I - a coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária;
II - a eficiência da fiscalização tributária, podendo, inclusive, estabelecer a arrecadação do imposto de uma entidade pela outra.
Art. 266. A Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento pode celebrar Convênios, acordos ou contratos, onerosos ou não, com estabelecimentos bancários ou financeiros, visando facilitar o pagamento do ICMS por meio de agências situadas em Mato Grosso do Sul ou em outras unidades da Federação (Art. 304 da Lei nº 1.810/97).
Art. 267. Os Convênios a serem celebrados nos termos do disposto no art. 155, XII, g, da Constituição da República:
I - ficam incorporados, automaticamente, como legislação complementar, se forem determinativos e auto-aplicáveis, observado o disposto no art. 152 da Constituição Estadual;
II - devem ser implementados segundo os interesses da Administração Fazendária, quando autorizativos ou dependentes de normas operacionais.
Art. 268. Quando não necessitarem de normas operacionais, os Protocolos firmados com uma ou mais das unidades da Federação ficam incorporados, como normas complementares, bastantes para a plena produção das respectivas eficácias.
Parágrafo único. A disposição deste artigo aplica-se, também, quanto aos Ajustes/SINIEF aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Art. 269. Do produto da arrecadação do ICMS, vinte e cinco por cento constituem receita dos Municípios e a eles devem ser repassados pelo Tesouro Estadual, obedecidas as prescrições da Lei Complementar (nacional) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Complementar (estadual) nº 57, de 4 de janeiro de 1991, e das normas que as complementam.
Art. 270. Os prazos marcados neste Regulamento contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento (Art. 311 da Lei nº 1.810/97).
Parágrafo único. Os prazos somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão ou na repartição onde corre o processo ou deve ser praticado o ato.