Lei determina leilão de veículos apreendidos após 4 meses no pátio – Jornal do Ônibus
Os veículos apreendidos e postos em pátios de retenção públicos ou privados, a exemplo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), deverão ser avaliados e levados a leilão após quatro meses, caso não sejam reclamados por seus proprietários. A Lei nº 11.062, publicada nesta segunda-feira (16) e veiculada no Diário Oficial de hoje (18), visa evitar a deterioração dos bens e a superlotação dos espaços públicos.
"Nosso objetivo é facilitar para que esse bem possa ir a leilão, preferencialmente por meio eletrônico, para evitar inúmeros problemas identificados, entre eles a própria deterioração dele, mas também que seja depredado ou furtado, porque sabemos que não existe atualmente um sistema de segurança nesses pátios", pontua o parlamentar.
"O valor do bem leiloado será utilizado para cobrir as despesas e o restante do dinheiro ficará depositado em uma conta, podendo ser tranquilamente resgatado pelo proprietário. Ou seja, ganha o Governo, que não terá onerado os cofres, e ganha o cidadão, que além de ter as dívidas do veículo com o Estado quitadas, poderá resgatar o valor restante do bem atualizado", finalizou o parlamentar.