Mais um passo é dado para consolidação das leis municipais — Câmara Municipal
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por Luana Lobato Raddatz — publicado 22/08/2019 13h03, última modificação 22/08/2019 13h03
O trabalho é desenvolvido por Comissão Especial presidida pelo vereador proponente, Carlos Delgado (P), vereadores Nerai Kaufmann (PSDB), Suzana Alves (PRB), Fernando Tarragó (PSD) e Rafael Alves (PMDB).
O objetivo é simplificar a legislação municipal, integrando as leis que tratem de assuntos correlatos e revogando leis que são obsoletas. No decorrer dos estudos foi identificada a necessidade de adequação da legislação vigente, dessa forma foram apresentadas pela Comissão e apreciadas as seguintes proposições.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 que altera e acresce dispositivos à norma; Projeto de Resolução nº 7 que altera e acresce dispositivo ao Regimento Interno, visando à sistematização, à correção, ao aditamento, à supressão e à conjugação de textos legais e Projeto de Lei Complementar nº 1 estabelecendo as normas e as diretrizes para consolidação de leis municipais.