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Terça-feira, 05 de Abril de 2016, 10h:01
TJ/MT corta aposentadoria do presidente da Previvag
Com a decisão, após ser intimado, Juarez – como presidente da Previvag, terá que suspender o benefício concedido a ele.
Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT) acatou recurso do Ministério Público Estadual (MPE/MT) e anulou a aposentadoria concedida ao atual presidente do Instituto de Seguridade Social de Várzea Grande (Previvag), Juarez Toledo Pizza. A decisão foi proferida em sessão de julgamento dessa segunda-feira (04.04).
Com a decisão, após ser intimado, Juarez – como presidente da Previvag, terá que suspender o benefício concedido a ele. Vale destacar, que a decisão cabe recurso nas instâncias superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
A Turma Julgadora do TJ/MT acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria Erotides, e anulou a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, Jones Gattass Dias que, em Ação Civil Pública Anulatória de Ato Jurídico e Cominatória julgou improcedentes os pedidos para declarar nulas as portarias que beneficiaram Pizza com aposentadoria, abono de permanência, incorporação de gratificações, benefício do adicional por tempo de serviço e direito a ocupar o cargo público efetivo de procurador Municipal.
No recurso, o MPE/MT alegou que a "teoria do fato consumado não pode atingir fatos ilegais, e as vantagens pecuniárias auferidas por Juarez contrariam as determinações da Constituição Federal, mormente o artigo 19 do ADCT". O órgão ministerial sustentou ainda que os atos estão eivados de ilegalidade, sendo, portanto, nulos de pleno direito.
"As vantagens pecuniárias somente podem ser conferidas aos servidores que se submeteram ao crivo do concurso público, o que não é o caso dos autos. Haverá ocorrência de dano ao erário, caso a sentença prolatada pelo juízo a quo seja mantida, devendo a indisponibilidade do interesse público se sobrepor. Os atos estão eivados de ilegalidade, sendo, portanto, nulos de pleno direito" diz trecho do recurso do MPE.
Julio Parmalat - 06/04/2016
Absurdo essa decisão do TJ. Foi publicado a portaria da procuradoria então tá tudo certo. Ele conseguiu parecer da procuradoria do município favorável. Foi publicada. Que injustiça.
Olho vivo - 06/04/2016
Tem fiscal de tributos que já embarcou nesse trem da alegria com aval da procuradoria, a exemplo desse aí. Parabéns ao TJ.
Augusto - 06/04/2016
Para a nota ser 10,00 falta apenas o TJ mandar o mesmo devolver o dinheiro pago ilegalmente..
Bleibas - 05/04/2016
Que vergonha! isso é a gestão que quer moralizar VG.KKKKKKKKKK
ze Leite - 05/04/2016
Este beneficio é idêntico as aposentadorias dos vereadores totalmente irregular.(imoral)
Francisco - 05/04/2016
E esse cidadao pertence ao grupo que diz que quer "moralizar" a cidade... Fora toda essa turma!! Faxina geral ja!
Renata - 05/04/2016
Na materia nao fala o valor do beneficio desse FANTASMA mas pelo que vimos publicado uma vez é algo proximo dos 20 mil, enqto um professor se acaba em sala de aula para ganhar dalario minimo.
Parabens ao Tj!!! A justiça agradece!!!! - 05/04/2016
Parabens ao Tj!! Que perca novamente ao recorrer... E que tal debolver o ja recebido??? Essas mamatas precisam acabar.