IGF: Impostos / Tributos: IPVA: Restituição de IPVA pago indevidamente
Impostos / Tributos - IPVA: Restituição de IPVA pago indevidamente
Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade. Se estes valores constarem da base de dados da Secretaria da Fazenda, você será ressarcido imediatamente.
Caso, os dados ainda não constem dessa base de dados, preencha o Pedido de Restituição e apresente-o na Central de Pronto Atendimento-CPA ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior).
O prazo que decorre entre o pagamento em duplicidade e a inclusão da informação bancária na base de dados é de aproximadamente 10 dias.
De acordo com a Resolução SF 30/2000, o pedido de restituição deverá ser instruído com os seguintes documentos:
CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Cópia - frente e verso)
Comprovante de pagamento a ser restituído (original)
GARE-IPVA ou recibo(s) bancário(s) ou cupom(ns) da casa lotérica anexado(s) à GARE-IPVA
Cópia da Nota Fiscal de aquisição, quando se tratar de pagamento relativo ao 1º registro do veículo perante o órgão de trânsito (carro zero)
Notificação/Guia MILT ou recibo(s) bancário(s)
Declaração de cancelamento expedida pela JARI/DETRAN
Após os pedidos serem analisados, o interessado será informado (por carta ou telefone) e deverá se dirigir a qualquer agência da Nossa Caixa - Nosso Banco, onde deverá apresentar os seguintes documentos:
RG - Registro Geral (Cópia - frente e verso)
CPF - Cadastro de Pessoa Física, se não constar no RG (Cópia - frente e verso)
Procuração para fim específico
Comprovante da existência de Conta Corrente em qualquer Banco (*)
RG - Registro Geral (Cópia - frente e verso) do responsável legal
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cópia - frente e verso)
Contrato Social ou Ata da Eleição da Diretoria (Cópia)
CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo que conste o número do RENAVAN (Cópia - frente e verso)
RG - Registro Geral do Arrendatário (Cópia - frente e verso)
Contrato de Leasing (Cópia)
(*) A comprovação da existência de Conta Corrente em qualquer agência bancária (Nossa Caixa Nosso Banco ou não) é necessária, quando os valores a serem restituídos forem superiores a 100 UFESPs (**). Os créditos serão feitos na Conta Corrente comprovada.