PorRodrigo Eduardo Mariano
O projeto de lei que torna invariável a alíquota do ICMS sobre combustíveis, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e que está no Senado, prevê que os estados sejam obrigados a cobrar um valor fixo do imposto, independentemente das variações dos preços dos combustíveis ou do câmbio.
A ideia central é simplesmente diminuir o preço final do combustível, medida que se impõe diante dos absurdos e sucessivos aumentos efetuados pela Petrobras, que utiliza como argumento a variação internacional no preço dos combustíveis, bem como a variação do câmbio. O projeto estima que a redução final no valor ao consumidor seja, em média, de 8% para a gasolina, 3,7% para o diesel B e 7% para o etanol hidratado.
No cenário atual, o ICMS cobrado pelos estados é devido em substituição tributária, ou seja, o valor é cobrado "para frente", atingindo diretamente o consumidor final que paga a conta. Como exemplo, podemos apontar que, atualmente, as alíquotas no caso da gasolina variam de 25% a 34% dependendo de cada estado. O ICMS dos combustíveis rendeu R$ 75,6 bilhões nos nove primeiros meses de 2021, quase a totalidade da arrecadação do mesmo imposto em 2020 (R$ 80,5 bilhões).
Com a aprovação, a alíquota dos combustíveis fica sujeita à chamada substituição tributária. Desta forma, o imposto será calculado por unidades de medida que serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada combustível. As alíquotas fixadas terão validade por 12 meses a partir da sua publicação.
O que se observa claramente neste projeto de lei é que, para que não haja intervenção na política de preços da Petrobras, a Câmara dos Deputados encontrou uma medida paliativa, mas muito benéfica ao consumidor. O valor dos combustíveis está à mercê de uma política de preços totalmente irracional e absurda, ao ter como base o mercado internacional para majoração dos preços, e a carga tributária é decisiva para o elevado custo.
A chamada política de paridade internacional (PPI) já havia sido criticada por deputados de diversos partidos políticos. Desde 2016, o preço dos combustíveis da Petrobras acompanha a variação do valor do barril de petróleo no mercado internacional e do dólar, o que levou a gasolina a acumular alta de 31,1% entre janeiro e agosto deste ano, contra uma inflação medida pelo IPCA de 5,7%.
ICMS cobrado pelos estados é devido em substituição tributária, ou seja, o valor é cobrado "para frente", atingindo diretamente o consumidor final que paga a conta.
Ora, como controlar a inflação e cumprir a meta se um dos seus principais componentes está fora do controle do Estado? Não adianta penalizar a economia com altas taxas de juros de um lado, provocando recessão, se de outro lado um dos principais insumos sobe sem limite algum, gerando inflação de custos. Este cenário está nos levando à pior situação que uma economia pode enfrentar: a estagflação, marcada pela alta dos preços sem crescimento da renda ou da atividade econômica.
O Brasil ainda não conseguiu se levantar do tombo provocado pela pandemia em 2020, quando o PIB despencou 4,1%. Apesar do crescimento de 6,4% no primeiro semestre, o desemprego está em alta, a renda do brasileiro encolheu e o custo de vida piorou, cenário agravado pela alta do preço dos combustíveis. O projeto de lei é uma medida que se impõe neste cenário de total descontrole e injustiças ao consumidor final, sempre obrigado a pagar a conta por tais decisões irracionais. O texto segue agora para o Senado Federal para apreciação e esperamos que, mesmo diante do lobby dos estados, seja aprovado.
Rodrigo Eduardo Mariano é advogado tributarista, mestre e especialista em Direito Tributário, Empresarial e do Agronegócio, e membro da Diretoria de Assuntos Legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).