Debates Parlamentares - Diário 028, p. 779 (1861-03-16)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Pares do Reino Número 028 1861-03-16 Página 779
Suplemento 028S1 (1861-03-16)
Em virtude de resolução da camará dos dignos pares do reino, tomada em sessão de 16 do corrente, se publicam os seguintes documentos
Ill.mo ex."10 sr. — O ex.m0 ministro do reino, manda devolver a v. ex.a o orçamento da camará municipal de Beja para o anno económico de 1860-1861, a fim de que v. ex.a o faça organisar em duplicado, e remetter assim a este ministério, devendo em ambos os exemplares ser lançado o accordão do conselho de districto, que propozer a approvação, ou rejeição do mesmo orçamento.
Por essa occasião quer o mesmo ex.mo ministro que v. ex.a informe em que consiste o imposto denominado do Terreiro e se esse imposto é lançado em harmonia com as disposições dos artigos 142.° e 143.° do código administrativo.
Cumpre também que v. ex.a informe dos motivos por que o conselho de districto entendeu dever elevar as verbas de alguns impostos que figuram no orçamento, calculando que ellas produzirão maior receita. Se estes impostos não são creados de novo, a cobrança realisada até 31 de janeiro deve servir de base á informação de v. ex.a, porque será fácil conhecer por ella quaes cálculos são "mais exactos, se os da camará, se os do conselho de districto.
S. ex.ft o ministro quer que eu chame a attenção de v. ex.a para a estranhavel irregularidade de subir ao ministério do reino, para ser approvado o orçamento de um anno,
de que decorreu já mais de metade, e que eu lembre a v. ex.a que estas faltas, em pontos de tanto alcance, comente se dão, porque as repartições superiores da administração não exercem sobre as camarás municipaes a fiscalisação que as leis lhes commettem.
Deus guarde a v. ex.a, secretaria d'estado dos negócios do reino, em 7 de fevereiro de 1861.=111.mo e ex.m0 sr. governador civil do districto de Beja. = Antonio de Rolo-reão.
Está conforme.= j4Mío)iio de Eoboredo.
Governo civil do districto de Beja.—Ul.mo e ex.mo sr.— Como tive a honra de levar ao conhecimento de v. ex.a pelo meu telegramma de hoje, o povo d'esta cidade sublevou-se seriam pouco mais ou menos dez horas do dia, invadiu a torre do relógio, tocou a rebate, commetteu alguns desacatos de pequena monta, e reunido na praça em numero superior a seiscentos homens gritava abaixo as contribuições indirectas e abaixo a camará municipal; eu appareci diante do povo logo que tive conhecimento d'este facto, e felizmente a tempo de evitar consequências desastrosas, natu-raes de acontecerem n'estas sublevações populares. Foi com a maior satisfação que eu vi dispersar o povo de Beja flexível ás minhas insinuações e conselhos, e convertendo todas as idéas tumultuarias em pensamentos de mansidão e paz, appellar para o direito de petição que as leis lhe facultam.
N'este momento eu faltaria á minha consciência e ao meu dever se não advogasse a causa do povo, principalmente n'esta occasião em que o governo de Sua Magestade representado por mim, e em nome de quem fallei, acaba de receber do mesmo povo uma inequivoca manifestação de respeito e cordura. A origem do desagrado popular está no lançamento das contribuições indirectas, que esta camará acaba de lançar sobre todos os géneros de consummo de primeira necessidade, contribuições que, alem de serem algum tanto excessivas, coincidem com uma derrama directa superior a 7:000$000 réis de que até hoje não ha exemplo n'este município, sendo certo que taes derramas toem regulado, termo»