Atualmente a Prefeitura de Registro possui mais de R$ 12 milhões a receber de impostos e taxas atrasadas de contribuintes. Na tentativa de recuperar os débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Município, a Prefeitura lança a Campanha de Anistia, com desconto nos juros e multas. A proposta visa dar oportunidade aos contribuintes inadimplentes para quitarem seus débitos tributários em atraso, pois a qualquer momento o nome do devedor poderá ser inscrito em protestos, ficando impossibilitado de qualquer negociação devido à negativação.Segundo a Lei nº 1.661 de 20 de março, será concedido 100% de desconto no valor de multas e juros de mora para pagamentos parcelados e pagos até 31 de dezembro deste ano, mensais e consecutivos, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00. A Campanha de Anistia é válida para todas as dívidas tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2016, inscritas em Dívida Ativa, ajuizadas ou não.O contribuinte interessado em efetivar o parcelamento que não esteja cadastrado na respectiva inscrição municipal, deverá fazer prova de seu domínio, demonstrando sua completa qualificação (nome, RG, CPF) e comprovação de endereço. A renegociação deve ser feita no Posto de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura (Rua José Antônio de Campos, 250 – Centro). Telefone: (13) 3828.1000 – Tributação.
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