021046 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças - Projeto de Lei do Executivo 103/2019 - Executivo Municipal
O Poder Executivo Municipal, através desse projeto de lei, manifestou em mensagem apresentativa ter por objetivo "viabilizar a instalação da referida empresa no Município, bem como a geração de empregos e a realização de investimentos, de acordo com o PRODEN".
Em um primeiro momento, mesmo que a discussão da questão da legalidade seja de atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, cumpre dizer que o Projeto em questão tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue:
O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de Orçamento e Finanças para que fosse dada a ampla divulgação e discussão sobre o tema. Assim, especialmente tramita em razão de abordar assuntos de desenvolvimento da indústria e comércio e pelo zelo para não criar encargos ao erário público sem especificação de recursos, atendendo desta maneira ao artigo 70-B, inciso XI e XII, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:
XI - zelar para que em nenhuma lei, emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário municipal sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução;
XII - assuntos referentes à indústria e comércio;"
Deste modo, após análise realizada, não foram encontrados quaisquer óbices quanto aos aspectos de competência desta comissão, bem como quanto à tramitação da proposição.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projetos de Lei do Executivo de nº 103/2019.
Documento publicado digitalmente por ALBERTO VINICIUS PETRY em 18/12/2019 às 14:49:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1360fc006df6713a736b89a0e6343826.
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