Formulário – Câmara Municipal de Macaé
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Validação de Dados para Acesso
Senhor usuário,
O artigo 5°, inciso I, parágrafo único, da Resolução 1.965/2016 (acrescido pela Resolução no 1.975/2018), determina que as informações individuais e nominais da remuneração dos agentes políticos e servidores serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato, nos termos do art. 5o, caput e inciso IV, da Constituição Federal, salvaguardando o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei." Por favor, identifique-se abaixo para regular acesso à informação.