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Projeto de lei classifica MST e MTST como grupos terroristas
Publicado 23/02/2018 às 18h52
Projeto de lei do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) visa classificar o Movimento dos Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) como grupos terroristas.
O projeto (leia na íntegra), que foi apresentado no início de fevereiro e entregue ao plenário da Câmara nessa quarta-feira (21), altera o artigo 2º da Lei 13.260/16, conhecida como Lei Antiterrorismo. A lei foi sancionada em março de 2016, a poucos meses da realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro.
§ 1º São atos de terrorismo:I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;II – (VETADO);
Pena – reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.