Regimento Interno | Cane Cutters Piracicaba
Art. 1º – O presente Regimento Interno integra o Estatuto da Associação Esportiva Cane Cutters na forma do art. 18 deste último e têm por finalidade regular as penas disciplinares a que estão sujeitos os atletas por infração às normas estatutárias ou regulamentares, além da definição de competência para aplicação das sanções correspondentes e o direito a ampla defesa do acusado.
Art. 2º – Fica estabelecido que todos os atletas e integrantes da Associação Esportiva Cane Cutters estão sujeitos às regras contidas neste Regimento, sem exceção.
Art. 3º – Não pode ser alegado desconhecimento da regra como meio de defesa.
Art. 4º – O não acato as decisões tomadas através das regras aqui estabelecidas acarretará na exclusão permanente do atleta e/ou integrante pertencente à Associação Esportiva Cane Cutters.
III – DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 5º – As infrações são classificadas em falta leve, média ou grave, segundo sua natureza, circunstâncias em que foram cometidas e conforme os danos delas advindos.
Art. 6º – Constitui falta leve a infração à norma estatutária ou regulamentar que não atinja diretamente outro atleta, participante ou representante da Associação Esportiva Cane Cutters.
Art. 7º – Constitui falta média a infração à norma estatutária ou regulamentar que atinja diretamente outro atleta, participante ou representante da Associação Esportiva Cane Cutters, bem como faltas consecutivas aos treinos sem justificativa.
Art. 8º – Constitui falta grave a infração à norma estatutária ou regulamentar que revelar intenção direta do agente de cometer ato lesivo, causando danos de ordem patrimonial, ou atingindo diretamente outro atleta, participante ou representante da Associação Esportiva Cane Cutters, bem como:
I – O uso ilegal do nome da Associação nos meios de comunicação para beneficio próprio, com ou sem a intenção deliberada de manchar o bom nome da Associação Esportiva Cane Cutters;
II – Participar ou promover amistosos, "rachões", ou jogos de qualquer natureza, mesmo que não seja FA e suas derivações, usando camisa Oficial do Time ou mencionando e vinculando o nome Cane Cutters, sem prévia autorização da Associação Esportiva Cane Cutters, e
III – Usar os meios de comunicação para tratar de assuntos internos da Associação Esportiva Cane Cutters, revelar informações confidenciais, táticas de jogos, descontentamentos pessoais, etc.
Art. 9º – São circunstâncias atenuantes na classificação da infração:
a) motivo de força maior ou caso fortuito plenamente comprovado;
b) ter sido cometida em legítima defesa, própria ou de outrem;
c) ter sido a primeira transgressão;
d) serviços relevantes prestados à Associação Esportiva Cane Cutters.
Art. 10º – São circunstâncias agravantes na classificação da infração:
a) mau comportamento anterior ou reincidência em falta de qualquer tipo;
b) comprometimento da integridade física de outrem;
c) prática de infrações simultâneas ou conexão de duas ou mais infrações;
e) ter sido cometida com o apoio de terceiros;
f) ter sido cometida por atleta em estado alterado por intoxicação etílica ou por intoxicação causada por outra substância.
IV – DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, APLICAÇÂO DAS PENAS E DOS RECURSOS
Art. 11º – É de competência da Comissão Disciplinar da Associação Esportiva Cane Cutters (CDAECC) – analisar, julgar e aplicar as penas por ela definida.
§ 1º – A CDAECC será formada pelos 07 fundadores da Associação Esportiva Cane Cutters.
§ 2º – A CDAECC será presidida pelo presidente da associação, que terá a responsabilidade de votar em caso de empate nas deliberações da comissão.
§ 3º – É de competência do presidente da associação indicar novos membros em caso de desistência e/ou representante que seja punido por infringir o presente Regimento.
§ 4º – É de competência do presidente da associação definir em qual artigo será enquadrado o atleta ou integrante a ser julgado.
Art. 12º – É de competência do presidente da associação avaliar o recurso impetrado pelo punido caso ele assim desejar.
§ 1º – Em caso de desejo de recorrer, o acusado terá dois dias úteis para apresentar recurso a partir da data que o mesmo receber o ofício da decisão. Em caso de acato da decisão, a mesma será aplicada a partir da divulgação do veredicto.
V – DO PROCESSO E DO DIREITO DE DEFESA
Art. 13º – O processo disciplinar será instaurado para apurar qualquer denúncia de infração às normas estatutárias ou regulamentar levada ao conhecimento do Presidente da CDAECC, na forma de Norma Interna, por atleta, integrante ou dirigente da Associação Esportiva Cane Cutters.
Art. 14º – Para cada caso submetido a julgamento da CDAECC será instaurado um processo disciplinar a partir do pedido de instauração do mesmo feito pelo Presidente da CDAECC.
Art. 15º – O Processo correrá da seguinte forma:
a) Pedido de abertura de processo;
b) Levantamento das informações referentes ao acusado;
c) Solicitação de relatórios de acusação e de defesa;
d) Reunião para deliberação e votação do processo;
e) Informação da punição ou não do acusado;
f) Decisão ou não do recurso;
g) Aplicação da pena.
Art. 16º – O associado que der causa que impossibilite ou dificulte sua notificação ou recolhimento dos relatórios, terá suspensos seus direitos esportivos até que a mesma possa ser efetivada.
§ Único – Caberá ao Presidente da CDAECC efetivar a suspensão prevista neste artigo, por iniciativa própria, no caso de infração leve, dispensando assim julgamento.
Art. 17º – As penalidades aqui definidas visam estabelecer punições para os que estejam enquadrados dentro das definições das faltas dos artigos 6, 7 e 8.
Art. 18º – Fica definido que a CDAECC tem competência para definir punições específicas para casos que não estejam contemplados neste Regimento.
Art.19º – Em caso de faltas leves, o punido sofrerá advertência por escrito.
§ Único – Em caso de reincidência, a punição aplicada passa a ser a de suspensão de uma partida.
Art. 20º – Em caso de faltas médias, o punido sofrerá suspensão de uma a três partidas, dependendo da infração em si cometida.
§ Único – São fatores agravantes de punição:
a) O dolo físico;
b) O prejuízo material;
Art. 21º – Em caso de faltas graves, o punido sofrerá de exclusão da associação.
§ Único – Em caso de exclusão da associação, a mesma só se dará caso a mesma seja referendada pelo presidente da associação.
VII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 22º – Extingue-se a punibilidade:
a) pela morte do infrator;
b) pela norma posterior que não considere o fato como infração;
c) pela prescrição.
Art. 23º – A Associação Esportiva Cane Cutters decai do direito de processar administrativamente o infrator se, decorridos 60 (sessenta) dias do conhecimento da infração, não der início ao processo visando apurar as responsabilidades.
Art. 24º – Prescreverá a pena se, decorridos 6 (seis) meses do conhecimento da infração, o órgão competente não houver proferido decisão no processo respectivo ou, se julgado o feito, não houver providenciado na execução da pena.
Art. 25º – Os prazos referidos nos artigos 23 e 24 supracitados serão acrescidos de 1/3 (um terço) se o infrator for reincidente.
Art. 26º – As penas disciplinares impostas pelos órgãos competentes, após decisão condenatória irrecorrível, serão anotadas no prontuário do atleta e/ou integrante, mediante determinação do Presidente da Associação Esportiva Cane Cutters.
Art. 27º – Os eventuais conflitos de dispositivos e omissões deste Regimento serão dirimidos pela Comissão Disciplinar da Associação Esportiva Cane Cutters.