Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 26/11/2014
26/11/2014 às 16h24
REQ 349/2014 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.645 de 2014, que "Altera o art. 18 do Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as policias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito federal, e dá outras providências".
PL 5412/2013 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Fernando Francischini.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela aprovação, com emendas.