Empresa que exerce atividade diferente da qual possui alvará de funcionamento pode ser fechada? - Pergunte Direito
Empresa que exerce atividade diferente da qual possui alvará de funcionamento pode ser fechada?
Uma empresa tem um alvará para funcionar como estivadora
e funciona como distribuidora de bebida em uma rua sem saída, causando transtornos aos moradores.
Se a empresa não tem um alvará para funcionar como distribuidora de bebidas, e pelas condições do local onde está funcionando que é uma rua sem saída, ela pode ser fechada?
perguntado em 20 de agosto de 2016 em Direito Empresarial Milde Reis 0 pontos
editado em 20 de agosto de 2016 por Renan Akamine
Há alguma vedação ou óbice legal ao exercício da micro empresa individual por servidor distrital/municipal?