Já está em vigor a lei que permite a entrada de animais em estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas
A Lei n.º 15/2018, de 27 de março possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
A ACIP disponibiliza os dísticos referentes à permissão e proibição de entrada a animais de companhia.