No fim do arco-íris há um pote de ouro - Correio do Minho
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Em 12 de fevereiro de 2015, foi publicado o Decreto-Lei nº 30/2015, que estabelece um criativo regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais - educação, saúde, segurança social e cultura - através da celebração de contratos interadministrativos!
Através deste expediente, o Estado Central transforma os municípios contraentes em repartições da administração central, subordinadas a Secretários de Estado e Diretores-Gerais dos diversos ministérios. A troco de poderes vazios e de apoios financeiros enganadores, os municípios são convidados a aceitar um contrato de responsabilidades leoninas e liberdade de execução com uma pulseira eletrónica de vigilância. Sim, a degradação da qualidade dos serviços públicos na área das funções sociais do Estado deixa de poder ser imputada ao Estado Central e passa a ter que ser cobrada na praça do município local. Outrossim, o poder central garante uma cibervigilância permanente da execução dos contratos. Promete que vai controlar tudo em tempo real, através de miríficas plataformas eletrónicas que permitirão monitorizar a qualidade do serviço e controlar as derivas e os devaneios dos que quiserem sair do roteiro (ou do orçamento) traçado, sob ameaça da cessação imediata do contrato. Não sendo inédita mais tentativa de instrumentalização do poder local, é, pelo menos, estranha a facilidade com que alguns autarcas se prestam ao frete. Ainda assim, creio que o embaraço aumentará com a crescente exposição pública de processos que foram medrando na sombra dos gabinetes, em comissões reservadas, sem escrutínio público e em que as instituições mais diretamente interessadas, por exemplo as escolas, estiveram arredadas ou só foram acompanhando por via indireta. Aliás, até hoje, ainda não é do domínio público a lista completa dos municípios envolvidos ou a envolver nos chamados projetos-piloto.
No domínio em que aparenta estar mais avançado - o da educação - o "programa aproximar" revela-se como ilusão de descentralização. Com efeito, verificando o conjunto de supostas competências da administração central a transferir para a administração local, conclui-se que a maioria delas são competências atualmente atribuídas aos órgãos de administração e gestão das escolas. Sim, leu bem, das cerca de 135 entradas da matriz de competências a partilhar com as Câmaras Municipais, à volta de 80 são competências das Escolas. Isto é, para compensar a dificuldade que tem em descentralizar as competências que são suas, a administração central retira competências às instâncias mais próximas das comunidades educativas e centraliza-as nas Câmaras Municipais. Assim, prometendo aproximar, afasta a decisão das pessoas e das comunidades locais e fragiliza, ainda mais, as Escolas Públicas.
Em particular, considero absolutamente intolerável a forma como foram chamadas à matriz de competências, matérias da área pedagógica e do desenvolvimento curricular em que, desde há muito, não há ingerência externa às escolas, nem sequer a título meramente consultivo. Dou exemplos: como é que alguém se atreve a colocar naquele documento que o município tenha que se pronunciar, ainda que a mero título consultivo, sobre a "concepção e realização de instrumentos de avaliação dos alunos" [leia-se, avaliação interna, ou seja, testes, trabalhos e outros, por oposição aos instrumentos de avaliação externa, i.e. exames, referidos na entrada anterior da matriz] ou sobre o "desenvolvimento de métodos e instrumentos adequados de avaliação aos alunos em consonância com o projeto Educativo"[sic]. Como pode aceitar-se que a "constituição de turmas" tenha que ser aprovada pelo município ou que ele passe a ser responsável pela "definição das regras, procedimentos e prioridades no processo de matrícula dos alunos". O que se pretende alcançar com a possibilidade de intervenção dos municípios na "concepção, organização e execução de apoios à aprendizagem"[sic]? Será para abrir a possibilidade de contratar esse serviço a privados?
As interrogações e os receios são legítimos. Genericamente desprovidos de estruturas e recursos humanos qualificados ou, pelo menos, com recursos subdimensionados para os novos encargos, os municípios poderão rapidamente ser obrigados a subcontratar a execução de muitas das tarefas a que se vincularem. Assim, a concessão a privados de componentes essenciais do serviço público de educação pode emergir paulatinamente, por vontade ou por necessidade, ainda que de forma fragmentada. Aliás, pouco sensato será redimensionar estruturas e recursos humanos da autarquia em função de um contrato de execução com prazo de validade e sujeito a outras derivas, por exemplo, a posterior transferência de competências para as entidades intermunicipais que o citado Decreto-Lei também admite.
Apoio a participação alargada na direção e na gestão das Escolas Públicas. A Educação é um bem público que deve ser gerido democraticamente pelos mais diretamente interessados e é um bem coletivo que deve interessar a todos. Mas, a educação escolar faz-se nas Escolas. É nas Escolas, junto dos mais diretamente interessados, alunos, famílias, professores e outros profissionais da educação, que deve estar a capacidade de tomar decisões pedagógicas. É nas Escolas, nos seus órgãos de governação interna, que devem marcar presença e ter intervenção ativa outras forças vivas das comunidades locais, desde logo as autarquias, mas também as associações cívicas e as empresas. Sim, a administração educativa central pode e deve libertar-se de muitas competências que preserva ciosamente, desde logo de todas aquelas em que se tem mostrado incompetente. Sim, muitas delas podem ser melhor usadas pelas autarquias no serviço do interesse coletivo local e nacional. Porém, muitas outras serão melhor usadas se forem transferidas para os órgãos das Escolas e para os profissionais da educação.
O "programa aproximar" tem muitas semelhanças com o arco-íris. Aparece do nada, quase misteriosamente, é deslumbrante ao primeiro olhar e promete ter um pote de ouro no fim. Mas, quanto mais nos aproximamos mais ele se afasta. E, de repente, esfuma-se e desaparece, seja porque as nuvens negras se adensaram, seja porque o sol finalmente raiou. Alguns serão atraídos pela beleza da coisa, afinal um arco-íris fica bem em qualquer lado. Outros pela promessa do pote de ouro (parece que agora lhe chamam "mochila financeira", antes chamavam-lhe "envelope financeiro" mas "mochila" dá uma imagem mais robusta à ilusão). Entretanto, aproveitando a ingenuidade e a cupidez, o Estado Central liberta-se de mansinho das responsabilidades sociais que justificam a sua existência e o espólio fiscal a que sujeita os contribuintes…