Congresso mantem vetos presidenciais e avança na aprovação de projetos - ZÉ DUDU
Congresso mantem vetos presidenciais e avança na aprovação de projetos
Regulamentação das associações de municípios, recursos para o Plano Safra e Telemedicina foram aprovados na Câmara dos Deputados
Deliberação dos Vetos e de Projetos de Lei na sessão conjunta do Congresso Nacional
Brasília – A semana legislativa inicia sem matérias trancando a pauta de votações. Na semana passada, deputados e senadores fizeram a lição de casa e aprovaram, em sessão conjunta do Congresso Nacional, as pendências que trancariam a pauta caso não fossem analisadas. Foram vários destaques, entre eles, a aprovação de R$ 2,5 bilhões em crédito suplementar para o pagamento de pessoal e para o Plano Safra, voltado para produtores rurais. Desse total, R$1,7 bilhão irá para o pagamento de pessoal ativo e inativo, civil e militar. E quase R$ 870 milhões para o Plano Safra.
A aprovação só foi possível graças a brecha fiscal para esses recursos no orçamento obtida com a manutenção da maior parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) a despesas previstas na lei orçamentária deste ano. O total de vetos foi de R$ 3 bilhões em recursos destinados a vários ministérios.
Na sessão do Congresso Nacional, foram derrubados apenas dois vetos relativos ao orçamento deste ano, o que vai permitir que quase R$ 100 milhões de reais desse total de R$ 3 bilhões vetados possam ser usados na modernização de infraestruturas esportiva nas escolas públicas.
O Congresso também manteve outros vetos presidenciais, depois de um acordo que transferiu a votação de vetos polêmicos, como o da privatização da Eletrobras e do projeto que substituiu a Lei de Segurança Nacional, para a próxima sessão conjunta de deputados e senadores.
Alguns vetos foram mantidos depois de um acordo que envolveu a apresentação de medidas compensatórias pelo governo. É o caso do veto ao projeto (PL nº 130/2020) que proíbe a divulgação, publicação ou a disseminação, em redes sociais, de gravações de infrações de trânsito que coloquem em risco a vida das pessoas.
O projeto foi vetado por ter um erro técnico na dose da pena a ser aplicada aos infratores e o governo se comprometeu em enviar ao Congresso projeto ou medida provisória para corrigir a proposta.
O Congresso também manteve o veto ao projeto (PLC nº 146/2019) que criou o marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup, com os lucros apurados na venda de ações obtidas quando a empresa passasse a dar lucro.
Foi mantido também veto a trecho do Estatuto da Pessoa com Câncer (PL nº 1.605/2019) que estabelece como dever do Estado garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer. Segundo o governo, isso confere um tratamento desigual em relação a pacientes de outras doenças graves.
Também foram mantidos vetos a trechos do projeto que permite incentivos tributários a empresas que fizerem doações para pesquisas contra a Covid-19 e ao projeto que prevê a concessão de salário-maternidade para as gestantes que não puderem voltar ao trabalho presencial.
No Plenário da Câmara foi aprovou o projeto (PL 4576/21), do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, entidades que já existem na prática para representar as prefeituras em ações judiciais e até no governo, mas que enfrentam questionamentos em algumas situações.
Com a aprovação, o projeto dá segurança jurídica a essas entidades, que passam a ser reconhecidas oficialmente como representantes das prefeituras em assuntos políticos, técnicos, científicos, educacionais, culturais e sociais.
O projeto deixa claro que as associações não podem ser confundidas com os consórcios de municípios, que já existem e atuam, por exemplo, em serviços públicos como saneamento básico e saúde.
Ao contrário dos consórcios, as associações não poderão gerenciar serviços públicos. Elas terão também outras limitações. Não poderão ter atuação político-partidária e religiosa. E seus dirigentes não poderão receber salários, mas apenas verbas indenizatórias, como diárias. Foi estabelecido um prazo de dois anos para as associações já existentes se adaptarem às regras estabelecidas pelo projeto.
No plenário da Câmara dos Deputados foi aprovado o projeto de lei (PL nº 1.998/2020) que autoriza e transforma em lei a prática de atendimento de saúde feita a distância, por meio da internet ou outro meio de comunicação, chamada de telessaúde ou telemedicina, amplamente utilizada durante a pandemia da Covid-19.
A proposta permite que este tipo de atendimento seja feito por todas as profissões regulamentadas da área de saúde, como médicos, psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros.
O texto do projeto original foi melhorado. Inicialmente apresentado por 15 deputados e deputadas, regulamentava apenas a prática da telemedicina, que já tinha sido autorizada durante a pandemia, mas foi ampliado pelo relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL).
O texto reduziu a burocracia ao autorizar os profissionais a realizarem atendimento em todo o território nacional, sem a necessidade de inscrição em conselho profissional de outro estado.
Mas as empresas que intermediarem estes atendimentos, ou seja, que contratarem os médicos ou outros profissionais, terão que estar inscritas no conselho regional de medicina do estado em que estiverem sediadas. E elas terão que ter um diretor técnico também inscrito no respectivo conselho, que é a entidade encarregada de fiscalizar a atuação desses profissionais.
Na prática, o projeto dá ao profissional de saúde a liberdade de decidir sobre o uso ou não da telemedicina, inclusive no primeiro atendimento. O relator acrescentou ainda o direito do paciente ao atendimento presencial sempre que solicitar.