Por outro lado, a Instituição defende que a previsão de limites para despesas, no caso em seis prestações, viola flagrantemente o princípio da igualdade material e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, mormente pelo alto encargo das custas no âmbito da Justiça Estadual, bem como pela desconsideração das situações concretas, cujos valores se diferenciam de acordo com o valor da causa.