DGPJ: Registo das cláusulas contratuais gerais abusivas julgadas pelos tribunais portugueses
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O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (RJCCG) foi instituído, no ordenamento jurídico português, pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, posteriormente adaptado aos princípios definidos na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e nos contratos de adesão, cuja transposição para o ordenamento jurídico português foi alcançada pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de janeiro. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A transposição do artigo 7.º da Diretiva ficou plasmada no capítulo VI do Decreto-Lei (artigos 24.º a 34.º), onde são definidas as disposições processuais para a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas.
Contudo, a preocupação central da referida Diretiva é a criação de mecanismos que permitam erradicar o uso de cláusulas contratuais abusivas, pelo que, além das disposições processuais de declaração de nulidade (ação inibitória), o legislador nacional entendeu instituir um registo das decisões judiciais que tenham proibido a utilização ou declarado a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares.
Pretende-se, desta forma a criação de um mecanismo que assegure um conhecimento fidedigno e acessível a todos os interessados, não só do texto de todas as cláusulas já declaradas nulas em contratos celebrados com consumidores por profissionais, mas também das empresas envolvidas e das razões invocadas por cada tribunal para a declaração de nulidade.
A criação e manutenção de um registo das cláusulas contratuais gerais declaradas nulas pelos tribunais pela DGPJ, resulta da conjugação dos artigos 34.º e 35.º do RJCCG, e da Portaria n.º 1093/95, de 6 de setembro, que atribuiu ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça a organização e a manutenção atualizada daquele registo (o Gabinete de Direito Europeu foi substituído nas suas competências pelo Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, em 2001, e, posteriormente, pelo Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ, em 2007).
Assim, de acordo com o regime em vigor:
· Os tribunais estão obrigados a remeter à DGPJ, no prazo de trinta dias, "cópia das decisões transitadas em julgado que, por aplicação dos princípios e das normas constantes do presente diploma, tenham proibido o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais ou declarem a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares";
· A DGPJ está incumbida de organizar e manter atualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que lhe sejam comunicadas, criar condições que facilitem o conhecimento das cláusulas consideradas abusivas por decisão judicial e prestar os esclarecimentos que lhe sejam solicitados dentro do âmbito das respetivas atribuições.
Com intuito de corresponder ao que legalmente lhe é exigido, a DGPJ tem vindo a desenvolver trabalhos de reformulação do referido Registo quer ao nível do carregamento dos dados (BackOffice), quer ao nível da obtenção e apresentação dos resultados.
Em 2012 a DGPJ disponibilizou uma nova versão do registo de cláusulas contratuais abusivas, com melhorias consideráveis em relação ao registo disponibilizado na década de 1990. Nomeadamente, criaram-se condições de maior normalização na forma como a informação é carregada e indexada, bem como condições de maior visibilidade, passando a estar referenciada juntamente com as restantes bases de dados jurídico-documentais do Ministério da Justiça, sitas em www.dgsi.pt, assegurando-se, desta forma, que é do conhecimento do maior número possível de profissionais da área da justiça.
Destacam-se as seguintes alterações já implementadas e disponíveis ao utilizador:
· Uma nova Folha de Recolha de Dados onde se pode elencar as várias decisões do mesmo processo (1ª instância, recurso no Tribunal da Relação e recurso no Supremo Tribunal de Justiça);
· Clara distinção entre as ações inibitórias e as ações declarativas de condenação;
· Disponibilização do texto integral das ações inibitórias;
· Enquadramento do Registo com a disponibilização de três documentos que explicam sumariamente o seu conteúdo e a forma como a informação está estruturada:
o Apresentação – breve apresentação da legislação que impõem a existência deste registo de cláusulas e do serviço responsável pela sua manutenção indicando-se a morada para onde devem ser enviadas as decisões;
o Critérios de registo e pesquisa de decisões – identificam-se os campos da Folha de Recolha de Dados, quais os critérios seguidos no preenchimento dos campos e quais as formas de pesquisa disponíveis;
o Lista de descritores – foi definida uma lista de termos que resultam da análise do DL 446/85, de 25/10, nomeadamente dos artigos 6.º, 8.º, 15.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º. Desta forma o utilizador mais experiente e conhecedor da legislação pode fazer a correlação entre aquilo que está previsto no regime jurídico e a expressão que deve utilizar na pesquisa por descritor.
Aceda aqui ao registo das cláusulas contratuais gerais declaradas nulas pelos tribunais: http://www.dgsi.pt/jdgpj.nsf?OpenDatabase