Instrução Normativa SEFAZ/DGRM 32/2016
Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, na forma que indi
30/12/2015 10:47:21
INSTRUÇÃO NORMATIVA 32 SEFAZ/DGRM, DE 29-12-2015
(DO-SALVADOR DE 30-12-2015)
IPTU E TRSD - Impugnação - Município do Salvador
Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, na forma que indica.
§ 1º O contribuinte que não possuir os meios para a utilização do aplicativo SIE poderá realizar
impugnação, por meio de atendimento presencial, situado na sede da SEFAZ, que cadastrará a impugnação no referido aplicativo.
VII - desconto do recadastramento, previsto no § 3º do art. 224-A da Lei nº 7.186/2006;
VIII - não incidência da TRSD, por enquadramento em Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, conforme definido no Decreto nº 25.316, de 12 de setembro de 2014, com alteração do Decreto nº 26.916, de 16 de dezembro de 2015;
IX - questões legais, não contempladas nos incisos I a VIII.
Parágrafo único. Não será permitida a impugnação simultânea de:
I - Dados cadastrais e de valor venal;
II - Imunidade e isenção;
III - Questões legais e outro motivo.
Art. 5º Para a realização da impugnação de que trata o art. 2º será necessária a anexação eletrônica dos seguintes documentos comprobatórios, sem os quais a impugnação não será efetivada:
I - documentos obrigatórios a todos os tipos de impugnação, salvo as impugnações previstas nos incisos VII, VIII e IX do art. 4º e daquelas cujas inscrições imobiliárias se encontrem com os dados correspondentes atualizados no Cadastro Imobiliário, conforme demonstrado no SIE:
a)- conta consumo da Embasa, no caso de imóvel edificado;
b)- CPF do proprietário ou responsável atual do imóvel, quando se tratar de pessoa física;
c) - contrato social e última alteração, CNPJ, RG e CPF do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica;
d)- RG e CPF do procurador e instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos quando houver representação legal;
e)- documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel, podendo ser certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda;
a)-planta de localização com ponto de referência;
b)- planta topográfica, com memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando se tratar de terreno com área a partir de 1.000m²;
c)- foto atual colorida do imóvel;
a)-planta baixa de cada pavimento em uma folha;
b)-planta de situação do imóvel no terreno;
c)-foto atual colorida da fachada principal e laterais do imóvel;
V - quando se tratar de logradouro:
a)-comprovante de endereço do imóvel;
b)-foto atual colorida da fachada principal e laterais do imóvel;
a)-habite-se, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, constando averbação da construção, ou conta consumo Embasa/Coelba da época da construção para comprovação do tempo de construção;
a)-foto atual colorida da fachada principal e laterais do imóvel;
b)-planta topográfica com memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando se tratar de terreno com área a partir de 1.000m²;
c)- laudo de avaliação, no caso de impugnação de valor venal que resultar em redução superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou a 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, desde que o imóvel tenha valor venal superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IX - quando se tratar de IPTU VERDE, certificado IPTU VERDE expedido pela Secretaria da Cidade Sustentável - SECIS;
X - quando se tratar de construção em andamento, Alvará de Construção emitido pela SUCOM;
XI - quando se tratar de desconto de recadastramento, protocolo do recadastramento;
XII - quando se tratar de não incidência de TRSD - grandes geradores de lixo, o certificado emitido pela LIMPURB.
XIII - quando se tratar de questões legais, requerimento com as alegações jurídicas pertinentes;
§ 1º A responsabilidade pelo conteúdo dos documentos exigidos no ato da impugnação será do impugnante.
§ 2º Os documentos serão digitalizados pela SEFAZ e anexados ao processo exclusivamente quando da realização da impugnação por atendimento presencial, salvo para apresentação da documentação prevista no § 5º.
§ 3º Para que a impugnação seja conhecida e o mérito seja apreciado, todos os documentos exigidos que comprovem a situação do imóvel indicados neste artigo devem ser anexados no ato da impugnação, ressalvado o previsto no inciso I do § 5º e no § 7º deste artigo.
§ 4º Concluída a impugnação no aplicativo SIE com a anexação eletrônica dos documentos exigidos, será disponibilizada a emissão do DAM do IPTU/TRSD relativo à parte reconhecida, recalculada com base nos dados informados.
§ 5º Para apresentação do laudo de avaliação, quando este se fizer necessário, conforme previsto na alínea "c" do inciso VII, deve-se observar:
I - o prazo para entrega é de até 30 (trinta) dias após o cadastramento da impugnação;
II - apenas serão aceitos os laudos de avaliação:
a) assinados por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, credenciado por Instituto de Avaliações e Perícias competente;
b) utilizados por agente financiador na avaliação do imóvel, para fins de concessão de financiamento imobiliário, emitido a menos de 90 (noventa) dias.
§ 6º A SEFAZ poderá, na análise do processo, exigir outros documentos caso julgue necessário para comprovação da situação alegada.
§ 7º A não apresentação de toda a documentação prevista neste artigo não produzirá os efeitos previstos no § 3º, caso haja elementos necessários e suficientes que permitam o conhecimento da impugnação e o exame do mérito pela SEFAZ.
§ 8º O arquivo dos documentos comprobatórios anexados com a impugnação deverá conter tamanho máximo de 1,5 Mb.
Art. 6º Após a efetivação da impugnação com base nas informações de que tratam os arts. 4º e 5º será emitido pelo SIE o recibo da impugnação com o número do protocolo do processo gerado na SEFAZ, contendo os dados impugnados.
Art. 7º O contribuinte será informado da conclusão do processo no endereço eletrônico indicado no aplicativo SIE ou por publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Na hipótese de procedência parcial ou de improcedência da impugnação será emitido DAM com o valor complementar nos casos de pagamento da parte incontroversa ou do valor total dos tributos devidos, recalculado com os acréscimos legais.