Câmara aprova Plano de Prevenção de Riscos de Gestão - Município de Alenquer
Câmara aprova Plano de Prevenção de Riscos de Gestão
Segundo recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção
O Plano de Prevenção de Riscos de Gestão – incluindo os de corrupção e infracções conexas (PPRG) aplica-se aos membros dos órgãos municipais e a todos os trabalhadores e colaboradores do município. Tem como objectivo impedir a ocorrência de irregularidades nos processos decorrentes das actividades da autarquia.
O PPRG da Câmara Municipal de Alenquer (CMA) foi concluído em Dezembro de 2009. A sua elaboração partiu de recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), órgão criado pela Lei n.° 54/2008, de 4 de Setembro. Esta entidade administrativa independente, que funciona junto do Tribunal de Contas, indicou, em Julho de 2009, que «os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza, devem, no prazo de 90 dias, elaborar planos de gestão de riscos e infracções conexas». As eleições autárquicas de Outubro fizeram com que se prorrogasse o prazo para entrega do plano ao CPC.
Este plano aplica-se a toda a actividade da CMA e aos sujeitos que nesta assumem funções – eleitos, dirigentes, trabalhadores ou colaboradores.
As novas tecnologias em que assentam os procedimentos autárquicos simplificaram-nos e introduziram maior rigor nas várias fases em que se dividem. Esta modernização administrativa é um passo importante na prestação de um serviço uniforme e equitativo. O PPRG vem estruturar a ética que enforma processos e tomadas de decisão.
A implementação, execução e avaliação do plano é da responsabilidade do órgão executivo e do presidente da câmara municipal, bem como de todo o pessoal com funções dirigentes.