OAB criará comissão para analisar constitucionalidade de Decreto
Data e Hora: 28/11/2018 10:11:06
Na Sala do Conselho Pleno, a OAB-PI recebeu a visita dos representantes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM-PI), da Associação dos Advogados e Defensores Públicos Criminalistas do Estado do Piauí (AADPCEPI) e do Sindicato dos Policiais Civis do Piauí (SINDEPOLPI) na manhã desta terça-feira (27). A reunião visou discutir a constitucionalidade do Decreto nº 17.999 do Governo do Estado do Piauí, de 19 de novembro de 2018, que estabelece diretriz para adoção de procedimentos pelos policiais militares na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
De acordo com o artigo 1º do Decreto, o TCO deverá ser lavrado no próprio local da ocorrência pelo policial militar que a atender, devendo ser encaminhado ao juizado especial competente. No entanto, as instituições presentes na reunião na OAB consideram que a medida é inconstitucional. A reunião deliberou a formação de uma comissão de estudos pra encaminhar ao Conselho Seccional da OAB-PI as devidas recomendações do caso, a ser apreciado em sessão ainda este ano com o intuito de barrar a eficácia do decreto.
A Central de Flagrantes funciona em Teresina 24 horas, onde a OAB tem Sala de Advogados, uma conquista para a classe e para os constituintes. De acordo com o presidente da Associação dos Advogados Criminalistas, Haroldo Vasconcelos, o Decreto afeta a advocacia que atua na área criminalista, impedindo que os advogados tenham acesso aos clientes imediatamente, tendo em vista que autoriza a lavratura de TCO pela PM, inclusive em via pública ou direcionado a algum Batalhão Militar ou qualquer outro local que entender conveniente o PM.
"O Decreto é totalmente inconstitucional porque usurpa competências, trazendo problemas seríssimos à advocacia criminal quando prejudica a ampla defesa e o contraditório. Além disso, as pessoas que possam ser atendidas pela Polícia Militar não tenham a presença do advogado no momento em que necessitam", defendeu Haroldo Vasconcelos.
Segundo o Delegado Higgo Martins, presidente do SINDEPOL, o Decreto acarreta o atendimento inadequado às vítimas de violência, prejudicando o sistema de Segurança Pública no Estado. "Imagine as vítimas sendo atendidas no meio da rua ou num Batalhão, quando se tem delegacias especializadas, como a de gênero. Este decreto interfere no atendimento da segurança pública de qualidade. Não é combatendo a criminalidade com ilegalidades que avançaremos. A nossa luta não se trata apensas em razão do desvio de atribuições, mas também pelo desrespeito à Constituição e aos direitos da sociedade", pontuou.
"A princípio, tanto a Associação dos Advogados Criminalistas como a Defensoria Pública e também os delegados de Polícia sentem que há uma inconstitucionalidade nesse Decreto. Então nos reunimos hoje aqui para debater a viabilidade de uma Ação Judicial, visando atacar esse Decreto para suspender sua eficácia. Foi elaborada uma comissão que fará um estudo e emitirá um parecer técnico que será submetido à aprovação do Conselho Estadual e para a propositura de eventuais demandas. Ainda discutiremos qual será a medida judicial cabível e, se aprovada perante o Conselho da Ordem, vamos ajuizar sim, independentemente da posição do Governo do Estado", concluiu o coordenador da Comissão, Nestor Ximenes.