Debates Parlamentares - Diário 035, p. 41 (2013-12-14)
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41 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013
Artigo 37.º Apuramento do ato eleitoral
Artigo 38.º Ata
Artigo 39.º Publicidade do resultado da eleição
Artigo 40.º Início de atividades
CAPÍTULO V Proteção do património genético
1 - São suscetíveis de implicar riscos para o património genético os agentes químicos, físicos e biológicos ou outros fatores que possam causar efeitos genéticos hereditários, efeitos prejudiciais não hereditários na