Portaria 696-A/2015, 2015-09-17 - DRE
Portaria n.º 696-A/2015
Publicação: Diário da República n.º 182/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-17
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento
Número:696-A/2015
Páginas:26906-(2) a 26906-(2)
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a celebrar contrato destinado à operação de Reabilitação dos Carrilhões e Torres Sineiras do Palácio Nacional de Mafra
Considerando a importância do conjunto histórico de valor patrimonial único no mundo, fundamento de identidade nacional, constituído pelos carrilhões e torres sineiras do Palácio Nacional de Mafra;
Considerando que o mesmo deve ser protegido, conhecido e participado por todos os cidadãos, individualmente, e pelo tecido social, empresarial, educacional e turístico no seu todo, visando a respetiva sustentabilidade;
Considerando que os conjuntos sineiros apenas se têm mantido por estarem sustentados em sucessivas intervenções de escoramento;
Considerando que tais intervenções, para além de consumirem recursos, requerem uma atenção permanente devido à exposição a ambiente salino muito agressivo;
Considerando que a concretização deste empreendimento se revela estratégica para a notoriedade do conjunto monumental, a captação de públicos e o interesse do setor do turismo, identificado como um dos stakeholders decisivos;
Considerando que a operacionalidade dos carrilhões devolverá ao Palácio Nacional de Mafra o seu papel ímpar a nível mundial no campo dos instrumentos musicais integrados em património arquitetónico, dado que não existe em nenhuma parte do mundo uma basílica com seis órgãos de elevado valor artístico e histórico e com dois carrilhões, para além da sua dimensão e importância histórica;
Considerando que a Direção-Geral do Património Cultural pretende concretizar a empreitada de Reabilitação dos Carrilhões e Torres Sineiras do Palácio Nacional de Mafra, mediante a realização de concurso limitado por prévia qualificação, intervenção estimada em 1.900.000,00 (euro), a que acrescerá o IVA à taxa reduzida de 6 %, distribuindo-se por 3 anos económicos;
Considerando que a Direção-Geral do Património Cultural apresentou uma candidatura ao abrigo do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural para a Reabilitação dos Carrilhões e Torres Sineiras do Palácio Nacional de Mafra;
Considerando que o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural se destina, designadamente, a financiar medidas de proteção e valorização em relação a Imóveis, conjuntos e sítios integrados na lista do património mundial e Bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público em risco de destruição, perda ou deterioração;
Considerando que as condições de atribuição do financiamento são definidas nos contratos de financiamento a celebrar entre o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e a entidade beneficiária, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, e da Portaria n.º 1387/2009, de 11 de novembro, que estabelece as condições relativas à atribuição as ações a financiar e aprova o Regulamento de Gestão do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Diretiva;
Considerando que se prevê que o período de execução das obras decorra entre 2015 e 2017 e que dará origem a encargos orçamentais para a Direção-Geral do Património Cultural e para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural em mais do que um ano económico (2015, 2016 e 2017), torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, conjugado com os artigos 25.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças, através do Despacho n.º 9459/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 138, de 19 de julho de 2013, o seguinte:
Fica a Direção-Geral do Património Cultural autorizada a celebrar contrato, no valor máximo de 1.900.000,00 (euro), destinado à operação de Reabilitação dos Carrilhões e Torres Sineiras do Palácio Nacional de Mafra, a que acresce o IVA à taxa reduzida de 6 %.
Fica o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural autorizado a comparticipar nos encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio a conceder financeiro destinado às operações Reabilitação dos Carrilhões e Torres Sineiras do Palácio Nacional de Mafra, no valor máximo de 1.900.000,00 (euro), destinado à operação de Reabilitação dos Carrilhões e Torres Sineiras do Palácio Nacional de Mafra.
Os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato por parte da Direção-Geral do Património Cultural e da assinatura do contrato de financiamento por parte do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural para a intervenção acima referida, repartem-se por três anos económicos, da seguinte forma:
- Em 2015 - 5.000,00 (euro);
- Em 2016 - 1.200.000,00 (euro);
- Em 2017 - 695.000,00 (euro).
Os encargos emergentes da presente portaria, previstos no artigo 3.º, serão satisfeitos por verbas provenientes do saldo de gerência do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, inscritas em 2015 e a inscrever, em 2016 e em 2017, no orçamento do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.
Os saldos que eventualmente venham a ser apurados em 2015 e em 2016, podem transitar para 2016 e 2017.
Os encargos respeitantes ao IVA serão suportados por verbas do Orçamento de Atividades da Direção-Geral do Património Cultural.
14 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.