Notícias ao Minuto Brasil - Teto para multas por cartel divide Cade
Cade negocia hoje cerca de 30 acordos de leniência com empresas
09:00 - 16/07/17 por Folhapress
"A ideia [com o projeto da Câmara] é dar mais segurança jurídica para as empresas e acabar com a dúvida de que as multas poderão superar 20% do faturamento", disse o consultor legislativo Cesar Mattos, ex-conselheiro do Cade.Mattos colaborou na elaboração do projeto de lei apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
"Nunca tivemos notícia de reincidência, e isso é um bom termômetro", completa.Ex-presidente do Cade, Vinicius Carvalho afirma que a aplicação de multas baseada no benefício obtido pela empresa com cartel é a maneira mais adequada de punir, porém observa que há uma limitação até de pessoal para esse trabalho."O debate sobre o cálculo dos danos causados por cartéis e a vantagem auferida é a nova fronteira a ser desbravada pela defesa da concorrência", afirma. (Folhapress)