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sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em Jurisprudência
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007344519848190021 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS. INSURGÊNCIA DO ESTADO. - Executivo fiscal que objetiva a cobrança de ICMS, do exercício de 1982. Demanda proposta em 17/12/1984, e citação editalícia da Executada efetivada em 20/10/1995 - Autos que permaneceram paralisados, injustificadamente, por mais de cinco anos, sem que o Ente Estatal adotasse qualquer providência - Processo que se desenvolve por impulso oficial, o que, entretanto, exige a colaboração das partes, pois a elas compete a realização dos atos processuais - Inegável a ocorrência da prescrição, porquanto decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 174 , I, do CTN (sem as alterações introduzidas pela Lei Complementar Nº 118 /05), sem qualquer manifestação do Fisco. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-SP - Apelação Cível AC 00009517619998260568 SP 0000951-76.1999.8.26.0568 (TJ-SP)
APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSIBILIDADE – Determinação de complementação do valor recolhido a título de preparo recursal – Desatendimento – Deserção caracterizada, CPC , artigo 1.007 , § 4º – Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00159242120098190070 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. Execução de crédito tributário referente aos exercícios de 2004 a 2006, distribuída em 18/11/2009. Inexistência de notícia quanto à citação. Aplicação do art. 174, I do CTN. Despacho datado de 17/01/2014. Processo paralisado por mais de cinco anos. Convênio de cooperação. Competia ao Município promover as diligências necessárias à citação, não podendo ser atribuído ao Judiciário à responsabilidade pela morosidade do processo. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Inaplicabilidade do art.40 da LEF, que determina a suspensão do processo, visto que a hipótese não é de não localização de devedor ou bens. Precedentes. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJ-BA - Apelação APL 00504931720108050001 (TJ-BA)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO 2002 E 2003. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. I – Da não incidência da prescrição intercorrente - Súmula 106 do STJ. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Aliás, em se tratando da prescrição intercorrente, conforme AgInt no REsp 1647182/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017, "É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente". ACOLHIDO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 00020337419848260114 SP 0002033-74.1984.8.26.0114 (TJ-SP)
APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Precatório. Execução submetida à moratória constitucional prevista no artigo 33 do ADCT. Pagamento da última parcela. Controvérsia sobre valor complementar. Arquivamento dos autos. Decurso de aproximadamente seis anos após a ordem de arquivamento. Configuração da prescrição intercorrente. Inércia do credor. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Público. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001329819958190205 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, por inércia do exequente que deveria prezar pelo regular andamento do feito. A presente execução foi proposta em 1995 e foi suspensa em 1996 em razão do acordo formulado pelas partes. Em 1997 foi determinado o prosseguimento da execução, ocorrendo desde então a prática de poucos atos processuais. Ao longo dos quase 25 anos de tramitação não houve dificuldade para localizar o devedor ou até mesmo bens penhoráveis, já que o executado indicou bem imóvel como garantia. A avaliação do imóvel foi realizada em 19/05/2009 e, apesar de intimado, o exequente ainda não se manifestou sobre o laudo. A partir desta data o exequente se limitou a pedir dilações de prazo e juntar substabelecimento, requerendo nova avaliação em 28/03/2014, sem, contudo, manifestar-se sobre a avaliação já realizada. O exequente deixou de impulsionar o feito, atuando com desídia, por período superior a 3 anos, notadamente entre 2009 e 2014, sendo evidente a prescrição intercorrente. Não é aplicável ao caso o artigo 1.056 do CPC , pois conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC , o referido artigo tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data de entrada em vigor da lei processual, o que não é o caso dos autos. 2. Reforma da sentença apenas para que os honorários sejam fixados conforme artigo 85 do CPC . Recursos conhecidos, provido o primeiro apelo e improvido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00064789120098190070 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELO DO EXEQUENTE. Execução fiscal buscando créditos de IPTU relativos aos anos de 2004 a 2006. O prazo prescricional dos créditos da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Artigo 174 do Código Tributário Nacional. O IPTU é imposto cujo lançamento é realizado de ofício e o termo inicial do prazo prescricional é o dia primeiro de janeiro de cada ano. Entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Feito distribuído em novembro de 2009, quando já configurada a prescrição relativa ao IPTU do exercício de 2004, que não alcançou os créditos relativos aos outros anos. Inércia exclusiva cartorária, que sequer expediu o mandado de citação do executado. Aplicação do verbete sumular 106, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do Tema Repetitivo 566, do Superior Tribunal de Justiça, sequer foi iniciado o prazo de suspensão do processo, previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80, não configurada a alegada prescrição intercorrente. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a incidência de prescrição dos exercícios de 2005 e 2006.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04425029520118190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL - TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL - TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL - TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL -- TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - "Constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, (...) O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." - O termo inicial da prescrição intercorrente pressupõe a prévia ciência da Fazenda Pública quanto a ausência de citação do devedor por meio válido e/ou de bens a penhorar, o que não ocorreu na presente hipótese - Inobservância do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 - Recurso que se conhece e ao qual se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo.
TJ-BA - Apelação APL 00335748420098050001 (TJ-BA)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I - Ausência de intimação do Município para informar acerca de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição: Ausência de intimação da Fazenda Pública. art. 40 , 4º , da lef . resp nº 1.340.553/rs. Não configurada a prescrição intercorrente. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO .
TJ-SP - Apelação APL 00174023020038260248 SP 0017402-30.2003.8.26.0248 (TJ-SP)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 40 , § 4º , e § 2º da Lei 6.830 /80. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido este, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. A marcha processual não revela o transcurso de prazo superior a 05 anos, entre a data da decisão que ordena o arquivamento dos autos (17.10.2007 – fl. 30) e a data em que proferida a r. sentença (23.05.2012 – fl. 31). Prescrição intercorrente afastada. Sentença anulada. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente.