Pareceres da Segunda Procuradoria | Ministério Público de Contas do Distrito Federal
Segunda Procuradoria 02/12/2020 Parecer 75 2020 35844 2016 Auditoria operacional para avaliar a governança e gestão da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Monitoramento. Decisão nº 3756/18. Reiteração de cumprimento dos itens V.a e V.b da Decisão nº 2663/2017. Apresentação de esclarecimentos pela SSP/DF. Análise dos esclarecimentos e do cumprimento da Decisão nº 3756/18. Pelo cumprimento. Alerta. Arquivamento. Parecer convergente com acréscimo.
Segunda Procuradoria 02/12/2020 Parecer 45 2020 12031 2019 Tomada de Contas Especial. TCE. Convênio nº 03/2000-FEDF/FUB-UnB. Análise Inicial. Identificação de prejuízo. Pela citação. Divergência parcial da Instrução. Parecer convergente com a Instrução.
Segunda Procuradoria 08/08/2020 Parecer 590 2020 18536 2019 Exame da legalidade de admissões no cargo de Médico, diversas especialidades, realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal –SES/DF, decorrentes de aprovação no concurso público regulado pelo Edital no 3/2008, publicado no DODF de 11.1.2008. Decisão no 3.685/2019: legalidade e diligências. Cumprimento de diligência. Legalidade das duas admissões. Parecer convergente.
Segunda Procuradoria 08/08/2020 Parecer 635 2020 10284 2019 Representação 03/2017-CF, acerca de possíveis irregularidades e ilegalidades na prestação de serviços de manutenção do sistema de ar condicionado do então HBDF. Análise de mérito. Procedência parcial da Representação e audiência dos responsáveis. Razões de justificativa. Pela procedência de duas justificativas apresentadas e pela improcedência das demais. Revelia. Pela imputação de penalidades aos responsáveis e pela perda de objeto parcial de audiência realizada a responsável. Parecer parcialmente divergente.
Segunda Procuradoria 08/08/2020 Parecer 637 2020 37455 2018 Representação 36/18-CF. Decisão 5997/18 – conheceu da Representação e determinou diligências. Decisão 4122/19 – autorizou inspeção. Corpo Técnico apresenta o trabalho da inspeção e sugere arquivamento. MPCDF diverge e opina por diligência.
Segunda Procuradoria 08/08/2020 Parecer 636 2020 11531 2019 Tomada de Contas Especial. Então Secretaria de Estado de Administração Pública do DF – SEAP/DF, atual Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF. Irregularidades na contratação e execução do Programa Jovem Candango do Distrito Federal, Contrato 11/2014, firmado com a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração - RENAPSI; e Contrato 12/2014-SEAP, com a Instituição Obras do Centro Espírita Fraternidade Jerônimo Candinho - OSJC. Análise inicial. Corpo Técnico pelo arquivamento. MPC/DF diverge.
Segunda Procuradoria 08/08/2020 Parecer 653 2020 24752 2018 TCE. Administração Regional de Planaltina – RA VI. Instauração por determinação do item VI da Decisão no 3.600/2018. Apuração de danos associados aos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 do Relatório de Auditoria no 93/2016 – DIGOV/COAPG/SUBCI/CGDF, elaborado na TCA/2014 da Jurisdicionada. Comunicação de instauração pela RA VI. Decurso temporal sem apresentação de informações sobre as apurações. Decisão no 1.793/2020: determinação à RA VI para envio de informações e possibilidade de aplicação de multa. Apresentação de informações. Corpo Técnico por considerar as informações satisfatórias; pelo arquivamento nos termos da Decisão no 469/2020. Parecer parcialmente convergente.
Segunda Procuradoria 08/08/2020 Parecer 638 2020 18033 2011 Tomada de contas anual – TCA. Administração Regional de Águas Claras – RA XX. Exercício de 2009. Decisão no 4.084/2012 – Sobrestamento. Pelo levantamento do sobrestamento e julgamento das contas como regulares e regulares com ressalvas. Parecer divergente.
Segunda Procuradoria 08/08/2020 Parecer 655 2020 25300 2007 Inspeção. Contratos 37, 39, 40, 43, 44 e 45/2007 – SES/DF. Construção de Centros de Saúde. Conversão dos autos em TCE. Cientificação dos responsáveis para recolhimento dos débitos e multa. Julgamento das contas como Regulares, Regulares com Ressalvas e Irregulares (Decisão 57/2018). Recurso de Reconsideração. Desprovimento (Decisão 3985/19). Notificação. Inércia. Encaminhamento de ofícios ao MPC/DF, com vistas à cobrança judicial dos valores. Corpo Técnico pelo arquivamento. MPC/DF aquiesce.
Segunda Procuradoria 08/08/2020 Parecer 656 2020 4271 2018 Decisão 1008/2019. Audiência dos responsáveis. Revelia. Multa. Não recolhimento pelos apenados da multa dentro do prazo. Implementação de desconto em folha e cobrança executiva. Corpo Técnico pelo arquivamento dos autos. MPC/DF aquiesce