ConJur - Estado deve indenizar cidadão quando deixar de cumprir compromissos
Expectativa do cidadão
25 de junho de 2009, 5h02 Imprimir Enviar
Concebido no continente europeu, especificamente na Alemanha, e posteriormente expandindo-se por outros países, o princípio da confiança legítima está se instalando no território brasileiro — não obstante, ainda um tanto timidamente, a nosso ver — para atingir algumas relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o cidadão, cuidando de reparar ou atenuar as repercussões advindas da quebra das expectativas legitimamente depositadas, pelo cidadão, nos compromissos assumidos e, posteriormente, rompidos, pelo Estado.
Realmente, basta aqui recordar a frustração que acompanhou a quebra de expectativa legitima dos administrados, no tocante ao compromisso estatal contido na Súmula 276, do STJ ("As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado"), e que, justamente em razão dessa súmula de tribunal de elevada expressão, estimulou que o administrado, insurgindo-se contra a norma que lhe exigia o tributo, adotasse a conduta que se mostrara conforme à ordem estatal: a de não recolher a contribuição, nas sociedades civis de prestação regulamentada, aparelhando, para tanto, a medida judicial apropriada em face da União federal.
Acreditaram, tais contribuintes, na decisão tomada pelo próprio Estado, no portal do Judiciário, sinalizador de vigorosa jurisprudência — a ponto de ter sido sumulado — gerando expectativas legítimas, com reflexo nas condutas dos administrados, e que foram abruptamente rompidas pelo reexame da matéria, posteriormente realizado, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, lamentavelmente, não fez aplicar, na dirimência do caso, o princípio da confiança legítima.
Algumas vezes, entretanto, observam-se exceções a tal "sensibilidade legislativa", operando abrupto redirecionamento no querer estatal, frustrando a expectativa que os administrados, de boa-fé, depositaram na administração.
É o que se passa com as já costumeiras "anistiais fiscais", em que o Poder Público, de tempos em tempos, concede facilidades a contribuintes inadimplentes, não estendendo, entretanto, àqueles que tenham satisfeitas as suas dívidas fiscais pontualmente ou através de parcelamentos ordinários, as mesmas condições agora asseguradas aos beneficiários do favor estatal. No caso, é indiscutível que se dá o rompimento do binômio compromisso-expectativa, fazendo com que a mais ampla parcela dos contribuintes se sinta aviltada e injustiçada, justamente porque, ao que se saiba, não está até agora sendo aplicado, no Brasil, para estas situações, o princípio da confiança legítima em relação aos atos do Estado.
Nos domínios da Administração Pública, tal situação também ocorre, exigindo que o Poder Judiciário, devidamente provocado, intervenha para tranquilizar o administrado, mesmo porque, convenhamos, não nos parece que a própria Administração Pública, defrontando-se com dois regimes jurídicos sobre a mesma realidade — ainda que se defrontasse com situação de rompimento do binômio compromisso-expectativa —, pudesse negar vigência a um deles, ainda que em caráter temporário, ou, mesmo, conceder efeitos não previstos em ambos os conjuntos jurídicos.
Concluindo, observamos que, ao serem alterados os compromissos estatais e realizar-se a quebra da confiança legitimamente depositada pelos cidadãos e administrados, são geradas repercussões que, efetivamente, atingem a sua esfera jurídica, podendo trazer-lhes prejuízos ou desfavores, competindo ao Estado, nesse caso, reparar, disciplinar ou estabilizar, em termos jurídicos, as consequências advindas do seu agir, sempre precedidas da intervenção do Poder Judiciário, isso mediante: 1º — o pagamento de indenização, pelo Estado, em favor do cidadão, inclusive mediante repetição ou compensação; 2º — o estabelecimento, pelo Poder Judiciário, de regime jurídico de transição entre o regime anterior e aquele subsequentemente instalado; 3º — a manutenção dos efeitos jurídicos do regime anterior, ainda que vigente novo sistema; e, 4º — a mantença da validade e efeitos dos atos praticados, mesmo que em decorrência de ato viciado em relação ao regime jurídico vigente.
Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2009, 5h02
Indenização por parte do Estado???
26 de junho de 2009, 0h44
Perdoem-me, mas isso não passa de uma tremenda utopia. Se o Estado for obrigado a indenizar o cidadão por falta de prestação de serviços, ele, Estado, vai falir. Ou será obrigado a aumentar absurdamente os impostos, para arcar com isso. Ele nem cumpre o que devia e nem indeniza. Como diziam os antigos, o negócio do Estado é só o "venha a nós". Na hora do "Vosso Reino",... O povo que vá se queixar "ao bispo"!
Basta ver o que acontece com a educação, a saúde, a segurança, etc., que deveriam ser obrigação do Estado - e ele nada faz.
A educação - os professores públicos vão acabar tendo de contratar seguranças para se defender dos alunos;
A saúde - vai-se a um posto de saúde, buscar o remédio que o Estado é obrigado a fornecer e não há, porque o dinheiro para comprá-los foi desviado para outro lugar;
Segurança - inexiste. A gente sai de casa e não sabe se volta ou não;
As estradas - tem bastante estrada nos buracos que há por aí.
Em compensação, os marginais têm de ser bem tratados nas cadeias, podem fazer rebeliões, queimar colchões, quebrar a cadeia - sem que sejam punidos por isso. Eles são mais bem tratados que o cidadão trabalhador que, na maior parte das vezes, nem tem comida para levar para os filhos. Isso é o Estado brasileiro.