Portaria nº 22, de 30 de maio de 2017 - Ministério do Turismo
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Portaria nº 22, de 30 de maio de 2017
Publicado: Quinta, 01 de Junho de 2017, 18h10	|	Última atualização em Quinta, 01 de Junho de 2017, 18h12
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 84, de 07 de outubro de 2015, do Secretário - Executivo do Ministério do Turismo, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 de outubro de 2015 e considerando o Termo de Adesão nº 07/2017, firmado entre o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão -MP e este Ministério do Turismo - MTur, em 17 de maio de 2017, para disponibilização do serviço de agenciamento de transporte terrestre de pessoal a serviço dos órgãos da administração pública federal direta, por meio de táxi, e por demanda, no âmbito do Distrito Federal e entorno -TáxiGov e, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº. 2, de 20 de fevereiro de 2017, arts. 17 e 18,
Art.1º Designar os servidores SÉRGIO LUIS RODRIGUES DA CUNHA, matrícula SIAPE n.º 1872905, CPF n.º 276.152.271 - 00, RENATO QUEIROZ DA PAZ DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n.º 1891052, CPF n.º 003.723.391 - 23, JURACI DA SILVA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1920388, CPF nº 669.578.001-30, SIMONE MARIA DA SILVA SALGADO, SIAPE nº 172897, CPF nº 284.959421 - 00 e MAURICIO ALMEIDA DO NASCIMENTO, SIAPE nº 2339885, CPF nº 718.048.541 - 15, para exercerem as atribuições de GESTORES SETORIAIS.
§ 1º Aos representantes do Ministério do Turismo - MTur, em consonância com o descrito nas Instruções Norma?vas n.º 02/SLTI/MPOG, de 30 de abril de 2008, suas alterações, e nº. 2/SEGES/MP, de 20 de fevereiro de 2017, compete a Gestão e acompanhamento da execução dos serviços decorrentes do Termo de Adesão nº 07/2017, firmado entre o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão -MP e este Ministério do Turismo - MTur , em 17 de maio de 2017, cujo objeto é a prestação dos serviços de agenciamento de transporte terrestre de pessoal a serviço dos órgãos da administração pública federal direta, por meio de táxi, e por demanda, no âmbito do Distrito Federal e entorno -TáxiGov, especificados no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2016.
Art. 2º Aos GESTORES SETORIAIS do Ministério do Turismo - MTur incumbe as seguintes competências:
I. antecipar os recursos à Unidade Central para custeio do serviço a ser executado, conforme definido no Termo de Execução Descentralizada - TED;
II. manter atualizados os cadastros das Unidades Administrativas e dos usuários na solução tecnológica, no seu âmbito de atuação, realizando periodicamente rotinas de verificação de divergências;
III. monitorar a utilização do serviço pelas Unidades Administrativas e usuários, no âmbito de sua atuação, inclusive o saldo dos créditos orçamentários e dos recursos financeiros descentralizados para a Unidade Central;
IV. realizar ateste final do serviço executado para usuários do seu âmbito de atuação, consolidando os atestes de suas Unidades Administrativas vinculadas;
V. distribuir os recursos para custeio do serviço entre as Unidades Administrativas vinculadas, se for o caso;
VI. gerenciar os créditos orçamentários e os recursos financeiros descentralizados, comunicando à Unidade Central para proceder a eventuais ajustes, solicitando tempestivamente alterações no Termo de Execução Descentralizada - TED;
VII. comunicar à Unidade Central quaisquer ocorrências anormais relacionadas à execução do serviço;
VIII. abster?se de relacionar?se com o fornecedor contratado, exceto nas situaçõs específicas afetas à operaçã do serviço, tais como: solicitação, autorização, realização, cancelamento e finalização;
IX. delegar as competências atribuídas aos Gestores Setoriais para outros servidores e empregados da Unidade Setorial, quando necessário.
X. orientar os Gestores de Unidade (GU) quanto ao cumprimento das atribuições conferidas na IN/SEGES/MPDG nº 2/2017; e
XI. exercer as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento da adesão a Ata de Registro de Preços.
Art. 3º Os Representantes do MTur respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo.