Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 64 de 20.12.2004 (Modifica dispositivos das Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, nº 41, de 26
LC Gov. PE 64/04 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 64 de 20.12.2004
I - serem servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado de Pernambuco, sendo todos ativos, os quais deverão contar com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício em cargo público estadual e vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco;