Empréstimo pré-fixado – Eletra
Empréstimo pré-fixado
1.1- O presente Regulamento disciplina a concessão de empréstimo pessoal aos Participantes Ativos, Autopatrocinados e/ou Assistidos dos Planos de Benefícios administrados pela ELETRA - Fundação de Previdência Privada na modalidade pré-fixado.
1.2- O total dos recursos destinados a todas as modalidades de empréstimo pessoal poderá comprometer até o limite dos recursos garantidores das reservas técnicas estabelecidos na Política de Investimentos dos Planos de Benefícios administrados pela ELETRA. .
2 - Das condições
2.1- O empréstimo pessoal será vedado, no todo ou em parte, ao Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido que, na ocasião da sua solicitação, esteja com seu salário/benefício comprometido, acima de 40% (quarenta por cento), com outros descontos não oficiais, autorizados na fonte pagadora. A ELETRA poderá consultar órgãos externos de proteção ao crédito, negando empréstimo ao Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido que, porventura, lá estiver inscrito.
2.2- O empréstimo somente poderá ser concedido ao Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido que possua, pelo menos, 01 (um) ano de inscrição em qualquer plano de benefícios administrado pela ELETRA e que tenha recolhido suas contribuições relativas a esse período.
2.3- O Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido, desde que já tenha pago pelo menos 06 (seis) parcelas, nas datas dos respectivos vencimentos, poderá, a seu critério, renovar ou liquidar o seu empréstimo, sendo-lhe permitido, nesta última hipótese, efetuar o abatimento do saldo devedor do empréstimo anterior do valor a ser liberado no novo mútuo.
2.4-O Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido não poderá contrair, concomitantemente, mais de um mútuo junto à ELETRA, ainda que em modalidades diferentes de empréstimos.
3 - Dos Limites
3.1- Os limites para a concessão do empréstimo pessoal obedecerão aos seguintes critérios: a) Para o Participante Ativo, o valor da concessão será limitado a 120% (cento e vinte por cento) de sua Reserva de Poupança líquida. O valor da prestação mensal do empréstimo pessoal não poderá ultrapassar a margem consignável fornecida pela fonte pagadora. b) Para o Participante Assistido, o valor será determinado em função dos prazos estipulados no item 5.1 deste regulamento, limitado ao valor máximo de 10 (dez) vezes o valor do benefício recebido da ELETRA e o valor da prestação mensal do empréstimo pessoal, que não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do referido benefício. c) Para o Participante Autopatrocinado, o valor da concessão será limitado ao valor de sua Reserva de Poupança líquida para fins de resgate.
4 - Dos Encargos
4.1- A taxa de juros e o indexador para atualização monetária que incidirão sobre o valor do empréstimo serão definidos através de Resolução, emitida pela Diretoria Executiva da ELETRA, obedecendo, quanto aos empréstimos já concedidos, o ato jurídico perfeito. Em caso de renovação, prevalecerão os encargos vigentes na data da celebração do termo aditivo. 4.2- No ato da concessão, sobre o valor do empréstimo concedido incidirá o desconto de 1,0% (um por cento) referente à taxa de administração, e também do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), vigente quando da concessão. Na hipótese de renovação, os descontos acima identificados incidirão apenas sobre o novo valor concedido. 4.3- Para formação de um fundo de liquidação, em caso de morte do MUTUÁRIO, serão cobrados sobre o empréstimo concedido os seguintes percentuais: empréstimos pagos no prazo de 01 a 60 parcelas, será cobrado o percentual de 0,70% (setenta centésimos por cento). Havendo renovação, os descontos acima identificados incidirão apenas sobre o novo valor concedido.
5 - Dos prazos e forma de pagamento
5.1- O empréstimo pessoal terá prazos de 01 (um) a 60 (sessenta) meses para ser amortizado, prazos estes que serão escolhidos pelo Participante Ativo, Autopatrocinado e/ou Assistido, observados os limites de comprometimento estabelecidos nos itens 2.1 e 3.1 "b" deste Regulamento. 5.2- O MUTUÁRIO poderá efetuar amortização parcial, para fins de redução do prazo ou valor da prestação, ou promover a quitação antecipada do saldo devedor, a qualquer tempo, mediante solicitação expressa à ELETRA. 5.2.1- Quando houver pagamentos de amortizações através de valores esporádicos/avulsos, por parte dos Participantes Ativos, Autopatrocinados e/ou Assistidos, os mesmos poderão optar: a) Pela liquidação de parcela(s), iniciando-se pela última prestação, não alterando, assim, o valor das mesmas, ou, b) Pela amortização direta no saldo devedor, quando o valor das parcelas será recalculado, permanecendo inalterado o número de prestações remanescentes. 5.3- O pagamento da prestação será mensal e, a critério da ELETRA, mediante desconto automático em conta corrente do MUTUÁRIO, quando este será responsável e arcará com o pagamento da taxa bancária dessa operação, em folha de pagamento da Patrocinadora ou da própria Fundação. 5.4- As prestações serão mensais e sucessivas, adotando-se para esta modalidade de empréstimo o Sistema de Amortização Constante - SAC.
6 - Dos vencimentos antecipados
6.1- O presente contrato será rescindido e a dívida imediata e antecipadamente exigível, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de (03) três ou mais prestações;
b) perda da condição de Participante Ativo em que o MUTUÁRIO não mantenha sua condição de Participante Autopatrocinado ou Assistido, do plano de benefícios do qual provém o recurso para a operação;
c) perda da condição de Participante Autopatrocinado em que o MUTUÁRIO não mantenha sua condição de Assistido do plano de benefícios, do qual provém o recurso para a operação;
d) suspensão do contrato de trabalho com a Patrocinadora em que o MUTUÁRIO não mantenha sua condição de Participante Autopatrocinado do plano de benefícios do qual provém o recurso para a operação;
e) portabilidade do direito acumulado no plano de benefícios;
f) resgate de saldo total de conta do plano de benefícios; e
g) descumprimento de qualquer cláusula de seu contrato de mútuo.
6.2- Na ocorrência do previsto nas letras "d" e "e", a ELETRA fica expressamente autorizada pelo MUTUÁRIO a efetuar a portabilidade somente após a quitação da dívida ou a deduzir o saldo devedor do valor a ser portado ou resgatado.
7.1- O pagamento efetuado com atraso será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculados sobre o débito, atualizado pelo INPC.
7.2- Na hipótese de 03 (três) meses de inadimplência, a ELETRA fica autorizada a promover a cobrança judicial da totalidade dos valores concedidos a título de mútuo, como também a incluir o nome do MUTUÁRIO nos órgãos de proteção ao crédito e no cadastro de negativados da ELETRA.
7.3- No caso de necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para o recebimento do débito, as custas processuais, honorários advocatícios, à base de 20% (vinte por cento), e demais despesas serão de responsabilidade exclusiva do MUTUÁRIO.
8 - Da formalização e critérios para a liberação do empréstimo
8.1- O empréstimo pessoal será formalizado por meio de proposta de empréstimo a ser preenchida pelo Participante Ativo e/ou Assistido e de celebração do contrato ou no caso de renovação, do termo aditivo, a ser firmado com a Eletra.
8.2- As propostas de empréstimo que forem recebidas diariamente na Fundação, até às 12h, uma vez preenchidos os pré-requisitos necessários, terão a concessão dos empréstimos no dia útil seguinte.
9.1- É obrigação do MUTUÁRIO a atualização de seus dados pessoais.
9.2- Caso não haja comunicação de qualquer mudança de endereço, serão considerados como recebidos, para todos os efeitos, os avisos, as notificações, as cartas, comunicações e outras correspondências enviados por meio eletrônico ou impressos para o último endereço cadastrado na ELETRA.