de Justiça numa altura em que já sabemos que o Governo falhou em relação ao compromisso de, terminado o
primeiro semestre, ver esta situação ultrapassada. Mais uma vez, o Governo falhou e faltou à palavra.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Srs.
Deputados: Em primeiro lugar, é devida uma saudação à Prof.ª Dr.ª Lúcia Amaral, atual titular do cargo de
Provedor de Justiça, pela forma como tem, aliás, na sequência dos seus antecessores, prestigiado esse cargo,
Como a Prof.ª Lúcia Amaral salienta, muito justamente, na nota introdutória ao Relatório que enviou à
Assembleia da República, este é um trabalho que, sendo protagonizado por um órgão unipessoal, conta com
uma valiosa equipa de colaboradores que muito tem contribuído para prestigiar este órgão. Há uma grande
Importa salientar que há uma grande novidade neste Relatório que tem a ver com a incumbência especial
que foi atribuída à Provedora de Justiça relativamente às indemnizações às vítimas dos grandes incêndios
ocorridos em 2017. Inicialmente, estava prevista a atribuição das indemnizações aos familiares das pessoas