PNSST - Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
PNSST – Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
Tire suas dúvidas sobre a PNSST e entenda sua importância.
O que é PNSST?
A Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho é um programa de prevenção de acidentes de trabalho e danos à saúde do trabalhador que deve ser implementado em todo o país e revisado periodicamente.
É uma exigência criada pela Convenção nº 155 da OIT, aprovada em 1981, que trata da Segurança e Saúde dos Trabalhadores. No Brasil, a Convenção foi promulgada em 1992; no entanto, a PNSST foi instituída apenas em 2011, através do Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011.
As diretrizes das ações orientadas pela PNSST estão elencadas no item IV do Decreto:
a) Inclusão de todos os trabalhadores no sistema de saúde;
b) Harmonização da legislação e articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador;
c) Adoção de medidas especiais para atividades de alto risco;
d) Estruturação de rede integrada de informações;
e) Promoção de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho;
f) Reestruturação da formação em Saúde e Segurança do Trabalhador e estímulo à capacitação continuada dos trabalhadores;
Para saber mais sobre o Decreto que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, por favor, acesse: Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011.
Objetivo da PNSST
Os objetivos da PNSST são promover a saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e prevenir acidentes e danos à sua saúde relacionados ao trabalho, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.
Para alcançar seus objetivos, a PNSST deve ser implementada através de ações articuladas do governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária dos sindicatos de trabalhadores e empregadores.
A importância da PNSST
Em um país onde ocorre 1,3 milhão de acidentes de trabalho por ano, a PNSST vem como a esperança de ações mais efetivas do governo no combate a esses eventos. A ideia do departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência é estabelecer ações integradas dos Ministérios da Previdência, do Trabalho e da Saúde, priorizando o diálogo com trabalhadores e empregadores.
Acima de tudo, a PNSST busca amparar os trabalhadores que não são amparados pela legislação trabalhista e previdenciária por não serem assalariados com registro em carteira – realidade de 2/3 da população economicamente ativa brasileira.
Ressalte-se que a PNSST considera como trabalhador qualquer pessoa que exerce atividades para sustento próprio e/ou de seus dependentes, qualquer que seja sua forma de inserção no mercado de trabalho. Isso inclui, por exemplo, trabalhadores informais, proprietários de micro e pequenas empresas, aprendizes, estagiários, rurícolas, domésticos e pessoas afastadas do mercado de trabalho por aposentadoria, doença ou desemprego.