Agua&Ambiente Online - Nuno Campilho: Quando não há mais nada para fazer…
Nuno Campilho: Quando não há mais nada para fazer…
Opinião Água e Resíduos - Regulação
No final do mês passado, o semanário "Expresso" publicava uma notícia que expunha o seguinte: "O Bloco de Esquerda (BE) está a desenvolver iniciativas para convencer várias autarquias da Grande Lisboa a aprovar a concessão automática de tarifas sociaisna água a famílias de menores rendimentos. O deputado Jorge Costa adiantou aoExpresso que o partido o irá propor em breve em Oeiras, depois de a Amadora já o ter aprovado (...)."
Confesso que tive de ler umas três vezes e até tirei uma foto que guardei no telemóvel. E como a idade me ensinou a ponderar, fui consultar a Lei, mais concretamente, o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de atribuição da tarifa social para a prestação dos serviços de águas pelo município territorialmente competente, a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas; não fosse eu estar equivocado ou a pandemia – como é notório em algumas outras pessoas – me ter provocado perturbações cognitivas.
Nada disso! Está lá, mesmo, escrito, no n.º 1 do art.º 6º, que "a atribuição da tarifa social ao cliente final do fornecimento dos serviços de águas é automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados".
Então do que é que trata aquela notícia com que abri este artigo? Efeito ao retardador? (des)Datação? "Fake News"?
Embora isto pareça algo completamente alucinante, vou alinhar... vou tentar alinhar... desculpem, não consigo! É demais para a minha honestidade intelectual. Então o BE quer convencer as autarquias a aprovar a concessão automática das tarifas, mas o que o DL diz (n.º 3 do art.º 6º) é que "os municípios aderentes solicitam e obtêm a informação sobre a elegibilidade dos potenciais beneficiários, mediante o número de identificação fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da DGAL, que para este efeito consulta os serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)".
DGAL que, por sua vez "promove a consulta para verificação das condições estabelecidas (...) aos serviços da Segurança Social e da AT, através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública gerida pela Agência da Modernização Administrativa, I. P., mediante prévia celebração de um protocolo de acesso aos dados, submetido à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados" (inexequível, eu sei, mas é a Lei, é o que foi aprovado, é o que está em vigor e não é o que está aqui em causa).
E quando eu pensava que já tinha terminado a corrida, ainda faltava mais uma voltinha... então não é que a Amadora já aprovou? Mas aprovou o quê, se a Amadora, por si só, não tem autonomia para aplicar o que quer que seja, unilateralmente, já que tem a gestão dos serviços de água e saneamento delegada nos serviços intermunicipalizados de Oeiras e da Amadora?
Mas aprovou o quê, se a Amadora, por si só, não tem autonomia para aplicar o que quer que seja, unilateralmente, já que tem a gestão dos serviços de água e saneamento delegada nos serviços intermunicipalizados de Oeiras e da Amadora?
Afinal o que é que o BE pretende? Alterar a Lei? Acabar com a burocracia? Ou entreter-se (e entreter-nos) em tempos de (semi)confinamento? Isto é tão absurdo, que até se compreende o silêncio do Regulador. Não sei quanto a vós, caros leitores, mas eu tenho mais que fazer!