Foi aprovado por unanimidade durante a 2ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei do Executivo Municipal, de nº 43/2018, que institui o Projeto Câmera Cidadã às residências, empresas, condomínios e comércios do município de Cordeirópolis.
A propositura foi um pedido da primeira secretária e vereadora Cássia de Moraes (PDT).
O projeto consiste em atuar na segurança dos munícipes de forma geral da seguinte forma: as pessoas físicas ou jurídicas que possuem sistema de monitoramento eletrônico através de câmeras, dentro do perímetro do município de Cordeirópolis, poderão se cadastrar no Projeto Câmera Cidadã, com a finalidade de disponibilizar acesso local ou remoto via internet, das imagens das câmeras voltadas para as vias públicas.
O cadastramento será efetuado diretamente com o Centro de Inteligência e Monitoramento da Guarda Civil Municipal de Cordeirópolis, onde deverão conter: O termo de autorização, a identificação do proprietário como:nome completo, RG e CPF; endereço onde se encontra o sistema de monitoramento a ser compartilhado e telefone de contato, além da quantidade de câmeras a serem disponibilizadas com suas respectivas identificações dos canais.
Sempre que houver a necessidade da elaboração de estudos de casos para ações preventivas ou em casos de investigações de delitos ocorridos, o Setor de Inteligência do Centro de Monitoramento da Guarda Civil Municipal poderá acessar as imagens gravadas das câmeras compartilhadas aos aderentes do Projeto Câmera Cidadã, mediante autorização constante na ficha de cadastro.
As imagens e informações sobre os estudos de casos para ações preventivas serão reservadas e distribuídas somente aos órgãos de segurança pública, sendo, portanto, vedada a divulgação ou utilização do conteúdo para outras finalidades.