Portaria 652/89, 1989-08-12 - DRE
Portaria n.º 652/89
Número:652/89
1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes da planta anexa, denominadas «Baldio dos Marvões» (1), (2) e (3), situada na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura, com a área de 702,0026 ha, e «Pé do Cão» (4), (5), (6), (7) e (8) e «Seixo Branco» (9) e (10), situadas na freguesia e concelho de Barrancos, com uma área de 455 ha, perfazendo uma área total de 1157,0026 ha.
2.º Nesta área é concessionada à Sociedade Marvões - Agro-Pecuária e Florestal da Herdade dos Marvões, S. A., a exploração de uma zona de caça turística (processo n.º 84 da Direcção-Geral das Florestas) por um período de doze anos.
4.º Nesta zona de caça a Sociedade Marvões - Agro-Pecuária e Florestal da Herdade dos Marvões, S. A., entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.
6.º A linha perimetral desta zona de caça é obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, distanciadas, no máximo, de 100 m e em observância com as demais regras contidas na mesma portaria.
7.º As propriedades que integram esta zona de caça, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidas ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte.