Audição na AR sobre a Proposta de Lei n.º 171/XII/2.ª
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Quarta, 06 Novembro 2013 09:46
A Inter-Reformados esteve presente na Assembleia da República, no passado dia 24 de Outubro, a convite da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para uma audição parlamentar conjunta com o MURPI e a APRe!, sobre a Proposta de Lei n.º 171/XII/2.ª que "Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime gera da segurança social".
Esta proposta de lei, vulgarmente conhecida por "Lei do roubo das pensões e do aumento da idade da reforma", que já foi aprovada na generalidade pela maioria de direita que suporta este (insuportável) Governo, encontra-se agora na fase de apreciação na especialidade e é neste contexto que a audição teve lugar.
Por parte das organizações de reformados presentes, foi unânime a rejeição dos falsos e enviesados pressupostos e das injustas e inconstitucionais disposições que esta maioria pretende aprovar. Foram desmontados os argumentos apresentados na "Exposição de motivos" com que pretendem condicionar a decisão do Tribunal Constitucional e denunciadas as medidas propostas que nada têm de "convergência" ou "equidade" e que não passam de um assalto retroativo aos atuais aposentados e de um roubo anunciado aos futuros aposentados.
As posições das organizações presentes obtiveram a concordância e apoio dos partidos à esquerda. Os partidos da direita parlamentar, embora mostrando "compreensão" pelas preocupações dos aposentados, tencionam obedecer à batuta do Governo na hora da votação. A delegação da Inter-Reformados, encabeçada pela sua coordenadora Fátima Canavezes, defendeu os direitos dos aposentados com base na apreciação da CGTP-IN, que abaixo se reproduz.
Finalmente, foi chamada a atenção dos deputados presentes para a grave responsabilidade política e ética que assumem ao tomarem uma decisão injusta e contrária aos direitos constituídos ao longo de uma vida de trabalho, por centenas de milhares de portugueses, na fase mais frágil da sua existência.