Conceito e Estrutura das Leis - Leis Ordinárias | Zé Moleza
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Conceito e Estrutura das Leis – Leis Ordinárias
7132 palavras
Tendo em vista o objetivo final deste trabalho acadêmico, que é a apresentação das definições sobre Leis Ordinárias, não poderíamos iniciar sem antes de introduzir os conceitos básicos de lei , sua classificação , hierarquia e formação até sua publicação.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ratificou-se no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo.
O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas.
Essa sistematização, prevista pelos arts. 59 e seguintes da Carta Magna, regulados pela Lei Complementar nº 95/98, trouxe o procedimento pelo qual deveriam ser editadas tais leis, dentre as quais a lei complementar e a lei ordinária.
Iremos, neste trabalho acadêmico, baseando-nos em posições doutrinárias e jurisprudenciais, tentar desmistificar a idéia de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária.
Tentaremos, ao final, demonstrar que, inexistindo hierarquia material entre lei complementar e lei ordinária, possível se faz a revogação daquela por esta, sendo necessária apenas a análise do regime de competência de ambas.
Finalmente apresentaremos como exemplo a lei 7.347 de 24/07/1985 – Ação Civil Publica como lei ordinária…