Sobre o projeto que incentiva manutenção de emprego - Notícias da Região
Sobre o projeto que incentiva manutenção de emprego
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em dezembro passado, o Projeto de Lei 762/2019 que cria o Pime (Programa de Incentivo a Manutenção do Emprego), que traz medidas para combater a taxa de desemprego na cidade de São Paulo. Agora, ele aguarda sanção do prefeito Bruno Covas.
O programa propõe aos empregadores a negociação de dívidas tributárias, mas, em contrapartida, terão de manter em seus quadros de pessoal, até o final dos pagamentos, no mínimo, 80% dos funcionários que foram apresentados na data de adesão. A medida atenderá as empresas de grande porte (cinco mil funcionários) e posteriormente a proposta é adaptar a lei, de acordo com os resultados.
O Pime utiliza-se da capacidade contributiva tributária e propõe o teto de até 2% do faturamento para pagamento das parcelas de dívidas inscritas ou não com a Prefeitura, inclusive, se estiverem inseridas em algum outro acordo de parcelamentos de débitos. A proposta oferece descontos de 70% a 80% para pagamento à vista ou parcelado.
Poderão fazer o parcelamento as empresas com dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços) com alíquota máxima de 5%. Já as empresas com alíquota inferior a 5% de recolhimento de ISS, não poderão participar do programa. Não será permitido o parcelamento de débitos de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana).
Exigências para adesão
Para adesão ao programa, os empregadores deverão apresentar as documentações necessárias no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Para sua permanência, o pagamento deverá estar em dia nos demais tributos. Em caso de atraso por mais de 90 dias, o contribuinte será excluído automaticamente.
A empresa se comprometerá a manter sua sede na cidade até o final do parcelamento. Além de transferir todo o emplacamento da frota de veículos para o município de São Paulo.
Para o vereador Ricardo Nunes, há dois tipos de devedores: "aqueles que sonegam e se organizam para não pagarem os impostos e aqueles que não estão conseguindo honrar os seus compromissos, em razão da crise. No último caso, precisamos de ações que incentivem, dando-lhes oportunidades de regularização para que essas empresas tenham maior competitividade no mercado e consigam contratar mais", explica o vereador, que presidiu recentemente a CPI da Sonegação Tributária, da Câmara Municipal.
Esta CPI foi encerrada em dezembro, com a entrega do relatório final. Os vereadores investigaram empresas que mantinham supostamente sedes de fachadas em outros municípios, para sonegarem tributos municipais em São Paulo.
No total, foram recuperados R$ 362.832.792,11 com o pagamento de dívidas de Imposto Sobre Serviços (ISS) dos bancos Santander, Safra, Votorantim, Alfa Leasing e Daycoval à Prefeitura de São Paulo, além da aplicação de multas e da sugestão de indiciamento pelo Ministério Público de mais de cem diretores dos bancos Itaú e Safra.