Abong - Informes ABONG - Por que ser a favor da lei de cotas no Brasil? - Informe: 354 - 4/07/2006 a 10/07/2006 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Estão em processo final de discussão no Congresso Nacional os Projetos de Lei de Cotas (73/1999) e do Estatuto da Igualdade Racial (3.198/2000), destinados, respectivamente e entre outros aspectos, à implementação de cotas para as populações negra e indígenas nas instituições federais de ensino superior e no serviço público.
Contudo, desde a semana passada, o Brasil vivencia uma polêmica causada por dois distintos grupos da sociedade, cujas posições sobre o tema foram expressas em manifestos, ambos encaminhados para o Senado Federal e Câmara dos Deputados. O Manifesto em favor da Lei de Cotas e do Estatuto contou com mais de o triplo de assinaturas de adesão do que o documento contra os PLs.
Diante disso, o Informes Abong conversou com sua diretora de desenvolvimento e fortalecimento institucional, Taciana Gouveia. Ela analisa e fundamenta por que ser a favor das cotas para as populações negra e indígenas brasileiras.
Informes: Taciana, por que o Brasil necessita de uma Lei de Cotas em prol das populações negra e indígenas?
Taciana: O amplo reconhecimento da necessidade de haver a Lei de Cotas e o Estatuto da Igualdade Racial é um forte indicador de uma dívida histórica que a sociedade e o Estado brasileiros têm para com suas populações negra e indígenas.Todos os dados nacionais, recentes e antigos - como informado no Manifesto em favor da Lei de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial -, evidenciam com muita precisão a situação de profunda desigualdade em que viveram, vivem e podem vir a viver as pessoas destas populações. O famoso princípio jurídico da igualdade, disposto na Constituição Federal brasileira, como todo princípio jurídico, existe e é aplicado em função das relações sociais. No caso brasileiro, tal princípio não é ainda uma experiência plena na vida das pessoas. Por isto, os mecanismos para resgatar esta dívida histórica com as populações negra e indígenas só podem ser mecanismos sociais e políticos - e, aqui, se incluem as políticas públicas elaboradas pelo Estado brasileiro. Assim sendo, a Lei de Cotas e o Estatuto são mecanismos fundamentais para a promoção da igualdade e da justiça.
Informes: O grupo contra a Lei de Cotas alega, entre outros, que políticas dirigidas a grupos "raciais" possibilitariam o acirramento do conflito e da intolerância. Como você analisa esta posição?
Taciana: Esta posição é um equívoco. Será que essas pessoas que assinaram o manifesto contra as cotas não consideram que ser discriminado(a), sofrer preconceito, ter direitos negados é uma vivência cotidiana do conflito? Não nomear de conflito a situação de profunda desigualdade e discriminação racial e étnica vivida no Brasil é simplesmente não enxergar a realidade. E, o mais grave, é que durante toda a história do Brasil a população branca, ou tratada como tal, desfruta de privilégios que nunca foram pensados como algo que, sim, poderia agudizar conflitos com o resto da população. Os grupos dominantes - sejam raciais, sociais, econômicos ou sexuais - parecem nunca perceber que o conflito se instaura por conta dos privilégios que têm. Logo, não faz o menor sentido pensar que uma legislação, que busca uma condição real de justiça e igualdade, possa provocar o acirramento do conflito. É importante que todos e todas tenham consciência de que existe preconceito, discriminação e desigualdade étnico-raciais no país, como um primeiro passo significativo para buscar transformar esta situação.
Informes: Além da Lei de Cotas e do Estatuto, o que o Brasil precisa para ter igualdade racial?
Taciana: É preciso que a sociedade civil organizada, bem como as pessoas no seu cotidiano, nas suas vidas e suas ações reconheçam a existência do preconceito e da discriminação. Não adianta dizer que somos uma democracia racial, pois não somos. Mas se almejamos ser realmente uma sociedade democrática, igualitária e justa é preciso que todos e todas, cada um e uma, tomem a luta contra o preconceito e o racismo como sua. Sem isto, a Lei de Cotas e o Estatuto não conseguirão se realizar em seu sentido pleno.