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Fogueiras e queima de sobrantes vegetais
Para a realização de uma queima de sobrantes vegetais de reduzidas dimensões deverá dirigir-se às nossas instalações com a antecedência mínima de 48 horas de forma a comunicar a mesma, de acordo com o n.º 6 do Artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A de 6 de Dezembro de 2011. Na comunicação ficará registado o local e o(s) dia(a) da respectiva queima.
Deverá fazer-se acompanhar do seu Cartão de Cidadão ou pelo Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal (NIF).
As queimas de sobrantes vegetais poderão ser realizadas no seguinte horário:
Inverno – das 08h00 às 18h00;
Verão – das 08h00 às 19h00.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A de 67 de Dezembro de 2011
1 – É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações.
2 – É igualmente proibido acender fogueiras a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.
3 – Pode o presidente da câmara municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, estabelecendo as condições para a sua efectivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.
4 – Na Região Autónoma dos Açores é permitida a realização de queimas de reduzida dimensão para eliminar sobrantes vegetais resultantes das podas de árvores, limpeza de pomares, quintais e jardins desde que sejam tomados os cuidados necessários contra a propagação do fogo e não haja risco de incêndio nem de quaisquer danos em culturas ou bens pertencentes a outrem.
5 – Durante a realização da queima devem ser observadas as seguintes regras de segurança:
a. No local devem existir meios de primeira intervenção contra incêndios, designadamente água, pás e enxadas, suficientes para apagar o fogo em caso de emergência;
b. Não devem ser queimadas quantidades exageradas de materiais ao mesmo tempo;
c. No final devem ser aspergidos com água os locais da queima, por forma a apagar os braseiros, a fim de serem evitados reacendimentos.
6 – A queima de sobrantes referida no n.º 4 não está sujeita a licenciamento municipal, sendo, apenas precedida de comunicação obrigatória à corporação de bombeiros da respectiva área com uma antecedência mínima de 48 horas, indicando o local, o dia e a hora da realização da respectiva queima.