AXAnet - Registo
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N� de Contribuinte: C�digo de Activa��o: N�mero de uma ap�lice AXA: Escolha uma password.
Password: M�nimo de seis caracteres; sens�vel a mai�sculas e min�sculas
Confirma��o da password: Indique um e-mail para recorda��o da Password em caso de esquecimento.
E-mail: Confirma��o de e-mail: Escreva os caracteres de Seguran�a que v� nesta imagem.
Imagem: Caracteres: Sens�vel a mai�sculas e min�sculas
Reveja e aceite as Condi��es Gerais de Ades�o e Utiliza��o.
CONDIÇÕES GERAIS DE ADESÃO E UTILIZAÇÃO
A AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A., Pessoa Colectiva n.º 503 454 109, com sede na Rua Gonçalo Sampaio, n.º 39, 4169-001 Porto e a AXA Portugal Companhia de Seguros de Vida, S.A., Pessoa Colectiva nº 502 220 473, com sede na Praça Marquês de Pombal, nº 14, 1250-162 Lisboa, adiante designadas por AXA Portugal, propõe e o Tomador do seguro, adiante designado por Cliente, aceita, nos termos legais e para os efeitos previstos no n.º 4, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril e pelo Decreto-Lei nº 165/2004 de 06 de Julho de 2004 � (Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e das Assinaturas Digitais), as condições constantes no presente Contrato de Adesão, comprometendo-se ambas as partes a cumprir na íntegra, e que se rege pelas seguintes cláusulas:
a) Serviço � possibilidade conferida ao Cliente de manter relações contratuais com a AXA Portugal através do acesso a uma Plataforma, para uso autónomo e individual, de diversos Serviços electrónicos, através da Internet, disponibilizado no site www.axanet.pt;
b) Código de Activação � gerado automaticamente e enviado, por correio ordinário, para a morada do Cliente;
c) Password � escolhida pelo Cliente no momento da activação do Serviço.
2. Acesso e autorização de utilização do serviço
Os serviços disponibilizados pela AXA Portugal através do site AXAnet só poderão ser utilizados pelo próprio Cliente após recepção por parte deste do Código de Activação.
3. Suspensão do serviço
a) A AXA Portugal reserva-se o direito de suspender, sem qualquer pré-aviso, o acesso ao Serviço, sempre que, por razões de segurança, assim se justifique;
b) a posterior disponibilização do Serviço só pode ser efectuada pela AXA Portugal.
4. Roubo, perda e uso indevido dos Códigos de Acesso
a) Em caso de digitação da Password errada, por quatro vezes consecutivas, o acesso ao AXAnet ficará, por questões de segurança, automaticamente bloqueado;
b) em caso de Roubo, Perda ou uso indevido do Código de Activação ou da Password, o Cliente deverá comunicar, de imediato, o sucedido através da Linha de Apoio ao Cliente 707 281 281.
5. Dever de confidencialidade e medidas de protecção
a) O Cliente obriga-se a manter sob sigilo e confidencialidade o seu Código de Activação, bem como a sua Password, evitando o seu uso fraudulento por parte de terceiros;
b) a AXA Portugal compromete-se a manter sob rigorosa Confidencialidade o Código de Activação, bem como a Password;
c) o Cliente é responsável e suportará todos os prejuízos resultantes da eventual utilização abusiva do Serviço por terceiros.
6. Condições de utilização do serviço
a) O Cliente deve respeitar todas as instruções de utilização e procedimentos, que lhe são fornecidas pela AXA Portugal, no âmbito do presente Contrato;
b) o Cliente deve, também, verificar sempre se todos os elementos por si introduzidos estão correctos, completos e correspondem efectivamente à sua vontade, antes de os aceitar ou enviar, através do AXAnet, para a AXA Portugal;
c) para os efeitos previstos no número 4, Artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril e pelo Decreto-Lei nº 165/2004 de 06 de Julho de 2004, convenciona-se, desde já, que as declarações negociais, efectuadas através do AXAnet, passam a satisfazer o requisito legal da forma escrita e a ter o mesmo valor, jurídico e probatório, que o dos documentos particulares, assinados manualmente, para efeitos do artigo 376.º do Código Civil, e/ou dos documentos electrónicos, assinados com a aposição de uma assinatura electrónica ou digital, para efeitos do referido Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril e pelo Decreto-Lei nº 165/2004 de 06 de Julho de 2004, comprovando, imediata e suficientemente, a autoria e a integridade do documento electrónico do qual constem e tornando-se vinculativas, tanto para a AXA Portugal como para o Cliente, a partir do momento da confirmação da transacção;
d) em consequência do descrito na alínea anterior, a AXA Portugal, bem como o Cliente, não invocarão a nulidade das declarações negociais, por fundamento da falta de forma escrita e/ou assinatura digital;
e) a AXA Portugal reserva-se o direito de verificar a observância das condições de utilização anteriormente referidas, antes de colocar à disposição do Cliente as informações por si solicitadas no âmbito da relação contratual e de, consequentemente, poder vir a optar por abster-se do envio por meio postal de algumas delas, ou por as emitir em papel e enviar, simultaneamente, por correio registado.
7. Apoio telefónico
A AXA Portugal disponibiliza, em simultâneo com a assinatura do presente Contrato de Adesão, uma linha telefónica de apoio e esclarecimento de dúvidas sobre a utilização dos Serviços Electrónicos do AXAnet, através do número 707 281 281.
a) São da responsabilidade do Cliente todos os prejuízos causados pela utilização indevida ou fraudulenta do seu Código de Activação ou da sua Password;
b) o Cliente suportará os prejuízos resultantes do facto de não ter atendido a qualquer dos seus deveres referidos no presente Contrato;
c) a AXA Portugal não será, em caso algum, responsável pelos prejuízos derivados de erros de transmissão, deficiências técnicas, interferências ou desconexões, ocorridas por via e no âmbito dos sistemas de comunicação utilizados para a prestação do serviço.
9. Alterações das condições de adesão a) As alterações ao presente Contrato de Adesão serão comunicadas ao Cliente, com um pré-aviso de 5 dias úteis, salvo em casos de força maior, em relação à data de produção dos efeitos, por escrito, através de correio registado e/ou através do e-mail disponibilizado pelo Cliente;
b) caso o Cliente não concorde com as alterações apresentadas, deve contestar, acompanhados dos respectivos fundamentos, no prazo e forma referidos na alínea anterior;
c) as alterações, comunicadas nos termos da alínea anterior, são consideradas aceites, quando o Cliente não as conteste, nos termos da alínea anterior.
10. Rescisão do contrato de adesão
a) O Cliente pode rescindir o presente Contrato, a qualquer momento;
b) a AXA Portugal pode rescindir o presente Contrato de Adesão, por escrito, através de correio simples e/ou através do e-mail disponibilizado pelo Cliente, com um pré-aviso de 5 dias em relação à data de produção dos efeitos.
a) As divergência que possam vir a surgir, relativamente à aplicação das condições do presente Contrato, devem, preferencialmente, ser resolvidas através do recurso à Arbitragem, nos termos da lei em vigor;
b) se a via da Arbitragem se frustrar ou não puder ser adoptada, as partes desde já convencionam como foro competente, para qualquer procedimento judicial, em Portugal, o tribunal da Comarca de Lisboa ou o do local de residência do Tomador do seguro, conforme opção do respectivo Autor.
Autorização de adesão e utilização dos serviços electrónicos do AXAnet
Aceito a utilização dos serviços electrónicos do AXAnet, disponibilizados pela AXA Portugal para:
a) todos os contratos de seguro, em vigor ou que futuramente venham a ser contratados com a AXA Portugal, quer através dos meios tradicionais, quer através dos serviços electrónicos;
b) consultar, alterar, efectuar simulações, bem como todas as funcionalidades que o site venha a oferecer.
Para acesso aos serviços AXAnet, são válidas as condições do Contrato de Adesão e utilização acima. Adicionalmente, valem as �Declarações do Tomador do seguro�, reproduzidas a seguir, que integram o seu acordo expresso à autorização para o tratamento dos dados pessoais e à aplicação do regime legal em vigor sobre a eficácia dos contratos de seguro.
Tratamento de dados pessoais (Lei 67/98, de 26/10)
Os dados recolhidos serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se à utilização nas relações contratuais com a AXA Portugal e seus subcontratados. O Cliente poderá ter acesso à informação que lhes diga directamente respeito, solicitando a sua correcção, aditamento ou eliminação, mediante contacto directo ou por escrito, junto da AXA Portugal.
Declarações do Tomador do seguro
1. O contrato de seguro só produz efeitos de cobertura de risco depois do seu prémio ou fracção inicial se encontrar pago.
2. De acordo com a legislação em vigor, os dados agora recolhidos, bem como aqueles que vierem a ser fornecidos aquando da participação de um sinistro, serão processados e armazenados informaticamente, sendo utilizados nas relações contratuais com a AXA Portugal e seus subcontratados e comunicados à Associação Portuguesa de Seguradores para constituição do Ficheiro Nacional de Matrículas ou do Ficheiro Nacional de Sinistros e Fraudes Automóveis. Poderão igualmente ser transmitidos à Associação Portuguesa de Seguradores para constituição de Base de Dados "Prémios em Dívida" sempre que, sem fundada justificação, o Tomador do seguro não satisfizer as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos de seguro que celebrar. As omissões, inexactidões e falsidades, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do Tomador do seguro. Os interessados podem ter acesso à informação que lhes diga directamente respeito, solicitando a sua correcção, aditamento ou eliminação, mediante contacto directo ou por escrito, junto da Seguradora.
3. Autorizo a AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A. e a AXA Portugal, Companhia de Seguros de Vida, S.A., a proceder à recolha dos dados pessoais complementares junto de Organismos Públicos, empresas especializadas e outras unidades económicas, tendo em vista a confirmação ou complemento dos elementos recolhidos, necessários à gestão da relação contratual. Sempre que, sem fundada justificação, o Tomador do seguro não satisfizer as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos de seguro que celebrar, autoriza a AXA Portugal a transmitir os dados referidos à Associação Portuguesa de Seguradores para constituição de Base de Dados "Prémios em Dívida".
4. Autorizo igualmente a consulta de dados pessoais disponibilizados, sob regime de absoluta confidencialidade, às empresas que integram o Grupo, desde que compatível com a finalidade da recolha dos mesmos.