Despacho de Serviços Mínimos n.º 80/2019, de 27 de dezembro – DGERT
Despacho de Serviços Mínimos n.º 80/2019, de 27 de dezembro
Atualizado 3 Junho, 2020
Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e da Ação Climática
O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN) comunicou, mediante aviso prévio dirigido à Associação Nacional de Transportes de Passageiros (ANTROP), que os trabalhadores das empresas do setor de transportes rodoviários de pesados de passageiros dos distritos do Porto, Aveiro, Vila Real, Bragança, Braga e Viana do Castelo farão greve entre as 00h00 do dia 02 de janeiro de 2020 e as 24h00 do dia 31 de março de 2020, sendo a greve às folgas, feriados e nos restantes dias às duas primeiras e duas últimas horas de serviço de cada trabalhador.
No aviso prévio de greve, o STRUN declarou assegurar os "serviços que, em função de circunstâncias concretas e imprevisíveis venham a mostrar-se necessárias à satisfação de necessidades sociais impreteríveis." A ANTROP considerou esta proposta insuficiente.
Nestas circunstâncias, uma vez que não houve acordo anterior ao aviso prévio, o serviço competente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social promoveu uma reunião entre os representantes da associação sindical e da associação de empregadores, tendo em vista a negociação de um acordo sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar, em cumprimento do n.º 2 do artigo 538.º do Código do Trabalho. Nessa reunião, a ANTROP apresentou uma proposta de serviços mínimos para o período de greve com a qual a associação sindical não concordou, pelo que não foi possível a obtenção de um acordo entre as partes.
As empresas em questão são empresas privadas, pelo que, não tendo existido acordo, a definição dos serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar compete aos Ministros responsáveis pela área laboral e pelo setor de atividade em causa, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.
Constata-se, pois, que relativamente à greve em apreço, as necessidades sociais impreteríveis a acautelar são ligadas ao transporte de estudantes entre as localidades de residência e dos respetivos estabelecimentos de ensino, de modo a salvaguardar o direito constitucional à educação, pelo que os serviços mínimos a assegurar são os necessários à realização do transporte escolar.
Assim, nos termos do n.º 1 e da alínea h) do n.º 2 do artigo 537.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, o Ministro da Educação, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministro do Ambiente e da Ação Climática determinam o seguinte: