TJ/RS mantém falta grave por violação de zona de inclusão em prisão domiciliar – Instituto Direito Penal Brasileiro
TJ/RS mantém falta grave por violação de zona de inclusão em prisão domiciliar
Recentemente, em 21 de maio de 2021, a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar o Agravo em execução penal 70083869537 RS, manteve falta grave por violação de zona de inclusão em prisão domiciliar.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga. Apenado que, em prisão domiciliar, mediante monitoramento, violou zona de inclusão, saindo da área autorizada de circulação permitida e passando à condição de foragido. Justificativa não acolhida.- REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é consequência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118, inciso I, da LEP.- ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. E em ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão de regime, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu art. 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ.Agravo desprovido. (TJ-RS – EP: 70083869537 RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Data de Julgamento: 24/06/2020, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/01/2021)
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