Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Login Capa Seções Colunistas Blogs Anuários Anuncie Apoio cultural
TV ConJur Livraria Mais vendidos Boletim jurídico Busca de livros
Cadastro Login
Notícias
Remuneração bancária
Aposentado não tem direito a reajuste em novo plano de cargos
27 de novembro de 2006, 11h13 Imprimir Enviar
Funcionário aposentado não tem direito de reajuste dos vencimentos em função da implantação de um novo plano de cargos da empresa que trabalhava. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou a um aposentado do Banco do Brasil o direito de receber diferença na complementação de aposentadoria depois da implantação de um novo Plano de Cargos de Comissão.
O relator do caso foi o ministro Ives Gandra Martins Filho. Para ele, “o fato de o reclamante ter incorporado a função comissionada aos seus proventos de aposentadoria não significa dizer que possa ter direito à revisão da mensalidade a partir do momento em que o banco reestruturou as gratificações de função”.
O ministro considerou, ainda, que não há previsão no regulamento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) da obrigação de reajustar as gratificações incorporadas à época da aposentadoria com base “naquelas posteriormente alteradas”. De acordo com o relator, a obrigação da entidade de previdência privada é reajustar os vencimentos dos seus beneficiários quando houver realinhamento geral dos vencimentos dos funcionários do banco.
Segundo o processo, o funcionário se aposentou em 1991 por ter aderido ao plano de incentivo à aposentadoria do banco. Este plano garantiu para os aposentados a incorporação das gratificações aos benefícios da complementação. Em 2005, pediu na Justiça Trabalhista a revisão dos valores da aposentadoria em função da reestruturação do plano de cargos em comissão. A primeira instância acatou parcialmente o pedido. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) manteve a sentença por entender que o novo plano deveria repercutir sobre a complementação sem restrições.
Por isso, o banco recorreu ao TST. Alegou que, calculado o valor da aposentadoria, os reajustes a partir daí obedeceriam a sistemática comum. Ives Gandra Martins Filho acolheu o argumento. Segundo o relator, a reestruturação não atingiu os aposentados, pois foi direcionada aos atuais ocupantes de cargos comissionados do Banco do Brasil.
“Como se afirmou na norma regulamentar que a base de cálculo seria a ‘verba remuneratória do cargo comissionado, atualmente denominada Abono de Função e Representação (AFR)’, não poderá o intérprete ampliar a vontade do instituidor do benefício, passando a entender que qualquer majoração ou criação de cargo comissionado pelo Banco do Brasil poderia alcançar os empregados já aposentados”, concluiu.
RR — 816/2005-016-10-00.7
Topo da página Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2006, 11h13
Comentários de leitores
0 comentários
Comentários encerrados em 05/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
Redes Sociais
Facebook Twitter Linkedin RSS
Áreas do Direito
Administrativo Ambiental Comercial Consumidor Criminal Eleitoral Empresarial Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Previdência Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Tecnologia Trabalhista Tributário