Governo dos Açores quer facilitar aquisição dos 'Chãos de Melhoras' pelos proprietários de imóveis em Ponta Delgada – Diário da Lagoa
O Governo dos Açores aprovou uma anteproposta de lei para facilitar a resolução dos chamados 'Chãos de Melhoras', dando a possibilidade aos proprietários das habitações permanentes de poderem adquirir os solos onde essas habitações estão situadas, essencialmente no concelho de Ponta Delgada, anunciou o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.
Berto Messias, que falava na apresentação do Comunicado do Conselho de Governo que reuniu na ilha das Flores, no âmbito da visita estatutária, sublinho que esta proposta do Executivo pretende "criar um regime de caráter temporário para resolução das situações onde estão implantadas casas em solos que não são propriedade dos donos dessas casas".
A existência dos 'Chãos de Melhoras' tem especial incidência nas freguesias das Sete Cidades, Santo António e Mosteiros, na ilha de São Miguel, estimando-se que existam cerca de 600 pessoas afetadas.
Com esta medida, a "gestão das operações cabe ao Centro Regional de Operações e Socorro e deve garantir, em caso de ocorrências, a articulação entre Corpos de Bombeiros, Forças de Segurança, Forças Armadas, Autoridade Marítima, Autoridade Nacional de Aviação Civil e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde".
Na área dos transportes aéreos, o Secretário Regional anunciou que o Governo dos Açores decidiu retomar o processo de alienação de 49% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A. em "procedimento por negociação particular, sendo o mesmo organizado e conduzido de forma aberta, transparente, concorrencial e não discriminatória".