Projeto de Lei n° 3178, de 2019 - Matérias Bicamerais - Congresso Nacional
Projeto de Lei n° 3178, de 2019
Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.
PL 3178/2019
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CI.
Às CI, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 30/05/2019; último dia - 05/06/2019.
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda.
Apresentado na Comissão nesta data às 11:50.
É aprovado o REQ 70/2019-CI, de autoria do Senador Jean Paul Prates e subscrito pelos Senadores Fabiano Contarato e Rodrigo Pacheco, para realização de audiência pública de instrução.
Juntado, às folhas 12 e 13, o REQ 70/2019-CI.
O projeto, sob a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 70/2019 - CI
Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PL 3178/2019, em atendimento ao REQ 70/2019-CI, com a presença dos senhores João José de Nora Souto, Secretário-Adjunto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; Fernando Assumpção Borges, Gerente Executivo da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Luiz Costamilan, Secretário-Executivo de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP); Adriano Pires, Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE); Paulo Cesar Ribeiro Lima, da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); e William Nozaki, Técnico da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
Recebido nesta data a Emenda nº 1 do Senador Fernando Bezerra.
EMENDA 1 - PL 3178/2019
Ao relator da matéria, Senador Rodrigo Pacheco, para reexame.
Recebido nesta data a Emenda nº 02 do Senador José Serra.
EMENDA 2 - PL 3178/2019
Juntado ao processado do PL 3178/2019 o ofício SEI nº 84/2020/ME, do Ministério da Economia, que solicita celeridade para a tramitação da matéria, "considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do Coronavírus e a necessidade de blindagem da economia brasileira".