Convite – Curso Regulação do Saneamento | SAAE - Cerquilho
Convite – Curso Regulação do Saneamento
A fim de atender à Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, conhecida popularmente como Lei do Saneamento, a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal de Cerquilho, Antonio Del Ben Junior promulgou a Lei Municipal n° 3.113, em 12 de fevereiro deste ano de 2014, autorizando a assinatura de Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ. A referida Lei Federal determina que "o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação".
O convênio, firmado entre Prefeitura Municipal e a ARES-PCJ foi assinado no dia 25 de fevereiro de 2014, e tem validade de 5 anos. Além de Cerquilho, outros 44 municípios são regulados por esta Agência, que tem sua sede em Americana/SP.
O instrumento básico para a regulação do saneamento nos municípios é o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), plano este aprovado em 18/12/2013, por meio da Lei Municipal n° 3.107.
Para que Vossa Senhoria possa conhecer melhor a dinâmica da regulação dos serviços de saneamento em nosso município, enviamos este convite para que compareça ao Curso de Introdução à Regulação do Saneamento, a realizar-se às 9 horas do dia 09 de abril de 2014 no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Cerquilho, à Rua Eng. Urbano Pádua de Araujo, n° 28, que será ministrado pela equipe da ARES-PCJ.