Despachos/Pareceres/Decisões 30005759/2016
Acórdão - DJ nº 3000575-90.2013.8.26.0360 - Apelação Cível
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000575-90.2013.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que é apelante CONCREPOOL ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOCOCA.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM POR PREJUDICADA A DÚVIDA, NÃO CONHECENDO DO RECURSO, V.U. DECLARARÁ VOTO CONVERGENTE O DES. RICARDO HENRY MARQUES DIP.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.
Apelação Cível nº 3000575-90.2013.8.26.0360
Apelante: Concrepool Engenharia de Concreto Ltda.
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mococa.
Voto 29.119
REGISTRO DE IMÓVEIS – Recusa de ingresso de escrituras públicas - Irresignação parcial e títulos em cópia - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido - Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação.
Penhora em execução fiscal a favor do INSS - Recusa do registro com base no artigo 53, §1º, da Lei 8.212/91 - Alienação voluntária - Imóvel indisponível - Registro inviável.
Apresentação de certidão de casamento de um dos coproprietários - Correta qualificação do titular de direito inscrito - Especialidade subjetiva - Exigência mantida.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mococa (fls. 60/61), que julgou procedente a dúvida inversa suscitada, e manteve a recusa de registro no imóvel matriculado sob o nº 13.858 dos três títulos apresentados – escritura pública de inventário e adjudicação dos bens do espólio de Raimundo Juriti da Silva, escritura pública de inventário e adjudicação dos bens do espólio de João Conceição Carvalho e escritura pública de compra e venda e cessão e transferência de direitos de meação e hereditários.
A interessada interpôs recurso de apelação (fls. 65/73) e a Procuradora Geral da Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 82/83).
Verifica-se que as notas devolutivas decorrentes dos três títulos apresentados para registro são datadas de março de 2012 e que a suscitação diretamente pela interessada (dúvida inversa) é datada de dezembro de 2013, ou seja, há um interregno de um ano e dez meses entre os fatos.
Os títulos foram juntados por cópia e o Oficial não foi ouvido.
Não houve, pois, observância pelo Juízo Corregedor Permanente do procedimento previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, notadamente os subitens 41.1., 41.1.1. e 41.1.2. do Capítulo XX.
Com efeito, era caso de se dar oportunidade da apresentação do original no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, se cumprida a determinação, os autos deveriam ter sido enviados ao Oficial para a prenotação dos títulos e manifestação, caso contrário, o procedimento deveria ter sido arquivado.
Verifica-se, ainda, que houve irresignação parcial em relação à nota devolutiva juntada a fls. 40, pois a exigência de apresentar cópia autenticada da certidão de casamento de Antonio Conceição de Carvalho não foi impugnada, e, do mesmo modo, o Oficial não foi ouvido a respeito.
Desse modo, seja pela irresignação parcial, seja pela juntada dos títulos em cópia, a dúvida está prejudicada.
De acordo com o R.6 da matrícula nº 13.858 do Registro de Imóveis de Mococa, o imóvel lá descrito, de propriedade G.V.A. Engenharia e Comércio Ltda (R.1 da matrícula nº 13.858), foi parcialmente adjudicado em ação trabalhista a oito pessoas diferentes.
Por meio dos títulos apresentados (fls. 17/23, 24/30 e 31/37), um dos aquinhoados com parte do bem e os herdeiros de outros dois visam à transferência do que receberam à apelante.
A existência de penhora inscrita na matrícula do bem, determinada em execução fiscal movida pelo INSS, motivou a desqualificação dos três títulos (fls. 38, 39 e 40).
E correta a exigência formulada.
Com efeito, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91, a penhora em execução movida pelo INSS – autarquia da União – torna os bens atingidos indisponíveis.
Nesse sentido, reiterados precedentes deste Conselho:
"REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Escritura Pública de Confissão de Dívida com Pacto Adjeto de Constituição de Propriedade Fiduciária e Outras Avenças - Imóvel indisponível - Penhora em execução fiscal a favor da Fazenda Nacional e da União - Recusa do registro com base no artigo 53, §1º, Lei 8.212/91 - Alienação voluntária - Irrelevância da aquisição anterior por alienação forçada - Registro inviável - Recurso não provido" (Apelação nº 3003761-77.2013.8.26.0019 - Relator Des. Elliot Akel, j. em 3.6.2014).
REGISTRO DE IMÓVEIS - Pedido de providências admitido como dúvida Inversa - Escritura pública - Cópia - Dúvida prejudicada - Permuta envolvendo imóveis indisponíveis - Regra do artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991 - Incidência - Desqualificação registral acertada - Recurso não conhecido (Apelação nº 0000001-78.2011.8.26.0493, Rel. Des. José Renato Nalini, j. em 22/2/2013).
Finalmente, a nota devolutiva de fls. 40, que se refere à escritura pública acostada a fls. 31/37, além da exigência já analisada, traz mais uma: juntada de cópia autenticada da certidão de casamento de Antonio Conceição de Carvalho.
Pela análise dos documentos que instruíram o feito, percebe-se que Antônio Conceição de Carvalho consta como solteiro no R.6 da matrícula nº 13.858 (fls.47) e como casado no título levado a registro (fls. 31).
Embora não impugnado, destaca-se que o óbice encontra amparo no item 63 do Capítulo XX das Normas de Serviço, que tem a seguinte redação:
A correta qualificação do titular de direito inscrito decorre do princípio da especialidade subjetiva e implica, de acordo com o item 63 do Capítulo XX das Normas, obrigatória referência ao nome de seu cônjuge e ao regime de bens de seu casamento.
Apelação Cível 3000575-90.2013.8.26.0360
Procedência: Mococa
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Mococa
VISTO (Voto n. 37.394):
1. Adoto o relatório lançado no voto do eminente Relator.
2. O título formal, não tendo sido apresentado no original, mas por mera cópia, de nenhuma maneira basta para instaurar-se o processo de registro nem, a fortiori, o de dúvida, conforme a jurisprudência reiterada deste Conselho.
Prejudicada está, portanto, a dúvida, e não há razão para fazê-la correr novamente, para a juntada do original e novo trâmite nestes autos: ao interessado basta, com efeito, dar o título ao protocolo do registro de imóveis, para que então, havendo exigência por satisfazer, se cumpra o rito da Lei de Registros Públicos, como nela se contém.