Portaria n.º 22/2021 de 16 de março de 2021 - 16 de Março de 2021 - Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores - Legislação - VLEX 862288234
Portaria n.º 22/2021 de 16 de março de 2021
Uma das prioridades definidas pela União para o FEAMP, estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, visa promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, sendo materializada através de várias medidas, entre as quais as previstas nos artigos 32.º, 38.º, 41.º e 42.º daquele regulamento, que contemplam a possibilidade de cofinanciamento de operações nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, permitindo aos Estados-Membros a criação de um regime de apoio, através da adoção de regulamentação específica para as medidas.