Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 80 de 12.02.1998 (ASS.: Dação em Pagamento de Dívida
NT PG-INSS 80/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 80 de 12.02.1998
ASS.: Dação em Pagamento de Dívida Previdenciária
Brasília -DF, 12 de fevereiro de 1998
REF.: Proc. nº 35001.000064/94-10
INT.: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia/AL
01. Trata-se de Dação em Pagamento ofertada pela Prefeitura de Delmiro Gouveia/AL, mediante a construção de um Posto de Benefícios, conforme projeto padrão, com capacidade para atendimento de 10.000(dez mil) benefícios.
02. Às fls. 114/142, consta o Projeto Básico apresentado pela Divisão de Projetos, Obras e manutenção e às fls. 148/72 as especificações técnicas e planilha orçamentária apresentadas pelo Serviço de Engenharia e Patrimônio.
03. Às fls. 186/87 a Divisão de Projetos, Obras e Manutenção manifestando-se a respeito, ressalta no item 4 que os custos orçamentários e especificações técnicas estão coerentes com o mercado, opinando por fim no sentido de o processo estar devidamente instruído para autorização do Sr. Presidente após a exclusão na Especificação Técnica do Sistema Gerenciamento de Atendimento ao Público, cujo cumprimento consta às fls. 190/214.
04. Considerando a Divisão de Projetos, Obras e Manutenção estar o processo em ordem (fls. 216), vem o mesmo a esta unidade por solicitação da Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio para análise e pronunciamento.
05. A pretensão da municipalidade encontra respaldo na Resolução INSS nº 183, de 15.10.93 e na OS conjunta INSS/PG/DAP/DFI nº 1, de 03.11.93.
06. Dos autos consta às fls. 89, despacho do Posto de Arrecadação e Fiscalização esclarecendo a inexistência de apropriação indébita, juntando também às fls. 92/98 extrato dos débitos, que importava em R$ 744.337,99 (setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) em 25 de julho do transato ano, conforme despacho às fls. 106.
07. Como o custo total da obra foi orçado em R$ 440.140,69 (quatrocentos e quarenta mil, cento e quarenta reais e sessenta e nove centavos) em outubro de 1997 (fls. 213), poderá ser dada Autorização condicionada no sentido de que a dação só abrangerá a parte da dívida correspondente ao custo total da obra, ficando o saldo devedor para ser pago conforme as normas em vigor.
08. Após a autorização do Sr. Presidente, deverão ser feitas as respectivas adequações com atualização do débito, assim como do custo da ( continua ... )