Desde o ano de 2011, com a publicação da Lei 12.470/2011, os pequenos empresários podem fazer contribuições à Previdência Social.
Para isso, é necessário que pague mensalmente uma única guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que unifica em um único boleto o recolhimento de vários impostos. Esses impostos são repassados para as contas do Estado, do Município e da União.
Para quem deseja fazer a contribuição da Previdência Social, mas tem dúvidas sobre os valores, trouxemos as informações referentes a este ponto.
O MEI paga uma alíquota reduzida, apenas 5% do valor do salário mínimo nacional. Considerando o salário mínimo atual, de R$ 998 (em agosto de 2019), isso significa que o MEI deve pagar mensalmente a quantia de R$ 49,90 para que contribua com o INSS e tenha direito aos benefícios da Previdência Social.