APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - CIÊNCIA - AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO EXEQUENTE - BEM DESTINADO A ATIVIDADE DE GRANDE ESCALA - PENHORA VÁLIDA - ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO
- Diante da ciência dos executados proprietários do imóvel rural objeto de penhora nos autos de ação de execução de título extrajudicial, bem como do valor de avaliação do bem, e em face da ausência de oposição, não há que se falar em nulidade da penhora.
DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de f. 112, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Pompéu, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente, movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União do Centro Oeste de Minas Ltda. - Sicoob Credesp, em face de Haroldo de Campos Cordeiro e outros, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Condenou o executado ao pagamento das custas e determinou a baixa da penhora junto ao registro de imóveis.
"Apelação cível. Embargos à execução. Inexibigilidade e certeza do título. Crédito rural. Juros. Comissão de permanência. Propriedade rural. Impenhorabilidade e avaliação. - Instruída a execução com a cédula de crédito bancário e planilha de evolução do débito, não há falar em ausência de liquidez e exigibilidade do título. Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula nº 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp nº 429.548/SP). Para que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel e, consequentemente, anulada a penhora, a parte interessada deve produzir prova no sentido de que é o único bem de sua propriedade e nele reside ou que dele dependa para sua subsistência. A avaliação feita por oficial de justiça acerca da terra nua e da plantação de café, por regular, deve ser mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido" (TJMG. Apelação Cível nº 1.0249.14.000354-5/001. Relator Des. Manoel dos Reis Morais, DJe de 6/9/2018).