CD PL 1702/2019 » FPA
Resumo Executivo – PL n° 1702 de 2019
Autor: Giovani Cherini (PR/RS) Apresentação: 22/03/2019
Ementa: Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
O projeto altera ao Art. 11 da Lei de Proteção de Cultivares (Lei n° 9.456/97) para aumentar o prazo de proteção das cultivares dos atuais 15 anos das culturas anuais (soja, milho, feijão e etc.) e 18 anos das culturas perenes (videiras, árvores frutíferas, cana-de-açúcar, árvores florestais e etc.) para 20 anos para culturas anuais e 25 anos para culturas perenes.
Aumento do prazo de proteção de cultivares das culturas anuais dos atuais 15 para 20 anos.
Aumento do prazo de proteção de cultivares das culturas perenes dos atuais 18 para 25 anos.
O Brasil é um dos 72 membros signatários da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), que visa definir diretrizes para a propriedade intelectual de novas variedades vegetais, bem como para a Lei de Proteção de Cultivares.
Enquanto a UPOV de 78 prevê um prazo de 15 e 18 anos, a de 1991 já ampliou os prazos para 20 e 25 anos.
Dessa forma, a presente proposta visa trazer as regras de proteção de cultivares mais próximas do cenário internacional e do adequado para o fomento ao investimento em novas variedades.
O desenvolvimento de novas variedades de cana-de açúcar, por exemplo, leva, pelo menos, 12 anos e pode custar até R$ 200 milhões por variedade. O sistema de propagação de mudas se dá por meio de lenta multiplicação: uma variedade "campeã" leva cerca de 20 anos para atingir uma área significativa de plantio – aproximadamente 25 a 35 anos após o início de seu desenvolvimento.
Considerando espécies florestais, o ciclo de cultivo do eucalipto é de seis a sete anos e o desenvolvimento de um novo clone comercial pode levar de 12 a 20 anos dependendo da metodologia utilizada.
O projeto é meritório pois aumentar o prazo de proteção é uma forma de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de novas variedades e ao melhoramento.