As Faturas Manuais são válidas? - Vendus
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A partir de 1 de janeiro de 2020 entram em vigor novas regras no que diz respeito à emissão de faturas manuais. Assim, as faturas manuais são válidas, mas apenas para sujeitos passivos:
com volume de negócios inferior ou igual a 50 mil euros, relativamente ao período de tributação anterior;
que emitam faturas manuais em caso de inoperacionalidade do programa de faturação (devendo ser posteriormente recuperadas para o programa utilizado).
Para serem válidas, as faturas manuais devem ser impressas em papel, por tipografias autorizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Os programas de faturação são uma excelente opção para qualquer empresa, apresentando algumas vantagens, nomeadamente o facto de possuírem base de dados, não sendo necessário introduzir os elementos obrigatórios ao emitir uma fatura ou outros documentos. Também permitem a elaboração e exportação automática do ficheiro SAF-T.
Emitir, Comunicar e Anular Faturas Manuais
Os livros de faturas manuais simplificadas podem ser adquiridos junto de tipografias autorizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Deve proceder-se ao preenchimento manual dos dados:
Data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços foram realizados em caso da data não coincidir com a data de emissão da fatura em papel.
É obrigatório comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT) todas as faturas em papel emitidas por pessoas singulares ou coletivas que realizam operações sujeitas a IVA. Essa comunicação das faturas em papel pode ser feita através da inserção manual no E-fatura.
Caso seja necessário "anular" ou corrigir uma fatura, o procedimento recomendado pela Autoridade Tributária é a emissão do documento retificativo designado por nota de crédito. A utilizar, por exemplo, quando o cliente solicita inclusão de dados na fatura após a mesma já ter sido emitida.