Daltônico pode fazer concursos públicos? - Rota Jurídica
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17 de julho de 2020 - 07:42
Temos visto, muitas vezes, a Administração Pública pratica injustiças com candidatos que tem deficiência, principalmente, nos concursos de carreiras policiais, onde se exige mais do rigor físico.
O candidato daltônico acaba se sentindo em um limbo, pois se ele se inscreve na ampla concorrência, pode ser reprovado na fase de avaliação médica, e se ele concorre nas cotas de candidato portador de deficiência, pode ser que a Banca Examinadora, entenda que o daltonismo não esta previsto no Decreto n. 3298/1999.
O TJDFT deu provimento a recurso de candidato a concurso público com daltonismo, assegurando condição de pessoa com deficiência, permitindo assim que ele concorra dentro das vagas destinadas a pessoa com deficiência.
Diante da situação em que o candidato se encontra, o Judiciário reconheceu que: "deve ser-lhe garantida a possibilidade de concorrer a uma vaga dentre as reservadas para pessoas com deficiência, pois possui condição que o distingue dos demais e deve ser permitido permanecer no concurso seguindo com as demais etapas"- disse o desembargador relator do processo.
É sempre importante ressaltar que o advogado não tem a competência para avaliar se uma pessoa é ou não capaz de exercer alguma função público, por isso, o candidato deve estar munido de atestados e laudos médicos demonstrando de forma pontual e específica que a sua enfermidade não irá comprometer o exercício funcional do cargo público que esta pleiteando.
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