Os Serviços de RTV poderão ser executados diretamente pela União ou, indiretamente, mediante autorização para as pessoas jurídicas de direito público ou privado, elencadas no artigo oitavo, do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Cada estação retransmissora somente poderá retransmitir os sinais de uma única geradora, não sendo permitida a retransmissão de programação disponível na localidade, à exceção da cobertura de áreas de sombra e das retransmissoras nas regiões de fronteira de desenvolvimento do País.
A autorização terá prazo indeterminado e caráter precário, não cabendo ao Poder Concedente pagar indenização de qualquer espécie, quando de sua extinção a qualquer título, que se dará mediante ato justificado.
http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/retransmissaoDeTelevisao.html.
Estados e Territórios, Municípios, Universidades, Sociedades Anônimas ou de responsabilidade Limitadas e Fundações.
A participação pode ser feita por meio de requisição ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (secundárias) e com a participação nos avisos de habilitação publicados (primárias).
Após a obtenção da autorização da execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, a entidade deverá solicitar na Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a autorização de uso da radiofrequência - RF, dentro do prazo estabelecido na legislação. Em seguida, no prazo de até 1 ano da autorização de uso da RF, deve ser solicitado o licenciamento definitivo da estação.
A entidade que possuir retransmissora regular tem o direito de requerer, junto ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, autorização para execução do serviço de RTV em localidade que não possua a programação disponível.
A primeira etapa diz respeito à análise da documentação legal e consignação, que somente ocorre, no caso de estações retransmissoras em caráter primário, depois que a Anatel indicar para o MCTIC o canal digital a ser utilizado pela entidade.
A segunda etapa diz respeito à análise do projeto técnico de aprovação de locais e equipamentos.
Os procedimentos para autorização do serviço de RTV estão descritos em duas portarias:
Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, para estações retransmissoras em caráter primário; e
Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2012, para estações retransmissoras em caráter secundário.
Por fim, após a autorização do serviço e autorização de uso de radiofrequência, a entidade terá um ano, da data de publicação do ato, para instalar a estação e solicitar o licenciamento definitivo, o que pode ocorrer tanto por meio do encaminhamento de laudo de vistoria por engenheiro contratado quanto por solicitação à Anatel.
Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005: Aprova o Regulamento dos Serviços de retransmissão de televisão e do serviço de repetição de televisão.
Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012: Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução dos serviços de retransmissão e repetição de TV.
Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2012: Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital.
Portaria nº 925, de 22 de agosto de 2014: Disciplina os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com utilização de tecnologia digital e estabelece os requisitos mínimos para elaboração dos projetos técnicos de instalação de estações.
Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001: Aprovar o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.
A cartilha sobre o serviço de RTV pode ser acessada pelo endereço:
http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/arquivos/retransmissao_de_televisao/cartilha/Cartilha-CGOU.docx
Outras dúvidas que ainda surgirem sobre o serviço de RTV podem ser tratadas no Espaço do Radiodifusor:
http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/retransmissaoDeTelevisao.html