Negado pedido de pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções - Jota Contábil - Itatiba/SP
Jota Contábil - Itatiba/SP > TRABALHISTA > Negado pedido de pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções
Negado pedido de pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções
16 de julho de 2014 Jota Contábil	TRABALHISTA
"O empregado, durante a sua jornada, utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial." Com esse entendimento, pautado no parágrafo único do art. 456 da CLT, a desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva manteve a sentença da 17ª Vara do Trabalho do Recife, no ponto em que negou o pedido de plus salarial para motorista.
O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade pelos membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).
Promovido para exercer a função de motorista, o trabalhador pediu, judicialmente, adicional por desempenhar também outras atividades, como descarregar mercadorias, fazer conferências e operar empilhadeira. O pedido foi indeferido no primeiro grau de jurisdição pela Juíza Walkiria de Carvalho que, a partir da prova testemunhal, entendeu ser comum, na empresa em questão, a colaboração dos funcionários em tarefas distintas, tendo em vista o reduzido quadro funcional.
Em grau de recurso, a relatora, após reexaminar o conjunto de provas, concluiu que, desde o início do contrato de trabalho, o reclamante tinha conhecimento das suas atribuições (inclusive, antes da promoção, atuava como conferente) e aceitou executá-las, até porque se revelaram compatíveis com a sua função e condições pessoais.
Dessa maneira, entendeu a desembargadora que o ex-empregador agiu dentro do jus variandi – direito de alterar unilateralmente, em casos excepcionais, as condições de trabalho de seus empregados – que lhe cabe, e arrematou: "salvo ajuste em contrário, o que não ocorreu na espécie, o exercício cumulativo de tarefas numa mesma jornada de trabalho para um único empregador não justifica o deferimento de plus salarial".
A relatora esclareceu ainda que as tarefas estranhas a o que havia sido acertado previamente com o trabalhador autorizariam "(no máximo) o pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, correspondente à diferença para a outra função acumulada, se melhor remunerada", caso fosse comprovado maior padrão remuneratório, o que não aconteceu.
Fonte: TRT/PE – 03/07/2014
Share the post "Negado pedido de pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções"
Tire todas as dúvidas sobre o certificado digital ... A assinatura online vem se tornando cada vez mais popular e comum entre os brasileiros, que notaram as vantagens do certificado digital no que diz res...
Quais são as condições e prazos para o cancelament... O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultado no site da Sefaz autorizadora (Sefaz da unidade federada do emitente o...
Empresas devem aproveitar para planejar tributos d... Roberta Mello O ano já se encaminha para o fim e, com ele, também os planos de 2018. E essa é a hora perfeita, conforme especialistas, para começar...
Seu chefe é um bom líder? Conheça seis estilos de ... Os seis estilos Coercitivo – Conhecidos como mandões, são os chefes que dizem à equipe o que fazer. Sempre vigiando o resultado, tendem a criticar o q...
Governo lança Portal do Empregador Doméstico 1.possibilidade de geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto; 2.controle de hora...
Passa a valer obrigação de reportar à Receita a co... Começa a valer a partir desta quinta-feira, 01/08, a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre operações de compra e venda ...
Empresários brasileiros são os mais propensos do mundo a terceirizar os departamentos contábil e fiscal de suas companhias