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Anatel apresenta consulta pública do Regulamento de Fiscalização Regulatória em Salvador (BA)
Publicado: Terça, 12 de Fevereiro de 2019, 17h54	|	Última atualização em Segunda, 25 de Fevereiro de 2019, 11h15	|	Acessos: 813
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou nesta terça-feira, dia 12/02, em Salvador (BA), audiência pública para ouvir interessados sobre a alteração do regulamento de fiscalização regulatória. Participaram da audiência: o superintendente de controle de obrigações, Carlos Baigorri, o gerente regional Fábio Lago, gerente de fiscalização Hermano Barros Tercius e a coordenadora da gerência de regulamentação, Renata Blando Morais.
Renata Blando explicou a proposta de novo regulamento - segundo ela, a Agência pretende adotar uma atuação de forma responsiva, com a adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura das empresas. Ela destacou as principais alterações no regulamento de sanções: a classificação das infrações por natureza e gravidade e a instituição das obrigações de fazer e não fazer, e a prioridade a projetos que atendam ao Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). Os procedimentos visam proteger os direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações e a fiscalização da exploração dos serviços.
A Agência pretende adotar uma metodologia de priorização com adoção de medidas preventivas e reparatórias. "O Termo de Conformidade é a grande novidade, com ele a empresa vai assumir um compromisso com a Anatel de resolução do problema", disse.
Alguns exemplos de sanções que podem ser aplicadas pela Agência às prestadoras são a obrigação de levar infraestrutura para um determinado local não atendido por serviço de telecomunicações, a suspensão de vendas de linhas e a gratuidade de ligações devido a algum descumprimento de obrigação.
Carlos Baigorri explicou que a Agência pretende instituir uma mudança de cultura na forma de fiscalizar, pois, segundo ele, durante 20 anos a forma como a Anatel lidou com os problemas sempre foi uma lógica punitiva e agora haverá mais ferramentas para não focar somente na aplicação de multas, como por exemplo: a adoção de medidas cautelares. A multa não tem o efeito pedagógico, pois quase todas as multas acabam sendo recorridas à própria Anatel e ao Judiciário, explicou. "A finalidade da Agência é melhorar a qualidade para o cidadão, realizar uma mudança da cultura regulatória, melhorar a qualidade do serviço e atender os anseios da sociedade. O modelo anterior não é o mais eficaz, queremos ampliar o leque de ferramentas", disse.
A estimativa é que o regulamento entre em vigor em 120 dias da publicação da resolução. A consulta pública sobre o assunto (nº 53) recebe sugestões dos interessados até 27 de março.
Confira o cronograma das próximas audiências:
Local: Gerência Regional da Anatel em São Paulo - Rua Vergueiro, nº 3.073, Vila
Horário: das 9h30 às 12h00.
Local: Gerência Regional da Anatel no Rio Grande do Sul - Av. Princesa Isabel,
nº 778, Santana - Porto Alegre - RS
Local: Gerência Regional da Anatel no Amazonas - Edifício The Office, Av. Mario
Ypiranga, nº 315, Bairro Adrianópolis - Manaus - AM
Data: 13 de março de 2019.
Local: Anatel Sede - Miniauditório, SAUS Quadra 6, Bloco E, 2º andar - Brasília- DF
Documento de apresentação da "Consulta pública nº 53/2018 - Regulamento de Fiscalização Regulatória" exposto durante a audiência em Salvado