TRT-17 9/09/2021 - Pg. 2378 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
O teor do referido B.O., no entender desta Magistrada, é suficiente para afastar a alegação da autora de que passou a residir com a idosa em 01-11-14 e que ela precisava de cuidados 24 horas por dia, fragilizando a tese da inicial quando à data de início da prestação de serviços.
Em razão disso, considerando que as testemunhas não souberam definir com precisão a data de início das atividades pela reclamante, entendo que a data de admissão a ser considerada é aquela indicada na defesa, qual seja, 15-06-15.
Quanto ao valor efetivamente percebido e à alegação de salários retidos, frisa-se que o pagamento de salários nos termos do art. 464 da CLT se faz mediante recibo, valendo como tal o comprovante de depósito em conta bancária.
Como a parte reclamada, ilegalmente, não reconheceu o vínculo e não fornecia contracheques/recibos à autora, imperativo o acolhimento da alegação da inicial (com os temperamentos da prova oral produzida, em especial do depoimento da reclamante) no sentido de que embora tenha sido ajustado o pagamento de um salário-mínimo, a reclamante somente pelos 6 (seis) primeiros meses de trabalho (ou seja, até 15-12-15), sendo que a partir disso, somente recebeu "frações variadas", de R$ 100,00, R$ 200,00 e até R$ 300,00,como alegado em depoimento.
E, como já pontuado,o fato de a reclamante ter tido acesso ao cartão para saque de benefícios da falecida não significa que a reclamante tinha toda liberdade de "dar o destino que melhor lhe convinha em relação aos valores creditados nas mencionadas contas bancárias em nome da Reclamada ", como sustentado pelo polo passivo.
Afinal, não tendo havido alegação (tampouco provas) de que a Sra. Gilsea fosse pessoa interditada ou incapaz de gerir os atos da vida civil, presume-se que era ela própria que administrava seus bens, ainda que confiasse à autora o saque de seus benefícios, até mesmo em razão de suas limitações físicas.
Assim, à falta de prova de quitação, defiro à reclamante o pagamento de salários em atraso a partir 15-12-15, no valor de um salário-mínimo, autorizando o desconto do valor de R$ 200,00 (média) que a autora admitiu ter recebido por mês da falecida.
Quanto ao pedido de incremento salarial em razão de suposto acúmulo de funções (cuidadora de idosos e empregada doméstica), não assiste razão à autora.
A teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, aplicado subsidiariamente ao empregado doméstico (art. 19, LCP 150/2015), o empregado obriga-se a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
Isso significa que, para se configurar o acúmulo de função hábil a ensejar o pagamento de incremento salarial, é necessária a prova concreta do exercício de função superior à contratada, com o acréscimo de atribuições novas e mais complexas que impliquem alteração qualitativa e quantitativa do contrato de trabalho, ferindo o caráter sinalagmático dessa modalidade contratual.
No caso de empregado doméstico, o artigo 1º da LCP 150/2015 dispõe que é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Nesse sentido, ainda que a autora tenha exercido as funções de empregada doméstica (serviços gerais) e cuidadora de idoso, considerando que as atividades eram realizadas no âmbito residencial da falecida, sem finalidade lucrativa, não há falar emoacúmulode funções, pois tais atribuições constituem funções do empregado doméstico.
Ademais, não é sequer crível a narrativa da inicial de que tenha sido contratada exclusivamente para cuidar da idosa sem nenhuma outra tarefa, como limpar o ambiente, cozinhar, lavar e passar. A própria narrativa da inicial dá conta de serviço para uma idosa com mobilidade reduzida, precisando de cuidados por 24h e que não contava com nenhuma outra pessoa em casa (seja empregada seja parente).
A prova testemunhal corroborou tal relato, de modo que por lógica a reclamante, ao ser contratada, deveria se ocupar das tarefas domésticas pela idosa.
Diante disso, indefiro o pedido de plus salarial por acúmulo de função.
Quanto ao encerramento do contrato de trabalho, não obstante tenha sido constatado o descumprimento de obrigações contratuais pela parte reclamada, considerando que houve o falecimento da empregadora doméstica (única de sua família que morava na residência onde a autora laborava), não há falar em continuidade do vínculo empregatício na forma pretendida pela autora tampouco em rescisão indireta, tendo em vista que o falecimento de empregador doméstico provoca a extinção involuntária da relação de emprego, em razão da impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços.
Embora a reclamante tenha alegado que não houve a extinção do contrato de trabalho com o falecimento da empregadora, não se desincumbiu de seu ônus de provar que continuou a prestar serviços para alguém da família como empregada doméstica (em desvio de função, como alegado pela autora)
Pelo contrário, a notificação extrajudicial deID. 1f05798 e o auto de reintegração de posse de ID. 3123821 corroboram a tese da defesa no sentido de que a reclamante permaneceu ocupando o imóvel