(Alterações inseridas no texto até a LC 702/12)
Institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providên­cias.
IX - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos, bem como usar correntes ou artefatos de proteção nos canteiros centrais das vias públicas e nos equipamentos públicos a que se refere a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, e alterações posteriores;
Pena: multa de 14,00 a 21,00 UFMs (inciso alterado pela LC 603/08)
XV - (revogado pela LC 620/09)
XX - colocar, colar, fixar, pregar, pichar ou pintar em postes, muros, paredes cegas, túneis, viadutos, pistas de rolamento de tráfego, rótulas, passarelas, árvores, parques, praças, jardins, refúgios de pedestres e sinalizadores de pista, canteiros, obras de arte e monumentos públicos, abrigos de paradas de ônibus, pontes, mesmo com a utilização de colunas, cabos, cavaletes, fios ou outros meios, indicações publicitárias de qualquer tipo sem licença do Município, inclusive as de cunho eleitoral, bem como veicular propaganda político-partidária nos muros e nas fachadas de próprios municipais, cedidos ou não;
Pena: multa diária de 100 (cem) a 150 (cento e cinqüenta) UFMs (Unidades Financeiras Municipais) (inciso alterado pela LC 590/08)
XXX – reservar vagas e guardar automóveis nas vias públicas, exceto a guarda para atendimento da Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, alterada pela Lei nº 6.602, de 7 de maio de 1990.
Pena: multa de 10,00 a 50,00 UFMs (inciso acrescido pela LC 642/10)
§ 1º - A Multa disposta no inc. XX deste artigo será computada por dias, contados a partir da data da notificação, até a retirada do material de publicidade exposto irregularmente. (acrescido pela LC 590/08)
§2º - Excetuam-se das disposições do inc. XX deste artigo as publicidades de eventos ou campanhas de assistência social, de saúde, de programas governamentais e aquelas referentes à adoção de praças, parques, jardins e áreas esportivas permitidas nos termos da regulamentação do Poder Executivo Municipal. (acrescido pela LC 590/08)
§3º - A venda de mercadorias nos logradouros públicos, sem prévia autorização do Município, tem a respectiva penalidade prevista na legislação que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes. (acrescido pela LC 620/09)
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará sanções administrativas, por parte da Prefeitura Municipal. (acrescido pela LC 368/96)
Art. 20-A Os logradouros públicos, tais como largos e parques, somente poderão receber cercamento mediante parecer permissível do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA – ao projeto, adequadamente, após aprovação por consulta à população, mediante plebiscito.
§ 1º No caso de logradouros públicos recebidos pelo Município, a partir de 1º de janeiro de 2005, em decorrência de loteamentos de iniciativa privada:
I – a consulta será feita unicamente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM – e ao CMDUA, com pareceres prévios das Secretarias competentes;
II – as custas da obra de cercamento ficarão totalmente a cargo de seus empreendedores; e
III – os empreendedores deverão dar ciência à população de Porto Alegre, com antecedência de, no mínimo, uma semana, contada da inauguração do logradouro, por meio dos principais veículos de comunicação escrita, falada e televisionada da Cidade, no mínimo 03 (três), comunicando que o espaço é de uso comunitário e pertence ao povo de Porto Alegre.
§ 2º O CMDUA deverá manifestar-se com base em projeto paisagístico, elaborado por profissional credenciado pelo CREA-RS, e considerando os pareceres técnicos dos órgãos competentes do Poder Executivo.
§ 4º Os logradouros que forem cercados continuarão sendo bens públicos de uso comum, aos quais todos os cidadãos terão livre acesso durante os horários destinados à visitação, informação que deverá estar publicada nos portões de entrada e saída dos respectivos logradouros. (artigo acrescido pela LC 507/04 e alterado pela LC 541/06)
Pena: multa de 10,00 a 50,00 URMs (inciso acrescido pela LC 226/90)
§2º - A licença para o funcionamento de circos e/ou assemelhados será concedida pelo Município, mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido pelo Corpo de Bombeiros, após vistoria realizada nos equipamentos e dependências, de modo a preservar a segurança da população. (transformado parágrafo único em §1º e acrescido o §2º pela LC 184/88).
§3º - (revogado pela LC 694/12)
IV - não fazer uso de fones de ouvido em caso de útilização de aparelho sonoro no interior de veículo de coletivo de passageiros; (alterado pela LC 689/12*)
Pena: multa de 16,63 a 83,15 UFMs
* Ver também na LC 689/12: Art. 2º Fica instituída campanha permanente de conscientização da população sobre a necessidade de uso de fones de ouvido em caso de utilização de aparelhos sonoros no interior dos veículos de transporte coletivo de passageiros. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as concessionárias das linhas de transporte coletivo de passageiros deverão afixar cartazes educativos no interior dos veículos.
VIII - encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, em ônibus, lotação ou táxi, sem estar devidamente asseado e adequadamente trajado, sendo-lhe facultado: (alterado pelas LC 34/77, LC 41/78 e LC 568/07)
a) usar gravata; (acrescida pela LC 41/78 e alterada pela LC 568/07)
b) usar bermuda padronizada, de comprimento sobre o joelho; (acrescida pela LC 41/78 e alterada pela LC 568/07)
c) usar camisa, tipo comum ou aviador, de mangas compridas ou de meias-mangas; e (acrescida pela LC 115/85 e alterada pela LC 568/07)
d) usar calçado aberto, tipo sandália, preso ao pé. (acrescida pela LC 568/07)
Pena: multa de 0,70 (zero vírgula setenta) a 3,50 (três vírgula cinqüenta) Unidades Financeiras Municipais – UFMs. (Alterada pela LC 568/07)
XXXV - trafegar veículos de carga com tripulantes ou passageiros fora da cabine, no espaço destinado à carga ou no estribo. (acrescido pela LC 383/96)
XXXVI - ingerir bebida alcoólica no interior de ônibus, lotações ou táxis do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre. (acrescido pela LC 702/12)
Pena: multa de 17 a 83 UFMs
§1º - (revogado pela LC 574/07)
§2º - (revogado pela LC 574/07)
§3º - (revogado pela LC 574/07)
§4º - (revogado pela LC 574/07)
Parágrafo único - Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado;
IV - nos casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados de roubo. (inciso acrescido pela LC 553/06)
Art. 36 - São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública, em locais freqüentados pelo público ou por qualquer forma expostos ao público e referente a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa. (alterado pela LC 108/84)
§3º - O Município, através de seus órgãos competentes procederá à revisão gramatical do texto publicitário por técnico habilitado para esse fim, antes de expedição da licença a que se refere o '"caput"deste artigo. (acrescentado pela LC 108/84)
II - nos logradouros públicos, nos termos do inc. XX do art. 18 desta Lei Complementar; (alterado pela LC 590/08)
§1º - Nos locais a que se refere o '"caput" deste artigo, fica proibida a fixação de cartazes e fotografias de filmes de sexo explícito e de pornografia em geral, bem como de quaisquer espetáculos do gênero.
§2º - Nas partes externas, ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, somente será permitida a apresentação dos seguintes dizeres: "Filme de sexo explícito" ou "Filme pornográfico", sendo permitido, também, o anúncio de que os cartazes respectivos podem ser vistos nas suas dependências internas. (acrescidos pela LC 149/87)
§4º- No caso de vistoria para "habite-se", a comunicação deverá ser feita dentro de trinta dias a contar da expedição do certificado de funcionamento.
II - embora com comando automatizado, o elevador estiver instalado em hotel, edifício de escritórios, consultórios ou mistos. (artigos e incisos alterados pela LC 88/83)
Art. 52 - É proibido fumar ou conduzir, acesos, cigarros ou assemelhados"
Art. 69 - (revogado pela LC 694/12)
Art. 70 - (revogado pela LC 694/12)
Art. 71 - (revogado pela LC 694/12)
Art. 71-A - (revogado pela LC 694/12)
Art. 72 - (revogado pela LC 694/12)
Art. 73 - (revogado pela LC 694/12)
Art. 74 - (revogado pela LC 694/12)
Art. 74-A. Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 74 desta Lei Complementar, fica permitida a instalação de estações de transbordo necessárias para a adaptação e a manutenção de colmeias. (acrescido pela LC 676/11)
§ 1º Nas estações de transbordo, poderão ser alocadas, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, colmeias oriundas da remoção de enxames de áreas impróprias para a criação no Município de Porto Alegre. (acrescido pela LC 676/11)
§ 2º A estação de transbordo deverá apresentar condições de segurança que impeçam o acesso de pessoas estranhas ao local. (acrescido pela LC 676/11)
§ 3º A estação de transbordo deverá possuir 1 (um) responsável técnico da área ambiental com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). (acrescido pela LC 676/11)
§ 4º O responsável técnico por estação de transbordo deverá comunicar ao órgão responsável a localização dessa. (acrescido pela LC 676/11)
§ 5º O não cumprimento do disposto nos parágrafos deste artigo sujeitará o responsável à penalidade a ser estabelecida pelo Executivo Municipal. (acrescido pela LC 676/11))
Art. 75 - (revogado pela LC 694/12)
Art. 76 - (revogado pela LC 694/12)
Art. 77 - (revogado pela LC 694/12) I -
Art. 78 - (revogado pela LC 694/12)
Art. 79 - (revogado pela LC 694/12)
VI - a utilização de aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal no interior de casas de espetáculos e de eventos culturais, como cinemas e teatros, ressalvada a utilização de celular com "vibration call" no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Pena: multa de 285 UFIR (duzentos e oitenta e cinco Unidades Fiscais de Referência) a 425 UFIR (quatrocentos e vinte e cinco Unidades Fiscais de Referência); (acrescido pela LC 392/96 e alterado pela LC 475/02)
VII - a utilização de aparelhos de telefone celular por condutores de veículo individual ou coletivo, quando em movimento ou circulação na área de jurisdição do Município de Porto Alegre. (acrescido pela LC 392/96)
VIII - emitir sinal sonoro por alarmes de segurança residenciais, comerciais ou veiculares por período superior a 5 (cinco) minutos.
Pena: multa de 83 a 415 UFMs. (acrescido pela LC 651/10)
a) - em zonas residenciais: 60 decibéis (60 db) no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva "b" e 45 decibéis (45 db) das 19h às 7h, medidos na curva "A";
b) - nas zonas industriais: de 85 decibéis (85 db) no horário compreendido entre 6h e 22h, medidos na curva "B" e 65 decibéis (65 db) das 22h às 6h, medidos na curva "B";
c) - em zonas comerciais: de 75 decibéis (75 db), no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva "B", e 60 decibéis (60 db) das 19h às 7h, medidos na curva "B".
Pena: multa de 10,5 a 16,50 URMs, quando o infrator for primário, e de 35,00 a 70,00 URMs, quando for reincidente. (acrescido pela LC 56/81).
DA POLUIÇÃO CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O
Art. 91-A. Fica proibido pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar monumento ou edificação, público ou particular.
Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarretará lavratura de auto de infração, nos termos do art. 6º desta Lei Complementar. (artigo acrescido pela LC 471/02)