Beja: Turma do 7º Ano do 3º Ciclo da E.B. de Santa Maria com sete docentes em falta. | Lidador Noticias Your SEO optimized title
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A turma é constituída por vinte e seis alunos, e a Matriz Curricular é constituída por quinze disciplinas, verifica-se, desde o início do presente Ano Letivo, a inexistência de colocação de sete docentes do Conselho de Turma, inclusive de Diretor/a de Turma.
As faltas são correspondentes às disciplinas de Português, Inglês I, História, Complemento à Educação Artística, Cidadania e Desenvolvimento, Mundo Atual e Educação Moral e Religiosa Católica (havendo o docente da disciplina de Francês II aceite a sua colocação apenas esta semana), aproximadamente metade do coletivo de docentes que o deveriam integrar, facto de que apenas tivemos conhecimento no dia catorze de setembro, aquando da Reunião de Receção aos Alunos, Pais e/ou Encarregados de Educação da Turma.
Os Pais e/ou Encarregados de Educação referem que "apesar dos nossos contactos insistentes junto dos Órgãos de Gestão do Agrupamento de Escolas N.º 1 de Beja, nomeadamente na pessoa do Subdiretor do Agrupamento, o Professor José Ferro, e do Coordenador de Estabelecimento, o Professor Durval Silva, no sentido de expressar a nossa apreensão face ao percurso académico dos nossos Educandos, aqueles têm revelado uma completa impotência e inoperância face à tentativa de resolução da situação, remetendo-se para as disposições legais que regem o Concurso de Docentes, nomeadamente do Concurso da Reserva de Recrutamento (Necessidades Temporárias), que permite aos Educadores/Professores a não aceitação do seu Horário de Colocação".
Acrescentam os Pais e/ou Encarregados de Educação que "de igual modo, endereçámos uma Exposição Formal Subscrita à Exma. Senhora Diretora Regional de Educação da Direção Regional de Educação Alentejo – DGEstE, no sentido de obtermos o esclarecimento das seguintes questões:
os Órgãos de Direção, de Administração e de Gestão do Agrupamento de Escolas N.º 1 de Beja, conhecendo os resultados definitivos do Procedimento Concursal dos Docentes para o Ano Letivo de 2018/2019 a três de setembro, foram ou não ingerentes na organização do presente ano letivo, nomeadamente na atribuição da componente letiva aos docentes do Concurso Interno e do Concurso Externo (Necessidades Permanentes), bem como do Concurso da Mobilidade Interna e do Concurso da Contratação Inicial (Necessidades Temporárias), assegurando o quase normal funcionamento das atividades letivas das Turmas no mesmo Ano de Escolaridade na Escola Secundária Diogo de Gouveia (Escola Sede) e na Escola Básica de Santiago Maior (Escola Agregada), em detrimento da Escola Básica de Santa Maria (Escola Agregada), comprometendo todo o Terceiro Ciclo do Ensino Básico da Turma supramencionada, devido à impossibilidade de continuidade pedagógica numa Turma onde o coletivo de docentes será, maioritariamente, constituído por Professores Contratados pelo período de um ano?
a contínua não aceitação dos docentes do seu Horário de Colocação, decorrentes do Concurso da Reserva de Recrutamento (Necessidades Temporárias), bem como a possível inexistência de Candidatos ao Concurso da Contratação de Escola (Necessidades Temporárias), poderá ou não significar a perpetuação da situação no decurso de todo o Ano Letivo de 2018/2019, facto que constituiria um claro desrespeito pela Constituição da República, no seu Capítulo III – Direitos e Deveres Culturais, Artigo 73.º – Educação, Cultura e Ciência; e Artigo 74.º – Ensino?
o não funcionamento de, aproximadamente, metade das atividades letivas curriculares, a par da entrada e da saída constantes dos Alunos da Turma no Estabelecimento de Ensino, em virtude de não usufruírem de quaisquer atividades de ocupação dos tempos livres, constitui ou não o incumprimento da Lei N.º 51/2012, de 05 de setembro, Artigo 7.º – Direitos do Aluno, Alínea b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso; Alínea f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; Alínea j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar; Alínea t) Beneficiar de medidas, a definir pela escola, adequadas à recuperação da aprendizagem nas situações de ausência devidamente justificada às atividades escolares; e Artigo 39.º – Responsabilidade dos Membros da Comunidade Educativa, Ponto 1 – A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efetiva do direito à educação e à igualdade de oportunidades no acesso à escola, bem como a promoção de medidas que visem o empenho e o sucesso escolares, a prossecução integral dos objetivos dos referidos projetos educativos, incluindo os de integração sociocultural, e o desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia e exercício responsável da liberdade individual e do cumprimento dos direitos e deveres que lhe estão associados; Ponto 2 – A escola é o espaço coletivo de salvaguarda efetiva do direito à educação, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito; Ponto 3 – A comunidade educativa referida no n.º 1 integra, sem prejuízo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais ou encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e os serviços da administração central e regional com intervenção na área da educação, nos termos das respetivas responsabilidades e competências?".