dc.contributor.author Ferreira, Lucas Lima Zampier -
dc.date.accessioned 2021-03-22T16:54:49Z -
dc.identifier.citation FERREIRA, Lucas Lima Zampier. Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários. 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. pt_BR
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11422/13887 -
dc.subject Benefício fiscal pt_BR
dc.subject Isenção tributária pt_BR
dc.subject Tax exemption en
dc.subject Principle of legality en
dc.title Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários. pt_BR
dc.contributor.advisorLattes http://lattes.cnpq.br/01815722608516 pt_BR
dc.contributor.referee1 Lessa, Donovan Mazza -
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/5329475386994217 pt_BR
dc.contributor.referee2 Lima, Daniel Serra -
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/3835833288642575 pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho consiste em um breve estudo acerca do instituto jurídico de Direito Tributário denominado incentivos fiscais, comprometendo-se com a resolução da problemática concernente à sua nomenclatura e diferentes definições; um cotejo de suas características, espécies e modalidades; a indicação de seus propósitos finalísticos; uma leitura de seus fundamentos constitucionais de validade e uma observação acerca de sua normatização e sistematização no ordenamento jurídico constitucional e legal. São também colocados em discussão aspectos mais práticos do instituto, a partir do estudo de casos concretos apreciados pelo Poder Judiciário brasileiro, evidenciando-se os desafios contemporâneos que se impõem em sua instituição pelos diferentes entes federativos brasileiros e em todas as espécies tributárias, enquanto se avalia os argumentos utilizados pela doutrina tanto nas críticas positivas como negativas a esse instituto. O principal intuito desta obra é produzir e ajudar a produzir mais contribuições acadêmicas em prol da estruturação de uma teoria geral de incentivos fiscais, levando em consideração que se trata de um tema extremamente relevante nos dias atuais e que, apesar de ser indiscutivelmente uma ferramenta à disposição da Administração Pública e frequentemente utilizada, é – paradoxalmente - pouco estudada e recorrentemente normatizada de maneira insatisfatória, com pífio rigor técnico do legislador no âmbito do ordenamento jurídico e, ainda, com problemas recorrentes em diversos provimentos jurisdicionais. pt_BR