PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE - PDF Free Download
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Walter Caetano Lima
1 C. A. N o : 279/2013. TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, que entre si fazem: O MUNICÍPIO DE RESENDE RJ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SEMEL e a empresa KARE LIFE ASSISTÊNCIA INTEGRADA ESPECIALIZADA DE PROMOÇÃO À SAÚDE LTDA ME., na forma abaixo: O MUNICÍPIO DE RESENDE RJ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ MF sob o n o : / , situado à Rua Augusto Xavier de Lima, n o : 251, bairro Jardim Jalisco, Resende, Estado do Rio de Janeiro, RJ., através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER / SEMEL, representado pelo Ilmo., o Sr. FERNANDO SÉGIS MENANDRO GARCIA DE FREITAS, brasileiro, divorciado, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, portador da carteira de identidade n o : II RO e do CNPF n o : , denominado simplesmente CONTRATANTE, de um lado, e do outro, a empresa KARE LIFE ASSISTÊNCIA INTEGRADA ESPECIALIZADA DE PROMOÇÃO À SAÚDE LTDA ME., inscrita no CNPJ n o : / , com sede na Avenida Homero Leite, n o : 206, sala n o : 05, bairro Saudade, Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, RJ., na pessoa de sua representante legal, a Srª. ADRIANA APARECIDA DA CRUZ COSTA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n o : IFP RJ e do CNPF MF n o : , doravante denominada CONTRATADA, celebram este CONTRATO, em conformidade com o PROCESSO ADMINISTRATIVO N o : /2013, que se regerá pelas normas da LEI FEDERAL N o : , de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo DECRETO MUNICIPAL N o : 798/2003 e pela LEI FEDERAL N o : 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, assim como pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: O presente CONTRATO destina-se à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA ATENDER AOS EVENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, conforme abaixo discriminados: LOTE ÍTEM QUANT. UNID. DESCRIÇÃO DO OBJETO VALOR UNIT VALOR TOTAL LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI COM HORA MÉDICO E ENFERMEIRO. 155,00 01 LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA COMUM COM HORA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 111, ,00 VALOR TOTAL: (VINTE E UM MIL E CINQÜENTA REAIS) R$ ,00 1
2 CLÁUSULA SEGUNDA: DO PAGAMENTO: O valor global deste CONTRATO é de R$ ,00 (VINTE E UM MIL E CINQÜENTA REAIS), que serão pagos em até 10 (dez) dias após a prestação do serviço, com base na(s) FATURA(S) / NOTA(S) FISCAL (IS), devidamente atestada pelo CONTRATANTE, no prazo de até 2 (dois) dias após a data de emissão para que o pagamento ocorra no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados da mesma data, conforme o disposto no art. n o : 40, inciso XIV, alínea a, da Lei Federal n o : 8.666/93 e suas alterações. 1 o : Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, durante o período de vigência contratual de 12 (DOZE) MESES, podendo ser reajustado em caso de prorrogação contratual, com base no menor dos índices apurados entre o IGPM/FGV e o INPC/IBGE. 2 o : Ocorrendo atraso na liberação do pagamento, a CONTRATADA receberá compensação financeira referente a juros moratórios calculados à razão de 1% (um por cento) a cada 30 (trinta) dias contados a partir da data de vencimento da fatura, assim como, oferecerá desconto nas mesmas proporções percentuais, por eventuais antecipações de pagamento. 3 o : Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a SEGURIDADE SOCIAL (Certidão Negativa de Débito CND/INSS); com o FGTS (CRF/CEF); CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA, (expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho respectivo, conforme o caso, de acordo com a Lei n o : /2011); com a PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União) e com a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais). 4 o : Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. 5 o : No caso de empresa sediada fora do Município de Resende deverá ser efetuado registro junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE para efeito de emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA. CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente CONTRATO será de 12 (DOZE) MESES, com início em data a ser fixada através da ORDEM DE INÍCIO DE EXECUÇÃO a 2
3 ser expedida pela CONTRATANTE, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da administração, observada a legislação pertinente. CLÁUSULA QUARTA: DA OBRIGAÇÃO: É obrigação e responsabilidade da CONTRATADA: 1 o : O cumprimento de todas as normas reguladoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho aprovadas pela Portaria n o : de 08/06/78 e pela Lei n o : de 22/12/77. 2 o : A manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na respectiva licitação, cuja comprovação poderá ser exigida a qualquer momento. 3 o : Responder por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculados à Legislação Tributária, Trabalhista, Previdenciária ou Fiscal, bem como por danos e demais prejuízos, que por si, seus prepostos ou empregados causar ao município ou a terceiros, decorrentes da execução do presente CONTRATO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA. 4 o : A CONTRATADA deverá pagar seus empregados em dia e exibir as guias de recolhimento de contribuição previdenciária (INSS), do FGTS e o relatório da SEFIP sempre que solicitado pela CONTRATANTE, mesmo quando se tratar de optante do SIMPLES deverá ser apresentada a Guia do SIMPLES, se houver, em que se comprove a inclusão dos empregados utilizados na execução a serem contratados, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que direta ou indiretamente, incidem ou venham a incidir sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive as contribuições previdenciárias, fiscais, e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, ficando excluída qualquer solidariedade da PMR por eventuais atuações. 5 o : A CONTRATADA deverá assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica acidente de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridas em dependências da execução do objeto/pmr. 6 o : No ato da assinatura do CONTRATO, a CONTRATADA deverá apresentar a apólice de seguro, conforme exigido no edital. CLÁUSULA QUINTA: 3
4 DA RESCISÃO: Constituem motivos para rescisão do presente termo de CONTRATO, os elencados no art. n o : 78, da Lei Federal n o : 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA SEXTA: DAS PENALIDADES: O inadimplemento total ou parcial do objeto sujeitará a CONTRATADA à multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor total da contratação, sem prejuízo de outras sanções elencadas neste capítulo. 1 o : O atraso injustificado na prestação do serviço sujeitará a licitante à multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) sobre o valor total contratado, ou se for o caso, sobre o valor correspondente à parte entregue com atraso. 2 o : A licitante que não puder cumprir o prazo estipulado para a execução total ou parcial do objeto deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, e que altere fundamentalmente as condições do CONTRATO, bem como nos de impedimento de execução do CONTRATO por fato ou ato de terceiro reconhecidos pela Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência. 3 o : A solicitação de prorrogação, com indicação do novo prazo de entrega, deverá ser encaminhada à área administrativa até a data do vencimento do prazo de entrega inicialmente estipulado, ficando a critério do CONTRATANTE a sua aceitação. 4 o : Vencido o prazo proposto, sem a execução do objeto, total ou parcialmente, a CONTRATANTE oficiará à CONTRATADA, comunicando-lhe a data-limite para execução. A partir dessa data considerar-se-á recusa, sendo-lhe aplicada a sanção pertinente. 5 o : A execução até a data-limite de que trata este item não isenta a licitante da multa. 6 o : Além das penalidades pecuniárias previstas neste edital, a CONTRATADA estará sujeita à sanção de advertência, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo defesa prévia, recurso e vista do processo. 7 o : Sem prejuízo das demais cominações legais, a licitante poderá ficar impedida de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável do licitante; d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; 4
5 g) fraudar a execução do CONTRATO; h) falhar na execução do CONTRATO. 8 o : Na aplicação das penalidades, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas. 9 o : A aplicação de qualquer penalidade será, obrigatoriamente, registrada no cadastro da CONTRATADA e precedida de regular processo administrativo, onde será assegurado o contraditório e ampla defesa. CLÁUSULA SÉTIMA: DAS ALTERAÇÕES: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar às mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto, até 25% (vinte e cinco por cento), na forma do art. n o : 65, 1 o :, da Lei Federal n o : 8.666/93 e suas alterações. PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração, com ou sem aumento do valor do CONTRATO, será justificado, por escrito, pela CONTRATANTE e previamente autorizada pela autoridade competente, devendo ser formalizada por meio de aditamento lavrado antes de expirar-se o prazo do CONTRATO, ficando mantidas as demais condições contratuais. CLÁUSULA OITAVA: DA INTEGRALIDADE: Fica fazendo parte integrante do presente CONTRATO, o Edital de PREGÃO PRESENCIAL N o : 406/2013, proposta do licitante vencedor e o PROCESSO ADMINISTRATIVO N o : /2013, independente de transição ou menção expressa. CLÁUSULA NONA: DAS DOTAÇÕES FINANCEIRAS: A despesa decorrente desta LICITAÇÃO, correrá à conta das Dotação Financeira: PMR/SEMEL: ÓRGÃO: 02; UNIDADE: 02.74; FUNCIONAL: ; PROJETO/ATIVIDADE: 2.532; ELEMENTO DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, CÓDIGO REDUZIDO: 518, FONTE DE RECURSOS: 00 (PRÓPRIOS), conforme o ART. N O : 14, DA LEI FEDERAL N O : 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, no VALOR GLOBAL DE R$ ,00 (VINTE E UM MIL E CINQÜENTA REAIS). PROCESSO ADMINISTRATIVO N O : /2013. CLÁUSULA DÉCIMA: 5
6 DO REGIME JURÍDICO: A Legislação aplicável à execução deste CONTRATO e especialmente aos casos omissos será a LEI FEDERAL N O : , de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo DECRETO MUNICIPAL N O : 798/2003, aplicando - se subsidiariamente as normas da LEI FEDERAL N O : 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO: O Foro para dirimir quaisquer dúvidas referente a este CONTRATO é o da COMARCA DE RESENDE, pelo privilégio do 2 o, do art. n o : 55, da Lei Federal n o : 8.666/93 e suas alterações. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA e para o mesmo fim, na presença das testemunhas abaixo: Resende RJ., 29 de Outubro de FERNANDO SÉGIS M. GARCIA DE FREITAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER [CONTRATANTE] TESTEMUNHAS: CARLOS JOSÉ DA SILVA ADRIANA APARECIDA DA CRUZ COSTA KARE LIFE ASSISTÊNCIA INTEGRADA ESPECIALIZADA DE PROMOÇÃO À SAÚDE LTDA ME [CONTRATADA] ANTÔNIO CARLOS DO ROSÁRIO CNPF N o : CNPF N o :