Juristas angolanos alegam que estado de calamidade pública não impede direito de manifestação – Observador
A tentativa de uma manifestação organizada por jovens da sociedade civil, com apoio de dirigentes do maior partido da oposição angolana, UNITA, foi frustrada pelas autoridades.
Sobre este decreto, o advogado Bangula Quemba, sublinhou que a Constituição da República de Angola apresenta três situações de exceção constitucional, em que podem ser limitados, restringidos, direitos fundamentais, concretamente os estados de emergência, de guerra e sítio. Segundo Bangula Quemba, o estado de calamidade "não é uma situação sequer prevista na Constituição", tendo sido há pouco tempo integrada na Lei da Proteção Civil.
Mas em nenhuma situação do estado de calamidade se restringem direitos, liberdades fundamentais, ou seja, não há dúvida que o que está em causa aqui são conflitos de dois direitos, o direito à manifestação e depois o direito à saúde pública, por causa da pandemia, disse.
Para Bangula Quemba, deve prevalecer nessa situação "o bom senso", que significa que "as manifestações devem ser permitidas e não restringidas, como estão a ser feitas, mas permitidas exatamente nos limites que possa salvaguardar a saúde pública". O causídico considerou que se houvesse alguma paciência por parte das autoridades e mais diálogo com os jovens manifestantes, "que, apesar de ser uma coisa utópica e daria muito trabalho", era possível organizar-se grupos de cinco pessoas e os mesmos fazerem uma marcha pacífica.
"Acho que aqui falta exatamente esse equilíbrio, essa ponderação, por parte das autoridades competentes e, infelizmente, vão logo pela repressão e pela anulação das manifestações", disse reiterando que "um decreto não está acima da Constituição".
"Então, o estado de calamidade não está na Constituição, logo, é uma decisão (de proibição da manifestação) administrativa, tomada pelo governo da província, é uma decisão política, que é inconstitucional", garantindo que "nos termos da Constituição, pode-se sim realizar manifestação".
A tentativa de uma manifestação organizada por jovens da sociedade civil, com apoio de dirigentes do maior partido da oposição angolana, UNITA, foi frustrada pelas autoridades, tendo resultado em 103 detenções, ferimentos de polícias, e de manifestantes em números não revelados, além da destruição de meios das forças da ordem. Os protestos, que ficaram marcados também pelo arremessar de pedras, colocação de barricadas na estrada com contentores de lixo e pneus a arder pelos manifestantes, tinha como objetivo reclamar melhorias na condição de vida da população e um horizonte temporal para a realização das primeiras eleições autárquicas previstas para este ano, entretanto, adiadas devido à pandemia da covid-19 e a não conclusão do pacote legislativo autárquico.