“Intime-se para comparecimento obrigatório, ciente que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, consta no despacho publicado ontem em diário oficial do órgão.
A Prefeitura informou que ainda não foi notificada, mas que está ciente da audiência e vai manter a proposta definida nas audiências públicas intermediadas pelo Ministério Público do Espírito Santo (TJES). “Manter o embarque e o desembarque em alguns pontos estratégicos da cidade e no ponto final em Ipiranga nos horários de pico: antes das 7h e depois das 18h”, explicou o secretário Municipal de Fiscalização, Danilo Bastos.