Transferência de turma recursal do Acre para o Piauí é anulada – Portal do Magistrado
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 2018, para deslocar a Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí. A decisão que suspendeu a transferência da unidade jurisdicional ocorreu na terça-feira (14/4) durante a 308ª Sessão Ordinária do órgão, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais.
Também foi considerado o impacto do deslocamento sobre a magistrada titular da turma recursal, que teria também de se deslocar para o Piauí. Para o CNJ, a medida do TRF-1 violaria a garantia da inamovibilidade, já que a magistrada foi destituída do seu cargo de juíza eleitoral do TRE do Acre, com a interrupção de seu mandato em curso. "Este Conselho não pode referendar o deslocamento de Turma Recursal, que acarrete, como de fato se deu, inafastável violação à garantia constitucional da inamovibilidade", afirma Candice Jobim, em seu voto.
Essa foi a segunda sessão ordinária de julgamento do Conselho por videoconferência desde a declaração de pandemia provocada pelo novo coronavírus. A ferramenta permite ampliar o trabalho dos magistrados, enquanto o período emergencial de saúde inviabilizar o trabalho presencial. A sessão ordinária foi transmitida pelo canal do CNJ no Youtube.
As sessões ordinárias do CNJ ocorrem quinzenalmente. Para fazer sustentação oral, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria Processual do órgão pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br, até um dia antes da sessão.
Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/transferencia-de-turma-recursal-do-acre-para-o-piaui-e-anulada/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=transferencia-de-turma-recursal-do-acre-para-o-piaui-e-anulada.
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