Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA S/N de 01.04.2014 (Edital de Notificação de Lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Edital SMF/Santarém - PA S/N/14 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PAS/N de 01.04.2014
Edital de Notificação de Lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos Profissionais Autônomos do Município de Santarém - Pará.
Em cumprimento ao disposto nos §§1º e 2o do Art. 68 da Lei Complementar Municipal Nº 004 de 29/12/2011 - Código Tributário do Município de Santarém-PA, os contribuintes profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Santarém ficam para os devidos fins de direito, regularmente notificados do lançamento tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao Exercício de 2014.
Os contribuintes cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento até Março de 2014, ou ainda não forem cadastrados, serão lançados nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, a qualquer momento em que a Administração Municipal obter os elementos necessários para efetuar o respectivo lançamento.
Os contribuintes profissionais autônomos deverão dirigir-se a Prefeitura, em até 3(três) dias, antes da data do vencimento para pagamento em cota única, conforme abaixo estabelecido, na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, na Av. Sérgio Henn, 829 - Aeroporto Velho, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 14:00 horas, para retirarem as guias de pagamento em tempo hábil a efetivar a realização do recolhimento do tributo nos prazos determinados neste Edital.
Os profissionais autônomos que não atenderem ao disposto no parágrafo anterior, ficarão sujeitos a autuação fiscal, com multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis pelo pagamento em atraso, previstas no Código Tributário do Município de Santarém-Pa.
O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser realizado unicamente na rede bancária autorizada dentro do território nacional (Banco do Brasi , Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Banco da Amazônia, BRADESCO, BANPARÁ, HSBC, etc.), desde que seja credenciado junto à Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, ou ainda nos seus respectivos correspondentes bancários, nos CORREIOS ou Casas Lotéricas, dispondo o contribuinte das seguintes opções de pagamento: