recusa em assinar o contrato – Blog da Zênite
(Des)Necessidade de nova adjudicação previamente a contrato celebrado com licitante remanescente
Contratos Administrativos 28/08/2012 Por Brenia Diogenes G. dos Santos	37
A celebração de contrato com licitante segunda colocada, em razão da recusa do vencedor, enseja a realização de novo termo de adjudicação? Essa é a dúvida que me proponho a responder, considerando as especificidades das modalidades da Lei nº 8.666/93, bem como do pregão.
Quando o procedimento licitatório é realizado sob uma das modalidades da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes. E no caso de aceitação do segundo colocado, o contrato deverá ser celebrado nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço (art. 64, §2º).
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