Por esse motivo, pedidos de suspensão do fim do voto de qualidade já foram apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aguardam análise do Órgão.
Mas, conforme mencionado anteriormente, as discussões acerca da Lei 13.988 vão além da Constituição. Com base no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional (CTN), que diz que “a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27.487/2004”, estão dando forma a uma tese que procura aplicar os efeitos da nova norma a ações passadas.
Segundo o entendimento deles, assim seria possível rever pareceres desfavoráveis que foram proferidos pelo Carf mediante o voto de qualidade. Além disso, eles também estudam a possibilidade de estender os efeitos da nova lei às situações em que há Recurso Especial pendente de julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) ou em que há decisão do CSRF já proferida por voto de qualidade, mas ainda não publicada.
Contudo, ainda não há clareza suficiente acerca do tema. Há quem argumente que as definições do art. 106 do CTN não podem ser aplicadas nessas circunstâncias, o que eliminaria a possibilidade de rever as decisões já proferidas. Quanto aos casos em que o recurso está pendente de julgamento, ou de publicação da sentença, há consenso: entende-se que as definições do novo dispositivo legal teriam aplicação imediata.