Abono salarial anunciado pelo Governo do Estado é ilegal, diz sindicato - Portal TOP Mídia News
Abono salarial anunciado pelo Governo do Estado é ilegal, diz sindicato
05 abril 2016 - 19h42Por Assessoria de Imprensa
O abono de R$ 200,00 como reajuste aos 39.587 servidores públicos de Mato Grosso do Sul, que percebem pelo sistema remuneratório por meio de Subsídio é vedado sua concessão, conforme determina o ' Parágrafo Único, do Artigo 2° da Lei Estadual nº 3.519 de 15/05/2008. Assim, no que tange aos servidores da carreira Atividades de Apoio Fazendário, que totalizam 569 servidores.
Ademais, fere o inciso X, Art. 37 da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos, que assegura aos servidores públicos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ou seja, o abono pretendido é um artifício para burlar preceitos constitucionais legais.
Não há que se falar em deficiência de caixa nos cofres públicos, vez que o Balanço AnuaI mostra um superávit de R$ 545 milhões em 2015, conforme aponta o Relatório Consolidado de Execução Orçamentária de 2015, publicado no Diário Oficial 01/04/2016. Mato Grosso do Sul teve aumento de arrecadação em decorrência dos ajustes fiscais que foram feitos com vistas ao aumento da arrecadação que a gestão do atual governo Reinaldo Azambuja congelou os salários dos servidores públicos de 2015, alegando que o governo da gestão anterior(André Puccinelli) antecipou os reajustes em dezembro de 2014, relativos a 2015.
Observa se que não será vedado o reajuste geral anual a 5 os servidores públicos da administração pública de todas as esferas de governo. Por isso, há 'necessidade de adequação do sistema de pessoal, vez que alegou na reunião do de 31/03/2016 realizada com o Fórum dos Servidores Públicos, que 80% da arrecadação está comprometida com a folha de pessoal, incluindo nessa matemática servidores efetivos, comissionados e contratados.
Ora, se está comprometido com essa despesa por qual motivo vem renovando contratos de mão de obra terceirizada ao custo de R$ 173, 50 a hora para contratação de empregados de apoio administrativo, técnico e operacional enquanto possui em sua estrutura organizacional servidores efetivos de carreiras específicas que desempenham essas atividades em diversos órgãos da administração pública estadual.