Lei do Farol volta a vigorar em todas as rodovias - Fique Por Dentro já
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Lei do Farol volta a vigorar em todas as rodovias
ARTESP e concessionárias de rodovias paulistas retomam campanha
para alertar motoristas sobre importância e obrigação de uso do farol baixo durante o dia
A ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) orientou nesta quinta, 20, que as 20 concessionárias de rodovias paulistas retomem a campanha para alertar os motoristas sobre a vigência da lei do farol baixo durante o dia.
Segundo assessoria, a aplicação de multas pelo descumprimento da "Lei do Farol Baixo" (Lei 13.290/2016) estava suspensa desde setembro por decisão liminar. Porém, agravo do Tribunal Regional Federal, divulgado hoje, entende que a aplicação de multas é legal onde há placa indicativa que permita ao motorista identificar que a via se classifica como rodovia.
"Toda a malha rodoviária paulista sob concessão – 6,9 mil quilômetros - atende a essa sinalização. A fiscalização e a aplicação de multas são de competência exclusiva da Polícia Militar Rodoviária. Haverá implantação de faixas informativas nas pistas, mensagens em painéis e distribuição de dois milhões de adesivos nos pedágios", informou a Artesp.