Mesmo que as dívidas contraídas em benefício da sociedade conjugal venham a acarretar prejuízos, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade da meação da ex-esposa nas dívidas contraídas durante o casamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do TRT de Goiás (TRT-18) para negar pedido de ex-esposa de devedor trabalhista de desbloqueio de verbas de sua conta bancária e de veículos bloqueados pelo Renajud. Para o Colegiado, só seria possível afastar a responsabilidade da meação nos casos em que o cônjuge assumiu uma dívida em interesse próprio ou que não interessava diretamente ao casal.
O recurso da ex-esposa, um agravo de petição, foi analisado pelo desembargador Elvecio Moura dos Santos. Ele considerou correta a decisão da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia que determinou a inclusão da mulher no polo passivo da execução, por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica de uma empresa do ramo de construção e incorporação de Goiânia.
No recurso, a mulher alegou que nunca fora sócia do seu ex-cônjuge ou constou seu nome no contrato social. Além disso, segundo informou, a atividade empresarial do ex-cônjuge executado sempre foi deficitária e não teria se beneficiado dela.
O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, observou inicialmente que a mulher esteve casada com o executado entre 2002 e 2017, no regime de comunhão parcial de bens, e que os direitos trabalhistas executados decorrem do trabalho prestado pelo exequente entre maio de 2012 e julho de 2014, ou seja, durante a constância do casamento.
Elvecio Moura mencionou o art. 790, IV, do CPC/2015, que dispõe sobre a execução dos bens do cônjuge nos casos em que seu patrimônio pessoal ou o patrimônio adquirido durante o casamento respondem pela dívida. O desembargador citou ainda o art. 1.664 do Código Civil, que afirma que os bens da comunhão, no regime de comunhão parcial, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender os encargos da família.
O desembargador-relator explicou que a presunção é de que as dívidas contraídas pelo devedor se reverteram em prol da família, sendo responsabilidade do cônjuge do devedor o ônus de provar o contrário, demonstrando que a dívida não beneficiou a família. “O que não ocorreu no caso”, considerou o magistrado. Elvécio Moura ainda ponderou que a mulher não comprovou que o bloqueio foi realizado em conta salário ou poupança. Assim, após citar outros julgados do TRT-18 no mesmo sentido, o desembargador votou pela manutenção da mulher no polo passivo da execução trabalhista. A decisão foi unânime. Fonte: TRT-GO
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Recadastramento biométrico em Ruy Barbosa com posto de atendimento e agendamento pela internet e telefone
Em razão do último ciclo de convocação do eleitorado para o recadastramento biométrico na Bahia, que abrange 281 municípios, e para facilitar o atendimento pelo eleitor, esta Justiça Eleitoral tem implementado algumas providências, como a criação de postos de atendimento pelo interior da Bahia e o agendamento do atendimento, seja pela internet (http://agendamento.tre-ba.jus.br), seja por telefone.
Em Ruy Barbosa , O posto de atendimento está funcionando na R. Corinto Silva (rua do fórum), nº82. ao lado do cartório de registro civil.
Para atender à grande demanda pelo agendamento, inauguramos na segunda-feira próxima passada (27/05) uma Central de Agendamento pelo telefone 0800 071 6505.

Mesmo com alguns anos restantes, a atual geração ainda consegue provar que tem muito gás pra queimar. Mas o assunto já começa a ser pauta de diversos analistas e até mesmo das próprias empresas, que não negam já estar trabalhando em novas plataformas para o futuro.
Segundo o analista de mercado Michael Pachter, a próxima geração de consoles deverá chegar em meados de 2020. Mas, se depender da Microsoft, já poderemos ver algum sucessor do Xbox One no próximo ano.
Isso por que, após revelar o seu line-up para a Gamescom – que começará em 21 de agosto, em Colonia, na Alemanha – a Microsoft anunciou algumas novidades, como um episódio especial do Inside Xbox e da Xbox FanFest (evento realizado para os fãs, com acesso exclusivo aos principais anúncios da empresa, além de diversas atividades especiais). Mas o que de fato chamou a atenção do grande público foi algo relacionado a novidades sobre hardware.
Lembrando que ao final da sua conferência na E3 2018, Phil Spencer revelou que a empresa já trabalhava em algo novo relacionado a marca.
Em resposta ao site Eurogamer, a Microsoft esclareceu que o significado de “novo hardware” em seu anúncio se trata a novos bundles e acessórios que estarão presentes no evento, e que não revelou nenhuma informação sobre um novo console, ou sobre o seu estágio de desenvolvimento.

Após o anúncio do mais novo capítulo da saga “Assassin’s Creed”, a Ubisoft revelou o conteúdo da edição de coleção de “Syndicate”.
A versão contará com o game em um box metálico, além do Season Pass – para as futuras DLCs que o game virá a receber – além de um mapa da região de Londres onde o game será ambientado, um álbum contendo a trilha sonora, um artbook, e o item mais cobiçado pelos colecionadores: uma estátua detalhadíssima do protagonista Jacob, de 22 centímetros.
O valor da edição e a sua distribuição no Brasil, ainda não foram divulgados. Mas, a Ubisoft preparou uma edição mais “econômica” para os fãs que não estão muito interessados em alguns itens da collector’s edition.
Para os compradores de pré-venda, a Ubi dos EUA disponibilizou uma Gold Edition, contendo missões exclusivas envolvendo Charles Darwin e Charles Dickens (autor dos livros “David Copperfield”, “Canção de Natal” e “Oliver Twist”), juntamente com o Season Pass.
E para quem tiver mais um pouco de grana pra gastar, pode comprar através da loja online, as réplicas da hidden blade utilizada pelo personagem, além de uma reprodução em tamanho real da espada-bengala utilizada no game.
“Assassin’s Creed: Syndicate” chega ao mercado dia 23 de Outubro, e virá completamente localizado para o Brasil.
O game chegará primeiro aos consoles da geração atual (PS4 e Xbox One), e a versão para PC deve chegar ao mercado ainda no segundo semestre de 2015.

Residência em condomínio fechado à 150m da praia com aproximadamente 200m² de área construída e fração de terreno de 485m². Possui 3 dormitórios sendo 2 suítes, salas de estar e jantar, mezanino,cozinha, varanda gourmet, vaga para 3 autos e dependência empregada.
O condomínio possui portaria com portão duplo, zeladoria, quadra de tênis, piscina, jardim e playground e segurança 24hs.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, cobrou um posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação a um inquérito envolvendo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e seu pai, o vereador do Rio de Janeiro, Cesar Maia (DEM-RJ).