ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO | Busca Jusbrasil
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2028 SC 2009.72.99.002028-7 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não tem direito a perceber pensão por morte a esposa que, estando separada de fato do marido, não comprovou depender dele economicamente na data do óbito.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102833993001 MG (TJ-MG)
Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RECONVENÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-ESPOSA. Verificando-se que a esposa, separada de fato do marido, não é deste dependente econômica e financeiramente, não há falar-se em direito a alimentos.
TJ-BA - APELAÇÃO APL 2308482009 BA 23084-8/2009 (TJ-BA)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, CPC , EM FACE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO ENFRENTADO, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 515 , 3º , DO CPC . PEDIDO DE HABILITAÇAO À PENSAO POR MORTE INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA E ALEGAÇAO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREEXISTENTE AO ÓBITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE COMPROVASSE A ALTERAÇAO DO STATUS DE DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇAO ACOSTADA AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO PROVIDO.
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 612762 MG 2014/0293841-0 (STJ)
Decisão: comum. Verificando-se que a esposa, separada de fato do marido, não é deste dependente econômica..., após a separação, ela retomou suas atividades laborativas, fato que teria sido confirmado juntamente com seu filho, fato confirmado pelo depoimento testemunhal da Sra. Maria das Graças...
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612762 MG 2014/0293841-0
Decisão: concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum. Verificando-se que a esposa, separada de fato... do marido, não é deste dependente econômica e financeiramente, não há falar-se em direito a alimentos... laborativas, fato que teria sido confirmado pelo depoimento de uma testemunha. Eis o voto: Lado...
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870950036020 PR (TNU)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, SEPARADA DE FATO, ENOVA COMPANHEIRA DE SEU EX-MARIDO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL ENTRE A NOVA COMPANHEIRA E O MARIDO SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DECARACTERIZAÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Apenas descaracteriza uma união estável a relação afetiva extraconjugal,paralela ao casamento, quando não tenha havido divórcio, separaçãojudicial ou separação de fato entre os cônjuges. Hipótese distintaconsiste na relação afetiva estabelecida pelo cônjuge separado de fato oude direito, imbuída de affectio maritalis, i. e., com intuito de constituirentidade familiar. 2. O concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensãopor morte é possível na hipótese de "cônjuge divorciado ou separadojudicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos", nos termos doart. 76 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Acórdão recorrido que, ao reconhecer a união estável entre ex-maridoseparado de fato e sua nova companheira, afina-se com a posição pacificadanesta Turma. Pedido de Uniformização de Jurisprudência que não merececonhecimento, por força da questão de ordem n. 13.
STJ 12/03/2015 - Pág. 3940 - Superior Tribunal de Justiça
patrimonial pelo esforço comum. Verificando-se que a esposa, separada de fato do marido, não é
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03554012520088190001 RJ 0355401-25.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO MARIDO. ESPOSA SEPARADA DE FATO HÁ ANOS. LEGITIMIDADE AS CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. TRAJE USADO NAS EXÉQUIAS. DESPESA NÃO INDENIZÁVEL. GASTOS COM FUNERAL. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PARTES BENEFICIÁRIAS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA VENCIDA. VENCEDOR QUE NÃO EFETUA DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO RESSARCIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARQUIVAMENTO E BAIXA AO TRÂNSITO EM JULGADO. PREMATURIDADE. CPC, ART. 475-J. Ação de responsabilidade civil proposta por esposa em face de condutor de veículo que atropelou e matou o marido. Pedido de condenação de o réu indenizar dano moral, despesa com seu traje para as exéquias, dispêndios com funeral e importância que deixou de ganhar em sete dias de nojo, bem assim a prestar-lhe pensão mensal. Partes beneficiárias de gratuidade de justiça, sendo o réu assistido por Defensor Público. Sentença de improcedência que condena a autora a recolher custas e ressarcir despesas, ¿observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida¿, condenando-a, aInda, a prestar honorários de advogado. 1. Dado que as condições do direito de ação são examinadas in status assertionis, jamais se confundindo com o mérito, eis que o Direito Processual é autônomo em relação ao direito material invocado pelas partes, se a autora afirma que o réu, agindo com culpa, atropelou e matou seu marido, daí advindo o dever de indenizar os danos sofridos pela viúva, é evidente a relação de pertinência subjetiva que, como o demandado, guarda com a causa de pedir, do que resulta concluir ser parte legítima. 2. Restando, no entanto, incontroverso que os cônjuges estavam separados de fato há oito anos, não tem a viúva direito a indenização de dano moral porque a separação dos esposos faz desaparecer a presunção...
TRF-2 02/03/2015 - Pág. 829 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA... que, estando separada de fato do marido, não comprovou depender dele economicamente na data do ...
TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102833993001 MG
Decisão: -se que a esposa, separada de fato do marido, não é deste dependente econômica e financeiramente, não há...EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RECONVENÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX-ESPOSA. Verificando que o autor possua condições de auxiliar a ex-esposa. A ré interpôs recurso, apresentando as razões...