Solicitação de Sinalização Horizontal ou Vertical | Carta de Serviços ao Usuário
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É a implementação de placas e sinalização viária para orientação do trânsito.
Todos os cidadãos de Campo Grande
Requerimento Padrão (DPR ou SITE DA AGETRAN), devidamente preenchido e assinado. Não esquecer de colocar e-mail.
1-Protocolar os documentos necessários no setor de protocolo da AGETRAN.
2-A AGETRAN analisará os documentos apresentados e encaminhará equipe para vistoria no local da solicitação, para a verificar a existência de viabilidade técnica e, posteriormente elaborar estudo técnico.
3-Se for contatada a viabilidade técnica, a Agetran elabora o projeto.
4-Execução do serviço.
Telefone: 3314-3400/ Ramais: 4716/4707/4717.
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Art. 24, inciso III CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Lei Federal N. 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração Pública. Decreto Municipal n. 13.964 de 14 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017