Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028566-42.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028566-42.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL - Inteiro Teor
AI 0028566-42.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL
AGTE: SYLVIA VALERIA PINHEIRO, AGDO: BANCO ABN AMRO REAL S A
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00285664220098190000_2a5f2.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2009.002.26332
Agravante: SYLVIA VALÉRIA PINHEIRO
Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A
gratuidade de justiça. Ausência de elementos que
autorizem a concessão do benefício. Decisão do
Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido em
consonância com o verbete sumular 39 desta Corte
Estadual. Recurso improvido.
(Artigo 557, caput do CPC)
1. Recorre tempestivamente, SYLVIA
VALERIA PINHEIRO, alvejando a decisão de fls. 22 v., prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, em Ação de Execução, que lhe negou o benefício da gratuidade de justiça.
2. Alega, em síntese, não ter condições de
arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, encontrando-se em dificuldades financeiras. Requer a reforma da decisão alvejada para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.
3. Considero desnecessário o pedido de
informações ao Juízo de origem, bem como de qualquer manifestação da parte agravada e, assim, valho-me da faculdade concedida pelo artigo 557, caput do CPC, proferindo imediata decisão.
4. Trata-se de agravo de instrumento
alvejando a decisão de fls.22v., que negou o benefício da gratuidade de justiça à agravante.
5. Compulsando os autos, verifico que o ínclito
julgador a quo proferiu sua decisão de acordo com os fatos aduzidos na inicial, indeferindo a gratuidade requerida, consoante sua livre convicção.
6. Ademais, a presunção de pobreza que milita
em favor daquele que afirma essa condição é relativa, consoante o artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, o que permite ao juiz considerá-la suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for compatível com o benefício pleiteado.
7. Aplica-se ao presente recurso, o verbete
sumular nº 39 desta Corte Estadual, in verbis:
8. Ausentes os requisitos autorizadores da
concessão da gratuidade de justiça requerida, verifica-se competir tal análise, prima facie, ao Juízo de primeiro grau, que ostenta todas as condições para apreciar diretamente sua concessão, merecendo ser prestigiada a decisão denegatória, diante da ausência de qualquer elemento novo capaz de operar sua modificação.
9. Isto posto, NEGA-SE provimento de
plano ao presente agravo de instrumento.
10ª Câmara Cível – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.26332– Fls.3
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