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contribuição de intervenção no domínio econômico em Jurisprudência
STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632832 RS (STF)
Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632832 RS (STF) Min.
STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 443499 PR (STF)
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – SEBRAE – EMPRESA TRANSPORTADORA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 396.266 , relator Ministro Carlos Velloso, fixou entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. AGRAVO – ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 443499 PR (STF) Min.
TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00068658220024036100 SP (TRF-3)
TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO PARA O INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO. 1. O juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do respectivo Recurso Especial (art. 543-C, §7º, II, do CPC) ou Extraordinário (art. 543-B, §3º, do CPC). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 977.058/RS (Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 22/10/2008), que foi julgado representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, entendeu que a exação destina da ao INCRA, criado pelo Decreto-Lei nº 1.110/1970, não se destina ao financiamento da seguridade social, tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinto pela Lei nº 7.787/1989 e tampouco pela Lei nº 8.213/1991. 3. O Supremo Tribunal Federal, ainda que por fundamentação diversa, também já se posicionou acerca da constitucionalidade da referida exação. 4. O Pretório Excelso, no julgamento de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário RE-RG 578.635/RS, de relatoria do Ministro MENEZES DE DIREITO, decidiu que a matéria discutida nestes autos não possui repercussão geral. 5. A última palavra sobre o tema em análise pertence ao e. Superior Tribunal de Justiça, e tendo essa Corte Superior já firmado o seu entendimento quanto do julgamento do REsp nº 977.058/RS . 6. Acórdão anterior reformado.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00032342320034013200 (TRF-1)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. ( RE 492353 AgR, rel. ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 15/3/2011). 2. Apelação a que se nega provimento.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00149933620174013800 (TRF-1)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTRIBUÇÃO PARA O SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO: EXIGIBILIDADE. Contribuição para o SEBRAE 1. A contribuição para o SEBRAE constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, sendo devida por todos aqueles que recolhem as contribuições para o SESC, SENAI, SENAC e SESI ( AgRg no REsp 978.852/PR , r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 28.6.2010). Salário-educação 2. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996" (Súmula 732 do STF), - considerando sua natureza salarial. 3. Essas contribuições têm como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos. Daí que são devidas, "mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 33/2001", como bem decidiu a sentença. 4. Apelação da autora desprovida.