O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou nesta quarta-feira, 4, seu parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2019, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Orlando Silva foi favorável à matéria, mas seu parecer aperfeiçoou o texto original da PEC, incluindo, dentre outros pontos, a criação de uma agência reguladora para fiscalizar a proteção de dados no Brasil. O deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) pediu vistas do texto e o acordado na comissão é de que o parecer de Orlando irá para votação na próxima sessão, prevista para a próxima terça-feira, 10.
Orlando Silva acatou proposta apresentada nas audiências públicas que apontaram para a inclusão de um inciso autônomo específico para o tema no final do art. 5º da Constituição, alterando a redação do texto aprovado pelo Senado Federal. Pela proposta original aprovada naquela casa legislativa, a proteção de dados seria adicionada na redação final do inc. XII do art. 5º.