PROTOCOLO / MINUTA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/ PDF
PROTOCOLO / MINUTA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2013
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Ian Alcântara Alencar
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PROTOCOLO / MINUTA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2013 A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Campus Curitiba, situada na Avenida Sete de Setembro, nº 3165, inscrita no CPMJF sob o nº / , através do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela portaria n.º 0193 de 20/06/2013, do Diretor Geral do Campus Curitiba da UTFPR, torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por item, para aquisição de materiais para os laboratórios de Química e Biologia, nos termos da Lei nº , de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006; Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, nº 3.693, de 20/12/2000, nº 3.722, de 09/01/2001, nº 3.784, de 06/04/2001, nº 5.450, de 31/05/2005 e 7174 de 12/05/2010, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, atualizada, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida no Processo. DATA: 13/11/2013 HORAS: 09h LOCAL: 1 DO OBJETO 1.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição materiais e reagentes químicos, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes nos Anexos II. 1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 1.3 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Termo de referência ANEXO II Planilha de formação de preço 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que: atendam às condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2 2.1.2 Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001; as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05); Não estejam sob falência, concordata/recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, 1, do Decreto nº 5450/05), no site O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF (Art. 3, 2 do Decreto 5450/05). 3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/05). 3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, 5º, do Decreto nº 5.450/05). 4. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art. 13º, Decreto nº 5.450/05). 4.2 Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13º, 4, Decreto nº 5.450/05). 4.3 A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valor total do item, marca e modelo, até as 09h do dia 13/11/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Art. 21º, inciso I, Decreto nº 5.450/05). 4.4 A proposta e as declarações deverão ser refeitas e encaminhadas, juntamente com os anexos quando solicitado. (Art. 13, inciso 2, Decreto 5.450/05). 4.5 Como requisito para a participação no pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, como: Proposta de preços, marca e modelo (conforme SIASG Pregão Eletrônico Manual do Fornecedor item 3.5) 2
3 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com suas alterações; Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999; Declaração de benefícios das ME/EPPs/Cooperativas; e Declaração de elaboração independente de proposta. 4.6 Na proposta de preços deverão constar as seguintes condições: Marca e o modelo do material ofertado; tal exigência é obrigatória para a proposta resultante da fase de lances. A marca e o modelo servirão para cotejo entre o que foi solicitado no edital e o oferecido pelo licitante. O cotejo será realizado através de consulta ao site do fabricante do equipamento ofertado Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação Preço(s) total(is) de cada item, de acordo com o(s) preço(s) praticado(s) no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes no Anexo I do presente Edital Prazo de entrega, máximo de 10 (dez) dias após recebimento da Nota de Empenho Planilhas de custos conforme modelo constante do Anexo II Estar incluídos no preço todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mãode-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação Conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento. 4.7 A apresentação da(s) proposta(s) implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 4.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis. 5 DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1 A partir das 09h do dia 13/11/2013 e de conformidade com o subitem 4.3 deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 122/2013, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. 6 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.2 A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor global do lote sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor global do lote, quando for o caso. 6.3 As licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação. 6.4 O fornecedor, obrigatoriamente terá que cotar todos os itens do lote como condição de participação; O sistema fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens do lote. 6.5 O fornecedor somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema, o sistema de pregão eletrônico, durante a etapa de lances registrará em ata, lance acima do menor lance ofertado, desde que seja inferior ao último lance encaminhado pelo 3
4 respectivo fornecedor. Essa possibilidade permitira a disputa do 2, 3... lugares. Caso o fornecedor classificado em primeiro lugar não honre o preço ofertado, o(a) pregoeiro(a) poderá contratar fornecedores que participaram da fase competitiva mas que não obtiveram a primeira colocação. 6.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 6.8 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances O(A) pregoeiro(a), quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) pregoeiro(a) aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às licitantes, após o que transcorrerá período de tempo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizara pelo aviso de encerramento às licitantes Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação (A) pregoeiro(a) anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão publicada ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo(a) pregoeiro(a) acerca da aceitação do lance de menor valor. 7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 7.1 O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço do item, observado as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital. Quando existir lote: O pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá os lotes e procederá a análise das propostas dos itens daquele lote. A desclassificação de um único item de um determinado lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do lote; Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação. 7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços. 7.3 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas. 7.5 Caso não se realize lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação. 4
5 7.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente. 7.7 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei n 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os procedimentos constantes nesta A condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação desta deverá ser realizada nos termos do artigo 4º do Decreto de 19/05/ DA HABILITAÇÃO 8.1 Cadastramento e Habilitação Parcial atualizada no SICAF, a qual será verificada on line. 8.2 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido bens similares com o objeto desta Licitação Certidão Negativa de Falência, Concordata/recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60(sessenta) dias anteriores a data de abertura da sessão desta Licitação no site do Comprasnet. 8.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 8.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em validade, de acordo com o art. 3º da Lei de Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF; As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices referidos no subitem 8.6, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da contratação, de acordo com os 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93; 8.7 No caso de ME/EPP comprovação conforme sub item Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência; 8.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 08 deste Edital O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Art. 13 parágrafo único, decreto 5.450/05). 9. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA 9.1 A Proposta de Preços vencedora contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto, com os preços unitários e totais de cada item, deverão ser atualizadas em conformidade com os lances eventualmente ofertados, através de planilha eletrônica( 9.2 Os documentos elencados no item 8, deverão ser encaminhados, através do fax (41) ou pelo até duas horas após o encerramento da fase de lances ou a critério do(a) pregoeiro(a) devidamente registrado em ata. 9.3 Os originais e/ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados, em até 24 (vinte e quatro) horas para a UTFPR Divisão de Compras Av. Sete de Setembro, 3165 Curitiba-PR CEP , após o encerramento da fase de aceitação/habilitação, aos cuidados do(a)pregoeiro(a). 5
6 10. AMOSTRAS 10.1 Poderá ser solicitada apresentação de amostra após o encerramento da fase de lances, as quais serão submetidas a aprovação quanto ao cumprimento das especificações básicas contidas no Anexo I e na proposta comercial, ficando a critério do Pregoeiro A(s) amostra(s) da(s) empresa(s) julgada(s) vencedora(s) ficará(ão) retida(s) para confronto do objeto licitado que for(em) entregue(s) A UTFPR Campus Curitiba, reserva-se o direito de aceitar ou não as amostras, independentemente da informação contida na proposta comercial, caso não atendam as especificações exigidas ou sejam de qualidade inferior a proposta Caso não seja aprovada a amostra da empresa julgada vencedora, a Pregoeiro poderá examinar as ofertas subseqüentes, verificando a aceitabilidade, a habilitação e amostra destas licitantes, em ordem de classificação determinada pela sessão dos lances, até o efetivo julgamento em favor da empresa vencedora. 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório de Pregão, na forma eletrônica, ficando disponível para conhecimento dos fornecedores (acesso livre>pregões>agendados) Caberá ao(a) pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 12. DOS RECURSOS 12.1 Existindo intenção de interpor recurso, a licitante deverá manifestá-la ao(a) pregoeiro(a) por meio eletrônico, no site explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação da vencedora Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivada, em campo próprio do sistema, intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A intenção de interpor recurso, recurso, razões e contra-razões devem ser efetuadas exclusivamente em campo eletrônico no site O recurso contra decisão do(a) Pregoeiro(a) não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do(a) pregoeiro(a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo(a) pregoeiro(a) ao vencedor Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais. 6
7 12.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na UTFPR - Divisão de Compras, localizada na Av. Sete de Setembro, nº 3165, Rebouças, Curitiba-PR DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo(a) pregoeiro(a) sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à proponente vencedora pelo(a) pregoeiro(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. 14 DO LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 14.1 Os materiais/equipamentos deverão ser entregues na Divisão do Almoxarifado Central da UTFPR Câmpus Curitiba, sito a Av. Silva Jardim, 760 Rebouças Curitiba-PR CEP , nos dias úteis da 08h30min às 11h e das 13h30min às 17h; 14.2 Não havendo conformidade, a empresa terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para regularizar as falhas apontadas ou substituir o objeto licitado; 14.3 O objeto licitado entregue deverá estar em conformidade com o Código Brasileiro do Consumidor e de acordo com as especificações contidas neste Edital; 14.4 Somente serão aceitos objetos licitados que, por ocasião de sua entrega, apresentarem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de seu prazo de validade vigente quando este for superior a 12 (doze) meses, e de 90% (noventa por cento) quando este for inferior a 12 (doze) meses DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da certificação de que os bens foram aceitos, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura contendo a descrição dos bens, quantidades, preços unitários e o valor total, nota de entrega atestada e comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e dos encargos sociais No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo a Universidade Tecnológica Federal do Paraná por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes O liberação do pagamento ficará condicionada à consulta no SICAF com resultado favorável Em cumprimento ao disposto no Art. 64, da Lei n 9.430, de 27/12/96, Lei nº 9.718, de 27/11/98, e IN SRF/STN/SFC n 23, de , a Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da CONTRATANTE reterá na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica _IRPJ, a contribuição sobre o lucro líquido, a Contribuição para o financiamento da seguridade Social COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, sobre os pagamentos que efetuar a CONTRATADA, se está não apresentar cópia do Termo de Opção pelo Simples ou não enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 18 da referida IN. A s alíquotas de retenção estão determinadas na IN SRF 539 de A UTFPR não efetua pagamentos através de boleto bancário, somente depósito em conta, ficando o fornecedor responsável por todos os tramites caso o mesmo seja emitido, incluindo as despesas bancárias e de retirada dos mesmos junto a cartórios As despesas referentes a execução do objeto deste Pregão, correrão à conta dos recursos consignados na Fonte 0112, no Elemento de Despesa (materiais de consumo). 16 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7
8 16.1 Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades nos casos de inexecução total ou parcial do objeto e/ou das obrigações assumidas, conforme art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e art. 28º do Decreto 5.450/ Advertência A multa será calculada em 1.0% (um por cento) sobre o valor total da fatura, por dia em que, sem justa causa, o licitante vencedor não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste Pregão, até o máximo de 10 (dez) dias, quando então incidirá em outras cominações legais Suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo tempo determinado pela legislação vigente, sendo este registrado obrigatoriamente no SICAF.- Sistema de Cadastramento de Fornecedores Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito de ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art.28, decreto 5.450/05) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF (art. 28, parágrafo único, decreto 5.450/05) Fica facultada a defesa prévia da Licitante, em qualquer caso de aplicação de sanção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato As sanções previstas neste instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da Licitante, devidamente comprovadas perante a Entidade de Licitação. 17- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) pregoeiro(a) em contrário Esta Licitação poderá ser revogada por interesse da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que as licitantes tenham direito a qualquer indenização, obedecendo o disposto no art. 29 do Decreto nº 5.450/ Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta É facultado ao(a) pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a). 8
9 17.7 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objeto pela Administração Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 16 do presente Edital, o lance é considerado proposta As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no 1 do Art. 65 da Lei 8.666/ Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus anexos poderão ser obtidas pelo fax (41) ou O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem do procedimento licitatório, será o da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná. Curitiba, 30 de outubro de 2013 JANAINA ELIZA FADEL Pregoeira 9
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2016
1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2016 PROCESSO 48400.000.364/2016-89 TIPO LICITAÇÃO MENOR PREÇO DATA 20/06/2016 HORÁRIO 10:00 horas LOCAL www.comprasnet.gov.br (por meio do Sistema Pregão Eletrônico)