Caso CQC: STJ envia ao STF recurso de Bolsonaro.
A regra aponta que, "se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo".
A ação foi aberta foi aberta depois que Bolsonaro deu uma entrevista em março de 2011, quando ainda era deputado federal, ao extinto programa CQC. Ao ser questionado sobre o que faria se tivesse um filho gay, ele respondeu: "Isso nem passa pela minha cabeça porque tiveram uma boa educação. Eu fui um pai presente. Então, não corro esse risco".
Bolsonaro teve condenação em segunda instância, mas a defesa recorreu ao STJ. No recurso especial, os advogados alegam que as palavras e opiniões do então deputado federal eram protegidas pela inviolabilidade conferida pela Constituição às falas de parlamentares.
A indenização por danos morais foi solicitada, por meio de uma ação civil pública, por três associações em prol dos direitos das pessoas LGBT+: o Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual, o Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e o Grupo Diversidade Niterói.
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