SEAC - PA - Eletronorte retifica edital e exclui exigência de inscrições e registro de atestado no CRA-PA
Eletronorte retifica edital e exclui exigência de inscrições e registro de atestado no CRA-PA
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Atendendo pleito constante de impugnação apresentada por empresa associada ao SEAC/PA, as Centrais Elétricas do Norte do Brasil-ELETRONORTE também se alinhou ao entendimento judicial majoritário de que as empresas que terceirizam serviços de mão de obra, ainda que seja no ramo de asseio e conservação, não estão obrigadas a manter Registro no Conselho Regional de Administração, determinando a retificação de um de seus editais.
Veja importante trecho da decisão:
"Considerando que as decisões mais recentes do TCU apontam como desnecessária a exigência do CRA em licitações para prestação de serviços que não sejam os de Administração. No Relatório do Acórdão n° 1841, por exemplo, ficou consignado que o TCU não concorda "com a manifestação do CRA no sentido de que os serviços objetos da licitação em tela, por envolverem atividades de administração e seleção de pessoal com locação de mão de obra, se enquadram como atribuições específicas do campo do administrador". (Relator: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.) Esse posicionamento mais recente do TCU vai ao encontro daquele que vem sendo defendido pelo Poder Judiciário.
O posicionamento mais recente aponta, portanto, que não é obrigatória a inscrição das empresas cuja atividade-fim não está relacionada com aquelas atividades típicas de administração, previstas no art. 2º da Lei nº 4.769/65 e no art. 3º do Decreto nº 61.934/67, no Conselho Regional de Administração – CRA.
Desta feita, a impugnação neste ponto é deferida e a exigência prevista no item 13.4.5 do edital será retirada."
Apesar de seguidas decisões em seu desfavor, o CRA insiste na tentativa de incluir essa exigência em qualquer edital de licitação que venha a ser publicado, causando insegurança jurídica, pois tenta rediscutir questão que já foi decidida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que declarou sua ilegalidade, conforme decisão transitada em julgado, que segue anexa.
Essa situação causa entraves à Administração Pública, na medida em que as comissões de licitações e os órgãos públicos são obrigados a postergar os processos licitatórios, em função de diversas impugnações e mandados de segurança que vem sendo seguidamente manejados pelos que se julgam prejudicados.
Nossa Assessoria Jurídica já solicitou providências junto ao Poder Judiciário, requerendo, inclusive, imputação de multas pelo descumprimento da decisão judicial.