Therezinha Ferrão Franca
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7 / RODRIGO OCTAVIO. $ S. T. ÒOMINIO DA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL MÛNOGRAPIIIA PREMIADA COM A MEDALHA DE OUÏ «SILVA LI fali O A» t>elo INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS,,. - ' " - -. ^^BU.or/ f Jx %*$ EFEITOjJ * ~ wm*' "1 W '<""" Á ; " «, ;-- GÇ-/I- J] RIO DE JANEIRO 1897 l'.!g7 Õ i
8 i > DO MESMO AUTOR PAMPANOS versos de Leuzinger & Filhos, vol. POEMAS E IDYLIOS versos de Moreira & Maximino, vol. ARISTO novella. Typ. da Tribuna Liberal, vol. FESTAS NACIONAES Educação Cívica. 2 a edição, 7" milhêiro Editores Alves & Comp., vol. SONHOS FUNESTOS drama de assumpto colonial, cm verso. Editores, Laemmert & Comp., vol. BODAS DE SANGUE novella, publicada na Revisia Brasileira, ACÇÕES DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO de (erras particulares Direito processual. Editores, Laemmert & Comp., vol. OS SUCCESSOS DE ABRIL perante a Justiça Federal arrasoado forense. Imp. Nacional, vol. DIREITO FEDERAL prelecções de D. Juan M. Estrada. Tradücção e commentario. Editores, Alves & Comp vol.
9 DUSS PILIYRIS O presente trabalho tem a sua historia. Para commémorer o quinquagesimo anniversario de sua fundação, o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros resolveu, na sessão de 3 de novembro de 1892, por indicação dos meus collegas, os Srs. Drs. Vilella dos Santos e Sá Vianna, conferir uma medalha de ouro a quem, no prazo de seis mezes, apresentasse uma monographia que fosse julgada merecedora de tal distincção por um jury previamente escolhido. Do domínio da União e dos Estados segundo a Constituição Federal foi a these dada para objecto da monographia e resolveu-se que o prêmio tivesse o nome de Silva Lisboa, em homenagem á memória illustre do mais remoto jurisconsulte pátrio. Dever-se-hia guardar o maior segredo relativamente aos autores das monographias, cujo nomes seriam depositados na Secretaria do Instituto em envolucros sellados. Para constituir a commissi julgadora foram escolhidos alguns dos nossos mais notáveis cultores do direito ; assim, para essa commissâo se nomeou por parte do Instituto, os Srs. Drs. Manoel Portella, Lafayette, Carlos de Carvalho, senador Ubaldino do Amaral, Barão do Loreto, Bulhões Carvalho, Honorio Ribeiro e
10 VI senador Joaquim Feiicio dos Santos ; pelas Faculdades de Direito, os Srs. 'Drs. Tarquinio de Souza e França Carvalho ; pelos Tribunaes Judiciários, os Srs. Drs. Barradas e José Iíygino, do Supremo Tribunal Federal ; desembargador Ribeiro de Almeida, da Corte de Appellação ; e Affonso de Miranda, do Tribunal Civil e Criminal ;e pelos advogados do Foro, o Sr. Dr. Ruy Barboza. No prazo designado, apenas uma monograph ia concorreu ao certamen. Esse trabalho trouxe a assignatura concurrente n. zero e foi precedido das seguintes palavras, dirigidas á douta commissão julgadora : * «Especialmente o receio de ver encerrar-se sem um concurrente o certamen jurídico, em boa hora lembrado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, levou o autor do presente trabalho, a quem ainda resta um pouco de enthusiasmo e a quem não falta coragem, a tomar deliberadamentc a resolução de escrevel-o. «Elle merece, pois, da douta commissão encarregada do julgamento, mais que benevolência, condescendência. «Escripto nas horas vagas, furtadas a custo aos labores árduos do nobre officio, debaixo da pressão de um prazo fatal para o apresentar á Secretaria do Instituto, o trabalho, que se resente das condições precárias em que foi elaborado, não está, por assim dizer, concluido, faltando-lhe uma revisão geral, em que deverão ser aplainadas as asperezas de fôrma e incorrecções, que facilmente se notam. «Além do que ficou exposto e se refere á parte substancial do trabalho, o concurrente pede excusas pelas emendas que enfeiam o manuscripto.
11 VII «Pela contingência da exhibição em curto prazo a cópia teve de ser feita por pessoa extranha, desconhecedora destes assumptos c ao manuscripto foi preciso fazer diversas emendas e riscaduras, na rápida leitura final que se lhe fez. «Com estas reservas, e certo deque estas observações serão tomadas em linha de conta pelo Jury illustrado, o autor se anima a fazer chegar este manuscripto ás mãos do Sr. Dr. secretario do Instituto. «Si o esforço que este trabalho representa for coroado de suecesso, os defeitos cie que se resente hoje poderão ser eliminados antes de se o dar á estampa. «Nestas condições, entrega o seu ensaio ao estudo dos doutos o Concurrente numero zero.» * Tendo sido o trabalho examinado detidamente pelos membros do Jury, um por um, excepção feita do Sr. Cons. Lafayette Rodrigues Pereira, foi elle, em reunião a que apenas faltaram o mesmo senhor e mais os Srs. Drs. Ubaldino do Amaral e Ruy Barboza, julgado, pelo voto de todos os presentes, merecedor do prêmio conferido pelo Instituto. Aberto o envolucro, que se achava depositado na Secretaria, foi lido o nome do autor destas linhas. A sessão solemne, que se devia realizar a 7 de setembro de 1893, por motivo de força maior só se poude effectuar um anuo depois, a 7 de setembro de Nella o Sr. conselheiro Manoel Portella, preclaro presidente do Instituto que já não conta mais com a cooperação fecunda de seu esforço e de seu prestigio, por haver desapparecido de entre os vivos o illustre e saudosissimo mestre de direito, o Sr. conselheiro Portella,
12 VIII entregando ao autor da monographia a medalha cie ouro, proferiu a seguinte allocução, onde se íaz a apologia do notável brasileiro que deu nome ao prêmio do certamen jurídico de * to «Sr. Dr. Rodrigo Octavio No certamen juridico aberto pelo Instituto tostes o único concurrente. «A monographia que apresentastes Domínio da União e dos Estados, segundo a Constituição Federal ponto indicado pelo Instituto, foi, por unanimidade de votos do jury respectivo, julgada merecedora do prêmio promettido. «Cumprindo com a maior satisfação o dever de entregar-vos esse prêmio, felicito-vos pelo reconhecimento do mérito do vosso trabalho e congratulo-me com o Instituto pelo facto do primeiro prêmio, que confere, haver cabido a um dos seus mais distinetos membros, moço ainda, mas já recommendavel por diversos escriptos que correm impressos, indicativos do muito que as letras jurídicas toem a esperar do seu cultivado espirito. «Esta medalha, que em nome do Instituto vos entrego, terá certamente para vós inestimável valor : além de ser o primeiro prêmio que elle confere e a prova do mérito do vosso trabalho, realça-lhe o brilho, dando-lhe um cunho de especial apreço, o nome do sábio brasileiro Dr. José da Silva Lisboa, desse preclaro cidadão, «juríseonsuito de primeira ordem, magistrado integro, professor emérito, distineto como historiador, literato, jornalista, legislador, orador eminente, uma das mais puras glorias do Brasil», que tanto soube distinguir-se, honrando as letras pátrias, e a cuja me-
13 IX moria paga o Instituto neste momento o tributo devido, designando com seu nome o prêmio que esta medalha symbolisa. «Nascido em 1756, na capital da primogênita de Cabral, terra fecunda em talentos que tanto se teem distinguido nas letras, na sciencia e na administração, Silva Lisboa, contando apenas 23 annos de idade, formou-se cm direito canonico e philosophico na Universidade de Coimbra, onde, durante seu curso universitário, serviu no respectivo collegio de Artes, como substituto das cadeiras das linguas Grega e Hebraica, para as quaes foi nomeado por Carta Acadêmica em concurso publico. «De regresso á terra de seu nascimento, provido na cadeira de Philosophia racional e moral, da cidade da Bahia, que regeu por muitos annos, exerceu a advocacia ; e, dedicando-se ao estudo da jurisprudência commercial, tão profundos conhecimentos adquiriu, que dezenove annos depois voltou a Portugal para fazer imprimir (1793 a 1804) os Princípios de Direito Mercantil, obra que foi o pedestal de sua gloria e a base da celebridade que seu nome então conquistou, e que, única no gênero até então escripta na lingua vernácula, serviu de Código Mercantil para Portugal até a publicação do Código Commercial Portuguez, segundo declaração do illustre autor desse código, Ferreira Borges, que, elogiando-a, reconheceu e proclamou venerando jurisconsulte ao emérito escriptor brasileiro. Devido á notoriedade gloriosa adquirida por aquella obra e pela não menos valiosa Princípios de Economia Polilica, foi Silva Lisboa, de regresso a pátria, distinguido pelo Governo da Metrópole com a nomeação de deputado e secretario da Mesa de Inspecção da Agricultura e Commercio da Bahia.
14 X «Papel mais importante, porém, lhe aguardava o futuro ; estava-lhe reservado, quatro annos depois, concorrer de modo directo e efficaz para o grande acontecimento que tão poderosa e brilhantemente influiu nos destinos do Brasil, e que ao mesmo tempo tornou inolvidavel o seu nome. «Quando, por força dos graves acontecimentos que se deram na Europa, o Principe Regente de Portugal, buscando o Brasil, aportara ás plagas da Bahia, Silva Lisboa conseguia que, ahi, dentro de poucos dias e após suecessivas e longas conferências com elle, fosse expedida a Carta Regia, de 28 de janeiro de 1808, abrindo os portos do Brasil ao commercio das nações! «Este acto «importou, diz autorisado historiador brasileiro, em uma verdadeira revolução, que abalou todo o edifício social da colônia. Mudou-lhe os costumes, alterou-lhe os hábitos, transformou-lhe a vida. creoulhe tendências novas, e communicou-lhe aspirações as mais elevadas. Deu origem a um futuro immenso, inesperado, desconhecido. Separaram-se os interesses e necessidades do Brazil e Portugal. Desligara-se inteiraramente a colônia da dependência e sujeição, em que se achava para com a Metrópole». «Corollarios desse grande acontecimento foram os factos que se seguiram até 7 de setembro de 1822, data gloriosa da Independência do Brasil, vindo dahi dizer u\ndos biographos do exímio brasileiro, que Silva Lisboa foi o verdadeiro Patriarcha da nossa Independência, como o é também entre nós e em Portugal o da jurisprudência commercial. «Perpetuado o seu nome nas letras juridicas e nos fastos da historia pátria, novos horisontes se abriram no vasto scenario desta capital á manifestação do seu pujante talento»
15 XI «Professor de economia política na cadeira para elle especialmente creada nesta cidade, inspector dos estabelecimentos litterarios, deputado da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabrica e Navegação, Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, salientou-se em todos estes altos cargos, recommendanclo-se cada vez mais á estima e consideração publica. «A'sua autorisada penna foram devidos primorosos escriptos sobre as mais importantes questões políticas, econômicas e commerciaes, então agitadas. «Tratando delle, diz-nos o illustre autor da Historia da Literatura Brasileira, «ê um dos typos mais significativos dos tempos que vão de 1750 a 1830, no Brasil. Só por si elle enche essa época»; e acerescenta : Sua actividade cscriptorial pertence toda ao nosso século. Nos35 annos quenelle viveu, escreveu mais de35 volumes. Foi o primeiro a pregar entre nós as theories inglezas sobre o commercio livre, a industria livre, sobre a economia política e muitas outras matérias connexas. «Inuumeras sociedades, nacionaes e estrangeiras, scientificas c litterarias, inscreveram no quadro de seus membros o nome illustre do exímio brasileiro. «Foi um sábio disse o finado historiador e acerescentou : «A Allemanha, a França e a Inglaterra se desvaneceriam de concal-o entre os seus grandes homens de sciencia.» «Deputado pela Bahia, Silva Lisboa tomou parte saliente nos trabalhos da Assembléa Constituinte de 1823; e, na primeira eleição para senadores do império, em 1825, três províncias, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Geraes, disputaram a honra de tel-o como seu representante na Câmara vitalícia, incluindo seu nome nas listas sujeitas á escolha imperial, que o preferiu pela da Bahia, sua terra natal.
16 XII «Impossível seria nestes traços geraes da vida do grande sábio, gloria brasileira, assígnãlar" o modo por que elle soube desempenhar as altas e difficeis funeções do mandato popular, até que a morte vein roubal-o ás letras e cá pátria a 20 de agosto de 1835, quando contava quasi oitenta annos de idade! «Qual fora esse desempenho, resalta do conceito que o citado autor da Historia da Littérature. Brasileira externou sobre o caracter politico do grande brasileiro, nos seguintes termos: «Cayrú representa perfeitamente a média das agitações e Ímpetos brasileiros, e representa-o com brilho. Passou toda a sua vida política a combater os excessos de um e outro lado ; absolutistas e revolucionários tiveram-no por inimigo.» «Ningupm no paiz, diz-nos um dos seus biographos, preencheu melhor os annos de existência, e tão pouco houve quem recebesse em documentos públicos tão in excedi vois testemunhos de respeito e gratidão nacionaes. «O primeiro imperador distinguiu-o com o titulo de Visconde de Cayrú ; e a regência, três annos depois de seu fallecimento, concedendo ás suas filhas uma pensão ( decreto de 9 de maio de 1838, approvado pelo legislativo de 30 de agosto do mesmo anno ), expressou-se nos seguintes termos, que resumem tudo quanto se poderia dizer sobre cidadão tão eminente : «Tomando na devida consideração os distinetos e mui importantes serviços do Visconde de Cayrú, prestados pelo longo espaço de 57 annos, não só na simples carreira de empregado publico, bem como na magistratura em alguns tribunaes, e no de muitos outros cargos c empregos, em todos quaes fez co_ nhecer e admirar a sua vastidão de conhecimentos,
17 XIII que tornaram distincto e até respeitável o seu nome entre as nações estrangeiras ; e sendo não menos attendiveis os seus, serviços como escriptor publico e incansável, em cujos trabalhos não cessou jamais de propagar as suas luminosas ideas com utilidade publica, c de propugnar por meio da penna e da tribuna pela dignidade e honra nacional ; em consideração, pois, de tão prestantes e valiosos serviços que eonstituiram ao dito visconde um dos varões beneméritos em sublime gráo e um dos sábios mais respeitáveis da época actual, cuja memória será indelével para os vindouros, concedo, etc., etc.» «Eis, Sr. Dr. Rodrigo Octavio, em traços largos, o que foi, o muito que valeu, o muito que soube merecer o grande patriota, o venerando jurisconsulte brasileiro, cujo nome honra e sublima o prêmio que receiteis. «Sirva-vos de estimulo exemplo tão eloqüente do quanto pôde o vigor intellectual, fortalecido por perseverante estudo, e inspirado no amor da Pátria. «Dotado do primorosa intelligencia e de provado amor ás letras, prosegui, joven cultor das scicncias jurídicas e soeiaes, e conseguireis que o Brasil vos contemple entre os mais distinctes pelo saber e pelo patriotismo. «São estes os meus sinceros votos e os do Instituto dos Advogados, do que tenho a honra de ser órgão.» * Só agora, três annos depois de escripto, vem á lnx da publicidade o meu trabalho. Publico-o como foi apresentado ao Instituto em 1893, com pequenas alterações deredacçâo e algumas notas acerescidas para indi-
18 XIV cação de textos de lei, referentes ao assumpto, posteriormente decretados. Reconheço que o trabalho se resente de imperfeições, devidas, em parte, ás circumstancias especiaes em que foi elaborado. Não quiz, porém, fazer nesta primeira edição as correcções e ampliações que pretendo fazer em tiragem subsequente. Para julgal-o, inspire-se a critica na magnânima indulgência de que deu exemplo a douta commissão que já estudou esta monographia. Rio, junho, 96. 'Rodrigo Octavio,
21 CAPITULO PRELIMIKAE NOÇÃO DO ESTADO Da relação permanente de vários elementos naturaes e sociaes nasce o Estado, na moderna concepção do direito publico. Desses elementos são primordiaes a população, o território e a independente si/stematisação da autoridade para applicação do direito, para a consecução dofimsocial. A população é a agremiação dos indivíduos. As pequenas agglomerações consolidadas pelo ferro das lutas que vêm ensangüentando a historia da humanidade, pouco a pouco se foram tornando mais consideráveis até se constituírem em agremiações naoionaes. Mais que a família, mais que a tribu, essas agremiações nem sempre pousaram em território certo; nomades, erravam de valle em valle, buscando na variedade dos climas e das condições physicas do solo a satisfação da indole inconstante, e muitas vezes mesmo, eram expellidas do valle occupado pela cubiça de uma agremiação invasora mais forte e aguerrida. O augmentodos indivíduos porém, e a necessidade da subsistência diária foram obrigando as populações errantes a assentar arraiaes e a cuidar regularmente na producção do rebanho e na cultura da terra, á imitação das tribus sedentárias que, á margem dos grandes rios, haviam plantado o acampamento primitivo. Estabelecida a relação definitiva da população e do território desenvolveu-se e regularisou-se o principio embrionário da autoridade, residente no chefe.
22 _ 4 Na independência de outras communidades nacionaes ampliaram-so as relações de subordinação dos individuos para com os governantes ; repartiu-se, por órgãos vários, a administração ; creou-se emfim e systematisou-se o poder publico do modo mais apto a prover o funccionamento dos serviços no interesse indivulttal e collectivo. Assim, vemos o Estado, instituição politica, formar-se da relação permanente desses três elementos primários em torno dos quaes outros se accumulam, que caracterisam e firmam a estabilidade da entidade jurídica. A historia offerece exemplos da existência de alguns daquelles elementos conjunetos, ás vezes com existência politica accentuada, sem constituir Estado, ás vezes como ponto de partida de uma evolução, cujo fim é a formação scientifica do Estado. São exemplos frisantes desta ultima hypothèse, na historia antiga, o povo israelita depois da fuga do Egypto: vasta população independente, sujeita disciplinadamente a um systema de leis e autoridades, atravessando, como simples communidade nacional, territórios desertos até se estabelecer definitivamente na terra de Canaan, tomando então o caracter politico de Estado. Na historia contemporânea temos a formação dos estados nos territórios da vasta União Norte-American a. Sobre terrenos incultos assenta-se pouco a pouco uma população cosmopolita subordinando-se ao governo ditado pela administração federal. Cidades edificam-se, culturas, industrias progridem, obras publicas se fazem, a população cresce, toma vulto, vae organisando as suas instituições, emancipa-se, sacode o jugo directo do governo federal e, como estado independente e autônomo, incorpora-se na grande communhão politica. Do mesmo modo que da cumulação dos elementos surge o estado, também se vê a falta de um elemento impedir a sua formação politica. Assim, as nações indígenas da America e da Africa, tribus de innumeraveis individuos, que por deficiência orgânica e exígua cultura intellectual não conseguiram uma regular organisação social e cujos territórios foram pouco a pouco cahindo sob o domínio de outros estados poderosos que os vão occupando e conquistando em nome da civilisação.
23 Outro exemplo nos offerecem os bohemios e os judeus ; fortemente unidos como communidade nacional e, entretanto, sem território, nomades, inconstantes, não, atravez dos paizes desertos, como os selvagens e os primitivos, mas, atravez das ei iades e das civilisações, sem pátria, estrangeiros debaixo de qualquer das cores cuja combinação symbolise a crystalisação política de um Estado. De accordo com os princípios que vimos assentando, podemos dar a definição de Estado como a resume o expositor George Bry *, de accordo com a lição dos mais notáveis publieistas uma sociedade de homens independentes, estabelecidos de- uma maneira permanente em um território fkco e determinado, com um governo autônomo, encarregado de a dirigir a um fim commum. Ahi se acham compendiados todos os elementos esseüsiaes de tfuja relação se forma o Estado, instituição politica, pessoa jurídica que, na evolução do direito publico e da organisação social, vae passando por transformações sem numero, e se^ afeiçoando constantemente ás modalidades locaes, mas, por certo, bem longe ainda de ter attingido a sua fórmula definitiva, cujo lemma é difflcil hoje prever em vista da impetuosídade com que se vae desenvolvendo a corrente dos ideaes socialistas. Sendo-nos preciso para o desenvolvimento de nossa these estabelecer como inicio essas noções acerca da formação do Estado, é desnecessário o estudo da evolução do seu organismo através do espaço e do tempo. Apenas estudaremos por que aspectos externos, na acéualidade o Estado se apresenta na constituição politica do globo. Deixando de parte a organisação propriamente politica, a que entende com a feição e modo pratico do governo, os estados, quanto á sua estruetura, classificam-se em simples e compostos, sendo estes os que se constituem por laços de dependência ou federação. 1 Droit Internacional Public, edic. de 189i, Paris.
24 6 A unidade na representação e na direcção suprema do governo', também é elemento conveniente para a existência scientifica do estado ; sem duvida, a concentração dos elementos constitutivos do estado em torno de um apparelho governamental é o typo commum do estado moderno, cio estado simples. Entretanto, para formar-se, pela união e accordo mutuo, uma personalidade internacional mais forte e preponderante no equilíbrio - politico universal, repartir serviços e alliviar sérios encargos, alguns estados, scientificamente apparelhados já, se teem constituído em estados compostos por laço de união politica, discriminando sabiamente os attributos da soberania do novo Estado que surgiu da agremiação e os da autonomia de cada um dos estados que a compõem. Ha no actual momento politico vários typos de estados compostos, cada qual sujeito a uma organisação propria. Encontra-se o estado composto por união pessoal, quando a suprema autoridade de dous estados se confunde accidentalmente na pessoa do mesmo principe, sem cada estado perder todavia a sua soberania peculiar e do que nos ofíerecem exemplos, no passado, além de outros casos que a historia registra, a união da Inglaterra e do Hanover pelo advento ao throno inglez dos principes dessa casa (durante os annos de 1714 a 1838), e a união da Hollanda e do Luxemburgo, rota em 1890, pela morte do rei Guilherme III, por não poder o Luxemburgo, onde ainda vigora a lei salica, reconhecer a princeza Guilhermina, como suecessora do rei. Por esse facto se devolveu o throno ao varão, parente mais proximo do principe de Nassau. Presentemente existe a união do Estado independente do Congo, constituida em 1889 com a Bélgica, cujo rei foi chamado pessoalmente a desempenhar as funeções de soberano do novo Estado. Ha também o estado composto por união real, quando dous ou mais estados se reúnem debaixo da autoridade do mesmo principe, por tempo indeterminado, sem perda da autonomia respectiva para os negócios do sua economia interna. Ternos o exemplo na união da Suécia e da Noruega, da Austria e da Hungria, cada estado com seu parlamento especial, suas leis, seus funecionarios, mas pertencendo a soberania ao
25 estado composto que exerce os attributes da pessoa internacional. Ha outros exemplos de estados compomos por união real, onde a fusão lhes acarreta a perda do caracter scientifico ; é, segundo os publicistas a união incorporea : tal a Inglaterra, formada da fusão de vários reinos que cederam seus attributes de estado em favor do estado composto. Era o caso dos reinos unidos de Portugal, Brasil e Algarves no principio do corrente século. Ha ainda os estados compostos formados por federação, denominados estados federaes. 2 Nestes, o estado composto exerce o governo central e a soberania internacional, cabendo a cada estado particular exercer soberanamente todas as funcções que dizem respeito a sua economia interior e vida autonomica. s Havia também a confederação de estados, mas. como bem observa Dubs (Droit PiiVic Federal Stiisse), modernamente não tem importância pratica a ventilação da questão relativa á distinccão entre, confederação e federação de estados. De facto, depois das Consts. de 1818 e I860, a Snissa a Allemanha. tendo modificado as leis constitucionaes em que viviam desde 1815, se tornaram verdadeiros estados federaes. no rigor scientifico daexpressão, e não existe no actual momento politico nenhuma associação a que se possa dar o nome de confederação. Já em 1787 os Estados Unidos e, em 1860, a Republica Argentina haviam perdido o seu caracter de confederação. L. Snell (Manuel du Droit politique, Suisse), discutindo o assumpto, resume-o do seguinte modo : «a confederação de estados repousa em um contracte, o pacto federal concluído entre os estados particulares que depois desse pacto como antes, ficam ãistinetos e cada um soberano, em sua vida política interna. O Estado federativo basea-se na decisão da maioria de todos os cidadãos, expressão da vontade geral, por conseqüência, sobre uma lei fundamental, uma Constituição que organisa em uma só wação vários esta r los particida r e*.» Essa distmcção prevaleceu algum toíiipo ; mas, mesmo na Suissa, foi combatida pelos publicistas. Realmente, nem o pacto das confederações deixa de ser uma Constituição, nem a Constituição dos estados federaes d?ixa de ser um pacto. Por outro lado. nem os estados, compromettendo-se em uma Confederação, deixam de agir em nome dos seus respectivos povos, nem os cidadãos dos diversos estados instituindo uma federação deixam de representar os estados de que são cidadãos. A distinccão mais sensível que notam os escviptores entre a Confederação e a Federação é que nesta existe maior concentração de poderes e direitos no governo central e naquella maior frouxidão nos laços da união, conservando a alguns respeitos os estados particulares sobprania internacional. Entretanto, Kaiser (Droit Public Suisse tom. Ill, pag. 17) entende que a distinccão é demais abstractae delia não se tira nenhum resultado para o direito positivo.
26 8 Temos como typo exemplar os Estados Unidos da America; a Suissa, a Republica Argentina, Venezuela, o Império Allemão, o Mexico e os Estados Unidos do Brasil se constituiram sob o modelo norte-americano, cada qual com as modificações impostos pelas condições peculiares e tradições dos respectivos povos. O império allemão soffreu entretanto uma differença mais radical ; á hegemonia da Prussia, que exerce supremacia na Federação, sujeitaram-se os demais estados que se federaram. Não ha uma lei geral que presidisse a formação dos estados compostos. Todos elles se constituiram pelas circumstancias especiaes de sua situação procurando o meio peculiar de organisar o governo central, de estabelecer a subordinação e coordenação mutuas, de definir a orbita da soberania da União, distincta dos limites da soberania dos estados. O mesmo se nota especialmente quanto aos estados federaes. Assim, ao norte do novo mundo, as colônias, que se haviam formado em vários pontos do vasto território da America ingleza, se foram emancipando e, para melhor garantir e defender a independência mutua contra a guerra que lhes movia a metrópole, uniram-se, primeiro, formando um simples pacto da confederação, em 1778, depois, estreitando os laços já entabolados, construindo em 1787 a federação sobre as bases seculares que prepararam o advento glorioso do mais brilhante dos estados. A Suissa é o amalgama que cada vez se torna mais homogêneo de 25 cantões de povos de raças, línguas e religião différentes, todos independentes desde eras remotas. Do fundo da idade média vem os primordiaes pactos dos cantões suisaos. A primeira carta federal de que se tem noticia, mas que já renovava por si posteriores allianças «antiquam confederaiionis formam juramento vallatam présentions innovando», data de 1291, 1 de agosto, e foi celebrada entre os estados de Uri, Schwytz e Unterwald, a que chamam poeticamente Suissa primitiva. A estes se foram juntando novos cantões ; em 1481 eram 13 ; em 1815, depois de uma tentativa ephemera de organisação de republica unitária em 1798, o pacto se renovou com 22 can-
27 - 9 toes ; e finalmente, em 1846, estabeleceu-se a constituição modelada sob a norte-americana que foi revista em 1874, de que já fora uma experiência a constituição de 1815 ; vivendo assim 25 estados na maior harmonia, cada qual cuidando do seu progresso próprio e, por esse modo, promovendo o engrandeeimento da pátria commum. A Allemanha também tem sua origem nas eras revolucionadas da média idade. Successivamente unido e fragmentado, o grande império havia perdido completamente sua unidade até que em 1815, em seguida ao Congresso de Vienna, a Confederação germânica se restaurou sem conservar entretanto a força dos passados tempos. Em 1866 estabeleceu-se a federação dos estados germânicos ao molde da Constituição norte-americana e, em 1871, apoz o estrondoso triumpho que os exércitos dos estados federados alcançaram sobre o império francez, consolidou-se o império allemão, sujeitande-se os estados particulares á supremacia da Prussia. A Republica Argentina igualmente provém da união das irrequietas provincias do Vice-Reino hespanhol de Buenos Aires, que conquistaram sua independência da metrópole européa em 1810, aos 25 de maio ; mas, não obstante, viveram até 1853 em lucta permanente entre si, e dentro de si mesmas, entre as varias facções que disputavam o poder. Foi a Constituição de 1853, modelada pela americana e corrigida em 1860, que consolidou a unidade da nação argentina. Igualmente Venezuela se formou por união federal, cimentada pela Constituição de 21 de dezembro de 1812, entre as sete provincias hespanholas que se haviam proclamado independentes em julho do mesmo anno. Essa Constituição teve duração ephemera pela victoria dos hespanhoes que reconquistaram o paiz no anno seguinte, restauração que também apenas durou um anno. Em 1830 foi proclamada outra Constituição que não estabelecia completamente o regimen federal, só definitivamente implantado com a Constituição de 23 de maio de 1874, que foi reformada em 1881, reduzindo os 28 estados da União federal a oito grandes estados e um districts federal.
28 10 Sua estructura interna approxima-se mais do systema suisso que do americano. 3 Entre nós se procedeu de modo diverso. Os estados compostos, como se viu da rápida resenha histórica que estocamos, se formaram pela congregação de vários estados independentes. Délies surgiu, com o pacto federal, a União, a pessoa internacional cuja soberania se constituiu das limitações que soffreram as soberanias de cada um dos estados que se federaram. Entre nós o Estado, pessoa internacional, existia já e continuou a existir integro nessa personalidade. Internamente, na organisação privada, é que profundas modificações se operaram. O excesso de centralisação entorpecia o mecanismo governamental e administrativo, manifestando-se prejudicial, em todas as relações do direito publico. As liberdades provinciaes esboçadas no acto adáicional, mas tão breve illudidas pelas leis que logo vieram intsrpretal-o, tiveram afinal sua definitiva consagração. Cada província foi elevada á categoria política de estado (art. 2 o da Constituição Federal), regendo-se pela Constituição e pelas leis que adoptasse, respeitados os princípios constitucionaes da União (art. 63 da Constituição Federal). A lei que presidiu á organisação federal brasileira foi, pois, inversa da que tem presidido á formação das outras fedsrações. Aqui, ella obedeceu a uma força centrifuga ; o movimento, a tendência foi para alliviar o centro, deslocando para os estados sommas de poderes e direitos, constituindo-lhes a soberania; lá, tem sido a evolução impulsionada pela força centripeda, o movimento ó tendente a deslocar dos estados constituídos, poderes e direitos que vão condensar a personalidade internacional do novo estado, constituindo a soberania deste com as limitações que fizeram nas suas proprias. 3 Deixamos de nos referir aos Estados Unidos da Columbia por terem elles desapparecido, por força da Constituição de 5 de agosto de 1836, que converteu os «estados federados» em departamentos da republica da Columbia.
29 11 Assim organisado, é que o estado entra no regimen commum dos estados compostos. O direito publico federal é mais ou menos o mesmo na Europa e no novo mundo, ao norte e no sul e, das suas relações as mais importantes são as que se referem á coexistência das soberanias da União e dos Estados. Questão complexa e difficil, não se teem achado de accordo, a seu respeito, os publicistas. Sendo a soberania a auctoridade suprema do Estado, como a definiu Bodin, o primeiro publicista que lhe notou os attributos, répugna a existência simultânea de duas soberanias no mesmo território de um estado composto ; porquanto, uma deveria subordinar se a outra e desde que essa subordinação existisse, desappareceria uma das soberanias, pois não se pôde conceber soberania subordinada. Mas, á objecção se responde. E' certo, não se concebe soberania subordinada a outra soberania, como não se comprehende meia soberania *, mas também é certo que não ha soberania absoluta. Mesmo a soberania dos estados, pessoas internacionaes, os mais poderosos do globo, soffre limitações impostas pelas relações do direito internacional, universalmente acceitas e praticadas e até pelas relações do direito privado ; porque a Nação soberana não pôde violar impunemente, dentro do seu território, debaixo de sua bandeira, pelo seu governo constituído, por exemplo, as immunidacles de um agente diplomático; não pôde obrigar ao ser * Meia soberania Os publicistas em geral denominam meio soberanos os estados que estão sujeitos á suzerania ou ao protectorado de outro estado. Nestas condições actualmente existem o Egypto e a Bulgaria, sujeitos á suzerania da Sublime Porta ; aquelle estado, pelo tratado de 15 de julho de 1810 e este, pelo tratado de Berlim de E' bem original entretanto, a soberania desses estados, que apezar de meia não lhes da direito de entreter relações internacionaes ou siquer de gerir os seus negócios internos, livres da tutela do estado suzerano. Exemplos de estados submettidos a protectorado temos actualmente a Republica de Andorra, a regência de Tunis, o Anam, Cambodge, Madagascar, sujeitas ao protectorado da Republica Franceza, que exerce a superintendência dos seus negócios, administra a justiça e entretem as relações exteriores. Nestes estados a, soberania, mais que nos que são sujeitos a um suzerano, desapparece completamente.
30 12 viço militar o subdito estrangeiro ; como não pôde, licitamente, senão nos casos expressos, agir de modo contrario a qualquer disposição legal. A soberania portanto, actúa livremente, é certo, mas dentro das limitações traçadas pelas regras geraes do direito. E' que, como diz Bluntschli 5, o estado, mesmo em seu conjuneto, não é todo poderoso; os direitos dos outros estados o restringem no exterior e os direitos dos seus membros e dos individuos o restringem no interior. Assentados estes principios, já não é difficil conceber estados soberanos formando parte de um só estado também soberano. E, quando o contestassem no campo das especulações theoricas os publicistas, abi está o exemplo dos paizes federados respondendo praticamente á objecção demonstrando que podem,em principio, subsistir perfeitamente, ao lado uma da outra, as duas soberanias. Na Suissa, apoz uma pratica de quinhentos annos de união, mais ou menos forte de estados soberanos, de línguas, raças e costumes différentes, firmou-se em 1815 a individualidade soberana da confederação; e, a ultima Constituição, de 1874, que «fraternisou as discordaneias locaes, econômicas e idiosincraticas de três raças e 25 governos, transferindo uma nova porção de suas attribuições ao governo nacional mais compacto que os anteriores, formado de retalhos, com pequenas quotas o fracções de soberania cantonal» 6, confessa no art. 3 o que os cantões são soberanos no que não é limitado pela soberania da Republica e como taes exercem todos os direitos que não são delegados ao poder federal. Nos Estados Unidos, depois de feita a confederação de 1778, que não deu elementos, por assim dizer, para o perfeito e efficaz funecionamento do Estado União,elaborou-se em 1787, para formar uma união mais perfeita, no dizer do perambulo da Const. Norte-Americana, a Constituição federal que, mantendo nos estados a soberania no que diz respeito aos seus negócios peculiares, creou a soberania da União, forte e indissolúvel, 3 Tlieoric de l'etat, liv. 7,pag. 489, ed. de J. F. Lopes. La Suissa Commerc. y institucional, Pariz, 1889, pag.13.
31 lsque tem conquistado, em um século de existência brilhante, o reconhecimento indiscutível de sua fortaleza. Na Aliemanha, apoz lutas e dissenções, a acção conjuncta c!e três homens Wilhelm I, Bismark e Moltke conseguiu formar do território de muitos estados independentes e soberanos, todos monarchicos: reinos, principados, archiducados, - o território de um grande estado também soberano e poderoso, sem que entretanto desapparecesse a soberania dos primitivos estados. E' o regimen das limitações. Cada soberania traça sua orbita de acção nos expressos limites da Constituição respectiva. Cada qual se reserva um certo numero de relações jurídicas. As de direito internacional competem exclusivamente aos estados coíniiostos, não tendo os estados componentes personalidade jurídica internacional. Assim, são attributos da soberania nacional, as relações da representação official do Estado, da manutenção da força para defesa do território e repressão do inimigo, do domínio territorial quer no que diz respeito á navegação dos mares adjacentes como dos rios internacionaes, quer no que se refere ao território propriamente terrestre, como por exemplo, a autorisação de passagem de forças estrangeiras (art da Const. Federal). Nas relações do direito publico interno como nas do direito privado, dá-se a partilha da competência suprema. Quanto áquelias, o pacto federal expressamente consigna quaes as que lhe pertencem, reconhecendo nos estados, em geral, todo e qualquer poder ou direito que lhes não foi negado por clausula expressa ou implicitamente contida nas cláusulas expressas da Constituição. E' o dispositivo do art. 65 n. 2, da Constituição Federal que corresponde ao art. 3 o da Constituição Suissa de 1845, á 10 a emenda da Constituição Americana, ao art. 104 da Constituição Argentina de Assim, não ha subordinação da soberania dos estados componentes â soberania da União que os representa. Não ha soberanias parallelas, ha soberanias coexistentes que se completam, cada uma actuando nas relações em que a outra
32 14 não pôde actuar. E nos negócios peculiares aos estados a autoridade da União não pôde intervir senão nos casos extraordidarios de guerra, rebellião ou calamidade publica, conforme for expressamente acceito por todos e determinado no pacto federal. Entre nós taes são os casos do art. 6 o da Constituição, que corresponde ao mesmo artigo da Constituição Argentina. Portanto, é difficil o conflicto de attribuições e fácil o regular funccionamento dos apparelhos governamentaes da União e dos estados, que, uma vez organisados são com o município, pessoas juridicas por Savigny chamadas de existência necessária ou natural, que não existem como pessoas senão para um fim jurídico 7, e como taes, são agentes e pacientes de qualquer relação de direito, exercem o domínio, adquirem e administram patrimônio. * * No direito pátrio os bens que constituem o patrimônio das pessoas juridicas de existência necessária, a União, o Estado e o Município, são públicos ou privados, conforme os antigos direitos reaes das Ordenações ; públicos, aquelles sobre os quaes a União, o Estado ou o Município têm domínio para uso e goso do povo ; privados, os possuídos pelas mesmas entidades como simples particulares a titulo de verdadeiro patrimônio individual. Resta ainda uma distineção importante entre o domínio, publico ou privado, que o estado exerce como pessoa jurídica, segundo a prescripção do direito peculiar, e o domínio que dimana efïicientemente da soberania, somma de direitos, ás vezes imponderáveis, como que emphyteuse suprema que se manifesta, ás vezes pelo exercício effectivo de uma attribuição de excepção, e que os publicistas chamam domínio eminente. Feita por esse modo a classificação geral do domínio do Estado, nos capítulos seguintes procuraremos definir especifícadamente cada uma das classes em que elle se manifesta. 7 Esprit du Droit Romain, T. 2, 85, pag\ 2>í.
33 CAPITULO PRIMEIRO DO DOMÍNIO EMINENTE Soberania é o poder do Estado considerado em sua força suprema, em sua autoridade superior 8. Ella consiste, sobretudo na independência do estado soberano e na faculdade de se constituir internamente por si mesmo, de existir livremente com perfeita autonomia, de exercer como pessoa jurídica todos os direitos reaes e pessoaes, de promover, finalmente, a consecussão do fim social, fora da influencia de qualquer força estrangeira. Nos tempos dos governos absolutos, entendia-se residir a soberania na pessoa do chefe do Estado, como emanação directa de Deus e da qual, por assim dizer, elle se apossava pela investidura que recebia na sagração do sacerdote, ministro da Egreja, representante da divindade na terra ; os depositários da soberania nacional governaram os povos por graça de Deus. Essa doutrina chegou ao seu auge com Luiz XIV, em cujo tempo a pessoa do estado se confundia com a pessoa do rei. L'Etat c'est moi.' era a formula. Rousseau levantou primeiro o principio opposto de que a soberania nacional residia no povo, emanava da vontade geral. O contractu social foi o grito da revolta que teve a sua consagração na revolução do fim do século XVIII. A Convenção franceza chamou a si o poder que re&idira já na pessoa de Luiz XIV. Mas, a tyrannia era a mesma; a assembléa popular e o principe absoluto, ambos se consideravam omnipotentes e as conseqüências 8 Biunstchli. Théorie ãe l'etat. L. 7.
34 16 - funestas do mesmo erro, encarado sob pontos de vista diversos foram tremendas, mas de proveitosa lição. Reconheceu-se então a soberania como residindo no estado, que personifica todos os elementos de poder e de vida da nação. De facto, o principe e o povo polem existir sem estado, mas sem estado não existe soberania. A soberania surge, pois, como funcção da existência scientifica do estado, pessoa internacional nas relações com os demais estados, corporação política e administrativa nas relações de sua organisação interna. Applicada ao território de um estado dado, a soberania diz-se territorial. 9 Como parte da soberania nacional, esta era especialmente um attributo directo do principe, que usava do direito de partilha pelos vassalos e subditos. Mas, para que a unidade e indivisibilidade da soberania territorial nãoficasseprejudicada com essa partilha, as doações eram instituídas como feudos, ficando pertencendo ao principe o domínio directo, sob toda a extensãd territorial. Os feudatarios ainda partilhavam o seu quinhão, conservando também uma parcella de domínio e dahi nasceu todo esse curioso e intrincado direito territorial de que, nas legislações modernas, de onde já vae entretanto desapparecendo, é derradeiro vestígio a anachronica instituição da emphyteuse. Todo este systema de propriedade, na sua maior parte porém, ruiu com a deslocação da soberania nacional do principe para o povo. A assembléa de que nasceu a Convenção franceza e que tão decidida influencia exerceu sobre todo o mundo culto, na noite de 4 de agosto de 1792 aboliu gratuitamente todos os direitos territoriaes e todos os impostos feudaes. Por um decreto os suzeranos nobres perderam a fortuna, e os camponezes, os possuidores das propriedades feudaes, tornaram-se repentinamente os plenos proprietários do solo Blunstchli. Droit Internat, codifié 2~6. 10 Dubs, Droit Public. Cantonal Suisse. Chap. II.
35 17 Dessa súbita revolução nasceu o moderno systema da-propriedade particular da terra, apenas subordinada á am tor idade -.dominante da soberania territorial, attributo da soberania nacional do Estado, que sobre manifesta, como sobre todas as demais relações jurídicas, dentro das normas mais oü menos regulares do direito publico. Dessa soberania deeorre todo o domínio do Estado sobre as cousas que se acham em seu território. Isso não quer dizer que a soberania territorial importe na propriedade do solo para o Estado ; mas que em virtude delia o Estado exerce sobre toda a extensão territorial o dominio emi* nente, evolução do direito desuzerania, que é um dos attributes da soberania, e se confunde mesmo com a soberania territorial. Quando as cousas que se acham dentro dos limites do paiz, e sobre as quaes o Estado exerce a soberania territorial, não são susceptíveis de apropriação, como o mar, os rios navegáveis, ou são do dominio privado individual, ou publico do Estado, a soberania se traduz em domínio eminente, propriamente dito, não mais que direito de vigilância, de supremacia, ás Vezes de prorogativa excepcional que deve ser taxativa. E si essas cousas são susceptíveis de ser objecto do domínio publico ou privado, ainda não occupadas ou já abandonadas pelos primitivos possuidores, a soberania territorial se traduz no dominio propriamente dito, publico e privado e que fará no presente estudo o objecto dos capítulos subsequentes. O dominio eminente, propriamente dito, nas relações de direito privado se manifesta somente nos casos estatuídos em lei.' Nas relações do direito publico a soberania territorial actua directa e permanentemente dentro das normas do direito publico e do direito internacional. Assim que, no exercício da soberania territorial, o estado pôde soffrer limitações impostas por servidões publicas ou internacionaes, que são estabelecidas por accordo voluntário, muitas vezes mesmo acceitas por imposições violentas de outros estados. A soberania territorial, como parte integrante da soberania do Estado, é exercida pelo Estado respectivo. 2
36 - 18 Portanto, nos estados'federativos, onde vimos que a soberania é a-ttribuida repanidamente entre a União e- os Estados particulares,' o exercício dos attribute da soberania territorial cabe ao Estado ou á União, conforme depende da soberania da União ou da'dos Estados particulares. Desse modo nas relações do internacionalismo é elia exercida sempre pela União que é a pessoa, internacional ; nas relações internas, da esphera do direito publico, é a discriminação da competência verificada de accordo' com as regras estabelecidas nas constituições federaes quesão.o corpo do direito publico de cada estado federativo. Pela sua conformação physica, o território nacional comprehende o território terrestre, o território marítimo e o território fluvial, sobre cada um dos quaes estudaremos a maneira porque nelle actua o domínio eminente.
37 19 lo TERRITÓRIO TERRESTRE O território terrestre é composto pelo conjuncto das propriedades terrestres do dominio publico e privado do Estado e das dodominio dos particulares dentro das fronteiras do paiz. Sobre todo elle, como sobre as cousas que nelle se acham, a soberania territorial se exerce permanentemente pela juris iicção administrativa, regulando todas as suas relações, mesmo as do dominio privado, determinando o regimen da propriedade, estatuindo os ïbodos de acquisição e perda, extinguindo os vínculos e os morgados, estabelecendo o imposto territorial. Entretanto, sendo as manifestações do dominio eminente, tendentes a consecução do interesse publico, algumas vezes tem o interesse privado de supoorfcar, mesmo no direito de" propriedade, violações de sua integridade que são verdadeiras restricções á garantia plena desse direito (art da Constituição) ás quaes a lei assegura a compensação no pagamento de uma justa indemnisação. Assim, por necessidade ou utilidade publica, pôde ser desapropriado o dominio privado mesmo contra a vontade de seu don o. Em emergências supremas, como nos casos de guerra, de peste ou de qualquer calamidade geral, o direito publico tem autorisado a apropriação discreta e justamente indemnisada da propriedade privada''. 3ão essas emergências, casos de necessidade publica, quando a apropriação por parte do Estado da proprie lade particular ó necessária para qualquer satisfação do bem publico proveniente de força maior ; taes os casos a) de defesa do Estado ; b) de segurança publica ; 11 Waltel. Droit des gens. Til. I, pag. 243.
38 20 e) de recorro publico em tempos de peste ou extraordinária calamidade ; d) de salubridade publica. 12 Nesses casos a desapropriação é summaria e determinada pelo Poder Judiciário a requerimento do representante da Fazenda. A indemnisação correspondente deve entretanto ser paga antes de ser o proprietário privado da propriedade. Nos casos de perigo imminente, como de guerra ou commoção intestina, cessarão todas as formalidades e poder-se-ha tomar posse do uso,quando baste, ou mesmo do domínio da propriedade, quando seja necessário para emprego do bem publico, logo que seu valor seja liquidado e pago ou depositado, quando o proprietário não o quizer receber. 13 Todos os direitos e recursos do proprietário se reservarão para serem deduzidas e decididos em tempo opportuno. De iccordo com esta disposição, porém ainda mais restrictiva da propriedade, é a do art. 226 da Lei de Organisação Militar Suisse, a qual dispõe que os cantões, communas, corporações e particulares são obrigados, em caso de guerra, a pôr á disposição das autoridades militares competentes, a seu pedido ou para execução das ordens militares, sua propriedade movei ou im movei. A indemnisação plena e inteira que do facto resulte, como em geral a que ó devida pelos prejuizos causados pela guerra, incumbe á Confederação. A constituição norte-americana no final do art. 5 prescreve que nenhuma propriedade privada poderá ser tomada para uso public:/ ^em justa compensação, ao que corresponde o art. 17 da Const. Argent, de 1860, que dispõe, entre outras cousas, que «la espropriation por causo, de uîilidad publica, debe ser califiada por Ivy, y previamente indemnisada». Aquella disposição tem sido amp:a tente entendida na jurisprudência federal norte-americana. 12 Lei 'le 9 de setembro de art. I o. 8»daL. de 1826, cit.
DO DOMINIO DA I UNIÃO E DOS ESTADOS SEGUNDO A CONSTITUIÇAO FEDERAL DO MESMO AUTOR Obras literarias e historicas PAMPANOS Versos, 1886 (esgotado). POEMAS E IDYLIOS Versos, 1887 (esgotado). ARISTO Novella,