Relação de Lisboa anula absolvição de Duarte Lima no caso dos 5 milhões de Rosalina Ribeiro | MIRAONLINE Jornal
No acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, os juízes desembargadores do Tribunal da Relação Vasco Freitas e Rui Gonçalves lembram, a propósito do julgamento em primeira instância, que o tribunal não pode atender a factos que não foram objeto da pronúncia (decisão de levar o processo a julgamento) "estando limitada a sua atividade cognitiva e decisória" ao objeto do processo.
"Ora da análise da decisão recorrida ressalta com clareza que na mesma foram dados como factos provados e não provados, não só aqueles que constavam da acusação/pronúncia e de pedido de indemnização cível, mas também os que constavam no requerimento de abertura de instrução do arguido e da assistente", diz o acórdão da Relação de Lisboa.
O TRL considerou assim que na fundamentação da decisão proferida em primeira instância "foram utilizados argumentos apresentados em sede de instrução quer pelo arguido quer pela assistente que extravasam o conteúdo fáctico constante na acusação/despacho de pronúncia".
A Relação de Lisboa lembra que "não cabe aos juízes do tribunal de julgamento andar a esmiuçar os factos para salvar uma acusação/pronúncia porventura insuficientemente produzida, nem completar/salvar uma contestação escrita quando o arguido/recorrido mantém o silêncio em audiência de discussão e julgamento".
Assim sendo, o TRL considera que só se pode concluir que a decisão do tribunal de primeira instância é nula por excesso de pronuncia em conformidade com o artigo 379º do Código Processo Penal que estipula que é nula a sentença "quando o tribunal conheça questões de que não podia tomar conhecimento".
Na altura da sua absolvição Duarte Lima escreveu em comunicado que o Tribunal Criminal de Lisboa concluiu, "de forma inequívoca, categórica e exaustivamente fundamentada", pela sua absolvição, "não só da acusação do MP [Ministério Público], mas de todas as infames acusações de Olímpia Feteira, filha do milionário Lúcio Tomé Feteira".