STJ define limite temporal para o redirecionamento da dívida tributária aos sócios das empresas
As regras gerais para o reconhecimento da prescrição dos débitos tributários já em fase de cobrança judicial foram redefinidas pelo STJ em 2018, conforme tratado aqui em artigo publicado no dia 27/11/18. Este tipo de prescrição é a chamada Prescrição Intercorrente. Agora, em julgamento ocorrido em 09/05, o Superior Tribunal definiu as regras para a ocorrência da prescrição relativa à pretensão do Fisco em exigir as dívidas tributárias das empresas, já em cobrança judicial, dos seus sócios administradores.
O redirecionamento das execuções fiscais é expediente processual que permite à Fazenda Pública cobrar a dívida fiscal, originalmente de responsabilidade da empresa, dos seus sócios com poderes de gerência. Isso pode ocorrer nos casos em que o Fisco provar no processo a ocorrência de alguma das situações autorizadoras estabelecidas na legislação tributária, como por exemplo a dissolução irregular da empresa ou a prática, por parte dos sócios gerentes, de atos ilegais ou contrários ao estatuto social. Ainda que a legislação preveja situações bastante específicas, não raro as Fazendas Públicas pedem e obtêm o redirecionamento das execuções fiscais. Entretanto, existem limites também temporais para esta pretensão do Estado. Justamente estes limites temporais, que historicamente geraram divergências no meio jurídico, é que foram definidos agora pelo STJ.
No julgamento ocorrido na semana passada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os ministros do STJ decidiram o seguinte: nos casos em que a prática do ato ilegal, ou dissolução irregular, ocorrer antes da citação da pessoa jurídica (devedor original) na execução fiscal, o marco inicial da contagem da prescrição de cinco anos é própria citação da empresa. Entretanto, se o ato autorizador do redirecionamento ocorrer depois da citação da pessoa jurídica (ou seja, durante o andamento do processo) o marco inicial de contagem da prescrição será o momento da prática deste ato. Em qualquer das duas hipóteses, a decretação da prescrição deve comprovar a inércia do Fisco em fazer o requerimento dentro do prazo legal de 5 anos.
Esta decisão põe fim a uma antiga discussão entre fisco e contribuintes. As Procuradorias sempre defenderam como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data em que elas (exequentes) tomam ciência do ato ilegal praticado pelo executado. Isto dificulta bastante o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, pois na prática acaba ficando à critério do credor dizer quando ocorreu o ato autorizador do redirecionamento. Com esta nova definição conferida pelo STJ, fica mais fácil aos contribuintes se defender de eventuais abusos praticados pelo Estado, em processos de execução fiscal.