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Venda e Garantia de Bens Consumo
No dia 20 de Junho, entra em vigor o Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, o qual veio introduzir alterações ao Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a esta relativas, sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, bem como, com as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços e, ainda, à locação de bens ou serviços.
De entre as principais novidades do diploma, destacamos as seguintes:
1 - Previsão de um prazo limite de 30 dias para a realização das operações de reparação ou de substituição de um bem móvel. No caso de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um "prazo razoável", tendo em conta a natureza do defeito.
2 - Previsão expressa de que os direitos relacionados com a garantia do bem transmitem-se a terceiro adquirente do bem.
3 - Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel.
4 - O prazo de garantia suspende-se a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso do bem.
5 - Previsão de um novo prazo para a caducidade dos direitos dos consumidores, de 2 e de 3 anos a contar da data da denúncia, conforme se trate, respectivamente, de um bem móvel ou imóvel.
6 - Estabelecimento de um regime sancionatório contra-ordenacional que permite a aplicação de coimas elevadas, bem como de sanções acessórias, competindo à ASAE a fiscalização e a instrução dos eventuais processos de contra-ordenação.
Para aceder ao Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Março, na sua versão integral, basta para o efeito clicar aqui.