Novas regras em matéria laboral | Teletrabalho e organização do trabalho
Luís Gonçalves Lira destaca as disposições relativas a teletrabalho e organização do trabalho, com aplicação a partir de 15 de setembro de 2020.
Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, no que se refere às relações laborais, e em particular ao dispor no art. 4.º do anexo ao diploma, somos a destacar as seguintes disposições relativas a teletrabalho e organização do trabalho, com aplicação a partir de 15 de setembro de 2020:
O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos.
Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia da doença COVID -19, nomeadamente: a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.
Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto o disposto nos itens supra é obrigatório, salvo se tal se afigurar manifestamente impraticável.
Nesse sentido, deverão as empresas reorganizar-se, em função destas diretivas.
Estas alterações podem ser efetuadas unilateralmente (pela entidade empregadora), ao abrigo do poder de direção, e de acordo com os procedimentos previstos na legislação aplicável, por forma a prevenir e conter a propagação da já conhecida COVID-19.