Anúncio n.º 60/2019 - 08 de Abril de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 776327141
Processo: 12/19.0BALSB
Ações administrativas de atos dos órgãos superiores do Estado
Autor: Manuel Ferreira Antunes
Réu: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Contrainteressado: Graça Maria Valga Martins, Juíza no TAC do Porto (e Outros)
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze dias 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: Em impugnar as deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, CSTAF, de 01 de outubro de 2018, que homologou as listas de graduação dos candidatos no concurso curricular de acesso aos Tribunais Centrais Administrativos, secções contencioso administrativo abertos pelo Aviso n.º 10137/2017 e secções de contencioso Tributário, aberto pelo Aviso n.º 10136/2017, ambos publicados no DR, 2.ª série, n.º 169 de 01 de setembro de 2017.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15) dias os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.