Debates Parlamentares - Diário 046, p. 1 (2007-02-07)
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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 46
REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 178 a 181/X e de um relatório da Comissão de Saúde, informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 14/X na sequência da retirada, pelo PCP, das propostas de alteração que apresentara.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) criticou o Governo por persistir na opção da construção do novo aeroporto da Ota e informou que o seu grupo parlamentar irá propor a constituição de uma nova comissão eventual parlamentar para acompanhar o assunto. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) congratulou-se com a perspectiva de concretização de diversos empreendimentos no distrito de Beja anunciada pelo PrimeiroMinistro em recente visita à região, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Soeiro (PCP).
Ordem do dia. — Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 110/X — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira), os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP), Agostinho Gonçalves (PS), Fernando Rosas (BE) e Marques Júnior (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 159/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), 346/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito
I SÉRIE — NÚMERO 46 2 (BE) e 348/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e da Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino (PS), na qualidade de relatora da Comissão de Trabalho e Segurança Social, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Cecília Honório (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Strecht Ribeiro (PS), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 e 10 minutos.
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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 178/X — Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003) (PCP), 179/X — Criação de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) (PSD), 180/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro (PSD) e 181/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro (PCP).
Por último, a Comissão de Saúde informa a Câmara de que a apreciação parlamentar n.º 14/X — Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro, solicitada pelo PCP, foi retirada, na sequência da publicação do DecretoLei n.º 242-A/2006, de 29 de Dezembro, que consumiu a proposta de alteração apresentada pelo PCP, encontrando-se, por isso, caduco o respectivo processo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações políticas e está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na última semana, com a análise cuidada do Quadro de Referência, finalmente divulgado pelo Governo, para a aplicação dos fundos comunitários, fez-se mais um pouco de luz sobre a teimosa intenção do Governo em construir um megaeroporto na Ota.
Fica agora claro, preto no branco, que o Governo se prepara para desviar dinheiros do Fundo de Coesão para financiar a Ota e, com o mesmo objectivo, vender a empresa pública que gere os aeroportos nacionais — precisamente o contrário daquilo que o Primeiro-Ministro e o Governo andaram a dizer aos portugueses! Disseram que a Ota era um projecto auto-sustentado, que o esforço de investimento seria suportado por privados e que não haveria encargos pesados para os dinheiros públicos. Pura mentira!!
O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sim, pura mentira!
O Orador: — É cada vez mais claro o enorme embuste em que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Obras Públicas, apoiados por uma máquina de propaganda profissional e sofisticada, querem fazer embarcar o País.
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Diante dos nossos olhos, de novo, um Governo socialista se prepara para comprometer os recursos financeiros dos portugueses, num projecto inoportuno e insensato e que agora se anuncia, também, perigoso e de curta duração.
Já tinha sido assim com o voluntarismo provinciano, que nos empurrou para a construção de um número claramente supérfluo de estádios de futebol, alguns deles, como se previa, agora, às moscas e com encargos asfixiantes para o erário público.
Não podemos permitir que, por teimosia, irresponsabilidade ou «dissonância cognitiva», como agora usa dizer-se, volte a ser assim com a Ota.
O Orador: — O País não o aguenta, os cidadãos não o podem aceitar! Há, pois, uma responsabilidade própria a assumir por nós, Deputados, eleitos para representar os portugueses, na fiscalização ao Governo.
Em 1998, este Parlamento constituiu uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro novo aeroporto. Na justificação dessa comissão, aprovada, por unanimidade, nesta Câmara, lia-se que tal obra teria, e passo a citar, «(…) implicações decisivas para o nosso futuro colectivo», sendo «incompreensível que a Assembleia da República se mantivesse alheada de tal acontecimento.» E continuava-se: «Impõe-se, pois, criar uma comissão parlamentar que permita aos Deputados seguir atentamente o assunto, numa relação muito próxima com o Governo, com as entidades a quem estiverem cometidas as necessárias tarefas (…)».
Pois bem! Entre 2002 e 2004, por decisão assumida pelos governos de então, o processo foi parado. A sua reactivação, pelo actual Governo, exige uma adequada resposta política no plano parlamentar.
É neste quadro que o Grupo Parlamentar do PSD vai propor a criação de uma comissão eventual, uma comissão que tenha por mandato analisar a necessidade, a urgência, os custos e a sua reprodutividade, as condições de segurança, o tempo de vida e as eventuais alternativas à construção da Ota.
Os portugueses precisam de respostas claras! Esta construção é mesmo necessária? É urgente?…
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — No vosso tempo, diziam que sim!
O Orador: — Os seus custos são comportáveis para o País? Qual é o seu impacto sobre a nossa competitividade externa? Não há mesmo alternativa, melhor, mais barata e mais segura, à Ota? Faz sentido investir num novo aeroporto que só terá 20 ou 20 e poucos anos de vida útil? É verdade que a Ota reduzirá muitíssimo as condições de segurança para os aviões e para os passageiros? Precisamos de respostas isentas a estas perguntas essenciais.
O Orador: — Por isso, a criação dessa comissão é necessária.
Uma opção destas não se pode tomar de ânimo leve. Não! Principalmente, quando são muito maiores as dúvidas do que as certezas.
Nenhuma maioria tem o direito de, por teimosia, fazer da Ota um facto consumado, brincando com o dinheiro dos portugueses, pondo em causa a segurança dos portugueses e hipotecando o futuro de Portugal.
O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados: A magnitude do que está em causa exige muito mais informação, com outra transparência e outra isenção; exige, sobretudo, uma atenção muito especial, por parte desta Assembleia da República.
O Orador: — Temos esse dever, em nome do interesse nacional.
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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a intervenção que acabou de realizar mais não faz do que encontrar um outro instrumento de arremesso político-partidário contra o Governo, remetendo-se e resignando-se o PSD a uma posição destrutiva permanente e nada propondo de construtivo e positivo para o País.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é mentira!
O Orador: — O ex-ministro Valente de Oliveira confirmou, em 2002, que o aeroporto da Ota seria aberto até 2018.
Vozes do PS: — Bem lembrado! Já se esqueceram!
O Orador: — O ex-secretário de Estado Jorge Costa procedeu mesmo à criação de uma comissão para avaliar da necessidade de reserva dos terrenos até 30 de Junho de 2004.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exacto! Avaliar!
O Orador: — E o ex-ministro Carmona Rodrigues disse mesmo que era incompreensível que não houvesse uma ligação ferroviária à Ota e que o TGV complementaria a Ota, que era uma obra inadiável e que deveria ser realizada.
O Orador: — Sucede que, perante tantas afirmações prolatas, vindas do PSD, só podemos encontrar uma explicação, Sr. Deputado Marques Guedes:…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O interesse nacional!
O Orador: — … a guerrilha gratuita e inconsequente que, sobretudo, não dignifica o próprio PSD como oposição responsável. E temos uma explicação para isso: estes sucessivos adiamentos têm gerado muita polémica, desconfiança e descontentamento junto dos autarcas e das associações económicas. Os argumentos para justificar estes adiamentos têm sido sempre os mesmos: a falta de estudos que permitam decidir. Isto não é correcto, porque, em matérias vitais para o País, como é o caso, não se deveriam adiar, por tanto tempo, decisões de tanta importância, acabando, quase sempre, por se decidir tarde e mal e, na maioria dos casos, «cedendo a lobbies» — Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, da sua bancada parlamentar.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como é que V. Ex.ª explica que, de facto, da sua própria bancada, também um Deputado, ex-membro do governo, acuse claramente este retardamento, esta tentativa de desviar as atenções da Ota e da sua necessidade, em obediência a lobbies perfeitamente constituídos? V. Ex.ª tem de o explicar, o PSD tem de o explicar! Por outro lado, este processo está em discussão pública há muito tempo e V. Ex.ª sabe — e, honestamente, deve aqui dizê-lo — que, em matéria de fundos comunitários, aquilo que está reservado para este projecto são 170 milhões de euros.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ohhh!...
O Orador: — Portanto, V. Ex.ª sabe que nada há que desvie dinheiros do QREN para esta obra e que esse dinheiro não será aplicado nesta obra. O que é que acontece, então?
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — São os portugueses que a vão pagar!
O Orador: — Acontece que o Sr. Deputado e o PSD vieram aqui propalar algo que é uma inverdade, que é, clara, justificada e documentadamente, uma mentira e, não tendo outra forma de fazer oposição, V.
Ex.ª soma aqui as contradições de todos os governos do PSD, de todos os ex-ministros, de todos os dirigentes,…
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O Orador: — … de todos os Deputados, em favor de uma pequena coisa político-partidária sem sentido, sem dignidade, sem elevação e que não é construtiva para o País.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É o interesse nacional!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço-lhe ter aceite o repto de vir a este debate, mas lamento que o Sr. Deputado tenha gasto todo o seu tempo a falar do passado, para conseguir nada dizer sobre o presente.
O Orador: — Nada disse, rigorosamente nada…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nada! Zero!!
O Orador: — … sobre aquilo que propus da tribuna, sobre o repto que lancei à Assembleia, nem nada disse, rigorosamente nada!, sobre aquilo que se está a passar, e que o senhor sabe ou tem obrigação de saber,…
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente! Uma vergonha!
O Orador: — … nos estudos que estão a ser realizados pela entidade que está a trabalhar para o lançamento do concurso do novo aeroporto. E aquilo que se está a passar é, de facto, um filme de terror! É um filme de terror! O Sr. Deputado pode querer fingir que esse terror não existe, mas é um filme de terror! É um filme de terror em termos dos custos, que se começam a amontoar e a anunciar pelos estudos técnicos das empresas;…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Quais são?
O Orador: — … é um filme de terror relativamente à segurança das pessoas,…
O Orador: — … à segurança da própria pista e à segurança a que os aviões que ousarem aterrar nela ficarão sujeitos. Não é por acaso, como o Sr. Deputado bem sabe, que a Força Aérea, há muitos anos, quer desactivar aquele aeroporto. Não é por acaso, seguramente, e olhe que não é com aviões de passageiros de 300, 400 ou 500 pessoas que a Força Aérea opera — e o senhor sabe disso.
Mas o mais grave de tudo foi que o Sr. Deputado se limitou a fazer uma profissão de fé, acrítica, relativamente àquela que foi a decisão do Governo. Para o Sr. Deputado José Junqueiro é assim: «o Governo decidiu, está decidido!». Confesso-lhe que é um belo argumento, mas tenho pena de que, em outros casos, os senhores não utilizem o mesmo tipo de argumento. Por exemplo, com aquilo que o Sr. Eng.º Sócrates prometeu, durante a campanha eleitoral, já não é «prometeu, está prometido!», é «prometeu, vou violar!».
Aí está a diferença!!
Agora, relativamente à questão da Ota, Sr. Deputado, o argumento de que o Governo «decidiu, está decidido!» não é um argumento que seja, sequer, digno de ser utilizado por um Deputado desta Câmara.
Então, e onde é que ficam as competências da Assembleia da República?! O Sr. Deputado sabe que, em 1998, como eu disse na tribuna, e o Sr. Deputado, sobre isto, nada disse,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — O que eu sei é que os senhores nada decidiram durante o governo do PSD! Andaram a estudar, a calendarizar e nada!
O Orador: — … foi aprovada e constituída, por unanimidade, nesta Câmara — e a maioria, nesta Câmara, era socialista —, uma comissão eventual para analisar e acompanhar todo o processo que conduzia à construção do novo aeroporto. Essa comissão funcionou, aprovada por unanimidade, com representantes
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Por acaso, dei-me ao trabalho de ver e o Sr. Deputado José Junqueiro não participou nessa comissão, presumo que por fazer parte do Governo, nessa altura, porque senão teria, seguramente, participado, já que é um dos Deputados da bancada socialista que mais acompanha estas áreas.
É evidente que, de então para cá, houve um período, entre 2002 e 2004, em que o Governo, eleito legitimamente, assumiu, na campanha eleitoral e, depois, no Programa do Governo, parar o processo.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não, não!
O Orador: — E assumiu isso na campanha eleitoral e, depois, no programa do governo. E o processo da OTA foi parado.
Este Governo decidiu reactivar o processo da OTA. A questão que se coloca é esta, Sr. Deputado: a Assembleia da República assobia para o alto, olha para o lado e finge que não se está a passar nada? Este projecto, este investimento não é um investimento fundamental e que condicionará não apenas a utilização de vultosos meios públicos como também o futuro desenvolvimento do País? Não está aqui em causa também uma questão essencial, que se prende com a segurança das pessoas? Todos sabemos que a certificação de segurança do Aeroporto da Portela é, em termos comparativos europeus, uma certificação muito elevada e que tudo se anuncia para que a OTA, se, porventura, vier a ser lá construído um aeroporto, tenha a certificação de segurança mais baixa de todos os aeroportos das capitais europeias. Isso não é admissível, Sr. Deputado!!
O Orador: — Então, se não é verdade, não tenha medo do esclarecimento! Que essa bancada não tenha medo e se associe, com todas as outras bancadas, para reactivar uma comissão eventual desta Câmara que possa fazer o acompanhamento de um processo tão importante para o País como o é o processo da OTA.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, tenho aqui comigo as declarações e as decisões dos governos anteriores do PSD, que vou fazer chegar à Mesa, pedindo para serem distribuídas, as quais demonstram que quer o ex-ministro Valente de Oliveira, quer o ex-ministro António Carmona Rodrigues, quer o ex-secretário de Estado Jorge Costa assumiram esta obra com calendário concreto. Quero provarlhe também que o único «perigo» que existe neste aeroporto são 40 movimentos/hora, o que provoca que, de minuto e meio em minuto e meio, um avião descole ou aterre. Esta é a verdadeira «insegurança»! Isto é que demonstra a irresponsabilidade das afirmações do PSD!
O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar esses documentos à Mesa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e não para interpelar o Sr. Deputado José Junqueiro, que gosta de falar sem contraditório, porque se o aceitasse discutia estas matérias em comissão.
O Orador: — Sr. Presidente, vou entregar à Mesa cópia da decisão da Assembleia da República, de 1998, relativa à constituição de uma comissão eventual sobre o novo aeroporto, com a respectiva composição, votada, seguramente, pelo Sr. Deputado José Junqueiro na altura e votada, de resto, por unanimidade em toda a Câmara, pedindo a V. Ex.ª que autorize os serviços a distribuí-la por todas as bancadas para que haja aqui um reactivar da memória por parte do PS.
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O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados farão o favor de fazer chegar à Mesa os documentos e os mesmos serão imediatamente distribuídos.
Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de serem eleitos por circunscrições geograficamente definidas, a Constituição estabelece que os Deputados representam todo o País e não os círculos por que são eleitos. Esta norma vem na linha da tradição constitucional portuguesa inaugurada em 1822, consagrando a doutrina da Revolução Francesa sobre a soberania indivisível e inalienável.
A eleição por círculo, porém, na prática, impõe um debate político local e a apresentação de um programa eleitoral correspondente, o qual, politicamente, condiciona a eleição e é um elo de vinculação que responsabiliza os eleitos directamente perante os eleitores do seu círculo. Ora, é nessa dimensão política, relativa ao círculo eleitoral de Beja, que me prezo hoje, aqui, perante a Assembleia da República, de constatar como diversas acções e investimentos locais, dinamizados pelo Governo, integrados em políticas nacionais e de importância e alcance nacionais, cumprem o nosso desiderato programático distrital.
O Primeiro-Ministro José Sócrates, em recente visita ao distrito de Beja, confirmou a antecipação em uma década, já para 2015, da conclusão do empreendimento do Alqueva, essa importante reserva estratégica de água que abriu novas perspectivas no domínio do turismo e que vai dotar a região com cerca de 110 000 ha de áreas agrícolas regadas, 30 000 dos quais já até 2009.
O sucesso do Alqueva agrícola está no incremento das culturas permanentes, como o olival, ou na hortofruticultura ou, por outro lado, nas culturas energéticas para a produção de biocombustíveis, cujas metas de utilização, aqui recentemente anunciadas pelo Governo, estão em crescimento significativo. Aliás, este sector das energias renováveis terá também uma importante presença nesta região em outros aspectos, dos quais se devem destacar a decisão de duplicar a capacidade produtiva de energia hídrica em Alqueva e vários investimentos na instalação de centrais de produção de electricidade a partir da energia solar, de que o mais emblemático será a maior central do mundo, que o Governo alavancou decisivamente.
O Orador: — De igual modo o chefe do Governo deu início às obras de construção das infra-estruturas civis do Aeroporto de Beja, as quais, a partir de 2008, constituirão um alicerce importantíssimo do desenvolvimento económico e social no sul do País, servindo a indústria aeronáutica, as cargas aéreas de mercadorias e o afluxo de pessoas e bens ao Porto de Sines e à respectiva plataforma industrial, bem como aos empreendimentos turísticos associados a Alqueva e ao litoral alentejano, revelando, como assinalou o Presidente da Câmara Municipal de Beja, o mérito do Governo.
A conjugação destas grandes iniciativas económicas, que marcarão o futuro do Baixo Alentejo, sobretudo este triângulo estratégico entre o Porto e as indústrias de Sines e o litoral turístico, Alqueva e as suas potencialidades múltiplas e a centralidade de Beja servida por um aeroporto com óptimas condições, será potenciada por novas e excelentes acessibilidades, através dos itinerários principais n.os 2 e 8, do Plano Rodoviário Nacional, melhorando as ligações Sul-Norte e, sobretudo, pelo IP8, a ligação de Beja ao litoral, em Sines e em Grândola, e de Beja ao Guadiana e à fronteira espanhola na confluência com a Andaluzia.
As novas e extraordinárias oportunidades de desenvolvimento para esta zona do País vêm sendo seguidas com especial empenho e visão estratégica pelo Governo e com um patente interesse da parte do Primeiro-Ministro, que recentemente ali também se deslocara para presidir ao acto de reabertura da exploração das minas de Aljustrel, num avultado investimento que dará origem a cerca de 300 postos de trabalhos, só possível pelo apoio decisivo do Governo, que estavam encerradas há mais de uma década, ou, noutra oportunidade, para marcar emblematicamente a generalização do acesso dos portugueses à banda larga.
Eis, pois, o caminho que honra o voto dos eleitores, que credibiliza a democracia e que, baseado no desenvolvimento regional, promove o progresso do todo nacional.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Orador, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, ouvi atentamente a mensagem que aqui nos trouxe hoje.
Como sabe, tive oportunidade de estar presente na digressão que o Sr. Primeiro-Ministro fez ao distrito de Beja, onde ouvi, com gosto, naturalmente, falar de Alqueva, de antecipação de Alqueva, do Aeroporto de Beja, do IP8, do IP2… Falta a Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTIG), a Escola Superior Agrária de Beja (ESAB), o IC27, o IC33… Ainda falta muita coisa!… Estou a fazer esta referência porque para quem, durante tantos anos, trabalhou arduamente, como o fez em concreto a Câmara Municipal de Beja, outras instituições e o Partido Comunista Português, que durante
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anos e anos consecutivos apontou estes grandes projectos como centrais e essenciais para combater a desertificação e assegurar o desenvolvimento do distrito, isto é motivo, naturalmente, para se congratular.
Mas seria bom que o Sr. Deputado tivesse tido a lembrança de dizer que, no fundo, isto é o reconhecimento da justeza das propostas que, de facto, o PCP sempre defendeu ao longo de mais de 30 anos quanto ao Alqueva, de 20 anos quanto ao Aeroporto de Beja, ao IP8 e ao IP2.
Creio que faltou da parte do Sr. Deputado, como da parte do Sr. Primeiro-Ministro, a modéstia de reconhecer que, efectivamente, estava a defender o que outros já há muito defendiam, de reconhecer a justeza e a razão destes projectos e daqueles que os defenderam. E, Sr. Deputado, faltou pedir desculpa ao povo do distrito de Beja, ao povo do Alentejo, ao povo português porque, na verdade, o PS não está isento de responsabilidades pelos atrasos que se verificaram ao longo destes anos.
O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro não entrou agora para o governo, já foi ministro noutros governos, que defendeu e aplaudiu,…
O Orador: — … e não tenho lembrança de o ouvir, quando era ministro, criticar os governos de então pelos atrasos que efectivamente estavam a provocar por não assumir, ao longo da vigência de três quadros comunitários de apoio, os investimentos que agora reconhece como justos, necessários e indispensáveis ao desenvolvimento do distrito e da região.
Por isso, naturalmente, creio que seria importante que o Sr. Deputado, quando agora nos vem lembrar todos estes projectos, recordasse que os mesmos não são novidade, nenhuma!, e que apenas pecam por atrasos, porque, na verdade, o PS e os seus governos — como os governos do PSD e do CDS-PP — não os concretizaram. Era essa palavra de modéstia e de reconhecimento que lhe ficava bem, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, em primeiro lugar, quero sublinhar o reconhecimento que V. Ex.ª faz do desempenho deste Governo ao expressar justamente que esteve nessa acção presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a qual teve a importância de lançar a primeira pedra do aproveitamento civil do Aeroporto de Beja, e que esteve também no anúncio da antecipação em uma década da conclusão do Alqueva. Depois de o Engenheiro António Guterres, num governo do PS, ter inaugurado a Barragem do Alqueva em 2002, é muito importante que este Governo tenha agora vindo antecipar em uma década esse factor fundamental do desenvolvimento regional. É muito importante também que esse reconhecimento seja feito por V. Ex.ª Mas isso está associado a uma estratégia de desenvolvimento e de progresso para aquela região, que, naturalmente, não é coincidente com aquela que V. Ex.ª tem defendido — ainda há poucos meses, o ouvi dizer que o grande progresso do Alqueva tinha de estar ligado à ideia da reforma agrária… V. Ex.ª esteve ligado a essa realidade no passado e continua ainda ligado a ela. Ainda não percebeu a nova economia, que a exploração agrícola, que o sucesso do Alqueva tem de estar ligado a uma economia de mercado, moderna, com «empreendedorismo» privado e não voltado ao colectivismo ultrapassado em que V. Ex.ª ainda se encontra. Era importante também que mudasse essa condição.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Responda à questão!
O Orador: — Quero ler, para mostrar a sua dissonância, as palavras proferidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Beja, que é do seu partido, nessa ocasião: «O que agora acontece é um mérito deste Governo, um Governo com sensibilidade, e do seu Primeiro-Ministro».
O Orador: — Disse isto o Presidente da Câmara Municipal de Beja, há poucos dias, reconhecendo exactamente que é este Governo que está a fazer avançar as coisas.
Pode V. Ex.ª querer recuar ao tempo dos afonsinos, com certeza, mas esta estratégia do que seria necessário para o desenvolvimento da região foi delineada sobretudo pelos governos de António Guterres, teve um hiato nos governos da direita e está agora a ser concretiza, implementada. É essa concretização que nos apraz aqui hoje assinalar e é com essa concretização que o progresso se fará, independentemente de o Sr. Deputado ficar sempre muito insatisfeito cada vez que alguma coisa se concretiza e de ficar sem-
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pre muito satisfeito cada vez que alguma coisa corre mal.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Não foi isso o que eu disse!
O Orador: — Este período, Sr. Deputado, é ocasião de V. Ex.ª ficar triste, porque as coisas estão a ser feitas!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.º 110/X — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou, em duas ou três palavras apenas, apresentar o essencial da proposta de lei que o Governo traz hoje à Assembleia da República, relativa à reforma do Conselho Superior de Defesa Nacional. É uma proposta de lei que altera a Lei de Defesa Nacional no que toca à composição e às funções do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Como é do conhecimento de todos, o Conselho Superior de Defesa Nacional é um dos elementos fundamentais do sistema dos órgãos do Estado directamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas.
Desde o início, em 1982, que o Conselho Superior de Defesa Nacional foi desenhado como um órgão de geometria variável e dupla função, sendo, simultaneamente, de natureza consultiva e de natureza administrativa. Enquanto órgão consultivo, o Conselho reúne com o seu plenário; quando exerce a sua função administrativa, funciona num formato mais reduzido, em que não estão presentes os presidentes dos governos regionais, os representantes das regiões autónomas e os representantes do Parlamento.
Desde 1982, data de aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que esta lei sofreu seis alterações. Nenhuma delas incidiu sobre o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Este Conselho nasce justamente com esta lei, numa conjuntura histórica e política muito determinada, tanto no plano externo como no plano interno. No plano interno, nasce no momento de consolidação da democracia em Portugal, num momento particular das relações civis/militares, em que se tinha extinguido o Conselho da Revolução, pelo que muitas dessas funções são integradas no Conselho. No plano internacional, nasce no momento da guerra fria.
Ora, quer no plano interno quer no plano internacional, a situação evoluiu e se não exige pelo menos aconselha a que haja uma adaptação do órgão àquilo que são as realidades actuais.
No plano interno, desapareceram as preocupações de natureza político-militar que dominavam os legisladores em 1982 e que decorriam da extinção do Conselho da Revolução e da devolução ao poder político da tutela das Forças Armadas; e, no plano internacional, com o fim da guerra fria surgiu um novo ambiente estratégico, um novo tipo de conflitos e, finalmente, novas missões e novos empenhamentos das Forças Armadas portuguesas em missões de paz e humanitárias.
Há, pois, uma disfunção entre aquilo que é a realidade actual e aquilo que é este órgão nos dias de hoje e é nesse sentido que vai a alteração que se propõe na Lei de Defesa Nacional, relativa ao Conselho Superior de Defesa Nacional, e que tem como objectivo central a valorização dos poderes consultivos do Conselho.
Por um lado, o Conselho, por exemplo, pronuncia-se hoje sobre a presença dos contingentes portugueses no estrangeiro, sem que, para isso, a lei o consagre. Por outro lado, há um conjunto de funções, sobretudo funções de natureza administrativa que têm a ver com promoções e nomeações, que são claramente excessivas na situação actual.
Assim, este objectivo de valorização consultiva do Conselho Superior de Defesa Nacional consubstancia-se basicamente em três alterações: a extensão das competências consultivas, o reforço da composição consultiva do Conselho e a redução das tarefas administrativas.
Uma palavra sobre cada uma destas alterações, muito brevemente.
Em primeiro lugar, a extensão das competências consultivas inclui a transferência da apreciação do conceito estratégico de defesa nacional para a função consultiva. Para quê? Para que este documento tão importante no quadro da defesa nacional possa ser apreciado pelo plenário. Ainda no âmbito das compe-
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tências consultivas, é preciso que seja consagrado de jure aquilo que já se faz de facto, ou seja, que o Conselho se pronuncie sobre o envolvimento dos contingentes militares portugueses no estrangeiro em missões internacionais ao serviço do Estado.
Em segundo lugar, o reforço da composição consultiva. Nesta matéria, o Governo vai ao encontro daquilo que é uma pretensão expressa no próprio Conselho de incluir na sua composição, por inerência, o Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República.
Finalmente, em terceiro lugar, a redução das tarefas administrativas. Relativamente a esta matéria, o objectivo é aligeirar, agilizar o funcionamento do Conselho, retirando-lhe o excesso de actividades administrativas, nomeadamente as promoções oficiais de generais e determinadas nomeações para altos cargos militares, cujas soluções agora propostas não afectam a substância ou a solenidade de que devem ser acompanhados tais actos.
Eis, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as principais alterações que sintetizam o espírito da alteração que agora se propõe e que julgo que vai no sentido de melhorar o funcionamento da defesa nacional e das Forças Armadas.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, apesar de ir comentar mais em detalhe, na minha intervenção, a proposta de lei do Governo, gostaria que me respondesse a um conjunto de pensamentos que tenho em relação a esta proposta.
Consideramos que a proposta do Governo tem aspectos positivos, nomeadamente no que se refere à carga burocrática e administrativa que tem o Conselho Superior de Defesa Nacional, o que é satisfatoriamente corrigido, mas, em relação à sua composição, já temos algumas dúvidas.
Este órgão, apesar de ser o órgão por excelência de aconselhamento do Sr. Presidente da República em matéria de defesa nacional, tem uma excessiva marca de governamentalização pela sua composição.
O Orador: — A proposta do Governo é muito tímida, porque, para tentar dar um ar menos governamentalizado a esse mesmo órgão, passa a dar inerência — e bem! — ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional do Parlamento português.
Vamos votar a favor desta proposta, mas gostaria de saber se o Sr. Ministro está eventualmente disposto, em sede de debate na especialidade, a acolher algumas propostas de alteração na composição do Conselho.
Gostaríamos que a composição tivesse duas vertentes: por um lado, a possibilidade de o Sr. Presidente da República nomear pessoas da sua confiança política para esse mesmo órgão, sendo um órgão de aconselhamento do Sr. Presidente da República;…
O Orador: — … em segundo lugar, que a representação do Parlamento — que, neste momento, são dois elementos, mas que agora, com a inerência do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, passam a ser três — possa ser em número mais elevado, para garantir a pluralidade dos partidos presentes na Assembleia da República.
O Orador: — Sendo a defesa nacional — e bem! — uma área que deve merecer o consenso alargado e se possível unânime desta Câmara, porque são assuntos muito importantes, seria interessante que a representação do Parlamento português no Conselho Superior de Defesa Nacional fosse abrangente ou, pelo menos, reflectisse as representações parlamentares.
São, portanto, estas duas questões que deixo aqui e queria saber se o Sr. Ministro estaria disponível para, analisando-as com a bancada parlamentar do Partido Socialista, debatê-las em sede de especialidade.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, relativamente à ques-
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tão que coloca, queria dizer-lhe que, contrariamente àquilo que tem sido dito e que ouvi ainda esta manhã na Comissão, não se trata de uma proposta de governamentalização mas, sim, de parlamentarização porque, se, neste momento, há dois representantes do Parlamento (de cada um dos partidos), a partir do momento em que, por inerência, o Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional está presente no Conselho Superior de Defesa Nacional, a presença do Parlamento é reforçada.
Portanto, não há governamentalização mas, sim, parlamentarização! Em segundo lugar, queria dizer que esta proposta de lei foi amplamente consensualizada no quadro dos órgãos de soberania e reflecte esse consenso, pelo que é muito consensual.
Finalmente, relativamente à abertura da composição do Conselho, julgo que ela reflecte aquilo que é a representatividade dos partidos na Assembleia da República. E, portanto, desse ponto de vista,…
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O PS e o PSD?
O Orador: — O PS e o PSD! É a representatividade que existe! Se utilizar o método de Hondt, vai ver que não se altera.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Ao perfazerem 25 anos sobre a data da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, esperávamos que o Governo aqui viesse apresentar uma nova lei, que tivesse em conta as profundas mutações que, entretanto, ocorreram no domínio da segurança e defesa. Afinal, o que o Governo nos traz é mais uma alteração pontual à actual lei — aliás, a sétima —, circunscrita ao Conselho Superior de Defesa Nacional.
O Orador: — A necessidade de revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas há vários anos que vem sendo sentida, tendo-se tornado propósito constante da acção governativa, na área da defesa, desde, pelo menos, o XIV Governo Constitucional até ao presente. À semelhança do que acontece nos programas dos governos anteriores, no actual Programa do Governo está prevista «a revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), que deverá reflectir o novo quadro legal em que se insere a prestação do serviço militar, bem como a redefinição das condições legais de empenho das forças militares em situações de gestão de crises».
Como os Srs. Deputados sabem, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é um diploma que corresponde a determinado período histórico, coincidente com a extinção do Conselho da Revolução e consequente subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático.
Sr.as e Srs. Deputados: No último quarto de século, ocorreram, quer na ordem interna quer na ordem internacional, importantes mutações a que os governos de Portugal procuraram responder com alterações pontuais à lei, mas hoje é manifesta a urgência de uma nova lei ou de duas leis, uma respeitante à segurança e defesa, a outra às Forças Armadas, como alguns defendem.
É que, no plano interno, a revisão constitucional de 1997 veio reconhecer expressamente que incumbe às Forças Armadas satisfazer os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte, bem como o seu empenhamento em outras missões de interesse público, o que, com frequência e reconhecido sucesso, tem acontecido na última década.
Ocorreu, entretanto, a mais significativa mudança ao nível do regime do serviço militar, com o fim da conscrição e consequente profissionalização das Forças Armadas.
Alteraram-se os conceitos estratégicos e militares e tem-se vindo a operar a reestruturação, reequipamento e modernização do aparelho militar.
No plano internacional, registaram-se alterações significativas, de que destaco as seguintes: a consolidação do novo mapa europeu emergente do fim da Guerra Fria, consubstanciada numa alteração qualitativa das relações com a Rússia, na adesão de países do Leste europeu à Aliança Atlântica e na eclosão de violentos conflitos nos Balcãs; o novo quadro de ameaças, onde, para além do terrorismo, se destacam a proliferação de armas de destruição maciça, nas suas dimensões nuclear, radiológica, biológica e química e, ainda, os meios convencionais de médio e longo alcance, bem como a sua acessibilidade a organizações não estaduais, e mais recentemente a ameaça energética; a emergência de novos tipos de conflitos, de cariz étnico e religioso, e o agravamento de conflitos regionais; a crescente desregulação dos fluxos migratórios, com o acentuar do fenómeno da imigração ilegal e das suas consequências políticas, sociais e humanitárias.
As mudanças também ocorreram no quadro das alianças e organizações internacionais de que Portugal é parte.
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A NATO tem vindo a reformular o seu conceito estratégico de acordo com as novas realidades, alargando a sua acção muito para além dos limites originários, e está a um passo de se transformar numa verdadeira agência global de segurança.
No seio da União Europeia, surgiu, e tem vindo a ganhar corpo, a Política Europeia de Segurança e de Defesa que coloca a Europa entre os principais actores da segurança ao nível planetário.
As Nações Unidas, a partir da década de 90, têm levado a cabo um grande número de operações de paz, algumas delas com a relevante participação de Portugal.
No mundo lusófono, ocorreu a institucionalização da CPLP, com uma reconhecida dimensão de segurança e defesa e a que, em 2002, veio juntar-se Timor-Leste como novo Estado-membro de pleno direito.
Por fim, o esbatimento progressivo da distinção entre ameaça interna e ameaça externa, o novo quadro de ameaças, com particular destaque para o terrorismo, sobrepuseram-se à distinção clássica entre segurança e defesa e antes comprovam que estas são indissociáveis como as duas faces de uma mesma moeda.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vê-se, assim, que, em matéria de defesa e segurança, tudo mudou, tudo muda à nossa volta, no País e no mundo, e Portugal continua com a velha e remendada lei de 1982.
Por tudo isto, Sr. Ministro, o que devíamos estar a discutir, neste momento, era a nova lei de defesa nacional.
Mas, afinal, o que o Governo aqui nos traz, contra o seu Programa, contra o estipulado nas Grandes Opções do Plano, é mais um remendo. É caso para se dizer mons murem peperit. Não só porque a iniciativa legislativa do Governo não responde ao desígnio nacional e patriótico de compatibilizar a Lei de Defesa Nacional com a nova envolvente nacional e internacional, mas porque fica muito aquém daquilo que seria legítimo esperar quanto à matéria concreta de que se ocupa a proposta de lei ora em discussão.
Não questionamos as alterações propostas em sede de competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional. Elas decorrem da evolução legislativa e também da prática e, por isso, não podem deixar de merecer a nossa concordância, sem prejuízo de uma mais aprofundada análise, quando da discussão na especialidade.
Há muito que essas alterações em matéria das competências administrativas do Conselho vinham sendo, aliás, reclamadas.
Não havendo divergências de fundo quanto ao que vem proposto em matéria de competências e funcionamento do Conselho, cabe analisar mais detidamente a questão da sua natureza e composição.
Não repetirei o que a lei diz a este respeito, apenas referirei o seguinte. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: que observações têm sido feitas sobre a actual composição do Conselho? A primeira é a da sua excessiva governamentalização.
O Orador: — Com efeito, nele têm assento o Primeiro-Ministro, os vice-primeiros-ministros, se os houver, e os ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, dos negócios estrangeiros, da segurança interna, das finanças, da indústria e energia e dos transportes e comunicações. É, de facto, uma representação excessiva e parcialmente inútil, como o demonstra a realidade vivida ao longo destes 25 anos.
A segunda é a da insuficiente representação parlamentar, sobretudo quando em contraponto com a excessiva presença governamental, que poderia ser obviada através da competência que a lei atribui ao Presidente da República de convidar quaisquer entidades a participar em determinadas reuniões do Conselho.
A terceira e última observação é a de que se justificaria a existência de membros do Conselho nomeados pelo Presidente da República, atentas as características do órgão e as competências do Presidente em matéria de defesa, nomeadamente como Comandante Supremo das Forças Armadas.
O Orador: — Como responde a proposta do Governo a estas preocupações? Limita-se a apresentar-nos um projecto de uma lei, de cunho marcadamente subjectivista, que não responde a nenhuma daquelas preocupações.
O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Esta é uma daquelas propostas de lei que muito vai beneficiar da discussão na especialidade. Podem o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista contar com o nosso contributo.
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do Estado-Maior dos ramos e dos comandantes operacionais. E, então, daí até ser o Presidente da República a confirmar as promoções a oficial-general e as promoções de oficiais generais vai uma distância ainda maior para a qual não vemos justificação.
Do nosso ponto de vista, esta proposta vinda do Governo, como é natural que venha, leva demasiado longe a cooperação estratégica com o Presidente da República.
A qualidade de Chefe Supremo das Forças Armadas não implica a assunção de poderes de governo por parte do Presidente da República — e, em larga medida, é disso que se trata — nem o transforma num chefe militar, como parece que querem fazer com esta proposta de lei.
Nesse sentido, esta proposta de lei merece a nossa discordância.
O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.º 110/X, com o objectivo de alterar a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, mas só nos sete artigos que ao Conselho Superior de Defesa Nacional dizem respeito. Importa desde já referir que, ao longo de 24 anos de vigência da Lei n.º 29/82, esta foi objecto de seis alterações pelas Leis n.os 41/83, 111/91, 113/91 e 18/95 e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99 e 4/2001.
O Conselho Superior de Defesa Nacional foi configurado como órgão de geometria variável — consultivo para uns efeitos e administrativos para outros, sendo a sua composição diferente nas duas situações.
Na função consultiva, funciona em plenário, enquanto na função administrativa não integra os representantes da Assembleia da República, os Presidentes dos Governos Regionais e os representantes da República para os Açores e para a Madeira.
Ao longo do tempo de existência do Conselho Superior de Defesa Nacional duas realidades correlacionadas foram constatadas: uma, é a importância cada vez maior, no sistema orgânico de defesa nacional, na sua função específica consultiva; outra, é a de que algumas das suas responsabilidades administrativas representam uma sobrecarga para o devido cumprimento do papel consultivo. Algumas tarefas administrativas do Conselho, como promoções e certas nomeações, já não fazem sentido, podendo transitar para outros órgãos do Estado.
De salientar, também, a evolução ocorrida em Portugal e no mundo, desde a entrada em vigor da lei (de Dezembro de 1982) até aos dias de hoje: novos desafios e realidades incontornáveis, como o fim da Guerra Fria, o recrudescer do terrorismo, as missões internacionais de gestão de crises, humanitárias ou de consolidação da paz e as transformações nos assuntos militares e estratégicos.
O Conselho está, também, desajustado face à própria evolução legislativa.
Então, face a estas circunstâncias, torna-se necessário proceder aos ajustamentos que esta proposta de lei em si comporta.
Tomou o Governo a iniciativa de avançar, ressalvando, contudo, que perspectiva para breve a reforma da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no quadro da revisão do edifício conceptual, orgânico e legislativo actualmente em curso.
São duas as razões que impelem para esta iniciativa: a primeira decorre da urgência das alterações, sentida face às circunstâncias acima referidas; a segunda é a de que, reforçando-se a função consultiva do Conselho Superior de Defesa Nacional, está a reforçar-se automaticamente a sua capacidade de participação no processo de reforma de defesa nacional em curso.
A revisão das competências, da composição e funcionamento do Conselho, é, digamo-lo, uma reforma pontual porque responde apenas a preocupações imediatas, não excluindo, obviamente, a possibilidade de alterações adicionais, em interacção com a reforma mais geral já referida.
A linha condutora é o reforço da vocação consultiva do órgão, que é transversal a todo o sistema político, cuja presidência compete ao Presidente da República, com representantes da Assembleia da República, das Regiões Autónomas e, ainda, do Governo, através do Primeiro-Ministro e de ministros nucleares nestas áreas. Desta forma, o Conselho Superior de Defesa Nacional tem condições para ser um espaço de debate e aconselhamento qualificado e, eventualmente, de concertação, quer em questões de defesa militar, quer em questões de apoio militar à política externa, bem como em questões intersectoriais de defesa nacional no seu sentido mais amplo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, a valorização consultiva do Conselho que agora se propõe resulta de três ordens de alterações: extensão das competências consultivas; reforço da composição consultiva; e redução das tarefas administrativas.
A transição da apreciação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional da função administrativa para a consultiva (artigo 47.º) é um reforço da função consultiva, o que faz com que este importante instrumento de defesa nacional passe a poder ser não só analisado de direito como votado por todos os membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Também se propõe elevar ao nível da competência consultiva a avaliação do envolvimento de contin-
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vo da Presidência da República. Para tal, propomos que se devia consagrar na lei a possibilidade de nomeação de membros da confiança política e pessoal do Sr. Presidente da República.
São medidas que, apesar de simples, confeririam ao Conselho de Defesa Nacional uma maior agilidade e pluralidade política e, sobretudo, retirar-lhe-iam uma carga excessivamente governamentalizada, como me parece óbvio. Assim, transformariam o Conselho Superior de Defesa Nacional num fórum de debate profícuo, útil e onde se reflectiria todo o espectro político nacional.
Dentro desta linha de orientação, e com vista à modernização do Conselho de Defesa Nacional, o CDS anuncia que irá apresentar um conjunto de propostas de alteração a esta iniciativa, em sede de discussão na especialidade.
O Orador: — No que respeita à proposta do Governo, entendemos que esta sublinha (e este é o aspecto positivo) a vertente consultiva do Conselho, retirando-lhe a excessiva carga burocrática e administrativa.
Na verdade, apesar de timidamente, coloca o Conselho mais próximo do seu verdadeiro propósito.
Somos também da opinião de que não faz sentido que um órgão com estas características se ocupe de promoções e nomeações nas Forças Armadas. Para isso, existem outros órgãos do Estado mais vocacionados para essas funções.
Esta redução de competências administrativas vem, claramente, retirar um peso desnecessário ao seu funcionamento.
Verificámos também que o Governo propõe um reforço positivo na composição do Conselho, como a integração do Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, o que é claramente um ponto positivo a favor desta proposta. Mas não deixaremos de reflectir sobre o repto, lançado pelo Sr. Deputado António Filipe, de o Parlamento ser representado ao seu mais alto nível pelo Presidente da Assembleia da República.
O Conselho, passando a ter na sua composição três membros nomeados pela Assembleia da República, ganha mais uma valência, apesar de não ser suficiente para o tornar num verdadeiro fórum atento à evolução da realidade actual nas áreas da defesa nacional e das Forças Armadas.
Em suma, entendemos que esta proposta é positiva, pecando, no entanto, por defeito. Peca por ser tímida, face à necessidade de agilização do Conselho, e peca por não consagrar uma verdadeira dimensão política plural e multipartidária.
Neste sentido, votaremos favoravelmente esta proposta do Governo e aguardamos que, em sede de especialidade, o Partido Socialista aceite algumas alterações. Assim como aguardamos que o Governo, depois de dois anos com responsabilidades nesta área, apresente, finalmente, a tal proposta de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, estando o CDS disponível para ajudar o Governo a encontrar propostas consensuais nesta área.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, vou ser muito breve.
O Conselho Superior de Defesa Nacional é um daqueles órgãos solenes e «fardados» da nossa Constituição para fazer consulta acerca das grandes questões da defesa nacional, com o Presidente da República, com todos os principais ministros, com todos os generais e almirantes com cargos de chefia nas Forças Armadas, e que tem tido, até agora, quer funções de aconselhamento quer também algumas competências administrativas.
No essencial, nada disto muda, na proposta do Governo, e o que muda não me parece muito bom — ou seja, muda pouco, mas muda mal (salvo o devido respeito).
Em primeiro lugar, porque se fala de parlamentarização do órgão, mas não tem nada de semelhante com isto. De facto, o Governo tem uma larga maioria neste órgão, 10 ministros, enquanto que Deputados há dois, que, além de serem uma espécie de «flor na lapela» do órgão, ainda por cima, são também do bloco central e, portanto, sempre do partido que governa ou da área política do bloco central, admitindo-se, agora, mais um Deputado, o Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República — aliás, não sei se, qualquer dia, os Deputados admitidos desta forma não terão de ser graduados em coronéis para pertencerem ao Conselho Superior de Defesa Nacional…!?
De qualquer maneira, quero lembrar ao Sr. Ministro que o Parlamento tem mais partidos. Parece que o Sr. Ministro tinha dúvidas quanto à representatividade destes partidos… Ó Sr. Ministro, os outros partidos são tão representativos do eleitorado como os demais! Nesse sentido, quando se fala de parlamentarização, os partidos estão em pé de igualdade em matéria da sua legitimidade representativa. Portanto, não
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te, um reforço da componente parlamentar, pois, na sua composição, os elementos da Assembleia da República passam de dois para três.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É dose!…
O Orador: — A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional é um dos elementos que, do meu ponto de vista, poderia ser reequacionado aquando da revisão mais profunda da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, nomeadamente no sentido de clarificar algumas questões que, a meu ver, não o estão sobejamente neste Conselho. Por exemplo, recordo os Srs. Deputados que se diz que o Conselho Superior de Defesa Nacional é um órgão de conselho, mas não se diz de quem — se do Sr. Presidente da República, se do Governo, embora presidido pelo Sr. Presidente da República… Ora, também esta «ambiguidade» corresponde a uma conjuntura muito específica, que tem a ver com o momento em que foi elaborada a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Gostaria, pois, de dizer que, a meu ver, esta proposta de alteração é positiva. Não faz qualquer sentido que, hoje, o Conselho Superior de Defesa Nacional reúna quase exclusivamente para exercer algumas funções de características administrativas e faz sentido, sim, dar outra dignidade ao mesmo Conselho.
Quanto a retirar-se ao Conselho as funções de confirmação das promoções de alguns oficiais generais, não acompanho o Sr. Deputado Fernando Rosas, nem o Sr. Deputado António Filipe, sendo certo que permanecem no Conselho Superior de Defesa Nacional competências nesta área relativamente às nomeações mais importantes.
Em resumo, gostaria de deixar claro que esta é uma reforma feita num bom sentido, num sentido certo, mas que não pode dispensar, nem atrasar, uma reforma profunda da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que se justifica num quadro mais vasto da reforma que está a ser produzida, quer ao nível da organização superior das Forças Armadas, quer ao nível do Ministério da Defesa Nacional.
Assim, muitas das questões aqui equacionadas pelos Srs. Deputados da oposição podem e devem, do meu ponto de vista, ser ponderadas numa futura revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, mas talvez se revelem desajustadas relativamente a esta revisão, que, por ser muito parcelar e dizer exclusivamente respeito ao Conselho Superior de Defesa Nacional, não é a revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Correia de Jesus inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Júnior, que já não dispõe de tempo para responder…
Uma vez que o Governo cede 1 minuto ao PS para o Sr. Deputado Marques Júnior poder responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Correia de Jesus.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, quero não só manifestar concordância com a generalidade da sua intervenção mas também exteriorizar um receio.
O Sr. Deputado, a determinada altura, disse que a nova lei de defesa nacional seria elaborada no âmbito da reforma geral da Administração Pública. Ora, se isto tem alguma coisa a ver com o PRACE, quero manifestar-lhe os meus receios.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, posso não ter sido muito explícito naquilo que disse, pelo que passo a explicar.
A reforma geral da Administração Pública terá alguma coisa a ver com a adaptação que globalmente o Ministério da Defesa Nacional terá de fazer relativamente a essa reforma. Isto é conhecido. Agora, esta reforma da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas tem, fundamentalmente, a ver com a reforma da própria orgânica do Ministério da Defesa Nacional e com a reforma que está em curso ao nível da organização superior das Forças Armadas.
Independentemente de muitos de nós podermos não saber exactamente em que sentido vai esta reforma e discordar de um ou de outro sentido, creio que ninguém estará em desacordo da necessidade de alterar e de rever a reforma superior das Forças Armadas.
Desde logo, a matéria sobre comandos conjuntos das Forças Armadas ou outras — aliás, o Sr. Deputado acabou por falar, na intervenção que fez, das questões de segurança e defesa — não podem deixar de ser tratadas e trabalhadas ao nível do Ministério e de certeza que estarão subjacentes na proposta de revi-
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são da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que será apresentada à Assembleia da República.
Foi neste quadro que falei nesta alteração.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as vossas intervenções e gostaria de deixar apenas três notas sobre outras tantas questões que me pareceram ser transversais a todas elas, a composição, as competências e o carácter avulso, vou dizer assim, desta proposta de lei.
Em relação ao problema da composição, gostaria de fazer duas ou três observações. Em primeiro lugar, direi que, seguramente, vamos no sentido do reforço da componente parlamentar; agora, o princípio que presidiu foi o da proporcionalidade e é esse princípio que leva a este resultado.
A minha segunda observação tem que ver com uma questão, também aqui levantada, em que foi referido que o presidente da comissão é mais um membro da maioria. Na verdade, pode não ser um membro da maioria, pois já aconteceram, nesta Assembleia, situações em que ele não era da maioria, era da oposição.
Naturalmente, tudo depende da escolha da presidência das comissões.
A terceira nota é sobre a questão colocada pelos Srs. Deputados António Filipe, Fernando Rosas e João Rebelo, quanto ao nível a que deve estar representada a Assembleia da República.
Naturalmente que esse é um problema que à Assembleia da República diz respeito e em sede de comissão, na especialidade, isso será discutido. Portanto, não compete ao Governo pronunciar-se sobre esta matéria. Agora, o que o Governo pensa é que a Assembleia da República, institucionalmente, deve estar representada.
Uma outra nota ainda tem que ver com a questão das competências e da sua excessiva componente administrativa. É preciso perceber — e vale a pena dizê-lo — que no momento em que o Conselho é criado e absorve parte das competências do extinto Conselho da Revolução, vivia-se, em Portugal, um momento de relações civis/militares particularmente difícil e isso significava, do ponto de vista do Conselho, quase que um «droit de regard» sobre aquilo que se passava no interior das Forças Armadas. Hoje, isso não faz o mais pequeno sentido! Vivemos numa democracia consolidada, as relações civis/militares são perfeitamente normais e, portanto, não faz sentido que o poder político se intrometa em áreas que são do foro militar.
Esta é a razão principal, com a agravante, de facto, de esse excessivo peso administrativo estar a prejudicar o normal funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional no que diz respeito a estas matérias consultivas, porque ele era obrigado a reunir-se com maior periodicidade só para este efeito ou, pura e simplesmente, atrasavam-se promoções e nomeações porque só isso não justificava a reunião do Conselho.
Portanto, penso que vamos no bom sentido, diminuindo as competências administrativas, o que corresponde ao momento das relações civis/militares e da consolidação da democracia em que estamos, e vamos no bom sentido, repito, porque precisamos de reforçar essas componentes de natureza consultiva, indo, aliás, num sentido mais alargado, para o qual o Sr. Deputado Correia de Jesus chamou a atenção, de um Conselho de Segurança e Defesa. Hoje, é muito difícil distinguir o que é uma coisa e o que é outra; a segurança internacional, hoje, tem uma ligação estreita com a segurança interna e temos de a pensar neste sentido global e integrado.
Finalmente, uma nota sobre o carácter avulso da lei. A opção que se colocava era a seguinte: ou esperávamos pela revisão da Lei de Defesa Nacional durante o período que ainda fosse preciso ou, neste particular, púnhamos o Conselho Superior de Defesa Nacional a funcionar melhor, mais cedo, sem que isso prejudicasse o que possa vir a acontecer na revisão global da Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas.
Portanto, este parece-me que foi o bom caminho.
Uma nota final apenas para dizer que, naturalmente, urge pôr em cima da mesa uma nova proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas.
O ambiente internacional para a qual a nossa lei foi criada alterou-se completamente, a situação interna das relações entre o poder político e as Forças Armadas, em Portugal, alterou-se completamente e temos de adaptar a lei de defesa nacional a essas situações, quer de natureza internacional, quer de natureza interna, e o Governo trará a esta Assembleia, em breve, uma proposta com esse fim.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate sobre este ponto, passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 159/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), 346/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse
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direito (BE) e 348/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei n.º 159/X, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP que hoje discutimos propõe a correcção de uma situação de injustiça que há muito se vem arrastando.
De facto, a situação de desprotecção em que se encontram alguns docentes e investigadores de instituições do ensino superior e de investigação públicas, quando confrontados com o desemprego, é de clara injustiça face à generalidade dos trabalhadores.
Na origem deste problema estão quadros de pessoal sub-dimensionados face às necessidades das instituições e a instabilidade dos vínculos laborais a que estes trabalhadores qualificados, como tantos outros, estão sujeitos.
As políticas de garrote financeiro às instituições públicas e de utilização descartável dos trabalhadores, definidas, desenvolvidas e implementadas por sucessivos governos e apoiadas por sucessivas maiorias nesta Assembleia da República, colocam estes docentes e investigadores numa situação de extrema precariedade e instabilidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP) : — Muito bem!
O Orador: — A resolução deste problema assume redobrada urgência num momento em que o agravamento das dificuldades financeiras com que se confrontam as instituições, por um lado, e a reestruturação do sistema de ensino superior português na decorrência do Processo de Bolonha, por outro, conduzirão num futuro próximo à possibilidade de desemprego de milhares de docentes e investigadores.
Sem perder de vista a necessidade e a justeza de políticas que garantam a estabilidade no emprego, a dotação dos recursos humanos ajustados às necessidades das instituições de ensino superior e de investigação públicas e o seu adequado financiamento, o que está hoje em discussão é a necessidade de reconhecer, aos trabalhadores já referidos, o direito à protecção no desemprego.
O número de docentes do ensino superior não pertencentes aos quadros das instituições dá uma perspectiva do que está em debate.
De acordo com os dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Dezembro de 2005, no ensino superior público universitário e politécnico, os quadros das instituições estavam preenchidos em apenas 74%, sendo que o número de docentes pertencentes aos quadros representava apenas 22% do total de docentes. O número total de docentes colocados nesta situação estará hoje em mais de 10 000.
E é esta questão, trazida à discussão da Assembleia da República pelo PCP ao longo dos anos, que tem sido objecto de sucessivos adiamentos. Sempre com argumentos de ilimitada confiança no trabalho que o Governo vai desenvolver a curto prazo, as iniciativas do PCP vão sendo recusadas na primeira apreciação ou na especialidade e os trabalhadores continuam a ser confrontados com o desemprego sem protecção.
O Orador: — Sintetizando a história do problema com que estamos confrontados e do tratamento que lhe tem sido dado até hoje, podemos dizer que, por vontade política, se tem agravado a instabilidade em que se encontram estes trabalhadores e, por falta de vontade política, não se lhes garantem as condições de protecção no desemprego.
O Orador: — E, lamentavelmente, parece ser isso que mais uma vez se prepara para acontecer.
Tendo em conta as declarações de alguns membros do Partido Socialista e do Governo a respeito da discussão que hoje aqui temos, mais uma vez se recupera o discurso de que o Governo se prepara para tomar medidas com o único objectivo de adiar a resolução do problema.
O Orador: — E é o PS de 2007 que recupera os argumentos do PSD e do CDS de 2003.
O Orador: — A extemporaneidade ou a parcialidade das soluções que hoje se propõem são os argumentos que servem o propósito de adiar e, na prática, recusar a estes trabalhadores o reconhecimento do direito à protecção no desemprego. Porque é essa a consequência de uma possível inviabilização destas
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medidas pela bancada do Partido Socialista.
Será talvez útil relembrar que, em 2003, era precisamente o Ministro Augusto Santos Silva, na altura Deputado do PS na oposição, que afirmava as vantagens de uma integração desta matéria num diploma global que abrangesse mais trabalhadores.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) : — Ah!
Vozes do PCP: — Ah! Ah!...
O Orador: — Sem prejuízo dessa consideração, entendia, então, que o projecto de lei do PCP tinha «muitos aspectos positivos e, sobretudo, este sentido de oportunidade». O agora Ministro Augusto Santos Silva entende que afinal, neste momento, é extemporâneo, quando de então a esta parte nada se fez.
O Orador: — Num momento em que se prevê, a curto prazo, o desemprego de milhares de docentes e investigadores, a rejeição das propostas do PCP e o adiamento da solução deste problema significa negar a esses trabalhadores a protecção que lhes devia estar garantida há muito.
O Orador: — Há, aliás, poucos motivos de confiança em que o Governo resolva rapidamente o problema. Para além das declarações pouco conclusivas que já foram produzidas a este respeito por membros do Partido Socialista e do Governo, importa relembrar que há mais de um ano atrás era o Ministro Mariano Gago que garantia que já existia entendimento entre o seu Ministério e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para regular essa «anomalia jurídica». Em 10 de Janeiro de 2006, o Ministro Mariano Gago garantia que iríamos ter a breve trecho um decreto-lei para ultrapassar esta situação.
Já passou mais de um ano e nem decreto-lei nem fim do desemprego para estes docentes.
Como facilmente se compreende, não é a adopção das soluções que hoje propomos que prejudica soluções futuras que venham a ser dadas a outros trabalhadores nas mesmas condições. Mas é urgente que sejam tomadas medidas.
De entre os muitos casos que poderíamos aqui relatar, cingimo-nos a um que nos chegou recentemente, o caso de uma docente da Escola Superior Agrária de Castelo Branco que lecciona naquela instituição em regime de dedicação exclusiva desde 1999 e cujos últimos contratos são de duração semestral. Esta docente, de 48 anos, já foi informada da possibilidade quase certa da não renovação do seu contrato e perguntava-nos como iria sobreviver perante a possibilidade de ficar desempregada, com 3 filhos dependentes e sem outra fonte de rendimento.
Da parte do PCP e sem comprometer a preocupação central da defesa da estabilidade laboral de todos os trabalhadores, a resposta está dada no projecto que aqui discutimos.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, vale a pena começarmos por fazer uma reflexão sobre o passado, embora o passado seja o que menos importa neste momento.
Como referiu — e bem — o Sr. Deputado, em finais de 2003, a Assembleia da República discutiu um projecto semelhante a este e, nessa altura, o Partido Social Democrata, por intermédio do Sr. Deputado Pedro Roque, deixou claro que, em função do acórdão do Tribunal Constitucional, o governo de então estava a preparar legislação no sentido de solucionar este problema.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão sempre!…
O Orador: — Infelizmente, não houve tempo para o resolver nessa época. Como todos se recordarão, poucos meses depois, o então Primeiro-Ministro assumiu as funções de Presidente da Comissão Europeia e, quase de seguida, por iniciativa presidencial, a Assembleia da República foi dissolvida. Não houve, assim, tempo para concluir o trabalho que estava em curso.
O Orador: — Reafirmando o nosso empenho e vontade política em resolver este assunto, não posso deixar de recordar que, em Novembro passado, aquando da discussão e votação, na especialidade, do
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Orçamento do Estado para 2007, o Sr. Deputado Pedro Duarte, Vice-Presidente desta bancada, numa intervenção, deixou bem claro que a vontade política era exactamente a mesma e que era necessário que a actual maioria resolvesse o problema rapidamente.
Poderemos dizer então, Sr. Deputado, que o PSD, nesta matéria, tem uma posição que evoluiu e que é clara há bastantes anos.
Tenhamos presente uma realidade: este é um problema sério, grave e preocupante. Começou por ser um problema de princípios há meia dúzia de anos atrás (porque a realidade mostrava-nos que, no concreto, o que existia era diferente do que existe hoje), mas, hoje em dia, em função de um conjunto de medidas que este Governo tomou, o problema cresceu, ou seja, deixou de ser um problema no plano dos princípios para ser um problema real.
É que nos últimos tempos, por força dos cortes no financiamento, do agravamento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e da redução da autonomia das instituições, o desemprego tornou-se uma realidade cada vez maior. Assim sendo, não deixa de ser importante que esta questão consiga ficar definitivamente resolvida hoje. E não basta dizer, como já ouvimos nas rádios, que temos, mais uma vez, um pacote global para resolver toda esta situação. Posso recordar que, em 2003, o então Deputado Augusto Santos Silva, hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, já dizia o mesmo.
A verdade é que o tempo vai passando e esta maioria, em 2005, foi prometendo que a Assembleia da República resolvia este problema; em 2006, assumiu que o Governo o faria. Mas o que verificamos é que este é um assunto que está a ser «chutado» para 2008! Pergunto ao Sr. Deputado se considera que estas últimas medidas do Governo são ou não dilatórias e se não lhe parece que a situação tem sido agravada, ao longo dos últimos meses, pelas outras decisões que o Governo foi tomando no que diz respeito à política do ensino superior.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, antes de mais, é preciso fazer um ponto de ordem nesta discussão, porque, tal como em 2003, também hoje o argumento de que o Governo tem em preparação legislação não pode servir para inviabilizar este projecto de lei.
Hoje, como em 2003, entendemos que esse não é um argumento válido quando se trata de adoptar medidas para resolver problemas concretos sofridos pelos professores portugueses.
O Orador: — Portanto, tal como o PS o pode fazer agora, também o PSD e o CDS poderiam ter aprovado a iniciativa que o PCP apresentou na altura.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi dissolvida a Assembleia!
O Orador: — Relativamente à segunda questão que colocou, tal como acontece hoje, este problema já era uma realidade em 2003, daí que tenhamos apresentado uma iniciativa que, na altura, o Sr. Ministro Augusto Santos Silva reconhecia como oportuna.
Obviamente, a origem deste problema já se manifestava em 2003. De facto, a origem deste problema está em políticas de anos, praticadas por sucessivos governos e suportadas por sucessivas maiorias na Assembleia da República, políticas de precariedade e de instabilidade nos vínculos laborais da generalidade dos trabalhadores, sem que os funcionários públicos escapem a essa razia.
O Orador: — Por último, relativamente às medidas dilatórias, como já tive oportunidade de dizer, em nosso entender, não se trata apenas de medidas dilatórias para resolver o problema. De facto, talvez o Governo tenha aqui uma preocupação com a repercussão que esta medida pode ter — e talvez ela não seja assim tão pequena —, tendo em conta a previsão de despedimento de docentes de instituições de ensino superior. Mas, mais do que medidas dilatórias, esta prorrogação no tempo (que traduz, agora sim, falta de vontade e falta de coragem de tomar medidas que resolvam os problemas dos docente do ensino superior) tem a ver com uma noção de que, talvez até ao fim do ano, sejam muitos os docentes que se vejam envolvidos em situações de desemprego sem protecção. Então, num contexto desta natureza, esta dilação significa não reconhecer e recusar a esses trabalhadores um direito que é reconhecido à generalidade dos trabalhadores.
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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 346/X (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, ao apresentar o seu projecto de lei, que reconhece o direito e cria mecanismos de acesso ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador das instituições públicas, mais não faz do que evocar o normal funcionamento do Estado de direito, na assunção do direito constitucional de protecção de qualquer trabalhador em situação de desemprego.
Trata-se, portanto, de pôr fim a uma ilegalidade que se arrasta há demasiado tempo.
Mesmo perante o Acórdão n.º 474/2002 do Tribunal Constitucional, de 19 de Novembro, que considerou que se «dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.º 1 do seu artigo 59.º relativamente aos trabalhadores da Administração Pública», nada foi feito.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou sucessivas alterações às propostas de lei dos Orçamentos do Estado para 2006 e para 2007 no sentido de suprir a actual omissão legislativa.
Com tais alterações, pretendia-se generalizar a atribuição do subsídio de desemprego a todos os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas.
Sublinhe-se que tais propostas mereceram da parte dos sindicatos e dos docentes um amplo apoio.
Diversamente, do Partido Socialista mereceram o chumbo, prevalecendo a desprotecção social na eventualidade de desemprego, a ilegalidade, a inconstitucionalidade.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É uma vergonha!
A Orador: — A contracção orçamental de que as instituições se tornaram reféns este ano veio dar visibilidade à precariedade das vidas de grande parte destes profissionais, sujeitos à desregulação, à exposição a critérios arbitrários nas relações laborais, à não renovação de contratos, essa realidade obscura do desemprego sem despedimentos mediáticos, realidade obscura como obscuras serão as suas estatísticas.
Mas a verdade é que se multiplicam por este País fora os professores do ensino superior que, depois de anos e anos de trabalho e investimento, recebem uma fria e cinzenta carta, como esta de que vos dou exemplo: «Conforme é do conhecimento de V. Ex.ª, termina dia x o contrato administrativo de provimento a tempo integral e em exclusividade, e considerando que não é nossa intenção proceder à renovação do mencionado contrato, cumpre-nos agradecer a colaboração de V. Ex.ª».
Trata-se de pessoas, profissionais altamente qualificados, com larga experiência profissional, que se vêem enxotados do sistema sem protecção social em matéria de assistência em caso de desemprego.
O Orador: — São os sinais claros da flexissegurança, revelando, de norte a sul do País, a arbitrariedade nas relações laborais a que o senso comum julgaria imunes profissionais tão qualificados.
A Oradora: — Da subtracção compulsiva de exclusividade ao abaixamento de categoria, à não renovação dos contratos, à expansão dos recibos verdes, inúmeras são as situações que tornam urgente a consagração do direito constitucional ao subsídio de desemprego.
E sobre este direito fundamental, PS e Governo ziguezagueiam. Questionado o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no debate do Orçamento, sobre a urgência de consagrar o direito ao subsídio de desemprego para estes profissionais, a sua resposta foi que a esquerda do PS queria pressioná-lo a pactuar com o desemprego no ensino superior, o que ele nunca faria.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Imagine-se!…
A Oradora: — Questionado ainda o Sr. Ministro sobre a possibilidade de as bolsas para professores do ensino superior no desemprego se destinarem a almofadar o desemprego crescente no sector, o Sr. Ministro nada disse. Há meses foi divulgado pela FCT o primeiro edital do concurso para bolsas de qualificação para professores desempregados. Os candidatos aguardam até hoje a resposta.
Partido Socialista e Governo dizem agora que é preciso esperar mais uns meses, que é preciso dar tempo e que os projectos de lei em debate têm vistas curtas. A realidade é outra. Bastava uma proposta agora e as vistas alargavam-se… A realidade é ainda outra: é que quando forem aprovadas as medidas, já o pro-
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cesso de «limpeza» foi feito, já as pessoas estarão na rua completamente desprotegidas.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Aí é que está!
A Oradora: — Ziguezagueando argumentos e medidas avulsas, PS e Governo aceitam a realidade e convivem tranquilamente com os inúmeros profissionais que foram já enxotados das instituições e que não têm, neste momento, nada, não têm resposta! É a flexissegurança. O que aqui vemos da responsabilidade do Partido Socialista é a flexibilidade máxima para os despedimentos e a precariedade e zero para a protecção social na eventualidade de desemprego.
Esta é a responsabilidade à qual vos cabe responder. E se a vossa resposta for adiar, adiar, adiar, empurrando para o desemprego milhares de professores sem qualquer garantia e protecção nesta situação, a nossa resposta será muito clara: apresentaremos, muito brevemente, uma proposta tão abrangente quanto possível para todos os profissionais desprotegidos na Administração Pública. Aí, sim, aguardaremos a vossa resposta.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 348/X (CDS-PP), tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação destes projectos de lei a respeito da matéria de atribuição do subsídio de desemprego para pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior corresponde a uma questão de justiça, a uma questão social e, com toda a certeza, a uma questão política.
O Orador: — Tem a ver, desde logo, com uma questão de protecção social dos docentes e dos investigadores que hoje vivem nas suas instituições momentos de grande mudança, momentos esses devidos ao Processo de Bolonha mas também às difíceis e irrepetíveis situações orçamentais em que se encontram hoje as nossas universidades.
O Orador: — Esta é também uma questão de justiça, tendo em atenção o mercado de trabalho em constante transição. As características próprias da carreira universitária (que são conhecidas por muitos de nós), têm constantes aspectos aleatórios, desde a entrada para assistente-estagiário até se chegar a professor catedrático.
Há ainda uma questão de natureza jurídica que não pode passar ao lado desta discussão e que se prende com o Acórdão n.º 474/2002, do Tribunal Constitucional, no qual é considerada a existência de uma situação de inconstitucionalidade por omissão. Isto é, o Tribunal Constitucional diz aos órgãos legislativos que têm de legislar para que seja cumprida a Constituição.
Estamos perante três projectos de lei bastante parecidos entre si, que, com toda a certeza, num trabalho de comissão poderão alcançar um texto comum, estamos perante projectos de lei que têm cuidados de natureza orçamental, que, evidentemente, são necessários, desde logo pela existência da lei-travão, pois todos eles determinam que a sua entrada em vigor se verifique no início do próximo ano, já com um novo Orçamento, pelo que qualquer argumento de natureza orçamental é, evidentemente, um argumento desnecessário.
O Orador: — Em relação ao posicionamento do CDS quanto a esta matéria, quero deixar claro que o CDS não teve a atitude fácil, que seria, pura e simplesmente, apoiar projectos de lei de outros, quisemos deixar aqui uma marca claramente de natureza política apresentando nós próprios um projecto de lei em relação a esta matéria.
E este projecto de lei tem, neste ano de 2007, mais razão de ser do que tinha nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 ou até de 2006. Porquê? Porque hoje se vive uma crise nas universidades portuguesas como há muito tempo não se vivia e é inaceitável que um Governo que fala de uma «jóia da coroa», que é a aposta na ciência, deixe o ensino superior na situação em que ele está actualmente em Portugal.
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O Orador: — Várias instituições — cinco — perdem este ano 46,1 milhões de euros em relação ao ano passado; é referida por vários responsáveis universitários a impossibilidade de pagar o 13.º mês; ouvimos um coro de críticas por parte dos reitores, como eu nunca tinha ouvido em Portugal — e estamos a falar de pessoas com um posicionamento institucional que tem sido sempre exemplar; e reitores de importantes universidades referem até a possibilidade de despedimentos, que, evidentemente, envolvem milhares de cidadãos portugueses com altíssimas qualificações.
O Orador: — E de nada vale termos ministros «em fila indiana» a assinar protocolos com o Sr. Bill Gates se não tivermos, em Portugal, um ensino superior de qualidade e a servir realmente os portugueses.
O Orador: — É muito por esta questão, é muito pela situação que actualmente se vive nas universidades e pela injustiça que podem sofrer os professores universitários que apresentamos este projecto de lei, que é fundamentalmente um projecto de lei a favor da justiça.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social, tem a palavra a Sr.ª Deputada relatora Maria Cidália Faustino, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.
A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 159/X, do Grupo Parlamentar do PCP, hoje em apreciação, visa o reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente universitário e de investigação contratado por instituições públicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, agora revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 30 de Novembro, que define o regime jurídico de protecção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pelo regime geral de segurança social.
Como antecedentes, refere-se a iniciativa legislativa do PCP apresentada na VIII Legislatura — o projecto de lei n.º 56/VIII —, na sequência da qual, pela mão do governo socialista, foi elaborado o Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, que tornou extensivo o referido regime jurídico, com especificidades, aos docentes contratados do ensino público básico e secundário.
Ainda na VIII Legislatura, o PCP, por considerar insuficientemente satisfeitas as suas propostas consubstanciadas no referido projecto de lei n.º 56/VIII, no que diz respeito ao pessoal docente universitário e investigador contratado por instituições públicas, apresentou a apreciação parlamentar n.º 19/VIII, que foi rejeitada.
Em 2002, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 474/2002, de 19 de Novembro, considerou haver inconstitucionalidade por omissão legislativa, porquanto nele se entendeu que da estatuição da alínea e) do n.º do artigo 59.º da Constituição decorre que todos os trabalhadores involuntariamente no desemprego devem beneficiar de uma assistência material mínima e que a noção constitucional de trabalhador abrange todo aquele que trabalha e presta serviço por conta e sob a direcção e autoridade de outrem, independentemente da categoria e vínculo jurídico, devendo, consequentemente, englobar os trabalhadores da Administração Pública.
No mesmo sentido se pronunciaram os constitucionalistas Vital Moreira e Gomes Canotilho.
Nesta sequência, foram apresentadas na IX Legislatura as iniciativas legislativas seguintes: projecto de lei n.º 236/IX, do Grupo Parlamentar do PS, mais abrangente, uma vez que o seu âmbito pessoal integra todos os trabalhadores da Administração Pública, aprovado na generalidade mas que caiu como o término da legislatura; projecto de lei n.º 234/IX, do Grupo Parlamentar do PCP, que circunscreve o seu âmbito pessoal aos docentes universitários e investigadores contratados por instituições públicas, que foi rejeitado na generalidade: ainda na IX Legislatura, o PCP, numa retoma da proposta contida no seu projecto de lei n.º 234/IX, apresentou o projecto de lei n.º 540/IX, que caducou com o término da legislatura Assim, Srs. Deputados, na linha do procedimento do Governo PS, que respondeu à vossa réplica com o Decreto de Lei n.º 67/2000 para os docentes contratados do ensino básico e secundário, e na linha de actuação do Grupo Parlamentar PS com o projecto de lei n.º 236/IX, que propunha a extensão do direito ao subsídio de desemprego à Administração Pública, estou convicta de não existirem razões para não confiarem neste Grupo Parlamentar e no Governo no sentido de dar uma resposta jurídica adequada a esta questão, com um âmbito pessoal mais abrangente e num todo jurídico global, harmonioso e justo e não num tratamento sectorial.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto é um relatório ou foi uma intervenção?!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior, tema do debate de hoje, tem ganho actualidade por força dos múltiplos despedimentos, já concretizados ou anunciados, no ensino superior e que resultam em muito das opções políticas do Governo.
Quando, em finais de 2003, se discutiu nesta Câmara este mesmo assunto, o PSD deixou claro, por intermédio do Deputado Pedro Roque, que esta matéria estava a ser trabalhada pelo governo de então, de forma a dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal Constitucional.
Como é do conhecimento de todos, poucos meses depois, esta Assembleia da República foi dissolvida e não foi possível concluir o processo.
Mais recentemente, em 30 de Novembro de 2006, na votação, na especialidade, do Orçamento do Estado, o Deputado Pedro Duarte deixou bem claro qual é a nossa posição relativamente a este assunto.
Contudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais importante e decisivo do que discutirmos o passado é discutir o presente e o futuro.
É por demais evidente a injustiça que o Estado português cometeu ao longo dos anos ao não consagrar o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores universitários e politécnicos, mas é também evidente que este problema hoje é bem mais real, porque o desemprego nesta actividade tem vindo a aumentar exponencialmente. Ou seja, de uma discussão no plano dos princípios que se fazia há alguns anos atrás, quando este fenómeno era residual, passámos para uma discussão bem mais concreta, bem mais real, pois esta situação passou a ter uma expressão significativa.
O Orador: — E é por isso que não compreendemos o Governo e o Partido Socialista.
Estão em funções há dois anos. O PS, no passado mais ou menos distante, comprometia-se a resolver este problema, mas, chegado ao poder, faz exactamente o contrário do que prometeu.
O Orador: — Começa por tomar medidas que, claramente, fazem disparar o número de desempregados. Os cortes orçamentais feitos às instituições do ensino superior, agravados pelos aumentos de 7,5% dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, só podia resultar nesta realidade, que é o disparar das rescisões dos contratos e o consequente aumento de desemprego dos funcionários mais qualificados que o Estado tem.
Mas o Governo sabia que o resultado desta sua política seria este. Não pode, pois, nesta matéria, alegar desconhecimento. O Ministro Mariano Gago, ao longo de 2005, primeiro ano de governação do actual Governo, foi passando a ideia para o País de que estava a tratar deste problema, foi tomando compromissos públicos com os agentes do sector e com os portugueses de que o problema se resolveria e, em Novembro de 2005, deixava os sindicatos satisfeitos ao garantir que, se esta Assembleia da República não resolvesse o problema no Orçamento de Estado para 2006, o Governo resolveria o assunto. Como se a maioria parlamentar não fosse do seu partido! Dias depois, em entrevista à Rádio Renascença, publicada no jornal Público de 7 de Novembro de 2005, remetia o assunto para a Assembleia da República, manifestando a sua total concordância para a resolução deste problema.
Mas já em entrevista publicada no mesmo jornal Público em 10 de Janeiro de 2006, há mais de um ano, dizia que o seu ministério e o Ministério do Trabalho tinham já um entendimento e que, em 2006, o assunto se resolveria.
Não deixa de ser curiosa a forma como o Ministro Mariano Gago foi contornando este problema ao longo dos dois anos de Governo.
O Orador: — Por um lado, sempre a concordar, a assegurar aos docentes e investigadores que o problema estaria a ser tratado e que, graças ao seu empenho, a situação se resolveria rapidamente, mas, por outro, regista-se a forma hábil como foi deixando passar os períodos de discussão do Orçamento do Estado sem que as prometidas iniciativas surgissem.
Em 2005, seria o Parlamento a resolver o assunto, mas, como o Grupo Parlamentar do PS não apresentou qualquer iniciativa, não foi possível regularizar esta situação. Já em 2006 seria o Governo a assumir directamente a resolução deste problema, dando-se conhecimento a todos os interessados que, em 10 de Janeiro de 2006, há mais de um ano, já existia um entendimento entre os ministérios para resolver esta
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Mais uma vez, passaram as semanas, passaram os meses, passou o ano, passou a discussão do Orçamento do Estado e, como nada se fez, arrastou-se a resolução deste problema para 2008.
Este jogo permanente de ziguezague do ministro da tutela é, no mínimo, irresponsável.
Não posso deixar de recordar, mais uma vez, que, ao longo destes dois anos, em que o Governo habilmente foi protelando a resolução deste problema, a situação se agravou de uma forma brutal devido a outras opções que o mesmo Governo tomou.
Tivesse o Governo, ao longo destes dois anos, feito a reforma do modelo de governação e de financiamento das universidades e institutos politécnicos, alterado a Lei de Autonomia ou modernizado o Estatuto da Carreira Docente Universitária, adaptando-o aos novos desafios, e talvez as instituições pudessem ter mecanismos que evitassem os despedimentos que se estão a verificar.
O Orador: — Mas não! O Governo teve outras opções: retirou autonomia, reduziu o financiamento e sobrecarregou os magros orçamentos das instituições com mais encargos sociais.
Com este tipo de política e de opções o resultado não podia ser outro senão o disparar do desemprego destes quadros qualificados. E esta realidade torna ainda mais injusta e inaceitável a insensibilidade social deste Governo no que respeita à criação do subsídio de desemprego.
Os paliativos e os subterfúgios utilizados ao longo destes dois anos, com inúmeras promessas e inúmeros prazos novos, deixam de fazer sentido com o debate de hoje. Chega de adiar o que é agravado todos os dias por opções erradas deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta situação é chocante, precisamente pela absoluta insensibilidade social do Governo. Mas é também uma situação paradigmática, é um óptimo exemplo do desprezo a que o Governo vota todos os seus compromissos e promessas.
O Partido Social Democrata viabilizará os projectos de lei em debate e espera que a maioria socialista não fuja às suas responsabilidades e faça o mesmo, cumprindo as suas promessas.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 159/X, do Grupo Parlamentar do PCP, consagra o direito ao subsídio de desemprego para o pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas do ensino superior. Esta iniciativa é recorrente nesta Câmara e todos conhecem a posição do Partido Socialista sobre a mesma.
A protecção de situações de desemprego involuntário constitui um direito fundamental de todos os trabalhadores subordinados, independentemente de pertencerem ao sector privado ou à Administração Pública.
Diria mesmo que esta é a única posição que decorre da Constituição da República Portuguesa, que, no seu artigo 59.º, n.º 1, alínea e), reconhece a todos os trabalhadores o direito a assistência material, vulgo subsídio de desemprego, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.
Trata-se, pois, de um importante comando constitucional que, tendo como destinatários todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública, impõe ao legislador ordinário a consagração legal de uma prestação que corresponda à assistência material na situação de desemprego involuntário, sob pena de se manter um regime gerador de injustiça e que penaliza a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
Esta é também a posição assumida pela doutrina e, mais recentemente, acolhida pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 474/2002, de 19 de Novembro, que deu por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 59.º relativamente à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso a resposta é adiar de novo!
O Orador: — Em 2002 não éramos governo, por isso estejam tranquilos! Por isso mesmo, tendo em conta o referido Acórdão e em consonância com o que sempre defendemos nesta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na anterior legislatura, quando o PSD e o CDS-PP eram governo, o projecto de lei n.º 236/IX, relativo à eventualidade de desemprego, que previa o enquadramento do pessoal da Administração Pública no âmbito do regime geral de segurança social, que acabou por caducar com o término da legislatura.
Esta iniciativa legislativa do PS, se bem se recordam, visava responder globalmente a um problema concretamente identificado e que importa, de facto, resolver, isto é, reconhecer a todos os trabalhadores subordinados da Administração Pública o direito ao subsídio de desemprego e não apenas a alguns deles, como objectivamente resulta do projecto de lei n.º 159/X, do PCP.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma boa leitura política!
O Orador: — Os senhores lá sabem os vossos nichos de mercado! Neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, reitero o que já em 2003 dissemos a propósito de uma outra iniciativa legislativa do PCP, idêntica à que hoje se encontra em discussão. Éramos oposição!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A vossa é que não veio!
O Orador: — Esteja calmo, Sr. Deputado! Acompanhamos o Grupo Parlamentar do PCP no plano dos objectivos que visa atingir, mas já não o podemos fazer no plano das soluções normativas que nos apresenta. Com efeito, o Grupo Parlamentar do PCP é reincidente nos mesmos erros e na mesma inconsistência do passado.
Por um lado, não responde globalmente àquilo que são as preocupações contidas no Acórdão n.º 472/2002, do Tribunal Constitucional,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Qual é a vossa alternativa?
O Orador: — … preferindo resolver apenas parte do problema, isto é, apenas reconhece o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador, contratado por instituições públicas do ensino superior, deixando de fora toda uma panóplia de situações que, necessária e objectivamente, exigem o mesmo tratamento e idêntica tutela.
Ao fazê-lo, o Grupo Parlamentar do PCP parece, incompreensivelmente, ter dois pesos e duas medidas face a situações iguais e que, por isso mesmo, exigem do legislador uma mesma resposta, sob pena de se colocar em crise o respeito pelos princípios da justiça e da igualdade.
O Sr. António Filipe (PCP): — Qual é ela? Venha de lá a resposta!
O Orador: — Recordo que, para além dos docentes e investigadores, coexistem na Administração Pública muitas outras situações de prestação de trabalho em regime de contrato administrativo de provimento que reclamam tratamento idêntico.
Entre elas, destacam-se as previstas nos Decretos-Leis n.os 215/97, de 18 de Agosto (regime de instalação), 203/2004, de 18 de Agosto (internato médico), 427/89, de 7 de Dezembro (relação jurídica de emprego na Administração Pública), 265/88, de 28 de Julho (regime de estágio de ingresso nas carreiras técnica e técnica superior) — e poderia dar mais exemplos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A leitura do relatório vem depois!
O Orador: — Os senhores esqueceram-se dos mais importantes, do maior número!
Esqueceram-se, esqueceram-se!
Protestos do PCP!
Os senhores, depois, dirão ao País as razões por que se esqueceram! Por outro lado, mesmo relativamente ao pessoal docente e investigador, o PCP insiste em soluções, na nossa opinião, desadequadas, face aos interesses em presença. Estabelece, por exemplo, prazos de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego distintos dos aplicáveis à generalidade dos trabalhadores, o que consideramos injusto e inadequado, para além de nada prever quando a cessação do contrato administrativo de provimento resulte de facto imputável ao agente, caso em que não terá direito ao subsídio de desemprego, designadamente por incumprimento de prazos ou mesmo não apresentação de tese ou dissertação.
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Não é este o nosso caminho. O PS quer resolver o problema que afecta o pessoal docente e investigador, mas também os outros trabalhadores da Administração Pública com vínculo precário, dando a todos o mesmo tratamento!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores querem é despedi-los todos!
O Orador: — É isso que nos separa do PCP. Nós queremos resolver o problema de todos os trabalhadores da Administração Pública com vínculo precário…
Vozes do PSD: — Teorias!
O Orador: — … e não apenas o dos docentes universitários e investigadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta questão não aceitamos lições de ninguém! Recordo aos Srs. Deputados da direita que foi o Partido Socialista que reconheceu aos docentes do ensino básico e secundário contratados dos estabelecimentos de ensino público o direito ao subsídio de desemprego e, ainda recentemente, aprovou, através do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, o novo quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, que contribuirá para o reforço da protecção social dos trabalhadores, sem descurar o rigor e a exigência que a todas as partes deve caber.
No que toca à protecção do desemprego da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, a nossa agenda está também fixada.
Os senhores deviam ter essa informação! Têm a obrigação de a ter! Se não a têm é porque não querem! Com efeito, encontra-se neste momento em negociação, com as organizações representativas dos trabalhadores, o novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. E a esta iniciativa, que o Governo assumiu como prioridade, seguir-se-á também — deviam sabêlo! —, com a participação dos representantes dos trabalhadores, a redefinição do regime de protecção social, em convergência com o regime geral de segurança social, no âmbito do qual a questão da protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública será definida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando é isso?
O Orador: — Ambas as iniciativas legislativas — este é o compromisso do Governo — serão enviadas a esta Assembleia no decurso de 2007,…
… encerrando-se, assim, um importante capítulo da reforma da Administração Pública, para o qual todas as forças parlamentares serão convocadas a dar o seu contributo.
Pelo que nos toca, orgulhamo-nos por, mais uma vez… Sim, porque os senhores não fizeram o que tinham a fazer!
Protestos dos Deputados do CDS-PP Diogo Feio e do BE Luís Fazenda.
Orgulhamo-nos, pois, por, mais uma vez, participarmos na resolução de uma questão que afecta direitos fundamentais e cuja concretização constitui um imperativo de justiça social para com os trabalhadores da Administração Pública.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dar as seguintes informações que são, julgo, pertinentes para a boa discussão dos projectos de lei em debate.
O Governo está empenhado numa reforma muito profunda da Administração Pública, segundo o seu Programa, segundo a sua agenda e segundo o calendário que estabeleceu.
Essa reforma tem vários pilares.
Tem um pilar de reestruturação e reorganização da Administração Central do Estado. Trata-se do pro-
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grama de reestruturação da Administração Central do Estado que foi aprovado pelo Governo e que está concluído no que diz respeito às orgânicas dos diferentes ministérios.
Um segundo pilar, em profunda articulação com o primeiro, é o de facilitação dos mecanismos de mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública. Este pilar, com a lei da mobilidade, aprovada nesta Assembleia, também está concluído.
Um terceiro pilar, que é essencial, é a revisão do regime de vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública. A concretização deste pilar está em curso: está em sede de mesa negocial com os sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Pública a revisão do regime de vínculos, carreiras e remunerações.
Tem um quarto pilar, relativo à revisão, à redefinição do regime de protecção social.
E tem um quinto pilar, relativo ao sistema de avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos funcionários públicos.
Esta é a lógica, e nesta lógica o dossier «revisão do regime de protecção social» é posterior, logicamente posterior, à conclusão do dossier «revisão dos vínculos, carreiras e remunerações». Por uma razão que todos compreendemos: das decisões que se tomarem no que diz respeito à redefinição dos vínculos…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dos despedimentos!
O Orador: — … sairá a identificação de quais os contratos a termo certo e de quais as categorias profissionais que podem estar abrangidas por esses contratos, que são aqueles, únicos, no âmbito da Administração Pública, em relação aos quais é preciso proteger os respectivos trabalhadores, face à eventualidade desemprego involuntário.
Esta é uma lógica que considero facilmente compreensível e que, julgo, colherá o entendimento de todos os grupos parlamentares. Esta lógica tem calendários: como disse, os dois primeiros pilares estão concluídos e neste momento decorre a mesa negocial relativa ao regime de carreiras, vínculos e remunerações.
A proposta do Governo, apresentada às frentes sindicais, é a de que este dossier se conclua no próximo mês de Maio, para que, imediatamente a seguir, ainda, portanto — esperamos —, no fim deste semestre, seja apresentada à Assembleia da República a competente proposta de lei. E o calendário do Governo é em função desta lógica, ou seja, o de que o dossier que imediatamente se deve abrir é o dossier relativo à redefinição da protecção social.
Por isso, é que o Governo tem como calendário definido este ano de 2007 como prazo para a solução deste problema em concreto, a protecção face à eventualidade de desemprego involuntário nos contratos da Administração Pública na qual ela se possa verificar. O que, aliás, de imediato, destrói qualquer argumentação acerca da imediaticidade que poderia resultar de uma aprovação dos projectos de lei agora em apreço. Porque qualquer destes projectos de lei agora em apreço só pode produzir efeitos em 2008.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se o Governo quiser!
O Sr. João Oliveira (PCP); — Fica clara a intenção do Governo!
O Orador: — Só pode produzir efeitos em 2008 por causa da lei-travão.
Portanto, estamos a falar da mesma realidade temporal. Mas estou certo de que todos os grupos parlamentares, fiéis defensores da concertação social, apoiarão o Governo. Mais: exigirão do Governo, que negoceia com as organizações sindicais representativas da Administração Pública, a revisão do sistema de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública.
Isto quanto ao calendário e à lógica. E isto também explica que, do ponto de vista do Governo, os três projectos de lei são extemporâneos.
Mas essa não é a única divergência. Há mais duas, igualmente importantes, senão mais importantes.
A segunda divergência é que, do ponto de vista do Governo, todos estes projectos de lei são parciais e, portanto, discriminatórios.
Vozes do PS: — Ora aí está!
O Orador: — Porque a eventualidade «desemprego involuntário» verifica-se em relação a todos os contratos administrativos de provimento e não apenas aos contratos dos docentes.
Mais: só no caso dos docentes do ensino superior é que se pode colocar e se deve analisar a questão
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de saber em que condições é que se está perante desemprego involuntário e em que condições é que a não renovação dos contratos é o preço que o contratado paga por não ter realizado as provas a que se comprometeu.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exacto!
O Orador: — Portanto, do nosso ponto de vista, estes três projectos de lei têm o prejuízo da sua parcialidade.
Finalmente, uma terceira divergência, não menos importante, é esta: à excepção do projecto de lei do BE, os outros, isto é, o do PCP e o do CDS, querem consagrar uma situação de desigualdade, porque querem favorecer um subgrupo profissional — os docentes do ensino superior —, face aos demais subgrupos profissionais abrangidos também pelos contratos administrativos de provimento, no que diz respeito aos prazos de garantia necessários para efeitos de subsídio de desemprego.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso só é assim porque os senhores pioraram as condições!
O Orador: — Estas são, Sr.as e Srs. Deputados, para que a nossa posição seja politicamente muito clara neste debate, as três divergências fundamentais que, do ponto de vista do Governo, se devem assinalar entre a posição do Governo e a dos partidos que apresentam os diferentes projectos de lei.
Em relação a coerências/incoerências, a nossa posição é absolutamente coerente! É a terceira vez que o PCP apresenta este projecto de lei. Em 2000 o PS não votou a favor, em 2003 o PS não votou a favor e em 2007 o PS voltará a não votar a favor. E explicando sempre quais as razões por que o faz.
O Sr. Deputado João Oliveira escusa de fazer citações truncadas e de má fé de intervenções que faço neste Parlamento!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenho todo o gosto em lhas entregar!
O Orador: — Tenho essas intervenções, Sr. Deputado. E a posição é sempre a mesma: o que eu disse em 2003 foi que a iniciativa do PCP era oportuna. Porquê? Porque, então, o governo de direita não tinha em curso qualquer iniciativa de revisão do regime de carreiras, não tinha em curso qualquer iniciativa de revisão do regime de vínculos. É inoportuna agora porque essa revisão está em curso. E em 2007, como em 2003, eu digo: a solução que propõem é discriminatória, é desigualitária e é parcial.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.
Ainda no que diz respeito a outro aspecto, direi que há uma dimensão laboral, que tem este enquadramento, e há uma dimensão não laboral, visto que os docentes do ensino superior são dos profissionais mais qualificados que o País tem. Portanto, o seu potencial não deve ser desperdiçado pelo sistema de ciência e de ensino superior português. E é por isso mesmo que, desde Novembro do ano passado, está aberto um concurso permanente para bolsas de mestrado, doutoramento e pós-doutoramento especificamente dirigido àqueles que tenham sido, nos três anos anteriores, docentes do ensino superior. Até 1 de Fevereiro, tinham sido apresentadas 48 candidaturas, das quais 30 cumpriam os requisitos de ingresso nesse concurso,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas que já deviam ter começado a ser pagas!
O Orador: — … que estão a ser analisadas e que serão apreciadas pelo painel de avaliação. Refiro isto também para dar a dimensão da grandeza daquilo de que estamos a falar.
Portanto, em relação à questão laboral, ela será resolvida, do ponto de vista da lógica, que foi sempre a lógica do PS na oposição ou no Governo, como solução global para todos os contratos administrativos de provimento.
No que diz respeito ao aproveitamento do potencial dos docentes do ensino superior e à necessidade de criar condições de formação mais avançadas, que lhes garantam maiores oportunidades de emprego, essa preocupação está concretizada, como aliás aqui disse na discussão do Orçamento do Estado para 2007, num concurso permanentemente aberto e dirigido especificamente aos docentes do ensino superior que queiram fazer mestrado, sendo licenciados, que queiram fazer doutoramento, sendo mestres, ou que queiram fazer pós-doutoramento, sendo doutores.
O Sr. Presidente: — Há três Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes de mais queria começar por registar que o problema que hoje aqui discutimos é tão real, a discussão é tão oportuna que, ao contrário do que é habitual, se encontra presente um membro do Governo para proceder à discussão das iniciativas.
O Orador: — Queria também registar uma novidade, que é uma aparente contradição entre a bancada do PS e o Governo. É que aquilo que resultou das palavras do Sr. Deputado Jorge Strecht foi que o Governo tem em preparação as normas que darão resposta à situação de desemprego de todos os trabalhadores subordinados do Estado, o que é a confirmação de um receio, que o PCP já há muito vem manifestando, de que as medidas anunciadas de reforma do Estado não passem do despedimento de funcionários públicos.
E esta é uma diferença fundamental entre o PCP e o PS: é que o PS e o Governo têm um calendário e um programa para a preparação dos despedimentos na Administração Pública, com a correspondente regulação do subsídio do desemprego e o PCP defende a estabilidade dos vínculos, a garantia das condições de trabalho para os funcionários públicos e o combate à responsabilização indigna a que estes estão sujeitos relativamente a tudo o que diz respeito à Administração Pública.
O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, esta é uma diferença fundamental e que, neste debate, tem toda a importância.
Por outro lado, Sr. Ministro, na sua intervenção, bem como nas anteriores, não foi referido um único argumento que mostrasse que a aprovação destas medidas prejudica a aprovação de medidas futuras relativamente a outros trabalhadores que se encontrem nestas circunstâncias.
O Orador: — E o Sr. Ministro vai ter de reconhecer que a acusação que faz de parcialidade destes projectos de lei pode também ser feita ao Decreto-Lei n.º 67/2000, que não previu as medidas necessárias à cobertura das situações de todos os trabalhadores! Aliás, é por isso que estamos hoje, aqui, a ter esta discussão!
O Orador: — Esse Decreto-Lei, ao qual também pode ser feita a acusação de parcialidade, que está exactamente nas mesmas condições dos projectos de lei hoje em discussão, na altura deu resposta à realidade que existia ou, melhor, a parte da realidade. E nós, hoje, com estas iniciativas, queremos dar resposta à outra parte da realidade que ficou por responder nesse Decreto-Lei.
O Orador: — Além do mais, Sr. Ministro, temos aqui, afinal, a confirmação de que aquilo que pretendem este Governo e a bancada do Partido Socialista, hoje exactamente com os mesmos argumentos utilizados pelo Governo de direita do PSD e do CDS, é adiar a resolução de um problema!
O Orador: — O Sr. Ministro pode argumentar com os calendários e com os programas, mas só há uma leitura possível disto. A leitura política que tem de se fazer deste adiamento é a de que, de facto, está para muito breve a situação de desemprego de milhares de docentes do ensino superior e aquilo que este Governo quer fazer é, «chutando para a frente», não reconhecer a estes docentes o direito à protecção na situação de desemprego.
O Orador: — Por fim, Sr. Ministro, merece a pena fazermos uma breve cronologia do tratamento que este problema tem tido, sobretudo por parte do PS.
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O Orador: — Vou, então, abreviar, Sr. Presidente.
Em 2003, dizia o Sr. Ministro que a iniciativa era positiva e oportuna. E, afinal, até conseguiram absterse para viabilizar a iniciativa do PCP!...
Em 2004, respondiam aos professores dizendo que o seu projecto de lei estava quase aprovado e que tinham o trabalho quase todo feito para resolver a situação. Foram para o Governo e o trabalho foi desaproveitado, tanto que ainda não há medidas! E estão no Governo desde 2005! Os senhores estão no Governo desde 2005 e o trabalho que já tinham quase concluído em 2004 não apareceu! Em 2006, dizia o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: «Está para breve trecho a resolução deste problema». Disse-o no dia 10 de Janeiro de 2006, Sr. Ministro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há mais de um ano!
O Orador: — E exactamente este Governo, 10 meses depois, em Novembro de 2006, chumbou uma proposta que o PCP apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado, que dava autorização ao Governo para resolver esta matéria!
O Orador: — Portanto, aquando da discussão do Orçamento do Estado, em Novembro 2006, apresentámos uma proposta que os senhores chumbaram e que poderia já ter dado resposta a este problema, que de repente o Sr. Ministro encontra com a lei-travão.
O Orador: — Sr. Ministro, o problema da lei-travão é facilmente resolvido, haja vontade política do Governo para o resolver!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar o pedido de esclarecimento.
O Orador: — E da sua intervenção aquilo que resulta é que só lá para 2008 é que o problema ficará resolvido! Não é esta a resposta que o PCP entende que é preciso dar a uma situação que é urgente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao que presumo por procuração do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a sua intervenção tem lógicas com as quais temos também dissonâncias cognitivas.
É que a lógica dos desempregados não é a lógica da reestruturação da Administração Pública.
Portanto, é de uma absoluta insensibilidade e de um «gelo» social vir aqui identificar todo o processo de reestruturação e o tempo em que caberá a consideração política acerca de um subsídio de desemprego.
Isso não é próprio nem digno de quem tem qualquer tipo de sensibilidade social.
Também se verificou, pela posição do Partido Socialista e do Governo, que há um monte de contradições que aqui evidenciaram.
Em primeiro lugar, porque, para não dar a um grupo parcial, a um subgrupo, como aqui foi chamado nessa linguagem tecnocrática…
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Nicho de mercado!
O Orador: — Enfim, em nome de todos não se dá a ninguém. É uma lógica espantosa, é uma lógica absolutamente lapidar! Mas a contradição não reside apenas no facto de um governo do Partido do Socialista já ter legislado para um subgrupo particular. A contradição e o embuste é vir-nos aqui dizer que esta é uma matéria negocial que está em concertação social.
Não, há um acórdão do Tribunal Constitucional que diz que há uma ausência de norma!
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O Orador: — O que o Governo tem de fazer é estender a norma, não é vir aqui enganar-nos com uma pseudonegociação social!
Cabe ao Governo estender a norma a todos os trabalhadores da Administração Pública. Nós procuramos que, de imediato, porque se presume que de imediato vá existir um desemprego maciço no ensino superior, o mais depressa possível se obvie a essa circunstância.
Mas aquilo que o Governo aqui nos vem dizer é que vai aplicar diferidamente a norma, vai continuar a ignorar um acórdão do Tribunal Constitucional. Em nome de quê? De uma «finta» política que vem fazer ao Parlamento que não tem qualquer legitimidade política! A negociação social não está a determinar uma característica no subsídio de desemprego, um melhor regime. Não, a negociação social tem de se curvar perante a lei, e esta exige que seja estendido a todos os trabalhadores o mecanismo do subsídio de desemprego. E foi a isso que o Sr. Ministro não respondeu.
Mas até respeitaria todo o calendário do Governo, remetendo-nos para a pergunta originária e a mais importante de todas, Sr. Ministro.
Independentemente do regime de reestruturação da Administração Pública, do timing que o Governo considera adequado para que finalmente se legisle em matéria de subsídio de desemprego para todos os trabalhadores da Administração Pública, gostaria de saber se o Governo, aqui, assume o compromisso político, através de quaisquer normas provisórias, de que ao longo do ano de 2007, se houver desempregados no ensino superior e nas situações consideradas, fará, nem que seja do ponto de vista provisório, o devido ressarcimento de um subsídio de desemprego equivalente àquele que já hoje existe no regime geral para todos os trabalhadores.
O Orador: — Esta é que é a questão política! Esta é que é a questão da verdade! Tudo o mais tem sido, aqui, um floreado de palavras e uma tentativa de embuste político à volta de uma questão que é muito simples: o incumprimento de um acórdão do Tribunal Constitucional!
O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Os Verdes gostariam de dizer que é absolutamente inadmissível e injusta a situação vivida pelos professores do ensino superior público universitário e politécnico, bem como pelos seus investigadores, que, ao contrário dos seus colegas dos ensinos básico e secundário, não têm acesso a um direito básico e fundamental, que é a protecção na situação de desemprego mediante a concessão do respectivo subsídio.
Esta situação, que já foi considerada, há mais de seis anos, inconstitucional pelo Acórdão n.º 474/2002, por omissão, clama por resolução.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Seis anos?!
O Orador: — Os Verdes, naturalmente, associam-se às iniciativas que visam ultrapassar a actual situação de gritante desigualdade e injustiça social, agravada pela presente conjuntura que se vive no ensino superior público, vitimado por sucessivas «sangrias» de financiamento em sede de Orçamento do Estado, que já lançou muitos docentes das universidades e dos politécnicos no desemprego e que ameaça muitos mais, como é do conhecimento público, num cenário em que mais de 70% daqueles professores têm, neste momento, um regime precário e em que muitos reitores e presidentes dos politécnicos vão avisando que, por este andar, não terão orçamento para pagar não só décimos terceiros meses, mas mesmo salários ordinários, e serão forçados a dispensar pessoal docente.
Os Verdes consideram esta situação inaceitável. Por isso, também apresentaram, em sede de discussão do Orçamento do Estado, uma proposta visando consagrar, já para 2007, ainda que a título transitório, a salvaguarda dos docentes e dos investigadores do ensino superior, o que seria fundamental dado o actual quadro de precariedade. Infelizmente, o Partido Socialista chumbou esta proposta.
Sr. Ministro, a situação que discutimos hoje já foi discutida em 2003, como aqui já foi dito, altura em que a maioria PSD/CDS-PP chumbou a iniciativa do PCP alegando que o governo estava a trabalhar numa solução.
Já o Partido Socialista, quando era maioria, em 2000, não viabilizou igualmente a iniciativa de então do PCP, porque o governo da altura estava também a trabalhar numa solução.
Hoje, o Partido Socialista é de novo maioria e vai novamente não viabilizar as iniciativas, porque o Governo está a trabalhar numa solução.
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O Orador: — De facto, na postura, o PS é coerente: é coerente no princípio de não resolver o problema e de adiar a solução da actual situação!
O Orador: — Nisto é coerente, mas no discurso de hoje e de 2003 não é totalmente coerente. E não é verdade, como o Sr. Ministro disse, que em 2003 os senhores tenham dito apenas que a proposta do PCP, então discutida, era oportuna.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Leia tudo!
O Orador: — Disseram também o seguinte: «O sentido da nossa posição é que este projecto tem em si mesmo aspectos muito positivos».
E de seguida acrescentam que são questões (estas questões de desentendimento, em concreto, entre as propostas do PCP e o entendimento do PS) que «(…) poderemos dirimir em sede de especialidade, portanto o sentido da nossa intervenção é dizer que nada obsta a que o projecto possa ser apreciado».
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso, tiveram coragem de se abster!
O Orador: — Logo, Sr. Ministro, o que está aqui em causa é compreender por que é que em 2003 o Partido Socialista estava disposto a discutir as propostas de outros grupos parlamentares, em sede de especialidade, e a encontrar uma proposta consensual que resolvesse o problema dos professores, dos investigadores e, eventualmente, outras situações de trabalhadores da função pública que não têm direito a subsídio de desemprego, e neste momento já não está disposto a isso, mas apenas a adiar a situação.
Finalmente, Sr. Ministro, porque esta questão foi abordada pelo Partido Socialista, designadamente em sede de campanha eleitoral, nas últimas legislativas, altura em que os seus dirigentes assumiram, em debates com sindicatos de professores, que o Partido Socialista iria consagrar o subsídio de desemprego; confrontando isso com a falta de resposta, designadamente do Sr. Primeiro-Ministro, mas também do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em Plenário, quando questionado directamente por «Os Verdes» sobre se vão ou não consagrar o subsídio de desemprego, e agora, com as referências do Sr. Ministro, mais uma vez, às bolsas de mobilidade, gostaria de saber se assume (foi o Sr. Ministro que ainda agora referiu as bolsas de mobilidade no ensino superior) aqui o compromisso de consagrar o subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior ou se o Governo vai insistir noutro tipo de soluções, como as bolsas de mobilidade, que não vão abranger todo o universo de docentes.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assunto Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assunto Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas, a que responderei com todo o gosto.
Em primeiro lugar, respondo à questão da incoerência, do adiamento ou de trabalhar na solução.
O Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes fez a citação exacta, quando referiu que em 2000 o PS votou contra o projecto do PCP dizendo «o Governo está a trabalhar numa solução que é diferente da vossa, porque nós não concordamos com a vossa». E, se há créditos firmados aqui, eles pertencem ao PS, porque foi o PS que, em 2000, resolveu o problema específico dos docentes contratados dos ensinos básico e secundário.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só parcialmente!
O Orador: — Portanto, quanto a quem trabalha e resolve em função da protecção social devida a trabalhadores, o Partido Socialista dá cartas! Nenhum outro grupo parlamentar, esteja na oposição ou tenha estado no governo, pode dizer o mesmo!
Vozes do PSD: — Que descaramento!
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luntário de desemprego em todas as subcategorias da Administração Pública onde ele se verifique.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cá está o floreado!
O Orador: — Não, não! Esta é a diferença entre a esquerda que pensa em todos e a esquerda que pensa apenas em alguns!
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de ouvir os vários argumentos que o Sr. Ministro Santos Silva tem para que se assuma o «chumbo» dos projectos de lei que estão em apreciação.
O primeiro argumento é extraordinário: a reforma da Administração Pública. A primeira pergunta a fazer é: onde está ela? Mais: «Nós temos calendários» — disse o Sr. Ministro! Disse bem, Sr. Ministro, porque não têm um calendário, têm calendários, uma vez que já são vários. Foram assumidos vários prazos em relação a esta reforma. Aliás, diria que a reforma é, cada vez mais, uma espécie de «terra do nunca» — não sabemos quando é que lá vamos chegar —, em que o Governo e o Partido Socialista se assumiram como uma espécie de «Peter Pan» da esperança mas são, cada vez mais, o «Capitão Gancho» dos atrasos.
O Orador: — Isto é que é verdadeiramente lamentável! É que nós falamos de uma comissão de reforma da Administração Pública, falamos de novas carreiras, e tudo já deveria estar determinado, mas temos, neste momento, uma mão cheia de nada. E agora sabemos que lá para Maio podemos passar de pilar, ou seja, ainda não vimos nenhum pilar mas sabemos que, em Maio, vamos poder passar de pilar.
O segundo argumento é, também ele, extraordinário: afinal, todos estes projectos vão ter efeitos apenas lá para o final do ano, por causa da questão da lei-travão. Mas, então, podemos aprová-los já!
O Orador: — Qual é a alternativa em relação a eles? Ficamos, verdadeiramente, sem perceber.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o Governo-travão!
O Orador: — O terceiro argumento é o da parcialidade e da desigualdade. Pois é! Mas também é única e desigual a situação que as universidades, hoje, vivem, em Portugal, com o «garrote» financeiro que lhes foi determinado.
Terminou o Sr. Ministro com uma ode à coerência, à coerência do Partido Socialista quanto a esta matéria. Esta é, precisamente, a coerência do Sr. Deputado Vitalino Canas, que, num debate, nesta Câmara, no dia 28 de Novembro de 2003, perguntava a um Deputado do Partido Social Democrata qual o timing para mudar esta situação, uma vez que o Tribunal Constitucional tinha proferido um acórdão no final de 2002 e estávamos já no final de 2003. Pois, agora, estamos já no início de 2007, Sr. Ministro! Vários anos passaram e manteve-se a situação de inconstitucionalidade por omissão!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E os senhores, o que é que fizeram?!
O Orador: — Mas continuamos sem perceber a solução que, materialmente, o Partido Socialista e o Governo defendem. Será que é a solução do projecto de lei n.º 236/IX, que foi discutido aqui, nesta Câmara? Será que é essa a solução? Ficámos sem saber, mas sabemos outras coisas: oito Deputados do Partido Socialista puderam assinar, na altura, o referido projecto de lei.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem terão sido?!
O Orador: — Assinaram, desde logo, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vitalino Canas, depois o Sr. Deputado Vieira da Silva,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!
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O Orador: — … então, assuma a incoerência, isso ficava bem a todos. Importa, sim, resolver o problema; sejam coerentes!
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que beneficia de uma cedência de tempo por parte da bancada do PS.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me agora às bancadas situadas à minha direita, começando por falar de coerência.
Em 2000, o CDS-PP estava na oposição e votou a favor do projecto de lei do PCP, igual ao de hoje! O PSD estava na oposição e votou a favor do projecto de lei do PCP, igual ao de hoje!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Costumam trocar muito!
O Orador: — Em 2003, o PSD estava no governo e votou contra! O CDS-PP estava no governo e votou contra!. Em 2007, o PSD e o CDS-PP estão na oposição e votam a favor!
Vozes do CDS-PP: — E o PS vota contra!
O Orador: — Os Srs. Deputados podem reflectir um pouco sobre o que é isso de credibilidade e por que é que a opinião pública lhes dá tão pouca credibilidade.
Os Srs. Deputados querem à viva força citar a minha assinatura no projecto de lei n.º 236/IX, do PS, o tal que, em cumprimento do disposto do acórdão do Tribunal Constitucional, propõe a protecção, face à eventualidade de desemprego involuntário, para todos os contratos administrativos de provimento.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!
O Orador: — O que o Governo está a fazer agora é exactamente isso, está a concretizar exactamente isso!
Protestos do PSD, do PCP e do BE.
Não tenham a mínima dúvida sobre isso! Ao contrário do que pensa o Sr. Deputado Luís Fazenda, seria ilegal o Governo apresentar uma proposta de lei a esta Assembleia sobre matéria laboral sem prévia negociação sindical.
Ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Fazenda pensa, o Governo tem de pôr em sede de negociação sindical esta questão.
O acórdão do Tribunal Constitucional nem é lei nem pode passar por cima do direito dos trabalhadores da Administração Pública à negociação sindical. Lamento que tenha de ser eu a lembrar isto ao Sr. Deputado Luís Fazenda, o campeão dos direitos dos trabalhadores, que me está a propor que passe por cima do direito dos trabalhadores da Administração Pública à negociação colectiva.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Desculpas de quem não quer resolver o assunto!
O Orador: — O que é que mudou, Srs. Deputados? Bem, recomendo uma consulta dos manuais de psicologia, porque dissonância cognitiva não é bem isso que os Srs. Deputados acham que é, não é a simples divergência de opinião! Vou ao ponto essencial, e assim termino. Em matéria de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública quanto à eventualidade de desemprego involuntário, as coisas são muito simples: em 2000, o PS estava no governo e criou o subsídio de desemprego para docentes contratados dos ensinos básico e secundário,…
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ah! Uma parte!
O Orador: — … o tal que o Sr. Deputado João Oliveira diz agora ter sido uma resposta à realidade, ele, que pertence a um grupo parlamentar que, em 2000, chamou à apreciação parlamentar esse decreto-lei e que queria que o mesmo não fosse aprovado! Esteve contra esse decreto-lei!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Explique tudo!
O Orador: — Depois, foi a direita para o governo e a parte que ficou por resolver não ficou resolvida.
Voltou o PS para o Governo e, segundo o seu programa, segundo os seus compromissos eleitorais, durante esta Legislatura, este problema será resolvido,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ah! Em 2009!
Vozes do CDS-PP: — Mais uma promessa!
O Orador: — … como um outro foi resolvido no ciclo de governação anterior e ao contrário dos senhores, que nada fizeram para o resolver.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa porque o Sr. Ministro não contou a história toda.
O que aconteceu é que houve um projecto de lei do PCP sobre esta matéria, que incluía os docentes do ensino superior, que o PS chumbou dizendo que o governo ia legislar. Quando o governo legislou o subsídio de desemprego resumia-se aos docentes dos outros graus de ensino, aos professores contratados, que o Sr. Ministro agora aqui referiu.
O Orador: — Depois, o PCP chamou a apreciação parlamentar esse decreto-lei precisamente para retomar a filosofia original. E se a nossa proposta tivesse sido aprovada escusávamos de estar a ter hoje aqui esta discussão.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Rigor, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra exactamente para o mesmo efeito, ou seja, para contar a história toda, até porque a conheço bem, pois era, na altura, secretário de Estado da Administração Educativa e fui eu quem conduziu,…
Vozes do PCP: — Mal!
O Orador: —… pessoalmente, em nome do governo, com as organizações sindicais — a Federação Nacional de Professores (FENPROF), a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) e as restantes organizações sindicais — a questão do subsídio de desemprego para docentes contratados nos ensinos básico e secundário.
Portanto, conheço muito bem essa história. E a divergência principal, Sr. Deputado, era no que diz respeito a prazos de garantia. A FENPROF e o PCP queriam prazos de garantia especiais para docentes contratados nos ensinos básico e secundário, muito mais favoráveis do que aqueles que existem para o conjunto dos trabalhadores, que o PCP é suposto defender e em que é campeão nas palavras.
E, na apreciação parlamentar que fizeram desse decreto-lei, essa questão esteve em causa, Sr. Deputado! Portanto, para contar a história toda é preciso contá-la bem, e está aqui um protagonista que a pode