Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.418 de 10.12.2010 (Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e demais procedimentos para a seleção dos beneficiários do
Dec. Mun. Bauru/SP 11.418/10 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.418 de 10.12.2010
DOM-Bauru: 11.12.2010
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e demais procedimentos para a seleção dos beneficiários do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, para as 400 (quatrocentas) unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial dos Eucaliptos, as 132 (cento e trinta e duas) unidades habitacionais do loteamento Jardim Yvone e as 38 (trinta e oito) unidades habitacionais da quadra 46 do loteamento Vila São João do Ipiranga.
CONSIDERANDO que o Município de Bauru firmou o Termo de Adesão com a Caixa Econômica Federal - CEF visando a união de esforços para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº11.977, de 07 de julho de 2.009, no Município de Bauru;
CONSIDERANDO que compete ao Município, por meio do Grupo Multissetorial criado pela Portaria nº 41/2.009, selecionar os beneficiários finais observados os critérios de elegibilidade e seleção da demanda definidos pelo Ministério das Cidades nas Portarias 93 e 140/2.010;
Art. 1º A seleção dos beneficiários do PMCMV seguirá as seguintes etapas:
I - Atendimento das demandas dirigidas;
II - Sorteio dos candidatos a beneficiários do Condomínio Residencial dos Eucaliptos pela lista de manifestação de interesse;
III - Apuração dos dados e informações pela Secretaria do Bem-Estar Social - SEBES para a formação do CADÚNICO;
IV - Envio da relação dos sorteados, que comprovaram os requisitos perante o Município, para a CEF;
V - Apuração das informações pela CEF, junto aos Cadastros Federais;
§ 1º. O número de candidatos sorteados na etapa descrita no inciso II deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais disponíveis, acrescidas de 100% (cem por cento), para a lista de reserva, objetivando a substituição dos candidatos que apresentarem informações incompatíveis.
§ 2º. O sorteio será realizado no dia 09 de janeiro de 2.011, as 9h, no Estádio Dr. Alfredo de Castilho, Rua Benedito Eleutério, quarteirão 03, s/nº, Vila ( continua ... )