26/11/2021 19h07 — em Variedades
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta sexta-feira (25), em segundo turno, o projeto de reajuste da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) enviado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A nova regra prevê reajuste pela inflação até 2024. No entanto, a oposição argumenta que a lei é regressiva e prejudica mais a população da periferia.
O projeto foi aprovado com 34 votos a favor e 20 contrários.
A cada quatro anos, os prefeitos devem corrigir a PGV (Planta Genérica de Valores), atualizando valores venais dos imóveis na cidade, conforme a valorização ou desvalorização de cada um deles. Esses valores servem de base para o pagamento do imposto.
Segundo os aliados de Nunes, haverá um teto de 10% de aumento até 2024. Mesmo se o IPCA ultrapassar esse percentual, o imposto não subirá mais que isso.
"Por três anos não haverá aumento de IPTU além do índice inflacionário. Respeitando 10%. Vamos imaginar que haja descontrole inflacionário, IPCA no máximo 10%. Vai valer para imóveis comerciais e residenciais", disse o vice-líder do governo, vereador João Jorge (PSDB).
A administração afirma que haverá também aumento do limite para a isenção, que passará de R$ 160 mil para R$ 230 mil para o valor venal. Além disso, o valor máximo para o desconto passará de R$ 320 mil para R$ 345 mil.
Um ponto bastante criticado é a mudança na regra que dá isenção aos aposentados. Hoje, para ter isenção, eles não poderiam ter nenhum imóvel na cidade. Com a nova lei, ele não poderá ter qualquer outro imóvel em qualquer município do país.
Fernando Holiday (Novo) chamou de crueldade o reajuste na atual situação econômica. "Podemos falar de reajuste, atualização, mas fato é que as pessoas terão que tirar mais dinheiro do bolso para entregar à prefeitura. E quando estamos fazendo isso? Após a maior pandemia e crise sanitária da história do Brasil, onde as pessoas foram impedidas de trabalhar, de manter os seus negócios", disse.
Nota técnica feita pelas lideranças do PT e PSOL afirma que o reajuste será regressivo.
"O primeiro em relação à localização, na maior parte dos tipos e padrões de imóveis o reajuste é maior na periferia do que no centro e centro expandido. O segundo aspecto é em relação ao tamanho do imóvel, os maiores imóveis registram as menores variações, e em alguns casos, há inclusive redução dos valores unitários", diz a nota.
De acordo com os partidos, haverá crescimento de arrecadação do IPTU de 33% no centro, 36% no centro expandido e nas duas zonas que representam as regiões periféricas aumentos de 70% e 78%.
A oposição afirma que as travas não alteram o passivo que os mais pobres acabarão pagando no final. "As atuais travas de 10% não alteram a questão estrutural ao final, quando todas alterações estiverem implemenetadas o aumento será maior aos mais pobres", disse Eduardo Suplicy (PT).
Para Erika Hilton, do PSOL, a cidade perde uma oportunidade de uma mudança para corrigir desigualdades na cidade. "As mudanças aceitas pela prefeitura e incorporadas ao projeto não retiram o caráter regressivo da política tributária municipal", afirmou a vereadora Erika Hilton (PSOL).
Segundo ela, isenções aprovadas também foram casuísticas.
Entre as mudanças entre a primeira e segunda votação, está a inclusão de anistia para escolas de samba, um setor que faz parte da base eleitoral do presidente da Câmara, Milton Leite (DEM).
Silvia da Bancada Feminista, também do PSOL, acusou o governo de beneficiar a máfia das creches, revelada pela Folha, em outra dessas mudanças. "Vocês sabiam que hoje uma creche conveniada, se ela tiver um imóvel próprio, a prefeitura não paga o aluguel? Mas agora com esse projeto a prefeitura vai pagar o aluguel dessa empresa privada, é dinheiro público saindo dos cofres da prefeitura para beneficiar a máfia das creches".
Cosip e ISS O projeto faz parte de um amplo pacote fiscal, com isenções de ISS para setores considerados como geradores de emprego.
Além disso, ele altera a cobrança da taxa de luz, a Cosip, com taxa progressiva. Os valores vão de R$ 1 a R$ 570 para residências, dependendo do grau de consumo.
Atualmente, o valor pago por todos os consumidores com a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é de R$ 9,66. As atividades comerciais também serão afetadas.
A cobrança atual para o comércio é de R$ 30,47. Com a mudança, a taxa de luz para estes consumidores vai variar de R$ 2 a R$ 1.139.
A proposta estabelece a redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para franquias, intermediação de serviços de entrega e transporte de passageiros por plataformas digitais, intermediação de aluguéis e administração de imóveis por plataformas digitais e audiovisual, com estímulo à vocação de São Paulo na indústria cultural e economia criativa.
Além disso, segundo a gestão, a medida visa retenção e atração de novas empresas.
O projeto também traz uma mudança relativa à cobrança de ISS para sociedades uniprofissionais, como as de advogados, arquitetos e de contabilidade. Segundo o projeto, a base de cálculo permanece a mesma para até cinco sócios.
"A partir de seis participantes, o estabelecimento da base de cálculo se daria de forma incremental, de maneira que a base de cálculo dos primeiros sócios corresponda à primeira faixa, e dos demais às faixas seguintes", diz o projeto.