Obras na Freguesia
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Orçamento / Prestação de Contas
Gabinete do Consumidor
Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
Aprovar as taxas e os preços da Freguesia e fixar o respectivo valor;
Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis de valor superior a 145.500 euros e definir as respectivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública;
Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respectiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;
Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua actividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quanto os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;
Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Junta de freguesia acerca da actividade desta e da situação financeira da freguesia;
Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia;