ConJur - Empresa é responsável por morte de criança eletrocutada por "gato"
Distribuidora é responsável por morte de criança eletrocutada por "gato"
3 de maio de 2015, 8h03
Acidentes ligados ao fornecimento de energia elétrica são de responsabilidade das distribuidoras do setor, mesmo que causados por terceiros, pois estão incluídos no risco da atividade praticada pelas concessionárias de serviço público. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao determinar que a CEB Distribuição indenize uma mulher em R$ 100 mil pela morte do filho.
O garoto tinha cinco anos em 2000, quando morreu ao encostar-se a uma cerca, que estava energizada por um "gato" instalado num poste de energia que abastecia o bairro. A mãe cobrou indenização por danos morais em 2005, mas o pedido foi inicialmente rejeitado. O juízo de primeira instância avaliou que o acidente ocorreu por culpa de terceiros, e não por omissão da empresa.
Ela recorreu, e a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF avaliou que a distribuidora deveria pagar indenização. Como a decisão colegiada não foi unânime, a empresa ajuizou Embargos Infringentes. A CEB alegou que o acidente só ocorreu porque terceiros montaram uma ligação clandestina no local, com partes metálicas expostas.
A Câmara Cível, competente para julgar o recurso, manteve a condenação, pondo fim à controvérsia. "As concessionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelas condutas lesivas, tanto comissivas quanto omissivas, perpetradas em razão da atividade explorada, desde que comprovados o dano e o nexo causal, independentemente da investigação de culpa", afirmou o relator, desembargador J.J. Costa Carvalho.
Segundo ele, cabe a essas empresas "zelar pela segurança do serviço público prestado, máxime por se tratar de atividade de alta periculosidade", prestando serviço adequado e fazendo a fiscalização periódica da rede elétrica. O voto do relator foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
0033104-38.2005.807.0001
Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2015, 8h03
Rodrigues (Advogado Autônomo) 4 de maio de 2015, 23h37
Concordo plenamente com o Dr. Sérgio, O Tribunal de Justiça apenas buscou uma forma de compensar a dor vítima, pois partindo deste principio, se um cidadão estiver sendo assaltado e o bandido atirar acertando um terceiro, a vitima seria então responsável pelo resultado.
Tiago RSF (Serventuário) 4 de maio de 2015, 20h30
Certamente tal matéria merece recurso especial ao STJ. Com certeza há jurisprudência de outros Tribunais Estaduais, ou até mesmo do STJ, que possa valer um recurso para derrubar esse absurdo.
Advi (Bacharel - Tributária), (1)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 4 de maio de 2015, 12h25
A criança não foi vítima de uma ação ou omissão da empresa. Tampouco do risco da atividade da empresa. Ela foi vítima da ação de quem fez o "gato" e de quem aproveitava do "gato". Não há sequer nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano ocorrido, porque o "gato" não representa o resultado de uma ação ou omissão da empresa fornecedora, já que foi realizado furtivamente por terceiro. A inexistência de nexo etiológico afasta até mesmo a responsabilidade objetiva.
Se a energização da cerca em que a criança se encostou decorresse de defeito nas instalações feitas pela empresa fornecedora, aí sim haveria responsabilidade desta.
Pode-se fazer uma analogia para esclarecer o assunto. Suponha que a criança tivesse morrido eletrocutada porque enfiou o dedo na tomada de sua casa ou porque encostou no portão de sua casa e este estava energizado por causa de um fio desencapado nas instalações elétricas da própria casa, quem deve ser responsabilizado? A empresa fornecedora? Isso poderia ser considerado risco de sua atividade?
Penso que não. A responsabilidade seria de quem fez a instalação elétrica da casa. Do mesmo modo, se não há tecnologia capaz de permitir a detecção de furto clandestino de energia (se houvesse, não seria clandestino), e se ninguém denunciou o "gato" à empresa fornecedora para que ela tomasse as devidas providências, nem à Polícia, já que o poste fica em local público, como responsabilizar a empresa? Talvez se possa cogitar de responsabilizar o Estado, pois é ele o responsável pela segurança pública e o furto de energia por meio de "gato" realizado em poste na via pública decorre da falta de fiscalização do Estado, e não da empresa fornecedora.