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Entidades regionais de turismo defendem novo projeto de lei
Os líderes de cinco entidades regionais de turismo apoiam o novo projeto de lei de reorganização administrativa para o sector proposto pelo Governo e estão disponíveis para a sua discussão na especialidade, na Assembleia da República.
"1. Considerando que a presente Proposta de Lei n. 112/XXII/2012 em discussão na Assembleia da República inscreve-se no espirito da reorganização administrativa para o Turismo Regional, e consagra as expectativas das Estruturas Regionais ultrapassando assim as deficiências e constrangimentos que o D. L. n. 67/2008 veio a criar, nomeadamente de descontinuidades do território, bem como da fragmentação de produtos e marcas turísticas existentes, contribuindo desta forma para maior coesão nacional
2. Considerando que é uma Reforma que se apresenta como indispensável e urgente, face à perda de competitividade do mercado interno, bem como dos players do sector turístico local, regional e nacional, já que introduz instrumentos de correcção nos custos de estrutura e maximiza o esforço financeiro nacional aumentando a nossa competitividade, bem como da capacidade de nos aproximarmos de operadores nacionais e estrangeiros
3. Considerando que, a presente Proposta de Lei reveste um conjunto de premissas que justificam a sua oportunidade, nomeadamente, a necessidade de ajustamento às alterações de paradigma da procura interna e externa que se caracteriza pelo aparecimento de novos mercados emergentes, novos modelos de negocio, do online , a par de uma maior sofisticação dos consumidores, bem como de novas motivações e atitudes;
4. Considerando que, a presente Proposta de Lei inscreve um conjunto de alterações no modelo de governação, organização do território, financiamento e relacionamento institucional que justificam a sua validação;
5. Considerando ainda que a mesma consagra a possibilidade de aumentar o nível de investimento na capacitação das marcas regionais, reforçando o relacionamento entre o sector público e o privado, garantindo maior intervenção nos tecidos económicos e centros de decisão;
6. Considerando que a presente proposta de lei prevê o envolvimento dos representantes da cadeia de valor do sector do Turismo de uma forma equilibrada nos diversos órgãos das entidades regionais de turismo o que permite uma total representatividade dos diversos agentes na promoção interna e externa do território.
7. Considerando que esta é uma reforma com três E: mais eficiência, mais eficácia e mais economia o que potencia desde logo o desempenho das funções das Entidades Regionais de Turismo como sela a estruturação do produto e a promoção turística;
8. Considerando que a presente proposta deve consagrar o espirito e a autonomia dos organismos regionais de turismo na salvaguarda, missão e valorização das potencialidades turísticas das respectivas áreas regionais;
Os abaixo assinados, na qualidade de legítimos representantes das Entidades Regionais de Turismo de Portugal Continental, reunidos hoje em Lisboa, dia 17.12.2012 deliberam por unanimidade subscrever e apoiar na generalidade a proposta de lei 112/12/2012, após alguns ajustamentos na especialidade, momento para o qual estamos disponíveis para a discussão, em sede parlamentar, e a sua rápida publicação a fim de poder preparar convenientemente os planos de promoção de 2013 e seguintes".