Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 47 de 01.08.2019 (Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos
Port. COANA 47/19 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 47 de 01.08.2019
"Artigo 3º O Ato declaratório Executivo (ADE) de habilitação de empresas de courier para a realização do despacho aduaneiro de remessa expressa internacional deverá mencionar a modalidade de habilitação e o código de identificação da empresa, composto por três letras, a ser utilizado no Siscomex Remessa e no Cadastro Aduaneiro de Intervenientes de Comércio Exterior, o qual será:
§ 5º. No caso de habilitação especial, o ADE deverá conter o volume máximo diário a ser movimentado para cada tipo de despacho." (NR)
"Artigo 38. A DIR será registrada pela empresa de courier com as informações prestadas pelo remetente ou destinatário e será instruída com os seguintes documentos:
II - não tiver sua importação autorizada por decisão dos anuentes, e desde que não haja determinação de devolução de todos os bens da remessa ao ( continua ... )