Políticas Públicas - Drogas - Entenda - Informações Gerais
As políticas públicas para o enfrentamento das drogas devem abranger não só estratégias relativas à saúde, mas, entre outras, também relativas à segurança e à educação. Dessa forma, as políticas já criadas para lidar com a questão têm origem em diferentes órgãos do poder público, como o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas — Conad —, e trazem diferentes perspectivas para abordar o problema.
A Política Nacional sobre Drogas1, editada pelo Conad em 27/10/2005, tem por objetivo a construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas. O princípio que fundamenta todas as suas ações é o da responsabilidade compartilhada, que consiste em uma atuação conjunta dos diversos segmentos do governo e da sociedade para reduzir a oferta e a demanda de drogas e os danos advindos de seu consumo.
A estratégia de redução de oferta de drogas engloba as ações de repressão ao tráfico de entorpecentes e de combate ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro, por meio da atuação integrada dos órgãos responsáveis pela persecução criminal, em níveis federal e estadual; e engloba também a cooperação internacional, principalmente com os países vizinhos, para combater o tráfico de entorpecentes e evitar a entrada de drogas no País.
Por sua vez, a estratégia de redução da demanda do consumo de drogas consiste nas ações de prevenção, com o objetivo de fornecer informações e educar as pessoas com relação à adoção de hábitos saudáveis e protetores em suas vidas, a saber:
prevenção primária: busca evitar ou retardar a experimentação do uso de drogas;
prevenção secundária: tem como objetivo atingir as pessoas que já experimentaram e que fazem um uso ocasional de drogas, com intuito de evitar que o uso se torne nocivo, com possível evolução para dependência;
prevenção terciária: corresponde ao tratamento do uso nocivo ou da dependência, já em estágio mais avançado.
Assim, as ações de tratamento, recuperação e reinserção social dos usuários e dependentes químicos compõem a estratégia de redução da demanda.
A execução das ações preventivas compete aos Municípios, pelo princípio de descentralização que rege as políticas públicas na área da saúde. Essas ações priorizam as comunidades mais vulneráveis, com o apoio da sociedade civil organizada e dos conselhos estaduais de políticas públicas sobre drogas.
As ações de prevenção devem ser orientadas para a promoção da saúde física e mental, da integração socioeconômica e das relações familiares. Além disso, essas ações devem buscar o desenvolvimento humano, a educação para a vida saudável, o incentivo à prática de esportes e o acesso aos bens culturais e ao lazer. Entre as ações de educação preventiva, estão as de desestimular o consumo inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo e reduzir os riscos e danos associados ao seu uso indevido.
De acordo com a Política Estatual sobre Drogas2, cabe ao Estado implementar ações de tratamento, recuperação e reinserção social e ocupacional dos usuários de drogas e dependentes químicos, e de redução dos danos advindos do uso indevido de drogas. Essas ações devem ser implementadas em rede nacional, com a participação de organizações não governamentais, como comunidades terapêuticas, grupos de autoajuda e ajuda mútua, casas de apoio e convivência e moradias assistidas, articuladas ao Sistema Único de Saúde — SUS — e ao Sistema Único de Assistência Social — Suas.
Em todos os campos de ação de políticas públicas de enfrentamento das drogas, a soma de esforços do poder público e da sociedade civil é de extrema importância para a construção de redes sociais que visem à melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde da população.
1 BRASIL. Conselho Nacional Antidrogas - CONAD. Resolução nº 3, de 27 de outubro de 2005. Aprova a Política Nacional Sobre Drogas. Disponível e, <http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/Legislacao/326979.pdf>. Acesso em: 23 set. 2013.
2 MINAS GERAIS. Decreto nº 44.360, de 24 de julho de 2006. Institui a Política Estadual sobre Drogas, cria o Sistema Estadual Antidrogas e dá outras providências. <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=44360&comp=&ano=2006>. Acesso em: 24 Set. 2013.