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Contrato promessa de compra e venda e permuta como pagamento
Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017
I. A resolução de contrato-promessa pode ser declarada em face da verificação de uma cláusula resolutiva expressa (art. 432º, nº 1, do CC), da verificação de uma situação mora que, por si, revele a falta de interesse objectivo na conclusão do contrato definitivo (art. 808º, nº 2) ou do decurso de um prazo razoável que tenha sido concedido à contraparte para cumprir (art. 808º, nº 1). II. A...
...não cumpriram o contrato-promessa de permuta que celebraram com os AA. em ...
Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê
..., a ver declarada a resolução do contrato–promessa por facto culposo e definitivo, ...ítima e nula, equivalente à do valor da permuta do terreno e da loja ser de 35.000.000$00 para os ...
Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): "I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstâncias,
...aquando da celebração do contrato" de promessa; b) Os AA. entregaram à 1.º R os pr\xC3"... que "os Primeiros Outorgantes prometem permutar com os Segundos os identificados prédios ...
... Recorrente, não tendo prestado sinal no contrato-promessa de permuta em causa nos autos, não ...
... - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da ... contrato e ao aceitar realizar contrato promessa de permuta pelo preço ajustado com entidade por ...
... da Insolvência o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda que a insolvente havia ... o incumprimento do contrato promessa de permuta sem que para tanto indique prazos, faça prova ...
... de 13/05/2009 e 19/11/2009 e 23/02/2010 (contrato promessa e seus aditamentos); 42.000€, em ... de maio de 2009, um contrato-promessa de permuta celebrado entre a BB e a ora executada CC - ...