Com o julgamento, os ministros foram unânimes ao manter a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex­sócio da companhia aérea do ramo de cargas Skymaster Airlines, sediada em Manaus (AM).
O empresário, porém, entrou com mandado de segurança para suspender a penhora e a liberação dos valores bloqueados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas­/SP).
O magistrado também entendeu que o acórdão do TRT segue a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI­2. O texto reconhece ofensa ao direito líquido e certo quando há bloqueio de conta salário, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a quantia revertida para fundo de aplicação ou poupança.
O advogado Mateus Itavo Reis, do CM Advogados, no entanto, alerta que com o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março, esse entendimento poderá ser alterado. Isso porque o teor do parágrafo 2º do artigo 833, combinado com o inciso IV do mesmo dispositivo, diz que salários ou proventos de aposentadoria poderiam ser penhorados para pagar prestação alimentícia, mesma natureza dos créditos trabalhistas. "É importante que os empresários fiquem atentos a uma eventual mudança de entendimento do TST, caso este órgão venha a usar a regra do novo CPC".
Valor Econômico – 24/08/2016
Para Napoleão, a receita financeira não seria tributável pelas contribuições sociais. Isso porque as leis que regem os tributos (10.637 e 10.833) não falam em receitas financeiras, mas em faturamento (receita bruta). Ainda assim, segundo o ministro, caso se resolva tributar e elevar a alíquota, a medida deve ser efetuada por meio de lei e não por decreto ­ como fez a União. O magistrado seguiu a tese do contribuinte Representante do Zaffari no processo, o advogado Fábio Canazaro, do escritório que leva o seu nome, alegou que o Decreto­Lei nº 15.098, de 1977 ­ alterado em 2014 pela Lei nº 12.973 ­ estabelece o conceito de receita bruta. No artigo 12 da norma consta que compreende o produto da venda, preço auferido, resultado em operações para terceiros e as receitas da atividade principal da pessoa jurídica. No caso do Zaffari, ele destacou que a atividade principal é a venda de mercadorias e não a obtenção de receita financeira.
Magistrados contrários à tese dos contribuintes, no entanto, afirmam que a alíquota zero também havia sido instituída por decreto. Sustentavam que ambos os decretos têm o mesmo fundamento legal. Trata­se do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, que permitiu ao Executivo reduzir ou restabelecer as alíquotas.