016 – Setembro 2012 | Arquivo de Notícias
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MPPE cobra qualidade nos serviços prestados pela Polícia Civil em Jatobá e em Petrolândia
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu duas recomendações aos delegados da Polícia Civil que são responsáveis pela presidência das investigações nas cidades de Jatobá e Petrolândia (ambas no Sertão de Itaparica). A iniciativa do promotor de Justiça Daniel Gustavo Meneguz Moreno visa garantir a qualidade do serviço prestado pela Polícia Civil durante as investigações de inquéritos e uma maior integração com o MPPE.
De acordo com as recomendações, a Polícia Civil tem encontrado dificuldades por causa do grande número de feitos e, ao mesmo tempo, escassez de servidores. Entretanto, para o promotor, a situação não pode "impedir a busca pela melhor prestação possível".
Entre as diversas recomendações feitas pelo promotor de Justiça está a de promover, durante o inquérito policial, a oitiva de todos os envolvidos nos delitos — autores, vítimas, testemunhas, informantes —, porque há casos em que, apesar de existir pessoas no local do ocorrido, não há colheita deste tipo de prova.
Todo indiciamento deverá ser comunicado tanto ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB) quanto à Secretaria de Defesa Social para que o caso seja inserido nos cadastros dos órgãos e na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg).
Nas recomendações, o promotor de Justiça também orienta como a Polícia Civil deve agir em determinados casos como em crimes sexuais, nos delitos da Lei de Drogas e em incêndios.
Nos crimes sexuais, as vítimas, por exemplo, devem ser encaminhadas ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) ou ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), principalmente em caso de vulnerabilidade. Deve ser requisitado ainda o atendimento psicológico e a emissão do laudo no prazo de dez dias, tempo limite para tramitação de inquérito policial na hipótese de o autor do fato estar preso.
Já nos delitos da Lei de Drogas, a Polícia deve garantir que nos laudos conste a forma de como a substância foi encontrada, especialmente sua embalagem, e por atender à natureza e a quantidade apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação criminosa assim como às circunstâncias da prisão, à conduta e aos antecedentes do agente.
Os laudos periciais de incêndio, por sua vez, deverão informar a causa e o local em que o sinistro teve início e se houve perigo para a vida ou para o patrimônio alheio assim como a extensão do dano e o seu valor, tudo ilustrado com fotografias.
Os delegados têm 30 dias para encaminhar à Promotoria de Justiça informações sobre o acatamento das recomendações, bem como podem apontar eventuais dificuldades e sugestões para melhorar a qualidade da persecução penal e a atuação com o MPPE de forma mais articulada.
Publicado em 016 - Setembro 2012	| Comentar
Inscrições abertas para intercâmbio na Universidade da Georgia
Estão abertas as inscrições para o 14º Intercâmbio em administração judicial e estudo comparado com enfoque no Direito Constitucional, Civil e Penal dos Estados Unidos, tomando-se por modelo o Estado da Georgia. O curso realizado de 2 a 15 de dezembro será no Instituto de Educação Judicial Continuada (ICJE), situado no Dean Rusk Center for International and Comparative Law, da Faculdade de Direito da Universidade da Georgia.
Para o intercâmbio, que é uma parceria da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e da Escola Nacional da Magistratura (ENM), foram disponibilizadas 40 vagas, as quais devem ser preenchidas por magistrados, servidores do Poder Judiciário e operadores do direito, dentre estes, membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Para garantir a participação no programa de intercâmbio, os membros de primeira e segunda instâncias devem ser vitalícios no MPPE e não podem estar respondendo a processo administrativo disciplinar, tampouco sofrendo qualquer tipo de penalidade administrativa.
Os interessados devem habilitar-se, mediante expediente protocolado, perante a Secretaria da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) até o dia 14 de setembro, das 9h até às 18h. Um vez habilitados pela ESMP, os membros têm até o dia 30 de setembro para fazer a inscrição na Esmape, preencher o formulário de inscrição e apresentar a ficha médica, bem como a declaração de concordância aos termos do Edital de Inscrição 003/2012 da Esmape, que está disponível no endereço www.esmape.com.br.
Os participantes, no retorno do programa de intercâmbio, deverão apresentar ao Conselho Técnico-Pedagógico da ESMP e ao Conselho Superior do Ministério Público o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, o certificado de participação, bem como a comprovação da frequência.
A ESMP alerta ainda que os próprios membros serão responsáveis pelos custos operacionais com a viagem e hospedagem, entre outras despesas, devendo os interessados providenciar, pessoalmente, o pedido de autorização, perante o Conselho Superior do Ministério Público, para se ausentar do País.
Entrada de menores em clube noturno de Itapetim deve ser fiscalizada
Com a finalidade de organizar o funcionamento do clube noturno Salão Blitz Bar, que fica em Itapetim, no Sertão, principalmente no que se refere ao acesso livre de menores de idade, o responsável pelo estabelecimento, bem como o representante do Conselho Tutelar firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O documento é de autoria da promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos.
O Blitz Bar deverá funcionar das 22h às 2h, entretanto, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos só poderão permanecer no local até a meia-noite e acompanhados dos pais ou responsáveis. Já os menores de 16 anos não podem ter acesso ao clube em nenhuma hipótese.
Os responsáveis pelo Blitz Bar deverão exigir dos frequentadores, principalmente dos menores de idade, documentos com foto. Já os pais terão que comprovar, com documentos, que são responsáveis pelo menor. A promotora solicitou ainda a fixação de cartazes para informar sobre a proibição da entrada de menores de 16 anos e sobre a exigência dos documentos de identificação dos frequentadores.
Além disso, é proibido tanto o consumo quanto a venda de bebidas alcoólicas ou de produtos que possam causar dependência física ou psíquica por parte dos menores de 18 anos, em todas as situações, mesmo que os pais dos adolescentes estejam presentes.
O MPPE, com auxílio do Conselho Tutelar, vai fiscalizar o cumprimento do que foi solicitado, podendo requisitar informações do responsável pelo Salão Blitz Bar e ainda fazer visitas esporádicas ao local. As polícias Militar e Civil podem dar apoio, tomando providências legais cabíveis sempre que necessário.
Caso o TAC seja desrespeitado, uma multa no valor de R$ 200 será aplicada por cada menor encontrado em situação que não seja a requisitada, além das demais sanções legais cabíveis.
TAC prevê medidas de segurança para a Festa de Nossa Senhora das Dores em São José do Belmonte
Para garantir a segurança e o sossego público durante a XIV Festa de Nossa Senhora das Dores, a prefeitura de São José do Belmonte (Sertão), a Polícia Militar (PMPE) e o Conselho Tutelar da cidade firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O evento acontece de 06 a 15 de setembro e traz artistas regionais renomados, atraindo o público da região e de outros Estados, o que reforça a necessidade por medidas preventivas. O termo é de autoria do promotor de Justiça Mário Lima Costa Gomes de Barros.
Ficou a cargo da prefeitura distribuir os vendedores ambulantes nos locais determinados pela organização do evento, disponibilizar banheiros públicos móveis, equipe de limpeza e orientar os comerciantes a usar recipientes descartáveis e a não invadir o espaço destinado ao polo religioso. Também cabe à administração municipal fiscalizar, antes do início dos festejos, a estrutura do palco e do parque de diversões, observando os itens de segurança e o uso irregular de botijões de gás nas barracas.
Além disso, a prefeitura ainda deve divulgar dicas de segurança entre a população e os comerciantes, através da imprensa local, além de divulgar nas rádios e sistemas de som da festa a proibição do uso de vasilhames de vidro. Outra função destinada ao órgão foi a interdição das ruas próximas ao polo para que a PMPE controle o acesso do público à área de eventos.
O acordo ainda prevê que as comemorações devem ser encerradas às 2h do dia seguinte, exceto na sexta-feira (14), quando o horário se estenderá até as 3h30. A prefeitura e a PMPE receberam a tarefa de fazer cumprir os horários e fiscalizar o uso de vasilhames de plástico. Já o Conselho Tutelar ficou encarregado de informar os vendedores e fixar cartazes a respeito da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, proibida por lei, além de notificar os responsáveis de menores que estiverem desacompanhados.
Caso o TAC não cumprido, os responsáveis estão sujeitos a multa de R$ 2 mil, sem prejuízo às demais sanções penais cabíveis. O valor arrecadado será revertido ao Fundo criado pela Lei 7347/85.
Parceria entre MPPE e postos de combustível previne crime eleitoral em Sertânia
Responsáveis por postos de combustível no município de Sertânia (Sertão) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para auxiliar a Instituição a fiscalizar despesas de candidatos, partidos políticos ou doadores com o abastecimento de veículos. Com a iniciativa o promotor de Justiça e autor do Termo, Guilherme Vieira Castro, visa evitar que carros, cujos proprietários não estejam a serviço da campanha, recebam combustível às custas de candidatos para participar de carreatas, o que configura crime eleitoral.
O representante do MPPE tomou por base a Lei n° 9.504/97, que considera gasto eleitoral, sujeito a registro, o valor destinado ao deslocamento de candidato e pessoas que trabalham na campanha. Por isso o Termo prevê que os responsáveis pelos postos enviem semanalmente à Promotoria de Justiça um relatório com o nome dos candidatos, partidos, coligações ou terceiros que tenham financiado o abastecimento de veículos para participar de eventos eleitorais.
Ainda deve constar no relatório cópia do cupom fiscal das pessoas beneficiadas com seu nome, CPF, data do abastecimento, placa do veículo, litros recebidos e forma de pagamento, além do nome e CNPJ do partido ou coligação que financiou o ato. O promotor afirmou que "a medida é preventiva, mas também ajuda o MPPE a controlar os gastos da campanha, pois os números recebidos nos relatórios podem ser utilizados no momento da prestação de contas".
Caso as medidas estabelecidas pelo TAC não sejam cumpridas, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo às demais sanções eleitorais aplicáveis. De acordo com o Código Eleitoral, o responsável por fornecer ao eleitor qualquer tipo de vantagem, mesmo que não aceita, em troca de seu voto, pode receber pena de até quatro anos de reclusão.
Caruaru tem terceira reunião do Projeto "Pernambuco contra o Crack"
O município de Caruaru (Agreste) terá a terceira reunião do Projeto "Pernambuco contra o Crack". O encontro, marcado para a próxima quarta-feira (12), a partir das 9h, no auditório do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), marca o início da agenda de execução do projeto. Promotores de Justiça, autoridades civis e militares, além de lideranças comunitárias da região estarão presentes ao evento. O encontro servirá para definir as ações de mobilização, direcionar as políticas de atenção, discutir a ampliação dos projetos assistenciais e eleger os territórios onde será dado início a mobilização social contra o avanço do crack e outras drogas. Idealizado pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Seabra e desenvolvido pioneiramente em Arcoverde (Sertão), a iniciativa em Caruaru tem a coordenação do promotor de Justiça Paulo Augusto Freitas Oliveira.
A reunião contará com representantes de toda a rede de atendimento de Caruaru, Governo Estadual, Municipal e escolas particulares. O Governo do Estado, através da Câmara de Enfrentamento ao Crack e da Câmara de Articulação Social também deverão enviar representantes.
Nas duas primeiras reuniões ocorridas no município, foi discutida a reorganização dos serviços existentes dentro do Governo, bem como nas prefeituras local e de municípios vizinhos, para ser viabilizada uma estratégia comum a todos os agentes públicos e parceiros privados contra o avanço do crack. Agora é a hora de definir as pautas de atuação e direcionar essas políticas. Outra discussão que deverá ocorrer no encontro diz respeito a uma grande mobilização social, prevista para dezembro, inserida nos festejos natalinos. "Semelhante ao que aconteceu em Arcoverde, vamos discutir a possibilidade de realizarmos um grande evento com a participação de toda a população", antecipa Paulo Augusto.
O projeto em Caruaru deve seguir os mesmos moldes do desenvolvido em Arcoverde. A ideia é mobilizar a sociedade para que ela participe ativamente da luta contra o consumo de drogas, freando o avanço da epidemia do crack. Nesse processo, além de o projeto prever a atuação mais direcionada a locais predefinidos, através de mapeamento das áreas de risco, a iniciativa se utiliza de todos as ferramentas disponibilizadas pelos poderes públicos, massificando e organizando o acesso aos projetos sociais e assistenciais. Outras ações como a valorização da escola dentro desse contexto e a massificação da informação a respeito do uso nocivo das drogas também fazem parte da estratégia.
Escola Superior do MPU reabre inscrições para curso sobre licenciamentos de hidrelétricas
Foram reabertas até as 12h do dia 5 de setembro as inscrições para o Curso de Aperfeiçoamento "Atuação ambiental interdisciplinar: estudo de casos de licenciamentos de hidrelétricas", atividade acadêmica que será realizada em Brasília nos dias 17, 18 e 19 de setembro. A proposta do curso é analisar situações concretas e discutir estratégias de atuação do Ministério Público em questões relacionadas ao licenciamento ambiental e aos impactos sociais das hidrelétricas.
A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) oferece 26 vagas para membros dos Ministérios Públicos Estaduais, sendo uma vaga para cada unidade da federação. Os interessados poderão inscrever-se somente pelo endereço www.esmpu.gov.br, opção "Inscrições".
Programação – Com 20 horas de duração, a atividade acadêmica será ministrada em cinco módulos, que abordarão, por meio de casos concretos, temas como a gestão e o planejamento ambiental e energético, o impacto socioambiental das hidrelétricas, a participação no planejamento elétrico e a estratégia de atuação do Ministério Público brasileiro. Participantes com, no mínimo, 75% de frequência receberão certificado emitido pela ESMPU.
Informações adicionais podem ser obtidas com o Núcleo de Atendimento ao Usuário da Escola, pelo e-mail inscricoes@esmpu.gov.br.
TAC combate propaganda política ilícita e traça medidas de segurança para festejos em Feira Nova
O governo municipal e coligações partidárias de Feira Nova (Agreste) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a segurança de eventos previstos para o mês de setembro. A Polícia Militar também assinou o documento, que é de autoria da promotora de Justiça Aline Arroxelas Galvão de Lima. Como os festejos acontecem em pleno período de campanha eleitoral, o Termo ainda prevê medidas que combatam a conduta irregular de agentes públicos e preservem a igualdade de disputa entre os candidatos.
As comemorações citadas no TAC são referentes ao desfile cívico em homenagem à Independência do Brasil, que acontece no dia 07 de setembro, e à tradicional Festa da Farinha, realizada dos dias 21 a 23 do mesmo mês. Os grupos políticos que se comprometeram a não aproveitar as datas para praticar propaganda eleitoral ilícita foram as coligações Feira Nova no Rumo Certo e Juventude, Seriedade e Trabalho.
Ficou decidido que essas coligações não farão passeata ou carreata que passe pelo centro da cidade durante os dias que compreendem a Festa da Farinha. Também foi determinado que a Frente Juventude, Seriedade e Trabalho fará eventos de campanha na zona rural no dia 22 e o grupo Feira Nova no Rumo Certo realizará atos políticos no dia 23, no mesmo local.
Em relação à programação das festas, o governo municipal recebeu a tarefa de enviá-la à Justiça Eleitoral, informando se os candidatos que disputam o pleito, principalmente em caso de reeleição, estarão presentes no palco. O Termo ressalta que apenas pessoas da administração pública podem usar a palavra durante os eventos, sendo também proibido fazer alusões à atual gestão municipal ou a nomes de candidatos.
Além disso, não é permitido realizar publicidade institucional de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, exceto em casos de necessidade pública. Também é proibido usar fotos ou cartazes com alusão a qualquer candidato e professores e servidores públicos não devem usar adesivos ou camisas com fotos ou nomes de candidatos.
Caso o agente público cometa infração de conduta, pode receber multa, ter seu registro ou diploma cassado e ser réu em ações de responsabilidade por improbidade administrativa.
Segurança – A prefeitura de Feira Nova, auxiliada pela Guarda Municipal e polícias Militar e Civil, se comprometeu a garantir a segurança pública fiscalizando o comércio, o trânsito e uso de equipamentos sonoros nos dias dos eventos, bem como disponibilizando equipe médica de plantão, ambulância, banheiros públicos e equipes de limpeza.
O TAC determina que as festas terminem às 2h do dia seguinte, exceto na sexta-feira (21), quando o limite é às 23h. Foi concedida uma hora de tolerância para a finalização das comemorações. Somado a isso, está proibido o uso de recipientes de vidro, pois o material pode servir de arma nas mãos de pessoa alcoolizada.
MPPE solicita divulgação de dados do Ideb em Araripina
Com base na obrigatoriedade constitucional de publicar atos da administração pública e seguindo sugestão da Subprocuradoria Geral da República, o Ministério Público de Pernambuco emitiu recomendação à Secretaria de Educação de Araripina (Sertão) solicitando a divulgação dos resultados e metas referentes ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) na cidade. A iniciativa é da promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo.
A representante do MPPE alerta que a não publicação dos dados impede o repasse de recursos do Programa de Ação Articulada (Par) ao município. Por isso, a recomendação orienta que sejam divulgados os índices médios anuais da cidade e de cada escola pública municipal desde 2005. Essas informações devem ser afixadas em locais de grande movimentação, como a sede da prefeitura, câmara de vereadores, fórum, Promotoria de Justiça e Conselho Municipal de Educação.
Além disso, os estabelecimentos municipais de educação precisam afixar informativos nos quadros de aviso com as médias locais do Ideb. Outra forma de repassar os dados para a população e que também foi orientada no documento é através das emissoras rádios e jornais locais, informando onde as informações podem ser encontradas. Foi estipulado prazo de 30 dias para que a Secretaria informe à Promotoria de Justiça local se a recomendação foi adotada.
Senador debate no MPPE propostas de reforma do Código Penal
Único pernambucano a integrar a comissão especial criada pelo Senado para atualizar o Código Penal, o senador Armando Monteiro esteve reunido com o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, na manhã desta segunda-feira (3), na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para debater pontos polêmicos das mudanças encaminhadas ao Governo Federal por uma equipe de juristas. O encontro contou com a participação de um grupo de promotores criminais encarregado de analisar as propostas de reforma do código.
"O Brasil tem a oportunidade de revisar um código penal de 1940, que atendia à realidade de uma sociedade fechada e eminentemente rural, bem diferente da sociedade de hoje", observou o senador. Para ele, com a existência de novas formas de criminalidade, é necessário se fazer a revisão do código que conta com 125 leis extravagantes, sobretudo aquelas que dizem respeito à hierarquização das penas.
Na avaliação do procurador-geral, a reunião com Armando Monteiro representa um momento histórico no MPPE. "Pela primeira vez, nossa Instituição é procurada pelo representante de uma comissão do Senado para buscar nossa contribuição a uma causa nacional da maior relevância", registrou. Em seguida, anunciou a formação de uma comissão de promotores criminais para elaborar sugestões de mudanças na reforma do Código Penal. Essas sugestões serão entregues ao senador.
De acordo com o promotor criminal Francisco Dirceu, o Brasil não pode mais conviver com um Código Penal arcaico como este. Como exemplo da necessidade de mudanças na legislação, ele sugere que o crime de corrupção seja classificado como hediondo, argumentando que a corrupção mata mais que os crimes violentos letais intencionais.
Por sua vez, o promotor criminal Petrúcio Aquino, que fará parte da comissão do MPPE encarregada de apresentar propostas de mudanças para o código, destacou a importância do encontro. Também estiveram presentes o presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Vladimir Acioli, e os promotores de Justiça Carlos Eduardo Seabra e Paulo Augusto de Oliveira.
Ainda durante a reunião com o senador, Carlos Eduardo Seabra fez uma apresentação detalhada do programa "Pernambuco contra o crack", que despertou interesse do senador. "Tenho preocupação especial com o combate ao crack", disse Armando Monteiro, lembrando que destinou R$ 31 milhões de sua bancada parlamentar para combater essa droga.
Em seguida, Paulo Augusto fez uma explanação do programa "Perímetro de segurança escolar", que também deixou o senador entusiasmado com os resultados obtidos na redução da violência dentro e nos arredores das escolas. "O Ministério Público assume em Pernambuco uma nova postura de se aproximar ainda mais da sociedade com um trabalho preventivo de qualidade", resumiu Armando Monteiro.