Mesmo com efetivo defasado, Polícia Civil do Espírito Santo obriga policiais a se aposentarem, mas Justiça atende pleito do Sindipol e reverte situação | Blog do Elimar Côrtes
Postado por Elimar Côrtes às 1/27/2016 08:16:00 AM
"Numa análise perfunctória, ou seja, prima facie, a alteração do inciso I do art. 1º da LC 51/85 pela LC 144/2014, é inconstitucional. Não há, aparentemente, motivo para que a aposentadoria compulsória dos servidores civis (então aos 70 anos de idade) seja diferente da aposentadoria do policial civil (fixada aos 65 anos). Sobretudo porque, em um intervalo mínimo (um ano e seis meses), a aposentadoria compulsória do policial civil passou de 65 (sessenta e cinco) anos - LC 144/2014, publicada em 15 de maio de 2014 - para 75 (setenta e cinco) anos - LC 152/2015, publicada em 3 de dezembro de 2015. Ou seja, se antes de 15/05/2014 era de 70 (setenta) anos e verificou-se a necessidade de reduzir para 65 (sessenta e cinco) anos, não há qualquer justificativa plausível, em termos de razoabilidade, para que, num interrregno tão curto, a situação tenha se alterado a ponto de se acrescer 10 (dez) anos no tempo de aposentadoria compulsória do servidor público - policial civil."
aposentadoria compulsória na Polícia Civil, aposentadoria forçada aos 65 anos, liminar beneficia investigador, Sindipol/ES