Congresso aprova projeto que fixa regras de equilíbrio financeiro para estados - 15/12/2020 - Mercado - Folha
Texto prevê que entes que aderirem ao programa cortem ao menos 20% dos incentivos fiscais
15.dez.2020 às 18h51 Atualizado: 15.dez.2020 às 22h57
O Congresso aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que estabelece regras de equilíbrio financeiro para estados endividados e prevê que os entes que aderirem ao programa cortem ao menos 20% dos incentivos fiscais nos três primeiros anos.
Primeiro, o texto-base do projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e conhecido como novo Plano Mansueto, foi aprovado na Câmara por 381 votos a favor, 57 contrários e 5 abstenções. Os deputados aprovaram uma mudança no texto.
No fim da noite, a proposta foi aprovada também pelos senadores, e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A rapidez com que foi pautado na Casa provocou a reação dos senadores, que reclamaram não ter tempo mesmo para ler todo o relatório. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) acusou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) de estar passando o "trator" no processo legislativo.
Como contrapartida a esses benefícios, 20 estados aceitaram adotar o teto de gastos. O objetivo era barrar o crescimento das despesas correntes --aquelas relacionadas ao funcionamento da máquina pública, como pessoal, água, energia elétrica e materiais administrativos.
O teto de gastos ​para os estados passou a vigorar, com validade de dois anos, limitando o avanço das despesas correntes à variação da inflação. Ocorre que os gastos de saúde e educação foram vinculados à variação da receita. Assim, quando a receita aumenta, sobem também os gastos com saúde e com educação. Se a receita subir mais que a inflação, é preciso cortar outras despesas para abrir espaço no teto para avanço do gasto em saúde e educação.
No caso de saúde e educação, foi fixado um piso, e seus gastos são corrigidos pela inflação –e não pela variação da receita, como ocorre nos estados e municípios.
No plano de equilíbrio fiscal, estados e municípios terão que cumprir três de sete medidas, entre elas vender total ou parcialmente a participação societária, sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista para pagar passivos com os recursos arrecadados.
Os deputados acataram uma mudança ao texto, restringindo o uso dos recursos decorrentes da alienação total ou parcial de participação societária, sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista. Será vedado o uso desses recursos para quaisquer despesas correntes, e não apenas para despesas de pessoal, conforme o texto original.
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