"Não existem dados sigilosos em Projetos de Lei", afirma Presidente do Legislativo | Morro da Fumaça Notícias
"Não existem dados sigilosos em Projetos de Lei", afirma Presidente do Legislativo
O Projeto de Lei Complementar nº 06/2022, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de área de terra de propriedade do município na Área Industrial I, foi retirado de pauta por requerimento da líder do governo, vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina (PP), na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 24, a pedido do Poder Executivo Municipal, sob a alegação de que teriam sidos divulgados publicamente dados fiscais da empresa. Porém, os dados divulgados nos meios de comunicação são públicos e inclusive constam no inteiro teor do Projeto de Lei remetido pelo Poder Executivo para a Câmara Municipal.
Inicialmente o Projeto de Lei já havia sido protocolado de forma equivocada, como Projeto de Lei Ordinária, quando na verdade a matéria trata-se de Projeto de Lei Complementar. "Todos os dados referentes ao projeto de lei divulgados pela Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça, constam na própria justificativa do Projeto de Lei que foi protocolado junto ao Legislativo Fumacense. Como vamos votar um projeto doando um terreno de R$ 1,5 milhão, sem debater números, expectativas de arrecadação e geração de empregos com a população? Nós representamos a população, não existe Projeto de Lei sigiloso", explica o presidente do Legislativo, Robson Francisconi, o Robinho.
Quando o Projeto foi protocolado, foi distribuído cópia integral para cada um dos nove vereadores. Tudo deve estar e sempre estará à disposição de qualquer cidadão que queira consultar o que tramita no Poder Legislativo. "O Poder Legislativo não trabalha com projetos secretos. Nós vamos sempre prezar pela transparência e seriedade. A expectativa de arrecadação divulgada, por exemplo, trata-se justamente de um argumento para a aprovação da proposição no Legislativo. Ninguém dos nove vereadores foi contra. Eu, na posição de presidente, ainda ajudei a encontrar o erro no primeiro projeto protocolado pelo Poder Executivo", comenta Robinho.
"A publicidade que a empresa viria, aconteceu muito antes do Legislativo divulgar qualquer informação. Muita gente teve acesso ao Projeto de Lei. O que foi divulgado em relação a geração de empregos, já havia sido noticiado antes pela municipalidade em diversos veículos de comunicação regionais, especialmente ressaltando as expectativas de arrecadação que a referida empresa geraria para o Município, o que ajuda entender a utilidade da empresa para a cidade", finaliza.
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