Aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de endemias é destaque no Portal do Senado Federal - JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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13:07 ACE, ACS, Acs e ACE, CONACS, Fenasce, FNARAS
Publicado no Conexão Notícia em 02.outubro.2021.
Agentes de Saúde | Projeto que permite contagem do tempo de serviço dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias para obtenção de aposentadoria do período de janeiro de 1991 a dezembro de 2006, mesmo que não tenha havido contribuição, está na pauta da reunião de terça-feira (5), às 11h, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Os autores do PLS 350/2018, senadores Paulo Rocha (PA) e Humberto Costa (PE), lembram que a Emenda Constitucional 20 determinou que a aposentadoria se dê por tempo de contribuição em vez de tempo de serviço. Mas a mesma EC 20 estabeleceu também que, desde que a legislação então vigente assim o permitisse, o tempo de serviço poderia ser contado para fins previdenciários, independentemente de contribuição.
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Além disso, as Emendas Constitucionais 51 e 63 alteraram a Constituição para assegurar a previsão constitucional sobre o regime de trabalho e o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias.
Em 2006, a Lei 11.350 regulamentou a Emenda 51 e disciplinou o exercício das atividades dos agentes, submetendo-os ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo se, no caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, lei local dispuser de forma diversa.
O projeto recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Rogério Carvalho (SE).
Também está na pauta o PL 4.691/2019, da senadora Leila Barros (DF), que torna compulsória a notificação de doenças raras. A reunião está prevista para 11h.
O relatório do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) é favorável à aprovação.
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Segundo informações da Prefeitura de Dourados, a gestão cumpriu decisão judicial e exonerou do cargo de agente comunitário e endemias. A justiça considerou o exercício da função ilegal e, por isso, eles não poderiam continuar mais no cargo, já que não houve a comprovação da realização de concurso, informou a prefeitura.
A decisão causou muita polêmica, já que a Lei 11.350/2006 prevê a contratação de ACS por meio de Processo Seletivo Público. Veja a matéria completa, aqui!