^ Dohlnikoff, p. 291, 292: "A divisão constitucional de competências entre governos provinciais e governo central, garantindo autonomia dos primeiros, a qual não podia ser unilateralmente revogada pelo governo central; a capacidade de os governos provinciais tomarem decisões autonomamente sobre temas relativos à tributação, força policial, obras públicas, empregos, etc.; a constante negociação entre províncias e centro no parlamento para dirimir tensões e confrontos entre interpretações divergentes sobre a esfera de competência de cada um; a atribuição do governo central de responder pela unidade nacional, provido dos instrumentos necessários para tanto; e sua convivência com governos provinciais autônomos, que respondiam por questões regionais estratégicas, foram elementos federativos que prevaleceu no Brasil do século XIX. A derrota nas negociações das reformas em 1832, que resultou na manutenção da vitaliciedade do Senado, e o fato de ser o presidente de província nomeado pelo governo central impediram a adoção plena de um modelo federativo. Por outro lado, como procurei demonstrar, o presidente tinha poderes restritos, de sorte que ele não se constituía em obstáculo ao exercício da autonomia provincial. O presidente não tinha poder de apresentar projetos legislativos, e o direito de veto às leis aprovadas na Assembléia era apenas suspensivo. Deveria ser exercido em um prazo diminuto, apenas dez dias, e retornava para a mesma Assembléia que aprovara a lei, na qual poderia ser derrubado por dois terços dos deputados."
^ Torres, p. 78: “de uno, de permanente, de estável. Representava a ordem jurídica, a unidade de todos os brasileiros, além das variações de região, classes, partido, raça, representava a Nação em sua totalidade”
^ Sodré, p. 91: “[em seu papel de] fiél da balança… aquela situação de primazia que ele exerceu com tanto prazer e paz.”
^ Quoted in Sousa, p. 126 “instituições que não são filhas dos costumes, mas um produto da razão, não agüentam por muito tempo a prova da experiência e vão logo quebrar-se contra os fatos.”
^ Rodrigues, p. 70 “[a] pessoa do Imperador é inviolável e sagrada; ele não está sujeito à responsabilidade alguma”
^ Article 154 of the Brazilian Constitution of 1824 in Rodrigues, p.124 "Não se diga que o direito de suspensão concedido ao Imperador ataca a independência do poder judicial; não, uma vez que o imperante não pode exercer semelhante direito sem que se verifiquem as seguintes condições: queixa contra o magistrado, e audiência do mesmo. A Constituição assim dispondo só teve em vista privar o magistrado de uma autoridade, de cuja influência, poderia aproveitar-se para conseguir a impunidade do crime".
^ Rodrigues, p.74 "Hoje não póde ser exercido esse direito, porque já não há conselhos geraes de província" [...].
^ Bonavides (1978), p. 233: “somente pode ser estimado nas conseqüências incomparáveis que teve para a consolidação da unidade nacional e para a estabilidade do sistema político do Império”