Sustentou ser ato privativo do presidente da entidade a assinatura de carteira de trabalho de empregado, e alegou que a anotação na CTPS foi falsificada por outro dirigente. Afirmou que o diretor foi dispensado da Ferguminas em 3/6/2009, originando ação trabalhista com o pedido de reintegração, que resultou em acordo em 12/04/2013. E acrescentou que, durante o trâmite daquela ação, o sindicato concedeu empréstimo "equivalente ao salário e consectários legais, para ser pago tão logo fosse cumprida a ordem de reintegração".
O pedido de vínculo foi julgado improcedente pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG), mas reconhecido pelo TRT-MG, considerando, para isso, depoimentos de testemunhas e documentos anexados ao processo. O Regional assinalou também que a diretoria do sindicato aprovou o pagamento salarial e recolhimento de INSS e FGTS de diretores, e não foi provada a alegada falsificação da anotação na carteira de trabalho.
Ao examinar o agravo de instrumento do sindicato ao TST, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora, destacou que a decisão do Tribunal Regional não viola o artigo 3º daCLT, como foi alegado, tendo em vista que foi registrado no acórdão a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ela também considerou inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os julgados apresentados eram inespecíficos, não partindo da mesma premissa fática delineada no caso.

Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima (02/jul/2018) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima
Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista pelo artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), é necessário que a citação válida tenha sido efetivada na pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Por isso, não tem o poder de interromper a prescrição o ato citatório realizado em parte ilegítima.
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Em análise de ação em que houve a necessidade de emenda da inicial e de realização de citação de réu diverso daquele inicialmente indicado, a corte estadual reconheceu a ocorrência da prescrição de três anos.
Para a Terceira Turma, se a primeira citação é declarada nula ou realizada em pessoa diferente daquela que deveria responder à ação, não haveria como ser reconhecida a interrupção do prazo prescricional.
“Apenas com a citação hígida e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação – conciliando-se, a um só tempo, a cessação da inércia do titular do direito à prestação e a constituição em mora do efetivo devedor, enquanto efeito próprio da citação – é que se poderá entender interrompida a prescrição e, ainda, retroagidos os seus efeitos à data da petição inicial apta”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
A ação buscava a condenação de um grupo de comunicação pela veiculação, em 15 junho de 2004, de matéria jornalística considerada ofensiva. O processo foi ajuizado em 13 de junho de 2007, ou seja, alguns dias antes do implemento da prescrição de três anos prevista pelo artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.
O grupo de comunicação indicado para figurar no polo passivo foi citado em 26 de junho de 2007. Todavia, tendo em vista equívoco na indicação do réu, a petição inicial foi emendada em 13 de julho de 2007, com pedido de citação de outra empresa de comunicação.
O novo réu foi citado apenas em 11 de outubro de 2007, passados quase quatro meses da expiração do prazo prescricional e do ajuizamento da ação.
Após a declaração da prescrição em primeira e segunda instâncias, os autores apresentaram recurso especial no qual alegaram que, para a contagem do prazo prescricional, não importaria a indicação errônea de determinada parte para figurar no polo passivo da ação. De acordo com os recorrentes, o marco a ser considerado deveria ser a data de propositura da demanda, à qual retroage o efeito interruptivo da prescrição.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que, de acordo com o artigo 219 do CPC/73, a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. O parágrafo 1º do mesmo artigo também prevê que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
Já de acordo com o artigo 202 do Código Civil, o despacho do juiz que ordena a citação é o marco interruptivo da prescrição.
“Esta Terceira Turma, em recentes decisões, reconheceu não se poder fazer retroagir os efeitos da interrupção do prazo prescricional à data do protocolo de petição inepta, caso em que o efeito retroativo deveria, sim, tomar como marco a data da emenda da inicial em que se formalizara corretamente o pedido de prestação jurisdicional”, explicou o ministro.
De acordo com o relator, a interrupção e retroação do prazo prescricional decorrente do despacho de citação depende de a petição inicial preencher os requisitos do artigo 282 do CPC/73 e, adicionalmente, necessita que a citação seja válida e tempestivamente realizada na parte legitimada para a causa.
“Na espécie, o triênio prescricional se implementara em 15/06/2007. O ajuizamento da ação contra pessoa jurídica que não deveria estar no polo passivo da ação ocorrera no dia 13/06/2007, não se podendo tê-la como capaz de interromper a prescrição em face da pessoa jurídica que somente após o transcurso dos prazos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 fora citada e, ademais, após o implemento do lapso prescricional”, concluiu o relator ao manter o acórdão do TJPR.

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Petrolina (PE): Prefeitura conclui licitação para a compra de mais 80 mil testes para diagnóstico do coronavírus – Blog Edenevaldo Alves
Petrolina (PE): Prefeitura conclui licitação para a compra de mais 80 mil testes para diagnóstico do coronavírus
A Prefeitura de Petrolina continua com todas as ações de combate à pandemia. Desde o início, uma das estratégias utilizadas pela gestão municipal foi a testagem em massa. A boa notícia é que a prefeitura ampliará ainda mais essa ação com a aquisição de mais 80 mil kits para detecção do vírus. O processo licitatório encerrou nesta semana. Até agora, o município já adquiriu 84 mil testes rápidos.
Com a nova remessa, de 50 mil testes rápidos e 30 mil testes PCR, o total de kits de testagem adquiridos pela prefeitura chegará a 164 mil. A medida tem como objetivo ajudar na detecção precoce da doença e na avaliação do número de infectados. Por meio do monitoramento é feita a devida orientação quanto aos cuidados de isolamento. Até o momento já foram aplicados cerca de 73 mil testes rápidos comprados pela prefeitura.
Para realizar o teste é necessário que o morador esteja com sintomas gripais e procure um serviço de saúde para receber a notificação. Ou seja, se a pessoa apresentar tosse, coriza, febre ou qualquer outro sintoma gripal, ela deve realizar o procedimento no posto de saúde da comunidade onde mora (das 7h às 17h na zona urbana e de 7h às 13h na zona rural).
Ainda é possível notificar casos suspeitos do novo coronavírus realizando uma teleorientação pelo site petrolina.tisaude.com. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. Os hospitais particulares também notificam pacientes sintomáticos.

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O acordo de conectividade foi alcançado com um marco da organização internacional EESPA e se estende a qualquer tipo de mensagem XML-EDI
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Entrevistamos María del Mar Galcerán, a presidente da ASINDOWN, uma associação espanhola que luta para a integração das pessoas com Síndrome de Down, e tem a colaboração da Edicom.
O escritório de Bogotá é a oitava sede do Grupo EDICOM que, desde há mais de uma década, acredita firmemente pela internacionalização. Esta expansão permitirá prestar um maior serviço aos mais de 13.000 clientes da companhia.

A Oracle, através de Michele Casey, anunciou a disponibilidade imediata para download do sistema operacional Oracle Linux 6.7. Conheça mais um pouco sobre ela e descubra onde baixar a distro.

No mundo em que vivemos existe uma infinidade de doenças que acometem os seres humanos, desde uma simples gripe (que via de regra não tem cura) e foi responsável pelo maior massacre na história da humanidade com o vírus influenza, na famosa gripe espanhola, até o temido câncer. Todavia, é provável que nenhuma das enfermidades conhecidas pelo homem cause mais expectativas negativas do que a AIDS. Esta sigla significa Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida que, em última análise, se traduz na capacidade reduzida, ou deficiente, do sistema imune em lidar com outras infecções, que quando surgem são consideradas “oportunistas” e, nesta condição, se tornam potencialmente mais perigosas. De acordo com a “ordem vigente” a AIDS é provocada por um vírus denominado HIV (vírus da imunodeficiência humana), sendo assim uma doença infecciosa. Interessantemente, há cerca de 4000 indivíduos com AIDS em todo mundo que não apresentavam infecção pelo HIV. Continue reading →

Sabes quando estás a terminar o curso e tens aquele nervoso miudinho que não te larga? Como será que vai ser o …
Há muito, muito tempo fui presenteada com uma nova música “Dream on Girl“, a sua sonoridade agradou-me e desde essa altura sigo …

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