Airton Leão Gabeira
1 blogdosempreendedores.com.br facadiferente.sebrae.com.br contabilidadeschmitt.com.br Fotos: Produtos do Projeto Gemas e Joias do Sebrae-PA Livro Artesanato- Um negócio genuinamente brasileiro (Sebrae, Vol. 1, março 2008)
4 O que é? O Microempreendedor Individual é um processo de formalização de empresa, criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. blogdosempreendedores.com.br tendenciasemercado.com.br mundodastribos.com portalcodo.com.br
5 Conceito Empresas em geral Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Optantes pelo Simples Empreendedor Individual LC 128/08
6 Requisitos legais Receita Bruta de até R$ 60 mil/ano Até 1 empregado Empresário Individual Código Civil Empreendedor Individual Sem participação em outra Empresa (sócio ou administrador) Exercer uma ou até 16 atividades econômicas permitidas na lei
7 Quem pode? Ambulantes Manicures Cabeleireiros Pedreiros Transporte Escolar Jardineiro Pipoqueiros Artesãos Alimentação Comerciantes Barraqueiros Costureiras Lavadeiras Reparador Instalador Fabricante
8 Atividades enquadráveis I Comércio em geral II Indústria em geral III Serviços de natureza não intelectual IV Contadores (serviços contábeis)
9 Atividades não enquadráveis I Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros; III Conservação, vigilância e limpeza; administração e locação de imóveis; academias de dança, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, entre outras...
10 Quanto vai pagar $ INSS R$ 31,10 Isento 5% do salário mínimo PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação,contribuição sindical e contribuição para o Sistema S ISS R$ 5,00 ICMS R$ 1,00 ZERO taxas abertura Pagamento via carnê
11 Tributos do Empreendedor Individual Atividade econômica do Empreendedor Individual Recolhimento fixo mensal ICMS: R$ 1,00 Comércio R$ 32,10 Indústria Prestação de Serviço Tributos incluídos R$ 36,10 Contribuição Previdenciária Individual: R$ 31,10 ISS: R$ 5,00 Contribuição Previdenciária Individual: R$ 31,10
12 Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família Carências (CM =Contribuições Mensais) 10 CM Salário maternidade 12 CM Auxílio doença 12 CM Aposentadoria por invalidez 180 CM Aposentadoria por idade 180 CM Aposentadoria especial 1 CM Pensão por morte 1 CM Auxílio reclusão
13 Aposentadoria Caso mantenha o recolhimento de 5% do salário mínimo de contribuição, o empresário terá direito à aposentadoria por idade a partir dos: a)atividade rural: 55 (mulher) ou 60 (homem) anos; b) atividade urbana: 60 (mulher) ou 65 (homem) anos. Se complementar o recolhimento com mais 15% do salário mínimo (R$ 93,30), via GFIP, terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, o empreendedor deve comprovar 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição para solicitar a sua aposentadoria. Contribuir com base em mais de 1 SM Para manter os benefícios previdenciários, o segurado deve continuar contribuindo para a Previdência Social, mesmo após a baixa do seu registro.
14 Custo com Empregado?
15 Contratação de até 1 empregado Custo com o empregado(r$) Salário mínimo 622,00 Previdência Patronal (20%) 124,40 FGTS (8%) 49,76 TOTAL MENSAL 796,16 + férias, 13º...
16 Contratação de até 1 Empregado - EI Custo do Empreendedor Individual com o empregado(r$) Salário mínimo 622,00 Previdência Patronal (3%) 18,66 FGTS (8%) 49,76 TOTAL MENSAL 690,42 + férias, 13º...
17 Vantagens 1 Dispensa de escrituração fiscal e contábil 2 3 Dispensa de vistorias prévias (baixo risco) 3 Dispensa da emissão de notas fiscais a pessoas físicas
18 Obrigações 1 Reter notas fiscais de suas compras 2 Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas 3 Registro de vendas simplificado (próprio punho) 4 Abertura no Portal do Empreendedor via Internet 5 3 Caso tenha empregado - GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS, Informações à Previdência Social, PIS, RAIS
20 Declaração anual simplificada Todo ano o Empreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano As declarações poderão ser feitas pelo próprio empreendedor. A declaração Anual é realizada no A DASN-SIMEI pode ser acessada no Portal do Empreendedor anterior.
21 Benefícios governamentais Usufruir de benefícios governamentais aos setores formalizados. O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado. Além disso, os governos, para incentivar a economia, estabelecem políticas públicas de incentivos os mais variados, incluindo créditos através de suas Instituições Financeiras como Banco do Brasil e Caixa Econômica e para ter acesso a esses incentivos é preciso estar formalizado.
22 Acesso a serviço bancário, inclusive crédito Com a formalização, o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Esses bancos têm produtos e formas de atender as necessidades dos Empreendedores com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.
23 Saída do regime + de R$ ,00/ano Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de: + de 1 empregado 4% para comércio 4,5% para indústria Entrada de sócio(s) 4,5% a 6% para serviços
24 Limite Até 20% + 20% 1º Ano 1º Ano Ano seguinte Retroativo, com juros e multa R$ ,00
25 Como realizar a inscrição?
26 Prefeitura e órgãos de licenciamento Orientação prévia Toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, ou vias públicas, necessita de autorização prévia da Prefeitura que nesse caso será também de graça. 1 Possibilidade de exercer a atividade no local escolhido 2 Requisitos para licenças de funcionamento (atividade, porte, grau de risco e localização) 3 Requisitos para operação (sanitários, por exemplo) Exemplos: DPA / Vigilância Sanitária / Corpo de bombeiros / SEMMA
27 Observação Alguns benefícios que você poderá perder, ao registrar sua empresa no MEI: Seguro Desemprego Aposentadoria por Invalidez
28 A inscrição A formalização do Empreendedor Individual será feita pela Internet no endereço de forma gratuita. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial (NIRE) são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Nenhuma cópia de documento precisa ser anexada. O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil ou através dos Pontos de Atendimento do SEBRAE.
29 Documentos necessários celpa Endereço Comercial e/ou Residencial Número do recibo Declaração IRPF
30 Inscrição MEI
31 Alvará de Licença e Funcionamento Provisório
32 O pagamento O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é gerado pela Internet no Portal do Empreendedor. Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Após o dia 20, incidirão, sobre o valor, multas e juros. A multa será de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que, para o primeiro mês de atraso, os juros serão de 1%. Após o vencimento, deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o aplicativo.
33 Boleto de pagamento
34 vocereporter.com arcauniversal.com ba.agenciasebrae.com.br alagoasnegocios.com.br agenciasebrae.com.br
35 O Sebrae e o Empreendedor Individual Treinamento Empresarial 1 Controles financeiros 2 Formação de Preços de venda Técnicas para negociação Como vender mais e melhor Marketing e Vendas 3 Análise e Planejamento Financeiro Comunicação Oral 4 Gestão para Pequenos Negócios Atendimento ao Cliente Contabilidade para não contadores Contabilidade na prática Tributação nas Micro e Pequenas Empresas Técnicas de Venda Oratória Administração de Pequenas Empresas Elaboração de projetos para captação de recursos Desenvolvimento de Equipes Logística empresarial Gestão de Pessoas Como gerenciar e liderar pessoas
36 Para pensar o negócio: preparação do Plano
37 SEI Vender SEI Unir forças para melhorar SEI Controlar meu dinheiro SEI Planejar SEI Comprar SEI Administrar SEI Empreender
39 Saiba mais INSS
40 Constituição Federal: Art. 146, III, d. Art. 170, IX Art. 179 Lei Complementar : 123/06 128/08 139/11 Lei /07 E as Resoluções do CGSIM