Notícias | Publicações – Página: 18 – NDM Advogados – Advocacia especializada em Startups
O inventário extrajudicial e as facilidades advindas da Lei n. 11.441/2007
O inventário é o processo no qual se apuram os bens, créditos, direitos e dívidas do falecido vislumbrando chegar à herança líquida. Por sua vez, a herança líquida é a subtração feita entre o ativo e o passivo, que será de fato partilhada entre os herdeiros. Com o advento da Lei 11.441/2007 o inventário passou…
Outras Categorias, Relações TrabalhistasBy NDM Advogados
As controvérsias sobre o Auxílio-reclusão
Um benefício muito discutido e criticado atualmente é o Auxílio-reclusão, seja por desconhecimento por parte de quem o recrimina ou por pouco aprofundamento acerca do assunto. Primeiramente, deve-se entender que se trata de um benefício previdenciário, e como tal, necessita antes de tudo que o segurado contribua para o regime geral de previdência, a fim…
Direito Empresarial, Micro e Pequenas Empresas, Relações TrabalhistasBy NDM Advogados
MP 664 e Lei 13.135: As Alterações no Plano de Benefícios da Previdência Social – Pensão por Morte
A edição da MP 664 de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei 13.135, trouxe consigo mudanças significativas nos benefícios previdenciários, em especial a Pensão por Morte. A regra geral segundo o art. 26, I da Lei 8.213/91, era de que independia de carência prévia a sua concessão. Isso porque bastava que o segurado que viesse a…