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Especialista sem ligação com o Flu é mais um a rebater tese de Kfouri
20 de dezembro de 2013 21:56
Daniel Cravo falou sobre a situação envolvendo o STJD
Depois de Mário Bittencourt, advogado do Fluminense, rebater a tese do jornalista Juca Kfouri, que publicou em seu blog uma tese que poderia salvar a Portuguesa, um outro especialista em direito esportivo, sem qualquer ligação com o Tricolor, contestou tal argumento. Trata-se do advogado Daniel Cravo, que, entre outras atribuições, é presidente da Comissão Especial de Legislação e Direito Desportivo da OAB/RS.
Em artigo intitulado "Ineditismo", legalidade, justiça e insegurança jurídica", Daniel Cravo fez análise técnica afirmando que a teoria apresentada não levava em consideração as peculiaridades da Justiça Desportiva no Brasil, especialmente no que diz respeito ao futebol. Além disso ainda aponta que o Estatuto do Torcedor não está acima do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (STJD).
DANIEL CRAVO – ESPECIALISTA EM DIREITO DESPORTIVO E INTERNACIONAL
"Ineditismo", legalidade, justiça e insegurança jurídica
Nesse sentido, os clubes participantes dos campeonatos organizados pela CBF e pelas federações de cada estado poderiam pleitear a revisão de todos os processos disciplinares que tramitaram após a alteração da Lei 10.671/2003 pela Lei 12.299/2010, caso se sentissem prejudicados pela situação de ilegalidade sustentada com relação ao cumprimento das penas. Isso porque essa questão se enquadraria na hipótese do procedimento de Revisão, previsto no artigo 112, II do CBJD ("Art. 112. A revisão dos processos findos será admitida: (…) II – quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a evidência da prova;"), cujo prazo, estabelecido no artigo 113, permite o reexame de processos cujas decisões tenham sido proferidas há até três anos.