A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo Portaria publicada na edição desta segunda-feira (15/1) do Diário Oficial da União, as denúncias serão analisadas pela Procuradoria, que poderá arquivá-las diretamente, encaminhá-las à relatoria de informações patrimoniais (RIP) ou à “autuação imediata” Da PGFN.
As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão ou pessoa jurídica, de maneira identificada ou anônima. Com o novo canal, a PGFN ganhou o poder de, a partir de uma denúncia de terceiro, bloquear bens rastreados por empresas privadas, como Serasa e SPC.
Logo, concluímos que se trata da “Institucionalização do Dedurismo”, que ganha cada vez mais força em um cenário de escândalos políticos motivados por delações premiadas.
De acordo com a Lei nº 13.606/2018, que acrescentou o artigo 20-B na Lei nº 10.522/2002, a Procuradoria da Fazenda não precisa mais de autorização judicial para bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa.
Parece-nos que estamos caminhando aqui no Brasil para o já implementado nos Estados Unidos da América do Norte sob a previsão “Whistleblower Incentives and Protection Program”, ou seja, o programa de incentivo, recompensa e proteção de informantes previsto no “Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act” ou, simplesmente, Dodd-Frank Act.

Já está disponível o bate-papo de Célia Martinho com Rodrigo Berti sobre os tipos de regime de bens que podem ser adotados em um casamento.

Graduado em Sociologia pela Universidade de Brasília (1976), mestrado em Sociologia pela Universidade de Brasília (1980) e doutorado em Sociologia pela Universidade de Brasília (1992). Atualmente é consultor legislativo do Senado Federal. Tem experiência na área de Sociologia, com ênfase em Teoria Sociológica e Sociologia Política.
Ouvidor e Superintendente da CEMIG, com destaque no relacionamento com clientes e Instituições do Setor Elétrico, em especial a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Foi secretário de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste do Estado de Minas e secretário Nacional de Infraestrutura Cultural no Ministério da Cultura.
Membro do diretório municipal de Campinas (SP). Bancária, presidente do Sindicato dos Bancários de Campinas.
Psicólogo, atuou por mais de 40 anos com pesquisas de mercado e opinião e foi presidente do Conselho da Sociedade Brasileira de Pesquisas de Mercado e vice-presidente executivo da mesma instituição. Em 1974, começou sua militância no então PCB, que evoluiu para PPS e, posteriormente, Cidadania.