Empresas podem aderir ao Refis da Copa até o dia 25 | econtábil
Até o dia 25 de agosto empresas e contribuintes poderão aderir ao Refis da Copa, que inclui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 e exige antecipações de acordo com o valor do débito. O Refis é o parcelamento de débitos com anistia, ou seja, um parcelamento de dívidas federais e com desconto de multas e juros, que pode chegar a até 100%.
Uma grande novidade tem a ver com a quitação do Refis. Nela, o contribuinte que antecipar 30% em dinheiro de qualquer dívida ou parcelamento, pode quitar os outros 70% devidos.
O ideal seria se a empresa tivesse condições de pagar à vista ou com prejuízo fiscal. O parcelamento a longo prazo é perigoso porque ninguém garante como vai estar a empresa daqui a 15 anos. O empresário tem que ter certeza que isso não vai comprometer o seu custo de caixa. Quando o empresário não paga as parcelas do Fisco ele pode ser executado.
Esse novo Refis amplia o Refis da Crise, que foi aberto em 2008. Há seis anos foi publicada a medida provisória número 449 e só em 2009 a MP foi convertida na lei federal 11.941. A empresa podia pagar qualquer dívida à vista ou parcelar em até 180 vezes, ou seja, em até 15 anos.
A lei atual só permite parcelar os débitos até 36 vezes. No Refis de 2008 era possível incluir parcelamentos antigos. No plano de 2008 a pessoa podia incluir algumas dívidas antigas que já havia feito a divisão anteriormente.