Protesto Indevido De Cheque Liquidado - Jurisprudência | Jusbrasil
protesto indevido de cheque liquidado em Jurisprudência
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00077514020158160083 PR 0007751-40.2015.8.16.0083 (Acórdão) (TJ-PR)
RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE (R$4.000,00). ACERTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO E PATAMARES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado o protesto indevido do cheque, que deveria estar na posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo de crédito ao autor. 2. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007751-40.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 07.04.2017)
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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000775140201581600830 PR 0007751-40.2015.8.16.0083/0 (Acórdão) (TJ-PR)
RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE (R$4.000,00). ACERTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO E PATAMARES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado o protesto indevido do cheque, que deveria estar na posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo de crédito ao autor. 2. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. RECURSO DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0007751-40.2015.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 07.04.2017)
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00017821120168160018 PR 0001782-11.2016.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AINDA O PORTE ECONONÔMICO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE (R$4.000,00). ACERTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO E PATAMARES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado o protesto indevido do cheque, que deveria estar na posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo de crédito ao autor. 2. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0007751-40.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.04.2017) RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0003120-21.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2017) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001782-11.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 08.11.2017)
Encontrado em: PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS....PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR....Evidenciado o protesto indevido do cheque, que deveria estar na posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo de crédito ao autor. 2.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701346 MS 2015/0102731-5
Pendência em mora são pendências da conta corrente que não foram quitadas, tendo o banco liquidado tais débitos posteriormente ...., quando os cheques depositados não tem fundos, devem ser debitado na conta corrente....indevido, ou seja, em hipóteses de violação de direitos da personalidade.
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1679420 MT 2015/0005540-4
Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em sede de ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico...USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1....Rever as conclusões do acórdão impugnado, acerca da ausência de comprovação do prejuízo advindo do uso indevi…
TJ-PR - Apelação APL 00012043320098160070 Paranavaí 0001204-33.2009.8.16.0070 (Decisão monocrática) (TJ-PR)
RECURSO (1) - 1. DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE FATURA. NULIDADE. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ABALO DE CRÉDITO COMPROVADO FACE O APONTAMENTO DE DUPLICATA NULA PARA PROTESTO. 1. É nula de pleno direito duplicata fundada em compra e venda mercantil não lastreada na correspondente fatura. Lei n. 5.474 /68, art. 1º. 2. É devida indenização por danos morais nos casos de protesto irregular de duplicata, porque tal procedimento ocasiona presumível incômodo ao sacado, expondo-o à situações constrangedoras e vexatórias. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO (2) - 1. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. 2. ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. 3. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO COM ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. 4. ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. O reconhecimento da nulidade da duplicata por ausência de seus requisitos não acarreta, necessariamente, em declaração de inexistência da dívida, que deve ser discutida em ação própria, notadamente quando os autos indicam o seu reconhecimento por parte do devedor. 2. O encaminhamento de peças para que o Ministério Público eventualmente apure suposto ilícito penal está condicionado à presença de veementes indícios da materialidade e da autoria do delito. 3. O quantum da indenização por dano moral deve compensar a lesão sofrida pelo ofendido e contém caráter sancionador. Outrossim, essa indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa do indenizado. 4. Os honorários advocatícios devem ser distribuídos na proporção da respectiva vitória ou derrota da parte. RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados estes autos de apelação cível n.º 0202077-3, da Vara Cível da Comarca de Ipiranga, em que figuram como apelantes COMERCIAL DE CEREAIS BLUM LTDA. e NELSON PORTELA e apelados OS MESMOS. RELATÓRIO NELSON PORTELA moveu contra COMERCIAL DE CEREAIS BLUM LTDA. ação declaratória de nulidade de duplicata no valor de R$ 8.370,70, contra si sacada e protestada pela empresa ré, aduzindo ser essa cambial nula de pleno direito, porquanto emitida sem causa. O autor cumulou os pedidos de cancelamento do protesto da cambial, de nulidade de duplicata declaração e de inexistência da dívida, manifestando requerimento de tutela antecipada para os fins de cancelamento do protesto e de exclusão de seu nome dos cadastros de devedores inadimplentes (SERASA). Deferida a tutela pretendida (fs. 143 e verso) e produzidas as provas postuladas, sobreveio a sentença de fs. 249-259, que julgou parcialmente procedente a ação para o fim de: 1) - declarar nula a duplicata emitida pela ré, vez que os vales de compras por esta juntados aos autos não se caracterizam como fatura, porquanto não discriminam as mercadorias, suas espécies, quantidades ou qualidades; 2) - determinar o cancelamento definitivo do protesto; e 3) - condenar a empresa ré a indenizar o autor na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão do dano moral causado pelo abalo de crédito em face da duplicata irregularmente emitida e protestada. Dessa decisão ambas as partes ofereceram recursos. Recorre COMERCIAL DE CEREAIS BLUM LTDA. aduzindo que a decisão recorrida deve ser reformada com os seguintes argumentos (fs. 262-273): 1 - Que a duplicata emitida é oriunda de compras realizadas pelo apelado e não pagas, cujos vales-compras foram por ele assinados, não constando dos autos qualquer recibo de pagamento, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o artigo 333 , I, do CPC . Extrai-se daí ser o título perfeitamente válido. 2 - Que inexiste o alegado dando moral, vez que a intimação pessoal do devedor é parte integrante do procedimento adotado pelos Cartórios de Protestos de Títulos, presumindo-se a ciência do apelado quanto ao título protestado. Ainda, que o protesto ocorreu em 01/12/95, sendo que o ajuizamento da ação ocorreu "quase 5 (cinco) anos após o ´fatídico e vexatório episódio de ter tido seu crédito recursado num estabelecimento comercial" (f. 270). 3 - Que inexistem os pressupostos que norteiam a concessão de indenização, quais sejam: ato ilícito ensejador da responsabilidade civil do agente, ofensa ao bem jurídico do recorrido, porquanto nenhuma lesão patrimonial restou demonstrada e inexistência de relação de causalidade, vez que fato ocorrido há cinco anos atrás não guarda qualquer consonância com a alegada situação vexatória somente agora verificada pelo apelado. No tocante ao recurso adverso (fs. 275-289), NELSON PORTELA objetiva, em síntese: 1 - Que seja declarada a inexistência da dívida expressa na cártula. 2 - Que seja determinada a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, haja vista a confissão de crime de agiotagem por parte do representante legal da requerida, em audiência, vez que, além de emitir duplicata sem causa, embutiu em no montante de sua emissão juros superiores a 12% (doze por cento) ao mês, como estaria confesso nos autos. 3 - Que apesar da sentença a quo ter reconhecido a nulidade do título e a ausência de causa para sua emissão (apontamento de duplicata sem origem) merece ser reformada nesta parte, porque foi ínfima a indenização arbitrada para os danos morais decorrentes do referido apontamento, devendo ser fixada no dobro do valor da cártula. 4 - Por fim, requer seja a verba sucumbencial imposta em sua totalidade à empresa ré. Os recursos foram contra-razoado (fs. 293-311 e 313-322), ficando aptos para o julgamento. É o relatório. VOTO Os recursos merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, como adequação, a tempestividade e o preparo. (1) DO RECURSO DE COMERCIAL BLUM LTDA. 1. Da nulidade da duplicata O pressuposto para a avaliação do recurso é a verificação da procedência dos principais argumentos da empresa ré: a validade da duplicata e o seu devido e lícito apontamento para protesto. Da análise das peças que instruem estes autos, constata-se que referido título foi emitido sem origem, precisamente como apontado pela r. sentença recorrida. Sabe-se que a duplicata é título causal, originário da prestação de serviços ou de compra e venda mercantil, como no caso dos autos, conforme se depreende do art. 1 e ss. da Lei n. 5.474 /68, e que é nula de pleno direito a duplicata fundada em compra e venda mercantil que não preenche os requisitos legais, conquanto desacompanhada da correlativa fatura demonstrativa da existência de relação comercial entre as partes. Consoante artigo 1ª da Lei 5.574/68, "em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador". Ocorre que, no caso dos autos, a ré ao emitir a duplicata, não procedeu a extração da fatura correspondente à compra e venda celebrada entre as partes, causa do negócio jurídico. Ora, sendo a duplicata um título de crédito causal deve, obrigatoriamente, constar na cártula a causa de sua emissão, pelo que, é fundamental a extração da correspondente fatura. Esclarece FRAN MARTINS (Títulos de Crédito. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 11ª ed., vol. II, 2000, p. 155-156) que a fatura trata-se de documento comprobatório de venda a prazo de mercadorias, devendo, por isso, "ser presente ao comprador, para a necessária conferência com as mercadorias remetidas". E, mais adiante: "A fatura consiste numa nota em que são discriminadas as mercadorias vendidas, com as necessárias identificações, sendo mencionados, inclusive, o valor unitário dessas mercadorias e o seu valor total. Poderá, entretanto, quando for da conveniência do vendedor, a fatura indicar somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despacho ou entrega de mercadoria. De qualquer modo, deve a fatura espelhar não só a venda feita como a entrega ou remessa das mercadorias ao comprador. Isso significa que, para extrair a fatura, é necessário que não apenas o contrato de venda tenha se aperfeiçoado, nos termos do art. 191 do Código Comercial como que o vendedor tenha cumprido a obrigação, nascida do contrato, de transferir o domínio da cousa móvel, com a entrega ou a remessa da mercadoria para o comprador" (grifou-se). Destarte, os vales-compra juntados pela empresa ré (f. 30) não se caracterizam como faturas ou notas fiscais, vez que não traduzem quais as mercadorias vendidas, suas quantidades, valores, qualidades, espécies ou mesmo se as mercadorias foram entregues ao autor. Tampouco se procedeu-se ao creditamento dos correspondentes encargos tributários de estilo, como é curial. Contudo, isso não implica dizer que não houve compra e venda entre as partes, porém e como bem salientou o julgador singular, "ainda que os chamados 'Vales compras' se refira à existência de uma compra e venda entre as partes, não se constitui em fatura regular, na exata acepção do termo. Para fins de emissão de duplicata, exige-se a emissão de fatura com todas as suas características próprias, como requisito essencial, da existência do título de crédito. Não é possível aferir se o crédito literal representado na referida cártula, corresponde aos valores mencionados nos 'vales compra', eis que não discriminam quais mercadorias, espécies, quantidades e qualidades daquelas" (f. 253). A posição jurisprudencial adotada por esta Corte é nesse sentido, veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - DUPLICATAS. - TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. - INOCORRÊNCIA. - VERBA HONORÁRIA DEVIDA. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO. I. A duplicata como título eminentemente causal que é, não prescinde para sua emissão, da existência de um negócio que lhe dê causa (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços), de igual forma, da emissão de regular fatura a ser apresentada ao comprador ou tomador do serviço, nos termos do art. 1º, da Lei 5.474 /68" (Apelação Cível 0198184-2, 3ª Câmara Cível, rel. Juiz Lídio J. R. de Macedo, Julg: 06/08/2002 - Ac.: 147186 - Public.: 16/08/2002). "APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CAMBIAL PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA DERIVADA DE NOTA FISCAL CANCELADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. NULIDADE DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de título causal, a emissão da duplicata deve corresponder a uma relação mercantil de compra ou prestação de serviços devidamente comprovados e corresponder à extração da respectiva fatura, o que deixou de acontecer in casu, haja vista o cancelamento e substituição da nota fiscal que ensejou a emissão da cambial enviada para protesto"(Apelação Cível 0188024-8, 8ª Câmara Cível, rel. Juiz Manasses de Albuquerque, Julg.: 15/04/20002 - Ac.: 142329 - Public.: 03/05/2002)."APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTERLAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO INCIDENTAL DO FEITO VEZ DA NÃO INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 333 DO CPC . ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS MEDIANTE NOTA FISCAL FATURA. INXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 15 DA LEI Nº 6458 /77. APELAÇÃO IMPROVIDA (...) 4. A regularidade de duplicata se vislumbra da comprovação de recebimento e entrega das mercadorias pela nota fiscal fatura, que, ausente retira-lhe a licitude executiva" (Apelação Cível 0125345-2, 8ª Câmara Cível, rel. Juiz Rafael Augusto Cassetari, Julg.: 04/03/2002 - Ac.: 139571 - Public.: 15/03/2002). De todo o aqui reportado, conclui-se que é escorreita a r. decisão de primeiro grau na parte em que declarou nulo o indigitado título de crédito. 2. Da indenização por perdas e danos: Pretende a recorrente que seja afastada a condenação em danos morais ante a inexistência de ato ilícito ensejador da responsabilidade civil do agente. Argumenta que nenhuma lesão patrimonial restou demonstrada pelo autor, bem como que o recorrido estava ciente de que referido título havia sido protestado, pelo que poderia ter evitado os constrangimentos sofridos. Razão não assiste à apelante. O dano, para os efeitos de responsabilidade civil, "é toda lesão nos interesses de outrem tutelados pelo ordem jurídica quer os interesses sejam de ordem patrimonial, que sejam de caráter não patrimonial" (MARIA HELENA DINIZ, Curso de Direito civil Brasileiro, Saraiva, São Paulo, 3ª ed., v. 7, p.71, 1987). O dano é, portanto, todo prejuízo, toda desvantagem, toda lesão causada a um bem patrimonial ou não. O dano moral, segundo entendimento de ARTUR OSCAR OLIVEIRA DEDA (Enciclopédia Saraiva de Direito, Saraiva, São Paulo, 1977, Dano Moral, v. 22, p.280), "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial, seja dor física - dor sensação - nascida de uma lesão material, seja a dor moral - dor sentimento - de causa material". Infere-se do contido nos autos que a empresa ré procedeu com plena consciência da ilicitude de seu ato, não apenas ao levar título nulo a protesto, mas por inserir indevidamente o nome do autor nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito (SERASA), ocasionando efetiva lesão ao devedor. Presente, portanto, o ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Assevera a ré que eventuais prejuízos poderiam ter sido evitados pelo autor, vez que o Oficial de Protesto está obrigado a intimar o devedor quando do apontamento do título para protesto. Com efeito, consoante o art. 14 da Lei 9492 /97, é dever dos Cartórios de Protesto de Títulos efetuar a intimação do inadimplente dando-lhe ciência do protesto do título, porém, isso não implica no afastamento da obrigação indenizatória decorrente de indevido protesto promovido pelo suposto credor. E assim é porque a reparação do dano moral, nos casos de protesto irregular e inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, independe de prova do efetivo prejuízo, porque tais atos ocasionam evidente incômodo ao devedor, expondo-o, invariavelmente, à situações constrangedoras e vexatórias. Nossos tribunais vêm estabelecendo que, para que seja legitimada a indenização por dano moral, não há necessidade de efetiva demonstração do dano, bastando esteja ele objetivamente identificado. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. II - Precedentes do STJ". (STJ - 4 Turma, REsp. 282757/RS , rel. Min, Aldir Passarinho, DJ 19/02/01). E ainda, deste Tribunal: "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL - RESSARCIMENTO CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DOS REFLEXOS MATERIAIS HAVIDOS NO PATRIMÔNIO DO LESADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, ALTERANDO-SE APENAS O PERÍODO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O protesto indevido de título de crédito, que fora alvo de anterior pagamento junto ao próprio credor, ocasiona evidente incômodo ao devedor, expondo-o injustamente a freqüentes situações de vergonha e vexame com terceiros, mostrando-se pertinente, por isso, a condenação imposta ao primeiro, a título de ressarcimento por dano moral, independentemente das repercussões de ordem patrimonial que o segundo tenha efetivamente sofrido."(Ac. n.º 5.674, da 1ª CC., rel. Juiz DUARTE MEDEIROS)."AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL - DESNECESSÁRIA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA. (...) A comprovação de se tratar de duplicata sem causa e, em conseqüência, ser indevido o protesto, resulta na obrigação do banco de indenizar o dano moral que prescinde de prova de efetivo prejuízo. A indenização deve ser fixada em valor equivalente ao benefício patrimonial pelo suposto credor, mas também deve atender a finalidade de impor sanção ao lesante com o pedagógico objetivo de desestimular a repetição da prática do ato danoso"(Apelação Cível 0200094-6, 3ª Câmara Cível, rel. Juiz Rogério Coelho, Julg: 13/08/2002 - Ac.: 148153 - Public.: 30/08/2002) - (grifou-se)."APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL CONFIGURADO.RECURSO PROVIDO. A indenização a título de danos morais é devida, independentemente de prova do efetivo prejuízo"(Apelação Cível 0191707-7, 8ª Câmara Cível, rel. Juiz Manasses de Albuquerque, Julg: 29/04/2002 - Ac.: 142756 - Public.: 10/05/2002) - (grifou-se)."[RESPONSABILIDADE CIVIL] - [NULIDADE] - [ATO JURÍDICO] - [REPARAÇÃO DE DANOS] - [CUMULAÇÃO] - [CHEQUE] - [FURTO] - [OCORRÊNCIA] - [PROTESTO] - [IRREGULARIDADE] - [EXISTÊNCIA] - [DANO MORAL] - [CABIMENTO] - [PRODUÇÃO DE PROVA] - [NECESSIDADE] - [INEXISTÊNCIA] APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. - RESPONSABILIDADE CIVIL. - FURTO DE CHEQUE. - APRESENTAÇÃO E DEVOLUÇÃO POR CONTRA-ORDEM. - PROTESTO INDEVIDO. - PROVA DO PREJUÍZO. - DESNECESSIDADE. - DANO MORAL DEVIDO E FIXADO DE FORMA COERENTE. - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO. I. Todo e qualquer dano causado a alguém, ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, não se excluindo o mais importante deles que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta a situação inicial da lide, qual seja, o protesto indevido do cheque, onde foram tomadas todas as providências cabíveis e necessárias para comunicação a terceiros, quanto ao furto do talonário. Mesmo assim, foi apresentado um dos cheques pelo apelante que não tomou as cautelas devidas e mesmo tendo ciência da contra-ordem de pagamento, apresentou-o a protesto. II. A prova do dano é desnecessária, porque decorre do próprio ato de protesto, o qual indevido ante as regulares providências adotadas quando do furto do talonário" (Apelação Cível 0173093-0, 3ª Câmara Cível, rel. Juiz Lídio J. R. de Macedo, Julg: 19/02/2002 - Ac.: 138395 - Public.: 01/03/2002)- (grifou-se). Ainda, não cabe a discussão suscitada pela empresa ré no sentido de que o autor veio a Juízo apenas cinco anos após efetivado o protesto. Como bem entendeu o julgador singular "a questão cinge-se em saber se o protesto tirado em sendo nulo o título, é válido ou não. Evidente que o protesto é irregular, pois a ré não poderia ter protestado a duplicata se a mesma está eivada de nulidade" (f. 254). Assim, o que é certo e induvidoso nos autos é que a ré agiu com dolo, não somente quando protestou indevidamente a duplicata ora em discussão, mas também quando inseriu o nome do apelado, como inadimplente, nos registros do SERASA. Ante o exposto, e sem olvidar que o fato ilícito que ensejou a pretensão indenizatória foi de responsabilidade exclusiva da ré, conclui-se que o seu dever de indenizar independe de prova material de efetivo prejuízo. Em resumo: das pretensões recursais de COMERCIAL DE CEREAIS BLUM LTDA., rejeitam-se todos os pedidos. (2) DO RECURSO DE NELSON PORTELA 1. Da declaração de inexistência de dívida Em que pese a pretensão do recorrente de que seja declarada a inexistência da dívida estampada no título de crédito, razão não assiste ao autor. Não se deve confundir nulidade formal do título com inexistência da dívida, ainda mais quando o próprio autor admite que está em débito com a empresa ré. Como bem salientou o julgador singular "não há contradição pelo reconhecimento da nulidade da duplicata, com a dívida admitida pelo autor, relativamente aos vales compras emitidos pela ré. Da prova coligida nos autos, a dívida é existente, porém a duplicata representativa dessa mesma dívida é nula por ausência da extração da respectiva fatura e nota fiscal, para prova da relação negocial, como causa do título de crédito" (f. 256). Incontroverso nos autos que o valor do débito representado pela duplicata em questão decorre de um débito representado por vales-compras juntados aos autos pela demandada (f. 30). Assim não prospera a pretensão do recorrente de obter a declaração de inexistência de débito frente a ré, vez que, como já salientado, há evidências de que tal débito existe, reservando-se a discussão quanto à sua exigibilidade para a oportuna e competente ação judicial. 2. Da prática de agiotagem Pretende o recorrente seja determinada a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, haja vista a alegada confissão, pelo representante legal da requerida, do crime de agiotagem. Ao prestar suas declarações, o representante legal da ré, Luiz Carlos Blum, afirmou "que a correção que fez dos valores dos vales compras diz respeito a juros de 12% ao mês" (f. 213). Pondere-se que a operação ora discutida não se trata de um crédito direto ao consumidor, ao qual estão ligadas as instituições financeiras que, por sua vez, não estão sujeitas à aplicação da Lei de Usura , o que faz aplicável o artigo 2º do Decreto Lei 22.626/33, que prevê a possibilidade de cobrança de juros até o máximo de 12% ao ano. Não obstante, há duas peculiaridades a serem ponderadas: a primeira, que a suscitada confissão foi feita em relação a juros de 12% ao ano, e não mais, o que estaria consentâneo com as práticas comerciais, como visto; a segunda, que não se trata, em tese, de crime consumado, posto não ter havido o pagamento do valor expresso na duplicata. Assim sendo, e malgrado possa o interessado, e a seu talante, promover a respectiva denúncia criminal, não se vislumbram motivos suficientes para a pretendida remessa de peças destes autos ao Ministério Público para a apuração de suposto crime de agiotagem. 3. Da fixação do quantum da indenização Consoante já pacificado pela jurisprudência, a indenização por danos morais tem finalidade compensatória e punitiva, devendo, por isso, ser fixada em valor que não importe em desproporcionalidade ao evento danoso, ao grau de culpa do ofensor, à repercussão do dano na vida privada do ofendido e às condições sócio-econômicas das partes. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL - AGRESSÕES POR SEGURANÇAS DE SHOPPING CENTER - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 21 , CPC - RECURSO DESACOLHIDO. I - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (...)." (STJ - 4ª Turma, REsp. 215607/RJ , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/09/99 - unânime). Assim também decidiu este tribunal na Apelação Cível n.º 107366-3 , 7ª Câmara Cível, rel. Juiz Lauro Fabrício de Melo, assim ementada: "Na aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, deve-se proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual atentado, obrigando-o à reflexão e tornar sua conduta compatível com o sentido da responsabilidade social, mais policiada e civilizada.". Confirma tal tendência a redação do art. 944 e seu parágrafo único , do novo Código Civil a entrar em vigor, verbis: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.". No caso dos autos, o julgador monocrático fixou a indenização em R$ 6.000,00. Argumenta o autor, ora recorrente, que ínfima foi a indenização arbitrada para danos morais, devendo esta ser fixada no dobro do valor da cártula, consoante jurisprudência que invoca em seu recurso. Contudo, e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, revela-se adequado o quantum fixado no juízo singular. Veja-se: Restou demonstrado nos autos que a negligência da empresa ré de efetuar o protesto de duplicata nula ensejou ao autor inegáveis transtornos. É o que se depreende de seu depoimento (fs. 211-212). "(...) que em razão do protesto da duplicata sofreu constrangimentos, pois há 30 anos é cliente do banco Bamerindus, e em razão do protesto teve seu crédito liquidado, perdendo o limite do cheque especial e do próprio cheque especial; que também não conseguiu abrir conta bancária em Ponta Grossa no Banco Bamerindus; que foi convidado pela Sadia para construção de outro barracão, mas não teve aprovado o seu crédito (...)". Ponderando-se tais fatos e, tendo em vista que a indenização deve significar uma justa punição ao responsável pelo dano, considero que o ressarcimento imposto pelo julgador singular é suficiente para repor proporcionalmente o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito para o autor e nem desfalque patrimonial para a empresa demandada, não se justificando in casu, a majoração daquela verba. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por derradeiro, requer o autor a revisão dos critérios de distribuição dos encargos de sucumbência. Sabe-se que a verba honorária deve ser fixada na proporção da vitória e da derrota de cada uma das partes. No caso dos autos, ambas as partes sofreram sucumbência parcial, impondo-se, pois, a aplicação da regra do art. 21 do CPC , impondo-se sucumbência recíproca e proporcional às partes. Assim sendo, e considerando-se o resultado do julgamento de primeiro grau, que se propõe seja mantido, há que ser preservada a distribuição das verbas de sucumbência aos moldes do arbitrado na r. sentença recorrida. Em resumo: propõe-se a rejeição de todas as teses recursais do autor, NELSON PORTELA. Conclusão Do exposto, propõe-se o conhecimento e o desprovimento de ambas as apelações, mantendo-se integralmente a bem lançada sentença do eminente Juiz MARCOS TAKAO TODA. DISPOSITIVO Posto isso, acordam os Juizes integrantes da 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram do julgamento os juízes FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA (Presidente, com voto) e TOSHIHARU YOKOMIZO (Revisor). Curitiba, 26 de março de 2003 EDGARD FERNANDO BARBOSA Juiz Relator
Encontrado em: da obrigação indenizatória decorrente de indevido protesto promovido pelo suposto credor....indevido do cheque, onde foram tomadas todas as providências cabíveis e necessárias para comunicação a terceiros, quanto ao furto do talonário....crédito liquidado, perdendo o limite do cheque especial e do próprio cheque especial; que também não conseguiu abrir conta bancária em Ponta Grossa no Banco Bamerindus; que foi convidado pela Sadia para
TJ-MT - Apelação APL 00013019620058110010 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DENOMINADOS DUPLICATAS E DE PROTESTOS IRREGULARES, PERDA DE FORÇA EXECUTIVA, CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RECONVENÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE – PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU DE RESTITUIÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR – TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO – NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO DÉBITO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS RESSARCITÓRIOS E PUNITIVO-PEDAGÓGICO – R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – VALOR ADEQUADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 21 , CAPUT, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a duplicata com o comprovante de entrega da mercadoria, ainda que sem o aceite, é título executivo. "Cabe ao devedor provar, de forma robusta, o pagamento do título. No entanto, não havendo prova de quitação regular da dívida, nem a restituição do título ao devedor, presume-se, portanto, a subsistência integral da obrigação" (AP. Cível n., de São João Batista, rel. Des. Cláudio V. Helfenstein, 3ª Câmara de Dto. Comercial, j. em 17.12.2009). In casu, há evidências de que os depósitos alegados pelos autores não se referem a quitação dos cheques e duplicatas em aberto, em vista que esses estão em poder da requerida e não há, nos autos, qualquer prova no sentido que tais depósitos a crédito se refiram ao adimplemento do débito que se encontra em aberto ou mesmo, que tenha sido para adimplemento de determinada duplicata ou cheque e a parte requerida tenha se recusado a entregar o título liquidado, observando que os depósitos à crédito realizados pelos autores sequer possui qualquer coincidência de valores com os cheques ou duplicatas que se encontram em aberto. "O título de crédito não mais exigível, por prescrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do artigo 1.102 'a' do CPC , por representar documento que atesta a liquidez e certeza da dívida, confessada na cártula"( Apelação Cível nº 226.899-1 , Rel. Juiz Wander Marotta). O protesto indevido viola o patrimônio moral, causa sofrimento e lesão à honra e à reputação de quem teve o nome protestado, caracteriza o danum in re ipsa, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Verificados o ato ilícito e o liame causal, deve a parte ofendida ser indenizada pelos prejuízos morais suportados. O dimensionamento da reparação por dano moral decorre de critério subjetivo do julgador, mas deve servir tanto de atenuação ao prejuízo imaterial experimentado pelos ofendidos quanto de preciosa reprimenda à ofensora, a obstar-lhe conduta semelhante no futuro. In casu, o valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) demonstra-se adequado. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários de sucumbência e as despesas processuais (exegese do art. 21 , caput, do CPC ).
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1315592 RS 2012/0059139-7
Juarez) para representar a sociedade, tampouco para que esse confirmasse encargos pecuniários, ainda que em modestos valores, a serem liquidados pela associação....A ausência de lastro à emissão da duplicata torna o protesto indevido. Precedentes. 5. Recurso especial provido. ( REsp 1105012⁄RS, Rel....Porto Alegre não conferia, para o diretor administrativo e financeiro, poderes para representar a sociedade, "tampouco para que confirmasse encargos pecuniários, ainda que em modestos valores, a …
TJ-PR - Apelação APL 00060130420178160194 Curitiba 0006013-04.2017.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS, ENTÃO ENDOSSATÁRIA E APRESENTANTE DO TÍTULO A PROTESTO. 1. DUPLICATA QUE TEVE SEU VALOR RETIFICADO DIANTE DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA AO VENDEDOR. OBRIGAÇÃO QUITADA OPORTUNAMENTE E NO VALOR JÁ RETIFICADO. ENDOSSO TRANSLATIVO DO TÍTULO POSTERIOR AO PAGAMENTO. CIÊNCIA DA ENDOSSATÓRIA TANTO DA QUITAÇÃO ANTERIOR, COMO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CÁRTULA E, MESMO ASSIM, LEVA O TÍTULO A PROTESTO EM SEU VALOR INICIAL. PROTESTO IRREGULAR CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSATÁRIA MANTIDA. 2. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (OBRIGAÇÃO IN RE IPSA). PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. 3. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E EM LIAME COM A JURISPRUDÊNCIA. 4. SENTENÇA CONFIRMADA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ( CPC , ART. 85 , § 11 ). 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006013-04.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.07.2021)
Encontrado em: Por conta disso, entende-se indevido o protesto de duplicata sem a demonstração da respectiva causa debendi....PROTESTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973 . AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2...."AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE PROTESTO, E INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA.
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10237264820218260196 SP 1023726-48.2021.8.26.0196
Não acolhimento.Ação objetivando compensação pelo constrangimento decorrente de protesto supostamente indevido....Conclui ser indevido o protesto das duplicatas....A Ré, por sua vez, demonstrou que o título foi liquidado em 22.9.2020 (fls. 43/44).