Qualquer pessoa. É usado quando alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O impetrante é o autor da ação constitucional, paciente o indivíduo em favor do qual se impetra e quem pratica o abuso é o impetrado. O HC pode ser preventivo, se alguém se achar ameaçado de sofrer a violência, ou repressivo, quando a violência já tiver sindo consumada.
Cabe Habeas Corpus a punições militares? E em processos em que as penas não puderem resultar em privação dos direitos de liberdade?
NÃO. Salvo os casos em que os pressupostos de legalidade da prisão forem obedecidos, tais como licitude das provas, hierarquia, punições e delitos previstos no código militar. Também não cabe em processos em que o direito de liberdade não possa ser privado, tais como em processos em que o máximo que pode acontecer é uma pena pecuniária, não cabe HC.
Para proteger direito líquido e certo, NÃO amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso for AUTORIDADE PÚBLICA ou AGENTE DE PESSOA JURÍDICA no exercício de atribuições do PODER PÚBLICO. O Mandado de Segurança pode ser individual ou coletivo.
Individual: assim como HC, qualquer um. Coletivo: partido político com representação no Congresso ou organização sindical, entidade de classe, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros e associados. Ademais, a impetração do mandado de segurança coletivo em proteção aos associados não depende da aprovação destes.
Atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas ou sociedades de economia mista, contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo ou contra decisão judicial transitada em julgado.