Informativo Sidepol – 24 de maio de 2016 – SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná
24 de maio de 2016 admin Notícias
O SIDEPOL Paraná participou, com o SINCLAPOL e SINDIPOL/Londrina, de reunião conjunta com o Secretário Chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, no último dia 18. A reunião tratou dos protocolos nº 14.003.264-6, que versam sobre a adequação da tabela dos subsídios ao texto constitucional (retirada dos quinquênios), e do protocolo nº 13.445.830-5, que trata sobre o novo Estatuto da Polícia Judiciária do Paraná.
Segundo Rossoni, os estudos sobre a revisão do Estatuto estão em fase de conclusão e foi solicitado um prazo de mais duas semanas para o devido encaminhamento. Sobre a adequação das tabelas dos subsídios, em que pese a dificuldade financeira do momento, o Secretário afirmou que tão logo os trâmites sejam concluídos encaminhará ao Governador, que dará a palavra final.
De igual modo, o protocolado também trata da regulamentação da 5ª Classe de Delegado de Polícia. Já existe a previsão legal, mas até hoje não foi regulamentado pelo Poder Executivo. Tal possibilitará a abertura de concurso para preenchimento das vagas, ampliando o quadro e minimizando a carência de profissionais no Estado.
A nova legislação estatutária apresenta avanços significativos, dentre estes destaca-se a nova forma de promoção dos Servidores da Polícia Judiciária. Qual seja, nos moldes da Polícia Federal. Lamentavelmente, teremos que adotar medidas, no momento oportuno, para correção de algumas inconstitucionalidades. O SIDEPOL foi voto vencido quando posicionou-se contrário à cassação da aposentadoria e, de igual modo, quanto à manutenção da proibição de promoção de servidores que estejam respondendo a procedimentos administrativos. Enquanto outras carreiras "punem" com aposentadoria compulsória e, ainda, garantem e estendem o direito à inocência, na polícia optaram pelo oposto. Tal tem que ser modificado.
Em que pese as ações temerárias do Procurador Geral da República Rodrigo Janot, prosseguiremos nas tratativas para inserir na Constituição Estadual maiores garantias para a Polícia Judiciária, tais como a inamovibilidade e a independência funcional, garantias inerentes aos profissionais cuja missão constitucional é a BUSCA DA VERDADE. De igual modo estaremos acompanhando tais ações na condição de amicus curiae.
Em razão de decisão recente do STF, quanto ao abono permanência, o SIDEPOL adotará as medidas necessárias para que este seja concedido a todos os servidores que já tenham tempo para a aposentadoria especial.
Após o feriado de corpus christi , o SIDEPOL retomará as visitas às unidades policiais. A partir do dia 01 de junho, prosseguiremos com as tratativas em nova reunião para cobrar os encaminhamentos destas questões.