Resumo 03ª Sessão Ordinária 2019
Ter, 19 de Fevereiro de 2019 10:00 | | |
CÂMARA APROVA PROJETOS QUE CRIAM CARGOS EFETIVOS NA ÁREA DA SAÚDE
Na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, os vereadores aprovaram em primeira votação dois Projetos de Lei Complementar do Executivo que dispõem sobre a criação de cargos para a Secretaria Municipal de Saúde.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 3/2018:
-Dois cargos de Educador Físico (20 horas semanais – salário R$ 1784,07)
-Dois de Monitor de Saúde Mental (40 horas semanais - salário R$ 1862,45)
-Dois cargos de psicólogo (20 horas semanais - salário R$ 1784,07)
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura os profissionais atenderão nos projetos terapêuticos dos usuários dos serviços dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) de Jahu, e essas contratações são uma forma de providenciar as medidas necessárias à adequação da equipe mínima, para que não se corra o risco de desabilitação do serviço e, consequentemente, o bloqueio do repasse federal efetuado mensalmente ao município.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 15/2018:
- Dois cargos de Assistente Social I (30 horas semanais).
A contratação destes profissionais visa ao atendimento das necessidades das Unidades de Saúde e Ambulatório de Saúde Mental do município de Jahu.
Na justificativa, a Prefeitura ressalta que "a proposta é fundamentada no princípio da eficiência, sendo imperioso criar os cargos para suprir a demanda, uma vez que há concurso realizado e válido para a categoria, sendo que a consequente contratação desses profissionais na rede municipal será fundamental para os usuários dos serviços públicos na área de saúde".
ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: um projeto aprovado e outro adiado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/2018: adiada por 4 Sessões, a pedido do vereador Tito Coló Neto, a votação de alteração no Código Tributário Municipal. O objetivo é criar taxa de fiscalização para emissão de alvará da Vigilância Sanitária para empresas que prestam serviços referentes ao tratamento de água e esgoto, captação de água de poços ou ainda distribuição de água por caminhão-pipa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/2018: aprovado projeto que altera o Anexo XIII da Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010. (Legislação Tributária do Município).
A proposta normativa pretende adequar a nomenclatura constante do Anexo XIII da Lei Complementar nº 378/2010, de forma que passe a constar "Preço de Serviços Diversos" em vez de "Taxa de Serviços Diversos".
A mudança se faz necessária, de acordo com a Prefeitura, para atualizar a legislação, pois o termo correto a ser utilizado nesses casos (preço) não se refere a uma espécie tributária, mas sim a uma receita originária, paga de forma voluntária, visto que o Estado atua como particular na cobrança.
MOÇÃO DE PESAR À FAMLIA DO JORNALISTA BOECHAT
De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovada Moção de Pesar à Família Boechat pelo falecimento do senhor Ricardo Eugênio Boechat ocorrido no dia 11 de fevereiro de 2019.
O vereador José Segura se absteve da votação.
O jornalista faleceu com 66 anos, deixando esposa Veruska Seibel, e seis filhos, Valentina, Catarina, Bia, Rafael, Paula e Patrícia. Nascido em Buenos Aires, ele era filho da Argentina Mercedes Carrascal, de 86 anos, que vive em Niterói desde 1956, e do senhor Dalton Boechat.
Iniciou sua carreira em no Jornal Diário de Noticia na década de 1970, em 1983 foi para o jornal O Globo. Vencedor de vários prêmios entre eles, o Esso, na categoria Informação política, com Rodrigo França, em 1962; e na Categoria Informação Econômica, com Chico Otavio e Bernardo de La Peña, em 2001.
Boechat também trabalhou nos jornais O Dia, O Estado de São Paulo e Jornal do Brasil.
Em 1977, o jornalista passou a ter destaque na Rede Globo, emissora em que fazia um quadro de opinião no jornal matinal "Bom Dia Brasil", sempre com notas de sua coluna que renderam pautas aprofundadas, sucessos e polêmicas. Deixou a Rede Globo em junho de 2001. Entrou para o Grupo Bandeirantes como diretor de jornalismo no Rio de Janeiro, em fevereiro de 2006. Mudou-se para São Paulo para ancorar o "Jornal da Band", principal noticiário da emissora. Desempenhava a mesma função no programa diário na BandNews FM, transmitido para todo o Brasil. Na coluna publicada na revista IstoÉ da última sexta feira dia 8, que levou o título "Acabou a Folia", ele falou, entre outros assuntos, de corrupção, da dança das cadeiras com a troca de poder no Senado e da tragédia de Brumadinho.
NOVAS REGRAS PARA PLANTIO DE ÁRVORES EM FRENTE ÀS CASAS
Entrou para deliberar pelas Comissões Permanentes, a Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2018, que pretende alterar regras referentes ao plantio de árvores defronte a cada nova edificação do município.
O texto é de autoria dos vereadores João Pacheco; Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Agentil Américo Cato e Tuco Bauab.
Originalmente, o projeto prevê que os canteiros das mudas devem ter no mínimo 2 metros quadros de área gramada. A Emenda propõe mudanças neste tamanho e prevê que os canteiros das mudas deverão ter no mínimo 0,80m de largura por 1,50m de comprimento de área gramada.
A emenda também estipula que que os proprietários de lotes com testada igual ou inferior a 7,0 (sete) metros quadrados ficam dispensados das exigências desta Lei.
Na justificativa apresentada pelos autores, ressalta-se que as alterações sugeridas por meio da presente emenda visam atender às recomendações do parecer técnico emitido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jahu (CONDEMA), adequando as dimensões dos canteiros às peculiaridades dos lotes no Município de Jahu.
Deu entrada na Câmara de Jahu, projeto do vereador Wagner Brasil, que dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.
De acordo com o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2019, ficarão isentos de IPTU os imóveis onde estejam regularmente instalados templos religiosos de qualquer culto, respectivos estacionamentos, casa para moradia de sacerdote mantida financeiramente pela igreja ou qualquer outro imóvel locado pela entidade, desde que ligado à atividade religiosa.
No caso do imóvel locado estar com débitos tributários para com o município, ainda assim a isenção será concedida durante o período em que a instituição religiosa usar o imóvel, mantendo a responsabilidade do proprietário pelos débitos em aberto anteriores.
A isenção será cancelada caso:
O chefe do Poder Executivo deverá promover as devidas adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do exercício fiscal em que incidir a Lei.