Os limites ao depósito recursal do AI, ocultados pela lei 12.275/10 - Migalhas de Peso
Os limites ao depósito recursal do AI, ocultados pela lei 12.275/10
Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a lei 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de AI na Justiça do Trabalho.
Alessandro Medeiros de Lemos*
Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a lei 12.275 (clique aqui), que altera dispositivos da CLT (clique aqui), tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de AI na Justiça do Trabalho.
A alteração exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniária, efetue depósito de 50% correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. O objetivo da lei, segundo os diversos comentários veiculados, "é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos TRTs e, em especial, do TST, fato que prejudica o julgamento de outros processos. Para se ter uma idéia da ineficácia desse recurso, somente no ano de 2009, foram interpostos 142.650 agravos de instrumento no TST, sendo que apenas 5% foram acolhidos".
Desde que foi aprovada pelo Senado em caráter terminativo e encaminhada para sanção do presidente Lula, a alteração na CLT vem tendo grande repercussão na imprensa. Além de inúmeras publicações em sites especializados, pelo menos dois jornais de circulação nacional - Correio Braziliense e O Estado de São Paulo - publicaram matérias a respeito.
2. Primeira problemática, obscuridade da lei e adequada exegese
"§5º ..............................................................
"Art.899
§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar." (NR) (grifos postos)
a) Inibição do uso de recursos e conseqüente implementação de celeridade processual;
b) Garantia prévia, ainda que parcial, do juízo de execução (crédito autoral);
c) Viabilização do direito recursal e resguardo à ampla defesa e contraditório, estabelecendo limite razoável de valor a ser depositado, posto que, caso se exigisse o depósito do valor total da condenação, qualquer que fosse o importe, certamente estas garantias constitucionais, em vários casos, restariam violadas.
Há tempos, entendia-se que os valores anualmente fixados pelo TST deveriam ser recolhidos em seus precisos valores, sempre que a parte intentasse fazer uso e aviar, nos autos, o recurso correlato. Segundo este entendimento, independentemente do valor da condenação, teria a parte que recolher o valor integral estabelecido pelo Corte Superior do Trabalho.
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27/11/1998)
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 8/11/2000)
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 8/11/2000)
1) traduzem-se nos tetos a serem recolhidos pela parte recorrente para cada recurso, limitado, entretanto, em qualquer caso, ao valor atribuído à condenação, após o que nenhum outro depósito é exigível;
2) tem por finalidade limitar pecuniariamente a exigência de tal pressuposto, resguardando a ampla defesa.
O art. 40 da lei 8.177, de 1.º de março de 1991, estabelece que o depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT é devido na interposição do recurso ordinário, do recurso de revista, dos embargos e do recurso extraordinário, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo.
O TST, pela Resolução Administrativa 3, de 12/3/1993, interpretando o art. 8º da lei 8.542, de 23/12/92 (DOU de 24/12/92), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, após ressaltar que o referido depósito não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, estabeleceu: "a) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado; b) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso."
Com a devida vênia, veja-se que a própria justificação do relator do projeto de lei faz menção expressa à Resolução Administrativa n.º 3, de 12/3/1993, através da qual o TST interpretara o art. 8º da Lei nº 8.542, de 23.12.92, estabelecendo, desde lá, que "depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado" e que "se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso."
De se frisar, apesar de não mencionado pela justificação do relator, que este entendimento foi mantido pelo TST, por ocasião da Resolução n.° 129/2005 (DJ 20, 22 e 25/4/2005), posicionamento muito mais contemporâneo à proposição do projeto de lei em questão.
3. Segunda Problemática, obscuridade da lei e adequada exegese
Uma derradeira questão que nos foi indagada surge para nós como de solução mais fácil e menos trabalhosa. Diz respeito ao valor em que a parte recorrente deve se pautar para aplicar os 50% previstos pelo §7° do Art. 899 da CLT, ou seja, se sobre o valor recolhido pela parte quando da interposição do recurso que fora trancado, ou se incide no valor previsto para este mesmo recurso obstado, na data da interposição do agravo de instrumento.
1) O depósito recursal ora estabelecido por advento da Lei 12.275/10 para interposição do agravo de instrumento, a exemplo do que ocorre com o recurso ordinário, recurso de revista, embargos e recurso extraordinário, encontra-se vinculado, para fins de teto e limites, ao valor atribuído à condenação, sendo que, uma vez atingido este, nenhum outro valor, seja para os demais recursos, seja para o agravo de instrumento, é exigível, nos termos da Súmula 128 do C. TST;
2) O percentual previsto pelo novel §7° do Art. 899 da CLT, na ordem de 50%, deve incidir sobre o valor indicado para o depósito recursal do recurso obstado por ocasião da interposição do agravo de instrumento que objetiva seu processamento, e não sobre o valor recolhido à época da interposição do recurso trancado.