PL 3882/2020 - Senado Federal
Projeto de Lei n° 3882, de 2020
Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Determina às instituições de educação básica e superior que procedam à atualização de sua planilha de custos, a fim de demonstrar as alterações de custos, a evolução das taxas de inadimplência e de evasão de alunos e as estimativas de variação de receita e lucro. Determina a concessão de descontos nas mensalidades enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.
Resultado apurado em 2021-05-11 às 04:17
22/07/2020 Publicado no DSF Páginas 33-38 - DSF nº 87
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