Câmara aprova texto-base que acaba com progressão penal para assassinos de policiais – Jornal do Advogado MT
09/11/2017 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.