Municípios entrarão com petição na Justiça Federal para assegurar recebimento da multa da Repatriação - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Estado 01/12/2016 09h28 Redação
Municípios entrarão com petição na Justiça Federal para assegurar recebimento da multa da Repatriação
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) mobilizou prefeitos e representantes dos municípios para ingressarem com petição na Justiça Federal pedindo o recebimento da multa do programa de Repatriação executado pelo Governo Federal. O encontro ocorreu nessa quarta-feira, 30, na sede da ATM, ocasião em que a entidade municipalista apresentou e repassou aos prefeitos um modelo de ação judicial que servirá como base para o pedido, além de orientá-los sobre as questões jurídicas que envolvem esse processo.
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