Projeto de Lei do Senado n° 396, de 2016
Reserva aos idosos de 5% a 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Resultado apurado em 2021-06-14 às 02:39
Texto inicial - PLS 396/2016
Recebido nesta Comissão, às 10h58min, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto e, no mérito, por sua rejeição.
27/10/2016 Publicado no DSF Páginas 79-82
Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 30/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREVISÃO, VAGA, IDOSO, PERCENTAGEM, CONCURSO PUBLICO.
Redistribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Lúcia Vânia.