Segue as disposições do Decreto nº 4.732/03, da Portaria SDP/MDIC nº 92/2015 e da Resolução Camex nº 66/14.
Avaliamos tecnicamente a existência de Ex-tarifários vigentes que atendam às necessidades da empresa;
Em caso de resposta negativa na avaliação preliminar, avaliamos os critérios para justificativa do pleito de Ex-tarifário e, caso o produto seja elegível ao benefício, elaboramos o dossiê e o pleito para solicitá-lo;
Acompanhamos o andamento do pleito, assessorando nas respostas a eventuais solicitações em contato com o governo;
Ao elaborar o pleito de Ex-tarifário, descrevemos tecnicamente o produto de forma precisa, a fim de evitar impugnações da indústria local ou uso do benefício por parte dos concorrentes da empresa; e