SESAU/EDITAL/CGTES/DGES 001/2013 DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINSTRATIVO COM ÊNFASE EM PAD E SINDICÂNCIA DA SESAU - PDF Download grátis
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Sonia Canela Delgado
1 SESAU/EDITAL/CGTES/DGES 001/2013 DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINSTRATIVO COM ÊNFASE EM PAD E SINDICÂNCIA DA SESAU A Secretaria de Estado da Saúde de Roraima por meio da Faculdade Machado de Assis de Curitiba, e da Comissão de Integração Ensino Serviço (CIES) SESAU tornam público o presente Edital. O referido edital abre as inscrições para o processo seletivo de candidatos a alunos ao Programa de Pós- Graduação Lato sensu, para o Curso de Especialização em Direito Administrativo com Ênfase em Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, no período letivo de 2014/ DO OBJETIVO DO CURSO O referido curso de especialização tem como objetivos, formar servidores Especialistas na área de Direito, apoiar e orientar o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias a realização de PAD e Sindicância no âmbito das Secretarias de Estado e Municipais da Saúde. Objetivos específicos: Incentivar os futuros profissionais (ESPECIALISTAS) a melhor instruir os processos de PAD e Sindicância, evitando assim, que tais processos sejam arquivados sem resolução do mérito por ineficiência no procedimento instrutório. Melhorar o nível de conhecimento dos servidores efetivos na área de direito público, no sentido de melhor subsidiar os trabalhos da Comissão de Sindicância. 2. DA DESCRIÇÃO DO CURSO 1
2 O curso será realizado na cidade de Boa Vista Roraima, em local à ser divulgado após o resultado final do processo de seleção. A proposta pedagógica adotada será baseada nas necessidades dos alunos em melhor entender e utilizar das regras jurídicas para o desenvolvimento dos trabalhos de PAD e Sindicância com momentos de concentração e dispersão, buscando a socialização de saberes e práticas entre os profissionais como também dos órgãos formadores. Os conteúdos e atividades do curso - aulas, seminários, painéis, estudos de caso e exercícios - serão elaborados de modo a estimular propostas de redefinição dos processos de trabalho e enfatizar a análise crítica da realidade cotidiana dos processos de instrução de PAD e Sindicância, associada à adequada utilização de técnicas jurídicas para que se conclua com êxito os processos de PAD e Sindicância da Secretaria de Estado da Saúde. 3. DA CLIENTELA O Curso se destina aos servidores técnicos de nível superior, mesmo que concursados como nível médio, em qualquer área e que tenha interesse em trabalhar na realização de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, pertencentes ao quadro de pessoal EFETIVO das Secretarias Estadual e Municipais de Saúde, preferencialmente lotados nas Comissão permanente de Sindicância ou que participem regularmente de comissões de PAD e Sindicância, portadores de Diploma de Graduação devidamente reconhecido pelo MEC. 4. DAS VAGAS: O curso oferecerá 30 (trinta) vagas para profissionais de nível superior das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde de Roraima em ampla concorrência. 2
3 5. DO REGIME DE DURAÇÃO DO CURSO O regime é presencial, com aulas ministradas em períodos de concentração e dispersão, com intervalo de aproximadamente três semanas entre os módulos/unidades, conforme o cronograma a ser estabelecido pela coordenação pedagógica do curso, devendo o aluno ter que cumprir no mínimo 75% de presença. (Carga horária presencial), com carga horária mínima de 30 horas presenciais por módulo. O curso terá a duração de até 18 (dezoito) meses, com carga horária total de 420 h/a, sendo 14(quatorze) módulos, 02(duas) fases de desenvolvimento em pesquisa, através de seminários construídos pelos alunos e orientados pelos professores. 6. DAS INSCRIÇÕES As inscrições estarão abertas no período de 09 a 13 de dezembro de Os candidatos deverão preencher aos requisitos exigidos pelo curso, quanto à clientela, o nível de escolaridade e a apresentação dos documentos listados neste edital: Ficha de inscrição preenchida (modelo para Download no site da Faculdade Machado de Assis ou no site da SESAU Cópias da carteira de identidade e do CPF; Currículo Vitae atualizado; Cópia/frente e verso autenticada do diploma de graduação assim como do seu histórico escolar. 3
4 Carta de intenção do candidato ao curso, que deverá manifestar seu interesse pelo curso e a importância desta formação para a sua vida profissional e para a comunidade onde insere sua atuação profissional. A carta deverá ter no máximo duas laudas - em formato A4, letra tipo Arial, tamanho 12, espaço 1,5. Carta de indicação e liberação do gestor municipal/ estadual para participação do candidato em todos os momentos do curso; Comprovante de vínculo empregatício, declaração de local de lotação e apresentação de cópia de contra cheque. Declaração de acesso a computador e a internet. Todos os outros documentos necessários para contabilizar pontos de acordo com os critérios de seleção deste edital. Observações 1. Para que sua inscrição seja homologada é necessário a entrega de toda documentação exigida, pelo candidato ou por seu bastante procurador no local especificado neste Edital, até o último dia de inscrição. As inscrições serão realizadas no período das 09 a 13 de Dezembro, de 2013, no PALÁCIO DA CULTURA, situado à Praça do Centro Cívico s/n, Bairro Centro, Boa Vista RR. As inscrições devem ser realizadas no horário de 8 às 13hs. 2. Inscrições com documentação incompleta após o último dia de inscrição não serão aceitas. 3. As fotocópias deverão ser encaminhadas no padrão A4. Observação geral Casos omissos serão analisados pela Coordenação do Curso. 4
5 7. DA SELEÇÃO O processo de seleção consistirá na análise documental, de currículo, da comprovação de tempo de serviço na área e da carta de intenção do candidato. O resultado preliminar será divulgado, no dia 18 de Dezembro de 2013 a partir das 10h00. O resultado será afixado no DGES/SESAU_ Departamento de Gestão da Educação em Saúde e estará disponível no site da Secretaria de Estado de Saúde de Roraima, no endereço eletrônico bem como no site do Faculdade machado de Assis de Curitiba no endereço eletrônico 8. CRONOGRAMA Período de Inscrição 09 a 13 de Dezembro de 2013 Seleção 16 e 17 de Dezembro de 2013 Divulgação do resultado preliminar 18 de Dezembro de 2013 Prazo pra recurso 19 a 20 de dezembro de 2013 Resultado final 23 de Dezembro de 2013 Matrículas 03 a 07 de Fevereiro de 2014 Inicio do 1º módulo 19 à 21 de Fevereiro de DA MATRÍCULA A matrícula dos candidatos será realizada no período de 27 a 31 de Janeiro de 2014, no horário das 8h às 13h no PALÁCIO DA CULTURA. O curso é gratuito, contudo no ato da matrícula o candidato deverá assinar um Termo de Compromisso de Permanência até a conclusão do curso onde se compromete ao pagamento de R$7.166,60 (sete mil cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos) a título de ressarcimento ao Governo do Estado de Roraima, nos casos de desistência injustificada. 5
6 10. DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: CRITÉRIO PONTOS Ter participado de pelo menos 4 processo de 40 SINDICÂNCIA ou PAD nos últimos 3 anos(comprovação por Portaria) 10 Pontos por Portaria. Tempo de conclusão de curso superior (01 ponto por ano) 10 Certificado de cursos de capacitação na área afim ( ponto para cada certificado com carga horária mínima de 20 horas) Carta de intenção 20 Tempo de serviço como servidor efetivo ( 1 ponto por ano 10 até no máximo 10 anos) Fazer parte da comissão permanente de sindicância 10 OBS:Não serão considerados para efeitos de pontuação cursos de ESPECIALIZAÇÃO. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Ao inscrever-se para a seleção, cada candidato estará, automaticamente, reconhecendo e aceitando as normas estabelecidas neste Edital; 11.2 A documentação apresentada pelos candidatos não selecionados ficará disponível na secretaria do Curso por até 60 (sessenta) dias após a divulgação do resultado final, após este prazo a referida documentação será incinerada; 11.3 É de responsabilidade do candidato, informar-se sobre o dia, horário e local de realização de todas as etapas do processo seletivo; 11.4 O Edital estará disponível no Departamento de Gestão da Educação na Saúde/SESAU e no site da SESAU, através do endereço O desempate será realizado considerando os seguintes critérios: 12.1 Maior nota na análise de currículo Candidato (a) com maior idade, desde que tenha um período igual ou superior de tempo de serviço público após a obtenção do Certificado de Conclusão de Curso em tela. 6
7 12.3 O fornecimento de informações e de documentação falsa pelo candidato, constitui crime e implica tanto nas medidas legais cabíveis, quanto na desclassificação do mesmo do processo seletivo; 12.4 Os casos omissos serão analisados pela comissão de seleção. Alexandre Salomão de Oliveira Secretário de Estado da Saúde de Roraima 7
8 ANEXO I DECLARAÇÃO Eu,, RG nº, CPF nº, residente na (endereço completo), servidor na, Lotado, Matricula, inscrito no processo de Seleção para o curso de Pós-Graduação sobre Direito Administrativo com Ênfase em PAD e SINDICÂNCIA, que será realizado pela Secretaria de Estado da Saúde de Roraima por meio da Faculdade Machado de Assis (FAMA) de Curitiba, declaro que tenho acesso ao computador e a Internet para poder participar de todos os processos durante a realização do curso. Estou ciente que o acesso ao computador e Internet será fundamental para o acompanhamento de todas as fases do curso. Boa Vista, de de 2013 Ass: 8
9 ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO Eu,, RG nº, CPF nº, residente na (endereço completo), servidor na Matricula nº, Lotado inscrito no processo de Seleção para o curso de Pós-Graduação sobre Direito Administrativo com Ênfase em PAD e SINDICÂNCIA, que será realizado pela Secretaria de Estado da Saúde de Roraima por meio da Faculdade Machado de Assis (FAMA) de Curitiba, comprometo-me a permanecer até a conclusão do curso, assumindo a responsabilidade do pagamento de R$ 7.166,66 ( sete mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos ) a título de ressarcimento ao Governo do Estado de Roraima, no caso de desistência injustificada. Boa Vista, de de 2013 Ass: 9
10 NOME DO CURSO: ANEXO III FICHA DE INSCRIÇÃO TURMA: DADOS PESSOAIS NOME DO ALUNO: SEXO: ( )MASCULINO ( ) FEMININO DATA DE NASCIMENTO: / / CIDADE DE NASCIMENTO: U.F : IDENTIDADE: ORGÃO EXPEDIDOR: C.P.F: NOME DO PAI: NOME DA MÃE: E MAIL: 1º TELEFONE: ( ) 2º TELEFONE: ( ) 3º TELEFONE: ( ) DADOS DA FORMAÇÃO: CURSO DE GRADUAÇÃO: INSTITUIÇÃO EM QUE CONCLUIU: ANO DE CONCLUSÃO: DADOS PROFISSIONAIS: PROFISSÃO: 10
11 LOCAL DE TRABALHO: DADOS DE ENDEREÇO: CEP: ENDEREÇO: Nº COMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADE: U.F: MUNICÍPIO AO QUAL PRETENDE CONCORRER: Obs: Os candidatos lotados nas: Secretaria Estadual da Saúde( SESAU) ou na Secretaria Municípal de Saúde(SEMSA) deverão concorrer as vagas destinadas exclusivamente a essas secretarias. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: a) Uma cópia autenticada do Diploma de Graduação b) Uma cópia R.G e C.P.F (não pode ser CNH) c) Uma cópia comprovante de endereço. d) Duas fotos 3x4 e) Uma cópia autenticada do Histórico da graduação f) Uma cópia Certidão Casamento ou Nascimento. DATA: / / LOCAL: Assinatura do aluno Assinatura do representante regional (FAMA) 11