#262574 | 1 • Direito Civil • Parte Geral | Domicílio e Bens
2012 • CEBRASPE • TJ-RO • Analista Judiciário - Oficial de Justiça • Prova: 9077
#262575 | 2 • Direito Civil • Parte Geral | Prescrição e Decadência
As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem
A) o protesto de título de crédito cujo prazo para pagamento venceu.
B) o despacho de juiz, mesmo incompetente, que determine a citação.
C) a aquisição de dívida de um dos cônjuges para com o outro, sendo eles casados em regime de separação de bens.
D) o afastamento do devedor do Brasil para prestar serviços em embaixada brasileira.
E) o protesto judicial que dá ciência ao devedor do interesse do credor no cumprimento de obrigação.
#262576 | 3 • Direito Civil • Direito das Coisas e Direitos Reais
Com relação aos direitos reais, assinale a opção correta à luz da interpretação doutrinária do Código Civil.
A) A pretensão possessória não é deferida àquele que possui a posse mediata de bem imóvel, dado que a posse consiste em situação fática.
B) O oficial do registro de imóveis não se pode negar a realizar registro de sentença favorável ao compromissário comprador em ação de outorga de escritura.
C) Caso diversos possuidores de propriedade privada abandonada delimitem as frações em que cada um exercerá a posse pacífica, não haverá composse.
D) A multiplicidade de titulares dos prédios dominante e serviente, em função de um condomínio, acarretará um condomínio também na servidão.
E) A anuência do nu-proprietário é condição para que o usufrutuário possa investir-se na posse do imóvel objeto do negócio jurídico.
#262577 | 4 • Direito Civil • Direito das Sucessões | Direito de Família
A respeito de direito de família e sucessões, assinale a opção correta.
A) Na administração legal dos bens dos filhos, os pais devem prestar contas ao Ministério Público (MP).
B) Em regra, a morte do testador transmite a posse do legado ao legatário.
C) A instituição de bem de família por testamento de um dos cônjuges é ineficaz.
D) Os irmãos do autor de testamento podem ser nomeados como legatários.
E) Considera-se nula a nomeação de tutor ao filho pelo pai despossuído do poder familiar ao tempo de sua morte.
#262578 | 5 • Direito Civil • Direito das Obrigações
Uma pessoa recebeu, por doação, uma fazenda, com o encargo de construir, nessa propriedade, uma creche para crianças carentes da região, tornando possível às suas mães o acesso ao trabalho remunerado. Nessa situação, o donatário assumiu obrigação