MPF denuncia turismo clandestino em unidade de conservação em Arraial do Cabo (RJ) - Live Notícias
Por Redação. em 10/08/2020 às 17:57:15
Na ocasião, foi lavrado o auto de infração nº 033805 B e fixada multa simples no valor de R$ 3 mil. Devidamente intimado e reiterada a intimação, o denunciado não compareceu em sede policial para prestar declarações. Diante disso, o MPF busca a punição de Michel pelo crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98: "Art. 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regularmente pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."