Prefeitura de Teresópolis publicou decreto que amplia a margem para empréstimo dos servidores | Teresópolis | O Dia
Publicado 10/06/2021 17:48
A Prefeitura de Teresópolis publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (10/06) o Decreto 5.523/2021, assinado pelo prefeito Vinícius Claussen na quarta-feira (9/06), que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a concentração de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. A medida acompanha a Lei Federal 14.131 de 31 de março de 2021.
Assim, o percentual máximo para consignado para os servidores da Prefeitura de Teresópolis passa de 35% para 40% do valor líquido percebido pelo servidor, depois de descontadas as contribuições previdenciárias, tributos e pensões devidas.
Contudo, o município ressalta que deve ser respeitado o limite de 5% exclusivos para empréstimos mediante cartão de crédito consignado e 35% para todas as demais consignações, inclusive para empréstimos e financiamentos pessoais consignados.