Marco inicial para contagem do prazo de reajuste de preços: data da proposta ou do orçamento? ‣ O Licitante - Dawison Barcelos
Marco inicial para contagem do prazo de reajuste de preços: data da proposta ou do orçamento?
Conforme indicado neste artigo que tratou das diferenças entre os mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o reajuste pode ocorrer por dois critérios:
pela aplicação de índices previamente estabelecidos; ou
pela análise da variação dos custos, para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (repactuação).
O reajustamento de preços por índice, também denominado reajuste em sentido estrito, encontra disciplina na lei de licitações e na lei nº 10.192/2001:
Lei n. 8.666/93. Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…)
XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;"
Lei n. 10.192/01. Art. 2o (…) §1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.
1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir".
Da leitura dos dispositivos acima elencados, é possível concluir que:
Vale notar que, em razão da não coincidência entre os prazos contratais e de reajustamento, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União indica ser necessário o estabelecimento de critério de reajuste de preços, "ainda que a vigência prevista para o contrato não supere doze meses". (Acórdão 2205/2016-Plenário).
Já em 2017, o plenário do TCU recomendou a adoção da data-base de elaboração da planilha orçamentária como marco inicial para efeito de reajustamento quando, em licitações de obras públicas, a atualização da estimativa orçamentária da contratação se demonstrar demasiadamente complexa. (Acórdão 19/2017-Plenário)
Essa conclusão foi alcançada a partir do reconhecimento de que o transcurso de muito tempo entre a data de elaboração do orçamento estimativo e a data de abertura das propostas é um problema recorrente nas licitações de obras públicas e que a atualização de planilhas orçamentárias extensas representa procedimento árduo e trabalhoso.
Na hipótese, além de indicar a possibilidade de utilização analógica dos prazos da IN MPOG 5/2014 em licitações de obras públicas, o ônus de realizar nova pesquisa de mercado foi sopesado diante dos problemas advindos da falta de atualização do orçamento no momento da abertura do certame.
Segundo o Tribunal, o problema poderia ser "parcialmente mitigado caso a data-base para efeitos de reajustamento contratual fosse referenciada à data de elaboração do orçamento estimativo da contratação, e não à data da entrega da proposta".
Portanto, apesar da legalidade das opções postas à escolha do administrador como marcos iniciais para efeito de reajustamento dos contratos: (i) a data limite para apresentação da proposta; e (ii) a data do orçamento; a jurisprudência mais recente do TCU recomenda a utilização deste segundo critério nas licitações de obras de grande vulto e complexidade.