Prorrogado o prazo de adesão ao PERT – Programa de parcelamento para até 14 de novembro - Foi publicada no DOU de ontem em edição extra a MP 807, que altera a Lei no. 13.496, prorrogando a adesão ao PERT para até 14 de novembro, anti o término do prazo anterior que era hoje (31 de outubro).
Previsão de arrecadação com leilões do pré-sal é de R$ 600 bilhões, diz ANP - Com o sucesso das rodadas do pré-sal, diretor-geral da agência reguladora revisou em R$ 200 bilhões a estimativa de arrecadação com a exploração das áreas
"Com as ofertas que tivemos, essa previsão foi revista e pode chegar a R$ 600 bilhões. Esses números mostram o sucesso dos leilões", afirmou o diretor-geral da agência reguladora, Décio Oddone, em evento realizado no Rio de Janeiro. Anteriormente, a arrecadação com a atividade de exploração, incluindo o pagamento de royalties e outros tributos, era de R$ 400 bilhões nos próximos 30 anos.
CCJ aprova PEC que inclui internet entre os direitos fundamentais - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o "acesso universal à internet".
Tramitação - A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. (Fonte: CÂMARA)
Governo ajusta proposta orçamentária de 2018 à previsão de deficit primário de R$ 159 bilhões - Duas medidas provisórias foram editadas para tentar equilibrar as contas públicas. Uma delas aumenta a contribuição previdenciária de parte dos servidores federais e adia reajustes salariais no Executivo; a outra eleva a tributação sobre fundos de investimentos exclusivos
Receita Federal regulamenta ajustes envolvendo a adoção das normas internacionais de contabilidade - Estão reunidos, na forma de anexos, os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para anular o efeito tributário decorrente da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais
PJe chega à SDI-1 e completa sua implantação no TST em dezembro - O Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará em todos os órgãos julgadores da Justiça do Trabalho no próximo dia 5/12, com a implantação do sistema na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Concretiza-se, assim, a quinta e última fase da expansão do PJe no TST, etapa regulamentada pelo Ato 575, publicado nessa segunda-feira (30).
Etapas - O recebimento de processos no TST via PJe teve início em 1º/3/2017, quando a Presidência passou a receber pelo sistema os recursos de revista e os agravos de instrumento distribuídos para ela. No dia 6 daquele mês, o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou eletronicamente as primeiras decisões e destacou a importância de os órgãos da Justiça do Trabalho estarem interligados em plataforma eletrônica única.
Números e instruções - O PJe está nas 1.573 Varas do Trabalho, nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e no TST. Mais de 12 milhões de processos tramitam pelo PJe na JT, o que corresponde a cerca de 75% do total de processos nesse sistema em toda a Justiça brasileira. Usam o PJe, no Judiciário Trabalhista, aproximadamente 450 mil advogados, 42 mil servidores e 4,7 mil magistrados.
Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados - Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tetra Pak Ltda. da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e de oferecer espaço para repouso dos caminhoneiros contratados pelas empresas transportadoras que lhe prestam serviço. De acordo com os ministros, a legislação impõe apenas ao transportador de cargas – ainda que na condição de subcontratante – a responsabilidade por essa fiscalização. Outro motivo para a absolvição foi o fato de ter sido revogado o artigo que exigia a manutenção dos locais de espera.
OAB pede que crime de desacato seja considerado inconstitucional pelo Supremo - O Conselho Federal da OAB pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o crime de desacato a funcionários públicos. Em arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade afirma que a tipificação viola os princípios constitucionais fundamentais da liberdade de expressão, da legalidade, da igualdade, do Estado Democrático de Direito e o princípio republicano. O pedido foi distribuído nesta segunda-feira (30/10) ao ministro Luís Roberto Barroso.
Caminhos judiciais - A OAB afirma que a criminalização do desacato viola o princípio da legalidade por ser "um tipo penal aberto". O Código Penal não descreve com precisão o que é desacatar um agente público, o que deixa a tipificação da conduta "sujeita a interpretação judicial", o que "possibilita a ocorrência de arbitrariedades".
Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais que pretendia ver declarada a suspeição de um juiz de direito de vara agrária de Minas Gerais, com base no conteúdo das decisões do magistrado em casos semelhantes que envolviam o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra.
Animosidade - O MP elencou decisões do magistrado em outros processos e alegou "favoritismo descabido em prol da classe de proprietários rurais e acentuado preconceito contra os pobres do campo". Entre os trechos de decisões, o MP destacou afirmações do juiz segundo as quais o movimento estaria "disseminando medo e insegurança no campo".
Primeira Seção vai julgar seu primeiro recurso sob o rito do IAC - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) do colegiado – o terceiro no âmbito do tribunal. Proposto pelo ministro Sérgio Kukina, o incidente vai discutir se é cabível a impetração de mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no artigo 34 da Lei 6.830/80.
Diferentes teses - Segundo o ministro Kukina, apesar de a Primeira Seção ter firmado o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança, as turmas que a compõem modificaram sua orientação no sentido de que não seria cabível o mandado de segurança na espécie, considerando que só seriam oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes e que a regra só seria excepcionada pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houvesse questão constitucional debatida.
Cartórios de SP estão autorizados a protestar contrato de honorários advocatícios - A Corregedoria Geral da Justiça de SP autorizou os cartórios a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que alega inadimplida. O comunicado foi publicado no DJe desta segunda-feira, 30, e é resultado de um pedido formulado por um advogado.
MA - ICMS - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Multa - Cancelamento, notificação, competência e outros - Simples Nacional – Disposições - Por meio da Portaria GABIN/SEFAZ nº 480/2017 foi autorizado o cancelamento da multa incidente em razão de atraso ou omissão na entrega de arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), para as empresas optantes do regime de pagamento do Simples Nacional, indevidamente enquadradas no regime de pagamento Normal, determinando-se o valor correto para essa mesma situação, a partir da competência junho de 2017.
PE - Processo de Restituição do ICMS Substituição Tributária - Decreto nº 25.404/03 - Revogação – Foi publicado o DECRETO Nº 45.191, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 GS/SEFAZ/PE que revoga o Decreto nº 25.404/03, que dispõe sobre a tramitação de processos de restituição do ICMS relacionada com a sistemática de substituição tributária.