O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal…
A PGFN alerta os contribuintes que optaram pelas modalidades de Parcelamento de que trata o art. 17, da Lei nº 12.865/2013 (Reabertura da Lei nº 11.941/2009) relativamente aos débitos administrados pela PGFN quanto aos seguintes pontos (...) Leia maishttp://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/aviso-importante-aos-optantes-pelo-parcelamento-da-lei-no-12-865-2013-reabertura-da-lei-no-11-941-2009
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o "exercício estatutário da atividade econômica". Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre…
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná, viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Leia maishttps://www.conjur.com.br/2018-fev-21/receita-nao-bloquear-sistema-simples-cobrar-tributo
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. As regras estão na Portaria 32/2018, publicada no dia 9 de fevereiro, mas são vistas com resistência por especialistas ouvidos pela ConJur, que temem excessiva burocracia e enriquecimento ilícito da União. Leia maishttps://www.conjur.com.br/2018-fev-16/norma-regula-dacao-pagamento-imovel-quitar-divida-fiscal
A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de "Refis Rural". O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do…
No dia 18/12/2017, o Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) – que opera nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul –, concedeu liminar para afastar a responsabilidade tributária por sub-rogação da Associação de Frigoríficos de Mato Grosso…
O julgamento do RE nº 718.874/RS pelo STF em 30/03/2017, decidindo, por maioria de votos e em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (CPR, também conhecida como Funrural) de empregador rural pessoa física a partir da Lei nº 10.256/2001, pegou…
O julgamento do RE nº 718.874/RS pelo STF em 30/03/2017, decidindo, por maioria de votos e em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (CPR, também conhecida como Funrural) de empregador rural pessoa física a partir da Lei…