Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, 2006-07-14 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M
Publicação: Diário da República n.º 135/2006, Série I de 2006-07-14
Número:27/2006/M
Páginas:4927 - 4931
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/27/2006/07/14/m/dre/pt/html
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, foram introduzidas várias alterações à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, justificando a revisão do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, diploma que adaptou o dito estatuto à administração regional autónoma da Madeira.
Na verdade, a realidade regional não é ajustável, sem mais, ao novo regime introduzido, reclamando tratamento legislativo próprio, de forma a evitar bloqueios na actividade dos serviços e organismos da administração pública regional. Merece realce a questão do procedimento para recrutamento de cargos dirigentes intermédios. Determina agora o estatuto do pessoal dirigente a existência de um membro do júri «designado por estabelecimento de ensino de nível superior ou associação pública representativa de profissão correspondente». Ora, o número reduzido, na Região, de estabelecimentos de ensino de nível superior, bem como o leque de associações públicas representativas de profissões, potencialmente adequados para corresponder às solicitações dos serviços, evidencia futuros bloqueios na marcha dos procedimentos de selecção dos cargos de direcção intermédia, com inevitáveis estrangulamentos para os serviços, situação que não pode verificar-se. No presente diploma estabelece-se um procedimento de selecção que, com realismo, corresponde aos objectivos de imparcialidade e transparência, assegurando por seu turno a inexistência de constrangimentos advenientes da impraticabilidade, na Região, de requisitos legais.
Realista - porque se pretende, de facto, formar - é, também, a visão sobre a formação para os dirigentes da administração regional autónoma, a qual terá de abarcar, obrigatoriamente, os novos nomeados após a entrada em vigor do presente diploma.
Relativamente às competências dos cargos de direcção superior do 1.º grau, a alteração trazida pela Lei n.º 51/2005 é basicamente a de particularizar, no anexo, as competências que já se incluíam na redacção inicial, genérica, da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, continuando a salvaguardar-se, nomeadamente, as competências expressamente cometidas a outra entidade, o que ressalva regimes vigentes na Região.
Em matéria de competências cometidas aos dirigentes intermédios, as alterações advindas da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aconselham a introdução de ajustamentos à realidade regional. Mantém-se a vigência do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, o qual é republicado em anexo, com as alterações ora introduzidas.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, conjugada com a alínea vv) do artigo 40.º, da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, alterada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o seguinte:
Os artigos 2.º, 3.º e 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, são alterados, passando a ter a seguinte redacção:
1 - O provimento nos cargos de direcção superior da administração regional autónoma da Madeira é feito de acordo com o previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as seguintes adaptações:
4 - A formação a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é obrigatória para os dirigentes cuja primeira nomeação em funções de direcção venha a ocorrer a partir da entrada em vigor do presente diploma.»
São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, os artigos 3.º-A e 4.º-A com a seguinte redacção:
16 - Em caso de suspensão judicial da eficácia do despacho de nomeação, é aplicável o regime de nomeação em substituição.»
É revogado o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, passando o artigo 4.º a não possuir números.
O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, é republicado em anexo com as alterações introduzidas.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 21 de Junho de 2006.
Assinado em 3 de Julho de 2006.
5 - Nos casos de criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos de direcção intermédia pode ser feito por escolha, de entre funcionários que reúnam os requisitos previstos no n.º 1, em regime de comissão de serviço, por um ano, devendo o procedimento de selecção ser aberto até 120 dias antes do termo da comissão de serviço do nomeado.
O recrutamento para os cargos de direcção intermédia a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, pode também ser feito de entre pessoal na situação de aposentado que tenha pertencido a carreiras específicas dos respectivos serviços ou organismos, ainda que não possuidores de curso superior.
4 - Em sede de apreciação de candidaturas o júri exclui do procedimento de selecção, fundamentadamente, os candidatos que evidenciem não reunir os requisitos e perfil exigidos.
8 - O júri pode entender que nenhuma das candidaturas preenche os requisitos e perfil definidos.
2 - O disposto no artigo 33.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, aplica-se a todos os que exerçam as funções de dirigente máximo dos serviços que se encontrem nessas funções até à data da entrada em vigor do presente diploma e que preencham os correspondentes requisitos até à cessação da respectiva comissão de serviço.