valor não adimplido | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
valor não adimplido em Jurisprudência
STJ - AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt na ExeMS 7386 DF 2014/0103067-5 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO ADIMPLIDO PELA UNIÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios, como um dos consectários legais, são uma espécie de pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação e visam indenizar o credor que se viu injustamente privado de seu crédito com a inadimplência do devedor. 2. O pagamento administrativo, quando realizado pela União sem o acréscimo dos juros e da correção monetária, não admite que esses consectários legais sejam considerados como incidentes nos cálculos dos valores a serem pagos na execução, sob pena de se impor aos credores o ônus de suportarem o desconto de valor que, à época, não foram adimplidos. 3. Agravo interno não provido.
TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01491805220188090000 (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO ADIMPLIDO. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL EDITADA EM DESACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. 1. O bloqueio de numerário em conta bancária é o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público. 2. Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em afronta aos dispositivos constitucionais pertinentes à matéria, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso. 3. Desta forma, apesar do sequestro pecuniário, tratar-se de medida grave a ser tomada somente em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-DF - 07354794620208070000 DF 0735479-46.2020.8.07.0000 (TJ-DF)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL COM OBJETIVO DE OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 523, CPC. DEVIDOS SOMENTE SOBRE O VALOR NÃO ADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o depósito assim foi feito para em seguida promover-se a impugnação ao valor pretendido pelo credor, a circunstância da insuficiência para quitar a obrigação ou mesmo a finalidade declarada com o depósito não afasta a hipótese de pagamento parcial da obrigação. Afinal, uma vez rejeitada a impugnação, o depósito converte-se em pagamento, ainda que parcial e nos seus respectivos limites. 2. Subsistindo valor remanescente, i. é, a parcela não alcançada pelo depósito insuficiente, tal diferença haverá de ser tomada como a parte da mora persistente, e somente sobre ela incidir a multa e os honorários de que cuida o § 1º do art. 523 do CPC. 3. Dessa forma, a solução alvitrada atende ao interesse do devedor que impugna o cumprimento de sentença assim embalado por razões revestidas de boa-fé, e por outra banda assegura ao credor que, na parte remanescente da dívida faça incidir a sanção decorrente do inadimplemento, somada ao crédito por honorários de que fala a lei, relativamente à obrigação postergada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71008080491 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ANÚNCIO NA INTERNET. VEÍCULO ENTREGUE PELO AUTOR. VALOR NÃO ADIMPLIDO. DEMANDANTE QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES ANTES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. FRAUDE EVIDENTE. AUSENTE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71008080491, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 19/10/2018).
TJ-RS - "Recurso Cível" 71009136631 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR NÃO ADIMPLIDO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO POR DUPLICIDADE. DESBLOQUEIO QUE DEVERIA TER SIDO OPERADO PELA CREDORA. RÉ SICREDI QUE COMPROVOU TER RECEBIDO O BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO PELO BANCO EMISSOR. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À LIBERAÇÃO DOS DÉBITOS EXCLUSIVA DA CREDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO DA RÉ LORENIR DA SILVA NOER DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ SICREDI UNIÃO METROPOLITANA RS PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009136631, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
TJ-RS - Recurso Cível 71008009938 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ANÚNCIO NA INTERNET. VEÍCULO ENTREGUE PELO AUTOR. VALOR NÃO ADIMPLIDO. DEMANDANTE QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES ANTES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. FRAUDE EVIDENTE. AUSENTE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008009938, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 19/09/2018).
TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71008076580 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ANÚNCIO NA INTERNET. VEÍCULO ENTREGUE PELO AUTOR. VALOR NÃO ADIMPLIDO. DEMANDANTE QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES ANTES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. FRAUDE EVIDENTE. AUSENTE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9099 /95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71008076580, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 19/10/2018).
TJ-RS - Recurso Cível 71005973672 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DE CONDENAÇÃO AFASTADA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC /73 SOBRE O VALOR NÃO ADIMPLIDO (ART. 523 , CPC/15 ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005973672, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 11/11/2016).
TJ-RS - Recurso Cível 71005511654 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EM NÃO CUMPRIR ADEQUADAMENTE COM A PROPOSTA DE PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO DE FORMA EQUIVOCADA. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE DO PAGAMENTO DA ENTRADA DO PARCELAMENTO. COBRANÇA DA FATURA DEVIDA. JUROS COBRADOS CORRETAMENTE SOBRE O VALOR NÃO ADIMPLIDO. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o parcelamento de débito de cartão de crédito com a ré, nos termos de proposta constante da fatura encaminhada ao demandante, bem assim indenização por danos morais.Preliminar afastada, na medida em que a sentença enfrenta de forma clara o pedido do autor. Não assiste razão ao demandante, vez que comprovada a sua culpa exclusiva, ao proceder com o adimplemento de fatura de cartão de crédito de forma equivocada, e não condizente com a proposta de parcelamento constante da fatura que lhe foi encaminhada.Danos morais não configurados.Sentença de improcedência dos pedidos do autor mantida.RECURSO DESPROVIDO.
TJ-DF - Apelação Cível APC 20150210042206 (TJ-DF)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EXTRAÍDA DA RESPOSTA DOS RÉUS. VALOR NÃO ADIMPLIDO. ÍNFIMO. MONTANTE MAIOR QUE O VALOR INICIAL CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO RESGUARDADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em sentença ultra petita, vez que não padece desse vício de julgamentosentença que concede pedido que se extrai da leitura da petição como um todo. 2. Ateoria do adimplemento substancial não quer dizer que a parte possa cumprir apenas parte do avençado, mas tem em sua essência apenas que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. 3. Ateoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva). 4. Não há que se falar em rescisão de um contrato substancialmente adimplido, ainda mais porque esse instrumento restou devidamente revisado na sentença e o direito da apelante de receber o valor contratado foi resguardado. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.