Os atrasos, a demora, a morosidade no julgamento dos feitos é alarmante, e, muitas, vezes, nossos clientes morrem antes de ver sua causa julgada.
No caso em foco todos sabemos que o ministro JB só quer retardar para não ver a lei ser cumprida. E não só a lei, mas também a própria decisão tomada pela Corte.
É muito triste, é lamentável, é cruel com a advocacia e com os jurisdicionados, mas infelizmente aconteceu.
E, àqueles que dizem que o Dr. Pacheco deveria ter sido preso por desacato, recomendo ler os parágrafos 2º e 3º do artigo 7º da Lei 8906/94 c.c. artigo 133 da CF.

Pois bem, de uma forma bastante sintetizada, a liberdade de expressão é um direito fundamental positivado na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso IV, que assim prescreve: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
§1º. nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
Polyana Lais Majewski Caggiano é advogada, professora, pós-graduada em Direito Constitucional, Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, pós-graduada em Educação: metodologia de ensino e possui MBA em gestão de pessoas e liderança.