Ano VII – 1.519, quarta-feira, 02/08/2017 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
Receita altera norma para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Governo reduz alíquota e abre parcelamento de dívidas com o FUNRURAL – O governo federal baixou a alíquota de contribuição sobre a receita bruta para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), paga pelo empregador pessoa física.
A partir de janeiro de 2018, a alíquota será 1,2% — e não mais 2%. A mudança foi instituída pela Medida Provisória 793/2017, que estabelece as regras para parcelamento de débitos junto ao fundo em até 166 parcelas, com juros e multas reduzidas. O texto foi publicado nesta terça-feira (1º/8) sem exposição de motivos.
Apesar dessa desistência, o produtor rural permanecerá responsável por pagar os honorários advocatícios. A adesão ao parcelamento também fará com que eventuais arrolamentos de bens, medidas cautelares fiscais e garantias prestadas nas ações de execução fiscal sejam mantidas.
Caso o prazo do parcelamento termine e o produtor rural não tenha terminado de pagar os valores, esse montante poderá ser quitado à vista junto à última prestação do programa de parcelamento.Se o interessado suspender suas atividades ou não receber valores por mais de um ano, o valor da prestação mensal será o saldo da dívida consolidada com as reduções previstas dividido pelo total de meses que faltam para completar 166 meses. (Conjur)
Meirelles defende manutenção do texto original da MP do Refis – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou nesta terça-feira, 1, em seu perfil no Twitter a importância da manutenção do texto original da Medida Provisória (MP) 783, que instituiu o programa de renegociação de dívidas tributárias, o Refis. Segundo o ministro, a questão foi tema de conversa hoje com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de líderes da base aliada.
A equipe econômica "também teve bom diálogo com parlamentares da comissão especial que avalia, no Congresso, nova taxa de juros do BNDES", destacou Meirelles. Mais cedo, o Ministério da Fazenda recebeu parlamentares para discutir a MP que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP). O relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), dará parecer favorável ao texto do governo. (Fonte: Estadão Conteúdo)
Reforma trabalhista garante solução de conflitos por meio de arbitragem – Com a reforma trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever expressamente a arbitragem como solução para conflitos entre empregado e empregador. É a primeira vez que a questão é colocada em lei.
Na opinião do especialista, a vedação ao uso da arbitragem por qualquer trabalhador que não se enquadre nesses padrões foi uma medida interessante para impedir que esse artigo fosse vetado como ocorreu na reforma da Lei de Arbitragem, em 2015. Na época, o presidente Michel Temer, então vice de Dilma Rousseff, vetou a previsão da arbitragem para causas trabalhistas. "Esse expediente foi vetado pelo então vice-presidente Michel Temer sob o argumento de que direitos trabalhistas são indisponíveis", ressalta Lemos.
Zavanella conta que a mudança na CLT garantirá mais segurança jurídica, uma vez que a arbitragem já era utilizada por executivos de algumas companhias, mas era um procedimento arriscado, porque poderia ser invalidado por um tribunal trabalhista. "Não fazia sentido discutir duas vezes a mesma questão", conclui. (Fonte: DCI)
Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, diz TJ-PR – O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir que os honorários sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pagos já com o desconto de Imposto de Renda.
Colegiado explicou que mudança no modelo tributário de sociedades de advogados deixa a cargo do contribuinte o recolhimento de Imposto de Renda.
Esses diferenças, inclusive no recolhimento e nas alíquotas, continuou o desembargador, impedem o Judiciário de reter na fonte o Imposto de Renda que incide sobre depósitos judiciais. "Essa responsabilidade passou a ser exclusiva do beneficiário do crédito, principalmente quando estamos diante de pagamento de honorários advocatícios." (Fonte: Conjur)
Senado aprova nome indicado pela OAB para o CNJ – O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o nome de Valdetário Andrade Monteiro (CE), indicado pela OAB, para o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. O novo representante da advocacia no CNJ foi escolhido pelo Conselho Pleno da OAB em abril. O parecer que indicou o nome de Monteiro ao CNJ recebeu 52 votos favoráveis e somente 4 contrários. Houve ainda duas abstenções. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou o advogado e destacou o placar de votos favoráveis expressivos que mostra o reconhecimento à qualidade do escolhido e o apreço que a OAB detém.
"É uma grande honra servir a advocacia nacional. No CNJ utilizarei a experiência da militância de Ordem e os anseios da sociedade como norte das minhas ações", disse Monteiro após a votação. Monteiro é professor convidado da Escola Superior da Advocacia da OAB do Ceará e professor titular na disciplina Direito Tributário e Financeiro do Centro Universitário Estácio. Ele foi também presidente da seccional do Ceará por dois mandatos, entre 2010 e 2015.
Ele havia sido sabatinado em maio pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. No dia 13 de julho, o Plenário do Senado aprovou os nomes de outros três indicados pela OAB para os cargos de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. André Luís Godinho representará a advocacia no CNJ, enquanto Leonardo Accioly e Erick Venâncio atuarão no CNMP. (Fonte: OAB)
PE – Regularização de débitos – A Portaria SF nº 151/2017 dispôs sobre o limite de 2 (dois) processos de parcelamento não liquidados, por estabelecimento, decorrentes de Regularização de Débito do ICMS, sendo admitida a formalização de mais 1 (um) processo a cada exercício fiscal em curso.
Citado ato ainda revogou a Portaria SF nº 89/2017, que dispunha sobre o assunto. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.8.2017.
PE – Programa concede vantagens para empresas pagarem dívidas – A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que as empresas com dívidas de ICMS podem, a partir de hoje, fazer a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). A iniciativa traz inúmeras vantagens para quitação dos débitos como descontos de até 90% nos juros e 85% nas multas, além do parcelamento em até 36 meses. A meta da Sefaz-PE é arrecadar cerca de R$ 150 milhões com a medida.
As reduções concedidas pelo PERC não são acumulativas com quaisquer outras reduções de multas e juros previstas em lei. "Esse será o último programa de negociação de dívidas do ICMS em um período de 10 anos. Ou seja, as empresas que não quitarem seus débitos nesta oportunidade, ficarão, pelo menos, uma década sem poder contar com essas vantagens", explica o secretário da Fazenda, Marcelo Barros.
SIMULADOR – A grande novidade desta edição do PERC é a criação do simulador da dívida. Os contribuintes podem entrar no portal do Simulador PERC para verificar o montante devido e o detalhamento das formas de pagamento. "É uma maneira rápida e eficiente de ver o valor da dívida e descobrir as reais condições do pagamento à vista ou parcelado. O contribuinte poderá ver o quanto estará economizando com a adesão ao programa. O simulador mostrará o valor cheio do débito e o valor do desconto concedido nas multas e juros", completa Barros.
PB – Juiz manda suspender aumento do preço de combustíveis no estado – O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, da Paraíba, determinou hoje (1º) a suspensão do aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis no estado. A decisão vale apenas para os postos associados ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB) , que impetrou mandado de segurança com o pedido de retorno dos tributos aos patamares anteriores ao decreto editado pelo presidente Michel Temer há duas semanas.
O reajuste nas alíquotas do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol foi determinado por meio de decreto presidencial no dia 20 de julho. A alíquota subiu de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passoude R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, antes zerada, aumentou para R$ 0,1964. O reajuste foi imediatamente repassado ao consumidor nas bombas dos postos de combustíveis. (Fonte: Agência Brasil)
SE – Baixa cadastral de contribuintes – Por meio do Decreto nº 30.760/2017 foi alterado o RICMS/SE para dispor que a baixa cadastral do contribuinte ocorrerá quando este estiver com sua inscrição estadual cancelada por prazo superior a 6 meses. Ademais, a presente norma tratou sobre:
a) a necessidade de auditoria fiscal para fins da homologação do pedido de baixa, salvo se: a.1) forem cumpridas todas as obrigações principais e acessórias com base nas informações constantes nos sistemas de informação da SEFAZ; a.2) for constatada a decadência do direito de lançar o crédito tributário;
b) a baixa cadastral do Microempreendedor Individual – MEI que ocorrerá nas seguintes situações, salvo exceções, após realização de auditoria e efetivação do respectivo lan&cced il;amento: b.1) quando for verificada a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b.2) quando mudar para outra UF; b.3) deixar de exercer atividade sujeita ao ICMS.
SP – Contribuinte optante pelo Simples Nacional pode aderir ao PEP – Contribuinte do ICMS paulista optante pelo Simples Nacional poderá liquidar débitos do imposto junto ao Estado de São Paulo através do PEP – Programa Especial de Parcelamento.
Débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional poderão ser incluídos no PEP, desde que:
2 – Não poderão ser liquidados através do PEP os débitos:
Curitiba/PR – Nota Curitibana é aprovada por unanimidade pelos vereadores – Todos os 33 vereadores que votaram na análise em primeiro turno do Programa Nota Curitibana, nesta terça-feira (1º), foram favoráveis à iniciativa do Executivo. O projeto (002.00014.2017), que integra o chamado Plano de Recuperação, é uma atualização do atual Programa Boa Nota Fiscal e prevê prêmios em dinheiro para quem pedir notas fiscais de serviços e para entidades de assistência social.
A iniciativa discorre, para fins de fiscalização, sobre a realização de convênios com a Receita Federal, com a Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, com a Junta Comercial "e com demais órgãos de fiscalização e controle estadual para troca de dados". Também prevê integração com o sistema eletrônico de processo administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). (Fonte: Câmara Municipal de Curitiba)