Estatutos | C.E.T.I.
DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA, OBJECTO, DURAÇÃO, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E FINS
A C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC é uma entidade representativa dos profissionais das Terapêuticas Integrativas/TNC que, em conformidade com os estatutos e demais disposições legais aplicáveis exercem Medicina não convencional.
A C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC tem a sua sede na rua Damião de Góis, nº 270, 4050-223 da cidade do Porto.
1 – A C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC poderá criar sempre que o entenda necessário à prossecução dos seus fins delegações ou outras formas de representação em todo o território nacional.
2 – A área geográfica de cada delegação será definida em Assembleia-Geral sob proposta da Direcção.
A C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC é uma instituição sem fins lucrativos, independente de qualquer organização político-partidária, económica ou confessional, valorizando o primado da pessoa humana.
A C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC a reconhece que a defesa dos legítimos interesses dos especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC pressupõe o exercício de uma terapêutica Holística Humanizada que respeite o direito à Saúde de todos os cidadãos.
A C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC poderá aderir a qualquer Federação ou uniões representativas dos especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC e deverá colaborar com os demais técnicos de Saúde através das respectivas organizações profissionais, no interesse, defesa e promoção da saúde.
A C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC cumprirá as seguintes finalidades essenciais:
a) – A Representação, o estudo, a formação contínua, a investigação e o aperfeiçoamento profissional dos seus associados.
b) – A defesa da ética, deontologia e qualificação profissional nas áreas da das Terapêuticas Integrativas/TNC, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma terapêutica Holística qualificada.
c) – O fomento e a defesa dos interesses da profissão dos especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC, nomeadamente no respeitante à promoção socioprofissional, à criação de um "seguro profissional" à "uniformização de uma receita-tipo" e à criação de "placa identificativa no local de trabalho".
d) – A representação junto das entidades oficiais competentes, nacionais e internacionais, dos profissionais especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC nela inscritos.
e) – A colaboração activa com as entidades oficiais, nacionais ou estrangeiras, no controle ao "charlatanismo" e à "fraude", assim como em "todas a situações que não dignifiquem a classe e desprotejam o utente/paciente".
f) – A emissão de pareceres sobre todos os assuntos relacionados com o "ensino" e "formação profissional" e com o "exercício das actividades" ligadas às Terapêuticas Integrativas/TNC.
g) – Velar pelo exacto "cumprimento da Lei, dos presentes estatutos e respectivos regulamentos.
h) – A emissão da "cédula profissional" e promoção da "qualificação profissional" de especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC através da concessão de "títulos de diferenciação" e pela participação activa em "regularização e homologação do ensino" das Terapêuticas Integrativas/TNC em Portugal.
i) – A promoção e organização de conferências, seminários, congressos e convenções, visando a "valorização profissional contínua" e a publicação de uma "revista" da C.E.T.I. que divulgue e informe dos eventos acima referidos, assim como de reprodução de artigos e estudos científicos credíveis e eventos efectuados no país ou estrangeiro relacionados com as Terapêuticas Integrativas/TNC .
j) – A C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC poderá "protocolar-se" com outras organizações nacionais e internacionais.
k) – A C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC pode e deve desenvolver "ações profundas e profícuas" junto dos Ministérios competentes ou de outras entidades governamentais, nacionais ou estrangeiras, com vista ao reconhecimento oficial.
PARA UMA PLENA PROSSECUÇÃO DOS SEUS FINS A C.E.T.I. DEVE:
a) – Zelar pela ética, pela deontologia e pela qualificação profissional do Especialista das Terapêuticas Integrativas/TNC.
b) – Criar e dinamizar departamentos, secções e estabelecer protocolos com organizações e instituições que directa ou indirectamente possam interessar aos especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC.
c) – Assegurar uma gestão correta dos seus fundos.
A C.E.T.I. durará por tempo indeterminado
ASSOCIADOS, DEVERES E DIREITOS
Os Membros da C.E.T.I. serão membros efectivos e membros honorários.
Todo aquele que possui formação específica em Terapêuticas Integrativas/TNC e competência para o exercício do ato das Terapêuticas Integrativas/TNC devidamente comprovado pelo C.E.T.I.
§ 1 – Assim só poderão ser admitidos com estatuto de sócio efectivo da C.E.T.I. os profissionais que se enquadrem no seguinte:
a) – Profissionais licenciados em Terapêuticas Integrativas/TNC, cujos diplomas sejam devidamente reconhecidos por declaração e/ou certificação das entidades oficiais dos países de origem, das Universidades, Institutos e Escolas que emitiram os respectivos diplomas e devidamente reconhecidos pela C.E.T.I.
b) – Profissionais não licenciados em Terapêuticas Integrativas/TNC, mas com formação adequada e competências adquiridas, após aprovação pela C.E.T.I. das suas capacidades teóricas, técnicas e profissionais.
§ 2 – Os pedidos de admissão de membro efectivo far-se-á por "subscrição de proposta" dirigida à Direcção da C.E.T.I, donde conste além da assinatura, a identificação completa de membro.
Esse pedido de admissão de membro efectivo deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) "Curriculum Vitae";
b) "Certidões", "diplomas" ou "provas de cursos" emitidos por entidades consideradas credíveis pela C.E.T.I;
c) "Documentos comprovativos de presença e aproveitamento" em seminários, congressos e/ou outros eventos de carácter técnico/científico, emitidos por entidades nacionais ou estrangeiras.
d) "Documentação comprovativa de concessão de equivalências técnicas, académicas e/ou científicas" emitidas por entidades nacionais ou estrangeiras, consideradas credíveis pelo Conselho Consultivo da C.E.T.I.
e) "Declaração de Fidelização à C.E.T.I.
§ 3 – A admissão só se torna efectiva depois da necessária homologação pela Direção da C.E.T.I., reportando-se essa admissão ao dia e mês da recepção da proposta.
§ 4 – Só os membros efetivos poderão ser eleitos para os cargos Sociais da Associação.
Todas as pessoas individuais ou colectivas de reconhecida competência, idoneidade e probidade individual ou colectiva que pelos seus serviços, acções e contributos nas áreas da saúde, áreas científicas ou intelectuais e mecenato prestem ou tenham prestado relevantes serviços à comunidade e ou à realização dos fins prosseguidos pela C.E.T.I.
Único – A proposta para sócio honorário deve ser efetuada e subscrita pela Direção e aprovada pela Assembleia-geral.
DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS EFECTIVOS
SÃO DEVERES DOS ESPECIALISTAS DAS TERAPÊUTICAS INTEGRATIVAS/TNC:
a) – Cumprir e fazer cumprir os estatutos e respectivos regulamentos.
b) – Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da profissão de especialista das Terapêuticas Integrativas/TNC.
c) – Defender o bom nome e prestígio da C.E.T.I.
d) – Guardar segredo profissional.
e) – Participar nas actividades da C.E.T.I. e manter-se delas informado, nomeadamente tomando parte nos grupos de trabalho e assembleia.
f) – Desempenhar as funções para que cada um for eleito ou designado.
g) – Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da C.E.T.I., tomadas de acordo com os estatutos.
h) – Comunicar à C.E.T.I., no prazo máximo de "trinta dias", a "mudança da residência" e "local de trabalho".
i) – Pagar "Joia" na inscrição, pagar "Quotas", pagar emissão de "Carteira Profissional" e demais encargos regulamentares.
SÃO DIREITOS DOS ESPECIALISTAS DAS TERAPÊUTICAS INTEGRATIVAS/TNC:
a) – Eleger e ser eleitos para os órgãos da C.E.T.I. ou quaisquer outros de acordo com as condições fixadas nos Estatutos.
b) – Frequentar as instalações da C.E.T.I.
c) – Participar na vida da C.E.T.I. nomeadamente nas reuniões de grupos de trabalho, assembleias, discutindo, votando, requerendo e apresentando as moções e propostas que entenderem por convenientes.
d) – "Solicitar o patrocínio da C.E.T.I." sempre que dele careçam" para a defesa dos seus interesse profissionais ou quando haja ofensa dos seus direitos e garantias", enquanto especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC .
e) – Requerer a convocação de Assembleias nos termos dos Estatutos.
f) – Recorrer de qualquer sanção que lhes seja aplicada.
G) – Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da C.E.T.I. contrárias ao disposto nos Estatutos e seus regulamentos.
h) – Requerer a Cédula Profissional e demais documentos necessários ao exercício da profissão enquanto especialista das Terapêuticas Integrativas/TNC .
i) – Solicitar a comprovação da sua qualificação profissional enquanto especialista das Terapêuticas Integrativas/TNC
j) – Ser informado de toda a actividade da C.E.T.I. e receber as publicações editadas pela C.E.T.I.
k) – Beneficiar de isenção de quotas nos períodos de incapacidade total para o trabalho que ultrapassem noventa dias ou após a reforma, desde que não exerçam a profissão de especialista da Medicina Integrativa.
PERDA DA QUALIDADE DE MEMBRO E READMISSÃO
A qualidade de membro perde-se por exoneração ou por demissão.
A exoneração de membro é da competência da Direcção da C.E.T.I. mediante solicitação por escrito do membro que pretenda afastar-se da C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC .
A demissão de membro é da exclusiva competência da Direção em exercício, que deliberará por maioria de 2/3 dos seus membros e terá por motivo e fundamento a violação voluntária e grave dos deveres estatutários.
1 – Desta decisão cabe recurso para a Assembleia-geral.
2 – Considera-se violação voluntária e grave o não pagamento atempado e pontual de "três meses" seguidos e ou interpolados.
3 – A demissão de membro deve ser comunicada ao mesmo por carta registada com aviso de receção donde constem os motivos e fundamentação da decisão.
1 – O pedido de recurso deve ser dirigido por carta registada à Direção no prazo de "trinta dias" a partir da data do conhecimento do facto.
2 – O recurso é deliberado pela Direção ouvido o Conselho Consultivo, devendo ser ratificado na primeira Assembleia-geral seguinte.
Único – O pedido de recurso suspende a demissão até decisão final.
A READMISSÃO DE MEMBROS DEMITIDOS COMPETE Á DIRECÇÃO.
O membro que por qualquer motivo deixe de pertencer à C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC não tem direito à devolução das quotizações que haja pago e perde o direito ao Património Social, sem prejuízo de sua responsabilidade por todas as prestações por ele devidas e referentes ao tempo em que era membro.
Os órgãos da Associação são: A "Assembleia-geral", a "Direcção", o "Conselho Fiscal", "Conselho Consultivo" e "Colégios de Especialidade".
O Conselho Consultivo é o órgão consultivo da Associação e só poderá ser integrado por "sócios", "individuais" ou "colectivos", de reconhecida competência, idoneidade e probidade pessoal ou colectiva, na área da saúde, solidariedade social, na área científica ou intelectual, benemerência e mecenato.
O Conselho consultivo será composto por um número impar de membros, dele fazendo parte um membro de cada "colégio de especialidade".
Único – São, desde já, nomeados membros do Conselho Consultivo os membros "Jorge Manuel Barbosa da Fonseca", "Luís Eduardo Martins Duarte Pinhal" e "António Tenente Quitério".
FUNÇÕES DO CONSELHO CONSULTIVO
1 – Nomear um de entre os seus membros que assuma as funções de Presidente.
2 – Prestar "parecer" em todos os assuntos relevantes para a vida da Associação.
O Conselho Consultivo durará por tempo indeterminado e enquanto durar a Associação.
Em caso de vacatura observar-se-ão os seguintes normativos:
1 – A nomeação de novo ou novos membros competirá ao Conselho ou á Direção sob proposta do Presidente.
2 – Em caso de vacatura do cargo de Presidente, o Conselho Consultivo nomeará um de entre os seus membros para o cargo.
Os demais órgãos da Associação serão eleitos por períodos de "três anos" pela Assembleia-Geral em reunião marcada para o efeito.
Os membros eleitos para os órgãos sociais tomarão posse nos "15 dias imediatos" perante o Presidente de Mesa da Assembleia-Geral ou na sua falta perante o seu substituto.
Único – O exercício das funções integradas nos órgãos sociais da C.E.T.I. será sempre "gratuito", podendo, contudo, haver lugar ao pagamento de "ajudas de custo", desde que devidamente aprovadas em Assembleia-Geral.
No ato de posse os membros cessantes dos órgãos da Assembleia farão entrega aos empossados de todos os valores, escrituração e documentos sociais, lavrando-se ata em livro próprio.
Das reuniões dos órgãos da C.E.T.I. lavrar-se-ão "Atas" em livros próprios, rubricados em todas as suas folhas pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral, que assinará também os respetivos termos de abertura e encerramento.
A Assembleia-geral é o órgão supremo da C.E.T.I., nela residindo a sua autonomia face a terceiros e a sua soberania face aos associados
É constituída por todos os associados em pleno uso dos seus direitos nos termos estipulados no artigo 10º, 11º e 13º destes membros.
A Mesa da Assembleia-Geral é composta por "um Presidente", "um 1º Secretário" que substituirá aquele nas suas falhas e impedimentos e "um 2º secretário".
Único – Na falta de impedimento ou impedimento de membros da Mesa e sem prejuízo do estabelecido no corpo deste artigo, a Assembleia-Geral será presidida e secretariada pelos membros por ela designados reunião por reunião.
A Assembleia-Geral "reunirá ordinariamente uma vez em cada ano civil até 31 de Março" para apreciação e votação do relatório da actividade desenvolvida pela Direcção do balanço e do respectivo parecer do Conselho Fiscal.
A Assembleia-geral "reunirá extraordinariamente sempre que para tal for convocada" nos termos estatutários.
1 – A Convocação da Assembleia-Geral compete à Direcção ou requerida com um fim legítimo por um conjunto de membros não inferior a 20%.
2 – O Funcionamento da Assembleia-Geral em reunião extraordinária convocada a pedido dos membros nos termos da parte final do § 1 deste artigo, fica sempre condicionada á presença de 3/4 dos requerentes.
3 – Sempre que a Assembleia-Geral convocada a pedido dos membros nos termos da parte final do § 1 deste artigo não se realizar em virtude da não comparência do número mínimo de requerentes, estes ficarão responsabilizados por todas as despesas de convocação por si provocadas.
A convocação é feita por meio de aviso postal expedido para cada um dos membros para a morada constante na sua ficha de inscrição indicando-se além do mais o local, dia, hora e ordem de trabalhos da reunião a convocar.
Único – A convocação deverá também constar do aviso a fixar em local próprio para o efeito na sede da Associação.
Cada membro tem direito a um voto o qual deverá ser exercido directamente.
1 – Eleger os órgãos sociais.
2 – Discutir e votar o relatório de contas e balanço da Direção e o parecer do Conselho Fiscal.
3 – Apreciar e discutir todos os assuntos de interesse geral dos membros e da C.E.T.I.
4 – Deliberar por sua iniciativa ou sobre proposta de qualquer membro ou órgão social sobre todos os assuntos de interesse geral dos membros e da C.E.T.I.
5 – Alterar os Estatutos
6 – Fixar e rever as verbas indicadas na alínea i do art.º 12º destes estatutos.
7 – Votar fundos especiais e definir as modalidades de participação dos membros nos mesmos destinados á realização dos objectivos sociais.
8 – Apreciar a actuação da Direcção e do Conselho Fiscal, dando-lhe a sua confiança ou destituindo-os sempre que houver perigo de grave dano dos interesses da C.E.T.I.
9 – Aprovar e submeter á consideração da Assembleia o regulamento interno da C.E.T.I.
10 – Extinguir a C.E.T.I.
11 – Demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo.
Por princípio é proibido à Assembleia, reunida ordinária ou extraordinariamente, deliberar sobre assuntos que não estejam incluídos na ordem de trabalhos constante dos avisos convocatórias ou que sejam manifestamente estranhos aos objectivos sociais.
1- A Assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus membros.
2- Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
3- As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos membros presentes.
4- As deliberações sobre a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os membros.
1 – A Mesa da Assembleia-Geral é responsável pela condução dos trabalhos e pela sua secretaria.
2 – Compete em princípio ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral:
1 -Dirigir a reunião disciplinando-a, fazendo respeitar os estatutos e não permitindo que os trabalhos se afastem da respetiva ordem.
2 -Procurar conduzir a discussão dentro da maior urbanidade e respeito pelos membros intervenientes, evitando repetições, perdas de tempo ou qualquer outro tipo de atuação que prejudique o livre debate e consequente deliberação final.
A Direcção é o seu órgão executivo e compõe-se de 5 ou 9 elementos que escolherão entre si "um Presidente", "um 1º Vice-Presidente", "um 2º Vice-Presidente", "um Tesoureiro", "um Secretário" e "2 Vogais", se a eles houver lugar.
A Direcção responde colectivamente por todos os seus actos e fá-lo perante a Assembleia-geral, a quem deverá prestar todos os esclarecimentos por ela solicitados.
1 – Praticar todos os actos de administração da C.E.T.I. assinando todas a atas, contractos e outros documentos para o efeito necessários.
2 – Representar a C.E.T.I. em Juízo ou fora dele, activa e passivamente.
3 – Constituir mandatários sempre que necessário e com prévio conhecimento da mesa da Assembleia-geral e do Conselho Fiscal.
4 – Aceitar a admissão de novos membros bem como a exoneração de membros.
5 – Intervir e dar solução em termos estatutários e regulamentares aos diferendos surgidos entre os membros e cuja importância não exija a convocação de uma Assembleia-geral.
6 – Informar a Assembleia-geral e o Conselho Fiscal de todos os problemas cuja importância ou gravidade exija cuidados ou riscos especiais.
7 – Propor á Assembleia-geral e recolher parecer do conselho Consultivo todas as iniciativas que julgue necessárias á realização dos objectivos sociais.
8 – "Reunir pelo menos 1 vez por mês" em dia e hora do conhecimento dos membros e sempre que o presidente a convoque.
9 – Manter em ordem e devidamente actualizados todos os livros e documentos a seu cargo.
10 – Elaborar relatórios referentes à actividade desenvolvida e respectivo balanço anual a fim de ser apreciado e votado pelo Conselho Fiscal e Assembleia-Geral.
11 – Isentar temporária e pontualmente qualquer membro do pagamento de quotas.
12 – Facultar ao Conselho Fiscal todos os livros e mais documentos, esclarecimentos e informações que por este lhe forem solicitadas bem como os membros que o solicitem com pelo menos uma antecedência de 8 dias.
13 – Manter a generalidade dos membros informados de como decorre a Administração da C.E.T.I.
14 – Elaborar e submeter á apreciação da Assembleia-Geral o Regulamento Interno e suas actualizações.
Para obrigar a C.E.T.I. basta a assinatura de "2 membros da Direcção", sendo obrigatória contudo, as assinaturas do "Presidente ou do Tesoureiro".
Os "fundos sociais deverão estar depositados em Instituição de crédito à ordem da C.E.T.I", não devendo o tesoureiro conservar em caixa mais do que a quantia necessária aos encargos mínimos correntes.
As deliberações da Direcção são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, sendo necessário para assegurar a validade das mesmas a presença da maioria dos membros directivos, tendo o presidente além do seu voto, direito a voto de desempate.
O "Presidente ou Vice-Presidente", no caso de impedimento do Presidente, terão "voto de qualidade" em caso de empate.
O Conselho Fiscal é o órgão especialmente dedicado à fiscalização da actividade da C.E.T.I e dos seus restantes órgãos sociais e é composto por 3 membros, que entre si elegem "um Presidente", "um Secretário" e "um Vogal".
Único: As reuniões são convocadas pelo respectivo presidente, as deliberações tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
1 – Fiscalizar a actividade administrativa da C.E.T.I.
2 – Dar parecer sobre o relatório de contas e balanço apresentado anualmente pela Direcção.
3 – Assistir com funções consultivas sempre que se entender necessário a qualquer reunião da Direção.
4 – Assistir a todas as reuniões da Assembleia-geral.
5 – Reunir pelo menos 1 vez de 6 em 6 meses e sempre que o seu Presidente o convoque.
6 – Informar a Assembleia-geral e a Direcção de todos os problemas cuja importância ou gravidade exija cuidados ou riscos especiais.
7 – Manter a generalidade dos membros tanto quanto possível informados do modo como decorre a Administração da Associação.
O Colégio de Especialidade é um órgão profissional da C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC e é composto pelos especialistas da Medicina não convencional qualificados nas diferentes especialidades.
Haverá tantos colégios de especialidade quantas as especialidades.
Compete á Direção, por iniciativa própria ou sob proposta, ouvido o Conselho Consultivo proceder á criação de novas especialidades.
Cada Colégio de Especialidade é composto por três membros que de entre eles escolherão o respectivo Presidente.
Os Presidentes de cada Colégio de Especialidade integrarão por inerência o Conselho Consultivo da C.E.T.I.
Só os Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC inscritos no quadro de "Especialistas" da C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC podem usar o respectivo título e fazer parte do correspondente colégio.
A inscrição no colégio de especialidade da C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC é requerida á sua Direcção.
A Equivalência por apreciação curricular será feita pela Direcção, devendo o candidato preencher o seguinte requisito:
– Possuir título de especialização obtido através de provas equivalentes prestadas ou reconhecidas por instituição das Terapêuticas Integrativas/TNC estrangeira.
Os fundos sociais serão provenientes das receitas ordinárias fixadas pela Assembleia-geral.
Os fundos sociais especiais serão provenientes de actividade da própria C.E.T.I. e de dádivas, doações, subsídios ou empréstimos de entidades públicas destinadas a uma melhor e capaz desenvolvimento dos fins e objectivos sociais.
No caso de extinção da C.E.T.I., salvo o disposto no artigo 162º do Código Civil, todo o património reverterá em favor de uma instituição de solidariedade social a determinar em Assembleia-geral convocada para o efeito, que nomeará comissão liquidatária.
Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social quer à ultimação dos negócios pendentes.
A C.E.T.I. – Câmara dos Especialistas das Terapêuticas Integrativas/TNC desenvolverá toda a sua acção social em contacto com as demais associações similares e dentro do mais amplo espírito de solidariedade.