danos patrimoniais - página 7
Acórdão nº 420/13.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que "o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete" com a decisão de arquivamento proferida no...
... Réu a pagar-lhe os montantes indemnizatórios de 25.100,00€, por danos patrimoniais, e de 102.000,00€, por danos morais, tudo acrescido de ...
Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a título de danos patrimoniais, causados pelos ónus que impediam sobre o imóvel adquirido ...
Acórdão nº 4285/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
... a pagar ao autor a quantia de 69.000 € (…), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, contados desde a data do ...
Acórdão nº 08639/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas na calçada. II – Não sendo apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com fundamento em...
... da quantia de 15.194,64 €, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Por sentença proferida pelo T.A.F. de ...
Acórdão nº 868/10.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I. A regra ou princípio geral segundo a qual o benefício da antecipação deve descontar-se na indemnização arbitrada pelo dano patrimonial futuro deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, podendo nomeadamente tal benefício ser eliminado ou apagado perante a existência provável de um particular agravamento ou especial onerosidade dos danos patrimoniais futuros expectáveis que importa...
...a pagar ao A. as quantias de € 13.736,21 a título de danos futuros e de € 20.000,00 a título de danos morais (em ambos os casos ... perda de ganho Relativamente ao cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda de ganho, o tribunal deverá considerar a ...
...ência prática; c) A retribuição e outras prestações patrimoniais, promoção a todos os níveis hierárquicos e critérios para selecção ... ou candidato a emprego confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito. ...
Acórdão nº 2455/09.9RTASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2015
... do montante total de 81.790,59 € a título de indemnização pelos danos patrimoniais, incluindo o dano patrimonial futuro, acrescida de juros ...
Acórdão nº 2499/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I.- O dano biológico, consubstanciado na diminuição psicossomática e funcional do lesado, sendo ressarcível, pode ser enquadrado quer na categoria normativa dos danos patrimoniais, quer na dos não patrimoniais. II.- Se o dano se repercutir na diminuição da capacidade de ganho atual ou futura é integrado nos danos patrimoniais porque é de natureza objetiva e, por isso, facilmente mensurável pela
... a incapacidade permanente parcial de 32,32%; b) € 20.000,00 por danos" não patrimoniais, ambas acrescidas de juros vencidos desde a data da cita\xC3"...
... de 3 dias completos de faltas) não é suscetível de causar os danos alegados pelo Autor, além de que a existirem os danos alegados e que a ... 24 – Os danos não patrimoniais alegados são de natureza psicológica/clínica, em relação aos quais ...
Acórdão nº 263/08.3JAGBRG-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014
I – O "princípio de adesão" só pode ser derrogado por iniciativa do tribunal se as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa, ou se as questões suscitadas forem suscetíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal. II – Não ocorre algum desses casos num processo por crimes roubo, homicídio e dano com violência, em que a...
...", "danos não patrimoniais próprios", "danos patrimoniais" e ...
Acórdão nº 5686/15.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
... a condenação da Ré a pagar, a título de indemnização por danos" patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de €760.000,00 à Autora e \xE2\x82"...
... pagamento da quantia de € 40 000 - a título de indemnização por danos não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por ...
Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
1. A indemnização pela exclusão ilícita de um professor de um concurso que lhe permitiria exercer funções mais próximo da sua residência habitual, em execução de julgado anulatório, na impossibilidade de reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilícito, entretanto anulado, deverá ser fixada pelo Tribunal em dinheiro segundo critérios de equidade, "dentr
... ao Autor a quantia de €12.228,91, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da citação até ...
...ão do direito à vida e de € 20.000,00 (vinte mil euros) pelos danos morais decorrentes do sofrimento e agonia que antecederam a sua morte; b. ... de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), por danos não patrimoniais passados, presentes e futuros, decorrentes da morte do seu pai; c. ...
Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
..., solidariamente, a quantia total de 121.660,00 euros, a título de danos morais e patrimoniais, acrescida dos respectivos juros legais, desde a ...
Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I.	O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente com os critérios...
...e à 2.ª A. pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima DD a quantia de 125 000,00 € e ...
.../condómino que fundamentem a obrigação de indemnizar por danos não patrimoniais. 3 - As provadas e apontadas omissões por banda do ...
Acórdão nº 1042/11.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
Os danos não patrimoniais sofridos pelos pais de condutor de motociclo em decorrência da morte deste em acidente de viação (despiste do motociclo) cuja causa se desconhece, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel relativo ao motociclo.
...A responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo motociclo encontrava-se transferida para a Ré. ... + Sumário (art. 663º nº 7 do CPC): Os danos não patrimoniais...
Acórdão nº 55/12.5TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015
1. No tocante às tabelas da Portaria n.º 377/2008, de 26.5 (actualizadas pela Portaria n.º 679/2009, de 25.6) é correcto o entendimento de que são apenas orientadoras, e que não vinculam os tribunais, não servindo mesmo de ponto de referência para a fixação dos montantes indemnizatórios; se forem utilizadas, o juiz no seu prudente arbítrio tem o poder/dever de exceder os valores máximos, e,...
... vincendos até integral pagamento, a título de compensação por danos não patrimoniais. Contestando, a Ré aceitou a ...
...A Condenação do réu a pagar ao autor: a) Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a quinze mil e novecentos euros ...
Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
I.	Só a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade, integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC. II.	Quando na decisão em crise se avança para a fixação de uma indemnização sem explicitar a etiologia da medida usada, porque o faz e porque diverge da moldura usualmente fixada pelo TEDH nesta matéria, não existe nulidade por oposição dos
... não contém um único facto atinente ao pedido indemnizatório por danos não patrimoniais de 14 mil euros á S….. Lda, nem quaisquer razões de ...
Acórdão nº 3844/15.5T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I - Na acção de responsabilidade civil contratual em que se pede que o banco seja condenado a pagar uma indemnização por danos patrimoniais, portanto, a reparar um dano, não se verifica a excepção de caso julgado – por falta de identidade de pedido e de causa de pedir – se em anterior acção se pediu, contra o mesmo banco, a declaração de nulidade de negócio, ainda que ambas se fundem na violação...
... o BANCO EE a pagar aos Autores, a título de ressarcimento de danos não patrimoniais o valor de 15000 euros a cada um dos Autores varões e o ...
Acórdão nº 802/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I - Tendo a lesada de acidente de viação, com 69 de idade, ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 35 pontos que a impede de desenvolver as actividades de agricultora e doméstica que vinha redalizando, em consequência das lesões que sofreu e, considerando que retiraria daquelas actividades proventos, pelo menos, de valor equivalente ao salário mínimo nacional,...
... Alega para tanto, em síntese, ter sofrido danos em consequência do acidente de viação ocorrido no dia 27 de Maio de ...ÕES: 1) A compensação fixada para ressarcir os danos não patrimoniais é excessiva, por comparação com os montantes já atribuídos no âmbito ...
Acórdão nº 10302/18.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I. Configura uma situação de assédio moral ou mobbing a colocação de uma trabalhadora licenciada em economia num open space juntamente com outros trabalhadores, sem atribuição de tarefas próprias da categoria profissional para que fora contratada e das funções que desempenhava durante mais de um ano (art.º 29.º do CT). II. Constituem danos não patrimoniais relevantes nos termos do art.º 496.º,...
... indemnização nos termos do artigo 28.º CT e 483.º do CC quer por danos patrimoniais quer por danos não patrimoniais; d. A pagar o valor das ...
Acórdão nº 145/13.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as
... quantia global de € 4.989,76 (€1.500,00 + 3489,76) a título de danos morais e patrimoniais, montante ao qual acrescem juros de mora vencidos e ...