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Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem na Justiça sobre a possibilidade de exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.
Mesmo depois da edição de uma lei complementar para autorizar a medida e de uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável às empresas.