Projetos de Lei | anaritavereadora
Institui a campanha DEZEMBRO VERDE - Não ao abandono de animais no município de Joinville.
Acrescenta 36 itens ao texto da lei complementar 360/2011 que definem situações de maus-tratos e de condições ambientais adequadas aos animais.
Aperfeiçoa a atuação da fiscalização dos órgãos de proteção e assistência do bem-estar animal em Joinville.
vivos como brindes
Proíbe-se no perímetro urbano do Município de Joinville, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais, a distribuição de animais vivos em eventos comemorativos, quando não destinados ao abate.
Universalização da castração
O projeto que prevê a universalização da castração gratuita para cães e gatos, com prioridade para os animais tutelados por ONGs de proteção e os mantidos por tutores de baixa renda, foi sancionado pelo prefeito Udo Döhler. A lei complementar 509, de autoria da vereadora Ana Rita, começa a vigorar em janeiro do próximo ano.
O projeto da vereadora Ana Rita propôs a proibição gradativa (em dois anos) do uso de tração animal no perímetro urbano de Joinville. Este projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Udo Döhler, no dia 8 de março deste ano, em vigor agora como lei complementar 496/2018.
Altera o Capítulo III da Lei Complementar nº 360/2011, que dispõe sobre a Tutela Responsável. Em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público, todo cão deve usar, obrigatoriamente, coleira com guia ou peitoral com guia, condizente com seu tamanho e porte, e ser conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Download do PLC 26/2018
PLO 128/2018
Acrescenta o tema "Direitos Animais" como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do Município de Joinville.
Download do PLO 128/2018
PLC 40/2018 - ver. Cassiano Ucker
Selo Amigo da Proteção Animal
(Autoria do vereador suplente, Cassiano Ucker/PTB)
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 360/2011, para instituir o SELO AMIGO DA PROTEÇÃO ANIMAL, que será concedido a empresas e estabelecimentos comerciais que não comercializarem animais vivos e preencherem demais requisitos previstos na lei.
Download do PLC 40/2018
PLO 162/2018 - ver. Cassiano Ucker
Entrada nos ônibus pela porta traseira para passageiros obesos
​​(Autoria do vereador suplente, Cassiano Ucker/PTB)
Dispõe sobre a autorização de entrada pela porta traseira, para passageiros considerados obesos, nos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no âmbito do município de Joinville, e dá outras providências.