Ex-prefeita de Araci é acionada por não prestar contas de aplicação de recursos do FNAS | Jornal Grande Bahia (JGB)
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29 de setembro de 2015 Redação do Jornal Grande Bahia Sistema Judicial
Maria Edneide Torres Silva Pinho é ex-prefeita de Araci.
Maria Edneide Torres Silva Pinho também foi acionada pelo MPF por improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana denunciou a ex-prefeita de Araci Maria Edneide Torres Silva Pinho por não prestar contas de aproximadamente 648 mil reais de recursos federais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em 2012. O órgão também acionou Maria Edneide por ato de improbidade administrativa. A denúncia e a ação civil foram propostas na quarta-feira, 15 de setembro de 2015, pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior.
Conforme ação civil e denúncia, a ex-prefeita incorreu em ato de improbidade administrativa (art. 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92) e em crime de responsabilidade (art. 1°, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67), pela não prestação de contas da aplicação de recursos recebidos, no devido tempo, ao órgão competente.
Pedidos – Na denúncia, o órgão requer que Maria Edneide seja condenada por crime de responsabilidade. A denunciada fica sujeita à pena de detenção de três meses a três anos. Por ter cometido ato de improbidade administrativa, o MPF pede, ainda, que sejam aplicadas as sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/92 à ex-prefeita de Araci. Nesse caso, as penas incluem ressarcimento integral do dano; perda da função pública (se houver); suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios.
22 de novembro de 2013 Redação do Jornal Grande Bahia Sistema Judicial
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (21/11/2013), rejeitou as contas da Prefeitura de Araci, relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade de Maria Edneide Torres Silva Pinho. O Conselheiro Fernando Vita,
A experiência de construção de cisternas em áreas rurais está sendo divulgada junto às comunidades internacionais. Nesta sexta-feira, o município de Araci, que integra a ação pioneira do Projeto Cisternas nas Escolas, será visitado pelo