EMBARGANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO (S): Nome
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor,
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
A r. sentença julgou o feito procedente.
Em grau de recurso, foi dado negado provimento à apelação do INSS.
DA DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS
O julgado determinou o pagamento dos valores em atraso desde a DIB (09/04/2009) .
Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de revisão foi realizado com fundamento em documentos NOVOS, em pedido de revisão administrativo formulado em 01/04/2019, conforme documentos anexados à petição inicial (PPP) que NÃO foram apresentados no processo administrativo originário.
Com efeito, da análise dos documentos constantes do processo administrativo e dos documentos juntados no processo judicial com a inicial, verifica-se que o pedido de REVISÃO do benefício da parte autora ora efetuado decorre da APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS, que só foram juntados com o pedido de REVISÃO, não constando do processo administrativo originário, razão pela qual as diferenças somente são devidas a partir da citação com apresentação destes novos elementos, eis que ausente a mora autárquica.
Nesse passo, a data da revisão deve coincidir com a data da citação ( art. 240 do CPC ), momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão do Autor.
Com efeito, eis o que dispõe o : art. 240 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
Por sua vez, eis o que dispõe o : art. 396 do Código Civil Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora .
É incontroverso nos autos que os documentos que serviram de base ao deferimento do pedido não foram juntados no processo administrativo originário.
Cumpre, nesse sentido, transcrever, por oportuno, o disposto nos artigos 35 e 37 da Lei nº 8.213/91, in verbis :
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição .
Art. 37. A renda mensal inicial , recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então .
Veja-se, à propósito o disposto nos arts. 36 e 37 do Decreto 3.048/99:
II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do § 8º do art. 32. (omissis)
32. (omissis)
§ 2º No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição . ( Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º Para o segurado empregado doméstico que, mesmo tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
Parágrafo único. Para fins da substituição de que trata o caput , o requerimento de revisão deve ser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição ou de recolhimento das contribuições
A mora administrativa somente se dá a partir da citação , porque, nestes casos, nenhuma desídia pode ser atribuída à Autarquia Previdenciária .
Nesse sentido, cumpre transcrever, mutatis mutandis, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IDADE MÍNIMA. DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTOS NOVOS. REVISÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
3. A revisão do benefício previdenciário não pode retroagir à data do requerimento administrativo se a decisão judicial baseou-se em documentos não acostados no processo administrativo .
4. Juros de mora mantidos em 12% ao ano, de acordo com entendimento recentemente adotado nesta
Turma. Precedentes do STJ.
6. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas."(TRF 4a
Região, AC 2000.72.00000-00/SC, 5a Turma, Rel. Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, in DJU de 05/02/2003, p. 313)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. CONFIGURAÇÃO DO MOMENTO DA OMISSÃO DO RÉU. CITAÇÃO.
I. Justificada a recusa do INSS na concessão da aposentadoria postulada na via administrativa se a declaração do empregador relativamente à prova da atividade insabubre se achava incompleta, não atendendo às formalidades da
III. Apelação provida em parte."
(TRF 1a Região, AC (00)00000-0000/MG, 1a Turma, Rel. Juiz
Nome, in DJ 20.10.1997, p. 86932)
Assim, em caso de julgamento de procedência do pedido, requer-se que a data do pedido de revisão administrativo formulado em 01/04/2019, ou subsidiariamente, a data da citação.
Em face do exposto, são os presentes embargos opostos para que fiquem esclarecidas as omissões apontadas, integrando-se o v. acórdão, bem como para que restem expressamente prequestionados os artigos citados, para oportuno exercício de direito recursal, à luz das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso e nº 98 do C. STJ, bem como manifestação expressa a respeito de eventual violação dos artigos 240 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 396 do Código Civil, artigos 35 e 37 da Lei 8.213/91.
DO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
O Novo Código de Processo Civil prevê que:
E a jurisprudência já se pacificou no sentido de que, caso haja omissão do juízo na apreciação de determinada questão já suscitada, ou que é de ordem pública, e, portanto, passível de conhecimento de ofício, cabem embargos de declaração para correção do julgado e suprimento da omissão. Essa regra foi consagrada no art. 1.022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, os embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de prequestionamento não configuram abuso por parte da parte recorrente, razão pela qual é descabida a aplicação da multa prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do NCPC.
Nessa linha de raciocínio, a Súmula 98/STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a simples interposição dos embargos de declaração já configura o prequestionamento, não importando se foi suprida ou não a omissão. É o chamado prequestionamento ficto. Ou seja, prequestionamento ficto é aquele configurado com a mera interposição dos embargos de declaração, diante da omissão judicial, independentemente do provimento desses embargos.
Com o Novo Código de Processo Civil, a Súmula 356, do Supremo Tribunal Federal teve a sua aplicação mantida. Eis o seu teor: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Assim sendo, a matéria acima referenciada fica desde já prequestionada, requerendo o INSS a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos citados, para fins de futura interposição de recursos excepcionais.
Em face do exposto, requer o INSS o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam esclarecidas as obscuridades, eliminadas as contradições e supridas as omissões acima apontadas, de modo que as questões suscitadas neste recurso sejam debatidas no v. acórdão integrador.
Requer, ainda, que seja determinado o fiel cumprimento do disposto no art. 1.025 do NCPC, pois a violação ao referido dispositivo legal importaria em grave ofensa ao princípio da legalidade, o qual deve nortear todo o ordenamento jurídico pátrio, para fins de preenchimento do requisito recursal de prequestionamento, nos termos das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) e nº 98 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Aposentadoria especial (art. 57/8)Benefícios em espécieDireito previdenciárioAposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6)ConversãoPedidos genéricos relativos aos benefícios em espécieAverbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especialTempo de serviço