RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - VEÍCULO FINANCIADO - Software Jurídico ADVBOX
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – VEÍCULO FINANCIADO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO XXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], já qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de/lhe é movida por [[Parte contrária]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor
e após a sábia e douta apreciação de Vossa Excelência, e as formalidades de praxe, requer o apelante, seja o presente, com as inclusas razões, encaminhadas ao Conselho Recursal para que ao final produza-se de forma inequívoca a costumeira, sã e soberana Justiça.
No procedimento em epígrafe o Recorrente, postula a reparação de danos morais experimentados, em razão da compra de um veículo (em data) da 1ª recorrida, financiado pela 2ª recorrida, o qual foi vendido e financiado contendo uma restrição judicial e sem a comunicação desta ao recorrente, tendo em vista que tal restrição impossibilita ao recorrente a possibilidade de dispor do bem.
O recorrente só tomou conhecimento da restrição judicial quando tentou trocar o veículo comprado (até este momento o recorrente ainda não havia feito a transferência do documento) por outro em uma outra agência, que inicialmente aceitou a troca, mas voltou atrás e devolveu o veículo comunicando a restrição judicial. Resultando, que o autor ficou com 2 (dois) veículos, com 2 (duas) prestações, sendo 1 (um) com restrição judicial, objeto do presente litígio.
Ilustres julgadores, o autor e sua esposa procuraram a 1ª Recorrida desde que tomaram conhecimento do fato e comunicaram do problema, mas esta nada resolveu e sempre procurava postergar uma solução ao problema, vindo em sua peça de bloqueio não negando os fatos, mas com uma versão inverossímil de recompra do veículo pelo Autor, o que de pronto verifica-se a insensatez da assertiva, visto que somente um insano, recompraria um carro com restrição judicial.
Hoje, o autor ora apelante encontra-se com um veículo que pode ser aprrendido a qualquer momento, e refuta veementemente as alegações da 1ª Ré, visto que os cheques que junta a sua defesa foram objeto de pagamento de prestações do veículo que encontrava-se em atraso, quando da devolução pela agência onde fora negociado.
A verdade irrefutável é a venda com vício oculto no bem, vício este que impossibilita o autor usufruí-lo e ferindo seu direito de consumidor, inclusive quanto a 2ª Ré, que como agente financiador não diligenciou na procedência e idoneidade da documentação do bem alienado.
II – DO DEPOIMENTO DA 1ª RECORRIDA
A defesa da Ré, ora 1ª recorrida, confirma que toda a transação foi feita em sua loja e que "não possui nenhum documento comprovando que foi feito o levantamento para a verificação da regularidade do veículo", ou seja, como está demostrado que realmente há uma restrição judicial, caracteriza-se um vício oculto.
A 1ª Recorrida continua seu depoimento dizendo que:
"Na época a primeira ré não era cadastrada pela Segunda ré, e uma conhecida conseguia os financiamentos para empresas não cadastradas."
Isso demonstra a irregularidade da venda do veículo ao recorrente, inicia-se desde ao financiamento.
III – SENTENÇA "A QUO"
A R. Sentença de 1ª Instância julgou procedente em parte os pedidos para condenar a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
IV – DOS MOTIVOS PELOS QUAIS MERECE SER REFORMADA A DECISÃO
IV.1 – Dos Danos Morais Insuficientes
Pedindo vênia para discordar do Excelentíssimo prolator da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que deve punir moderamente o causador do ilícito, não pode, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o Apelante experimentou os dissabores de sofrer abalo moral, uma vez que foi enganado, "enrolado", estando sem possibilidade de transferir ou vender o veículo, além de, a todo momento, correr o risco de ter seu veículo apreendido por uma ação de busca e apreensão, tudo ocasionado pela 1ª e 2ª recorridas, que no intuito de vender e obter lucros, vendem um bem indisponível por restrições judiciais.
Deve o Magistrado fixar o quantum indenizatório da condenação por dano moral de forma satisfatória e exemplar, considerando a gravidade e dos danos causados ao autor, que comprou "gato" por "lebre", comprou mas não é seu.
Deveria o ilustre magistrado, data vênia, fixar a indenização em valor equivalente ao bem objeto do litígio, desestimulando assim as empresas a agirem de forma negligente e para que busquem melhor diligenciem em suas operações de crédito, evitando praticas abusivas, como a sofrida pelo apelado.
Com relação ao pedido de condenação de danos morais requerido na exordial, na quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, merece uma condenação nesse valor, ou que seja mais aproximada, uma vez que quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de 2 (duas) forças: caráter punitivo para que o causador do dano, ao ser condenado, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter ressarcitório para a vítima que receba uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.
Não basta a condenação, penal ou civil, mas é preciso que o causador do dano sinta a consequência altamente danosa de seus atos, que deve encontrar aplicação da lei o arbitramento correspondente.
A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para as ofensoras, neste Apeladas, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes de vexames e humilhações aos clientes dos estabelecimentos comerciais, quer sejam por equiparação.
"Adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática dos antecedentes expostos – vem-se cristalizando a orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte americano e inglês. É a fixação do valor que serve como desestímulo as novas agressões coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damage da jurisprudência daqueles países."
"RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Embargos Infrigentes. Comprovado dano moral na comunicação indevida ao SPC, exsurge o dever de indenizar. Condenação em 300 salários mínimos. Acolhimento Parcial." (Embargos Infringentes na Apelação Cível 366/96 – Reg. 07/05/97 – Fls. 1376/1377 – Capital – III Grupo de Câmaras Cíveis – Unânime – Des. Roberto Cortes – Julg: 19/03/97).
"Ação Ordinária. Danos Morais. Não negando o banco que incluiu o nome da autora no S.P.C. e na SERASA, apesar de não ser ela, sua cliente, não tendo procurado apurar melhor os fatos, responde por perdas e danos, já que patente a negligência de seus prepostos, não provimento do recurso para se confirmar a sentença. Pena é que a autora não tenha recorrido para que se pudesse elevar de muito, a condenação imposta de 200 (duzentos) salários mínimos, das mais modestas. Tudo nos convence que prefere o réu pagar as indenizações, quase sempre módicas, do que investir na melhoria de seus serviços e na capacitação de seus prepostos." (Apelação Cível nº 867/99 – Décima Câmara Cível – Unânime – Rel. Des. Sylvio Capanema de Souza).
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo conhecimento da negativação ocorrido quando a autora, em 25 de abril de 2012, teve seu financiamento recusado por uma loja de eletrodomésticos, deve ser afastada a prescrição. Não pode ser admitida como verdadeira a alegação da ré, quanto à regularidade na prestação do serviço, ao afirmar que o pagamento que não fora processado referia-se à fatura com vencimento em 06 de fevereiro de 1996, isto porque, o documento de fls. 22, é bastante claro ao indicar a data do atraso como sendo o mês de maio de 1996. Danos morais, decorrente do sentimento do injusto, restaram bem demonstrados e foram quantificados em atenção ao princípio da razoabilidade em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, compatível com a reprovabilidade da conduta e as possibilidades econômicas do ofensor, o mesmo se diga em relação aos ônus sucumbenciais. Improvimento dos recursos." (Apelação Cível nº 8.919/2003 – Décima Segunda Câmara Cível – Rel. Des. Gamaliel Quinto de Souza – Julg: 15.08.2003).
"SERVIÇO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DE DEVEDORES INADIMPLENTES INEQUÍVOCA NATUREZA CONSUMERISTA DOS SERVIÇOS. ART. 83, § 2º, DO CDC. É obrigação desses serviços, antes do lançamento ostensivo e público do nome do consumidor, comunicar-lhe, evitando surpresas que impliquem desabono do nome da pessoa com graves repercussões morais. A medida é de extrema profilaxia e acompanha o espírito do sistema que preconiza a inversão do ônus probatório. Adotada a providência da comunicação e quedando-se inerte o consumidor, não poderá reclamar de sua inclusão, salvo comunicação posterior e manutenção dos dados equivocados. A ausência da comunicação a que se refere o art. 83, § 2º, do CDC onera sobremodo o consumidor que, uma vez adimplida a sua obrigação, não pode ter o ônus de informar estar em dia com seus débitos. O serviço que se locupleta com as informações é que deve ter o dever de propagar a exata posição do consumidor frente aos seus débitos respondendo por eventual "propaganda enganosa" sui geniris. À medida que crescem esses serviços, maior revela-se essa tarefa invertida obrigar-se o consumidor a peregrinar pelas entidades a apagar a má fama que lhe pretende lançar. Aquele que informa é responsável pela fidedignidade das informações que presta para esse fim deve colher dados exatos na fonte, por isso que nada mais razoável que comunicar ao consumidor o risco do lançamento de seu nome ao público. Ausência da providência e constatação objetiva de que constava o nome do consumidor como devedor quando já adimplente, inequívoca a responsabilidade por dano moral. Na quantificação por dano moral à luz dos princípios da exemplariedade e da solidariedade é inafastável considerar-se a capacidade econômica do infrator e as repercussões pessoais do fato na esfera da pessoa lesada em confronto com o seu posicionamento pessoal e profissional. Apelo adesivo provido para majorar o quantum do dano moral para 150 (cento e cinquenta) salários mínimos." (Apelação Cível nº. 15.507/00 – Décima Câmara Cível – Rel. Des. Luiz Fux – Julg: 06.02.2012).
"ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Responde objetivamente a administradora de cartões de crédito, fornecedora de serviços (artigo 3º, § 2º, CDC), pelos danos causados ao consumidor, eximindo-se, apenas, se comprovadas as excludentes previstas no artigo 18, § 3º da lei consumerista. A inscrição abusiva do nome do consumidor nos cadastros negativos, restringindo-lhe o crédito e submetendo-o a situações constrangedoras, enseja a indenização por danos morais, na quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo para o caso em questão, fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido." (Apelação Cível nº 2012.001.20915 – Unânime – Décima Primeira Câmara Cível – Rel. Des. Claudio de Mello Tavares – Julg: 29/09/2012).
"RESPONSABILIDADE CIVIL ESTABELECIMENTO COMERCIAL APONTE DO NOME DO DEVEDOR COMO INADIMPLENTE. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil. Pedido da Indenização por indevida colocação do nome da Autora, como mal pagadora, no Serviço de Proteção ao Crédito. Reconhecida a falha cometida, a existência de demora em saná-la, o que só ocorreu após a interferência da Coordenadoria de Defesa do Consumidor, fixa-se razoavelmente a condenação em valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos. Embargos acolhidos, parcialmente." (Embargos Infringentes na Apelação Cível 273/95 – Reg. 12/06/96 – Fls. 1978/1981 – II Grupo de Câmaras Cíveis – Unânime – Des. Tiago Ribas Filho – Julg: 17/08/96 – Apelação Cível nº 1190/95).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANO MORAL CARTÃO DE CRÉDITO INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO SPC DÉBITO ANTERIORMENTE QUITADO. INCLUSÃO INDEVIDA. LESÃO MORAL CONFIGURADA ELEVAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA DE 50 (CINQUENTA) PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROVIMENTO DO RECURSO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. Se o usuário de cartão de crédito tem o seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito em virtude de débito que fora anteriormente quitado, indevida se mostra a inclusão do mesmo nesse cadastro restritivo, a caracterizar, por isso, a ocorrência de lesão que deve ser reparada. Em tal hipótese, caracterizada está a ocorrência de lesão, que importa em vexame público, dor, espanto e vergonha, a exigir indenização pelo dano moral assim sofrido pelo cliente, cujo dever reparatório, por isso, há de expressar-se em verba fixada em patamares adequados, ou seja, não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, representar um valor ínfimo, que nada indenize e que deixe de exibir uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira." (Apelação Cível 15122/98 – Reg. 12/06/96 – Fls. 119/123 – Unânime – Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Eduardo F. Duarte – Julg: 07/12/98).
"APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE COMETIDA PELO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO QUE SE MAJORA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE." (Apelação Cível nº 2012.001.18981, Primeira Câmara Cível, Unânime, Relator Des. Luiz Roberto Ayoub, julgado em 03.08.2012, publicado no dia 23.08.2012).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A ação foi proposta sob o fundamento de que a autora adquiriu um FiatlPalio EX e ao promover o emplacamento o Detran constatou que o chassi do veículo era diverso daquele constante na nota fiscal, o que gerou uma série de transtornos e inviabilizou a livre utilização do automóvel. A concessionária ré foi regularmente citada .e não apresentou defesa, razão pela qual foi decretada revelia e julgado integralmente procedentes os pedidos. Não obstante, para que possa prosperar a pretensão do recebimento do dano material, torna-se imprescindível que haja prova adequada para justificá-la. Todavia, quanto ao dano moral, o Julgador pode avaliar se a situação concreta foi suficiente para ensejar a reparação e promover o necessário ajuste do quantum. Os fatos articulados na inicial são suficientes para caracterizar o dano moral, porque quem adquire um carro zero Km não pode/esperar ter que enfrentar dissabores com o veículo logo no momento do emplacamento, em virtude de diferença na numeração do chassi. Por outro lado, a quantia arbitrada a título de dano moral deve ser reduzida para RS 15.000,00, visto que o dano moral deve ser fixado consoante os princípios consagrados na doutrina e jurisprudência, ou seja, considerando o grau de culpa, o porte empresarial do ofensor, a intensidade do sofrimento, a posição social do ofendido, a natureza e repercussão da ofensa. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." (APELACAO CIVEL – 2012.001.09285 – DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA – Julgamento: 27/09/2012 – SEXTA CAMARA CIVEL).
O montante deve proporcionar uma compensação pelo desgosto, dor, tristeza e vergonha sofrida pelo Apelante, que além de ter sido prejudicado pela Apelada, foi privado de usufruir de seu bem, atingindo ainda seu bom nome na praça, passando por inúmeros constrangimentos, além de ter que levar seu problema ao judiciário, e receber com compensação financeira o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que não representa uma sanção ao infrator, tão somente um estímulo a outras infrações.
A respeito, vale a pena também transcrever o trecho do Acórdão prolatado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 286.258, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 18.08.2012, publicado no DJ de 07.08.2012, a seguir:
"O grau de culpa e o porte econômico das partes, devendo procurar desestimular o ofensor a repetir o ato."
V – DO PEDIDO DE REFORMA
Por todas as razões expostas, espera provimento da presente Apelação para ser reformada a R. Sentença, elevando a verba indenizatória fixada por dano moral para a quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, condenando as Apeladas ainda nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com o que esta Colenda Câmara estará distribuindo a verdadeira e costumeira Justiça.