Tribunal esclarece as sanções pela sonegação das contas anuais
Tribunal esclarece as sanções pela sonegação das contas anuais
TCM alerta aos gestores que ainda não prestaram voluntariamente as contas relativas ao exercício de 2012 sobre as possíveis punições, inclusive com representação ao MP por improbidade administrativa.
O Tribunal de Contas dos Municípios divulgou na edição desta sexta-feira (19/07) do Diário Oficial do Estado um edital tornando público que até a presente data não recebeu as prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2012 de 53 Prefeitura e 28 Câmaras de Vereadores, em desrespeito ao disposto no art. 91, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia.
Ao Tribunal, na ausência das prestações voluntárias, cabe promover a devida tomada de contas por meio de técnicos e inspetores do seu quadro, imputando aos responsáveis multas e sanções necessárias, e encaminhar ao Ministério Público Estadual representação contra os gestores inadimplentes por ato de improbidade administrativa.
Além disso, os Municípios estarão sujeitos à aplicação do previsto no art. 65, inciso II, da Carta Magna Estadual, que determina que "o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei".
Antes de serem remetidas ao TCM, as contas do Poder Executivo tiveram de ser enviadas à Câmara Municipal até 31 de março do ano corrente para fins da disponibilidade pública, abordada no § 3º, art. 31, da Constituição Federal, e encaminhadas pelos Presidentes dos Legislativos até, no máximo o dia 15 de junho a esta Corte de Contas.
O TCM alerta aos gestores para o prazo de 15 dias, a contar da publicação no Diário Oficial, concedidos excepcionalmente.