ConJur - Adel El Tasse: O elemento subjetivo nos crimes contra a honra
14 de julho de 2020, 10h15 Imprimir Enviar
Ao passo que se ampliaram na sociedade brasileira os mecanismos de controle e verificação da regularidade dos atos administrativos, com o surgimento e consolidação de órgãos como a Controladoria Geral da União, o CNJ, o Conselho Nacional do MP, entre outros, também se observa uma reação dos setores submetidos à fiscalização, com a indevida utilização de ações criminais por delitos contra a honra, como forma de impedir que denúncias sejam formuladas perante os órgãos competentes para apurá-las.
A propósito do advogado no patrocínio da causa, também é comum a confusão de, na medida em que o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) estabelece ser ele imune em relação aos crimes de difamação e injúria, imaginar que então responde sempre por calúnia. A verdade é que equívoco maior não existe, pois sempre que o Advogado atuar no exercício de seu munus público, efetuando a defesa de uma pessoa, de uma tese jurídica, ainda que seja com combatividade, a orientação final do seu atuar é a defesa, jamais se confundindo com o desejo de produção de ofensa à honra de outrem, o que impede a incidência de qualquer tipificação penal, com o risco de gerar um bloqueio ao exercício da própria advocacia pela ameaça do processo criminal, raciocínio inverso implicaria em ter que afirmar que sempre que uma denúncia é ofertada e que a pessoa termina absolvida, quem a promocionou cometeu crime contra a honra ou quando há uma condenação depois reformada, o Magistrado que prolata a decisão condenatória também terá cometido crime contra a honra, em ambos os casos, calúnia, pela falsa atribuição de fato criminoso.
"AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM MANDADO DE SEGURANÇA CONSIDERADAS OFENSIVAS. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE OFENDER. QUEIXA CRIME REJEITADA. - "A crítica judiciária, ainda que exteriorizada em termos ásperos e candentes, não se reveste de expressão penal, em temas de crimes contra a honra, quando, manifestada por qualquer Magistrado, no regular desempenho de sua atividade jurisdicional, vem a ser exercida com a justa finalidade de apontar equívocos ou de censurar condutas processuais reputadas inadmissíveis. Situação registrada na espécie dos autos, em que o Magistrado, sem qualquer intuito ofensivo, agiu no estrito cumprimento do seu dever de ofício" (QC n. 501-DF, relator ministro Celso de Mello). Queixa crime rejeitada [1].
CRIMINAL. RESP. CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCURSÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Indispensabilidade do dolo específico (animus caluniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, para a configuração do delito de calúnia. II. Se o Tribunal a quo afastou o crime de calúnia, sob o entendimento de que o réu não teve a intenção de ofender a honra do magistrado, pois se insurgia contra a procrastinação do andamento do feito prejudicial ao seu cliente, não pode esta Corte modificar tal entendimento sem incursão no mesmo contexto fático-probatório, diante do óbice da Súmula 07 /STJ. III. Recurso não conhecido" [2].
É bem-vinda, nesse tema, a lembrança do lendário presidente norte-americano Abraham Lincoln quando afirma "pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes", pois todo aquele que não compactua com a democracia e carrega em si o germe do autoritarismo e da tirania justamente o que deseja é transformar os demais em covardes, para que jamais o questionem.
Artigo publicado originalmente pelo site Migalhas
[1] Apn 256 / PE - Relator (a): ministro BARROS MONTEIRO (1089) - Data do Julgamento: 17/5/2006.
[2] REsp 711891 / RS - Relator (a): ministro GILSON DIPP - Data do Julgamento 21/9/2006.
Adel El Tasse é advogado, mestre e doutor em Direito Penal.
Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2020, 10h15
14 de julho de 2020, 12h43
Diz o texto: "Veja nos exemplos acima a relevância do elemento subjetivo no juízo de tipicidade penal e especificamente em relação aos crimes contra a honra, em que o tipo exige o dolo direto ou eventual, ou seja, não há crime com a ausência do dolo. Portanto, se a ação for praticada com animus jocandi, animus narrandi, animus corrigendi, animus defendendi, animus consulendi, não haverá crime por ausência do dolo, consistente no desejo de atingir a honra da vítima",
Essa interpretação defendida no texto, emprestando valor excessivo ao elemento subjetivo nos crimes contra a honra, depaupera a Democracia, que exige respeito recíproco, tanto daquele que a contesta, como daquele que a defende.