ANACOM - Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas e aprovação dos relatórios das consultas sobre o projeto de regulamento e sobre a terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual
Decisão de 14.07.2016 / Publicado em 22.07.2016 / Atualizado em 23.08.2016
A ANACOM aprovou, por decisão de 14 de julho de 2016, o "Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas" que contém um regime consolidado da informação a prestar aos utilizadores finais por parte das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público na divulgação das suas ofertas e no âmbito da relação contratual.
Foi igualmente aprovado o relatório das consultas públicas sobre o projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1343867, aprovado pela ANACOM a 30 de dezembro de 2014, e sobre o projeto de terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratualhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1348133, aprovado a 26 de fevereiro de 2015.
No âmbito da consulta ao projeto de regulamento foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades: Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL); Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; Cabovisão – Televisão por Cabo e ONITELECOM - Infocomunicações (Cabovisão e ONITELECOM); Direção-Geral do Consumidor (DGC); G9Telecom; Jaime Simões; Mário Rui Mota; MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO); NarrowNet; NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações (então, ZON TV Cabo Açoreana) e NOS Madeira Comunicações; Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais (Vodafone).
Na consulta pública relativa ao projeto de terminologia comum foram recebidos, dentro do prazo, contributos da APRITEL, da Cabovisão e ONITELECOM, da DGC, da MEO e da Vodafone.
Em ambas as consultas pronunciou-se ainda, se bem que fora do prazo, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO). Por este facto não referidos é feita referência no relatório aos contributos em causa, embora sejam disponibilizados juntamente com os demais.
Decisão final de 14.07.2016 - Regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=387578 (versão HTML)
Consulta relativa ao projeto de terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1348138
Regulamento n.º 829/2016, publicado a 23 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1393513