§3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
Tratando destes dois dispositivos legais, no IX Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil, realizado em São Paulo, nos dias 29 e 30.08.97, se chegou a seguinte conclusão:
"Aplicam-se à tutela antecipada regulada no art. 273 do Código de Processo Civil, os §§ 4º e 5º do art. 461."
Passando à análise do caso em epígrafe, resta evidente que todos os requisitos para a antecipação da tutela estão presentes.
Conforme demonstrado nos itens anteriores, há evidente fundamento jurídico a amparar o autor e total irregularidade na ação da requerida.
A verossimilhança do direito é clara ao se demonstrar as irregularidades existentes no imóvel e notificações municipais endereçadas ao autor/comprador.
Também a prova inequívoca e a verossimilhança concretizam-se com a mora do requerido. Como se verifica do contrato, assinado pelas partes, recibos de pagamento do imóvel, pelo memorial descritivo do mesmo e propagandas realizadas pela empresa, a Construtora encontra-se inadimplente em suas obrigações, pois não forneceu o "habite-se" e a entrega da Escritura Definitiva ao autor, embora este lá resida há mais de ............ anos, o bem se encontra com inúmeros defeitos que comprometem a construção e o bem-estar do comprador e seus familiares, existindo, ainda, irregularidades junto à Secretaria Municipal de Urbanismo (docs. em anexo).