Jucemg apresenta novidades para registro e legalização de empresas e negócios - CDL Divinópolis
As alterações, que passaram a valer em julho, têm como objetivo promover um ambiente de negócios mais favorável
A Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) e o Sebrae-MG promoveram um encontro on-line com os municípios integrados à Redesim – Rede de sistemas informatizados, sobre esclarecimentos necessários para registrar e legalizar empresas e negócios.
Em debate, as alterações da resolução nº 61 do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que dispensou a pesquisa prévia de endereço para a abertura de empresas quando a consulta não for respondida de forma automática e imediata pela prefeitura. Também na pauta a importância da integração dos órgãos municipais ao Integrador Estadual para compartilhamento de informações e o balanço da Redesim e das Salas Mineiras do Empreendedor no estado.
O gerente de Integração da Jucemg, Gabriel Tavares, destaca que a consulta prévia continua obrigatória. "Qualquer pessoa que queira abrir uma empresa deve fazer a viabilidade e, após fornecer algumas informações, como atividade a ser exercida, poderá optar pela dispensa da análise locacional. Caso não queira realizar a pesquisa eletrônica de endereço, o cidadão assinará uma declaração", completa.
As alterações, que passaram a valer em julho, têm como objetivo promover um ambiente de negócios mais favorável e melhorar a posição do Brasil nos dados do Doing Businness, pesquisa do Banco Mundial que analisa o impacto da regularização em empresas nacionais e estrangeiras.
No ano passado, o Banco Mundial analisou o ambiente de negócios nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal. Minas teve papel de destaque com o segundo melhor lugar para abertura de negócios no país, atrás somente de São Paulo.
Para responder à consulta de viabilidade de forma mais rápida e completa, Gabriel Tavares informa que a Jucemg, em parceria com o Sebrae/MG, criou uma planilha com modelo de respostas padronizadas para empreendedores. "Vamos disponibilizar para todos os municípios integrados à Redesim", sinaliza.
Tavares sugere às prefeituras que priorizem as respostas de viabilidade locacional. Outra solução proposta para os municípios é a realização de encontros com empresários e contadores para apresentar novo fluxo para respostas de viabilidade.
Embora haja integração atualmente de mais de 350 municípios ao sistema de registro e licenciamento de empresas, os setores das prefeituras pouco compartilham informações. Para Tavares, muitas vezes os dados disponíveis ficam restritos a um número pequeno de servidores. "Devemos disponibilizar estes dados para outros setores terem acesso e informar de que forma eles podem contribuir para a prestação de serviço com mais agilidade", afirma.
Além da indicação de cursos de EAD sobre a Redesim gratuitos realizados pela Jucemg, o gerente da Junta sugere que as prefeituras criem comitês municipais para debater a melhoria do fluxo de informação.
A apresentação do balanço da Redesim em Minas mostrou que, em 2021, 41 municípios foram integrados, somando um total de 354 prefeituras já efetivadas ao sistema de registro e licenciamento de empresas. "Isso significa que 90% das empresas abertas em Minas são pela Redesim", conclui Tavares.
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios é responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e a integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nas esferas da União, estados, municípios e Distrito Federal.
Já as Salas Mineiras, ponto importante de apoio ao empreendedor mineiro e à Redesim, foram implantadas este ano em 34 municípios. Ao todo, há mais de 285 em funcionamento. A Sala Mineira é um projeto de parceria entre Jucemg e Sebrae e conta com parceiros locais para fomentar o empreendedorismo local.
Durante o encontro, foi ainda apresentada a parte de comercialização de dados da Jucemg. O gerente de Negócios, Aaron Duarte Dalla, explicou os tipos de dados comercializados, como atividade empresarial, CNPJ, capital social, contratos, relatórios estatísticos e dentre outros.
Pelo Sistema de Registro Mercantil -SRM, Duarte explicou que a pessoa pode fazer consulta da empresa por meio de CNPJs, Nire ou nome do empreendimento. Para Duarte, muitos municípios têm acessado os dados do SRM para auxiliar nos processos administrativos e parte de licitações, para checar dados de empresas. A tabela de preços está disponível no site www.jucemg.mg.gov.br.