Acordos autônomos via web: novas fronteiras da mediação & conciliação
Acordos autônomos via web: novas fronteiras da mediação & conciliação
Nem toda solução extrajudicial de disputas pode contar com mediadores - como lidar com a ausência da "terceira parte"?
Por Thiago Venco, especial para o JusBrasil.
A facilitação de acordos autônomos atende amplas necessidades da sociedade. Não se trata apenas de contornar a dificuldade de pagar pelos serviços de um mediador/conciliador profissional, ou mesmo do desafio de selecionar um profissional de confiança (sentir-se em condições de julgar sua competência para apoiar o caso).
Os métodos alternativos de resolução de conflitos são assim denominados por constituírem em opções ao sistema tradicional de justiça. Existem diversos métodos alternativos de resolução de conflitos, sendo que a doutrina os divide em cinco:
* (SAMPAIO, Lina Regina Castaldi e BRAGA NETO, Adolfo, O que é mediação de conflitos, editora brasiliense, 2012, pp. 10 a 25)
O foco deste artigo é apresentar os desafios particulares da negociação autônoma em projetos de ODR (Online Dispute Resolution - Resolução Online de Disputas).
A razão de termos apresentado o Acordo Autônomo via Web como uma expansão das fronteiras da Mediação & Conciliação (quando teoricamente se poderia defender que historicamente o que aconteceu foi o exato oposto, a mediação evoluiu de modelos autônomos de composição entre as partes) pode ser melhor compreendida a partir deste trecho traduzido do verbete Online Dispute Resolution da Wikipedia:
Em ODR, a gestão da informação não é apenas realizada por pessoas físicas, mas também por computadores e software. A assistência das TIC foi nomeada por Katsh e Rifkin como a "quarta parte", porque o ODR é visto como uma entrada independente para a gestão da disputa. Além dos dois (ou mais) disputantes e a terceira parte neutra, a classificação da tecnologia como a "quarta parte" é uma metáfora clara que enfatiza como a tecnologia pode ser tão poderosa a ponto de poder alterar o modelo tradicional de três lados. A quarto parte encarna uma gama de capacidades da mesma forma que o terceiro faz. Enquanto a quarta parte pode, por vezes, tomar o lugar de terceiro, ou seja, negociação automatizada, vai ser frequentemente utilizada pelo terceiro como uma ferramenta para auxiliar o processo.
A variedade de demandas consiste em um desafio em si. Elencamos alguns dos problemas que precisam ser endereçados em projetos desta natureza:
Como prover apoio à negociação autônoma em situações conflituosas diversas, tais como reuniões de condomínio, problemas na escola de nossos filhos, gestão de equipes na empresa, disputas com fornecedores de serviços, processos seletivos comerciais ou mesmo desportivos?
Como facilitar a comunicação entre pessoas dada a diversidade de perfis sociais, culturais e econômicos das partes?
Como tornar apta a negociação autônoma para o enquadramento legal e para a eventual transposição para esferas diferentes, como a mediação ou mesmo a passagem para o sistema judicial?
Como formalizar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, em especial atentando para a veracidade dos dados e para a qualificação segura de pessoas com poder efetivo de representar uma instituição em um acordo?
Estes itens nos colocam diante de uma estratégia que nada tem de paradoxal: oferecer simultaneamente rigor & flexibilidade, na mesma solução.
O rigor circunscreve o respeito à legislação brasileira; a isonomia de condições e recursos para as partes; a segurança no registro digital de informações e atividades; a disponibilidade de informações que permitam o aprofundamento no tema sob diversos aspectos (jurídicos, técnicos, sociais, filosóficos).
Já a flexibilidade visa atender, essencialmente, o princípio legal da informalidade na negociação autônoma. Ainda que a tecnologia da informação e a indústria de softwares tenha florescido em grande parte com a automação de "processos operacionais padrão", isso de modo algum significa que um sistema computadorizado somente se preste à linearização e controle de processos.
Por isso é de extrema importância que os projetos de ODR esclareçam que seu papel em relação à subjetividade não é eliminá-la – mas sim, trazê-la para um plano factual, em que, uma vez explicitada a posição subjetiva, ela seja tratada como um dado concreto de realidade (ex: esta pessoa alega possuir estes valores morais). A partir deste ponto de passagem do tácito ao explícito, o debate, a argumentação pode ser construída entre as partes sem incorrer no risco do "subjetivismo" (que apenas impõe sua vontade na medida de seu poder para tanto), nem no "objetivismo", a pretensão de que certos valores sejam positivos "a priori", seja por sua pretensa cientificidade, seja pela convicção de posições solidamente constituídas em uma sociedade (ex: qualquer um sabe que é assim que as coisas são neste lugar).
Portanto, um sistema de ODR permite sim que as partes expressem razão e emoção; que discutam conflitos materiais, financeiros, mas também divergências morais e por que não, ideológicas e religiosas. A saída é sempre dar o espaço e a ferramenta adequadas para que as partes exprimam de forma suficientemente estruturada sua subjetividade, a ponto dela se tornar um "objeto" da disputa.
Além disso, o ODR também pode ser entendido como um fator favorável para pessoas que tem dificuldade de lidar com suas emoções em negociações difíceis, agressivas ou em que há muito em jogo. No jogo de poker, a capacidade de controlar suas emoções é tida como competência; nos cursos de negociação, a capacidade de interpretar mínimos gestos é ensinada como recurso para obter vantagem competitiva. Assim, para algumas pessoas, o distanciamento e o ritmo assíncrono podem justamente servir como defesa pessoal, uma maneira de não se expor excessivamente, uma forma de não criar ruído na comunicação caso as emoções o estejam assoberbando.
Neste caso aqui relatado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o uso de senha pessoal/individual e intransferível também substitui a assinatura:
"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. Tratando-se de contrato eletrônico firmado entre as partes, resulta dispensada a assinatura do consumidor, a qual é substituída por sua senha pessoal e intransferível. Ademais, incumbe à parte-autora provar a alegação de vício de consentimento. RECÁLCULO DO DÉBITO. Inexistindo abusividade acerca de encargos exigidos no período da normalidade contratual, não há razão para o recálculo do débito. Juros Remuneratórios. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. Capitalização de Juros. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. APELAÇÃO DESPROVIDA." (Sem grifos no original)
(TJ/RS, Apelação Cível No 70053405122, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. De. Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/5/2013)
Disponível em: http://thiagovenco.jusbrasil.com.br/artigos/222467044/acordos-autonomos-via-web-novas-fronteiras-da-mediacao-conciliacao