ConJur - Limitar defesa em prisão federal é abuso de autoridade, diz advogado
26 de julho de 2016, 21h41 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2016, 21h41
27 de julho de 2016, 13h58
Dentro dos princípios jurídicos não existe hierarquia normativa. Uma Portaria, mero ato administrativo, pode encerrar vetores em grau superior à norma jurídica, prevalecendo, em caso de conflito.