Inquestionável, também, a causa de aumento de pena prevista no artigo 234-A, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a gravidez decorrente do delito, no caso interrompida na forma do artigo 128, II, do mesmo Estatuto Repressor, conforme documentos a fls. 21/24.
Ao contrário do alegado pela Defesa, desnecessária a presença de laudo que aponte a idade gestacional para configuração da majorante, porquanto o parecer técnico realizado pelas médicas indica a “compatibilidade entre a idade gestacional e a data alegada da violência sexual” (fls. 21).
Ademais, através do laudo de sexologia forense a fls. 19/20, efetuado um dia após os fatos, providenciou-se teste de gravidez (Beta HCG Sangue) que resultou negativo, demonstrando que a ofendida não estava grávida antes de ser abusada sexualmente pelo acusado.
Assim, apuradas as condutas típicas e respectiva autoria à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo a julgadora singular fixado a pena-base no mínimo legal para cada abuso, vale dizer, seis (6) anos de reclusão.
Já na segunda fase da dosimetria, exasperou-se a reprimenda de um sexto (1/6) em razão da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal (crime praticado prevalecendo-se de relações domésticas, com violência contra a mulher), chegando-se ao patamar de sete (7) anos de reclusão.
Na derradeira etapa do artigo 68 do Código Penal, aumentou-se a pena de metade em razão da majorante prevista no artigo 234-A, inciso III, do Código Penal, de modo a atingir dez (10) anos e seis (6) meses de reclusão.
Em face da continuidade delitiva, considerou-se tãosó uma das sanções, na hipótese acrescida de um sexto (1/6), chegando-se ao patamar definitivo de doze (12) anos e três (3) meses de reclusão, à míngua de outras causas modificadoras.
O incremento beneficiou o réu, mormente porque o acervo probatório evidenciou a existência de quatro episódios perpetrados contra a vítima em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução.
Sobre o tema, “1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações ;
1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações” (STJ, REsp 1377150/MG, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 06-03-2017, grifei e destaquei).
De resto, o regime fechado para início de cumprimento da corporal é o único adequado ao delito de natureza hedionda, além do que a circunstância agravante e a majorante alhures reportadas, bem como o montante da carcerária (superior a oito anos de reclusão), também se mostram inconciliáveis com retiro menos severo (artigo 33, § 2º, a e § 3º, do Código Penal).
Importa dizer que as lesões suportadas pela ofendida também denotam um plus de reprovabilidade a ensejar a imposição do tratamento carcerário conferido na sentença
À vista do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da Defesa, mantendo a sentença impugnada.