Exibindo 4 de 4 recomendações
88. Assegurar que mecanismos preventivos locais sejam criados incentivando os estados a fazê-lo, conforme previsto pela legislação nacional em matéria de tortura, e expandir a aplicação de audiências de custódia para todo o país, conforme estabelecido na Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça.
3º ciclo recomendado por Dinamarca
Democracia DHESCA Justiça Criminal Sistema Prisional Tortura
94. Incorporar as Regras de Bangkok em políticas públicas de proteção das detentas e aprovar o projeto de lei 5654/2016, que proíbe o uso de algemas antes, durante e após o parto das mulheres privadas de liberdade.
Crianças e Adolescentes Democracia DHESCA Justiça Criminal Mulheres Sistema Prisional
14. Aprovar o Projeto de Lei no 2.442, a fim de garantir a independência e autonomia dos membros do Mecanismo Nacional de Prevenção, em conformidade com as obrigações brasileiras no âmbito do OP-CAT
2º ciclo recomendado por Dinamarca
60. Trabalhar para acabar com o sistema separado da polícia militar através da implementação de medidas mais eficazes para vincular o financiamento estatal ao cumprimento das medidas destinadas a reduzir a incidência de execuções extrajudiciais pela polícia