EDITAL Nº. 94/2018
TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/1994 relativo ao prédio sito em Casal da Espinheira – Urbanização das Portelinhas, freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5866 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2859, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 9373 de 28/12/2017, em nome de Maria de Fátima Alves Maia de Almeida. A alteração refere-se ao lote nº. 10, e consiste no aumento da área de implantação e de construção da edificação principal e anexos.
Torres Vedras, 21 de agosto de 2018.
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1478. Acesso em 2020-11-25