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Depois que foi proferida a decisão no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida pelo STF, que firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de...
27/10/2020 18:08:36
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributação no Brasil, Tributário
STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada
A tributação baseada em depósitos bancários é tratada pelo artigo 42 da Lei 9.430.96, que criou a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o...
04/05/2017 16:06:20
Não incide IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito e no levantamento de depósito – TRF4
O TRF4 julgou incidente de inconstitucionalidade, cujo objeto era o cabimento da incidência do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a...
24/11/2016 19:48:01
Ganho de Capital. Alienação de imóvel. Valor depositado judicialmente. Dissolução de União estável
A Coordenação-Geral de Tributação – Cosit da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta nº 12 de 12 de fevereiro de 2016, que trata de situação muito comum: alienação...
09/03/2016 15:43:59
Uma decisão publicada em 17/05/2013 e proferida pelo TRF1 autorizou a substituição do depósito judicial em dinheiro por apólice de seguro-garantia. No caso analisado, a Fazenda Nacional alegou: - impossibilidade de...