Meios concretos de lutar contra a fraude e evasão fiscais | Partido Comunista Português
A resolução delineia algumas propostas positivas no domínio do combate à evasão fiscal. No entanto, afirmar que se deve exercer um maior controlo para prevenir o recurso aos paraísos fiscais" é uma declaração vã, que não coloca em causa a existência dos mesmos. O que é necessário é a urgente eliminação dos paraísos fiscais, territórios que têm observado nos últimos anos, e um pouco por todo o mundo, um crescendo das "transacções financeiras". A rede de paraísos fiscais tem que ser desarticulada e desmantelada através do impedimento, sanção e taxação dessas transacções financeiras.
Rejeitamos também a consideração de que os acordos bilaterais estabelecidos pelos Estados-Membros devem ter autorização da Comissão Europeia. Rejeitamos ainda a introdução do MCCCIS, que passará a tributar as empresas de acordo com o resultado da aplicação dos factores designados ao lucro do grupo, o que pode não coincidir e, a maioria das vezes, não coincidirá com o lucro real da empresa.
Defendemos que uma empresa que beneficie de rendimentos no estrangeiro, desde que seja dirigida de facto a partir de um Estado-Membro, deve ser objecto de uma tributação segundo as regras desse mesmo Estado-Membro, o que salvaguarda a soberania dos países em matéria de tributação fiscal.