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LEI COMPLEMENTAR: 06/2022
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 3/2021, de 3 de março de 2021, instituindo a aposentadoria especial, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR: 1360/2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Aracoiaba-CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
Concede reajuste salarial os Profissionais concursados do Magistério (Professor e Agente Pedagógico) da Rede Pública Municipal de Educação de Aracoiaba-Ce e dá outras providências.
DÁ NOME AO ESTÁDIO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE JAGUARÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOME A EQUIPAMENTO PÚBLICO, QUADRA ESPORTIVA DO DISTRITO DE JAGUARÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR ESTIMADO DE R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), DESTINADO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO GESTANTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE ENFERMEIRO (A) DO HMSI, A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO TÉCNICO RELEVANTE CONCEDIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS MUNICIPAIS: 1343/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB -70%, com fundamento no inciso XI, do art.212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
LEIS MUNICIPAIS: 1342/2021
Dispõe sobre denominação do Calçadão da entrada da Cidade para o Centro " FELIPE BEZERRA DE SOUSA"
LEIS MUNICIPAIS: 1341/2021
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público "Rua Francisco de Assis Reges", no centro da cidade de Aracoiaba/CE