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Publicado: Quarta, 04 de Fevereiro de 2015, 13h52	|	Última atualização em Sexta, 21 de Junho de 2019, 10h39	|	Acessos: 36961
A autorização do Serviço Telefônico Fixo Comutado será expedida às empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n° 426, de 9 de dezembro de 2005, alterado pela Resolução n.º 668, de 27 de junho de 2016.
A solicitação deve ser feita pelo Sistema Mosaico, que requer um cadastro prévio no SEI. Nessa solicitação, devem ser apresentados os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Adicionalmente, é necessário apresentar um Projeto Técnico (Formulário de Projeto e Memória Descritiva do STFC) nos termos do Anexo II desse regulamento.
A autorização para a exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado se dará sempre a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme estabelecido pelo Regulamento aprovado pela Resolução n.° 702, de 1º de novembro de 2018.
Observação: Para estações que se valem de meios confinados, utilizar a mesma opção citada e informar os dados da estação, sem a necessidade de registro de frequências na tela específica.