CAMINHO POLÍTICO: CCJ "barra" projeto que permitiria DAE enviar nomes de devedores ao SPC e Serasa
Os vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande aprovaram na sessão ordinária dessa quarta-feira (10.04), por 19 votos favoráveis, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR - no Projeto de Lei nº 30/2019, de autoria do Poder Executivo. A propositura alteraria a Lei Municipal nº 1.733/1997 que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DAE. A proposta incluiria os artigos 2°-A e 2°-B na lei de criação do DAE-VG, autorizando o órgão a incluir os nomes dos devedores na dívida ativa. Conforme o PL, a autarquia poderia utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo inclusive proceder ao protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo, público ou privado de proteção ao crédito.