Arom pede ao TCE capacitação para municípios visando elaboração do PPA, LDO e LOA – TCE-RO | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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A dificuldade enfrentada pelos jurisdicionados em relação à elaboração e ao envio de instrumentos de planejamento governamental, compostas pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), foi o tema principal do encontro desta quarta-feira (15) entre o presidente da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), Laerte Gomes, e o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Gomes de Melo.
A audiência, que contou com a presença do vice-presidente do TCE, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, e do prefeito de Nova União, Luiz Gomes, foi realizada no Gabinete da Presidência. Na ocasião, Laerte Gomes, que é prefeito do município de Alvorada do Oeste, expôs aos conselheiros as dificuldades enfrentadas no envio das peças de planejamento.
"Até agora, apenas 7% dos entes municipais conseguiram fazer o envio dos relatórios com PPA, LDO e LOA completos", disse Laerte, ressaltando que, este ano, diante das novas determinações do Tribunal em relação ao envio dos instrumentos de planejamento, não houve tempo hábil para capacitar o quadro técnico dos municípios.
"Por isso, é muito importante que o Tribunal nos dê esse suporte, através do trabalho pedagógico, visando preparar e treinar nossos servidores para esse tipo específico de trabalho", afirmou o presidente da Arom.
Já o prefeito Luiz Gomes lembrou que o envio errado das peças, além de implicar em multa, pode prejudicar os municípios, que dependem da certidão do TCE para ter acesso a recursos através de convênios com o Estado e a União: "No município que administro, que é Nova União, os técnicos estão trabalhando fora do expediente normal para poder entregar essas peças."
Após ouvir os gestores, o presidente José Gomes explicou que as novas regras determinadas pelo TCE têm como objetivo evitar os problemas verificados anteriormente, como envio de informações desencontradas, peças com relatórios que não conferiam com a realidade dos municípios.
Já quanto à capacitação, o conselheiro presidente lembrou que essa função, abraçada pelo TCE nos últimos anos, a fim de prevenir o desperdício dos recursos públicos, tem tratamento especial dentro do Tribunal. "Basta os nossos jurisdicionados solicitarem, que o nosso setor responsável, o Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa, se encarregará de viabilizar esse treinamento", completou.
As políticas públicas não só na esfera municipal, mas no âmbito estadual e federal, só podem ser executadas, caso sejam antecedidas por um processo de planejamento compatível com os instrumentos orçamentários, que são o PPA, a LDO e a LOA.
O PPA e a LDO são fundamentais para o correto funcionamento dos legislativos e executivos, enquanto a LDO estima as receitas que o Executivo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
Portanto, entender como esse planejamento deve ser elaborado, adequando-o à legislação e aos avanços no campo da gestão pública, por meio da integração entre planejamento e orçamento, é vital na viabilização das políticas públicas que respondam às necessidades da população.