[72ª Sessão Ordinária] Projeto proíbe a cobrança de tarifa de lixo sobre garagens independentes
09|NOV|2017
#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a 72ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 4/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PDT). O projeto veda a cobrança da taxa de lixo sobre as garagens que tiverem a matrícula independente do imóvel principal.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que dispõe sobre desafetação de áreas públicas e autoriza alienação
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 156/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis. O PLO determina que fica desafetada da destinação de bens de uso comum do povo para o de bens do patrimônio disponível ou de bens dominicais, o trecho da via pública Rua Bel. Clito César Rebello, localizada no Bairro São Judas, com área superficial de 2.008,75m². O projeto também autoriza o Município a alienar o imóvel avaliado em R$ 4 milhões, por meio de processo de licitação pública.
Fica estabelecido ainda que os recursos provenientes da alienação do imóvel serão utilizados para pagamento das indenizações devidas em virtude das desapropriações e execução da obra de prolongamento da Rua Luciano Pinheiro da Silva.
Além disso, foi aprovada uma emenda aditiva, apresentada em plenário pelo vereador Robison Coelho (PSDB), que veda a utilização dos recursos provenientes da alienação para outros fins, além daquele já previsto no projeto. O valor arrecadado deverá permanecer bloqueado em uma conta específica até a sua utilização. Também fica definido que os valores remanescentes serão utilizados em ações de mobilidade urbana, preferencialmente na área desafetada.
Projeto autoriza Município a receber terrenos para preservação ambiental
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 188/2017. O projeto autoriza o Município a receber por doação dois imóveis localizados no bairro Fazenda. As áreas serão destinadas integralmente para preservação ambiental.
O projeto será discutido em uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria da Criança, do Adolescente e Juventude
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2017. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional suplementar até R$200 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e da Juventude. O PLO recebeu 17 votos favoráveis e passará ainda por uma segunda votação.
A abertura do crédito é para suprir a deficiência orçamentária no apoio administrativo da Secretaria e na concessão de bolsa de estagiários. Os valores serão remanejados do orçamento de ações inovadoras na Promoção, Proteção e Defesa do Direito das Crianças, Adolescentes e Jovem, que não serão totalmente utilizados neste ano.
Desembargador recebe homenagem da Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na noite desta quinta-feira (9), com 17 votos favoráveis, a Moção nº 39/2017 de congratulações e reconhecimento ao desembargador José Agenor de Aragão, pelos 32 anos de dedicação à Justiça e pela promoção ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A homenagem foi proposta pelo vereador Fabrício Marinho (PPS).
José Agenor de Aragão é natural de Itajaí e ingressou na carreira da magistratura em novembro de 1985. Iniciou o trabalho em Joaçaba e passou também pelas comarcas de Chapecó, Trombudo Central, Taió, Timbó, Criciúma e Itajaí. Durante a gestão de 2006 a 2009 foi presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses.
Vereador quer informações sobre pessoas em situação de rua
De autoria do vereador Murilo Pereira (PP), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 261/2017. O parlamentar pede ao secretário da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Itajaí, Edson Renato Dias, e ao prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, informações sobre as ações desenvolvidas relacionadas às pessoas em situação de rua. O requerimento foi subscrito por todos os vereadores.