A possibilidade de contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas, segundo o art. 129 da Lei 11.196/05 (MP do Bem) - Boletim Jurídico
18/06/2006 - Willian Arthur Moneda
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" Lei nº 11.196/05 de 21/11/2005 – D.O.U.: 22/11/2005
I – A contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas, desde que não haja vínculo de emprego entre a empresa contratante e a prestadora de serviços contratada é legal, de acordo com o art. 129 da Lei nº 11.196/05.
II – A contratação feita de forma legal, é mais benéfica para a empresa contratante, pois a carga tributária para os prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas é menos onerosa do que a carga tributária das pessoas físicas, que tem ainda o acréscimo dos encargos trabalhistas, ao contrário das pessoas jurídicas. Porém, na prática a contratação tem que ser analisada com cuidado, pois dependendo do caso, os gastos com a contratação da pessoa jurídica pode ser maior do que com a pessoa física.
III – As empresas contratantes devem ter a máxima cautela na contratação de prestadores de serviço na condição de pessoas jurídicas, pois se em uma fiscalização for comprovada a relação de emprego entre a contratante e a contratada, a contratante receberá multa e terá que arcar com os encargos tributários como se fosse de uma pessoa física e com os encargos trabalhistas da prestadora de serviços contratada.
Código da publicação: 1321
MONEDA, Wiliam Arthur..A possibilidade de contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas, segundo o art. 129 da Lei 11.196/05 (MP do Bem). Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, nº 183. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-administrativo/1321/a-possibilidade-contratacao-prestadores-servicos-condicao-pessoas-juridicas-segundo-art-129-lei-11-19605-mp-bem. Acesso em 18 jun. 2006.