– Suprimir a hipótese de suspensão do processo “quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação da competência do tribunal marítimo”, por entender que a mesma está contemplada na hipótese genérica de “força maior”.
– Suprimir a previsão de que as decisões do Tribunal Marítimo sejam consideradas títulos executivos judiciais.
– Retira a regra de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, garantindo a exiquibilidade provisória das sentenças.