Peticionamento eletrônico com certificação digital é implementado no STF - Migalhas
Em solenidade realizada no início da noite de ontem, foi lançado no STF o Sistema de Peticionamento Eletrônico, que permite o ingresso de ações no STF e a prática de atos processuais nos autos que tramitam na Corte, por meio virtual, com o uso de certificação digital. A cerimônia foi realizada no Salão Branco, onde o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, inaugurou o sistema ao protocolar uma ADIn, autuada posteriormente com o número 3996.
Depois de enviar a primeira ADIn por meio eletrônico, o procurador-geral afirmou que, "numa sociedade cada vez mais massificada e geradora de conflitos em igual dimensão, a administração da justiça não pode deixar de incorporar à rotina processual técnicas e instrumentos da informática que, além de suas virtudes próprias, propiciam a redução do uso de papel e, por via de conseqüência, o aumento da proteção ao meio ambiente, mediante a preservação da cobertura vegetal do planeta".
O peticionamento eletrônico pode ser acessado no site do STF no item 'Processos', opção 'Petição Eletrônica'. O novo serviço poderá ser acessado por advogados públicos e privados, cadastrados previamente, que tenham certificados digitais padrão da ICP-Brasil, também conhecido como Infra-estrutura de Chaves Públicas, um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos elaborado para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.
O processo eletrônico no STF é regulamentado pela Resolução nº 344 do Tribunal, que cumpre o disposto na Lei n°. 11.419/06 (clique aqui), sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais. A Resolução nº 350, de 29 de novembro deste ano, regulamenta o peticionamento eletrônico no Supremo. Ela foi aprovada na última sessão administrativa da Corte, realizada no dia 28 de novembro, e publicada no Diário da Justiça em 3 de dezembro.