Blog do Carlos Costa: Reintegração de ex-policiais militares será discutida no legislativo
Reintegração de ex-policiais militares será discutida no legislativo
O deputado Carlos Augusto Maia (PCdoB) é propositor da audiência pública que acontece nesta terça-feira (27), às 14h, na Assembleia Legislativa, com o objetivo de discutir a reintegração de policiais militares potiguares desligados da Corporação entre os anos 70 e 90. De acordo com o parlamentar, os agentes foram expulsos sem que fosse instaurado Processo Administrativo Disciplinar, fato este, segundo ele, corroborado por documentação expedida pela própria Policia Militar (PM).
"Entre o final da década de 1970 e o início da década de 1990, uma série de atos arbitrários, injustos, com flagrante e nítido desrespeito ao Estado Democrático de Direito, foram cometidos pelas autoridades que comandavam a Segurança Pública, em especial no âmbito da Policia Militar do Rio Grande do Norte, contra mais de uma centena de policiais militares", explica Carlos Augusto.
O deputado argumenta que, à época, foram atribuídos aos agentes "crimes que estes jamais cometeram", incorrendo assim em posterior exclusão da Corporação sem o regular processo administrativo. "São atos que, em muito, se assemelham àqueles praticados nas ditaduras que imperaram no país", compara ele.
Carlos Augusto ressalta que situação parecida ocorreu em outros estados brasileiros, com causa favorável às vítimas, a partir da instituição de Lei de Anistia, "por se tratar de ilegalidade que, sob hipótese alguma, merece ser convalidada por decisão administrativa, tampouco por alegação de prescrição, conforme argumenta hoje o Executivo Estadual", analisa o deputado.
Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania na Casa Legislativa, o parlamentar entende que o debate irá contribuir para a atuação da comissão em torno do assunto. "Diante de tais fatos, as vítimas vêm buscando, ao longo de quase trinta anos, a correção de tamanha injustiça, já tendo apresentado inúmeros requerimentos administrativos, os quais são sistematicamente negados pelo Poder Executivo", destaca Carlos Augusto.