Ficha Associações 1 - Sociocracia Brasil
Associação: definição e formalização
Segundo o artigo 53 do Código Civil Brasileiro, as Associações se constituem pela união organizada de pessoas físicas ou jurídicas para fins não econômicos. Com efeito, na sistemática do novo Código Civil, associações são organizadas por pessoas interessadas em perseguir finalidades que não tenham por objetivo a partilha futura de lucros.
Mas, em nenhum momento o Código Civil prescreve que a associação não pode realizar atividade econômica. Por isso é preciso fazer distinção entre finalidade e atividade, haja vista que muitas associações realizam atividades econômicas, ainda que para fins não econômicos.
A exemplo, veja-se as associações de educação, que prestam serviços de educação e cobram por eles (atividade econômica), porém não distribuem o resultado da exploração da atividade econômica (lucro) entre os associados, mas o destinam ao alcance de sua finalidade própria, a educação (finalidade não econômica).
Nesse sentido, é permitido que as associações explorem atividades econômicas e gerem lucros, a que também podemos chamar de sobras ou excedentes, desde que os revertam para a sua própria manutenção e para a realização da finalidade para a qual foram constituídas.
Essencialmente, as Associações são regidas pelo documento chamado "Estatuto Social", que é definido e aprovado pelos associados reunidos em Assembleia Geral no ato da constituição da Associação.
2. Estatuto social e assembleia geral
O Estatuto Social é o documento que reúne as regras de regência da associação e tem na lei o conteúdo mínimo (artigo 54 do Código Civil Brasileiro).
A Assembleia Geral é o nome que se dá para a reunião de todos os associados para deliberar sobre as matérias de sua competência estabelecida pelo Estatuto Social. O Código Civil estabelece que a deliberação sobre a destituição dos administradores e a alteração do Estatuto Social é competência exclusiva da Assembleia Geral.
O Estatuto Social da Associação deverá conter, no mínimo:
a denominação, a finalidade e a sede da associação – vale ressaltar que a finalidade da Associação poderá ser descrita em linguagem abrangente, porém suficiente para delimitá-la;
os direitos e deveres dos associados – vale ressaltar que na Associação não há obrigações e direitos recíprocos entre os associados;
as fontes dos recursos que serão utilizados para a manutenção da associação;
as condições para a alteração do estatuto e dissolução da associação;
a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas da associação.
Além da competência legal, o Estatuto Social poderá prever outras competências para a Assembleia Geral. É comum Estatutos Sociais atribuírem à Assembleia Geral a competência de nomear administradores e membros dos órgãos deliberativos, aprovar contas e plano de trabalho anual, autorizar operações que afetem o patrimônio da associação, dentre outras. Mas não são competências obrigatórias.
O Estatuto Social poderá prever a criação de outros órgãos deliberativos para a Associação, dispondo sobre sua forma de composição, convocação e funcionamento.
3. Constituição e Registro Público das associações
Para constituição das associações, deve-se submeter os atos constitutivos a registro público no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na Receita Federal e na Prefeitura do Município onde está localizada a sede da associação.
Documentos usualmente requeridos para o registro de Associações no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
i) Requerimento dirigido ao cartório, solicitando o registro da ata da Assembleia Geral, Estatuto Social (assinado e com firma reconhecida da ou do Presidente e Secretária ou Secretario da Assembleia Geral e visado por advogada ou advogado), Lista de Presença das pessoas que participaram da Assembleia Geral de Constituição, cópia autenticada do comprovante de endereço da sede e do documento de identidade das pessoas nomeadas para a administração – trata-se de um documento simples, conforme modelo do Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica do município da sede da associação, endereçado ao respectivo cartório requerendo o registro dos atos constitutivos (ver possibilidade de incluir modelo como anexo);
ii) Ata da reunião de constituição da Associação ("Assembleia Geral de Constituição") assinada pela (o) Presidente e Secretária ou Secretário da Assembleia Geral e pelas pessoas nomeadas para a administração, com firma reconhecida, e por uma advogada ou advogado;
iii) Estatuto Social, com folhas rubricadas e assinado, ao final, pela (o) Presidente e Secretária ou Secretário da Assembleia Geral, com firma reconhecida, e por uma advogada ou advogado;
iv) Lista de presença da Assembleia Geral de Constituição, com nome completo, número do RG e assinatura de todas as pessoas participantes da reunião;
v) Cópia autenticada dos documentos pessoais das pessoas nomeadas para a administração da associação (RG, CPF e comprovante de residência), e do comprovante de endereço da sede;
vi) Certidão negativa da Denominação Social emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
Obs.: A relação de documentos pode sofrer alguma alteração em razão da localidade onde a associação será constituída. Consultar o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente.
Documentos exigidos para a inscrição da associação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil:
i) DBE/RFB – Documento Básico de Entrada – Receita Federal do Brasil – é o documento gerado pela Receita Federal para inscrição da associação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. É expedido por meio de programa próprio da Receita Federal e, uma vez gerado, deve ser enviado à Receita Federal juntamente com a cópia autenticada da Ata da Assembleia Geral de Constituição e Estatuto Social registrados pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Documentos exigidos para inscrição no cadastro de contribuinte mobiliário da Prefeitura do Município onde está localizada a sede da associação:
i) Requerimento de Inscrição Cadastral de Contribuinte Mobiliário – Prefeitura Municipal – com os atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas expedido pela Receita Federal do Brasil, apresenta-se cópia dos atos constitutivos à Prefeitura do Município da sede da associação para inscrição no cadastro municipal de contribuinte mobiliário, por meio deste Requerimento.
Além desses documentos, outros podem ser importantes, como, por exemplo, a inscrição estadual da associação (quando ela pretenda circular mercadoria), ou a inscrição no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (quando pretenda atuar com esse público-alvo), ou COMAS – Conselho Municipal de Assistência social (quando pretenda atuar na promoção da assistência social), dentre outros.