A arguição foi rejeitada porque os artigos nos quais se baseou — 948 e 950 do Código de Processo Civil de 2015 — não tratavam dessa “modalidade” de arguição de inconstitucionalidade.
Mais dois embargos de declaração foram opostos e rejeitados. No agravo interno, a nova indicação era de conflito de competência, com pedido de designação de “audiência pública para oitiva de professores de processo civil, bem como, o Instituto Brasileiro de Direito Processual”.
Paralelamente, o autor ainda ajuizou uma segunda reclamação, baseada na demora do julgamento desta. Por isso, também por maioria, a 2ª Seção aplicou multa por litigância de má-fé no valor de R$ 5 mil.
“Constata-se, assim, que essa recalcitrância do reclamante em apresentar, em uma via manifestamente incabível, recursos infundados — e até mesmo incidente inexistente no ordenamento pátrio — não se caracteriza como mero exercício do direito de recorrer, mas, sim, como um flagrante abuso desse direito”, afirmou o relator.

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