Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0025753-04.2011.807.0001 DF 0025753-04.2011.807.0001
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0025753-04.2011.807.0001 DF 0025753-04.2011.807.0001 - Inteiro Teor
APL 0025753-04.2011.807.0001 DF 0025753-04.2011.807.0001
23/02/2012, DJ-e Pág. 777
Inteiro TeorAPL_257530420118070001_DF_1330247456760.doc
Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 2011 01 1 090672-5 APC
Embargos de Declaração no (a) Apelação Cível 20110110906725APC
CÉLIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.
Em se tratando de prequestionamento, a interposição de recursos excepcionais prescinde do registro expresso pelo julgador dos dispositivos legais e constitucionais apontados pelas partes, desde que a questão a que eles se referem tenha sido devidamente apreciada, não havendo, portanto, que se falar em prequestionamento de qualquer matéria ou dispositivo indicado pelos embargantes.
Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LÉCIO RESENDE - Relator, LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal, TEÓFILO CAETANO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E REJEITAR, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2012
16/02/2012 - 15:47
Os autores opõem embargos de declaração ao v. acórdão proferido por esta eg. Turma na Apelação Cível supramencionada, julgada na sessão de 18 de janeiro de 2012, quando, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso interposto.
Os embargantes sustentam a ocorrência de omissão em relação à coisa julgada quanto à expressa determinação na sentença da abrangência nacional do julgado. Ao final, caso não reconhecida a omissão, requereram o prequestionamento da matéria referente à coisa julgada formada nos autos da ação civil pública e o artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face do v. acórdão proferido por esta eg. Turma na Apelação Cível supramencionada, cuja ementa é a seguinte, in verbis:
"TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR – SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Não há como atribuir ao julgamento de uma ação civil pública caráter universal, nacional, pois a competência é simples corolário da jurisdição, que se estabelece a partir de um determinado território sobre o qual se assente o ente federado."
Tem-se que esta eg. Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto.
Em suas razões recursais, os embargantes alegam a existência de omissão no v. acórdão quanto à expressa determinação na sentença da abrangência nacional do julgado.
No entanto, ainda que os embargantes não tenham se convencido das razões expostas no v. acórdão, não é possível identificar a ocorrência de qualquer vício a ser reparado por embargos de declaração.
Os embargantes afirmam que o acórdão foi omisso no que tange à abrangência nacional da sentença proferida na ação coletiva, tendo em vista o caso concreto apresentado.
Em que pese a insistência e o inconformismo dos apelantes, não vislumbro, no v. acórdão, qualquer omissão passível de embargos de declaração.
Com efeito, especificamente sobre o ponto aventado, o acórdão foi expresso ao abordá-lo, conforme se depreende dos excertos a seguir transcritos:
"A Lei nº 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, ao estabelecer os limites dos efeitos da sentença, estabelece em seu artigo 16, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 9.494/97, que:
"Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)" (grifei)
Dessarte, considerando que a sentença ostentada como título executivo não foi no sentido da ressalva constante da lei, isto é, não foi pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, impõe-se reconhecer que o efeito erga omnes dela decorrente deve observar os limites da competência territorial do órgão prolator."
"Por oportuno, destaco excerto do voto proferido pelo eminente Desembargador Natanael Caetano, in verbis:
"(...) chamo a atenção mais uma vez para o fato de que, no caso em exame, a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, o acórdão proferido em sede de julgamento do apelo, foram prolatados após a entrada em vigor das alterações introduzidas na Lei n. 7347/85, seja pela Medida Provisória n. 1.570/97, seja pela Lei n. 9.494/97, bem como do acórdão prolatado pelo e. STF , não havendo que se falar que o entendimento dele extraído consubstancie inovação jurisprudencial, tampouco malferimento à coisa julgada.
Até mesmo porque, como consabido, o que transita em julgado é o dispositivo da sentença e não os fundamentos utilizados pelo julgador.
Portanto, é de se ver que restaram devidamente consignadas no aresto impugnado, as razões de decidir que culminaram com a manutenção do julgado de primeira instância.
Outrossim, inexistindo vício apto a ensejar a procedência dos embargos de declaração, deve ser afastada a alegação de infringência aos dispositivos constitucionais indicados.
Com efeito, em se tratando de prequestionamento, a interposição de recursos excepcionais prescinde do registro expresso pelo julgador dos dispositivos legais e constitucionais apontados pelas partes, desde que a questão a que eles se referem tenha sido devidamente apreciada, não havendo, portanto, que se falar em prequestionamento de qualquer matéria ou dispositivo indicado pelos embargantes.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, a título meramente ilustrativo:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM EXPLÍCITA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE - Havendo a fundamentada apreciação dos temas em questão pelo colegiado e inexistente a alegada omissão no v. acórdão embargado, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. - Os embargos de declaração não se prestam para determinar o reexame do conjunto da prova, com ampla rediscussão desta, tampouco para fins de prequestionamento, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. - Não se faz necessária menção expressa no acórdão do dispositivo legal que se aponta como contrariado, com vistas a se prequestionar a matéria, bastando, tão somente, que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, prescindindo, assim, juízo de valor expresso acerca dos dispositivos mencionados. - Embargos rejeitados. Unânime." (EMD/APC 2006011045365-7, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador OTÁVIO AUGUSTO, Julgado em 27/5/2009, DJ de 3/6/2009)
Portanto, se os embargantes discordam do deslinde dado à causa e pretendem o seu rejulgamento, devem interpor os recursos devidos nas instâncias próprias, pois nenhum dos argumentos apresentados é apto ao acolhimento do presente recurso.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter in totum o v. acórdão.
CONHECER E REJEITAR, UNÂNIME.
Código de Verificação: IXTI.2012.VQ1U.TZZ0.L4GB.KZJT
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 , § 2º DA LEI 8.213 /91. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADA A ATIVIDADE URBABA E A QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não se legitima o reexame necessário, no presente caso, uma …