Novo diretor de Compliance da JBS. Prescrição de restituição de ganhos ilícitos. – IComply News #91 – iCOMPLY
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Novo diretor de Compliance da JBS. Prescrição de restituição de ganhos ilícitos. – IComply News #91
Suprema Corte dos EUA impõe limite temporal aos pedidos de restituição dos ganhos ilícitos feitos pela SEC.
A JBS nomeou Marcelo Proença como novo diretor global de Compliance e reportará diretamente ao Conselho de Administração.
Proença tem 27 anos de experiência, é mestre e doutor em direito pela USP. Atua como professor, além da própria USP, na Fundação Getúlio Vargas e tem 8 livros publicados.
A empresa também contratou o escritório de advocacia White & Case para auxiliar na implementação do programa de Compliance. Segundo o sócio do escritório, o objetivo é fazer com que a companhia se torne uma referência global em governança.
Já tivemos oportunidade de nos manifestarmos sobre a JBS. Quando o fizemos, externamos nossa preocupação com o futuro da empresa e com seus funcionários.
Fico feliz em ver que a empresa busca pessoas fora de seus quadros para implementar um Programa de Compliance e, espero, que no futuro ela possa, realmente, ser vista como uma referência em governança.
Como também já tivemos oportunidade de nos manifestar, a SIEMENS já se viu envolvida em um escândalo de corrupção e hoje é sim uma referência em programas de Compliance.
Esperamos que esse seja o primeiro de outros passos necessários para a recuperação integral da empresa que, nunca é demais ressaltar, tem que ser vista como uma pessoa, jurídica, dissociada de seus dirigentes!
Suprema Corte dos EUA impõe limite temporal aos pedidos de restituição dos ganhos ilícitos feitos pela SEC
A Suprema Corte dos EUA (4.1) decidiu por unanimidade que o pedido de restituição dos ganhos obtidos ilicitamente (disgorgement) deve estar submetido ao prazo prescricional de 5 anos após a ocorrência do ato ilícito.
No caso Kokesh vs. SEC (4), a autoridade americana pediu o reembolso de 34.9 milhões de dólares a Charles Kokesh, que supostamente teriam sido obtidos de modo escuso durante os anos de 1995 a 2009.
Até então, prevalecia o entendimento de que a restituição dos ganhos ilícitos não era uma pena e por isso não estava sujeita à limitação prescricional.
Uma das consequências imediatas dessa decisão é o possível aumento do número de ações propostas pela SEC para evitar assim a prescrição da ação por restituição do ganho ilícito.
Aqui no Brasil raras são as matérias que não sofrem prescrição. Em material penal até mesmo um homicídio tem prazo prescricional.
A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo.
Esse é um tema espinhoso aqui no Brasil, haja vista que muitos infratores buscam avidamente o foro por prerrogativa de função (conhecido popularmente como "foro privilegiado"), do STF (Supremo Tribunal Federal), no intuito de que a demora na apreciação de sua causa seja atingida pela prescrição.
Pois bem, o julgado da Suprema Corte americana e a matéria que o veiculou relevam um dado interessante: diante da possibilidade da prescrição atingir valores que a SEC entende devidos ao Estado Americano, ela se prepara para ingressar com as devidas ações de cobrança, haja vista que esse movimento processual interrompe, ou suspende, o prazo prescricional.
Fazendo com que o direito de restituição dos ganhos obtidos ilicitamente não seja atingido pela prescrição.
Bem que as instituições brasileiras poderiam se mirar nesse tipo atitude para preservar os nossos direitos.
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