Questão 791049 - Poderes da Administração - Direito Administrativo
Questão 791049
Questão 791049 - Poderes da Administração
Concurso: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) 2015
Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue os seguintes itens. O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.