1 - 0000438-95.2014.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: FABIANE CARDOSO
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO S
de fls. 138/140: " Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO (fls.132/133), visando afastar suposto vício de omissão contido na sentença de fls. 128/129, sustentando, outrossim, que a mesma não apreciou a preliminar suscitada em contestação, por meio da qual a embargante alegou a intempestividade dos embargos de terceiro. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (fl. 136), a parte embargada restou inerte (certidão de fl.136/v.). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em sede de juízo de admissibilidade verifico que a peça recursal está assinada por procurador habilitado, foi interposta tempestivamente (certidão fl. 134) e há indicação de vício elencado no art. 1.022, II, do NCPC. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Os Embargos de Declaração se configuram como recurso oponível contra qualquer decisão judicial, objetivando esclarecer possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre ao qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, conforme determinam os arts. 494,II, c/c 1.022 a 1.026, do NCPC. A embargante opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que a sentença de fls. 128/129, não apreciou a preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro, arguida pela embargante. Analisando os autos, constatei que assiste razão à embargante, uma vez que a sentença proferida no feito não apreciou a preliminar arguida pela embargante. Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS e JULGO-OS PROCEDENTES, para tornar sem efeito a sentença de fls.128/129 que extinguiu o feito com resolução de mérito, e julgou improcedente o pedido da embargante, razão pela qual passo a prolação da seguinte sentença: Fabiane Cardoso, qualificada nos autos, ajuizou os presentes Embargos de Terceiros em face Cooperativa de Credito de Livre Admissão Norte do Espírito Santo dos Santos, também qualificado nos autos. Na peça de ingresso acostada às folhas 02/10, a embargante alega ser proprietária da metade do imóvel penhorado nos autos da ação em apenso. Pugna ao final, pela desconstituição da penhora realizada ou que a embargada deposite o valor de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), que consiste no valor proporcional e referente à avaliação do imóvel. Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar à fl. 35. A parte requerida apresentou impugnação com documentos às fls. 37/102, por meio da qual alegou em sede de preliminar, a intempestividade dos presentes embargos. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, pugnando pelo prosseguimento do feito em fls. 109 e 126, respectivamente. É O RELATÓRIO.DECIDO. Analisando os autos, verifico que os embargos de terceiro não merecem prosperar, posto que intempestivos, de acordo com certidão de fl. 137/v. Com efeito, a embargante desde 05/11/2013 teve ciência inequívoca da constrição operada sobre o imóvel em questão, uma vez que foi intimada por meio de carta precatória de intimação da penhora e avaliação, juntada em fl. 332, do feito em apenso de n. 047.08.007042-9. Neste sentido, o art. 1.048, do CPC/73, que por sua vez possui correspondente no art. 675 do NCPC, estabelece que os embargos de terceiros poderão ser opostos em até 05 (cinco) dias, após a adjudicação. Na hipótese dos autos, o auto de adjudicação foi assinado em 02/13/2013 (fl. 344, dos autos apensos), sendo que os presentes embargos só foram ajuizados em 24 de janeiro de 2014, restando, portanto, intempestivos. Nesse sentido, colaciono os seguintes Julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. FILHO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MERO DETENTOR. ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado tem o dever de fundamentar suas decisões, externando os elementos concretos de sua convicção, até mesmo para que seja possível o seu controle ou impugnação, sob pena de violação ao art. 93, inciso IX, da CF/1988.2. Tendo a decisão agravada se omitido quanto a necessária fundamentação, deve a mesma ser declarada nula. Contudo, urge salientar que é aplicável ao recurso de Agravo de Instrumento a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 515, § 3º do CPC, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os princípios constitucionais da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), circunstância em que se faz mister o julgamento do mérito recursal. 3. O simples fato do embargante residir com seu genitor, o executado, não lhe dá o direito de ajuizar embargos de terceiro, já que a natureza jurídica da sua relação com o imóvel arrematado é de mero ocupante/detentor, e não por direito próprio, o que a afasta, portanto, do rol dos legitimados do Código de Processo Civil. 4. São intempestivos os embargos de terceiros manejados após o prazo previsto no art. 1.048 do CPC. 5. Recurso provido. (TJES; AI 0022103-42.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 13/10/2014; DJES 20/10/2014). (grifado). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVO. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Na execução, os embargos de terceiro são tempestivos quando opostos até 05 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mais sempre antes da assinatura da respectiva carta, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 2. Vem sendo mitigada a interpretação deste artigo, para que a contagem do prazo se inicie a partir do momento em que o terceiro embargante tiver ciência do processo de execução. Precedentes STJ e TJGO. 3. Interposto os embargos de terceiro após três anos da ciência inequívoca do processo de execução, vez que intimado da constrição/penhora efetivada no bem, a mantença da sentença que julga intempestivos os embargos de terceiro se impõe. 4. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS REJEITADOS. (TJGO; AC-EDcl 0369009-78.2010.8.09.0137; Rio Verde; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Walter Carlos Lemes; DJGO 24/11/2016; Pág. 78) . (grifado). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO À OPOSIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não conhecimento da apelação se houve embargos declaratórios, acolhidos a fim de esclarecer situação a respeito da gratuidade da justiça, e o preparo do recurso e realizado após tal decisão, não há falar em não conhecimento. 2. Embargos de terceiro. Prazo à oposição 2.1 - Os embargos de terceiro devem ser opostos até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remissão, em qualquer hipótese antes da assinatura da respectiva carta (CPC/1973, art. 1.048; CPC/2015, art. 675). 2.2 - A jurisprudência admite transferir o dies a quo do prazo para a partir da turbação ou esbulho quando o embargante não sabia da execução e penhora e quando os embargos sejam opostos contra a imissão na posse, pois, então, a insurgência não é contra a arrematação. 2.3 - Caso em que tinha a parte embargante ciência inequívoca do processo e da penhora, haja vista intimação da avaliação. Assim, intempestivos os embargos após já expedida inclusive a carta de arrematação. 3. Dispositivo preliminar rejeitada e apelação desprovida. (TJRS; AC 0070186-82.2016.8.21.7000; Taquara; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Irineu Mariani; Julg. 28/09/2016; DJERS 27/10/2016). (grifado). APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA ARREMATAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO OU DA REMIÇÃO.Consoante dispõe a regra disposta no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de terceiro podem ser opostos "no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". O início do prazo para oposição dos embargos é o aperfeiçoamento da arrematação, da adjudicação ou da remição, o que, em regra, ocorre com a assinatura do respectivo auto, nos termos do que estatui a norma exposta no artigo 693 do Estatuto Processual de 1973. Ajuizando-se a ação depois do prazo mencionado, considerando o conhecimento da constrição pelo terceiro, são manifestamente intempestivos os embargos. Apelação desprovida.(TJSP; APL 1045430-95.2013.8.26.0100; Ac. 9426316; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lino Machado; Julg. 11/05/2016; DJESP 19/05/2016). (grifado). Nos termos da jurisprudência acima colacionada, os embargos devem ser opostos até o quinto dia após a adjudicação, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro em razão da sua intempestividade, na forma do o art. 1.048, do CPC/73, que por sua vez possui correspondente no art. 675 do NCPC. Com efeito, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, contudo suspendo a cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, tendo em vista a gratuidade concedida em fl. 35. P. R. I. Com o trânsito em julgado, e inexistindo novos requerimentos, translade-se cópia da presente sentença aos autos e principais, e após, arquivem-se os autos. Intime-se.Diligencie-se. "
2 - 0007042-82.2008.8.08.0047 (047.08.007042-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO S
Requerido: SAMAF - SÃO MATEUS FRIGORIFICO LTDA - ME e outros
de fl. 361: " Tendo em vista a decisão proferida nos embargos de terceiro, que se encontram apensos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se.Diligencie-se."
3 - 0003337-71.2011.8.08.0047 (047.11.003337-1) - Execução Fiscal
Executado: EXPRESSO SAO MARCOS LTDA
de fl. 57: " Trata-se de Exceção de pré-executividade em que a parte excipiente alega que não foi notificada acerca do processo administrativo, razão pela qual tomou conhecimento do referido débito com a propositura da ação, o que enseja em cerceamento de defesa, e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do montante em litígio. Inicialmente, insta ressaltar que a exceção de pré-executividade é admitida desde que as matérias sejam conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ) ou cuja prova já seja pré constituída. É certo que o Magistrado tem o poder/dever de conhecer de ofício as matérias atinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação e, por isso têm, as partes envolvidas, pleno direito de provocar o judiciário caso verifiquem a ocorrência de tais hipóteses. Sendo assim, é perfeitamente possível a interposição de Exceção de Pré-executividade em Execuções Fiscais. Porém, verifico que a matéria arguida na presente demanda depende de uma instrução probatória muito maior à apresentada, não podendo esta ser discutida em sede de Exceção de Pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, considerando que para o reconhecimento da matéria alegada requer-se dilação probatória que não comporta o manejo processual em epígrafe. Em sendo assim, diante do prosseguimento da execução, determino: 1. A INTIMAÇÃO do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens sujeitos à penhora que tiver conhecimento ou requerer o que for de direito, sob a advertência de que para a consulta aos sistemas judiciais deverá apresentar planilha atualizada do débito. 2. Não havendo notícia de quaisquer bens, ou diante da inércia do exequente, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 3.Aguarde em escaninho próprio. Dê-se imediata ciência do teor do presente despacho ao exequente fiscal, nos termos do §1º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Após o escoamento do prazo ânuo e desde que não tenha havido qualquer intervenção da parte exequente no período, fica desde logo DETERMINADO O ARQUIVAMENTO provisório do feito, em local adequado, pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6830/80. Em tal situação, fica advertida a parte exequente, a partir da ciência deste despacho, sobre o início automático do prazo da prescrição quinquenal intercorrente, que se dará justamente a partir do fim do mencionado prazo ânuo da suspensão da execução. 5. Independentemente de novo despacho e após o decurso do prazo quinquenal, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias, em conformidade com o § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, já que a prescrição intercorrente poderá ser decretada. Intimem-se e Diligencie-se. "
4 - 0000419-21.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA NICO
Requerido: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA UNISAM
Para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se, caso queiram, acerca dos documentos juntados às fls. 213/242.
5 - 0008719-06.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LIDIA CLEMENTINO
de fl. 40: " 1) Tendo em vista a certidão de fl. 40, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Decreto, desde já a revelia, sem efeitos, da parte requerida. 2) Intime-se."
6 - 0008114-31.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DA PENHA BONOMO DE SOUZA
de fl. 48: " DEFIRO o pedido da parte requerente no que diz respeito à dilação do prazo para manifestação nos autos, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Escoado o prazo sem manifestação e nada sendo requerido, certifique-se. Independente de nova conclusão, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos. Intime-se. Diligencie-se. "