OAB SP VENCE AÇÃO POR DANOS MORAIS PARA MORADORES DO JD FALCÃO — OAB SP
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OAB SP VENCE AÇÃO POR DANOS MORAIS PARA MORADORES DO JD FALCÃO
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso impetrado pela OAB-SP e condenou a Municipalidade de São Bernardo do Campo, na Região Metropolitana de São Paulo, a reparar os danos materiais causados aos moradores do Jardim Falcão, vítimas de violenta desocupação em 1998, quando suas casas foram demolidas por tratores da administração municipal. O relator Magalhães Coelho do TJ-SP também arbitrou ao município o pagamento de R$ 15 mil mais juros e correção monetária a cada um dos autores do processo por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios estipulado em R$ 5 mil. A ação foi iniciada na gestão do então presidente da Seccional, Rubens Approbato Machado, que acompanhou a desocupação e criticou o Poder Público por violar a dignidade e os direitos humanos dos moradores.
Conforme o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, embora com muito atraso, o provimento está reparando as 184 famílias desalojadas na época, todas de baixa renda, do loteamento ainda em fase de construção de casas e totalmente demolido. "Não somos favoráveis aos loteamentos ilegais, sobretudo em área de mananciais e de proteção ambiental permanente. Mas o Estado, ao cumprir uma ordem judicial, não poderia ter se omitido quanto ao amparo às famílias desalojadas à força e abandonadas à própria sorte. Houve um ato ilícito e muito violento decorrente de outro ato formalmente lícito, que foi o loteamento em área imprópria", diz D'Urso.
Cerca de um ano depois da violenta ação de desocupação do Jardim Falcão, loteamento ilegal em área de manancial de São Bernardo do Campo, OAB-SP ajuizou junto ao Fórum de São Bernardo do Campo uma ação coletiva por danos morais e materiais em favor dos desalojados. Durante mais de um ano, a OAB-SP ouviu os desabrigados e reuniu provas materiais, entre elas ordens de serviço da prefeitura autorizando a ligação de água e esgoto em alguns lotes do Jardim Falcão, incentivando a consolidação do loteamento.
São Bernardo do Campo, com uma área territorial de cerca de 400 quilômetros quadrados, possui quase 53% de seu território em área de proteção permanente aos mananciais da Represa Billings. Além do fornecimento de água a milhões de moradores da Grande São Paulo, o reservatório foi construído nos anos 20 pela Light para geração de energia elétrica na usina de Henry Borden, instalada em Cubatão. Outra parcela encontra-se dentro do Parque Estadual da Serra do Mar.
Segundo D'Urso, o município sofre com o vertiginoso crescimento dos loteamentos ilegais, implantados em desacordo com as leis de proteção ambiental que não permitem a regularização desses bairros e seus moradores acabam sofrendo com a falta de infra-estrutura e violência decorrentes da ausência do Poder Público. "Essas ocupações foram efetuadas por imobiliárias locais com a anuência de alguns políticos e candidatos a cargos públicos. As famílias desalojadas haviam sido vítimas desta irregularidade, perderam seus investimentos escassos e sofreram com a violência da desocupação e agora estão sendo reparadas para justiça", diz D'Urso.