Setor elétrico espera sanção da MP 706 e vê pouco espaço para vetos
Qui , 02/06/2016 às 18:40
O presidente em exercício Michel Temer deve sancionar nos próximos dias a Medida Provisória 706, que amplia o prazo para a renovação da concessão das distribuidoras do grupo Eletrobras e transfere um rombo de R$ 3,5 bilhões dessas empresas para a conta de luz de todos os consumidores nos próximos anos, entre outras questões. A expectativa do setor é para com algum eventual veto, aguardado por parte dos agentes, num movimento que, se ocorrer, precisará ser cirúrgico, dado o delicado momento político e dos articuladores por trás da versão final da MP - senador Edison Lobão (PMDB-MA), relator da proposta, o ex-ministro de Minas e Energia e senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
"Infelizmente, essa MP vai para sanção em um momento político delicado, Temer precisa se sustentar pelos próximos 180 dias e vai pisar em ovos nesse período. Eu não acredito que haja espaço para vetos", disse um executivo do setor.
Uma das questões polêmicas relacionadas à MP é que algumas de suas medidas interferem na competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O texto final amplia para dez anos o prazo para que as distribuidoras de energia do Amapá, Alagoas, Rondônia, Piauí, Amazonas, Acre e Roraima se adaptem às metas de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro da Aneel, ante os cinco anos que foram determinados para as demais concessionárias. Na prática, as perdas que essas empresas têm com roubo de energia serão integralmente repassadas para as tarifas, evitando prejuízo para as companhias.
"Esse texto final da MP 706 aprovado no Senado vai, em grande medida, contra princípios aventados pelo presidente em exercício Michel Temer, em suas falas iniciais, de fortalecimento das agências. É o paradoxo do paradoxo, vai contra a pretendida neutralidade da agência", afirmou o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, criticando, em especial, a flexibilização dos padrões de qualidade de fornecimento, mas também o repasse de recursos do Tesouro e dos demais consumidores do País. "(O texto) vilipendia o papel da agência reguladora de estabelecer equanimemente padrões de qualidade de fornecimento e faz isso para privilegiar companhias que sabidamente têm sido mal geridas", acrescenta, defendendo que Temer deveria vetar a MP, que inicialmente tratava apenas da prorrogação do prazo para a renovação das concessões de distribuição.
Representantes da própria Aneel chegaram a criticar o relatório da MP. O diretor da agência Tiago de Barros Correia avaliou a MP como "inadequada" e "equivocada", "porque interfere na competência da Aneel, cria um feriado regulatório, é casuístico". O diretor-geral Romeu Rufino também salientou que a MP invadia a competência da agência. "Esse projeto de conversão da MP teve o patrocínio do Ministério de Minas e Energia. Eu atribuo a isso certo conflito de interesse, faltou isonomia. Para algumas empresas vai ter um critério, para outras será outro. Demos ciência ao novo ministro sobre a nossa visão", disse. Representantes das distribuidoras de energia chegaram a sinalizar que iriam reivindicar a isonomia de tratamento.
No entanto, o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Vivan, considera que essas concessões do Norte e também do Nordeste precisam ter "tratamento diferenciado". Para ele, a MP 706 é consequência de política tarifária adotada pela Aneel, "que não trata desigualmente os desiguais". "Não acho que houvesse outra solução neste momento", disse.
Na sua avaliação, a isonomia a ser perseguida deveria ser a de garantir condições para a concessionária subsistir, o que significa avaliar cada distribuidora individualmente, incluindo sua situação econômico-financeira, sua infraestrutura e as condições econômico-sociais e culturais da área de concessão. "O que precisa é avaliar caso a caso e dar prazos e tarifas condizentes com a realidade de cada empresa, sem necessidade de aportes. Não dá para espelhar ou usar como benchmark distribuidoras do Sudeste", disse.
Para ele, a condição deficitária em que as distribuidoras operam foi o que levou à necessidade, agora, de aportes de recursos. Pelo texto aprovado, haverá um aumento do subsídio que as empresas recebem para comprar combustível para as usinas térmicas. Esse benefício é recolhido por meio de encargo na conta de luz, cujos gastos são quase que totalmente financiados pelas tarifas dos consumidores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que pagam 4,5 vezes mais que os do Norte e Nordeste. Além disso, as dívidas que essas distribuidoras acumularam nos últimos sete anos com a compra de combustível da Petrobras para termelétricas serão pagas com recursos da União.
Na prática, a MP também melhora a situação dessas distribuidoras, que a Eletrobras pretende privatizar no curto prazo. A própria Eletrobras já declarou que a medida provisória tem por objetivo criar um marco regulatório capaz de viabilizar economicamente essas concessões. "O equilíbrio em referência é necessário para que qualquer investidor tenha interesse em operar, manter e investir nessas concessões."
Mas para resolver efetivamente o problema dessas empresas e propiciar a atração de investidores para esses ativos, ainda é necessário um aporte de capital, questão que ainda precisa ser discutida pelos acionistas da companhia.