APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0113052-80.2014.8.24.0020 Criciúma 0113052-80.2014.8.24.0020
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0113052-80.2014.8.24.0020 Criciúma 0113052-80.2014.8.24.0020
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
1. RECURSO DE VALDIR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉU QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUIDADOS EXCLUSIVOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 64 DA LEI 11.101/05. PARTE DEVEDORA QUE CONTINUA NO CONTROLE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA DIANTE DA CONFISSÃO DO ACUSADO QUE, ASSOCIADA AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, DEMONSTROU PLENOS PODERES DE GERÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE VALORES SONEGADOS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REFORMA DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESTINAÇÃO PARA A VÍTIMA. PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA ANOTADA NO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXITÊNCIA DE VÍTIMA CERTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000153-34.2014.8.24.0055 Rio Negrinho 0000153-34.2014.8.24.0055
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001773-14.2013.8.24.0218 Catanduvas 0001773-14.2013.8.24.0218
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE UTILIZA ARTIFÍCIO DE CHEQUE FRAUDULENTO PARA INDUZIR COMERCIANTE EM ERRO AUFERINDO …