Contrato 571/2012, 2012-10-02 - DRE
Contrato n.º 571/2012
Número:571/2012
Páginas:33150 - 33152
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/272/DDF/2012, celebrado entre o IPDJ, I. P., e o Clube Atlético e Cultural
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/272/DDF/2012
Apoio à atividade desportiva 2012 - XXXI Torneio Internacional de Futebol Infantil "Torneio Paulo Bento"
1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, e João Cravina Bibe, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, adiante designados como IPDJ, I. P. ou 1.º outorgante; e
2 - O Clube Atlético Cultural, pessoa coletiva de direito privado, com sede na Av. Fundação Calouste Gulbenkian, 1675-101 Pontinha, NIPC 501611274, aqui representada por Victor Hugo Baptista Cacito, na qualidade de Presidente, adiante designada por Clube ou 2.º outorgante.
a) O histórico de sucesso deste projeto com mais de 30 anos, no panorama nacional e internacional, tendo em conta o elevado prestígio do evento e o significativo número de equipas envolvidas, nacionais e internacionais, ao longo de trinta anos, nomeadamente Real de Madrid, F.C. Barcelona, A.C. Milan, Chelsea, Inter de Milão, Ajax, S.L. Benfica, Sporting C.P., F.C. Porto entre outros;
b) Que este torneio encontra-se associado deste 2000, a uma causa solidária, sendo este ano a instituição escolhida a Unidade de Pediatria do Instituto Português de Oncologia de Lisboa;
c) Que o Torneio Internacional de Futebol Infantil organizado pela Clube Atlético e Cultural foi incluído em 2010 no Programa Desportivo das Comemorações do Centenário da República;
d) O impacto e a envolvência das edições anteriores, assim como a consecução dos objetivos no fomento da prática desportiva junto dos mais jovens, proporcionando uma grande vertente competitiva;
e) Que o Programa do XIX Governo Constitucional consagra do Desporto como uma componente essencial do desenvolvimento integral dos cidadãos - Desporto com todos e para todos - nomeadamente no incremento da prática desportiva como contributo para uma população portuguesa mais saudável, melhorando a acessibilidade para a participação desportiva por parte de cidadãos mais vulneráveis, incentivando um modelo de colaboração com os vários intervenientes da sociedade civil, o movimento associativo, agentes desportivos e entidades públicas administrativas a todos os níveis;
Constitui objeto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira, a qual se destina ao apoio para a organização pela 2.ª outorgante do XXXI Torneio Internacional de Futebol Infantil - Torneio "Paulo Bento", de 6 a 8 de abril de 2012, conforme proposta apresentada pela entidade ao IPDJ, I. P., constante do Anexo deste contrato-programa, publicitado e publicado nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
O prazo de execução do programa objeto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato termina em 31 de dezembro de 2012.
1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IPDJ, I. P., à entidade, para apoiar o programa desportivo em apreço, é no montante de 7.500,00(euro) (sete mil e quinhentos).
2 - A alteração dos fins a que se destina a verba prevista neste contrato só pode ser feita mediante autorização escrita do IPDJ, I. P., com base numa proposta fundamentada da entidade.
a) 50 % da comparticipação financeira até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor do presente contrato, correspondente a 3.750,00(euro) (três mil setecentos e cinquenta euros);
b) 50 % da comparticipação financeira, correspondente a 3.750,00(euro) (três mil setecentos e cinquenta euros) após o cumprimento do disposto na alínea d) da cláusula 5.ª
a) Realizar o evento desportivo a que se reporta o presente contrato, nos termos constantes das propostas apresentadas no IPDJ, I. P., e de forma a atingir os objetivos nelas expressos;
b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efetiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IPDJ, I. P.
d) Entregar, até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa, o relatório final sobre a execução técnica e financeira, acompanhado do balancete analítico do centro de resultados, previsto na alínea anterior, antes do apuramento de resultados;
e) Facultar, sempre que solicitado, ao IPDJ, I. P. ou à entidade credenciada a indicar por aquele, na sua sede social, o mapa de execução orçamental, balancete analítico por centro de resultados antes do apuramento de resultados relativos à realização do programa desportivo e, para efeitos de validação técnico-financeira, os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome da entidade que comprovem as despesas relativas à realização do programa apresentado e objeto do presente contrato;
1 - O incumprimento, por parte da entidade, das obrigações abaixo discriminadas, implica a suspensão das comparticipações financeiras do IPDJ, I. P.:
b) Das obrigações constantes noutros contratos celebrados com o IPDJ, I. P.
2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), c), d) e e) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IPDJ, I. P., o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do evento desportivo objeto deste contrato.
3 - Caso as comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º outorgante não tenham sido aplicadas na competente realização do evento desportivo, a entidade obriga-se a restituir ao IPDJ, I. P., os montantes não aplicados e já recebidos.
4 - As comparticipações financeiras concedidas à entidade pelo 1.º outorgante ao abrigo de outros contratos-programa em anos anteriores, que não tenham sido total ou parcialmente aplicadas na execução dos respetivos Programas de Atividades, são por esta restituídas ao IPDJ, I. P., podendo este Instituto, no âmbito do presente contrato-programa, acionar o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
O não cumprimento pela entidade do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo, implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IPDJ, I. P.
O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua assinatura e termina em 30 de junho de 2013.
20 de setembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Manuel Cravina Bibe. - O Presidente de Direção Clube Atlético e Cultural, Victor Hugo Baptista Cacito.