Pagamento de precatórios precisa de "solução estrutural", defende representante da OAB - Canal Pecuarista
Pagamento de precatórios precisa de "solução estrutural", defende representante da OAB
O presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa, afirmou nesta quarta-feira que é preciso buscar uma solução estrutural, e não paliativa, para a questão do pagamento dos precatórios (dívidas judiciais). A União não pode impor sua vontade "unilateralmente", disse ele em audiência pública na Câmara dos Deputados dedicada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, na qual a solução inicialmente dada pelo governo foi amplamente criticada.
"Não precisamos dar calote. Precisamos fazer uma boa gestão da questão dos precatórios para permitir que credores sejam satisfeitos, que o país continue com o prestígio internacional que ainda tem", afirmou o representante da OAB.
Segundo Gouvêa, a solução definitiva para a questão dos precatórios inclui medidas como: compensação fiscal e transação tributária, uso de imóveis, criação de certificado de recebíveis judiciais, emissão de títulos públicos, conciliação e mediação, depósitos judiciais, fundos de Infraestrutura, empréstimos privados, criação de fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) para antecipação pelos bancos públicos e privados e participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A OAB defende que a PEC é inconstitucional e que a quitação de sentenças judiciais não deveria se sujeitar ao teto de gastos.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Gomes Araújo, também participou da audiência e pediu a não aprovação da PEC. Segundo ele, a medida é "desnecessária e absurda" e, em um contexto de crise econômica e social, a prioridade deveria ser atender à população.
Araújo lembrou o impasse histórico envolvendo os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e defendeu o direito dos profissionais de educação aos recursos. "Quando estamos próximos de ter essa ação concretizada [pagamento] somos surpreendidos por uma PEC que tenta prorrogar ainda mais. E é ainda mais grave porque coloca também a possibilidade de esses recursos entrarem no processo de negociação de dívida e que a gente não tenha direito a nada", disse.
A PEC dos Precatórios é uma das prioridades da equipe econômica. No ano que vem, o governo precisará pagar R$ 89 bilhões em dívidas judiciais. Com isso, todo o espaço que havia sob o teto de gastos para acomodar novas despesas, como a criação do Auxílio Brasil (programa social que deverá substituir o Bolsa Família), foi tomado.
Para reabrir espaço sob o teto, o governo propôs, por meio da PEC, parcelar em dez vezes o pagamento dos grandes precatórios e limitar o pagamento dos demais a 2,6% de sua receita corrente líquida. A proposta foi fortemente criticada e a discussão já evoluiu para um desenho diferente.
Entendimentos do ministro da Economia, Paulo Guedes, com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), vão na direção de deixar R$ 40 bilhões em precatórios sob o teto no próximo ano e o restante entrar em uma fila de pagamento. Essa nova arquitetura deverá tomar a forma de um novo texto da PEC, a ser elaborado pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).