2. Foram aprovados, através de resolução, os projetos transformadores das economias locais para a revitalização dos setores produtivos do Pinhal Interior, seguindo uma abordagem de intervenção integrada de base territorial.
3. Foi aprovado o decreto-lei que altera os requisitos para o reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.
4. Foi aprovada uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez.
5. Foi aprovada a resolução que suspende a decisão relativa à cessação da concessão de apoios financeiros públicos à Fundação da Casa de Mateus, assegurando-se a sua sustentabilidade e a manutenção da prossecução de fins de interesse social.
in Portal do Governo | 09-09-2021
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