O prefeito de Patu, Rivelino Câmara (MDB) explicou como tem sido a situação no seu município, semelhante ao que atravessa muitas cidades no Estado. “Estamos vivendo quase em regime de prisão domiciliar. Não podemos sair às ruas porque somos escorraçados, cobrados por algo que não podemos fazer. E os órgãos de controle não têm tido a sensibilidade de que necessitamos. Precisamos do apoio da Assembleia Legislativa para essa luta”, destacou prefeito de Patu.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico 26/2017, orçado em R$ 50 milhões, que trata da contratação de empresa de engenharia para prestar serviços de manutenção nos prédios da Secretaria Estadual de Educação, por conta da ausência de planilha orçamentária com a definição dos quantitativos de serviços a serem contratados.
Segundo o voto do relator do processo (374/2018), conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi acolhido por unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas, “não consta no termo de referência qualquer planilha orçamentária com os quantitativos a serem contratados”. A omissão impede que os interessados na licitação apresentem os preços de forma objetiva, restringindo a competitividade, possibilitando o direcionamento das contratações e a existência de dano ao erário.