Hess & Arend Advogados » Comerciante é condenado por impedir entrada de cães-guias e seus donos em restaurante
"A proibição de entrada dos autores, cegos, devidamente acompanhados de um casal de amigos e seus cães-guias (…) e mais a chegada da polícia ao local, tudo diante de diversos clientes, importa em grande constrangimento capaz de causar dano imaterial às vítimas", concluiu o desembargador Joel. A câmara seguiu seu voto, pois entendeu que a legislação é clara ao permitir o ingresso do deficiente visual em qualquer ambiente acompanhado de seu cão-guia, exceção feita apenas para ambientes de saúde especificados na lei. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0005485-82.2013.8.24.0033).