Art. 1º É criado, com personalidade jurídica de natureza autárquica, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 872, de 15.09.1969, DOU 16.09.1969)
a) financiar os programas de ensino superior, médio e primário, promovidos pela União, e conceder a assistência financeira aos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e estabelecimentos particulares; (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 872, de 15.09.1969, DOU 16.09.1969)
c) apreciar, preliminarmente, as propostas orçamentárias das universidades federais e dos estabelecimentos de ensino médio e superior mantidos pela União, visando à compatibilização de seus programas e projetos com as diretrizes educacionais do governo. (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 872, de 15.09.1969, DOU 16.09.1969)
d) financiar programas de ensino profissional e tecnológico. (NR) (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.180, de 23.09.2005, DOU 26.09.2005 )
§ 2º Os estabelecimentos particulares de ensino que recebem subvenção ou auxílio de qualquer natureza da União ficarão obrigados a reservar matrículas, para bolsas de estudo, manutenção ou estágio, concedidas pelo FNDE e compensadas à conta da ajuda financeira a que tiverem direito. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 872, de 15.09.1969, DOU 16.09.1969)