Ato Normativo Sefin 2/2012
25/01/2013 23:33:27
ATO NORMATIVO 2 SEFIN, DE 28-12-2012
(DO-Goiânia DE 31-12-2012)
=> Este Ato Normativo disciplina as regras gerais do ISS para o ano de 2013, dentre as quais destacamos as seguintes:
– o recolhimento do ISS do regime de estimativa especial aplicável aos serviços descritos neste Ato. Fica revogado o Ato Normativo 3 Sefin, de 21-12-2011 (Fascículo 3/2012).
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante o que estabelecem os artigos 51, 52, 53, 57, 58, 59, 61, 72-1, 74, 76, 82, §§ Iº e 2º, 136, 137 e 166, da Lei nº 5.040/75 – CTM – Código Municipal de Goiânia, com fulcro nos artigos 108, 118, 128, 129, 173, 174, 183, 193, 198, 204, 304 e 305, do Decreto nº 2.273/96, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal e Decretos nos 1.633/92, artigo 2º, inciso V; 463/92, artigo 56; 455/96; 868/88, artigo 52, incisos: VI, XXVIII e XLVII; 2.997/2004 e 2.055/2005, artigo 7º; Lei nº 6.842/89, inciso II, § 2º, §§ 6º e 7º e seus itens 8º, 9º e 10, do artigo 57; Lei Complementar nº 80/99, artigo 3º; Lei Federal nº 9.532, de 10-12-97; Convênio de mútua colaboração celebrado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria da Fazenda e o Município de Goiânia com interveniência da Secretaria de Finanças,
Art. 1º – Os contribuintes sujeitos a apresentação do MAPA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – MODELO "E" deverão apresentá-lo via internet, endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br. até o 8º (oitavo) dia, do mês subsequente ao da prestação dos serviços, individualmente por inscrição, ficando o contribuinte obrigado a cadastrar os códigos e nomenclaturas das contas COSIF e contábeis exigidas no referido mapa.
§ 1º – O mapa mensal do imposto sobre serviços – modelo "E", somente será considerado apresentado se estiver na situação de "fechado" até aquela data.
§ 2º – Em caso de retificação do documento de que trata o caput deste artigo, somente na data do último fechamento a obrigação acessória será considerada apresentada.
§ 3º – Para os efeitos deste artigo, considera-se "fechado" a solicitação de processamento das informações apresentadas e consequente geração de débitos, quando for o caso.
Art. 2º – Todos os inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas, da Secretaria de Finanças de Goiânia, exceto os Profissionais Autônomos e Microempreendores Individuais, deverão apresentar, mensalmente, a RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – REST – MODELO "D", via internet, endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br. até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, individualmente por inscrição.
§ 1º – A REST somente será considerada apresentada se estiver na situação de "fechada" até aquela data.
§ 2º – Em caso de retificação da REST, somente na data do ultimo fechamento a obrigação acessória será considerada apresentada.
§ 3º – Para os efeitos deste artigo, considera-se "fechada" a solicitação de processamento das informações apresentadas e consequente geração de débitos, quando for o caso.
§ 4º – Os contribuintes sujeitos à apresentação da REST, que não tenham tomado serviços de terceiros, deverão apresentar, via internet, a REST negativa, no prazo definido no caput deste artigo.
§ 5º – Será disponibilizado ao contribuinte substituto a emissão do RECIBO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, que poderá ser fornecido a todos os prestadores de serviços informados na REST, cujo ISSQN tenha sido retido.
§ 6º – O RECIBO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS conterá a identificação do declarante, do prestador de serviço, o valor, a data da prestação dos serviços, a alíquota aplicada, o valor do imposto retido e o número da nota fiscal ou do documento equivalente.
Art. 3º – Os prestadores de serviços, sujeitos à escrituração fiscal convencional, deverão adotar a DMS – DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS, em substituição ao Livro de Registro de Prestação de Serviços – Modelo 1 e aos Livros Autorizados por Processamento de Dados.
§1º – A DMS deverá ser apresentada, mensalmente, via INTERNET, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br. até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto.
§ 2º – A DMS somente será considerada apresentada se estiver na situação de "fechada" até aquela data.
§ 3º – Em caso de retificação da DMS, somente na data do último fechamento a obrigação acessória será considerada apresentada.
§ 4º – Para os efeitos deste artigo, considera-se "fechada" a solicitação de processamento das informações apresentadas e consequente geração de débitos, quando for o caso.
§ 5º – O prestador que não tiver movimento econômico, deverá apresentar a DMS negativa, no prazo previsto no parágrafo 1º, deste artigo.
ROTI – RELATÓRIO DE OPERAÇÕES E TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Art. 4º – Os prestadores de serviços, sujeitos à apresentação do RELATÓRIO DE OPERAÇÕES E TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS – ROTI, deverão apresentá-lo, mensalmente, via INTERNET, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br. até 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, individualmente por inscrição.
§ 1º – O ROTI deverá ser preenchido por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que atuem no ramo de corretagem, intermediação e administração Imobiliária, referente às operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas, bem como, às locações, sublocações e intermediações de locação, independentemente do ano em que essa operação tenha sido contratada.
§ 2º – Para os efeitos do disposto no parágrafo 1º, deste artigo, consideram-se pessoas jurídicas e equiparadas que atuem no ramo de corretagem, intermediação e administração Imobiliária, as empresas estabelecidas neste Município, que:
Art. 5º – No ROTI serão lançadas todas as entradas de numerários, recebidos a título de pagamentos por serviços prestados ou como sinal, com identificação compulsória da fonte de origem da receita.
Art. 6º – O contribuinte que cumprir integralmente o disposto nesta subseção poderá emitir diariamente uma nota fiscal de serviços, daqueles clientes que não exigirem a emissão da mesma, a fim de dar cobertura às operações registradas no ROTI.
§ 1º – O contribuinte de que trata o caput deste artigo deverá fazer constar no ROTI, as notas fiscais emitidas para os tomadores de serviços que estiverem enquadrados na condição de substituto tributário ou para os tomadores que exigirem a emissão da nota fiscal.
§ 2º – Será obrigatória a emissão, por operação, da nota fiscal quando solicitada pelo cliente ou quando emitida para Substituto tributário, nos termos da Legislação Municipal.
Art. 7º – As pessoas jurídicas que prestam serviços de arrendamento mercantil, leasing, e ainda, as concessionárias ou revendedoras de veículos deverão apresentar, mensalmente, a DMAM – DECLARAÇÃO MENSAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, via INTERNET, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br. até 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, individualmente por inscrição.
Art. 8º – Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos deverão apresentar, mensalmente, a DMOI – DECLARAÇÃO MENSAL de OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS, via INTERNET, no endereço eletrônico www.goiania. go. gov.br. até 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, individualmente por inscrição.
Art. 9º – Os prestadores de serviços obrigados à emissão de NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e deverão, previamente, imprimir o requerimento do credenciamento, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br.
§ 1º – Antes de se credenciar ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, o prestador de serviços deverá atualizar os dados e informações constantes no banco de dados do Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, desta Secretaria.
§ 2º – O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser baixado e assinado pelo responsável da empresa ou procurador devidamente constituído, com firma reconhecida em cartório, e protocolizado em uma das lojas de atendimento ao público, preferencialmente na loja de atendimento da Praça Cívica.
§ 3º – Havendo impossibilidade técnica para baixar o requerimento no endereço eletrônico, ou protocolizá-lo nas lojas de atendimento ao público, o credenciamento deverá ser realizado na Divisão de Controle e Expedição de Documentos Fiscais desta Secretaria, mediante requerimento assinado pelo sócio responsável perante a prefeitura ou procurador legalmente constituído, com firma reconhecida em cartório.
§ 4º – O requerimento para o credenciamento de que trata este artigo deverá estar instruído com os seguintes documentos:
Art. 10 – Deferido o credenciamento, o responsável, nos termos do artigo anterior, receberá um número de usuário e uma senha para acesso às funcionalidades disponíveis no endereço eletrônico da Prefeitura de Goiânia.
§ 1º – O acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica terá como base o número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, seguido do número do usuário e da senha.
§ 2º – A senha fornecida ao responsável será de conhecimento restrito e de uso particular, intransferível e irrecuperável caso perdida, sendo armazenada automática e exclusivamente em códigos criptográficos na base de dados do Sistema de Informática da Prefeitura Municipal de Goiânia, para garantia da sua inviolabilidade e sigilo.
§ 3º – O responsável perante a Secretaria de Finanças, de que trata o caput deste artigo, poderá outorgar a terceiros, poderes amplos ou com reservas, para o acesso às funcionalidades disponíveis no endereço eletrônico da prefeitura de Goiânia.
§ 4º – O prestador de serviços para ser credenciado ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá devolver o estoque de Notas Fiscais Convencionais (Blocos ou Formulários-Contínuos), até a datado deferimento do processo.
§ 5º – A Administração Tributária do Município poderá bloquear o acesso do responsável ou outorgado, quando houver:
d) Inatividade no sistema por mais de 6 (seis) meses;
Art. 11 – O prestador de serviços habilitado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal, ressalvadas as excepcionais situações de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e, quando emitirá ao tomador de serviços o RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS.
§ 1º – Para fins do disposto no caput deste artigo, fica aprovado o modelo do RPS, conforme layout disponível na opção "Recibo Provisório de Serviços (RPS)" do menu do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, no endereço eletrônico da Prefeitura de Goiânia.
§ 2º – O prestador de serviços que emitir o RPS deverá convertê-lo em NFS-e no prazo de até 08 (oito) dias corridos, contados a partir do primeiro dia subsequente ao da sua emissão, com data posterior ao credenciamento ao Sistema de NFS-e.
§ 3º – O RPS será emitido em duas vias, ficando o controle de numeração sob responsabilidade do usuário, não sendo permitido a repetição do mesmo número do RPS, e deverá ser mantido à disposição do Fisco Municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data de sua emissão.
§ 4º – A não conversão do RPS em NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal, nos termos do artigo 78 da Lei 5.040/75 – CTM e ficará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal.
§ 5º – Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do RPS esteja dificultando ou impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão aplicadas as sanções previstas na Lei 5.040/75, CTM, em especial nos artigos 57 e 58 da referida Lei.
§ 6º – Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior ficará o contribuinte sujeito a controle dos RPS via Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.
Art. 12 – Ao emitir a NFS-e o prestador do serviço deverá imprimir o documento fiscal, ou na impossibilidade de fazê-lo e havendo concordância do tomador dos serviços, repassar a este o número e o código de verificação da NFS-e para impressão do documento pelo próprio tomador no endereço eletrônico da Prefeitura de Goiânia.
Parágrafo único – O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber a NFS-e poderá verificar a autenticidade da mesma no endereço eletrônico da Prefeitura.
Art. 13 – ANFS-e será emitida ou verificada sempre a partir do endereço eletrônico da Prefeitura de Goiânia e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – Brasão da Prefeitura de Goiânia;
II – Títulos: "Prefeitura de Goiânia", "Secretaria Municipal de Finanças" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e";
III – Número da Nota;
V – Código de Verificação (utilizado para verificação da autenticidade da nota na página da Prefeitura, na Internet);
VI – Logomarca do Prestador dos serviços (opcional);
VII – CPF/CNPJ, Inscrição Municipal, Nome ou Razão Social, Endereço, Bairro, Município, UF e CEP do Prestador dos serviços;
VIII – Nome ou Razão Social, CPF/CNPJ, Endereço, Bairro, Município, UF e CEP do Tomador dos serviços;
IX – Discriminação dos serviços;
X – Código e descrição do serviço;
XI – Valores de Retenções Federais (PIS, COFINS, INSS, IR e CSLL);
XII – Valor dos Serviços;
XIII – Desconto Incondicionado;
XIV – Valor da Nota;
XV – Base de Cálculo;
XVI – Alíquota;
XVII – Valor do Imposto.
Art. 14 – O aplicativo para emissão da NFS-e estará disponível no endereço eletrônico da Prefeitura de Goiânia, com as seguintes funcionalidades, dentre outras:
I – Geração da NFS-e;
II – Geração de Nota Fiscal por RPS;
III – Substituição de Nota Fiscal;
IV – Consulta Nota Fiscal pelo número e por período;
V – Consulta Situação Mensal;
VI – Consulta Dados Cadastrais;
VII – Recibo Provisório de Serviços – RPS;
VIII – Emissão de Relatório de Notas Fiscais e Download de Relatórios de Notas Fiscais;
IX – Fechamento Mensal;
X – Declaração Negativa;
XI – Envio de logomarca para Nota Fiscal;
XII – Alteração de Senha;
XIII – Controle de Acesso.
Art. 15 – A NFS-e poderá ser substituída por meio do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, na internet, para qualquer alteração, antes do pagamento do imposto no prazo legal, ou antes da data do fechamento do mês, ficando sujeito a homologação pela autoridade fiscal.
Parágrafo único – Não será permitida a substituição prevista no caput deste artigo, quando:
I – Houver mudança do local onde o imposto é devido, quando estiver destinado a Goiânia e;
II – Houver alteração do CNPJ/CPF do tomador.
Art. 16 – A NFS-e, quando gerada em duplicidade, poderá ser cancelada pelo usuário no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica antes do fechamento do mês.
Parágrafo único – No caso de impossibilidade do cancelamento pela internet, deve ser feita solicitação de cancelamento por meio de processo administrativo.
Art. 17 – A NFS-e será substituída pela Diretoria de Receitas Diversas por meio de suas Divisões, mediante solicitação do responsável em processo administrativo, nas seguintes hipóteses:
I – O ISSQN for devido neste Município;
II – Haja mudança da situação da tributação declarada na NFS-e;
III – Haja solicitação do fechamento mensal;
§ 1º – O processo administrativo que vise à substituição referida no caput deste artigo deverá ser instruído com uma via da NFS-e a ser substituída, e o pedido inicial deve indicar o que será alterado na NFS-e e, ainda, fornecer os dados a serem substituídos.
§ 2º – A administração poderá solicitar novos documentos para melhor instrução processual.
§ 3º – Os processos referentes às solicitações de substituição, para serem analisados e decididos dentro do mês de competência, deverão ser protocolizados até o 2º (segundo) dia útil seguinte ao mês da ocorrência do fato gerador.
Art. 18 – A NFS-e poderá ser cancelada no caso de o serviço não ter sido prestado, mediante solicitação do responsável em processo administrativo, protocolizado em uma das lojas de atendimento ao público, preferencialmente na loja de atendimento da Praça Cívica.
§ 1º – Do processo de cancelamento proveniente da não execução do serviço deverão constar:
I – Todas as justificativas comprobatórias do cancelamento;
II – Uma via da NFS-e emitida;
III – Todas as vias do RPS cancelado, se foro caso;
IV – Declaração de não execução do serviço, devidamente assinada pelo tomador, com firma reconhecida em cartório.
§ 2º – Caberá ao prestador de serviços manter sob sua guarda a declaração, de que trata o inciso IV deste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data de sua emissão.
§ 3º – Só será aceita a Declaração de não execução do serviço disponibilizada no endereço da prefeitura, na internet, devendo nela constar o nome do representante legal (pessoa física) do tomador do serviço, bem como o nome/razão social do tomador, com firma reconhecida em cartório, além do motivo da não execução do serviço.
Art. 19 – O cancelamento de NFS-e será feito, exclusivamente, pela Diretoria de Receitas Diversas, por meio de suas divisões, mediante solicitação do responsável em processo administrativo a ser protocolizado, preferencialmente, na Agência Centro da Secretaria de Finanças, e ocorrerá nos casos do serviço não ser efetivamente prestado, haver geração de NFS-e em duplicidade ou quando haja impossibilidade de substituição da NFS-e prevista no artigo anterior.
§ 1º – Do processo de cancelamento proveniente da não execução do serviço deverá constar:
I – Uma via da NFS-e a ser cancelada;
II – Declaração de Não-Execução do Serviço.
§ 2º – O processo administrativo que vise ao cancelamento por impossibilidade de substituição da NFS-e deverá ser instruído com uma via de cada NFS-e gerada indevidamente, bem como uma via da nota
correta além da informação do motivo da geração indevida.
§ 3º – O processo administrativo que vise ao cancelamento por duplicidade deverá ser instruído com uma via de cada NFS-e gerada em duplicidade.
§ 4º – Só será aceita a Declaração de Não Execução do Serviço disponibilizada no endereço da prefeitura, na internet, devendo nela constar, necessariamente, o nome do representante legal (pessoa física) do tomador do serviço, bem como o nome/razão social do tomador, com firma reconhecida em cartório, além do motivo da não execução do serviço.
Art. 20 – Os processos referentes às solicitações de cancelamento, para serem analisados e decididos dentro do mês de competência, deverão ser protocolizados até o 2º (segundo) dia útil seguinte ao mês da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único – No caso de NFS-e gerada por meio de RPS, o processo deverá ser protocolizado no prazo de até 8 (oito) dias corridos contados a partir do primeiro dia subsequente ao da emissão, para ser analisado e decidido dentro do mês de competência.
Art. 21 – Os casos de cancelamento e substituição ficam sujeitos à homologação pela autoridade fiscal, por ocasião da fiscalização.
Art. 22 – A NFS-e emitida poderá ser consultada no endereço eletrônico da Prefeitura de Goiânia, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data de sua geração.
Art. 23 – Os contribuintes prestadores de serviços, em início de atividade, e os microempreendedores individuais estão sujeitos ao Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.
§ 1º – Os contribuintes elencados no caput deste artigo poderão aproveitar os mesmos processos de abertura do CAE para o credenciamento e cadastramento da senha de acesso ao Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.
§ 2º – Não ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição do CCAE, deverá ser protocolizado pedido específico de credenciamento ao Sistema de NFS-e.
Art. 24 – Os contribuintes que já emitem notas fiscais de serviços convencionais, por meio das séries: NFS, NFFS, NFES, NFFES, MFS, MFFS, MFES, MFFES, deverão protocolizar pedido de credenciamento, de preferência, na loja de atendimento ao público da Praça Cívica, que, após análise e deferimento, possibilitará ao contribuinte cadastrar a senha de acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Art. 25 – Os processos de credenciamento ao Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas serão analisados e decididos pela DVIEDO – Divisão de Controle e Expedição de Documentos Fiscais, no prazo de até 10 (dez) dias, após a data de recebimento do processo na Divisão.
Art. 26 – O fechamento do Movimento Mensal da NFS-e deverá ser solicitado pelo usuário até a data do vencimento do imposto de acordo com o Calendário Fiscal, editado anualmente pela Secretaria de Finanças.
§ 1º – Em caso de inexistência de solicitação pelo usuário, o Movimento Mensal da NFS-e será fechado automaticamente após o vencimento do imposto, com a consequente geração de débito, ser for o caso.
§ 2º – Quando não houver emissão de NFS-e no período, deverá ser apresentada a Declaração Negativa pelo usuário, até o vencimento do imposto, caso contrário à apresentação ocorrerá automaticamente.
§ 3º – Ocorrendo o fechamento automático, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo, o contribuinte será considerado responsável pelas informações registradas no Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica
Art. 27 – A concessão da AIDF será obtida mediante apresentação do PAIDF, junto à DVIEDO.
I – AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
II – PAIDF – Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
III – DVIEDO – Divisão de Controle e Expedição de Documentos Fiscais.
§ 2º – O PAIDF será obtido via internet, pelo sócio responsável ou contador inscrito no cadastro da empresa, ocasião em que o responsável pela solicitação deverá imprimir e assinar o respectivo "Termo de Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais".
Art. 28 – O uso e acesso ao PAIDF é regido pelas seguintes disposições:
I – De posse do PAIDF e de cópias dos documentos dos Responsáveis da Empresa e da Gráfica, o solicitante procurará a DVIEDO para análise e concessão da AIDF, ocasião em que poderá ser fornecido o respectivo "Termo de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais", em duas vias, uma para a Empresa solicitante e outra para o Estabelecimento Gráfico.
II – A DVIEDO, diante de impedimentos técnicos para geração eletrônica do PAIDF, poderá adotar outros meios para recebimento desses documentos.
Art. 29 – Fica estabelecido o prazo limite de 60 (sessenta) dias, após expedição da AIDF, para que o estabelecimento gráfico confeccione os documentos autorizados, assim não procedendo, deverá comparecer a DVIEDO para cancelar a referida AIDF.
Art. 30 – O formulário da FIC – Ficha de Informação Cadastral, previsto no Artigo 2º Inciso V, do Decreto nº 1.633/92, deverá ser confeccionado em papel sulfite branco, de 75 gramas, no formato 31,5 x 22,5cm, a ser impresso em frente e verso, na cor verde bandeira.
Art. 31 – Os estabelecimentos gráficos que confeccionarem o formulário previsto nesta subseção, deverão fazer constar, sob pena de recusa por parte da repartição, no rodapé, parte frontal, além de seus dados identificativos, o número deste Ato Normativo.
Art. 32 – O contribuinte fica autorizado a preencher e emitir a FIC via internet, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br.
Art. 33 – A partir da emissão do CARTÃO DE CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CCAE, o prazo de sua validade será de 2 (dois) anos, desde que as informações constantes do Cadastro de Atividades Econômicas, da Secretaria de Finanças, estejam atualizadas.
Art. 34 – A Divisão de Cadastro de Atividades e Lançamento, da Diretoria de Receitas Diversas, desta Secretaria, está autorizada a renovar e emitir, sem ônus ao contribuinte, de forma bienal o CCAE.
Art. 35 – Fica disponibilizada no endereço eletrônico da Prefeitura de Goiânia, www.goiania.go.gov.br. mediante senha de acesso aos sistemas da DMS, REST e NFS-e, a emissão do CCAE.
Art. 36 – A base de cálculo dos serviços prestados por agências de viagens é o preço total do serviço, ainda que prestado por terceiros, deduzido o valor referente às passagens, translados, hospedagens e refeições.
§ 1º – A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas as despesas, mediante documentação, sob pena de integrar-se à base de cálculo.
§ 2º – Os contribuintes, de que trata o caput deste artigo, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços discriminando, dentre outros, os seguintes itens:
§ 3º – A Agência de viagens deverá manter em boa ordem os comprovantes dos serviços de hospedagem, bem como da aquisição ou dos borderôs de remessas dos bilhetes em consignação, emitidos pelas transportadoras, para apresentação sempre que for exigido pelo Fisco Municipal.
Art. 37 – As agências de viagens poderão emitir notas fiscais de serviços somente das comissões auferidas, desde que estejam identificados no documento os dados referentes à transação efetuada e o valor da comissão percebida na transação.
Art. 38 – Integra a base de cálculo dos serviços capitulados no item 8 da lista de serviços, constante do artigo 52 da Lei 5.040/75, além da mensalidade, o material ou quaisquer outros valores cobrados do aluno.
Art. 39 – Os contribuintes que prestam os serviços capitulados no item 8, da lista de serviços, constante do artigo 52 da Lei 5.040/75, deverão emitir Nota Fiscal de Serviço para todas as operações tributáveis.
§ 1º – Considera-se operação tributável o serviço executado à vista ou a prazo, efetuado no mês da ocorrência do fato gerador.
§ 2º – Os contribuintes de que trata o caput deste artigo poderão deixar de emitir as Notas Fiscais de Serviços por operação, desde que:
1. Tenham conta bancária exclusiva para recebimento das mensalidades, com as seguintes características:
b) Os valores constantes da conta deverão representar exclusivamente as mensalidades recebidas dos alunos e as transferências para a conta de movimento;
c) Apresente emissão de extrato rigorosamente mensal;
II – Possuam Diário de Classe com os nomes dos alunos e respectivas frequências.
III – Emitam uma nota fiscal mensal, relativa a cada conta de recebimento que possuir, no valor exato do extrato correspondente.
IV – Estejam os documentos, previstos nos incisos anteriores, arquivados à disposição do Fisco pelo prazo legal.
§ 3º – E permitida a multiplicidade simultânea ou não de contas de recebimento.
Art. 40 – O Diário de Classe, os extratos das contas bancárias de recebimento de mensalidade e os controles da secretaria, dos alunos matriculados, ficam admitidos como documentos fiscais de apresentação obrigatória ao Fisco, independentemente do sujeito passivo ter optado pelo sistema previsto no artigo anterior.
Art. 41 – A base de cálculo para arbitramento ou estimativa dos contribuintes enquadrados nesta seção, na falta de registros satisfatórios e idôneos, poderá ser apurada considerando-se o número de carteiras ou assentos individuais, o número de alunos, a quantidade de turnos e o valor das mensalidades de cada curso.
§ 1º – Não sendo possível apurar o movimento tributável para todo o período fiscalizado, por falta de elementos, poderá o Fisco aplicar a deflação ou atualização monetária nas bases de cálculos conhecidas para se chegar às desconhecidas.
§ 2º – Os índices de variação monetária do parágrafo anterior serão os praticados à época da apuração.
Art. 42 – O imposto devido pelas empresas funerárias, tem como base de cálculo o preço dos serviços previstos nos subitens do item 25 da lista de serviços, do artigo 52 da Lei 5.040/75, sem nenhuma dedução, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos.
Art. 43 – Por ocasião da prestação de quaisquer dos serviços capitulados nos subitens 25.01; 25.02; 25.03 e 25.04, do item 25, do artigo 52, da Lei 5.040/75, será emitida nota fiscal de serviços, nos termos do artigo 78 do CTM.
§ 1º – Quando os serviços capitulados nos subitens 25.01, 25.02 e 25.04, do item 25, do artigo 52, da Lei 5.040/75 forem prestados, pela mesma empresa, aos associados ou dependentes de planos ou convênios funerários, de que trata o subitem 25.03, do item 25, do artigo 52, da Lei 5.040/75, a prestadora poderá, no momento da execução dos serviços, emitir nota fiscal, sem incidência do ISSQN, desde que:
I – Mantenha escrita contábil regular registrada na JUCEG;
II – Consigne na nota fiscal o número do respectivo contrato, do plano ou convênio funerário a que se refere o serviço;
III – Mantenha em seus arquivos cópia do contrato, do plano, ou convênio funerário;
IV – Apresente declaração anual de Imposto de Renda.
V – Discrimine na nota fiscal o mesmo serviço descrito no contrato de plano ou convênio funerário.
VI – Mantenha atualizado o livro de Relatório Mensal de Arrecadação.
§ 2º – Quando da prestação dos serviços capitulados no subitem 25.03 poder-se-á emitir uma única nota fiscal diária, se atendido o disposto no parágrafo anterior, bem como no artigo 44 deste Ato Normativo.
Art. 44 – Fica criado o livro de Relatório Mensal de Arrecadação, conforme modelo previsto no Anexo III, deste Ato Normativo, que deverá ser preenchido pelas empresas prestadoras dos serviços capitulados item 25, do artigo 52, do CTM, que deverá conter fechamento diário.
Art. 45 – O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre as atividades de Shows, Espetáculos, Eventos, Congressos e Congêneres terá sua base de cálculo apurada tomando por base o preço do ingresso, da entrada, do convite, da inscrição ou similar ou do público estimado, ressalvando-se outras formas de apuração constantes de normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 46 – O imposto de que trata o artigo anterior deverá ser recolhido por estimativa e antecipado, até 2 (dois) dias úteis antes da realização do Show, Evento, Espetáculo, Congresso ou Congênere, podendo ser emitida uma nota fiscal no valor total.
§1º – O pagamento a que se refere o caput deste artigo fica sujeito a posterior homologação pelo Fisco Municipal.
§ 2º – Fica responsável solidário pelo pagamento do ISSQN, referente ao Show, Evento, Espetáculo, Congresso ou Congênere, com as penalidades cabíveis, o locador que não apresentar o "Borderô" ou documento equivalente, no prazo de 48 horas, quando solicitado.
Art. 47 – O Promotor ou Realizador do evento deverá comparecer à Secretaria de Finanças, na Divisão de Programação e Fiscalização Tributária, até 3 (três) dias úteis anteriores à realização do evento munido de uma via do contrato de locação do espaço onde aquele se realizará, devidamente preenchido e assinado pelas partes contratantes, com as respectivas firmas reconhecidas em cartório, para fins de cadastramento dos responsáveis pela realização do evento, Show, espetáculo, congresso e congênere para emissão da guia de recolhimento (DUAM) do respectivo ISSQN.
Art. 48 – Quando o pagamento do imposto devido ocorrer através de cheque, a quitação dar-se-á após sua compensação, ficando o Promotor ou Realizador do evento obrigado a retornar à repartição definida no artigo acima, para apresentação do respectivo DUAM, a fim de retirar o "Termo de Liberação para Realização do Evento, Show, Espetáculo, Congresso e Congênere", em razão do cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 49 – O Locador ou cedente do espaço não poderá autorizar a realização do Evento, Show, Espetáculo, Congresso e Congênere sem que antes o Promotor ou Realizador, apresente o termo de liberação expedido pelo município, bem como faça prova da quitação do imposto devido, sob pena de responsabilidade solidária por todo ônus tributário gerado.
Art. 50 – O não cumprimento das determinações contidas nessa Seção, implicará na lavratura do Auto de Infração, com arbitramento da base de cálculo, nos termos do artigo 58, inciso III, Lei nº 5.040/75, assim como a interdição do espaço locado, com a suspensão do evento até o cumprimento das obrigações tributárias estabelecidas na legislação vigente.
Art. 51 – Determinar, quando aplicável, que na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante do artigo 52, da Lei 5.040/75, o cálculo do ISSQN e a fiscalização sejam feitos conforme os critérios estabelecidos neste ATO NORMATIVO.
Art. 52 – Quando a empresa construtora, o subempreiteiro, o proprietário, o condomínio e outros legalmente responsáveis pelo tributo, não apresentarem elementos necessários, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos ou forem inverossímeis e duvidosos à comprovação da receita tributável, em relação ao preço do serviço menos as deduções permitidas no art. 64, da Lei nº 5.040/75, poderá o fisco aplicar a redução de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo na cobrança do imposto, sendo vedado ao contribuinte seu autoenquadramento nestas disposições.
Art. 53 – As deduções previstas nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante do artigo 52, bem como as previstas no artigo 64, ambos da Lei 5.040/75, se restringem aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, excluindo-se:
Art. 54 – O substituto ou responsável tributário, tomador dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante do artigo 52, da Lei 5.040/75, estabelecido neste município, deverá reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido, utilizando como base de cálculo o percentual de 60% (sessenta por cento), quando houver o fornecimento de materiais pelo prestador do serviço.
Art. 55 – O preço global será o do contrato tácito ou expresso celebrado entre as partes.
Art. 56 – Quando o contrato prever reajustamento e tiver ocorrido o fato contratual para a sua existência e o contribuinte não apresentar o aditivo contratual, o fisco poderá aplicar a fórmula de cálculos de reajustamento de preços com base nos índices oficiais vigentes.
FIXA VALOR DO ISSQN DE SERVIÇOS PRESTADOS NA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS
Art. 57 – Quando do encaminhamento para aprovação de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, na área de engenharia e arquitetura, por empresas ou pessoas físicas não inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria de Finanças de Goiânia, o ISSQN será calculado por estimativa e cobrado pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único – Para efeito do disposto no caput, considerar-se-á, como base de cálculo, o valor de R$ 13,16 (treze reais e dezesseis centavos) para cada metro quadrado da área total do projeto, sendo que o valor do imposto a ser recolhido será obtido aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo apurada.
Art. 58 – A liberação da aprovação de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, só será concedida pelo Município, mediante a comprovação da quitação do ISSQN na forma estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 59 – Quanto aos profissionais autônomos e as empresas domiciliadas neste Município, ficam obrigados a fazer prova de cadastramento junto à Secretaria de Finanças, bem como demonstrar sua regularidade tributária.
Art. 60 – A pessoa jurídica ou equiparada, optante pelo Simples Nacional, que preste, exclusivamente, os serviços de contabilidade, previstos no subitem 17.18, da lista de serviços, constante da Lei 5.040/75, terá o ISSQN calculado em relação ao número de profissionais habilitados, empregados ou não, que prestam serviços em nome daquele, mesmo que assumindo responsabilidade pessoal, na seguinte proporção:
I – Pelos primeiros 5 profissionais: R$ 126,64 (cento e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) por profissional;
II – Pelo 6º ao 10º profissional: R$ 189,96 (cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) por profissional;
III – Pelo 11º ao 20º profissional: R$ 253,28 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) por profissional;
IV – A partir do 21º profissional: R$ 316,60 (trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos) por profissional.
Art. 61 – A base de cálculo dos serviços prestados por agências de publicidade e propaganda é o preço total do serviço, ainda que prestado por terceiros, excluído o valor referente à veiculação de publicidade e propaganda.
Art. 62 – Incluem-se no conceito de agência de propaganda e publicidade, os departamentos especializados de pessoas jurídicas que executem os serviços previstos no artigo.
Art. 63 – A base de cálculo do serviço capitulado no subitem 4.14, da lista de serviços, constante do artigo 52, da Lei 5.040/75, quando faturado para institutos de previdência social, será apurada deduzindo-se o valor do material aplicado, nos termos do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei 6.566 de31-12-87.
Art. 64 – Quando os serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 52, da Lei 5.040/75, forem prestados por pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, poderão ser deduzidos da base de cálculo, os valores pagos a outras cooperativas a título de reembolso, a terceiros contratados, credenciados ou cooperados que prestarem os serviços capitulados no item 4, da lista de serviços do artigo 52, da Lei 5.040/75, no cumprimento da assistência assegurada aos usuários de planos desta cooperativa ou de outras cooperativas, desde que:
I – O prestador do serviço seja profissional autônomo, regularmente inscrito no CAE, Cadastro de Atividades Econômicas, da Secretaria de Finanças de Goiânia ou o prestador do serviço seja empresa ou profissional autônomo regularmente inscrito em outro município e o serviço tenha sido prestado fora de Goiânia;
II – O serviço for prestado por sociedade uniprofissional, conforme definida no artigo 62-A, comprovado o recolhimento do imposto nos termos do referido artigo ou que a sociedade uniprofissional esteja regularmente inscrita em outro município e o serviço tenha sido prestado fora de Goiânia;
III – O prestador de serviço não contemplado nos incisos I e II deste artigo, tenha o imposto correspondente aos serviços objeto da dedução, retido na fonte pelo tomador e recolhido ao Município de Goiânia nos casos em que o serviço tenha sido prestado em Goiânia.
Art. 65 – O substituto tributário, estabelecido neste município, tomador dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, constantes do artigo 52, da Lei 5.040/75, quando prestados por pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, e na impossibilidade de se aplicar o disposto nos incisos I a III do artigo anterior, deverá reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN utilizando como base de cálculo o percentual de 10% (Dez por cento).
Art. 66 – As empresas contribuintes do ISSQN não enquadradas em regimes especiais de estimativa ficam sujeitas ao regime de estimativa instituído por este Ato Normativo, quando:
I – Não possuam escrita contábil;
II – Tenham no máximo 3 (três) empregados registrados até 31 de dezembro do exercício anterior;
III – Exerçam exclusivamente atividade prestacional;
IV – Não estejam inseridos em outros benefícios fiscais, tais como: redução da base de cálculo, Simples Nacional, Microempreendedor Individual, sociedade de profissionais, nos termos do artigo 53, inciso III e artigo 62-A da Lei 5.040/75, dentre outros.
Art. 67 – O lançamento por estimativa será feito pelo próprio contribuinte ou de ofício, na forma e prazos estabelecidos neste artigo.
§ 1º – A estimativa será feita, preenchendo-se o formulário próprio (MAPA DE APURAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS PARA ESTIMATIVA DE RECEITA TRIBUTÁVEL), no qual se farão constar as despesas e receitas do contribuinte, no período considerado;
§ 2º – O contribuinte sujeito ao regime de estimativa, na forma do disposto neste Ato Normativo, após 3 (três) meses de efetivo funcionamento, deverá preencher e enviar via internet o formulário indicado no parágrafo anterior, no endereço eletrônico: www.goiania.go.gov.br, sob pena das sanções legais previstas em Lei.
§ 3º – Não sendo possível o conhecimento mensal ou por exercício das despesas ou de todos os seus itens, previstos nos formulários de estimativa, serão utilizados os conhecidos, atribuindo-se aos demais, valores de acordo com a realidade do contribuinte.
§ 4º – A utilização de valores desconhecidos poderá ser em função de atualização monetária ou deflação dos que forem conhecidos, relativamente a um, alguns ou todos os itens de despesas e, ainda, referentes a um ou vários meses, ou exercícios.
§ 5º – Os contribuintes estimados deverão, logo após o término do período fixado no Termo de Estimativa, fazer a sua RENOVAÇÃO, via internet, no endereço eletrônico: www.goiânia.go.gov.br, preenchendo e enviando o Formulário indicado no parágrafo primeiro, sob pena das sanções legais cabíveis.
§ 6º – Após o envio do Mapa de Estimativa, via Internet, a Divisão responsável pelo Controle de Estimativa, fará a validação da mesma, liberando os valores a serem pagos, o que pode ser confirmado via Internet.
§ 1º – Os contribuintes abrangidos pelo Regime de Estimativa Geral, poderão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação/validação do respectivo Despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado, à autoridade que a determinar, conforme estabelece o artigo 59 e parágrafos, do Código Tributário Municipal.
§ 8º – No caso de pedido de Revisão de Estimativa pelo contribuinte ou seu representante legal, o mesmo deverá ser instruído com requerimento e documentos comprobatórios, em processo administrativo, demonstrando os pontos reclamados, fazendo-os constar em um novo Mapa de Apuração fornecido pela Divisão responsável pela Estimativa.
§ 9º – A Divisão responsável pelo controle da estimativa analisará os casos das estimativas não possíveis de serem enviadas pela internet, dando as soluções adequadas a cada caso.
§ 10 – A estimativa será efetivada, tomando-se por base a média dos valores, declarados e/ou apurados, constantes do MAPA DE APURAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS PARA ESTIMATIVAS dos últimos 3 (três) meses possíveis de serem conhecidos, atualizados monetariamente, utilizando-se o maior valor.
§ 11 – Os meses que servirão de base para a apuração da Estimativa serão os mesmos utilizados tanto para as receitas quanto para as despesas.
§ 12 – Os valores apurados mediante estimativa serão atualizados monetariamente, com base nas variações dos índices praticados à época.
Art. 68 – Na impossibilidade de se apurar estimativa, mediante os critérios estabelecidos neste Ato Normativo, ou na falta de elementos necessários, inclusive no caso de recusa do sujeito passivo, o Fisco poderá adotar parâmetro de fixação sobre os recolhimentos efetuados em período idêntico, por outros contribuintes que exerçam o mesmo ramo em condições semelhantes, ou, ainda, o preço corrente na praça à época a que se referir a apuração.
Art. 69 – Os documentos que servirem de base para apuração da estimativa, ficarão arquivados no estabelecimento do contribuinte à disposição do Fisco, sob pena de descumprimento de obrigação acessória.
Art. 70 – Ao montante das despesas apuradas serão acrescidos os percentuais constantes da Tabela, do Anexo II, deste Ato Normativo, de acordo com o ramo de atividades do contribuinte, conforme itens da Lista de Serviços.
§ 1º – Havendo serviços enquadrados em mais de um percentual, considera-se o que preponderar.
§ 2º – Considera-se preponderante, o serviço que representar maior percentual na composição de receita.
Art. 71 – O Desenquadramento do Regime de Estimativa dar-se-á pela apresentação dos livros contábeis obrigatórios: DIÁRIO e RAZÃO, devidamente formalizados junto a Divisão responsável pelo controle da Estimativa, exceto os casos que se encontrem sob Ação Judicial.
§ 1º – O Livro Diário deverá ser encadernado e autenticado na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.
§ 2º – A data a ser considerada para o desenquadramento será a da apresentação dos livros, nos termos do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º – Quando houver processos de Baixa ou Suspensão da inscrição, devidamente formalizados, e os mesmos forem deferidos pela Divisão competente, o desenquadramento do contribuinte do Regime de Estimativa dar-se-á na data estipulada para o encerramento das atividades.
§ 4º – O retorno da empresa à atividade prestacional, cuja suspensão tenha sido interrompida pelo contribuinte ou de ofício, ficará sujeita ao reenquadramento do contribuinte no Regime de Estimativa instituído por este Ato Normativo.
§ 5º – O desenquadramento do Regime de Estimativa poderá ser de ofício, pelo Auditor Fiscal, mediante comunicação formal a Divisão responsável, quando em procedimento fiscal, ficar constatado que o contribuinte não preenche os requisitos do artigo 66 deste Ato Normativo.
Art. 72 – A Divisão de Controle do ISS Estimado e Informação Fiscal, responsável pela administração do Regime de Estimativa Geral, poderá promover o desenquadramento do contribuinte, quando for de interesse da Secretaria de Finanças.
Art. 73 – Observado o dispositivo na Lei 5.040/75, Código Tributário Municipal, os valores estimados na forma estabelecida neste Ato Normativo, depois de homologados pelo órgão competente da Secretaria de Finanças e decorrido o prazo para sua impugnação, serão definitivos, não ensejando posterior crédito tributário nem restituição.
Art. 74 – O contribuinte enquadrado no regime de estimativa fica obrigado a emitir Notas Fiscais de Serviços e escriturá-las no Livro próprio, quando for o caso, na forma estipulada em Regulamento.
Art. 75 – A base de cálculo e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mínimos estimados, para as atividades enumeradas no Anexo I, não poderão ser inferiores aos valores fixados na tabela constante do Anexo I, deste Ato Normativo.
Art. 76 – Quando a base de cálculo e o respectivo imposto apurado, constantes de documentação merecedora de fé, forem superiores à estimativa na forma estipulada neste Ato Normativo, o lançamento será homologado pela autoridade competente, não ensejando posterior crédito ou restituição.
Art. 77 – O enquadramento no Regime de Estimativa, de contribuinte que possui escrita fiscal e/ou contábil regular, dependerá da apuração e comprovação de sonegação da receita tributável, observada a competência do exercício a que se referir o lançamento do Imposto no período considerado.
§ 1º – Para os efeitos deste artigo, considera-se sonegação de receita:
e) Quaisquer outras fraudes ou modalidades de evasão de receitas praticadas, na forma prevista no Código Tributário Municipal e legislação específica;
§ 2º – Desconsiderada a escrita fiscal e/ou contábil, o imposto deverá ser recolhido, de forma mais onerosa, com base no regime de estimativa ou receita bruta e/ou arbitramento.
Art. 78 – O enquadramento do contribuinte nas normas contidas nesta subseção independe de notificação fiscal ou qualquer formalidade, devendo o imposto ser gerado de oficio pelo órgão competente, na forma disposta no Código Tributário Municipal.
Art. 79 – Para efeito de apuração da base de cálculo e do imposto estimado, na forma estabelecida neste Ato Normativo, dos contribuintes dos ramos de hotéis, pensões, dormitórios, motéis e similares, considerar-se-á o índice mínimo de ocupação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento.
Parágrafo único – Além da emissão de notas fiscais, na forma prevista na Lei nº 5.040/75, com alterações e seu regulamento, ficamos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, obrigados à escrituração diária do Livro de Registro de Entrada e Saída de Hóspedes.
Art. 80 – As locadoras domiciliadas em Goiânia são responsáveis pelo recolhimento do ISSQN incidente sobre as receitas dos serviços de diversão pública, explorados por seus locatários aqui estabelecidos, na forma prevista neste Ato Normativo, cujo imposto deverá corresponder ao valor estimado na tabela própria constante do Anexo I deste Ato;
Art. 81 – No caso de aquisição ou locação de aparelhos e equipamentos utilizáveis na exploração de atividade de jogos e diversões públicas em geral, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto, no momento ou ato de aquisição ou locação de tais aparelhos e/ou equipamentos.
Art. 82 – Considerar-se-ão em atividade, todos os aparelhos e equipamentos instalados no estabelecimento prestador, sendo que a não retirada definitiva destes, quando estragados ou imprestáveis para utilização, não será considerada como paralisação temporária para efeito de manutenção.
§ 1º – Os aparelhos e equipamentos paralisados definitivamente, não alterarão os valores da estimativa, vez que essa circunstância foi levada em consideração quando da fixação daqueles valores.
§ 2º – Os aparelhos e equipamentos paralisados definitivamente, não poderão permanecer no estabelecimento prestador, sob pena de serem considerados em atividade.
Art. 83 – São passíveis de apreensão, os aparelhos ou equipamentos desacobertados de nota fiscal de aquisição ou contrato de locação que os identifique.
Art. 84 – Além das obrigações previstas neste Ato Normativo, os contribuintes estimados deverão emitir notas fiscais de serviço e escriturá-las no Livro próprio, quando for o caso, além de observarem outras formas de controle porventura instituídas pela Secretaria de Finanças, a critério da autoridade competente.
Art. 85 – No caso de impugnação de estimativa por qualquer contribuinte, a decisão não será extensiva à categoria a que pertencer, sendo seus efeitos personalizados.
Art. 86 – O lançamento por arbitramento será feito pelo Fisco, com base no conhecimento das despesas e/ou receitas, por exercício ou meses, com o preenchimento do formulário próprio (MAPA DE APURAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS PARA ARBITRAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁVEL).
Art. 87 – As receitas e/ou despesas utilizadas na apuração do arbitramento serão as discriminadas no formulário próprio.
Art. 88 – Não sendo possível o conhecimento mensal ou por exercício das despesas ou de todos os seus itens, previstos nos formulários de arbitramento, serão utilizados os conhecidos, atribuindo-se aos demais, valores de acordo com a realidade do contribuinte.
Art. 89 – Na impossibilidade de se apurar o arbitramento, mediante os critérios estabelecidos neste Ato Normativo, ou na falta de elementos necessários, inclusive no caso de recusa do sujeito passivo, o Fisco poderá adotar parâmetro de fixação sobre os recolhimentos efetuados em período idêntico, por outros contribuintes que exerçam o mesmo ramo em condições semelhantes, ou, ainda, o preço corrente na praça à época a que se referir a apuração.
Art. 90 – Ao montante das despesas apuradas serão acrescidos os percentuais constantes da Tabela inserida no Anexo II, deste Ato Normativo, de acordo com o ramo de atividades do contribuinte, conforme itens da Lista de Serviços.
Art. 91 – Fica autorizado às empresas que executam as atividades de: cabeleireiros, barbeiros e manicuros; motéis; guarda e estacionamento de veículos; jogos mecânicos, eletrônicos e Ian house; reprografia (fotocopiadora); saunas; recarga de cartuchos para equipamentos de informática; cinemas; parques de diversão e aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares, atividades constantes do artigo 52, da Lei 5.040/75, a lançarem no livro caixa, no ato da realização do serviço, o valor dos serviços prestados, que serão somados diariamente, para fins de emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço, correspondente ao total daquele dia.
I – Emissão de nota fiscal de serviços em operação individualizada e devidamente identificada, excluída da soma diária da nota fiscal única, quando o tomador for pessoa jurídica ou quando solicitada pelo tomador do serviço.
II – Manutenção, à disposição do Fisco Municipal, do livro caixa devidamente escriturado;
III – Apresentação dos documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto quando solicitados pelo fisco municipal;
IV – No caso das atividades de guarda e estacionamento de veículos, contarem com no máximo 40 boxes;
Art. 92 – Manter o Serviço de Credenciamento das empresas prestadoras de serviços gráficos, para confecção de Notas Fiscais de Serviços e outros documentos fiscais, que necessitem de AIDF, estabelecidas ou não no Município.
Art. 93 – Para o Credenciamento e Recredenciamento das empresas e a formação do respectivo "dossiê", as interessadas deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor de Receitas Diversas, acompanhado da seguinte documentação:
I – Contrato Social ou outro documento de constituição da empresa e suas alterações;
II – Certidões negativas de débitos para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e do INSS;
III – Prova de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, quando se tratar de empresas aqui estabelecidas;
IV – Prova de inscrição no CNPJ e no Estado;
V – Documentos de identificação dos responsáveis pela assinatura das AIDF's (Carteira de Identidade, CPF e Procuração quando se tratar de empregados ou prepostos).
VI – Certificado ou laudo emitido por entidade representativa do setor, que comprove a capacidade técnica do estabelecimento.
Art. 94 – Para as empresas estabelecidas neste Município, a verificação de sua regularidade tributária, principal e acessória, será feita pela Divisão de Controle e Expedição de Documentos Fiscais – DVIEDO através do Sistema de Processamento de Dados, no ato da apresentação do Pedido de Credenciamento.
Art. 95 – Cumpridas as formalidades e estando o pedido devidamente instruído, será este submetido à apreciação do Diretor de Receitas Diversas, que o aprovando, determinará a DVIEDO a emissão do respectivo comprovante de credenciamento.
Parágrafo único – O comprovante, de credenciamento e recredenciamento, será emitido em duas vias que serão destinadas à Credenciada e ao Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de Goiás – SIGE-GO, com vencimento a cada 2 (dois) anos e término previsto para o dia 31 de dezembro do último exercício, cabendo a credenciada entregar uma das vias ao Sindicato.
Art. 96 – Em caso de baixa por extinção da empresa credenciada, a Divisão de Controle e Expedição de Documentos Fiscais promoverá a sua exclusão do regime, no ato da anotação do evento, caso em que será exigida a devolução do comprovante de Credenciamento, anexando-o ao respectivo processo.
Art. 97 – O estabelecimento que confeccionar talonário de Notas Fiscais de Serviços ou qualquer outro documento fiscal, para uso próprio ou de terceiros, sem observância das normas legais, poderá ser sumariamente descredenciado do sistema, e somente poderá ser recredenciado no exercício seguinte, sujeitando-se ainda às sanções penais cabíveis.
Art. 98 – Os profissionais autônomos, como definidos no parágrafo único, do Artigo 53 da Lei nº 5.040/75, recolherão o imposto conforme as disposições contidas no artigo 71 do mesmo comando legal.
Art. 99 – A inobservância das normas decorrentes deste Ato Normativo, implicará na aplicação das penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal, sem prejuízo do disposto em leis federais e estaduais, cabíveis à espécie.
Art. 100 – Os documentos de que trata o capítulo I, deste Ato Normativo, depois de apresentados, deverão ser arquivados e ficar à disposição do Fisco Municipal, dentro dos prazos fixados pela Legislação Tributária Municipal.
Art. 101 – Este ATO NORMATIVO entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogam-se o Ato Normativo de nº: 3/2011-GAB de 21-12-2011 bem como as disposições em contrário.
ESTIMATIVA ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN
ATIVIDADES ESPECÍFICAS OU CONGÊNERES
BASE DE CÁLCULO MENSAL EM REAL
IMPOSTO MENSAL EM REAL
ZONAS FISCAIS
BANCAS DE REVISTAS – POR SETORES (Zonas Fiscais):
1. SETORES: Central, Sul, Oeste, Bueno, Marista, Aeroporto; Shoppings, Aeroporto Internacional e Terminais Rodoviários................................................
2. SETORES: Universitário, Bela Vista, Jardim América, Coimbra, Nova Suíça e Campinas...............
3. DEMAIS SETORES.............................................
1.710,25
MÁQUINAS FOTO COPIADORAS – POR MÁQUINA, IMPRESSÃO TAMANHO OFÍCIO, POR ZONAS E ÁREAS, CONFORME DESCRITO ABAIXO:
1. SETORES: Central, Sul, Oeste, Bueno, Marista, Aeroporto, Shopping e Terminais Rodoviários, Faculdades, Universidades e Adjacências de até 200m de distância.........................................................
2. SETORES: Universitário, Jardim América, Bela Vista, Nova Suíça, Coimbra e Campinas....................
3. DEMAIS SETORES.................................................
Por dançarina, empregada ou não.....................................
1. Setores: Central, Oeste, Sul, Bueno, Marista e Aeroporto, a) Mesa 1.1. por mesa......................................................:.....
b) Mini-bilhar, por mesa..................................................
2) Setores: Universitário, Bela Vista, Nova Suíça, Jardim América, Coimbra, Pedro Ludovico e Campinas.
a) Mesa 1.1. por mesa..........................................................
b) Mini-bilhar, por mesa.........................................................
3. Demais Setores
a) Mesa 1,1. por mesa.........................................................
RETENÇÃO DE LOCADORES DOMICILIADOS FORA DE GOIÂNIA:
a) Mesa 1.1. por mesa locada ............................................
b) Mini-bilhar, por mesa locada..................................
PEBOLIM, FLIPERAMA, VÍDEO-GAME, JOGOS ELETRÔNICOS, MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS, A CORES OU PRETO E BRANCO, SALAS DE ACESSO A INTERNET, LAN HOUSE E SIMILARES: POR MÁQUINA OU APARELHO
1. Setores: Central, Oeste, Sul, Bueno, Marista e Shoppings
2. Demais Setores e Localizações.................................
RETENÇÃO DO ISS REFERENTE ÀS ATIVIDADES DOS ITENS ANTERIORES, POR LOCADORAS DOMICILIADAS FORA DE GOIÂNIA: POR MÁQUINA OU APARELHO.......................................
a) BOLICHE, por pista........................................................
b) Mesas de jogos, por mesa...........................................
a) Até 30 processos..................................................
1. 731,86
b) de 31 a 50 processos.....................................................
c) de 51 a 100 processos...................................................
4.275,66
d) de 101 a 200 processos.................................................
7.183,10
e) acima de 200 processos................................................
11. 544,28
GUARDA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS: POR SETOR, POR BOX OU ESPAÇO EQUIVALENTE, A SABER:
1. Setor Central, Oeste, Aeroporto, Sul, Marista, Bueno, Shopping e adjacências do Aeroporto de Goiânia........
2. Setores Universitário, Bela Vista, Jardim América, Nova Suíça, Coimbra, Pedro Ludovico e Campinas..............
3. DEMAIS SETORES......................................................
a) Por quarto..................................................
b) Por apartamento...........................
c) Por suíte...........................................................................
d) Dormitórios e similares................................................
a) Por apartamento........................................................
b) Por suíte.....................................
SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS E SIMILARES: Por cadeira, assento ou similares
1. Setores: Central, Oeste, Sul, Bueno, Marista, Aeroporto, Shopping e Saguão do Aeroporto Internacional de Goiânia ....
2. Setores: Universitário, Bela Vista, Coimbra, Jardim América, Nova Suíça e Campinas..........................
3. Demais Setores...................
*Equipara-se a contribuinte autônomo, estabelecimento contendo até 2 (duas) cadeiras ou similares.
LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, APARELHOS E SIMILARES: POR ESPAÇO BOX DE LAVAGEM E OU LUBRIFICAÇÃO
1. Setores: Central, Oeste, Sul, Bueno, Marista e Aeroporto ...
3.633,06
2. Setores: Universitário, Bela Vista, Coimbra, Jardim América, Nova Suíça e Campinas......................................
2.544,01
3. Demais Setores.....................................................................
LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO DE MOTOS E SIMILARES: Por espaço, BOX de Lavagem e/ou Lubrificação
2. Setores: Universitário, Bela Vista, Coimbra, Jardim América, Nova Suíça e Campinas...................................
44,52 l
PROPAGANDA E PUBLICIDADE SONORA – CARRO DE SOM
POR CARRO OU VEÍCULO DE SOM..............................
POR BANCA.........................................................................
17.01, 17.02, 17.03, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17, 20, 17, 21, 17.22 e 17.23