Em ação civil pública, organização pede suspensão dos efeitos do decreto nº 65.274/2020 de João Doria, que na prática acaba com a pesquisa e proteção ambiental em SP
Publicado 17/05/2021 - 18h04
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São Paulo – O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) ingressou com ação civil pública pela suspensão dos efeitos do decreto nº 65.274/2020 de João Doria sobre a pesquisa ambienal. Assinado pelo governador João Doria em outubro passado, altera leis que criaram o Sistema Estadual de Florestas (Sieflor) e a Fundação Florestal.
Segundo a organização, o decreto transferiu a gerência da pesquisa do Sieflor para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, cujo objetivo não é a pesquisa científica e nem a gestão direta de unidades de conservação e dos parques estaduais. Com isso, cria novos direitos, obrigações e afetações administrativas e patrimoniais.
Além disso, o decreto desestruturou as atribuições do Instituto Florestal, de gerenciar pesquisas e fazer a gestão de todas essas áreas em conjunto com a Fundação Florestal e o Sieflor. E as delegou a órgãos sem competência legal, desrespeitando assim princípios e normas da Constituição Federal, de convenções e de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Para completar, as linhas científicas ambientais existentes no âmbito do Instituto Florestal, Instituto de Botânica e do Instituto Geológico foram aniquiladas. A Lei n. 17.293/2020, com origem no Projeto de Lei 579/2020, de autoria do próprio Executivo, extinguiu o Instituto Florestal, mas não as suas atribuições. E determinou a fusão dos outros dois institutos.
Para a organização, estão claros os riscos trazidos pelo decreto de Doria à pesquisa ambiental e da biodiversidade em áreas estaduais especialmente protegidas, voltadas à pesquisa, conservação e produção sustentável em florestas estaduais.
Protocolada neste domingo (16), a ação reivindica à Justiça a concessão de liminar, suspendendo os efeitos do decreto até que a Secretaria de Infraestrutura do Meio Ambiente exponha as razões e também elementos técnicos que justifiquem a alteração do Sistema Estadual de Florestas (Sieflor). E que sejam ouvidos os conselhos gestores das Unidades de Conservação envolvidas, a comissão temática de Biodiversidade, Florestas, Parques e Áreas Protegidas e o plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). E que só então a Justiça decida pela nulidade do decreto.
instituto florestal, joão doria, meio Ambiente, PL 579
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