Câmara aprova projeto de Anastasia que busca dar segurança jurídica ao Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (24/10) projeto de Lei (PL 7448/17) do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que busca dar maior segurança jurídica e melhor a qualidade das decisões públicas no Brasil. A matéria já foi aprovada no Senado e, se não houver recurso ao Plenário, poderá seguir direto para sanção presidencial.
Segurança jurídica é um propósito que, muitos acreditam, ainda está longe de ser praticado no Brasil. Significa, em linhas gerais, que a lei não vai retroagir, que o que é legal não será quebrado, que as regras definidas serão, de fato, cumpridas. A falta de segurança jurídica é um dos fatores que afugentam investidores e elevam o chamado 'Custo Brasil'. A proposta apresentada por Anastasia dá maior segurança para investidores, cidadãos, gestores e servidores públicos, como prefeitos, governadores, juízes, membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.
O projeto acrescenta 11 novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e foi recomendada por diversos professores e especialistas em Direito Administrativo. O conjunto temático da matéria também foi indicado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como "Conselhão", ao presidente da República.
"Um problema atual do Brasil é a incapacidade de o Estado gerar confiança nas pessoas, nas empresas e no chamado Terceiro Setor. Ou melhoramos nosso ambiente institucional ou o Estado será um inimigo, jamais um parceiro. A orientação geral desse projeto, nesse sentido, é consolidar e melhorar as regulações e os controles públicos existentes e, ao mesmo tempo, proteger pessoas, organizações e servidores contra incertezas, riscos e custos injustos. É uma proposta que vai impactar positivamente em toda sociedade porque, em resumo, busca garantir o bom senso nas decisões e mais eficácia na realização da Justiça", afirma o senador Anastasia.
A proposta e seus impactos
O projeto trata de normas gerais sobre criação, interpretação e aplicação do direito público. Essas normas serão nacionais, valendo para autoridades federais, estaduais, distritais e municipais de quaisquer Poderes e órgãos.
Uma de suas propostas (art. 20) define que o Poder Público não decidirá com base em valores abstratos sem medir as consequências práticas daquela decisão. Assim, será preciso demonstrar a necessidade e adequação da medida imposta, levando-se em conta possíveis alternativas. O Poder Público é responsável por detectar o problema, mas também apresentar a solução. É o que prevê o artigo 21. Se houve a invalidação de um ato ou normal, será preciso indicar as consequências.
O projeto aprovado também quer dar garantias e segurança para o gestor público empreendedor e preocupado em apresentar resultados concretos para a sociedade. O artigo 22 determina que interpretação das normas sobre gestão pública considerará os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
Da mesma forma, a transformação desse projeto em Lei permitirá que o Poder Público celebre acordos com particulares no próprio âmbito administrativo, sem ação judicial (art. 26). Nesse 'compromisso', cada um poderá abrir mão de algo para que se possa chegar um denominador comum. Também para evitar a judicialização de processos – hoje é o Poder Público o maior litigante na Justiça – foi formulado o artigo 27. Por meio dele, a Administração poderá encontrar solução que amenize as repercussões danosas para terceiros sem necessidade da ação do Judiciário.
A proposta garante a responsabilização dos agentes públicos (art. 28). Mas também assegura que eles tenham autonomia e liberdade para possam exercer sua função. Prevê ainda o projeto que, antes de editar um ato ou colocar uma proposta de licitação na praça, o Poder Público pode ir à Justiça para que ela confirme o acerto ou corrija possíveis distorções (art. 25). Isso servirá para confirmar a validade do ato, diminuir riscos de uma judicialização posterior, evitar obras paradas e licitações infindáveis.
A matéria protege também o cidadão. Mudanças promovidas pelos Governos deverão prever uma transição segura (art. 23), modulando efeitos e prevendo uma alternativa intermediária. Também prevê que se o cidadão adquiriu um direito diante de determinadas circunstâncias, ele deverá ser respeitado no futuro (art. 24). Mudanças posteriores não poderão considerar inválidas situações que já se confirmaram anteriormente. Por fim, o projeto assegura a participação cidadã na tomada de decisões (art. 29). As pessoas poderão participar, por meio de consulta pública, preferencialmente pela internet, antes de o Poder Público editar atos que impactem em suas vidas. Os governos deverão ouvir de verdade a população, analisando cada uma das contribuições de modo transparente.
"É um projeto que eu reputo como um dos mais importantes que apresentei até aqui. O que temos visto nos últimos anos, lamentavelmente, é que as empresas estão deixando de investir no Brasil porque não veem ambiente seguro e regras claras. Não sentem confiança. Da mesma forma, os gestores públicos sentem-se cada vez mais 'engessados', com medo de fazer diferente e, depois, uma decisão judicial prejudicá-los, mesmo tendo a maior parte deles o interesse público como norte. Por isso, essa proposta produzirá um efeito muito grande e positivo no dia a dia das pessoas e da administração pública. Vamos fazer o Estado funcionar, garantir novos negócios e gerar novas oportunidades", afirma o senador Anastasia.
Conheça mais sobre o projeto e veja alguns exemplos práticos de cada um dos artigos do projeto em http://antonioanastasia.com.br/seguranca-juridica.
: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, PL 7448/17, Segurança Jurídica