Estados e municípios entram na mira da CPI
Rodrigo Pacheco ressalvou as matérias pertinentes à Câmara. Crédito da foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu na tarde de ontem (13) o requerimento para a abertura da CPI da Covid, que apura a omissão do governo federal na pandemia. Pacheco decidiu ampliar o escopo das investigações da CPI para incluir Estados e municípios, após consultar a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, que apontou a proibição, dentro do regimento interno da Casa, para o Congresso analisar casos envolvendo Estados. A decisão do presidente do Senado permitiu que fatos conexos com governos estaduais e prefeituras que tenham recebido verbas federais sejam apurados.
O artigo 146 do regimento interno do Senado não dá amparo legal à ampliação das investigações para fatos relacionados diretamente a Estados, por isso foi feita a ressalva que somente serão fiscalizados os repasses de recursos da União para os entes federados. Diz o regimento que "não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados." (Estadão Conteúdo)