Debates Parlamentares - Diário 037, p. 8 (2017-12-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 037 2017-12-05 Página 8
Segundo o n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei formulário: "Os diplomas que alterem outros devem indicar o
diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas". Consultado o Diário da
República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, não sofreu, até à presente data,
qualquer modificação, sendo esta a primeira alteração, em caso de aprovação. Assim, sugere-se o seguinte
"Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas
de muito alta tensão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro".
A iniciativa nada dispõe sobre o início de vigência, pelo que, em caso de aprovação, dar-se-á cumprimento
ao estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma, que determina que, "perante a falta de fixação do dia,
os diplomas entram em vigor no quinto dia após a publicação".
As alíneas d) e e) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelecem,
nomeadamente, como tarefas fundamentais do Estado, a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do
povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais
e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; assim como, a
proteção e valorização do património cultural do povo português, a defesa danatureza e do ambiente, a
preservação dos recursos naturais e o correto ordenamento do território. O artigo 66.º da CRP consagra, ainda,
um artigo relativo ao ambiente e qualidade de vida prevendo no n.º 1 que todos têm direito a um ambiente de
vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Também o direito à saúde se encontra
consagrado na Lei Fundamental, estipulando o n.º 1 do artigo 64.º que todos têm direito à proteção da saúde e
o dever de a defender e promover.
Para um melhor enquadramento da matéria objeto da presente iniciativa importa, ainda, destacar os
princípios da prevenção e da precaução, princípios que obrigam à adoção de medidas antecipatórias com o
objetivo de obviar ou minorar, prioritariamente na fonte, os impactes adversos no ambiente, com origem natural
ou humana, tanto em face de perigos imediatos e concretos como em face de riscos futuros e incertos, da
mesma maneira como podem estabelecer, em caso de incerteza científica, que o ónus da prova recaia sobre a
parte que alegue a ausência de perigos ou riscos1.
A origem do princípio da precaução2 pode ser encontrada no Direito Internacional, cumprindo mencionar para
o efeito a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas (QAC), ratificada pelo Decreto n.º 20/93 de 21 de
junho, e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), ratificada pelo Decreto n.º 21/93, de 21 de junho,
aprovadas na Conferência do Rio de 1992.
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da QAC nas suas ações destinadas a alcançar o objetivo da Convenção e
para aplicar as suas disposições, as (…) Partes devem tomar medidas cautelares para antecipar, evitar ou
minimizar as causas das alterações climáticas e mitigar os seus efeitos prejudiciais. Quando haja ameaças de
danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica não deve ser utilizada para justificar o adiamento da
tomada de tais medidas, tendo em conta, no entanto, que as políticas e as medidas relacionadas com as
alterações climáticas devem ser eficazes relativamente ao seu custo, de tal modo que garantam a obtenção de
benefícios globais ao menor custo possível. Para se conseguir isto, tais políticas e medidas devem ter em
consideração os diversos contextos socioeconómicos, acessíveis, cobrirem todas as fontes, sumidouros e
reservatórios de gases com efeito de estufa e adaptar-se e englobar todos os sectores económicos. Os esforços
direcionados às alterações climáticas podem ser realizados em cooperação entre as Partes interessadas.
1 Alínea c) do artigo 3.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente. 2 Sobre esta matéria podem ser consultados os documentos Aplicação Nacional do princípio da precaução da Prof. Alexandra Aragão e A Relevância do Princípio da Precaução numa Política Integrada para o Mar, do Juiz Desembargador Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro.