Acórdão nº 809/19.1T9VFX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021 - Jurisprudência - VLEX 866227496
Processo n.º 809/19.1T9VFX.E1.S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I Relatório 1.
Em primeira instância, o arguido AA, identificado nos autos, foi julgado em tribunal coletivo no Tribunal Judicial da Comarca …. (Juízo Central Criminal … – Juiz …) nos seguintes termos: «(...) c).
Condenar o arguido AA, como autor material e em concurso efectivo, de 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171º, nº 1 e 177º, nº 1, alínea b), do Código Penal, nas penas parcelares de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos crimes.
d). Condenar o arguido AA, como autor material e em concurso efectivo, de 8 (oito) crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171º, nº 2 e 177º, nº 1, alínea b), do Código Penal, nas penas parcelares de 6 (seis) anos de prisão, por cada um dos crimes.
e). Em cúmulo jurídico destas penas parcelares resultou o arguido AA condenado na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.
f). Aplicar ao arguido a pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 15 (quinze anos), cf. artigo 69º-B, nº 2, do Código Penal.
g). Aplicar ao arguido a pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores por um período de 15 (quinze anos), cf. artigo 69º-C, nº 2, do Código Penal.
h). Aplicar ao arguido a pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais pelo período de 15 (quinze anos), cf. artigo 69º-C, nº 3, do Código Penal.
i). Arbitrar a favor da vítima BB a quantia de €18.000,00 (dezoito mil euros) a pagar pelo arguido AA.» 2.
O arguido recorreu para o Tribunal da Relação …. que, por acórdão de 24.11.2020, decidiu "julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se o Acórdão recorrido".
Ainda inconformado, o arguido interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo nos seguintes termos: «I. Cabe às secções criminais das Relações, em matéria penal, julgar recursos - artigo 12.°/3, al. b), do CPP, determinando o n° 4 do mesmo preceito que as secções funcionam com três juízes II. Quando intervém a secção criminal o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e apenas um juiz-adjunto (cfr. artigos 419, n° 1 e 429, n.° 1, do CPP) III. Deduz-se que o tribunal não foi devidamente constituído, aparentemente intervieram número de juízes inferior ao imposto por lei, consequentemente, o acórdão reclamado não contém o número de assinaturas legalmente exigido, portanto é nulo.
Verifica a nulidade do acórdão, nos termos do art. 615.°, n.º 1, al. a), do CPC e art. 4.°, do CPP, por o acórdão recorrido não conter a assinatura de todos os juízes que compõem o Tribunal Coletivo que proferiu o mesmo, uma vez que, na primeira folha do acórdão, no canto superior esquerdo, se encontram as assinaturas eletrónicas de APENAS DOIS juízes que compuseram o Coletivo julgador.
O acórdão recorrido violou os artigos 4°, 374°, n.º 2, 379°, n.º 1, a) e c) do CPP e artigo 615, n.º 1, a) do CPC e ainda, art.419, n°2 e 429.º/1 e 372.º/2 CPP, é por isso nulo.
O recurso interposto para o venerando tribunal da relação requereu a reapreciação da prova produzida na primeira instância pela segunda instância. (art. 410.º, 412.º/3 a n.º 6 e 428.º CPP) reconduzindo-se ao duplo grau de jurisdição de recurso da matéria de facto.
Ainda assim, o venerando tribunal não conheceu nem reapreciou a matéria de facto conforme requerido, mas mormente apreciou a matéria de direito eles interligada.
Desconhece-se se motivado por algum erro formal do recorrente.
O que se sabe é que o recorrente não foi convidado nos termos do art. 417.º/3 CPP a suprir qualquer lapso do recurso interposto.
Se a falta de motivações implica o convite à sua apresentação, a eventual obscuridade, e incompletude, não pode importar a não apreciação, sem qualquer convite ao aperfeiçoamento, sob pena de infringir o juízo jurídico de quem pode o mais pode o menos e o princípio da proporcionalidade.
O tribunal recorrido não aplicou, ou interpretou de forma errónea, o artigo 412.º do CPP que se traduz em facultar ao tribunal ad quem a liminar rejeição do recurso, quando se traduza na rejeição tácita do recurso interposto da matéria de facto, sem que ao recorrente seja feito o convite para suprir qualquer das especificações previstas nas als. a), b), e c), do n.º 3 do artigo 412.º, com referência ao art.º 414.º, n.º 2, do CPP.
Tal é inconstitucional, por violação do princípio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32.º e do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, com referência ao direito de acesso à justiça, consignado no artigo 20.º, todos da Constituição, interpretação normativa que não se compadece com a argumentação supra.
A alusão a "opiniões" do recorrente face à prova produzida, sem qualquer análise, prontamente auto balizada pelo princípio da imediação com rejeição da prova produzida viola o duplo grau de jurisdição.
O acórdão a quo é nulo e deve ser mandado substituir por outro que conheça toda a matéria recursiva ou determine aquele convite, tudo nos termos dos art. 417.º/3, 379.º/1c) CPP.
O acórdão recorrido violou os artigos 410.º, 412.º/3 a 6, 414.º, 417.º/3 e 428.º e 431.º todos do CPP e artigos 18.º, 20.º e 32.º da Lei Fundamental.
O venerando tribunal a quo também olvidou o conhecimento oficioso das contradições insanáveis a fundamentação e a decisão, nos termos do art. 410.º 2b) CPP.
Relativamente ao ponto 4 dos factos dados e à sua fundamentação há uma contradição insanável no acórdão proferido pela primeira instância, que foi alegada em sede de recurso para a relação, mas que não foi conhecida pelo venerando tribunal, em violação do art. 410.º/2b e c) e 379.º/1c) do CPP).
Aliás é do conhecimento público que as férias da páscoa de 2014 ocorreram antes da conferência de pais. Domingo de páscoa foi dia 20/04/2014. Logo, se a menor apenas voltou a ter contacto com a mãe e com o arguido nas férias seguintes à data da conferência, assim, tis factos não aconteceram nas férias da Páscoa, conforme resulta claro da prova indicada em sede recursiva da matéria de facto, e que aqui à cautela, também se indica como cumulativa violadora das alíneas b e c do indicado artigo -art. 410.º/2 CPP.
Se o dia de Páscoa foi a 20 de Abril de 2014, data imediatamente antes da conferência a que se reporta a ata e da qual resulta inequivocamente que as menores BB e CC não passaram o período de férias da Páscoa na companhia da mãe no .......
Logo os factos dados como provados no ponto 4 dos factos provados do acórdão a quo não deviam constar dos factos provados, mas integrar imperativamente os factos não provados. Devendo o arguido ser absolvido do crime pelo qual vinha acusado naquela data, porquanto aquele facto integra necessariamente os factos não provados.
Ora, a contradição entre a fundamentação do acórdão e ao facto dado como provado gera uma nulidade insanável, matéria esta de conhecimento oficioso.
Assim, o ac. a quo violou, portanto, os artigos no art. 379.º/1c) e 410.º/2 b) e c) do CPP.
Para lá disso, por mero dever de patrocínio, XXII. O recorrente requer a atualização do relatório social elabora, nos termos do art. 370.º/1 CPP para efeitos da medida da pena.
Foi o recorrente condenado na pena de 15 (quinze) anos de prisão efetiva e penas acessórias.
Há que respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que o acórdão que determina a sua condenação - em especial a privação da sua liberdade - seja criteriosamente fundamentado e se sustente em factos que permitam, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo. E ainda justificar a necessidade de prevenção especial, imputada ao caso concreto, especialmente quando lhe foram aplicadas penas acessórias, inclusivamente a inibição de exercer as responsabilidades parentais, sem que haja nos autos qualquer elemento que consubstancie o perigo concreto para os seus filhos.
Contudo e atendendo a que: XXVII. Que desde a prática do último facto já decorreu dois anos; XXVIII. Tem 58 anos de idade; XXIX. Não tem contra si quaisquer Processos pendentes; XXX. É primário no que ao tipo reporta; XXXI. É trabalhador; XXXII. É urbano no trato e comportamento; XXXIII. É uma pessoa reputada nas relações sociais e familiares com os seus amigos, família e comunidade; XXXIV. É pai de três filhos tendo-os a seu cargo e dependência financeira; XXXV. Tem a companheira, família, amigos e comunidade, a quem descreveu tudo o que vem sofrendo com este Processo, dispostos a acolhê-lo e a ajudá-lo em tudo o que vier a necessitar; e, XXXVI. O arguido está socialmente integrado; XXXVII. É o elemento fundamental para o sustento familiar (supra); XXXVIII. Sempre tentou singrar na vida através de vários trabalhos (lícitos), nomeadamente, construção civil.
Deste modo, pese embora a prova produzida em julgamento não permita consubstanciar o juízo de condenação formulado pelo Tribunal a quo, ainda assim, atento o supra exposto na Motivação deste Recurso, pronunciamo-nos pela aplicação de penas mais reduzidas ao Recorrente por conta das factualidades que V. Exas eventualmente venham a considerar demonstradas.
Razão pela qual o recorrente discorda da dosimetria das Penas Parcelares dos Crimes pelos quais veio acusado e da Pena Única que lhe foi aplicada, e pugna por outras mais adequadas aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena não muito afastada do limite mínimo de...