Não bastasse isso, ainda ficou garantido aos respectivos contribuintes que aderissem ao RERCT, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.254/16, completa inviolabilidade dos dados prestados no respectivo programa, impedindo, com isso, por exemplo, o acesso dos Estados às informações prestadas.&#160
Pois bem, logo após consolidado os pedidos de adesão e mais de R$ 170.000.000.000,00 (Cento e setenta bilhões de reais) arrecadados pela União, houve grande movimentação dos Estados, capitaneados principalmente pelo Estado de São Paulo – o qual, inclusive, editou a Portaria CAT 09/2017 -, com a pretensão de cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) dos valores movimentados.
Importante se faz observar que exceto os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe, todos os demais Estados possuem leis ordinárias estaduais determinando a incidência do ITCMD nos casos em questão.
Entretanto, o problema vai além. Com o devido respeito, nos parece que falta legitimidade para os Estados promoveram quaisquer cobrança de imposto sobre doações e/ou casa mortis em relação a bens localizados no exterior, isto porque o legislador constitucional ao instituir o art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal de 1988, determinou a necessidade de precedentemente se criar uma lei complementar nacional, no sentido de regulamentar principalmente os conflitos de competência interna, assim como evitar conflitos de jurisdição com outros Estados soberanos.
A própria jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que a Lei Paulista nº 10.705/00, ao instituir a cobrança do ITCMD sobre as hipóteses veiculadas acima, sem a prévia edição de lei complementar nacional regulando a matéria, viola o Texto Constitucional.
Agora, o tema será objeto de análise perante o Egrégio STF, através do Recurso Extraordinário 851108, com repercussão geral reconhecida, no qual já houve manifestação por parte da Procuradoria Geral da República, advogando no sentido de ver reconhecida a inconstitucionalidade das leis estaduais, justamente pelo fato de que não é dado aos Estados-membros legislar ante a ausência de lei complementar nas hipóteses previstas no referido dispositivo constitucional.