Revisão do PDM – Plano Diretor Municipal
A aprovação da Revisão do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) foi publicada no Diário da República , 2.ª Série - N.º 133, de 14 de julho de 2014, de acordo com o Aviso n.º 8186/2014. Conforme referido no Aviso, esta Revisão do PDM de Estarreja entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, ou seja, 15 de julho de 2014. O Regulamento da Revisão do PDM foi entretanto sujeito a retificação, cuja Declaração de Retificação n.º 906/2014 foi publicada no D.R., 2.ª Série - n.º 177, de 15 de setembro, no âmbito da qual foi alterada a redação do n.º 2 do artigo 93.º.
Nos termos do artigo 83.º-A e do n.º 2 do artigo 150.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de fevereiro e alterações ulteriores, bem como do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho e demais alterações (regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente), os "Elementos que constituem o Plano", bem como, a "Declaração Ambiental" encontram-se disponíveis para consulta.
Prosseguindo como objectivos fundamentais, a "Qualificação Urbana e Social", a "Promoção da Sustentabilidade do Desenvolvimento Económico" e a "Proteção e Requalificação Ambiental e Paisagística", a Revisão do PDM constitui instrumento vital para um desenvolvimento local equilibrado e sustentado, bem como, uma ferramenta essencial para dar cumprimento aos anseios das pessoas e dos agentes económicos, conjugados com uma melhor conceção geral da organização e ocupação do território municipal.
O PDM é um instrumento de planeamento/ordenamento territorial de natureza regulamentar, de elaboração obrigatória e da responsabilidade do Município, assumindo-se como importante fator estratégico de desenvolvimento local, na medida em que adequa a gestão do território à realidade e necessidades atuais e futuras de Estarreja. Como componente dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT's), o PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, definindo o modelo de organização espacial do território municipal e a garantia da qualidade ambiental.
Dado o seu carácter estratégico, o PDM reflete uma visão integrada do território municipal e visa reforçar a competitividade territorial do Concelho, assegurar a equidade territorial no provimento das infraestruturas e equipamentos de suporte à integração e coesão territorial, bem como, constituir base de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de ação territorial.