Art. 6º As unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal poderão implementar balcão expresso para recebimento de documentos para processamento posterior, os quais serão tratados internamente, sem contato com o contribuinte.
§ 1º Os documentos serão recepcionados como cópias simples, com inserção da nota de processo com o texto "recebido durante período de pandemia COVID-19".
§ 2º A equipe de atendimento avaliará a necessidade de intimar o contribuinte para apresentar os documentos originais ou complementá-los.
Art. 8º Os servidores das unidades de atendimento, quando não estiverem deslocados para o atendimento presencial, deverão ser alocados, preferencialmente, nos seguintes setores:
Art. 10º Esta portaria terá vigência na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).