Data: 19-02-2012 Horário: 08:33:02
FRAUDAR CONCURSO Agora é crime
QUALIDADE DO DIREITO
LEI 12.550/2011, UM IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS
Entrou em vigor, em meados de dezembro, a Lei 12.550/2011, que inclui o Art. 311-A no Código Penal Brasileiro, com sanções para os que, de alguma forma, participarem em fraudes aos concursos públicos. Além das sanções diretas, foi incluída, no inciso V do Art. 47 do Código Penal Brasileiro, a possibilidade de estabelecer restrições de direitos aos infratores, tais como proibição de inscrever-se em concursos, avaliações ou exames públicos.
A Lei vem demonstrar o interesse da sociedade na absoluta lisura dos concursos públicos, que devem primar pela seriedade, respeito aos candidatos e justiça das avaliações. A principal beneficiária de um resultado justo é a própria sociedade, primeiro porque estará investindo na importante função de servidor público os melhores e também porque estará garantindo que os que realmente mereceram recebam os prêmios pelos quais tanto trabalharam.
Os acusados de fraude têm direito, naturalmente, a todas as prerrogativas de nosso processo legal. A acusação deve ser instruída com provas e os acusados devem ter oportunidade de defender-se, para que o processo tenha legitimidade em razão dos princípios de nosso sistema júrídico. Mesmo que acarrete demora e em alguns casos receio de impunidade, que esperamos que não ocorra, não se pode privar ninguém de provar sua inocência, uma garantia fundamental da qual não se pode abrir mão.
O candidato se enquadra quando praticar fraude ou prejudicar, de alguma forma, a lisura do processo. A gravidade do delito e a sanção cabível naturalmente serão objeto da sentença do juiz, após conduzir o devido processo legal. As provas são todas as que puderem ser levantadas e normalmente admitidas no processo. Podem ser documentos, testemunhos, etc.
A idéia é que todos os envolvidos na fraude, direta ou indiretamente, sejam punidos. A punição possivelmente será proporcional à participação e à gravidade, podendo atingir a pena máxima prevista pela lei ou limitando-se à restrição de direitos. Mais importante do que a intensidade da pena é que não haja impunidade, que os infratores não consigam seus objetivos, recebam alguma punição e o direito dos outros candidatos, legitimamente classificados, seja resguardado. Ao final, a sociedade é a maior beneficiária.