Evangélico faz ofensiva contra dedução de IR a gays - Guiame
Parlamentares evangélicos preparam uma ofensiva para tentar acabar com a principal novidade na entrega da declaração do Imposto de Renda deste ano: a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes para fins de dedução fiscal. A arma utilizada é uma nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara que considerou ilegal a medida adotada pela Receita Federal. Concluído ontem (24), o parecer jurídico sustenta que renúncias fiscais dessa natureza só podem ser feitas por meio de lei, que precisam ser debatidas na Câmara e no Senado antes de virarem realidade, e não por meio de uma "canetada" do Executivo.
"Isso é totalmente ilegal. Se precisar ir para o Judiciário, nós vamos", afirma Fonseca, que é pastor da Assembleia de Deus e solicitou o estudo à Consultoria de Orçamento da Câmara.
Um dos argumentos utilizados na nota técnica 3/11, da Consultoria de Orçamento da Câmara, é que a legislação atual não prevê a união estável entre homossexuais. Para disso, diz o parecer, seria necessário mudar o artigo 226 da Constituição. Paralelamente, o deputado Jean Willys (Psol-RJ), um dos organizadores da futura Frente Parlamentar Homossexual, informou ontem (24) que já tem quase todas as 171 assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar o instituto do casamento civil gay. "Faltam poucas assinaturas", afirmou Willys.
Ele disse que está tendo o apoio de vários parlamentares, mas não o de outros a respeito dos quais nutria expectativas, como a deputada evangélica Benedita da Silva (PT-RJ). "Ela disse que é uma questão de foro íntimo, religiosa", afirmou Willys. O assunto ainda está em pauta no Judiciário. Na quarta-feira (22), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu o julgamento de um homem que exigia pensão relativa ao ex-companheiro. Ele alegava ter os mesmos direitos da união estável, prevista na Constituição apenas para famílias compostas por homens e mulheres. Se vencer a disputa, poderá estar aberto o precedente para a união estável homoafetiva. Até agora, há quatro votos a favor e dois contrários no STJ.
A nota técnica, assinada pelo consultor Francisco Pereira Filho, do núcleo que fiscaliza os gastos do Executivo, contesta o parecer 1.530/10, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que embasou a decisão da Receita. No ano passado, a Portaria 513/10 do Ministério da Previdência considerou os parceiros homossexuais como dependentes em caso de pensões. De acordo com a nota da Câmara, a PGFN errou porque o artigo 150 da Constituição diz que quaisquer subsídios, isenções anistias ou remissão de impostos só podem ser feitos com base em leis. "Na canetada, eu não vou [aceitar], não. Tem de ter o debate", disse o deputado Ronaldo Fonseca.
"Esta PGFN tem plena convicção da constitucionalidade e legalidade do seu parecer", afirmou Soller, em nota. O procurador afirmou que o órgão está à disposição da sociedade e dos parlamentares para prestar esclarecimentos sobre o tema. O deputado Jean Willys lamentou a nota técnica da Câmara. "Seria mais uma inovação em termos de cidadania. Eles estão querendo desmoralizar o parecer da PGFN", disse. Para o deputado, a sociedade brasileira ainda vive tempo de "obscurantismos" em relação ao tema, o que poderia ser vencido, segundo ele, por meio da educação.
Willys enxerga no crescimento da bancada evangélica e dos cristãos ditos 'fundamentalistas' o principal obstáculo à aprovação de matérias de interesse da comunidade gay. Para o deputado, talvez o Executivo tenha preferido fazer por conta própria a dedução de Imposto de Renda exatamente por conta das resistências no Congresso. "Se fez isso, que bom! O Congresso adia decisões importantes", afirmou Willys ao Congresso em Foco, destacando o papel da Justiça e do Executivo na garantia dos direitos dos homossexuais.
Ronaldo Fonseca diz achar saudável a iniciativa de Jean Willys de propor uma PEC para o casamento civil gay. "Nós temos que entrar na discussão. Não podemos ter medo de debater o assunto, mas sem rancor, de forma democrática", afirma o deputado. "Nós vamos nos opor a isso e vamos defender a nossa tese."