Os 5 tratados internacionais regulam actividades militares no Espaço?
Sim. O Tratado do Espaço Exterior proíbe os Estados signatários de colocar em órbita qualquer objecto que carregue armas nucleares ou outro tipo de armas de destruição massiva- Proíbe ainda a instalação deste tipo de armas em objectos celestes ou colocar estas armas no Espaço Exterior de qualquer outra forma. O Tratado também afirma que a Lua e qualquer outro corpo celeste deverão ser usados exclusivamente para fins pacíficos e proíbe a criação de bases militares, instalações e/ou fortificações, o teste de qualquer tipo de armas e de realizar manobras militares. Contudo, o uso de pessoal militar com vista a fins cientificos ou de investigação ou para qualquer outro fim pacífico não está proibido.
O Acordo da Lua alarga as disposições do Tratado do Espaço Exterior ao proibir também qualquer ameaça ou uso de força, ou qualquer outro acto hostil ou ameaça de acto hostil na Lua (ou outro corpo celeste no Sistema Solar). Proíbe ainda o uso da Lua (ou qualquer outro corpo celeste no Sistema Solar) para cometer tais actos ou ameaças em relação à Terra, Lua, naves espaciais, tripulantes ou objectos espaciais feitos pelo Homem.
Doutoramento em Direito Espacial
A Faculdade de Direito da Universidade do Nebraska irá abrir uma nova fronteira no que concerna o direito espacial. Esta Universidade irá lançar um programa de doutoramento em Direito Espacial no final deste mês.
Nos últimos cinco anos, esta Universidade foi a única dos EUA que oferecia uma licenciatura ou mestrado em Direito Espacial.