Ajuda - Receita Federal - Página 3
26/02/2015, 11:56 #21
Postado originalmente por Riva
Isso acontece com qualquer mercadoria que seja comercializada por PF ou PJ sem nota fiscal (tirando MEI).
Com o MEI então quer dizer que não podem apreender ou reter se estiver sem a NF?
26/02/2015, 17:09 #22
É uma boa pergunta, posso te responder baseado no que li a respeito. A resposta é: depende
MEI não precisa emitir NF para vendas a PF somente PJ, portanto não pode ser apreendido. PORÉM itens transportados pelos correios com caracterização comercial devem acompanhar NF ou podem ser apreendidos e passiveis de explicação.
Ou seja, se vc vender na sua loja ou entregar pessoalmente, não vejo o porque de ser apreendido, agora se for via correio, infelizmente para evitar infortúnios deve-se acompanhar a NF.
Mais uma vez, esse é MEU entendimento das normas, para informações exatas um profissional deve ser consultado.
26/02/2015, 17:47 #23
Sim, está tudo certo que você disse.
26/02/2015, 18:05 #24
Quando fiz a pergunta já estava ciente do que comentou e que está exposto no site do Sebrae. Discordo do "DEPENDE". Lembrando que estamos tratando nesse tópico sobre envio de por alguma empresa de logística e não de uma venda para cliente em loja física. É fato que são raros os MEI's que enviam os produtos via correio ou courier acompanhados de NF. Como você mencionou e está no site do Sebrae, é uma obrigação do MEI o envio do produto acompanhado de NF, contudo ninguém vai querer ficar soltando NF de tudo que envia e acha melhor correr o risco de uma possível apreensão.
Verdade seja dita: uma hora ou outra quem revende online e envia sem NF pelos correios ou por courier vai ver seu objeto sendo apreendido.
27/02/2015, 15:14 #25
Gente, que coisa! Então, no caso, os MEIs que enviam produtos pelos correios, sem nota fiscal, para tentar evitar essas apreensões, melhor que enviem constando no remetente seu próprio nome, em vez da loja?
Desculpa se saí um pouco do assunto em si, mas em relação ao que foi comentado, acho que as dicas foram boas! Espero que dê tudo certo no final!
27/02/2015, 18:28 #26
Recebi uma intimação da Receita Federal, será que devo responder ? No finalzinho dessa intimação está escrito "O não-atendimento a esta intimação implicará a aplicação de uma multa no valor de R$5.000,00 conforme disposto no artigo 107 ... "
27/02/2015, 19:17 #27
Provavelmente te pediram:
Se sim, do que foi citado acima, com toda certeza você tem o RG e o CPF... então eu no seu caso apresentaria esses 2 documentos e esperava um parecer deles. Comprovantes de compra do site da Hollister não vão te ajudar em nada, pois a importação que você fez não foi para comércio(TODO MUNDO AQUI SABE QUE FOI, MAS PERANTE A RECEITA NÃO FOI). Se enviar só RG e CPF eles vão deduzir que você não tem o restante da documentação solicitada, logo, há algumas possibilidades:
1º) Aceitam os 2 documentos e te dão uma colher de chá e perdoam a dívida(VAI POR MIM: ACONTECE DELES DEIXAREM PASSAR BATIDO).
2º) Aceitam seus documentos, mas como não enviou os demais eles te multam nos R$5000,00 citados no telegrama que recebeu.(SE FOR SOMENTE OS R$5000,00 E FICAR POR ISSO MESMO, JÁ ESTÁ BOM).
3º) Aceitam seus documentos, aplicam a multa de R$5000,00 e começam a te investigar pra ver quando, onde e quanto você movimentou nessas vendas informais.
Te desejo sorte camarada!
Ahh... e para os demais... Se a RF apreende algo igual aconteceu com o amigo, o remetente recebe esse telegrama que nosso amigo recebeu. Antes que perguntem: "Não! Eu nunca recebi!", porém a gente tem que saber o que estamos sujeitos!
27/02/2015, 19:49 #28
Por incrivel que pareça ele me pediu "apenas" 3 coisas.
1 - Informações sobre a origem das mercadorias, especificando se foram adquiridas no mercado interno ou por importação direta.
2 - Cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição do mercado interno, se for o caso.
3 - Cópias do extratos das declarações de importação, no caso de importação direta ou por terceiros, referente as mercadorias elencadas na referida nota fiscal no campo código produto/descrição do produto.
No seu caso bacana, quando você resolveu nem questionar, você ficou com medo de aparecer esses R$5.000 para você pagar?
27/02/2015, 19:58 #29
Como eu disse no final da postagem: Antes que perguntem: "Não! Eu nunca recebi!", porém a gente tem que saber o que estamos sujeitos!
Ou seja, eu nunca recebi.
Das 3 coisas qual que você tem? rsrsrs
Você tem a opção de escrever a carta a punho mesmo e mandar pra eles explicando a situação, deixando claro que não tem os documentos que solicitaram. Eu só não acho viável criar toda uma história... pois pode ser pior...
27/02/2015, 20:01 #30
Até isso está escrito na intimação.
"Para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 02 vias ... cuja ciencia se dará por via postal, atraves de aviso de recebimento (AR), juntamente com a entrega da via do contribuinte.