E-fatura 2.0 Reduz Prazo De Entrega Do SAF-T (PT) • Hydra IT
E-fatura 2.0 reduz prazo de entrega do SAF-T (PT)
Governo português aprovou o "e-fatura 2.0", uma nova implementação que abrange diversas regras de faturação
Novas medidas serão introduzidas no início de 2019
2019 será um ano marcante no que diz respeito a faturas: será iniciado o processo de erradicação das faturas em papel e arranca também um novo procedimento em termos de calendários, com a redução do prazo do envio das faturas ao Fisco, que diminui cinco dias. Estão também previstas novas implementações relacionadas com faturas sem papel e QR Code, mas com prazos diferentes. Estas medidas fazem parte do conjunto de novas regras do e-fatura 2.0, aprovado pelo Governo a 13 de dezembro de 2018.
A partir de fevereiro de 2019, as empresas passarão a ter de enviar a faturação mensal à Autoridade Tributária até ao dia 15 de cada mês, sendo que até à data realizavam-se ao dia 20. Esta redução dos prazos limita a possibilidade de as empresas emitirem faturas com datas anteriores à real, ao mesmo tempo que o Fisco recebe informação mais atempadamente.
Além da alteração dos prazos para entrega do ficheiro SAF-T, o conjunto de medidas aprovado em Conselho de Ministros contempla ainda a possibilidade de os comerciantes passarem faturas de forma desmaterializada, sem papel. Assim, e partir de 1 janeiro 2019, os comerciantes deixam de estar obrigados a entregar faturas em papel aos clientes, precisando apenas de um programa informático certificado de forma a transmitirem as faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa. Esta medida permite que as empresas comuniquem à administração fiscal e aos consumidores as faturas de forma digital e em tempo real. Porém, cada vendedor continua a estar obrigado a ter as máquinas de impressão dos comprovativos, porque em última instância são os consumidores que decidem, em cada compra, se querem receber a fatura em papel ou através de um meio digital.
Outra mudança implementada reflete a obrigatoriedade de introdução de um QR Code nas faturas, que permitirá aos consumidores fazer chegar as suas faturas ao Fisco sem necessidade de dar o número de contribuinte. Desta forma, os contribuintes passam a conseguir aceder mais cedo aos dados no e-fatura e o Governo passa a conhecer mais cedo os elementos que lhe permitem estimar a receita de IVA do período e o andamento da execução orçamental. Com uma aplicação das Finanças, os contribuintes podem associar o código e, por sua iniciativa, comunicar a operação ao fisco, sem que a loja conheça o número de contribuinte do comprador.