março 2018 – Silva e Silva Advocacia
Direito do Consumidor e suas principais reclamações
Hoje é o Dia Mundial da Defesa do Consumidor e, muito além de festejos e compras, essa data especial existe para refletirmos a respeito dos direitos do consumidor e em como eles vêm sendo (ou não!) seguidos pelas empresas fornecedoras de produtos e serviços. Para iniciar essa reflexão, selecionamos alguns dos principais incômodos que o consumidor enfrenta.
Juros abusivos de empresas financeiras:
Um exemplo comum no cotidiano de todos os consumidores é a aplicação de juros abusivos na contratação de serviços financeiros. Juros esses que não são bem explicados e encontram-se nas entrelinhas dos contratos.
Contratos, de modo geral, não podem prejudicar nenhuma das partes, ou seja, devem buscar, ao máximo, a igualdade entre as partes. Porém, tendo em vista que os consumidores são frágeis diante das grandes empresas, os contratos acabam por prejudicar, e muito, os consumidores.
Nesses casos, o judiciário vem posicionando-se de modo a rever o contrato de modo que fique bom para ambas as partes e, em casos de juros abusivos, ordenam a diminuição dos valores.
A venda casada é uma pratica muito utilizada pelos fornecedores de produtos ou serviços e, atualmente, é aplicada em diversos setores. Entende-se por venda casada quando o fornecedor comercializa um produto ou serviço vinculado a outro como, por exemplo, os "combos" de telefone, internet e TV a cabo, no qual a empresa fornecedora não permite que o consumidor contrate apenas um desses serviços isoladamente.
E por que esta prática é ilegal, abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor? É simples! O consumidor não pode ser coagido/obrigado a contratar algo que não queira. Portanto, tem o direito de adquirir apenas o serviço que tem interesse.
Defeitos de produtos e serviços:
Existem dois tipos de vícios (defeitos) que podem ser apresentados:
Vicio Aparente: são os defeitos que, desde a compra, estão em evidencia como, por exemplo, amassados, arranhões, falta de peças, entre outros. Nesses casos, o prazo para reclamação de tais defeitos é de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, a contar da compra ou entrega do produto.
OBS: Caso o produto adquirido tenha garantia do fabricante, o prazo de 30 dias passa a fluir somente apóos encerramento da garantia. Por exemplo: se alguém compra uma TV com garantia de 1 ano, e esta possui um defeito aparente, o prazo para reclamar é de 1 ano e 30 dias.
Vício Oculto: são os defeitos de difícil constatação como, por exemplo, um defeito do sistema de uma TV. Nesse caso, o prazo só passa a fluir da constatação do defeito e obedece ao mesmo prazo para reclamações dos vícios aparentes.
Em ambos os casos, após entrar em contato com o fornecedor para reclamar do defeito, ele tem o prazo de até 30 dias para sanar (consertar) o defeito do produto ou serviço. Caso contrário, o consumidor tem o direito de exigir a substituição do produto por um de mesma espécie e valor, ou a devolução da quantia paga pelo produto, ou o abatimento imediato do preço.
Direito ao arrependimento:
Por vezes, vemos anúncios tentadores na internet como, por exemplo, os pacotes de viagem com ótimas condições. Nesse momento, mesmo sem conhecer o serviço ou produto, os consumidores acabam adquirindo-os. Nesses casos, prevendo a possível compra por impulso, o Código de Defesa do Consumidor permitiu que, em caso de compras pela internet, o consumidor pode se arrepender em até 7 dias, sem motivos específicos.
Em casos de produtos, o prazo de arrependimento começa a contar a partir do recebimento do produto. Já em casos de compra de serviços, como pacotes de viagem e ingressos para festas, o prazo conta a partir da compra.
Por isso, mesmo que o fornecedor diga que não existe esse direito, o consumidor está amparado por lei e pode proceder dessa forma.
Por fim, esses exemplos que citamos são apenas alguns dos diversos que acontecem hoje em dia. Portanto, fique atento aos seus direitos e, sempre que houver dúvidas, busque se informar!
Linhas de crédito e o abuso com os idosos
Nossa sociedade, em geral, está acostumada com a utilização de diversas linhas de créditos, como cartão de credito, cheque especial, empréstimos consignados, empréstimos pessoais etc, que muitas vezes são motivadas por meio de campanhas publicitárias das próprias instituições bancárias. Contudo, essas mesmas instituições vêm negando linha de crédito para pessoas com mais idade, ofendendo o estatuto do idoso e discriminando aqueles que, muitas vezes, mais precisam.
As instituições bancárias agem de duas maneiras, ambas entendidas como abusivas e ilegais: a primeira baseia-se na simples negação do empréstimo pessoal, sem apresentação de qualquer justificava. A segunda ocorre na exigência de contratação de seguro prestamista (seguro para caso de morte ou invalidez, que garante o negócio celebrado).
Na primeira situação, percebemos a discriminação ao idoso pela idade, fator que não se aplica como justificativa para não conceder a linha de crédito. Para esses casos, a jurisprudência vem se posicionando de duas maneiras: o primeiro entendimento é de que as instituições bancárias têm liberdade de dar ou não o crédito, e, na segunda maneira, entendem que a negativa de crédito não gera dever de conceder danos morais. Salienta-se ainda que, em alguns casos, é exigido do consumidor (no caso, o idoso) que prove que, de fato, ocorreu a negativa, o que se torna impossível, visto que os bancos não justificam e tampouco formalizam o indeferimento, burlando o direito do consumidor em ter ônus da prova invertido (quando a prova deve vir do fornecedor e não do consumidor).
Já na segunda situação, em que as instituições exigem o seguro prestamista, a ilegalidade está na venda casada, pois os bancos utilizam da vulnerabilidade do idoso para obrigá-lo a contratar dois serviços, o que também é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência, nesses casos, é novamente a favor das instituições bancárias, pois entendem que o seguro, mesmo sendo contra a vontade do idoso, traz benefícios para ambos, aceitando, assim, que a instituição bancaria faça tal exigência.
Como já mencionado, tal situação é lamentável, pois as instituições bancárias já cobram juros remuneratórios suficientes para suportar os riscos de suas operações, não sendo justo onerar o consumidor idoso dessa forma.
Assim, entendemos que poderiam ser tomadas duas atitudes para mudar esta prática:
a) Criação de lei que torne obrigatória a apresentação de justificativa para a negativa de crédito, pelo menos aos idosos, devendo ter motivos plausíveis para negar acesso ao crédito;
b) Ações coletivas (propostas pelo Ministério Público, Defensoria ou grupos sociais organizados, como associações, sindicatos de aposentados e outros) que busquem, no Judiciário, dano moral coletivo e multas pesadas caso continuem a discriminar os idosos.
Independente da idade, todos os cidadãos merecem o mesmo respeito e os mesmos direitos. Além disso, é dever de toda a sociedade e instituições valorizar aqueles que já prestaram muito serviço ao longo de sua vida.