E como o Ministério Público Federal pode garantir que a população tenha acesso de fato a essa informação?
Na verdade, essa lei trata de um direito fundamental como tantos outros que o Ministério Público já acompanha no caso de não cumprimento ou de algum tipo de violação aos direitos, então não há necessidade a princípio de uma força-tarefa para isso. Pelo menos é o entendimento até agora do Ministério Público Federal, na Procuradoria de São Paulo. No caso de violações, eu acho que primeiro a gente precisa começar a exercitar esse direito e ver quais são as falhas, né? O Ministério Público, nesse caso, vai atuar depois. Atuou preventivamente, contribuindo na redação da lei, dando contribuições ao projeto de lei, mas agora é esperar a implementação mesmo.

Cartão BNDES é um produto que, baseado no conceito de cartão de crédito, visa a financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e dos empresários individuais, inclusive microempreendedores individuais (MEIs).
O acordo de colaboração entre o BNDES e a Embrappi será assinado hoje, (1º) em evento da MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação), ligada à CNI.
No modelo de apoio à inovação, os projetos serão selecionados e executados por centros de P&D credenciados pela organização.