Saiba o que pode levar ao cancelamento do MEI - Plantão dos Lagos
quarta-feira, 29 junho, 2022 13:12
O MEI diz respeito a uma modalidade empresarial simplificada criada pelo governo frente ao trabalho informal. Quem decide se formalizar na categoria pode contar com diversos benefícios e vantagens, todavia, é necessário estar conforme algumas regras e obrigações.
Em resumo, quando tais normas são descumpridas pelo MEI, ele poderá perder o seu CNPJ, de modo que o cadastro estará cancelado até que o indivíduo se regularize, de acordo com o motivo do cancelamento.
Confira algumas vantagens e benefícios que o empreendedor possui ao se formalizar como MEI.
Condições vantajosas em empréstimos e financiamentos;
Negociação com órgãos públicos;
Requisitos exigidos para ser MEI
Antes de abordarmos os motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ, confira quais são os requisitos que o interessado em se formalizar precisa se enquadrar.
Respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
Possuir apenas um funcionário contrato;
Exercer alguma das diversas atividades permitidas ao MEI;
Não participar de outro negócio, seja como sócio ou titular.
Motivos que podem levar o cancelamento do CNPJ
Os principais motivos pelos quais o cadastro do MEI pode ser cancelado são os seguintes:
Quando o limite de faturamento anual (R$ 81.000) é extrapolado. Será necessário se enquadrar em outra modalidade empresarial;
Quando o indivíduo se vincula a alguma outra empresa, o que infringe diretamente as normas da modalidade;
Quando o indivíduo exerce alguma atividade proibida ao MEI, como àquelas que exigem graduação superior;
Não cumprir com os impostos exigidos pela modalidade. Será necessário regularizar as dívidas em atraso.