Agência ALESC | Telefonia móvel terá que conceder acúmulo de franquia de dados
23/11/2017 - 14h59min
Telefonia móvel terá que conceder acúmulo de franquia de dados
O dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente é tema de um Projeto de Lei apresentado pelo deputado João Amin (PP).
As empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel vendem, aos seus usuários, um pacote mensal de dados visando acesso à internet. No entanto, quando a franquia contratada acaba antes de findar o mês, o acesso à rede é bloqueado pela operadora do serviço. Por outro lado, quando a franquia contratada não é utilizada na sua integralidade, o saldo não é creditado para o consumidor, ou seja, se a franquia não for utilizada, perde-se.
A prática de bloquear a internet quando o pacote de dados dos consumidores acaba foi adotada pelas operadoras de telefonia em 2014. Segundo o parlamentar, "antes, quando o consumidor atingia o limite da franquia, tinha a velocidade de acesso reduzida, mas não suspensa. A partir de 2014, para continuar navegando, passou o consumidor a ter de adquirir pacotes adicionais".
Pelo projeto, as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel têm o prazo de 90 dias para cumprir as disposições e o descumprimento do disposto no PL sujeitará a empresa infratora à multa de R$ 2.000,00 por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.