Negadas liminares contra portaria que trata das atribuições de cargos no MPU | Wagner Advogados Associados
As entidades alegam que a portaria questionada altera as funções dos cargos das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (MPU), usurpando a competência do Poder Legislativo e violando o princípio da legalidade e da separação dos Poderes. A ASMPF ressalta que a portaria desrespeita, ainda, a exigência de concurso público como requisito para investidura em cargos e empregos públicos, "por permitir a transposição de servidores entre carreiras, vindo estes a desempenhar tarefas que exigem níveis de conhecimento superiores ou diversos dos avaliados no momento do ingresso nos quadros estatais".