BAHIA Lei do Stalking
A Lei nº 14.132, conhecida como Lei do Stalking, foi publicada em 31 de março e estabelece como crime a ação da perseguição, além da ameaça à integridade física ou psicológica de uma pessoa, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou invadindo e perturbando a liberdade ou privacidade, de qualquer forma.