Governo aprova propostas para fazer transposição de diretivas dos direitos de autor e conexos - Showbiz - SAPO Mag
T.D. / Lusa · Showbiz · 26 jul 2021 12:30
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira duas propostas de lei que autorizam o Governo a legislar sobre direitos de autor e direitos conexos, de forma a transpor diretivas europeias sobre esta matéria, que deveriam ter sido transpostas até junho.
Estas diretivas, aprovadas pela União Europeia a 17 de abril de 2019, e aplicáveis desde junho desse mesmo ano, deveriam ter sido transpostas para a legislação de cada Estado-membro até dia 7 de junho de 2021.