Bancos alertam para o aumento das prestações com a lei das rendas - Dinheiro - SÁBADO
Bancos alertam para o aumento das prestações com a lei das rendas
12.06.2018 11:23 por Diogo Camilo com Leonor Riso 0
A Associação Portuguesa de Bancos considera que a medida proposta pelo Governo leva a um "inegável agravamento do risco dos contratos bancários".
A proposta do Governo que permite o arrendamento de casas hipotecadas, sem ser necessário aval dos bancos, pode ter sofrido um revés. A Associação Portuguesa de Bancos (APB) enviou um parecer à Assembleia da República contra essa intenção, considerando que os novos contratos de habitação podem ser mais caros, com o aumento dos spreads.
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"Nos contratos vigentes, as condições acordadas não tiveram obviamente em conta a possibilidade de o mutuário [a pessoa que recebe o empréstimo] vir a arrendar, sem quaisquer limites, o bem hipotecado", refere o documento da APB, citado pelo Diário de Notícias, que prevê um "inegável agravamento do risco do contrato para os bancos". Os bancos queixam-se de que os contratos celebrados até agora não consideraram o novo regime.
O diploma em causa iria eliminar as restrições que existem actualmente na lei ao arrendamento de casas adquiridas com recurso a crédito bancário. Agora, só se podem arrendar casas adquiridas com recurso ao crédito bancário em caso de desemprego, mudança do local de trabalho, divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. Noutro caso, o banco poderá agravar as condições do contrato, através da subida do spread.
Ora, o Governo quer que os bancos não possam "agravar os encargos com créditos para financiar" uma habitação própria em renegociação originada por "celebração entre o consumidor e um terceiro de contrato de arrendamento habitacional da totalidade ou parte do imóvel".
Para a APB, esta alteração constitui "uma grave quebra do princípio da confiança e institui uma situação de manifesto desequilíbrio contratual", sugerindo a adopção de uma "norma transitória" que limita a aplicação da lei em futuros contratos - eliminando os efeitos retroactivos. A associação propõe ainda que quem peça o empréstimo bancário constitua a favor do banco "um penhor dos saldos da conta onde as rendas são depositadas" ou que conceda ao banco "os rendimentos correspondentes às rendas pagas".
Na minuta divulgada pelo jornal, a APB considera ainda que "com a generalização dos contratos de arrendamento aumentarão as situações em que o arrendatário apesar da caducidade do contrato, se recusa a desocupar o imóvel", forçando o banco a "intentar uma acção judicial contra ele e o mutuário para obter a efectiva desocupação do imóvel.
Estes factores terão, segundo a associação, "implicações financeiras significativas e potencialmente muito gravosas para os bancos", refere o parecer. Os bancos apontam que a medida do executivo irá provocar imparidades, um "custo de financiamento dos bancos" e "implicações no financiamento à economia".