Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000671-49.2004.8.26.0627 SP 0000671-49.2004.8.26.0627
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000671-49.2004.8.26.0627 SP 0000671-49.2004.8.26.0627 - Inteiro Teor
APL 0000671-49.2004.8.26.0627 SP 0000671-49.2004.8.26.0627
Inteiro TeorAPL_6714920048260627_SP_1328846999071.pdf
Registro: 2012.0000035875
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000671-49.2004.8.26.0627, da Comarca de Teodoro Sampaio, em que é apelante NELSON NICACIO DE LIMA sendo apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA PAULISTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente) e JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.
.APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000671-49.2004.8.26.0627
APELANTE: NELSON NICACIO DE LIMA
APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E
VOTO 17227
APELAÇÃO Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Preparo recursal não recolhido Isenção prevista no artigo 18, "caput", da Lei 7.347/1985 que não se estende aos réus da demanda Precedentes jurisprudenciais Deserção configurada - Recurso não conhecido.
Cuida-se de recurso de apelação interposto por NELSON NICACIO DE LIMA, ex-prefeito do Município de Euclides da Cunha Paulista, contra sentença de procedência em parte de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o apelante, contra CLEMENTE FERREIRA, NELSON JULIO FERREIRA e JULIO FRANCISCO DO NASCIMENTO , membros da comissão permanente de licitação, e também em desfavor JOSÉ CARLOS DIAS , particular beneficiado em certame direcionado, realizado pelo MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA , que ingressou no pólo ativo da demanda durante seu curso.
A matéria debatida nos autos envolve o certame licitatório, realizado na modalidade convite, nº. 028/97, promovido pela municipalidade de Euclides da Cunha Paulista, visando à contratação de empresa para construir vinte mil metros quadrados de calçadas.
Em sede de inquérito civil, que instruiu a petição inicial, o Ministério Público entendeu que houve direcionamento da contratação ao particular José Carlos Dias, e que o procedimento instaurado teria servido apenas como simulacro de legalidade.
Verificou-se que não foi lançado edital e que não constou das cartas-convite qualquer especificação técnica a respeito dos serviços a serem realizados, material a ser utilizado, bem como local de construção, além de alguns cheques emitidos para pagamento da empresa terem sido descontados na conta do então prefeito Nelson Nicácio de Lima, ora apelante.
O Ministério Público também imputou responsabilidade aos membros da comissão de licitação, que teriam agido de forma desidiosa no exercício de suas funções, concorrendo para a fraude.
No curso dos autos, foi produzida prova oral e foram apresentados memoriais pelas partes, com supedâneo no que o MM. Juiz de direito, na r. sentença de fls. 728/735, julgou procedente em parte os pedidos formulados.
Após afastar as preliminares deduzidas pelos réus, com relação a Clemente, Nelson Julio e Julio Francisco, membros da comissão de licitação, entendeu-se não ter sido praticado ato de improbidade, razão pela qual não sofreram condenações.
Quanto aos demais réus, Nelson Nicácio, ex-prefeito, e José Carlos Dias, vencedor da licitação tida por fraudada, reconheceu-se a prática de ato ímprobo e o elemento subjetivo de sua conduta, consubstanciado na intenção deliberada de lesar os cofres públicos em benefício próprio, bem como a violação ao ordenamento jurídico.
Por conta disso, foram condenados a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, no valor do contrato (quarenta mil reais), atualizado desde a adjudicação segundo os índices da tabela prática deste Tribunal. Também foi imposta multa civil equivalente ao dobro deste montante, além da suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber subvenções do poder público pelo período de dez anos.
Inconformado, o corréu Nelson Nicácio interpôs recurso de apelação (fls. 743/770), insistindo nas preliminares de carência de ação, pelo fato de agentes políticos somente poderem responder por crime de responsabilidade, e não pelas penas da prática de ato de improbidade; de violação à ampla defesa e ao contraditório, por ser inadmissível o reconhecimento do inquérito civil como meio de prova, e de julgamento citra petita. Não foi recolhido preparo, por entender ser beneficiado por isenção prevista no artigo 18 da Lei nº. 7.347/1985.
No mérito, assevera que o conjunto probatório foi apreciado de forma inadequada, já que o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar qualquer dano ao patrimônio público, nem dolo dos condenados na ocorrência dos fatos apurados.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 771/789), em que se defende a manutenção da r. sentença, destacando a deserção do recurso interposto. O Município de Euclides da Cunha Paulista também ofereceu contrarrazões ao recurso (fls. 788/797).
O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 801/815) também é pela negativa de conhecimento ao recurso, por conta da deserção, e, subsidiariamente, pela manutenção do julgado.
Com efeito, o recurso não possui condições de ser conhecido.
É cediço o entendimento de que o disposto no artigo 18 da lei nº. 7.347/1985 não se estende aos integrantes do pólo passivo da ação civil pública, beneficiando apenas os autores legitimados à propositura deste tipo de ação, de modo a incentivar a defesa dos interesses nela defendidos.
Deste modo, inadmissível o pleito de isenção do preparo recursal formulado pelo apelante, réu em ação de improbidade, conforme, inclusive, posicionamento amplamente majoritário da jurisprudência pátria.
Neste sentido, "é imprescindível o recolhimento do preparo da apelação por parte da ré na ação civil pública, sob pena de deserção do recurso interposto". (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 551.418/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 25/11/2003).
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO DA PARTE AUTORA. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que se manifesta sobre questão apontada como omitida. 2. A previsão legal contida na primeira parte do artigo 18 da Lei 7.347/85 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e qualquer outras despesas") aplica-se exclusivamente à parte autora da ação civil pública. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ , Recurso Especial nº. 479.830/GO, rel. Min. Albino Zavascki, j. em 03/08/2004).
Em casos recentes, este Tribunal também adotou o mesmo posicionamento:
Apelação Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Deserção Ausência de preparo A jurisprudência é pacífica no sentido de que a isenção do art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplica-se somente à parte autora e não aos réus Recursos não conhecidos. (TJSP, Apelação nº 0175464-34.2006.8.26.0000, rel. Des. Castilho Barbosa, j. em 30/08/2011)
Apelações Cíveis. Ação de Improbidade Administrativa. Imputação aos réus - ex-Prefeito e servidor médico do Município - da prática de ato ímprobo, consistente na utilização, para fins particulares, de linhas telefonicas de propriedade do Município, instaladas em suas residência e clínica médica. Ação julgada parcialmente procedente na origem, condenando os réus ao ressarcimento dos danos causados e aplicando-lhes apenas a sanção de multa civil no montante do prejuízo ocasionado. Apelação do correu. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Isenção prevista no art. 18, da Lei n.º 7.347/85, que apenas aproveita à parte autora. Precedentes do STJ e desta Câmara. Apelação deserta. (...). (TJSP, Apelação nº. 0139045-78.2007.8.26.0000, rel. Des. Rui Stocco, j. em 13/06/2011).
Destaca-se, por fim, não ser caso de intimação da parte para recolhimento do preparo nesta fase, já que isto somente seria admissível na hipótese de complemento do valor recolhido (parágrafo 2º, do artigo 511 do Código de Processo Civil), além de não ter sido formulado pedido de concessão de assistência judiciária, cujo indeferimento acarretaria a concessão de prazo para pagamento das custas.
Assim, como nada foi recolhido, de rigor o reconhecimento da violação do artigo 511 do Código de Processo Civil e consequente configuração da deserção do recurso interposto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21197013/apelacao-apl-6714920048260627-sp-0000671-4920048260627-tjsp/inteiro-teor-110279424
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 18 , DA LEI 7.347 /85. I - A isenção do artigo 18 da Lei 7.347 /85 aplica-se unicamente à parte autora, não sendo aplicável à parte ré da ação civil pública. II - "O benefício concedido pelo art. 18 , da Lei …
Apelação Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Deserção Ausência de preparo A jurisprudência é pacífica no sentido de que a isenção do art. 18 da Lei nº 7.347 /85 aplica-se somente à parte autora e não aos réus Recursos não conhecidos.
Apelações Cíveis. Ação de Improbidade Administrativa. Imputação aos réus - ex-Prefeito e servidor médico do Município - da prática de ato ímprobo, consistente na utilização, para fins particulares, de linhas telefónicas de propriedade do Município, instaladas em suas residência e clínica médica. Ação julgada …
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