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CACCDC -
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - (criado pela Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, no âmbito da Lei 31/86, de 29/08 (Arbitragem Voluntária) e Decreto-Lei n.º 425/86, de 27-12 e autorizada pelos Despachos Ministeriais n.º 90-B/92, de 15-04, 166/95, de 23/10, 19533/200, de 11-09 e 10673/2010, de 28-06) é uma entidade vocacionada para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo a resolução de conflitos e consumo de forma institucionalizada, utilizando para o efeito a mediação, conciliação e arbitragem, esta última realizada em Tribunal Arbitral presidido por Juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.
São considerados litígios de consumo os que decorram do fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, de acordo com o nº1 do artigo 2º da Lei 24/96, de 31 de julho.
Consideram-se, igualmente, litígios de consumo os que decorram do fornecimento, prestação ou transmissão de bens, serviços e direitos pelos organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas Autarquias Locais e por empresas concessionárias de serviços públicos, de acordo com o nº 2 do artigo 2º do citado diploma.
Qual a competência do CACCDC?
Competência em razão da matéria: conflitos de consumo.
Competência em razão do valor: até € 5.000.
Competência em razão do território: todos os Municípios do distrito de Coimbra com exceção do Município da Pampilhosa da Serra.
Como funciona o CACCDC?
Qualquer interessado pode recorrer aos serviços do CACCDC pessoalmente, por carta, telefone, fax ou internet.
Os pedidos de informação e processos de reclamação são tramitado por jurista que, além de prestar a competente informação, tenta a resolução dos conflitos através, numa primeira fase, da mediação.
Caso a mediação não resulte será realizada tentativa de conciliação e, caso esta última se frustre, será realizado julgamento em Tribunal Arbitral.
Voluntário: pressupõe sempre a adesão de ambas as partes.
Fácil: processo simplificado.
Eficaz: quer os acordos obtidos em conciliação quer as sentenças proferidas em Tribunal Arbitral tem o mesmo valor que sentença proferida em Tribunal Judicial.
Gratuito: em todas as fases do processo (devido às contribuições dos Municípios aderentes e dos Ministérios da Economia e Inovação e da Justiça).