BE e PCP querem travar penhoras de habitações próprias – ECO
As propostas do Bloco de Esquerda e do PCP são discutidos esta tarde na Assembleia da República. Ambos os diplomas propõem regimes que travam a penhora de habitação própria.
O projeto de lei do BE "garante a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida". Na exposição de motivos do grupo parlamentar do BE, os deputados propõem "a alteração para que apenas em situação de garantia hipotecária e a sua execução se destine ao seu próprio pagamento, o imóvel com finalidade de habitação própria e permanente pode ser executado". Segundo o projeto bloquista, a proteção "apenas se considera para imóveis com valor patrimonial tributário igual ou superior a 250.000 euros".
"O PCP propõe ainda que a venda do imóvel possa apenas concretizar-se quando o montante a realizar com essa venda seja superior ao que seria obtido com aquela penhora de outros bens e rendimentos do executado", pode ainda ler-se na exposição de motivos dos deputados comunistas. Neste caso, a penhora poderia incidir "sobre rendimentos de terceiros que o executado indique, desde que obtido o respetivo consentimento".