Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71004798963 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71004798963 RS - Inteiro Teor
HC 71004798963 RS
Inteiro TeorTJ-RS_HC_71004798963_dd28c.doc
Nº 71004798963 (Nº CNJ: 0003407-33.2014.8.21.9000)
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL CONDUZIDAS POR ASSESSOR DE JUIZ. NULIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E ART. 3º DA LEI ESTADUAL 12.871/07-RS. 1- A legislação que regulamenta o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais veda o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal, a exemplo do assessor de juiz. 2- Inaplicabilidade do disposto no art. 3º da Lei Estadual 12.264/05-RS aos Juizados Especiais Criminais. 3- Consequentemente, nula a audiência preliminar em que realizada a transação penal entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, haja vista que presidida pela assessora do Pretor. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
Habeas Corpus Turma Recursal Criminal
Nº 71004798963
(Nº CNJ: 0003407-33.2014.8.21.9000)
GIBRAN QUEIROZ DE VASCONCELOS IMPETRANTE
MATHEUS JACOBI AMBIEDA PACIENTE
JUIZ DE DIREITO DO JECRIM DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL COATOR
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, concederam em parte a ordem de habeas corpus.
Gibran Queiroz de Vasconcelos impetrou ordem de habeas corpus com pedido liminar em favor de Matheus Jacobi Ambieda, buscando o sobrestamento do expediente nº 010/2.14.0001034-6 e, ao final, a anulação da decisão homologatória de transação penal e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
O impetrante sustenta a imposição de constrangimento ilegal por ausência de justa causa para a instauração de ação penal contra o paciente, a quem foi imputada a conduta de disparar rojões no gramado do Estádio Alfredo Jaconi, durante a partida de futebol entre Grêmio e Juventude, realizada no dia 02/02/2014, na Cidade de Caxias do Sul/RS. Segundo o impetrante, o paciente foi preso após o encerramento da partida e conduzido para registro de ocorrência e posterior realização de audiência preliminar no JECRIM instalado naquele estádio, oportunidade em que "foi obrigado" a transacionar. As condições consistiram na prestação de serviços à comunidade por 40 (quarenta) horas semanais, durante 03 (três) meses, além da obrigação de se apresentar ao plantão da Polícia Civil de Canoas por três jogos consecutivos do Grêmio pelo campeonato gaúcho de futebol, no horário de início das partidas, lá permanecendo até o seu término.
O impetrante invoca a nulidade da audiência de transação, presidida pela assessora de Pretor, a qual não possui atribuições para atuar como conciliadora criminal, nem para realizar proposta de transação penal, atribuição privativa do Ministério Público, que não estava presente na audiência. Argumenta, ainda, que o paciente não jogou rojões no gramado do estádio e que portava apenas sua CNH e dinheiro, sendo submetido a verdadeiro tribunal de exceção.
A liminar foi deferida para o efeito de suspender a exigibilidade do cumprimento da transação penal até o julgado do mérito deste habeas.
As informações foram prestadas à fl. 44.
O Ministério Público exarou parecer pela concessão parcial da ordem, tão somente no que tange ao reconhecimento da nulidade da audiência preliminar (fls. 45/46).
O artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, prevê a concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
No mesmo sentido o disposto no artigo 647 do CPP, que regra o Processo de Habeas Corpus.
Pelo exame das cópias que instruem a inicial, reconheço, efetivamente, a existência de constrangimento ilegal decorrente da evidente nulidade consubstanciada na presidência da audiência preliminar pela assessora do Pretor.
Com efeito, a audiência preliminar somente pode ser presidida pelo Juiz togado ou pelo conciliador criminal, havendo expressão vedação legal para que o assessor do Magistrado pratique os atos de atribuição do conciliador criminal.
Ressalto que não se aplica à Justiça Especial Criminal o disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 12.264/05. Embora tal dispositivo preveja que o assessor de Juiz ou Pretor pode atuar "como conciliador em audiências de rito sumário", há que se observar que o rito do Juizado é o sumaríssimo, além da vedação acima mencionada (art. 73, parágrafo único, da Lei 9.099/95), bem como a disposição posterior estampada no art. 3º da Lei Estadual nº 12.871/07, a qual prevalece em razão do princípio da especialidade.
Por outro lado, o impetrante ingressa em questões de mérito e discussão de prova sobre a autoria do delito para requerer o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não pode ser atendido.
E mesmo que o Ministério Público não tenha se manifestado até o momento sobre a tipificação penal do delito, a narrativa contida no histórico do boletim de ocorrência permite antever a tipicidade da conduta, sem que isso importe em invasão da esfera de competência do representante ministerial ou o impeça de capitular o delito em outro tipo penal que entender mais adequado, por ocasião do oferecimento da denúncia. O simples lançamento de um artigo de lei no termo de audiência preliminar, necessário ao cadastramento do feito no sistema informatizado do Poder Judiciário (Themis1G), não importa em juízo de convicção do Magistrado, tampouco em "julgamento de exceção", como referido pelo impetrante.
Destarte, encaminho o voto pela parcial concessão da ordem para o fim de reconhecer e declarar a nulidade da audiência preliminar presidida pela assessora do Pretor.
DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES - Presidente - Habeas Corpus nº 71004798963, Comarca de Caxias do Sul:" À UNANIMIDADE, CONCEDERAM EM PARTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. "
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