Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de Junho!
Aplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral voluntário Artigo 170.º (art.º 174.º CPC 1961)
Dever de passagem de certidões Artigo 502.º (art.º 623.º CPC 1961)
Artigo 17.º (art.º 11.º CPC 1961)
Representação por curador especial ou provisório
1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência.
2 - Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos atos que competiriam ao representante geral, cessando as suas funções logo que o representante nomeado ocupe o lugar dele no processo.
3 - Quando o incapaz deva ser representado por curador especial, a nomeação dele incumbe igualmente ao juiz da causa, aplicando-se o disposto na primeira parte do número anterior.
4 - A nomeação incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz haja de ser autor, devendo sê-lo pelo autor, quando o incapaz figure como réu.