Como tornar-se um MEI - Microempreendedor individual? - Sebrae
Saiba como fazer a declaração anual do MEI.
· 16/06/2020 · Atualizado em 21/03/2022
MEI - Microeemprendedor Individual, é um profissional autônomo criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Quando você se cadastra como MEI, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional, portando ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
Ter no mãximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
A Contribuição do MEI - Microempreendedor individual para 2022 será de:
Comércio ou indústria - R$ 61,60;
Prestação de serviços - R$ 65,60;
Comércio e serviços juntos - R$ 66,60.
A Contribuição do MEI-Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) será de:
Comércio ou indústria - R$ 146,44;
Prestação de serviços - R$ 150,44;
Comércio e serviços juntos - R$ 151,44.
O valor do Salário Mínimo é de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) por mês, conforme Medida Provisória nº 1091, de 30 de dezembro de 2021.
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