Convenção coletiva Belford Roxo 2009 – 2010 | SHRBSBSF
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NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001630/2009
DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/10/2009
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR046839/2009
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.483517/2009-54
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Hotéis, restaurantes, bares e similares, com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Japeri/RJ, Mesquita/RJ, Queimados/RJ e Seropédica/RJ.
CLÁUSULA QUARTA – SALÁRIO HORMATIVO/HORA
Os salários dos empregados admitidos posteriormente a 01 de outubro 2008, serão reajustados proporcionalmente ao número de meses no período de 01/10/2008 a 30/09/2009, na razão de 1/12 (um doze avos) do índice acima, por mês trabalhado, considerando como tal, a fração igual ou superior a 15 (quinze)dias.
Conforme decisão da Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada pela publicação no jornal "Meia Hora" edição de 14 de setembro de 2009, seção dos Classificados, fica deliberado que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, sindicalizados ou não, recolherão a favor do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense, a título de "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL", em guias fornecidas pelo sindicato, os valores constantes a seguir:
Conforme decisão da Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada pela publicação no jornal "Meia Hora" de 14 de setembro de 2009, seção dos Classificados, fica deliberado que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, sindicalizadas ou não, recolherão anualmente em favor do Sindicato a quantia de R$ 100,00 (cem reais), acrescida de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado que possua a seu serviço, sendo a cota mínima de R$ 100,00 (cem reais), a título de "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA", para manutenção do sistema confederativo, prevista no Art. 8º, Inciso IV da Constituição Federal, mediante guia fornecida pelo próprio Sindicato, com vencimento até 31 de julho de 2010.
Acordam as partes envolvidas na presente convenção que o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense, com sede a Travessa Vila Iboty, 45 – Centro – Nova Iguaçu – RJ, representará todos os empregadores localizados na base territorial abrangida por este instrumento, estando autorizado pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares a receber mensalidades, contribuições confederativas, contribuição assistencial, contribuição sindicais e assisti-los em juízo e fora dele. Assim sendo, todas as guias das contribuições serão emitidas pelo sindicato patronal e entregue na empresa via correios ou contador.