O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou um Projecto de Resolução que estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2019.
Poucos negarão que uma efetiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição das regiões administrativas. A sua concretização é, desde logo, um imperativo constitucional. Mas é também, e sobretudo, condição para três objetivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local.
Perante o incontestável facto de a regionalização constituir uma daquelas reformas estruturais, indispensáveis ao cabal cumprimento Constituição, que se impõe como contribuição para reforçar a vida democrática, para assegurar uma profunda reforma progressista da administração pública, para criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do país e para preservar a autonomia municipal, o PCP continua em coerência a bater-se, não apenas em palavras mas por atos, pela sua definitiva criação.
Nesse sentido o PCP propõe que, sem demoras e de acordo com as disposições legais e constitucionais se estabeleça um calendário que permita que em 2019 esteja concluída a criação e instituição das regiões administrativas, de acordo com os momentos e as decisões a seguir propostos.