Liminar contra PIS/Cofins de combustíveis traz prejuízos milionários, diz AGU | Jovem Pan
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Antonio Cruz/Agência Brasil A AGU alega que a concessão da liminar representa prejuízo diário ao governo de R$ 78 milhões
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu na noite desta terça-feira (25), da decisão liminar que suspendeu o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, decretado pelo governo de Michel Temer na semana passada. A AGU alega que a concessão da liminar representa prejuízo diário ao governo de R$ 78 milhões. Na terça, o juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que barrou a alta dos dois tributos em todo o País, alegando que a medida não obedeceu ao princípio da "noventena" e não poderia ser adotada por decreto.
"A cada dia, perde-se R$ 78 milhões de reais, que deixam de ingressar nos cofres públicos e impedem o financiamento das funções de governo. Sem o ingresso dessa receita no caixa da União, vários programas do Governo Federal estarão ameaçados de continuidade, entre os quais gastos do Ministério da Saúde, de Segurança Pública, execução do Bolsa Família", alega a AGU no recurso. Por isso, a Advocacia-Geral pede à Justiça que derrube a decisão de primeira instância até o trânsito em julgado da ação. "No aspecto atinente à economia pública, o perigo de grave lesão é flagrante", alerta o órgão.
O órgão ainda ressalta que, devido à frustração de receitas programadas e, sem o contingenciamento, o governo federal estaria descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa para este ano uma meta de déficit primário de R$ 139,0 bilhões. "Nesse sentido, devido à total impossibilidade de novos cortes nas despesas federais – que levariam à paralisação de programas e serviços essenciais à população, tais como, funcionamento de hospitais, compra de vacinas e medicamentos, segurança pública e merenda escolar – o Governo Federal optou pelo o aumento dos tributos referidos".