Deputados e senadores propuseram 236 emendas à medida provisória que adia para 2019 o reajuste do funcionalismo público e aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária dos servidores que ganham acima de R$ 5,5 mil. São tantas as mudanças que o resultado muito dificilmente será o que o governo esperava para conseguir fechar as contas deste ano – a equipe econômica calculava obter uma poupança em torno de R$ 7 bilhões. Caso essa desfiguração se confirme, o Congresso dará mais uma prova de sua dificuldade em perceber quais são os reais interesses do conjunto da sociedade, e ficará ainda mais claro que há duas classes de cidadãos no Brasil: os que têm padrinho e os pagãos.
Foram protocoladas emendas radicais, que cancelam o adiamento do reajuste para todos os servidores e também o aumento da alíquota previdenciária. Também foram apresentadas emendas que admitem o congelamento de salários, mas deixam de fora 17 categorias profissionais, entre as quais professores, policiais federais, diplomatas, auditores da Receita Federal e médicos peritos.
Não é o caso de discutir se essas profissões são ou não importantes para o País. O importante é destacar que se trata de um caso evidente de favorecimento a certas categorias. Ou seja, no próprio serviço público há os privilegiados. Servidores sempre podem arranjar argumentos para defender a manutenção dos privilégios de que eventualmente já disponham e também para exigir novos, mas, ao fim e ao cabo, o sucesso de suas reivindicações não depende de terem razão ou não, e sim da força de seus lobbies no Congresso.
Como a soma das pretensões dos servidores e de outros grupos que esperam obter favores estatais geralmente supera os recursos orçamentários disponíveis, especialmente em tempos bicudos como os atuais, instala-se uma disputa renhida para arrancar do Estado ganhos que nada têm a ver com mérito ou com aumento de produtividade.
A reação dos congressistas às medidas do governo em relação ao funcionalismo é uma expressão eloquente dessa guerra. “Os partidos de oposição apresentaram emendas para tentar salvar uma ou outra categoria, se não for possível manter (o reajuste para) todos”, disse o líder da minoria no Senado, o petista Humberto Costa (SP), revelando que o que quer é “salvar” privilégios.
É notável que, nesse embate, não se leva em conta a penúria do Tesouro nacional. Faltam recursos em quase todos os setores da administração, mas os representantes dos servidores, como se não conhecessem essa realidade, desdenham do esforço que todo o País está a fazer para superar a crise – criada, em larga medida, por essa mentalidade patrimonialista que preside as reivindicações dos funcionários públicos.
Nesse aspecto, não há diferença de fundo entre os servidores que reivindicam regalias e, por exemplo, os empresários que vivem de subsídios e benefícios fiscais do Estado. Em todos esses casos, são cidadãos que, por serem bem representados nas altas rodas do poder em Brasília, conseguem vantagens que a maioria absoluta dos brasileiros nem sonha algum dia gozar.
Cria-se assim uma situação em que parece valer mais a pena encetar esforços para conseguir participar dessa feira de privilégios do que para sofisticar a produção, melhorar o ambiente de negócios, investir em educação e tudo o mais que é necessário para aumentar a competitividade do País. Afinal, para que se dedicar a gerar riqueza se, no final, aqueles que têm bons padrinhos irão capturar parte dessa renda sem colaborar em quase nada para sua produção?
O melhor caminho para desmontar esse sistema perverso de concentração de renda nas mãos de uns poucos em detrimento de todos os demais é enxugar a máquina pública e reduzir a intervenção do governo na economia. Sem isso, os escassos recursos do País continuarão a ser usados para financiar não o crescimento de longo prazo, mas o bem-estar imediato de um punhado de apadrinhados.
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