A lei autoriza o ingresso forçado de agente públicos em imóveis públicos e privados para eliminar criadouros do mosquito Aedes aegyptie, com auxílio da polícia ou Guarda Municipal, se for necessário.
A lei institui o PRONAEDES (Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes), tendo como objetivo o financiamento de projetos de combate ao mosquito transmissor de vírus.
A lei traz o BPC temporário para as crianças com microcefalia, que passam a ser consideradas pessoas com deficiência.
BPC é benefício de prestação continuada, também chamado de amparo assistencial, que consiste em 1 salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência ou o idoso com 65 anos ou mais, previsto na Lei de Assistência Social (LOAS – L8.742/1993).
O requisito é a comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Não, a limitação do valor da renda per capita familiar não é a única forma de provar a miserabilidade para receber o benefício, podendo ser utilizados outros elementos probatórios.
Não, é um benefício de assistência social a quem dele necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.