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Textos com assunto: código florestal
Área temática: Agricultura, Meio ambiente
Em maio deste ano, a Lei Federal n.° 12.651/2012, que instituiu o "novo" Código Florestal (CF), completou cinco anos. Essa lei modificou o texto do Código Florestal que vigia desde 1965 e era considerado um componente de destaque da legislação ambiental brasileira, tida como uma das mais completas e consistentes do mundo.
Sob a justificativa de modernizar e adaptar a legislação ambiental à realidade econômica brasileira, o novo texto trouxe modificações importantes no que diz respeito à proteção de áreas de relevante interesse ambiental, causando muita controvérsia, polêmica e discussão, além de colocar em lados opostos ambientalistas e ruralistas.
Os principais pontos de divergência estavam relacionados à proposta de redução, e até mesmo de extinção, de classes de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) — instrumentos cruciais para a preservação e a conservação de determinados ecossistemas —, bem como à liberação do uso de áreas onde antes não era permitido.
Além de promover mudanças que incidiram no alcance da proteção do meio ambiente natural, por intermédio da "flexibilização" das normas e dos critérios de preservação e conservação de determinadas áreas, a Lei criou um importante instrumento de cadastro e fiscalização, com o objetivo de auxiliar a regularização de passivos ambientais rurais: o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse instrumento institui o registro público (e obrigatório) para todas as propriedades rurais do País, com informações ambientais relevantes, como a presença de APP e RL nas propriedades. O intuito de se criar esse instrumento foi o de compor uma base de dados nacional, acessível e atualizada, para o "controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento".
A partir de 1° de janeiro de 2018 (o prazo para a inscrição no CAR termina no dia 31 de dezembro de 2017), as instituições financeiras somente poderão conceder crédito, de qualquer modalidade (para custeio, investimento ou comercialização), a proprietários de imóveis rurais devidamente cadastrados. Além disso, o CAR servirá para efetivar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), por meio do qual os proprietários que possuem passivos ambientais referentes à degradação de áreas protegidas por lei podem regularizar a situação mediante propostas de recuperação ambiental, e, com isso, suspender as sanções decorrentes dessas infrações.
Até 30 de abril, faltando oito meses para o final do prazo estipulado para o cadastramento, cerca de 3,5 milhões de imóveis rurais haviam sido cadastrados no País, totalizando 407.322.988,7ha. Considerando-se o Censo Agropecuário 2006, mais de 100% da área passível de cadastro (397.836.864ha) já foi incluída no CAR. Isso ocorre porque a área constante no Censo está subestimada em relação à realidade fundiária atual. As regiões Sul, Centro-Oeste e Nordeste ainda não atingiram a meta, tendo cadastrado 94,1%, 93% e 76,5% de área respectivamente.
O estado com o maior número de imóveis cadastrados é Minas Gerais, com 611.388, seguido por Rio Grande do Sul, com 467.925, e Paraná, com 369.201 cadastros. Em relação à área, Mato Grosso, Pará e Amazonas foram os que mais cadastraram, com, respectivamente, 68.950.527,7ha, 57.637.309,3ha e 46.496.120,2ha. O Rio Grande do Sul é o oitavo estado que mais cadastrou área, com um total de 17.627.274,9ha — o que equivale a 86,7% do total de área passível de cadastro, que é de 20.326.355ha.
O CF considera pequena propriedade aquelas que possuem até quatro módulos fiscais (MF). O módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cuja extensão é estipulada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e varia de acordo com as características de cada município. No Brasil, a amplitude dessa variação é de 5 a 110ha, e, no RS, é de 5 a 40ha. As pequenas propriedades representam mais de 90% dos imóveis cadastrados no País e pouco mais de 30% da área, ao passo que, no RS, esses percentuais são de 94,3% e 41,7%. Essa situação reflete a disparidade na distribuição de terras no País, com uma grande concentração de áreas em grandes propriedades rurais. No Estado, as pequenas propriedades representam 100% dos imóveis cadastrados em 52 municípios — todos eles localizados na metade norte do Estado — e 90% dos imóveis em 384 municípios.
No Rio Grande do Sul, os municípios com o maior número de imóveis cadastrados são: Canguçu (11.287), Venâncio Aires (6.775), São Lourenço do Sul (5.103), Caxias do Sul (4.472) e Candelária (4.217), enquanto os que apresentam maior área cadastrada são: Alegrete (462.333,7ha), Uruguaiana (459.346,3ha), Dom Pedrito (377.791,0ha), Bagé (292.710,5) e Santana do Livramento (275.290,6ha).
Apesar de grande parte dos proprietários rurais já ter aderido ao CAR, no Brasil, apenas 11,5% do total das áreas cadastradas (o que representa menos de 2% dos imóveis) foram analisados pelo órgão competente, e, no Rio Grande do Sul, menos de 0,5% dos imóveis e cerca de 1% da área estão aptos para a regularização dos passivos ambientais. A análise do cadastro é uma das etapas (obrigatórias) que antecedem a efetivação da regularização do imóvel. Isso evidencia que, apesar de o CAR ter-se mostrado um importante instrumento para o cadastro e a regularização dos imóveis rurais no País, que culminou na construção de uma ampla base de dados de escala nacional, a efetivação da regularização ainda depende de um esforço do poder público para analisar esses dados e exercer o seu papel de cobrar e fiscalizar as ações de recuperação ambiental das áreas degradadas.