Servidora que descobriu estar gestante tem direito a anulação de pedido de exoneração de cargo? - Pergunte Direito
Minha irmã no dia 04/05/2013 teve o seu pedido de exoneração de cargo público efetivo (em estágio probatório) publicado no diário oficial. O pedido se deu pois a mesma assumiu outro concurso em outro estado. O problema é que ela não sabia, no momento do pedido, que estava gestante de aproximadamente 1 mês, nem lhe foi pedido qualquer exame para desligamento da prefeitura. Agora, já na outra cidade, sozinha (não é casada), longe dos pais e quaisquer outros familiares descobriu que está grávida de dois meses.
Pergunta: Não sendo acatado o pedido de anulação acatado pela via administrativa haveria possibilidade de conseguir na via judicial?