Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.794 de 18.06.2012 (Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais tributários ao Município
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.794/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.794 de 18.06.2012
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais tributários ao Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e da Lei Municipal nº 5.150, de 15 de abril de 2010.
Considerando o teor da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, que regulou, no âmbito municipal, o manejo bancário dos depósitos judiciais de natureza tributária,
Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.150, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a matéria em sede local,
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto a instituição financeira oficial, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos de que trata o art. 1º da Lei nº 5.150/2010, repassada ao Município nos termos deste Decreto.
Art. 2º A instituição financeira oficial repassará ao Município a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nela realizados, na forma dos artigos 1º e 3º da Lei nº 5.150/2010.
§ 1º. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do caput deste artigo integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no artigo 1º deste Decreto.
§ 2º. Pela gestão dos recursos, do fundo de reserva o Município remunerará a instituição financeira oficial por tarifa negociada em contrato ou convênio.
Art. 3º A habilitação do Município ao recebimento da transferência referida no art. 2º deste Decreto fica condicionada à apresentação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de termo de compromisso, que poderá ser firmado pelo Secretário Municipal de Fazenda que deverá prever:
II - a destinação automática ao Fundo da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Município, nos termos do § 1º do artigo 2º deste Decreto;
III - a manutenção no Fundo de Reserva de saldo jamais inferior a 30% (trinta por cento) do montante dos depósitos judiciais de natureza tributária;
IV - a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto nos ( continua ... )