Lei permite ao turista cancelar pacote e reaver valor já pago - ACMinas | Associação Comercial e Empresarial de Minas
Lei permite ao turista cancelar pacote e reaver valor já pago
A Semana Santa se aproxima e, como ocorre todos os anos, milhares de brasileiros recorrem às agências de viagem em busca de pacotes turísticos, passagens áreas, casas para alugar ou vagas em hotéis ou pousadas. Geralmente, a tarefa não é das mais difíceis e o fim de semana prolongado transcorre sem maiores transtornos. Porém, imprevistos ou compromissos de última hora podem fazer com que o consumidor tenha que cancelar a viagem. Mas nem sempre ele consegue com facilidade, apesar do procedimento estar previsto em lei.
Foi isso o que aconteceu com a celebrante de casamentos Juliana de Souza Freitas, 34, e seu marido, o autônomo Guilherme Gagliardi, 30. Ela conta que eles compraram dois pacotes para Orlando, Flórida (Estados Unidos), por R$ 3.776, mas, por motivos profissionais, desistiram da viagem.
"Pelo contrato, eu precisava indicar três datas de minha preferência e faltando 30 dias para a primeira delas, eles me informariam quando iríamos viajar. Como trabalho com agenda prévia, não podia esperar tanto tempo pela informação. Aí optamos por cancelar o pacote", diz Juliana.
"Ao entrar em contato com a agência, eles alegaram que eu teria que pagar uma multa de 20% para fazer o cancelamento, o que não me foi dito na hora da compra", acrescenta ela. Depois de recorrer ao Procon Assembleia, Juliana conseguiu a devolução integral do valor pago.
Na avaliação do advogado especialista em direito do consumidor Rodrigo Soares, do Escritório Nepomuceno Soares, de Belo Horizonte, a postura da empresa foi ilegal e abusiva. "Todo consumidor tem o direito de cancelar qualquer compra, inclusive de pacote turístico, em até sete dias, sem pagar multa por isso. E esse prazo vale também para reserva de hotel. Já no caso de passagens aéreas, ele tem um prazo de 24 horas antes do embarque para cancelar", explica o especialista, que é também membro da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Minas Gerais (OA/MG).
"Em suma, na hora do cancelamento, o consumidor deve ter as mesmas facilidades oferecidas na hora de fechar o contrato ou a compra, respeitando-se, é claro, os prazos legais. E, para isso, não precisa dar nenhuma justificativa", acrescenta Soares.
Punições. Em caso de descumprimento da legislação, o infrator está sujeito a algumas penalidades. "Qualquer valor pago indevidamente deve ser devolvido em dobro. A pessoa pode ainda recorrer à Justiça e pedir indenização por danos morais ou materiais. O Código de Defesa do Consumidor também prevê multas administrativas para o fornecedor, que pode inclusive perder seu alvará de funcionamento", explica o advogado.
Para evitar problemas, Soares dá algumas dicas. "A primeira coisa é pesquisar bem a agência, pesquisar sobre ela na internet para saber se há reclamações contra a empresa. É fundamental também ler bem o contrato e se inteirar das regras para cancelamento ou remarcação", conclui ele.
Site. Em caso de dúvidas, o consumidor deve visitar o site viajelegal.turismo.gov.br, do Ministério do Turismo. Nele, o viajante encontra informações sobre todos os seus direitos.
Advogada termina no prejuízo
Outro problema bastante comum enfrentados por aqueles que decidem viajar diz respeito às reservas de vagas em hotéis e pousadas. Que o diga a advogada Lílian Dutra, 45, que no réveillon do ano passado contratou oito diárias em uma pousada em Arraial d'Ajuda, no sul da Bahia, pagando adiantado R$ 3.000.
"Ao chegar lá, constatei que o local era simplesmente inabitável, sem as mínimas condições, bem diferente do que me venderam", lembra ela. Indignada, ela desistiu de se hospedar no estabelecimento e pediu seu dinheiro de volta. "No início, eles falaram que iam devolver, mas ficaram me enrolando por quase quatro meses", explica a advogada.
Depois de muita luta, ela recorreu ao Procon Assembleia, mas mesmo assim não conseguiu resolver o problema. "A pousada não tinha CNPJ e o dinheiro da reserva foi depositado na conta de um empregado que, segundo os funcionários, já havia sido demitido. Para completar, o dono morava no Espírito Santo e ninguém conseguia falar com ele", explica Lílian.
No fim, ela desistiu de procurar a Justiça em busca de seus direitos, já que não sabia quem acionar. E acabou ficando no prejuízo. "Depois dessa, nunca mais pago adiantado, nem dou 50% de sinal", avisa ela.
Agência deve indenizar casal em mais de R$ 10 mil, diz TJMG
Uma grande agência de turismo deve indenizar um casal em mais de R$ 10 mil por não ter providenciado a viagem paga por ele. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo os autos, o casal comprou, pela internet, dois pacotes para Porto Seguro e Arraial d'Ajuda, na Bahia, por R$ 2.990.
Assim que eles escolheram a data da viagem, entre as três oferecidas, apareceu a seguinte mensagem na tela: "Seu processo de reserva está iniciado. Fique tranquilo, agora é só aguardar. Entraremos em contato no prazo de até 30 dias antes da primeira data escolhida".
A empresa, porém, não fez contato com os consumidores, nem respondeu às mensagens deles, não confirmando a compra do pacote, o que impossibilitou a realização da viagem.
Antecedentes. Verifique se há alguma reclamação ou denúncia no Procon
Informe-se. Pesquise sobre a agência que está promovendo a viagem
Contrato. Leia bem o contrato e as regras para cancelamento ou remarcação
Pagamento. Não pague todo o pacote com antecedência
Cadastro. Prefira uma agência inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo