Covid-19: mobilidade dos funcionários públicos deve ser usada em último recurso, diz Governo | TVI24
Covid-19: mobilidade dos funcionários públicos deve ser usada em último recurso, diz Governo
Medida deve ser usada quando as garantias não forem dadas pelo teletrabalho, horários rotativos ou mudança da hora de entrada
2020-09-11 15:34 / AG
O secretário de Estado da Administração Pública disse esta sexta-feira que a deslocação de trabalhadores para local diferente do posto de trabalho habitual está prevista na lei e que, no âmbito da pandemia, deve ser usada em último recurso.
É um instrumento de 'ultima ratio' [último recurso], que está previsto na lei geral e a nossa preocupação é que os empregadores públicos tenham orientações para usar todos os instrumentos e também este, no sentido de proteger o trabalhador ou a equipa", afirmou em declarações à Lusa o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.
O governante disse que os casos de mobilidade serão poucos e que a norma deve ser usada "quando outras medidas como o teletrabalho, horários rotativos ou mudança da hora de entrada" não consigam "garantir a proteção dos trabalhadores" face à covid-19.
Em causa está uma orientação aos serviços publicada pela Direção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), no âmbito das medidas relacionadas com a pandemia covid-19.
Aos trabalhadores da administração pública que não estejam em teletrabalho pode ser imposto, pelo empregador público, para salvaguarda quer do interesse público, quer do interesse do trabalhador, o exercício de funções em local diferente do habitual, quando estejam em causa razões de gestão do órgão ou serviço e para acautelar o cumprimento das suas atribuições", pode ler-se no site da DGAEP dedicado à pandemia.
Segundo o secretário de Estado, a norma não é nova e está prevista na lei geral, tendo sido publicada agora no âmbito das medidas covid-19 para poder ser usada pelos serviços públicos no contexto da pandemia.
Porém, na orientação publicada pela DGAEP, não é feita qualquer referência à legislação.
Este instrumento sempre existiu. O que nós fizemos foi tentar circunscrever esse instrumento no atual contexto da situação pandémica às garantias de condições de trabalho e saúde dos próprios trabalhadores", frisou José Couto.
De acordo com a lei geral, os trabalhadores só podem ser deslocados dentro do concelho ou do concelho limítrofe do seu local de trabalho ou da sua residência e no caso das áreas metropolitanas, o limite não são os concelhos mas a própria área metropolitana, com o limite de 30 ou 60 quilómetros, dependendo do conteúdo funcional do trabalhador, explica o governante.
Os trabalhadores têm 10 dias para manifestarem oposição, "caso a mudança de local de trabalho prejudique seriamente a sua vida pessoal e familiar, não haja rede de transportes ou a duração da deslocação seja excessiva", continua o secretário de Estado.
José Couto indica ainda que, no contexto da pandemia, "o regime exclui os imunodeprimidos e doentes crónicos e a mobilidade fica limitada a situações sanitárias atinentes a pandemia."
Devem ainda ser privilegiados os seguintes critérios, "sempre que possível": que o trabalhador não pertença aos grupos de risco identificados pelas autoridades de saúde e que não tenha dependentes a cargo pertencentes aos grupos de risco e "maior proximidade à residência do trabalhador".