Da Secretaria de Infraestrutura - SEMINF
Art. 25. É da competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
II – organizar e prestar diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo;
IV –promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, utilizando, no que couber, os instrumentos da política urbana municipal definidos na Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, em especial:
f) Concessão de direito real de uso;
g) Concessão de uso especial para fins de moradia;
i) Usucapião especial de imóvel urbano;
j) Regularização fundiária em conjunto com a Secretaria de Administração e Finanças do Município;
VI – executar atividades relativas ao acompanhamento e a execução, da prestação e manutenção dos serviços de utilidade pública, tais como limpeza pública, cemitério, matadouros, mercados, feiras, e iluminação pública;
VII – administrar o serviço de trânsito em articulação com os órgãos do Estado;
VIII – promover a arborização dos logradouros públicos;
IX –fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos;
X – Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
XI – Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;
XII – fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos;
XIII – Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público;
XIV – Executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura, para o seu pleno funcionamento atuará com a seguinte organização funcional: