Tivemos, em 2016, a assinatura da Carta de Caiman; ela estabeleceu um plano de trabalho comum entre o Governo Federal e os Governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ano passado, o Presidente Temer visitou a região do Pantanal durante o II Encontro da Carta de Caiman e anunciou o atendimento das reivindicações desse importante documento.
Naquela ocasião, o Presidente da República assinou duas medidas importantíssimas que, juntas, preveem investimentos de cerca de R$6 bilhões em ações para recuperação e preservação do meio ambiente. Parte desses recursos será utilizada para a recuperação do Rio Taquari.
Outra ação promissora foi a assinatura, em março último, de uma declaração trinacional de compromisso com a conservação e o desenvolvimento sustentável do Pantanal, reunindo representantes de Brasil, Bolívia e Paraguai.
São ótimas notícias, são ações necessárias, mas, infelizmente, insuficientes para os fins a que se propõem, ou seja, para fazer valer o §4º do art. 225 da nossa Constituição, que diz que o Pantanal, entre outros biomas, é – abro aspas – "patrimônio nacional e a sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais" – fecho aspas.
Para que esse andamento constitucional se concretize, é necessária uma lei federal, uma lei que articule as ações de todos os atores envolvidos em prol da natureza e das pessoas do Pantanal.
O PLS 750, de 2011, propõe justamente a criação dessa lei. É uma proposição que vem sendo amadurecida há um bom tempo e que, recentemente, conseguiu avançar e aperfeiçoar-se em sua tramitação pela CCJ e pela CAE. O PLS 750, de 2011, está atualmente na Comissão de Meio Ambiente, onde, com muita honra e com muito orgulho, terei oportunidade de relatá-lo.