LEI 6328 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 – Luiz Paulo Deputado Estadual
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LEI 6328 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012
CRIA O REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1° Fica regulamentado, na forma do art. 5º, III e §4º, da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, o Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva do corpo docente do quadro permanente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, para atendimento às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão universitária.
Art. 2° Considera-se, para os fins desta Lei, Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva o exercício da atividade docente exclusivamente na UERJ, ficando vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional, privada ou pública, de qualquer natureza.
§1° Excepcionam-se, para fins de enquadramento no Regime de Trabalho previsto no caput, a atividade, remunerada ou não, de:
I – participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;
II – participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;
III – percepção de bolsas e direitos autorais ou correlatos;
IV – colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente;
V – exercício de cargo de provimento em comissão, no âmbito da UERJ.
§ 2º – Normas internas da UERJ definirão o que será considerado como esporádico, para os fins de aplicação do inciso IV do §1º deste artigo.
Art. 3º A adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva poderá ser pleiteada por docentes do quadro permanente ativo que se encontrem em Regime de Trabalho de 40 horas, respeitados os critérios definidos pela UERJ.
§ 1º É vedada a adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva ao docente que ocupe mais de um cargo ou emprego público na UERJ ou fora dela, ou que exerça outra atividade privada remunerada.
§ 2º A adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva não tem prazo máximo de duração, obrigando porém o docente à permanência contínua no regime pelo período mínimo de 3 (três) anos.
§ 3º O desligamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva após o prazo de 3 (três) anos poderá ocorrer a qualquer tempo, por solicitação do servidor, somente sendo possível requerer seu reingresso após decorrido novo período de 3 (três) anos, contados da data de seu desligamento.§ 4º Na hipótese do desligamento do docente do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva antes do prazo mínimo estabelecido no §2º, este somente poderá requerer seu reingresso após o período de 5 (cinco) anos, a contar da data de seu desligamento.
Art. 4º Os docentes que aderirem ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva farão jus à percepção do Adicional de Dedicação Exclusiva – ADE, implantado em três parcelas com início em 1º de janeiro de 2013, 1º de janeiro de 2014 e 1º de janeiro de 2015, adotando-se, a partir de cada data, os valores constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º O Adicional de Dedicação Exclusiva – ADE não será computado para cálculo de qualquer outro adicional ou vantagem pagos ao docente e não se incorporará aos seus vencimentos, integrando a base de cálculo de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, sofrendo a incidência do limite remuneratório constitucional e integrando, de acordo com o disposto na Constituição da República, a base de cálculo para proventos de aposentadoria, conforme a regra aplicável a cada hipótese.
Parágrafo único O Adicional de Dedicação Exclusiva – ADE integrará a base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos docentes que o percebam.
Art. 6º A violação à obrigação de dedicação exclusiva do regime instituído por esta lei é considerada falta grave e importará na necessária devolução à UERJ do valor do Adicional de Dedicação Exclusiva – ADE recebido pelo docente no período em que o referido regime foi violado.
Art. 7º Não serão considerados como desligamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva:
I – estágio de Pós-doutorado no Brasil ou no exterior, autorizado pela Reitoria da UERJ;
II – atividades em instituições de pesquisa, universitárias ou acadêmicas no Brasil e no exterior, de caráter temporário e devidamente autorizadas pela Reitoria da UERJ;
IV – casamento e luto, até 8 (oito) dias;
V – licença prêmio, licença maternidade, licença a adotante, licença paternidade, acidente em serviço ou doença profissional e licença para tratamento de saúde de filho portador de necessidades especiais, conforme previsão constante do Estatuto do Servidor Público – Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e modificações posteriormente introduzidas;
VII – doença de notificação compulsória;
VIII – missão oficial;
IX – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses.Art. 8º Aos docentes que não optarem pela adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva fica garantida a permanência nos seus respectivos regimes de trabalho, conforme previsto na Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008.
Art. 9º Compete à UERJ definir e estabelecer normas e procedimentos complementares para a implantação e acompanhamento do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva.
Art. 10 Os atos de adesão dos docentes ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva somente produzirão efeitos a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. Norma da UERJ definirá prazos para a realização da solicitação de adesão ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva e para a decisão final relativa à solicitação.
Art. 11 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.