O artigo 12 do referido diploma legal também impõe sanções diretas ao agente que comete ato de improbidade, que pode ser o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, suspensão de até cinco anos dos direitos públicos, aplicação de multa de até cem vezes o valor da sua remuneração, proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou créditos põe até três anos, entre outras.
O regime dos precatórios é visto pela sociedade como totalmente ineficaz e sem credibilidade, isso devido a toda a demora e morosidade que assolam esse sistema. O precatório é visto, de maneira geral, como um método que a Fazenda Pública encontra para postergar, quase que infinitamente, suas dívidas e obrigações. O precatório tornou-se, na vista da sociedade, um verdadeiro calote oficial, caindo em descrédito a força que a Justiça tem em face do Poder Público.
É de extrema importância que se adote medidas, de caráter urgente, para elevar a moral da Justiça, e realmente, que se promova justiça no mais puro sentido da palavra, compelindo o Poder Público a cumprir eficientemente sua obrigação de pagar seus credores.
Humberto Theodoro Júnior (2005, p. 66), também reconhece que o sistema do precatório e a Justiça encontram-se em total descrédito com a sociedade, quando preceitua, acertadamente, que:
Há nos meios forenses e no seio da sociedade um descrédito e um desânimo em torno da tutela jurisdicional dispensada aos credores da Fazenda Pública. A sensação geral é de que a Justiça não tem força para compelir a Administração Pública a cumprir suas obrigações pecuniárias com os particulares, e de que os governos. cientes disso, adoram postura de completa imoralidade. Simplesmente ignoram as sentenças condenatórias e não se sentem ameaçados pela expedição dos precatórios, que se vão acumulando ano a ano, para desespero dos credores. Muitas vezes, nem mesmo são incluídos no orçamento público, e, quando são, as verbas nunca se liberam.
As penas e sanções que podem ser aplicadas estão previstas na constituição, e são, de modo resumido, a intervenção na pessoa jurídica de direito público que não cumpre o pagamento do precatório no prazo e forma estipulados, e o sequestro da quantia necessária a satisfação do crédito, quando ocorre a quebra da ordem cronológica.
Na prática, tais medidas são totalmente impotentes para que o Judiciário possa obrigar a Fazenda Pública a adimplir suas dívidas.