ConJur - Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito
3 de setembro de 2018, 11h47 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2018, 11h47
4 de setembro de 2018, 11h40
Parabenizo o autor do texto, eis que parece conjugar um sentimento mais ou menos uníssono entre os operadores do direito já que vários detentores de cargo público passaram a dotar cidades com radares, em número absurdo, com velocidades alternadas (numa mesma Avenida há radares com velocidades permitidas de 40 km/h a 70 km/h sem qualquer lógica aparente (por exemplo, sem que haja escola no local em que a velocidade seja menor, ou estabelecendo velocidade maior justamente onde há escola) de modo a confirmar a tese de que isso esteja sendo feito com desvio de finalidade - afinal, aumentar impostos implica em complexo procedimento legislativo perante o Congresso Nacional, às vezes exigindo até quórum qualificado em Emendas, enquanto que, na multa, por simples decreto se implanta o radar cujos custos se pagam nos primeiros meses de utilização quando lançados de modo astuciosos - o Ministério Público deveria analisar esse tipo de situação à luz da legalidade enquanto princípio constitucional cujo descumprimento pode causar sérias consequências a gestores que assim atuam.