Em processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) julgou irregular a contratação de assessoria jurídica pelo município de Umuarama em 2009.
Na decisão, o TCE determinou que o ex-prefeito Moacir Silva (gestões 2009-2012 e 2013-2016) e o advogado Paulo Cesar de Souza restituam R$ 213.750,00 ao cofre municipal, montante referente aos recursos transferidos durante a vigência do contrato.
Segundo o Tribunal, a contratação de Souza para a assessoria jurídica do município, em 2009 com prorrogações até 2014, descumpre a legislação, que determina a obrigatoriedade da realização de concurso público para o ocupação de cargo efetivo e para a execução de atividades típicas, finais e permanentes do poder Executivo municipal.
A prestação de serviços pelo advogado envolvia a assessoria jurídica a processos administrativos fiscais, de acordo com o TCE-PR.
A decisão foi julgada pela Segunda Câmara do Tribunal em 19 de abril e foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PR no dia 28 do mesmo mês.
O ex-prefeito Moacir Silva e o advogado Paulo Cesar de Souza informaram que já recorreram da decisão.
Souza informou que apresentou recurso de mais de mil pareceres feitos por ele enquanto trabalhou na prefeitura.