Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação é sancionado - Agência Envolverde
Ana Maria 19/01/2016 0 comentários
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, é aprovado com vetos parciais . Foto: Shutterstock
Por Elton Alisson e Claudia Izique, da Agência Fapesp –
A presidenta Dilma Rousseff sancionou no último dia 11, com vetos parciais, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, aprovado pelo Senado Federal em 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
"Acabou a 'judicialização'", disse Nader à Agência FAPESP. "Os professores de universidades públicas, em regime de dedicação exclusiva, poderão dedicar oito horas semanais – perfazendo 420 horas por ano – a iniciativas fora da universidade. Antes isso era considerado desvio de conduta, apesar de previsto, por exemplo, na Lei do Bem [a Lei 1.196/05, que concede incentivos fiscais às empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação tecnológica]", comparou.
As atividades não poderão ultrapassar o equivalente a oito horas semanais, estabelece a proposta de alteração, em consonância com o que está previsto na nova legislação nacional. (Agência Fapesp/ #Envolverde)