ACOI alerta para risco no transporte de crianças e adolescentes em SC – Fernanda Kruscinski Advocacia
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ACOI alerta para risco no transporte de crianças e adolescentes em SC
2 de junho de 2020 /em Notícias /por Seven SI
Muitas prestadoras de serviço de van escolar estão irregulares no estado, sem a devida fiscalização, circulando com veículos em estado precário, colocando nossas crianças em risco
Na volta às aulas as preocupações dos pais e familiares são sempre recorrentes:
Será que escolhi a melhor escola?
O método de ensino é o mais adequado e dará um futuro promissor?
Qual o melhor e mais seguro transporte?
E como saber se ele cumpre a legislação, que vai muito além da legalização do veículo para esse tipo de transporte?
Se você se encontra nessa mesma situação, é preciso um alerta em especial. A Associação Catarinense dos Organismos de Inspeção Veicular - ACOI – faz um alerta e já protocolou Oficio de Número 004/2017 29P, junto ao Ministério Público, sobre a obrigatoriedade de garantir a segurança dos passageiros transportados nestes veículos. Mas por quê? Hoje em SC a frota que circula encontra-se em estado de irregularidade, colocando em risco toda a sociedade. A ACOI estima que 65% da frota circulante esteja irregular.
Entenda o alerta
O transporte escolar é feito, em sua maioria, por veículos do tipo Van, que são testados conforme normas e padrões internacionais de segurança antes de saírem das montadoras. Porém, são adaptados posteriormente para operarem como transporte escolar. Essa adaptação consiste algumas vezes em mudança dos bancos para aumentar a capacidade de ocupação, instalação dos cintos de segurança, identificação como veículo de transporte escolar como exemplo.
Por determinação legal, todo veículo de transporte escolar deverá ser submetido a inspeção veicular semestral em organismos de inspeção veicular que atendam a NBR 14040. Em SC são 31 organismos autorizados, segundo ACOI. Dentre os itens a serem verificados estão o sistema de freio, suspensão, conservação do motor, emissão de poluentes, sistema elétrico (faróis, luz alta, baixa, ré, freio, placa, interna); comunicação visual: caracterização, pintura; condições estruturais; situação dos bancos; situação do piso antiderrapante; forros das portas; janelas; forro do teto; pneus; chave de roda; macaco e o extintor.
“E é aí que está o perigo, uma vez que em muitos casos, essas modificações não seguem os padrões exigidos na Lei, realizada para baratear o custo da adaptação, e mais, sendo assim, os veículos não realizam a vistoria necessária”, ressalta Luiz Kusmin Alves, presidente da ACOI.
No Brasil, o maior responsável pela morte de crianças e adolescentes menores de 14 anos são os acidentes de trânsito, contando com 1.862 vítimas (Datasus/Ministério da Saúde/2012), sendo: pedestres (584 mortes); passageiros de veículos (547 mortes); passageiras de motos (170) e ciclistas (136 mortes), além de outros não especificados com 425 mortes.
Estima-se que existem 120 mil empresas de pequeno porte de transporte escolar no Brasil, segundo a Federação Nacional de Transportes de Escolares (FENATRESC). Em SC a ACOI estima que existam 2,5 mil empresas operando nessa categoria de transporte escolar.
“Inúmeros são os acidentes envolvendo veículos de transporte escolar, como temos acompanhado a partir das notícias veiculadas na mídia e as consequências são desastrosas tanto para as vítimas, quanto para as suas famílias e, porque não dizer, para os condutores do transporte que também sofrem com todos os transtornos advindos desses eventos”, destaca Kusmin, da ACOI.
Em levantamento recente realizado pela ACOI e pelo Sindicato da Categoria, não consta o cumprimento da legislação vigente por parte dos condutores de veículos escolares em SC e nem por parte das prefeituras que também realizam o transporte de escolares, uma vez que as empresas prestadoras do serviço de inspeção não vêm atendendo os numerosos veículos escolares atuantes no estado. Nos 31organismos de inspeção autorizados para esse serviço em Santa Catarina, nos últimos 2 anos, registraram a inspeção de somente 35% da frota de veículos que transportam escolares, o que corrobora a ineficiência da legislação e comprova o perigo a que as crianças estão expostas. “Soma-se a esse fator a ausência de fiscalização pelas polícias municipal e estadual em blitz e dos órgãos fiscalizadores, o que com certeza tem aumentado o não cumprimento legal”, alerta o presidente da ACOI.
A ACOI vem a público alertar a sociedade que a falta de inspeção semestral pode acarretar prejuízos permanentes e irreversíveis à população, uma vez que todos são prejudicados pela irresponsabilidade do proprietário do veículo que não cumpre com a determinação legal. (veja tópicos de Leis ao final do texto).
“É dever de todos garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e adolescentes e garantir um transporte escolar seguro, consiste num dos elementos essenciais para a efetivação desse direito. Desta forma, é dever do estado e dos municípios zelarem para o cumprimento da legislação e pela segurança no transporte escolar”, finaliza o presidente da ACOI, Luiz Kusmin Alves.
Informações Legais que corroboram a preocupação da ACOI para a advogada Fernanda Kruscinski - OAB/SC 35.553:
O não cumprimento das normas citadas fere os seguintes princípios legais:
Artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro, o seguinte:
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN
Também, tal situação deixou de ser um problema municipal, uma vez que fere os direitos da Criança e do Adolescente e do Consumidor.
Nossa Constituição Federal de 1988, garante as crianças e adolescentes o direito a educação e a segurança, bem como, impõe que será dever do Estado e do Município garantir este direito:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino
Temos ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, que trata com prioridade dos direitos das crianças e das políticas públicas que devem ser criadas para garantir o seu desenvolvimento saudável.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Ainda por último e não menos importante: o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90, ao tratar da Política Nacional das Relações de Consumo (art.4º.), estabeleceu como objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Entre os princípios que devem nortear essa política, segundo o CDC, está a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor mediante a iniciativa direta e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (inciso II, art. 4o.).
http://www.apoiocomunicacao.com.br/noticias/detalhes/785
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