Como fica o acordo com sua empregada - Economia - Estadão
Como fica o acordo com sua empregada
A reforma da CLT deve reduzir a insegurança jurídica que tanto emperra as relações trabalhistas no Brasil, mas há pontos descobertos
Celso Ming, Raquel Brandão e Lucas Baldez, especial para 'O Estado', O Estado de S.Paulo
04 de maio de 2017 | 21h00
A valorização das negociações coletivas não deveria causar estranheza. A Constituição já prevê, entre os direitos dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos (art. 7.º).
Ao contrário do dito por aí, o projeto de lei manteve intocados direitos básicos, que não poderão mudar por acordos coletivos. Entre eles estão o seguro-desemprego, o FGTS, recolhimento da contribuição previdenciária, licença-maternidade de 120 dias e repouso semanal remunerado. Por convenção ou acordo coletivo, os trabalhadores poderão negociar plano de cargos e salários, remuneração por produtividade, banco de horas anual e jornada de trabalho.
Mas o cobertor curto pode deixar os pés descobertos. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, e o diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, criticam o projeto de lei quando define que passe a prevalecer o acordo individual entre patrão e empregado. Para eles, nesses casos, o trabalhador fica vulnerável, fator de aumento dos litígios trabalhistas, na medida em que o sindicato fica de fora da negociação. Por isso, entendem que esse princípio não deveria ser aprovado.
Advogado trabalhista e sócio do escritório Batalha Advogados, Marcos Almiro concorda em que a novidade pode aumentar os litígios, uma vez que caberá à Justiça dizer se um acordo contém ou não irregularidades. Mas ele lembra que a lei só permitirá negociar individualmente pontos específicos como parcelamento de férias, intervalo de almoço e trabalho em dias de feriados.
Um dos elaboradores do projeto que passou na Câmara, o juiz federal do Tribunal Regional do Trabalho Marlos Melek, pontua que a prevalência do negociado sobre o legislado não significa a adoção do vale-tudo. "Tratamos apenas de desenhar o que vale e o que não vale."
Ainda assim, dentro do desenho do que vale ou não vale, Melek admite que um grupo continuará à margem da eventual nova lei: o dos empregados domésticos. "A Constituição não prevê os trabalhadores domésticos como categoria econômica e não há negociação coletiva, porque, embora haja sindicatos de trabalhadores domésticos, não há sindicatos patronais correspondentes", observa ele.
» Risco em baixa
A melhora da economia brasileira e a percepção de que as reformas começam a andar vêm derrubando o seguro do risco Brasil, como mostra o gráfico.
O CDS, Credit Default Swap, é um seguro que cobre o valor contratual de um título, caso não seja honrado pelo emissor. É medido em número de pontos. O CDS do Brasil é hoje de 207,5 pontos. Corresponde a 2,07 pontos porcentuais sobre o valor do título.