Debates Parlamentares - Diário 078, p. 8 (2014-03-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 078 2014-03-07 Página 8
8 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014
3 - São compartes todos os cidadãos eleitores, inscritos na freguesia ou nas freguesias onde se situam os respetivos terrenos baldios.
4 - São ainda compartes os menores emancipados que sejam residentes na freguesia ou nas freguesias onde se situam os respetivos terrenos baldios.
a) Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidades locais, mesmo que ocasionalmente não estejam a ser objeto, no todo ou em parte, de aproveitamento pelos compartes, ou careçam de órgãos de gestão regularmente constituídos; b) [»]; c) [»]; d) [»].
Os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e de outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais. Artigo 4.º [»]
a) Pelos órgãos do baldio ou por qualquer dos compartes; b) Pelo Ministério Público, em representação da administração central, regional ou local da área do baldio; c) Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração do baldio nos termos dos artigos 22.º e 23.º; d) Pelos arrendatários e cessionários do baldio, nos termos do artigo 10.º.