Entidades reagem à suspensão de prazos da Lei de Acesso à Informação | Congresso em Foco
Por João Frey Em 24 mar, 2020 - 12:54 Última Atualização 24 mar, 2020 - 13:43
Na noite de segunda-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 928/20. A norma - além de revogar o artigo da MP 927 que previa a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho - alterou os prazos da Lei de Acesso à Informação.
Pelo texto, enquanto durar a pandemia de coronavírus, ficam suspensos os prazos de pedidos de informação feitos à União em que as respostas dependam de servidores que estejam em quarentena ou teletrabalho e que dependam de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta. A norma também susta prazos de pedidos vinculados a servidores de setores prioritariamente envolvidos com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Entidades ligadas ao direito de acesso à informação reagiram à Medida Provisória. Para Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, a medida é absurda. "No momento em que transparência é fundamental para combate a Covid-19, o governo federal acaba com ela", afirmou em seu Twitter.
Para ele, o decreto deixa muitas lacunas, mas, em essência, dificulta o acesso à informação. "No fim das contas, vai ficar ainda mais difícil fazer controle social e fiscalizar o governo. Uma medida construída sem consulta à sociedade civil, sendo que existe o Conselho de Transparência da CGU justamente pra isso", disse.
Institucionalmente a Transparência Brasil também se manifestou. Contestando a argumentação do ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União (vídeo abaixo), a instituição publicou um posicionamento, também no Twitter, afirmando que a MP é "mal redigida e contraditória".
"O problema é a premissa da medida, que aparece na justificativa do ministro no vídeo: o governo acha que a transparência atrapalha o combate à doença. Ao contrário do que fizeram as nações com mais sucesso no combate à Covid-19", alerta a Tranparência Brasil (veja íntegra do posicionamento aqui).
Fabiano Angélico, consultor e pesquisador em transparência na Fundação Getúlio Vargas, apontou dois problemas na MP do governo. O primeiro, no campo operacional: a nova norma vai dificultar o acesso à informação pública a jornalistas, pesquisadores, empresários e servidores públicos. Ele chama a atenção para o fato de os outros ministérios, além da Saúde, continuarem tomando decisões e implementando políticas públicas, que devem ter as informações sujeitas à requisição via LAI.
O segundo ponto elencado por Fabiano Angélico está no campo simbólico: neste momento, é fundamental que governo e sociedade criem uma relação de confiança. Isso incentivaria a população a seguir com mais tranquilidade as recomendações do governo sobre como enfrentar a pandemia. A medida que suspende os prazos da Lei de Acesso, entretanto, vai em sentido contrário, e gera desconfiança.
Camila Asano, coordenadora de programas da Conectas Direitos Humanos, também se manifestou. Para ela, esse é um ataque à Lei de Acesso à Informação.
"O enfrentamento à pandemia exige dos diversos níveis de governo prioridade às ações emergenciais de saúde pública, bem como preservar a saúde dos servidores. No entanto, a Medida Provisória 928 editada na noite de ontem ataca um dos pilares da democracia: o acesso à informação. Caberá ao Congresso Nacional rejeitar esta medida tão desproporcional e que representa um enorme prejuízo ao controle social, necessário em uma democracia e importantíssimo em situações de crise como a que estamos vivenciando."
O argumento do governo
Após a publicação da MP, o ministro Wagner Oliveira, da CGU, detalhou a medida e explicou sua necessidade. Assista: