ConJur - Desembargadores do quinto não têm direito a licença-prêmio, decide TJ-SP
29 de março de 2012, 8h17 Imprimir Enviar
O colegiado, no entanto, também foi unânime ao reconhecer o efeito ex nunc da decisão, ou seja, ela é válida somente para os novos casos, que se apresentados, serão indeferidos. Os desembargadores que já receberam o benefício não precisarão devolver os valores, já que receberam as verbas de boa-fé e a partir de decisão do Órgão Especial, segundo entendimento da corte.
"O estatuto da advocacia diz que o advogado presta serviço público e de interesse social, mas a partir daí dizer que o tempo do advogado no serviço privado é tempo de serviço público a distância é enorme", disse o relator do processo, desembargador Ruy Coppola.
A decisão rejeita recurso de dois dos 22 desembargadores oriundos da advocacia que tiveram as licenças-prêmio cassadas pelo Conselho Superior de Magistratura, em dezembro de 2011, após uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça no tribunal paulista.
A decisão do colegiado ainda revoga outra proferida em 1990 que concedeu um bloco de licença-prêmio aos desembargadores que chegaram ao TJ por meio do quinto, ao aplicar o princípio da equidade entre as carreiras análogas à magistratura — como é o caso dos membros do Ministério Público, da procuradoria do estado e do Tribunal de Contas, por exemplo. Entende-se por um bloco de licença-prêmio 90 dias de benefício, o que se ganha depois de completados cinco anos de efetivo exercício do serviço público.
O desembargador Walter de Almeida Guilherme ressaltou que "a licença-prêmio, constitui um 'prêmio', como o próprio nome do benefício diz", e que a premiação se dá a partir do cumprimento de determinados requisitos legais como a demonstração de assiduidade e ausência de falta administrativa no período de cinco anos. Para o desembargador, não há a menor possibilidade de se analisar o preenchimento destes requisitos no período em que o agora desembargador atuou como advogado particular.
Ressaltou ainda o desembargador que, de acordo com o texto do artigo 77 da Lei Orgânica da Magistratura, o tempo de advocacia só é computado "para efeito de aposentadoria e disponibilidade, até o máximo de quinze anos, em favor dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados, nos termos da Constituição Federal".
Para o desembargador Ruy Coppola, "todos sabem os motivos que levaram os desembargadores a proporem o recurso ao Órgão Especial. É que eles não têm mais nenhum saldo de férias para receber", afirmou.
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012, 8h17
30 de março de 2012, 11h40
Mas e se o desembargador que ingressou pelo quinto era procurador do estado?
Boa-fé e segurança jurídica ?
Benê Araújo (Procurador do Município)
30 de março de 2012, 11h06
A decisão do Órgão Especial do TJ/SP de considerar ilegais (frise-se, 'ilegais') os pagamentos de licenças-prêmio a desembargadores, pelo tempo em que eles trabalharam como advogados, antes de ingressar no serviço público, é de todo louvável, afinal inquestionavelmente destituídos de fundamento legal ou moral.
Se o Órgão Especial decidiu que os pagamentos eram ilegais, eles foram tidos como nulos e atos nulos não geram direitos, somente se admitindo uma indenização, para que se evite um locupletamento ilícito do Estado (estamos falando em Direito Administrativo, naturalmente).
O locupletamento ilícito, no entanto, não foi do Estado, pois ele não obteve vantagem alguma. A vantagem foi exclusiva daqueles que aceitaram o ilegítimo pagamento das licenças-prêmio, mesmo tendo o dever de saber o que é lícito e o que é ilícito, afinal têm a competência para julgar. Falar neste caso em "boa-fé" ? Em "segurança jurídica" ? E, por causa, disso não exigir o ressarcimento do erário público ?
O que realmente impressiona é que desembargadores, aqueles mesmos que irão ou deverão julgar nossos interesses em instâncias que devem ser imparciais, na verdade não são imparciais quando os interesses são deles próprios, admitindo até mesmo a prevalência ou irrelevância de ilegalidades e nulidades, a pretexto de equivocado entendimento do que seja "boa-fé" e "segurança-jurídica".
29 de março de 2012, 19h47
Na verdade, prezado Schmuck (Outros), quem parte de uma premissa equivocada é o sr., pois jamais disse enteder que os desembargadores do quinto possuem direito a receber a referida vantagem. No mais, continuo a não entender vossa alegação no sentido de que todos ganharão o mesmo valor.