MEDIDAS DE OBTENÇÃO E DE PRESERVAÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO DOS DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS
O conceito de propriedade intelectual, de origem anglo-saxónica, envolve, por um lado, os direitos de autor e conexos, e, por outro, os direitos de propriedade industrial.
O direito de propriedade intelectual incide directa ou indirectamente sobre bens ligados à actividade humana, seja ela artística, cultural, científica ou técnica, independentemente de se materializar em obras, modelos, patentes ou marcas.
Os direitos de autor estão sujeitos a legislação especial, mas são-lhes aplicáveis as normas do Código Civil que com ela se harmonizem e a não contrariem (artigo 1303..º do Código Civil).
O objecto do direito de autor, ou seja, a obra enquanto criação intelectual, necessariamente exteriorizada por qualquer forma apreensível pelos sentidos, não se confunde com o respectivo suporte mecânico - livro, disco ou filme.
O regime específico dos direitos de autor e conexos consta do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, cujo artigo 27..º estabelece ser o autor o criador intelectual da obra, abrangendo a referência que lhe seja feita, o sucessor e o transmissário dos respectivos direitos, presumindo-se como tal aquele cujo nome tiver sido indicado a propósito na obra, conforme o uso consagrado, ou anunciado em qualquer forma de utilização ou comunicação ao público.
Salvador da Costa Juiz Conselheiro (Jubilado)
Licenciado em Direito pela FDUC. Foi Subdelegado do Procurador da República no 8..º Juízo Correccional de Lisboa (1971) e Delegado do Procurador da República nas Comarcas da Ilha de Santa Maria, Angra do Heroísmo e Lisboa (1972/1977). Juiz nas Comarcas de Mação, Abrantes, Loures e Almada e Juiz de Círculo em Almada (1978/1991). Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (1991/1996). Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa (1996/2003). Docente no Centro de Estudos Judiciários (em 1985 e de 1993 a 2010). Nomeado Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça em 2003.