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Pleitos, Porte de Arma
Passo a passo para a aquisição de armas de fogo e o porte de armas
segunda-feira, 13/05/2019 12:02
Para o acesso completo às informações da POLÍCIA FEDERAL clique aqui.
Para a aquisição de armas de fogo e o porte de armas devem ser seguidas as orientações abaixo e efetiva solicitação junto à Polícia Federal ou ao Exército Brasileiro. Havendo alguma dificuldade o SINDOJUS/MG por meio de nosso Departamento Jurídico está à disposição. Caso já tenha feito os procedimentos abaixo e algum deles tenha sido negado pelo Órgão Federal poderemos ajuizar ação judicial com esse intuito. Nesse sentido, necessitaremos de cópia de todo o procedimento administrativo impetrado e da negativa apresentada, bem como dos documentos pessoais e comprovante de endereço de Vossa senhoria.
Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante na tabela de honorários do Conselho Federal de Psicologia. ( art.11-A, § 1º da Lei 10.826/03);
Os testes de capacidade técnica somente deverão ser realizados após o interessado ter sido considerado apto no teste de aptidão psicológica. (art. 48, §1º da IN 023/2005-DG/DPF)
É o documento, com validade de até 10 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.