Como a MP da Liberdade Econômica pode impactar o Direito Trabalhista | Fenalaw Digital
Benedito Vilella | 11 Nov, 2019
Mais do que apenas gerar resultados indiretos, a nova legislação traz a modernização e simplificação de questões referentes à registros trabalhistas, o que sempre foi uma crítica sobre o arcaico ordenamento laboral. Em especial, foi dispensado o registro de ponto para empresas com menos de 20 funcionários, o que é uma conquista para muitas micro e pequenos empresas, e para todo o ambiente de start-ups e empresas de tecnologia.
Isso, sem contar a criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio digital, cujo número de vinculação passa a ser o do CPF do funcionário e não mais os números da CTPS ou do PIS/PASEP, facilitando assim a busca e arquivamento dos dados referentes a cada colaborador, o que é mais uma etapa no caminho do documento unificado. Mais do que isso, essa criação dará um forte incentivo para as empresas estruturarem os dados dos colabores, facilitando assim os cumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados, que está à caminho da sua efetiva implantação.
Essa inovação de 2017, reforçada pela permissão da terceirização da atividade fim, passou a fazer muito mais sentido com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica às vésperas de seu aniversário de 2 anos, vez que a primeira permite a pactuação mais livre do contrato de trabalho, enquanto a segunda traz a prevalência da negociação, a minimização da ingerência estatal e ainda por cima permite que os pactos, inclusive os laborais, tragam regras de interpretação de suas cláusulas, conferindo à caixa preta do direito trabalhista ares de liberdade negocial nunca dantes vistos. Resta torcer para que essas importantes inovações visando a desburocratização e o aumento da competitividade negocial do Brasil sobrevivam ao ativismo judicial tão em voga no país.