Segundo a advogada especialista em direito do trabalho e professora de direito administrativo, Lívia Gimenes Fernandes, toda venda de propriedade que é feita por um órgão público sem passar por processo licitatório é inconstitucional, conforme a Lei Federal 866 de 1983.
“A Constituição Federal, no artigo 37 inciso 31, estabelece que em todo território nacional a venda de propriedades públicas deve passar por licitação. Não podemos direcionar a venda para uma pessoa específica. É preciso que tenha a licitação para que haja uma competição entre todos os interessados e para que se consiga um preço mais benéfico para o interesse público”, explicou.