Heitor Schuch | STF suspende efeitos da aprovação da MP da regularização fundiária
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a liminar que suspende os efeitos da aprovação da medida provisória que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. O argumento da ação é de que houve, durante a votação no Senado Federal, mudança de mérito do texto. Por isso, a proposta deveria ter voltado à Câmara dos Deputados para nova apreciação, o que invalidaria o resultado. Ainda cabe recurso da decisão.
Para o deputado Heitor Schuch, este PL foi aprovado com o claro propósito de beneficiar o latifúndio. "O rito foi atropelado no Senado", criticou.
A medida provisória foi aprovada pelos senadores em 31 de maio, por 47 votos favoráveis e 12 contrários, quando seguiu para sanção presidencial. A MP 759/2016 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator (PLV 12/2017), senador Romero Jucá (PMDB-RR), que torna possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares. A proposta permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo.