Canil / Gatil Intermunicipal
O Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Cães e Gatos engloba os Municípios de Aguiar da Beira, Sátão e Penalva do Castelo. Está localizado no Concelho de Satão, na saída da aldeia de Rãs para Aguiar da Beira, na EN 229.
De acordo com o art.º 8 do Decreto- Lei nº 314/03, de 17 de dezembro, os cães ou gatos que deambulam em lugares ou vias públicas, em desrespeito das regras definidas para a sua circulação nesses locais, são capturados pelos serviços municipais e dão entrada no Centro de Recolha Oficial Intermunicipal, onde permanecem 8 dias em sequestro. Durante esse período são publicitados em avisos colocados no Centro de Recolha Oficial, para que possam ser identificados e reclamados pelos seus proprietários. Os cães/gatos capturados e não reclamados pelos seus proprietários e os capturados vadios nos lugares públicos são perdidos a favor da câmara municipal, que passa a dispor dos mesmos.
Para identificar animais desaparecidos deverá dirigir-se ao canil intermunicipal. O resgate dos animais pelo proprietário, está condicionado ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentos municipais (vacinação anti-rábica, identificação electrónica, e ao pagamento prévio na câmara municipal das taxas em vigor) bem como ao levantamento de auto de notícia relativo às infrações verificadas.
Caso verifique algum animal nas circunstancias descritas, poderá comunicar ao presidente da junta da sua freguesia ou da cãmara municipal, a fim de ser efetuada a sua captura.
Caso pretenda a entrega do seu animal de estimação ao canil, tal só será possível se acompanhado com uma declaração médica que ateste a incapacidade física ou psíquica para sua manutenção (Decreto - Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto).
Se pretender adotar um animal de estimação, basta dirigir-se ao canil, requisitando o animal já com vacinação contra a raiva e identificação electrónica, cujos custos deverão ser pagos no ato à Direção Geral de Veterinária, e depois de obrigatoriamente castrados ou esterilizados, de forma gratuita.
O objetivo central desta estrutura é promover o bem-estar animal e das populações, bem como a adoção dos animais recolhidos por munícipes que procurem um animal de companhia.