Balcão do Empreendedor Loja da Empresa » Constituição de Sociedade
Estas sociedades encontram-se atualmente em desuso no nosso ordenamento jurídico.
Existem capitais sociais mínimos para a constituição de sociedades comerciais? Se sim, esses capitais têm de ser sempre realizados em dinheiro?
De notar que, no caso das empresas na hora, o capital social é sempre realizado em dinheiro e deve ser depositado no prazo de cinco dias úteis após a constituição.
É possível realizar uma pesquisa prévia dos nomes de sociedades já existentes? E como posso saber qual o código de actividade económica que se enquadra na minha actividade?
Em relação ao enquadramento do CAE essa é também uma competência do RNPC, podendo, no entanto, para qualquer esclarecimento consultar o Instituto Nacional de Estatística.
Como posso constituir uma sociedade unipessoal por quotas através de documento particular?
- A gerência não seja remunerada, nos termos do contrato de sociedade ou de deliberação dos sócios se o contrato assim o permitir. A comprovação deste requisito faz-se, consoante os casos, com a apresentação de cópia do contrato e ou da acta de deliberação.
Quais as formalidades para constituir uma sociedade comercial?
A legalização do livro de actas da sociedade é obrigatória? Se sim, como o devo fazer?
De acordo com o art. 31º, n.º 2 do Código Comercial, os livros de actas da assembleia-geral podem ser constituídas por folhas soltas numeradas sequencialmente e rubricadas pela administração ou pelos membros do órgão social a que respeitam ou, quando existam, pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da assembleia-geral da sociedade que lavram, igualmente, os termos de abertura e de encerramento, devendo as folhas soltas ser encadernadas depois de utilizadas.