O cidadão poderá acessar a Ouvidoria Geral do Município para efetuar denúncias.
Saiba em que situações o cidadão pode acessar:
Quando houver necessidade de comunicar práticas de suposto ato ilícito cuja apuração dependa da intervenção de órgão de controle interno e de correição.
Quanto a opção de identificação:
Denúncia Sigilosa:
Quando o cidadão identifica-se e manifesta o interesse de que sua identidade seja resguardada. Nestes casos a Ouvidoria assume o compromisso de mantê-la em sigilo. No caso do sigilo os dados do cidadão são fornecidos à ouvidoria, e a Ouvidoria repassa aos responsáveis que farão a apuração a obrigatoriedade de manter os dados do denunciante em sigilo.
Denúncia Anônima:
O Sistema Eletronico utilizado atualmente pela Ouvidoria (Sistema SEI), não possibilita que o cidadão não informe seus dados pessoais. Ao preencher o formulário é necessário a identificação com o fornececimento do nome, e-mail, e demais dados pessoais.
Requisitos necessários para a fiscalização pela Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde