Nova Inscrição Após A Sentença - Jurisprudência | Jusbrasil
nova inscrição após a sentença em Jurisprudência
Encontrado em: Honduras, sentença de 3 de abril de 2009, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja Princípio n. 16 da Declaração do Rio de Janeiro. Número de páginas: 672. Análise: 25/03/2020, JRS....LEG-INT CVC ANO-1992 CONVENÇÃO -QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 . LEG-INT CVC ANO-1992 ART-00002 ART-00008 LET-H CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 05 DE JUNHO DE 1992 . LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00002 ART-00012 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-B PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS . LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00077 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CP -1940 CÓDIGO PENAL . LEG-FED MPR-002166 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 67 ....LEG-FED DEC- 002652 ANO-1998 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 . LEG-FED DEC- 003321 ANO-1999 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR . LEG-FED DEC- 004895 ANO-2003 DECRETO .
TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000205294341002 MG (TJ-MG)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INSCRIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL NO SIAFI - CONVÊNIO CELEBRADO EM GESTÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREJUÍZOS AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou a suspensão de novas inscrições do ente público municipal junto ao SIAFI. 2. Tendo em vista que a inscrição no SIAF causa prejuízos irreparáveis à população, não pode o Município ser prejudicado pela irregularidade relativa à prestação de contas de convênio celebrado em gestão anterior. 3. Sentença confirmada.
TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000211444724001 MG (TJ-MG)
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00002503220144013313 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. USO FRAUDULENTO POR TERCEIROS. POSSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE NOVA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando proferida em sede de sentença de mérito, não afronta a decisão da ADC 4 MC ( Rcl 6829 AgR, Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2014 Public 01-08-2014). 2. É possível o cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF e a expedição de novo número, em caso de perda, fraude e furto de documentos, quando comprovada a sua utilização indevida por terceiros. ( AC 0004730-14.2009.4.01.3803 , Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/06/2018; AC 0013439-73.2011.4.01.3801 , Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 16/04/2018). 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, de forma equitativa, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ( CPC , art. 85 , § 11 ).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000220756209001 MG (TJ-MG)
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA EM AÇÃO DIVERSA - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO - NOVA INSCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Em aplicação estrita ao disposto no art. 536, caput e § 3º do CPC, o meio cabível, adequado e útil para ver a satisfação da obrigação albergada pela declaração de inexistência do débito é o cumprimento de sentença, pelo que se mostra acertada a decisão que reconheceu a falta de interesse de agir da autora, mormente quando expresso o pronunciamento judicial determinando, em ação anterior, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de restrição de crédito.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00176354720054013300 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO FRAUDULENTO POR TERCEIROS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO E REGISTRO DE NOVA INSCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que a Secretaria da Receita Federal providencie o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física CPF do autor, fornecendo-lhe um novo número, em virtude de fraudes realizadas por terceiros. 2. A decisão foi proferida na regência do CPC de 1973 , sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive no que tange aos honorários advocatícios. 3. A parte autora almeja com a presente ação que a Secretaria da Receita Federal proceda ao cancelamento do seu número de CPF (896.839.435-00), concedendo-lhe um novo número de inscrição. 4. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que é cabível o cancelamento do número de inscrição no CPF, com a consequente emissão de um novo número, quando comprovado o prejuízo sofrido pelo titular em razão fraude (s) praticada (s) por terceiros. Precedentes deste Tribunal citados no voto. 5. Tanto a Instrução Normativa SRF nº 461/2004 quanto as Instruções Normativas RFB nº 864/2008, 1042/2010 e 1548/2015 (atualmente vigente) estabeleceram a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF por determinação judicial. 6. Do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, é possível aferir que o autor teve seu número de CPF utilizado de forma fraudulenta por terceiros, com abertura de conta em instituição bancária e emissão de cheques sem fundo, situação que causou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 7. Comprovado o prejuízo sofrido pelo autor, afigura-se legítimo o pedido de cancelamento de sua inscrição no CPF, com a emissão de uma nova. 8. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, determinando que União proceda ao cancelamento do número de inscrição de CPF nº 896.839.435-00, pertencente ao autor, concedendo-lhe um novo número de inscrição. 9. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa e ao ressarcimento das custas processuais eventualmente pagas pela parte autora. 10. Apelação do autor provida.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00102343920188160018 PR 0010234-39.2018.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)
RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DEMANDA EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR NOVA INSCRIÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010234-39.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 12.06.2019)
Encontrado em: DEMANDA EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR NOVA INSCRIÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099 /95. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. O feito foi extinto com base na existência de coisa julgada. Entretanto, nesses autos o autor questiona novo lançamento efetuado em órgão restritivo de crédito....Portanto, não se trata do mesmo fato, haja vista que, após a existência de processo judicial em que foi reconhecida a inscrição indevida, a ré novamente realizou um apontamento restritivo, razão pela qual pleiteou o autor nova indenização. Logo, prematura a extinção do feito sem resolução de mérito, visto que a alegação do autor não é a mesma da demanda já julgada. Com tais considerações, ,voto pelo provimento do recurso apresentado para anular a sentença de extinção proferida e determinar o normal prosseguimento do feito, com a citação da parte ré e demais providências cabíveis.
TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00137491520114036100 SP (TRF-3)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPF. FRAUDES. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. - Quanto à alegação de descabimento do presente feito em virtude da exigência de direito líquido e certo independente de dilação probatória, observo que se confunde com o mérito - O propósito do cadastro de pessoas físicas é a identificação do contribuinte perante a Receita Federal e as instituições financeiras, de maneira que, uma vez utilizado indevidamente e de forma fraudulenta por terceiro, ocorre o completo esvaziamento lógico do sistema por ser rompida a relação entre os meios de que se utiliza a administração pública e os fins que ela almeja alcançar. Ora, não seria justo, tampouco razoável, que um cidadão permanecesse com uma numeração do CPF que foi usada para diversos atos incompatíveis com a ordem vigente, a causar problemas não só para o sujeito, mas para toda a sociedade - A Instrução Normativa SRF n.º 1.042/10 prevê a possibilidade do cancelamento da inscrição por determinação judicial em casos especiais, que não ocorrem cotidianamente, como na situação em apreço - Assim, deixou-se em aberto para o Judiciário a solução dos casos não corriqueiros, como destacado na IN. Nesse contexto, à vista do já citado princípio da razoabilidade e da normatização pertinente, e evidenciado o uso fraudulento dos dados pessoais da apelada, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao determinar à autoridade impetrada que cancele a inscrição no CPF de n.º 227.133.038-69 em nome de Grace Kelly Conceição Semedo, com a expedição de novo registro e respectivo cartão. Precedentes - Remessa oficial e apelo desprovidos.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081343915 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO SERAJUD. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 782 , § 3º , do CPC , o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes. Situação em que se mostra possível a inscrição do nome da parte devedora no sistema SERASAJUD, ao qual aderiu este Tribunal de Justiça, conforme divulgado pelo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 012/2017-CGJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00048055720164036000 MS (TRF-3)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. TABELIONATO DE NOTAS. INVESTIDURA DE NOVO TITULAR. NOVA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. - A parte impetrante, ora apelada (Viviane Batista Alves Borges), posteriormente à aprovação em concurso público, foi investida na delegação do Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto da Comarca de Aquidauana/MS. Tal investidura deu-se de forma originária e não subsiste qualquer vinculação à outorga antecedente. Saliente-se que os cartórios de serviços de registros públicos e notariais não detêm personalidade jurídica própria, de maneira que a responsabilidade pelos atos decorrentes do serviço prestado recai sobre a pessoa do titular do cartório, conforme entendimento reiterado do STJ (nesse sentido: AgRg no REsp n.º 1.468.987/SP , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/03/2105). Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao afirmar que: (...) é evidente que o cartório não possui personalidade jurídica própria, servindo a inscrição no CNPJ para o atendimento de exigências burocráticas. Assim, descabido o ato que nega nova inscrição no CNPJ, sob o fundamento de que ele é vinculado ao serviço e não ao delegatário. Evidencia-se, portanto, a necessidade de individualização da serventia de notas e registros, com o reconhecimento do direito à obtenção de inscrição originária no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, para resguardar-se o novo titular de eventuais demandas decorrentes de atos do anterior tabelião. Precedentes - As argumentações concernentes às instruções normativas da RFB (IN/RFB n.º 1.470/14, IN/RFB n.º 1.033/10, IN/RFB n.º 971/09) e Decreto n.º 3.000 /99 não têm o condão de infirmar o entendimento acima exposto - Destarte, caracterizada a hipótese prevista no art. 1º da Lei n.º 12.016 /09, conforme legislação ( CF , art. 236 ; Lei n.º 8.935 /94, arts. 3º e 22) e jurisprudência destacados, é de ser mantido o decisum recorrido - Remessa oficial e apelo desprovidos.