Induvidosamente, nessa diretiva de vanguarda, a teor da decisão pioneira, o ressarcimento dos danos e dos custos se apresenta como obrigação indeclinável extraída da responsabilidade de todo e qualquer agente ofensor.
Mas não é só. O texto legal determina que os valores empregados para o ressarcimento não afetem os bens da mulher, ou seja, mais precisamente, que não comprometam a sua meação diante do acervo patrimonial do casal. Em todas as hipóteses, o ressarcimento não poderá incorrer em ônus de qualquer natureza que venham resultar em perdas financeiras ao patrimônio da vítima ou de seus dependentes.
Aliás, o novo parágrafo 6º ao art. 9º da Lei 11.340/2006 (LMP) carrega consigo uma visão indutora de uma tutela eficiente (e absoluta) do direito de meação. Resguardado em sua teleologia de dignidade do instituto. Necessário, ainda, que a doutrina contribua para a exata dimensão do instituto da meação, a saber que a eficiência potencial do seu proveito dependerá, sempre, dos propósitos da lei e do seu contributo interpretativo. (7)
Lado outro, não se pense que os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não oneram o contribuinte. Quem atualmente paga a conta é a própria sociedade. A nova lei é que retira esse ônus social e o transfere, coerentemente, ao agressor, que deverá responder civilmente pelos custos financeiros dos seus atos ilícitos. Por identidade de razões, para que a oneração não comprometa os custos do Estado é que o direito ressarcitório contra o agressor deva ser exercido pelo Estado (e também pela vítima, no que couber) com a devida agilização. (8)
Não há negar: visíveis se apresentam, em suas muitas variáveis, os danos cometidos ao Estado pelos infratores de leis penais, cumprindo-lhe, como terceiro prejudicado, ingressar no feito penal ou promover a ação cível competente, autônoma e independente, para o ressarcimento dos danos.
Impende urgente, portanto, o manejo mais usual das ações cíveis “ex delicto”, nomeadamente pelo Estado-Administração, como exercício inafastável de direito que, aliás, pertence, como destinatário final, a todos os contribuintes e à sociedade civil.