Portaria GPR 2224 de 21/12/2020 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. DESCONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PRAZO.
Portaria GPR 2224 de 21/12/2020 Renova as medidas preventivas temporárias para a redução dos riscos de contaminação por COVID-19, prorrogando a suspensão das atividades objeto das outorgas de uso de área, dispostas nos Capítulos II, III e IV da Portaria GPR 1.357/2019. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-gpr/2020/portaria-gpr-2224-de-21-12-2020 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA GPR 2224 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA SEI 0004608/2020,
Art. 1º Renovar as medidas preventivas temporárias para a redução dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus, prorrogando, por tempo indeterminado, a partir de 01/01/2021, a suspensão das atividades objeto das outorgas de uso de área, dispostas nos Capítulos II, III e IV da Portaria GPR 1.357/2019, conforme disposições deste ato e de seu Anexo.
Parágrafo único. Havendo condições de retorno das atividades, a Administração do TJDFT publicará novo ato, concedendo prazo razoável para que os gestores dos Termos respectivos possam dar ciência aos outorgados.
Art. 2º Ficam excepcionalmente autorizados os funcionamentos:
I - das agências e dos postos bancários, bem como dos serviços de manutenções dos terminais de autoatendimento e de reposição de cédulas;
II - dos equipamentos de telecomunicações atualmente instalados nas edificações do Tribunal, bem como dos serviços de manutenções programadas pelas empresas responsáveis;
III - dos órgãos governamentais que prestam serviços essenciais à população, respeitando-se, necessariamente, os protocolos sanitários vigentes;
IV - da ASSEJUS, da AOJUS/DF, da AMAGIS/DF, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos Núcleos de Prática Jurídica das
Faculdades de Direito e da Fundação de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedado o atendimento presencial ao público.
Parágrafo único. Os atendimentos bancários presenciais previstos no inciso I ocorrerão com a necessária observância das medidas sanitárias vigentes, mediante agendamento prévio realizado pelos outorgados, devendo as instituições financeiras submeterem, com 24 horas de antecedência, ao Núcleo de Registros e Controle de Acesso - NURCA, listas com nome completo dos clientes, CPF, data e horário de acesso, para fins de autorização e registro em sistema de controle de segurança.
Art. 3º Durante o período de vigência desta Portaria, a gerar efeitos financeiros a partir de 01/01/2021, estão isentos de recolher a taxa de ocupação os outorgados relacionados no Anexo I e nos incisos III e IV do artigo 2º deste ato.
Parágrafo único. Permanecem isentos os outorgados que tiveram os termos rescindidos ou expirados durante o período de suspensão anterior, disciplinado no caput do art. 1º da Portaria GPR 622 de 27 de março de 2020, de 19/03/2020 a 31/12/2020, desde que não existam pendências financeiras fora do interregno correspondente.
Art. 4º Os casos excepcionais serão apreciados pelo Presidente do TJDFT, após prévia manifestação da área técnica competente.
Art. 6º Ficam revogadas as Portarias GPR 622 de 27 de março de 2020, 767 de 29 de abril de 2020 e 1195 de 02 de julho de 2020.
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/01/2021, EDIÇÃO N. 1. FLS. 5/7. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/01/2021