AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : AgRg no PExt no HC 634145 MT 2020/0337983-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : AgRg no PExt no HC 634145 MT 2020/0337983-0
AgRg no PExt no HC 634145 MT 2020/0337983-0
Inteiro TeorSTJ_AGRG-PEXT-HC_634145_3958e.pdf
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL.
1. "A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático-processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP" (AgRg no HC 662.255/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) .
2. Embora os corréus sejam apontados como integrantes da equipe responsável pelo transporte de animais, os fundamentos utilizados para a segregação do paciente e do ora peticionante são distintos.
3. O decreto prisional aponta o agravante como conhecido no meio policial pela prática de abigeato, de modo que a reversão das premissas fáticas apontadas mostra-se imprópria em pedido de extensão.
4. O agravante, nos autos do HC 664.591, pleiteou a revogação da prisão preventiva, sendo o pedido liminar indeferido, por decisao de 12/5/2021.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308104887/agravo-regimental-no-pedido-de-extensao-no-habeas-corpus-agrg-no-pext-no-hc-634145-mt-2020-0337983-0
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 662255 - MT (2021/0123994-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL MORAIS BERNARDO contra a decisão de fls. 172-175, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, em qu e fora apontado como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC n. …
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO DOS CORRÉUS DISTINTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA/PROCESSUAL. EXTENSÃO INDEFERIDA. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição …
RCD no PExt no HABEAS CORPUS Nº 634145 - MT (2020/0337983-0) DESPACHO Visto que o pleito de extensão já foi apreciado no plantão judiciário, não é possível, neste momento, analisar o pedido de reconsideração, que poderá ser apresentado ao ministro relator após o término do recesso forense, caso queira o/a peticionário. …