Trabalhador com doença grave não tem direito à isenção do Imposto de Renda - Blog Edison Silva
Trabalhador com doença grave não tem direito à isenção do Imposto de Renda
25 de junho de 2020 25 de junho de 2020 191
O relator do caso no STJ foi o ministro Og Fernandes. Foto: TSE.
Os portadores de doença grave que continuem trabalhando não têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR). A decisão foi da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira (24), quando estabeleceu uma tese a ser aplicada em todos os processos sobre o assunto.
A lista de doenças graves abarcadas pela decisão inclui câncer, tuberculose, hanseníase, mal de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatia grave e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), entre outras.
O STJ declarou a impossibilidade de isenção de Imposto de Renda para as pessoas em atividade depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em abril, ser constitucional o trecho da lei que limita o benefício aos aposentados.
Para Fernandes, cujo entendimento prevaleceu, o Código Tributário Nacional (CTN) não dá margem para o juiz "estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário", acrescentou.