Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado - Acidente do Trabalho. Abordagem completa e atualizada - Livros e Revistas - VLEX 692380121
Páginas: 102-129
8.1. Auxílio-doença.
8.1.1. Qualidade de segurado.
8.1.2. Incapacidade temporária.
8.1.3. Valor do benefício.
8.1.4. Data de início do benefício - Pagamento, pela empresa, dos primeiros quinze dias de afastamento.
8.1.5. Manutenção do benefício.
8.2. Aposentadoria por invalidez.
8.2.1. Valor do benefício.
8.2.2. Data de início do benefício - Pagamento, pela empresa, dos primeiros quinze dias de afastamento.
8.2.3. Manutenção e cancelamento do benefício.
8.3. Auxílio-acidente.
8.3.1. Valor do benefício.
8.3.2. Data de início do benefício.
8.3.3. Manutenção e cancelamento do benefício.
8.4. Pensão por morte.
8.4.1. Data de início e valor do benefício.
8.4.2. Cancelamento do benefício.
8.1. Auxílio-doença
O benefício de auxílio-doença é devido a todos os segurados do RGPS106 que, em razão de algum acidente ou enfermidade, ficarem temporariamente incapacitados para o trabalho ou para as atividades cotidianas.
Regra geral, para sua percepção o segurado precisa ter completado doze contribuições mensais antes de ficar incapaz (prazo de carência), e esse requisito somente não será exigido quando a enfermidade for grave107 ou quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza, sendo a redação do art. 26 da Lei n. 8.213/91 a seguinte (redação dada pela Lei n. 13.135/2015):
Note-se, pois, que se o trabalhador consegue reconhecer a natureza acidentária de sua enfermidade (existência de nexo entre a doença e o trabalho), terá direito a receber o benefício de auxílio-doença comprovando apenas a qualidade de segurado e a incapacidade, não se exigindo o pagamento prévio das doze contribuições mensais (carência).
8.1.1. Qualidade de segurado
Os trabalhadores empregados, os empregados domésticos, os avulsos e os segurados especiais justificam perante o INSS sua qualidade de segurado por meio de comprovação do exercício da atividade laborativa.
Para o empregado, por exemplo, é suficiente a apresentação da CTPS regularmente assinada ou, em sua ausência, de qualquer outro documento que possa comprovar a efetiva prestação de serviços nessa modalidade, sendo a redação do art. 10 da IN INSS n. 77/2015 a seguinte:
§ 5º A comprovação da atividade rural para os segurados empregados para fins de aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei n. 8.213, de 1991, até 31 de dezembro de 2010, além dos documentos constantes no caput, desde que baseada em início de prova material, poderá ser feita por meio de declaração fundamentada de sindicato que represente os trabalhadores rurais ou por duas declarações de autoridades, na forma do inciso II do art. 47 ou do art. 100, respectivamente, homologadas pelo INSS.
§ 6º De acordo com o art. 14-A da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, com redação dada pela Lei n. 11.718, de 20 de junho de 2008, a comprovação da relação de emprego do trabalhador rural por pequeno prazo, de natureza temporária, poderá ser feita mediante contrato contendo no mínimo as seguintes informações:
Para o trabalhador avulso, os arts. 15 e 16 da IN INSS n. 77/2015 disciplinam sobre a documentação necessária, com enfoque para a existência de um documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade e a remuneração, ou do certificado do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria.
O empregado doméstico, por sua vez, tem a comprovação do vínculo normatizada pelo art. 19 da IN INSS n. 77/2015, onde se pode observar a exigência, por parte do INSS, do efetivo recolhimento das contribuições. No entanto, por ser a responsabilidade de pagamento do empregador, compreendo que a essa categoria devem ser aplicadas as mesmas regras dispostas para os empregados das empresas, com presunção do recolhimento (Lei n. 8.212/91, art. 33) e sendo necessária apenas a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Essa é a leitura, inclusive, que podemos extrair também da nova redação dos arts. 27 e 34 da Lei n. 8.213/91, promovida pela LC n. 150/2015.
O segurado especial, por fim, igualmente precisa fazer prova de sua condição, mediante apresentação de documentos contemporâneos que sirvam a essa finalidade, exemplificadamente descritos nos arts. 47 a 54 da IN INSS n. 77/2015.
Importa observar, contudo, que desde 31.12.2008 (data de publicação do Decreto n. 6.722/2008) os dados constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais servem como prova plena para a comprovação da qualidade de segurado (IN INSS n. 77/2015, art. 58 e seguintes). Referido cadastro é mantido pelo INSS e alimentado pelos formulários GFIPs (encaminhados mensalmente pelas empresas) e pelas guias avulsas de recolhimento. Assim, somente se o Cadastro não possuir informação sobre o exercício da atividade (ou estiver com informação incorreta) é que o segurado necessitará apresentar a documentação mencionada, no intuito de comprovar sua qualidade de segurado perante a Previdência Social.