Cadastro Nacional de Obras (CNO): o que é e para que serve? | Docket
Cadastro Nacional de Obras (CNO): o que é e para que serve?
Tudo que você precisa saber sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
TL;DR: O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um cadastro feito na Receita Federal que funciona como um banco de dados documentando todas as obras de construção civil do Brasil.
Para saber mais sobre esse registro, o que é CNO e para que serve, continue a leitura!
O que é Cadastro Nacional de Obras?
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é um banco de dados que documenta e guarda materiais sobre todas as obras do país contendo informações cadastrais das construções e seus respectivos contatos legais. Esse cadastro é gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Para conseguir a Certidão de Regularidade Fiscal à Receita Federal ao final da obra é essencial fazer o Cadastro Nacional de Obras. O responsável tem até 30 dias contados a partir do início das atividades de construção civil para regularizar esse cadastro.
Para fazer o Cadastro Nacional de Obras, você precisa ter alguns documentos em mãos, são eles, segundo a Receita Federal:
Alvará de concessão de licença para construção civil; ou
Projeto aprovado pela prefeitura municipal; ou
Habite-se; ou
Certidão da Prefeitura Municipal.
Para obra contratada com Administração Pública
Contrato e a ordem de serviço; ou
Autorização para início de execução da obra, quando não sujeita à fiscalização municipal; ou
Termo de recebimento da obra.
A inscrição deve ser feita no site oficial do Governo.
Como alterar dados no Cadastro Nacional de Obras?
Agora que você já sabe como fazer o Cadastro Nacional de Obras, fica fácil entender o processo para alterar dados. Para trocar qualquer informação de uma construção civil que já está inscrita no CNO você precisa ser o responsável, corresponsável ou contratante.
Se você não estiver vinculado à obra como uma destas pessoas, você não conseguirá consultar ou alterar as informações. Então, você precisará entrar na conta gov.br ou código de acesso para acessar o e-CAC. Agora basta clicar no menu de alterações e seguir os passos da plataforma.
Qual construção civil deve ser cadastrada no CNO?
Talvez você tenha dúvidas se precisa registrar a sua obra no Cadastro Nacional de Obras, então vamos esclarecer essa dúvida de uma vez por todas. Devem ser inscritas no CNO todas as construções civis, exceto reformas de valor muito pequeno.
Elas são: toda e qualquer construção, reforma, demolição, aplicação de edificação ou qualquer tipo de benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, conforme a Instrução Normativa RFB nº 971.
Quem pode fazer a inscrição na CNO?
Engana-se quem pensa que qualquer um pode inscrever uma obra de construção civil no Cadastro Nacional de Obras, isso porque, como vimos anteriormente, esse registro requer um nível bem alto de detalhamento e conhecimento sobre toda a obra.
Então, podem fazer essa inscrição:
Proprietário do imóvel: um dos responsáveis pelo cadastro é justamente o proprietário do imóvel, podendo ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Essa pessoa pode ser um representante nomeado, uma incorporadora ou até o dono da obra.
Construtora: outra parte que pode fazer o CNO é a construtora que está responsável pela obra. Deve ser determinado um agente indicado no momento da contratação.
Consórcio: se o consórcio desenvolver uma obra nova para venda de cotas e a construção do projeto está em nome da administração do ponto de vista legal, a inscrição pode ser feita por um dos representantes.
É importante ressaltar que não existe um limite para inscrição de obras pelo CPF ou CNPJ, ou seja, uma pessoa física ou jurídica pode inscrever um número ilimitado de construções civis no CNO.
Cadastro Específico do INSS (CEI) ou Cadastro Nacional de Obras (CNO)?
O Cadastro Específico do INSS (CEI) é o antecessor do Cadastro Nacional de Obras (CNO), ou seja, por ser mais moderno e amplo, o CNO hoje é o cadastro que ocupa o lugar do antigo CEI. Ambos são cadastros de obras em um banco de dados nacional, que busca regularizar as obras do Brasil do ponto de vista fiscal.
Para concluir, o Cadastro Nacional de Obras é uma ferramenta obrigatória para qualquer construção civil, contribuindo para gestão de obras e legalização do processo, pois solicita uma série de exigências para ser emitido. Dessa forma, sua obra segue com toda a documentação regularizada!
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19/11/2021 às 16:29
A CNO pode ser expedida em um obra de regularização?
Olá, Luiz Eduardo. Espero que esteja bem!
Toda obra tem que ser inscrita no CNO, ou no CEI, se for mais antiga. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 971, devem ser inscritas no CNO todas as construções civis, exceto reformas de valor muito pequeno.
Assim, toda e qualquer construção, reforma, demolição, aplicação de edificação ou qualquer tipo de benfeitoria agregada ao solo ou subsolo deve ser registrada. Caso você já tenha feito o cadastro e a obra está pausada, basta atualizar os dados e dar continuidade à regularização.
Vantuil Lúcio dos Santos disse:
09/12/2021 às 15:40
Esclarecimentos nunca é muito, por mais que tenta a dedicar a causa ou problema há momento que deixa a desejar da gente mesmo.
A tratativa foi a autora, mas ficar mais ou menos tenho que melhor muito, e por estes motivos vou intensificar as leituras no âmbito de regularização de construções antigas. foi bom obrigado.
20/12/2021 às 09:03
Olá, Vantuil. Espero que esteja bem!
Que bom que gostou do nosso conteúdo! Ficamos felizes em saber e agradecemos seu feedback. Continue acessando nosso blog, pois temos posts novos toda semana.
20/12/2021 às 09:18
Existe algum site ou cadastro que nos informe o numero de obras de reforma em imoveis residenciais realizados por ano no Brasil?
29/12/2021 às 10:35
Olá, Carlos. Espero que esteja bem.
Como os registros das reformas residenciais ocorrem em âmbito municipal, é difícil ter uma única base de dados que centralize todas essas informações.
É possível encontrar algumas pesquisas e notícias do setor, mas não conhecemos um site único que organize todos os dados.
12/01/2022 às 16:48
A empresa que tem CNO da obra tem isenção da ST substituição tributária?
13/01/2022 às 09:20
Olá, Eric. Espero que esteja bem.
Para conseguir essa informação, recomendamos que você procure a secretaria da fazenda do seu estado/município ou verifique
com o seu contador.
18/01/2022 às 00:21
Olá! Gostaria de saber se os alvarás anteriores servem para cadastro no CNO, ou se a documentação tem que ser toda atualizada?
18/01/2022 às 09:21
Olá, Alice. Tudo certo?
Nesse caso, é preciso verificar a validade dos alvarás. Se eles ainda estiverem dentro do prazo de validade não é preciso renovar.
Contudo, se já estiverem expirado é preciso atualizar a documentação antes de realizar o cadastro.
PAULO CESAR CHIESORIN disse:
20/01/2022 às 17:19
Faturamento para o Estado do Paraná, e entrega no Rio de Janeiro.
Consigo entregar essa mercadoria no Rio de Janeiro somente com o CNO? Sem um CNPJ no local da obra (Rio de Janeiro)?
Olá, Paulo. Tudo bem com você?
Nesses casos, o mais indicado é que você consulte um contador e verifique essa possibilidade.
Como a operação vai decorrer em dois estados diferentes, as regras fiscais estaduais podem diferir.
Boa noite…. Um imóvel construção antiga em que consta
uma casa de morada e só as medidas do terreno . Sou obrigada a contratar engenheiro pra colocar as medidas dessa construção ou tem uma lei da construção que isenta esse procedimento?
15/02/2022 às 09:04
Olá, Maria Clara. Como vai você?
Nesses casos, a melhor maneira é procurar a prefeitura e averiguar os procedimentos necessários para regularização.
Como a maioria das legislações e normativas de construção são do âmbito municipal, isso pode variar.