Newsletter Jurídica n.º 5/2020 - de 27 a 31 de janeiro - Home Page Jurídica
Newsletter Jurídica n.º 5/2020 - de 27 a 31 de janeiro
Newsletter Jurídica n.º 5/2019 - de 27 a 31 de janeiro
Alteração ao Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
A 1 de janeiro de 2020 entraram em vigor as alterações ao Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Está disponível um novo serviço para esclarecimento de dúvidas e orientação no preenchimento online da declaração do Beneficiário Efetivo no RCBE, denominado Centro de Preenchimento Orientado.
2019. Queixas de violência doméstica à PSP e GNR subiram 11,5%
Foram registadas quase 30 mil queixas no ano passado.
Acordo de saída do Reino Unido da UE - Período de transição
A DGPJ disponibiliza a versão portuguesa, não oficial, do documento elaborado pela Comissão Europeia sobre o período de transição.
Advogados portugueses quase nunca denunciam branqueamento de capital
Profissionais da Justiça são obrigados por lei a delatar suspeitas, mas não o fazem.
Banco de Portugal aperta regras: já não pode pedir crédito pessoal a mais de 7 anos
Prolongamento das maturidades leva supervisor a mexer nos limites ao crédito pessoal. Nada muda no crédito à habitação nem no crédito automóvel.
Portaria publicada esta sexta-feira em Diário da República produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
Portaria n.º 23/2020, de 29 de janeiro
Aviso n.º 1568/2020, de 30 de janeiro
Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020.
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.
Autor: A. Barreto Menezes Cordeiro
STJ - 24.10.2019 - Direito de propriedade, Usucapião, Fracionamento da propriedade rústica, Loteamento, Regime aplicável
I. A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse.
STJ - 05.11.2019 - Justificação notarial, Notificação, Nulidade de ato notarial
I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para reatamento do trato sucessivo (art. 90.º do CN., arts. 116.º, n.º 2 e 34.º, n.º 4, do CRgP; e 3 - Justificação para o estabelecimento do novo trato sucessivo (arts. 91.º do CN. e 116.º, n.º 3, do CRgP.).
STJ - 07.11.2019 - Alojamento local, Propriedade horizontal, Título constitutivo, Regulamento do condomíno, Fração autónoma, Uso para fim diverso
I - O regime jurídico de um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado por diversas fontes:
TRC - 10.09.2019 - Execução, Requerimento de injunção, Juros de mora
I – Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda poderão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção.
TRL - 26.09.2019 - Rol de testemunhas, Aditamento, Tempestividade
I - Tendo em conta a letra da lei e a ratio do artigo 598.º, n.º 2, do CPC, a expressão «até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final» significa «até à data em que efetivamente se inicie a audiência final».
TRL - 24.09.2019 - Testamento, Estrangeiro, Fé pública
I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam), impondo, porém, que o negócio revista o carácter solene, o que basicamente se traduz na intervenção de entidade dotada de fé pública, seja na elaboração da disposição de última vontade, seja na aprovação por mera delibação das disposições lavradas pelo declarante.