Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Elevadores Atlas Schindler
Processo XXXXXXX-XX.2016.5.04.0029
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0029
Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1º Grau Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - 1º Grau
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0020042-49.2020.5.04.0029 em 12/05/2020 11:43:58 - 1e86812 e assinado eletronicamente por:
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) da 29a Vara do Trabalho de Porto Alegre, RS
Processo n. 0020042-49.2020.5.04.0029
ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nomevem à presença de Vossa Excelência Impugnar os cálculos apresentados pelo perito, bem como apresentar os cálculos atualizados que entende por corretos, nos termos que seguem:
I - Correção monetária
Discordamos da aplicação do IPCA-E desde 26/03/2015, pelas seguintes razões:
Para correção de valores devidos, deve ser observado o disposto nos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), além do o art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91.
Nesse tema, mostra-se impróprio substituir o índice legal pelo IPCA-E, seja porque não há decisão do STF que tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991, seja porque a decisão do
C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, na qual se declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à
TRD", , não considera o novo contexto normativo inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 que incluiu na CLT o art. 879, § 7º, para expressamente reafirmar a aplicação da TR como indexador para correção dos débitos trabalhistas.
Além disso, revela se inconstitucional a substituição do índice de correção legal pelo IPCA E. Aplicar o IPCA E viola o artigo 22, I (alterações legislativas no âmbito do Direito do Trabalho somente poderão ser estabelecidas pela União, ente que deve legislar sobre o tema face à competência privativa), bem como o artigo 102 I a (competência do STF acerca do controle concentrado de constitucionalidade), ambos da Constituição Federal.
Por fim, não cabe extrair do pronunciamento do STF, nos autos das ADIs 4.357, 4372, 4.400 e 4.425, por ocasião da análise da EC 62/2009, qualquer consequência jurídica para o julgamento da questão aqui posta, dado que, naquelas ADIs, o STF se limitou a examinar a constitucionalidade da aplicação da TR no regime de precatórios.
A decisão do STF em nenhum momento assentou que a aplicação da TR, em todas as relações jurídicas, deve ser assumida como inconstitucional. Pelo contrário, trata apenas dos débitos de precatórios que serão, e somente a partir de
25/03/2015, corrigidos com base no IPCA-E (lembrando que, a atualização dos precatórios limitava-se ao período posterior à extração do precatório em face da Fazenda Pública, sem incidência de juros, situação totalmente diversa da debatida nos autos, em que são aplicados juros de 1% ao mês). Ademais, visando a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e evitando o tumulto processual, o E STF, limitou que as alterações da correção dos precatórios somente ocorreriam a partir de 25/03/2015.
O TST, outrossim, entendeu que a decisão abarcava a atualização das condenações e não apenas dos precatórios, olvidando que o escopo é reduzido (o texto legal vinculado ao artigo 100, § 12 da CF refere-se unicamente à atualização dos precatórios e limita-se a período posterior à extração do precatório em face da Fazenda Pública, quando sequer há incidência de juros, situação totalmente diversa da debatida nos autos, onde são aplicados juros de 1% ao mês). Contrario sensu permanece constitucional a aplicação dos índices da caderneta de poupança para correção monetária, quando não se tratar de débitos fazendários inscritos em precatórios.
Tendo em vista que a atualização dos débitos trabalhistas é feita pela TR (mais juros de mora de 1% a.m.) desde 1991, sendo certo que a utilização da TR foi reputada constitucional por mais de 20 anos, havendo inclusive Orientação Jurisprudencial específica sobre o assunto (OJ nº 300, SBDI-1), no sentido de que "não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01 deve ser repelida a aplicação do IPCA-E como fator de atualização dos débitos eventualmente devidos na presente demanda. Como a OJ ainda está vigente, não poderia ser alterada a tabela de índice do CSJT antes das devidas alterações legais. Dispor de forma contrária, viola os artigos 5º, II, 100 e 170 da CF.
Portanto, requer que prevaleça aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, ficando mantida a Taxa Referencial (TR) nos cálculos, nos termos do artigo 879, § 7º, da Lei 13.467/2017.
II - Das contribuições previdenciárias.
O perito apurara juros pela taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias, com o que não se concorda.
O fato gerador das contribuições previdenciárias encontra previsão expressa na alínea a do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que refere como sendo o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são PAGOS ou CREDITADOS.
Este também é o entendimento cristalizado pelo art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento , seja integral ou parcelado, do crédito.
É o pagamento do crédito, portanto, que provoca o fato gerador e não o mês da prestação do trabalho como considerado.
Somente depois de transcorrido o vencimento para o pagamento da obrigação tributária, o qual passa a fluir somente após a ocorrência do fato gerador, a atualização das contribuições previdenciárias poderá ser efetuada com base na legislação específica da previdenciária social. Antes, as contribuições apuradas no feito, seja aquela descontada do autor ou devida pelo reclamado, são atualizadas pelos mesmos índices dos demais débitos trabalhistas .
Neste sentido é o art. 879 da CLT. Com efeito, se para o cálculo da contribuição previdenciária decorrente da sentença devessem ser observados os critérios da legislação própria e não os critérios gerais para o cálculo trabalhista, a determinação legal em tal sentido deveria estar colocada logo após o par.1º que trata da conta e não no par.4º após a determinação de intimação do INSS.
Pelo fato dos valores devidos serem decorrente de decisão judicial trabalhista, a atualização das contribuições previdenciárias obedece à legislação trabalhista até o pagamento do crédito do autor.