Conteúdo Jurídico | Os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade de acordo com a Lei 13.869/19
05 mar 2020, 05:00
A prática de abuso de autoridade não é somente um ilícito penal, é também ilícito administrativo e civil. Assim sendo, os efeitos da condenação se espraiam para outras áreas além da criminal. [1]
Possivelmente o legislador cedeu, equivocadamente, a polêmicas em torno no artigo 387, IV, CPP, porque alguns entendem que o estabelecimento desse valor mínimo dependeria de pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, o que não nos parece correto, até mesmo pela clara dicção legal. Neste sentido a lição coerente de Marcão:
Quanto à primeira objeção, quer nos parecer que a regra tratada é bastante clara ao determinar que o juiz, independentemente de qualquer provocação (ex officio), deverá fixar a parcela mínima da reparação sempre que cabível. O comando da regra é claro: o juiz fixará, portanto, com ou sem pedido expresso a esse respeito. (...). Nem se argumente que a defesa será surpreendida com tal fixação, visto que a condenação imposta no juízo criminal implica em reconhecimento jurídico do dever de indenizar, por expressa disposição de lei.
Não se trata de promover ação reparatória conjuntamente com ação penal, tal como ocorre nas legislações em que admitida a cumulação de instâncias (penal e civil). A particularidade tratada está longe disso, até porque, no sistema jurídico vigente, a fixação judicial em sede de condenação criminal não resolve definitivamente o dever reparatório. [2]
Cabe salientar as sugestões de Gabriela Marques e Ivan Marques, no sentido de que ou o Ministério Público deva proceder ao pedido, já que as ações penais são sempre públicas no abuso de autoridade, ou que seja obrigatória a oitiva formal da vítima a respeito em todos os processos. [3]
Gabriela Marques e Ivan Marques afirmam que aquele beneficiado pelos efeitos da chamada "prescrição da reincidência", nos termos do artigo 64, I CP, seria "tecnicamente primário", mas mesmo após a passagem do período depurador da reincidência ostentaria "ad infinitum" "maus antecedentes", o que resultaria na possibilidade de sofrer os efeitos da condenação previstos nos incisos I e II do artigo 4º., conforme dispõe seu Parágrafo Único. [4]
Esse entendimento, "data venia" não se sustenta. Primeiro porque a lei requer a "reincidência" específica e nada diz sobre "maus antecedentes", que são institutos absolutamente diversos. A própria legalidade impede que tais efeitos estejam autorizados pelos simples "maus antecedentes", na medida em que a lei se refere tão somente à "reincidência". Além disso, há outro equívoco. É hoje predominante, inclusive no STF, o entendimento de que as condenações que passam pelo período depurador da "prescrição da reincidência" não geram nem reincidência e nem mesmo "maus antecedentes". Trata-se de aplicação e desenvolvimento do chamado "direito ao esquecimento". No HC 162.305, STF, o Ministro Gilmar Mendes invocou várias outras decisões daquela corte suprema (v.g. HC 126.315, 2ª. Turma, STF e RHC 118.977, 1ª. Turma, STF) para afastar os maus antecedentes em casos como este. Afirmou o Ministro:
A possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade, mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade, (...), ressaltando que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea "b" do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo suscita questão acerca da proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda corporal propriamente dita. [5]
Greco e Cunha chamam a atenção para o fato de que pode parecer que a inabilitação somente seria possível quando o agente público, anteriormente perder o cargo. No entanto, concluem, a nosso ver com acerto, que ela também pode ocorrer isoladamente em casos nos quais, por exemplo, antes da condenação, o agente pede exoneração, é demitido administrativamente ou renuncia. [6]
[1] Art. 4º. São efeitos da condenação
I-tornar certa a obrigação de indenização o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II-a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III-a perda do cargo, mandato ou da função pública.
Parágrafo Único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do "caput" deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
[2] MARCÃO, Renato. Curso de Processo Penal. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 924.
[3] MARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan, A Nova Lei de Abuso de Autoridade. São Paulo: RT, 2019, p. 45.
[4] MARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan, Op. Cit., p. 46.
[5] APÓS 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-out-23/condenado-volta-bons-antecedentes-anos-fim-pena, acesso em 20.12.2019. Sobre o tema do "Direito ao Esquecimento", vide publicação temática do próprio STF: TEIXEIRA, Ana Valéria de Oliveira (org.) et al. Direito ao Esquecimento. Brasília: Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca – STF, 2017, "passim". Disponível digitalmente em : http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliografia/anexo/direito_ao_esquecimento2.pdf, acesso em 20.12.2019.
[6] GRECO, Rogério, CUNHA, Rogério Sanches. Abuso de Autoridae. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 38.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade de acordo com a Lei 13.869/19 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 maio 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/coluna/3045/os-efeitos-da-condenao-por-crime-de-abuso-de-autoridade-de-acordo-com-a-lei-13-869-19. Acesso em: 06 maio 2021.