Você pagou caro por esse patrimônio e é natural que você queira tudo dentro do acordado. É um direito seu e você deve solicitar os reparos antes de receber as chaves. Se a construtora for de boa qualidade, ela não hesitará em realizar os devidos reparos. Os mais simples podem ser feitos na hora mesmo e os mais complexos, em até um mês.
O lado bom dessa história é que os ajustes poderão ser feitos com antecedência à sua mudança e qualquer obra fica muito mais simples sem que ninguém esteja morando no local, não é verdade? Uma vez que tudo esteja consertado, é provável que a empresa chame você para uma nova avaliação do que foi realizado.
Perceba que você pode (e deve!) reclamar de qualquer coisa que esteja fora de sincronia com o que foi estipulado e anunciado, desde itens que não colocam em risco a sua integridade física até aqueles mais complicados e também os chamados vícios ocultos, que não são visualizados facilmente e podem ser descobertos até mesmo depois.
Uma situação pouco comum, mas que já ocorreu no mercado brasileiro, é a diferença no tamanho da unidade. A partir da comprovação de um caso desses, que não pode ser mudado depois do término da construção, o mais indicado é traçar uma negociação com a construtora e reaver o prejuízo, em forma de indenização ou serviços, por exemplo.
Resolver com a empresa é sempre mais indicado, pois você pode negociar e evitar o incômodo de contratar advogados e seguir os trâmites da justiça. No entanto, se ela for inflexível e você estiver com a razão, algumas vezes, você não terá como fugir do judiciário. Ainda assim, vale a pena, uma vez que você estará no seu direito!
Uma consultoria de um advogado especializado no segmento é recomendável. Porém, em linhas gerais, se o problema for algo gerenciável, o mais indicado pode ser receber a chave e entrar com a ação já morando no local. Se não for, você pode pedir indenização para a incorporadora para pagar suas despesas de moradia enquanto você, seu cônjuge e sua família não puderem se mudar.
Até aqui, aprendemos como checar, durante o processo de vistoria, se tudo está em sintonia com o que foi prometido no memorial descritivo e nas propagandas de divulgação do empreendimento. Vimos também como proceder, caso haja algum problema. Agora, chegou a hora de ver como registrar a entrega do imóvel caso esteja tudo dentro dos conformes!
A efetiva entrega da sua unidade poderá demorar alguns meses por conta da burocracia que existe entre a expedição do “habite-se”, a instalação do condomínio e a individualização da matrícula de cada apartamento. Passadas essas etapas e estando tudo em perfeito estado na vistoria, chega a hora de assinar os termos da construtora e esperar para se mudar.
Posteriormente, será realizada a primeira assembleia, por meio da qual será feita a eleição do síndico e dos membros do conselho, a aprovação de uma administradora — que geralmente é indicada pela própria construtora — e os demais atos administrativos, inclusive com a elaboração de uma previsão orçamentária.
Em última análise, para você, enquanto comprador, o que vale é o recebimento das chaves, que corrobora a transferência da posse conforme um entendimento que é pacífico em nossos tribunais. A empresa faz a emissão do recibo de quitação, você assina o recebido de entrega das chaves e pronto: você está apto a aproveitar a sua nova residência!
Depois de conferir todo este conteúdo, você pôde aprender tudo o que é preciso avaliar no momento da entrega das chaves do seu imóvel, aprendendo quais são os aspectos mais importantes e os detalhes que não podem ser passados como uma forma de se proteger de problemas e de uma dor de cabeça desnecessária no futuro.
E agora, está mais seguro depois de ver tudo o que você precisa avaliar no momento da entrega das chaves do seu imóvel? Investir em um imóvel na planta é uma escolha bastante interessante, com um excelente potencial de valorização e que pode ser consideravelmente segura se você escolher uma construtora com renome e solidez no mercado!
Para ter acesso a outros conteúdos como este, não deixe de assinar a nossa newsletter. Dessa forma, você receberá e-mails sempre que lançarmos um post novo. Não perca!

Este ano, o governo liberou o saques de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, alguns trabalhadores não conseguiram efetuar os saques, pois os empregadores não realizaram o depósito. Neste caso, o trabalhador deve correr atrás para conseguir recuperar o prejuízo.
Caso o trabalhador não consiga realizar o saque e identifique que a empresa não fez o depósito, ele terá as seguintes opções, dependendo da situação:
O funcionário pode entrar em contato com o setor de recursos humanos e solicitar que a empresa deposite o dinheiro, incluindo valores atrasados;
O funcionário continua trabalhando, mas solicita que a empresa efetue o pagamento do fundo, na justiça;
O empregado para de trabalhar e requisita a rescisão de forma indireta por culpa da empresa, visando receber todos os valores de forma devida;
Se o trabalhador descobrir que a empresa não depositou os valores, após sair da empresa, ele pode recorrer a uma ação contra a empresa, a fim de que seja pago todo o valor que é seu por direito. Porém, o prazo é até dois anos após a saída do empregado. Caso contrário, ele não poderá receber seus direitos.
Em casos de falência, se a empresa tiver uma declaração oficial de falência e não tenha depositado o benefício ao trabalhador, não resta muitas opções, a não ser esperar na fila dos credores. Mas se a empresa apenas desapareceu, ou seja, fechou as portas de forma ilegal, é possível entrar com um pedido contra os sócios.
O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que tenha sua carteira assinada. Até a primeira semana de cada mês, as empresas devem depositar em contas abertas na Caixa, em nome de seus funcionários, um valor que corresponde a 8% do salário do empregado. É válido ressaltar que o fundo não desconta do salário do trabalhador, pois, além de ser um direito dele, a empresa tem obrigação de pagar.
Se a justiça aceitar o pedido de rescisão indireta, a empresa tem a obrigação de pagar todos os direitos do empregado, como se ele tivesse sido demitido sem justa causa, com aviso prévio, liberação do FGTS e os 40% de multa, seguro-desemprego e 13° salário, como também as férias.
Porém, segundo especialistas, a justiça não tem concedido a solicitação em diversos casos, alegando que somente a irregularidade do fundo não é suficiente. O funcionário deverá comprovar que foi prejudicado por causa do FGTS não depositado, pois o FGTS não depositado é válido até o final do contrato de trabalho.
O empregado também pode buscar ajuda em Superintendências Regionais de Trabalho, como também no Ministério do Trabalho ou no sindicato de sua categoria, para efetuar a denúncia formalmente, que ainda tem a opção de ser anônima.