Sabrina Pinho Gesser
1 Número do /001 Númeração Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Pedro Bernardes Des.(a) Pedro Bernardes 30/04/ /05/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para mandado de segurança impetrado em face de ato de dirigente de instituição privada de ensino superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº /001 - COMARCA DE ARAGUARI - AGRAVANTE(S): STÉFANI PAULA RIBEIRO E CASTRO - AGRAVADO(A)(S): UNIPAC UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL E ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS. DES. PEDRO BERNARDES PRESIDENTE E RELATOR. DES. PEDRO BERNARDES (PRESIDENTE E RELATOR) V O T O 1
2 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Stéfani Paula Ribeiro e Castro contra decisão interlocutória (ff. 91/92v-TJ) proferida pela MMa. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, no Mandado de Segurança, impetrado em face da agravada Unipac Universidade Presidente Antônio Carlos, que indeferiu liminar. A agravante inconformada com a decisão interlocutória já apontada, em síntese sustentou nas suas razões recursais (ff. 02/10-TJ) que a agravante é estudante do curso de medicina ofertado pela agravada; que a agravante foi reprovada em disciplina da grade curricular, tendo formulado pedido de avaliação especial; que tal pedido foi indeferido a despeito do preenchimento pela agravante dos requisitos; que possível a cumulação de avaliação suplementar e especial; que a agravante comprovou documentalmente que não pode estar presente nas aulas por motivo de força maior; que a falta de abono das faltas pode comprometer o aditamento do Fies pela agravante. Teceu outras considerações e, ao final, pediu o provimento do recurso para que seja deferida a liminar requerida na exordial. O preparo foi realizado (f. 112-TJ). No despacho inicial (ff. 115/116-TJ), foi deferido o processamento do recurso, não sendo concedida antecipação de tutela recursal. 2
3 A agravada foi intimada para responder o presente recurso no prazo legal (f. 119-TJ). Contraminuta às ff. 121/127-TJ em resistência à pretensão recursal. PRELIMINAR DE OFÍCIO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de mandado de segurança impetrado pela agravante por ato praticado pela agravada, que consiste em instituição particular de ensino superior. Nos termos do 1º do art. 1º da lei /2009, equipara-se a autoridade, o dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A lei 9.394/96 determina que as instituições de ensino superior privadas integram o sistema federal de ensino, nos termos de seu art. 16, ora reproduzido: "Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: (...) II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada". 3
4 Portanto, o ato de coação em questão foi praticado por autoridade federal, agindo a agravada por delegação do Poder Público. Nestes termos, a competência para a causa é da Justiça Federal, consoante expresso no art. 109, VIII da Constituição da República: "Art Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais". A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido: "A Primeira Seção do STJ, no CC n /RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a 4
5 competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino" (STJ, REsp /PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012). "Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino" (STJ, CC /RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Em se tratando de hipótese de incompetência absoluta, inexiste óbice à sua arguição de ofício, nos termos do art. 113 do CPC. Portanto, em se tratando de causa da competência da Justiça Federal, devem os autos ser remetidos para o juízo competente, com a anulação de todos os atos decisórios proferidos pelo juízo a quo, 5
6 segundo o comando do 2º do art. 113 do CPC. Com estas considerações, DE OFÍCIO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas federais da subseção judiciária em que está integrado o município de Araguari, devendo os autos principais ser remetidos de imediato a tal juízo, e decreto a nulidade dos atos decisórios realizados pelo juízo a quo. É como voto. DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA: "DE OFÍCIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL E ANULARAM TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS" 6
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.466 - RS (2009/0206998-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AUTOR : LORENZO OGLIARI DAL FORNO ADVOGADO : FERNANDO BONILLA DE ARAÚJO RÉU : DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO
Número do 1.0079.96.005408-2/001 Númeração 0811392- Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Oliveira Firmo Des.(a) Oliveira Firmo 19/05/2015 22/05/2015 EMENTA: AGRAVO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0020439-76.2013.8.19.0000 Impetrantes: AMARILDO CÂMARA PATROCÍNIO, MARCÍLIO FONTES DA COSTA e JORGE DOS SANTOS MESQUITA Impetrado: EXMO SR SECRETÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 76155/ CLASSE II COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE: AGRAVADO: ADILTON DOMINGOS SACHETTI MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A., REPRESENTADO POR SEU ADMINISTRADOR JUDICIAL VÂNIO CÉSAR PICKLER AGUIAR Número do Protocolo: 76155/2006 Data de Julgamento:
ACÓRDÃO Registro: 2012.0000137573 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0139908-92.2011.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que são agravantes KIYOSI SUZUKI e MATSUE SHINOHARA