Cortes nos subsídios no setor público mantêm desigualdade, refere o acórdão - JN
06 Abril 2013 às 00:56
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A suspensão do pagamento do subsídio de férias no setor público mantém a desigualdade face aos restantes trabalhadores verificada no parecer relativo ao Orçamento de Estado para 2012, refere o acórdão do Tribunal Constitucional.
No acórdão de 200 páginas, publicado sexta-feira à noite no site do Tribunal Constitucional, os juízes consideraram que a suspensão do pagamento do subsídio de férias no setor público (artigo 29) "desrespeita o princípio da igualdade proporcional e da justa repartição dos encargos públicos".
O TC sublinhou o "efeito conjugado" da penalização dos rendimentos através de um "significativo" aumento de impostos, redução salarial e suspensão do 14º mês.
O Tribunal determinou que o facto de os trabalhadores do Estado não estarem tão sujeitos como os trabalhadores que auferem rendimentos por outro tipo de vínculos aos efeitos da recessão, com o desemprego à cabeça, não justifica que lhes sejam impostos "sacrifícios mais intensos".
A recessão e o aumento do desemprego terão que ser resolvidos com "medidas de política económica e financeira de caráter geral", defendeu o TC.
Ao aumentar impostos para todos e retirar ainda os subsídios aos funcionários públicos, o Governo faz "um entorse ao princípio de igualdade de contribuição para os encargos públicos".
O artigo 31 do Orçamento do Estado para 2013, que aplica o corte dos subsídios aos contratos de docência e investigação, foi também declarado inconstitucional.
Embora se reconheça uma diferença justificativa de (alguma) desigualdade de tratamento", o Tribunal aponta que entre funcionários do setor público e do setor privado há "uma dimensão de igualdade" que não se pode ignorar.
O TC recorda o que disse no parecer sobre o Orçamento do Estado para 2012, quando notou que a liberdade de cortar nos salários dos funcionários públicos não é "ilimitada" e decidiu que cortar no público "ultrapassa os limites de proibição do excesso em termos de igualdade proporcional".
Começando pela sobretaxa de IRS, o agravamento fiscal "acrescerá, assim, ao esforço" que já é exigido aos funcionários do Estado, privados de parte dos salários e do subsídio de férias, salienta-se no acórdão.
Se o corte de subsídios era justificável no Orçamento para 2011 pela "necessidade urgente de corrigir os desequilíbrios orçamentais", o Tribunal salienta que agora, à entrada do terceiro Orçamento de austeridade, o Governo já não pode invocar a "eficácia imediata" desses cortes.
Ao artigo 77 da lei do Orçamento do Estado para 2013, que suspende o pagamento de 90 por cento do subsídio de férias de aposentados e reformados, aplicam-se as considerações sobre o "significado e impacto da redução de rendimentos" determinada pela suspensão do subsídio e por um "significativo aumento da carga fiscal, em virtude da alteração de escalões e da sobretaxa de IRS".
No acórdão, o TC notou que o corte, ainda que parcial, do subsídio de férias nas pensões abaixo dos 1350 euros (as que pagam contribuição extraordinária de solidariedade) é "excessivamente gravoso" e justificativo de um juízo de inconstitucionalidade.
"Trata-se de pensões de valor de tal modo baixo, que a supressão, ainda que parcial, do pagamento do subsídio de férias, independentemente do efeito cumulado de outras medidas, é de si excessivamente gravoso e justificativo de um juízo de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade proporcional", referem os juízes, no acórdão proferido sexta-feira e publicado no "site" do TC.
Para o TC, "há boas razões para considerar que a situação de desigualdade perante os encargos públicos" que justificou o juízo de inconstitucionalidade relativamente ao corte dos subsídios dos funcionários públicos em 2012 "é agora mais evidente no que se refere aos pensionistas".
O Tribunal Constitucional considerou, por outro lado, que a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego (número 1 do artigo 117) viola o princípio da proporcionalidade, que impõe que uma solução normativa não seja "excessiva ou desproporcionada".
"Dificilmente se poderá conceber como adequada uma medida que, sem qualquer ponderação valorativa, atinja aqueles beneficiários cujas prestações estão já reduzidas a um montante que o próprio legislador (...) considerou corresponder a um mínimo de sobrevivência para aquelas específicas situações de risco social", refere o acórdão do TC.
Os juízes do Palácio Ratton consideram mesmo que esta opção legislativa "é de todo desrazoável" por atingir os beneficiários em situação de maior vulnerabilidade.
"Justifica-se questionar se não poderá estar aí em causa a garantia da existência condigna", acrescenta o acórdão.