Intervenção do deputado do PCP na Assembleia Municipal de Barcelos - O Galo
Ex.ma Mesa,
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara,
Inicio a minha intervenção manifestando o meu repúdio pela declaração fascista de Alberto João Jardim de ilegalizar o comunismo numa futura revisão constitucional, demonstrando a ideia vaga que tem de democracia.
"O estado da economia do país e o reflexo que a mesma teve e terá por um prazo indefinido, nos diversos sectores de actividade e que se tem verificado estar a ter maior impacto no nosso concelho e nos sectores mais directamente ligados ao consumo, pelo baixo poder de compra existente, consequência directa de encerramento de diversas empresas. Efectivamente no caso concreto desta unidade produtiva do sector automóvel, tem sido feito um esforço para manter os postos de trabalho e os respectivos vencimentos em dia, bem como o cumprimento atempado de todas as obrigações fiscais e de segurança social."
Esta declaração não é minha, mas concordo com ela, é feita pela gerência de uma empresa barcelense numa tentativa frustrada junto do vereador Manuel Marinho de "reanalisar" a quantia absurda de 17.650 € de taxamentos exigidos pelo executivo, sendo que 9.880,00 € devidos pela alteração do uso do edifício. A empresa está, também, indignada pela exigência de 5 569 € de uma taxa que "já deveriam estar contidos no projecto inicial".
Perante este depoimento peço ao Sr. Presidente da Câmara, Dr. Fernando Reis, o esclarecimento sobre este assunto. Se vai intervir neste caso? Visto que a própria empresa transmitiu ao vereador Eng. Manuel Marinho "não haverá liquidez suficiente para suportar os valores de taxamento indicados, sob risco de para o poder fazer, ter de se ponderar a viabilidade da continuidade da laboração da empresa."
Para a CDU são importantes os passos que se estão a dar para o novo hospital de Barcelos, equipamento reivindicado pelo PCP há vários anos nos orçamentos de estado, curiosamente, proposta que mereceu o voto contra das bancadas parlamentares do PS, PSD e CDS. Mas alertamos esta assembleia municipal e todos os barcelenses que um novo edifício hospitalar não resolverá o problema da saúde em Barcelos.
É necessário que este seja apetrechado de recursos humanos e equipamentos de saúde para corresponder às reais necessidades dos barcelenses. Não concordamos por isso com afirmação infeliz do Sr. Presidente da Câmara "Perdeu-se a maternidade, mas ganhou-se um hospital", a CDU continua e continuará a afirmar a necessidade do serviço de maternidade em Barcelos, porque vai de encontro à necessidade da nossa população.
Estamos preocupados com a falta de médicos de família em Barcelos, o PCP já questionou a Ministra da Saúde, mas é necessário uma posição de todas as forças políticas e de todos os utentes, no sentido de exigir ao Ministério de Saúde mais médicos para o nosso concelho que tem das médias mais baixas de médicos e enfermeiros por cada 1 000 habitantes. Questionamos o Sr. Presidente se já teve alguma diligência junto da Ministra da Saúde para que se resolva este problema que afecta 20 000 utentes.
Alertamos esta assembleia municipal que está em curso em Barcelos a entrega a terceiros pelos CTT de diversos giros, nomeadamente, nas freguesias de Barcelos, Cristelo, Pousa e Martim, esta política neoliberal adoptada pela administração dos CTT trará, mais cedo ou mais tarde, sérios problemas aos barcelenses.
Quando se entrega uma carta aos CTT duas coisas estão inerentes: a aquisição de um serviço e uma confiança no prestador, com esta opção neoliberal da administração dos CTT esse laço de confiança é quebrado porque os CTT abandonou a responsabilidade de serviço público e de serviço postal.
Há já exemplo no país de correio roubado, deitado ao lixo, não entregue porque não há qualquer controlo sobre quem está responsável pelo serviço, isto irá certamente suceder no nosso concelho.
O PCP, continuando a remar contra a maré neoliberal de privatização desse serviço público, por um governo que, desde o «início da crise», através do primeiro-ministro e de outros responsáveis do partido da maioria, afirmam a sua oposição ao neoliberalismo, contesta tais decisões dos CTT.
Requeremos por intermédio do nosso deputado Agostinho Lopes, uma explicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mas o empenho de todas as forças políticas e do executivo camarário na resolução deste problema é essencial.