Comentário Rui Berkemeier (Resíduos): Graves incongruências nos dados da gestão de REEE – AEPSA
Com a entrada em vigor, em 2018, das Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (eGAR), esperava-se que o controle da gestão dos resíduos em Portugal melhorasse substancialmente, mas isso só poderá acontecer se as entidades que fiscalizam e inspecionam este setor derem um uso adequado a esta nova e poderosa ferramenta.
Nesse sentido, será interessante perceber como é que as eGAR estão a ser utilizadas para fazer um adequado controlo de um dos fluxos sobre os quais existem muitas interrogações, como é o caso dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE).
Para aferir se a realidade está mesmo a mudar, convém analisar, por exemplo, os relatórios que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) faz regularmente aos Operadores de Gestão de Resíduos (OGR) de REEE.
Assim, num desses relatórios elaborado em março deste ano e relativo a uma inspeção realizada a uma empresa fragmentadora de veículos em fim de vida que também trata REEE, a IGAMAOT identificou grandes incongruências entre os dados sobre gestão de REEE que essa empresa declarou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e os que declarou às entidades gestoras (EG) de REEE.
Com efeito, neste relatório é referido que a empresa declarou, através do formulário C1 – Fluxos do MIRR, ter processado 2,6 mil toneladas de REEE em 2018, mas, por outro lado, declarou a uma das EG ter processado 10 mil toneladas e a outra ter processado 10,9 mil toneladas.
Ou seja, a empresa declarou às EG ter tratado/gerido um total de 20,9 mil toneladas de REEE, mas só apresentou à APA o registo de 2,6 mil toneladas.
As EG, pelo que se sabe, aceitaram os dados fornecidos pela empresa e utilizaram-nos para demonstrar junto da APA que cumpriram as metas das suas licenças para 2018.
Perante esta situação, espera-se uma atitude enérgica da parte do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, nomeadamente da APA e da IGAMAOT, porque ficou agora bem evidente que os dados sobre gestão de REEE em 2018 fornecidos pelas EG à APA não correspondiam à realidade.
Talvez por isso, até há bem pouco tempo, havia relatórios de atividade de 2018 de algumas EG que ainda não tinham sido validados pela APA e pela Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE).
Também em relação ao relatório da inspeção da IGAMAOT à empresa em causa, é importante referir que na lista dos resíduos resultantes do tratamento dos REEE não consta nenhum código LER de resíduos perigosos, situação inaceitável, uma vez que muitos dos resíduos que supostamente foram tratados contêm componentes perigosas.
Com a divulgação deste relatório fica evidente que depois do fracasso no cumprimento das metas de gestão de REEE em 2019, também em 2018 Portugal não cumpriu as metas a que estava obrigado.
O Ministério do Ambiente e da Ação Climática tem, pois, de fazer urgentemente uma reflexão sobre a forma como o Sistema Integrado de Gestão de EEE e REEE está a funcionar e atuar em conformidade, porque já são demasiadas situações totalmente inaceitáveis que continuam a ocorrer neste setor, sem que, aparentemente, as entidades públicas façam o que quer que seja para alterar este estado de coisas.