(Intervenção minha no Plenário do PE, hoje, na discussão sobre o relatório preliminar da Comisssão Temporária do PE de inquérito sobre os voos da CIA, que amanhã será votado).
«Há duas maneiras de destruir um centro urbano. Bombardeando-o ou congelando as rendas. Portugal optou, até à semana passada, pela segunda opção.» (L. Valadares Tavares, Diário Económico de hoje)
É pena que o website do Jornal de Negócios de hoje não reproduza o importante artigo de José Miguel Júdice -- ex-bastonário da Ordem dos Advogados --, onde ele esclarece e aprofunda as suas conhecidas posições sobre os serviços de advocacia do Estado (e de outras entidades públicas), nomeadamente as seguintes: (i) criação de um corpo exclusivo de advogados do Estado, para atender às suas necessidades correntes, com exclusão do MP das tarefas de contencioso do Estado; (2) contratação de serviços jurídicos externos de modo mais transparente do que hoje (preferencialmente por via de concurso, nas suas diversas formas).
Pode não se concordar com tais propostas. Mas que elas merecem ser levadas a sério, lá isso merecem. A actual situação de indefinição e desregulação no que respeita aos serviços jurídicos e contenciosos do Estado é que não deve permanecer.
O problema da condenação por crime de aborto pelo Tribunal de Aveiro não está na decisão desse tribunal, que dificilmente podia fazer outra coisa face à prova produzida no julgamento e ao direito aplicável. O problema está, em geral, no Código Penal, que pune o aborto, e, no caso particular, na sentença do Tribunal da Relação de Coimbra que considerou válidos exames ginecológicos realizados a pedido da Polícia Judiciária, sem decisão prévia de um juiz (nem sequer do Ministério Público).
Ora, podem exames tão intrusivos da privacidade das pessoas ser realizados, mesmo em processo penal, sem decisão de um juiz? Se para haver escutas telefónicas, por exemplo, é necessária uma autorização judicial, para exame ginecológico forçado não é?! No processo penal não vale tudo!