Em causa estão algumas alterações à Lei de Atividades Petrolíferas, nomeadamente a referência ao novo tratado de fronteiras marítimas entre Timor-Leste e Austrália.
▲As alterações à LAP são essenciais para que o governo concretize a compra das participações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise
A notificação do acórdão, com a data de 8 de março, aconteceu na segunda-feira no Parlamento Nacional junto dos 23 deputados requerentes e do procurador-geral da República.