Parágrafo único. A atualização para fins de enquadramento no novo nível não altera a numeração e a validade original do registro.
Art. 16. A renovação do registro no CGC/MAPA deverá ser solicitada até a data de seu vencimento e será concedida de forma automática por meio do sistema eletrônico do MAPA.
Art. 17. O Certificado de Registro no CGC/MAPA será disponibilizado pelo sistema eletrônico do MAPA, contendo, no mínimo, as seguintes informações:I - a identificação do requerente: nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço completo;
II - comunicar ao MAPA no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, para efeito de realização das vistorias ou autorizações que lhes correspondam, a ocorrência de:
b) alteração de atividade, produto ou capacidade operacional, fluxo de produção, equipamentos ou estrutura; e
Art. 20. O registro no CGC/MAPA poderá ser suspenso quando os resultados analíticos e de monitoramento não atenderem aos parâmetros estabelecidos pelos programas de controle de qualidade e de segurança dos produtos vegetais.
Parágrafo único. O restabelecimento do registro ocorrerá quando sanadas as não conformidades de que trata o caput deste artigo.
III - expirado o prazo para solicitação de atualização do registro, prevista nos casos em que o MAPA alterar a lista de produtos vegetais e requisitos para fins de enquadramento no nível de registro;
Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, revogando-se a Instrução Normativa SDA nº 66, de 11 de setembro de 2003, e a Instrução Normativa SARC nº 5, de 16 de maio de 2001.
Art. 23. Será concedido o prazo de 60 (sessenta dias) a partir da entrada em vigência desta Instrução Normativa para as empresas dispostas no artigo 3º desta Instrução Normativa darem entrada no pedido de registro.
Art. 24. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá publicar regulamentos específicos que tratam das Boas Práticas, dos Controles Internos de Identidade e Qualidade dos produtos e dos serviços, e dos Controles dos fatores higiênico-sanitários para os estabelecimentos registrados no Cadastro Geral de Classificação.

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Com estreia em Los Angeles, SEPULTURA ENDURANCE foi lançado nos cinemas no Brasil e América Latina. Esse incrível documentário passa pela história do SEPULTURA; os mitos, conflitos, mudanças pessoais, as mudanças fonográficas e depoimentos inéditos. Durante 6 anos, o diretor Otavio Juliano acompanhou a banda e abriu os arquivos do SEPULTURA com imagens raras e inéditas dos últimos 30 anos.
Britto deixou o Brasil no final dos anos 60 para encontrar o pai – o ex-ministro Almino Affonso –, então exilado no Chile. Essa experiência
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