"Parece-me que a assinatura de um memorando visando a discriminação de um grupo de credores do BES ofende o bem jurídico subjacente ao artº 229 do Código Penal", começou por apontar Miguel Reis em declarações ao "Dinheiro Vivo".
O artigo citado estipula que "o devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência ou prevendo a sua iminência e com intenção de favorecer certos credores em prejuízo de outros (…) é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se vier a ser reconhecida judicialmente a insolvência".
Desta forma, explica o advogado, "se a lei censura o devedor que favorece um credor por relação aos demais, não se entende que o governo patrocine caminhos que conduzem ao favorecimento de credores, com exclusão dos demais". Miguel Reis salienta que "nada justifica, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista político", que o primeiro-ministro, o Banco de Portugal e a CMVM "favoreçam e privilegiem os chamados 'lesados do papel comercial' por relação aos demais credores, nomeadamente aos obrigacionistas e especialmente aos emigrantes, que foram, na sua maioria, enganados pelos mesmos funcionários do BES que hoje estão no Novo Banco".