RESOLUÇÃO CONEMA N° 03 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008
APROVA A NA-051.R-7 – INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS.
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007,
Art. 1º – Aprovar a NA-051.R-7 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS.
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2008
Publicada no Diário Oficial de 20/10/2008, e republicada no dia 28/10/2008, pág. 35.
2 LEGISLAÇÃO BÁSICA
4 CUSTOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE LICENÇAS
5 CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O PORTE
5.1 Abertura de Barras e Embocaduras
5.2 Abertura de Canais de Navegação
5.4 Aterros de Resíduos Industriais, Aterros Sanitários, Aterros Provisórios, Sistema de Tratamento e Disposição de Resíduos de Serviços de Saúde
5.5 Aterros sobre Espelho d'água
5.6 Atividades Agropecuárias e Agrossilvopastoris
5.7 Atividades Lineares
5.8 Barragens
5.9 Canalização, Retificação e Construção de Diques em Cursos d'água
5.10 Cemitérios
5.11 Construção e Reparos de Embarcações
5.12 Cortes e Aterros para Nivelamento de Greide
5.13 Cultivo de Cana de Açúcar com Irrigação pelo Método de Aspersão
5.14 Dragagens
5.15 Drenagens
5.16 Estações de Tratamento e Redes de Esgotamento inclusive Emissários Submarinos e Terrestres
5.17 Estações de Tratamento, Captações e Redes de Distribuição de Água para Consumo Humano e Irrigação
5.18 Estocagem de Resíduos Industriais
5.19 Estruturas de Apoio a Embarcações em Rios, Lagoas e Mar Aberto (PEA E GEA)
5.20 Estações Radio Base do Serviço Móvel Celular
5.21 Extração Mineral
5.22 Incineração de Resíduos e Crematórios
5.23 Indústria de Transformação
5.24 Parcelamento do Solo para fins de Assentamento Rural
5.25 Ponto de Entrega de Gás – City Gate
5.26 Portos
5.27 Postos de Serviço de Abastecimento de Veículos e Embarcações e Base de Estocagem de Combustíveis
5.28 Prestação de Serviços de Natureza Industrial em Estabelecimentos de Terceiros
5.29 Subestação de Energia Elétrica
5.30 Terminais
5.31 Transporte de Resíduos e Produtos Químicos
5.32 Transposição de Bacias
5.33 Tratamento de Efluentes Líquidos
5.34 Tratamento de Resíduos, inclusive preparo de resíduos para o Co-processamento, Incineração e Disposição
5.35 Urbanização
5.36 Usina Hidrelétrica e Eólica
5.37 Usina Termelétrica
6 CUSTOS DE ANÁLISE DE ESTUDOS COMPLEMENTARES
6.1 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA
6.2 RELATÓRIOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS –RAS
7 AVERBAÇÃO DE LICENÇAS
ANEXO – ÁREAS FRÁGEIS
NA-0051.R-7 – INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Estabelecer os valores e os critérios de indenização à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente -FEEMA, dos custos de análise e processamento dos requerimentos das licenças ambientais.
2.1.1 Lei complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte; altera dispositivos das leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da lei complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999
2.2.1 Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988 – Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental (com as alterações introduzidas pelas Leis nos 2.535/96, 2.894/98, 3.111/98, 4.235/03, 4.517/05 e 5.000/07).
2.2.2 Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 – Dispõe sobre a prevenção e o controle da Poluição do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro.
2.2.3 Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977 – Regulamenta em parte o Decreto-lei nº 134/75 e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.
2.2.4 Portaria nº 1.141/GM5, do Ministério da Aeronáutica, de 08 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre Zonas de Proteção e aprova o Plano Básico da Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento do Ruído, o Plano Básico de Proteção de Helipontos, e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências.
2.2.5 Deliberação CECA nº 4.543, de 11 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre Licenciamento de Projetos de Silvicultura.
2.2.6 Deliberação CECA nº 4.140, de 12 de março de 2002 – Dispõe sobre o processo de licenciamento simplificado para empreendimentos de cultivo de cana de açúcar, que adotem o método de irrigação por aspersão.
2.2.7 Legislação aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, com base no Decreto-lei nº 134/ 75 e no Decreto nº 1.633/ 77:
· DZ-041 – DIRETRIZ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA);
· MN-050 – CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS;
· DZ-1836 – DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL;
· DZ-1839.R-1 – DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO DE ESTRUTURAS DE APOIO ÀS EMBARCAÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE;
· DZ-1841 – DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PARA AUTORIZAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS QUE DISPONHAM DE SISTEMAS DE ACONDICIONAMENTO OU ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS, GRAXAS, LUBRIFICANTES E SEUS RESPECTIVOS RESÍDUOS.
· DZ-1845 – DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE DRAGAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DO MATERIAL DRAGADO.
3.1 Os custos referentes à análise dos requerimentos de licenças ambientais são os estabelecidos na Tabela 1 e serão indenizados à Feema em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas de valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando o julgamento e a emissão da licença condicionados à quitação integral das parcelas.
3.2 Para o estabelecimento destes custos foram considerados:
a) tipo de atividade;
b) porte da atividade;
c) potencial poluidor.
3.3 O Potencial Poluidor para cada tipo de atividade está definido no MN-050 – Classificação de Atividades Poluidoras, que estabelece quatro níveis: Alto, Médio, Baixo e Insignificante. Para os empreendimentos de Parcelamento do Solo para Assentamento Rural (item 5.24) e Urbanização (item 5.35), o Potencial Poluidor é estabelecido para cada empreendimento, de acordo com os fatores condicionantes especificados nas Tabelas 37 e 49, respectivamente.
3.4 Quando o requerimento contemplar mais de uma atividade no mesmo local, enquadradas no MN-0050 em códigos distintos, ou seja tipologias distintas, é cobrado o somatório dos custos referentes a cada uma das atividades.
3.5 Se durante a análise do requerimento de licença ficar constatado que houve cobrança indevida, a mais ou a menos, a diferença será cobrada antes da entrega da licença, ou ressarcida mediante solicitação do requerente.
3.6 Quando não for possível estabelecer o valor da indenização do custo da análise do requerimento de licença, será cobrado, no ato da solicitação, o valor mínimo do custo da análise do tipo de licença requerida, conforme Tabela 1. Ao longo da análise será calculada a diferença a ser cobrada antes da entrega da licença.
3.7 Os custos de indenização referentes aos estudos complementares necessários para subsidiar a análise dos requerimentos de licenças ambientais estão discriminados no Capítulo 6 desta Norma.
3.8 Caso um estudo complementar não atenda às especificações da FEEMA pelas análises realizadas após sua aceitação, este será recusado e será cobrado um novo custo de análise de cada novo estudo que venha a ser apresentado.
3.9 Os custos referentes à análise dos requerimentos de averbação das licenças ambientais são os estabelecidos na Tabela 55, que são indenizados à FEEMA, no ato da entrega do documento de averbação.
3.10 No caso de expedição de 2ª via de licença, é cobrado o valor de 120 (cento e vinte) UFIR-RJ.
3.11 Estão isentas do ressarcimento dos custos de análise dos requerimentos de licenças as obras ou atividades a serem implantadas diretamente pelas Secretarias de Estado.
A Tabela 1 estabelece os custos de análise processamento dos requerimentos de licenças ambientais em função do tipo de atividade ou empreendimento, do seu porte e potencial poluidor.
(valores em UFIR-RJ)
CLASSIFICAÇÃO DAS ABERTURAS DE BARRAS E EMBOCADURAS
CONSTRUÇÃO DE ENROCAMENTO
CLASSIFICAÇÃO DAS ABERTURAS DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO
RETROLINEARIDADE DA ABERTURA (m)
(1) Categorias especificadas na Portaria nº 1.141/GM5
5.4 ATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, ATERROS SANITÁRIOS, ATERROS PROVISÓRIOS, SISTEMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE CLASSE A
CLASSIFICAÇÃO DOS ATERROS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS
ÁREA ÚTIL DO ATERRO (m2)
acima de 2000, até 10.000
acima de 10.000, até 30.000
acima de 30.000, até 100.000
CLASSIFICAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS EM ATERROS SANITÁRIOS E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ATERROS PROVISÓRIOS
CAPACIDADE OPERACIONAL (t/dia)
acima de 20, até 100
acima de 100, até 1000
acima de 1000, até 5000
CLASSIFICAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
acima de 5, até 10
acima de 10, até 50
acima de 50, até 100
CLASSIFICAÇÃO DOS ATERROS SOBRE ESPELHO D'ÁGUA
ÁREA ATERRADA (m2)
acima de 5.000, até 30.000
Não inclui empreendimentos de cultivo de cana de açúcar que adotem o método de irrigação por aspersão, previstos na Deliberação CECA/CN nº 4.140.
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
E AGROSSILVOPASTORIS
acima de 50.000, até 200.000
acima de 200.000, até 1.000.000
Inclui linhas de transmissão, ferrovias, metrovias, rodovias, gasodutos, minerodutos, oleodutos, redes distribuidoras de gás, pontes, viadutos, elevados e túneis.
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES LINEARES
CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA
acima de 30 até, 1.000
acima de 1.000, até 10.000
CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA
E REGULAGEM DE VAZÃO
ÁREA INUNDADA (m2)
acima de 5.000, até 20.000
acima de 20.000, até 100.000
5.9 CANALIZAÇÃO, RETIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE DIQUES EM CURSOS D'ÁGUA
CLASSIFICAÇÃO DAS CANALIZAÇÕES, RETIFICAÇÕES
E CONSTRUÇÕES DE DIQUES
acima de 30, até 50
CLASSIFICAÇÃO DOS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS
acima de 10, até 30
Os cemitérios verticais são classificados em porte Médio.
5.11 CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES (ESTALEIROS)
CLASSIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS
acima de 10.000, até 50.000
CLASSIFICAÇÃO DOS CORTES E ATERROS PARA NIVELAMENTO DE GREIDE
VOLUME DO CORTE E ATERRO (m3)
acima de 10.000, até 100.000
acima de 100.000, até 500.000
Esses empreendimentos são classificados em porte Mínimo.
Inclui dragagens em canais de navegação.
CLASSIFICAÇÃO DE DRAGAGENS
VOLUME DRAGADO (m3)
acima de 500.000, até 2.000.000
Microdrenagem – convenciona-se aquele que envolve bacias de drenagem com vazão de pico para tempo de recorrência de 10 anos, de até 6m3/s.
Mesodrenagem – fica referenciado como sendo as redes e cursos d´água entre 6 a 10 m3/s, para um tempo de recorrência de 10 anos.
Macrodrenagem – convenciona-se como sendo os cursos d'água e lagoas cujas vazões ultrapassem o valor de 10 m3/s, considerando um tempo de recorrência de 10 anos.
CLASSIFICAÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM
Mesodrenagem
acima de 6, até 10
5.16 ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE EMISSÁRIOS TERRESTRES E SUBMARINOS
CLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO
acima de 15, até 70
acima de 70, até 300
acima de 300, até 900
CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
REDE COLETORA, LINHAS DE RECALQUE,
COLETOR TRONCO E INTERCEPTOR
acima de 15, até 75
acima de 75, até 300
EMISSÁRIOS TERRESTRES E SUBMARINOS
acima de 0,5, até 2
acima de 2, até 4
CLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA
acima 30, até 150
acima 150, até 500
acima 500, até 1.500
CLASSIFICAÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
CLASSIFICAÇÃO DAS CAPTAÇÕES ÁGUA
CLASSIFICAÇÃO DAS ESTOCAGENS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS
CAPACIDADE DA CENTRAL (t)
acima 2.500 até, 10.000
CLASSIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE APOIO A EMBARCAÇÕES
acima de 50, até 150
5.20 ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR
O enquadramento quanto ao porte é Médio para ERBs e Pequeno para Mini-ERBs.
CLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE MINERAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
VOLUME (m3/mês)
acima de 5.000, até 10.000
CLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE AREIA E AREOLA
acima de 20.000 até 50.000
acima de 50.000 até 80.000
CLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE ROCHAS PARA BRITA
acima de 15.000 até 30.000
Acima de 30.000 até 60.000
Acima 60.000
CLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE ARGILA E SAIBRO
CLASSIFICAÇÃO DAS EXTRAÇÕES DE ÁGUA MINERAL
de 12 até 120
de 120 até 1.200
Inclui, também, resíduos industriais integrados à instalação industrial e resíduos urbanos
CLASSIFICAÇÃO DOS INCINERADORES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS
CAPACIDADE (t/ano)
acima de 6.000, até 12.000
CLASSIFICAÇÃO DOS CREMATÓRIOS E INCINERADORES DE
acima de 100, até 500
5.23 INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
Inclui unidades auxiliares de apoio industrial e serviços de natureza industrial.
PESOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
acima de 500, até 2.000
acima de 10, até 100
acima de 2 000, até 10.000
acima de 10 000, até 40.000
CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
MÉDIA ARITMÉTICA (M) DOS PESOS
OBTIDOS NA TABELA 24
M £ 0,5
0,5 < M £1
1 < M £ 2
2 < M £ 3
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE ASSENTAMENTO RURAL
acima de 500, até 3.000
acima de 3.000, até 5.000
PESOS E VALORES DOS FATORES CONDICIONANTES PARA
ATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE
ASSENTAMENTO EM ÁREA RURAL
Situa-se em área frágil ou em seu entorno (ver o Anexo desta norma)
Prevê alterações em corpos d'água ou modifica drenagem natural
Prevê cortes e aterros
Prevê supressão de vegetação
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA
FINS DE ASSENTAMENTO RURAL SEGUNDO O POTENCIAL POLUIDOR
SOMATÓRIO DE PESO X VALOR
Esses empreendimentos são enquadrados em porte Pequeno.
RETROÁREA (m2)
acima de 100.000, até 200.000
5.27 POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES E BASES DE ESTOCAGEM DE COMBUSTÍVEIS
Inclui retalhista, base de abastecimento e distribuição.
CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇO E DAS BASES
TANCAGEM (m3)
acima de 60, até 150
acima de 150, até 10.000
Esses serviços são enquadrados em porte Mínimo.
CLASSIFICAÇÃO DAS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA
POTÊNCIA APARENTE (MVA)
acima de 40, até 80
Inclui terminais de minério, de petróleo, de produtos químicos e de cargas diversas.
PESOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE TERMINAIS
acima de 2.000, até 10.000
acima de 10.000, até 40.000
CLASSIFICAÇÃO DE TERMINAIS
(OBTIDOS NA TABELA 42)
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE
NÚMERO DE VEÍCULOS/EMBARCAÇÕES
Essas obras são enquadradas em porte Grande.
5.33 TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS, INCLUSIVE UNIDADES INTEGRADAS À INSTALAÇÃO INDUSTRIAL
CLASSIFICAÇÃO DO TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS
acima de 50, até 250
acima de 250, até 750
5.34 TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, INCLUSIVE PREPARO DE RESÍDUOS PARA O CO-PROCESSAMENTO, INCINERAÇÃO E DISPOSIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, INCLUSIVE PREPARO DE RESÍDUOS PARA O COPROCESSAMENTO, INCINERAÇÃO E DISPOSIÇÃO
CAPACIDADE (t./ano)
acima de 100.000, até 300.000
acima de 300.000, até 500.000
CLASSIFICAÇÃO DO CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS
EM FORNOS DE CLINQUER
CAPACIDADE DO FORNO DE CLINQUER (t./ano)
acima de 200.000, até 500.000
acima de 500.000, até 1000.000
Inclui edificações residenciais e comerciais, loteamentos residenciais ou industriais, conjuntos habitacionais, complexos turísticos, parques temáticos, zonas estritamente industriais e distritos industriais.
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO
acima de 2.000, até 20.000
PESOS E VALORES DOS FATORES CONDICIONANTES PARA ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO
Situa-se em área frágil ou em seu entorno (ANEXO I)
Prevê remoção de vegetação
Quanto ao esgotamento sanitário
Quanto à coleta de lixo
Uso de poços, nascentes ou cursos de água
SEGUNDO O POTENCIAL POLUIDOR
(TABELA 49)
CLASSIFICAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS E EÓLICAS
CLASSIFICAÇÃO DAS USINAS TERMELÉTRICAS
acima de 450, até 700
Os custos referentes à análise de estudos complementares são indenizados à FEEMA no ato da entrega desses estudos.
Os custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e dos respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) são cobrados com base na Tabela 53.
CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL
6.2 RELATÓRIOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS – RAS
Os custos de análise dos Relatórios Ambientais Simplificados (RAS) são cobrados com base na Tabela 54.
CUSTOS DE ANÁLISE DE RELATÓRIOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS - RAS
A Tabela 55 estabelece os custos de análise e processamento dos pedidos de averbação de licenças ambientais, por tipo de alteração.
CUSTO DA ANÁLISE DE PEDIDOS DE AVERBAÇÃO DE LICENÇAS
Retificação de erro material da FEEMA
Alteração do endereço do escritório/sede
Alteração de nome empresarial sem alteração do CNPJ
Alteração de nome empresarial com alteração do CNPJ
Alteração da Titularidade nos casos previstos (outra empresa/entidade)
Inclusão de atividade nova que foi objeto de Licença de Instalação – LI.
Inclusão de atividade nova que não foi objeto de Licença de Instalação – LI (quando não couber a LI)
Inclusão de produto ou resíduo
Alteração na descrição da atividade (explicitar de acordo com o interesse do requerente)
Condição de validade específica
(*) Percentual do custo, em UFIR, da análise da licença que será averbada.
- Encostas ou partes destas, com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento).
- Encostas com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), nas áreas costeiras.
- Matas ou Florestas – ecossistemas complexos nos quais as árvores são a forma vegetal predominante que protegem o solo sobre o impacto direto do sol, vento e precipitações.
- Restingas – acumulações arenosas litorâneas, paralelas à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzida por sedimentos transportados pelo mar, onde se encontram associações vegetais mistas características, comumente conhecidas como "vegetação de restinga".
- Dunas – acumulações arenosas litorâneas produzidas pela ação do vento no todo, ou em parte, estabilizadas ou fixadas pela vegetação.
- Áreas brejosas – terreno molhado ou saturado de água, algumas vezes alagável de tempos em tempos, coberto com vegetação natural própria na qual predominam arbustos integrados com gramíneas rasteiras e algumas espécies arbóreas.
- Manguezais – "ecossistemas litorâneos" que ocorrem em terrenos baixos sujeitos à ação das marés, localizados em áreas relativamente abrigadas como baías, estuários e lagunas e são normalmente constituídos de vazas lodosas recentes, as quais se associam tipo particular de flora e fauna.
- Áreas de endemismo – isolamento de uma ou muitas espécies em um espaço terrestre, após uma evolução genética diferente daquelas ocorridas em outras regiões.
- Áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção.
- Sítios arqueológicos – áreas destinadas a proteger vestígios de ocupação préhistórica humana contra quaisquer alterações e onde as atividades são disciplinadas e controladas de modo a não prejudicar os valores a serem preservados.
- Áreas de influência de nascentes ou olho d'água, reservatórios, cursos de rios, lagoas, lagunas e praias.