Li em algum lugar a expressão “São Paulo não pode parar”. Pode ter sido o fruto de campanha política de um candidato qualquer mas a frase já caiu no domínio público. Assim, vale a reflexão sobre a concordância da mesma com a posição hoje ocupada, no panorama jurídico nacional, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A justiça paulista é e sempre foi respeitadíssima, servindo nossa jurisprudência de exemplo para os restantes tribunais da Federação. Entretanto, corre o vetusto tribunal de São Paulo o risco de ser um segmento hermético da Jurisdição, fechado, sim, à possibilidade de o povo, neste último compreendidos os advogados, não conseguir acompanhar a tramitação dos procedimentos materializados para solução de seus conflitos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pressionado, quem sabe, por dificuldades financeiras, institui taxas diversas para prestação de informações impressas sobre o curso dos processos. O desarquivamento de autos tem custo. Mas o atendimento é vagaroso. Tais defeitos, entretanto, não são os piores. Reside problema maior na impossibilidade de obtenção de ciência andamentos processuais por meio da denominada via eletrônica. Durante algum tempo, as informações poderiam ser obtidas por “fax”, cobrando-se R$ 1,85 por minuto. Isso não existe mais. Paralelamente, não se obtém, por meio eletrônico, qualquer ementa ou acórdão. É preciso aguardar publicação no Diário Oficial ou trasladar-se o agente fisicamente às repartições da augusta Corte.
Não há originalidade nas críticas. Decalquei-as de artigo publicado no jornal “Folha de São Paulo”, sob o título “A Justiça e o comércio de informação legal”, escrito por Carlos Miguel Aidar e Marcos da Costa, respectivamente presidente da Secção de São Paulo da OAB e presidente da Comissão de Informática da mesma Seccional e do Conselho Federal. A manifestação é extremamente oportuna, tomando relevo maior porque acompanhando a eleição de novo presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A justiça paulista precisa adaptar-se à modernidade. Excetue-se da censura o Tribunal de Alçada Criminal, colocando-se a postos para aprimorar a comunicação. Se muitos tribunais do país, aliás, conseguem tal aprimoramento, não se vê razão para que não se aperfeiçoe o órgão máximo da jurisdição paulista. Há algumas explicações para o fenômeno: a) – dificuldades econômicas travando a concretização dos serviços citados; b) – vinculação a uma forma clássica de comunicação; c) – a pior alternativa, consistindo em guardar a justiça, para si, sem possibilidade de imediata apreensão por terceiros, o repositório de jurisprudência que constitui, na verdade, o fundamento da estabilidade da manifestação jurisdicional. Em termos mais civilizados, tratar-se-ia, aqui, da denominada “informação privilegiada”. Na medida em que um juiz tem mais acesso ao antecedente judiciário do que o advogado, beneficia-se com o privilégio. Põe-se à frente. Obviamente, o desnivelamento quebra o equilíbrio que deve existir entre a informação de quem pretende e a informação de quem deferirá ou não a pretensão. Cuida-se, na última hipótese, de proposição remotíssima, mas há um intervalo enorme entre a divulgação dos julgados pelos repositórios de jurisprudência e as opções assumidas pelos juízes no entretempo. Uma espécie de buraco negro, vigendo para os intervenientes mas inexistente para o julgador. A imediatidade da comunicação resolveria a desigualdade. É o que se esperaria, se esse fosse o motivo do seccionamento do contato entre o juiz e o povo.
* Advogado criminalista em São Paulo há quarenta e dois anos. Esta crônica é personalíssima. Retiro meus títulos.

Ministério Público entrou com ação na Justiça para obrigar Polícia Civil a investigar mortes de civis em ações da Polícia Militar no Tocantins
O Ministério Público do Tocantins ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que a Justiça obrigue a Polícia Civil (PC) a assumir as investigações de mortes de civis ocorridas em situações de confronto com a Polícia Militar no estado.
A 2ª Promotoria de Justiça da capital destaca, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014-2017, que o número de mortes em intervenções da PM subiu de três, em 2014, para 46, em 2017.
Segundo o MP, as investigações têm sido comprometidas em razão de falhas na preservação da cena da ocorrência, a exemplo do recolhimento de armas e munições. Assim, afirma a promotoria, os peritos criminais não conseguem realizar os estudos necessários para descobrir a dinâmica do ocorrido ou mesmo o autor dos disparos que atingiram a vítima.
O MP diz que pretende com a ação combater a Instrução Normativa PMTO nº 001/2018, que atribui à própria Polícia Militar o poder de investigar, com exclusividade, crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis. Para a promotoria, há um esforço em retirar dos promotores de Justiça a possibilidade de oferecerem denúncias em desfavor de militares.
Na ACP, o MP lembra que o suspeito deve ser preso e submetido ao devido processo penal, além de ter a vida preservada.
A violência policial também é apurada em um dos quatro procedimentos administrativos abertos, recentemente, pelo promotor de justiça Saulo Vinhal, responsável pela 2ª Promotoria de Justiça de Palmas.

O material usado no banco de jardim madeira ecológica é a madeira plástica, que garante maior resistência ao tempo, aos fungos e bactérias. Ainda que fique exposto às variações climáticas, o banco apresentará boa durabilidade por ser feito de um material sintético mas que se assemelha à madeira.
Além de uma boa durabilidade o material usado no banco também apresenta uma bela aparência e que se aproxima muito da madeira. A necessidade de ser realizada manutenção é mínima pela boa resistência do produto.
Em geral os bancos que utilizam a madeira como matéria-prima tem um custo maior que os produtos de madeira plástica. Por ter uma alta qualidade o valor a ser pago na madeira ecológica traz um imediato retorno quando se trata das seguintes vantagens: