SERVIÇO / CRIMINAL
A área de Execução Penal da Defensoria de Minas presta assistência jurídica aos reeducandos com condenação criminal submetidos à Lei de Execução Penal.
Dentre os serviços prestados, destacam-se:
– Velar pela regular execução das penas e das medidas de segurança, em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva;
– Prestar orientação jurídica e atender pessoalmente ao reeducando e familiares;
– Inspecionar e visitar periodicamente os estabelecimentos penais;
– Participar dos mutirões, esforços concentrados, ações coordenadas e projetos institucionais, como por exemplo, o programa Sem Fronteiras, que percorreu vários estados do país solucionando milhares de casos;
– Requerer a unificação de penas, a detração, a remição da pena, saída temporária, progressão de regime, livramento condicional, levantamento de pecúlio, indulto, comutação, transferência de presos;
– Solucionar questões relativas ao monitoramento eletrônico, encaminhamento de sentenciados drogativos para internação, autorização para trabalho externo, pedidos de salvo conduto
– Requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
Núcleo de Execução Penal
O Núcleo de Execução Penal busca ampliar a assistência jurídica aos condenados criminalmente, nas comarcas do estado de Minas Gerais em que ainda não haja Defensoria Pública instalada na área da execução penal.