CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO.EXTRAVIO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1058221 PR 2008/0104709-0
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO.EXTRAVIO.
1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todosaqueles que participam da introdução do produto ou serviço nomercado devem responder solidariamente por eventual defeito ouvício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento aresponsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.
2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dosfornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação.Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra algunsdesses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência.
3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente aoconsumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão decrédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto àadministradora. Precedentes.
4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia defornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes eestabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade dascompras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meiosque dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas porestranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquerato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto.Precedentes.
LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00014 ART : 00018
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.029 - SP (2013/0202357-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA E OUTRO(S) JÚLIA DE OLIVEIRA MIGUEL E OUTRO(S) ROBERTA FAGUNDES LEAL ANDREOLI AGRAVADO : CRESO DA SILVA REGO FILHO ADVOGADOS : JOAO …