Novas regras para renovação de concessões de rádio e TV serão benéficas para os radiodifusores | | Portal Amirt
8 março , 2017 14 março , 2017 Agência Amirt 0 comentários
O plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira (07) o Projeto de Lei de Conversão nº 01, de 2017, proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2016, porém ainda deverá ser sancionado pela Presidência da República para ser convertido em lei. A MP estabelece novas regras para os processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão
O advogado, Lucas Cardoso, explicou que essa é a primeira alteração da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, que permitirá aos radiodifusores pleitearem o pedido de renovação de suas concessões ou permissões "durante os doze meses anteriores ao término do respectivo prazo da outorga". Vale ressaltar que antes da publicação da Medida Provisória nº 747, de 2016, os pedidos deveriam ser dirigidos entre 6 e 3 meses anteriores ao término do prazo da outorga.
Além disso, o Projeto de Lei de Conversão prevê que as emissoras não apresentem o pedido durante os 12 meses anteriores ao término de suas outorgas."O próprio Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) notificará os radiodifusores para que se manifestem no prazo de 90 dias acerca do interesse ou não na renovação do serviço", salienta Cardoso.
Ainda, segundo Cardoso, outra mudança importante seria "a alteração da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para tornar desnecessária a prévia anuência do MCTI para a realização das chamadas transferências indiretas. Com isso, as alterações contratuais que impliquem, principalmente, na alteração do controle societário não dependerão mais de prévia autorização do Poder Concedente, podendo ser registradas diretamente no órgão de registro competente e, posteriormente, serem comunicadas ao MCTI no prazo de 60 dias".
As mudanças trouxeram vários benefícios para o radiodifusor. "Nesse contexto, não restam dúvidas que, alterando a Lei nº 5.785, o acompanhamento do prazo de renovação pelos radiodifusores de suas respectivas outorgas será muito mais simples, o que reduzirá significativamente o número de solicitações apresentadas fora do prazo, tendo em vista que, da forma prevista antes da MP nº 747, o período de solicitação era compreendido entre o 6º e o 3º mês anterior ao vencimento da outorga, o que causava uma insegurança na contagem do prazo, além de ser um período menor para a solicitação da renovação (03 meses), em comparação com o que está previsto no Projeto de Lei de Conversão nº 01, de 2017 (12 meses), ou seja, com a aprovação desta medida, o radiodifusor terá maior prazo para pleitear sua renovação", destaca Cardoso.
Outro benefício significativo são as transferências indiretas. "A mudança no Código Brasileiro de Telecomunicações permitirá o arquivamento de uma enorme quantidade de processos atualmente em trâmite no MCTI e, da mesma forma, possibilitará a regularização de centenas de emissoras que, pelos mais diversos motivos, precisam, com urgência, efetivar alterações societárias", conclui.