ConJur - Honorários são devidos mesmo após morte do empregador
Honorários são devidos mesmo após morte do empregador no curso da ação
20 de março de 2021, 14h17 Imprimir Enviar
Os honorários são exigíveis independentemente do conteúdo da decisão. Assim, mesmo após a extinção da ação devido à morte do autor e o desinteresse do prosseguimento da causa, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os herdeiros de um ruralista a pagarem honorários advocatícios a um empregado.
Segundo o TST, a exigibilidade dos honorários independe da decisão
O ruralista havia sido condenado em reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Itabaiana (SE). Por isso, ajuizou ação rescisória para tentar parar a execução e desconstituir a sentença. Porém, ao longo do processo, ele faleceu, e seus herdeiros não se manifestaram pelo prosseguimento.
Com isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) extinguiu a ação rescisória sem julgar o mérito, nem condenar os herdeiros ao pagamento dos honorários. Segundo os desembargadores, os honorários seriam devidos sobre o proveito econômico obtido, o que não havia ocorrido na ação.
No entanto, ministro Agra Belmonte, relator do caso no TST, explicou que a exigibilidade dos honorários advocatícios decorre dos princípios da causalidade e da sucumbência. Assim, seu pagamento não deve ocorrer apenas em sentenças de mérito que condenem o vencido, mas também em sentenças terminativas. Segundo o magistrado, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são transmitidos com a herança. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TST.