Consulta pública call center
Proposta de Regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC)
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, formou, juntamente com outros órgãos que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), uma comissão que elaborou propostas para a melhoria na qualidade do atendimento ao consumidor via telefone (call center). Apresentadas na Audiência Pública realizada no último dia 27 de fevereiro, referentes aos serviços prestados por empresas das áreas de telecomunicações, sistema financeiro e transporte aéreo. As sugestões apresentadas estão disponíveis para consulta pública no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/dpdc) até o dia 02 de maio.
O Ministério da Justiça realizará mais três audiências para debater o tema (09 e 30 de abril, e 14 de maio). Além do site divulgado acima, a sociedade poderá contribuir enviando sugestões para a Secretaria de Direito Econômico - Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Palácio da Justiça Raymundo Faoro. 5º andar, sala 520. CEP 70.064-900 – Brasília/ DF, contendo referência expressa no envelope "Consulta Pública nº14/2008".
As manifestações devem ser fundamentadas e devidamente identificadas, bem como encaminhadas exclusivamente conforme indicado acima, de preferência, por meio deste formulário eletrônico (clique aqui para abrir). O período de consulta pública se estenderá por 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do despacho da Secretária de Direito Econômico no Diário Oficial da União.
Para visualizar as propostas, clique aqui. Se preferir a versão para impressão, clique aqui (informações sobre formato pdf)