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IRC: alterações relativas a decisões fiscais prévias transfronteiriças e preços de transferência
Entraram em vigor no dia 25 de agosto, em vigor, alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que decorrem da publicação da regulamentação da troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade.
Estas alterações produzem efeitos desde dia 1 de janeiro, com algumas alterações.
No entanto, é estabelecido um regime transitório, que estabelece que, sem prejuízo da obrigação de a entidade-mãe final, ou a sua entidade-mãe de substituição, apresentar a primeira declaração por país do grupo de empresas multinacionais relativa ao período de tributação com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data, a obrigação relativa à indicação se é ou não a entidade declarante, apenas é aplicável às declarações por país respeitantes a exercícios fiscais de relato com início em 1 de janeiro de 2017 ou após esta data.
O cumprimento da obrigação da entrega da declaração em que a entidade se assume como declarante ou indica quem é a entidade declarante, para estes efeitos, realiza-se, no ano de 2017, até ao final do mês de outubro.
São alteradas três normas e introduzida uma outra.
Assim, no âmbito das obrigações declarativas, é criada mais uma: a declaração financeira e fiscal por país.
Reformula-se completamente a norma cuja epígrafe era «informação financeira e fiscal de grupos multinacionais» e que agora passa a ser declaração financeira e fiscal por país.
Assim, a entidade-mãe final, ou a entidade-mãe de substituição, de um grupo de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas, seja, no período imediatamente anterior, igual ou superior a (euro) 750 000 000, deve apresentar uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal relativa às entidades constituintes desse grupo.
Também tem de apresentar uma declaração por país ou jurisdição fiscal, relativamente a cada período de tributação, a entidade constituinte residente em território português, que não seja a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais, caso se verifique uma das seguintes condições:
vigore na jurisdição em que a entidade-mãe final é residente um acordo internacional com Portugal, mas na data de apresentação da declaração periódica de rendimentos, para apresentação da declaração por país correspondente ao período de relato, não esteja em vigor um acordo qualificado entre as autoridades competentes;
verifique-se a existência de uma falha sistémica da jurisdição de residência fiscal da entidade-mãe final que foi notificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira à entidade constituinte.
A entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais que seja residente em território português, ou qualquer outra entidade declarante, deve apresentar uma declaração por país no que diz respeito ao seu período contabilístico anual no prazo de 12 meses a contar do último dia do período de relato do grupo multinacional de empresas.
Qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável, em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, nos termos referidos, deve comunicar eletronicamente, até ao final do prazo para a entrega das declarações periódicas de rendimentos, informando se é ela a entidade declarante ou, caso não seja, a identificação da entidade declarante do grupo e o país ou jurisdição em que esta é residente para efeitos fiscais.
Além dos elementos já previstos, a declaração de informação financeira e fiscal inclui de forma agregada, por cada país ou jurisdição fiscal, passa a incluir também os resultados transitados à data do final do período de tributação.
Em vez da lista de entidades residentes em cada país ou jurisdição fiscal, incluindo os estabelecimentos estáveis, e indicação das atividades principais realizadas por cada uma delas, passa a ter de incluir a identificação de cada entidade constituinte do grupo de empresas multinacionais, indicando a jurisdição da residência fiscal dessa entidade constituinte e, caso seja diferente da jurisdição da residência para efeitos fiscais, a jurisdição por cujo ordenamento jurídico se rege a organização dessa entidade constituinte, bem como a natureza da atividade empresarial principal ou atividades empresariais principais dessa entidade constituinte.
Estabelece-se também que, caso exista mais do que uma entidade constituinte do mesmo grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União Europeia e sejam aplicáveis uma ou mais das condições referidas supra, o grupo de empresas multinacionais pode designar uma dessas entidades constituintes para apresentar a declaração por país, em relação a qualquer período de relato no prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos, e comunica a Autoridade Tributária e Aduaneira que essa apresentação se destina a satisfazer o requisito de apresentação de todas as entidades constituintes desse grupo de empresas multinacionais que sejam residentes para efeitos fiscais na União Europeia.
Quando seja aplicável pelo menos uma das condições referidas supra, a entidade constituinte é dispensada da obrigação de apresentar uma declaração por país quando o grupo de empresas multinacionais tiver apresentado uma declaração por país, em relação a esse período de tributação, através de uma entidade-mãe de substituição junto da administração tributária do país ou jurisdição em que esta seja residente para efeitos fiscais, desde que, no caso da entidade-mãe de substituição ser residente fiscal fora da União Europeia, se verifiquem as seguintes condições:
o país ou jurisdição em que a entidade-mãe de substituição é residente para efeitos fiscal exija a apresentação de declarações por país conformes aos requisitos da obrigação declarativa portuguesa;
exista em vigor, com o país ou jurisdição em que a entidade-mãe é residente para efeitos fiscais, um acordo qualificado entre autoridades competentes para apresentação da declaração por país correspondente ao período de tributação de relato;
o país ou jurisdição em que a entidade-mãe de substituição é residente para efeitos fiscais não tenha notificado Portugal de uma falha sistemática;
o país ou jurisdição tenha sido notificado pela entidade constituinte que aí é residente para efeitos fiscais, o mais tardar até ao último dia do período de tributação do grupo multinacional de empresas, de que é a entidade-mãe de substituição;
tenha sido efetuada a comunicação referida supra (comunicação em que determinada entidade se assume como entidade declarante).
Seguem-se os conceitos legais de grupo de empresas multinacionais, entidade constituinte, empresa, demonstrações financeiras consolidadas, entidade-mãe de substituição, Acordo internacional, acordo qualificado entre autoridades competentes, e falha sistémica.
Quanto à norma sobre acordos prévios sobre preços de transferência, acrescenta-se que o pedido dirigido ao diretor-geral dos impostos deve, além dos elementos anteriormente previstos, fornecer os elementos necessários, para, sendo esse o caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa entre autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia ou com outras jurisdições.
Os sujeitos passivos que tenham requerido a celebração de acordos prévios sobre preços de transferência ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer alteração aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa.
É ainda aditada uma nova norma que define os requisitos gerais de relato.
Assim, a entidade constituinte residente em Portugal, deve solicitar à respetiva entidade-mãe final que lhe forneça todas as informações necessárias para que possa cumprir as suas obrigações de apresentação de uma declaração por país.
Não obstante, caso a entidade constituinte não tenha obtido nem adquirido todas as informações necessárias à apresentação da declaração relativa ao grupo de empresas multinacionais, deve apresentar uma declaração por país que contenha todas as informações na sua posse, obtidas ou adquiridas, e deve informar a Autoridade Tributária e Aduaneira de que a entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas.
Se uma entidade constituinte não dispuser nem puder obter todas as informações necessárias à apresentação de uma declaração por país, essa entidade não é elegível para ser designada entidade declarante do grupo de empresas multinacionais.
A entidade constituinte tem de informar a Autoridade Tributária e Aduaneira que a entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias.
Código do IRC, artigos 117.º, 121.º-A e 138.º, e novo 121.º B
Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, artigos 2.º e 12.º; artigos 2.º, 5.º, 12.º e 18.º do anexo I