A Moda e o contexto político | Fashion Law & Luxo
A segurança das lojas do mercado de luxo já foi alvo de muita preocupação e também de assunto das paginas policiais no Brasil. Conforme notícia o site Fashion Network, nos últimos dias, o alvo do ataque de vândalos foram as lojas de grandes grifes na famosa Avenida Champs Elysées, em Paris, na França.
Ocorre que, segundo o site mencionado, após uma manifestação popular, cerca de 30 lojas tiveram suas vitrines quebradas e seus produtos saqueados. Logo, o problema não é constatado somente no Brasil.
Trata-se de uma questão mundial e uma preocupação recorrente para as grandes grifes, que precisam tomar precauções não só em relação ao roubo de produtos e o vandalismo, mas também com a segurança de clientes e funcionários.
A migração das lojas de rua para shoppings centers seria a solução? Lojistas e franqueados sabem que os custos de uma loja em shopping center pode ser, na maioria das vezes, mais elevado do que uma loja na rua. Entretanto os investimentos em segurança para uma loja na rua precisam ser considerados e, em muitos casos, não são efetivos.
A segurança pública é um dever do Estado e está prevista no artigo 144 da Constituição Federal brasileira, vejamos:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, 
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e 
do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

     I -  polícia federal;
II -  polícia rodoviária federal;

        III -  polícia ferroviária federal;

        IV -  polícias civis;

        V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado 
em carreira, destina-se a:

        I -  apurar infrações penais contra a ordem política e social ou 
em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas 
e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão
 interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Atualmente, existe no Brasil uma grande discussão acerca da segurança pública, em relação a competência dos órgãos federais ou estaduais. Esta insegurança jurídica gera um quadro de instabilidade, principalmente nos grandes centros urbanos.
De fato cabe ao governo estadual a maior responsabilidade pela segurança pública, com o policiamento ostensivo e a apuração de crimes comuns. Porém, quando a situação toma maiores proporções, cabe ao governo federal intervir: ao governo federal, estão subordinadas as polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal. Seu papel é apurar infrações contra seus interesses,de empresas públicas e de repercussão interestadual ou internacional, além do policiamento de fronteiras, rodovias, ferrovias, marítimo e aéreo , sendo os dois últimos as principais "portas de entrada" de artigos de luxo advindos do exterior.
É ainda dever da Polícia Federal "prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", incluindo também a repressão contra a contrafação*,considerado o maior crime do século XXI e que tem acumulado prejuízos para as grandes marcas de luxo. No geral, a prática costuma ser financiada por grupos organizados e máfias internacionais.
Com a eleição do novo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, que tomará posse em janeiro de 2019 e possui rígida formação militar, a expectativa do empresariado brasileiro é que medidas de combate a criminalidade sejam aplicadas, aumentando o bem-estar e a segurança, de uma forma geral.
*A mobilização nacional na França dos "coletes amarelos" é um movimento que protesta contra o aumento no preço dos combustíveis anunciado pelo governo.
*Lei nº 9.610 /98 ( Direitos autorais ): qualquer atividade realizada com uma obra sem autorização do seu autor se caracteriza como crime de contrafação (cópia não autorizada de uma obra, total ou parcial…)
Lei nº 8.078 /90( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ): estabelece que a prática de contrafação é crime, pois induz o consumidor ao crime. (art. 66).