CRIVELLA PROPÕE REDUZIR CARGA DE IPI DAS EMPRESAS DE RECICLAGEM | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística
SENADOR PROPÕE REDUZIR CARGA DE IPI DAS EMPRESAS DE RECICLAGEM
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 14/09/2010, às 18:09, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente
Está na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) projeto de lei que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas ou veículos comprados por indústrias recicladoras de pequeno, médio e grande porte. A proposta, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), visa estimular a reciclagem e os negócios desse setor.
De acordo com o projeto (PLS 169/08), empresas recicladoras, cooperativas e associações terão isenção de IPI na compra de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos fabricados no Mercosul caso esses bens sejam destinados exclusivamente a serviços e processos de reciclagem. Está previsto que um regulamento definirá a forma de aplicar a isenção, bem como as restrições e requisitos de identificação dos bens e produtos isentos do imposto.
O projeto de Crivella assegura, ainda, a manutenção do crédito do IPI a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos bens e produtos provenientes da isenção.
O senador, ao justificar a proposta, ressaltou que, no Brasil, ainda é incipiente o reaproveitamento de materiais e produtos sem utilidade, ou considerados imprestáveis ou descartáveis. Isso se deve, observou Crivella, à indisponibilidade de tecnologias apropriadas à reciclagem e pelo baixo investimento nesse setor.
A proposta prevê que a isenção será anulada e o imposto cobrado com todos os acrescimentos legais na hipótese de, antes de decorridos três anos, o beneficiário utilizar os bens objetos da isenção em atividade diversa à que justificou o benefício, bem como descaracterizá-los.
A transferência da propriedade dos bens objeto da isenção também motivará a perda da isenção. A exceção é feita quando tal transferência for feita para pessoas jurídicas que exerçam as mesmas atividades de que trata a presente lei. Nesse caso, será necessária a prévia anuência do órgão de administração fiscal.
Crivella destaca que é parte da Política Nacional de Meio Ambiente recuperar a qualidade ambiental no país. O senador também frisa que, além de poupar recursos naturais renováveis ou não, a reciclagem tem elevado potencial de geração de emprego e renda, principalmente nas camadas mais carentes da sociedade.
Depois de examinada pela CMA, a matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde será votada terminativamente É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .