Lei do Município de Bertioga/SP nº 324 de 22.12.1998 (Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bertioga e estabelece outras providências
Lei Mun. Bertioga/SP 324/98 - Lei do Município de Bertioga/SP nº 324 de 22.12.1998
DOM-Bertioga: 22.12.1998
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bertioga e estabelece outras providências.
Art. 1º Este Código institui o novo Sistema Tributário no Município de Bertioga, e dispõe sobre a hipótese de incidência, o contribuinte, o fato imponível, a alíquota, a tabela, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, outorga isenção e estabelece normas de direito tributário.
9 - Taxa de Análise de Projeto Turístico.
c) sobre a transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos - ITBI.
a) de serviços:
1 - Taxa de Coleta Especial de Lixo Séptico;
2 - Taxa de expediente;
3 - Taxa de transferência;
4 - Taxa de estudo de impacto ambiental;
5 - Taxa de licença ambiental;
6 - Taxa de coleta de resíduo sólido.(Itens 5 e 6 incluídos pela lei nº 388, 29 de dezembro de 1999.)
7 - Taxa de coleta de resíduos sólidos domiciliares não-residenciais;
8 - Taxa dos serviços de bombeiros.
Itens 7 e 8 incluídos pela Lei Complementar nº 25, de 24 de dezembro de 2003.
9 - Taxa de Análise de Projeto Turístico.(Item incluído pela Lei Complementar Municipal nº 37, de 27 de dezembro de 2004.)
b) de poder de polícia;
1 - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento;
I - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e atividades urbanas em geral;
II - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento de profissional autônomo ou liberal e de sociedade civil;
III - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento de diversões públicas.
2 - Taxa de licença especial provisória;
3 - Taxa de licença para negociantes ambulantes;
4 - Taxa de licença para negociantes em feiras livres;
5 - Taxa de licença para publicidade;
6 - Taxa de licença para obras, construções, instalações e urbanizações;
7 - Taxa de licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais;