Compensação ambiental — Português (Brasil)
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Publicado em 15/09/2020 11h10 Atualizado em 22/12/2021 14h01
A compensação ambiental instituída na forma do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada pelos arts. 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
O mecanismo de compensação ambiental não tem por objetivo compensar impactos do empreendimento que a originou, mas sim compensar a sociedade e o meio ambiente como um todo, pelo uso autorizado de recursos naturais por empreendimento de significativo impacto ambiental, "assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA" (Brasil, 2000).
A compensação ambiental consiste na obrigação de apoiar a implantação ou a manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral ou, no caso de ser afetada ou em virtude do interesse público, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável, sendo que neste último caso, a unidade de conservação beneficiária deve ser de posse e domínio públicos.
A fixação do valor a ser desembolsado pelo empreendedor e a definição das unidades de conservação beneficiárias compete ao órgão licenciador, a partir do grau de impacto do empreendimento e de critérios técnicos próprios para definição das unidades elegíveis. Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes cabe executar os recursos destinados às unidades de conservação instituídas pela União, observando estritamente a destinação dada pelos órgãos licenciadores federal, estaduais, municipais ou distrital.
A execução dos valores pode ocorrer diretamente pelo empreendedor, na modalidade de execução direta, a partir de demandas elaboradas pelo Instituto Chico Mendes, ou na modalidade de execução via Fundo de Compensação Ambiental - FCA, na qual o empreendedor deposita os valores devidos em fundo privado criado para este fim e administrado por instituição oficial, conforme artigo 14-A da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007. O mesmo normativo define em seu artigo 14-B que os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) , observado o entendimento dado pelo Parecer nº 077/2019/Decor-CGU/AGU, que foi aprovado pelo DESPACHO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO Nº 010 na forma do DESPACHO n. 00713/2019/DECOR/CGU/AGU, e do DESPACHO n. 01005/2019/GAB/CGU/AGU.
No âmbito do Instituto Chico Mendes, os procedimentos com vistas ao cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental foram regulamentados pela Instrução Normativa nº 7, de 10 de junho de 2020.
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E):
- Calendário de divulgação
- Calendário de coleta
Principais atos normativos que regulamentam o tema:
- Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007
- Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002
- Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011
- Portaria Conjunta nº 298, de 23 de abril de 2019
- Instrução Normativa nº 3, de 2 de fevereiro de 2018 (revogada pela Instrução Normativa nº 7, de 10 de junho de 2020)
- Instrução Normativa nº 7, de 10 de junho de 2020
- Portaria nº 651, de 31 de outubro de 2019
- Portaria nº 1.039, de 29 de novembro de 2018
- Parecer nº 077/2019/Decor-CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO Nº 010, na forma do DESPACHO n. 00713/2019/DECOR/CGU/AGU, e do DESPACHO n. 01005/2019/GAB/CGU/AGU.