OE201912/0880
Autoridade Tributária e Aduaneira 4 Rua da Prata, n.º 10 1149027 LISBOA Lisboa Lisboa
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 postos de trabalho do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1 — Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira de especialista de informática e categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, escalão 480, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugada com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
7 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura no domínio da informática.
8 — Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, designadamente, grau 1, nível 2, escalão 480, montante pecuniário de 1.647,74€, a que acresce o suplemento FET.
10.2 — Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio da internet da AT, na área de recrutamento de pessoal, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço de email dsgrh-drm@at.gov.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a DSGRH-Divisão de Recrutamento e Mobilidade, sita na Rua da Prata, nº 20/22 - 3º, 1149-027 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues, pessoalmente, nas Instalações acima referidas das 09:30 às 12:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas.
10.3 —No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.5 —Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos ou a impossibilidade de constituição de vínculo de emprego público.
12.1 —A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida , tipo de funções exercidas relevantes para os postos de trabalho a concurso e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a experiência profissional, o tempo de exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso e a avaliação de desempenho no período anterior.
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, de acordo com o n.º 4 do artigo 9º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril;
AC = Avaliação Curricular (ver alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 5º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação).
14.1— Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados conforme a alínea a) do artigo 10º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril.
17 — A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 5 do artigo 28º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
18 – Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira.