A lei complementar também alterou a estrutura dos anexos utilizados para a apuração do Simples Nacional, reduzindo de seis anexos para cinco, com apenas seis faixas de faturamento diferentes com alíquotas progressivas aplicáveis a cada tipo de atividade, esclarece Lucimara Voos. “Com as mudanças, o anexo I continua sendo aplicado para atividade comercial; o II para as industriais, e os seguintes se aplicam basicamente às prestações de serviço. Serão apenas seis faixas de faturamento, antes eram 20.
Lucimara esclarece também que no novo formato do Simples Nacional ainda tem a alteração na fórmula para se calcular a alíquota efetiva do simples, que deixa de estar baseada apenas no faturamento e passa a ser calculada por uma fórmula que combina o faturamento e a alíquota do anexo ao qual a empresa está inserida, para então chegar a uma base de cálculo sobre a qual será possível estabelecer a alíquota do imposto.
Rafael Batista, integrante da equipe do Fisco-Contábil, da Eaco, cita ainda as alterações quanto à inclusão de novas atividades. Entre elas, ele assinala que micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias desde que não produzam ou comercializem no atacado passam a integrar a indústria ou comércio de bebidas alcoólicas.
E outras como: serviços médicos como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração.
A nova legislação ainda incluiu ainda as atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/2006.