Acórdão nº 2811/08.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016 - Jurisprudência - VLEX 728388181
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1] * 1 – RELATÓRIO "P (…), S.A.
" [que incorporou a G (…), S.A., após alteração da denominação social de E (…), LDA.], propôs acção declarativa, com processo comum ordinário, contra "VV (…)– SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE GÁS, LDA.
", A (…) e M (…), para efectivação de responsabilidade civil contratual com fundamento na falta de cumprimento de contrato que incluía a revenda de gás da marca E(...) , no final da qual formulou o seguinte pedido: «(…) deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, condenar-se os Réus solidariamente (os 2º e 3ª Réus até ao limite afiançado) a pagar à Autora, a quantia global de € 1.073.761,32 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação do último dos Réus e até integral pagamento, tudo acrescido de custas e de procuradoria condigna».
* Citados os RR., apresentaram eles a sua contestação/reconvenção, através da qual, no que à 1ª vertente concerne, deduziram a nulidade do contrato e de algumas das suas cláusulas (porque o contrato em causa é um contrato standard, de adesão, a que a 1ª Ré se limitou a aderir e por isso sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais consagrado no DL 446/85, de 25/10, sendo violador das nomas contidas nos seus artigos 15.º, 19.º, al. c), 5.º e 6.º deste; invocam ainda os RR. que estabelecer exclusividade e valores mínimos de venda violam as regras da concorrência ao nível nacional e europeu e são discriminatórias e por isso proibidas e nulas).
De referir que a este propósito os RR. alegaram, muito sinteticamente, o seguinte: - A 1ª Ré admite que não alcançou as quantidades acordadas nos anos de 2007 e 2008, mas alega que não foi por culpa sua mas antes por culpa da Autora porque esta não conseguiu fazer face às encomendas de gás da 1ª Ré porque a quota de mercado daquela era pequena e por isso foi adquirida pela " G(...) ".
* Proferido despacho saneador, em que também se admitiu o pedido reconvencional formulado, relegou-se para decidir, a final, a matéria das exceções (nulidades do contrato e das fianças), prosseguiu-se com a afirmação tabelar dos demais pressupostos processuais e procedeu-se à devida condensação da matéria de facto, mediante a especificação dos factos assentes e a quesitação em base instrutória dos factos controvertidos, sem reclamações.
* Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, dentro do formalismo legal, como consta das respectivas atas.
Na sentença, operou-se a apreciação detalhada das várias questões em apreciação, no final do que se formulou uma "síntese" final, que pelo seu conteúdo útil e comodidade da exposição se reproduz: «5.1.
DA QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO E REGIME APLICÁVEL – O acordo celebrado entre a Autora e a 1.ª Ré consubstancia um contrato de concessão comercial e a sua regulamentação tem de ser encontrada (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas regras gerais do direito dos contratos e (iii) nas disposições legais dos contratos típicos que não...