Debates Parlamentares - Diário 118, p. 29 (1849-06-02)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 118 1849-06-02 Página 29
Importancia da perda que soffrem actualmente pelo agio das notas os servidores, pensionistas, e credores do Estado, que tambem são contribuintes como o resto do povo.
Como bem disse o illustre Deputado, esse onus que apparece resultante do agio, não é o Estado, somos nós, são os contribuintes que o pagam. E sabe Deos que contribuintes! Porque se acaso se entender que não convém augmentar nada sobre os impostos indirectos, lá irá recahir sobre a propriedade, e sobre a agricultura, que hontem aqui muito bem disse o illustre Deputado, que apezar de não estar extremamente onerada de impostos, com tudo mal póde com elles, porque a baixa do preço dos generos e carestia dos salarios não dá meios para poder pagar.
Agora vamos á incidencia do imposto. Hontem o nobre Deputado não se occupou muito do imposto directo; não nos metteu medo do mal que elle hia produzir, porque a fallar a verdade 10 por cento addicionaes sobre o imposto, ou 6 por cento em metal, vem a ser seis millesimos de renda. Mas o grande papão que se apresenta, foi por causando augmento do imposto nas alfandegas: as represalias, e os grossos ferrolhos do imposto com que o nosso commercio ía ser agrilhoado nos paizes estrangeiros — Ora a mim parece-me, que os paizes estrangeiros hão de fazer tanto caso do que se passa a este respeito neste paiz, como eu faço caso do que se está passando nas ilhas de Sandwich. Represalias para que? Só quando se estabelecem direitos differenciaes a respeito de tal ou tal genero, e a respeito de tal ou tal nação, é que as nações estrangeiras offendidas teem feito represalias nas suas alfandegas contra esses direitos excepcionaes. Mas quando se tracta de fazer leis geraes do paiz, leis internas, que não são leis que alterem as relações commerciaes com outras potencias, as nações estrangeiras teem algum direito de fazer represalias? Pois nós vamos intrometter-nos com aquillo que se faz nessas nações? Pergunto, quando se criaram os 5 por cento addicionaes para pagar o juro do emprestimo de 4:000 contos, houve algumas represalias? Ninguem se queixou, nem mesmo houve reclamações. Como se conheceu que isto era uma disposição interna, e que os contribuintes é que o haviam de pagar, nada mais houve. Pois não se esta aqui todos os dias a lançar impostos os mais graves sobre importação e exportação para fazer uma praça de commercio, para melhorar uma barra, e ainda outros objectos menos importantes do que este? E por ventura tem-se feito represalias em alguma parte? Ainda não ha muito tempo que se votou um imposto para as obras da praça da cidade do Porto, aonde aliás existe um commercio importante com bastante relação com uma nação estrangeira, e com tudo ninguem se queixou. Pois nós havemos de estar aqui maneatados não podendo fazer recahir devida e equitativamente o imposto sobre todos os contribuintes com o medo do papão, que se nós vem metter? (Apoiados.) Ora vamos a ver emquanto monta este imposto. Emquanto aos 10por cento addicionaes, redusidos a6 por cento em metal, sobre as fazendas que pagam 15 por cento de direitos, são 90 centessimos sobre o valor da mercadoria; e se acaso as notas chegassem a subir, e Valessem 80 por cento, o imposto vem a ser de 1 e dous decimos por cento: ora quem compra, por exemplo, um covado de panno por 4:000 réis, não lhe custa pagar mais 40 réis. Mas diz-se: este mal hade recahir sobre os empregados, por isso que são tambem consumidores dessas fazendas, e as hão de comprar mais caras; eu direi que os empregados resignam-se com o mal, e ficarão satisfeitos se lhes pagarem em metal os seus ordenados; com a condição de elles pagarem 1 por cento mais caras as fazendas importadas; ainda que a maior parte não hão de fazer grande consumo ás manufacturas estrangeiras, por que tomaram elles ter dinheiro para pão.
Continuando-se nesta mesma questão das alfandegas, fallou-se na diminuição dos rendimentos causada pelo projecto, veiu tambem o contrabando: mas eu direi que o contrabando já existe ha muito tempo, e de certo não ha de augmentar por causa de 1 por cento de imposto, por que não são lucros taes que alimentam o contrabando (apoiados); o contrabando não se contenta senão com lucros de 50 por cento e mais: por consequencia o argumento não colhe. Eu pergunto ao nobre Deputado se esta lei pela sua disposição velhaca a respeito do imposto, que beneficia com 6 e 7 e meio por cento a quem despacha, tem augmentado os rendimentos da alfandega? O que o nobre Deputado disse a este respeito, foi que os preços dos generos não tem diminuindo, e que estes 6 e 7 e meio por cento tem revertido em proveito proprio dos despachantes; quer dizer, que os empregados publicos, e juristas estão a pagar um onus de 10 por cento para os despachantes terem o proveito; visto que o publico não lucra beneficio nenhum por que o preço dos generos não diminuiu; e o Estado tambem não lucra porque se mostra que os rendimentos não teem augmentado. Pois ha de ser nestas circunstancias que se ha de conservar este estado de cousas? Aonde esta aqui o maior bem do maior numero? O illustre Deputado mostrou a sua sympathia para com os empregados publicos pelos males que estão soffrendo; nem outra cousa era de esperar de S. Ex.ª, não só na qualidade de empregado publico, como tambem na de cidadão portuguez; mas parece-me que S. Ex.ª se enganou sobre o melhor modo de julgar fazer-lhes beneficio; por que S. Ex.ª suppõe que beneficia mais os empregados continuando o statu quo; e eu estou persuadido do contrario; já se vê que isto é uma questão de opiniões: porém eu estou persuadido que elles não lho agradecem (O Sr. Albano: — Estou certo disso) Disse tambem o illustre Deputado que conservando-se o statu quo os empregados deviam ter a esperança de serem pagos a tempo; e não sendo assim, podiam contar que 09 seus pagamentos haviam de ir para traz: ora os empregados estão fartos destas promessas, por que cada vez que se lhes tem cerceado os seus ordenados, tem-se-lhes promettido pagar em dia, e cada vez tem andado mais para traz os pagamen-