DCTF: quando a empresa inativa deve apresentar essa declaração? | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
O cumprimento das obrigações mensais ou anuais, garante a regularidade das empresas brasileiras.
Dentre elas, destacamos a entrega da DCTF (Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais) que precisa ser feita dentro do prazo para evitar penalidades.
Diante da sua importância, a Receita Federal estabeleceu a instrução normativa Nº 2005, onde constam todas as orientações para a entrega da DCTF, além das empresas que são obrigadas a fazer esta declaração.
Mas, você sabia que até mesmo as empresas inativas devem enviar suas informações da DCTF à Receita Federal?
Então, se a sua empresa está nesta situação, mas você tem dúvidas de como fazer esse documento, continue acompanhando este artigo e veja como funciona a entrega da DCTF Inativa.
A DCTF é a declaração dos débitos e créditos que são apurados os impostos devidos e as contribuições federais, como o IRPJ, IRRF, IOF, ITR, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e CPMF, além dos resultados relacionados às compensações de crédito.
Minha empresa está inativa?
A empresa deve ser considerada inativa quando não efetua nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
As empresas que tenham passado por um processo de fusão, aquisição, ou até mesmo incorporação e, a partir disso, se tornaram inativas, também devem entregar a declaração.
Mas não confunda esse termo com a empresa sem movimento, que ocorre quando ela continua fazendo o pagamento dos impostos referentes aos anos-calendários anteriores.
Quando apresentar a DCTF?
Conforme orientações da instrução normativa, a DCTF precisa ser feita até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
No caso da empresa inativa também precisará ser enviada, no entanto, não será mensal, mas sim anual. Então, para saber se esse é o seu caso, basta verificar se a sua empresa teve algum tipo de atividade durante o ano-calendário.
Sendo assim, a empresa inativa somente estará dispensada de enviar a declaração a partir do 2º mês em que permanecer nesta condição.
A DCTF deve ser preenchida por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), que pode ser acessado através site da Receita Federal.
As empresas inativas que deixaram de fazer a entrega da declaração podem enfrentar vários prejuízos e deverão arcar com multas, sendo que o valor mínimo aplicado é de R$ 200,00. A aplicação da seguinte é feita da seguinte maneira:
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