ANACOM - Regulamento n.º 829/2016, publicado a 23 de agosto
Regulamento n.º 829/2016, publicado a 23 de agosto
Regulamento n.º 829/2016, publicado a 23 de agosto https://dre.pt/application/file/a/75183625
Aviso n.º 2477/2017, publicado a 10 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406259
Declaração de retificação n.º 878/2016, de 1 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1394126
Publicado no D.R. n.º 161 (Série II - Parte E), de 23 de agosto de 2016
Retificado pela declaração de retificação n.º 878/2016, de 1 de setembro; suspenso temporariamente pelo Aviso n.º 2477/2017 (exceto artigo 14.º n.º 6)
Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito
No exercício das competências que lhe foram conferidas pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas - LCE), a ANACOM aprovou as linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, que em dezembro de 2008 foram objeto de revisão (Decisão sobre os Contratos).
Também no quadro das competências conferidas pela LCE, a ANACOM aprovou em 2006 um conjunto de regras aplicáveis ao objeto e à forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações eletrónicas, intervindo deste modo sobre os termos a cumprir na disponibilização da informação pré-contratual (Decisão sobre as Condições de Oferta). Tendo em vista adequar esta decisão a necessidades identificadas na oferta de serviços e às alterações legislativas entretanto ocorridas, esta medida foi revista em 2011.
Por considerar que se encontram reunidas as condições que impõem uma segunda revisão da Decisão sobre os Contratos, quer em resultado das alterações legislativas entretanto registadas, quer em consequência das modificações ocorridas no domínio da oferta e contratualização de serviços de comunicações eletrónicas e tendo também presente a necessidade de garantir, de uma forma integrada, a melhoria da transparência da informação no mercado, a ANACOM, por decisão de 27 de março de 2014, realizou uma consulta pública sobre as opções no âmbito da revisão daquela decisão. Em causa estava a escolha entre:
a) Uma opção mínima, correspondente à revisão da Decisão sobre os Contratos;
b) Uma opção intermédia, correspondente à revisão da Decisão sobre os Contratos, à criação de uma ficha de informação simplificada e à introdução de um glossário de terminologia comum nesta ficha e no contrato; e
c) Uma opção máxima, correspondente à revisão simultânea da Decisão sobre os Contratos e da Decisão sobre as Condições de Oferta, com a sua possível integração num único instrumento, à criação de uma ficha de informação simplificada e à introdução de um glossário de terminologia comum nas condições de oferta, na referida ficha e no contrato.
Atendendo aos contributos recebidos no âmbito da consulta pública supra referida, a ANACOM optou pela solução que, na sua perspetiva, permitirá uma maior clareza e comparabilidade da informação pré-contratual e contratual, cujos custos de implementação serão compensados pelas vantagens resultantes de uma maior dinâmica comercial bem como da racionalização e economia procedimental ao nível da atividade de gestão comercial e contratual das empresas. Com tais fundamentos, melhor explicitados no relatório da consulta então elaborado e publicado, a ANACOM aprovou um regime consolidado da informação pré-contratual e contratual a prestar aos utilizadores finais por parte das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, o qual, em cumprimento do disposto no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM, anexos ao Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e enquanto projeto de regulamento, foi submetido a procedimento de consulta pública, em janeiro de 2015.
Sequencialmente e ao abrigo das disposições já indicadas, a ANACOM, em fevereiro de 2015, submeteu também a procedimento de consulta pública o projeto de terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual.
Através dos instrumentos acima indicados a ANACOM procede:
a) À revisão e à consolidação do regime aplicável ao conteúdo e à forma do contrato, com vista à sua adaptação ao atual enquadramento jurídico, tendo em consideração a experiência adquirida no âmbito do tratamento de reclamações e do acompanhamento da evolução das caraterísticas das ofertas. Nesta sede opera-se uma sistematização e clarificação do conteúdo mínimo dos contratos, com observância das informações exigidas pelo elenco do n.º 1 do artigo 48.º da LCE;
b) À substituição da divulgação das condições de oferta por uma Ficha de Informação Simplificada (FIS), que, em linguagem e forma simples e concisa, veicule a informação essencial sobre cada oferta dirigida aos utilizadores finais. Pretende-se ainda que este suporte integre, num momento anterior à celebração dos contratos, as condições particulares concretamente propostas ao interessado e, já na vigência do contrato, seja usado para transmitir informação atualizada sobre as condições contratuais, sempre que o assinante o solicite ou sempre que de uma alteração contratual resulte a alteração dos serviços contratados, do plano tarifário, dos níveis de qualidade mínima garantidos e da duração do contrato, incluindo do período de fidelização contratado; e
c) À elaboração de um glossário único, que consiste numa lista de termos e respetivas definições a utilizar na FIS e demais condições de oferta, no contrato e na informação disponibilizada no âmbito da contratação sem identificação do assinante, e que se considera revelarem maior complexidade e assumirem impacto significativo na compreensão da informação pré-contratual relevante para a decisão de contratar, bem como da informação contratual relevante para a gestão da relação estabelecida entre assinantes e empresas. Esta solução apresenta vantagens sob o ponto de vista da informação dirigida aos utilizadores.
A FIS, obedecendo a um modelo único e uniforme, constituirá um suporte acessível e claro para comunicação dos elementos informativos essenciais das ofertas que, prosseguindo, nomeadamente, os objetivos visados pelos n.os 1 e 2 do artigo 47.º da LCE, possibilitará a correta formação da vontade dos interessados durante a fase de prospeção de mercado e de negociação com as empresas. Após a celebração do contrato, a FIS desempenhará ainda um papel determinante para a gestão informada da relação contratual.
A FIS constituirá um instrumento de comparação dos aspetos essenciais das ofertas de cada empresa e entre empresas, permitindo uma melhor perceção, pelo público, dos elementos que diferenciam as várias ofertas, atenuando as condicionantes da mobilidade dos consumidores e demais utilizadores no sector das comunicações eletrónicas e promovendo uma maior dinâmica concorrencial no mercado.
A unificação num único regime consolidado da disciplina da FIS e do contrato e a unificação da sua forma e conteúdo permitirão um reforço da proteção dos utilizadores, melhorando a sua perceção das ofertas e condições que contratam. No mesmo sentido concorre a uniformização da terminologia a usar em todos os instrumentos informativos essenciais no mercado que se pretende alcançar através da aprovação, pela ANACOM, de um glossário único, integrado no presente regulamento.
Este glossário visa uma uniformização dos termos que frequentemente são utilizados com designações diferenciadas, mas que se reconduzem a uma mesma realidade. Pretende-se dessa forma facilitar a compreensão da informação que é prestada. Os termos e respetivas definições previstos são simples e concisos e apenas incluem termos técnicos e jurídicos na estrita medida do necessário para que a informação seja clara e, como tal, facilmente compreendida, o que não prejudica, quando necessário para uma melhor clarificação, a remissão para diplomas legais e/ou normas técnicas dos quais constem explicações que possam ser complementares.
Através do presente regulamento procurou-se também assegurar a articulação entre os requisitos aplicáveis à informação a disponibilizar no âmbito das ofertas de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o regime da contratação à distância ou fora do estabelecimento comercial, objeto de revisão através do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.
Finalmente, o regulamento acomoda um conjunto de alterações necessárias para a densificação e o ajustamento a modificações legislativas entretanto ocorridas com impacto no domínio da informação pré-contratual e contratual. De entre as alterações registadas destaca-se, no plano nacional, a alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas operada pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização e a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpondo a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) impõe que os prestadores de serviços informem os consumidores sobre as entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária. No plano do direito da União Europeia importa ter presente as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta.
As alterações agora promovidas determinam, assim, a revogação da Decisão sobre os Contratos e da Decisão sobre as Condições de Oferta, sem prejuízo, em ambos os casos, da previsão de um adequado período de transição.
Assim, ponderados os contributos recebidos no procedimento regulamentar realizado, tendo presentes os fundamentos explicitados no relatório do referido procedimento que se encontra publicado no sítio da internet desta Autoridade, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 9.º, n.º 2, alínea a) dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, bem como no exercício das competências previstas no artigo 27.º, n.º 2 da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com a redação atualmente em vigor (Lei das Comunicações Eletrónicas - LCE) por referência às condições das alíneas h) e l) do n.º 1 do mesmo artigo, assim como das competências previstas nos artigos 47.º, 47.º-A, 48.º e 125.º, todos da mesma Lei, o Conselho de Administração da ANACOM, visando prosseguir as atribuições conferidas pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea h) dos seus Estatutos e os objetivos de regulação previstos no artigo 5.º, n.º 1, alínea c) e n.º 4, alíneas b), c), d) e e) da Lei das Comunicações Eletrónicas, delibera, ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 1 alínea b) dos Estatutos da ANACOM, aprovar o presente regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual.
a) Ficha de informação simplificada, doravante designada por «FIS»: suporte informativo a disponibilizar pelas empresas para cada oferta dirigida aos utilizadores finais nos termos previstos no presente regulamento e cujos modelos constam do anexo I;
b) Glossário de terminologia comum, doravante designado por «glossário»: conjunto de termos e correspondentes definições, constantes do anexo III, a utilizar na informação pré-contratual e contratual a disponibilizar pelas empresas nos termos previstos no presente regulamento;
c) Oferta: proposta padronizada de prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, considerados de forma individualizada ou agregada;
d) Sistema de validação do utilizador: qualquer procedimento de confirmação da identidade do assinante, por parte das empresas, nomeadamente através de senhas de acesso/códigos de validação ou da indicação de dados de identificação que, com o acordo expresso ou tácito deste, seja utilizado para a celebração, modificação, ou cessação do contrato;
e) Suporte duradouro: qualquer dos instrumentos previstos na alínea l) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, doravante Decreto-Lei n.º 24/2014;
f) Meio de comunicação à distância: qualquer meio utilizado para a celebração dos contratos definidos na alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, consideram-se propostas padronizadas aquelas que são constituídas por qualquer conjunto definido a priori de condições de prestação de um serviço ou grupo de serviços, incluindo preços e quaisquer condições promocionais, que o utilizador do(s) serviço(s) não pode alterar.
1 - As empresas devem disponibilizar uma FIS por cada oferta dirigida aos utilizadores finais.
2 - Sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 47.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a oferta de serviços para utilização ocasional não está sujeita à obrigação de disponibilização de uma FIS.
3 - A FIS deve respeitar a forma e o conteúdo definidos no Anexo I ao presente regulamento, que deste faz parte integrante, devendo a informação ser preenchida:
4 - A FIS deve ser disponibilizada pelas empresas nos seguintes termos:
b) Em todos os seus pontos de venda, incluindo os dos seus agentes, a pedido de qualquer interessado, por meio de consulta às páginas na Internet referidas na alínea a) ou mediante entrega de exemplar em papel ou, se o interessado concordar, noutro suporte duradouro adequado.
5 - A cada oferta publicada na Internet deve ser associada uma FIS e as respetivas condições contratuais típicas, através de duas hiperligações facilmente visíveis e identificáveis, e integradas, com destaque, na descrição da oferta e dentro da expressão «Para mais informações, aceda à ficha de informação simplificada (FIS) e às condições contratuais típicas».
6 - A FIS e as condições contratuais típicas referidas no número anterior devem poder ser descarregadas, designadamente em formato PDF, com permissão de impressão e de gravação.
Disponibilização da FIS
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a empresa, ou quem a represente, deve disponibilizar ao interessado, antes da celebração do contrato, a FIS, incluindo já todas as condições particulares que lhe são concretamente propostas, em papel ou, se o interessado concordar, noutro suporte duradouro adequado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a disponibilização da FIS deve ser realizada em tempo útil para que os interessados possam analisar e compreender as informações que da mesma constam.
3 - O conteúdo da FIS disponibilizada ao abrigo do disposto no n.º 1 não pode, em qualquer circunstância, ser alterado em momento anterior à celebração do contrato, salvo acordo expresso em contrário de ambas as partes devidamente documentado.
4 - A FIS disponibilizada ao abrigo do disposto no n.º 1 e do artigo 5.º integra o contrato.
1 - No caso da contratação à distância com consumidores, deve a empresa disponibilizar a FIS em suporte duradouro adequado nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento e em simultâneo com as informações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
2 - No caso da contratação fora do estabelecimento comercial com consumidores, a disponibilização da FIS nos termos previstos no artigo 4.º
não prejudica o cumprimento dos deveres de informação previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, nem a disponibilização daquelas informações nos termos do disposto no n.º 5 desse mesmo preceito.
1 - Durante a vigência do contrato e sempre que disponha do endereço físico ou eletrónico do assinante, a empresa deve fornecer-lhe uma versão atualizada da FIS disponibilizada ao abrigo do disposto no artigo 4.º nas situações e prazos seguintes:
a) Sempre que o assinante a solicite e desde que a sua versão atualizada não esteja já disponível na respetiva área de cliente, quando este tenha assentido na criação dessa área, no prazo de três dias a contar do pedido;
b) Sempre que de uma alteração contratual da iniciativa do assinante resulte a fixação de um período de fidelização ou a extensão do anterior, em momento prévio à realização da referida alteração, com pelo menos três dias de antecedência;
c) Sempre que de uma alteração contratual da iniciativa do assinante ou da empresa, em que não seja exigível a comunicação prevista no n.º 16 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, resulte a alteração dos serviços contratados, do plano tarifário, dos níveis de qualidade mínima dos serviços ou da duração do contrato, em momento prévio à alteração em causa ou com o acordo expresso do assinante, devidamente documentado, no prazo de cinco dias a contar da sua realização;
d) Sempre que de uma alteração contratual em que seja exigível a comunicação prevista no n.º 16 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, resulte a alteração dos serviços contratados, do plano tarifário, dos níveis de qualidade mínima dos serviços ou da duração do contrato, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à entrada em vigor da alteração contratual, devendo a FIS, nesse caso, ser acompanhada de informação que esclareça o assinante sobre o seu direito de rescindir o contrato no prazo nele fixado, sem qualquer encargo, se não aceitar as novas condições.
2 - A disponibilização da FIS prevista no n.º 1 é feita em papel ou, se o assinante concordar, noutro suporte duradouro adequado.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as empresas estão dispensadas de incluir nos contratos a informação prevista no Anexo II que integre a FIS disponibilizada ao assinante nos termos do artigo 4.º
5 - A informação referida na alínea b) do número anterior deve ser remetida ao assinante no prazo máximo de um dia útil após a apresentação do pedido.
6 - As empresas ficam dispensadas do cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 4 sempre que a informação aí prevista seja incluída na fatura mensal remetida ao assinante que a solicita.
ii) O endereço da página na Internet na qual seja disponibilizada a FIS correspondente.
2 - Sempre que a dimensão da embalagem o permita a FIS correspondente à oferta a que alude o n.º 1 deve ser incluída dentro da mesma.
1 - Na FIS, nas condições contratuais típicas que integram o contrato e no âmbito da contratação sem identificação do assinante devem, sempre que aplicável, ser utilizados os termos e definições constantes do glossário.
c) No verso da FIS referida nos artigos 3.º a 6.º e no Anexo I do Regulamento.
1 - Para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 47.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, logo que iniciem a sua atividade, as empresas devem comunicar à ANACOM, por via eletrónica, para o endereço dee.stats@anacom.ptmailto:dee.stats@anacom.pt, os endereços URL do sítio e das demais páginas na Internet nas quais, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º, procederão à publicação das suas ofertas e correspondentes condições contratuais típicas e à disponibilização das fichas de informação simplificada associadas, bem como qualquer alteração posterior dos mesmos endereços com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à sua ativação.
a) Exclusivamente por via eletrónica, para o endereço contratos@anacom.ptmailto:contratos@anacom.pt com a indicação, em relação a cada exemplar, dos seguintes elementos:
1 - As obrigações previstas no presente Regulamento devem ser implementadas no prazo máximo de seis meses após a sua publicação.
2 - O Regulamento aplica-se aos contratos celebrados ou alterados após a implementação prevista no número anterior.
3 - As empresas devem comunicar à ANACOM, por via eletrónica, para o endereço dee.stats@anacom.ptmailto:dee.stats@anacom.pt, a implementação das obrigações previstas no presente Regulamento no dia útil seguinte ao da sua implementação.
6 - A revogação das decisões referidas no n.º 4 não desonera as empresas do cumprimento das obrigações nas mesmas previstas, nem prejudica os efeitos por aquelas produzidos, até à efetiva implementação do disposto no presente Regulamento, designadamente em eventuais processos de contraordenação.
7 - As empresas devem comunicar à ANACOM, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data prevista no n.º 1, os endereços URL referidos no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento.
1.1 - A FIS obedece aos modelos seguintes consoante se refira à oferta agregada de serviços ou à oferta individualizada de serviços.
a) Preencher todos os campos da FIS com informação relativa a cada serviço que integre a oferta que disponibilizem;
b) Manter inalterada a estrutura e ordem dos vários campos da FIS, sem prejuízo do disposto no n.º 1.6. relativamente à remoção dos campos sobre serviços não disponibilizados;
c) Incluir a menção «NÃO APLICÁVEL» nos campos da FIS relativos às características que não estejam previstas na oferta e que não sejam removíveis;
d) Inserir "0" nos subcampos não removíveis do campo «Preço» em que o valor seja nulo;
e) Assegurar que as páginas da Internet para as quais a FIS remeta, para a disponibilização de informação através de outro suporte informativo, estejam permanentemente acessíveis e atualizadas nos endereços indicados e contenham a informação indicada na remissão.
1.5 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, devem ser incluídas na FIS a disponibilizar em cumprimento do disposto no artigo 4.º as necessárias adaptações face à FIS a disponibilizar em cumprimento do disposto no artigo 3.º, n.º 4, ambos do presente regulamento.
a) Ao não preenchimento da informação sobre a identificação de cliente e da data em que termina o período de fidelização na FIS disponibilizada em cumprimento do disposto no artigo 3.º do presente regulamento. A sua inclusão e respetivo preenchimento apenas são exigidos aquando da entrega ao interessado da FIS incluindo já todas as condições particulares propostas e aquando da entrega ao assinante de uma versão atualizada da FIS, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 6.º do presente regulamento, respetivamente;
b) À remoção no campo «DETALHE DOS SERVIÇO(S)/EQUIPAMENTO(S)», constante de ambos os modelos da FIS, do(s) subcampo(s) relativo(s) ao(s) serviço(s) não aplicável(eis);
c) À introdução de campos adicionais destinados a:
i) Reproduzir em «ALTERNATIVAS SEM FIDELIZAÇÃO E COM OUTROS PERÍODOS DE FIDELIZAÇÃO» os campos «PREÇO», «PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO» e «PROMOÇÕES, DESCONTOS E/OU CRÉDITOS NÃO ASSOCIADOS AO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO» em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas;
ii) Obter o consentimento do assinante ou a indicação da sua vontade quanto a determinados aspetos da relação contratual;
iii) Integrar na FIS a informação relativa à contratação à distância ou fora do estabelecimento comercial prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que ainda não conste dos campos incluídos nos modelos previstos nos n.os 1.2. e 1.3.
1.7 - Os campos adicionais previstos nos pontos ii) e iii) da alínea c) do número anterior devem ser introduzidos exclusivamente após os modelos previstos nos n.os 1.2. e 1.3. e não devem prejudicar a sua unidade.
1.8 - Por motivos de economia procedimental, as empresas podem, no interior de cada campo sem indicações de preenchimento e no âmbito da respetiva matéria, utilizar espaços ou caixas para preenchimento de eventuais condições particulares, desde que, em qualquer caso, tal não prejudique a simplicidade, a transparência, a adequação e a comparabilidade da informação.
b) A informação associada à obtenção do consentimento do assinante ou da indicação da sua vontade quanto a determinados aspetos da relação contratual, nos termos previstos na alínea c) i) do n.º 1.6; e
c) Nos casos de contratação à distância ou fora do estabelecimento comercial, a informação prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que ainda não conste dos campos incluídos nos modelos previstos nos n.os 1.2. e 1.3., nos termos previstos na alínea c) i) do n.º 1.6.
i) 11 pontos no título «FICHA DE INFORMAÇÃO SIMPLIFICADA», em maiúsculas e a negrito;
1.1 - Sem prejuízo dos demais requisitos de informação legalmente exigidos, nomeadamente pelo Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, pela Lei n.º 24/96, de 31 julho, pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nas suas redações em vigor, dos contratos deve obrigatoriamente constar informação sobre os seguintes aspetos:
3.4 - Do contrato deve constar um meio adequado através do qual os grupos sociais específicos referidos na alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º
da Lei das Comunicações Eletrónicas possam obter informação sobre os serviços, as funcionalidades e os equipamentos que lhes sejam destinados, quando diferente daqueles previstos na alínea e) do n.º 2.1.
c) As entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) disponíveis ou a que se encontrem vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
7.4 - Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 7.1, o contrato deve indicar, de forma clara, compreensível e facilmente acessível a designação das entidades de resolução alternativa de litígios, nomeadamente dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, referindo que os contactos destes últimos podem ser obtidos em www.consumidor.pthttps://www.consumidor.gov.pt/.
b) As condições de cessação dos serviços e do contrato, nos termos previstos no n.º 8.2.;
Quando reduzido a escrito, o contrato deve preencher os seguintes requisitos:
c) Oferta ilimitada - Oferta sem limites ou restrições quanto ao tipo, volume ou capacidade das comunicações abrangidas pelo plano tarifário aplicável, ao longo de todo o período de duração do contrato, sem prejuízo de eventuais medidas razoáveis de gestão de tráfego, as quais devem ser transparentes, não discriminatórias, proporcionadas, de natureza técnica e não comercial, e temporárias, nos termos legal ou regulamentarmente previstos;
d) Resolução - Declaração pela qual uma das partes (empresa ou assinante) comunica à outra, pelas vias regulamentarmente previstas, a vontade de cessar o contrato com fundamento no seu incumprimento;
e) Tempo necessário para a ligação inicial - Período máximo que medeia entre a apresentação, pelo interessado, de um pedido válido para a prestação do serviço ou oferta agregada de serviços pela empresa e a sua efetiva disponibilização;
f) Velocidade1 - Quantidade de dados transmitidos (bits), discriminada consoante o seu sentido (upload/download), por unidade de tempo (segundo), medida em bits por segundo (kbps, Mbps ou Gbps).
Velocidade normalmente disponível - Valor da velocidade de transmissão de dados expectável pelo utilizador, a maioria das vezes (a indicar em percentagem, indicando o período de tempo tomado como referência para o seu cálculo), quando utiliza o serviço de acesso à Internet;
14 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Henriques da Silva Barros Bertoldi.
1 Deverá ser explicitado se a velocidade se refere apenas à transmissão de dados payload ou se abrange também a transmissão de dados relativos a informação tal como o controlo e correção de erros, redundância e outros cabeçalhos.