A importância do registro de marca no INPI | LV Advogados
26 de novembro de 2021 - Direito Digital
(Leticia Masiero)
A Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, garante o uso exclusivo da marca pelo titular, desde que esteja devidamente registrada no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, impondo à terceiros o dever de respeitar e não interferir neste direito.
A importância do devido registro da marca foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na oportunidade do julgamento do REsp 1.881.211-SP, ao reconhecer que a marca de cachaça "João Andante" violou a renomada marca de whisky "Johnnie Walker", sobrevindo o dever de indenizar.
A decisão do tribunal de origem, mantida quanto ao mérito pela Corte Superior, afirmou que embora as bebidas destiladas comercializadas pelas partes não sejam as mesmas, a simples tradução do nome escrito na língua inglesa pela marca "João Andante" e o uso dos mesmos elementos figurativos, configuram nítida reprodução da marca "Johnnie Walker", devidamente registrada no INPI.
Em razão da violação apontada, a proteção judicial foi concedida para determinar que a empresa de cachaça se abstenha de utilizar a marca "João Andante", além de condená-la ao pagamento de indenização pelo uso indevido da marca e pelos danos extrapatrimoniais causados. Referida verba foi arbitrada em R$ 200.000,00 pelo TJSP, sendo posteriormente reduzida para R$ 50.000,00 pelo STJ.
A tutela jurisdicional foi fundamentada na existência de associação parasitária entre as marcas, utilizada por "João Andante" para enriquecer às custas de outra marca já consolidada e bem-conceituada no mercado, cuja pretensão é a de fomentar seus negócios e angariar clientes para seu nicho de mercado.
A imitação dos elementos figurativos foi tratada pelo julgador como "semelhança suficiente para configurar exploração indevida do prestígio alheio", o que configura, inclusive, prática de concorrência comercial desleal.
Portanto, no caso em comento, o registro da marca permitiu que "Johnnie Walker" buscasse junto ao poder judiciário a proteção efetiva de seu direito, de modo a preservar sua imagem perante o mercado consumidor, fator essencial para o sucesso de uma empresa.