Debates Parlamentares - Diário 092, p. 7 (2021-09-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 092 2021-09-10 Página 7
Com o envelhecimento do nosso País, por um lado, e com a inovação promissora, mas dispendiosa, por
outro, rapidamente se tornará claro que o SNS não é suficiente, por muito que continuemos a aumentar o seu
Também, por isso, a atual situação de rutura da ADSE é tudo o que não se deseja. Os funcionários da
Administração Pública — sempre aqueles que não têm alternativa — foram informados da alteração de tabelas
no próprio dia da entrada em vigor da mesma e arriscam-se agora a perder acesso aos seus médicos, ao seu
historial clínico e aos cuidados de saúde que tinham até aqui. O SNS será sobrecarregado com listas de espera
acrescidas e todos, todos, perderemos!
Sr.as e Srs. Deputados: Um Ministério da Saúde míope, que não vê para além dos seus preconceitos, nem
para além da viabilização de cada Orçamento do Estado, a cada ano, não se apercebe nem do tamanho dos
problemas com que se defronta nem das soluções viáveis que outros, ainda que da oposição, apresentam.
Nesta sessão legislativa, o CDS insistirá nas suas propostas para a saúde para que todos os cidadãos,
independentemente do seu código postal, ou da sua carteira, ou do seu vínculo laboral, possam ter uma resposta
de saúde a tempo e horas.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia de declarações políticas, não posso deixar de começar por saudar a Associação Acreditar que, nesta semana, trouxe a debate
na sociedade civil uma matéria não só da maior humanidade como da maior justiça social.
Falo, precisamente, da reivindicação do alargamento dos cinco dias atuais do luto parental para, pelo menos,
20 dias, matéria que nos parece da maior justiça e dignidade. Pegando nas palavras do psicólogo Mauro Paulino,
sabemos bem que o luto de uma vida não cabe em cinco dias e sabemos também que o alargamento pode não
ser a resposta, evidentemente, para aquilo que é necessário ultrapassar nesta circunstância.
De facto, tem de existir uma resposta minimamente digna por parte da Assembleia da República para esta
problemática que, infelizmente, tantas famílias enfrentam no nosso País.
É por isso que, antes de entrar no tema da nossa declaração política de hoje, não posso deixar de convocar
todas as forças políticas, da esquerda à direita, para que acompanhem não só a Associação Acreditar como
também o PAN, que já deu entrada de uma iniciativa legislativa para que, aqui, na Casa da democracia,
possamos trazer o mínimo de justiça e dignidade a estas famílias.
Posto isto, e trazendo agora a debate o tema da nossa declaração política, gostaria de dizer que estamos
hoje perante desafios não só climáticos como desafios menos conhecidos e menos falados no nosso País.
Falo, por exemplo, do declínio demográfico, que tem ficado bem claro com a divulgação dos dados do Censos
2021. Assim, em 10 anos, Portugal perdeu 2% da população. Falamos de 214 000 pessoas, continuando o
interior no seu rumo de desertificação e 50% da população a concentrar-se nas Áreas Metropolitanas de Lisboa
e do Porto.
Frequentemente, ouvimos falar nas assimetrias regionais e sociais que persistem no nosso País, uma
realidade que todos conhecemos e que, supostamente, mobiliza todas as forças políticas em manifestos de
boas intenções que acabam por não trazer mudança alguma.
No fundo, os programas e as estratégias com nomes pomposos para a valorização do interior acabam ora
por assumir uma lógica de que é preciso que tudo mude para que tudo fique igual, ora por trazer uma visão
manifestamente redutora do interior e do mundo rural.
Exemplo paradigmático disto são os dois acordos que o bloco central fez e que deram origem ao chamado
pacote de descentralização e ao novo modelo de designação dos órgãos de direção das CCDR (Comissões de
Coordenação e Desenvolvimento Regional).
No caso da descentralização, estávamos perante uma reforma necessária, que era, em teoria, uma reforma
positiva, mas que, na prática, mostrou ser desastrosa e que não só não resolveu os problemas dos municípios
como lhes trouxe dificuldades acrescidas.
Esta reforma falhou porque não foi acompanhada do necessário reforço de capacidades organizacionais e
técnicas dos municípios e de um reforço dos recursos humanos e financeiros, que eram absolutamente
fundamentais para poderem exercer essas competências. Veja-se, aliás, que 20% dos municípios recusaram-