EUA revisam lista de países em desenvolvimento para tratamento especial sob normas de subsídios e medidas compensatórias - Grinberg Cordovil Advogados
EUA revisam lista de países em desenvolvimento para tratamento especial sob normas de subsídios e medidas compensatórias
Na segunda-feira, 10 de fevereiro, o Office of the United States Trade Representative (USTR) publicou uma alteração às regras para determinação de países a serem considerados "em desenvolvimento" para fins de aplicação de sua lei doméstica sobre subsídios e medidas compensatórias ("Countervailing Duty Law"), resultando na perda desse tratamento especial por mais de uma dúzia de países, incluindo o Brasil, a China e a Índia.
Sob as normas multilaterais, não devem ser aplicadas medidas compensatórias a subsídios que sejam considerados "de minimis", termo que é definido nos EUA como geralmente constituindo até 1% do valor dos produtos importados. Para os países considerados "em desenvolvimento" esse valor mínimo é dobrado para o patamar de 2%. Tampouco podem ser aplicadas medidas compensatórias contra importações consideradas "insignificantes", geralmente entendidas nos EUA como aquelas que representam até 3% do volume total importado1 – para países considerados em desenvolvimento, esse patamar de insignificância é aumentado para 4%.
Assim, a alteração implementada facilita a aplicação de medidas compensatórias contra importações dos países excluídos da lista – e seus efeitos estão restritos à lista considerada para as regras de medidas compensatórias, sem afetar outros programas preferenciais do país, como o Generalized System of Preferences (GSP).
A mudança foi realizada menos de uma semana após os EUA anunciarem que, a partir de abril, passarão a aplicar medidas compensatórias também contra moedas subvalorizadas, em uma série de movimentos que analistas apontam ser direcionada contra a China.2 A alteração das regras e a perda do tratamento especial pelos países, como o Brasil, entrou em vigor imediatamente com a sua publicação.
1 Desde que as importações agregadas de todos os países com volumes "insignificantes" não excedam o total de 7% do volume total importado pelos EUA. Para países em desenvolvimento, esse total é aumentado para 9%.
2 Dias, Marina. "EUA retiram Brasil da lista de nações em desenvolvimento e restringem benefícios comerciais ao país". Folha de S. Paulo. 10 de fevereiro de 2020. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/02/eua-retiram-brasil-da-lista-de-nacoes-em-desenvolvimento-e-restringe-beneficios-comerciais-ao-pais.shtml>. Acesso em 11 de fevereiro de 2020.