Debates Parlamentares - Diário 017, p. 495 (1995-12-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 017 1995-12-16 Página 495
16 DE DEZEMBRO DE 1995 495
Começo por saudá-lo pessoal (conhecemo-nos há vários anos) e politicamente e é com agrado que vejo nessas altas funções e tutelando estas matérias alguém que é adepto de uma posição descentralizadora. Refiro especificamente o problema da descentralização, porque o debate que aqui estamos a ter é um bom sinal da problemática que atravessa transversalmente a sociedade portuguesa relativa à opção entre um modelo centralizador ou um modelo descentralizador.
O decreto-lei em discussão constituiu uma das últimas peças de um edifício irracionalmente construído pelo último governo, o qual foi progressivamente avançando no sentido da centralização. O modelo de planeamento territorial que foi sendo progressivamente construído tinha, entre outras, essa grande característica do reforço substancial dos poderes do Estado em detrimento dos poderes municipais. Este debate já permitiu considerar que vão obter-se melhorias substanciais, designadamente no sentido de pôr no seu devido lugar o papel de alguns institutos públicos e de, por essa via, reforçar o papel da administração local autárquica.
Há, todavia, um problema em relação ao qual importa clarificar algumas dúvidas e que tem a ver com o ambiente. Todos estaremos de acordo que é importante salvaguardar adequadamente o ambiente; o exercício que podemos fazer é o de saber se esse valor importante na sociedade portuguesa não pode ser plenamente salvaguardado independentemente deste diploma. Ora, antes de formular duas ou três questões concretas, propunha que fizéssemos o seguinte exercício: imaginemos como se passariam as coisas se não estivesse em vigor o Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, porque não criou qualquer figura nova de plano, limitando-se a uniformizar procedimentos e a estabelecer uma regra de hierarquia.
Politicamente, este decreto-lei só se explica pela regra, em termos hierárquicos, que faz prevalecer planos sectoriais sobre os planos gerais de responsabilidade municipal. Se não estivesse em vigor este decreto-lei, em relação a dois tipos de problemas específicos, o do ordenamento das albufeiras e o do ordenamento das áreas protegidas, nenhuma questão se suscitaria porque, independentemente de haver ou não PDM, se fosse aprovado um plano sectorial nessas áreas, a administração municipal estaria obrigada a cumprir esses instrumentos de planeamento e uma eventual desconformidade entre projectos urbanísticos e esses instrumentos de planeamento constituiria necessariamente fundamento de indeferimento dos pedidos apresentados por particulares. Aliás, a legislação vigente, da responsabilidade do anterior governo, está de tal modo armadilhada que esses mesmos valores seriam acautelados de uma outra forma porque, nessas áreas, os actos de licenciamento municipal teriam necessariamente de ser precedidos de parecer obrigatório e vinculativo de entidades da administração central com responsabilidades nessa matéria e, portanto, também por essa via esse interesse sectorial estaria devidamente acautelado.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O problema resume-se, pois, aos planos da orla costeira pois só nessa matéria se verificam alterações. É que, se não estivesse em vigor este decreto-lei, a regra a aplicar seria a constante do diploma relativo aos planos de ordenamento, que estipulava que, havendo PDM, a administração central, ao elaborar planos de ordenamento, teria de observar as regras dos PDM.
Face a isso, coloco duas questões muito concretas, Sr. Secretário de Estado. Este interesse sectorial foi devidamente contemplado nos PDM. O que justifica uma nova visão deste interesse sectorial quando estamos a falar de planos aprovados há um ou dois anos? Em segundo lugar, havendo casos em que se justificam alterações pontuais a planos de desenvolvimento municipal, o problema que se coloca é o de saber se não será possível um outro método de diálogo com os municípios no sentido da sua alteração por uma via diferente desta, que é impositiva e unilateral.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem! Bem visto!
O Orador: - Termino, Sr. Presidente, agradecendo a complacência da Mesa e congratulando-me, todavia, pelo facto de esta ratificação, mesmo que parcial, ser um passo em frente. A grande solução a dar a esta situação passa pela aprovação de uma lei de bases de ordenamento do território verdadeiramente descentralizada.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de assumir estas funções governamentais, enquanto autarca, V. Ex.ª teve responsabilidades directas na administração do território, nomeadamente na área do seu município, para além de ser um observador claro e inequívoco de como foi difícil o desenvolvimento dos planos directores municipais.
Na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado referiu que os planos de ordenamento da costa estavam atrasados em relação aos planos directores municipais e que, por essa razão, teriam de conformar-se com estes. Penso que não é essa a filosofia da legislação em vigor e o Sr. Secretário de Estado, agora, nessas funções e sobretudo antes, como autarca, terá verificado como foi difícil a elaboração dos planos directores municipais, as resistências havidas e as dificuldades administrativas e de concertação da parte de diversas entidades para que pudessem ser desenvolvidos com a celeridade necessária, a rim de termos, este ano, aprovado um grande e amplo leque.
De facto, os planos de ordenamento da costa surgiram muito tempo depois da definição, em termos legislativos, dos planos directores municipais e, nesse aspecto, também é compreensível não o seu atraso mas a dificuldade de articulação. Contudo, também penso, o que já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Luís Sá, que também se coloca a questão da harmonização de determinados POC já aprovados com alguns planos directores municipais.
É preciso harmonizar esta legislação e hierarquizá-la de forma inquestionável e fiquei preocupado quando o Sr. Secretário de Estado, face à legislação do ordenamento do território estabelecida e em vigor, ou seja, ao conjunto amplo de legislação que tem sido implementado pelos anteriores governos, deixou entender que não estaria conforme essa filosofia. Por essa razão, peço-lhe que me esclareça sobre o que pretende relativamente a esta matéria, pois se vamos alterar esta filosofia, o que é feito dos direitos adquiridos e de todas as circunstâncias em que foi desenvolvido o planeamento, o que, sim, tem de ser questionado.