Estatutos e Regulamento Geral – S.M.D.C.
Os Estatutos em vigor foram aprovados e publicados após a fusão da Sociedade Musical de Caneças com o Clube Desportivo de Caneças, e datam de 4 de Novembro de 1976, (publicação no Diário da República).
O actual Regulamento Geral resulta de um texto aprovado em Assembleia Geral realizada em 31 de Janeiro de 2000.
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(DR N.º 258 – III Série, 4 de Novembro de 1976)
DENOMINAÇÃO – FINS – SEDE
Primeiro – A associação adopta a denominação de «SOCIEDADE MUSICAL E DESPORTIVA DE CANEÇAS», e usará a sigla «S.M.D.C.», e é uma colectividade com fins culturais, recreativos e desportivos, e resulta da fusão da SOCIEDADE MUSICAL DE CANEÇAS, com o CLUBE DESPORTIVO DE CANEÇAS, colectividades fundadas, respectivamente, em dezanove de Março de mil oitocentos e oitenta e dois de Junho de mil novecentos e vinte e quatro, e rege-se pelos presentes Estatutos, pelo regulamento geral, pelos regulamentos internos e pela legislação em vigor.
Considera-se como data da fundação da Associação a da colectividade mais antiga - dezanove de Março de mil oitocentos e oitenta - e durará por tempo indeterminado.
Segundo – A Associação tem por fim promover o recreio, a cultura, a educação física e a prática desportiva dos seus associados.
Terceiro – A Associação tem a sua sede e as instalações sociais e desportivas, no lugar e freguesia de Caneças, deste concelho de Loures.
Quarto – Constituem receitas da colectividade as importâncias das jóias, dos estatutos, cartões de identidade, rendimento do bufete, as quotas pagas pelos sócios mensalmente e que se fixam agora em dez escudos, cada uma e que poderão ser alteradas por deliberação da Assembleia Geral, e ainda por quaisquer otra receitas provenientes da actividade social.
Quinto – A Associação realiza os seus fins por intermédio da Assembleia Geral e dos Corpos Gerentes, que serão: MESA DA ASSEMBLEIA GERAL, DIRECÇÃO E CONSELHO FISCAL.
Sexto – A Assembleia Geral é a reunião de todos os sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder soberano da colectividade.
a) A MESA DA ASSEMBLEIA GERAL é constituída por um Presidente, um Primeiro Secretário, e um Segundo Secretário, competindo-lhes representar a Assembleia Geral no intervalo das suas reuniões, em todos os actos internos ou externos, que se realizam no decorrer do mandato;
b) Compete à Assembleia Geral, além do determinado no Regulamento Geral, apreciar e votar os estatutos , o Regulamento Geral e outros regulamentos da colectividade e velar pelo seu cumprimento, interpretá-los, alterá-los e revogá-los, bem como resolver os casos neles omissos.
Sétimo – O CONSELHO FISCAL é composto de três membros, eleitos em Assembleia Geral, os quais nomearão entre si , um Presidente, um Secretário e um Relator. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o julgue necessário.
Oitavo – A administração da colectividade será confiada a uma Direcção, composta de sete membros, sendo: Um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Primeiro e um Segundo Secretário e dois Vogais.
a) Quando necessário a Direcção eleita em Assembleia Geral poderá nomear mais os vogais que julgar necessário;
b) A Direcção reúne, ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente sempre que o Presidente julgue necessário.
Nono – Para além das causas legais de extinção a Associação só poderá ser dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins.
a) A dissolução só poderá ser deliberada por Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito.
b) Na mesma reunião a Assembleia Geral estabelecerá as disposições necessárias à distribuição do património líquido social, se o houver.
c) Dissolvida a colectividade, os poderes conferidos aos seus Órgão Directivos ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios, e dos necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação das actividades pendentes. Pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à colectividade respondem solidariamente, os sócios que os praticaram.
( de acordo com as alterações aprovadas em AG Extraordinária, de 31 de Janeiro de 2000 )
Artigo 1.º - A SOCIEDADE MUSICAL E DESPORTIVA DE CANEÇAS, designada por S.M.D.C., é uma colectividade com fins culturais, recreativos e desportivos, e resulta da fusão da SOCIEDADE MUSICAL DE CANEÇAS com o CLUBE DESPORTIVO DE CANEÇAS, colectividades fundadas, respectivamente, em 19 de Março de 1880 e 2 de Junho de 1924 e rege-se pelos estatutos, por este regulamento geral, pelos regulamentos internos e pela legislação em vigor.
1) Para os devidos efeitos, considera-se como data da fundação da S.M.D.C., a da colectividade mais antiga – 19 de Março de 1880.
Artigo 2.º - A SMDC tem por fim promover o recreio, a cultura, a educação física e a prática desportiva dos seus associados.
1) A SMDC poderá ainda, quando necessário e desde que as suas possibilidades lho permitam:
a) Praticar qualquer forma de solidariedade em benefício de indivíduos ou famílias em dificuldades, sejam ou não sócios da Colectividade;
b) Pôr em prática iniciativas que beneficiem colectivamente, os sócios em geral e os seus familiares;
c) Filiar-se em todas as organizações nacionais ou internacionais cujos fins se identifiquem com os da SMDC total ou parcialmente.
Artigo 3.º - Para uma eficaz promoção da cultura dos seus associados e da população em geral, a SMDC poderá e deverá levar a efeito todas as práticas culturais que julgar convenientes, nomeadamente no campo da economia, da política, das ciências sociais e das artes.
Artigo 4.º - A SMDC tem a sua sede e as instalações sociais e desportivas em Caneças.
Artigo 5.º - Os modelos e as descrições das insígnias e equipamentos da Colectividade são os aprovados em Assembleia Geral.
Artigo 6.º - A colectividade é composta de um número ilimitado de sócios.
Artigo 7.º - Qualquer indivíduo pode, por si ou pelos seus legais representantes, requerer a sua admissão para sócio da colectividade.
a) Para a admissão de menores é indispensável a autorização dos pais ou tutores;
b) As propostas de candidatos a sócios devem de estar patentes na sede da da colectividade durante o período de oito dias;
Artigo 8.º - Haverá três categorias de sócios: EFECTIVO, AUXILIARES, e de MÉRITO.
1) – EFECTIVOS – são sócios efectivos todos os indivíduos maiores de dezasseis anos que usufruam todos os direitos e ficam sujeitos a todos os deveres estatutários.
2) – AUXILIARES – são sócios auxiliares todos os que não tenham atingido a idade de dezasseis anos.
a) A admissão de sócios EFECTIVOS e AUXILIARES é da competência da Direcção.
3) – DE MÉRITO – são sócios de mérito todas as entidades, instituições ou indivíduos que tenham prestado à colectividade relevantes serviços e para o efeito sejam propostos à assembleia geral, e como tal aprovados pela mesma.
a) A admissão de sócios de mérito é considerada desde que aprovada por dois terços de votos dos sócios que compuseram a respectiva assembleia geral.
b) Os sócios de mérito podem acumular esta qualidade com a de sócios efectivos, se o desejarem, com os respectivos direitos e deveres.
Artigo 9.º - São direitos dos sócios:
1) - frequentar a sede e as instalações sociais e desportivas nas condições estabelecidas.
2) - representar a colectividade na prática da educação física, dos desportos e em todas as actividades previstas nos estatutos.
3) - tomar parte nas Assembleias Gerais, votar, eleger e ser eleito, desde que esteja no pleno gozo dos seus direitos.
4) - requerer a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias nos termos definidos neste regulamento.
5) - solicitar à direcção o exame da escrita, dentro do prazo de oito dias antes da data marcada para a realização da Assembleia Geral para aprovação do relatório e contas.
6) - como sócio efectivo, requerer a suspensão do pagamento de quotas, quando estiver impossibilitado de angariar meios de subsistência.
7) - solicitar aos órgãos sociais informações e esclarecimentos ou apresentar sugestões de
utilidade para a colectividade.
8) - propor a admissão de sócios efectivos ou auxiliares.
9) - só os sócios que tenham condições de se inscrever no INATEL e sejam moradores no Concelho de Odivelas, gozam dos direitos e regalias dos CCDs, nos termos do art.º 5.º do Regulamento dos Centros de Cultura e Desporto.
Artigo 10.º - Os direitos consignados nos números 3), 4), e 5) do artigo anterior só respeitam aos sócios efectivos com mais de seis meses de antiguidade.
a) no caso do número 3), a assembleia geral reunida tem poderes para reduzir ou anular aquele prazo.
b) não é considerado no pleno gozo dos seus direitos os sócios que estiveram na situação de suspensos prevista no número 2) do artigo 12.º.
Artigo 11.º - São deveres dos sócios:
1) - honrar a sua qualidade de sócio e defender intransigentemente o prestígio e dignidade da colectividade.
2) - portar-se com decência e maior correcção dentro das instalações da colectividade, comprovar sempre a sua identidade quando exigida e respeitar os corpos gerentes.
3) - cumprir as disposições deste regulamento e dos outros regulamentos internos, e as decisões dos corpos gerentes mesmo quando por delas discordar, se reservem o direito de recorrer para os órgãos competentes.
4) - desempenhar gratuitamente e com a maior dedicação os cargos para que foram eleitos.
5) - pagar as quotas e outras contribuições obrigatórias dentro dos prazos estabelecidos.
6) - prestar toda a colaboração que pela colectividade lhes for solicitada.
7) - representar a colectividade quando disso forem incumbidos, actuando de harmonia com a orientação definida pelos corpos gerentes.
8) - pagar as indemnizações devidas pelos prejuízos que causarem nos bens patrimoniais da colectividade.
9) - pedir por escrito a sua demissão quando não pretendam continuar a ser sócios e participar sempre que mudem de residência.
Artigo 12.º - As infracções cometidas pelos sócios, serão punidas, consoante a sua gravidade, com as sanções de : ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, ELIMINAÇÃO E EXPULSÃO.
1) - incorrem na pena de advertência os sócios que desobedecerem às determinações da direcção, que prestem falsas declarações ou tomem atitudes menos correctas quando daí não resulte prejuízo para o prestígio da colectividade.
2) - incorrem na pena de suspensão os sócios que promoverem ou participarem em conflitos pessoais dentro das instalações da colectividade, ou por qualquer maneira concorram para o descrédito desta, ou que tenham sofrido já três advertências por idênticos motivos.
a) nos casos de advertência e suspensão o sócio continua obrigado ao pagamento das suas quotas.
3) - incorrem na pena de eliminação os sócios que deixem de pagar as suas quotas pelo espaço de três meses sem justificação, e quando avisados pela direcção, as não satisfaçam no prazo de quinze dias.
4) - incorrem em pena de expulsão os sócios cujo comportamento se enquadre na situação prevista no número 2) deste artigo de forma gravosa ou que tenham sofrido duas suspensões pelo mesmo motivo ou três por motivos diferentes.
5) - nenhum indivíduo expulso de sócio poderá ser readmitido sem que a assembleia geral o aprove, em escrutínio secreto, por uma maioria de quatro quintos do número de votantes.
6) - se, depois de admitido qualquer sócio se reconhecer por facto averiguado sem contestação, que o mesmo não é digno de pertencer à colectividade, será eliminado pela direcção, devendo ser ouvido o sócio proponente, se o houver, para se apreciar a sua responsabilidade no encobrimento dos factos que impõem aquela eliminação.
7) - dos castigos aplicados pela direcção haverá recurso para a primeira assembleia geral que se realize.
8) - as penas de expulsão só podem ser impostas pela assembleia geral, sob proposta da direcção, a qual organizará o respectivo processo.
9) - a aplicação de qualquer das sanções disciplinares não afasta a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações devidas por prejuízos causados à colectividade.
10) - para além das sanções atrás mencionadas, as infracções disciplinares praticadas por desportistas ficam sujeitas ao regime jurídico estabelecido por lei e regulamentos dos diversos organismos da hierarquia desportiva.
Artigo 13.º - São susceptíveis de recursos para assembleia geral as deliberações de qualquer dos corpos gerentes.
Artigo 14.º - É expressamente proibido aos corpos gerentes negociar com a colectividade.
Artigo 15.º - Cada uma das comissões é responsável perante a direcção e deve nomear o respectivo presidente, que será o seu delegado junto daquela.
Artigo 16.º - Toda a actividade económica das comissões é exercida através do tesoureiro da colectividade.
Artigo 17.º - A numeração dos sócios será actualizada em todos os anos terminados em cinco, seguindo-se sempre o critério do respeito pela antiguidade.
Instalações sociais, desportivas e recreativas
Artigo 18.º - Consideram-se instalações sociais, desportivas e recreativas, todas as edificações e recintos onde se exerçam sob jurisdição da colectividade, as suas actividades.
Artigo 19.º - Sem prejuízo da utilização das instalações sociais, desportivas e recreativas, quando na prática de qualquer das suas actividades será assegurada a todos os sócios, na medida do possível, a frequência das mesmas instalações de harmonia com os fins da colectividade.
Artigo 20.º - Constituem receitas da colectividade as importâncias das jóias, dos estatutos, cartões de identidade, quotas, rendimentos do bufete e quaisquer outras provenientes da actividade social e a que tenha direito.
1) A jóia é de mil escudos para sócios efectivos, paga de uma só vez no acto da admissão; os sócios auxiliares estão isentos do pagamento de jóia.
2) A quota mínima é de cem escudos para os sócios efectivos e de cinquenta escudos para os sócios auxiliares; a direcção poderá praticar uma redução de até 50% nas quotas mínimas referidas nos casos de sócios reformados em dificuldades económicas e de sócios auxiliares com menos de 12 anos.
3) A direcção poderá determinar, com parecer favorável do conselho fiscal, aumentar as quotas mínimas mensais, uma vez no período de um ano, não podendo esse aumento exceder em percentagem a taxa de inflação correspondente ao índice de preço ao consumidor nos doze meses anteriores à data da deliberação.
4) O custo dos estatutos e regulamento geral, bem como dos cartões de identidade serão anualmente fixados pela direcção.
5) A primeira quota a satisfazer será a do mês referente à admissão do sócio.
6) Os sócios são obrigados a satisfazer o pagamento das quotas, Jóia, estatutos e cartões, na sede da colectividade, ficando porém dispensados deste dever quando haja cobrador. Porém para efeitos de penalidade a que se refere o número 3) do Artigo 12º, não fará fé a alegação de que o cobrador não os procurou.
Artigo 22.º - A SMDC realiza os seus fins por intermédio da Assembleia Geral e dos Corpos Gerentes que são: Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal.
1) - A eleição dos membros dos corpos gerentes será feita por escrutínio secreto, bianualmente, ou seja, para um mandato de dois anos, sendo elegíveis apenas os sócios efectivos, maiores, no pleno gozo dos seus direitos estatutários, e que não exerçam cargos ou funções remuneradas pela colectividade.
2) É permitida a reeleição dos membros dos corpos gerentes.
3) Perdem o mandato os membros dos corpos gerentes que abandonem o lugar, e aqueles a quem for aplicado qualquer das sanções de suspensão, eliminação ou expulsão.
4) Constitui abandono do lugar a prática das três faltas seguidas ou cinco alternadas, não justificadas, às reuniões dos respectivos órgãos.
5) Em caso de demissão ou de abandono dos membros dos corpos gerentes, que implique uma situação minoritária dos respectivos titulares eleitos em assembleia geral, será convocada uma assembleia geral extraordinária para o preenchimento dos cargos vagos.
6) Na impossibilidade de eleição dos novos membros que garantam a maioria em cada um dos respectivos órgãos, a assembleia geral designará uma comissão administrativa para gerir a colectividade até ao final do mandato.
7) Os membros dos corpos gerentes que discordem de decisões tomadas nas reuniões em que participem têm direito a manifestar a sua discordância por meio de declaração registada na acta da reunião.
8) Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
9) As deliberações são tomadas por maiorias de votos, dos titulares presentes, tendo o presidente também o direito a voto de desempate.
Assembleia Geral - Composição
Artigo 24.º - A Assembleia Geral é a reunião de todos os sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder soberano da colectividade.
1) As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias, e delas se lavrará acta em livro próprio.
2) - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no mês de Janeiro de cada ano, para apresentação, discussão e votação do relatório e contas da direcção e parecer do Conselho Fiscal, e de dois em dois anos, em Maio para eleição de novos corpos gerentes, que tomarão posse no final de Junho.
3) - Extraordinariamente reunir-se-á quando requerida pela Direcção, Conselho Fiscal, ou por um grupo de pelo menos vinte e cinco sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, devendo especificar-se no pedido de convocação, os motivos da mesma.
4) - Para o funcionamento das Assembleias Gerais Extraordinárias requeridas a pedido de um grupo de sócios é necessária a comparência de um mínimo de dois terços dos requerentes.
5) - A convocação das reuniões da Assembleia Geral será sempre feita por edital nas portas das entradas de todas as instalações da colectividade e nos locais públicos habituais da área da freguesia, afixado 15 dias antes das suas realizações, e ainda por anúncio publicado em quatro dos Jornais diários mais lidos na região, sendo dois matutinos e dois vespertinos, durante dois dias consecutivos e com a antecedência mínima de oito dias e máxima de quinze, indicando-se quer nos editais, quer nos anúncios, o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
6) - São nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os sócios comparecerem à reunião e o aditamento for aprovado por maioria. Esta disposição não se aplica às deliberações de simples saudação ou pesar.
7) - Para a Assembleia Geral poder funcionar em primeira convocação é necessária a presença de, pelos menos, metade dos associados com direito a tomar parte na mesma, podendo em segunda convocação, funcionar com qualquer número de sócios, uma hora depois, sempre que o assunto seja o mesmo da primeira e tal se declare nos avisos convocatórios.
8) - Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes.
9) - As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos sócios presentes.
10) - As deliberações sobre dissolução da colectividade requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os sócios com direito a voto.
11) - Nenhum sócio pode votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre a colectividade e ele, seu conjugue, ascendentes ou descendentes.
12) - As deliberações da Assembleia Geral contrárias à lei, aos estatutos e a este regulamento geral, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas no convocação dos sócios ou no funcionamento da assembleia, são nulas.
Artigo 26.º - A assembleia geral detém a plenitude do poder da SMDC, é soberana nas suas deliberações, dentro dos limites da lei, dos estatutos, e deste regulamento geral, e pertence-lhe, por direito próprio, apreciar e deliberar sobre todos os assuntos de interesse para a colectividade, competindo-lhe designadamente:
a) - apreciar e votar o relatório das actividades da colectividade e contas da gerência, bem como o parecer do Conselho Fiscal, relativos a cada ano social;
b) - eleger os membros dos corpos gerentes;
c) - fixar ou alterar a importância da jóia na admissão dos sócios das quotas e de quaisquer outras contribuições obrigatórias;
d) - apreciar e votar os estatutos e regulamentos da colectividade e velar pelo seu cumprimento. Interpretá-los, alterá-los, bem como resolver os casos neles omissos;
e) - autorizar a direcção a realizar empréstimos e outras operações de crédito;
f) - deliberar acerca da aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis e das necessárias garantias a prestar pela colectividade;
g) - deliberar sobre a readmissão de sócios que tenham sido expulsos;
h) - eleger comissões para a execução ou estudo de qualquer assunto;
i) - deliberar sobre a extinção ou suspensão de qualquer secção cultural, desportiva ou recreativa;
j) - aplicar as sanções previstas no nº 9) do artº 12º e apreciar recursos a que se refere o nº 7) do mesmo artigo;
k) - alterar as suas próprias deliberações;
l) - deliberar sobre a autorização para a colectividade demandar os titulares dos corpos gerentes por factos praticados no exercício do respectivo cargo;
m) - deliberar sobre a extinção da colectividade.
Artigo 27.º - A Mesa da Assembleia é constituída por um presidente, um primeiro e segundo secretário, competindo-lhes representar a Assembleia Geral, no intervalo da suas reuniões, em todos os actos, internos ou externos, que se realizem no decorrer do mandato.
a) Para substituir os componentes da mesa nas suas ausências ou impedimentos, serão nomeados pela Assembleia substitutos, por escolha entre os sócios efectivos presentes.
Direcção – Composição
Artigo 28.º - A administração da colectividade será confiada a uma direcção composta de sete membros, sendo: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um primeiro secretário e dois vogais.
a) Quando necessário a direcção eleita em assembleia poderá nomear os vogais que julgar necessário.
Artigo 29.º - A Direcção reúne ordinariamente uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que o presidente julgue necessário.
a) De todas as reuniões se lavrará acta, em livro próprio, que deve ser assinada por todos os presentes.
Artigo 30.º - À Direcção compete em geral dirigir e administrar a colectividade zelando pelos seus interesses e impulsionando o progresso das suas actividades, e em especial:
a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, os regulamentos e as deliberações da Assembleia Geral e dos corpos gerentes;
b) aprovar, rejeitar ou anular a admissão e readmissão de sócios, salvo o disposto no nº 9 do artº 12º;
c) propor à Assembleia Geral, com prévio acordo do Conselho Fiscal, a fixação ou alteração de quotas e quaisquer outras contribuições obrigatórias e determinar, com parecer favorável do mesmo Conselho Fiscal, a suspensão do pagamento de jóia na admissão de sócios;
d) aplicar as sanções no nº 8) do artº 12º;
g) dispensar os sócios do pagamento de quotas e de outras contribuições obrigatórias, nos casos previstos no nº 6 do artº 9ª;
i) elaborar os regulamentos especiais que se considerem necessários à vida da colectividade;
j) nomear comissões e os colaboradores que julgue convenientes para a boa execução das actividades da colectividade;
k) determinar a suspensão preventiva de sócios ou atletas em caso de infracção disciplinar;
l) facultar ao conselho fiscal o exame dos livros de escrituração e a verificação de todos os documentos;
m) facultar aos sócios o exame da escrita e a verificação de todos os documentos, dentro do prazo estabelecido no nº 5) do artº 9º;
n) comparecer a todas as reuniões da assembleia geral para prestar todos os esclarecimentos e fornecer os elementos inerentes à sua actividade.
Conselho Fiscal – Composição
Artigo 31.º - O conselho fiscal é composto de três membros, eleitos em assembleia geral, os quais nomearão entre si, um presidente, um secretário e um relator.
Artigo 32.º - O conselho fiscal reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o julgue necessário.
1) - Compete ao conselho fiscal examinar toda a escrita da colectividade sempre que o julgue necessário e, pelo menos uma vez por mês;
2) - assistir, quando entender, às reuniões de direcção, tendo voto consultivo;
3) - dar o seu parecer sobre o relatório e contas da direcção e requerer a reunião extraordinária da assembleia geral, sempre que assim o entender;
4) - dar parecer, de acordo com a alínea c) do art.º 30.º, sobre quotas, jóias e quaisquer outras contribuições obrigatórias.
1) - Para além das causas legais de extinção, a SMDC só poderá ser dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins.
2) - A dissolução só poderá ser deliberada por assembleia geral especialmente convocada para o efeito.
3) - Na mesma reunião a assembleia geral estabelecerá as disposições necessárias à distribuição do património líquido social se o houver.
4) - dissolvida a colectividade, os poderes conferidos aos seus órgãos directivos ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios, e dos necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação das actividades pendentes. Pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à colectividade, respondem, solidariamente, os sócios que os praticarem.
Artigo 35.º - A matéria constante nos nº 2) e 3) do artº 21º só produz efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986.