Debates Parlamentares - Diário 099, p. 4211 (1984-05-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 099 1984-05-03 Página 4211
3 DE MAIO DE 1984 4211
Maria Alfredo Cruz Ribeiro Viana.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude do acordo estabelecido entre todos os grupos e agrupamentos parlamentares, a ordem do dia de hoje foi alterada. Portanto, vamos passar à discussão dos projectos de lei n.ºs 169/III (UEDS), 302/III (CDS) e 306/III (PS/PSD), sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional de 1982 veio introduzir no nosso ordenamento jurídico a figura das «consultas directas aos cidadãos eleitores», promovidas pelos órgãos autárquicos.
Forma mitigada de referendo, incidindo apenas sobre matérias da competência exclusiva das autarquias, pode dizer-se quo terá sido quase unanimemente encarada como um primeiro passo no sentido do reforço dos instrumentos daquilo que, com frequência, se designa por «democracia participativa».
Primeiro passo que voluntariamente se quis cauteloso, ao limitar-se de forma rigorosa o seu âmbito e ao condicionar-se de forma, não menos precisa o poder de decisão quanto ao recurso àquele mecanismo.
Mas se as cautelas de que constitucionalmente se rodearam as «consultas locais» se podiam - e podem- justificar pelo carácter «experimental» -se me e permitido usar a palavra - que assumem, já tais cautelas não devem, em nosso entender, conduzir a que se retire todo o sentido e significado ao instituto das consultas locais, transformando-o em simples ferramenta de ratificação das decisões dos órgãos do poder autárquico, que por eles -e só por eles- pode ser utilizada, ao sabor das conveniências próprias.
A procura do equilíbrio, possível no respeito das normas constitucionais e desejável do ponto de vista do funcionamento das instituições, entre os órgãos autárquicos de natureza representativa e a participação directa dos cidadãos na tomada de decisões, sem que se esvaziem os primeiros das competências próprias e sem que se transforme essa participação numa mera figura de estilo, e para nós a questão chave quando se trata de regulamentar as consultas locais.
A essa questão procura dar resposta o projecto de lei que a UEDS trouxe hoje à apreciação da Assembleia da República.
Como se afirma no seu preâmbulo, são 3 as grandes linhas que definem a forma e o alcance como as consultas locais são por ele contempladas: são consultas que procuram traduzir a vontade dos cidadãos expressa por sufrágio directo, secreto, igual e universal, sobre matérias da exclusiva competência das autarquias que as promovem; são consultas que poderão abranger os 3 níveis do poder autárquico que a Constituição define: a freguesia, o município e a região administrativa; são consultas que por deliberação do órgão autárquico competente podem ter eficácia meramente consultiva ou eficácia deliberativa. Destas 3 grandes linhas decorre que o universo dos participantes na consulta local corresponde necessariamente ao corpo eleitoral para o orgão autárquico que a promove; a decisão quanto à consulta cabe sempre a um órgão autárquico, embora a iniciativa da deliberação possa ser suscitada por grupos de cidadãos eleitores; a definição da eficácia jurídica da consulta é da exclusiva competência do órgão autárquico que delibere a sua convocação; a consulta revestirá sempre a forma de uma pergunta que permita uma resposta inequívoca pela simples afirmativa ou negativa.
No que respeita às regras processuais que deverão regular o processo das consultas locais, em face da inexistência de um código contendo as normas gerais comuns a todos os processos eleitorais, optou-se, em vez de uma mera remissão para dispositivos constantes de outros diplomas, pela sua transcrição, quando foi caso disso, ou pela sua adaptação, quando a natureza específica das consultas locais a tanto obrigava.
Diga-se, entre parêntesis, que tal facto não significa que não continuemos a considerar necessária e urgente - e aproveito a ocasião para chamar a atenção para