Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50309620520194040000 5030962-05.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50309620520194040000 5030962-05.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5030962-05.2019.4.04.0000/SC
AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
AGRAVADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos:
Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por Fundação Educacional da Região de Joinville - FURJ/UNIVILLE em face do Banco Central do Brasil - BACEN visando a que se condene o réu ao pagamento de indenização por desrespeito a direitos autorais de ao menos R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Narrou que: em razão do "Projeto Toninhas" por si desenvolvido, contratou Johnt Guenther para elaborar ilustrações; contratualmente, o ilustrador cedeu seus direitos autorais à autora; o requerido colocou para venda comercial, pelo preço unitário de R$ 195,00, série de 25.000 moedas de prata comemorativas relacionadas ao evento denominado "Olimpíadas 2016"utilizando imagens idênticas ao material produzido no Projeto Toninhas, sem autorização; nos autos 5010789-90.2016.4.04.7201, o ilustrador Johny Guenther obteve provimento jurisdicional favorável sobre a confirmação da autoria das imagens utilizadas na moeda comemorativa.
Sustentou que: a transferência contratual dos direitos materiais do ilustrador à autora é autorizada pela Lei 9.610/1998, art. 49; o uso não autorizado imagem cujos direitos autorais pertecem à autora é vedada pela Lei 9.610/1998, gerando o direito de indenizar o detentor dos direitos patrimoniais vinculados à autora; a autoria do desenho já foi definida nos autos 5010789-90.2016.4.04.7201; ainda que a Casa da Moeda possa ter tido alguma participação na elaboração da moeda, caberia ao Banco Central do Brasil a responsabilidade por assegurar que o uso da imagem pertencente a terceiros fosse feito dentro do regime legal; houve ao menos negligência do réu em sua conduta; a Lei n.º 9.610/1998 prevê em seu art. 38 o regime de pagamento dos autores quando há venda de seus produtos, estabelecendo o percentual de 5% como mínimo para o aumento do preço verificável.
O réu contestou (9), alegando que: é responsável apenas pela" proposição dos temas das moedas comemorativas ", de modo que seria parte ilegítima por não ser o responsável pela elaboração das imagens constantes nas moedas, atribuição dada à Casa da Moeda; caberia, ainda, a denunciação da lide à Casa da Moeda do Brasil; não houve violação do direito autoral em razão de o designer ter apenas se inspirado em imagens da pesquisa iconográfica repassada pelo Bacen à CMB, com traço, angulação, textura, volume e espessura de bicos e caudas diversos daqueles constantes nas imagens elaboradas pelo autor; é indevido o pagamento de direitos autorais, uma vez que a confecção das moedas não visou lucro, tendo sido emitidas com caráter cívico e dentro das exceção prevista no art. 46, inciso VIII, da Lei n.º 9.610/1998; na hipótese de procedência, o valor deverá ser limitado a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Em réplica (13), a autora pediu o indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva e da denunciação da lide e procurou refutar os argumentos de mérito da defesa.
É o relatório. Decido em saneador.
A legitimidade das partes, como as demais condições da ação, devem ser apreciadas tomando por premissa que os fatos narrados na inicial são verdadeiros e o direito alegado, procedente. Partindo-se dessa hipótese, o juiz deve verificar se figuram no processo as mesmas partes que figuram na relação jurídica hipoteticamente alegada, se o pedido formulado com base nessa relação jurídica não é proibido em nossa ordem constitucional e se ele é necessário e útil à solução da lide.
No presente feito, a autora descreveu situação em que a ré, como encomendante e posterior vendedora de moeda comemorativa em que se estampou imagem cujos direitos autorais pertencem à autora, seria a responsável pelo pagamento de indenização decorrente do uso não autorizado. Nessa relação jurídica figuram em cada um dos polos precisamente as mesmas pessoas que estão no presente processo, o que afasta a possibilidade de acolhimento da preliminar.
Nos autos 5010789-90.2016.4.04.7201, no qual o ilustrador, contratado pela ora autora, demandou contra a ré visando a obtenção de indenização por danos materiais morais, foi acolhida a denunciação da lide. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento (5026672-15.2017.4.04.0000) que indeferiu de forma definitiva a denunciação. A decisão apontou:
(...) De acordo com as disposições contidas no inciso II do art. 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é admissível àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
Sobre o tema, Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. Salvador: Juspodivm, 2010. p. 376/383), após explicar os preceitos das concepções restritiva (para cujos adeptos somente seria possível a denunciação nos casos de garantia própria, decorrente de transmissão de direito) e ampliativa (para cujos seguidores 'ação regressiva' seria expressão bastante genérica, envolvendo direito a indenização, direito a reembolso, direito decorrente de sub-rogação etc.), doutrina que:
'A constatação da pertinência dos principais argumentos das correntes contrapostas é o suficiente para que se perceba a impossibilidade de obtenção de soluções apriorísticas ou abstratas, quer pela ampla admissão, quer pela proibição em hipóteses de garantia imprópria. Não há vedação legal expressa, isso é fato; mas o magistrado, aplicando o princípio da proporcionalidade, verificará, no caso concreto, se a admissão da denunciação da lide pode comprometer a rápida solução do litígio, a ponto de não valer a pena a economia processual que por ela se busca alcançar; se isso ocorrer, inadmissível, in concreto, a denunciação, restando ao prejudicado exercer por vias autônomas a sua pretensão regressiva.' (grifei)
Na espécie, em que pese as alegações deduzidas pela parte ré na ação de origem, entendo que a denunciação da lide prejudicaria a celeridade processual, pois haveria a inclusão de novos elementos na lide processualizada. Com efeito, não se trata, por exemplo, de mero pedido de cumprimento de contrato de seguro. Na hipótese em análise, haveria a inclusão de discussão diversa daquela travada entre as partes originárias.
Dessa forma, ainda que eventualmente admitido o direito de regresso entre a parte ré do processo originário e a agravante, a denunciação somente tem cabimento quando as peculiaridades da situação revelem que a celeridade e economia processual não serão comprometidas, o que não se verifica no caso em tela.
Aliás, em situações similares, jurisprudência deste Tribunal Regional Federal vem prestigiando o entendimento ora esposado, consoante ementas que colaciono:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. 1. Como se vê, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), ficou claro que a denunciação da lide passou a ser uma faculdade processual. 2. No entanto, como o escopo do referido instituto processual é atender aos princípios da celeridade e economia processuais, não é cabível sua aplicação na presente hipótese, sobretudo quando seu objetivo é introduzir fundamento novo ao litígio, estranho ao processo principal, apto a provocar uma demanda paralela, a exigir ampla dilação probatória, tumultuando a presente ação. (TRF4, AG 5047563-91.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/03/2017)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1. A denunciação da lide pretendida implica na inclusão de novos denunciados na qualidade de litisconsortes passivos, os quais estarão sujeitos à coisa julgada formada nos autos, bem como às condenações impostas. 2. No caso, cabe ao réu demonstrar que não ocasionou qualquer dano ao meio ambiente, conforme alega, não sendo preciso que as empresas denunciadas, que supostamente seriam as responsáveis pelos danos, integrem o polo passivo. 3. Outrossim, a denunciação da lide implicaria na inclusão de nova relação jurídica, conduzindo, inevitavelmente, à dilação do processo, em evidente prejuízo à celeridade imposta na tutela do bem jurídico ambiental (TRF4, AG 5004264-35.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 29/05/2014)
Assim, tenho que merece prosperar a irresignação manifestada pela parte ora agravante.
Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. (...)
Inexiste razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integra-se ao voto.(...)
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para rejeitar o processamento da denunciação da lide à agravante.
Ainda que este juízo resolvesse manter o entendimento quanto à possibilidade de acatamento da denunciação, é certo que o desfecho de uma decisão tal dificilmente seria outro, e que o resultado da insistência fosse diverso do que apenas o atraso no resultado deste processo. Não bastasse isso, a denunciação faria mais sentido naquele primeiro processo, em que a discussão primária era a autoria da imagem utilizada pelo Banco Central do Brasil na moeda que comercializou, enquanto nos presentes autos, como se verá adiante, o tema principal é a legitimidade da utilização realizada.
Diante disso, indefiro a denunciação da lide apresentada pelo réu em desfavor da Casa da Moeda do Brasil.
A autoria do desenho já está sob discussão pela mesma ré nos autos do processo 5010789-90.2016.4.04.7201 e, por isso, não pode ser revisitada aqui. Quanto ao ponto, é inequívoco que o réu Banco Central do Brasil está submetido aos efeitos declaratórios da decisão que lá declarou a autoria acolhendo os pedidos formulados na vestibular daqueles autos no parágrafo final da página 13 e na alínea f dos resumos de pedidos. O tema, do ponto de vista fático, está lá em litígio e não deve ser aqui revisitado - quando muito, pode ser tomado como questão prejudicial.
O único ponto controvertido fático remanescente é a identificação do objetivo principal da utilização do desenho na cunhagem na moeda comemorativa, em especial quanto à existência ou não de lucro na operação e quanto aos efeitos mercadológicos de se empregar diferentes estampas em moedas comemorativas.
São pontos controvertidos jurídicos: ser a autora titular do direito autoral da imagem utilizada na moeda; existência de violação do direito autoral ou ser o uso realizado legítimo nos termos da lei; presença de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os pretensos danos; se a eventual indenização deve ser definida em percentual dos pretensos ganhos ser devido o pagamento de porcentagem do valor aferido pela venda das moedas.
Para a prova do ponto controvertido fático, cabe a produção de prova documental e testemunhal. A prova pericial, embora pudesse colaborar na identificação do lucro, não parece ser necessária se apresentados documentos suficientes à produção.
Intimem-se as partes do presente saneamento na forma do art. 357, § 1.º, para eventual solicitação de ajuste ou esclarecimentos, assim como para, se for o caso, ratificarem ou retificarem os pedidos de provas e o rol de testemunhas já apresentado, agora justificando o objetivo das oitivas à vista do ponto controvertido remanescente.
Não havendo requerimentos, voltem-me conclusos para julgamento.
Alega a parte agravante, em síntese, que o deferimento da denunciação da lide (artigo 125 do CPC)é imprescindível, guardando consonância com os princípios da eficiência na prestação da jurisdição, celeridade e economia processual, na medida em que, acaso seja reconhecida a existência de dano patrimonial decorrente de violação a direito autoral, hipótese que se aborda pelo princípio da eventualidade, sendo o Banco Central do Brasil condenado a pagar indenização à autora/agravada, concomitantemente disporá ele do direito de ser ressarcido pela Casa da Moeda pelo que despender com a presente ação. Entender diferente levaria a tornar o instituto da denunciação inócuo, sem sentido ou utilidade, traindo sua finalidade de garantir tanto a celeridade quanto a economia processual.
Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001263460v2 e do código CRC a4f4433a.
Data e Hora: 12/8/2019, às 14:3:55
5030962-05.2019.4.04.0000
40001263460 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 14/08/2019 22:01:20.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744146934/agravo-de-instrumento-ag-50309620520194040000-5030962-0520194040000/inteiro-teor-744146983