dec regulamentar 14 2008 - vLex Portugal
dec regulamentar 14 2008
770 documentos para dec regulamentar 14 2008
I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-se num elemento de participação activa dos cidadãos na vida política da colectividade onde se encontram inseridos; I.2-dito de outro modo, o direito de acção popular é um direito de acção judicial em que a legitimidade não é averiguada de modo concreto e casuístico, afastando-se a noção de interesse directo e pessoal, sendo antes aferida em termos gerais e abstractos, a partir da integração obj...
...2.º do Plano. 14.	Quanto às permutas o que releva é o facto de, ..., Ac. do TCA-N de 23/10/2008, proferido no âmbito do processo n.º ... qualquer violação daquela norma regulamentar, ao contrário do que os recorrentes sustentam, ...
Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2010
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - STAL, em representação da sua associada B…, inconformado com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (doravante TCAN) que confirmou a decisão do TAF de Coimbra que, com fundamento na in...
... o n.° 1, do art.° 28° do Decreto Regulamentar n.° 19-A/2009, de 14/5, e de que forma se ....° 28°, do Decreto Regulamentar n.° 19-A/2008, porque fez errada interpretação deste preceito ...
Acórdão nº 01985/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
No artigoº 23º do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não está em causa, nem resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de funções específicas ou para o trabalho em geral. 2. O que o preceito consagra - e está aqui em causa - é o direito a manter a retribuição apesar da reclassificação profissional que teve por pressuposto uma incapacidade permanente para o trabalho; a incapacidade permanente para o trabalho surge aqui como pressuposto da reclassificação e não pressuposto, directo, do direito à manutenção da retribu...
...70-71, um ofício, de 22.02.2008, remetido pelo próprio Município da Maia à ... alínea g) do artigo 11.0 do Decreto Regulamentar n.º 41/90. Este pedido deve-se à ...fls. 24 e 25 dos autos.