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Juiz determina que prefeitura entregue contratos de UTI's da covid para Abílio
O vereador recorreu à justiça, uma vez que solicitou as informações em setembro e não obteve êxito.
O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Onivaldo Budny, acatou mandado de segurança impetrado pelo vereador Abílio Brunini (Podemos) e determinou que a Prefeitura de Cuiabá entregue os contratos referente à contratação de empresas de prestação de serviço terceirizado de UTI.
De acordo com o pedido protocolado por Abílio, o parlamentar requereu ao diretor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública no dia 23 de setembro as informações sobre os contratos nºs 28/2020 e 29/2020. No entanto, o prazo de 20 dias previstos na Lei de Acesso à Informação foi desrespeitado, uma vez que, apesar do fornecimento dos processos de dispensa de licitação, os demais documentos não foram apresentados, tampouco houve apresentação de justificativa.
O parlamentar alega que as informações são necessárias para que fazer a fiscalização das empresas terceirizadas de 40 leitos de UTI que atendem aos pacientes acometidos pela covid, serviço de extrema relevância e vultuoso impacto econômico. Ele aponta ainda que um dos contratos dos quais se pede informação foi denunciado por múltiplos indícios de fraude.
Abílio pediu que fosse dado cinco dias para a prefeitura responder, porém o magistrado concedeu o prazo de 30 dias. "Assim, a todos é garantido o direito às informações, desde que demonstrado legítimo interesse, só havendo falar em sigilo, nos casos previstos na lei. No caso, o impetrante demonstra seu legítimo interesse, na medida em que busca informações de interesse nitidamente coletivo, uma vez que envolve questão de saúde pública", argumenta o juiz na decisão.
O magistrado aponta ainda que caso não sejam fornecidas as informações é "possível a perpetuação de possíveis irregularidades na execução dos contratos, uma vez que se trata de pedido de informações para fiscalização de possíveis fraudes nos contratos informados".
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Empresa Cuiabana de Saúde informa:
-As denúncias apresentadas pelo vereador Abílio Brunini em relação à contratação dos leitos de UTI do Hospital São Benedito são infundadas. Os contratos estão no Portal da Transparência, foram disponibilizados a ele e, além disso, foram auditados pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE e pelo o Ministério Público Federal – MPF, mostrando total transparência por parte da Prefeitura com os atos administrativos.
- Existe uma referência de cotação de preço público de serviços prestados no portal do TCE, onde pode ser verificado que os preços contratados para as UTIs do São Benedito estão abaixo dos preços das UTIs contratadas em outras unidades de saúde.
-A prestação de serviços de UTI do São Benedito custa 4 milhões de reais para 6 meses, enquanto em outros hospitais custa mais de 6 milhões pelo mesmo tempo e o mesmo serviço.