Cristalino incidir à espécie a teoria do risco e da responsabilidade objetiva, na qual basta a comprovação do infortúnio, para que haja o dever de indenizar.
Neste viés, tem cabimento a pretensão de ressarcimento por danos morais, físicos e estéticos decorrentes do acidente de trabalho ocorrido, independentemente da discussão de existência de dolo ou culpa do empregador, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, in verbis:
Esta responsabilidade é reforçada pela Constituição Federal de 1988 que dispensa até mesmo a demonstração da culpa grave, conforme se infere do inteiro teor do inciso XXVIII de seu artigo 7º, uma vez que são presumíveis os efeitos negativos gerados no âmbito íntimo, pessoal e subjetivo do trabalhador acidentado.
Destarte, ainda que desnecessária a comprovação de culpa da Empregadora, no presente caso, a responsabilidade da Reclamada exsurge do dano causado ao trabalhador a partir do momento em que não cumpriu com suas obrigações legais de capacitação da trabalhadora.
Mais grave ainda, o fato de não ter efetuado o devido registro do contrato de mais de 30 anos, ter retido a CTPS da Autora e não ter efetuado os recolhimentos à previdência social, impossibilitando a consecução de auxílio previdenciário e até mesmo aposentadoria.
A irresponsabilidade da Ré para com a Autora, pessoa idosa e analfabeta, que lhe prestou serviços por mais de 35 anos, é gritante. Acarreta à Reclamante enormes prejuízos, impossibilitando-a de buscar a assistência pública para sobrevivência.
Após uma vida inteira de labuta, resta machucada e incapacitada para o trabalho, sobrevivendo da ajuda de conhecidos, vizinhos e familiares solidarizados com sua situação. Além disso, terá que conviver até o fim de seus dias com uma deformação limitadora e parcialmente incapacitante para o trabalho, o que por si só gera um abalo considerável na imagem e auto-estima.
Portanto, justificada a presente ação, eis que de uma forma ou de outra, a seqüela sempre prejudica o desempenho do trabalho do acidentado, havendo que se considerar, no mínimo, o trauma psíquico.
A tudo isto se somam as fortes dores que acometem a Autora quando tenta “exceder”, em suas atividades cotidianas, as limitações que lhe foram impostas desde o acidente.
Ainda, adiciona-se o dano estético imposto a ela, haja vista o constrangimento que lhe foi imposto pelas deformações sofridas.
No tocante ao dano moral, mister ressalvar que não é meio de valoração da lesão em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a dor sofrida, de tentar minorar as agruras da vítima e de seus familiares.
O dever da Reclamada é amenizar as conseqüências de seus atos danosos, devendo reaproximar da normalidade a vida da afetada, a qual suportou grande desequilíbrio, com sérios abalos em sua ordem moral e prejuízo em sua psique e imagem social.
No que diz com o montante de indenização pelo dano moral sofrido pela apelante, inexiste no sistema jurídico normatizado método prático que preveja sua mensuração. Porém, embora a questão envolva sempre uma certa dose de subjetividade, há que buscar, caso a caso, o que seja razoavelmente justo, quer para o credor, quer para o devedor. Para tanto há de considerar a intensidade do dano moral do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão social, a posição social daquele, seu grau de culpa, atividade profissional desenvolvida e seus ganhos, sua idade e sexo, além de outros requisitos que possam ser levados em conta.
Seguindo a citação anterior, tem-se que a indenização, caracterizada pelo caráter intimidatório e reparatório, deve ter um quantum condizente com o dano sofrido pelo Requerente, levando em conta os requisitos acima mencionados, alcançando a satisfação dos objetivos perquiridos.