4. Cesta básica tratada como benefícios eventuais da modalidade de situações de vulnerabilidade temporária.
5. Falta de regulamentação sobre a provisão de Benefícios Eventuais, ou regulamentações atuais pautadas em conceitos retrógrados quanto a oferta dos benefícios, um exemplo são leis municipais atuais que desconsideram a profissionalização da gestão e operacionalização da rede socioassistencial após o SUAS;
6. Benefícios apartados da lógica do direito social, sendo confundidos como a materialização ou manutenção do assistencialismo;
8. Confusão sobre a gestão e operacionalização dos benefícios (consequência da confusão acerca das atribuições da gestão e das unidades dos serviços do SUAS);
10. Leis Municipais que ao preconizar a elaboração de parecer social como critério de acesso ao BE mantêm a perversa lógica, com chancelamentos técnicos, que (des) qualificam e “classificam”, validam ou não as vozes vítimas da desigualdade social. Se é um direito reclamável não deveria ser atravessado por barreiras/filtros transvestidas em critérios de acesso, cujo objetivo implícito é o denunciado por Donzelot – o que já abordei no texto sobre Visita Domiciliar – “Indicar os meios para reconhecer a verdadeira indigência e tornar a esmola útil aos que a dão e aos que a recebem”.
12. As notas técnicas de orientação dos conselhos das categorias e de alguns estados refletem as divergências, o distanciamento e até segregação entre gestão e trabalho social com famílias no âmbito do SUAS;
13. Após mais de 10 anos da resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, que definiu critérios e prazos para a regulamentação dos benefícios, ainda tem municípios sem lei estabelecida;
14. Desconhecimento da resolução nº 7, de 10 de setembro de 2009, que estabelece procedimentos para a gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda para o atendimento de indivíduos e de famílias beneficiárias do PBF, PETI, BPC e Benefícios Eventuais.
Se a Lei que regulamenta a provisão dos BE em seu município reza que é de competência do serviço social, este tópico pode trazer confusão, mas lhe garanto que ele pode ser útil, ao ser tomado como um chamado para que a elaboração de leis municipais referentes a política de assistencial social não pode se dar sem a participação e colaboração dos trabalhadores do SUAS e conselheiros (muitas vezes, leis dessa natureza são de origem do executivo) e um chamado para refletir sobre a práxis, principalmente sobre como você está usando a sua profissão, o poder que lhe foi delegado a partir de um diploma, para beneficiar/ transformar a sociedade ou não.
Aproveitando o ensejo, deixo aqui o link para acesso ao Juramento da psicologia e do Serviço Social – deixo como representantes do escopo ético, porque este texto se pauta muito na ética do fazer dos profissionais que compõem as equipes e gestores do SUAS.