JFPE determina que a União e o Ibama contenham e recolham óleo que atinge praias de Pernambuco
21/10/2019 às 19:45:00
A Justiça Federal em Pernambuco – JFPE determinou, ontem (20/10), que a União Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) adotem todas as medidas necessárias de contenção e recolhimento do óleo que atingiu a zona costeira de Pernambuco, com foco na proteção dos ecossistemas mais sensíveis. A decisão do juiz federal, de plantão, Augusto César de Carvalho Leal, atendeu a um pedido de tutela antecipada de urgência, em sede da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), no último sábado (19/10).
De acordo com a decisão, a União terá um prazo de 24 horas, a partir de sua notificação, realizada às 9h20 desta segunda-feira (21/10), para implementar barreiras de proteção, mediante utilização de equipamentos adequados e próprios para problemas da espécie, a serem instalados por equipe especializada, no que tange aos ecossistemas mais sensíveis da costa pernambucana (manguezal, áreas de estuário, bancos de fanerógamas e recifes de coral), conforme Atlas de Sensibilidade Ambiental ao Óleo do Litoral de Pernambuco, com o consequente monitoramento. Foi, ainda, determinado o fornecimento, também em 24 horas, de equipamentos de proteção individual (EPIs), inclusive para os voluntários, recipientes adequados para armazenamento do óleo recolhido, dentre outros materiais, além do monitoramento contínuo, diretamente ou por parceria, ao longo de toda a extensão da plataforma continental sob risco.
O Ibama também deverá atuar para garantir a contenção, o recolhimento e a adequada destinação do óleo, além de fiscalizar o cumprimento das medidas determinadas à União e de se manifestar, em 24 horas, sobre as providências a serem adotadas quanto ao atendimento, resgate e reabilitação da fauna afetada, com a consequente disponibilização dos recursos materiais e humanos, seja diretamente, por parcerias ou contratação. Caberá à União adotar as providências necessárias para disponibilizar ao Ibama recursos materiais e humanos suficientes para tanto. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, será aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil, sem prejuízo de outras sanções previstas para agentes públicos responsáveis pelo descumprimento.
"Tudo isso, ao meu ver, demonstra que, ainda que a União e o Ibama não se encontrem em verdadeiro estado de absoluta inércia quanto ao combate à poluição pelo óleo, pelo que não vêm se omitindo na adoção de alguma medida, encontram-se, há pelo menos cinquenta dias, em estado de omissão na adoção de medidas eficazes, efetivas, suficientes, até mesmo no que tange a uma inicial interrupção da progressão dos danos ambientais e a um início de retrocesso da devastação", ressaltou, em sua decisão, o juiz federal, Augusto César Leal.
Também foi determinado à União e ao Ibama que apresentem nos autos, a cada cinco dias, relatórios técnicos atualizados informando as medidas implementadas desde a última informação, assim como os seus resultados, evidenciando o quadro atual da extensão da poluição por óleo e dos danos ambientais, socioeconômicos e à saúde pública na zona costeira de Pernambuco e ecossistemas adjacentes afetados.
O magistrado designou uma audiência de conciliação para o próximo dia 25 de outubro, às 9h30, na 12ª Vara Federal, na sede da JFPE, no bairro do Jiquiá, com o objetivo de promover a solução consensual do caso, além de estimular o diálogo institucional e a cooperação técnica entre os diversos órgãos e entes de cuja atuação depende o combate à poluição por óleo em Pernambuco, para que sejam acompanhadas as medidas concretamente adotadas até então, diagnosticadas eventuais medidas ineficazes e identificadas alternativas efetivas, de modo a, gradativamente e, tanto quanto possível, de forma conciliada, serem progressivamente encontradas e implementadas medidas mais concretas, específicas e eficazes para o alcance do objetivo maior de proteção ambiental suficiente, com os seus efeitos positivos socioeconômicos e para a saúde pública.
Ainda de acordo com a decisão, ressalvou-se que esse esforço conciliatório se daria sem prejuízo de outras eventuais medidas impositivas, se e quando estritamente necessárias. Foram convocados para a audiência os seguintes órgãos e entes: MPF, União, inclusive por meio do Ministério do Meio Ambiente e da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos de Pernambuco, IBama, Petrobras, ICMBIO, Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH), Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Pernambuco (SEMAS), Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco, Agência Nacional de Águas e Agência Nacional do Petróleo, Universidade Federal de Pernambuco e Universidade Federal Rural de Pernambuco.
Entenda o caso – De acordo com os fatos narrados pelo Ministério Público Federal, foram avistadas, nas Praias de Gramame e Tambaba, município do Conde/PB, e na Praia Bela, município de Pitimbu/PB, no dia 30 de agosto deste ano, as primeiras manchas escuras (na areia/mar) de uma substância oleosa , espalhadas, pelo movimento das marés e ventos, tanto para o norte quanto para o sul, invadindo a faixa litorânea dos nove estados nordestinos, hoje atingindo 178 praias, em 72 municípios, tornando-se o maior desastre ambiental da história do litoral brasileiro, em termos de extensão. No dia 18 de outubro, o material se estagnou nas areias de São José da Coroa Grande, atingindo a paradisíaca Praia dos Carneiros - Tamandaré/PE. O MPF requisitou a instauração de inquérito policial, para que o fato fosse investigado, bem como fosse instaurado o procedimento para acompanhar a atuação dos órgãos ambientais. Foi realizada uma reunião de urgência, no dia 18 de outubro, na sede da Procuradoria da República em Pernambuco, com representantes da Agência Estadual do Meio Ambiente – CPRH, Capitania dos Portos, Procuradoria do Estado de Pernambuco, Ibama, OAB/PE, Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, Ministério Público de Pernambuco e Departamento de Oceanografia da Universidade Federal de Pernambuco. Diante da falta de resposta efetiva para o problema, o MPF ajuizou ação civil pública no último sábado (19/10). Clique aqui para ler a decisão na íntegra