14.11.2017 - 15:07 Por Comunicação Social
NOTA OFICIAL: ALERJ NÃO BENEFICIOU EMPRESÁRIOS DE ÔNIBUS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro repudia as acusações de procuradores do Ministério Público Federal, feitas na manhã desta terça-feira, dia 14.11, de que esta Casa teria beneficiado empresários do setor de transportes. O parlamento fluminense não atua em função de interesses espúrios de quem quer que seja, até porque somos uma Casa plural, submetida à permanente vigilância e escrutínio públicos.
As decisões da Alerj são tomadas em votações colegiadas, abertas ao público, com transmissão ao vivo para toda a população, e precedidas de debates nas comissões temáticas e no colégio de líderes, que reúne todos os partidos.
Vale destacar que, ao citar suposta tentativa de beneficiamento de empresários em votação de projeto de lei na Casa (alterações no Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF), o próprio procurador federal Carlos Alberto Gomes de Aguiar afirma que a mudança não foi possível devido à atuação de "outros parlamentares".
Isso comprova o caráter Republicano deste parlamento, em que todas as vozes são ouvidas e respeitadas, e nenhuma decisão é tomada de forma autocrática e sem respeito às posições minoritárias.
Não são poucos os casos que, mesmo não tendo votos para aprovar emendas por exemplo, a oposição consegue incluir e aprovar suas propostas de alterações em projetos importantes.
Para concluir, é necessário esclarecer as acusações feitas de que esta Casa teria 1) atuado em favor dos empresários de transporte para que estes ficassem com recursos de sobras do Riocard; 2) de que a Alerj teria autorizado reajustes de tarifa, e 3) concedido desconto de 50% no IPVA dos ônibus.
Esses pontos são abordados abaixo:
À época, ficou decidido que o projeto de lei 2.246/16, que acabaria com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, seria rejeitado e que o projeto que alterava as regras do Bilhete Único seria aprovado. Isto para que a economia com as alterações no benefício de transporte - cerca de R$ 400 milhões/ano - ajudasse o Estado a ter dinheiro para arcar com os programas de erradicação da pobreza extrema - que, em 2015, tiveram custo de R$ 204 milhões e atenderam a 154.119 famílias. A mudança determinou um corte social para o BU, que passou a ser concedido apenas a usuários com renda mensal de até R$ 3 mil.