Contratação Direta no âmbito das Estatais | Instituto Protege - Escola Brasil
Módulo V - LICITAÇÃO E CONTRATOS NO ÂMBITO DAS ESTATAIS
O Constituinte consagrou o princípio da obrigatoriedade de licitar, ao definir, no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, que, "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública".
Conforme indicado pelo dispositivo constitucional, a obrigatoriedade de licitar, embora seja a regra, pode ser ressalvada pelo legislador.
Pois bem, nos artigos 28, 29 e 30, a Lei nº 13.303/2016 trata, justamente, das regras relacionadas ao afastamento dessa obrigatoriedade. Nesse disciplinamento, ela trouxe um de seus pontos mais interessantes e desafiadores ao intérprete do direito, na aplicação concreta das regras do novo diploma legal: as hipóteses de "não observância das regras licitatórias".
O presente curso tratará objetivamente sobre as exceções à obrigatoriedade de licitar previstas na Lei nº 13.303/2016, para as estatais.
Abordar as regras de não observância das regras licitatórias, as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas no regime jurídico da Lei das estatais.
Gestores, membros de assessoria jurídica, fornecedores e agentes públicos que atuam com contratações das estatais.
O Curso abordará o tema de forma objetiva, tratando sobre todos os dispositivos relacionados às hipóteses de exceção à obrigatoriedade de licitar previstas na Lei nº 13.303/2016.
Licitações e estatais: breve histórico
Há aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93?
Não observância das regras licitatórias.
Inviabilidade de competição (inexigibilidade)
1 - O que é licitação? Fundamentos constitucionais Licitações e estatais: breve histórico Há aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93? Não observância das regras licitatórias. Dispensas de licitação Inviabilidade de competição (inexigibilidade)