Apoio às empresas na substituição temporária de trabalhadores para efeitos de conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Candidatura
Legislação
Anexos
Quem se pode candidatar?
O PROFAMÍLIA destina-se a apoiar as pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que admitam desempregados inscritos no IEM, IP-RAM, através de contratos de trabalho a termo certo, de duração não inferior a 6 meses nem superior a 12 meses, com vista à substituição temporária de trabalhadores que se encontrem numa das seguintes situações:
Licença parental inicial;
Licença por adoção;
Assistência a familiares, nos termos legalmente permitidos e por período superior a 3 meses;
Ausência prolongada por doença ou gravidez de risco, por período superior a 3 meses.
Quais as condições de candidatura?
As entidades devem reunir cumulativamente as seguintes condições:
Estarem regularmente constituídas e registadas;
Terem a sua situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social;
Não se encontrarem em situação de incumprimento no que diz respeito a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM e Fundo Social Europeu (FSE);
Não terem situações respeitantes a salários em atraso;
Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego nos últimos dois anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último;
Cumpram as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho;
Disponham de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível;
Quais os destinatários?
São destinatários da medida:
Jovens desempregados, com idade entre os 18 e os 29 anos, inscritos e sinalizados no IEM, IP-RAM como NEET (não estudam, não trabalham nem frequentam formação);
Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos no IEM, IP-RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos.
Que apoios pode receber?
O apoio a conceder à substituição de postos de trabalho reveste a forma de subsídio não reembolsável. Por cada substituição efetuada mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo é concedido um apoio financeiro mensal, de montante correspondente a 50% da remuneração base até ao limite do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Apoios à Conversão
As entidades empregadoras que convertam os contratos a termo certo em contratos sem termo beneficiam dos seguintes prémios:
8 x IAS (Indexante de Apoios Sociais) (*) se a conversão ocorrer antes de perfazer metade do tempo de duração do contrato a termo;
4 x IAS (Indexante de Apoios Sociais) (*) se a conversão ocorrer após metade do tempo de duração do contrato.
(*) – Aumento da comparticipação do apoio financeiro ao abrigo da Portaria n.º 798/2020, de 16 de dezembro.
Salientamos que, com a publicação da Portaria n.º 798/2020 de 16 de dezembro que procede à alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.º 194/2020, de 11 de maio e n.º 288/2020, de 30 de junho, os processos rececionados até 30 de novembro de 2021, que sejam aprovados e que criem postos de trabalho até 31 de dezembro de 2021, beneficiarão de um aumento da comparticipação dos Prémios de Emprego passando o cálculo do apoio financeiro a conceder, a ser aferido com base na retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira (RMMG-RAM=682,00€), ao invés do Indexante dos Apoios Sociais (IAS=438,81€).
Como se candidatar?
As entidades candidatas aos apoios devem preencher a candidatura que consta na plataforma online do IEM, IP-RAM.
Legislação
Portaria n.º 366/2019, publicada no JORAM, da Região Autónoma da Madeira, I Série, n.º 106, de 3 de julho de 2019
Anexos
Formulário de candidatura online
Minuta para contratos
Formulário de candidatura à conversão de contrato
Formulário do pedido de pagamento - caso não pretenda a antecipação do apoio financeiro prevista na Portaria 121/2020, de 8 de abril na sua atual redação
Formulário do pedido de pagamento antecipado - caso pretenda a antecipação do apoio financeiro prevista na Portaria 121/2020, de 8 de abril na sua atual redação