Governo diz ao STF que decretos de armas garantem legítima defesa - Imprensa Pública - Portal de Notícias
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a "insuficiência do aparelho estatal" para proteger os cidadãos a todo tempo justifica "mecanismos de legítima defesa", mas disse que isso não configura uma "vingança privada". A manifestação foi feita como resposta a quatro ações que contestam os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado para flexibilizar a posse e porte de armas de fogos.
A AGU enviou respostas quase idênticas às ações apresentadas por PT, PSB, PSOL e Rede. Nelas, rebate a tese de que os decretos teriam como objetivo "entregar ao particular, com exclusividade, a autotutela pela via da 'vingança privada' ou mesmo do exercício arbitrário das próprias razões".
Segundo o órgão, "a autodeterminação individual para resistir ao ilícito não foi completamente suprimida com a formação do Estado, sendo legítimo o exercício desta faculdade, ou seja, da legítima defesa para assegurar a inviolabilidade do direito à integridade e à vida".
O governo federal também afirmou que "nada há de verossímil" na tese de que os decretos possibilitariam a "a formação de milícias armadas com o aval do Estado". A AGU alegou que os associados de entidades de tiros (que são alguns dos principais beneficiados pela medida) não possuem "nenhuma hierarquia ou obediência disciplinar que possa ao menos sugerir alguma semelhança com organizações paramilitares".
O órgão ainda argumentou que "os decretos não visam alterar o marco legal sobre armas de fogo" e apenas "buscam conferir maior segurança jurídica". Para a AGU, não houve uma "facilitação alarmante de aquisição de armas de fogo".