A Constituição diz que "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical." Isso não deixa claro se o órgão competente para registro sindical é o Ministério do Trabalho.
Essa ambigüidade da Constituição foi a base do veto que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impôs ao artigo 6º da Lei 11.648, que regulamentou as centrais sindicais. O texto previa a prestação de contas do dinheiro da contribuição sindical ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas o governo considerou o artigo inconstitucional, por representar uma interferência do Poder Público nas centrais sindicais. Posteriormente, o Congresso confirmou o veto do ex-presidente Lula.