ABIH-MG pede fim da cobrança abusiva do ECAD nos quartos de hotéis
A taxa cobrada pelo ECAD se baseia apenas na presença de aparelhos eletrônicos dentro do quarto, como televisão e rádio - Foto - Divulgação
Depois da hotelaria carioca questionar a cobrança abusiva do ECAD por direitos autorias de músicas executadas dentro dos hotéis, sendo que muitos ainda estão fechados, em razão da pandemia da COVID-19, agora é a vez da ABIH-MG – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais . A entidade vem a público pedir o fim da cobrança das taxas do ECAD nos quartos dos hotéis e reforça a necessidade do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), incluir esse item na pauta de votação da Medida Provisória número 948.
O tema é controverso e tem uma forte repulsa por parte de muitos juristas e profissionais da hotelaria e de entidades, como a ABIH, FOHB e Resorts Brasil. Apenas no ano passado, o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição arrecadou R$ 1 bilhão e 100 mil reais, sendo que, desse montante, a hotelaria contribui com mais de R$ 23 milhões, ou seja, apenas 2,7%.
Investigação dos recursos
A contribuição dos hotéis para entidade é pequena, mas faria muita diferença nos cofres das hospedagens, principalmente neste momento de queda do turismo nacional. Por isso, a ABIH-MG pede mais transparência no ECAD e promete entrar com uma solicitação junto aos deputados federais mineiros para a abertura de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar se os recursos recolhidos estão realmente sendo direcionados para os artistas e também apresentará ao Ministério Público uma representação sobre o mesmo tema.
O Presidente da ABIH-MG, Guilherme Sanson, diz que a reivindicação do setor está alinhada com o momento atual em que os hotéis lutam para manter as portas abertas e pagar a folha salarial. Ele explica ainda que a taxa cobrada pelo ECAD se baseia apenas na presença de aparelhos eletrônicos dentro do quarto, como televisão e rádio, e que, mesmo se o hóspede não ligá-los, a hospedagem tem que arcar com esses valores.
De acordo com Sanson, "Não estamos questionando o pagamento do ECAD nas áreas sociais, como piscina, restaurante e hall, mas da cobrança nos quartos que, segundo a Lei Geral do Turismo e entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal, é considerado um local privado e exclusivo do hóspede. Essa taxação se equivale ao mesmo que querer cobrar da população por ouvir alguma música dentro de sua casa, por exemplo", questiona Sanson.
E ele complementa dizendo: "Além disso, as TVS abertas e por assinatura já recolhem o ECAD, bem como as plataformas digitais como Spotify e a Netflix. Ou seja, a entidade está recolhendo pelo mesmo serviço duas vezes".
Fim a injustiça
Para pôr fim a essa injustiça, a ABIH-MG irá solicitar aos deputados federais da bancada de Minas Gerais que coloquem em votação a MP 948, que prevê a cobrança do direito autoral apenas nas áreas comuns dos hotéis e não nos apartamentos. Essa é uma demanda antiga do setor hoteleiro, que estava na pauta do Congresso Nacional desde o ano passado na MP 907 e foi retirada da votação devido às pressões dos artistas.
Sanson lembra que: "Para o setor hoteleiro, a aprovação dessa medida provisória é de extrema importância e urgência. A razão disso é que o segmento está passando por grandes dificuldades financeira devido à pandemia do coronavírus e a manutenção de alguns empregos dependem disso, pois hoje os hotéis têm que decidir entre pagar os funcionários ou o ECAD", explicou Sanson.
Transparência no repasse
Outro ponto que também será reivindicado pela Associação é de mais transparência no repasse dos recursos para os compositores. Atualmente, o ECAD recolhe mais de R$ 1 bilhão e não apresenta nenhuma prestação de contas para a sociedade. Sanson finaliza dizendo que a ABIH-MG segue trabalhando para acabar com as distorções no pagamento dessa taxa e que mais lisura nas contas do ECAD é fundamental.
Concluindo, Sanson diz: "Precisamos corrigir essa injustiça, pois o nosso segmento está no limite financeiro e não vamos mais aceitar que o ECAD continue agindo dessa maneira, sem prestação de contas para a população e taxando duas vezes pelo menos serviço".
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