DECRETO Nº 2.291, DE 14 DE MAIO DE 2021. – Portal de Notícias Querencia News
Elisa Coelho 14 de maio de 2021
"Dispõe sobre a adoção das medidas instituídas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, para a classificação de risco Moderado, no âmbito do município de Querência para prevenir a disseminação da COVID-19, e dá outras providências".
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;
Considerando que o Painel Epidemiológico nº 429 Coronavírus/COVID-19 de Mato Grosso, atualizado em 11 de maio de 2021, apurou que o município de Querência se encontra na classificação de risco "Moderado";
Considerando a necessidade de garantir a segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus;
Considerando que o índice de ocupação dos leitos de UTI no Estado de Mato Grosso baixou para 73,88%, conforme boletim epidemiológico emitido pelo Governo do Estado em 11 de maio de 2021.
Art. 1º Fica estabelecido para o município de Querência a adoção das medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, para a classificação de risco Baixo e Moderado, instituídas no Decreto Estadual nº 874/2021.
Parágrafo único. As medidas mencionadas neste decreto deverão ser observadas enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Estadual nº 874/2021, quais sejam:
Art. 2º Todas as atividades comerciais e serviços, bem como as atividades religiosas deverão obedecer integralmente aos protocolos de saúde e normas sanitárias vigentes, devendo respeitar o limite de público correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) de distanciamento entre as pessoas.
Art. 3º O descumprimento das medidas restritivas de pessoas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
Art. 4º Os horários de funcionamento das atividades e serviços, e atividades religiosas poderão ser revistos caso ocorra a alteração do grau de risco no boletim epidemiológico do Estado para o nível "muito alto" do Município de Querência, bem como caso a taxa de ocupação dos leitos de UTI'S do
Estado de Mato Grosso alcance o índice superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
Querência, 14 de maio de 2021.
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