Data em que foi Proferido:Acórdão de 14 de Outubro de 1973.
Páginas:5238 - 5247
Assunto: Concurso público. Pagamento da contribuição industrial.
Concurso público. Pagamento da contribuição industrial.
1 - Nos termos da lei vigente no território de Macau, só podem ser opositores a concursos públicos, as empresas que estejam colectadas em contribuição industrial pelo exercício da actividade a que aquele respeita.
2 - Não estando a recorrida particular colectada pela actividade de "prestação de serviços" não podia ser admitida a concurso que tinha por finalidade a aquisição de prestação de serviços a certo instituto público.
3 - Tendo-o sido o despacho impugna do que manteve a decisão da comissão do concurso, está inquinado de vício de violação de lei, que impõe sua anulação.
Recurso n.º 30 441-Z, em que são recorrente Planiservice - Planeamento e Serviços, Lda., e recorrida a secretária-adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais. Relator, o Exmo. Juiz-Conselheiro Dr. Payan Martins.
1 - Planiservice - Planeamento e Serviços, Lda., com sede na Rua de Pedro Nolarco da Silva, 43, 4.º, B, em Macau, veio impugnar contenciosamente o despacho de 26 de Dezembro de 1991 da Sr.ª Secretária-Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do Território de Macau, que negou provimento ao recurso hierárquico que interpusera a deliberação do respectivo júri que admitiu ao concurso público "para conservação e manutenção das instalações eléctricas, instalações mecânicas, ar condicionado e ventilação, rede de esgotos e rede de águas do Centro Hospitalar do Conde de São Januário", aberto por aviso constante do Boletim Oficial de Macau, n.º 48, de 2 de Dezembro de 1991, a sociedade Construções Técnicas, S. A., arguindo-o de estar inquinado dos vícios de incompetência e violação de lei, pelo que pede seja o mesmo anulado com todas as consequências legais daí decorrentes.
2 - A entidade recorrida conforme sua resposta de fl. 48 a fl. 56 dos autos, que se dá por inteiramente reproduzida, depois de suscitar a extemporaneidade da interposição do presente recurso e a inaptidão da sua petição, afirmando ser estritamente conforme à lei o despacho recorrido, pronuncia-se pela sua improcedência.
3 - Ainda que para tanto notificada (fl. 79 a fl. 80 dos autos), a recorrida particular não contestou o recurso.
4 - Na sua alegação, a recorrente depois de reeditar as posições assumidas na petição do presente recurso formulou as seguintes conclusões:
"1.ª O acto objecto do presente recurso enferma de incompetência por a mesma pertencer ao conselho de administração do Centro Hospitalar do Conde de São Januário, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 79/90, de 19 de Dezembro.
2.ª Ainda que assim se não entenda, seguramente que se encontra inquinado de vício de violação de lei, designadamente do estatuído nos artigos 8.º, 10.º, 16.º, alínea a), e 34.º todos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 1/89/M, de 17 de Abril, uma vez que a sociedade Construções Técnicas, S. A., não se encontra inscrita na Direcção de Serviços de Finanças de Macau para o exercício da actividade de prestação de serviços (Código de Actividade 83.29.00 do mapa I anexo ao citado Regulamento). Pelo que,
3.ª Se impõe sua revogação, com todas as consequências legais, designadamente a exclusão da firma Construções Técnicas, S. A., ao concurso a que se reporta o anúncio que consta do documento n.º 1 do requerimento de interposição do presente recurso."
5 - O Exmo. Magistrado do Ministério Público exarou o douto parecer que segue:
"No que concerne à questão prévia levantada pela autoridade recorrida relativa à intempestividade do recurso, parece não se verificar aquela intempestividade, apesar do silêncio da recorrente sobre tal questão.
É que o recurso foi interposto pela apresentação da petição respectiva na secretaria do Tribunal Administrativo de Macau nos termos do artigo 35.º, n.º 4, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) que, de ter procedido ao registo de entrada a remeteu a este STA.
Atenta a data aposta no ofício notificação a fl. 20 e mesmo sem levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 121/76, de 11 de Fevereiro, por parecer tratar-se de notificação postal, o recurso está em tempo (artigo 19.º, n.º 5, da Lei n.º 13/90, de 10 de Maio) por ser de 45 dias o respectivo prazo de interposição.
Quanto ao fundo da questão, concordamos inteiramente com o teor da resposta da autoridade recorrida a fls. 50 e seguintes, nomeadamente, quanto à inexistência dos vícios de incompetência e violação de lei alegados pelo recorrente.
Termos em que somos de parecer que o recurso não merece provimento, sendo certo que quanto ao vício de incompetência se verifica que, como consta de fl. 3 do processo instrutor a autoridade recorrida foi solicitada pela recorrente e decidiu negativamente sua pretensão como lhes competia.
O que poderá entender-se, nesta sede, é que o recurso terá sido meramente facultativo e que portanto o acto recorrido não seria um acto definitivo e executório o que levaria à rejeição do recurso. Parece, porém, que nos termos alegados pela autoridade recorrida, vem esta hipótese a verificar-se.
Parece, pois, de negar provimento ao recurso."
6 - Colhidos os vistos dos juízes-adjuntos, cumpre conhecer e decidir:
6.1 - Conhecendo:
Dos autos e do processo instrutor apenso resultam provados os seguintes factos:
I) Por aviso publicado no Boletim Oficial de Macau, n.º 48, de 2 de Dezembro de 1991, tornou-se público encontrar-se "aberto o concurso público para conservação e manutenção de instalações eléctricas, instalações mecânicas, ar condicionado e ventilação, rede de esgotos e rede de águas do Centro Hospitalar do Conde de São Januário". Neste mesmo aviso esclarecia-se onde se poderia consultar o programa do concurso e o caderno de encargos e indicavam-se o prazo de entrega das propostas e a data do acto público do concurso (documentos de fl. 9 a fl. 32 que se dá por inteiramente reproduzidos);
II) Dão-se por reproduzidos o "programa" e o "caderno de encargos" referentes ao concurso referido na precedente alínea (documentos de fl. 48 a fl. 59 e de fl. 60 a fl. 88 do processo instrutor apenso);
III) Da "acta do acto público do concurso" referido no precedente item I), realizado no dia 11 de Dezembro de 1991, a dado passo consta o seguinte: "[...] foram pelo representante do concorrente Planiservice, Lda., apresentadas duas reclamações, a saber:
A primeira sustentando que o concorrente Construções Técnicas, Lda., não fizera prova de se encontrar inscrito na Direcção dos Serviços de Finanças para o exercício da actividade a que respeita o concurso, razão pela qual não devia ser admitido. Na verdade - alegou o concorrente - o objecto do concurso é a prestação de serviços e não a actividade de construção, sendo diferentes as inscrições para efeitos fiscais de ambas as actividades;
A segunda reclamação [...].
Na continuação do "acto público do concurso" em causa, mas já no dia 13 de Dezembro de 1991, o presidente da comissão anunciou que a mesma "havia negado provimento à reclamação relativa à falta da inscrição das Construções Técnicas, S. A., na Repartição de Finanças para o exercício da actividade que é objecto do concurso, com os seguintes fundamentos:
a) Não ter sido exigido no programa do concurso nem ser exigido na lei que regula os concursos para o fornecimento de bens e de prestação de serviços à Administração Publica (Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho) a prova da inscrição que o reclamante alegou ser necessária para efeitos de habilitação do acto concorrente Construções Técnicas, S. A., isto é, a inscrição no cadastro para prestação de serviços às empresas;
b) Não estar configurada pela lei fiscal, nomeadamente no Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro - não estar configurada, dizíamos, a inscrição das actividades complementares da actividade principal do estabelecimento como uma condição que, não se verificando, determine a impossibilidade de concorrer a concursos públicos;
c) De resto, sendo suficientes os fundamentos invocados nas alíneas anteriores para negar provimento à reclamação, uma vez que não é possível considerar causa de inabilitação factos ou circunstâncias que a lei não tenha considerado como tais - ainda pode ser fundamentado o não provimento da reclamação no facto do objecto do concurso (conservação e manutenção de instalações de um edifício, algumas das quais dele fazendo parte integrante, como a rede de esgotos, a rede de águas, a instalação eléctrica) ser uma actividade integrável na "construção e reparação de edifícios" (código 50.00.20 da Tabela Geral de Actividades, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial) que é a actividade principal da firma reclamada, ou, pelo menos, mais integrável naquela actividade do que na rubrica "Serviços prestados às empresas" (Códigos 83.25.10 a 83.30.50 da mesma Tabela) conforme se pode ver da natureza dos serviços incluídos naquela rubrica (advocacia, solicitadoria, outros serviços jurídicos, contabilidade, etc.). Por esta razão nem sequer seria necessária, atento o objecto do concurso, a inscrição da reclamada na rubrica "Serviços prestados às empresas" (documentos de fl. 8 a fl. 14 do processo instrutor apenso, que se dá por inteiramente reproduzido);
IV) Inconformado com a deliberação da comissão de apreciação das propostas do concurso em apreço nos autos e referida no procedente item III, o representante da ora recorrente, logo naquele mesmo acto "interpôs recurso" (documentos de fl. 8 a fl. 14 do processo instrutor, especificamente a fl. 11 do processo instrutor apenso);
V) Em 20 de Dezembro de 1991, a ora recorrente, apresentou alegações do recurso interposto e a que se reporta a antecedente alínea, dirigida uma, à secretária-adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais e outra, ao director do Centro Hospitalar do Conde de São Januário (documentos de fl. 3 a fl. 4 e de fl. 6 a fl. 7 do processo instrutor apenso, que se dão por inteiramente reproduzidos);
VI) Sobre o "rosto" da alegação que lhe foi dirigida a secretária-adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do Território de Macau, em 26 de Dezembro de 1991, exarou o seguinte despacho, ora sob recurso:
"Nego provimento ao recurso pelas razões que constam da acta do acto público do respectivo concurso e que dou por reproduzidos." (Documentos a fl. 3 do processo instrutor apenso.)
VII) O despacho sob recurso foi dado a conhecer ao recorrente em ofício de 27 de Dezembro de 1991, do director do Centro Hospitalar do Conde de São Januário (documentos a fl. 20 dos autos que se dá por inteiramente reproduzido);
VIII) O contrato de manutenção das instalações e equipamento do Centro Hospitalar do Conde de São Januário (minuta) foi aprovada em sessão ordinária de 10 de Fevereiro de 1992 do Tribunal Administrativo de Macau (documentos de fl. 57 a fl. 66 dos autos, que se dá por reproduzido);
IX) A ora recorrente em requerimento entrados nos serviços da Procuradoria da República de Macau em 25 de Janeiro de 1992 e dirigido ao Procurador da República junto do Tribunal Administrativo de Macau, alertou este magistrado para o sucedido e "requere-se a intervenção de V. Ex.ª nesta matéria para que, a verificar-se haver desconformidade do processo do concurso, e subsequente adjudicação, com a lei, seja o respectivo "visto recusa do" (documentos a fls. 67 e 67 v.º dos autos, que se dá por inteiramente reproduzido);
X) Dá-se por reproduzida a acta respeitante ao concurso público n.º 1/59 M/93 - prestação de serviços de manutenção das instalações e equipamentos do Centro Hospitalar do Conde de São Januário (fl. 92 a fl. 96 dos autos).
Nenhum outro facto se provou.
6.2 - Decidindo:
6.2.1 - Após apreciação das questões prévias suscitadas pela sociedade recorrida e na eventualidade de sua improcedência, visando uma mais eficaz tutela dos interesses ofendidos, de harmonia com o disposto no artigo 57.º, n.os 1 e 2, alínea a), da LPTA, conhecer-se-á em primeiro lugar, do vício de incompetência, por falta de atribuições, da sua autora, imputada ao acto recorrido e só se este se não verificar, nos debruçamos sobre o vício de violação de lei igualmente assacado a aquele acto.
6.2.2 - Afirma a entidade recorrida que o presente recurso foi extemporaneamente interposto, pois tendo a recorrente sido notificada da prolação do acto impugnado em 27 de Dezembro de 1991 (documento a fl. 20 dos autos; n.º VII da matéria de facto) a petição respectiva "só em 1 de Abril de 1992 deu entrada no STA [...]", com inobservância, pois, "do prazo previsto no n.º 5 do artigo 18.º do Estatuto Orgânico de Macau (EOM), aprovado pela Lei n.º 13/90, de 10 de Maio".
Realmente, em 1 de Abril de 1992, deu entrada neste STA, a petição do presente recurso contencioso, como se alcança a fl. 26 dos autos.
Só que esta petição, não foi a primeira apresentada pela recorrente, mas uma segunda, consequente a esse cumprimento do despacho do relator a fl. 24 v.º - despacho inicial - onde se determinou a cor recção daquela primeira, por não se ter nesta identificado e requerido a citação da ora recorrida particular.
Porém, a primeira petição deste recurso, foi apresentada no Tribunal Administrativo de Macau em 10 de Fevereiro de 1992, pelas 10 horas e 15 minutos (carimbo-recibo a fl. 6 v.º) e enviada pelo Sr. Juiz-Presidente daquele Tribunal Administrativo, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 35.º da LPTA, cuja vigência no território de Macau não oferece qualquer dúvida visto sua publicação no Boletim Oficial de Macau, em 29 de Dezembro de 1986, por força do Decreto-Lei n.º 220/86, de 7 de Agosto, deu entrada na Secretaria deste STA, em 18 de Fevereiro de 1992.
Tendo o ilustre advogado que subscreveu a 1.ª petição deste recurso escritório em Macau (cf. de fl. 8 a fl. 21 dos autos), a data que releva é, face ao disposto no n.º 4 do artigo 35.º da LPTA, a da sua apresentação no Tribunal Administrativo de Macau, ou seja, a de 10 de Fevereiro de 1992.
A recorrente foi notificada do despacho recorrido, por ofício de 27 de Dezembro de 1991, recebido, conforme carimbo aposto, no dia 28 seguinte.
O prazo para interposição do presente recurso é de 45 dias, como resulta do n.º 5 do artigo 19.º do EOM, com a redacção introduzida pela Lei n.º 13/90, de 10 de Maio.
Terminava, portanto, esse prazo em 11 de Fevereiro de 1992, terça-feira.
Logo quando a petição deste recurso foi entregue em 10 daquele mês e ano, no Tribunal Administrativo de Macau, foi-o atempadamente.
Improcede, por conseguinte, a primeira das questões prévias suscitadas pela recorrida ou seja, a extemporaneidade da interposição do presente recurso.
6.2.3. - Afirma, mais, a entidade recorrida, ser a petição deste recurso inepta, uma vez que "a recorrente requer que seja determinada a 'revogação do acto ora recorrido, com todas as consequências legais, designadamente a exclusão da firma Construções Técnicas, S. A., ao concurso [...]', quando só é possível ao STA, em recurso contencioso de actos administrativos definitivos e executórios, anulá-los ou declará-los nulos".
Não tipifica a recorrida - por remissão para o preceito legal correspondente ou seja para alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 193.º do Código de Processo Civil (CPC) - o motivo determinante da ineptidão da petição do presente recurso, mas admite-se pretenda inseri-la na alínea b) daquele preceito legal ou seja "quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir".
É óbvio que em contencioso administrativo o pedido é sempre a declaração de invalidade ou a decretação da nulidade do acto recorrido e a causa de pedir, se traduz no vício ou vícios determinantes dessa invalidade ou da decretação dessa nulidade (cf. Prof. Freitas do Amaral, Direito Administrativo, Lições de 1987-1988, vol. IV, pp. 114 e 115).
Sendo certo que nos tribunais administrativos e portanto neste STA, em principio, os recursos são de "mera legalidade" e "não de plena jurisdição" [cf. o artigo 6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)], a verdade é que o pedido formulado pela recorrente, onde prima facie, se pede a "revogação" do acto recorrido, forma usual e corrente de se pedir a decretação da anulação daquele acto, em nada colide com a causa de pedir, caracterizada nos vícios de incompetência e violação de lei que lhes são imputados.
A referência à exclusão da firma Construções Técnicas S. A. do concurso em causa, refere-se já, não ao pedido, mas às consequenciais legais da eventual decretração daquela anulação. Ou seja, ainda que de forma irregular e não totalmente feliz, aquele referência, projecta-se já para a fase executiva - espontânea ou judicial - da decisão que vier, se vier, a anular (ou, naturalmente, a declarar a nulidade, se for caso) o acto contenciosamente impugnado.
Não há pois ineptidão da petição do presente recurso, pelo que falece também esta questão prévia suscitada pela entidade recorrida.
6.2.4 - Do vício da incompetência do autor do acto recorrido.
Ainda que sem grande convicção (cf. o n.º 18 da petição do recurso) defende a recorrente que a competência para decisão do recurso hierárquico que interpôs da decisão da comissão que presidiu ao acto público do concurso em causa nos autos e que indeferiu a reclamação por si apresentada quanto à admissão da ora recorrida particular e consequente manutenção de sua proposta ao concurso em apreço não cabe à entidade recorrida. Isto porque a entidade competente para essa decisão seria o conselho de dministração do Centro Hospitalar do Conde de São Januário, dado o disposto no n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 79/90/M.
Antes de mais há que delimitar com precisão qual o objecto do presente recurso.
Tal objecto é, precisamente, o acto da Sr.ª Secretária-Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do Governo do Território de Macau de 26 de Dezembro de 1991, que indeferiu o recurso hierárquico interposto pela ora recorrente do acto de indeferimento de dia 13 de Dezembro de 1991 da autoria da comissão que presidiu ao acto público de abertura e admissão das propostas apresentadas ao concurso público a que os autos se reportam (cf. o n.º I da matéria de facto), pelo qual aquela comissão indeferiu a reclamação feita pelo recorrente da admissão da ora recorrida particular Construções Técnicas, S. A., ao dito concurso (cf. o n.º III da matéria de facto).
O recurso hierárquico dirigido ao director do Centro, não teve decisão, apenas havendo sido exarado despacho para o recurso dirigido à Sr.ª Secretária-Adjunta; neste, foi proferido o despacho ora sobcensurado do seguinte teor: "Nego provimento ao recurso pelas razões que constam da acta do acto público do respectivo concurso e que dou por reproduzidas." (Cf. o n.º VI da matéria de facto.)
Este comportamento, aliás ocultado pela recorrente, revela suficientemente as hesitações tidas pela mesma e que bem revelam a zona penumbrosa em que nos movemos.
Todavia, dado o conteúdo do acto recorrido, face ao disposto nas alíneas a) a e) do n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 79/90/M de 19 de Dezembro, que era a lei orgânica do Centro Hospitalar do Conde de São Januário, há que concluir-se, inequivocamente, não ter o conselho de administração daquele Centro, competência para conhecer do recurso hierárquico interposto do acto de indeferimento da comissão que presidiu ao concurso que os autos se reportam, de 13 de Dezembro de 1991, pois, como bem se sabe, os diferentes vogais da Administração só têm a competência que a lei expressamente lhes competir.
Assim sendo, tem de se atender ao disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, do qual decorre que os recursos hierárquicos das deliberações das comissões que presidem aos actos públicos dos actos públicos dos concursos são interpostos para a entidade adjudicante, cuja era, por ser a entidade a quem o governador delegou as competências para as funções executivas relativamente ao Centro Hospitalar do Conde de São Januário [cf. a alínea c) do artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de 20 de Maio], a ora recorrida secretária-adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais. Acresce que a mesma Sr.ª Secretária-Adjunta nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 20/92/M, de 29 de Janeiro, tinha competência delegada pelo governador para autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços e abertura dos respectivos concursos, quando o valor estimado não excedem 10 000 000 de patacas. Em suma: tinha efectivamente a entidade recorrida, competência para a prática do acto impugnado.
Improcede, pois, a 1.ª conclusão da alegação da recorrente.
6.2.5 - Do vício de violação de lei imputado ao acto recorrido.
Defende a recorrente estar inquinado o acto em apreço de vício de violação de lei, por inobservância do disposto nos artigos 8.º, 10.º, 16.º e 34.º todos do Regulamento da Contribuição Industrial de Macau, uma vez que a recorrida particular não se encontra inscrita na Direcção de Serviços de Finanças de Macau para o exercício da actividade de prestação de serviços (código de actividade 83.29.00 do mapa I anexo ao citado Regulamento).
No artigo 8.º daquele Regulamento, na versão da Lei n.º 1/89/M, de 17 de Abril, dispõe-se no n.º 1: "Todo aquele que deseje exercer qualquer actividade industrial ou comercial é obrigado a apresentar na Repartição de Finanças da respectiva área fiscal, por si ou seu procurador, a declaração modelo 1, com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data possível do inicio da respectiva actividade."
No artigo 10.º, n.º 1, estabelece-se: "A classificação consiste na integração das actividades exercidas em cada estabelecimento nas correspondentes rubricas da Tabela Geral de Actividades."
E no n.º 2: "Para efeitos de classificação prescrita no número anterior, devem ser observadas as seguintes regras:
b) São sempre consideradas como actividades autónomas possíveis de inscrição no respectivo cadastro as actividades identificadas na Tabela Especial, constante do mapa II anexo a este Regulamento;
Alíneas c), d), e) e f) (omitidas)."
No artigo 16.º dispõe-se:
"Para efeitos de liquidação das colectas devidas, observar-se-ão as diferentes regras:
a) O estabelecimento é colectado pelo somatório das taxas correspondentes às actividades correspondentes às actividades inscritas no respectivo cadastro;
b) (Omitida.)"
Finalmente no artigo 34.º estatui-se:
"Os industriais que não provem o pagamento actualizado da contribuição industrial não serão admitidos a concursos públicos ou limitados, ou a simples consulta à praça, ou a outorgar contratos com o território, autarquias locais ou pessoas colectivas de utilidade pública administrativa."
Como resulta do respectivo aviso de abertura o concurso público em causa era "para conservação e manutenção de instalações eléctricas, instalações mecânicas, ar condicionado e ventilação, rede de esgotos e rede de águas do Centro Hospitalar do Conde de São Januário" (cf. o n.º I da matéria de facto).
Concurso que visava, portanto, a celebração de um contrato de prestação de serviços com o concorrente a quem viesse a ser adjudicada a respectiva proposta.
A prestação de serviços e empresas, "com excepção de aluguer de máquinas e equipamentos", que está inscrita na Tabela Geral de Actividades que integra o mapa I anexo ao Regulamento da Contribuição Industrial de Macau, atrás citado, sob o número do código de actividades 83.29.00, é, pois, sob o ponto de vista de tributação fiscal, uma actividade autónoma a aquela sujeita.
Por outro lado, como resulta do disposto no artigo 8.º daquele Regulamento: "Todo aquele que deseje exercer qualquer actividade industrial ou comercial" é obrigado a apresentar na Repartição de Finanças competente a declaração de modelo 1 com a antecedência de 30 dias sobre o início dessa actividade." E da alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo, resulta que o início de actividade anteriormente não inscrita em contribuição industrial, obriga à apresentação de declaração modelo 1-A, no prazo de 15 dias. O que bem se compreende, pois, os termos da alínea a) do artigo 16.º, o "estabelecimento é colectado pelo somatório das taxas correspondentes às actividades inscritas no respectivo cadastro". Do que resulta que se relativamente a uma actividade autónoma de empresa já colectada por outra entidade, tal declaração não foi feita, a colecta torna-se irregular, por já não corresponder ao "somatório das taxas correspondentes às actividades inscritas no respectivo cadastro".
Ou seja, para a tributação ser regular, não basta o pagamento de uma qualquer contribuição industrial; é necessário que esse pagamento englobe todas as actividades autónomas exercidas pela empresa considerada.
Resulta - inequivocamente - dos autos que a empresa Construções Técnicas S. A., está apenas inscrita na Direcção de Serviço de Finanças de Macau, sob o código de actividades n.º 60.00.20, que respeita à construção e reparação de edifícios e não está inscrita, relativamente à actividade autónoma, por lhe caber num código próprio. "Serviços prestados às empresas, com a excepção do aluguer de máquinas e equipamento n. e.", com o número de código 83.29.00.
Não podia, pois, a dita empresa Construções Técnicas, S. A., dado o disposto no artigo 34.º do Regulamento da Contribuição Industrial atrás citado, ser admitida ao concurso a que os autos se reportam (cf. o n.º I da matéria de facto), na justa medida de não ter provado, nem poder provar, dada a falta de declaração do exercício daquela actividade autónoma de prestação de serviços a empresas, o "pagamento actualizado da (da e não de) contribuição industrial".
E contra isto não vale a afirmação de aquela empresa ter apresentado os "documentos que lhe eram exigidos" e constantes do programa de concursos (n.º 2.2.1), pois sendo este, quanto muito, mero Regulamento não podia, atento o principio da hierarquia das leis, derrogar o constante de regulamento aprovado por lei - Lei n.º 15/77/M - e que dela fez parte nos termos do artigo 1.º, ainda que alterado pela Lei n.º 1/89/M, de 17 de Abril.
Consequentemente o acto da comissão que presidiu ao acto de abertura das propostas do concurso em causa nos autos, de 13 de Dezembro de 1991, ao admitir ao concurso a dita empresa Construções Técnicas, S. A., violou o disposto nos artigos 8.º, n.os 1 e 2, 10.º, n.º 1, 16.º, alínea a), e 34.º do Regulamento da Contribuição Industrial de Macau.
Deste modo, o acto contenciosamente recorrido ao indeferir o recurso hierárquico daquele acto de 13 de Dezembro de 1991 interposto, incorreu no vício de violação de lei, por inobservância do disposto naquelas normas legais. Vício que inquinando o acto em causa, o fere de anulabilidade. Consequentemente,
7 - Nos termos expostos, dão provimento ao recurso e anulam o despacho de 26 de Dezembro de 1991 da Sr.ª Secretária-Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do Governo do Território de Macau, e que os autos se reportam.
Lisboa, 14 de Outubro de 1993. - António Arlindo Payan Teixeira Martins (relator) - João Rolando Viana Queiroga Chaves - José João Fernandes da Silva. - Fui presente, Pais Borges.