Siga o Fisco - Informações sobre tributos e regras do fisco federal, estadual e municipal CPRB: STF Decide que ICMS integra a Base de Cálculo
por Jô Nascimento	 fev 24, 2021
STF decide que o ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Com a Decisão da maioria dos ministros do STF, cai por terra a tese que pretendia retirar o ICMS da base de cálculo da CPRB.
A desoneração da folha de pagamento, criada pela Lei n° 12.546/2011, permite que empresas optem por contribuir para Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento.
Esta decisão contraria julgamento do STF de 2017, que determinou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Reforma Tributária x Decisão do STF
Enquanto a Reforma Tributária não sai do papel, sobra insegurança jurídica e falta tempo para os profissionais se adequarem a tantas regras tributárias e decisões do STF.
Com esta decisão do STF, muitos já temem o resultado da modulação dos efeitos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Considerando que muitos contribuintes estão excluindo da base de cálculo das contribuições o valor destacado no documento fiscal e não o valor apurado, conforme já determinou a Receita Federal.