Angola: taxa sobre transferências serve para travar saída de divisas | TVI24
http://tvi24.iol.pt/economia/mercados/angola-taxa-sobre-transferencias-serve-para-travar-saida-de-divisas
Angola: taxa sobre transferências serve para travar saída de divisas
Decisão é justificada com a oscilação do preço do petróleo no mercado internacional, que provocou um "impacto negativo direto" das reservas de divisas do país e na arrecadação de receias tributárias
2015-07-03 10:37 Redação / LF
O economista Manuel Alves da Rocha reagia desta forma à aplicação de uma "contribuição especial", de 10 por cento, às transferências de divisas para exterior em contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, travando a fuga de capitais, noticiada quinta-feira pela agência Lusa.
"É uma medida de contenção de procura de divisas, de ajustamento fiscal, ainda que indireta, e insere-se no contexto de uma gestão financeira do Estado mais ajustada às tremendas dificuldades arrastadas pela quebra do preço do petróleo", explicou o diretor do CEIC.
A decisão consta de um decreto legislativo de 29 de junho passado, assinado pelo Presidente angolano, ao qual a Lusa teve acesso, e é justificada com a oscilação do preço do petróleo no mercado internacional, que provocou um "impacto negativo direto" das reservas de divisas do país e na arrecadação de receias tributárias.
No mesmo decreto, assinado por José Eduardo dos Santos, lê-se que esta decisão justifica-se "tendo em conta que a maior parte das remessas abusivas de capitais para o exterior se encontram estritamente ligadas às contratações de prestação de serviços de assistência técnica estrageira ou de gestão".
Contudo, recorda o diretor do CEIC e um dos mais conhecidos economistas angolanos, "continuam a circular informações sobre a saída de divisas para compras privadas supérfluas", bem como a restrição no acesso a divisas (dólares) nos bancos comerciais, apesar da crescente injeção anunciada pelo Banco Nacional de Angola (BNA) nos leilões semanais.
"Não se compreende a sistemática falta de cambiais nos bancos comerciais, para por exemplo transferências para ajuda familiar, quando o BNA vem anunciando disponibilidades crescentes para a economia. Afinal o que se passa de facto", questiona o economista.
A forte quebra da cotação internacional do barril de crude fez reduzir as receitas fiscais angolanas - cujo peso do petróleo no volume total cairá de 70%, em 2014, para 36,5% este ano -, diminuindo também a entrada de divisas no país e, por consequência, limitando as compras ao exterior, nomeadamente de matéria-prima.
A aplicação desta Contribuição Especial sobre as denominadas Operações Cambiais de Invisíveis Correntes tinha sido anunciada em março último, aquando da aprovação da revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2015 e ainda aguardava regulamentação.
No decreto agora aprovado, e que entrou em vigor a 30 de junho, estipula-se que esta taxa será de 10% sobre o valor da transferência a ser efetuada, deixando de fora outras transferências, como de salários ou apoios para tratamento de saúde ou educação no exterior do país, mas cujos procedimentos finais ainda serão definidos pelo Ministério das Finanças e pelo banco central.
A contribuição será paga antes da transferência, ficando isentos o Estado angolano e os seus serviços (à exceção das empresas públicas), bem como instituições públicas de previdência e segurança social, associações de utilidade pública reconhecidas legalmente e igrejas em situação legal no país.
"Havendo necessidade de ser imprimir maior racionalidade na utilização das operações cambias de invisíveis decorrentes, na parte relativa aos referidos contratos, bem como reforçar os mecanismos de controlo, por forma a mitigar as situações de fuga de capitais e a evasão fiscal e planeamento fiscal abusivo", justifica-se no documento.