Ano 22 - Número 5244 - 09 Novembro 2017 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 22 - Número 5244 - 09 Novembro 2017
Diversas faces do registro civil das pessoas naturais
09/11/2017 13:15Marcelo Gonçalves Tiziani 1
O direito do registro civil das pessoas naturais tem por finalidade regulamentar a função estatal destinada ao gerenciamento dos atos e fatos do estado civil da pessoa humana, para fins de prova, conservação e inclusão social, além de fornecimento de dados estatísticos fundamentais.