OE2020: PCP quer fim das PPP e impedir renovação das que caducam - Atualidade - SAPO 24
OE2020: PCP quer fim das PPP e impedir renovação das que caducam
15 jan 2020 20:14
O PCP propôs hoje, no parlamento, alterações ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) para pôr fim às parcerias público-privadas (PPP) existentes e impedir a renovação das que caduquem.
O grupo parlamentar do PCP, em comunicado, divulgou que propôs "medidas dirigidas ao fim das PPP e sua consequente reversão para o Estado", ao mesmo tempo que garante "a manutenção dos postos de trabalho necessários à prestação do serviço de cada concessionária até conclusão desse processo".
As propostas passam também por "uma taxa reduzida de IRC de 15% para as micro, pequenas e médias empresas com lucros inferiores a 25 mil euros", o que representaria uma poupança fiscal adicional até 900 euros anuais, face à situação atual.
Na área da Comunicação Social, os comunistas propõem criar "uma linha de financiamento para a modernização tecnológica da Lusa, Agência de Notícias de Portugal", com o reforço em 1,5 milhões de euros as verbas "transferidas para a Lusa de forma a superar cortes orçamentais indiretos.
É ainda proposta a "fixação do montante anual de financiamento público à agência" no valor de 20 milhões de euros, "associada a uma revisão do Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público", lê-se no comunicado do PCP.
Na área da justiça, a bancada comunista propõe um Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal, da responsabilidade do Governo, para criar "um quadro claro e de relativa estabilidade na planificação dos investimentos a realizar em matéria de investigação criminal", a avaliação anual dos "recursos ao dispor do Ministério Público e da Polícia Judiciária", programando-se também "o investimento em função das perspetivas de evolução da criminalidade e as necessidades do combate à corrupção".
É ainda proposto o "congelamento geral" do valor das custas e taxas de justiça vigente em 2018 e o alargamento de isenções aos sinistrados em acidentes de trabalho.