Um factor de eficácia para o crescimento e rentabilidade das empresas
Benefício Fiscal para a dinamização da Investigação e Desenvolvimento nas Empresas
A Lei do Orçamento do Estado para 2011 – Lei nº55-A/2010, de 31 de dezembro, alterado posteriormente pela Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro, veio instaurar o SIFIDE II, que veio substituir o SIFIDE, com o objetivo de continuar a aumentar a competitividade das empresas, apoiando os seus esforços em I&D.
1.2 – Beneficiários
São beneficiários do presente sistema de incentivos os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, que tenham despesas com investigação e desenvolvimento (I&D).
1.3 – Condições dos Beneficiários
1.5 – Taxas de Apoio
Os beneficiários deste sistema de incentivos beneficiam de um apoio que lhes permite recuperar até 82,5% do Investimento em I&D, na
parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020, de acordo com as seguintes taxas:
1.6 – Candidaturas
1.7 – Como distinguir atividades de I&D de outras atividades?
Desenvolvimento de novo produto, processo ou serviço, ou a introdução de melhorias técnicas.
Exige a presença de um elemento apreciável de novidade e a resolução de uma incerteza científica e/ou tecnológica.
As despesas resultantes destas atividades são elegíveis.
O produto, o processo ou a metodologia já estavam substancialmente estabelecidos.
São desenvolvidas com o intuito de abrir mercados, realizar a planificação prévia da produção ou conseguir que os sistemas de produção ou de controlo funcionem corretamente.