As entidades abaixo signatárias, cuja atuação se pauta pela defesa da democracia e do Estado de Direito, expressam, por meio desta manifestação, sua extrema preocupação e contrariedade com relação ao teor da nota emitida no dia 07/07/2021 pelo Ministério da Defesa, subscrita pelos titulares das Forças Armadas.
Nunca é demais lembrar que:
O funcionamento de um Estado Democrático de Direito pressupõe a obediência de todas as pessoas e instituições à Constituição e às leis. As Forças Armadas e os militares que a compõem são as que, antes de tudo, por estarem autorizadas ao uso de armamento, por primeiro devem prestar continência ao povo e à ordem jurídico-constitucional. Não podem agir por interesse próprio e menos ainda de modo contrário aos preceitos normativos e democráticos.
A República é regida pelo princípio de defesa da paz, conforme art. 4º, VI, da Constituição de 1988. Portanto, inexistindo ameaças de guerra, o dever constitucional das Forças Armadas é assegurar a paz, recolhendo-se na caserna e cumprindo deveres cívicos, além de prestar ajuda, quando necessário, na construção de estradas, ferrovias, portos e missões similares estratégicas, para o desenvolvimento do país.
Por outro lado, a missão permanente de garantia dos Poderes da República, como o Poder Legislativo, conforme disciplina imposta pelo art. 142 da Constituição da República, impede que as Forças Armadas se arvorem, sob qualquer pretexto, no direito de ameaçar a estes Poderes.
No episódio relativo a declarações proferidas no Senado Federal, na Comissão Parlamentar de Inquérito da COVID, por ocasião da prisão em flagrante de Roberto Dias por falso testemunho, o Ministério da Defesa, coadunado pelos comandantes das três Forças, com a desculpa da existência de “ataque leviano às Instituições que defendem a democracia”, realizou uma autêntica ameaça ao Poder Legislativo, conforme se identifica, sobretudo, na expressão utilizada: “não aceitarão”… No entanto, não se pode admitir tergiversações com relação ao papel reservado ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica, conforme estruturação constitucional do Estado Democrático de Direito brasileiro.
A conduta dos signatários da nota pública emitida em nome do Ministério da Defesa constitui, portanto, evidente ato de afronta ao Poder Legislativo e demanda pronta resposta. Impõe-se, por conseguinte, a imediata exoneração dos Comandantes referidos, ou, que, ao menos, se dignem de renunciar ao cargo que ocupam.
O Congresso Nacional, por meio da CPI da COVID, busca apurar as responsabilidades de todas as pessoas que se omitiram ou que dolosamente prejudicaram o enfrentamento da pandemia no país, sejam elas civis, militares, pessoas jurídicas, autoridades ou quem quer que seja, como decorrência natural da atuação de um Estado de Direito. O princípio da lei exige que todas e todos prestem contas de seus atos. A democracia o exige, o povo o exige, as mais de 527.000 vítimas da COVID e seus familiares o exigem. Senhoras e senhores, estamos atentos: que as Forças Armadas e os militares respeitem o papel que lhes cabe na ordem jurídica democrática, porque ditadura NUNCA MAIS!
Associação Americana de Juristas
Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
Movimento da Advocacia Trabalhista Independente
Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas
Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos
Notas Oficiais Recentes
25 de novembro de 2022
NOTA PÚBLICA EM FAVOR DO Des. Luiz Alberto de Vargas
3 de novembro de 2022
Nota pública do IPEATRA sobre paralisações nas estradas após as eleições de 2022
3 de novembro de 2022
Nota pública do IPEATRA sobre dispensas após as eleições de 2022
1 de novembro de 2022
Nota pública do IPEATRA sobre o resultado das eleições de 2022
Não usamos cookies
O ipeatra, cioso do dever de proteção dos dados pessoais, não coleta nem trata qualquer dado pessoal.