Impugnação pauliana. Ónus da prova. Livrança – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Impugnação pauliana. Ónus da prova. Livrança
APELAÇÃO Nº 56/15.1T8CNT.C1
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA, CANTANHEDE – JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTS.3342, Nº2, 610, 611, 612, 616 CC, 28, 30, 32, 77 LULL
A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1)Existência de um crédito; – (2)Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito;- (3)Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito;- (4)Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento.
O artigo 610º do C.C. impõe que o autor da acção de impugnação pauliana seja titular de um direito de crédito, o qual pode constar já de um título executivo, ou não, sendo que nada obsta que o crédito não esteja vencido.
Quanto à impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito, tendo por causa o acto impugnado, não coincide necessariamente, com a situação de insolvência, na medida em que o agravamento da impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação do seu crédito pode consistir na substituição dos bens do devedor por outros facilmente deterioráveis ou consumíveis, como acontece com o dinheiro.
Dada a normal dificuldade prática, para o credor, da prova de que o seu devedor não dispõe de bens penhoráveis, impõe o legislador, no artigo 611 do C.C., que o credor prove o montante das dívidas, mas que seja o devedor (ou o terceiro adquirente, igualmente demandado) que prove a existência de bens penhoráveis de igual ou maior valor, por referência ao momento do acto impugnado e não em relação a momento posterior,
Relativamente aos créditos emergentes de livrança subscrita em branco, em caso de incumprimento, os créditos devem considerar-se existentes desde a subscrição da livrança/letra, que o mesmo nasce com a subscrição da letra/livrança ou com a assunção de aval.