Especialistas debatem Temas de Direito Público
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) convidou magistrados, promotores, procuradores e outros operadores do Direito para debaterem sobre temas relacionados ao Direito Público, durante seminário realizado nesta sexta-feira, dia 28 de setembro.
O evento foi presidido pela desembargadora Inês da Trindade, que coordenou o seminário junto com a diretora acadêmica da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, Thais Marçal.
A abertura foi feita pelo professor de Direito Civil da UERJ, Ricardo Cesar Pereira Lima, que falou sobre os "Novos Rumos do Direito Constitucional" e considerou que a principal preocupação do Direito Público nesse momento deveria ser a política urbana. "O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, não pode ser um direito exclusivo de uma classe. É fundamental nivelarmos esse alto índice de desigualdade social", disse.
Durante o encontro, foi lançado o livro "Temas de Direito Público", de autoria da advogada e mestre em Direito da Cidade pela UERJ, Thais Marçal. Segundo a advogada, um dos temas que mais chama a atenção no livro é o compliance, que trata da mudança da cultura das empresas para uma cultura de integridade. "O livro traz artigos relevantes pautados para ações sociais e de estado, acerca de vários temas relacionados ao Direito Público. A intenção é que a gente consiga realmente fazer um giro dessa ideia para implementar mecanismos que promovam a ética e o desenvolvimento social", concluiu a autora.
Também participaram do seminário os procuradores do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Zambão e Thiago Cardoso Araujo; a diretora de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Ana Tereza Bazílio; o advogado Luiz Rodrigues Wambier; o promotor de Justiça no Ministério Público do Rio de Janeiro Fabricio Bastos; a procuradora do estado do Rio de Janeiro Patrícia Baptista; o procurador do TCERJ, Felipe Deiab; e o procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Leonardo Rocha de Almeida.
O primeiro painel do seminário discutiu os "Desafios do Direito Administrativo na Atualidade". O diretor da Escola Superior de Direito da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, Sérgio Coelho, discorreu sobre a Lei Anticorrupção, que tem sido tema de debate dentro do Direito Administrativo. Antes da regulamentação da lei, a cultura da legislação brasileira só punia quem recebesse propina, ou seja, o corrupto. Porém, com a Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, o corruptor empresarial também é responsabilizado e punido. Participaram também os procuradores Rodrigo Zambão e Thiago Araujo.
O segundo tema foi "Consensualidade na Administração Pública", apresentado pelos advogados Ana Bazílio e Luiz Rodrigues Wambier e pelo promotor Fabrício Bastos. "O Ministério Público pode atuar fiscalizando de que maneira a consensualidade na administração pública acontece, se foram observados todos os regulamentos. Outra maneira do MP atuar é como incentivador. A terceira frente que o membro do MP pode atuar é no âmbito processual como fiscal da correta aplicação do ordenamento jurídico e acompanhar de perto como essa consensualidade vai acontecer. É fundamental que a gente comece a estimular essa consensualidade", destacou o promotor do MPRJ, Fabricio Bastos.
O procurador geral da UERJ, Leonardo Rocha Almeida, participou do terceiro painel e considerou que que apesar de parecer um tema novo: "Compliance e Administração Pública", o método, na prática, não é, pois existem legislações externas que já são adotadas há mais de 30 anos no Brasil, em especial na UERJ: "Nós temos contratos com instituições americanas no ramo de pesquisas, então cumprir as normas legais e regulamentares não é novo, a novidade são as medidas efetivas de combate a corrupção, que sempre foram muito teóricas e, agora a administração pública precisa enfrentar de forma efetiva, pois o que antes era uma ideia abstrata, hoje precisa ter concretude, pois as sansões são piores tantos para o administrado quanto para os servidores públicos".