igamaot - Inspeção Ambiental
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Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), pela Equipa Multidisciplinar de Inspeção Ambiental (EM IA), assegura a realização de ações de inspeção a entidades públicas e privadas em matérias de incidência ambiental com base em critérios de análise de risco, e destinado a assegurar o cumprimento da legislação de índole ambiental prevenindo situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas, dos bens e do ambiente.
Essas ações de inspeção, são planeadas com base em sistemas de Análise de Risco desenvolvidos nesta Inspeção-Geral para os diferentes regimes legais específicos que diretamente acompanha, cujo enfoque incide nas instalações abrangidas pelo Regime das Emissões Industriais (REI), em especial as abrangidas pelo regime PCIP (Prevenção e Controlo Integrados da Poluição) e aquelas onde se desenvolvem atividades que utilizam solventes orgânicos; as unidades abrangidas pela Diretiva SEVESO (Prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas); os operadores associados à transferências de resíduos (Regulamento n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 e demais alterações); e ainda, as instalações abrangidas pelos Regulamentos de Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos (REACH); Classificação, Rotulagem e Embalagem de substâncias e misturas (CLP) e ainda as ações de inspeção realizadas no âmbito de campanhas específicas e projetos de desempenho ambiental.
Enquanto órgão de polícia criminal, coadjuva o Ministério Público no âmbito da investigação de crimes relacionados com o cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental.
Encontram-se acessíveis extratos dos Relatórios de Inspeção, homologados, e Relatórios Temáticos produzidos pela EM IA, que refletem o acompanhamento dos setores e das temáticas estudadas, aqui.
Comissão Técnica de Amianto
A IGAMAOT, através da EM IA, integra a Comissão Técnica de Amianto (CTA), que foi criada na sequência da publicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, e estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana. O Regulamento Interno da CTA e sua constituição foram aprovados na 1ª reunião dessa Comissão, realizada em 20 de maio de 2014.
Para além das competências previstas no n.º 3 do artigo 14º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, cabe ainda à CTA deliberar sobre documentos ou guias técnicos que venham a ser elaborados por grupos de trabalho constituídos de acordo com o disposto no artigo 12º do Regulamento Interno da CTA e apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Ambiente, da Economia, do Emprego e da Saúde, um relatório anual sobre a atividade desenvolvida, até 31 de março de cada ano, que deve após aprovação, ser disponibilizado nas páginas de internet de cada organismo integrante da CTA.
O Regulamento Interno da CTA, a sua constituição, os planos de atividades e os relatórios anuais de atividades podem ser consultados no portal da APA em https://apambiente.pt>Resíduos>Fluxos Específicos de Resíduos>Resíduos de Construção e Demolição.
Os relatórios anuais podem também ser consultados aqui:
Relatório anual da atividade desenvolvida em 2021
O Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental (PNFIA) foi lançado em 2017 numa sessão presidida pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, sendo que integra as entidades com competências de fiscalização e inspeção deste Ministério, designadamente a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e os respetivos Serviços Descentralizados, as Administrações de Região Hidrográfica (ARH) do Norte, Centro, Tejo e Oeste, Alentejo e Algarve, as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Relatório de acidentes/incidentes ambientais
Relatório de acidentes/incidentes ambientais relativo ao ano de 2021 ↧ PDF
Este documento reúne e analisa as informações relativas a acidentes e incidentes ambientais de que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento Território (IGAMAOT) tomou conhecimento e que ocorreram em Portugal continental durante o ano 2021.