Verba confiscada aos municípios
Velha divergência entre os poderes, a questão dos repasses de verbas devidas pela União aos estados, e destes para os municípios, tem a caracterizá-la a instabilidade de sinuosas cascatas, com as culpas parcimoniosamente distribuídas. Para o governo federal, fonte maior e pouco generosa, as dificuldades, hoje, como sempre, começam na inadimplência das unidades federativas, quase todas reféns de empréstimos tomados e não honrados. E os governos estaduais, por não receberem, consideram-se perdoados por não transferir as cotas devidas aos municípios. Democratiza-se a miséria, embora, no final da linha, padeçam mais as prefeituras, que têm compromissos diretos com as redes hospital e ambulatorial. Sem desculpas, no contexto de antigas leis isso é coisa que tipifica apropriação indébita.
A situação de lamúrias trocadas enseja comentário sobre a Proposta de Emenda Constitucional que pretende remover dos governos estaduais o papel de agente intermediário dos repasses devidos às prefeituras, no que se refere ao Fundo de Participação dos Municípios. Operar esse trânsito passaria a ser atribuição direta da União. Com isso, o governo federal teria à mão instrumento para cassar aos governadores um expediente de que têm se valido com grande frequência: eles retêm as pequenas cotas devidas às prefeituras, liberando-as em parcelas, em geral com grandes atrasos. Aceitaria o presidente tal incumbência, que, a ser adotada, levaria a desgastes políticos com os executivos estaduais, que influem sobre os parlamentares? É duvidoso. Vejamos qual o comportamento a ser adotado pela bancada situacionista.
O projeto preparado para entrar em discussão é de iniciativa do senador Antônio Anastasia, que já deve estar prevendo o lobby que os governadores vão promover para conseguir o engavetamento da PEC, pois entendem ser ela um dreno a mais para agravar o quadro de penúria em que vivem. O senador, que no ano passado tentou, sem êxito, voltar a governar Minas, pode também ser, por alguns, acusado de vendeta contra o candidato que o derrotou; mas reage e diz que sua ideia se cobre de uma justificação moral: quando foi governador, os repasses aos 853 municípios não atrasaram um único dia.
Essa descontinuidade, de que se queixam quase todos os prefeitos, tem afetado, em particular, os convênios para a prestação de serviços na área da saúde, o que se constata com facilidade nas longas filas dos laboratórios ou nas consultas só atendidas meses depois de terem sido pedidas; para não se contar o custo das folhas dos servidores. E, em rigor, não parece justificar-se o temor dos executivos estaduais, porque as verbas que deixam de transferir ao interior são modestas, claramente raquíticas para resolver a anemia financeira que os preocupa; em nada têm ajudado a mitigar sua pobreza, embora sejam minimamente importantes para os municípios. A apropriação indébita que tem sido tolerada é, portanto, uma irregularidade (ou crime?) que se revela em duas faces: não resolve o problema do mau pagador, e agrava a indigência dos que têm direito de receber e não recebem.
Prevendo-se a inevitável reação de governadores, associada à exigência de quórum de três quintos dos votos para lograr o acatamento pelo Congresso, não se pode dizer que a emenda constitucional terá um trânsito dos mais fáceis. Pode ser que, por razões tais, não obtenha aprovação, mas terá valido para deixar exposta uma distorção que reclama providências.