Alojamento local em condomínios opõe associações de proprietários
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) defendeu hoje a obrigatoriedade de autorização dos condomínios para instalação de alojamentos locais, enquanto a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considerou a medida "bastante radical e bastante infundada".
17 Maio 2017 — 15:00
"Se existe alojamento local, tem de ser feito num sítio que esteja licenciado para o efeito, que não é um condomínio que está licenciado para habitação", afirmou à Lusa o presidente da ANP, António Frias Marques, advogando que a atividade do alojamento local pode ser praticada "se for uma vivenda isolada, se for um prédio total isolado ou até se os vizinhos não se importarem".
Segundo António Frias Marques, a atividade precisa de "uma melhor definição legislativa", de forma a evitar conflitos com as administrações de condomínio em relação ao uso que é dado às frações em propriedade horizontal.
"Neste momento, não há dúvida nenhuma de que praticar o alojamento local é uma forma de comércio e a prova disso é que, enquanto os senhorios dos prédios para arrendamento são da categoria F [para efeitos fiscais], que é dos rendimentos prediais, o alojamento local é da categoria B, que são rendimentos empresariais", indicou o dirigente da ANP.
Com uma posição contrária, o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, disse que a atividade de alojamento local se encaixa no tipo de uso dos imóveis para habitação, pelo que dispensa a autorização dos condomínios.
"As frações autónomas estão destinadas a dois fins: a habitação, que são os apartamentos, ou o comércio, que são as lojas. Ora, é evidente que o turista não pode ficar numa loja, isso não existe, terá que ficar nas frações destinadas à habitação e naturalmente que o que o turista faz é fazer habitação por curtos períodos", declarou Luís Menezes Leitão, sublinhando que "a assembleia de condóminos gere as partes do prédio, não gere o destino que o proprietário dá em termos habitacionais à sua fração, se arrenda por curtos períodos, se arrenda por longos".
Para o presidente da ALP, os proprietários têm "todo o direito de destinar o imóvel a habitação, seja de turistas, seja de arrendamento, seja o que for".
"Compreendo, naturalmente, que alguns condóminos não gostem de ver os turistas lá, como também a pessoa não gosta de ter um vizinho mais barulhento, mas daí a proibir o alojamento local nos condomínios parece-me haver uma desproporção gigantesca", expressou Luís Menezes Leitão, avançando que o resultado dessa medida seria o alojamento local só poder ser feito em moradias.
Nesse caso, acrescentou, os proprietários não conseguiriam responder à procura dos turistas.
Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor do alojamento local num caso em Lisboa que opunha a proprietária de um estabelecimento deste género e a assembleia de condóminos.
O Tribunal da Relação de Lisboa tinha dado razão ao condomínio sobre a necessidade de autorização da assembleia de condóminos para a prática de alojamento local exercida numa fração do imóvel.
De acordo com o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que "a atividade do alojamento local se enquadra no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro", pelo que a assembleia de condóminos não pode proibir os proprietários da prática do alojamento local.
Há registo de uma situação idêntica no Porto, em que a decisão judicial foi no sentido de "não ser preciso autorização do condomínio, porque a atividade do alojamento local é perfeitamente compatível com o uso habitacional", revelou o presidente da ALEP.