Estratégia Local de Habitação - Município da Covilhã
A Estratégia Local de Habitação (ELH) é um instrumento de planeamento de âmbito municipal que concretiza os princípios orientadores da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) através da definição da estratégia municipal de intervenção em matéria de política de habitação. A ELH tem por base um diagnóstico dos problemas e necessidades no acesso à habitação, das dinâmicas de transformação física e socioeconómica dos territórios a que se referem e dos recursos disponíveis, definindo as metas e objetivos a atingir e especificando as soluções habitacionais que deverão ser desenvolvidas, tendo em vista a resolução das necessidades habitacionais. A elaboração e aprovação da ELH constitui condição de acesso ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que é um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
A ELH da Covilhã foi aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal em março e abril de 2021, estando o município agora dependente da assinatura do Acordo de Colaboração com o IHRU, I.P. O Acordo define a programação estratégica das soluções habitacionais a apoiar ao abrigo do programa 1.º Direito para 150 agregados, correspondentes a 344 pessoas, que vivem em condições habitacionais indignas no Município e ainda 19 Beneficiários Diretos.
Encontramo-nos numa fase de que se torna necessário o processo de adjudicação relativo à contratualização de serviços de apoio técnico à operacionalização da ELH, pela empresa SPI e, constituir um Gabinete com equipa técnica multidisciplinar com as responsabilidades:
• Elaboração e aprovação da ELH;
• Coordenação geral, supervisão e acompanhamento da implementação das medidas;
• Articulação com entidades cofinanciadoras dos diversos programas de apoio;
• Avaliação dos resultados da implementação e aferição de medidas e/ou adaptação da ELH;
• Planeamento e implementação das medidas;
• Elaboração das candidaturas do Município ao Programa 1.º Direito;
• Divulgação de ações decorrentes da ELH, através dos canais de comunicação do Município;
• Informação, orientação e acompanhamento dos agregados que procuram habitação no Concelho ou que pretendam candidatar-se ao Programa 1.º Direito e a outros instrumentos de apoio à habitação;
• Articulação Direta com outras entidades estratégicas e proprietários de imóveis de habitação para a concretização das medidas da ELH;
• Promoção de reuniões e momentos de trabalho colaborativo com as entidades parceiras;
• Monitorização anual da implementação da ELH e elaboração de relatórios de monitorização.
O valor total do investimento necessário ao cumprimento dos objetivos é estimado em 5.394.000,00 € (cinco milhões trezentos e noventa e quatro mil euros). Do valor indicado, o IHRU, I.P., prevê disponibilizar um financiamento que se estima no valor máximo de 4.890.591,29€ (quatro milhões oitocentos e noventa mil quinhentos e noventa e um euros e vinte e nove cêntimos), sendo 2.344.904,39€ (dois milhões trezentos e quarenta e quatro mil novecentos e quatro euros e trinta e nove cêntimos), concedidos sob a forma de comparticipações financeiras não reembolsáveis, 2.545.686,90€ (dois milhões quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e seis euros e noventa cêntimos). No que concerne ao autofinanciamento, o valor previsto é de 503.408.71 € (quinhentos e três mil quatrocentos e oito euros e setenta e um cêntimos).
De salientar que o valor da proposta, no valor de 19.000,00€, relativo à contratualização de serviços de apoio técnico à operacionalização da ELH, pela empresa SPI se encontra abrangida como despesas relativas a serviços para apoio técnico, que será assegurado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (Investimento RE-C02-i01 - Recuperar Portugal).