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Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Processo: 328/2006
Assunto: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 142 DA LEI NO. 2433/81 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( DISCIPLINA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ).