Benefício assistencial e cálculo da renda per capita do grupo
AGU – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR
Tendo em vista a firme jurisprudência do STF e do STJ, quanto a alguns pontos envolvendo o critério econômico para a concessão do benefício assistencial, a AGU autorizou os Procuradores Federais a desistirem ou não interporem recursos nas situações abaixo. Com a medida, além de diminuir o número de recursos infundados, será muito elevada a economia de recursos públicos com recursos infundados e fadados ao insucesso. Confira a novidade:
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 4º da Lei nº9.469, de 10 de julho de 1997;
Tendo em vista o contido no Processo nº 00482.000099/2011-35; e Considerando a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, contrárias às teses já defendidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em juízo, edita a seguinte instrução, a ser observada pelos Procuradores Federais, na representação judicial do INSS: