Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 005XXXX-30.2020.8.16.0000 Campo Mourão 005XXXX-30.2020.8.16.0000 (Acórdão) - Inteiro Teor
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÓVIS BERNINI contra o acórdão de mov. 27.1, que conheceu e proveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR JUROS DE MORA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – DISCUSSÃO SOBRE CONSECUTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O VENCIMENTO – ARTS. 397 E 406 DO CC/2002 – DUPLICATAS MERCANTIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DUPLICATAS RURAIS – SITUAÇÃO NÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 167/67 – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO, POR NÃO SE TRATAR A EXEQUENTE DE COOPERATIVA – NECESSIDADE DE ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – REJEIÇÃO DO INCIDENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
Insurge-se o Embargante quanto a suposto vício na decisão sustentando, em suma, que foi omisso o julgado em relação à discussão sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67 ao caso dos autos, posto que, segundo ele, esta circunstância não decorre do título usado para instrumentalizar o crédito, mas sim da natureza do crédito.Ponderou, neste particular, que "... ao fundamentar que o agravante não é instituição financeira e não usou duplicara rural para justificar a inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 167, restou sem análise o fundamento nuclear da tese de aplicação do referido decreto, qual seja, não é o título ou a qualidade do credor que determina a aplicação da norma, mas sim, a natureza do negócio de onde o crédito se originou, ou seja, a venda de insumos agrícolas a prazo deve ser regida pela lei especial que rege o crédito rural", afirmando, assim, que "... a teor do disposto no art. 1022, II, do CPC, houve omissão na análise de fundamento que tem pertinência para mudar a conclusão do julgamento".Com base nesses argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de sanar o vício apontado (mov. 1.1).Instada à manifestação sobre os aclaratórios, quedou-se inerte a Embargada (cfe. certidão de mov. 7.0).Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se o Embargante quanto a suposto vício no acórdão que conheceu e proveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte adversa, pugnando, assim, para que seja sanado.Para tanto, sustentou que o acórdão apresenta vício de omissão em relação à aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67 ao caso dos autos, por conta da natureza do crédito em discussão. Sem razão.Conforme a regra do art. 1.022, do novo CPC, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada, seja ela despacho, decisão interlocutória ou sentença, registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, na ausência desses vícios, o recurso deve ser rejeitado, até porque os Embargos de Declaração não servem ao reexame da matéria, mas ao esclarecimento de vícios formais da decisão judicial.Neste sentido é a lição do prof. Fredie DIDIER JUNIOR: "Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. / ... / O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão"1.No caso dos autos, vê-se da fundamentação da decisão embargada que o feito foi devidamente analisado e, ao contrário do que sustenta o Embargante, a decisão não padece de qualquer vício, porquanto foram lançados fundamentos suficientes à conclusão alcançada, inexistindo, desse modo, qualquer necessidade de sofrer algum reparo.Constata-se da leitura atenta do julgado, que restou expressamente registrado no acórdão, já de início, que a duplicata mercantil é título de crédito causal, que exige a sua subordinação a operação de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cuja exigibilidade está condicionada ao preenchimento dos requisitos formais fixados pela Lei n. 5.474/68, que disciplina esse tipo específico de título de crédito. Por sua vez, a duplicata rural se trata de título diverso, criado e regulado pelo Decreto-Lei 167/67, com causalidade mais restrita que aquela, porque somente pode ser sacada em virtude de venda a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, realizada diretamente por produtor rural ou cooperativa da qual aquele faça parte, nos termos do art. 46, do Decreto-Lei n. 167/67.Ou seja, de pronto, vê-se que duplicata mercantil e duplicata rural são títulos diversos, regidos por instrumentos normativos diversos.Dito isso, também está registrado no julgado que, no parágrafo único, do art. 5º, do referido Decreto-Lei n. 167/67, normativo regente das duplicatas rurais, há expressa disposição de que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano, inexistindo qualquer norma semelhante na Lei n. 5.474/68, que, de sua vez, disciplina as duplicatas mercantis. Justamente em virtude dessa circunstância (ausência de norma específica estipulando juros de mora) é que, em casos envolvendo duplicatas mercantis, os juros moratórios devem ser cobrados em conformidade com o disposto no art. 406, do Código Civil, em percentual de 1% (um por cento) ao mês.Ou seja, num segundo momento, constata-se que está registrado no julgado que a limitação nos juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, por força de norma do Decreto-Lei n. 167/67, se dá, sim, apenas nas duplicatas rurais, e não nas duplicatas mercantis, por força da natureza do título usado para instrumentalizar o crédito, e não da suposta natureza do crédito.No caso dos autos, foi devidamente registrado no acórdão que se está diante de feito executivo movido por sociedade limitada privada (e não por Cooperativa), com lastro em duplicatas mercantis (e não duplicatas rurais), sacadas em decorrência da compra e venda de insumos agrícolas entre meros particulares, o que autoriza concluir que inaplicável a taxa de juros especial (1% ao ano) ao cálculo executado, visto que a situação dos autos não é regida pelo Decreto-Lei n. 167/67, o que significa dizer que essa taxa especial não pode ser imposta a empresa comercial, ainda que se ocupe de venda de insumos agrícolas.Digno de nota, inclusive, o fato de que a conclusão do acórdão está devidamente amparada em precedentes jurisprudenciais, dando conta justamente de que "...
a duplicata mercantil sacada por empresa privada que comercializa insumos agrícolas e sementes e que não contém os requisitos do artigo 48 do decreto-lei 167/67 – denominação específica e indicação dos produtos objeto da compra e venda - não equivale à duplicata rural, que só pode ser emitida por produtor rural ou por suas cooperativas, conforme exegese do artigo 46, do decreto-lei 167/67" e que "...por essas razões a duplicata mercantil se submete a regramento próprio que não prevê limitação de juros de mora em 1% ao ano" e que "... a taxa de juros especial, concedida ao agricultor mediante programas governamentais de fomento da atividade agropastoril, não pode ser imposta à empresa de insumos agrícolas credora de duplicatas mercantis. Ainda, não há que se falar em alongamento da dívida, diante da inexistência de contrato de financiamento, tampouco garantia securitária para as hipóteses de caso fortuito ou força maior".Deste modo, é evidente que não padece de omissão o julgado, posto que devidamente registrados os fundamentos os motivos pelos quais se entendeu pela não aplicação da limitação dos juros moratórios, nos termos do Decreto-Lei n. 167/67, por força, repito, especialmente da natureza do título usado para instrumentalizar o crédito, e não da suposta natureza do crédito, como almeja o Executado-embargante, em sua interessante tese, aqui não acolhida.Inexistentes, por isso, os vícios alegados. O que há nos autos, isto sim, é mera irresignação da Embargante com a decisão judicial, que não lhe foi favorável, devendo sua insurgência ser veiculada, caso queira, pela via recursal cabível.Ressalte-se, ainda, que, por força do princípio jura novit cúria, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. O juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado.O STF já decidiu nesse sentido:
"O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão." (STF, 2ª T., AI-AgR 417161, Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 21.03.2003 - p. 00061).
Deste modo, porque ausentes quaisquer vícios no julgado, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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