Medida provisória dispensa governo de reter tributo na compra de passagem aérea - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
26/03/2019 - 09:48
O Congresso Nacional recebeu nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 877/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que dispensa os órgãos públicos federais de reter na fonte os tributos que incidem sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) - também chamado de cartão corporativo.
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