Consulta pública de lei para regulamentar pedreiras acaba hoje - Atualidade - SAPO 24
28 ago 2020 06:34
Além disso, o decreto-lei prevê mais restrições ambientais e pretende impedir o abandono da atividade e um melhor controlo deste setor, para minimizar e controlar riscos.
A contribuição anual a pagar pelas empresas exploradoras de pedreiras prevista na nova lei do setor será "causadora de encerramentos" disse na quinta-feira à Lusa Célia Marques, da Direção Executiva da associação Assimagra.
Em resposta por escrito, a responsável da Associação das Empresas Portuguesas de Recursos Minerais (Assimagra) indicou que "a percentagem de contribuição e a contribuição mínima possuem valores percentuais totalmente exagerados e serão as causadoras do encerramento de várias explorações".
"No início do presente ano, foram apresentados à Assimagra sete artigos e três anexos altamente penalizadores para o setor extrativo que viriam a integrar uma futura proposta de lei das pedreiras, alguns dos quais, muito contestados na altura pela Assimagra, são agora vertidos, com redações alteradas, no projeto de decreto-lei em análise", referiu Célia Marques.