DJBA 12/02/2021 - Pg. 995 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
AGRAVADO: ANTONIO MESSIAS SALUSTIANO SANTOS
Advogado (s): DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO (OAB:4568700A/BA)
Compulsando os autos verifica-se equívoco no protocolo do Agravo Interno interposto pela agravante no ID 12411142, uma vez que em desacordo com os manuais do sistema de gerenciamento de processos, intimo a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias proceda a correção do cadastramento do referido recurso sob pena de não conhecimento do mesmo.
Outrossim, certifique a Secretaria desta Quinta Câmara Cível o transcurso do prazo do agravado para responder ao recurso principal.
Após, retornem os autos principais e o Agravo Interno para apreciação.
Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2021.
0001738-15.2008.8.05.0200 Apelação (cível)
Apelado: Edgar Ribeiro Dos Santos
Advogado: Andreza De Oliveira Cerqueira Nascimento (OAB:1848200A/BA)
Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001738-15.2008.8.05.0200
Advogado (s):ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, ii, cpC. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE REAJUSTES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. No caso, a parte autora propôs a presente demanda em que objetivou ser assegurado o reajuste da renda mensal de benefício nos mesmos percentuais aplicados aos salários de contribuição, com fundamento no art. 41, IV, da Lei n. 8.213/1991. A sentença, por outro lado, consignou que o demandante formulou pedido de revisão da renda inicial de benefício, fundamentado no art. 89, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com as alterações promovidas pela Lei n. 9.032/1995, dispositivo que sequer já existiu. Verifica-se que houve julgamento "extra petita", uma vez que a causa de pedir e o pedido efetivamente apresentados são distintos.
2. Estando em condições imediatas de julgamento, passa-se ao exame do mérito da ação, a teor do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.
3. As alterações promovidas nas faixas do salário de contribuição pelas Portarias MPAS ns. 4.883/98 e 12/2004 não representam reajuste do benefício, mas apenas a modificação dos das faixas das alíquotas, promovendo a inclusão de novos contribuintes, sem o correspondente incremento na arrecadação.
4. Isto é, as referidas normas não provocaram mudança nos valores dos benefícios previdenciários, circunstância que exigiria, necessariamente, a existência da respectiva fonte de custeio, a fim de preservar o equilíbrio atuarial (art. 195, § 5º, Constituição Federal). Com efeito, não existe correlação automática entre os percentuais do salário de contribuição e a salário de benefício. Precedentes.
5. Recurso conhecido e provido para invalidar a sentença e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001738-15.2008.8.05.0200, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelado EDGAR RIBEIRO DOS SANTOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.