Vedação de imputação da prática de crime contra a ordem tributária a contribuinte que não empregou artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou...
Transferência de presos entre estabelecimentos prisionais, amparada em critérios técnicos, para assegurar o controle...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser válido o ato que, no âmbito penitenciário e motivado por critérios técnicos, determina a transferência de presos entre estabelecimentos prisionais para assegurar o controle...