Organização que reúne diversas entidades da sociedade civil, dentre elas o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, a Coalizão Direitos na Rede publicou nota, nesta quinta-feira (21), denunciando violações iminentes à Constituição por parte do Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como "PL das Fake News" e aprovado no Senado Federal em junho de 2020.
No documento, a Coalizão aponta falhas que podem atropelar não apenas a carta magna, mas também o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Confira, a seguir, a íntegra da nota e as alternativas apresentadas pelas entidades.
A proposta [1] estabelece que, para fins de constituição de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, a autoridade judicial pode determinar aos provedores de serviço de mensageria privada a preservação e disponibilização dos registros de interações de usuários determinados por um prazo de até 15 dias, considerados os requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei 9.296/1996, sendo vedados os pedidos genéricos ou fora do âmbito e dos limites técnicos do seu serviço.