Resolução CNE nº 8
Revalidação de diploma de graduação expedido por universidade estrangeira
§ 2º - Esgotadas as possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação pela universidade, caberá recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Art. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fonte: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out. 2007. Seção 1, p. 49-50
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