Termos de Cessão de Direito de Uso - Editora Selo
O seu conteúdo intelectual é sagrado. A Editora Selo respeita o conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.
Início da vigência: 10 de maio de 2020
Pelo presente Termos de Cessão de Direitos de Uso, as partes, AUTOR e EDITORA, declaram estar em pleno acordo com o disposto neste instrumento particular.
O presente Termo diz respeito à cessão de direito de uso, concedido pelo AUTOR à EDITORA, de conteúdo intelectual, a ser produzido e comercializado em formato físico e/ou digital pela EDITORA, com objetivo de gerar benefícios mútuos.
Para fins de entendimento, considera-se a expressão "texto da obra", ou simplesmente "texto", todo e qualquer conteúdo intelectual apresentado em forma escrita; e a expressão "obra literária", ou simplesmente "obra", o conteúdo intelectual apresentado em forma de livro, seja em formato físico (papel); em forma de livro em formato digital (e-book); e, ainda, em forma de conteúdo web (blog).
1. O AUTOR declara que o seu texto não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade, que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial perante terceiros.
2. O AUTOR cede e transfere todos os direitos autorais relativos ao texto à EDITORA, notadamente os direitos de publicação, reprodução, edição, adaptação, tradução, distribuição, impressão, comercialização, e outros, previstos no art. 29 da Lei 9.610/98, para finalidade editorial, comercial, educativa, técnica e cultural.
3. O AUTOR poderá proceder ajustes no texto a cada reedição ou publicação da obra programada pela EDITORA.
4. O AUTOR autoriza à EDITORA a utilização de fragmentos do texto ou da obra, bem como os dados do autor, tais como imagens públicas (perfis sociais), nome e biografia para ações de promoção e divulgação.
5. O AUTOR terá direito a identificação autoral, e poderá, mediante solicitação formal à EDITORA, publicar o texto em congressos ou eventos literários, ou distribuir trecho da obra por meio eletrônico, com o objetivo exclusivo de atender às atividades de divulgação ou promoção de cunho mercadológico, de forma referenciada, sendo proibida a revenda em quaisquer das hipóteses aqui previstas.
6. Fica a EDITORA autorizada a promover quantas edições, totais ou parciais, se fizerem necessárias e em qualquer número de exemplares, bem como a distribuição, inclusive no que se refere à circulação nacional ou estrangeira, ao meio ou material utilizado no armazenamento, veiculação por meio eletrônico para distribuição da obra.
7. É concedido à EDITORA, segundo sua conveniência, o direito de publicar ou não o texto ou a obra.
8. A EDITORA será investida de exclusividade sobre a obra, oponível contra terceiros.
9. A EDITORA compromete-se a respeitar todos os direitos autorais patrimoniais do AUTOR, nos termos da Lei 9.610/98.
10. A EDITORA definirá o formato e a apresentação da obra, respeitando a integralidade do texto.
11. A EDITORA definirá a tiragem e o preço de venda da obra, nas edições e reedições possíveis durante a vigência deste Termo.
12. Cabe à EDITORA negociar a coedição da obra, quando for o caso, assim como negociar a tradução da obra com editoras estrangeiras.
13. A EDITORA poderá promover edições subsequentes da obra, na vigência deste contrato, em comum acordo com o AUTOR.
14. A EDITORA adotará os processos de divulgação que julgar convenientes.
15. A EDITORA pagará ao AUTOR, como contrapartida pela cessão dos direitos de uso, o correspondente a 70% (setenta por cento) sobre o montante de vendas da obra, ao longo do período de vigência do Termo.
16. Em caso de a obra possuir mais de um autor, a presente contrapartida implicará no pagamento proporcional ao número de credenciados.
17. A produção da obra literária em formato físico fica condicionada à iniciativa de investimento, única ou em conjunto, por parte do AUTOR, da EDITORA ou de terceiros, ocasião em que poderão ajustar outra forma de parceria, sem prejuízo ao presente Termo.
18. A EDITORA responsabiliza-se por notificar o AUTOR, mensalmente, através de envio ou acesso ao relatório de vendas.
19. Fica acertado que os repasses ocorrerão sempre que o valor percebido ultrapassar a quantia de R$ 100,00 (cem reais).
20. A presente cessão vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua adesão, ficando automaticamente renovada por igual período, salvo denúncia de quaisquer das partes, no prazo de 1 (um) mês antes do seu vencimento.
21. O presente Contrato estará rescindido nos casos abaixo:
22. Por acordo entre as partes, procedendo-se ao acerto das contas, formalizando-se o Termo de Encerramento e Quitação deste Termo;
23. Por inadimplência ou inexecução deste Termo, respondendo a parte infratora por perdas e danos, em especial nos casos abaixo:
24. A transferência por parte do AUTOR de direitos relativos ao texto ou à obra a terceiros, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou quaisquer outros meios legais, obrigando-se o AUTOR a ressarcir os prejuízos causados à EDITORA, material e moralmente;
25. A edição da OBRA por parte do AUTOR, por conta própria ou através de terceiros, durante a vigência deste Termo.
26. Quaisquer modificações ou alterações nas cláusulas deste Termo, de comum acordo entre as partes, deverão ser objeto de termos aditivos que dele constituirão parte integrante.
27. Os casos omissos neste Termo deverão ser solucionados de comum acordo entre as partes, em conformidade com as leis reguladoras da matéria e de acordo com as convenções e tratados em vigor.
28. Para dirimir eventuais conflitos de interesses que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente instrumento fica eleito o Foro da comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, mesmo privilegiado.