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CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA JÁ É EMITIDA EM NOVA SERRANA
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) está sendo emitida em Nova Serrana. O interessado deve procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social com a documentação necessária.
O interessado também deve fazer o preenchimento do formulário de requerimento. O prazo de entrega da carteira é de 30 dias. Não será emitida a carteira sem todos os documentos solicitados.
• Atestado Médico de especialista em psiquiatria ou neurologia, com diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista e Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID;
• Comprovante de tipo sanguíneo;
• Carteira de Identidade (do usuário e dos pais ou representante legal);
• CPF (do usuário e dos pais ou representante legal);
• Comprovante de endereço (cópia);
• Duas fotos 3x4 do requerente e uma do responsável;
• Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentado também a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE); a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM); e o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
A Secretaria de Desenvolvimento Social fica na sala A-11 do Centro Administrativo e atende de segunda a quinta-feira, de 8h às 18h e na sexta-feira de 8h às 17h.Mais informações pelo telefone (37) 3226-9024.
A emissão da carteira é realizada em respeito à Lei Federal Nº 13.977, de 2020, publicada em janeiro. Segundo o texto da lei, o objetivo é garantir à pessoa com transtorno do espectro autista, atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.