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Pergunta #521398
PERGUNTA FEITA POR Edson Hideki Miike
Eu tinha uma empresa aberta no município de Juquitiba aberta em 2001.
A empresa foi transferida para Santana do Parnaiba em 2003 e posteriormente para São Paulo em 2009.
Agora em 2018 recebi uma carta de citação do Poder Judiciário de SP, referente ao ajuizamento de dívidas com o município de Juquitiba referentes ao TLF (Taxa de Licença de Funcionamento) desde o ano em que a empresa foi aberta.
O valor da dívida está em mais de 4x do valor principal da dívida devido a multas, correções e juros que estão sendo cobrados.
Existe algo a fazer para diminuir os valores pagos ? Esse tipo de cobrança é procedente, uma vez que a empresa não está no município desde 2003 e nunca recebi uma cobrança em meu endereço ?