Constituição guineense obriga PR a nomear cabeça de lista de partido vencedor das legislativas - PAIGC - Mundo Atual
25 Maio 2022, 14:14
Bissau, 19 jan 2021 (Lusa) — O Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) avisou hoje que a Constituição é "clara" e que o Presidente é obrigado a nomear primeiro-ministro o cabeça de lista do partido vencedor das legislativas.
"A lei da Guiné-Bissau é clara e diz quando é que um partido constitui Governo após vitória eleitoral. Nos termos do artigo 68.º da Constituição, o Presidente da República é obrigado a nomear o cabeça de lista do partido vencedor de eleições", afirmou Muniro Conté, secretário para a comunicação e informação do PAIGC.
O artigo 68.º da Constituição da Guiné-Bissau, relativo ao Presidente da República, na sua alínea G refere que é atribuição do chefe de Estado "nomear e exonerar o primeiro-ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular".