Aeroporto do Montijo. Lei "estúpida", "desajustada e desproporcional", mas sem maioria vai manter-se – Observador
Aeroporto do Montijo. Lei "estúpida", "desajustada e desproporcional", mas sem maioria vai manter-se
26 fev 2020, 16:26
▲David Justino admite que a lei "é estúpida", mas não considera aconselhável mudá-la agora, só para viabilizar o aeroporto do Montijo
Se o Governo estava a contar com o PSD para conseguir mudar a lei que faz depender a autorização legal ao aeroporto complementar do Montijo do parecer favorável, vinculativo, de todos os municípios afetados, isso não deverá acontecer. Pelo menos a avaliar pela posição assumida esta quarta-feira, por um dos vice-presidentes do partido.
No programa semanal da TSF, Almoços Grátis, David Justino considerou "pouco avisado e pouco aconselhável" estar a alterar a lei "em cima do acontecimento". Apesar de considerar que se trata de "uma lei estúpida, é a lei que está em vigor". David Justino começou por remeter a posição do partido para quando a iniciativa legislativa fosse apresentada, mas quando questionado sobre se faz sentido mudar a lei no meio processo de aprovação do aeroporto do Montijo, foi categórico:
"Nem pensar". Seria "um pontapé no Estado de direito", defendeu ainda, "estar a associar a alteração da lei ao quadro de viabilização de uma infraestrutura". Se tivesse sido há alguns, seria fácil, disse ainda. Agora, "alterar a lei em cima do acontecimento é um pontapé em cima do Estado de direito".
A necessidade de mexer no quadro legal foi admitida na semana passada pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, quando confrontado com a oposição de pelo menos duas autarquias da área metropolitana de Lisboa ao aeroporto complementar do Montijo. De acordo com a lei de 2010, o regulador da aviação, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) só pode dar parecer favorável no processo de certificação da nova infraestrutura se todas as autarquias afetadas pela dita derem o parecer favorável. Ora no caso do Montijo, pelo menos duas das câmaras em causa, a Moita e o Seixal, estão contra e já deram parecer desfavorável.
Ainda que o Governo tenha competência para aprovar a legislação necessária, a oposição assumida dos partidos à esquerda do PS à opção Montijo, o Bloco e o PCP, deverá passar por pedir a apreciação parlamentar do decreto. E nesse cenário, só a abstenção dos social-democratas permitiria fazer passar a alteração legislativa. Até agora, o PSD não tinha aberto o jogo a sobre a sua posição em relação à matéria.
Na campanha eleitoral, os sociais-democratas manifestaram dúvidas sobre a opção do Montijo e David Justino sinalizou nesta intervenção que o Governo esteve mal em promover o Montijo como a única alternativa possível, descartando Alcochete logo, sem fazer previamente uma avaliação ambiental estratégica que comparasse as várias alternativas.
No entanto, ainda não é totalmente clara qual será a posição do PSD se a alteração legal defendida pelo Executivo for levada à votação. No passado recente, David Justino manifestou dúvidas, no mesmo espaço da TSF, sobre o apoio dos social-democratas à proposta que prevê a suspensão da construção da linha circular do Metro de Lisboa, mas o partido manteve a sua posição contra esta obra.
Lei "estúpida", "desajustada e desproporcional", mas sem maioria vai manter-se
Por trás da oposição de pelo menos duas das autarquias envolvidas, está o PCP, que lidera as câmaras da Moita e do Seixal, e que é a força política que mais se opõe ao Montijo, defendendo a solução Alcochete. O ministro Pedro Nuno Santos tem lamentado que uma câmara possa inviabilizar uma infraestrutura importante para todo o país, posição que foi reafirmada pela líder parlamentar dos socialistas, Ana Catarina Mendes, no mesmo programa da TSF.
O tema foi a debate no Parlamento esta quarta-feira e o ministro reafirmou que a lei que permite aos municípios vetar a construção do aeroporto do Montijo é "desajustada e desproporcional", pelo que deve ser alterada.
Conforme apontou Pedro Nuno Santos, mesmo que a opção fosse Alcochete, não havia a garantia de que os municípios não vetassem a construção da infraestrutura. Durante a sua intervenção, o líder do Ministério das Infraestruturas lembrou que o processo formal de licenciamento ainda não teve início, o que só poderá acontecer após o pedido ser entregue à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Justificando a escolha do Montijo como aeroporto complementar, Pedro Nuno Santos notou que esta opção dá continuidade ao trabalho do anterior governo, uma vez que o país não pode "estar sistematicamente a reequacionar localizações". Por outro lado, esta escolha "é a que oferece mais rapidez na sua concretização", sem custos para o erário público, acrescentou.