Imposto de Renda Solidário – GACC @ Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer – Manaus – Amazonas
O Projeto Imposto de Renda Solidário visa à justiça social, possibilitando que parte do imposto gerado em nosso Estado seja aplicada em políticas públicas, no Amazonas.
Você pode destinar um percentual de seu Imposto de Renda para apoiar as ações e Projetos do Grupo de Apoio à Criança e Adolescente com Câncer do Amazonas – GACC-AM.
O GACC-AM está captando doações através do IR de pessoas físicas e jurídicas, com o intuito de dar continuidade aos seus projetos desenvolvidos, tais como Consultas Médicas, Visitas Domiciliares e Hospitalares, Atendimento Social, Psicológico e Nutricional, desenvolvimento de atividades lúdicas entre outras ações. Garantir a continuidade de seus programas de Suplementação Alimentar, Reforço Nutricional, distribuição de medicamentos não cobertos pela rede pública, próteses oculares e de membros inferiores, cadeiras de rodas, kit higiene, fraldas descartáveis e outros materiais, além da manutenção de sua Casa de Apoio.
PESSOAS FÍSICAS, que declaram pelo Formulário Completo, podem descontar até o limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido (Regulamento do Imposto de Renda 1.999, artigo 102 e Inscrição Normativa da Secretaria de Receita Federal n.º 258/02);
PESSOAS JURÍDICAS, que declaram pelo sistema do Lucro Real, podem descontar até 1% (um por cento) do imposto de renda devido (Regulamento do Imposto de Renda 1.999, artigo 591 e Inscrição Normativa da Secretaria de Receita Federal n.º 267/02).
O valor da doação tem que ser lançado como despesa em conta de resultado, deve ser adicionado ao Lucro Líquido, na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição social. A empresa deve registrar em sua escrituração os valores doados bem como manter à disposição do fisco a documentação, ou seja, o Recibo de Doação.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente, criado pela Lei 8.069 de 13/07/1990. É atribuição do Conselho Municipal conceder os registros das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Após o pagamento dos valores doados, será necessário que o doador disponibilize uma "declaração", informando que o valor se destina ao GACC-AM. Com essa declaração, nossa equipe retira junto ao Conselho, o Recibo de Doação, o qual será anexado à sua Declaração de Imposto de Renda transmitida para a Receita Federal do Brasil.
Recibo do Fundo Municipal para Abatimento do IR
Após efetuar o depósito, é necessário enviar ao GACC-AM uma cópia do comprovante da operação, para que seja providenciado o Recibo de Doação. Este recibo vem com os dados do doador, com CPF ou CNPJ, destinando o valor doado ao GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER DO AMAZONAS – GACC-AM, para utilização em seus projetos.
Quaisquer informações adicionais, favor entrar em contato através do fone (92) 3659-5000 ramal 5010 ou e-mail: financeiro@gaccamazonas.com.br
IRPF – FUNDOS DA INFÂNCIA – DEDUÇÃO DAS DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO
a) após 30 de abril de 2015, não será admitida retificação que tenha por objetivo o aumento do montante dedutível;
I – poderá, até 30 de abril de 2015, complementar o recolhimento; ou
I – poderá, até 30 de abril de 2015, retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor doado, respeitados o limite individual de 3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por cento); ou