APIT - Comunicado n.º 2 / 2017 - Reunião com Diretora Geral da AT
Comunicado Nº 02/2017
Comunicado n.º 2 / 2017 - Reunião com Diretora Geral da AT
No passado dia 03.02, a APIT foi recebida pela Diretora Geral da AT, Dra. Helena Borges, estando igualmente presentes o Subdiretor Geral da AT para a Área dos Recursos Humanos e Formação, Dr. Damasceno Dias, e pela Diretora de Serviços dos Recursos Humanos, Dra. Ângela Santos. Apresentamos de seguida um resumo dos TEMAS tratados (Reestruturação da AT, Estágio de ITE's, Carreiras, Outros Concursos e Mobilidade Intercarreiras e SIADAP), das preocupações e propostas, e das respostas obtidas. Agradecemos ainda a todos aqueles que nos remeteram contributos e propostas para esta reunião.
• REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DA AT
Quanto à possibilidade de ainda no decurso de 2017 ser possível uma reestruturação funcional da AT, a Diretora Geral afirmou que "não há a ideia de formalmente mexer na estrutura", nem "há ideia de formalmente mexer (no número) nos dirigentes".
O plano de criação de Polos Regionais (também defendido por este Sindicato) é encarado pela AT como possibilitando a criação de locais de trabalho em diferentes "regiões" mas a dependerem funcionalmente de UO diferentes daquelas em que se localiza o seu posto de trabalho. Tal disseminação será feita sem que essas decisões de gestão funcional e territorial entrem em conflito, quer com os interesses dos contribuintes, quer com as expectativas dos trabalhadores.
Contudo, afirmou que "não há qualquer projeto político (do governo) sobre esta matéria para debate, ainda que obviamente estas decisões não são tomadas na ignorância da SEAF". Os possíveis desenvolvimentos relativos a esta matéria estarão a ser estudados apenas no que concerne à área tributária (mais do que para a área aduaneira onde a expressão geográfica já tem uma dimensão territorial diferente, para além de corresponder a uma exigência de resposta à localização da atividade económica exportadora e importadora).
Sobre a Delegação Aduaneira de Sines e o Sector de Controlo de Passageiros e Bagagens da Alfândega do Aeroporto de Lisboa (tendo em conta até as últimas notícias sobre a construção de um novo aeroporto para a Cidade de Lisboa), a Diretora Geral, afirmou que "neste momento não existe qualquer proposta governativa de alteração aos seus atuais estatutos, mantendo-se contudo o estudo das situações".
Sobre esta matéria, a Diretora Geral fez questão de afirmar que qualquer proposta que surja será apresentada a este Sindicato, uma vez que a APIT não está obviamente "afastada da discussão desta decisão".
• FINAL DE ESTÁGIO PARA INSPECTOR TRIBUTÁRIO
A Diretora Geral da AT afirmou que o procedimento concursal está a seguir os seus trâmites, com a rapidez que considera possível, dada a necessidade de dar resposta aos procedimentos obrigatórios por lei, nomeadamente, a análise de reclamações e recursos entretanto apresentados. Questionada sobre a possibilidade de existirem entraves de ordem financeira ao normal desenrolar deste procedimento, afirmou não haver qualquer problema com a cabimentação orçamental para 2017, respeitante à passagem dos ITE a IT1. Tudo estará devidamente previsto e cabimentado.
É de frisar que novamente a APIT afirmou lamentar que a AT esteja mais uma vez a prolongar de forma inaudita os procedimentos de estágio, com evidentes e desnecessários prejuízos para todos os envolvidos.
A publicação da lista final esteve suspensa à espera de promulgação das alterações ao DL557/99. Interpelada sobre a demora nessa promulgação, a Diretora Geral afirmou que essa é uma questão que depende do poder político e não dela. Afirmou que logo que sejam publicadas essas alterações, a lista final será divulgada de imediato.
Perante a preocupação expressa por este sindicato com referência ao tempo de análise das eventuais reclamações, a Diretora Geral afirmou que daria indicações ao júri do concurso para reservarem uma semana para analisarem todas as eventuais reclamações, dando uma resposta adequada e o mais célere possível.
Quanto às vagas que serão disponibilizadas (por serviço e por unidade orgânica), referiu que só após o movimento de transferências será possível aferir das mesmas.
Perante o teor de notícias colocadas a circular na Comunicação Social na passada semana (…os formandos "não têm poderes formais para agir como inspectores – tudo o que fazem pode ser contestado" (sic) …), em que se referia a possibilidade da legalidade e legitimidade do trabalho dos ITE's poder ser colocada em causa, e perante a posição da APIT que tais afirmações, sendo óbvia e claramente incorretas, terão causado alguma instabilidade profissional junto dos mesmos, afirmou que tal "era um não assunto, que não existe nenhum estudo ou parecer que limite a competência ou eficácia jurídica do trabalho dos ITE".
De forma clara, afirmou que o concurso e o estágio dos ITE's foi para "qualificar os novos Inspetores Tributários para os seus conteúdos funcionais e atribuir-lhes as competências necessárias à realização das Inspeções" que venham a desenvolver.
Não se obteve resposta quanto à possibilidade de efeitos remuneratórios retroativos, e não foram disponibilizados os resultados do questionário realizado pelos Recursos Humanos da AT em julho de 2016.
Sobre a possibilidade de atribuição de um suplemento inspetivo aos Inspetores Tributários e a todos os que exerçam efetivas funções de inspeção e investigação criminal no seio da AT (Decreto-Lei n.º 112/2001), a Diretora Geral afirmou que tal opção dependerá de decisão política, devendo ser remetida para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
• CARREIRAS, OUTROS CONCURSOS E MOBILIDADE INTERCARREIRAS
• Revisão de Carreiras
De acordo com a Diretora Geral da AT, é seu desejo que o processo de negociação para a revisão das carreiras da AT se inicie este ano. Sem que nos apresentasse os termos, o modelo ou os princípios orientadores, ou como este processo corresponderá às orientações políticas e estratégicas dos atuais Governo e Parlamento, afirmou que, quando o Poder Político entender, a AT estará preparada.
Contudo, garantimos que também a APIT está preparada para quaisquer debates que envolvam a vida profissional e pessoal dos trabalhadores da AT, bem como os interesses financeiros, económicos, sociais e de segurança Nacionais e da União, mas que, considerando que a revisão de Carreiras deve respeitar a Missão e as funções das áreas de intervenção da AT (Aduaneira e Tributária), bem como as suas Carreiras Especiais, fazemos questão que tal processo deva necessariamente incluir uma prévia discussão e redefinição da estrutura orgânica e funcional da AT. Ou seja, concluindo: não vale a pena continuar a tentar construir casas pelo telhado.
• Outros Concursos
Quanto à falta de fundamentação jurídica para as exclusões verificadas nos concursos a decorrer para a Área Aduaneira, a Diretora Geral considerou que é do conhecimento público que os oponentes podem pedir certidões de todas as atas do Júri, e proceder às eventuais reclamações e recursos que serão sempre analisados e consequentemente respondidos pela AT.
Lembrando que o Júri do Concurso para Verificador Auxiliar Aduaneiro (VAA) já em Dezembro de 2016 tinha procedido à revisão e atualização do programa de provas de conhecimento estabelecido em 1995 para tal concurso, questionamos sobre a falta da revisão/atualização do Programa de Provas (datado de 2004) do Concurso para Verificador Superior Aduaneiro (VSA) por parte do respetivo júri, lembrando que esta inusitada situação, estará já a suscitar a perspetiva de reclamações e impugnações, e que tal responsabilidade recairia sobre a AT.
Em resposta, a Dra. Ângela Santos (DSRH) afirmou que essa revisão irá acontecer, mas que o júri não terá considerado a urgência da mesma, uma vez que este procedimento concursal "se encontra mais "atrasado" que o para VAA".
Questionada sobre os concursos para ITP, TEP, TATP, que foram suspensos em 2010, e se a AT tem tentado, tal como têm feito Direções Gerais e Corpos Inspetivos de outros Ministérios, pressionar o Poder Político pela abertura de "exceções" concursais, a Diretora Geral remeteu a análise desse tema para a SEAF.
Houve pleno acordo entre este Sindicato e a Direção da AT quanto à necessidade de abertura de concursos externos que "rejuvenesçam" as Carreiras Especiais da AT, pelo que iremos insistir neste sentido, quer junto da Tutela, quer junto do Poder Político (Governo e Parlamento).
• Mobilidade Intercarreiras
Este Sindicato expressou a sua preocupação na necessidade de clarificar este modelo quando aplicado à AT, assim como a forma e o teor do Despacho da Dra. Ângela Santos (DSRH) sobre esta matéria, uma vez que o mesmo suscitou uma onda generalizada, por toda a AT, de expectativas entre os funcionários das diversas Carreiras e pedidos de esclarecimento e de aplicação do referido Despacho.
A Diretora Geral, ainda que reconhecendo que a AT foi "inundada" por requerimentos, foi peremptória em afirmar que a Mobilidade referida naquele Despacho, e de acordo com a Lei, apenas se aplicava às Carreiras Gerais e não às Especiais e que, nesse estrito sentido, o mesmo se encontrava ainda em análise.
• SIADAP
A Diretora Geral afirmou que o modelo de SIADAP não sofrerá alterações, e que apenas mudou a forma de "contabilização dos pontos" (na área da Inspeção e Fiscalização da AT), considerando como premissas a valorização da complexidade e do combate à fraude.
Quando questionada sobre o atraso e aspetos concretos da contratualização de objetivos, referiu que a Portaria do SIADAP na AT prevê todas essas situações, e que os dirigentes devem, cumprindo o que estabelece essa mesma Portaria, avaliar, contratualizar, monitorizar e/ou recontratualizar casuisticamente com os funcionários em função das variáveis que ocorrem, nomeadamente, trabalhos mais longos, ausências justificadas ou alterações da conjuntura externa ou interna, do comércio internacional.
Afirmamos que a APIT mantém a sua discordância quanto a manter o SIADAP nos termos atuais (definidos desde 2012), ou seja, transformando ou valorizando o trabalho da AT como se, sem desprimor para tal, de uma instalação fabril se tratasse e não de um organismo com especificidades funcionais bem definidas, mas muito dependentes de variáveis económicas, financeiras e sociais do país e da União. Afirmámos que, no entanto, nos congratulamos com a introdução de fatores de ponderação, como aliás a APIT há muito tem vindo a defender e a apresentar.