2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
– não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.”
21. Apesar disso, a Lei 12.846 simplesmente afirma que as empresas ou pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior estão sujeitos à Lei, mesmo que o ato de corrupção tenha ocorrido no exterior. Como explicado anteriormente, essa disposição pode dar origem a debate.
22. Por fim, gostaríamos de salientar que um programa de “compliance”, ou boas práticas eficaz é um componente-chave para mostrar a preocupação e os valores da empresa. Adotar um manual de ética profissional e realizar sessões de treinamento com os funcionários e diretores é altamente recomendado. Recomenda-se também rever os contratos padrão da empresa, para incluir uma cláusula contra práticas corruptivas, e, de tempos em tempos, rever as práticas de seus fornecedores e parceiros comerciais. Estas simples mediadas podem ajudar a provar que a empresa estava centrada na prevenção da corrupção. No entanto, tais esforços não eliminam a responsabilidade, apenas podem ser considerado para mitigar as penas.