Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 28720 BA - BAHIA 0012126-03.2017.1.00.0000
Rcl 0012126-03.2017.1.00.0000 BA - BAHIA 0012126-03.2017.1.00.0000
Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da Vara do Trabalho de Itapetinga - TRT5, que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda proposta com objetivo de alcançar direitos trabalhistas decorrentes de serviço prestado por trabalhador à municipalidade reclamante. Na inicial, o reclamante sustenta que: (a) cabe à Justiça Comum apreciar a matéria, tendo em vista a Lei Municipal 113/1971, que instituiu o regime estatutário no âmbito do Município; (b) a Lei Municipal 592/2017 veio reafirmar expressamente a adoção do regime jurídico estatutários aos servidores municipais; e (c) o julgamento da demanda na seara trabalhista contraria a decisão proferida na ADI 3.395/DF, a qual afastou a competência da Justiça Especializada para julgar causas envolvendo vínculo jurídico-administrativo ou estatutário entre o Poder Público e seus servidores. Requer a concessão da liminar, a ser confirmada no julgamento do mérito, para que seja cassada a decisão prolatada no processo 0000487-91.2017.5.05.0621. É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe o art. 102 da Constituição: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Veja-se também o art. 988, I, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (...) § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. O paradigma de confronto invocado é o decidido na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO), que reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista para o julgamento das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, realizando interpretação conforme para restringir o alcance do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. No caso, assiste razão ao reclamante. A sentença impugnada, ao afastar a preliminar de incompetência absoluta, assentou que: Consoante relatado, em decisão já transitada em julgado, nos autos do processo nº 0000179-60.2014.5.05.0621RTOrd restou fixada a competência material para apreciação do feito. Não havendo, pois, discussão quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgamento dos pedidos formulados pelo reclamante, passo a julgá-los diretamente sem manifestar-me acerca da preliminar suscitada pelo reclamado. (doc. 16, fl. 47). Transcrevo, ainda, as razões utilizadas na reclamação trabalhista 0000179-60.2014.5.05.0621 para atrair a competência da Justiça Especializada, as quais justificaram a aplicação do mesmo entendimento no ato aqui impugnado (doc. 16, fls. 18): A reclamante sustenta preliminarmente que a competência para apreciar e julgar o presente feito já foi estabelecida no processo 0111700-94.2010.5.05.0621 RTOrd, no qual litigam as mesmas partes, configurando, assim, coisa julgada. O município reclamado opõe a natureza administrativa do pacto laboral. Faz menção nos autos da Lei Orgânica do Município, n. 393/2001, segundo a qual "art. 39 – O Regime Jurídico do Município é o Estatutário". Em que pese o entendimento deste Juízo, no sentido de que os servidores do município acionado encontram-se regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, a sentença proferida no processo citado declarou a competência material da Justiça do Trabalho por reconhecer a natureza celetista do vínculo, restando preclusa a matéria para este Juízo. Como corolário, por força de decisão transitada em julgado na qual foi reconhecida a natureza celetista do vínculo firmado entre os litigantes, ressalvado o entendimento pessoal desta julgadora, resta superada a preliminar de incompetência absoluta. Nota-se, pois, que há conjunto normativo disciplinando o vínculo entre a Administração pública e seus servidores (Leis Municipais 113/1971, 393/2001 e 592/2017), o que permite concluir, a princípio, pelo caráter estatutário da relação firmada entre as partes aqui envolvidas. Com efeito, acerca das alegações apresentadas, ressalta-se que esta CORTE já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, no sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo ( Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu na decisão impugnada, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o trabalhador e o Poder Público. No mesmo sentido do acima exposto, cita-se as seguintes decisões monocráticas envolvendo casos análogos: Rcl 24.474, Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/8/2016; Rcl 23.358, Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/3/2016; Rcl 19.035, Min. GILMAR MENDES, DJe de 20/11/2014; Rcl 19.110, Min. LUIX FUX, DJe de 24/11/2014; Rcl 19.035, Min. GILMAR MENDES, DJe de 20/11/2014; Rcl 18.365/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Dje 2/9/2014; Rcl 17.604, Min. CELSO DE MELLO, DJe de 15/8/2014; Rcl 17.682, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/5/2014. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524625163/reclamacao-rcl-28720-ba-bahia-0012126-0320171000000
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19035 MA
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Timon contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos autos do Processo nº 0026700-33.2013.5.16.0019. O reclamante sustenta, em síntese, a ocorrência de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 24474 MA 2015/0094562-0
RECLAMAÇAO Nº 24.474 - MA (2015/0094562-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADA : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA E OUTRO(S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAO LUÍS - MA INTERES. : FRANCINALDO GARCIA RODRIGUES ADVOGADO : JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR DECISAO Cuida-se de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 23358 RS 2015/0029630-3
RECLAMAÇÃO Nº 23.358 - RS (2015/0029630-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : PEDRO PAULO LAPOLLI ADVOGADO : JULIANO BARBOZA DA SILVA E OUTRO(S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : SOCIEDADE GINASTICA NAVEGANTES SAO JOAO ADVOGADO : ÁTILA …