Projeto que concede crédito de ICMS para suinocultores é aprovado em 2ª votação - Portal MT
Projeto que concede crédito de ICMS para suinocultores é aprovado em 2ª votação
Reunidos em sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (1º), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 194/2018, que dispõe sobre os efeitos da Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017. A Lei 10.634 concede crédito presumido de 50%, no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense.
A lei, ao conceder o benefício, previa que o benefício tivesse duração de 180 dias. Em justificativa, a mensagem do governo destacou que a relevância e a necessidade do projeto de lei em questão são inequívocas."Ao conceder o beneficio de crédito presumido de 50% do valor de ICMS devido nas operações interestaduais em seu art.1º, previa que o beneficio tivesse duração de 180 dias, nos termos do art. 3º da lei. Entretanto, a referida norma foi regulamentada somente em 31 de janeiro de 2018, logo, a benesse do art. 1º produziu seus efeitos aos suinocultores mato-grossense somente a partir desta data", aponta a justificativa do governo.
Daí, ainda conforme a justificativa governamental, "o propósito de promover o seguimento da suinocultura previsto na Lei nº 10.634, de 01 de dezembro de 2017, restou prejudicada, principalmente para os suinocultores mato-grossense estabelecidos em outras regiões que não o Médio Norte, razão pela qual é correto interpretar como início do prazo de 180 dias estabelecido no art.3º a partir da publicação do Decreto que regulamentou a lei, sob pena de subverter os objetivos da norma".