A Lei nº 6.439 , de 1º se setembro de 1977, que institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, estabelece também o FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social). Assim, cada empresa, de acordo com sua atividade principal classificada no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) possui um código FPAS e um GILRAT. O enquadramento é responsabilidade do empresário, sendo normalmente feito pelo seu contador.
Após a junção da arrecadação da Previdência Social com a RFB (Receita Federal do Brasil), foi publicada uma norma sobre tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Nesta Instrução Normativa nº 971 da RFB, de 13/11/2009 o mesmo Anexo V do extenso RPS (Regulamento da Previdência Social) foi reproduzido como Anexo I. Com este Anexo é possível definir qual o código FPAS e GILRAT de cada empresa.
Esta contribuição onera a folha de pagamento das empresas em alíquotas de 1% a 3%, de acordo com o grau de risco da atividade principal por ela exercida. O recolhimento da contribuição é realizado junto com os demais contribuições ao Sistema S e INSS, através do pagamento da GPS (Guia da Previdência Social). As informações de detalhamento do procedimento são repassadas para o governo através do preenchimento mensal da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).