Presidente do Coren-RJ esclarece sobre a validade da Lei do Piso em 30h – Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro
Presidente do Coren-RJ esclarece sobre a validade da Lei do Piso em 30h
Olá, colegas da enfermagem. Temos notado que ainda há
Olá, colegas da enfermagem.
Temos notado que ainda há muitas dúvidas acerca da Lei 8.315, sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de março de 2019. A Lei está válida e deve ser acatada. Porém, entendam: ela vigora sobre regime de 30 horas semanais, mas não afirma que o trabalhador deva atuar somente nesta jornada. Assim, quem trabalha em carga horária de 40 ou 44 horas, deverá fazer o cálculo da proporcionalidade em relação às 30 horas.
Ainda sobre a aplicação da Lei, torno a frisar, é vigente. Está em trâmite no Judiciário um questionamento sobre a constitucionalidade desta, em liminar ajuizada pelos patrões da saúde privada e filantrópica. No dia 1º de abril de 2019, esta liminar foi suspensa, graças à atuação das Procuradorias da ALERJ e do Coren-RJ (entramos como amicus curae na ação). Foi uma vitória comemorada sim, pois ratificou a validade da lei, até que o recurso dos patrões seja apreciado pelo Poder Judiciário e deferida. Ou seja, está valendo e tem que ser aplicada!
O Coren-RJ tenha como funções principais a fiscalização do exercício profissional, das condutas éticas e o cadastramento e inscrição dos profissionais. Nossa autarquia não tem competência para ingerir judicialmente em ações trabalhistas, que são da responsabilidade dos sindicatos e do Ministério Público do Trabalho. Mas, muito embora fuja das suas atribuições legais, o Coren-RJ, como sempre o fez, apoia e milita pelas causas da enfermagem. Para tanto, sempre colocamos nosso Plenário e o Departamento Jurídico a serviço desta causa histórica das 30 horas para a enfermagem do Rio de Janeiro. Não desistiremos e seguiremos, juntos, nesta luta tão justa que é de todos nós, para o benefício da saúde de toda a população.
Não podemos nos abater e vamos para as ruas divulgar a nossa causa e exigir o cumprimento imediato da Lei. Conclamamos a toda a enfermagem fluminense à organização de seus núcleos sindicais, para estar presente à manifestação que será realizada no dia 14/05/2019, saindo da Candelária em direção ao Ministério Público. Mãos dadas! Somos uma nação imensa, imprescindível para a vida humana. Lembrem-se sempre: torcida grande faz o adversário tremer. Precisamos de uma multidão nesta ato e contamos com todos nesta luta. Afinal, já ganhamos a batalha principal. Unidos seremos vitoriosos .