ConJur - Questionada lei que manda informar débitos vencidos em fatura
Governador de SC questiona lei que manda informar débitos vencidos em fatura
16 de janeiro de 2018, 16h59
Recorrendo ao princípio constitucional segundo o qual os entes federados têm autonomia e não podem sofrer invasão de competência, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar lei estadual que obriga as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos.
O governador pede ao Supremo, em medida cautelar, que suspenda a eficácia da Lei estadual 17.108/2017 e, no mérito, declare a inconstitucionalidade da mesma. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
Segundo Colombo, a Constituição atribui à União, por meio do artigo 21, a competência de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. Já o artigo 30 prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Para ele, a norma estadual, apesar de seus bons propósitos, criou para as concessionárias de serviço público da União e dos municípios uma obrigação que afronta o artigo 1º da Constituição Federal, segundo o qual o Brasil é uma República Federativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.