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Na última semana foi divulgado que a ação da RMNR voltou a andar. O que está ocorrendo na realidade é apenas o andamento do processo de Incidente de Recurso Repetitivo- IRR.
Vamos relembrar: o TST julgou o IRR em julho/2017, procedente aos Trabalhadores. Após a audiência, o judiciário entrou em recesso e a Petrobrás, durante este recesso, apresentou uma Medida Cautelar alegando que o futuro recurso terá natureza constitucional. Assim, o Presidente Interino Ministro Dias Toffoli decidiu o pedido suspendendo a aplicação da decisão do IRR e o andamento de todas as ações que tratassem sobre RMNR.
Após o recurso de vários trabalhadores e entidades, o Relator Ministro Alexandre de Moraes indeferiu o pedido dos trabalhadores e ampliou a suspensão da RMNR para alcançar também as ações rescisórias bem como as em fase de execução.
Assim sendo, o TST talvez por engano, parou de tramitar também o IRR. Contudo, a partir do momento em que houve essa suspensão, isto é, essa parada de andamento do IRR, como poderia a Petrobrás protocolar o famoso Recurso Extraordinário, para o STF? Não teria como ter o protocolo com o processo parado.
Então, logo após perceber tal equívoco, o TST determinou o andamento do IRR.
Em que fase estamos: o TST vai julgar no dia 17 de Dezembro os embargos declaratórios da Petrobrás e da União.
Após a publicação desta decisão, que somente ocorrera a partir de fevereiro, a Petrobrás terá 15 dias úteis para protocolar o Recurso Extraordinário para o STF.
Sobre ação da RMNR
Como já noticiado em 21 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho definiu sua posição sobre os adicionais de periculosidade, noturno, hora de repouso e alimentação, e sobreaviso, estarem fora do cálculo da RMNR.
Mas antes mesmo de ser publicado o texto do IUJ (Incidentes de Uniformização Jurisprudencial) do dia 21 de junho, a Petrobrás ingressou no Supremo Tribunal Federal para obter uma liminar que suspendesse os efeitos do julgamento, e ainda congelar qualquer ação de RMNR no país inteiro, em favor de um "futuro recurso extraordinário", que a empresa ainda irá interpor
Porém, na segunda-feira (13/08), mesmo dia em que a FUP recorreu contra a decisão de Toffoli, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da medida requerida pela Petrobrás, ampliou os efeitos da liminar concedida.
Alexandre de Moraes foi além do Dias Toffoli e decretou a suspensão de todas as ações rescisórias, que visavam desconstituir processos de RMNR transitados em julgado. O objetivo, porém, não são as rescisórias em si, mas dar fundamento às suspensões de execuções que os TRTs estão a fazer, destrambelhadamente, desde a liminar de Toffoli.
O TST já havia declarado explicitamente que no novo julgamento da RMN ocorrido em 2018 não houve debate constitucional. Mas para o STF de hoje, na teoria do oposto, o fato do TST dizer que não tem, é indício de que tem!
Semana Jurídica e os Atos Preparatórios da Execução da RMNR
Com a intenção de receber os documentos dos petroleiros para a preparação da execução da ação da RMNR, a Semana Jurídica, que aconteceu entre os dias 16 e 20 de julho, no Arco da REDUC, contou com ampla participação da categoria petroleira.
Inúmeros trabalhadores em busca da efetivação de seu direito da RMNR, entregaram os documentos ao Jurídico do Sindicato para início dos Atos Preparatórios da Execução da RMNR.
Durante a semana, foi realizado um diálogo direto com a categoria, onde, foram sanadas várias dúvidas sobre a ação da RMNR, além de outras como Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Conversão para o Melhor Benefício Previdenciário (Aposentadoria especial ou Fator 95), e o polêmico assunto do Plano de Cargos e Remuneração - PCR.
Como alguns associados que fazem parte da listagem da ação (disponível em sindipetrocaxias.org.br) não puderam comparecer nem no Arco da REDUC e nem na secretaria do Sindicato neste período, por estarem de folga, férias ou outros motivos particulares, vai acontecer uma nova Semana Jurídica com data ainda a ser definida pela direção do Sindicato.
Os demais Associados que não constam na listagem deverão acompanhar os novos informes, pois a assessoria jurídica do Sindicato está buscando meios para todos os filiados.
A direção do Sindipetro Caxias está comprometida a continuar a lutar intensamente pelos diretos da categoria, lembrando que a luta do direito a RMNR teve início em 2010 com a distribuição da ação. E que, após o ganho da Tese jurídica pelo Sindicato, oito anos depois, em Brasília no Tribunal Superior do Trabalho, os petroleiros da REDUC já estão se organizando para execução.
Qualquer dúvida deve ser encaminhada para o e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Sindipetro Caxias alerta: Aceitar o PCR é perder a RMNR
De acordo com a tese de alguns advogados, o PCR é implantação da contrarreforma trabalhista e concordar com esta negociação individual é perder os direitos à RMNR, já que esta é garantida em Acordo Coletivo.
Segundo a tese, "a migração para o novo plano de cargos e salários seria trocar vários direitos, e não só a RMNR. Como a RMNR é uma cláusula do Termo de Aceitação do PCAC de 2007 prevista em Acordo, com a contrarreforma, se negociada uma condição menos vantajosa individualmente ela prevalecerá. Então entende-se que: "Aceitar o PCR é perder a RMNR".
RMNR e VOCÊ
Cuidado com o Zangão do WhatsApp, ele está querendo te confundir!
A primeira ação coletiva de RMNR foi distribuída em 2010 e tem como pedido o acordo coletivo 2009/2011, bem como os acordos anteriores a 2009 até 2007 (primeiro ACT a tratar sobre RMNR). Esta ação ela foi julgada improcedente em Primeira e Segunda Instância, tendo sido reformada no TST, favorável à tese do Sindicato. Eis o teor do voto:
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais relativas ao Complemento de RMNR, em parcelas vencidas e vincendas, e seus respectivos reflexos legais devidos e postulados, determinando que, no cálculo da referida parcela, não sejam deduzidos os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho, em parcelas vencidas e vincendas, conforme pretensão constante das alíneas "a", "b", "c" e "d", da petição inicial (pág. 07). Determina-se, ainda, a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias a favor da Petros, diante da natureza salarial da parcela, e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado em fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte. Invertidos os ônus da sucumbência relativos às custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre a importância arbitrada à condenação de R$ 40.000,00. Correção monetária e juros moratórios na forma da lei. Descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Súmula nº 368 do TST. Com ressalva parcial de fundamentação do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva. Juntará voto convergente o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva.
A Petrobrás ingressou com Embargos de Declaração e o processo foi sobrestado aguardando assim o julgamento da Uniformização de Jurisprudência.
A partir da publicação da decisão da Uniformização de Jurisprudência do Pleno do TST, os processos retornarão a tramitar, conforme determinado pelo próprio Ministro Relator em certidão de julgamento, que você confere aqui:
Certidão da Uniformização de Jurisprudência (...)
d) conhecer do recurso de embargos interposto nos autos do Processo n. TST-E-RR-21900-13.2011.5.21.0012, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, nos termos da tese jurídica ora firmada, dar-lhe provimento parcial para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, observada a prescrição quinquenal declarada na sentença, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais, respeitados os limites do pedido;
e) determinar, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência deste Tribunal, aos Exmos. Ministros que integram a Corte e aos Exmos. Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT e 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Assim sendo, o primeiro processo coletivo de RMNR ainda não transitou em julgado, porém devido a quantidades de procedimentos a serem realizados, o sindicato está dando início aos ATOS PREPARATÓRIOS PARA EXECUÇÃO.
Mas por que não tem incorporação, o que são as parcelas vincendas? Tudo isso será devidamente sanado quando o processo transitar em julgado. Até o momento só temos até o ACT de 2011, igual ao que ocorreu na execução da Transpetro. Inclusive, conforme se pode ler do acordão da Uniformização de Jurisprudência, não há menção a incorporação, datas, ou pagamentos retroativos espontaneamente.
Documentos para o ATO PREPARATÓRIO DE EXECUÇÃO:
CPF – RG – FRE (Ficha de Registro de Empregado) – contracheques de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2011. R$ 150, do contador. No ato da entrega, o associado receberá um recibo com o número do processo e demais informações expiatórias.
E, para garantir, antes mesmo da decisão do TST, o Sindicato ingressou com nova Ação Coletiva de RMNR em 2017, cobrando assim os últimos cinco anos, bem como o acordo coletivo em vigor.
Esta 2ª ação já teve audiência, com tudo está aguardando a prolação da sentença. Sendo necessário esclarecer mesmo coma decisão do TST os processos não se transformam imediatamente em fase de execução não. Os processos seguirão seu rumo, contudo, os recursos da Petrobras não terão fundamento jurídico para seguir, podendo inclusive ser condenada em litigância de má-fé, por serem contrários a tese de Uniformização de Jurisprudência do TST. Por isso, essa segunda ação coletiva ainda deve demorar um pouco até chegar em sua fase de execução.
Primeira ação coletiva
A ação da Transpetro se encontra em execução faz 2 anos, pois o processo já havia transitado em julgado e por isso os associados da Transpetro não precisam apresentar nenhuma documentação nesse momento, uma vez que já o fizeram lá atrás. Este processo está a caminho do TST, posto que a empresa está recorrendo do seu próprio cálculo homologado. Ao retornar do tribunal o processo entrará em fase de pagamento uma vez que o valor já se encontra depositado em juízo.
Temos ainda a segunda ação de RMNR coletiva que o sindicato distribuiu em 2017, cobrando os últimos cinco anos, bem como, o acordo coletivo vigente. Também tem algumas ações individuais em andamento cujo período não foi o mesmo da primeira ação coletiva e por isso os trabalhadores apresentaram documentos para sua execução a época.
As dúvidas sobre essas ações poderão ser retiradas junto ao Departamento Jurídico, somente relembrando que as ações individuais não vão se transformar imediatamente em processos de execução.
Esta súmula, regulamentava as cláusulas de Acordo Coletivo e agora está suspensa. O que ocorreu? A súmula vigorava determinando que as cláusulas do Acordo Coletivo não se incorporavam ao contrato de Trabalho. Contudo, no ano de 2012, o TST reviu seu posicionamento e determinou que tudo seria incluído ao contrato individual de trabalho, mesmo após o fim do Acordo Coletivo. Porém, em ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, o Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão dos processos que discutem a possibilidade de incorporação, ao contrato individual de trabalho, as cláusulas pactuadas em acordos coletivos, nos termos da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Esta súmula permanece suspensa até a presente data.
Veja como o ficou:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - SÚMULA CUJA APLICAÇÃO ESTÁ SUSPENSA NOS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO STF-ADPF Nº 323/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Próximas etapas do processo da RMNR
O Sindipetro Caxias está dando início aos Atos Preparatórios de Execução do processo coletivo da RMNR. Ressalta-se que a primeira ação coletiva, distribuída em 2010, está no TST para julgamento de embargos de declaração da Petrobrás e, conforme certidão de julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência do TST, somente após a publicação do acórdão os presidentes dos TRT's serão comunicados para adequar os processos à tese vencedora.
Desta forma, está disponibilizado no portal do Sindipetro Caxias a listagem dos associados que constam no processo da RMNR coletivo e já devem deixar separados os seguintes documentos: identidade, CPF, FRE e os contracheques de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2011.
A assessoria jurídica entrará em contato quando for o momento da entrega dos documentos, que deverá ser feita na secretaria do Sindicato ou na porta da Refinaria, quando solicitado.
Aqueles que se aposentaram antes de setembro de 2007, mesmo que o nome esteja na lista, não terão direito, pois nunca receberam RMNR.