Angola - Nova Lei do Investimento Privado já entrou em vigor [FCB Legal]
Foi publicada e entrou imediatamente em vigor, no passado dia 26 de Junho, a Lei n.º 10/18 que veio estabelecer o novo regime aplicável ao investimento privado em Angola (LIP).
O referido diploma introduz alterações significativas ao regime anteriormente em vigor, aprovado pela Lei n.º 14/15 de 11 de Agosto, agora revogada.
A nova LIP aplica-se a investimentos privados de qualquer valor, sejam eles realizados por investidores externos ou internos, podendo agora o investimento privado assumir a modalidade de interno, externo ou misto.
Relativamente às operações de investimento externo, uma das maiores novidades é a possibilidade de o investimento poder ser realizado através da conversão de créditos decorrentes da execução de contratos de fornecimento de máquinas, equipamentos e mercadorias, desde que, comprovadamente, sejam passiveis de pagamentos ao exterior. A nova LIP reintroduz, também, a possibilidade de criação de sucursais, como forma de operação de investimento externo.
Saliente-se também a eliminação da obrigação de estabelecer parcerias angolanas para determinados sectores de actividade, estando agora o investidor externo livre para investir em qualquer sector de mercado sem a necessidade de fazer parcerias locais, sem prejuízo das restrições existentes para determinados sectores regulados por lei especial.
Por outro lado, e diferentemente do previsto no regime anterior, em que apenas os projectos de investimento externo de montante global equivalente ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) podiam usufruir de benefícios fiscais, ao abrigo da presente lei todos os investidores abrangidos pela nova LIP podem usufruir dos benefícios e facilidades nela previstos, independentemente do montante do respectivo investimento.
Os benefícios e facilidades são atribuídos atendendo a dois factores: i) sectores de actividade prioritários, no qual se incluem, de entre outros, a educação, agricultura, hotelaria, construção, entre outros; e ii) zona de desenvolvimento, ficando, para o efeito, o país dividido em quatro zonas (zonas A; B, C e D), sendo os benefícios atribuídos de forma crescente em função das respectivas zonas.
Dois Regimes de Investimento Distintos
Outra das alterações mais relevantes é a criação de dois regimes de investimento distintos: i) o Regime de Declaração Prévia; e ii) o Regime Especial, sendo os investidores privados livres de optar por qualquer um dos regimes de investimento.
O Regime de Declaração Prévia constitui o regime regra e caracteriza-se pela simples apresentação da proposta de investimento junto do órgão público competente, para efeitos de registo e atribuição dos benefícios previstos pela LIP. Neste regime, as sociedades devem estar previamente constituídas, sendo dispensável a apresentação do Certificado de Investimento Privado (CRIP) no acto da constituição. Em termos de benefícios, e para além do direito ao repatriamento de lucros e dividendos, a LIP prevê um conjunto de benefícios e facilidades cuja atribuição é automática tais como (i) a redução, para metade, da taxa do Imposto de Sisa para determinados imóveis, (ii) a redução, em 20%, da taxa de liquidação provisória e final do Imposto Industrial, por um período de 2 anos, (iii) a redução, em 25%, da taxa do Imposto sobre a Aplicação de Capitais que incide sobre a distribuição de lucros ou dividendos, por um período e 2 anos ou (iv) a redução, para metade, da taxa do Imposto de Selo por um período e 2 anos.
O Regime Especial aplica-se aos investimentos privados realizados nos sectores de actividade identificados na LIP como prioritários, estando as propostas de investimento igualmente sujeitas ao registo junto do órgão público competente, para efeitos de atribuição dos benefícios. Neste regime, os benefícios são claramente mais favoráveis mas variam consoante a Zona de desenvolvimento do investimento. Prevê-se ainda, relativamente a este Regime Especial, a isenção do pagamento de taxas e emolumentos, devidos por qualquer serviço solicitado a um qualquer ente público, incluindo os serviços aduaneiros, durante um período não superior a 5 anos.
Os moldes como as propostas de investimento privado deverão ser elaboradas por cada investidor, no âmbito de qualquer um dos referidos dois regimes, fica ainda por definir em legislação complementar, que deverá ser publicada a breve trecho.
Dispensa de Autorização Prévia
Fica também claro, com a nova LIP, que as alterações societárias, designadamente aumento de capital, alargamento do objecto social, cessão de quotas ou transmissão de acções, estão dispensadas de autorização prévia do órgão público competente que procede ao registo dos investimentos e atribuição de benefícios, sem prejuízo da sua comunicação, em termos a regulamentar.
Conclui-se assim que a nova LIP vem introduzir alterações substanciais ao anterior regime de investimento privado, num claro esforço de tentar simplificar, facilitar, promover e acelerar as operações de investimento privado em Angola. Fica agora a expectativa em perceber como serão implementados e executados pelos órgãos da administração pública os mecanismos previstos na presente lei, por forma cumprir os intentos da mesma.