Eleição no TJ vira caso de Justiça – A Voz do Cidadão
Duas semanas depois do julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal, que aprovou proposta da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, ratificou a recomendação do Conselho Nacional de Justiça/CNJ e proibiu o nepotismo em todos os quadros do poder judiciário, o Tribunal de Justiça do Rio entra na contramão da história em uma decisão no mínimo polêmica. Semana passada, a AMB entrou com um mandado de segurança no STF contra a decisão do órgão especial do TJ-RJ de não realizar eleição de seus integrantes. A idéia de presidente do TJ-RJ, Sergio Cavalieri Filho, é a de submeter ao próprio órgão especial – composto pelos desembargadores mais antigos – a proposta de resolução que instituía a eleição para metade dos seus integrantes, tornando a reposição de metade das vagas do órgão uma decisão meramente interna.
Segundo a AMB, a proposta deve ser analisada pelo Tribunal Pleno, que reúne todos os 160 desembargadores do Estado, fazendo prevalecer a vontade da maioria.
Enquanto o STF dá o exemplo de um poder judiciário consciente de sua responsabilidade e compromisso com mudanças, é preciso que as demais instâncias trilhem o mesmo caminho. Para a maioria dos desembargadores e a AMB, a eleição de metade do órgão especial tornará a Justiça mais rápida, transparente e confiável, sobretudo nos processos internos da Corregedoria.
Para quem não sabe, um mandado de segurança, como este da AMB, é uma garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Aqui na Agenda da Cidadania da Voz do Cidadão vocês têm a matéria completa da AMB sobre o assunto, além de acompanhar o desenrolar desta e outras questões ligadas à plena cidadania. Participe!