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Recomendação 091/02 (PCP) - Em defesa da Tapada das Necessidades
26-11-2019
Agendada: 26 de Novembro 2019
Debatida e votada: 26 de Novembro
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, José Alberto Franco e Rodrigo Mello Gonçalves - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV - Abstenção: Deputados(as) Municipais Independentes: Eduardo Viana, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ Deputado Municipal Independentes Rodrigo Mello Gonçalves - Favor: CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Eduardo Viana, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro
Ausência do Grupo Municipal do MPT e da Deputada Municipal Independente Joana Alegre da Sala de Plenário
Recomendação
Em defesa da Tapada das Necessidades - Revogação da Deliberação 788/CM/2019
Considerando o teor da Deliberação 788/CM/2019 - Que licencia as obras propostas pela empresa Banana Café Emporium, aprovada pela Câmara, em claro incumprimento do Caderno de Encargos que enquadrou a Concessão e Exploração dos edifícios da Tapada das Necessidades, aprovada em 2016.
Considerando que a demolição de parte dos edifícios históricos, nomeadamente a parte central do antigo Jardim Zoológico e diversos edifícios do topo norte da Tapada (onde se localizava a Estação Florestal Nacional), afim de se construírem equipamentos de duvidoso serviço público - tal como o auditório projectado, além de incumprir contraria o estipulado nesse mesmo Caderno de encargos, que determina expressamente a preservação dos mesmos.
Considerando que a Tapada das Necessidades é um dos mais importantes espaços verdes de propriedade municipal em Lisboa que remonta a 1742. Estando todo o arvoredo classificado de interesse público, e do qual se destacam algumas raridades, entre as quais a segunda mais importante colecção de cactos da Europa.
Considerando que este Jardim já antes sofreu amputações e demolições que o afectaram negativa e irreversivelmente, de que são exemplo a demolição do antigo picadeiro e instalação em seu lugar do Instituto de Defesa Nacional e seu estacionamento.
Considerando que a Deliberação 788/CM/2019 resulta, na prática a entrega a um privado da exploração de um jardim histórico e importante numa zona da cidade onde não existem praticamente espaços verdes.
Considerando que a pertinência da reabilitação da Tapada, a dotação de instalações sanitárias e de bebedouros, não pode ser feita à custa do sacrifício dos valores ambientais, históricos e patrimoniais, que deveriam ser a principal orientação da salvaguarda deste espaço.
Considerando ainda que todo este processo foi conduzido sem participação da população residente e que são os principais utilizadores do espaço, nomeadamente, fazendo os tradicionais piqueniques da Tapada, passear e recreio de crianças.
E, considerando ainda que os impactes da instalação de um Restaurante e de edifícios de apoio, com os seus acessos, redes de iluminação, comunicações, águas e esgotos, gás, gestão de resíduos sólidos, demolições e construções de apoio e suas periódicas operações de manutenção, são significativos e negativos tanto na fase de construção como de exploração.
O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão do dia 26 de Novembro de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Proceda à revogação da Deliberação 788/CM/2019;
2. Inicie junto da população, com a colaboração da Junta de Freguesia da Estrela, uma auscultação da população e das Associações ligadas ao ambiente e preservação do património, a fim de definir quais as prioridades de equipamentos para usufruto da tapada, minimizando o impacte dos mesmos;
3. Proceda a obras efectivas de requalificação do espaço, com a concomitante valorização dos bens históricos, arquitectónicos, patrimoniais e ambientais presentes na Tapada das Necessidades.