Justiça determina que Itanhaém, SP, divulgue contratos licitatórios realizados para combate à pandemia – Itanhaém Notícias
Justiça determina que Itanhaém, SP, divulgue contratos licitatórios realizados para combate à pandemia
12/08/2020 12/08/2020 Itanhaém Notícias
A Justiça determinou na quinta-feira (6) que a Prefeitura de Itanhaém, no litoral de São Paulo, disponibilize, em tempo real, as informações sobre os gastos no combate à pandemia do novo coronavírus no site da administração municipal.
A decisão liminar, do juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara de Justiça de Itanhaém, determina que a administração adote as medidas em um prazo de dez dias. As publicações deverão conter os nomes dos contratados, números de inscrição na Receita Federal, prazos contratuais, objetos e quantidades contratadas e cópias integrais dos contratos assinados pelas partes, além de outras informações, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Na decisão, o magistrado afirma que os gastos no combate à Covid-19 "devem ser amplamente divulgados durante a pandemia". "A situação vivenciada pelo país foge à normalidade, de modo que a garantia da total transparência nos gastos realizados pela administração pública […] se mostra ainda mais essencial para garantir a regularidade das contratações e o correto destino das verbas públicas disponibilizadas para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus", diz um trecho do texto.
"Agir de modo contrário, não ser transparente nas contratações e compras realizadas, não divulgar a documentação pertinente, nos termos da legislação aplicável, conforme já exposto, prejudica o controle da população sobre os gastos públicos" .
A Prefeitura de Itanhaém se limitou a dizer que o juiz concedeu uma liminar, mas não julgou o mérito. A administração municipal informou, ainda, que cumprirá o prazo e irá analisar, por meio de sua Procuradoria Geral, a contestação adequada.
Antes da decisão, o juiz solicitou um parecer ao Ministério Público, que informou que, em consulta ao site da prefeitura, notou que alguns contratos estavam disponíveis para acesso, mas que o mesmo não foi verificado em outros processos de contratação, "dificultando o acesso aos dados necessários para o acompanhamento da regularidade das despesas", diz trecho do parecer.
O promotor Romildo da Rocha Sousa, responsável pelo parecer, chegou a relembrar a liberação milionária, por parte da União, para o combate à pandemia em Itanhaém. O município recebeu o montante de R$ 5.053.692,73 do Ministério da Saúde e do Governo do Estado até o momento.