Legislativo - 30/05/2019, 12:03
Vereadores propõem Emenda à Lei Orgânica incluindo Emenda Individual do Legislativo
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, assinada pelos vereadores: Antonio de Aragão Paiva Júnior, Antonio Francisco Pereira da Silva, Helder Lima Nogueira, Juciléia Lourenço Soares, Antonia Soares de Sousa Ribeiro e Lucimar Soares de Morais, foi apresentada na noite de ontem, 29, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio, no Piauí.
A proposta acrescenta os art. 137-A e 137 -B na Lei Orgânica do Município, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
"Art. 137-A – É obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal".
"Art. 137-B – O montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, referente ao caput do artigo 137-A, deverá ser dividido igualmente entre os membros edis da Câmara de Vereadores de São Miguel do Tapuio-PI, na proporção atualmente de 1/11 (um, onze avos) para cada Vereador que deverá atender da mesma forma, o percentual devido as ações e serviços públicos de saúde".
– Na lei Orgânica do Município não há previsão sobre as emendas impositivas e com esse projeto sendo aprovado pelos nobres pares será mais um grande passo que essa legislatura dará para mostrar população que estamos sempre lutando pelos seus direitos e buscando sempre melhorias para nossa cidade – diz o documento.
O projeto prevê a destinação de 1,2% da receita corrente liquida do município, realizada do ano anterior, e que desse montante 50% deve ser obrigatoriamente destinado aos serviços públicos de saúde do município, o que visa melhorar o atendimento e o custeio dos postos de saúde do nosso município.