Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão - Duarte Jr solicita que audiência sobre a 'taxação do sol' seja realizada no Maranhão
Duarte Jr solicita que audiência sobre a "taxação do sol" seja realizada no Maranhão
Duarte destacou ainda que a "taxação da energia solar" vai contra direitos básicos definidos no Código de Defesa do Consumidor e alertou que a proposta da Aneel é inconstitucional. "O artigo 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece como princípio essencial para a ordem econômica os direitos básicos do consumidor no seu inciso V. Consumidor esse que deve ter a liberdade garantida, pois é um direito fundamental previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, de escolher quando, onde, o que, como e por que comprar e consumir. Essa proposta retira do consumidor essa liberdade, essa livre escolha", fundamentou o deputado.