10 Janeiro, 2017 • 17:26
"As empresas de transporte apresentaram hoje, dia 10 de janeiro, recurso da decisão proferida pelo Appeals Court junto do Supremo Tribunal inglês. Este recurso visa os 7 contratos incluídos no âmbito da decisão do Appeals Court, prevendo-se que venha a ser admitido pelo Supremo Tribunal inglês", confirmou o Ministério das Finanças na sequência das perguntas apresentadas ainda na segunda-feira pelo Dinheiro Vivo.
O tribunal acabou por decidir a favor do BST em fevereiro último, tendo o Estado avançado com um recurso em março para o Court Of Appeals. No início de dezembro, este tribunal voltou a dar razão ao Santander, com as empresas a levarem agora os seus argumentos até ao Supremo inglês - isto apesar do juiz que decidiu sobre o primeiro recurso ter desaconselhado este segundo recurso, por considerar não existirem fundamentos para o mesmo.
Entendimento diferente da questão têm as empresas de transporte envolvidas e o governo. "Este recurso visa os 7 contratos incluídos no âmbito da decisão do Appeals Court, prevendo-se que venha a ser admitido pelo Supremo Tribunal inglês, uma vez que respeita a questões com uma grande relevância social que podem ter impacto nos demais países da União Europeia", aponta a tutela em declarações ao DV.
Segundo detalharam as Finanças, as empresas "sustentam que o tribunal de primeira instância e o tribunal de recurso interpretaram erradamente o artigo 3.º, n.º 3 da Convenção de Roma, ao terem considerado que as normas imperativas de direito português não são aplicáveis aos contratos swaps". Isto quando as empresas consideram que "as normas imperativas de direito português são efetivamente aplicáveis a esses contratos".
Em causa neste artigo está a interpretação do que é uma "alteração anormal de circunstâncias" e do eventual efeito suspensivo que uma alteração desta natureza deveria ter nestes contratos.
Este argumento surge porque estes contratos swaps ficaram altamente tóxicos - e lesivos para os contribuintes - graças ao efeito da estrutura snowball (bola-de-neve) em que estes instrumentos financeiros foram montados e como resultado de um cenário de vários trimestres com juros de referência em valores próximos do zero – isto quando os contratos tinham como limiar mínimo os 1,5% de taxa do BCE.