RELAÇÕES INTERNACIONAIS Relações Internacionais Cooperação Bilateral Cooperação Multilateral União Europeia Organização do Tratado do Atlântico Norte Organização das Nações Unidas Conselho da Europa Associação Ibero-Americana de Organismos Governamentais de Defesa e Protecção Civil (AIAOGDPC) Organização Internacional de Protecção Civil Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Relações Internacionais A Proteção Civil é hoje uma preocupação presente, com lugar de destaque, nas principais agendas internacionais. As catástrofes não conhecem fronteiras, pelo que a cooperação internacional em matéria de Proteção Civil se assume como uma via cada vez mais fundamental para a melhoria da eficácia, quer ao nível da prevenção, quer das ações de resposta.
Em Portugal, o Ministério da Administração Interna é a entidade à qual compete assegurar a manutenção de relações no domínio da política de administração interna com a União Europeia, outros governos e organizações internacionais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e no âmbito dos objetivos fixados para a política externa portuguesa. À Comissão Nacional de Proteção Civil compete apreciar os acordos ou convenções sobre cooperação internacional em matéria de proteção civil bem como formular, junto do governo, pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais, através dos órgãos competentes. Por seu turno, A ANPC participa na execução da política de cooperação internacional do Estado Português, no domínio da proteção civil e, de acordo com as orientações estabelecidas, cabe ao seu Presidente, representar a ANPC nos organismos internacionais de proteção civil e planeamento civil de emergência de que o Estado Português faça parte.
Também a Lei de Bases da Proteção Civil (Lei nº 27/2006, de 3 de julho) prevê que no quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, a atividade de proteção civil possa ser exercida fora do território nacional, em cooperação com Estados estrangeiros ou organizações internacionais de que Portugal seja parte.
Desta forma, a cooperação internacional em matéria de protecção civil desenvolve-se a dois níveis: através da Cooperação Bilateral e através da Cooperação Multilateral. Avisos legais | Ficha técnica | Gestor técnico