Correção: Prazo maior do PRA é necessário para segurança jurídica, diz Tereza - ISTOÉ DINHEIRO
27/12/18 - 15h59
A prorrogação no prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) é considerada necessária pela presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e futura ministra da Agricultura, deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), pois o programa ainda não está implementado em muitos Estados e, sem ele, os donos das propriedades não têm acesso a crédito rural. A extensão no prazo "vem para garantir essa regularidade, além de segurança jurídica", afirma Tereza em nota da FPA.
Nesta quinta-feira, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Medida Provisória 867/2018, editada pelo presidente Michel Temer, que estende até fim do ano que vem o período de ingresso no PRA. "A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida até 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo", cita a norma que altera trecho do novo Código Florestal.
"Esse marco foi usado na aprovação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), porque corresponde à edição do decreto do mesmo ano que definiu o que são infrações administrativas ambientais", diz a nota.