Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), no Recurso Especial nº 829.138/RJ, expôs que "(...) a constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver (...)".
Assim, tendo em vista que a penhora sobre o faturamento trata-se de medida excepcional - questão incontroversa na doutrina e jurisprudência - ela somente poderá ser efetivada se forem obedecidas três condições: (i) inexistência de bens penhoráveis, ou seja, depois de esgotadas as buscas pelos bens arrolados nos incisos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80; (ii) nomeação de depositário, na forma do artigo 655-A, § 3º, do CPC; e, (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.