Substitutivo incorpora algumas reivindicações de telecom - TELETIME News | TELETIME News
Substitutivo incorpora algumas reivindicações de telecom
segunda-feira, 18 de agosto de 2003 , 22h31 | POR REDAÇÃO
O substitutivo do relator Virgílio Guimarães (PT/MG) para a PEC 41/2003 (proposta de Reforma Tributária), apresentado na noite desta segunda, 18, à comissão especial da Câmara dos Deputados, inclui os dispositivos negociados com o setor de telecomunicações, alguns deputados da Comissão e representantes das Secretarias de Fazenda de alguns Estados. As conversas foram intermediadas pela Anatel.
O relator alterou o texto do dispositivo sobre a menor alíquota prevista para o ICMS, estabelecendo que esta será aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade e aos medicamentos de uso humano, segundo condições e listas definidas em lei complementar, e a mercadorias, bens e serviços definidos pelo órgão colegiado (o Confaz) por unanimidade. A mudança do dispositivo abre a possibilidade para que o Confaz enquadre na alíquota de 4,5% alguns serviços de telecomunicações constantes de uma cesta de primeira necessidade, conforme a negociação realizada. É importante observar que, se mantido os termos do substitutivo, para entrar em vigor a proposta de enquadramento deverá ser referendada pelas assembléias legislativas dos Estados e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, abrindo um novo campo de negociações para o setor de telecomunicações.
O relator também decidiu tributar com o ICMS os serviços de valor adicionado suportados pelos serviços de telecomunicações, facilidades e quaisquer outras cobranças, qualquer que seja a sua denominação, bem como a prestação de serviços por provedores de conteúdo ou acesso em rede de computadores, inclusive Internet. Como no caso da alíquota mínima para os serviços básicos de telecomunicações, os secretários de fazenda se comprometeram a encaminhar o enquadramento da Internet e do conteúdo vendido por meios eletrônicos na alíquota mínima de 4,5%.
Apesar de o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) haver afirmado, antes do início da sessão da noite desta segunda, que estavam ausentes no relatório as determinações sobre a Zona Franca de Manaus e sobre a Lei de Informática, e que a inclusão seria feita de viva voz pelo relator, em sua apresentação o deputado Virgílio Guimarães anunciou a apresentação de uma ?errata? para incluir a continuidade da Zona Franca nos dispositivos constitucionais. Não fez, contudo, nenhuma referência à Lei de Informática. A comissão especial volta a se reunir na próxima quinta, 21, às 9 da manhã, para iniciar a discussão do relatório, sendo aberto o prazo para apresentação de destaques.