MP junto ao TCU quer fim de férias de 60 dias para magistrados e membros da corte - Política - Estadão
Subprocurador-geral pede estudo sobre gastos do dinheiro público para pagamentos de dois meses de férias
25 de fevereiro de 2021 | 16h26
BRASÍLIA – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) quer o fim do privilégio de 60 dias de férias por ano, que hoje é dado a magistrados, membros do Ministério Público da União, do TCU e do próprio MP de contas.
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A regalia de 60 dias de férias estendida está prevista em legislações infraconstitucionais - como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Lei Orgânica do Ministério Público da União e, no âmbito da esfera federal, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Apesar destes amparos legais, afirma o MP-TCU, esse "direito" se sobrepõe em relação a definições básicas da Constituição, como o princípio da igualdade (art. 5º), segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Fora isso, fere diretamente o princípio da moralidade administrativa.