MP - Ministério Público - Salvador - BA
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MINISTÉRIO PÚBLICO - SALVADOR
EDITAL Nº. 121/2013
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e na Resolução nº 019/2010, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, divulga e estabelece normas específicas para a realização de SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO ENSINO MÉDIO E DO CURSO DE DIREITO PARA SALVADOR.
1.1 O Processo Seletivo será supervisionado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, órgão do Ministério Público do Estado da Bahia, e executado pela SEPROD - Serviço de Processamento de Dados, com sede a Rua Marechal Bittencourt, 401, CEP 48010-410, Alagoinhas - Bahia, site www.seprod.com.br e correio eletrônico contato@seprod.com.br.
1.2 A seleção destina-se ao preenchimento de 44 (quarenta e quatro) vagas para Estagiários do Ensino Médio incompleto e 28 (vinte e oito) vagas para Estagiários do Curso de Direito, para a cidade de Salvador/BA, bem como daquelas que vierem a ocorrer no período de validade do certame.
1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com as necessidades e a conveniência do Ministério Público do Estado da Bahia.
Estar cursando do 1º ao 3º ano do Ensino Médio e estar matriculado em escola pública estadual ou escola privada, que seja conveniada com o Ministério Público. .
Estar cursando, no mínimo e de acordo com as pertinentes grades curriculares, o semestre correspondente à metade do respectivo curso de bacharelado em Direito de uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público do Estado da Bahia.
2.2.1 As 44 (quarenta e quatro) vagas disponibilizadas serão distribuídas da seguinte forma: 22 (vinte e duas) vagas para o turno matutino e 22 (vinte e duas) vagas para o turno vespertino, bem como daquelas que vierem ocorrer no período de validade do certame.
2.2.3 Os candidatos aprovados e investidos na função desempenharão suas atividades no turno pelo qual optaram no momento da inscrição.
2.3.1 As 28 (vinte e oito) vagas disponibilizadas serão distribuídas da seguinte forma: 11 (onze) vagas para o turno matutino e 17 (dezessete) vagas para o turno vespertino, bem como daquelas que vierem ocorrer no período de validade do certame.
2.3.2 Aos candidatos aprovados, que ocupem as vagas, é assegurada a percepção da Bolsa de Complementação Educacional e, se declarem dele necessitar, também do auxílio transporte.
2.3.3 Os candidatos aprovados e investidos na função desempenharão suas atividades no turno pelo qual optaram no momento da inscrição.
3.1 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº. 6.593, de 02 de outubro de 2008.
3.2 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº. 6.135, de 26 de junho de 2007.
3.3 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional.
3.4 A solicitação de isenção para o Processo Seletivo do Ministério Público do Estado da Bahia será realizada via internet, no endereço eletrônico www.seprod.com.br, no período das 08h do dia 16/09/2013 às 23h59min do dia 17/09/2013.
3.5 O interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:
a) solicitar mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.seprod.com.br;
d) especificamente para o candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova objetiva, deverá no ato do pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar claramente no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição quais os recursos especiais necessários. A cópia simples do laudo ou relatório médico, deverá ser enviado, via SEDEX com AR (aviso de Recebimento), em envelope fechado endereçado à SEPROD - Serviço de Processamento de Dados, conforme o subitem 5.7.2 deste Edital.
3.6 Nos casos previstos nas alíneas "b" e "c" do subitem 3.3 deste Edital a SEPROD - Serviço de Processamento de Dados consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
3.7 As informações prestadas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, bem como os documentos encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Processo Seletivo e exoneração da função.
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 3.4 deste Edital.
3.8 A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.
3.9 Cada pedido de isenção será remetido para o CadÚnico e a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de isenção dependerá do julgamento do próprio órgão gestor do CadÚnico.
3.10 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.
3.11 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.
3.12 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 23/09/2013 após as 17h no endereço eletrônico www.seprod.com.br.
3.13 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso por meio do endereço eletrônico www.seprod.com.br, através do link - Recurso contra o Indeferimento da Isenção da Taxa de Inscrição, no período das 08h do dia 24/09/2013 às 23h59min do dia 25/09/2013.
3.14 Se após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento do requerimento de isenção da taxa, o candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.seprod.com.br, até às 23h59min do dia 03/10/2013, realizar uma nova inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do certame.
3.14.1 A inscrição só será confirmada após a quitação do boleto bancário.
3.14.2 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do certame.
3.14.3 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos no Processo Seletivo e poderão consultar a situação da sua inscrição no endereço eletrônico da SEPROD, www.seprod.com.br, através do link - Consulta da Situação da Inscrição.
3.14.4 Não serão deferidas inscrições via fax e/ou via e-mail.
3.14.5 As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a SEPROD do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
4.2 As inscrições para o Processo Seletivo do Ministério Público do Estado da Bahia serão realizadas somente via internet no período das 08h do dia 16/09/2013 às 23h59min do dia 03/10/2013, observado o horário oficial de Brasília - DF no endereço eletrônico: www.seprod.com.br.
4.3 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado em qualquer banco, até a data de seu vencimento, dia 04/10/2013.
4.4 A SEPROD - Serviço de Processamento de Dados, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior a 04/10/2013.
4.6 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pela SEPROD - Serviço de Processamento de Dados, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, no valor estipulado na Tabela 2.1.
4.7 A SEPROD e o Ministério Público do Estado da Bahia não se responsabilizarão pela solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.8 A partir do dia 10/10/2013, o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico www.seprod.com.br, se os dados da inscrição efetuada via Internet foram confirmados. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com a SEPROD pelo número (75) 3422-3042, no horário comercial para verificar o ocorrido.
5. DA INSCRIÇÃO PARA O PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
5.1 Nos termos do § 1º do artigo 9º da Resolução nº 019/2010, será assegurada a convocação de 1 (um) candidato portador de necessidades especiais aprovado no Processo Seletivo, a cada 10 (dez) nomeações efetivadas em cada função, durante a validade do Processo Seletivo, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua aptidão.
5.2 A pessoa portadora de necessidades especiais, resguardadas as condições previstas no § 1º do artigo 9º da Resolução nº 019/2010, participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo da prova objetiva, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação da prova objetiva e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
5.3 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de necessidades especiais, se aprovado no Processo Seletivo, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista dos candidatos aprovados na condição de portador de necessidades especiais.
5.5 Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas pelo artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 2 de dezembro de 2004.
5.6 Para concorrer como portador de necessidades especiais, o candidato deverá:
5.6.1 no Formulário de Solicitação de Inscrição declarar se pretende participar do Processo Seletivo como portador de necessidades especiais;
5.6.2 encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo ou relatório médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.7.2.
5.7.1 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova objetiva, poderá solicitar este atendimento, conforme previsto no Artigo 40, parágrafos 1º e 2º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, no ato da inscrição, indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet quais os recursos especiais necessários. As condições específicas disponíveis para realização da prova objetiva são: prova em braile, prova ampliada (fonte 24), fiscal ledor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional (somente para os candidatos portadores de deficiência) para realização da prova objetiva, de até 1 (uma) hora. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova objetiva deverá solicitar-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, e deverá enviar a cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo ou relatório médico (original ou cópia autenticada em cartório), via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 03/10/2013 em envelope fechado endereçado à SEPROD - Serviço de Processamento de Dados com as informações abaixo:
DESTINATÁRIO: SEPROD - Serviço de Processamento de Dados
Rua Marechal Bittencourt, 397 - Centro
CEP 48.010-410
Alagoinhas - BA Processo Seletivo do Ministério Público do Estado da Bahia
5.7.2 O candidato que solicitar atendimento especial, portador de deficiência ou não, deverá enviar a cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo ou relatório médico (original ou cópia autenticada em cartório), via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 03/10/2013 em envelope fechado endereçado à SEPROD - Serviço de Processamento de Dados com as informações abaixo:
5.7.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova objetiva poderá solicitar este atendimento indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet a opção lactante, e deverá enviar certidão de nascimento do lactente, cópia simples, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento) até o dia 03/10/2013 em envelope fechado endereçado à SEPROD - Serviço de Processamento de Dados com as informações abaixo:
5.7.5 Ao acompanhante não será permitido à utilização de agendas eletrônicas, telefones celulares, gravador ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos ou de comunicação durante a realização do certame.
5.7.10 O envio desta solicitação não garante ao candidato o atendimento especial. O pedido será deferido ou indeferido pela SEPROD - Serviço de Processamento de Dados, após criteriosa análise da solicitação.
5.7.12 O deferimento ou indeferimento das solicitações especiais estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico www.seprod.com.br, a partir da data provável de 07/10/2013.
5.7.16 A SEPROD - Serviço de Processamento de Dados não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.7.18 A SEPROD - Serviço de Processamento de Dados não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.
5.8 Depois de divulgado o resultado final deste Processo Seletivo, observar o disposto no subitem 16.1 deste Edital.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO.
6.3 No Formulário de Solicitação de Inscrição, os candidatos deverão optar pelo turno matutino ou vespertino, desejado para o desempenho de suas atividades no Programa Estágio do Ministério Público.
6.4 É de exclusiva responsabilidade do candidato à exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.
6.5 Não será aceito, em hipótese alguma, pedido de alteração da Função/Turno para o qual o candidato se inscreveu ou pedido de transferência do valor pago a título da taxa de inscrição a terceiros.
6.8 A falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, verificada em qualquer etapa do presente Processo Seletivo, implicará na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais. Caso a irregularidade seja constatada após a admissão do candidato, o mesmo será exonerado da função pelo Ministério Público.
6.9 O ato de inscrição gera presunção absoluta de que o candidato conhece os presentes instruções e de que aceita as condições do concurso, estabelecidas na legislação e neste Edital.
7.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.seprod.com.br, na data provável de 10/10/2013.
7.2 Quanto ao indeferimento de inscrição caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no item 14 deste Edital.
7.3 No edital de homologação das inscrições constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para portadores de deficiência e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização da prova objetiva.
7.4 A SEPROD - Serviço de Processamento de Dados, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Processo Seletivo que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado por meio de edital disponibilizado nos endereços eletrônicos www.seprod.com.br e www.mp.ba.gov.br.
7.6 O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá confirmado apenas a última, sendo as demais canceladas.
FUNÇÃO TIPO DE PROVA ÁREA DE CONHECIMENTO Nº DE QUESTÕES VALOR POR QUESTÃO (PONTOS) VALOR TOTAL (PONTOS) CARÁTER
ESTAGIÁRIO Objetiva Língua Portuguesa 20 2,00 40,00 Eliminatório e Classificatório
Matemática 15 2,00 30,00
ESTAGIÁRIO Objetiva Língua Portuguesa 11 2,00 22,00 Eliminatório e Classificatório
Direito Constitucional e Legislação Especial 13 2,00 26,00
Direito Penal e Direito Processual Penal 13 2,00 26,00
Direito Civil e Direito Processual Civil 13 2,00 26,00
9.1.1 A prova objetiva será aplicada na data de 20 de outubro de 2013, em horário e local a ser informado por meio de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.seprod.com.br.
9.2 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 1h (uma hora) do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local da prova objetiva, considerado o horário oficial de Brasília - DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação e o CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO, impresso pelo endereço eletrônico www.seprod.com.br.
9.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local de prova deverá ser emitido no endereço eletrônico www.seprod.com.br, a partir de 14 de outubro de 2013.
9.12 Após identificado e assinado a lista de presença, o candidato somente poderá ausentar-se da sala 60 (sessenta) minutos após o início das provas, acompanhado de um Fiscal.
9.14 A SEPROD - Serviço de Processamento de Dados poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos bem como utilizar detectores de metais.
9.17.2 tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;
9.17.8 deixar de atender às normas contidas no caderno de questões e às demais orientações expedidas pela SEPROD - Serviço de Processamento de Dados.
9.20 A prova objetiva terá a duração de 04 (três) horas, incluído o tempo de marcação na Folha de Respostas.
9.21 O candidato somente poderá deixar o local da prova objetiva depois de decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início, porém não poderá levar consigo o caderno de questões.
9.24 O candidato poderá levar consigo o caderno de questões, desde que permaneça na sala no mínimo 02(duas) horas, devendo, obrigatoriamente, devolver ao Fiscal de Sala a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.
9.25 Os dois últimos candidatos só poderão deixar a sala juntos, após entregarem suas folhas de respostas e assinarem o termo de fechamento do envelope no qual serão acondicionadas as folhas de respostas da sala. Caso haja recusa do candidato em fazê-lo, o fiscal de sala deverá fazer constar do Relatório de Ocorrências.
10.1 Para todas as funções, a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme as Tabelas do item 08 deste Edital.
10.2 Cada questão da prova objetiva terá 05 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta, sendo atribuída pontuação 00 (zero) às questões objetivas com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.
10.4 Será eliminado o candidato que obtiver nota 00 (zero) em uma das áreas de conhecimento estabelecidas nas Tabelas do item 08 deste Edital.
11.1 O gabarito preliminar será divulgados 01 (um) dia após a aplicação da prova objetiva, no endereço eletrônico www.seprod.com.br, e caberá recurso nos termos do item 14 deste Edital.
12. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS.
13.1.4 não atingir, na prova a pontuação mínima para ser considerado classificado/aprovado;
14.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, à SEPROD - Serviço de Processamento de Dados no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos:
14.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico www.seprod.com.br.
14.18 A Banca Examinadora da SEPROD - Serviço de Processamento de Dados, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.
14.19 No caso da resposta ao recurso, de que trata o subitem 14.1.2, apenas serão divulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www.seprod.com.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
15.1 O resultado final do Processo Seletivo, depois de decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia e no quadro de avisos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, bem como nos endereços eletrônico www.mp.ba.gov.br e www.seprod.com.br, em duas listas, por Função, em ordem classificatória, com pontuação: uma lista contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a de pessoas portadoras de deficiência e outra somente com a classificação dos candidatos portadores de deficiência.
16.1 O candidato aprovado que houver optado por concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência deverá, até as 18h do segundo dia útil após a publicação do resultado final, protocolizar, na sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, situada na Rua Pedro Américo, nº 13, Jardim Baiano, Salvador/BA, relatório médico que afirme a existência da deficiência e que ela não impede o regular exercício das atividades próprias do pretendido estágio, especificando ainda o código CID (Classificação Internacional de Doenças) relativo à apontada deficiência.
16.2.2 original de declaração de que não possui antecedente criminal emitido pela Secretaria de Segurança Pública, se maior de idade;
16.3.1 original e fotocópia do comprovante de matrícula, que demonstre estar cursando, no mínimo e de acordo com as pertinentes grades curriculares, o semestre correspondente à metade do respectivo curso de bacharelado em Direito de uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público do Estado da Bahia;
16.3.5 duas fotografias 3x4 iguais e recentes;
16.3.6 03 (três) cópias da cédula de identidade e do CPF; e
16.3.7 03 (três) cópias de documento comprobatório de endereço residencial.
16.4.1 declaração de que não desempenha qualquer função, emprego ou função, inclusive de estágio, e que não exerce atividades em outro ramo do Ministério Público, na advocacia pública ou privada, bem como no Poder Judiciário ou nas Policias Civil, Federal ou Militar.
16.4.2 declaração sobre a necessidade ou não de auferir auxílio para deslocamento
17.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo Ministério Público do Estado da Bahia no endereço eletrônico www.seprod.com.br.
17.4 O estágio será regido pelas normas constantes da Lei Complementar Estadual nº 11/96, com alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 17/2002, Lei nacional 11.788/08, Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 e Resolução nº 019/2010 do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia.
17.11 A SEPROD - Serviço de Processamento de Dados não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Processo Seletivo.
17.12 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial, durante a realização do certame, poderá requerer por meio de solicitação assinada pelo próprio candidato, via FAX (75) 3422-3042, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Processo Seletivo, Função e número de Inscrição.
17.14 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo, ouvida a SEPROD - Serviço de Processamento de Dados.
Conjuntos. Pertinência, Inclusão, União e Interseção. Conjuntos Numéricos. Conjuntos dos Números Naturais: Inteiros, Racionais e Irracionais. Regra de Três Simples e Composta. Porcentagem. Equação do 1º Grau. Adição; Subtração; Multiplicação; Divisão. Problemas envolvendo os itens deste Conteúdo.
Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. Geopolítica. Geografia. Relativos ao Estado da Bahia.
ESTAGIÁRIO - DIREITO INCOMPLETO
1. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos subjetivos. 2. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. 3. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 4. Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 5. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 6. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Imputação objetiva. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 7. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro e proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 8. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. 9. Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança. 10. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. 11. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 12. Concurso de pessoas. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. 13. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas de segurança. 14. Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Conceito e classificação. Sursis. 15. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. 16. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 17. Extinção da punibilidade. Conceito. Momento da ocorrência e efeitos da sua extinção. 18. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 19. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. 20. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 21. Crimes contra a pessoa. 22. Crimes contra o patrimônio. 23. Crimes contra os costumes. 24. Falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental e outras falsidades. 25. Crimes contra a administração pública. Lei nº 9.983/00. Lei nº 10.028/00. 26. Lei Antidrogas. Lei 11.343/2006. 27. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Lei nº 7.716/89. Lei nº 9.459/97. 28. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099/95. Lei nº 10.259/01. 29. Crimes hediondos. Lei nº 8.072/90. 30. Execução Penal. Direitos e Deveres do Sentenciado. Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. 31. Sistemas de investigação criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal. A investigação criminal e o Ministério Público.. Inquérito Policial: conceito, características, natureza jurídica e espécies. O início do inquérito policial. As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. Vícios e nulidades no inquérito policial. Indiciamento. Prazo para encerramento. A fase policial nas infrações penais de menor potencial ofensivo. 32. Ação penal: conceito, natureza jurídica e classificações. Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, espécies e princípios. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. A denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. Condições da ação e pressupostos processuais. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. 33. Jurisdição: conceito, características, princípios, formas, objeto. Órgãos. Competência penal: conceito. Critérios determinadores e causas modificadoras da competência de foro e do juízo. A conexão e a continência. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e a exceção da verdade na competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. A competência funcional. Conflito de competência. 34. Sujeitos processuais: Ministério Público, juiz, acusado, defensor, assistente. 35. Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo, lugar, prazos. Preclusão. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processo penal. 36. Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classificação e princípios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. O ônus da prova no processo penal. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apreciação ou avaliação das provas. O princípio do livre convencimento. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. 37. A prisão provisória: conceito e espécies. A prisão provisória e a Constituição Federal. O princípio da presunção de inocência. 15. A liberdade provisória: conceito e espécies. Relaxamento e revogação da prisão: distinção. A liberdade provisória e a Constituição Federal. 38. Procedimento Comum: ordinário, sumário e sumariíssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensão condicional do processo. 39. Os Juizados Especiais Criminais. 40. Nulidades: conceito, classificações e sistema legal. Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. Argüição, saneamento e efeitos. Prazos. 41. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios gerais e específicos, classificações, efeitos e extinção. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. As ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal.
Capacidade; Negócio e Ato Jurídico: noções básicas, seus defeitos e conseqüências; Casamento, união estável, filiação, alimentos; Separação judicial; Divórcio; Investigação de paternidade; Da proteção da pessoa dos filhos; Poder familiar: suspensão e extinção; Tutela e Curatela; Lei de Registros Públicos: Lei nº 6.015/73 (Art. 1º a Art. 121 e Art. 182 a 226); Princípios do processo civil; Pressupostos processuais e condições da ação; Jurisdição e competência; Principais atos processuais: petição inicial, citação, contestação, exceções, reconvenção, sentença; O Ministério Público e o processo civil - agente e interveniente; Procedimentos de jurisdição voluntária, alvará; Lei da Ação Civil Pública: Lei nº 7.347/85.
Título II - Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II - Dos Direitos Sociais. Capítulo III - Da Nacionalidade. Capítulo IV - Dos Direitos Políticos. Capítulo V - Dos Partidos Políticos. Título III - Capítulo VII - Da Administração Pública. Seção I - Disposições Gerais; Seção II - Dos Servidores Públicos. Título IV - Capítulo III - Do Poder Judiciário. Capítulo IV - Seção I - Do Ministério Público. Seção II - Da Advocacia Pública. Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública. Título VIII - Capítulo I - Disposição Geral. Capítulo II - Seção I - Disposições Gerais. Seção II - Da Saúde. Capítulo VI - Do Meio Ambiente. Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.