DIREITOS DE AMANTES AGRAVARÃO A CRISE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ADFAS :: Associação de Direito de Família e das Sucessões
By ADFAS	 On 7 mar, 2018
A crise na Previdência Social, que tem déficit atualmente de quase R$ 268,8 bilhões, pode subir ainda mais, a depender de como forem julgados dois recursos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que versam sobre a possibilidade ou não de amantes terem direitos previdenciários.
Em artigo publicado neste blog destaquei a importância do julgamento que ocorrerá no Recurso Extraordinário n. 883.168/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que tramita no STF, cujo tema de repercussão geral é o concubinato (que significa adultério) de longa duração e os efeitos previdenciários.
Após a publicação daquele artigo, em 5 de março foi publicado no site do STF que outro processo já foi encaminhado a Plenário. Trata-se do Recurso Extraordinário n. 1045273, sob a relatoria do Ministro Alexandre Barroso, também de repercussão geral e que versa sobre o tema da possibilidade ou não de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
No primeiro Recurso é debatida a atribuição de pensão por morte ao amante em relação heterossexual e, no segundo, em relação homossexual.
Se for conferido direito à pensão ao amante de uma pessoa que faleceu enquanto estava casada ou vivia em união estável, primeiramente dividirá esse benefício com o viúvo ou a viúva e, caso este venha a morrer, passará a receber a pensão na totalidade.
Essa conclusão decorrerá da Lei Geral da Previdência (Lei 8.213/91) que estabelece no art. 77, § 1º, que a pensão é rateada entre os pensionistas e revertida na totalidade ao membro da família que permanecer vivo.
É óbvio que amantes não são membros da família do falecido, o que seria razão suficiente para a não atribuição de direitos previdenciários a uma relação paralela a um casamento ou a uma união estável.
Mas, reitero neste artigo que isso seria mais um motivo de agravamento do déficit da Previdência Social, já que se o amante tiver menos idade que o viúvo ou a viúva e, portanto, maior longevidade, o benefício previdenciário na sua totalidade deverá ser pago por mais anos.
Note-se que ambos os Recursos valerão para todos os que vivem essa situação, já que têm repercussão geral.
Muito embora seja pensamento de toda a sociedade que amantes não fazem parte da família do amásio, é importante ressaltar que não há como confundir a relação de adultério, independentemente do tempo de sua duração, com um casamento ou uma união estável. A diferença com o casamento é óbvia. Quanto à união estável, enquanto esta é o relacionamento em que duas pessoas constituem uma família (CC, art. 1.723) e tem efeitos previdenciários, o adultério viola o dever de lealdade ou fidelidade, sendo relação ilícita (CC, art. 1.724), que não pode ter esses efeitos.
Uma relação ilícita não pode ter a proteção jurídica. Se uma pessoa se dispõe a ter relação, ainda que de longa duração, com alguém que é casado ou vive em união estável, cabe à ciência da psicanálise analisar esse tipo de situação. No âmbito jurídico, é evidente o descabimento da atribuição de efeitos previdenciários aos amantes.
A concessão de direitos previdenciários aos amantes, que obviamente não fazem parte da família do falecido, além de contrária ao direito, à moral e aos costumes, causará impacto prejudicial nos esforços que devem ser feitos para reduzir os custos da Previdência Social no Brasil.
* Regina Beatriz Tavares da Silva é Presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões). Doutora em Direito pela USP e Advogada