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Descontos para ADSE: pedido de fiscalização adiado
Por faltar um «aspeto material»
2014-06-27 19:23 Redação / CLC
Presidente do Tribunal Constitucional (Lusa/João Relvas)
PCP, BE e PEV tiveram esta sexta-feira que adiar para segunda-feira a entrega do pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma que aumenta os descontos para a ADSE, que consideram um «imposto escondido», por faltar um «aspeto material».
«A entrega formal desse pedido será feita na próxima segunda-feira apenas porque verificámos que há um aspeto do processo que estava em falta, apenas um aspeto material», explicou aos jornalistas o deputado do PCP António Filipe, depois de sair da secretaria do Palácio Ratton, onde chegou com os deputados do BE Luís Fazenda e José Luís Ferreira, do PEV.
Fonte da assessoria de imprensa do PCP disse aos jornalistas presentes que «faltou uma folha», inviabilizando a entrega do processo durante o dia de hoje.
Sobre os motivos que justificaram o pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma, o deputado do BE Luís Fazenda sustentou que «há um imposto escondido, dissimulado» e há «uma violação do princípio da confiança em relação àquilo que são as contribuições dos trabalhadores para estes subsistemas».
Rejeitando as «acusações de politização» e a «pressão constante sobre o Tribunal Constitucional», Luís Fazenda defendeu que aquele órgão de soberania deve ter «todo o tempo e todas as condições» para apreciar mais um pedido de inconstitucionalidade.
«Não nos intimidam. Tudo aquilo que nós entendermos que viola a Constituição, ter-nos-ão aqui, sempre, as vezes que forem precisas para procurar que haja uma reparação na justiça constitucional», disse.
O deputado do PEV José Luís Ferreira sublinhou ainda que o diploma «propõe que 50 por cento das contribuições das entidades públicas revertam diretamente para o Estado», o que, defendeu, «é inconstitucional».