(em vigor desde 1 de dezembro de 2009 - 3ª Edição)
Esta 3.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no JOUE em 26 de outubro de 2012. Foram, entretanto, acrescentadas alterações que aquela (mais recente) versão consolidada publicada no JOUE não contempla, designadamente as introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 741/2012, pelas Decisões 2010/718/UE e 2012/419/UE do Conselho Europeu, pelo Ato de Adesão da República da Croácia, assim como as recentes alterações introduzidas pelo Regulamento UE/Euratom 2015/2422, de 16 de dezembro de 2015 (que altera novamente o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia). Ademais, e tendo em conta a revisão simplificada de que foi alvo o artigo 136.º do TFUE (nos termos do artigo 48.º, n.º 6, do TUE), foi integrado o aditamento correspondente ao seu n.º 3, resultante da Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu.
O Tratado de Lisboa entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2009, pondo fim à crise constitucional em que a União Europeia esteve mergulhada durante demasiado tempo.
A base jurídica da União Europeia, enquanto União de direito, encontra-se nos seus tratados constitutivos - que por isso funcionam como a Constituição da União. Assim, o Tratado de Lisboa representa uma nova fase constitucional da União Europeia.
ISBN: 9789727247400 Ano de edição ou reimpressão: 03-2016 Editor: Quid Juris Idioma: Português Dimensões: 170 x 238 x 23 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 480 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros > Livros em Português > Direito > Direito Comunitário