Documentos essenciais da sua casa: Licença de Utilização - Rui Martins - Consultor Imobiliário Keller Williams
Documentos essenciais da sua casa: Licença de Utilização
A licença de utilização, segundo o Portal da Habitação, refere-se, especificamente, ao "documento emitido pela câmara municipal da área da situação do imóvel que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fração: habitação, ou fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria)".
Esta licença é de cariz municipal, pelo que sem vistoria da Câmara Municipal é impossível obtê-la.
Em que situações lhe poderá ser exigido a Licença de Utilização?
Vai necessitar deste documento em diversas situações:
Realização de contractos de arrendamento. Mesmo que seja um imóvel anterior a 1951, tenha em atenção o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), relativamente à necessidade de apresentação da licença de utilização;
Contractar um crédito habitação;
Comprar ou vender um imóvel;
DICA: Em imóveis mais recentes a licença de utilização pode já estar averbada na Certidão de Teor ou Certidão Permanente. Por esse facto não deixe de consultar a certidão antes de gastar dinheiro na obtenção da licença de utilização. Se está a comprar ou vender o seu imóvel consulte a Certidão Permanente e verifique se a Licença de Utilização está ali averbada.
Quais as situações onde não é necessário apresentar a Licença de Utilização?
Imóveis (edifícios ou frações) construídos antes de 7 de Agosto de 1951 estão dispensados de apresentar a respetiva licença de utilização; Nesta data entrou em vigor o Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) sendo que este regulamento prevê a isenção apenas se o imóvel não tiver sofrido obras ampliação ou ter sido reconstruído;
Quando se trate de espaços não habitáveis ou utilizáveis para comércio, indústria ou serviços, nomeadamente para afixação de publicidade ou outro fim limitado.
Nota: Mesmo em casos que edifícios anteriores a 7 de Agosto de 1951, em que não existe licença de utilização, se vai vender o seu imóvel e o seu comprador necessita de crédito habitação numa instituição financeira, saiba que alguns bancos exigem uma declaração adicional da Câmara Municipal respectiva, a declarar que o imóvel não possui licença de utilização.
Onde pode solicitar a Licença de Utilização?
A emissão da Licença de Utilização é da responsabilidade da Câmara Municipal da área onde o imóvel se insere.
Quanto pode custar uma Licença de Utilização?
Sendo da responsabilidade da Câmara Municipal da área de localização, depende da autarquia o valor que cobram pela emissão da Licença de Utilização.
Se tem dificuldade na obtenção deste documento ou tem outro tipo de questões contacte-me e esclareça todas as suas dúvidas.