Anunciante Contrato de Adesão
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS POR MARKETPLACE
PHARMACY APP AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça Agrícola La Paz Tristante, 144 CEP: 06276-035, na cidade de Osasco - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 22.960.344/0001-85, doravante denominada "PHARMACY".
A ANUNCIANTE IDENTIFICADA, doravante simplesmente denominado(a) "CONTRATANTE" ou "VENDEDOR(A)"
Faz parte integrante do presente contrato, para todos os fins, as regras de confidencialidade contratadas através do Termo de Confidencialidade, cuja vigência estender-se-á por todo o período de validade deste contrato, as regras de uso do Farmácias APP, as políticas da PHARMACY e as condições gerais para a utilização dos serviços, que estão disponíveis no site: https://www.farmaciasapp.com.br/termos-e-condicoes-marketplace-farmaciasapp.
O(A) CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato.
COMPRADOR: pessoa física ou jurídica que deseje adquirir produtos e/ou serviços ofertados pelo(a) CONTRATANTE, utilizando-se dos serviços da PHARMACY.
SERVIÇO: os serviços, a serem prestados pela PHARMACY ao(à) CONTRATANTE, descritos na cláusula 3.1 abaixo.
USUÁRIO: comprador que tenha se cadastrado junto a PHARMACY por meio do preenchimento de dados no próprio marketplace.
TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra de produtos e/ou serviços oferecidos por Vendedores, através do marketplace.
FARMÁCIAS APP: Canal de vendas, marketplace, desenvolvido para as plataformas Web e Mobile pertencente à PHARMACY.
O presente instrumento tem por objeto a divulgação e venda, não exclusiva, de produtos e serviços do(a) CONTRATANTE no marketplace "Farmácias APP" de propriedade exclusiva da PHARMACY. A plataforma de comunicação e divulgação de produtos, Farmácias APP é um marketplace criado para aproximar farmácias, cosméticas e lojas de suplementos de seus clientes, através do qual, o(a) CONTRATANTE terá divulgado o rol de ofertas dos produtos que comercializa, através da integração de sua plataforma e-commerce com o Farmácias APP, também receberá solicitações de cotação de produtos, mediante a visualização do receituário, bem como terá a sua disposição todos os dados necessários para a entrega e faturamento dos produtos adquiridos pelos clientes, entre outras funcionalidades do marketplace.
O Serviço poderá abranger também outras ações da PHARMACY, a seu exclusivo critério, que visem ao objetivo acima previsto. É garantido pela PHARMACY que as informações sobre o(a) CONTRATANTE geradas pelo marketplace, tais como marca, faturamento, estratégias de mercado, clientes, entre outras, não serão divulgadas para outros Anunciantes.
O(A) CONTRATANTE terá acesso a todas as informações de seus clientes, as transações comerciais realizadas com eles e aos resultados e estatísticas de suas vendas. Para acesso ao Serviço, o(a) CONTRATANTE deverá ter internet, equipamentos compatíveis à utilização do Serviço, pessoas habilitadas ao manuseio do painel do Farmácias APP, que deverão alimentar e atualizar o marketplace com informações sobre os produtos, preços, promoções, características do medicamentos e quantidades em estoque.
O(A) CONTRATANTE é o(a) único(a) responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à Internet e dos acessórios, mesmo quando a PHARMACY lhe oferecer eventual auxílio em seu desenvolvimento.
O(A) CONTRATANTE será responsável por todos os custos com a entrega dos produtos ora comercializados, isentando a PHARMACY de todas as despesas com a logística.
O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações Comerciais entre um Comprador e o(a) CONTRATANTE.
O(A) CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços de venda de medicamentos pela internet (e-commerce), consistindo apenas em uma forma de divulgação dos produtos do(a) CONTRATANTE, não sendo de responsabilidade da PHARMACY a venda e a entrega destes produtos, sendo portanto, de responsabilidade do(a) CONTRATANTE a obtenção e manutenção de todas a licenças, alvarás e autorizações necessárias à atividade de comércio de medicamentos, bem como o cadastro de farmacêutico para atuação nas unidades/lojas, a PHARMACY é um mero facilitador de negócios/pagamentos.
A PHARMACY reserva todos os direitos que não foram expressamente concedidos ao(à) CONTRATANTE neste contrato. O marketplace é protegido por pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e outras leis e tratados de propriedade intelectual. A titularidade, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao marketplace Farmácias APP são de propriedade exclusiva da PHARMACY.
O(A) CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de sua titularidade, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional, para a finalidade deste Contrato, bem como deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo a PHARMACY.
CAPÍTULO IV - TRANSAÇÕES COMERCIAIS
O(A) CONTRATANTE ao proceder seu cadastramento, deverá fazê-lo com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar os seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração.
O(A) CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos dados enviados a PHARMACY.
O(A) CONTRATANTE terá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o(a) CONTRATANTE desejar utilizar o marketplace. O(A) CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a responsabilizar-se pelo uso indevido de terceiros se assim o designar.
O(A) CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O(A) CONTRATANTE concorda em responsabilizar-se pelas Transações Comerciais e Pagamentos feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da PHARMACY, tido acesso à senha ou a outros dados do(a) CONTRATANTE, de forma a realizar em nome do(a) CONTRATANTE quaisquer Transações de Comércio Eletrônico, Pagamentos ou Movimentações.
O(A) CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é um ativo intangível do Serviço. Portanto, a PHARMACY reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário e a qualquer tempo, confirmar os dados fornecidos pelo(a) CONTRATANTE quando de seu cadastramento e a situação econômico-financeira e de crédito do(a) CONTRATANTE, especialmente para assegurar o cumprimento das Transações Comerciais que vierem a ser contratadas nos termos deste Contrato e o pagamento das respectivas remunerações a PHARMACY. A PHARMACY poderá, entre outras medidas, solicitar ao(à) CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso a PHARMACY constate haver, entre as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, caso o(a) CONTRATANTE deixe de enviar prontamente e de forma satisfatória a PHARMACY, os documentos e esclarecimentos solicitados, ou caso, ainda, a PHARMACY constate haver restrições à situação econômico-financeira e/ou ao crédito do(a) CONTRATANTE, a PHARMACY poderá bloquear o registro de ofertas e produtos do(a) CONTRATANTE, suspendendo e/ou revogando a aprovação de quaisquer Transações de Comércio Eletrônico e a realização de quaisquer Pagamentos ou Movimentações, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente Contrato e sem que assista ao(à) CONTRATANTE qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O(A) CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastramento como Vendedor, acima mencionado, seja feito e mantido pela PHARMACY, bem como autoriza a PHARMACY a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis. Ademais, o(a) CONTRATANTE declara expressamente e concorda que a PHARMACY colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária, sendo vedada a divulgação destas informações a outros anunciantes.
A PHARMACY deverá possibilitar a inclusão e a divulgação de produtos e serviços ao(à) CONTRATANTE no marketplace descrito na cláusula 3.1, solucionar eventuais falhas estruturais próprias do desenvolvimento do marketplace, dentro do prazo de vigência do contrato, bem como manter a tecnologia atualizada, evoluir as linguagens de programação, ambientes operacionais e legislação.
A PHARMACY responsabiliza-se em transmitir informações referente os pedidos/vendas realizadas pelo marketplace, através do formato de integração via plataforma homologada entre as partes, onde por meio desta, serão enviadas informações cadastrais do cliente e do pedido (informações do produto, quantidade e variações deste). Fica por responsabilidade do(a) CONTRATANTE manter ativo e em pleno funcionamento sua plataforma/aplicação de retaguarda, da qual foi homologada, para que seja possível a transmissão das informações por meio desta.
As informações do pedido/compra, serão enviadas ainda, via e-mail cadastrado junto ao formulário de homologação (Anexo B), e exibidas no Painel / Dashboard do Anunciante credenciado, disponibilizado pela PHARMACY. O Serviço prestado ao(à) CONTRATANTE tem como premissa que o(a) CONTRATANTE forneça seus produtos ou serviços segundo as condições e no prazo em que os ofertou. O(A) CONTRATANTE declara ainda estar ciente de que arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas eventualmente relacionadas com o descumprimento da Transação Comercial nos termos deste Contrato ou aos atrasos na entrega de produtos.
Caso o(a) CONTRATANTE alterar qualquer informação, registro ou dados, mesmo que cadastrais, da Transação Comercial já finalizada no marketplace, o(a) CONTRATANTE será o(a) único(a) pelos riscos decorrentes de fraudes praticadas na Transação Comercial, bem como arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas que vir a incorrer nos termos do presente Contrato.
As vendas originadas das ofertas anúnciadas do(a) CONTRATANTE, poderão ser pagas através do Farmácias APP, nos casos de pagamento com cartão de crédito e boleto bancário, onde estes pagamentos serão processados e analisados através do checkout/adquirente do(a) CONTRATANTE, por meio de integração/API entre as plataformas. A PHARMACY somente notificará o cliente da aprovação da compra realizada, após receber o retorno com o status da transação de pagamento do(a) CONTRATANTE. Nos casos de atrasos no prazo de entrega ou de entrega de medicamentos/produtos trocados, desconformes ou extraviados, o Comparador entrará em contato com o(a) CONTRATANTE, e este(a) deverá adotar os procedimentos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para solucionar a situação.
O(A) CONTRATANTE está ciente de que deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da Transação Comercial zelando pela alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação do Comprador. Desta forma, caso, ao realizar qualquer Transação Comercial, não entregue no prazo contratado os produtos e/ou serviços vendidos, o(a) CONTRATANTE, sem prejuízo das medidas que a PHARMACY possa tomar segundo o presente contrato, deverá informar a PHARMACY, esclarecendo os motivos e passando a envidar seus melhores esforços para que problemas deste tipo não ocorram novamente e nem prejudiquem outros usuários.
Caso o Comprador resolva exercer o direito legal de arrependimento, o(a) CONTRATANTE desde já se compromete a cumprir com exatidão seus deveres legais, nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor, tratando diretamente com o Comprador e mantendo a PHARMACY a salvo de qualquer responsabilização.
A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a PHARMACY poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender temporariamente os serviços do marketplace, cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados. A PHARMACY informará previamente o(a) CONTRATANTE da mudança da forma prevista no item 9.2.
Sem prejuízo do acima disposto, a PHARMACY poderá, a qualquer tempo, suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer Transações de Comércio eletrônico, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrando, se necessário, as respectivas quantias do(a) CONTRATANTE, nos seguintes casos:
Se a PHARMACY constatar que as informações relativas às mencionadas transações comerciais são incompletas, inverídicas ou imprecisas;
Se a PHARMACY constatar que as transações comerciais, em razão de suas características, produtos e/ou serviços transacionados, volumes e/ou prazos de entrega, expõem a risco excessivo os consumidores e/ou a própria PHARMACY;
Se o(a) CONTRATANTE, quando solicitado(a) pela PHARMACY, não prestar informações adequadas e/ou não comprovar a entrega ao Comprador do produto ou serviço em conformidade com a transação comercial;
Se a PHARMACY for envolvida em qualquer ação judicial relativa à Transação Comercial e o(a) CONTRATANTE não isentá-la de quaisquer responsabilidades, não comprovar o cumprimento da Transação Comercial nem solucionar, por qualquer meio, a causa de tal ação judicial.
São obrigações da PHARMACY, além das outras previstas neste Contrato, seus anexos e legislação aplicável:
Administrar a execução da prestação de serviços em tela com observância aos Anexos deste contrato, empregando técnicas eficientes e adequadas;
Cuidar para que seja empregada mão de obra adequada e tecnicamente qualificada e em quantidade suficiente para assegurar a execução da prestação de serviços de acordo com o prazo acordado;
Fornecer ao(à) CONTRATANTE, sempre que solicitado(a), todas e quaisquer informações disponíveis em seus arquivos, relacionadas com a prestação dos serviços ora contratados, bem como outras atividades previstas neste Contrato;
Garantir e não discriminar ou assediar qualquer funcionário, prestador ou cliente do(a) CONTRATANTE, devendo sempre tratá-los de forma respeitosa e profissional; Aportar seu know-how e experiência em prestação de serviços adquirida em projetos similares já realizados em diferentes empresas;
Praticar todos os atos necessários para preservar a boa reputação do(a) CONTRATANTE e de suas atividades, e informar imediatamente se tomar conhecimento de qualquer ação contrária ao código de conduta e demais políticas do(a) CONTRATANTE, seja esta de iniciativa de seus funcionários ou de funcionários do(a) CONTRATANTE;
Não fazer uso de qualquer informação privilegiada obtida por força deste Contrato;
Garantir, a qualquer momento, que não há qualquer conflito ou óbice para a celebração deste Contrato, devendo informar imediatamente caso ocorram no curso da vigência;
Agir no cumprimento das condições e obrigações estabelecidas neste Contrato, dentro dos mais elevados padrões de conduta ética, moral e profissional, submetendo-se fielmente ao princípio da boa-fé, e, seguindo rigorosamente a lei, regulamentos, políticas internas e código de conduta da Contratante, bem como os códigos profissionais vigentes e aplicáveis à execução dos serviços;
Possuir e manter válidas e vigentes todas as licenças previstas em lei e necessárias para o seu regular funcionamento e aplicáveis a este contrato.
Não figurar, de qualquer forma ou por qualquer razão, como representante da Contratante, além do que vier a ser expressamente autorizado por esta neste Contrato; Responder exclusivamente a reclamações que eventualmente sejam feitas em decorrência da atuação de seus empregados, subcontratadas ou empregados das subcontratadas.
CAPÍTULO V - PREÇO E PAGAMENTO DO SERVIÇO
O(A) CONTRATANTE deverá pagar à PHARMACY pela prestação do Serviço, uma remuneração calculada em conformidade com a utilização do Serviço, de acordo com os valores constantes da tabela de preços anexa (ANEXO A).
Ao final de cada mês, será enviada uma fatura com o detalhamento das Transações Comerciais realizadas pelos Compradores dos produtos do(a) CONTRATANTE e o boleto decorrente da remuneração devida, para pagamento.
Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, a PHARMACY informará os novos valores por e-mail enviado ao(à) CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a revisão. Caso o(a) CONTRATANTE não concorde com os novos valores informados pela PHARMACY, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo dentro dos mesmos 30 (trinta) dias. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o(a) CONTRATANTE aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do FARMÁCIAS APP e dos custos e despesas do Serviço.
A PHARMACY poderá, a seu critério, conceder ao(à) CONTRATANTE condições promocionais para utilização do Serviço, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no site da PHARMACY e deverão ser observadas pelo(a) CONTRATANTE a partir da contratação dos serviços. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade da PHARMACY, que as poderá a qualquer tempo alterar e retirar, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.
NA HIPÓTESE DE O(A) CONTRATANTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS À PHARMACY, ESTA, POR SI OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO, PODERÁ SE UTILIZAR DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA RECEBER O PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO POSITIVA DO IGP-M/PGV, DOS JUROS DE 1% AO MÊS, ALÉM DE MULTA NÃO COMPENSATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, ESTANDO A PHARMACY AUTORIZADA, A SEU CRITÉRIO, A APONTAR O NOME DO(A) CONTRATANTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A PROTESTAR OS TÍTULOS QUE SEJAM EMITIDOS COM BASE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AJUIZAR AS AÇÕES ADEQUADAS À SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS.
CAPÍTULO VI - PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E RESPONSABILIDADES
O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O(A) CONTRATANTE obriga-se a observar, ao utilizar o Serviço, em suas Transações de Comércio Eletrônico:
As cláusulas e condições do presente contrato;
A Política de Privacidade e do Termo e Condições de Uso do Marketplace Farmácias APP da PHARMACY;
As cláusulas e condições estabelecidas em seus contratos com os Compradores para as Transações de Comércio Eletrônico;
Os prazos e condições acordadas com o consumidor, e; A legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se Transação Comercial, realizar-se negócio jurídico:
Que o(a) CONTRATANTE esteja impedido(a) de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao(à) CONTRATANTE;
Que o(a) CONTRATANTE saiba ou deva saber que o Comprador está impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao Comprador;
Cujo objeto seja ilícito ou contrário a moral ou aos bons costumes, ou viole este contrato ou a Política de Privacidade;
Cujo motivo determinante, comum ao(à) CONTRATANTE e ao Comprador, seja ilícito; Cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
Que constitua simulação, no sentido do art. 167, § 1.°, do Código Civil brasileiro; ou Que o(à) CONTRATANTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.
Ademais, o(a) CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese, por meio das Transações Comerciais realizadas ou através das informações/imagens/vídeos divulgados pelo(a) CONTRATANTE através do marketplace da PHARMACY:
Desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;
Desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;
Usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
Transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
Transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime; Enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
Enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos, entre outros, envolvendo o(a) próprio(a) CONTRATANTE ou terceiros; Obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;
Interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes, conectados ao Serviço;
Utilizar a marca da PHARMACY ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.
O(A) CONTRATANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados no marketplace, isentando a PHARMACY de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pela PHARMACY das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o(a) CONTRATANTE manterá a PHARMACY a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:
Aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo(a) CONTRATANTE;
À insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo(a) CONTRATANTE;
A disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo(a) CONTRATANTE;
À inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo(a) CONTRATANTE aos fins a que se destinam;
A publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo(a) CONTRATANTE;
Ao descumprimento pelo(a) CONTRATANTE de quaisquer cláusulas e condições das Transações Comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia;
A ausência ou irregularidade da(a) CONTRATANTE na obtenção de licenças, autorizações, alvarás e cadastros necessários à comercialização dos produtos;
A transmissão e divulgação pelo marketplace de propagandas, mensagens ou materiais ilegais, caluniosos, injuriosos, difamatórios, prejudiciais, abusivos, ameaçadores, vulgares, obscenos, de qualquer outra forma censurável, que desrespeitem a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros, ou que configurem publicidade enganosa ou abusiva;
A venda de produtos controlados sem a correspondente apresentação do receituário e/ou notificação, termo de responsabilidade ou termo de consentimento, nos termos da lei;
O armazenamento e transporte inadequado aos medicamentos;
Os problemas de saúde ocasionados nos pacientes por atraso na entrega dos medicamentos, ou nos casos de trocas, desconformidades ou extravio dos mesmos.
O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que o Serviço a que tiver acesso em decorrência deste contrato, será para seu uso exclusivo, e que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título.
O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que o Serviço a que tiver acesso em decorrência deste contrato, será para seu uso exclusivo, e que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título. A PHARMACY não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdo ou dados inseridos pelo(a) CONTRATANTE no marketplace. Porém, caso possa ser interpretado que quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo(a) CONTRATANTE violam a legislação aplicável, o presente contrato ou a política de privacidade, ou caso haja indício de violação ao presente contrato, de fraude ou de outro ilícito por parte do(a) CONTRATANTE, incluindo dano ou ameaça de dano à imagem da PHARMACY perante o usuário comum, ou caso haja denúncia, a PHARMACY poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao(à) CONTRATANTE e até que se esclareça a situação, disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o(à) CONTRATANTE, bem como cancelar o registro do produto e das Transações Comerciais em andamento, sem prévio aviso, respondendo o(a) CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados, bem como poderá excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo(a) CONTRATANTE.
O(A) CONTRATANTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a PHARMACY e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações, pela inexatidão das declarações por ele prestadas e por qualquer outra conduta ilícita por ele praticada.
O(A) CONTRATANTE indenizará a PHARMACY prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela PHARMACY em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do(a) CONTRATANTE, da inexatidão das declarações do(a) CONTRATANTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do(a) CONTRATANTE, sem prejuízo do direito da PHARMACY de rescindir o presente contrato conforme estabelecido no Capítulo IX.
A PHARMACY não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houverem sido prestadas pelo(a) CONTRATANTE e/ou pelo Comprador, exceto quando por falha sistêmica, o marketplace não promover as atualizações e/ou alterações realizadas pelo(a) CONTRATANTE, ou por qualquer motivo acarretado por culpa exclusiva da PHARMACY.
O(A) CONTRATANTE será o(a) único(a) responsável por todos os atos que praticar durante a efetivação da transação comercial, no armazenamento, transporte e entrega das mercadorias e no comprimento das providências necessárias à venda de medicamentos com receituário controlado, respeitando a Legislação de Dispensação de Medicamentos, devendo manter a PHARMACY isenta de qualquer responsabilidade perante o Comprador e/ou a fonte de recursos em questão e/ou a quaisquer terceiros.
Na ocorrência de ação interposta por consumidor do(a) CONTRATANTE em face da PHARMACY, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a PHARMACY e comprovadamente seja de responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o(a) CONTRATANTE se compromete a requerer a substituição da PHARMACY no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O(A) CONTRATANTE concorda ainda, desde já, que a PHARMACY denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o(a) CONTRATANTE.
6.10.1. Responsabiliza-se o(a) CONTRATANTE, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.
Todas as custas e demais despesas processuais eventualmente despendidas pela PHARMACY nas ações movidas pelos consumidores do(a) CONTRATANTE em que reste comprovada a responsabilidade exclusiva deste(a) último(a), serão única e exclusivamente suportadas pelo(a) CONTRATANTE, bem como os honorários advocatícios judiciais. Os comprovantes servirão como valor de dívida líquida e certa em favor da PHARMACY a ser reembolsada pelo(a) CONTRATANTE mediante o pagamento pelo(a) CONTRATANTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, em prazo a ser ajustado de comum acordo entre as Partes, enviado ao(à) CONTRATANTE pela PHARMACY, ou qualquer outro meio à escolha da PHARMACY.
O não pagamento dos valores aqui mencionados até a data do seu vencimento, ensejará a aplicação de juros legais e multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre os valores efetivamente despendidos pela PHARMACY.
CAPÍTULO VII - ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS
O(A) CONTRATANTE expressamente reconhece que a PHARMACY poderá contatar o(a) CONTRATANTE por meio telefônico, de aplicativos que permitem a troca de mensagens, áudios e vídeos pelo celular, mensagens via correio eletrônico, mensagens via SMS e envio de mala direta, com cunho institucional, técnico, comercial e informativo, a fim de viabilizar a comunicação multicanal entre as partes, referentes ao serviço e demais produtos disponíveis, tais como novidades da PHARMACY.
CAPÍTULO VIII - DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE
O(A) CONTRATANTE declara:
Se pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos;
Se pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente contrato;
Possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato e realizar Transações de Comércio Eletrônico, não havendo nenhum impedimento a tanto;
Ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato, bem como das Transações de Comércio Eletrônico que realizar, e;
Ter as licenças, alvarás e autorizações necessárias a atividades de comércio de produtos de seu ramo de atuação.
CAPÍTULO IX - PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO
O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogando-se automaticamente por períodos adicionais de 12 (doze) meses, a menos que qualquer uma das Partes notifique a outra Parte por escrito.
A PHARMACY poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, desde que haja concordância expressa pelo(a) CONTRATANTE. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a PHARMACY informará o(a) CONTRATANTE da mudança, por e-mail ou via postal, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O(A) CONTRATANTE terá o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, para apresentar contraproposta às alterações sugeridas. Caso a PHARMACY não receba ou não aceite a contraproposta, as alterações entrarão em vigor de imediato, após completados os 30 dias. O(A) CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo e caso não o faça, entender-se-á que o(a) CONTRATANTE a aceitou tacitamente.
Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante aviso enviado por correio, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, comunicando o cancelamento do Serviço.
O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo(a) CONTRATANTE no presente contrato.
O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o(a) CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da PHARMACY e/ou de qualquer empresa associada a PHARMACY.
A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da PHARMACY de haver as quantias porventura devidas pelo(a) CONTRATANTE referentes aos serviços prestados, objeto deste contrato, anteriormente à rescisão.
A PHARMACY poderá desvincular qualquer unidade farmacêutica pertencente ou franqueada ao(à) CONTRATANTE, comunicando esta dos motivos e data a partir da qual, deixará de divulgar as ofertas da unidade, cancelando seu cadastro no marketplace. Esta medida não implicará na rescisão do presente contrato.
Nos casos em que o(a) CONTRATANTE receber, juntamente com a prestação do Serviço, outros serviços prestados por empresas parceiras ou do mesmo grupo econômico da PHARMACY, a rescisão do presente contrato poderá acarretar, a exclusivo critério dos controladores da PHARMACY, o cancelamento motivado de tais outros serviços, sem que tal cancelamento gere qualquer direito ao(à) CONTRATANTE de receber indenização.
CAPÍTULO X – POLÍTICA DE ANTICORRUPÇÃO E ANTISSUBORNO
10.1 Ao celebrar este Contrato, PHARMACY a concorda em cumprir e aderir à política de anticorrupção e antissuborno do(a) CONTRATANTE ("FCPA") detalhada no Anexo C do presente Contrato, a qual poderá, a exclusivo critério do(a) CONTRATANTE ser alterada sem prévio aviso.
10.2 A PHARMACY também se obriga aos termos da legislação local no que se diz respeito à Lei de Anticorrupção e Antissuborno.
10.3 A PHARMACY será responsável por fiscalizar e fazer com que a Subcontratada cumpra com todas as obrigações legais, aplicando-se à Subcontratada todas as regras sobre esses temas estipuladas neste Contrato para a PHARMACY.
A PHARMACY não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo(a) CONTRATANTE ou por Compradores em razão das Transações Comerciais realizadas. As PARTES não poderão ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da outra parte.
A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra, seu cumprimento, a qualquer tempo.
Apesar de, tecnicamente, o Serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o(a) CONTRATANTE e a PHARMACY estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente contrato. Não obstante, o(a) CONTRATANTE deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.
O(A) CONTRATANTE autoriza, desde já, o uso de sua marca, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, link do Site do Vendedor, ícones e/ou slogans, todos previamente aprovados e disponibilizados por este(a), nas campanhas publicitárias desenvolvidas pela PHARMACY.
Quaisquer direitos, inclusive direitos relativos a marcas, patentes e invenções de qualquer gênero, ou ainda, direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, NÃO são outorgados ou cedidos por meio deste contrato.
As partes elegem o Foro da Comarca de Blumenau, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, assim o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
PHARMACY APP AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS LTDA
RAZÃO SOCIAL ANUNCIANTE
Contrato de Prestação de Serviços de Divulgação de Produtos por plataforma Web/Mobile
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO
PHARMACY APP AGENCIAMENTO E NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Olimpíadas, 100, 11º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04551-000, na cidade de São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 22.960.344/0001-85, doravante denominada "PHARMACY".
A ANUNCIANTE IDENTIFICADA, doravante simplesmente denominado(a) "CONTRATANTE" ou "VENDEDOR(A)".
XX % (XXX por cento)
Calculados sobre o valor total das vendas mensais processadas, analisadas e faturadas no check out - meio de pagamento do ANUNCIANTE.
III – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O valor total da fatura, deverá ser pago até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, de acordo com o boleto bancário emitido pela PHARMACY e enviado juntamente com o relatório de vendas.
FORMULÁRIO DE HOMOLOGAÇÃO – PARCEIRO
INFORMAÇÕES PARA HOMOLOGAÇÃO – APLICAÇÃO INTEGRADA
Anunciante URL: urldoanunciante.com.br
E-mail (Destinatário pedidos):
E-mail (Destinatário financeiro):
A contratante declara que reconhece a responsabilidade de manter ativa e em pleno funcionamento sua plataforma de e-commerce e API's de integradoras, do qual faz parte desta integração/homologação para envio e recebimento de dados.