A relatora na CE, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), acredita que o texto vai viabilizar a continuidade da atuação dessas rádios, essenciais para desenvolvimento cultural, comunicativo e social das comunidades por elas alcançadas, e ampliar a democratização dos meios de comunicação do país, que apresentam perfil extremamente concentrado, quase um oligopólio nas propriedade das emissoras de radiodifusão e televisão. Ela fez algumas correções e ajustes de redação por emendas.
O texto recebeu apoio de parlamentares de vários partidos. Representantes da Abraço Nacional (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) também acompanharam a votação.
- Esse projeto tira a cobrança muitas vezes abusiva e excessiva do Ecad sobre as comunitárias – disse Lindbergh Farias (PT-RJ).
Os senadores José Agripino (DEM-RN) e Jorge Viana (PT-AC) afirmaram que as rádios comunitárias são geridas por locais, prestam serviços à comunidade e dão destaque a artistas regionais. Mesmo apoiando o texto, a senadora Regina Sousa (PT-PI) lembrou que há distorções a serem corrigidas para evitar que ocorra a seguinte situação: “a rádio de político que é disfarçada de comunitária”.
Durante a votação, a senadora Ana Amélia (PP-RS) mencionou proposta de sua autoria com teor semelhante. O PLS 206/2012 desonera de tributos de execução musical a sonorização do quarto das pousadas, hotéis e pensões do país. Fátima Bezerra prometeu pautá-lo na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que levará aos líderes a sugestão de votação, em Plenário, do PLS 513/2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço das rádios comunitárias. A matéria está pronta para inclusão na Ordem do Dia.
Lindbergh Farias citou ainda a aprovação na CCJ, há poucos dias, do PLS 55/2016 e que agora aguarda análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O texto permite às rádios comunitárias e educativas custear suas operações através da venda de publicidade comercial.

Após a repercussão negativa na imprensa e também nas redes sociais, a Assembleia Legislativa do Maranhão oficializou em publicação datada do dia 03 de janeiro, no diário da instituição, o cancelamento da licitação pregão presencial 056/2016 que estabelecia a compra de smartphones e tablets com cotação inicial acima do valor de mercado, que custaria aos cofres públicos um montante superior a R$ 600 mil. O caso foi noticiado pelo MA 10 no início de dezembro de 2016 e também por outros segmentos da imprensa, gerando fortes críticas à medida, por meio das redes sociais, principalmente por conta do momento econômico, no qual a ordem do dia é a redução de despesas do setor público.
O edital da licitação trazia a cotação do valor unitário do Iphone 6s e do tablet modelo iPad Air 2, com um preço maior do que o do valor do mercado. Enquanto no site da Apple, empresa fabricante do iPhone, tida como a marca mais cara entre os smartphones, o valor de um aparelho modelo 6s com tela de 4,7 polegadas é de R$ 2.999. O valor do preço deste mesmo aparelho, cotado no edital de licitação elaborado pela Assembleia Legislativa, é de R$ 3.962,00.
A mesma situação ocorre no caso do valor do tablet modelo iPad Air 2, que no edital de licitação tem o valor de R$ 4.183, mas no site da Apple o valor de um tablet deste modelo e com as mesmas especificações está por R$3.199. A licitação estabelecia a compra pela Assembleia Legislativa de 60 aparelhos iPhone modelo 6s, 65 aparelhos da marca Samsung, sendo 30 aparelhos modelo j7 metal, e 35 aparelhos modelo Galaxy S6 Edge, e 55 tablets modelo iPad Air 2 da Apple.
No aviso de revogação do pregão presencial, referente à licitação para a compra destes aparelhos, a justificativa apontada pela presidência da Assembleia foi que a atitude de cancelar esta compra aconteceu “em decorrência de fato superveniente que mostra inoportuna a continuidade do procedimento licitatório nas condições preestabelecidas “. Em dezembro de 2016, por conta da repercussão negativa, o diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, Carlos Alberto Ferreira informou no site da instituição que Humberto Coutinho havia decidido cancelar a compra dos Iphones e tablets , que seriam destinados ao uso dos parlamentares da casa.