QUERES ENT PARA O MER REGISTO NACIONAL DE MEMBROS ESTUDANTES. Membros Estudantes Os estudantes do último ano do 1.º ciclo, dos cursos - PDF
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João Batista Meneses Jardim
1 REGISTO NACIONAL DE MEMBROS ESTUDANTES Membros Estudantes Os estudantes do último ano do 1.º ciclo, dos cursos de Engenharia registados na OET, podem fazer a sua inscrição na Ordem, na qualidade de membro estudante, devendo apresentar documento comprovativo da sua matrícula no ano letivo em curso (o ano letivo decorre de outubro a setembro). Inscrição Compete aos Conselhos Diretivos de Secção, receber os pedidos de inscrição e organizar os respetivos processos. Estágio Profissional Uma vez concluído o 1.º ciclo do curso de Engenharia, o membro estudante deve proceder à inscrição em estágio profissional para engenheiro técnico, nas condições definidas no Regulamento de Estágio. Os membros estudantes que se inscrevam em estágio profissional para Engenheiro Técnico até seis meses após a data de conclusão do curso, estão isentos do pagamento de taxa de inscrição. Passagem de membro estudante a estagiário Na sequência de inscrição em estágio profissional e após a apresentação do plano de estágio, também subscrito pelo patrono, o membro estudante que apresentou o seu processo de inscrição para membro efetivo, adquire a qualidade Engenheiro Técnico Estagiário e pode iniciar o desempenho da profissão. Com a homologação do estágio profissional e depois de concluida uma formação de um dia sobre Ética e Deontologial Profissional, é-lhe atribuido o título profissional de Engenheiro Técnico e adquire a qualidade de membro efetivo. [ Artigo 53.º ] Direitos dos membros estudantes Os membros estudantes gozam dos seguintes direitos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral e nas assembleias de secção. [ Artigo 54.º ] Deveres dos membros estudantes Os membros estudantes devem participar na prossecução dos objetivos da Ordem e colaborar nas suas atividades. QUERES ENT PARA O MER
2 COLÉGIOS ESPECIALIDADE E ATOS DE ENGENHARIA Os Atos de Engenharia destinam-se a tornar claro, para os Engenheiros Técnicos em particular, e para o mercado de trabalho, qual o objectivo de uma determinada aprendizagem e para além de outros, evidenciar a diferença de conhecimentos, competências e saber-fazer, entre o momento de entrada e saída de cada curso conferente de um Diploma de 1º Ciclo e do titulo profissional de Engenheiro Técnico. A OET, ao divulgar os atos para os quais os seus membros estão habilitados, procura dar um contributo para que em Portugal se continue a praticar uma engenharia de elevada qualidade. NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS [ Artigo 11.º - A Níveis de qualificação ] 1 Os níveis de qualificação dos membros efetivos são os seguintes: a) Engenheiro técnico; b) Engenheiro técnico sénior; c) Engenheiro técnico especialista. 2 O grau de engenheiro técnico é obtido após a homologação, pelo conselho diretivo nacional, da aprovação no estágio profissional. 3 O grau de engenheiro técnico sénior pode ser conferido aos membros que, fruto de experiência profissional, detenham as competências para realizar atos de engenharia de maior complexidade dentro da sua especialidade, nos termos de regulamento aplicável. 4 O grau de engenheiro técnico especialista pode ser conferido aos membros que, fruto de experiência profissional e académica acumulada, detenham as competências para realizar atos de engenharia de maior complexidade dentro de uma área específica da sua especialidade ou englobando várias especialidades, nos termos do regulamento aplicável. RAR MAIS CEDO CADO DE TRABALHO? ÉTICA E DEONTOLOGIA DEVERES PROFISSIONAIS [ Artigo 55.º ] São deveres do engenheiro técnico para com a comunidade: a) Desempenhar com competência as suas funções, contribuindo para o progresso da engenharia técnica; b) Defender o ambiente e os recursos naturais; c) Garantir a segurança do pessoal, dos utentes e do público em geral; d) Procurar as melhores soluções técnicas, ponderando a economia e a qualidade das obras que projectar, dirigir ou organizar. [ Artigo 56.º ] São deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e o cliente: a) Contribuir para a realização dos objetivos económico-sociais das organizações em que se integre, promovendo o aumento da produtividade, a melhoria da qualidade dos produtos e das condições de trabalho; b) Prestar os seus serviços com diligência e pontualidade, de modo a não prejudicar o cliente nem terceiros, nunca abandonando, sem justificação, os trabalhos que lhe forem confiados ou os cargos que desempenhar; c) Abster-se de divulgar ou de utilizar segredos profissionais; d) Fixar uma remuneração adequada ao serviço prestado. [ Artigo 57.º ] São deveres do engenheiro técnico no exercício da sua profissão: a) Agir sempre com boa fé, lealdade, correção e isenção; b) Apenas assinar pareceres, projetos ou outros trabalhos profissionais de que seja autor ou colaborador. [ Artigo 58.º ] São deveres recíprocos dos engenheiros técnicos: a) Evitar qualquer concorrência desleal; b) Prestar aos colegas, desde que solicitada, toda a colaboração possível; c) Abster-se de prejudicar a reputação ou a atividade profissional de colegas; d) Quando chamado a substituir um colega na execução de um trabalho, não o aceitar sem o informar previamente.
3 APOIO AOS MEMBROS Seguro Profissional O Conselho Diretivo Nacional da OET disponibiliza, de forma gratuita, a todos os membros efetivos e no pleno gozo dos seus direitos, um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Com esta iniciativa, a OET no âmbito das suas atribuições e competências, está a zelar pela função social, dignidade e prestígio dos engenheiros técnicos, além de disponibilizar mais um meio de defesa dos direitos e legítimos interesses dos seus membros. Gabinete Jurídico A OET possui um Gabinete Jurídico que tem como função apoiar o Conselho Diretivo Nacional em assuntos que digam respeito aos Engenheiros Técnicos de forma coletiva, como sejam por exemplo pareceres sobre legislação existente ou sobre processos de reforma legislativa ou regulamentação específica associada ao sector da Engenharia ou dos Engenheiros Técnicos. Gabinete Técnico A OET possui um Gabinete Técnico que tem como função apoiar o seu Bastonário. Este gabinete pronuncia-se sempre que solicitado sobre aspetos técnicos ou legais, e é constituído por pessoas com elevada experiência profissional que colocam o seu conhecimento ao serviço dos Engenheiros Técnicos, em aspetos que têm a ver com a respetiva atividade. Bolsa de Emprego A OET faz a divulgação de todas as Ofertas de Emprego para Engenheiros Técnicos. Esta bolsa de emprego reune oferta e procura de emprego dos Engenheiros Técnicos, e é inteiramente gerida pela OET. Benefícios Um conjunto significativo de benefícios com várias instituições está disponível para os membroos da OET (e outros estão em negociação). À medida que forem sendo concluídos protocolos para concessão de benefícios aos membros da OET, os mesmos serão incluídos no site OET, O ORGULHO DA CLASSE Não temos pressas, não cedemos à urgência Não nos precipitamos mas sabemos qual o nosso rumo. E percorremos os caminhos marcando o nosso ritmo. Juntos vamos contribuir para o progresso da Engenharia em Portugal, e sem atropelar nenhuma outra classe profissional. Seguramente, com trabalho, honestidade e dignidade, continuamos a dignificar o exercício da engenharia e a promover o prestígio dos Engenheiros Técnicos. A OET, Ordem dos Engenheiros Técnicos, regula a profissão de Engenheiro Técnico, a qual não é uma profissão menor. Dentro da Engenharia, os Engenheiros Técnicos são profissionais habilitados para praticar mais de 90% dos atos de engenharia. A OET coloca o interesse público antes dos interesses particulares, e representa os Engenheiros Técnicos, apoiando-os na sua dimensão profissional, social, técnica e científica. A OET é o resultado de quase 160 anos de existência de uma classe profissional, cuja origem remonta a 1832, num esforço de décadas, premiando valores como o rigor e qualidade, num percurso que melhor serve o interesse nacional. Discretamente mas de forma competente. É nosso objetivo promover, junto de todos os membros, o bom exercício da profissão, no estrito cumprimento dos deveres que decorrem do código de ética e deontologia profissional, contribuindo para o progresso económico e social do país. Apostamos em profissionais qualificados, atentos à inovação, ao progresso e (sempre) na vanguarda da Engenharia. Augusto Ferreira Guedes Bastonário da Ordem dos Engenheiros Técnicos
4 Ordem dos Engenheiros Técnicos Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, pela redenominação da ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Dec. Lei n.º 349/99, de 2 de setembro. PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA DETENTORES DE GRAU ACADÉMICO DE ENSINO SUPERIOR DE 1.º CICLO DE ENGENHARIA
5 ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, pela redenominação da ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Dec. Lei n.º 349/99, de 2 de setembro. contactos SEDE NACIONAL Conselho Diretivo Nacional Praça D. João da Câmara, Lisboa T.: /8 Secção Regional Sul Praça D. João da Câmara, 19-1º Esq Lisboa T.: Secção Regional Centro R. Infante D. Henrique, n.º COIMBRA T.: Secção Regional Norte Rua Pereira Reis, PORTO T.: Secção Regional Açores Av. Infante D. Henrique, n.º 47-6º Dto PONTA DELGADA T.: Secção Regional Madeira Rua dos Murças, 88 2.º FUNCHAL T.:
6 ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, pela redenominação da ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, criada pelo Dec. Lei n.º 349/99, de 2 de setembro.