Crespo – Crespo vai ao MP contra instalação de aterro de lixo industrial em Brigadeiro
O vereador José Crespo (DEM) protocolou nesta sexta-feira (13) uma representação no Ministério Público contra a instalação de um "Centro de Gerenciamento de Resíduos" (aterro industrial), privado, de interesse da empresa Estre Ambiental S.A., numa área de mananciais com 453.056 metros quadrados situada ao lado da Vila Astúrias, em Brigadeiro Tobias.
Atendendo aos reclamos, logo de início Crespo apurou que o mapa 1 – Macrozoneamento Ambiental, integrante da Lei Municipal nº 8.181/2007 (Plano Diretor), define com total clareza que a área é de mananciais, totalmente restrita à instalação de aterros e congêneres. Ela faz parte da bacia do rio Pirajigu Mirim e, além disso, trata-se de uma APP (Área de Preservação Permanente) assim definida pelo Código Florestal Brasileiro.
A empresa Estre, para instalar o aterro, pretende destruir um lago natural existente na área. Apesar dos impedimentos legais contra isso constantes da lei do Plano Diretor, estranhamente, no dia 6 de julho de 2009, a Secretaria de Habitação e Urbanismo, através da certidão 404/2009-SPUS, autorizou a instalação desse aterro.