Madeira Já Controla Administração Fiscal Madeira Já Controla Administração Fiscal (A palhaçada) - Impostos ?!
Madeira Já Controla Administração Fiscal Madeira Já Controla Administração Fiscal (A palhaçada)
Por TOLENTINO DE NÓBREGA
O director regional dos Assuntos Fiscais, João Machado, foi ontem empossado por Alberto João Jardim, num acto que dá início à regionalização da administração fiscal na Madeira. "Está assim eliminado um foco de conflito com a República", sublinhou o presidente do Governo madeirense, ao relevar a transferência da tutela sobre o controlo e gestão das receitas fiscais geradas na região.
"A partir de agora haverá novas regras de jogo que não podem ser implementadas de formas repressiva ou intimidatória", anunciou Jardim, que prometeu ainda "uma administração fiscal rigorosamente cega e independente em relação ao Governo e aos partidos". No discurso proferido na posse dos novos directores de Finanças, o governante rejeitou a possibilidade de aumento da carga fiscal, actualmente já "excessiva", por representar "um suicídio colectivo" e contribuir para "engrossar o monstro que é o Estado".
Aprovado pelo Governo de Santana Lopes no final de Novembro, na sequência da negociação entre Durão Barroso e Alberto João Jardim, o decreto que transfere para a Madeira as atribuições fiscais que vinham sendo exercidas na região pelo Governo da República foi promulgado por Jorge Sampaio, no início do ano, após a dissolução do Parlamento. A posse dos novos directores regionais só agora foi possível com a publicação no "Diário da República", a 11 de Fevereiro passado, do Decreto Regional n.º 3/2005/M que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças, em que está integrada a nova Direcção dos Assuntos Fiscais.
Jardim comentou ontem que a regionalização das Finanças "levantou alguma urticária aos antiautonomistas". A acessibilidade aos dados pessoais de índole fiscal mereceu forte oposição do director das Contribuições e Impostos, Armindo de Sousa Ribeiro, afastado do cargo pela discordância assumida numa reunião do Conselho de Administração Fiscal, face ao princípio da independência fiscal da Madeira. Aquele conselho havia chumbado em 2000, durante o Governo socialista, um projecto de regionalização dos serviços tributários das regiões autónomas, por entender que a transferência da tutela redundaria, sobretudo, no facto da administração central deixar de ter capacidade para actuar autonomamente nos dois arquipélagos, designadamente na área da fiscalização, em que a administração regional poderia opor-se à acção de fiscais do continente.
A regionalização implica a perda de autonomia da administração fiscal nacional face ao Governo de Jardim, inclusive na fiscalização e inspecção da Zona Franca e respectiva praça financeira "off shore".
Açores mantêm situação
A regionalização das Finanças é um processo que não interessa aos Açores, desaconselhado pela dispersão de imóveis e funcionários pelas nove ilhas e a menor receita fiscal gerada nesta região.
Segundo o vice-presidente Sérgio Ávila, o interesse do Governo açoriano é negociar apenas o direito ao acesso à base de dados contributiva nacional, para que a região possa conhecer anualmente a receita fiscal a que tem direito, nomeadamente os impostos pagos pelos funcionários da administração central a trabalhar nestas ilhas e os correspondentes à actividade empresarial realizada nos Açores mas tributada no continente, não entrando por isso directamente nos cofres insulares.