Salário e Remuneração – Novas Regras na CLT | Preserve
Salário e Remuneração – Novas Regras na CLT
Em função da Lei 13.467 de 13/07/2017alguns artigos que tratam do salário e remuneração tiveram seus conteúdos alterados, sem, contudo tolher qualquer direito, somente ajustado o que acontece na prática.
PARCELAS QUE INTEGRAM
NÃO INTEGRAM O SALÁRIO
Não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de:
Auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro.
Prêmios e abonos, (Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades).
O valor, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição para a previdência oficial, como exemplo:
O reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares,
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, desde que:
Prestado ao mesmo empregador.
No mesmo estabelecimento empresarial.
Para empregados contemporâneos no cargo e função.
Para que seja considerado trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, deverá ser prestado:
Com igual produtividade.
Com a mesma perfeição técnica.
Entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
Não poderá a empresa usar de meio discriminatório para realizar a equiparação salarial, uma vez comprovada, O juiz aplicará a penalidade será de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime da Previdência Social, em favor do empregado.
Segundo o § 2º e §3º deste artigo, as regras de equiparação salarial não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal:
Organizado em quadro de carreira ou,
Adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensado qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.
As promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios dentro de cada categoria profissional.
O Artigo 468 que trata da alteração de contrato de trabalho em relação a função exercida e mais exatamente ao retorno a atividade exercida inicialmente pelo empregado, determina que:
A partir da Lei 13.467 de 13/07/2017, fica acrescido o § 2º que determina:
A gratificação paga quando do exercício da função a que o empregado está sendo retirado, não será devida, mesmo que a alteração tenha sido com ou sem justo motivo.