NOTA PÚBLICA DE APOIO AO PLANO ORIGINAL - Associação Comercial e Industrial de Vinhedo
NOTA PÚBLICA DE APOIO AO PLANO ORIGINAL DE VINHEDO A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES.
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VINHEDO vem a público manifestar-se sobre a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Vinhedo/SP (Processo nº 1001194-83.2020.8.26.0650), que determinou que a Prefeitura Municipal de Vinhedo restrinja o horário de funcionamento do comércio em nossa cidade.
Ordem judicial não se discute, se cumpre. E, portanto, a ACIVI irá respeitar a ordem judicial, orientando desde já seus associados e parceiros a cumprirem e fazerem cumprir a determinação da Justiça.
Contudo, respeitar não significa concordar com uma ordem judicial. E assim sendo, dentro do mais legítimo espírito democrático, a ACIVI manifesta aqui sua absoluta discordância e repudio com o entendimento do MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vinhedo.
Com efeito, a despeito das normas do "Programa São Paulo" e da inclusão de Vinhedo na Fase 02 de reabertura, as condições peculiares de nossa cidade permitiam (e ainda permitem) que a Prefeitura Municipal adote, em nossa cidade, parâmetros diferentes daquelas adotadas em cidades vizinhas. Os índices de internações, óbitos e casos confirmados de COVID-19 na nossa cidade ainda são muito baixos, garantindo assim a segurança de nosso sistema de saúde.
Não obstante, há de se notar, ainda, que a restrição do horário de funcionamento do comércio, longe de representar um benefício no combate ao COVID-19, pode, em nefasto efeito reverso, ajudar na propagação da doença, na medida em que as pessoas, inevitavelmente, irão aglomerar-se nas lojas, nas vias públicas e nos meios de transportes (notadamente, ônibus).
Portanto, lamentamos a decisão proferida pelo Poder Judiciário e as perversas consequências que tal decisão impingirá nos comerciantes da cidade de Vinhedo, já tão fustigados pela crise econômica e pela Quarentena até então vigente. Novamente, os comerciantes e empresários, grandes responsáveis pela geração de renda e empregos em nosso País, são relegados ao segundo plano.
A ACIVI continuará atuando e lutando pelo interesse desta classe, e informa que seu corpo jurídico está tomando as medidas cabíveis na tentativa de reverter esta situação! Contem conosco!