– 561/12: transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.
Deputados começarão a analisar parecer de Paulo Piau na terça-feira (24). Relator fez 21 mudanças (sete delas de mérito) no texto aprovado no Senado. Pauta das sessões ordinárias da Câmara está trancada por oito MPs.