Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12353-14.2016.5.03.0031
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12353-14.2016.5.03.0031 - Inteiro Teor
AIRR 12353-14.2016.5.03.0031
DEJT 02/04/2019
Inteiro TeorTST_AIRR_123531420165030031_ce967.rtf
Agravante:TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Advogado :Dr. Marcus Vinícius Capobianco dos Santos
Agravado :EDUARDO RODRIGUES DA COSTA
Advogado :Dr. Rodnelio Albino Ferreira
KA/rom
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL
A sentença fixou em R$5.000,00 o valor da condenação, com custas de R$100,00, pela reclamada (id. 6b4cd65 - Pág. 2), o que não foi alterado pela Turma (id. 1824203 - Pág. 1).
A reclamada apresentou recurso ordinário sem provar o recolhimento das custas nem o depósito recursal e pugnou pelo deferimento da Justiça Gratuita.
A Turma negou provimento parcial ao recurso ordinário, por deserto, além de indeferir a justiça gratuita.
A reclamada interpôs recurso de revista, sem, novamente, efetuar depósito recursal complementar, e mais uma vez apresentou requerimento de assistência judiciária gratuita (id. 73f40eb - Pág. 1).
Foi concedido prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para comprovar o correto recolhimento do depósito recursal (art. 1.007, § 2º do CPC e OJ269/SBDI-I do TST), todavia a reclamada não o fez.
Excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.
Logo, não havendo comprovação do preparo, o recurso está deserto.
Foram transcritos nas razões do recurso de revista os seguintes fragmentos do acórdão do TRT, a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria:
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento, Ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2017, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Fundamentos. Preliminar de não conhecimento. Deserção. Suscito, de ofício, a preliminar em questão, ao fundamento de que o recurso não se fez acompanhar do indispensável preparo. A reclamada interpôs o recurso ordinário id 4fc3465, em que postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A O.J. 269 da SDI-I do TST consagrou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o que, em princípio, torna possível o reconhecimento e outorga nesta instância. É certo, ainda, que o c. TST tem estendido, excepcionalmente, às pessoas jurídicas, os benefícios da justiça gratuita, desde que haja prova inequívoca da dificuldade financeira, o que, no entanto, não se verificou no caso em análise, uma vez que a reclamada não cuidou de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual há que se indeferir o pedido de gratuidade judiciária. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a recorrente, ao interpor o recurso ordinário, além de não ter recolhido as custas processuais, em descumprimento ao art. 789 da CLT, não efetuou o depósito ad recursum, em conformidade com o art. 899 da CLT, bem assim com o art. 7º da Lei 5.584/70, devendo, pois, reputá-lo deserto. Vale dizer que, ainda que tivessem sido reconhecidos os benefícios da assistência judiciária, estes não compreenderiam a isenção de depósito recursal, uma vez que não ostenta natureza de taxa, pois se destina a garantir a execução, conforme remansosa e reiterada jurisprudência do TST: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. A assistência judiciária não compreende a isenção do depósito recursal, tendo em vista que o depósito não tem natureza de taxa ou de emolumento judicial, mas de garantia ao juízo recursal, não sendo abrangido pela isenção legal. Recurso de Revista não conhecido" . (RR - 75300-84.2001.5.05.0222 - DEJT 08-5-2009). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. EMPREGADOR. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita extensível ao empregador não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/93, I. Assim, ainda que concedido o benefício da justiça gratuita aos reclamados, se não efetivado o depósito recursal, o recurso seria considerado deserto, vez que a isenção do preparo tem aplicação restrita às custas processuais. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 33-09.2013.5.03.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 18-12-2015). Nesse sentido, também entendeu esta Quarta Turma, inter plures, no julgamento dos RO's n. 0001893-96.2014.5.03.0108, DEJT: 07-8-2017 e 01545-2011-007-03-00-2 RO, DEJT: 30-4-2012. Destarte, demonstrada a ausência do depósito recursal, não conheço do recurso ordinário porque deserto.
PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Paula Oliveira Cantelli e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.
Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dr. Sérgio Oliveira de Alencar.
Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que incumbe ao Estado garantir a todos ampla, efetiva e tempestiva prestação jurisdicional, independentemente se requerida por pessoas físicas ou jurídicas.
Argumenta que a ordem constitucional vigente não distingue a pessoa física da jurídica para fins de concessão da assistência judiciária gratuita e integral.
Pontua que -a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, é suficiente para caracterizar a exigência informada, sendo lícito o indeferimento do pedido pelo magistrado apenas quando houver nos autos prova em contrário, encarregando-se a própria lei de infligir penalidades às afirmações falsas- (fl. 255).
Pondera que a falta de capital de giro juntamente a altos impostos e encargos sociais podem inviabilizar ou impossibilitar a interposição de recursos nos graus superiores.
Alega violação dos arts. 5º, XXXVI, LXXIV, da CF; 2º, 3º, da Lei nº 1.060/50; 4º da Lei nº 7.510/86; 98 do CPC/2015.
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que somente podem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando a mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Eis o teor do item II da Súmula nº 463 do TST:
No caso dos autos, a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e, ainda que assim não fosse, a concessão do benefício da justiça gratuita não implicaria isenção do pagamento do depósito recursal, visto que este não tem a natureza de despesa processual, mas de garantia do juízo.
Nesse sentido, os recentíssimos julgados desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. 1. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2. Além disso, o benefício da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, não abrange o depósito recursal trabalhista, que tem natureza jurídica absolutamente diversa das despesas processuais e tem a finalidade de garantir a futura execução. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 733-07.2013.5.04.0702, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 21/03/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios da justiça gratuita não alcançam o depósito recursal, nos termos do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, o qual possui natureza jurídica de garantia de juízo, e não de despesa processual ou de mero pressuposto recursal, na dicção do art. 899, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. (ARR - 319-14.2016.5.20.0005 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 21/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Ausente o depósito recursal relativo ao agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 19-35.2016.5.10.0812 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que deferido ao empregador quando há prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/93, I. Na hipótese, negou-se seguimento ao recurso de revista em razão da aplicação da Súmula nº 128, I, uma vez que não foi efetivado o depósito recursal, estando o recurso de revista, portanto, deserto. Ressalte-se, ademais, que a primeira reclamada sequer é beneficiária da justiça gratuita. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR - 584-06.2016.5.12.0048, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - A justiça gratuita, também prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é benefício concedido ao hipossuficiente que não pode demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. No caso de pessoa física, basta a declaração de pobreza. No caso de pessoa jurídica, exige-se a prova da falta de condições econômicas. 3 - No caso, a agravante limitou-se a sustentar que se encontra em dificuldades financeiras e não logrou comprovar a alegada insuficiência que a impedisse de arcar com o recolhimento das custas e, sobretudo, do depósito recursal. 4 - Acrescente-se que, ainda que concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, subsiste que esse benefício processual não abrange a isenção de recolhimento do depósito recursal, garantia do juízo. 5 - Desse modo, considerando que não foi efetivado o depósito recursal, tem-se que o recurso encontra-se deserto, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 1290-51.2013.5.03.0110 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128, I, E 245, AMBAS DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o pagamento das custas e o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo, no momento oportuno, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplicação das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST; e art. 789, § 1º, da CLT. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 722-66.2015.5.10.0014 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)
Portanto, uma vez que a reclamada não comprovou, no prazo legal, o recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e do depósito recursal (art. 899, § 1º, da CLT c/c Súmula nº 245 do TST), mantém-se a decisão agravada que, em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, considerou o recurso de revista deserto.
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