PEC DO TETO: O primeiro passo de muitos para tirar o Brasil do buraco - InfoMoney
Blog por Renata Barreto Em blogs / economia-e-politica / economia-com-renata-barreto 17 nov, 2016 18h52
A PEC 241/55 está para ser votada no Senado e já houve muita polêmica em torno dela. Mas será que todos entendem exatamente do que se trata a medida e situação atual que urge de soluções?
Por Renata Barreto 17 nov, 2016 18h52
Antes de entrar no mérito da PEC de fato, é importante entendermos como chegamos até aqui e a situação atual do Brasil. O país enfrenta uma grave crise, que é majoritariamente fiscal, já que o governo gastou de forma bastante irresponsável fazendo com que acumulássemos consecutivos rombos no resultado primário. Muitos dizem que nossa crise é de arrecadação, mas vejam, de 2003 a 2013, nossa arrecadação subiu quase 250% e nosso PIB subiu quase 200%, nos levando a crer que a carga tributária cresceu bem além do que o país produz, uma das mais altas do mundo e com um retorno baixo para a sociedade. Nos anos de 2014 e 2015, quando a credibilidade do país já estava abalada justamente pela falta de responsabilidade fiscal, a economia que já sentia os efeitos da crise (embora o governo anterior negasse isso o quanto podia), teve uma queda de arrecadação de 1,79% e 5,60%, respectivamente. O PIB em 2015 caiu 3,80%, a inflação foi de 10,67% mesmo com a demanda já arrefecida (inflação é função direta dos gastos exagerados do governo e explico melhor sobre isso nesse artigo aqui), mais de 1,8 milhão de empresas fecharam, além de mais de 12 milhões de desempregados (isso considerando a estatística do IBGE, mas o número é muito maior, como explico nesse artigo aqui). Neste ano, a expectativa é de que o PIB caia pelo menos 3%, a inflação seja superior a 7% e a nossa dívida cresce a passos largos.
A dívida pública bruta é de hoje mais de 70% do PIB e, segundo dados do FMI, deve chegar a pelo menos 93% do PIB em 2021, mesmo com a PEC e em 130% do PIB até 2026, sem a PEC. O último ano que conseguimos ter superávit primário - a diferença positiva entre o que o país arrecada e gasta, foi 2013. Em 2014 o rombo foi de R$32 bilhões e só foi "pequeno" assim porque houve as chamadas pedaladas fiscais que não foram corretamente informadas ao Banco Central. No ano seguinte, com o pagamento delas e mais gastos do governo, o rombo foi para R$114 bilhões e neste ano deverá ser de R$170 bilhões. E por que isso é tão ruim? Ora, se não temos a capacidade de economizar para pagar os juros da dívida, o governo tem que emitir mais títulos para se financiar e pagar até mesmo os juros correspondentes do período. A nossa dívida cresce e nosso déficit nominal (que inclui as despesas com juros) cresce mais ainda, ao passo que não podemos reduzir a taxa de juros sem antes ter uma contrapartida no lado das despesas. Taxa de juros não é uma simples canetada política e é função direta da credibilidade do país. Segundo relatório do FMI, o Brasil ainda apresenta outros fatores que culminam numa taxa de juros tão alta, como histórico de calotes, volatilidade da política, inflação alta, não independência do Banco Central e instituições relativamente fragilizadas. A credibilidade do país, que perdemos ainda mais no ano passado quando as três maiores agências de Rating nos tiraram o Investment Grade - selo de bom pagador, é um dos fatores mais importantes nessa conta.
E o que propõe a PEC 241/55? A medida sugere que exista um limite total de gastos, de forma que os gastos públicos do ano corrente sejam os mesmos do anterior, acrescidos somente da inflação, ou seja, não haverá aumento de gasto real. Essa medida valerá por 20 anos, podendo ser revista em 10 anos, ou seja, se nossa economia tiver melhorado neste período, é possível flexibilizar as medidas e até mesmo adicionar fatores como o crescimento populacional, por exemplo. 10 anos, dentro de uma trajetória econômica, não é nada, principalmente para se corrigir estragos tão grandes feitos nos últimos anos. Aliás, o governo propôs uma medida por 20 anos justamente para ser uma correção gradual da trajetória fiscal, senão algo mais drástico e pontual teria que ser feito, com efeitos mais duros para a população. Esse congelamento engloba todos os poderes e alguns órgãos da União: Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União. O congelamento será feito individualizado por cada um dos poderes ou órgãos, com autonomia financeira e administrativa, de forma a evitar que o Executivo dite sozinho os limites de cada um.
Educação e Saúde realmente entram no congelamento? Não. Educação e Saúde tem um PISO estabelecido, que não pode ser alterado. Inclusive, os mínimos serão elevados, sendo 18% para Educação e 15% da Saúde do total da arrecadação. Essas pastas estão dentro do total de gastos, mas o governo terá que reduzir ano a ano despesas em outras áreas para manter esses mínimos sendo gastos, de forma a preservar o investimento em ambas. Nada impede que o governo gaste além deste mínimo ou até mesmo mais do que a inflação, mas para isso terá que cortar de outro lugar. Além disso, o congelamento só vale para despesas da UNIÃO, então Estados e Municípios continuarão a fazer seus investimentos normalmente, além de ficar de fora PROUNI, FIES e FUNDEB. A União representa, do total de gastos com educação no país apenas 22%. Do total dos gastos com saúde, apenas 14%, isso porque há investimentos obrigatórios feitos pelos Estados e Munícipios também e quase 60% do investimento é privado. Por que tanto furdúncio, então?
A PEC afeta o Judiciário e Legislativo? Sim, conforme dito anteriormente, cada poder terá autonomia para decidir como serão feitos os gastos, mas estão dentro do congelamento. Se, por exemplo, um tribunal gastar menos e outro gastar mais, dentro do Judiciário, poderão ser compensados desde que o limite total de gastos não será atingido. Vale lembrar que o Judiciário e o Legislativo tem uma margem menor para aumento de gastos do que o Executivo.
Quais serão as punições, no caso de descumprimento do limite? Assim como cada poder ou órgão tem autonomia para decidir como irá fazer os gastos, a mesma coisa valerá para as punições. No caso de um órgão ou poder descumprir o limite total de gastos, no ano seguinte ele estará impossibilitado de: à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e V - à realização de concurso público. Dessa forma, concursos públicos e o salário mínimo dos servidores só serão atingidos no caso deste descumprimento e naquele poder específico. As regras para salário mínimo no setor privado continuam as mesmas até 2019, inclusive.
A PEC sozinha vai resolver todos os problemas? Não. A PEC é um primeiro e importante passo no esforço de melhorar a trajetória fiscal que hoje é uma bomba relógio, mas não vai funcionar sozinha sem uma reforma da previdência. 45% dos gastos públicos são com a previdência e, segundo estudo do IPEA, boa parte da desigualdade do país está na discrepância entre salários e aposentadorias de funcionários públicos e privados. A maior parte da população não tem nem acesso à previdência e mesmo assim estamos com um rombo gigante nela. Ou falamos de reforma nesse sentido agora, ou em 10 anos ninguém mais receberá aposentadoria. Não dá para achar que o dinheiro cai magicamente do céu e o governo vai nos prover de tudo infinitamente. Existe ainda uma PEC em andamento que é altamente complementar a essa, sugerindo a redução dos parlamentares. Há outra, que será proposta pelo Senador Magno Malta, de reduzir os salários dos políticos em 50% com congelamento poe 20 anos também. Talvez estes 50% não passem, mas se conseguirmos 15% ou 20% já terá sido uma grande vitória. É preciso pressionar o Congresso fortemente nesse sentido. Outras reformas ainda precisarão ser discutidas, como a trabalhista, tributária e política, mas talvez não dê tempo de fazer tudo isso num mandato que tem mais dois anos apenas e desafios enormes.
Quais são as alternativas à PEC? A maioria das pessoas que é contra a PEC 241/55, diz que podemos aumentar impostos para corrigir o problema, mas como apontei acima, nossa carga tributária já é altíssima e nosso retorno muito baixo. Será que aumentar impostos numa economia já estrangulada é a solução? Dizem que o ideal seria colocar um imposto sobre grandes fortunas, mas lhes digo, ricos podem ser qualquer coisa, menos burros. Economia é jogo de xadrez e precisamos pensar quais serão as consequências de se mexer em cada peça. Um imposto alto para grandes fortunas irá fazer, provavelmente, que a arrecadação caia, visto que as empresas escolherão países com carga tributária menor (isso já aconteceu com diversas empresas no Brasil que foram para o Paraguai), as pessoas poderão trocar de cidadania ou proteger suas fortunas através de instrumentos jurídicos legais no exterior. Nos anos 1990, vários países da Europa retiraram esse imposto, mas a França recentemente veio na contramão disso e resolveu aplicar um imposto para grandes fortunas. O resultado? Grande evasão fiscal, artistas, jogadores de futebol e todo tipo de milionário mudaram de cidadania, até mesmo para a Rússia, caso do ator Gerard Depardieu. A França teve que desistir da medida. Sonegação é um outro ponto levantado, mas como resolver esse problema da noite pro dia? Boa parte da sonegação é explicada pela nossa carga tributária altíssima com péssimo retorno para a sociedade, como prova o estudo feito pelo IBPT, dentre 30 países, o Brasil fica em último lugar. Não iremos conseguir melhorar a arrecadação sem antes consertar o problema principal que é o gasto.
E a Auditoria Cidadã da Dívida? A dívida pública brasileira é auditada todos os anos pelo TCU. A proposta da auditoria cidadã sugere que esta dívida seja mentirosa e um esquema de corrupção institucionalizado, o que não pode ser verdade para pelo meno 95% dela. Quem elaborou esta proposta ainda confunde conceitos contábeis, juros com amortização e faz uma salada para tentar dizer ao público leigo que este é o principal problema do Brasil. Não é. A dívida pública existe, está crescendo muito rápido e, sugerir ainda a suspensão de pagamentos da dívida, como os proponentes dessa medida fazem, é dar um tiro de calibre 12 em toda a sociedade brasileira. Não pagar a dívida é piorar a credibilidade que já está em queda livre e, pior, é tirar de milhões de pessoas que confiaram seus recursos ao governo, seu dinheiro poupado de cada ano. Acham que só os ricos e banqueiros são donos disso? Esqueceram-se que todos os fundos de pensão (públicos e privados) são grande detentores da dívida pública e um calote atingiria a aposentadoria deles? Pense melhor.
E se o governo continuar aumentando a emissão de títulos e/ou emitir moeda? O governo já está emitindo cada vez mais títulos porque não consegue pagar nem os juros, então a dívida cresce, os juros não podem cair e a oferta de recursos faz nossa moeda perder valor. Isso também acontece com o caso de emissão de mais moeda, já que quanto maior a oferta desta, menor o seu valor. A não correção da trajetória fiscal é determinante na trajetória da inflação, que será cada vez maior, mesmo com juros altíssimos. O Brasil viveu esses tempos nos anos 80 e foi altamente prejudicial para todos, não podemos ter esse pesadelo novamente. Temos reservas em dólares, mas são US$ 373 bilhões, aproximadamente, que são essenciais para não haver ataques especulativos via o câmbio, que é essencial também para a manutenção da credibilidade.
Vejo que muitas das discussões sobre este assunto são pautadas por desinformação, mentiras, distorções e manipulações de dados. Cheguei a ver panfletos distribuídos largamente dizendo que a PEC cortaria coisas que nem constam no texto original. Se somos mesmo uma sociedade preocupada com o que nossos governantes fazem (e isso é muito bom), precisamos saber do que se trata cada medida e ter um debate honesto e saudável. De nada adianta toda essa discussão, quando uma boa parte das pessoas mal sabe do que se trata e que apenas gritar, espernear e ser contra o governo que julgar ilegítimo, mesmo sendo impeachment uma manobra constitucional que seguiu os trâmites legais. Temer, goste ou não, é o presidente da República e a situação do Brasil é urgente de medidas concisas. Não gostar dele não pode nos fazer ser contra tudo só por birra, afinal a vida de todos está em xeque quando se fala de medidas econômicas e/ou políticas. Boa parte dos políticos que são contra a PEC são os mesmos que foram contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Real, responsáveis por uma grande transformação no país nos últimos 22 anos.
Convido todos a lerem o texto integral da PEC (aqui), observarem as análises de outros economistas contra e a favor, para só então terem uma opinião embasada usando o próprio senso crítico. Gritar e espernear sem entender minimamente a gravidade do problema e as consequências de cada medida proposta, é um debate em vão. Vamos todos ser brasileiros de verdade, preocupados com o futuro, ou seremos apenas massa de manobra de políticos??