Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.750 de 18.08.2014 (Regulamenta o art. 17-A da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, alterado pela Lei
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.750/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.750 de 18.08.2014
DOM-Porto Alegre: 20.08.2014
Regulamenta o art. 17-A da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 722, de 30 de dezembro de 2013, referente às contrapartidas financeiras e serviços de infraestrutura para os empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida - Porto Alegre - e classificados como para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos nacionais.
Art. 1º Os créditos suplementares para fins de contrapartida financeira para projetos habitacionais, previstos no art. 17-A da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, integrarão o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), criado pela Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009.
Art. 2º A contrapartida financeira concedida será repassada às instituições financeiras oficiais federais executoras do Programa Minha Casa Minha Vida, nos prazos e percentuais do cronograma de execução de cada empreendimento.
Art. 3º Os recursos do FMHIS servirão como fundo garantidor municipal da contrapartida financeira de no máximo 6 (seis) vezes o valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB), para cada unidade habitacional construída.
Art. 4º A concessão do incentivo fica condicionada à aprovação das instituições financeiras oficiais federais, na qualidade de agentes executores do Programa Nacional de Habitação Urbana, mediante apresentação dos custos de cada empreendimento superiores ao valor definido pelo Programa.
Art. 5º A liberação dos recursos municipais dependerá de autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), como organismos operacionalizadores do FMHIS.