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Câmara analisa retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas
A Câmara dos Deputados analisa novas regras para o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira, 6 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/2018.
O texto, apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), diz que o retorno ocorrerá desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei Complementar 162/2018.
Pela proposta aprovada, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. O projeto ainda será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.