ConJur - Fleury está obrigado a seguir Lei da Cidade Limpa
Laboratório Fleury está obrigado a seguir Lei da Cidade Limpa
23 de janeiro de 2008, 14h58 Imprimir Enviar
O Fleury, maior centro de diagnóstico de saúde do país, está obrigado a seguir as regras da Lei da Cidade Limpa. A determinação é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de Mandado de Segurança apresentado pela empresa. O Grupo Especial da Câmara do Meio Ambiente acolheu a tese de que a decisão do relator do recurso, que negou liminar em favor do laboratório, não está manchada de vícios de ilegalidade, abuso de poder ou mesmo desvio de finalidade.
A empresa tenta evitar a aplicação de multa por parte de fiscais da prefeitura em suas unidades na capital paulista, por conta das regras da Lei nº 14.223/06, conhecida como Lei da Cidade Limpa. A norma, que impôs restrições à publicidade visual na cidade de São Paulo, está em vigor desde 1º de janeiro do ano passado. A regra proíbe propaganda em mídia exterior como outdoors e painéis eletrônicos e permite que a prefeitura implante o programa de limpeza ambiental da cidade.
O Fleury alega que a lei é inconstitucional, assim como o decreto que a regulamentou (Decreto Municipal nº 47.950/06). Para a empresa, a norma impede o exercício de atividade lícita, prejudica direito líquido e certo, desrespeita princípios da ordem econômica e anula a livre iniciativa e a livre concorrência. Com esses argumentos, o Fleury pretendia que o TJ paulista concedesse liminar para proibir a prefeitura de aplicar multa e retirar os anúncios publicitários das fachadas do laboratório.
A prefeitura contestou. Sustentou que é competência do município cuidar da paisagem urbana, com poder para regular o meio ambiente estético. Argumentou, ainda, que existem várias formas de se expor um produto ao público sem agredir a paisagem da cidade. Por fim, alegou que a lei é constitucional.
A turma julgadora entendeu que a decisão do relator, de indeferir a liminar pedida pelo Fleury, não caracteriza nenhum vício ou qualquer abuso por parte do magistrado. O relator sustentou que não havia direito líquido e certo a amparar o pedido do laboratório e que a prefeitura tem competência para regular a paisagem urbana. Afirmou, ainda, que não havia incompatibilidade entre normas urbanística e de proteção ao consumidor.
Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2008, 14h58
31 de janeiro de 2008, 22h07
É isso aí, caro amigo "Delpol", sempre sereno...
24 de janeiro de 2008, 13h03
É isso aí, caro amigo "Delpol", sempre sereno, pontual e objetivo nos seus comentários. Um abraço
Quem conheceu São Paulo antes da Lei da Cidade ...
23 de janeiro de 2008, 23h28
Quem conheceu São Paulo antes da Lei da Cidade Limpa e hoje vê como está a Capital sabe que essa lei fez com que a metrópole "ressurgisse dos cartazes". Quantas ruas que simplesmente haviam desaparecido, encobertas pelos anúncios e pelas terríveis fachadas metálicas dos comércio, hoje mostram a arquitetura de seus prédios históricos, alguns do século XIX, notadamento as construções do centro antigo, que deveriam ser tombadas pelo patrimônio cultural do município. Essa lei foi uma benção para São Paulo. Triste, no entanto, a atitude de alguns que insistem em querer fazer prevalecer seus interesses individuais e comerciais sobre o interesse de todos os paulistanos, que é ter uma cidade mais bonita e agradável.