TNPetróleo - Notícia - Ministro da Microempresa é convidado para debater estatuto do setor
Ministro da Microempresa é convidado para debater estatuto do setor
01/07/2013 | 14h32
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) realiza audiência pública na quarta-feira (3), às 14h30, com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O debate será realizado no Plenário 13.
O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) - regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.