Conselho Nacional de Saúde - RECOMENDAÇÃO Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
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Considerando que a saúde é um direito estabelecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948 e garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 196, determina que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação";
Considerando que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Conferência Nacional de Saúde são instâncias máximas de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal de governo, inclusive quanto aos aspectos econômicos e financeiros, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando que a Recomendação nº 008, de 14 de fevereiro de 2020, do Conselho Nacional de Saúde, recomenda aos Senadores da República e aos Deputados Federais que não aprovem as Propostas de Emenda à Constituição (PEC's) nº 186, nº 187 e nº 188, encaminhadas pelo Governo Federal, em novembro de 2019, ao Congresso Nacional;
Considerando que as PEC's n° 186/2019, n° 187/2019 e n° 188/2019 representam um aprofundamento da restrição orçamentária e financeira decorrente da Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece o teto de despesas primárias nos níveis de 2016 e do congelamento do piso federal do SUS no valor correspondente ao piso de 2017, ambos atualizados pela variação anual do IPCA/IBGE, cuja retomada da tramitação no Congresso Nacional neste momento é incompatível com a expansão do número de casos e de mortes por Covid-19, em curso no Brasil;
Considerando, especialmente, que o substitutivo da PEC nº 186/2019 e da PEC nº 188/2019 revogam, dentre outras, o piso federal da saúde e educação nas três esferas de governo, o que agrava o quadro de desfinanciamento do SUS com poder de desestruturação da rede de atenção à saúde nas três esferas de governo, ainda mais por ser proposto no contexto da pandemia da Covid-19, em total desacordo com a petição pública do CNS – "O SUS merece mais em 2021!", assinada por cerca de 600 mil pessoas;
Considerando que a petição pública do CNS - "O SUS merece mais em 2021!", reivindica o valor R$ 168,7 bilhões, como valor mínimo a ser autorizado no orçamento federal de 2021, para as despesas com ações e serviços públicos de saúde acima do valor de R$ 123,8 bilhões, que foi apresentado pelo governo federal no Projeto de Lei Orçamentária 2021 da União (em tramitação no Congresso Nacional);
Considerando que a PEC nº 187/2019 trata da extinção de fundos públicos, cujos saldos financeiros e patrimônio serão realocados principalmente para o pagamento da dívida pública, caracterizando um sequestro de recursos destinados para finalidades específicas (estabelecidas nas respectivas legislações de criação) voltadas para o atendimento de financiamento de políticas públicas estratégicas para o atendimento às necessidades da população com o objetivo de garantir os interesses rentistas de alguns poucos credores da dívida pública;
Considerando que a PEC nº 188/2019 também extingue o plano plurianual e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, o que representa um grave retrocesso no processo de planejamento das políticas públicas em geral, e da saúde em especial, com graves prejuízos para a participação da comunidade no SUS, prevista na Constituição Federal de 1988, e por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde que, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Lei Complementar nº 141/2012, são instâncias máximas de deliberação do SUS;
Considerando que o auxílio emergencial proposto para apenas quatro meses apresenta valor individual menor que o de 2020 e exclui cerca de 30 milhões de pessoas, o qual está servindo de justificativa para revogar os pisos da saúde e educação (inclusive a vinculação de impostos para o financiamento da saúde e da educação), criar gatilhos para contenção de gastos de todos os entes (com regras muito questionáveis e prejudiciais para o atendimento das necessidades da população) e estimular à privatização de empresas públicas; e
Aos Senadores da República e aos Deputados Federais que não aprovem as PEC's nº 186/2019, nº 187/2019 e nº 188/2019, alertando para o agravamento da precária situação existente no atendimento das necessidades de saúde da população em tempos de pandemia da Covid-19 como decorrência das medidas que constam do substitutivo da PEC nº 186 apresentado recentemente.