Para que se possa entender melhor a forma de cálculo e o problema aqui proposto, vejamos esta situação hipotética:
Suponhamos que uma oficina mecânica de veículos, tributada na segunda faixa do Anexo III, tenha obtido o faturamento de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) nos meses de junho de 2018 a maio de 2019. Ao aplicarmos a fórmula para encontrar a alíquota da tributação geral sobre esse faturamento, encontraremos o seguinte percentual:
Assim, encontrada a alíquota geral de tributação, podemos obter o percentual de ISS, que, segundo o complemento do Anexo III, compõe 32% dos 6,1%. Fazendo os cálculos, obtemos o seguinte percentual de ISS:
Como se percebe no resultado da equação, a alíquota do ISS é inferior ao limite mínimo permitido pela LC 116/03, e este mesmo problema aparece também em alguns outros cálculos.
Por essa razão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão de representação judicial e extrajudicial da União em matéria tributária, foi questionada duas vezes quanto ao assunto e emitiu pareceres conflitantes sobre o tema.