Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0072647-58.2018.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0072647-58.2018.8.19.0001 - Inteiro Teor
APL 0072647-58.2018.8.19.0001
AUTOR: KATIA REGINA GOMES, R�U: 11 REGISTRO DE IM�VEIS
Des(a). JDS RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00726475820188190001_b5a4e.pdf
APELAÇÃO Nº 0072647-58.2018.8.19.0001
APELANTE: KATIA REGINA GOMES
APELADO: 11º CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RELATOR: JDS. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA ACERCA DE REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. QUE NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTE COLEGIADO POR FORÇA DO ART. 48, § 1º, DA LEI 6956/2015. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA .
Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível 007264758.2018.8.19.0001 em que figura como apelante KATIA REGINA GOMES , e
como apelado 11º CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS .
ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DECLINAR DA
COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator.
Na forma do § 4º, do artigo 92 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, adota-se o relatório do juízo sentenciante fls.144/146) assim redigido:
"Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária instaurado por iniciativa do Sr. Oficial do 11º Registro de Imóveis, por meio do qual suscita dúvida em face de requerimento de registro de Carta de Arrematação oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital relativa ao imóvel situado na Rua Conde de Bonfim nº 177, Apto. 105, Tijuca, matrícula 134.844, passada em favor de Paulo Augusto Gomes, nos termos de fls. 04.
Informa o Sr. Oficial que, ao ser submetido o referido título a exame, foi formulada exigência, nos termos apresentados às fls. 04/05 e que até a presente data não foi cumprida pelo suscitado.
Regularmente notificado, o suscitado apresentou a impugnação de fls. 123/128.
Nova manifestação do Sr. Oficial Registrador às fls. 134/135.
Parecer do Ministério Público, às fls. 140/141, opinando pela procedência da dúvida. É o relatório. "
A sentença dirimiu a controvérsia, nos seguintes termos:
"(...) Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Caso não haja interposição de apelação pelo Ministério Público ou pelo interessado, o que deverá ser certificado pelo cartório, subam os autos, imediatamente, ao E. Conselho da Magistratura por força do art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6956/56 - LODJ, para reexame obrigatório.
Mantida a presente decisão, aplique-se o previsto no inc. I do art. 203 da Lei nº 6.015/73.
Custas pelo requerente, conforme art. 207 da Lei 6015/73.
Dê-se ciência ao Ministério Público e cientifique-se os interessados no sentido de que, com o trânsito em
julgado, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento.
P.R.I. "
Inconformada, a parte interessada apresentou recurso de apelação às
fls.152/169, que veio distribuída a este Órgão Julgador.
Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 196/199, concordando com a sentença.
Trata-se de dúvida suscitada Oficial Titular do 11º Oficio Registro de
Imóveis, assim respondida pelo Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos
Conforme dispõe o art. 48, § 2º, da Lei 6956/2015 (LODJ), este Órgão
Julgador não tem competência para apreciar o feito .
Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de
registro civil das pessoas naturais, incumbe:
I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos
aos registros públicos;
II - processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de
registro público, ressalvado o cumprimento de ordem proferida por outro
§ 2º As decisões proferidas no âmbito dos incisos II e III, salvo as
oriundas do art. 38, § 1º, da Lei estadual nº 3350/99, estão sujeitas ao
duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de
confirmadas pelo Conselho da Magistratura , que apreciará, também, os recursos voluntários.
"PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADO POR OFICIAL TITULAR DE CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E NOTAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO FEITO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 48, § 2º, DO CODJERJ (LEI 6.956/2015). DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA". (0012398-11.2013.8.19.0004 -REEXAME NECESSÁRIO - Des (a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO -Julgamento: 26/06/2015 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
Por tais fundamentos declino da competência em favor do Egrégio Conselho da Magistratura.
JDS. DES. Relator
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