Associação Tocantinense de Municípios ATM traz orientações da CNM sobre o uso da verba da Saúde para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus
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A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) apresenta aos gestores municipais a Nota Técnica 24/2020 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que traz orientações sobre a utilização e prestação de contas dos recursos emergenciais da Saúde. Recentemente, houve a liberação de novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, por parte do Governo Federal. A ATM quer assegurar junto aos Municípios procedimentos que tragam segurança jurídica e contábil ao uso dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Ressaltando que, no intuito de atender as reinvindicações dos gestores estaduais e municipais, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.666/2020, e transferiu recursos aos Municípios para as ações relacionadas ao enfretamento da pandemia em todos níveis de Atenção à Saúde. Os recursos foram repassados em junho.
Com atualização da Nota Técnica, a CNM disponibiliza novas orientações sobre:
A Nota Técnica também apresenta algumas atividades passíveis de serem financiadas com os recursos disponibilizados, como aquisição de kit de testes para coronavírus; aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); aquisição de medicamentos; pagamento de convênios e contratos, respeitando se consta indicativo nas respectivas portarias sobre o nível de Atenção que poderá ser custeado; custeio de folha de servidores e encargos de atividades fins; custeio do transporte sanitário; materiais de consumo utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros relacionados com despesas correntes.
Sobre uso de recursos provenientes da Lei Complementar 173/2020 – auxílio aos Municípios – Assistência Social e Saúde – as informações estão disponíveis na Nota Técnica 39/2020.