de uma justiça internacional > [Os prazos de prescrição]
AQUI! Os prazos de prescrição
Os Estados variam entre a aceitação ou não do
efeito temporal na extinção da responsabilidade criminal. De uma
forma geral nos países que aplicam a Common
Law britânica, não existe lugar para a imprescritibilidade, assim como no
estatuto do Tribunal Penal Internacional. Nos restantes ordenamentos jurídicos
predomina o sistema de prescrição sem restrições, cujo prazo varia em função
da pena aplicável ou da natureza e classificação do crime, definindo alguns Estados
crimes que consideram imprescritíveis: em Espanha, por exemplo não prescreve
o crime de genocídio.
Sistemas jurídicos em matéria de Prescrição Sistema de imprescritibilidade
Tendência essencialmente verificada nas instâncias internacionais, que se prende por definir, num sistema que reconhece a prescrição, o seu não funcionamento para os crimes considerados mais graves, particularmente quando estão em causa crimes contra a humanidade. Podemos verificar que em alguns sistemas são especificados os crimes não susceptíveis de prescrição: em Espanha não prescreve o crime de genocídio, na Alemanha a imprescritibilidade verifica-se em relação ao genocídio e ao homicídio, no Brasil em relação aos crimes de racismo e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Sistema de prescrição
Topo Análise comparativa dos prazos de prescrição do procedimento criminal em alguns países
No Brasil, a prescrição ocorre em função da pena máxima aplicável, aumentando o prazo proporcionalmente à pena. Assim, para pena até um ano será de dois anos o prazo de prescrição, pena máxima entre um e dois anos, será de quatro anos, para penas entre dois e quatro, prescrição ao fim de oito anos, pena de quatro a oito anos será de doze anos, pena de oito a doze, prazo de dezasseis anos, e finalmente a prescrição ocorre ao fim de vinte anos para crimes com pena máxima situada entre doze e dezasseis anos. No México, a prescrição depende da pena aplicável. Deste modo, para crimes punidos com pena diferente da prisão, a pretensão punitiva prescreve ao fim de dois anos, e nos crimes punidos com prisão a prescrição será igual à pena máxima aplicável ao respectivo ilícito (art.º 97º CP).
De assinalar ainda a tendência geral para fazer aumentar os prazos da prescrição de forma proporcional às penas aplicáveis aos respectivos crimes, registando-se os prazos maiores para os crimes mais graves. Informação Complementar