Decreto nº 3.416 de 16/08/2005 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Decreto nº 3.416 de 16/08/2005
"Seção IX - Lista de Equipamentos e Acessórios Destinados ao Uso de Portadores de Deficiência Física ou Auditiva - (Convênios ICMS 47/97 e 38/05) - (Anexo 2, art. 2º, XV)
ALTERAÇÃO 882 - O art. 2º do Anexo 2 fica acrescido do inciso LII com a seguinte redação:
"LII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I, II e 38, II do Regulamento, observado o disposto no Anexo 6, art. 171(Convênio ICMS 27/05)."
ALTERAÇÃO 883 - O parágrafo único do art. 123 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único.A suspensão de que trata este artigo compreenderá as operações ocorridas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2006. (Protocolo ICMS 02/05)"
ALTERAÇÃO 884 - O item 2 da alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 63 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. 42,73% (quarenta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento) (Convênio ICMS 47/05);"
ALTERAÇÃO 885 - O item 2 da alínea "b" do inciso III do § 1º do art. 63 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. 51,73% (cinqüenta e um inteiros e setenta e três centésimos por cento), quando a carga tributária no Estado de origem for 18% (dezoito por cento) (Convênio ICMS 47/05)."
ALTERAÇÃO 886 - O art. 92 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. As informações previstas nesta Subseção, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a classificação abaixo (Convênio ICMS 33/05):
a) na hipótese prevista no art. 86, III, "a";
b) na hipótese prevista no art. 86, III, "b".
ALTERAÇÃO 887 - O art. 171 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 171. Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão (Convênio ICMS 27/05):
I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento desses produtos, indicando no campo Informações Complementares a expressão: "Produtos usados isentos do ICMS coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";
II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, indicando no campo Informações Complementares a expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05"".
ALTERAÇÃO 888 - A Subseção II da Seção IV do Capítulo IV do Anexo 7 fica acrescida do art. 18-A com a seguinte redação:
"Art. 18-A. A impressão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A nos termos desta seção, poderá, também, ser feita em papel de segurança que tenha as seguintes características (Convênio ICMS 10/05):
VI - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário previsto no Anexo 5, art. 36, VII, "c".
§ 1º A filigrana de que trata o inciso I deverá ser formada pelas Armas da República ao lado da expressão "NOTA FISCAL" com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.
§ 3º A numeração seqüencial de que trata o inciso VI deverá ser impressa na área reservada ao Fisco, prevista no Anexo 5, art. 36, VII, "b", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
§ 4º A fabricação do formulário de segurança de que trata este artigo será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos serem imediatamente impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento, a comercialização ou o transporte de papeis de segurança não impressos."
ALTERAÇÃO 889 - A Subseção II da Seção II do Anexo 10 fica acrescida do seguinte código e respectiva nota explicativa, com a seguinte redação:
"5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais (Ajuste SINIEF 02/05).
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica."
Art. 2º A Alteração 846, introduzida no RICMS pelo Decreto nº 3.137, de 13 de maio de 2005, produz efeitos desde 25.04.2005, data da ratificação nacional do Convênio ICMS 23/05.