Regulamento - CPA - FAMEG
Art. 1º A Comissão Própria de Avaliação, CPA, é órgão da Faculdade FAMEG mantida pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S.A. A CPA é responsável pela condução dos processos de avaliação internos da Instituição, com a finalidade de fornecer subsídios para orientar ações de gestão, e de sistematizar e prestar as informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, determinadas pela Lei 10.861 de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – SINAES.
Art. 2º A CPA, nos termos do Art. 11, inciso II, da Lei supra referida, é um colegiado de atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes.
Art. 3º A constituição da CPA, nos termos do Art. 11, inciso I da mencionada Lei, assegura a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos.
Art. 4º A Comissão Própria de Avaliação é composta por 4 (quatro) membros titulares, sendo constituída por:
I - 1 (um) membro do corpo docente, eleitos entre os pares;
II - 1 (um) membro do corpo discente, indicados pelo Diretório Acadêmico;
III - 1 (um) membro do corpo técnico-administrativo, eleitos entre os pares;
IV - 1 (um) membro da sociedade civil organizada, indicado pela entidade a qual foi solicitada a representação.
§ 1º A Direção Geral da Instituição designará, dentre os membros titulares, o coordenador da comissão.
§ 2º Cada segmento de que trata o caput deste artigo, além do titular, terá um suplente com atuação voluntária e sem poder de deliberação.
Art. 5º O mandato dos membros da CPA é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º Perde o mandato o membro que faltar consecutivamente a 2 (duas) reuniões, sem causa justificável.
§ 2º Em caso de perda do mandato ou desligamento temporário ou permanente, de membro titular, assume o seu respectivo suplente de forma interina até o fim do mandato ou até eleição de novo membro.
I - Articular e manter uma cultura na Instituição, na qual a avaliação seja um espaço de reflexão e mudança das ações institucionais;
II - Conduzir a Avaliação Institucional Interna, compreendida como instrumento permanente de reorientação das ações acadêmicas e administrativas, referenciadas no constante diálogo entre a Faculdade e a realidade da Região, conforme previsto no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;
III - Manter, permanentemente, um processo de sensibilização da comunidade acadêmica para as práticas de Avaliação Institucional Interna;
IV - Organizar o processo de realização da Avaliação Institucional Interna, definir suas etapas e acompanhar seu processo de implementação;
V - Avaliar as práticas cotidianas da Faculdade, na sua relação com o Projeto de Desenvolvimento Institucional, através do Projeto Pedagógico do Curso;
VI - Elaborar o planejamento de atividades, propondo a estrutura de trabalho necessária para o cumprimento de suas funções;
VII - Socializar com a comunidade acadêmica os resultados do processo institucional avaliativo interno;
VIII - Apresentar relatório semestral às Diretorias e ao CONSEPE, a fim de mantê-los informados sobre o andamento de seu trabalho;
IX - Elaborar e encaminhar relatório em conformidade com o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – SINAES;
X – Propor alteração das disposições deste regimento.
Art. 7º São atribuições do Coordenador da CPA:
II - Coordenar as reuniões e os trabalhos da CPA;
III - Cumprir e fazer cumprir as decisões da CPA;
IV - Representar a CPA junto aos Órgãos Colegiados Superiores;
V - Decidir sobre encaminhamentos dos processos avaliativos, antes das reuniões, nos casos de urgência, e no âmbito de sua competência.
Art. 8º As reuniões plenárias da CPA serão Ordinárias ou Extraordinárias, e convocadas pelo coordenador.
§ 1º A CPA reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, por necessidades constatadas.
§ 2º As reuniões serão convocadas com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 3º As deliberações da CPA são aprovadas por maioria simples dos membros presentes na reunião.
Art. 9º Os casos omissos nesse Regimento são decididos pelo Conselho Acadêmico Superior.
Art. 10º O presente Regimento poderá ser modificado pela CPA, com posterior aprovação do CONEPE.
Art. 11º Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CONSEPE, e revoga-se o anterior.