Debates Parlamentares - Diário 082, p. 34 (2021-06-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 082 2021-06-26 Página 34
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir-me às propostas do Governo, que são muitas e são transversais, o que implica escolhas e, por isso, destacarei duas soluções novas
e especialmente relevantes, uma no direito penal e outra no direito processual penal.
No direito penal, surgirá uma nova pena acessória, proposta no programa eleitoral do Partido Socialista em
2019 e que consta do Programa deste Governo, onde se estabelece que os agentes públicos condenados por
corrupção poderão vir a ser condenados numa pena acessória que os impedirá de serem nomeados ou eleitos
para o exercício de funções públicas por um período até 10 anos. Trata-se de uma medida muitíssimo severa,
orientada para a proteção da credibilidade da nossa democracia e das nossas instituições. Não estava no
programa eleitoral do PSD, mas agora está no projeto que apresentaram há duas semanas, o que pode indiciar
um consenso num ponto nuclear do novo modelo de combate à corrupção e pode ser bom para o nosso País.
Já no processo penal merecem ser enfatizados os acordos sobre a pena aplicável, uma evolução significativa
no âmbito da criminalidade grave e um alargamento das soluções de consenso que, em Portugal, se vêm
expandindo desde 1987.
Esta proposta tem sido muito criticada por alguma oposição, que lhe chama «justiça penal negociada», mas
há aqui vários equívocos. Para percebermos porque é que os acordos sobre a pena aplicável são muito
diferentes da justiça penal negociada típica do sistema anglo-saxónico temos de compreender o que são. É
verdade que eles pretendem, em primeira linha, garantir mais celeridade e mais eficiência ao processo penal,
que é o que queremos todos, mas, por outro lado, podem contribuir para uma justiça melhor. Queria sublinhar
que eles pretendem evitar que, em certos julgamentos, a produção de prova se arraste durante muitos meses
ou anos. Se a defesa quiser cooperar com a acusação, o arguido pode assinar um acordo, sempre acompanhado
pelo seu defensor, e nesse acordo pode reconhecer os factos pelos quais foi acusado. Esse acordo, para ser
válido, tem de ser acompanhado também pelo tribunal e terá como consequência a confissão dos factos, o que
levará a uma atenuação da pena aplicável.
Porque é que esta solução não é semelhante ao modelo de barganha existente nos Estados Unidos da
América? Porque é que é muito diferente?
Primeiro, porque não se admite a negociação da culpa. Não é possível que, havendo, por exemplo, indícios
de um crime de corrupção grave, uma corrupção para ato ilícito, se venha a negociar a condenação por um
crime menos grave, como o recebimento indevido de vantagem. Nos Estados Unidos da América, seria possível.
Mas esse juízo de oportunidade do sistema anglo-saxónico não é admitido na nossa solução. Não se aceitam
ficções de culpa, o processo continua orientado para a descoberta da verdade.
Segundo, porque também não se admite a negociação da pena concreta. Do acordo não resulta que o
arguido venha a ser condenado numa pena de sete anos de prisão, por exemplo, enquanto nos Estados Unidos
da América, isso seria possível. Mas o que resultará deste acordo é apenas uma atenuação do limite máximo
da pena aplicável.
Terceiro, o modelo inspirador desta solução é o direito alemão, cujo código de processo penal prevê esta
solução desde 2009. Na Alemanha, estes acordos são a solução maioritária, em mais de 80% dos casos, para
a criminalidade mais grave económico-financeira.
Se estes acordos podem ser mal aplicados, se suscitam cuidados? Naturalmente, como boa parte das
normas processuais penais e, por isso, são necessárias cautelas, sobretudo em hipóteses de pluralidade de
arguidos, para que não sejam utilizados de forma enviesada para se admitirem delações premiadas. Essa é uma
linha vermelha que não deve ser ultrapassada, como o Partido Socialista sempre sustentou.
Mas estes acordos poderão vir a ter grandes vantagens, se forem bem aplicados — como devem ser —,
porque não contribuem só para uma justiça mais rápida, podem contribuir para uma justiça melhor, mais
participada, mais reparadora e mais democrática, uma justiça penal que permita uma reparação maior dos danos
Termino dizendo que uma coisa parece certa: as propostas do Governo que concretizam esta estratégia de
combate à corrupção não podem ser, ao mesmo tempo, sob pena de contradição, acusadas de serem inócuas,
porque ficam aquém, e de serem perigosas, porque vão além.
Temos perante nós um conjunto muito diversificado, muito ambicioso de medidas orientadas para o futuro.
E, como nos recorda a letra de uma canção extraordinária, «o futuro é uma astronave que tentamos pilotar», e