Executivo sanciona lei que regulamenta comercio varejista de carnes in natura | Prefeitura de Frutal
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Executivo sanciona lei que regulamenta comercio varejista de carnes in natura
em 14 setembro, 2018 Tags: Administração, Gabinete
Após aprovação do projeto de lei, encaminhado pelo Legislativo, a Prefeitura Municipal de Frutal sancionou a Lei nº 6.382, na última quarta-feira (12). A Lei regulamenta as ações da Vigilância Sanitária nos açougues e nas casas de carnes, estabelecimento de comércio varejista de carnes in natura.
Antes de ser encaminhado para a Câmara, foram realizadas audiências públicas para discutir o assunto. Foi montada uma comissão especial onde foram colocados membros da Associação Comercial, representantes de açougues, Ministério Público e Vigilância Sanitária, para viabilizar a regularização do comércio de carnes in natura transformados no comercio local. Cidades como Uberlândia e Araguari, já existem leis semelhantes.
Essa lei vem para legitimar e resguardar o direito dos comerciantes venderem, porém traz uma série de regras que os estabelecimentos comerciais vão ter que cumprir. Essas exigências fazem com o consumidor seja beneficiado, pois a qualidade do produto que ele vai adquirir vai ser ainda melhor. Os estabelecimentos comerciais terão os responsáveis técnicos na produção e transformação do produto carne e o descumprimento das regras pode ocasionar interdição do local.
De acordo com a Lei a empresa autorizada deverá expor em local visível e de fácil acesso ao consumidor o Alvará de Autorização Sanitária, que consta se a classificação é A, B ou C, para o comércio de carnes especificados os produtos autorizados. O descumprimento ocasionará em autuação do estabelecimento e a apreensão, além da inutilização das carnes preparadas, transformadas e/ou temperadas, e em caso de reincidência o estabelecimento será interditado. Além dos requisitos legais para obtenção do Alvará Sanitário, poderá ser solicitada a comprovação da segurança das instalações por meio da apresentação de documento emitido pelo Corpo de Bombeiros. Os estabelecimentos terão um prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação da Lei, para providenciarem as devidas adequações aos padrões estabelecidos.