ConJur - Liminar suspende aumento na contribuição previdenciária de servidores do RS
Servidores gaúchos
Liminar suspende aumento na contribuição previdenciária
12 de novembro de 2012, 21h22 Imprimir Enviar
Em sessão realizada nesta segunda-feira (12/11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar para suspender o desconto de 13,25% da contribuição previdenciária dos servidores do estado. Foram 14 votos a favor da concessão da liminar e 11 contrários.
O relator do processo foi o desembargador Marco Aurélio Heinz, que votou pelo indeferimento da liminar. No entanto, o desembargador Cláudio Baldino Maciel iniciou a divergência, concedendo a suspensão do desconto. Para o magistrado, a lei que aumentou a alíquota de contribuição de 11% para 13,25% ''foi editada sem base em estudo atuarial, circunstância que viola os princípios da vinculação específica, da correlação e da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário''.
Os demais desembargadores que acompanharam o voto divergente afirmaram que, em sede de liminar, os dados apresentados pelo estado, até o momento, deixam dúvidas com relação aos estudos apresentados que embasaram o aumento da alíquota. Dessa forma, é necessário um estudo mais aprofundado do processo, com mais informações, no julgamento do mérito.
O pedido de liminar foi feito pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. A entidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos das Leis Complementares 13.757/2011, 13.758/2011, 14.015/2012 e 14.016/2012, que elevaram a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores gaúchos de 11% para 13,25%.
Ainda não há data para o julgamento do mérito da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.