A Lei da Arbitragem aprovada no Senado prevê que os contratos da administração pública direta e indireta poderão ser intermediados pela arbitragem. Em seu art. 1º, inciso 3º, a lei prevê que "as arbitragens que envolvam a Administração Pública serão sempre de direito e respeitarão o princípio da publicidade". Isso, para alguns especialistas, pode ser um desafio, pois um dos pressupostos da arbitragem é o sigilo.
"Ela [administração pública] vai ter que dar publicidade pela Lei da Transparência, por óbvio. A questão é que durante o processo existe um sigilo que precisa ser mantido. Isso vai ser uma questão controversa que a gente vai ter que discutir", analisa o advogado, especialista em direito empresarial e professor da Unibrasil Alberto Goldenstein. "A questão é: será que essa publicidade vai ou não interferir no desenvolvimento regular do processo?", questiona o advogado.
Para o presidente da Câmara de Arbitragem da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Camfiep), Cesar Pereira, a nova lei apenas regulamenta o que já era praticado nesses casos. "No caso de arbitragem envolvendo a administração pública essa ideia de transparência já estava presente, de modo que os atos da arbitragem na prática já não estavam sujeitos ao mesmo grau de confidencialidade", explica.
Para o psicólogo e presidente do Instituto de Mediação e Arbitragem (Ima) do Paraná, Edson das Neves, a nova lei traz mais segurança para a administração pública. "Não tinha segurança jurídica [antes da aprovação da lei], uma vez que a lei da arbitragem tratava de direito patrimonial disponível e aí vinha a pergunta: o que é público é disponível? É, e é possível porque a lei agora traz essa possibilidade", explica.
Para a vice-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Flávia Bittar, a nova regra traz mais segurança aos administradores. "Antes alguns entes da administração pública não se sentiam confortáveis em usar a arbitragem em virtude da ausência de previsão legal", explica.