TCE não poderá realizar sessões secretas, decide TJ - Justiça
TCE não poderá realizar sessões secretas, decide TJ
Por Redação com Assessoria 18/11/2014 às 08:32 Justiça
Ascom TJ/AL Pleno do TJ
Os desembargadores do Tribunal de Justiça decidiram por unanimidade manter o mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas que contestava a realização de sessões secretas no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão aconteceu durante sessão do Pleno, realizada nesta terça-feira (18).
O relator do processo, desembargador Domingos de Araújo Lima Neto votou pela permanência do mandado de segurança impetrado pelo MP de Contas. O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores. Com a decisão, as sessões administrativas realizadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas podem ser realizadas, porém nenhuma decisão importante poderá ser tomada nesses encontros sem que haja o conhecimento do Ministério Público de Contas.
Durante o julgamento, o advogado de defesa do Tribunal de Contas, Marcelo Tadeu, chegou a afirmar que não eram realizadas sessões secretas na casa.
O MP de Contas ingressou com a ação em 2013, após os conselheiros se reunirem para decidir sobre questões que, de acordo com o órgão ministerial, são de competência do Pleno do TCE e, portanto, não poderiam ser deliberadas sem a possibilidade de manifestação do MPC.
O TCE afirma que não foram apresentadas provas da ilegalidade argumentada e que as reuniões não representam ofensa ao princípio da publicidade e do devido processo legal. A sessão do Pleno do TJ está marcada para iniciar às 9h.
Em dezembro do ano passado, o desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da 3ª Câmara Cível do TJ, já havia suspendido os efeitos da reunião dos conselheiros do TCE, realizada no dia 12 de setembro de 2013, por considerar sua ilegalidade. Na reunião foi discutida quais conselheiros estariam aptos a julgar um recurso interposto pelo MPC em relação à denúncia do desvio de R$ 7 milhões de uma prefeitura.
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