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O Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, define regras relativas à formação profissional e condução de veículos agrícolas, nomeadamente:
- A ação de formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)», ou a equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) 9596 — «Condução e operação com o trator em segurança», do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) como a formação a frequentar pelos titulares das cartas de condução válidas da categoria B, para a obtenção da habilitação para a condução de veículos agrícolas do tipo II e pelos titulares das cartas de condução válidas das categorias C e D, para a obtenção da habilitação para a condução de veículos agrícolas do tipo III.
Foi emitido o Despacho de posse da Comissão Administrativa da Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento Algarvio, pelo Diretor-Geral da DGADR.
Este reconhecimento resulta de protocolo de colaboração técnica celebrado entre os referidos organismos, no domínio da formação específica setorial regulamentada do Ministério da Agricultura (MA), nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, que também visou a certificação setorial como entidade formadora da ESAC-IPC e os termos do reconhecimento da formação a ministrar.
Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30 - Abertura de candidaturas do PRR Componente 5 – Capitalização e Inovação Empresarial