DJBA 20/07/2021 - Pg. 1500 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 1500 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Julho de 2021
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
IDEA Nº698.0.95776/2012
ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Irecê (PJEMAI)
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira (Atuação Conjunta com PJEMAI conforme Portaria 1681/ 2019, DJE 02/10/2019)
OBJETO: Acompanhar as obras de implantação do aterro regional compartilhado em Irecê-BA
Tendo em vista a imprescindibilidade da realização e/ ou conclusão de diligências, determina a prorrogação de prazo de conclusão pelo período de um ano.
2ª, 5ª e 7ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PORTARIA Nº 36/2021
INQUÉRITO CIVIL Nº 11/2021
IDEA nº 003.9.198760/2021
OBJETO: O Ministério Público do Estado da Bahia, pelos Promotores de Justiça signatários, titulares da 2ª, 5ª e 7ª Promotorias de Justiça DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, no uso das atribuições legais relativas à Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, RESOLVE INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL com fulcro no art. 77, § 1.º da Lei Complementar Estadual sob n. º 11, de 18 de Janeiro de 1996, para apurar possíveis irregularidades nas alterações promovidas por meio da Emenda 37 à Lei Orgânica do Município de Salvador.
LUCIANO TAQUES GHIGNONE
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INSTAURADO:
Origem: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, com sede em Euclides da Cunha/BA. Área: Meio Ambiente
Procedimento Preparatório nº IDEA (003.9.138752/2021)
Objeto: Suposta supressão de vegetação nativa – caatinga - na Fazenda Manteiga, Município de Cícero Dantas/BA.
Data de Instauração: 28 de Junho de 2021.
Representante/Origem: CEAMA / MPBA.
Interessado: Tome Lírio de Andrade.
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE EM EUCLIDES DA CUNHA/BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO INQUÉRITO CIVIL registrado no IDEA sob o nº 176.0.185615/2011, até o dia 30.06.2022, considerando que ainda restam diligências a serem realizadas.
Euclides da Cunha/BA, 05 de Julho de 2021.
Conversão da Notícia de Fato 190.9.54998/2021 em Inquérito Civil
Objeto: Art. 129, III da Constituição Federal, art. 26, I, e art. 27, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 3º da Resolução 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público, comunica acerca da conversão da Notícia de Fato nº 190.9.54998/2021 em Inquérito Civil, com vistas a apurar a extração irregular de areia e árvores pertencentes à vegetação nativa – Mata Atlântica – na região do Trapiche, próximo ao Bonfim, zona rural do Município de Nazaré.