SEF amplia prazo para requerer parcelamento de ICMS – Fecomércio MG
Página Inicial / Notícia / Geral / SEF amplia prazo para requerer parcelamento de ICMS
A Secretária de Estado de Fazenda publicou a Resolução 4.884 que aumenta o prazo para requerer o parcelamento de ICMS devido, conforme Resolução 4.885. De acordo com a nova redação, o contribuinte terá "até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária, exceto o decorrente da implementação do adicional de alíquota para fins do disposto no § 1º do art. 82 do ADCT".
O Departamento Jurídico da Fecomércio MG está à disposição para elucidar quaisquer dúvidas que possam pairar.