By cesarmaciel, November 2, 2010 in Incumprimento e Penhoras
cesarmaciel 0
A criação de mais um tópico a este respeito deve-se ao facto de andar sem saber o que fazer, porque ninguém me consegue esclarecer quanto a isto e, espero eu que vós me podeis ajudar. Desde já as minhas desculpas.
Vou tentar ser o mais sincero possível, para ser mais fácil perceber a minha situação.
Estou numa empresa, e essa empresa até e dar o contracto para assinar, anda-me a pagar em dinheiro 475€.
Na altura ficou conversado que seria melhor eu de alguma forma descontar para a empresa não vir a ter problemas. Pesquisei e encontrei a hipótese de passar um Acto Isolado e a empresa "prontificou-se" a pagar todas as despesas inerentes desse acto.
Qual a minha dúvida?
Está a acabar o ano, e gostaria de saber quando terei de parar com esta situação, para que possa fazer o IRS em 2011 (referente a 2010).
Quais os custos, e se terei ou não implicações?
O artigo 2.º do Código do IVA vem qualificar como sujeito passivo do imposto "as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que de modo independente pratiquem uma só operação tributável, desde que tal operação preencha os pressupostos da incidência real em IRS ou em IRC".
Como é referido, um dos pressupostos para a qualificação do sujeito passivo é o carácter de habitualidade com que a actividade é exercida. A habitualidade deve ser entendida como a prática reiterada de actos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços.
Quanto à prática de uma só operação apenas poderá ser considerada quando se trate de um acto acidental por, daí, não resultar de uma actividade de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços.
O acto isolado, de acordo com as alíneas i) e h) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, traduz-se na prática de uma só operação tributável, desde que conexa com o exercício da actividade comercial, industrial ou profissional.
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do CIRS, consideram-se actos isolados os que:
i) Resultem de prática não reiterada;
ii) Não sejam previsíveis;
No entanto, e face ao teor da questão, parece-me ser abusivo considerar como acto isolado as prestações de serviços ao longo do ano. Repare-se que, ao fim e ao cabo, se está a tentar justificar a existência do "acto isolado" de prestação de serviços porque se pretende emitir um só recibo.
Na minha opinião, deveria colectar-se e passar os competentes recibos Modelo 6, uma vez que, conforme o supra explanado, a actividade exercida não configura um Acto único/isolado.
Contudo, se insistir em emitir um recibo de acto isolado, com as possíveis consequências que poderá vir a ter numa inspecção à empresa, ou a sí, pode encontrar um modelo de recibo no site das finanças.
Guest César Maciel
Peço desculpa pela total ignorância neste assunto.
Até agora tenho recebido em dinheiro, no caso de eu me colectar, poderei passar recibos de meses anteriores? A minha ideia era, no final do ano passar um acto isolado do valor total dos "ordenados".
Deve colectar-se e passar os competentes recibos Modelo 6 por cada recebimento.
Tome nota que deveria ter entregue, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, e antes de iniciado o exercício da actividade, a respectiva declaração de início de actividade, conforme estipula o n.º1 do artigo 31.º do CIVA e o n.º 1 do artigo 112.º do CIRS.
A entrega fora de prazo da declaração de início de actividade é punível com coima, de acordo com o n.º 2 do artigo 117.º do RGIT.
a) Emite um recibo de "acto único/isolado", com o respectivo IVA e procedendo à sua entrega no serviço de finanças;
Colecta-se com a data de início de actividade igual ou superior à data da entrega da declaração, podendo ficar no regime especial de isenção de IVA, se reunir as condições do artigo 53.º do CIVA;
c) Colecta-se com a data de início de actividade correcta, anterior à data de entrega da declaração de início de actividade, sujeitando-se à respectiva coima de 100,00€, podendo também ficar no regime especial de isenção de IVA, se reunir as condições do artigo 53.º do CIVA.
As hipóteses a) e são incorrectas e o Sr. tem de ter consciência desse facto se optar por uma delas.