Estrutura orgânica | Procuradoria da República da Comarca de Lisboa Norte
A comarca de Lisboa Norte encontra-se estruturada nos termos assinalados no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, prevendo-se a existência das seguintes secções de instância central e local:
Como decorre do preceituado no n.º 2 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, foi criado o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) da comarca de Lisboa Norte, com o seguinte quadro de magistrados do Ministério Público: