Regulamento Geral de Proteção de Dados: o que muda? - ACIAB - Associação Comercial e Industrial de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca
/Regulamento Geral de Proteção de Dados: o que muda?
O Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no dia 25 de maio, visa garantir a proteção da privacidade dos cidadãos. Eis o que deve saber.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) oferece, pela primeira vez, regras claras de como pode funcionar o mercado do tratamento de dados no que diz respeito à privacidade dos seus titulares.
Desde o dia 25 de maio, data em que começou legalmente a ser aplicado e fiscalizado, quer cidadãos quer empresas já sabem com o que podem contar nesta área. O objetivo é que seja mais fácil fazer valer os direitos e os deveres de ambos.
Mas, até agora, o negócio gerado em torno desta informação funcionava de forma pouco clara, principalmente para um dos mais interessados: o titular dos dados pessoais que são negociados. É aqui que entra o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O RGPD é um regulamento legal que se aplica às empresas dos 28 Estados-membros da União Europeia. Se no contexto das atividades que exercem, estas empresas tratarem dados pessoais recolhidos por meios automatizados (ou não automatizados), elas ficam obrigadas a prestar contas sobre todas as ações que envolvem esse tratamento e sobre as políticas de privacidade dadas às pessoas que os forneceram.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados aplica-se também a empresas subcontratadas que não atuem no espaço europeu e às empresas que, não sendo da UE, trabalham dados de cidadãos da União.
O QUE PASSA A SER LEI COM O RGPD?
a)O destino que é dado aos dados pessoais tem de ficar muito claro para o seu titular;
b)A empresa compromete-se a cumprir o que prometeu ao titular fazer com os seus dados;
c)A quantidade de dados recolhidos vai ser menor por defeito: a proteção de dados passa a fazer parte do desenho do próprio sistema de recolha e tratamento (privacy by design) e exige-se a proteção de dados por defeito (privacy by default);
d)Passa a ser obrigatória a neutralidade tecnológica e das técnicas utilizadas no tratamento;
e)Os sistemas de recolha e tratamento têm de cumprir níveis de segurança mais apertados que garantam uma maior resistência a acidentais e ações maliciosas/ ilícitas que podem comprometer a autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados.
a)Vai ser tão fácil anular a permissão de utilização de dados pessoais como é aceitá-la;
b)As opções pré-preenchidas serão substituídas por opções que o titular tem de preencher pessoalmente;
c)São reforçados os seus direitos a opor-se ao tratamento dos seus dados, a ser esquecido e apagado, à limitação do tratamento, à retificação, à portabilidade e ao acesso;
d)Nenhuma decisão de qualquer entidade sobre o titular, pode ser tomada com base exclusiva no tratamento automatizado dos seus dados;
e)O utilizador ganha o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
Aparece a figura do Encarregado de Proteção de Dados, obrigatório para os organismos públicos (exceto tribunais no exercício das suas funções), empresas que fazem controlo regular e sistemático dos titulares dos dados, e empresas cuja principal atividade é tratar dados sensíveis. Caso estas empresas não estejam no território europeu, são obrigadas a designar um representante no espaço da União.
Monitorizar o cumprimento do regulamento dentro da empresa;
Identificar os dados que existem na empresa e o tratamento que é feito. Deverá conseguir responder a perguntas como: que tipos de dados existem, como estão organizados, estão armazenados na empresa, fora ou na cloud, qual é a sua finalidade, qual é o plano para a sua conservação, quem tem acesso a eles, etc.;
Ele é o ponto de contacto entre a empresa e o regulador, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD);
É obrigado a notificar qualquer violação de dados pessoais à autoridade de controlo e ao titular dos dados;
Para as empresas, está prevista a atribuição de coimas caso o RGPD não seja cumprido. As multas podem atingir 20 milhões de eurosou 4% do volume de negócios anual da empresa.
Não se sabe ainda ao certo como vai ser feita esta fiscalização. Tudo indica que vai ficar a cargo do CNPD, mas o que já é definitivo é que o RGPD veio para ficar – custe o que custar às empresas. Estas vão ter de encarar os cuidados a ter com a proteção de dados como uma parte integrante dos encargos do seu negócio.