Declaração de pesquisadores contra a política de comunicação do Governo Macri
Posted on fevereiro 14, 2016 fevereiro 14, 2016 by Anderson Santos
Um grupo de pesquisadores argentinos de mídia, tecnologias da comunicação e políticas democráticas argentinos escreveram uma declaração contra a política de comunicação do presidente argentino Maurício Macri, que vem desconstruindo importantes avanços promovidas pela Ley de Medios, aprovada em 2010. Segue a carta, por nós traduzida (leia o original aqui).
Os abaixo-assinados, que desde diversos ângulos, enfoques e preocupações estamos dedicados ao estudo das relações entre meios, tecnologias da comunicação e política democrática, manifestamos nossa preocupação ante a política de comunicação delineada pelos Decretos de Necessidade e Urgência (DNUs) 13/15 e 267/15 do presidente Mauricio Macri.
As razões de dita preocupação residem tanto no procedimento como nos conteúdos de ditas medidas. Segue uma enumeração sintética das principais:
• A política de mídia/comunicação tem enormes e multifacetadas implicações para a democracia e a liberdade de expressão, em consequência, sua elaboração deve ser fruto de discussões e consensos amplos que involucrem uma multiplicidade de atores políticos e sociais. Não pode se dirimir a portas cerradas entre funcionários do Poder Executivo e dos principais atores empresariais. De fato, tanto a via do decreto como seu conteúdo infringem pactos internacionais – vigentes na Argentina, assim como leis específicas -relativas à proteção da liberdade de expressão e à regulação dos meios de comunicação.
• As razões apresentadas publicamente e nos decretos não justificam o caráter de necessidade e urgência das medidas. Em todo caso, trata-se de razões que deveriam habilitam um debate legislativo amplo no qual todos os interesses envolvidos possam se expressar publicamente.
• A utilização dos decretos é incongruente com a pretensão de construir políticas de Estado, de raízes duradouras e capazes de regular uma comunicação pública democrática e de superar velhos vícios nas relações histórias entre nosso sistema de meios e nosso sistema político.
• As críticas, por certo válidas, à implementação seletiva, parcial ou partidária da Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual por parte da anterior administração não se corrigem eliminando por decreto os artigos centrais da mesma, mas, em todo caso, assegurando, no que compete ao governo, por sua implementação parcial e transparente. Se, em troca, o que se deseja é modificar dita lei, voltemos então a assinalar a importância de que isto seja o resultado do debate legislativo, do amplo conhecimento público e da participação social.
• Os decretos criam uma nova autoridade de regulação na qual o Poder Executivo terá maioria e poderá remover "em expressões de causa" a todos os membros (inclusive os nomeados pelas minorias). Dita criação não busca então um processo de abertura aos diferentes interesses políticos e sociais no controle, aplicação e desenho da política de comunicação.
• Argentina avançou recentemente numa construção institucional das políticas audiovisuais não apenas envolveu o Poder Executivo, senão que foi fruto de um debate público, legislativo e de uma decisão da Corte Suprema de Justiça. Os três poderes do Estado coincidiram, em consonância com as regulações das democracias estáveis, que a liberdade de expressão e o pluralismo necessitam restrições à concentração da propriedade dos meios. Contudo, pode se discutir quais são os mecanismos idôneos para estabelecê-las, porém parece problemático cancelas dito debate (sobre a premissa empiricamente infundada da inexistência da concentração em nosso país) eliminar sem argumento vários dos principais limites à concentração fruto da lei aprovada pelo Congresso, e decretar um marco oposto como um fato consumado.
• O relaxamento dos limites à propriedade gerará consequências importantes sobre um setor fortemente propenso às economias de escala, beneficiará aos maiores grupos e, com toda a possibilidade, consolidará a dominação do setor por parte de muito poucos conglomerados, o que não constitui apenas um problema que afeta a concorrência econômica, senão que diz respeito à liberdade de expressão e à qualidade de nossa democracia.