Dispensas e Inexigibilidades de Chamamento Público
11/01/2021 - 14h25min
26/03/2021 - 14h39min
26/03/2021 - 15h13min
25/03/2022 - 10h00min
LEANDRO MARCIANO HORLLE, torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público c/ base legal no parecer jurídico nº 258/2022 e Art. 30 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações subseqüentes, com a finalidade de firmar parceria com Organização da Sociedade Civil para melhor promover, em âmbito municipal, a atenção integral a pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com deficiência intelectual, múltipla ou transtorno global do desenvolvimento, tendo como missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária. A parceria a ser formalizada é com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Igrejinha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 90.936.584/0001-02. A Parceria com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Igrejinha/RS se justifica em razão de ser a única OSC do Município com atuação no objeto do pretendido Termo de Colaboração e a cidade não possuir outra entidade que possa atender ao objeto da parceria, o que inviabiliza a competição.