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adesão ao parcelamento em Jurisprudência
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50667626520174040000 5066762-65.2017.4.04.0000 (TRF-4)
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES EM RAZÃO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA ANTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. Quando o bloqueio BACENJUD se der posteriormente à adesão ao parcelamento, como no caso, a liberação dos valores deve ser de forma incondicionada.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50444489620154040000 5044448-96.2015.404.0000 (TRF-4)
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA APÓS A ADESÃO DO PARCELAMENTO. 1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 , VI do CTN . Suspensa a exigibilidade do crédito, a execução fiscal respectiva, deverá aguardar que se tenha termo o parcelamento realizado - quando será julgada extinta, nos termos do art. 794 , I , do CPC - ou, caso este venha a ser rescindido, tenha prosseguimento em direção à satisfação do crédito perseguido. Durante o tempo em que suspensa a execução, não poderá o exequente realizar qualquer ato de penhora ou constrição de bens. 2. O prazo para oposição de embargos é contado da intimação da penhora, nos termos do art. 16 do CPC . Por se tratar de ação autônoma de conhecimento, os embargos devem ser ajuizados em autos apartados.
TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50089937520124040000 5008993-75.2012.4.04.0000 (TRF-4)
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA APÓS A ADESÃO DO PARCELAMENTO. 1. O parcelamento suspende a exigbiilidade do crédito, nos termos do art. 151 , VI do CTN . Suspensa a exigibilidade do crédito, a execução fiscal respectiva, deverá aguardar que se tenha termo o parcelamento realizado - quando será julgada extinta, nos termos do art. 794 , I, do CPC - ou, caso este venha a ser rescindido, tenha prosseguimento em direção à satisfação do crédito perseguido. Durante o tempo em que suspensa a execução, não poderá o exequente realizar qualquer ato de penhora ou constrição de bens. 2. Demonstrado que o bloqueio de bens ocorreu após a adesão ao parcelamento, impõe-se a desconstituição da penhora.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50032473220124040000 5003247-32.2012.4.04.0000 (TRF-4)
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA APÓS A ADESÃO DO PARCELAMENTO. Mostrando-se contraditória a informação de que parcela dos débitos não teriam sido incluídas no parcelamento, e tendo a própria exequente reconhecido o adimplimento pontual do mesmo, impõe-se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151 , VI , do CTN . O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 , VI do CTN . Suspensa a exigibilidade do crédito, não poderá o exequente propor ação de execução fiscal respectiva, e, por consequência, não poderá o exequente realizar qualquer ato de penhora ou constrição de bens.
TRF-2 - Apelação AC 01483393520144025102 RJ 0148339-35.2014.4.02.5102 (TRF-2)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. apelação. ação anulatória. adesão a parcelamento. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR OS ASPECTOS JURIDICOS DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA APÓS ADESÃO A PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta por ENAVI S.A. ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL contra sentença de fls 245/247 que julgou extinta a ação ordinária anulatória de débito fiscal, pela ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . O magistrado a quo entendeu que a adesão ao parcelamento importa a confissão dos débitos discutidos na ação. A apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, alegando que o parcelamento não impede que seja reconhecida a prescrição dos créditos. 2 - É consabido que, ao aderir a parcelamento - mormente no curso dos embargos à execução - o contribuinte confessa o débito, o que macula uma das condições da ação, a saber o interesse de agir. Renovar a pretensão consignada na inicial, após adesão a parcelamento, representa comportamento contraditório em juízo - violação à clausula nemo potest venire contra factum proprium -, o que é vedado pelo direito. 3 - Por outro lado, o STJ já consolidou - também em sede de recursos repetitivos - a tese de que a confissão, de que tratam as leis de parcelamento, não inibem a discussão do débito quanto à juridicidade da exação ( REsp 1133027/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) 4 - Na inicial, a apelante suscitou questões de ordem jurídica, as quais foram impugnadas na origem, porém sem apreciação pela sentença. Fato é que, consoante entendimento jurisprudencial acima exposto, a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, por isso este Juízo entendeu pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. 5 - Apelação de ENAVI S.A. ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL provida.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10148130073270001 MG (TJ-MG)
EMENTA: ADESÃO A PARCELAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABIVEIS. 1. Não cabe a condenação em honorários da parte em razão da extinção da execução por adesão a parcelamento, em que há inclusão de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem. V.V. A condenação em honorários advocatícios decorre, principalmente, do princípio da causalidade. Dessa forma, mesmo que a parte executada tenha realizado o parcelamento e quitação do débito na via administrativa, deve arcar com os honorários advocatícios, visto que foi ele quem deu causa à sua inscrição em dívida ativa e consequente execução fiscal. Se o parcelamento firmado não inclui a parcela relativa aos honorários advocatícios, cabível a condenação do executado ao seu pagamento.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1467587 RS 2014/0170092-1 (STJ)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941 /09. MANUTENÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS REALIZADO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEGALIDADE DO INCISO I,DO § 11, DO ART. 12 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/2009. 1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941 /09 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o art. 64 da Lei nº 9.532 /97. 2. Nos termos do art. 8º da Lei nº 11.941 /2009, a inclusão de débitos no âmbito de seu parcelamento não implica novação. Isso significa que a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941 /2009 não implica nova dívida, razão pela qual subsistem as obrigações acessórias anteriormente existentes sobre os débitos objetos do parcelamento. 3. A manutenção do arrolamento dos bens é medida que se impõe, não como exigência para fins de adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941 /2009, mas sim em razão da inexistência de novação quando da adesão ao parcelamento da referida lei, pelo que, subsistindo os débitos anteriores, ainda que transferidos para o parcelamento, subsistem as obrigações a eles acessórias, não havendo que se falar em ilegalidade do inciso I,do § 11, do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de 2009. 4. Os §§ 8º e 9º do art. 64 da lei nº 9.532 /97 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, dentre as quais não se inclui a adesão a parcelamento tributário. Nos termos dos dispositivos citados, o arrolamento de bem somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei nº 6.830 /1980. 5. O fato de o contribuinte devedor estar com dificuldades para receber a cobertura securitária do veículo roubado, em cujo registro consta o arrolamento do bem, bem como o fato de não estar conseguindo alienar outro dos veículos arrolados por temor dos terceiros adquirentes à vista dos referidos arrolamentos não lhe confere direito líquido e certo ao cancelamento da medida administrativa. 6. Recurso especial provido.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00212354620165040771 (TRT-4)
NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO MTE. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Espécie em que a adesão ao parcelamento das multas decorrentes dos autos de infração lavrados pelo MTE implica confissão da dívida e impossibilita a discussão judicial dos atos originários dos débitos. Aplicação do disposto no artigo 5º da Lei 11.941 /2009.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00121217520074036182 SP (TRF-3)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Não havendo pedido expresso de renúncia, inviável a extinção do processo com julgamento de mérito. Noticiada a adesão da embargante a parcelamento, correta a extinção dos embargos sem exame do mérito pela falta de interesse processual. 2. O conteúdo da Lei 13.043 /2014 é claro ao prescrever que não são devidos honorários advocatícios ou qualquer espécie de sucumbência em todas as ações judiciais extintas, direta ou indiretamente, em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos, entre outras, na Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009. 3. DESPROVIMENTO à apelação.