Luciana MAchado | comentários
Arquivado no curso de Enfermagem na UFBA/UFRB
Documento apresentado na Reunião de Colegiado do Ministério da Saúde de 19/09/06
2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 07
PARTICIPATIVA 08
3.1 Gestão Participativa e Controle Social no SUS 08
3.2 Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS 1
3.3 Ouvidoria do SUS 13
3.4 Auditoria do SUS 15
4. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS 17
5. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS ESFERAS DE GESTÃO 19
5.1 Atribuições e Responsabilidades do Gestor Federal 19
5.2 Atribuições e Responsabilidades dos Gestores Estaduais e do Distrito Federal 21
5.3 Atribuições e Responsabilidades do Gestores Municipais 2
3. COMPONENTES DA POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E
Decreto nº. 5.841, de 13 de julho de 2006 24
ANEXOS Estrutura da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa e Organograma................... 29
O presente documento, elaborado pela Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, visa a apresentar a política que orienta as ações de governo na promoção e aperfeiçoamento da gestão estratégica e democrática das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
A proposta está fundamentada no Programa de Governo, na Proposta da Equipe de Transição, nas deliberações da 12a Conferência Nacional de Saúde, no Plano Nacional de Saúde – PNS e nas deliberações do Conselho Nacional de Saúde, além dos dispositivos constitucionais e legais que regulamentam o SUS.
O governo federal tem o compromisso de consolidar a Reforma Sanitária Brasileira, ancorado no conceito ampliado de saúde, concebida como qualidade de vida e decorrente da implementação de políticas sociais direcionadas ao bem-estar da população, reafirmando as responsabilidades do Estado em relação à proteção social, conforme preceitua o Art. 3º da Lei nº 8.080/90.
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) conceituou a Seguridade Social como um valor social, configurada como um sistema que "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (art.194). Neste contexto, o SUS surge como estratégia descentralizada para a atenção e o cuidado à saúde, tendo por base os princípios/diretrizes de universalidade, eqüidade, integralidade e participação da sociedade, indicando que esta deve atuar na formulação e no controle das políticas públicas de saúde.
Para que ocorra a efetiva participação social na gestão da saúde, é fundamental que se implementem mecanismos de mobilização dos diferentes sujeitos relacionados ao SUS, fortalecendo a cidadania plena. Formalmente, todos os estados e municípios dispõem de conselhos de saúde, mas ainda é frágil a efetividade de sua atuação, requerendo iniciativas concretas das três esferas de gestão do SUS e da sociedade civil.
A administração federal tem buscado, entre suas prioridades, alcançar maior eficiência, eficácia e efetividade da Gestão do Estado. O crescente grau de complexidade da institucionalização do SUS, concomitantemente à progressiva descentralização das responsabilidades pela execução das ações de saúde e pelo uso dos recursos financeiros, exigem o alcance de maior competência na execução dos processos de gestão estratégica e participativa do sistema.
Com o objetivo de reunir diversas estruturas responsáveis pelas funções de apoio à gestão estratégica e participativa no SUS, a Secretaria de Gestão Participativa foi reestruturada pelo Decreto nº 5.841, de 13 de julho de 2006, passando a ser denominada Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Destaco que esta iniciativa contribui para a qualificação da administração pública, ampliando seu comprometimento com a gestão participativa.
Assim, em continuidade a esse movimento, apresento a proposta da Política Nacional de
Gestão Estratégica e Participativa no SUS - ParticipaSUS, debatida e aprovada no Colegiado do Ministério da Saúde, que agora será colocada em Consulta Pública, com o objetivo de permitir a construção participativa desta importante política. Após consolidar as contribuições dos diferentes sujeitos envolvidos no processo, a proposta será encaminhada ao Conselho Nacional de Saúde – CNS, para debate e aprovação. O passo seguinte será a pactuação com os representantes dos gestores estaduais e municipais na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
Finalmente, a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS será discutida em seminários macro-regionais, com o objetivo de definir estratégias para sua implementação nos estados e municípios.
Agenor Álvares Ministro de Estado da Saúde
O Estado brasileiro vem enfrentando, energicamente, a lógica da oferta de serviços fragmentados, que advém da visão compartimentada das necessidades sociais, dificultando a apreensão integral das complexas dimensões que compõem o cotidiano dos indivíduos e das coletividades. Tal modalidade de oferta atendia aos interesses corporativistas e produtivistas das "múltiplas prestações de serviços", resultando na criação e manutenção do caos na demanda. Configurava, desta forma, um desvio do objeto da gestão pública, constituindo-se em estratégia disfarçada de privatização do Estado, por meio do esvaziamento do compromisso com a construção da eqüidade na oferta e utilização dos serviços públicos.
A emergência dos movimentos sociais nos anos 70 e 80, associada à mobilização nas
Universidades e nas organizações de usuários, gestores e trabalhadores da saúde, gerou, de modo pluralista e suprapartidário, as condições sociais e políticas de onde emerge, em meio à luta social, a noção da saúde como direito, assim como os princípios que viriam a servir de base para a criação do SUS.
Neste novo contexto histórico, realizou-se, em1986, a 8a Conferência Nacional de Saúde, com a participação de mais de cinco mil delegados, que aprovaram as bases do que viria a se constituir numa das principais conquistas sociais do período, o Sistema Único de Saúde, marco da construção democrática e participativa das políticas públicas, principal reforma popular e democrática em curso no Estado brasileiro. Esse amplo processo social gerou um fato inédito e singular: a apresentação de texto para a Assembléia Nacional Constituinte, que consagrava a saúde como direito de todos e dever do Estado, por meio de uma emenda popular com mais de cem mil assinaturas. Assim, a participação da sociedade revela-se componente essencial, inerente ao processo da Reforma Sanitária Brasileira e sua marca emblemática.
Como conseqüência deste intenso processo, a Constituição Federal de 1988 incluiu a Saúde no Capítulo da Seguridade Social. Os artigos 196 a 200 introduzem grandes inovações, como a universalidade do acesso, a integralidade e a eqüidade da atenção, a descentralização na gestão e na execução das ações de saúde, bem como a ampliação decisiva da participação da sociedade na discussão, na formulação e no controle da política pública de saúde. Com isto, ficam estabelecidos mecanismos de controle social, pautados pela co-responsabilização do governo e da sociedade sobre os rumos do SUS. Outro ponto que merece destaque é que as ações e os serviços de saúde são definidos como de relevância pública.
Em continuidade ao processo de construção do SUS, o texto constitucional foi detalhado na
Lei Orgânica da Saúde – LOS, composta pelas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Entre tantos pontos importantes, esta legislação definiu os mecanismos de participação popular/controle social e as competências das três esferas de governo.
As especificidades da área da saúde no Brasil fazem com que o debate acerca da função, do vínculo, dos resultados e das finalidades da implantação de toda e qualquer ação seja efetivada com base nos princípios e diretrizes do SUS, com ênfase na universalidade, eqüidade, integralidade, descentralização, hierarquização, regionalização e participação popular, que devem ser discutidos e incorporados na formulação de políticas dessa natureza.
Nesse contexto, o município deve ser valorizado como lócus de possibilidade da construção do modelo de atenção proposto para o SUS, configurando-se como espaço potencializador de redes de participação social de alta capilaridade. A articulação cooperativa e solidária entre as gestões municipais e a gestão estadual, conformando um modelo regionalizado, representa a possibilidade concreta de construção da atenção integral à saúde.
As bases do movimento da Reforma Sanitária, efetivadas na Constituição Federal e na Lei
Orgânica da Saúde, apontaram o rumo da construção do modelo de atenção à saúde fundamentado nas necessidades e demandas da população por ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Como a realidade das regiões do país é bastante diversificada, em função da dinâmica sócio-política e cultural e da amplitude geográfica, as demandas, necessidades e potencialidades podem variar, tornando fundamental a estratégia da descentralização. A regionalização cooperativa, contida no Pacto pela Saúde, firmado pelas três esferas do SUS, visa garantir o enfrentamento das iniqüidades com integralidade e racionalidade.
Esta tarefa exige o esforço de desencadear ações de educação em saúde que operem no sentido de ampliar a vocalização das necessidades e dos desejos da população e a escuta dos profissionais e dos serviços, para que o acolhimento e o cuidado tenham significado para ambos. Ao mesmo tempo, implica tornar visíveis as mudanças que vêm ocorrendo no SUS, a partir da concepção das equipes multiprofissionais de saúde, da intersetorialidade, da integralidade e do acolhimento.
A integralidade do cuidado à saúde e a humanização no SUS representam campos nos quais é possível a construção da autonomia das pessoas como cidadãos, como usuários do sistema de saúde e como centro de todo o processo de organização das práticas, pois possibilitam o encontro entre a necessidade e o desejo da população, com a lógica que orienta e preside as respostas institucionais. Por tudo isso, são consideradas políticas estruturantes para a gestão do SUS. Além disso, o atual governo acolheu as demandas oriundas de diferentes grupos relacionados com ações intersetoriais de inclusão social (população negra, trabalhadores da terra, população de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - GLTB, ciganos e outros), gerando comitês técnicos que articulam governo e sociedade civil, mas que ainda não contavam com uma adequada estruturação.
Formular e deliberar juntos significa um avanço para o controle social - e este é o efetivo desafio apresentado à gestão participativa, que requer a adoção de práticas e mecanismos inovadores que efetivem a participação popular. Pressupõe, portanto, ampliação de espaços públicos e coletivos para o exercício do diálogo e da pactuação das diferenças.
Igualmente, é de fundamental importância a criação de alternativas eficientes de informação e de escuta do cidadão usuário e da população em geral, reformulando o conceito e a dinâmica das ouvidorias, transformando-as em fontes de informações privilegiadas para fomentar a gestão do SUS nas três esferas de governo. Torna-se necessário, também, aumentar a divulgação das prestações de contas e dos relatórios de gestão, favorecendo o acesso e a transparência no SUS.
O "Monitoramento, Avaliação e Controle da Gestão do SUS", uma das Metas Presidenciais sob responsabilidade do Ministério da Saúde, dá concretude a uma lacuna referente à qualificação da gestão do Sistema, além de ser um exemplo importante da necessidade de integração entre as áreas da SEGEP, pois mantém estreita relação com os demais departamentos citados.
Assim, a gestão estratégica e participativa encontra-se presente nos processos cotidianos do
SUS, sendo transversal ao conjunto de seus princípios e diretrizes. A criação da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SEGEP, com seus quatro Departamentos: Departamento de Apoio à Gestão Participativa, Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS e Departamento Nacional de Auditoria do SUS, resulta desse movimento. Estas estruturas representam áreas de atuação complementar, devendo atuar de forma integrada, com maior racionalidade e ganho de eficácia, evitando duplicidade de ações ou conflito de competências.
A criação da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SEGEP representa ousada inovação no desenvolvimento dos processos participativos e aperfeiçoamento da democracia do Estado. A SEGEP tem a responsabilidade de acelerar e aperfeiçoar a implementação das práticas de gestão estratégica e participativa nas três esferas de gestão do SUS.
2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA NO SUS
Além do estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Saúde, a Política
Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS tem por base os seguintes Princípios e Diretrizes:
• Reafirmação dos pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde como responsabilidade do Estado, com Universalidade, Eqüidade, Integralidade e Participação Social.
• Valorização dos diferentes mecanismos de participação popular e de controle social nos processos de gestão do SUS, especialmente os Conselhos e as Conferências de Saúde, garantindo sua consolidação como política de inclusão social e conquista popular.
• Promoção da inclusão social de populações específicas, visando à eqüidade no exercício do direito à saúde.
• Afirmação do protagonismo da população na luta por saúde, a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes.
• Integração e interação das ações de auditoria, ouvidoria, monitoramento e avaliação com o controle social, entendidos como medidas para o aprimoramento da gestão do SUS nas três esferas de governo.
• Ampliação dos espaços de ausculta da sociedade em relação ao SUS, articulando-os com a gestão do sistema e a formulação de políticas públicas de saúde.
• Articulação com as demais áreas do Ministério da Saúde na implantação de mecanismos de avaliação continuada da eficácia e efetividade da gestão do SUS.
• Articulação das ações referentes à gestão estratégica e participativa desenvolvidas pelo
Ministério da Saúde, com os diversos setores, governamentais e não-governamentais, relacionados com os condicionantes e determinantes da saúde.
3. COMPONENTES DA POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA NO SUS
Partindo do entendimento de que a Gestão Estratégica e Participativa constitui um conjunto de atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUS, visando maior eficácia, eficiência e efetividade, por meio de ações que incluem o apoio ao controle social, a educação popular, a mobilização social, a busca da eqüidade, o monitoramento e avaliação, a ouvidoria, a auditoria e a gestão da ética nos serviços públicos de saúde, a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS compreende os seguintes componentes:
Pol?tica Nacional de Gest?o Estrat?gica e Participativa no SUS - ParticipaSUS, debatida e aprovada no Colegiado do Minist?rio da Sa?de, que agora ser? colocada em Consulta P?blica, com o objetivo de permitir a constru??o participativa desta importante pol?tica. Ap?s consolidar as contribui??es dos diferentes sujeitos envolvidos no processo, a proposta ser? encaminhada ao Conselho Nacional de Sa?de ? CNS, para debate e aprova??o. O passo seguinte ser? a pactua??o com os representantes dos gestores estaduais e municipais...