Sim, não, talvez: constitucionalistas divididos sobre o acesso do Fisco a saldos bancários - impostos - Jornal de Negócios
Impostos Sim, não, talvez: constitucionalistas divididos sobre o acesso do Fisco a saldos bancários
Numa altura em que o Presidente se prepara para decidir o destino do diploma que permite o acesso do Fisco aos saldos bancários, fomos ouvir três juristas. Todos concordam que o Constitucional deve ser ouvido, mas as opiniões quanto à sentença variam.
O decreto-lei que prevê a comunicação anual dos saldos bancários acima de um milhão de euros deve ser apreciado pelo Tribunal Constitucional? A medida, viola direitos direitos fundamentais? E é possível declarar-se a inconstitucionalidade só a uma parte do diploma, permitindo-se a comunicação dos saldos que estão abrangidos pelos acordos internacionais? São três perguntas para três constitucionalistas, que convergem na primeira mas têm um olhar diferente sobre muito do resto.