Deputado do PS indicado para a ERSE. "Não admito receber nenhuma orientação do Governo" – Observador
Deputado do PS indicado para a ERSE. "Não admito receber nenhuma orientação do Governo"
17 out 2018, 11:21
O Governo reiterou à comissão parlamentar de economia a intenção de nomear Carlos Pereira para a administração da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). A resposta foi dada pelo ministro do Ambiente, João Matos Fernandes em resposta ao CDS e na sequência da remodelação governamental.
Na audição desta quarta-feira na comissão parlamentar de economia e obras públicas, o deputado socialista cuja indicação para o regulador da energia está a levantar polémica, deixou uma garantia: "A ERSE não tem de receber orientações . Não admito receber nenhuma orientação do Governo". E reconheceu que existe um operador (cujo nome não identifica) que ainda tem um grande poder de mercado
No arranque da audição, Pedro Mota Soares do CDS alertou para a existência de um "problema sério de delegação de competências", causado pela transição da tutela do regulador da energia, do Ministério da Economia para o Ministério do Ambiente e Transição Energética. Para o deputado centrista, o importante é perceber juridicamente se existe uma interrupção de um ato administrativo que afeta a competência do ministro para nomear um administrador. A perda de competências por parte de um órgão afeta a competência a título administrativo . "Devemos refletir profundamente sobre o tema".
Mota Soares alertou para a pressa em fazer uma nomeação que tem sido polémica pela escolha do deputado do PS, e não só pela ligação partidária, mas também pelas competências específicas na área da energia. O nome de Carlos Pereira foi defendido pelo ex-ministro da Economia, Caldeira Cabral, e pelo ex-secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, na sexta-feira passada, dois dias antes de serem afastados do Governo pela remodelação.
A pasta da energia, bem como a tutela do regulador, passaram para o Ministério do Ambiente, responsabilidades que serão assumidas por João Galamba, o novo secretário de Estado que toma posse esta quarta-feira.
Paulo Rios do PSD concorda com a dúvida levantada pelo CDS e lembra os interesses poderosos que envolvem a atividade da ERSE e que podem usar qualquer falha para questionar decisões do regulador. Para Hélder Amaral, presidente da comissão parlamentar e também deputado do CDS, a questão não é matéria para a comissão parlamentar, mas sim para o Governo e diz que a competência do Parlamento neste caso é a de realizar a audição pedida e fazer a respetiva avaliação.
PS, Bloco e PCP concordam, A nomeação é feita pelo Governo e não pelo Parlamento e a audição de Carlos Santos Pereira começa, mas com duas perguntas inesperadas da parte de Emídio Guerreiro do PSD.
Qual é a diferença entre o megawatt térmico e o megawatt elétrico?
"Sabe qual é a diferença entre a potência e a energia? E entre o megawatt térmico e o megawatt elétrico?" As perguntas ficam sem resposta. "Iniciei a minha intervenção com seriedade e grande expetativa sobre as perguntas que devem colocar". Para Carlos Pereira, estas não são as questões fundamentais para as funções de uma entidade reguladora que tem de perceber como funciona o mercado regulado. O deputado do PS, Luís Testa, diz que a pergunta é inédita e que é a primeira vez que são feitas questões técnicas que não têm que ver com as funções que irá desempenhar enquanto regulador.
Incompatibilidade (por ser deputado e estar na comissão de inquérito às rendas da energia), independência, isenção e capacidade técnica. Estas são as matérias que, no entender do CDS, levantam dúvidas na escolha de Carlos Pereira para a administração da ERSE. Pedro Mota Soares colocou quatro questões relacionadas com essas dúvidas.
O que faria se recebesse uma ordem das Finanças para cativar despesa? Cumpria a lei (neste caso cumpria a cativação). E perante a insistência de Pedro Mota Soares, Carlos Pereira, sublinha que só pode haver uma forma de cumprir a lei.
Que tipo de orientações admite receber do Governo? "A ERSE não tem de receber orientações . Não admito receber nenhuma orientação do Governo", afirmou, remetendo para a lei quadro dos reguladores e da própria ERSE que não permite tal interferência, em nome da independência dos reguladores. O deputado socialista fez mais tarde a ressalva de que esta resposta não se referia a orientações do Governo estabelecidas em lei e em outros instrumentos legais.
Há excesso de carga fiscal sobre os combustíveis, setor que a ERSE vai regulador? Carlos Pereira considera que não deve dar opinião sobre o tema na situação que está indigitado para o regulador.
Fez parte de um grupo de trabalho que defendeu uma taxa sobre as renováveis (no ano passado com o Bloco de Esquerda). "Os apoios às renováveis são uma matéria de política económica".
Já antes em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda, Heitor de Sousa, o deputado que está na comissão de inquérito às rendas da eletricidade, tinha afirmado que as ditas rendas excessivas são uma consequência de decisões tomadas pelo poder político e que ao regulador cabe acompanhar, avaliar os custos e eventualmente propor uma alteração.
Sobre os efeitos da tempestade Leslie no fornecimento de eletricidade e milhares de consumidores e o seu restabelecimento, Carlos Pereira sublinha que cabe à ERSE avaliar se os regulamentos sobre o serviço foram cumpridos e, se não, usar o poder sancionatório que passou a ter desde 2013.
Na resposta a Bruno Dias do PCP, Carlos Pereira admitiu que ainda há uma concentração grande num operador no mercado — sem citar a EDP — e que isso tem efeitos nos preços. Sobre a possibilidade, aberta por um decreto que entrou em vigor este ano, dos consumidores regressarem às tarifas reguladas, defendeu que o regulador "deve acompanhar com muita atenção e preocupação" o tema.
"O que é essencial é perceber se o principal objetivo da liberalização — mais concorrência e preços mais baixos — está a ser concretizado".
Para o deputado comunista, esse resultado não está a acontecer. A ERSE deve estar atenta, mas o deputado socialista lembra que uma parte importante do preço não e controlada pelo regulador, depende dos preços do mercado grossista.