É um ajuste celebrado entre a Secretaria da Fazenda e os contribuintes do ICMS, com vistas a implementar, nas situações previstas na legislação Tributária Estadual, tratamento diferenciado em relação às regras gerais do (ICMS) e de cumprimento das obrigações acessórias
Espécie de tributo cobrada pelo setor público das pessoas físicas e jurídicas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Instrumento político e ou diplomático com o qual as autoridades públicas ou privadas indicam a disposição de realizar mútua cooperação técnica e científica entre os signatários.