Visão | Confederação dos Municípios diz que veto dos "royalties" prejudica 170.000 de brasileiros
Confederação dos Municípios diz que veto dos "royalties" prejudica 170.000 de brasileiros
30.11.2012 às 23h10
Rio de Janeiro, 30 nov (Lusa) - A Confederação Nacional de Municípios do Brasil (CNM) criticou hoje o veto parcial ao projeto de redistribuição dos "royalties" do petróleo, a alegar que a decisão prejudica a 170 milhões de brasileiros.
"O veto manterá o privilégio injustificado de dois estados e 30 municípios, que receberão, até o final da década, 201 mil milhões de reais (72,4 mil milhões de euros), enquanto o restante do país, ou seja, 170 milhões de brasileiros, receberão apenas 17 mil milhões de reais (6,12 mil milhões de euros)", diz a nota divulga pela CNM.
A entidade observa ainda que o argumento utilizado para o veto - a inconstitucionalidade da quebra de contratos - não se justifica, uma vez os acordos jurídicos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não sofreriam qualquer alteração.