29 Maio 2018 — 01:01
A Autoridade da Concorrência (AdC) rejeitou os compromissos apresentados pela Altice para obter luz verde à compra da Media Capital. O regulador considerou que não protegem os direitos dos consumidores nem garantem a concorrência no mercado, apurou o DN/Dinheiro Vivo junto de fonte ligada ao processo. A operadora já foi informada pelo regulador e poderá apresentar novos compromissos. Contactada, a Altice não comenta. A Vodafone reage. "Não estamos surpreendidos, mas não conhecemos oficialmente a decisão. Aguardamos serenamente a mesma", diz fonte oficial.
Desde fevereiro que a compra da Media Capital está sob investigação aprofundada. O regulador liderado por Margarida Matos Rosa considerou que o negócio de 440 milhões de euros podia levantar entraves ao nível da concorrência em diversos mercados. A 30 de abril a Altice apresentou oito compromissos para tentar obter luz verde ao negócio que pode pôr nas mãos dos donos da Meo a televisão generalista líder de audiência, a TVI, vários canais temáticos de cabo como o TVI24, ativos como a produtora Plural, rádios como a Comercial e o portal IOL.
Autonomizar os vários negócios - distribuição de canais, conteúdos, publicidade e TDT - em empresas distintas e com prestação de contas autónomas; implementar a oferta regulada de acesso à plataforma de TV paga da Meo, e a quaisquer outras plataformas de TV, por um período entre cinco e 10 anos foram alguns dos compromissos apresentados. O grupo de Patrick Drahi também garantia que não ia haver exclusividade dos atuais e novos canais nas plataformas da Meo; nem que iria limitar o acesso aos serviços de operadores de televisão concorrentes que, salvo exceções, estarão nas primeiras oito posições.
Disponibilizar o espaço publicitário da Media Capital numa base não discriminatória e restringir a mobilidade de trabalhadores entre a Meo e a Media Capital para evitar risco de troca de informação concorrencialmente sensível foram outras das propostas. Entre os compromissos propostos estava ainda a criação de uma figura independente - a que chamam de mandatário de monitorização - para controlar o cumprimento dos compromissos a quem os concorrentes podiam recorrer em caso de incumprimento.
Os receios da AdC
Os compromissos não passaram pelo crivo do regulador e, ao que foi possível apurar, a AdC considerou que sofriam de insuficientes especificações, apresentavam riscos de monitorização, de eventual incumprimento e de distorção de mercado.
A operação vai colocar nas mãos do mesmo grupo a plataforma de TV paga Meo (a segunda maior em número de clientes) e a TVI, a estação generalista líder de audiências, bem como vários canais temáticos. Uma concentração vertical de ativos que, segundo fonte ligada ao processo ouvida pelo DN/Dinheiro Vivo, causa preocupação junto do regulador, na medida em que os compromissos apresentados não só não garantem o acesso de operadores concorrentes aos conteúdos como não garantem que o acesso aos canais não seja feito através de um aumento dos preços. Ou seja, por exemplo, para ter a TVI na sua oferta, NOS, Vodafone ou a Nowo poderiam ter de pagar mais, situação que repercutir-se-ia nos consumidores com uma subida na sua fatura.
No entanto, a rejeição dos compromissos apresentados não significa o chumbo da operação. A Altice poderá ainda apresentar novos compromissos que respondam às preocupações levantadas pela AdC quando decidiu levar o negócio para investigação aprofundada. O regulador justificou a decisão por considerar que o negócio apresentava "fortes indícios de que a aquisição do Grupo Media Capital pela Altice poderá resultar em entraves significativos à concorrência efetiva em diversos mercados, tanto ao nível da produção de conteúdos e da concorrência entre canais de televisão e mercados de publicidade, como, também, ao nível dos mercados de telecomunicações e de oferta de televisão por subscrição". A operação, considerou ainda o regulador, poderia apresentar outros entraves a nível de concorrência, nomeadamente, "impactos, potencialmente negativos, no desenvolvimento de novos conteúdos e modelos de negócio que envolvam, designadamente, a transmissão e o acesso a conteúdos audiovisuais através da internet".