Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 968 de 27.06.2003 (Dispõe sobre o Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES e dá
Res. CFC 968/03 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 968 de 27.06.2003
D.O.U.: 07.07.2003
Dispõe sobre o Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES e dá outras providências.
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o trabalho prestado pelo Sistema CFC/CRCs à sociedade, principalmente no tocante à fiscalização do exercício profissional contábil;
CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar o Sistema CFC/CRCs, na realização de estudos técnicos e no desenvolvimento de projetos que visem alavancar a profissão contábil como um todo, dando-lhe maior visibilidade perante a sociedade;
CONSIDERANDO as novas diretrizes definidas pelos conselhos membros do FIDES, a partir da reunião do COFIDES, datada de 25/2/2003, resolve:
Art. 1º Reestruturar e definir as linhas gerais para funcionamento do Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES.
Art. 2º O Fundo é destinado ao apoio e desenvolvimento de projetos ou ações de interesse da profissão contábil, previamente aprovados pelo Comitê Gestor do FIDES (COFIDES) e enquadrados nas seguintes finalidades:
I - realização de projetos voltados ao estudo, orientação técnica, acompanhamento e desenvolvimento de ações para aprovação de projetos de lei de interesse da profissão, inclusive para custeio de reuniões de Grupo de Trabalho de Agenda Legislativa e contratação de assessoria técnica especializada;
II - realização de projetos de integração, desenvolvimento e aprimoramento de dirigentes do Sistema Contábil Brasileiro;
III - produção e veiculação, na mídia nacional, de campanhas institucionais que visem elevar o conceito da profissão contábil perante a sociedade ou prestar esclarecimentos sobre questões de interesse da profissão;
IV - editoração de publicações técnicas, pelo CFC, para maior difusão da legislação e normas reguladoras da profissão e do exercício profissional;
V - realização de projetos de formação e aprimoramento, bem como desenvolvimento de trabalhos e estudos técnicos, voltados à padronização e integração da atividade fiscalizadora em âmbito ( continua ... )