Nova execução de título extrajudicial. - Jus.com.br | Jus Navigandi
O parcelamento do débito pode ser imposto ao exeqüente?
Miguel Romano Júnior
31/01/2007 às 03:00
No dia 21 de janeiro de 2007 passou a vigorar a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que modificou o Código de Processo Civil, dando nova sistemática ao processo executivo brasileiro. Dentre as modificações introduzidas, objetiva-se, neste estudo, discernir sobre o art. 745-A, que permite ao executado que reconhece a dívida, incluindo custas e honorários de advogado, o depósito de 30% do débito e o seu parcelamento em até seis parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.
No prazo dos embargos - que agora pode ser interposto sem a garantia do juízo, conforme o novo art. 736 – o devedor, reconhecendo o crédito em execução e depositando em conta do juízo 30% do valor do débito em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, devidamente corrigidas.
De acordo com o parágrafo primeiro do art. 745-A, caso seja a proposta deferida pelo juiz, poderá o exeqüente levantar o depósito, ficando suspensos os atos executivos até que o executado cumpra integralmente com os pagamentos. Em caso de mora, de quaisquer das parcelas, vencem-se, automática e antecipadamente as demais, incidindo multa de 10% sobre o montante em aberto, ficando vedada a oposição de embargos. Sendo indeferida pelo juiz a proposta do executado, o depósito permanecerá em conta do juízo, prosseguindo-se os atos executivos.
A petição inicial que inaugura o processo executivo, na grande maioria das vezes - para não dizer em todas – é bastante sucinta e em geral não traz maiores informações sobre a relação jurídica que originou a emissão do título ou sobre os motivos pelos quais o devedor tornou-se inadimplente. Em relação a este último, até por desconhecimento do credor, é o devedor que deve trazer estas informações ao juízo, pois é ele, melhor que ninguém, que poderá engendrar esforços para que a execução seja feita de modo menos gravoso a si próprio, provando que existem outros meios de faze-la.
Assim, penso que a petição do executado que comprova o depósito inicial e requer seja admitido a pagar em parcelas contenha o maior número possível de informações úteis, através das quais possa o juízo fundamentar sua decisão no sentido de deferir ou não o parcelamento, com base, inclusive, no princípio da utilidade da execução. Em momento algum a comunidade jurídica deve admitir que a decisão que defere o parcelamento do débito em tantas ou quantas vezes, seja exarada sem a prévia abertura de vista ao credor e ou desprovida de fundamentação sólida.
O § 1º, do art. 745-A do Código de Processo Civil, disse menos do que deveria dizer, sendo que interpretado gramaticalmente, passa a impressão de que ao ser apreciado o requerimento de parcelamento do executado, o juiz decide sem antes ouvir o exeqüente, o que não seria possível, tendo em vista o princípio do contraditório.
Outra questão a ser enfrentada é a de se o parcelamento do débito pode ser imposto ao exeqüente. Neste caso, a resposta é depende das circunstâncias do caso concreto.
Quando o juiz intimar o exeqüente para manifestar-se sobre a proposta do réu, instaurar-se-á, no curso do processo executivo, já com reconhecimento jurídico do pedido, uma medida cognitiva, simplificada e de curta duração, a fim de que se fique ou não comprovada as condições do réu em pagar o seu débito de uma só vez e o número de parcelas.
Com a resposta do exeqüente, o juiz deve decidir sobre a aceitação ou não do parcelamento e, caso o defira, deverá decidir em quantas parcelas poderá ser pago o débito, sendo o máximo de seis.
Cada caso em particular deverá levar a uma ou outra decisão. Consideremos os seguintes exemplos: Um débito de R$ 5.000,00. a) o credor sabe que o seu devedor tem vasto patrimônio, com invejável liquidez. Após haver ingressado com a ação de execução, o executado requer seja admitido o pagamento da dívida de forma parcelada. b) o credor sabe que o devedor não tem patrimônio algum, a não ser a própria casa que se destina a residência e moradia de sua família. Sua única fonte de rendimento é o seu salário. Após haver ingressado com a ação de execução, o executado requer seja admitido o pagamento da dívida de forma parcelada. c) o credor sabe que o devedor tem dois imóveis; um que se destina a residência e moradia de sua família e outro que lhe proporciona uma renda de R$ 1.000,00 mensais, a título de aluguel. Fora isso, sua única fonte de rendimento é o seu salário.
Diante dos três exemplos acima, pergunta-se:
O juiz saberia das informações acima se não fossem trazidas pelo exeqüente?
Considerando que o juiz esteja de posse das informações acima, trazidas pelo exeqüente, óbvio; conclui-se que no exemplo "a", o devedor não deve ter admitido o parcelamento do débito, pois tem condições de pagar de uma única vez; no exemplo "b", deve ser admitido o parcelamento máximo e no exemplo "c", deve ser admitido parcelamento em 4 vezes, por exemplo.
Consideremos agora, que o credor manifeste-se no sentido de que não deve ser admitido o parcelamento do débito em relação ao devedor "a". Creio ser o caso de o juiz admitir o parcelamento, pois apesar de existir regra de direito material afirmando que não pode o credor ser obrigado a receber por partes se assim não se ajustou (art. 314, CC), o devedor também tem o direito de cumprir a sua obrigação, diante de um processo executivo, da forma menos gravosa, a menos que não hajam outras.
Este sincretismo processual é necessário, sob pena de determinadas pessoas, imbuídas de má-fé, deixarem de honrar com suas obrigações, sabendo que mais à frente poderão pagar seus débitos de forma parcelada, mesmo contra a vontade do credor. Portanto, o juiz deve ser bastante criterioso na análise do pedido parcelamento – sem que se comprometa a celeridade do processo executivo - de tal modo que este dispositivo processual não possa ser utilizado indiscriminada e inadvertidamente.
O objetivo que buscou o legislador não foi o de parcelar toda e qualquer dívida, não restando regovado o art. 314 do Código Civil [01], mas sim proporcionar que determinados processos de execução sejam solucionados, através da satisfação do crédito.
Um estudo feito pelo Banco Mundial, que durante cinco anos acompanhou o andamento de 469 ações executivas no Brasil, concluiu que somente 18% das ações conseguiram êxito, recuperando o crédito, sendo que deste total, somente 5% foi em dinheiro e os 13% restantes, em bens penhorados; 99 processos foram arquivados por ausência de bens a penhorar e 270 foram extintos, por não cumprimento de determinações não cumpridas pela parte, como por exemplo por falta de andamento [02].
Consoante as razões acima, concluo que apesar de o § 1º, do art. 745-A do Código de Processo Civil, conforme redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382/2006, em vigor desde 21 de janeiro de 2007, não determinar expressamente que o juiz deve intimar o exeqüente, abrindo-lhe oportunidade para que se manifeste acerca do requerimento de parcelamento, antes de decidir, pois do contrário concluir-se-ia que a Lei nº 11.382/2006 revogou o art. 314 da Lei nº 10.406/2002, o Código Civil.
Não há dúvidas que é uma decisão que exige fundamentação, conforme o disposto no art. 93 IX da Constituição Federal, inclusive podendo o juiz indeferi-la, mantendo-se o depósito. Ora, sendo uma decisão interlocutória com carga deliberativa, deve ser oportunizado ao exeqüente manifestar-se a respeito, apresentando razões que possam influir na decisão do juiz.
Os exemplos dados acima, demonstram com clareza que o credor deve ter oportunizada a sua manifestação, pois será ele quem trará maiores informações sobre o devedor.
Assim, ausente, por ora, melhor fundamentação que possa levar a conclusões diversas, acredito que não tem razão os nobres colegas e doutrinadores que entendam que trata-se de uma espécie da antiga concordata, por analogia, entendendo que o credor não deve ser consultado.
Desta forma, respondendo à questão-título deste ensaio, o parcelamento do débito não pode ser imposto ao exeqüente, senão quando este se mostre intransigente em relação à proposta feita, que, segundo o livre convencimento do juiz, seria a única forma possível de quitar o debito.
"Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou".
Informações obtidas no endereço eletrônico: http://www.newton.freitas.nom.br/artigos.asp?cod=362 (27/01/2007)
Direito Processual CivilExecução de título extrajudicial
advogado em São Caetano do Sul (SP), especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito, sócio do escritório Romano e Rodrigues Advogados Associados
JÚNIOR, Miguel Romano. Nova execução de título extrajudicial.: O parcelamento do débito pode ser imposto ao exeqüente?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1309, 31 jan. 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/9447. Acesso em: 22 mai. 2022.