Quais os passos para obter um incentivo?
• Que investimentos pretende realizar?
• Qual o calendário para a realização dos investimentos?
• Quais as inovações em causa?
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PT2020 / PT 2030
Merece ainda destaque, neste contexto, a Estratégia de Investigação e Inovação de Portugal para uma Especialização Inteligente nas suas componentes NACIONAL e REGIONAIS: NORTE | CENTRO | LISBOA | ALENTEJO | ALGARVE | AÇORES | MADEIRA – aprovada a 23 de dezembro de 2014, que identifica as grandes apostas estratégicas inteligentes, traduzidas em temas caracterizados por significativa especialização científica, tecnológica e económica, nos quais Portugal e as suas regiões detêm vantagens comparativas e competitivas ou que revelaram potencial de emergir como tais.
Programa de Desenvolvimento Rural no Continente – PDR 2020
Programa de Desenvolvimento Rural da R.A. AÇORES – PRORURAL+
Programa de Desenvolvimento Rural da R.A. MADEIRA 2014-2020 – PRODERAM 2020
E o Portugal 2030?
Ainda não estão disponíveis as medidas do PT2030.
Reforçar o investimento empresarial em atividades inovadoras que contribuam para o reforço da competitividade nacional assim como para o aumento das exportações.
Subsídio reembolsável e não reembolsável – 15% a 75%.
DESPESAS ELEGÍVEIS (EXEMPLOS):
Direitos de patentes nacionais e internacionais
Licenças (know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente)
Serviços de execução de cadastro predial
Construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções (apenas para projetos de turismo e indústria, desde que relacionados com o investimento)
Promover o aumento das exportações das PME através do desenvolvimento de novos modelos empresariais e processos de qualificação para a Internacionalização.
Subsídio não reembolsável – 40% a 45%
Participação em feiras e exposições internacionais
Contratação de consultores externos para a captação de novos clientes
Desenvolvimento de catálogos virtuais
Criação e registo de marcas
Certificações direcionadas para mercados externos
Reforçar as capacidades de organização e gestão das PME.
Plataformas eletrónicas, como comércio eletrónico
Equipamentos e programas informáticos, como CRM
Sistemas de informação de logística
Registo de patentes e invenções
Novos métodos de organização do trabalho
Redesenho e melhorias de layout
Reduzir e reutilizar desperdícios e minimizar a extração e recurso a matérias-primas
Certificação de sistemas, serviços e produtos na área do ambiente
Criação e reforço das capacidades laboratoriais
Criar produtos, processos ou sistemas ou introduzir melhorias significativas através de atividades de investigação e/ou desenvolvimento experimental.
Subsídio não reembolsável* e reembolsável – 25% a 80%.
*Até um investimento de 1 milhão de euros.
Despesas com pessoal dedicado a atividades de I&D
Matérias-primas, materiais consumíveis e componentes necessárias para a construção de instalações piloto e de protótipos
Aquisição de serviços a terceiros
Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico
Despesas com o processo de certificação da NP 4457
Aquisição de software específico do projeto
Criar ou reforçar competências e capacidades internas de I&D nas Empresas.
Subsídio não reembolsável – 50% para PME e 15% para não PME.
Despesas com pessoal técnico dedicado à dinamização do Núcleo de I&D
Aquisição de serviços a terceiros, como assistência técnica ou científica;
Aquisição de software específico do projeto;
Adaptação de edifícios e instalações, na medida em que forem utilizados no projeto;
Despesas com o processo de certificação do sistema de gestão da investigação, desenvolvimento e inovação;
Apoiar as PME na identificação de estratégias que as direcionem para a Indústria 4.0, nomeadamente digitalização de processos e interconectividade de produtos.
Subsídio não reembolsável – 40% a 75%, com incentivo máximo de 7.500€
Serviços de consultoria com vista à identificação de uma estratégia para a adoção de tecnologias e processos associados à Indústria 4.0.
Apoio financeiro à aquisição de serviços de consultoria em atividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, tendo em vista a criação de novos conhecimentos que visem o aumento da competitividade das empresas.
Subsídio não reembolsável – 40% a 75%, com incentivo máximo de 10.000€
O PRR – Plano de Recuperação e Resiliência "Bazuca Europeia", é um dos meios disponibilizados pela União Europeia a que Portugal terá acesso nos próximos anos, sendo o seu objetivo imediato a reanimação económica e a criação de emprego. De forma complementar temos de considerar também Portugal 2030, ou dos programas Europeus, como o Horizon, ou na área da Cultura, como o Europa Criativa.
3. Transição Digital: 2.460 M€ – 15% do total do PRR) Acelerar a transição do estado e das empresas para uma sociedade e economia mais digitalizada maximizando a eficiência do seu trabalho e promovendo a participação num mercado mais inclusivo.
Fase de candidatura: entre 10/01/2022 e 29/04/2022
Empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica, do setor da indústria (CAE categorias B – Indústrias extrativas e C – Indústrias transformadoras);
Empresas, ENESII, Associações, Gestoras de Clusters, Administração Pública
PME: ≥15%; nPME: ≥ 20%
Contribuir para os objetivos estratégicos de Portugal:
o Aumentar as exportações de bens e serviços; 50% do PIB até 2027;
Saúde, Turismo, Indústrias Culturais e Criativas (e Audiovisual), Habitat.
Empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica;
Entidades gestoras dos Clusters de Competitividade;
Entidades da administração pública;
Associações empresariais ou outras associações relevantes para a área objeto do projeto.
Autonomia financeira ≥15% (PME); 20% (nPME);
Cumprir as condições legais:
Ausência dívidas Segurança Social, Finanças, Entidades pagadoras incentivos;
Não ser uma empresa em dificuldade ou sujeita a uma injunção de recuperação.
Os consórcios a constituir, incluindo os consórcios de inovação – "Sociedades de Desenvolvimento Industrial (SDI)", devem apresentar o respetivo modelo de governação e coordenação;
Os consórcios devem obrigatoriamente ser liderados por uma empresa;
Os consórcios devem assumir a natureza de "consórcio completo", integrando empresas que se assumam enquanto tomadores da tecnologia, ou seja, aquelas que a vão colocar no mercado, devendo incluir um utilizador final (end-user) da tecnologia;
No caso dos Pactos de Inovação, os consórcios devem integrar, obrigatoriamente, uma NPME, face aos desejáveis efeitos de arrastamento gerados na economia;
As entidades empresariais devem assumir um peso maioritário no âmbito do consórcio;
Metas propostas, incluindo a identificação dos indicadores.
Cronograma, orçamento indicativo e recursos humanos envolvidos por nível de qualificação;
Garantir o cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente "Do No Significant Harm" (DNSH), não incluindo atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental.
Ativos corpóreos;
Ativos incorpóreos;
Custos salariais com a criação de emprego;
Obras e construção;
Serviços de consultoria/aquisições a terceiros;
Participação feiras e exposições;
Outras despesas com a promoção internacional;
Custo com pessoal técnico;
Custos com promoção e divulgação;
Os apoios públicos assumem a forma de subvenções, nas condições a fixar em sede do contrato-programa a celebrar com as entidades promotoras dos projetos selecionados para apoio na Fase 2.
Viabilidade económico-financeira dos projetos e dos proponentes.
Impacto do projeto para a alteração do perfil de especialização da economia portuguesa;
Financiamento até 70%.
Este Programa visa contribuir para um turismo cada vez mais sustentável, responsável e inteligente, fomentando a valorização e qualificação do território, a coesão territorial e social, assim como o desenvolvimento de produtos, serviços e negócios inovadores.
O Programa conta com 20 milhões de euros e é operacionalizado pelas linhas de apoio "Territórios Inteligentes", com 4 milhões de euros, e "Regenerar Territórios", com 16 milhões de euros.
São enquadráveis os projetos que reforcem a atratividade turística dos territórios e lhes acrescentem valor através da regeneração dos respetivos recursos, desenvolvam produtos ou segmentos inovadores para o território onde se instalam e deem resposta às necessidades e interesses de uma procura de maior valor acrescentado, assentes em modelos de desenvolvimento em rede. Privilegiam-se os projetos que fomentem o desenvolvimento de produtos turísticos de valor acrescentado, tais como o turismo cultural e patrimonial, o turismo industrial, o turismo ferroviário, o turismo desportivo, o turismo náutico, o enoturismo, o turismo militar, o turismo literário, o turismo científico, o turismo religioso (ex: nos caminhos da Fé, apenas são enquadráveis os Caminhos de Santiago que se encontrem certificados ou em vias de o ser e, no caso dos Caminhos de Fátima, os que sejam reconhecidos como tal pelo Centro Nacional de Cultura), o turismo de saúde, o turismo gastronómico e o turismo de natureza. São ainda enquadráveis projetos que estimulem a mobilidade descarbonizada ou facilitem a sua adoção. Neste particular (ex: de ciclovias ou ecovias, no contexto do turismo de natureza), apenas são enquadráveis as rotas supramunicipais integradas nas vias principais de rotas internacionais.
Projetos que contribuam para os objetivos do programa Transformar Turismo e estejam suportados em tecnologias e em aceleradores de inovação (Internet of Things (IoT), inteligência artificial (IA), impressão 3D, novas interfaces humanas e digitais, robótica e blockchain).
FUNDOS DO SETOR
A TF Turismo Fundos-SGOIC, S.A. (Turismo Fundos) lança a OpenCall202020, colocando à disposição das empresas, principalmente das PME, a liquidez disponível nos fundos de investimentos imobiliários que gere, permitindo o acesso a um instrumento financeiro que se carateriza pela venda e subsequente arrendamento de longo prazo de um imóvel (até 15 anos), com salvaguarda do direito de recompra do mesmo com o objetivo de disponibilizar a liquidez que permita, em particular, o investimento na adaptação, requalificação, sustentabilidade e modernização dos imóveis afetos à atividade turística ou industrial, ou a afetar à atividade turística.
A OpenCall202020 tem como destinatários principais empresas que sejam proprietárias de imóveis afetos à atividade turística ou industrial. Admitem-se ainda como destinatários empresas que, sendo ou não proprietárias do imóvel objeto da operação, nele desenvolvam ou pretendam vir a desenvolver atividade turística.
Montante máximo de € 5.000.000 por operação.
Aviso N.º 27/Operação 3.2.1 / 2020
Fase de candidatura: entre 03/12/2021 e 03/03/2022
Aumentar a produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos e produtos inovadores e garantir a sustentabilidade ambiental da exploração.
4. Despesas Elegíveis
– Bens Imóveis: Construção e melhoramento, designadamente:
. Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento;
. Instalação de pastagens permanentes, nomeadamente operações de regularização e preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno;
. Sistemas de rega: instalação ou modernização, nomeadamente captação, condução e distribuição de água;
. Despesas de consolidação, durante o período de execução da operação.
– Bens Móveis: Compra ou locação de novas máquinas e equipamentos, designadamente:
. Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a 1 ano;
. Equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos da atividade;
. Vedações necessárias à atividade pecuária da exploração ou que visem garantir a segurança de pessoas e animais;
– Despesas Imateriais: despesas gerais, até 5% do custo total aprovado das restantes despesas, e nos seguintes domínios:
. eficiência energética e energias renováveis,
. software aplicacional,
. propriedade industrial,
. diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos.
5. Forma, Nível e Limites de Apoio
– Os apoios são concedidos sob a forma de incentivo não reembolsável;
– Investimento mínimo: 25.000 €;
– Investimento máximo: 500.000 €;
– Taxas de Financiamento:
. Taxa Base: 30%;
. Majorações:
. 10 p.p. – Zonas desfavorecidas de montanha;
. 10 p.p. – Territórios Vulneráveis (risco de incêndio);
. 5 p.p. – Regiões menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras específicas, que não as zonas de montanha;
. 5 p.p. – Quando o projeto está associado a seguro de colheitas (contratado ou com compromisso de contratação) ou investimento em medidas de prevenção.
. Taxas Máximas:
. Regiões menos desenvolvidas: 50%;
. Outras Regiões: 40 %.
– Não são admissíveis investimentos associados à instalação de novas áreas de plantação de olival na área de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA).
– Não são admissíveis investimentos na plantação de culturas permanentes regadas em terrenos adjacentes a perímetros de rega de Aproveitamentos Hidroagrícolas, quando tenham origem de água a título precário, proveniente destes.
Avisos N.º: 12 / Operação 3.1.1 / 2021 e 13 / Operação 3.1.1 / 2021
Fase de candidaturas: entre 31/12/2021 e 11/03/2022
– Fomentar a renovação e o rejuvenescimento das empresas agrícolas;
– Aumentar a atratividade do setor agrícola aos jovens, promovendo o investimento, o apoio à aquisição de conhecimentos e a participação no mercado.
Os jovens agricultores, enquanto beneficiários, podem apresentar-se de dois modos distintos:
– Sob a forma de pessoa singular que se instale, pela primeira vez, numa exploração agrícola;
– Sob a forma de sociedade por quotas, de micro ou pequena dimensão, e com a atividade agrícola no objeto social, desde que os sócios-gerentes que forem jovens agricultores e se instalem, pela primeira vez, detenham a maioria do capital social e individualmente uma participação superior a 25% no capital social.
Um Jovem Agricultor é um agricultor que, à data da apresentação da candidatura, tenha idade compreendida entre os 18 e os 40 anos, inclusive, e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola.
São considerados elegíveis os investimentos relativos à preparação de produtos agrícolas com origem na exploração até à primeira venda, sem que ocorra alteração das características originais do produto animal ou vegetal, para as seguintes atividades:
– Produção de plantas aromáticas e medicinais: operações de secagem, trituração e embalamento;
– Apicultura: são considerados elegíveis os investimentos relativos à extração e embalamento do mel, propólis e favos;
– Fruticultura e horticultura: armazenagem, conservação, calibragem, secagem, britagem e embalamento de frutos e legumes;
– Pecuária: implementação de infraestruturas ou aquisição de equipamentos relacionados com a produção pecuária e/ ou gestão de efluentes (produção, armazenamento, transporte, tratamento e valorização).
– Investimento min. de 25 mil € e máx. de 500 mil €;
– O apoio previsto consiste num prémio à instalação, sob a forma de subvenção não reembolsável.
– O montante do prémio à instalação é de 20.000 € por jovem agricultor, acrescido de 5.000 € no caso de o investimento na exploração ser ≥ a 80.000 €, por jovem agricultor, e de 5.000 € no caso de o jovem agricultor se instalar em regime de exclusividade.
Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor sobre este sistema de incentivos, incluindo os seus Avisos
Possibilidade de cumulação com a modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro (linhas MICROINVEST E INVEST+) (1)
Apoio técnico à criação e consolidação de projetos (facultativo)
(i) O montante das prestações de desemprego deve ser aplicado, na sua totalidade, no financiamento do projeto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projeto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir.
Encontrar-se regularmente constituída e registada
Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respetivo processo
Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concebidos pelo IEFP, IP
Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mutua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela instituição bancária e pela sociedade de garantia mútua (1)
Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigida
(i) O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago parcialmente de uma só vez, nos casos em que as despesas elegíveis não ultrapassem o valor do montante único. Apenas continuam a ser pagas aos beneficiários as prestações de desemprego correspondentes ao remanescente que não foi pago de uma só vez, se se verificar o enquadramento sob a forma de trabalhador independente. Nos restantes casos, suspende-se.
(ii) O apoio técnico à criação e consolidação de projetos, de caráter facultativo, depende de solicitação pelo promotor (Portaria n.º 157/2015, de 28 de maio). Consultar medida Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP).
(1) Consultar as medidas Apoio à Criação de Empresas e Programa Nacional de Microcrédito do PAECPE.
A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data do início da atividade
O projeto que não beneficie da cumulação com a modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro, deve manter a atividade da empresa e os postos de trabalho preenchidos por beneficiários das prestações de desemprego durante, pelo menos, três anos
Durante o período em que os destinatários/promotores são obrigados a manter a atividade pelo recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários ficam inibidos de cumular com a atividade apoiada, outra atividade normalmente remunerada (ou seja, devem exercer a atividade apoiada no âmbito do projeto em regime de exclusividade durante, pelo menos, três anos)
A empresa beneficiária deve assegurar todas as condições necessárias ao acompanhamento e verificação da sua atividade, até às extinções associadas ao projeto, a realizar pelo IEFP, IP ou por entidade indicada por este.
(i) Sem prejuízo da participação criminal por indícios da prática de crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, o incumprimento de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei e sua regulamentação, tem como consequência, em caso de incumprimento imputável à entidade, a revogação dos benefícios já obtidos e a respetiva devolução.
(ii) Assim, sempre que na execução do projeto de criação do próprio emprego se verificar incumprimento injustificado das condições que determinaram a sua aprovação ou se apurar ter havido aplicação, ainda que parcial, das prestações de desemprego para fim diferente daquela a que se destinam, aplica-se o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagas, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional ou penal a que houver lugar.
(1) Não aplicável para projetos que prevejam unicamente o recurso ao montante global das prestações de desemprego.
Medida no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, que consiste na atribuição de apoios a projetos de criação de empresas de pequena dimensão com fins lucrativos, incluindo cooperativas, através do acesso a linhas de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro concedido por instituições bancárias.
superior a €20.000 e até €200.000 até €100.000
até €20.000 até €20.000
Reembolso no prazode 5 anos com prestações mensais (amortizações constantes de capital)
(i) No projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25% ou mais pelo próprio, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral. A empresa não pode, também, ser detida em 25% ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos detenham 25% ou mais do respetivo capital.
(ii) A nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, salvo se o projeto previr, no investimento a realizar, a aquisição de capital social.
Programa Nacional de Microcrédito – medida no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, que consiste no apoio a projetos de criação de empresas promovidos por pessoas que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, através do acesso a crédito para projetos com investimento e financiamento de pequeno montante.
Esta medida é desenvolvida em parceria com a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES).
Pessoas com perfil empreendedor que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social e que apresentem projetos viáveis para criar postos de trabalho
Microentidades e cooperativas até 10 trabalhadores que apresentem projetos viáveis com criação líquida de postos de trabalho, em especial na área da economia social
Linha de Crédito ao investimento com garantia e bonificação de taxa de juro – MICROINVEST – O crédito ao investimento é concedido pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras de microcrédito, através da linha de crédito MICROINVEST, beneficiando de bonificação de taxa de juro e de garantia, no quadro do sistema de garantia mútua.
O promotor do projeto de criação de empresa deve ter, pelo menos, 16 anos de idade à data do pedido de financiamento
O projeto de criação de empresa na sua fase de investimento e criação de postos de trabalho não pode envolver a criação de mais de 10 postos de trabalho
Obter validação prévia da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES)
(i) Não podem beneficiar do Programa Nacional de Microcrédito as entidades que já tenham beneficiado anteriormente de apoio no âmbito das tipologias MICROINVEST ou INVEST+
(ii) No projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25% ou mais pelo próprio, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral. A empresa não pode, também, ser detida em 25% ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos detenham 25% ou mais do respetivo capital
(iii) A nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, com exceção do projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social, ou que seja promovido por microentidades ou cooperativas até 10 trabalhadores
(iv) A nova empresa deve ainda cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva, nem ter registo de incidentes não justificados no sistema bancário e no sistema de garantia mútua
Fase de candidatura: Todos os anos, até ao final do 5.º mês do ano fiscal seguinte ao qual diz respeito.
Taxa de base – 32,5 % das despesas realizadas naquele período;
Taxa incremental – 50 % do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1 500 000.
A DLRR é um benefício fiscal que permite às empresas deduzirem à coleta do IRC até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo de quatro anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.
Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
– Ser classificada como micro, pequena e média empresa;
– O lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos; – Ter a situação fiscal e contributiva regularizada.
Consideram-se aplicações relevantes, ativos fixos tangíveis adquiridos em estado novo, com a exceção de:
a) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
b) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas;
d) Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto à exploração turística;
e) Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados
com entidades do setor público.
Considera-se investimento em aplicações relevantes o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis, bem como o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso.
No caso de ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução é condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de sete anos contado da data da aquisição.
Para as micro e pequenas empresas, a dedução poderá ser até 50% da coleta. Para as médias empresas, poderá atingir os 25% da coleta de IRC. O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de €12.000.000, por sujeito passivo.
Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos. A não constituição implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado, ao qual é adicionado o montante de imposto a pagar relativo ao segundo período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 p.p.
Cumulatividade RFAI
A DLRR não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza, exceto com o RFAI e com o regime de benefícios contratuais.
10 Até 10%
Em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto, de acordo com os seguintes escalões:
Caso o projeto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato de acordo com os seguintes escalões: