Deputado baiano é condenado à perda do cargo por fraude em licitação no município de Nova Viçosa em 2006 - Política - Notícias | Jornal Municípios em Foco - O seu município em destaque
14 de julho de 2020, 12:45 Hrs
Deputado baiano é condenado à perda do cargo por fraude em licitação no município de Nova Viçosa em 2006
27 de setembro de 2019 \\ Política
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou o deputado Estadual e ex-prefeito de Nova Viçosa/BA Carlos Robson Rodrigues da Silva, bem como o ex-presidente da Comissão de Licitação do município, Stelio Antunes Saúde, por atos de improbidade administrativa praticados no ano de 2006. Os réus foram condenados ao ressarcimento dos valores desviados, pagamento da multa civil de R$20.000,00 e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Condenação pelo TCM - De acordo com a Lei 8.666/93, os avisos contendo os resumos dos editais de licitações feitas por órgão municipal devem ser obrigatoriamente publicados no diário oficial do estado. Em julgamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia sobre o caso (processo TCM nº 65.992/06), entendeu-se que o elevado montante dos serviços contratados indicava a necessidade de haver uma ampla divulgação do edital também em jornais de grande circulação. Porém, a concorrência só foi publicado no diário oficial do município, restringindo a sua publicidade e visibilidade. Para o TCM, que condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa de R$5 mil, ele "impediu o conhecimento de um maior número de empresas que poderiam participar do certame, a ponto de uma única ter se apresentado para o mesmo".