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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) deliberou esta sexta-feira medidas cautelares e temporárias para a gestão da TAP de forma a assegurar o cumprimento das regras europeias em matéria de controlo e propriedade das companhias aéreas.
Em comunicado, o regulador da aviação civil explica que a decisão de impor medidas provisórias se prende com "a existência de fundados indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento apresentada pela TAP SA e para a PGA SA com as imposições decorrentes do regulamento 1008/2008 no que respeita ao requisito de controlo efectivo por parte de nacional de Estado-membro da União Europeia".
Para a ANAC, algumas das preocupações sublinhadas no seu parecer prévio "não se mostram devidamente acauteladas na operação efectivamente notificada", no âmbito da aquisição por parte da Atlantic Gateway de 61% da TAP.
O regulador explica que as medidas cautelares agora decididas correspondem, essencialmente, "à imposição de limitações à gestão das empresas objecto da notificação, impedindo que sejam tomadas decisões de gestão extraordinária ou que tenham um impacto materialmente significativo no património, na actividade e na operação dessas companhias sem o acordo prévio da ANAC".
"As medidas cautelares são impostas por um período de três meses a contar da apresentação pelas empresas notificantes de todas as informações necessárias para a avaliação da conformidade da operação com o Regulamento 1008/2008", refere ainda.
No comunicado, a ANAC sublinha ainda entender que "as medidas impostas, nesta data, são adequadas aos fins prosseguidos, necessárias e proporcionais para assegurar o cumprimento do Regulamento", destacando que "os accionistas manterão o controlo da gestão das transportadoras aéreas, sem prejuízo das obrigações de reporte e das limitações de gestão extraordinária".
A decisão tomada esta sexta-feira, no quadro do processo de notificação da aquisição pela Atlantic Gateway de uma participação maioritária na TAP respeita à determinação de medidas cautelares destinadas a assegurar que, até que seja proferida decisão final do regulador, "não se materialize uma situação de 'facto consumado' contrária" às regras comunitárias.
Em causa está a notificação da operação concretizada em Novembro do ano passado, aquando da aquisição de 61% da TAP, não estando nesta fase em apreciação, diz a ANAC, "os eventuais impactos decorrentes de uma nova estrutura de controlo e financiamento negociada entre o Estado português e a Atlantic Gateway, constante do memorando de entendimento celebrado em 6 de Fevereiro de 2016".