Câmara aprova novas regras para aplicar e fiscalizar o Fundo Partidário – Aqui Amapá
Mudanças incluem a permissão de que partidos paguem advogados com verbas do fundo.
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira dia 3, por 263 votos a 144, o texto-base da proposta que traz novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário.
Mudanças incluem a permissão de que partidos paguem advogados com verbas do fundo e que recursos recusados por uma legenda possam ser distribuídos entre as outras.
Pelas regras aprovadas, somente 50% das cotas mensais do Fundo Partidário repassadas aos partidos poderão ser retidas para fins de ressarcimento de despesas consideradas irregulares na prestação de contas desaprovada pela Justiça.
O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou o dispositivo que redistribui entre outros partidos os recursos recusados por uma legenda.
"O Novo é contra usar dinheiro público para financiar partidos. E se o Novo recusar, esse dinheiro vai ser repartido entre as demais legendas. Isso é um absurdo, um deboche", criticou.