O projeto estabelece ainda que as receitas do Fundo serão constituídas por sanções pecuniárias resultantes de condenações ou acordo judiciais que impliquem ressarcir danos ao patrimônio; multas administrativas aplicadas pelo DF, referentes ao Tesouro Federal, entre outras. O texto aprovado também estabelece que 50% dos recursos serão utilizados em programas para a formação de cultura de combate à corrupção para alunos da rede pública de ensino.IPVA – Os deputdos também aprovaram o projeto de lei nº 2.155/2018, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2019. Uma emenda que previa a redução das alíquotas do imposto foi retirada do projeto na votação de segundo turno. Desta forma, permanecem valendo as alíquotas atuais de 2,5% para motocicletas, ciclomotores, motonetas, quadriciclos e triciclos, e de 3,5% para automóveis, caminhonetes e utilitários.
Pró-DF – Os distritais aprovaram ainda o projeto de lei nº 2.164/2018, que estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal-PRÓ-DF II, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP. As modificações propostas, segundo a justificativa do GDF, visam sanar lacunas e imperfeições geradas pelo próprio poder Público em prejuízo de alguns empreendedores, especialmente alguns localizados em São Sebastião e Santa Maria.
Ainda segundo o governo, o projeto pretende regularizar a situação de alguns beneficiários do programa que tiveram problemas com as áreas que foram inicialmente destinadas a eles pela Terracap.
Nota legal – A Câmara também provou o projeto de lei nº 2.158/2018, que altera a Lei nº 4.159/2008, que criou o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, conhecido como Nota Legal. O texto aprovado permite que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, recebam os créditos obtidos pelo programa por meio de depósito em conta corrente ou poupança.
LDO – Os distritais também aprovaram o projeto de lei nº 2.165/2018, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019. De acordo com as justificativas apresentadas pelo governo, as modificações visam tornar a legislação mais “consistente e transparente”, além de permitir, entre outros pontos, acrescentar autorizações para nomeações decorrentes de concursos públicos e para a criação de cargos efetivos em decorrência de deliberações ocorridas após a publicação da LDO 2019.
Lira – A sessão foi suspensa por volta de 13h30 e será retomada a partir das 15h, para a votação do Orçamento de 2019 e outras proposições. Antes da interrupção, o deputado Lira (PHS), ocupou a tribuna para comentar notícias publicadas pela imprensa sobre supostas irregularidades na demissão de servidores de seu gabinete.
Lira classificou as notícias como levianas e afirmou que os procedimentos de desligamento foram legítimos e “seguiram rigorosamente todos os trâmites da Casa”. Segundo o deputado, caso houvesse alguma irregularidade nas dispensas elas teriam sido detectadas pelos órgãos da Casa. O parlamentar chegou a se emocionar e disse que deixava a Câmara com a consciência tranquila. “Durante quatro anos, fiz tudo para exercer meu mandato dentro da lei”, completou.

Há uma clara divisão sobre as eleições 2020: Centrão defende manutenção de datas; esquerda defende adiamento
Após a reabertura gradual da economia em alguns Estados, cresceu a pressão dentro da Câmara, principalmente dos deputados ligados ao chamado Centrão, para que as eleições de 2020 não sejam adiadas. Conforme a Constituição, neste ano, o primeiro turno da disputa deve ocorrer no dia 4 de outubro, e o segundo turno em 25 de outubro.
Integrantes de partidos como Republicanos, Progressistas, PL, PTB, Solidariedade e PSD alegam que a tendência é que ocorra um natural achatamento da curva de contaminação da covid-19 até outubro e que não seria necessário um adiamento. Durante essa semana, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Roberto Barroso, citou a possibilidade de postergar o pleito para 6 de dezembro. Deputados do PSL e também da esquerda, como do PT, têm citado essa como uma data ideal para as eleições municipais.
O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), acredita que as próximas semanas serão fundamentais para que a Casa tenha um parâmetro concreto sobre a evolução da doença no País. “Creio que uma decisão por volta do dia 30 de junho teremos um parâmetro mais realista do cenário da pandemia para o 2° semestre. Será a ciência ao final que vai decidir [sobre o adiamento das eleições]”, defende o parlamentar.
Nesta terça-feira, 9, o Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou ofício ao Congresso Nacional defendendo a manutenção das eleições para outubro.

IPCA-15 fica em 0,02% em junho, ante queda de 0,59% em maio, revela IBGE - Pequenas Empresas Grandes Negócios | Notícias
A alta de 0,02% registrada em junho pelo IPCA-15 foi o menor resultado do indicador para o mês desde 2006, quando havia caído 0,15%