d) trata sobre a protocolização de processo administrativo, caso sejam apontadas pendências no processo de emissão do Certificado de Quitação do ISS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Art. 1º – Os artigos 3º, 7º, 8º e 12 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 11 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Remissão COAD: Instrução Normativa 9 SF/Surem/2016 “Art. 3º –O preenchimento da DTCO, por meio de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/isshabitese, deverá ser feito pelo:
III – representante autorizado por um dos sujeitos referidos nos incisos I a II do ‘caput’ deste artigo.”
§ 4º – A DTCO deverá ser preenchida com o número do alvará ou do processo de regularização de edificação, quando for o caso, e deverá conter os dados do imóvel necessários para a tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, além dos seguintes documentos obrigatórios:
I – arquivo digitalizado da planta baixa do imóvel, do tipo executiva e com quadro de áreas, exceto para os casos de demolição total;
III – arquivo digitalizado do memorando expedido pelas Subprefeituras, Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, ou Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, no caso de processo de regularização de obra;
IV – arquivo digitalizado do documento que comprove a sujeição passiva do IPTU do imóvel, tais como escritura de compra e venda, contrato de cessão de direitos, compromisso de compra e venda ou assemelhado, quando não informado o número da matrícula ou transcrição e o cartório de registro de imóveis em campo próprio do sistema;