Na última quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou a nova reforma trabalhista, mudando diversas regras para os trabalhadores. Agora, o projeto segue ao Senado Federal e, se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial.
A nova reforma trabalhista irá criar uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. Além disso, cria outra modalidade sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários.
Com isso, o trabalhador só tem direito a uma bolsa e vale-transporte. Veja outas mudanças:
Programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses. Esses receberão um bônus no salário, mas o FGTS será menor;
Redução do pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
Aumento do limite da jornada de trabalho de mineiros;
Restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista;
Proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados;
Dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.
Parlamentares tentaram tirar do texto o Requip, o Priore e a modalidade de trabalho sem direitos trabalhistas, mas não conseguiram. O relator da Medida Provisória, deputado Christino Áureo (PP-RJ), apresentou um novo relatório, pouco antes de submeter o texto no plenário, trazendo mais mudanças.
A atitude foi criticada por parlamentares por promover mudanças nas leis trabalhistas sem nenhuma discussão. É importante lembrar que parte das medidas incluídas já havia sido propostas pelo governo no início de 2020.
As mudanças apresentadas pelo relator têm apoio da base do governo na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar Coronel Tadeu (PSL-SP), a MP irá contribuir para a preservação de empregos.
Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário
Esse programa deve permitir a contratação sem salário, férias, 13º salário e FGTS. O único direito a ser recebido será o vale-transporte. O foco serão jovens entre 18 e 29 anos e pessoas com mais de 50 anos.
O programa terá a duração de 18 meses às vagas serão ofertadas pelos municípios. A jornada de trabalho deverá ser de até seis horas por dia, por no máximo três vezes na semana. Em troca dos serviços, as prefeituras deverão pagar, no mínimo, R$ 5 por hora.
A União poderá ajudar nesse pagamento com até R$ 125 por mês. De acordo com o projeto, as prefeituras não poderão contratar para a realização de atividades de profissões regulamentadas ou de cargos e empregos públicos.
Requip
Uma das propostas que os parlamentares da oposição tentaram retirar da nova reforma trabalhista foi o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip).
Esse programa irá contemplar jovens de 18 a 29 anos, desempregados há mais de dois anos, ou pessoas de baixa renda vindas de programas federais de transferência de renda. Os contratados por esse regime não terão nenhum direito trabalhista e previdenciário, recebendo apenas uma bolsa-auxílio de até R$ 550.
A crítica sobre o Requip é que este prejudica o programa Jovem Aprendiz. Além disso, desestimula a frequência escolar, já que não é necessário estar matriculado em uma instituição de ensino.
Profissões mais prejudicadas pela nova reforma trabalhista
Os trabalhadores da iniciativa privada possuem um limite de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme definido na CLT. Porém, as seguintes profissões possuem regras próprias, com limites inferiores:
Advogados;
Aeronautas;
Aeroviários;
Bancários;
Dentistas;
Engenheiros;
Jornalistas;
Médicos;
Músicos;
Operadores de telemarketing;
Secretários.
Com isso, esses recebem hora extra, com adicional de 50%. Mas com a MP, essas profissões com jornada reduzida deverão aderir à jornada geral da CLT. Diante disso, receberão apenas um adicional de 20% pelas horas extras.
O adicional de 50% só acontecerá em caso de hora extra além da jornada geral de trabalho de 8 horas diárias. O texto esclarece que a nova regra só será aplicada em caso de acordo escrito da empresa com o empregado ou com o sindicato.
Outro profissional prejudica pela nova reforma trabalhista são os mineiros. Atualmente, a jornada máxima para esses trabalhadores é de 6 horas diárias. Porém, a proposta define uma jornada diária de até 12 horas, limitada a 36 horas semanais.
Fonte: FDR
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