Ministério Público 09/03/2021 10:31
Os pedidos que o Ministério Público fez ao Judiciário para acabar com o decreto do Toque de Recolher no RN
Na sessão pública virtual de amanhã entre a Corregedoria do TJ, a Prefeitura de Natal e o Governo do Estado, com início previsto para às 14h30, há uma pauta paralela que é o Mandato de Segurança Cível impetrado pelo Ministério Público Estadual a respeito do assunto.
A questão não apenas envolve o Decreto Estadual n° 30.383/2021, de 26 de fevereiro, e o Decreto Municipal nº 12.179/2021, de 6 de março, e os efeitos de medidas como o toque de recolher, entre outras.
"Vamos ouvir as partes e a sociedade civil interessada, em seus mais diversos segmentos, e até o final da quarta-feira, teremos uma decisão, com definições pela Justiça, desta situação", destaca o desembargador Dilermando Mota, que em paralelo analisa Mandado de Segurança Cível, impetrado pelo MPRN contra o Estado.
E o que pede o Ministério Público Estadual:
1- a suspensão da eficácia do art. 1º do Decreto Estadual 30.383/2021, bem como para "(…)
2- impedir que as forças estaduais de segurança pública sejam empregadas na execução do 'toque de recolher' criado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 30.383, de 26 de fevereiro de 2021 (…)
3- e, consequentemente, determinar que as Polícias Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte se abstenham de prender cidadãos pelo simples fato de não cumprirem essa específica restrição ao direito de locomoção (toque de recolher noturno)".