Negada indenização por matéria jornalística em TV | Caldeirão Jurídico
Terça-Feira, 14 de Novembro de 2017, 17h:18 A A
Limitando-se a matéria jornalística em programa de televisão à veiculação dos fatos de acordo com o conteúdo do boletim de ocorrência e a narrativa da autoridade policial, sem nenhum abuso, sensacionalismo ou invasão de privacidade, não há ato ilícito passível de indenização. Esse foi o entendimento defendido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao analisar a Apelação nº 117305/2017, interposta em face da Televisão Rondon Ltda. Consta dos autos que o apelante ajuizou a demanda aduzindo que no dia 27 de fevereiro de 2013 foi detido pela Polícia Militar do Estado, após denúncia anônima, sob o argumento de que a oficina onde ele se encontrava estava sendo usada como desmanche e receptação de motos e peças roubadas. Alegou que a TV, por meio de sua equipe de reportagem, praticou ilícitos que lhe causaram danos de ordem moral, divulgando sua imagem e imputando crimes sem ter a devida certeza.
Em Primeira Instância, a ação interposta contra a empresa televisiva foi julgada improcedente e o requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, ele recorreu alegando que a empresa agiu com dolo ao denegrir sua imagem, tecendo comentários maldosos, incriminando e imputando-lhe crimes, gerando o dever de indenizar.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, salientou que na reportagem veiculada houve apenas o relato informativo e objetivo dos acontecimentos de acordo com o que consta no boletim de ocorrência lavrado pela PM, de natureza eminentemente pública, e em consonância também com a entrevista dada por um sargento, sem nenhum excesso que possa caracterizar ofensa aos direitos da personalidade do autor e justificar indenização por danos morais.
"É compreensível que o autor possa ter sido alvo de situações jocosas em seu círculo de amizade e até passado por alguns contratempos, porém, a alegada vinculação da sua imagem à criminalidade não resiste a um olhar mais atento. Isso porque as imagens divulgadas na matéria não mostram o rosto do autor, até porque todos os detidos aparecem com as cabeças cobertas por suas camisetas. Ou seja, o autor não é facilmente identificado na imagem veiculada, a ponto de ser reconhecido por qualquer pessoa que tenha visto a matéria televisiva e, por isso, sofrer discriminações tais como possam vir a prejudicar a sua vida pessoal".
Para o magistrado, a empresa em nenhum momento extrapolou o dever de narrar o fato concretamente existente, nem denegriu a imagem do autor. "Como o réu agiu em exercício regular de um direito, cumprindo o seu papel de informar acontecimentos de indubitável interesse público, não há que se falar em prática de ato ilícito".Participaram do julgamento os desembargadores Maria Helena Gargaglione Póvoas (primeiro vogal convocado) e João Ferreira Filho (segundo vogal convocado). A decisão foi unânime.