PEDIDO DE PROVIDÊNCIA JUNTO AO CNMP – 13,23%! – ASMPF
Como já é de conhecimento da categoria, no dia 28 de julho de 2015, foi julgado procedente os Pedidos de Providência junto ao CNMP que determinou o pagamento do retroativo dos 13,23% sobre o salário dos servidores do Ministério Público da União.
O pedido administrativo foi acolhido pelo CNMP, todavia a União impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, ganhando a cautela para suspender a possibilidade de pagamento administrativo dos 13,23%.
O MS está aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal e a manifestação do Ministério Público é no sentido da extinção do mandamus, em decorrência da intempestividade do ajuizamento da ação. Destarte, se o STF julgar intempestiva a ação, o processo será extinto e a administração poderá efetuar o pagamento administrativo dos 13,23%, para todos.
Frise-se, a decisão do CNMP abrange todos os servidores do Ministério Público.
Logo, importante repisar que caso o MS 34.169 venha a ser julgado extinto, tendo em vista o ajuizamento tardio do remédio constitucional, todos os servidores terão direito aos 13,23%.
Além do Pedido de Providência junto ao CNMP, a ASMPF também tem acompanhado o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL 60, no STJ, que também trata dos 13,23%.
Portanto, a ASMPF ressalta que continuará lutando pelo pagamento dos 13,23%, reforça seu compromisso com a categoria e com seus associados e se coloca a disposição para dirimir qualquer dúvida.