Comissão da Desburocratização conclui proposta que altera Código Tributário Nacional :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
29 Mar 2016 - 08:56
A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, concluiu nesta segunda-feira (28) a discussão de mudanças no Código Tributário Nacional. O texto, agora, será consolidado para que seja entregue ao presidente do Senado, em reunião prevista para o dia 4 de abril.
Entre os pontos aprovados na reunião desta segunda-feira está a dispensa de apresentação de certidão negativa de quitação de débitos para que uma empresa participe de licitação. O texto, no entanto, o texto traz um dispositivo para permitir que o estado exija garantias ou reserva de recursos para o pagamento dos tributos.
— Não se desqualifica a certidão. Apenas para o contribuinte honesto, trabalhador, que está procurando se manter e ficar no mercado, mantendo empregos e gerando riquezas, a comissão buscou essa alternativa — afirmou o presidente da comissão, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Outra proposta aprovada foi a revogação de um artigo do Código Tributário Nacional que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para que seja concedida a recuperação judicial, processo que tem o objetivo de evitar a falência de uma empresa. Para os integrantes da comissão, é um contrassenso exigir dos credores privados a aceitação das condições especiais da recuperação e não fazer o mesmo com créditos tributários.
A comissão também discutiu mudanças no Processo Administrativo Fiscal, que busca resolver, na instância administrativa, questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.
Formada por 17 juristas, a comissão foi instituída pelo presidente do Senado para discutir projetos que simplifiquem e tornem mais ágil a administração pública. Os integrantes se dividem em cinco subcomissões, que, depois, apresentam as propostas para votação no âmbito da comissão. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é o dia 11 de abril, mas pode haver prorrogação.
Entre as principais contribuições da comissão deve dar à desburocratização no país está a criação de um estatuto que contenha não só normas de simplificação, mas também de punições em caso de descumprimento. Uma das previsões do texto é de que nenhum órgão poderá exigir do cidadão qualquer dado que já esteja em poder do governo. O texto também vai dar um prazo para que os órgãos criem protocolos de integração para a consulta desses dados por todos os órgãos.
Também foi elaborada a minuta de uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê, entre outros pontos, a regulamentação dos princípios da administração pública por lei complementar. É essa PEC que deve garantir o cumprimento, por todos os entes federados, de algumas das mudanças previstas no estatuto e em outros projetos elaborados pela comissão. A PEC já está nas mãos do Presidente do Senado, Renan Calheiros, e pode ser apresentada formalmente nos próximos dias.