Blitz do IPVA: Em nota, OAB-VC concorda com decisão da Justiça, mas rejeita PL Nº 03/2018
Isso não quer dizer, no entanto, que o projeto de lei outrora apresentado deixe de ser inconstitucional. A OAB se mantém firme no sentido de afirmar a INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 03/2018, posto que a matéria está fora do âmbito da competência legislativa municipal, configurando, portanto, usurpação de competência em afronta ao pacto federativo.