Entidade do "Sistema S" não está obrigada a realizar concurso - Migalhas
O plenário do STF, por unanimidade, decidiu nesta quarta-feira, 17, que o Serviço Social do Transporte - Sest não está obrigado a realizar concurso público para a contratação de pessoal. O relator do RExt, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da CF, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado.
O RExt foi interposto pelo MPT contra acórdão do TST, sob a alegação de que os serviços sociais autônomos, integrantes do chamado "Sistema S", deveriam realizar processo seletivo para contratação de empregados, com base em critérios objetivos e impessoais, pois se tratam de pessoas jurídicas de criação autorizada por lei que arrecadam contribuições parafiscais de recolhimento obrigatório, na forma do artigo 240 da CF, caracterizadas como dinheiro público.
O ministro Teori lembrou que os primeiros entes do Sistema S - Sesi, Senai, Sesc e Senac - foram criados por lei na década de 1940, a partir de uma iniciativa estatal que conferiu às entidades sindicais patronais a responsabilidade de criar entidades com natureza jurídica de direito privado destinadas a executar serviços de amparo aos trabalhadores, tendo como fonte de financiamento uma contribuição compulsória sobre a folha salarial. O ministro observou que a configuração jurídica das entidades originais foi expressamente recepcionada pelo artigo 240 da CF/88, e que essas regras se aplicam às entidades criadas depois da Constituição.
O relator destacou que as entidades do Sistema S não podem ser confundidas ou equiparadas com outras criadas a partir da CF, como a Associação das Pioneiras Sociais - responsável pela manutenção dos hospitais da Rede Sarah -, a Agência de Promoção de Exportações do Brasil e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Ele ressaltou que essas novas entidades foram criadas pelo poder Executivo e, além de não se destinarem à prestação de serviços sociais ou de formação profissional, são financiadas majoritariamente por dotação orçamentárias consignadas no Orçamento da União e estão obrigadas a gerir seus recursos de acordo com contrato de gestão com termos definidos pelo Executivo.
"Estabelecido que o Sest, assim como as demais entidades do Sistema S, tem natureza privada e não integra a administração pública, direta ou indireta, não se aplica a ele o inciso II do artigo 37 da Constituição".