Publicado em: 16/11/2018 | 08h 40m 04sCategorias: Valor
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial de IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recursos repetitivos.
O IPTU é um imposto lançado "de ofício", ou seja, o contribuinte não tem nenhuma atuação antes de receber a cobrança. Cabe a ele apenas pagar. "Como chega pronto um carnê para o contribuinte, existia uma confusão sobre a contagem do prazo de cinco anos", afirma o advogado João Amadeus dos Santos, especialista em direito tributário do Martorelli Advogado.
Discussões sobre prescrição em IPTU eram mais comuns no passado, quando os municípios eram, de forma geral, menos estruturados para a cobrança, de acordo com o advogado Marco Behrndt, sócio de tributário do escritório Machado Meyer. Já havia, acrescenta, precedentes das turmas no mesmo sentido. "Agora foi solidificada a jurisprudência que já era consolidada na Corte", afirma.
No julgamento foram fixadas duas teses. A primeira afirma que "o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte da data estipulada no vencimento da exação". A segunda diz que "o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez não tendo anuído o contribuinte".