Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0003919-88.2012.3.00.0000 BA 2012/0003919-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0003919-88.2012.3.00.0000 BA 2012/0003919-5 - Inteiro Teor
AgRg no HC 0003919-88.2012.3.00.0000 BA 2012/0003919-5
DJe 13/05/2014
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 230.606 - BA (2012⁄0003919-5)
AGRAVANTE : FABIO DA SILVA BRITO (PRESO)
ADVOGADO : MARCELLE MENEZES MARON E OUTRO (S)
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA EVIDENTE. MÉRITO JULGADO PELO TJ COMO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EXAMINE O MÉRITO.
1. A regra é a de que não pode o Superior Tribunal de Justiça substituir-se à jurisdição da instância de origem, juízo natural para decidir sobre liminar em prévio habeas corpus, impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão do Tribunal de origem.
3. Há evidente nulidade na omissão de decisão de juiz de primeiro grau que deixa de examinar o writ originário, ante a liminar concedida por este STJ.
4. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para que o Juízo de primeiro grau proceda ao exame de mérito do habeas corpus originário.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 06 de maio de 2014 (Data do Julgamento)
Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa de FÁBIO DA SILVA BRITO contra decisão de negativa de seguimento ao presente habeas corpus, em razão da incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, dado que assestado contra indeferimento de liminar, no colegiado de origem.
Não se conforma o agravante com a decisão, repisando os argumentos já expendidos na inicial deste writ, acerca do mérito da prisão. Aduz, ainda, que o Juízo da Auditoria Militar Estadual, bem como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, julgaram prejudicado o writ originário, com o argumento de que este Superior Tribunal de Justiça - STJ havia concedido a liminar na ordem de habeas corpus, esvaziando supostamente o objeto dos pedido de anteriores formulados.
Colaciona ao processo a decisão de primeiro grau, que até então não existia nos autos, e que julgou prejudicado o habeas corpus (fls. 656⁄657).
Pede que seja reconsiderada a decisão agravada, prosseguindo-se ao julgamento do habeas corpus com o reconhecimento da prescrição ou anistia, assim como pela negativa da prestação jurisdicional do Tribunal a quo.
Alternativamente, seja concedida a ordem de habeas corpus para sustar a execução da pena privativa de liberdade enquanto não ocorrer o julgamento do writ pelo Tribunal da Justiça da Bahia.
Inicialmente, cumpre destacar que embora a inicial não descreva com precisão quais são os atos que justificam a iminência de prisão ilegal ou as condutas imputadas especificamente ao paciente, há menção tão-somente dos crimes de abuso de autoridade e improbidade administrativa.
Tais condutas remetem à competência desta Terceira Seção, nos termos do art. 9º, § 3º, do RISTJ, que assim dispõe:
"§ 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção".
Quanto a decisão agravada, não há nada a reparar, esta se mantém pelos seus próprios fundamentos:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Fábio da Silva Brito, apontando como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que indeferiu a liminar no writ de nº 0300452-05.2012.8.05.0000.
Depreende-se dos autos que o paciente, policial militar, foi punido com 21 (vinte e um) dias de prisão em processo disciplinar militar sumário. Desse modo, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça da Bahia com o objetivo de impedir o cumprimento da sanção.
A liminar do writ originário foi indeferido pelo Plantão Judiciário do 2º Grau, sob o fundamento de "inexistência de flagrante ilegalidade por parte da autoridade impetrada que justificasse a concessão do pleito liminarmente" (fls. 182⁄185). Posteriormente foi ratificado pelo Relator do feito (fl. 181).
Diante desses fatos, o impetrante asseverou que o paciente sofreu um surto psicótico, motivo pelo qual não cumpriu a sanção disciplinar.
Daí o presente mandamus, no qual a impetrante sustenta, inicialmente, o cabimento do habeas corpus para salvaguardar o direito do paciente.
Assere que o processo disciplinar para apurar os supostos fatos irregulares foi arquivado, o que teria ocasionado a coisa julgada administrativa e a consequente absolvição do Paciente. Afirma que o processo não poderia ter sido posteriormente desarquivado, pois "em que pese ter sido absolvido em 01⁄12⁄2010, o requerente foi punido com 10 (dez) dias de detenção, pelos mesmos fatos, através dedecisaoo publicada em 12 de Setembro de 2011 no BGO N.º 174". Logo após, "foi publicada Solução em Processo Disciplinar Sumário, majorando a pena aplicada anteriormente para 21 (vinte e um) dias de detenção".
Sustenta que a punição imposta, além de acarretar bis in idem, seria "absurda", pois imputa ao Paciente a utilização de artifícios dissimuladores para induzir o Juízo da Vara da Fazenda Pública a erro "na busca de promoção funcional e melhoria de condições de trabalho e salarial, o que não teria ocorrido. Argumenta que o Paciente teria sido beneficiado com a nova Lei de Anistia (Lei nº 12.505⁄11), motivo pelo qual o processo disciplinar teria perdido o seu objeto. Sustenta ainda que, diante da teoria dos motivos determinantes, "o ato administrativo que determinou a punição disciplinar do Requerente não guarda nenhum nexo com as acusações perpetradas" e, por isso, seria ilegal.
Reputa que o Paciente não agiu de má-fé, apenas obedecendo às regras previstas no edital do certame para o Curso de Formação de Oficiais de 2009.1. Registra, inclusive, que ao detectar irregularidades nos exames, o Paciente se utilizou do seu direito de petição para questionar tais questões "de forma polida e respeitosa com a lhaneza inerente ao cargo que ocupa".
Requereu em liminar a suspensão da pena de prisão e, no mérito, "o arquivamento do Processo Disciplinar Sumário - PDS nº 188D⁄2340-09⁄09, reconhecendo-se assim a vigência das leis de anistia nº 12.505⁄2011 e nº 12.191⁄2010 ou, alternativamente, por toda argumentação sustentada e em nome do Princípio da segurança jurídica e da coisa julgada no âmbito administrativo, bem como reconhecendo as nulidades apontadas".
A liminar foi deferida para "suspender o cumprimento da pena de prisão disciplinar até o julgamento deste habeas corpus" (fl. 173).
Informações prestadas às fls. 178⁄180; 206⁄206; 223; 239⁄240; 244⁄421; 455⁄532; 537⁄614; 621⁄627; 628⁄631.
A impetrante peticionou às fls. 431⁄433 apontando suposto descumprimento da decisão liminar deferida nestes autos. Foi oficiado ao Tribunal local para que diligenciasse junto ao Comandante da Polícia Militar do Estado Bahia, colhendo informações acerca do fato (fl. 451).
Posteriormente ao aforamento do requerimento de providencias, aportaram neste writ as informações prestadas pela Procuradoria do Estado da Bahia, de que o paciente não se encontra sujeito a qualquer punição, além de encontrar-se afastado do cargo, para concorrer a cargo eletivo (fls. 455⁄532).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, manifestou-se pela concessão da ordem tão-somente para suspender a execução da pena do paciente até o julgamento final do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem.
É o relatório.Ve-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, pois a matéria não foi examinada no Tribunal estadual, sob pena de indevida supressão de instância.
A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE . SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SATISFATIVIDADE E NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MITIGAÇÃO DA SÚMULA NÃO-AUTORIZADA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, sob pena de supressão de instância (Súmula 691 do STF).
2. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em situações absolutamente excepcionais, vale dizer, no caso de flagrante ilegalidade decorrente de decisão judicial teratológica ou carente de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado" (HC 134.390⁄MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31⁄8⁄09), caso não evidenciado na espécie.
(AgRg no HC 156.889⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe 19⁄04⁄2010)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo.II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Pretório Excelso ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar").III - No caso concreto, no qual se busca a concessão de liberdade provisória a preso em flagrante, condenado por crime equiparado a hediondo, ou o relaxamento de sua prisão, - ao argumento de que o flagrante foi forjado por policial militar por motivo de animosidade - , não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido liminar (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
(HC 149.403⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄03⁄2010, DJe 26⁄04⁄2010)
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SÚM. 691⁄STF – PEDIDO NÃO-CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que, em habeas corpus requerido ao Tribunal a quo, indeferiu a liminar, sob pena de supressão de instância. (Súm. 691⁄STF).
2. Na ausência de qualquer questão teratológica a ser sanada de plano, faz-se necessário aguardar o deslinde da ação na instância própria, para somente então, recorrer à superior.
3. Pedido não-conhecido.
(HC 103.298⁄SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), SEXTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2008, DJe 25⁄08⁄2008)
HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. SÚMULA 691 DO STF. NÃO CONHECIDO.
1. Conforme Enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente em casos excepcionais de manifesta ilegalidade tem sido admitida a impetração de Habeas Corpus em face de decisão de liminar de Habeas Corpus anterior, posto implicar indevida supressão de instância.
(HC 52.187⁄MS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2006, DJ 15⁄05⁄2006 p. 305)
No mesmo sentido, o enunciado sumular nº 691 do Supremo Tribunal Federal, litteris:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, não havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto nos artigos 38 da Lei nº 8.038⁄90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Art. 34. São atribuições do relator:XVIII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste.
Ainda que assim não fosse, teria ocorrido a perda do objeto, pois conforme informacoes do Tribunal de Justiça da Bahia, o habeas corpus originário restou prejudicado (fls. 630⁄631), nos seguintes termos:
"Informa o Magistrado de primeiro grau, às fls. 170 dos autos, que no dia 26⁄01⁄2012, o MM Juiz da Vara de Auditoria Militar, proferiu sentença nos autos do Habeas Corpus n. 0325561-52.2011.805.0001, objeto da presente ação.
Há de ser reconhecer, então, nos autos, a efetiva perda do seu objeto, vez que não mais existe coação ilegal a ser corrigida, ou ameaça de lesão que deva ser evitada.
Considerando-se, pois, o disposto no art. 659 do CPP – "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido" e, se verificando, in casu, que a pretensão deduzida era o relaxamento da prisão do paciente, a impetração perdeu o seu objeto, restando prejudicado o seu exame, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução.
Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, extingue-se a presente ação sem resolução de mérito, por restar prejudicado o seu objeto, com fundamento no art. 162, inciso XXIV, do RITJBA c⁄c art. 659 do CPP, procedendo-se ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão."
Esta decisão transitou em julgado em 20⁄04⁄2012 (fl. 628).
Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038⁄90 e no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.
A meu ver, não se mostra cabível substituir-se a jurisdição do Tribunal de origem que, por um de seus Desembargadores, entendeu de negar a liminar pleiteada, em prévio habeas corpus e posteriormente julgou prejudicado o mérito.
O óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal somente pode ser afastado quando há teratologia evidente, o que não é o caso concreto, pois, conforme se colhe da decisão agravada, a liminar, na origem, foi negada ante a inexistente ilegalidade que justificasse a concessão do pleito. (Fls. 181⁄185)
Com a decisão de primeira instância colacionada aos autos, verifico que o Juízo de primeiro grau julgou prejudicado o writ originário, ao argumento de que esta Corte havia concedido a liminar na ordem de habeas corpus, esvaziando supostamente o objeto do pedido anteriormente formulado. Verbis:
"Diante da decisão da superior instância, determinando que seja relaxada a prisão do indigitado paciente, determino que se dê cumprimento imediato à referida decisão, expedindo-se alvará de soltura para FÁBIO DA SILVA BRITO.
Diante disso, o presente requerimento de habeas corpus está prejudicado, o que enseja sua extinção sem apreciação do mérito, pelo que determino o seu arquivamento, após cumprida a determinação supra.
Publique-se, arquive-se cópia autenticada desta sentença, intime-se e, oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos." (Fl. 657)
Na sequência, o Tribunal de Justiça da Bahia, de igual modo entendeu prejudicado o habeas corpus interposto (fls. 630⁄631).
Portanto, há evidente nulidade na omissão do julgado, porquanto a decisão monocrática não cumpriu seu ofício, sobretudo porque não solucionou a controvérsia com o direito melhor aplicável ao caso, atendo-se a considerar prejudicado o remédio constitucional, ante a liminar concedida pelo eminente Ministro Ari Pargendler, no exercício da Presidência deste STJ.
Dessarte, nego provimento ao regimental, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo de primeiro grau da Auditoria Militar da Comarca de Salvador⁄BA, proceda ao exame de mérito do habeas corpus de número 0325561 -52.2011.8.05.0001.
Número Registro: 2012⁄0003919-5
PROCESSO ELETRÔNICO HC 230.606 ⁄ BA
Número Origem: 182012
EM MESA JULGADO: 06⁄05⁄2014
IMPETRANTE : MARCELLE MENEZES MARON
ADVOGADO : MARCELLE M MARON GOULART
PACIENTE : FABIO DA SILVA BRITO (PRESO)
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 1317858 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25074701/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-230606-ba-2012-0003919-5-stj/inteiro-teor-25074702
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : PETDOC no HC 0003919-88.2012.3.00.0000 BA 2012/0003919-5
HABEAS CORPUS Nº 230.606 - BA (2012/0003919-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCELLE MENEZES MARON ADVOGADO : MARCELLE M MARON GOULART IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : FABIO DA SILVA BRITO (PRESO) DECISAO Cuida-se de petição, fls. 431-447, insistindo na …