Aleam realiza Cessão de Tempo para tratar sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 5.143/20
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Nesta quarta-feira (2), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) realizará uma Cessão de Tempo para tratar sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 5.143/20, que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica de efetuar o corte do fornecimento residencial dos serviços, por falta de pagamento, durante a pandemia no Amazonas.
De iniciativa do deputado estadual João Luiz (Republicanos), o evento será às 10h, no plenário Ruy Araújo, com transmissão pelo Facebook e YouTube da Assembleia Legislativa (@assembleiaam).
A Cessão de Tempo contará com representantes da empresa Amazonas Energia, Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec); Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), Ministério Público do Estado (MP-AM) e Procon-AM.
De acordo com o propositor da cessão, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a Lei Estadual nº 5.143/20, a concessionária Amazonas Energia segue com os cortes de energia elétrica, por inadimplência, no Amazonas.
"Queremos que a empresa se comprometa em cumprir a lei, uma vez que vivemos um momento difícil, no qual muitos pais de família perderam o emprego e não têm condições de honrar seus compromissos", justificou João Luiz, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/Aleam).
O QUE: Cessão de Tempo para tratar sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 5.143/20
QUANDO: Quarta-feira, dia 2 de junho
ONDE: Plenário Ruy Araújo, com transmissão pelo Facebook e YouTube da Assembleia Legislativa (@assembleiaam)