Reflexões sobre a maioridade penal à luz dos direitos fundamentais – MPD
13 de abril de 2015, 8h00
Evidencia-se, assim, o caráter de direito fundamental desse sistema de proteção. Nas palavras de Martha de Toledo Machado, "o sistema constitucional especial de proteção de proteção aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, que deriva especialmente do disposto nos artigos 227, 228, 226 e 229 da Constituição Federal, num breve resumo, caracteriza-se por: a) positivar direitos fundamentais exclusivos para crianças e adolescentes, entre eles (…) de inimputabilidade penal (…), aos quais se somam todos os direitos fundamentais reconhecidos para os adultos"[1].