Conversão de ações ao portador em nominativas publicada em DR
25.09.2017 / 11:57
Como vão desaparecer do mercado as ações ao portador, depois de convertidas em títulos nominativos, foi regulamentada por diploma publicado em DR
A forma como vão desaparecer do mercado as ações ao portador, depois de convertidas em títulos nominativos, foi esta segunda-feira regulamentada por diploma publicado em Diário da República, que estabeleceu uma isenção de emolumentos para estes registos comerciais.
A publicação do diploma, que entra em vigor na terça-feira, era esperada desde que, em maio, foi proibida a emissão de valores mobiliários ao portador e tornada obrigatória a conversão das ações ao portador em títulos nominativos, identificando o titular, salvaguardando a transparência e segurança jurídica.
O diploma de maio estabeleceu um prazo de seis meses para essa conversão, findo o qual seria proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador e suspenso o direito dos respetivos detentores participarem na distribuição de resultados associada a esses títulos.
"Os valores mobiliários ao portador integrados em sistema centralizado que não tenham sido convertidos em nominativos por iniciativa do emitente (…) são convertidos pela entidade gestora de sistema centralizado no último dia do período transitório, nos termos a definir pela entidade gestora", lê-se no diploma hoje publicado.
Findo o período transitório de conversão dos títulos, a entidade gestora de sistema centralizado e a entidade gestora de mercado regulamentado divulgam informação sobre os valores mobiliários convertidos.
O diploma diz ainda que os valores mobiliários ao portador não convertidos em nominativos até ao fim do período transitório "apenas conferem legitimidade" para a solicitação do registo a favor dos respetivos titulares, devendo ainda, no caso de valores mobiliários ao portador titulados, ser apresentados junto do emitente os respetivos títulos para substituição ou alteração das respetivas menções, de modo a que opere a conversão.
O montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, em conta aberta em nome do emitente, e será entregue aos titulares dos valores mobiliários aquando da respetiva conversão, segundo a mesma lei.
O regime hoje publicado foi promulgado em 19 de setembro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, depois de aprovado em Conselho de Ministros em 07 de setembro, no seguimento da lei publicada em maio que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador e alterou os códigos das Sociedades Comerciais e dos Valores Mobiliários.