Agenda tributária: o que é e como entender
Segundo a pesquisa Doing Business do Banco Mundial, o Brasil ainda é um dos 10 piores países do mundo no quesito pagamento de tributos.
São, em média, 1,5 mil horas gastas por ano apenas com os esforços de apuração e pagamento.
A Receita Federal disponibiliza, mensalmente, um calendário tributário. O objetivo, pelo menos em tese, seria ajudar.
Mas a agenda tributária federal pode ser complexa de ser consultada no dia a dia.
Para que sua empresa consiga utilizá-la sem medo, é preciso saber como entender e extrair o melhor dessa agenda de obrigações.
Saiba como ao ler este post.
A agenda tributária é um documento disponibilizado todos meses em formato pdf pela Receita Federal do Brasil (RFB). Apresenta as obrigações que tanto pessoas físicas como jurídicas precisam cumprir a cada dia.
Liberada para download na última semana do mês anterior, o documento, geralmente, tem até 25 páginas. A agenda de obrigações está dividida em duas partes: o texto principal e um anexo único.
Por que a agenda tributária é importante?
Sem dúvidas, os impostos contribuem significativamente para que o Brasil não tenha conseguido "decolar". De acordo com o Ministério da Economia, a carga tributária chegou a 33,9% do Produto Interno Bruto de 2021.
O maior índice em 10 anos.
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional propostas de reforma tributária para uma completa reformulação do sistema tributário.
O objetivo é a implantação de um sistema mais favorável aos negócios, menos complexo e com formato unificado para tributar tanto bens como serviços.
Mas, enquanto essa reforma não chega, é preciso se organizar.
Baixar e acompanhar a agenda tributária RFB é de extrema importância para a sua empresa.
Todos os meses ela traz orientações detalhadas sobre o cumprimento das obrigações.
Como o calendário tributário também apresenta a data do vencimento de cada uma das obrigações, consultá-lo é uma excelente maneira de sempre tê-las em dia e evitar multas.
Se já é difícil dar conta de tantos tributos na rotina pesada da empresa, melhor nem pensar em penalidades por atrasos.
Onde verificar a agenda tributária da RFB?
A tarefa de encontrar a agenda tributária federal e fazer o seu download pode não ser das mais fáceis. Há três maneiras:
No site da Receita Federal: o calendário tributário está 'escondido' dentro do site da Receita Federal.
Passo 1: Acesse o site https://www.gov.br/receitafederal/.
Passo 2: Na aba 'Receita Federal' na lateral superior esquerda, clique na figura dos três traços.
Passo 3: O menu 'Assuntos' será aberto. Clique em 'Agenda Tributária'. A página com as agendas será aberta.
No navegador ou ferramenta de busca: é uma maneira muito mais simples de localizar a página certa.
Passo 1: Escreva 'Agenda Tributária' na barra do navegador ou ferramenta de busca. A página com as agendas será aberta.
Link direto: O link direto da página é o https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria.
A página da Sefaz agenda tributária é bem simples, e leva o usuário direto ao ponto. Todos os conteúdos do ano vigente estão organizados por mês.
Caso seja necessário ver dados do ano anterior e retroativo até 1995, também é possível.
A agenda tributária da Receita Federal disponibiliza duas páginas distintas:
Como entender a agenda tributária federal
Como dito no tópico anterior, a página da agenda fiscal de cada mês está dividida em duas outras páginas: agenda tributária e data de vencimento.
Abaixo você vai entender em detalhes cada um delas.
A agenda tributária está dividida em texto principal e anexo único.
No texto principal são encontrados todos os detalhes dos pagamentos dos tributos, seja por Guia da Previdência Social (GPS) ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Assim como a explicação das obrigações acessórias. Tudo baseado nas suas respectivas leis.
Já o anexo único está dividido em duas partes:
Data de vencimento: Data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos.
Descrição do tributo: Explica qual tributo deve ser pago.
Código DARF/GPS: Também chamados de números de referência, são as numerações disponibilizadas pela Receita Federal caso seja necessário fazer um pagamento.
Fato Gerador: É o momento do surgimento de uma obrigação tributária. No caso do IPTU, por exemplo, é a data da aquisição do imóvel. Na tabela, é o período da apuração da obrigação.
Data de apresentação: Data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos sem a incidência de multa.
Declarações, demonstrativos e documentos: Sigla e explicação de cada tipo de obrigação acessória.
Período de apuração: Intervalo de tempo em que as obrigações acessórias devem ser contabilizadas.
É uma versão resumida da Agenda Tributária.
Ao clicar no link "Data de Vencimento" uma nova página é aberta. Nela é possível ver, no alto, um calendário do mês escolhido que mostra de maneira visual:
Datas em azul: não há entregas.
Datas em verde: há entregas.
Ao clicar em uma data, outra página se abre e é possível ver detalhes de cada entrega.
Os dados mostrados são:
Descrição do tributo/contribuição: Mostra a sigla e tipo da obrigação principal ou acessória.
Uma outra maneira de visualizar os mesmos dados explicados acima é clicar em cada data específica, logo abaixo do calendário.
O que são as obrigações principais e acessórias?
Segundo o art. 113 do CTN (Código Tributário Nacional) as obrigações principais e acessórias são:
Obrigações principais: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Na prática, é quando o quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro).
Obrigações acessórias: § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Isso quer dizer que as obrigações acessórias são declarações mensais, trimestrais e anuais. Nelas há informações como os rendimentos das empresas, impostos apurados, as partes trabalhista e previdenciária.
O descumprimento de uma obrigação acessória implica na criação de uma obrigação principal, gerando a imposição de multa (penalidade pecuniária).
Como fazer uma agenda tributária
Para quem não é fluente em "juridiquês", entender e colocar em prática a agenda tributária da Receita Federal pode ser difícil. A falta de orientações claras é um problema significativo.
Elas são bem explicadas. Mas como estão em uma linguagem jurídica e contábil podem levar a diversas análises e interpretações.
Outra questão é que são muitas informações em um documento só. O que dificulta localizar os tributos por datas no dia-a-dia.
Uma alternativa é que cada empresa faça a sua própria agenda fiscal. E no cumprimento deste objetivo diversos métodos podem ajudar:
Planilhas: seja em Excel ou planilhas do Google, as planilhas podem ser divididas por abas. Uma para as obrigações principais e outra para as acessórias. E em cada linha uma obrigação pode ser inserida, com a data de apuração e entrega/pagamento.
Agenda online: o Google Agenda ou outros aplicativos podem ser úteis para este fim. Basta colocar, em cada dia, qual a obrigação a ser entregue ou paga.
Quadro branco: neste método físico, as obrigações podem ser escritas à mão ou mesmo colocadas em post-its.
Calendário Fiscal da ConexãoNF-e
Não é possível negar que os modelos acima são mais simples e diretos do que a agenda tributária da Receita Federal.
A grande questão é que a legislação está em constante mudança. E se houver alguma modificação a empresa não se atualizar, ela pagará multas.
Uma solução inteligente é usar o Calendário Fiscal da ConexãoNF-e. O modelo apresenta as declarações federais de forma clara e fácil de entender.
E o melhor: caso alguma entrega seja alterada pela RFB, a empresa recebe um aviso por email.
Enquanto a reforma fiscal não é aprovada e as obrigações continuam as mesmas, o melhor é adotar uma agenda tributária como o Calendário Fiscal da ConexãoNF-e. Baixe gratuitamente agora mesmo!