Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 04.08.1993 (Institui o cadastro especial de contribuintes do ICMS e dá outras providências
Port. CAT 76/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 04.08.1993
DOM-SP: 06.08.1993
Art. 1º Fica instituído no Centro de Informações Econômico-Fiscais - CINEF, o Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS - CEC, com a finalidade de fornecer à Administração Tributária subsídios para análises econômico-fiscais, de orientar as decisões de política fiscal e de atender à necessidade de planejamento da ação fiscal.
Art. 2º O Cadastro Especial de Contribuintes do ICMS será integrado pelos estabelecimentos de maior representatividade econômica, os quais serão obrigatoriamente enquadrados no regime periódico de apuração, nos termos do Artigo 84 do RICMS.
§ 1º - Independentemente da representatividade econômica, também poderá integrar o Cadastro todo estabelecimento cuia matriz ou filial dele faça parte.
§ 2º - No interesse da Administração Tributária, o quadro de integrantes do referido Cadastro poderá ser reformulado periodicamente.
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 93 de 01.12.1995.
Redação Anterior: "§ 3º - A inclusão ou exclusão do estabelecimento no Cadastro dar-se-á por decisão do Diretor Executivo da Administração Tributária, após manifestação do Diretor do Centro de Informações Econômico-Fiscais e do Diretor de Planejamento da Administração Tributária, e poderá abranger todos os estabelecimentos da mesma empresa, no Estado, que possuam o mesmo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes no Ministério da Fazenda."
Art. 3º O estabelecimento que vier a ser incluído no Cadastro deverá:
I - utilizar, para cumprir o disposto no Artigo 226 do Regulamento do ICMS, o modelo CEC-1 da Guia de Informação e Apuração do ICM, preenchido à máquina, em duas vias, com a seguinte destinação: