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Tribunal trava requalificação na Segurança Social
O Tribunal Administrativo e Fiscal aceitou a providência cautelar interposta pela Fenprof
2014-12-23 20:40 Redação / EC
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra decretou provisoriamente a providência cautelar, interposta pela Fenprof, contra a requalificação e mobilidade de quase 700 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS), suspendendo o processo.
De acordo com uma nota à comunicação social enviada pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof), «com esta decisão do TAF de Coimbra, que determinou o decretamento da providência, o ISS/MSESS [Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social] fica com 10 dias para deduzir oposição, na sequência da qual o tribunal decidirá sobre o eventual decretamento definitivo. Entretanto irá avançar a ação principal».
O ISS já tinha anunciado, a 20 de dezembro, que iria apresentar recurso no Tribunal Administrativo de Lisboa, após uma providência cautelar interposta pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais para suspender a requalificação de 697 trabalhadores, que foi aceite.
Na sequência dessa providência cautelar, com efeitos suspensivos sobre o processo, o Instituto declarou estar a preparar o recurso «invocando o interesse público do processo de requalificação».
Com a providência cautelar da Fenprof aceite em Coimbra, existem agora duas ações judiciais com efeitos suspensivos sobre o processo.
A Fenprof aguarda ainda o resultado de outras duas providências cautelares interpostas por sindicatos seus associados, uma no Porto e outra em Lisboa.
O processo de reorganização do ISS tem por base um estudo de avaliação enviado pelo ISS para o MSESS e para o Ministério das Finanças, que contém uma previsão dos efeitos concretos da reorganização nos mapas de pessoal.
Com base neste estudo, o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, aprovou, a 04 de novembro, a proposta do Instituto para a redução de 697 postos de trabalho, cujos funcionários deveriam ser colocados em inatividade, devendo o processo estar concluído a 18 de dezembro.
Segundo o despacho do secretário de Estado da Administração Pública, ao qual a Lusa teve acesso e noticiou na altura, da análise do documento do ISS sobressai a proposta de redução de 697 postos de trabalho, dos quais 526 assistentes operacionais, 139 docentes, 22 técnicos de terapêutica, sete enfermeiros e três técnicos de orientação escolar/social.
Os sindicatos da Função Pública, da UGT e da CGTP, já promoveram várias ações de protesto, que culminaram numa greve, no passado dia 04 de dezembro.
Os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, posteriores a 2009, porém, podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.