APLICAÇAO DO ART. 206 , 5º,I DO CÓDIGO CIVIL | Notícias | Busca Jusbrasil
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Notícias•02/03/2017 • Janaína Novais
Restou pacificado o entendimento pela não aplicação do prazo geral residual previsto no art. 205 do CC/02 , uma vez que o art. 206 prevê em seu § 5º, inciso I, que prescreve em 5 (cinco) "a pretensão de...O ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER...A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC /1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral...
Prazo prescricional para cobrança de taxa condominial é de 5 anos
Notícias•02/03/2017 • Alexandre Rodrigues
À luz do CC/2002, não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes.... 206 , § 5º , inc. Consoante os precedentes que se formaram nesta Corte Superior, o art. 206 , § 5º , inc.
Taxa condominial de morador inadimplente.
Notícias•30/06/2020 • Germano Naumann Margotto
Em seu voto, destacou o Ministro Luis Felipe Salomão que à luz do Código Civil vigente não cabe a aplicação do prazo geral e residual de 10 anos (art. 205), pois existe previsão de prazo específico de...5 anos para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (art. 206, § 5º, inc. I), que se amolda à cobrança de taxa condominial de morador inadimplente. www.margottopedreiradefreitas.com.br www.germanomargotto.com.br * Fonte: Tema/Repetitivo n. 949 do STJ
Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país
[iii] Trata-se da prescrição quinquenal da pretensão para a cobrança de dívidas, conforme disposto no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil brasileiro, nos seguintes termos: "Artigo 206 ....Já no Código Civil de 2002 , estatuiu-se o artigo 206 , parágrafo 5º I , cujo prazo é quinquenal, o qual atinge, com clareza, todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular....Mesmo com todas as advertências de que não se poderia interpretar o Código Civil de 2002 como se interpretava o Código Civil de 1916 , o artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil não era aplicado...
Qual o prazo prescricional para cobrança de condomínio?
Notícias•08/02/2017 • Marcelo Mammana Madureira
O Relator do Recurso Representativo Ministro Luis Felipe Salomão entendeu pela aplicação do art. 206 , § 5º , iniciso I, do CC/2002. Todavia, à luz do CC/2002, não cabe a aplicação do prazo geral e residual do art. 205 do CC , pois o art. 206 , § 5º , I , ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos"a pretensão de cobrança de dívidas líquidas.... 206 , § 5º , inc.
Notícias•27/10/2017 • Exceptio - Direito Empresarial na Prática
Com a revogação, portanto, a matéria passou a ser regulada pelo art. 206 do Código Civil , que trata das regras de prescrição. , de modo que a prescrição será quinquenal, quando a cobrança dessa taxa derivar de disposição contratual ( Código Civil , art. 206 , § 5º , I ), e decenal, caso não exista previsão contratual, mostrando-se...ilíquida a obrigação ( Código Civil , art. 205 ).
Notícias•04/06/2017 • Correio Forense
ART. 206 , § 5º , I , DO CC . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. . 206 , § 5º , I , do CC . ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
O prazo decenal de prescrição e a excepcional aplicabilidade às pretensões oriundas do inadimplemento contratual
O prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil abrange, portanto, tanto as hipóteses de responsabilidade contratual como extracontratual, tendo em vista sua dicção ampla...Assim, tem-se que o prazo para requerer o adimplemento contratual é quinquenal (art. 206 , § 5 , I , CC ), enquanto o prazo para requerer as perdas e danos em virtude do inadimplemento contratual é trienal...(art. 206 , § 3 , V , CC ).
Justiça decreta prescrição de dívida porque ajuizamento de cobrança excedeu os prazos previstos.
Notícias•01/10/2012 • Justiça Federal do Estado de Goiás
Com a vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003, tais prazos prescricionais foram alterados, sendo que a regra de transição foi disciplinada pelo art. 2028 . Tem-se, então, que o prazo prescricional original de 20 anos, pelo regime do código antigo, foi reduzido para cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código em vigor....Ainda que fosse o caso de aplicação da regra residual do art. 205 do novo código, que prevê prescrição em dez anos, como o ajuizamento da ação se deu em abril de 2012, também não teria ocorrido fato a...
Diante da ausência de legislação específica acerca do prazo para sua cobrança, deveria ser aplicado ao caso o prazo prescricional previsto nos artigos 206 e 2.028 do Código Civil de 2002 ....A relação de direito material que dá origem à Taxa Anual por Hectare é regida pelo direito administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil , configurando os valores recolhidos...O relator também reconheceu a aplicação do Decreto 20.910 aos créditos não tributários de natureza pública, quando não há previsão expressa disciplinando o prazo prescricional.