Desclassificação de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal | Busca Jusbrasil
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Desclassificação da Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Leve
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10446080100261001 MG (TJ-MG)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - FALTA DE PROVAS DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INEXISTÊNCIA DE PERIGO À VIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Para que se possa absolver sumariamente o acusado ou desclassificar o delito, com base nas teses de legítima defesa e de ausência de animus necandi, é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa se apresentem de forma clara e inconteste, situação não verificada, de plano, nos autos.
TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 18312007 MA (TJ-MA)
Ementa: ementa: PENAL/PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL- PRONÚNCIA - ELEMENTOS NOS AUTOS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decisão que é bem fundamentada. Pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, sua natureza é declaratória e não condenatória, portanto, existindo indícios que indiquem a autoria do réu no delito, cabe ao Juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, consoante artigo 5º , inciso XXXVIII da Constituição Federal . 2 - Ademais, para haver a desclassificação, dever-se-ia ingressar em elementos e meios de prova como dolo e culpa do acriminado, fator que, em regra, é vedado em uma decisão de pronúncia, salvo, se patentemente demonstrado. Recurso conhecido, mas no mérito NEGADO PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos).
TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00027015620108260042 SP 0002701-56.2010.8.26.0042 (TJ-SP)
Ementa: Recursos em sentido estrito. Desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Incompetência ratione materiae reconhecida pelo juiz. Impossibilidade, de tal sorte, de discutir o mérito em face de recurso de acusado. Ilegitimidade de parte, por outro lado, do assistente de acusação. Recursos não conhecidos.
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024043325893001 MG (TJ-MG)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O DOLO DO AGENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. - Impertinente cogitar da desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal nos casos em que a prova dos autos não aponta, com segurança, a real intenção do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, a quem incumbe o exame profundo de todo o material probatório.
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10559090061156001 MG (TJ-MG)
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O DOLO DO AGENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. PLAUSIBILIDADE. - Impertinente cogitar da desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal nos casos em que a prova dos autos não aponta, com segurança, a real intenção do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, a quem incumbe o exame profundo do material probatório. - As qualificadoras juridicamente defensáveis não podem ser expungidas da decisão de pronúncia, sob pena de se usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença.
TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito RSE 0080452014 MA 0044709-50.2012.8.10.0001 (TJ-MA)
Ementa: . PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a materialidade e indícios de autoria do crime tipificado no art. 121 , caput, c/c art. 14 , II , todos do Código Penal , a pronúncia é medida que se impõe. 2. A desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal só é possível, nesta fase, quando, de forma incontroversa e segura, restar provado nos autos que o acusado não agiu com animus necandi. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão de pronúncia mantida.
TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito RSE 00172552020128020001 AL 0017255-20.2012.8.02.0001 (TJ-AL)
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO AGENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DEMAIS TESTEMUNHAS DO CRIME PERANTE A POLÍCIA E EM JUÍZO. PROVA BASTANTE A AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA SUBJETIVA RECONHECIDA INDEVIDAMENTE PELO JUÍZO - EXCLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na sentença de pronúncia, o juízo não é meritório acerca da comprovação inequívoca da prática delituosa, mas sim de aferição de elementos probatórios suficientes para considerar viável juridicamente a pretensão ministerial deduzida na denúncia. 2) Impertinente cogitar da desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal nos casos em que a prova dos autos não aponta, com segurança, a real intenção do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, a quem incumbe o exame profundo do material probatório. 3) No que diz respeito à qualificadora do motivo torpe, esta deve necessariamente assemelhar-se às hipóteses descritas na lei, quais seja, a motivação da paga ou da promessa, que revela no agente a tomada da vida humana como moeda de troca. Motivo torpe é aquele ignóbil, repugnante, que ofende gravemente o sentimento social. O ciúme, por si só, não pode ser considerado motivo torpe. 4) É absoluta a improcedência da qualificadora subjetiva, pois a própria decisão de pronúncia afirmou, em conformidade com toda a prova produzida no iudicium accusationis, sem qualquer dúvida, que o motivo do crime foi o ciúme e tal situação não enseja a incidência do motivo torpe. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido....
STJ - HABEAS CORPUS HC 52801 RO 2006/0009013-6 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TENTATIVA). CONTROVÉRSIA RELATIVA À REDAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INVERSÃO NA ORDEM DA QUESITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. No procedimento do júri, eventual irregularidade na formulação de quesitos deve ser arguida no momento oportuno, a saber, após a leitura e explicitação pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a defesa não apontou a referida nulidade no momento oportuno. 3. Além disso, compulsando-se os autos não se vislumbram as imperfeições salientadas na impetração, pois os quesitos permitem a compreensão da indagação neles formulada. 4. Segundo a Súmula 162 /STF, "é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem o das circunstâncias agravantes". 5. No caso, as teses defensivas giravam em torno da desclassificação (de tentativa de homicídio para lesão corporal) e do reconhecimento da figura privilegiada. Esses temas foram ventilados nos quesitos 2 e 3, antes das indagações alusivas às qualificadoras/agravantes. 6. Ordem denegada.
TJ-MG - 100350201387780021 MG 1.0035.02.013877-8/002(1) (TJ-MG)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESCABIMENTO. DEVER DO JUIZ-PRESIDENTE, AO CONDENAR, COMPLETAR A SENTENÇA, FIXANDO A RESPECTIVA PENA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Se o Conselho de Sentença decidir que o acusado não cometeu tentativa de homicídio e, ocorrendo a desclassificação para o crime de lesões corporais, fica o juiz-presidente obrigado a decidir fundamentadamente no tocante à segunda figura criminosa, sob pena de nulidade da decisão.
TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 201200010068873 PI (TJ-PI)
Data de publicação: 08/01/2013
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTAO CONTROVERSA. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSAO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NAO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 2. A análise do pleito de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal implica exame aprofundado das provas que deverá ser analisado pelos jurados no Conselho de Sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 4. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não da qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e improvido.
Encontrado em: , em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, mas para