Quando um consumidor pode desistir de uma compra já efetivada? - Artigos Jurídicos | Vellasco, Velasco & Simonini Advogados
Quando um consumidor pode desistir de uma compra já efetivada?
Um tema que gera bastante dúvida entre as pessoas é sobre quando, como e em quais ocasiões se pode desistir de uma compra já realizada.
Tal questão é tratada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, que diz, de forma muito clara, que: ?O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.?
Essa regra foi criada justamente para proteger o consumidor que adquire um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial do fornecedor de serviço ou produto, inclusive, os contratados através da internet, o que torna esse tema muito importante nos dias atuais, dado o crescente volume de transações pelo e-commerce.
A razão dessa regra reside no fato de que o consumidor, nesses casos, está ainda mais desprevenido e despreparado para comprar do que um outro que decide pela aquisição já dentro do estabelecimento comercial (uma loja, por exemplo), portanto, a Lei Consumerista busca proteger aquele que compra por impulso ou que, ao se deparar com o produto ou serviço pessoalmente (tendo comprado à distância), percebe que não era exatamente aquilo que queria.
Como se sabe, quando navegamos pela internet, nós usuários somos ?bombardeados? por publicidades o tempo inteiro, ou seja, o cidadão é ?convidado? a comprar a cada momento, se portando de maneira passiva em relação a abordagem feita pelo vendedor. Já quando a pessoa entra em uma loja, subtende-se que partiu dela a iniciativa de ter contato com os produtos ou serviços ali ofertados.
Feita essa explanação da razão de existir tal proteção no direito do consumidor, passamos a analisá-la sob o ponto de vista prático.
EM QUAL OCASIÃO SE PODE DESISTIR DE UMA COMPRA?
Sempre que houver uma relação de consumo entre o comprador e o vendedor, sendo a venda/contratação feita fora do estabelecimento do comerciante, como por exemplo:
b) no domicílio do consumidor, quando recebe visita do vendedor;
c) pelo telefone (venda por telemarketing);
d) mediante correspondência (mala direta, carta-resposta e etc);
e) assistindo à TV (e comprando pelo telefone, via correio, internet etc.).
QUAL O PRAZO PARA A PESSOA DESISTIR DE UMA COMPRA
Lembrando sempre que a compra deve ter ocorrido fora do estabelecimento do vendedor, a lei concede um prazo de 7 dias para que o comprador-consumidor exerça esse direito (prazo de reflexão ou arrependimento), independentemente da forma de pagamento.
Interessante dizer que o consumidor não é obrigado a dar qualquer justificativa para a desistência da compra, ou seja, mesmo que o produto/serviço chegue a ele em perfeitas condições, tudo conforme prometido pelo vendedor, mesmo assim se pode desistir da contratação.
Ainda, sobre esse prazo (7 dias), tem-se que ele é o mínimo previsto, podendo o vendedor, caso seja de sua vontade, estendê-lo por um período maior. Aliás, são vários os anunciantes que concedem ao comprador um prazo de 10, 15 e até 30 dias para o arrependimento. Daí que, caso o comerciante estipule esse prazo a maior (nunca a menor), este passa a ser o válido para aquela determinada contratação.
Em todos os casos, o prazo para se desistir da contratação começa a fluir a partir da ?assinatura do contrato? ou ?recebimento do produto ou serviço?, o que ocorrer por último.
COMO DEVE OCORRER A MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA?
A lei não estabelece forma específica para que se dê essa comunicação entre o consumidor e o fornecedor, devendo apenas ele manifestar-se de forma clara e objetiva (lembrando, sem a necessidade de se justificar).
Apenas como exemplos, a desistência pode ser manifestada através de: internet, telefone, notificação via correio ou cartório, carta entregue pessoalmente ao vendedor, e etc.)
SE O PRODUTO JÁ ESTIVER COM O CONSUMIDOR, QUEM ARCARÁ COM SUA DEVOLUÇÃO?
Como o risco de empreendimento é do fornecedor, que vende e entrega o produto ou serviço com a possibilidade legal da devolução, toda e qualquer despesa necessária à devolução é de responsabilidade do vendedor, inclusive transporte, caso seja necessário.
Assim, por exemplo, caso você compre um tênis pela internet, chegando ele a sua residência pelo correio, sendo da vontade do comprador em desistir da compra, o ônus pela devolução deverá ser arcado pelo vendedor do produto, que deverá pagar as despesas do envio (também pelo correio) ao endereço por ele indicado.
Resumindo, o consumidor pode desistir de uma compra/contratação de um produto ou serviço sempre que este se deu fora do estabelecimento do fornecedor (internet, telefone, via correio, etc). Esse arrependimento deve ser expressado ao vendedor no prazo máximo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou da compra efetivada, o que ocorrer por último.
Havendo a desistência, o vendedor deverá devolver todo o dinheiro gasto pelo comprador, devidamente corrigido, não podendo cobrar dele quaisquer despesas por essa devolução.
Pedro Vellasco A. de Amorim é advogado e sócio do escritório Vellasco, Velasco & Simonini Advogados S/S e atua na área da Responsabilidade Civil, dentre outras.