Lei de Acesso à Informação Legislação Procedimentos Consultas Estatuto Documentos e informações digitalizadas Balanços Auditados
A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.