FENAMP e ANSEMP pedem a Pacheco empenho por aprovação de projeto que libera aquisição de vantagens temporais do período da pandemia | ANSEMP
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A FENAMP e a ANSEMP encaminharam ofício ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) solicitando o empenho do senador pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 4, de 2022. De autoria do senador Alexandre Silveira (PSD/MG), o projeto visa alterar a Lei Complementar nº 173/2020 para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos dos benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O projeto, contudo, proíbe pagamentos retroativos referentes a este período.
Conforme resposta recebida do Gabinete do presidente, a solicitação foi encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para fins de ciência e eventual encaminhamento à Comissão atinente.
A apresentação do PLP 04/2022 se deu após o Senado aprovar o PL nº 150/2020, que garantiu aos servidores da saúde e segurança pública o pagamento de direitos suspensos durante o período da pandemia.
De acordo com a LC 173/2020, foram proibidos até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Além de enviar o ofício para Pacheco, as entidades também encaminharam um modelo de documento para que os sindicatos e associações estaduais também protocolem no Senado, a fim de reafirmar o interesse da categoria na aprovação da matéria.
A ação dá encaminhamento a agenda de lutas que foi aprovada durante o Encontro Nacional dos Servidores do MP de 2022, que aconteceu em março em Brasília.
Uma consulta pública sobre a aceitação do projeto já está aberta no site do Senado. A enquete tem o objetivo de avaliar a percepção da população sobre a proposta e pode ser decisiva na opinião dos parlamentares. A FENAMP e a ANSEMP defendem essa proposta e já incluíram em sua pauta de trabalho de 2022, como destaca a Coordenadora da FENAMP, Erica Oliveira, "É muito importante a nossa mobilização, para que esse projeto seja aprovado e nossos direitos, suspensos pela LC 173/2020, sejam assegurados. O primeiro passo é votarmos a favor, na Consulta Pública que está sendo realizada pelo Senado".