TJMG. A habilitação de crédito retardatária, quando apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores, será processada nos mesmos moldes da impugnação
A 2ª Turma do TJMG negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por credor, que buscava reforma de sentença de improcedência em autos de habilitação de crédito retardatária, ajuizada quando já ultrapassado o prazo do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101 de 2005.
O Tribunal entendeu que, neste caso, à luz do disposto no artigo 10, caput e § 5º, da Lei 11.101 de 2005, as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15.
E por expressa disposição legal (art. 17 da Lei 11.101 de 2005), da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Validamente, não poderia ser de outra forma, visto que a habilitação de crédito retardatária é um incidente no processo.
Trata-se de Apelação Cível nº 1.0000.18.100934-1/001, sob relatoria do Desembargador Marcelo Rodrigues.