Comissão vai discutir proibição de franquia limitada em planos de banda larga fixa | CONEWS
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública hoje para analisar projeto de lei (PL 7182/17) do Senado que proíbe a implementação de franquia limitada nos planos de internet de banda larga fixa. A polêmica sobre a limitação dos planos de internet começou em 2016 quando as empresas anunciaram que implementariam a mudança. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas poderiam limitar desde que comunicassem o consumidor com antecedência de 30 dias.
O deputado Aureo (SD-RJ), um dos autores do requerimento para a audiência, disse que as empresas do setor precisam ter uma definição: "Algumas estão cobrando a franquia e outras não. Acho que o consumidor brasileiro está sendo lesado. O consumidor faz um plano de TV a cabo e daqui a pouco perde um canal que ele gostava de assistir, que era aberto e a antena não pega bem. O consumidor compra um plano que não tinha limitação e agora fica limitado. O consumidor está sempre pagando a conta e as empresas ganhando dinheiro, colocando mais dinheiro pra dentro e com a sensação de impunidade muito grande no Brasil."
Aureo defendeu a votação da proposta no Plenário da Câmara, após o parecer da comissão.
– o diretor do Departamento de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Laerte Davi Cleto;
– a superintendente de Relações com os Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações, Elisa Vieira Leonel;
– o conselheiro federal e membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alfredo Rangel Ribeiro;
– o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy Cardoso Moreira; e