Lei não permite saber os verdadeiros donos das SAD - Ordem dos Advogados	Ordem dos Advogados - Homepage
Lei não permite saber os verdadeiros donos das SAD
Lei não permite saber quem são os "donos" das SAD
A legislação portuguesa tem graves falhas no que respeita à transparência na propriedade das SAD e o quadro de sanções para incumprimentos é inexistente, defende o presidente da Comissão de Direito do Desporto da UIA.
A actual legislação portuguesa sobre as sociedades desportivas tem sérias lacunas que não permitem, por exemplo, saber quem são os verdadeiros "donos" das SAD e abrem a possibilidade de um mesmo investidor ser accionista em tantas SAD quantas quiser. Quem o diz é Fernando Veiga Gomes, advogado e sócio da Abreu Advogados e presidente da Comissão de Direito do Desporto da União Internacional de Advogados (UIA).
Em entrevista ao Negócios, Veiga Gomes, que mediou várias negociações entre clubes e SAD, assinala que "a nossa legislação prevê apenas a revelação das entidades [detentoras do capital]". "Não identifica o último beneficiário efectivo, ou seja, quem é que, no fundo, é dono da SAD", frisa. "Se uma SAD portuguesa for detida por uma sociedade com sede no estrangeiro, apenas sabemos o nom e dessa seriedade, não sabemos quem é o seu dono", exemplifica.
"O nosso sistema [sobre a propriedade múltipla de clubes] é original e não se percebe muito bem", acrescenta "Um accionista que seja maioritário numa SAD só pode exercer os direitos de voto e de accionista nessa sociedade, mas pode ser dono de até 10% do capital de qualquer outra SAD", refere. "Em bom rigor, um accionista pode ser dono de, por hipótese, 90% de uma SAD e pode ter 10% de todas as outras. Ou pode ser dono de 49,9% de todas as SAD, desde que não exerça os seus direitos de accionista e não tenha lugar no conselho de administração", detalha o advogado.
"Isto seria uma situação claríssima de conflito de interesses e que pode pôr em causa a integridade das competições", remata.
Outro aspecto criticado é a falta de escrutínio prévio dos investidores. "Não há nenhum teste nem nenhuma verificação de quem é o dono. da sua capacidade financeira, o que é que ele vem fazer, qual o seu projecto. Como existe, por exemplo, em Inglaterra ou noutras ligas mais desenvolvidas", sublinha.
"Nós não temos nenhum sistema de controlo em Portugal e isto é particularmente preocupante nos clubes do CNS (Campeonato de Portugal, antiga II Divisão B), que são cerca de 70 clubes e em que não há qualquer controlo das autoridades. Os clubes são comprados e vendidos sem qualquer tipo de controlo e sabe-se - há investigações nesse sentido da UEFA, da Sportradar, de várias instituições ligadas ao desporto - que há infiltração criminosa na propriedade dos clubes. Há questões de lavagem de dinheiro, de jogo ilegal, de viciação de resultados, etc", adverte.
Já sobre a relação entre os clubes e respectivas SAD quando os clubes são minoritários, o advogado considera a lei desadequada. "É uma lei cheia de obrigações recíprocas mas que não tem consequências para o incumprimento daquilo que consta da lei", defende. "Esta questão, por exemplo, que agora se põe com o Belenenses, dos símbolos, do nome, da marca. A quem pertencem? O que é que passa para a SAD? Nada disso está bem regulado", reforça o causídico.
A UIA colaborou com a Sport Integrity Global Alliance (SIGA) e com a ICSS Insight na elaboração do "Estudo sobre a Propriedade de Clubes", apresentado sexta-feira, 2 de Novembro, no Congresso da UIA "E a primeira vez que se faz um estudo destes, que depois será publicado e acompanhado para recomendar às instituições para que mudem o que é necessário", assinala Fernando Veiga Gomes.
Lei ineficaz por falta de sanções
Um tema em destaque este ano, por força do conflito entre o clube Os Belenenses e a respectiva SAD, é a relação entre clubes e sociedades anónimas quando os clubes não detêm aí a maioria do capital. Aqui, Veiga Gomes não tem dúvidas sobre a ineficácia da legislação. "Não existe um quadro sancionatório. A lei estabelece uma série de obrigações mas não prevê consequências para o seu incumprimento", sintetiza. E nalguns casos é "vaga". "Dandolhe um exemplo concreto, a lei diz que a SAD tem de pagar uma adequada contrapartida ao clube pela utilização do estádio. O que é uma adequada contrapartida?
É um conceito assim um bocadinho indeterminado", exemplifica. Mas o advogado diz que o problema não está apenas na lei. "As entidades desportivas deviam preparar os clubes para fazerem negócios adequados", sublinha.