Manipulação de material genético - Jus.com.br | Jus Navigandi
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RESUMO :O presente artigo científico versa sobre as ciências biomédicas em confronto com o Direito, demonstrando o complexo ônus do equipamento jurídico prático, que se mostra desatualizado e despreparado para equacionar, em plenitude, eventuais complicações decorrentes da carência de textos legais que tratem sobre a genética humana. Quando pensamos no direito em relação à saúde, temos que considerar a judicialização desta. Assim, com o presente, objetiva-se encorajar meios para previsão e precaução ante o surgimento de consequências prejudiciais que a prática deliberada de manipulação do DNA humano pode, irreversivelmente, trazer. Resta assim evidente o papel das Ciências jurídicas em estruturar, prevenir e reverter tais possibilidades, de modo a contribuir para a segurança jurídica na saúde e todos os demais direitos a todos nós. Certo é que o fato sempre vai anteceder a norma; dificilmente, senão impossível, uma norma irá prever e anteceder na plenitude das possibilidades, um fato futuro. Sendo essa uma regra geral, tanto para o direito, até mesmo medicina e etc. Diante do avanço da biotecnologia e da biomedicina, nos vemos diante de práticas avançadas de intervenções de natureza biológica e genética, que constituem patrimônio coletivo da humanidade, que devem ser tuteladas e regulamentadas para que não ocorram, equivocadamente, consequências prejudiciais e irreversíveis, de ordem jurídica, social e ontológica na sociedade contemporânea. O método de pesquisa usado no referente artigo foi utilizando-se de bibliográfias, artigos científicos e outros documentos de especialistas da área.
RESUMEN :Este artículo científico trata de las ciencias biomédicas en confrontación con la Ley, demostrar la carga compleja de los equipos jurídicos prácticos está desactualizado y no está preparado para abordar en su plenitud las complicaciones derivadas de la falta de textos legales relacionados con la genética humana. Cuando pensamos en el derecho en relación con la salud, tenemos que considerar la judicialización de esto. Por lo tanto, con el presente, el objetivo es fomentar medios para la predicción y la precaución frente a las consecuencias dañinas que la práctica deliberada de manipular el ADN humano puede traer irreversiblemente. Sigue siendo, por supuesto, el papel de las ciencias jurídicas en la estructuración, prevención e inversión de tales posibilidades para contribuir a la seguridad jurídica en la salud y todos los demás derechos para todos nosotros. Es cierto que el hecho siempre precederá a la norma, apenas si no imposible, una norma predecirá y precederá a la plenitud de posibilidades, un hecho futuro. Siendo una regla general, tanto para la ley, incluso la medicina y etc. Ante el avance de la biotecnología y la biomedicina, nos enfrentamos a prácticas avanzadas de intervenciones biológicas y genéticas, que constituyen el patrimonio colectivo de la humanidad, qué deben ser protegidas y reguladas para que no ocurran consecuencias legales perjudiciales e irreversibles. Cuestiones ambiental, legal, sociales y ontológicas en la sociedad contemporánea. El método de investigación en este artículo fue utilizando bibliografias, científico y otros documentos de expertos en el campo.
Práticas de natureza eugênica já eram utilizadas desde a Grécia antiga nos moldes da polis espartana, remontando a busca pelo aprimoramento físico dos soldados do exército desde os primórdios. Onde, os anciãos instrumentavam através da seleção de crianças consideradas perfeitas, o melhoramento do patrimônio genético de seus cidadãos. Descartando, assim, os considerados portadores de qualquer tipo de deficiência, deformidade ou imperfeição, seguindo um rigoroso critério utilitarista para combate (SNELL, 2012).
Em meados do século XVIII, uma norma universal trazia embutida uma nova visão ontológica aplicada à ciência que, em contato com o mundo financeiro e empresarial, implanta, na sociedade e na cultura, por meio das instituições políticas, diretrizes que contribuiram para a destruição do real conceito ontológico de ser do ser humano (PIETRO 2002).
Assim, é retirado o ser do ser humano, e, no lugar, é implantado o sujeito e a razão. Arrancando, assim, o homem da sua realidade apofática, divina, e lançando-o no mundo material. E com isso, a consequente destruição de ser do ser humano, tornando-o mais materialista e trazendo decadência à pureza humana (PIETRO 2002).
Contudo, a teoria eugênica surgiu e se institucionalizou no século XIX. Apesar de a eugenia ser muito atrelada a Hitler, o termo eugenia foi criado em 1883, pelo inglês antropólogo chamado Francis Galton, primo de Charles Darwin, fascinado pela genialidade, herança biológica, e pela teoria da seleção natural, capaz de aprimorar a genética humana, ou seja, a ideia de que, utilizando-se de cruzamentos seletivos, era possível obter as rédeas da evolução humana (CRUZ, 2012).
No final do século XIX e início do século XX, nos Estado Unidos, 30 (trinta) estados adotaram leis que buscavam a ideia de reprodução seletiva. E previam a esterilização de pessoas acometidas de epilepsia, retardos mentais, tendências criminais ou consideradas indignas, para que não se reproduzissem (CRUZ, 2012).
O caso chegou à suprema Corte americana e os juízes acreditaram que, tanto a Carie Buck, como a mãe dela, eram "débeis mentais" e "delinquentes moral" (CRUZ, 2012).
Então emitiram uma decisão com 8 votos a favor da esterilização, contra apenas um voto que não foi a favor. Um dos votos, em específico, chamou mais atenção.1
Chegando-se, após, ao ponto em que a teoria eugenista foi tão aceita na busca da pureza racial que, certo ex-líder partidário alemão, também desejou a criação de uma raça superior, a Ariana. E sabe-se que o seu intento era ser clonado junto com a sua raça, para tanto recorreu à busca de tecnologias. O que culminou no holocausto alemão.
Há quem diga que isso jamais ocorreria novamente, mas há quem tenha medo dessa terrível ideia voltar à tona. O que evidencia tamanha importância de preventivamente tutelar esse assunto com muita precaução.
Por muito tempo, a clonagem se restringia à época apenas a plantas e protozoários. Muitos sequer acreditavam na possibilidade de clonagem em mamíferos, porém no ano de 1996, um feito chocou muitas pessoas do mundo da genética.
O Doutor Escocês Sir Ian Wilmut, do Instituto Roslin de Edimburgo, havia acabado de realizar o impossível. Era criada a ovelha Dolly, o primeiro mamífero clonado a partir de uma célula somática. Depois dela, outros mamíferos também foram clonados (PEREIRA, 2015).
Em 2018, pela primeira vez, cientistas na China clonaram dois macacos chamados Zhong Zhong e Hua Hua, através da mesma técnica utilizada com a ovelha.
No final do ano de 2018, surgiu a notícia de um Congresso que ocorreu em Hong Kong, o caso do cientista geneticista chinês He Jiankui2 ganhou repercussão após obter êxito em modificar geneticamente os embriões de três bebês.
Para entender a técnica, imagine uma espiral dentro de nossas células formada por compostos orgânicos, como se fossem "pecinhas" que encaixadas umas nas outras, formam o código que chamamos de DNA. Este código genético define nossas características e o que nós vamos passar para nossos filhos. Enfim, animais, plantas, todos os seres têm o seu próprio DNA.
Sendo a técnica de extrema precisão. É possível mudar uma única letra entre centenas de milhares de códigos. E mutações de uma única letra podem causar mudanças bruscas, por exemplo (DOUDNA; CHARPENTIER, 2014).
Um estudo recente que usou o CRISPR contra a AIDS mostrou que é possível reduzir o material genético viral dentro das células brancas do sangue. Com isso, teriam nascido 2 (duas) meninas gêmeas, fruto dessa modificação, após as experiências. E ainda há um menino em gestação. Portanto, o DNA deles foi modificado para que eles sejam naturalmente resistentes ao vírus HIV e outros, já que seus pais eram soropositivos.
A técnica conhecida como tesoura dos genes traz a possibilidade de editar e escolher a cor e tipo do cabelo do bebê, dos olhos, da pele e que sejam sempre saudáveis. O CRISPR abre espaço para criação de humanos trangênicos com potencial de auto cura ampliada. Essa auto regeneração ampliada poderia solucionar a questão internacional do comércio ilegal de órgãos (DOUDNA; CHARPENTIER, 2014).
É também capaz de acabar com tumores dos mais variados, assim como, também, com problemas genéticos como epilepsia, glaucoma, diabetes, parkinson, dores crônicas, escleorose mútipla, autismo e a Síndrome de Donw, dentre outras (NAMBA, 2009).
Uma equipe Chinesa já começou a testar as técnicas em pessoas com câncer no pulmão, modificando seu sistema imunológico. Há também um caso, marco bem postivista para o avanço, de uma menina que foi salva da leucemia ao tirarem seu sangue, editá-lo, e colocá-lo de volta por um precursor do CRISPR.
Em meados de 2019, cientistas espanhóis reproduziram, na China, um ser que é a mistura do genes humanos com o genes de macacos, visando ao transplante de órgãos. Bem sucedido, o experimento só foi interrompido por vontade dos cientistas, que assim o fizeram, com a validade vital limitada para até o 14º dia (MUNHOZ; MAIA, 2019).
Suponhamos que, semelhantemente ao bebê de proveta, tal técnica criasse tamanha repercussão em nossa realidade. Sem dúvidas, daqui a algum tempo ela se tornaria comum.
Devemos nos preocupar com a questão da consciência que esse ser possivelmente terá? Qual das consciências (humana ou animal) predominaria nesta personalidade e, tendo isso em vista, qual a possibilidade aceitável de se extrair órgãos? Qual seria o critério determinante para essa diferenciação?
Esse ser teria personalidade jurídica plena para reger sozinho os atos de sua vida civil ou ficaria restringido aos direitos dos animais? Se possuidor de capacidade jurídica, teria a faculdade de ter seus órgãos transplantados? Analisando superficialmente, em tese, não seria possível obter tal diferenciação do que ocorre no subjetivo deste ser e dos subsequentes.
Atinente a este panorama, explanou DARWIN (1826) que não seria o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente; mas o que melhor se adapta às mudanças (NAMBA, 2009).
No Brasil, o então saudoso embaixador Antônio Augusto de Lima, bem como o ex ministro das relações exteriores, o ministro Figueiredo, tiveram papeis decisivos em alguns artigos, onde pautava-se que a saúde não era um bem a ser adquirido, e sim um direito fundamentalmente humano, gerando grande contrariedade face aos países do hemisfério norte. Assim, a bioética latino americana se consagrou anti hegemônica (GARRAFA, 2003).
Com essas duas atitudes na eugenia é possível influenciar no papel do próprio direito em relação à espécie humana. Isso desvela, também, a problemática da relação entre o direito e a ética, no sentido de que o direito poderia servir como um instrumento de contra eugenia, quando detectada essa vontade do ser humano de instrumentalizar a própria espécie, através de uma eugenia positiva, no sentido de alterar a própria genética humana, na intenção de atingir a perfeição (SUBTIL; 2016).
Para tanto, a busca é o equilíbrio: as normas não podem impedir o progresso científico, e este, não pode passar por cima dos direitos que foram conquistados (CARDIA, 2000).
Basicamente, os instrumentos de proteção do indivíduo em face da atuação do Estado são o mínimo necessário para que o indivíduo tenha uma vida digna. Os direitos fundamentais estão previstos em nossa carta magna, tratados internacionais, acordos, princípios, dentre outros (JUNIOR, 2017);
A título elucidativo, temos o artigo constitucional que ressalta em seu art. 225, §1º, II e §4º que:
Dos princípios, estes são divididos pela doutrina em gerações, com base em momentos e conquistas históricas. Assim, as dimensões são indivisíveis e preceituadas por lemas revolucionários surgidos no século XVIII, da revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. E, com fulcro nesse desenvolvimento, é possível acomodar a cada uma das dimensões dos direitos que classificam-se em:
2º GERAÇÃO: Surgem aqui os direitos sociais, culturais, econômicos e trabalhistas. Também chamados de liberdades positivas porque geram ao Estado o dever de fazer ou agir. E tem relação direta ao direito de igualdade. Ex.: direito à justiça social, à equidade na educação e na saúde (JUNIOR, 2017);
A lei nº 13.123/2015 (Lei do Patrimônio genético) junto ao Decreto nº 8.772/2016, constituem o novo marco legal da biodiversidade, que autoriza, independentemente de licenças prévias, as pesquisas com patrimônio genético, assim como fabricação de produtos usando de biodiversidade brasileira, bastando apenas seja feito um cadastro eletrônico.
A proteção dos participantes de experimentos com seres humanos é feita pelo sistema CEP/CONEP, integrado pela Comissão Federal de Ética em pesquisa do Conselho Nacional de Saúde e pelos Comitês de ética em pesquisa, dois órgãos que cooperam de forma coordenada e descentralizada por meio de um processo de acreditação (MUNHOZ; MAIA, 2017).
Atualmente, a Resolução que norteia as pesquisas com seres humanos é a 466/2012, conjuntamente com a Resolução 510/2016, do Conselho Nacional de saúde. Ambas estabelecem diretrizes bases para as pesquisas das ciências humanas e sociais, e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, apoiadas na resolução 196/1996 que determinará como irá funcionar a Comissão de ética em pesquisa que é a CONEP (SAÚDE, 2012; 2016).
Por ser antiético e ilegal, é vedado esse tipo de manipulação. Somente sendo permitida a manipulação para, por exemplo, se extirpar uma doença da família, conforme a resolução do Conselho Federal de medicina (MEDICINA, 2017). Isso para viabilizar que a reprodução seletiva ocorra de forma natural, para que assim a evolução da espécie ocorra naturalmente, e não crie um cenário antiquado (MUNHOZ; MAIA, 2017).
No Brasil, não temos uma lei especifica que trate da doação de embriões, somente havendo uma norma administrativa, que é a Resolução 2121/2015, que fala especificamente sobre a reprodução assistida e viabiliza a doação de gametas e embriões, porém vedando a comercialização. Em outras palavras, a saúde não pode ser mercantilizada. Dos artigos 5º e 15 da Lei de Biossegurança publicada em 2005, extrai-se mesmo entendimento (LEI Nº 11.105/2005):