16-01-2012 Detenção de munições. Pluralidade de crimes. Encerramento do inquérito com extracção de certidão. Artº. 266.º, n.º 1, do CPP
Momento para excepcionar a incompetência territorial. Inexistência de encerramento parcial do inquérito. Deve conhecer dos factos constantes da certidão o MP que a emitiu, atribuindo-se a este a competência para o inquérito.
03-11-2011 Burla informática, falsificação ou acesso ilegítimo. Crimes contra o património. Resultado típico. Local do cometimento do crime. Artº 7 do CP e artº 264 do CPP.
Atribuiu-se a competência em razão da agência da conta bancária fraudulentamente debitada, pese a queixa ter sido feita em Lisboa, no desconhecimento do local onde o agente actuou.
07-09-2011 Violência doméstica. Pluralidade de ocorrências e último facto conhecido. Local do cometimento. Artº 264 n.º 1 CPP.
Atribuiu-se a competência territorial, não em razão do último acto de agressão, mas em razão no local onde houve preponderância de factos e onde, por isso, a investigação decorreu.
07-09-2011 Burla qualificada ou abuso de confiança qualificada e falsificação. Apropriação de veículo, transacção, registo de propriedade. Artº. 28.º, al. c), ex vi artº. 264.º, 5, ambos do CPP
Perante uma pluralidade de crimes, ocorridos em comarcas diferentes, de idêntica gravidade, não existindo arguidos presos, é competente para a realização do inquérito aquele que primeiro tiver notícia do crime
02-06-2011 Cheque sem provisão. Competência territorial. Local onde o cheque é 'inicialmente entregue'. Art. 13.º do DL 454/91.
É competente o serviço do MP da área do balcão onde o cheque é entregue e daí transportado, por veículo de transporte de valores, para outro serviço da entidade bancária.