MP da Liberdade Econômica cancela multa por descumprir tabela - Paulicon
MP da Liberdade Econômica cancela multa por descumprir tabela
jul 12, 2019 PAC Departamento 0 comment
Após a aprovação do relatório da Medida Provisória da Liberdade Econômica, um dos temas que permaneceram foi a anistia às multas para quem descumpriu a tabela de frete. O objetivo central da proposta é a redução da burocracia para a iniciativa privada. Porém, uma série de outros temas sem relação direta haviam sido acrescentados ao texto.
Um exemplo disso era uma "minirreforma trabalhista", que permitia trabalho em feriados e fins de semana. Dessa forma, este e mais alguns itens foram derrubados no relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
A MP da liberdade econômica anistia multas aplicadas a empresas que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018. De acordo com o texto, as sanções só devem valer a partir da publicação dos pisos mínimos e da planilha. Cuja constitucionalidade deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Após ser aprovado pela Comissão Mista, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Posteriormente, passará para o Senado. A medida precisa ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 10 de setembro, quando sua validade expira.