Gabarito da PC RJ – Oficial de Cartório Policial – Direito Penal -Notícias e dicas de estudo sobre concursos públicos, Enem e Exame de Ordem
Gabarito da PC RJ – Oficial de Cartório Policial – Direito Penal
Publicado em 13 de dezembro de 2013 por Blog Aprova Concursos - Comentar
Confira o gabarito da prova B de Conhecimentos Específicos (Direito Penal), do concurso da PC RJ 2013 para o cargo de Oficial de Cartório Policial, comentado pela professor Francisco Fadel do Aprova Concursos.
"No que se refere à disciplina de Direito Penal, a prova foi
bem elaborada, tendo em vista a distribuição das questões.
Das dez questões, 5 (cinco) versaram sobre teoria do crime:
62, 64, 66, 67 e 73; 3 (três) a respeito da parte especial do
Código Penal: 65, 69 e 70; 1 (uma) sobre teoria da norma:
61; e 1 (uma) abarcou o tema Princípios Penais: 63."
Prof. Francisco Fadel.
O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas por intermédio de:
a) Qualquer espécie normativa, desde que elaborada e, observância ao regular processo administrativo ou legislativo.
b) Lei ordinária e medida provisória, já que esta última também possui força de lei até que seja submetida a regular processo legislativo.
c) Decreto legislativo, já que são funções exclusivas do Poder Legislativo e a criação de direito novo, a imposição de obrigações de caráter geral e a definição de sanções jurídicas.
d) Decreto-lei, regularmente elaborado no exercício do poder administrativo-normativo do chefe do Poder Executivo, já que o ato de legislar encontra-se no feixe de atribuições típicas deste Poder.
e) Lei em sentido estrito, entendida está como a espécie normativa aprovada em regular processo legislativo levado a efeito no âmbito do Poder Legislativo.
A questão 61 (sessenta e um), referente ao Princípio da Reserva Legal, tem como resposta a letra E, podendo-se, facilmente, eliminar as demais alternativas.
Levando em conta o que sustenta a teoria tripartida do conceito analítico de crime, o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade são tidos como elementos componentes da figura delituosa, sem os quais este ente jurídico-penal não se aperfeiçoa. Com fundamento na referida conceituação e em seus desdobramentos no direito penal, podemos afirmar corretamente que são causas supralegais de exclusão da tipicidade:
a) Inexigibilidade de conduta diversa e erro de tipo permissivo.
b) Coação moral irresistível e erro de proibição.
c) Insignificância da lesão ao em jurídico e adequação social da conduta.
d) Embriaguez preordenada e obediência hierárquica.
e) Coação física irresistível e violenta emoção.
A questão 62 (sessenta e dois), que versa sobre as causas supralegais de exclusão de tipicidade, ou seja, aquelas que, embora não previstas expressamente na legislação, uma vez ocorrentes no caso concreto levam à atipicidade da conduta praticada pelo agente. Neste passo, a alternativa correta é a constante na letra C.
O princípio de humanidade consubstancia-se na ideia de que o direito penal deve pautar-se na benevolência, de forma a tratar dignamente aquele que comete um fato delituoso, visto que, apesar de ter infringido a norma penal, é pessoa humana como qualquer outra. Sendo assim, podemos afirmar corretamente que:
a) A pena de morte confronta o princípio da humanidade, sendo vedada no ordenamento jurídico brasileiro de forma absoluta.
b) O cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado não atenta contra o princípio da humanidade, por isso é permitido no ordenamento jurídico brasileiro.
c) Ao condenado, durante a execução da pena, pode ser imposta a obrigação de realizar trabalhos forçados, desde que se garanta o benefício da remissão penal.
d) A imposição de castigos corporais ao preso provisório não se caracteriza como ilicitude, visto que o princípio da humanidade aplica-se apenas aos definitivamente condenados.
e) Constitui-se pena degradante, por violar o direito à liberdade de ir e vir do condenado, a imposição de penas restritivas de direitos consistentes na proibição de frequentar lugares e limitação de fim de semana.
A questão 63 (sessenta e três), alusiva ao Princípio da humanidade, tem como resposta a letra B, aliás, facilmente identificável. Provavelmente foi a questão mais fácil de nossa disciplina.
Considerando a classificação doutrinária dada às infrações penais, analise as assertivas a seguir:
I – Crime próprio é aquele que exige sujeito ativo ou qualificado, não admitindo coautoria u participação de quem não guarde tais características peculiares.
II – Crime permanente é aquele cuja consumação se protrai no tempo em decorrência de várias condutas que sucedem o ato inicial caracterizando habitualidade da espécie delitiva.
III – Crime instantâneo é aquele cuja consumação ocorre com a prática de uma única conduta geradora de resultado imediato.
IV – Crime de perigo é aquele cuja consumação se caracteriza com a mera probabilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.
V – Crime multitudinário é aquele que exige, para sua caracterização, o concurso necessário de duas ou mais pessoas, apesar de não existir a necessidade de que todas elas sejam penalmente punidas.
A questão 64 (sessenta e quatro), um pouco mais extensa, abordou o tema "classificação das infrações penais".
A assertiva I mostra-se incompleta, pois faz menção somente ao sujeito ativo, aquele que pratica a conduta. Ora, há infrações em que o sujeito passivo tem características específicas. Além disso, os crimes próprios admitem o concurso de agentes. Deste modo a alternativa está errada.
A assertiva II está errada, vez que, apesar de trazer a conceituação de crime habitual, acaba por denominá-lo de permanente.
A letra D mostra-se como a resposta correta.
Um policial civil regularmente designado para atuar como responsável pela carceragem de uma Delegacia de Polícia é cientificado por familiares de um preso temporário que este sofre de "diabetes" grave e que necessita de constantes injeções de "insulina" para manter a doença sob controle, sendo-lhe exibido o respectivo lado médico. O agente público simplesmente ignora esta informação e não a transmite aos seus superiores hierárquicos, mantendo o indivíduo no cárcere sem qualquer assistência medica. Dias depois, o preso é encontrada caído no chão da cela com visíveis sinais tanatológicos, sendo o óbito constatado e a causa mortis apurada como decorrente da ausência de controle glicêmico. No caso em tela o policial civil estará sujeito à responsabilização penal pela prática do crime de:
e) Abuso de autoridade.
Interpretando-se o enunciado da questão 65 (sessenta e cinco), conclui-se que o policial, com seu desdém em tratar do preso assumiu o risco de produzir o resultado morte e, desta forma, deverá responder pelo crime de homicídio doloso. Resposta letra A.
O princípio da responsabilidade pessoal, conquista do direito penal moderno, limita a imposição da responsabilização penal àquele que:
a) Tenha praticado núcleo do tipo penal, afastando a possibilidade de punição daquele que de qualquer forma concorreu para a prática do crime.
b) Guarde qualquer vínculo subjetivo com o autor do delito, desde que tenha tomado ciência prévia ou posterior de que o fato criminoso seria ou foi por este praticado.
c) Seja considerado autor, coautor ou partícipe do crime, impedindo que terceiros totalmente alheios ao fato delituoso possam sofrer consequência penais dele decorrentes.
d) Tenha atuado na consecução do crime, sendo ressalvada a hipótese de incapacidade u morte do autor, em que se permite a imposição de responsabilidade penal aos seus sucessores legais.
e) Exclusivamente auxiliou ou instigou a prática do crime, não sendo permitido que sofra pena em proporção distinta daquela imposta ao executor do núcleo do tipo penal incriminador.
A questão 66, que aborda o tema "Princípios Penais", mostrou-se de fácil interpretação e sua resposta encontra-se na letra C.
Na análise do caminho percorrido para a realização do delito, a doutrina penalista constitui o conceito de iter ciminis, identificando as fases que o compõem e os seus reflexos na responsabilidade penal do agente. Diante desse conceito, podemos afirmar corretamente que:
a) A cogitação, a deliberação e a resolução, por integrarem a fase interna do iter ciminis, não são passíveis de punição.
b) A manifestação da ideia criminosa em nenhuma hipótese constituíra fato punível, haja vista revelar-se inidônea à configuração do deito objetivado e à caracterização de outra figura típica autônoma.
c) A preparação, componente da fase externa do iter ciminis, permite a responsabilização penal do agente pela tentativa do crime fim.
d) A execução configura-se pela utilização de meios inidôneos a atingir o resultado criminoso, sujeitando o agente à punição pela tentativa, mesmo diante da impossibilidade de se consumar o delito.
e) A consumação somente estará caracterizada com o esgotamento da atividade criminosa e a efetiva lesão material ao bem jurídico tutelado, mesmo nos casos de crimes formais ou de mera conduta.
A questão 67, também bastante fácil e direta, tem sua resposta na letra A, não trazendo qualquer margem à dúvida.
Na descrição típica do crime de homicídio o Código Penal prevê hipóteses de diminuição de pena e algumas figuras qualificatórias. Tendo em conta as referidas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.
I – O pai de um jovem viciado em "crack" que, em ato de desespero, mata o traficante que fornece drogas para o seu filho, poderá ter sua pena reduzida em face da caracterização do homicídio privilegiado por relevante valor moral.
II – O marido que, ao surpreender a esposa conversando com outro homem em praça pública, tomado por ciúme egoístico, efetua disparos de arma de fogo contra ela, ceifando sua vida, comete homicídio privilegiado em decorrência do domínio da violenta emoção.
III – O homicídio praticado por agente público, que tem, como vítima o morador de uma comunidade carente suspeito de colaborar com os traficantes locais, caracteriza figura privilegiada, em decorrência do relevante valor social da conduta.
IV – O cliente que suprime a vida do dono de uma bar porque este se negou a servi-lhe uma dose de bebida fiado, comete crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil.
V – O agente que emprega violência física reiterada contra o suspeito da prática de um crime de homicídio visando extrair-lhe a confissão, mas lhe causa a morte em decorrência da intensidade das sevícias, responde pelo crime de homicídio qualificado pela tortura.
A questão 69 é específica a respeito do crime de homicídio. Suas alternativas são de fácil compreensão, não havendo maiores dificuldades para identificar a letra C como correta.
A conduta do servidor público que solicita auxílio pecuniário ou material a comerciantes para emprego em reforma de prédio público e aquisição de mobiliário de escritório para guarnecê-lo, sem a devida autorização do órgão gestor e a incorporação oficial da doação ao patrimônio do Estado, configura:
a) Crime de peculato-desvio.
b) Apenas uma infração administrativo-funcional.
c) Crime de corrupção ativa.
d) Crime de corrupção passiva.
e) Crime de concussão.
O texto da questão 70 reproduz um dos verbos existentes no tipo penal que define o crime de corrupção passiva – solicitar –. Aliás, é como dissemos em nossas aulas, enquanto na concussão o funcionário público exige a vantagem indevida, no crime de corrupção passiva ele solicita, ou seja, não faz pressão psicológica em relação à vítima, recebe valor indevido ou aceita promessa de seu pagamento. Resposta letra D.
Os chamados tipos penais permissivos autorizam de determinadas a prática de determinadas condutas que, a princípio, seriam classificadas como antijurídicas. As excludentes de ilicitude penalmente positivadas são exemplos claros dessa espécie de permissão legal. Levando em conta o que ora se expõe, podemos afirmar corretamente que:
a) A violência sexual praticada por um dos cônjuges contra o outro constitui exercício regular de direito, já que o débito conjugal inclui-se entre os deveres do casamento.
b) O trote acadêmico praticado com violência não constitui ilícito penal, pois configura exercício regular de direito.
c) As lesões corporais geradas em decorrência da prática de esportes não constituem crime, mesmo quando forem inobservadas as normas de regência da atividade.
d) O castigo físico ou moral infringido a aluno por professores, desde que moderado e com a finalidade de educação, constitui estrito cumprimento do dever legal.
e) O castigo moderado aplicado pelos pais aos filhos menores, com objetivo de correção, constitui regular exercício do poder e ato penalmente lícito.
Por fim, a questão 73 aborda as excludentes de ilicitude, restando clara a resposta nos termos da letra E, pois os pais não só tem o direito de corrigir seus filhos, mas o dever de assim agir e, desde que o facão dentro de um contexto de bom senso, sem excessos, caracterizado estará o exercício regular de direito, letra E.