Aquisição de imóvel rural por investidores estrangeiros e a explosão ...- Migalhas
Os investimentos em etanol ganham grande destaque, uma vez que o Brasil preenche todos os requisitos para se transformar futuramente no grande pólo mundial do setor - especialistas afirmam que os biocombustíveis já são considerados o novo paradigma do setor de energia.
Existem incentivos para exploração de Gás, com projetos idealizados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no recente "programa de apoio ao desenvolvimento industrial - PROADI pelo incentivo do gás natural", que tem por objetivo assegurar a concessão de financiamento a empresas industriais, quando da instalação de unidade industrial, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de banco oficial credenciado pelo Governo do Estado, de acordo com a Lei n°. 7.075/97 e Decreto n°. 13.723/97 que regulamenta tal programa.
Cumpre destacar que em decorrência da flexibilização de regras para aplicação nos Fundos de Investimentos Imobiliários - FIIs, recentemente introduzida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM através da Instrução Normativa n°. 450/2007, grupos estrangeiros deste setor identificaram oportunidades de investimentos no mercado brasileiro em aquisições, desenvolvimento de escritórios e condomínios residenciais nas principais cidades brasileiras.
No litoral nordestino, por exemplo, ocorrem fortes investimentos em empreendimentos de construção pesada e ligadas ao setor de Turismo notadamente no que diz respeito às aquisições de terras para implantação de hotéis, campos de golfe e resorts, tendo em vista ser considerada a única região tropical do planeta que não é afetada por terrorismo ou desastres naturais, possuindo mais de 3.300 quilômetros de praias tropicais com cerca de 300 dias de sol por ano, possuindo preços extremamente atraentes no mercado imobiliário e baixo custo de vida, especialmente comparados com a Europa. A título de ilustração, há informações e dados da impressa Britânica que colocam o Brasil em 11° lugar na popularidade dos compradores Britânicos e Irlandeses, indicando como fatores a cobertura na mídia, o crescimento econômico e retorno de investimentos, aliados ao baixo custo de vida e ao fácil processo de compra como os responsáveis para que o Brasil se tornasse foco para oportunidades de investimento.
Diante desse cenário, para a efetiva aquisição de imóvel rural, faz-se necessário que os investidores estrangeiros atendam as determinações expostas pela Constituição Federal de 1988 (clique aqui), Legislações competentes, regulação editada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Advocacia Geral da União - AGU e procedimentos internos dos Cartórios de Registros de Imóveis.
Em conformidade com o artigo 170, incisos I, II e III; artigos 172 e 190 da Constituição Federal de 1.988; Lei n°. 5.709/71 (clique aqui) e Decreto n°. 74.965/74 que regulamenta a forma de obtenção do imóvel rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA funciona como órgão regulador desse sistema tendo entre seus objetivos "manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União".
Em uma primeira fase, para aquisição do imóvel rural por estrangeiros, é necessário preencher diversos requisitos junto ao INCRA. Atendendo e cumprido as formalidades legais e operacionais exigidas por deste órgão, passa-se para uma fase posterior, que podemos denominar como "registral", de competência dos Cartórios de Registros de Imóveis, que exige o cumprimento de diversas formalidades, sendo os legítimos responsáveis pela lavratura da escritura e fiscalização sobre a situação atual e real do imóvel, atendendo as prescrições legais das referidas leis que disciplinam a forma de aquisição de terras por estrangeiros e Lei nº. 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos.
Em suma, no que diz respeito à operacionalização da aquisição de imóvel rural por estrangeiros, para que o investidor (pessoa física ou jurídica) se torne proprietário de imóvel situado no território nacional, deve se submeter à procedimento administrativo "regulatório", devendo atender uma série de requisitos legais os quais estamos aptos a apresentar a todos os interessados.
Após o cumprimento de tais requisitos, tanto pela pessoa física como jurídica, passa-se para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, sendo obrigatória comprovação de quitação dos tributos incidentes, apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Em determinados casos, é exigido apresentação do documento denominado georreferenciamento do imóvel, que defini a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico.