Debates Parlamentares - Diário 071, p. 2915 (2004-07-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 071 2004-07-01 Página 2915
2915 | II Série A - Número 071 | 01 de Julho de 2004
1 - Os bolseiros que não se encontrem abrangidos por qualquer regime de protecção social podem assegurar o exercício do direito à segurança social mediante adesão ao regime do seguro social voluntário, nos termos previsto no Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de Fevereiro, com as especialidades resultantes dos números seguintes.
4 - Os beneficiários do estatuto previsto no presente diploma têm direito à assunção, por parte da instituição financiadora, dos encargos resultantes das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões referidos no artigo 36.º do Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de Fevereiro, correndo por conta própria o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência superior.
(Acesso a cuidados de saúde)
(Deveres dos bolseiros)
1 - Todos os bolseiros devem:
d) Comunicar à Fundação para Ciência e a Tecnologia a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa;
(Entidade acolhedora)
c) Comunicar, atempadamente, ao bolseiro, as regras de funcionamento da entidade acolhedora;
(Entidade financiadora)
(Núcleo do bolseiro)
1 - Em cada entidade acolhedora, deve existir um núcleo de acompanhamento dos bolseiros, responsável por prestar toda a informação relativa ao seu estatuto.