ConJur - Pedro Monteiro: O 'novo' acordo de não persecução penal
5 de agosto de 2020, 19h25 Imprimir Enviar
O acordo de não persecução penal nada mais é que uma espécie de medida despenalizadora, apresentando-se em uma ampliação da chamada justiça negociada no Processo Penal, acompanhado de institutos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, ambas dispostas na Lei 9.099/95, além da colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13.
Em 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Resolução 181/2017, sendo que sem dúvida a mudança que mais chamou a atenção foi a previsão da possibilidade do Ministério Público celebrar acordo de não persecução penal, conforme previsão em seu artigo 18, vejamos: 'Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não-persecução penal, quando, cominada pena mínima inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática".