Lei da paridade entre homens e mulheres
Foi publicada no Diário da República a lei que determina a paridade de género nos cargos de decisão das empresas públicas e nas empresas cotadas em bolsa.
A Lei nº 62/2017, de 1.8, estabelece que a proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização nas empresas não pode ser inferior a 33,3%, a partir de 1 de janeiro de 2018, no setor empresarial do Estado. Nas empresas cotadas em bolsa, a proporção é de 20%, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2018 e de 33,3%, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2020.
Aprovação de Planos de Igualdade
De acordo com a nova lei, as empresas do setor empresarial do Estado e as cotadas em bolsa ficam ainda obrigadas à aprovação de Planos de Igualdade, que são instrumentos promotores de práticas e medidas que visam alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens nas empresas.
O diploma ora publicado insere-se num quadro mais vasto no plano da igualdade – a "Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas" – que o Governo tem vindo a trabalhar com os parceiros sociais.
De acordo com o Ministro Adjunto, "são ainda muito significativos os indicadores de desigualdade persistente: apesar da elevada participação das mulheres portuguesas no mercado de trabalho a tempo inteiro, do aumento exponencial das suas qualificações profissionais e, sobretudo, académicas, as mulheres continuam em situação desvantajosa no mercado de trabalho".
Segundo o Governo, as cinco áreas estratégicas de intervenção da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas são: