Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum - STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de...
Fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça, reafirma Terceira Seção - STJ
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não basta para suprir a exigência de...
CEF deverá bloquear parte do FGTS de servidores do RN para pagar honorários advocatícios - TRT21
A juíza da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN), Laís Manica, decidiu sobre o pagamento de honorários de advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpum), que havia...
Empresa é multada por descumprir cota de aprendizagem - TRT2
A 2ª Vara do Trabalho de Suzano-SP condenou uma empresa prestadora de serviços terceirizados ao pagamento de R$ 10 mil em danos morais coletivos por ter descumprido o mínimo exigido pela cota de...
Menor aprendiz agredido por colega recebe indenização de R$ 10 mil por danos morais - TRT15
A 3ª Câmara do TRT-15 condenou a Makro Atacadista S/A a pagar a um jovem aprendiz de 17 anos indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil por ter sido agredido com um tapa no rosto por um...
Câmara aprova mudanças nas regras eleitorais - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) novas regras ao sistema eleitoral. A proposta segue para apreciação do Senado. Para assegurar a validade da nova legislação nas...
MP garante pensão a crianças nascidas com microcefalia ligada ao zika - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O governo federal editou nesta quarta-feira (4) Medida Provisória (MP) que assegura pensão especial por toda a vida para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus Zika. O benefício...
Filha de vítimas de acidente aéreo de 1982 receberá R$ 1 milhão por danos morais - STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que acrescentou o valor de R$ 1 milhão, a título de danos morais, a uma...
Conheça os novos enunciados da Seção de Direito Empresarial - TJSP
Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram...
Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de...
INSS publica resolução sobre prova de vida para pagamento de benefício - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A resolução que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha para os beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), bem como a prestação de informações por meio das...
Inpi adere à plataforma internacional de compra de marcas e patentes - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assinou ontem (3) com o Escritório Dinamarquês de Patentes e Marcas a adesão do Brasil a uma plataforma internacional - o IP Marketplace - que...
Câmara conclui votação sobre antecipação de pagamento a peritos - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a análise do projeto sobre pagamento de peritos judiciais. O PL 2999/19 permite ao governo antecipar o pagamento de peritos...
Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer - STJ
Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução...
Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público - STJ
Com base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para considerar...