Declarações - Portal oficial da Ordem dos Engenheiros Região Norte - OERN
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No âmbito do processo de desmaterialização da relação entre a Ordem dos Engenheiros e os seus Membros, encontram-se em vigor automatismos para a simplificação de procedimentos e pedidos.
Através do acesso pela área reservada no portal OERN, podem realizar-se diversas operações, bem como aceder às referências multibanco para liquidações diversas, as quais são emitidas automaticamente e enviadas para o email registado na ficha de processo individual.
Os pedidos de declarações são formulados pelo próprio, através do preenchimento, na área reservada, dos campos necessários ao seguimento do processo de emissão das mesmas.
O membro após efetivação do pedido e respetiva liquidação até às 17.00 horas desse dia (garantindo o cumprimento do estabelecido sistema de pré-pagamento), de uma forma mais simples e célere terá a sua declaração pronta para levantamento ou envio via CTT no dia seguinte por volta das 10.00 horas da manhã, conforme a opção escolhida. Na opção de solicitação de envio por correio, o membro aceita nesta modalidade o risco de extravio ou atraso não imputável aos serviços da OERN.
Nas situações em que o pedido efetuado tem de ser apreciado pelo Colégio competente para a respetiva validação de competências profissionais, o prazo poderá ser alargado até 72 horas, no entanto e ao abrigo do Sistema de Gestão OERN, os serviços procuram garantir o máximo de celeridade possível, com o objetivo da emissão se proceder em 48 horas.
Mais se informa que, no caso das declarações cujo pagamento seja efetuado por entidade/empresa terceira, o processo na área reservada será o mesmo, tendo apenas que ser indicada a identificação da empresa, o NIF e o local para entrega/envio da declaração.
Face ao exposto, sugerimos o registo efetivo do(a) Sr(a). Engenheiro(a) no nosso portal, procedimento simples e que agiliza a receção de declarações. Ou seja, é tudo mais direto e prático na operacionalidade do serviço da emissão de declarações aos membros.
Num futuro próximo, o processo será ainda mais simples, uma vez que o membro receberá no seu email a declaração subscrita digitalmente e a respetiva fatura sem ter de se deslocar aos serviços OERN.
Para efeitos de emissão de declarações pelas qualificações profissionais, de acordo com os regulamentos e normas internas em vigor aprovadas pelo Conselho Diretivo, é imprescindível que o membro possua a situação associativa (*) e disciplinar regular, isto é, inexistência de quaisquer valores por liquidar (quotas até ao mês do pedido), bem como as competências profissionais validadas, por avaliações curriculares quando aplicável, no âmbito da legislação em vigor.
Sempre que forem necessárias informações adicionais ou pedidos distintos, por favor dispor dos serviços na Sede Regional no Porto pelo email declarações@oern.pt ou para as Delegações Distritais delegação.braga@oern.pt , delegação.braganca@oern.pt , delegação.vilareal@oern.pt e delegação.viana@oern.pt .
Declarações Aplicáveis ao Exercício da Profissão
As declarações são emitidas de acordo com as competências curriculares associadas à especialidade e/ou matéria legal e Categoria de Membro/Nível de Qualificação.
Elaboração e subscrição de Projeto
Direção de Fiscalização de Obra
- Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
- Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de julho
- Lei nº 40/2015 de 1 de junho
- Decreto-Lei n.º 129/2002 de 11 de maio com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2008 de 9 de junho - Regulamento dos Requisitos Acústicos
- Procedimentos da Especialização de Acústica.
Projeto e Instalação de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios - ITED
- Decreto-Lei n.º 123/2009 de 21 de Maio com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2013 de 10 de julho.
Projeto e Instalação de Infra-estruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios - ITUR
- Decreto-Lei n.º 229/2006 de 24 de Novembro, que revogou parte do Decreto Regulamentar n.º 31/83 de 18 de Abril.
- Lei nº 14/2015 de 16 de fevereiro.
Regulamento do Desempenho Energético dos Edifícios - REH
- Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de Agosto
- Portaria n.º 349-C/2013 de 2 de Dezembro
Regulamento do Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços - RECS
Estatuto dos Responsáveis Técnicos pelo Projeto e Exploração de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis
- Lei nº 15/2015 de 16 de fevereiro (artigo 44º nº 1)
Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo - EIC
- Lei nº 15/2015 de 16 de fevereiro (artigo 20º)
Técnico Qualificado para intervenções em atividades que envolvem substâncias que empobrecem a camada de ozono
- Decreto-Lei nº 152/2005 de 31 de Agosto, nº 1 do artigo 5º, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 35/2008 de 27 de Fevereiro
Projetos e Planos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) de 3º e 4º Categorias de Risco
- Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro - Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios
(*) - Relativamente às quotas, informa-se que as mesmas vencem-se no primeiro dia de cada mês, apesar de os membros poderem optar pelas modalidades de pagamento antecipadas, com o limite do primeiro mês referenciado nos avisos de cobrança respetivos:
- Semestral (Janeiro e Julho do próprio ano)
- Anual (Janeiro do próprio ano).
Sempre que necessário efetuar pagamento parcial, os membros podem solicitar aos serviços (secretaria@oern.pt) respetivas referências multibanco para o valor pretendido.