Ancine publica a Instrução Normativa 116 DE 18/12/2014 | Associação dos Deficientes visuais do estado de goiás
Enviado por admin em seg, 12/22/2014 - 12:35
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 7º, assim como o postulado no inciso VII do art. 6º e no inciso II do art. 9º, todos da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, em consonância com o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, em sua 552ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2014 Resolve:
§ 1º Entende-se audiodescrição como uma narração, em língua portuguesa integrada ao som original da obra audiovisual contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra.
§ 2º Legendagem descritiva corresponde à transcrição em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações da obra audiovisual que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra.
§ 3º Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Artigo 36-F
"Artigo 47-A
I - a finalização em película cinematográfica com bitola de 35 mm (trinta e cinco milímetros), com versão em sistema digital de alta definição; ou
§ 2º O material entregue para fins de depósito legal em sistema digital seja ou não de alta definição deverá conter necessariamente legendagem descritiva, libras e audiodescrição ambos gravados em canais dedicados de dados, vídeo e áudio e respectivamente que permitam o seu acionamento e desligamento." (NR)
"Artigo 1º Parágrafo único. Todos os projetos de produção audiovisual que empregarem recursos provenientes do Prêmio Adicional de Renda deverão prever recursos técnicos de legendagem descritiva, libras e audiodescrição conforme regras estabelecidas nos Editais que tratam o art. 4 desta Instrução Normativa." (NR)
"Artigo 10 f) recursos técnicos de legendagem descritiva, libras e audiodescrição."(NR)
§ 3º Os projetos audiovisuais disciplinados por esta Instrução Normativa deverão possibilitar a fruição individual de legendagem descritiva, libras e audiodescrição." (NR) "Artigo 14.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Publicado no DOU em 18/dez/2014