ICMS/PA- Procedimentos Relacionados à Antecipação do ICMS Referente Estoque de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e Outros Fins - Inst.Normativa
Comentário - ICMS - 2005/0865
ICMS/PA- Procedimentos Relacionados à Antecipação do ICMS Referente Estoque de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e Outros Fins - Inst.Normativa nº 4/05.
O Secretário Executivo de Estado da Fazenda, por meio da Instrução Normativa nº 4 de 10/01/05, publicada no DOE-PA de 12/01/05, estabeleceu que os estabelecimentos que adquiriram até 31 de dezembro de 2004, em operações interestaduais, os produtos peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, conforme indicado no Anexo Único do Protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, firmado no âmbito do CONFAZ, relacionarão, discriminadamente, o estoque dos produtos, valorizados ao custo de aquisição mais recente, e adotarão as seguintes providências:
II - remeter à Delegacia Regional a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Instrução Normativa, cópia da relação aqui referida, sob as penas da lei;
III - escriturar os produtos arrolados no Livro Registro de Inventário, com a observação "Levantamento de estoque conforme Instrução Normativa nº 4 de 10/01/05;
IV - o valor do imposto resultante do levantamento do estoque, na forma do item I, poderá ser recolhido em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos seguintes prazos: