TRF-3 3/09/2019 - Pg. 1712 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1712 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019
Naquele Juízo, o feito foi remetido à Contadoria, para verificação do valor da causa, sendo apurado o montante de R$ 66.157,89 (sessenta e seis mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos) conforme planilha de ID 4116366.
Após, houve a prolação de decisão de declínio de competência (ID 4116368) e o encaminhamento dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção.
Na petição de Id.18649262, a parte autora renunciouexpressamente a qualquer valor que excedesse a 60 salários mínimos.
Vieramconclusos.
Para atender ao comando constitucional, foieditado o Projeto de Lein. 3.999/2001, constando de sua exposição de motivos: " 2. A Emenda Constitucionalnº 22, de 1999, acrescentou§ único ao art. 98 da Magna Carta como propósito de que lei federal disponha sobre a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, de modo que as lides de menos potencial econômico ou ofensivo possam ser resolvidas rapidamente com maior agilidade e baixo custo, fazendo com que a primeira instância federalsiga o exemplo da bemsucedida experiência dos Juizados Especiais Estaduais, criados pela Leinº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dê outras providências.
(...) 4. A Comissão constituída pelos Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justiça pretendeu, como anteprojeto apresentado, simplificar o exame dos processos de menor expressão econômica 'facilitando o acesso à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas nas disputas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, pois a solução de tais litígios dar-se-á rapidamente, e sem a necessidade de precatórios para a quitação dos eventuais débitos'e, no que concerne o âmbito penal, destaca que serão julgadas as infrações de menor potencialofensivo, ouseja, os crimes a que a leicomina pena máxima privativa de liberdade não superior a dois anos, oupena de multa. 5. Como umdos pontos positivos de mencionada iniciativa convémdestacarque ela poderá tero condão de facilitar, sobremaneira, a tramitação das causas previdenciárias. 6. Cabe colocar, com todo relevo, que a proposição desafogará a Justiça Federal de primeiro e segundo graus e 'propiciará o atendimento da enorme demanda reprimida dos cidadãos, que lhe não podem ter acesso à prestação jurisdicional por fatores de custos, a ela não recorrem pela reconhecida morosidade decorrente do elevado número de processos em tramitação', como bemfazvera Comissão do STJ, no trecho ora transcrito." (Diário da Câmara dos Deputados – 02.02.2001, p. 358)
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, foraminstituídos pela Lei n. 10.259/2001, a qualfirma regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do caput do seuart. 3º e §§ 2º e 3º: "Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Disso decorre que o "proveito econômico perseguido pelo autor" deve ser quantificado tomando em consideração também eventual renúncia válida à percepção de valores, ainda que ela fomente como consequência direta o deslocamento de competência jurisdicionalabsoluta. Afinal, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação"(art. 322, § 2.º, CPC).
Nessas hipóteses de renúncia, pois, o valor da causa ficará cingido ao valor não renunciado e este definirá objetivamente a competência jurisdicionalabsoluta, se do Juizado ouda Vara.
Portanto, os casos cíveis sob a jurisdição da Justiça Federal em que a parte autora civilmente capaz renuncia expressamente a direito disponível que exceda os 60 salários mínimos vigentes ao tempo do aforamento de seupedido inicialse sujeitarão à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.
Não obstante, é pacífica na jurisprudência a possibilidade de renúncia expressa do jurisdicionado ao valor que exceder a sessenta salários mínimos, por se tratar de direito e interesse disponível, exercendo, assim, sua opção pelo ajuizamento junto ao Juizado EspecialFederal, cuja competência absoluta é desencadeada.
Neste sentido os precedentes abaixo das diversas Cortes:
"EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CUMULADA COM REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RENÚNCIA EXPLÍCITA AO VALOR QUE EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 é explícito ao definir a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. De acordo com§ 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior a limite fixado no caput. 3. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo determina que a competência dos juizados especiais federais é absoluta onde estiver instalado. 4. Se o autor da ação renunciou expressamente o que excede a sessenta salários, competente o Juizado Especial Federal para o feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federalda 7ª Vara do Juizado EspecialFederaldo Rio de Janeiro, ora suscitante, para julgar a ação".
CC - CONFLITO DE COMPETENCIA- 86398 2007.01.30232-5, MARIATHEREZADEASSIS MOURA, STJ - TERCEIRASEÇÃO, DJ DATA:22/02/2008 PG:00161) GRIFEI