OAB-PE envia ofício a senadores pedindo voto contra a MP 1.045/2021 e PL n° 3.419/2020 – Dimas Santos.com.br
A MP n°1.045/2021 prevê que a justiça gratuita só será concedida à pessoa de baixa renda que tenha renda mensal per capita de até ½ salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos, e que possua cadastro em órgão oficial do Governo Federal instituído para programas sociais. Já o citado Projeto de Lei imputa ao segurado a responsabilidade por custear a perícia médica em ações judiciais contra o INSS