63. Eficácia do Novo Cpc Antes do Término do Período de Vacância da Lei - Capítulo XII - Disposições Finais e Transitórias - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil
63. Eficácia do Novo Cpc Antes do Término do Período de Vacância da Lei - Capítulo XII - Disposições Finais e Transitórias
Livre-Docente pela USP. Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa. Doutor pela PUC/SP. Mestre pela UFBA). Professor-associado de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Advogado.
2. Proposta 2.1 Normas jurídicas novas 2.2 Pseudonovidades normativas 2.3 Normas simbólicas
3. Arremate
Resumo: Este ensaio tem por objetivo defender a possibilidade de atribuição de efeitos às normas decorrentes do novo CPC, mesmo no período da vacatio legis.Abstract: This paper defends the effectiveness of the rules of the new Code of Civil Procedure even within the period of its vacatio legis.
Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Direito transitório - Vacatio legis - Eficácia das normas jurídicas.Keywords: New Code of Civil Procedure - Transitional Law - Legal Rules - Effectiveness of legal rules.
Revista de Processo • RePro 236/325-332 • Out./2014
Recebido em: 21.07.2014
Aprovado em: 28.08.2014
O novo CPC está em vias de ser aprovado. Projeta-se um ano como prazo de vacatio legis (art. 1.058). 1
É elementar a lição de que uma lei não produz efeitos no período da vacatio legis; por não está em vigor, de seu texto não é possível extrair consequências normativas.
O Código de Processo Civil é uma lei federal. O raciocínio deveria ser semelhante: somente após a vacatio de um ano, o CPC poderia surtir efeito.
Mas talvez a edição de um texto normativo novo – sobretudo de um novo Código, com mais de três mil enunciados dispositivos (artigos, incisos, parágrafos, alíneas) – não seja …
25 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197015475/63-eficacia-do-novo-cpc-antes-do-termino-do-periodo-de-vacancia-da-lei-capitulo-xii-disposicoes-finais-e-transitorias-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil