VILA NOVA DE POIARES: Município assinou Acordos de Execução com Juntas de Freguesia - A Comarca de Arganil
VILA NOVA DE POIARES: Município assinou Acordos de Execução com Juntas de Freguesia
Outubro 15, 2014 - Destaque, Noticias, Vila Nova de Poiares
O Município de Vila Nova de Poiares assinou, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, os Acordos de Execução com as Juntas de Freguesia de Arrifana, Lavegadas, Poiares-Santo André e S. Miguel de Poiares.
A assinatura destes Acordos de Execução surge da entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que altera o paradigma da Delegação de Competências das Câmaras Municipais nas Juntas de Freguesia.
Nesse sentido, ao abrigo do artigo 132.º n.º 1, a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares delega um conjunto de competências nas Juntas de Freguesia, onde se destaca, entre outras, a gestão e manutenção de espaços verdes; a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado nos espaços públicos, com excepção daquele que seja objecto de concessão; a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, bem como a manutenção dos seus espaços envolventes.