ConJur - OAB pode reclamar à Corte de Haia contra decisão do STF
OAB pode reclamar à Corte de Haia contra taxação dos inativos
22 de agosto de 2004, 15h18
A Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar se apresenta ou não uma denúncia internacional contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou constitucional a cobrança previdenciária dos servidores inativos. Para Paulo Lopo Saraiva, membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da entidade, a decisão viola a Constituição Federal.
Ele quer que a denúncia seja apresentada imediatamente à Corte Internacional de Justiça -- o Tribunal de Haia -- e ao Tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A proposta foi anunciada neste domingo (22/8), por Paulo Lopo Saraiva, ao participar da abertura do II Encontro de Advogados Portugueses e Brasileiros. "A Constituição não está sendo respeitada; qual é a moral que têm os professores de Direito Constitucional hoje para ensinar a matéria a partir dessa decisão do STF no caso dos inativos?", questionou.
Saraiva afirmou que "as pessoas não acreditam mais na Lei. Não acreditam no Judiciário brasileiro". Participam do encontro, o embaixador do Brasil em Portugal, Paes de Andrade, o jurista Paulo Bonavides e o presidente nacional da OAB, Roberto Busato.
Leia a entrevista com Paulo Lopo Saraiva
Como senhor analisa a decisão do STF no caso da contribuição dos inativos?
A decisão surpreendeu a todos nós pela estrutura científica do Supremo Tribunal Federal, porque esperávamos que alguns dos ministros que já haviam se posicionado contrariamente, mantivessem a sua posição. Lamentavelmente, isto não ocorreu. A decisão cria uma insegurança jurídica muito grande com referência à estrutura constitucional e à eficácia da Constituição, porque não se sabe mais o que é que vale: se é a Constituição ou a política econômica do governo. Não se pode decidir contra a Constituição. A Constituição não pode estar jamais subordinada à política econômica de qualquer governo. A política econômica é que deve seguir as diretrizes da Constituição. Não se pode dizer, como li em vários meios de imprensa, que a Constituição não vale por si mesma. A Constituição vale por si. Por este motivo é que ela foi elaborada. O pior é quem que disse isso foi quem participou diretamente da sua elaboração.
Para o senhor, a decisão do Supremo foi jurídica ou política?
Foi uma decisão política. Eu usaria outro nome, mas não quero usar neste momento. Temos que respeitar o político. A decisão foi muito mais de articulação interna do que uma decisão política. Agora, na minha opinião, cabe ao Conselho Federal da OAB analisar a decisão e tomar providências, inclusive fora do Brasil. Cabe uma representação ao Tribunal da OEA e uma representação ao Tribunal de Haia. Temos que levar estes problemas, esse descumprimento da Constituição ao mundo exterior.
A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB vai encaminhar esta proposta ao Conselho Federal?
Vou conversar aqui em Natal com o presidente nacional da OAB, Roberto Busato. Eu mesmo vou propor, como membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, que o Conselho Federal da entidade delibere imediatamente sobre este problema, que considero gravíssimo, na próxima sessão que será realizada no início de setembro.
Como o senhor avalia o atual momento no país?
Muito delicado. A Constituição não está sendo respeitada. Qual é a moral que tem os professores de Direito Constitucional hoje para ensinar a matéria a partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso dos inativos? As pessoas não acreditam mais na Lei. Não acreditam no Judiciário. Saiu, inclusive, uma pesquisa hoje que condena o Judiciário em todas as dimensões, até na dimensão ética. Isto é péssimo para o Brasil e para qualquer Estado Democrática de Direito.
Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2004, 15h18
Prezado Sr. Ageu, Vislumbro no comentário de...
Leo Peres () 31 de agosto de 2004, 17h24
Prezado Sr. Ageu, Vislumbro no comentário de V.Sa os mesmos equívocos que atribui as demais critícas feitas a decisão do STF na ADI 3105. De fato, ao discordar de minha opinião V.Sa não conseguiu ilidir os fundamentos que levaram o STF a considerar constitucional a taxação dos inativos, quais sejam, o fato de que não existe direito adquirido a regime jurídico tributário e de que o regime previdenciário dos servidores públicos é do tipo repartição simples, e não de capitalização, razão pela qual é um equívoco afirmar que a relação entre os servidores - sejam ativos ou inativo - e o Poder Público possui natureza signalagmatica. Não desconheço que em algumas oportunidades o Supremo Tribunal Federal se guiou fundamentalmente por critérios políticos, e não jurídicos. Todavia, no caso específico isso não ocorreu, vez que, juridicamente, não há como se admitir outra solução que a dada pelo Excelso Pretório. Não se pode taxar simplesmente a decisão em comento de política, ao invés de combater os inabaláveis argumentos jurídicos em que a mesma foi baseada. Deve-se analisar de forma critíca alegações que, muito embora repetidas a exaustão, não possuem qualquer substrato jurídico e, via de conseqüência, em nada afetam a decisão do STF.
Ora...Ora! Caro Leo, decisão política trasve...
Ageu de Holanda Alves de Brito (Professor Universitário - Empresarial) 25 de agosto de 2004, 11h37
Ora...Ora! Caro Leo, decisão política trasvestida de jurídica não é jurisprudência. Há alguns anos atrás o STF entendia que as correções monetárias das contas vinculadas ao FGTS era matéria infraconstitucional, portanto, competência exclusiva do STJ. Porém, quando o executivo (União) anunciou que os cofres públicos arcariam com o pagamento de 40 bilhões de Reais (o Ministro Gilmar Mendes lembra-se disso, enquanto advogado geral da União) o STF "rapidinho" mudou de opinião e em decisão salomônica, agradou a gregos e troianos, chamou para si a matéria que era infraconstitucional e concedeu as correções apenas dos planos Verão e Collor1. Ou você não está lembrado disso?
Os representantes da OAB poderiam, de passagem,...
Ageu de Holanda Alves de Brito (Professor Universitário - Empresarial) 25 de agosto de 2004, 10h17
Os representantes da OAB poderiam, de passagem, dar uma "chegadinha" no Vaticano para reclamarem com o PAPA.