Pensão Alimentícia - CPC não admite prisão civil por dívida de pensão decorrente de ato ilícito
"A obrigação ex delicto tem como característica o caráter ressarcitório, não puramente alimentar, como é o da verba que decorre do direito de família. Não houve alteração do quadro normativo. Em razão da segurança jurídica, é mister a manutenção da jurisprudência que sempre vedou a prisão civil por alimentos decorrentes de ato ilícito", concluiu.(1)
#advogado #advogadodefamília #advogadoespecialistaempensãoalimentícia #advogadoespecialistaemdivórcio #advocaciaempirituba #advogadoespecialistaeminventário