inquilinos que mentirem a senhorios sobre rendimentos serão multados — idealista/news
inquilinos que mentirem a senhorios sobre rendimentos serão multados
07 dezembro 2012, 0:09
muitos inquilinos estão a ser confrontados com aumentos elevados das rendas, sem conseguirem provar que não têm dinheiro para as pagar, já que as finanças só vão conseguir entregar uma declaração que isente estes inquilinos em 2013, quando calcularem o irs de 2012. nesse sentido, o governo criou uma excepção e permite que o senhorio só cobre o novo valor a partir do segundo semestre de 2013, mas deixou um aviso: se os inquilinos utilizarem esta excepção para invocarem carência económica sem terem direito serão multados
de acordo com o dinheiro vivo, que se apoia em informações dadas pelo ministério da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, caso se verificar uma diferença superior a 20% entre o rendimento efectivo do agregado e o valor máximo de rendimento anual bruto corrigido (rabc), que impõe limites à subida das rendas, o senhorio tem direito a ser indemnizado
no fundo, o novo enquadramento legal do arrendamento permite que a declaração do rabc, necessária a quem invocar carência económica, diga respeito à situação financeira do agregado em 2012 e não em 2011, visto que os rendimentos das pessoas deterioraram-se no espaço de um ano. mas o rabc necessário apenas será disponibilizado contribuintes depois do envio da declaração de irs deste ano
segundo o ministério tutelado por assunção cristas, nos casos em que se detecte que o inquilino mentiu nos rendimentos, além de pagar retroactivamente o valor correspondente ao aumento da renda, pode ter de indemnizar o senhorio até ao equivalente a seis vezes 1/15 do valor patrimonial tributário (vpt) da casa para efeitos de imposto municipal sobre imóveis
sublinhe-se que se o rabc do agregado do inquilino for inferior a cinco salários mínimos (2.425 euros), a taxa de esforço está limitada a 25% desse valor. a subida é mais limitada quanto mais baixo for o rabc: 17% para agregados com menos de 1.500 euros mensais e 10% abaixo dos 500 euros
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De forma a responder aos estímulos e dificuldades do mercado imobiliário atual, o legislador procurou encontrar uma solução alternativa à aquisição de habitação própria e ao consequente endividamento das famílias e dos grupos etários mais vulneráveis. Foi neste sentido que surgiu a figura do Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD), criado pelo Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, e que clarificamos com fundamento jurídico neste artigo, preparado pela Teixeira Advogados & Associados para o idealista/news.
Os inquilinos com rendas antigas - isto é, com valores de rendas anteriores a 1990 - poderão ser chamados, até ao final de setembro, a comprovar que têm baixos rendimentos para que o valor da sua prestação mensal não seja aumentado. A atualização destas rendas só será possível se os rendimentos ultrapassarem os 3700 euros/mês.
Moratórias: inquilinos não habitacionais têm mais tempo para pagar rendas vencidas
Os deputados aprovaram na especialidade a proposta do Governo que dá mais tempo aos inquilinos não habitacionais que aderiram à moratória para pagarem rendas vencidas, incluindo-lhe algumas alterações, como a possibilidade dos senhorios poderem recorrer a empréstimos.
O contrato de arrendamento envolve diretamente duas partes, o proprietário e o inquilino. Mas também pode, em alguns casos, afetar a terceiros, ou seja o fiador. Sobretudo, em caso de incumprimento no pagamento das rendas. Quando e de que forma é que se pode aplicar o título executivo sobre esta pessoa? Explicamos tudo, neste artigo com fundamento jurídico, sendo que este é um tema que tem gerado alguma controvérsia junto dos Tribunais.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018. Segundo o acórdão a que a agência Lusa teve acesso, os juízes do Tribunal Constitucional concluem que o regime especial de preferência "sacrifica excessivamente o direito à livre transmissibilidade do prédio, sem satisfazer o objetivo da estabilidade habitacional".