Carnaval será teste para a lei contra a importunação sexual – Advocacia Miani
5 de março de 2019 5 de março de 2019 Armando Miani JuniorCarnaval, criminal, Importunação sexual, Senado
No Carnaval deste ano, as mulheres terão um recurso a mais para lidar com as agressões a sua dignidade: a Lei 13.718, aprovada pelo Senado em agosto do ano passado e sancionada em setembro pela Presidência da República. A lei prevê pena de um a cinco anos de prisão para quem pratica a importunação sexual.
Ninguém espera que, por causa da lei, ainda pouco conhecida, o comportamento dos homens mude do vinho para a água. Por isso, na opinião da consultora do Senado e especialista em direito penal Juliana Magalhães Fernandes Oliveira, os festejos que começam oficialmente no sábado (2) serão o primeiro grande teste pelo qual as novas normas vão passar. Tipicamente, no Carnaval aumentam ocorrências de assédio físico, como passar a mão ou se esfregar no corpo da mulher.
Até seis meses atrás, esses atos mais ou menos furtivos eram punidos basicamente com multas — de R$ 318 a R$ 47,7 mil — e, no máximo, curtos períodos de prisão. Levando em conta a legislação, os juízes entendiam que se tratava de importunação ofensiva ao pudor ou molestamento, contravenções penais previstas nos artigos 61 e 65 do Decreto-Lei 3.688, de 1941. A contravenção é uma falta considerada mais leve que o crime. Pode ser punida de forma pecuniária e ou com prisão simples (regime aberto ou semiaberto). O crime requer a pena de reclusão (regime inicial fechado) ou detenção (regime inicial semiaberto), dependendo da gravidade.
Mesmo no caso de um homem que se masturbou e ejaculou no pescoço de uma passageira de ônibus em São Paulo, há um ano e meio, o juiz entendeu que não havia crime de estupro. Afinal, ele não submetera a vítima à força nem a ameaçara — ainda que a própria circunstância a tivesse inibido em sua defesa.
Esse caso provocou indignação e contribuiu para que se buscasse uma punição intermediária entre a mera contravenção e o crime de estupro. Projetos de autoria das ex-senadoras Vanessa Grazziotin e Marta Suplicy e do senador Humberto Costa (PT-PE) foram então reunidos a outras propostas da Câmara pela ex-deputada federal Laura Carneiro.
A atuação das duas casas do Congresso mostrou-se bem-sucedida, ao fazer a legislação evoluir, elevando o grau de cidadania de pessoas usualmente expostas a constrangimentos e violência sexual. É preciso deixar claro que a nova lei vale para indivíduos de qualquer sexo ou gênero, embora os agressores em sua maioria sejam homens.
— O texto da lei atende às expectativas: tutela (ou seja, protege e defende) o bem jurídico que é a dignidade sexual da mulher — observa a consultora do Senado.
Conforme Juliana, essa tutela tem força, apesar de o artigo incorporado ao Código Penal (215-A) não especificar as condutas entendidas como "ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". Segundo ela, "a leitura da lei é genérica, como é característico do direito penal, mas tecnicamente não há erro" por abranger "todos os casos que não são estupros".
A especialista, entretanto, chama a atenção para as zonas cinzentas que cercam por vezes os episódios de importunação sexual, que têm de ser analisados com critério para não gerar equívocos. Logo que a lei foi sancionada, alguns juristas consideraram complicado definir o que é um "ato libidinoso". Uma dessas zonas cinzentas envolve, por exemplo o tradicional beijo roubado, que alguns tendem a considerar ato sem maior importância e até "parte da festa". Pois bem, esse gesto cantado em verso e prosa agora é crime de importunação. Já o beijo à força ou qualquer outro ato consumado mediante violência ou grave ameaça, para impedir a vítima de se defender ou fugir, é crime de estupro — independentemente de haver penetração, segundo Juliana.