VEXATA QUAESTIO: Abril 2014
Deliberação n.º 1011/2014. D.R. n.º 83, Série II de 2014-04-30
Delegação das competências atribuídas ao conselho geral pelo Regulamento Geral das Especialidades - Regulamento n.º 204/2006, de 30 de outubro, aprovada em sessão plenária do conselho geral de 11 de fevereiro de 2014.
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Declaração n.º 67/2014. D.R. n.º 82, Série II de 2014-04-29
Eleição do juiz conselheiro Dr. José Fernando de Salazar Casanova Abrantes como vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
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Após a polémica declaração de voto do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que lançou suspeitas sobre o trabalho da comissão interna que seleccionou os juízes presidentes das novas comarcas, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) duas acções a impugnar as nomeações feitas por aquele órgão.
Trata-se de dois procedimentos cautelares que pedem a suspensão da eficácia da decisão do CSM, tomada na sessão de 9 de Abril. "Ambos os procedimentos foram distribuídos no STJ, no dia 21 de Abril", informou supremo, num email enviado ao PÚBLICO. Se o STJ decidir suspender a decisão do CSM, os juízes presidentes nomeados (a lista foi publicada esta quarta-feira no Diário da República) não deverão tomar posse, o que poderá comprometer o arranque do novo mapa judiciário, marcado para 1 de Setembro.
Os presidentes das novas 23 comarcas (que irão substituir as 231 existentes, que serão extintas) são uma figura criada no âmbito da reorganização do funcionamento dos tribunais e constituem um lugar de enorme relevância já que lideram os órgãos de gestão destas unidades, em parceria com o procurador coordenador e o administrador judiciário.
Estes conselhos de gestão das comarcas é que deverão preparar a transição do antigo para o novo modelo, estando previsto na lei que entrariam em funções seis meses antes do arranque da reforma. Tal, contudo, já não poderá ocorrer já que faltam pouco mais de quatro meses para a entrada em vigor do novo mapa judiciário e só ontem foram empossados os primeiros elementos deste conselhos, os procuradores coordenadores. Faltam agora tomar posse os juízes presidentes que, por sua vez, terão de nomear os administradores judiciários e só aí os órgãos de gestão das comarcas estarão completos.
O STJ precisa que uma das acções foi intentada pelo juiz Jorge Loureiro, que exerce funções na Relação de Coimbra e era candidato à presidência da comarca conimbricense, tendo sido preterido pela colega Isabel Namora. Na segunda acção são requerentes outros três magistrados judiciais, Edgar Valentes, desembargador na Relação de Guimarães, Maria Beatriz Borges, juiz presidente do Tribunal de Família e Menores de Faro e Belmira Felgueiras, juíza no Tribunal de Família e Menores de Setúbal,candidatos a diferentes comarcas.
Segundo o PÚBLICO apurou, esta última juíza concorreu numa primeira fase a três lugares, juiz presidente da comarca de Setúbal, da de Lisboa e da de Beja. Os dois primeiros candidataram-se, respectivamente, a Évora e a Faro. Para já não é claro se estes juízes pretendem impugnar apenas as nomeações relativas aos lugares a que se candidataram ou se querem anular todo o processo de selecção.
O supremo adianta que este tipo de procedimentos são urgentes e, por isso, "a decisão deve ser proferida no mais curto espaço de tempo, logo que obtidos pelo STJ todos os elementos necessários à respectiva elaboração".
Para ter efeito prático a decisão deve ser tomada antes da tomada de posse dos juízes escolhidos prevista para a próxima quarta-feira, dia 30 de Abril, em Lisboa. Antes disso, contudo, o plenário do CSM volta a reunir, podendo tomar alguma posição sobre esta polémica.
Funções indefinidas
Entretanto, tomaram ontem posse os magistrados do Ministério Público que vão coordenar as futuras 23 comarcas do país. A indefinição de algumas das funções que terão de assumir não passou despercebida nos discursos oficiais. "É necessária uma adaptação dos estatutos do Ministério Público e dos restantes órgãos do poder judicial que permita definir com mais clareza os contornos do desempenho das novas funções", observou a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.
Falando em nome dos restantes 22 colegas, também o procurador que vai coordenar a comarca do Porto, Eduardo Loureiro, se queixou de que o novo modelo de organização dos tribunais sofre, ainda, de algumas indefinições. "Há alguma sobreposição de funções entre os novos coordenadores e os procuradores-gerais distritais. Urge definir esta questão, para evitar bloqueios e dificuldades", avisou, apelando à ministra no sentido de serem ultrapassados os obstáculos burocráticos existentes e disponibilizados os meios humanos e materiais, incluindo os meios financeiros, que permitam levar a missão dos magistrados a bom termo. "Há uma incompatibilidade entre o actual estatuto do Ministério Público e a nova lei" do mapa judiciário, resume o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso, segundo o qual será impossível que a adaptação estatutária, que está em curso, fique pronta a 1 de Setembro.
Por Mariana Oliveira e Ana Henriques, in Público.
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Despacho n.º 5594/2014. D.R. n.º 80, Série II de 2014-04-24
Nomeação, em comissão de serviço, da juíza de direito Bárbara dos Remédios Sereno de Matos Churro para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
Deliberação (extrato) n.º 989/2014. D.R. n.º 80, Série II de 2014-04-24
Destacamento de juízes auxiliares para os tribunais centrais administrativos.
Deliberação (extrato) n.º 990/2014. D.R. n.º 80, Série II de 2014-04-24
Aviso n.º 50/2014. D.R. n.º 79, Série I de 2014-04-23
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.
Deliberação (extrato) n.º 979/2014. D.R. n.º 79, Série II de 2014-04-23
Nomeação de juízes presidentes das comarcas da nova organização do sistema judiciário.
Deliberação (extrato) n.º 980/2014. D.R. n.º 79, Série II de 2014-04-23
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro Abel Ferreira Atanásio.
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Despacho n.º 5478/2014. D.R. n.º 77, Série II de 2014-04-21
Nomeação de um novo elemento para informatização da jurisprudência.
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Lei n.º 21/2014. D.R. n.º 75, Série I de 2014-04-16
Deliberação (extrato) n.º 943/2014. D.R. n.º 75, Série II de 2014-04-16
Nomeação de magistrados do Ministério Público como coordenadores de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Deliberação (extrato) n.º 944/2014. D.R. n.º 75, Série II de 2014-04-16
Nomeação de magistrado do Ministério Público como coordenador de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
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Lei n.º 20/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15
Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.
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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014. D.R. n.º 72, Série I de 2014-04-11
Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas.
Despacho n.º 5189/2014. D.R. n.º 72, Série II de 2014-04-11
Substituição da diretora-geral da Política de Justiça.
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Nomeação de Juízes Presidentes das Comarcas e Declarações do Exmo. Conselheiro Vice-Presidente
Dá-se conhecimento que o Plenário do CSM na sua sessão de 09-04-2014, procedeu à nomeação de 22 Juízes Presidentes das Comarcas da organização do sistema judiciário aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.
Disponibilizam-se ainda as declarações de Sua Excelência o Vice-Presidente do CSM, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, uma proferida antes do início da votação e outra proferida após essa votação.
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CSM: Nomeação de Juízes Presidentes das Comarcas (2014)
10-04-2014 | Nomeação de Juízes Presidentes das Comarcas e Declarações do Exmo. Conselheiro Vice-Presidente
Dá-se conhecimento que o Plenário na sua sessão de 09-04-2014, procedeu à nomeação de 22 Juízes Presidentes das Comarcas da organização do sistema judiciário aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.
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Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.
Despacho n.º 5116/2014. D.R. n.º 71, Série II de 2014-04-10
Determina a prorrogação do prazo da Comissão de Revisão do CPA, do Estatuto dos TAF e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, até 31 de março de 2014 para conclusão dos trabalhos.
Aviso (extrato) n.º 4887/2014. D.R. n.º 71, Série II de 2014-04-10
2.ª alteração ao regulamento interno do Centro de Estudos Judiciários.
Aviso n.º 4913/2014. D.R. n.º 71, Série II de 2014-04-10
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas.
Anúncio n.º 88/2014. D.R. n.º 71, Série II de 2014-04-10
Eleição do vice-presidente da Secção do Contencioso Tributário.
Despacho (extrato) n.º 5152/2014. D.R. n.º 71, Série II de 2014-04-10
Renovação da comissão de serviço de inspetor da Polícia Judiciária.
CSM: Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2014
09-04-2014 | Deliberações prévias ao Movimento Judicial Ordinário de 2014
Dá-se conhecimento que, na sessão do Plenário do CSM, de 09 de Abril de 2014, foram aprovadas as seguintes deliberações, ao abrigo do disposto nos artigos 105.º e 116.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março:
1. Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação
Por proposta dos Exmos. Vogais Juízes, o Plenário do CSM deliberou, mantendo incólume o procedimento de graduação do 3.º CCATR, que:
a) No próximo movimento judicial ordinário serão providos nos quadros dos Tribunais de Relação os juízes de direito graduados 3.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação;
b) Logo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, em 1 de Setembro de 2014, será preparado e publicado o 4.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação para o preenchimento dos quadros fixados para esses tribunais.
Texto integral - Provimento dos Quadros dos Tribunais da Relação
2. Critérios de preferência de Juízes de Direito e processamento do movimento judicial
O Plenário do Conselho Superior da Magistratura - com a abstenção do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente - aprovou os critérios de exercício de direito de preferência e processamento, nos termos, enquadramento e segundo os procedimentos propostos pelo Exmo. Juiz Secretário do CSM.
Texto integral - Critérios de exercício de preferência e processamento de movimento judicial
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CSM: Nova Organização do Sistema Judiciário - Transição de processos e agendamentos
Dá-se conhecimento que, na sessão do Plenário do CSM, de 09 de Abril de 2014, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, foram aprovadas - com a abstenção do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente - as seguintes regras gerais e recomendações, no âmbito das diligências de implementação da nova organização do Sistema Judiciário:
1. Transição de processos pendentes e delegação de competências
Regras relativas à transição de processos na instalação das novas comarcas operada pela Lei de Organização do Sistema Judiciário (regras gerais da transição e de delegação de competências), constantes do documento em anexo, cujo teor se considera reproduzido
Texto integral - Transição de processos pendentes e delegação de competências
2. Agendamento de diligências
Recomendação sobre o agendamento de diligências (marcações de audiências de julgamento e outras diligências que devam ser efectuadas para data ulterior a 31 de Agosto de 2014)
Texto integral - Agendamento de diligências
Lisboa, 09 de Abril de 2014.
O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.
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Deliberação n.º 901/2014. D.R. n.º 70, Série II de 2014-04-09
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de dezembro de 2013.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2014. D.R. n.º 69, Série I de 2014-04-08
Autoriza entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a aquisição de papel, bens de economato e consumíveis de impressão, nos anos de 2014 a 2016.
Acórdão n.º 238/2014. D.R. n.º 69, Série II de 2014-04-08
Não julga inconstitucional a norma decorrente da conjugação do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil, e do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a qual as sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, balcão ou secretaria, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimento ou execuções, são responsáveis pelo pagamento de taxa de justiça agravada nas ações, procedimentos e execuções que interponham.
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Acórdão n.º 69/2014. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 258.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual não é permitido o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado.
Acórdão n.º 201/2014. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Acórdão n.º 202/2014. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Julga inconstitucionais as normas constantes da Lei n.º 14/2010, de 23 de julho (a qual revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara).
Deliberação (extrato) n.º 879/2014. D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
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Lei n.º 16/2014. D.R. n.º 67, Série I de 2014-04-04
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Deliberação (extrato) n.º 870/2014. D.R. n.º 67, Série II de 2014-04-04
Cessação de comissão de serviço - Juíza de Direito Dr.ª Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins.