Artigo - Federal - 2004/0751
Contingências: natureza, registro, valorização, classificação contábil e divulgação
Contingências são incertezas já existentes que podem vir a ter impacto na situação econômico-financeira de uma sociedade em virtude de eventos futuros. Podem existir contingências tanto ativas quanto passivas. As passivas são aquelas que podem acarretar desembolsos, perda de bens ou direitos e aumentos de passivos, como, por exemplo, contingências referentes a reclamações trabalhistas. Em contrapartida as contingências ativas caracterizam-se por estarem relacionadas ao recebimento de valores, ganho de direitos ou bens e aumento de ativos, como, por exemplo, solicitação de crédito tributário da União. De maneira geral, tanto as perdas quanto os ganhos contingentes advêm de disputas judiciais, descumprimento de cláusulas contratuais, exigências de garantias, divergências de interpretação sobre a incidência e a forma de cálculo de impostos e sinistros em riscos não cobertos por seguros.
Para o adequado registro contábil de uma contingência é necessário o conhecimento do fato que pode vir a gerar perda ou ganho para a sociedade, as possibilidades desse fato vir a concretizar-se e a determinação do montante da perda ao qual a sociedade está exposta.
Dessa forma, é necessário que seja feito um exercício de julgamento sobre as situações de risco às quais a sociedade está exposta, de modo que seja possível determinar-se com razoável segurança qual é exposição total da sociedade ao risco. Dessa feita, é recomendada uma hierarquização dos riscos, a fim de que seja dado um correto tratamento contábil a cada uma das contingências.
São sugeridos três níveis para a classificação das perdas contingentes:
1. Prováveis: Situações em que existem grandes chances de perdas.
2. Possíveis: Situações em que há possibilidade de perdas.
3. Remotas: Situações em que as chances de ocorrência das perdas são pequenas.
O exercício do julgamento que classifica as contingências pelo seu nível de risco é difícil e, usualmente, requer uma análise da Administração sobre as informações disponíveis, a opinião de especialistas (advogados) e as experiências anteriores em situações similares.
Como regra geral, para os casos em que as perdas contingentes são prováveis é necessária à estimativa do valor da perda e sua provisão integral.
O entendimento da CVM é que, em se tratando de passivos contingentes, quando a chance de sua ocorrência for provável e o montante envolvido puder ser razoavelmente estimado, deve ser constituída provisão para perda. Caso o valor não possa ser razoavelmente estimado, no mínimo deve ser feita uma ampla divulgação dos fatos que geraram a contingência. Adicionalmente, ainda segundo a CVM, uma contingência deve ser classificada como provável quando a chance de sua ocorrência for superior à de não-ocorrência.
Quando a chance de ocorrência de passivos contingentes for possível ou remota, a CVM entende que toda e qualquer informação relevante deve ser divulgada em nota explicativa, mesmo que as incertezas sejam grandes.
Cabe ressaltar que existem situações em que a perda à qual a sociedade está exposta pode ser anulada ou reduzida em virtude da atribuição desta a terceiros envolvidos na mesma situação. Para esses casos deve-se contabilizar a perda pelo seu montante estimado total incluindo uma divulgação específica da possibilidade de recuperação de parte dessa perda com terceiros.
Não deve ser constituída provisão contábil para cobrir eventual perda a determinados ramos de atividade e localização, em que a sociedade esteja sujeita a riscos incontroláveis, porém, previsíveis, como enchentes em fazendas do Pantanal, desapropriações do Governo para construção de estradas, guerras e conflitos em regiões de fronteira e secas no Nordeste.
As contingências ativas só devem ser registradas quando da sua efetiva realização e pelo valor efetivamente realizado.
No caso de provisões contabilizadas, a classificação contábil das obrigações com contingências no passivo circulante ou no exigível a longo prazo obedece à regra geral, em virtude da data em que se espera tornar exigível a obrigação provisionada.
Com relação à divulgação em notas explicativas, toda vez que uma perda contingente é provisionada, a natureza dessa contingência, o montante da provisão e a estimativa da probabilidade de perdas devem ser divulgados. Todavia, em casos em que não é possível se estimar a perda contingente, não sendo possível o seu provisionamento, a existência da contingência, a probabilidade de sua ocorrência e a impossibilidade de sua determinação devem ser divulgadas. Quando houver uma mudança na situação de uma perda ou ganho contingente anteriormente divulgado, os fatos pertinentes devem ser revelados.
Dada a complexidade e relevância deste tema, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON está realizando uma audiência pública sobre o tema a fim de debater com outras entidades interessadas e posteriormente formalizar uma norma sobre as principais questões.
Com relação aos aspectos fiscais, cumpre ressaltar que as contingências provisionadas, por se constituírem em obrigações que decorrem de evento futuro ou de algum evento específico, ainda que de ocorrência certa, com base, na maioria das vezes, em cálculos estimados, não reduzem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, à luz do inciso I, artigo 13 da Lei nº 9.249/95.
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- Publicado em 15/06/2004
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