MACAU: "Lua de mel" entre prefeito Tulio lemos e Ministério Público parece que chegou ao fim e embates judiciais vão começar. - portaleam
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MACAU: "Lua de mel" entre prefeito Tulio lemos e Ministério Público parece que chegou ao fim e embates judiciais vão começar.
Parece que o prefeito Tulio lemos (PSD), não ficou muito satisfeito com a decisão judicial expedida no dia primeiro de julho ao qual pede o afastamento imediato de da secretária de Ação Social do município do seu cargo.
Andréa Lemos, esposo do prefeito tem que deixar o cargo de imediato com penalidade de multa no valor de R$ 20.000.00 ( Vinte mil reais) caso não fosse cumprido a ordem vinda do Juiz José Ronivon Benjamim Lima.
Em nota oficial, a prefeitura destacou alguns pontos da decisão e pelo que vemos ele pretende recorrer da decisão do magistrado.
Segue a nota da prefeitura municipal de Macau.
Em atenção à decisão judicial expedida na tarde desta segunda (09), a Prefeitura de Macau vem a público esclarecer:
1º O Prefeito Tulio Lemos sempre pautou e pauta suas ações e conduta na mais absoluta legalidade.
2º A atual Secretária de Assistência Social do Município tem desempenhado um trabalho modelo e ímpar na administração pública macauense no auxilio às pessoas carecidas, além da conquista de pontos importantes como a aprovação da Lei do SUAS, algo almejado por todos aqueles que lidam com as políticas públicas de assistência social nesta cidade.
3º O Município de Macau respeita tal decisão, porém, não concorda com a mesma, entendendo que o ato de nomeação da Secretária Andrea Lemos, foi legal e baseado na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual irá aguardar a notificação oficial da Justiça para exercer seu direito à ampla defesa e contraditório, pilares do Estado Democrático de Direito, encerrando assim, essa insegurança jurídica criada pela divergência de interpretações.
4º Não existe nenhuma vedação legal que impeça a livre contratação por parte do município para vagas de cargos de indicação política.
5º A Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal - STF estabelece limitações para a nomeação de parentes da autoridade nomeante na Administração Pública, entretanto, o próprio STF entendeu em várias oportunidades que este enunciado não se aplica para os cargos de secretários, tendo em vista que estes são considerados agentes políticos.
6º Por fim, informamos que a senhora Andréa Lemos apresentará recurso perante o Tribunal de Justiça, e por sua vez espera confiante de que na apreciação de tal recurso, e com o esclarecimento de tais dúvidas, o efeito dessa decisão seja anulado.