Faturação EDI ao Estado : Centro de Ajuda TOConline
Faturação EDI ao Estado Print
Modificado em: Mon, 20 Set, 2021 at 2:47 PM
Implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
A eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) é responsável pela coordenação e implementação da Fatura Eletrónica na Administração Pública (FE-AP).
As datas de início da obrigatoriedade de emissão, receção e processamento de faturas eletrónicas, no âmbito da contratação pública, constam do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08, na redação que lhe é dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28/12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7/04.
O que é a faturação eletrónica EDI?
EDI significa transmissão eletrónica de dados estruturados dos documentos (Electronic Data Interchange). Na prática, esta transmissão de dados permite que o fornecedor envie um documento através do seu sistema e que este seja integrado de forma automática no sistema recetor (do cliente) como uma compra.
Para que esta integração aconteça, é necessário respeitar uma estrutura de representação do documento (ou sintaxe) do documento e adicionalmente codificar o conteúdo de cada campo por forma a que os dados sejam interpretáveis pelo sistema recetor.
Estes requisitos são impeditivos para a maioria das transações entre as PMEs. Só os compradores com grande preponderância sobre os seus fornecedores conseguem exigir a entrega de documentos por EDI. Verifica-se a utilização massiva do EDI, por exemplo, nas grandes empresas de distribuição alimentar, que exigem a entrega de faturas aos seus fornecedores através de plataformas privadas EDI.
O Estado decidiu impor aos seus fornecedores e, para isso, atribuiu à eSPap a responsabilidade de implementação de uma plataforma de faturação eletrónica que agrega as entidades estatais como Clientes e os fornecedores que lhe pretendam emitir faturas.
O formato sintático e semântico escolhido para as próprias próprias faturas foi o CIUS-PT (Um ficheiro XML que representa cada um dos documentos enviados).
EDI no TOConline - Plataformas suportadas
O TOConline permite a transmissão de faturas através de EDI (Electronic Data Interchange) com a representação dos documentos em conformidade com a norma semântica definida para Portugal, o CIUS-PT (Ver manual da eSPap sobre o formato de faturas CIUS-PT).
O sistema está preparado para transmitir documentos para duas plataformas de faturação eletrónica, a FE-AP do estado, implementada pela eSPap, sem custos de utilização, e a Saphety, uma plataforma privada com custos de utilização.
Para emitir faturas eletrónicas ao Estado, através de EDI, é necessário que a entidade do Estado a quem pretende faturar esteja registada na plataforma da eSPap, ou, em alternativa, numa plataforma privada, mas, neste caso, existirá um custo pelo envio de cada um dos documentos.
O primeiro passo a seguir pelas empresas que pretendem emitir faturas eletrónicas EDI ao estado é o registo como fornecedor numa plataforma suportada pela empresa cliente.
Em principio, sendo uma empresa do estado, deverá estar registada na plataforma da eSPap, indicada como referência pela Administração Púbica.
O registo de fornecedores na eSPap pode ser realizado aqui
Consulta do manual de Adesão de fornecedores da eSPap
Se a empresa do estado à qual pretende faturar não estiver ainda registada como fornecedor na eSPap, terá que utilizar um operador privado. O TOConline está preparado, também, para enviar documentos através do operador Saphety. Neste caso, terá que contratar previamente o serviço da Saphety, com um custo de envio por cada documento transmitido.
Os custos e a subscrição do serviço para envio de documentos através da Saphety pode ser consultado aqui.