ConJur - Opinião: O Programa Extraordinário de Regularização Tributária
É indiscutível a importância do Programa Extraordinário de Regularização Tributária
21 de junho de 2020, 6h36 Imprimir Enviar
Por Guilherme Lattanzi Mendes Oliveira
No dia 18 de maio, o deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC) apresentou o Projeto de Lei nº 2.735, no intuito de instituir o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19.
O projeto de lei prevê a possibilidade do parcelamento de dívidas de natureza tributária e não tributária, ou seja, de tributos e multas de órgãos. A previsão inicial é de um parcelamento de até 120 parcelas mensais para os débitos de pessoas físicas. Já em relação à pessoa jurídica, o PL não prevê um número fixo de parcelas e o valor será determinado pelo percentual da receita bruta do mês anterior. Outro ponto de interesse dos contribuintes é a redução de 90% das multas de mora, multa de ofício, multa isolada, dos juros de mora e de encargos legais.
Face à importância e necessária celeridade da tramitação do projeto de lei, foi protocolado requerimento de urgência no dia 3 de junho a fim de agilizar a tramitação, com assinaturas de 286 deputados federais. O PL depende agora da sua inclusão em pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em que pese sua notoriedade, o projeto já encontra resistência de Maia e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).
Vale lembrar que também tramita na Câmara o PL 2169/2020, do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que prevê o Programa Especial de Regularização Tributária, e o PL 2341/2020, do deputado Mario Heringer (PDT-MG), que prevê um plano de recuperação fiscal aos micro e pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional.
É indiscutível e justificável a importância da aprovação do PL 2.735 para o auxílio da recuperação econômica do país face à grande descapitalização dos contribuintes, passado o estado de calamidade pública. É grande a expectativa pela aprovação do projeto nos próximos dias. Após a apreciação e a deliberação pela Câmara dos Deputados, ele deve seguir para o Senado Federal e, em caso de aprovação, para a sanção presidencial.
A atual crise sanitária pela qual o país passa torna fundamental com que todos os contribuintes, sejam as empresas ou pessoas físicas, acompanhem diariamente a tramitação de todos os projetos de lei que visam a amenizar os prejuízos causados pela pandemia da Covid-19, assim como buscar a devida orientação jurídica e planejar os seus próximos passos.
Guilherme Lattanzi Mendes Oliveira é advogado especialista em Direito Tributário da DBC Consultoria.