CONVÊNIO ICMS 95/09 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO ICMS 95, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 09/09 , de 3 de abril de 2009 com a seguinte redação:
I - § 4° à cláusula trigésima quinta:
"§ 4° No caso de atualização automática e remota da versão do PAF-ECF deverá ser utilizada rotina de atualização que disponha de função destinada a informar ao estabelecimento usuário, por meio de mensagem exibida na tela do monitor, sobre a conclusão bem sucedida do processo de atualização, orientado-o a comunicar o fato ao fisco de sua unidade federada, caso esta exija a referida comunicação.";
"Cláusula quadragésima terceira-A O contribuinte usuário de ECF deverá gerar, mensalmente, e gravar em mídia ótica não regravável mantida à disposição do fisco pelo prazo decadencial:
II - arquivo em formato texto (TXT), de codificação ASCII, contendo informações relativas aos documentos emitidos pelo ECF no mês imediatamente anterior, no formato e conforme especificações contidas no Ato Cotepe 17/04 contendo o registro de assinatura digital, na hipótese de ECF dotado de Memória de fita-detalhe-MFD.
§ 1º O arquivo digital previsto no inciso II do caput será formado por arquivos eletrônicos tipo texto (TXT) gerado a partir do ECF a cada Redução Z emitida contendo os dados, correspondentes à respectiva Redução Z, gravados em todos os dispositivos de memória do ECF (arquivo tipo TDM com leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004).
I - para equipamentos fabricados com base no Convênio ICMS 85/01, utilizar o programa aplicativo eECFc ou o PAF-ECF, podendo, a critério da Unidade Federada, ser permitido o uso de aplicativo disponibilizado pelo fabricante de seu equipamento.
II - para equipamentos fabricados com base no Convênio ICMS 156/94, utilizar o PAF-ECF, podendo, a critério da Unidade Federada, ser permitido o uso de aplicativo disponibilizado pelo fabricante de seu equipamento.
§ 3º Fica a critério da Unidade Federada a definição de prazos para o cumprimento da exigência prevista nesta cláusula, bem como sua dispensa."