Justiça do Trabalho: Afastada penhora de imóvel caracterizado como bem de família
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goo.gl/q2ei7c | A SDI-6 do TRT da 2ª região afastou, em ação rescisória, penhora de imóvel de viúva de sócio de uma empresa prestadora de serviços. A empresa figurava no polo passivo de reclamação trabalhista e, após o falecimento do sócio, ocorreu a penhora do seu apartamento, herdado por sua mulher.
Considerando que a lei 8.009/90 exige, para que o imóvel seja considerado bem de família, tão somente que o casal ou a entidade familiar nele resida em caráter permanente, é certo que a decisão rescindenda, ao não reconhecer a qualidade de bem de família do imóvel constrito por exigir prova de que a autora não possuísse outros imóveis além daquele penhorado, nada obstante ter demonstrado que nele reside, incidiu em violação literal aos artigos 1º e 5º, da lei 8.009/90.