Governo x Câmara: Juiz determina votação do Orçamento de 2022 com LDO sem emendas de vereadores
Com a decisão judicial, fruto de um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura tem nova vitória sobre a Câmara
O governo municipal conseguiu mais uma vitória na Justiça nesta quarta-feira (19) contra decisão da Câmara de Vereadores de Feira. Uma decisão judicial, expedida no início desta tarde, determina que o Legislativo vote o Orçamento 2022, seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada à Casa pelo prefeito Colbert, sem as emendas dos vereadores.
A decisão é fruto de um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município. Em sua decisão o juiz Nunisvaldo dos Santos diz o seguinte: "é juridicamente viável o mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Câmara de Vereadores, que se opõe à pretensa introdução no sistema jurídico do município de um texto de lei eivado de nulidade absoluta, violando normas legais e regimentais, e com base neste simulacro de lei inviabilizando a execução orçamentária do município, prejudicando as ações do executivo em detrimento da sociedade local e de toda a administração pública, ferindo legítimos direitos de interesses públicos e privados, com repercussão negativa irreparável".
"A Câmara tem prazo máximo de 03 (três dias) para tornar sem efeitos a publicação realizada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 10 de dezembro de 2021, "a qual promulgou fora do prazo a lei n° 4.065/2021 (LDO), mantendo em sua integralidade o texto da LDO publicado pelo Poder Executivo no Diário Oficial do Município no dia 26 de agosto de 2021, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em caso de descumprimento da medida", conclui o juiz.
A não votação do Orçamento, segundo o governo, começa a gerar problemas. Um deles, anunciado na segunda-feira (17), foi a suspensão de toda a propaganda da Prefeitura em veículos de comunicação. Os secretários municipais, em reunião com o prefeito Colbert na terça (18), relataram as dificuldades que o Município deverá enfrentar caso o Orçamento não seja votado na Câmara.
Esse juiz trabalha no prédio da prefeitura é? Nunca vi uma justiça tão rápida quanto essa que ele faz quando é de interresse do desprefeito de Feira.