Concessão dos parcómetros - resgate ou resolução? - Correio do Minho
Concessão dos parcómetros - resgate ou resolução?
Um certo manto de obscuridade continua a esconder o destino da concessão do estacionamento pago em algumas das principais artérias da cidade de Braga e a última reunião do executivo camarário pouco contribuiu para a sua clarificação.
Oficialmente, a Câmara adiou para a próxima reunião a votação de duas propostas sobre a matéria mas, na verdade, na agenda apresentada ao pleno do executivo não constava qualquer documento desse género. Havia, isso sim, uma "informação circunstanciada" dos serviços "com esclarecimentos quanto às dúvidas levantadas sobre a concessão de estacionamento pago". Fora da agenda, já com a reunião em curso, Ricardo Rio, qual prestidigitador, tirou os coelhos da cartola, isto é, apresentou as tais duas propostas.
Como se sabe, a problemática em torno da concessão do estacionamento pago a uma empresa privada é um assunto que tem sido usado como arma de arremesso entre as principais forças políticas de Braga. A questão, como acaba de ser confirmado, continua a arrastar-se no tempo sem que se anteveja um fim próximo.
Inicialmente, a polémica instalou-se - e bem - na sequência da controversa deliberação camarária que retirou da esfera pública a gestão dos parcómetros, ou seja, do estacionamento pago à superfície. O posterior alargamento do número de artérias englobadas na concessão aos privados teve o condão de endurecer as posições críticas, levando o então líder da oposição a prometer reverter essa decisão, evidentemente no caso de vencer as autárquicas seguintes.
Tenho poucas dúvidas quanto à relevância que o negócio dos parcómetros teve na expressiva vitória eleitoral de Ricardo Rio. Não direi que foi determinante mas acredito que, em conjunto com outras decisões bastante questionáveis do derradeiro mandato de Mesquita Machado, assumiu um papel de enorme realce no resultado final. Os exemplos mais mediáticos, como todos se recordarão, são o caso das Convertidas ou mesmo a própria estátua do cónego Melo, entre outros.
Mas voltando à concessão dos parcómetros, e não obstante algumas acções entretanto desenvolvidas por Ricardo Rio, designadamente a revogação do alargamento da área concessionada, a verdade é que a questão continua a arrastar-se penosamente, com reflexos negativos quer para os munícipes quer mesmo para a política (?) de mobilidade do município que, nestas condições, se encontra de certo modo condicionada.
Ricardo Rio propõe agora duas coisas: que o executivo delibere comunicar à empresa concessionária que a Câmara não pretende renovar o contrato no final do prazo estabelecido de 15 anos, e, ainda mais contundente, mais categórico, que manifeste a intenção de o resgatar quando o mesmo fizer cinco anos, conforme está previsto contratualmente, desde que se verifique "evidente utilidade pública".
À partida, poderá parecer que a questão está bem encaminhada para a resolução, embora não tão rapidamente como seria desejável e eventualmente com um pequeno rombo no casco financeiro da nau municipal. Acontece, porém, que a tal "informação circunstanciada" nos fornece outras pistas, soluções diferentes, eventualmente mais vantajosas para o município, sob o ponto de vista financeiro, pelo que não se compreende o motivo por que Ricardo Rio as não explorou sob a forma de proposta ao Executivo.
Na verdade, o documento invoca o Código de Contratos Públicos para sublinhar que "pode acontecer a resolução quando, entre outras situações, existir incumprimento culposo dos deveres contratuais por parte do concessionário". Enfatiza, por outro lado, que "o caderno de encargos prevê, de forma especial, a resolução da concessão em algumas situações", destacando, nesse particular, justamente "a violação de deveres contratuais".
Ora, o que está em causa, portanto, é o facto de nenhuma das propostas ter apontado neste sentido quando é absolutamente certo que o presidente da Câmara conhece algumas situações que, na opinião da Direcção Municipal de Gestão Administrativa e Prospectiva podem integrar o conceito de "incumprimento culposo dos deveres contratuais" do concedente. Entre essas, o Director Municipal avança mesmo, a título de exemplo, com o caso do "recurso à figura da injunção para a cobrança das taxas de estacionamento, em violação do artigo 52 do Código de Exploração". Uma vez que esta via poderá poupar alguns milhões aos cofres municipais, será caso para indagar das razões que levam Ricardo Rio a optar pela solução mais onerosa, ou seja, pelo resgate e não pela resolução do contrato.