Comissão permite que AGU defenda Dilma em Impeachment - Folha do Rio de Janeiro
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Comissão permite que AGU defenda Dilma em Impeachment
Postado dia 4 de abril de 2016 por Edir Lima em Destaques, Política with 0 Comments
O presidente da comissão especial do impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), decidiu que a presidente Dilma Rousseff poderá recorrer ao advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, para fazer sua defesa no processo que corre no colegiado. Segundo Rosso, o artigo 131 da Constituição da República e a lei que rege as atividades da AGU preveem o uso do órgão para a defesa de presidente, ex-presidentes, ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos na defesa de processos relativos a atos praticados no exercício do cargo.
"É de prerrogativa da denunciada indicar sua representação para defesa a essa comissão. Não cabe a essa presidência, também, impor a ela quem faça a sua defesa. Pelos limites dessa comissão, não podemos interferir nos limites da defesa de escolher seu representado", disse Rosso.
Um dos textos citados pelo presidente da comissão especial do impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), para embasar sua decisão de não vetar a defesa da presidente Dilma Rousseff pela AGU (Advocacia-Geral da União) é o artigo 22 da lei 9.028/95, cuja redação foi alterada em medida provisória e aprovada na lei 9.649/98.
Diz o artigo: "Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República (…), bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, (…) inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo."
O deputado federal Alex Manente (PPS-SP) informou que entrará com recurso contra a decisão de Rosso por entender que Dilma só poderia ser defendida pela AGU caso fosse vítima de crime, e não suposta autora.