Prefeito Gean Loureiro assina decreto que regulamenta o 'Agiliza Floripa' | Jornal Conexão
A intenção da nova legislação é permitir que construções de menor porte (de até 750 m²) possam ser autorizadas por auto declaração do proprietário e do responsável técnico, que passam ter obrigação de garantir a execução das obras nos padrões exigidos pela legislação. "Queremos dar mais velocidade e transparência na liberação de obras de menor impacto, diminuindo o prazo de liberação e garantindo maior atenção da fiscalização em projetos maiores e mais complexos", destaca o prefeito.