Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002371-13.2018.8.12.0028 MS 0002371-13.2018.8.12.0028
– INSURGÊNCIA – MINISTERIAL – DANO QUALIFICADO – FUGITIVO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – RECURSO NÃO...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0001872-63.2017.8.12.0028 MS 0001872-63.2017.8.12.0028
Florence E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – DANO QUALIFICADO – FUGITIVO – ATIPICIDADE...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000976-66.2015.8.12.0003 MS 0000976-66.2015.8.12.0003
QUALIFICADO – FUGITIVO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – RECURSO NÃO PROVIDO. É atípico o dano causado...
Andamento do Processo n. 70062738570 do dia 2015-01-22 do DJRS
0008- 70062738570 (CNJ: 466420-24.2014.8.21.7000) -CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA -VARA CRIMINAL - CAPAO DA CANOA (141/ 21400047930) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; ROBERTO TELES CAMARGO…
Segundo a agência de notícias Reuters, o bebê de nove meses, Mohammad Musa Khan, acusado pela justiça do Paquistão de planejar um homicídio, ameaçar a polícia e interferir em assuntos do Estado se…
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 236822008 MA
ACUSADO DE PRATICAR O CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 2º , I e IV , DO CP . FUGITIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE...
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 31542008 MA
quanto aos já libertos. Fugitivo. Custódia. Recomendo. Garantia da aplicação da lei penal. Necessidade. I... da necessidade de garantia da aplicação da lei penal. III - Ordem prejudicada quanto aos …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 4811 MS 2002.004811-9
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUGITIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 1820 MS 2002.001820-2
- EXISTÊNCIA DE VÁRIOS OUTROS PROCESSOS - FUGITIVO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO....
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HABEAS CORPUS HC 00430036420048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência•29/06/2004•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE FUGITIVO INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Verificando-se que as alegações da impetração não correspondem à realidade vivida pelo paciente, cuja pena, ao contrário do que é dito, já se encontra em regular execução, e tratando-se de fugitivo do Sistema Penitenciário, circunstância que impede a concessão dos benefícios por ele requeridos, não há que se admitir a alegação de constrangimento ilegal, passível de ser reparado pelo writ. Ordem que se denega.
Habeas Corpus HC 4811 MS 2002.004811-9 (TJ-MS)
Jurisprudência•01/07/2002•Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUGITIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
Apelação Cível AC 70058576851 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•19/09/2014•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INVASÃO DE RESIDÊNCIA POR POLICIAIS EM PERSEGUIÇÃO A FUGITIVO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que policiais invadiram a residência da autora em perseguição a fugitivos, assaltantes de uma joalheria. Informação de que estariam escondidos na residência da demandante. 2. Dano material decorrente da ação dos policiais, o qual diz com aquele efetivamente comprovado nos autos. 3. Dano moral inocorrente. Parte autora não se encontrava em casa. Situação e desdobramentos posteriores que não indicam danos extrapatrimoniais à demandante. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058576851, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/08/2014)
Apelação Cível AC 539393 PR 0053939-3 (TJ-PR)
Jurisprudência•03/09/1997•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LATROCÍNIO POR FUGITIVO DE CADEIA PÚBLICA - FIXAÇÃO DOS VALORES DOS DANOS DECORRENTES. Responde o Estado por danos decorrentes de assalto a residência por fugitivos de cadeia pública, que cometem latrocínio, no dia seguinte à fuga facilitada por imprudência e negligência de policial que permite ao meliante assistir televisão fora da sela, quando dorme e deixa seu revólver ao alcance daquele. Indenização pela morte da mãe, em 5 (cinco) salários-mínimos até que atinjam a capacidade civil ou, freqüentando curso superior, até completarem 24 anos de idade, porque presumível até essa idade se entenda na situação de estudante em curso superior. Razoável a indenização por dano moral no equivalente a 100 (cem) salários mínimos a cada uma das vítimas, nas circunstâncias do caso. Já na indenização destinada à manutenção de governanta para os menores, em dois salários mínimos, o razoável. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
HABEAS CORPUS HC 31542008 MA (TJ-MA)
Jurisprudência•20/06/2008•Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: Fugitivo. Custódia. Recomendo. Garantia da aplicação da lei penal. Necessidade. I - Se, mais de um, os pacientes, e, já em liberdade, alguns, a estes, perecido o objeto perseguido. II - A outro modo, se foragido, um ou algum deles, imperativo que a este, reconhecido o pressuposto do art. 312 , do Código de Processo Penal , na forma da necessidade de garantia da aplicação da lei penal. III - Ordem prejudicada quanto aos pacientes em liberdade, e, denegada, quanto ao fugitivo. Unanimidade.
Habeas Corpus HC 1820 MS 2002.001820-2 (TJ-MS)
Jurisprudência•10/05/2002•Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS - CONTRANGIMENTO ILEGAL - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA - INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS OUTROS PROCESSOS - FUGITIVO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO.
Apelação Cível AC 539393 PR Apelação Cível 0053939-3 (TJ-PR)
Jurisprudência•29/09/1997•Tribunal de Justiça do Paraná
3151028 MG 2.0000.00.315102-8/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência•10/02/2001•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: ROUBO - TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RES NÃO ENCONTRADA NA POSSE DOS AGENTES - IRRELEVÂNCIA - RES ENTREGUE A COMPARSA FUGITIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DA COISA ALHEIA - ROUBO CONSUMADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Quando os agentes praticantes de roubo são presos em flagrante delito sem a posse do dinheiro subtraído, mas com comprovada entrega da res a comparsa fugitivo, respondem pelo delito consumado e não tentado. II - A entrada da coisa subtraída na esfera de disponibilidade dos agentes, caracteriza a consumação do delito. II - Sentença mantida.
Apelação Cível AC 70050868033 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•06/02/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME POR FUGITIVO DO SISTEMA PRISIONAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Sentença absolutória de ação penal, com fundamento no art. 386 , VII , do CPP , não obsta o ajuizamento de ação indenizatória no juízo cível. CPP , artigos 66 e 67 . Ausente prova sobre a autoria do crime. Alegação não comprovada de que fugitivo do sistema prisional tenha praticado o crime. Ausência de nexo entre o crime praticado e a alegada omissão do Estado. Dever de indenizar não configurado. Improcedência da demanda mantida. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70050868033, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 13/12/2012)
APELAÇÃO CÍVEL AC 2005204676 SE (TJ-SE)
Jurisprudência•06/12/2005•Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - OMISSÃO - CULPA SUBJETIVA - HOMICÍDIO PERPETRADO POR FUGITIVO - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO - UNÂNIME. - A responsabilidade objetiva do Estado, inserta no § 6º , do art 37 , da Constituição Federal , exsurge da ação ou omissão de agente público no exercício de sua função. - Incabível, em princípio, acolher-se a tese de culpa objetiva quanto o evento danoso é causado por fugitivo de presídio em evento posterior e autônomo da evasão, ante a ausência de nexo de causalidade. - Recurso conhecido e improvido.