Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia - CMA-IE - Sancionada a lei que permite uso da arbitragem em contratos de obras públicas
Sancionada a lei que permite uso da arbitragem em contratos de obras públicas
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O Governo Federal sancionou na última terça-feira (26) a Lei 129/2015, que dispõe sobre alterações na Lei de Arbitragem, número 9.307, de 1996. Entre as mudanças, está a ampliação do alcance do uso da arbitragem para a administração pública direta e indireta e a inclusão de artigo que permite que a arbitragem seja utilizada como método para solução de controvérsias societárias.
A medida também dispõe sobre a possibilidade de escolha de árbitros fora da lista fornecida pelo órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência e institui a inovadora carta arbitral. O projeto estava sendo discutido desde 2013 e começará a vigorar no dia 26 de julho.
Para a diretora de Planejamento da Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (CMA-IE), Beatriz Xavier da Silveira Rosa, o ganho foi grande especificamente para arbitragem nos contratos de engenharia. "Consolidou-se o entendimento de que o Poder Público pode adotar a arbitragem em seus contratos. Posto isso, acaba definitivamente o receio dos administradores públicos assinarem contratos com cláusula de arbitragem e, principalmente, termina o receio de aplicação da cláusula", disse.