No processo, uma empresa foi condenada por veicular campanha promocional em que oferecia a possibilidade de comprar um relógio por R$ 5 a quem adquirisse cinco unidades de determinado produto.
O ministro entendeu que a campanha era uma forma de manipular as crianças e que, além disso, caracterizava operação de venda casada.
Em 2010, Humberto Martins rejeitou um recurso do município de Criciúma (SC) por entender que o princípio da reserva do possível não poderia servir de fundamento para o poder público negar um direito fundamental – no caso, vagas para crianças de zero a seis anos nas creches da rede municipal.
No REsp 1.184.474, o magistrado afirmou que a realização dos direitos fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como questão que dependa unicamente de vontade política.