Newsletter "a construção" 11/2018
C 41_2018 Envio de documentação para manter alvará ou certificado
O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) iniciou, nas últimas semanas, o envio de carta às empresas sobre o "controlo oficioso", previsto na Lei n.º 41/2015, de 3 de junho. Através deste procedimento, será verificado se reúnem as condições mínimas para manter o alvará ou certificado anteriormente atribuído:
Técnico(s) ao serviço (para as empresas cujo alvará ou certificado permita executar obras públicas) (…)
C 42_2018 Movimentos financeiros com sócios
Do ponto de vista jurídico, uma sociedade é uma pessoa distinta dos seus sócios, apesar de serem estes que determinam as operações realizadas no âmbito da empresa. Assim, o património da empresa tem de ser claramente separado do pertencente aos seus sócios.
Com vista a essa clara separação, para além de prever a existência de, pelo menos, uma conta bancária afeta à atividade empresarial desenvolvida, a Lei Geral Tributária (LGT) obriga ainda a que sejam efetuados dessa(s) conta(s) bancária(a), (…)
C 43_2018 Registo de subempreiteiros e trabalhadores
O Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção. Recordamos as principais obrigações de comunicação e de registo previstas neste diploma:
Comunicação prévia da abertura de estaleiro
O dono da obra deve comunicar previamente a abertura do estaleiro à ACT, sempre que for previsível que a execução da obra represente uma das seguintes situações: a) Um prazo total superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização simultânea de mais de 20 trabalhadores; (…)