Edital n.º 9/2020 | ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
Edital n.º 9/2020
Edital n.º 9/2020 - Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras
SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO - DELIBERAÇÕES
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 158.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária no dia 14 de maio, tomou as seguintes deliberações:
Aprovou por unanimidade:
Voto de Pesar – Francisco Vicente.
Recomendação - Devido aos prejuízos inerentes à Pandemia da COVID-19, isentar de licenças e taxas municipais as entidades e empresas que pretendam realizar, no concelho de Torres Vedras, eventos e espetáculos culturais, de música, teatro e circo (ou afins), de caráter profissional, até 31 de dezembro de 2020, com o objetivo de dinamizar, diversificar e criar ofertas plurais no nosso território, facilitando a promoção de iniciativas de criadores e produtores das indústrias culturais.
Moção de congratulação aos agentes de saúde pública do Concelho de Torres Vedras.
1 - Proposta n.º 1/CM/2020 - 1.ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município de Torres Vedras, para 2020 – Ratificação – Ratificou por maioria.
2 - Proposta n.º 21/CM/2020 - 2.ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município de Torres Vedras para 2020 – Aprovou por maioria a 2.ª revisão que inclui introdução do saldo de gerência de 2019.
3 - Proposta n.º 22/CM/2020 - Compromissos plurianuais – Delegação no presidente da câmara – CMTV e SMAS – Aprovou por maioria, delegar a competência para autorizar compromissos plurianuais até ao montante de € 99.759,58 enquanto a autarquia se encontrar obrigada, em 2020 até à aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
4 - Proposta n.º 2/AM/2020 – Informação do Presidente de Câmara, acerca da atividade municipal, incluindo informação sobre a Pandemia COVID-19, no concelho de Torres Vedras e situação financeira do município – Tomou conhecimento
4.1 - Informação sobre competências delegadas - Tomou conhecimento:
4.1.1 - Proposta n.º 3/AM/2020 - Tomada de conhecimento de cedências de parcelas de terreno para afetação ao domínio público (autorização genérica da AM de 9/11/2018).
4.1.2 - Proposta n.º 4/AM/2020 - Tomada de conhecimento de apoios a freguesias (autorização genérica da AM de 30/11/2018).
5 - Proposta n.º 2/CM/2020 - 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para 2020 – Aprovou por unanimidade a criação de 15 postos de trabalho de Assistente Operacional na Divisão de Educação e Atividade Física/ Área de Intervenção Socio Educativa, e criação de 5 postos de trabalho de Assistente Técnico na Divisão de Educação e Atividade Física/ Secção Administrativa de Educação e Atividade Física.
6 - Proposta n.º 16/CM/2020 – Autorização para empréstimo de médio/longo prazos para financiamento da construção da Escola Básica do Ramalhal, até ao montante de €5.170.000,00 – Aprovou por unanimidade autorizar contratação à Caixa Agrícola Mutuo de Torres Vedras, com taxa indexada à Euribor a 6 meses acrescida de um spread de 0;43%.
7 - Proposta n.º 3/CM/2020 - Autorização para assunção de compromisso plurianual - Empreitada de reabilitação de reservatórios - 1.ª fase – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – Aprovou por unanimidade.
8.1 - Proposta n.º 5/CM/2020 - Fornecimento de misturas betuminosas AC 14 Surf ligante (BB) e AC 14 Reg ligante (BC), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 7/2018 – Central de Compras da OesteCIM – Aprovou por unanimidade a repartição de encargos.
8.2 - Proposta n.º 17/CM/2020 – Fornecimento de energia elétrica para as instalações alimentadas em baixa tensão normal (BTN), baixa tensão especial (BTE) e média tensão (MT) – Lote 4 – agregado, ao abrigo do acordo Quadro n.º 4/2018 da OesteCIM – Ratificação – Ratificou, por unanimidade, a repartição dos encargos plurianuais e autorizou os compromissos plurianuais inerentes ao processo.
9 - Proposta n.º 6/CM/2020 - Alteração dos estatutos da AMAGÁS - Associação de Municípios para o Gás – Aprovou por unanimidade.
10 - Proposta n.º 7/CM/2020 - Autorização para a adesão do Município de Torres Vedras à Rede Artemrede – Teatros associados – Aprovou por maioria.
11 - Proposta n.º 8/CM/2020 - Tomada de conhecimento da decisão de dissolução - HyER - Hydrogen Fuel Cells and Electro-mobility in European Regions) - Associação europeia para as células de hidrogénio e de combustível e a mobilidade elétrica – Tomou conhecimento.
12 - Proposta N.º 9/CM/2020 - Nomeação do Conselho Municipal de Educação - Elegeu para representar as freguesias do concelho de Torres Vedras, Carlos Alberto Alves Gomes, Presidente de Junta de Freguesia de S. Pedro da Cadeira e nomeou o conselho, nos termos propostos pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
13 - Proposta N.º 10/CM/2020 - Designação do júri do procedimento concursal para o cargo de Diretor-delegado dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - Aprovou por maioria a seguinte constituição: Presidente – Jorge Augusto Reis Martins – Diretor do Departamento de Estratégia da Câmara Municipal de Torres Vedras; Vogais - Sérgio Augusto Nunes Simões – Ex-Assessor na área de gestão, direção e administração dos SMASTV, personalidade de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal; e João Manuel Sousa Lúcio – Personalidade de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal.
14 - Proposta N.º 11/CM/2020 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para adequação ao regime extraordinário de regularização das atividades económicas (RERAE) - Aprovou por maioria.
15 - Proposta N.º 12/CM/2020 - Ratificação da Declaração de Interesse Municipal para equipamento/serviços de apoio à 3.ª idade – Casal Chofral - União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, requerida por Maria Lucília Bernardes Gomes – Processo IP 79/2019 - Ratificou por maioria
16 - Proposta N.º 13/CM/2020 – Ratificação da Declaração de Interesse Municipal para construção de parque verde – Casal do Feno – Freguesia de São Pedro da Cadeira requerida por Freguesia de São Pedro da Cadeira – Processo OM 14/2019 - Ratificou por unanimidade.
17 - Proposta n.º 15/CM/2020 – Processo de Transferência de Competências para os órgãos municipais no domínio da segurança contra incêndios – Lei n.º 123/2019 de 18/10 que altera o Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12/11 - Tomou conhecimento.