LEI COMPLEMENTAR Nº 63, 27 DE AGOSTO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR No 063, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Art. 1o O Art. 199, da Lei Complementar n.º 004, de 10 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 199. O Município poderá prestar assistência diferenciada à saúde do servidor, compreendendo assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, mediante convênio com outra entidade privada ou auxílio financeiro, nos termos da legislação específica."