Se a legislação atual da UE (a diretiva de 1995 relativa à proteção de dados) rege as entidades no seio da União Europeia, o âmbito territorial do RGPD é muito mais alargado, no sentido em que irá ser também aplicado às empresas estabelecidas fora da UE que
b) seguem o comportamento dos indivíduos na UE. Noutros termos, mesmo se a sua sede seja fora da UE, no instante em que controla ou trata dados de cidadãos da UE, está abrangido pelo RGPD.
Como todas as empresas são diferentes e o RGPD segue uma abordagem da proteção dos dados com base no risco, as empresas devem avaliar as suas próprias práticas de recolha e armazenamento dos dados. Devem também pedir um parecer jurídico para assegurar que as suas práticas comerciais estão em conformidade com o RGPD.

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REFER: Conselho Fiscal faz surgir uma luz no final do túnel para libertar a Fundação – Ferrovia Vez e Voz
Por tratar-se de domínio público, através do site da REFER, publicamos abaixo, parcialmente, alguns trechos importantes da Ata 503 do Conselho Fiscal, que deixa claro o caos que atinge a Fundação.
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e hum, às nove horas, considerando a situação de pandemia do coronavirus Covid-19 e atendendo as determinações do Ministério da Saúde e da Previc, reuniu-se o Conselho Fiscal, por meio de videoconferência, com os Conselheiros Sonia Caldas Vianna, José Raimundo de Jesus Oliveira, Aurelio Moura Chagas e Paulo Guilherme Siqueira de Almeida para dar início à 503ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal…
(Entre outros, foram tratados assuntos de grande relevância aos interesses dos 27 mil participantes e das oito Patrocinadoras, voltados à governança da REFER, transcritos abaixo😊
… ii) Atas da DIREX de nºs 1434 a 1459: O COFIS tem verificado que nas Atas da DIREX mais recentes estão sendo suprimidas informações essenciais ao exame deste Conselho. O COFIS requer cópia de documentos para exame. O COFIS recomenda que no termo de referência para contratação de prestador de serviços para o Processo Eleitoral para Conselheiros, conste o requisito de que as empresas participantes do certame tenham comprovada experiência na prestação do serviço em questão para Fundos de pensão, devendo ser vencedora a que apresentar o menor preço, desde que atendidos todos os requisitos, sem a necessidade do rodízio proposto, que suprime empresas do certame…
…iii) Resoluções 001-2021-DIPRE e 002-2021-DIPRE: O COFIS registrou os itens iii.1 e iii.2 a seguir: “iii.1- Descumprimento de Determinação do CODEL: afastamento do Gerente Jurídico da REFER, Sr. Deivis Marcon”, no qual são registrados entre outros pontos: “Por maioria dos votos, o CODEL deliberou pelo afastamento temporário do empregado Deivis Marcon Antunes de suas atividades profissionais junto à Fundação REFER, até que haja o pronunciamento do Ministério Público. Em razão disso a Dra. Lucia Rangel deverá encaminhar Relatório Mensal para as Reuniões Ordinárias do CODEL posicionando o Colegiado sobre a situação do processo a fim de que o CODEL possa reavaliar periodicamente a sua deliberação”, deliberação essa que não foi acatada pela DIREX” … O COFIS entende que se houve alguma liminar deferida pela justiça para suspender o afastamento do Sr. Deivis, determinado pelo CODEL, até a presente data não temos conhecimento dessa liminar. Além do que é prerrogativa exclusiva do CODEL decidir sobre a revogação de sua própria deliberação, e não da DIREX, que aprovou por unanimidade, em sua Ata nº 1455: “determinar que não haja a suspensão das funções do Gerente Jurídico da REFER” …
…“iii.2- Descumprimento de Determinação do CODEL: paralisação do processo de contratação do Escritório Roberto Pagliuso Advogados, Contrato nº 32/REFER/2020”. Referente à Ata 769 do CODEL, datada de 08 e 11/12/2020, o COFIS registra que O CODEL, após esclarecimentos do Diretor de Seguridade, Extrato da Ata da 503ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal, realizada em 27 e 28/01/2021, 01, 02 e 03/02/2021- Cont. fls. 2 Sr. Alcione Menezes, que na oportunidade informou que os mencionados contratos não foram assinados pela Diretoria e que também não houve qualquer pagamento, deliberou o seguinte: “O CODEL, após ampla discussão, deliberou pela interrupção do processo de contratação do escritório Bergher & Mattos Sociedade de Advogados, Contrato nº 31/REFER/2020, e pela paralisação do processo de contratação do escritório Roberto Pagliuso Advogados, Contrato nº 32/REFER/2020”. O COFIS em sua ATA de nº 501 de 17, 18 e 21/12/2020, em relação à paralisação do contrato com o escritório Roberto Pagliuso Advogados, registrou que tomou conhecimento de uma petição assinada por Roberto Garcia Lopes Pagliuso e Pollyana de Santana Soares, do escritório Roberto Pagliuso Advogados, referente a manifestação da REFER ao juízo da 3º vara criminal, ocorrida em 14/12/2020, contendo defesa judicial da REFER em processo movido por ex-empregado contra a Fundação, justamente o escritório que o CODEL deliberou pela paralização do processo de contratação. Diante do exposto, o Conselho Fiscal questiona: a) segundo informação prestada ao CODEL pelo Diretor de Seguridade, Sr. Alcione Menezes, não houve a contratação do referido escritório. Assim sendo, o que motivou o Sr. Deivis Marcon, Gerente Jurídico-GEJUR, a substabelecer poderes de representação para um escritório que não tem contrato com a REFER, bem como dar andamento no processo em referência? Conforme os esclarecimentos apresentados por este COFIS referentes aos descumprimentos relatados nos itens iii.1 e iii.2, para que haja plausibilidade e imparcialidade nos assuntos afetos a REFER, este Colegiado, por maioria, considera que as reiteradas desobediências da Diretoria às deliberações do CODEL são passiveis de exoneração, tendo em vista a preservação da boa governança da Fundação…
…Destacamos que a Diretoria anterior foi afastada por descumprimento a uma determinação contida em uma Ata do CODEL do ano de 2004, sendo posteriormente exonerada por quebra de confiança, decorrente de fato de menor gravidade do que estes que vem ocorrendo na atual gestão da DIREX. Assim sendo, o COFIS, por maioria representada pelos conselheiros Sonia Caldas Vianna, Aurelio Moura Chagas e José Raimundo de Jesus Oliveira, recomenda ao CODEL a exoneração da atual Diretoria Executiva. O Conselheiro Paulo Guilherme, considerando todas as evidências aqui apresentadas, mas referindo-se ao Princípio do Contraditório, que tem o direito da defesa de natureza constitucional, prefere aguardar a análise das justificativas a serem apresentadas pela DIREX junto ao Conselho Deliberativo para os atos aqui elencados, colegiado este competente para decidir se houve desobediência ou descumprimento de regulamentos, adotando as providências que julgar necessárias, inclusive o afastamento ou demissão de dirigentes, mas lhes dando o direito de ampla defesa…