Alessandra Brás de Paiva
2 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Introdução: A Pena 2. A Pena na Constituição Federal de Finalidades da pena 4. Espécies de pena no Código Penal brasileiro 5. Direito Penitenciário 6. Legislação 7. Aplicação da Lei de Execução Penal 8. Processo de Execução Penal 9. Classificação dos Condenados
3 1. INTRODUÇÃO: A PENA O crime e a necessidade da pena são fenômenos sociais. A pena é uma sanção penal que priva ou restringe um bem jurídico daquele que cometeu uma infração penal. Na reflexão de Émile Durlheim, as primeiras leis dos homens sempre foram penais. A evolução civilizatória ditou o caráter das penas. Cesare Beccaria, Dos Delitos e das Penas, 1764.
4 2. A Pena na Constituição Federal de 1988 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º (...) XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
5 3. Finalidades da Pena Teoria absoluta ou retribucionista: a pena tem como finalidade retribuir ao infrator o mal cometido. Teoria relativa ou preventiva ou utilitarista: a pena tem como finalidade evitar a reincidência. Prevenção geral negativa Prevenção geral positiva Prevenção específica negativa Prevenção específica positiva Teoria mista ou eclética: a pena tem como finalidade a retribuição e a prevenção.
6 3. Finalidades da Pena Código Penal: Art O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) Lei nº 7.210/1984: Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
7 4. Espécies de Penas no Código Penal brasileiro Previsão: artigo 32 do Código Penal Espécies de penas Privativas de liberdade (art. 33) Reclusão Detenção Restritivas de direito (art. 43) Multa (art. 49)
8 5. Direito Penitenciário e Direito de Execução Penal Para Arminda Bergamini Miotto, o Direito Penitenciário tem autonomia em razão de seus aspectos científico, legislativo e jurídico. A autonomia jurídica se dá pela previsão constitucional da competência legislativa: compete à União legislar sobre normas gerais (art. 24, I, CF) e aos Estados e Distrito Federal normas suplementares (art º, CF). A Exposição de Motivos (item 12) da Lei de Execução Penal (7.210/1984) adota o critério da autonomia de um Direito de Execução Penal (mais amplo que o Direito Penitenciário).
9 6. Legislação Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Comissão elaborou o anteprojeto: Ministro da Justiça e professores Francisco de Assis Toledo, René Ariel Dotti, Miguel Reale Junior, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci, Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, Benjamin Moraes Filho e Negi Calixto.
10 7. Aplicação da Lei de Execução Penal Lei nº 7.210/1984: Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Objeto da execução penal: a efetivação da pena cominada em concreto na sentença condenatória, cumprindo o caráter retributivo e preventivo da sanção; e a ressocialização do condenado. Princípios da Nova Defesa Social: adotada pela teoria ressocializadora, que dá à pena privativa de liberdade a função de reeducar e recuperar o condenado através de princípios de direitos humanos.
11 7. Aplicação da Lei de Execução Penal Lei nº 7.210/1984: Art. 2º (...) Parágrafo único. Esta Lei aplicarse-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Súmula 716 do STF: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 192 do STJ: Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
12 8. Processo de Execução As peculiaridades da execução penal não permitem a existência de uma ação de execução penal autônoma, sendo mais preciso tratar de um processo de execução penal, como fase final do processo penal condenatório. No processo de execução penal devem ser aplicadas as garantias processuais relativas ao devido processo constitucional e legal, como o contraditório, ampla defesa, motivação das decisões judiciais, duplo grau de jurisdição, uso de provas lícitas, direito de audiência, etc.
13 9. Classificação dos Condenados Lei nº 7.210/1984: Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Critérios: antecedentes e personalidade. Não se trata de individualização da pena, mas sim da execução da pena. Reconhecendo que nem toda pessoa é igual, o programa de execução da pena deve se ajustar conforme as condições pessoais do preso e a suas específicas reações ao cumprimento, o que viabiliza ao máximo a sua reinserção social.
EXECUÇÃO PENAL CADERNO DEFENSORIA
EXECUÇÃO PENAL CADERNO DEFENSORIA Atualizado em 04/11/2015 PROVA ORAL QUESTÕES PONTOS DO EDITAL DPE PA/2015 DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL Mariana Araújo Libório Guilherme Kochi CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 01. Natureza