Candidato impedido de assumir cargo por ser sócio de empresa privada tem direito de posse garantido pelo TRF1 – Fabio Ximenes
Candidato impedido de assumir cargo por ser sócio de empresa privada tem direito de posse garantido pelo TRF1
Setembro 15, 2020 |
Aprovado em concurso público para a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), um candidato foi impedido de tomar posse no cargo de professor adjunto de Engenharia Civil/Geotecnia devido à sua condição de sócio administrador de uma empresa privada.
De acordo com os autos, na época da posse do candidato a sociedade não havia sido desfeita em razão de demora no julgamento de inventário referente aos bens do falecido pai do requerente.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ilan Presser, entendeu que, apesar de o disposto no art. 117, X, da Lei nº 8.112/90 proibir, entre outras coisas, a participação de servidor público em gerência ou administração de sociedade privada, o candidato tem direito à posse.
Para o magistrado, "a impossibilidade de tomar posse na data marcada deveu-se a obstáculos burocráticos criados pelo próprio Poder Judiciário, não podendo o impetrante ser penalizado por isso".
Nos termos do voto do relator, a 5ª Turma do TRF1 decidiu que o candidato faz jus à posse, de forma que a saída dele da referida sociedade encerra o impedimento de exercer o cargo de professor universitário para o qual foi aprovado.
Processo: 1001380-38.2017.4.01.3700
Data do julgamento: 05/08/2020
Data da publicação: 07/08/2020
Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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