ConJur - Leia o voto de Fachin sobre prescrição de ressarcimento ao erário
9 de agosto de 2018, 19h55 Imprimir Enviar
No voto, o ministro Fachin afirma que a previsão de graves sanções para os atos de improbidade administrativa e a imperiosidade de sua normatização legal "se inserem no mesmo quadrante de proteção e tutela da coisa pública".
"O comando constitucional materializou, com segurança, o ideal republicano de que ninguém, ainda que pelo transcurso de lapso temporal considerável - frise-se uma vez mais - está autorizado ilicitamente a causar prejuízo ao erário, locupletando-se da coisa pública", explica.