daqueles dispositivos e os fatos em que se inspirou ao representar as- tstico Nacional, a fim de ser examinada essa possibilidade da nomeao
pectos de ordem constitucional e legal de cada pas. Mas, trata-se aqui desses prefeitos pelo Governo Federal.
Acho-me aqui representando o Conselho Estadual de Cultura de Minas Presidente da Repblica, no sentido de serem os Prefeitos das
Gerais e o Instituto Histrico e Geogrfico de Minas Gerais. Cidades-Monumentos nomeados pelo Governo Federal e os das
demais Cidades Histricas pelo Governo Estadual"; b) Carta deveria depender da aprovao do Exmo. Senhor Presidente da
Mariana, no mesmo sentido, dirigida ao Senhor Presidente deste eleio direta ao chefe do executivo municipal, uma restrio
mados, uma providncia no sentido do resguardo de seu pre- tncia hidromineral, restaria o enquadramento como munic-
cias hidrominerais e outros que sejam declarados de interesse O engrandecimento da Ptria deve ser procurado em termos
da Segurana Nacional. Neste ltimo caso, a lei ser de inicia- de comedimento, de respeito ao que foi realizado em proveito
riana na categoria de estncia hidromineral. Tendo em vista, Em face do que fica exposto, a Comisso prope que, sub-
possa ser encontrada uma soluo. Na verdade, aquele pargrafo representaes, seja enviado ao Exmo. Senhor Presidente da
os monumentos e as paisagens naturais notveis, bem como Belo Horizonte, 4 de setembro de 1971 (na Semana da Ptria).
dever ser confiada diretamente a quem tenha a aprovao do Subscrevo o presente parecer do ilustre Relator, Desem.
No caso da cidade de Mariana, erigida em "Monumento Na- A matria foi objetivamente focalizada pelo Exmo. Relator,
cional", a escolha do respectivo prefeito, ao ver da Comisso, principalmente quanto ao ponto-de-vista da lei, em suas impli-