Estatuto Social da Ação Comunitária da Chácara Santo Antonio e região - PDF
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Madalena Ramalho Cipriano
1 Estatuto Social da Ação Comunitária da Chácara Santo Antonio e região Da Denominação, Sede e Fins Artigo 1º - A Ação Comunitária da Chácara Santo Antonio e região é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada à Rua da Paz 1568, Chácara Santo Antônio, doravante denominada Ação Comunitária. Primeiro A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Segundo - A Associação terá sua atuação em área territorial definida pelo Regulamento Interno e será doravante designada de bairro. Pode-se prever expansão da sua área de atuação para areas vizinhas, futuramente. Terceiro A Associação poderá adotar logomarca. Artigo 2º - A Ação Comunitária tem por finalidades. 1 promover e incentivar, com a participação da comunidade, estudos de questões fundamentais de segurança pública e causas da violência; contribuindo para amenizá-las cobrando soluções dos órgãos públicos dentro das atribuições pertinentes; 2 promover e incentivar o conceito de cidadania na comunidade, o comprometimento com vivência interativa e integração comunitária, na busca de soluções de problemas do bairro; 3- promover os direitos da cidadania, dos valores morais da liberdade, da igualdade e fraternidade; promover a paz e a conduta ética nas relações sociais, bem como da promoção dos princípios universais dos direitos humanos; 4 promover a comunicação e integração de ações preventivas de segurança entre a comunidade e órgãos públicos de segurança; 5 representar a comunidade em suas reivindicações e manifestações perante os governos municipal, estadual e federal e proporcionar a sua participação nos planos ou programas que geram impactos de vizinhança; 6 promover e incentivar eventos, cursos, treinamentos, seminários e encontros para debate, reflexão e práticas de valorização da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos; 7 editar e publicar artigos, estudos e pesquisas sobre as atividades acima mencionadas. Único A Ação Comunitária não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Ação Comunitária observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Primeiro - Para cumprir seu propósito, a Ação Comunitária atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins (Lei 9790/99, único do art. 3º). Segundo Toda e qualquer iniciativa visando cumprimento das finalidades da Ação Comunitária será precedida de cuidadosa avaliação de sua viabilidade, levando em consideração, principalmente, a capacidade dos recursos financeiros, humanos, materiais e a preservação dos seus interesses.
2 Artigo 4º - A Ação Comunitária adotará um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto. Dos Associados, seus Direitos e Deveres. Artigo 5º A Ação Comunitária é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem dos seus objetivos e princípios. Os associados poderão ser pessoas jurídicas ou físicas e serão distribuídos nas seguintes categorias: a) Associados fundadores: pessoas físicas ou jurídicas que participaram da Assembléia de fundação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades; b) Associados efetivos: os associados existentes por ocasião da Assembléia de fundação; c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da Ação Comunitária, solicitem seu ingresso e sejam aprovadas pelo Conselho Diretor. d) Associados honorários: representantes da comunidade e autoridades de interesse da Ação Comunitária, a critério do Conselho Diretor, estando isentos de contribuições financeiras. e) Associado Institucional: toda a entidade do Terceiro Setor que venha a formar parcerias ou trabalhos em conjunto com a Ação Comunitária, estando isento de contribuições financeiras. Primeiro - Os associados colaboradores se tornarão efetivos após 3 anos de contribuição financeira, ou a qualquer tempo por aprovação do Conselho Diretor. Segundo Todos os associados estarão obrigados a contribuição financeira mensal, se pessoa jurídica, de acordo com o porte da empresa e quantidade de funcionários e, se pessoa física a uma valor mínimo, definidos no Regulamento Interno. Terceiro Os associados honorários e institucionais não poderão participar das assembléias ou outros orgãos eletivos, deliberativos ou decisivos da Ação Comunitária. Artigo 6º São direitos de todos os associados fundadores e efetivos, desde que em dia com suas obrigações sociais: I) - participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral; II) - votar e ser votado para os cargos eletivos da Ação Comunitária; III) - exercer cargos no Conselho Diretor, Diretoria e grupos de trabalho; IV) levar á apreciação do Conselho Diretor assuntos de interesse do Bairro; V) tomar conhecimento de todas as atuações da Associação, bem como do orçamento, balanço e demais demonstrativos financeiros, mediante solicitação à Diretoria Executiva. único - Cada associado terá direito a 1 (um) voto, sendo admitido voto por procuração simples e específica, outorgada há menos de um ano a outro associado. Artigo 7º São deveres de todos os associados: I) - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; II) - acatar as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Diretor; III) - zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da Ação IV) Comunitária; - pagar pontualmento todas as contribuições, sejam elas ordinárias ou extraordinárias. Artigo 8º Poderá ser excluído da Ação Comunitária, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
3 Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor; Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral. Terceiro O Associado excluído poderá solicitar o seu retorno ao quadro de associado após (3) três anos de afastamento. Quarto Para demissão espontânea do Associado basta o mesmo encaminhar a sua solicitação do afastamento temporário ou definitivo, através de uma correspondência dirigida ao Conselho Diretor da Ação Comunitária. Quinto O retorno do Associado que tenha solicitado sua demissão, sem motivos administrativos, deverá ser apreciado pelo Conselho Diretor. Dos Órgãos da Ação Comunitária Artigo 9º - A Ação Comunitária é composta pelos seguintes órgãos: I) - Assembléia Geral; II) - Conselho Diretor; III) - Conselho Fiscal; IV) Diretoria Executiva. Assembléia Geral Artigo 10º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Ação Comunitária, e se constituirá por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 11º Compete exclusivamente à Assembléia Geral: I) - eleger o Conselho Diretor; II) - destituir e/ou substituir membros do Conselho Diretor; III) nomear os membros do Conselho Fiscal IV) - aprovar as contas da Ação Comunitária ; V) - alterar o Estatuto Social; VI) - deliberar sobre a extinção da associação; VII) - autorizar a aquisição, a oneração ou a alienação de bens imóveis; VIII) - alterar o número de componentes do conselho Diretor e Conselho Fiscal. Artigo 12º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre civil, para a aprovação das contas do ano anterior e extraordinariamente sempre que necessário. Artigo 13º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Ação Comunitária, e por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 15 dias. Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes. Artigo 14º Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes. Parágrafo Único Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Artigo 15º As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, ou por um quinto dos associados Fundadores e Efetivos.
4 Conselho Diretor Artigo 16º - O Conselho Diretor é composto por pelo menos 07 (sete) membros, que terão mandato de 3 (tres) anos, admitindo-se a reeleição. Artigo 17º O Conselho Diretor se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, Artigo 18º O Conselho Diretor tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da Ação Comunitária, deliberar sobre novos projetos e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento, dentro das finalidades da Ação Comunitária. Artigo 19º Compete ao Conselho Diretor: I) - cumprir e fazer cumprir as decisões das Assembléias Gerais; II) - elaborar orçamento anual da Ação Comunitária e submetê-lo a Assembléia Geral; III) - submeter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e relatórios IV) financeiros; - deliberar sobre a admissão e demissão de associados colaboradores, honorários e institucionais. V) - nomear e destituir diretores executivos Artigo 20º Compete ao Presidente do Conselho Diretor: I) representar a Ação Comunitária ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II) III) convocar e presidir as Assembléias Gerais; Abrir e movimentar contas bancárias, emitir cheques, requisitar talões de cheques, autorizar transferência de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis, nomear operadores para movimentação eletrônica das contas correntes, sempre em conjunto de dois operadores autorizantes e, ainda, endossar cheques e ordens de pagamento, para o depósito em conta bancária da associação. IV) outorgar procuração em nome da Ação Comunitária, estabelecendo poderes e prazos de validade, sempre em conjunto com outro conselheiro; V) vender ou doar bens patrimoniais móveis da associação VI) Convocar reuniões do Conselho Diretor. Artigo 21º - Compete ao Vice Presidente do Conselho Diretor I) Substituir o presidente nos seus impedimentos Conselho Fiscal Artigo 22º - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da Ação Comunitária e será composto por 3 (três) membros, nomeados pela Assembléia Geral, com mandato de 03 (tres) anos e posse no ato de sua nomeação, permitida a recondução. Artigo 23º - Compete ao Conselho Fiscal: I) - opinar sobre o orçamento, os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres, e sugerir alterações para os organismos superiores da Ação Comunitária; II) - representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da Ação Comunitária; III) - requisitar ao Conselho Diretor ou a Diretoria Executiva, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Ação Comunitária.
5 Diretoria Executiva Artigo 24º A Diretoria Executiva é o orgão de acompanhamento, fiscalização, administração e orientação do andamento geral da execução dos negócios da Ação Comunitária no dia a dia. Artigo 25º Os membros da Diretoria Executiva são nomeados pelo Conselho Diretor entre os associados, e a ele se reportarão. Os mandatos dos Diretores terão prazo de 3 anos, permitindo sua renomeação. Artigo 26º As Diretorias Executivas e suas competências aprovadas pelo Conselho Diretor constarão do Regulamento Interno da Ação Comunitária. Das Fontes de Recursos Artigo 27º Constituem fontes de recursos da Ação Comunitária: I) - Contribuições dos associados; II) - as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens; III) - as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas financeiras epatrimoniais; IV) - receitas provenientes de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; V) Captação de incentivos e renúncias fiscais; VI) Resultados da promoção de eventos e de outras receitas eventuais. primeiro - O Valor da Contribuição mensal do associado é fixado pelo Conselho Diretor e se destinará à manutenção da Ação Comunitária e à promoção e manutenção de seus fins sociais. Segundo O Conselho Diretor poderá fixar contribuições extraordinárias sempre que houver despesas urgentes ou eventuais Do Patrimônio Artigo 28º - O patrimônio da Ação Comunitária será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos que possua ou venha a possuir. Único Obriga-se a Ação Comunitária a aplicar integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos no pais. Artigo 29º - No caso de dissolução da Ação Comunitária, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objetivo social da extinta, nos termos da Lei 9790/99. Artigo 30º - Na hipótese da Ação Comunitária obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos da mesma Lei, e preferencialmente com o mesmo objetivo social. Da Prestação de Contas Artigo 31º A prestação de contas da Ação Comunitária observará : I) - os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II) - a publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS;
6 III) IV) - a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos será feita, conforme determina o único do Art. 70 da Constituição Federal. Dos Livros Artigo 32º - A Ação Comunitária manterá os seguintes livros: I) Livro de presença das assembléias e reuniões; II) Livro de ata das assembléias e reuniões; III) Livros fiscais e contábeis previstos na legislação pertinente; Das Disposições Gerais Artigo 33º A Ação Comunitária adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Artigo 34º A Ação Comunitária aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Artigo 35º - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Artigo 36º - A Ação Comunitária pode remunerar os membros de seu Conselho Diretor que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. Artigo 37º - A Ação Comunitária, por força da lei nº 8.112/90, art. 117, não terá em seu Conselho Diretor, na sua Diretoria ou em outro cargo executivo quaisquer funcionários públicos da União. Os integrantes do Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva não respondem solidariamente, nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade. Artigo 38º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral. São Paulo, 09 de dezembro de 2011 Jorge Harrald Müller Presidente Carlos do Carmo Milaré Secretário
SOYLOCOPORTI CNPJ: 08.723.179/0001-17
SOYLOCOPORTI CNPJ: 08.723.179/0001-17 Da Denominação, Sede e Fins Artigo 1 - O SOYLOCOPORTI Coletivo Pela Afirmação Cultural dos Povos e a Integração Latino-Americana é uma associação civil, de direito