De acordo com o ministro, a execução penal continua em curso, e o início do cumprimento foi determinado pelo TJRJ antes do julgamento das ADCs 43, 44 e 54. Por isso, compete ao juiz responsável pela execução conferir efeito executivo à decisão do STF, inclusive considerando o artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal.