Regulatório, Administrativo & Financeiro
No âmbito do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, oferecemos:
Assessoria em questões jurídicas relacionadas a finanças públicas, como tributos, royalties de receitas minerais e demais receitas patrimoniais, orçamento público e títulos da dívida pública;
Assessoria jurídica sobre procedimentos licitatórios;
Pareceres sobre gestão pública;
Patrocínio, como para a impugnação de Editais, a interposição de recursos administrativos, a revisão e conferência de documentos e de propostas comerciais, a interposição de medidas perante o Poder Judiciário para, por exemplo, a garantia na participação em processos licitatórios (habilitação e classificação);
Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos;
Representação perante os Tribunais de Contas (da União, dos Estados e Municípios), seja propondo medidas que visem a suspensão de processos licitatórios, seja acompanhando as análises e fiscalizações, pelos respectivos Tribunais de Contas, de determinados contratos, seja, ainda, na defesa de clientes em processos administrativos movidos nos referidos Tribunais.
No âmbito regulatório, ofereceremos:
Assessoria e representação perante as agências reguladoras, como ANATEL (telecomunicações), ANEEL (energia elétrica), ANP (petróleo e gás), ANTAQ (transporte marítimo), ANTT (transporte terrestre) e ANVISA (saúde);