Debates Parlamentares - Diário 099, p. 3616 (1999-06-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 099 1999-06-26 Página 3616
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O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, creio que estamos num momento histórico extremamente relevante. Não estamos em momento de aprovar um qualquer convénio mas um convénio que pode, pela sua natureza, estabilizar - e de que maneira! - as relações dos povos peninsulares.
A matéria da água é, hoje em dia, uma das matérias mais sensíveis ao nível da paz pública e a forma como 0 destino da água puder ser regulado pelos Estados é, certamente, aquela que melhor contributo, ou um dos melhores contributos, poderá dar para essa boa cooperação entre povos vizinhos.
Acontece, como sabemos, que, nesta matéria de regulação das águas dos rios peninsulares, a posição portuguesa era particularmente difícil por razões obviamente naturais: Portugal está jusante e não a montante dos rios peninsulares e, portanto, opções decisivas sobre a regulação dos rios dependem de outras opções que muito poderiam escapar ao Estado português.
Mas situação também difícil no plano político, porque, como a Sr.ª Ministra há pouco salientou, a preparação, em Portugal, do Plano Nacional da Água ou dos planos correspondentes de bacia tem, pelo menos, uma década de atraso. E, sendo assim, partimos para as negociações do convénio numa posição menos cómoda, porventura menos sustentada do que aquela que ocorria com o Estado espanhol. Consequentemente, o desfecho da celebração deste convénio é, por si próprio, um desfecho extremamente positivo para os interesses de Portugal e dos portugueses. Marca um estádio de confiança, que a Sr.ª Ministra bem salientou ao reportar-se ao desenvolvimento posterior dos instrumentos de concretização do convénio. Sem confiança entre entidades que partem de uma base jurídica sólida, construída através do convénio, nenhum trabalho poderia, seguramente, ser profícuo.
Por isso, quero sublinhar e cumprimentar o Governo pelo resultado extremamente positivo que pôde alcançar e quero sublinhar também que agora, no plano interno, poderemos certamente redobrar a nossa confiança no trabalho que está a ser feito em torno da preparação do Plano Nacional da Água e dos planos de bacias hidrográficas, porventura associando-se, no momento em que se prepara o III Quadro Comunitário de Apoio, a possibilidade de valorização, no plano da protecção ambiental e no plano da qualificação, daquilo que são as melhores potencialidades dos rios portugueses.
Permita-me que exprima, particularmente, uma preocupação em torno do rio Tejo, porventura, além do maior, aquele que oferece neste momento opções bastante sensíveis a tomar.
Permita-me, também, que apoie aquilo que julgo ser uma iniciativa do Governo no sentido de vir a construir futuramente uma acção integrada para o Vale do Tejo, demonstrando uma preocupação complementar, mas inteiramente consolidada na mesma perspectiva de valorização dos rios portugueses.
Nesta medida, Sr.ª Ministra e Srs. Membros do Governo, com os meus cumprimentos, vai um estímulo para que possamos todos continuar a trabalhar num sentido que, para já, cria um grande clima de confiança no quadro peninsular e, seguramente, vai contribuir para um elevado grau de confiança, envolvendo todos os parceiros de Portugal: o Governo, os parceiros sociais e as autarquias locais, todos eles indispensáveis a este processo de qualificação dos rios peninsulares.
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É uma grande pergunta! ...Uma pergunta interna!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma resposta difícil!
A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que, na discussão dos pormenores da Convenção, há aspectos que, por vezes, escapam. Um deles é que se conseguiu, em Portugal, uma Convenção que começa a ser seguida e admirada - posso dizê-lo -,porque é de grande importância para a imagem externa de Portugal e de Espanha um entendimento prático entre dois países vizinhos que têm de gerir um ou vários rios, e que têm de gerir a água em regime de escassez.
Não é normal encontrarem-se trabalhos tão completos, tão avançados e tão aplicáveis na prática, digamos, em termos de gestão de rios e recursos hídricos em regime de escassez. Penso que nos devemos congratular, quer Portugal quer Espanha, por termos chegado a este entendimento. Parece-me que é importante o espírito de cooperação que presidiu a todo este trabalho, e é importante que ele se mantenha em termos de boa fé e de entendimento entre Estados como uma nova era a desenvolver e a aprofundar a partir de agora, através da concretização dos mecanismos que estão lançados.
Penso ser essencial que a comunidade portuguesa, em particular quem tem responsabilidade política, continue a acompanhar com igual preocupação o período pós-Convenção tal como o fez no período pré-Convenção.
E muito importante que não haja laxismos ou desatenções na fase de aplicação prática dos princípios que estão aqui garantidos. Julgo que ambos os países têm, a partir de agora, a obrigação de gerir de uma maneira totalmente diferente o modo como funcionam e como se usam os recursos hídricos.
O objectivo desta Convenção é criar princípios e mecanismos que garantam que há um uso sustentável dos recursos hídricos, isto é, que esses recursos possam ser usados por todos, não podendo ser abusados por ninguém.
Obrigada pelo vosso interesse e pelo interesse que, sei, vão dedicar no futuro ao acompanhamento da gestão dos nossos rios.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.
O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A questão da gestão dos recursos hídricos vem assumindo cada vez maior importância a nível internacional. O número de conflitos entre Estados, motivados pela partilha de recursos hídricos comuns, é uma realidade crescente.
Neste sentido, é ponto assente que a solução para a incontornável necessidade de preservar este recurso escasso exige políticas coordenadas em termos internacionais.
A água é essencial à vida, é fundamental para a salvaguarda do ambiente, mas é também um dos principais factores de produção e, como tal, de desenvolvimento. O desenvolvimento económico e social depende pois, em larga medida, da disponibilidade e bom uso deste recurso natural.