RESOLUÇÃO Nº 71, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 – ANATRIP – Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviários de Passageiros
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, I, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
Considerando o disposto na Nota Informativa nº 27/2019/SCT/SPPI/SEGOV-PR,
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República proposta de qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, da política federal de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
– livre concorrência;
– liberdade de preços, de itinerário e de frequência; III – defesa do consumidor; e
– inexistência de limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade operacional;
– definição dos serviços sujeitos à adoção de gratuidades instituídas por lei; e III – vedação à instituição de reserva de mercado em prejuízo dos demais
concorrentes e à imposição de barreiras que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado.
1º Para fins desta Resolução, entende-se a inviabilidade operacional de que trata o inciso I do caput deste artigo e o art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, como limitações exclusivamente de caráter físico ou impedimentos legais na utilização de espaços públicos ou instalações destinadas à operação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
2º Para a realização de processo seletivo, quando necessário, não poderá ser adotado critério capaz de configurar vantagem competitiva a operadores em razão de atuação prévia nos serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros.