DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA COMUNIDADE DE LAGOA DOURADA - AMPCLD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA COMUNIDADE DE LAGOA DOURADA - AMPCLD, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de número 24.157.159/0001-82, com sede na Avenida das Hortências, sem número, Comunidade Urbana de Lagoa Dourada, CEP 29.226-770, neste Município.