CCJ analisará proposta de Flávio Bolsonaro sobre maioridade penal - Blog da Cidadania
A proposta de emenda à Constituição, tratada no governo como a "PEC do Flávio Bolsonaro", reduz para 14 anos nos casos de crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, organização criminosa, tortura, terrorismo e crimes hediondos, e para 16 anos para os crimes em geral.