CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS, E A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. - PDF
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Elisa Farias Fraga
1 CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS, E A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. A União, por intermédio do Ministério da Saúde, doravante denominado MS, inscrito no CGC/MF sob o nº / , neste ato representado por seu titular, o Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão e a Agência Nacional de Saúde Suplementar, doravante denominada ANS, autarquia especial, instituída pela Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Fausto Pereira dos Santos, portador da carteira de identidade no SSP/GO e CPF no , e os Diretores, José Leoncio de Andrade Feitosa, portador da carteira de identidade , CRM/RJ e CPF no , Hésio de Albuquerque Cordeiro, portador da carteira de identidade IFP e CPF nº , Alfredo Luiz de Almeida Cardoso, portador da carteira de identidade no IFP/RJ e CPF no e Eduardo Marcelo de Lima Sales, portador da carteira da identidade IFP/RJ e CPF para efeito do disposto nos artigos 14, 15 e 36 da Lei nº 9.961, de 2000, resolvem firmar o presente CONTRATO DE GESTÃO regido pelas Cláusulas e condições que se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a pactuação de resultados com a finalidade de permitir a avaliação objetiva do desempenho da ANS, mediante o estabelecimento de diretrizes estratégicas, ações e indicadores constantes dos Anexos I e II, respectivamente. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA ANS A ANS, por este CONTRATO DE GESTÃO, obriga-se a: I - observar, na sua ação administrativa, as diretrizes estratégicas estabelecidas no Anexo I; II - utilizar os indicadores relacionados no Anexo II para a avaliação de seu desempenho; III - encaminhar ao MS os relatórios gerenciais de atividades, na forma e prazo definidos pelas partes; IV - elaborar e submeter aos órgãos competentes o relatório anual da execução deste CONTRATO DE GESTÃO; V - assegurar suporte à realização das atividades voltadas ao acompanhamento e à avaliação do cumprimento deste CONTRATO DE GESTÃO; VI - avaliar periodicamente a pertinência e a consistência dos indicadores de desempenho constantes do Anexo II, propondo ao Ministério da Saúde alterações e inclusões que entender necessárias, com as devidas justificativas. CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 1
2 CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO MS São obrigações do MS, por este CONTRATO DE GESTÃO: I - proceder ao acompanhamento e à supervisão do desempenho da ANS e à avaliação da execução deste CONTRATO DE GESTÃO; II - apresentar, com antecedência de 60 dias antes do término de sua vigência, parecer conclusivo quanto à renovação do contrato, conforme disposto na Cláusula Sexta; III - empenhar-se para viabilizar a inclusão, no Orçamento Geral da União, de recursos a serem destinados à ANS, que permitam o atingimento das metas estabelecidas no Anexo II, garantindo-lhe plena execução, na forma do artigo 37, 8º, da Constituição Federal; IV - repassar à ANS os recursos financeiros necessários ao financiamento das suas atividades, garantindo compatibilidade com o plano de metas e com a programação financeira estabelecida junto ao Ministério da Saúde; V - empenhar-se para viabilizar a constituição do Quadro Permanente de Pessoal da ANS, necessário ao cumprimento de sua finalidade institucional. CLÁUSULA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS Para a execução deste CONTRATO DE GESTÃO, serão disponibilizados para a ANS os recursos estabelecidos anualmente no Orçamento Geral da União, disponibililizados na unidade orçamentária no Agência Nacional de Saúde Suplementar provenientes do Tesouro Nacional e da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar. Subcláusula Primeira - Os recursos provenientes da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar serão geridos de forma autônoma pela ANS, ao abrigo do disposto nos artigos 18 a 23 da Lei n 9.961, de 2000, observados os princípios e critérios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, moralidade e economicidade. CLÁUSULA QUINTA DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO Para o cumprimento da obrigação estabelecida na Cláusula Terceira, o MS instituirá, mediante portaria ministerial, Comissão de Acompanhamento e Avaliação, para subsidiá-lo no acompanhamento e na avaliação da execução deste CONTRATO DE GESTÃO. Subcláusula Primeira - A Comissão será coordenada por representante do MS e será integrada por representantes da ANS e poderá contar, também, em sua composição, com representantes de outros ministérios e especialistas de reconhecida competência na área de atuação da ANS. Subcláusula Segunda - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura deste CONTRATO DE GESTÃO, serão definidas, conjuntamente pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a sistemática de acompanhamento e avaliação e a periodicidade de reuniões da Comissão de Acompanhamento e Avaliação. CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 2
3 Subcláusula Terceira - A Comissão reunir-se-á, periodicamente, em data previamente definida e acordada entre as partes, cabendo-lhe a apresentação ao MS de relatório sobre a execução deste CONTRATO, inclusive quanto à revisão e à renegociação das obrigações pactuadas, sempre que julgar necessário. Subclaúsula Quarta Ao término da vigência, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação apresentará ao MS parecer conclusivo sobre a execução deste Contrato de Gestão. Subcláusula Quinta - A Comissão, no acompanhamento e avaliação da execução deste CONTRATO DE GESTÃO, levará em conta a edição de normas e a disponibilização de recursos orçamentários, financeiros e humanos à ANS. Subcláusula Sexta - Cada órgão representado na Comissão de Acompanhamento e Avaliação arcará com seus respectivos custos, cabendo à ANS o apoio logístico necessário à realização dos trabalhos da Comissão. Subcláusula Sétima A ANS encaminhará à Comissão, por ocasião das reuniões de avaliação e ao término da vigência deste CONTRATO DE GESTÃO, relatório referente à execução das metas estabelecidas para as ações desenvolvidas, de acordo com as diretrizes estratégicas, constantes do Anexo I deste CONTRATO DE GESTÃO. CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS O presente CONTRATO DE GESTÃO vigorará até 31 de dezembro de 2009 e poderá ser renovado, no interesse de ambas as partes, mediante parecer favorável do MS, quanto à avaliação do desempenho da ANS. Subcláusula Primeira - A repactuação, parcial ou total, deste CONTRATO DE GESTÃO, formalizada mediante termo aditivo e necessariamente precedida de justificativa do MS e da ANS, poderá ocorrer: I - por recomendação constante de relatório da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, com parecer favorável do MS; II - para adequação a novas políticas governamentais que promovam alterações nas condições ora pactuadas que impactem a execução do CONTRATO DE GESTÃO; III - para adequação às metas e obrigações da Lei Orçamentária Anual. Subcláusula Segunda - A renovação deste CONTRATO DE GESTÃO será proposta pela ANS, com antecedência de até 90 (noventa) dias do término de sua vigência e será baseada na pactuação de resultados a partir de indicadores e metas que permitam a avaliação objetiva do desempenho da ANS. CLÁUSULA SÉTIMA DAS PENALIDADES O descumprimento do presente CONTRATO DE GESTÃO, por parte da ANS, por não observância, ainda que parcial, das cláusulas deste CONTRATO DE GESTÃO, decorrente de má gestão, culpa, dolo, ou violação da lei por parte da Diretoria da ANS, será reportado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, mediante a emissão de relatório, o qual será devidamente atestado pelo MS. Subcláusula Primeira - Atestado o descumprimento do CONTRATO DE GESTÃO, o MS encaminhará pedido de justificativa à ANS, a qual ficará obrigada a respondê-lo de forma fundamentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento. CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 3
4 Subcláusula Segunda - Na hipótese de não aceitação da justificativa pelo MS, devidamente fundamentada, o Ministro de Estado da Saúde submeterá ao Presidente da República proposta de exoneração de dirigentes, conforme disposto nos artigos 8o e 15 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICIDADE O presente CONTRATO DE GESTÃO e seus aditivos serão publicados pelo MS na íntegra no Diário Oficial da União e pela ANS, na forma de extrato, em 2 (dois) jornais de circulação nacional, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. Subcláusula Única - A ANS providenciará ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios anuais sobre a execução deste CONTRATO DE GESTÃO, bem como dos respectivos relatórios e parecer da Comissão de Acompanhamento e Avaliação. Brasília, 31 de dezembro de JOSÉ GOMES TEMPORÃO Ministro do Estado da Saúde FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS Diretor-Presidente da ANS JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA Diretor da ANS HÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO Diretor da ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES Diretor da ANS ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO Diretor da ANS Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 4
6 DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA A GESTÃO DA ANS EIXOS DIRECIONAIS E ÍNDICES GERAIS Eixos Direcionais 1. A Qualificação da Saúde Suplementar Regular a atenção à saúde com eficiência e responsabilidade garantindo atenção de qualidade aos beneficiários, com enfoque relacionado à promoção da saúde e à prevenção de doenças, bem como às linhas do cuidado. 2. O Desenvolvimento Institucional Aperfeiçoamento do Desenvolvimento Institucional, com crescente capacitação de seus Recursos Humanos, valorização e difusão da produção do conhecimento, com autonomia administrativa e financeira, bem como utilização da informação para decisão. 3. A Sustentabilidade do Mercado de Saúde Suplementar Consolidação da Sustentabilidade do Mercado, a partir do enquadramento do setor de saúde suplementar com a definição de responsabilidades, estabelecimento de regras financeiras e de atenção à saúde e com o incentivo à concorrência e o combate à deslealdade no mercado. 4. A Articulação Institucional: Aprimoramento da Articulação Institucional, visando à capacidade de a ANS estabelecer agenda comum ao MS; à redistribuição de recursos decorrentes do ressarcimento ao SUS, quando as atividades constam do contrato do beneficiário; à avaliação contínua sobre o desempenho da Agência em regular o mercado e contribuir para o desenvolvimento do setor saúde, a partir das percepções dos diversos atores do Setor de Saúde Suplementar. Pressupõe também a capacidade de intermediação na resolução de conflitos entre as operadoras e beneficiários. Índices Gerais 1. Resultados relativos aos cidadãos-usuários Níveis atuais, tendências e referenciais comparativos dos resultados da satisfação e insatisfação dos cidadãos, do atendimento ao universo potencial de cidadãos, da participação no mercado e da imagem da organização. O resultado prioritário aqui está na efetividade de a ANS acompanhar o que os planos de saúde oferecem aos seus beneficiários, corrigindo as distorções e aperfeiçoando a qualidade dos produtos. O resultado mais contundente é a adesão das operadoras aos programas de promoção à saúde e prevenção de doenças, reafirmando a missão da ANS de contribuir para o desenvolvimento do setor saúde e melhorando a qualidade da atenção à saúde. 2. Resultados relativos à interação com a sociedade Apresenta as evoluções de indicadores relativos ao controle social como quantidade de eventos de educação ao cidadão-usuário de que a organização participou versus o número de participantes/visitantes atendidos, quantidade de informações e esclarecimentos sobre atuação da organização que foram realizados para a sociedade, eficácia e eficiência dos mecanismos de participação do cidadão-usuário nas atividades da organização. É fundamental que os beneficiários tenham conhecimentos acerca de seus direitos e conheçam a forma de atuação da Agência, bem como sua articulação com os órgãos de defesa do consumidor. CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 6
7 3. Resultados orçamentários e financeiros Os níveis atuais e as tendências dos principais indicadores: de eficiência na aplicação dos recursos orçamentários e financeiros da organização (relação entre recurso executado versus recurso planejado e cumprimento das metas planejadas versus recursos executados); de desempenho na conservação do patrimônio e na arrecadação de receitas decorrentes do seu uso, quando for pertinente; de arrecadação de receitas decorrentes de recolhimento de taxas, pelo poder de polícia. A apresentação de resultados de indicadores de arrecadação de receitas ou recolhimento de taxas deve ter como decorrência o aumento no número de serviços prestados ou de melhoria na qualidade dos serviços. Para o desenvolvimento dos projetos na Agência, é de grande relevância a execução orçamentária por áreas de atuação e também a aplicação de recursos provenientes de receitas próprias em despesas de capital. 4. Resultados relativos às pessoas Os resultados relativos à eficácia e à melhoria dos sistemas de trabalho referem-se às práticas de organização e estruturação do trabalho. São indicadores pertinentes à quantidade de equipes de projeto ou times de melhoria: resultados dos sistemas de comunicação interna para compartilhamento de conhecimento e habilidades, índices de acesso das pessoas às informações da organização, resultados dos sistemas de remuneração e reconhecimento das pessoas. Como indicadores de desenvolvimento de pessoas, podem ser incluídos os resultados dos cursos concluídos e treinamentos realizados, índices de adequação do perfil profissional às atividades da organização, escolaridade, resultados dos sistemas de avaliação e acompanhamento do desempenho. A questão fundamental é a demonstração de eficácia dos programas de capacitação e sua influência no desempenho dos servidores. 5. Resultados relativos a suprimento Podem ser utilizados como indicadores o número de fornecedores qualificados (declarados com as qualidades ou especificações adequadas para prestar o serviço/ produto), índices de redução do custo do serviço/produto fornecido, índices de fornecimentos feitos dentro do prazo e número de reclamações/cancelamento de contratos. Devem ser apresentados indicadores relacionados à eficiente gestão de bens materiais e de bens patrimoniais. 6. Resultados relativos aos serviços e produtos Níveis atuais, tendências e referenciais comparativos dos resultados dos serviços/produtos, dos processos finalísticos, inclusive as parcerias institucionais e os resultados relativos à execução de programas e ações do PPA. Os principais serviços realizados pela ANS decorrem de ações de fiscalização e de regulação, visando à qualidade das ações de saúde e à capacidade de manter o mercado com operadoras que apresentem liquidez, solvência e manutenção da assistência à saúde. Dessa forma, os principais resultados decorrem da manutenção da sustentabilidade do mercado. Outra questão relevante é o eficiente mecanismo de ressarcimento ao SUS pelas operadoras que não oferecem atenção à saúde de acordo com seus contratos, sobrecarregando o sistema público de saúde e não cumprindo seus contratos. O principal produto oferecido pela ANS é o resultado de pesquisas realizadas em parcerias institucionais, que possam enriquecer e agregar conhecimento, aperfeiçoando as funções de fiscalização e regulação do setor de saúde suplementar. 7. Resultados relativos a processos de apoio e organizacionais Podem ser apresentados resultados dos indicadores de cumprimento de metas e planos, percentual de planos estratégicos executados, relação entre o número de realinhamentos nas estratégias versus realinhamento nos planos de ação, número de projetos com indicadores de desempenho convergentes com os indicadores dos planos estratégicos, indicadores de compartilhamento das estratégias. Os níveis atuais e as tendências dos principais indicadores: relativos aos processos de apoio; relativos à formulação e desdobramento e operacionalização das estratégias; utilizados para realizar a avaliação e a melhoria das práticas de gestão; relativos ao sistema de liderança e à informação e conhecimento. CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 7
9 Quadro I Contrato de Gestão 2009 Características Básicas dos Indicadores de Desempenho ED IG Indicador Meta Diretoria QSS Resultados relativos aos cidadãos-usuários Monitoramento e acompanhamento da implementação das diretrizes clínicas junto às OPS Relatório das atividades desenvolvidas 100% DIPRO SM AI QSS AI DI DI DI DI SM Resultados relativos à interação com a sociedade Resultados orçamentários e financeiros Resultados relativos às pessoas Resultados relativos a suprimento Resultados relativos aos serviços e produtos Proporção de beneficiários com análise de indicadores de atenção à saúde [Número de beneficiários em operadoras que enviaram o SIP e tiveram os relatórios analisados /Total de beneficiários da Saúde Suplementar no período analisado] x 100 Implantação de regra de mobilidade com portabilidade, com disponibilização de catálogos de planos na Internet Regra de mobilidade com portabilidade de carências implementada pela ANS e catálogo disponibilizado Fundo Garantidor das Operadoras Pontuação por fase de implantação concluída Satisfação do beneficiário com o atendimento da Central de Relacionamento Mecanismo de avaliação do atendimento da Central de Relacionamento implementado. Proporção de Beneficiários em Operadoras avaliadas pelo IDSS (Número de beneficiários em operadoras ativas avaliadas e classificadas pelo IDSS /Total de beneficiários vinculados a todas as operadoras ativas e aptas a serem avaliadas no ano) X 100 Taxa de resolutividade da NIP ( demandas arquivadas pela NIP (Notificações de Investigação Preliminar) / demandas encaminhadas para NIP) *100 Divulgação das ações de Educação para o Consumo Seis informativos eletrônicos publicados Taxa de operacionalização dos acordos de cooperação técnica (Parceiros da Cidadania) [ projetos executados / acordos de cooperação assinados]*100 Índice de empenho orçamentário (Despesa empenhada no ano corrente/dotação orçamentária do ano corrente)*100 Recebimento de receitas realizadas com fontes de recursos próprios Receitas realizadas das receitas por fonte de recursos próprios/orçamento das receitas próprias do ano corrente Proporção das Capacitações Realizadas em Relação ao Plano Anual de Capacitação PAC [ ações de capacitação realizadas relacionadas no PAC / ações de capacitação realizadas]*100 Concentração de Horas de Treinamento por servidor H/H/T = N.º total de horas de treinamento realizadas/total de servidores Mapeamento de Competências (número de perfis mapeados/ número de perfis existentes na ANS) x 100 Eficiência no uso de licitações eletrônicas (Valor estimado Valor contratado)/valor estimado Difusão do conhecimento (pesquisas CNPq)(Número de estudos concluídos e divulgados/ Número de estudos constantes no Edital CNPq) x 100 Acompanhamento econômico-financeironúmero de operadoras analisadas/número de operadoras que enviaram o DIOPS (informações econômico-financeiras periódicas) Análise atuarial Número de notas técnicas atuariais analisadas/número de notas técnicas atuariais recebidas Desenvolvimento de Modelo de Acreditação das Operadoras Pontuação por fase de implantação concluída Taxa de Execução do Programa Olho Vivo de etapas implementadas= {(amostra S) + (amostra SE) + (amostra NE) + (amostra CO)} 70% DIPRO 100% DIPRO 100% DIOPE 70% DIFIS 90% DIPRO 10% DIFIS 100% DIFIS 50% DIFIS 95% SEPLAF 80% SEPLAF 70% DIGES 50 HHT DIGES 100% SEPLAF 15% SEPLAF 70% DIGES 70% DIOPE 70% DIOPE 50% DIOPE 80% DIFIS Desenvolvimento das ações de Fiscalização referente às Representações* 75% DIFIS Monitoramento da rede assistencial de OPS do segmento médico-hospitalar(nº de operadoras que detêm 60% do total de beneficiários do segmento médico-hospitalar com rede assistencial verificada quanto ao normativo vigente / Nº de operadoras que detêm 60% do total de beneficiários do segmento médico-hospitalar) x % DIPRO continua CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 9
10 continuação DI AI Resultados relativos a processos de apoio e organizacionais Gerenciamento eletrônico de conteúdos não estruturados no processo de Ressarcimento Etapa II Tecnologias implementadas - implementação das ferramentas de análise dos documentos e de gestão de identidades. (Horas realizadas/horas planejadas para as atividades do projeto) Gerenciamento eletrônico de conteúdos não estruturados no processo de Fiscalização Etapa II Tecnologias implementadas - construção das funcionalidades necessárias para implantação da tramitação eletrônica de processos na DIFIS (Horas realizadas/horas planejadas para as atividades do projeto) Implantação dos padrões de comunicação e segurança (troca eletrônica) da TISS Valor percentual de guias trocadas eletronicamente, apuradas na campanha corrente do RADAR TISS Implementação de melhorias nos processos de ressarcimento ao SUS Índice de operações realizadas segundo cronograma e ponderações Índice de atividade de integração com o SUS Índice de operações realizadas segundo cronograma e ponderações Resolutividade da mudança metodológica no processo fiscalizatório** IRD2-IRD1 x 100 IRD2 75% DIDES 75% DIDES Incremento de cinco pontos percentuais DIDES 90% DIDES 90% DIDES 70% DIFIS QSS Divulgação do IDI 70% DIGES *PRA = Processos de Representação Arquivados no período, recebidos até dezembro/2008; PRD = Processos de Representação com Decisão no período, recebidos até dezembro/2008; PRT = Processos de Representação encaminhados para negociação de TCAC no período, recebidos até dezembro/2008; TPR = Total de Processos de Representação em trâmite no período, recebidos até dezembro/2008; PRA2 = Processos de Representação Arquivados no período, recebidos entre janeiro e setembro de 2009; PRD2 = Processos de Representação com Decisão no período, recebidos entre janeiro e setembro de 2009; PRT2 = Processos de Representação encaminhados para negociação de TCAC no período, recebidos entre janeiro e setembro de 2009 e TPR2 = Total de Processos de Representação em trâmite no período, recebidos entre janeiro e setembro de ** IRD2 - Nº de demandas arquivadas por Denúncia Procedente com Reparo de Dano pela Operadora após a introdução da Mudança Metodológica no Processo Fiscalizatório (data de arquivamento entre 01/01/2009 e 31/12/2009 de demandas originadas entre 01/01/2009 e 30/11/2009) total de demandas geradas após a introdução da Mudança Metodológica no Processo Fiscalizatório (demandas com data de origem entre 01/01/2009 e 30/11/2009). IRD1 - Nº de demandas arquivadas por Denúncia Procedente com Reparo de Dano pela Operadora antes da introdução da Mudança Metodológica no Processo Fiscalizatório (data de arquivamento entre 01/01/2006 e 31/12/2006 de demandas originadas entre 01/01/2006 e 30/11/2006) total de demandas geradas antes da introdução da Mudança Metodológica no Processo Fiscalizatório (demandas com data de origem entre 01/01/2006 e 30/11/2006). QSS Qualificação da Saúde Suplementar DI Desenvolvimento Institucional SM Sustentabilidade do Mercado AI Articulação Institucional CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 10
11 ANEXO III CONTRATO DE GESTÃO de Dezembro, 2008
12 pg 1. Introdução Proposta 2.1 Os Eixos Direcionais 2.2 Os Índices Gerais Metodologia Exemplo Fichas Técnicas dos Indicadores Conclusão Anexos...65
13 1. INTRODUÇÃO Este documento apresenta proposta de indicadores e metas que compõem o Contrato de Gestão 2009 a ser pactuado entre o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar. A ANS elaborou a proposta de novo Contrato de Gestão, tendo como referência num plano macro institucional, o Plano Plurianual PPA - do governo brasileiro e as diretrizes políticas definidas no Plano Nacional de Saúde, apresentados pelo Ministério da Saúde e numa perspectiva institucional interna, os resultados obtidos no Planejamento Estratégico Situacional/2008, focalizando os aspectos considerados de maior importância pelas diretorias, bem como a articulação interna entre as áreas. Estes pressupostos permitiram a construção de indicadores mais representativos e estratégicos e a consecução de um alinhamento adequado entre os componentes estratégicos e operacionais da proposta. Também foram considerados os sucessivos movimentos de alinhamento com o Programa de Qualificação Institucional, buscando relacionar os processos de trabalho da Agência com os produtos e resultados a serem alcançados no Contrato de Gestão. Os princípios constitucionais e os fundamentos da Nova Gestão Pública também influenciaram um novo ajuste desde o Contrato de Gestão 2007, na perspectiva de construção de novos Índices Gerais e sua manutenção no Contrato de Gestão Dessa forma, o foco em resultados é permanentemente buscado em relação às pessoas, às informações, aos processos de apoio e organizacionais e aos serviços e produtos gerados na ANS. Os fundamentos da excelência dirigida ao cidadão, de gestão participativa e controle social estão constantemente presentes nesta proposta ora apresentada. A proposta do Contrato de Gestão 2009 foi elaborada visando à sofisticação da mensuração dos resultados dos processos das diversas áreas, calibrados pelos projetos e programas essenciais da Agência. A ANS persegue incessantemente a explicitação de seu desempenho, a partir de diretrizes estratégicas propostas e seu posterior detalhamento tático-operacional, redesenhando determinadas configurações de indicadores, índices e eixos capazes de constituir um painel de controle de seu desempenho. A ANS vem aprimorando o alcance de suas medidas no intuito de visualizar mais rapidamente os processos que necessitam de correções e redirecionamentos, de forma a não comprometer o desempenho global. O intercâmbio assim obtido entre os níveis micro e macro da Agência favorecem uma visão mais fidedigna da Agência. Evolução histórica dos vários Contratos já firmados na Agência: diretrizes estratégicas e indicadores ao longo de As diretrizes em 2001 eram relativas à ampliação da capacidade efetiva de participação do consumidor (cobertura, acesso e preço justo); à sustentabilidade do mercado; à confiabilidade e credibilidade institucional e ao equilíbrio das informações a todos os atores do setor. Em , despontam as diretrizes de serviços de qualidade e de fortalecimento do SUS. Em 2005, ganha importância a Qualificação da Saúde Suplementar e a Integração da Saúde Suplementar com o Setor Público de Saúde. Por fim, em , configura-se a atual estrutura com os quatro eixos direcionais: Qualificação da Saúde Suplementar, Desenvolvimento Institucional, Sustentabilidade do Mercado e Articulação Institucional. Inicialmente ( ), os indicadores eram, predominantemente, de insumo (input), correspondendo à implantação da Agência e sendo medidos pela disponibilidade de recursos humanos, financeiros e de equipamentos, alocados aos processos necessários a essa etapa. Em , ainda mantendo indicadores dessa natureza, somam-se indicadores de fluxo ou de processo propriamente ditos (throughput), ou seja, indicadores intermediários. Esses indicadores medem quantitativamente o esforço operacional de alocação de recursos materiais, humanos e financeiros para a obtenção de melhorias efetivas no bem-estar da população. CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 13
14 Os indicadores de insumo e de processo podem ser categorizados como indicadores de eficiência dos recursos e meios empregados. A partir de 2005, surgem alguns poucos indicadores de produtos (outcome). Esses são indicadores de eficácia, avaliando o cumprimento de metas definidas; são também denominados de indicadores de resultados intermediários. A partir de , aumenta a proporção de indicadores de produto, tendo em vista possíveis resultados ao final do PPA , adotando-se matriz proveniente da GESPÚBLICA (adotado pelo MPOG), na busca de resultados relativos a pessoas, processos e à interação com a sociedade e com os cidadãos. Ao longo de 2008, foram revisados os indicadores do ano anterior, buscando aperfeiçoar os atributos de resultados, com a perspectiva de alinhamento às demais ferramentas de planejamento. PPA e PNS Ao longo de 2008, foi realizado o alinhamento completo entre as subações do PPA/PNS formuladas pelas diversas áreas da agência e os indicadores do Contrato de Gestão, conforme pode ser verificado na tabela abaixo. Essas subações encontram-se no âmbito das ações de Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento; Gestão e Administração do Programa e Implementação do Sistema de Informação para a Saúde Suplementar. As ações, subações e suas metas são monitoradas por meio do PLAMSUS, antigo SISPLAM, mensalmente, sendo validadas trimestralmente. Mais Saúde: Direito de Todos Durante o processo de formulação do PAC Saúde, foram discutidas as seguintes diretrizes relacionadas especificamente ao campo da Saúde Suplementar: > Garantir que o princípio constitucional da integralidade seja orientador do setor da Saúde Suplementar e que esse sistema seja o mais transparente, justo e qualificado para o cidadão que opte por ele. > Promover a qualidade da assistência à saúde e a concorrência no setor, de modo a garantir a saúde econômicofinanceira das empresas operadoras de planos de saúde em simultâneo à defesa do consumidor e ao atendimento das necessidades de saúde da população coberta. Na formulação final do programa Mais Saúde, o objetivo mais geral está relacionado a aprofundar e atualizar os grandes objetivos da criação do SUS, agregando novos desafios para que a universalidade, a equidade e a integralidade possam se concretizar. Objetiva, mormente, aproveitar as potencialidades oferecidas pelo setor para alcançar um novo padrão de desenvolvimento. Foram propostos sete eixos de intervenção que pudessem articular a dimensão econômica com a dimensão social da saúde: promoção à saúde; atenção à saúde; cooperação internacional e complexo industrial da saúde; participação e controle social; qualificação da gestão e força de trabalho em saúde. As bases para o desenvolvimento da saúde partem do pilar de gestão, participação e trabalho, partindo das seguintes premissas: recursos humanos e financeiros; comunicação; estruturação das áreas e processos integrados de planejamento. CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 14
15 Com relação aos focos de atuação propriamente ditos, três são os pilares: a produção, o desenvolvimento e a cooperação; a família no centro da mudança e o maior acesso com qualidade, traduzindo-se nos eixos de cooperação internacional e complexo industrial da saúde para o primeiro; a promoção da saúde para o segundo e a atenção à saúde para o terceiro. Os resultados previstos para a sociedade são: o desenvolvimento sócio-econômico do país e os ganhos em saúde e qualidade de vida para a população. No interior do foco de atenção à saúde, relativo ao campo de intervenção da saúde suplementar, foi priorizado o objetivo estratégico de integração da saúde suplementar com o SUS. Para garantir a estratégia de integração e articulação entre a saúde suplementar e o SUS, foram propostos objetivos concernentes à proposição de medidas legais para fortalecer essa integração, visando à atenção à saúde e à implementação de ações de qualificação no setor. Para tanto, foram propostas três medidas legais que dessem conta desse processo: a instituição de um fundo garantidor; a portabilidade e o ressarcimento ao SUS. A viabilização de um fundo garantidor tem relação com o monitoramento e a avaliação de risco do setor; a portabilidade concerne ao acompanhamento da estrutura e dinâmica do setor e o processo de ressarcimento ao SUS objetiva alcançar maior eficiência e articulação entre os gestores do SUS, a partir do planejamento conjunto da rede e das necessidades de saúde da população. No que concerne às ações de qualificação no setor, foram propostas a acreditação de operadoras e prestadores para os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos, bem como o uso de protocolos clínicos, de forma a incrementar a eficiência no atendimento e o uso racional de tecnologias em saúde. Todas as ações descritas acima apresentam desdobramentos importantes, com indicadores formulados no atual contrato de gestão. Qualidade Regulatória Regulação pode ser entendida como resposta a um problema identificado, sendo os seguintes quesitos necessários para atender aos objetivos de resolução do problema: redução da carga, eficiência (custo e resolutividade); adequação das novas normas em relação às normas em vigor; flexibilidade (atualizadas e aperfeiçoadas); transparência e acessibilidade (comunicação às partes interessadas); cultura de accountability e abertura; responsividade às necessidades dos stakeholders; obediência aos aspectos legais e constitucionais; alvos corretos e factíveis. Mais especificamente, a regulação estatal sobre o setor saúde constitui a atuação do Estado sobre os rumos da produção de bens e serviços de saúde, por meio de regulamentações e das ações que assegurem o cumprimento dessas, como fiscalização, controle, monitoramento, avaliação e auditoria. Regulação, no entanto, não pode ser confundida com gestão. É uma função da gestão que contempla a atuação sobre os Sistemas de Saúde (Regulação sobre Sistemas), sobre a produção direta de ações de saúde, nos diversos níveis de complexidade (básica, média e alta) ambulatorial, hospitalar (regulação da atenção à saúde) e sobre o acesso dos usuários à assistência nesses níveis (regulação do acesso ou regulação assistencial). Compreende as seguintes ações: regulamentação geral, controle sobre sistemas, avaliação dos sistemas, regulação da atenção à saúde, auditoria, ouvidoria, controle social, regulação da vigilância sanitária, ações integradas com outras instâncias de controle público, regulação da saúde suplementar. A expressão melhora/reforma regulatória, de acordo com o relatório de 1997 da OCDE (OECD, 1997), refere-se a mudanças que aumentam a qualidade da regulação, isto é, melhoram o desempenho, o custo/efetividade ou a CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 15
16 qualidade legal da regulação e das formalidades burocráticas associadas. Pode significar a revisão de uma única norma, a revisão completa de um regime regulatório e de suas instituições ou o aperfeiçoamento dos mecanismos de elaboração da regulação e de gerenciamento do processo de melhoria. A desregulamentação é um subconjunto da melhora/reforma regulatória e diz respeito à eliminação total ou parcial de normas, com a finalidade de potencializar o desempenho econômico dos paises mediante a simplificação de exigências governamentais. O conceito de qualidade no gerenciamento regulatório refere-se ao modo de organização em termos de instituições, ferramentas e práticas, tendo por referência os guias de boa prática da regulação. O conceito de eficiência regulatória associa-se à idéia de um benefício da perspectiva da sociedade como um todo e carrega consigo um conceito de julgamento comparativo: a regulação tem de atingir seus objetivos a um custo mínimo ou conferir maiores benefícios que qualquer outro instrumento político disponível ao governo para atingir o mesmo objetivo. A melhor forma de medir a qualidade em regulação seria através dos resultados da regulação, o seu impacto socioeconômico; no entanto, usualmente são medidos os processos regulatórios em si, tais como a formulação de novas resoluções e o controle do estoque existente. Relacionando as várias dimensões propostas pelo estudo da OCDE em 2005, pode-se correlacionar os indicadores do CG 2008 com as diferentes dimensões. Dessa forma, pode-se perceber que a ANS apresenta formulações principalmente no âmbito dos processos regulatórios e nas ferramentas de qualidade sistêmica. As dimensões das instituições e das políticas regulatórias apresentam maior correspondência com o PPA e PAC (Mais Saúde). Diferentes autores trabalharam com distintas dimensões para o cálculo do chamado índice de governança regulatória. Melo1 (2008) cita alguns eixos relevantes: claridade de papéis e objetivos; autonomia versus interferência política; participação de atores no processo regulatório; accountability; transparência; previsibilidade; qualificação e capacidade técnica e estabilidade do staff. Já Azumendi2 (2007) refere-se a vários níveis de análise, a partir das dimensões autonomia (independência da Agência), transparência (difusão de informação relevante; participação dos stakeholders no processo decisório e aplicação de regras para funcionalismo público), accountability (nível adequado de controle exercido por instâncias superiores) e ferramentas (fortalecimento de aspectos do funcionamento da Agência e a qualidade regulatória). Para as três primeiras dimensões, cabe a classificação de formalidade ou informalidade, uma vez que o arcabouço regulatório pode conter uma série de atributos que não foram devidamente implementados. Em um nível mais aprofundado, pode-se classificar autonomia nas categorias política, gerencial e regulatória; transparência, nas categorias social e institucional e ferramentas, em regulatórias ou institucionais. Mueller3 (2007) optou por trabalhar com as seguintes categorias: autonomia (em relação ao governo e às empresas); processo decisório (regras e transparência); instrumentos de decisão (acesso à informação e recursos para utilizá-la, mecanismos de coleta respaldada legalmente e capacidade técnica); controle e accountability. A seguir, é apresentada tabela com o alinhamento efetuado entre os indicadores do contrato de gestão anterior, com as diferentes ferramentas de planejamento, incluindo a qualidade regulatória. Luis ANDRES, José Luis GUASCH, Makhtar DIOP, and Sebastián LOPEZ AZUMENDI* Assessing the Governance of Electricity Regulatory Agencies in the Latin American and Caribbean Region: a Benchmarking Analysis Correa, Paulo, Carlos Pereira, Bernardo Mueller, and Marcus Melo Regulatory Governance in Infrastructure Industries: Assessment and Measurement of Brazilian Regulators. Trends and Policy Options 3. Washington, DC: World Bank and PPIAF. CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 16
17 Ação PPA Subação PPA/PNS Indicador CG 2008 ED PAC ações/metas Reforma Regulatória Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento Incentivo à adoção de ações de Promoção à saúde e prevenção de doenças Monitoramento e avaliação de processos assistenciais Incentivo à mudança do modelo técnicoassistencial das operadoras Reestruturação do programa Parceiros da Cidadania Educação para consumo Aperfeiçoamento da Central de Relacionamento Desenvolvimento das ações de fiscalização pró-ativa 1. Perfil dos programas de promoção à saúde e prevenção de doenças na Saúde Suplementar 2. Proporção de beneficiários em operadoras que enviaram o SIP no âmbito da atenção à saúde 3. Monitoramento da rede assistencial de operadoras do segmento médicohospitalar 4. Proporção de beneficiários em operadoras qualificadas pelo IDSS 5. Reestruturação do programa Parceiros da Cidadania 6. Educação para o consumo 7. Desenvolvimento de Anuário de Produtos 8. Aperfeiçoamento da Central de Relacionamento 9. Desenvolvimento das ações de fiscalização referentes às representações QSS SM QSS AI QSS QSS SM 1. Acreditar operadoras para garantir a qualidade do atendimento dos beneficiários que possuem planos coletivos ou individuais de saúde, incluindo a qualificação dos prestadores. 2. Estimular e disseminar o uso de protocolos clínicos que garantam o atendimento eficiente aos beneficiários e o uso racional das tecnologias em saúde Cumprimento e Fiscalização (F) Provisão de justificativas para ação regulatória (alternativas) Cumprimento e Fiscalização (F) Comunicação sobre normas (PR) Comunicação sobre normas (PR) Comunicação sobre normas (PR) Cumprimento e Fiscalização (F) Cumprimento e Fiscalização (F) continua CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 17
18 continuação Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento GAP Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento GAP Implementação do SI para SS Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento Obtenção da reparação voluntária e eficaz Desconcentração decisória Estimulo à interação entre os atores do setor e destes com a ANS Gestão do conhecimento Articulação entre os gestores do SUS Gestão da infraestrutura de informática TISS implementação do uso de padrões para troca de informações Monitoramento e avaliação de risco do setor 10. Resolutividade da mudança metodológica no processo fiscalizatório 11. Índice de conhecimento e aprovação da ANS pelo público externo 12. Difusão do Conhecimento 13. Implementação de melhorias no processo de ressarcimento ao SUS (RN publicada implantação das etapas em meio eletrônico). 14. Índice de atividades de integração com o SUS 15/16. GED (Gerenciamento Eletrônico de Processos de Fiscalização e de Ressarcimento). 17. Implantação do padrão de Troca de Informações em Saúde Suplementar 18. Acompanhamento econômico-financeiro 19. Análise atuarial 20. Análise dos planos de recuperação AI AI DI AI DI AI SM Rever o processo de ressarcimento, com revisão dos normativos, estabelecendo novas metodologias que elevem a operacionalidade do sistema. Criar fundo garantidor, com recursos oriundos das operadoras, para a manutenção da assistência à saúde do beneficiário pela operadora que esteja assumindo a carteira da operadora insolvente, com qualidade e segurança econômicofinanceira. Cumprimento e Fiscalização (F) Transparência e processos de consulta pública (PR) Transparência e processos de consulta pública (PR) Reduzindo e controlando cargas administrativas e regulatórias (F) Transparência e processos de consulta pública (PR) Reduzindo e controlando cargas administrativas e regulatórias (F) Reduzindo e controlando cargas administrativas e regulatórias (F) Cumprimento e Fiscalização (F)Facilitando licenças, autorizações e procedimentos administrativos (F) continua CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 18
19 continuação Qualificação da Regulação, Fiscalização e Monitoramento GAP GAP GAP/Capacitação dos Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Acompanhamento da estrutura e dinâmica do setor Gestão de Recursos Financeiros, Logísticos e Patrimoniais orçamento e finanças. Gestão de Recursos Financeiros, Logísticos e Patrimoniais - Licitações Gestão de pessoas Desenvolvimento de Recursos Humanos 21. Índice de empenho orçamentário 22. Recebimento de receitas realizadas com fontes de recursos próprios 23. Eficiência no uso de licitações eletrônicas 24. Realização de pesquisa de satisfação acerca de produtos e serviços contratados 25. Concentração e aproveitamento de horas de treinamento por servidor 26. Evolução da avaliação de desempenho DI DI DI Viabilizar a portabilidade das carências nos Planos de Saúde, eliminando a necessidade de cumprimento de novos prazos quando da mudança de operadora Coerência da política com relação à competição e abertura de mercado (P) Modernização Administrativa (F) Modernização Administrativa (F) Capacitação/ Treinamento em qualidade regulatória (I) Macroprocessos e Eixos Direcionais (ED): Normatização e FiscalizaçãoED: Sustentabilidade do Mercado e Qualificação da SS Comunicação SocialED: Articulação Institucional e Qualificação da SS Tecnologia da InformaçãoED: Articulação Institucional Administração GeralED: Desenvolvimento Institucional Legenda da coluna Reforma Regulatória F Ferramentas para a regulação PR Processos regulatórios I Instituições regulatórias P Políticas de regulação CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 19
20 2. PROPOSTA DA ANS A estrutura do Contrato de Gestão 2009 mantém a interseção entre eixos direcionais já utilizados nos contratos anteriores, por representarem os projetos da Agência, e índices gerais formulados de acordo com a Nova Gestão Pública. O novo arranjo, utilizado no ano anterior, permite maior articulação entre os projetos e maior fidedignidade da mensuração do desempenho, visto que não mais apresenta o formato de árvore entre os eixos, os índices e os indicadores componentes, estando entremeados no novo desenho formulado. 2.1 Eixos Direcionais: Para avaliar o desempenho da ANS, foram construídos quatro eixos direcionais: a Qualificação da Saúde Suplementar, o Desenvolvimento Institucional, a Sustentabilidade do Mercado e a Articulação Institucional. Estes eixos foram propostos por caracterizarem, de forma emblemática e representativa, os focos principais para o sucesso das ações de regulação e regulamentação da ANS. O eixo da Qualificação da Saúde Suplementar é de fundamental importância, por denotar a ação de regulação da atenção à saúde, com padrão de qualidade oferecido aos beneficiários, com enfoque na linha do cuidado e nas ações de promoção e prevenção na saúde, baseados na integralidade. A Qualificação deve se dar para todos os envolvidos no setor de saúde suplementar, ou seja, os prestadores, operadoras, beneficiários e a própria ANS. A qualificação deve se dar em todas as dimensões do funcionamento do setor: econômico-financeira, da atenção, da estrutura e operação e na satisfação do beneficiário. A ANS, como órgão regulador do setor da saúde suplementar, também deve realizar um processo de qualificação na sua atuação que gere eficiência, responsabilidade e qualidade na saúde suplementar. A forma como a Agência se organiza internamente para dar conta de seu desenvolvimento é dissecada no eixo direcional de Desenvolvimento Institucional: a forma como exerce a gestão de seus recursos humanos e financeiros; a maneira de monitorar e melhorar seus processos de trabalho, de forma sistemática e contínua; a gestão de informação e do conhecimento: como as informações são produzidas e utilizadas para a decisão, como o conhecimento é gerado e difundido. O significado desse eixo é o de que a Agência estará capacitando seus recursos humanos, com autonomia financeira, administrativa, patrimonial, valorizando a produção do conhecimento (autonomia nas decisões técnicas) e viabilizando a informação ágil, para a tomada de decisão. O eixo Sustentabilidade do Mercado é primordial na avaliação de desempenho da agência, tendo em vista as ações de regulação, regulamentação, fiscalização e monitoramento. A forma como as operadoras ingressam (registro de planos, registro de operadoras), permanecem ou saem do mercado (atualização cadastral, acompanhamento econômico-financeiro, reajustes de contraprestações pecuniárias, padrões de troca de informações e fiscalização) é de responsabilidade da Agência e se reflete no atendimento ao beneficiário. A ANS tem como finalidade o enquadramento do setor de saúde suplementar com a definição de responsabilidades, estabelecimento de regras financeiras e de atenção à saúde e com o incentivo à concorrência e o combate à deslealdade no mercado. As atividades de fiscalização, monitoramento e regulação do mercado da Agência devem apresentar eficiência suficiente para garantir que as operadoras apresentem-se com liquidez, solvência e garantam atenção à saúde de qualidade para seus beneficiários, garantindo o fluxo de informações entre os diversos atores do setor de Saúde Suplementar. O eixo Articulação Institucional foi concebido a partir da articulação necessária da ANS com o SUS, do ponto de vista de ressarcir o SUS pelo atendimento de beneficiários de planos de saúde com coberturas previstas em CONTRATO DE GESTÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS 20