12.02.2016 - Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias
Em recurso de revista, a proprietária do estabelecimento insistiu que não ficou demonstrado, por provas, o vício de consentimento. No entanto, o relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, manteve a condenação, pois considerou correta a decisão do Regional, que enquadrou os fatos no conceito do artigo 927 do Código Civil, que trata da obrigação de reparação em caso de ato ilícito. A decisão foi unânime. Processo: RR-1501-54.2010.5.09.0004 – Fonte: TST