Ex-prefeita do Município de Zabelê é condenada a 2 anos e seis meses de prisão – Paraíba Master
A denúncia foi recebida pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 22 de outubro de 2014.
O magistrado, verificando que a ex-gestora preenchia os requisitos objetos e subjetivos do artigo 44 e seguintes do Código Penal, converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito. Por outro lado, também determinou a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público. Com base em investigações, o Ministério Público denunciou Iris do Céu como incursa no artigo 1º, inciso XIII (23 vezes), do Decreto Lei nº 201/67 em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). A denúncia foi recebida pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 22 de outubro de 2014.
Em sua defesa, a ex-prefeita suscitou a preliminar de inépcia da inicial, pelo fato de que a denúncia vem arrimada em Lei Municipal revogada, bem como pela incongruência dos fatos narrados e pela ausência de contratos censurados. No mérito, disse que o fato é atípico e que não é proibido admitir servidores por excepcional interesse público. Sobre a preliminar, o juiz afirmou que a peça acusatória está perfeitamente ajustada aos pressupostos do artigo 41 do Processo Penal, descrevendo a prática do delito, em tese, praticado pela ex-prefeita, com elementos de prova aptos a configurar a justa causa para o prosseguimento da ação penal.