Decreto federal estabelece serviços públicos e atividades essenciais para a população durante crise do coronavírus
Alimentação integra o rol de atividades essenciais e não pode haver medidas restritivas à fabricação e à distribuição de alimentos e bebidas
O Presidente da República acaba de regulamentar a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que define quais são os serviços públicos e atividades essenciais para a população, no contexto de crise do coronavírus. No Decreto 10.282 de 20 de março de 2020, a produção, a distribuição, a comercialização e a entrega de alimentos e bebidas são consideradas atividades essenciais.
As alterações propostas têm como objetivo impedir que os insumos necessários à população sejam afetados com a paralisação de serviços em todo o país.
O Decreto é de suma importância, uma vez que permitirá a harmonização da interpretação de medidas de restrição previstas na Lei 13.979 no sentido de resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais à saúde, ao bem-estar e à segurança da sociedade.
No contexto da indústria de alimentos, cabe destacar que não deverá haver restrição de circulação de trabalhadores no exercício de suas funções, para evitar o desabastecimento.
O setor de alimentos também fica resguardado em relação às medidas de restrição de acesso a rodovias, aeroportos de entrada e saída do país, bem como de locomoção intermunicipal e interestadual.
Os órgãos públicos e privados deverão manter equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais, devendo ainda estabelecer canal permanente de diálogo com órgãos públicos federais, estaduais, distritais, municipais e privados.
O Decreto exige ainda que a execução dos serviços públicos e atividades essenciais adote constantemente as cautelas para a redução da transmissibilidade do COVID-19.
A ABIA apoia e celebra a medida, uma vez que esta contribui fortemente com a missão do setor, que é a de alimentar a sociedade, e sua responsabilidade com a saúde e o bem-estar dos brasileiros, especialmente nesse momento de crise mundial.