Mattos Filho | Lei de Anistia é sancionada com vetos ' Mattos Filho |
Lei de Anistia é sancionada com vetos
Após meses de discussão e expectativa, o Governo Federal publicou hoje, em edição do Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016,
a chamada "Lei de Anistia", que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
A Lei nº 13.254/16 é fruto da conversão do Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2015, aprovado no Plenário do Senado Federal em sessão realizada em 15 de dezembro de 2015, e sancionada com vetos da Presidente Dilma Rousseff.
Apesar do número significativo de 12 vetos, a Lei nº 13.254/16 é bastante semelhante ao projeto de lei que a originou (reveja aqui​ o conteúdo integral do nosso memorando aos clientes sobre a "Aprovação da chamada Lei de Anistia").
Os vetos apresentados na redação final da Lei sancionada pela Presidente apresentam as seguintes considerações:
(i) Os condenados em ações penais não poderão aderir ao RERCT, ainda que a decisão não tenha sido transitada em julgado;
(ii) Impossibilidade de inclusão no RERCT dos valores, bens ou direitos de qualquer natureza de espólio cuja sucessão esteja aberta;
(iii) Impossibilidade de inclusão de joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal no âmbito do RERCT;
(iv) Anistia criminal não será aplicável aos crimes de (i) falsa identidade para realização de operação de câmbio e (ii) descaminho com relação a bens proveniente dos demais crimes previstos no RERCT;
(v) Anistia criminal não será aplicável para terceiros que tenham participado, concorrido, permitido ou dado causa os crimes previstos no RERCT;
(vi) Veto à possibilidade de parcelamento do pagamento do imposto e multa devidos, em caso de regularização de bens imóveis;
(vii) Recursos arrecadados com relação à multa não necessariamente deverão obedecer à mesma repartição de receitas entre União, Estados e Municípios que o imposto de renda;
(viii) Veto ao prazo limite de 30 dias para regulamentação da Lei pela Receita Federal do Brasil.
Apesar dos vetos, a conclusão é que a redação final da Lei nº 13.254/16 é bastante semelhante ao projeto de lei que a originou. Os vetos apresentados pela Presidente tiveram como objetivo não permitir o alargamento do conceito inicial da anistia criminal, especialmente no que tange a terceiros relacionados aos crimes ali previstos, de modo a garantir que a anistia seja restrita àqueles que mantinham os ativos de maneira irregular no exterior.
Além disso, o Governo manteve a sua agenda de maximizar a arrecadação, ao coibir o parcelamento dos valores devidos no caso de regularização dos bens imóveis, além de não obrigar a repartição das receitas arrecadadas com a multa aos demais entes federativos.
Neste ponto, apesar de o prazo limite de 30 dias para apresentação da regulamentação ter sido vetado, as razões do veto da Presidente estimam que a regulamentação deve ocorrer até 15 de março de 2016.