CCT 2017 – Uberaba
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000556/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/02/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006117/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46242.000162/2017-52
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores no comércio hoteleiro e similares,bares,restaurantes,estabelecimento de hospedagem,alimentação preparada,bebida a varejo,empregados de edifícios,zeladores,porteiros,cabineiros,vigias,faxineiros,serventes garçons,das empresas de asseio e conservação, conservação de elevadores,empresas de lavanderias e similares,em saunas,instituições beneficentes,religiosas e filantrópicas e em empresas de refeições coletivas, com abrangência territorial em Uberaba/MG.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Respeitado os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho ser exercido em postos considerados "especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente – tomador dos serviços – diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT).
PARÁGRAFO SEXTO – O piso salarial a que se refere o número "27"da tabela constante do caput será aplicado às recepcionistas ou atendentes que laborarem em jornada de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, respeitado o limite legal semanal.
Os salários da categoria profissional representada pelo SECOSAER serão corrigidos em 1º janeiro de 2017, mediante a aplicação do percentual de 7,39 % (sete vírgula trinta e nove por cento), a incidir sobre os salários do mês de janeiro de 2016, permitida a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/02/2016, desde que o salário não fique inferior ao piso devido à respectiva função, conforme Cláusula "PISOS SALARIAIS" desta CCT.
CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA DE MAIOR SALÁRIO DA CCT ANTERIOR
CLÁUSULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO – MULTA
CLÁUSULA OITAVA – 5º DIA ÚTIL BANCÁRIO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ao SECOSAER caberá a organização e a administração do Programa.
I – As empresas, obrigatoriamente, contribuirão mensalmente com a importância correspondente ao percentual de 3,21% (três vírgula vinte e um por cento) do piso mínimo da categoria, por empregado, importância esta, arredondada, para o valor equivalente a R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos), que será repassada ao SECOSAER, até o dia 10 (dez) de cada mês.
II – O Empregado que desejar incluir seus dependentes legais, os filhos até 18 anos incompletos, cônjuge, contribuirá mensalmente, com a importância de R$ 22,00 (vinte e dois reais), que será descontada em folha de pagamento e repassada pelas empresas ao SECOSAER até o dia 10 (dez) do mês subsequente, devendo para tanto, formalizar sua opção junto ao SECOSAER, em formulário próprio, fornecido pela entidade sindical que encaminhará cópia à empresa empregadora para promover o desconto correspondente em folha de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O desconto a que faz referência o inciso II será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto ou do seu repasse ao SECOSAER fará com que a obrigação pelo pagamento da importância respectiva se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior do trabalhador.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa que conceder, gratuitamente, tais benefícios aos seus empregados e familiares poderá solicitar a isenção do pagamento da importância mencionada nos incisos I e II do parágrafo primeiro desta Cláusula, desde que comprove mensalmente junto ao SECOSAER a concessão e a prestação contínua do referido benefício.
PARÁGRAFO SEXTO – Em contrapartida, a Entidade Sindical Profissional (SECOSAER), com vista na manutenção dos serviços mencionados "parágrafo quinto", destinará, mensalmente, ao SEAC/MG, através de boleto bancário emitido mensalmente pelo mesmo a Entidade profissional, o percentual de 28% (vinte e oito por cento) do valor recolhido pelas empresas sob o título de Programa de Assistência Familiar, conforme fixado no inciso I do Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO –O pagamento da contribuição referente ao PAF deverá ser efetuado através de boleto bancário emitido pela Entidade Sindical Profissional ou depósito na Caixa Econômica Federal, conta n°2813-7, agência nº 1538, de titularidade do sindicato profissional signatário desta convenção coletiva de trabalho, aberta e mantida exclusivamente para tal finalidade, cujo comprovante deverá ser enviado a Entidade Sindical Profissional até o dia 10 do mês subsequente, sendo que eventuais pagamentos realizados através de qualquer outro meio não quitarão a obrigação, ficando a empresa sujeita a novo pagamento, nos termos do art. 308 e seguintes do Código Civil brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – HOMOLOGAÇÃ DE DOCUMENTOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DEFICIENTES FÍSICO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – APOSENTADORIA – GARANTIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – ESTABILIDADE NO EMPREGO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – JORNADA DIÁRIA 6 (SEIS) HORAS
Por solicitação prévia e escrita da Entidade Profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da Sindicato, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembléias ou encontros de trabalhadores, respeitado o limite máximo de até 12 (doze) dias por ano e de 01 (um) dirigente por empresa.
As empresas fornecerão uma cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) à Entidade Profissional até 15/03/2017, ano base 2016.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ? PATRONAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – OBRIGATORIEDADE
PARÁGRAFO ÚNICO – COMPETÊNCIA – As partes convenentes elegem o foro da Justiça do Trabalho de Uberaba para julgar as Ações em que as Entidades Sindicais venham a atuar na condição de Substitutos Processual, bem como para julgar as Ações de Cumprimento das Cláusulas ora ajustadas e as Ações que versem sobre representatividade e recolhimento de Contribuições devidas às Entidades Sindicais.