O Servi�o Social e o Contraponto na Ado��o: A Historicidade da Ado��o e a Contribui��o do Servi�o Social
No Brasil as primeiras ordenações sobre adoção foram importadas de Portugal em 1823, quando esse país dominava aquela nação. Após a Proclamação da República, no ano de 1916, tem-se a primeira lei nacional que institui a adoção.Em 1957 surge no país a Lei n° 3.133 que modifica alguns dos dispositivos sobre a adoção que constava no Código Civil de 1916, mas esta lei, ainda, não entendia as crianças e adolescentes adotados como sujeitos de direitos, pois este ato podia ser revogado. Até mesmo o Código de Menores de 1979 alude a adoção como um ato de se retirar "o menor" da situação irregular que este se encontra, o abandono sócio-familiar que para muitos especialistas na época era uma das principais causas da delinqüência juvenil. Foi, apenas, em 1990 que a adoção passou a ser tratada como um direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária estendendo a esses os mesmos direitos que nas legislações supracitadas eram exclusivos dos filhos consangüíneos. Para que se possa compreender toda a trajetória pela qual perpassou a instituição adoção, é necessário se fazer uma análise de conjuntura da referida categoria analítica. Esta analise de conjuntura tem o intuito de se perceber de forma crítica os pontos falhos e contributivos para construção de um sistema de adoção que respalde o real direito à família do seu maior beneficiado, criança ou adolescente. Mas, privilegiando uma leitura acerca dos pressupostos do Serviço Social, é possível afirmar que sua atuação foi marcada por uma perspectiva ética de defesa dos direitos dos grupos historicamente excluídos e vulnerabilizados, através de um posicionamento que se configura pelo combate ao neoliberalismo para efetivar e preservar valores assumidos pelo projeto ético-político hegemônico da profissão.
Este trabalho tem o intuito de discorrer acerca da adoção, em análise geral, apresentando sua historiografia em alguns momentos marcantes da civilização. Assim sendo, será proporcionado um momento de crítica e reflexão sobre o tema. A Historicidade da adoção
A adoção tem como marco de sua existência notas pré-clássicas, ou melhor dizendo, oriundas da fase pré-romana clássica. Essa se remetia ao dever de perpetuar o culto doméstico. Como mostra CHAVES (1966) era demasiadamente utilizada entre os povos orientais, sendo seu primórdio existencial no Código de Manu e de Hamurábi, entre os babiloneses e teve seu uso regular na Grécia Antiga. No Código de Hamurábi que data de 1728-1686 a.c., a adoção era vista como a substituição de criança, ou seja, ao não se haver filho legitimo, de sangue, tinha-se a oportunidade de adotar/criar uma outra. Este Código traz em seu dispositivo 185 que: "se alguém dá seu nome a uma criança e a cria como filho este adotado não poderá mais ser reclamado" (1966:28), vê-se que a adoção como ato não reclamável dá-se a medida que se cria uma relação afetiva, de zelo educacional entre adotante e adotado. O Código de Hamurábi, também, tinha um cunho punitivo, economicista, a adoção não era considerada um ato jurídico e havia uma exclusão de gênero, como mostram os dispositivos seguintes:
Na Idade Média a adoção caiu em desuso por não representar a vontade dos senhores feudais, já que esses e as famílias não tinham os mesmos costumes em instituições advindas do patriarcado familiar romano. Exemplo notório deste fato foi a sacralização do matrimonio no declínio romano quando se dá o surgimento do cristianismo e as famílias passam a constituir-se por consangüinidade. Outro fator que levou ao não uso da adoção na era medieval foi motivado por este ato depender da ordem real e em tal época o rei não concentrava tamanho poder em mãos para legitimar a adoção, visto que, os feudos eram propriedades privadas não ligadas a um reinado único havendo dentro de cada um deles normas, culturas e moedas próprias. Entretanto, coube ao Código Civil Francês no final da Idade Média retirar a adoção do esquecimento sociojurídico sendo que este Código influenciou diretamente as legislações modernas. Mas, ainda, no Século XVI não se conferia ao adotado a adoção como direito legitimo e não o dava o direito à sucessão.
Já na modernidade a adoção ressalta como um direito, dissolúvel e revogável em muitos casos, resultando a adoção em um ato meramente de filiação civil. O Brasil em meio a tal época incorpora esta noção de civil filiação e paternidade. O primeiro ordenamento brasileiro sobre a adoção data de 20 de outubro de 1823, um ato da Assembléia Geral Constituinte do Império Nacional sob ordens do Reino Português, corporificando a adoção como direito civil pátrio. Ao afirmar-se como independente do Reino Português após a Proclamação da República (1889) há em 1915 a formulação da nova consolidação das leis civis brasileiras que em 1916 entra em vigor como o Código Civil Brasileiro que disciplina pela primeira vez o instituto da adoção. Neste Código de 1916 há uma clara diferenciação entre filho legitimo e filho adotivo principalmente no referente ao direito de sucessão, relativizando-se
assim, e mesmo mantendo-se a tradição da filiação de criação. Os dispositivos sobre a adoção no Código Civil de 1916 eram repressores e desestimulantes, pois em seu texto só podiam adotar casais sem filhos e ou pessoas solteiras maiores de 50 anos e com diferença entre o adotando e o adotante de 18 anos, ou seja, a Lei não facilitava a adoção e nem reconhecia como direito da criança ou adolescente de modo a impossibilita-la e condicionar o ato em mero desejo dos adotantes.
Em 1957, com a Lei n° 3.133, tem–se algumas alterações no instituto adoção. Entre eles destaca-se: a redução de 50 anos para 30 anos; os adotantes podem ter outros filhos; reduz de 18 anos para 16 anos a diferença de idade entre adotante e adotado e acrescenta que os casados têm que sê-lo no mínimo a 5 anos. Traz, também, e que deve haver um consentimento do adotando ou de seus representantes legais para a adoção dar o direito a alimentos, sucessão, e legitima o pátrio poder ao pai adotivo. Mas, como ponto negativo, menciona a extinção, perda e suspensão do pátrio poder do adotante e o restabelecimento aos pais naturais do poder pátrio se dar no momento de morte do adotante, maioridade penal/civil do adotado, reconhecimento do adotado pelo pai de sangue ou anulação do casamento celebrado entre os adotantes. E em 1965 tem-se o marco na legislação brasileira com relação à adoção a partir da promulgação da Lei n° 4.655 que traz a real igualdade de direitos entre os filhos legítimos e os legitimados.
Com o advento da Lei n° 10.406/2002 que trata do novo Código Civil que passou a vigorar no primeiro mês de 2003, normatiza a adoção dos maiores de 18 anos[1]. E em 2003, entra em pauta no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 1.756 que almeja criar a Lei Nacional de Adoção. Este projeto conta com 75 artigos, que define as hipóteses em que a adoção pode ser concedida, tratando-a como um direito da criança e adolescente caso haja impossibilidade de manutenção em família natural. E dispõe que o adotado terá o direito a revelação de sua condição de adotivo, bem como o acesso a documentos acerca de sua família natural. Esta é uma lei específica sobre a adoção já que segundo o seu autor o Deputado João Matos (PMDB/SC) o Código Civil não incorporou os avanços contidos no ECA e na Constituinte de 1988. O projeto dispõe sobre quem pode adotar, a criação de um cadastro de crianças/adolescentes e adotantes adotáveis e sobre as adoções internacionais. O Significado da adoção no Brasil Contemporâneo
A adoção caracteriza nos dias atuais a garantia de se ter uma família, tanto para o adotante como para o adotado. Resguardando assim a esta nova entidade familiar alguns dos direitos previstos na Constituição Federal, que em seu artigo 226 estabelece a família como a base da sociedade e esta merecedora de especial proteção estatal. A legislação brasileira define a adoção como "a inclusão em uma nova família, de forma definitiva, acolhendo como filho uma criança ou adolescente, cujos pais foram destituídos do poder familiar. A partir desta definição e necessário evidenciar que, para o poder jurídico brasileiro, família é uma entidade formada através do casamento civil e/ou religioso, da união estável ou, ainda, por meio da comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes CF/88, art. 226 (BRASIL, 2004:128). Logo, pelo que está implícito na Constituinte, para os representes do judiciário e legislativo o casamento ou a união estável – que pode ser convertida em casamento - tem a finalidade de pactuar o ato da "(re)procriação". Como este assunto é polêmico por sua natureza dialética e dúbia, ficará para outro momento, cabendo aqui, agora, entender qual a posição da criança ou adolescente no pós processo de adoção.
Ainda, referente à legislação brasileira que dispõem sobre a adoção, deve-se ressaltar que no processo de adoção a criança de 12 anos deve ser ouvida, além de estabelecer a necessidade primordial de um estágio de convivência, caso o adotando tenha mais de um ano de vida. Dentro da mesma legislação, o ECA, não se encontra nenhum dispositivo legal que negue a adoção por questões referente à etnia, credo, condições físicas, inserção social ou mesmo orientação sexual do adotante, pois a mesma tenta assegurar como principio fundamental que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (art. 5�, CF 88). Logo todos são possíveis adotantes, desde que atenda o proposto pelo artigo 42 que menciona poder adotar os maiores de 18 anos independentes do estado civil. A faculdade de adotar é outorgada tanto ao homem como à mulher, bem como a ambos conjunta ou isoladamente. A Adoção entre o Código de Menores e o ECA.
Considerando o Código de Menores de 1979, verifica-se a inserção no capítulo IV do Livro II e respectivo Título II o tema adoção, porém este Código possui a mesma abordagem, em relação à criança e adolescente, que o anterior datado de 1927. Abaixo seguem artigos que exemplificam o que aqui foi afirmado: Art 1� Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores: I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular; II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei. Parágrafo único - As medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação. Art 2� Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor: I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de: a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las; Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;
V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária; VI - autor de infração penal. Parágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial.
CAPÍTULO IV - Da Adoção Art 107° Na petição inicial, os requerentes atenderão aos requisitos gerais para colocação do menor em lar substituto e aos específicos para a adoção pretendida, juntando os documentos probatórios, inclusive certidões do registro civil. § 1� Não existindo decisão anterior, poderá ser cumulado o pedido de verificação da situação do menor, caso em que será também observado o disposto nos arts. 95, 96 e 97 desta Lei. § 2� A petição poderá ser assinada pelos próprios requerentes. Art 108° Estando devidamente instruída a petição, será determinada a realização sobre os resultados do estágio de convivência e a conveniência da adoção. Parágrafo único. Cumprindo-se o estágio de convivência no exterior, a sindicância poderá ser substituída por informação prestada por agência especializada, de idoneidade reconhecida por organismo internacional. Art 109° Apresentado o relatório de sindicância e efetuadas outras diligências reputadas indispensáveis, após ouvir o Ministério Público, a autoridade judiciária decidirá em cinco dias. § 1� Autorizada a adoção simples, com a designação de curador especial, será expedido alvará contendo a indicação dos apelidos de família que passará o menor a usar. § 2� Decretada a adoção plena, será expedido mandado para o registro da sentença e o cancelamento do registro original do adotado, nele consignando-se todos os dados necessários, conforme disposto nos arts. 35 e 36 desta Lei. Percebe-se, a partir da leitura dos Códigos de 1927 e de 1979, que os juízes tinham o poder de decidir sobre a vida das crianças e adolescentes, então designados "menores" - adjetivo que, durante o Século XX, ganhou crescente intenção pejorativa. Estas Leis eram permeadas por um caráter punitivo em relação aos "menores abandonados" ou "menores delinqüentes", ou seja, a situação dos "menores" quando entendida como irregular eram dignas de intervenção judicial e punição com restrição de liberdade e encaminhamento para instituição. Porém, em 1979, tem-se uma especialização no Código no que se refere à questão da adoção – é formulado um Capitulo com três artigos especifico deste tema, diferentemente do Código de 1927.
Com a abertura política ocorrida na década de 80 e com o reforço do grupo de defesa do direito à cidadania à criança e ao adolescente, torna-se possível inserir uma proposta na Constituição de 1988 sob forma dos artigos 227 e 228, que passaram a respaldar a garantia dos direitos desses cidadãos em questão, dando margem para que em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – fosse promulgado. Ocorreu uma reconstrução do modelo de proteção à criança e ao adolescente, ainda que com alguns resquícios dos antigos Códigos de Menores. Notas Críticas sobre a Instituição Adoção
Pensando nestes entraves legais, que a legislação que vigorava até 1956 colocava à adoção, foi institucionalizada a Lei n° 3.133/57 que contrapunha alguns dos incisos do capítulo sobre adoção contida no Código Civil de 1916. Entretanto, surtiu modificações ínfimas ao processo de adoção, pois admitir que só pode ser adotando pessoas casadas, maiores de 30 anos, independente de ter filho ou não, ainda restringia este ato ao mero estado de benevolência dos adotantes com relação as crianças ou adolescentes que encontravam-se em situação de adoção e não como um direito que estes tinham à família. Trazendo à tona o fator que mais uma vez desmobilizava o intuito de adotar, concernente à idade e o fator de ser casal. Estes últimos requisitos explicitados eram os maiores dificultadores da adoção, prevalecendo o entender de que uma pessoa solteira não seria capaz de assumir uma possível maternidade ou paternidade responsável e legitimava que pessoas não casadas ou desquitadas – como propunham algumas legislações da época – não eram o suficientemente ilibadas para tal processo. Nove anos após a promulgação da Lei n° 3.133/57, a legislação brasileira é inovada ao criar o dispositivo que reconhece o filho adotado como legítimo assegurando a este todos os direitos de um filho consangüíneo, Lei n° 4.655/65.Esta lei referenciada acima não inova como um todo o ato da adoção, por não reconhecer tal ato como um direito da criança ou adolescente a ter família como preconiza as legislações da contemporaneidade. Em 1979, como mostrado anteriormente no Código de Menores a legislação passa a reconhecer a criança e o adolescente como um sujeito que necessita de assistência e proteção. Contudo, este Código não reconhece a criança ou adolescente como pessoas em desenvolvimento que tenham direito à integridade física e moral, pois as tratam como menores, delinqüentes, ou mesmo, seres irregulares. Portanto, com tamanho desconhecimento ou até desprezando preceitos básicos da psico-sociologia familiar e infantil, bem como, um direito inerente a cada cidadão brasileiro não se pode dizer que as normas sobre a adoção até a construção da Constituinte de 1988 enxergavam seus sujeitos nelas tratadas como de direito.
A partir da mobilização da sociedade civil, na década de 1980, em prol da consolidação de uma democracia que reconhecesse os direitos civis, sociais, políticos e humanos tanto ignorados durante o regime militar, consegui-se chegar a legitimação das reivindicações populares instaurando-se a Constituinte que preconizava o cidadão brasileiro como sujeito de direito e o parlamento como um espaço público democrático de construção de uma nova ordem societal. Logo em seus artigos 227 e 228 tem-se um real avanço no que tange os direitos específicos dos cidadãos de até 18 anos. Sendo assim, em julho de 1990 é criado o Estatuto da Criança e do Adolescente e em outubro do mesmo ano tem-se a promulgação deste Estatuto, após a mobilização da sociedade civil e principalmente do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua – MNMMR – na tentativa de legitimar os artigos supracitados da CF/88. O ECA preconiza a proteção integral da criança e adolescente, bem como, reconhece nestes seres em desenvolvimento dotados de direitos que ressalvam sua condição de cidadãos brasileiros.
Por incompletude da Lei n° 8.069/90 é que em 2003, com o novo Código Civil em vigor, temos normativas acerca da adoção com mais especificações. Contudo, tais especificações não englobam toda a dinâmica da sociedade por não compreender tais temas antes mencionados, como também, não detalha as assertivas sobre a adoção internacional. Neste intuito há em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei que cria a Lei Nacional de Adoção. Todavia, tal projeto que objetiva sistematizar a normativa acerca dos possíveis casos de adoção impregna-se com resquícios desfavoráveis sobre o mesmo ato ao propor que o direito da criança e do adolescente ser adotado e ter uma família desloque-se do ECA propiciando-se uma involução para legislação protetiva da infância e da adolescência, pois resultará em afirmar que pressupostos utilizados por variadas pessoas do cenário social, tais como o ECA preconiza o direito ao marginal, é uma legislação inútil, insurja na sociedade já que o dispositivo legal que reconhece a adoção como direito não dos adotantes em ter filhos, mas dos adotados em ter pais ou mãe/pai seja concretizado. Em suma, há que se melhorar a redação contida no Estatuto, assim como, explicitar claramente quem pode e quem não pode adotar, como deve ser o processo de adoção, dispor com rigorosidade sobre a adoção internacional para que não dê margem a novos projetos de leis que objetivem retirar do ECA o seu cunho de normativa especifica sobre os direitos e deveres, assistência e proteção integral no tocante à infância e adolescência brasileira.
Segundo BOSCHETTI (20004), a atuação do Serviço Social brasileiro na defesa de direitos é marcante, mesmo antes da promulgação da Constituição de 1988. Isso deveu-se pela sua intervenção profissional, pelas análises e produções teóricas, e tambémpelo seu envolvimentos com os movimentos sociais. O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro forjado nas últimas décadas e que a partir dos anos 90 vem ganhando hegemonia defende uma gama de direitos e valores que estão na contramão da corrente neoliberal de redução do Estado e da perda dos direitos sociais, trazendo como valor ético central da profissão o compromisso com a classe trabalhadora.
Em todo o mundo aconteciam manifestações em defesa dos direitos. Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tal qual a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, foi resultado de um processo de pressões e reivindicações sociais, onde juntamente com os movimentos sociais, o Serviço Social lutou pela ampliação dos direitos e por sua garantia em lei. Desse modo, o Serviço Social teve uma importante participação na elaboração e na defesa do ECA, que se constitui como uma legislação muito avançada, no que diz respeito às garantias formais dos direitos da infância e adolescência, que alterou significativamente a forma como era vista a questão da infância. Entretanto, essa legislação necessita ainda de uma intervenção crítica e emancipatória para ser efetivada na prática. O assistente social precisa ser um profissional crítico e propositivo, bem como informado, com conhecimento institucional, normativo e do instrumental técnico-operativo e que oriente seu trabalho para a efetivação dos direitos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seção própria (arts. 150 e 151), destaca a relevância destes serviços denominados auxiliares, composto por equipe interprofissional, cujo principal objetivo é assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. Mesmo sem especificar quais seriam os profissionais que comporiam essa equipe, constata-se, atualmente, que a uma separação de papeis e funções dos profissionais envolvidos nesse processo. Assim, referida a Justiça, mesmo tendo como fonte primária a Lei, compreendeu que o seu campo de atuação não se limita apenas ao direito, requerendo uma intervenção multidisciplinar, que proporcionou a abertura para que profissionais de outras áreas, como assistentes sociais e psicólogos, passassem a auxiliar no encaminhamento dos problemas enfrentados. Os assistentes sociais integram o corpo técnico com o objetivo de assessoramento com uma visão multidisciplinar, notadamente no que diz respeito às questões familiares.
A adoção deve permitir que a criança/adolescente sejam plenamente incluídas na dinâmica familiar como membros em condição de igualdade com os demais, possibilitando que esses tenha acesso aos bens gerados pela sociedade, gozando de forma satisfatória de sua cidadania e tendo condições de expressar sua identidade. O Serviço Social na instituição se coloca como um elo, entre a família e o adotando, possibilitando que a adoção aconteça dentro dos pressupostos legais. Desse modo, proporciona um espaço de escuta qualificada, acolhimento, orientação e esclarecimentos, de forma a zelar pala efetivação dos direitos e na medida do possível desburocratizar o acesso ao objetivo pretendido, no caso, a adoção.
_______,Código de Menores de 1979,Lei n� 6.697, de 10 de outubro de 1979.
_______, Constituição da Republica Federativa do Brasil: 1988. 22� edição, Brasília 2004.
_______,Lei n° 8069 de junho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. 3� edição. Brasília,2003.
_______, Lei n° 10.406/2002. Código Civil Brasileiro. 1� edição. Brasília, 2003.
BOSCHETTI, Ivanete. Seguridade Social e projeto ético-político do Serviço Social: que direitos para qual cidadania? Serviço Social e Sociedade N� 79. Cortez. São Paulo/SP, 2004. CHAVES, Antônio. A adoção e legitimação adotiva. Ed. Revista dosTribunais Ltda. São Paulo, 1966.