Guarujá cria projeto de lei que poderá reduzir o déficit habitacional | Sistema Costa Norte de Comunicação
Proposta que corrige lei sobre empreendimentos foi encaminhada à Câmara Municipal
22 de março de 2019 Última atualização: 16:25
Na prática, a norma altera a Lei Complementar 112, de abril de 2008. "Trata-se de uma correção na nossa legislação sobre os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social (EHIS)", afirma o secretário municipal de Habitação, Marcelo Mariano.
Ele explica que os EHIS são diferentes das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), também presentes no município. "Os regramentos de uso e ocupação de solo são diferentes, portanto, essa alteração é para que possamos viabilizar unidades habitacionais à população de baixa renda".
Segundo Mariano, essas moradias seriam viabilizadas por meio do Programa MCMV. "Os empreendimentos de interesse social não necessariamente precisam ser Zeis. Portanto, trata-se de uma alteração jurídica de descrição de texto para aplicabilidade correta da lei", esclarece o secretário.
Mariano afirma que o objetivo é ter moradias de valor mais acessível em Guarujá, e com isso reduzir o déficit habitacional. "Atualmente este déficit é de mais de 34 mil unidades", afirma o secretário.