...das pessoas com deficiência | Observatório da Imprensa
…das pessoas com deficiência
Por Rogério Faria Tavares em 09/03/2010 na edição 580
De acordo com dados do Censo realizado pelo IBGE no ano 2000, no Brasil existem cerca de 25 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. Premida pela urgência de garantir o exercício pleno da cidadania a essa imensa população, a sociedade brasileira vai ganhando, pouco a pouco, a sensibilidade requerida para tratar do tema, ainda que seja bastante longo o caminho a percorrer.
No que se refere especificamente ao direito à comunicação, uma análise das principais normas que regulam o assunto conduzirá a uma importante conclusão: elas já são suficientes para que as pessoas com deficiência usufruam dos benefícios gerados pela mídia, fornecendo o fundamento jurídico necessário às ações do Estado, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Se alguma mudança precisa ser feita para ampliar tal fruição, não é necessário que ela venha a incidir sobre a estrutura legal. Ela deve recair sobre o comportamento resistente dos empresários da comunicação e dos agentes públicos encarregados do setor, muitos dos quais criam entraves procedimentais ou burocráticos à efetividade das referidas regras.
De 19 de dezembro de 2000, a Lei n. 10098, em seu artigo segundo, letra 'd', afirmou o conceito de 'barreiras nas comunicações', para os fins nela estabelecidos:
'…qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa'.
O capítulo VII da mesma lei, que recebeu o título 'Da acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização', dispôs, em três artigos distintos, o seguinte:
'Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.'
A Lei n. 10436, de 24 de abril de 2002, reconheceu a Língua Brasileira de Sinais, a 'Libras', (e outros recursos de expressão a ela associados) como meio legal de comunicação e expressão.
Tal lei definiu a 'Libras' como forma de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, que constitui um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
A mesma norma também dispôs que devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais – 'Libras' – como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Editado em 8 de outubro de 2001, o decreto presidencial n. 3956 promulgou a 'Convenção Interamericana de Proteção à Pessoa com Deficiência', aprovada pelo Congresso Nacional por meio do decreto legislativo n. 198, de 13 de junho de 2001.
De 2 de dezembro de 2004, o Decreto n. 5296 contém o importante Capítulo VI, intitulado 'Do Acesso à Informação e à Comunicação,'que estatui, entre outras medidas, as seguintes:
'Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.
§ 2 A partir de seis meses da edição deste decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.'
'Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.'
Eis aqui o imenso progresso: na primeira vez que tal dispositivo foi utilizado, deputados federais e senadores incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro, com poder constitucional, por meio do Decreto Legislativo 186/2008, de 09 de julho, o inteiro teor da 'Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência' e o seu 'Protocolo Facultativo'.
** Para a Convenção, 'Comunicação' abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação.
** Já 'Língua' abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada.
No entanto, é o artigo 21 que contém as normas mais relevantes para orientar as relações entre os meios de comunicação e as pessoas com deficiência. Sob o título 'Liberdade de Expressão e de Opinião e Acesso a Informação', ele requer que os Estados Partes tomem todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive o seu direito à liberdade de buscar, receber e fornecer informações e idéias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha.