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Oeiras aprova resolução para prosseguir com transferência de competências na educação
A Assembleia Municipal de Oeiras aprovou hoje uma resolução invocando "interesse público" para contrariar a providência cautelar, interposta pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, que pretende suspender a delegação de competências na área da educação.
A suspensão de execução do contrato interadministrativo assinado entre o Ministério da Educação e o município de Oeiras "será gravemente prejudicial para o interesse público", sustenta a resolução fundamentada aprovada pela maioria dos deputados municipais.
Segundo fonte municipal, a resolução fundamentada obteve votos favoráveis dos eleitos pelo movimento Isaltino, Oeiras Mais à Frente (IOMAF), PSD e CDS-PP e contra do PS, CDU, Bloco de Esquerda e PAN (Pessoas-Animais-Natureza).
O contrato transfere para a gestão municipal competências nas áreas políticas educativas, administração educativa, gestão e desenvolvimento do currículo, organização pedagógica e administrativa, gestão de recursos e relação escola/comunidade.
Na providência cautelar que apresentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa considera que o contrato não consagra uma verdadeira descentralização, mas uma delegação de competências que "marginaliza todos os outros atores da comunidade educativa".
O sindicato contesta que o contrato atribua ao município poderes de gestão, em articulação com as escolas, sobre trabalhadores docentes com vínculo contratual com o Ministério da Educação.
O TACL admitiu a providência cautelar e citou a autarquia para, no prazo de 10 dias, deduzir oposição à ação do sindicato.
A resolução fundamentada, apresentada pelo presidente da autarquia, Paulo Vistas (IOMAF), alega que a suspensão do contrato "põe em causa todo um conjunto de competências e procedimentos condicionadores do normal arranque do ano letivo 2015/16 da comunidade de Oeiras, composta por cerca de 20.000 alunos".
"É do interesse público assegurar que a abertura do próximo ano letivo ocorra pontualmente, de modo a assegurar uma administração educativa competente, eficaz, eficiente e capaz de responder as necessidades dos cidadãos", lê-se no documento.
A transferência de competências na área da educação envolve um projeto-piloto com 15 municípios: Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Maia, Matosinhos, Mealhada, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila Nova de Famalicão e Vila de Rei.
A presidente da Câmara da Amadora, Carla Tavares (PS), disse hoje à Lusa que a autarquia ainda não foi notificada de qualquer providência cautelar, admitindo que, caso isso aconteça, a assembleia municipal também "irá responder" com uma resolução fundamentada para prosseguir com o contrato interadministrativo de delegação de competências.
Os municípios de Águeda (liderado pelo PS) e de Oliveira do Bairro (presidido pelo PSD), no distrito de Aveiro, também já invocaram o interesse público da municipalização da educação para ultrapassar as providências cautelares interpostas pelo Sindicato dos Professores da Região Centro, visando suspender o processo.
Na passada semana as assembleias municipais dos dois concelhos aprovaram uma resolução fundamentada para entregar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro a defender que a interrupção do processo, neste momento, causaria "grave dano público".