TRF 3 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL: - PDF
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Leila Ilda Aires Azevedo
1 TRF 3 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL. ART. 125, XII, DA LEI N /80. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO. ART. 149, 1º, I C. C. O 2º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSOS FORMAL E MATERIAL DE CRIMES DEMONSTRADOS. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. VALOR DO DIA-MULTA MANTIDO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do delito previsto no art. 125, XII, da Lei n /80, estão demonstradas pelos interrogatórios e depoimentos das testemunhas que confirmaram que o réu introduzia os paraguaios em território nacional, de maneira clandestina, para trabalhar em sua propriedade rural. 2. Como se depreende dos depoimentos trazidos nos autos, o acusado fez ingressar em território nacional estrangeiros que sabia irregulares. Assim o fez de maneira dolosa, contrariamente do que pretende demonstrar a defesa. 3. A materialidade e autoria do delito previsto no art 149, 1º, II, c. c. o 2º, I, do Código Penal encontram-se demonstradas pelos interrogatórios e depoimentos das testemunhas que confirmaram que o réu mantinha vigilância ostensiva sobre os paraguaios que prestavam serviços em sua propriedade rural. 4. Os depoimentos são unânimes em afirmar que os trabalhadores paraguaios não podiam sair da propriedade do réu sem prévia autorização, ainda que fora do horário de trabalho. 5. Quanto ao delito previsto no art. 125, XII, da Lei n /80, a pena foi bem fixada pelo Juízo a quo. A penabase foi fixada no mínimo legal, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu (art. 59 do Código Penal). 6. Não restam dúvidas de que o réu cometeu o delito por três vezes, em concurso material. Não há como atender-se o pedido do Ministério Público Federal, para reconhecimento do concurso material por 23 vezes, ou o número de paraguaios ilegalmente introduzidos no país. Esse número não foi comprovado durante a instrução criminal, não podendo ser levado em conta para fixação da pena. 7. Não há como reconhecer o concurso material nos termos em que requerido na apelação do Ministério Público Federal, devendo ser mantida a condenação do acusado, por este delito, nos exatos termos em que lançada pela sentença, ou seja, 3 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. 8. Quanto ao delito de redução à condição análoga à de escravo verifico, nos termos do
2 art. 59 do Código Penal, que o acusado é portador de bons antecedentes, e o seu dolo foi o normal ao cometimento do delito, motivo pelo qual a pena-base é fixada em 2 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Todavia, uma das vítimas possuía, à época do cometimento do delito, idade inferior a 18 anos, devendo incidir a qualificadora prevista no 2º, I, do art. 149 do Código Penal, motivo pelo qual a pena do autor deverá ser acrescida da metade, restando fixada a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 9. Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Todavia, à época da sentença, o réu contava com mais de setenta anos, devendo sua pena ser diminuída de 1/6, nos exatos termos do art 65, I, do Código Penal, fixando-se a sanção em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e 12 (doze) dias-multa. 10. Não existindo causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, a pena deve ser mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e 12 (doze) dias-multa. 11. Ainda quanto a prática do crime do art. 149, 1º, II, do Código Penal, verifica-se o concurso formal de delitos, nos termos do art. 70 do Código Penal. Mediante mais de uma ação, o réu cometeu na o delito por pelo menos três vezes, motivo pelo qual se aumenta a pena aplicada em 1/3, resultando a pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. 12. Dada o concurso material entre os delitos pelos quais o réu foi condenado, art. 125, XII, da Lei n /80 e art. 149, 1º, II c. c. o 2º, I, do Código Penal, somadas as penas aplicadas ao réu, constata-se que a pena privativa de liberdade imposta é de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, o que impede a sua substituição por penas restritivas de direitos. 13. O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, devendo ser cumprida, inicialmente, a pena de reclusão e, na sequência, a pena de detenção, nos termos do art. 69 do Código Penal. 14. No que tange ao valor da pena de multa, mostrou-se bem fixada na sentença. De fato, o valor fixado pelo MM. Juízo a quo, de 1 (um) salário mínimo por dia-multa não restou dissociada da realidade dos autos, além de o acusado não demonstrar não ter condições de cumpri-la. Todavia, ainda poderá obter a sua redução, se vier a comprovar a impossibilidade de fazê-lo, perante o juízo das Execuções Penais. 15. Recurso da defesa desprovido. Apelo da acusação parcialmente provido. (ACR - APELAÇÃO CRIMINAL , Processo: , UF: MS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 17/12/2012, Fonte: e-djf3 Judicial 1 DATA:20/12/2012, Relator: JUÍZA CONVOCADA TÂNIA MARANGONI) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149, CAPUT, 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE ESTRANGEIRO. ARTIGO 125, XII, DA LEI Nº 6.815/80. MATERIALIDADE. COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA E DOLO DEMONSTRADOS.
3 CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. A materialidade delitiva da conduta descrita no artigo 125, XII, da Lei nº 6.815/80, reside na permanência da vítima, portando apenas documentos estrangeiros, em território nacional. Referente à ação ativa "introduzir" prevista no tipo penal ora sob comento, exige a efetiva participação e contribuição do sujeito ativo para o eficaz ingresso do estrangeiro clandestino em território nacional. 2. Comprovada a autoria, materialidade e o dolo, pelo conjunto probatório, deve ser mantida a condenação do apelante RICHARD JULIO AQUINO INCAPOMA, no tocante ao delito previsto no artigo 125, XII, da Lei nº 6.815/ A prática pelos réus do crime previsto no artigo 149, caput, do Código Penal, está comprovado em todos os aspectos relativamente às vítimas Eleutéria Mamani Quispe e Benedicta Mamani Quispe. 4. A materialiadade e autoria estão sobejamente comprovadas, pois as provas coligidas aos autos evidenciaram que as vítimas Eleutéria e Benedicta foram submetidas pelos réus à jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho, tendo, também, a liberdade restrita, por conta da divida contraída com os réus. 5. Restou amplamente comprovado que a conduta dos réus acarretou na supressão da liberdade de locomoção das vítimas, agindo, portanto, com nítido intuito de redução do status libertatis das vítimas. Nos dizeres de Guilherme Souza Nucci "reduzir uma pessoa à condição semelhante à de um escravo evidenciava um tipo específico de seqüestro ou cárcere privado, pois os escravos não possuíam um dos bens mais sagrados dos seres humanos, que é a liberdade". (in "Código de Processo Penal Comentado", 10ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pg. 704). 6. No que se refere à alegação aduzida pelo Parquet Federal, de que incide na espécie a causa de aumento da pena prevista no 2º, inciso I do artigo 149 do Código Penal, ante a minoridade da vítima Eleutéria, razão lhe assiste, devendo a r. sentença ser reformada nesse sentido. Conforme se infere pelo conjunto probatório, a vítima nasceu em , conforme informado pela própria vítima durante seu depoimento judicial, bem como pela cópia de seu Certificado de Nascimento, expedido pelo Registro Civil da Bolívia, sendo, portanto, à época dos fatos menor, sendo mister que se incida a causa de aumento da pena prevista no 2º, inciso I do artigo 149 do Código Penal. 7. Diante dos elementos apresentados, a prática pelos réus RICHARD JULIO AQUINO INCAPOMA e MARIA EUGENIA ROJAS BENAVIDES das condutas tipificadas no artigo 149, caput, do Código Penal em relação à vítima Benedicta e artigo 149, caput, 2º, I, do Código Penal, em relação à vítima Eleutéria, está sobejamente confirmada. 8. No que concerne a imputação do artigo 149, caput, 2º, I, do Código Penal, em relação à vítima Edwin, deve ser mantida a r. sentença recorrida, mantendose a absolvição dos réus nesse sentido. As evidências dos autos não são aptas a caracterizar a real submissão de Edwin à jornada exaustiva de trabalho, bem como a condições degradantes. Em relação à restrição de sua liberdade de locomoção, tal conduta é difícil caracterização ante o fato de Edwin ser menor de idade e os réus serem os seus guardiões. 9. A dosimetria referente ao delito do artigo 125, inciso XII, da Lei nº 6.815/80, praticado pelo réu Richard, foi corretamente fixada e não
4 merece ser alvo de qualquer reparo, devendo ser mantida em 01 (um) ano de detenção. 10. A dosimetria referente ao delito do artigo 149, caput, do Código Penal, em relação à vítima Benedicta, praticado por ambos os réus, também foi corretamente fixada e não merece ser alvo de qualquer reparo, devendo ser mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada réu. 11. Referente ao artigo 149, caput, 2º, I, do Código Penal, em relação à vítima Eleutéria, a dosimeteria está a merecer, de modo a incidir a causa de aumento prevista no inciso I, do 2º do artigo 149 do Código Penal para ambos os réus. 12. Mantenho a pena-base como fixada pelo MM. Juiz singular em seu patamar mínimo, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 13. Sem circunstâncias agravantes ou atenuantes. 14. Na terceira fase, a pena deve ser aumentada em metade (art. 149, 2º, I, CP), resultando em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para cada réu. 15. Mantenho o valor unitário de cada dia-multa tal qual fixado na sentença. 16. Por tratar-se de concurso material de crimes deve ser aplicado o quanto disposto no artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas, resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, para cada réu. 17. Em razão do montante de pena privativa de liberdade fixado, os réus deverão cumpri-la no regime inicial semi-aberto, nos termos do artigo 33, 2º, "b", do Código Penal. 18. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante o montante de pena privativa de liberdade imposto, conforme disposto no artigo 44 do Código Penal, bem como por se tratar de concurso de crimes envolvendo penas de reclusão e detenção (em relação ao réu Richard). 19. Mantida no mais a r. sentença. 20. Apelação da defesa não provida. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. (ACR - APELAÇÃO CRIMINAL , Processo: , UF: SP, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 12/11/2012, Fonte: e-djf3 Judicial 1 DATA:27/11/2012, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO) PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 149 E 207. CRIMES CONFIGURADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovada a prática do delito previsto no artigo 149 do Código Penal, é de rigor a reforma da sentença absolutória proferida em primeiro grau de jurisdição. 2. Os réus contrataram trabalhadores procedentes de localidade diversa e distante, para trabalharem na lavoura de cana-deaçúcar, cobrando indevidamente pelas despesas de transporte e condicionando-os a morarem em casa alugada por eles indicada e a comprarem víveres em determinado mercado, procedendo ao desconto dos respectivos valores e entregando-lhes sobra insuficiente, até mesmo, ao custeio do retorno deles à origem. Assim procedendo, os réus geraram quadro de dependência econômica para
5 os trabalhadores e restringiram o direito de locomoção, incidindo, destarte, nas penas do artigo 149 do Código Penal. 3. Evidenciada também a prática, por um dos corréus, do delito previsto no artigo 207, 1º, do Código Penal, deve ele ser condenado. A prova revelou que o agente recrutou trabalhadores em localidade diversa daquela em que seria executado o serviço, deles cobrando pelas despesas de transporte e, por conseguinte, contrariando o disposto no artigo 207, 1º, do Código Penal. 4. Recurso ministerial parcialmente provido. (ACR - APELAÇÃO CRIMINAL , Processo: , UF: SP, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 03/07/2012, Fonte: e-djf3 Judicial 1 DATA:12/07/2012, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS) PENAL. FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRATO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 207, 1º DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Réu denunciado pela prática dos delitos capitulados nos artigos 148, 149, 203, 1º, I e II e 207, 1º c.c artigo 69, todos do Código Penal e outro, apenas, como incurso nas penas do artigo 203, 1º, II do Código Penal. 2. Delito previsto no artigo 203 do Código Penal. Prescrição da pretensão punitiva in abstrato. Recurso prejudicado neste ponto. 3. Existência de provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, a ensejar decreto condenatório em relação ao delito de redução à condição análoga a de escravo. Sentença reformada para condenar o réu à pena do artigo 149 do Código Penal, na redação anterior a Lei nº / Delito de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (artigo 207, 1º, do Código Penal). Pedido de condenação não conhecido, porquanto o réu já ter sido condenado em primeira instância. 5. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Mantida a pena base para o delito capitulado no artigo 207 do Código Penal. Fixada a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para o delito previsto no artigo 149 do Código Penal. Concurso material. 6. Fixação do regime de cumprimento de pena no aberto, nos termos do artigo 33, 2º, "c" do Código Penal. Aplicação concomitante das penas de reclusão e de detenção. 7. Mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos da r.sentença. 8. Decretada, de ofício, a extinção de punibilidade de ambos os réus em relação ao delito do artigo 203 do Código Penal. 9. Recurso
6 conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (ACR - APELAÇÃO CRIMINAL , Processo: , UF: MS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 17/04/2012, Fonte: e-djf3 Judicial 1 DATA:27/04/2012, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR) JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA: PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CÓDIGO PENAL, ART CONDIÇÕES DE TRABALHO INDIGNAS. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A circunstância de restar comprovada a materialidade delitiva revela as circunstâncias do labor exercido pelas vítimas, mas pouco revela acerca da privação de sua liberdade. Nesse sentido, cumpre observar que a propriedade rural localiza-se na cidade de Monte Mor, que dista cerca de 43km do centro de Campinas, cidade de notória densidade populacional e recursos correspondentes, sendo evidente que qualquer delas poderia ter acesso às autoridades competentes para livrá-las de coação física ou moral. Dizer que o regime de trabalho tornava impossível o regresso ao Estado de origem não é o mesmo que dizer que o acusado impediu as vítimas de deixar a propriedade. De todo modo, é de se observar que Celestino veio primeiramente e que sua esposa somente foi convidada ao depois, o que sugere uma certa conformidade com as relações que até então prevaleciam na relação de trabalho. A circunstância de terem alienado sua casa em Arapiraca (AL) não foi ocasionada por qualquer iniciativa do réu, que a rigor sequer convidou as vítimas para o trabalho. É intuitivo que com a chegada de significativo número de familiares, a renda proporcionada ou as próprias condições laborais poderiam sofrer modificações. Isso não quer dizer que era correta a atitude do réu, mas não se pode chegar ao extremo oposto que perpetrara deliberadamente o delito contra a liberdade de ir e vir assegurada às vítimas. Não se trata, portanto, de valorizar excessivamente a concordâncias destas, em especial com relação ao contrato de parceria, mas apenas de apreciar se estão satisfeitos ou não os requisitos exigidos pelo tipo penal. 2. Apelação desprovida. ( SP, QUINTA TURMA, 31/05/2010)
APELAÇÃO CRIMINAL nº 7801/PE (2005.83.00.006298-2)
APTE APTE ADV/PROC ADV/PROC ORIGEM RELATOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : OZEAS DAS NEVES DO NASCIMENTO : ALYSSON WENDELL VASCONCELOS DE ANDRADE LIMA : OS MESMOS : EDUARDO PEREIRA DE SIQUEIRA CAMPOS :