Os exemplos de João Semedo e Mota Amaral – Tudo Menos Economia - PÚBLICO
24 de Fevereiro de 2017, 11:48
Os exemplos de João Semedo e Mota Amaral
Era de prever. A sanha vingativa havia de escorregar na sua própria pressa e, assim, uma imponente campanha vingativa transformou-se numa catadupa de atrapalhações: Matos Correia demitiu-se com estrondo, para que o PSD descobrisse que logo tinha que indicar alguém para o substituir e o homem ficou esquecido, coitado; a sobreposição de uma comissão de inquérito imposta pelo PSD e CDS sobre a Caixa com outra comissão de inquérito imposta pelo PSD e CDS sobre a Caixa só podia dar bernarda, e assim é. Tentaram os proponentes acabar com a primeira para constituir a segunda, mas faltam-lhes votos e convicção, mesmo que não a vergonha. Tentarão impedir que haja relatório de conclusões, para começarem uma nova girândola na comissão seguinte, mas também não têm votos para bloquear as conclusões. Vão portanto sofrer as duas comissões simultâneas por si impostas sobre o mesmo tema para chegarem às mesmas conclusões.
Enlevados com o incentivo daqueles jornalistas para quem o foguete é mais importante do que a festa e entusiasmados com o grito das suas juventudes partidárias, para quem o porradismo é a política, os dirigentes do PSD e CDS avançaram até chegarem à praia da realidade. Nem as sondagens os acariciam, nem a população os segue, antes parece estar farta desta demonstração de garotice e de gabarolice.
Há no entanto uma decisão que é fundamental. Aqui está uma questão de regime: tem o parlamento o direito de exigir as comunicações privadas de um ministro, como os SMS? Pode então convocar Domingues, Centeno e Lobo Xavier (e, por via dele, o Presidente) para exibirem os SMS que mandaram ou que viram? Deviam ter pedido os SMS entre Maria Luís Albuquerque e Carlos Costa sobre o Banif? Ou entre Vítor Gaspar e Paulo Portas nas suas demissões? Ou entre Centeno e o primeiro-ministro? Ou entre António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa?
Paulo Rangel, estatuído porta-voz de Luís Montenegro, acima de Passos Coelho, dedicou-se a capitanear esta movida intelectual. Percebe-se porquê: como político bem informado, Rangel está angustiado com a queda do PSD nas sondagens e responde incentivando a violência institucional, que vacine a sua tropa e, no melhor dos casos, assuste os adversários. No vale-tudo do incêndio político, isto é trumpismo puro, diga-se de passagem.
Entre todos os seus argumentos, há no entanto um único que não é circunstancial e que faz doutrina, precisamente sobre o direito público de conhecer os SMS. Ora, a Constituição é taxativa: "É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal." E, como já mostrei, essa lei só dispõe a intervenção de um juiz para conhecer tais comunicações em investigações de terrorismo, droga, violência extrema, falsificação de moeda e outras quejandas.
Argumenta Rangel que nada disso e que, apesar da Constituição, vale o posso-e-mando. Quero por isso lembrar que o Parlamento já tratou uma vez deste assunto. Foi em 2010, quando da comissão de inquérito à tentativa de compra da TVI, quando um juiz enviou transcrições de cerca de duzentos telefonemas do primeiro-ministro num outro caso e ainda um despacho que transcrevia outras comunicações cuja intercepção um tribunal superior tinha considerado ilegal. O presidente da comissão de inquérito, Mota Amaral, bloqueou estes documentos devido à violação da Constituição e só permitiu que os coordenadores dos partidos na comissão vissem os primeiros e não o segundo, e sob reserva. O relator da comissão, João Semedo, recusou-se a lê-los, pois a documentação era abusiva. Assim, o PSD e o PCP foram consultar essas transcrições e só o PSD se referiu a elas em público, tendo o PCP mantido reserva. O Bloco, o PS e o CDS recusaram-se a consultar esses documentos, porque eram comunicações pessoais obtidas ilegal e inconstitucionalmente.
Pode-se dizer que agora o PSD é coerente com a sua incoerência e o CDS é incoerente com a sua coerência. Será. Mas no passado recente do PSD houve quem mantivesse a dignidade constitucional e por isso Mota Amaral foi atacado pelo seu partido, mas impôs-se. Ora, em vez de seguir a regra constitucional, Rangel, Montenegro e o que este chama de "acólitos" dedicam-se a propor a violação da Constituição por tal servir o propósito da lama. Mas podiam lembrar-se que lama é lama e suja sempre os seus atiradores.
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joaolima diz:
26 Fevereiro, 2017 às 9:19
Que se saiba Centeno não é familiar de Domingues.
26 Fevereiro, 2017 às 16:43
And what??!
A questão que se coloca é que, no limite, nem as conversas entre familiares ficarão a salvo.
25 Fevereiro, 2017 às 20:14
Se a Constituição permite que ministros e afins troquem SMS, ou outro tipo de comunicações, com os amigos para tratar das negociatas com o dinheiro do Estado, então a Constituição está mal.
24 Fevereiro, 2017 às 17:20
Os Dez Mandamentos dos SMS
1º – Adorar a Deus e amá-lo mais do que quaisqueres SMS.
2º – Não usar o Santo Nome de Deus em vão em nenhuns SMS.
3º – Santificar os Domingos e festas de guarda, sempre por SMS.
4º – Honrar pai e mãe, mesmo quando eles já só queiram usar o WhatsApp.
5º – Não matar ou mandar matar por SMS.
6º – Guardar castidade nas palavras e nas obras, em todas as SMS.
7º – Não furtar por SMS.
8º – Não levantar falsos testemunhos por SMS
9º – Guardar castidade nos pensamentos e desejos em todos os SMS.
10º- Não cobiçar os SMS alheios.
OMG! Fora de brincadeiras, acabei de receber estas mensagens por SMS… 😉
24 Fevereiro, 2017 às 16:58
Cavaco, Cristas, Passos, Montenegro e tutti quanti da mesma virtuosa irmandade estão unidos com a prestimosa colaboração de grande parte da comunicação social em amplificar o acessório em detrimento do essencial. Ilídio Pinho, que em tempos tanto elogiou as capacidades de Passos enquanto seu subordinado, afirmando que este teria sempre um lugar junto de si, não terá numa das suas empresas um posto tecnoformatado à medida daqueles tão insignes políticos do psdcds ?
24 Fevereiro, 2017 às 16:46
Na verdade a AR é um carnaval. Não devia ser, claro. Mas é mesmo, e é um ninho de vigarices particulares – 'democrático', claro, claro. Há que remar contra essa maré podre…
No próximo conselho de ministros, António Costa vai dar indicação para que todos passem a tratar os assuntos de Estado exclusivamente por sms.
Além da poupança (em papel, correio, tempo, …) a medida permitirá esconder qualquer argolada ministerial, uma vez que o conteúdo de tais sms's são assunto do foro privado.
O único problema é os destinatários das mensagens pensarem de maneira diferente e resolverem torna-las públicas. Aí, António Costa conta com pessoas como FL para desqualificar os atrevidos.
24 Fevereiro, 2017 às 16:31
é mesmo por não se aplicar segundo as nossas conveniências, minha ou suas, que não devemos aceitar que sirva para encobrir as eventuais conveniências de outros.
Não obstante, e porque concordo em absoluto consigo na defesa da Constituição e dos direitos nela consagrados, lhe deixo uma questão: quando exista suspeita de que certas leis não são gerais e abstractas na sua genése, mas antes feitas à medida de interesses negociados fora da esfera pública, recorrendo a sms e meios similares, que fazer para apurar a verdade?
24 Fevereiro, 2017 às 13:12
os nossos votos são baseados em juízos de valor sobre as ideias apresentadas e em juízos de idoneidade sobre quem as apresenta e se propõe cumpri-las.
Mesmo aceitando que toda a argumentação aqui usada é legamente fundamentada e correcta, a verdade é que não estão dissipadas as suspeitas de que os termos negociados entre o Governo, por intermédio do seu Ministro das Finanças, e a desejada administração da CGD, chefiada por António Domingues, estavam à margem da lei e, em consequência, se redigiu, aprovou e promulgou uma lei que validasse os termos da dita negociação.
Esta suspeita suscita desconfiança grave nos cidadãos que, a meu ver, importa esclarecer, nesta comissão ou noutra, nos tribunais, no jornalismo de investigação, com ou sem sms e correspondência trocada.
Creio que os direitos consagrados na Constituição não devem ser oportunisticamente utilizados para legitimar uma ilegalidade ou invocados para evitar que se apure se tal ilegalidade foi ou não cometida, e temo que seja exactamente isso que aqui estamos a discutir.
Enquanto cidadão exijo saber se os nossos representantes eleitos servem a lei ou se servem da lei, e este debate sobre a constitucionalidade do acesso aos sms, crucial e pertinente por certo, não me deixa mais perto da resposta.
24 Fevereiro, 2017 às 14:14
Sabe, a lei e a Constituição não se aplicam segundo as minhas ou as suas conveniências. Eu quero saber tudo mas também quero que a Constituição seja respeitada. Se abdicar da Constituição amanhã o partido no poder vai espiolhar as minhas conversas com a minha família – e não estou disposto a isso.
26 Fevereiro, 2017 às 17:40
"…espiolhar as minhas conversas com a minha família " Se for ministro e se misturar comunicações publicas e privadas será com toda a legitimidade!