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RCNP 15 - 1978
RESOLUÇÃO CNP Nº 15, DE 24.10.1978 – 379ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – DOU 10.11.1978
Dispõe sobre o aproveitamento, pelas Distribuidoras, de combustíveis derivados do petróleo que estejam fora das especificações do Conselho Nacional do Petróleo, estabelecendo as providências para a regularização desse aproveitamento.
O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 10 do Decreto-Lei nº 538, de 7 de junho de 1938, o Art. 3º da Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, o Art. 1º do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957 e a Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senhor Ministro do Estado das Minas e Energia, que aprovou o seu Regimento Interno, e
Considerando que o Conselho Nacional do Petróleo estabelece especificações para combustíveis derivados do petróleo, as quais devem ser observadas na sua distribuição, conforme legislação vigente, levando-se me conta, ainda, as obrigações e direitos estabelecidos na Resolução nº CNP-7/75, com a nova redação dada pela Resolução nº 7/77,
Considerando que, caso tais produtos, em qualquer fase da sistemática de transferência até os tanques das Distribuidoras, venham a ter algumas de suas características ou itens de especificação alterados (contaminação), poderão ser aproveitadas as especificações do Conselho Nacional do Petróleo para os produtos finais, mas sem prejuízo da apuração de responsabilidade,
Art. 1º. Para fins de uniformização e regularização do procedimentos no caso de ocorrência de contaminações, ficam estabelecidos, nesta Resolução, dois casos distintos, aplicáveis em qualquer fase da movimentação de produtos, desde os tanques das Refinarias até os tanques das Distribuidoras:
I - Quando houver contaminações, em proporção e natureza tais que permitam o imediato aproveitamento do estoque contaminado de modo que, misturando-o ao mesmo produto ou a outro de maior volume, em operações simples na Base da Distribuidora, seja possível garantir a continuidade dos suprimentos em sua área de influência, o produto resultante do aproveitamento deve enquadrar-se, perfeitamente, na respectiva NORMA do CNP.
II - Quando houver contaminações que redundem em estoque fora de especificações em proporção tal que torne impossível o procedimento previsto no item I, deverá ser efetuado o retorno físico do referido estoque à Refinaria de origem, para reprocessamento, ou o desdobramento das operações de recuperação (aproveitamento) na Base, em várias etapas, retendo-o em um tanque. Em ambas as hipótese, caberá ao CNP tomar providências imediatas a fim de que não seja prejudicado o abastecimento da área.
Art. 2º. De conformidade com os modelos de carta e rotinas constantes dos anexos a esta Resolução, ficam as Distribuidoras obrigadas aos seguintes procedimentos, conforme o caso:
a) Ocorrência enquadrada no Art. 1º, item I:
Tem em vista que a responsabilidade pela qualidade dos produtos liberados para revenda recai sobre as Distribuidoras, nos termos da legislação vigente, ficam dispensadas de prestar esclarecimentos ao CNP sobre o ocorrido porém estarão sujeitas a posterior fiscalização e sanções cabíveis, se for o caso.
b) Ocorrência enquadrada no Art. 1º, item II:
Ao CNP deverá ser comunicado o ocorrido nos termos dos formulários e rotinas, em anexo, e também lhe serão encaminhados os laudos de laboratórios dos estoques contaminados, juntamente com os planos da Distribuidora, com as alternativas de aproveitamento. O órgão técnico do CNP, incumbido de estudar o assunto, autorizará a recuperação, degradação, ou retorno do produto à origem, conforme o caso, podendo solicitar o envio das respectivas amostras dos estoques envolvidos, pelo meio mais expedito disponíveis, e providenciar sua liberação no mais curto espaço de tempo possível, e providenciar sua liberação no mais curto espaço de tempo possível, a fim de garantir a continuidade do suprimento na área.
ROTINA PARA SOLICITAÇÃO AO CNP DE AUTORIZAÇÃO
PARA EFETUAR APROVEITAMENTO DE PRODUTO
1. BASE DA DISTRIBUIDORA
a) constatada a contaminação do produto, verificar a possibilidade de efetuar o imediato aproveitamento do estoque contaminado, misturando-o a um volume maior do mesmo produto ou de outro (Art. 1º item I);
b) caso não seja possível, providenciar amostra e o respectivo laudo de laboratório do produto contaminado;
c) remeter carta ao CNP (cometer modelo anexo), anexando o laudo de laboratório do produto contaminado, os planos contendo as alternativas de aproveitamento, e os laudos das análises relativos aos produtos finais;
d) manter as amostras, sob sua guarda, à disposição do CNP.
2. CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO
a) recebe a solicitação da Distribuidora;
b) examina as alternativas de aproveitamento propostas, solicitando amostras do produto contaminado e dos produtos finais caso julgue necessário;
c) comunica à Distribuidora a alternativa de aproveitamento aprovada.
3. BASE DA DISTRIBUIDORA
Providenciar o aproveitamento, de acordo com a alternativa aprovada pelo CNP, bem como adotar as medidas complementares necessárias.
MODELO DE CARTA AO CNP
Presidente do Conselho Nacional do Petróleo.
Ref.: Aproveitamento de Produtos (Art. 1] item II).
Para conhecimento de V. Exª., informamos que, em ......... data ..........., constatamos a contaminação de .......... m3 (kg) de ..... (nome do produto) .............. armazenados em nossos tanques.
2. Resumo da ocorrência.
3. Em cumprimento a determinação da Resolução nº 15/78, solicitamos autorização de V. Exª. para aproveitamento do produto, de acordo com os planos em anexo, elaborados por esta Distribuidora.
4. Na oportunidade, estamos remetendo os laudos de laboratório do produto em questão e dos produtos finais e, ao mesmo tempo, informamos que as respectivas amostras se encontram em nosso poder, à disposição desse Conselho.