27 Jul, 2021 - 09:40
Renovado em 2020 pelo Governo, saiba de que forma o regime de arrendamento vitalício protege as famílias carenciadas.
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O Conselho de Ministros voltou a aprovar o decreto-lei que estabelece o novo regime de arrendamento vitalício. O Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) – designação oficial – não é nada mais nada menos do que um regime que permite garantir uma maior estabilidade habitacional.
O novo regime de arrendamento vitalício consegue "conciliar as necessidades de estabilidade e de segurança na ocupação do alojamento, cruciais para o desenvolvimento da vida familiar, com as de flexibilidade e mobilidade, que derivam de uma maior mutabilidade das dinâmicas pessoais, familiares e profissionais".
Como pode obter esta regalia?
Quanto ao conteúdo, o contrato deve conter, especialmente, esta informação:
Montante da caução;
Valor das prestações mensais e anuais;
Declaração do morador a aceitar o estado de conservação da habitação.
Quanto às formalidades do contrato, este deve:
Ser celebrado por escrito;
Ser feito através de escritura pública ou por documento particular com reconhecimento presencial de assinaturas;
Ser inscrito no registo predial pelo morador no prazo de 30 dias a contar da celebração do mesmo.
De acordo com a legislação em vigor, os contratos de arrendamento a prazo devem ser convertidos em vitalícios em dois casos:
Se, por eventualidade, necessitar de crédito para financiar a caução, pode hipotecar o DHD;
O proprietário passa também a ter mais capital disponível, sem que isso implique vender o seu património;
A rentabilidade será à partida mais estável;
O morador está obrigado a:
Utilizar a habitação apenas para sua residência permanente. Para outros fins, terá de ter autorização do proprietário;
Pagar as taxas municipais que sejam eventualmente devidas;
Realizar e suportar os custos de obras de conservação do imóvel.
Por sua vez, o proprietário deve:
Assegurar o estado de conservação, pelo menos médio, da habitação no momento da sua entrega;
Suportar os custos das obras e de quaisquer outros encargos relativos às partes comuns do prédio;
Se houver condomínio, tem de suportar o pagamento das quotas;
Realizar obras de conservação extraordinária, como, por exemplo em canalizações interiores e exteriores de águas e esgotos ou no sistema elétrico.
O regime de arrendamento vitalício pode cessar?
Sim, pode terminar através de três formas:
Se existir incumprimento definitivo do morador ou do proprietário;
Se o morador decidir que não quer continuar a residir naquela habitação;
Por morte do morador ou do último morador no caso de o contrato ter sido constituído a favor de mais do que uma pessoa.
Esqueça os avisos para sair em 'x' meses e ultimatos para comprar o imóvel ou abandoná-lo. Com esta medida de regime de arrendamento vitalício todos ficam protegidos, tanto os inquilinos como os proprietários!
Para muitas pessoas, este poderá muito bem ser aquele regime de equilíbrio entre um arrendamento e uma compra efetiva que há tanto tempo procuravam.