Avança na Câmara Projeto do deputado Zé Silva que restringe à importação de leite | Jornal Montes Claros
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A Comissão de Agricultura, aprovou o Projeto de Lei 9044/17 de autoria dos deputado Zé Silva (Solidariedade), Evair de Melo (ES) e Sérgio Souza (PR), que estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de leite in natura, leite em pó e soro do leite em pó, alterando dispositivos da Lei no 12.651.O parecer do deputado Celso Maldaner (MDB-SC),foi aprovado por unanimidade.
O Código Florestal (Lei 12.651/12) autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira."Uma de nossas bandeiras, com o trabalho parlamentar é contribuir, sobretudo, no âmbito da legislação agroindustrial, para que a agricultura familiar tenha reais condições de avançar e ocupar mais celeremente as diversas etapas da cadeia produtiva de alimentos", explica Zé Silva
Tramitação – A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.