Governo define regras de compartilhamento de dados na administração pública – Alus IT Security
Cibercrime, LGPD / Por Alus IT Security Team
O decreto institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados e é dirigido a todas as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, além dos demais Poderes da União. As regras contidas no decreto não são aplicáveis ao compartilhamento de dados com os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e com o setor privado. Além disso, as regras do texto excluem os dados protegidos por sigilo fiscal que estão sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
"O decreto estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, com a finalidade de:
V – aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da administração pública federal."
O texto publicado no DOU traz alguns conceitos de atributos dos dados:
O Decreto 10.046/2019 cria o Cadastro Base do Cidadão, um meio unificado de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos. Ele funciona a partir do cruzamento de informações das bases dos dados cadastrais partindo do número do CPF do cidadão e tem por objetivo:
VI – realizar o cruzamento de informações das bases de dados cadastrais oficiais a partir do número de inscrição do cidadão no CPF. A proposta envolve disponibilizar uma ferramenta unificada de atualização cadastral, suportada tecnologicamente por todas as entidades e órgãos públicos participantes do cadastro.
Os atributos biográficos e cadastrais que inicialmente comporão a base integradora serão, no mínimo, os seguintes: I – número de inscrição no CPF;
O Decreto também cria o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), a quem compete deliberar sobre: