Compra e venda: a compra e venda é o exemplo mais comum da necessidade de atuação do advogado especialista em imóveis, não somente após ocorrência de uma lide, mas também de maneira preventiva na análise de documentações. Podemos citar como funções do advogado especialista em imóveis, as seguintes atuações: suporte no processo de compra e venda, verificando se a legalidade do contrato, e especificações do imóvel, bem como seu registro junto ao órgão competente; suporte quando o comprador decide desistir da compra e venda; casos de descumprimento do contrato; atraso na entrega do imóvel; aluguéis em atraso; indenizações; defeitos na construção; inadimplemento de taxas condominiais; rescisão de contrato; dentre outras.
Locação: o advogado especialista em imóveis pode atuar preventivamente realizando a confecção do contrato de locação tanto de imóveis residenciais como comerciais, inserindo cláusulas que visem um equilíbrio entre as partes, sem que se torne um contrato excessivamente oneroso para qualquer uma das partes. Em caso de não cumprimento das cláusulas ali colocadas, o advogado também irá auxiliar o cliente na tomada das devidas providências.
Questões condominiais: o advogado especialista em imóveis também é atuante nas relações que dizem respeito a condomínios. Sua atuação visa assegurar que as convenções e acordos estabelecidos entre os condôminos e o regulamento interno do condomínio, estejam pautadas respeitando a legislação.
Distrato: sabe quando você compra um imóvel na planta, mas se arrepende da aquisição do imóvel? Você possui direito ao arrependimento, com a possibilidade de devolução dos valores já pagos. Isso é possível com a ajuda de um advogado especialista em imóveis, que mostrará o melhor caminho para realizar o distrato e a rescisão dessa relação, de maneira que lhe resta menos onerosa e prejudicial.
Regularização de imóveis que sejam frutos de inventário e partilha: querer adquirir um imóvel que está sendo objeto de inventário e partilha pode te custar muito se você não estiver acompanhado de um advogado especialista em imóveis. Isso porque, não pode haver impedimentos recaindo sobre esse imóvel. Deve ser verificado se o inventário e a partilha foram feitos adequadamente, para que não haja problemas futuros quanto à divisão desse bem com os herdeiros.
Como podemos perceber, esses são apenas alguns exemplos que nos mostram como a atuação do advogado especialista em imóveis é ampla, e por isso, demanda um conhecimento técnico de excelência.
Apenas contando com o profissional da área, é possível ter a certeza que as transações estão sendo feitas de forma segura, e de que estão sendo resguardados direitos, para que o relacionamento entre as partes envolvidas possa transcorrer sem maiores interferências e problemas.
Está prestes a realizar algum tipo de transação em um imóvel? Esteja atento e busque primeiramente uma boa consultoria e assessoria jurídica. Somente um advogado especialista em imóveis te trará segurança e te instruirá para que você não caia em armadilhas, adquirindo imóveis que não estão legalizados, que podem ser objeto de penhora, ou ainda que estejam em processo de inventário e partilha. Esses são apenas alguns exemplos em que a atuação do advogado seja preventiva ou a posteriori, te dará o respaldo necessário na resolução de todas as questões inerentes a imóveis. Como vimos, a atuação do especialista é muito ampla, e irá te ajudar muito no seu dia a dia quando precisar de resoluções e instrução nessa área.

O PS propôs uma alteração ao Orçamento que prevê a criação da tarifa solidária de gás de botija, à semelhança do que existe para os consumidores da eletricidade e do gás natural.
Segundo a proposta de alteração entregue hoje no parlamento, a tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado será aplicada “a clientes finais economicamente vulneráveis” e corresponde “à aquisição de GPL engarrafado pelos beneficiários elegíveis em locais definidos pelos municípios aderentes a um preço solidário fixado pelo membro do Governo responsável pela área da energia”.
Podem beneficiar desta tarifa, segundo a proposta, “pessoas singulares que se encontrem em situação de carência socioeconómica, nomeadamente, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5 808 euros, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10”.
Os beneficiários de tarifa social de fornecimento de energia elétrica são também elegíveis, devendo, neste caso, a Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG) fornecer aos municípios requerentes a identificação dos beneficiários elegíveis.
A adesão dos municípios ao regime de tarifa solidária “é voluntária e constitui uma competência da respetiva câmara” e é feita através de um protocolo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.
A venda do GPL engarrafado “a preço solidário” será feita “pelo(s) operador(es) titular(es) de marca própria, selecionado(s) através de concurso público para todo o território do continente lançado pela DGEG em termos a definir por portaria”, lê-se na proposta.
A proposta de alteração contempla a possibilidade de existir, durante um ano, um projeto piloto num número de municípios limitado, para testar a aplicação da tarifa solidária. Em setembro, o PS já havia admitido, num debate no parlamento, criar uma tarifa social para o gás de botija.
Ainda na área da energia, o Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma proposta que visa alargar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e à cogeração, atualmente isentas.
“Com vista à amortização da dívida tarifária, o Governo definirá uma contribuição sobre os produtores de energia atualmente isentos da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) (…), com a finalidade de entrar em vigor como Orçamento do Estado para 2019”, refere o Bloco.
Numa nota justificativa à proposta de alteração, o BE afirma que “não é aceitável que o setor renovável continue isento de qualquer contributo para reduzir a dívida tarifária e, com ela, os custos energéticos das famílias, sobretudo quando beneficia de prioridade no escoamento da produção e de vultuosos subsídios (cujos prazos de vigência foram ditados pelo Governo em 2013)”.
Os socialistas decidiram apresentar uma proposta de alteração ao OE2018 sobre as carreiras dos professores. O PS quer que o tempo de serviço conte, mas não se compromete com a forma ou datas.