Debates Parlamentares - Diário 054, p. 923 (1885-03-28)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 054 1885-03-28 Página 923
SESSÃO DE 28 DE MARÇO DE 1885	923
nominado Pangaio e a igreja do extincto convento de S. Francisco da mesma villa, marcando-se no artigo 34.° a clausula de reversão d'esses bens para a fazenda nacional, quando se damnificassem por falta de bemfeitorias ou quando viessem a ter qualquer applicação differente d'aquella para que eram concedidos.
A camara aproveitou o terreno para cemiterio publico e a igreja para capella do mesmo cemitério; pelo decorrer do tempo, porém, reconheceu-se, não só a pequena extensão do cemitério, mas tambem a sua menor distancia da villa que a marcada na lei, e hoje, que no convento, a que fica contíguo, está estabelecido o asylo de cegos de Nossa Senhora da Esperança, a sua permanência n'aquelle sitio e prejudicialissima para o dito asylo o para toda a povoação, tendo por isso havido ha annos reiteradas instancias das auctoridades superiores do districto para que seja removido d'aquelle local.
A camara e o asylo têem o máximo empenho n'este melhoramento, mas a camara luctava para o emprehender com difficuldades financeiras; tal é, porém, o interesse do asylo em que elle se realise, que se obrigou a dar á camara 1:000$000 réis para a auxiliar n'aquellas despezas, sendo-lhe cedido o terreno em que está o cemiterio, depois de construído outro, e a igreja, que servia de capella, sem prejuízo dos direitos que ali têem outras corporações.
Convem, pois, á camara e ao asylo este contrato, que celebraram, como se vê das actas annexas das respectivas sessões; não podendo, porém, levar-se a effeito nem acessão do terreno e igreja por parte da camara, nem a acquisição por parte do asylo sem uma lei, recorrem os dois estabelecimentos, por meio de uma representação collectiva, á camara dos senhores deputados para que se faça uma lei que valide aquelle accordo e lhes permitta a realisação do melhoramento que têem em vista.
Em harmonia com as considerações expostas na representação, temos a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E concedido ao asylo de cegos de Nossa Senhora da Esperança de Villa de Castello de Vide o terreno que lhe fica contíguo, e em que está estabelecido o cemiterio publico, logo que este se remova para outro local, dando o asylo á camara municipal da mesma villa a quantia de l:000$000 réis, para auxilio das despezas do novo cemitério, conforme o accordo feito entre a mesma camara e a direcção do dito asylo.
Art. 2.° E tambem concedida ao mesmo asylo a igreja do convento em que elle está estabelecido e que servia de capella do cemitério, sem prejuízo dos direitos que na mesma igreja e suas dependencias têem as corporações do Santíssimo Coração de Jesus e da venerável ordem terceira da penitencia.
Art. 3.° Na posse do terreno em que está o cemitério, depois d'elle removido, o asylo ; é obrigado a observar todos os preceitos legaes relativos á posse e cultura de terrenos que tiveram aquelle destino.
Sala das sessões, 27 de março de 1885. = Visconde de Reguengos = Carlos Roma du Bocage= José Frederico Laranjo.
1.ª Da camara municipal do concelho de Aldeia Gallega, contra o imposto sobre o sal.
Apresentada p do sr. deputado Jalles e enviada á commissão especial de inquérito sobre o sal.
2.ª Da camara municipal de Serpa, pedindo providencias que obstem á crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Julio de Vilhena e enviada á commissão especial de inquérito.
3.ª De aferidores da camara municipal de Lisboa, pedindo que seja interpretado o artigo 9.° do regulamento de 23 de março de 1869 de modo que recebam o dobro das taxas legaes nas aferições a que procederem.
Apresentada pelo sr. deputado J. J. Alves e enviada á commissão de obras publicas.
4.ª De architectos do ministerio das obras publicas, pedindo augmento de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Luciano Cordeiro e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.
5.ª Da camara municipal de Castello de Vide e da direcção do asylo de Nossa Senhora da Esperança, pedindo a concessão do terreno que fica contíguo ao asylo e onde está estabelecido o cemitério publico, comprando-o a camara por 1:000$000 réis, que irá auxiliar as, obras de um novo cemiterio que satisfaça às exigencias da lei.
Apresentada pelo sr. Laranjo e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.
1.°. Requeiro que, com a maior urgencia, seja enviada a esta camara, pelo ministerio da marinha e ultramar, toda a correspondencia original trocada entre este ministerio e o da fazenda ácerca do legado de D. Marianna de Austria, feito em 1801, pouco mais ou menos, com applicação às missões portuguezas. =O deputado, Santos Viegas.
2.° Requeiro que, com urgencia, se enviem a está camara, pelo ministerio do reino, os seguintes documentos, ou informações:
I. Copia do auto administrativo, que devia fazer se na administração de Chaves, quando ali foram chamados os individuos, que foram presos em a noite do dia 4 de janeiro, na povoação de Nantes, como elles próprios declararam na imprensa;
II. Copia ou certidão do auto de queixa a que se refere , o administrador de Chaves, em que os filhos de Francisco Gonçalves Chaves foram declarar-lhe que o pae dos mesmos estava em cárcere privado em casa de Domingos Sarmento, de Valle Telhas. = E. J. Coelho.
3.° Requeiro que, pela secretaria dos negocios da marinha e ultramar, sejam enviados a esta camara e publicados no Diario do governo os seguintes documentos:
I. Parecer da procuradoria geral da corôa e fazenda ácerca do requerimento do major de artilheria. Sebastião Chaves de Aguiar, pedindo que lhe fosse levantada a suspensão das funcções de governador do districto de Lourenço Marques, que lhe intimara o governador geral da província de Moçambique;
II. Relatorio da syndicancia a que, por ordem do ministerio da marinha e ultramar, se procedeu em Lourenço Marques aos actos do mencionado governador, Sebastião Chaves de Aguiar. - Antonio Ennes.
4.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, me sejam enviados os seguintes documentos:
I. Pareceres dos governadores geraes, em conselho de governo, ácerca do codigo administrativo do 3 de novembro de 1881;
II. Relatório do actual bispo de Angola, apresentado era 1881, ácerca do padroado do oriente;
III. Documentos existentes no ministerio da marinha e ultramar ácerca do modo como tem sido cumprida a reforma financeira do- estado da Índia de 1 de setembro do 1881.= Julio de Vilhena.
5.° Requeiro que sejam enviados ao governo os requerimentos do general de brigada reformado, Antonio Chrispiano do Amaral; do major reformado, José Bonifacio da