Atualizado em 30/05/2019 às 19h55
Decretos regulamentam abastecimento de água e esgotamento sanitário em Santarém
O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, assinou na tarde desta quinta-feira, 30, dois decretos de lei que regulamentam a prestação e utilização do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Santarém. O Decreto de Lei Nº 171/2019 declara a caducidade do Contrato de Programa 001/2013, referente à prestação dos referidos serviços. Dessa forma, retira da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) a responsabilidade pela gestão e normatiza a transição dessa gestão, que passa a ser responsabilidade do Serviço Autônomo de Santarém (SAS), conforme Decreto de Lei Nº 172/2019 também assinado na tarde de hoje.