CGE lembra os seis anos de implantação da Lei Nacional de Acesso à Informação - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado
CGE lembra os seis anos de implantação da Lei Nacional de Acesso à Informação
16 de Maio de 2018 #6anos #LAI
O acesso é a regra, o sigilo é a exceção. É com a seguinte premissa que a Lei Nacional de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, atua. Sancionada em 18 de novembro de 2011 e implantada em 16 de maio de 2012, a legislação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
"A implantação da Lei de Acesso à Informação foi um marco na história do país, pois pela primeira vez o cidadão pôde ter acesso a informações públicas sem precisar apresentar uma justificativa para o interesse. Isso representa uma mudança muito significativa para nossa evolução política, pois com cidadãos informados e conscientes, é possível cobrar mais efetividade nas ações e transparência nas decisões públicas dos governos", destacou o secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Flávio Jucá.