Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - SF/Paulista - PE nº 79 de 16.12.2002 (Dispõe sobre atualização monetária dos tributos da Cidade do
Port. SF/Paulista - PE 79/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - SF/Paulista - PE nº 79 de 16.12.2002
DOM-Paulista: 16.12.2002
Dispõe sobre atualização monetária dos tributos da Cidade do Paulista para o exercício de 2003.
I - DETERMINAR a atualização monetária, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2001 a novembro de 2002, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de todos os tributos e da Dívida Ativa do Município, em Cobrança judicial ou administrativa, devidos ao Tesouro Municipal.
II - Deverá ser aplicado, a partir de 1º DE JANEIRO DE 2003, o percentual de 10,93% (dez inteiros e noventa e três centésimo por cento) sobre todo e qualquer valor devido a Fazenda Municipal.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.