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Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de Lajeado para que a cobrança realizada pela RGE até o mês junho de 2020 seja apenas com relação […]
Resoluções alteram classificação de risco de atividades de vigilância sanitária e prazos de pesquisa locacional