Entenda as principais mudanças com a aprovação do pacote anticrime
Por Jucinéia Prussak. Confira as principais mudanças com a aprovação do projeto anticrime sancionado no dia 24 de dezembro de 2019.
A Legítima defesa foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
Amplia o tempo máximo de cumprimento da pena de 30 anos para para 40 anos.
O Juiz de garantia será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.
A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
O condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, fica vedado o livramento condicional.
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte."
O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados.
- o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;
- o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
- o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
- o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
- o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado." (NR)
COLETA DOS REGISTROS BALÍSTICOS
"O Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo.
Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais".
Busquei listar as principais mudanças.
Disponível em: https://jucineiaprussak.jusbrasil.com.br/noticias/795080417/entenda-as-principais-mudancas-com-a-aprovacao-do-pacote-anticrime
Considero ainda muito acanhadas as mudanças operadas no pacote anticrime. A progressão de regime, ao meu ver, não deveria existir, mas como existem deveria iniciar após o cumprimento de, no mínimo, 50% da pena aplicada, no regime inicial e não deveria ter progressão para quem cometesse crime hediondo, nem para reincidentes, com o resultado morte.
Outro detalhe: os roubos a bancos, cometidos com explosões e sequestros deveriam ser considerados terrorismo, com penas de até 40 anos com progressão de regime só após cumprida 80% da pena.
Outros crimes como o feminicídeo, contra idosos e contra crianças deveriam ser enquadrados como crimes hediondos sem progressão de regime.
O que a lei deve fazer é desmotivar o criminoso e não premia-lo com progressões de regime e, enquanto isso, o cidadão de bem continua sendo vítima e ao mesmo tempo pagando para que o seu criminoso fique preso. continuar lendo
Artigo muito bom, concordo com a maioria das alterações, mas vamos ver na prática. continuar lendo
Pacote anti-crime fraco. Desidratado.
Queria mesmo era o pacote do Moro... continuar lendo
Esse projeto aprovado é na realidade o retrato do analfabetismo funcional de seus idealizadores, ou seja com inúmeras inconstitucionalidade....O pacote do Moro é o retrato de um Judiciário de um Juiz que buscou autopromoção e não justiça. continuar lendo
Na verdade o Brasil hoje é o retrato, não só do analfabetismo, mas, principalmente, do mau caratismo dos canalhas que governaram nosso país por décadas.
Sérgio Moro tenta, a todo custo, melhorar a situação caótica do Brasil, contudo, os debiloides que ainda transitam pelo congresso nacional só atrasam o progresso. Lamentável. continuar lendo
Luiz Schwarcz PRO
Gostei faltou falar do acordo de não persecussão civil que alterou artigo 17par.1. da Lei de Improbidade Administrativa. continuar lendo