A NÃO RECEPCIONALIDADE DA LEI Nº 11.719/2008 – PREJUIZO AS PARTES? - Grillo Advocacia
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Postado por Dr. Grillo em 6 de junho de 2019 com 2 Comentários
A NÃO RECEPCIONALIDADE DA LEI Nº 11.719/2008 NO CPPM REFERENTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL – PREJUIZO AS PARTES?
Em face da recente Súmu
la nº 15, do STM[1], que passou a considerar que esta lei não se aplica no âmbito da Justiça Militar da União, passaremos a enfatizar sobre a possibilidade de sua aplicabilidade na Justiça Militar Estadual.
[1] "A alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20/06/08, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União".
Com o advento da Lei nº 11.719/08 , o Código de Processo Penal sofreu alterações significativas em seus ritos ordinário e sumário, sendo que uma das grandes novidades trazidas pela presente lei foi introduzir na legislação a chamada resposta escrita (art. 396 , CPP – também chamada de resposta a acusação) que vem após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Bem como será tratado de forma sucinta a possibilidade de aplicação do mesmo rito nas audiências de instrução e julgamento na Justiças Militares Estaduais, como verdadeiro corolário da ampla defesa e o contraditório, além de ser um instrumento hábil à celeridade processual que tanto se busca no Poder Judiciário brasileiro.
Quanto a ordem cronológica para ouvir o envolvidos na lide processual, o Código de Processo Penal Militar começa a tratar a questão no seu Título XV – Dos Atos Probatórios, a partir do Capitulo II, onde no artigo 302 , do CPPM, discorre que o acusado será interrogado antes de ouvidas as testemunhas. E quanto as testemunhas, as arroladas na denúncia (testemunhas de acusação) serão ouvidas antes das testemunhas arroladas pela Defesa (art. 417 , CPPM)
Na sequência, após o interrogatório do acusado, temos as declarações prestadas pelo ofendido (se houver) e que está disciplinado no artigo 311 , do mesmo dispositivo legal.
O Código de Processo Penal Militar apesar de ter regramento próprio, é silente quanto ao prazo estabelecido entre um e outro envolvido para serem ouvidos no processo, só se referenciando quanto ao prazo da indicação das testemunhas de defesa, previsto no artigo 417, § 2º , do CPPM, que poderão ser indicadas em qualquer fase processual, desde que não ultrapasse cinco (05) dias após a inquirição da última testemunha de acusação. Omissão esta que poderia ser suprida com base no artigo 3º, do CPPM.
Lembremos que quando foi instituído a Lei nº 11.113, de 13 de maio de 2005, aplicável ao Código de Processo Penal, e que alterou o caput do art. 304 , o seu objetivo foi agilizar a liberação de todas as pessoas (exceto o acusado obviamente), envolvidas na lavratura do auto de prisao em flagrante delito, dando celeridade a este instrumento, evitando que condutores, vítimas e testemunhas permanecessem tempo desnecessário na delegacia de polícia para assinar todo o APFD (Auto de Prisão em Flagrante Delito).
Quanto a composição do Conselho, conforme bem ilustra, o Dr. Ronaldo João Roth , em sua obra "Justiça Militar e as peculiaridades do Juiz Militar na Atuação Jurisdicional" :
"Só para lembrarmos, o Connselho Permanente de Justiça, formado para o processamento e julgamento das praças da Polícia Militar, atua ininterruptamente por três meses, sendo substituído, ao final daquele período, mediante sorteio de quatro novos juízes militares…"
No mesmo sentido, é o posicionamento do Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em recente decisão que foi relator de um agravo interposto pelo Ministério Público Federal: "Possibilitar que o réu seja interrogado ao final da instrução, depois de ouvidas as testemunhas arroladas, bem como após a produção de outras provas, como eventuais perícias, a meu juízo, mostra-se mais benéfico à defesa, na medida em que, no mínimo, conferirá ao acusado a oportunidade para esclarecer divergências e incongruências que, não raramente, afloraram durante a edificação do conjunto probatório" .
BRASIL – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 03 de Novembro de 2013.
BRASIL – Código de Processo Penal Militar. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002.htm. Acesso em 03 de Novembro de 2013.
BRASIL – Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em 03 de Novembro de 2013.