Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 20 de 14.08.2020 (Termo de Acordo que entre si celebram a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e a
TA Sec. Faz. - PI 20/20 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 20 de 14.08.2020
Termo de Acordo que entre si celebram a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e a empresa RISA S.A, inscrita no CAGEP sob nº 19.664.036-9.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, doravante denominada SEFAZ-PI, neste ato representada por seu titular, o Sr. EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR, Superintendente da Receita, e a sociedade empresária RISA S.A., ora denominada BENEFICIÁRIA, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 06.855.894/0019-07 e no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP sob o nº 19.664.036-9, estabelecida na Rod. PI 247, S/N, Km 06 - Anexo III, Zona Rural, município de Uruçui - PI, neste ato representada pelo seu diretor o Sr. JOSÉ ANTÔNIO GORGEN, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº , e no Registro Geral da SSP/RS sob nº 9.024.757.016, com endereço na Rodovia BR 230, S/N, Zona Rural, município de Balsas - MA.
Parágrafo único. O fornecedor da mercadoria objeto de exportação, contribuinte de ICMS neste Estado, deve emitir Nota Fiscal, sem destaque desse imposto, tendo como natureza da operação um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações: 5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação; ou 5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação, conforme o caso, acrescentando ainda, no campo "Informações Complementares" a expressão "REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO" e o número do Regime Especial concedido de acordo com este Termo.