Conselho de Desenvolvimento Municipal fará consulta pública sobre Plano Diretor – Prefeitura de Anchieta
Conselho de Desenvolvimento Municipal fará consulta pública sobre Plano Diretor
8 de julho de 2015 FECAM 5 visualizações
Decisão foi tomada em reunião realizada na tarde de ontem, dia 07. O presidente do Conselho, Nelson Duarte, explica que o objetivo é saber quais as dificuldades mais apontadas pela população em relação à metragem de terrenos, calçadas, desmembramentos, implantação de indústria ou comércio e também sobre as permissões de uso de acordo com o zoneamento definido pelo Plano Diretor. "Percebemos que os impedimentos para aprovação de projetos desta natureza junto à municipalidade são muitos o que muitas vezes, impede novas construções e empreendimentos e trava o desenvolvimento do município", esclarece. Ainda de acordo com Duarte, a intenção é coletar as dúvidas e sugestões da comunidade para que sejam analisadas pelo conselho. Após o estudo de viabilidade, as mudanças que forem praticáveis de acordo com a lei passarão por votação em audiência pública que deverá contar com a participação de, no mínimo, 5% da população. "É muito importante a contribuição de todos, pois somente assim poderemos adaptar o Plano Diretor à nossa realidade", destaca. Ele informa que as sugestões e dúvidas serão recolhidas por meio de urnas colocadas em locais públicos ainda a serem definidos.
O Plano Diretor é instrumento de preservação de áreas urbanas e é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a adequada ocupação do solo, determinando o que pode e o que não pode ser feito em cada parte do município. O Plano de Desenvolvimento Físico Territorial de Anchieta é composto por três Leis Complementares: a LC Nº 24/2010 que trata do Código de Postura; a LC Nº 25/2010 que trata do Código de Edificação e da LC Nº 26/2010 que trata do Plano Diretor. O Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) é um organismo representativo da Sociedade Civil e da Administração Pública que tem a finalidade de encaminhar questões sobre a organização e o desenvolvimento da cidade, entre outros aspectos, no que se refere ao parcelamento do solo. O CDM reúne-se periodicamente para deliberar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento ordenado do município a partir do que prescreve o Plano de Desenvolvimento Físico Territorial do Município. A população também pode enviar requerimentos para o CDM solicitando informações referentes à aplicação do Plano Diretor.
A íntegra das leis pode ser acessada em: http://www.anchieta.sc.gov.br/portalcidadao/index/detalhes/codMapaItem/12954/codServico/1169#.VZ0VWPlViko