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Horário especial para servidor estudante: É facultada a fixação de jornada especial de trabalho ao servidor estudante, à vista de pedido da parte interessada, renovado a cada semestre letivo e a juízo dos Titulares das Pastas, Procuradores-Gerais e Diretores de Autarquias, onde o mesmo tem exercício. O horário especial deverá ser cumprido entre 08h00min e 20h00min, nos termos da lei.