Conteúdo Jurídico | A ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS para as sociedades corretoras de seguro
28 maio 2015, 04:30
Recentemente, no entanto, a jurisprudência das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça confirmou essa tendência de entendimento favorável ao Contribuinte[2]. Ficou consignado que as sociedades corretoras de seguro, enquanto simples intermediárias, não podem ser equiparadas às instituições financeiras (art. 22, §1 da Lei 8.212/91) para fins de recolhimento da COFINS à alíquota majorada, razão pela qual restou afastada a cobrança do adicional.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CRESPO, Victor Hugo Marcão. A ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS para as sociedades corretoras de seguro Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 maio 2015, 04:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/44322/a-ilegalidade-e-inconstitucionalidade-do-adicional-de-aliquota-da-cofins-para-as-sociedades-corretoras-de-seguro. Acesso em: 25 maio 2022.