho incólume, preservando a saúde física e mental dos seus trabalhadores.
No caso envolvendo Brumadinho[i] o relator do recurso, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, apresentou voto em sessão favorável ao recurso da mineradora, para excluir a condenação por danos morais imposta em primeiro grau, mas foi vencido. Também negou provimento ao recurso do Sindicato Metabase, que desejava aumentar o valor da indenização. Entretanto, a desembargadora Paula Oliveira Cantelli formulou voto divergente e vencedor pela manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou o pagamento da indenização pela mineradora Vale S.A. ao espólio/herdeiros dos trabalhadores mortos.
A desembargador Paula Oliveira Cantelli ressaltou que o princípio da dignidade humana insere a pessoa como núcleo central que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais: "partindo dessa perspectiva, o dano-morte decorre da afronta ao patrimônio personalíssimo do trabalhador, que teve subtraído o seu bem jurídico mais valioso: a vida, cuja inviolabilidade é protegida pelo artigo 5º, caput, da CR/88, bem como pelo art. 3º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e artigo 4º, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1969".
É importante dizer que esse entendimento já era explanado por Camilla de Araújo Cavalcanti: "assim como lesões corporais são indenizáveis, a exemplo do dano estético no Brasil, não indenizar o lesado que sofrera fisicamente a ponto de ter a sua vida abreviada é não abarcar o dano biológico de máxima extensão, lesão incomensurável à saúde, dado que é a morte a perda absoluta e irreversível da integridade psicofísica."[ii].
Assim, a indenização em razão do dano-morte decorre da proteção do direito à vida. A imposição de um término prematuro à vida é a mais grave violação que este direito pode sofrer. Não há dor maior a que a vítima possa ser submetida, por isso mesmo, é indenizável, na esteira do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal: "o dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride os seus valores, que humilha, que causa dor"[iii].
*Sebastião Barbosa Gomes Neto é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC/MG. [email protected] e alvarosatosadvocacia.com
[i] Processo n. 0010165-84.2021.5.03.0027 (ROT); Relator Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, 4ª T, DJ de 18-3-2022
[ii] CAVALCANTI, Camilla de Araújo. Indenizibilidade do dano morte no Brasil: uma perspectiva acerca da defesa da vida. Revista IBERC, Minas Gerais, v. 2, n. 2, p. 1-19, maio-ago. 2019