LEGILSLATIVAS. Campus de Justiça em Guimarães é mais uma promessa de Costa que "nem do papel saiu", diz PSD | Press Minho
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Autor: Fernando Gualtieri (CP 7889-A)a: 21 Janeiro, 2022 - 13:50
"O inexistente Campus de Justiça em Guimarães confirma mais uma promessa falhada do actual governo socialista de António Costa", afirmou André Coelho Lima após a visita à Quinta do Outeiro, para onde foi anunciada a estrutura judicial.
O cabeça-de-lista do PS por Braga acrescento que "quase três anos depois da promessa anunciada com cerimónia oficial e do protocolo assinado entre município e Estado, acabou o prazo anunciado para a conclusão da obra que, afinal, nunca começou".
"Até ao dia de hoje, nada foi feito. Nem do ponto de vista burocrático há qualquer progresso. Nem projeto há", denunciou o cabeça de lista dos candidatos do PSD a deputados pelo distrito, André Coelho Lima.
O "incumprimento" do compromisso assumido pela ministra da Justiça a 3 de Março de 2019 – em que anunciava também a conclusão da obra para este ano – esteve em destaque numa jornada que o cabeça de lista do PSD no distrito dedicou à justiça, chamando a atenção para os diversos problemas de um sector que carece de uma urgente reforma estrutural.
Na jornada sobre a justiça, André Coelho Lima reuniu em Guimarães com o presidente e com a procuradora-geral do Tribunal da Relação e também com a delegação regional da Ordem dos Advogados. Acompanhado pelo também candidato a deputado Bruno Fernandes, o líder social-democrata denunciou a necessidade de acabar com centralismos incompreensíveis que afectam aquele que é o único tribunal superior do distrito.
Reconhecendo o "excelente trabalho desenvolvido", Coelho Lima considerou não ser aceitável que o Tribunal da Relação de Guimarães continue "a ser o único do país a não ter assento no Conselho Superior da Magistratura".
Lutar pela alteração da falha de representação da instância judicial do Conselho Superior é um compromisso assumido por André Coelho Lima, assim como acabar com outra "situação anómala", desta vez ao nível do Ministério Público, que "estranhamente continua na dependência do Tribunal da Relação do Porto".
Neste cenário, o cabeça-de-lista do PSD lamentou que os problemas estruturais do sistema judicial estejam "a ser agravados pelo governo socialista de António Costa, criando um dos maiores obstáculos à recuperação do desenvolvimento do país".
"A carência de recursos disponibilizados acresce ao progressivo desinvestimento público nos últimos seis anos, com repercussões que se estendem também à área da justiça, contrariando todos os discursos e as promessas dos actuais governantes", disse.
O PSD propõe uma reforma que torne o sistema judicial "acessível em tempo, em meios e recursos e em qualidade" para todos os cidadãos. O acesso à justiça passa igualmente por uma adequada organização judiciária e a sua especialização no contexto do território, "o que pressupõe um mapa judiciário que traduza o objectivo de uma justiça de proximidade".
Para os sociais-democratas, "sem uma boa administração da Justiça não há um verdadeiro e efectivo Estado de Direito Democrático. Numa sociedade aberta e estruturada com base nos princípios da democracia liberal, o cidadão está no centro da acção e funcionamento da Justiça".