Crise Coronavírus (COVID – 19) Recomendações e esclarecimentos importantes
Nesse momento as relações de trabalho devem ser respeitosamente consideradas, vez que a não bastassem todos os impactos econômicos que batem as portas dos consultórios e clínicas, há de se pensar na equalização de despesas com o corpo funcional, e nesse momento, aproveitamos para apresentar algumas possibilidades que podem ser exploradas entre empregadores e empregados, vejamos: LICENÇA REMUNERADA A lei 13.979/2020, (que dispõe sobre medidas de enfrentamento do COVID-19, coronavirus), publicada em 06/02/2020,prevê em seu art. 03° parágrafo 3°, o pagamento dos dias de afastamento por quarentena ou restrição de circulação dos empregados. COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA Como a pandemia se enquadra numa situação de força maior, prevista no art. 61 parágrafo 3° da C.L.T., é possível que a clínica, instituto, consultório, etc., interrompa a prestação de serviços dos funcionários, com o pagamento de seus vencimentos e quando retornar, o empregador poderá exigir até duas horas extras por dia, por um período máximo de 45 dias por ano, para compensar o período de afastamento ou, ao menos, parte dele. Importante que esse ajuste seja por escrito. FÉRIAS COLETIVAS De acordo com o art. 139 da C.L.T. "Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa".
Contudo, o art. 135 da C.L.T., prevê que as férias devem ser comunicadas ao empregado num prazo de no mínimo 30 dias antes da sua concessão, o que foi alterado para 48 (quarenta e oito horas) ante a situação atual. HOME OFFICE As atividades que assim permitirem podem ser executadas nessa modalidade, sendo esse um dos caminhos mais adequados para dar continuidade às tarefas objeto do isolamento social. O trabalho remoto deve ser autorizado pelo empregador, submetido a controle de jornada e atividades, devendo ser, se possível, comunicado ao empregador diariamente o período de jornada cumprido e as atividades desempenhadas.
Lembremos que os benefícios concedidos aos funcionários, em primeira análise também devem ser mantidos sem a necessidade de cortes ou então com a devida análise jurídica, de mesmo modo que a determinação de trabalho remoto encontra respaldo legal no poder diretivo do empregador e aqueles que se negarem a cumprir essas determinações, podem sim, ser desligados da empresa caso não apresente justificativa pertinente, tais observações são parâmetros para evitar conflitos ou enfrentamentos judiciais adiante. O terceiro ponto seria com relação às instituições bancárias. Publicamente, diversas instituições bancárias se manifestaram no sentido de comunicar aos seus clientes a oportunidade de negociar todo tipo de passivo existente, incentivando a mensagem de que não serão empregadas as metodologias de cobranças e correções anteriores, portanto, é primordial nesse momento é que o associado entre em contato com as instituições para que possam negociar eventual passivo, como buscar as linhas de créditos que estão deliberadamente disponíveis.
O quarto ponto capturas as questões tributárias e relacionadas a serviços considerados essenciais. A União, Distrito Federal, Estados e Municípios, editaram normas que flexibilizam o momento de exceção e prevê situações que devem ser exploradas pelos associados, especialmente no tocante às procuradorias tributárias que estão autorizadas pelo Ministério da Economia a suspender cobranças novas ou em curso e ainda, facilitar meios de renegociação, por exemplo: A suspensão por 90 dias: a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de cobrança; b) da instauração de novos procedimentos de cobrança; c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa (CDA) para cartórios de protesto. A inscrição em dívida ativa continuará a ocorrer. Apenas será suspenso o envio das cartas para primeira cobrança; d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso; e) para a oferta antecipada de uma garantia em execução fiscal, mesmo para aqueles que já tenham recebido a carta ou venham a receber no período. A mesma lógica de incentivos e flexibilização diante a pandemia que afeta a todos se reflete na declaração de imposto de renda por pessoas físicas e jurídicas. Quanto às condições para renegociação/parcelamento, foram adotadas: - A redução do valor da entrada para até 1% do valor da dívida; - O diferimento (carência) de pagamentos das demais parcelas por 90 (noventa) dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte. Apesar das suspensões de prazo e de medidas de cobrança, até o presente momento, não houve prorrogação do prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sendo mantido o prazo para entrega das declarações até o dia 30 de abril de 2020. O quinto ponto diz respeito ao atendimento à distância durante esse período e também as recomendações aos que tenham dúvidas quanto às atividades em clínicas e consultórios. Sobre a telemedicina, o Conselho Federal de Medicina definiu que ela poderá ser exercida como:
Estamos à disposição, Gilmar Fernandes do Prado Presidente da Academia Brasileira de Neurologia Carlos Magno Michaelis Junior Jurídico ABN Francisca Goreth M M Fantini Coordenadora Comissão Exercício Profissional ABN