Vitorino Paiva Antunes
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União DESPACHO Referência: Processo n / Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação requerido à Caixa Econômica Federal pelo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, 1. O presente Despacho trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, formulada pelo, em 13 de janeiro de 2013, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRIO Data Teor O cidadão solicitou Cópia do ASO Atestado de Saúde Ocupacional emitido em , cujo registro de conclusão foi realizado por essa empresa pública no sistema informatizado, ou então haja uma Pedido 13/01/13 negação formal quanto à sua existência. Ademais, o cidadão apresenta uma série de denúncias contra empregados da empresa pública. A CEF, ao negar o pedido, entendeu que ele não se enquadra na Resposta Inicial 25/01/13 legislação de acesso à informação. Esclareceu que existem canais específicos para a apuração de denúncias. Recurso à Autoridade Superior Resposta do Recurso à Autoridade Superior Recurso à Autoridade Máxima Resposta do Recurso à Autoridade Máxima 25/01/13 30/01/13 09/02/13 18/02/13 O cidadão, ao recorrer, alega que o objetivo deste processo administrativo é a obtenção de seu Atestado de Saúde Ocupacional, supostamente emitido em 05/08/08. O recurso foi deferido pela CEF. A empresa pública informou que o empregado, após conclusão da avaliação médica, recebe duas vias do ASO Atestado de Saúde Ocupacional. Acrescentou, ainda, que a FIS Ficha de Inspeção de Saúde, emitida em 05/08/08 e na qual consta no campo ASO apto, está a disposição do recorrente. O cidadão alega que não recebeu o documento solicitado. Afirma que solicitou o ASO e que este não se confunde com a FIS disponibilizada. Juntou documentação para demonstrar a diferença entre o ASO e a FIS. A CEF defere o pedido, salientando que o cidadão já tem cópia do ASO e que a FIS está a disposição dele. Recurso à CGU 19/02/13 O cidadão alega que não tem cópia do ASO e a documentação disponibilizada pela CEF não atende o seu pedido. Informações 17/04/13 A CGU necessitou de esclarecimentos adicionais e, por
2 Adicionais e Negociações isso, consultou os normativos da CEF em seu sítio eletrônico a fim de definir se a documentação disponibilizada atende ou não ao interesse do cidadão. Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva, no dia 19/02/2013, dado que a decisão do Recurso de 2ª Instância foi expedida no dia 18/02/2013. O Recurso foi recebido na esteira do disposto no caput e 1º do art. 16 da Lei nº /2012, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7724/2012, in verbis: Lei nº /2012 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1 o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Ademais, durante o desenvolvimento deste processo e transcendendo o pedido inicial, o cidadão apresentou, quando da interposição de seus recursos, novos pedidos de acesso à informação. Nesse caso, é uma faculdade da instituição pública responder assuntos não delimitados no pedido original, de modo que eles não merecem ser conhecidos no âmbito deste recurso, uma vez que a CEF não anuiu com as inovações feitas pelo requerente. Da mesma forma, este procedimento administrativo não visa apurar denúncias, uma vez que o e-sic se limita a pedidos de acesso à informação, sendo necessário que o requerente encaminhe as demais manifestações pelos canais específicos existentes. Isto posto, neste processo administrativo, compete à CGU conhecer somente da solicitação do pedido original de cópia do Atestado de Saúde Ocupacional supostamente emitido em 05/08/ Passando à análise do mérito, apuramos que o cidadão fez 32 pedidos diferentes à CEF por meio do e-sic. Em um deles, feito na mesma data deste pedido (13/01/13), ele requereu cópia
3 integral do prontuário médico (...) onde constem todos os registros referentes ao período de 07/11/2005 a 01/04/2010, conforme NUP / Nesse processo, o cidadão confirmou que a CEF lhe disponibilizou diversos documentos que compõem o seu prontuário médico, inclusive a FIS; todavia, não apresentou a cópia do ASO supostamente emitido em 05/08/ Dessa maneira, considerando a voluntariedade da CEF em disponibilizar ao requerente o seu prontuário médico no NUP / e em responder mais de 30 pedidos de acesso à informação feitos pelo requerente, entendemos que a situação sob análise se difere substancialmente da recusa pautada em sigilo, do retardamento deliberado ou fornecimento intencional da informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e da atitude de dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação. Destacamos que a CEF já disponibilizou toda a documentação médica do requerente que está em sua guarda, restando pendente tão somente a cópia do ASO. 6. Frisamos ainda que a entrega da FIS não supre o acesso ao ASO. As normas internas da CEF (MN RH 003) diferenciam a FIS (modelo interno M021055) do ASO, conforme abaixo transcrito: CONCLUSÃO DO MÉDICO DE REFERÊNCIA O exame médico periódico do empregado é considerado concluído, quando no registro da FIS M dos dados da avaliação clínica, da história ocupacional, dos resultados dos exames complementares e emissão do ASO M pelo médico de referência. destaque nosso. 7. Dessa forma, limitada a discussão precisamente quanto ao pedido do ASO, temos que a CEF alega já ter disponibilizado o documento ao cidadão quando de sua confecção, enquanto o cidadão aventa que o mesmo sequer existe. A argumentação da CEF se baseia nos itens 7.4.4, subitens e da norma NR 07, a saber: Para cada exame médico realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou no canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.
4 8. Contudo, o requerente alerta para o fato da CEF não ter apresentado o recibo da entrega do ASO, conforme determina o regulamento. E mais, alega que a responsabilidade pela guarda da primeira via do ASO é da CEF, pelo período de 20 anos, devendo o documento do cidadão ser disponibilizado quando solicitado pelo interessado direto, conforme fragmento da NR 07 abaixo: Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO Os registros a que se refere o item deverão ser mantidos por período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador. Destaque nosso. 9. O cidadão relata que, no período de julho a setembro de 2009, esteve ausente das atividades laborais por mais de 50 dias, em virtude de problemas de saúde, sendo que todo período foi referendado em atestados médicos. 10. Portanto, em seu raciocínio, o empregado entende que, por ter se ausentado por mais de 30 dias por motivo de doença, não poderia retornar as atividades laborais sem a emissão do ASO de Retorno ao Trabalho, independentemente do resultado da perícia do INSS, pois assim estabelece a letra c do item e da NR 07: O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos: c) de retorno ao trabalho; No exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto. destaque nosso. 11. O cidadão cita ainda as normas internas da CEF: 3.7 PCMSO RETORNO AO TRABALHO Avaliação da aptidão do empregado afastado do trabalho, quando do seu retorno à unidade de lotação.
5 3.7.2 É realizado, obrigatoriamente, no primeiro dia da volta ao trabalho do empregado ausente por período igual ou superior a 30 dias, por motivo de doença, acidente, parto É de responsabilidade da unidade de lotação o agendamento do exame médico de retorno ao trabalho, e preenchimento da Planilha de Convocação e Controle do PMCSO para convocação do empregado no primeiro dia de volta ao trabalho. 12. As normas administrativas exigem, de acordo com o requerente, a realização de exames médicos quando o empregado da CEF se ausente por licença médica igual ou superior a 30 dias. O que se verifica, considerando-se que a CEF entregou ao cidadão a sua FIS, emitida em 05/08/08, na qual consta no campo ASO a condição de apto para o trabalho, é que o exame médico de retorno ao trabalho poderia em tese ter sido realizado independentemente do ASO não ter sido apresentado até o momento. 13. Ora, o ASO só poderia ser emitido se o exame médico fosse realizado, mas mesmo se fosse comprovada a realização do exame médico o ASO poderia na prática não ter sido elaborado por inúmeros motivos diferentes. O que se verifica, portanto, é que o cidadão exige um documento que pode sequer existir e que a CEF aparentemente não o detém. Não se sabe ao certo o motivo da CEF não ter o documento: se o exame médico não foi realizado porque o recorrente deixou de comparecer no PMCSO, se a CEF se esqueceu de realizar o exame ou se o documento emitido desapareceu ou ainda se o cidadão já não teria cópia desse documento; enfim, são muitas possibilidades distintas que não podem ser apuradas neste processo administrativo. Não é factível para a CGU, enfim, identificar neste processo administrativo os responsáveis pelas diversas incoerências narradas por ambas as partes; a CGU também não poderia determinar a produção do documento solicitado, pois sua elaboração só seria possível quando do retorno do empregado ao seu trabalho no ano de 2008, uma vez que dependia de condições de saúde próprias do examinado naquela época. 14. Nessa esteira de raciocínio, considerando que o cidadão não logrou êxito em demonstrar que a informação realmente existe na atualidade, não há como atender ao pedido feito, uma vez que o próprio requerente, em diversas passagens, aventa a possibilidade do documento não existir e, ainda assim, exige que a CEF o apresente. Mesmo na hipótese dele não existir, não se pode presumir a culpa da CEF por uma suposta omissão quanto ao exame médico (ASO) em seu retorno ao trabalho,
6 isso porque, em tese, a não emissão do ASO poderia acontecer por culpa exclusiva do próprio requerente, como na hipótese dele não comparecer ao exame. 15. A resposta da empresa pública, embora não seja satisfatória ao cidadão, deve ser mantida, já que não houve infração evidente à Lei de Acesso à Informação e, neste processo administrativo, não cabe a apuração de responsabilidades oriundas de outras leis. Conclusão 16. De todo o exposto, opina-se pelo conhecimento parcial do recurso e, no mérito, por seu DESPROVIMENTO, haja vista que o cidadão não logrou êxito em demonstrar que o documento solicitado de fato exista. Brasília (DF), de de 2013.
7 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: DESPACHO nº 3653 de 29/04/2013 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Despacho de Julgamento Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor-Geral Assinado Digitalmente em 29/04/2013 Relação de Despachos: Prezado Ouvidor-Geral da União, Segue, em anexo, parecer para suas considerações acerca do NUP / Atenciosamente VITOR CESAR SILVA XAVIER ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE Assinado Digitalmente em 18/04/2013 Relação de Despachos: Encaminhe-se ao Exmo. Sr. Ministro Chefe desta Controladoria-Geral da União, Dr. Jorge Hage Sobrinho, a fim de subsidiar e, acolhendo-se o presente Despacho, atribuir fundamento a sua decisão. JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor-Geral Assinado Digitalmente em 29/04/2013 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: 636fa26f_8d0130c5ce390ef