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Nota Fiscal de Prestação de Serviço
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.
A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além de dados para o lançamento do Imposto Sobre Serviço (ISS).
O Plantão Fiscal Presencial atende toda Terça e Quinta-Feira, exceto feriados, das 13h às 18h, na Rua Arcipreste Paiva, nº. 107, 8º andar, Centro; ou pelo Plantão Fiscal Telefônico de Segunda a Sexta, exceto feriados, através do número (48) 3213-5555, das 13h às 18h.
Códigos para o preenchimento
Desde o dia 01 de julho de 2004, as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em modelo de nota fiscal antigo ou novo, deverão conter as informações referentes ao Código Fiscal de Prestação de Serviço, Código Nacional de Atividade Econômica e Código de Situação Tributária. O Código Fiscal de Prestação de Serviço (CFPS) deve ser informado apenas uma vez em cada nota emitida, conforme tabela anexa no arquivo abaixo.
O Código de Atividade Econômica (CNAE) deve ser informado para cada item de prestação de serviço em cada nota emitida. Este código pode ser obtido em http://www.cnae.ibge.gov.br/ e deve ser informado com 7 dígitos, seguindo o modelo XXXX-X/XX.
O Código de Situação Tributária (CST) também deve ser informado para cada item de prestação de serviço em cada nota emitida, conforme arquivo abaixo.