SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 691-19.2011.5.90.0000
Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 691-19.2011.5.90.0000
CSJT 691-19.2011.5.90.0000
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
No caso de obrigações de trato sucessivo, a prescrição apenas fulmina as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao pedido formulado pelo servidor.
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