A comunidade acadêmica, científica e empresarial brasileira vem a público denunciar mais uma manobra para retirar recursos do financiamento à Ciência brasileira, efetuada nesta segunda-feira, 29.08, quando o governo federal publicou uma Medida Provisória que, na prática, contingencia os recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
A Medida Provisória nº 1.136, de 26 de agosto de 2022 altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o FNDCT, numa clara afronta ao Congresso Nacional que, no ano de 2021, aprovou, após derrubar o veto presidencial, a Lei Complementar nº 177, que proíbe o contingenciamento orçamentário do Fundo pelo governo federal.
Do total previsto na LOA 2022 para o FNDCT (R$ 9 bilhões), a MP autoriza a liberação de R$ 5,5 bilhões para o exercício. Desse montante, metade se destina às operações de empréstimos da FINEP, com impactos no setor industrial do país, e a outra para o financiamento de programas, estratégias e fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Considerando que já foram liquidados e pagos R$ 3,2 bilhões no fomento à CT&I, pode-se concluir que os valores empenhados de cerca de R$ 2,7 bilhões não serão mais honrados em 2022. Pune-se as instituições por serem eficientes no uso e transparência dos recursos públicos.
Isso significa que mais de 70 ações e programas que hoje são executados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, CNPq, Finep e das Organizações Sociais vinculadas ao Ministério, serão diretamente prejudicados, com um prejuízo impossível de avaliar para a Ciência brasileira.
Para agravar a situação, a MP ainda impõe um escalonamento até 2027 dos percentuais do Orçamento que serão liberados para o FNDCT. Na prática, todas as ações e programas que não forem honrados no exercício de 2022, serão transferidos para o ano de 2023, comprometendo, assim, o orçamento liberado deste ano, e assim por diante, até 2027.
A exposição de motivos que baliza a Medida Provisória, assinada pelo Ministro da Economia e pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, justifica a necessidade de cumprir a regra constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/2016), quando a sociedade brasileira testemunha os vultosos recursos públicos pulverizados para outras finalidades, como o chamado Orçamento Secreto, em prejuízo de políticas estruturantes para o país, como Ciência e Tecnologia.
As entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento – ICTP.Br, conjuntamente com diversas outras associações e instituições que fazem parte do sistema brasileiro de ciência, tecnologia e inovação, conclamam o Presidente do Congresso Nacional, Sen. Rodrigo Pacheco, a necessária devolução da MP nº 1.136, de 26 de agosto de 2022, sob pena de nosso País assistir ao colapso de sua produção científica, com retrocesso de várias e importantes políticas públicas de estímulo ao desenvolvimento tecnológico e inovação, e a desestruturação de um ecossistema sensível, produtor de riquezas e gerador de empregos com elevada qualificação.
Brasília, 31 de agosto de 2022.
1. Entidades da ICTP.Br:
- Academia Brasileira de Ciências (ABC);
- Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes);
- Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap);
- Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies);
- Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif);
- Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti);
- Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (Ibrachics);
- Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
2. Além das entidades da ICTP.Br, assinam:
- Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc)
- Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti)
- Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
- Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (Abeco)
- Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias (Esocite)
- Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia (Abed)
- Associação Brasileira dos Reitores das Universidade Estaduais e Municipais (Abruem)
- Associação dos Servidores do CNPq (ASCON CNPq)
- Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec)
- Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei)
- Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs)
- Associação Nacional de Pós-Graduandos (Anpg)
- Centro de Estudos, Sociedade, Universidade e Ciência (Sou_Ciência)
- Clube de Engenharia
- Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub)
- Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes)
- Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec)
- Instituto Serrapilheira
- Observatório do Conhecimento
- Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia (SindGCT)