Direito Ambiental em questão: Fevereiro 2019
União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1
fevereiro 21, 2019 Tribunais No comments
No julgamento da Ação civil pública ApReeNec 0000257-49.2003.4.01.3300 discutiu-se se a Indústria metalúrgica de produção de liga de chumbo causa poluição ambiental em efluentes líquidos causando a contaminação de curso d'água com rejeitos sólidos por negligência quanto ao armazenamento ocasionando anos ambientais e humanos passíveis de responsabilização. Segundo o Tribunal a União responde, tanto por ação como por omissão, pelo dever de fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e responde objetivamente (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) pelos danos causados à saúde da população.
Consoante o art. 23, II, da CF, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, não se cuidando apenas de responsabilizá-la pelos danos à saúde da população em razão das atividades poluidoras da empresa-ré, mas pelos cuidados com a saúde da população potencialmente atingida.
Fonte: ApReeNec 0000257-49.2003.4.01.3300, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 28/01/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 465 do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1.
É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJ
fevereiro 15, 2019 Código Florestal, Jurisprudência do STJ, Lei 12.651/12 No comments
No julgamento do AgInt no AREsp 1129358/MA O Superior Tribunal de Justiça analisou mandado de segurança sobre a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) condicionada a quitação de multas por infração ambiental.
Para a os ministros o entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp.
1.085.549/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2017; REsp. 899.664/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008.
Agravo Interno da União a que se nega provimento.
AgInt no AREsp 1129358/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019
O Código Florestal e a averbação de Reserva Legal, para o STJ.
Código Florestal e a averbação de Reserva Legal para o STJ.
No julgamento do AgInt no REsp 1731932/MG o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que a pacífica jurisprudência do STF e a do STJ firmou entendimento de que "a Lei n. 12.651/12, novo Código Florestal, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (AgInt no AgInt no AREsp 1.144.287/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/9/2018).
Segundo a Corte nota-se, portanto, que não ocorreu a supressão da obrigatoriedade da averbação da reserva legal na serventia imobiliária, enquanto não se fizer o registro no Cadastro Ambiental Rural, ônus que competia aos autores e do qual não se desincumbiram. Por fim, para os Ministros, perquirir sobre a extensão da propriedade ou dos percentuais remanescentes de vegetação nativa, em 22 de julho de 2008, implicaria nítida incursão no acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Neste sentido no AgInt no AgInt no AREsp 1241128/SP a jurisprudência do STJ também entendeu que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019
AgInt no AgInt no AREsp 1241128/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019
Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.
fevereiro 09, 2019 Crimes Ambientais, Jurisprudência do STJ, Lei 9.605/98 No comments
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que desmatamento de floresta nativa com ausência de autorização do órgão ambiental competente é passível de aplicação de multa, com base no Art. 74 da Lei 9.605/1998. No caso em tela a multa foi aplicada pelo Ibama. Para o Tribunal é clara a desnecessidade de gradação das penalidades.
Não comprovado que o desmatamento da área deu-se para a prática de agricultura de subsistência, é legítimo o auto de infração lavrado pelo Ibama ante a caracterização do ilícito ambiental, ocasionado pelo desmatamento de vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente, autorizando o órgão fiscalizador a embargar toda e qualquer atividade na respectiva área (arts. 33 e 39 do Decreto 3.179/1999).
As sanções ambientais administrativas não se condicionam à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, embora esta penalidade possa ser aplicada concomitantemente com as outras sanções previstas no art. 72 da Lei 9.605/1998.
Fonte: Ap 0005806-07.2013.4.01.4200, rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade
(convocada), em 23/01/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 464
É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.
fevereiro 06, 2019 Jurisprudência do STJ No comments
No julgamento do REsp 1670844/CE o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que é razoável substituir multa por serviços ambientais.
Pelo princípio da Razoabilidade é possível substituir multa por prestação de serviços ambientais
O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo Ibama em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis: "No caso, considerando que a criação dos animais se deu sem propósito comercial, o autor é financeiramente carente, que não foram verificados maus tratos aos animais e, ainda, que o ato ilícito não ocasionou danos graves ao meio ambiente, a aplicação da multa simples revela-se desproporcional, havendo a possibilidade da conversão acima mencionada" (fl. 414, e-STJ).
De acordo com a decisão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais.
Fonte: REsp 1670844/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018