Processo: 255/18.4 BEALM
Descritores: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a 2.ª Subseção da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:
PROCESSO N.º 255/18.4BEALM
A FAZENDA PÚBLICA, Recorrente no presente recurso, vem, nos termos do art. 616.º do CPC, requer a retificação do acórdão de 14/11/2019 que reformou o acórdão de 17/10/2019, ambos proferidos por Juiz Relator, e respetivo coletivo, que já não se encontra em funções no presente tribunal, invocando, em síntese que o dispositivo do acórdão enferma de lapso expresso, onde se escreve "recorrida" deve se escrever "recorrente", e onde se escreve "recorrente" deve-se escrever "recorrida".
Efetivamente, os presentes autos foram distribuídos à ora Relatora, tendo sido conclusos em 07/10/2021.
A Recorrida foi notificada por despacho da ora Relatora, datado de 07/10/2021, do teor do requerimento apresentado pela Fazenda Pública. A Recorrida não se pronunciou.
O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se em 10/11/2021 no sentido do conceder provimento ao pedido de retificação do acórdão.
Dispensados os vistos, face à simplicidade da decisão, vêm os autos à conferência para deliberação.
Dispõe o art. 614.º, n.º 1, do CPC, sobre a retificação de erros materiais da sentença (preceito legal aplicável aos acórdãos ex vi do n.º 2, do art. 666.º do CPC), o seguinte:
"1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz." (destaques nossos).
In casu, verifica-se que no acórdão proferido em 14/11/2019, que procede à reforma quanto a custas do anterior acórdão proferido em 17/10/2019, escreveu-se no dispositivo o seguinte: "Custas pela recorrente na proporção em que decaiu. A recorrida está isenta".
Sucede que tal acórdão defere a reclamação apresentada pela Fazenda Pública no sentido de entender que esta se encontra isenta de custas. Ora, a Fazenda Pública não é a Recorrida nos presentes autos, mas antes a Recorrente, pelo que no dispositivo, por lapso, escreveu-se "recorrente" em vez de "recorrida", e "recorrida" em vez de "recorrente".
Pelo exposto, o dispositivo contém um lapso manifesto, e nessa medida importa corrigi-lo nos termos do supra citado n.º 1, do art. 614.º do CPC.
Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da 2.ª Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em retificar o acórdão de 14/11/2019, e deste modo onde se lê "Custas pela recorrente na proporção que decaiu. A recorrida está isenta", deve-se passar a ler "Custas pela recorrida na proporção que decaiu. A recorrente está isenta."