Câmara de Vereadores de Joinville retoma trabalhos nesta segunda-feira | ND Mais
Câmara de Vereadores de Joinville retoma trabalhos nesta segunda-feira
Uma das prioridades para 2016 é colocar em votação a Lei de Ordenamento Territorial
Shirlei Paterno, Joinville 01/02/2016 às 09h30
A Câmara de Vereadores de Joinville retoma as atividades parlamentares em sessão ordinária às 17h desta segunda-feira (1). Durante a sessão serão definidos os novos membros das oito comissões que compõem o Legislativo da cidade. É nas comissões técnicas que os projetos de lei são examinados antes de irem para votação no plenário.
As vagas nas comissões são distribuídas de modo a assegurar a proporcionalidade partidária nas discussões dos projetos. Essa proporção é indicada por meio de um cálculo que apresenta a representação de cada partido ou bloco parlamentar na Câmara e é o mesmo que rege a escolha dos vereadores em uma eleição.
Um vereador pode participar, no máximo, de três comissões. A chapa que receber a maioria simples dos votos estará eleita. Nem todos os vereadores podem ser membros das comissões técnicas. Conforme o art. 21 do Regimento Interno, os vereadores que ocupam as cadeiras da Mesa Diretora não podem integrar outras comissões. O mandato dos membros das comissões, bem como os do presidente e do secretário, é de um ano. Suplentes de vereador não podem assumir a presidência da comissão, salvo se todos os demais membros forem suplentes também.
Nas comissões técnicas, os vereadores se reúnem com representantes da Prefeitura, de organizações populares e de grupos que compõem a sociedade para debater as proposições, além de outros temas que estejam em pauta e que sejam de responsabilidade da comissão.
As reuniões das comissões técnicas têm periodicidade definida. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reúne semanalmente às segundas-feiras. Já a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município se reúnem todas as quartas-feiras. As comissões também podem ser convocadas extraordinariamente fora do seu dia e horário normal.
Escolha dos membros das comissões será realizada na primeira sessão ordinária do ano
LOT será prioridade em 2016
A LOT (Lei de Ordenamento Territorial) será o principal projeto de lei complementar discutido na Câmara de Vereadores este ano. A LOT trata sobre o uso da terra, isso quer dizer que por meio dela, muitos terrenos da cidade podem passar a ter novas permissões em termos de edificação e de atividade. A Lei também determina como se pode construir e como se pode parcelar e desmembrar os terrenos.
"Nosso objetivo é dar segurança para a tramitação deste e de qualquer outro projeto, sempre respeitando e levando em conta o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município. Mas com certeza daremos prioridade à LOT, pois sabemos da necessidade da aprovação desta legislação para deixar que a cidade se desenvolva", enfatiza o presidente da Câmara, Rodrigo Fachini.
Atualmente, a lei que define essas questões e a Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo), em vigor desde 1996, passou por uma significativa modificação em 2010, quando passou a valer também um novo limite do perímetro urbano, isto é, a linha que separa a cidade do campo.
Está não é a primeira tentativa de aprovar a LOT. Em 2011, a discussão chegou a tramitar na Câmara, mas foi retirada por recomendação do MP (Ministério Público) pela falta de audiências públicas. A atual proposta passou por 16 audiências públicas em diferentes regiões da cidade para recolher sugestões dos moradores antes de ser encaminhado para o Legislativo. As questões mais discutidas na LOT são: especulação imobiliária; geminados; altura dos edifícios; outorga onerosa; paisagem urbana; expansão da área urbana; preservação ambiental; regularização fundiária; faixas viárias.
Entre as metas para 2016, segundo Fachini, está a garantia de tramitação de projetos do Executivo e do próprio Legislativo Municipal. A Câmara fará um esforço para repetir a economia de 2015 e contribuir com a cidade para que haja mais recursos para investimentos em diferentes áreas.
Outro propósito é aproximar ainda mais a população das discussões de políticas sociais e assuntos de interesse. "Para 2016 vamos buscar um maior envolvimento da sociedade nesta, que é a Casa do Povo. A Câmara está sempre de portas abertas para receber nosso cidadão. Convidamos a todas as pessoas para que acompanhem de perto nossos trabalhos, as reuniões de comissões e as sessões", finaliza o presidente.
O que discute cada comissão
Mesa Diretora: É a comissão responsável pelo gerenciamento administrativo e político da Câmara de Vereadores de Joinville. É composta por quatro membros (presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários), que são eleitos entre todos os vereadores a cada dois anos.
Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania: composta por cinco vereadores é considerada a comissão mais importante do legislativo de Joinville. Por ela passam todos os projetos de lei e propostas de emendas à Lei Orgânica. Os vereadores, membros desta comissão, analisam a legalidade dos projetos, depois de receber parecer favorável em Legislação, as proposições continuam tramitando nas demais comissões.
Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente: composta por cinco vereadores que analisam projetos de lei ligado a questões como zoneamento, uso e ocupação do solo, plano diretor, transporte e comunicações, preservação do meio ambiente e bens e serviços públicos.
Finanças, Orçamento e Contas do Município: composta por cinco membros que debatem, principalmente, os projetos orçamentários, como a revisão do Plano Plurianual, o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Leia Orçamentária Anual). Ainda são de responsabilidade desta comissão a análise de projetos que determinam a compra ou venda de terrenos pelo município, bem como questões ligadas ao patrimônio da cidade.
Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia: composta por três membros, os vereadores da comissão analisam os projetos de lei relacionados às políticas públicas municipais voltadas para as escolas e produções artísticas. A c omissão também é responsável pela orientação e fiscalização da atuação do município em favor do desenvolvimento educacional e esportivo de crianças, adolescentes e jovens.
Saúde, Assistência e Previdência Social: Responsável por analisar os projetos de lei sobre os assuntos que a nomeiam, a comissão e composta por três vereadores. Também são analisadas as propostas de reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, nas áreas de saúde, assistência e previdência social.
Participação Popular e Cidadania: Quando o assunto é preço e qualidade de bens e serviços em geral, política econômica e de consumo, direitos da criança e do adolescente ou defesa dos direitos fundamentais, a analise dos projetos acontecesse nesta comissão. Composta por cinco membros, a comissão pode acompanhar denúncias sobre tais assuntos e encaminhá-las para o Ministério Público e o Judiciário.
Economia, Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo: Formada por três vereadores, a comissão se reúne uma vez por mês e discutem projetos de lei ligados à agricultura, pecuária, comércio e turismo. Também passam projetos que tratem do plano de desenvolvimento econômico do município e do distrito industrial.
Proteção Civil e Antidrogas: Quando o assunto é segurança pública, está é a comissão responsável pelos debates. Ela também pode propor ou sugerir medidas de defesa e proteção dos cidadãos no âmbito da segurança pública, em seus aspectos preventivos e repressivos. Os membros também são responsáveis por analisar projetos de lei que tratem do combate ao uso de drogas.