28 de Setembro de 2018 às 12:19:09
O Portal Nacional de Fornecedores do Estado foi criado pelo Decreto-Lei nº 72/2018, de 12 de setembro, e consiste num sistema online que visa, mediante recurso a meios digitais, simplificar e agilizar os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no Código dos Contratos Públicos por parte dos fornecedores, bem como da sua situação contributiva para efeitos de pagamentos em fase de execução contratual.
O sistema reúne assim informação sobre os fornecedores que nele se queiram registar, mediante o seu consentimento, no que respeita à sua situação perante o fisco à segurança social, bem como dados do registo criminal dos respetivos administradores e gerentes.
Os fornecedores registados no Portal deixam, pois, de ter que entregar os documentos que comprovam a regularidade da sua situação fiscal, contributiva e criminal para efeitos de celebração de contratos com entidades públicas e recebimentos, passando a entidade pública a ter acesso pela internet a tal informação.
A concretização e posterior gestão do Portal, que vai dispor de um catálogo de fornecedores do Estado organizado por tipo de bens, de serviços e de obras, compete ao IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção.