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Comsefaz defendeu a rejeição do projeto, em análise na Câmara dos Deputados
Com alta nos preços, Câmara aprovou alteração no ICMS dos combustíveis Sérgio Lima/Poder360
13.out.2021 (quarta-feira) - 18h38
Os Estados e municípios brasileiros podem perder R$ 24,1 bilhões com a mudança da base de cálculo do ICMS dos combustíveis, em análise na Câmara dos Deputados. O cálculo é da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estados) e levou o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal) a pedir a rejeição da proposta nesta 4ª feira (13.out.2021).
"O parecer de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2020, em discussão hoje na Câmara dos Deputados, desfalca em R$ 24 bilhões as finanças estaduais. O que significa reduzir também em R$ 6 bilhões as finanças municipais", afirmou o Comsefaz, em nota.
O comitê leva em consideração o impacto de R$ 24 bilhões estimado pela Febrafite e a obrigação constitucional de repassar 25% da arrecadação do ICMS para os municípios.
Eis a íntegra da nota do Comsefaz (278 KB) e do estudo da Febrafite (576 KB).
Segundo a Febrafite, os combustíveis foram responsáveis por 17,6% de toda a arrecadação do ICMS em 2019. Isto é, por R$ 89,7 bilhões de R$ 509,8 bilhões. Logo, uma mudança na base de cálculo do tributo poderia "resultar numa perda anualizada de arrecadação que pode alcançar R$ 24,1 bilhões para os Estados e municípios" em 2021.
"Não é pouca coisa, nem desprezível, ainda mais porque pega os Estados e municípios em um momento de crise fiscal", afirmou o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada.
Para o Comsefaz, a proposta de mudança do ICMS dos combustíveis afetará as receitas e a prestação de serviços públicos nos Estados. Porém, não resolverá a alta dos combustíveis, já que o imposto estadual é apenas um dos componentes dos preços dos combustíveis.
"Incidir em medidas paliativas como essa não só não resolve o problema do combustível com preço elevado, como ainda penaliza a população com a redução de serviços públicos em tempos de crise, por corte em seu financiamento", afirmou o Comsefaz.
Os secretários estaduais de Fazenda dizem que é preciso discutir a política de paridade internacional de preços da Petrobras para mudar a situação dos preços dos combustíveis. Também afirmam que eventuais mudanças no ICMS devem ser debatidas no âmbito da reforma tributária.
A mudança na base de cálculo do ICMS é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como uma forma de conter a alta de preços dos combustíveis. O governo propôs um valor fixo para o ICMS. Lira propôs que o valor de referência do imposto fosse uma média dos preços dos combustíveis praticados nos últimos 2 anos. Hoje, a cifra é calculada quinzenalmente.
Segundo Lira, a proposta reduziria em 8% os preços da gasolina. Também baixaria em 7% os preços do etanol e em 3,7% os do diesel. A proposta é relatada pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE) e pode ser levada à votação na Câmara. Eis a íntegra do relatório do projeto (326 KB).
Os secretários estaduais de Fazenda disseram que "contam com a rejeição ao parecer de Plenário hoje apresentado e ao projeto de lei complementar nº 11, de 2020, para que possam continuar assistindo a população na atual crise econômica, social e sanitária, com os seus indispensáveis serviços públicos estaduais".