Quinta-feira, 12 de setembro 2013 - Migalhas nº 3.204 - Fechamento às 9h13.
"Nas obras, nas palavras : - o homem não se revela por todo inteiro, põe sempre alguma afetação, alguma convenção, alguma reserva, muita reticência : pelos seus trabalhos, os homens nunca se revelam inteiramente."
Nesta terça-feira, o TJ/SP se debruçou em significativa questão de Direito Autoral, proferindo decisão singular. O escritor e desenhista Millôr Fernandes, hoje representado por seu espólio, alegava violação de direitos autorais pela publicação de seus textos no acervo digital da revista Veja (o hebdomadário realizou projeto de digitalização de todo seu acervo desde a primeira edição), uma vez que o contrato previa apenas a publicação na revista física e na versão eletrônica exclusivamente dentro da edição. Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo o magistrado considerado que os periódicos da editora, que foram simplesmente digitalizados, são obras coletivas e que as obras eram "as mesmas pelas quais o autor foi pago para produzir seus trabalhos intelectuais" (clique aqui). Ao reanalisar o caso, a 7ª câmara de Direito Privado pensou diferente e, criando um problema sem precedentes para os arquivos históricos digitalizados, entendeu que haveria, sim, o dever de pagar. (Clique aqui)
Seis ministros votaram o cabimento dos embargos infringentes na AP 470. O ministro JB, sem surpresas, manteve posicionamento rejeitando o recurso, no que foi seguido pelo ministro Fux. Ao abrir divergência, o ministro Barroso entendeu que a lei 8.038/90 não revogou expressamente a norma do regimento interno do STF que prevê o recurso. A divergência foi seguida pelos ministros Teori, Rosa da Rosa e Toffoli. Placar final da sessão de ontem : infringentes 4 x 2 trânsito em julgado. (Clique aqui)
O plenário retoma hoje o julgamento, com os votos dos ministros Cármen Lúcia, Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O resultado ainda é uma incógnita. Tanto pode ser 7 a 4 pelos infringentes, como pode ser 6 a 5 para qualquer um dos lados.
Ao final da sessão de hoje, o Supremo terá decidido, finalmente, se é possível ou não opor embargos infringentes nas ações penais originárias sob sua competência. Conforme o regimento interno da Corte, se recebidos os infringentes, o último ato do ministro JB no processo será um despacho determinando que a secretaria proceda a livre distribuição para nomeação de novo relator por sorteio eletrônico, no qual se excluem os nomes dos atuais revisor e relator. (Clique aqui)
Causou espanto, ontem, no STF, a demorada ausência do ministro JB durante o julgamento. Nas últimas sessões, não se viu nada semelhante : enquanto os ministros votavam pelo cabimento dos infringentes, JB - visivelmente nervoso (v. foto da capa da Folha de S.Paulo - clique aqui) - saiu do plenário voltando só depois do intervalo.
Se decidir pelo cabimento dos infringentes, onze réus podem ter novo julgamento. São eles : Breno Fischberg, Cristiano Paz, Delúbio Soares, João Cláudio Genu, João Paulo Cunha, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Marcos Valério e Ramon Hollerbach.
Principais jornais do país destacam julgamento dos infringentes. (Clique aqui)
Se existe controvérsia a respeito da revogação ou não dos embargos infringentes, cujo cabimento no julgamento do mensalão divide a opinião de juristas, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao réu. A opinião é dos festejados advogados Roberto Podval (Podval, Antun, Indalecio Advogados) e Maíra Zapater. (Clique aqui)
Senado aprova a PEC 18/13, que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A regra vale para penas superiores a quatro anos. Proposta segue para análise da Câmara. (Clique aqui)
Conselho de Ética da Câmara decidiu instaurar processo de quebra de decoro parlamentar contra o deputado Federal Natan Donadon.
Rodrigo Janot foi nomeado hoje procurador-Geral da República. (Clique aqui)
A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados. (Clique aqui)
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC 204/12, que altera a forma de indicação de integrantes do MP e de advogados às vagas nos tribunais, determinando que os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice diretamente ao chefe do Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal. Atualmente, os órgãos elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Executivo para a escolha definitiva. Proposta ainda deverá ser votada em dois turnos pelo plenário. (Clique aqui)
Enriquecimento lícito ?
AGU altera súmula 34 para dispor que "é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração".
Advogados pernambucanos voltam a ter acesso aos autos para fins de extração de cópias. Liminar deferida pelo CNJ suspendeu incisos de provimento da Corregedoria Geral do Estado que restringia a chamada carga rápida. (Clique aqui)
Homologado plano de recuperação judicial do grupo Leão Leão Ltda., composto pelas empresas Leão Leão, Engenharia e Construções Carvalho, CFO Engenharia Ltda. e Infrapar Participações. A 6ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP aceitou o pedido do grupo, que soma dívidas de pelo menos R$ 236,8 mi. O escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados representa a empresa no caso. (Clique aqui)
STJ consolida jurisprudência sobre concessão de pensão por morte. Em um julgamento (REsp 1.369.832), a 1ª seção determinou que filho maior de 21 anos não tem direito ao benefício, ainda que esteja cursando o ensino superior. Em outro caso (REsp 1.346.852), a 2ª turma deliberou que não se admite recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de garantir a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. (Clique aqui)
O CDC completou 23 anos de existência. Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes mostra que o Código trouxe muitos benefícios aos consumidores, mas que ainda falta muito para resolver todas as mazelas sociais perpetradas pelo capitalismo da última geração. (Clique aqui)
Cade aprova aquisição de Olla e Jontex pela Hypermarcas, considerando que os atos de concentração não resultam em efeitos anticompetitivos nos setores de preservativos masculinos no mercado público e no mercado privado. (Clique aqui)
Compra da EMI pela Universal Music e pela Sony é aprovada pelo Cade.
Diversas são as dúvidas sobre a nova legislação dos domésticos. Pensando nisso, Migalhas realiza o evento "Aspectos Práticos das alterações na legislação dos Domésticos", dia 23/9, às 14h, em SP. Sob coordenação de Luís Carlos Moro, do escritório Moro e Scalamandré Advocacia, cinco ilustres palestrantes irão falar sobre representação dos trabalhadores, representação patronal, negociações coletivas e dicas de como contratar. As vagas são limitadas. Participe. (Clique aqui)
Ministro João Otávio de Noronha irá compor o TSE na vaga que será aberta no próximo dia 19 pela aposentadoria do ministro Castro Meira. O pleno do STJ também elegeu a ministra Maria Thereza de Assis Moura para ser substituta na Corte Eleitoral.
CNJ lançou a nova "Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva", que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data em que, por decurso de prazo, é extinto o poder do Estado de punir o acusado ou condenado por determinado crime. A ferramenta está disponível no portal do Conselho.
1 - STJ - Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação. (Clique aqui)
2 - STJ - Ofende a não cumulatividade do ICMS a resolução 3.166/01, de MG, para combater guerra fiscal. (Clique aqui)
3 - ALESP - Aprovado PL 1.074/11, do TJ/SP, que dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de diretor de divisão daquele órgão público, criados pela lei estadual 14.457/11. (Clique aqui)
"Reforma Política ?"
Ao abordar pontos referentes à reforma política, o advogado Sacha Calmon, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que o financiamento público de campanhas é uma "farsa", por dois motivos : "nos obriga, a todos os cidadãos contribuintes, a financiar Malufs, Sarneys, Collors, todos eles" e, além disso, "não impede o financiamento privado suspeito, a menos que a lei declare hedionda a corrupção eleitoral e impeça o 'financiador' de transacionar com órgãos públicos". (Clique aqui)
"O desenvolvimento nacional deve ser operado de forma sustentável, compreendido com maior alcance jurídico e com as luzes que lhe promove a Constituição Federal." A afirmação é do advogado Fabio Martins Di Jorge, do escritório Peixoto E Cury Advogados, que, em estudo do ponto de vista técnico-jurídico do programa Mais Médicos, levanta questionamentos sobre a natureza jurídica do termo aditivo firmado para a participação dos profissionais cubanos no projeto. Para o causídico, uma PEC que tramita desde 2009 (454-A) atingiria, por via jurídica escorreita, o âmago da política pública escolhida pelo governo Federal. (Clique aqui)
O advogado Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, tece comentários a respeito da suspensão do IPI e a importação por conta e ordem. Segundo o autor, a RF interpretou legislação que trata do assunto de forma conveniente, de maneira a afastar o benefício em apreço na hipótese de importação realizada através de trading. (Clique aqui)
Corte de arbitragem de Paris decide que o Senegal pode rescindir contrato de US$ 2,2 bi com a alemã ArcelorMittal, gigante do aço, no qual a empresa se comprometeu, em 2007, a realizar obras em troca da concessão de mina de ferro. (MI - clique aqui)
A telefônica ianque Verizon efetua venda de títulos de dívida pelo valor recorde de US$ 49 bi para financiar parte da compra da unidade de celular da britânica Vodafone, a Verizon Wireless, por US$ 130 bi. (MI - clique aqui)
Alsea, operadora da Starbucks e Burger King no México, anunciou a compra da rede de restaurantes do Wal-Mart México, a Vips, por US$ 626 mi. (MI - clique aqui)
Congresso argentino converte em lei o pagamento, com bônus, da dívida do país com as financeiras estrangeiras, que somam US$ 1,3 bi. (LA - clique aqui)
Na Venezuela, noticiário com informações oficiais do governo será transmitido de forma obrigatória em todas as redes de TV e rádio, no horário nobre. (LA - clique aqui)
"Estimado internauta migalheiro", este exemplar do "Manual de Direito Tributário" (5ª edição - 1.162p.), de autoria do conhecidíssimo professor Eduardo Sabbag, foi autografado para você ! Conheça esta publicação da Editora Saraiva pela resenha de Roberta Resende e ponha a sorte para trabalhar ! (Clique aqui)
No escritório da mineira Poços de Caldas, um toldo protege a entrada e os clientes do sol. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Há 56 anos, no dia 12 de setembro de 1957, morreu no RJ o romancista José Lins do Rego. Seus romances, com larga aceitação no Brasil, versam em grande parte sobre o Nordeste brasileiro, com raízes populares, cabendo citar, entre outros, Menino de Engenho, Doidinho, Banguê, Moleque Ricardo, Usina, Fogo Morto e Cangaceiros. Era nascido no Estado da PB, a 3 de junho de 1901.
A obra "Manual do Advogado da União e procurador Federal - Teoria e Prática" (Jus Podivm - 214p.), de Juliano Escoura, é a próxima a ser sorteada. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui)
No próximo dia 26, a Editora Arraes Editores lança o livro "O Federalista Atual", coordenado por Dircêo Torrecillas Ramos. O evento será na OAB/SP, às 18h. (Clique aqui)
A obra "Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento", de Jean Carlos Dias e Sandro Alex de Souza Simões, acaba de ser lançada pela Editora Método. O livro apresenta os principais desafios do desenvolvimento econômico-social e regional da sociedade brasileira.
A FGV DIREITO RIO lança a obra "As Ideias Também Importam - Abordagem Cognitiva e Políticas Públicas no Brasil", coordenada por Melina Rocha Lukic e Carla Tomazini. O livro reúne estudos sobre políticas públicas brasileiras.
Ana Carolina Lee Barbosa Del Bianco, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará sobre o "Protocolo de Madrid", durante o seminário "Questões atuais de Propriedade Intelectual e Direito de Imagem", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, hoje, em SP. (Clique aqui)
Hoje, o advogado Gilberto Toscano, do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, apresenta palestra sobre "Direitos autorais, contratos e questões jurídicas envolvendo licenciamento de conteúdo", durante o "I Encontro de negócios do audiovisual da Bahia".
O escritório Gaia Silva Gaede & Associados promove hoje, em Curitiba, o painel de debates "Operações de Mergers & Acquisitions - Fusões e Aquisições".
Carlos Eduardo Eliziário de Lima, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no painel "Modelos de parcerias em PI : modelos de contratos e iniciativas para transferência de tecnologia e licenciamento", durante o "XVI Encontro REPICT", que acontece hoje e amanhã, no Rio Othon Palace, no RJ. (Clique aqui)
Hoje, o advogado e ex-presidente do TST, Vantuil Abdala, da banca Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, proferirá palestra sobre "Negociação coletiva de trabalho como uma das mais importantes prerrogativas dos sindicatos", durante o "3º Seminário de gestão jurídica e legal da Fenacon", em Brasília/DF.
No dia 16/9, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, estará em Salvador/BA para encontro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. A entidade reunirá representantes de diversos setores da economia para discutir sua estratégia institucional para o Brasil nos próximos 15 anos.
O Veirano Advogados promove, dia 19/9, das 9 às 11h15, o evento "O Direito e a Publicidade", em seu escritório de SP. O seminário contará com apresentações de Valdir Rocha, Emília Campos, Maysa Zardo e Fábio Pereira, da equipe de Propriedade Intelectual, Tecnologia da Informação e Mídia & Entretenimento da banca.
Nos dias 19 e 20/9, Flávia Amaral, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, palestrará durante o "7º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial da ABF". No primeiro dia do evento, a advogada falará sobre "Eventos esportivos e campanhas promocionais para a rede de franquias e 'Ambush Marketing'", e, no dia 20, palestrará sobre as "Principais discussões no seminário jurídico da IFA". (Clique aqui)
Américo Angélico, do escritório Américo Angélico Sociedade de Advogados, proferirá palestra no próximo dia 30, abordando o tema "Condomínio - Visão contemporânea no Código Civil de 2002".
De 16 a 18/9, acontece o "4° CONAPE - Congresso Nacional de Perícias Judiciais - Conhecimento e ética para uma Justiça Cidadã", promovido pela Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores de Minas Gerais - ASPEJUDI, em BH. (Clique aqui)
O curso "Aposentadoria especial e pensão por morte - aspectos teóricos e jurisprudenciais" é realizado pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, dia 14/9, em SP. (Clique aqui)
Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os simpósios "Básico de Licitações" (clique aqui), dia 18/9, em SP, e "RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas" (clique aqui), dia 23/9, no RJ.
A Thomson Reuters - FISCOSoft oferece vagas-cortesia para os cursos "Gestão de créditos de PIS e COFINS" (clique aqui), dia 20/9, e "Pontos polêmicos sobre créditos de PIS/COFINS" (clique aqui), dia 23/9, em SP.
A "1ª Conferência - Direito Trabalhista no âmbito Empresarial", realizada pelo IBC - International Business Communications, acontece dias 24 e 25/9, em SP. (Clique aqui)
Estão abertas as matrículas para a palestra "Contratos internacionais e o novo Código de Processo Civil", promovida pelo Instituto de Direito da PUC-Rio, que será dia 24/9, às 19h, no campus do Centro. (Clique aqui)
A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Fator Acidentário de Prevenção - FAP" (clique aqui), dia 30/9, e "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial" (clique aqui), dia 1º/10, em SP.
No dia 5/10, o Diretório Acadêmico do curso de Direito da Faculdade Dr. Francisco Maeda - FAFRAM realizará o "I Simpósio - um dia de Constituição", em Ituverava/SP. (Clique aqui)
Confira abaixo os eventos promovidos pela AASP, em SP :
17 e 18/9 - "Noções de informática para uso da certificação digital". (Clique aqui)
20/9 - "Liminares : A imensa relevância das tutelas emergenciais no Direito Processual Civil atual". (Clique aqui)
25 a 27/9 - "Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJE-JT". (Clique aqui)
18/9 - "Tributação na construção civil". (Clique aqui)
19/9 - "Incorporações e loteamentos imobiliários - Aspectos práticos". (Clique aqui)
20/9 - "Direito Marítimo e Portuário - Regulamentação e Controle". (Clique aqui)
Evento : O ganhador da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Responsabilidade civil : danos reparáveis", de 16 a 18/9, em SP, é Edson Quezada Carrasco. (Clique aqui)
Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft, no RJ, são :
Bianca Coelho Esteves dos Santos - "ESocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Novas regras", dia 14/9. (Clique aqui)
Valéria Mara - "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município do Rio de Janeiro), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS", dia 16 e 17/9. (Clique aqui)
Lauda Legal : Lirismar Campelo, advogado no Rio de Janeiro/RJ, faturou o título "Eficiência Jurisdicional - A Razoável Duração dos Procedimentos Frente às Garantias Fundamentais" (Arraes Editores - 123p.), de Roberto Apolinário de Castro Júnior. (Clique aqui)
Sorteio de obra : O contemplado com a coleção "Curso Sistematizado de Direito Processual Civil" (Saraiva - vls.1 a 5), de Cassio Scarpinella Bueno, é Filipe Ramos Aguiar, da Cia Paulista de Obras e Serviços, de São Paulo/SP. (Clique aqui)