10/03/2008 - FUNDO DE GARANTIA
FGTS poderá pagar estudos de filhos e dependentes
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados poderá votar o projeto de lei do Senado (PLS) 287/03, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
A relatora da proposta, deputada Maria do Rosário (PT/RS) apresentou parecer favorável à proposta. "Toda matéria que modifica a lei, abrindo brechas para a utilização do FGTS, devem ser analisadas com cautela, mesmo que a essência da proposta possa transparecer benefícios para a sociedade", comentou a relatora.
A comissão também deverá analisar os requerimentos que pedem a realização de várias audiências públicas. Entre os temas mais importantes, está o requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que pede a realização audiência pública destinada a discutir a participação de funcionários de fundações ligadas à universidades públicas em suspeitas de fraudes em concursos públicos e exames da OAB.
Outro requerimento pede a realização de um seminário para debater os impactos da extinção do Salário Educação. A proposta que retira a verba da educação está contida reforma tributária, apresentada pelo Executivo.
A Comissão de Educação se reúne nesta quarta-feira (12), no plenário 10 do anexo II da Câmara dos Deputados.