Como Funciona A Aposentadoria Especial? | Rosenbaum Advogados
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Entenda quem são os trabalhadores que têm direito à aposentadoria especial e quais são as regras para requerer o benefício.
13 de julho de 2021	- Atualizado 22/11/2021
Podem ser consideradas profissões perigosas, dentre outras, as seguintes atividades:
Como comprovar a periculosidade ou a insalubridade?
Quais são os documentos exigidos no INSS para aposentadoria especial?
Como funcionam as regras para concessão da aposentadoria especial?
Como calcular o valor da aposentadoria especial?
Mas afinal, como solicitar a aposentadoria especial?
No Brasil, existem diferentes formas de os trabalhadores se aposentarem.
Entretanto, apenas alguns tipos de atividades laborais, executadas em determinadas situações específicas, permitem o acesso à aposentadoria especial.
Compreenda o que é necessário para conseguir esse benefício previdenciário e saiba de que forma solicitá-lo.
Assim sendo, o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dá as seguintes providências:
Art. 57 – A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
Os agentes considerados nocivos à saúde podem ser divididos da seguinte forma:
agentes químicos – Arsênio, Benzeno, carvão mineral, Chumbo, entre outros;
agentes biológicos – exposição a microrganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas, trabalho com animais infectados, laboratórios de autópsia, coleta e industrialização de lixo, entre outros;
agentes físicos – ruídos anormais, temperaturas extremas, vibrações, pressões anormais, radiações, umidade, frio extremo, entre outros;
atividades periculosas – são aquelas que atuam com combustíveis, petróleo, gás GLP, arma de fogo, eletricidade, entre outras.
Têm direito à aposentadoria especial os trabalhadores que atuam em condições especiais que são perigosas ou insalubres.
Nessa via, o parágrafo 2˚, do art. 64, do Decreto nº 8.123/2013, que altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), determina a seguinte instrução normativa, no que se refere à aposentadoria especial:
§ 2º – Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68." (NR).
O art. 193 da CLT determina o que são as atividades laborais perigosas da seguinte maneira:
O Art. 189, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), define em seu texto a seguinte determinação legal:
técnicos e especialistas em laboratórios;
mineradores em minas subterrâneas.
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Antes de mais nada, para reconhecimento da atividade especial com base no enquadramento profissional, o trabalhador precisa ter exercido alguma das atividades que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considera de risco.
Nessa via, o parágrafo 4˚, do art. 57, da Lei nº 8.213/1991, delimita o seguinte regramento:
§ 4º – O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
Assim sendo, o benefício é concedido somente mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado.
Logo, o trabalhador pode comprovar que seu ofício lhe colocava em alguma situação de risco (perigosa ou insalubre), por meio dos documentos exigidos pelo INSS.
Existem diversos documentos que podem ser utilizados, alguns opcionais e outros obrigatórios. Veja a seguir quais sãos os principais documentos exigidos no INSS para solicitar a aposentadoria especial:
Carteira de Trabalho e Previdëncia Social (CTPS);
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – relatório que confirma a periculosidade exercida no trabalho, disponibilizado pela própria empresa;
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) – laudo que discorre a respeito do ambiente em que foi trabalhado.;
laudos adicionais de insalubridade;
Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT)
Para solicitar a aposentadoria especial, é necessário atender algumas condições que variam conforme o tempo exposto ao agente nocivo, a idade do segurado e o tempo de contribuição
Além disso, vale destacar que após a reforma da previdência, passaram a valer as regras de transição. Essa regra vale para quem trabalhava antes da referida reforma, ou seja, já era segurado do INSS, mas ainda não tinha o tempo de atividade especial para se aposentar. Confira a seguir.
Todavia, para aqueles que começaram a trabalhar depois da reforma, vale a regra definitiva, que prevê que é necessário cumprir uma idade mínima, além do tempo de atividade especial.
Por fim, cabe ressaltar que aqueles que já haviam conseguido o direito adquirido, ou seja, conseguiram os requisitos de aposentadoria antes da reforma da previdência de 2019, não sofreram com as alterações.
Antes da reforma da previdência, as pessoas com direito a aposentadorias especiais podiam receber 100% do salário referente ao valor contribuído ao longo dos anos.
No entanto, após a reforma, esse valor passou a ser calculado com base na média de todos os salários. Dessa forma, o contribuinte recebe 60% da média salarial, com acréscimo de 2% por ano trabalhado que exceda 15 anos para mulheres e trabalhadores de minas ou 20 anos para homens.