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Vai à sanção proposta que define regras transitórias para relações jurídicas privadas durante a pandemia
O Senado Federal finalizou ontem (19/05/2020) a análise do Projeto de Lei (PL) nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID- 19). O plenário, em sessão remota, rejeitou as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados.
Também dispõe que, até 30 de outubro deste ano, as empresas de transporte por aplicativos repassassem aos motoristas ao menos 15% a mais em cada viagem realizada, reduzindo proporcionalmente os valores atualmente retidos por elas. A proposta proíbe o aumento dos preços cobrados nas viagens, como forma de evitar que o ônus fosse repassado aos usuários do serviço.