Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.240 de 22.07.2015 (Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei Mun. São Paulo/SP 16.240/15 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.240 de 22.07.2015
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de junho de 2015,
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos - PRD, destinado a promover a regularização dos débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das pessoas jurídicas que adotaram o regime especial de recolhimento de que trata o art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e que foram desenquadradas desse regime por deixarem de atender ao disposto no § 1º do mesmo artigo.
§ 1º. Poderão ingressar no PRD as pessoas jurídicas desenquadradas desse regime até o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de publicação do decreto regulamentador desta lei.
§ 2º. Os débitos a que se refere o "caput" deste artigo abrangem tão somente o período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.
§ 3º. Podem ser incluídos no PRD os débitos de ISS:
§ 4º. Poderão ser incluídos no PRD eventuais débitos oriundos de parcelamentos em andamento, desde que atendidos os requisitos do "caput" e do § 2º deste artigo.
§ 5º. O PRD será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.