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IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).
O Projeto de Lei n.º 476/XII (3.ª), da iniciativa do BE, visa alterar o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, "impedindo desta forma a implementação do modelo de financiamento do cheque-ensino".
Os autores referem na exposição de motivos que o novo Estatuto "prevê duas grandes alterações: a mutação dos contratos simples para um puro modelo de cheque-ensino e a subversão da rede escolar introduzindo um conceito de concorrência entre escolas públicas e privadas ao invés da complementaridade até hoje em vigor. Isto não significa apenas que as escolas privadas terão liberdade de se instalar em zonas onde há oferta pública, estabelece antes que, em caso de dõvida, prevalece a oferta privada". E acrescentam que "o cheque-ensino introduz um mecanismo crucial para o sucesso desta estratégia, é a ferramenta que permite às escolas privadas absorverem todos os estudantes que quiserem e desejarem sem qualquer prejuízo, com lucro garantido".
Realçam ainda que os recentes resultados do PISA – Programme for International Student Assessment, clarificam os efeitos negativos que um modelo de financiamento discriminatório cria no sistema de ensino, dando como exemplo o caso da Suécia, em que se verificou uma diminuição dos resultados escolares.
Nesta sequência, o Projeto de Lei estabelece a revogação dos contratos simples de apoio à família e restabelece "o caráter supletivo dos contratos de associação, restringidos a áreas carecidas de escolas põblicas".
Insere-se abaixo um quadro comparativo entre o regime do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro e o resultante do Projeto de Lei n.º 476/XII (3.ª), em apreciação.
Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro Projeto de Lei n.º 476/XII (3.ª), do BE Artigo 4.º Princípios fundamentais
1 — O Estado reconhece a liberdade de aprender e de ensinar, incluindo o direito dos pais à escolha e à orientação do processo educativo dos filhos.
2 — O exercício da liberdade de ensino só pode ser restringido com fundamento em interesses públicos constitucionalmente protegidos e regulados por lei, concretizados em finalidades gerais da ação educativa.
3 — É dever do Estado, no âmbito da política de apoio à família, instituir apoios financeiros destinados a custear as despesas com a educação dos filhos.
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Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro Projeto de Lei n.º 476/XII (3.ª), do BE preferencialmente por meios eletrónicos; e) Estabelecer os termos em que o apoio financeiro é processado às escolas titulares de contrato, designadamente quanto à periodicidade e ao meio de pagamento do mesmo.
4 — O Estado assegura o apoio financeiro concedido ao abrigo do contrato simples de apoio à família enquanto o aluno se mantiver na escola e até à conclusão do ciclo de ensino pelos alunos por ele abrangidos.
1 — Além das obrigações estabelecidas no artigo 11.º, as escolas que beneficiarem de contratos simples de apoio à família obrigam -se a divulgar o regime de contrato, a estabelecer as propinas e mensalidades nos termos acordados.
2 — As entidades beneficiárias obrigam -se, ainda, a:
a) Facultar a frequência do estabelecimento de ensino aos alunos com direito a redução das mensalidades, nos termos acordados com o Estado; b) Enviar aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência todos os elementos solicitados, de acordo com a legislação em vigor ao tempo da vigência do contrato, com vista à organização dos processos de concessão do apoio financeiro decorrente da celebração do mesmo; c) Fazer prova das verbas concedidas pelo Ministério da Educação e Ciência, mediante a apresentação de documento assinado pelo encarregado de educação beneficiário, condição necessária para a renovação dos contratos; d) Comunicar, no prazo máximo de 10 dias úteis, aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência a desistência de algum aluno beneficiário de apoio financeiro; e) Cumprir os planos de estudo autorizados pelo Ministério f) Ter em vigor o seguro escolar que cubra os alunos beneficiários do contrato; g) Cumprir as demais obrigações contratualmente assumidas.
Revogado"
Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Esta iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento; mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o Consultar Diário Original
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seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.º 1 do artigo 120.º do Regimento.
Este projeto de lei deu entrada em 09/12/2013, foi admitido em 11/12/2013 e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª). Foi anunciado na sessão plenária de 11/12/2013.
O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da referida lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa (artigo 3º) prevista para "5 dias após a sua publicação", está em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos legislativos "entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação".
Enquadramento legal nacional e antecedentes De acordo com a Constituição da República Portuguesa, "é garantida a liberdade de aprender e ensinar" e "é garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas" (respetivamente n.º 1 e 4 do art.º 43.º) e "o Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei" (art.º 75.º, n.º 2).
De acordo com o art.º 7.º da Lei n.º 9/79, de 19 de março, que estabelece as bases do ensino particular e cooperativo (conforme alterada pela Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto), "1 - Podem requerer autorização para a criação de escolas particulares e de escolas cooperativas as pessoas singulares ou coletivas que se encontrem nas condições legalmente exigidas; 2 - A concessão de licenças para a criação de escolas particulares de ensino obedece aos seguintes requisitos fundamentais:
a) (…) 1 [Revogada pela Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto, que constitui a sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro]; b) Estar a escola dotada de instalações e de equipamento suficiente e adequado aos objetivos que se propõe; c) Comprometer-se o requerente a recrutar pessoal docente com as habilitações legalmente exigidas".
A mesma lei prevê que o Estado celebre contratos e conceda subsídios a escolas particulares e cooperativas, estabelecendo as respetivas modalidades (art.º 8.º), assim como dispõe acerca da direção pedagógica (art.º 10.º), dos professores (art.º 11.º a 14.º), do paralelismo pedagógico (art.º 15.º) e dos benefícios e regalias sociais (art.º 16.º).
Por seu lado, a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, considera que "o sistema educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de ações diversificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas, particulares e cooperativas" (n.º 3 do art.º 1.º), que "é garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas" 1 "Possuir o requerente grau académico bastante para reger cursos de categoria não inferior ao curso de nível mais elevado a ministrar na escola, ou, quando pessoa coletiva, oferecer quem possua esse grau." Consultar Diário Original
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ESPANHA O n.º 6 do art.º 27.º da Constituição Espanhola reconhece a liberdade de ensino e de criação de "centros docentes", dentro do respeito pelos princípios constitucionais, e os poderes põblicos apoiam os "centros docentes" que reõnam os requisitos que a lei estabeleça.
A Ley Orgánica 8/1985, de 3 de julho (texto consolidado, conforme alterações realizadas pelas Ley Orgánica 1/1990, de 3 de outubro, Ley Orgánica 9/1995, de 20 de novembro, Ley Orgánica 10/1999, de 21 de abril, Ley Orgánica 10/2002, de 23 de dezembro, Ley Orgánica 1/2004, de 28 de dezembro, Ley Orgánica 2/2006, de 3 de maio, Ley Orgánica 8/2013, de 9 de dezembro), relativa ao Direito à Educação, prevê um sistema de acordos com as escolas privadas, salientando o pressuposto do pluralismo e da equidade no sistema educativo espanhol, incluindo o apoio põblico aos "centros privados". Este diploma distingue as escolas privadas que funcionam em regime de mercado e as escolas financiadas pelo Estado e, de entre estas, as privadas que são financiadas e as de propriedade pública. O artigo 14.º estabelece que o Governo estabelecerá os requisitos mínimos para garantir um ensino de qualidade por parte dos estabelecimentos de ensino, que incluirão a qualificação académica dos docentes, a rácio da relação aluno-professor, as instalações académicas e desportivas e o número de vagas nas escolas. E o capítulo III do Título I é dedicado às escolas privadas, destacando-se o art.º 21.º que prevê a possibilidade de criação deste tipo de escolas, elencando os casos em que tal é possível, assim como os casos em que tal não é permitido. O art.º 23.º, por seu turno, estabelece que "a abertura e o funcionamento de escolas particulares dependem de uma autorização administrativa face ao preenchimento de requisitos mínimos, geralmente estabelecidos de acordo com as disposições do art.º 14.º desta lei. A autorização será revogada quando a escola deixar de atender a esses requisitos". No mesmo capítulo se estabelece, nomeadamente, que as escolas privadas, que estão autorizadas a lecionar os níveis de ensino obrigatórios, desfrutam de plenas faculdades académicas e que as escolas privadas que lecionam os níveis de ensino não obrigatório poderão ser classificadas, habilitadas e homologadas em função das suas caraterísticas, conforme as condições reguladas. O Título IV desta lei refere-se aos "centros concertados", ou seja, escolas privadas que auferem de fundos põblicos pelo serviço público educativo que prestam, definindo os direitos e obrigações recíprocos sobre o regime económico, duração, prorrogação ou rescisão dos acordos de cooperação.
A Ley Orgánica n.º 2/2006, de 3 de maio (texto consolidado, conforme alterações realizadas pelas Ley 2/2011, de 4 de março, Ley Orgánica 4/2011, de 11 de março e, sobretudo, pela Ley Orgánica 8/2013, de 9 de dezembro), sobre o Sistema Educativo, reformou o sistema educativo espanhol na sequência do aumento da idade escolar obrigatória. Como é referido no preàmbulo desta lei "Este modelo [adotado pela Ley Orgánica 8/1985, de 3 de julho, relativa ao Direito à Educação], que respeita o direito à educação e à liberdade de ensino, tem, em geral, funcionado de forma satisfatória, mas, com o passar do tempo, surgiram novas necessidades. Uma das principais diz respeito à distribuição equitativa dos estudantes entre as diferentes escolas. Com o aumento da idade da escolaridade obrigatória e o acesso à educação de novos grupos de estudantes, as condições em que as escolas desenvolvem o seu trabalho tornaram-se mais complexas. Por isso, é necessário atender à diversidade dos alunos e contribuir de forma equitativa para os novos desafios e para as dificuldades que esta diversidade gera. Trata-se, em última análise, que todas as escolas, tanto as públicas, como as privadas subsidiadas, assumam o seu compromisso social com a educação e concretizem uma escola inclusiva, enfatizando, assim, a natureza complementar de ambas as redes de ensino, sem perderem a sua singularidade. Em contrapartida, todas as escolas apoiadas com fundos públicos devem receber os recursos materiais e humanos ao cumprimento das suas tarefas. Para prestarem um serviço público de educação, a sociedade deve equipá-las adequadamente". Consultar Diário Original
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Nacional de Educação; Ministro da Educação e Ciência; Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário; Conselho de Escolas; AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação; APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino; MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores; MEP – Movimento Escola Pública; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; PróInclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial; Associação de Professores de Matemática; Sociedade Portuguesa de Matemática. É também referido que a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.
2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) visa com o Projeto de Lei n.º 477/XII (3.ª) a reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até 2013 e manutenção do Programa de Matemática A no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo.
Na exposição de motivos é referido pelos proponentes que a evolução do ensino de matemática em Portugal para um "mçtodo abrangente e sofisticado que desenvolve as capacidades dos alunos muito para além da mecanização forçada da tabuada" se deve ao Programa de Matemática do Ensino Básico (PMEB), em vigor, já que, na opinião dos autores, o processo de aprendizagem promove "a participação ativa dos alunos como forma essencial de garantir capacidade de "conceptualizar, generalizar e utilizar informações baseadas nas suas investigações e modelações".
Os deputados do Grupo Parlamentar do BE salientam o facto de, a seu ver, os resultados do último estudo da OCDE, Programme for International Student Assessment (PISA), suportarem para todos os indicadores, durante os últimos seis anos, os argumentos apresentados.
Os autores consideram que "a profunda alteração curricular de matemática do ensino básico, apresentada em junho deste ano, apenas 3 anos após a última reforma a um programa de ensino que esteve em vigor durante 18 anos, fez tábua rasa do programa em estabilização".
Na opinião destes deputados, a "alteração curricular de matemática do ensino básico" poderá comprometer os resultados do PISA.
No que concerne à alteração curricular da Matemática A, do ensino secundário, os proponentes referem a opinião contrária, expressa num parecer da Associação de Professores de Matemática (APM), apontando nas medidas em causa, aspetos como por exemplo, "falta de rigor metodológico", "falta de avaliação" e "conteúdos desadequados ao nível etário".
3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de "elaboração facultativa" conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES
A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.º 477/XII (3.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que visa a "Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor atç 2013 e manutenção do Programa de Matemática A no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo",
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FRANÇA Os resultados do PISA - Programme for International Student Assessment para 2012, recentemente publicados, assinalam que em França os dados escolares dos alunos de 15 anos se situam na média dos países da OCDE, embora isso corresponda a uma descida face aos valores obtidos no PISA 2003, altura em que foram superiores à média; para tal conclusão terão contribuído os resultados observados entre 2003 e 2006. Nos de 2012 a média será influenciada negativamente pelo aumento dos alunos com dificuldades nos níveis de escolaridade mais baixa e a diferença de resultados entre géneros é inferior à média da OCDE.
O Código da Educação foi alterado recentemente através da aprovação e publicação da Lei n° 2013-595, de 8 de julho de 2013, "d'orientation et de programmation pour la refondation de l'école de la République". Um artigo anexo ao Código da Educação fixa as principais competências a atingir durante a escolaridade obrigatória, incluindo no ensino da matemática. Os programas de ensino, de acordo com o Artigo D311-5 do Código da Educação, não podem entrar em vigor antes de 12 meses passados sobre a data da sua publicação, exceto por decisão expressa do ministro responsável pela educação e após audição do Conselho Superior de Educação. Estes são os programas de ensino da matemática em vigor nos diferentes níveis de ensino: l'école primaire, Collège, Lycee. IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria
Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.
 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Conselho de Escolas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial