Ações do SINDECTEB: INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO (SUMULA 372 TST)
Publicada dia 29/06/2017 11:52
É pacifico nos tribunais superiores que o empregado que labutar em uma função por mais de 10 anos ininterruptos (tenha completado 10 anos no exercício da função antes da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017), terá direito a incorporação da referida parcela.
Ocorre que a ECT está afrontando a estabilidade financeira prevista na Constituição Federal e a Súmula 372 do C. TST, retirando os associados que tem mais de 10 anos na função seja ela Motorizada, ACOM, Confiança, dentre outras, sem manter o referido adicional na remuneração.
É notório que a reversão ao cargo efetivo (retirada da função) é medida inserida no poder diretivo da ECT, mas a redução salarial viola não só a Sumula do TST como também o inciso VI do artigo 7º da Constituição da República.
Com isso, o SINDECTEB ingressou em juízo com diversas ações em cidades como Bauru e Assis, conseguindo liminares para a manutenção da remuneração total do associado.
O assunto do e-mail deve ser: Ação Incorporação de Gratificação de Função.
LISTA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (10 ANOS):
RG e CPF ou habilitação
Carteira de Trabalho cópia da 1ª folha (onde consta o número da CTPS e a foto), cópia da do verso (onde consta a qualificação), cópia da folha de registro na EBCT (onde consta o registro junto aos correios) e cópia da folha com o número do PIS – geralmente fica grampeado na última folha)
Comprovante de endereço recente (no máximo três meses) – pode ser conta de energia elétrica ou água
Portaria de dispensa da função
2 últimos holerites que recebeu com a função
Todos os holerites após a retirada da função (não recebeu a gratificação) – precisamos para fazer os cálculos
ATENÇÃO: Os 4 últimos documentos devem ser baixados (basta clicar no nome deles para baixar o arquivo) e preenchidos. Todos deverão ser entregues junto aos demais documentos, quando o Associado entregar a documentação para o SINDECTEB.