Tribunal de Contas sublinha na AR que "é fundamental" concretizar Reforma da Administração Financeira do Estado
O Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, afirmou hoje que a Conta Geral do Estado de 2017 mostra "uma evolução positiva" face a 2016, mas sublinhou que "é fundamental" concretizar a reforma da administração financeira do Estado e dar plena execução ao novo sistema de contabilidade para o setor Administrações Públicas.
"Muito do que é o edifício legislativo, que é necessário, está por fazer", afirmou Vítor Caldeira, durante a audição do Tribunal de Contas na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, onde decorreu a apresentação do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017.
Vítor Caldeira reforçou que só com um sistema contabilístico "único e integrado" será possível dispor de informação que permita melhorar a qualidade da despesa pública e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.
A Juíza Conselheira Ana Furtado aludiu ainda ao rumo traçado na Lei de Enquadramento Orçamental e que para a concretização desta reforma é necessário intensificar as respetivas etapas e definir as múltiplas responsabilidades.
"Todos os adiamentos em termos da implementação da reforma são preocupantes e não são um bom sinal. Enfatizamos a necessidade de avançar", reforçou Ana Furtado, lembrando que a orçamentação por programas é um dos grandes objetivos da reforma e vai ao encontro da melhor gestão das contas portuguesas.
Convém lembrar que passados mais de vinte anos sobre a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), a Conta Geral do Estado de 2017 ainda não inclui o balanço e a demonstração de resultados da Administração Central (AC), sendo a informação orçamental e financeira que apresenta suportada por diferentes sistemas contabilísticos não integrados.
Durante a audição, o Tribunal de Contas passou em revista todas as grandes matérias do Parecer, respondendo a várias questões dos deputados, nomeadamente sobre a evolução da dívida e do investimento públicos, riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, pensões, responsabilidades contingentes e apoios à Banca, receitas fiscais e incobráveis, apuramento e efetivação de responsabilidades financeiras, entre muitas outras.