Neste sentido, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, que altera o Código da Estrada (acessível em: https://dre.pt/application/file/a/150574527), aditando um novo artigo 50.º-A que proíbe “a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito fora dos locais expressamente autorizados para o efeito”.
Reitera-se que o que se pretendeu com o aditamento do referido artigo 50.º-A ao Código da Estrada foi prevenir situações com consequências negativas na paisagem, no ambiente, no ordenamento do território e na saúde pública, como aquelas que se descrevem na petição de V. Exa., quando se dá nota de que “enxameiam praias, e áreas delimitadas de POOCS e AREAS de RESERVA NATURAIS e PAISAGENS PROTEGIDAS”. Justamente para prevenir tais graves consequências, o artigo 50.º-A do Código da Estrada sanciona especialmente a pernoita ou aparcamento em espaços ambientalmente sensíveis, como as áreas da Rede Natura 2000 e as áreas protegidas (cfr. n.º 3).
Por outro lado, no sentido de aproveitar as potencialidades deste segmento do mercado turístico, o Turismo de Portugal desenvolveu o Programa de Ação para o Autocaravanismo Responsável, com o objetivo central de dar resposta a alguns dos desafios associados à prática da modalidade, nomeadamente, através (i) da criação de uma rede nacional de Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) que dê resposta à procura crescente destes espaços de acolhimento para autocaravanistas, (ii) da promoção de mais e melhor informação sobre os locais onde é permitido estacionar, pernoitar e aparcar, e (iii) da sensibilização dos praticantes da modalidade para o necessário respeito pelo território, pelo ambiente e pelas populações dos locais visitados. Além disso, tem-se promovido uma articulação com as entidades competentes em matéria de fiscalização (GNR, PSP, Autoridade Marítima Nacional, ICNF) no sentido de reforçar o combate a práticas ilegais lesivas dos territórios e das comunidades.