Condenação por litigância de má-fé não impede representante comercial de obter justiça gratuita - Notícias - TST
Condenação por litigância de má-fé não impede representante comercial de obter justiça gratuita - Notícias
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(Seg, 22 Fev 2016 09:52:00)
O documento a que se referiu o ministro é uma declaração do próprio interessado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. "A gratuidade da justiça prevista na Lei 1.060/50 configura benefício concedido ao hipossuficiente, pessoa física, para que ele possa movimentar o processo sem custos", afirmou. No caso, essa declaração de pobreza do profissional consta nos autos, devidamente registrada na ata de audiência.
No recurso ao TST, o representante alegou que, ainda que sua conduta fosse passível de censura, a litigância de má-fé não poderia ser suficiente para o indeferimento do benefício. Ele sustentou que a penalidade prevista para esse caso é taxativa e, por se tratar de norma de caráter punitivo, "deve ser interpretada restritivamente".
Na petição que deu início à ação, o profissional alegou que trabalhou desde 2002, sem carteira assinada, somente para a Êxito Termo Plástica Ltda., de Novo Hamburgo (RS), que pediu falência em 2013. Com base nos depoimentos de testemunhas e dele próprio, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo concluiu que não houve vínculo de emprego, e que ele, na verdade, era representante comercial.