Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 109 de 19.12.2014 (Institui o Código Tributário do Município de Sinop e dá outras providências
LC Mun. Sinop/MT 109/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 109 de 19.12.2014
DOM-Sinop: 23.12.2014
Institui o Código Tributário do Município de Sinop e dá outras providências.
Juarez Costa, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:
I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, estabelecidas pela Legislação Federal aplicável aos Municípios e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal;
II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.
Art. 2º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 3º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
§ 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.