f. Os Contratos de Construção (e seus Aditivos) de embarcações envolvendo pessoas jurídicas sediadas nos estados do Rio de Janeiro, Pará e Maranhão deverão ser lavrados ou averbados nos Cartórios Marítimos desses estados e, nos demais, em qualquer Tabelião de Notas.
O interessado em realizar o Cancelamento do Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro (PRÉ-REB) deverá apresentar a seguinte documentação no Tribunal Marítimo:
O interessado em requerer 2ª via de Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM), Certificado de Registro de Armador (CRA), Certificado de pré-registro ou de registro no Registro Especial Brasileiro (REB), deverá apresentar a documentação, abaixo relacionada, diretamente no Tribunal Marítimo:
OBSERVAÇÃO: Só serão emitidas 2ª Vias de documentos que estejam válidos. No caso de alterações de características ou alterações contratuais deverá ser observado o preconizado no subitem 4.2 deste Rol de Documentos necessários para Registros (Averbações de Alterações de Características).