TRF-3 15/01/2018 - Pg. 205 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5005857-02.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TRF-3
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005857-02.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
AUTOR: MARIA CRISTINA FERNANDEZ EVIDEIRA
Advogados do (a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593, ALINESILVA ROCHA - SP370684
D E C I S Ã O Vistos, emdecisão.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil.
A concessão de aposentadoria depende de exaustiva análise de provas de tempo de serviço/contribuição. Assim, na presente situação processual, mostra-se inviável concessão de tutela provisória fundamentada em urgência ou evidência, conforme artigos 294 a 299 da lei processual citada.
Neste sentido, vale mencionar julgado, pertinente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja antecipação dos efeitos da tutela de mérito ocorre quando da prolação da sentença: "PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devemobrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitamser confirmadas pelo Tribunal condenações da União emvalores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito temincidência imediata aos feitos emtramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II -A sentença é o momento em que o Magistrado está convencido da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do estatuto processual civil, pelo que absolutamente adequada essa fase para a prolação de decisão no sentido da concessão da tutela antecipada. III - Inexistência de previsão legal que vede tal provimento jurisdicional nessa oportunidade. IV -Ademais, justifica-se a necessidade de antecipação da tutela, na sentença, uma vez que, como se trata de ato judicial passível de recurso, é de se supor que os efeitos da demora na efetivação da prestação jurisdicional, que poderão se fazer sentir por longo tempo, de sorte que para amenizar tal situação, que, indubitavelmente, assola o Judiciário e os jurisdicionados, adequada se afigura a antecipação do provimento judicial almejado. V - Caracterização de atividade especial emvirtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. VI -É admitida a sujeição do segurado a ruído médio superior aos parâmetros legalmente estabelecidos a fim de caracterizar a especialidade do labor, diante da continuidade de exposição aos índices de pressão sonora mais elevados. VII - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. VIII - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide comas garantias do livre exercício de profissão e do direito previdenciário ora perseguido; ademais, o benefício concedido foi de aposentadoria por tempo de serviço. X - Mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois verificado tempo suficiente. XI - Deve a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso, coma compensação das parcelas recebidas administrativamente de modo que, na espécie, há a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). XII -Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. XIII - Remessa oficial não conhecida, matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida", (APELREEX 00097961720134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).
Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de endereço atualizado.
Regularizados, cite-se a parte ré para que conteste o pedido do prazo legal.
OUTROS PROCEDIMENTOS DEJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5002598-96.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
REQUERENTE: VANESSA TOLEDO
Advogados do (a) REQUERENTE: PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT - SP347215, DIONICEAPARECIDA SOUZA DEMORAES - SP261310
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS
D E S P A C H O Vistos, emdespacho.
Considerando o decurso do prazo para a apresentação de contestação, declaro revel o INSS, deixando, no entanto, de aplicar-lhe os efeitos da revelia, ante a indisponibilidade dos bens públicos.
Ciência às partes do laudo pericial.
Concedo às partes o prazo comumde 15 (quinze) dias, para manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil.
Requisite a serventia os honorários periciais.
No mesmo prazo, independentemente de novo despacho e/ou intimação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova, especialmente em relação à testemunhal. Nesta hipótese, mencione a parte autora os pontos fáticos objeto das perguntas. Informe, outrossim, se as testemunhas serão inquiridas perante este juízo ou por Carta Precatória. Fixo, para a providência, o prazo de cinco (05) dias.