Plenitude Constitucional
CONSTITUCIONAL III – por LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE 2015/2
Defesa do estado das instituições democráticas
Sistemas constitucional das crises (estado de exceção positivado)
→surgimento da concepção do estado democrático de direito: antes das reformas o EUA era regido sob regime absolutista, o rei indicava as políticas publicas, legislava, conduta dos súditos, o ultimo recurso era dado ao rei (apelação). Exercia de forma irresponsável, pois não poderia ser resposabilizado, "the king can do no wri.." – ESTADO DE DIREITO> LEGALIDADE e SEPARAÇÃO DE PODERES. (MONTESQUIEU). Legaslidade (particular> td que alei não proive) no público> os agentes so podem faazer oq a lei diz. Um fiscaliza o outros FREIOS E CONTRAPESOS.
Estado de direito+/ estado democrático de direito.
Hitler conseguiu tudo com uma boa justificativa: estavam na iminência de sofrer invasões.. Entao precisava de algo imediat, poderes" pra fazer o que fosse preciso.
→dois institutos aplicados no momento de crise constitucional, estado de defesa e sitio.
Sistema constitucional das crises: é o capitulo da constituição que disciplina a conduta das autoridades publicas em um momento de crise institucional, outorgando ao chefe de estado (presidente) a prerrogativa de restringir direitos e garantias fundamentais. (momento de exceção, para restabelecer a ordem no momento de caos.) a doutrina aponta dois requisitiso pra o presidente pider decretar watado de defesa/sitio:
*necessidade: o pais tem que estarpassando por tamanha crise que justifique a adoção de tal medida, como estado de exceção. (implica em reatrição os direitos fundamentais, por isso deve ser extremamente necessário)
*TEMPORARIEDADE: provisoriamente, curto espaço de tempo, por estar 'restringindo" os direitos fundamentais.
→estado de defesa: art. 136 [mais light, se comparado ao estado de sitio]
-quando pode decretar estado de defesa: quando a paz pública ou a ordem social estiverem ameaçadas por grave instabilidade institucional ou por calamidade decorrente de fenômeno da natureza,
→desde a CF de 88 não foi decretado ainda, mas principalmente na era Vargas,
-calamidade: "exemplo": furacão katrina nos EUA, caos (ausência de autoridade constiuida apta a estabelecer a ordem); deslizamento em santa Catarina (não justificaria pq não se instaurou o caos, pois tinham autoridades capazaes);
ART. 136, II, III: medida que o presidente pode adotar durante o estadod e defesa: decretar a prisão de pessoas que cometam crimes contra o estado, restringiu o direito da liberrdade de locomoção.
Estado de defesa: sempre pontual, vigora apenas neste local decretado. Exemplo de Grave instabilidade institucional: guerra civil, requisito da temporariedade, durara 30 dias prorrogados por uma única vez por igual período,
→ESTADO DE SITIO: ART. 137 CF: existem dois tipos inciso I e do inciso II.
I: Diz a CF que esse primeiro tipo (ele é mais grave, mais enérgico que o estado de defesa) aplicado na ineficácia do estado de defesa ou no caso de comoção grave de repercussão nacional [qualquer coisa=válvula de escape],
Ineficácia do estado de defesa: (se instaurou o caos, por 30 dias e dps mais 30 e se ainda não coseguiu restabelecer a ordem por meio de defesa, pode converter em estado de sitio, pois o numero de direitos que pode restringir é maior)
Lógica> primeiro a medida que for restringir menos (defesa) depois parte para o estado de sitio. Mas o legislador não conseguiu enquadrar todas as previsões de todos os casos...
Estado de sitio decretado por 30 dias, e pode ser prorrogado quantas vees forem necessárias ór mais 30 dias. Toda vez que ele decreta ele precisa da autorização do congresso nacional, para ter um controle do requisito da necessidade. Tem abrangência nacional, abrange o pais inteiro;
Inciso II: segundo tipo: decretado em caso de guerra ou ameaça armada estrangeira, que é a hipótese que justificou toda a teoria do estado de exceção.. Também tem abrangência nacional, ele é decretado por prazo indeterminado, ficara em vigor enquanto vigorar a guerra,
PONTOS DIFERENTES: PONTOS COMUNS:
-posterior aprovação do congresso,
-abrangência: territorial/social
-prazo: 30+30 (única vez)
-direitos restritos
-Consulta prévia aos conselhos
-decretado pelo presidente da republica,
-previa autorização do congresso nacional,
-abrangência nacional,
-prazo < I 30+30 (a cada vez)
II 30+30indeterminado
-direitos restritos < I
-aprovação por maioria absoluta do congresso nacional,
-fiscalização concomitante,
Prestação de contas ao final
Conselhos art. 89 e 91 da CF, a opinião não é vinculante ao presidente da republica, mas ele é obrigado a ouvir os conselhos, caso contrario será inconstitucional,
-é o presidente que decreta ambos, o CN> deve concordar com ambos, a diferença é o momento da autorização de cada um, defesa [aprovação posterior] sitio[aprovação anterior],
-aprovação por maioria absoluta (primeiro numero inteiro deposi da metade)
→FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE: o CN designa uma comissão composta por 5 parlamentares pra verificar td o que o presidente faz ao longo do estado de sitio ou de defesa, caso em 15 dias percebam que já se restabeleceu a ordem, pode voltar ao normal, o CN pode decretar fim. Se o presidente "abusou" nas medidas ele responde por crime de Responsabilidade, (impeachment.)
Estadp de sitio existem dois tipos, no inciso I posso restringir os seguintes direitos fundamentais: ART. 5 XI, XII, XVI, XXV, LXI e o ART. 220 CF.
DEFESA É MAIS BRANDO.
SITIO INCISO II
→GILMAR MENDES: restringiir os direitos iguais aos do inciso I mais o direito a vida, pq em estado de guerra é a exceção
→PEDRO LENZA: limitação quanto aos poderes do presidente no caso de guerra. Essa interpretação tem uma interp extensiva no que diz respeito a restringir os direitos fundamentais, por isso um conflito de hermenêutica.
São instrumentalizados num decreto (que será publicado depois)
Dizer expressamente: ÁREA ABRANGIDA [defesa: local onde serão executadas as medidas], o TEMPO DE DURAÇÃO [direitos restritos]
O ´poder judiciário continua atuando no estado de exceção, bem como o legislativo tbm..
➔Existe controle jurisdicional no que diz respeito aos aspectos formais da decretação, mas o poder judiciário não pode substituir o presidenrte no mérito das medidas a serem executadas. [aspesto formal=procedimental]. Quórum pra aprovar e não foi suficiente, seria inconstitucionalidade formal]. Em relação a liberdade de locomoção na prisão fica no Maximo 10 dias, mais dias só se o juiz autorizar.
→se o congresso nacional estiver em recesso o presidente do congresso tem cinco dias pra convocar uma sessão extraordinária.
2 de fev à 17 de julho [recesso] 31/07 à 22/12 [recesso] período legislativo)
02/02 - 17/07 __ 31/07 - 22/12
Derivado reformador: emendar a constituição, sofre ters restricpes amateiral (matérias que não podem ser objetode emenda: clausula pétrea), procedimental [processo legislativo (mais dificl), circunstancial (não posso emendar a cf no estado de exceção)
→permanecem inalteradas as unidades parlamentares na vigência do estado de exceção.
A própria cf permite que por votação de 2/3 da casa legislativa [da qual pertence o parlamentar] se suspendam as unidades parlamentares pra atos praticados fora do recinto, fora da casa legislativa.
FORÇAS ARMADAS – ART. 142 CF
→seguindo os elementos (marinha exercito e aeronáutica) terra, mar e água. Mas existem 5 nos EUA por exemplo, (marinha, exercito, aeronáutica, fuzileiro e guarda costeira) alguns não tem marinha, outros emprestam suas forças armadas ao outro país, por exemplo o vaticano tem trataado internacional com a Itália, há uma tendencia a dimnuir suas forças armadas, pra investir em outras coisas coisas como tecnologia, e em alguns países a propria cf proíbe o pais de ter forças armadas. (pais ser pequeno, redução de despesas em tempo de paz)
→os integrantes são chamados de militares, cada área possui um comandante especifico, ao qual a cf atribui o status de ministro do estado, isso implica foro privilegiado. Aos militares não podem: se sindicalizar, não pode fazer greve, a policcia militar não pode fazer greve, é inconstitucional, o presidente será o chefe supremo das noassas forças armadas, ] não pode se filiar a partido político, militar pra concorrer a mandato eletivo, ele não precisa preencher o reuisito dfe um ano de filiaççao partidária 1 ano antes do pleito. Ele pode, ele vai nas convenções partidárias [entre dia 12 e 30 de junho]. Se o militar tiver menos de dez anos de sérico militar ele é encaminhado para a reserva, pra concorrer a mandato eletivo, se ele tiver mais de 10 anos de serviço militar, ele continua vinculado mas passa a exercer funções meramente administrativas, durante o período eleitoral. A cf permite que o militar aumule o cargo mais cargo público civil desde que seja transitório, provisório, assim considerado durante no Maximo de dois anos.
SEGURANÇA PÚBLICA – ART. 144
PÚBLICA < Prestado pelas policias, segundo a cf. A doutrina ivide em ostensiva, preventiva e investigativa ou judiciária
Atua depois, colhe elemntos de autoria e materialidade do cirme,
Os estados e a união não tem policia
A polcia do exercito, pra inibir a prastica de crimes interna
Força de segurança nacional não é policia
Em regra existe uma relação entre art. 109 da CF com o ART. 144, § 1º.
A pf investiga ela julga, em regra, =os crimes contra direitos, patrimônio, união, exceção § 1
a pf pode investigar ainda trafico de entorpecentes, crimes com repercussão internacional e interestadual.
Sumula 1522 do supremo diz dessa exceção.
Trafico interncaonal de drogas ela julga e investiga, pq ela representa o Brasil no âmbito internacional.
GUARDA MUNICIPAL: teoricamente não é policia, não faz parte do sistema de segurança pública, na teoria o papel pela cf ele serve pra guardar o patrimônio pulbico municiapal, "guardinha". Na pratica exerce papel de policia ostensiva, o que se permite que o guarda auxilie mas não atue autonomamente o papel, segundo a cf.
· RECEITA PÚBLICA – quanto à periodicidade (ordinária / extraordinária) –quanto à origem (originária/derivada)-quanto à natureza (corrente /de capital)
· Despesa pública
· Controle da economia
Direito financeiro – A partir do art. 145
Finanças publicas constituem: a atividade econmonica do estado responsável pela detentenção de receita pública, realização de despesa, pela administração da divida pública, pelo controle da economia pelo fluxo da moeda.
-classificacao das receitas:
Periodicidade: ordinária: reeita ordinária é toda receita habitual do estado, constante, é tudo aquilo que constantemente esta entrando nos cofres públicos a titulo de despesa*[imposto são exemplos de receita ordinária. Da união:IR; estado: IPVA, ICMS; municipios:IPTU] e extraordinária: Eventual, episódica, excepcional, com essa ele não pode contar com fazer uma obra, pq é uma recedita excepcional, exemplo: IMPOATO EXTRAORDINARIO DE GUERRA, que a união so pode cobrar se entrarmos em guerra; ART. 1820 CC=herança vacante: receita extraordinária do município, os imóveis se revertem aos municipios em que se situam.
ORIGEM: ORIGINÁRIA: aquela que se origina do exercício da atividade econômica pelo estado. É o estado empresário, forma originaria p ganhar dinheiro, lucro é uma receitas roiginaria DERIVADA: quem exerce a tividade econômica é o particular. Mas o estadopor meio de coerção, fica com uma parte de lucro, tributa aatividade e fica com uma parte do dinheiro. Exemplo: extra derivada: multa.
NATUREZA: a receita se divide em receita de capital, é uma receita forçada, não natural, normalmente o estado não c=ganharia aquela receita, mas ele cria uma situação paraele obter, exemplo: emissão de títulos da divida pública→receita de capital esta diretamente relacionado á divida pública; alienação de um bem público
RECEITA CORRENTE: conceito legal esta no ART. 2º, IV da lei de responsabilidade fiscal. A receita corrente é toda receita ordinária do estado, seja originária seja derivada, *td aquilo que constantemente inserção nos cofres públicos *
DESPESAS PUBLICAS: despesa corrente, é a despesa com a manutencao da mquina pública, são as despesas (funcionalismo público, despesas com serviços públicos gasolina ambulância.., constante do estado)
DESPESA DE CAPITAL: é a despesa com a ampliação da maquina pública, com a ampliação da estrutura do estado. [renovar a frota de veículos,...]
*IMPOSTOS +2 mi
*DEPESSOAL – 2 MI
*SERVIÇOS PÚBL – 1MIL
* /+2 mil
*alienar um bem público
*Obm Publ. – 1 mil / -4 mil
Como calcula a receita corrente\; projeção: ela é calculada levnaod em consideração o mês em referencia, mês em que eu me encontro, e os 11 meses anteriores,
Regras pra equilibrar as contas publicas:
1. Não posso de imediato, aumentar impostos;
2. Corto despesa de capital; (ampliação da máquina)
3. ART. 44, LRF= é vedada a obtenção de receita de capital mediante alienação de bem público pra fazer frente, saudar, despesa corrente. Salvo se essa despesa corrente for de regime previdenciário, única exceção.
4. Regra de ouro de orçamento: receita de capital é vinculada a despesa de caipital – art. 167, III. CF.
5. REDUÇÃO DE DESPESA CORRENTE: despesa com funcionalismo público: essa redução esta prevista no ART. 169 DA CF.
Estado mínimo: três frentes saúde educação e segurança pública.
FH=prizatiza um monte de empresas esta
LIMITE DE DESPESAS COM FUNCIONALISMO/ DE PESSOAL 169, § 3º: a CF estabelece um limite Maximo com folha de pagamento. União não pode gastar mais que 50%, os estados o DF e os municipios não podem gastar mais do que 60% da receita corrente liquida, com funcionalismo/pessoal público.
[receita corrente: tudo o que o estado gasta]
LC 101/2000=limite prudencial= ele corresponde a 95% do limite Maximo permitido. [a união não podem mais do 50 e os estados 60.. Quando chegar quase no limite 95% do total Maximo. Quando atingi o limite prudencical ele é obrigdo a adotar umas medidas de corte, quem o forca a isso é o tribunal de contas;
169, § 3º primeira medida: reduzir no mínimo 20 por cento com as despezas com cargo de comissão e função de confiança.
[tipos de cargos que existem dentro da adm pública=
· ADM. PÚBLICA< -DIRETA: UNIAO –ESTADOS, DF –MUNICIPIO [publico] – INDIRETA= AUTARQUIAS-FUNDAÇÕES PUBLICAS* –SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA –EMPRESA
PÚBLICA. [Privado]
· Sempre que o serviço público fdor um serviço tipicamente estatal, a descentralização tem que ocorrer numa autarquia [estado existe pra prestar educação pra pop? Sim, então é de caráter público] quando o serviço não for típico do estado ele vai descentralizar pra uma mepresa estatal ou sociedade de economia mista ou empresa pública.
· Atividade bancária: CAIXA, BB, sociedade de economia mista –atividade econômica não é típica do estado-
· Autarquias: BACEN, UFPR, INSS,
· FUNDACAO PÚBLICA: IBGE,
· SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:Petrobras, BB, Copel, urbs diretran 9municipal)
· EMPRESA PÚBLICA:Caixa econômica federal, correios,
· Pessoa jurídica de direito público:
· Pessoa jurídica de direito privado:
· CARGO PÚBLICO: administração pública direta, quem ocupa cargo público é chamado de servidor público, quando faço concurso pra uma pessoa de direito privado, aço concurso pra ocupar "emprego público". Diferença é o REGIME JURÍDICO= servidor público=regime estatutário, já o do empregado público=sob regime celetista.
· Estatutário pq os direitos e deveres estão no estatuto do servidor público, essa lei é conhecida como estatuto do servidor. Mas no empregado público esta na CLT, a previsão de dreitos é a mesma entre os do BB e professor..
· ART. 39, § 2º e 3º= o estatutário tem que ter no mínimo os direitos do celetista, e em regra ele tem mais direitos que o celetista, com exceção que o celetista tem e o estaturaio não tem: fugts, seguro desemprego, e PPR.
· Tem um direito que o estatutário tem ESTABILIDADE, que o celetista não tem. Três anos de estágio probatório, so o juiz vitaliciedade depois de 2 anos.
· Servidor público tem estabilidade? Não posso mandar ele embora sem justo motivo, só pode ser demitido se ele cometer uma falta grave no serviço, como ato de improbidade administrativa.
· Sumula 390 do TST= também não tem estabilidade o empregado da sociedade de economia mista nem o da empresa pública. Por exemplo o banestado, privatizou o banco e os empregados em sua maioria foram mandados embora.
· Tipo de cargo: CARGO EM COMISSAO/COMISSIONADO E FUNCAO DE CONFIANCA= livre nomeação e livre exoneração, o adm público nomeia quem ele quiser e tira a hora que quiser, não tem estabilidade, cargo comissionado=assessor do prefeito, do vereador, do desembargador..
-Fundações associações e sociedades=três pessoas jurídicas de direito privado)
CARGO DE COMISSAO – REGIME DE CELETISTA HIBRIDO.
Primeira medida demitir SEMPRE no mínimo 20% dos Cargos comissionados, quem fiscaliza isso é o tribunal de contas.
Segunda medida: exonerar os não estáveis, são os empregados públicos, o servidor estatutário que não passou pelo estágio probatório,
Terceira medida=Exonerar os estáveis: em ultimo caso, quando não for resolvido com as anteriores, essa previsão veio com a emenda 19, com o Fernando Henrique Cardoso.
Outro eexemplo de limitação de gastos>
ART. 73, V - DA LEI 9504/1997=
Lei das eleicoes: estabelece um limite de gastos com publicidade institucional; esse dispositivo diz que no 1º semestre do ano da eleição o adm público não pode gastar com publicidade instituconal mais do que gastou no ano anterior ou na media dos três anos anteriores.
[é a propaganda que o estado faz dele mesmo, "o Brasil é o pais de todos", o próprio governo=atividade institucional] essa medida é para eviar que encha de popagandas em época de eleição.
Se ele gastar mais que este limite ele pode ter o o registro de candidatura dele cassado, fiscalzado pela justiça eleitoral.
PRIORIDADE ALIMENTÍCIA
22 }→
3X 1condenação de pequeno valor
CF no ART. 100 § 2, que vou verifcar se o falecido do precatporio tem maior prioridade no momento da expedição do precatório.
No momento ADIn contra emenda 62 e o supremo entendeu eu essa expressao é inconstitucional.
3X condenação de pequeno valor:
Condenação de pequeno valor: é aquela que dispensa precatório. – ART. 100, § 3º
CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR: § 3º
A lei orçamentária já preparou esse dinheiro reservado, obrigatoriamente.
Eu pago por RPV [REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR]
Condenação em pequeno valor eu pago em 60 dias.
Diz a CF que cada ente da federação vai estabelecer por meio de lei própria o que considera pra si como sendo condenação de pequeno valor. § 4º
As condenações contra união ate 60 salarios mínimos são pagas por RPV,
Cada ente da federação acaba fazendo sua lei.
Se o ente da federação não fizer a lei, considera-se condenação de pequeno valor para os estado ate 40 salarios mínimos, e DF. Para os municipios até 30 salarios mínimos.
Diz a CF que o ente da federação não pode estabelecer como sendo condenação de pequeno valor, valor inferior ao maior beneficio pago pelo regime geral de previdência. - § 4º
POSSO renunciarão excedente do RPV por meio de petição inicial pedndo ao juiz para quepossa receber por meio do RPV. R$ 1500, - estado )
A MAIOR PRIORIDADE É A ÚNICA HIPOTESE QUE POSSO DIVIVIR A RPV.
RPV não é pago maior prioridade. Pago por precatório, mas pago uma parte deste precatóriop por meio de rpv que auxilia como calculo.
A cf diz que os precatórios apresentados ate primeiro de julho devem ser pagos ate o final do exercício do financeiro seguinte. [o exercício financeiro coincide com o calendário - § 5º
SUMULA VINCULANTE Nº 17: ela fala da atualização do precaotio: incide correção monetária desde a expedição do precatório, mas os juros de mora incidem apenas depois de decorrido o
prazo fizxado pela constituição pro administrador público pagar o precatório. [correção monetária: é uma compensação em virtude da desvalorização da moeda, ou seja, em virtude da inflação. ] [juros de mora ou moratórios: são uma compensação pelo atraso do devedor no cumprimento da obrigação. ] correção monetária desde a expedição, mas o juros a partir de 1 de janeiro de 2017, por exemplo. Qual o Percentual de juros?= a cf diz que o ´precatorio e´corrigido pelo juros de poupança, mas pela emenda 62 queriam declarar isso inconstitucional, pelo supremo reconhece que isso é incosntitucional. Vou utilizar a mesma taxa de juros que o poder público usa pra cobrar do particular.
LITISCONSÓRIO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL:
LITISCONSÓRCIO: pluralidade de partes num dos pólos da demanda.
Na hipótese de litisconsórcio eu levo em=m consideração o valor individual devido para cada listisconsorte, para fins de expedição de precatório ou RPV. Sempre analiso o valor individsual
Na hipótese de SUBSTITUICAO PROCESSUAL [associação, sindicatos, MP tem essa prerrogativa. Ao invés de os 50 proporem a ação, o sindicato propõe a ação. NA substituiççao processual o substituto processual, postula direito alheio dos substituídos em nome proprio ] eu analiso o valor global da condenação.
· Cessão do precatório: posso ceder, gratuitamente, ou vender pra alguém? Muito comum. A cf autoriza expressamente, no ART. 100, §§ 13 e 14. A cf entretanto estabelece dois requisitos que são requisitos não de validade da cessão, [mesmo que não preencha esses dois ainda é valida] mas que a cessão produza efeitos para terceiros. 2 requisitos: 1º tenho que comunicar primeiro perante à entidade devedora, 2º comunico para o tribunal, são requisitos pra que produza efeitos contra terceiros. § 14º =por petição protocolizada
· Precatório alimentício: se eu ceder meu precat´rio ára idoso, ele não recebe por maior prioridade.
SEQUESTRO DE VALORES:
1ª hipótese: preterição ou preterimento na ordem cronológica de apresentação de precatório: presidente o tribunal tira dinehiro dos cofres públicos para pagar a pessoa preterida. Mas só faz isso se a pessoa pedir. Ate a emenda 62 não existia essa hipótese.
2ª hipótese de seqüestro: atrasa o pagamento do precatório com destinação de recursos para setores menos importantes, exceto se o ente da federação aderir ao regime especial de pagamento de precatório: por 15 anos, todos os entes da federação aderiram.
Seqüestro de valores:
Antes da emenda 62. Aquele que peticionar pedindo, e mais juma hipótese com essa emenda, ele positivou que cabe seqüestro tbm se hgouver atraso de precatório com destinação a outros recursos (...) com uma exceção.
REGIME ESPECIAL do PAGAMENTO AO PRECATÓRIO =
EC 62/2009 → Regime especial= 15 anos. Todos os entes da federação aderiram o regime especial. Diz CFque eles tinham que destinar o mínimo de recursos.
Municipios 1% a 1,5%
Estados 1,5% a 2%
Ganha 15 anos pra pagar o precatório. E a emenda 62 permitiu o leilão do precatório. [quem promovia, era o próprio poder público, e publicava o edital =era juma espécie de chantagem, ou a pessoa esperava 15 anos pra receber o precatório. ➔emenda do calote público.
Foi proposta uma adi que declarou inconstitucional uma expressão, vários pontos dessa emenda inconstitucional, em marco de 2013 o supremo declara inconstitucional o regime constitucional que compreende os 15 anos e o leilão. Que a partir do julgamento caberia seqüestro de valores se não cumprido o prazo originalmente previsto na constituição para pagemtno de precatório, ou seja se apresentar ate 1 de julho tem qjue ser pago ate o final do exercício financeiro seguinte. O supremo defere uma cautelar que suspende os efeitos do seu julgamento próprio, ele anuncia que ira modular seus efeitos [modulação de efeitos= o supremo fixa uma data pra que a sua própria decisão comece a produzir efeitos. Em marco de 2015 o supremo decide que sua decisão so comecara a ser aplicada a partir de 2020. O leilão o supremo já foi delcarado a partir de março de 2015 inconstitucional.
· INTERVENÇÃO FEDERAL [ultimo ponto do precat´rorio]: art 34, 35 e 36 CF=dizem em que hipótese posso intervir na autonomia]. O supremo entende que não pagar precatório caracteriza descumprimeto de ordem judicial, mas não justifica intervenção.
7c, 9d, 11d, o regime especial vale para estados e municípios só, não União. Correios paga por precatório, exceção.
· 8 e 10 casa
Pricípios orçamentários
-Principio da especialização: a lei orçamentária ela deve ser especifica, deve delimitar quanto vai ser destinado para cada setor especifico, área especifica.
-Princípio da Universalidade ou do Orçamento Bruto: a lei orçamentária tem que trabalhar com o valor global de receita e despesa pública; por mais que não seja toda aquela receita que saia efetivamente dos cofres públicos. Por exemplo declaração do IPTU do município,
-Principio da unidade: A lei orçamentária tem que constituir de uma única lei, não posso desmembrar o orçamento em vários, uma única lei que trata do orçamento anual de 2015, por exemplo.
-Principio da exclusividade: tem que versar sobre matéria orçamentária, exclusivamente, diferentemente de qualquer outra lei.
-Principio da Anualidade: Tem vigência em um ano, tem que ser executada naquele ano, [lógica: na pratica acaba descumprindo, sobrou dinheiro, no próximo orçamento eu remanejo isso pra que não ocorra, em tese.]
-Controle dos gastos públicos – ART. 31 e 71 da CF
TRIBUNAL DE CONTAS: os TC's julgam a regularidade dos gastos públicos, a licitude dos gastos públicos. Em âmbito federal, seja adm indiretae direta, tem suas contas julgada pela união.
TCU: julga as contas da adm pública federal direta e indireta, [união autarquias, fundações publicas, e sociedades de economia mista, todos os tribunais superiores,
No âmbito dos Estados o TCE: julga as contas da adm pública estadual direta e indireta. [três poderes, governador do estado, assembleria legislativa do estado,
No âmbitos municipios, a CF de 88 proibiu que a partir de tal data fosse criados tribunais de contas em municípios, porem ela preservou os que já existiam, [SP, RJ, ]em Curitibanao tem, presta contas ao TCE.
TRIBINAL DE CONTAS AUXILIA o poder legislativo na fiscalização de todos os poderes, não fazendo parte de nenhum deles, função estatal autônoma, desvinculada dos três poderes. Ele tem a prerrogativa de sancionar o administrador prubliso a ressarcir, por exemplo quando não fez licitação, ele pode multar. O TC julga as contas de todos os gestores públicos, exceto as contas do chefe do executivo, [prefeito, governador e presidente=serão julgadas pela casa legislativa] quando se trata do chefe do executivo o TC emite um parecer opinativo, quem julga é a casa legislativa, para as contas do chefe do executivo deve ter quorum qualificado da casa legislativa, dois terços;
Composicao do TC: da União= composto por 9 ministros, seis deles indicados pelo poder legislativo, e três indicados pelo poder executivo, [principio de freios e contrapesos, por isso o executivo indica também] TCPR: 7 conselheiros, 4 indicados pelo legislativo, assembléia e 3 pelo executivo. Os processos de julgamento de contas são processos administrativos, sujeitos aos princípios constitucionais, dando o direito de contraditório e ampla defesa aos gestores públicos; sumula vinculante nº 3, exceto na homologação da aposentadoria,
Teto→subsidio de min. Do STF
EXECUTIVO * LEGISLATIVO *JUDICIÁRO
Governador deputado est desembargador
do TJ.
75% de dep. Federal 90,25% min. STF
É a remuneração paga aos agentes políticos.
AGENTES POLÍTICOS: são os ocupantes dos mais altos cargos, de cada um dos três poderes em cada ente da federação, [concepção geral] no âmbito do judiciário são todos os magistrados, todos os juízes, e estende aos promotores, procurados do MP, recebem subsidio. No âmbito executivo e legislativo, todos os parlamentares e o chefe do executivo e seu vice, no executivo é agente público também todos os ministros do estado, os secretários do estado e municipais também ganham subsidio,
VNEICMENTOS: servidor público ESTATUTÁRIO recebe vencimento, salário o CELETISA, empresa pública a e sociedade de economia mista.
Diferença de vencimentos pra subsídio: o subsidio se constitui de uma única parcela remuneratória, quem recebe subsidio, em tese, recebe so subsidio, não ganha hora extra, agora funcionário público ganha vencimentos que são constituídos pelo vencimento base do cargo acrescido de outras parcelas remuneratórias,
Teto condenatório: teto Maximo do funcionalismo: ministro do supremo, daí a emenda 19 de 98 fez a reforma administrativa, cria subtetos, em âmbito federal, da união, não existe subteto, mas desde que não ganhe mais que o minstro do supremo mas mais do que o presidente, no âmbito estadual existem subtetos também, subsidio do desembargador do tribunal de justiça, mas não pode mais do que 90, 25% do ministro do supremo, {tabela}
Limitacao dos vereadores, art. 29, e 31: NÃO podem ganhar mais do que um percentual do que ganha o deputado estadual,
-livre concorrência
-função social da propriedade
-função social da empresa
O estado se valendo direito como ferramenta de atuação no mercado, economia.
[Liberalismo econômico=total abstenção do estado na economia, Adam Smith. Explorava o trbalhador, e não se remunerava mais, crise da superprodução. Quebra da bolsa de valores em 29, desde então não pode "largar tudo" e depois intervencionismo estatal, Roosevelt estabalece o new deal, ] a nosaa ordem ecnonomica constitucional é uma ordem predominantemente liberal, com o intervencionismo pontual, excepcional. Existem dois tipos de intervenção do estado:
Direta e a indireta, a indireta ocorre por meio das empresas estatais "estado empresário", ela ira concorrer com as demais empresas da iniciativa privada, nessa
Agencias reguladoras são autarquias- Art. 174 CF.
A atuação direta do estado esta no Art. 173.
Princípios da rodem econômica: Art. 170: livre iniciativa: Art. 170, parágrafo único e Art. 5º, XIII= a todos assegurado o livre exercício de atividade econômica ou profissional., qualquer um podre criar um novo "empreendimento, produto.."a própria CF excepciona a livre iniciativa, que o estado poderá restringir a livre iniciativa se o interesse público assim os justificar, essa restrição tem que ser imposta por meio da lei.
Livre concorrência: diz a CF a que o estado deve tutelar, proteger a livre concorrência. Se eu estou protegendo a livre concorrência estou protegendo o consumidor. A cf diz que o estado vai punir o abuso de poder econômico voltado a restringir a livre concorrência, (CADE, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA: uma autarquia vinculada ao ministério da justiça, funciona como um "tribunal administrativo" julgando as empresas que praticam infrações contra ordem econômica. Lei 12.529 =lei antitruste: é a fusão, incorporação formal de empresas com o intuito de dominar o mercado, existem dois tipos, vertical: há fusão de empresas de diferentes segmentos produtivos no mesmo mercado e horizontal: há fusão de empresas de um mesmo segmento produtivo de um mesmo mercado. No cartel ocorre a união informal de empresas com o intuito de combinar preços, [postos de gasolina] *LER AS CONDUTAS NO ART. 36 DA LEI*=FORMAÇÃO DE MONOPOLIO, aumento arbitrário de preços.
← Fabricante →
A maior parte do julgamento do cadê é "exercício de posição dominante". O Art. 36 da lei diz que "se da fusão de empresas se resultar participação em 20% ou mais no mercado isso vai gerar presunção de ofensa a livre concorrência. Essa presunção é relativa, "admite provas em sentido contrario iuris tantum" lógica: a regra é a livre concorrência, se 2 empresas se unirem e der os 20% prejudica o consumidor, presumo, mas admito prova em sentido contrario. Nas decisões do CADE são sujeitas a controle jurisdicional. A participação em 20% ou mais no mercado decorrente de um crescimento natural pautada na maior eficiência do agente econômico no mercado não caracteriza alteração da ordem econômica. Há uma tendência atual dos julgamentos do cadê de alisar a concorrência do ponto de vista global/internacional.
PRINCIPIOS (...)
Principio implícito: ele não esta expresso.
A empresa tem que contribuir com o desenvolvimento da sociedade, principio da função social da empresa. Existem duas vertentes.
a negativa: tem como expoente e representate Fabio conder comparato: essa vertente diz que basta que a empresa cumpra a lei para seguir o principio, cumorindo a lei ele.
Vertente positiva: tem como prepresentante entre outros Jose Afonso dalegrave neto, diz que a empresa tem que fazer mais do que simplesmente cumprir a lei, tem que patrocinar eventos culturais e esportivos, praticar assistencialismo social, audar aos necessitados, dividir os lucros com os empregados, =COMO UMA IBRIGAÇÃO.
A vertente predominante é a negativa=ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
ART. 7, XI. [dividir os lucros]
A terceira corrente é mais minoritária que tem com representante Fabio tokers, ele diz que não existe nem sob um viés positivo nem negativo, esse principio. Para ele isso é uma utopia do capitalismo, ele já existe através do principio do legalismo. Ele diz que não é principio inerente do bem estar social.
Se aproxima do estado mínimo, pois nas três frentes que o estado precisava atuar,
PRINCIPIO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE – 5, XXIII
DAR um fim útil a sua propriedade, o ordenamento constitucional tutela a propriedade como direito fundamental, mas condiciona essa proteção ao cumpriment9o da função social da propriedade, ou seja um proprietário deve dar uma destinação social a sua propriedade.
A regra é a proptecao da propriedade, mas há hipóteses de perda da propriedade. Existem dpis princípios que justificam que o estado tome a propriedade.
Por aplicação da supremacia do interesse público sobre o particular:
➔[mais importante do dto adm.] por esse pirincipio o interesse da coletividade se sobrepõe ao intersse do indviduo. Quem diz qual o interesse são os agentes públicos. Com base nesse principio posso tomar a prorpiedade. A perad da propriedade baseada nesse principio se da mesmo que o individuo não tenha dado causa a ela, o estado ou mjunicipio so poedera se pagar em deinheiro em troca.
Quem pode fazer essa desapropriação? Todos os entes da federação, união estados, municipios...
Justa e previa indenização em dinheiro.
Concessionário de serviço pulbico também pode desapropriar.
Tem por base a supremacia do interesse público.
Posso tomar a propriedade quando não há inobservância da função social, este é o segundo principio, quando o particular não cumpre perde ou por desapropriação sancionaria: perde em favor do estado, adm pública. Ou usucapião: ele perde a propriedade para outro particular,
Desapropriação sancionatoria:
Trata-se de sanção, o estado esta utilizando dadesap. Pra punir oparicular, diferentemente da primeira em que eu preciso o imóvel para a destinação coletiva, neste caso é so para punir. Existem três tipos:
*urbanística justa e previa indenização em dinheiro: [tem previsão orçamentária, pois se quero "tomar a propriedade". ] desapropriação de imóvel ubano que não cumpre a fn social, - ART. 182 CF- só os municípios podem realizar esta desapropriação. Imóvel não cumpre sua função social quando ele estiver desocupado sub utilizado ou não utilizado, ou quando estiver sendo utilizado em desacordo o=com o plano diretor do município=que e uma lei que estabelece política urbana, desenvolvimento urbano da cidade, onde traça diretrizes para ordenar o crescimento urbano.
Primeiro passo quando não cumpro a função social da propriedade:
O município vai notificar o proprietário para que ele de uma destinação ao imóvel, dessa notificao via fizar um prazo de no mínimo um ano, para apresentar um projeto onde tornara o imóvel "util', [por exemplo: terreno baldio],
Aumento progressivo da alíquota de IPTU por 5 anos, [o município passa a maexer no bolso do proprietário, caso ele não cumpra no prazo].
O municipio propõe umaacao de ação de desapropriação urbanística e toma a propriedade do particular. Que ira ingressar ao patrimônio público. Quanto a periodicidade[extraordinária] quando faço para punir eu não tenho orçamento [eu=estado] não paga em dinheiro mas em títulos da divida pública, resgatáveis em ate dez anos.
3. Desapropriação rural mediante justa e previa indenização em títulos da divida agraria: nessa o particualr noa esta dando uma destinação ao imóvel rural e o ente competente para fazer essa desapropriação é união, =falso, o município também pode, estado..., mas quando não cumpre a função social da propriedade rural. Ela não cumore sua fn social quando for improdutivo, que descumpa a legislação ambiental ou do trabalho, diza cf por outro alfo que a unicao não ode desapropriar a pequena e media propriedade rural, lógica: não mexer o teu "sitio, chácara, " mas o grande latifúndio improdutivo. O imóvel rural desapropriado será destinado a programa de reforma agrária.. Passa a ser bem público, e as famílias cadastradas receberão o direito de uso por um prazo mínimo de '10 anos, nestes 10 anos tem que usar sem poder negociar o uso, recebendo o titulo de uso. O imct é o maior denunciante.
Primeiro passo: o proprietário será notificado pra que de uma destinação social ao imóvel,
Segundo passo: a união desde logo ajuia ação de desapropriação rural, e pago em títulos de dividas agrárias, quem podem ser resgatáveis em ate 20 anos. Também com o principio de punir, mas a união só pode deixar resgatável a partir do segundo ano da desapropriação. *exceção em relação as benfeitorias: diz a que as benfeitorias necessárias e úteis serão pagas em dinheiro.
4. Desapropriação confiscatória ou despropriacao –art. 242 CF.
Também é a união o ente da federação competente, quando o imóvel estiver usaod por plantio de planta psicotrópica ilícita, a emenda 81 acrescentou que tbm será aplicada para imóvel de utilização de trabalho escravo, toma sem pagar nenhuma indenização para ele.
-ART. 180 184
-Fase declaratória: onde o poder público via decretar a desapropriação, o chefe do poder executivo via de regra fará isso, mas pode ser por meio de lei a desapropriação do imóvel, mas via de regra por decreto. Esse decreto tem alguns requisitos:
Ele vai indicar o sujeito passivo da desapropriação (o particular, desapropriado) vai identificar o sujeito ativo (quem esta desapropriando). Vai descrever os motivos pelo qual estou desapropriando, vai descrever o bem que esat sendo desapropriado.
Efeitos da desapropriação ainda na fase declaratória, o fato em ter baixado o decreto não transfere automacamente a propriedade, mas ainda assim produz alguns efeitos esse decreto:
-FIXO ESTADO DA COISA: depois do decreto o poder público deve indenizar so as benfeitorias necessárias, pode indenizar as úteis, mas não as voluptuárias.
-da ao poder público a prerrogativa de ingressar para fazer medições, avaliação da coisa,
-dar inicio ao prazo de caducidade: prazo decadencial pro poder público ou fazer acordo e pagar ao particular ou ajuizar ação desapropriação,
DESAPROPRIAÇÃO – FASES
Administrativa: tentativa de acordo com o particular.
Judicial: ação de desapropriação.
Tomando o bem, o poder público tem 5 anos para efetivamente utilizar oi móvel para o destino correto. Depois de passados os 5 anos e o poder público não deu a devida destinação do imóvel, o particular pode ter a retrocessão do bem, "devolve para ele".
Aquisição da propriedade pelo decurso do tempo. Proprietário perde a propiredade em favor do possuidor por não estar cumprindo a função social da propriedade. Também é chamado de prescrição aquisitiva da propriedade, perda do direito, de propriedade.
1. Posse pelo lapso de 5 anos, tem que ser contnua, ininterrupta e sem oposição. Lógica: se não cumpre a fn social, vamos transferir para dar utilização correta. Na ação judical quem deve provar que o imóvel não esta abandonado, com uma declaração extrajudicial, ação de reintegração de posse.
A propriedade se transfere pelo mero decurso do tempo. A sentença é meramente declaratória, pois a posse já se deu no decurso do tempo.
O possuidor tem que estar utilizando para fins de moradia própria ou de sua família,
2. O imóvel urbano para fins de usucapião constitucional, tem que ter dimensão do no Maximo 250m2.
O usucapião constitucional o possuidor não poder ter imóvel nenhum em plano rural e urbano.
O direito só será reconhecido uma única vez, não poderá "invadir e vender sucessivamente.."
Usucapiao constitucional rural:
Mesmo requisitos do urbano, com exceção da dimensão. O imovelrural passível de usucapião pode ter ate 50hectares, acima disso não cabe o constitucional, mas pode o do código civil...
Sitio: solicitação previa
Segurança pública: todos privilégios dos ministros tbm são esstendido aos militares mas 3: sindiccalizar, greve e não filiar partidos, mas não quer dizer que não possa se candidatar.
2 policas: pr3eventivad>ostensia, antes de cometer o crime
Guarda municipcal não é policia.
Finanças publicas são atividades econômicas: arrecadação de receita, realizCAO DE DESPESA, ADM DA DIVIDA PÚBLICA E CONTROLE DA ECONOMIA.
Receita: 3 topicos
Periodicidade: ordinária: constante, extraordinária: exceplcio
Originaria: provem de uma atividade do próprio estado=estado empresário, Petrobras,
]derivadaquem recebe o dinheiro é o particular
Corrente: ordinária, sabe o que poide
Capital: forcada
Despesas publicas:
Corrente > manutenção da maquina pública
Capital> ampliar (controi)
Lei da responsabilidade fiscal> modos de manegar o RS público:
O governante deve cortar despesa de capital, forcada
Cortar despesa de capital
E despesa corrente (com funcionário oublio)
-depsesa: principio da legalidade:
Lei: prevê que a depspesa deve existir, LOA empenho: reserva dos cofres para pagarv valor especifico, liquidação vc vferifica se...
Precatório: ordem do pd judiciário mas o chefe do executivo faz.
-esperar o trânsito em julgado, essa sentença volta ao juiz e faz o oficio requisitório e o ribual inclui a previsão dessa despesa especifica.
Pessoas jurídicas de dto público, autarquias e estende-se aos correios.
Prazo: ate 1/07/2015 ate final de 2016. Se foi depois de 1 de julho ate dois anos, 2017
-alimenticia: valor pressupões a subsistência da pessoa, salário, previdência, morte ou invalidez
Maior prioridade: + de 60 anos ou doença grave, se comletar 60 anos na fila ela pde receber já antes da expedição, mas pode receber 3 vzs a condenação.
Rpv: o mínimo é do INSS. Mas cada ente público pode decidir. 60 salsarios mínimos unisao, 40 estados, 30 municipio.
Litisconsórcio: analisa o individual,
Comunicação para ente devedor, e comunicação ao tribunal,
Seqüestro de valores: injustificada preterição na fila do paamento, vc pode pedir ao tribunal que ele seqüestre os valores. Se o estado gasta dinheiro com coisas que seriam menos importantes, como propragnda.
Não pagamento de precatório=intervenção federal
3 leis orçamentárias:
-PPA: 4 anos, genérica, globalizada p cada região, LDO:1 ano, estabeece os meios de arrecadação, daí a LOA: mais especifica, o que vai ser gasto no que e como.
Comum: processo legislativo orçamentário [privativo do chefe do executivo apresentar]
Pasa para comissão mista orçamentária, a daí para votação no plenário, a maioria da doutrina diz que não pode rejeitar mas Alexandre de Moraes entede diferentre.
Quorum de maioria simoles.,
Ldo>aporvada antes, de onde vai vir o dinheiro ate 15/04 exewcutivo
Ppa w loa> executiv 31/08 4 meses antes do fimdo exercício financeiro, e legslativo ate 22 de dezembro.
So pode aumentar quando for diminuir despesa,
-PRICNIPIOS ORCAMENTARIOA
Legalidade orçamentária>: expressamente prevista em lei pra realizar a despesa
Especalizacao: o quanto de RS que bai gastar
Ordamnetlidade\; conts na lei o valo bruto, não o liquido=
Unidade: d euma lei
Apenas matéria orçamentária
TC: faz fiscalizador dos fastos publisoc, exceto do chefe do executivo que quem julga é a cas legislativa que ele ´pe vinculado, o tc faz apenas o parecer opinativo
TCU: ns 3 poderes, composto por 9 ministro. Cada estado tem um tce. Tce composto por 7 conselheiros. Ele auxilia o legislativo
Teto condenatório: o que subsidio:
Salário= subsidio=vencimento-=
O Maximo do subsidio de cada ente:
Leg e exec= quem for mando eletivo e as pessaos abaixo,
Judiciário: juízes recebem subsidioc
Teto geral é do STF, mas existem subtetos. Difere da região, judiciarop: desembargador – governador, dep. Estadual
Municipios o teto e do prefeito.
Anatel, anac, =autarquias, como o particualr pde atuar sem atentar contra ordem econômica.
Livre iniciativa: explicito no art 5, dto fundamental. A lei só pode restringir quando há interesse público PR trás, normas de efcacia contida
Consumidor=CADE, autarquia de regime espcial.
Truste: reunião formal de empresa, o CADE proíbe isso.
Vertical – catel-informal, dos postos de gasolina
-fncao social da empresa[implícito]
-perda da priedade constitucional, aplicação da supremacia do interesse público. Prevaleceo individual, advemdo interesse superior do estaod.
-SEGURIDADE SOCIAL{ -previdência assistência e saúde
DIREITO A SEGURIDADE SOCIAL – Art. 194
A seguridade social abrange três institutos, [previdência assistência e saúde] quem esta seguradoé o individuo. Lógica: que você individuo esteja segurado por um seguro público[assegura o individuo por meio de seguro público, seguridade social, contra uma adversidade=evento sociak adverso=].
Diferença entre PREVIDÊNCIA: social ela pressupõe contra prestação, [vc paga para receber algo em troca, a contra prestação é o beneficio da seguridade social, pagando vc pode usufruir] vs. ASSISTÊNCIA social, como o nome diz, garante benefícios de ajuda, de socorro, mesmo que a pessoa jamais tenha contribuído para a seguridade social, a seguridade s. É adm. É o INSS[instituto nacional da seguridade nacional-autarquia].
· Princípios da seguridade social:
Implícito [rol do 194 esse não esta, decorre da hermenêutica do art. 3, I, CF]:SOLIDARIEDADE_SOLIDARISMO: por esse principio todos tem que contribuir para aseguridade social para que todos usufruam, ainda que não na mesma proporção. [todo mundo contribui para todos se ajudarem], todos os demais princípios estão no 194, parágrafo único.
· PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE:
Tem que ser o mais abrangente possível, aseguridade social, tem que abarcar, inclusive quem não contribui para ela, em virtude desse pirncipio de justifica a existência da assistência social.
· SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE:
Por este prinipio, dirigido ao legislador, norte para ele. Por esse principio quando estiver criando benefícios da seguridade social, o legislador tem que selecionar as necessidades sociais, selecionar as parcelas da população que precisam e criar benefícios voltados a suprir as necessidades, sanar. Lógica: auxilio reclusão[criticado pela população, mas é um nbeneficio pago paraa família do preso, não é qualquer preso, so a família so segurado preso.
· IRREDUTIBILIDADE DO BENEFÍCIO:
2008= R$800 _ 2015=R$800= existem duas irredutibilidades: NOMINAL, que é a numérica, e a REAL_MATERIAL: que leva em conta a desvalorização da moeda. A irredutibilidade da seguridade social é NOMINAL. Se do juiz é nominal.
· DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO
Dis a cf que a egstao é o tipo quadripartite: governo; trabalhador; empregador; inativos [aposentados, pensionistas]. As duas principais fontes são o empregador e trabalhador.
CUSTEIO: { -CONTRIBUINTEO ⬄SEGURADO: OBRIGATÓRIO –FACULTATIVO
Das quatro fontes são o segurado, e o contribuinte.
SEGURADO OBRIGATÓRIO: obrigado por lei a contribuir para a seguridade social; uma espécie de tributo, então é coercitiva. [impostos taxas e contribuições, ver em tributário].
SEGURADO OBRIGATÓRIO COMUM: é aquele cujo recolhimento das contribuições da seguridade social, seja a parte dele assegurado seja a parte do contribuinte, fica a cargo do contribuinte. [chega no final do mês, não vou no banco, se a empresa não paga o INSS pode cobrar ate 30 anos atrás, dos não pagos.]
três tipos de COMUM:
· EMPREGADO: conceito, ART. 3 CLT, empregado é aquele que trabalha, 4 requisistps: mediante subordinação, pessoalidade, habitualidade[eu mesmo tenho que prestar meus serviços], onerosidade[não rabalho de graça]. O mais importante é subordinação, pois o que distingue do autônomo, o empregado que tem subordinação.
· EMRPEGADO DOMÉSTICO: mesmos requisitos, so que no lugar da habitualidade existe o requisito da CONTINUIDADE, e alem destes para que haja trabalhão doméstico, tem que ocorrer no âmbito familiar. Tsts entende como continuidade o que ocorre 3 vezes ou mais por semana, ela necessariamente tem que anotar na carteina como empregada domestica; se for ate 2 vezes, você pode, pois ela é autônoma, depende dela recolher, é dever dela.
· TRABALHADOR AVULSO: Principal é o portuário, como o estivador [carregar e descarrega o navio] uma peculiaridade, entre ele e seu tomador de serviços/contratante, existe um ORGÃO GESTOR DE MAO DE OBRA, intermediador; o órgão que é o "contribuinte".
SEGURADO OBRIGATÓRIO INDIVIDUAL: cuja obrigação de efetuar o recolhimento fica a cargo dele mesmo assegurado. É o autônomo, advogado, medico, engenheiro, profissional liberal. O advogado autônomo não é facultado, ele tem o dever de recolher.
SEGURADO OBRIGATÓRIO ESPECIAL: é o trabalhador rural, que trabalha em regime de economia familiar, Art. 195, § 8º. Vive da venda do produto dele, ele é especial pois não contribui mês a mês, " como o urbano", quando for vender ai eu contribuo.
SEGURADO FACULTATIVO: é aquele que não precisa contribuir para a seguridade social, mas o faz em caráter voluntario para usufruir dos benefícios; ex.: desempregado; estudante.
Regime geral de previdência: contribuem os trabalhadores, em pregadores, da iniciativa privada, os trabalhadores e os empregadores e as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública.
Adm pública:
Direta: UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICIPIOS,
Indireta: AUTARQUIAS, FUND. PUBLICAS, SOCIEDADE DE EC. MISTA, EMPRESA PÚBLICA➔contribuem pelo regime gerla, pela iniciativa privada
Quem tem regime propiro de previdência tem regime próprio de previdência, vinculados as pessoas jurídicas de direito público, [descontado do vencimento tbm].
· Diz a CF que od diversos regimes previdenciários se compensarão recíproca e financeiramente
· Constituição ela proíbe, veda que uma pessoa vinculada a reime próprio de previdência se vincule ao regime geral em caráter facultativo, [segurado facultativo não orecisa
· Servidor público contribui para... Exceção: cargo comissionado, apesar de ser considerado adm pública, contribui para o regime geral. Ao INSS. Excepcionalmente é admitida uma pessoa jurídica de direito público, faca adesão ao regime geral.
· A cf isenta de contribuição de seguridade social as instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
Art. 201 da cf é regulamentado pela lei 8218/1991. Primeiro beneficio:
-auxilio doença: Faz jus a isso, o segurado temporariamente incapacitado do exercício de atividade profissional. O requisito que vale hoje é aquela que afasta o trabalhador por mais de 15 dias do trabalho. O INSS s começa pagar a partir do 16º dia. Quem atesta a incapacidade do individuo será a pericia da INSS. Enquanto durar a incapacidade ele continua recebendo o beneficio, incide 91% sobre o salário de contribuição.
-Aposentadoria por invalidez: quem faz jus é a pessoa do assegurado permanente incapacitado pro exercício profissional. O auxilio doença não é pré-requisito de aposentadoria por invalidez. No avançar da medicina por questões biológicas, o individuo conseguir se recuperar, cancela seu beneficio e volta ao mercado de trabalho. A incapacidade não pode ser pré existente a condicao do segurado, [o cara esta contribuindo e sobrevem uam doença, acidente que torna ele incapaz]; período de carência: tanto quanto ao auxilio doença quanto invalidez, existe o período de carência: período mínimo de contribuições que a pessoa tem que ter feito, 12 contribuições. *exceção: não preciso de carência pra receber auxilio doença acidentário, ou aposentadoria por invalidez acidentária, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional,
SALÁRIO FAMÍLIA: ele é pago ao segurado inserido na família de baixa renda. [família de baixa renda: INSS todo ano estipula, atualmente 1.100 reais] alem de ser família de baixa renda, se ele tiber filhos de ate 14 anos, devidamente matriculados na instituição de ensino e com a vacinação em dia. Lógica: seletividade distributividade, não existe período de carência, o dinheiro é pago mediante compensação.
SALÁRIO MATERNIDADE: quem faz jus? Segurado gestante e a que adota uma criança. Ele é concebido por 120 dias, inicia 30 dias antes da data estimada para o parto. No caso de adoção inicia-se na assinatura da adoção. Se o empregador quiser pode estender a maternidade para 180 dias, ganha isenção de contribuição previdenciária.
→o salário maternidade é pago mediante compensação. O único beneficio que pode ser pago acima do teto do INSS,
→período de carência: 10 meses.
AUXILIOP RECLUSAO: quem faz jus;? Os pretendentes do segurado recluso, -não existe período de carência, só vai ser pago se você estiver inserido na concepção da família de baixa renda. A lei considera o dependente o companheiro ou cônjuge, e filhos ate 21 anos de idade. Enquanto persistir a condição de recluso.
PENSAO POR MORTE: os dependentes do segurado falecido. Companheiro ou cônjuge. Se tiver mais de um filho, o direito é divido entre os filhos (os 50%). Filhos ate os 21 anos de idade, salvo se incapaz ai persiste o beneficio para alem dos 21 anos. Não faz jus a pensão por morte o dependente condenado por sentença transitado em julgado, pela pratica de crime doloso que culminou na morte do segurado.
BENEFICCIOS ASSISTENCIAIS
BENEFICIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE: em favor do responsável por uma pessoa portadora de uma deficiência em virtude da sua deficiência não pode prover a própria subsistência;
BENEFICIO ASSISTENCIAL DO IDOSO: pago em favor do idoso, inserido em família, cuja renda per capita seja de ate ¼ do salário mínimo; ép possível a concessão analise subjetiva num estado de miserabilidade,
Direito a saúde: 3º beneficio
-minimo existencial X reserva do possível
Reserva do possível: dentre todos os direitos sociais previsto na constituição como uma obrigação estatal, o estado vai garantir pra população aquilo que for possível, de acordo com suas reservas orçamentárias.
Mínimo existencial: existe uma parcela mínima de direitos sem os quais o individuo não vive dignamente, o cidadão vai poder exigir do estado mesmo que não tenha predistancao de recursos pra isso. [vivo dignamente sem esse direito? Não>pode exigir do estado, SIM: não pode exigir do estado alem do previsto; direito a saúde é um direito por excelência que esta dentro da concepção do mínimo existencial. Primeira exceção:
-medicamento ou tratamento experimental: é aquele que não tem eficácia comprovada pela medicina.
-determinados tratamentos estéticos:
-se um individuo poder custear o tratamento as suas próprias despesas com seus próprios recursos,
-A PRESTACAO DE SERVILOS PÚBLICO: competência comum a toddos os entes da federação.
Ativismo judicial com a ditadura do judiciário: esse principio diz respeito a um outro principio que é o da separação de poderes. Por ativismo judicial se entende a legitima atuação do poder judiciário na concretização de direitos inerentes ao mínimo existencial [ o juiz substitui o adm público quando manda tirar o dinheiro e mandar ajudar os "necessitados', NÃO ´´e ilegítimo se estiver garantindo o mínimo existencial] dentro da reserva do possível forma-se a ditatura judicial.
MINIMO DE INVESTIMENTOS A SAÚDE – ART. 198 CF
Os municípios tem que investir no mínimo 15% e os estados no mínimo 12% da receita de impostos em saúde a união tem que aplicar 15% da receita corrente liquida em saúde.
Lec 141/2012 e emenda constitucional 86 de 2015. A lei complementear 64/90 lei da ficha limpa, entende que a não destinação de um mínimo de recursos para saúde/educação caractaeriza improbidade administrativa, deixando o adm público inelegível por 8 anos.
Art. 205 – DIREITO A EDUCAÇÃO
Educação de nível infantil-fundamental-medio➔ mínimo existencial
Educação do nível superior➔reserva do possível.
Art. 206 –PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO [nomeclatura diferente e fora da ordem]
1. LIBERDADE CÁTEDRA: [aplicado principalmente ao professores] por esse principio professor tem liberdade para externar suas idéias em sala de aula [adotar a metodologia e forma de ensino que convier] Art. 207 =para as instituições de nível superior: da autonomia das universidades, que garante a autonomia didático cientifica [estabelecer sua pesquisa, métodos de avaliação, estabelecer seu calendário.. mas não são absolutas, são limitados por outros princípios].
2. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE APRENDER E EXTERNAR SUAS IDEIAS: é dirigido aos alunos, quem também podem expor suas idéias [direito de aprender.
3. PRINCIPIO DA QUALIDADE GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO: em tese.
4. PRINCÍPIO DA COEXISTENCIA EM INSTITUIÇOES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO: os municípios tem que atuar prioritariamente ensino infantil e fundamental, os estados prioritariamente o ensino médio. E a união prioritariamente o ensino superior. [prioritariamente não é exclusivamente]. [serviço público que pode ser prestado por um ente de direito privado=colégios particulares]
5. PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA: as decisões que envolvam políticas publicas educacionais na área de educação, tem que ser tomada por professores alunos e comunidade.
6. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ACESSO AO ENSINO PÚBLICO: a rede pública de ensino tem que disponibilizar as vagas de modo que a população concorra a elas com igualdade de condições. [igualdade material VS. Formal;] essa é uma igualdade material [tratar osdesiguais na medida das suas desigualdades, exemplo: cotas, concretização da igualdade material, essa política de cotas é uma ação afirmativa. A característica dela é a transitoriedade]
MINIMO DE INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO
Art. 212 – a união tem que aplicar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 20% da receita de impostos em educação, lei 9394/96 diz que o que considera sendo investimento de educação e o que não é considerado, obras de infra estrutura que beneficiem indiretamente não é considerado investimento na educação, programas de assistência a saúde e alimentação de alunos não é da educação, considera-se investimento a educação: transporte escolar, aquisição do modelo didático, despesa dos professores, etc.
CULTURA – Art. 215
A cf diz que a principal forma de incentivo a cultura do Brasil é o incentivo indireto, fiscal, essa atuação do poder público não diretamente é inerente a concepção de estado mínimo. [indireto pq incentivo a privado e em troca "isenção fiscal.]
particular pode abater parte do recurso empregado em um incentivo ao evento cultural, daquilo que ele particular deve a titulo de imposto de renda.
Para cinema os abatimentos só valem se a obra cinematofrafica tiver sido aprovada pela ancine, [agencia nacional de cinema].
Art. 217 – DESPORTOS – reserva do possível
§ 1º e 2º
Trata da justiça desportiva, a justiça desportiva não faz parte do poder judiciário, por tanto não exerce função jurisdicional; os litígios são de natureza administrativa. O que ela julga? Èconflitos entre atletas e clube, entre outros. Matérias julgadas pelas justiça desportiva, a devida aplicação das regras em competições esportivas e aplicação de sanções disciplinares ao atletas e clubes. [essas sanções dos conflitos que decorrem das competições]. O atleta pode levar a discussão ate ao judiciário, mas isso implicaria em perdas de "benefícios" posteriormente.
A justiça desportiva se constitui como uma exceção temporária ao principio da da inafastabilidade do poder judiciário; por 60 dias ele não pode recorrer ao judiciário, mas passando este prazo ele pode.
-LEI 9615/98= lei pelé = 3 institutos; estabelece que 2% da receita concurso de loterias oficiais tem que ser destinados para os programas de fundos de incentivo ao esporte.
Concurso de programas= são as loterias
O apelido do atleta/nome profissional será explorado economicamente apenas por ele próprio, independentemente de registro.
Educação vs. Esporte = o estudante que for atleta profissional tem o direito de não se submeter a avaliações e de assistir aulas em horários que permitam que ele participe das competições esportivas.
Art. 218, 219= CIENCIA E TECNOLOGIA
*COMUNICAÇÃO SOCIAL – Art. 220: a comunicação social trata da liberdade de imprensa, § 2º principio constitucional aplica à imprensa, principio da vedação à segurança: de qualquer natureza era regulamentado pela lei 5250/67 lei do prenso = sigilo da fonte àdireito de resposta àprevalência da tutela preparatória em detrimento da tutela inibitória.
Sigilo da fonte: é o direito dos jornalistas de não revelar a origem da informação, fonte da matéria, prerrogativa dele, mas ele é responsável pela matéria e o meio de publicação= respondem solidariamente.
Direito de resposta a pessoa protegida tem de ver publicada a sua versão dos fatos. Como o meio pode forçar a publicação judicialmente.
ànão a ouviu, já saiu a matéria sem ela ser ouvida;
àainda que a pessoa tenha sido ouvida, quando a matéria for imprecisa, inverídica, errônea, [compromisso com a verdade]
A resposta tem que ser veiculada com mesmo tamanho e destaque da matéria "oferecida" =direito de resposta.
· prerrogativa da tutela reparatória e inibitória. [antes do direito lesionado-reparatório e inibitório: depois de lesionado o direito - prevalece em liberdade de imprensa. Porque tem o principio do constitucional que veda a censura [inclusive prévia].
Exceção= tutela inibitória em procedência ao reparado, reincidente do abuso da liberdade de expressão.
-Art. 35 - 223
*ver= direito de resposta – Leonel brizzol
Art. 223 CF.
A constituição prevê que depende de outorga do poder público para funcionar radio/tv. O presidente que outorga com a aprovação do congresso nacional. A concessão do radio dura por 10 anos e a tv por 15 anos, a imprensa não escrita pode funcionar livremente sem autorização. Internet também não precisa.
àestado constitucional de família
àprincípios
· Quanto aos efeitos do casamento
· Quanto paternidade responsável
· Quanto à união estável enquanto entidade familiar
· Quanto à família monoparental
· Quanto à proteção da criança do adolescente e idoso
Principio app. Da família
1. Principio da igualdade na gestão da família – 226, § 5º
Tanto homem quanto a mulher tem direitos/deveres iguais na família.
[antes chamado de pátrio poder, hoje é apenas poder familiar = material]
2. Pincípio da liberdade na organização da família: intervenção mínima do estado no núcleo familiar, os pais decidem como educar a criança e o estado não se "intromete".
3. Princípio_doutrina da proteção integral= à criança/adolescente devido ao estado, em toda situação de RISCO, ainda que seja necessário interferir no núcleo familiar.
4. Princípio da pluralidade familiar= ate 88 a família surgia só depois do casamento ate com a constituição de 88 3 formas são reconhecidas: casamento, união estável e família monoparental.
5. Princípio da paternidade responsável: por esse principio os pais tem dever da assistência material e moral para com os filhos.
Quanto aos filhos do casamento: diz a constituição que o casamento religioso gera igualdade mesmos efeitos que o casamento civil.
Efeitos civis= já traz para os contratantes os iguais direitos e obrigações do casamento= assistência material e moral reciproca (resposta mutua) fidelidade, sustentar, vida comum.. Etc.
Fim do casamento por meio de 2 institutos:
Separação: coloca fim aos direitos e deveres, mas não coloca fim ao casamento. Apenas o
Divórcio: coloca fim ao casamento de fato.
Emenda constitucional de 66= tira da constituição a separação, [há 2 correntes doutrinarias ]
Yussaf Halil: * mais aceita* ainda existe separação mas não como pre requisito para o divórcio. Hoje a separação é uma faculdade do casal, se ambos quiserem podem fazer a separação por um tempo pois o estado quer priorizar a "família" [incentivar a manutenção da família]
Maria Berenice Dias: não existe mais a separação, ela diz que a ideia da emenda era acabar com a separação [ igualmente o tjpr, também entende ]. O divórcio pode seràou extrajudicial [escritura pública no tabelionato] ou JUDICIAL: poder judiciário, tramita nas varas da família também quanto que o EXTRA: pode ser consensual, caso não haja filhos incapazes;
JUDICIAL: quando for litigioso [vai para a vara] ou ainda a consensual, se houver filhos incapazes. {PRINCÍPIO DA PROTEÇAO INTEGRAL}
-Paternidade responsável: é dever dos pais prever o sustento dos filhos (assistência material) dever dos pais educar [ assistência moral]=acompanhar o crescimento. =PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE das relações familiares afetivas: decorre de direitos de deveres a paternidade responsável existe desde o nascimento da paternidade.
*abandono afetivo: quando se gera porem não acompanha o desenvolvimento, deixa para um dos genitores apenas, - indeniza ação por danos morais. (cabe?)
U. E é a convivência pública, continua com o intuito de constituir família.
Assume os encargos do casamento [direitos e deveres é da essência ser informal, mas pode ser formal.
Contínua: hoje não existe um tempo mínimo, é equiparada à casamento em comunhão parcial de bens[logica: em regra, tudo divide-se na constância do casamento, separa aí é tudo como era antes de casar.] na realidade não existe diferença.
A constituição diz que o estado deve incentivar que as u. E virem casamentos, 226, § 3º.
[Ação para dissolver - assim como existe divórcio para o casamento,, na u. E existe a esta ação de dissolução de U. E.] e tramita na vara da família; discute-se as mesmas coisas que são discutidas na ação de divórcio. - § 3º
Houve inconstitucionalidade superveniente por omissão: omissão do Congresso nacional, que não alterou o texto ate hoje, superveniente por que hoje é inconstitucional menos para incluir a união homoafetiva.
Principio constitucional que o supremo invocou para reconhecer efeitos jurídicos da u. E homoafetiva: 1. Dignidade da pessoa humana; 2. Igualdade; 3. Proibição de descriminação.
CNJ: os cartórios são obrigados em convites e casamento (?), os homoafetivos da mesma forma, podem casar, adotar..
-Quanto à família monoparental: 1 dos pais e filhos, e/ou uns pais e filhos ou filho, (1 dos genitores e filho é família também).
*Solteiro: em regra noa constitui família. Exceção= ele constitui família para fins de impenhorabilidade do bem de família.
-Quanto à proteção a criança e adolescente: é
Criança: ate os 12 anos pela lei, dos 15 aos 18 adolescente, dos 15 aos 29 anos jovem. Dos 14 aos 18 aprendiz, já pode trabalhar como aprendiz, mas pela clt partir dos 16. – emenda constitucional 65/95.
ECA 8065/90 = ate aos 18 anos.
Estatuto da juventude: 12852/2013: o estatuto vai proteger o jovem com o intuito de profissionalizá-lo e inserir no mercado de trabalho, basicamente.
No conflito entre as 2 prevalece o ECA. 15 aos 18.
Idoso: 60 anos. Para outros direitos 65 ou +. [maior prioridade do precatório= 60 Anos; Beneficio assistencial do idoso: 65 anos ou mais; A constituição no artigo 230, § 2º = 65 ou + transporte coletivo urbano gratuito]
MEIO AMBIENTE – Art. 225 C. F.
Diz a constituição que é direito de todos o meio ambiente equilibrado [direitos fundamentais de 3ª geração constitucional I]
Competências matérias: tem que ser comum também todos os entes da federação tem que atuar na proteção do meio ambiente.
Competência legislativa: é concorrente entre eles. Todos legislam sobre.
àem matéria ambiental no conflito de leis e entes da federação, não ocorre como no normal, [constitucional II: em concorrência prevalece a norma geral estabelecida pela União] em ambiental se soluciona o conflito com base no Princípio= INDÚBIO PRÓ NATURA: na duvida, conflito, opta pela opção que favorece mais o meio ambiente, a que terá mais eficácia e efetividade.
Interpretação do Art. 225.
Art. 231- INDÍOS
Estado deve proteger.
Reservas indígenas: são bens públicos pertencentes à União (federal); diz a constituição que os índios tem o direito de explorar as reservas indígenas pelo texto constitucional, mas se o interesse público justificar o congresso nacional pode outorgar para o "homem branco" explorar. (1º consultar a população indígena) parte do proveito econômico tem que ser convertido aos índios.
espécie de inconstitucionalidade: total / parcial; material/ formal; por ação / por omissão; direta / indireta; originais/ supervenientes
são normas formalmente constitucionais mas não materialmente constitucionais [ formalmente pois estão na constituição, mas não trm relevância constitucional, expressam normas que não necessitavam estar na constituição. Por exemplo Art. 242 § 2º, -colégio são Pedro 2º tem que ser regido...-
ADCT – atos das disposições constitucionais transitórias: possui duas finalidades:
1. Serve para fazer a transição de um ordenamento constitucional para o outro, [exp.: institutos que estão em uma constituição mas noa estão em outras. –poder constituinte originário pode acabar com tudo- promotor de justiça, ate 88 eles podiam advogar;
2. A ADCT serve para regulamentar transitoriamente uma norma constitucional ate que sobrevenha uma lei regulamentadora, [mandar embora sem justa causa...]
É pressuposto a existência de uma constituição do tipo rígida, só existe em países que adotam esse modelo de constituição.
Serve? Se as normas estão de acordo com a constituição, ela é a suprema.
Rígida: difícil modificação do texto constitucional, o rol de legitimados é legitimo, 3/5 de aprovação de emenda. Essas normas representam os maiores valores, exijo do legislador uma dificuldade. Pela hierarquia a constituição é a suprema. Em países com a constituição não rígida, posso alterar da mesma forma que uma lei normal.
àPRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO: HABERMAS_procedimentalismo x DWORKIN‑substancialismo_=
Habermas: diz que o controle de constitucionalidade fere o principio democrático; [ a lei é fruto da vontade popular, quando um poder declara o que não ou não constitucional, composto por pessoas não eleitas pelo povo, que tiram o que poderia ser fruto da vontade popular.]para saber se a lei é constitucional ou não, analiso o procedimento de elaboração de lei, quórum, quem apresentou a lei.
DWPRKIN= para saber se a lei é constitucional ou não, não basta analisar o procedimento da lei, mas verificar o conteúdo, se ela não viola os valores constitucionais. "aonde esta escrito que o supremo é o guardião à constituição? Quem fez a constituição? O povo, por tanto foi o próprio povo que outorgou esse poder ao judiciário, o controle de constitucionalidade não é inconstitucional.
*adotamos o substancialismo.
Existe um 2º pincipio de controle de constitucionalidade: PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONAIDADE DAS LEIS:
Por esse todas as leis se presumem constitucionais, por isso devem ser cumpridas. Essa presunção é relativa. Todas as leis que vem devem ser cumpridas, ate que venha o judiciário e eventualmente venha declarar inconstitucionalidade.
Vícios ou espécies de inconstitucionalidade:
1. TOTAL: a lei vai ser integralmente excluída do mundo jurídico, integralmente inconstitucional.
2. PARCIAL: o poder judiciário retira do mundo jurídico apenas a parte que viola a constituição. E ira preservar os efeitos restantes da lei: " Art. 1º são direitos dos servidores públicos efetivos: I. 13º salário, II estabilidade; III férias; IV FGTS. § 1º os ocupantes de cargo em comissão possuem os direitos dos incisos I a III acima. " [se eu declarar inconstitucional o poder judiciário pode declarar apenas o inciso IV, ai ele vai constar ADI.]inconstitucionalidade parcial sem redução do texto. O controle de constitucionalidade só pode ser supressivo, não pode incluir nada na lei, mas apenas suprimir, artigo, parágrafo, alínea.; o poder judiciário não pode atuar como legislador positivo, não pode incluir nada na lei. Quando ele declara inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, elel mantem a redação do dispositivo [não exclui nada do texto legal] porem ele determina o operador do direito que empregue uma interpretação conforme a constituição. Ele manda o operador do direito abandonar a interpretação literal, mas sim a interpretação conforme a constituição; pois a intepretação literal leva ao inconstitucional. [ao abrir o código terá ao lado a silga ADI Nº...]. EXEMPLO ART. 100, § 2º a expressão "no momento da expedição" foi considerada inconstitucional. – precatório- Art. 114, I= ete dispositivo foi inserido pela emenda 45: diz que a justiça do trabalho deve julgar lide de relação de trabalho, qualquer, isso interpretando literalmente o texto, o supremo declarou o artigo parcialmente inconstitucional, bem como seu inciso I.] é possível fazer controle constitucionalidade à emenda da constituição. A emenda só é inconstitucional quando alterar clausula pétrea. A distinção de objeto vs. Parâmetro: a constituição é o parâmetro equanto que o objeto é a norma que quero ver inconstitucional. A emeda a constituição pode ser objeto e poder ser parâmetro.
Art. 27 principio da impessoalidade, 111, VI
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL: O conteúdo da lei contraria o conteúdo da constituição. O exemplo acima tem vicio parcial assim como o material.
àINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: o vicio de inconstitucionalidade esta no processo legislativo, de elaboração da lei. Como que sei que existe um vicio formal? Tenho que começar do inicio da aprovação da lei, verificar todo esse processo legislativo.=ESTUDAR PROCESSO LEGISLATIVO NOVAMENTE=
Introdutória: iniciativa, privativa, concorrente, popular.
Constitutiva: deliberaçãoóparlamentar: (ver foto)
Emenda: ofende o bicameralismo gerando inconstitucionalidade formal a alteração feita pela casa iniciadora para além da mera analise da emenda feita pela casa revisora, desde que essa alteração altere substancialmente o projeto de lei.
Alteração substancial: que muda o sentido, a essência da lei ai será inconstitucional, mas se não mudar esse sentido original da lei não será inconstitucional. – jurisprudência do supremo..
A sanção do presidente da república não supre a inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa, não irá corrigir.
A inconstitucionalidade formal gera inconstitucionalidade total da lei.
Nem toda inconstitucionalidade total decorrre de vicio formal. Se a lei for formalmente inconstitucional ai ela sera inconstitucional total mente.
Inconstitucionalidade por ação: decorre de um agir positivo do legislador, ou seja ele faz a lei e assim a lei contraria a constituição,
Inconstitucionalidade por omissão: o vicio de inconstitucionalidade decorre quando o poder público não fez a lei quando deveria ter feito. [ greve dos servidores públicos]
Mandado de injunção: que serve pra suprir quando não há legislação sobre isso.
Essa omissão pode ser parcial: uma lei pode regulamentar apenas uma parte dos servidores.
Inconstitucionalidade direta= o pressuposto de validade da norma atacada sera a constituição, ou seja esta é o pressuposto da norma em discussão se é const. Ou não; vs. Inconstitucionalidade indireta: entre a norma discutida e a norma atacada e a constituição existe uma lei ou ato normativo que se constittui de um pressuposto de validade daquela norma atacada.
SILOGISMO JURÍDICO: o processo pelo qual vou buscar o pressuposto de validade da norma. [vou na norma acima e verifico se a norma abaixo esta de acordo]
Na direta óa constituição é a baseèestou diante de uma lei ou ato normativo primário,
Indiretaèestou diante de um normativo secundário,
Ato normativo primário aquele que inova no mundo jurídico, que cria algo de novo, só o ato normativo primário cria direitos e impõe obrigações. [por excelência é a lei, "não há crime sem que lei anterior o defina".
Exemplo: medida provisória: não é lei mas tem forca de lei; emenda à constituição.
Ato normativo secundário ele regulamenta a lei, fazer cumprir a lei, não inova e nem pode. Exp.: lei antidrogas, vem a portaria que só regulamenta a lei.; decreto, resolução, [esse poder é da administração pública]
O stf entende que só Cabe ação direta de inconstitucionalidade – ADI - para discutir inconstitucionalidade direta. [ só posso propor adi contra ato normativo primário –lei, constituição, -]
Exceção: existem 2 tipos de atos baixados pela administração pública que o supremo considera ato normativo primáro= decreto autônomo. Art. 84, VI – diz que o presidente da republica tem a prerrogativa de criar decreto autônomo. Contra esse decreto pode haver adi contra esse.
Exceção: algumas resoluções do conselho nacional de justiça, CNJ – algumas resoluções são atos normativos primários outros são secundários. Algumas resoluções inovam.
Inconstitucionalidade originaria= na originaria a lei nasce inconstitucional, desde a origem. Ela entra em vigor e já esta violando texto constitucional.
Inconstitucionalidade superveniente: a lei nasce inconstitucional, e quando entra ela esta de acordo com a constituição, porem se torna inconstitucional em virtude de um fato superveniente.
O STF entende que não cabe ADI pra discutir onconsttucionalidade superveniente. Por que? O stf entende que o autor dessa ação não teria interesse de agir. Interesse de agir é utilidade necessidade e adequação. O supremo diz que emenda constitucional posterior revoga lei infraconstitucional anterior com ela incompatível. [se lei revoga lei, emenda revoga também].
Exemplo: constituição de 88 ___> ec 2003
gestão tripartite{ trabalhador – empregador – governo
Lei: {gestão de Quadripartite{- trabalhador – empregador – governo – inativos
Gestão quadripartite { trabalhador – empregador – governo – inativo.
èINCONSTITUCIONAL
Teve uma reforma no governo do Fernando Henrique passou a ser quadri.
O que nasce inconstitucional, morre inconstitucional. Lei inconstitucional é absolutamente nulo, sendo assim ano comporta convalidação [não da para sanar].
Momento= o controle se divide em controle preventivo: aquele que ocorre antes da entrada da lei em vigor, ocorre durante a fase do processo legislativo.
Exp.: ccj faz controle preventivo. O presidente da republica = em regra o legislativo e executivo fazem controle preventivo. *exceção=mandado de segurança impetrado por parlamentar junto ao stf para discutir inconstitucionalidade formal durante o processo legislativo.
Controle repressivo: é posterior que já entrou em vigor, em regra faz controle repressivo é o judiciário.*Exceções: art. 49, V e – Art. 52, X.
Art. 49, v= O congresso pode sustar os atos do executivo que exorbitem a função regulamentar. Suspende os efeitos do ato, quando sou titular, eu o congresso nacional.
Art. 52, X:
{controle repressivo é feito em regra pelo judiciário, mas existe pelo legislativo:
Controle difuso: 1803/eua: controle difuso entre todos os órgãos do poder judiciários, todos os juízes podem fazer controle de constitucionalidade. Podem reconhecer que uma norma é inconstitucional.
Caso Marbury x Madison.
Controle concentrado: surgiu em 1920 na austria, quem inventou foi Hans Kelsen= no controle concentrado um único órgão do judiciário pode fazer controle de constitucionalidadeèa suprema corte constitucional, só ela pode dizer que uma lei é inconstitucional.
Nós no brasil adotamos o modelo hibrido de controle de constitucionalidade, um misto de ambos.
{vias de controle= dizem respeito ao modo pelo qual vou ter controle de constitucionalidade, os meios pelo qual vou realizar o controle de constitucionalidade. Na via Principal, o controle o pedido da ação, na via principal proponho uma ação com único objetivo de ver uma lei declarada constitucional ou inconstitucional. [ partes, pedido e casua de pedir-elemento da ação] exp.: ação de controle pela via principal: ADI, no controle pela via incidental o controle de constitucionalidade constitui a causa de pedir[o que gera, motivos, fundamentações que me levam a pedir] da ação mas não o pedido.
Adotamos o modelo difuso pela via àINCIDENTALàINTER PARTESàchamado de controle concreto
E controle concentrado pela viaàPRINCIPALàERGA OMNESàchamado de controle abstrato,
[se eu quiser propor uma ADI só o congresso pode declarar tal lei inconstitucional, mas se numa ação minha com alguém acontece de analisar a lei, será feito por qualquer juiz [ o que pegue meu caso].
O stf faz controle difuso SIM.
PET. INICIAL SENTENÇA
RALATÓIO
CAUSA DE PEDIR (FUNDAMENTAÇÃO)
Costuma-se dizer que a sentença é um reflexo da inicial,
A fundamentação é reflexo da causa de pedir, pois é na fundamentação que o juiz vai analisar se a lei é consititucinal pu não; e dai vem o pedido que se relaciona com os dispositivos, meio pelo qual vou pedir "em face de..".
Controle difuso: clausula da reserva de plenário – Art. 97, (F): toda vez que a discussão contra a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma chegar pela 1ª vez a um ttibunal d e2 grau, o órgão fracionario do tribunal [câmara ou turma] não poderá analisar questão devendo arremeter o processo ao plenário do tribunal, [órgão especial ou tribunal pleno.
TJ, TRF, TER E TRT. Serve para unificar, entendimento do tribunal sobre o controle de constitucionalidade,
Sumula vinculante nº 10= é nulo o julgamento que não observa a clausula de reserva do plenário.
Comunicação ao senado – Art. 52, X, CF: quando o STF reconhecendo a inconstitucionalidade de uma lei, em controle difuso [deve comunicar ao senado para que o senado querendo suspende os efeitos da lei, ou seja para que o senado conceda efeitos erga omnes para a decisão.
Abstratização do controle difuso: com essa teoria o supremo querendo, pode dar eficácia erga omnes a uma decisão em controle difuso. [quando? Quando ele quiser, coloca em votação e ai pode dar eifcacia erga omnes, o supremo deu para ele mesmo esse poderóativismo judicial, o supremo agingo na omissão do legislativo.
PROCESSO VAI AO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO: O qual vai contestar a lei, defender a constitucionalidade da lei por mais que ele pessoalmente acredite o contrário. *exceção onde ele esta dispensado a contestar: se o supremo já tiver se pronunciado contra a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, caso concreto.
DEPOIS VAI AO PROCURADOR GERAL DA UNIÃO – CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: emite um parecer, [parecer do MP não é vinculante].
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: só cabe um hipótese de intervenção de 3ºs na ADI, é a intervenção do amicus curiae [amigo da corte] é uma entidade/terceiro que contribui com informações técnicas para o processo. Sempre que houver pertinência a atuação dele, a decisão que indefere o ingresso do amicus é irrecorrível. O amicus curiae pode fazer sustentação oral também.
Processo é julgado: seja para a procedência ou improcedência da ação= quórum de julgamento: maioria absoluta.
Erga omnes: para todos, vinculante: obriga que o poder público e os demais juízes decidam como decidiu o supremo, reclamação direta ao supremo para que não passe a ser controle difuso, pois ficaria passando ate chegar no STF demora; eficácia Repristinatório: é o retorno da vigência de um alei revogada em virtude da revogação da lei revogadora, em regra nós noa admitimos represtinação porém admitimos efeito represtinatório do julgamento de ações de controle concentrado; efeito Ex Tunc: eficácia retroativa, para apagar do mundo jurídico como se jamais estivesse existido, todos os atos praticados sob a égide daquela lei, são nulos pois perderam seu pressuposto de validade constitucional.
MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECISÃO: O STF pode decidir que a sua decisão vai começar a produzir efeitos daquele momento em diante, ex nunc, ou estabelecer um outro marco temporal para que sua decisão comece a produzir efeitos. Exp.: o regime especial do precatório. A lei diz que a modulação de efeitos cabe para assegurar a segurança das relações jurídicas. Para o supremo modular tem que haver o quórum de 2/3. Se não atingir os 8 votos, prevalece o ex nunc,
Lei 9868/
FRUTO AOS EFEITOS DA DECISAO:
1º FENOMENO:
INCONSTITUCIONALIDADE POR AFASTAMENTO: estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma para outra norma que não foi objeto da ação mas que pelos mesmos fundamentos é inconstitucional. Em regra o servidor público só pode er 1, excepcionalmente 2. O supremo pode arrastar a inconstitucionalidade de uma norma a outras, pode ser horizontal: arrasto os efeitos a uma norma de mesma hierarquia, ou vertical: a lei diz uma coisa, dai vem o deceto que regulamenta a lei, não posso propor adi no decreto dai posso declarar a lei inconstitucional e por arrastamento o decreto também.
TRANSCENDENCIA DOS MOTIVOS PRELIMINANTES: por essa teoria, não apenas o dispositivo mas também a fundamentação da decisão em controle concentrado, adi, teria eficácia erga omnes e vinculante. Os defensores da teoria dizem que o stf já aplica essa teoria quando faz abstratizaçao do controle difuso, [controle difuso> eficácia inter partes, inter partes no stf, para tornar erga omnes comunica ao senado,
AÇÃO ADI POR OMISSÃO:
Objeto: inconstitucionalidade por omissão,
Quem pode propor.. Os mesmos que podem propor adi.
Efeitos da decisão: 2 efeitos: eficácia declaratória: o supremo declara que não existe lei, que o poder público não fez a lei, 2 efeito: mandamental: ele manda o poder público fazer a lei, e se o poder público não fizer.. NÃO ACONTECE NADA. O mandado de injunção é muito mais efetivo, pois o supremo.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – ADC:
Só cabe ADC SE houver uma controvérsia no âmbito dos tribunais a cerca da constitucionalidade da lei. [ os tribunais não se entendem. Na petição inicial quando ajuízo a adc tenho que juntar prova de que existe essa controvérsia.
OBJETO= Só CABE ADC para lei ou ato normativo federal; LEGITIMADOS= os mesmos que podem propor ADI, TRÂMITE DA AÇÃO= é igual ao tramite da ADI [as suas fases, com as seguintes diferenças: eu proponho a ADI e dai a fase seguinte pode ser o deferimento de uma medida cautelar. Na cautelar a ADC tem um objetivoàserve para suspender os tramite das ações no pais que estejam discutindo aquela lei.
EFEITOS DAS DECISÇOES: ADI e ADC são ações de natureza dúplice ou ambivalente.
ADI + =
ADI - =
+ óPROCEDENTE E -óIMPROCEDENTE.
EFEITOS DA DECISÃO: os mesmos efeitos: erga omnes \ vinculante \ represtina \ ex nunc
ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:
A adpf é uma ação de caráter residual, subsidiária [só cabe se não couber nenhuma outra ação de controle concentrado, é a ultima opção.] ADPF cabe contra municipal, pois não cabe adi, ADPF cabe contra ato normativo secundário [decreto..]
Só cabe ADI a lei posterior a constituição federal de 88.
Só cabe ADPF se existir uma controvérsia no âmbito dos tribunais a cerca da constitucionalidade da lei, só cabe se a matéria constitucional for relevante,