Dois projetos de lei são votados | Jornal Cidades da Serra
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A Casa Legislativa votará em Sessão Ordinária, que será realizada nesta segunda-feira (5), dois projetos de lei, uma emenda modificativa e um projeto de resolução plenária.
O Projeto de Lei Nº53, que autoriza o município a perfurar poços artesianos nas comunidades de São José de Costa Real e Linha Presidente Soares a conceder o uso dos mesmos às associações das respectivas comunidades.
Conforme exposição dos motivos do Executivo, é dever do município complementar a função do Estado, estendendo progressivamente o saneamento básico a toda população urbana e rural, como condições básicas de qualidade de vida.
O Projeto de Lei Nº54, que tem o objetivo de autorizar a abertura de crédito especial para o parcelamento de débitos da PASEP junto à Receita Federal do Brasil
O entendimento dos municípios é que estas receitas não deveriam ser consideradas como base de cálculo do PASEP, uma vez que não representam nova entrada de receita.
Também será o votado o Projeto de Resolução Plenária Nº 3. A justificativa é de que o Regimento interno da Câmara preciso implementar algumas mudanças. Elas foram pedidas pelos vereadores.