[Governo] Gerência de Bem Estar Animal irá funcionar na Secretaria de Pesca e Agricultura - Notícias - Prefeitura Municipal de Laguna - SC
[Governo] Gerência de Bem Estar Animal irá funcionar na Secretaria de Pesca e Agricultura
Postada em 12/03/2018 às 15:24:40
Foi oficializada neste dia 12, a criação da Gerência de Bem Estar Animal no órgão da Secretaria de Pesca e Agricultura.
No decorrer dos próximos dias, o departamento estará sendo estruturado.
Lei COMPLEMENTAR Nº. 362, DE 05 de março de 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 329/2015 E 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada a Gerência de Bem Estar Animal no órgão da Secretaria de Pesca e Agricultura integrante da estrutura Administração Direta do Município de Laguna.
Art. 2º A Gerência de Bem Estar Animal possuirá as seguintes competências:
I - centralizar e registrar informações referentes aos animais errantes (sem dono) do Município, bem como aos animais de particulares, no que couber;
II - promover programas de vacinação, castração e identificação dos animais errantes, bem como de famílias de baixa renda, mediante critérios a serem estabelecidos;
III - vedar a eliminação de animais errantes pelos órgãos que controlam as zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, atestados por médico veterinário;
IV - controlar as populações e criações irregulares de animais de todos os portes, nas áreas urbanas do Município, para prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos de animais e preservar a saúde e o bem estar da população humana, controlando possíveis vetores de zoonoses, conforme disposto no Código de Postura;
V - realizar campanhas de conscientização dos proprietários e criadores de animais quanto ao trato adequado a ser dispensado aos animais;
VI - conceber um programa para colher, registrar, manter e fornecer dados epidemiológicos a instituições interessadas e armazenar informações sobre diagnósticos epidemiológicos e dados estatísticos referentes à ocorrência de zoonoses, através de informações colhidas dos boletins mensais dos órgãos de saúde e agricultura federais, estaduais e municipais, bem como, monitorar a fiscalização e manter registros acerca das ocorrências em abatedouros do Município;
VII - promover e executar ações de educação em cuidados sanitários às comunidades, em conformidade com as normas da Fundação Nacional da Saúde, Organização Panamericana de Saúde e Organização Mundial de Saúde, adotados no Município pelos Conselhos Municipais e podendo realizar parcerias com órgãos governamentais e não governamentais;
VIII - providenciar o recolhimento, transporte e destinação de animais de grande e médio porte, desde que haja local adequado conforme determina o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV;
IX - recolher os animais de pequeno porte que estejam em situação de risco desde que haja local adequado para o recolhimento, atestado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, conforme determinado na Ação Civil Público autos nº. 0001304-85.2011.8.24.0040.
Art. 3º Fica acrescido o inciso XVIII ao art. 41-A, da Lei Complementar nº. 329/2015:
XVIII – promoção de políticas públicas destinadas ao Bem Estar Animal;
XIX - exercer o controle populacional e proteção de animais domésticos e errantes que sofrem maus tratos, por meio de identificação, registro, castração, adoção e a realização de campanhas educacionais de conscientização pública de relevância de tais medidas, bem como outras competências definidas em Lei específica;
Art. 4º O art. 41-B, da Lei Complementar nº. 329/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-B A Secretaria da Pesca e Agricultura possui a seguinte estrutura:
I – Gerência de Pesca e Aquicultura
a) Supervisão de Extensão de Pesca e Aquicultura
II – Gerência de Agricultura
a) Supervisão de Cadastro Rural e Apoio ao Produtor;
III – Gerência de Planejamento.
b) Supervisão de Projetos e de Desenvolvimento Rural;
IV – Gerência Administrativa e Financeira
a) Supervisão de Patrimônio e Frota.
V – Gerência de Bem Estar Animal.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento geral do Município aprovadas pela Lei nº. 1.971/2017.