Debates Parlamentares - Diário 114, p. 22 (2018-05-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 114 2018-05-16 Página 22
"Hoje confirmamos que a violência das touradas não só vítima touros e cavalos, mas também crianças e
adolescentes. No futuro, compreenderemos que todos somos vítimas, de uma forma ou de outra, de qualquer
modelo de violência tolerada, e muito mais daquela que é aplaudida".
No mesmo relatório podemos ainda ler "A exploração económica, incluindo o trabalho infantil: O Comité
nota as medidas legais e políticas tomadas pelo Estado parte para proteger as crianças da exploração
económica. No entanto, está preocupado com o elevado número de crianças envolvidas em trabalho infantil.
Em particular, continua profundamente preocupado com o envolvimento persistente de crianças em trabalhos
perigosos e/ou degradante como o trabalho agrícola em culturas ilegais, tráfico de drogas, mineração ilegal e
touradas".
Em 2016 e relativamente a França, o Comité dos Direitos da Criança advertiu o Governo a "aumentar os
esforços para mudar as tradições violentas e as práticas que prejudiquem o bem-estar das crianças, incluindo
a proibição do acesso das crianças a touradas e performances associadas".
Na mesma data, no relatório do Comité dos Direitos da Criança dirigido ao governo peruano a tauromaquia
é apontada como "uma das piores formas de trabalho infantil".
O mesmo Comité recomendou ao governo espanhol a proibição da presença de crianças em touradas —
seja na plateia, seja enquanto participantes do espetáculo tauromáquico. Expressamente é referido que "De
forma a prevenir os efeitos nefastos da tauromaquia nas crianças, o comité recomenda que o Estado proíba a
participação de crianças com menos de 18 anos de idade enquanto toureiros e enquanto espectadores em
eventos tauromáquicos"13. Os representantes do Governo disseram que vão ter em consideração as
recomendações da ONU.
O relator das Nações Unidas para Espanha, Gehad Madi, disse estar "muito preocupado com a exposição
das crianças à violência", em particular nas escolas tauromáquicas. Em Espanha, há 55 estabelecimentos
onde menores aprendem a tourear.14
Com esta postura, a ONU consolida a sua posição a respeito da violação que causa esta atividade nos
Direitos da Criança, sendo já cinco os países com atividades tauromáquicas examinados, e a todos eles o
Comité instou para que assegurem a proteção da infância afastando as crianças e jovens da "violência da
este tipo de atividade tem sobre as crianças. Por outro lado, é aos Estados que cabe proteger as crianças das
da Criança15 (doravante designada por CDC).
sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de violência física ou mental,
dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente; maus tratos ou exploração (…)". A par disso, existe
também um entendimento por parte dos Estados signatários da CDC de que a educação da criança deve
destinar-se, entre outras coisas a "Promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos seus dons e
aptidões mentais e físicos na medida das suas potencialidades; Inculcar na criança o respeito pelos direitos do
homem e liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; Preparar a
criança para assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre, num espírito de compreensão, paz,
tolerância, igualdade entre os sexos e de amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos
e com pessoas de origem indígena; Promover o respeito da criança pelo meio ambiente".
Este ano uma sentença da Corte Constitucional do Equador proibiu a entrada de crianças menores de 18
anos em corridas de touros. A sentença baseia-se nas observações finais dos relatórios periódicos (5.º e 6.º)
de avaliação do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, as determinações da Constituição da
República do Equador e os tratados internacionais de Direitos Humanos subscritos por aquele país da América
do Sul. Em comunicado, o Conselho Nacional para a Igualdade Intergeracional saúda a referida sentença (n.º
119-18-SEP-CC) da Corte Constitucional, emitida no passado dia 27 de março, que proíbe a entrada de
crianças e adolescentes em espetáculos tauromáquicos, por se tratarem de "espetáculos que colocam em
risco a sua integridade psicológica e o seu adequado desenvolvimento".
13 http://tbinternet.ohchr.org/Treaties/CRC/Shared%20Documents/ESP/CRC_C_ESP_CO_5-6_30177_E.pdf 14 https://www.publico.pt/2018/02/08/mundo/noticia/comite-da-onu-insta-governo-espanhol-a-proibir-a-presenca-de-criancas-em-touradas-1802561