Justiça obriga Estado a fornecer medicamento a crianças e adolescentes com déficit de atenção – São Paulo Jornal
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Liminar foi concedida pela Vara da Infância e da Juventude de Presidente Prudente no âmbito de uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
A juíza da Vara da Infância e da Juventude do Fórum da Comarca de Presidente Prudente, Flávia Alves Medeiros, concedeu nesta quarta-feira (21) uma liminar que determina à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a disponibilização do medicamento Venvanse (Lisdexanfetamina) de 30, 50 e 70 miligramas a todas as crianças e adolescentes que, por prescrição médica, necessitarem do remédio, de forma contínua, enquanto perdurar o tratamento pelo distúrbio do déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade.
A tutela antecipada fundada em urgência deferida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo concedeu um prazo de dez dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das sanções de natureza penal.
A juíza mandou notificar o Departamento Regional de Saúde (DRS-XI), que tem sede em Presidente Prudente, para o cumprimento da decisão, sob pena de caracterização de crime de desobediência e multa diária.
Na ação civil pública, a Defensoria Pública apresentou dados sobre a frequência, os sintomas e as dificuldades ocasionados pelo distúrbio do déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e argumentou que a doença compromete diversas atividades cotidianas, prejudicando a segurança, o aprendizado e os estados físico e emocional das crianças e adolescentes que a portam.
Também apresentou dados técnicos e esclarecimentos sobre o distúrbio e seu tratamento, destacando a indicação dos estimulantes lisdexanfetamina e metilfenidato.
Ainda de acordo com a liminar, a Defensoria Pública relatou que a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo padronizou o fornecimento do estimulante Ritalina LA (metilfenidato – ação prolongada), na dosagem de 10 mg, e foi condenada peja Justiça a conceder o mesmo medicamento nas dosagens de 20 e 30 mg.
Segundo a Defensoria Pública, o tratamento deve ser individualizado e examinado cada caso concreto e vários médicos têm prescrito a medicação Venvanse (Lisdexanfetamina) aos seus pacientes, que não é fornecida pela rede estadual de saúde.
Em uma das respostas negativas encaminhadas à Defensoria Pública sobre a possibilidade de fornecimento da medicação, o DRS-XI, que atua em 45 municípios na região de Presidente Prudente, informou que possui 262 demandas com idêntico pedido. Ainda relatou que já foram ajuizadas várias ações individuais de obrigação de fazer em favor de crianças e adolescentes acometidos pelo distúrbio.
A Defensoria Pública sustentou que, mesmo com o considerável número de demandas, o DRS-XI reluta em dispensar a medicação sem intervenção judicial e que a conduta da gestão estadual é manifestamente inconstitucional e ilegal, o que ensejou o ajuizamento da ação civil pública coletiva.
"A antecipação da tutela deve ser deferida, considerando que estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, porquanto, além da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, impossível ignorar que, sem a tutela, a medida resultará ineficaz, caso venha a ser concedida apenas pela sentença final, uma vez que as crianças e adolescentes portadores do distúrbio de déficit de atenção necessitam utilizar o estimulante, sob pena de comprometimento de sua saúde, segurança, desenvolvimento e aprendizado", salientou a juíza Flávia Alves Medeiros.
Segundo a magistrada, a pretensão está devidamente fundamentada no direito à saúde previsto em artigos da Constituição Federal, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da Convenção sobre os Direitos da Criança, do Preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição do Estado de São Paulo, entre outras normas.
"Ademais, há perigo de dano perante os portadores do distúrbio, haja vista que dependem do fornecimento do referido medicamento para seu tratamento, uma vez que a ausência de tratamento adequado acarreta inúmeros transtornos e sintomas prejudiciais, o que compromete a saúde e aprendizado de crianças e adolescentes", afirmou a juíza na liminar.
Liminar foi concedida pelo Fórum de Presidente Prudente — Foto: Stephanie Fonseca
Na ação civil pública, o defensor público Orivaldo de Sousa Ginel Júnior citou a estimativa de que 5% da população infanto-juvenil e 2,5% dos adultos padeçam do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade/impulsividade (TDAH).
"O distúrbio do déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade compromete diversas atividades cotidianas, prejudicando a segurança, o aprendizado e os estados físico e emocional das crianças e adolescentes portadores do transtorno", relatou Ginel Júnior.
Segundo o defensor público, a rede estadual de saúde não dispensa a medicação Venvanse (Lisdexanfetamina) – que integra a listagem dos medicamentos de primeira (e também segunda) escolha no tratamento do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade/impulsividade – em nenhuma dosagem (30, 50 ou 70 mg).
"Atente-se que o direito à saúde é efetivado mediante execução de conjunto de ações dos entes federados, que possuem o dever comum de prestar a correspondente assistência integral. Dessa forma, as entidades políticas da República têm responsabilidade solidária de dispensar os cuidados médicos e terapêuticos aos que deles necessitem", argumentou Ginel Júnior.
De acordo com o defensor público, "não restam quaisquer dúvidas quanto à obrigatoriedade do fornecimento" do medicamento Venvanse (Lisdexanfetamina) por parte do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente a todas as crianças e adolescentes que necessitarem do estimulante.
Ginel Júnior apontou que existe fundado receio de irreparável dano à saúde das crianças e adolescentes acometidos pelo transtorno do déficit de atenção com hiperatividade/impulsividade, cuja situação reclama pronto atendimento.
O G1 solicitou nesta quinta-feira (22) um posicionamento oficial da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo sobre o assunto, mas até o momento desta publicação não obteve resposta. Fonte: G1
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