Como recuperar o ICMS pago a mais em contas de energia elétrica - Cury Advocacia
admin 8 de maio de 2017	 Sem comentários
Tais processos são baseados na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido. Esse entendimento foi confirmado, inclusive, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nessas ações, excluem-se essas tarifas e aí faz o cálculo do ICMS em cima do efetivo consumo. Essa diferença é restituída ao contribuinte. Já há decisões (a favor) em vários estados.
Na conta de luz, o ICMS está incindindo não só no valor da energia consumida, como em cima dessas tarifas. Tarifa não é mercadoria. Alega-se, com respaldo em precedentes favoráveis, que nas contas de energia a mercadoria em circulação é a energia. Logo, o imposto só poderia incindir sobre a energia — esclarece o advogado Henrique Barbosa.
Quem desejar ingressar com uma ação deve procurar um advogado, pois, nesse caso, não é possível entrar na Justiça por conta própria.
O cliente da CPFL que não tiver guardado as faturas pagas pode pedir as deste ano pelo site, e as contas de períodos anteriores em uma das agência. Para as de períodos anteriores, também basta procurar uma agência da concessionária.
Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/consumidores-de-todo-pais-vao-justica-por-cobranca-indevida-na-conta-de-luz-20204506.html#ixzz4gUu7WHYP
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Postado em Direito civil,Direito do consumidorPalavras-chave: advogado,conta de luz,ICMS,restituição,Sorocaba