Marco Legal das Startups. – Mundo Agro Brasil
As Agtechs despontam dentre os segmentos de maior investimento.
Tema importante para a pauta desta semana, o Marco Legal das Startups foi aprovado no Senado neste último dia 24 de fevereiro, com 71 votos favoráveis, representando a unanimidade dos presentes. O relator Carlos Portinho (PL-RJ) suprimiu do PLP 146/2019 o capítulo VII, que tratava da regulamentação das "stock options". O projeto retorna para análise e revisão dos deputados da versão final proposta pelo Senado, para posterior sanção presidencial.
Conceitualmente, as startups são empresas ou grupo de colaboradores focados em inovação com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar em seu contrato de constituição o uso de modelos inovadores ou se enquadram no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06).
O novo Marco Legal das Startups traz inovações legislativas para melhorar o ambiente de negócios destas empresas e estimular o empreendedorismo e a inovação destes grandes "unicórnios" do Brasil. O texto legal altera favoravelmente alguns mecanismos que representavam antigos entraves relativos à admissão de sócios; aprimorou questões tributárias dando benefícios quando do aporte de capital em inovação e a criação de regras mais robustas para os programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).
De acordo com a Associação Brasileira de Startups (Abstartups), o Brasil tem atualmente, aproximadamente, 13.580 startups, em 668 cidades, estando as principais localizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, nos setores de educação, finanças, saúde e bem-estar e e-commerce.
Por sua vez, o país se destaca também no cenário internacional, por estar dentre os dez países com maior número de startups e mais tantas outras incubadoras com grande potencial de crescimento. Desta forma, tem sido considerado o país, com mais alto nível de atratividade na América Latina, chamando a atenção de fundos de investimento e grandes corporações internacionais.
No Agronegócio, as AgTechs desempenham papel fundamental, dando maior celeridade e inovação ao empreendedorismo digital a toda cadeia de valores do setor. O uso da tecnologia já é uma realidade no Brasil, dentro ou fora do campo por meio de ferramentas tecnológicas de agricultura de precisão, drones, controle fitossanitário automatizado, Big Data, Inteligência Artificial, Machine Learning, blockchain, QR Code, Internet das Coisas, robótica, dentre outras.
Com base em regras mais claras, os entraves para as AgTechs podem ser superados mais rapidamente, permitindo que se abram novas soluções e aumentem consideravelmente os patamares de produtividade do setor e da economia brasileira. O país tem cerca de 300 empresas do tipo, com investimentos estimados em R$ 100 milhões ao ano, capazes de oferecer ao produtor rural e às parcerias com grandes investidores, múltiplas opções de produtos e serviços para o agronegócio.
Em contraposição, não se pode esquecer que ainda é uma realidade a falta de interesse e condições de levar internet ao campo e mesmo a lentidão na oferta de sistemas de conexão digital mais abrangentes, como se verifica das estatísticas: 90% das propriedades do Brasil são pequenas e 67% dos produtores não utilizam tecnologias que dependem de conexão – o que denota necessidade de melhoria no alcance de ferramentas menos onerosas aos produtores e mais eficientes ao segmento como um todo.
Vale destacar outros pontos importantes do Marco Legal, como o artigo 5º, que determina que "As startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.", ou seja, poderá ocorrer por meio de diversas modalidades de investimento (contrato de mútuo conversível, debênture conversível, entre outros), caso em que o investidor não integrará o quadro de sócios da empresa. Nesta opção o investidor não possui direito a gerência ou a voto na administração da startup, bem como não responderá por dívidas da empresa, inclusive em virtude de eventual recuperação judicial, o que somente ocorrerá quando o aporte for convertido em efetiva e formal participação societária.
Ainda com relação aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, o artigo 9º dispõe que as empresas que possuem obrigação de investimento nessas áreas poderão optar por cumprir seus compromissos com aporte de recursos, por meio de: i) fundos patrimoniais destinados à inovação, regulados pela Lei nº 13.800/2019; ii) fundos de Investimento em Participações (FIP) autorizados pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação; e, ainda, iii) por meio de investimentos em programas, editais ou em concursos, gerenciados por instituições públicas, e destinados ao financiamento, a aceleração e a geração de escala de crescimento do negócio.
Todos estes pontos são agentes propulsores para que o ano de 2021 avance baseado em um cenário de maior segurança jurídica e atratividade para as startups. Além de fomentar oportunidades de crescimento e aguçar o apetite dos investidores.