Governo Federal prorroga prazo para pagamento de tributos e apresentação da DCTF
Notícias Segunda-feira, 6 de Abril de 2020
O Ministério da Economia prorrogou o pagamento de tributos federais por quatro meses. A prorrogação inclui as contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico, bem como o recolhimento de PIS/Pasep e Cofins.
As contribuições dos exercícios de março e abril poderão ser pagas em julho e setembro.
Além disso, também foram prorrogados os prazos de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da EFD-Contribuições.
A Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 prorrogou para o 15º dia útil de julho de 2020 o prazo para apresentação da DCTF, que deveria ser transmitida até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.
Já a apresentação da EFD-Contribuições foi prorrogada para o 10º dia útil de julho de 2020, que deveriam ser transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.
A redução de 25% se dá para qualquer empregado. Para redução de 50% ou 70% deve ser observado a limitação do salário de R$ 3.135,00 ou ser hipersuficiente, receber acima de R$ 12.202,12 e ter curso superior.