Prerrogativas profissionais: imposição de limite às medidas de busca e apreensão contra advogados | Fernando Fernandes Advogados
Referidas garantias buscam satisfazer a necessidade do cliente, de ter alguém que, para ajudá-lo, tome posição e fique com ele se necessário no último degrau da escada, atuando com independência e liberdade. Se diferente fosse, se "tornaria inviável o próprio exercício da profissão e a garantia da ampla defesa ficaria reduzida a nada".
Outrossim, imprescindível trazer à baila, que reiteradamente são cumpridas ordens judiciais de busca e apreensão, bem como realizadas interceptações telefônicas em desfavor de advogados, sobre os quais não recai qualquer indício do cometimento de crimes.
Contudo, diante da "a pirotecnia das megaoperações policiais, com seus nomes marcantes (uma interessante estratégia do marketing policial)", é utilizada a falácia de que em razão do enorme volume de arquivos e documentos constantes nos departamentos jurídicos, há a impossibilidade realizar a devida separação daquilo que possua relação com os fatos investigados, procedendo-se a retirada de tudo que lá conste.
Exemplo ilustrativo se vê na nota pública expedida pela OAB/SP acerca do cumprimento de um mandado de busca e apreensão da sede de uma construtora na cidade de São Paulo/SP. Na oportunidade, tendo em vista a alegada dificuldade dos agentes policiais em realizarem a triagem dos e-mails constantes dos computadores lotados no departamento jurídico "a integralidade foi extraída e lacrada para posterior deliberação do juiz" .
Dessa maneira, necessário a exigência pelo advogado de que o mandado de busca e apreensão a ser realizado em seu endereço profissional, somente pode seja realizada mediante decisão judicial motivada, específica e pormenorizada, de maneira a determinar os limites para a realização da medida de busca e apreensão, limitando-se a colher provas relacionadas exclusivamente ao aos fatos investigados, jamais ultrapassando tal limite.
Assim, a Portaria 1887/05 MJ indica procedimentos básicos a serem observados pelas equipes designadas para o cumprimento de medidas judiciais em endereços profissionais de advogados, destacando-se a necessidade de preservação da rotina de trabalho do local diligenciado, inclusive de seus meios eletrônicos e de informática, imprescindível para o regular exercício da advocacia.
Isto porque o local de trabalho do advogado contém informações relativas a seus clientes, relações resguardadas sob o sigilo, sendo, portanto, inadmissível a realização de devassa em seu endereço profissional. Nesse sentido, o próprio art. 7, § 6, in fine, da Lei 8.906/94, proíbe a utilização de materiais pertencentes a clientes do advogado alvo do mandado de busca e apreensão, bem como de demais objetivos relativos às funções do profissional e que contenham informações de seus clientes.
Em caráter complementar, a Portaria 1288/05 MJ prevê, entre outros procedimentos, que o requerimento para a realização de diligências em endereço profissional de advogado deve se pautar, sobretudo, em fundadas suspeitas de participação do profissional em atividade criminosa, não sendo a mera "prática de atos inerentes ao exercício regular da atividade profissional do advogado" suficiente para ensejar tal pedido à autoridade judicial.
Por fim, em observância às disposições contidas no já referido art. 7, do Estatuto da OAB, a Portaria 1288/05 MJ dispõe que documentos relativos a clientes e ao exercício profissional do advogado não serão objetos de apreensão no cumprimento de mandados de busca e apreensão realizado pela Polícia Federal, "salvo expressa disposição judicial em contrário".
Nesse ponto, fundamentais são as considerações de Alberto Zacharias Toron e Alexandra Szafir acerca da determinação de medidas de busca e apreensão em local de trabalho do advogado ao esclarecerem que
aberto o precedente de que o advogado pode ser devassado, perde o cidadão a segurança de que o profissional incumbido de falar por ele nos tribunais consiga fazê-lo livremente. A garantia da inviolabilidade do escritório compromete o sigilo profissional e, mais que isso, a solidez e independência do próprio profissional que se vê a mercê de toda sorte de perseguições.