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Contabilidade News | GO: Conselho de Contabilidade está proibido de aplicar exame para registro profissional
Recurso do MPF/GO assegurou no TRF1 o direito de os formandos em Ciências Contábeis obterem registro profissional sem passar por provasO Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve, em grau de recurso, decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que os bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em contabilidade não necessitem mais passar por exame de suficiência para obterem o registro profissional. A procuradora da República Mariane Guimarães questionou a legalidade da Resolução 853/1999, do Conselho Federal de Contabilidade.Ocorre que essa imposição não encontra previsão no Decreto-Lei 9.295/1946, que criou o Conselho de Contabilidade, e ofende o princípio da legalidade, por limitar o exercício da atividade profissional, direito constitucionalmente garantido, explica Mariane Guimarães.Em primeiro grau, a decisão judicial questionou a legitimidade do MPF para atuar no caso. Porém, o TRF1 reconheceu a legitimidade da ação. Julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da Resolução/CFC 853/1999, na parte em que exige o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional nos Conselhos Regionais de Contabilidade, votou a relatora do processo, desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. A decisão do Tribunal é definitiva, pois não houve recurso.OAB - No caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é permitida a exigência de exame para a obtenção do registro profissional por existir previsão legal (Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, artigo 8º). As resoluções, como atos infralegais que são, não se prestam a impor comportamentos não disciplinados por lei, haja vista que a função do ato administrativo restringe-se a complementar a lei, de modo a permitir sua concreção, jamais instaurando primariamente forma de cerceio a direitos de terceiros, analisa a magistrada.Assessoria de ComunicaçãoMinistério Público Federal em Goiás
Facebook | Comentários (10 postado):
LUIZ CARLOS FIGUEIREDO CORDEIRO
on 25 August, 2011 04:15:00
Concordo com a decisão,o mercado é que vai decidir quem é bom profissional, a seleção é natural, quem gosta da profissão e se dedica permanece.
on 26 August, 2011 03:30:38
gostaria de saber, sobre a questao dos com crc e e forma baixado por ex oficio, nao tendo infraçao, se podem requerer o restabelecimento sem passar por exame novamente
Danilo Barbosa Rezende
on 26 August, 2011 03:52:52
Não concordo! É ótimo esse tipo de seleção. Todos os cursos deveriam ter. Luiz Carlos como você mesmo disse "O mercado que vai selecionar". Exatamente essa prova já é o mercado selecionando.
on 26 August, 2011 05:52:28
ola fiquei sabendo que esta decisão é valida somente para o estado de Goias e que é referente ao decreto anterior, para pessoas que fizeram o exame antes de sair a lei, e nao vale para nos sujeitos a lei 12.249/10.. alguem sabe alguma coisa^?
on 26 August, 2011 06:01:40
on 26 August, 2011 09:34:34
Concordo que o mercado é uma forma de decidir quem é um bom profissional, mas o exame do CRC tem o intuito de também agir como um filtro, e colocar no mercado apenas aqueles com capacidade de atuar na area contabil.
on 26 August, 2011 09:35:43
on 26 August, 2011 10:25:06
essa informação não procede.Comunicado sobre o Exame de Suficiência
on 26 August, 2011 10:26:08
claudia on 26 August, 2011 02:17:02
concordo com o comentário de luiz carlos,passamos muitas horas dentro de sala estudando,acho justo que o mercado,decida o melhor contabilista.Mas também acho que seria certo ter uma prova ou qualquer outro meio de se conseguir a carteira,pois se for fácil pode-se ter pessimos profissionais atuando na area e fazendo os bons serem questionados.