Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50050460420184047113 RS 5005046-04.2018.4.04.7113
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50050460420184047113 RS 5005046-04.2018.4.04.7113 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5005046-04.2018.4.04.7113/RS
RECORRIDO: AMARILDO ROSIN (AUTOR)
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em síntese, entendeu que possuem natureza indenizatória as verbas recebidas pela parte autora a título de "auxílio-moradia" decorrentes do Programa de Residência para Gerentes instituído pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul/BANRISUL.
Pertinente à incidência de imposto de renda sobre o auxílio-moradia percebido por exercente de função de gerência junto ao Banrisul S/A em virtude de mudança de domicílio imposta pelo empregador para outra cidade, por necessidade de serviço, na qual não possuísse outro imóvel, este Colegiado, em alinhamento à jurisprudência uniformizada pela Turma Regional de Uniformização desta Quarta Região, vinha decidindo pela natureza indenizatória do referido auxílio, afastando a incidência do imposto de renda (IUJEFs 5022697-74.2012.404.7108, relatora Juíza Federal Maria Lúcia Germano Titton, D.E de 13/06/2013; 5007767-33.2012.404.7114, relator Juiz Federal Marcelo Malucelli, D.E de 02/04/2013; 5010841-97.2013.404.7102/RS, relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E 14/02/2014, IUJEF 0018398-95.2007.404.7050, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 22/07/2011; IUJEF nº 5001853-58.2011.404.7102, Relator p/ Acórdão Giovani Bigolin, j. em 19.6.2015).
Não obstante, a TNU, no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5001105-71.2017.4.04.7116/RS afetou o Tema 175 ("Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos gerentes do Banrisul, a título de auxílio- moradia." ) como representativo da controvérsia, decidindo, na sessão de 26/10/2018, Relator Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, firmar tese no sentido de que "Há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de ressarcimento de aluguel decorrente do Programa de Residência para Gerentes instituído pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul/BANRISUL". Colhem-se do excerto abaixo do voto, as razões que motivaram o julgamento:
11. Discorrendo sobre a noção de 'renda', José Luiz Bulhões Pedreira já alertava que: "A noção de renda que nos interessa não é a utilizada pela ciência econômica nem a que teoricamente seja a mais perfeita para as finanças públicas, mas a que se ajusta ao sistema tributário nacional definido na Constituição Federal em vigor. Esse é o conceito que permitirá conhecer os limites de competência da União ao definir a base imponível do imposto sobre a 'renda e proventos de qualquer natureza' (PEDREIRA, José Luiz Bulhões, Imposto de Renda, Rio de Janeiro, Apec, 1969, 2 – 4).
12. Para Roque Antônio Carraza, renda e proventos de qualquer natureza: "são os ganhos econômicos do contribuinte gerados por seu capital, por seu trabalho ou pela combinação de ambos e apurados após o confronto das entradas e saídas verificadas em seu patrimônio, nem certo lapso de tempo" (CARRAZA, Roque Antônio, Imposto Sobre a Renda – Perfil Constitucional e Temas Específicos, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 35-6). No mesmo sentido, comentário de Misabel Abreu Macho Derzi: "por meio de lei ordinária e a título de imposto de renda, somente se legitimará a tributação de renda e proventos de qualquer natureza, assim entendido como o acréscimo de riqueza, o ganho ou o aumento advindo do trabalho ou do capital" DERZI, Misabel Abreu Macho, Os Conceitos de Renda e Patrimônio, Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p. 20.
13. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Ademais, nos termos do § 1 º do aludido dispositivo legal, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
14. Portanto, o aspecto material da hipótese de incidência de imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza.
15. Importante frisar que renda não se confunde com indenização, já que esta equivale à prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido (REsp 674.392/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.6.2005).
16. Para se examinar a natureza jurídica da verba auferida pela parte autora, imprescindível verificar alguns aspectos da relação jurídica de trabalho que vincula a parte autora ao BANRISUL, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Especificamente, é necessária analisar a questão atinente à concessão de habitação/moradia pelo empregador.
17. A habitação ou moradia, quando for imprescindível para o desenvolvimento do próprio trabalho, por exemplo, o caseiro, não irá compor a base de cálculo para a remuneração. Assim, se a moradia for fornecida, de forma não onerosa, ao empregado "para" que possa prestar os serviços, constitui-se como instrumento de trabalho e não será considerada como salário-utilidade. Conforme a Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho, "a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial".
18. Por outro lado, quando a empresa fornecer moradia por mera liberalidade, como um benefício, o valor correspondente constituirá remuneração para todos os efeitos legais. Nessa hipótese, mesmo havendo desconto de determinado valor que não seja o valor integral, entende-se que a diferença entre o valor integral e o valor descontado será considerado salário "in natura" (Artigos 447 e 458 da CLT). Nesse sentido, a moradia quando for cedida como parte do salário irá compor a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. E será considerado salário utilidade ou salário in natura. Nesse caso, paga-se 'pelo trabalho', por exemplo, quando o empregado não precisa de uma moradia, para exercer o seu trabalho, mas mesmo assim recebe do empregador".
19. É certo que a verba envolvida na presente demanda não se trata de salário utilidade, pois o BANRISUL paga a título de "auxílio-moradia" o valor correspondente ao aluguel aos gerentes - que não possuam imóveis nos locais de trabalho e também não residam em imóveis do Banco - deslocados de suas residências de origem para prestar serviços em outras localidades (interior do Rio Grande do Sul, Distrito Federal e outros Estados). Entretanto, seja a moradia paga em dinheiro (ressarcimento) ou in natura, para a solução da presente lide, o ponto central é a identificação da sua natureza jurídica para definir se haverá ou não incidência do imposto de renda. Enfim, deve-se fazer essa distinção (moradia fornecida por liberalidade ou como instrumento necessário para o desenvolvimento do próprio trabalho), para se definir se a parcela será remuneratória do trabalho ou não?
20. Na espécie, entendo que os valores de aluguéis pagos possuem nítido caráter remuneratório, pois a moradia não é imprescindível para o desenvolvimento do trabalho dos gerentes do BANRISUL. Em verdade, o empregador efetua o ressarcimento do valor do aluguel por mera liberalidade como incentivo aos seus empregados que passam a ocupar a gerência em determinadas localidades definidas previamente pelo Banco. Não existe norma legal que obrigue o BANRISUL a pagar os valores de alugueres em comento. Assim, a rubrica enquadra-se no conceito de remuneração e não de indenização, portanto, encontra-se dentro do campo de incidência da regra tributária de imposto de renda.
21. Mesmo que, na espécie não se refira à rescisão de contrato de trabalho, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial 1.102.575/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 1.10.2009, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou a orientação de que "as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda". (Grifamos). Assim, o aludido entendimento confirma a conclusão acima de que a verba paga por mera liberalidade do empregador tem caráter remuneratório e não indenizatório.
22. Ademais, o fato de o pagamento do aluguel não transitar no contracheque do empregado por ser pago pelo BANRISUL através de depósito em conta corrente não lhe retira o caráter de verba remuneratória. Em outros termos, a mera forma de pagamento não tem o condão de modificar a natureza da verba.
23. Destaco também que, nos termos do art. 74, I, b, da Lei n. 8.383/1991, para fins de incidência do imposto de renda, integrarão a remuneração dos beneficiários o aluguel de imóvel cedido para o uso de administradores, diretores, gerentes e seus assessores. Aqui se refere ao salário in natura e será tributado pelo imposto de renda.
24. Do mesmo modo, no caso de ressarcimento de aluguel pelo empregador em relação a imóvel de terceiro locado diretamente pelo empregado (remuneração paga em espécie), que é o ca...
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