TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal, em sua sessão extraordinária de 09/11/2017, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 17/10/2017, aprovou a desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado do município do prédio que se identifica:
- Prédio urbano com a área de 1.952m2, inscrito na matriz predial da União de Freguesias de A-Dos-Cunhados e Maceira, sob o artigo 5616 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob a ficha nº 6843/Freguesia de A-dos-Cunhados, propriedade do Município de Torres Vedras, que confronta do Norte com João Miguel José Esteves, do Sul com João da Luz Saramago, do Nascente e do Poente com Maria de São Luís Bernardino Mendes Fernandes, sito em Amieira, A-Dos-Cunhados, com o valor patrimonial de € 10.505,73 (determinado no ano de 2015), o qual se destina a ser integrado no domínio privado desta Autarquia, para permutar com Vítor Manuel Henriques Filipe, e viabilizar a construção da Variante de A-dos-Cunhados.
Torres Vedras, 5 de dezembro de 2017
Editais Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/editaisatas/editaiscm/?id=1349. Acesso em 2020-12-02