Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113918 SC
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113918 SC - Inteiro Teor
HC 113918 SC
DAVI DE MATTOS OU DAVI DE MATOS, DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER, RELATOR DO HC Nº 242.736 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014
Inteiro TeorHC_113918_SC_1402138722735.pdf
HABEAS CORPUS 113.918 SANTA CATARINA
PACTE.(S) : DAVI DE MATTOS OU DAVI DE MATOS
IMPTE.(S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 242.736 DO SUPERIOR
Habeas corpus. Processo Penal. Cerceamento de defesa no julgado da apelação criminal. Impetração dirigida contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar requerida pela impetrante. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a sua mitigação. Precedentes. Não conhecimento.
1. O enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Relator.
Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela advogada Daisy Cristine Neitzke Heuer em favor de Davi de Mattos, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 242.736/SC.
Inicialmente, argumenta a impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte.
No mais sustenta, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, tendo e vista o cerceamento de defesa ocorrido quando do julgamento da sua apelação. Aduz, para tanto, que o recurso teria sido julgado sem que tivessem sido apresentadas as razões do inconformismo pela defesa.
Alega que o devido processo legal assegura ao paciente o direito a apresentar as suas razões antes do julgamento do recurso de apelação.
Defende, ainda, que,
"apesar de se tratar de apelação criminal que remonta do ano de 2004, a mesma vem sendo executada, tendo sido recentemente utilizada para fins de soma e unificação de penas, entendendo assim o paciente ser viável que lhe conceda o direito de recorrer em liberdade da sentença em face do excesso de prazo, decorrente da nulidade absoluta do julgamento da apelação" (fls. 4/5 da inicial – grifos do autor).
HC 113918 / SC
Requer o deferimento da liminar para suspender "os efeitos da condenação decorrente de nulo julgamento de acórdão por desobediência ao devido processo legal e contraditório permitindo-se que o paciente responda em liberdade o julgamento da apelação" e, no mérito, pede a concessão de ordem para "anular o julgamento da apelação criminal interposta pelo paciente oportunizando-o a constituição de defensor, ou caso contrario nomeação de dativo, para fins de apresentar os motivos do seu inconformismo (...)" (fl. 12 da inicial).
Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações à autoridade coatora, as quais foram devidamente prestadas.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mário José Gisi , opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso a Turma dela conheça, pela denegação da ordem.
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Jorge Mussi , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 242.736/SC.
Trata-se, portanto, de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ' habeas corpus ' impetrado contra decisão do Relator que, em ' habeas corpus ' requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
É certo que a jurisprudência desta Suprema Corte tem acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre na espécie.
"Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DAVI DE MATTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação n. 2004.003289-7.
Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a ação penal estaria eivada de nulidade, porquanto teria sido julgado o apelo defensivo sem que o advogado do paciente tivesse apresentado as razões recursais.
O pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da ausência de previsão legal de tal medida - a qual é admitida
pela doutrina e jurisprudência pátrias apenas em caráter excepcional, quando evidenciado, de plano, o alegado constrangimento ilegal -, serve como meio de se acautelar o bem da vida posto em discussão no remédio constitucional, sendo inviável o seu deferimento quando verificada a sua carga eminentemente satisfativa.
E, na hipótese dos autos, não obstante os relevantes argumentos expostos na impetração, é inviável acolher-se a requerida tutela de urgência deduzida na inicial, porquanto a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões colacionadas no habeas corpus e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do julgamento definitivo do remédio constitucional.
Ante o exposto, indefere-se a liminar .
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários
o deslinde da questão.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação" (fl. 29 do anexo 3) .
Não há como ter-se por desprovida de fundamentação ou teratológica a decisão que entende não haver elementos suficientes, demonstrados de plano, para o deferimento da liminar. Pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros elementos formadores das razões de decidir além daqueles trazidos na impetração, sem que tanto caracterize constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia.
A pretensão da impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no Superior Tribunal de Justiça, com a flagrante intenção de suprimir a instância antecedente.
Vale ressaltar, ainda, que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada
apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Com maior rigor deve ser tratada a questão, portanto, quando a pretensão formulada for contrária a súmula desta Suprema Corte.
Ademais, registro não ter prejudicado o paciente o fato de o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ter julgado o apelo defensivo sem que tivessem sido apresentadas as razões do inconformismo, uma vez que o efeito devolutivo do recurso devolveu àquele Tribunal o pleno conhecimento de toda a matéria decidida na primeira instância.
Aliás, nesse sentido já se manifestou esta Suprema Corte ao preconizar que "a apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada (...)" (HC nº 76.156/SP., Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJe de 8/5/98).
A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci , em obra de grande prestígio, sustenta que a ausência de razões
"não acarreta nulidade, embora jamais possa deixar o juiz de intimar e assegurar às partes o direito de apresentação das razões. A disposição legal é expressa nesse sentido, além do que prejuízo algum advém ao réu, uma vez que o Tribunal retomará o conhecimento pleno da questão" (Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1036 e 1037).
De outra parte, conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República,
"proferida a sentença condenatória, a defesa manifestou o intento de interpor apelação, porém, devidamente intimada, não apresentou as razões razões recursais, no prazo legal de 8 dias, previsto no art. 600 do Código de Processo Penal.
Ora, sendo incontroverso que a defesa restou devidamente
intimada, não se pode falar em cerceamento de defesa, uma vez que as razões recursais deixaram de ser ofertadas tão somente por descuido do defensor".
Conclui-se, sob todos os ângulos, a inexistência do alegado cerceamento de defesa apontado no presente habeas corpus , mormente se se leva em conta o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que "sendo o advogado constituído (...) regularmente intimado. O fato de não ter apresentado as razões de apelação não constitui violação ao princípio da ampla defesa" (RHC nº 79.974/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Neri da Silveira , DJ de 18/8/2000).
Registro, por fim, que a condenação imposta ao paciente já transitou em julgado, conforme noticiado pela própria impetrante, sendo certo que a via excepcional do habeas corpus "não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado, por não se admitir esse remédio constitucional como sucedâneo de Revisão Criminal" (RHC nº 116.038/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 15/8/13).
No mesmo sentido, anote-se:
"PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em situações diversas, as substâncias apreendidas também não são as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade,
ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus , em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada" (HC nº 94.073/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 25/11/10 – grifei);
" Habeas Corpus. Estelionato. Unificação da pena. Reconhecimento de continuidade delitiva. Sentença condenatória transitado em julgado. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. No caso, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, necessariamente, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do habeas corpus . Precedentes. Ordem denegada" (HC nº 96.804/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 1º/10/10).
Com essas considerações, firme na jurisprudência da Corte, não conheço da impetração.
HABEAS CORPUS 113.918
COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 242.736 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão : A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 22.4.2014.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25111026/habeas-corpus-hc-113918-sc-stf/inteiro-teor-122815843
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