Governadores abrem o pacote de maldades pra cima dos servidores
Em vez de investir na retomada do crescimento, reaquecimento da economia e no aumento da arrecadação, os governos estaduais, incluindo o de Minas, recorrem a medidas impopulares como o corte de salários dos servidores públicos. Capítulo dois do pacote de maldades, já que, no primeiro, o ex-governador Fernando Pimentel (PT) parcelou, durante quase três anos (fevereiro de 2016 a dezembro de 2018), os vencimentos deles em duas ou três parcelas dentro do mês e ainda deu o calote no 13º salário.
Quando os servidores, e os mais crédulos, esperavam uma solução nova e milagrosa, o governo mineiro entra numa operação para reduzir as despesas por meio dos salários do funcionalismo. Essa seria a segunda reforma administrativa do governador Romeu Zema (Novo), que, com a primeira (enviada à Assembleia Legislativa no último dia 5), conseguiria uma economia de apenas R$ 1 bilhão em quatro anos em um cenário no qual só a folha salarial custa, por mês, de R$ 2 a 3 bilhões. Como dissemos aqui, só enxugaria gelo.
Então, Minas e outros seis estados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para cortar salários, por meio de redução da jornada, de modo a adequá-los à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe gastos com pessoal de até 60% da receita corrente líquida. Eles apelaram ao Supremo para que julgue ação, impetrada há quase 20 anos, questionando dispositivo da LRF, que, em tese, permite corte de salários em caso de extrapolação de gastos que cause o descumprimento da própria lei. O texto é assinado pelos secretários de Fazenda de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul.
Eles querem também, nesse mesmo contexto, reduzir os limites financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público para adequar as despesas à nova realidade. É mexer no vespeiro dos servidores e, principalmente, no dos outros poderes. Aí cutucam um dos pilares constitucionais da interdependência dos poderes. Cada qual com seus problemas e capacidade de gestão. Alguns fazem o dever de casa e sabem fazê-lo; outros não fizeram e nem sabem. Esse é o desafio da gestão dentro da ordem democrática e republicana.
As medidas são impopulares e de difícil aplicação, por isso apelaram ao Supremo, que, provavelmente, não deverá aprovar. Seja como for é mais um meio de pressão dos governadores sobre a situação delicada financeiramente dos estados, que gastaram acima do que arrecadaram. Os governos anteriores, ao longo de décadas, incharam a máquina pública e não fizeram o dever de casa necessário. Agora, deixaram os governadores atuais no desespero, com as contas pressionadas pelos gastos com pessoal ativo e inativo.
Hoje, Minas gasta quase tudo com pessoal ativo e aposentado, que representa 62% de suas despesas primárias. São 600 mil servidores, então o governador passa o mandato inteiro gerenciando o desafio de como pagar os salários para os servidores. A folha do funcionalismo mineiro chega a R$ 2,1 bilhões e os salários continuam parcelados (agora em duas). Os de janeiro serão pagos, como já divulgado, nos dias 13 e 25 de fevereiro. Os de fevereiro serão quitados nos dias 13 e 26 de março.
Ninguém duvida, até mesmo os mais críticos, de que o governo Zema está se esforçando para pôr as contas em dia, fez reforma administrativa, cortando nove secretarias e 3.600 cargos comissionados, mas a economia é pequena, de apenas R$ 1 bilhão em quatro anos. Buscar alívio nas contas públicas é uma medida necessária, mas é preciso mais, reinventar a roda, porque o caminho do crescimento é mais sustentável e eficiente do que o do encolhimento.
A crise financeira enfrentada é forte e não afeta só Minas, mas a maioria dos estados. Sabemos que não é de hoje, por exemplo, que os estados não pagam corretamente os precatórios, atrasam salários e gratificações e nem pagam fornecedores. Haveria ontem (8), mas foi adiada para o próximo dia 14, reunião entre o governo e os prefeitos, liderados pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), no Tribunal de Justiça, para a formalização de acordo jurídico no qual o Judiciário mineiro está arbitrando o conflito de R$ 12 bilhões. Zema deve começar a pagar os repasses de impostos atrasados deixados por Pimentel a partir de janeiro do ano que vem.