Trata-se de mandado de segurança impetrado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA, em que se objetiva entre outros:
"b) Seja deferida medida liminar para suspender os efeitos da decisão atacada e alhures referenciada, até o julgamento final deste writ, dispensando a impetrante dos efeitos de tudo aquilo que fora decidido naqueles autos, eis que diante da manifesta existência de prevenção de juízo diverso, bem como insubsistência da decisão pelo conteúdo proferido;
c) Seja concedida a segurança no sentido de confirmar a liminar requerida nesta oportunidade, caso proferida, e, acaso não, reconhecer a nulidade da decisão atacada, determinando-se a redistribuição dos autos relativos ao juízo competente." (sic).
Às fls. 33, ID. 5aa14e4 (e posteriores) o impetrante junta os documentos dos autos nº 0000502-82.2019.5.11.0052, 0000521-91 .2019.5.11.0051, e decisão de ID. 302405c, fls. 133, do juízo impetrado que deu azo à impetração do presente.
Para maior entendimento transcreve-se tal decisão:
" O reclamante WANDERSON VIEIRA DA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - CODESAIMA, postulando reintegração ao emprego público, alegando vício na dispensa sem justa causa que lhe teria sido aplicada pela reclamada (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - CODESAIMA), e ainda que a dispensa sem justa causa teria ocorrido sem a devida motivação do ato administrativo, requisito para aqueles que prestaram concurso público.
A questão envolvendo a reintegração do reclamante já foi objeto de exame sumário nos autos do processo nº 0000295-86.2019.5.11.0051, em que foi deferida a tutela provisória de urgência de natureza satisfativa e determinada sua reintegração.
Ocorre que o processo acabou extinto sem resolução de mérito, esvaindo-se a tutela provisória concedida (reintegração), razão pela qual o reclamante reajuizou sua ação individual.
O cenário jurídico não mudou. Aliás, nem mesmo naquele processo nº 0000295-86.2019.5.11.0051 a reclamada apresentou documentos para elidir ou infirmar a conclusão trazida pela farta e densa documentação da petição inicial, reforçando o juízo firmado na cognição sumária que resultou na tutela provisória deferida.
E nesse caso, novamente essa demonstração existe. Basta observar que o termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT juntado aos autos demonstra mesmo que a dispensa ocorreu sem justa causa. Nisso não há, a princípio, irregularidade, quando não há vício no ato administrativo.
Todavia, conforme já reiteradamente decidido, as sociedades de economia mista e empresas públicas só podem decidir motivadamente (artigos 37 e 7º, I, da Constituição Federal), tal como assentado em julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 589.998), cuja decisão tem força de Precedente.
No caso destes autos, a dispensa sem justa causa, ainda que de forma lacônica, está motivada em condição financeira e econômica, firmada pela comunicação de extinção do contrato que se reporta ao aviso prévio ao reclamante (id. b3809b1).
Nesse aspecto, portanto, não seria possível acolher a alegação do reclamante porque motivação houve. E essa motivação, segundo a reclamada, seria: a impossibilidade financeira e econômica, sendo a primeira a inviabilidade de remunerar os concursados e a segunda decorrente da alegada queda de receita decorrente da extinção do Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima - MAFIR.
Sendo esses os motivos da dispensa indicados pela reclamada, essa dispensa só teria validade jurídica se a premissa dela for verdadeira, ou seja, se, de fato, existir mesmo impossibilidade financeira de pagamento de salário ao reclamante, que é concursado e foi devidamente empossado. E ainda se a alegada impossibilidade econômica da queda de receita estiver mesmo afetando a empresa, a ponto de exigir uma dispensa do reclamante-concursado.
É que pela teoria dos motivos determinantes (ver MEDAUR, Odete, no seu O Direito Administrativo Em Evolução, 3ª Ed. Gazeta Jurídica: 2017; e ainda DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, no seu Direito Administrativo, Atlas, 2007.), uma vez que a Administração indicou que o ato administrativo (dispensa) deu-se tendo como motivo sua impossibilidade financeira e econômica, a validade e higidez desse ato está condicionada a essa premissa, qual seja, a impossibilidade financeira de pagamento desses trabalhadores e a demonstração objetiva da impossibilidade econômica pela queda de receita em honrar o pagamento desses trabalhadores.
Ocorre que não é possível concluir pela demonstração dessa impossibilidade financeira, já que o reclamante foi admitido durante o rígido processo de intervenção judicial, sendo inclusive convocado pelo interventor e por ele empossado. Houvesse mesmo essa impossibilidade financeira, o interventor sequer o teria empossado porque em seu plano de intervenção judicial a ele não cabe a ampla liberdade que um natural gestor ou administrador tem. Ao interventor o limite de ação e atuação está condicionado ao escopo do Plano de Intervenção Judicial e rígida fiscalização do Poder Judiciário, como ocorreu mesmo pelo Juízo da Meritíssima Segunda Vara do Trabalho de Boa Vista-RR.
Além disso, houvesse mesmo essa incapacidade financeira, o primeiro passo para reduzir essa deficiência seria dispensar os cargos comissionados, e não os concursados. Aliás, foi essa a determinação da Meritíssima Segunda Vara do Trabalho de Boa Vista-RR. Como a reclamada ostentava um significativo e descomunal número de comissionados em detrimento de candidatos aprovados e concursados, seu custo de pessoal com os primeiros era desproporcional e maior que sua despesa com os que prestaram e foram aprovados em concurso público.
No que tange à condição econômica, a alegação da dispensa seria decorrente da queda de Receita do Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima - MAFIR. Ocorre que também não existe essa demonstração de queda de receita, senão uma decisão política de suspender as atividades na unidade. E no mais, a alegada extinção da unidade só poderia servir de fundamento para a dispensa se não fosse possível realocar o reclamante, o que também não restou demonstrado, ou pelo menos não é possível perceber isso em sede de cognição sumária.
Assim, o reclamante, na condição de concursado, haveria de ser primeiramente realocado em outra unidade, ao invés de valer-se da imediata opção de deixá-lo sem emprego (princípio da continuidade do contrato de emprego). Na medida em que o trabalho é um direito, uma garantia e um valor fundante da ordem jurídica, a dispensa de um trabalhador, principalmente de um concursado, não pode se exteriorizar sem a devida demonstração da motivação, o que não ocorreu no caso.
Ademais, a reclamada fez aquisição de imóveis, como consta da nota de id. cdae956, emitida em 1º de fevereiro de 2019, e o reclamante foi dispensado em menos de 30 dias após essa aquisição. Ora, se a empresa atravessava mesmo situação financeira e econômica delicada, não teria feito aquisição de imóveis, cujo valor comprometeria muito mais seu quadro financeiro, que o pagamento desse empregado.
Aqui não se trata de opção de escolha do Poder Judiciário ao Administrador, mas sim de que o ato de motivação da dispensa está clara e inequivocamente viciado, porque ele não condiz com os motivos ali colocados.
Diga-se, ainda que a contratação do reclamante deu-se no período de intervenção judicial, quando o propósito era exatamente reduzir os inúmeros e excessivos cargos em comissão para abrir vaga aos concursados, tal como demonstra mesmo a nota de esclarecimento do Senhor Interventor Judicial à época (id. cdae956). Em verdade, a reclamada parece optar pelo caminho inverso, qual seja, a dispensa dos concursados, em detrimento dos comissionados, o que é inaceitável para fins de motivação de seu ato de dispensa.
O ato que motivou a dispensa do reclamante, portanto, nesse caso não pode gozar da presunção de legitimidade e veracidade, quando os documentos dos autos denunciam o oposto. O motivo alegado pela reclamada que determinou a dispensa do reclamante não está demonstrado. Antes pelo contrário, o que resta demonstrado é uma aparente retaliação às rotinas e planos de administração do interventor judicial, buscando, ao que tudo indica, um desfazimento de tudo que foi elaborado. E tanto assim o é, que a Ata da Assembleia realizada logo após a intervenção judicial (id. 37f06c5) esmerou-se em tornar sem efeito uma das providências do Interventor que foi a redução do número de comissionados e valor pago aos cargos comissionados, denunciando, ao tornar sem efeito importante medida saneadora, o seu deliberado e proposital prestígio aos comissionados em detrimento dos concursados.
Em tais casos, o Poder Judiciário não pode convalidar ou anuir com atos viciados.
Afinal, se havia mesmo tanta irregularidade na contratação de pessoas para cargos comissionados, os gestores e dirigentes da reclamada deveriam prestigiar os concursados, dispensando os comissionados, e não o contrário. A reclamada, ao que parece, optou por dispensar um empregado concursado alegando apenas a Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima - MAFIR, como extinção da unidade do se a razão, causa e responsabilidade pelo alegado problema fosse culpa dele, o reclamante-concursado e recém empossado. Inobstante isso, vem contratando novos cargos em comissão, como demonstram também os documentos trazidos com a petição inicial.
Ainda que as circunstâncias delicadas da reclamada exijam mesmo a dispensa de concursados (após, evidentemente, uma ampla dispensa de comissionados), essa dispensa deve ser feita com critérios de impessoalidade e transparência, com ato devidamente motivado. Mas nada disso existe nesse caso.
Afinal, a sociedade tem o direito (e garantia fundamental) de informação, por isso, deve ser demonstrado de forma transparente as razões de fato da necessidade de dispensa de empregados concursados, sob pena de franca e aberta violação ao princípio da publicidade, legalidade e eficiência, o que não pode mesmo ser aceito.
Por isso mesmo, o ato administrativo denuncia mesmo um vício de motivação, malferindo os princípios constitucionais.
Este juiz teve inclusive o cuidado de averiguar, mesmo nesta cognição sumária, eventuais documentos juntados pela reclamada nos autos do processo nº 0000295-86.2019.5.11.0051, que tratava da matéria, acerca de documentos outros capazes de infirmar a tese do reclamante. Não há também naquele feito nada capaz de enfraquecer a tese.
Assim, a conclusão deste juiz mesmo em sede de cognição sumária não é diferente da que foi firmada no processo nº 0000295-86.2019.5.11.0051, qual seja, há aqui um claro vício do ato administrativo, a autorizar sua invalidade e a nulidade da dispensa, e disso decorre, portanto, o dever de reintegração.
Esta decisão também não traz qualquer perigo de irreversibilidade (artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil), pois ao ser reintegrado, o reclamante estará prestando serviços e a empresa-reclamada se beneficiando do trabalho. E se estiver incapacitado temporariamente para o trabalho, o benefício será pago pela Previdência Social. O perigo subsistiria apenas se não fosse concedida a devida tutela, impedindo o reclamante do direito ao trabalho, que assegura sua fonte de subsistência.
Por tais fundamentos, constatado o vício do ato administrativo na dispensa do reclamante WANDERSON VIEIRA DA SILVA, defere-se tutela provisória de urgência para determinar que a reclamada (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - CODESAIMA) promova, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos (podendo fazê-lo antes desse prazo), a imediata reintegração do reclamante WANDERSON VIEIRA DA SILVA, nas mesmas condições de trabalho similares a que cumpria antes da dispensa (ou, em eventual impossibilidade, realocá-lo em função compatível e adequada), observando as limitações das condições de saúde dele, se for o caso, devendo, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer ora determinadas nestes autos no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação.
Ficam as partes alertadas que esta decisão importa reconhecer o direito-dever ao trabalho, pelo que deverá o trabalhador-reclamante, uma vez reintegrado, apresentar-se para trabalhar regularmente, na forma legal e contratual - desde que a condição de saúde dele assim permita, e à empresa-reclamada deverá reconhecer esse direito-dever, abstendo-se de praticar qualquer ato que importe menoscabo, discriminação ou trabalho em condições gravosas ao trabalhador ou seu estado de saúde (físico ou mental), em tudo observado o dever de boa-fé, que deve nortear o comportamento das partes.
E como medida de apoio às obrigações de fazer ora determinadas (reintegração no emprego nas condições determinadas nesta decisão, e ainda comprovação do cumprimento dessas determinações no prazo estabelecido nesta decisão, qual seja, dez dias), estabelece-se tutela específica para determinar providências que assegurem o resultado prático das obrigações (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 497, caput e parágrafo único, 536, e 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015), cominando, a favor do reclamante, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso no cumprimento da reintegração ora determinada ou qualquer das outras obrigações de fazer (reintegração e comprovação nos autos da reintegração no prazo assinalado), conferindo a esta decisão força de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, devendo ainda a reclamada ser intimada pessoalmente e na pessoa específica de seu Diretor-Presidente (ou quem estiver fazendo as vezes), que deverá ficar ciente que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão e do mandado judicial de reintegração caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça (artigo 77, IV e VI, além dos §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015), podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão (artigo 77 do Código de Processo Civil/2015), além das medidas indutivas (restritivas de direito), coercitivas, mandamentais ou subrogatórias (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil) para assegurar o cumprimento.
Esclarece-se, para evitar uso indevido dos meios jurídicos, que, conforme a firme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de medida liminar e tutela provisória de urgência antecedente (antiga antecipação de tutela) é uma faculdade conferida em lei ao julgador, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula nº 418 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Também não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional (rectius: concedendo medida liminar em tutela provisória de urgência), determina a reintegração (antigas Orientações Jurisprudenciais nº 64 e 142 da Subseção 2 de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Esclareça-se ainda que é incabível reclamação correicional por inexistir erro de procedimento (error in procedendo) e porque o ato é impugnável por meio de recurso próprio após decisão final (artigo 38, IV, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região).
Nesse caso, tendo sido concedida tutela provisória de urgência, as obrigações de fazer devem ser cumpridas independentemente do trânsito em julgado, sob pena de irreversibilidade ou aprofundamento da lesão, por isso mesmo, a multa diária cominada incidirá a partir da ciência da decisão e enquanto houver recalcitrância ou retardo no cumprimento de qualquer das obrigações de fazer ora determinadas, podendo o Juízo, a qualquer tempo fazer uso da faculdade de agravar ou atenuar a multa diária (artigo 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015) caso não resultem dessa determinação não resultem o resultado prático de que se busca (artigo 537 do Código de Processo Civil/2015).
Deve ser também esclarecido que a cominação de multa diária (astreintes ) não está sujeita à limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil Brasileiro por não se referir à cláusula penal e sim medida coercitiva com objetivo de assegurar o resultado prático (artigo 537 do Código de Processo Civil/2015), tendo incidência apenas e tão somente no caso de não haver o devido cumprimento da ordem judicial exarada, desprestigiando assim a determinação judicial.
Ante todo o exposto e em conclusão, defere-se liminarmente a tutela provisória de urgência satisfativa para determinar que a reclamada (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - CODESAIMA) promova, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, a imediata reintegração do reclamante WANDERSON VIEIRA DA SILVA na mesma condição de trabalho similar a que cumpria antes da dispensa (ou, em eventual impossibilidade, realocá-lo em função compatível e adequada), observando as limitações das condições de saúde dele, se for o caso, devendo ainda comprovar o cumprimento das obrigações de fazer ora determinadas nos autos no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso no cumprimento da reintegração ora determinada ou qualquer das outras obrigações de fazer, conferindo a esta decisão força de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, devendo a reclamada ser intimada pessoalmente e especificamente na pessoa de seu Diretor-Presidente (ou quem estiver fazendo as vezes), que deverá ficar ciente que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão e do mandado judicial de reintegração caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça (artigo 77, IV e VI, além dos §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015), podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão (artigo 77 do Código de Processo Civil/2015), além das medidas indutivas (restritivas de direito), coercitivas, mandamentais ou subrogatórias (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil) para assegurar o cumprimento, tudo conforme os fundamentos.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMAR AS PARTES."
Dessa maneira, pede a Impetrante não só a reversão de tal decisão, mas também que seja acolhida liminarmente a antecipação da tutela.
Há alegação de incompetência do processo originário em razão de prevenção do juízo impetrado e há também pedido de litispendência ao MS 0000125-73.2019.5.11.0000 do presente mandamus, as quais serão analisadas após as informações da autoridade coatora.
Houve manifestação da impetrante (ID. 7dbe276) acerca de um acordo parcial (49bef0f) realizado nos autos do processo originário.
Analiso.
O mandado de segurança é remédio que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, previsto no art. 5º, Inciso LXIX da Constituição Federal de 1988.
Para a concessão da tutela de urgência (liminar) pedida nos autos, faz-se necessário a demonstração de que o indeferimento do pedido liminar possa carrear flagrante perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Artigo 300,CPC/15), isto é, que sem o deferimento do pedido de antecipação possa haver um dano ou risco a que a decisão final seja inócua, ineficaz e que não consiga surtir os efeitos pretendidos.
Não é o caso dos autos, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA não sofrerá qualquer prejuízo em relação à não demissão do funcionário, isto porque, apesar dos gráficos apresentados e estimativas de dívidas, ainda há funções comissionadas em voga na empresa. Além do que a mão de obra do funcionário será aproveitada.
Logo, a partir do trânsito em julgado na fase de conhecimento, a empresa, caso condenada, deverá, em obrigação de fazer, manter o dito funcionário. Ocorre que, até a solidificação da liminar no processo principal há um longo caminho para apreciação profunda do mérito, o que, na ausência da "fumaça do bom direito" e do "perigo de dano" retiram o cabimento da concessão em sede de liminar da antecipação da tutela, assim, aguarde-se o julgamento do presente.
Rejeito a tutela de urgência. (liminar)
Sem mais adentrar o mérito da questão, bem como as duas alegações de litispendência (incompetência) determino que se oficie o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR, ora impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando que preste informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, I, da Lei n° 12.016/2009.
Dê-se ciência ao impetrante e os demais envolvidos.
Em seguida, com ou sem informações da autoridade supostamente coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do artigo 12 da Lei n° 12.016/2009.