IBRACON conquista importante avanço para a auditoria independente Amazonas – NFC-e OBRIGATÓRIA EM 2014
By Blog completo sobre SPED On 14 de agosto de 2013 · Leave a Comment · In Notícias Portaria prevê leque amplo de aportes e inclui dispositivos de segurança
A portaria foi editada em conjunto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O texto estabelece um amplo leque de possibilidades sobre os investimentos obrigatórios para atender o Inovar-Auto e assim ficar livre de sobretaxação do IPI. As montadoras poderão aportar recursos desde pesquisa básica ou aplicada, para desenvolver novos sistemas, produtos e processos inovadores, como também será possível investir em desenvolvimento experimental, que pode partir de conhecimentos pré-existentes, que pode servir para criar novidades ou aperfeiçoar o que já existe. Com isso, os fabricantes de veículos, em tese, podem continuar fazendo o que sempre fizeram: trazer tecnologia das matrizes e adaptá-la ao mercado local, o que de certa forma tira do Inovar-Auto a intenção original de incentivar o desenvolvimento tecnológico dentro do próprio País. Também foi dada às montadoras a possibilidade de incluir dentro das metas de investimento do Inovar-Auto o desenvolvimento de dispositivos de segurança veicular ativa e passiva, desde que sejam incorporados aos veículos até julho de 2017 (ano final do regime) e sejam avanços além do que prevê a legislação – por exemplo, não entram nessa regra ABS e airbags, que já são exigidos pela lei e serão obrigatórios em todos os veículos vendidos no Brasil a partir de 2014. Caso não seja um desenvolvimento feito no País, os dispêndios para adaptar equipamentos já desenvolvidos poderão ser computados em outra conta, a dos aportes obrigatórios em engenharia.
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