Por uma política de justiça fiscal | Revista «O Militante»
Economia, Edição Nº 316 - Jan/Fev 2012
A primeira tendência, é que a carga fiscal recai cada vez mais sobre o trabalho – trabalhadores e pensionistas que financiam directa ou indirectamente quase 4/5 do Orçamento do Estado, enquanto os rendimentos sobre os capitais beneficiam de diversas isenções fiscais e o seu contributo para o financiamento do orçamento é cada vez menor. O peso do IRC, que recai sobretudo sobre as empresas, representava só 15% da receita fiscal total em 2011 e representará 14% em 2012. É de sublinhar que este aumento da carga fiscal sobre o trabalho vai em paralelo com uma outra tendência de natureza inversa, a descida do peso dos salários no produto de década para década, o que é um indicador da aumento da taxa de exploração sobre o trabalho.
A segunda tendência, é que a receita fiscal tem cada vez mais um cariz regressivo, com um peso cada vez maior dos impostos indirectos no total da receita fiscal (representavam 57% em 2011), nomeadamente o dos impostos sobre o consumo, como o IVA que em 2011 representava já 38% do total da receita fiscal e em 2012 representará 42%, cumprindo-se o previsto na proposta de Orçamento do Estado, agora em discussão e que já foi votada na generalidade na Assembleia da República.
A terceira tendência, é que a receita fiscal tem vindo a aumentar mas em contrapartida o Estado tem vindo a reduzir a sua oferta de bens e serviços públicos, por via da redução do número de trabalhadores do sector público e das privatizações. Ao mesmo tempo que põe em causa as funções redistributivas do Estado, com a redução das prestações sociais e do investimento público.
O Orçamento do Estado para 2012 é em si mesmo demonstrativo destas tendências, indo mesmo além do que estava previsto no programa da troika que consubstancia a intervenção externa do FMI/UE ao serviço do capital, sobretudo o financeiro, que opera em Portugal.
A proposta de Orçamento do Estado para 2012 avança com uma redução drástica dos bens e serviços abrangidos pela taxa reduzida e pela taxa intermédia do IVA, com o objectivo de arrecadar mais de 2 mil milhões de euros de receitas fiscais, ou seja, cinco vezes mais do que o previsto no programa da troika, representando 71% do esforço da parte da receita para a redução do défice público.
A proposta de Orçamento acentua também uma redistribuição da riqueza a favor do capital, uma forma adicional de exploração, de apropriação capitalista da riqueza produzida pelo trabalho. Fá-lo por via do aumento da despesa fiscal com o capital; pela intervenção directa do Estado em sectores de actividade, como o sector bancário (donde se tem de salientar a «operação» BPN e o alargamento do «buraco» financeiro para um nível equivalente ao défice orçamental previsto para 2012); e pelas parcerias público-privadas, a que se soma a transferência de bens e serviços públicos por via do processo contínuo de privatizações.
A proposta de Orçamento avança com medidas para uma redução de cerca de 10,4 mil milhões de euros no défice público, dos quais 44% (quase 4,6 mil milhões de euros) à conta de reduções nos salários dos trabalhadores do sector público e nas pensões. Mas o esforço pedido ao capital é de apenas 2% (190 milhões de euros), podendo atingir um máximo de 5% se tivermos em conta as alterações ao regime de deduções em sede de IRC. A escolha do Governo e do PS que viabiliza este orçamento é clara.
Em paralelo, a proposta de orçamento mantêm a despesa fiscal em sede de IRC, sobretudo a que concerne o offshore da Madeira (quase 1,2 mil milhões de euros), assim como a da IRS, no que concerne os PPR e os seguros de saúde (que beneficiam apenas 11% e 9% dos contribuintes respectivamente), num contexto em que se reduzem as deduções com as despesas de saúde e que se reduz o limite de isenção para as pensões. Também aqui existem escolhas claras.
O sector financeiro e segurador apresentou resultados contabilísticos positivos de 12,5 mil milhões de euros, 41% do total dos lucros de todos os sectores de actividade! Mas a matéria colectável foi de apenas 3,9 mil milhões, ou seja, 8,6 mil milhões ficaram isentos de pagamento de qualquer imposto. Mais, a taxa «efectiva» de imposto (medida como o imposto liquidado sobre os resultados contabilísticos positivos) foi de 6,9%, menos do dobro da que se verificou para a indústria transformadora. Ora, se tivesse sido aplicada a taxa de IRC em vigor sobre esta diferença obteríamos uma receita equivalente aquela que agora se propõe ao nível do aumento do IVA, decorrente da reestruturação proposta.
Noutro plano, a proposta de Orçamento do Estado para 2012, para além de prever um aumento da receita fiscal de 7,6% face à registada em 2010, prevê também uma redução de quase 20% nas despesas com o pessoal, de quase 6% nas prestação sociais, de 42% no investimento público e de 55% nas restantes despesas de capital.
Ou seja, mais impostos, menos bens e serviços públicos, pior política fiscal ao serviço de uma estratégia orçamental que não promove nem a produção – a criação de riqueza essencial para resolver os nossos desequilíbrios externos, nem uma correcção das desigualdades existentes na distribuição e repartição do rendimento.
É de sublinhar que a redução no investimento público acompanha uma forte redução do investimento privado. O volume global de investimento em Portugal em 2012 estará ao nível de 1991-1993, um recuo de duas décadas.
Compreender os objectivos estratégicos das medidas que estão a ser implementadas, os interesses de classe que servem e a dimensão da ofensiva em curso torna-nos conscientes que só a luta de massas e a elevação do grau de direcção, organização e unidade da luta dos trabalhadores poderão derrotar a ofensiva capitalista em curso.
Que a mobilização cresça e que todas as lutas que se estão a realizar ao nível nacional convirjam, fazendo já do dia 24 de Novembro, uma imensa jornada de luta de todos os trabalhadores, contra a exploração e a austeridade que a sustenta. Depende de nós.
Intervenção no debate «A Crise na União Europeia e em Portugal. A luta pela Alternativa», Porto, 11 de Novembro de 2011.