Convênio ICMS Nº 47 DE 12/06/2013 - Federal - LegisWeb
Convênio ICMS Nº 47 DE 12/06/2013
Publicado no DOU em 14 jun 2013
Altera o Convênio ICMS 57/1991, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica.
Nota LegisWeb: Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ/SE Nº 11 DE 02/07/2013.
Cláusula primeira. O caput e os incisos I e IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 57/1991, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Fica o Distrito Federal autorizado a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal e do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, a saber:
I - Subestações retificadoras e rebaixadoras, cabines, subestações auxiliares, rede de distribuição e de alimentação (cabos, postes, acessórios, eletrodutos e pára-raios) e seus respectivos componentes;"
"IV - Veículo Leve sobre Trilhos - VLT - e tipo metrô destinados ao transporte de passageiros;"
Cláusula segunda. Fica acrescido o inciso VI à cláusula primeira do Convênio ICMS 57/1991, com a seguinte redação: