TRT-15 24/07/2019 - Pg. 2855 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 2855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2019
6-) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
A despeito do ajuizamento da presente ação em 07.06.2018, portanto, já na vigência da Lei n. 13.467/2017, primeiramente esclareço encontrar-se meu entendimento quanto à aplicabilidade das disposições contidas no artigo 223 da CLT, em consonância com as conclusões alcançadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, notadamente quanto ao Enunciado abaixo transcrito:
No caso em apreço, afigura-se cristalina a prática do ato ilícito capaz de desencadear lesão aos atributos da personalidade e, portanto, passível de reparação, uma vez que laborou sem registro de contrato de trabalho, sem pagamento de verbas rescisórias e sem depósitos ao FGTS.
Em relação à prestação de serviços sem registro e ausência de depósitos ao FTTS tais fatos restaram incontroversos, apurando-se que a Reclamada manteve o Reclamante na condição de empregado por mais de um ano sem, conduto, registrar o contrato de trabalho e assegurar-lhe o pagamento das verbas rescisórias e depósitos ao FGTS, de caráter alimentar e destinados à sobrevivência daqueles que são retirados do mercado de trabalho, utilizando-se da força de trabalho do Reclamante para fomentar a sua atividade empresarial, de modo a transformar o ser humano em coisa ou mercadoria. Assim agindo, desencadeou situação de evidente insegurança jurídica para o trabalhador, em clara, evidente, notória e patente violação aos princípios constitucionais da preservação da dignidade humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV, c/c o artigo 170, cabeça, da Constituição da República).
É absolutamente incrível como a sociedade brasileira, em plena virada de século, tem se mostrado capaz de exercer a cidadania em diversas frentes, exigindo o cumprimento de direitos individuais e coletivos, mas ainda banaliza completamente a pura e simples apropriação da força de trabalho alheia em benefício do lucro empresarial. Absolutamente nada pode justificar a prestação de serviços sem registro, a rescisão contratual sem o pagamento das verbas rescisórias e a ausência de depósitos ao FGTS, colocando o trabalhador em delicada situação de insubsistência.
7-) JUSTIÇA GRATUITA:
Defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º da CLT, haja vista a declaração de pobreza