O novo § 22 do art. 40 veda a instituição de novos regimes previdenciários para servidores públicos (quem não constituiu não mais poderá fazê-lo) e o parágrafo único do art. 35 da PEC 6/2019 diz que “a existência de superávit atuarial não constitui óbice à extinção de regime próprio de previdência social e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social”.