Comentários à Convenção - Comentário à Convenção por Armando Leandro - INR
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Comentário à Convenção por
1. A Convenção da ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência dedica especificamente o seu art. 7.º às crianças com deficiência.
Os preceitos desta norma inserem-se na continuidade do movimento de consagração, já ao nível jurídico e não apenas ético, cultural e social, da relevantíssima aquisição civilizacional constituída pelo reconhecimento da criança como Sujeito, titular autónomo do gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais comuns a todos os cidadãos e ainda dos direitos específicos, derivados das características e necessidades especiais do seu desenvolvimento.
No seu n.º 1, declara as crianças com deficiência titulares do pleno gozo de todos os direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças, e preceitua o correspondente dever do Estado de tomar todas as medidas para o garantir.
No seu n.º 2, estabelece o princípio da primazia da consideração do superior interesse da criança com problemas de deficiência em todas as acções que lhes respeitem. Significa que em todas as intervenções relativas a criança com deficiência o critério de decisão e actuação a observar, na consideração da globalidade dos interesses legítimos em causa, deve ser, de forma claramente prevalecente, o da procura da efectivação desse superior interesse. Trata-se de um conceito indeterminado, que importa concretizar na consideração muito cuidada, prudente e lúcida de todos os aspectos específicos de cada caso, à luz dos significados das circunstâncias reais que o caracterizam, iluminados pelo uso criterioso das aquisições da ciência e da experiência, numa postura de transdisciplinariedade responsável dos vários saberes convocados.
O n.º 3 do artigo 7.º consagra o direito à palavra das crianças com deficiência e o dever dos Estados de garantirem a efectivação desse direito, assegurando que as crianças possam exprimir livremente os seus pontos de vista sobre todas as questões que lhes respeitem, e que as suas opiniões sejam devidamente consideradas de acordo com a sua idade e grau de maturidade, em condições de igualdade com as outras crianças. A norma estatui ainda o direito da criança, e o correspondente dever do Estado, de receber a assistência que for apropriada ao efectivo exercício desse direito, em cada caso concreto.
2. A consagração destes direitos a que o art. 7.º se reporta, e o correspondente dever do Estado de assegurar a sua efectivação, já resultava, no nosso ordenamento jurídico, da Constituição da República Portuguesa , da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e da sequente legislação ordinária promulgada em harmonia com os valores e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Convenção sobre os Direitos das Crianças.
Apesar disso, o art. 7.º da Convenção importa uma forte mais valia para a afirmação e interiorização dos direitos da criança com deficiência e a consagração do consequente dever, para o Estado, e portanto para a sociedade, instituições e cidadãos que o integram, de os promover e proteger, evitando e eliminando todas as formas de discriminação negativa e assegurando as medidas necessárias à efectivação desses direitos.
Essa mais valia deriva da inserção do art. 7.º numa «convenção internacional abrangente e integral para promover os direitos e dignidade das pessoas com deficiência...», com muitas potencialidades de um significativo impacto ético, cultural, social, e mesmo civilizacional, que pode constituir mais um elemento precioso para que se enraíze, nos ideais, no pensamento e na acção, uma nova cultura que, definitivamente, leve a encarar as pessoas com deficiência como titulares de direitos e deveres como qualquer outra e a quem são devidas as mesmas oportunidades, no respeito pela diferença. Pode ajudar a tornar efectiva uma interiorização generalizada desses direitos e uma consequente cidadania activa face às interpelações de uma problemática em que também se joga a concretização de um desenvolvimento ético, cultural, social e económico compatível com os valores de uma real democracia.