No final de 2014, o Código Civil foi alterado e a guarda compartilhada passou a ser regida por novas normas. Desde então, mesmo que não haja acordo entre os pais, a regra é ela ser indicada.
Para esclarecer algumas dúvidas sobre o tema preparei esse texto que aborda o conceito e os principais pontos.
Dispõe o Código Civil em seu artigo 1583, sobre a guarda compartilhada como melhor opção aos pais e ao menor, após o rompimento conjugal.
A guarda compartilhada atribui aos pais, de forma igualitária, a guarda jurídica, ou seja, a que define ambos os genitores como titulares do mesmo dever de guardar seus filhos, permitindo a cada um deles conservar seus direitos e obrigações em relação a eles. Nesse contexto, os pais podem planejar como lhes convém a guarda física (arranjo de acesso ou esquemas de visitas).
O termo guarda compartilhada ou guarda conjunta de menores refere-se à possibilidade dos filhos de pais separados serem assistidos por ambos os pais. Nela, os pais têm efetiva e equivalente autoridade legal para tomar decisões importantes quanto ao bem-estar de seus filhos e frequentemente têm uma paridade maior no cuidado a eles do que os pais com guarda única.
Mantendo intacta a vida cotidiana dos filhos, dando continuidade ao relacionamento próximo e amoroso com os dois genitores, sem exigir dos filhos que optem por um deles.
A guarda compartilhada é a melhor opção escolhida pelos pais, principalmente, para aqueles que estão buscando atenuar o impacto negativo que a ruptura conjugal tem sobre o relacionamento entre os pais e filhos, mantendo os pais envolvidos na criação dos filhos, validando o papel parental permanente, interrupto e conjunto.
Na Visão Psicanalista:
"A guarda compartilhada deve ser vista como uma solução que incentiva ambos os genitores a participarem igualitariamente da convivência, da educação e da responsabilidade pela prole. Deve ser compreendida como aquela forma de custódia em que as crianças têm uma residência principal e que define ambos os genitores do ponto de vista legal como detentores do mesmo dever de guardar seus filhos."
"A custódia partilhada, é uma nova forma de família na qual os pais divorciados partilham a educação dos filhos em lares separados. A essência do acordo da guarda compartilhada reflete o compromisso dos pais de manter dois lares para seus filhos e de continuar a cooperar um com o outro na tomada de decisões."
MOTTA, Maria Antonieta Pisano. GUARDA COMPARTILHADA. Uma solução possível. Revista Literária de Direito. n.9. p.19.
O critério que define a atribuição da guarda é o melhor interesse da criança e do adolescente. Portanto, não se leva em conta os interesses particulares dos pais.
Ela é uma forma de combater à chamada alienação parental, que acontece quando um dos pais é completamente afastado da vida do filho ou quando um deles manipula emocionalmente o menor para que passe a não gostar mais do pai/mãe.
Deverá haver uma flexibilização entre os pais, conciliando previamente de forma amigável com quem a criança permanecerá durante a semana, férias, feriados e demais períodos.
Na guarda compartilhada o filho possui um referencial de uma casa principal, na qual vive com um dos pais, possibilitando ao outro o direito a conviver com a criança e o adolescente de modo equilibrado em relação ao outro genitor, sempre considerando as peculiaridades do caso e o melhor para o filho (art. 1.583, §2 do Código Civil).
O genitor que não mora com o filho tem o direito de convivência, e não de meras "visitas".
Ainda, não é somente o direito dos pais conviverem com os filhos, mas também destes de ter os filhos em sua companhia.
Pois bem, a pensão alimentícia, a guarda e todos os demais institutos jurídicos que visam proteger os interesses da criança, serão aplicados analisando as peculiaridades de cada caso concreto.
A pensão poderá ser definida proporcionalmente às despesas de cada um dos pais com o menor. Vale destacar que a divisão das despesas não é exatamente de 50% para cada um dos pais, ela será definida pelo juiz de acordo com as possibilidades financeiras de cada parte.
Como por exemplo: A residência fixa do menor é com a mãe e esta necessita de auxilio financeiro no seu tempo de convivência com o filho, pois suas condições financeiras não são suficientes para suprir todas as necessidades. Desta forma, é obrigação do pai que não reside com o filho arcar com o pagamento da pensão alimentícia, em conformidade com o trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade.
A guarda sempre admite revisão e adequação de seus critérios quando for melhor para a criança e o adolescente, em processo judicial amigável ou litigioso.
O art. 1.583, §3 do Código Civil esclarece que a guarda compartilhada poderá ser aplicada mesmo se os genitores possuem moradia em Municípios diferentes.
A guarda será UNILATERAL (guarda exclusiva por um dos pais), quando:
• se um dos genitores declarar ao magistrado que não a deseja;
• se isto for previamente escolhido entre os genitores;
• se comprovada inaptidão de algum dos genitores em exercer o poder familiar;
• se decretada pelo juiz para atender as necessidades específicas do menor;
• se em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio entre genitores e o menor; e
• se os pais não demonstrarem possibilidade de diálogo, cooperação e responsabilidade conjunta.
Todavia, é recomendado que os avós devem visitar seu neto quando este estiver convivendo com o pai apropriado, ou seja, os avós paternos visitarão o neto quando ele estiver com o pai, e os avós maternos visitarão o neto quando este estiver com a mãe.
Em derradeiro, a guarda compartilhada assume uma importância extraordinária, na medida em que valoriza o convívio do menor com seus dois pais, pois mantém, apesar da ruptura, o exercício em comum da autoridade parental e reserva, a cada um dos pais, o direito de participar das decisões importantes que se referem à criança.