AGENDA DA CÂMARA – 09 A 13 DE MAIO - FPA
10/05 – Terça-feira (13h55)
Tema: Sessão Deliberativa Extraordinária
05 – MPV 1.095, DE 2021 – do Poder Executivo
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 5 de 2005, referentes à tributação especial PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Relatoria: Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
07 – PL 8518/2017 (dos srs. Vitor Lippi e Odorico Monteiro)
Ementa: Altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
Relatoria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
RESULTADO: APROVADA A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 8.518-D/2017).
10/05 – Terça-feira (15h)
REQUERIMENTO Nº 1/2022 – do Sr. Nilto Tatto
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para que seja apresentado e debatido o mais recente relatório do Grupo de Trabalho II do IPCC que aborda riscos climáticos, impactos, adaptação e vulnerabilidade, com a participação dos seguintes convidados: Jean Ometto – INPE/Programa FAPESP Mudanças Climáticas e coautor do relatório; Patrícia Pinho – IPAM e coautora do relatório; Maria Fernanda Lemos – PUC-RJ e coautora; e Ex-chanceler Celso Amorim – convidado à iniciativa Climate Overshoot Comission (Comissão sobre Ultrapassagem Climática – em tradução livre)".
REQUERIMENTO Nº 2/2022 – do Sr. Júlio Delgado
Ementa: Requer, a realização de audiência pública para debater a situação da represa Chapéu D' Uvas, com a participação dos seguintes convidados: Presidente da Agência Nacional de Águas – ANA; Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM; Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Cesama – Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de fora; Prefeitura de Juiz de Fora; e Prefeitura de Ewbank da Câmara".
REQUERIMENTO Nº 3/2022 – do Sr. Nilto Tatto
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para que seja debatido o tema: Princípio da Proibição de Retrocesso Ambiental: possibilidades e limites da ação parlamentar à luz do julgamento das ações da chamada "pauta verde" no Supremo Tribunal Federal, com a participação dos seguintes convidados: Ministro Herman Benjamin – Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Mauríco Guetta – Advogado no Instituto Socioambiental – ISA; Walter Claudius Rothenburg – Procurador Regional da República no Ministério Público Federal; e Geraldo Magela Leite – Diretor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados".
Orientação: Favorável, com a inclusão de representantes.
REQUERIMENTO Nº 4/2022 – do Sr. Nilto Tatto
Ementa: Solicito a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para que seja debatido o tema: Processos de concessão de unidades de conservação que ocorrem hoje no cenário nacional, com a participação dos seguintes convidados: Carlos Alberto Hailer Bocuhy – Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM), Membro do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário e ex-conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); Ana Beatriz Nestlehner – Arquiteta Movimento contra a concessão do Petar; Rafaela Miranda – Advogada Representante da Comunidade do Vale do Ribeira; Maurício de Alcântara Marinho – Bacharel em geografia e especialista no planejamento e gestão de áreas protegidas e no desenvolvimento de estudos socioambientais locais e regionais, envolvendo equipes multidisciplinares; e Luiz Henrique Sanchéz – Professor Titular da Escola Politécnica da USP e ex-presidente da Associação Internacional de Avaliação de Impacto".
REQUERIMENTO Nº 6/2022 – do Sr. Júlio Delgado
Ementa: Requer o convite ao IPHAN, IBAMA e ANM para prestar esclarecimentos sobre a exploração minerária na Serra do Curral – MG, com a participação dos seguintes convidados: Sra. Larissa Rodrigues Peixoto Dutra, Presidente do IPHAN, sr. Claudinei Oliveira Cruz, representante da ANM, Sr. Pedro Paulo Ribeiro representante do IBAMA e presidente do COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais".
REQUERIMENTO Nº 7/2022 – do Sr. Nilto Tatto –
Ementa: Solicita a realização de Seminário Público no âmbito desta Comissão para que seja debatido o tema: Semana do Meio Ambiente no Estado de São Paulo na ALESP para tratar da importância da semana do Meio Ambiente".
REQUERIMENTO Nº 8/2022 – do Sr. Nilto Tatto –
Ementa: Solicita a realização de Seminário Público no âmbito desta Comissão para que seja debatido o tema: no Estado de São Paulo na ALESP para tratar da importância da Solicita a realização de Seminário Público no âmbito desta Comissão para que seja debatido o tema: no Estado de São Paulo na ALESP para tratar da importância da semana da Mata Atlântica 2022 celebrada entre 23 e 28 de maio".
REQUERIMENTO Nº 10/2022 – do Sr. Jerônimo Goergen –
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "O impacto da cobrança do TCFA na economia, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante do IBAMA; Representante da ACEBRA; Representante da OCB; Representante da FENABRAVE; Representante da FECOMBUSTÍVEIS; Representante da ABRAFRIGO; Representante da ABIEC; e Representante do SINDTRR".
REQUERIMENTO Nº 11/2022 – dos Srs. Nilto Tatto e Patrus Ananias
Ementa: Solicito a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para que seja debatido o tema: mineração na Serra do Curral no Estado de Minas Gerais, com a participação dos seguintes convidados: Marília Carvalho de Melo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad; Jarbas Soares Júnior – Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Carlos Bruno Ferreira da Silva – Procurador da República – Titular de ofício ambiental na Procuradoria da República em Minas Gerais; Leandro Cesar Ferreira de Carvalho – Gerente Regional da Agência de Mineral Nacional no Estado de Minas Gerais; Maria Teresa Corujo, do Instituto Cordilheira; Pedro Tavares Lima, representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale do Mutuca; e Valter Vilela Cunha – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes)".
REQUERIMENTO Nº 12/2022 – do Sr. Leonardo Monteiro –
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Agroecologia, com a participação dos seguintes convidados: Deputada Estadual Leninha – Presidente da Frente Parlamentar da Agroecologia da ALMG; Rogerio Neuwald – Agrônomo, ex secretário Executivo da CNAPO – Comissão nacional de agroecologia e produção orgânica da presidência da República; Professora Irene – UFV – Universidade Federal de Viçosa – Representante da ABA – Associação Brasileira de Agroecologia; Paulo Petersen – Representante da ANA- Articulação Nacional da Agroecologia; Padre Honório José de Siqueira – Representante do Projeto Frutificar; Antonio Carlos Linhares Borges – Representante do CIAAT – Centro de Informação e Assessoria Técnica; Representante do CAT- Centro Agroecológico Tamanduá; Professor Leonel UFVJM – Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri."
REQUERIMENTO Nº 13/2022 – do Sr. Paulo Bengtson – (PL 2601/2021) –
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2601 de 2021 que "Estabelece a Política de Proteção dos Biomas Nacionais, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante da Aprosoja BR; Representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); Representante da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB); e Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)".
REQUERIMENTO Nº 14/2022 – do Sr. Covatti Filho –
Ementa: Requer a criação de Grupo de Trabalho destinado a elaborar Projeto de Código da Fauna Brasileira".
PROJETO DE LEI Nº 418/2011 – do Sr. Eli Correa Filho
Ementa: Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas". (Apensados: PL 1442/2011 (Apensado: PL 1930/2011) e PL 1657/2011)
Relator: Tábata Amaral (PDT-SP)
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 1442/2011, do PL 1657/2011, e do PL 1930/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA
PROJETO DE LEI Nº 3.941/2015 – do Sr. Leônidas Cristino
Ementa: Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências.
Relator: Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
PROJETO DE LEI Nº 1.543/2011 – do Sr. Mandetta
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar a pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação". (Apensados: PL 6585/2013, PL 6585/2016, PL 10099/2018 e PL 10268/2018)
Parecer: Pela rejeição deste, do PL 6585/2013, do PL 6585/2016, do PL 10099/2018, e do PL 10268/2018, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 7.182/2014 – do Sr. Carlos Bezerra
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
Relator: Célio Studart (PV/CE)
PROJETO DE LEI Nº 915/2019 – do Sr. Alexandre Leite
Ementa: Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional". (Apensado: PL 1995/2019).
Relator: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).
Parecer: Pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDEICS, e do PL 1995/2019, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.001 /2019 – do Sr. Pinheirinho
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 3903/2019, e do PL 717/2021, apensados, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao Substitutivo do relator. Favorável ao VTS do Deputado José Medeiros.
PROJETO DE LEI Nº 2.241/2019 – da Sra. Edna Henrique
Ementa: Obriga as grandes empresas, as rodoviárias e os aeroportos a disponibilizarem lixeiras para resíduos perfurocortantes". (Apensado: PL 532/2022).
PROJETO DE LEI Nº 4.429/2020 – do Sr. Darci de Matos
Ementa: Dispõe sobre a criação, manejo, o transporte e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de suas partes, e dos produtos, subprodutos e serviços oriundos da Meliponicultura. " (Apensado: PL 4745/2020).
Relator: Stefano Aguiar (PSD-MG).
Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 4745/2020, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.541/2020 – do Sra. Paula Belmonte
PROJETO DE LEI Nº 5.085/2020 – do Sr. Nilto Tatto
Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
PROJETO DE LEI Nº 702/2021 – do Sr. Carlos Bezerra
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CMADS.
PROJETO DE LEI Nº 1.738/2021 – do Sr. Jerônimo Goergen
Ementa: Cria o Programa Nacional de Proteção Animal – PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.
Relator: Nelson Barbudo (PSL-MT).
PROJETO DE LEI Nº 2.755/2021 – do Sr. Nilto Tatto
Relator: Neri Geller (PP/MT)
10/05 – Terça-feira (14h)
04 – REQ 18/2022 (da Sra. Luiza Erundina)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os impactos socioeconômicos e ecológicos do Projeto Matopiba, bem como a inconstitucionalidade de legislações estaduais que facilitam a grilagem de terras na região.
06 – REQ 20/2022 (do sr. Eduardo Monteiro)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Educação do Campo no país.
11/05 – Quarta-feira (10h)
1 – Requerimento 3/2022 (do Sr. Padre João – PT/MG)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a ameaça que representa os herbicidas com formulações do DICAMBA para a agricultura brasileira, com violação ao Direito Humano à Alimentação Adequada.
Orientação: Favorável, com a inclusão de convidados
2 – Requerimento 6/2022 (do Sr. Padre João – PT/MG)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater o uso de agrotóxicos, especialmente via pulverização aérea.
3 – Requerimento 7/2022 (do Sr. Jerônimo Goergen – PP/RS)
Ementa: Requer o envio de convite ao Sr. Marco Montes, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para realização de audiência pública para informar sobre as prioridades da pasta para o ano 2022.
4 – Requerimento 8/2022 (do Sr. Zé Silva – SOLIDARI/MG)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional do Queijo Artesanal.
5 – Requerimento 9/2022 (do Sr. Zé Silva – SOLIDARI/MG)
Ementa: Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a conectividade rural e inovação no meio rural.
6 – Requerimento 10/2022 (do Sr. Heitor Schuch – PSB/RS)
Ementa: Requer a realização de Seminário, na Câmara de Vereadores de Farroupilha RS com o objetivo de "buscar solucionar as deficiências encontradas hoje na qualidade e no fornecimento de energia elétrica no município e região".
7 – Requerimento 11/2022 (do Sr. Covatti Filho – PP/RS)
Ementa: Requer a realização de audiência pública conjunta no âmbito das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento, para debater ações que dificultam a irrigação e o armazenamento de água e do impacto da última estiagem.
8 – Requerimento 12/2022 (do Sr. Jerônimo Goergen – PP-RS)
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "O não pagamento dos recursos da linha PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba".
9 – Requerimento 13/2022 (do Sr. Giacobo – PL/PR)
Ementa: Requer o envio de convite ao Sr. Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil, para realização de audiência pública para informar sobre a retomada do Plano Safra 2021/2022
10 – Requerimento 14/2022 (do Sr. Bosco Costa – PL/SE)
Ementa: Requer que seja realizada reunião de audiência pública para debater os impactos no agronegócio causados pela instabilidade no fornecimento de fertilizantes estrangeiros, a exploração das reservas minerais nacionais e o uso dos bioinsumos pela agricultura brasileira.
11 – PL 2168/2021 (da Sr. Jose Mario Schreiner – DEM/GO)
Ementa: Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Relator: Dep. Juarez Costa
OBS: Suspensa a Discussão em razão de acordo, em 04/05/2022.
12 – PL 5359/2019 (do Sr. Vilson da Fetaemg – PSB/MG)
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na
comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências".
Relator: Dep. Heitor Schuch
13 – PL 3507/2021 (dos Srs. Laercio Oliveira – PP/SE, Christino Aureo – PP/RJ, Evair Vieira de Melo – PP/ES)
Ementa: que "institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes –
PROFERT e dá outras providências". (Apensado: PL 436/2022).
Relator: Dep. Jose Mario Schreiner
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 436/2022 (apensado).
14 – PL 6095/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen – PP/RS)
Relatora: Dep. Soraya Manato
Orientação: Favorável ao parecer da relatora
15 – PFC 31/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen – PP/RS)
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural.
Relator: Dep. Nelson Barbudo
Parecer: pela não implementação
11/05 – Quarta-feira (09h)
02 – REQ 05/2022 (do sr. Padre João)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e comercialização direta e tributação.
44 – PL 1970/2019 (do sr. Rogério Correia)
Relatoria: Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
Parecer: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.970/2019, da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
46 – PL 3375/2021 (do sr. Vermelho)
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz.
Relatoria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Parecer: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.375/2021, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.375/2021.
11/05 – Quarta-feira (09h30)
05 – PL 3723/2008 (do Poder Executivo)
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.
Relator: Guiga Peixoto (PSC-SP)
Parecer: pela rejeição deste, das Emendas 1 a 6 de 2008 apresentadas na CDEICS, e do PL 5770/2009, apensado, e pela aprovação do PL 3351/2019, apensado, com Substitutivo.
11 – PL 10271/2018 (do sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.
Relator: Josivaldo JP (PODE-MA)
06 – PROJETO DE LEI Nº 6114/2019 – do Sr. José Airton Félix Cirilo
Ementa: Altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca.
11/05 – Quarta-feira (15h30)
Tema: Audiência Pública sobre "Uso de agrotóxicos, especialmente via pulverização aérea, e a violação ao direito humano a saúde e a alimentação adequada"