Justiça suspende decreto que liberou prática de esporte nas praias de Balneário Camboriú
Decreto municipal contrariou medidas de restrição impostas pelo governo do Estado de Santa Catarina
Redação ND, Florianópolis 19/04/2020 às 19h03 - Atualizado Há 9 meses
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu ao pedido do Ministério Público e suspendeu, por meio de liminar, o decreto municipal que permitia a prática de esportes individuais nas praias de Balneário Camboriú.
Baeln – Foto: PMBC/Divulgação/ND
Segundo o MP, o decreto municipal contraria as medidas de distanciamento social determinadas pelos decretos estaduais emitidos para combater a pandemia de Covid-19 no Estado.
A decisão judicial foi proferida pela desembargadora Denise Volpato na tarde deste domingo (19).
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal reconheceram que, em situações de emergência, os municípios só podem adotar medidas mais restritivas das que estão definidas nos decretos estaduais ou federais.
Em sua decisão, a desembargadora argumentou que reconhece os prejuízos econômicos e sociais das medidas de distanciamento social estabelecidas para combater a Covid-19, mas afirmou que "no choque entre o direito ao lazer (e seus consectários para o turismo e atividade econômica local) e o princípio de preservação da vida e saúde dos cidadãos, imperioso reconhecer a prevalência do primeiro".