BRASIL: MAIS DO QUE NUNCA, EM MEIO A UM CONTEXTO DE RECENTE "MILITARIZAÇÃO DA POLÍTICA", É NECESSÁRIO DISCUTIR SOBRE A QUESTÃO DA ANISTIA – CJT – Centro de Estudos sobre Justiça de Transição
A morte do deputado Rubens Paiva no período do regime militar é um exemplo de como tem sido tratada a frágil questão da responsabilização dos agentes da ditadura no Brasil. A ação penal referente ao caso, ajuizada pelo MPF em 2014, partiu do fundamento de que, embora a decisão do STF na ADPF 153 tenha defendido a ideia de uma anistia bilateral presente na Lei 6683/1979, deve preponderar o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e Outros v. Brasil, na qual se verificou a incompatibilidade da Lei de Anistia com as obrigações assumidas internacionalmente pelo Brasil de investigar, sancionar e punir responsáveis por violações de direitos humanos.
De lá para cá, foram ajuizadas cerca de 30 ações para responsabilização de agentes supostamente envolvidos em referidas violações. No entanto, discordâncias dentro do próprio Judiciário têm tornado esse processo de responsabilização lento e inseguro.
Outro fator agravante nesse cenário tem sido a atuação das Forças Armadas, diante das declarações feitas por alguns de seus integrantes que podem ser consideradas pouco adequadas dentro de uma ordem democrática. Dessa forma, mais do que nunca é necessário questionar sobre a impunidade dos agentes da ditadura e o que isso significa para a atual democracia brasileira.