Foto ou filme? Falta clareza em alguns pontos da Lei de Repatriação | Blog B&G
Tributação da receita financeira volta a gerar discussões no Judiciário Foto ou filme? Falta clareza em alguns pontos da Lei de Repatriação
Foto ou filme? Falta clareza em alguns pontos da Lei de Repatriação
By biblio On 28 de outubro de 2016 · Leave a Comment
Migalhas, 28/10/2016
Um dos motivos certamente está relacionado à alta carga tributária. Quem repatriar os seus bens terá de pagar impostos de 15%, acrescidos de multa de 15%.
No início do ano, quando foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, o Governo tinha a expectativa de repatriar R$ 25 bilhões. Faltando poucos dias para o fim do prazo, o saldo é muito inferior: R$ 8,5 bilhões. A baixa arrecadação tem agitado a Câmara, inclusive houve a possibilidade de a lei ser alterada, o que ainda não aconteceu (o prazo para o pedido de inclusão pode ser ampliado de outubro para novembro de 2016). Mas, afinal, por que a adesão foi tão baixa?
Um dos motivos certamente está relacionado à alta carga tributária. Quem repatriar os seus bens terá de pagar impostos de 15%, acrescidos de multa de 15%. Pode sair caro, mas é o preço a se pagar para afastar a responsabilidade por crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. E, para o Governo, o valor arrecadado contribui para equilibrar as contas – tanto ajuda que os Estados, muitos deles endividados, têm interesse em fatias.
Outro motivo é a burocracia, principalmente no que diz respeito à transferência de informações entre bancos. Isso porque, primeiramente, o banco nacional de escolha do contribuinte deve entrar em contato com o banco estrangeiro onde está o valor a ser repatriado e, muitas vezes, esse processo é demorado. Alguns bancos internacionais são morosos no fornecimento de dados. Não raras as vezes em que o banco de fora sequer entende o que está sendo solicitado. Faltando pouco mais de uma semana para o fim do prazo-limite, a demora na obtenção de informações é uma grande inimiga.
E, por fim, aquele que talvez seja um dos principais motivos para a baixa arrecadação: a falta de clareza em relação à lei de Repatriação. Não há dúvidas de que a declaração deve contemplar todos os recursos e ativos que o contribuinte manteve no exterior até 31 de dezembro de 2014, mas a lei deixa margem a dúvidas quando o assunto é o valor a ser atribuído a tais recursos e ativos, a polêmica: 'foto' ou 'filme'.
'Foto' corresponde ao valor lícito que o contribuinte mantinha fora do país em 2014. Por exemplo: o contribuinte enviou R$ 100 mil para uma conta estrangeira e, até dezembro de 2014, R$ 90 mil haviam sido gastos, restando R$ 10 mil em conta. Pela 'foto', o contribuinte paga a multa e o tributo sobre os R$ 10 mil que sobraram. Já o 'filme' neste caso custa mais. O contribuinte paga a multa e os tributos sobre os R$ 100 mil, mesmo que ele já tenha consumido a maior parte dessa quantia. Resumindo, ele paga sobre um montante que não existe mais.
Então, o que fazer? Declarar sobre a 'foto' e aguardar a convalidação pelo Fisco ou, de forma mais conservadora, declarar o 'filme' e tentar uma eventual restituição no futuro? Com tantas dúvidas, não surpreende que a adesão tenha registrado baixos índices. É fato que, de acordo com o texto da lei em vigor, há bons argumentos para adoção da posição "foto" em 31/12/14 em vez do "filme".
Porém, mesmo que haja empecilhos, aquele que tem recursos lícitos não declarados no exterior deve avaliar a repatriação com o seu advogado, considerando que há um tratado assinado pelo Brasil e outros 100 países para compartilhamento de informações. Com isso, os bancos internacionais podem se recusar a manter as contas abertas. Com a conta fechada e a possível recusa de outros bancos, o individuo correrá risco ainda maior de ser descoberto pelo Fisco, perdendo a oportunidade de anistia.
Portanto, manter recursos não declarados no exterior ficará muito mais difícil. Aqueles que querem evitar o risco de responder criminalmente devem correr. Faltando poucos dias para o fim do prazo, todos já estão atrasados.