De fato, a legislação ambiental brasileira é pródiga em estabelecer uma disciplina territorial, fixando, em áreas de domínio público e privado, espaços protegidos, em que o uso é limitado ou proibido. Em linhas gerais, os espaços protegidos são criados por três diferentes formas.
Em primeiro lugar, há espaços protegidos criados por lei, correspondentes às limitações à utilização da propriedade privada – é o caso das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Em segundo lugar, há espaços protegidos criados por ato dos proprietários, as RPPNs e as servidões ambientais.
Por último, há os espaços protegidos criados por ato do poder público, que são as unidades de conservação e as áreas de interesse ecológico. Cada um desses espaços protegidos submete-se a um regime de proteção correspondente a uma finalidade socioambiental fixada pela legislação.
A definição de espaços protegidos é uma estratégia de proteção ambiental de escolhas radicais.
Trata-se de uma limitação de usos do território que, na maior parte das vezes, se faz sem considerar a necessária equalização de interesses sobre o território, causando conflitos excessivos e desnecessários.
É evidente que a criação de unidades de conservação, por exemplo, pode se mostrar importante ferramenta para a conservação da biodiversidade e da manutenção de processos ecológicos. A imposição dos seus limites sob o território não pode se fazer, no entanto, como mera regra de exclusão das populações locais e situadas em seu entorno.
Diferentemente do que acontece com a definição dos espaços protegidos, que é uma previsão estática de limitação de usos, a sustentabilidade necessita de uma governança dinâmica que possa equilibrar riscos e alterações da situação ambiental, com benefícios sociais das intervenções humanas no ambiente.
Essa análise é incompatível com regras pré-definidas, estanque ou com a solução binária decorrente dos processos judiciais.