Proposta dos vereadores é que valor seja integralmente utilizado em saúde pública, especificamente no enfrentamento à pandemia.
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota em regime de urgência e em primeiro turno, nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que estabelece onde devem ser aplicados os recursos arrecadados por meio da aplicação de multas a quem descumprir as medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19. Conforme a proposta, protocolada no dia 18 de março, essas receitas deverão ser investidas exclusivamente em ações de combate à doença. A sessão plenária será transmitida pelas redes sociais do Legislativo, a partir de 9 horas. A matéria (005.00095.2021) altera a lei municipal 15.799/2021, que regulamenta punições a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem medidas contra a disseminação da covid-19 em Curitiba. Sugere a inclusão de um § 6º ao artigo 8º da norma, determinando que a arrecadação fruto da aplicação das multas – que vão de R$ 150 a R$ 150 mil, dependendo do tipo de infração – será vinculada "às ações e serviços exclusivamente destinados ao combate do novo coronavírus". Autora da proposta, Noemia Rocha (MDB) argumenta que a lei em vigor é extremamente importante no combate à covid e que a fiscalização em torno do descumprimento das normas tem gerado muitas multas, por isso, faz todo o sentido vincular a arrecadação aos investimentos em saúde pública.