Ação pede redução de cargos comissionados
ADMINISTRAÇÃO ||| FUNCIONALISMO Ação pede redução de cargos comissionados MP aponta possíveis irregularidades na Prefeitura de Campinas
Uma ação do Ministério Público Estadual propõe que a Prefeitura de Campinas reduza de 846 para no máximo 100 o número de funcionários contratados em cargos de comissão na Administração municipal. A ação dá o prazo de um ano para as adequações. A promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal alega que o total de funcionários comissionados supera o de governos de países inteiros, como França e Alemanha, e que existem irregularidades nas contratações.
O processo foi distribuído para o juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Campinas, Mauro Iuji Fukumoto, que deu o prazo de 15 dias para que a Prefeitura se manifeste, antes de decidir se acata a ação ou não.
A Promotoria investiga desde 2013 os comissionados nomeados para cargos no Executivo de Campinas. Ela ouviu depoimentos de centenas de servidores nos últimos meses. Segundo Cristiane, "chega a ser desconcertante nas declarações colhidas a naturalidade com que muitos profissionais contaram que foram empregados após apoio político, ou de seus partidos, ao prefeito".
Um dos exemplos é o de uma funcionária da Secretaria de Gestão e Controle. No relatório da denúncia do MP, consta que a jovem comissionada recém-formada esclareceu que seu trabalho é acompanhar a prestação de serviço de uma empresa de consultoria. A servidora não soube explicar o trabalho dessa empresa.
Quando questionada pela promotora sobre sua nomeação, a funcionária afirmou que desde pequena conhecia o secretário da pasta que ofereceu posteriormente seu emprego. "Fui convidada pelo secretário porque ele é um grande amigo dos meus pais e o conheço desde que nasci. Meus pais militam no PSDB. Meu pai é ligado ao deputado Carlos Sampaio e minha mãe trabalha em Brasília, na Câmara dos Deputados", disse a jovem.
Na partilha dos cargos, a Secretaria de Gestão e Controle foi distribuída para o PSDB. Inicialmente, a pasta era chefiada por Flávio Henrique Costa Pereira. No ano passado ele deixou a função para trabalhar na campanha do senador Aécio Neves. Pereira foi substituído por Walter Petito, também por indicação dos tucanos.
Outro exemplo que consta no relatório da Promotoria é o caso de um diretor que seria próximo do prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), e que, por essa relação, conseguiu um emprego no Executivo. Em depoimento à Promotoria, o funcionário alegou que sua tarefa é elaborar folhetos e distribuir em situações emergenciais.
Em outro caso, a promotora afirma que critérios técnicos não são respeitados quando o assunto é nomear comissionados. Um funcionário que trabalha na Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável alegou no Ministério Público que desempenha a função em comissão de assessor técnico e que está vinculado ao Departamento de Proteção Animal.
O servidor, que trabalhava anteriormente na Secretaria de Planejamento, afirmou que é engenheiro agrícola e que está estudando o trabalho no seu novo cargo para poder prestar a assessoria para a qual foi contratado.
"O diretor me emprestou um livro, Biologia da Conservação, para que eu leia, estude e possa assessorá-lo com mais propriedade", disse ao MP. Ele alega que conseguiu o emprego por indicação do PSDB, da deputada estadual Célia Leão e de Carlos Sampaio. Cristiane alerta para a necessidade da abertura de concursos públicos para preencher as vagas que, na sua avaliação, são técnicas e deveriam ser ocupadas por servidores de carreira.
A promotora mensurou o uso político dos cargos. Na ação, Cristiane coloca um gráfico que mostra, por exemplo, a composição da Secretaria de Habitação, que atualmente tem seu quadro de funcionários preenchido com 58,82% de filiados ao PPS, outros 11,76% do PSB e 23% que declararam não ter partido.
O PPS ficou com a maior fatia porque na divisão dos cargos a secretaria e a Companhia de Habitação Popular (Cohab) foram oferecidas em troca do apoio na eleição e também na Câmara.
Numa das secretarias mais concorridas, a de Serviços Públicos, a partilha é ainda mais diversificada. O quadro em comissão está nas mãos do PSB, PSDB, PTB, PDT, DEM, PSL, PSD, PROS, Solidariedade, PCdoB, PPS, PV e PMDB. A secretaria é cobiçada especialmente por vereadores que usam os comissionados para garantir que serviços menores sejam feitos em seus redutos eleitorais.
"É no abuso da possibilidade de comissionamento que o gestor público se beneficia pessoalmente da confusão entre o público e o privado, ampliando seu poder: dando emprego para alguns em vez de realizar boas políticas públicas para todos (…). Em campinas, por vontade do atual prefeito, a forma clientelista de lidar com o comissionamento não apenas é perpetuada, como está sendo ampliada", coloca a promotora na ação.
A promotora pede que a Prefeitura conte apenas com 100 servidores em cargos de confiança, além dos secretários e dos sub-prefeitos, e solicita a exoneração em 12 meses de todos os demais comissionados. O Ministério Público estipula multa diária de R$ 3,9 mil em caso de descumprimento da decisão.
Outro pedido é que o Executivo não faça mais nenhuma contratação de comissionados, sob pena de multa de R$ 39 mil para cada nomeação considerada ilegal, além da possibilidade de condenação do prefeito Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa.
Jonas nega ilegalidade e diz que fará defesa 'caso a caso'
O prefeito Jonas Donizette (PSB) disse ontem que não há ilegalidade no número de comissionados existentes em sua Administração, porque obedece ao limite de 4% sobre o total de servidores de carreira estipulado em lei municipal aprovada no ano passado. "Nós estamos abaixo desse limite", disse o prefeito, que ainda não foi notificado da ação impetrada pelo Ministério Público para que haja a redução no número de comissionados de 846 para 100. É a terceira vez que o número de comissionados é questionado na Justiça.
No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar para cancelar a lei que regula a contratação de servidores comissionados na Prefeitura de Campinas. Na decisão, o TJ definiu a medida como inconstitucional, já que ela cria despesas para o Município sem deixar clara qual a fonte de custo e disse que a votação na Câmara dos Vereadores não respeitou o regimento interno da Casa. A Prefeitura conseguiu derrubar a liminar.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado também questionou a contratação de funcionários sem concurso e impetrou ação para anular parte da lei que regula a contratação de comissionados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador Márcio Fernando Elias Rosa afirmou que atividades técnicas não têm que ser exercidas necessariamente por servidores que estejam de acordo com diretrizes políticas do governo. A Justiça ainda analisa a ação.
Jonas afirmou que boa parte do número de funcionários são servidores de carreira que estão em cargos em comissão. Segundo ele, o número de funcionários nessa situação gira em torno de 250. "Nós colaboramos com o Ministério Público em toda a investigação. Não existe nenhuma ilegalidade. Faremos nossa defesa caso por caso citado na ação", disse. Para o prefeito, o fato de uma pessoa ter até a oitava série e estar cumprindo determinado cargo não significa que ela não tenha qualificação e não esteja exercendo com qualidade o trabalho para o qual foi indicado. "Por isso quero receber primeiro a ação, ver o que foi apontado. A função do MP é essa, mas a palavra final é da Justiça. A lei aprovada pela Câmara autoriza essas contratações e o próprio TJ disse, na primeira avaliação, que a lei não é ilegal e nem inconstitucional. Nossa administração corrigiu o que vinha errado de outras administrações. Hoje temos um limite", afirmou. (Maria Teresa Costa/AAN)