Escalões e Regras Contributivas - CPAS [ Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ] Página Inicial
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A partir do primeiro dia do mês seguinte ao do seu vencimento, as contribuições serão acrescidas de juros de mora [ Artigo 81.ºRCPAS ]
[ » Juros de mora - Quadro legal ]
A falta de pagamento de contribuições determina a suspensão do direito a qualquer benefício imediato ou diferido [ Artigo 83.º RCPAS ]
As contribuições são calculadas pela aplicação da taxa de 24% a uma remuneração convencional, de entre escalões contributivos que têm como referência o Indexante Contributivo (IC), que se mantém em 581,90 euros para o ano de 2021, ajustado por um factor de correcção de menos 10%
[ Artigo 79.º do RCPAS e Portaria 303-A/2020 de 28 de Dezembro ]
O valor do Indexante Contributivo será divulgado no site da CPAS até 15 de Outubro do ano anterior a que respeita [ Artigo 79.º-A do RCPAS ]
QUADRO DOS ESCALÕES CONTRIBUTIVOS PARA 2021
IC* = 581,90 €
N.º REMUNERAÇÕES CONVENCIONAIS (BASE: I.C.)
* I.C. - Indexante Contributivo
Nos termos e para os efeitos do artigo 79.º-A do Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, e considerando que os valores da variação mensal, num período de 12 meses, do IPC sem habitação publicado pelo INE em 1 de Outubro de 2020, reflecte uma variação negativa, para 2021 o indexante contributivo mantém-se em 581,90 €
** F.C. - Factor de Correcção
Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de Dezembro, fixa para 2021 um factor de correcção do indexante contributivo de menos 10%
1.º escalão para os advogados estagiários e associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
2.º escalão até ao fim do primeiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
3.º escalão até ao fim do segundo ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
4.º escalão até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, para os Beneficiários extraordinários e, quando aplicável, para os Beneficiários titulares de pensão de reforma
[ » Reforma ]
5.º escalão, nos restantes casos, salvo se já tiver vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que continuará a ser este
Os Beneficiários podem, em cada ano, manter, baixar ou subir o escalão que servirá de base de cálculo das suas contribuições a pagar no ano seguinte, devendo observar as regras de fixação do escalão mínimo
Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ficam isentos da obrigação de contribuir durante todo o período de estágio, podendo, facultativamente, iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura do estágio e beneficiar da protecção social assegurada pela CPAS
Se encontrem numa situação de incapacidade temporária para o exercício da profissão, certificada pelo médico do serviço de saúde competente
Não possam proceder ao pagamento de contribuições à Caixa por comprovado motivo de carência económica
Não tenham contribuições em dívida
[ » SUSPENSÃO TEMPORÁRIA ]
[ » REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALÃO CONTRIBUTIVO ]
Sistema de débito directo SEPA
Modelo de requerimento de adesão ao débito directo SEPA disponível no Portal do Beneficiário
Cheque cruzado com indicação do número de Beneficiário no verso
Vale postal com indicação do número de Beneficiário
Pagamento na sede da CPAS - em numerário, em cheque ou multibanco (terminal POS)
A todos os Beneficiários ordinários e extraordinários com pagamento de contribuições que em 31 de Dezembro de cada ano tenham a sua situação contributiva integralmente regularizada, a CPAS oferece um SEGURO ANUAL DE ACIDENTES PESSOAIS, com as coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente, até ao capital máximo de 30.000,00 €
[ » ver mais informações em Protocolos - Seguros ]
A CPAS oferece a todos os pensionistas e Beneficiários ordinários e extraordinários e de assistência e respectivos familiares, um SEGURO ANUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE , que, em 31 de Dezembro do ano anterior, tenham a sua situação contributiva para a com a CPAS integralmente regularizada