Informativo de Legislação Federal 26.10.2017 GEN Jurídico
O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (25), três destaques apresentados ao Projeto de Lei do Senado 212/2017 – Complementar, que muda as regras para inclusão de consumidores no cadastro positivo. Com isso foi confirmado o texto aprovado na sessão de terça-feira (24), que segue para análise da Câmara dos Deputados.
Os destaques rejeitados tratavam principalmente deste ponto do projeto. Destaque do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) retirava do texto o inciso VII, § 3º, que flexibiliza o sigilo bancário para permitir as instituições financeiras compartilharem dados sobre os consumidores. Na avaliação do senador, o dispositivo fere princípios constitucionais sensíveis e o direito à privacidade inserido no inciso XII, art. 5º da Constituição.
– A possibilidade de compartilhamento de dados, de compartilhamento dos seus sigilos com outras instituições bancárias fere de morte o princípio do direito à privacidade, esculpido no texto constitucional. É um dispositivo que a despeito de qualquer outra razão não pode prevalecer. A aprovação do projeto com esta matéria acabaria incorrendo, no meu entender, em uma flagrante inconstitucionalidade – chegou a argumentar o senador Randolfe.
Além da mudança na forma de ingresso, o PLS 212/2017 – Complementar traz outras alterações no funcionamento do cadastro positivo atual. O texto deixa mais claro o conceito da fonte dos bancos de dados, incluindo além dos bancos, administradoras de consórcios, prestadores de serviços continuados de água, esgoto, gás, eletricidade, telecomunicações e assemelhados.
Segundo o Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15), a intervenção de terceiros é uma autorização legal para alguém fora da ação participar do processo, pois a decisão poderá ter reflexos em seus interesses. "Vedar a intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais fere frontalmente os princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade", disse Silveira.
O PCA alegava que a falta de previsão de cotas para negros no edital do 10º concurso de provas e títulos para Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) configurava descumprimento do TJSP à Resolução do CNJ 203/2015 e pedia sua uma nova publicação de edital do concurso com previsão de cotas.
Ao analisar o PCA 0005873-83.2015, requerido por Silvestre Gomes dos Anjos, o conselheiro relator do caso, Rogério Nascimento, disse não haver possibilidade jurídica de aplicação da Resolução 203/2015 para esse tipo de concurso. Em seu voto, o conselheiro apontou que o artigo 2º, do dispositivo legal é muito específico, e fala em cargos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura.
Durante o julgamento, o relator do processo disse entender que como as políticas de cotas possuem caráter compensador e transitório necessitam de uma regulamentação explícita e prévia. "Não se pode simplesmente estender política afirmativa com base na analogia, logo não merece prosperar o pedido do requerente", disse. O conselheiro ponderou, no entanto, que nada impede que se possa alterar a redação da Resolução CNJ 81/2009, que rege os concursos para outorga de delegações de notas e registro, para corrigir essa ausência de cotas raciais nesses concursos.
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