STJ reconhece que restauro é atribuição privativa de arquitetos e urbanistas | CAU/MS
Home » Notícias » Destaques, Notícias, Notícias CAU/UF	» STJ reconhece que restauro é atribuição privativa de arquitetos e urbanistas
STJ reconhece que restauro é atribuição privativa de arquitetos e urbanistas
19/11/2019 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que realização de obras de restauro em Patrimônio Histórico é atribuição privativa de arquitetos e urbanistas. A decisão foi proferida no último dia 7 pelo ministro Francisco Falcão, relator do processo que acatou o Recurso Especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR).
O coordenador da Comissão de Exercício Profissional do CAU/PR, Cláudio Forte Maiolino, é um dos principais defensores de que a Resolução 1.010/2005 é a resolução conjunta entre arquitetos e urbanistas e engenheiros. Para ele, mais do que a causa em questão, que era a do restauro, o importante da decisão do STJ é o caminho mostrado de como manter as atribuições profissionais após a separação dos arquitetos do antigo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
"A Lei Federal 12.378/2010 é muito clara ao determinar que o campo de atuação profissional será definido entre os conselhos por meio de resolução conjunta. A Resolução 1.010/2005 foi a última feita entre arquitetos e engenheiros, atendendo plenamente ao artigo 3º da referida lei. Tudo o que for unilateral, seja do CAU ou do CREA, estará sub judice e ficará aguardando determinação de um juiz ou de um tribunal. Agora, as portas estão abertas para que os arquitetos e urbanistas preservem as suas atribuições privativas e que não são compartilhadas. Essa é a nossa grande vitória", comemora.