Sustenta o recorrente que a decisão recorrida merece reforma, pois a ação civil pública nº 033/1.12.0003470-8, em que se baseou o juízo a quo, para proferir a medida liminar em face da Fundação Hospital Centenário, é para a criação de leitos de UTI Pediátrica e não de UTI Pediátrica Neurológica. Assevera que a UTI Pediátrica Neurológica é mais complexa que mera UTI Pediátrica, sendo que o objeto na ação civil pública, em nada tem relação com UTI Pediátrica Neurológica. Diz que não tem obrigação de comprar leitos na rede privada de saúde, pois é mero prestador de serviços ao Município de São Leopoldo. Alega que somente está obrigado a compra de leitos, quando se tratar de leitos de UTI Pediátrica, por força de medida liminar, que foi deferida nos autos da ação civil pública nº 033/1.12.0003470-8. Destaca que não tem orçamento previsto em lei para a compra a leitos, seu orçamento se restringe para prestar os serviços à saúde. Ressalta que não tem obrigação legal de comprar leitos na rede privada, mas apenas de prestar serviços a saúde nas áreas especialidades que atende e que contratualizou com o Município de São Leopoldo. Pretende seja desonerada da obrigação de comprar leito de UTI Pediátrica Neurológica em rede privada. Pede o provimento do presente recurso.
Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou suas contrarrazões sustentando que descabe qualquer reparo a decisão recorrida, pois não há qualquer diferenciação entre UTI Pediátrica e UTI Pediátrica neurológica. Pede o desprovimento do presente recurso.
Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Com efeito, inicialmente observo que já tive a oportunidade de analisar a questão relativa à determinação de criação de leitos de UTI pediátrica para atendimento pelo SUS no presente caso, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 70049228638, em 26 de setembro de 2012, o qual foi, unanimemente, provido em parte, somente para o fim de ampliar para cento e oitenta (180) dias o prazo para implantação da UTI pediátrica, ficando assim ementado o acórdão:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE UTI PEDIÁTRICA. PRAZO. SAÚDE. DIREITO DA CRIANÇA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. MULTA. CABIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. 1. No caso de citação ou intimação por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia a partir da juntada do mandado cumprido aos autos. Inteligência do art. 241, inc. II, do CPC. 2. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA. 4. A prioridade estabelecida pela lei enseja a responsabilização do poder público, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos. 5. Mostra-se cabível a ampliação do prazo para que o Município proceda a implantação da UTI pediátrica para cento e oitenta dias. 6. Fica mantida a fixação da multa diária pelo inadimplemento da obrigação, pois só haverá a sua incidência no caso de descumprimento, tendo sido assegurado ao ente público prazo bastante razoável para atender a determinação judicial. Recurso provido em parte.
Para maior clareza, penso ser oportuno transcrever também o relatório e voto que lancei na ocasião, in verbis: