Comissão Europeia lança processo por infração contra Reino Unido por não ter designado candidato a comissário da UE
Criado em 15-11-2019
Enquanto Guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia enviou hoje uma carta de notificação ao Reino Unido por ter violado as suas obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia, ao não apresentar um candidato para o cargo de comissário da UE. As autoridades do Reino Unido têm de apresentar os seus pontos de vista até sexta-feira, 22 de novembro. Este curto prazo justifica-se pelo facto de a próxima Comissão ter de iniciar funções o mais rapidamente possível.
Na sequência da resposta do Reino Unido, de 13 de novembro, às duas cartas enviadas pela presidente eleita Ursula von der Leyen, recordando as obrigações do Reino Unido decorrentes do Tratado da UE — e da Decisão do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE(1) –, a Comissão analisou agora esta resposta e considera que o Reino Unido viola as suas obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia.
Na sua carta, as autoridades do Reino Unido consideram que não estão em condições de propor um candidato ao cargo de comissário da UE atendendo ao facto de que se realizarão em breve eleições legislativas no país. A Comissão Europeia recorda que, em conformidade com a jurisprudência da UE (2), um Estado-Membro não pode invocar disposições vigentes na sua ordem jurídica nacional para justificar o incumprimento das obrigações decorrentes do direito da União.
Em conformidade com o artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido é convidado a apresentar as suas observações sobre a carta de notificação, o mais tardar até sexta-feira, 22 de novembro de 2019. Depois de examinar essas observações, ou se não forem apresentadas observações no prazo fixado, a Comissão pode, se necessário, formular um parecer fundamentado.
Decisão do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE.
(1) Ver, nomeadamente, o considerando 11: «Não se pode permitir que esta nova prorrogação comprometa o bom funcionamento da União e das suas instituições. Além disso, esta prorrogação terá por consequência que o Reino Unido continuará a ser um Estado‐ Membro até à nova data de saída, com plenos direitos e obrigações nos termos do artigo 50.º do TUE, incluindo a obrigação de sugerir um candidato para ser nomeado membro da Comissão.»
(2) Tribunal de Justiça da União Europeia, acórdão de 5 de fevereiro de 2015, Processo C-317/14, Comissão contra Bélgica, ponto 33.
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UE atribui 55 milhões de euros de ajuda humanitária ao Sudão
A Comissão Europeia mobiliza 55 milhões de euros para ajudar as pessoas vulneráveis atingidas pelas crises humanitárias no Sudão. Esta decisão vem na sequência da constatação da existência no Sudão de pelo menos 8 milhões de pessoas a necessitar de ajuda humanitária, das quais 6,3 milhões não têm alimentos suficientes para satisfazer as suas necessidades. Uma em cada seis crianças sofre de subnutrição grave.
O financiamento humanitário da UE vai contribui para dar resposta às necessidades mais críticas, através de: ajuda alimentar e nutricional para famílias vulneráveis, crianças com menos de cinco anos e mães grávidas ou lactantes; cuidados de saúde urgentes, nomeadamente para fazer face ao surto de cólera que afeta algumas partes do país; apoio aos refugiados; educação de crianças em zonas afetadas pelas crises.
Desde 2011, a UE atribuiu mais de 518 milhões de euros em assistência aos necessitados do Sudão. Toda a ajuda humanitária da UE no Sudão é prestada através de organizações humanitárias, como agências da ONU, ONG e organizações internacionais, e é objeto de um acompanhamento rigoroso.