Registre-se, que diante da data de ajuizamento da presente ação, a mesma não está abrangida, quanto ao pedido de hora intrajornada, aos novos ditames estabelecidos pela Lei nº 13.467/17 (vigência a partir de 11.11.2017) ao art. 71 e seu parágrafo 4º da CLT.
: DO VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Afirma o reclamante que a reclamada fornecia vale alimentação, inicialmente nos valores de R$ 11,00, R$ 14,00, R$ 15,00 e R$ 16,00 por dia, no entanto, tal vale era suficiente para custear apenas o almoço. Alega que os acordos coletivos de trabalho preveem, além do pagamento do vale alimentação acima mencionado, a obrigatoriedade de fornecimento de uma refeição caso o empregado tenha sua jornada estendida. Requer, assim, o recebimento de mais um vale alimentação por dia, em razão da prorrogação da jornada. A reclamada nega a realização de horas extras, bem como afirma que caberia ao reclamante formular, durante o pacto, o pedido de complementação do vale alimentação. Alega ainda que o reclamante não comprovou as alegadas despesas com alimentação. Os acordos coletivos trazidos aos autos preveem a obrigatoriedade de fornecimento de uma refeição gratuita nas ocasiões de prorrogação da jornada. Outrossim, foi reconhecida nesta sentença a realização de horas extras pelo reclamante diariamente. A reclamada, por sua vez, não produziu qualquer comprovação do fornecimento de tal refeição. Não merece prosperar o argumento de que caberia ao reclamante requerer a complementação do vale alimentação, bem como comprovar as despesas com alimentação, eis que a obrigação de fornecimento da refeição decorreu diretamente do acordo coletivo firmado pela reclamada. Ante o não fornecimento da refeição pela reclamada nos dias de prorrogação da jornada, presume-se que o reclamante custeava a alimentação com recursos próprios, sendo devido, portanto, o recebimento de um segundo vale alimentação diário. Julga-se procedente, portanto, o pedido de recebimento de um vale alimentação por dia de trabalho por todo o período do pacto. Para o cálculo, devem ser considerados os valores de vale alimentação estatuídos pelos sucessivos acordos coletivos trazidos aos autos.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: Afirma o reclamante que a reclamada determinou a meta de R$ 15.000.000,00 no ano de 2015, a qual teria sido atingida em outubro de 2015, entretanto a parcela não fora paga. A reclamada, por sua vez, alega que a meta de 2015 não foi atingida, de forma que nenhum empregado recebeu qualquer valor a título de participação nos lucros. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado, incumbia ao reclamante demonstrar a ocorrência dos requisitos necessários à percepção do valor pleiteado (dentre eles o alcance das metas estipuladas), ônus do qual não se desincumbiu. Já a reclamada trouxe aos autos cópia do informe dirigido aos empregados da filial Macapá, dando-lhes ciência do não atingimento da meta (documento de Id 87e657f), o que afasta o direito à percepção da participação nos lucros.
Assim, julga-se improcedente o pedido de participação nos lucros e resultados referente à meta de vendas estabelecida para o ano de 2015.
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS: Afirma o reclamante que eram descontados de seu salário valores referentes a avarias e extravio de vasilhames e outros produtos. Requer, assim, a devolução de tais valores, sob o argumento de que tais descontos seriam indevidos. A reclamada, por sua vez, defende que o ACT da categoria e o acordo individual de trabalho firmado com o reclamante permitem descontos decorrentes de condutas que causem danos ao patrimônio da reclamada. Incumbia à reclamada comprovar os fatos impeditivos do direito do autor - a exemplo da conduta culposa ou dolosa do reclamante que tenha causado algum prejuízo à empregadora. Ocorre que não foi produzida, pela reclamada, qualquer prova neste sentido. Destaque-se que embora o reclamante tenha requerido a devolução dos descontos sob a rubrica "vale", não foi apresentada qualquer justificativa para a devolução de tais valores, não havendo como se presumir que eles se referem também aos supostos prejuízos causados pelo reclamante, mormente quando considerado que a reclamada identificava de forma expressa os descontos relativos aos mencionados prejuízos. Assim, não merece acolhida o pleito de devolução dos descontos efetuados sob a rubrica "vales". Julga-se procedente o pedido de devolução dos descontos que façam referência expressa aos prejuízos, constantes dos contracheques do reclamante, por todo o período do pacto.