Liminar suspende pagamento de VI a prefeito e gestores de Cuiabá :: Caldeirão Político
13/11/2020 - 10:54 | Atualizada em 14/11/2020 - 08:19
TINHO COSTA MARQUES
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, seguindo à unanimidade voto do relator, deferiu pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1015916-79.2020.8.11.0000) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira e suspendeu o pagamento, pelo Município de Cuiabá, de Verba Indenizatória (VI) ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral, presidentes de autarquias e fundações e outros ocupantes de cargos comissionados.
Na ADI, o procurador-geral de Justiça agiu com base no artigo nº 96, inciso I, alínea "d" e no artigo nº 124, inciso III da Constituição Estadual, e aponta que as leis municipais que instituíram as verbas indenizatórias ofendem aos artigos 10, 129, 173, parágrafo 2º, e 193 do referido texto constitucional. Argumenta ainda que as normas ferem "os princípios da moralidade, finalidade e publicidade dos gastos públicos".
Isso ocorre, no entendimento do Ministério Público Estadual, não só pelos valores pagos aos beneficiários, que no caso do prefeito chega a 105% e do vice-prefeito a 100% da remuneração, como também por "ausência de previsão de causa" para o pagamento do benefício e por "vício de inconstitucionalidade material", uma vez que não há obrigatoriedade de prestação de contas do uso desses recursos públicos.
Ao longo de vários anos, o Município promulgou uma série de leis que, sucessivamente, foram instituindo as Verbas Indenizatórias, primeiramente ao prefeito, secretários, procurador-geral do município e presidentes de autarquias e fundações. Posteriormente, foram contemplados o controlador-geral do município, ouvidor-geral, diretores da Agência Reguladora de Serviços Públicos, diretor-geral e demais diretores da Empresa Cuiabana de Saúde e fundações e, por último, o secretário Adjunto de Previdência da Secretaria Municipal de Gestão.