NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS CONCESSIVOS DE APOSENTADORIA – Artigo de Aldo de Campos Costa : ACAFIP
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NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS CONCESSIVOS DE APOSENTADORIA – Artigo de Aldo de Campos Costa
abril 22, 2014 by ACAFIP
É dado constatar que ambas as perspectivas adotam a teoria do órgão de Otto Gierke[3], segundo a qual "a ideia de representação é substituída pela noção de imputação volitiva: a atuação dos agentes públicos, que compõem os órgãos públicos, é imputada à respectiva pessoa estatal"[4]. Complexo, assim, seria o ato administrativo "formado pela manifestação de vontade que se expressa pela participação de dois ou mais órgãos, cujas exteriorizações se verificam em uma só vontade"[5], ao passo em que o ato administrativo composto seria "aquele que se acha, a manifestação por ele expressa, unida por um vínculo funcional a outro"[6].