A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos -ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados (Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil)
BRASÍLIA – Depois de enxugar o texto e retirar pontos controversos que avançavam sobre a legislação trabalhista, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, na noite desta terça-feira, 13, o texto-base da medida provisória 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado.
Outro trecho, que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista, foi suprimido. Foram mantidos alguns pontos, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados -atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores. Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual.