Funrural – Alteração da alíquota em 2018 - Mix Fiscal
As recentes mudanças que ocorreram na alíquota do Funrural e algumas peculiaridades quanto a essa contribuição.
O Funrural é o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural que serve para que os trabalhadores rurais possam ter direito aos benefícios da aposentadoria. Um trabalhador registrado em regime CLT tem todos os meses descontados em seu salário e o valor é destinado à Previdência Social.
O fato gerador das contribuições ocorre na comercialização da produção própria e da aquisição de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria a partir de 1º de novembro de 2001; a contribuição para o Senar, todavia, em face do princípio da anualidade é devida a partir de 1º de janeiro de 2002.
Exemplo: Quando o Contribuinte (Supermercado) adquire mercadorias de produtor rural para revenda ele deverá fazer o devido recolhimento.
II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Após esse procedimento, deverá ser declarado em Sefip (Declaração previdenciária da empresa) e ser recolhido o imposto *FUNRURAL* devido pelo Total da Nota Fiscal calculado no percentual de 1,5%, quando da aquisição de mercadoria adquirida de Produtor Rural Pessoa Física.
Fundamento Legal: Medida Provisória nº 793, de 2017 e Art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991,Art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.