"Art. 61. Considera-se reincidente para os efeitos desta lei, a prática pelo mesmo infrator de idêntico fato definido como infração sanitária, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que reconheceu cada infração anteriormente cometida." (NR)
"Art. 63. Na apreciação de provas, a autoridade julgadora de primeira instância formará livremente sua convicção, desde que devidamente fundamentada, podendo determinar as diligências que julgar necessárias à comprovação da materialidade e a legitimidade da autuação." (NR)
Parágrafo único. Constitui pena alternativa para os efeitos do disposto neste artigo, a frequência regular em curso de orientação e capacitação em normas e procedimentos sanitários, ministrados pelo Órgão de Vigilância Sanitária ou por instituição por este indicado, mediante convênio com o Poder Público." (NR)