Esse entendimento foi utilizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para, em decisão unânime, reformar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia definido que a disponibilidade econômica ou jurídica a que se refere o artigo 43 do Código Tributário Nacional para definir o momento do fato gerador do IRRF ocorre quando da escrituração da dívida na contabilidade da empresa devedora sob a rubrica “contas a pagar”.
O caso chegou à Justiça quando a empresa recorrente fez pagamentos a pessoa jurídica sediada no exterior referentes a contrato de distribuição de software. Em razão disso, nos termos do artigo 685 do revogado Decreto 3.000/1999, a empresa brasileira estava obrigada, na qualidade de responsável tributária, a reter o Imposto de Renda na fonte.
Conforme consta nos autos, o recolhimento foi feito nas datas de vencimento (ou no pagamento antecipado) das parcelas, o que levou à autuação pela Receita Federal, com o argumento de que o IRRF seria devido já em momento anterior, com a realização do mero registro contábil da dívida.
No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa pediu a reforma do acórdão do TRF-3 que manteve a autuação, argumentando que a disponibilidade jurídica ou econômica do montante pago não ocorreria com o seu mero lançamento contábil — feito previamente —, mas, sim, com a efetiva remessa do dinheiro ao exterior ou na data do vencimento das parcelas da dívida, o que acontecesse primeiro.
Esse argumento convenceu o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ele esclareceu que, segundo o artigo 43 do CTN, o fato gerador do tributo é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
O ministro explicou também que a escrituração contábil do débito futuro, nos registros da pessoa jurídica devedora, não equivale à disponibilidade econômica, pois o dinheiro ainda não está, nesse momento, sob a posse direta da pessoa jurídica credora.