RESUMÃO com Katia Zerbini: PROCESSO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
(arts. 394, § 1º, II, e 531 a 536, do CPP)
Aplicado às infrações penais cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos – reclusão ou detenção, exceto os crimes de menor potencial ofensivo.
Porém, se as infrações de competência do JECRIM forem encaminhadas ao juízo comum, por necessidade de citação editalícia ou por complexidade dos fatos, estas deverão ser apuradas por meio do procedimento sumário.
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
ETAPAS DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
1º. Oferecimento da denúncia ou queixa-crime;
2º. Observância, pelo juiz, das regras dos arts. 395 a 397 aplicáveis a qualquer rito em razão do que prevê o art. 394, § 4º;
3º. Audiência de instrução, interrogatório e julgamento;
4º. Alegações orais;
5º. Sentença.
1º. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
A inicial acusatória deve conter os requisitos do art. 41 do CPP.
Diferente do procedimento ordinário poderão ser arroladas até 5 testemunhas por fato, sem prejuízo daquelas que forem sujeitas a compromisso.
2º. OBSERVÂNCIA, PELO JUIZ, DAS REGRAS DOS ARTS. 395 a 397 aplicáveis a qualquer rito em razão do que prevê o art. 394, § 4º
I. Possibilidade de rejeição liminar da inicial, caso ocorrentes as situações contempladas no art. 395.
II. Não sendo caso de rejeição liminar, procederá o juiz ao recebimento da denúncia/queixa, determinando a citação do acusado à apresentar resposta em 10 dias, momento em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa (art. 396), além de arrolar testemunhas (até o máximo de 5 – art. 532). Se não oferecer resposta, o juiz nomeará defensor dativo para esse fim. A citação deverá ser pessoal, em regra. Não localizado, far-se-á via edital, facultada, ainda, a citação por hora certa (arts. 361 a 363, § 1º).
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III. Apresentada a resposta, os autos serão conclusos ao juiz, que poderá realizar o julgamento antecipado absolvendo sumariamente o acusado (art. 397).
3º. Audiência de instrução, interrogatório e julgamento (art. 531)
Obedecendo as regras do rito ordinário (art. 400), caso não ocorra a absolvição sumária, segue-se a audiência para a colheita de prova oral.
A diferença do procedimento para a audiência entre o rito ordinário e sumário se faz por conta do prazo para que ela ocorra, no máximo 30 dias.
4º. Alegações orais
Segue a linha do rito ordinário, exceto pelas diferenças apresentadas abaixo:
I. Há imprevisão para que as alegações finais possam ser substituídas por memoriais escritos, impondo-se, pelo regramento legal, que em seguida às alegações orais, o juiz profira sentença em audiência – art. 534. Porém, em caso de número elevado de acusados ou outra situação que cause complexidade a audiência, pode ocorrer a flexibilização dessa norma, como estabelece o art. 394, § 5º a aplicação subsidiária do procedimento ordinário ao sumário.
II. Inexistência de previsão de oportunidade para que as partes requeiram diligências complementares ao juiz. Não significa que haja proibição, ainda mais nos casos em que as diligências se mostrarem necessárias para a elucidação dos fatos.
5º. Sentença
Aplica-se também ao rito sumário o PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, porém, diferente do procedimento ordinário, aqui esse princípio se faz presente de forma natural, uma vez que a sentença será proferida em audiência. E caso essa seja proferida em momento posterior, o principio deverá ser observado da mesma forma.
DIFERENÇAS ENTRE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E O PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Apuração das infrações penais com pena máxima cominada igual ou superior a quatro anos.
Apuração de infrações penais com pena máxima cominada inferior a quatro anos, ressalvadas as infrações do JECRIM, que obedecem ao rito sumaríssimo
Poderão ser arroladas pela acusação e defesa até oito testemunhas, ressalvadas as não compromissadas e as referidas no art. 400.
Poderão ser arroladas pela acusação e defesa até cinco testemunhas, ressalvadas as não compromissadas e referidas no art. 532.
Prazo para a audiência – 60 dias a contar da data em que o magistrado receber os autos para esse fim.
Prazo para a audiência – 30 dias a contar da data em que o magistrado receber os autos para esse fim.
Encerrada a produção de prova oral, será facultado pelo juiz as partes requererem diligência – art. 402.
Não há previsão dessa fase. Porém, não há proibição quanto as diligências se fizerem necessárias a elucidação dos fatos.
A ordem de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, obrigatoriamente, deverão ser observadas.
A eventual ausência de alguma testemunha de acusação e a necessidade de aprazamento para outra data de sua oitiva não impedirá o depoimento das testemunhas presentes.
BIBLIOGRAFIA: Processo penal: esquematizado / Norberto Avena – 4ª. ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2012.