Debates Parlamentares - Diário 086, p. 8 (2021-07-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 086 2021-07-08 Página 8
Assim, Sr. Deputado José Soeiro, pergunto-lhe se o Bloco de Esquerda não entende que este caso em
particular deverá, antes de mais, ter a intervenção e a fiscalização da ACT e que, em último recurso, terá de ser
dirimido em tribunal, a entidade que, de facto e de direito, tem a competência para afirmar se estamos, ou não,
perante um despedimento coletivo ilegal.
Já agora, acrescento que não caberá nunca ao Governo, como o Sr. Deputado disse, autorizar ou não
despedimentos, principalmente no setor privado.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, cabe ao Parlamento fiscalizar o exercício do poder executivo por parte do Governo e cabe ao Governo, sim, intervir neste processo de despedimento…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e impedir esta manobra, este balão-de-ensaio que está, neste momento, a ser tentado por parte da Altice. Trata-se de uma empresa com lucros avultados que, em plena
pandemia, quer mandar para a rua 300 trabalhadores. É inaceitável, é uma irresponsabilidade e esta operação
deve ser travada, sim, pelo Governo. É uma manipulação da lei e, portanto, o Governo tem uma intervenção
Mas até vamos mais longe, Sr.ª Deputada: o Bloco de Esquerda defende que empresas com lucros devem
estar impedidas de despedir. Aliás, essa é uma medida que, noutros países, tem sido discutida e até
implementada e é uma medida de sensatez e de defesa dos trabalhadores, num período como este que estamos
a atravessar. Portanto, fica aqui o desafio: o PS está disponível para aprovar uma medida desse tipo no
Além de ser uma manobra inaceitável, estamos, de facto, perante um balão-de-ensaio, em que uma empresa
— neste caso é a Altice, mas poderíamos estar a falar do Santander ou do BCP, cujos trabalhadores estarão à
porta do Parlamento, em manifestação, na próxima terça-feira — utiliza o contexto da pandemia para operar
uma transformação estrutural de substituição de trabalhadores com direitos e com salários por trabalhadores
precários, externalizados e com salários baixos.
Sr.as e Srs. Deputados, isto é grave, não pode ser permitido, tem de ser travado e, sim, nós temos uma
responsabilidade. Que o PSD não diga nada sobre o assunto,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre os despedimentos na Altice, zero!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … relativamente ao caso da Altice, mostra a sua cumplicidade com este patronato selvagem.
Que o Partido Socialista se refugie em generalidades e nos tribunais, é uma forma de se subtrair à
responsabilidade política que é trazida a este Parlamento sobre aquilo que nós, enquanto Parlamento, e o
Governo temos de fazer.
Relativamente a esta manobra, a este balão-de-ensaio, à ficção deste despedimento que está a ser utilizado,
de forma manipulatória, para operar esta transformação, esperamos que o Governo não fique em silêncio e que