DJSP 14/01/2022 - Pg. 3147 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 3147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022
inexistindo inadequação da via eleita ou ausência de interesse de agir. A formal falta de aceite também não elide a conclusão acima externada, haja vista que extraído por presunção, a partir do recebimento dos produtos ou serviços por parte da compradora, fato este, aliás, ratificado pela petição aqui apresentada a fls. 708, onde a embargante afirmou "terem sido solucionados os seus problemas" afetos à contratação descrita na causa remota de pedir da exordial. Neste sentido, aliás, afirma Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial, 14 Ed., Saraiva, p. 287): O aceite por presunção resulta do recebimento das mercadorias pelo comprador, desde que não tenha havido causa legal motivadora da recusa, com ou sem devolução do título ao vendedor Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. DUPLICATA. ACEITE POR PRESUNÇÃO. A duplicata sem aceite, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria e que não tenha ocorrido recusa de aceite, é título hábil a embasar ação executiva. Se o devedor recebe a mercadoria e não manifesta recusa formal, obrigando-se pelo seu pagamento, opera-se o chamado aceite por presunção. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. Os embargos à execução fundados em excesso de execução devem estar acompanhados de memória de cálculo com indicação do valor que o devedor entende correto, sob pena de não conhecimento desse ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 70081969230 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 30/07/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) No mérito, imperiosa a rejeição dos embargos. Não apresentou a embargante, deveras, qualquer prova documental dos pagamentos exigidos nos autos executivos. Sabe-se, ademais, que a quitação de qualquer obrigação deve ser dada por escrito, com expressa menção da dívida adimplida, nos moldes do artigo 320 do Código Civil. Nestes termos, aliás, firme a orientação de Cezar Peluso: O dispositivo do artigo 320 do Código Civil deixa evidente a necessidade da prova escrita da quitação (...) A indicação do valor do pagamento é essencial , pois a quitação pode ser parcial. Também é preciso que a dívida esteja identificada, já que podem existir diversas relações jurídicas entre as partes. Do mesmo modo, a indicação do nome de quem pagou , e em nome de quem o fez, tem reflexos importantes, tendo em vista o disposto nos artigos 304 e 305 do Código Civil, já que pode haver ou não sub-rogação e discussão a respeito da possibilidade de o terceiro não interessado que paga em nome do devedor fazer jus ao ressarcimento (art. 305 do CC). A exigência de designação da data e do lugar do pagamento resulta do fato de que ele deve ser oportuno, sob pena de incidirem correção monetária e juros de mora (in Código Civil Comentado, Manole, 2007, pag.229) Deixou ainda a autora de comprovar, ao desistir da perícia, que os produtos e serviços discriminados a fls. 02 foram entregues com atraso ou com funcionalidade inadequada. Logo, não se desincumbiu a embargante do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e desconstitutivos do título executado nos autos principais, inexistindo qualquer ensejo, por consequência, para se extinguir a execução ou se revisar, substancialmente, o quantum debatur. Nesse contexto, aliás, apropriada a lição de Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório.A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo que ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fatos constitutivos são os que revelam ou constituem o direito do autor, cujo reconhecimento com as respectivas conseqüências é materializada no pedido (...) A regra que impera mesmo em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo A multa de 2%, por sua vez, foi convencionada desde a aceitação da proposta enviada pela embargada (fls. 160), estando ainda os juros moratórios cobrados (fls. 35) dentro do patamar estipulado a fls. 160 e no artigo 406 do Código Civil. As tarifas bancárias e cartorárias, por sua vez, derivaram da própria inadimplência inicial da embargante, que deve, por consequência, arcar com tais custos, consoante jurisprudência do C. STJ firmada em sede de recurso repetitivo: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo a execução deflagrada nos autos principais prosseguir até integral satisfação do título lá executado. Pela sucumbência, a embargante deverá arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devida ao patrono da parte embargada, ora fixada em 10 % do valor atualizado da presente causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e, ao trânsito, arquivem-se, observadas as formalidades legais. PICGuaruja, 12 de janeiro de 2022. - ADV: MIRANDA CAGNONI BLAU (OAB 185522/SP), DEBORA MEHES GALVÃO (OAB 342671/SP)
Processo 1010366-67.2018.8.26.0223 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Camila Danielle Rocha Oliveira - Vistos. Retifique-se o cadastro do requerido. Após, o recolhimento das custas, cite-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ (OAB 155897/SP)
Processo 1010525-05.2021.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 3gx Comércio de Alimentos Eireli -Vistos. Providencie o exequente o recolhimento necessário. Intime-se. - ADV: MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP)
Processo 1011663-07.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ester Vicente Nascimento - Iluminada Comércio de Artigos de Movelaria Enxovais e Colchões Eirelli Doutor do Sono - Vistos. Manifeste-se o (a) autor (a) acerca da contestação apresentada pelo (a) requerida (a). Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA JORGE DA SILVA (OAB 423896/SP), MICHELLE LEÃO BONFIM DOS REIS (OAB 261741/SP)
Processo 1012160-21.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Elaine Valle Luiz -Diante do decurso in albis do prazo para manifestação da ré, passo à análise da liminar. Com efeito, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, dentre eles a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, os documentos de fls. 43 e 67 retratam, ao menos nesta sede de cognição sumária, que a autora está adimplente com as mensalidades da faculdade, não havendo, assim, motivo aparente para não se disponibilizar a matricula nas matérias faltantes do curso de Direito. Presente ainda o periculum in mora, em face da iminência do início do ano letivo e pelo risco de dano caso se postergue, ainda mais, a conclusão da grade curricular. PELO EXPOSTO, concedo a tutela de urgência requerida para determinar que a requerida realize a matrícula da autora nas matérias especificadas a fl. 13 (Direito Constitucional II, Direito do Trabalho II e Teoria Geral do Direito), em até 5 dias e para o primeiro semestre do ano letivo de 2022, bem como disponibilize o acesso da aluna às notas do estágio supervisionado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Cite-se. Int. - ADV: RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP)
Processo 1012666-94.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Ramos da Silva - Vistos.
Andamento do Processo n. 1010525-05.2021.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 14/01/2022 do TJSP