Art. 32. As Defensorias Públicas são integradas por Defensores Públicos encarregados de exercer as funções institucionais junto aos órgãos judiciais ou administrativos de primeiro grau nos quais forem lotados, salvo as exceções previstas nesta Lei.
III – postular a concessão de gratuidade da justiça e o patrocínio da Defensoria Pública, mediante comprovação do estado de pobreza;
VI – acompanhar os processos, zelando pela regular tramitação, utilizando os meios judiciais cabíveis;
VII – defender no processo penal, perante os juízos de primeira instância, os réus que não tenham procurador ou defensor;
IX – acompanhar os processos no juízo de execução penal e requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;
XI – ajuizar e acompanhar as ações trabalhistas e previdenciárias, nas comarcas onde o Juiz de Direito seja competente para processá-las e julgá-las;