Blog Luís Augusto : Poranga e Ipueiras: Ministério Público cobra ressarcimento de salário indevido de servidor
Poranga e Ipueiras: Ministério Público cobra ressarcimento de salário indevido de servidor
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com uma ação civil pública, nesta quarta-feira, 2, pedindo o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente, segundo o MPCE, pelo funcionário Público, Paulo Gervânio Pinho de Oliveira. O servidor é acusado de acumular, de forma irregular, dois cargos públicos em diferentes cidades.
A partir de denúncia, foi detectado que Gervânio acumulava vencimentos pelas funções de fiscal de tributos e de agente administrativo nos municípios de Poranga e Ipueiras, respectivamente. Conforme a Constituição, há três exceções para o acúmulo de funções: dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou ainda de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Além de não ser estabelecido por lei, o acúmulo de funções do servidor também chamou atenção pela carga horária incompatível. Os dois cargos possuem, cada um, carga horária de 40 horas semanais. O que seria inviável, conforme o MPCE.
Notificado pelo MPCE, Paulo Gervânio compareceu à Promotoria e confirmou o exercício dos dois cargos público. Após recomendação do promotor de Justiça Francisco Handerson Miranda Gomes – titular da comarca de Poranga –, o servidor pediu exoneração do cargo de fiscal de tributos junto a Prefeitura Municipal de Poranga.
Mesmo assim, o MPCE cobra o ressarcimento de R$ 9.504,89 recebidos de forma irregular pelo funcionário, pois não foi comprovada a prestação de serviço referente ao período do contrato.