Início > Voto dos policiais militares X voto dos presos provisórios. Quem tem mais direito?
Assim, notícias (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2038474/comissao-avaliara-formas-de-viabilizar-exercicio-do-voto-por-presos-provisorios [2]) informam que o TSE, zelosamente, instituiu Comissão para avaliar formas do exercício do voto para os presos provisórios, que somariam algo em torno de 207 mil (entre presos provisórios e "menores infratores". O ministro Arnaldo Versiani afirmou que pretende "instituir a partir das eleições de 2010 uma experiência piloto em termos do exercício do voto do preso provisório e que essa eventual obrigatoriedade se estenda a todos os estados do Brasil". Versiani lembrou que a Constituição só veda o exercício do voto ao preso já com sentença de condenação transitada em julgado. Prosseguindo, o Ministro Versiani disse que "o preso provisório está na condição de um eleitor comum. Cabe à Justiça Eleitoral, não só em relação a ele, mas também ao adolescente que está cumprindo internação, fazer com que possam exercer o direito do voto, porque não há impedimento. E isso realmente estimula o processo de cidadania".
O voto dos presos foi debate até mesmo em seminário "Cidadania e Voto" (http://www.conjur.com.br/2009-set-30/seminario-rio-discute-direito-voto-presos-provisorios [3]) no Rio de Janeiro, promovido pela que a Associação Juízes pela Democracia, em Outubro, com a participação de representantes da Justiça eleitoral, do Ministério Público e da sociedade civil, com a intenção de "procurar sensibilizar magistrados, promotores, procuradores e defensores públicos que atuam na área de Direito Eleitoral, Penal, Execução Criminal, Infância e Juventude e Direitos Humanos para a defesa do direito ao voto dos presos".
Para compreender o caso, uma breve contextualização. Em 28 de agosto o Supremo Tribunal Federal recebeu o Mandado de Injunção 1767 (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=112546&caixaBusca=N [4]) , cujo objeto é garantir o voto para o eleitor que está em trânsito, no dia das eleições, uma vez que o voto é direito constitucional essencial para todos (sufrágio universal), de eficácia plena (é de aplicabilidade imediata) e ainda, é obrigatório. O MI 1767 aponta a omissão inconstitucional do TSE ante a matéria, em grave violação dos direitos dos cidadãos eleitores. O Ministro Marco Aurélio é o Relator desse Mandado de Injunção.
URL de origem (recuperadas em 29/12/2020 - 17:12): http://egov.ufsc.br/portal/conteudo/voto-dos-policiais-militares-x-voto-dos-presos-provis%C3%B3rios-quem-tem-mais-direito
[2] http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2038474/comissao-avaliara-formas-de-viabilizar-exercicio-do-voto-por-presos-provisorios