10.01.2019 | 11h26
A reforma regulatória parece ter como objetivo corrigir insuficiências do modelo atual, que exige a presença diária e constante de fiscais federais agropecuários, vinculados ao Sistema de Inspeção Federal (SIF), nos locais de produção.
Esse modelo exclusivamente público tem resultado, na prática, numa limitação da capacidade de produção desse setor, vez que o governo tem sido incapaz de contratar os funcionários necessários para atender às necessidades de fiscalização das empresas brasileiras.
O antigo ministro da Agricultura, em declarações recentes, demonstrou preocupação com essas propostas de alteração, chamando atenção para a suposta exigência dos países importadores desses produtos sobretudo os EUA de que os agentes de inspeção tenham vínculo empregatício com o governo.
Uma análise detida das normas americanas de importação de produtos alimentícios (Title 9 Code of Federal Regulations CFR Parts 300-590), no entanto, demonstra que as autoridades daquele país não parecem exigir que a inspeção seja necessariamente realizada por pessoal contratado pelo Poder Público.