Debates Parlamentares - Diário 102, p. 4293 (2003-03-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 102 2003-03-21 Página 4293
4293 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vê com bons olhos quaisquer iniciativas que tenham por finalidade proteger e valorizar este tipo de actividade (a produção do vidraço de calcário) e os produtos dele resultantes (a calçada à portuguesa).
Deverão, no entanto, em nosso entender, ser acautelados dois aspectos fundamentais: em primeiro lugar, que as técnicas utilizadas para o desmonte e fracção da pedra tenham em conta o que ficou consagrado na Lei n.º 107/2001 (Lei de Bases do Património Cultural) e, em segundo lugar, que as explorações de pedra destinadas a esta actividade respeitem as normas relativas à preservação do meio ambiente, até porque muitas das explorações em causa estão situadas no perímetro do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Com efeito, esta lei considera que têm interesse cultural relevante os bens de carácter artístico, industrial ou técnico, entre outros, que "reflictam valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade" e determina que sejam objecto de protecção, entre outros, "os modos tradicionais de fazer, nomeadamente as técnicas tradicionais de construção e de fabrico".
Ora, a calçada de vidraço à portuguesa, tanto na sua fase de produção (na pedreira) como na fase de produto final (colocação do trabalho artístico), cabe perfeitamente nestas disposições da lei e posso dizer que este tipo de actividade artesanal esteve, em parte, presente no espírito do legislador aquando da elaboração e discussão da Lei de Bases do Património Cultural.
Relativamente à preservação do ambiente, tendo em conta que as explorações deste tipo ferem sempre a paisagem e o equilíbrio ecológico, fica claro que têm de ser tomadas todas as medidas adequadas para que os danos infligidos sejam não só recuperáveis como - e isso é fundamental - devidamente regulamentados.
Quando se trata de salvaguardar dois tipos de bens igualmente identitários e frágeis, o património cultural e o património ambiental, nenhuma precaução deverá ser evitada ou desprezada. É nesse contexto que o Partido Socialista estará disposto a trabalhar em conjunto, em sede de comissão, no aperfeiçoamento do projecto de lei n.º 189/IX, na linha das conclusões do relatório que sobre ele foi aprovado e aqui apresentado pela Comissão de Economia e Finanças.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por reafirmar que os projectos de resolução n.os 128/IX e 131/IX, apresentados, respectivamente, pelo CDS-PP e pelo PSD não resolvem a situação vivida pelos trabalhadores e exploradores do sector das pedreiras das serras de Aire e Candeeiros.
A Oradora: - E os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD sabem que é rigorosamente verdade aquilo que estou a dizer.
Foram projectos de resolução feitos à pressa para permitir a discussão conjunta com o projecto de lei do PCP.
Os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD sabem que, se o Governo quisesse resolver a situação, a teria resolvido neste ano em que tomou posse, e teve todo o tempo para fazê-lo.
Os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD sabem que o único projecto que resolve a situação dos trabalhadores e exploradores do sector é o projecto de lei do PCP,…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não sabemos nada disso!
A Oradora: - … que evita a situação de ilegalidade que todos irão viver a partir do próximo mês de Abril.
Os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD vieram hoje aqui defender que todas estas pedreiras sejam ilegais a partir do próximo mês de Abril.
Os Srs. Deputados da maioria vieram aqui hoje defender que os trabalhadores e os exploradores abandonem as pedreiras…
Vozes do CDS-PP: - É falso!
A Oradora: - … e vivam das recomendações, sem nenhuma validade, que hoje aqui vieram apresentar.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP vieram aqui dizer que os trabalhadores que hoje aqui estão presentes e os exploradores das pedreiras não têm direito ao sustento a partir do próximo mês de Abril, porque os senhores não o permitem.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP vieram aqui hoje demonstrar à evidência que prometem mas não cumprem.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP vieram aqui hoje demonstrar à evidência que os políticos não são todos iguais - há Deputados que compram votos…
… e que não cumprem, no espaço da Assembleia da República, aquilo que é a legítima representação daqueles que em vós acreditaram nos distritos de Leiria e Santarém.
Os Srs. Deputados não merecem o voto que tiveram.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Demagogia!
A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita não tem razão quando afirma o que ouvimos. Os partidos