Câmara assina TAC com o Ministério Público para a redução no número de comissionados - Guarulhos Hoje
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Câmara assina TAC com o Ministério Público para a redução no número de comissionados
A Câmara Municipal assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo visando à redução no quadro de funcionários comissionados da administração do Legislativo.
A redução será de 25% do total de 160 cargos existentes hoje, resultando em um corte de 50 cargos de livre provimento. A Câmara tem um prazo de 180 dias para cumprir o acordo firmado na semana passada, junto ao promotor de justiça, Ricardo Manuel Castro.
"Vamos cumprir na íntegra o TAC assinado com o MP. As diretorias não serão mais comissionadas e os cargos da mesa serão extintos", explicou o presidente do Legislativo, Eduardo Soltur (PSD).
A diminuição, no entanto, não atingirá os gabinetes dos vereadores. De acordo com o presidente, há a estimativa de que um novo concurso público seja realizado para o preenchimento desses cargos. "Vamos precisar fazer porque a Câmara agora ficará com atividades restritas", disse.
No início do ano, o MP instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades nas contas de 2013 da Câmara Municipal de Guarulhos. A promotoria queria explicações, dentre outros, acerca do excesso de cargos comissionados. O inquérito foi instaurado após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitar a prestação de contas da Câmara daquele ano. De acordo com o relatório encaminhado pelo TCE ao MP, 562 pessoas ocupavam cargos comissionados na Câmara Municipal em 2013. Enquanto isso, apenas 196 profissionais eram concursados.