IPI - Equiparação a industrial - Comércio atacadista - Aquisição de produtos de perfumaria, cosméticos e outros - Inclusão de mercadorias
O Decreto nº 8.393/2015 alterou o Anexo III da Lei nº 7.798/1989, que trata sobre o IPI, para incluir os seguintes produtos na relação de mercadorias que adquiridas pelo estabelecimento atacadista, o equiparam a estabelecimento industrial:
h) outros como: pós, incluindo os compactos; cremes de beleza; loções tônicas; e outras preparações capilares.
Para a equiparação a industrial do estabelecimento atacadista, este deverá adquirir tais produtos de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial:
A Operação Poácea realizada hoje (21) pela Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) e Secretaria da Fazenda desmontou um esquema de sonegação fiscal praticada por empresa atacadista de Goiânia que sonegava de R$ 3 a R$ 4 milhões por mês em ICMS. A empresa está sediada na Rua José Hermano, no Setor Campinas, e há ainda outros seis depósitos do mesmo grupo.
Segundo o superintendente da Receita, Glaucus Moreira Nascimento a empresa adquiria cerveja em outros Estados – principalmente São Paulo – como se fosse consumidora final para não pagar a substituição tributária. Nas abordagens feitas pela Secretaria da Fazenda nos postos fiscais ou no trânsito, a empresa alegava que a cerveja seria consumida em festas ou outros eventos. Apurou-se que a mercadoria era revendida nos atacados do grupo e também no varejo.
De acordo com o superintendente, a empresa está sendo investigada há 10 meses. Já foi autuada 925 vezes, inclusive com trancamento de estoque, e está inscrita na

Festival que leva o nome do compositor começa nesta sexta (23) e vai até domingo (25). Apresentações serão transmitidas gratuitamente pela internet.
Em homenagem aos 250 anos de nascimento de um dos maiores compositores da história da música, a Orquestra Petrobras Sinfônica realiza, neste fim de semana, o Festival Beethoven. O evento começa nesta sexta-feira e vai até domingo (25).
O festival será transmitido ao vivo pela internet, de graça. Durante os três dias de evento, serão apresentados dois concertos por dia, às 15h e às 20h, com regências de Felipe Prazeres, Thiago Santos, Mateus Araújo e Tobias Volkmann.
No repertório, obras compostas por Ludwig van Beethoven. O músico, nascido na Alemanha em 1770, mantém sua influência na música clássica até os dias de hoje.
Para Felipe Prazeres, primeiro-violino da Orquestra Petrobras, “cada sinfonia de Beethoven é um mundo a se descobrir”. Ele afirma que, apesar dos fatores limitantes causados pela pandemia do novo coronavírus, “é emocionante e significativo estar realizando o festival neste ano tão estranho”.
Segundo os organizadores, a Orquestra Petrobras Sinfônica implementou diversos protocolos de segurança recomendados pela Fundação Oswaldo Cruz exclusivamente para o evento. Entre as medidas adotadas estão:
Criada há 48 anos, a Orquestra Petrobras Sinfônica é uma das mais conceituadas do país. Ela foi idealizada pelo maestro Armando Prazeres e conta com uma formação de mais de 60 instrumentistas. Atualmente, tem Isaac Karabtchevsky como diretor artístico e regente titular.
A orquestra é administrada pela Associação Orquestra Pró Música do Rio de Janeiro. É a única orquestra do país gerida por seus próprios músicos.

Candidatos à AMB fazem debate durante encontro de juízes estaduais em Florianópolis – Frederico Vasconcelos
Os dois candidatos à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo dos Santos Costa, do Rio Grande do Sul, e desembargador Roberto Portugal Bacellar, do Paraná, participaram de debate neste último sábado (26/10), durante o “V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje)“, realizado em Florianópolis (SC).
O evento durou cerca de duas horas, dividido em quatro blocos, um dos quais com perguntas de magistrados. Houve algumas trocas de acusações, mas, seguindo os critérios previamente aprovados pelos candidatos, não houve réplicas e nem direito de resposta [veja o vídeo com a íntegra abaixo].
Primeiro a expor seu programa, escolhido por sorteio, Roberto Portugal Bacellar disse que a gestão que antecedeu a atual, presidida pelo desembargador Henrique Calandra, defendia a sociedade, mas se esquecia dos magistrados. “Estou na defesa dos magistrados”, disse.
Bacellar disse que “não tem vergonha” de defender férias de 60 dias e licença-prêmio. “Juiz sem prerrogativas e independência não é juiz”, afirmou.
O candidato da situação disse que pretende trazer para a AMB novas lideranças, propondo “modelos de gestão inovadores”. Disse que terá no desembargador Ivan Sartori [presidente do TJ-SP, candidato a Vice-presidente de Assuntos Legislativos em sua chapa] “um grande aliado” na luta pela nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Disse que defenderá eleições diretas para os tribunais e critérios objetivos para as promoções por merecimento, “contra o ‘beija-mão’ que constrange a magistratura brasileira”.
Disse esperar que a relação da AMB com o Conselho Nacional de Justiça, em sua gestão, “seja muito boa, diplomática, com muito respeito, mas com muita firmeza”.
“Não é possível tolerar os abusos praticados pelo CNJ”, disse. Ele afirmou que há o “lado bom do CNJ”, o planejamento estratégico dos tribunais, o compartilhamento de dados, “mas temos que reconhecer que em determinadas situações o CNJ não tem se portado bem, principalmente no que se refere aos processos administrativos relativos a magistrados”.
Segundo Bacellar, “nós temos visto o CNJ trabalhar com verdadeiro espetáculo, denunciando à mídia, muitas vezes sem ter provas suficientes de que o magistrado cometeu atos e irregularidades”.
“Depois, o que nós vemos é o magistrado numa situação vexatória perante a sociedade, perante a mídia, não podendo retornar ao convívio daquela sociedade em que é magistrado. Depois, o Ministério Público acaba não tendo elementos nem mesmo para oferecer uma denúncia contra aquele magistrado”, afirmou.
O candidato da oposição, João Ricardo dos Santos Costa, disse que pretende preservar a institucionalidade da AMB. Segundo ele, o grupo de oposição “nasceu da necessidade de dar outro rumo à AMB”.
“É um momento triste do movimento associativo nacional. Não desistimos da luta. Vamos resgatar a dignidade institucional da AMB”, que deve “recomeçar a aparecer como braço político da magistratura”.
João Ricardo disse que “o CNJ tem a finalidade de melhorar a prestação jurisdicional brasileira, e não de destruir a magistratura brasileira”. Segundo ele, “o CNJ tem que preservar a Constituição, e tem limites de atuação”.
“É um abuso o que está acontecendo em relação ao pacto federativo, a interferência nos tribunais e de jurisdição”.
“Não temos que ter meio termo. Temos que ser firmes, ter posição. Temos propostas e vamos dialogar”, disse.
Numa das críticas à atual administração, João Ricardo disse que a AMB, em sua gestão, “vai ter transparência”. “Vamos resgatar a prestação de contas a cada três meses”.
O candidato da oposição citou que a Escola Nacional da Magistratura (ENM), presidida por Bacellar, também não tem feito prestação de contas a cada três meses, e não dá transparência aos gastos com viagens e hospedagens.
Bacellar respondeu: “Não me sinto responsável, pois não integro a direção executiva da AMB”. Ele explicou que os órgãos sociais da entidade não têm caixa próprio.

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Descrição: Atuar como responsável técnico, manter o controle de medicamentos, realizar a dispensação, atender solicitações e afins.
Realizar o controle e fluxo de caixa da empresa; fazer acompanhamento e conferência da cobrança (contas a receber); autorizar as despesas programadas; realizar…
Conduzir a gestão de pessoas, acompanhar o controle de gastos, estabelecer metas e objetivos, verificar serviços da empresa, controles, indicadores, limpeza,…
Descrição: Será responsável a análise de contratos da empresa, incluindo a administração de aditivos, renovações de contratos e encerramento do contrato.