STF valida auxílio-doença sem necessidade de perícia médica presencial – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Para o plenário, a lei 14.131/21 reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
A ANMP – Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais questionava o artigo 6º da norma, com o argumento de que ele teria sido inserido por meio de emenda parlamentar e trataria de "matéria completamente estranha" ao teor original da MP.
Fonte: MigalhasSTF valida auxílio-doença sem necessidade de perícia médica presencial (migalhas.com.br)