PGE tem conquistas em royalties do petróleo e cobrança da dívida ativa e gera economia para SC em 20
O objetivo das ações é recuperar os valores devidos e também facilitar que débitos de origem não tributária sejam quitados. Neste sentido, o Estado de Santa Catarina regulamentou o Decreto 752/2020 proposto pela PGE/SC que promove alterações na forma de pagamento dessas dívidas, permitindo que os devedores as parcelem em até 60 vezes - independente de já terem sido enviadas para cobrança judicial ou não.
Outra sugestão da PGE que foi oficializada neste ano foi o projeto de lei que cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC). Em tramitação na Casa Civil, quando for aprovado, o texto vai promover uma mudança cultural na administração pública, reduzindo a litigiosidade, promovendo a pacificação social e permitindo que os próprios órgãos do Governo resolvam suas questões, reduzindo o volume de processos ajuizados - especialmente na área da saúde.
Em outra iniciativa, a atuação da PGE/SC resultou na economia de R$ 372,4 mil aos cofres públicos por conta da adesão à Semana da Conciliação. Na iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, os procuradores do Estado selecionaram processos nos quais o Estado não recorre mais - por serem financeiramente desvantajosos - e efetua o pagamento das indenizações devidas com desconto. Em 2020, foram selecionados 257 processos e 117 deles terminaram com o desfecho consensual oferecido pela Procuradoria. Somados, os processos custariam mais de R$ 1,3 milhão sem as propostas oferecidas pela PGE.