NOTA DE REPÚDIO - Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
PELA RETIRADA DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SEGURO DESEMPREGO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ADICIONAIS PARA O MINISTÉRIO DA DEFESA
Nós, entidades, fóruns, colegiados, delegadas, delegados e demais participantes da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social (conforme manifestação na discussão de eixos realizadas hoje, 18/12 pela manhã), realizada entre os dias 15 e 18 de dezembro de 2021, com o Tema "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social", repudiamos, de modo veemente, a retirada de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para o financiamento de ações do Ministério da Defesa.
Em uma votação relâmpago na noite desta sexta-feira (17), o Congresso Nacional aprovou uma série de projetos, com o objetivo de destinar recursos adicionais para o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda em 2021. Um deles aumenta os recursos financeiros para o Ministério da Defesa, compra de helicópteros e gastos nas Forças Armadas. Mas para tal destinação são retirados recursos do seguro-desemprego e da assistência social, afrontando a população que sofre as consequências da grade crise agravada no contexto de pandemia.
Tal postura do governo federal e do legislativo federal comprova o total descompromisso e desrespeito com a população mais pobre, que vive em condição mais desigual, que sofre, duramente, as consequências da pandemia de Covid19, em flagrante descumprimento dos objetivos e obrigações definidos na Constituição Federal de 1988. É absolutamente inaceitável que o governo federal e o legislativo, retirem recursos da população que vem enfrentando as consequências sociais da política econômica e social em curso.
As organizações, fóruns e frentes de Assistência Social, tem pautado de modo permanente, as consequências dramáticas da Emenda Constitucional nº 95/2016 e do consequente desfinanciamento do Sistema Único de Assistência Social. As análises comparadas dos orçamentos aprovados na Lei Orçamentária Anual – LOA, na esfera federal, relativos à destinação de recursos ordinários, visando o cofinanciamento de serviços, programas e projetos e benefícios, revelam uma queda progressiva, tanto na sua elaboração quanto nas transferências intergovernamentais, o que compromete a provisão de seguranças socioassistenciais continuadas, inviabilizando o direito Constitucional à Assistência Social, destinado às crianças e adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, jovens, migrantes, população em situação de rua, povos indígenas e quilombolas, entre outros grupos sociais afetados pela desigualdade e desproteção social no Brasil. O orçamento aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior da política, para o exercício de 2021, destinado ao custeio dos serviços e ações socioassistenciais, totaliza R$ 2.669.952.606,00 (dois bilhões, seiscentos e sessenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e seis reais), tendo uma aprovação de apenas R$ 1.107.469.541 bilhão. A PLOA 2021 apresentava uma redução nas despesas discricionárias de 59,34%, comprometendo a sustentabilidade do pacto federativo e do próprio Sistema Único de Assistência Social – SUAS.