Victor Duarte, autor em O Informador Fiscal
Inspetor tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira (ex-DGCI) desde 2005, após passagem por diversos serviços de finanças, onde prestou apoio (inclusive como monitor) na área da justiça tributária (1999-2005).
Docente convidado na unidade curricular de Tributação do Património, nas mais recentes edições do Curso de Especialização (Pós-Graduação) em Direito Fiscal da FDUP.
Comunicações enquanto orador convidado
""O Orçamento de Estado para 2014 e as alterações fiscais em sede de tributação estática do património imobiliário"", na 1.ª Conferência O Informador Fiscal/Lexit, intitulada ""A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para 2014"", realizada na FDUP em janeiro de 2014.
Outras obras e estudos publicados
""A Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades (MCCCIS) - Evolução e Perspetivas"", in II Congresso de Direito Fiscal, Vida Económica, 2012.
Licenciado em Comércio Internacional (opção de Gestão Internacional) pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP)
Pós-Graduado em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP).
Capítulo III – Determinação da matéria coletável
Artigo 47.º-A – Data de aquisição das partes de capital
Para efeitos do presente Código, considera-se que: a) A data de aquisição das partes de capital adquiridas ou atribuídas ao sujeito passivo por incorporação de reservas ou substituição, designadamente por alteração do respetivo valor nominal ou transformação da sociedade emitente, é a data de aquisição das partes de capital que lhes deram origem; b) A[...]
Artigo 31.º-B – Perdas por imparidade em ativos não correntes
1 - Podem ser aceites como gastos fiscais as perdas por imparidade em ativos não correntes provenientes de causas anormais comprovadas, designadamente desastres, fenómenos naturais, inovações técnicas excecionalmente rápidas ou alterações significativas, com efeito adverso, no contexto legal. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve obter a aceitação da[...]
Artigo 31.º-A – Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes
1 - Os métodos de depreciação e amortização devem ser uniformemente seguidos nos sucessivos períodos de tributação. 2 - Podem, no entanto, verificar-se mudanças dos referidos métodos e na vida útil dos ativos sempre que as mesmas se justifiquem por razões de natureza económica ou técnica e sejam aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 3[...]
Artigo 28.º-C – Instituições de crédito e outras instituições financeiras
1 - São dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º-A relativas a exposições analisadas em base individual ou em base coletiva, reconhecidas nos termos das normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis. 2 - As perdas por imparidade[...]
Artigo 28.º-A – Perdas por imparidade em dívidas a receber
1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes perdas por imparidade, quando contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores: a) As relacionadas com créditos resultantes da atividade normal, incluindo os juros pelo atraso no cumprimento de obrigação, que, no fim do período de tributação, possam ser considerados de[...]
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira
Parte II – Marcha do procedimento de inspecção
Artigo 63.º-A – Informação sobre operações realizadas com contingência fiscal
1 - Para conclusão do procedimento de informação sobre operações realizadas com contingência fiscal a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º, é igualmente elaborado um relatório final com a identificação das operações e a sua qualificação jurídico tributária. 2 - O relatório referido no número anterior deve ser notificado ao contribuinte por[...]
Artigo 64.º – Eficácia vinculativa do relatório
1 - Sem prejuízo do regime especial de inspeção tributária por iniciativa dos sujeitos passivos ou obrigados tributários, estes podem, por razões de certeza e segurança, solicitar ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que sancione: a) As conclusões do relatório da inspeção relativas aos factos relatados; b) A qualificação jurídico-tributária das operações realizadas com[...]
Artigo 63.º – Fundamentação da decisão
1 - Os actos tributários ou em matéria tributária que resultem do relatório poderão fundamentar-se nas suas conclusões, através da adesão ou concordância com estas, devendo em todos os casos a entidade competente para a sua prática fundamentar a divergência face às conclusões do relatório. 2 - Aos serviços intervenientes no procedimento de inspecção serão[...]
Artigo 62.º – Conclusão do procedimento de inspecção
1 - Para conclusão do procedimento de comprovação e verificação é elaborado um relatório final com vista à identificação e sistematização dos factos detetados e sua qualificação jurídico-tributária. 2 - O relatório referido no número anterior deve ser notificado ao contribuinte por carta registada nos 10 dias posteriores ao termo do prazo referido no n.º[...]