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...2 - O modelo do trajo profissional é o fixado pelo conselho geral. Artigo 75.º. Imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios ou sociedades de advogados. 1 - A imposição de selos, o arrolamento, as buscas e diligências equivalentes no escritório ...
Decisão Texto Parcial:. . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório: I – A.E, intentou procedimento cautelar de arrolamento contra R.E. tendo sido nele decidido, em 3/7/2014, sem prévia audiência da requerida, como requerido, decretar o arrolamento das bens que fazem ...
Acórdão nº 2256/19.6T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- No arrolamento preliminar ou incidente do processo de divórcio, são arrolados os bens que o requerente alegue pertencerem ao casal, descrevendo-se os mesmos, para conservação de tais bens, existentes à data da realização do arrolamento. II- O art. 408º do C. P. Civil indica como depositário o possuidor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues, nomeadamente
Acordam no Tribunal da relação de Guimarães:	Relatório: J. P. instaurou procedimento cautelar de arrolamento, como preliminar de ação de divórcio, contra A. J., pedindo o arrolamento dos bens do casal. Por sentença proferida em 15 de Julho de 2019 (ref. ...
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I.-Relatório: J.. veio intentar procedimento cautelar de arrolamento" como preliminar da acção de divórcio que pretende intentar contra sua esposa E.., o qual foi julgado procedente e em consequência se determinou \xE2\x80"...
... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A intentou contra seu marido, B , procedimento cautelar especificado de arrolamento como preliminar a acção de divórcio Pediu o arrolamento da casa de morada de família: benfeitorias urbanas em prédio urbano que identifica, ...
... do Tribunal da Relação de Guimarães ***	No Tribunal e processo em referência, foi proferida a seguinte decisão: "Foi determinado o arrolamento do saldo de contas bancárias tituladas pelo requerido. Pretende a requerente que seja arrolado o saldo de metade de uma conta titulada pelo pai do ...
Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
... do Porto:*C…, residente na Rua …, Bloco ., Entrada …, 1º Direito, Porto, veio requerer, como preliminar de acção de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o seu marido, B…, residente na Avenida …, s/n, ….-…, …., Mirandela. Juntou documentos. Considerando-se ...
Acórdão nº 3250/17.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como litigantes de má-fé mas tão só alegado que as mesmas litigaram com má-fé, considerando que a averiguação de tal litigância é de conhecimento oficioso (vd. art. 542º do CPC), na prática, temos que tal alegação é equivalente a pedir a condenação da contraparte como litigante de má-fé. II – Se as alterações à decisão...
..., e Manuela, solteira, maior, interdita e representada pela 1ª requerente sua tutora, vieram intentar o presente procedimento cautelar de arrolamento(1), como preliminar de processo de inventário por morte do seu pai António, contra a viúva deste Joaquina, pedindo o arrolamento dos saldos ...
...Relatório AA, divorciado, intentou contra BB, divorciada, o presente procedimento cautelar especificado de arrolamento, alegando, em síntese, o seguinte: - requerente e requerida foram casados entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o ...
... . ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA S…, residente na Calçada …, intentou o presente procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de …, alegando, para tanto, que: - as partes foram casadas entre si, segundo o regime de bens de ...
...- A inversão não é, deste modo, aplicável às restantes providências especificadas previstas no CPCivil, nomeadamente, ao Arresto, ao Arrolamento e ao Arbitramento de Reparação Provisória. III- Se o tribunal declara haver inutilidade no decretamento de um procedimento cautelar de ...
Acórdão nº 1475/19.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- O arrolamento constitui uma operação descritiva e arrolativa de bens pertencentes aos cônjuges, que não tem como escopo, nem principal nem secundário, uma apreensão efectiva destes bens, com a consequente retirada do domínio efectivo dos respectivos titulares. II- Em função das características e funções próprias do arrolamento como preliminar da acção de divórcio, deve o cônjuge ou cônjuges...
...C. o arrolamento dos bens comuns do casal, idfs. no art. º 18º do requerimento inicial, pedindo: a) Seja julgado procedente o procedimento cautelar e, em ...
Acórdão nº 566/10.7TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
I - A acção de que o arrolamento, regulado no artº427º nº 1 do CPC (409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo sob pena de caducidade do arrolamento, nem há necessidade de estender a aplicação do artº 389º nº 1, a) e b) do CPC (373º nº1 a) e b) do NCPC) à situação dos autos,
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I – RELATÓRIO Nos autos de procedimento cautelar de arrolamento requerido ao abrigo do disposto no art.º 427.º, n.º 1 do CPC por M… contra H…, na pendência da respectiva acção de divórcio, arrolamento ...
Acórdão nº 1555/19.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I – RELATÓRIO A. C., requereu procedimento cautelar de arrolamento, ao abrigo do disposto no artigo 409º, n.º 1 do CPC, contra J. F.. Alegou, em síntese: Requerente e requerido contraíram casamento, no regime ...
Outro Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016
I.O arrolamento previsto no artigo 15.º-K, do NRAU tem como finalidade a identificação dos bens encontrados no local que vai ser desocupado e daqueles que não sendo retirados no tempo designado na lei, serão dados como abandonados, abrindo caminho à possibilidade de serem adquiridos ao abrigo do artigo 1267.º, n.º1, alínea a), do Código Civil, não tendo, consequentemente, como objetivo proceder a
... ao disposto no artigo 15.º-K do NRAU, alegando que a agente de execução tomou posse do imóvel em 15/06/2015, tendo procedido ao arrolamento" dos bens dos requeridos existente nos estabelecimentos instalados no r/chão e 1.º andar, sem dar cumprimento escrupuloso ao disposto no artigo 406.\xC2"...
... a herança aberta pelo seu óbito, procedendo-se em seguida à liquidação da herança vaga; b) E que, "Se ordene, para tanto, o arrolamento do saldo bancário conta nº 14076735 do Millennium BCP, conforme o disposto nos artigos 403º e sgs do CPC"; c) Os presentes autos deram entrada ...
...arrolamento" da totalidade do saldo existente na conta bancária D.O nº .-…….-…-… e das aplicações a ela associadas, incluindo da conta rendimento nº \xE2"...
... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: * I–J……. requereu procedimento cautelar especificado de arrolamento, como incidente de acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra S …….. , pedindo que, com dispensa do contraditório da ...
...arrolamento, não acautela esta eventualidade, porquanto estando a conta bancária arrolada, mas não bloqueada, á ordem do Tribunal, o Arrolamento não ...
Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação I – AP requereu procedimento cautelar de arrolamento contra AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, pedindo seja aquele ...
...- RELATÓRIO B… intentou o presente procedimento cautelar de arrolamento contra C…, como preliminar da acção de divórcio que pretende propor com o objectivo de obter a dissolução, por divórcio, do casamento que ...
... como a penhora dos direitos aos lucros e à quota de liquidação; f) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou de direitos sobre elas e ainda quaisquer outros actos ou providências que afectem a sua livre disposição; g) A ...