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Considerações sobre a Conciliação
A Conciliação (conciliatione) ato de harmonização que visa o acordo, deriva das ações do Ministério da Justiça para a implementação de políticas públicas voltadas para a dissolução de conflitos. Surgiu a partir da necessidade de ampliação do acesso à justiça em atendimento ao preconizado para a reforma do sistema, hoje constitui o principal método de redução das demandas judiciais.
Historicamente, a Constituição Imperial determinava que a condição prévia de procedibilidade consistia na conciliação, ganhou forma com a previsão expressa na audiência preliminar da CLT e incorporação processual no CPC enquanto medida alternativa para a pacificação social.
Com a criação dos Juizados Especiais e Juntas de Conciliação previstos na CF e a subsequente criação de leis específicas (8.952/95, 9.099/95 e 10.259/01), o Conselho Nacional de Justiça desencadeou o Movimento pela Conciliação que estimulou a participação de diversos órgãos do Poder Judiciário e da OAB e a criação dos Gabinetes de Conciliação. Os princípios orientadores buscam a viabilização do acesso ao judiciário e a conciliação entre as partes, são eles: Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade.
Constitui instituto alternativo eficaz de solução de conflitos em via consensual, que auxilia o Poder Judiciário na constante procura pela pacificação social que, partindo de outorga específica, emprega a negociação como instrumento de solução, no qual o conciliador coordena a audiência com o objetivo de auxiliar na resolução da lide. A resolução do litígio através do processo de conciliação, resulta da vontade das partes, reduz o custo e a duração do processo e ainda revela o caráter construtivo do diálogo em prol do entendimento mútuo que beneficia a conviência em sociedade.
O site do TJAC explica, de forma brilhante, o funcionamento da conciliação a partir da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:
- Os artigos 1º e 3º da Lei N.º 9099/95 tratam dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça criados para a conciliação nas causas de sua competência. Os Juizados Especiais Cíveis, por opção do autor, tem competência para as causas de menos complexidade: valor até quarenta salários mínimos, de arrendamento rural e parceria agrícola, de cobrança junto ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, de cobrança de seguro relativo aos danos causados em acidente de veículo (ressalvados casos de processo de execução), de cobrança de honorários dos profissionais liberais (ressalvado disposto em legislação especial), as ações de despejo para uso próprio, ações possessórias sobre bens imóveis de valor que exceda a quarenta vezes o salário mínimo, execução dos seus julgados e dos títulos extrajudiciais (até quarenta vezes o valor do salário mínimo), ações referentes às relações de consumo (observado o valor atribuído à causa). Não são da competência dos Juizados Especiais as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ainda, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas.
- Para propor ação cível, a parte deverá procurar a Secretaria do Juizado e formular seu pedido, sendo facultativa a assistência de advogado para as causas até vinte salários mínimos. O requerimento deve conter o nome, qualificação e endereço das partes, relato dos fatos, pedido, valor da causa, assinatura do reclamante e documentos necessários para comprovar o direito alegado. Após o registro do pedido, o secretário do Juízo marcará uma Audiência de Conciliação, enviando ao reclamado uma carta de intimação e citação. Na audiência, realizada por um Conciliador, será feita uma proposta de acordo entre Requerente e Requerido, o que pode por fim à lide. Caso não haja acordo, será designada uma audiência de instrução e julgamento.
- Conforme artigo 60 da Lei dos Juizados Especiais, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos (exceto casos em que a lei prevê procedimento especial).
Na prática, a Conciliação é procedimento célere que consiste na audiência entre partes e conciliador.
1. Sujeitos do processo de conciliação:
1.1 Conciliador: o Provimento Nº 86/2003 do Conselho Superior da Magistratura regula a figura do conciliador que presta serviço a título honorário, seu exercício vale como título em concurso de ingresso na magistratura. Exerce o munus público com imparcialidade, neutralidade e confidencialidade. São ações específicas do conciliador: organizar a audiência, identificar as partes, explicar metas do processo de gestão do conflito, ajudar a remover bloqueios e distorções de comunicação, facilitar o mútuo entendimento, reduzir áreas de conflito, estabelecer normas de interação racional, fixar o tom da audiência, compilar dados sobre a vontade dos participantes de encontrar uma solução, balancear a comunicação, elaborar conceitos construtivos, oferecer informação sobre possíveis alternativas, enfatizar áreas de acordo preexistentes, realizar reunião individual, facilitar a tomada de decisões. Ou seja, tem a função específica de buscar o entendimento e a composição entre as partes.
1.2 Partes: Requerente e Requerido.
A conciliação ocorre entre as partes através da transação (recíproco), renúncia do direito de ação (requerente)e reconhecimento do pedido (requerido).
1.3 Representantes legais: Advogado e Preposto.
a) início da conciliação;
b) reunião de informações;
c) identificação de questões e sentimentos;
d) esclarecimento dos interesses;
e) resolução de questões;
f) elaboração do acordo;
A tentativa de conciliar ocorre na audiência conforme artigo 331 do CPC e antecedente necessário da audiência de instrução e julgamento conforme artigo 448, sob pena de nulidade processual.
3. Pontos fundamentais:
3.1 Declaração de Abertura: apresentação, elogio da participação, conceito de conciliação, papel do conciliador, procedimento, reunião privada, regras básicas, confidencialidade e compromisso.
3.2 Termos do Acordo: partes, pedido, causa de pedir, tempo, lugar, forma ajustada da prestação, cláusulas, astreintes, vencimento, acordo parcial e assinatura
3.3 Audiência de Instrução e Julgamento: marcada para data posterior ou realizada no mesmo dia, quando não há acordo, presidida por um Juiz de Direito que novamente reforça a tentativa de conciliação entre as partes.
3.4 Desídia: o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando o autor não comparece e, pode ainda ter que arcar com as curstas processuais.
3.5 Revelia: pode ser aplicada quando o requerido deixa de comparecer a qualquer das audiências e a ação será em parte, julgada procedente.
4. Acordo:
O acordo extingue o litígio judicial através da aceitação recíproca de solução obtida durante a conciliação, deverá ser reduzido a termo, assinado pelos celebrantes e homologado pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
No portal do TJMG um texto muito interessante de Adriano da Silva Ribeiro apresenta, com muita clareza, a atividade conciliatória fundamentada na Carta Magna e no processo histórico dos Juizados Especiais:
"Solução de conflitos nos Juizados Especiais: A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1998, prevê na norma do artigo 98, inciso I, a criação, pelos estados e pela União, de Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis no valor de até 40 salários mínimos e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos oral e sumaríssimo. Sete anos depois da promulgação da Constituição Federal, sobreveio a Lei Federal nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. O objetivo é a conciliação, na área cível, ou a transação penal, na criminal, a fim de se buscar, sempre, o acordo ou o consenso das partes. Portanto, o ato de conciliar pretende a harmonização dos litigantes ou pessoas, mediante acordo homologado pelo juiz. Nesse sentido, se permitiu a participação de uma terceira pessoa, cuja função intitula-se de Conciliador - Bacharel em Direito ou não - na solução de conflitos. Exerce fundamental papel, pois seu desempenho conciliatório resulta, muitas vezes, na composição amigável da demanda. Lembro, a propósito, da expressão "conciliador", o que afirma o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: "Propenso a conciliar ânimos, opiniões; conciliante, conciliativo; homem conciliador, é ele que resolve os dissídios em família". Além de não haver necessidade de conhecimentos técnicos em Direito, a função exige tendência conciliatória e elevado interesse pelo fascinante instituto da conciliação. Este auxiliar, no caso da Justiça, precisa entender a relevância de sua função. na prática, embora pareça tarefa simples, não o é, pois o conciliador é o primeiro juiz da causa. O conciliador se empenha, na atividade, terá o encargo de conter o animus das partes, às vezes alterados. Conduzirá o ato processual, explicará o procedimento, provocará o diálogo, a fim de se obter a solução do conflito. Nos Juizados Especiais, exercer a conciliação requer imparcialidade. A compreensão também é importante, e para obtê-la é necessário ouvir as partes. Sobretudo manter-se concentrado, de modo a tornar-se exemplo para que os envolvidos no conflito saibam como ouvir uns aos outros. Permitir às partes exporem os fatos, mediante justificativa do seu comportamento. Esta oportunidade franqueará um acordo que, outrora impossível, torna-se viável. Importante listarmos as vantagens da conciliação: possibilita soluções criativas; deixa nas mãos das partes a decisão; não admite a ruptura entre os litigantes; permite uma relação de proximidade entre as partes e a Justiça; favorece a economia e a celeridade processual; viabiliza a reconciliação entre inimigos minimizando a tensão social; ameniza o inconformismo da parte vencida e, principalmente, que o litígio permaneça em estado latente; é excelente alternativa da pacificação social; evita a sentença, considerada solução imposta e, fundamentalmente, impede a sobrecarga nos tribunais. O recrutamento de conciliadores, para Juizados Especiais Cíveis e Criminais, está previsto na norma do art. 7º, da Lei nº 9.099/95. Devem ser escolhidos, preferencialmente, entre bacharéis em direito, portanto, nada impede que estagiários de direito aprovados com critérios previamente estabelecidos exerçam esta função. Em diversas audiências também atuam graduandos nos cursos de psicologia e serviço social. Há, para tanto, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas e algumas Universidades, convênios com a finalidade de cooperação técnico-didática na área de estágio supervisionado. Aliás, essa experiência beneficia ambas as partes: o estagiário exercita a prática de teorias aprendidas por muitos semestres na faculdade e tem ainda a oportunidade de conviver e aprender diretamente com juízes, escrivães, funcionários das secretarias de juízo e advogados, além das partes que atuam na disputa; para o Juizado Especial, é a oportunidade de colher novas idéias, fôlego, dedicação e disposição para o auxílio na prestação jurisdicional de qualidade e com mais eficiência. O Conselho Nacional de Justiça, em recente enunciado administrativo, também aprimora a atuação do bacharel em direito na função de conciliador, ao considerar atividade jurídica o exercício como Juiz Leigo ou Conciliador no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que não inferior a 16 horas mensais. Portanto, sem empenho do conciliador, dificilmente o resultado obtido será um acordo. As principais qualidades, naturalmente, são: ter boa comunicação, saber ouvir, perceber a comunicação não-verbal; ser empático; aceitar as diferenças; possuir equilíbrio emocional e preparar-se para a audiência. Mas o empenho e as qualidades do conciliador não podem significar forçar as partes contra sua vontade, em situações, às vezes, constrangedoras. A tarefa do conciliador será, sempre, adubar as sementes da solidariedade, da justiça e da paz. E, para isso, é fundamental haver sintonia com a missão e com os valores defendidos pelo Juizado Especial. O Conselho Nacional de Justiça, defende a conciliação como uma das prioridades para a Justiça Brasileira."
Com a criação pelo CNJ do "Programa Valorização: Juiz valorizado, Justiça completa", o trabalho da magistratura revela-se fundamental para a atividade de Conciliação, o Poder Judiciário é responsável pela solução de diversas questões sociais, a partir da Política Nacional de Conciliação os juízes solucionam conflitos de forma pacífica, muitas vezes na fase pré-processual, e a conciliação torna desnecessária a formalização de um novo processo judicial, evitando o litígio e o agravamento da sobrecarga do Poder Judiciário. Para o Juiz Gabriel Coutinho, a sentença resolve o processo, geralmente em favor de uma das partes. Mas é na conciliação que a solução é plena, favorável a todas as partes envolvidas.
Precipuamente, a Conciliação está ligada ao acesso à Justiça, quem concilia tem o poder de compartilhar a decisão, quando da sua elaboração, constitui um leque amplo e oportuno para as partes.
Em se tratando especificamente do pedido, conforme bem explica o Juiz Luiz Guilherme Marques, o art. 14 da Lei 9.099 trata do processo que será instaurado com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado: "Do pedido constarão de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos de forma sucinta, o objeto e seu valor." O pedido tem de ser formulado de forma simples e em linguagem acessível. Portanto, dois dados importantes: forma simples (apresentação despida de formalidades maiores) e linguagem acessível (decorrente da utilização de vocabulário compreensível por qualquer pessoa razoavelmente instruída). Nos processos dos Juizados Especiais Cíveis podem as partes atuar pessoalmente, sem a presença de advogados, logo, trata de uma regra de modernidade, de acesso à Justiça no seu sentido amplo.
Para a Ministra Nancy Andrighi (STJ), deve haver uma carreira de conciliadores. Em função de sua participação na formação do primeiro grupo de conciliadores de Brasília, defende que os Juizados Especiais Federais tem valor emocional e o conciliador, colabora com o processo de pacificação, intemediando o conflito e estimulando o acordo.
Nesse sentido, o conciliador deve se preocupar também com a sua qualificação após a conclusão do curso, existe uma tendência dos tribunais na utilização das tecnologias de informação e comunicação em benefício da realização da audiência, é possível realizar audiências por videoconferência (diminuir os custos de locomoção), portanto, o conciliador precisa dominar a tecnologia e se aprimorar nos conhecimentos específicos.