Para ministro do STF, criminalização da homofobia cabe ao Congresso - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários
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No primeiro voto do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pedido de criminalização da homofobia e da transfobia, o ministro Celso de Mello, decano da Corte e relator, considerou que o assunto cabe não ao Judiciário, mas ao Congresso. As ações chegaram ao STF justamente porque entidades consideram que o parlamento foi omisso no assunto, com o que o ministro concordou. "Todas essas premissas, que venho de expor, autorizam-me a reconhecer a existência na espécie de situação de evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional", declarou, na primeira parte de seu voto, que continuará na quarta-feira que vem (20).
Na sessão de ontem, o decano ironizou antiga declaração da ministra Damares sobre vestimentas de meninas e meninos: "Essa visão de mundo, fundada na ideia artificialmente construída de que as diferenças biológicas entre o homem e a mulher devem determinar os seus papéis sociais – meninos vestem azul e meninas vestem rosa – essa concepção de mundo impõe, notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT, uma inaceitável restrição às suas liberdades fundamentais".