A Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) defendeu hoje a necessidade de atribuir mais poder de fiscalização, acompanhamento e monitorização a estes órgãos, por forma a evitar atos de mau uso de dinheiros públicos.
19 Maio, 2018 • 18:28
"As assembleias querem ter mais poder, condições efetivas para evitar que os autarcas tenham de ir justificar o que fizeram aos tribunais, onde a maior parte dos casos não tem consequências", afirmou à agência Lusa Albino Almeida, que foi hoje empossado presidente da ANAM, no 1º Congresso das Assembleias Municipais, que decorre hoje em Mafra, no distrito de Lisboa.
O responsável defendeu que "os autarcas e os executivos não podem ficar isolados" em matéria de legislação que responsabiliza por atos de mau uso do dinheiro público, apesar de já existir a Lei dos Compromissos.
As assembleias municipais estão "muito longe de fazer uma efetiva fiscalização e até correção de procedimentos que evitem esse tipo de desfecho, portanto, mais do que cumprir a lei, é importante criar as condições de fiscalização, acompanhamento e monitorização de algumas políticas municipais que sejam suscetíveis de levantar problemas desta natureza", sublinhou.
O gabinete do ministro Eduardo Cabrita, responsável pela área das autarquias locais, explicou, numa nota à comunicação social, que a proposta de nova Lei das Finanças Locais, aprovada em Conselho de Ministros, atribui a responsabilização financeira no exercício de funções "ao vereador da área financeira, ao diretor financeiro ou ao vereador que praticou os atos".
"Substituiu-se assim a lei anterior, que era iníqua e de duvidosa constitucionalidade, ao permitir a responsabilização objetiva e independente de culpa de vereadores sem pelouro ou até da oposição, mesmo que não tivessem qualquer intervenção nos atos", acrescentou a mesma nota.
Segundo o ministério, "o Governo dá assim cumprimento ao compromisso assumido em 2017 de identificar, na Lei das Finanças Locais, em quem recai a responsabilidade financeira".
A proposta de lei 131/XIII, entregue na terça-feira no parlamento, estabelece que, nas autarquias locais, a responsabilidade prevista na lei que regula a organização e processo do Tribunal de Contas "recai sobre o membro do órgão executivo das autarquias locais responsável pela área financeira e sobre o ou os dirigentes responsáveis pela área financeira".
A responsabilidade "recai, igualmente, sobre o membro do órgão executivo das autarquias locais competente em razão da matéria e sobre o ou os respetivos dirigentes", acrescenta-se no artigo da proposta de lei.