SPN - Decreto-Lei nº 18/2004, de 17 de Janeiro
Decreto-Lei nº 18/2004, de 17 de Janeiro
O Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro, que aprovou o novo regime do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previu a sua aplicação integral aos concursos para os anos lectivos de 2004-2005 e seguintes e não, logo, ao concurso para 2003-2004. Esta opção assentou no interesse do correcto funcionamento do sistema instituído, acautelando a necessária adaptação ao novo modelo. Ainda assim, foram introduzidas algumas importantes alterações a aplicar no concurso para o ano lectivo de 2003-2004, de que se salienta a extinção da fase regional, dita «miniconcursos».
A experiência colhida no processo de concurso para 2003-2004 demonstrou as potencialidades do novo sistema, acentuando, para mais, a vantagem, em nome da transparência e racionalização do processo de colocação de docentes, de se avançar no aprofundamento da centralização das operações concursais na Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, remetendo a chamada «oferta de escola» para situações verdadeiramente pontuais e excepcionais de recrutamento de docentes por parte dos estabelecimentos de educação ou de ensino ou dos agrupamentos. Assim, o presente diploma introduz no Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro, as alterações necessárias à prossecução deste objectivo.
Aproveita-se para inserir no regime aprovado pelo Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro, algumas estatuições que o complementam positivamente, acrescentando factores de racionalidade ao sistema e de estabilidade da vida das escolas, salientando-
se: a introdução das escolas profissionais públicas no regime de selecção e recrutamento quando se trate de satisfação de necessidades residuais por afectação ou destacamento; a explicitação da candidatura para efeitos de contrato de substituição, independentemente da duração previsível da mesma; a concessão de preferência ao procedimento de completamento de horários dos docentes já colocados nas escolas perante novas necessidades destas; a especificação do regime aplicável à afectação dos docentes dos quadros de zona pedagógica decorrente dos objectivos que estes quadros prosseguem; a assunção do conceito de horários completos para efeitos de destacamento; a possibilidade de identificação da disciplina a que se refere o horário em casos de grupos bidisciplinares, situação da maior relevância enquanto não se proceder à revisão dos grupos de docência, e, por último, a diminuição do prazo de aceitação dos contratados. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei nº 23/98, de 26 de Maio.
Os artigos 12º, 18º, 30º, 33º, 38º, 40º, 43º e 44º do Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - As listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados são homologadas pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, sendo as de ordenação e de exclusão publicitadas por aviso publicado no Diário da República, 2ª série.
3 - O preenchimento dos horários é efectuado através de destacamento, afectação ou contratação, ou através de destacamento e afectação no caso das escolas profissionais públicas, pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, de acordo com uma periodicidade pré-definida, com excepção das situações em que esse preenchimento se possa fazer por oferta de escola, nos termos do nº 1 do artigo 44º
5 - Os docentes referidos no número anterior podem ser afectos nos termos do n.º 1 ou podem assegurar, no estabelecimento de educação ou de ensino integrado no âmbito territorial do quadro de zona pedagógica a que pertencem que for indicado pela Direcção-
Geral dos Recursos Humanos da Educação, a solicitação da respectiva direcção regional de educação, o serviço que, de acordo com os objectivos definidos no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, lhes for atribuído, em ambos os casos determinando a actualização da lista graduada de candidatos não colocados.
2 - A ordenação na lista de colocação tem necessariamente em conta a ordenação dos candidatos não colocados no concurso externo, bem como as manifestações de preferências e de vontade referidas nas alíneas d), f) e g) do nº 1 do artigo 9º, sendo que, nos casos de horários referentes apenas a uma disciplina de um grupo bidisciplinar, a colocação é feita de entre os docentes com a componente científica adequada ao horário solicitado.