Condições Gerais do Programa de fidelização da Valeo Service
TÉRMINOS E CONDICIONES GERAIS
Artigo I. Objeto
Os termos e condições gerais seguintes (adiante designados como "Termos e Condições Gerais") regulam o Programa de Fidelização para oficinas da Valeo (adiante designado como "Valeo Specialist Club") da Valeo Service España, S.A.U., sociedade constituída ao abrigo da legislação espanhola, com domicílio social em calle Río Almanzora n.º 5, 28906 GETAFE (MADRID) (adiante designada como "Valeo Service").
Artigo II. Condições de participação
Secção 2.01 Utilizadores autorizados
São utilizadores autorizados os empregados e representantes (adiante designados como "Utilizador") de oficinas de manutenção e reparação de veículos a motor estabelecidas em Portugal que, direta ou indiretamente, adquiram produtos Valeo a distribuidores que tenham celebrado um acordo de distribuição com a Valeo Service (adiante designadas como "Oficina").
Apenas os utilizadores registados através do website da Valeo Service ou da app Valeo Specialist Club podem participar no programa Valeo Specialist Club.
O Utilizador deve ler cuidadosamente os Termos e Condições Gerais antes de se inscrever e participar no Valeo Specialist Club.
Secção 2.02 Portal e Inscrição
Para efetuar a inscrição, utiliza-se o código de pré-inscrição do Utilizador enviado pela Valeo Service ao Utilizador.
Obtém-se acesso ao Specialist Club Valeo mediante a inscrição em www.valeoservice.pt/pt-pt/specialistclub e/ou através da aplicação móvel Valeo Specialist Club disponível na Apple Store® e na Android® Play Store® (adiante designada como "Portal").
Ao inscrever-se no Portal, o Utilizador aceita os Termos e Condições Gerais. Tal aceitação é documentada ao clicar no botão "Li e aceito os Termos e Condições do Valeo Specialist Club" durante o processo de inscrição.
Caso o Utilizador não seja o representante legal da Oficina, ao registar-se neste programa, o Utilizador declara estar devidamente autorizado pela Oficina para participar no programa Specialist Club da Valeo em nome da Oficina. A Valeo Service não assume nenhuma responsabilidade por tal autorização e não será responsável perante a Oficina ou qualquer terceiro pelo registo de um Utilizador que não tenha sido devidamente autorizado pela Oficina.
Ao inscrever-se, celebra-se um contrato entre a Valeo Service e o Utilizador relativo à utilização do Portal com base nestes Termos e Condições Gerais (seguidamente, o "Contrato").
A utilização do Portal é gratuita. A informação proporcionada pelo Utilizador no momento da inscrição deve estar completa e correta. Isso inclui os seguintes dados:
o nome da Oficina, o nome e apelido do Utilizador, o endereço da Oficina (não um apartado postal), um número de telefone válido, um endereço de correio eletrónico e uma confirmação da inscrição no Registo Comercial e o número de identificação fiscal da Oficina.
O Utilizador deve manter atualizados os dados solicitados pela Valeo Service no momento da inscrição e notificará a Valeo Service de qualquer alteração por correio eletrónico ou atualizando a sua conta no Portal sem demoras indevidas.
No momento da inscrição, o Utilizador deverá proporcionar um nome de utilizador e uma palavra-passe para permitir o acesso à área registada do Portal. O Utilizador compromete-se a manter a palavra-passe em segredo e a utilizá-la somente em relação com o Utilizador registado para a utilização do Portal. É expressamente proibida a disponibilização da palavra-passe a um terceiro.
O Utilizador é responsável pelo cumprimento destas obrigações de devida diligência e confidencialidade. Se, por algum motivo, a palavra-passe chegar ao conhecimento de um terceiro, o Utilizador deverá alterar a palavra-passe sem demoras indevidas e notificará consequentemente a Valeo Service por correio eletrónico.
Artigo III. Pontos de Bonificação
Secção 3.01 Acumulação
Todos os produtos da Valeo Service listados no Portal (adiante designados como "Produto") adquiridos pela Oficina e montados em veículos e/ou vendidos na Oficina a um utilizador final concedem pontos de bonificação ("Pontos de Bonificação") para serem inscritos no Portal por um Utilizador de Oficina.
A lista de pontos correspondendo a cada produto Valeo Service está disponível no link https://www.valeoservice.pt/pt-pt/specialistclub
Os Pontos de Bonificação são acumulados, digitalizando com um telefone móvel, através de uma conta pessoal numa aplicação (Google Play e Apple Store):
o código de barras do Produto e/ou
o código de autenticidade do Produto.
A acumulação de Pontos de Bonificação também pode realizar-se com um computador, através do Portal.
Para evitar dúvidas, o Utilizador não tem direito a acumular Pontos de Bonificação de Produtos (a) que a Oficina tenha comprado antes da data de inscrição do Utilizador no Portal e/ou (b) que, por qualquer motivo, estejam sujeitos a uma devolução e reembolso dos distribuidores. No caso em que (i) um produto seja digitalizado por um Utilizador (ii) sujeito a uma devolução e reembolso do distribuidor e (iii) digitalizado por outro Utilizador que trabalhe para outra Oficina diferente, os Pontos de Bonificação outorgados ao primeiro Utilizador serão automaticamente eliminados da sua conta.
Secção 3.02 Validade
Depois de o Produto ter sido digitalizado pelo Utilizador de acordo com a Secção 3.01, os Pontos de Bonificação são creditados na conta do Utilizador dentro de quinze (15) dias.
Os Pontos de Bonificação serão válidos por um prazo de vinte e quatro meses (24) a partir da sua data de acumulação. Na data de vencimento, o Utilizador não terá direito a solicitar nenhuma compensação.
Artigo IV. Prémio
O Utilizador pode solicitar os prémios especificados no Portal, considerando um valor em termos de Pontos de Bonificação (adiante designado como "Prémio"), na condição de que a conta de Pontos de Bonificação do Utilizador tenha o saldo credor necessário para alcançar o valor do Prémio selecionado e que o Prémio esteja disponível.
Caso se esgotem as existências de qualquer um dos Prémios, a Valeo Service reserva-se o direito de substituir o Prémio oferecido por um prémio de substituição de valor igual ou maior.
A Valeo Service pode modificar a lista de Prémios em qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, assim como o valor, em Pontos de Bonificação, dos Prémios.
A Valeo Service tem o direito de solicitar ao Utilizador o documento comprovativo de que o Produto que foi digitalizado foi comprado pela sua Oficina e montado num veículo e/ou vendido na Oficina a um utilizador final antes do seu registo no Portal. No caso em que o Utilizador não possa proporcionar uma prova de que o Produto que foi digitalizado foi comprado pela sua Oficina e montado num veículo e/ou vendido na Oficina a um utilizador final antes do seu registo no Portal, a Valeo Service terá o direito de descontar tais Pontos de Bonificação da sua conta.
Também se podem aplicar outras condições para obter Prémios, desde que tais condições estejam estipuladas no Portal como base para obter tais Prémios.
Artigo V. Responsabilidade
Em relação a qualquer terceiro, os Pontos de Bonificação não podem ser vendidos, permutados, leiloados ou transmitidos de qualquer outro modo, a menos que assim o permitam expressamente os Termos e Condições Gerais.
Em caso de incumprimento dos Termos e Condições Gerais, assim como de uso indevido dos Pontos de Bonificação que seja da responsabilidade do Utilizador, a Valeo Service reserva-se o direito de exigir a devolução de qualquer Prémio solicitado e entregue ou, dando-se o caso, de rejeitar qualquer solicitação de Prémio.
Qualquer outro direito ou recurso contra o Utilizador, incluindo os relacionados com a indemnização de danos e prejuízos, não será afetado pelo acima exposto.
Exclui-se qualquer responsabilidade da Valeo Service na medida em que tal responsabilidade não seja imperativa, como no caso de conduta dolosa, negligência grave ou em resultado de ofensas à vida, à integridade física ou à saúde, devido a uma garantia expressa quanto à qualidade, ocultação enganosa de um defeito ou incumprimento de uma condição contratual essencial. No entanto, qualquer dano pelo incumprimento de uma condição essencial em resultado de negligência simples limitar-se-á ao dano típico previsível resultante do incumprimento contratual.
O Utilizador será responsável por esclarecer os aspetos fiscais relacionados com os Pontos de Bonificação. Exclui-se qualquer reembolso de qualquer taxa ou imposto por parte da Valeo Service.
Artigo VI. Modificação
A Valeo Service reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições Gerais e, consequentemente, o Contrato em qualquer altura. Qualquer modificação realizada pela Valeo Service entrará em vigor na data da sua publicação no Portal, na secção de Termos e Condições Gerais.
Artigo VII. Proteção de dados
Todos os dados pessoais do Utilizador comunicados à Valeo Service serão incorporados num ficheiro e tratados em conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis no local onde se encontra o Utilizador. Tais dados serão tratados pela Valeo Service e/ou pelas suas filiais situadas no mesmo país do Utilizador, agindo como responsável do tratamento (de agora em diante, o "Responsável do Tratamento"), para os seguintes fins:
(i). A administração do Valeo Specialist Club e o seguimento da relação entre o Utilizador e a Valeo Service para o Valeo Specialist Club;
(ii). Qualquer ação promocional e/ou publicitária da Valeo Service ou de qualquer terceiro em relação com peças de reposição de automóveis ou produtos relacionados com a indústria automóvel; em tal caso, os dados pessoais do Utilizador poderão ser transferidos para terceiros, desde que tais terceiros cumpram integralmente a normativa de proteção de dados aplicável.
A base jurídica que legitima o tratamento dos dados do Utilizador é a necessidade de obter esses dados para a celebração e execução do Contrato. Os dados serão conservados durante a vigência do Contrato e, posteriormente, por um prazo adicional de 5 anos, com a finalidade de atender a possíveis responsabilidades derivadas da relação contratual.
O Utilizador terá direito de acesso aos seus dados pessoais e poderá exercer os seus direitos de retificação, supressão, oposição, limitação e portabilidade de tais dados perante o Responsável do Tratamento através de comunicação por escrito para o domicílio social referido neste artigo, anexando cópia do seu Cartão de Cidadão ou documento equivalente e identificando-se como Utilizador do Valeo Specialist Club. Os dados recolhidos pela Valeo Service poderão ser comunicados à entidade francesa Valeo Service SAS, para coordenação das relações contratuais da Valeo na Europa. Além disso, caso considere violado o seu direito à proteção de dados pessoais, o Utilizador poderá interpor uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.agpd.es). No caso em que o Utilizador tenha perguntas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o Utilizador deverá dirigi-las à entidade jurídica que atua como responsável do tratamento e que se refere neste artigo.
Para qualquer solicitação relacionada com dados pessoais, o Utilizador pode dirigir-se ao Responsável do Tratamento:
Valeo Service España S.A.U, sociedade constituída ao abrigo da legislação espanhola, com domicílio social em calle Rio Almanzora n.° 5, 28906 GETAFE (MADRID)
Quando o Contrato requeira o tratamento de dados pessoais por parte do contratante Responsável do Tratamento, dos seus subcontratantes e/ou fornecedores de serviços, tal terceiro poderá agir somente sob a supervisão do Responsável do Tratamento, em particular no que respeita às finalidades do tratamento, às categorias dos dados que podem ser tratados, aos destinatários dos dados e aos meios mediante os quais o interessado pode exercer os seus direitos.
A Valeo Service limitará o acesso aos dados ao pessoal estritamente necessário para os fins estipulados neste artigo.
A Valeo Service compromete-se a adotar as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados pessoais afetados, a fim de:
a. evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso a sistemas informáticos que tratem dados pessoais e, especialmente:
a leitura, cópia, alteração ou eliminação não autorizada de meios de armazenamento;
a introdução de dados não autorizados, assim como qualquer divulgação, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais armazenados;
a utilização não autorizada de sistemas de tratamento de dados por meio de instalações de transmissão de dados;
b. garantir que os utilizadores autorizados de um sistema de tratamento de dados possam aceder somente aos dados pessoais a que se refere o seu direito de acesso;
c. registar quais os dados pessoais que foram comunicados, quando e a quem;
d. garantir que os dados pessoais tratados em nome de terceiros possam ser tratados somente da maneira prescrita pela Valeo Service;
e. garantir que, durante a comunicação dos dados pessoais e o transporte dos meios de armazenamento, os dados não possam ser lidos, copiados ou eliminados sem autorização;
f. desenhar a sua estrutura organizativa de tal forma que cumpra os requisitos de proteção de dados.
Artigo VIII. Lei aplicável - Resolução de litígios
Os Termos e Condições Gerais e o Contrato serão regidos e interpretados segundo a legislação espanhola, sem aplicação das suas normas de conflito de leis.
Qualquer litígio que decorra dos Termos e Condições Gerais e do Contrato será, primeiro, objeto de uma negociação amistosa entre as Partes. Se não se chegar a uma solução amistosa dentro de trinta (30) dias a partir da notificação, o litígio poderá ser apresentado perante o Tribunal que tenha jurisdição em Madrid - Espanha, inclusivamente se a reclamação se referir a um ponto da lei, uma responsabilidade de garantia, ou se houver vários demandados, mediante prévia solicitação da parte mais diligente.