Relatório final do novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados – Palavra Livre
terça-feira, 17, a comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira. Para o senador Pedro Taques, o texto fez uma "lipoaspiração" na norma em vigor, estabelecendo punições para 355 crimes ao invés dos 1750 previstos hoje.
"Art. 311. Violar direito ou prerrogativa legal do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional:
Pena – prisão, de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.
§3º Na hipótese do caput deste artigo, somente se procede mediante representação."
"Art. 51. São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:
I – homicídio qualificado, salvo quando também privilegiado;
II – latrocínio;
III – extorsão qualificada pela morte;
IV – extorsão mediante sequestro;
V – estupro e manipulação ou introdução sexual de objetos;
VII – epidemia com resultado morte;
VIII – falsificação de medicamentos e produtos afins, com resultado morte ou lesão corporal de terceiro grau;
IX – redução à condição análoga à de escravo;
X – tortura;
XI – terrorismo;
XII – tráfico de drogas, salvo quando também privilegiado;
XIII – financiamento ao tráfico de drogas;
XIV – racismo;
XV – tráfico de seres humanos, de órgão, tecido ou parte do corpo;
XVI – corrupção ativa e passiva, peculato e excesso de exação;
XVII – contra a humanidade;
XVIII – genocídio.
Parágrafo único. Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança, anistia e graça."
O projeto também criou uma nova modalidade de culpa: a culpa gravíssima, que incide em alguns tipos penais, como o homicídio e a lesão corporal. A culpa gravíssima, que se situa entre a culpa comum e o dolo eventual, é caracterizada pela "excepcional temeridade". O instituto, de acordo com o relatório final, visa principalmente o crime praticado no trânsito (o racha, o pega e o motorista alcoolizado).
"Dolo e culpa
I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu com indiferença o risco de produzi-lo;
II – culposo, quando o agente, em razão da inobservância dos deveres de cuidado exigíveis nas circunstâncias, não previu o resultado ou considerou que ele não ocorreria.
Parágrafo único. Há culpa gravíssima quando, na hipótese do inciso II, ficar demonstrado que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, mas agiu com excepcional temeridade."
O texto também ampliou o instituto da colaboração com a Justiça, que inclui a delação premiada, com a possibilidade de perdão judicial ao réu colaborador. O título VII trata exclusivamente "Da Colaboração com a Justiça". Veja abaixo:
"Art. 104. O juiz, a requerimento das partes, concederá o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade se o imputado for primário, ou reduzirá a pena de um a dois terços, ou aplicará somente pena restritiva de direitos, ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
Art. 105. A aplicação do disposto no artigo anterior exige acordo que será celebrado entre o órgão acusador e o indiciado ou acusado, com a participaçãoobrigatória do seu advogado ou defensor, respeitadas as seguintes regras:
IV – oferecida a denúncia, os termos da delação serão dados a conhecimento exclusivamente dos advogados das partes envolvidas no acordo, que deverão preservar o segredo, sob as penas da lei."
Pena – prisão, de oito a vinte anos.
I – mediante paga, mando, promessa de recompensa ou de qualquer espécie de vantagem; por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motivo torpe; ou em contexto de violência doméstica ou familiar;
Entre os novos crimes previstos pelo texto está a "perseguição obsessiva ou insidiosa", conhecida como stalking.
"Perseguição obsessiva ou insidiosa
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação."
O relatório enxuga o rol de crimes eleitorais espalhados por várias leis extravagantes: de 66 figuras típicas passam a viger na proposta apenas 13, dispostos no Título XII do projeto. São eles: inscrição fraudulenta de eleitor, retenção indevida de título eleitoral, divulgação de fatos inverídicos, inutilização de propaganda legal, falsa identidade eleitoral, violação do sigilo do voto ou da urna, destruição de urna eleitoral, interferência na urna eletrônica ou sistema de dados, falsificação de resultado, corrupção eleitoral ativa, corrupção eleitoral passiva, coação eleitoral, uso eleitoral de recursos administrativos e doação eleitoral ilegal. De acordo com o texto, são considerados crimes eleitorais específicos os que seguem, bem como os crimes contra a honra, a fé pública, a Administração Pública e a administração da Justiça, quando praticados em detrimento daJustiça Eleitoral, de candidatos ou do processo eleitoral.
Autor Salvador NetoPublicado em 17 de dezembro de 2013 16 de dezembro de 2013 Categorias Cidadania, Direitos, PolíticaTags cidadania, direitos, Política, slide