O Plenário do Senado prossegue nesta semana com as votações que integram a pauta prioritária estabelecida para atender às mobilizações populares das últimas semanas. A destinação de royalties do petróleo para as áreas de saúde e educação, o passe livre estudantil em todo o país e a exigência de ficha limpa para preenchimento de cargos comissionados são algumas das matérias prontas para a apreciação em Plenário.
Na última quarta-feira (26/6), o Senado aprovou a nova partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), enviada para sanção presidencial, e a transformação da corrupção e do homicídio simples em crimes hediondos, proposta que ainda passará por exame na Câmara.
O primeiro item da pauta desta terça (2/7) é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, que estende a exigência de ficha limpa também aos servidores públicos comissionados. De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta proíbe pessoas em situação de inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), de assumirem cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Passe livre – Para a sessão de quarta-feira (3/7) o primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2013, do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), que institui o programa Passe Livre Estudantil em âmbito nacional. A matéria ganhou regime de urgência na última quinta.
O projeto assegura a gratuidade no sistema de transporte público coletivo local, para os estudantes do ensino fundamental, médio ou superior, que estejam regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituição pública ou privada de ensino. Os recursos necessários para financiar o benefício virão dos royalties do pré-sal – da parte destinada à educação pública.
Garçons e advogados – Fora da agenda especial, duas outras matérias tramitando em regime de urgência constam da pauta da próxima semana: o projeto que obriga o repasse de gorjetas aos garçons (PLC 57/2010) e o que inclui a atividade de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional (PLS 105/2011).
Já o PLS 105/2011, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), altera a Lei Complementar 123/2006 para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples.
MP da Seca – Os projetos da pauta devem ser votados enquanto não é lida no Senado a Medida Provisória (MP) 611/2013, que concede crédito extraordinário de R$ 3,53 bilhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional para atender populações atingidas pela seca. A MP foi aprovada na terça-feira (25) pela Câmara dos Deputados e deve ser lida pela Mesa do Senado nos próximos dias.