31.07.2020 | 326 visualizações Tweet
A primeira das medidas provisórias em matéria trabalhista editadas pelo Governo Federal para enfrentamento ao estado de calamidade pública causado pela Covid-19, a Medida Provisória 927, trouxe um pacote de alternativas para as atividades empresariais enfrentarem a pandemia. Um de seus artigos estabelece que no prazo de 60 dias a contar da caducidade da medida, as relações jurídicas que foram constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP devem ser conservadas. Porém, o STF, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. Em outras palavras, a Corte Superior decidiu que, para serem validados, os atos devem ter sido praticados dentro do período de validade da MP. Por esse motivo, surgem questionamentos das medidas e seus efeitos com base na MP 927.
O advogado especialista em direito do trabalho e sócio do escritório Atílio Dengo Advogados Associados, Alexandre Bastos, pontua alguns aspectos: