Acusação em processo relativo a Parceria Público Privada municipal – Complexo de Piscinas de Campo Maior | Procuradoria da Comarca de Évora
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Acusação em processo relativo a Parceria Público Privada municipal – Complexo de Piscinas de Campo Maior
Em inquérito cuja investigação decorreu na 2ª Secção do DIAP Distrital de Évora foi deduzida acusação no passado dia 13 de novembro de 2017 contra, entre outros, um ex-Presidente da Câmara Municipal e um ex- Presidente da Assembleia Municipal de Campo Maior, imputando a prática dos crimes de prevaricação, de corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político e branqueamento de capitais.
Foram, igualmente, acusados pela prática dos crimes de corrupção ativa e branqueamento de capitais dois altos responsáveis de sociedades privadas bem como estas pelo crime de branqueamento de capitais.
Tais crimes decorrem de factos praticados nos anos de 2007 a 2009 no âmbito do exercício das assinaladas funções públicas, envolvendo outros intervenientes e no âmbito da construção do Complexo de Piscinas local, em regime de Parceria Público Privada Institucional.
Ficou indiciado que a implementação daquele modelo de parceria favoreceu um concreto grupo económico de expressão nacional e acarretou elevados encargos para o município de Campo Maior.
A investigação foi dirigida pela 2.ª Secção deste DIAP Distrital de Évora, tendo o Ministério Público sido coadjuvado pela Polícia Judiciária (UNCC) e com assessoria técnica do NAT da PGR.