Parágrafo único. A contratação nas hipóteses dos incisos VII e VIII do art. 2º da Lei estadual n. 5.309/2003 poderá dispensar o processo seletivo quando se tratar de caso de emergência, devidamente comprovada, e será efetivada à vista de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação do curriculum vitae dos candidatos, cujos critérios de pontuação serão previamente divulgados.
Art. 13. O procedimento de recrutamento de pessoal temporário será devidamente autuado, protocolado e numerado, ao qual serão juntados oportunamente:
I - encaminhamento de proposta de contratação temporária ao Governador do Estado, para a autorização prevista no art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.309/2003, acompanhada de:
IV - publicação integral do edital, com alterações apontadas no Parecer da Procuradoria Geral, no Diário Oficial do Estado e nos sítios oficiais na rede mundial de computadores, observada o prazo mínimo de antecedência do art. 9º, §§ 2º e 3º, deste Decreto;