Artigo 83 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line
c) "Registros das Concessões de Lavra", onde serão transcriptos os respectivos titulos definitivos (art. 41, paragrapho unico, e art. 83, § 1º).
§1º Os livros de registro, que terão os titulos e lettras por que são designados neste artigo, serão abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo director geral do Departamento Nacional da Producção Mineral, do Ministerio da Agricultura.