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Da nulidade à anulabilidade ou da capelinha das aparições à sé de braga
"Ouvi, 5ª feira última (26.Set.02), na RDP/Antena 1, uma entrevista com uma dr.ª Ana Cristina, da Deco, acerca dos cartões turísticos: dizia a senhora que se no contrato não houvesse a indicação de 10 dias úteis para as pessoas reflectirem se o queriam ou não, então seria nulo o negócio.
É que já o ouvi falar a esse respeito e a solução avançada não confere com a que a senhora agora fornece. Será que a lei mudou? Ou é de um lapso que se trata?" M. P. F. - Gondomar ......... Resposta:
... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os ... Artigo 125.º (Anulabilidade dos actos dos menores) 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do ...
... 8- Donde a douta sentença recorrida estar ferida com a nulidade prevista no art. 668.º, n.º1, al. d) do CPC, por a Mm.ª Juiz não se ... do artigo 1273º já citado, já que, em caso de nulidade, anulabilidade ou resolução do contrato, o n.º3 do artigo 289º do mesmo código, ...
Acórdão nº 1155-15.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017
-A norma do nº 1 do artigo 291º do Código Civil consagra um desvio do princípio geral sobre nulidade ou anulabilidade expresso no artigo 289º, quando esteja em causa a restituição de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo. -Esta solução original do nosso ordenamento jurídico, no âmbito da oponibilidade da nulidade e anulabilidade, representa um claro compromisso entre os interesses que...
... negócios posteriores que sejam também nulos por decorrência da nulidade do primeiro, mas sim o negócio realizado em último lugar (que ocorreu em ... retroactividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, consagrado no artigo 289º nº 1 do Código Civil. ...
... Ora, a lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura, sendo certo que uma ...
...S.A., pedindo a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação tomada no Conselho de Administração da ... duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade...
...ção que permita interpretar essa reivindicação e invocou a nulidade da PT86167 por falta de descrição, concluindo pela sua absolvição. ..., carece de competência material para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial. Neste sentido se ...
... de discussão e julgamento foi proferida sentença, declarando a nulidade dos contratos-promessa, condenando as partes a restituírem tudo o que foi ...-promessa quer à data da instauração da acção, a mera anulabilidade, conforme artsº 1376º e 1379º do Código Civil. Ora, a mera ...
... da resolução declarada, equiparados às prerrogativas da nulidade ou anulabilidade, produzem operância da total retroactividade devendo ser ...
...376º, nº1, do CC), nem a nulidade ou anulabilidade da ...
Acórdão nº 01426/5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
A violação do direito à segurança social, consagrado no artigo 63º da CRP, não gera, em regra, a nulidade do acto, mas sim a sua anulabilidade. Apenas gera a sua nulidade quando afecte de forma socialmente inaceitável o direito a uma existência condigna.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... à Segurança Social, pelo que, tal indeferimento padece de nulidade nos termos da alínea d), do nº 2, do artigo 133º do CPA. 8.	O nº 1, ... regra da invalidade dos actos administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excepcional e a anulabilidade ...
... necessária para afectar as duas esferas jurídicas, sob pena de nulidade do acto por falta de legitimidade para desistir de um direito que não ...anulabilidade. Vejamos. A desistência é, pela sua natureza, um ato do ...
..., tendo, no requerimento de interposição do recurso, arguido nulidade" da sentença, a qual, aí a fundamentou e formulou a seguinte conclusão: \xE2"... pode ser afastado por via da declaração da sua nulidade ou anulabilidade em consequência de vício da vontade que a inquine, o que deverá ter ...
Acórdão nº 00958/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
... IV - O aqui Recorrente apontou o vício de nulidade da decisão de que recorreu julgando nesta sede, com o devido respeito, ... regra da invalidade dos actos administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excepcional e a anulabilidade ...
Acórdão nº 4694/08.0TBSTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013
A acção de impugnação de resolução dependente do processo de insolvência e portanto com carácter urgente ( cfr. art. 9º nº1 do CIRE) como, aqui, acontece, a que alude o art. 125 do CIRE, tanto pode servir para impugnar os fundamentos fácticos da resolução levada a cabo pelo Administrador da Insolvência, como para impugnar a validade do próprio acto resolutivo em virtude da ocorrência de alguma...
...120º do CIRE e que a mesma enferma de nulidade por não indicar os motivos da resolução. Concluiu pedindo que: . Seja ...Falta de fundamentação) provoca a nulidade ou anulabilidade. E nessa medida a declaração pode não produzir efeitos resolutivos. ...
...) e o MUNICÍPIO DE A-A-V, em que pedia: «a) A declaração de nulidade do acto administrativo constante do despacho de 27 de Novembro de 2012 do ... em que o despacho impugnado se baseou são geradoras de mera anulabilidade e não de nulidade, razão pela qual a presente ação não podia ser ...
... provisório da presente ação – pese embora arguida tal nulidade o Tribunal a quo não se pronunciou da falta de registo da ação, sendo ... desvio ao princípio geral sobre os efeitos da nulidade ou anulabilidade do negócio (art.º 289.º do C.C.). 8. Factualidade que resulta dos ...
... 2 do artigo 17º do Código do Registo Predial, a declaração de nulidade" da escritura de justificação na parte em que a mesma se refere à aquisi\xC3"... fica protegido da eficácia retroactiva da nulidade ou da anulabilidade de um negócio anterior àquele em que ele, terceiro, interveio. ...
... Contestou a Ré ( fls.54 ), começando por invocar a nulidade do acordo judicialmente homologado, dado que duas das intervenientes no ... ser, necessariamente, equiparada aos efeitos da nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 289°, ex vi art.433° e ...
....3) que o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer ...ção duma sociedade anónima, podendo a sua nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1 do ...
Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016
I - A confissão pode reportar-se à ação ou pedido, por um lado, e aos factos alegados na ação, por outro. Para a primeira, porque importa disposição do direito substancial, a lei exige procuração com o poder especial de confessar; para a segunda não faz (a lei) exigência semelhante. II - Reporta-se ao 1º dos mencionados tipos a "confissão" prevista no art. 55º, nº8, do CIRE - redação...
...55º, nº8, do CIRE, o que, determinando a nulidade da correspondente confissão, consubstancia o fundamento de interposição ...d) do art. 696º do CPC (nulidade ou anulabilidade da confissão em que a sentença a rever se fundou), tendo, em ...
..., bem como a penhora e oarresto; d) As acções judiciais de nulidade ou de anulação de direitos privativos; e) Os factos ou decisões que ...Artigo 34.º Anulabilidade 1 - Os títulos de propriedade industrial são total ou parcialmente ...
... E que, em consequência da nulidade ou anulabilidade do testamento ou das disposições testamentárias, seja ...
...sobre o veículo automóvel, matrícula--- e declarou a nulidade dos seus registos de propriedade a favor dos Réus, bem como o registo da ... da retroatividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, consagrado no art. 289.º, n.º 1, do CC. Esta ...
Acórdão nº 119/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015
I - A falta de entrevistas, de entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, não constituem o conteúdo essencial do direito de audiência prévia previsto no art. 100.º, do CPA, que condiciona a validade do acto. As entrevistas, a entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, são, conforme o n.º 1 do art. 17º do EMJ refere, "meios de conhecimento". Desta feita, a sua omissão não ofende o conteúdo...
... conteúdo essencial de quaisquer direitos e não geraria qualquer nulidade, mas, e quando muito, mera e secundária irregularidade, sem afectar a ... de inquinar, com o vício da nulidade ou com o vício da anulabilidade, o acto administrativo através do qual se materializou a avaliação ao ...