Indulto concedido por Bolsonaro vira alvo de ofensivas jurídicas e políticas | Ibiapaba PRESS
Decreto do presidente Jair Bolsonaro com perdão ao deputado Daniel Silveira — condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal — vira alvo de ações na Corte e de contestações no Congresso. Pacheco defende o aprimoramento de institutos penais
Calheiros, que lidera a Maioria no Senado, denuncia que Bolsonaro "dissimulou uma aparência de legalidade a uma tentativa clara de insurgência contra uma decisão desta Suprema Corte, cujo objetivo declarado é o de enfraquecer os mecanismos da democracia e a separação dos Poderes". O senador propõe ainda, no projeto, que seja decretada "a usurpação da competência" do Supremo e "ausência de motivação real a determinar as verdadeiras finalidades da graça concedida". Para o senador, crimes contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito são imprescritíveis, portanto, por analogia, não podem ser objeto de indulto ou graça presidencial.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que defendeu a legalidade do ato de Bolsonaro, sem entrar no mérito da questão. "Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado. Não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial", afirmou. Mas o parlamentar indicou um caminho: "Após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade". Ele também frisou seu "absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal".
Na Câmara, os deputados do PSol Glauber Braga (RJ), Sâmia Bomfim (SP), Luiza Erundina (SP), Vivi Reis (PA) e Ivan Valente (SP), que assinam o primeiro projeto a dar entrada na Casa, também defendem a tese de que "a graça concedida pelo presidente da República viola a separação dos Poderes, o Estado democrático de direito e padece de evidente desvio de finalidade, também afrontando os princípios da moralidade e da impessoalidade".
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