Debates Parlamentares - Diário 058, p. 575 (1821-04-14)
Página Inicial Monarquia Constitucional Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza Número 058 1821-04-14 Página 575
Lisboa, 16 de Abril de 1821.
SESSÃO do DIA 14 DE ABRIL.
O senhor Secretario Felgueiras lêo hum Officio do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, remettendo o Plano para subjeitar o papel moeda a hum Banco Nacional. - E dous do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno: 1.° incluindo Consulta sobre o Requerimento da Camera de Dornellas para creação de huma Eschola de primeiras letras: 2.° remettendo os Autos pendentes entre os Abbades de S. Miguel de Fontelhas, e Cidadelhe, e os Padies da Congregação da Missão de Rilhafolles.
O mesmo senhor Secretario, lêo as seguintes Cartas de felicitação, e prestação de homenagem as Cortes, de que se mandou fazer honrosa menção.
Os Magistrados, e Camera da Cidade de Elvas, pinhorados por tão disvelados, e assiduos cuidados deste Augusto Congresso, em firmar a Independência Nacional, e Publica felicidade, vem congratular-se com o mesmo Soberano Congresso per si, e em nome dos Habitantes, que representa, e protestar-lhe toda a homenagem, obediencia, e respeito com igual pureza de sentimentos, com que jurárão as Bases da Constituição Politica da Monarchia, bem convencidos que dos heroicos esforços dos Illustres Representantes hade resultar huma Constituição permanente, que restabeleça no Cidadão o uso dos Direitos Civicos, e consolide a nossa Regeneração Política: Digue-se por tanto Vossa Magestade acolher a unanimidade dos sentimentos de respeito, que os animão, e de adhesão á Causa Publica da Nação. Elvas em Camera aos 10 de Abril de 1821.
O Desembargador Provedor, Francisco José da Sylva Falcato = O Corregedor interino, Amaro José de Araujo Velasco Camisão = O Juiz Vereador, Joaquim Sanches Xavier de Miranda = José Innocencio de Aça = João José da Sylveira Falcato = José Joaquim da Guerra.
Soberano Congresso. = Se os males de que a Nação mortalmente adoecia só por seus Representantes em Cortes podião ser remediados, era consequente o jubilo Nacional vendo a este Soberano Congresso installado, e no exercicio dos Soberanos Poderes, que a mesma Nação lhe confiara, e he por isso mesmo que a Camera da Cidade de Bragança, por si, e em Nome dos habitantes daquella Cidade, e Concelho felicita ao Soberano Congresso. E se o doente se affeiçoa ao Medico, e lhe he agradecido á proporção que experimenta a cura da sua molestia, he por esta rasão que ao mesmo Soberano Congresso a Camera expressa os mais cordeaes agradecimentos, filhos da mais justa gratidão pelos beneficios já recebidos, sendo mui dignos de especificar-se entre elles a nomeação de hum Governo sabio, e justo, e a publicação das Bases da Constituição, obra filha das luzes, e experiencia dos seculos, e baluarte indestructivel da Liberdade Civil, sem a qual não ha Patria, nem Cidadão. Ellas abrirão a scena mais gloriosa ás vossas luzes, e patriotismo, e por isso Augustos Representantes da Nação Portugueza regenerar a este Povo virtuoso, valente, e fiel, e fazendo trocar em Patriotismo, e Gloria o desejo que até aqui desgraçadamente se empregava em agradecer a hum homem só, vós tornareis feliz huma Nação tão digna de o ser, e vós o sereis tambem; porque não póde quem faz felizes ser elle mesmo desgraçado: esta Camera, Cidade, e Concelho, jurarão suster o Sanctuario das Leys nas