Governo do Rio pode ser multado por não cumprir decisão de desbloquear leitos de UT
04 de Junho, 2020 às 13h14
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPERJ), obteve, na última quarta-feira (3), a fixação de multa de R$ 10 mil ao Estado do Rio, na figura do governador Wilson Witzel, por desrespeitar decisão liminar favorável ao agravo interno com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no escopo da Ação Civil Pública nº 0081477-42.2020.8.19.0001, ajuizada em face do Estado e do município do Rio de Janeiro.
Em decisão proferida no dia 30 de maio, a desembargadora relatora Maria Isabel Paes Gonçalves, da Segunda Câmara Cível, atendeu ao pedido do MPRJ e da DPERJ, e determinou que o município e o Estado desbloqueassem, no prazo máximo de cinco dias, todos os leitos de UTI e de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) sediados no território da cidade do Rio e previstos no Plano Estadual de Contingência - à exceção daqueles destinados aos Hospitais de Campanha, estruturando-os com todos os recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno e imediato funcionamento.