Art. 22. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é (Art. 25 da Lei 1.810/97):
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma dos custos de matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de produtos não industrializados, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
Art. 23. Na falta do valor a que se refere o art. 17, I, a, b, c e g, ressalvado o disposto no art. 22 (transferência interestadual), a base de cálculo do ICMS é (Art. 26 da Lei 1.810/97):
§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, não havendo mercadoria similar, a base de cálculo deve ser equivalente a 75% do preço de venda no varejo.
Art. 24. Para os efeitos desta Seção, são consideradas operações sem valor, dentre outras, as doações, as trocas e as transferências realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Art. 25. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço, no local da prestação.
Art. 27. No caso em que, para o cálculo do ICMS, seja tomado por base, ou se considere, o valor ou o preço de mercadoria, bem, serviço ou direito, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração ou o esclarecimento prestado, ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Art. 29 da Lei 1.810/97).
I - tratando-se de mercadoria em trânsito, em estoque ou armazenada, sem documentação fiscal ou acobertada por documento inidôneo:
a) o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal, no caso de mercadoria nela incluída e em se tratando de levantamento por espécie;
b) o valor da entrada da mercadoria, compreendido o valor da operação própria realizada pelo remetente, acrescido do montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço e da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa a operações ou prestações subseqüentes, no percentual estabelecido para efeito de cobrança do ICMS pelo regime da substituição tributária nos demais casos.
§ 1º Na impossibilidade da obtenção do valor da entrada da mercadoria, nos termos do inciso II, b, a base de cálculo pode ser obtida tomando-se por base:
III - os coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, levando-se em conta a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.
§ 3º O percentual de margem de valor agregado comprovadamente praticado no comércio varejista da praça da ocorrência do fato substitui o percentual a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a comprovação deve ser feita mediante o levantamento em, no mínimo, três estabelecimentos, com a aplicação, no que couber, dos critérios previstos no Anexo III a este Regulamento, estabelecidos para efeito de fixação de valor agregado.
§ 5º O levantamento a que se refere o parágrafo anterior pode ser realizado a critério do Fisco ou, quando discordar do percentual de sessenta por cento, a pedido do contribuinte.
Art. 29. Sem prejuízo do disposto no art. 84, IV, e independentemente de outras hipóteses, o valor das operações pode ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nos casos de:
I - não exibição ao Fisco dos elementos necessários à comprovação do valor da operação, inclusive quando motivada por extravio ou perda dos livros ou dos documentos fiscais;
III - omissão ou não merecimento de fé nos esclarecimentos ou declarações prestadas, bem como em outros elementos registrados nas escritas fiscal ou contábil;
IV - constatação de que os valores declarados ao Fisco são notoriamente inferiores aos preços correntes das mercadorias ou dos serviços;