Os autores alegam que houve a edição de ato administrativo lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente, consistente na apresentação da nova NDC brasileira (contribuição nacionalmente determinada) perante a UNFCCC em cumprimento aos termos do Acordo de Paris, com a formalização de meta de redução de emissões de gases de efeito estufa mais baixa que a meta anteriormente formulada pelo Brasil e, por conseguinte, em descumprimento ao objetivo de aumento da ambição climática definido no Acordo de Paris.
Em 27 de maio de 2021 foi proferida decisão liminar indeferindo a antecipação de tutela.
Documentos disponíveis
Documentos analisados pela equipe do JusClima2030 para a catalogação do litígio.
Petição inicial
Carta de apoio
Decisao liminar Acao Popular 5008035-37.2021.4.03.6100
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