Resumo: O presente artigo pretende analisar, de forma exaustiva, o novo regime fiscal dos residentes não habituais, introduzido no Código Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Fiscal do Investimento, o qual representa uma ruptura com a política fiscal internacional tradicionalmente adoptada por Portugal, essencialmente baseada numa perspectiva de Estado importador de capitais, que pretende salvaguardar a tributação na fonte dos rendimentos. Neste texto descrevem-se, numa óptica comparativa, os regimes estrangeiros mais próximos do agora introduzido em Portugal. Seguidamente, escrutinam-se as características do novo regime português, a sua inserção sistemática e a sua articulação com as restantes regras aplicáveis à tributação do rendimento das pessoas singulares. São também expostos exemplos da sua aplicação prática, indicadas algumas das suas insuficiências, incompletudes e inconsistências, bem como feita referência à sua densificação por Portaria e Circular, e a certas ilegalidades derivadas desta última. Dá-se, ainda, nota do respectivo enquadramento constitucional, interacção com as Convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal e conformidade ao Direito Comunitário. Conclui-se com uma breve análise dos factores complementares de atractividade de Portugal como jurisdição de residência para as pessoas singulares.
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 40 (Out./Dez. 2009), p. 5-57