Decreto Nº 38910 DE 26/04/2018 - Estadual - Amazonas - LegisWeb
Decreto Nº 38910 DE 26/04/2018
Publicado no DOE - AM em 26 abr 2018
Considerando o disposto no Convênio ICMS 28/2018 , de 3 de abril de 2018, que autoriza a revogação, em relação ao serviço de transporte dutoviário, do crédito presumido de ICMS;
Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo nº 01.01/DIRATDIRBENSPREV011101.00003189.2018,
II - o inciso XXXIV do art. 38:
"XXXIV - permitir o acesso ao estabelecimento, domicílio fiscal, porto, terminal, embarcação, navio petroleiro, balsa-tanque, às instalações de extração de petróleo e de gás natural, de refino de petróleo e de processamento de gás natural, de estocagem e transporte por qualquer meio de combustíveis, inclusive ao local de instalação de sistema de medição volumétrica do petróleo, do gás natural e de seus respectivos derivados ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades;";
a) a alínea "a" e o caput do inciso III:
"III - em relação ao imposto devido pelo prestador do serviço de transporte interestadual e intermunicipal, quando tiver início no território deste Estado, excetuados os serviços de transporte aéreo e dutoviário:
a) a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e as distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos, como tomador do serviço de transporte, remetente de cargas ou depositário a qualquer título;";
"§ 9º No caso de operação com gás natural, é responsável pela cobrança e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, devendo fazer a retenção do imposto devido na operação ou operações subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes, a base de operação de produção e processamento de gás natural do contribuinte localizada no Estado.";
"§ 29. Para efeito de cobrança do ICMS devido nas operações com as mercadorias indicadas nos itens do Anexo II-A deste Regulamento, que não estejam relacionadas em acordo celebrado com outras unidades federadas, serão emitidos extratos de desembaraço na entrada das mercadorias no Estado, observando-se o disposto no art. 107 e aplicando-se as margens de valor agregado previstas no referido Anexo.";
9. Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneo de tabaco em qualquer proporção. 2403.1 04.002.00 50%
10. Papel para cigarro. 4813.10.00 14.013.00 50%
18. Produtos alimentícios especificados em resolução. - - 15 a 100%
"III - que acobertar operações com mercadorias nacionalizadas ou importadas do exterior.";
"XXXV - permitir o acesso à bagagem ou qualquer outro volume onde se encontrem mercadorias ou bens de sua posse ou propriedade.";
"§ 13. Considera-se autônomo cada estabelecimento do contribuinte, nos termos dos arts. 31 , 39 e 40 da Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, onde sejam exercidas as atividades de:
d) geração de energia elétrica.";
"IV - o leiloeiro.";
"§ 15. Para o cálculo do imposto a ser retido nas operações previstas no § 9º do art. 110, a base de produção e processamento de gás natural do contribuinte adotará o preço médio ponderado ao consumidor final praticado no Estado e o volume total de gás natural medido no momento da saída da Unidade de Processamento do Gás Natural (UPGN), inclusos o volume transportado via duto ou outro modal de transporte, o armazenado e o consumido pela base de operação do contribuinte.".
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado, pelo Decreto nº 20.686, de 1999: