TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REPRISTINAÇÃO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005458-48.2016.4.04.7001 PR 2017/0314392-9
REsp 5005458-48.2016.4.04.7001 PR 2017/0314392-9
Inteiro TeorSTJ_RESP_1718889_60d87.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1718889_51184.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1718889_bb446.pdf
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REPRISTINAÇÃO.
2. A Corte a quo consignou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
3. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1334203-PR (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
STJ - REsp 1684767-ES
STJ - AgRg no REsp 1236614-MG (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
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