ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor - Documentos - LAY-OFF E SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM – COVID-19
06 Junho 2020 | 02:24
LAY-OFF E SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM – COVID-19
Por considerarmos ser de elevada importância, transcrevemos abaixo o entendimento da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASP), relativamente ao assunto identificado em epígrafe:
"O lay off consiste na redução temporária do período normal de trabalho ou na suspensão do contrato de trabalho, por impossibilidade temporária de prestação de trabalho (artigo 294.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Durante o período de suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho (n.º 1 do artigo 295.º do Código do Trabalho), mantendo-se, no caso de redução do período normal de trabalho, o dever de prestação efetiva de trabalho.
Assim, nas apólices celebradas a prémio fixo, durante esse período de tempo, há uma diminuição temporária do risco de verificação de um sinistro face a uma situação de normal funcionamento da empresa.
Existindo uma alteração anormal e temporária das circunstâncias, como é o caso de uma crise empresarial que justifica a aplicação temporária do regime delay off, nas situações de apólices contratadas sob a modalidade de prémio fixo, o empregador pode comunicar a situação ao segurador, indicando os trabalhadores que se encontram em situação delay offe este, a partir do momento em que tenha conhecimento da situação, deve repercutir a alteração nas condições do contrato, segundo juízos de equidade e boa-fé, designadamente no prémio do seguro. As alterações nos prémios dos seguros devem ser refletidas na data de vencimento dos respetivos contratos, sem prejuízo de as partes poderem suspender, se concordarem, o contrato.
Nas apólices contratadas na modalidade de prémio variável, a modalidade em causa já reflete a possibilidade de redução do prémio na medida em que o segurador terá por base as folhas de vencimento que periodicamente o tomador de seguro (empregador) lhe envia, sem prejuízo do empregador poder indicar ao segurador os trabalhadores que estão em situação delay offe consequentemente poderão não ficar abrangidos pelo seguro."