Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer 1
O 2 artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao definir quais seriam os serviços a ele submetidos, expressamente inclui os de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária".
No entanto, as instituições financeiras, especialmente os bancos, não concordaram com tal submissão, e a sua insubordinação às normas de defesa do consumidor rendeu ensejo à mais significativa controvérsia em torno da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, não é exagero afirmar que a consolidação da tese da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras foi a mais importante contribuição da doutrina consumerista para conferir efetividade à proteção do consumidor.
Os argumentos utilizados pelas instituições financeiras para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor podem ser divididos em uma dimensão infraconstitucional e em uma perspectiva constitucional.
Na perspectiva infraconstitucional, apesar da dicção clara do art. 3º, § 2º, do CDC, os bancos entendiam que os serviços por eles prestados não permitiriam jamais a incidência de relação de consumo, por ser a moeda um bem essencialmente circulante, o que tornaria difícil enquadrar o usuário de serviço bancário como o seu destinatário final.
No entanto, tal argumentação foi rejeitada pelo Poder Judiciário em todas as suas instâncias. Entendeu-se que o objeto de contratação é o serviço financeiro e …
22 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196976430/capitulo-14-nota-sobre-a-aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-aos-servicos-bancarios-no-brasil-ii-direito-do-consumidor-dialogo-das-fontes-e-desenvolvimento-economico