Debates Parlamentares - Diário 029, p. 1 (2020-07-22)
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Quarta-feira, 22 de julho de 2020 Número 29
Projeto de Lei n.º 475/XIV/1.ª (PCP):
Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública.
PROJETO DE LEI N.º 475/XIV/1.ª
De acordo com o artigo 121.º do Estatuto da PSP, a formação policial é o processo global, coerente e
integrado, através do qual os policias adquirem e desenvolvem capacidades e competências para o exercício
da sua atividade profissional e do qual resulta a adoção de atitudes e comportamentos adequados e
adaptados aos conteúdos funcionais das respetivas categorias, abrangendo componentes de natureza
técnico-policial, científica, cultural e de aptidão física. Mais refere este diploma que os polícias são obrigados a
frequentar anualmente, no mínimo, 15 horas de formação policial ou de outras formações reconhecidas como
de interesse para as competências da PSP e que esta propicia aos polícias formação policial contínua e
adequada às capacidades individuais e aos interesses do serviço.
A experiência presente nos cursos ministrados na Escola Prática de Polícia permite que se formem
profissionais de elevada qualidade e competência profissional, cuja responsabilidade primeira depende da
competência dos formadores, cuja dignidade se reconhece pelo presente estatuto.
Existem nos comandos distritais formadores cuja função deve ser equiparada aos formadores da Escola
Prática de Polícia e por isso abrangidos por este estatuto.
A função de formador não é delimitada pelo início e termo das horas lecionadas, pelo contrário exige do
formador um trabalho de preparação e atualização constante, muitas vezes em acumulação com outras
A função de formador na PSP implica, a quem se voluntariar para esta missão, que se considera nobre, a
perda da colocação que têm na vida operacional. Para os elementos que estão colocados na EPP, a tempo
inteiro, a desempenhar esta função, na classe de Agente, representa não receber qualquer subsídio, logo uma
perda significativa de vencimento. As restantes classes para não terem uma perda de vencimento tão
acentuada fazem serviço de piquete remunerado, Chefe de dia e Oficial de Dia. Os elementos colocados nos
comandos operacionais permanecem sempre na dúvida sobre se lhes vai ser paga ajuda de custo para ajudar
a cobrir as despesas acrescidas com viagens e com o facto de estarem longe das suas famílias. Por estas
razões, entre outras, a função de formador não é apelativa e resulta na falta de formadores.
Uma escola moderna e inovadora, promotora de valores, em sintonia com a realidade operacional e
institucional da polícia, ao serviço da formação de todos os polícias deve reconhecer a competência e
enaltecer e dignificar a função dos seus formadores.
A formação policial é fundamental para a capacitação e desenvolvimento profissional do seu pessoal e
institucional, com a finalidade de ir ao encontro das necessidades formativas que a PSP considere serem
necessárias para a valorização do pessoal e dos serviços tendo como princípio essencial a melhoria dos
serviços a prestar ao cidadão, ao nível da eficiência, eficácia e qualidade.
A presente iniciativa tem como finalidade estabelecer os parâmetros necessários para as formações
específicas da PSP e definir o estatuto do formador.
Estatuto do formador da PSP
A presente lei aprova o estatuto do formador da PSP, cujo texto é publicado em anexo.
no contexto e âmbito policial, designadamente, nos estabelecimentos escolares policiais e nos comandos,
respetivamente, através dos departamentos de formação locais.
Considera-se formador policial todo o agente, chefe, oficial ou o técnico especialista ou superior, que,
reunindo os necessários requisitos científicos, técnicos, profissionais e pedagógicos, seja considerado apto
para ministrar e conduzir ações pedagógicas conducentes à melhoria dos conhecimentos e nível técnico dos
formandos, de acordo com objetivos e programas previamente definidos.
Requisitos do formador
1 – São requisitos gerais para ser formador:
a) Estar habilitado com o Curso de Formação Pedagógica Inicial por entidade credenciada para o efeito
pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e ser possuidor de Certificado de Aptidão Profissional de
b) Estar habilitado com formação superior específica para os níveis de formação que requeiram
conhecimentos científicos, técnicos, profissionais e pedagógicos em cursos ou ações de formação cuja
componente letiva o exija;
Direitos e Deveres do Formador
1 – São direitos do formador:
a) Os definidos no presente estatuto;
b) Apresentar propostas com vista à melhoria das atividades formativas, nomeadamente através da
participação no processo de desenvolvimento e nos critérios de avaliação da ação de formação, de acordo
com o plano geral institucionalmente definido;
c) Obter documento comprovativo, emitido pela entidade formadora, da sua atividade enquanto formador
em ações por ela desenvolvidas;
d) Ser Integrado na Bolsa de Formadores da instituição;
e) Ser remunerado de acordo com tipo de função que desempenha;
f) Ter acesso a apoio técnico, material ou documental, dentro das possibilidades da entidade formadora,
necessários ao cumprimento dos objetivos fixados nos programas de formação disponíveis na entidade
g) Ser reintegrado nas funções que desempenhava quando o período de atividade formativa termina;
h) Ter a garantia da remuneração que aufere no serviço operacional, com subsídios, acrescida de ajudas
de custo, independentemente do local onde decorre a ação ou curso de formação;
2 – São deveres do formador:
a) Fixar os objetivos da sua prestação e a metodologia pedagógica a utilizar, tendo em consideração o
diagnóstico de partida, os objetivos da ação e os destinatários da mesma;
b) Cooperar com a entidade formadora, bem como com os outros intervenientes no processo formativo, no
sentido de assegurar a eficácia da ação de formação;
c) Conhecer as regras constantes do Regulamento do Formando, designadamente as respeitantes aos
seus direitos e deveres, às condições de funcionamento das ações de formação e ao regime disciplinar;
d) Preparar de forma adequada cada ação de formação, tendo em conta os objetivos da mesma, os seus
destinatários, a metodologia pedagógica mais ajustada, a estruturação do programa, a preparação de
documentação e de suportes pedagógicos de apoio, o plano de sessão e os instrumentos de avaliação, bem
como os pontos de situação intercalares que determinem eventuais reajustamentos no desenvolvimento da
e) Assegurar a reserva sobre dados e acontecimentos relacionados com o processo de formação e seus
f) Zelar pelos meios materiais e técnicos postos à sua disposição durante o período da formação,
comunicando de imediato à coordenação ou aos serviços técnicos a que reporta qualquer anomalia que possa
g) Exercer com competência e zelo a sua atividade de formação;
h) Cumprir com assiduidade e pontualidade as suas obrigações de formador.
i) Comunicar previamente à instituição formadora, sempre que possível, as situações de eventual
j) Prestar toda a colaboração nas ações de avaliação de desempenho;
k) Avaliar cada ação de formação e cada processo formativo em função dos objetivos fixados e do nível de
adequação conseguido;
l) Participar em reuniões para que seja convocado;
m) Ter consideração e lealdade para com a entidade formadora, seus órgãos de gestão, trabalhadores e
n) Elaborar os materiais pedagógicos, os testes de avaliação e outros elementos de estudo indispensáveis
à formação, entregando um exemplar de cada documento produzido ou por si utilizado;
o) Elaborar sumários descritivos e precisos da matéria ministrada;
p) Requisitar atempadamente à entidade formadora os meios didáticos ou pedagógicos necessários ao
desenvolvimento das ações da formação que ministra;
q) Zelar pelo cumprimento das prescrições de higiene, segurança e saúde no trabalho.
de natureza administrativa, deve ser comunicada à coordenação da formação que, em função da natureza ou
da problemática envolvida, procede à sua resolução, tratamento ou encaminhamento.
2 – Sempre que ocorram incidentes de natureza disciplinar e atenta a sua gravidade ou reiteração devem
ser comunicados pelo formador à entidade formadora.
1 – São obrigações técnico-pedagógicas do formador:
a) A elaboração dos respetivos planos de sessão e sumários;
b) A composição de manuais e textos de apoio e a cedência de um exemplar para o dossier técnico-
c) A elaboração de relatórios de visitas e outras atividades formativas;
d) O registo atempado da assiduidade dos formandos, tendo este registo carácter obrigatório;
e) O requerimento atempado e por forma escrita, de autorização para a realização de visitas de estudo
dirigida ao coordenador da formação da entidade formadora.
2 – Relativamente a possíveis anomalias que se verifiquem ao nível dos equipamentos, devem os
formadores prestar a melhor colaboração, no sentido de identificação das mesmas, tendo em conta a sua
corresponsabilidade por tudo o que possa ocorrer durante os seus períodos de formação.
a) Os formandos não podem permanecer no interior dos espaços formativos sem a presença do respetivo
b) Não é permitido a formandos e formadores o uso de telemóveis no interior dos espaços formativos,
salvo nas situações em que o seu uso seja requerido para a própria ação de formação;
c) Não é permitida a instalação de qualquer tipo de programas informáticos nos equipamentos disponíveis,
Regalias e Honorários
efeitos de currículo profissional, de um ponto por cada 50 horas ministradas de formação, para permitir a sua
2 – O formador tem direito a um subsídio único igual para todas as categorias profissionais e
correspondente ao valor mais elevado da soma paga em subsídios a um elemento no serviço operacional,
mesmo quando se encontre a acumular funções e nos meses em que exerça esta função.
1 – A entidade formadora garante a confidencialidade dos dados pessoais nos termos legalmente previstos.
2 – Os manuais elaborados pelos formadores devem mencionar o seu autor ou autores e a sua utilização