[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 13-16)]
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 291/X/4 Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação.