Lei que regulamenta o serviço doméstico - Advocacia Luiz Fernando Pereira
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O projeto de lei que regulamenta o serviço doméstico foi analisado dia 19 de junho de 2013 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A previsão é que a Emenda Constitucional 72, que tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB/RR), esteja pronta para ir à votação no dia 26.
Inicialmente, previa-se que a proposta fosse apreciada apreciada diretamente pelo plenário, sem passar pela CCJ. A mudança na tramitação foi pedida pelo presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), após a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com a presença de representantes do Judiciário e do Executivo, dos empregadores e dos trabalhadores, que apresentaram alterações à emenda.
Na audiência, o juiz Guilherme Feliciano, diretor de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), defendeu ajustes no texto da lei das domésticas, em especial nos pontos relacionados ao limite para a jornada diária de trabalho. Para Feliciano, o tempo à disposição do empregador deve ser contado como jornada de trabalho, sendo até oito horas pagas como jornada normal e acima disso como hora extra. "O empregado precisa receber por todas as horas que estiver à disposição do empregador. Se quero ter um motorista a disposição por 12 horas tenho que pagar por isso, como hora extra".
O representante da Anamatra considera também necessária a estipulação de uma regra especial em relação à fiscalização. "A fiscalização ao empregador doméstico deve ser de orientação. Em casos graves, como denúncia de trabalho escravo ou trabalho infantil, por exemplo, o auditor fiscal pode pedir ao juiz um mandado judicial."
Jucá, também relator do texto na CCJ, antecipou que defenderá a constitucionalidade da matéria para que seja encaminhada ao plenário.
"A Anamatra vai encaminhar propostas de emendas para o plenário para resolver essas questões", diz Feliciano.