Questões de Concursos - Mandado de Segurança - Exercícios com Gabarito
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1 Questão 188571 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, 2011
A empresa XX não obtém sucesso em licitação realizada por sociedade da Economia Mista. Por meio de advogado impetra mandado de segurança em local onde não está sediada a empresa. A ação é apresentada na capital do estado onde é domiciliado o impetrante.
Diante do exposto, analise as afirmações a seguir.
I - O mandamus deve ser impetrado no foro do domicílio da autoridade coatora.
II - A justiça competente é aquela vinculada ao estado-membro.
III - Ocorrendo o controle da União Federal, a justiça competente é a Federal comum.
IV - As circunstâncias permitem aferir o exercício de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança.
2 Questão 193863 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, DETRAN ES, CESPE, 2010
A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82 a 86.
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
3 Questão 226058 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, 2010
Com relação ao mandado de segurança é INCORRETO afirmar:
a) A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
c) Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
d) Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.
e) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
4 Questão 176566 | Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE BA, CESPE, 2010
O chefe do Executivo de determinado município
promulgou lei que institui nova taxa de serviço. O presidente do
partido político de oposição pretende ajuizar ação, visando a não
aplicação dessa lei aos contribuintes locais.
Considerando essa situação hipotética, os interesses
transindividuais e a tutela coletiva, julgue o item seguinte.
O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.
5 Questão 222660 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE RR, FCC, 2006
Na ação de Mandado de Segurança,
a) contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.
b) o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.
c) haverá ampla dilação probatória.
d) somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.
e) não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.
6 Questão 227542 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SE, FCC, 2005
Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.
O meio processual escolhido mostra-se
a) inadequado, posto não haver previsão de partido político como parte ativa de mandado de segurança coletivo, não se aplicando subsidiariamente as regras próprias da ação civil pública.
b) adequado, desde que a prova do direito alegado esteja pré-constituída e seja apresentada juntamente com a petição inicial.
c) inadequado, em face da natureza do pedido formulado.
d) adequado, desde que os usuários expressamente autorizem o partido político a agir em seu nome.
e) inadequado, posto não caber mandado de segurança contra ato praticado por particular.
7 Questão 232956 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, 2012
I Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
III Da sentença denegatória ou concessiva de mandado de segurança cabe apelação.
IV A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis por sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regresiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.
V Conceder-se-á mandado de segurança sempre que inviável o exercício de liberdades constitucionais por ausência de norma regulamentadora da Constituição Federal.
a) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
8 Questão 227403 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Procurador, PGT, PGT, 2008
9 Questão 146040 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE, 2010
10 Questão 222155 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SP, FCC, 2009
Em mandado de segurança
a) é cabível a interposição de embargos infringentes.
b) fica dispensado o reexame necessário, quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessent salários mínimos.
c) pode o Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito do mandamus extinto na origem sem análise de mérito, aplicando a "teoria da causa madura".
d) é cabível a sua impetração para o Tribunal de Justiça, visando o controle sobre a competência dos juizados especiais estaduais, contra decisão de mérito de turma de colégio recursal.
e) a coisa julgada não pode gerar execução de obrigação de pagar, em face do ente político ao qual está vinculada a autoridade coatora.
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