Medida que pode permitir busca e apreensão sem endereço específico gera polêmica | Rio de Janeiro | O Dia
Medida que pode permitir busca e apreensão sem endereço específico gera polêmica
Ação gera controvérsias no meio jurídico. Enquanto a Defensoria Pública do Estado é contra, a Advocacia-Geral da União pretende usar recursos para garantir a decisão
Imagem aérea mostrou presos armados no lado externo da unidadeREPRODUÇÃO
Publicado 19/02/2018 22:29
Rio - Apesar de um plano da intervenção federal ainda não ter sido anunciado, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, já assinalou uma medida polêmica que pretende adotar no Estado do Rio: mandados de buscas e apreensão coletivos. A ação gera controvérsias no meio jurídico. Enquanto a Defensoria Pública do Estado é contra, a Advocacia-Geral da União pretende usar recursos para garantir a decisão. Ontem, tropas militares foram às ruas, amparados pelo decreto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em vigor desde o ano passado.
"Não há carta branca (para militares)", afirmou o ministro. O pedido do mandado coletivo é do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. Jungmann não disse para onde o general quer o mandado. "Em lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro. Aquele lugar inteiro é possível que tenha um mandado de busca e apreensão".
A defensora pública estadual, Lívia Cassere, do Núcleo de Direitos Humanos, disse que vê "com preocupação esse tipo de instrumento ser defendido, pois a intervenção não apaga a Constituição". Segundo as normas constitucionais, o mandado de busca tem que individualizar um endereço e, só em dois casos, agente do estado pode entrar em domicílio sem o seu uso: prestar socorro ou em flagrante delito.
O Núcleo conseguiu a suspensão de um mandado coletivo pedido pela Polícia Civil para a Cidade de Deus em 2016. Na época, casas tiveram portas e paredes destruídas por agentes. Meses depois, a Justiça descartou provas obtidas na operação. Ano passado, novo mandado coletivo foi emitido para o Jacarezinho. Nessa ação, a Justiça entendeu que a medida era legal. Atualmente a Defensoria recorre para suspender o mandado. "O Código Penal, no artigo 243, diz que é preciso indicar a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador. Não existe na nossa Constituição mandado coletivo", alegou a defensora.
Em entrevista ao G1, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse que pretende ir até o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a ação. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a medida. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Márcio Garcia, "uma solução jurídica para mandado coletivo deve ser encontrada. Atualmente, em locais onde é impossível individualizar o endereço, os mandados só expõem os policiais e a população, sem efetividade na diligência".
Ação em rodovias não é parte da intervenção. É amparada na GLO
Enquanto o decreto sobre a intervenção não é aprovado nas duas casas legislativas, o Comando Militar do Leste (CML) informou que não pretende utilizar os militares nas ruas. No entanto, ontem à noite tropas puderam ser vistas nas divisas do estado, rodovias, em vias expressas e no entorno de algumas comunidades da Região Metropolitana.
Os militares haviam sido mobilizados pela secretaria de Segurança (Seseg), baseado no decreto presidencial de julho do ano passado, que previa ações de Garantia da Lei e da Ordem. A coordenação foi conjunta entre Seseg e CML e não faz parte ainda da intervenção federal na área de Segurança Pública.
Em nota, a Seseg afirmou que "as Forças Armadas estabelecem pontos de bloqueio, controle e fiscalização de vias urbanas nos acessos rodoviários ao estado, particularmente na BR-101, nas divisas ao norte e ao sul do Estado, além de trechos na região de São Gonçalo; na BR-116; e na BR-040, nas divisas a oeste do Estado; além de patrulhamento no Arco Metropolitano".
Conforme O DIA noticiou ontem, há um vácuo no comando da Segurança Pública, já que com a exoneração do delegado federal Roberto Sá da pasta, nenhum outro secretário foi nomeado. E, o interventor, general Braga Netto, não quer comandar enquanto o decreto não for aprovado pela Câmara e Senado. Enquanto isso, o subsecretário Roberto Alzir responde pela pasta, mas não desempenha a função de secretário estadual de Segurança Pública.
Autores ainda sem identificação
Os presos que motivaram a rebelião no presídio Milton Dias, em Japeri, na Baixada Fluminense, ainda estão sendo identificados. O motim terminou no início da madrugada de ontem, após mais de seis horas, com a entrega dos 18 reféns - 8 agentes penitenciários e 10 internos - que ficaram em poder dos detentos.
A soltura dos reféns foi negociada com os amotinados, mas três presos foram baleados durante a rebelião, e o estado de saúde deles é estável. Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, três armas, uma granada de efeito moral e uma lanterna, que estavam com os presos, foram entregues.
O promotor da Vara de Execução Penal, André Guilherme de Freitas, analisou que "a questão mais preocupante nesse acontecimento está no fato de armas de fogo e outros objetos ilícitos terem ingressado numa unidade que possui scanner corporal, aparelho de raio x, além de detectores de metal". Os presos chegaram a enviar fotos dos reféns por celular.
A palavra dos deputados federais
Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados começou a votar o decreto de intervenção federal. Para que a medida seja aprovada, maioria simples dos deputados deve se declarar favoravelmente, desde que estejam presentes 257 dos 513 deputados.
A maioria dos deputados chegou a assinalar que iria aprovar o instrumento, que ainda deverá passar por votação no Senado Federal.
Até o fechamento desta edição, no entanto, a votação na Câmara ainda não havia terminado. Acompanhe o resultado e a repercussão hoje no Dia Online.