DGPJ: Programa Simplegis
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Programa Simplegis
Em Maio de 2010, foi lançado o Programa Simplegis, iniciativa que visa simplificar e clarificar o ordenamento jurídico português, através do acesso facilitado dos cidadãos e das empresas às leis e de uma melhor aplicação das mesmas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
O programa Simplegis visa três objectivos: simplificar a legislação, com menos leis; garantir às pessoas e às empresas mais acesso à legislação; e Melhorar a aplicação das leis, para que estas possam atingir mais eficazmente os objectivos que levaram à sua aprovação.
Mais informação sobre este Programa:
Apresentação do Programa Simplegis
Novas medidas (Setembro 2010)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2010, de 10 de Dezembro
No âmbito do Programa Simplegis, a DGPJ terá intervenção directa na formação avançada em avaliação legislativa que vai ser dada em 2010 e 2011, nomeadamente através da colaboração nas Oficinas de Legislação organizadas pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho Ministros (CEJUR).
A DGPJ está ainda envolvida na organização conjunta com o CEJUR do "Curso Prático de Avaliação Legislativa", a realizar no 1.º trimestre de 2011, e que dá continuidade ao "Curso Avançado de Avaliação do Impacto das Leis", organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
O objectivo central destas acções de formação avançada em avaliação legislativa é permitir capacitar todos os Ministérios com equipas multidisciplinares de funcionamento permanente que estejam habilitadas a realizar exercícios de avaliação legislativa, tanto ex ante como ex post.