Por: Redação | Editoria: brasil | 30/03/2018 | Visualizações: 1279
O plenário da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.859/2015. A proposição tem por objetivo simplificar e desburocratizar a comercialização de produtos artesanais de origem animal, como queijos e embutidos, entre os Estados. A matéria aprovada deve ser debatida e votada pelo Senado Federal. Em Minas Gerais o deputado estadual Antônio Carlos Arantes já havia apresentado um projeto semelhante aprovado anteriormente e segundo ele representa mais do que a simples valorização do queijo artesanal mineiro, estabelecendo um novo marco legal para a expansão do negócio.
De acordo com o texto aprovado, o produto artesanal, caracterizado como aquele feito segundo métodos tradicionais ou regionais próprios, empregando-se boas práticas agropecuárias, será identificado em todo o território nacional com um selo único com a inscrição "Arte". No entanto, pequenos e médios produtores devem atender às exigências para o registro do estabelecimento e para que os produtos sejam adequados às dimensões e às finalidades do empreendimento.
Já a inspeção e a fiscalização do processo produtivo terão natureza prioritariamente orientadora, com o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração às normas higiênico-sanitárias. Se o projeto virar lei, sendo aprovada no Senado, até a sua futura regulamentação, a comercialização dos produtos será autorizada entre os Estados da Federação. Com isso, os produtos estarão sujeitos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. O registro do fabricante e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização seguirão as normas da Lei 1.283/1950 quanto aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade.
"Com muita luta, conseguimos uma legislação mais à altura da agroindústria familiar, mais prática, objetiva, mas logo depois começaram os aborrecimentos com esse modelo burocrático de Estado, que é totalmente anacrônico. Fizemos a lei, mas ela não chega na ponta com a qualidade que é preciso. A burocracia faz do poder público um inimigo, não um parceiro do produtor, e não vejo vontade de ver as boas coisas acontecerem", lamentou o deputado Antônio Carlos Arantes.