17/12/2021 às 11:47:00 , atualizado em 17/12/2021 às 12:51:05
O Legislativo pode propor emendas à LOA
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Tecnologia da Informação (Seplae) realizou uma agenda com a Câmara da Serra sobre a proposição de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. O Legislativo pode propor emendas à LOA, mas elas devem seguir alguns critérios legais, como por exemplo destinar 50% desses recursos para a área da saúde.
Além de realizar a reunião, a Seplae abriu uma agenda para atendimento individual dos gabinetes municipais para esclarecer dúvidas dos vereadores. Os parlamentares devem votar a Lei de Orçamento Anual, assim como o Plano Plurianual do Município (PPA) 2022-2025, na próxima semana.
A titular da Seplae, Juliana Costa, disse que a agenda foi solicitada pelo Legislativo. "Explicamos como funcionará o direcionamento das emendas propositivas, além de esclarecer outras questões técnicas", afirma Juliana.
Ela ainda o pontuou que toda estratégia de um governo se materializa nas leis que compõe o planejamento da cidade que são a PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e LOA. "É fundamental que tenhamos profundo alinhamento entre quem elaborou o orçamento com quem fará a verificação da execução dos compromissos que o prefeito fez com a cidade", disse a secretária.
Orçamento – a Lei Orçamentária Anual apontará os investimentos do município para o próximo ano. Já o PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Além de compor um documento legal, o PPA consiste em uma oportunidade para que a gestão organize, detalhe e comunique tanto o conteúdo de sua proposta de governo quanto o modelo de gestão adotado.