Lei do Estado do Piauí nº 4.503 de 10.09.1992 (Institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou
Lei Est. PI 4.503/92 - Lei do Estado do Piauí nº 4.503 de 10.09.1992
DOE-PI: 17.09.1992
Institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais.
Esta Lei foi revogada pelo artigo 15 da Lei 4.859 de 17.08.1996.
Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal, relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, à implantação, relocação, revitalização de empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais, prioritários para o Estado do Piauí, ou ampliação de unidades fabris já instaladas, na forma e nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O incentivo fiscal previsto neste artigo será concedido em consonância com os estímulos financeiros instituídos pela Lei nº 4.291, de 10.07.89, regulamentada pelo Decreto nº 7.837, de 28.12.89, vedada a cumulatividade dos benefícios.
I - empreendimento industrial ou agroindustrial prioritário - aquele que adquira matérias-primas e insumos neste Estado, se possível, absorva mão-de-obra local, e disponha de mercado consumidor garantido, interna ou externamente;
II - industrialização - qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização ou apresentação do produto, como:
d) acondicionamento - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;
III - bem sem similar - aquele que por sua natureza, espécie, composição química, características e uso, seja diverso de qualquer outro fabricado no Estado;
IV - implantação - a instalação original de empreendimento que venha entrar em operação a partir da data da regulamentação desta Lei;
V - revitalização - a reativação de empreendimentos cuja inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP se encontre suspensa, temporariamente, em virtude de paralisação de suas atividades, desde que requerida até 30 de abril de 1992, na forma dos ( continua ... )