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Prefeitura de Poconé é condenada após calote de ex-prefeita Meire Adauto e ex-secretário Adaury
24/07/2020 14:09:06
Em decisão publicada neste mês, a justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Poconé, pague a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) à Clóvis Lentes.
De acordo com a ação movida, Clóvis prestou serviços à Prefeitura Municipal de Poconé, correspondente a construção de uma ponte na Comunidade Campo Limpo II, pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Na época, foi realizado um contrato verbal com o Secretário Adauri e a prefeita Meire Adauto. O autor da ação apresentou aos autos fotos da ponte construída, depoimentos pessoais das testemunhas que o contrataram e avaliação da ponte construída, mesmo assim não recebeu o pagamento por parte do poder público.
Na decisão, a justiça destacou que o autor se desincumbiu a contento do ônus probatório ao qual estava adstrito, na medida em que comprovou o efetivo serviço prestado sem a correspondente contraprestação pelo município, que permanece inadimplente, motivo pelo qual, a procedência é de rigor.
Portanto, uma vez demonstrada a entrega do serviço de reforma da ponte sem o correspondente pagamento, inadmissível que não haja a devida contraprestação por parte do requerido, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte do ente público contratante, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ a pagar à autora a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) referente a prestação de serviços de reforma e construção da segunda ponte localizada no assentamento do Campo Limpo II no Município de Poconé/MT, qual deve ser oportunamente atualizado nos termos do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 810, os valores da condenação devem ser atualizados com base no IPCA-E. E os juros são fixados no percentual estabelecido para a caderneta de poupança. Em consequência, JULGO EXTINTA a fase
processual de conhecimento, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.
O débito deve ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento e acrescidos de juros de mora desde a citação.
Sucumbente, CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se a remessa necessária, uma vez que o valor da condenação é superior ao limite previsto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.