DJBA 24/05/2022 - Pg. 3481 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 3481 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI
Processo: ADOÇÃO n. 030XXXX-11.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI REQUERENTE: VALDEZIA NERE DOS SANTOS e outros (2) Advogado (s): DENIS PATRIQUE VIANA VIANA (OAB:BA60403), SUZANA MORENA TORRES (OAB:BA25924) REQUERIDO: Marcia Araujo da Silva Advogado (s):
SENTENÇA Trata-se de ação de Adoção com pedido de antecipação de tutela da Guarda Provisória requerida por Valdezia Nere dos Santos e José Givaldo dos Santos em favor de Lavínia Araújo, filha de Márcia Araújo da Silva. Na peça inicial restou apurado que os requerentes foram procurados pela Genitora da criança, após o nascimento, oferecendo que eles criassem sua filha, por não ter condições de criá-la. Foi assinado no Conselho Tutelar o termo de responsabilidade e, a partir de então, os Requerentes assumiram a responsabilidade pela criança. O processo foi instruído com documentos exigidos em Lei. Foi realizada visita domiciliar na residência dos Requerentes, relatório informou que: "[...]Durante a visita pude presenciar o amor, carinho e dedicação entre pais e filha em um convívio há mais de sies anos de muita harmonia e felicidade, onde os mesmos expressaram o orgulho que sentem por Lavínia uma criança alegre, extrovertida, estudiosa, amável, amada e protegida por todos. (ID 65507278). A Genitora não foi localizada nos endereços indicados nos autos. Citada por edital, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 65507286. A Curadoria especial, atuando em favor da Requerida, ofereceu contestação de ID 65507293. Realizada audiência, foram ouvidos a Requerente e testemunhas, que noticiaram a separação do casal requerente. (ID 65507351). Determinada a intimação da Requerente pra apresentar documentos e do Requerente para manifestar interesse na adoção. Intimadas as partes para apresentar alegações finais. A Defensoria Pública pugnou pela procedência do pedido de adoção formulado pelo casal, bem como a imediata regularização da guarda de fato da menor. (ID 82971494). O Requerente, em sede de alegações finais, declarou manter interesse na Adoção, e requereu regularização da guarda de fato da criança. (ID 84099288). A Requerente apresentou alegações finais e requereu realização de audiência. (ID 84219921). Realizada audiência, foi acordado, entre os Requerentes, os termos da Guarda da criança. (ID 187816780). Instado a se manifestar, o Ministério Público público manifestou-se pelo deferimento do pedido de adoção, para que seja atribuída a condição de filha dos requerentes Valdezia Nere dos Santos e José Givaldo dos Santos à adotanda Lavínia Araújo, na forma do art. 41, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (ID 187911187). É o relatório. DECIDO. A adoção é instituto jurídico presente na Constituição Federal que ressalta que não pode haver diferença entre filhos biológicos e filhos adotivos (art. 227, § 6º, da Constituição Federal). O Código Civil no mesmo sentido regulamenta a matéria e o Estatuto da Criança e Adolescente, recentemente alterado pela lei 13.257/16, esgota o assunto com muita propriedade. No § 1º do artigo 39 do ECA tem-se que a adoção "é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei." Em plena harmonia com o sistema constitucional, o Estatuto também estabelece que a "adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais." (art. 41). Verifico que na espécie estão por demais satisfeitos os requisitos legais para concessão da medida, principalmente pelas oitivas realizadas. Ademais, todas as testemunhas ouvidas afirmaram o bom convívio da criança com os Requerentes e ressaltaram que Lavínia já considera Valdezia e José GIvaldo como seus pais. O relatório de estudo social emitido por profissional habilitado, uníssono com as demais provas acarreadas aos autos no sentido de que os Adotantes demonstraram capacidade para tanto. Ademais, importante ressaltar, que no caso concreto já se firmou o vínculo afetivo, que segundo o Superior Tribunal de Justiça deve até mesmo preponderar sobre o vínculo biológico quando em prol do princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, reputo importante colacionar ensinamento da Excelentíssima Ministra Nancy Andrigui: "(…) - Mantém-se o acórdão impugnado, impondo-se a irrevogabili dade do reconhecimento voluntário da maternidade, por força da ausência de vício na manifestação da vontade, ainda que procedida em descompasso com a verdade biológica. Isso porque prevalece, na hipótese, a ligação socioafetiva construída e consolidada entre mãe e filha, que tem proteção indelével conferida à personalidade humana, por meio da cláusula geral que a tutela e encontra respaldo na preservação da estabilidade familiar. Recurso especial não provido. (REsp 1000356/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010)" Percebe-se que, desde tenra idade da criança, os Requerentes promoveram a formação do vínculo afetivo e que nenhum vínculo de maternidade foi formado com a Genitora, que manifestou incapacidade para criar e educar a criança. É sabido que, em quaisquer circunstâncias em que se tenha que decidir sobre o futuro de menores, a felicidade destes, o seu interesse material, educacional e, sobretudo, moral, devem ser prioridade. Assim, inspirada nestes valores, e, com fundamento