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Ex-prefeito passa mal ao ser preso e levado à delegacia
12 de março de 2019	539 Views
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aquidauana deferiu o pedido de execução provisória de pena protocolado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça José Maurício de Albuquerque e Antenor Ferreira de Rezende Neto, e determinou a prisão de Raul Martines Freixes e Carlos Augusto Paim Mendes.
Para dar cumprimento à prisão, uma equipe da Polícia Militar de Campo Grande deslocou-se até o CIJUS, nesta segunda-feira (11/03), órgão do Poder Judiciário na Capital, para o fim de dar cumprimento ao mandado, isso por volta das 17h45min.
Todavia, no ato do cumprimento, Raul Freixes teria passado mal e então fora encaminhado a uma unidade de pronto atendimento médico, onde permaneceu sob observação do médico responsável, de acordo com o histórico do boletim de ocorrência da polícia militar n.º 747/2019. Na mesma data, foi preso na cidade de Aquidauana Carlos Augusto Paim Mendes, também por uma equipe da Polícia Militar.
A prisão é em decorrência de uma ação penal movida pelo Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Aquidauana, em desfavor de Raul Martines Freixes e Carlos Augusto Paim Mendes, haja vista a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, quando exerciam, respectivamente, os cargos de prefeito e secretário de fazenda e administração do Município.
Conforme restou apurado durante o processo, no dia 21 de novembro de 2000, faltando pouco mais de um mês para o fim de seu mandato de prefeito, Raul Martines Freixes apropriou-se de R$ 100 mil em verba pública pertencente ao Município de Aquidauana. Para tanto, ele preencheu um cheque de titularidade da prefeitura e determinou que uma funcionária municipal fosse ao banco, descontasse o valor do cheque e lhe entregasse o valor, o que efetivamente foi feito.
Não fosse o bastante, no dia 20 de dezembro de 2000, poucos dias antes do encerramento de seu mandato, Raul Freixes apropriou-se de R$ 14.958,32 em verba pública pertencente ao Município de Aquidauana. Desta vez, Raul Freixes e o então secretário de fazenda e administração Carlos Augusto Paim confeccionaram uma nota de empenho simulando pagamento a uma empresa que realizaria ampliação de ruas do município e, então, preencheram e assinaram um cheque de titularidade da prefeitura, determinando, em seguida, que uma funcionária municipal fosse ao banco, descontasse o valor do cheque e entregasse o valor ao ex-prefeito, o que efetivamente foi feito.
Concluída a instrução do processo, os réus foram condenados. Eles recorreram ao Tribunal de Justiça, cujo recurso foi provido apenas em parte, mantendo-se a condenação. Assim, Raul Martines Freixes foi condenado à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado e com a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos. Carlos Augusto Paim, por sua vez, foi condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e com a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos.
Desta feita, fundamentada em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 126292 e ARE 964246) e do Superior Tribunal de Justiça que admitem a execução provisória da pena após esgotamento da jurisdição ordinária, a Promotoria de Justiça, através dos Promotores de Justiça José Maurício de Albuquerque e Antenor Ferreira de Rezende Neto, protocolou pedido de execução provisória da pena, que foi deferido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aquidauana, determinando-se, assim, o imediato cumprimento da condenação, nos mesmos moldes em ocorreu, por exemplo, que o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.