Artigo - Federal - 2003/0536
Da Responsabilidade Civil dos Cartórios
"o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, quando a prestação não fornece a segurança que o fornecedor dele pode esperar."
Nós, em Assis, temos o prazer de dizer que todos os nossos cartórios são e sempre foram dirigidos por pessoas experientes e dignas.
No entanto, isso não acontece em todos os lugares. Há alguns anos, um determinado Cartório de Notas, de um município distante, lavrou escritura de compra e venda de imóvel rural, sem atentar para o fato de que o vendedor já não mais possuía toda a área comercializada, ou seja, vendeu 11 alqueires, quando na verdade somente dispunha de 10. Lamentavelmente, o Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca registrou a escritura, sem atentar para a irregularidade, causando muitos constrangimentos para todos os envolvidos, especialmente para o comprador, o qual embora tivesse em mãos escritura perfeitamente legalizada, infelizmente não podia tomar posse de toda a área adquirida e paga. As partes continuam guerreando nos Tribunais, muito embora sejam evidentes os crassos erros daqueles Cartórios.
Recentemente, um dos Cartórios de Notas do Rio de Janeiro também cometeu um notável erro. Um casal adquiriu um imóvel, obteve a escritura - aparentemente perfeita --, todavia, quando se preparava para realizar a mudança, encontrou uma outra pessoa, deles desconhecida, que para o mesmo local estava se mudando, sob o argumento de que também teria comprado o imóvel em questão. E realmente dizia a verdade, pois era portador de escritura aparentemente perfeita.
Após algumas averiguações, perplexo, o casal concluiu que adquirira o imóvel de um falso proprietário, e a este pagara a totalidade do valor da transação.
O Cartório de Notas eximiu-se da culpa, com a alegação de que não tinha a obrigação de detectar tal irregularidade, até mesmo porque o estelionatário fora apresentado ao tabelião, pelo próprio casal lesado, pressupondo que se tratava do legítimo proprietário.
Em Primeira Instância, a juíza acolheu a tese do casal, que pleiteava indenização pelos danos morais e materiais por ele sofridos, reconhecendo que houve negligência do citado Cartório.
Em Segunda Instância, contudo, a decisão foi favorável ao Cartório, com base no entendimento de que este não é personalidade jurídica e, portanto, não pode responder como tal.
Por fim, o STJ-Superior Tribunal de Justiça pôs fim à demanda, reconhecendo que há relação de consumo entre os cartórios e o público, vez que se trata de um contrato de prestação de serviços. Com efeito, de conformidade com o parágrafo 1., do artigo 14, da Lei 8.935/94, o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, quando a prestação não fornece a segurança que o fornecedor dele pode esperar.
Desta forma, ficou reconhecida a legitimidade do cartório por erro na lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel. Justa era, assim, a indenização por danos materiais e morais pleiteada pelo casal.