repatriação | GGN
seg, 13/03/2017 - 11:56
Jornal GGN - Nesta semana, o Senado deverá votar um novo projeto de repatriação e também a Proposta de Emenda à Constituição 61, que permite emendas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Governo transfere R$ 4,5 bi da repatriação para municípios após recuo do TCU
sex, 30/12/2016 - 13:18
Atualizado em 30/12/2016 - 13:19
Jornal GGN - Ontem (29), o Tesouro Nacional confirmou a emissão de ordens de pagamento de R$ 4,5 bilhões para os municípios, recursos vindos das multas pagas pela repatriação de recursos no exterior.
Os governos municipais só irão ter acesso ao dinheiro no dia 2 de janeiro, já que não há expediente bancário nesta sexta. O repasse ocorre após o Tribunal de Contas da União recuar de sua decisão que impedia a transferência do montante.
Temer diz que contrapartida dos Estados endividados será cobrada depois
qua, 21/12/2016 - 14:39
Atualizado em 21/12/2016 - 14:42
Jornal GGN - Não saindo como queria o presidente Michel Temer, a renegociação não exigirá contrapartidas dos Estados endividados, com uma derrota do peemedebista na Câmara dos Deputados. Isso porque o Ministério da Fazenda queria obrigar governadores a cortar gastos. Mas Temer afirmou que os governadores poderão ser cobrados pelas Assembléias Legislativas.
Com isso, apesar de o Planalto atuar para esvaziar a sessão de votação, uma maioria de 296 deputados garantiram que a matéria passasse na Casa Legislativa, nesta terça-feira (20), seguindo agora para a sanção de Temer.
Em evento em Mogi das Cruzes, em São Paulo, nesta quarta (21), Temer minimizou a derrota. "A primeira impressão que se deu ontem [terça] é que o governo foi derrotado, mas não é nada disso. O que fizemos foi exatamente um projeto de lei para confirmar a repactuação das dívidas com os Estados", disse.
Temer sinaliza que pode deixar estados do Norte e Nordeste na mão
qui, 01/09/2016 - 15:45
Jornal GGN – Depois de retirar dos governos estaduais a decisão final sobre o emprego de verbas federais destinadas para obras de combate à seca, o governo de Michel Temer (PMDB) também recuou de uma ajuda extra solicitada por mandatários do Note e Nordeste do País que, ao Ministério da Fazenda, relataram dificuldade para fechar as contas.
Segundo reportagem do Estadão, na véspera do impeachment, o secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, admitiu que, no momento, Temer não vai repassar a "ajuda adicional" de R$ 7 bilhões aos governadores.
Senadores e deputados não poderão aderir à Lei de Repatriação
seg, 14/03/2016 - 18:54
Todos os detentores de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletivas, como senadores e deputados, não poderão aderir aos benefícios da Lei de Repatriação. O mesmo ocorre com os respectivos cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016, data da lei.
Alguns países, como a Itália e Alemanha, adotam medidas semelhantes para dar a oportunidade para os contribuintes acertarem a situação no Fisco. A Lei da Repatriação é uma das medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas e sua regulamentação vai permitir, mediante pagamento de imposto e de multa reduzida, regularizar recursos mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal. A estimativa de arrecadação, segundo o Orçamento, é de R$ 21 bilhões neste ano.
Senado terá longa pauta na próxima semana
sex, 11/12/2015 - 16:15
Jornal GGN - A última semana antes do recesso parlamentar será marcada por uma extensa pauta de debates no Senado Federal, seja pela complexidade dos temas ou pela importância política. Já sabendo disso, o presidente Renan Calheiros comunicou que a sessão deliberativa da terça-feira (15) terá as votações antecipadas para as 14h. Antes disso, às 11h, está prevista uma reunião de líderes, de onde podem sair mudanças na lista de projetos a serem analisados.
De acordo com informações divulgadas pela Agência Senado, uma das proposições que mais interessam ao governo é o segundo item da ordem do dia. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, sobre a repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal.
PSDB é obrigado a mudar de postura e negociar apoio a projetos do governo
qui, 12/11/2015 - 12:11
Atualizado em 12/11/2015 - 12:14
Jornal GGN - Após 11 meses de oposição ferrenha ao governo Dilma Rousseff (PT), mesmo quando os projetos são essenciais para a recuperação da economia, o PSDB agora admite negociações pontuais para não passar para a história como o partido que, nas palavras da presidente, apostou até o fim no "quanto pior, melhor".
À Folha desta quinta (12), o presidente nacional da legenda, Aécio Neves - que teria conversado sobre a necessidade de uma trégua em alguns temas com o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner - adtmiu que o partido adotará uma agenda mínima para destravar temas importantes para o Planalto.
Prestes a ser pego, ocultador de capital no exterior pediu anistia
Quando acordos globais dificultam esconder dinheiro, Fazenda e Senado acertam lei de regularização; por obra de Cunha, Câmara terá palavra final
Cunha é um especialista em defender patrões e endinheirados e a última palavra será da Câmara
O Brasil vai aceitar a legalização de bens edinheiro escondidos no exterior por pessoas e empresas. A regularização seguirá uma fórmula já testada em alguns países. O dono dos recursos declara-os às autoridades e paga o imposto de renda devido e uma multa.
Em troca, será anistido dos crimes que provavelmente cometeu ao ocultar o patrimônio, como sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A ideia ganhou força nas últimas semanas graças ao ajuste fiscal, a empurrar governo e Congresso atrás de fontes de arrecadação. Uma dádiva para os ocultadores neste momento.
Agora em setembro, Brasil e Estados Unidos começam a compartilhar as primeiras informações financeiras sobre seus contribuintes. O intercâmbio nasceu de um acordo bilateral, conhecido como Fatca.
Funciona assim: um banco nos EUA terá de fazer relatórios anuais sobre os brasileiros correntistas de suas agências, entregar o balanço ao fisco norte-americano e este repassará o material à Receita Federal do Brasil. O mesmo acontecerá no caminho Brasil-EUA.
anistia de ocultador de capital
Jucá diz que governo enviará projeto da repatriação com urgência
qua, 09/09/2015 - 17:45
Atualizado em 09/09/2015 - 17:47
Jornal GGN - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou nesta quarta-feira (9) que o governo enviará um projeto de lei em regime de urgência para a repatriação de recursos do exterior. "O projeto não será uma Medida Provisória, pois é muito delicado, por diversos aspectos tributários e também penais, e tem que ser feito como projeto de lei. Tinha dúvida se poderia ser ou não de iniciativa do Executivo ou do Legislativo mas, como altera a questão de alíquota de Imposto de Renda e também na alíquota da multa, é importante que seja projeto de autoria do Executivo. É mais confiável", afirmou o senador.
Jucá é um um dos entusiasta da adoção do programa, mas no Congresso o assunto não é consenso. Como o governo deu sinal de que encaminhará a proposta, o projeto de lei 298/2015, de autoria do senador Randolphe Rodrigues (PSOL-AP), que constava da pauta do Senado, foi retirado de tramitação. O novo texto iniciará a tramitação pela Câmara dos Deputados, segundo informações da assessoria de Jucá.
sab, 22/08/2015 - 08:24
Está em pauta no Senado o projeto de lei 298/15, de autoria de Randolfe Rodrigues (foto), que pretende regularizar desavergonhadamente a "repatriação de capitais" criminosos enviados por "barões sonegadores" ao exterior (sem comunicar o Fisco, obviamente). As leis deveriam ser iguais para todos, mas essa não é a realidade do nosso País. No Brasil (aliás, em praticamente toda América Latina), "As constituições são feitas para não serem cumpridas, as leis existem para serem violadas, tudo em proveito de indivíduos e oligarquias: trata-se de fenômeno corrente em toda a história da América do Sul. É em vão que os políticos imaginam interessar-se mais pelos princípios [éticos e morais] do que pelos homens: seus próprios atos representam o desmentido flagrante dessa pretensão" (S. B. De Holanda, Raízes do Brasil).
Documentos internacionais comprovam que no Brasil vigora um sistema de dominação de classes não apenas extrativista e parasitário (cf. Manoel Bomfim, A América Latina), senão também criminoso. Segundo o relatório "Brasil: Fuga de Capitais, os Fluxos Ilícitos, e as Crises Macroeconômicas, 1960-2012", publicado pela Tax Justice Network, a partir de análise do período de 1960 a 2012, os brasileiros teriam (no exterior) US$ 590 bi irregulares (não declarados ou declarados parcialmente, sem distinguir entre origem lícita e origem ilícita). Quanto à origem lícita, a estimativa é de US$ 189 bi (diz Heleno Torres). A estimativa da Global Financial Integrity afirma que o fluxo financeiro ilícito entre 1960 e 2012 somou US$ 401,6 bilhões.
PL 298/15
Média: 4.1 (7 votos)
sex, 31/07/2015 - 15:32
Por Nielmar de Oliveira Silva
Para Janot, a devolução de recursos desviados de forma ilícita da Petrobrás revela a atuação efetiva e incisiva do Ministério Público, além de resgatar o orgulho do Brasil. "Se acompanharmos a trajetória e as dificuldades dessa empresa para chegar até onde chegou, veremos que o que esses criminosos fizeram foi, além de saquear barbaramente os recursos dessa empresa, retirar da sociedade brasileira o seu orgulho e o orgulho na sua maior empresa (...). Pretendemos reverter este quadro e permitir a recuperação do nosso orgulho perdido. Essa empresa foi vítima da atuação cruel de criminosos que acharcaram o seu patrimônio".
Regularização de dinheiro no exterior: críticas e justificativas
seg, 27/07/2015 - 17:23
Atualizado em 13/08/2015 - 10:56
Jornal GGN - No mês de agosto, o Senado Federal deve analisar o projeto substitutivo à Lei nº 7.492, de crimes contra o sistema financeiro. A intenção é oferecer uma oportunidade de regularização para contribuintes brasileiros que têm dinheiro no exterior não declarado à Receita.
Oportunidade que não vem facilmente. No direito tributário é comum que o pagamento do imposto atrasado (e da respectiva multa) acabe com a punibilidade do crime. No entanto, essa regra não é válida para o crime de evasão de divisas. Dessa forma, mesmo que haja interesse em regularizar a situação, dificilmente o contribuinte se sente encorajado, sabendo que vai enfrentar duras sanções penais.
O texto desse novo projeto fala em um prazo de 120 dias (após a aprovação) para que as pessoas declarem espontaneamente seus bens no exterior e gozem de anistia plena. A condição é que os recursos tenham origem lícita e comprovável.
Não é necessário, nesse caso, repatriar o dinheiro, apenas declará-lo e pagar o valor devido. As alíquotas devem ser fixadas em 17,5% de Imposto de Renda e 17,5 % de multa.
O Jornal GGN ouviu o colaborador do Senado Federal na elaboração do projeto, o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, para compreender suas justificativas diante de algumas questões que causam preocupação no mercado.
O material está dividido nos seguintes pontos:
Lavanderia oficial de dinheiro – sobre a preocupação de juristas de que o governo se preste a lavar dinheiro ilícito inadvertidamente;
Impunidade e injustiça – sobre a crítica de que o projeto vai garantir a impunidade dos inadimplentes;
Medida arrecadatória: pecunia non olet – sobre o argumento de que se trata apenas de uma medida arrecadatória, emergencial e improvisada diante do momento atual das contas públicas do país;
Prazo curto, preço alto – sobre a preocupação de que o prazo da anistia seja insuficiente para levantar todas as informações comprobatórias de origem dos recursos;
Insegurança jurídica – sobre as garantias de privacidade dos contribuintes;
Valores irreais, baixa adesão – sobre impressão do mercado de que os números de recursos no exterior não correspondem à realidade e de que a adesão será baixa, haja visto que o mais difícil, mandar o dinheiro para fora sem que a Receita tomasse conhecimento, já foi feito.
a_regularizacao_de_ativos_licitos_do_exterior_-_artigo_htt.pdf
aspectos_basicos_de_la_ley_7_de_2012_-_medidas_contra_el_fraude_fiscal_gestors_noviembre_2012.pdf
beps_-_2014_-_plano_de_acao_-_port.pdf
best_practices_paper_vtc.pdf
brasil-_fuga_de_capitais_os_fluxos_ilicitos_e_as_crises_macroeconomicas_1960-2012.pdf
comentarios_ao_repatriamento.pdf
fatca_2014_-_malherbe.pdf
franca_-_communique_de_presse_-_regularisation_des_avoirs_non_declares_-_circulaire_cazeneuve.pdf
franca_-_communique_de_presse_-_regularisation_des_avoirs_non_declares_-.pdf
heleno_taveira_torres_-_apresentacao-_senado_-_cpi_hsbc.pdf
heleno_torres_-_trocas_de_informacoes_com_eua.2015.pdf
jornal_do_senado_4.291_-_brasilia_4_de_maio_de_2015.heleno_torres_-_cpi.pdf
lei_italiana.pdf
livro_evasao_de_divisas.pdf
mensagem_fatca_-_2015_-_governo_-_congresso.pdf
mensagem_ocde-_270_-_2014_-_governo_-_convencao_troca_de_informacoes.pdf
offshore_voluntary_disclosure_oecd.pdf
os_beneficios_das_empresas_dos_eua_com_a_regularizacao_de_ativos_no_exterior.pdf
parecer_pgfn_-_convencao_sobre_assistencia_mutua_administrativa_em_assuntos_tributarios.pdf
planilha_comparativa_de_aliquotas.pdf
portugal_-_regime_excepcional_de_regularizacao_tributaria_-_rert_iii.pdf
projeto_de_lei_do_senado_126-2015.pdf
requerimento_cpi_hsbc.pdf
Multinacionais nos EUA repatriam US$ 300 bi em 2014
qua, 25/03/2015 - 12:09
Jornal GGN - Multinacionais com sede nos Estados Unidos repatriaram, em 2014, estimados US$ 300 bilhões em lucros obtidos em outros países, segundo reportagem do Valor Econômico. Os lucros repatriados ou destinados para repatriação pelas empresas americanas cresceram 7% em relação a 2013.
Multinacionais nos EUA repatriam US$ 300 bi
Multinacionais com sede nos Estados Unidos repatriaram, no ano passado, estimados US$ 300 bilhões em lucros obtidos em outros países - o maior valor em quase uma década. Os recursos fazem parte de uma enorme pilha de dinheiro existente no exterior e desencadearam uma investigação minuciosa de reguladores e legisladores americanos.