Inventário, partilha, divórcio, separação e extinção de união estável pela via extrajudicial - Dubbio
Com o advento da Lei nº 11.441/2007, tornou-se possível a realização por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, através da lavratura de escritura pública em Tabelionatos de Notas da escolha das partes, desde que não envolva o interesse de menores de 18 anos. [1]
Ocorre que, em 6 de junho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação 22 que simplifica os procedimentos de inventário, partilha e separação, bem como estabelece que a utilização da via extrajudicial deve seguir as regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Lei nº 11.441/2007. [2]
O procedimento extrajudicial é uma alternativa prática, célere e de custo reduzido, já que além de possibilitar a contratação de apenas um advogado para todos os interessados, é menos burocrática.
Procedimento para inventário e partilha: é necessário que os interessados estejam de mútuo acordo, sejam maiores de idade e compareçam no tabelionato de sua escolha acompanhados de seu advogado, portando todos os documentos e informações que o tabelião requerer e com a guia correspondente – cujo valor irá depender dos bens – devidamente paga. A escritura pública não precisará de homologação judicial para ser válida.
Sobre esse procedimento, o artigo 610 do Código de Processo Civil disciplina:
§1º. Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§2º. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.[3] (grifei)
O prazo para realização do inventário através de escritura pública é muito menor do que em um processo judicial, levando cerca de 40 (quarenta) dias a depender do caso. Importante: esse é um prazo aproximado, variando de acordo com cada caso.
Procedimento para divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável: além do consenso entre as partes, é necessário o pagamento das taxas correspondentes, a presença de um advogado que representará ambos e, ainda, a inexistência de filhos menores de 18 anos. A escritura pública não precisará de homologação judicial para ser válida.
É importante ressaltar que havendo filhos menores de 18 anos o procedimento a ser adotado deverá ser, obrigatoriamente, judicial.
Na hipótese de o casal ter bens para serem partilhados, será realizada a avaliação dos mesmos e as partes deverão pagar o imposto correspondente através de guia emitida pelo próprio tabelionato.
Nesse ponto, vale dizer que o artigo 226 da Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável como entidade familiar, portanto, sua extinção na modalidade consensual adotará as mesmas regras acima. [4]
A previsão deste procedimento está no artigo 733 do Código de Processo Civil:
§1º. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§2º. O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. [5] (grifei)
Por fim, cumpre destacar que, apesar da importante atuação do tabelião nos procedimentos listados, este não irá interferir na vontade das partes no momento da assinatura da escritura pública (inventários, dissolução de união estável, separação e divórcio consensuais).
[1] BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código De Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Publicada no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2007.
[2] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução CNJ nº 35/2007. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_35.pdf>. Acesso em 30 de janeiro de 2017.
[3] BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015.
[5] BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015.
Casamento/ Divórcio/ Inventário/ Outro
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