DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE LEGÍTIMA.
INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. CONCOMITÂNCIA DE RELACIONAMENTOS.
Tema(s): DIREITO CIVIL E FAMÍLIA RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE DIVÓRCIO PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POSSIBILIDADE