Priorizar (Executivo e Legislativo) a revisão da legislação, a ser proposta pela Instituição, referente aos Processos
Administrativos Disciplinares (“penas demissórias”) e ao Regulamento Disciplinar da PMERJ, promovendo a compatibilização
Renovar a frota descaracterizada da PMERJ utilizada nas atividades de correição interna e de inteligência, através de
previsão legal, no sentido de que a cada compra de viaturas realizada para a Corporação, obrigatoriamente, um mínimo de
Todas as punições disciplinares deverão ser publicadas em um mesmo boletim (Criação do Boletim Disciplinar).
Prosseguir no redimensionamento da estrutura correcional da PMERJ, criando novas Delegacias de Polícia Judiciária
Militar, geograficamente distribuídas (Comandos Intermediários), proporcionando maior capilaridade ao sistema correcional e
Motivar o efetivo correcional, recrutando mediante processo seletivo e submetido à capacitação contínua (cursos de
inteligência e técnica judiciária militar), através de previsão legal, com a percepção de gratificação de encargos especiais
(vencimento); atribuição de pontos circunstanciais (promoção) e, ainda, concessão de garantias institucionais, por
exemplo, a irremobilidade do sistema e uma escala de serviço compatível com a importância institucional da missão.
Estruturar a Inteligência da Corregedoria Interna, com implemento de tecnologias direcionadas à interceptação telefônica,
viabilizando a adequada instrução dos Inquéritos Policiais Militares, mediante autorização judicial obtida junto à Auditoria de
Justiça Militar, bem como, direcionadas à vigilância velada através do homem isolado e com apoio de viaturas técnicas
Os fatos de maior gravidade devem ser apurados pelas DPJM, considerando que os Oficiais e Praças que servem
nestas DPJM executarem exclusivamente a missão de apurar fatos, portanto, tem a capacidade de produzirem melhores
Dar importância à atividade administrativa, como forma de controle interno primário, evitando-se que o descontrole, por
exemplo, no uso de munições, armamento e viaturas, seja um facilitador para a prática de desvios de conduta
Criar / aperfeiçoar os controles externos da polícia e conceder autonomia as ouvidorias e corregedorias.
Criação de um Conselho Consultivo das Entidades de Classe, presidido pelo Chefe do Gabinete do Comando Geral, para
Inclusão formal das entidades de classes para a discussão, na Assembléia Legislativa, do Regulamento Disciplinar da Polícia
Afastamento do policial através de critério objetivo qual seja, indiciamento formal por parte da autoridade policial e
Criação do serviço de assistência jurídica para o atendimento de Policiais Militares que respondem processo judicial por
Elaborar procedimentos de Gestão, com maior autonomia na elaboração e execução do orçamento da PMERJ.
Criar uma cultura de meritocracia orientada para a melhoria dos indicadores estatísticos e qualitativos de segurança