Projectos para desenvolver o concelho do Crato e o distrito de Portalegre a apresentar ao Governo e à Assembleia da República
1. Incumbe prioritariamente ao Estado (Governo), nos termos respectivamente das alíneas a), b) e d) do artigo 81.º da Constituição da República Portuguesa, no âmbito económico e social designadamente:
" Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável";
"Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal";
"Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior"
2. É um dever cívico e legal chamar a atenção para os seguintes factos relativos à situação do concelho do Crato e do distrito de Portalegre:
O concelho do Crato tinha, em 1950, 9.973 habitantes e, em 2009, apenas 3.621 habitantes, ou seja, perdeu, entre 1950 e 2009, 6.352 habitantes (63,69% da sua população);
O distrito de Portalegre (os seus 15 concelhos):
Perdeu, entre 1950 e 2009, mais de 85. 000 habitantes, mais de 42% da sua população, pois tinha, em 1950, 200.430 habitantes e, em 2009, somente 115.421 habitantes;
Perdeu peso na população do País que era, em 1950, de 2,355% e, em 2009, representava apenas 1,085%, ou seja, perdeu 53,93%.
O distrito de Portalegre (os seus 15 concelhos) tinha, em Julho de 2010, 7.898 desempregados (3.622 homens e 4.276 mulheres) e o concelho do Crato tinha 246 desempregados (109 homens e 137 mulheres);
Todos os dias vão às Câmaras Municipais do distrito de Portalegre munícipes, jovens e menos jovens, pedir trabalho e colocar outras situações e problemas de cariz social que aquelas não têm possibilidades de os resolver;
As Câmaras Municipais do distrito de Portalegre não têm recursos financeiros suficientes nem competências legais para resolver os graves problemas do desemprego, do atraso económico, do despovoamento e do envelhecimento que afectam, negativamente e há décadas, a vida das suas populações;
Os direitos e o bem-estar das populações do distrito de Portalegre, dos seus 15 concelhos, têm sido efectivamente esquecidos e prejudicados, ao longo das últimas décadas, pelo Poder Central (Governos), originando a sua actual e difícil situação económica e social.
3. Perante esta gravíssima situação económica e social, consideramos uma grande injustiça contra os direitos das populações a uma vida melhor e o desrespeito pelo disposto nas alíneas a), b) e d) do artigo 81.º da Constituição da República Portuguesa acima referenciadas o não aproveitamento do enorme potencial endógeno existente no território do distrito de Portalegre, a título de exemplo mencionamos o recurso endógeno que é a água que corre na Ribeira de Seda, na qual está prevista, há mais de 50 anos, a construção da Barragem do Pisão, que tem sido sucessivamente adiada incompreensivelmente porque se sabe que os custos da sua construção são semelhantes aos custos de quatro ou cinco quilómetros de auto-estrada.
4. O Orçamento de Estado é um documento fundamental para a vida dos portugueses porque nele está reflectida a política económica e social a realizar no País (em todos os seus concelhos), as acções e os projectos em que o Governo prevê gastar/utilizar os recursos públicos (financeiros e outros) para resolver os problemas existentes, para promover o bem-estar dos portugueses e o desenvolvimento de todo o território (de todos os concelhos) nacional.
Com fundamento no agora exposto, a Câmara Municipal do Crato, reunida ordinariamente a 15 de Setembro de 2010, delibera, em defesa dos direitos e do bem-estar das populações do concelho do Crato e do distrito de Portalegre, o seguinte: 1.º Propor ao Governo e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República a inclusão dos seguintes projectos e acções no Orçamento de Estado/PIDDAC para 2011:
1º. A construção da Barragem do Pisão, como é popularmente designado o Empreendimento do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, por ser um projecto estratégico e regional e de enorme importância económica e social designadamente para:
a) Promover o aumento da produção agrícola, agro-alimentar, turística e outras que contribuiria para a redução das importações, do défice alimentar e da dívida externa;
b) Possibilitar a conversão ao regadio de uma área de 8.500 hectares e beneficiar centenas de explorações agrícolas dos concelhos de Alter do Chão, Avis Crato e Fronteira;
c) Dotar o distrito de Portalegre de uma reserva estratégica de água capaz de garantir o abastecimento de água às populações e permitir a produção de energia eléctrica;
d) Estimular as empresas existentes, favorecer a instalação de novas empresas, manter o emprego existente e criar novos postos de trabalho;
e) Facilitar a fixação de populações e elevar a sua qualidade de vida e o seu bem-estar;
f) Revitalizar o comércio local e as pequenas e médias empresas, reforçar e diversificar a economia local e regional;
g) Contribuir para travar e inverter os processos de atraso económico, de despovoamento e de envelhecimento com consequências negativas na vida do concelho do Crato, do distrito de Portalegre e da região Alentejo.
A conclusão, em toda a sua extensão, do IC13 e com ligação á fronteira de Galegos - Marvão, enquanto via de comunicação fundamental para o distrito de Portalegre;
3º. A realização da auto-estrada de ligação da A23 à A6 de inquestionável interesse para a vida económica e social do distrito. Note-se que a cidade de Portalegre é a única capital de distrito do Continente que não é servida por uma auto-estrada;
4º. A construção da Plataforma Logística de Elvas/Caia, importante infra-estrutura logística que visa melhorar a base económica do Alentejo, estimular actividades económicas, a indústria local e distrital e tornar mais eficaz e eficiente a distribuição dos seus produtos nos diferentes mercados;
5º. A construção da Ponte Internacional sobre o Rio Sever - ligação de Portugal (Montalvão – Nisa) à Espanha (Cedillo);
6º. O apoio financeiro ao pleno funcionamento dos lares, designadamente através da celebração de acordos para a totalidade dos seus utentes, das seguintes instituições particulares de solidariedade social:
Santa Casa da Misericórdia de Gáfete, cujo Lar já está a funcionar, mas sem o apoio financeiro do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o que está a prejudicar e a onerar quer a Santa Casa da Misericórdia de Gáfete quer os utentes do Lar e respectivas famílias;
8º. Associação de Amizade à Infância e Terceira Idade – Lar de Santo António de Aldeia da Mata.
9º. O apoio financeiro para obras de beneficiação/reparação da Igreja Matriz de Aldeia da Mata.
2.º Enviar a presente deliberação para conhecimento e devidos efeitos nomeadamente aos Excelentíssimos Senhores:
Presidentes dos Grupos Parlamentares (PS, PSD, PCP, BE, CDS/PP e VERDES) da Assembleia da República;
Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;
Governador Civil do Distrito de Portalegre.
Crato, 15 de Setembro de 2010
O Presidente da Câmara João Teresa Ribeiro
Nota: Esta deliberação n.º 593 (inserta na Acta n.º 23/2010, de 15 de Setembro), proposta pelo senhor Presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade. © 2010 /