Debates Parlamentares - Diário 120, p. 165 (1837-06-23)
Página Inicial Monarquia Constitucional Cortes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza Número 120 1837-06-23 Página 165
ACTA 120.ª
SESSÃO DE 23 DE JUNHO.
Ás onze horas e meia da manhã declarou o Sr. Presidente José Alexandre de Campos aberta a Sessão.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz verificou pela chamada estarem presentes noventa e oito Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Sousa e Sá, Pereira Leite, Barão de Leiria, Barão da Ribeira de Sabrosa, Barão d'Almargem, Pereira de Lemos, João Bernardo da Rocha, Lopes Monteiro, Rojão, Campeam, Barreto Feio, Sontto-Maior, Silva Pereira, Zuzarte, e Rodrigues Ferreira.
O Secretario Prado Pereira, leu a Acta da Sessão antececente, que foi approvada;
Mandou-se lançar na Acta, a seguinte declaração de voto do Sr. Conde de Lumiares.
Declaro que votei contra a proposta do Sr. Deputado Costa Cabral, tendente a authorisar os Ministros a mandarem Commissarios ao Congresso.
Projecto de Constituição.
O §. 1.º do Artigo 13.º do Titulo 3.º foi approvado sem discussão, salva a redacção.
Igualmente foi approvado, salva a radação; um §. addicional ao antecedente, offerecido pelo Sr. Derramado, e concebido nas seguintes palavras:
A irrevocabilidade da venda dos Bens Nacionaes de qualquer origem, e debaixo de qualquer fórma que haja sido feita na fórma das Leis.
Tambem foi approvado o §. 2.°, ficando assim prejudicada a emenda proposta pelo Sr. Rebello de Carvalho,