CONSULTA 82/2013
EMENTA: ICMS. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. DEVERÁ SER INFORMADO O C.FOP 6.404; 2. NÃO HÁ DIREITO A RESTITUIÇÃO.
O consulente, devidamente identificado dados constantes do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS de Santa Catarina, tem como atividade principal o comércio atacadista de tintas, vernizes e similares.
Vem à Comissão para questionar, em relação a operações interestaduais que destinem mercadorias cujo imposto já tenha sido retido antecipadamente por substituição tributária em favor deste Estado a consumidores finais não contribuintes do imposto:
1. Qual Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP deve ser informado; e
2. Se há possibilidade de ressarcimento do imposto anteriormente retido por substituição tributária.
RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 26 e Anexo 10, Seção II, Subseção II, código 6.404.
Segundo relatos constantes da consulta formulada pelo consulente, o mesmo adquire mercadorias já com retenção do imposto devido por substituição tributária ao Estado de Santa Catarina e, por vezes, revende essas mercadorias a consumidores finais, não contribuintes, localizados no Rio Grande do Sul.
Sua dúvida, em relação ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP a ser informado no documento fiscal que registra essas operações, se deve ao fato de que, no CFOP 6.108, há orientação que determina que este código seja utilizado em quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes.
-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.
Entretanto, deve-se observar o princípio da especialidade, que determina que a legislação específica prevalece sobre a genérica. O caso em questão trata de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Operações estas que possuem codificação específica, nos termos do RICMS-SC/01, Anexo 10, Seção II, subseção II, item 6.000, subitem 6.400:
Conforme determina a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 CF/88, em seu art. 155, §2º, VII, b, nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, deverá ser utilizada a alíquota interna do Estado de origem da operação.
b)a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
Em outras palavras, em operações interestaduais que destinem mercadorias a não contribuintes do ICMS, o imposto é devido integralmente ao Estado de origem da operação e, portanto, nestas deverá ser observada a legislação do Estado de origem. No caso em questão, o imposto é devido integralmente ao Estado de Santa Catarina e já foi recolhido, por substituição tributária, quando da aquisição da mercadoria pelo consulente. Por esta razão, ao registrar a saída, o consulente deverá utilizar o CFOP 6.404, informando que aquela operação trata-se de venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já foi retido anteriormente.
A explicação acima nos permite também responder ao segundo questionamento, informando ao consulente que em operações interestaduais que destinem mercadorias a não contribuintes do ICMS, o imposto é devido integralmente ao Estado de origem da operação. No caso em questão, esse imposto foi recolhido por ocasião da aquisição da mercadoria pelo consulente, razão pela qual não há direito a ressarcimento.
Diante do exposto, responda-se ao consulente que, nas operações interestaduais que destinem mercadorias cujo imposto já tenha sido retido por substituição tributária a consumidor final não contribuinte: