Rubens Pereira Jr.: De olho em nossos direitos – Blog do Renato
Rubens Pereira Jr.: De olho em nossos direitos
Publicado por Redação em 20 de dezembro de 2016
O Congresso Nacional começou esta semana a discutir mais uma proposta enviada pelo Executivo que, a meu ver, prejudica a população brasileira. De maneira geral, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 torna praticamente impossível o acesso à aposentadoria. Com a reforma da previdência de Temer, cria-se o benefício impossível, pois os requisitos para acessá-lo são incompatíveis com a realidade do mercado de trabalho atual.
Por Rubens Pereira Jr.*
Por exemplo, para alcançar a aposentadoria integral, aos 65 anos de idade, um trabalhador deveria ter começado a contribuir, ininterruptamente, com carteira assinada, desde os 16 anos. Uma situação muito distante da realidade dos brasileiros.
Atualmente, a aposentadoria é calculada por 80% das maiores contribuições de um trabalhador ao longo da vida. A PEC de Temer propõe calcular pela média de 100% das contribuições. Naturalmente, haverá um rebaixamento na média. As mudanças equivalem a um aumento do tempo de contribuição em 66%, o que não tem paralelo em nenhum outro país.
A PEC também comete outras injustiças gravíssimas, como equiparar homem a mulher, trabalhador rural a urbano. Com isso, desconsidera a diferenças inerentes. Tratar os diferentes como iguais é uma das mais gritantes injustiças, pois aprofunda desigualdades.
Como deputado, irei apontar todos esses problemas do texto e, principalmente, nesse momento inicial, lutar para que haja uma discussão ampla com a sociedade, dentro e fora da Câmara. Essa, inclusive, foi minha postura desde o primeiro dia de apreciação da PEC. Na Comissão de Constituição e Justiça, da qual faço parte, pedimos a realização de audiências públicas para debate do tema.
Infelizmente, o governo ganhou essa primeira batalha – mas por margem apertada, numa votação que adentrou madrugada e trocando membros da CCJ que não queriam votar com eles. Ou seja, haverá muito embate ainda nessa discussão dessa matéria, que interfere na vida de milhões de brasileiros.
A palavra previdência significa a possibilidade de ver o futuro, ou seja, é preciso plantar agora, pensando nos anos de descanso da aposentadoria. E é assim que milhões de brasileiros contribuem todo mês, planejando o futuro, ao mesmo tempo que financiam o descanso merecido dos já aposentados.
De tão exigente e bizarra, a proposta tem sido motivo de piadas nas redes: sugerindo que, em breve, só faltaria ao trabalhador o atestado de óbito para ele usufruir a aposentadoria. Isso não está distante da nossa realidade. Apesar da expectativa de vida ter melhorado nos últimos 20 anos, ela chegou a 75,4 anos em 2014, segundo o IBGE.
O debate só começou, mas não dá para 'dormir no ponto' quando se trata do governo Temer. Eu estarei na Câmara para defender os trabalhadores maranhenses e uma Previdência social justa. Estarei nesse debate mesmo que seja em janeiro, numa possível convocação extraordinária.
*É advogado, deputado federal pelo PCdoB do Maranhão e vice-líder do Partido na Câmara
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21 de dezembro de 2016 às 0:32
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