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INFORMAÇÃO MUNICIPAL – Município disponibiliza apoio técnico no preenchimento do requerimento da Tarifa Social de Eletricidade
Atualizado em 13/04/2016
O Gabinete de Ação Social do Município de Vila Verde disponibiliza apoio técnico preenchimento do requerimento da Tarifa Social de Eletricidade.
As condições necessárias para solicitar este desconto são:
Ser beneficiário de uma das seguintes prestações sociais:
Complemento solidário para idosos;
Rendimento Social de Inserção;
Subsidio social de desemprego;
Abono de família;
Pensão social de invalidez;
Pensão social de velhice.
Ter o contrato de fornecimento em seu nome, destinado exclusivamente ao uso doméstico em habitação permanente.
Caso não beneficie de qualquer prestação social, podem ainda ter acesso aos descontos sociais os clientes que obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo fixado em legislação (5.808€ acrescidos de 50% por cada elemento do mesmo domicílio fiscal), conforme a seguinte tabela:
Apoio ao requerimento da tarifa social EDP, através de marcação previa para atendimento no Serviço de Ação Social: 253 323 002
Documentos necessários para requerer a tarifa social
– Última Fatura da Eletricidade;
– Documentos de Identificação Pessoal;
– Comprovativo ou Declaração da Segurança Social em como beneficia de alguma das prestações sociais mencionadas;
– Ultima Declaração de IRS
– Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência do agregado.
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