Orla do Porto: Justiça determina desocupação de imóveis na Avenida Beira Rio - O Livre
5:22:41 | sábado, 31 julho 2021
Início Mato Grosso Orla do Porto: Justiça determina desocupação de imóveis na Avenida Beira Rio
A medida se faz necessária para realização da segunda etapa do projeto de revitalização da Orla do Porto
18 de outubro de 2018 19:33
A Justiça deu um prazo de 60 dias para a desocupação de uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens da Avenida Beira Rio, em Cuiabá. A ação foi proposta pela prefeitura da capital com intuito de realizar a segunda etapa do projeto de revitalização da Orla do Porto.
De acordo com a decisão do juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, Rodrigo Roberto Curvo, a área abrange os imóveis localizados entre a rua que dá acesso ao Cais do Porto e a Ponte Velha, que incluem construções residenciais e comerciais, que devem ser demolidas.
A ação, segundo a prefeitura, foi motivada pelo fato de os ocupantes terem descumprido a ordem de desocupação, sendo que a permanência no local impede o município de executar o projeto. "Se a área em questão não for desocupada poderá resultar em indesejáveis desdobramentos para a sociedade cuiabana que continuará sem poder usufruir do novo ponto turístico da Capital".
O Executivo Municipal argumentou ainda que estudos comprovam que o local foi ocupado de maneira desordenada, prejudicando o solo e o Meio Ambiente. Além disso, sustentou que os recursos necessários para execução da obra só serão repassados pela instituição financeira quando o local estiver devidamente desocupado.
Em sua decisão, o magistrado ressaltou que os bens públicos são de uso comum do povo, não podendo ser objeto de alienação ou restrição de particulares, exceto em casos excepcionais e com autorização do Poder Público.
"Patente é a presença do perigo de dano se a medida não for concedida nesse momento, pois os documentos acostados aos autos reforçam que a área municipal está sendo utilizada pelos invasores sem autorização, privando os demais cidadãos do uso que, por sua natureza jurídica, lhes é destinada", pontuou o magistrado.