&nbspServiço de Informação ao Cidadão - SIC é responsável por atender os pedidos de acesso às informações públicas e são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com base na Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
&nbspDesse modo qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico. Para isso, o acesso às Informações, foi criado este página que disponíbiliza formas de adquirir as informações publicadas.
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