ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; BANCO CENTRAL DO BRASIL; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; - PDF
ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; BANCO CENTRAL DO BRASIL; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS;
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Mirella Belém Almada
1 ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; BANCO CENTRAL DO BRASIL; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Função Social dos Bancos Quem nos dias de hoje, ousaria imaginar o mundo sem as instituições financeiras. Afinal, não é por acaso que por menor que seja uma cidade, lá estará uma agencia bancária, que entre outras atribuições, estará apta a captar e aplicar recursos na região, ou seja, enquanto as casas comerciais, compram e vendem produtos, as industrias, transformam a matéria prima nos mais diversificados produtos, o Banco tem por finalidade o comercio do dinheiro, funcionando na intermediação daqueles que possuem capital para aplicar com aqueles que necessitam do capital para ampliar/manter suas atividades. Os Bancos estão cada vez mais sofisticados, oferecendo uma gama considerável de prestação de serviços, que vão além dos acima citados a recolhimentos de tributos, seguros, cobrança de títulos, cartões de credito, leasing etc. Prestando serviços ao setor público e ao privado, como agente regulador do mercado financeiro, como intermediário na movimentação dos valores, empregando milhares de funcionários especializados, os Bancos penetram intimamente no cenário econômico-financeiro-social do País. Com a queda acentuada de suas receitas, oriundas da inflação, com a implantação do Real, os Bancos que desde o Plano Cruzado já possuíam uma receita relativa com a cobrança de tarifas na prestação de serviços, foram levados a reajustar as existentes, cancelando convênios que deixaram de ser rentáveis, e buscaram alternativas de minimizar custos, entre elas a informatização de seus serviços, buscando conquistar junto a sua clientela, a credibilidade nos instrumentos tecnológicos colocados a sua disposição. ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL O Sistema Financeiro Nacional conforme apresentado por Lopes & Rossetti é caracterizado por quatro fases distintas: O Sistema Financeiro Nacional em sua primeira fase caracterizou-se pela intermediação financeira na sua forma mais simples através de atividades relacionadas ao setor cafeeiro e a implantação de projetos no setor de infra-estrutura. A partir da segunda fase caracterizada pelo período das Guerras e da Depressão, que se estendeu de 1914 a 1945, houve uma série de processos de considerável importância no quadro geral da intermediação financeira no Brasil, com destaque aos seguintes: - Expansão do sistema de intermediação financeira de curto e médio prazo; - Disciplina, integração e ampliação das margens de segurança, face a criação da Inspetoria Geral dos Bancos (1920), instalação da Câmara de Compensação (1921) e a implantação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil (1921); - Estudos para criação de um Banco Central no país. Esses destaques trouxeram amplos benefícios ao sistema financeiro do país, à medida que deu maior consistência ao processo de intermediação. A terceira fase que se estendeu de 1945 a 1964, caracterizou-se como fase de transição entre a estrutura simples de intermediação financeira da primeira metade do século e a complexa estrutura montada a partir das reformas institucionais de Nos anos de transição as principais transformações no sistema financeiro nacional foram: - Consolidação e penetração no espaço geográfico da rede de intermediação financeira de curto e médio prazo; - Implantação de um órgão normativo, de assessoria, controle e fiscalização, o SUMOC - Superintendência da Moeda e do Crédito;
2 - Criação de uma instituição financeira central de fomento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, BNDE; - Criação de instituições financeiras de apoio a regiões carentes; - Desenvolvimento espontâneo de Companhias de crédito, financiamento e investimento de médio e longo prazo. A última fase da evolução da intermediação financeira no Brasil iniciou-se em , com a promulgação de três leis que introduziram profundas alterações na estrutura do sistema financeiro nacional: - Lei n /08/64: instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, criou o Banco Nacional de Habitação e institucionalizou o Sistema Financeiro de Habitação; - Lei n /12/64: definiu as características e as áreas específicas de atuação das instituições financeiras e transformação do SUMOC e seu Conselho em Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, respectivamente; - Lei n /07/65: disciplinou o mercado de capitais e estabeleceu medidas para seu desenvolvimento. A partir desses três institutos legais, o sistema financeiro brasileiro passou a contar com maior e mais diversificado número de intermediários financeiros não bancários, com áreas específicas e bem determinadas de atuação. Ao mesmo tempo, foi significativamente ampliada a pauta de ativos financeiros, abrindo-se um novo leque de opções para aplicação de poupanças e criando-se, em decorrência disto, condições mais efetivas para a ativação do processo de intermediação. A quarta fase iniciou-se pela implementação dessas reformas até os dias atuais. Além daquelas instituições citadas, foi incorporado ao quadro do sistema a Comissão de Valores Mobiliários, criada pela Lei n 6.385, de 7/12/76. Após o período de 1968 a 1973, o país passou a conviver com uma conjuntura adversa internacional (choque do petróleo de 73 e 79 e a crise da dívida externa de 82) e conturbada a nível interno (redemocratização e inflação). Influenciado também por esses acontecimentos, surgiu por parte dos agentes econômicos a necessidade de se protegerem quanto as oscilações adversas a que estão sujeitos, tanto a fatos e políticas internas, quanto externas. A transformação que vem passando a intermediação financeira nos últimos anos é motivada pelo desenvolvimento da economia, refletindo em processos de fusões e incorporações, resultando em aumento de competitividade. Diante disso a atividade de intermediação financeira, além de minimizar a incerteza e os riscos a níveis compatíveis com as exigências de maximização dos ganhos, terá que proporcionar cada vez mais segurança e agilidade no julgamento e previsão de melhores retornos. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL O Sistema Financeiro Nacional é constituído: - do Conselho Monetário Nacional; - Do Banco Central do Brasil; - do Banco do Brasil S.A.; - Do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; - das demais instituições financeiras públicas e privadas. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL A política do Conselho Monetário Nacional objetiva: - Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais; - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira; - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional; - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos; - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; - Coordenar as políticas monetárias, de crédito, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Compete ao Conselho Monetário Nacional; Compete ao Conselho Monetário Nacional:
3 - Autorizar a emissão de papel moeda; - Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito; - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto à compra e venda de ouro e quaisquer operações em direitos especiais de saque e em moeda estrangeira; - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: - recuperação e fertilização do solo; - reflorestamento; - combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais; - eletrificação rural; - mecanização; - irrigação; - investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias; - Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestara um mesmo cliente ou grupo de empresas; - Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, imobilizações e outras relações patrimoniais, a serem observadas pelas instituições financeiras; - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras; - Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais; - Estabelecer para as instituições financeiras públicas a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o artigo 10 inciso I II, desta Lei. - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária; - Outorgar ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação; - Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central do Brasil em suas transações com títulos públicos e de entidades de que participe o Estado; - Autorizar o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado; - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos; - Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta Lei; - Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições. BANCO CENTRAL DO BRASIL Órgão executivo central do sistema financeiro, com responsabilidade de cumprir e fazer cumprir as disposições que regulam o funcionamento do sistema e as normas expedidas pelo CMN. Através do BC o Estado intervém diretamente no sistema financeiro e, indiretamente, na economia. Principais atribuições: - Emitir moeda de acordo com condições do CMN; - executar os serviços do meio circulante; - Receber os recolhimentos compulsórios dos bancos; - Realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; - Regular a compensação de cheques e outros papéis; - Efetuar política monetária através da compra e venda de títulos federais; - Exercer o controle de crédito;
4 - Fiscalizar as instituições financeiras; - Autorizar o funcionamento e operacionalidade das instituições; - Controlar o fluxo de capitais estrangeiros. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -CVM Órgão normativo do sistema financeiro, voltado para o desenvolvimento, disciplina e fiscalização do mercado de valores mobiliários, basicamente o mercado de ações e debêntures. Principais objetivos: - Estimular a aplicação de poupança no mercado acionário; - Assegurar o funcionamento às bolsas de valores e instituições auxiliares; - Proteger os titulares de valores mobiliários contra irregularidades; - Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação de títulos emitidos; - Fortalecimento do Mercado de Ações. CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Histórico O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN foi criado pelo Decreto n , de Transferiu-se do Conselho Monetário Nacional - CMN para o CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas referidas nos itens I a IV do art. 1 do referido Decreto. Permanece com o CMN a competência residual para julgar os demais casos ali previstos, por força do disposto no artigo 44, 5, da Lei 4.595/64. Com o advento da Lei n 9.069, de , mais especificamente em razão do seu artigo 81 e parágrafo único, ampliou-se a competência do CRSFN, que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do Banco Central do Brasil relativas a aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial. O CRSFN tem o seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto n 1.935, de , com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.277, de , dispondo sobre as competências, prazos e demais atos processuais vinculados às suas atividades. Atribuições São atribuições do Conselho de Recursos: julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Secretaria de Comércio Exterior; nas infrações previstas na legislação. O Conselho tem ainda como finalidade julgar os recursos de ofício, interpostos pelos órgãos de primeira instância, das decisões que concluírem pela não aplicação das penalidades previstas no item anterior. Estrutura O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é constituído por oito Conselheiros, possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiro, de câmbio, de capitais, e de crédito rural e industrial, observada a seguinte composição: I - um representante do Ministério da Fazenda (Minifaz); II - um representante do Banco Central do Brasil (Bacen); III - um representante da Secretaria de Comércio Exterior (MIDIC); IV - um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); V - quatro representantes das entidades de classe dos mercados afins, por estas indicados em lista tríplice. As entidades de classe que integram o CRSFN são as seguintes: Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), Anbid (Associação Nacional dos Bancos de Investimento), CNBV (Comissão de Bolsas de Valores), Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos), Abel (Associação Brasileira das Empresas de Leasing), Adeval (Associação das Empresas Distribuidoras de Valores), AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), sendo que os representantes das quatro primeiras entidades têm assento no Conselho como membros-titulares e os demais, como suplentes. Tanto os Conselheiros Titulares, como os seus respectivos suplentes, são nomeados pelo Ministro da Fazenda, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
5 Fazem ainda parte do Conselho de Recursos dois Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com a atribuição de zelar pela fiel observância da legislação aplicável, e um Secretário-Executivo, nomeado pelo Ministério da Fazenda, responsável pela execução e coordenação dos trabalhos administrativos. Para tanto, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria de Comércio Exterior proporcionam o respectivo apoio técnico e administrativo. O representante do Ministério da Fazenda é o presidente do Conselho e o vice-presidente é o representante designado pelo Ministério da Fazenda dentre os quatro representantes das entidades de classe que integram o Conselho. AGENTES ESPECIAIS BANCO DO BRASIL Até 1986 o Banco do Brasil atuou como co-responsável pela emissão de moeda, através do ajustamento das contas das autoridades monetárias e do Tesouro Nacional. Atualmente atua como banco comercial sendo agente financeiro do Governo Federal. Principais atribuições: - Principal executor da política de crédito rural e industrial; - Responsável pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex); Câmara de Compensação de cheques e outros papéis; - Executar os serviços ligados ao orçamento geral da União; - Executar o serviço da dívida pública consolidada; - Adquirir os estoques de produção exportável; - Executar a política de preços mínimos de produtos agropecuários. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL É a instituição responsável pela política de investimentos de longo prazo do Governo Federal, sendo a principal instituição financeira de fomento do País. Principais objetivos: - Impulsionar o desenvolvimento econômico e social do País; fortalecer o setor empresarial nacional; - Criar novos pólos de produção regionais; - Promover o desenvolvimento agrícola, industrial e de serviços; promover o crescimento e a diversificação das exportações; gerir o processo de privatização das empresas estatais. BANCOS COMERCIAIS; CAIXAS ECONÔMICAS; COOPERATIVAS DE CRÉDITO; BANCOS COMERCIAIS COOPERATIVOS; BANCOS DE INVESTIMENTO; BANCOS DE DESENVOLVIMENTO; Bancos Comerciais São sociedades cujo objetivo consiste na intromissão entre os que dispõem de capital e os que precisam obtê-lo, isto é, receber e concentrar capitais para distribuí-los através de operações de crédito, ou seja, seu objetivo principal é o suprimento oportuno e adequado de recursos necessários para financiar, a curto e médio prazo, pessoas físicas ou jurídicas, com recursos captados no mercado. Para atingir seus objetivos, os Bancos comerciais podem, segundo o Manual de Normas e instruções do Bacen, o seguinte: - Captação a vista e a prazo; - Cobrança de títulos; - Arrecadação de tributos e tarifas públicas; - Descontar títulos; - Realizar operações de abertura de crédito simples ou em conta corrente - Realizar operações especiais (credito rural, resolução 63, etc). Caixas Econômicas Integrando simultaneamente o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo e o Sistema Financeiro de Habitação, junto com os Bancos comerciais, foram as primeiras instituições do Sistema Financeiro Nacional.
6 Suas atividades assemelham-se as dos Bancos comerciais, no que diz respeito a captação de deposito a vista e prestação de serviços, porem as operações de empréstimos destinam-se apenas as pessoas físicas. Operam no crédito direto ao consumidor, financiando bens de consumo duráveis, emprestar sob garantia de penhor industrial e caução de títulos, além de possuir monopólio de operações sob penhor de bens pessoais, e sob consignação. Tem ainda a competência para a venda de bilhetes de loteria, cujo o produto da administração em uma fonte valiosa de recursos para sua gestão. A captação de poupança, que é privativo das instituições ligadas ao SFH, é sem dúvida sua grande fonte de recursos. Sua mais nova atuação esta voltada para a centralização do recolhimento e a posterior aplicação de todos os recursos oriundos do FGTS. As Caixas Econômicas são instituições de cunho eminentemente social, sendo suas operações de crédito e financiamento voltada para as áreas de assistência social, saúde, educação etc. Atualmente só existem duas Caixas Econômicas, a Federal (resultado da unificação de 23 Caixas Econômicas Federais, pelo DL 759 de 12/08/69) e a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Cooperativas de crédito As cooperativas de credito são instituições financeiras, sociedade de pessoas, homologadas pelo Banco Central do Brasil, sem fins lucrativos e não sujeitas a falência (Lei 5.764/71 e 4.595/64), cuja regulamentação é disciplinada pela Resolução de O funcionamento de cooperativas de credito depende de previa autorização do Banco Central do Brasil, concedida sem ônus e por prazo indeterminado. As cooperativas de credito podem praticar as seguintes operações: I - captação de recursos: a) de associados, oriundos de depósitos a vista e depósitos a prazo sem emissão de certificado; b) de instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, na forma de empréstimos, repasses, refinanciamentos e outras modalidades de operações de credito; c) de qualquer entidade, na forma de doações, de empréstimos ou repasses, em caráter eventual, isentos de remuneração ou a taxas favorecidas; II - concessão de créditos, exclusivamente a seus associados, incluídos os membros de órgãos estatutários, nas modalidades de: a) desconto de títulos; b) operações de empréstimo e de financiamento; c) crédito rural; d) repasses de recursos oriundos de órgãos oficiais e instituições financeiras; III - aplicações de recursos no mercado financeiro, inclusive depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado, observadas eventuais restrições legais e regulamentares especificas de cada aplicação; IV - prestação de serviços: a) de cobrança, de custodia, de correspondente no País, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições publicas e privadas, nos termos da regulamentação aplicável as demais instituições financeiras; b) a outras instituições financeiras, mediante convênio, para recebimento e pagamento de recursos coletados com vistas a aplicação em depósitos, fundos e outras operações disponibilizadas pela instituição conveniente; V - formalização de convênios com outras instituições financeiras com vistas a: a) obter acesso indireto a conta Reservas Bancarias, na forma da regulamentação em vigor; b) participar do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP); c) realizar outros serviços complementares as atividades fins da cooperativa; VI - outros tipos previstos na regulamentação em vigorou autorizados pelo Banco Central do Brasil. Bancos Comerciais Cooperativos Os Bancos Cooperativos são bancos Comerciais que se diferenciam dos demais por terem como acionistas exclusivamente, as Cooperativas de Crédito. Sua atuação é restrita às unidades da federação onde estão situadas as sedes das Cooperativas Controladoras. As cooperativas, os bancos e outras instituições financeiras têm algumas coisas em comum, tais como: todas dependem da autorização do banco central para funcionar, tanto a cooperativa como as demais instituições financeiras emprestam dinheiro. Mas, a principal diferença da cooperativa está justamente na
7 maneira de fazer empréstimo, pois como ela não tem fins lucrativos, pode cobrar juros baixos do mercado, e não tem as burocracias do mesmo (Saldo médio e outro mais). Vantagens de uma cooperativa - Benefícios sociais e educativos - Liberdade de escolha (compras a vista) - Crédito rápido - Seguros (diversos) -Contas correntes -Aplicações financeiras c/ taxas superiores - Cobertura de emergência - Tranqüilidade de saber que é um órgão administrativo pelos próprios associados. Banco de Investimento Criados com a finalidade de prover o mercado de recursos de médio e longo prazo, para suprimento de capital de giro e investimento. Seu objetivo é aumentar o prazo das operações e financiamentos, dando fôlego financeiro às empresas, para que ela possa reestruturar-se econômica e financeiramente. Não podem manter contas correntes, as aplicações têm origem em CDB e RDB captados, através de repasses de recursos internos e externos a pela venda de cotas de fundos de investimentos por eles administrados. Grande parte das operações dos Bancos de investimentos, estão voltadas para as empresas privadas, havendo limites para apoiar empresas e órgãos públicos. Os financiamentos ao capital fixo são precedidos de cuidadosas avaliações do projeto, não podendo destinar recursos a empreendimentos imobiliários. Operações ativas praticadas pelos Bancos de investimento: - Empréstimo a prazo mínimo de um ano para financiamento de capital de giro/ e ou capital fixo; - Aquisição de ações e outros títulos para investimento ou revenda no mercado de capitais (operações de underwriting); - Repasses de recursos de origem interna ou externa; - Prestação de garantia de empréstimo no país ou proveniente do exterior. Banco de Desenvolvimento O BNDES é o principal agente do Governo para financiamento de médio e longo prazo aos setores primário, secundário e terciário. O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco da Amazônia (BASA) são instituições de fomento de âmbito regional. Os Bancos estaduais de desenvolvimento são instituições financeiras controladas pelos estados com a finalidade de fornecer financiamentos de médio e longo prazo às empresas dos respectivos estados, geralmente com repasses de órgão financeiros, do Governo Federal. SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Sua finalidade e o financiamento de bens de consumo duráveis através do credito direto ao consumidor. Assim como os Bancos de investimento não podem manter contas correntes, e sua fonte de recursos são as letras de cambio e títulos de crédito emitidos pelos financiados e aceitos pelas financeiras. Por tratar-se de operação de auto risco, suas operações passivas não podem ultrapassar 12 vezes o montante do seu capital realizado, mais as reservas, sendo também limitada à sua responsabilidade direta por clientes. Sociedade de Arrendamento Mercantil Operam com operações de "leasing" que tratam-se de locação de bens de forma que, no final do contrato, o locatário pode renovar o contrato, adquirir o bem por um valor residencial ou devolver o bem locado à sociedade. Atualmente, tem sido comum operações de leasing em que o valor residual é pago de forma diluída ao longo do período contratual ou de forma antecipada, no início do período. As Sociedades de Arrendamento Mercantil captam recursos através da emissão de debêntures, com características de longo prazo.
8 Às sociedades de arrendamento mercantil é facultada a captação de recursos no exterior para livre aplicação no mercado doméstico, observados os respectivos campos operacionais. Em se tratando de instituições financeiras, a faculdade inclui a realização de operações de repasse a pessoas físicas ou jurídicas não-financeiras. Às sociedades de arrendamento mercantil é facultada a realização de repasse interfinanceiro de recursos captados no exterior a outras instituições e sociedades da espécie. Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários São instituições típicas do mercado financeiro do mercado acionário, operando com compra, venda e distribuição de títulos e valores mobiliários (inclusive ouro) por conta de terceiros. Sua constituição depende de autorização do Bacen e o exercício de sua atividade depende de autorização da CVM. As corretoras atuam na bolsa de valores e de mercadorias, efetuando lançamento público de ações, administrando carteira e custodiando e custodiam valores mobiliários. Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários Suas atividades são mais restritas de que a das corretoras, uma vez que não podem operar nas bolsas de mercadorias e de valores. São atividades básicas das distribuidoras: - Subscrição isolada ou em consórcio de emissão de títulos e valores mobiliários; - Intermediação da colocação de emissões de capital no mercado; - Operações no mercado aberto, desde que satisfaça as exigências do Bacen. - Administrar clubes de investimentos BOLSAS DE VALORES; BOLSAS DE MERCADORIAS E DE FUTUROS SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC) CENTRAL DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA E DE CUSTÓDIA DE TÍTULOS (CETIP) BOLSAS DE VALORES DEFINIÇÃO: São associações civis, sem fins lucrativos. Seu patrimônio é representado por títulos que pertencem às sociedades corretoras membros. Possuem autonomia financeira, patrimonial e administrativa, mas estão sujeitas à supervisão da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e obedecem as diretrizes e políticas emanadas do CMN - Conselho Monetário Nacional. OBJETIVO: Fornecem o ambiente para negociação de títulos em sistema de apregoação, com intermediação privativa dos corretores de valores associados. Promovem ampla e imediata divulgação dos negócios realizados e tem poder para interferir nesses negócios, visando a clareza e amplo acesso dos participantes. Detém poder regulatório bastante eficiente. O PREGÃO CARACTERÍSTICAS: - Local de realização de negócios de compra e venda de títulos, principalmente ações, em mercado livre e aberto; - É o principal recinto de uma Bolsa de Valores, onde se realiza todo processo operacional; Onde se efetuam milhares de negócios em um só dia, de forma segura, ágil e livre; Encontram-se os fluxos de oferta e procura do mercado de ações; - Funciona de forma transparente; - Sistema de informações instantâneas; - Sistemas interligados (pregão de uma Bolsa aos pregões das demais Bolsas do País, às sociedades corretoras dos diversos Estados, a bancos de investimento e investidores individuais). A NEGOCIAÇÃO NO PREGÃO O pregão pode ser organizado segundo os sistemas de negociação existentes: Call System, Trading Post ou Pregão Contínuo e pregões eletrônicos. TRADING POST:
9 - Negócios são realizados durante todo o período do pregão; - Títulos são agrupados em postos de negociações segundo ramos afins de atividades econômicas, e homogeneidade quanto aos volumes de transação; - Sistema consagrado nas maiores Bolsas do País e estrangeiras, por permitir efetuar grandes volumes de negócios. PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO NEGOCIAÇÃO DIRETA: O mesmo operador é simultaneamente comprador e vendedor: comprador para um dos clientes de sua corretora e vendedor para outro. NEGOCIAÇÃO COMUM: Realiza-se entre dois representantes. Apregoação de viva voz menciona intenção de comprar e vender o título, características, quantidade e preço unitário. NEGOCIAÇÃO POR OFERTA: Realizada entre dois operadores, sendo um deles representado pelo posto de negociação que recebeu sua oferta. NEGOCIAÇÃO POR LEILÃO: Semelhante à negociação direta. Ao ocorrer a apregoação de compra e venda de grande quantidade, representante da Bolsa interfere colocando em leilão. O TELEPREGÃO CATS (COMPUTER ASSISTED TRADING SYST&M) CARACTERÍSTICAS: - Operado pela Bolsa de Valores de São Paulo; - É uma versão atualizada do sistema desenvolvido pela Bolsa de Valores de Toronto, no Canadá; - O sistema reproduz em terminal de computador os registros de ofertas de compra e venda de ações e os fechamentos de negócios; - Confirmação de fechamento on line; - Pode ser acionado por sociedades corretoras em qualquer local do país, em tempo real, no mesmo horário de funcionamento do pregão; - Oferece um sistema de informações de mercado e instrumentos de análise de investimentos. SENN (A NEGOCIAÇÃO NACIONAL) CARACTERÍSTICAS: - Sistema Eletrônico de Negociação Nacional, administrado pela CNBV (Comissão Nacional de Bolsas de Valores) e operacionalizado pela Bolsa de Valores do Rio de Janeiro; - Utiliza terminais de vídeo conectados ao Sistema de Processamento de Dados da Bolsa do Rio Permite negociação de ações no mercado à vista; - Operações são processadas e fechadas automaticamente; - As corretoras registram no sistema sua intenção de compra ou venda de determinada ação; a qual é difundida nos terminais, tornando-se conhecido de todo o mercado; - Os negócios realizados no SENN interferem nos preços do pregão de viva voz, e vice-versa. BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS - BM&F São associações exatamente como as Bolsa de Valores, porém em vez de negociar ações, as Bolsas de Mercadorias e Futuros negociam somente ativos no mercado futuro (para entrega em determinada data), com exceção do ouro, que tem cotação à vista. A Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F de São Paulo é uma das maiores Bolsas de Futuros do mundo. Nela, atuam as corretoras de mercadorias (ou commodities), que negociam ouro, índice Bovespa futuro, dólar comercial futuro, DI futuro (índice de taxa de juros), açúcar, boi gordo, bezerro, café, soja e algodão. SELIC E CETIP As aplicações bancárias não são iguais. Variam de acordo com o tipo de papel que as lastreiam e onde esse título está custodiado, ou seja, fisicamente guardado. Quanto ao lastro, temos papéis privados: Certificado de Depósito Bancário (CDB), Letras de Câmbio (LC), por exemplo; e públicos: Letras de Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT), entre outros. Essas modalidades podem ser custodiadas de duas formas: 1 - SELIC;
10 2 - CETIP. Se custodiado no SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), o papel adquirido pelo aplicador é necessariamente um título público e deverá ser registrado em seu nome nos computadores do Banco Central (o chamado SELIC I), ou em nome da instituição que intermediou a operação (SELIC II). No primeiro caso, a garantia é total. Mesmo que ocorra algum problema com a instituição intermediária, os recursos aplicados não poderão ser transferidos para a instituição. Já o SELIC II não oferece essa garantia. O CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos) é uma sociedade civil sem fins lucrativos, criada em 1986 para preencher a lacuna de um sistema eletrônico de custódia e liquidação financeira no mercado de títulos privados. Ao contrário do SELIC, que surgiu há cerca de vinte anos, a CETIP não é administrada diretamente pela Associação Nacional das Instituições de Mercado Aberto (ANDIMA), apesar de estar intimamente ligada a ela. Funciona de forma similar ao SELIC, só que apenas com títulos privados. Nesta operação, os títulos estão custodiados ou guardados em um grupo de instituições financeiras reconhecidas pelo Banco Central. Se houver algum problema com a instituição na qual o investidor fez a aplicação, o Banco Central garantirá a entrega do título. O investidor não perde. Como você viu, o que para o aplicador era apenas uma simples operação bancária passou a ser algo diferente e um pouco mais complicado. SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIARIO-ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO Sociedades de Crédito Imobiliário: Ao contrário das Caixas Econômicas, essas sociedades são voltadas ao público de maior renda. A captação ocorre através de Letras Imobiliárias depósitos de poupança e repasses de CEF. Esses recursos são destinados, principalmente, aos financiamentos imobiliários diretos ou indiretos. As sociedades de crédito imobiliário somente poderão operar em financiamento para construção, venda ou aquisição de habitações mediante: - Abertura de crédito a favor de empresários que promovam projetos de construção de habitações para venda a prazo; - Abertura de crédito para a compra ou construção de casa própria com liquidação a praw de crédito utilizado; - Desconto, mediante cessão de direitos de receber a prazo o preço da construção ou venda de habitações; - Outras modalidades de operações autorizadas pelo Banco Nacional da Habitação. Cada sociedade de crédito imobiliário somente poderá operar com imóveis situados na área geográfica para a qual for autorizada a funcionar. As sociedades de crédito imobiliário não poderão operar em compra e venda ou construção de imóveis, salvo para liquidação de bens que tenham recebido em pagamento dos seus créditos ou no caso dos imóveis necessários à instalação de seus serviços. Nas suas operações as sociedades de crédito imobiliário observarão as normas expedidas pelo Banco Nacional da Habitação, com relação dos limites do valor unitário, prazo, condições de pagamento, juros, garantias, seguro, ágios e deságios na colocação de letras imobiliárias e diversificação de aplicações. Associações de Poupança e Empréstimo: São sociedades civis onde os associados têm direito à participação nos resultados. A captação de recursos ocorre através de caderneta de poupança e seu objetivo é principalmente financiamento imobiliário. Dentro das normas gerais que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser autorizadas a funcionar, associações de poupança e empréstimo, que se constituirão obrigatoriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por objetivos fundamentais: - Propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados; - Captar, incentivar e disseminar a poupança. São características essenciais das associações de poupança e empréstimo: - A formação de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro efetuados por pessoas físicas interessadas em delas participar; - A distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade dos resultados líquidos operacionais, uma vez deduzidas as importâncias destinadas à constituição dos fundos de reserva e de emergência e a participação da administração nos resultados das associações. É assegurado aos Associados: - Retirar ou movimentar seus depósitos, observadas as condições regulamentares;
11 - Tomar parte nas assembléias gerais, com plena autonomia deliberativa, em todos os assuntos da competência delas; - Votar e ser votado. Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um voto, qualquer que seja o volume de seus depósitos na Associação, e terá tantos votos quantas "Unidades-Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação" se contenham no respectivo depósito. Associações de poupança e empréstimo são isentas de imposto de renda; são também isentas de imposto de renda as correções monetárias que vierem a pagar a seus depositantes. SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Sistema Nacional de Seguros Privados O Sistema Nacional de Seguros Privados é constituído: - Do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); - Do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB); - Das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros privados; - Dos Corretores de Seguros habilitados. Contrato de Seguro A contratação de qualquer seguro só poderá ser feita mediante proposta assinada pelo interessado, seu representante legal ou por corretor registrado, exceto quando o seguro for contratado por emissão de bilhete de seguro. O início de cobertura do risco constará da apólice e coincidirá com a aceitação da proposta. A emissão da apólice será feita até 15 dias da aceitação da proposta. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS O órgão máximo, que estabelece as grandes diretrizes do setor de seguros, é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), cujo presidente é o ministro da Fazenda e onde têm acento os representantes de outros ministérios, além dos presidentes do IRB e da SUSEP e de quatro integrantes do sistema privado, nomeados pelo presidente da República. O CNSP é também o órgão que decide as pendências no campo de seguros em última instância, regulamenta os seguros obrigatórios e estabelece os limites das operações de seguros no País. Esse Conselho se reúne toda vez que for convocado pelo seu presidente. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Para que o sistema funcione como uma engrenagem bem azeitada, um órgão fiscaliza todos seus componentes, de modo que obedeçam às normas estabelecidas. Esse órgão é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Recentemente, afora sociedades corretoras e corretores de seguros, a Superintendência administrava 18 massas Liquidandas (o patrimônio das empresas de seguro, previdência privada aberta ou capitalização que foram compulsoriamente fechadas), além de 7 outras entidades sob regime de direção-fiscal. Além da fiscalização e da intervenção no caso de mau funcionamento de alguma das peças da engrenagem do mercado de seguros, a SUSEP autoriza a abertura de sociedades seguradoras, entidades de previdência privada abertas ou empresas de capitalização. Aprova ou não os planos de seguros que são colocados no mercado e fiscaliza também os corretores de seguros. Coma missão de garantir o bom funcionamento do sistema, os cerca de 400 funcionários da SUSEP se subdividem em oito departamentos regionais, que cobrem todo o País. A SUSEP, ao autorizar o funcionamento de uma empresa, verifica se ela tem as qualificações mínimas para operar no mercado e se os planos oferecidos atendem às normas legais. CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Conselho de Gestão da Previdência Complementar-CGPC é órgão colegiado, normativo, de deliberação, controle e avaliação da execução da política nacional das entidades fechadas de previdência complementar, integrante da estrutura regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social.
12 O CGPC tem a seguinte estrutura: 1. Plenário (instância de deliberação configurada pela reunião ordinária ou extraordinária de seus membros, competindo-lhe examinar e propor soluções às matérias submetidas ao CGPC). 2. Secretaria-Executiva (executa as atividades técnico-administrativas e de assessoramento, prestando todo o apoio necessário ao cumprimento das finalidades do Conselho). COMPETENCIAS a) estabelecer as normas gerais complementares à legislação e regulamentação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar para implementação da política determinada pelo Ministro de Estado ao qual está vinculado o órgão regulador e fiscalizador; b) determinar padrões para instituição e operação dos planos de benefícios, de modo a assegurar sua transparência, solvência, liquidez e equilíbrio financeiro; c) normalizar novas modalidades de planos de benefícios; d) estabelecer normas complementares para os institutos da portabilidade e do benefício proporcional diferido, garantidos aos participantes; e) estabelecer normas especiais para a organização de planos patrocinados por instituidores; f) determinar a metodologia a ser empregada nas avaliações atuariais; g) fixar limite para as despesas administrativas dos planos de benefícios e das entidades de previdência complementar; e h) estabelecer regras para o número mínimo de participantes ou associados de planos de benefícios; COMPOSIÇÃO O Conselho é composto de 15 membros, assim representados: I - Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá; II - Secretário da Previdência Complementar; III - um representante da Secretaria da Previdência Complementar; IV - um representante do Ministério da Fazenda; V - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; VI - um representante da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; VII - um representante do Banco Central do Brasil - BACEN; VIII - um representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; IX - um representante da Secretaria da Previdência Social; X - um representante de entidades fechadas de previdência complementar; XI - um representante dos participantes de entidades fechadas de previdência complementar; XII - um representante das patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar; XIII - um representante da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP;e XIV - um representante do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, cujo mandato será exercido de forma alternada com um representante da Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ANCEPP, iniciando-se pelo primeiro; e XV - um representante da Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas - APEP. Cada representante referido nos incisos III a XV tem um suplente. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Previdência complementar É o sistema de complemento das aposentadorias recebidas por trabalhadores tanto da iniciativa privada quanto do serviço público, desde que eles tenham contribuído para esta modalidade de previdência. No caso das entidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos de pensão, a adesão só ocorre para aqueles que têm vínculo empregatício com a empresa que patrocina o fundo. Estas entidades são fiscalizadas pela Secretaria de Previdência Complementar, que faz parte da estrutura do Ministério da Previdência Social. A Secretaria de Previdência Complementar - SPC, órgão do Ministério da Previdência Social, possui as seguintes atribuições: I - propor as diretrizes básicas para o Sistema de Previdência Complementar;
13 II - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo; III - supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a previdência complementar fechada; IV - analisar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades fechadas de previdência privada, submetendo parecer técnico ao Ministro de Estado; V - fiscalizaras atividades das entidades fechadas de previdência privada, quanto ao cumprimento da legislação e normas em vigor e aplicar as penalidades cabíveis; VI - proceder a liquidação das entidades fechadas de previdência privada que tiverem cassada a. autorização de funcionamento ou das que deixarem de ter condições para funcionar. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB funciona como câmara de compensação O IRB é uma espécie de câmara de compensação do setor de seguros. Quando uma seguradora ultrapassa suas capacidades de garantia, o IRB absorve o excesso via resseguro. Caso as quantias envolvidas ultrapassem a capacidade do próprio IRB, ele repassa a diferença a maior para as diversas empresas do mercado, pulverizando o risco, na operação que se chama de retrocessão. Se assim mesmo não for possível obter todo o montante necessário para a garantia, procura-se outras seguradoras no exterior. Há ocasiões em que o IRB sempre tem que ser solicitado. É o caso de seguros de grandes valores. O seguro de aeronave, por exemplo, e das plataformas de petróleo, que valem em torno de 350 milhões de dólares. O IRB é acionado e vai procurar cobertura no mercado segurador estrangeiro. Para abarcar todo o mercado ressegurador brasileiro, o IRB emprega em torno de 600 funcionários concursados. Eles se encarregam da análise e do controle de todas as operações de grande vulto no País. Em outros países o resseguro é uma atividade privada, mas no Brasil ainda é uma atribuição exclusiva do IRB, que tem uma composição mista: 50% de suas ações pertencem ao INSS e 50% às sociedades seguradoras. Em função de ser o operador único do resseguro, o IRB assumiu também funções normativas no mercado, em termos de obrigatoriedade de consulta das seguradoras, de resseguro, co-seguro ou retrocessão. Essa situação de única resseguradora brasileira deu ao IRB um volume de negócios que o coloca entre as 30 maiores resseguradoras do Mundo, com R$ 796 milhões em prêmios. PRINCÍPIO DE NACIONALIZAÇÃO DO SEGURO Com a promulgação da Constituição de 1937 (Estado Novo), foi estabelecido o "Princípio de Nacionalização do Seguro", já preconizado na Constituição de Em conseqüência, foi promulgado o Decreto n 5.901, de 20 de junho de 1940, criando os seguros obrigatórios para comerciantes, industriais e concessionários de serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas, contra os riscos de incêndios e transportes (ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial ou lacustre), nas condições estabelecidas no mencionado regulamento. CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB Nesse mesmo período foi criado, em 1939, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), através do Decreto Lei n 1.186, de 3 de abril de As sociedades seguradoras ficaram obrigadas, desde então, a ressegurar no IRB as responsabilidades que excedessem sua capacidade de retenção própria, que, através da retrocessão, passou a compartilhar o risco com as sociedades seguradoras em operação no Brasil. Com esta medida, o Governo Federal procurou evitar que grande parte das divisas fosse consumida com a remessa, para o exterior, de importâncias vultosas relativas a prêmios de resseguros em companhias estrangeiras. É importante reconhecer o saldo positivo da atuação do IRB, propiciando a criação efetiva e a consolidação de um mercado segurador nacional, ou seja, preponderantemente ocupado por empresas nacionais, sendo que as empresas com participação estrangeira deixaram de se comportar como meras agências de captação de seguros para suas respectivas matrizes, sendo induzidas a se organizar como empresas brasileiras, constituindo e aplicando suas reservas no País. O IRB adotou, desde o início de suas operações, duas providências eficazes visando criar condições de competitividade para o aparecimento e o desenvolvimento de seguradoras de capital brasileiro: o estabelecimento de baixos limites de retenção e a criação do chamado excedente único. Através da adoção de baixos limites de retenção e do mecanismo do excedente único, empresas pouco capitalizadas e menos instrumentadas tecnicamente -como era o caso das empresas de capital nacional -passaram a ter condições de concorrer com as seguradoras estrangeiras, uma vez que tinham assegurada a automaticidade da cobertura de resseguro. CRIAÇÃO DA SUSEP Em 1966, através do Decreto-lei nº 73, de 21 de 'novembro de 1966, foram reguladas todas as operações de seguros e resseguros e instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, constituído pelo
14 Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e corretores habilitados. O Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC - foi substituído pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio até 1979, quando passou a estar vinculada ao Ministério da Fazenda. Em 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n /33, que regulamentava as operações das sociedades de capitalização, foi revogado pelo Decreto-lei n 261, passando a atividade de capitalização a subordinar-se, também, a numerosos dispositivos do Decreto-lei n 73/66. Adicionalmente, foi instituído o Sistema Nacional de Capitalização, constituído pelo CNSP, SUSEP e pelas sociedades autorizadas a operar em capitalização. PRIVATIZAÇÃO O PT que barrou a privatização do IRB. O partido recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obteve a liminar que interrompeu a vigência da lei ordinária que transferia atribuições do IRB para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). A expectativa que prevalece no mercado é a de que o IRB deverá ganhar um novo e mais forte papel dentro da atividade seguradora com Lula presidente. SOCIEDADES SEGURADORAS Temos hoje no Brasil cerca de 150 companhias de seguros privados, previdência privada e capitalização. Uma vez agregadas em grupos empresariais elas se reduzem a 90 e se regem pelas seguintes normas principais: - Não podem explorar qualquer outro ramo de comércio ou consultoria. - Podem operar em qualquer ramo de seguro mediante autorização da SUSEP. - Não podem reter responsabilidades cujo valor ultrapasse seus limites técnicos; Fornecer dados e informações relacionadas a quaisquer aspectos de sua atividade; - Têm a obrigação de constituir reservas técnicas e provisões. - Têm que aplicar as reservas técnicas segundo normas do Banco Central do Brasil. - Devem publicaras demonstrações contábeis semestralmente, auditadas por auditores independentes e publicadas no Diário Oficial e jornal de grande circulação; - Para operar uma seguradora é preciso obter autorização junto à SUSEP e observar principalmente o Capital Social mínimo para uma seguradora operar nos seguros de ramos elementares, de vida de planos de pecúlios e rendas de previdência privada aberta em todas as regiões do País. SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO As Sociedades de Capitalização formam um segmento de Mercado bastante particular, constituindo os produtos por elas comercializados, os títulos de capitalização, num misto de formação de poupança e de premiação por sorteio. Conceitualmente, a capitalização consiste numa simbiose entre a poupança programada e o sorteio, funcionando este com o poder de antecipar a meta estabelecida para a poupança. Ao longo do tempo, novos produtos têm sido concebidos, onde as 2 parcelas: poupança e sorteio, com características distintas, atingem cada uma seus objetivos no contexto de cada plano. Os planos de capitalização são formatados tecnicamente a prêmios mensais (PM) ou a prêmio único (PU), embora nada impeça que possam ser estruturados com periodicidades diversas. É importante não confundir "prêmio", que é o pagamento efetivado pelo comprador do título, com "prêmio de sorteio" que normalmente é denominado, simplesmente, por sorteio. Após o advento da estabilização econômica, tem se verificado interesse crescente do segmento financeiro pelo Mercado das Sociedades de Capitalização. Recentemente, por iniciativa da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, que fiscaliza este Mercado, foi proposta as Empresas operadoras dos títulos de capitalização a formatação de "produtos-padrão", objetivando a simplificação e agilidade nos processos de aprovação das Notas Técnicas Atuariais e Condições Gerais. ENTIDADES ABERTAS E ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PREVIDÊNCIA PRIVADA -A ALTERNATIVA IMPRESCINDÍVEL Oficialmente implantada no país pela Lei 6435/77, a Previdência Privada foi separada em 2 segmentos, a saber: As ENTIDADES FECHADAS, também conhecidas por "Fundos de Pensão", pela semelhança aos "Pensions Funds americanos", que são constituídas no âmbito das empresas, exclusivamente na forma de entidades sem fins lucrativos e têm como característica básica a obrigatoriedade da contribuição do empregador, podendo o empregado contribuir ou não.
15 As ENTIDADES ABERTAS, que podem ser constituídas nas formas de entidades sem fins lucrativos (muito comum antes do advento da Lei - os chamados "Montepios") e entidades com finalidade lucrativa, ligadas geralmente ao mercado financeiro, tendo Bancos e Seguradoras como acionistas majoritários. Neste caso, os planos são vendidos ao público em geral, sendo que quando comercializados no âmbito de uma empresa para seus empregados, podem ou não ter a contribuição do empregador. A Previdência Privada, embora só regulamentada na década de 70, vem de longa data, sendo de se ressaltar iniciativas pioneiras como o Mongeral de 1835 e a PREVI - Fundação Previdenciária dos Funcionários do Banco do Brasil, que data do início do século, apenas para citar exemplos de Entidades ainda hoje existentes e ligadas aos segmentos das Entidades Abertas e das Fechadas, respectivamente. Decorridos mais de 18 anos do advento da Lei da Previdência Privada, é de se destacar o crescimento que teve o mercado, sendo relevantes hoje os seguintes aspectos: a) patrimônio superior a 60 bilhões de reais, sendo mais de 95% pertencente ao grupamento das Entidades Fechadas; b) massa de participantes ativos, assistidos e dependentes totalizando mais de 5 milhões de pessoas; c) significativo contingente de empresas privadas que já implantaram ou vêm estudando a implantação de planos previdenciários, quer por meio de Entidades próprias, participação em fundos multipatrocinados ou mediante compra de planos coletivos ou individuais às Entidades Abertas; d) maior preocupação e interesse da população com o assunto Previdência, em particular nas camadas de renda superiora 10 salários-mínimos, que se vêem desprotegidas pelos benefícios da Previdência Social e buscam a Previdência Privada como salvaguarda. A situação da Previdência Social é caótica, trabalhando no Regime de Caixa já há muito tempo, sem nenhum respaldo técnico-atuarial, vem sobrevivendo nos últimos anos em função do ganho perverso centrado no binômia inflação e achatamento dos valores dos benefícios. Diante deste quadro, é inevitável que venha a ser procedida significativa e radical reforma, onde a alternativa é a Previdência Privada, não como única, mas sim como parceira da Previdência Social, absorvendo para si os benefícios na forma suplementar para as camadas de renda que ultrapassem, por exemplo, a 3 ou 5 salários-mínimos, viabilizando a operação por um dos diversos mecanismos que o mercado oferece. Aliás, a Revisão Constitucional privilegia como um dos assuntos de destaque, a Reforma da Previdência Social. Tem sido assunto obrigatório na imprensa neste ano. Portanto, vislumbramos a Previdência Privada como alternativa imprescindível e, por conseguinte, necessária que seja bem conhecida daqueles que diretamente estão envolvidos os empregados, os empregadores e o Governo. Esta sinergia é importante, e na prática beneficiará a todos, senão vejamos: - Para os empregados - é a alternativa de poupança programada, geradora de recursos para usufruto de benefícios quando da inatividade, objetivando a manutenção do status salarial e, por conseguinte, a mesma qualidade de vida desfrutada quando do período laborativo, beneficiada a partir de 1996 com o incentivo fiscal do Imposto de Renda. - Para os empregadores - é importante ferramenta de recursos humanos, pois lhes dá condição para estabilização dos seus quadros funcionais, mantendo o bem estar no presente e a segurança para o futuro dos empregados, o que lhes dará certamente como retorno, maiores e melhores níveis de produção, além de importante mecanismo alavancador da economia interna da Empresa. - Para o Governo - é a certeza de carrear poupança estável e de longo prazo, que inevitavelmente dinamizará a economia do país, sendo uma das poucas alternativas de atividade econômica que poderá gerar benefícios para todos, mediante significativo e rápido incremento da sua participação no Produto Interno Bruto. CORRETORAS DE SEGUROS Empresas que oferecem serviços de intermediação na contratação de seguros, entre a empresa seguradora e o interessado em ter o bem segurado. No Brasil, todo seguro deve ser contratado através de um corretor de seguro. CORRETORES PESSOAS JURÍDICOS - Direitos, Deveres e Penalidades. As Corretoras Pessoas Jurídicas, ou melhor, as Empresas cujo objetivo é a Corretagem de Seguros podem ser constituídas, como em outras atividades, nas formas jurídicas de: a) Sociedade Civil - S/C b) Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada LTDA c) Sociedade Por Ações - S.A. Qualquer que seja a forma de constituição de uma Empresa Corretora de Seguros ela terá assegurado por Lei, como o Corretor Pessoa Física, o direito de receber as comissões que lhe são devidas pela intermediação de seguros, desde que promova e mantenha atualizados todos os seus Atos Societários e/ ou Estatutos registrados e arquivados nos órgãos a seguir indicados, onde estiver localizada a Sede da empresa: a) Sociedade Civil: Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ e SUSEP
16 b) Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada: Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ ou Junta Comercial - JUCERJA e SUSEP c) Sociedade por Ações: Junta Comercial - JUCERJA e SUSEP É vedado às Corretoras de Seguros de serem constituídas na forma jurídica de Firma Individual (Empresa de um único proprietário), conforme restrição contida na legislação do Imposto de Renda, por ser uma empresa de serviços. Por outro lado, na forma de Micro e Pequenas Empresas, os benefícios fiscais concedidos pelas legislações Federal e Municipal excluem a atividade de seguros, e, por conseqüência, as Corretoras de Seguros. Quanto às penalidades aplicáveis às Corretoras de Seguros o tratamento é igual aquele dispensado aos Corretores Pessoas Físicas, porém, os procedimentos fiscais são mais amplos, considerando seus aspectos formais de Empresas, impondo-lhes, por esta razão, o uso obrigatório de livros e registros, tais como: a) - Livros Societários b) - Registros Trabalhistas c) - Registros Previdenciários d) - Livros Fiscais e) - Livros Contábeis Além do cumprimento dos deveres já enunciados as Corretoras de Seguros estão sujeitas à inspeções periódicas de rotina efetuadas pela SUSEP, com a finalidade de auditar, diretamente, a angariação de seus negócios, e o cumprimento das Leis, regulamentos e resoluções em vigor, conforme preceitua o Art. 127 do Decreto-Lei n 73/66 (Lei de Seguros). SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE SEGURO-SAÚDE O produto majoritariamente comercializado pelas seguradoras está incluído na definição legal de plano e não no de seguro saúde, as empresas prestadoras de serviços de saúde precisam estar engajadas na política de saúde, valorizando a promoção à saúde e a prevenção. As sociedades seguradoras devem estar constituídas como especializadas, vedando em seu estatuto social a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro. - o seguro saúde enquadra-se como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde como operadora de plano de assistência à saúde, dessa forma, a fim de operar esses planos as sociedades seguradoras deverão promover a sua especialização. - operadoras de planos privados de assistência à saúde: toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, independente da forma jurídica de sua constituição, que ofereça tais planos mediante contraprestações pecuniárias, com atendimento em serviços próprios ou de terceiros; - operadoras de seguros privados de assistência à saúde: as pessoas jurídicas constituídas e reguladas em conformidade com a legislação específica para a atividade de comercialização de seguros e que garantam a cobertura de riscos de assistência à saúde, mediante livre escolha pelo segurado do prestador do respectivo serviço e reembolso de despesas, exclusivamente. SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) O que é fomento mercantil - factoring É a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes, conjugada com a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição, aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988, da qual participou o Brasil com mais 52 Nações, consta do Art. 28 da Lei 8981/95. No Brasil, traduzimos a expressão FACTORING, de origem latina, para fomento mercantil. As empresas aqui são conhecidas como sociedades de fomento mercantil. São sociedades mercantis, registradas e arquivadas nas Juntas Comerciais. Como se opera o fomento mercantil - factoring O ciclo operacional do Fomento Mercantil - Factoring inicia-se com a prestação de serviços, os mais variados e abrangentes e se completa com a compra dos créditos (dos direitos) gerados pelas vendas mercantis que são efetuadas por suas empresas-clientes. São 2 tempos e 2 componentes: 1º - Os serviços de apoio às empresas-clientes constituem-se o pressuposto básico da operação de Fomento Mercantil - Factoring. Serviços que normalmente presta uma sociedade de fomento mercantil à sua clientela-alvo, a pequena e média empresa, notadamente do setor produtivo. Orienta suas empresas-clientes na compra de matéria-prima, na organização da contabilidade, no controle do fluxo de caixa, no acompanhamento de suas contas a receber e a pagar, na busca novos clientes, de modo a melhorar o padrão de seus produtos e a expandir as vendas. O Agente de Fomento Mercantil tem de ser o parceiro de suas empresas-clientes com elas mantendo estreito, e até diário, contato. É um profissional polivalente que deve estar preparado para dar ampla assistência a suas empresasclientes, possibilitando-lhes alcançar o equilíbrio financeiro e permitir uma expansão segura dos seus negócios. Pela prestação de serviços cobra-se uma comissão.
17 2 - A conseqüência de toda aquela gama de serviços prestados se justifica para facilitar a compra dos créditos mercantis das às suas empresas-clientes. Tais direitos são representadas por títulos de crédito, ou seja, a sociedade de fomento mercantil fornece os recursos necessários ao giro dos negócios das suas empresas-clientes, através da compra à vista dos créditos, por ela aprovados, resultantes das vendas a prazo realizadas por suas empresas-clientes. É uma alienação de direitos creditórios prevista no Artigo 286 do Código Civil. Como a sociedade de fomento mercantil compra créditos, é necessário calcular o preço pelo qual ela vai adquiri-los. Chama-se FATOR DE COMPRA. Empresa de Fomento Mercantil - Factoring não faz empréstimos, portanto, não pode cobrar juros. Fomento Mercantil não é operação de crédito. Fomento Mercantil - Factoring é ati4i a e mercantil mista aapica À sociedade de fomento mercantil é proibido, por lei, fazer captação de recursos de terceiros no mercado e emprestar dinheiro. Quem capta dinheiro e empresta dinheiro é BANCO, que depende de autorização do Banco Central para funcionar. Quem pratica, sem autorização do Banco Central, qualquer atividade que legalmente é de banco, responde por processo administrativo e por processo criminal (Resolução 2144/95 do CMN). O Fomento Mercantil - Factoring é instituto que pressupõe a prestação de serviços e a compra créditos (direitos) de empresas, resultantes de suas vendas mercantis a prazo. A transação do Fomento Mercantil é mercantil, enquadrada no disposto do Art. 286 do Código Civil. O fomento mercantil destina-se a alavancar a produção e só pode trabalhar com pessoas jurídicas como clientes. Importa salientar, com efeito, que no fomento mercantil se excluem as transações de consumo. Benefícios do Factoring para a empresa-cliente Parceria: aconselhamento ao empresário em suas decisões importantes e estratégicas, além da atividades rotineiras. Menor envolvimento e preocupação do empresário com as atividades rotineiras de pagar, receber e prover recursos, liberando-o para tarefas que considera importantes para melhor gestão empresarial: Novos produtos e mercados, maior produção e redução dos custos operacionais. Melhor fluxo de caixa, pagando à vista o que ele vende a prazo e propiciando a expansão segura das vendas. Transforma vendas a prazo em vendas à vista. Condições excepcionais de barganha com seus fornecedores. Crédito ampliado: limite concedido ao sacado. Análise do padrão creditício do sacado-devedor. Eliminação do endividamento. 100% de dedicação à sua empresa, permitindo aprimorar produção e venda e melhorar a competitividade no seu ramo de negócio. Racionalização de todos os custos da empresa-cliente. SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO O contrato de utilização de cartão de crédito celebrado entre a sociedade administradora de cartão de crédito e o usuário, como regra, possibilita a utilização do cartão de crédito para a aquisição de mercadorias e de serviços em locais credenciados e o parcelamento do saldo devedor mensal. As sociedades administradoras de cartões de crédito são empresas constituídas com a finalidade de intermediar a relação comercial entre o consumidor, a empresa arca com o pagamento dos produtos ou serviços, ficando responsável perante o fornecedor de quitar o pagamento no prazo estipulado - 30 dias - mediante uma comissão acordada entre as partes. Atualmente existe um grande questionamento em relação a eficácia jurídica desta relação comercial tendo em vista que a referida administradora não é instituição financeira, e portanto não está sujeita a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, e não pode atuar como tal, entretanto na prática ao cobrar juros de seus clientes inadimplentes sem consultá-los para tomar empréstimos em seu nome, prática necessária para cobrir o seu equilíbrio monetário, estaria praticando ato ilícito. PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS: DEPÓSITOS À VISTA São contas de depósito a vista em conta corrente, com livre movimentação por meio de ordens e cheques. São classificadas em Pessoas Físicas (individual ou conjunta) e Pessoas Jurídicas, podendo acolher depósito em dinheiro ou em cheque. Por ocasião da abertura se faz necessário comprovar a idoneidade do depositante, e o pagamento de ordens e cheques está condicionado a existência de saldo. DEPÓSITOS A PRAZO (CDB E RDB) Captação de recursos a prazo, remuneráveis a taxa de mercado. e resgatáveis em prazos preestabelecidos na aplicação com ou sem emissão de certificado. São dois os tipos de deposito a prazo: RDB - Recibo de Deposito Bancário CDB - Certificado de Depósito Bancário
18 LETRAS DE CÂMBIO A Letra de Câmbio é um título emitido pelo credor (sacador) determinando ao devedor (sacado) o pagamento de um valor em um certo prazo. Esta determinação pressupõe uma obrigação anterior assumida pelo devedor, se reconhecer à obrigação "aceitará" a letra. No caso das Financeiras a Letra de Câmbio funciona através das seguintes etapas: 1 - A Financeira abre um crédito ao cliente ou mutuário, já que é o credor no contrato. 2 - O mutuário emite contra a Financeira Letras de Câmbio, já que é o credor no contrato. 3 - A Financeira "aceita" as Letras de Câmbio e as coloca no mercado. Para o comprador das letras não interessa o emissor (sacador), mas sim o devedor (sacado) que é a Financeira. 4 - No vencimento o portador da letra resgata-a na Financeira. Como vimos o sacador é o próprio financiado (mutuário). Entretanto posteriormente surgiu afigurado "interveniente sacador" que é uma espécie de procurador do mutuário para desburocratizar o processo de emissão da letra. O interveniente sacador geralmente é uma empresa ligada à própria Financeira. - Garantias ao investidor - o portador da Letra de Câmbio tem a garantia da Financeira que a aceitou, além da garantia dos sacadores das mesmas, que são os financiados. Estes, cadastrados pela Financeira, oferecem a elas garantias diversas, além de avais. - Prazos e juros das L.C.'s - as Letras de Câmbio devem ser emitidas sempre de acordo com as condições do financiamento concedido para evitar problemas no fluxo de caixa da Financeira. Deve haver compatibilidade de prazos. Em relação aos juros a taxa paga ao investidor deve ser inferior à taxa utilizada no financiamento, sendo que o "spread" obtido é o lucro da Financeira. São proibidas operações de financiamento sem o "lastro" das Letras de Câmbio. - Outras fontes de recursos - as Financeiras podem obter empréstimos em outras instituições financeiras. A forma mais comum é a cessão de suas carteiras ou parte delas quando necessitam de caixa. COBRANÇA E PAGAMENTO DE TÍTULOS E CARNÉS Cobrança Integrada: Os recebimentos de uma empresa alimentam seu fluxo de caixa. Modalidades da Cobrança Integrada A Cobrança Integrada opera com diversas modalidades de cobrança para atender às necessidades de micro, pequenas, médias e grandes empresas. - COBRANÇA SIMPLES SEM REGISTRO - Destina-se à cobrança de Duplicata Mercantil-DM, Duplicata de Serviço - DS, Nota Promissória - NP, Letra de Câmbio - LC, Warrant, Nota de Seguro e Apólice de Seguro, emitidas em moeda corrente ou em unidades variáveis onde o Banco atua como mandatário da empresa, prestando serviço de recebimento de títulos. A operação mercantil não fica registrada no Sistema Corporativo do Banco. Não admite instruções. - COBRANÇA SIMPLES COM REGISTRO - Destina-se à cobrança de Duplicata Mercantil-DM, Duplicata Rural - DR, Duplicata de Serviço - DS, Letra de Cambio, Nota de Débito - ND, Nota Promissória - NP, Recibo - RC e Warrant - WR, emitidas na moeda corrente ou em unidades variáveis, onde o Banco atua como mandatário da empresa, prestando serviço de recebimento de títulos. A operação mercantil fica registrada no Sistema Corporativo do Banco. Permite ao cliente baixar modificar os dados dos títulos registrados, através de instruções, bem como o adiantamento de recursos sobre títulos registrados. - COBRANÇA DESCONTADA - Destina-se à cobrança de Duplicata Mercantil-DM, Duplicata de ServiçosDS e Letra de Câmbio - LC emitidas em moeda corrente, com adiantamento dos recebíveis através da venda dos títulos ao Banco, mediante aplicação de taxa de desconto. Permite ao cliente baixar e modificar os dados dos títulos registrados através de instruções. - COBRANÇA CAUCIONADA - Destina-se à cobrança de Duplicata Mercantil-DM, Duplicata de ServiçosDS, Nota Promissória - NP e Letra de Câmbio - LC e Warrant emitidas na moeda corrente e entregues em garantia de operação de credito ou como mecanismo de autoliquidez. Permite ao cliente baixar e modificar os dados dos títulos registrados, através de instruções. - COBRANÇA PRÊMIO DE SEGURO (Exceto micro e pequenas empresas) - Destina-se à cobrança de Apólice de Seguro-AP e Nota de Seguro - SG, com recolhimento automático do IOF na liquidação, emitidas na moeda corrente. Permitem ao cliente modificar, em algumas situações, os dados dos títulos registrados no Sistema Corporativo do Banco. - COBRANÇA FINANCIADA VENDOR - Destina-se à cobrança de Duplicata Mercantil - DM, Duplicata de Serviços - DS e Letra de Câmbio - LC, emitidas na moeda corrente onde o Banco adianta os recursos para o vendedor (cedente) e os encargos financeiros são repassados para o comprador (sacado). Permite ao cliente baixar e modificar os dados dos títulos registrados através de instruções. TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DE FUNDOS
19 Os elevados investimentos em tecnologia realizados pelos bancos permitiram aumentar de forma expressiva os postos de atendimento eletrônico à disposição dos clientes. O número dessas dependências cresceu rapidamente, multiplicando as opções de serviços e ampliando fortemente o horário de atendimento. Os números de agências físicas e de postos tradicionais também voltaram a crescer, refletindo a competição cada vez mais intensa por clientes no mercado bancário. Investimento em informática e telecomunicação crescem continuamente Os investimentos em tecnologia continuam aumentando em percentuais elevados para permitir a ampliação da crescente demanda dos clientes por serviços com maior conforto, segurança e agilidade. Verificase um crescimento significativo da participação nos investimentos dos equipamentos e linhas de comunicação e dos softwares. Os investimentos em hardware continuam representando o maior volume, mas sua participação mostra tendência declinante. Transações crescem mais por meios eletrônicos O crescimento do número de contas correntes, os investimentos em equipamentos de telecomunicações e de informática e o aumento no volume de serviços prestados se refletiram na elevação do total de transações. Merece especial destaque o crescimento das transações por computadores-via Internet ou home e office banking - por equipamentos de auto-atendimento e as de origem interna, que são aquelas executadas pelo próprio banco para atender a demanda dos clientes - pagamentos programados, débitos de financiamentos, de tarifas etc. Computador e telefone tornam serviços mais acessíveis Por permitirem o acesso a serviços bancários com conforto, agilidade, segurança e custos menores, os telefones e os computadores transformaram-se em canais de importância crescente para os bancos e seus clientes. Os elevados investimentos dos bancos em tecnologia e a ampliação do acesso da clientela aos serviços telefônicos e aos equipamentos de informática viabilizaram uma expansão excepcional dos serviços prestados por intermédio desses canais. COMMERCIAL PAPERS - (Notas Promissórias) São títulos de curto prazo que as empresas por sociedades anônimas (S.A.) emitem, visando captar recursos no mercado interno para financiar suas necessidades de capital de giro. É uma alternativa às operações de empréstimos bancários convencionais, permitindo geralmente uma redução nas taxas dejuros pela eliminação da intermediação financeira bancária (spread). Os comercial papers imprimem ainda maior agilidade às captações das empresas, determinada pela possibilidade de os tomadores negociarem diretamente com os investidores de mercado (bancos, fundos de pensão, etc.). As instituições financeiras, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários e sociedades de arrendamento mercantil (empresas de leasing), não podem emitir esses títulos. Os custos de emissão destes títulos são, em geral, formados pelos juros pagos aos aplicadores, comissões e despesas diversas (publicações, taxas de registro na Comissão de Valores Mobiliários, etc.). Os commercial papers negociados em Bolsas de Valores previstos na Instrução CVM n 217, de , não estão sujeitos à tabela de corretagem adotada pelos membros das Bolsas de Valores Os commercial papers costumam ser negociados com descontos, sendo seu valor de face pago por ocasião do resgate. Os títulos podem ser adquiridos no mercado ou por meio de fundos de investimentos. Eles podem ser transferidos de titularidade mediante endosso em preto e o IE (índice de endividamento) da empresa emissora não poderá exceder a 1,2. A empresa emissora deverá possuir registro atualizado junto à CVM. ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E TARIFAS PÚBLICAS Maior controle, comodidade e maximização de recursos na arrecadação de tributos e tarifas públicas. A facilidade e conveniência para os contribuintes pagarem. Para o administrador público, a precisão e agilidade tanto no recebimento da informação de quem pagou quanto no crédito para facilitar a implantação de instrumentos de controle e previsão da receita de arrecadação. Através de meios eletrônicos e da captura do código de barras nas guias, o banco disponibiliza toda a sua tecnologia para facilitar a vida do administrador e de seus contribuintes. Vantagens para o órgão Público e para os contribuintes: - Informa de maneira precisa, rápida e em horários flexíveis quem efetuou pagamento através de transmissão de arquivos; - Facilita a gestão da receita tributária realizada; - Diminui os custos de arrecadação pelo pagamento dos tributos na rede bancária, através do autoatendimento ou por débito automático; - Ajuda na previsão de arrecadação; - Reduz os custos administrativos devido à racionalização de processos; - Aumenta a satisfação da sociedade pela conveniência, praticidade e agilidade;
20 HOME/OFFICE BANKING - REMOTE BANKING BANCO VIRTUAL-DINHEIRO DE PLÁSTICO Um dos serviços de home banking oferecidos por quase todos os bancos são as operações por telefone. Discando para uma central - cujo telefone muitas vezes é um DDG (Discagem Direta Gratuita) -, o correntista tem acesso a diversos serviços bancários. Basta digitar os números da agência, da conta e da senha para receber informações básicas, como saldo e últimos lançamentos em conta corrente, desbloquear talões de cheques e até fazer aplicações. Em operações mais simples você nem fala com um operador, apenas segue instruções do tipo "disque 1 para saldos, disque 2 para desbloquear cheques". Para outras operações mais complexas, um funcionário do banco entra na linha. O acesso via computador acontece de duas formas: ou pela Internet ou por meio de modem, utilizandose nesse caso um software próprio fornecido pelo banco. A única diferença é a forma de conexão, mas o conteúdo é basicamente o mesmo. O sistema funciona o tempo todo, oferecendo uma enorme flexibilidade de horário. O pagamento de contas, por exemplo, pode ser feito após o fechamento das agências - o limite varia conforme o banco, mas em geral fica entre 21 h e 22h. E a segurança desse tipo de operação é uma das maiores preocupações dos bancos. Eles garantem que até os sites da Internet são bem protegidos. A maioria das fraudes acontece por descuido do correntista, que acaba revelando sua senha a estranhos. Para acessar o Internet Banking basta que você tenha um computador ligado à Internet por um provedor de acesso. O acesso ao Internet Banking segue rígidos controles de segurança, pois utiliza a mais moderna tecnologia de segurança eletrônica do mercado. As transações passam por processo de criptografia eletrônica de 128 bits, que transforma as mensagens em códigos secretos, o que dificulta que as informações sejam decifradas por terceiros. Mantendo sua senha em absoluto sigilo e evitando cadastrar senhas consideradas óbvias, tais como: datas, números de telefone, placas de veículos, números repetidos ou seqüenciais (1111, 1234,...) etc. Você pode realizar, ou agendar para data futura, o pagamento de títulos bancários, serviços públicos, DARF, GPS, cartões de crédito, transferências entre contas, entre outras opções. Tarifas: O uso do Internet Banking normalmente é gratuito. Cookies: são pequenas quantidades de dados enviadas do servidor web para o seu computador. Eles possibilitam o uso total dos serviços na Internet. Para acessar alguns dos serviços do site, como as Simulações e o Internet Banking, você precisa habilitar o recebimento de cookies o que depende da versão do seu navegador. Serviços disponíveis: Conta Corrente: saldo, extrato diário, extrato semanal, extrato mensal e transferências entre contas (imediatas ou agendadas). Todos estes serviços são online, ou seja, atualizados com a posição no momento da consulta. - Poupança: saldo, extratos e transferências entre contas, desde que a Conta Poupança origem esteja vinculada à Conta Corrente utilizada para acessar o Internet Banking. - Pagamento de Serviços Públicos: pagamento de água, luz, telefone, gás de empresas conveniadas. Pagamento de Títulos: pagamento de títulos bancários do banco e de outros bancos. - Pagamento de DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal). Pagamento de GPS (Guia da Previdência Social). - DOC Eletrônico: transferência de valores para outros bancos (tipo E -titularidade diferente e tipo D - mesma titularidade). - Possibilidade de consulta e impressão dos avisos de lançamentos dos pagamentos e transferências realizados, com possibilidade de alteração e exclusão dos pagamentos e transferências agendados para o futuro. - Investimentos: comando de aplicações e de resgates em Fundos de Investimento, investimento programado, posição, extratos e posição consolidada de todos os fundos nos quais você possui investimentos, bem como consulta à rentabilidade dos principais Fundos de Investimento. - Empréstimos: solicitação de empréstimos, com possibilidade de simulações das operações. Cartões de Crédito: possibilidade de pagar suas faturas de Cartões de Crédito; Consultar o extrato dos cartões de crédito. - Serviços: índices econômicos, demonstrativo de Imposto de Renda, alteração de senha, cancelamento de assinatura, consulta ao Termo de Uso do Internet Banking, cadastramento e manutenção de seus débitos automáticos de empresas conveniadas, cadastramento para receber informações financeiras no celular, pager, e Palm Pilot (este último com possibilidade de comandar e agendar transferências entre contas e pagamentos de títulos bancários do banco e de outros bancos), recarga para celular do tipo "Pré-Pago" e desbloqueio do módulo financeiro para efetuar transferências, pagamentos e demais operações financeiras.
APOSTILA DE CONHECIMENTOS BANCÁRIOS PARA O CONCURSO DE ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL
APOSTILA DE CONHECIMENTOS BANCÁRIOS PARA O CONCURSO DE ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; BANCO CENTRAL DO BRASIL; COMISSÃO DE VALORES
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