Crédito Tributário: Qual é o tempo de cobrança? | Studio Estratégia
Crédito Tributário: Qual é o tempo de cobrança?
04/10/2018 04/10/2018 Thiago Mondo Zappelini
O tempo possui extrema importância no contexto social. Quando chega a data de nascimento de uma pessoa se comemora seu aniversário. Quando se encerra o décimo segundo mês seguido, celebra-se o encerramento de mais um ano. A cada quatro meses mudam-se as estações. E assim sucessivamente com os mais diversos lapsos temporais que a sociedade atribui relevância.
Com o direito não poderia ser diferente. A eternização das relações não se mostra como algo positivo. Imputar a um indivíduo a dúvida eterna de ser questionado por algo que realizou em longínquo período não se coaduna com o ideal de justiça. Por isso, as normas jurídicas estabelecem um marco temporal para que os sujeitos tomem determinadas providencias, sob pena de se perderem no tempo.
A realidade da cobrança dos créditos das entidades federadas não é diferente. Nem mesmo o interesse público envolvido é capaz de tornar imprescritíveis os créditos tributários. Por isso, devem os fiscos se atentar para os prazos presentes no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais. Do contrário, seu direito perece em razão da sua omissão.
O Código Tributário Nacional (CTN) é um veículo normativo que estabelece relevantes regras aplicáveis nas relações entre Fisco e Contribuintes, seja em âmbito Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, incumbindo-se, dentre outras, da tarefa de estabelecer o tempo que dispõem os entes federados para exigir seus créditos. De maneira bastante objetiva, o CTN estipulou o prazo de cinco anos para o fisco exigir o crédito tributário.
Assim, inadimplida a obrigação de entregar dinheiro ao ente tributante, inicia-se o prazo de cinco anos para que se exija o tributo judicialmente por meio da ação de execução fiscal. Caso medida judicial seja proposta após o prazo estipulado pelo código, o Juiz deve rejeitar o processamento da cobrança.
No entanto, quando se inicia, efetivamente a contagem do prazo? O próprio CTN nos esclarece que o termo parte da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Ou seja, nos tributos que o próprio contribuinte deve noticiar ao fisco a existência da obrigação, inicia-se a partir do envio da informação relevante ou do seu vencimento (se posterior à entrega) e naqueles em que incumbe ao próprio ente tributante a sua constituição (como ocorre no IPTU ou em uma fiscalização, por exemplo), o prazo começa da notificação do contribuinte da efetiva constituição do tributo.
Desse modo, devem os entes federados se atentar para tal sistemática, sob pena de perderem seu direito ao recebimento do tributo.
Prescrição Intercorrente e o Superior Tribunal de Justiça
Acontece que, por vezes, os entes tributantes ajuízam a ação de execução fiscal dentro do prazo do CTN, mas não promovem os atos processuais necessários ao cumprimento da obrigação pelo devedor, pedindo, por vezes, a suspensão dos processos por prazos indeterminados. Todavia, o legislador reagiu contra esta postura do fisco, editando norma que positivou a possibilidade da prescrição ocorrer no curso de um processo de execução fiscal, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo de cinco anos da constituição do crédito.
Assim, suspenso o processo por um ano, inicia-se novamente a contagem do prazo de cinco anos do CTN. Dessa forma, sem entrar no mérito se a regra criada poderia estipular prazo diverso daquele contido no código tributário, se o processo ficasse parado por um ano mais os cinco anos do CTN, o credor tributário também perderia seu direito.
Acontece que, diante dessa sistemática, os entes federados passaram a apresentar petições sem relevância, como a formulação de sucessivos pedidos de suspensão do processo, apenas para que não se completasse o prazo de a prescrição intercorrente, de modo a eternizar os processos por dez, quinze, vinte, trinta anos, e sem que fosse cumprida a obrigação.
Dentro desse contexto, dividiram-se os entendimentos nos sentidos de que é legítima tal atitude por parte do fisco, de modo a não configurara a prescrição, e de que as petições sem relevância (pedido de suspensão e de concessão de vistas após determinado prazo) não se prestam a impedir o prazo de prescrição.
Dada a relevância do tema, que afeta aproximadamente 27 milhões de processos em todo o país, o Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento deste e de outros temas em meados de 2012. Após diversas discussões entre os Ministros, pedidos de vista, sustentações orais, etc., o Tribunal decidiu, dentre outras questões, que as petições ineficazes não se prestam a impedir a contagem do prazo prescricional.
O tempo tem muita relevância no contexto social, não sendo adequado eternizar a relações que imputam o castigo da dúvida a uma das partes. Os devedores dos entes tributantes também não podem ficar sujeitos a eternização da dívida, devendo os credores se atentar para os prazos prescricionais definidos em Lei, não se prestando para tanto o mero ajuizamento da ação de Execução Fiscal e a apresentação de requerimentos que não importem em providências satisfativas do crédito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.