Publicado em: 08/09/2014 | 09h 44m 34sCategorias: Valor
A norma reenquadrou as 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas da contribuição – que variam entre 1% e 3%, de acordo com o risco de cada setor -, elevando o recolhimento para muitos contribuintes. De acordo com o advogado Daniel Báril, do escritório Silveiro Advogados, antes da edição do decreto, 138 atividades estavam na faixa dos 3%. Hoje, são 730.
"O governo anunciou o FAP como um benefício para os contribuintes. Só que majorou irrestritamente, e de maneira ilegal, a contribuição com o reenquadramento das atividades", afirma Báril.
Se o entendimento do relator prevalecer, haverá uma reviravolta na jurisprudência, segundo o advogado Francisco Giardina, do Bichara Advogados. "Os Tribunais Regionais Federais teimam em considerar que o reenquadramento pode perfeitamente ser via decreto e sem a necessária motivação", diz. "A posição do STJ será praticamente um divisor de águas, coibindo o arbítrio da União Federal."
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