ConJur - Não se pode declarar extinção da punibilidade sem pagamento de multa
22 de junho de 2020, 10h51 Imprimir Enviar
Segundo o relator, as declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo STF são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. "Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal", ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 10h51
O invencionismo não pára para a eternização de culpas
23 de junho de 2020, 6h25
Além de ter-se tornado o carimbador oficial de condenações dantescas e desproporcionais, que não levam em conta a realidade de muitos apenados, com base em novelas contadas pelos pobrezinhos do Ministério Público, o STJ e o STF, agora, fazem o que querem e bem entendem, desde que seja para engordar os cofres públicos que lhes pagam os módicos proventos dos seus servidores e que financiam as suas paupérrimas estruturas.
A estagiariocracia que movimenta a máquina judiciária brasileira não vê limites ao princípio da intranscendência da pena e a realidade econômico-social fica a depender do humor dos todo-poderosos, enquanto muitos vão ser trucidados pela perpetuidade de penas surreais.
Esse é o nosso Estado-punitivo, aparelhado para punir, carreando do privado para custear a elite refrigerada, confortável, que pode acumular proventos (sem teto) e que pode se aposentar e em seguida assumir cargo de comissão oferecido por algum amigo, enquanto os brasileiros se dividem entre os concurseiros e a maioria rica que recorreu aos 600 reais do auxílio-emergência.
A democracia é boa..mas só para os ricos e o graúdo funcionalismo público!
22 de junho de 2020, 21h08
Agora talvez alguém pague esse troço, que na prática sempre foi sumariamente ignorado pela maioria dos réus, e tolerado pelo "direito fundamental ao calote", que muitos consideram implícito em algum lugar do ordenamento jurídico.