Lei de 2013 que prevê que lucros de crime de tráfico de pessoas sejam destinados às vítimas nunca foi aplicada
Coordenador do organismo garante não ter conhecimento de "qualquer verba" que tivesse como destino o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos.
Desde 2013 - ano em que entrou em vigor uma lei que define que os lucros do crime de tráfico de pessoas são destinados às vítimas - até 2019 foram condenadas 94 pessoas em Portugal por tráfico de seres humanos. Contudo, segundo o jornal "Público", não houve qualquer entrada de ativos financeiros ou valores correspondentes a bens apreendidos no Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) da Polícia Judiciária (PJ),.
A lei em causa resulta da transposição de uma diretiva europeia de 2011. Na lei de 2013 está expresso que "o produto da receita de bens conexos com o crime de tráfico de pessoas" está destinado "ao apoio de ações, medidas e programas de prevenção do tráfico de pessoas e de assistência e proteção das suas vítimas". A lei determina que as verbas apreendidas pelo GRA são destinadas ao Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.
O GRA "nunca comunicou qualquer verba" que tivesse como destino o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, esclarece Manuel Albano, vice-presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. Manuel Albano sublinha que "Portugal dispõe de uma lei interna que contempla claramente essa possibilidade de canalizar o produto dos bens relacionados com o tráfico de pessoas para programas de prevenção do tráfico de pessoas e de assistência e proteção das suas vítimas".
in Expresso | 20-07-2021
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