Regulamento do Prêmio Seae de Loterias - 2017 — Escola de Administração Fazendária ESAF
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Regulamento do Prêmio Seae de Loterias - 2017
Art. 1º Idealizado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – Seae e instituído pela Escola de Administração Fazendária – Esaf, por meio da Portaria nº 35 de 13 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 16 de março de 2017, o Concurso de Monografias PRÊMIO SEAE DE LOTERIAS – 2017, será regido pelo presente regulamento e pelas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. A responsável pela realização será a Escola de Administração Fazendária – Esaf, com sede na Rodovia DF-001, Km 27,4 – Setor de Habitações Individuais Sul – Lago Sul – Brasília – DF – CEP 71.686-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.317.176/0001-05.
Art. 2º O Prêmio tem o objetivo de incentivar estudos e pesquisas sobre o tema Loterias, com ênfase nas áreas de Regulação e de Responsabilidade Social Corporativa – RSC, e de difundir esse tema junto à comunidade acadêmica brasileira e à sociedade em geral, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnica e de aplicabilidade na Administração Pública.
Art. 3º O PRÊMIO SEAE DE LOTERIAS terá início em 16 de março de 2017, com término do período de inscrição em 18 de setembro de 2017, e será realizado em todo o território nacional.
Art. 4º Poderão concorrer trabalhos individuais e em grupo, de candidatos de qualquer nacionalidade e formação acadêmica, conforme abaixo:
a) candidatos graduados ou pós-graduados, em cursos de nível superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação; ou
b) candidatos que, por ocasião da inscrição da Monografia, estiverem cursando o último ano da graduação, em cursos de nível superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
I – trabalhos de autoria dos membros da Comissão Julgadora e dos responsáveis pela execução do concurso lotados na Diretoria de Educação da Esaf, bem como de seus parentes até terceiro grau;
II – capítulos de teses ou dissertações que já tenham sido premiadas;
III – trabalhos premiados ou agraciados com menção honrosa em outros concursos congêneres;
IV – trabalhos de servidores lotados na Seae e de empregados da Caixa Econômica Federal, que tenham alguma atuação nos processos de Loterias.
Art. 6º Cada candidato, incluindo o coautor, se houver, poderá apresentar apenas uma Monografia, em um dos temas previstos a seguir.
Tema 1: A Regulação de Loterias no Brasil
O órgão regulador das Loterias Federais no País é a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, a qual desenvolve suas atribuições legais buscando elevar a eficiência do mercado de loterias, haja vista a importância da contribuição dos valores arrecadados pelas loterias federais para diversos segmentos sociais beneficiados.
Nesse sentido, mostra-se necessária a constante atualização do marco regulatório das Loterias Federais, bem como a modernização e inovação dos produtos lotéricos legalmente autorizados.
Diante disso, o objetivo deste tema é que sejam abordados o atual cenário e propostas de aprimoramento da regulação de loterias no Brasil. Assim, delinearam-se os seguintes subtemas para serem utilizados, como orientadores nas Monografias relacionadas à Regulação de Loterias:
a) Loterias de sorteios de números: neste grupo estão inseridas as loterias de prognósticos numéricos, que são os produtos lotéricos em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no próximo concurso, a exemplo da Quina, Mega-Sena, Lotomania, Dupla-Sena e Lotofácil;
b) Loterias de prognósticos esportivos: são aquelas em que o apostador tenta prever o resultado de jogos esportivos. As Loterias Federais contemplam apenas o futebol para essa modalidade de Loteria na Loteca e Lotogol.
Tema 2: Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias
As loterias em todo o mundo têm como base de seu funcionamento a geração de recursos para causas sociais, e, desde sua origem, portanto, há a preocupação e o compromisso com iniciativas relevantes para a sociedade.
Com a evolução do conceito de Responsabilidade Social Corporativa (RSC), e o desenvolvimento de políticas e princípios específicos para as loterias, além da obrigação de retornar valores significativos para as boas causas, as loterias tem que proporcionar um jogo responsável. Este esforço e compromisso das loterias não só garante a proteção do público apostador, mas também que as receitas de suas vendas sustentem o bem público.
Neste tema, portanto, espera-se que sejam apresentados aspectos de RSC das Loterias. Assim, temos os seguintes exemplos de práticas voltadas para loterias, os quais podem ser utilizados como orientadores nas Monografias relacionadas à RSC das Loterias:
a) proteção dos consumidores-apostadores;
b) combate ao jogo ilegal;
c) incentivo a pesquisas estruturadas acerca de transtornos de jogos e apostas;
d) operação com vendas sustentáveis de produtos lotéricos, garantindo, assim, a continuidade da destinação de recursos para as boas causas sociais;
e) envolvimento da comunidade, pesquisadores científicos, reguladores, fornecedores e demais stakeholders na efetivação das iniciativas de Jogo Responsável; e
f) obtenção de um ambiente em que o ato de apostar aconteça em uma posição de equilíbrio entre a geração de receita, entretenimento e experiência do consumidor-apostador; entre outras boas práticas adotadas amplamente ao redor do mundo.
§ 1º Realizar uma análise conceitual crítica, identificar melhores práticas e propor alternativas e soluções para serem incorporadas na regulação e na exploração das Loterias Federais é o que a Seae espera nas Monografias relacionadas aos temas propostos.
§ 2º Os tópicos e os exemplos listados em cada tema visam orientar os trabalhos para questões específicas, porém não restringem o desenvolvimento de outros assuntos que contemplem o tema.
§ 3º Somente serão consideradas as Monografias cujo contexto incidir sobre Regulação de Loterias ou Responsabilidade Social Corporativa em Loterias.
§ 4º As Monografias preferencialmente devem apresentar enfoque atual com aplicabilidade para o caso brasileiro.
Art. 7º Serão premiados os três primeiros colocados em cada um dos dois temas previstos no artigo anterior.
§ 1º A Comissão Julgadora poderá não conferir prêmio em qualquer um dos temas previstos no art. 6º, quando as Monografias não possuírem qualidade satisfatória ou estiverem inadequadas ao tema.
Art. 8º A premiação dos vencedores será a seguinte:
a) valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o 1º colocado em cada tema;
b) valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 2º colocado em cada tema;
c) valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 3º colocado em cada tema;
d) certificado de vencedor para os três primeiros colocados e menções honrosas, se houver; e
e) publicação da Monografia dos três primeiros colocados e menções honrosas, se houver.
Parágrafo único. Os valores dos respectivos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento dos prêmios.
PRAZOS E DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO
Art. 9º As inscrições deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas via encomenda expressa, do tipo Sedex, ou serviço similar, com data de postagem até 18 de setembro de 2017, para o seguinte endereço:
PRÊMIO SEAE DE LOTERIAS – 2017
Brasília – DF – CEP 71.686-900
§ 1º Será considerada como data de inscrição aquela constante do protocolo ou carimbo de entrega do material completo junto ao serviço postal. Serão rejeitadas as inscrições postadas após a data estipulada no caput deste artigo.
§ 2º Os trabalhos enviados que não chegarem em tempo hábil na Esaf, até a data do início da avaliação da Comissão Julgadora, que será publicada no site do Concurso, não serão avaliados.
§ 3º É imprescindível que o autor ou representante do grupo preencha corretamente todos os dados solicitados na inscrição, necessários exclusivamente para sua identificação e localização, confirmando, inclusive, a aceitação do regulamento.
a) ficha de inscrição (formato .odt tamanho 28kb) devidamente preenchida e assinada pelo autor ou representante do grupo;
b) comprovante de inscrição (formato .odt tamanho 92kb) preenchido, que será devolvido após a conferência dos documentos, como prova da aceitação da inscrição;
c) declaração de inexistência de plágio ou autoplágio (formato .odt tamanho 38kb), preenchida e assinada pelo autor e, no caso de trabalho em grupo, por cada integrante;
d) declaração de ineditismo (formato .odt tamanho 92kb), preenchida e assinada pelo autor e, no caso de trabalho em grupo, por cada integrante;
e) autorização para publicação (formato .odt tamanho 91kb), no todo ou em parte, pelo autor, e no caso de trabalho em grupo, por cada integrante;
g) currículo atualizado, assinado e com todas as páginas rubricadas, do autor e, no caso de trabalho em grupo, de cada integrante;
h) cópia do diploma de graduação ou de pós-graduação expedido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação ou, quando for o caso, comprovante de matrícula no último ano de graduação, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;
j) resumo da Monografia com um máximo de 500 (quinhentas) palavras, contendo até 3 palavras-chave sobre o trabalho;
k) cd-rom ou pendrive com os itens (i) e (j) em arquivo compatível com as versões 2007 do MS-Word, ou superior, e, quando se tratar de planilhas ou gráficos, compatível com as versões 2007 do MS-Excel, ou superior. O arquivo magnético deverá ser idêntico à Monografia e ao resumo impressos.
§ 5º Os documentos de que tratam as alíneas (a) e (b) do § 4º deste artigo, no caso de trabalho em grupo, deverão estar em nome de um representante que responderá para todos os fins de direito perante os organizadores do certame.
§ 6º No caso de trabalhos elaborados em grupo, todos os integrantes da equipe deverão encaminhar os documentos de que tratam as alíneas (f), (g) e (h) do § 4º deste artigo.
§ 7º A devida e correta identificação dos autores de cada trabalho compõe um dos pilares éticos da atividade acadêmico-científica. Neste sentido, deve-se atentar para a indicação dos autores realmente envolvidos na produção das pesquisas a serem apresentadas. Acrescentamos que orientadores de mestrado ou doutorado não podem ser considerados coautores de trabalhos, salvo em situações pertinentes, quando ocorrer a efetiva produção conjunta.
Art. 10 A inscrição deverá ser inédita. Consideram-se inéditos os trabalhos que não tenham sido publicados em meio impresso ou eletrônico, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação.
Art. 11 Os documentos de que tratam as alíneas (i) e (j) do § 4º do art. 9º deverão ser digitados em espaço duplo entre linhas, corpo 12, fonte arial; margem esquerda e superior de 3 cm, direita e inferior de 2 cm; papel branco, formato A4 (210mm x 297mm), apenas em uma face, e a Monografia deverá, ainda, ser apresentada em um número de páginas entre 30 e 80, incluindo os anexos.
§ 2º O currículo do candidato, a monografia e seu resumo deverão ser redigidos em língua portuguesa.
Art. 12 O resumo, cujo conteúdo é parte integrante da avaliação, deverá informar os elementos fundamentais da Monografia, ressaltando os objetivos principais, limites, método utilizado e resumo dos resultados, destacando a contribuição do trabalho e principais conclusões.
Art. 13 A Monografia e o resumo e os respectivos arquivos magnéticos deverão ser apresentados sem qualquer informação que identifique a autoria, direta ou indiretamente, sob pena de desclassificação, e em hipótese nenhuma, deverão ser mencionados no texto os nomes do autor, da instituição de ensino ou do professor orientador, haja vista que a identificação se fará por meio da ficha de inscrição.
Art. 14 Na capa da Monografia, deverão constar a identificação do Concurso – PRÊMIO SEAE DE LOTERIAS – 2017, na margem superior da folha, o tema e o título do trabalho, estes centralizados na folha.
Art. 15 As inscrições que não atenderem ao disposto neste regulamento serão desclassificadas.
Parágrafo único. Eventuais dúvidas sobre o processo de inscrição poderão ser dirimidas pelo endereço eletrônico: premio-seae.df.esaf@fazenda.gov.br.
Art. 16 A Comissão Julgadora será composta por até cinco membros, designados pelo Diretor-Geral da Esaf, mediante Portaria.
§ 3º Quando da avaliação das Monografias, a Comissão Julgadora não terá conhecimento da identidade dos participantes, para que tal identificação não influa no julgamento dos textos.
§ 4º Deverá declarar-se suspeito e abster-se de participar da avaliação de determinada Monografia, o membro da Comissão Julgadora que for capaz de identificar indícios ou proceder ao reconhecimento da autoria do trabalho.
§ 5º Os nomes dos componentes da Comissão Julgadora serão divulgados quando da publicação do resultado do Concurso no Diário Oficial da União.
§ 7º Em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão Julgadora proferir o voto e desempate.
§ 8º Todo e qualquer texto que apresente contexto ou conotação imoral, ilegal ou indevida está sujeito à desclassificação do participante do Concurso.
RESULTADO E CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO
Art. 17 O resultado do julgamento será publicado no Diário Oficial da União e estará disponível nos sites da Seae (www.seae.fazenda.gov.br (link para novo sítio) e da Esaf (www.esaf.fazenda.gov.br) a partir do dia 13 de novembro de 2017.
Art. 18 A solenidade de premiação será realizada em Brasília/DF, em data a ser divulgada oportunamente.
§ 1º Para que participem da Cerimônia de Premiação, serão fornecidas diárias e passagens, em território nacional, desde que residentes fora de Brasília-DF, aos autores das Monografias premiadas ou, no caso de trabalho em grupo, aos representantes, inclusive àqueles com Menção Honrosa.
§ 2º Após a divulgação do resultado no Diário Oficial da União, o premiado terá o prazo de 2 dias úteis para confirmar presença na Cerimônia de Premiação, por meio do endereço eletrônico premio-seae.df.esaf@fazenda.gov.br, e encaminhar, digitalizados, os documentos necessários à sua participação, conforme solicitado pelos organizadores do evento.
Art. 19 O material encaminhado para inscrição no PRÊMIO SEAE DE LOTERIAS – 2017, não será devolvido e passará a integrar o acervo bibliográfico da Seae.
Art. 20 A Seae e a Esaf poderão editar, publicar, reproduzir e divulgar, impressa ou digitalmente, o conteúdo dos trabalhos inscritos, total ou parcialmente, sem ônus, bem como as imagens e vozes dos participantes, assegurados os direitos autorais.
Art. 21 As Monografias premiadas deverão manter o seu ineditismo até a publicação oficial do resultado no Diário Oficial da União e nos sites da Esaf e da Seae.
Parágrafo único. Os autores dos trabalhos premiados deverão fazer menção expressa e bem visível de que a obra foi vencedora no PRÊMIO SEAE DE LOTERIAS – 2017, em toda e qualquer utilização pública da Monografia.
Art. 22 Os concorrentes inscritos no Concurso são responsáveis pela autoria e conteúdo dos trabalhos encaminhados, não cabendo qualquer responsabilidade aos realizadores do certame por eventuais infringências aos direitos autorais de terceiros ou por divulgação de informações de caráter sigiloso.