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21/11/2007 14:09
O projeto assegura ao aluno com deficiência o direito de freqüentar a escola comum, ou, sendo de seu interesse, a escola especializada. Pelo projeto, a escola de educação básica, pública ou privada, vai ter que se adaptar para receber esses alunos, entre outras determinações, promovendo a acessibilidade em seus edifícios; ajustando o currículo às peculiaridades das pessoas com deficiência; oferecendo-lhes materiais didáticos e equipamentos adequados.
A escola pública ainda deverá promover a capacitação de professores para utilizar o Sistema Braille e a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A proposta determina que as instituições de ensino superior públicas e privadas, além de se adequarem ao acesso e ao ensino de pessoas com deficiência, de acordo com regras similares às previstas para a educação básica, devem reservar-lhes vagas em programas de pesquisa e extensão, e em seus vestibulares.
As pessoas com deficiência também terão de fazer provas adaptadas, em Braille, quando for o caso, com questões diferenciadas, e prazo maior que os demais candidatos. Os candidatos com deficiência terão direito a intérprete de Libras e de assistência especializada, quando solicitarem.