Procuradores do Trabalho enfrentam ofensiva patronal pró-terceirização - SECVGAF
Procuradores do Trabalho enfrentam ofensiva patronal pró-terceirização
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) formalizou quarta (10) pedido de ingresso, como amicus curiae, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 no Supremo Tribunal Federal.
Na ação, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) alega inconstitucionalidade de decisões na Justiça do Trabalho para coibir terceirização ilícita.
E vai além, ao pleitear a suspensão de qualquer processo e mesmo dos efeitos de decisões já proferidas acerca da discussão de legalidade da terceirização de serviços.
A ofensiva da entidade do Agronegócio (onde não faltam terceirização e trabalho escravo) vem se somar a pedido de Adin da multinacional Cenibra, contra o Precedente 331, do Tribunal Superior do Trabalho, visando liberar geral as formas de contratação e isentar de responsabilidade o tomador de serviços.
Argumento – A peça de intervenção da ANPT, protocolada a tempo de ser examinada antes do exame do pedido de liminar da Abag, foi subscrita por Roberto Caldas, Mauro Ramos e outros. Diz o texto: "Nos apressamos em demonstrar a absoluta impertinência da ADPF, de modo a prevenir a concessão da liminar. O pedido preconiza um liberalismo selvagem, escorado numa noção de livre iniciativa sem limites, contrária ao horizonte normativo da Carta de 1988, que preconiza um Estado dotado de papel regulador dos abusos do poder econômico".