Todavia, o sigilo médico-profissional, assim como os demais direitos, até mesmo aqueles que configuram cláusulas pétreas, não são absolutos, conforme pacífico entendimento dos tribunais superiores[1]. A existência de contravenção penal (artigo 66, II da Lei de Contravencoes Penais) para punir a omissão na comunicação de crime de que teve conhecimento no exercício da medicina reforça esse entendimento[2].
Essa prerrogativa permite o acesso direto a uma série de dados não protegidos pela cláusula de reserva de jurisdição. E, dentre os dados que podem ser requisitados pela autoridade de polícia judiciária independentemente de autorização judicial, certamente estão aqueles contidos no prontuário médico.
E ainda que o dispositivo pretendesse tornar absoluto o sigil...
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