TRF-1 29/04/2019 - Pg. 566 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 566 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Abril de 2019
0029703-17.2010.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 01/06/2012 e-DJF1 P. 131.
4. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento, para o fim de intimar o proprietário do veículo a firmar termo de fiel depositário do bem apreendido, permanecendo nessa condição até o julgamento do processo administrativo, nos termos do art. 105, do Decreto 6.514/2008.
Em face desta decisão, foi interposto recurso especial pelo IBAMA com fulcro no artigo 105, III, "a" CF/88, rejeitado à luz da dicção da Súmula nº 7 do colendo Superior Tribunal de Justiça, dentre outros enunciados, pois concluindo esta Corte pela ausência de prova quanto à utilização exclusiva na prática da infração ambiental, incabível reexame probatório na superior instância e contra a qual, ofereceu a autarquia agravo submetido a exame por decisão monocrática de fl. 209/211, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...
a) denegar seguimento ao recurso caso a decisão coincidir com a orientação do acórdão representativo da controvérsia; ou
b) se divergente, proceder a novo exame do aresto à luz da orientação espelhada no repetitivo.
Com efeito, assentou a colenda corte em tema de recurso repetitivo que é possível a devolução de veículos apreendidos em infração ambiental desde que não provada a utilização reiterada na prática delitiva, nomeando o seu proprietário como fiel depositário do bem, sentido que é transcrito da ementa do julgado a seguir:
6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração)