BS Gestão Publica - RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 21, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 21, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
* Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Conselho Deliberativo - Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - Avaliação de Impacto - Realização - a Escolas Públicas Estaduais e Distritais - Programa Dinheiro Direto na Escola - Recursos Financeiros - Destinação *
II - segunda parcela, no montante de quarenta por cento do valor total a ser repassado, condicionada à elaboração do PAPFC pela Secretaria e seu envio à SEB-MEC e à aprovação da PFC da escola, pela EEx, em sistema específico indicado pela SEB- MEC; e
III - terceira parcela, no montante de quarenta por cento do valor total a ser repassado, condicionada à apresentação de nova Matriz Curricular, com quadro de horário de aula e projeto pedagógico reelaborado, em sistema específico indicado pela SEBMEC.
b) repassar às UEx os recursos devidos às escolas beneficiários do PDDE Novo Ensino Médio, de que trata o art. 1º, em conformidade com as listas submetidas pela SEBMEC ao FNDE, na forma da alínea "b" do inciso II do art. 16 desta Resolução;
d) enviar informações relativas à implementação das PFC solicitadas pela SEBMEC para fins de monitoramento;
k) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendolhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; e
e) prestar informações relativas à implementação das PFC solicitadas pela SEBMEC para fins de monitoramento;