OAB e o transporte coletivo | mobilizacuritiba.org.br
A OAB Paraná vai entregar ao Ministério Público estadual um relatório elaborado pela sua Comissão de Estudos Constitucionais sobre a auditoria do Tribunal de Contas que aponta irregularidades no transporte coletivo de Curitiba. O relatório traz uma análise da auditoria, apresentando uma síntese do trabalho do Tribunal de Contas e examinando algumas questões centrais apuradas pelos técnicos do TCE. O resultado da auditoria do Tribunal de Contas constituiu um volume de 244 páginas, nas quais estão demonstrados vários problemas jurídicos e administrativos em relação à Urbs (Urbanização de Curitiba), ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) e ao Sistema Integrado de Transporte de Curitiba e da Região Metropolitana.
OAB e o transporte coletivo (II)
O estudo da OAB foi feito pelo advogado Ilton Norberto Robl Filho e aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais. O relatório da OAB aponta problemas em relação à natureza jurídica da URBS que, sendo uma sociedade de economia mista, não poderia exercer o poder de polícia, fazendo a fiscalização do transporte público ou multando motoristas e usuários das vagas públicas de estacionamento. O relatório também confirma ilegalidades como direcionamento de licitações no transporte público de Curitiba, e na metodologia de cálculo da tarifa técnica.
O governo do Estado informou no final da semana passada que faria, até hoje, o repasse de parte do subsídio para a Rede Integrada de Transporte (RIT). Na quinta-feira passada, a Prefeitura divulgou que interrompeu o repasse para as empresas que operam linhas metropolitanas por conta da falta do repasse estadual, mas retificou que o atraso era referente a agosto de 2013 e janeiro deste ano. Ainda na sexta-feira, as empresas de ônibus divulgaram nota de indignação contra o corte dos repasses para as empresas pela Urbs. O sindicato das empresas entrou na Justiça, que determinou que o pagamento fosse feito até hoje.