DJPA 12/07/2018 - Pg. 1086 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00057852520188140008 - 12/07/2018 do TJPA
Secretaria da Vara Criminal de Barcarena
RESENHA: 10/07/2018 A 10/07/2018 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA - VARA: VARA CRIMINAL DE BARCARENA
PROCESSO: 00057852520188140008 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/07/2018 VITIMA:R. B. V. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BARCARENA DEAM DEACA DENUNCIADO:THIAGO INEZ DA SILVA DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Barcarena - Vara Criminal DECISÃO 1. Apresentada a resposta à acusação do réu THIAGO INEZ DA SILVA (fl. 92), não verifico qualquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, do CPP), e, havendo indícios de autoria do acusado quanto ao evento criminoso em apuração, bem como da materialidade, o que é suficiente neste primeiro momento para a instauração da persecução penal, mantenho hígido o recebimento da denúncia, assim como mantenho a audiência já designada. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 2. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defensoria Pública em favor do réu (fls. 80/85). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento (fl.86). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que é caso de concessão de liberdade provisória ao réu THIAGO INEZ DA SILVA cumulada com algumas medidas cautelares diversas da prisão. Diante das novas exigências legais, observa-se que não estão mais presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e VIII, do mesmo diploma legal, se mostram mais adequadas ao caso, litteris: São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. No que tange ao valor que deve ser fixado a título de fiança, devem ser observados os artigos 325 e 326 do CPP. Vejamos: "O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em
consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento. Com efeito, é de se notar que a concessão de liberdade ao réu neste momento não implicaria desordem pública ou econômica, nem mesmo há indícios de que dificultaria a instrução criminal ou futura aplicação da lei penal, bem como que o crime imputado tem pena não superior a 4 anos de reclusão, entende este juízo que o valor R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) é o suficiente para ser arbitrado a título de fiança ao autuado, nos exatos termos do artigo 325, II e § 1º, I do CPP. Ressalte-se que, também por decisão devidamente motivada, poderá o juiz decretar em momento oportuno a prisão preventiva, desde que atendidos os requisitos legais, e, agora, com as alterações inseridas pela Lei nº 12.403/2011, quando houver descumprimento das obrigações decorrentes de medidas cautelares alternativas anteriormente impostas. Ressalte-se que, também por decisão devidamente motivada, poderá o juiz decretar em momento oportuno a prisão preventiva, desde que atendidos os requisitos legais, e, agora, com as alterações inseridas pela Lei nº 12.403/2011, quando houver descumprimento das obrigações decorrentes de medidas cautelares alternativas anteriormente impostas. IV. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Entendidas como" a [s] providência [s] concreta [s] tomada [s] pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, medida de conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o desenvolvimento do processo principal "1 as medidas cautelares têm natureza instrumental, isto é, servem para garantir que o processo principal, do qual são sempre dependentes (art. 796, do Código de Processo Civil - CPC2), tenha um resultado prático. Em outros termos, o processo cautelar, preparatório ou incidental, no bojo dos quais as medidas cautelares são, oportunamente, concedidas, serve para garantir que as decisões finais prolatadas ao fim dos processos principais tenham eficácia, proporcionando ao jurisdicionado o efetivo gozo do direito material violado ou que estava na iminência de o ser. Assim é que, importa esclarecer, sem embargo das divergências doutrinárias, que existem basicamente dois critérios de classificação das medidas cautelares: i) aquele que leva em consideração a previsão expressa no texto da lei, subdividindo as medidas cautelares em típicas ou nominadas (art. 22, caput, da Lei 11.340/2006, por exemplo) e atípicas ou inominadas, compreendendo o"poder geral de cautela do magistrado"(art. 22, § 1º, da Lei 11.340/2006) e II) aquele que leva em consideração o momento de concessão da medida, subdividindo-as em preparatórias (antes do ajuizamento do processo principal) e incidentais (no bojo dos processos principais). Num primeiro momento, deve ser feita a análise acerca da legitimidade para pleitear medidas protetivas de urgência. Ora, se assim o é, não há como negar a vítima é parte legítima para o requerimento de medidas protetivas de urgência em seu favor, nos termos do artigo 19 da Lei 11340/2006. O presente caso concreto está perfeitamente amoldado à hipótese descrita no artigo 5º, III e 7º, inciso V da Lei 11340/2006, tendo em vista se tratar de violência moral contra a mulher, em tese, cometida no âmbito de uma relação íntima de afeto, na qual o agressor convive com a ofendida, pois a vítimas Renata Brito do Vale é companheira do réu, conforme depoimento da ofendida acostado aos autos. Desta feita, dúvidas não há quanto à presença dos requisitos autorizadores da medida de natureza cautelar, notadamente porque: I) a argumentação despendida e a documentação acostada aos autos são pujantes o suficiente a formarem o convencimento deste juízo quanto à plausibilidade do direito alegado, notadamente em do depoimento da ofendida (fumus boni iuris) e II) há um risco de dano grave e difícil reparação acaso esta medida não seja concedida de imediato, notadamente em razão do risco de reiteração de crimes por parte do suposto ofensor contra a ofendida (periculum in mora). Dessa forma, presentes os requisitos legais, não resta alternativa a este juízo que não a de deferimento do pleito formulado pela vítima. Ante o pedido formulado pela ofendida Renata Brito do Vale, à fl 63, aplico, com fundamento nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340/2006, as seguintes medidas protetivas de urgência, que deverão ser observadas pelo réu, sob pena de decretação de sua prisão preventiva: Comparecimento bimestral neste juízo, para informar e justificar as atividades; (art. 319, I CPP); Proibição de ausentar-se da comarca e seus termos judiciais, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização deste juízo. (art. 319, IV CPP). Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida Renata Brito do Vale. Proibição de aproximação da ofendida Renata Brito do Vale no limite mínimo de 200 metros; Proibição de contato com a ofendida Renata Brito do Vale por qualquer meio de comunicação. Proibição de frequentar os lugares que a vítima Renata Brito do Vale costuma ir, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, assim o fazendo com fundamento no artigo 22 da Lei 11340/2006. Desta forma, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA de THIAGO INEZ DA SILVA, condicionada ao pagamento de fiança no valor R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) e as medidas cautelares acima impostas, assim o fazendo com base nos artigos 310, III, 325, I e § 1º, II e 319 todos do CPP. Esclareça-se que o não cumprimento espontâneo da presente decisão importará a utilização de força policial e a consequente decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III do Código de
Processo Penal, bem como incorrerá no crime previsto no art. 24-A da Lei 11340/2006 (crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência descumprimento de medidas protetivas de urgência). EM CONSEQUÊNCIA: 1- Intime-se a defesa do réu da presente decisão e do arbitramento da fiança. 2- A PRESENTE DECIS"O JÁ SERVE COMO ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE FIANÇA E DESDE QUE O AUTUADO N"O ESTEJA PRESO POR OUTRO CRIME. Cumpra-se. Barcarena (PA), 09 de julho de 2018. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela Vara Criminal de Barcarena 1 THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 42ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2008, p. 542. 2 O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Fórum da Comarca de Barcarena - Pará Av. Magalhães Barata, s/n - Centro, CEP 68.445.000, fone/fax 91-3753.1422