Proposta da reforma da Previdência é aprovado na CCJ - E Dia
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Edia abril 24, 2019
A decisão que dá andamento à reforma entende que o texto apresentado pelo governo não fere nenhuma cláusula fundamental da Constituição
Após sessão de nove horas, o texto da reforma da Previdência foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça), por 48 votos a favor e 18 contra e nenhuma abstenção (veja como votou cada deputado na tabela no fim deste texto).
A decisão que dá andamento à reforma entende que o texto apresentado pelo governo não fere nenhuma cláusula fundamental da Constituição.
Rodrigo Maia cumprimenta o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), durante sessão que deu aval à tramitação da PEC da Previdência — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Com a aprovação do texto, caberá agora ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a designação de uma comissão especial para o exame do mérito da reforma. A comissão terá o prazo de 40 sessões plenárias, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.
Durante a sessão, o relator Marcelo Freitas (PSL-MG) cumpriu o acordo e retirou da proposta os quatro itens acertados com as lideranças do Centrão. Ele votou pela admissibilidade da proposta, ressalvados os quatro itens acordados.
Na defesa da complementação do voto, o relator alegou a necessidade de valorização do "consenso majoritário" e urgência da votação.
O plenário havia rejeitado, por 38 votos a zero, um requerimento para a retirada da reforma da Previdência da pauta do colegiado. Outros 18 deputados ficaram em obstrução.
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Freitas fez a leitura da complementação de voto em que formaliza os pontos acordados com o Centrão.
Pelo acerto, os pontos que saíram texto foram: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados; a possibilidade de se alterar, por projeto de lei, a idade máxima da aposentadoria compulsória, o que poderia afetar indicações para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma; e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.
Para garantir a aprovação da reforma, partidos adotaram uma estratégia para terem mais votos favoráveis para a proposta de emenda constitucional. Alguns titulares que são contra o texto do governo Jair Bolsonaro foram substituídos nesta terça-feira por outros correligionários a favor da proposta.
Um exemplo é o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) que estava como suplente e foi colocado como titular. Ele já foi secretário de Administração e Previdência do Paraná e foi, inclusive, um dos cotados para relatar a reforma em uma das comissões. Ele entrou no lugar de Expedito Neto (PSD-PR). Outro exemplo é Josimar Maranhãozinho (PR-MA) que deixou o posto para a entrada de Vicentinho Júnior (PR-TO).
Também nesta terça, o deputado Genecias Noronha (Solidariedade-CE) foi nomeado titular da comissão. Ele diverge de alguns pontos da reforma, como a aposentadoria rural. A estratégia já reflete nos votos na comissão. O plenário do colegiado aprovou a inversão da pauta por 45 votos a 2. Antes, o governo vinha obtendo votações com no máximo 40 apoios.
A oposição também registrou movimentações na comissão. O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) deixou a suplência da comissão e a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), assumiu o posto.
Confira abaixo como votou cada um dos 66 deputados que participou da votação da Reforma da Previdência na CCJ