Ruth Clementino Stachinski
1 Página 1 de 17 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP005083/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/06/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028325/2012 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 30/05/2012 Confira a autenticidade no endereço SIND TRAB IND DE PANIFICACAO CONF E AFINS DE SAO PAULO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO PEREIRA SOUSA FILHO; E WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). ARLETE APARECIDA HENRIQUE SOARES; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de junho de 2011 a 31 de maio de 2012 e a data-base da categoria em 1º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Panificação e Confeitaria, com abrangência territorial em Diadema/SP. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO Fica assegurado para os empregados abrangido por este Acordo Coletivo de Trabalho, um salário normativo de R$ 1035,09 (hum mil e trinta e cinco reais e nove centavos), por mês, a partir de 01 de junho CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
2 Página 2 de 17 Sobre os salários de 31 de maio de 2011, será aplicado, a partir de 1º de junho de 2011, o percentual de 8.5% (oito ponto cinco por cento) O reajuste salarial concedido abrange a recomposição salarial do período de 01 de junho de a 31 de maio de PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL (VALE) Mantidas as condições atuais mais favoráveis, a empresa concederá aos seus empregados que assim optarem, até o dia 20 (vinte) de cada mês, um adiantamento salarial (vale) de no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração mensal, desde que o empregado a ele já tenha direito no período correspondente. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS Sempre que os salários forem pagos através de cheque, será assegurado ao trabalhador intervalo remunerado durante a jornada, no mesmo dia, para permitir-lhe o recebimento, o qual não poderá coincidir com aquele destinado ao descanso e refeição. ISONOMIA SALARIAL CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Garantia ao empregado admitido para exercer as mesmas funções de outro dispensado sem justa causa, de percebimento de no mínimo, o menor salário pago para mesma a função que o novo empregado for contratado, sem considerar as vantagens pessoais, ficando excluídas dessa garantia, as funções individualizadas, ou seja, administrativas, de gerência e de supervisão, esta última não abrangendo os trabalhadores da produção. CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o substituto receberá o salário do substituído, excluídas as vantagens pessoais. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO A empregadora se compromete a realizar o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do 13º salário, nos seguintes casos: a- quando do pagamento das férias, b- a pedido do funcionário.
3 Página 3 de 17 CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS ADICIONAL DE HORA-EXTRA As horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO As horas trabalhadas em dias de repouso serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), independente do pagamento do repouso adquirido. Poderá o empregador, contudo, aplicar a compensação do dia trabalhado na folga ou feriado por um dia de folga substitutiva dentro do próprio mês. ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO Nos períodos noturnos, compreendidos entre as 22:00 de um dia às 5:00 horas de outro dia, incidirá o adicional noturno de 30% (trinta por cento) calculada sobre a hora normal do trabalho diurno. PRÊMIOS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIA DO ANIVERSARIO No dia do seu aniversario, o trabalhador (a) receberá o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em produtos fabricados pela empresa, em homenagem ao seu aniversário, sendo que estes deverão ser retirados dentro do mês de aniversário do empregado sob pena de perda do direito. Parágrafo Único: O presente premio, dado o seu caráter de excepcionalidade, não se incorpora ao salário dos empregados para quaisquer fins, seja trabalhistas, fundiário e/ou previdenciários, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28, Parágrafo nono, e artigo 22, da Lei 9.711/98. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIA DO TRABALHADOR DA CATEGORIA Em reconhecimento pelo dia do trabalhador da categoria, os empregados que estejam com seus respectivos contratos de trabalho em curso no dia da referida comemoração, ou seja, 13 de Junho, receberão um abono de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 05/07/2011. Parágrafo Único: O presente abono, dado o seu caráter de excepcionalidade, não se incorpora ao salário dos empregados para quaisquer fins, seja trabalhistas, fundiário e/ou previdenciários, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28, Parágrafo nono, e artigo 22, da Lei 9.711/98. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO GRATUITA A empresa fornecerá de forma gratuita a todos os empregados um café matinal, bem como para os empregados que
4 Página 4 de 17 estejam estudando um lanche ao final do expediente. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão, sem ônus para os empregados, uma cesta básica de alimentos de 26 kg., que será colocada à disposição até o último dia útil de cada mês AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE A empresa, nos termos da legislação vigente (leis nºs /85 e 7.619/87, bem como o Decreto nº /87), obrigam-se a fornecer a seus empregados, quando for o caso, o imprescindível vale transporte. Parágrafo único - as empresas poderão efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, que constitui uma faculdade da empresa, não descaracterizando a natureza jurídica indenizatória da verba, que será totalmente livre de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, mantendo-se, no mais, as disposições legais atinentes à espécie inclusive quanto ao desconto da parcela do empregado. AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONVÊNIO MÉDICO A empresa obriga-se a contratar convênio médico, plano de saúde ou equivalente, exclusivamente aos seus trabalhadores, respectiva esposa ou companheira e filhos menores, durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Primeiro: O custeio do plano de saúde será suportado pelo empregador, sendo que, para utilização das consultas médicas, será cobrada uma taxa por consulta, conforme informações disponibilizadas através de comunicados internos divulgados pelo Departamento de Talentos Humanos. Parágrafo Segundo: Fica convencionado, que nos casos de rescisão contratual o empregado se obriga a proceder a devolução da carteira de conveniado, juntamente com a de seus dependentes. Salvo se houver interesse na manutenção do plano, e se o interessado preencher os requisitos legais para tanto, caso em que os custos passarão a ser suportados exclusivamente pelo interessado. Parágrafo Terceiro: A utilização do plano de saúde, pelo empregado ou seus dependentes, após a rescisão contratual, sujeitará o obreiro ao pagamento integral de todo e qualquer custo que tenha gerado junto ao convênio médico suspenso, na forma do parágrafo anterior. AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS BENEFICIOS A empresa antecipará ao empregado o pagamento dos valores correspondentes ao auxílio previdenciário, até sua satisfação regular pela Previdência Social quando o colaborador-beneficiário tiver o seu direito ao benefício reconhecido, contudo, por motivos alheios a sua vontade, deixar de recebê-lo da Previdência Social por mais de 30 dias consecutivos.
5 Página 5 de 17 CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXILIO CRECHE AUXÍLIO CRECHE A empresa compromete-se a estender, o reembolso do valor gasto com pagamento de creche, a partir do retorno da licença maternidade para os filhos de suas empregadas, passando dos atuais 6 (seis) meses para 12 (doze) meses a partir de 01 de junho de 2011, cujo valor será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) mensais. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO A empresa fará, em favor dos seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, Gratuito, observadas as seguintes coberturas mínimas: I R$ ,00 (dez mil reais), em caso de Morte natural do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II R$ ,00 (vinte mil reais), em caso de morte Acidental do empregado (a), independentemente do local ocorrido; III - Até R$ ,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente; IV R$ ,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente Total por Doença Adquirida no Exercício Profissional, será pago ao próprio empregado segurado o pagamento de 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo exigido pelo Acordo Coletivo de Trabalho, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da Doença Profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento: 1º - Ficando entendido que: a indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR CONSEQÜÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da Doença Profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão. 2º- Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior. 3º: Caso não seja comprovada a caracterização da Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará em vigor, observado as demais condições contratuais. 4º: Caso o segurado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED, ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. V R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);
6 Página 6 de 17 VI R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de Morte de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro); VII R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais, em favor do empregado quando ocorrer o Nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VIII Ocorrendo a Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de auxílio alimentação; IX Ocorrendo a Morte do empregado (a), o Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 3.000,00 (Três mil reais); X Ocorrendo o nascimento de filho(s) do empregado(a) o(a) mesmo(a) deverá receber DUAS CESTAS- NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da mãe e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 (trinta) dias após o parto. XI - Ocorrendo a Morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado; Parágrafo 1º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo 2º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, sofrerão atualizações anualmente. Parágrafo 3º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todos os trabalhadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomo(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo 4º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo 5º - As seguradoras deverão observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo, para tanto, constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado às empresas e/ou empregados. Parágrafo 6º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. XII - A empresa obriga-se a discriminar o numero da apólice do seguro de vida nos holerites dos trabalhadores OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONVENIO FARMÁCIA A empresa deverá formar acordo com drogarias, farmácias ou congêneres, para que seus empregados possam adquirir medicamentos cujo valor será descontado em folha de pagamento, a despesa mensal com remédios será limitada ao valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
7 Página 7 de 17 NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÕES NA CTPS A empresa terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para procederem às anotações na carteira de trabalho específicas da função dos empregados contratados para exercerem atividades qualificadas ou quando para tanto promovidos. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTA-AVISO Entrega de carta-aviso de dispensa ao empregado demitido sob a acusação de prática da falta grave. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A homologação da rescisão do contrato de trabalho com o devido pagamento das verbas rescisórias deverá ser realizada no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho, quando o aviso for trabalhado ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação da dispensa imotivada, sem cumprimento do aviso prévio, sob pena de pagamento de multa, ressalvadas as hipóteses de culpa do órgão homologador, do Banco depositário do FGTS ou do não comparecimento do empregado. Parágrafo Único: No ato da notificação da dispensa imotivada a empresa especificará dia, local e hora previamente estabelecidos para a homologação, com a respectiva ciência do trabalhador demitido. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - APOSENTADORIA RESCISÃO CONTRATUAL Os empregados que preencham as condições para aposentar-se ou já estejam aposentados, caso não pretendam continuar em atividade, por solicitação dos mesmos, terão seus contratos de trabalho rescindidos e indenizados como se dispensados sem justa causa. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS Na execução dos serviços da sua atividade produtiva, a empresa não poderá se valer se não dos trabalhadores por ela contratados sob o regime da CLT, salvo nos casos definidos na lei Nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEFICIENTE
8 Página 8 de 17 Obrigam-se a empresa a admitir e manter em seus quadros trabalhadores fisicamente deficientes, em funções compatíveis com sua habilitação. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CARTA DE REFERÊNCIA Ocorrendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, no ato do pagamento das verbas rescisórias, a empresa fornecera aos empregados, carta de referência. Na hipótese de dispensa por justa causa a carta limitar-se-á a consignar o tempo de serviço e as funções executadas pelo empregado. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA - INCLUSÃO DIGITAL A empresa disponibilizará em seu estabelecimento, desde que não prejudique o trabalho regular, acesso a Internet aos seus trabalhadores, e aos cursos de inclusão digital promovidos pelos sindicatos signatários. ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GESTANTE Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Na hipótese de a empregada confirmar a gravidez após a rescisão do contrato de trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, no caso de aviso prévio trabalhado, e de 90 dias no caso de aviso prévio indenizado, para comunicar a empresa do seu estado gravídico, para que faça jus à garantia prevista nesta cláusula. ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADO EM IDADE MILITAR O empregado em idade de prestação do serviço militar terá direito a estabilidade provisória, desde seu alistamento até a incorporação e após 60 (sessenta) dias do seu desligamento da unidade militar ou tiro de guerra, salvo nas hipóteses de contrato a prazo determinado, inclusive de experiência, rescisão por justa causa ou pedido de demissão.
9 Página 9 de 17 ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO ACIDENTADO Ao empregado afastado do serviço por Acidente do Trabalho, percebendo o respectivo benefício previdenciário, será garantido o emprego 12 (doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário), enquanto vigorar a Lei nº 8.213/91. ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE AO ENFERMO Fica acordado, que os trabalhadores afastados por enfermidade de consideração grave, tais como (câncer, doença do coração, HIV+ AVC ) será garantida a estabilidade de emprego de pelo menos 90 dias após "alta médica" da previdência social. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRÊMIO DO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Ao empregado que for dispensado sem justa causa e estiver ao máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, assim como conte um mínimo de 1 (hum) ano na empresa, fica assegurado o reembolso das contribuições comprovadamente por ele feita à previdência social, com base no último salário reajustado, até o limite de 12 (doze) meses, caso não consiga outro emprego dentro desse prazo. Parágrafo único- Para se beneficiar deste direito, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito, a sua intenção, até 30 (trinta) dias após a dispensa. OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PROMOÇÃO DA IGUALDADE A empresa se compromete a assegurar igualdade de condições e oportunidades para concorrer a qualquer cargo, inclusive de chefia e adotar programas educativos e medidas administrativas destinadas a garantir igualdade de oportunidade e tratamento no acesso, permanência e mobilidade ocupacional de seus empregados, incluídos os candidatos independentes de cor / sexo, idade, ou opção homossexual e quaisquer outros critérios que não guardem pertinência com a ocupação, qualificação ou desempenho profissionais, seguindo as recomendações da convenção 111 da OIT Organização internacional do trabalho. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL
10 Página 10 de 17 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO O empregador deverá fornecer comprovantes de pagamento da remuneração do empregado contendo a identificação do empregador e, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas e descontos efetuados, inclusive, os recolhimentos do FGTS. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EXTRATO DO FGTS Rescindido o contrato de trabalho, a empresa fornecerá ao empregado, no ato da homologação da rescisão de contrato, o extrato de sua conta vinculada no FGTS. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR Quando a empresa suspender o trabalho, por motivos técnicos para execução de serviços de manutenção, limpeza ou outras razões, não poderão exigir a compensação das horas faltantes com trabalho extraordinário, em dias de férias, nem exigir que reponham as horas deixadas de trabalhar. Isto ocorrendo, as mesmas serão pagas como extras. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - INTERVALO INTERJORNADAS Fica garantido aos empregados o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso, entre duas jornadas de trabalho. FALTAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTUDANTE Abono de falta ao estudante, para a prestação de exames de admissão em nível superior e escolas técnicas, quando o mesmo recair em dias de trabalho, mediante prévia comunicação ao empregador e posterior justificação. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Os empregados poderão faltar ao serviço e terão suas ausências abonadas, sem qualquer desconto salarial, inclusive sem repercussão no DSR, nas férias e no 13º salário, nas hipóteses previstas no artigo 473 da CLT e: a) - por 3 dias úteis, em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro(a), de filhos, pai e mãe; c) - por 2 dias úteis, em caso de falecimento de irmão (ã) ou sogro ou sogra, desde que apresente posteriormente
11 Página 11 de 17 a respectiva Certidão de óbito. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS O empregado não sofrerá desconto do DSR correspondente, quando sua ausência se fundamentar em obtenção de documentos estritamente pessoais, mediante comunicação prévia de no mínimo 24 (vinte e quatro horas) horas e devida comprovação. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS a- O início das férias do empregado será sempre no primeiro dia da semana de trabalho, salvo se o empregado vier a solicitar o seu início em outro dia, ou, ainda, se coincidir com o seu dia de folga ou descanso, caso em que o início fica transferido para o primeiro dia imediatamente posterior ao da sua folga ou descanso. b- Caso as férias do empregado que já tenham sido comunicadas ao empregado seja cancelada por ato do empregador, este indenizará ao empregado as despesas comprovadamente realizadas com a compra de passagens e reserva de estadia. c- Fica estabelecida estabilidade de emprego de 30 (trinta dias) após retorno de férias. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS As férias proporcionais serão pagas ao empregado demissionário, independentemente do tempo de duração de seu contrato de trabalho. LICENÇA MATERNIDADE CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - LICENÇA MATERNIDADE A empresa compromete-se a fazer a adesão ao Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta dias) a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art 7º da Constituição federal, em atendimento ao que dispõe o decreto nº de 23 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei de 9 de setembro de LICENÇA ADOÇÃO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ADOTANTES
12 Página 12 de 17 A empresa concederá licença remunerada de 30 (trinta) dias para as empregadas que, comprovadamente vierem a adotar criança, independente ao prazo previsto no art. 71ª da lei de 27/07/1991 abaixo descritos (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade; - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA A - água potável; B - sanitários em condições de higiene, separados para homens e mulheres; C - armários individuais para a guarda das roupas e pertences dos trabalhadores; D - chuveiro com água quente; E - material de higiene, inclusive, absorventes femininos; F - ventilação natural nos locais de trabalho; G - garantia de acesso do local de trabalho até a rua, em qualquer turno de trabalho. H - manutenção nos banheiros e sanitários, sem ônus para os empregados, de produtos adequados à higiene pessoal. UNIFORME CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - UNIFORME Fornecimento obrigatório e gratuito, pela empresa, de uniformes, fardamentos e demais peças de vestimentas, sempre que exigidos para a execução do trabalho, ou, por lei, sendo que a má utilização dos uniformes ou a sua não devolução na troca ou na rescisão do contrato de trabalho, acarretará para o empregado o desconto dos respectivos valores pagos pelo empregador. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS A empregadora deverá aceitar os atestados médicos e odontológicos passados pelo ambulatório das entidades dos trabalhadores, bem como os atestados emitidos pelos profissionais do plano de saúde conveniado.
13 Página 13 de 17 OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO A A empregadora se obriga a fornecer, de imediato, devidamente preenchidas e assinadas, as guias de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), mantendo formulários próprios nos locais de trabalho e pessoal responsável para assiná-los; B A cópia da comunicação será encaminhada ao sindicato profissional, no prazo de 48 horas C - em caso de acidente fatal a empresa comunicará o sindicato profissional, informando, também, o seguinte c1) nome, endereço, número da CTPS e do RG do acidentado; c2) local, dia e hora do acidente; c3) descrição do acidente; c4) nome de, pelo menos 2 (duas) testemunhas. RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ATUAÇÃO SINDICAL A empresa admitirá que o sindicato profissional promova campanhas de sindicalização, distribuição de jornais e boletins nos locais de trabalho, desde que previamente acordado com o departamento de Talentos Humanos da empresa. ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - INSPEÇÕES OFICIAIS Nas inspeções oficiais promovidas pelos órgãos dos Ministérios do Trabalho, Previdência Social e outros, de interesse, dos trabalhadores, serão admitidos à participação de representantes do sindicato profissional. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ELEIÇÕES SINDICAIS No período de eleição sindical, a empresa admitirá o livre acesso nos locais de trabalho, dos mesários e fiscais, liberando os empregados pelo tempo necessário para o exercício do direito do voto, desde que previamente acordado com o departamento de TH da empresa. LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
14 Página 14 de 17 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - GARANTIAS DOS DIRIGENTES SINDICAIS Observado o limite de três, os membros da administração do sindicato profissional terá sua ausência abonada, ou seja, licença remunerada para o desempenho de seus mandatos (art.543, Parágrafo 2º da CLT), no que diz respeito à participação em congressos, reuniões e cursos, desde que previamente acordado entre sindicato e Talentos Humanos. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MENSALIDADES ASSOCIATIVAS A empregadora terá obrigatoriedade de descontar as mensalidades associativas, desde que notificadas pelo sindicato dos trabalhadores ao qual cumprirá remeter às empresas os recibos, sempre com antecedência de 30 (trinta) dias anteriores ao desconto. Efetuado o desconto, a empresa procederá ao recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, ao Banco indicado pela respectiva entidade sindical que necessariamente, deverá ser escolhido dentre aqueles que possuam o maior número de agências bancárias no Estado de São Paulo, em especial na Cidade em que se situar a empresa. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) Remessa ao sindicato profissional, pela empresa, até final do mês de maio de cada ano, de relação nominal dos empregados que tenham sofrido o desconto da contribuição sindical, contendo, também, as respectivas funções, valor mensal da remuneração e o valor unitário de cada contribuição (Portaria nº de 04/10/77). Na ocorrência de recolhimentos suplementares, igual providência será adotada pela empresa. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS a- as empresas descontarão do salário reajustado de todos os trabalhadores abrangidos por esta convenção, dos associados conforme decisão da assembléia da categoria, uma contribuição assistencial, a ser recolhida até o dia 08 (oito) do mês seguinte ao do desconto, na rede bancária ou até o dia 10 (dez) na sede do sindicato, saber: - 1,5 % (hum e meio por cento) por mês, de cada empregado. Fica assegurado o direito de oposição a ser manifestado no prazo de ate 10 (dez) dias, a contar da divulgação, por escrito, individual e pessoalmente na sub-sede do sindicato. A divulgação será feita através de boletim a ser amplamente distribuído nos locais de trabalho. O rateio destinado à Federação e a Confederação ficarão a cargo exclusivo do sindicato dos trabalhadores. As importâncias descontadas nos termos desta cláusula deverão, ser recolhida a favor do sindicato de trabalhadores, através de guias próprias em conta vinculada sem limite, ao BANCO DO BRASIL, ou estabelecimento bancário que vier a ser indicado, até a data prevista. O recolhimento da contribuição supra, isenta as empresas do recolhimento de qualquer outra contribuição semelhante, devendo ser descontada apenas uma. Sem que ocorra superposição, exceto o desconto da contribuição sindical a ser efetuada em março de 2012 ou de contribuição associativa, quando o trabalhador for sócio do sindicato ou da contribuição que vier a ser fixada por lei. Parágrafo Primeiro: A empresa que deixar de recolher à entidade sindical representativa da categoria profissional beneficiada dentro do prazo previsto nesta cláusula, incorrerá na multa no valor correspondente a
15 Página 15 de 17 2% (dois por cento) do montante não recolhido por mês de atraso. Parágrafo Segundo: O não cumprimento da presente cláusula pelas empresas implicara em ação de cumprimento na justiça competente. Parágrafo Terceiro: As empresas obrigam-se a efetuar o desconto da contribuição assistencial do 13º salário dos empregados, com base nos critérios acima especificados. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES (RAIS) A empresa remeterá à respectiva entidade sindical dos trabalhadores cópia da RAIS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após sua entrega na repartição competente. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS A empresa, por ocasião das homologações das rescisões contratuais de seus empregados no sindicato dos empregados, ou quando da necessidade de utilização da Comissão de Conciliação Prévia, deverão apresentar Certidão Negativa de débito das contribuições, emitida pelas entidades patronal e profissional. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS A empresa colocara à disposição da entidade sindical um quadro de avisos destinados à fixação de comunicados e informação de interesse dos trabalhadores, os quais serão assinados por diretor da entidade, vedada a divulgação ofensiva a quem quer que seja, bem como que contrarie a legislação vigente. Parágrafo único A empresas afixará, igualmente, no quadro de avisos previsto nesta cláusula, matérias alusivas à campanha de sindicalização da entidade profissional. DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA As partes signatárias do presente acordo ratificam a Convenção Coletiva Suplementar, de 17 de outubro de 2003, que criou a Comissão de Conciliação Prévia do setor da Panificação na região do Grande ABC. Desta forma, todas as demandas trabalhistas que envolvam empresa e empregados abrangidos pelo presente acordo, antes de serem submetidas ao Poder Judiciário deverão obrigatoriamente ser apresentadas perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DIVERGÊNCIA
16 Página 16 de 17 Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho. APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - COBERTURA As condições ajustadas no presente Acordo Coletivo, independentemente das funções por eles exercidas, respeitadas as categorias diferenciadas. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - MULTA Multa de 2% (dois por cento) do salário normativo previsto neste instrumento e vigente na época da infração, por empregado, por violação das obrigações de fazer contidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, revertida em favor da parte prejudicada. RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA O processo de revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente acordo coletivo, ficará subordinado à norma estabelecida pelo artigo 615 da CLT. FRANCISCO PEREIRA SOUSA FILHO PRESIDENTE SIND TRAB IND DE PANIFICACAO CONF E AFINS DE SAO PAULO ARLETE APARECIDA HENRIQUE SOARES GERENTE WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA