Fisco estadual: Inscrição ou alteração cadastral de empresas devedoras não podem ser negadas - Nagel & Ryzewski Advogados - JurisWay
Autor adverte que o Fisco não pode restringir a inadimplentes tributários o livre exercício de atividades comerciais, mediante sanções político-administrativas
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é garantia individual assegurada pela Constituição (art. 5°, XlII). O mesmo princípio é repetido no art. 170, parágrafo único da mesma carta: "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". Vige, portanto, o princípio da liberdade econômica, quedando inconstitucional a atitude do Fisco.