INFORMATIVO STF N.º 889 - Mundo Jurídico
INFORMATIVO STF N.º 889
Informativo nº 889
Agências reguladoras e função normativaO Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 7º, III e XV, da Lei 9.782/1999 (1). Na mesma assentada, ao apreciar pedido sucessivo veiculado relativamente à Resolução da Diretoria Colegiada 14/2012 da ANVISA, a Corte julgou improcedente a ação, em julgamento destituído de eficácia vinculante e efeitos "erga omnes", em razão de não haver sido atingido o quórum exigido pelo art. 97 da Constituição Federal (2).