Art. 10. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão promover concurso interno de remoção antes de proceder à redistribuição de cargo vago.
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo nas hipóteses de redistribuição consideradas obrigatórias pelo artigo 6º desta Resolução.
Art. 11. O cargo ocupado por servidor removido somente poderá ser redistribuído para o próprio órgão de destino da remoção.
Parágrafo único. Na hipótese de cargo ocupado por servidores que tenham sido removidos mais de uma vez, será considerado o último órgão de lotação para efeito do disposto neste artigo.
Art. 12. A redistribuição do cargo não atinge os direitos e vantagens concedidos ao servidor, os quais não poderão ser revistos no órgão destinatário, salvo na hipótese de constatação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.