CNJ julga amanhã (25/3) pedido da OAB/SC para a gravação dos atos processuais nos tribunais brasileiros - ContNews
CNJ julga amanhã (25/3) pedido da OAB/SC para a gravação dos atos processuais nos tribunais brasileiros
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Apreciação decorre de pleito formulado após caso Mari Ferrer, e medida busca proteger todas as partes dos processos
O pedido formulado em novembro de 2020 pela OAB/SC para a gravação das audiências judiciais de todos os atos processuais nos tribunais brasileiros começa a ser julgado pelo Conselho Nacional da Justiça nesta quinta-feira (25/3). A apreciação do Ato Normativo 0000670-33.2021.2.00.0000 terá início às 12h, na 83ª sessão do plenário virtual do CNJ, e tem relatoria da conselheira Flávia Pessoa. Na terça-feira (23/3), a OAB Nacional designou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, para também representar a instituição na sessão.
Em Santa Catarina, por exemplo, a justiça federal grava as audiências referentes apenas aos processos judiciais que tramitam de forma virtual pelo sistema eletrônico e-proc, e o mesmo procedimento foi adotado, posteriormente, pela justiça estadual catarinense, também com relação aos processos do e-proc. No entanto, a justiça trabalhista em Santa Catarina ainda não realiza a gravação integral da audiência, mas apenas dos depoimentos, que são um dos atos que a compõe. "Gravar todos os atos, sejam audiências judiciais ou sessões de julgamento, independente de tramitar no meio físico ou virtual, é o nosso objetivo, sendo que a aprovação de normativa nesse sentido pelo CNJ é um importante passo", ilustra Horn.