Debates Parlamentares - Diário 105, p. 26 (2009-07-23)
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26 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009
Os mais de 40 000 pensionistas deste País que foram prejudicados com esta nova fórmula de cálculo exigem que se acabe com esta injustiça e que seja feita a reposição não só, como reconheceu o Partido Socialista, a partir de Janeiro de 2009 mas também a partir de Junho de 2007, quando o Decreto-Lei entrou em vigor.
É uma questão da mais elementar justiça para quem teve uma vida inteira de trabalho, que, ao fim de 40 anos de trabalho, e até mais, tem pensões miseráveis e que, com o Decreto-Lei, sofreu um corte absolutamente inaceitável.
É hora de o Partido Socialista repor tudo o que fez de errado, de mau, para os pensionistas, que, como afirmámos ontem, são os mais pobres dos pobres.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, se há uma afirmação que pode ser feita de uma forma clara é a de que a alteração da Lei de Bases da Segurança Social e um conjunto de legislações sobre as pensões, que este Governo levou a cabo, traduziram-se num corte, numa redução das pensões, que, aliás, os números esclarecem muito bem.
Se a despesa com pensões aumentava, em 2004, cerca de 9% ao ano, em 2009, está a crescer cerca de 4% ao ano. E o que mais resta é que estes mecanismos de corte das pensões vão continuar durante os próximos anos, porque o factor de sustentabilidade, a fórmula de aumento anual das pensões e a fórmula de cálculo das pensões constam destas leis e delas são concorrentes para esta descida do valor das pensões.
O Governo quis andar depressa, mas, como diz o ditado, «depressa e bem não há quem».
Quis andar depressa e atabalhoou; quis andar depressa e errou; quis andar depressa e injustiçou.
Injustiçou, sim, porque o decreto-lei que estabelece a fórmula de cálculo das pensões — que, aliás, substitui um outro do governo do Partido Socialista, que é o Decreto-Lei n.º 35/2002 — diminui em cerca de 55 € em média, por mês, um conjunto de pensões de cerca de 40 000 pensionistas.
O Governo, realmente, criou uma situação de forte injustiça e tentou corrigi-la no Orçamento do Estado para 2009, ao dizer que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, havia uma alteração desta injustiça, que finalmente reconhecia.
No entanto, corrigiu parte da injustiça, deixando ficar fora uma outra parte, importante, que foi a de não ter efeito retroactivo ao dia 1 de Julho de 2007, data em que entrou em vigor a tal nova lei das pensões. E esta injustiça abrange 40 000 cidadãos, que não mereciam persistir nesta situação.
Interpelámos o Ministro do Trabalho durante a discussão do Orçamento do Estado sobre esta matéria e as respostas do Ministro foram patéticas, tendo dito que era um detalhe, que era apenas um detalhe esta não retroactividade.
Como diz um provérbio antigo, é certo que «o diabo está nos detalhes» e, nestes «detalhes», estava uma grande injustiça. Era, portanto, um grande «detalhe» — passe o paradoxo!
O Governo esqueceu-se que era uma injustiça para milhares de pensionistas, que ficavam mais pobres, mais infelizes e mais desalentados, sobretudo com aquela sensação de desalento que os pobres não podem ter numa sociedade moderna.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, já ontem tivemos oportunidade de, neste Plenário, falar sobre este tema, que, acima de tudo, tem a ver com a reforma da segurança social.
Reforma, essa, imposta por este Governo e que teve um efeito muito pernicioso, quer sobre as novas gerações, quer sobre as gerações de portugueses que já estão a trabalhar, a descontar e a pagar as suas contribuições sociais.
Reforma, essa, imposta por este Governo e que teve um efeito muito pernicioso sobre as novas gerações, porque cativou o seu futuro, não lhes dando uma verdadeira liberdade de escolha, a capacidade de, organizadamente, poderem escolher como vão, da melhor forma, organizar o seu futuro e também a sua pensão de reforma.
É também uma lei muito injusta, porque cativou o passado de todos os trabalhadores que já estavam a descontar, que estavam à beira da passagem para uma situação de reforma, forçando, de forma muito drástica, a baixa dos seus valores de pensão.