O objetivo é o de eliminar a necessidade de designar um representante legal. Para tal, o Partido Socialista questionou o Governo sobre a extensão do uso da morada única digital aos portugueses residentes fora da União Europeia (UE), depois do surgimento de manifestações na comunidade portuguesa no Reino Unido.
Publicada retoma de execuções fiscais a partir de junho
A retoma em junho do pagamento de dívidas tributárias em execução fiscal, suspensas há um ano por causa da pandemia, foi hoje publicada num diploma que possibilita também incluir algumas dívidas fiscais nos planos de recuperação de empresas.
Fisco atuará se não houver consenso sobre recuperação de ajudas ilegais na ZFM
O Governo dará instruções à Autoridade Tributária para "atuar unilateralmente" na ausência de consenso no grupo de trabalho encarregado de elaborar o plano de recuperação dos apoios concedidos às empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM).
Finanças queixaram-se ao BdP sobre bancos que falharam envio de dados das amnistias fiscais
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais classificou hoje de "inaceitável" a falta de resposta dos bancos que intermediaram a regularização de capitais ocultados no exterior, adiantando que fez queixa ao Banco de Portugal dos 24 bancos em falta.
Governo garante que o Fico tem autonomia para atuar em qualquer operação
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais manifestou hoje o seu empenhamento em garantir que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem total autonomia e capacidade para, no tempo e modo que entenda adequados, atuar em qualquer operação.
IRS automático chega a mais 250 mil contribuintes
De fora ficam ainda as atividades referentes a outras prestações de serviços, como o alojamento local, revela o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em entrevista ao Dinheiro Vivo e à TSF. Universo potencial é agora de 3,6 milhões de pessoas.
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Opinião
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