PORTARIA Nº 10.596/2013 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL
Sáb, 24 de Agosto de 2013 09:59
PORTARIA Nº 10.596/2013
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 89, inciso II, alínea "c" da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, composta dos senhores: Mário Ariake, Edson Crepaldi Retori, Luiz Fernando Alfredo, Terezinha Lello Viana Clepf e Vânia Maria Tibúrcio Salgado Mitidieri, para, sob a presidência do primeiro, elaborarem propostas para a reestruturação administrativa do Município de Varginha, compreendendo a Administração Direta, as Autarquias e Fundações Municipais.
Art. 2º As propostas elaboradas pela referidaComissão deverão ser consubstanciadas em anteprojeto de lei a ser apresentado ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Os Secretários Municipais, no âmbito desuas secretarias, bem como os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta do Município deverão prestar toda a colaboração para atendimento das solicitações requeridas pela Comissão.
Art. 4º Os trabalhos serão considerados serviçospúblicos relevantes, não sendo por tanto remunerados.