VT de Uberlândia: Ambas as partes são condenadas em honorários sucumbenciais parciais - Geraldo Néry Lopes Advogados e Capanema, Drumond e Capanema Advogados
"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.(…) O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. (…) (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.014.675-MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, 23/03/2018)".
A decisão condenou as rés ao pagamento de horas extras relacionadas à prorrogação da jornada e desrespeito a intervalos interjornada e intrajornada, diferenças do adicional noturno, domingos e feriados, com reflexos, além de restituição dos descontos efetuados a título de "Contribuição Confederativa", tudo conforme termos da sentença. Por sua vez, houve rejeição ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta, bem como as verbas rescisórias, multas legais e guias dele decorrentes. Cabe recurso da decisão.