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condominio fechado legislação
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... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal não era verdade, tendo o ...era um condomínio fechado, tal como todas as suas testemunhas, o que quanto estes foi dado por ...
Acórdão nº 05101/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
1.	Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são coeficientes, majorativos, relativos à qualidade e conforto (Cq), entre outros, a localização em condomínio fechado e a existência de sistema central de climatização. 2.	Atento o critério, fixado no art. 43.º n.º 2 al. e) CIMI, é de considerar condomínio fechado, para efeitos restritos de aplicação das tabelas...
... majorativo de qualidade e conforto - localização em condomínio fechado - com base no seguinte: "Do probatório resultou que o prédio ...
Acórdão nº 0556744 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006
I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de
... um conjunto de infra-estruturas e, bem assim, constituir um condomínio fechado, para o que foram anexados aos contratos regulamentos do ...
Anúncio (extracto) 4541/2007, de 12 de Julho de 2007
...ária Elsa Sofia Agostinho Nogueira da Silva Afonso, sito no condomínio fechado Beira Rio, Avenida de 8 de Julho, 6, lojas 10 e 11, em Torres ...
... 26 de Outubro de 2000, consignando que toda a construção do condomínio fechado "Vistas da Estrela" é dado para venda, em exclusivo, à ...
Acórdão nº 0050265 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2000
I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso. II - Repete-se uma causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - Há identidade de sujeitos, quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. IV - Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se...
Acórdão nº 0050265 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2000
... cave e assim sucessivamente, em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de edifícios, sujeitos ao regime da ...
Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017
I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício ou parte de um...
... Exequente – Condomínio B…. Executado/Oponente – C…. Tese do OponenteO exequente é parte ... 11º. A B… é um condomínio fechado, sendo composta por vários lotes, num dos quais, designadamente no B1…, ...
... 3ª. No entender da Recorrente, a noção de condomínio fechado, constante da alínea e) do nº 2 do artigo 43º do CIMI, que se ...
Acórdão nº 217/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I-	Os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1 de janeiro de 1989, excetuados os terrenos para construção, não se encontravam sujeitos a tributação em mais-valias cabendo ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à entrada em vigor do CIRS. II-	O momento temporal relevante para efeitos de determinação da aplicação...
... terreno para construção, face ao pedido de construção de condomínio fechado, a que corresponde o n.º de processo PO/365/2003, deferido em ...
... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal não era verdade, tendo o ... convictos de que a Herdade da Aroeira se tratava de um condomínio fechado ou privado, verificando-se a violação do artº 5º do RJCCG, pelo que o ...
... (..) FS, que pouco tempo antes chegara àquele local vindo do Condomínio" fechado denominado (.. ) Par­que, sito em (.. ) – Leiria. Fundamentaç\xC3"...
... casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.; f) Condomínio fechado: conjunto de edifícios situados no mesmo espaço fechado e dotado ...
Aviso n.º 6538/2019
... por moradias unifamiliares em banda, as quais constituem um condomínio fechado, conforme definido na Planta de Implantação. 2 - Devem ser ...
Acórdão nº 00450/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1-O direito de construir não resulta sem mais do direito de propriedade, sendo apenas reconhecido ao proprietário o direito de usufruir da propriedade nos termos consentidos pela ordem jurídica globalmente considerada, onde se inserem as normas elaboradas para a proteção dos interesses de ordem pública como são aquelas que se destinam a regular o ordenamento do território e o licenciamento de...
... viabilidade de construção de uma urbanização em regime de condomínio fechado, que foi autuado sob o número 21/2005. (matéria de facto assente ...
Regulamento n.º 776/2016
... já constituída deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - ...«Condomínio fechado»: Pode compreender uma de duas realidades: Edifício sujeito ao regime de ...
... layers independentes nas seguintes situações: i) Polígono fechado com a delimitação do limite da propriedade; ii) Polígonos fechados com ... edifícios funcionalmente independentes, integrados ou não em condomínio fechado, que necessitem ou não de obras de urbanização; d) Impliquem a ...
Aviso n.º 6397/2017
... exterior coberta, associada ou não ao edifício principal; b) Condomínio fechado - edifício ou conjunto de edifícios que apresentam como elemento ...
Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014
Não se revela ser inexigível, nem ofender o principio da proporcionalidade a condição de pagamento de 10% da quantia de 72.791,59€, no prazo de 3 anos, para suspender a pena de 3 anos de prisão, se o arguido aufere uma pensão de 213,00€, efectua biscates na construção civil, continua a residir no mesmo complexo habitacional que habitava antes de divorciado, o meio onde vive duvida da real situação
...ônjuge, tendo em conta que habitam o mesmo endereço, do tipo "condomínio fechado" e, algumas vezes, são vistos juntos em deslocações no meio ...
Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2018
I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...
..., no qual se integram as unidades avaliadas, como condomínio fechado (Cq — art. 43° do CIMI), a Impugnação foi julgada procedente ...
Regulamento n.º 275/2019
... utilizam o fornecimento de água para fins habitacionais e os condomínios maioritariamente constituídos por utilizadores domésticos. x) ... em domínio particular 1 - Nos prédios em regime de condomínio fechado, detentores de acesso comum por arruamento ou caminho próprio, o ...
... com a legislação portuguesa sobre propriedades aplicável a condomínios" e que "O Almegue será construído como um condomínio, uma forma ... a construção de cerca de 350 casas, divididas em 5 condomínios fechados" (ponto 40). 8- Deste modo, dúvidas não restam de que se visava a ...