Paulo Câmara libera R$ 60 milhões para remuneração de magistrados e servidores do TJPE - Portal de Prefeitura
Também foi aprovado pela Comissão de Finanças um repasse de R$ 60 mi do Judiciário ao Executivo.
Publicado em 4 de novembro de 2019 - 16:47
Foi publicado no Diário Oficial de sábado (2), feriado de finados, um decreto do governador Paulo Câmara (PSB) que autoriza a liberação de 60 milhões de reais do orçamento para o Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) aplicar em remuneração de magistrados e servidores.
No mesmo Diário Oficial, foi publicada a Lei Estadual 16.680, onde o TJPE repassou ao Poder Executivo 60 milhões de reais do seu Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário.
"A medida proposta decorre de tratativas realizadas entre este Poder Executivo e o Poder Judiciário e tem por objetivo propiciar ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco a aplicação dos recursos, decorrentes de saldo financeiro da Fonte 124 – Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – FERM-PJPE, instituído pela Lei 14.989, de 29 de maio de 2013, em despesas relacionadas a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência", disse o governador, no projeto de lei, enviado para a Assembleia no início de outubro.
O deputado Antonio Coelho (DEM) sugeriu que os recursos poderiam servir para solucionar problemas fiscais do Poder Executivo Estadual, mas após esclarecimento de outros parlamentares, ele acatou a proposição, junto com os deputados Antônio Moraes, José Queiroz (PDT) e Isaltino Nascimento (PSB), que foi o relator da proposta.