PL, PLC, PEC e mais letrinhas - HashInvest
Por: Gerson Mazer em 13 de janeiro de 2020
Prezados leitores e clientes, bom dia. Hoje vou escrever sobre "leis/regulação" no Brasil de uma forma mais genérica. Mais como um desabafo, sem entrar no mérito do meu posicionamento político, mas sim estritamente do ponto de vista operacional.
Temos um livreto básico chamado Constituição. Esse livreto apesar de ligeiramente complexo é um documento fundamental para a democracia como a conhecemos hoje em dia. Este livreto de certa forma não passa de uma normatização do bom senso válido em todo o território nacional. Imagine se não existisse um documento com a definição do bom senso e tivéssemos que contar com o bom senso das pessoas em geral (se é que ele existe…).
Acontece que com a evolução ou involução da sociedade este conjunto de bom sensos tem que ser revisitado através de uma reforma constituinte ou a elaboração de uma nova constituição, entretanto esse é um movimento extremamente complexo que não pode e nem deve ser feito com grande frequência, caso contrário a base da sociedade democratica seria uma aguada gelatina. Para resolver pequenos impasses exite a PEC, projeto de emenda constitucional, para se editar alguma parte da constituição que não seja cláusula pétrea (que não pode ser alterada, mais ou menos isso). O problema é que nem tudo é preto no branco… Mas enfim, a emenda deve ser proposta por no mínimo ⅓ (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros.
Já um projeto de lei ou projeto de lei complementar pode ser proposto por qualquer parlamentar individuamente. Por isso que tudo relacionado ao Bitcoin e demais Criptomoedas são tratadas em projetos de lei e qualquer ser, demente ou não, do nosso parlamento pode propor um projeto de lei de acordo com o seu livre entendimento (ou desconhecimento) e o processo é longo a menos que seja prioridade para grande parte da câmara e do senado… vai demorar apesar de termos projetos de lei tramitando desde 2015 a esse respeito!
E as PECs? Hoje temos 105 emendas e conforme o gosto ou necessidade política todos os dias surgem novas propostas "urgentes". A mais nova é a PEC relacionada à prisão após condenação em segunda instância. Não sou jurista, mas não consigo compreender como o Supremo Tribunal Federal pode ficar mudando de ideia e muito menos ter decisão divida com relação a este tema quando os juristas alegam que o assunto está previsto na Constituição. Também não consigo compreender como em um país recordista de processos, jeitinhos e recursos que tornam a coisa ineficiente e morosa cogitem a possibilidade de prender bandido apenas quando os recursos inesgotáveis se esgotem no Supremo Tribunal Federal (antes de prescreverem). Já passou pela primeira instância, já tem condenação pelo colegiado na segunda instância, qual o motivo de poder continuar recorrendo em liberdade? Ou é político ou é a defesa da impunidade.
Gostaria de acreditar que este grande movimento por parte de alguns partidos e parlamentares seja em defesa da democracia e contra a impunidade. Mas tenho dificuldade em acreditar… o momento em que esta PEC surge como prioridade é justamente quando o assunto pode ditar o rumo político do país e não devido ao bom senso de manter na cadeia milhares de condenados. Se o figurão condenado fosse outro, qual seria a posição de cada um dos nossos parlamentares? Se muda a composição do parlamento muda-se o conceito de liberdade e impunidade? Muda-se o bom senso? Concluindo como comecei… meu texto não passa de um desabafo! E o meu bom senso segue firme de que lugar de bandido e na prisão.