Estranha urgência - Opinião - Estadão
Projeto que libera mineração em áreas demarcadas não só não é 'urgente', como, se aprovado, significará retrocesso na proteção ambiental
A Câmara dos Deputados ignorou olimpicamente os apelos de segmentos da sociedade que se manifestaram em Brasília no dia 9 passado e aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 191/2020, que libera a exploração de minérios em terras indígenas demarcadas. Foram 279 votos favoráveis, 180 contrários e 3 abstenções. Ato contínuo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-A), constituiu um grupo de trabalho responsável por analisar o mérito da matéria. Lira, um dos mais ardorosos defensores desse projeto, pretende colocá-lo em votação entre os dias 12 e 14 de abril.
Aprovar a urgência de um projeto de lei significa que a matéria pode ir a votação em plenário sem ter de passar antes pelo crivo de comissões temáticas. A rigor, isso enfraquece o debate democrático, pois é justamente nessas comissões, ao longo de um bom número de sessões, que todas as partes interessadas na matéria apresentam seus argumentos favoráveis ou contrários. O produto final que chega ao plenário é, pois, um projeto amadurecido por essas discussões prévias. Por isso, em qualquer democracia saudável, o regime de urgência deve ser a exceção, não a regra.
Há casos em que, de fato, a urgência de determinado projeto de lei é tal que justifica o sacrifício do debate mais aprofundado. Mas, definitivamente, este não é o caso do PL 191/2020. É preciso deixar claro que toda a discussão a respeito da suposta "urgência" do projeto em questão é falaciosa, está baseada em uma mentira propalada pelo presidente Jair Bolsonaro e encampada, convenientemente, por seus aliados políticos do Centrão e pelos que têm interesse econômico na lavra de minérios em áreas protegidas. Para toda essa turma, a "urgência" da aprovação do PL 191/2020 estaria justificada pela invasão da Ucrânia pela Rússia, fato que tem o potencial de prejudicar o acesso do Brasil aos fertilizantes que o País importa – 85% do volume de fertilizantes aplicados nas lavouras brasileiras vêm do exterior, e os russos responderam por 23,3% das importações de adubo em 2021.
Uma das principais matérias-primas para a produção de fertilizantes agrícolas é o potássio. Em defesa do PL 191/2020, Bolsonaro argumenta que a exploração do mineral existente nas minas "em áreas indígenas" é fundamental para tornar o Brasil "autossuficiente na produção de fertilizantes" e, assim, não ficar tão vulnerável a eventos externos, como a guerra de agressão à Ucrânia. O presidente da República chegou a tratar o conflito imoral provocado por Vladimir Putin como uma "boa oportunidade" para o Brasil. Mas seu argumento não se sustenta. Na verdade, escamoteia suas reais intenções.
Em primeiro lugar, a maioria das minas de potássio na Região Amazônica está localizada fora das áreas indígenas demarcadas. A apuração foi feita pelo Estadão com base nos registros de pedidos de pesquisa e lavra de potássio ativos na Agência Nacional de Mineração (ANM). Grande parte delas, na verdade, está na Região Sudeste. Isso mostra que é rigorosamente falso o argumento de Bolsonaro segundo o qual o potássio "abundante" em terras indígenas não poderia ser explorado por força da restrição legal. Além disso, um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) revelou que as reservas de potássio que existem no Brasil são suficientes para sustentar o agronegócio no País até 2100. Mesmo sem explorar as minas de potássio na Região Amazônica, a autonomia estaria garantida até 2089.
Como se vê, pode-se perfeitamente explorar as minas de potássio já mapeadas, e para as quais existem títulos minerários emitidos, sem enganar a população e abrir ainda mais espaço para o cometimento de crimes como garimpo ilegal, grilagem de terras e violação de direitos de povos indígenas. Basta cumprir os requisitos de exploração mineral e as regras de compensação ambiental já previstos em lei.
A defesa da "urgência" do PL 191/2020 usando a guerra como subterfúgio é malandragem para aprovação de um projeto que há muito é do interesse de Bolsonaro, conhecido por seu apreço pelo garimpo e por seu desapreço pelos indígenas, e altamente contrário ao interesse público.
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