Por fim, o Min. Relator entendeu que o objetivo do PGR de impor restrições à atividade comercial das farmácias e drogarias como forma de proteger o direito à saúde da população é desproporcional. Isso porque gera “desvantagens que superam em muito eventuais vantagens”.
No dia 11/09/2014, o STF, aplicando o mesmo entendimento acima exposto, julgou igualmente constitucionais leis dos Estados do Rio de Janeiro (ADI 4949), de Roraima (ADI 4948) e de Minas Gerais (ADI 4953) que também permitiam a venda de produtos de conveniência em drogarias e farmácias.
SIM. O STF não se manifestou expressamente sobre esse aspecto, mas penso que, mesmo nos Estados-membros onde não existe lei autorizando a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias, elas poderão comercializá-los. Isso porque não existe lei proibindo e a Resolução da ANVISA que veda tal prática viola os princípios da legalidade e da razoabilidade.

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