PROCESSO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Ordem dos Advogados do Brasil
Posted on setembro 24, 2019 setembro 24, 2019 by OAB Ponta Grossa
No atual cenário jurídico quase que diariamente vemos na mídia a notícia de alterações legislativas, que, sendo aprovadas, trarão grande impacto na vida de todos os cidadãos brasileiros.
Ocorre que tecnicamente, uma boa parte desse projetos legislativos tratam-se de emendas à Constituição. A Constituição Federal de 1988 estabelece normas, em seu próprio texto, para o processo legislativo, e em se tratando de alterações à Constituição, tais normas são regidas por um processo complexo e bastante rígido.
A Constituição é alterada por meio de uma PEC. A sigla "PEC" significa Proposta de Emenda à Constituição. Quando uma proposta de emenda à Constituição é aprovada ela se torna uma emenda, alterando o corpo constitucional.
O artigo 60 da Constituição Federal arrola os legitimados para criar e apresentar uma PEC: no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, o Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Para uma PEC ser aprovada e poder virar uma emenda à Constituição Federal, basta que ela seja aprovada nas duas casas legislativas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, por três quintos dos votos dos respectivos membros em dois turnos de votação.
É importante ressaltar que uma PEC não pode deliberar sobre determinados temas, tendentes a abolir sobre as seguintes questões: a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias fundamentais.
Autora: Caroline Ribas Beck e Jaqueline Alves da Silva – Comissão de Direito Processual da subseção de Ponta Grossa – PR