Empreitada de "Execução da Nova Escola EB 2/3 Dr. Ruy D'Andrade"
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Esclarece sobre a Construção da Escola Dr. Ruy
Relativamente a este assunto, compete-me esclarecer todos os procedimentos que foram adotados, de forma a conseguir os nossos intentos; construir a nova escola Dr. Ruy D'Andrade, em substituição do obsoleto edifício existente. Nesse sentido, apraz-me referir o seguinte:
No âmbito do Acordo de Colaboração, celebrado entre a Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) e a Câmara Municipal do Entroncamento, para a substituição da Escola Básica Ruy D'Andrade, o Município do Entroncamento deliberou, em reunião realizada em 05 de julho de 2011, proceder à aprovação e abertura de um procedimento de concurso público para a empreitada de "Execução da Nova Escola EB 2.3 Dr. Ruy D'Andrade" com o valor base de 5 140 000,00€ nos termos da alínea b) do artº 19º do CCP – Código dos Contratos Públicos. Importa referir que, no aludido Acordo está assegurado, pela DRELVT, a contrapartida nacional até ao valor máximo de 1 200 000,00 €, para a fazer face à construção da escola e seu equipamento.
Foi efetuada a respetiva publicação em Diário da República, em 15 de julho de 2011, de acordo com o n.º 1 do art.º 130º daquele diploma legal, tendo a empreitada sido adjudicada à firma Alpeso – Construções, S.A., pelo valor de 4 778 551,97€, contrato que foi celebrado em 27 de dezembro de 2011.
O documento em apreço foi visado pelo Tribunal de Contas, em sessão diária de visto de 29 de fevereiro de 2012, no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 96/12, tendo sido assinado o auto de consignação em 26 de março de 2012, por um prazo de execução de 18 meses.
No âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), foi apresentada ao Programa Operacional Regional do Centro – MaisCentro, uma candidatura que assumiu o n.º EDU_2010_14_005_4850 ID: 50918, para a operação "Construção da Nova Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Dr. Ruy D'Andrade". Esta é composta por três componentes distintas, a saber: a componente da elaboração dos projetos técnicos, a componente de execução da empreitada e a componente do equipamento da escola. O contrato de financiamento foi celebrado entre Autoridade de Gestão Mais Centro e o Município do Entroncamento, em 16 de fevereiro de 2012, sendo, atualmente, de 5 895 432,80 € o valor da despesa elegível atribuído, a que corresponde o montante de comparticipação comunitária de 5 011 117,88 € (85% do valor elegível).
Apesar da existência de um contrato de financiamento assinado e do processo ter sido visado pelo Tribunal de Contas, a Comissão Diretiva do MaisCentro, na fase de análise do primeiro pedido de pagamento, veio pronunciar-se no sentido de que, atendendo ao valor do preço base do procedimento, o anúncio do concurso, além da publicação efetuada no Diário da República, deveria ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia tendo em consideração o disposto no Regulamento (CE) n.º 1177/2009 da Comissão de 30/11/2009.
De facto, na fase de publicitação do procedimento os Serviços tiveram por base os limiares comunitários previstos na Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de julho (que publica a atualização dos limiares comunitários) tendo em conta que a mesma, àquela data, não tinha sido revogada, bem como o facto de, no site do INCI – Instituto da Construção e do Imobiliário, constar a indicação de que a mesma se encontrava em vigor.
Ou seja, partiu-se do errado pressuposto de que a publicitação do procedimento no JOUE - Jornal Oficial da União Europeia só seria obrigatória para procedimentos cujo valor base fosse superior de 5 150 000,00€ de acordo com a alínea e) do artigo único da referida Portaria.
A questão é que os limiares comunitários respeitantes a empreitadas estão previstos no artigo 7º da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, a qual foi alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1177/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009, o qual, no n.º 1 do seu artigo 2º estabeleceu que, na alínea c) do artigo 7º da referida Diretiva o limiar de 5 150 000,00€ fosse substituído por 4 845 000,00€, sendo que, embora tal Regulamento não tenha operado qualquer revogação ou alteração da Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de julho, ele é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, sem qualquer transposição como acontece com as Diretivas.
Apesar do contrato no montante de 4 778 551,97€ ser válido à luz do estabelecido na alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos, dado que foi celebrado por um valor inferior ao limiar comunitário (4 845 000,00€) razão porque obteve o Visto Prévio do Tribunal de Contas, no âmbito do COCOF 07/0037/03-PT, que estabelece as "Orientações para a determinação das correções financeiras a aplicar as despesas cofinanciadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão", o facto de não terem sido respeitadas as disposições das Diretivas Comunitárias em matéria de publicidade (uma das condições de cofinanciamento comunitário) constitui uma irregularidade que implica a correção financeira do contrato de empreitada e que toda a despesa seja considerada não elegível e, como tal, não financiada por fundos comunitários.
Perante este facto, decidiu o Município do Entroncamento proceder à resolução do contrato de empreitada dado que não tem condições financeiras para fazer face a tal encargo, tendo igualmente deliberado, em reunião ordinária de 17 de Setembro de 2012, proceder à aprovação e abertura de um procedimento de concurso público para a empreitada de "Execução da Nova Escola EB 2.3 Dr. Ruy D'Andrade" nos termos da alínea b) do artº 19º do CCP – Código dos Contratos Públicos, com o valor base de 4 400 000,00€ e o prazo de execução de 10 meses.
Pelo exposto podemos facilmente inferir que a obra retomará, em breve, o seu curso normal. Será concluída em 2014, de acordo com o inicialmente previsto.