Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000592-28.2021.8.24.0050 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000592-28.2021.8.24.0050
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000592-28.2021.8.24.0050 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000592-28.2021.8.24.0050 - Inteiro Teor
APL 5000592-28.2021.8.24.0050 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000592-28.2021.8.24.0050
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50005922820218240050_6bc38.rtf
Apelação Nº 5000592-28.2021.8.24.0050/SC
APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL DE POMERODE (IMPETRANTE) ADVOGADO: ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) ADVOGADO: JOSEANE IELER (OAB SC055714) APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE POMERODE - POMERODE (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE POMERODE (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Pomerode impetrou "mandado de segurança com pedido de tutela de urgência", que tramitou na 2ª Vara da comarca de Pomerode, em face de ato tido como ilegal e atribuído ao Prefeito do Município de Pomerode, em razão da suspensão da revisão geral anual dos servidores locais por meio de decreto.
Na inicial, o sindicato sustenta, em resumo, que a autoridade coatora suspendeu, por meio do Decreto municipal n. 3.923/2021, a revisão geral anual para os servidores públicos locais prevista na Lei municipal n. 3.110/2021, circunstância que viola o princípio da hierarquia das normas. Defende que não há embasamento legal que sustente a suspensão da revisão por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, inclusive por se tratar de direito dos servidores municipais. Aponta, nesse sentido, que o decreto extrapolou os limites do poder regulamentar, não possuindo de força para derruir a eficácia de lei ordinária. Alega, ainda, que a Lei Complementar n. 173/2020 não impede a revisão geral anual, devendo ser observada a reposição do poder aquisitivo do servidores para o corrente ano.
Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Decreto n. 3.923/2021 e, ao final, postulou a concessão da segurança para declaração de nulidade do ato normativo.
Mesmo sem a notificação da autoridade coatora para as informações, o magistrado a quo indeferiu de plano a inicial com base no art. 10, da Lei n. 12.016/2009 por ausência do direito líquido e certo alegado. O dispositivo invocado encontra-se assim redigido (Evento 10):
À vista do exposto, não sendo caso de impetração de mandamus e com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda.
Condeno a parte impetrante somente ao pagamento da taxa de serviços judiciais ( CPC, art. 82, caput).
Sem honorários, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 .
Irresignada, a entidade sindical interpôs recurso de apelação (Evento 14), alegando que o juízo singular não poderia ter indeferido a inicial com fundamento no exame do direito líquido e certo vindicado, eis que o ato normativo editado pela autoridade coatora não possui efeitos abstratos, e sim concretos, os quais atingiram a esfera jurídica dos seus representados. No mérito, reforçou os argumentos lançados na inicial e postulou a declaração de nulidade do Decreto municipal n. 3.923/2021.
O Município de Pomerode apresentou contrarrazões (Evento 24).
Neste grau de jurisdição, o Sindicato requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 5), pedido que restou indeferido por decisão monocrática (Evento 6).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton, que entendeu não ser hipótese a justificar intervenção ministerial (Evento 18).
Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no serviço Público Municipal de Pomerode, em face da sentença que indeferiu, de plano, a inicial do mandado de segurança pela ausência do direito líquido e certo revindicado.
Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que o recurso preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser conhecido.
O Sindicato recorrente impetrou o presente mandado de segurança visando anular o Decreto municipal n. 3.923/2021, o qual suspendeu a revisão geral anual dos vencimetos dos servidores públicos locais, prevista na Lei municipal n. 3.110/2021. Defende a existência de direito líquido e certo não apenas a partir da norma constitucional que confere o direito à revisão (art. 37, inciso X), mas também em razão da própria permissão da Lei Complementar n. 173/2020 para medida da espécie.
Contudo, o magistrado singular entendeu que o direito líquido e certo, requisito essencial para o trâmite do mandado de segurança,não estaria demonstrado. Diante disso, indeferiu a inicial com base no disposto no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009, que dispõe: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".
Acerca do direito líquido e certo exigível em mandado de segurança, ensina Hely Lopes Meirelles:
Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 36. ed., São Paulo: Editora Malheiros, p. 36-37).
Em que pese o entendimento adotado na sentença, o suposto direito líquido e certo dos representados pelo Sindicato é passível de discussão via mandado de segurança. Como será demonstrado adiante, a questão aqui tratada é controversa e vem sendo debatida em todo o território nacional, seja pelos órgãos do Poder Judiciário seja pelos Tribunais de Contas, não havendo uniformidade de entendimentos, até o momento, sobre o tema.
Além disso, a presença (ou não) do direito líquido e certo da parte impetrante com base em interpretação da Lei Complementar n. 173/2020 é questão que se confunde com o próprio mérito do mandamus. Desse modo, o fundamento empregado na decisão apelada para indeferir a inicial não pode ser enquadrado nas figuras do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (quando não for caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos ou tiver sido impetrado além do prazo legal).
Diante disso, resta dar provimento ao reclamo do autor para cassar a sentença.
Por outra banda, o retorno dos autos à origem é desnecessário, na medida em que, embora a sentença tenha sido proferida sem a resposta da autoridade coatora, tal questão restou sanada, posteriormente, pela apresentação de contrarrazões pelo ente público (Evento 24), suprindo a exigência do contraditório.
A causa, portanto, se encontra madura para julgamento, restrita apenas ao exame do direito líquido e certo defendido pela parte impetrante (art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Sobre essa possibilidade conferida pelo legislador ordinário, anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
Ao dar provimento a recurso de apelação, interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução de mérito ( CPC 485), pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa verse matéria exclusivamente de direito. A norma confere competência originária ao tribunal para julgar, desde logo, o mérito da causa, na hipótese de prover a apelação afastando a carência da ação. ( Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2319).
A jurisprudência desta Corte de Justiça, em situações análogas, se inclina para essa solução, igualmente; veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ADVOGADO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO. INDEFERIMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AMPARO PROBATÓRIO QUE, ENTRETANTO, BEM DEMONSTRA A CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES PELAS AUTORIDADES DITAS COATORAS. INFORMAÇÕES LÁ PRESTADAS. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15). MÉRITO DO WRIT. CANDIDATO DETENTOR DE DOIS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DO SEGUNDO TÍTULO. EDITAL QUE, ENTRETANTO, CONSIDERAVA A ESPECIALIZAÇÃO COMO TÍTULAÇÃO UNA, APENAS NA CATEGORIA "FORMAÇÃO". INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA NÃO AMPARADA PELO EDITAL. CASOS OMISSOS A SEREM DECIDIDOS PELA COMISSÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL NO MÉRITO DE TAIS DECISÕES. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI OU AO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA MAS, NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 0300323-04.2016.8.24.0041, de Mafra, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14/11/2019).
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA - IRRELEVÂNCIA - DIREITO INDISPONÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA - CONCESSÃO DA ORDEM - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 397, DO CPC. O fato de o réu não ter ofertado defesa ou ser ela extemporânea é irrelevante, pois os "direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia ( CPC, art. 320, inc. II) (STJ, EDREsp n. 13.851, Min. Antônio de Pádua Ribeiro)." (Apelação Cível n. 2000.025220-4, rel. Des. Newton Trisotto). A juntada de documentos na via recursal é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no artigo 397, da Lei Instrumental Civil. SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR -COMPETÊNCIA PARA INDICAÇÃO, DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. Compete ao Prefeito Municipal, como Presidente da Junta do Serviço Militar nos municípios, a indicação ao Comando Superior Militar, de servidor municipal para Secretário da Junta do Serviço Militar, detendo poderes, inclusive, nos casos de responsabilidade pessoal, mau desempenho, incúria e inobservância dos dispositivos legais, comprovadas mediante a abertura de sindicância ou inquérito, demitir ou exonerar o funcionários das funções de secretário. Fora dessas hipóteses, a exoneração ou demissão depende de aprovação do Comandante da Região Militar. Em que pese a exoneração ter ocorrido por ato do Prefeito Municipal, fora das hipóteses previstas no § 3º, do art. 33 da Portaria n. 18/DGP/1986, a posteriori, o Comandante da 5ª Região Militar aprovou a exoneração, convalidando o ato guerreado. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.058223-8, de Palhoça, rel. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13/03/2012).
Passo, então, ao exame do direito líquido e certo alegado pelo sindicato impetrante, o qual, adianto, não deve ser reconhecido.
No caso, trata-se de decreto editado pelo Prefeito do Município de Pomerode que suspendeu a eficácia da Lei municipal n. 3.110/2021, pela qual foi promovida a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Pomerode. O apelante sustenta, entretanto, que o ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo não tem força jurídica para derruir a eficácia de lei ordinária e que a medida extrapola os limites do poder regulamentar.
Aponto, inicialmente, que a Constituição Federal é clara, no art. 37, inciso X, quanto ao dever dos entes federados de proporem anualmente a chamada revisão geral para os servidores públicos vinculados a sua competência; in litteris:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Grifou-se).
O dispositivo prevê, em primeiro lugar, a possibilidade de alteração da remuneração do servidor, tal como aumento da remuneração/subsídio, concessão de vantagens, etc. Em segundo lugar, a norma estabelece o dever de revisão geral anual da remuneração do funcionalismo público.
Com relação à revisão geral, a Constituição garante, desde sua redação original, o chamado "princípio da simultaneidade" (aplicação geral e igualitária da revisão da remuneração dos servidores) e, após alteração, pela Emenda Constitucional n. 19/98, passou a estabelecer, também, o "princípio da periodicidade" (garantia de revisão anual ao funcionalismo público).
Observo, de início, que a própria regra constitucional prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a proposição de lei específica acerca da revisão geral anual (art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal).1
Diante disso, são as seguintes as diretrizes a serem seguidas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: (a) existência de lei específica, anual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo; (b) definição, na mesma lei, do índice de reajuste a ser aplicado; (c) discricionariedade quanto à definição do índice, desde que promovida a recomposição remuneratória (finalidade da norma) e (d) possibilidade de aplicação de índices federais de revisão, quando pertinente.
No âmbito local, a Lei municipal n. 3.110, de 15 de março de 2021, estabeleceu a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo índice IPCA, considerando o período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Ao que tudo indica, seu trâmite observou as premissas acima listadas, inexistindo vício de validade formal.
Contudo, há que se observar que, quando do envio do projeto de lei à Câmara Municipal, vigia o entendimento, inclusive do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Prejulgados n. 2259 e n. 2269), de que o art. 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020 não teria tratado de revisão geral anual.
Referido diploma legal estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com medidas orçamentárias e financeiras voltadas ao combate do coronavírus; já o aludido dispositivo, possui o seguinte comando normativo:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [..].
Ainda que, para a Constituição Federal, as expressões "reajuste" e "revisão" não possuam equivalência, mais recentemente a Corte de Contas catarinense reviu seu entendimento a partir das consultas realizadas pelo Município de Massaranduba (CON-21/00249171) e pela Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí (CON-21/00195659). Nessa oportunidade, o órgão Pleno deliberou, por unanimidade, que a revisão geral anual está contida no rol de vedações da LC 173/2020 e que eventuais atos de concessão devam ser tornados sem efeito, a partir da publicação da decisão.
A partir daí, o Prejulgado n. 2274 restou redigido nesses termos:
1. As vedações estabelecidas no inciso I do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, vigentes até 31 de dezembro de 2021, contemplam a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
2. A revisão geral anual eventualmente concedida durante a vigência da Lei Complementar n. 173/2020 deverá ser tornada sem efeito a partir da publicação desta decisão, retornando a remuneração ao mesmo valor anteriormente vigente, exceto quando derivada de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior.
3. Valores resultantes de eventual concessão de revisão geral anual, recebidos de boa-fé por servidores públicos, não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba. Além disso, a não devolução também encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Súmula n. 249 do TCU e pelo Prejulgado n. 63 deste Tribunal.
4. Dada a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, a verba não está abarcada no instituto da revisão geral anual, sendo indevida a concessão de atualização monetária na vigência da Lei Complementar n. 173/2020, salvo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal peremptória anterior. (Grifou-se).
A nova interpretação teve como base jurídica o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.447, n. 6.450 e n. 6.525, que firmaram a constitucionalidade da LC n. 173/2020, além do parecer do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina. Quanto às ADI's, cuja relatoria foi do Min. Alexandre de Moraes, colho parte do voto que interessa a este feito:
7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. (STF, ADI n. 6.442/DF. Pleno. Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/03/2021) (grifou-se).
Com a nova decisao, o TCE/SC oficiou os órgãos públicos estaduais e municipais para que se adequassem ao novo o entendimento a partir da publicação da decisão.2
Constato, nesse contexto, que o caso dos autos se enquadra nos limites da controvérsia jurídica examinada pelo TCE/SC, eis que a Lei municipal n. 3.110/2021 foi editada com base no entendimento anterior da Corte e, agora, necessita ser suspensa ou revogada para se adequar ao novo posicionamento do órgão. Resta saber, contudo, se a edição de decreto pelo Prefeito Municipal é medida jurídica idônea para tanto.
Deve-se salientar que o poder normativo ou regulamentador do Chefe do Poder Executivo é competência conferida pela própria Constituição Federal (art. 84, inciso IV3) e destina-se à edição de atos para "fiel execução da lei". Nada obstante a Carta Magna trate, nesse dispositivo, apenas do Presidente da República, pelos princípios da simetria e do pacto federativo deve-se compreender que tal competência se estende, também, aos Governadores e aos Prefeitos.
In casu, o Decreto municipal n. 3.923, de 23 de março de 2021, determinou a suspensão temporária do pagamento da revisão geral anual aos servidores públicos do Município de Pomerode. A medida amparou-se, naquele momento, em interpretação da LC n. 173/2020, no julgamento do STF nas ADI's n. 6.447, n. 6.450 e n. 6.525, em pareceres jurídicos e no entendimento Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; tal entendimento foi posteriormente referendado pela Corte de Contas catarinense.
É de nítida constatação, assim, que o ato combatido não excedeu a margem de sua competência, pois apenas reafirma a interpretação do STF e do TCE/SC a respeito do art. 8º, inciso I, Lei Complementar n. 173/2020. Nesse sentido, não houve inovação da ordem jurídica e, tampouco, violação à hierarquia das normas, pois o Decreto municipal n. 3.923/2021 não é norma jurídica autônoma, tendo como fundamento de validade a LC n. 173/2020, de observância obrigatória pelos entes municipais.
Além disso, examinando a recente deliberação do Tribunal de Contas do Estado, verifico que o órgão oficiou aos entes públicos que "[...] as revisões concedidas durante a vigência da LC n. 173/2020 devem ser tornadas sem efeito imediatamente, mesmo sem a prévia revogação da lei ou outro ato normativo que a tenha concedido, ficando suspensos os pagamentos e retornando à remuneração dos servidores aos valores anteriormente estabelecidos"4 (sublinhou-se).
Embora fosse preferível a edição de lei ordinária para revogação da Lei municipal n. 3.110/2021, a edição de decreto não é ilegal, na medida em que apenas deu força ao comando normativo previsto na LC n. 173/2021, dentro dos limites do poder regulamentar.
Aliás, como referido pelo Município de Pomerode, em contrarrazões, o TCE/SC expediu o Ofício Circular TCE/SC/SEG/8245/2021 endereçado à municipalidade certificando que a LC n. 173/2020 veda a concessão de reajuste salarial, mesmo que para recuperar a depreciação da moeda.
Logo, a edição do Decreto municipal n. 3.923/2021 se amolda à urgência verificada pelos entes públicos na suspensão da revisão geral anual já promulgada por lei ordinária, eis que a edição de nova lei para derrogar a anterior demandaria maior tempo e prejuízo aos cofres públicos. Assim, visando se adequar à nova interpretação do art. 8º, inciso I, da LC n. 173/2020, a edição de decreto foi a medida mais célere a ser tomada.
No Estado de Santa Catarina, apenas a título de exemplo, é possível constatar que outros Municípios também se valeram de decretos para suspender os efeitos de lei ordinária que havia concedido a revisão geral anual aos servidores locais: Decreto municipal n. 2.281/2021, de Descanso; Decreto municipal n. 10.070/2021, de Rio do Sul, e Decreto municipal n. 073/2021, de Tangará.
Não se olvida que, diante da suspensão da revisão geral anual praticada por decreto, o mais prudente, nesses casos, deve ser a edição posterior de lei ordinária para revogar a legislação que concedia a revisão. A propósito, alguns municípios catarinenses já editaram leis nesse sentido, como por exemplo, Bocaina do Sul (Lei municipal n. 925/2021); outros estão em processo de construção do diploma normativo, tais como Curitibanos (Projeto de Lei n. 64/2021) e Peritiba (Projeto de Lei Complementar n. 7/2021).
Não verifico, portanto, de plano, a ilegalidade suscitada pela parte recorrente quanto à utilização do Decreto municipal n. 3.923/2021 para suspensão dos efeitos da Lei municipal n. 3.110/2021, haja vista a urgência na adoção de medidas com esse teor e de adequação ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado.
Acerca das decisões desta Corte de Justiça quanto ao tema, anoto que monocraticamente já foi decidido, no mesmo sentido: Mandado de Segurança n. 5039102-66.2021.8.24.0000/SC, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, j, 26/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5040048-38.2021.8.24.0000/SC, rel. Des. Cid Goulart, j. 29/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5039604-05.2021.8.24.0000/SC, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 23/07/2021; Agravo de Instrumento n. 5039752-16.2021.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03/08/2021; e Agravo de Instrumento n. 5041823-88.2021.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 04/08/2021.
Considerando tal contexto, não resulta demonstrado o direito líquido e certo alegado pela entidade sindical.
Por se tratar de mandado de segurança, descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).
As custas processuais deverão ser arcadas pelo recorrente.
Ante exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para a cassação da sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, denegar a ordem requerida.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1479806v52 e do código CRC 986ea745.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 8/11/2021, às 11:13:6
1. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; [...]".
2. É de se registrar, todavia, que tal interpretação do art. 8º, inciso I, da Lei Complementar n. 173/2020, não é unânime entre os Tribunais de Contas estaduais. A título de exemplo, nos Estados do Rio Grande do Sul (Processo n. 009626-0200/21-7), do Espírito Santo (Parecer em Consulta n. 00003/2021-8), do Mato Grosso (Resolução de Consulta n. 3/2021), do Mato Grosso do Sul e do Ceará (Nota Técnica - SECEX n. 02/2021) há orientação do respectivo TCE pela impossibilidade de concessão de revisão geral anual em vista do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Novo Coronavírus. Em sentido contrário estão as Cortes de Contas do Paraná (Acórdão n. 293/2021 - Tribunal Pleno), de Minas Gerais (Processo n. 1095502) e da Bahia (Processo n. 10048e20). No tocante ao entendimento do TCE/PR, ressalta-se que recentemente o STF cassou acórdãos dessa Corte de Contas por meio da Reclamação n. 48.538 por entender que aquele entendimento conflitaria com o julgamento de constitucionalidade da LC n. 173/2020 pela Suprema Corte.
3."Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; [...]".
4. Conteúdo extraído do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Disponível em: . Acesso em: 02/08/2021.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020.
INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DEBATIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. DECISÕES CONFLITANTES NOS TRIBUNAIS DE CONTAS E NO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA.
CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1013, § 3º, INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DEFINIDA EM LEI ORDINÁRIA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE TEM POR FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. DECRETO QUE VISOU DAR CONCRETUDE ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE FORMA CÉLERE. LEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA CASSAR A SENTENÇA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para a cassação da sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, denegar a ordem requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1479807v3 e do código CRC d488caa6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 8/11/2021, às 11:13:6
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/11/2021
APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL DE POMERODE (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO: ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) ADVOGADO: OSNI SUOMINSKI (OAB SC024961) APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE POMERODE - POMERODE (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE POMERODE (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/11/2021, na sequência 71, disponibilizada no DJe de 13/10/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DENEGAR A ORDEM REQUERIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315484421/apelacao-apl-50005922820218240050-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000592-2820218240050/inteiro-teor-1315484471