ConJur - Descumprimento de decisão gera perda de cargo em MG
TJ mineiro determina perda de cargo de prefeito de Cambuquira
16 de dezembro de 2003, 18h48
Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinaram a perda do cargo do prefeito de Cambuquira, Rubens Barros Santos, e a inabilitação pelo prazo de cinco anos para exercício de cargo ou função pública. Ele é acusado de descumprimento de decisão judicial. A Primeira Câmara Criminal do TJ-MG julgou parcialmente procedente ação contra o prefeito. Cabe recurso.
Rubens Barros Santos também foi condenado a três meses de detenção, substituídos por uma pena restritiva de direito consistente no pagamento de três salários mínimos para uma entidade assistencial.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, em janeiro de 1998, a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) firmou convênio com a Prefeitura Municipal de Cambuquira para a prestação de serviços médicos e psicológicos. No entanto, a partir de abril do mesmo ano, a Prefeitura deixou de efetuar o repasse da verba do Ministério da Saúde. Em julho de 2000, a Apae obteve decisão judicial, obrigando o município a repassar a verba, que não foi cumprida pelo prefeito, sem qualquer justificativa.
Os desembargadores consideraram que ficou evidente o descumprimento da ordem judicial. Para eles, se Rubens Barros Santos tinha alguma discordância ou impossibilidade de descumprir a ordem judicial, ele deveria ter se manifestado através das vias legais próprias, fornecendo o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
Nesta terça-feira (16/12), a Primeira Câmara Criminal do TJ mineiro recebeu ainda denúncia contra quatro prefeitos de Minas Gerais. São eles: o prefeito de São João do Paraíso, Manoel Andrade Capuchinho; o prefeito de Angelândia, Edailton Antônio Godinho Pimenta; o prefeito de Antônio Dias, William Robson Marques; e, novamente, o prefeito de Cambuquira, Rubens Barros Santos.
O prefeito de São João do Paraíso, Manoel Andrade Capuchinho, está sendo acusado pelo Ministério Público de fazer transferências de servidoras públicas motivadas por interesse pessoal e perseguição política. No caso do prefeito de Angelândia, Edailton Antônio Godinho Pimenta, o MP alega que ele agrediu fisicamente um menor de idade, que havia comprado um guidom de bicicleta de seu filho.
Já o prefeito de Antônio Dias, William Robson Marques, está sendo acusado pelo MP de ter dispensado procedimentos licitatórios fora das hipóteses previstas pela legislação, além de realizar despesas com dinheiro público em desacordo com a lei. Por fim, o MP ofereceu nova denúncia contra o prefeito de Cambuquira, Rubens Barros Santos, denunciando que ele teria feito pagamento com dinheiro público das custas do preparo de um recurso, em ação civil pública movida contra ele.
Agora, as partes dos processos de competência originária deverão prestar depoimento, além de anexar as provas para que o mérito seja julgado pelo TJ mineiro. (TJ-MG)