Câmara aprova fim de punição para municípios que estourarem limite de gasto com pessoal – Acre Notícias
Texto agora segue para sanção presidencial.
Foto: Plenário da Câmara – Luis Macedo / Agência Câmara.
Já o deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu a proposta. "Inverdades estão sendo difundidas, ele não objetiva flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O centro do projeto é que quando haja por parte do governo federal por exemplo uma desoneração exagerada da folha de pagamento com impacto em estados e municípios na formação do FPM ou que haja crise que assole aquele município que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados", disse. Angela Boldrini. Folha SP.