ConJur - Danos morais poderão variar de R$ 20 mil a R$ 180 mil (página 1 de 5)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parâmetros para a fixação de valores arbitrados em casos de indenização por danos morais. De acordo com o substitutivo, os valores deverão variar de R$ 20 mil a R$ 180 mil. A proposição ainda vai ser votada na Câmara dos Deputados.
O substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto de lei do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) limita os valores de acordo com a gravidade da ofensa.
Para os danos de natureza leve, o máximo cobrado será R$ 20 mil. Para os danos de natureza média, os valores podem variar entre R$ 20 mil e R$ 90 mil. E para os danos de natureza grave, o ofendido poderá receber de R$ 90 mil a R$ 180 mil.
O advogado Marcio Pestana, do escritório Pestana e Maldonenet Advogados disse que o substitutivo é "interessante" porque o Poder Judiciário tem dificuldade para avaliar o dano causado em ações de indenização. "Por isso, encontramos indenizações exageradas e outras quase simbólicas", disse. Segundo o advogado, a aprovação do projeto "pode beneficiar tanto ofensor como ofendido".
O advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, afirmou que a idéia é excelente porque vai possibilitar que os juízes tenham parâmetros para fixar os valores, o que hoje é feito de forma "subjetiva". O advogado citou exemplo de indenização por danos morais em que o valor foi fixado em R$ 300 mil em primeira instância. Tosto afirmou ainda que, se o projeto for aprovado, acabarão as indústrias da indenização por danos morais.
O advogado cearense Luís Olímpio Ferraz também concorda com a limitação. "A Justiça não existe para arruinar o jurisdicionado, mas sim para reparar eventuais prejuízos destes", afirmou. Para Ferraz, "o curioso é que somente 'autoridades' querem e recebem esses valores estratosféricos por danos 'imorais', digo, morais".
Leia o substitutivo aprovado
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 1999, que "dispõe sobre danos morais e sua reparação".
RELATOR: PEDRO SIMON
Vem ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei do Senado nº 150, de 1999, de autoria do ilustre Senador Antonio Carlos Valadares, que "dispõe sobre danos morais e sua reparação".
A proposição tem por objetivo disciplinar o instituto do dano moral e oferecer parâmetros ao juiz para a fixação do quantum indenizatório, complementando, assim, o disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
Por oportuno, informo aos meus ilustres Pares que submeti, à apreciação de um grande número de juristas, o texto do Projeto de Lei sob análise, com o objetivo de colher subsídios à elaboração do presente Parecer. Destaco a especial colaboração do renomado jurista gaúcho Ovídio A. Baptista da Silva.
Seguiu, a proposição em análise, as recomendações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Faz-se, a seguir, análise pormenorizada dos artigos da proposição, bem como das propostas de alterações que estarão contempladas no Substitutivo que apresento ao final deste parecer.
Art. 1º - Constitui dano moral a ação ou omissão que ofenda o patrimônio moral da pessoa física ou jurídica, e dos entes políticos, ainda que não atinja o seu conceito na coletividade.
A conceituação do dano moral está bem definida. A inserção das pessoas jurídicas e dos entes políticos no rol de pessoas sujeitas à indenização por dano moral constitui antiga reivindicação doutrinária. Também a jurisprudência dos nossos Tribunais, antes tímida e tergiversante, está, hoje, inclinando-se definitivamente ao reconhecimento do direito das pessoas jurídicas de permanecerem no pólo ativo ou passivo das demandas judiciais que tratam das indenizações por dano moral.
É importante destacar o inovador aresto do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 60/033-2, relatado pelo insigne Ministro Ruy Rosado de Aguiar, cuja Ementa é a seguinte:
Responsabilidade civil e dano moral - pessoa jurídica. A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente.
Art. 2º São bens juridicamente tutelados por esta Lei:
I - inerentes à pessoa física, o nome, a honra, a fama, a imagem, a intimidade, a credibilidade, a respeitabilidade, a liberdade de ação, a auto-estima, o respeito próprio, a integridade, a segurança e o objeto dos contratos regularmente firmados;
II - inerentes à pessoa jurídica e aos entes políticos, a imagem, a marca, o símbolo, o prestígio, o nome, a liberdade de ação, a respeitabilidade, o objeto dos contratos regularmente firmados, a segurança e o sigilo de correspondência, científico, industrial e de crédito.