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família substituta em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024170855654001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - COLOCAÇÃO DO MENOR EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - LICITUDE - ABANDONO E MAUS TRATOS - COMPROVAÇÃO - PERDA DO PODER FAMILIAR - POSSIBILIDADE - ADAPTAÇÃO DO MENOR À FAMÍLIA SUBSTITUTA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. - A colocação de crianças e adolescentes em família substituta não significa a concessão da adoção, nos termos do art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente - O fato de ter havido procedimento administrativo sem manifestação dos interessados não macula de nulidade o processo judicial no qual foram assegurados os direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa - O poder familiar é um dever dos pais, mas o Estado moderno sente-se legitimado a intervir na família, caso seja preciso para defender o interesse dos menores envolvidos, pois se trata de um direito de fiscalizar que o Estado guarda para si, podendo suspender ou excluir o poder familiar quando um ou ambos os genitores deixar de cumprir com seus deveres, mantendo comportamento que possa prejudicar a integridade física e psíquica do filho - A Lei Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preveem as hipóteses de extinção do poder familiar, como uma sanção imposta pelo Judiciário em situações em que se comprova a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos. Inteligência dos artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c 1.637 e 1.638 do Código Civil - Cabalmente demonstrado nos autos a situação de risco a que estava submetido o filho da apelante, denota-se configurada a sua negligência capaz de autorizar a destituição do seu poder familiar, nos termos do artigo 1.638 do Código Civil . Ademais, tendo em vista que o menor encontra-se totalmente adaptado à família substituta, recebendo o necessário amparo material e emocional necessários ao seu desenvolvimento, a manutenção da proced ência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084496371 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA E FAMÍLIA SUBSTITUTA. MANUTENÇÃO. Caso que a decisão agravada que colocou o menor, provisoriamente, em família substituta não comporta reparo, pois em observância com seu melhor interesse.As provas constantes aos autos, somadas aos inúmeros pareceres de experts, mostram as situações de negligência e abandono pelas quais o menor passou, ainda com pouca idade, razão pela qual a suspensão liminar do poder familiar foi a medida adequada a ser tomada.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043462720 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . GUARDA PROVISÓRIA. COLOCAÇÃO DE CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. São distintos os institutos da "adoção" e da "guarda". Do regramento relativo aos institutos da "família substituta" e da "guarda" (artigos 28 § 1º e 33 , §§ 1º e 2º do ECA ) colhe-se as seguintes premissas: 1. uma das formas de colocação de criança ou adolescente em família substituta é através do instituto da guarda; 2. "sempre que possível", a criança será ouvida por equipe...
TJ-RS - Agravo AGV 70081598153 RS (TJ-RS)
AGRAVO INTERNO. ECA . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. DECISÃO MANTIDA. Em observância ao direito fundamental do infante à convivência familiar, aqui considerada a família natural, extensa ou substituta, identicamente, deve ser mantida a determinação de colocação dos menores em família substituta. Decisão ratificada.RECURSO DESPROVIDO.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055082267 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. Comprovado que os pais biológicos dos infantes não têm condições de proporcionar um ambiente adequado para o saudável desenvolvimento dos filhos menores, mostra-se adequada a decisão judicial que suspendeu o poder familiar e determinou a colocação das crianças em família substituta. NEGARAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70055082267 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013)