Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 1282808 PR Agravo de Instrumento - 0128280-8
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 1282808 PR Agravo de Instrumento - 0128280-8 - Inteiro Teor
AI 1282808 PR Agravo de Instrumento - 0128280-8
02/12/2002 DJ: 6261
Mendonça de Anunciação
Processo: 0128280-8
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 128.280-8 BARRACÃO.
AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
AGRAVADOS: COMÉRCIO DE BATERIAS CENTAURO LTDA, LUIZ C. B. HILÁRIO e ADÉLIA M. HILÁRIO.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ANTECIPAÇÃO DE NUMERÁRIO PARA CUSTEÁ-LA CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE, E ARBITRADO PELO JUIZ O QUANTUM ADEQUADO A ESSA DESPESA SÚMULA 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OFÍCIO CIRCULAR 114/97 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO PARA DESACOLHER A EXIGÊNCIA DO MEIRINHO.
A Fazenda Pública pode ser compelida a antecipar as despesas de condução do Oficial de Justiça na execução fiscal, mas a necessidade da antecipação do numerário precisa ser demonstrada, e o respectivo quantum deverá limitar-se ao indispensável para custear o meio de transporte, consoante verificação e aprovação do juiz do processo.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 128.280-8, de Barracão, em que é Agravante a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, e Agravados COMÉRCIO DE BATERIAS CENTAURO LTDA, LUIZ C. B. HILÁRIO e ADÉLIA M. HILÁRIO.
Insurge-se a agravante contra decisão que, na Execução Fiscal ajuizada contra os agravados, determinou-lhe que no prazo de 5 dias depositasse o valor necessário à diligência a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça para a citação dos devedores.
Sustenta a recorrente que de acordo com o art. 27, do C.Pr.Civil, e art. 19 da Lei 6.830/80, não está obrigada a antecipar essas despesas, mormente em execução fiscal, onde ressalta o interesse público; e além disso o local indicado para a realização da diligência é de fácil acesso, no centro da cidade, próximo ao Fórum da Comarca.
Pede a antecipação de tutela, com efeito suspensivo ativo.
Negado efeito suspensivo ao recurso, os agravados deixaram de oferecer resposta, e o Dr. Juiz de Direito informou haver mantido a decisão em juízo de retratação; e que pende de julgamento mandado de segurança contra a Portaria nº 06/01, daquele Juízo, que disciplinou a antecipação das despesas de locomoção dos Oficiais de Justiça, a qual fixou os valores de acordo com a Instrução nº 09/99, da Corregedoria Geral da Justiça. E, ainda, que a Comarca é formada por cinco municípios, que não contam com transporte coletivo regular, urbano ou rural. V O T O.
A norma do art. 39, da Lei 6.830, de 22/9/80, exime a Fazenda Pública de pagar despesas processuais outras que não sejam com o transporte do Oficial de Justiça. Sobre essas últimas, dispõe a Súmula nº 190, do Superior Tribunal de Justiça, que Na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Posicionando-se a respeito, esta Câmara, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 124.428-2, de Siqueira Campos, em que foi Relator o eminente Desembargador MÁRIO RAU (ac. nº 296), decidiu que A isenção instituída em benefício da Fazenda Pública (arts. 27 do Código de Processo Civil, e 39, da Lei nº 6.830/80), relativamente às custas e emolumentos devidos às serventias, não abrange despesas com diligências, necessárias à prática de atos judiciais externos, quando este tiver de realizar-se em local distante da sede da Comarca, impondo ao Oficial de Justiça gastos com condução.
Mas para que se torne exigível o prévio depósito do numerário deverá ser perquirido primeiramente se tais despesas são necessárias, o que não ocorre, via de regra, no perímetro urbano, servido por transporte coletivo público, segundo prevê o art. 44, parágrafo 2º, do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149, de 9.9.70). Em segundo lugar, sendo necessária a antecipação de numerário, o seu "quantum" deverá limitar-se ao indispensável para a prática do ato e deverá ser previamente declinado nos autos e aprovado pelo juízo, como decidiu a Colenda 1ª Câmara Cível desta Corte, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 59.658-7, de Joaquim Távora, conforme acórdão (nº 13.996) da lavra do ilustre Desembargador PACHECO ROCHA.
Recepcionando esse entendimento, a douta Corregedoria da Justiça expediu o Ofício Circular nº 114/97, encaminhando a todos os juízes de primeiro grau de jurisdição cópia desse venerando acórdão, e recomendando a observância do seguinte:
a) que a despeito do teor da Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça, a antecipação do numerário não será sempre exigível, ... porquanto deverá ser perquirido, primeiramente, se isso é necessário, o que não ocorre via de regra no perímetro urbano, servido por transporte coletivo público, segundo prevê o art. 44, § 2º do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149, de 9.9.70);
b) ...que compete ao Juízo do processo, em cada caso concreto, examinar se, à luz da sistemática vigente, o Oficial de Justiça necessita do depósito de numerário para atender as afirmadas despesas de condução...;
c) a verificação ...se o quantum por ele declinado se restringe a essas necessidades, certo que, para o cumprimento dos mandados de citação e de intimação, nada poderá exceder ao indispensável à sua locomoção....
Mais tarde, ao ocupar-se das custas devidas aos oficiais de Justiça por meio das instruções 3/99 (5/3/99) e 9/99 (1º/10/99) e do atual Código de Normas (itense 9.4.8, dentre outros), datado de 28 de dezembro de 2.000, em algumas passagens ocupou-se também desse assunto específico. Criou também um modelo (Modelo 12) para as guias de recolhimento.
Pelo Código de Normas, É instituído o recolhimento antecipado das custas, despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça, através da Guia de Recolhimento de Custas GRC a ser paga em cartório, a não ser que na comarca haja norma determinando o pagamento em banco, quando então serão pagas na instituição financeira, na forma prevista nesta seção (item 9.4.1).
E ainda: O oficial de justiça fica desobrigado a receber mandados sem que as custas sejam previamente recolhidas, exceto nos casos de gratuidade e os referentes a executivo fiscal quando o respectivo juiz não acolher o entendimento sufragado na Súmula 190 do STJ (item.9.4.8).
A Instrução nº 9/99, ao disciplinar a matéria estabeleceu, no que possa interessar ao caso em exame, que os valores cobrados variam conforme a entrância, sendo divididas em duas zonas cada entrância. A definição do zoneamento em cada comarca compete ao Juiz Diretor do Fórum, através de portaria, após consulta aos demais magistrados da Comarca, estabelecendo critérios precisos e atendidas as peculiaridades locais. Enquanto não for lavrada a portaria os valores cobrados deverão ser os previstos na Zona 1.
Cumpre notar, todavia, que os valores dispostos nesta Instrução englobam os fixados na Tabela XVIII do Regimento de Custas. E nos valores referentes às duas zonas de cada uma das entrâncias, não destaca a parte alusiva à condução do oficial de Justiça. Fica tudo englobado. Conseqüentemente, no concernente à Fazenda Pública, que só pode ser compelida a antecipar numerário para essa despesa, não para as custas propriamente ditas devidas a esse serventuário, não se pode aplicar indiscriminadamente a Tabela instituída por essa Instrução (9/99), sem afrontar a diretriz traçada naquele acórdão paradigma e no Ofício Circular 114/97, da douta Corregedoria da Justiça.
À luz de tudo quanto foi dito, impõe-se o provimento do recurso a fim de ser cassada a respeitável decisão recorrida, primeiramente porque a diligência deve ser realizada no centro da cidade, ou seja, na rua Bahia, nº 41 (fls.24), segundo a exordial do recurso, próximo ao Fórum (fls.8), e o Oficial de Justiça não justificou a necessidade da antecipação do numerário.
Em segundo lugar, porque o M.M. Juiz, ao impor o depósito da quantia indicada pelo meirinho (fls.30) não levou em consideração que compete ao juízo do processo, em cada caso concreto, examinar se, à luz da sistemática vigente, o Oficial de Justiça necessita do depósito de numerário para atender as afirmadas despesas de condução.
Em terceiro lugar, porque não verificou se o quantum por ele (Oficial de Justiça) declinado se restringe a essas necessidades, certo que, para o cumprimento dos mandados de citação e de intimação, nada poderá exceder ao indispensável à sua locomoção.
Impõe-se, pois, o provimento do recurso, para o efeito de ser cassada a respeitável decisão recorrida, porque não demonstrada a necessidade de antecipação de numerário e o respectivo quantum para a citação do devedor fiscal.
Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do presente voto.
Presidiu o julgamento, sem voto, o Desembargador ACCÁCIO CAMBI, e dele participaram os Desembargadores MÁRIO RAU e DENISE MARTINS ARRUDA.
Curitiba, 25 de novembro de 2.002.
Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO.
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