12/6/2017 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
A Justiça Trabalhista não pode conceder reajuste salarial a servidores do Estado quando o limite de gastos com pessoal ultrapassa os estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com este argumento a Procuradoria Geral do Estado de SC conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu decisão do TRT-SC que autorizou aumento de 9,8% para os servidores do Centro de Informática e Automação (Ciasc). A ação segue na seção de dissídios coletivos.
Entidade com 12 anos de existência, mais os 10 anos da caixa de assistência dos advogados, com 7,2 mil participantes e R$ 180 milhões em ativos, o Fundo OABPrev de Santa Catarina, de Previdência Complementar, comemorou a data com o um workshop que debateu os desafios da preparação para a aposentadoria diante do aumento da longevidade. Com um público alvo de 34 mil advogados ativos entre os 44 mil que atuam no Estado, e que ainda atende a parentes dos profissionais e até bacharéis em direito, o fundo, presidido pelo professor e advogado Ezair Meurer, trouxe luzes sobre alguns dos assuntos mais instigantes do momento: a reforma da Previdência oficial, a do INSS, o chamado regime geral, que, com o tempo, deverá atingir os regimes próprios, de funcionários públicos, empresas estatais e militares. A aposentadoria complementar virou mais do que alternativa para quem tem como participar de um plano.
"Sendo as notícias procedentes, se caracterizará a quebra da harmonia e independência entre os Poderes da República, para além das infrações penais ocorridas. Estará em risco a democracia brasileira", afirma Jayme de Oliveira, presidente da AMB.
"A estratégia de constranger magistrados com ataques à honra pessoal, colocando órgãos públicos a esse serviço, é típico de regimes totalitários", diz a nota, assinada pelo presidente da entidade, Roberto Carvalho Veloso.
A notícia também despertou críticas da advocacia. Também em nota publicada neste sábado, a Ordem dos Advogados do Brasil disse que sempre vai combater o Estado Policial. "Não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal seja vítima de arapongagem política", diz a nota.
O criminalista Carlos Eduardo Scheid, sócio do Scheid & Azevedo Advogados, ressalta que as investigações devem seguir os ditames do devido processo legal, "sendo absolutamente defeso o uso da Ainb para efetivar ilegais intromissões na vida privada e na vida profissional de cidadãos brasileiros, sobretudo caso se procure, por essa iniciativa, estiolar a marcha de persecuções criminais em curso".