Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130589764 Campo Belo do Sul 2013.058976-4
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130589764 Campo Belo do Sul 2013.058976-4 - Inteiro Teor
AI 20130589764 Campo Belo do Sul 2013.058976-4
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Agravo de Instrumento n. 2013.058976-4, de Campo Belo do Sul
AÇÃO RECLAMATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE EXONERADA ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 10, II, B, da ADCT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.058976-4, da comarca de Campo Belo do Sul (Vara Única), em que é agravante Município de Campo Belo do Sul e agravada Valkiria Valeska Nery:
A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
Florianópolis, 26 de agosto de 2014
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Belo do Sul em face da decisão pela qual, na ação reclamatória aforada por Valkiria Valeska Nery, deferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o ente público promovesse a reintegração da agravada, de imediato, no cargo temporário anteriormente ocupado, com todos os direitos e deveres a ele inerentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até 27-10-2013, uma vez que, por ocasião da sua dispensa, estava grávida.
Alega, nas suas razões, que o contrato entabulado com a agravada é nulo, pois celebrado em desacordo com o que dispõe o art. 37 da CF e em ano eleitoral; que houve erro procedimental, porquanto a medida foi deferida sem respeitar o disposto no art. 928, parágrafo único, do CPC; que cabe à Administração manter ou não o vínculo de emprego; e que só é detentor da estabilidade o servidor contratado mediante aprovação em processo seletivo ou concurso público.
O recurso foi admitido (fl. 32).
A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 37-41).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra da Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 48-50).
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, passa-se à análise da questão.
O Município de Campo Belo do Sul interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que o agravante reintegrasse Valkiria Valeska Nery no cargo temporário anteriormente ocupado por ela, com todos os direitos e deveres a ele inerentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até 27-10-2013, uma vez que, por ocasião da sua dispensa, estava grávida.
Estabelece o art. 273, caput e seus incisos I e II, do Código de Processo Civil que para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações e que haja "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".
A interlocutória deve ser mantida, pois preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a agravada foi admitida pela municipalidade, em caráter temporário, em 2-7-2012, por meio da Portaria n. 136/2012, para ocupar o cargo de monitora de música do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) (fl. 22). O contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 2-1-2013 (fls. 23-24). Acontece que, à época, a agravada contava com 27 (vinte e sete) semanas completas de gestação. O parto ocorreu em 27-5-2013 (fl. 14).
Acerca da estabilidade provisória de servidora pública gestante, dispõe o art. 10, II, b, da ADCT:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...]
A Súmula n. 244, II e III, do TST estabelece:
Dessarte, a autora faz jus à outorga da estabilidade provisória, pois exonerada em 2-1-2013, ou seja, antes do prazo compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência:
A estabilidade provisória de que trata o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT/CF/1988, é assegurada à empregada gestante apenas nos casos em que o empregador, de forma arbitrária ou sem justa causa, rescinde o contrato de trabalho temporário e, por isso, o dispositivo constitucional não se aplica quando o vínculo empregatício se extingue por iniciativa da própria empregada gestante. [...] (AC n. 2013.075341-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-6-2014; grifou-se).
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. APONTADA ILEGALIDADE DA DISPENSA. VEROSSIMILHANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA ATÉ O 5º MÊS POSTERIOR AO NASCIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Apesar de serem reiterados os julgamentos em que esta Câmara considerou legítima a dispensa da servidora gestante pelo advento do termo final do contrato temporário, o STF é firme no sentido de que "as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto" (AgR no AI n. 804.574/DF, min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30-8-2011) (AC n. 2012.018696-7, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 4-12-2012).
Registra-se, no mais, que, devidamente analisadas todas as matérias suscitadas perante este Areópago, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos" (EDREsp n. 231.651, rel. Min. Vicente Leal, j. 14-8-2000).
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - SERVIDORA GESTANTE - RESCISÃO POR INICIATIVA DA PRÓPRIA CONTRATADA QUE INFORMOU NA INICIAL TER PEDIDO DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - …