perito.med: Ações Regressivas
Postado por HSaraivaXavier às quinta-feira, janeiro 19, 2012
Por mim, todos os casos em que na perícia fosse estabelecido pelo perito uma doença profissional ou NTEP, a Procuradoria já deveria solicitar a manifestação da empresa, com base:
Art 120 da lei 8213;
Art 20 e 21A da lei 8213
Art 157 da CLT
Art 7, XXII da Constituição Federal
Art 186 e 927 do Código Civil
E saos Empresa nao estivesse bem amarrada nas questões de Segurança e Medicina Ocupacional, já levava "o ferro"...
Mas como o INSS é muito rico e o homi Só vive viajando de avião pra lá e pra, essas coisas nao sao pensadas!
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