Contra a renda apoiada/ Arrendamento Apoiado: 2013
O negócio da habitação do IHRU e o clima de intimidação sobre os seus moradores
Após anos de má gestão pública, o IHRU, devidamente mandatado pelo Governo da maioria PSD/CDS-PP, encontrou, repentinamente, no decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada, uma espécie de galinhas de ovos de ouro, que pudesse ser uma forma de salvar e sustentar a má gestão pública do IHRU, baseada, nos elevados valores de renda apoiada dos moradores dos fogos de habitação social do IHRU, com a aplicação da mesma renda apoiada. A lógica, seria a de que teriam ser os arrendatários a suportar os custos de funcionamento do IHRU, com as respectivas rendas milionárias da renda apoiada, num verdadeiro golpe de assalto aos respectivos moradores.
Desde o início da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, nos seus respectivos fogos de habitação social, o mesmo Instituto, através dos seus diferentes departamentos, tem praticado diferentes acções de intimidação sobre os respectivos moradores, que, na sua generalidade, apresentam uma idade avançada e determinados problemas de saúde, com o envio de cartas com ameaças de acções judiciais e de despejo, inclusive pelo seu próprio presidente, que foi deputado na Assembleia da República, pelo PSD, entre 2000 e 2005.
Uma vez que os respectivos moradores, interpuseram uma acção judicial, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, o mesmo IHRU, tem sede de vingança dos seus moradores que interpuseram as respectivas acções judiciais.
Quando os moradores dos fogos de habitação social do IHRU, tentam exercer o seu direito de informação e de protesto, o mesmo Instituto, responde aos respectivos moradores com declarações de dívidas e juros a pagar que não existem e com ameaças de acções judiciais, comportando-se como um agente financeiro que somente se preocupa com o dinheiro dos moradores e não, como um Instituto de utilidade pública, com finalidades de promoção de uma política de habitação social.
Afinal de contas, o IHRU, apresenta, nos seus quadros, pessoas, que vêm do tempo do ex-IGAPHE e que participaram, em 2005, no processo desastroso de transferência do património do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras, localizados em Marvila, Lisboa, para a Fundação D. Pedro IV e que ainda hoje, sentem repulsa pelos respectivos moradores, devido ao facto de ter sido denunciada, na altura, pelos moradores, a má e anti-social gestão da Fundação D. Pedro IV e pelo respectivo património, ter sido revertido para o Estado, através de uma decisão da Assembleia da República, em Junho de 2007. Na realidade, a postura do IHRU, sobre os respectivos moradores de fogos de habitação social, não é muito diferente do que foi o da Fundação D. Pedro IV, entre 2005 e 2007, exercendo o mesmo tipo de " terrorismo social".
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Paula Marques é a nova vereadora da habitação da Câmara Municipal de Lisboa
No seguimento das eleições autárquicas, realizadas no passado dia 29 de Setembro de 2013, Paula Marques, é a nova veradora com a pasta da habitação da Câmara Municipal de Lisboa, substituindo assim, Helena Roseta, que foi eleita Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.
Paula Marques, formada pela Escola Superior de Música e Artes do Espectáculo, já passou pela SIC e pertence ao "Movimento Cidadãos Por Lisboa", desde 2008, tendo trabalhado no Gabinete de Vereadores do respectivo Movimento.
Novas rendas em bairro de Guimarães são "incomportáveis" para os moradores - PCP
Guimarães, 17 set (Lusa) - A deputada do PCP Carla Cruz questionou o Governo sobre os "aumentos brutais" das rendas no Bairro de Pevidém, em Gondar, Guimarães, alertando que os novos valores são "incomportáveis para a esmagadora maioria das famílias".
Em requerimento dirigido ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Carla Cruz sublinha que aquele bairro é habitado por agregados familiares com parcos recursos, havendo predominantemente reformados e pensionistas, desempregados e trabalhadores que auferem salários baixos.
Aquele bairro, pertencente ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), não teve, segundo a deputada comunista, qualquer obra de melhoramento nos últimos 20 anos.
"Porto Canal", 17 de Setembro de 2013
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Bairro das Amendoeiras: Providência cautelar para suspensão da "renda apoiada"
Moradores do Bairro das Amendoeiras, em Marvila - Lisboa, apresentaram providência cautelar para suspender a aplicação da "renda apoiada". Os moradores têm denunciado que o regime da chamada "renda apoiada" significa aumentos para valores incomportáveis. O Bloco apresentou um projeto defendendo a sua suspensão.
Esquerda.net, 5 de Setembro de 2013
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Moradores do Bairro das Amendoeiras apresentam providência cautelar para a suspensão da aplicação da renda apoiada
Deu entrada, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma Providência Cautelar interposta pelos moradores dos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa, com o objectivo de supensar a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU) no Bairro das Amendoeiras.
A Providência Cautelar, foi apensa à acção principal do respectivo processo judicial, que igualmente, foi apresentada pelos moradores do Bairro das Amendoeiras, no mesmo Tribunal, e que pretende provar que a substituição dos actuais contratos de arrendamento social dos moradores do Bairro das Amendoeiras para contratos de renda apoiada, praticada pelo IHRU, é ilegal.
O IHRU comunicou, em Julho de 2013, aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro das Amendoeiras, localizado em Marvila, Lisboa, novos valores de renda apoiada, com data a contar a partir do dia de 1 de Agosto de 2013.
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Assunção Cristas recusa recurso contra aplicação de renda apoiada no Bairro dos Lóios
Moradores tentam agora travar medida através de uma providência cautelar.
A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, recusou o recurso hierárquico apresentado pelos moradores do Bairro dos Lóios, em Lisboa, contra a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Em comunicado, a comissão de moradores deste bairro da freguesia de Marvila diz ter recebido por parte do presidente do IHRU, Vítor Reis, uma resposta ao recurso hierárquico apresentado a 26 de Abril. De acordo com essa nota, o recurso foi "liminarmente" recusado pela ministra, por considerar a "inexistência de qualquer relação de dependência hierárquica" entre o instituto e o ministério.
PÙBLICO, 27 de Maio de 2013
PRAVDA, 29 de Maio de 2013
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Ministra recusou recurso apresentado pelos moradores do Bairro dos Lóios
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, recusou o recurso hierárquico necessário, apresentado pelos moradores do Bairro dos Lóios no dia 26 de Abril de 2013, contra a aplicação da renda apoiada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ( IHRU).
Na resposta que foi enviada ao representante legal dos moradores, com a data de 21 de Maio de 2013, o presidente do IHRU, Vitor Reis, refere que o respectivo recurso, foi " liminarmente" recusado pela referida ministra, por considerar a " inexistência de qualquer relacção de dependência hierárquica entre as referidas entidades", o referido Ministério e o IHRU.
O recurso, apresentava um efeito suspensivo automático, de acordo com o artigo 170º do Código do Procedimento Administrativo. Uma vez conhecida a posição da referida Ministra, em considerar como afastada a possibilidade de recurso hierárquico, resta aos moradores dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, recorrrer à interposição de uma Providência Cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, para suspender a aplicação da renda apoiada pelo IHRU, nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios.
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Bairro dos Lóios recebido na Assembleia da República
Os representantes da Comissão de Inquilinos do IGAPHE no Bairro dos Lóios, foram recebidos, entre os dias 16 de Maio de 2013 e o dia 22 de Maio de 2013, na Assembleia da República, pelo Grupo Parlamentar dos Verdes, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Nos encontros, os representantes da referida Comissão de Inquilinos, sensibilizaram os respectivos Grupos Parlamentares, para as injustiças decorrentes da aplicação da renda apoiada pelo IHRU, nos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios.
Os representantes dos referidos grupos parlamentares anotaram as referidas preocupações, tendo concretamente, os representantes do Grupo Parlamentar dos Verdes e do PCP, manifestado a sua posição contra a aplicação da renda apoiada em fogos de habitação social, devido às suas injustiças decorrentes e que irão continuar a acompnhar a respectiva situação, bem como a tomar iniciativas para suspender a aplicação da renda apoiada pelo IHRU.
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Esquerda.net, 22 de Maio de 2013
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" Assumo que o IHRU é dos piores senhorios que o país tem"
Jornal PÚBLICO, 20 de Maio de 2013
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BE solicita a presença do presidente do IHRU na AR para explicação sobre a aplicação da renda apoiada
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, no dia, 14 de Maio de 2013, na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um requerimento para a audição do Presidente do IHRU, Vitor Reis, com o objectivo de solicitar esclarecimentos sobre a aplicação do regime da renda apoiada nos cerca de 12 mil fogos de habitação social do IHRU, espalhados pelo país.
A iniciativa, decorre da insistência do IHRU em forçar a aplicação do regime da renda apoiada nos seus fogos de habitação social, por substituição ilegal dos actuais contratos de arrendamento social, ignorando as injustiças do regime de arrendamento baseado na renda apoiada, já comprovados pelo anterior Provedor de Justiça, em 2008 e que origina valores muito elevados de valores de renda nos respectivos agregados familiares, bem como o duro momento de crise social que o país atravessa.
O impacto da aplicação da renda apoiada é já sentido em vários bairros do IHRU, espalhados pelo país, como se está a verificar no Bairro dos Lóios, na freguesia de Marvila, em Lisboa, no Bairro Rosa, na freguesia do Pragal, e no Bairro do Raposo, na freguesia da Caparica, ambos, no concelho de Almada, no Bairro Quinta do Cabral, na freguesia da Arrentela, no concelho do Seixal e em Guimarães. Em Guimarães, cerca de mil moradores de cinco bairros sociais denunciaram o aumento brutal e injusto dos valores de renda a que ficaram sujeitos atingindo os 6.000%. No Bairro dos Lóios, em Lisboa, 78 famílias apresentaram já um recurso dirigido ao Ministério da Agricultura, do Ambiente, do Mar e do Ordenamento do Território, para suspender a aplicação da renda apoiada pelo IHRU.
Ver Requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda
Publicada por movimento contra a renda apoiada à(s) 01:12 4 comentários:
Foi lançada, no dia 8 de Maio de 2013, uma petição dirigida à Assembleia da República, que tem como objectivo a suspensão da aplicação da renda apoiada nos fogos de habitação social do estado.
O objectivo da iniciativa, é apelar para as injustiças e implicações negativas, decorrentes da aplicação do decreto-lei nº 166/93 de 7 de Maio, que define a renda apoiada nos fogos do IHRU e das câmaras municipais e que é gerador de valores de renda muito elevados e incomportáveis em fogos de habitação social, desfasados da realidade socio-económica dos respectivos agregados familiares.
A recolha de assinaturas, encontra-se a ser efectuada através da internet, com o endereço http://www.peticaopublica.com/?pi=P2013N40257 e através da recolha de assinaturas presenciais.
Após se atingir o objectivo mínimo de 4 mil assinaturas, as mesmas serão posteriormente, entregues à Assembleia da República, para respectiva discussão.