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Despacho - Atendimento nos serviços públicos Municipais
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Na sequência do meu despacho de 16 de março de 2020, foi determinado o encerramento dos espaços físicos de atendimento dos serviços públicos municipais, sendo o atendimento com fim meramente informativo prestado exclusivamente por via telefónica e por correio eletrónico.
Mais foi determinado, no mesmo despacho, que o atendimento ao público com fins não informativos, deveria ser efetuado, através de prévia marcação, ficando limitado aos serviços que não pudessem ser efetuados por via eletrónica e aos atos qualificados como urgentes.
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, veio estabelecer que os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação (artigo 20.º), devendo adotar medidas que garantam a prevenção da propagação do Coronavírus SARS-Cov-2.
Determino, tendo em vista a defesa da saúde pública, e ao abrigo do previsto no Plano de Contingência do Município de Celorico de Basto para a COVID-19, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, e em alinhamento com as Orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS),
- Que os serviços de atendimento ao público, do Município de Celorico de Basto, devem assegurar o atendimento presencial de todos os utentes, mediante prévia marcação que deverá ser efetuada por via telefónica (+351 255 320 300) ou correio eletrónico (geral @mun-celoricodebasto.pt).
- Que no atendimento ao público deverão ser cumpridas as seguintes normas:
• A prestação do serviço de atendimento público deverá efetuar-se mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS.
• Deverá promover-se a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso.
• Deverá promover-se a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
• Para além das prioridades legais estabelecidas, os serviços de atendimento ao público, devem garantir a prioridade aos profissionais de saúde, aos elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, ao pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.
• Apenas será permitido o acesso, aos serviços de atendimento ao público, a um utente de cada vez, mediante prévia marcação.
• Os utentes deverão usar obrigatoriamente máscara de proteção.
• No acesso aos serviços, deverão existir soluções desinfetantes para higienização das mãos, as quais deverão ser utilizadas pelos utentes previamente ao atendimento e sempre que necessário.
• Em caso de incumprimento das presentes determinações, poderá ser impedido o acesso ou determinada a saída dos utentes dos serviços municipais.
O presente despacho produz efeitos no dia subsequente ao da sua assinatura.
Celorico de Basto, 21 de maio de 2020,
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