ConJur - Se não expõe funcionário, revista não gera dano moral (página 1 de 5)
Por Sergio Bushatsky
Qual a responsabilidade decorrente da prática empresarial, consistente na revista de empregados? Esta prática configura dano moral? Esta prática configura infração à legislação trabalhista? Qual o entendimento jurisprudencial? Sopesados tais elementos, a prática real da das empresas gera dano e impele à indenização?
Já se encontram julgados que exemplificam de forma bem nítida quais são as práticas abusivas.
A transportadora foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). O relator considerou que "a revista do empregado não pode resultar em injustificada invasão de privacidade, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos estes assegurados por norma de status constitucional (artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988)", acrescentando que "o constrangimento causado por uma nudez infligida por terceiro, como provado no caso sob exame, é patente e impõe a correspondente reparação à vítima".
Em outro caso se alcançou a seguinte decisão: "Dano moral — ocorrência — revista abusiva — provado nos autos que a reclamada obrigava os empregados a se despirem para revista ao final do expediente, o que era presenciado pelos demais empregados e até por transeuntes da rua, abusiva e ilegal é a sua atitude, o que gera para o empregado direito ao recebimento da indenização por danos morais".
Em um terceiro exemplo, foi decidido: "É aceitável e até, infelizmente, necessária, a revista íntima de empregados que manuseiam diariamente grandes quantias de dinheiro, posto que esse procedimento desafie a dignidade humana que, em muitos casos, não resiste a tal espécie de tentação. O que não se pode aceitar, contudo, é a colocação de dois colegas de trabalho nus, lado a lado, para que eles sejam "vistoriados" por vários vigilantes que se revezam ao longo da semana e, ainda por cima, fazem brincadeiras sobre suas características físicas. Dessa maneira, chegamos à situação de uma "revista coletiva", que não pode ser tolerada já que não estamos lidando com gado, mas com seres humanos".
Deve-se frisar a inexistência de caráter pessoal na vistoria, registrando-se que estas hão de obedecer ao princípio da aleatoriedade, sem contato físico ou exposição do trabalhador a qualquer situação constrangedora. Desta forma, não existirá caráter discriminatório na inspeção realizada.
Sergio Bushatsky é advogado.
O dano moral, no caso em tela sempre será matér...
21 de agosto de 2007, 12h16
O dano moral, no caso em tela sempre será matéria fértil no campo da Doutrina e da Jurisprudência. Para o Magistrado, resta a difícil missão de quantificar o dano no caso concreto e muitas vezes, identicar a real caracterização do mesmo. Não restam dúvidas, que sempre existirão pessoas mal intencionadas querendo tirar proveito na busca de indenizações indevidas. Na Justiça do Trabalho, onde o Reclamante não arca com custas é comum existirem pedidos infundados, mas para isso que existe o papel do Juiz, que deve identificar tais casos. No entanto, o que não podemos admitir é o "tabelamento" do dano moral. Afinal de contas, cada caso é um caso. Parabéns pelo artigo!