Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075825844 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075825844 RS - Inteiro Teor
AC 70075825844 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075825844_b157c.doc
Nº 70075825844 (Nº CNJ: 0346699-73.2017.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DESPESAS CONDOMINIAIS. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. art. 784, X do CPC). No caso concreto, o crédito referente às cotas condominiais não está documentalmente comprovado, motivo pelo qual não há título executivo extrajudicial. Acolhimento dos embargos e extinção do processo de execução, sem resolução de mérito.
ROSANE CRUZ DA CUNHA
CONDOMÍNIO EDIFICIO TANNHAUSER
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.
Trata-se de apelação interposta por ROSANE CRUZ DA CUNHA em face da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução opostos em face do CONDOMÍNIO EDIFICIO TANNHAUSER, com o seguinte dispositivo (fl. 32v):
ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos e determino o prosseguimento da execução.
A embargante vai condenada ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
A parte-embargante, declinando suas razões, requer a reforma da sentença para julgar extinto o processo de execução, sem resolução de mérito, pois a ação foi ajuizada sem a juntada de documentos indispensáveis. Refere que não há título válido nos autos, pois não demonstradas documentalmente as despesas condominiais, havendo afronta ao art. 784, X do CPC.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 43-47).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.
O executado-apelante refere que o processo de execução foi ajuizado sem documentos indispensáveis a sua propositura.
O exequente - CONDOMÍNIO EDIFICIO TANNHAUSER - pretende o recebimento das cotas condominiais devidas pelo embargante relativamente à economia n. 73 (loja).
A inicial veio acompanhada da procuração da parte, memória de cálculo, matricula do imóvel, convenção e outros documentos, os quais são suficientes para o ajuizamento da ação de execução.
Como se vê, o título objeto dos presentes embargos à execução são as cotas condominiais devidas da economia n. 73 do condomínio exequente, cujo valor total até 21 de novembro de 2016 é de R$ 5.3.12,29.
Sabe-se que a principal obrigação do condômino é a de contribuir para as despesas do condomínio, na proporção da sua fração ideal, consoante inciso I do artigo 1.336 do Código Civil.
Nos termos do art. 397 do CC, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
A cota condominial constitui título capaz de autorizar o ajuizamento da ação de execução, pois é título executivo extrajudicial, a teor do art. 784, X do CPC, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".
As despesas condominiais são dívidas revestidas de liquidez e com prazo de vencimento certo, motivo pelo qual exigíveis de forma imediata, constituindo-se a mora com o simples vencimento das parcelas.
Contudo, na hipótese, os documentos que acompanharam a petição inicial do processo executivo são insuficientes para embasar a pretensão executória, tendo em vista que não comprovam adequadamente o débito.
Com efeito, a exordial da execução veio acompanhada apenas de uma memória de cálculo sem a mínima indicação da composição do débito (fl. 06 dos autos em apenso). Os documentos não indicam a matrícula do imóvel (fls. 07-08), sendo que as atas das assembleias sequer possuem informações sobre o valor das contribuições mensais (fls. 09-11).
Ora, não foi juntado aos autos, por exemplo, os boletos relativos às cotas condominiais ou pelo menos um documento com indicação especifica das despesas que formam o valor global das cotas (consumo de água, luz, fundo de reserva, seguro obrigatório e etc.).
Enfim, a execução como proposta não pode ser admitida porque dificulta a defesa do executado, na medida em que sequer indica a origem e a composição do débito relativo as despesas de condomínio supostamente devidas pela economia.
Portanto, no caso concreto, pode-se afirmar que não há título executivo capaz de amparar a pretensão deduzida na execução objeto destes embargos.
Impõe-se, nesses termos, a reforma da sentença.
EM FACE DO EXPOSTO, voto em dar provimento à apelação para julgar procedentes os embargos e, consequentemente, em julgar extinto o processo de execução, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV do CPC.
Na hipótese dos autos, sucumbente, a parte-embargada suportará integralmente o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
Fixo, pois, os honorários advocatícios, observados os critérios supramencionados e os parâmetros desta câmara estabelecidos para ações semelhantes, em 15% do proveito econômico obtido, o qual, no caso concreto, corresponde ao valor do débito indicado no processo executivo.
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70075825844, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."
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