O programa atual também exige informações sobre os pagamentos e recebimentos decorrentes de transações feitas no Brasil ou no exterior que envolvam: (i) serviços técnicos e de assistência técnica (com ou sem transferência de tecnologia); (ii) juros sobre o capital próprio; (iii) dividendos; e (iv) demais juros decorrentes de quaisquer outras operações.
A exigência de informações detalhadas nas operações que envolvam royalties, serviços técnicos e demais remessas ao exterior, indica que a SRF irá envidar esforços para fiscalizar a ocorrência dos fatos geradores da Cide e do IRRF sobre tais remessas, bem como sua correta apuração e recolhimento por parte dos responsáveis tributários. Além do mais, alguns destes valores poderão ter o seu valor confirmado junto ao Banco Central.
Vale ressaltar que as novidades apontadas nos parágrafos anteriores, no que se referem às informações acerca de royalites, serviços técnicos e de assistência, JSCP, dividendos e demais juros (decorrentes de quaisquer outras operações), podem ser um indício de que novas obrigações acessórias surgirão nos próximos exercícios.
Outra alteração substancial refere-se ao Regime Especial de Tributação no Patrimônio de Afetação. Neste ponto específico, a SRF adaptou a DIPJ para adotar o critério já previsto na IN SRF nº 474/04 e posteriormente confirmado com a alteração promovida pela Lei 11.196/05 no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 10.931/04, no sentido de que o pagamento efetuado no âmbito do RET é definitivo e não gera Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL.
Isto porque na DIPJ 2005 informava-se o valor recolhido pelo RET nas Fichas de Cálculo do IRPJ e da CSLL; na DIPJ 2006 adiciona-se o custo e exclui-se a receita, vinculados ao RET, nas fichas de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
No meio de tantas novidades, a única alteração bem vinda é a dispensa de consignar na DIPJ informações relativas às apurações do PIS e da Cofins. Isto porque a partir do ano-calendário de 2005, todos os contribuintes do PIS e da Cofins (inclusive aqueles sujeitos à sistemática cumulativa) passaram a estar obrigados a entregar o Dacon — Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.
Tendo em vista que o Dacon já exige uma série de informações detalhadas quanto às apurações destes tributos, a sua exigência também na DIPJ se mostraria inócua, justamente por se tratar de mera transcrição das informações já prestadas ao Fisco no decorrer do ano-calendário.
Por fim, devemos ressaltar que a SRF, com a DIPJ 2006, passou a exigir, como informação complementar, que a pessoa jurídica informe o método de avaliação dos seus estoques, o que anteriormente não era exigido.
Todas estas novidades, aliadas a outros atos normativos recentes da SRF, apenas confirmam a tendência de aprimoramento nos métodos de fiscalização e de transferência do ônus de fiscalização para os contribuintes, por meio da exigência de prestação de informações detalhadas.
Neste panorama, aconselhamos extrema cautela no preenchimento das diversas obrigações acessórias, em especial da DIPJ, que consigna uma diversidade de informações econômicas e fiscais dos contribuintes.

O Supremo Tribunal Federal não pode julgar pedido de liberdade se o Superior Tribunal de Justiça ainda não decidiu a questão. Com esse entendimento a ministra Cármen Lúcia negou seguimento ao pedido de Habeas Corpus apresentado por um comerciante acusado de praticar golpes estimados em R$ 1 milhão na região do ABCD, em São Paulo.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, "se o Supremo Tribunal Federal analisasse esse acórdão, ocorreria o julgamento de questão não submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que somente examinou o indeferimento da medida liminar pelo Tribunal de Justiça paulista". Assim, concluiu a ministra, ficou prejudicada a análise do pedido de liminar no HC impetrado na Suprema Corte.
De acordo com os autos, residente em Diadema (SP), o comerciante foi denunciado junto com outras oito pessoas pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo a denúncia, eles também estão sendo processados com base na Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 9.034/95) e na Lei de Lavagem de Bens e Valores (Lei 9.613/98).
Dessa forma, o comerciante terá de aguardar preso o julgamento final de seu Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, antes de recorrer novamente ao Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
O STF não pode fingir que essa (triste) realidade não existe. Se a questão da demora no julgamento do HC pelo STJ foi levada à cognição do STF, esta, na condição de Corte Suprema e vigilante garantidora dos direitos fundamentais, não pode deixar de agir no sentido de compelir o STJ a proferir julgamento, seja qual for o sentido da decisão, assegurando, com isso, a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tome cuidado com o imediatismo, ansiedade e desespero. “Não é correto pensar que uma coisa que você nunca fez vai funcionar perfeitamente logo na primeira vez. Não podemos comparar nossa primeira semana com os três ou quatro anos de uma outra pessoa. Normalmente, os processos no marketing digital não são rápidos. Gosto de indicar a estratégia do 100 - 100 coisas, 100 dias, quando nos damos esse período cria-se um espaço de tempo para os resultados aparecerem. Pensa: quanto tempo que leva uma faculdade? Quanto tempo é um contrato de trabalho? Então, se livre desse imediatismo, dessa ansiedade, desse desespero, saiba que as coisas não vão acontecer logo de primeira, e que tudo leva o seu tempo”, alerta Alex Vargas.
É necessário entender que todos os empreendedores de sucesso tem um ponto em comum: disciplina. “Ela é fundamental em um negócio, principalmente no início, e você precisa entender como é sua disciplina do dia a dia, seguindo horário, alimentação, exercícios, trabalhando a mente, para manter o foco. Não se compare com quem já está no mercado há muito tempo, ou com perfis de ostentação, siga a sua estratégia e tenha paciência e compreensão com seu processo”, revela Vargas.
Para a estratégia ser completa logo de início, também é preciso fazer uma análise de quem são os concorrentes e o que estão falando. “O intuito aqui é entender o que está falando na estratégia do outro para aplicar em seu negócio. Por exemplo: um arquiteto percebe que seus concorrentes não estão falando sobre design biofílico, você pode levar essa novidade para os seu público. Então, faça esse diagnóstico desde início”, complementa.
Esse é um erro bem comum e que os empreendedores, muitas vezes, desconhecem. “Caso você queira aplicar algumas estratégias no seu site, na hora da criação, é preciso se certificar se o mesmo está habilitado para receber as ações de marketing digital. Isso porque, é preciso que as suas visitas se tornem em algum tipo de conversão (leads ou vendas). Apenas os anúncios em si não vendem e nem geram contatos”, salienta.
O “Princípio de Pareto” também pode ser aplicado ao marketing digital. A partir dele é possível saber uma propensão dos resultados dentro dos negócios. “Só estudar e não partir para a ação não vai funcionar. Não fique esperando o momento, cenário ou equipamentos ideais, apenas comece. No início, demorei para colocar em prático tudo o que aprendi, pensava na câmera ideal para gravar o vídeo, edição e outras pontos, mas o mais importante é o conteúdo e ir aprendendo na prática. É fundamental se atualizar, mas também tudo que foi visto deve ser colocado em prática. Estude em 20% do seu tempo e aplique 80% o que aprendeu. Essa teoria também vale em outros sentidos, como 80% dos resultados estão relacionados a 20% dos investimentos”, complementa Alex Vargas.
Saiba qual caminho você quer seguir e persiga nele. “Se você está trabalhando com Dropshipping, por exemplo, um segmento que cresce a cada dia e que o empreendedor é responsável por precificar a venda e o marketing da loja, é necessário focar em um produto e estratégia: se está vendendo uma câmera específica, faça campanhas recorrentes e se torne um especialista nessa área, assim os seus clientes vão chegar até você. Além disso, saiba focar em um produto e na estratégia: se vai fazer vídeo para o Youtube fique neste canal até dar certo, faça roteiro e conclua”, exemplifica Alex.

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