Súmulas da OAB dispensam licitação para serviço advocatício
Brasília, 23/10/2012 – O Conselho Federal da OAB publicou no Diário Oficial da União – de 23 de outubro – duas súmulas sobre a inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios por parte da administração pública. As súmulas foram aprovadas na sessão plenária da OAB, em 17 de setembro último, e funcionam como uma determinação de conduta à classe da advocacia.
Conforme a Súmula Nº 04/2012/COP, a dispensa de procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela administração pública se justifica pela singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição na área.
A Súmula N.º 05/2012/COP, por sua vez, isenta de responsabilidade civil ou criminal o advogado que, no regular exercício profissional, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder Público.