SNESup: "Tribunal de Contas é um órgão que divulga pareceres e não se pode sobrepor aos tribunais" – O Jornal Económico
Almerinda Romeira	 18 Junho 2020, 17:31
Sindicato Nacional do Ensino Superior reage a relatório, salientando que "as demais instâncias judiciais já decidiram que os docentes e investigadores não são obrigados a entregar as declarações de IRS para comprovar que não violam o regime de exclusividade".
"Os docentes e investigadores mostram-se surpreendidos com as notícias relativas ao relatório de auditoria do Tribunal de Contas. Existe também um sentimento de revolta perante notícias que lançam a ideia de uma violação continuada do regime de exclusividade, que é completamente falsa". Foi desta forma que o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) reagiu, esta quinta-feira, ao relatório do Tribunal de Contas sobre o sistema de controlo do regime de dedicação exclusiva de docentes pelas Instituições de Ensino Superior (IES), divulgado quarta-feira à noite.
O Tribunal de Contas alerta para falhas no controlo do regime de exclusividade de professores no ensino superior, o que acentua "os riscos de ocorrência de irregularidades", com prejuízo para o erário público se não forem detetadas e corrigidas atempadamente.
O SNESup desdramatiza, esclarecendo que o próprio relatório dá conta que "a esmagadora maioria dos 14 mil docentes em exclusividade cumprem com as normas". E que nos mais de dez anos de controlo e fiscalização, "o número total de casos que não cumprem com as regras de exclusividade não chegará às centenas".
Segundo o sindicato, "o relatório é claro em afirmar que as instituições implementaram o controlo, as fragilidades têm vindo a ser corrigidas e em geral o regime foi observado".
O problema que incomoda o Tribunal de Contas – diz o SNESup – "reside apenas na sua procura de impor a entrega de declarações de IRS, um mecanismo cujas diretivas comunitárias já declararam ser ilegal e incorreto". E lembra que as "declarações contêm diversas informações que envolvem terceiros (cônjuges e filhos)", não se compreendendo "a insistência num método desatualizado, quando há outros mecanismos que podem ser implementados, tal como já foi referido por outras instâncias".
A estrutura presidida por Gonçalo Leite Velho lembra que "o Tribunal de Contas é um órgão que divulga pareceres e não se pode sobrepor aos tribunais, "sendo que as demais instâncias judiciais já decidiram que os docentes e investigadores não são obrigados a entregar as declarações de IRS para comprovar que não violam o regime de exclusividade".
No comunicado enviado às redações, o SNESup estranha ainda que o Tribunal de Contas "mantenha tamanha obsessão com a vida privada individual, apesar das poucas situações de incumprimento, mas continue sem tratar da criação pelas universidades de centenas de entidades paralelas, as quais não prestam contas e são um completo buraco negro institucional". Recorda que por estas associações passam vários milhões de euros e são responsáveis por um regime de precarização e 'outsourcing' laboral, tendo já apresentado a situação ao Tribunal de Contas, mas sem se conhecerem desenvolvimentos.
Parece que estamos a regressar à época em que o Tribunal de Contas se ocupa mais em denegrir profissionais de saúde, professores e demais servidores públicos, do que em encontrar soluções, salienta Gonçalo Leite Velho.
Tribunal de Contas alerta para falhas no controlo do regime de exclusividade de professores no ensino superior
O regime de dedicação exclusiva abrange cerca de 14 mil docentes, mais de 50% do total de docentes, em cerca de 200 instituições.