Vistos, etc. | Ano 13-2019 | Edição 254
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Venda com reserva de domínio não se sujeita à recuperação judicial
O STJ decidiu que a venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial da compradora. Segundo o STJ, o registro em cartório não é condição do negócio, como comentam os advogados Cylmar Pitelli Teixeira Fortes e Maria Claudia Ribeiro Xavier.
FIDC | FIDCs e instituições de pagamento: atenção às operações com cartão!
Os FIDCs, quer aqueles que investem na aquisição de créditos financeiros lastreados em cédulas de crédito bancário garantidas por recebíveis de cartão de crédito, ou aqueles que buscam a penhora de recebíveis de seus devedores, devem estar atentos às regras publicadas recentemente pelo Banco Central. É o que explicam os advogados Thamiris Regina Gibelli e Marcelo Augusto de Barros.
TRABALHISTA | Conversão de férias em abono pecuniário exige precauções do empregador
A CLT confere ao empregado o direito de converter parte de suas férias em dinheiro, o que é conhecido como abono pecuniário. Se houver irregularidade no procedimento, o empregador corre o risco de ter que pagar a verba em dobro ao empregado. O advogado Thiago Albertin Gutierre fala sobre as precauções que o empregador deve adotar para não correr esse risco.
CIVIL | Credor não deve responder por desatualização de cadastros de inadimplentes
Conforme a opinião do advogado Romário Almeida Andrade, os órgãos de restrição ao crédito devem ser os únicos responsáveis pela manutenção indevida da negativação do devedor, caso esta não seja excluída após o pagamento da dívida.