PGR pede ao STF regulamentação para prisão de empregador que promover racismo em processo seletivo - Inclusão Racial
PGR pede ao STF regulamentação para prisão de empregador que promover racismo em processo seletivo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o Congresso Nacional a regulamentar hipóteses de prisão em casos de empregadores que designem preferências de raça ou etnia em suas vagas de emprego. A ação ajuizada nesta terça-feira (23) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a declaração de omissão do Poder Legislativo ao não prever a pena de reclusão para esse tipo de crime. O relator é o ministro Nunes Marques.
Segundo Aras, o Estatuto da Igualdade Racial atualmente prevê apenas multa e prestação de serviços à comunidade a quem promover esse tipo de discriminação ao recrutar trabalhadores. Ele afirma que, embora os artigos incluídos na legislação em 2010 se voltem à repressão criminal de condutas preconceituosas praticadas no contexto laboral, inclusive em momento prévio à contratação, não há previsão de prisão, o que contraria a Constituição Federal.
"A nova ordem constitucional brasileira passou a exigir que o legislador, ao tipificar racismo como infração penal, considere-o como crime de elevada gravidade, cuja pena privativa de liberdade deve ser fixada em patamar que viabilize regime inicial fechado", defende Aras.
Pelos termos da Constituição, o racismo é um crime inafiançável e imprescritível. Recentemente, o plenário do Supremo decidiu, por maioria, que a injúria racial deve se submeter a esses mesmos critérios. O único a discordar foi Marques.