STF anula decisão de Moro e manda ação contra Cunha para a Justiça Eleitoral — CANALDAQUI
A defesa de Cunha, portanto, alega que Moro 'manipulou a competência processual do caso para mantê-lo na Justiça Federal, violando-se o devido processo legal e o juiz natural, mediante a exclusão da acusação do crime eleitoral ('caixa 2') narrado pela PGR, desrespeitando-se a decisão proferida por essa Suprema Corte que recebeu integralmente a denúncia'. Ao final da sessão, o ministro Gilmar Mendes disse ser necessário esquecer o passado 'penoso' da Lava Jato, no qual procuradores reavaliam denúncias da PGR e tentam 'entender que o Supremo está submetido à República de Curitiba'.
'Estamos diante de um caso grave e de uma claríssima violação de uma decisão do plenário do Supremo Tribuna Federal, seguido de uma manipulação ilegal de competência', disse Aury Lopes Júnior em sustentação oral a favor de Cunha. 'O ex-juiz Sergio Moro, com essa manobra, consegue contextualizar e fazer o projeto punitivo traçado.'
'A decisão da Suprema Corte corrige uma injustiça histórica, deixando claro que a Lava Jato atuou de forma abusiva e perseguiu Eduardo Cunha. O Supremo sana uma usurpação gravíssima efetuada pela 13.ª Vara Federal de Curitiba e dá à Justiça Eleitoral a competência que sempre foi sua.'