Projeto do Governo cria gerência na Secretaria de Educação voltada para a proteção de índios e quilombolas
A sessão ordinária dessa terça-feira (26), aprovou durante a Ordem do Dia, 22 projetos de lei sendo, 11 são de autoria da Governadoria do Estado, em primeira discussão e um, também do Executivo, em fase definitiva, além de dez deles, de autoria de parlamentares em segunda fase de discussão e votação.
O projeto do Governo aprovado definitivamente é o de n° 3240/17, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo, criando unidades administrativas básicas e complementares na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce).
As cinco unidades criadas na Seduce contituem em um Núcleo de Educação Profissional; Superintendência de Patrimônio Histórico e Artístico; Superintendência de Preservação de Patrimônio Cultural; Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar e a Superintendência de Inclusão. Nesta está prevista a criação das gerências de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva; de Educação do Campo, Quilombola e Indígena; e a de Socioeducação.
Dentre os processos de parlamentares está o de nº 1401/15, da deputada Isaura Lemos (PC do B), que dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os dois primeiros anos de vida.
Também, o de nº 665/17, do deputado Humberto Aidar (PT), que torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% da totalidade dos carrinhos de compras adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Por fim, o processo nº 922/17, do deputado Diego Sorgatto (PSB) que dispõe sobre a proibição da fabricação, venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedo, no Estado de Goiás.