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... da sentença do TAF de Sintra proferida em 11/12/2013 e restrito à parte em que ficou vencida, nomeadamente no que se refere à absolvição da ... a reclamação pretendida e a reclamante ser condenada em custas». Objecto da Reclamação A questão agora trazida à apreciação da ...
Acórdão nº 0888/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
Uma decisão judicial de isenção subjetiva do MP quanto a custas no quadro da al. a) do n.º 1 do art. 04.º do RCP pressupõe sempre que tal juízo é feito sem prejuízo daquilo que são as decorrências previstas legalmente no n.º 7 do referido normativo em conjugação com os arts. 527.º, 529.º e 533.º, do CPC, e 26.º do RCP, ou seja, não implica que o mesmo fique eximido da obrigação de suportar as...
... daquele acórdão no segmento relativo à decisão quanto às custas, sustentando, em suma, dever o ali autor ser responsabilizado pelos os e custas de parte face ao disposto no n.º 7 do art. 04.º do RCP [cfr. fls. 667 e segs.]. ...
... os interessados, acordando na sua cláusula sétima que "as custas eventualmente em dívida ainda a juízo, serão suportadas na proporção ... justiça) e a possibilidade de, posteriormente, serem as custas de parte reclamadas entre todos os interessados.— Assim, nos termos e ao abrigo ...
... a norma decorrente do n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, na redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, ... parcialmente procedente, é responsável a final pela sua quota-parte do remanescente da taxa de justiça; não conhece do recurso quanto à ...
I - o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é aplicável, directa ou subsidiariamente, a sanções penais em sentido amplo, tais como penas de multa ou coimas. II - atento o teor do artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e o artigo 491.º do Código de Processo Penal, o qual determina os casos em que o Ministério Público intenta...
...-Ordenações e Coimas, acção executiva para pagamento de coima e custas aplicadas por decisão administrativa definitiva. 2. Contudo, o ...parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo ou aos ...
Acórdão nº 0636/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artigos 529.º n.º 1, do CPC, e 3º, nº 1, do RCP). II – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente (artigos 529º, nº 2, e 6º, nº 1, do CPC) e apenas é devida no seu pagamento pela parte que demande (artigo 530.º n. 1, do CPC). III - O Recorrido que não...
... que, o fundamento da anulação vale apenas em relação a uma parte do acto tributário, pois a incorrecção em causa não afecta a ... Sem custas neste STA, sendo no entanto devidas em 1ª Instância, por ambas as ...
I.Não estando demonstrada qualquer ligação entre uma navalha apreendida e a conduta ilícita do seu detentor, nem tendo esse instrumento características diferentes de uma faca vulgar usada para actos normais de vida comum, não se justifica a declaração do seu perdimento; II.Pelas perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos, solicitados à Direcção-
... n.°2 e 30°, n°3, alínea c), ambos do Regulamento do Código das Custas Processuais e artigo 34°, da Portaria 419-A, de 17 de Abril"; 2.16.-A ... de custas, tal omissão- falta de pagamento pelo IGFEJ à PJ - por parte dos Tribunais, origina que o pagamento a cargo (nos termos da ...
Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
... Gerais), uma vez que impõe uma confissão de dívida por parte do aderente com base em factos para tanto insuficientes-e, ainda, que tal ... referidos quer pela lei processual civil, quer pelo Regulamento das Custas Processuais. WWW. Nos termos da cláusula em questão, na eventualidade ...
Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
I – O critério do vencimento (cf. art. 527º do n.C.P.Civil) não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respetivo impulso processual, seja do lado ativo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço. II – No espírito do sistema está a ideia de que...
...custas e de procuradoria condigna». Citados os RR., ...partes ao longo do processo, apurou como estando em dívida pelos mesmos os ...
Não é compatível com o regime legal, atualmente vertido nos artigos 10.º/1, 13.º/1 e 16.º/1 da Lei n.º 34/2004, o entendimento de que o beneficiário do apoio judiciário pode ser condenado em custas "sem prejuízo do apoio judiciário concedido". Pelo contrário, deve entender-se que o beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o...
... válida a desistência do pedido e absolveu o Réu, não fixando as custas devidas, nem condenando o Autor, JFOG, no seu pagamento, antes o na parte em questão: "Sem custas, atento o benefício de apoio judiciário de ...
Acórdão nº 00846/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
1- Formulado mais do que um pedido, na petição de reclamação, a procedência do pedido de anulação do acto, por falta de fundamentação, implica a anulação, total, do acto reclamado. 2- Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de...
...E, na sequência do sentido da decisão, ter condenado ambas as partes no pagamento das custas do processo. H. A prescrição é, sem margem ...
Acórdão nº 593/11.7PBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 4.º do RCP, estão isentos de custas os magistrados e os vogais do CSM que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções. II -	No depoimento a que o recorrente reconduz a ofensa da sua honra e consideração não constam imputações feitas por causa do exercício das suas funções próprias de magistrado, já
... AA do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, limitado à parte dessa decisão que se refere ao pedido de indemnização civil, por ser ... Foi o recorrente/demandante condenado em custas e, nos termos do n.º 3 do artigo 420.º do CPP, o recorrente foi, ainda, ...
Acórdão nº 8284/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. Para efeitos de custas de parte, os montantes reclamados a título de honorários dos mandatários forenses, devem ser documentalmente comprovados; 2. A equiparação do patrocínio exercido por mandatário judicial ao patrocínio de entidades públicas por licenciado em direito, previstos no n.º 3 do artigo 25.º, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro,
... pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a título de custas de parte. Em síntese entende que não são devidos por não terem sido ...
I - A concessão do apoio judiciário, na modalidade prevista nos artigos 6º nº 1, e 16º nº 1 alínea a), da Lei nº 34/2004 de 29.07, prevê a mera dispensa e não, a isenção, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo. II - O que significa que o facto de uma das partes (ou ambas) gozarem de apoio judiciário não pode impedir ou sequer influenciar decisivamente a condenação
... contra liquidação de IRS do exercício de 2006 e não condenou em custas os impugnantes por beneficiarem de apoio judiciário. Termina as suas ... 3- Acresce que a circunstância de a parte que deve ser responsabilizada pelo pagamento de custas beneficiar de apoio ...
I - Nos termos do art. 99º/2 CPC a remessa do processo para o tribunal competente não é automática, nem depende do acordo das partes e o pedido só não será atendido se o réu apresentar "oposição justificada". II - Não se considera oposição justificada a alegação genérica, por remissão para o preceito da lei da jurisdição competente ou a pronúncia de direito sobre questões já apreciadas, sem...
...98 n.º 1 e 99 n.º 1 do CPC. Custas pelo autor, sem prejuízo da dispensa de elaboração da conta". -O ..., não terá lugar, ainda, a apresentação de notas de custas de parte". -O réu D…, SA veio interpor recurso do despacho. -Nas alegações ...
Acórdão nº 6050/19.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
- a apreciação da reclamação da nota justificativa só pode ter lugar depositada que seja a totalidade do valor da nota; - a questão de saber se a Ré, que obteve vencimento de causa na proporção de 38,89%, tem ou não direito a custas de parte, se as pode reclamar mediante a apresentação da respetiva nota, constitui matéria atinente ao mérito da reclamação apresentada; - o artigo 26.º-A/2, do RCP,...
Acordam no Tribunal da Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente / Autora: Transportes (…), Lda. Recorrida / ... da reparação, quantia a liquidar em execução de sentença; c) Custas a cargo da Autora e da Ré na proporção do decaimento.» II – O ...
É de indeferir a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/4.
... por requerimento de 11.11.2013 apresentar nota justificativa de custas de parte. 1.2. A Autora, A……., foi notificada dessa nota em ...
É de admitir a revista deduzida do aresto do TCA que – secundando um despacho do relator – entendeu que não existe a possibilidade legal de recorrer de revista do acórdão que se pronunciou sobre uma decisão arbitral, entendimento esse que modificou o «dies a quo» do prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte.
..., por caducidade do direito, um seu requerimento «para pagamento de custas de parte». As recorrentes dizem que o aresto «sub censura» está ...
Acórdão nº 1504/19.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. No âmbito de causa em que é obrigatória a constituição de mandatário, sem que venha invocada situação de justo impedimento, decorre do disposto nos artigos 24.º do CPTA (na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), e 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, a obrigatoriedade para a parte de apresentar as peças processuais por via eletrónica na plataforma...
... pede a rejeição das notas discriminativas e justificativas de custas de parte apresentadas pelo Ministério das Finanças e pela Caixa Geral de ...
Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: "a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sem prejuízo de reembolso", pois nos encargos...
... c) Condenar o arguido a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs. Inconformado com ... quantia de 338,99 euros IVA já incluído, para transcrição das partes que considera relevantes para impugnação da matéria de facto no recurso ...
Acórdão nº 0672/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
Tendo a recorrente sido vencida, apenas, em parte do recurso, a condenação em custas far-se-á na proporção do decaimento.
... A recorrente A……… vem requerer a reforma quanto a custas, do acórdão de folhas 249 e segs. destes autos, alegando, em síntese, ... 530 do CPC estabelece no nº 1 que a taxa de justiça é paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, ...
...ção da execução, e a quantia de 16.913,40€ que incluía parte dos juros moratórios vencidos na pendência da execução (15.319,18€), os honorários e despesas do AE (771,61€) e as custas de parte (822,61€), discriminados na referida conta final provisória. ...
I – As custas de parte constituem o somatório de despesas que as partes se veem compelidas a suportar com vista a haverem o beneficio do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respectivo âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam, e das quais a parte vencedora tem o direito de ser compensada (na respectiva proporção). II - Estes dispêndios das...
..., por antecipação, relativamente à nota discriminativa das custas de parte, remetida pelo Réu, de que foi notificada, em virtude de o mesmo ...