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Esplanada dos Ministérios: decisões judiciais e auxílios inflam salários de servidores Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo
Constituição diz que servidor não pode ganhar mais que R$ 39,2 mil, mas limite é ultrapassado por extras. Governo quer mudar isso para financiar Renda Cidadã
11/10/2020 | 12:16
O teto que estabelece o máximo que um servidor público pode ganhar no Brasil voltou a ser assunto na semana passada por conta das discussões no governo e no Congresso sobre onde cortar despesas para financiar o novo programa social que o governo quer criar, chamado agora de Renda Cidadã. Apesar de expressamente previsto na Constituição, o teto é furado por benefícios, auxílios e indenizações fora da conta e continuam onerando os cofres públicos com supersalários.
A Carta prevê que nenhuma remuneração de servidor público ultrapasse o salário bruto de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que é hoje R$ 39.293,32. Na prática, há servidores dos três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal beneficiados por artifícios que driblam a regra.
Muitos contracheques são acrescidos de valores chamados de "indenizações", "vantagens" ou "gratificações", tudo com respaldo legal dado por decisões judiciais ou resoluções, apesar da desobediência à previsão constitucional.
As regras aplicadas hoje pelos órgãos públicos estabelecem que não estão sujeitas ao teto constitucional parcelas de benefícios como ajuda de custo; auxílio-alimentação; auxílio-moradia; diárias de viagem e auxílio-funeral.
Estão nessa lista ainda auxílio-transporte; indenização de transporte; licença-prêmio convertida em pecúnia; auxílio pré-escolar; benefícios de plano de assistência médico-social; devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas; e "outras parcelas indenizatórias previstas em lei".
Estimativas imprecisas
Outras maneiras de furar o teto são venda de férias, recorrente no Judiciário, e uso de jetons, gratificações pagas por participação em conselhos de empresas públicas, comuns entre ocupantes de cargos de confiança no Executivo.
— O problema é que todo mundo quer ganhar mais. E qual tem sido sistematicamente uma ferramenta para superar o teto e ganhar mais no serviço público? Várias parcelas que são entregues a títulos de indenização, porque são pagas fora do teto. Só que muitas vezes elas têm natureza salarial, pagas como natureza indenizatória, o que não deveria ser — diz Maurício Zockun, professor de Direito Administrativo da PUC-SP, para quem a reforma administrativa deveria abordar esse tema, incluindo os atuais servidores.
Na semana passada, integrantes da equipe econômica disseram ao GLOBO que a regulamentação das parcelas recebidas "extrateto" poderia render de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões ao fazer o limite valer de verdade. Mas a base desse cálculo é mantida em sigilo.
Como os penduricalhos variam muito, faltam dados capazes de dimensionar com precisão o problema. Mesmo especialistas no assunto divergem da estimativa do governo.
O economista Daniel Duque, do Centro de Liderança Pública (CLP), por exemplo, estima que R$ 2,6 bilhões saem dos cofres públicos para pagamentos remuneratórios acima do teto por ano.
O levantamento, baseado em dados da pesquisa Pnad Contínua, do IBGE, aponta que mais da metade (54%) dos servidores que ganham acima do teto estão na esfera estadual. Os federais são 40,2% e os municipais, 5,8%.
— Se você olhar a trajetória de salário médio, o Judiciário estadual é o que mais cresceu nos últimos anos. É a área do setor público que mais tem apresentado distorções e aumento dos supersalários na última década — disse Duque.
Projeto de lei parado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz que a Corregedoria Nacional de Justiça é responsável por acompanhar, apurar e determinar a suspensão de casos irregulares de pagamento a magistrados e servidores do Judiciário, mas não informou quantas são as remunerações acima do teto.
Apenas no Poder Executivo federal, 1.285 servidores recebem regularmente acima do teto, segundo o Ministério da Economia. A pasta diz que esses funcionários são "beneficiados por ações judiciais".
O Senado informa não haver pagamentos além do teto, só que não considera os auxílios na conta.
Já a Câmara dos Deputados diz que "aplica integralmente o corte nos salários brutos dos servidores que excedem o limite constitucional" e, por isso , nenhum recebe remuneração acima do teto. O Conselho do Ministério Público sugere consulta aos portais da Transparência.
Apesar de o teto salarial ser uma das alternativas na mesa de Paulo Guedes para encontrar uma saída para o Renda Cidadã, o próprio ministro da Economia já disse que o limite remuneratório de R$ 39,2 mil é baixo e dificulta a retenção de bons profissionais no serviço público.
No país, a renda média do trabalho medida pelo IBGE é R$ 2.535. Guedes defendeu rever as regras para aumentar os níveis de progressão do funcionalismo, mas não incluiu proposta sobre o teto no projeto de reforma administrativa enviado ao Congresso em setembro — nem para aumentá-lo nem para forçar seu cumprimento.
No Congresso, algumas iniciativas tentam limitar os supersalários, como a frente parlamentar da reforma administrativa. Já aprovado no Senado, um projeto de lei parado na Câmara determina computar gratificações como honorários para advogados da União e jetons dentro do teto. Outras verbas como o 13º salário, adicional de férias e auxílio-alimentação ficariam de fora.
Outra proposta, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), veda acréscimos no salário de funcionários públicos com remuneração acima de R$ 9,8 mil, um quarto do teto. Assim, benefícios como o auxílio-moradia deixariam de ser pagos a esses servidores.
— A gente está falando dos 2% mais ricos do Brasil. O poder público existe para servir sobretudo a quem menos tem, a razão de ser para o Estado é fazer correções em termos de justiça social — diz Lima.