NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002547/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/10/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR069855/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46304.002979/2017-93
DATA DO PROTOCOLO: 27/10/2017
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Fica estabelecido o salário normativo aos integrantes da categoria profissional, excetuado os menores aprendizes, unicamente para efeitos de remuneração, no valor de R$ 1.180,00 (Hum mil, cento e oitenta reais) no período de agosto/2017 até julho/2018.
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pelo percentual de 3,00% (Três por cento), a incidir sobre os salários do mês de setembro/2016, a ser concedida nos salários do mês de agosto/2017, de forma não retroativa ou cumulativa, obedecida a proporcionalidade do tempo de serviço (data da admissão), conforme tabela anexa, podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes, antecipações e adiantamentos, legais e/ou espontâneos, concedidos a partir da última data base (AGOSTO/2016), com exceção do reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva 2016/2017.
§ 1º - Obedecido este Reajuste Salarial, encontra-se quitada para todos os efeitos, a inflação e perdas salariais do período de 01/08/2016 a 31/07/2017.
§ 3º - Para os trabalhadores que exercerem cargo de chefia ou função em área administrativa, com salário mensal igual ou superior a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), o reajuste salarial será negociado diretamente entre as partes e o Sindicato Laboral, firmando-se Acordo Coletivo com o Empregador, atendendo interesse individual e conveniência do empregado, se sobrepondo esta manifestação de vontade sobre o disposto da norma fixada para o reajuste salarial geral. Essa negociação deverá ser concluída até novembro/2017.
§ 4º - Os empregados admitidos após o mês de AGOSTO/2016 terão reajuste proporcional aos meses trabalhados na empresa, de forma não cumulativa, compensando-se os aumentos, reajustes, antecipações e adiantamentos, legais e espontâneos concedidos a partir da última data base (AGOSTO/2016), conforme tabela abaixo:
Agosto/2016 a Novembro/2016 3,00%
Dezembro/2016 à Março/2017 2,00%
Abril/2017 a Julho/2017 1,00%
§ 5º. O pagamento dos valores decorrentes da aplicação do reajuste salarial e salário normativo, referentes a agosto/2017, serão realizado em folha complementar no mês de outubro/2017.
As empresas remunerarão os empregados que exerçam a função de caixas ou assemelhados, com responsabilidade sobre o mesmo, com o adicional (prêmio mensal) no valor fixo de R$ 122,00 (Cento e vinte e dois reais) a título de quebra de caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem, desde que a conferência dos valores seja realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidades de qualquer erro porventura verificado.
§ 2º - As empresas somente poderão descontar dos salários dos empregados as diferenças negativas apuradas no caixa, desde que tenham pago o adicional de "quebra de caixa" durante os 02 (dois) meses anteriores ao desconto, com exceção do início do contrato.
§ 1º - Quando o aviso prévio for de iniciativa do empregado, o período a ser cumprido será de 30 (trinta) dias, observadas as regras da CLT. Quando o aviso prévio for indenizado pelo empregado, o valor a ser pago ficará restrito há 30 dias.
§ 2º - O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, no caso de obter novo emprego antes do término do mesmo, desde que comprove esta situação por escrito e já tenha cumprido, no mínimo, 10 (dez) dias, ficando o empregador dispensado do pagamento da remuneração do período restante.
CLÁUSULA DÉCIMA - ESTABILIDADE DO ALISTAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ APOSENTADORIA
Será garantido o salário e o emprego do empregado que esteja a mais de 05 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na empresa e a 02 (dois) anos do período de completar o tempo de aposentadoria, quer especial, por idade ou tempo de serviço, ressalvando os casos de justa causa, pedido de demissão, ou encerramento das atividades na empresa por motivo de força maior devidamente comprovada. O empregado perderá a estabilidade caso não requeira a aposentadoria no tempo devido e igualmente na hipótese de aposentadoria.
A empregada compromete-se a comunicar seu estado de gravidez à seu empregador, objetivando usufruir da estabilidade provisória da gestante prevista no ADCT, art. 10, II, 'd. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a empregada deverá notificar por escrito seu empregador de seu estado de gravidez, no prazo de 30 (trinta) dias após a rescisão, visando possibilitar sua reintegração no emprego, sob pena de perda do direito da estabilidade da gestante prevista no ADCT art. 10, II 'd', e da indenização correspondente.
Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORÁRIO NATALINO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Parágrafo único: A compensação da jornada poderá ocorrer na mesma semana da prestação das horas suplementares, ou no mesmo mês. Caso as empresa não consigam realizar a compensação no mesmo mês, poderão realizar esta compensação na segunda quinzena do mês subsequente.
A empresa abonará as faltas aos empregados estudantes e vestibulandos, para realização das provas em curso oficiais, assim como em vestibulares, desde que pré-avisada com antecedência de 48 (quarenta e oito), por escrito.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ABONO A FALTA À MÃE TRABALHADORA
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CADEIRAS - CAIXAS SUPERMERCADOS
Relações Sindicais Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/PATRONAL
As empresas abrangidas pelo Sindicato do Comércio Varejista de São Bento do Sul e Campo Alegre, conforme decisão em Assembléia Geral Extraordinária da categoria econômica, ficam obrigadas a recolher em favor do Sindicato do Comércio Varejista de São Bento do Sul e Campo Alegre, os valores abaixo de acordo com o número de empregados, na seguinte proporção, não isentando do pagamento de outras contribuições e mensalidades.
00 R$ 50,00
01 a 02 R$ 100,00
03 a 05 R$ 205,00
06 a 10 R$ 385,00
11 a 20 R$ 810,00
+ 20 funcionários R$ 1.050,00
Parágrafo único - A contribuição deverá ser recolhida até o dia 10 de novembro de 2017 através de guia própria fornecida pela entidade sindical, sendo que seu não cumprimento acarretará à multa de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês, além da atualização monetária.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AÇÃO DO CUMPRIMENTO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PENALIDADES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - NEGOCIAÇÃO - REFORMA TRABALHISTA
As partes comprometem-se a realizar rodadas de negociações em novembro de 2017, quando do início da vigência da Lei nº 13.467 de 13/07/2017 -Reforma Trabalhista-, objetivando a adaptação da presente Convenção Coletiva.