Vereadores aprovam aumento da alíquota do ISSQN para agências bancárias e financeiras — Câmara Municipal
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Vereadores aprovam aumento da alíquota do ISSQN para agências bancárias e financeiras
por Comunicação — publicado 26/03/2018 00h00, última modificação 12/04/2018 10h45
Na reunião do dia 15 de março, os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram o projeto de Lei de nº 11/2018, que altera de 2% para 5% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apenas para a agências bancárias e instituições financeiras. Após recomendação da assessoria jurídica da Casa, o projeto de lei de autoria do Executivo recebeu uma emenda para que entre em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2019. O projeto recebeu o voto contrário do vereador Cláudio Reis.
Cláudio questionou à assessoria jurídica da Casa se o projeto estabeleceria que o índice proposta seria cobrado da Prefeitura. O assessor jurídico respondeu que a iniciativa era favorável ao Município, uma vez que aumentaria o percentual cobrado pela Prefeitura aos bancos, cobrando uma alíquota de serviços mais cara, tendo em vista a alta margem de lucro que os bancos têm. "Isso aqui vai resultar no seguinte: sairá diretamente do nosso bolso", rebateu o vereador.
O assessor complementou que as cooperativas de crédito como a Sicoob Credicampo possuem regime diferenciado, uma vez que a taxação ocorre apenas para atos não cooperativos. "O serviço que a Credicampo presta para o cooperado não há ISS. Mas serviços para operadoras de crédito ou boletos emitidos, por exemplo, têm que ser repassado o imposto para a Prefeitura", disse.
O presidente da Câmara explicou que, numa reunião da Associação Mineira dos Municípios (AMM), foi discutido que algumas prefeituras não estavam cobrando o valor devido dos bancos, assim como os bancos já embutem o percentual de 5% relativo ao ISSQN nos serviços prestados. A assessoria da Casa afirmou que os bancos não podem cobrar diretamente do cliente o valor do ISSQN e que o Ministério Público está atento a prefeituras que não têm cobrado percentual estabelecido por lei.
O projeto visa à alteração da Lei Complementar nº 1.747, de 25 de Setembro de 2017, que regulamenta a aplicação do imposto na cidade de Entre Rios de Minas. No trecho alterado, a alíquota passa de 2 a 5% resultando em um aumento na receita do Município sobre a ação das agências bancárias. A medida não inclui cooperativas de crédito. No texto da lei, estão listados os seguintes serviços prestados pelas instituições em questão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário