ConJur - Projeto proíbe financiamento público para sonegadores
Projeto proíbe financiamento público para sonegadores
21 de julho de 2001, 14h48 Imprimir Enviar
A concessão de financiamento de recursos públicos para sonegadores de impostos pode ser impedida. É o que prevê o Projeto de Lei 919/99, do deputado Fetter Júnior (PPB-RS). A proposta já foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Finanças e Tributação, com parecer favorável do relator, deputado Carlito Merss (PT-SC).
A intenção é que os empréstimos, envolvendo recursos oficiais concedidos por qualquer espécie de instituição financeira, só sejam liberados mediante apresentação prévia de certidão negativa de tributos municipais, estaduais ou do Distrito Federal.
A matéria será analisada logo após o recesso pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em caráter conclusivo. Nesse caso, se aprovada, dispensará a manifestação do plenário da Câmara, seguindo diretamente para o Senado.