454 Competência da Justiça do Trabalho
Sumário: 01. Noções sobre competência. 02. Competência material da Justiça do Trabalho. 02.01. Interpretação do art. 114 da Constituição Federal de 1988. 02.02. A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a competência material da Justiça do Trabalho. 03. Competência da Justiça do Trabalho para pedido de reparação por dano moral. 03.01. Nosso posicionamento sobre a questão. a) Fase pré-contratual. b) Fase contratual. c) Momento da extinção da relação de emprego. d) Fase pós-contratual. 03.02. As manifestações do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 03.03. A questão do acidente de trabalho. 03.04. Algumas informações sobre a questão no direito comparado. a) Alemanha. b) Argentina. c) Itália. d) Uruguai.
A jurisdição é a função estatal de resolver conflitos de interesses concorrentes, literalmente "dizendo o direito", de forma a assegurar a ordem jurídica e proteger os interesses tutelados pela lei.
O fato de ser uma função do Estado faz com que a jurisdição seja exercida em todo o território nacional. Por isso mesmo, nas sábias lições de Moacyr Amaral Santos, "deverá a jurisdição ser repartida entre os muitos órgãos que a exercem. A extensão territorial, a distribuição da população, a natureza das causas, o seu valor, a sua complexidade, esses e outros fatores aconselham e tornam necessária, mesmo por elementar respeito ao princípio da divisão do trabalho, a distribuição das causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme suas atribuições, que são previamente estabelecidas."[2]
Em expressão clássica, a competência é, portanto, a "medida da jurisdição", ao tempo em que estabelece o âmbito dentro do qual o magistrado poderá exercer sua função jurisdicional.
Conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, no Brasil, "a distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos, assim considerados: a) na Constituição Federal, especialmente a determinação da competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União; b) na lei federal (Código de Processo Civil, Código de Processo Penal etc.), principalmente as regras sobre o foro competente (comarcas); c) nas Constituições estaduais, a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária, as regras sobre competência de juízo (varas especializadas etc.). Essa é uma indicação meramente aproximativa. No estudo da competência em direito processual civil, penal, trabalhista etc., é que se identificam com precisão as regras com que o direito positivo disciplina a competência. As normas gerais sobre esta encontram-se nos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil."[3]
Por fim, o critério territorial implica na associação de um elemento vinculado à área geográfica, ou circunscrição definida em lei para atuação de cada órgão jurisdicional[4].
Em excelente livro, o Ministro João Oreste Dalazen preleciona que o "vigente Código de Processo Civil, abeberando-se na doutrina clássica de CHIOVENDA, consagrou o mencionado sistema da divisão tríplice da competência, disciplinando sucessivamente a competência objetiva (matéria e valor), funcional e territorial (arts. 91 e segs. do CPC).
No plano do processo trabalhista brasileiro, a despeito de inexistir o desejável tratamento legal sistemático do instituto, resulta claro que se determina a competência também à face de três critérios, combinando-se entre si: a) em razão da matéria, ou material; b) em razão do lugar, ou territorial; c) em razão da hierarquia, ou funcional"[5].
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas."
Segundo as melhores interpretações sistemáticas do texto constitucional[6], é essa, sem sombra de qualquer dúvida, o preceito normativo básico referente à Competência Material da Justiça do Trabalho.
A correta interpretação desse segundo princípio nos leva à conclusão que visa o mesmo à previsão de possibilidade de competência da Justiça do Trabalho para controvérsias trabalhistas entre sujeitos que não se enquadrem na qualificação jurídica de "trabalhadores" e/ou "empregadores".
Nas lapidares palavras do mestre Amauri Mascaro Nascimento, abre-se, aqui, "uma perspectiva larga, sabendo-se que, na execução de sentenças, a Justiça do Trabalho vê-se diante de questões que envolvem a aplicação do Direito Comercial, Civil, Administrativo, e outros setores do Direito positivo, porque da penhora de bens pode resultar inúmeras questões de natureza patrimonial. A penhora é o momento em que, diante da atuação da lei no mundo físico, surgem problemas sobre as condições em que se encontram os bens penhorados, alguns onerados com hipoteca, penhor, alienação fiduciária, responsabilidade dos sócios, sucessão, arrematação, adjudicação, remição etc., questões que o Juiz do Trabalho terá de resolver, e para as quais é competente para executar as sentenças da Justiça do Trabalho."[7]
Se, por acaso, o empregado, em um momento de lazer, fora do expediente, tem um acidente de trânsito com o veículo de outra pessoa, que, também por uma dessas ironias da vida, é seu empregador, a competência para julgar a respectiva ação de indenização obviamente não é da Justiça do Trabalho. Todavia, se o empregado, desempenhando atividades decorrentes do seu contrato de trabalho, apropria-se indevidamente de importância do empregador que lhe foi confiada, a competência para julgar a correspondente ação de indenização deve ser da Justiça do Trabalho, pois o conflito é visivelmente entre os sujeitos do contrato de emprego, derivando da execução deste[8].
Isto porque, conforme observa Jorge Pinheiro Castelo, "o sistema jurídico contemporâneo é um sistema de direitos e não de ações. No sistema jurídico contemporâneo a garantia constitucional da ação é vista como uma cobertura integral do mundo jurídico substancial. O direito moderno não é mais um sistema de ações típicas, mas, um sistema integrado por direitos que ficam cobertos integralmente pela garantia da ação.
O ilícito trabalhista, assim como o ilícito civil, são ditos contínuos, vez que não se exige que, necessariamente, venham traçados em tipos legais estritos, bastando que estejam relacionados com todo o sistema jurídico."[9]
Quando o art. 114 da C.F./88 se refere à competência para julgar, "na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho", não está se referindo a controvérsias não previstas nas normas trabalhistas entre empregadores e empregados, mas sim a litígios em que figurem, em um ou nos dois pólos da relação, sujeitos distintos das figuras citadas, mas que a controvérsia seja decorrente de uma relação de trabalho.
Um bom exemplo disso é a recente Lei 8.984/95, que, em seu art. 1º, declara: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador."
Outra hipótese é o permissivo do art. 652, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que confere competência às Juntas de Conciliação e Julgamento para "os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice". Nesses casos, não se vai, de forma alguma, conferir direitos trabalhistas aos sujeitos da lide, haja vista que não estão numa relação de emprego, mas sim tão somente vai se apurar o conteúdo civil da contratação, notadamente a remuneração acertada. Se não houvesse essa previsão, a competência fatalmente seria da Justiça comum estadual, tendo em vista que os litigantes não seriam empregadores e empregados.
No texto desse acórdão, depois de precisar que os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, da competência da Justiça do Trabalho, são aqueles "decorrentes da relação de trabalho", afirma o redator daquela decisão que: "Para saber se a lide decorre da relação de trabalho não tenho como decisivo, data venia, que a sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de direito do trabalho. O fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeito à causa, à relação empregatícia, como me parece inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma promessa de venda, instituto de direito civil."
Aliás, nesse mesmo julgamento, o Ministro Moreira Alves lembrou, em seu voto, que, com relação a pensões de viúvas de bancários, entendeu nossa Corte Suprema que, "embora essas questões versassem sobre direito previdenciário, estavam elas vinculadas ao contrato de trabalho."
Comentando tal decisão, observa Valdir Florindo que não há, nem deve haver "dúvidas que o presente Acórdão representa a posição daquela Corte quanto à real competência da Justiça Laboral, não permitindo que as questões que advêem da relação de emprego sejam entregues à outra justiça, senão à Trabalhista.
Absurdo seria imaginar que no decorrer do conflito trabalhista, uma questão de ordem civil fosse destinada à Justiça Comum. Não nos parece correto do ponto de vista lógico-jurídico. Penso que o objetivo é concentrar todo o conflito trabalhista numa só esfera judiciária, permitindo a solução de forma única e mais completa do dissídio, no caso da Justiça do Trabalho."[10]
Neste sentido, observa João Oreste Dalazen que "o que dita a competência material da Justiça do Trabalho é a qualidade jurídica ostentada pelos sujeitos do conflito intersubjetivo de interesses: empregado e empregador. Se ambos comparecem a Juízo como tais, inafastável a competência dos órgãos desse ramo especializado do Poder Judiciário nacional, independentemente de perquirir-se a fonte formal do Direito que ampara a pretensão formulada. Vale dizer: a circunstância de o pedido alicerçar-se em norma do Direito Civil, em si e por si, não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho se a lide assenta na relação de emprego, ou dela decorre. Do contrário, seria inteiramente inócuo o preceito contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, pelo qual a Justiça do Trabalho pode socorrer-se do 'direito comum' como 'fonte subsidiária do Direito do Trabalho'. Se assim é, resulta evidente que a competência da Justiça do Trabalho não se cinge a dirimir dissídios envolvendo unicamente a aplicação do Direito do Trabalho, mas todos aqueles, não criminais, em que a disputa se dê entre um empregado e um empregador nesta qualidade jurídica."[11]
Nos dizeres do Ministro Orlando Teixeira da Costa, se "a competência já estivesse claramente estabelecida em lei, não haveria necessidade de nenhuma investigação para se saber se cabe à Justiça do Trabalho a atribuição de conciliar e julgar ações individuais em que se pleiteie indenização decorrente da prática de ato causador de dano moral. Embora incidindo sobre o mesmo fato, nunca houve conflito de competência entre a Justiça Penal e a do Trabalho para se saber se determinado indivíduo deveria ir para a cadeia pela prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação ou ser também despedido por justa causa ou condenado ao pagamento de indenizações rescisórias por ofensa à honra ou à boa fama de seu empregado. Apenas não se pode mais questionar sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no crime, a teor do art. 1.525 do Código Civil. Como, entretanto, o direito contratual do trabalho se destacou do direito civil, existe uma zona cinzenta que dificulta o reconhecimento da competência entre a Justiça Comum e a do Trabalho, nos casos em que se discute sobre dano moral praticado por trabalhador ou pelo tomador dos seus serviços.
O princípio segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal na apreciação de litígios que visem ao cumprimento de obrigações pela prática de atos ilícitos deve prevalecer, também, por analogia, para a distinção a se fazer entre responsabilidade civil e responsabilidade trabalhista, mas aqui não se pode reconhecer a concomitância das duas, mas tão-somente uma com exclusão da outra. A caracterização da prevalência depende do contexto em que foi praticado o ato ou do fato gerador da obrigação daí decorrente."[12]
Dessa forma, para o dano moral ser da competência da Justiça do Trabalho, não é necessária a promulgação de uma lei específica aferidora de competência. A expressão "na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho" diz respeito não à matéria, mas sim aos sujeitos da relação, que, obviamente, também deve ser oriunda de relações de trabalho.
Na abalizada opinião de Jorge Pinheiro Castelo, o "direito civil e a Justiça Comum não têm condições de apreciar o dano moral trabalhista, visto que inadequados a dar conta e compreender a estrutura da relação jurídica trabalhista, bem como um dano moral que é agravado pelo estado de subordinação de uma das partes, já que estruturados na concepção da igualdade das partes na relação jurídica.
Só o direito do trabalho e a Justiça do Trabalho se mostram adequados a dar conta e compreender as razões específicas da tutela do direito moral atribuídas ao trabalhador subordinado."[13]
Ainda nos valendo da "communis opinio doctorum", registra Carlos Alberto Bittar, uma das maiores autoridade brasileiras em responsabilidade civil, que "realiza-se, assim, em sua plenitude, a satisfação dos interesses lesados em um só processo, como o manda um sistema coerente de distribuição de justiça."[14]
Por fim, um outro argumento interessante é o desenvolvido por Antônio Carlos Amaral Leão, para quem a Justiça do Trabalho pode e deve proferir em seus julgamentos a condenação na verba relativa ao dano moral, não só por alguns dos motivos já supra expostos, mas também - alicerçando sua argumentação, neste aspecto, na prática síntese do Prof. João do Carmo - no fato de que "além de ser um direito, é de graça para o trabalhador brasileiro reivindicar o direito ao dano moral na Justiça do Trabalho, pois se tiver de ir à Justiça Cível, na maioria das vezes, não tem como arcar com as custas do processo, fato esse que só vem ao encontro dos interesses do empregador, assim como racionaliza a busca da prestação jurisdicional, evitando litigar em dois juízos"[15].
Ensina Amauri Mascaro Nascimento que problemas surgem "quando há contrato escrito para início futuro da relação de emprego e esta não começa na data aprazada por oposição do empregador que, supervenientemente, desinteressou-se do empregado. A lei não resolve a questão. Se resultarem prejuízos ao empregado, que contava com o emprego e se desfez de outras obrigações em função do ajuste com o novo empregador, o empregado terá direito às reparações que serão cíveis de acordo com o princípio da indenização por danos. A competência para apreciar a questão será da Justiça do Trabalho em face do disposto no art. 114 da Constituição Federal ao atribuir-lhe poderes para resolver controvérsias oriundas das relações de emprego.
A promessa de contrato também pode obrigar o empregador, não em termos trabalhistas, mas também com base no mesmo princípio acima referido, da reparação de danos civis."[16]
No mesmo sentido é o entendimento de Tostes Malta, para quem os "litígios decorrentes de pré-contratos de trabalho ou da chamada fase pré-contratual da relação de emprego entram na competência da Justiça do Trabalho", podendo o autor "cumular o pedido de reconhecimento da existência do contrato com o de seu cumprimento."[17]
"Danos morais. Incompetência da Justiça do Trabalho. A recusa da admissão, mesmo repetida, por ex-empregador, não justifica a competência da Justiça do Trabalho, para apreciar o pedido de 'danos morais', sob o argumento de existência de um 'pré-contrato'. Inocorrendo a figura mencionada na doutrina e, por isso mesmo, qualquer relação de trabalho ou de emprego com as reclamadas, a matéria não se encontra dentro da competência da Justiça do Trabalho, senão da Justiça Comum, para o processo e julgamento da questão. Exceção de incompetência julgada improcedente em primeira instância e mantida no juízo ad quem. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 9ª Reg., 2ª T., RO 5.193/90, Rel. Juiz José Montenegro Antero, j. 25-7-1991, DJPR 06/09/91, p. 148.)
Ainda que nos arrisquemos a tomar posição diversa da assumida por alguns dos mais brilhantes doutrinadores nacionais[18], entendemos que o dano moral ocorrido em fase pós-contratual stricto sensu (ou seja, depois do término da relação de emprego) não deve estar sob a competência da Justiça do Trabalho.
"Conflito de Competência - Justiça do Trabalho - Justiça Comum - Processual Civil - Conflito de Competência - Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais - I - Pedido indenizatório, por danos materiais e morais, resultante de lesão pela prática de ato ilícito, imputada a empregado, na constância de relação empregatícia, que culminou em sua dispensa por justa causa. Matéria que não se sujeita à Consolidação das Leis do Trabalho. II - A Jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a causa petendi e o pedido demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida, definindo-lhe a competência. III - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Comum, suscitado. (STJ, 2ª Seção, Conflito de Competência//3.931-8, Rel. Min. Waldemar Zveiter, D.J. 22.03.93, p. 4501).
"Justiça Comum - Danos morais - Empregado - É da competência da Justiça Comum o processo e julgamento da ação de indenização, inclusive por danos morais, que o antigo empregado move a quem lhe foi empregador. Unânime." (STJ, 2ª Seção, Conflito de Competência 6141-5 - Rio de Janeiro, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 07.03.94, p. 3612).
"Competência. Conflito. Ação de Indenização por danos morais e materiais movida por ex-empregados contra ex-empregador. Natureza jurídica da questão controvertida. Pedido e causa de pedir. Matéria afeta à competência da Justiça Estadual. I - A competência ratione materiae decorre da natureza jurídica da questão controvertida que, por sua vez, é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. II - A ação de indenização por perdas e danos morais e materiais ajuizada por ex-empregados contra ex-empregador, conquanto tenha remota ligação com a extinção do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista, fundando-se nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil" (STJ, 2ª. Seção, CC 11.732-1-SP, Ac. n.º 94/0037430-5, de 22.05.95, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira; Suscte.: Junta de Conciliação e Julgamento de Caraguatatuba-SP; Suscdo.: Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível de São Sebastião-SP).
Esse rumo que a jurisprudência daquela corte vinha tomando talvez se justifique por um preconceito ideológico clássico contra a Justiça Laboral, que, outrora, muitas vezes era vista como uma "Justiça de segunda classe", "supermercado jurídico" ou outras expressões difamantes de menor calão que não merecem transcrição.
sobre Competência da Justiça do Trabalho
Depois de citar Pinho Pedreira (LTr 55-5/559) - que se refere a acórdão plenário da minha lavra noCCC 6.959 – e João Oreste Dalazen (RDTrab. 77/84) - que lhe abonam a tese, o RE, bem fundamentado, argumenta fls. 69, 75:
''Como suposta justificativa entendeu o Tribunal que a causa petendi determina a competência.
Tal fato, inequivocamente, decorre, diretamente, da relação de trabalho, e está inserto na relação típica empregador/empregado, não tendo relevância que o direito que o empregado queira extrair daquelas circunstâncias - dano moral - possa estar encartado no direito civil, também porque não há proibição expressa quanto à sua apreciação pela Justiça do Trabalho. Ao contrário, o art. 114 da Constituição Federal outorga, à' Justiça do Trabalho, a apreciação de todo e qualquer direito que decorra das hipóteses versadas naquele artigo de lei, sem qualquer distinção ou restrição".
Indeferido na origem. o RE foi admitido por força de provimento do agravo nos termos do art. 544, § 3º, Código de Processo Civil.
"5. Como resulta do art. 114, no que interessa, a Constituição cometeu à Justiça do Trabalho 'conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores', dissídios, porém, que hão de ser os 'decorrentes da relação de trabalho'.
9. De fato. O que pretendem os empregados é que, em contrapartida à sua transferência para Brasília, se vinculara o Banco do Brasil a vender-lhe, em dadas condições de preço e modo de pagamento, os imóveis que, na nova Capital, viessem a ocupar por mais de cinco anos, durante os quais se mantivessem 'a serviço exclusivo e direto do Banco' (fl.3).
"... já temos precedentes no tocante a direito previdenciário e funcionários do Banco do Brasil, bem como com relação a pensões de viúvas de bancários. Enten­deu-se, então, que, embora essas questões versassem direito previdenciário, estavam elas vinculadas ao contrato de trabalho.
"À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas a sucumbência."
Neste sentido é o posicionamento de Valdir Florindo, para quem "é da competência da Justiça do Trabalho, com base no artigo 114, da Constituição Federal, alinhada com os setores, doutrinário e jurisprudencial, o dano moral que seja decorrente do acidente de trabalho, posto que figura na ação, o empregado e seu empregador, discutindo um conflito originado na relação de emprego, consistente em indenização compensatória, a ser paga pelo empregador, caso tenha agido com dolo ou culpa, com fulcro nos artigos 159 do Código Civil Brasileiro e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal."[19]
"Controvérsias de Direito Privado provenientes de conduta antijurídica, desde que esta esteja em correlação com o contrato de trabalho. Esta correlação (...) se avalia dentro de dois aspectos: 1. A conduta antijurídica constitui também violação dos direitos e deveres do contrato de trabalho. Por exemplo, a destruição ou danificação de bens de propriedade da reclamada, roubo, conduta que fira o dever de fidelidade, ferimentos corporais, subtração de coisas, etc. 2. A conduta antijurídica se verifica porque há um contrato de trabalho. (O contrato de trabalho é condição para que aconteça o ato). Ex.: o empregado é atropelado pelo empregador no pátio da empresa. Pode-se, pois, assentar a regra geral: todo ato ilícito que seja também ilícito trabalhista ou que esteja em relação com o contrato de trabalho é competência da jurisdição trabalhista."[20]
"Como el derecho del trabajo, sobre todo em su faz contractual, tiene por fuentes no sólo las disposiciones legales especificamente dictadas o las convenidas entre las partes (individual o colectivamente), sino también los principios y normas del derecho común, en cuanto compatibles com aquéllas, los tribunales del trabajo también son competentes en casos en que la demanda se funda en una norma de derecho común (p. ej., demanda por indemnización de daños causados culpablemente, basada em el derecho común; ver ley 9688, art. 17)"[21]
Baseia-se o ilustre jurista argentino no art. 20, da Lei 18.345 que, ao disciplinar a competência material dos tribunais do trabalho argentinos, atribui-lhes "las causas entre trabajadores y empleadores relativas a un contrato de trabajo, aunque se fundem en disposiciones del derecho común aplicables a aquél."
Vale, ainda, apontar as informações de Ernesto E. Martorell, para quem "La acción por la que se reclama el resarcimiento del daño moral causado por el despido 'abusivo' será de derecho común, pero por el criterio de conexidad se podrá incoar junto con la pretensión laboral."[22]
"Ahora bien, una controversia que tenga por objeto el resarcimento del daño sufrido por una de las partes contratantes de la relación de trabajo es estrictamente derivada, más que conexa, da la relación misma, salvo que la acción se junde sobre título de derecho comun y tenga con la relación de trabajo una vinculación solamente ocasional. Por tanto, se debe agregar que, no solamente la acción direta, sino también la reconvencional, propuesta por una de las partes, y que tenga como fundamentos daños determinados por incumplimiento contractual, cae bajo la competencia de los órganos del trabajo, teniendo el contracto de trabajo carácter sinalagmático, por lo qual la demanda de daños puede proponerse sobre la base del principio fundamental de los contratos bilaterales: inadimplenti non est adimplendum."[23]
Sobre o Direito Uruguaio, João Oreste Dalazen nos traz informação, registrada por Santiago Perez del Castillo, que o Tribunal de Apelaciones del Trabajo, em decisao de 30.05.86, "reformulando jurisprudência anterior, acolheu pedido de reparação de dano moral em favor de empregado, aplicando o direito comum."[24]
[1] Juiz do Trabalho da Quinta Região. Professor Universitário. Membro do Instituto dos Advogados da Bahia, do Instituto Baiano de Direito do Trabalho e do Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
[2] SANTOS, Moacyr Amaral, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1978, p. 165/166.
[3] Cintra, Antônio Carlos de Araújo, Grinover, Ada Pellegrini, & Dinamarco, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, 9ª ed., 2ª tiragem, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1993, p. 195.
[4] Cf. CHIOVENDA, Giuseppe, Instituições de Direito Processual Civil, vol. 2, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1965, p. 153.
[5] DALAZEN, João Oreste, Competência Material Trabalhista, São Paulo, LTr Editora, 1994, p. 35/36.
[6] Nesse sentido, é a opinião abalizada do consagrado jurista paulista Amauri Mascaro Nascimento, em seu "Curso de Direito Processual do Trabalho" (16ª ed., São Paulo, Editora Saraiva, 1996, p. 100/101), que, aqui, passamos a fazer uma releitura.
[7] Ob. Cit., p. 101.
[8] Cf DALAZEN, João Oreste," Indenização Civil de Empregado e Empregador por Dano Patrimonial ou Moral "in" Revista de Direito do Trabalho ", nº 77, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, março/1992, p. 54.
[9] Castelo, Jorge Pinheiro, "Dano Moral Trabalhista. Competência" in "Trabalho & Doutrina", nº 10, São Paulo, Editora Saraiva, setembro/1996, p. 42.
[10] FLORINDO, Valdir, Dano Moral e o Direito do Trabalho, 2ª ed., LTr Editora, São Paulo, 1996, p. 94/95.
[11] DALAZEN, João Oreste, op. cit., p. 54, os grifos são do autor.
[12] COSTA, Orlando Teixeira da," Da ação trabalhista sobre dano moral "in "Trabalho & Doutrina", nº 10, São Paulo, Editora Saraiva, setembro/1996, p. 66/67.
[13] Castelo, Jorge Pinheiro, "Dano Moral Trabalhista. Competência" in "Trabalho & Doutrina", nº 10, São Paulo, Editora Saraiva, setembro/1996, p. 39.
[14] BITTAR, Carlos Alberto, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 231.
[15] LEÃO, Antônio Carlos Amaral," A questão do Dano Moral na Justiça do Trabalho "in " Revista dos Tribunais ", vol. 701, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, março/1994, p. 248/249.
[16] Nascimento, Amauri Mascaro, Iniciação ao Direito do Trabalho, 22ª ed., São Paulo, LTr Editora, 1996, p. 209/210.
[17] MALTA, Christovão Piragibe Tostes, Prática do Processo Trabalhista, 24ª ed., São Paulo, LTr Editora, 1993, p. 318
[18] "O art. 114 da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais entre empregados e empregadores, entre os quais, não se pode negar, figuram os decorrentes de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado em qualquer das fases: pré-contratual, contratual e pós-contratual." (PEDREIRA, Luiz de Pinho,"A Reparação do Dano Moral no Direito do Trabalho"in"Revista LTr", vol.55, São Paulo, LTr Editora, maio/91, p. 559).
[19] FLORINDO, Valdir, Dano Moral e o Direito do Trabalho, 2ª ed., LTr Editora, São Paulo, 1996, p. 124.
[20] SILVA, Antônio Álvares da, "Competência trabalhista perante o direito alemão" in "Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais", v. 24, nº 16, Belo Horizonte, maio de 1976, p. 86.
[21] KROTOSCHIN, Ernesto, Tratado prático de Derecho del Trabajo, 4ª ed., vol. I, Buenos Aires, Depalma, 1987, p. 657.
[22] MARTORELL, Ernesto E., Indemnización del daño moral por despido, 2ª edición, Buenos Aires, Hammurabi, 1994, p. 245, os grifos são nossos.
[23] DE LITALA, Luigi, Derecho Procesal del Trabajo, vol. II, Buenos Aires, Ediciones Jurídicas Europa-América, 1949, p. 91/92
[24] PEREZ DEL CASTILLO, Santiago, "La nueva jurisprudencia del Tribunal de Apelaciones del Trabajo sobre daño moral en ocasion del despedio" in "Revista de Derecho Laboral", Montevideo, v. abr.jun./1986, p. 342 apud DALAZEN, João Oreste, Competência Material Trabalhista, 1ª ed., São Paulo, LTr Editora, 1994.
Disponível em: https://rodolfopamplonafilho.jusbrasil.com.br/artigos/675071050/competencia-da-justica-do-trabalho-para-indenizacao-por-dano-moral