O credenciamento "por decreto" para EAD | Revista Gestão Universitária
A educação a distância foi objeto de uma inesperada mudança no final de maio de 2017. Com o Decreto 9.057 a abordagem regulatória tornou-se mais liberal. Não há mais exigência de credenciamento de polos e ressurge a possibilidade de instituições totalmente EAD. Mas uma alteração, em especial, foi na contramão dessa redução de intervencionismo estatal: os credenciamentos "por decreto" para a modalidade a distância das instituições de ensino públicas (Art. 12), das escolas de governo especialmente credenciadas para a a pós-graduação lato sensu (Art. 11, § 4º) e das instituições privadas que, até então, só tinham credenciamento para a pós-graduação lato sensu EAD (Art. 22).
Além disso, as regras do decreto infringem texto expresso da mais antiga lei do sistema de ensino federal, a Lei 4.024/1964, que prevê
Como decreto é norma inferior à lei e não há qualquer indício de manifestação do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre a norma ou o credenciamento das universidades e demais instituições beneficiadas, fica evidente a ilegalidade.
Por fim, no caso específico das escolas de governo há uma ilegalidade mais evidente, afinal essas instituições públicas, que muitas vezes oferecem cursos pagos e em regime de concorrência com as instituições privadas que ofertam cursos de especialização, são as únicas excluídas da regra do Art. 11, § 3º, que exige a "oferta de curso de graduação" como "condição indispensável para a manutenção das prerrogativas do credenciamento" EAD. Na prática, o Ministério da Educação perpetua a extinção do credenciamento especial privado para a pós-graduação, um ato discriminatório e ilegal que, em diversos casos, foi revisto pelo Poder Judiciário.
Enfim, como qualquer outro ato complexo que se reduz a uma determinação simples, por decreto, o credenciamento automático para EAD merece ser revisto. Este é um problema evidente que até poderia ensejar uma "solução" simples, isto porque, se realmente for desnecessária a avaliação para credenciamento EAD, melhor será concede-lo a todas as instituições de ensino superior, depois, é claro, de revogar ou rever as várias normas que impedem o Poder Público de atuar por decreto neste tipo de situação.