Aspectos destacados da constitucionalidade da taxa de preservação ambiental instituída pelo município de Bombinhas - SC ﻿
Este trabalho de conclusão de curso de Direito apresenta as discussões suscitada acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 185/2013 que autoriza a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental(TPA) no município ...
"A arte da tributação consiste em saber tirar as penas do ganso com o mínimo de dor possível." Jean Baptiste Colbert, Ministro das Finanças do Rei Luís XIV da França. Os tributos são essenciais para a sobrevivência do ...