Saber é Vencer: REFORMA À VISTA
Agora, caminha o STF para considerar inconstitucional o financiamento de campanhas políticas por empresas e corporações privadas, limitando o financiamento a pessoas físicas.
Luiz Fuz, ministro do STF
O ministro Luiz Fux, relator da ADI, também declarou inconstitucionais os trechos da lei que limitam as doações a 10% do rendimento bruto de pessoas físicas e que permitem que os candidatos usem recursos próprios, tudo em nome da isonomia entre os concorrentes e também em relação aos direitos dos cidadãos.
A ênfase no financiamento por meio de pessoas físicas terá de ser acompanhada de uma legislação que permita a contribuição pela internet para as campanhas eleitorais. Milhões de pessoas físicas fizeram doações pela internet para a campanha do candidato democrata Barack Obama; desses, cerca de 30% contribuíram com pequenas quantias de até US$ 20.
Segundo o site Contas Abertas, nos últimos dez anos o Estado brasileiro desembolsou mais de R$ 4 bilhões em compensações pelo uso do horário eleitoral. Já o Fundo Partidário distribuiu aos partidos com representação no Congresso cerca de R$ 286 milhões. Estudos indicam que os gastos das campanhas eleitorais saíram de cerca de R$ 800 milhões em 2002 para quase R$ 5 bilhões em 2012.
Para Fux, o Congresso deve elaborar uma nova legislação no prazo de 24 meses, o que significa que a próxima eleição continuaria sendo regida pelas regras atuais.
Não é provável que a proposta mais drástica, do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, prevaleça. Ele não quer dar prazo algum para o Congresso, alegando que, no caso da mudança de regras do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, o Congresso não obedeceu ao prazo fixado pelo STF.
A questão demorará a ser resolvida, porque o ministro Teori Zavascki já anunciou que pedirá vista, isto é, interromperá o julgamento para uma análise mais detalhada do assunto. Essa provável decisão do Supremo contra o financiamento privado por empresas dará novo alento ao PT, que defende o financiamento público exclusivo, com dois objetivos políticos.
Primeiro, pretende o PT, sem nenhuma base factual, que o fim do financiamento privado será também o fim dos financiamentos ilegais das campanhas eleitorais, enfatizando sua tese de que o mensalão não passou de um erro partidário, quase que obrigado a cometê-lo pela perversa legislação de financiamento eleitoral.
O segundo objetivo é aprovar o sistema de lista fechada, única maneira de viabilizar o financiamento público. Detentor da maior bancada de deputados, o PT só teria vantagens nos dois sistemas. Tanto por favorecer os partidos que têm maior bancada, quanto por impedir a votação direta do eleitor no candidato, o sistema de lista fechada não tem o apoio da maioria da Câmara.