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Ministro do STF vota a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (11/12), que é crime não recolher ICMS declarado, desde que o tributo seja embutido no preço e não repassado aos cofres públicos estaduais.
O plenário discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou.
O ministro começou o voto afirmando que, na prática, o consumidor arca com o custo do imposto, já que o comerciante embute o ICMS no preço. Assim, se a empresa não repassa o valor ao fisco, a conduta seria crime.
Barroso disse que, "para caracterizar o delito, a conduta deve ser dupla: a empresa comete crime quando embute o valor referente ao imposto no preço e ainda assim não recolhe o ICMS, que, segundo ele, é o tributo mais sonegado no país e a inadimplência chega a R$ 91,5 bi por ano."
Segundo Barroso, a não declaração de tributo devido sempre foi crime, e a apropriação indébita também era considerada crime. "No momento que se sinalizou que a apropriação indébita não era crime, os contribuintes deixam de sonegar e passam a declarar: 'olha eu devo esse tributo, mas não pago'. Portanto, aumentou exponencialmente a quantidade de episódios de apropriação tributária indébita e os dados de Santa Catarina são muito impressionantes", disse.