Decisão autoriza penhora de conta-salário de servidor público para pagamento de dívida - Prolegis
Cotidiano e Direito 17 de junho de 2007 Clovis Brasil Pereira 0
DECISÃO * Garantia da impenhorabilidade não pode servir de impedimento para cumprir responsabilidades assumidas e não pagas
A origem desse recurso é uma ação de cobrança. Segundo informações dos autos, o devedor celebrou contrato com a credora para a produção de leitões. Não cumpriu suas obrigações no pacto sucessivas vezes, causando um prejuízo material à outra parte que ultrapassa os R$ 63 mil. (Nº do processo:20070020045140)