O advogado Anderson Rodrigues Ferreira falou sobre a atuação da comissão e a importância do papel que desempenha o registro civil na vida das pessoas
Dignidade da pessoa humana; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos são apenas alguns dos artigos que preconizam a própria Constituição Federal sobre os direitos humanos, essenciais a todas as pessoas, com fundamentos que incitam o exercício da cidadania, com acesso garantido aos direitos civis.
Além de garantir a todos os brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em consonância com os direitos humanos, o registro civil é responsável por promover a dignidade a todas as pessoas, seja por meio dos documentos pessoais, pelos principais registros civis e pelo exercício da cidadania.
Para tratar da questão fundamental que envolve o registro civil os direitos humanos, o Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR) entrevistou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/PR, Anderson Rodrigues Ferreira, que destaca o trabalho da comissão e a importância que o registro civil desempenha na vida e para a dignidade de todas as pessoas.
Anderson Ferreira é advogado, Conselheiro Seccional da OAB e Conselheiro de Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPEDH.
Confira a entrevista completa:
Irpen/PR – Qual a função primordial e como atua a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/PR?
Anderson Ferreira – A função primordial é a defesa da missão institucional de promoção dos direitos humanos por meio de ações, estudos e formação, que ocorrem em conjunto com outras comissões da OAB, organizações da sociedade civil e órgãos do Estado. Desta forma, uma das características do trabalho é o diálogo permanente e aberto. Atuamos por meio de grupos de trabalho e de estudo, bem como com representações em espaços de controle social como conselhos de direitos.
Irpen/PR – Em toda a sua experiência na defesa dos direitos humanos, qual o seu maior objetivo agora como presidente da comissão?
Anderson Ferreira – Conseguir coordenar trabalhos que possam impactar positivamente na garantia e exercício de direitos humanos no estado e criar uma cultura de direitos humanos no âmbito da OAB.
Irpen/PR – Em sua opinião, qual a importância da certidão de nascimento como primeiro documento de qualquer pessoa e que abre as portas para a cidadania?
Anderson Ferreira – O documento é a efetivação do direito à personalidade jurídica, garantido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 3º), que determina a existência efetiva de seus titulares ante a sociedade e o Estado, permitindo-lhe gozar de direitos, exercê-los e ser capaz de atuar, o qual constitui um direito inerente ao ser humano, que não pode ser em nenhum momento derrogado pelo Estado" (Corte IDH, OC 24/17).
Irpen/PR – Quais as políticas públicas podem ser pensadas para erradicação do subregistro e para garantir o acesso aos documentos civis às pessoas em situação de vulnerabilidade social?
Anderson Ferreira – Acredito que a facilidade de acesso ao serviço, campanhas educativas, formação dos cartórios para acolhimento das pessoas, pois a cidadania para ser efetiva, o cidadão precisa do efetivo registro.
Irpen/PR – Em sua opinião, quais são os principais fatores que levam uma pessoa a não ter acesso aos documentos?
Anderson Ferreira – Falta de acesso ao serviço público de registro.
Irpen/PR – Em sua opinião, qual a importância do registro civil para todas as pessoas?
Anderson Ferreira – Ratifico a resposta anterior, vem a ser a efetivação do exercício da personalidade jurídica, além de que o registro possibilita acessar diversas políticas públicas de cunho social.
Irpen/PR – Como avalia a prestação dos serviços dos cartórios de registro civil para a população?
Anderson Ferreira – Inicialmente precisamos reconhecer os avanços gerados pelas Resoluções do CNJ nos últimos 15 anos, adequando os cartórios a era digital, visto que os cartórios possuem a missão de dar publicidade, atestar a autenticidade e garantir a segurança e eficácia a todos os atos jurídicos praticados no país. Destaco que o cartório de registro civil tem a nobre missão de emitir certidões de nascimento e casamento, acordos pré-nupciais, adoção, registro de óbito, reconhecimento de paternidade, interdição, opções de nacionalidade e emancipação de adolescentes, tudo hoje alicerçado em regras de qualidade e conectado com as facilidades do mundo digital.
Saímos da burocracia que causava morosidade excessiva para modelo a ser exemplo internacional.
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