Abertas candidaturas ao Programa de Apoio Excecional ao Arrendamento Habitacional
15 de Abril de 2020 às 16:09:23
Entra hoje, dia 15 de abril, em vigor a portaria que regulamenta a demonstração da quebra de rendimentos, para efeito de aplicação do regime de flexibilização no pagamento das rendas.
A Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, regulamenta a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas no âmbito da pandemia de Covid-19, definindo os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
O regime excecional prevê a flexibilização no pagamento das rendas pelos inquilinos habitacionais que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos como consequência direta das limitações decretadas por causa da pandemia e permite que o IHRU- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana conceda empréstimos para pagamento de renda a estes arrendatários, e aos senhorios que fiquem em situação de carência económica devido à falta de pagamento de rendas pelos seus arrendatários.
A partir de hoje, inquilinos e senhorios podem apresentar a sua candidatura a estes apoios através do Portal da Habitação, onde se encontra também disponível o Regulamento do Programa de Apoio Excecional ao Arrendamento Habitacional, com as condições de concessão dos empréstimos referidos.
Para beneficiarem deste regime, os inquilinos devem comprovar que o rendimento do agregado familiar sofreu, face ao mês anterior ou do período homólogo de 2019, e devido a facto relacionado com a situação epidemiológica, uma quebra superior a 20%, e que a taxa de esforço do mesmo agregado para o pagamento da renda é superior a 35%.
Já os senhorios terão de registar uma quebra superior a 20% no rendimento mensal dos membros do seu agregado família, decorrente do não pagamento de rendas pelos seus arrendatários ao abrigo do regime excecional. Além disso, o rendimento disponível desse agregado terá de ficar abaixo do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, 438,81 euros em 2020.
Para os inquilinos, o regime pode consistir numa mora no pagamento das rendas, sendo que o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo do estado de emergência, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.
Empréstimos concedidos pelo IHRU
Os arrendatários habitacionais podem também solicitar ao IHRU um empréstimo para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser superior 438,81 euros (1 IAS).
O beneficiário só pagará a 1.ª prestação do empréstimo em janeiro de 2021, sem prejuízo de o período de carência nunca poder ser inferior a seis meses.
O empréstimo é reembolsado em prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo (1/12) da renda mensal. No entanto, estas condições podem ser renegociadas sempre que os baixos rendimentos e a taxa de esforço do agregado familiar assim o justifiquem.
Os senhorios cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU podem também solicitar a este Instituto um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS (438,81 euros em 2020).
Os inquilinos que não consigam pagar a renda devem informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar deste regime, juntando a documentação comprovativa da situação.
No entanto, quanto à renda que se vença a partir do dia 1 de abril, a notificação pode ser feita até dia 27 de abril de 2020.
Este regime é aplicável às rendas que se vençam desde dia 1 de abril de 2020, em todo o território nacional.