Paulo Lépore: Notícias
Na semana que vem, o Parlamento brasileiro debaterá o tema mais uma vez, dando continuidade às discussões dessa semana. Leia mais>>>
ATENÇÃO! NOVA LEI - ALTERAÇÃO NO ECA!
LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015 - TORNA CRIME VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE.
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. Leia mais>>>
Importante: STF aprovou 5 novas Súmulas Vinculantes. Na verdade, houve a conversão de súmulas comuns em súmulas vinculantes.
Súmula Vinculante 38: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". (Súmula 645 do STF)
Súmula Vinculante 39: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal". (Súmula 647 do STF)
Súmula Vinculante 40: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". (Súmula 666 do STF) Leia mais>>>