Considerações a respeito da Medida Provisória nº 609/2013 – APET
"Art. 1º (…)
XXII – açúcar classificado no código 1701.99.00 da TIPI;
II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM.
Da alíquota zero para óleo de soja – Vedação ao crédito
O dispositivo 2º da MP nº 609/2013 que revogou o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para os capítulos das NCMs 15.07 a 15.14 da TIPI – Tabela de Produtos Iindustrializados, a extreme de duvida no mínimo é equivocado, devendo ser corrigido quando da conversão da Medida Provisória em Lei. Senão vejamos:
Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:
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