O que muda nesta reforma trabalhista que está sendo discutida?
Você certamente já ouviu falar da proposta de reforma trabalhista que tramita no congresso nacional, e provavelmente já ouviu opiniões contrárias e favoráveis à reforma. Isto é natural e até saudável afinal, pelo menos em teoria, quanto mais debate houver ao redor da questão, melhores resultados nascerão.
Contudo, muitas opiniões que circulam por aí, prestam-se apenas ao objetivo de defender os interesses de um ou outro grupo de interesses, deixando de lado o aspecto central da reforma que é criar condições mais adequadas para o fortalecimento da competitividade das empresas brasileiras, gerando mais oportunidades de negócios e mais empregos em nosso país.
O conteúdo do que vai mudar está ainda em construção, mas a redação atual do projeto de lei 6.787, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), parece propor mudanças importantes que merecem a sua análise. Assista o webinar que foi realizado ao vivo e, após o vídeo, leia material a respeito:
SOBRE JORNADA DE TRABALHO
- Novas regras que definem a possibilidade do trabalhador estar na empresa, sem que isto seja considerado jornada de trabalho, por exemplo, nos momentos em que ele estuda, se alimenta ou troca de roupas.
- Novas regras que definem que o tempo de locomoção do trabalhador de sua casa para a empresa, e vice-versa, não se caracteriza como jornada de trabalho.
- Elevação para 30 horas na jornada máxima do contrato de trabalho a tempo parcial.
- Possibilidade de criação de banco de horas mediante acordo individual com o trabalhador, sem assistência do sindicato, com compensação das horas em até seis meses;
- Legalização da jornada 12 X 36
- Definição clara de que nos casos de não cumprimento integral do intervalo intrajornada, são devidos os acréscimos como hora extra, mas sem a reincidência da hora normal de trabalho
SOBRE O TRABALHO A DISTÂNCIA (TELETRABALHO)
- Tipificação do tele trabalho como sendo a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
- Possibilidade de dividir o descanso – período de gozo – das férias em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
DANOS MORAIS – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
- Regulamentação clara das condições em que se aplicarão indenização por danos morais, e dos aspectos inerentes ao tema, inclusive métrica para fixação da indenização.
- Definição clara de que as despesas com higienização dos uniformes da empresa correm por conta do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.
- Estabelecimento de multa de R$ 3.000,00 para cada funcionário não registrado pela empresa, reduzida para R$ 800,00 no caso de empresas de pequeno porte ou microempresas.
- Fixação de regras para contratação de autônomos sem vínculo empregatício, independentemente de exclusividade e habitualidade.
- Criação do trabalho intermitente, que é aquele contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.
- As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO:
- Unificação do prazo para pagamento das rescisões de contrato de trabalho de qualquer natureza em dez dias contados a partir do término do contrato.
- Possibilidade de acordo entre empresa e trabalhador, para a rescisão do contrato de trabalho, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
O trabalhador poderá sacar 80% de seu Fundo de Garantia, mas não terá direito ao Seguro Desemprego.
- Possibilidade de arbitragem no direito do trabalho
- Definição que nos casos de débitos trabalhistas, as responsabilidades são em primeiro lugar da empresa devedora, em segundo lugar dos sócios atuais e em terceiro lugar dos sócios que se retiraram da sociedade nos dois anos anteriores ao ajuizamento da ação. (Exceto é claro nos casos de fraude)
- Criação de comissão em empresas com mais de 200 funcionários, a fim de representa-los.
- As contribuições sindicais devidas aos sindicatos dos trabalhadores passam a ser de escolha do trabalhador e não mais compulsivas.
- Fortalecimento dos acordos coletivos de trabalho
- Imposição de custos de perícia em justiça do trabalho para a parte sucumbente
- Criação de indenização por perdas e danos nos casos de litigância de má fé em ações trabalhistas
- Imposição de multas para testemunhas em processos trabalhistas quando estas alterar a verdade dos fatos
- Possibilidade em casos especiais de o juiz alterar o ônus da prova
- Definição de rito na justiça do trabalho para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.