Leite & Emerenciano AdvogadosGoverno de Pernambuco abre negociação para débitos relativos a ICMS
Governo de Pernambuco abre negociação para débitos relativos a ICMS
Uma boa oportunidade para os contribuintes que devem o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias em Pernambuco. O Governo do Estado iniciou um novo Programa Especial de Recuperação de Crédito Tributário (PERC) voltado para débitos com ICMS. Assim, as dívidas poderão ser negociadas com um desconto de 90% nos juros e multas se forem pagas à vista. Ou poderão ser parceladas em até 60 meses (parcela mensal não inferior a R$ 300,00), com desconto de até 80% nos juros e multas.
O programa foi instituído por meio da Lei Complementar n° 449/2021 e nos termos do Convênio ICMS 87/2020. Abrange os débitos cujo fato gerador da dívida tenha ocorrido até 31 de agosto de 2020. Vale para débitos de vários processos que estejam na esfera administrativa ou judicial; inscritos ou não em Dívida Ativa; os que ainda não foram lançados pela Sefaz-PE; e até saldos remanescentes de débitos já parcelados pelo contribuinte.
Não podem participar do programa os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e os que tiverem processo com denúncia-crime.
A negociação já está disponível no site da Secretaria Estadual da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br), onde o contribuinte poderá visualizar seus débitos e as opções de pagamento ofertadas pelo programa. O prazo de negociação já começou, e finda em 31 de agosto de 2021.
Quem já tiver mais informações sobre suas dívidas poderão realizar a negociação também por meio do Telesefaz (08002851244 ou 3183-6401), ou por email, enviando a solicitação com informações detalhadas para a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (percpe2021@pge.pe.gov.br ou atendimento.fazendaestadual@pge.pe.gov.br).