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Roda de Conhecimento traz esclarecimentos acerca da Lei Rouanet
A Lei Rouanet foi o tema principal da Roda de Conhecimento desta quinta-feira, 19 de outubro. A técnica da área de cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Ana Clarissa Fernandes, esclareceu como os gestores municipais podem acessar recursos por meio mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet.
A especialista abriu o debate falando que o proponente deve apresentar um projeto cultural, no mínimo 90 dias antes da pré-produção do mesmo. "O projeto será analisado tecnicamente pelo Ministério da Cultura e a autorização para o início da captação de recursos é publicada no Diário Oficial da União, que informa também o segmento que o projeto foi enquadrado", disse.
Ana Clarissa lembrou ainda que os proponentes podem captar recursos com pessoas físicas pagadoras de imposto de renda que apresentam declaração no modelo completo e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
A técnica lembrou que o Sistema Nacional de Cultura foi instituído na Constituição Federal em 2012, porém ainda requer regulamentação. "Isso impacta na possibilidade da regulamentação do repasse fundo a fundo. Esta também é uma pauta da CNM e temos trabalhado nisso", completou.
Recentemente foram apresentadas emendas em relação ao PL 4.271/2016, elaboradas pela CNM, que estão sob análise da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. As Emendas vislumbram garantir a autonomia municipal e que as especificidades dos Municípios brasileiros em termos de quantidade populacional e de recursos humanos, estruturais e financeiros sejam respeitadas no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
A Roda de Conhecimento é transmitida todas as quintas-feiras, a partir das 10h. Para participar basta acessar a página da CNM no Facebook.