Publicado: 11/09/2017 16h58
Última modificação: 11/09/2017 16h58
Portaria do órgão dispensa apresentação de documentos cadastrados em bases de dados federais para usufruir de serviços.
A medida segue as diretrizes estabelecidas pelo programa de desburocratização federal ?Brasil eficiente?, lançado pelo Palácio do Planalto em junho na esteira da criação do Conselho Nacional de Desburocratização. A regra impede a criação de ?novos requisitos ou exigências para atendimento de cidadãos, empresas ou outros órgãos, entidades ou instâncias da administração pública?. Também assegura tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
As formalidades, exigências, controles e instâncias de validação não podem ser desproporcionais aos seus riscos e fins e devem ter formato ?o mais simples possível?. O próprio ministério solicitará acesso a bases de dados dos demais órgãos da administração pública federal para cumprir a nova orientação.
?Se os dados puderem ser obtidos junto a outros órgãos da administração pública federal, não se criarão exigências de apresentação de documentos?, informa a portaria. No entanto, a publicação esclarece que poderá haver exceção transitória até que uma solução tecnológica permita o acesso à base de dados externa, de terceiros.
A criação do Conselho Nacional de Desburocratização ? Brasil Eficiente tem como objetivo tornar a emissão de documentos brasileiros, como passaporte e CPF, mais simples. Além disso, outra consequência será mais eficiência e agilidade em serviços públicos para a população. Uma das metas iniciais do Brasil Eficiente é concluir a integração dos bancos de dados da administração pública até o fim deste ano.
http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2017/09/ministerio-da-justica-simplifica-atendimento-ao-cidadao