Despedimento por extinção do posto de trabalho - Economias
No despedimento por extinção de posto de trabalho, o empregador deve proceder à comunicação, por escrito à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical, ao trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, à sua associação sindical:
da necessidade de despedir o trabalhador afeto ao posto de trabalho a extinguir e a sua categoria profissional.
Nos 10 dias posteriores à comunicação acima prevista, a estrutura representativa dos trabalhadores, o trabalhador envolvido ou a associação sindical respetiva, podem transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, assim como as alternativas que permitam atenuar os efeitos do despedimento.
A decisão de despedimento é proferida por escrito, contendo entre outros:
o montante, a forma, momento e o lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;
a data da cessação do contrato.
O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador envolvido (ou à sua associação sindical), à comissão de trabalhadores (ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical), e, bem assim, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima de:
Conheça ainda as compensações atribuídas na indemnização por despedimento e os novos critérios para a extinção do posto de trabalho.