STF autoriza emissão de documentos de identificação nos Cartórios de Registro Civil | PR1
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Com a decisão, 537 Cartórios do Paraná podem atender pedidos relacionados à emissão de RGs, Passaportes, Título de Eleitor, entre outros
Em julgamento realizado no dia 10 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 9 votos a 1 como constitucional a Lei Federal nº 13.484/17 que permite que os Cartórios de Registro Civil façam convênios com órgãos públicos para a emissão de documentos de identificação do cidadão, como Registro Geral (RG), Passaporte, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, entre outros. Com a decisão, os 537 Cartórios do Paraná podem se tornar postos de atendimento.
A Lei, promulgada em 2017, transforma os Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania e objetiva aproveitar a presença de unidades em todos os municípios brasileiros – já montadas e sem custos para o Estado – para ampliar o leque de serviços públicos à disposição do cidadão. Desta forma, cidadãos de pequenas cidades poderão solicitar e receber seus documentos pessoais sem terem que se deslocar para outros municípios. Por exemplo: um morador de Mandirituba hoje tem que andar 42 km até o posto mais próximo, que fica em Curitiba.
Para o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Arion Toledo Cavalheiro Júnior, esta mudança será exclusivamente benéfica à população. "Desburocratização. Este é o carro-chefe do Ofício da Cidadania, pois documentos que antes a pessoa só podia tirar em postos autorizados pelo Governo e que estavam apenas em grandes cidades, poderão ser feitos no Cartório mais próximo de sua casa, sem que ela se desloque grandes distâncias para realizar esta tarefa e sem precisar agendar", destacou.
No julgamento desta quarta-feira, os ministros do STF entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país. O ministro Edson Fachin, que votou a favor da constitucionalidade da Lei destacou a importância da ampliação dos serviços. "Mantenho os convênios e a fiscalização do Poder Judiciário. Essa medida é importante porque descentraliza os serviços", afirmou. Outro ponto elencado no voto dos ministros é que diversos convênios, como a emissão de CPF no ato de nascimento e os registros de nascimentos em maternidades já funcionam com êxito nos Estados do País.
A partir de agora, os Cartórios de Registro Civil estão liberados para firmar os convênios com os órgãos públicos, através de sua associação, que em seguida devem ser submetidos à homologação do Poder Judiciário – local ou nacional – dependendo do órgão conveniado.