Essa legislação, bem como sua regulamentação, abre ao gestor uma gama de possibilidades que a Lei Geral (nº 8.666/93) não contempla, a exemplo da “inversão de fases”, “fase recursal única”, “modos de disputa aberto, fechado e combinado”, “negociação”, “contratação integrada” etc. Também permite, para a contratação de um mesmo objeto, a utilização de mais de 40 editais, enquanto na Lei Geral esse número é restrito a, no máximo, três opções.
Esse regime inovador, concebido e aprovado com base em experiências internacionais e nas melhores práticas de contratações públicas aplicáveis, veio ao encontro das necessidades da Infraero de racionalizar as contratações, pois possibilita à empresa o controle na gestão do processo licitatório, bem como de mitigar riscos de atrasos na entrega de obras, serviços e aquisições.