Visão | Co-adoção por homossexuais aprovada no Parlamento
17.05.2013 às 14h33
Abstiveram-se os deputados do PS Pedro Silva Pereira, Miguel Laranjeiro e José Junqueiro, os deputados do PSD Duarte Marques, João Prata e Sofia Bettencourt, e os deputados do CDS-PP, João Rebelo, Teresa Caeiro e Michael Seufert.
O projeto de lei do PS determina ainda que a co-adoção de uma criança maior de 12 anos exige o seu consentimento, conforme consta do Código Civil para a adopção.
Outro artigo do Código Civil, n.º 1975, estabelece que "enquanto subsistir uma adoção não pode constituir-se outra quanto ao mesmo adotado, excepto se os adotantes forem casados um com o outro".
Desde 2010, o casamento passou a ser definido no Código Civil como um contrato celebrado entre duas pessoas, deixando de estar restrito aos casais heterossexuais.
Contudo, a lei que determinou esta alteração inclui uma norma estabelecendo que isso não implica "a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo" e que "nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário" ao disposto nesta cláusula.
Nova lei vai defender crianças desprotegidas, diz associação Não Te Prives
O projeto de lei do PS, aprovado hoje, sobre co-adoção em casais homossexuais "é importante para as centenas de crianças que em Portugal estavam desprotegidas", afirmou hoje à Lusa o vice-presidente da associação Não Te Prives, Pedro Vieira.
"Fica claro e óbvio que a Assembleia [da República] deu esse passo na proteção das centenas de crianças que existem em Portugal e que não tinham legalmente as suas famílias reconhecidas", referiu Pedro Vieira.
No entanto, para Pedro Vieira, este "é claramente um passo mais que coxo" contra a discriminação, por ficar uma "particular incongruência legislativa" no que toca à adoção plena dos casais homossexuais.