Fisco define os pressupostos para sócio de serviço ser isento de INSS
Para Receita Federal, não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de lucro, desde que este seja distribuído na exata proporção do contrato social, ou, no seu silêncio, na proporção estabelecida pela lei
Optante pelo Simples Nacional tributado pelo Anexo IV deve recolher CPRB
Às atividades tributadas pelo Anexo IV da LC nº 123/06 estão sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta (CPRB), à alíquota de 2%
Obrigações do dono da obra quando CEI da construtora for irregular
O Fisco esclarece que na descaracterização da empreitada total, deverá regularizar a obra e em seguida, o dono da obra, deverão realizar nova matrícula em seu nome, efetuando a tributação
Serviço de copa com cessão de mão de obra tem retenção de 11%
A Solução de Consulta RFB nº 72/13 esclarece quando os serviços de copa têm ou não retenção das contribuições sociais previdenciárias. Para Fisco, a grande diferença está na forma de contratação
Nova contribuição sobre faturamento é devida mesmo sem empregado
Receita Federal define que independentemente da contratação de empregado ou pagamento de pro-labore aos sócios é devida a nova contribuição previdenciária (solução de consulta nº 71, de 2013 - 7º região fiscal)
Serviços tributados pelo Anexo IV têm retenção de 11%
A Solução de Consulta RFB nº 76/13 mostra quais serviços têm as contribuições sociais previdenciárias tributadas em 11%. Dentre eles estão contrapiso e chapisco em parede
Receita esclarece que construção civil enquada na contribuição previdenciária sobre receita bruta
A Solução de Consulta nº 142, de 2013 ( 9ª Região fiscal), esclarece as empresas construção civil optantes pelo Simples poderão estar sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, à alíquota de 2% (dois por cento)