Debates Parlamentares - Diário 116, p. 126 (2012-02-08)
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126 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012
Artigo 17.º Instituição e sua revogação
2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso.