LEGISLAÇÃO SOCIAL: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PDF
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Maria Fernanda Fátima Faria Ramalho
1 LEGISLAÇÃO SOCIAL: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Aula 1 Direito Previdênciário Professor Marcelo Freire SUMÁRIO Regime Geral de Previdência Social. Beneficiários do RGPS Segurados obrigatórios 1 Regime Geral de Previdência Social Protege todas as pessoas que não tenham regime próprio (ex: empregado público celetista, ocupante de cargo de confiança, funcionário público de um município que não tenha regime próprio. Conceitos gerais Caráter geral (quem não tenha regime próprio) De natureza contributiva (preciso contribuir) Filiação obrigatória o Toda pessoa que exerce uma atividade remunerada, é segurada obrigatória do RGPS (exceção funcionário público) Remuneração: é o que uma pessoa recebe por prestação de serviço (contraprestação) Idade mínima para filiação ao RGPS: 16 anos salvo aprendiz aos 14 anos. Pergunta: aposentado que continua a trabalhar ou que volta a trabalhar como empregado? Resposta: É um segurado obrigatório (empregado) Pergunta: o aposentado que continua a trabalhar ou que volta a trabalhar tem direitos? Resposta: somente tem direito a: o Salário família (8213 art. 18 2º) Baixa renda e filhos até 14 aos ou deficientes o Reabilitação profissional(8213 art. 18 2º) o Salário maternidade(art. 103 decreto) No regime geral não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão. Mas no Regime próprio sim.
2 2 Beneficiários do RGPS: são classificados em duas categorias: Segurados dependentes Segurados do RGPS: são pessoas físicas que, em razão do exercício de certa atividade remunerada e mediante o recolhimento de contribuições, vinculam-se ao RGPS. São de dois tipos: a) Segurados obrigatórios: são os que exercem atividade remunerada e são vinculados obrigatoriamente ao sistema, não podem sair voluntariamente: Empregado (vínculo empregatício) Empregado doméstico (vínculo empregatício) trabalhador avulso (vínculo empregatício) contribuinte individual (não tem vínculo, tem autonomia) segurado especial (Pequeno trabalhador rural) b) Segurados facultativos: não exerce atividade remunerada ou não exerce atividade. Sua filiação depende da vontade do interessado: -estágio) Dependentes: são os beneficiários indiretos (recebe a proteção previdenciária, mas não contribuem). Ex: filhos, cônjuge. 3 Segurados obrigatórios I- EMPREGADO a)empregado urbano ou rural: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado(diretor da empresa mas mantém a subordinação) obs: o diretor não-empregado: é autônomo portanto, é contribuinte individual b) Trabalhador temporário: aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
3 c) Empregado público: é celetista e trabalha para a administração pública.ex: Petrobrás, Banco do Brasil, CEF, Correios etc d) ocupante de cargo em comissão: são os declarados em lei de livre nomeação e exoneração e) servidor temporário (para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público) f) Ocupante de mandato eletivo federal, estadual ou municipal:(exceto se vinculado a algum regime próprio) Ex: sou um servidor público efetivo(estava vinculado a um regime próprio) e me afasto para ser senador, portanto continuo no regime próprio, caso contrário vai para o RGPS na condição de empregado. g) Estagiário / bolsista: IRREGULAR: em desacordo com a lei 11788/08 h) Trabalhador rural que presta serviços para um produtor rural pessoa física: No Maximo 2 meses por ano. i) aprendiz, maior de 14 e menor de 24 anos: obs:não existe limite de idade para o aprendiz com deficiência. Extraterritorialidade (ainda são empregados) PESSOA QUE TRABALHA FORA DO BRASIL em empresa nacional (constituição e sede no Br, regendo-se pelas leis do país.) Ex: trabalha para a Petrobrás ou para a Embraer nos EUA. PELO FATO DA EMPRESA SER COMANDADA POR UMA EMPRESA BRASILEIRA, o trabalhador brasileiro ou estrangeiro domiciliado ou contratado no Brasil será segurado, se trabalhar em empresa domiciliada no exterior. Ex: francês domiciliado no Brasil contratado no Brasil para trabalhar na Bélgica na Stela Artuir (AmBev) PRESTA SERVIÇO NO BRASIL A MISSÃO DIPLOMÁTICA OU A REPARTIÇÃO CONSULAR, salvo o estrangeiro SEM residência permanente e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da missão/repartição.
4 EMPREGADO DE ORGANISMO OFICIAL internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. EX: ONU. UNIÃO CONTRATA BRASILEIRO CIVIL para trabalhar para ela, no exterior, em organismos oficiais dos quais o Brasil é membro efetivo. Se, porém, esse brasileiro estiver amparado pela legislação previdenciária estrangeira, não será segurado do RGPS. o OBS: Será Contribuinte Individual: SE prestar serviço para O Organismo Internacional. o UNIÃO CONTRATA BRASILEIRO CIVIL AINDA QUE LÁ DOMICILIADO E CONTRATADO, para trabalhar para repartição governamental brasileira no exterior (embaixada, missão diplomática). Se, porém esse brasileiro estiver amparado pelo regime próprio, não será segurado do RGPS II - EMPREGADO DOMÉSTICO (presta serviço a pessoa ou família, em âmbito residencial em finalidade não lucrativa) III TRABALHADOR AVULSO: QUEM PRESTA SERVIÇO A DIVERSAS EMPRESAS: sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Por intermédio de OGMO ou sindicato da categoria. Atenção!! Irrelevante se é sindicalizado ou não. o Tem todos os direitos do empregado o Portuário (lei 8630/93) o Não portuário: chapa (carregador de mercadorias) o Presta serviço mediante intermediação obrigatória(ogmo/ sindicato) IV SEGURADO ESPECIAL: O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei Atua individualmente em regime de economia familiar (trabalho em mutua colaboração de toda a famíla) PRODUTOR RURAL:
5 AGROPECUÁRIA (máximo 4 módulos fiscais) Pode ter empregado (120 pessoas/dia dentro de 1 ano) SERINGUEIRO/EXTRATIVISTA (NÃO tem limitação da área) PESCADOR ARTESANAL OU ASSEMELHADO: o Não use embarcação ou o Embarcação de Arqueação bruta menor que 20 toneladas Não é apenas o produtor rural, a família também é segurada especial(cônjuge e filhos >16), TODOS têm que trabalhar na atividade rural. Se um filho não trabalhar na atividade rural, ele não é segurado especial. sua contribuição é sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. o Contribuição é única, mas cada membro tem depois seu benefício Não podem ter outra fonte de rendimento o Exceções (Pode ter outra renda que não vai perder a qualidade de seg. especial): I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, VI - parceria ou meação outorgada em no máximo 50% do imóvel rural abaixo de 4 módulos rurais. VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano 4 Contribuinte individual Autônomo: que presta serviço sem subordinação e por conta própria com fins lucrativos ou não.
6 Eventual : que presta serviço em caráter eventual, sem vínculo empregatício, a uma ou mais empresas o Diarista (menos que 3 vezes por semana) o Garçom de eventos Comerciante ambulante (via pública ou de porta em porta) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; Membro do conselho fiscal de S.A e membro do conselho de adm. Da S.A (Desde que recebam remuneração por serviços prestados à sociedade (pró-labore)) titular de serviços notariais(cartório) Desde que tenha recebido a delegação a partir de 21/11/1994 e Não remunerado pelos cofres públicos pequeno feirante compra para revenda produtos hortifruti-granjeiros. Ele não produz(só compra e revende) pessoa física que edifica obra da construção civil(pedreiro) (Reformar Também entra na definição) Diretor não empregado(não tem subordinação) e Administrador não sócioo (têm que ser remuneradas pelo serviço prestado.) MINISTRO DA CONFISSÃO RELIGIOSA ou membro de instituto de vida consagrada APOSENTADO de qualquer regime que seja nomeado magistrado classista da JT ou magistrado da Justiça Eleitoral MEI(MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) optante do simples DIRETOR DE COOPERATIVA / SÍNDICO OU ADM DE CONDOMÍNIO (quando remunerados. Se o síndico não é remunerado, ele é facultativo) PRODUTOR RURAL: Atenção!! o o CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: + 4 módulos fiscais Segurado especial: não pode ter auxílio permanente de terceiros. Podendo utilizar no máximo 120 pessoas dia/por ano. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: pode ter auxílio permanentemente de terceiros. GARIMPEIRO: é sempre contribuinte individual. Brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional
7 Atenção!! membro efetivo. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: trabalha DIRETAMENTE para o organismo oficial internacional de que o Brasil seja membro efetivo, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. (Não está trabalhando para a União). o PESCADOR: Se a arqueação bruta for maior que 20 toneladas. o EXTRATIVISTA VEJETAL: é contribuinte individual o Programa Mais Médicos, em regra, o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual. 5 Segurado facultativo: não exerce atividade remunerada ou não exerce atividade. Sua filiação depende da vontade do interessado VEDADA A FILIAÇÃO AO RGPS: na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. CASO, afastado sem vencimento do regime PRÓPRIO e não puder ficar como facultativo no Regime PRÓPRIO, pode se filiar como facultativo no RGPS. Segurado obrigatório do regime GERAL não pode ser facultativo o Ex: empresário que recebe pró-labore pequeno(contribuinte individual) não pode complementar pelo facultativo. OBS:pode acumular duas aposentadorias em regimes diferentes o Servidor público (Reg. Próprio) + empregado Iniciativa privada (RGPS) Exemplos de facultativo: o Dona de casa o Estudante o Estagiário regular (o irregular é empregado) o Presidiário (trabalhando ou não na cadeia) o Cônjuge do Brasileiro civil que presta serviço no exterior a organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo(onu, OIT) 6 Filiação e inscrição.
8 FILIAÇÃO: é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. FILIAÇÃO DO SEGURADO OBRIGATÓRIO: decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. FILIAÇÃO DO SEGURADO FACULTATIVO: decorre da inscrição formalizada com o pagamento da 1ª contribuição. FILIAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL: contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até 2 meses dentro do período de 1 ano, para o exercício de atividades de natureza temporária, decorre automaticamente de sua inclusão na GFIP, mediante identificação específica. INSCRIÇÃO: ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, na seguinte forma: o INSCRIÇÃO DOS DEPENDENTES: só quando o dependente for requerer o beneficio previdenciário, não existe mais a inscrição prévia. o INSCRIÇÃO POST MORTEM: admite-se a inscrição post mortem do segurado especial, se presentes os pressupostos da filiação. o SEGURADO OBRIGATÓRIO: 1º) FILIAÇÃO (exercício de atividade) 2º) INSCRIÇÃO o SEGURADO FACULTATIVO: 1º) INSCRIÇÃO 2º) FILIAÇÃO 7 Período de Graça LAPSO TEMPORAL em que o segurado mantém a sua filiação, independentemente do recolhimento de contribuições SEGURADO PERÍODO DE TEMPO EM QUE
9 Que estiver em gozo de benefício previdenciário Cessação de benefício por incapacidade. Ex: cessado o aux. Doença/ aposent.por invalidez PERMANECERÁ NA QUALIDADE DE SEGURADO sempre Por 12 meses Cessação de contribuição do segurado obrigatório ex: empregado, avulso Após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória Após o livramento, o segurado retido ou recluso. Após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar o serviço militar Segurado facultativo Por 12 meses +12 meses (+120 contribuições vertidas) +12 meses (provando desemprego: qq meio de prova) Por 12 meses Por 12 meses Por 3 meses Por 6 meses Todos os segurados têm direito a todos os benefícios no período de graça: única exceção: salário família.( o desempregado não recebe) durante o período de graça não há contagem no tempo de contribuição, com a exceção de: o Enquanto o segurado está recebendo aux. Doença, esse conta para o tempo de contribuição. terminado o período de graça: deixa de ser segurado(perda da condição de segurado): perde o direito aos benefícios com 4 exceções o Pensão por morte (tem que ser segurado no momento do óbito, mas STJ: sum-416: se falecido já tinha preenchido requisitos para aposentadoria, é devido a pensão por morte) o Aposentadoria por idade (desde que provado os requisitos) o Aposentadoria por tempo de contribuição (desde que provado os requisitos)
10 o Aposentadoria especial (desde que provado os requisitos) 8 Dependentes do RGPS São pessoas físicas cujo vínculo jurídico com o segurado autoriza que a proteção previdenciária seja estendida de forma reflexa, quanto a algumas das prestações pecuniárias indicadas na lei. 1ª CLASSE (DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente Obs: o menor sob guarda não é dependente 2ª CLASSE (DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA) os pais obs: madrasta e padrasto não entram 3ª CLASSE (DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente regras A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. o Ex: o cônjuge morre e a esposa recebe a pensão por morte. Se ela morre também, o benefício se extingue. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
11 Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o 3º do art. 226 da Constituição Federal. A dependência econômica da 1ª classe é presumida (com exceção do equiparado(enteado/ tutelado) e a das demais deve ser comprovada. cessa a condição por dependência pelo divórcio, ao menos que ela tenha alimentos, ou se ela dispensou antes os alimentos e agora precisa. Os benefícios voltados exclusivamente aos dependentes são dois: auxílio-reclusão e pensão por morte. DEVIDO AO SEGURADO e AO DEPENDENTE: 9 carência Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. A carência é exigida para determinados benefícios. Não confundir período de graça com período de carência. Período de graça é aquele em que o segurado não contribui para a Previdência, mas, ainda assim, estará coberto. Já o período de carência é aquele em que o segurado estará contribuindo, mas, em princípio, não terá direito ao benefício previdenciário. Exceção: segurado especial: não precisa pagar número mínimo de contribuições, precisa provar um numero de meses de trabalho rural. Contagem presumida da carência Para o empregado, empregado doméstico e o avulso e o Contribuinte Individual que presta serviço na empresa: Carência contada da data da filiação. Para o facultativo e contribuinte individual que trabalha por conta própria: 1º recolhimento de contribuições sem atraso.
12 CARÊNCIA BENEFÍCIO Observações 180 meses Aposentadoria (idade, tempo de contribuição e, especial) 12 meses Aux. Doença Aposentadoria por invalidez 10 meses Salário maternidade Não tem Resto dos carência benefícios NÃO TEM carência: AC. de QQ natureza ou causa AC. do TRABALHO (doença profissional/trabalho) DOENÇA GRAVÍSSIMA (qualificada pelo MPS) Somente para esses contribuintes: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / FACULTATIVO /SEGURADO ESPECIAL obs: parto antecipado: carência é reduzida no número de meses de antecipação do parto Não tem carência: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílioacidente, serviço social e reabilitação profissional; Obs: para a segurada especial será exigida a carência mínima de 10 meses de exercício na atividade rural imediatamente anteriores à data do requerimento, ainda que descontínuos. 10 Salário de benefício CONCEITO: Salário-de-benefício: é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, exceto o salário-família, a pensão por morte, o saláriomaternidade e os demais benefícios de legislação especial É a base de cálculo do benefícios previdenciários. NÃO CONFUNDIR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COM SALÁRIO DE BENEFÍCIO: salário de contribuição: é base para calcular a contribuição a ser recolhida pelo segurado.
13 salário de benefício: é base para se apurar o valor do benefício pago ao segurado REGRAS GERAIS: Não pode ser inferior ao valor do salário mínimo. Não pode ser superior ao limite máximo do salário de contribuição. Nas atividades concomitantes, o salário de benefício corresponde a soma dos salários de contribuição das atividades vinculadas ao RGPS. Nas aposentadorias antecedidas de auxílio-acidente, soma-se o valor do auxílio-acidente ao salário de contribuição. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DOS BENEFÍCIOS EM GERAL (APÓS LEI 9876/99): após corrigir os salários de contribuição de TODO período contributivo, somam-se os 80% maiores salários e efetua-se a média aritmética simples. 11 Benefícios previdenciários SEGURADOS Salário maternidade Salário família Auxílio doença Auxílio acidente Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial DEPENDENTES Pensão por Morte Auxílio Reclusão 12 Auxílio doença Trata-se de benefício não programado devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, se possível, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, exceto o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. CARÊNCIA: 12 contribuições
14 NÃO TEM CARÊNCIA: o AC. de QQ natureza ou causa o o BENEFICIÁRIOS: TODOS os segurados (exceto lesão preexistente), porém mesmo no caso de lesão preexistente se houver agravamento ou progressão tem direito. DOENÇAS/ LESÕES PREEXISTENTES: -doença. doença ou lesão. COMEÇO DO PAGAMENTO PARA O SEGURADO EMPREGADO O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. DEMAIS SEGURADOS: Regra: a partir do início da incapacidade. Exceção: data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem +30 dias. AUXÍLIO PERMANENTE DE PESSOA: NÃO é cabível o acréscimo de 25% quando o segurado estiver em gozo de auxílio-doença. ALTA PROGRAMADA: O segurado que requerer auxílio-doença deve passar por perícia médica. Concedido o benefício, o prazo final do pagamento já fica programado, automaticamente, no sistema informatizado. Não há nova perícia, findando o pagamento do benefício na data marcada
15 REMUNERAÇÃO: 91% Do salário de benefício IMPORTANTE: TETO DO AUX-DOENÇA o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-decontribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. TÉRMINO: o Recuperação da capacidade o Conversão em apos. Por invalidez ou aux. Acidente. CONDIÇÕES: o Exames, tratamentos e reabilitação profissional custeados pela previdência social são obrigatórios, sob pena de suspensão ceto: cirurgia e transfusão de sangue(facultativos) o Antes da conversão em apos por invalidez é necessário processo de reabilitação profissional. ATIVIDADES COCOMITANTES Art. 73. O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo. 1º Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA MENOR QUE O SAL. MÍNIMO Quando incapacitado apenas para uma atividade e não para todas, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo desde que somado às demais remunerações recebidas resultar valor superior a este. AUXÍLIO DOENÇA MANTIDO INDEFINIDAMENTE Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua
16 transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades. 13 AUXILIO- ACIDENTE Não possui carência DEVIDO QUANDO: APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES: decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem SEQÜELAS que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. BENEFICIÁRIOS: EMPREGADO AVULSO SEGURADO ESPECIAL EMPREGADO DOMÉSTICO NATUREZA: INDENIZATÓRIA DEVIDO: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. SUSPENSO: No caso de reabertura de auxíliodoença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado. INÍCIO: REGRA: dia seguinte a cessação do auxíliodoença. Em JUÍZO: se foi anteriormente indeferido administrativamente, será da data do indeferimento administrativo Em JUÍZO: se não houve requerimento administrativo e não foi concedido o auxíliodoença, será da data da juntada do laudo pericial em Juízo. REMUNERAÇÃO: 50% do salário de benefício (pode ser inferior
17 ao salário mínimo) AUXÍLIO-ACIDENTE AUXÍLIO-DOENÇA - É indenizatório - Substitui o salário de contribuição ou a remuneração do segurado - É recebido junto com a - Exige incapacidade laboral para o remuneração pelo trabalho do trabalho habitual por mais de 15 dias segurado (não exige afastamento seguidos (afastamento do trabalho) do trabalho) - É de 50% do salário de benefício - É de 91% do salário de benefício - Pode ser inferior a um salário mínimo - Não pode ser inferior a um salário mínimo, salvo no caso de atividades concomitantes - Dispensa sempre a carência - Exige, em regra, carência de 12 contribuições mensais - Apenas é devido ao empregado, - É devido a todos os segurados empregado doméstico, (benefício irrestrito) trabalhador avulso e segurado especial (benefício restrito) Obs: A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílioacidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 14 APOSENTADORIA por INVALIDEZ CARÊNCIA: 12 contribuições mensais NÃO EXISTE CARÊNCIA: AC. de QQ natureza ou causa AC. do TRABALHO (doença profissional/trabalho) DOENÇA GRAVÍSSIMA (qualificada pelo MPS)
18 DEVIDA: quando o segurado encontra-se incapaz e insuscetível de reabilitação para a atividade. NÃO É DEFINITIVA: cessa se recuperada a capacidade. SOB PENA DE SUSTAÇÃO DO BENEFÍCIO: Perícia médica (bienal) Reabilitação professional DOENÇAS/ LESÕES PREEXISTENTES: REGRA: exclui a aposentadoria por invalidez. EXCEÇÃO: quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. OBSERVAÇÕES não precisa ser precedida por aux. Doença. Não é vitalícia. Tem que passar por perícia bienal. Se começar a trabalhar, perde a aposentadoria. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO=100%SB, se precisar de aux. Permanente de 3º tem acréscimo de 25% (GRANDE APOSENTADORIA) Beneficiários: todos, exceto doenças preexistentes, mas caso de agravamento/progressão tem direito. SOB PENA DE SUSTAÇÃO DO BENEFÍCIO: DOENÇAS/ LESÕES PREEXISTENTES: EXCEÇÃO: quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. AUXÍLIO-DOENÇA: doença. -doença anteriormente. - TÉRMINO:
19 o Retorno voluntário ao trabalho: dia seguinte cessa. o RECUPERAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE: total e dentro de 5 anos(aux. Doença e apos. Por invalidez): cessa de imediato (volta para a mesma função) total e dentro de 5 anos quantos forem os anos do benefício.(recebeu por 4 anos:cessa em 4 meses) Recuperação PARCIAL OU APÓS 5 ANOS OU OUTRA FUNÇÃO recebe 100% recebe: 50% recebe:25% Outras informações: A) não é definitiva, salvo para os maiores de 60 anos de idade, se não voltarem a exercer atividade laboral; B) é possível um acréscimo de 25%, inclusive extrapolando o teto, se o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa; C) o segurado é obrigado a se submeter a exames médicos periódicos (a cada 02 anos), salvo se maior de 60 anos de idade e reabilitação profissional, mas não a cirurgia e transfusão de sangue; D) será devida desde a incapacidade (salvo empregado), se requerida até 30 dias. Se após, a data de início será a data do requerimento; no caso do segurado empregado, o empregador deve arcar com os salários por quinze dias antes da concessão da aposentadoria.