· COVID-19 Technology Access Pool (C-TAP)[1] – iniciativa que visa compilar em um só ambiente as declarações de compromisso da comunidade internacional com a "Chamada à Ação Solidária" (Solidarity Call to Action), que incentiva a divulgação de dados, ensaios clínicos e descobertas relacionadas ao Covid-19, bem como a promove a licença voluntária de direitos de propriedade intelectual ao Medicines Patent Pool[2] como medida para facilitar a produção, distribuição e uso de tecnologias no combate ao Covid-19, principalmente aos países de baixa renda;
· Open COVID Pledge[3] – compromisso internacional que estimula as organizações públicas e privadas a licenciar voluntariamente suas patentes e direitos autorais que possam ser úteis no combate à pandemia do Covid-19, o qual estabelece os termos e condições a serem acordados pelas empresas licenciantes, como ausência de royalties, uso atrelado exclusivamente ao diagnóstico, prevenção, contenção e tratamento do Covid-19 e vigência até a declaração do fim da pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), dentre outras condições estabelecidas. A gigante de tecnologia IBM foi uma das empresas que aderiu ao compromisso[4];
· Tech Access Partnership[5] – projeto capitaneado pelo United Nations Technology Bank que visa facilitar e acelerar o acesso de países subdesenvolvidos às tecnologias necessárias a produção de equipamentos médicos, de proteção e diagnósticos;
Além das iniciativas citadas acima, em 19 de maio deste ano a OMS aprovou a Resolução WHA73.1[6], a qual foi ratificada por todos os 194 Estados-membros e tem como principal objetivo permitir o acesso global e igualitário a futuros tratamentos, remédios e vacinas, e, para tanto, estabelece que os Estados-membros deverão trabalhar de forma colaborativa, instituindo, inclusive, mecanismos para licenciamento de patentes de acordo com as disposições constantes de acordos internacionais, como o Acordo de Trips (Aspects of Intellectual Property Rights – Trips Agreement), ratificado pelo Brasil em 1994.
Dentre as provisões a serem respeitadas pelos Estados-membros em suas legislações locais para tanto, destacamos (i) a necessidade de negociação prévia com o titular da patente para obtenção de licença de uso e que não tenha sido bem sucedida em tempo razoável – negociação esta que é dispensada no caso de emergência nacional; (ii) o escopo e o prazo de uso da patente deverão respeitar a causa que deu ensejo à licença compulsória, ou seja, encerrando a causa, cessa-se a licença; e (iii) a licença deverá ser não exclusiva, com a remuneração negociada de forma adequada a cada situação e, ainda, autorizada preferencialmente para suprir demandas domésticas dos Estados-membros.
Diferentemente das hipóteses que envolvem eventual abuso de direito sobre a patente, no caso de interesse púbico, a licença compulsória há de ser concedida de ofício por meio de ato do Poder Executivo Federal[7], não sendo necessário o requerimento de qualquer terceiro interessado, posto que possui finalidade exclusiva de atender à emergência ou ao interesse público temporário, a exemplo do que o ocorreu em 2007, quando o Governo Federal[8] determinou a licença compulsória das patentes que tinham por objeto o Efavirenz, medicamento antirretroviral conhecido pelo combate ao vírus do HIV.
Não à toa, de acordo com o balanço da OMS datado de 31 de julho de 2020[9], seis vacinas já se encontram na terceira e última fase avançada de testes, trazendo esperança à população de que deveremos ter uma vacina disponível ao menos dentro do primeiro trimestre de 2021. Embora não conste na lista de vacinas da OMS e não tenham sido divulgados estudos relacionados, a Rússia anunciou[10] a aprovação da primeira vacina contra o Covid-19.
E a corrida do mercado de saúde não está restrita à descoberta das vacinas, vez que os avanços em pesquisa e desenvolvimento relacionam-se a todas as etapas aplicáveis ao combate do Covid-19, tal qual ocorreu com o Hospital Albert Einsten, que anunciou recentemente um método de testagem baseado em Sequenciamento de Nova Geração (Next Generation Sequencing – NGS) com eficácia equivalente ao já utilizado RT-PCR, porém com a vantagem de permitir a realização simultânea de até 1536 amostras[11], cuja patente, muito embora tenha sido depositada perante o Sistema Internacional de Patentes dos Estados Unidos, deverá ser licenciada para outros laboratórios e para o governo federal, de modo que o país inteiro possa fazer uso do método.
Outro fator que corrobora com o esforço do Governo Federal no que diz respeito ao estímulo à produção e licenciamento de tecnologias, foi o anúncio do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável pelo exame de patentes em âmbito nacional, acerca da priorização do exame de pedidos de patentes relativos as inovações que possam ser usadas no combate à pandemia, medida esta oficializada por meio da Portaria nº 149/2020 [12]e que vigerá até 30 de junho de 2021[13].
O INPI disponibilizou, ainda, uma página em seu site denominada Observatório de Tecnologias Relacionadas à COVID-19[14], na qual são divulgadas tecnologias que podem ajudar os atores nacionais e internacionais no combate à pandemia, bem como artigos e pesquisas relacionadas ao tema.
Seguindo a tendência já adotada por países que alteraram ou reforçaram suas legislações para facilitar os procedimentos de licença compulsória em meio à pandemia, a exemplo do Canada[15] e Alemanha[16], atualmente tramitam três projetos de lei no Congresso Nacional acerca do tema, quais sejam, PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20, todos com objetivo de permitir e facilitar a concessão da "quebra" de tecnologias úteis para a vigilância, prevenção, detecção, diagnóstico e tratamento de pessoas infetadas com o vírus Sars-CoV-2, enquanto perdurar o estado de calamidade pública atual.
[1] Informação disponível em https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/global-research-on-novel-coronavirus-2019-ncov/covid-19-technology-access-pool - Acesso em 11.08.2020 [2] Órgão ligado à Nações Unidas que estimula e facilita o acesso a medicamentos e tratamentos protegidos por patentes à países subdesenvolvidos e em desenvolvimento. Mais informações disponíveis em https://medicinespatentpool.org/who-we-are/about-us/ - Acesso em 11.08.2020 [3] Informação disponível em: https://opencovidpledge.org/about/ - Acesso em 11.08.2020 [4] Informação disponível em https://www.ibm.com/blogs/ibm-comunica/ibm-assina-open-covid-pledge-e-disponibiliza-propriedade-intelectual-na-luta-contra-covid-19/ - Acesso em 11.08.2020 [5] Informação disponível em https://techaccesspartnership.net/ - Acesso em 11.08.2020 [6] Resolução disponível em: https://apps.who.int/gb/ebwha/pdf_files/WHA73/A73_R1-en.pdf - Acesso em 11.08.2020 [7] Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular [8] Licença compulsória concedida pelo Decreto nº 6.108/2007, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6108.htm - Acesso em 11.08.2020 [9] Balanço disponível em: https://www.who.int/publications/m/item/draft-landscape-of-covid-19-candidate-vaccines - Acesso em 11.08.2020 [10] Disponível em https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2020/08/11/putin-diz-que-russia-registrou-1-vacina-contra-o-coronavirus.htm - Acesso em 11.08.2020 [11] Disponível em: https://www.einstein.br/sobre-einstein/imprensa/press-release/einstein-cria-primeiro-teste-genetico-para-deteccao-da-covid19 - Acesso em 11.08.2020 [12] Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/noticias/inpi-vai-acelerar-exame-de-patentes-relativas-ao-combate-do-covid-19 - Acesso em 11.08.2020 [13] Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/ultimas-noticias/priorizacao-relativa-ao-covid-19-vai-ate-30-06-2021 - Acesso em 11.08.2020 [14] Disponível em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/tecnologias-para-covid-19 - Acesso em 11.08.2020 [15] Disponível em https://www.canada.ca/en/department-finance/news/2020/03/the-covid-19-emergency-response-act-receives-royal-assent0.html - Acesso em 11.08.2020 [16] Disponível em https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=288eec11-96fa-4481-9157-c10b0b424179 - Acesso em 11.08.2020