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Opinião Cidadania e poder local
10 de Março de 2018, 6:15
O artigo 109 da Constituição (CRP), ao falar da participação política dos cidadãos, refere que "a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos".
Assim, como consequência da norma constitucional, os autarcas e seus órgãos devem propiciar aos cidadãos — a todos os cidadãos, de igual modo — a sua participação directa e activa na vida política local, condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático. Daqui resulta que, para além da eleição das personalidades para os cargos autárquicos, aos cidadãos compete também o dever de acompanhar o exercício das funções dos eleitos, para que os actos que pratiquem estejam de acordo com a vontade colectiva.
O modelo sistémico está também consagrado na Constituição, nos seguintes termos: "A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, aproximar os serviços das populações e assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio das associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática" (art. 267 da CRP). O Código do Procedimento Administrativo enuncia os direitos dos cidadãos durante o processo de decisão administrativa através de mecanismos de acesso à informação e participação no processo de decisão para aqueles que são interessados directos. Assim, aos cidadãos são conferidos direitos e garantias de informação, quando, naturalmente, tenham interesse e pretendam conhecer a resolução dos seus assuntos, de aceder aos arquivos e registos administrativos, bem como ser notificados das decisões que lhes digam respeito.
Também a União Europeia (UE) introduziu novas orientações na gestão dos serviços públicos, alterando a visão tradicional do funcionalismo em relação aos cidadãos, reforçando a ideia de uma administração eficaz e transparente e tão próxima das pessoas quanto possível. Para tal, torna-se importante a criação de canais de relacionamento com os cidadãos, nomeadamente com a participação em projectos de acção, em cooperação com as instituições de solidariedade social, colaboração íntima com as associações, empresas públicas, etc. Por sua vez, a lei das autarquias consagra um conjunto de normas jurídicas que interferem, condicionam e estimulam as relações dos municípios com os cidadãos ou com as suas organizações.
Como se vê, legalmente, a cidadania e a participação dos cidadãos na vida autárquica são pedras angulares de uma estratégia de desenvolvimento harmonioso, em sintonia, aliás, com as orientações dos mais importantes organismos europeus. Deste modo, os autarcas não podem limitar-se à "democratização eleitoral", devendo esta ser conjugada com a "democratização participativa". Nem pode ficar reduzida à esfera política, devendo ser complementada pela democracia económica, social e cultural. Por isso, será sempre deficitária uma democracia que se esgote na renovação periódica da legitimidade eleitoral dos autarcas ou que esteja circundada por um meio ambiente autoritário.
Infelizmente, no que respeita ao processo eleitoral, pode afirmar-se que os eleitores já não elegem os autarcas, limitando-se ratificar as escolhas dos aparelhos partidários, porquanto essas escolhas são feitas em "circuito fechado", sem a participação dos militantes e dos cidadãos. Nesta perspectiva, a nossa democracia defronta-se com graves défices de representação, estando em causa a sua sustentabilidade. Por isso, há que pôr cobro a esta captura do poder, mediante regras mais democráticas. Seria um passo importante para o melhoramento da democracia que os partidos (todos os partidos) discutissem nos seus congressos a adopção de primárias para a escolha não só dos seus candidatos às eleições autárquicas, mas também para a escolha dos seus candidatos a deputados. Importa continuar a lutar pelo pluralismo e abertura dos partidos contra o unanimismo acrítico, pela modernização das estruturas, transparência de processos e ética nos comportamentos.