EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - PDF
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1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO: / OBJETO: O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do Registro de Preços e sua posterior implementação para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, intermunicipal e interestadual, incluindo motoristas, em estradas com ou sem pavimentação para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro Campus Uberaba. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário. ABERTURA DA SESSÃO Ás 08h30min do dia 22/01/2014 no site (horário de Brasília). INFORMAÇÕES: UASG: ENDEREÇO: Rua João Batista Ribeiro, Bairro Distrito Industrial II Uberaba / MG CEP: ACESSO ELETRÔNICO: O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - CAMPUS UBERABA torna público para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, designada pela Portaria Nº 125, de 21 de outubro de 2013, reunir-se-ão na data e horário acima indicados, para realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO do tipo menor preço por item, para REGISTRO DE PREÇOS, em moeda nacional, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá aos preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei , de 17 de julho de 2.002, e do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, do decreto 7.892/13, do Decreto n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, do Decreto 3.784, de 06 de abril de 2001, do Decreto nº de 31 de maio de 2005, e subsidiariamente, ao disposto na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, do Decreto n 3.722, de 09 de janeiro de 2001, do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, da Lei Complementar 123/2006, do Decreto 6.204/2007, da Lei N /2011, dos demais dispositivos legais vigentes e, ainda, ficará subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. A fim de facilitar o entendimento sobre este instrumento, convenciona-se a denominação do CAMPUS UBERABA, apenas como IFTM. 1 - DO OBJETO 1.1. O presente Pregão tem como objeto a implantação do Registro de Preços, e sua posterior implementação para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, intermunicipal e interestadual, incluindo motoristas, em estradas com ou sem pavimentação para o IFTM, durante o período de 12 meses, a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme especificações e estimativas de consumo, condições e exigências para fornecimentos discriminadas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de sua transcrição; Pregão Eletrônico SRP N 27/2013 1/33
2 1.2. As quantidades previstas no presente edital são estimativas máximas, para um período da assinatura da ata, e o IFTM se reserva no direito de adquirir em cada item, quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado; 1.3. Durante a validade do Registro, a Licitante Vencedora não poderá alegar indisponibilidade de ofertar o serviço, sob pena de lhe serem aplicadas as Penalidades previstas neste Edital; 1.4. A descrição detalhada do (s) item (ns) consta (m) do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação da contratação. 2 DA ABERTURA 2.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública dirigida pelo (a) Pregoeiro (a), a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com o disposto no Decreto 5.450/ DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DATA DE ABERTURA: 22/01/2014 HORA: 08h30min (horário de Brasília). PORTAL DA INTERNET: A participação neste pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos Poderão participar deste Pregão Eletrônico SRP as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente CADASTRADAS no nível CREDENCIAMENTO, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, o IFTM não será, em nenhum caso, por isso responsável Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: a) Com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com o IFTM, enquanto durar o impedimento; b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; c) Em processo de recuperação Judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; d) Estejam constituídas sob a forma de consórcio; e) Estrangeiras que não funcionem no País É facultado ao (à) Pregoeiro (a) ou a autoridade superior: a) a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta; b) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação; c) convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas. Pregão Eletrônico SRP N 27/2013 2/33
3 3.3. Este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: I Termo de Referência; II Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo de participação; III Modelo de declaração de cumprimento da legislação trabalhista de menores; IV Declaração de Elaboração Independente de Proposta e V - Minuta da Ata de Registro de Preços. 4 DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO ATO CONVOCATÓRIO 4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão Eletrônico, no endereço: Rua João Batista Ribeiro, Bairro Distrito Industrial II Uberaba / MG CEP: , setor de Protocolo, ou encaminhando a impugnação para o conforme art. 18 do Decreto N 5.450, de 31 de maio de Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital no prazo estipulado no subitem 4.1, hipótese em que a comunicação do suposto vício não poderá ser aproveitada a título de recurso Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao (à) pregoeiro (a), conforme art. 19 do Decreto N 5.450, de 31 de maio de 2005, exclusivamente por meio eletrônico via internet, por meio do endereço 4.4. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas após o vencimento do prazo estabelecido no subitem Acolhida petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 5 DO CREDENCIAMENTO 5.1. As licitantes ou seus representantes deverão estar credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico SRP O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico O Pregão será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a) do IFTM (órgão PROMOTOR da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, que atuará como PROVEDOR do sistema eletrônico para esta licitação. 6- DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Documentos Pregão Eletrônico SRP N 27/2013 3/33
4 A comprovação da habilitação será aferida pelo credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação econômico-financeira, na prova de inexistência de débitos trabalhistas, e na forma e demais condições estabelecidas neste Edital Das licitantes cadastradas no SICAF, por meio de consulta no referido sistema, para verificação online da validade de seus documentos, consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei de 07 de julho de 2011, consulta ao Portal da Transparência para verificação de possíveis registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU e consulta ao Portal do CNJ para averiguação de existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, as duas últimas referentes ao ACÓRDÃO N 1793/2011 TCU Plenário Das licitantes não cadastradas no SICAF, por meio de envio da documentação na própria sessão, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico. O envio poderá ser por anexo do sistema ou através do endereço eletrônico (scanner): a) Habilitação jurídica: I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b) Regularidade fiscal: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. c) Qualificação econômico-financeira: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; d) Prova de inexistência de débitos trabalhistas: I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de e) Demais consultas listadas no item Pregão Eletrônico SRP N 27/2013 4/33
5 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF e ou documentos apresentados, for igual ou inferior a Às empresas cadastradas no SICAF, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, pelo anexo do sistema ou através do endereço eletrônico (scanner), no prazo de até 03 (três) horas, contados da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG A microempresa ou empresa de pequeno porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto pela Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo pregoeiro, o documento que comprove seu enquadramento nessa condição, se não for possível a Administração confirmar pelo site da Receita Federal o porte da empresa Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal irregular, desde que atendidas às demais condições de habilitação, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar a sua situação. Nesta oportunidade as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, a sua regularidade, no mesmo prazo Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em cópias. Não serão aceitas as ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do (a) Pregoeiro (a) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos; Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão: a) Se a licitante for a matriz, estar em nome da matriz; b) Se a licitante for a filial, estar em nome da filial; c) Se a licitante é a matriz e a que fornecer for a filial, ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente; Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva Demais documentos conforme o ANEXO I Termo de Referência e conforme o Item Declarações A licitante deverá fazer o preenchimento das declarações no momento da inclusão da proposta: a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do modelo Anexo II; b) Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, na forma do modelo Anexo III; c) Declaração de elaboração independente de proposta, na forma do modelo Anexo IV; A licitante vencedora será convocada para o envio de anexo, através da opção convocar anexo, durante a sessão pública, na fase de aceitação, onde deverá encaminhar os seguintes documentos: a) Todos os documentos e/ou declarações necessários a aceitação/habilitação. b) Proposta atualizada com o lance vencedor ou negociado, contendo informações da empresa e responsável para assinatura da Ata Para envio da documentação constante do item a licitante deverá juntar todos os arquivos contendo os documentos em uma única pasta e compactá-la (usando os aplicativos Winzip ou Winrar) para envio através do sistema. Pregão Eletrônico SRP N 27/2013 5/33
6 7- DO ENVIO DAS PROPOSTAS 7.1. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, sendo identificada sua razão social e o número da inscrição no CNPJ, para encaminhamento das propostas de preços no horário estabelecido no cabeçalho, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Para o encaminhamento da proposta de preços objeto desta licitação não será exigido o preenchimento e envio de nenhum arquivo anexo. Este fato não exime a licitante do cumprimento de todas as condições previstas neste Edital e seus Anexos Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital Se a licitante for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME - EPP) deverá declarar no campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, no ato do envio da proposta, sob pena de decadência Para formular e encaminhar a proposta de preços, no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio eletrônico, a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações e condições estabelecidas neste Edital, notadamente no Anexo I, a necessidade de indicar a marca e modelo do produto ofertado e o atendimento dos seguintes requisitos: Os preços serão propostos de forma completa, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, prestação de assistência técnica, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta; O prazo de validade das condições propostas não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de apresentação da proposta; O prazo de execução do objeto licitado será de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da emissão da nota de empenho, nos endereços constantes em cada empenho; 7.6. A garantia do produto consiste na prestação, pela Contratada, de todas as obrigações previstas na Lei Nº 8.078, de 11/9/1990, e alterações (Código de Defesa do Consumidor), bem como dos encargos previstos à Contratada neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do Edital A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital Na proposta deverão constar os seguintes dados da licitante: razão social, endereço, telefone/fax, , número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento, telefone e celular do representante da empresa A empresa proponente poderá concorrer nos itens que a ela convier, poderá, ainda, propor quantidades inferiores à (s) licitada (s) Imediatamente após o encerramento da sessão de lances, a (s) empresa (s) vencedora (s) será (ão) convocada (s) para envio de anexo contendo: as especificações detalhadas do objeto, quantidade, unidade, marca, preços unitários e totais atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados O licitante que não enviar anexo da proposta vencedora juntamente a todos os documentos solicitados, conforme item , no prazo de até 03 (três) horas contadas a partir da convocação pelo Pregoeiro, será automaticamente desclassificado estando sujeito às sanções previstas neste Edital Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. Pregão Eletrônico SRP N 27/2013 6/33
7 8- DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 8.1. A partir do horário previsto no item 2 deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico SRP, com a divulgação das propostas de preços recebidas. 9 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 9.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance registrado pelo próprio proponente, podendo este ser superior ao menor preço registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do (a) Pregoeiro (a), mediante um prévio aviso de fechamento iminente dos lances, que poderá ser de 01 (um) a 60 (sessenta minutos), emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Se a empresa classificada em 1º lugar não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará automaticamente a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observando a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada O disposto no subitem acima somente se aplicará quando a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Após o encerramento da etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, para cada item, observado o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes O sistema disponibilizará campo próprio para a troca de mensagens entre o (a) pregoeiro (a) e os licitantes Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação Durante a fase de lances livres o licitante deverá evitar a formulação de lances com valores contendo TRÊS ou mais casas após a vírgula, e poderá o PREGOEIRO na fase de ACEITAÇÃO corrigir o valor da oferta apresentada, considerando apenas DUAS casas centesimais (centavos). 10- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por lote único para o objeto deste Edital. Pregão Eletrônico SRP N 27/2013 7/33
8 10.2. O (A) Pregoeiro (a) anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance vencedor Se a proposta ou o lance vencedor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3 deste Edital, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar informações adicionais do produto ofertado. Nessa hipótese a sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do Pregoeiro sobre as informações apresentadas Não será solicitada amostra de produto já conhecido pelo IFTM A apresentação da (s) informação (s) terá que ser feita no prazo máximo de 03 (três) horas, contados da solicitação formal DA HABILITAÇÃO Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta online no SICAF e os licitantes não cadastrados deverão apresentar documentos que supram tais exigências As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação (Item 6) ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas Se a licitante desatender as exigências para habilitação, o (a) Pregoeiro (a) procederá de conformidade com os itens 10.3 e 10.4 deste Edital A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto n.º 3.555/2000, e na legislação pertinente Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) Pregoeiro (a), a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto à licitante vencedora, seguida de homologação do certame e decisão quanto à contratação Procedida à adjudicação e homologação do resultado definitivo, será autorizada a emissão da Nota de Empenho de despesa Como condição necessária para a emissão de nota de empenho, a administração realizará prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso, exclusivamente no âmbito eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, exclusivamente no âmbito eletrônico, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Pregão Eletrônico SRP N 27/2013 8/33
9 Quando da apresentação das razões e contra-razões, os licitantes interessados poderão enviar via postal ou protocolar no endereço constante do preâmbulo deste Edital, dentro dos prazos acima estabelecidos, documentação complementar para subsidiar sua argumentação A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão Eletrônico, implicará decadência desse direito da licitante, ficando o (a) pregoeiro (a) autorizado (a) a adjudicar o objeto ao licitante vencedor O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão conhecidos os recursos interpostos, enviados por fac-símile ou com os respectivos prazos legais vencidos Julgados os recursos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o (a) Pregoeiro (a) do IFTM fará a adjudicação do objeto licitado à licitante declarada vencedora e o Diretor Geral homologará a licitação DA CONEXÃO COM O SISTEMA A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o (a) Pregoeiro (a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes Caso necessário, o (a) Pregoeiro (a) poderá interromper a fase competitiva de um determinado item, colocando-o na condição de suspenso. Posteriormente, esse item poderá ser novamente reaberto Por decisão do (a) Pregoeiro (a), um ou mais itens poderão ser cancelados, ficando registrados em ata as propostas e lances eventualmente recebidos e a informação que o item foi cancelado pelo (a) Pregoeiro (a). Os itens que não receberem nenhuma proposta passarão, automaticamente, para a situação de cancelado DA CONTRATAÇÃO Caso o licitante vencedor não cumpra os itens do edital, dentro do prazo estabelecido sujeitar-se-á às sanções cabíveis, reservando-se ao IFTM o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, revogar a licitação ou convocar os remanescentes Na convocação dos licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do pregão, devendo o convocado estar com sua situação de habilitação regular Os concorrentes remanescentes convocados na forma do subitem anterior se obrigam a atender a convocação, no prazo fixado, pelo IFTM, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa ou de não atendimento das condições de habilitação Obrigação das partes: Caberá à Licitante Vencedora: a) responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa e/ou dolo quando da entrega dos serviços; b) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; c) manter, durante o prazo de execução do serviço e em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Edital, sob pena de rescisão e aplicação das sanções previstas no Edital Licitatório, no contrato e nas demais disposições legais pertinentes, garantida a ampla defesa; e Caberá ao IFTM: a) efetuar o pagamento no prazo estipulado neste Edital; b) receber e conferir o serviço executado; Pregão Eletrônico SRP N 27/2013 9/33
10 c) recusar o serviço executado que não estiver de acordo com as especificações Da rescisão A rescisão do Contrato poderá ser a) A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/93; b) Determinada por ato unilateral e escrito do IFTM, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a (s) Licitantes (s) Vencedora (s) com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; c) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Pregão, desde que haja conveniência para o IFTM; d) Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria; A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa Da contratação e dos anexos O compromisso será efetivado através da emissão da Nota de Empenho que, nas aquisições advindas do Sistema de Registro de Preços do IFTM terá força de Contrato; Após o recebimento da Nota de Empenho, a Licitante Vencedora terá que atender o solicitado e, emitir Nota Fiscal/Fatura do fornecimento efetivado, em nome do IFTM, tendo o serviço que ser executado na forma e condições estabelecidas pelo Instituto neste Edital e seus anexos; Farão parte da contratação, além do Edital, todos os demais anexos que compõem o presente Processo Licitatório, a saber: a) Anexo I Termo de Referência; b) Anexo II Declaração de Fatos Impeditivos; c) Anexo III Declaração de que não emprega menor de 16 anos; d) Anexo IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e e) Anexo V Minuta da Ata de Registro de Preços ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A existência da Ata Registro de Preços registrada não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições A classificação será mantida durante 12 (doze) meses, a partir da data de homologação, exceto nos casos em que houver exclusão do SRP (Sistema de Registro de Preços), a título de penalidade imposta pela Administração Homologado o resultado da licitação, o IFTM convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, que terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas Constarão da Ata de Registro de Preços, todas as informações necessárias à: Identificação do processo; Caracterização do objeto; Identificação das empresas; Preços ofertados pelas classificadas, item a item; Direitos e responsabilidades das partes A Ata de Registro de Preços será lavrada em tantas vias quantas forem às empresas classificadas É obrigatória a assinatura da Ata de Registro de Preços pelas partes envolvidas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação do IFTM, aplicando-se, em caso de descumprimento, o disposto no Parágrafo Segundo, do art. 64, da Lei 8666/93; Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33
11 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso, e desde que aceite por este órgão público É facultado ao IFTM, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas ao 1º (primeiro) classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação para o item, independentemente da aplicação das sanções previstas neste edital Se a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos for necessário para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas a disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, exceto no que se refere a acréscimos de quantitativo O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores A revisão dos preços dar-se-á, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Ata, cuja comprovação se admitirá através de Planilha de custos demonstrativa da redução ou majoração e após ampla pesquisa de mercado A revisão dos preços terá que ser devidamente justificada e acompanhada de documentos comprobatórios Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: a) convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação; Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do recebimento do empenho; b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Caso o IFTM já tenha emitido a (s) Nota (s) de Empenho para a realização do serviço e, a empresa não tenha ainda realizado o pedido de revisão de preços, este não incidirá sobre o (s) pedido (s) já formalizado (s) e empenhado (s) O IFTM terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise do pedido de revisão; Durante o período de análise do pedido de revisão, a Licitante terá que efetuar as entregas dos pedidos pelos preços registrados na Ata Após o pedido de revisão e no caso de sua aceitação, o IFTM providenciará o reforço dos valores pertinentes ao serviço empenhado durante o período de análise A Licitante vencedora obrigar-se-á em realizar as entregas pelos preços registrados, caso o pedido de revisão seja julgado improcedente O não cumprimento da entrega nas condições estabelecidas implicará na pena de suspensão do direito de licitar pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto em lei Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa A Nota de Empenho será encaminhada à empresa vencedora, por meio de Fax ou outros meios. O prazo de execução do serviço previsto no Termo de Referência será contado a partir da data do recebimento O IFTM nomeará um fiscal para acompanhamento dos serviços, conforme previsto no artigo 67 da Lei N 8.666/93. Cada contratada designará um representante que deverá ser facilmente localizado caso necessário. Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33
12 16 DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO O Instituto fiscalizará o serviço em execução e o executado para averiguar a sua perfeição e tempestividade durante todo o cumprimento do contrato, nos termos das condições estabelecidas no Termo de Referência Anexo I, e nas demais constante deste instrumento À fiscalização do Instituto cabe anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela Adjudicatária, sem ônus para este Instituto Os serviços deverão atender rigorosamente às especificações deste edital e das respectivas propostas. A execução dos mesmos fora de prazo ou aquém das especificações indicadas implicará na recusa por parte do Instituto e no conseqüente inadimplemento da Contratada, sujeito às penalidades cabíveis A empresa contratada é responsável, ademais, por danos, prejuízos e lucros cessantes causados, direta ou indiretamente, ao Instituto ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade pela fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado DO PAGAMENTO As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de recursos financeiros específicos, alocados no IFTM, Gestão Tesouro Nacional, contido no orçamento de 2014/2015, os quais serão detalhadamente discriminados quando da emissão da respectiva Nota de Empenho Os pagamentos referentes às Notas de Empenho do serviço recebido serão efetuados em até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação das respectivas notas fiscais ao setor financeiro do IFTM, devidamente atestado pelo fiscal designado para o contrato Os pagamentos serão procedidos por meio de ordem bancária, através de crédito em conta corrente da Contratada O IFTM não acatará a negociação de duplicatas com bancos ou outras instituições financeiras Nenhum pagamento será efetuado à contratada em caráter antecipado ou, antes de resolvida qualquer pendência com a Contratada Os pagamentos ficam condicionados à consulta completa de situação da favorecida no SICAF e demais certidões do item 6.1, averiguada no sistema no dia do pagamento No pagamento serão observadas as retenções, de acordo com a legislação e normas vigentes, no âmbito da União, Estado e Município; A critério da Contratante poderão ser utilizados valores devidos à contratada para pagamento de multa aplicada em decorrência de sanção administrativa imposta, em regular procedimento A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz. 18 DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial deste contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções nos termos dos Arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, Art. 7º da Lei /2002 e demais legislações vigentes, conforme o caso Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo A aplicação da penalidade ocorrerá após a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato Das penalidades de que tratam às alíneas a a c cabe recurso ou pedido de representação, conforme o caso, na forma constante deste Edital. Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33
13 18.5. A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o descumprimento das obrigações assumidas, desde que sua gravidade, mediante justificativa, não recomende a aplicação de outra penalidade A multa, quando for o caso, corresponderá a até 20% (vinte por cento) do total adjudicado/empenhado para a inadimplente e deverá ser depositada na Conta Única do IFTM, conforme conta, agência e código de depósito a serem informados, num prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados da data de ciência de sua imposição, podendo o IFTM descontá-la, na sua totalidade, da fatura ou do saldo remanescente; A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos; No caso de inadimplemento da multa, ocorrerá a incidência de juros e atualização monetária, a serem calculados com base na taxa SELIC, com termo inicial para seu cálculo a partir da data do inadimplemento A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Administração Pública Federal poderá ser aplicada à licitante ou à contratada, nos seguintes casos: a) não apresentação, na sessão do pregão, da documentação exigida para o certame, no todo ou em parte; b) apresentação de documentos falsos ou falsificados; c) recusa em manter a proposta, observado o prazo da sua validade; d) prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos do pregão; e) cometimento de falhas ou fraudes na execução do contrato; f) condenação definitiva pela prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; g) prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para contratar com o IFTM Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A Empresa interessada deverá examinar cuidadosamente o presente Edital e seus anexos, bem como ter pleno conhecimento da legislação pertinente, pois alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus documentos de habilitação ou na proposta As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualidade e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão Eletrônico e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do certame, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação O órgão promotor do certame não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos ou conexões com o provedor do sistema eletrônico, às licitantes interessadas em participar deste Pregão Eletrônico A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão direito à contratação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal no IFTM, exceto quando for explicitamente disposto em contrário A autoridade titular do órgão promotor do certame somente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33
14 suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão Eletrônico, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Justiça Federal em Uberaba / MG Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, será marcada nova data para a sessão do Pregão Eletrônico, com reabertura dos prazos previstos na legislação A cópia do Edital e seus Anexos quando enviados por serão gratuitamente fornecidos, mediante recibo ou solicitação por escrito, no horário 08h30 às 11h e das 14h às 15h30min, no endereço estando igualmente disponíveis no endereço eletrônico Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados neste mesmo endereço As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo (a) Pregoeiro (a) ou pela autoridade competente, desde que pertinentes com o objeto do pregão e observada a legislação Não será acolhida nenhum tipo de informação e/ou reclamação via telefone ou via , a comunicação será apenas via chat (comprasnet). Uberaba (MG), 08 de Janeiro de Professor Doutor Rodrigo Afonso Leitão Diretor Geral Marília Mateus Batista Pregoeira Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33
15 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 27/2013 PROCESSO N / ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETIVO Atender a demanda de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros em estradas com ou sem pavimentação, intermunicipal e interestadual, para transportar os alunos e servidores do IFTM, Campus Uberaba, em atividades de ensino, pesquisa e extensão, dentro e fora do Município de Uberaba. 2. JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO A contratação do serviço abaixo especificado visa atender a demanda deste Instituto no exercício de 2014, quando das necessidades de deslocamento de seus alunos e servidores, objetivando a participação em atividades de ensino, pesquisa e extensão e demais atividades correlatas à gestão do Instituto. O serviço se justifica devido ao fato do IFTM - Campus Uberaba não possuir veículos e motoristas suficientes, para executar todas as viagens necessárias. A contratação da empresa especializada na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, nas condições e especificações contidas neste Termo de Referência, representa economia e rapidez na prestação do serviço. 3. OBJETO O objeto do presente Termo de Referência será a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros em estradas com ou sem pavimentação, intermunicipal e interestadual por meio de fretamento de carro de passeio, van, micro ônibus e ônibus para o deslocamento de alunos e servidores do IFTM Campus Uberaba, objetivando a participação em atividades de extensão e demais atividades correlatas à gestão do Instituto, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ITEM QUANT UNID DESCRIÇÃO DO SERVIÇO MÉDIA (Cinquenta) mil Km Locação de ônibus, com no mínimo 45 (quarenta e cinco) poltronas reclináveis, condicionador de ar, som ambiente, sistema de TV e DVD, frigobar térmico, toillet, microfone, seguro de responsabilidade civil para os passageiros e registro na Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e DER. Motorista devidamente uniformizado e identificado com crachá, 6,74 Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33
16 (Cinquenta) mil (Cinquenta) mil (Oitenta) mil Km Km Km CNH D ou superior, sendo que viagens acima de 400km (somente ida), é necessário no mínimo 2 motoristas. Locação de micro ônibus, com no mínimo 27 (vinte e sete) poltronas reclináveis, condicionador de ar, som ambiente, sistema de TV e DVD, frigobar térmico, microfone, seguro de responsabilidade civil para os passageiros e registro na Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e DER. Motorista devidamente uniformizado e identificado com crachá, CNH D ou superior, sendo que viagens acima de 400km, é necessário no mínimo 2 motoristas. Locação de van, com no mínimo 14 (quatorze) poltronas reclináveis, condicionador de ar, som ambiente, sistema de TV e DVD, frigobar térmico, microfone, seguro de responsabilidade civil para os passageiros e registro na Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e DER. Motorista devidamente uniformizado e identificado com crachá, CNH D ou superior, sendo que viagens acima de 400km, é necessário no mínimo 2 motoristas. Locação de veículo de passeio capacidade 05 passageiros, ar-condicionado, direção hidráulica, airbag, motor 1.8 ou superior incluído motorista devidamente uniformizado e identificado com crachá, CNH B ou superior. 5,03 4,81 2,38 4. DA MODALIDADE DA LICITAÇÃO Será realizado por PREGÃO ELETRÔNICO do tipo menor preço por item, para REGISTRO DE PREÇOS, conforme descrito neste Termo de Referência, Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá aos preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei , de 18 de julho de 2.002, e do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, do Decreto 3.784, de 06 de abril de 2001, do Decreto nº de 31 de maio de 2005, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e subsidiariamente, ao disposto na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, do Decreto n 3.722, de 09 de janeiro de 2001, do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, da Lei Complementar 123/2006, do Decreto 6.204/2007 e subordinada às condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, Edital e seus Anexos. 5. QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO AO SERVIÇO: a) O controle de quilometragem efetivamente rodada deverá ser realizado por fiscal designado pelo IFTM Campus Uberaba, Solicitante, cabendo a este anotar na Papeleta de Aceitação do Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33
17 Serviço (ANEXO A), a marcação do odômetro inicial e final e, por meio de subtração, obter as distâncias efetivamente percorridas. Vale ressaltar que as distâncias somente serão computadas a partir da chegada do meio de transporte ao IFTM Campus Uberaba, excluindo outros percursos, tais como, deslocamentos para a sede da contratada ou translado para almoço do motorista; e b) Os veículos deverão ser apresentados ao IFTM Campus Uberaba devidamente limpos e prontos para iniciar a viagem. QUANTO AOS VEÍCULOS: a) Os veículos deverão ter no máximo os seguintes tempos de uso: Ônibus 4 (quatro) anos de uso; Micro ônibus 5 (cinco) anos de uso; Van 6 (seis) anos de uso; Veículo de passeio 02 (dois) anos de uso; b) Todas as despesas com combustíveis e pedágios ocorrerão por conta da contratada; c) Realizar manutenção preventiva na periodicidade recomendada pela boa técnica e de acordo com as especificações do fabricante, mantendo os veículos em perfeitas condições de segurança, limpeza e higiene; 6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES DO CONTRATANTE: a) exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; b) pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação dos serviços, na forma e no prazo estabelecido no Edital; c) notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; d) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para execução dos serviços; e) prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA; f) colocar à disposição da CONTRATADA, local para guarda de uniformes, e outros pertences necessários ao bom desempenho dos serviços; g) comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade ocorrida quando da prestação dos serviços; h) promover, por seus representantes, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; e i) exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução da avença. DA CONTRATADA: a) arcar com a responsabilidade civil por quaisquer danos materiais e pessoais causados por seus empregados na execução dos serviços; Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33
18 b) utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, bem como, devidamente uniformizados e munidos de equipamentos necessários ao desempenho eficiente dos serviços, de conformidade com as normas e determinações em vigor; c) apresentar ao fiscal da CONTRATANTE, quando do início das atividades, os empregados devidamente identificados, ao qual será entregue a relação nominal constando nome, endereço residencial, telefone, observando a não utilização de mão-de-obra de menor; d) responsabilizar-se pelo transporte ou custo de transporte de seus empregados, bem como pela alimentação e outros benefícios previstos na legislação trabalhista; e) substituir, imediatamente, o empregado em caso de faltas, férias ou a pedido da Administração, respondendo por quaisquer ocorrências no decorrer do período em que for constatada a sua ausência, reservando-se à CONTRATANTE o direito de autorizar ou não as eventuais substituições, mediante prévia comunicação à CONTRATADA, no interesse do serviço; f) prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a prestação dos serviços, responsabilizando-se por todas as obrigações trabalhistas vigentes, fiscal e comercial, sociais, previdenciárias, tributáveis e as demais previstas na legislação específica; g) manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender a eventuais acréscimos solicitados pela CONTRATADA; h) relatar à Administração toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver prestação dos serviços; i) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da avença; j) executar os serviços descritos em estrita observância às normas técnicas existentes; l) comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias; m) responsabilizar-se, integralmente, pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; n) manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente; o) manter seu pessoal uniformizado, identificando-os mediante o uso de crachás, com fotografia recente; p) indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto ou empregado para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do Contrato; q) instruir a mão-de-obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho e responsabilizar-se pelo cumprimento; r) cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE; s) exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, substituindo qualquer um deles, no caso de falta, ausência legal ou férias, de maneira que não prejudique o andamento e a boa execução dos serviços; t) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução da avença; u) arcar com todas as despesas de alimentação e hospedagem dos motoristas envolvidos na execução do serviço; e v) manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33
19 7. PENALIDADES O não cumprimento das obrigações assumidas sujeitará a futura CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções: a) advertência; b) pelo atraso injustificado na finalização do(s) serviço(s) da licitação, será aplicada multa de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida da obrigação, limitada a 30 (trinta) dias, a partir dos quais será causa de rescisão contratual. Contar-seá o prazo a partir da data prevista para a sua finalização, ou após o prazo concedido às correções, quando o objeto fornecido estiver em desacordo com as especificações previstas. c) multa de 10% sobre o valor do contrato ou da parcela inadimplida, nos casos de qualquer outra situação de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei; f) quando a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. As sanções de multa poderão ser aplicadas concomitantemente com as demais, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data em que tomar ciência. 8. PRAZO DE FINALIZAÇÃO a) O IFTM Campus Uberaba, deverá fazer suas solicitações de transporte em um prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início do transporte, através do envio por fax ou entrega direta na empresa adjudicatária de uma cópia da Papeleta de Pedido e Aceitação do Serviço (ANEXO A), devendo guardar a versão original com a finalidade de utilizá-la para contabilização do serviço;e b) De posse da solicitação formal, a empresa contratada deverá agendar o transporte, pondo-se a disposição para possíveis alterações, contanto que realizadas no prazo especificado no item anterior. c) Recebimento Provisório: no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a partir da prontificação do serviço, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações requeridas no Edital e seus anexos; Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33
20 d) Recebimento Definitivo: no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir do recebimento provisório, após a verificação e comprovação de que os serviços estão de acordo com as normas do Edital e seus anexos; e e) Substituição dos veículos: deverá ser substituído no ato da verificação de sua conformidade por ocasião da chegada dos mesmos ao IFTM Campus Uberaba. 9. ADJUDICAÇÃO A adjudicação do serviço será GLOBAL, possibilitando obter uma proposta mais vantajosa para a administração, tendo em vista o volume a ser contratado por uma mesma empresa. 10. MODALIDADE DE LICITAÇÃO, VALIDADE E REAJUSTAMENTO DE PREÇOS Modalidade de Ata de Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura e os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de Registro de Preços. 11. PRAZO DE PAGAMENTO E VIGÊNCIA a) O CONTRATANTE efetuará o pagamento mediante ordem bancária de crédito em contacorrente da CONTRATADA, em parcela única, 10 dias úteis após a prestação do serviço. b) Antes do pagamento, será verificada a regularidade da CONTRATADA perante a Fazenda Federal, o INSS e o FGTS. c) O pagamento não será efetuado à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira ou fiscal, sem que isso gere direito a reajustamento, atualização monetária ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE. d) Poderão ser deduzidos dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas e à indenizações devidas ao CONTRATANTE, nos casos legais. e) À CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, a prestação do serviço não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita. 12. SICAF A contratada deverá manter sua documentação em dia no SICAF 13. FISCALIZAÇÃO DO(S) SERVIÇO(S) A fiscalização será exercida por servidor, designado pelo órgão solicitante, responsável pelo recebimento do(s) serviço(s) e não exclui nem reduz a responsabilidade da EMPRESA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica coresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. O órgão solicitante do(s) serviço(s) reserva-se ao direito de rejeitar o fornecimento prestado, se em desacordo com as especificações deste Termo de Referência; e Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao(s) serviço(s) prestado(s), deverão ser prontamente atendidas pela EMPRESA. Pregão Eletrônico SRP N 27/ /33