TST mantém nulidades de cláusulas que reduziam cota para pessoas com deficiência e aprendizes | De Marck
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um sindicato de empresa de transportes que tentava validar cláusulas de convenção coletiva que violavam o ordenamento jurídico. ⠀
Os itens pactuados excluíam as funções de motorista e de auxiliar de viagem/trocador da base de cálculo da cota destinada, por lei, a pessoas com deficiência e a aprendizes.
Segundo a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as cláusulas regulam direito não relacionado às condições de trabalho da categoria profissional e, portanto, não devem constar de instrumento normativo autônomo.
A relatora do recurso, ministra Katia Arruda, explicou que, ao excluir funções da base de cálculo das cotas, a convenção coletiva tratou de matéria que envolve interesse difuso – direito indivisível, dos quais são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (no caso, as pessoas com deficiência e os aprendizes). "Ou seja, a regra transpassa o interesse coletivo das categorias representadas para alcançar e regular direito difuso", observou.
Segundo a ministra, trata-se, também, de matéria de ordem e de políticas públicas. Por isso, não é passível de regulação pela via da negociação coletiva. Além disso, houve violação do artigo 611 da CLT, que autoriza a pactuação de convenção coletiva de trabalho, a fim de fixar condições aplicáveis às relações individuais de trabalho, bem como do artigo 104 do Código Civil, sobretudo quanto à falta da capacidade das partes para tratar da questão. ⠀
De acordo com a relatora, a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) já se pronunciou algumas vezes para declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho.