Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Projetos de Lei
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Autora: Simone dos Santos.
O conselho deverá formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações, auxiliar no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher, entre muitas outras normativas presentes no projeto.
O Conselho Municipal será composto por um representante do Poder Executivo Municipal, um representante do Poder Legislativo e cinco representantes de entidades da sociedade civil e terá reuniões periódicas.