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Entrei com ação judicial pedindo benefício previdenciário errado, o que devo fazer?
Entrei com ação judicial pedindo benefício previdenciário errado, o que devo fazer?
Fabiana Fernandes de Godoy
É regra básica do Direito que a sentença judicial precisa estar adstrita ao pedido, sob pena de nulidade por se tratar de decisão ultra ou extra petita (artigo 492, CPC).
sexta-feira, 5 de junho de 2020
É regra básica do Direito que a sentença judicial precisa estar adstrita ao pedido, sob pena de nulidade por se tratar de decisão ultra ou extra petita (artigo 492, CPC).
Contudo, no caso de benefício previdenciário estamos diante de uma hipótese de relevância social, que justifica a fungibilidade das ações.
Na prática, isto significa que desde que o seu cliente preencha os requisitos legais para a concessão de um benefício diverso do requerido na Inicial, o juiz poderá concedê-lo.
Assim, respondendo à pergunta: Em regra o próprio juiz, quando da prolação da sentença, irá conceder o benefício adequado ao seu cliente, ou seja, aquele correspondente aos requisitos preenchidos por seu cliente (Agravo em recurso especial AREsp 1662251 SP 2020/0031885-6 STF), contudo, não havendo a obrigatoriedade do juiz agir assim (sendo uma faculdade do juiz, em razão da relevância social da lide), é recomendado que você realize um aditamento da Inicial.
Se o aditamento ocorrer antes da citação do INSS não será necessário que a autarquia autorize o aditamento; se posterior a citação o INSS será intimado a manifestar-se no prazo de 15 dias.
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*Fabiana Fernandes de Godoy é procuradora Jurídica Municipal
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Para esclarecer todas as suas dúvidas e optar com mais segurança pelo benefício previdenciário mais vantajoso ao seu cliente, consulte o livro "Manual Prático da Advocacia Previdenciária" (9ª edição), de Fabiana Fernandes de Godoy, da Editora JH Mizuno:
Desde o surgimento do plano real, o Brasil sofre uma série de mudanças no Direito Previdenciário, sendo a mais significativa a recente alteração trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência.
Com alterações significativas nas regras de contribuição e modalidade de aposentadoria e valor dos Benefícios, é necessário que o profissional da área previdenciária se mantenha atualizado para que possa orientar seu cliente para a obtenção do benefício mais vantajoso.
Esta obra foi elaborada no intuito de simplificar a compreensão do Direito Previdenciário, tanto no que diz respeito à teoria quanto à prática, trazendo informações pormenorizadas, modelos administrativos e judiciais e, ainda, uma planilha de fácil utilização para que o profissional verifique a regra de transição mais adequada ao cliente ou o oriente para a obtenção de um benefício mais vantajoso nos termos da nova legislação.
Esta obra é indicada tanto para aqueles que se dedicam ao estudo de concursos públicos e precisam conhecer o histórico e as regras da Previdência Social, quanto para os profissionais da área que desejam maximizar os resultados de seus atendimentos.
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Atualizado em: 5/6/2020 08:29
Fabiana Fernandes de Godoy
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