Veja tudo o que saiu no Migalhas sobre Estatuto Processual
O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Processual
Da desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução de alimentos.
...o incidente previsto no Estatuto Processual, a fim de concretizar o contraditório e a ampla defesa. Nessa linha, em ação de execução de alimentos, julgou o Tribunal de Santa Catarina no final de 2019 (TJSC, Agravo de instrumento n. 4020797-22.2019.8.24.0000,...
terça-feira, 12/5/2020
A extrajudicialização do Direito Privado e o alerta do professor Walter Ceneviva
"Sobre o tema, o nosso homenageado, o jurista e professor Walter Ceneviva, é um dos entusiastas, alertando há tempos sobre a necessidade de busca de outros meios para a solução dos litígios, bem como para a redução de burocracias".
... fundamentais, preceitua o Estatuto Processual em vigor que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º). Além disso, está previsto que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de...
Inventário extrajudicial com testamento
Inventário extrajudicial com testamento.
... revogada nessa parte pelo Estatuto Processual em vigor. Vale lembrar, entre outros argumentos para a sua manutenção, que há referência expressa à gratuidade no art. 5.º, inciso LXXIV, da Norma Fundamental, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica...
Expedição de Certidão Premonitória em Ação de Conhecimento
Daniel Penteado de Castro fala sobre a possibilidade da expedição de certidão premonitória em ação de conhecimento.
...disposto no artigo 296, do Estatuto Processual." (Agravo de Instrumento n. 2089244-13.2017.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2017, grifou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de...
A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao Direito de Família e das sucessões - Parte 3
A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao Direito de Família e das sucessões.
...arts. 7º, 9º e 10 do próprio Estatuto Processual. Por isso, nos termos da ementa, seria "imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, com...
quarta-feira, 29/11/2017
A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao Direito de Família e das sucessões – Parte 2
...tratamento específico no próprio Estatuto Processual emergente. Como última regra geral a respeito do incidente de desconsideração, nos termos do art. 137 do Novo CPC, acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou...
A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao Direito de Família e das sucessões – Parte 1
A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao Direito de Família e das sucessões – Parte 1.
...Sucessões trazida pelo novo Estatuto Processual. Pois bem, diante de sua concepção como realidade técnica e orgânica, a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a...
A possibilidade das hipóteses do artigo 1.015 do CPC ser interpretado de forma extensiva
Marcio Gomes Pires
É de se permitir a intepretação extensiva das hipóteses delineadas no art. 1.015, em prol de se evitar ao jurisdicionado lesões decorrentes da afronta à segurança jurídica e à razoável duração do processo, o que certamente acontecerá caso s...
...visão sistemática de todo o Estatuto Processual." Em outras palavras, é de se permitir a intepretação extensiva das hipóteses delineadas no art. 1.015, em prol de se evitar ao jurisdicionado lesões decorrentes da...
quarta-feira, 28/6/2017
Da pena de sonegados na sucessão. Algumas anotações frente ao novo CPC
Da pena de sonegados na sucessão. Algumas anotações frente ao novo CPC.
...a questão ser analisada sob a ótica do Estatuto Processual emergente. No mais, aquele antigo entendimento jurisprudencial deve ser mantido, com as devidas adaptações das expressões. A encerrar, cabe pontuar que a remoção...
sexta-feira, 5/5/2017
A inconstitucionalidade da norma que veda a execução de honorários advocatícios deferidos contra beneficiário de assistência judiciária
Rogério Cardamone
Além de conceder isenção no tocante às custas, taxas e emolumentos, por meio da Defensoria Pública e de convênios celebrados com entidades públicas e particulares o Estado passou a custear os honorários dos advogados que patrocinam os benef...
...como dispõem o hodierno Estatuto Processual, se reveste dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, sem estabelecer contrapartida ou compensação à socapa suprimiu do advogado da parte contrária...
quarta-feira, 29/3/2017
Da extrajudicialização da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade
Da extrajudicialização da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade.
sexta-feira, 6/1/2017
Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito do Consumidor"
Os autores comentam assuntos materiais e processuais, com posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais recentes e análise de exemplos práticos.
...atualizada e ampliada diante do Estatuto Processual emergente, trazendo as principais repercussões processuais e também materiais para o Direito do Consumidor e organizada de acordo com a lei, seguindo a divisão...
Da extrajudicialização do Direito de Família e das sucessões – Parte I - Da mediação
O professor comenta sobre mediação.
...fundamentais, preceitua o Estatuto Processual emergente que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º). Além disso, está previsto que a conciliação, a mediação e outros...
Da ação de alteração de regime de bens no novo CPC - Parte II
Conforme destacado em texto anterior, publicado neste canal, o Novo CPC traz um dispositivo relativo a acao de alteracao de regime de bens (art. 734). A regulamentacao instrumental dessa demanda e novidade no sistema processual brasileiro...
...mantidas na vigência do Estatuto Processual emergente. Voltando aos preceitos do Novo CPC, conforme o § 2º do art. 734, os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de...
quarta-feira, 24/2/2016
Da ação de alteração de regime de bens no novo CPC – Parte I
O novo CPC, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens.
...publicação do edital. Como se vê, o Novo Estatuto Processual aprofunda a preocupação com a possibilidade de fraudes, determinando a atuação do MP, mesmo não havendo interesses de incapazes. Por todos os argumentos antes...
quarta-feira, 27/1/2016
Do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do novo CPC) e sua aplicação às ações de Direito de Família
Na visão do professor, o novo CPC traz muitas normas com impacto direto sobre o Direito de Família.
...perfeitamente notado pelo fato de o Estatuto Processual emergente afastar qualquer burocracia ou entrave maior para o fim do casamento. Efetiva-se, assim, o teor do que consta do próprio art. 8.º do mesmo Codex, in verbis:...
quarta-feira, 30/9/2015
Da infeliz manutenção da separação de direito no novo Código de Processo Civil
O colunista trata da manutenção da separação judicial e extrajudicial no novo CPC.
...arts. 647 a 658 do mesmo Estatuto Processual emergente. Eventualmente, o divórcio, a separação e a extinção de união estável, feitos consensualmente - não havendo nascituro, filhos incapazes e observados os requisitos...
Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e Confrontações com o Novo CPC. Parte II
O colunista comenta as alterações do CC pela lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
...pessoas próximas (§ 4º do art. 751 do CPC/2015). Aqui, o Estatuto Processual é mais minucioso quanto aos procedimentos, apesar de não mencionar a equipe multidisciplinar, mas a atuação de especialista. Mesmo destino, de...
A transmissão "causa mortis" e a doação de bens localizados no exterior
Como ainda não foi editada a lei complementar a que se refere o art. 155 da Constituição Federal, não podem os Estados disciplinar a incidência do ITCMD sobre a transmissão causa mortis e a doação de bens localizados no exterior.
...se pretendemos buscar, no Estatuto Processual em vigor, disposição que solucione o problema, poderemos encontrá-la no art. 89, II, tomado, contudo, a contrario sensu. Com efeito, se por força do que reza o texto, "compete...
quarta-feira, 29/4/2015
Do tratamento da união estável no Novo CPC e algumas repercussões para o Direito Material. Primeira parte.
O tratamento da união estável no Novo CPC e algumas repercussões para o Direito Material.
...quando da elaboração do Estatuto Processual anterior, a união estável não era reconhecida expressamente como entidade familiar, o que somente ocorreu, concretamente e no plano legal, com a CF de 88, por força do seu art....