CNJ barra nepotismo em sucessão de cartório no Paraná - Portal CNJ
19/02/2019 - 19h37
O artigo 37 da Constituição Federl, a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, a Resolução CNJ nº 7 e o Provimento nº 77 da Corregedoria Nacional de Justiça embassaram o voto da relatora: moralidade e impessoalidade - FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que escreventes substitutos que tenham vínculo familiar com o titular do cartório não podem responder pelo serviço em caso de vacância. De acordo com o voto da relatora, conselheira Maria Iracema do Vale, a impossibilidade está baseada nos princípios de moralidade e impessoalidade, presentes no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o enunciado da Súmula Vinculante n. 13, e da Resolução CNJ n. 7/2005, que impedem o nepotismo no âmbito da administração pública.
A decisão se deu na análise do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0007525-67.2017.2.00.0000, discutido durante a 285ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira (19/2), e considerou válidos os atos administrativos já proferidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A corte declarou a impossibilidade da substituição de titulares por seus indicados/substitutos em razão do parentesco. A ação, proposta pela Associação de Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), defendia, com base na Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), que não há qualquer impedimento legal para a substituição nesses parâmetros.
A decisão também destacou o entendimento da Corregedoria Nacional de Justiça, no Provimento n. 77/2018, que reforça o caráter irregular na designação do substituto mais antigo quando verificada hipótese de nepotismo.
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a decisão plenária reforça o posicionamento da Corregedoria, impedindo a prática de atos de designação de interinos que atentem contra o princípio constitucional da moralidade, ou ainda, violem o disposto na Súmula Vinculante n. 13 do STF.
Martins afirmou, ainda, que, de acordo com a decisão do CNJ, no caso a designação de interinos, deverá ser escolhido o substituto mais antigo, desde que não seja parente do antigo titular, hipótese prevista no artigo 2º, parágrafo 2º do Provimento n. 77/2018.