Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 22.03.1996 (Dispõe sobre o intercâmbio de informações, nas áreas tributária e fiscal, por
Conv. ICMS CONFAZ 8/96 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 22.03.1996
Cláusula primeira O presente Convênio tem por objetivo disciplinar o intercâmbio de informações nas áreas tributária e previdenciária.
Cláusula segunda Para consecução do disposto na cláusula anterior, os signatários se comprometem a implementar o sistema nacional de cadastro unificado de contribuintes, que lhes permitirá acesso às respectivas bases de dados de contribuintes.
Cláusula terceira A qualquer tempo será permitida a adesão a este Convênio de entidades federativas, inclusive Municípios, e órgãos públicos, que exerçam atividades relativas a registro de dados cadastrais ou à fiscalização de tributos e contribuintes.
Cláusula quarta A implantação do cadastro único deve ser precedida de elaboração de ( continua ... )