Em recente decisão publicada em 30 de maio de 2019, os Desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP confirmaram a tutela de urgência concedida à uma empresa de recolocação profissional, para que suas concorrentes se abstenham de utilizar sua marca, que está legalmente protegida pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), como palavra-chave na busca de anúncios da internet veiculados por meio do serviço Google AdWords. Este serviço é fornecido pela Google do Brasil e permite a seleção, pelos anunciantes, de palavras-chaves de maneira que sejam exibidos anúncios dos seus sites como resultado de pesquisas em que essas palavras-chaves foram usadas.
O relator do recurso, desembargador Cesar Ciampolini, concluiu que estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, quais sejam: probabilidade do direito e risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Mesmo que ainda não exista legislação que trate expressamente sobre o tema, seja permitindo ou proibindo a conduta, entende-se que a prática da utilização de palavras-chave que não sejam de sua propriedade, isto é, sejam sinal distintivo de seus concorrentes, estaria desrespeitando o previsto no art. 170, IV da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 195, III da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
Vale ressaltar que no caso em comento a própria Google Brasil fora obrigada a desvincular os anúncios das demais empresas dos termos de pesquisa de propriedade da Autora de sua página de buscas, ou seja, a condenação não recaiu somente sobre as empresas concorrentes que faziam uso da prática.
Em que pese ainda não existir um posicionamento consolidado da jurisprudência, a presente decisão vem para ratificar o entendimento do Tribunal Paulista sobre o assunto, que já havia determinado anteriormente que o provedor de pesquisas não pode se eximir da responsabilidade sob a justificativa de que não realiza controle prévio das palavras-chave de busca contratadas pelo anunciante no serviço AdWords.