Covid-19 | Mudanças na prestação de serviços educacionais e o debate s – MORCS Advogados
Covid-19 | Mudanças na prestação de serviços educacionais e o debate sobre os descontos nas mensalidades
Com a decretação do estado de calamidade pública no País por conta da pandemia do novo Coronavírus, a maioria dos Estados adotou o distanciamento social como medida de contenção ao contágio da Covid-19. Consequentemente, muitas atividades empresariais foram total ou parcialmente suspensas, restringindo a atuação de seus colaboradores ao trabalho remoto em home office.
A partir de então, iniciou-se uma discussão acerca da necessidade de mudança nos modelos de negócios de alguns setores da economia.
Empresas que anteriormente não investiam em tecnologia e não se adaptaram à transformação digital que há tempos ocorre em todos os mercados se viram obrigadas a fazer uso de ferramentas tecnológicas que atualmente proporcionam a continuidade do seu negócio durante a pandemia.
Como não poderia deixar de ser, isso também ocorreu com as escolas e demais instituições de ensino.
Decretado o estado de calamidade pública no país, o MEC publicou a Portaria nº 343/2020 determinando que as aulas presenciais fossem suspensas, e que, até segunda ordem, as instituições de ensino as ministrassem aos seus alunos por métodos e ferramentas digitais. Como houve sucessivas prorrogações da determinação da suspensão das aulas presenciais por intermédio de outras Portarias aprovadas pelo Ministério da Educação, essa determinação ainda vigora no país.
Com isso, instituições de ensino que anteriormente prestavam serviços educacionais exclusivamente no modelo presencial, tiveram que se adaptar, realizando investimentos e treinamentos com os professores, para que estes pudessem ministrar suas aulas por intermédio de aplicativos e plataformas de vídeo-chamadas neste período de isolamento social.
Apesar de receber algumas críticas, o EAD (ensino à distância) tem características inerentes ao seu modelo que permitem a flexibilidade nos horários destinados ao estudo e a possibilidade de acessar conteúdos de qualquer lugar, inclusive no conforto do lar do estudante, o que tem contribuído para avanços no desenvolvimento da educação no país e ajudado a democratizar o ensino.
Durante a pandemia o EAD tem sido fundamental para não paralisar por completo as atividades dos alunos e das intuições de ensino, permitindo que o conteúdo continue a ser repassado e que o ano letivo seja prejudicado o mínimo quanto possível.
Mesmo assim, diante da mudança ocorrida na forma da prestação de serviços ofertados pelas escolas e demais instituições de ensino durante a quarentena, surgiram debates quanto à possibilidade de descontos nas mensalidades dos alunos.
Como principal argumento, os consumidores apontam as alterações econômicas que sofreram em decorrência da pandemia, que levaram à redução de sua renda e que consequentemente impede que, neste momento, arquem integralmente com as despesas com as mensalidades. Para suportar esse argumento, alegam que a mudança na forma da prestação dos serviços de algumas instituições específicas justificaria o desconto nas mensalidades, uma vez que, estas antes ofertavam suas aulas no modelo presencial e agora passaram a aplicar o EAD.
Em contrapartida, instituições do ensino alegam estar sofrendo queda em seu faturamento em decorrência do aumento considerável dos índices de evasão e inadimplência durante esse período. O levantamento realizado pela SEMESP (Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo) aponta crescimento de mais de 70% da taxa de inadimplência no ensino superior, bem como o crescimento de 32,5% de evasão[1].
Ainda nesse sentido, a CONFENEN (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) alega que as receitas das escolas particulares de pequeno porte caíram mais de 50% e ressalta que o pagamento das mensalidades é primordial para o pleno funcionamento dessas instituições, das quais 30 e 50% estarão sob risco de fechamento[2] caso se autorize a redução das mensalidades.
Contudo, estados como Rio de Janeiro, Ceará e Maranhão, publicaram leis obrigando as instituições de ensino da rede privada a concederem descontos no valor das mensalidades aos alunos, dada a suspensão das aulas presenciais e o início da aplicação do EAD.
Em Goiás, foi emitida Nota Técnica pelo PROCON em conjunto com o Ministério Público de Goiás, Ministério Público Federal de Goiás e a Defensoria Pública, orientando as instituições a fornecerem planilhas de despesas aos pais e alunos que requererem redução no valor das mensalidades para justificar a não concessão de descontos.
Em defesa das instituições de ensino, a CONFENEN protocolou no Supremo Tribunal Federal 3 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 6423, 6435 e 6448) em face dos estados que publicaram leis obrigando a concessão de descontos, tendo como principal argumento a violação do princípio da livre inciativa, visto que não devem os Estados regular os preços do mercado.
É indiscutível que a pandemia de Covid-19 trouxe mudanças significativas para o mercado de escolas e faculdades, demandando a imediata necessidade de adaptação de todas as instituições para o uso das novas tecnologias e alterando repentinamente a forma de interação entre professores e alunos. Isso, porém, não pode resultar em uma ameaça à segurança jurídica da relação de prestação de serviço estabelecida entre as partes contratantes, inclusive e especialmente porque os serviços não foram interrompidos.
Acredita-se que o Supremo Tribunal Federal deve preservar as instituições de ensino e respeitar o direito de negociarem livremente com os seus alunos os valores das mensalidades, sem que a participação do Estado possa prejudicar a manutenção de empregos e de suas atividades.
Mas, infelizmente, não há perspectiva de que o Supremo Tribunal Federal julgará as ADIs de forma rápida, já que, até o momento, sequer os pedidos liminares foram apreciados, e muito menos há datas designadas para os seus julgamentos. Até lá, recomenda-se que as instituições de ensino sigam negociando caso a caso com os pais e alunos.
[1] https://www.semesp.org.br/noticias/semesp-divulga-pesquisa-sobre-inadimplencia-durante-crise-da-covid-19/