Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
Código Civil / Notícias
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
11 de agosto de 2021
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil –, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida. Essa condição, porém, não constitui impedimento para o exercício dos direitos provenientes do contrato de arrendamento rural pelo espólio em relação ao terceiro arrendatário, pois as relações jurídicas do usufruto e do arrendamento são diferentes e autônomas.
O entendimento foi estabelecido pelo Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade do espólio para propor ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, buscando a extinção de contrato de arrendamento rural, a reintegração da posse do imóvel e o pagamento de dívidas em aberto.
O contrato foi celebrado pela falecida arrendadora (que tinha usufruto vitalício do imóvel) e o arrendatário (também falecido) – que, posteriormente subarrendou a propriedade.
Os pedidos foram julgados procedentes em primeira instância; em segundo grau, o TJSP apenas ajustou os critérios da condenação mantendo a legitimidade do espólio para ajuizar a ação.
Dívidas posteriores à morte
Em recurso especial, o recorrente alegou que o espólio não teria legitimidade ativa, pois a posse da autora da herança sobre o imóvel objeto do arrendamento seria oriunda de usufruto, o qual se extinguiu com a sua morte.
Sustentou, também, que o falecimento da usufrutuária ocorreu em 2004 e as alegadas dívidas em aberto do arrendamento rural seriam do período ente 2009 e 2014, quando já havia sido extinto o direito real de usufruto que legitimava a posse da arrendadora.
Usufruto como direito real
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, explicou que o usufruto consiste em uma espécie de direito real (artigo 1.225, inciso IV, do Código Civil) que pode recair sobre um ou mais bens, móveis ou imóveis, conferindo, temporariamente, a alguém – denominado usufrutuário –, o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
Tratando-se de bem imóvel, o relator apontou que o registro em cartório é pressuposto necessário do direito real de usufruto – tanto no caso de sua constituição quanto na hipótese de sua desconstituição –, a partir do qual passará a produzir os efeitos legais, especialmente em relação a terceiros.
Por outro lado, o ministro Bellizze destacou que, no caso de morte da usufrutuária, surge causa extintiva do usufruto (artigo 1.410, inciso I, do CC/2002), o qual, diante do seu caráter personalíssimo, não se transmite aos herdeiros, de forma que é descabido no ordenamento jurídico brasileiro o caráter sucessivo desse direito real.
Arrendamento não se integra ao usufruto
Entretanto, Bellizze afirmou que, por causa do efeito constitutivo do registro no cartório imobiliário, o falecimento do usufrutuário não opera efeitos automaticamente, de maneira que, mesmo que seja descabida a sucessão do usufruto, as implicações do instituto permanecerão enquanto não for cancelado o registro e retomado o pleno domínio do bem pelo proprietário.
Além disso, o ministro apontou que a cessão do exercício do usufruto ao terceiro arrendatário, mediante contrato de arrendamento, não possui o poder de integrá-lo à relação jurídica do usufruto em si, principalmente pela vedação expressa de alienação desse direito real (artigo 1.393 do CC/2002).
No caso dos autos, o ministro lembrou, ainda, que a averbação do cancelamento do usufruto na matrícula do imóvel foi realizada em 2016, ou seja, após ao período de cobrança levantado pelo espólio e do ajuizamento da ação, em 2015 – situação que mantém o interesse do espólio na ação.
De possuidor direito a indireto
Em seu voto, Bellizze reforçou que, efetivado o usufruto, ocorre o desdobramento da posse, passando o proprietário à condição apenas de possuidor indireto, e o usufrutuário à posição de possuidor direto. Já no caso de cessão do exercício do usufruto a terceiro, mediante contrato de arrendamento, há o desdobramento sucessivo da posse, tornando-se possuidores indiretos o proprietário e o usufrutuário/arrendador, e direto o arrendatário.
“Sobrevindo a morte do usufrutuário (que é causa de extinção desse direito real), a posse, enquanto não devolvida ou reivindicada pelo proprietário, transmite-se aos sucessores daquele, mas com o caráter de injusta, dada a sua precariedade, excepcionando a regra do artigo 1.206 do CC. Com isso, o possuidor não perde tal condição em decorrência da mácula que eventualmente recaia sobre sua posse”, disse o ministro.
Ao manter o acórdão do TJSP, o relator ainda ressaltou a natureza jurídica do espólio como uma universalidade de direito que, nos termos do artigo 91 do Código Civil, é caracterizado como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico, motivo pelo qual a relação jurídica de direito pessoal decorrente do contrato de arrendamento integra o espólio da arrendadora / usufrutuária.
Leia o acórdão.​
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1758946
FONTE: STJ
Tags: Direito de usufruto Espólio STJ
Twittar Compartilhar Compartilhar Imprimir Enviar por email
« Voltar
Veja outras notícias relacionadas ao tema
Código Civil / Notícias Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhadorCódigo Civil / Notícias Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a empreendimentoCódigo Civil / Notícias TJDFT – Casal será indenizado por cancelamento e má prestação de serviço em noite de núpciasCódigo Civil / Notícias Vítima de sequestro-relâmpago não será cobrada por gastos acima do limite contratado com bancoCódigo Civil / Notícias Emissora deve dar direito de resposta a mulher ofendida por apresentador de TVCódigo Civil / Notícias TJMG – Facebook é condenado a indenizar por difamação
Vantagens Publicações Online
Busca
Matéria desejada Ação Civil Pública (29)Agência Câmara (2)Agência Senado (2)Código Civil (5439)Código de Defesa do Consumidor (2250)Código de Processo Civil (1345)Código de Processo Penal (465)Código de Trânsito Brasileiro (137)Código Penal (1390)Concurso Público (369)Conselho Nacional de Justiça (11)Curiosidades (8)Destaque principal (2301)Destaque secundário (2131)Destaque Terciário (11989)Direito Administrativo (1515)Direito Ambiental (273)Direito Autoral (22)Direito Constitucional (1093)Direito do Trabalho (2695)Direito Eleitoral (81)Direito Previdenciário (926)Direito Tributário (739)Estatuto da Criança e do Adolescente (183)Execução Fiscal (61)Execução Penal (200)Falências e Recuperação de Empresas (169)Geral (704)Juizado Especial (18)Lei de Arbitragem (5)Lei de Improbidade Administrativa (140)Lei de Locação (66)Marcas (11)Marketing Jurídico (8)Patentes (7)Processo Eletrônico (212)Propriedade Industrial (67)Protesto de Título (14)Sem categoria (52)
Arquivo
novembro 2021
D
S
T
Q
Q
S
S
« out
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
Advogado Aposentadoria Banco Competência Concurso público Condomínio Consumidor Contrato Coronavírus Covid-19 Crime Dano moral Erro médico Honorários Indenização INSS Medicamentos OAB Penhora Pensão alimentícia Plano de saúde Prazos Prescrição Recurso Recurso repetitivo Rede social Registro Civil Seguro Servidor Público STF STJ TJDFT TJES TJGO TJMG TJMS TJRS TJSC TJSP TRF1 TRF4 TRT4 TRT9 TRT12 TST
Fale Conosco
Fone: [48] 3203-1220 - Fax: [48] 3203-1200 Rua Professor Marcos Cardoso Filho, 575 Santa Mônica - Florianópolis - SC Cep: 88037-040