A pandemia do coronavírus pode ser considerada como fato imprevisível, em matéria de contratos, e dar aplicabilidade à teoria da imprevisão para resolver o contrato ou apenas operar a sua revisão, nos termos dos artigos 478, 479 e 480, todos do Código Civil.
Tedros Adhanom, diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou no dia 11 de março deste ano que a OMS elevou o estado da contaminação à pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2)1. A pandemia espanta e gera pavor, seja por sua abrangência, seja pela rapidez com que o vírus e as severas medidas de contenção e isolamento avançam pelo mundo, seja pela gravidade de suas consequências.
O mundo está ameaçado e paralisado, literalmente, assevera-se, de forma unânime, que nunca aconteceu algo desta magnitude antes na história da humanidade. A doença, que surgiu no final de dezembro, na China, está presente em todos os continentes e tem causado impactos nos mercados globais.
Através das políticas públicas para contenção da disseminação do vírus vislumbramos a paralisação das cidades brasileiras com a promulgação de decretos que restringem a circulação de pessoas, bem como estabelecem o fechamento ou a restrição do funcionamento de estabelecimentos considerados não essenciais, causando a paralisação em massa da atividade de vários profissionais intimamente ligados ao comércio e serviços em geral.
Em virtude da redução da produção de bens, da comercialização e do consumo reduzido, a situação financeira das empresas brasileiras e dos profissionais autônomos está sendo drasticamente afetada pela disseminação do vírus, consequentemente, os inúmeros contratos celebrados em uma realidade econômica (antes da pandemia), estão sendo executados em um cenário de crise pandêmica, trazendo impactos sobre a base econômica ou a execução do contrato.
Portanto, dentro deste contexto, surgem questionamentos a respeito da possibilidade de revisão ou até mesmo resolução contratual com base na pandemia; é o caso de contratos de locação, contratos de prestação de serviços, contratos de cessão de quotas sociais, contratos de compromisso de compra e venda, contratos de empreitada, contratos de empréstimos e financiamentos em geral, ocasião em que, o aplicador do direito analisando casuisticamente o caso, poderá exarar seu parecer a respeito da viabilidade ou não da proposta de revisão ou resolução contratual.
"A pandemia equivale a guerra e pode gerar postergação de pagamentos", afirma o desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, processo 2061905-74.2020.8.26.0000.
A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil2, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não poderiam ser previstas ou reguladas pelas partes.
Diante do arcabouço jurídico estampado pelo Código Civil (arts. 478, 479 e 480 todos do Código Civil), é evidente que a situação gerada pela pandemia do coronavírus pode ser enquadrada como "acontecimento extraordinário e imprevisível", na dicção do art. 478 do Código Civil, autorizando a revisão contratual.
CÓDIGO DE HAMURÁBI: Khammu-rabi, rei da Babilônia no 18º século A.C., estendeu grandemente o seu império e governou uma confederação de cidades-estado. Erigiu, no final do seu reinado, uma enorme "estela" em diorito, na qual ele é retratado recebendo a insígnia do reinado e da justiça do rei Marduk. Abaixo mandou escreverem 21 colunas, 282 cláusulas que ficaram conhecidas como Código de Hamurábi (embora abrangesse também antigas leis). Dentro deste código antigo já se abordava a Teoria da Imprevisão.3
A primeira notícia que se tem sobre a teoria da imprevisão foi na lei 48 do Código de Hammurabi que assim dispunha: "Se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o campo ou destrói a colheita, ou por falta de água não cresce o trigo no campo, ele não deverá nesse ano dar trigo ao credor, deverá modificar sua tábua de contrato e não pagar juros por esse ano"4
Conforme preleciona BITTAR5 6, em Contornos atuais da teoria dos contratos: Santo Agostinho, na Idade Média, afirmava que não haveria descumprimento de uma promessa acaso ocorresse algo que impedisse o seu fiel cumprimento. Posteriormente, Santo Tomás de Aquino dizia que para cumprir integralmente a promessa seria necessário estarem presente todas as circunstâncias de outrora. Em verdade, foram os canonistas que definiram a cláusula rebus sic stantibus (Teoria da Imprevisão), como sendo uma cláusula implícita nos contratos, em que os contratantes eram obrigados a cumprir o avençado desde que as condições econômicas no momento da contratação permanecessem imutáveis.