STF dá liminar ao RJ excluindo royalties do cálculo da dívida com a União - Agência Estado - UOL Notícias
15/01/201620h28
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, atendeu pleito do Rio de Janeiro e concedeu liminar para suspender a inclusão de receitas oriundas dos royalties de petróleo no cálculo da dívida do Estado com a União. O pagamento da dívida do Rio de Janeiro, feito em prestações, observa um limite vinculado à Receita Líquida Real (RLR) do Estado, pelo acordo assinado entre o Rio e a União. Na prática, a receita da unidade federativa serve como base de cálculo para a fixação do valor das prestações mensais da dívida a ser paga pelo Rio.