Debates Parlamentares - Diário 172, p. 11 (2021-07-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 172 2021-07-21 Página 11
O 3 – O direito previsto no
n.º 1 do artigo 1366.º do Código Civil não prejudica o cumprimento do previsto na presente lei.
A favor: BE, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PCP e PEV
A favor: BE Contra: PS, PSD, PCP e CDS-PP Abstenção: PAN e PEV
A favor: PEV, PCP, BE e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PAN
Artigo. 2.º Definições
a) «Árvores», as plantas lenhosas que, em adultas, tenham médio e grande porte, sensivelmente mais de 5 metros de altura, com tendência para a formação de um tronco e caule indiviso até certa distância do solo;
a) Abate – corte ou derrube de uma árvore;
a) «Árvore», a planta lenhosa de grande porte, com tendência para a formação de um tronco, caule indiviso até certa distância do solo;
a) «Abate», o corte completo ou o derrube de uma árvore;
b) «Podas de rolagem», o corte de ramos com diâmetro superior a 8 centímetros, reduzindo a árvore aos ramos estruturais.
b) Arborista – técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;
b) «Copa», toda a parte da árvore que se situa entre a coroa e o cimo ou flecha;
b) «Arborista», o/a técnico/a devidamente credenciado/a para a execução de operações de gestão do arvoredo;