Pagamento a médico não entra no cálculo da Cofins de plano de saúde. - Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados
Ricardo Ramires, sócio no escritório Dagoberto Advogados, que representa a empresa no processo, afirma que essa é a primeira decisão que aplica a lei nova e é favorável ao contribuinte.
Mas, segundo o advogado, há uma decisão contrária de outra turma do Carf, ainda sem acórdão publicado.
De acordo com João Agripino Maia, sócio da área tributária do Veirano Advogados, o objetivo da Lei nº 12.873 era evitar a dupla incidência do PIS e Cofins. "A Receita Federal não lida bem com qualquer forma de desoneração ou redução da base de cálculo", afirma. "Foi necessário editar outra norma para alterar a Lei 9.718 explicando o que o legislador quis dizer com indenizações.
Com essa nova lei, não há mais dúvida sobre a possibilidade de exclusão desses valores." A decisão pode provocar mudanças no mercado, diz o advogado Felippe Breda, especialista em direito tributário e aduaneiro do Emerenciano, Baggio e Associados. Para ele, é provável que as operadoras que não aproveitaram a dedução comecem a pleiteá-la.