RECEITA ABRE NA TERÇA-FEIRA, 8/11, CONSULTA AO SEXTO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2016 - A partir das 9 horas desta terça-feira, estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 2.207.477 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,6 bilhões
CONHEÇA OS VETOS QUE DEIXARAM O SUPERSIMPLES MENOS SUPER - A lei que tornou o Supersimples mais abrangente foi sancionada dia 27 de outubro, mas nem tudo aquilo que o Congresso aprovou passou pelo crivo do governo federal.
TST ENTENDE QUE CLÁUSULA QUE PREVÊ REPASSES DA BRF COMPROMETE LIBERDADE DE ATUAÇÃO DE SINDICATO - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação dos Estados do Pará e Amapá e a BRF S.A. que previa o repasse de valores pela empregadora ao sindicato profissional. Segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, esse tipo de interferência compromete a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados.
Para Calsing, não cabe, nessa perspectiva, a ideia de um sindicato forte que seja subsidiado pela empresa ou sindicato patronal, "notadamente para viabilizar economicamente a prática de ações que lhe são próprias, como a celebração de acordos coletivos de trabalho". Com esses fundamentos, a SDC, por unanimidade, negou provimento ao recurso. (Fonte: TST)
FIM DO EXPEDIENTE BANCÁRIO É JUSTO IMPEDIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NO TRT2 - Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região consideraram que o fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para a realização do preparo quando o recurso for interposto no último dia do prazo. Portanto, aceita-se a comprovação do depósito recursal e das custas no primeiro dia útil subsequente.
Os magistrados levaram em conta a Súmula nº 484 do STJ, relativa ao processo civil, que dispõe: "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário." O disposto incidiu no artigo 519 do CPC de 1973 ("provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo").
No entendimento do relator do acórdão, o raciocínio geral se aplica ao processo do trabalho. Para o magistrado, a argumentação da parte contrária de que "a celeridade processual é mais importante no processo do trabalho que no processo civil não tem nenhuma procedência" e "recolher no dia seguinte não acarreta nenhum atraso significativo no processamento do recurso". Destaca que, em São Paulo, o expediente bancário se encerra às 16h e "o fato de ser possível pagamento via internet nada muda, uma vez que a compensação somente se dá no primeiro dia útil subsequente". Portanto, deu provimento ao agravo. (Fonte: CSJT)
SERVIDORES AINDA RESISTEM A ADERIR A FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Um fundo de previdência complementar criado para os servidores públicos federais há pouco mais de uma década ainda enfrenta resistência de algumas categorias do funcionalismo, apesar dos mecanismos adotados para estimular a adesão dos servidores.
Para João Negrão, dirigente da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, a questão é ideológica. O sistema de previdência deveria ser totalmente público, afirmou, e não deveria haver lugar para o Funpresp, um "favorecimento do governo ao mercado financeiro". (Fonte: Folha de São Paulo)
ARRENDATÁRIA DEVE ASSUMIR DÍVIDA TRABALHISTA - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma avícola deve pagar a dívida trabalhista que a empresa que arrendou tinha com uma ex-funcionária, apesar da arrendada estar em processo de recuperação judicial.
O especialista em reestruturação de sociedades, administração de passivos e recuperações judiciais Guilherme Marcondes Machado, explica que uma empresa deve pedir recuperação apenas se identificar alguns sintomas de falência. "Quando as parcelas das obrigações começam a ficar atrasadas, o custo do crédito fica mais alto e os funcionários passam a pedir demissão em massa por não acreditarem mais na firma, o empresário deve se consultar com um especialista", avisa. Machado ressalta que é essencial que essa consulta se dê antes da crise se agravar de maneira tal que os credores não acreditem mais no soerguimento da empresa.
"Muitos empresários conseguiriam recuperar suas empresas com uma redução de custos ou com um choque de gestão voltado a recuperar a companhia", afirma, avisando que a recuperação judicial deve ser vista como um último recurso para as firmas que passam por dificuldades. (Fonte: DCI)
CONDICIONAR DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO À QUITAÇÃO DE DÍVIDAS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - Os ministros do STF reconheceram a existência de repercussão geral em processo que discute se é constitucional condicionar o desligamento de filiado a uma associação à quitação de débitos ou multas. A decisão majoritária foi tomada por meio de deliberação no Plenário Virtual do STF, para que o mérito do recurso seja julgado posteriormente.
SÓ CABE RECLAMAÇÃO PARA APLICAR REPERCUSSÃO GERAL APÓS OUTROS RECURSOS - Nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível Reclamação ao Supremo Tribunal Federal quando esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes. Esse foi o entendimento firmado no julgamento de agravo regimental na Reclamação 24.686, de relatoria do ministro Teori Zavascki, em sessão da 2ª Turma do STF.
JUIZ DETERMINA REMOÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS NO FACEBOOK - O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que o Facebook providencie a remoção de postagens ofensivas a um médico. A decisão fixou prazo de dez dias corridos para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, além de punição por dolo processual e apuração de responsabilidade criminal por desobediência.
MAIS ESTADOS TÊM PROBLEMAS FISCAIS COMO RJ - O secretário nacional da Previdência, Marcelo Caetano, disse que a situação difícil nas contas públicas vivida pelo estado do Rio de Janeiro, que lançou hoje (4) um pacote de medidas duras para reequilibrar os gastos, também é enfrentada por outros estados.
PA – ALTERAÇÕES NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - O Decreto nº 1.634/2016 alterou o RICMS/PA, para dispor sobre o regime tributário diferenciado para os contribuintes com atividade econômica de comércio atacadista, detentores ou não do tratamento relativo ao credito presumido para atacadista e varejista, previsto no art. 126 do Adendo I do RICMS/PA.
SP ESTENDE REGIME ESPECIAL DE ICMS PARA EMPRESAS DE E-COMMERCE - O governo paulista estendeu nesta sexta-feira para empresas de e-commerce o regime especial usado por grandes varejistas que têm centros de distribuição no Estado.
SÃO PAULO/SP -JUSTIÇA IMPEDE PREFEITURA DE PROIBIR EMISSÃO DE NOTA FISCAL - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e).
Segundo a especialista Tássia Nogueira, impedir que uma companhia fature as suas vendas é uma clara violação do livre exercício comercial. "Foi um método de cobrança de impostos coercitivos e fora dos meios naturais", afirmou a advogada que defendeu a empresa.
De acordo com ela, as empresas pequenas e médias devem ficar atentas porque esse não foi um caso isolado. "O município [de São Paulo] precisa arrecadar, porque está muito endividado. Então a prefeitura paulista faz isso através de uma instrução normativa. Daí só por meio de uma decisão judicial para reverter a cobrança realizada dessa maneira", observou.
"Já há uma jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal [STF] de que o Estado não pode fazer uso das chamadas sanções políticas para exigir pagamentos", explica. "Apenas em circunstâncias extremamente gravosas o STF concede essa possibilidade, mas dificilmente para companhias que exercem uma atividade econômica lícita."
"A prefeitura está protestando títulos e impedindo emissão de nota fiscal. Apesar da jurisprudência contrária, a situação atual de penúria dos estados e municípios faz com que eles recorram cada vez mais a essas circunstâncias para compelir as empresas ao pagamento dos tributos", avalia.
Em vista desse cenário, o advogado sugere que todas as companhias, independente do tamanho, se empenhem em fazer um bom planejamento tributário. "Anualmente a companhia deverá planejar essa questão. Mesmo para uma pequena e média, a estratégia tributária deve estar em dia." Para ele, essa prática é mais fácil do que arcar depois com os custos de uma disputa judicial e com uma eventual paralisação das operações como ocorreu com a empresa nesse caso. (Fonte: DCI)