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Petição - Comercial - Impugnação à contestação em ação falimentar
Impugnação à contestação em ação falimentar, sob alegação de desnecessidade de protesto especial para requerer a falência.
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de falência da empresa ....., à presença de Vossa Excelência propor
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE FALÊNCIA
Não possuindo qualquer razão contra o mérito da lide, tenta a requerida, desesperadamente levantar preliminares inexistentes, com patente intuito protelatório, comprovando somente seu desespero e falta de razão.
Pois bem, alega a requerida que se deve declarar extinto o feito, em virtude do protesto efetivado supostamente estar em desacordo com a Lei falimentar e, porque a intimação do mesmo não teria sido efetivada na pessoa de seu representante legal.
Diz a requerida ainda que existe "desvio de função do pedido de falência - carência de ação.", que a autora deveria valer-se do processo de execução para reaver seu créditos, CRÉDITOS QUE SÃO CONFESSADOS PELA REQUERIDA, que "o valor devido/pretendido é irrisório se comparado com o patrimônio da ré" e que assim o instrumento jurisdicional escolhido não é correto, faltando interesse de agir à autora.
Ora, ora, ora MM, Juiz, é um verdadeiro absurdo a conduta da requerida, não possuindo argumentos, tenta furtar-se de sua obrigação com alegações mendazes, chama de irrisório o valor cobrado e tenta ainda dizer qual a conduta que a sua CREDORA deve possuir.
Se a requerida acha que os valores cobrados são irrisórios, então porque não os pagou quando de seus vencimentos? Ou então, porque não elidiu o pedido com o pagamento em juízo? Ou ainda, se não quisesse deixar-se protestar, porque não ingressou com uma medida cautelar de sustação de protesto? E mais, se possui patrimônio, porque não efetivou uma proposta como uma dação em pagamento junto a sua credora? Para não se tornar cansativo, deixemos somente estas "sugestões/condutas" que a requerida deveria ter tomado pois, inúmeras outras existiam.
Na seqüência, na mesma linha absurda e insustentável de alegação, diz a requerida que há "ausência de documentação probante necessária" para o pedido de falência, porém, como sempre, razão não lhe assiste. Basta apenas o compulsar dos autos para se verificar que toda a documentação exigível legalmente para embasar o presente pedido está há tempos juntada aos autos.
Insurge-se a ré contra o pagamento de honorários e correção monetária.
Quanto ao mérito, diz a ré que a dívida já foi novada através de cheques sucessivos de R$ ......... cada e que a empresa diz que possui bens e materiais capazes de fazer frente ao pagamento.
Pelo documento de folhas ..... e documentos de folhas ...... a ......, juntados pela própria ré, verifica-se pela sua simples leitura, que trata-se de uma troca de cheque por cheque e, pela leitura da inicial, vemos que o que está a embasar o presente pedido são duplicatas devidamente protestadas. Mais uma prova de que a contestação da requerida é eivada de má-fé.
Quanto a alegação de a empresa possuir patrimônio e materiais, a ré apenas alega, nada prova e, se patrimônio e materiais existem, é bom frisar que estes são compostos e foram adquiridos em decorrência dos produtos "vendidos" pela autora.
Totalmente descabidas suas alegações, a autora cumpriu TODOS os requisitos legais para a interposição do pedido de falência da requerida. Vejamos o entendimento doutrinário e jurisprudencial:
Ensina Wilson de Souza Campos Batalha e Silvia Marina Labate Batalha: (Falências e concordatas: comentários à lei de falências: doutrina, legislação, jurisprudência - São Paulo: LTr, 1991., pg. 166.)
"O protesto....., é exigido, a qualquer tempo, para os efeitos da legislação específica. Não é necessário efetivá-lo se já tiver sido o título protestado na forma do direito comum para ressalva da co-responsabilidade dos obrigados de regresso, ou mesmo facultativamente para caracterizar a apresentação do título ao emitente, ao aceitante, ou aos respectivos avalistas.
Este é o significado da estatuição segundo a qual os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para os fins da Lei de Falências. Esse protesto, estabelece o parágrafo primeiro, pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencida a obrigação, mesmo que desonerados, por sua intempestividade, os obrigados diretos e respectivos avalistas, o protesto terá efeito de justificar a postulação falimentar."
Vale a pena citar também o brilhante entendimento de Trajano de Miranda Valverde:
(Comentários à lei de falências - 4ª ed. rev. e atualizada/ por J.A. Penalva Santos e Paulo Penalva Santos - RJ: Revista Forense, 1999, pgs. 163, 167)
"Do protesto comum, que tem ainda por efeito fazer fluir o juro legal de 6%, desde a sua data, difere o protesto especial regulado no artigo. Destina-se a positivar a impontualidade do devedor-comerciante no pagamento de obrigação líquida, civil ou comercial, constante de documento ou instrumento, a que a lei não imprime forma específica, como nos títulos de crédito. Esses instrumentos ou documentos, só podem ser levados a protesto para o fim especial de autorizar o seu titular a requerer a falência do devedor. Por isso, os títulos de crédito propriamente ditos, subordinados ao regime do protesto comum, escapam à necessidade do protesto especial. O portador não precisa dizer ao oficial público do cartório competente qual o seu objetivo ao protestar uma letra de câmbio, uma nota promissória, um cheque, uma duplicata. O protesto é tirado na conformidade dos preceitos, que regulam o título e a sua circulação, e servirá para instruir o pedido de falência do devedor."
"Não se tratando de protesto necessário para a conservação de direito, e, sim, para o fim especial de requerer a falência do devedor, pode a sua interposição ser feita em qualquer tempo, depois do vencimento da obrigação. Condição, porém, essencial é que a dívida esteja vencida."
"Título não aceito e protesto para instruir o pedido. Desnecessidade de protesto especial. Intimação de gerente: eficácia. Falência decretada (RT 543/115)." (Wilson de Souza Campos Batalha e Silvia Marina Labate Batalha: Falências e concordatas: comentários à lei de falências: doutrina, legislação, jurisprudência - São Paulo: LTr, 1991, pg. 168.)
Diz a requerida também, que as intimações dos protestos não se deram na pessoa de seu representante legal e que por motivos "inexplicáveis" as intimações dos protestos foram encaminhados para endereço diverso de sua sede.
Ora Excelência, "explicamos" o motivo das intimações dos protestos terem sido enviadas para a Rua Dr. ......., tal fato se deu porque a requerida lá recebeu as mercadorias e lá possui uma filial, como bem denota-se das notas fiscais e dos documentos juntados pelo Ministério Público, em especial os de folhas ..... a .....
Ainda, no documento de folhas .... e ....., existe uma rubrica, que muito assemelha-se com a rubrica aposta na anexa intimação de protesto e noutras já oportunamente juntadas.
Esta rubrica provém de CRISTINA WEINERT, representante da empresa requerida, que em várias oportunidades, representou a loja junto a Promotoria de Defesa do Consumidor.
Frise-se Excelência, que em momento algum a requerida nega sua dívida ou que anteriormente ao presente pedido de falência não era conhecedora dos protestos.
No unilateral entender da requerida, seus prepostos possuem capacidade para representá-la quando lhe é conveniente, como por exemplo, quando foi intimada a comparecer perante o Ministério Público inúmeras vezes, mas não quando recebem documentos DE SEU INTERESSE, mas contra os mesmos.
Explicamos também que o que importa no presente caso é que os protestos foram regularmente tirados e preenchem os requisitos da Lei de Falências.
A jurisprudência já se sedimentou no sentido de que a exigência de que conste do instrumento de protesto o nome da pessoa física, representante legal da empresa, que recebeu a intimação, não tem respaldo legal, inexistindo, no caso de omissão, qualquer óbice para que o referido instrumento atinja sua finalidade.
Quanto aos honorários e correção monetária, tem-se
Súmula nº 29- STJ - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Isto posto, e mais pelo que o notório conhecimento de Vossa Excelência certamente suprirá, reiterando os demais termos da inicial, respeitosamente requer:
seja decretada a quebra da empresa requerida, haja visto, que não elidiu o pedido de falência nem as pretensões da autora.