PEC que institui a Polícia Penal tem parecer favorável e segue para Plenário - O Documento
26/01/2021 - 06:54
Com três votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 5/2020 que modifica o inciso VII do artigo 25 da Constituição Estadual e institui a Polícia Penal de Mato Grosso. Após discussão e votação em Plenário, o projeto, se aprovado, deverá passar pela análise de uma comissão especial.
De autoria do deputado João Batista (PROS), o PEC propõe a reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário de Mato Grosso por meio da criação da Polícia Penal. O parlamentar participou, como convidado, da 42ª reunião extraordinária remota da CCJR para defender sua proposta.
Segundo João Batista, que é agente penitenciário, a Polícia Penal é uma das ações que compõem a proposta de reestruturação do sistema penitenciário. "Este PEC é resultado de um trabalho de 20 anos da categoria para disciplinar o sistema, diante de tantas mazelas. Os impactos dessa adequação vão além dos presídios e chegam a toda sociedade, inclusive, com a possibilidade de redução dos índices de reincidência das prisões", defendeu o parlamentar.
O deputado Lúdio Cabral (PT) votou a favor do PEC, mas propôs uma emenda, a ser apresenta na próxima fase de discussão, para incluir todos os profissionais do sistema penitenciário no novo regime de carreira. "Não vou apresentar uma emenda agora para não criar nenhum entrave aqui na CCJ e assim continue tramitando, mas quero defender a inclusão da emenda na comissão especial para que, com perfil profissional específico, todos sejam considerados policiais".
O deputado Xuxu Dal Molin (PSC), que na última reunião havia manifestado voto contrário, pediu para que seu voto fosse reconsiderado, após conhecer melhor a proposta e conversar com o autor do projeto. Apesar do pedido, não foi possível fazer a alteração. A PEC 5/2020 voltou à pauta nesta terça-feira (14) para que o deputado Dr. Eugênio, ausente na reunião anterior, pudesse manifestar seu voto e assim desempatar o placar. Ele foi favorável ao projeto.
De acordo com a proposta aprovada, a Polícia Penal será uma instituição permanente, organizada, estruturada e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal do Estado. "Caberá o policiamento preventivo e ostensivo interno e no perímetro externo aos estabelecimentos penais, patrulhamento, vigilância, custódia, realização de ações de prevenção e manutenção da ordem e da segurança, fiscalizar o cumprimento da execução penal e enfrentamento às infrações penais, combater as ações das organizações criminosas dentro dos estabelecimentos penais", entre outras atribuições.
Pedidos de vista – O Projeto de Emenda Constitucional 6/2020, que trata da reforma previdenciária da carreira dos servidores públicos estaduais, teve o pedido de vista concedido aos deputados Lúdio Cabral (PT) e Xuxu Dal Molin (PSC) e deverá ser analisado em reunião extraordinária da CCJR na próxima quinta-feira (15), 9h30. Ao todo, 112 emendas foram apresentadas ao longo do processo de tramitação.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2020, que trata do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, membros de órgãos mencionados e militares também teve pedido vista concedido ao deputado Lúdio Cabral.
A expectativa é que os dois projetos sejam encaminhados para votação em Plenário após a reunião da CCJR.
Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR:
Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/Substitutivo Integral)
Projeto de Lei 568/2020 "Dispensa de pauta" – Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Declaração de estado de calamidade dos seguintes municípios:
Ofício 170/2020 – Autor: Município de Santo Antônio do Leste
Ofício 171/2020 – Autor: Município de São José do Rio Claro
Ofício 276/2020 – Autor: Município de Poconé
Projeto de Lei Complementar 91/2019 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco
Projeto de Lei 289/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Projeto de Lei 921/2019 (Apenso PL 93/2020) – Autor: Dep. Valdir Barranco
Projeto de Lei 223/2020 Dispensa de pauta (c/Substitutivo Integral) –
Autor: Dep. Valdir Barranco
Projeto de Lei 334/2020 "Dispensa de pauta" (c/Substitutivo Integral) –
Projeto de Lei 340/2020 "Dispensa de pauta" (Apenso PL 385/2020) –
Veto Parcial 47/2020 – MENSAGEM N.º 74/2020 – Autor: Poder Executivo
Veto Total 46/2020 – MENSAGEM N.º 72/2020 – Autor: Poder Executivo
Veto Total 49/2020 – MENSAGEM N.º 76/2020 – Autor: Poder Executivo
Veto Total 50/2020 – MENSAGEM N.º 77/2020 – Autor: Poder Executivo
Veto Total 52/2020 – MENSAGEM N.º 79/2020 – Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei 436/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero
Projeto de Lei 82/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco
Projeto de Emenda Constitucional 6/2020 – Mensagem n.º 16/2020 Acatando as emendas 96, 107 e 110.
Projeto de Lei Complementar 6/2020 – Mensagem n.º 17/2020 (c/ emendas).
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