ANACOM - Projeto de programa do concurso SU 3 - listas e serviços informativos
Concurso 3 - Disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informação de listas >
Projeto de programa do concurso SU 3 - listas e serviços informativos
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T�tulo: "Projeto de programa do concurso SU 3 - listas e serviços informativos"
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T�tulo: Projeto de programa do concurso SU 3 - listas e serviços informativos
Descri��o: Concurso limitado por prévia qualificação para a seleção da empresa a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1104558
Comunicações Eletrónicas (1385) Concurso Público (527) Consulta Pública (2073) Serviço Universal (970) Cat�logo de Tags
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Concurso limitado por prévia qualificação para a seleção da empresa a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
1.1. O concurso é designado como "Concurso limitado por prévia qualificação para a seleção da empresa a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas".
1.2. O presente concurso tem por objeto a seleção da empresa com quem o Estado Português contratará, por um período de 5 anos, o fornecimento em todo o território nacional, a todos os utilizadores independentemente da sua localização geográfica, a um preço acessível e com uma qualidade especificada, do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas (serviço universal) a que se referem os artigos 86.º a 99.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro (LCE).
1.3. A prestação referida no número anterior implica a disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, bem como das facilidades e serviços aos utilizadores com deficiência no âmbito da prestação destes serviços.
1.4. Os serviços abrangidos no número anterior devem ser prestados assegurando a acessibilidade de preços, bem como os parâmetros de qualidade e especificações de serviço nos termos previstos no Caderno de Encargos.
1.5. Os interessados deverão apresentar uma única proposta para a prestação de serviços em todo o território nacional.
3.1. A decisão de contratar foi tomada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, através da Portaria n.º ......
b) Elaborar os relatórios de análise das candidaturas e apresentar proposta de qualificação dos candidatos;
d) Elaborar relatórios de análise das propostas.
6.1. As peças do procedimento são disponibilizadas gratuitamente através da plataforma eletrónica da entidade adjudicante disponível no portal www. .pt.
7.2. Os pedidos de esclarecimento devem ser apresentados através da plataforma eletrónica da entidade adjudicantedisponível no portal www. .pt .
7.5. O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número 7.3. anterior.
7.6. A falta de resposta a qualquer pedido de esclarecimento até ao termo do prazo referido em 7.3. supra, desde que o mesmo tenha sido apresentado dentro do prazo referido em 7.1. supra, determina a prorrogação do prazo para a entrega de candidaturas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado.
7.9. As decisões referentes às prorrogações de prazo referidas no presente número cabem ao órgão competente para a decisão de contratar, devendo as mesmas ser disponibilizadas em formato eletrónico na plataforma indicada em 6.1. supra, e juntas às demais peças do procedimento.
8.1. Podem ser candidatos sociedades comerciais cujo objecto social abranja as prestações a que se refere o presente Programa de Concurso.
8.2. Podem ser candidatos os agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, mas o contrato relativo às prestações que são objeto do presente concurso só será celebrado após apresentação de certidão comprovativa da efetivação do registo na competente conservatória do registo comercial, que deverá estar assegurada em tempo compatível com os prazos para a conclusão do presente procedimento e celebração do contrato.
11.1. Os candidatos devem cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:
a) Exercer a atividade de operação de centro telefónico de relacionamento (call center), tal como definido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho, há pelo menos 3 anos e ter um volume de negócios anual relacionado com a atividade referida de valor superior a 500.000 Euros (quinhentos mil Euros), em cada um dos anos considerados;
b) Ter experiência de pelo menos 3 anos, na elaboração, gestão, publicação e disponibilização de bases de dados em forma impressa ou em suporte eletrónico e ter um volume de negócios anual relacionado com as atividades referidas, de valor superior a 500.000 Euros (quinhentos mil Euros), em cada um dos anos considerados.
11.2. Os interessados devem ainda deter uma das quatro certificações seguintes:
i. ISO 9001 - Sistema de Gestão da Qualidade;
ii. ISO 14001 - Sistema de Gestão Ambiental;
iii. ISO 27001 - Segurança de Tecnologias de Informação;
iv. ISO 20000 - Gestão de Serviços de Tecnologias de Informação.
12.1. Os candidatos devem cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira:
V = Valor económico estimado do contrato exclusivamente para efeitos da avaliação da capacidade financeira do candidato: 1.000.000 Euros (um milhão de Euros).
R = Valor médio dos resultados operacionais do interessado nos últimos três exercícios (2008, 2009, 2010), calculado através da seguinte fórmula:
f = Fator definido: 1
b) Em alternativa ao requisito de capacidade financeira descrito na alínea anterior, os candidatos podem apresentar declaração bancária de acordo com o modelo constante do Anexo VI do Código dos Contratos Públicos (Anexo 1 do Programa do Concurso), ou, no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
b) Comprovativo(s) do(s) certificado(s) conforme o número 11.2 do presente Programa de Concurso;
c) Se aplicável, declaração bancária conforme modelo que constitui o Anexo 1 ao presente Programa de Concurso;
d) Declaração, sob compromisso de honra, indicando que exerce pelo menos uma das atividades referidas no número 11.1 com volume de negócios superior a 500.000 Euros (quinhentos mil Euros) e identificando os principais clientes.
15.1. A candidatura é constituída pelos documentos referidos na secção 14. supra, destinados à qualificação do candidato, bem como pela declaração do candidato elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo 2 ao presente Programa de Concurso.
15.4. Quando, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, o candidato recorra a terceiros, independentemente do vínculo que com eles estabeleça, nomeadamente o de subcontratação, a respetiva candidatura é ainda constituída por uma declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a realizar determinadas prestações objeto do contrato a celebrar.
16.1. As candidaturas podem ser apresentadas até às 16h00 do dia _____ (37.º dia a contar da data de envio do anúncio relativo ao presente concurso ao Serviço de Publicações Oficiais da União Europeia).
21.1. Compete ao órgão competente para a decisão de contratar decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de qualificação dos candidatos.
21.2. A decisão de qualificação deve ser notificada aos candidatos no prazo máximo de 50 dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
21.3. Compete aos serviços do órgão competente para a decisão de contratar promover as notificações de todos os candidatos nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 188.º do Código dos Contratos Públicos e enviar aos candidatos admitidos o Convite à apresentação de propostas de conformidade com o previsto no artigo 189.º do mesmo Código.
As propostas podem ser apresentadas no prazo de 35 dias a contar da data de envio do Convite a que alude o número 21.3.
23.3. À prestação de esclarecimentos e à retificação de erros e omissões é aplicável com as devidas adaptações o disposto no número 7. do presente Programa de Concurso.
25.1. A adjudicação será feita segundo o critério do mais alto preço, entendido como a remuneração mais elevada a pagar pelo adjudicatário ao contraente público como contrapartida pela prestação do serviço universal objeto do concurso, considerando-se como proposta vencedora a que, cumprindo as exigências estabelecidas no Caderno de Encargos, apresente maior remuneração para os 5 anos do contrato.
25.2. Em caso de empate, a proposta vencedora será apurada através de um mecanismo de escolha aleatória realizado pela plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.
27.2. Compete ao Júri apreciar as propostas segundo o critério do mais alto preço conforme previsto no número 25. supra.
29.4. Concluída a audiência prévia, o Júri elabora um relatório final, nos termos do disposto no artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos, que submete ao órgão competente para a decisão de contratar.
29.7. Compete ao Ministro da Economia e do Emprego promover o agendamento para aprovação, em Conselho de Ministros, das propostas constantes do relatório final apresentado pelo Júri e consequente designação da empresa responsável pelas prestações do serviço universal que são objeto do presente procedimento nos termos fixados no n.º 3 do artigo 99º da LCE.
31.1. O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos de habilitação referidos no n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos. Sendo detetadas irregularidades nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação pode a entidade adjudicante conceder um prazo máximo de 5 dias para proceder à respetiva supressão.
31.2. No prazo referido na primeira parte do número anterior, para fazer prova de que possui as habilitações exigidas para a adjudicação dos serviços que são objeto do presente concurso, a adjudicatária deve apresentar certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Código dos Contratos Públicos, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções.