Questões Grátis Lei 6.174/70 | Estatuto Funcionários Públicos - Paraná
PR – LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 (REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS – PARANÁ) – GRATUITO
164 EM ANDAMENTO 11/06/2020 LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970 CLIQUE AQUI
PR – LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 – TÍTULO I
PR – LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 – TÍTULO II
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LEI Nº 6.794/70
REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS – PARANÁ.
(QLEG Nº 9728) Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.
(QLEG Nº 9729) Assinale a alternativa incorreta em relação aos cargos:
A. A nomeação para cargos em comissão exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
B. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
C. Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.
D. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
(QLEG Nº 9730) A atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo só é permitido no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde.
(QLEG Nº 9731) Analise as assertivas abaixo em relação aos cargos de provimento efetivo:
Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes singulares ou séries de classes.
As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais, que se compõem em Serviços.
(QLEG Nº 9732) O agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades é denominado
A. Conjunto.
C. Grupo Ocupacional.
(QLEG Nº 9733) O conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário é denominado
B. Série de Serviço.
D. Conjunto de Classes.
(QLEG Nº 9734) O conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho é denominado
A. Grupo Ocupacional.
B. Conjunto de Classes.
D. Série de Serviço.
(QLEG Nº 9735) A justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais é denominada
B. Grupo ocupacional.
D. Serviço.
(QLEG Nº 9736) Assinale a alternativa incorreta em relação aos cargos de provimento em comissão:
A. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.
B. Os cargos de provimento em comissão são providos através de concurso público de provas e títulos.
C. A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
D. Sempre que o interesse da Administração o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar os requisitos relativos à habilitação profissional legalmente indicada em cada caso, salvo quando por lei for exigida habilitação de nível técnico-científico.