Comércio Exterior – IDS
Alguns aspectos do regime das concentrações econômicas e de aquisição de participações societárias à luz [...]
Efetividade da proteção às marcas de alto renome
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) anunciou a criação de um processo administrativo para resolução de disputas envolvendo nomes de domínio terminados em ".br". Tal medida é relevante, pois fornece aos titulares de marcas uma ferramenta adicional para combater registros ilícitos e a apropriação indevida dos seus signos distintivos na Internet. O regulamento do processo já est[...]