Adequações na estrutura da Prefeitura de Santa Tereza serão votadas pelos vereadores nesta terça – DIFUSORA 890 AM
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Um conjunto de Projetos de Lei (três) serão votados pelos vereadores de Santa Tereza, nesta terça-feira, 1º, em sessão ordinária, a partir das 19h.
Tratam-se de adequações da estrutura administrativa e criação de novos cargos, em comissão e funções gratificadas existentes, em virtude de apontamentos, inclusive do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Conforme o procurador jurídico da Prefeitura de Santa Tereza, Jeferson Dytz Marin, "a motivação foi um apontamento consultivo do TCE, que identificou problemas na estrutura, que precisava ser modernizada. Os cargos comissionados e funções gratificadas, embora criadas, não possuíam previsão de atribuições. Não havia descrição de quais atribuições exercidas por estes cargos", afirmou em entrevista para Rádio Difusora.
Durante a divulgação de um balanço dos seis meses de governo, o prefeito Gilnei Fior declarou na última semana que o único impacto financeiro do conjunto de projetos seria o aumento da carga horária e remuneração do procurador jurídico, que passa de 8h para 20h, com salário de pouco mais de R$ 9 mil.
"A razão é que quero ter mais segurança. Para poder deixar o nosso compromisso adequado com o município e ter garantia naquilo que faço", afirmou.
Se o projeto não foi aprovado, Marin disse que "a consequência primeira é o risco de apontamento do TCE, e por isto, a Administração Municipal conta com a colaboração dos vereadores. Em eventual rejeição torna os membros do Legislativo corresponsáveis por este risco de apontamento".