Brasília, 7 de julho de 2020 - 12:47
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 136861
RECTE.(S): HATIRO EGUTI
ADV.(A/S): LUIZ FERNANDO RODRIGUES BOMFIM
RECDO.(A/S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): JERRY JACKSON FEITOSA
ADV.(A/S): MARIA PENHA DA ROSA
RECTE.(S): ARMANDO GIUSTI
Data agendada: 11/03/2020
1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da responsabilidade civil do poder público por omissão relativa à fiscalização de local destinado ao comércio de fogos de artifício, cujo proprietário requerera licença de funcionamento e recolhera a taxa específica.
2. O acórdão recorrido julgou improcedente a ação por entender que "os danos sofridos pelas vítimas decorreram de incúria dos donos do estabelecimento, mas não resultaram de falta da administração municipal". Aduziu, ainda, que "sem a demonstração de que a causa do fato provocador do dano resultou de falha direta dos serviços públicos, ou que estes tenham concorrido para a consumação dele, não se caracteriza a hipótese prevista no art. 107 da anterior Constituição Federal, vigente à época dos acontecimentos, não se podendo, consequentemente, falar em responsabilidade objetiva da Municipalidade de São Paulo no caso sob exame".
3. A parte recorrente afirma que "ao julgar improcedente a demanda, parte a R. Decisão recorrida de uma premissa completamente falsa, qual seja, a de que a loja de fogos de artifício funcionava clandestinamente, para concluir, por via de consequência, que a responsabilidade do Poder Público só subsistiria, se este houvesse expedido autorização ou licença de funcionamento para a loja". Alega que "a loja não era absolutamente clandestina, conforme ficou amplamente comprovado nos Autos, mas na verdade funcionava irregularmente por falha e omissão da fiscalização". Aduz que em que pese não ser necessário perquirir a culpa, a Rcda. é ré confessa, pois assumiu como fato público e notório a culpa, pela falha e omissão na fiscalização, como resultado de uma sindicância interna, em que foram afastados cinco servidores da A.R do Butantã. Sustenta que "se tivesse cumprido como determinava as normas legais, ou seja, a vistoria prévia no local, mormente tendo sido recolhida a taxa de contraprestação de serviço público, de localização e funcionamento, indubitavelmente, salvo conivência do vistor municipal, o estabelecimento comercial teria sido de imediato lacrado pelo poder de polícia que detém a requerida, por ser expressamente proibido naquele local onde os fatos e o evento danoso ocorreu, o comércio temporário de fogos de artifícios, e "ipso fato", a explosão não teria ocorrido, já que tinha se transformado numa indústria de artefatos de fogos". Salienta, por fim, que "pela teoria da responsabilidade objetiva, agasalhada pelo artigo 37, § 6º. do item XI, da Carta Magna, c/c artigo 15 do Código Civil Brasileiro, provado o evento danoso, deve ter consequência direta ou indireta a omissão administrativa, na apuração do nexo de causalidade ou do liame causal".
4. Em contrarrazões, a Município de São Paulo alega, em síntese, que "não ocorreu nenhuma ação ou omissão de nenhum agente do poder público, razão pela qual não há a falar em responsabilidade objetiva da administração nem, tão pouco, na aplicação, do caso, na teoria do risco administrativo, pois o acidente não decorreu de nenhuma atividade desenvolvida pelo poder público no município de São Paulo". Afirma que "a administração não tem o dom da onipresença, não podendo ser responsável por ato praticado no interior de qualquer lar, como ocorreu no caso em tela".
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. EXPLOSÃO DE LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. PORTARIA Nº 843/SAR/81. LEI Nº 7.433/70 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECRETO-LEI Nº 4.328/42. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, ART. 107. CF/88, ARTIGO 37, § 6º.
Saber se o Estado tem responsabilidade por danos decorrentes de omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício, cujo proprietário requerera licença de funcionamento e recolhera a taxa específica.
Pelo parcial conhecimento do recurso - que não comporta admissibilidade no tocante as danos morais - e, nessa extensão, por seu provimento.
EF - dá parcial provimento ao recurso extraordinário
AM - negam provimento ao recurso
RB - negam provimento ao recurso
RL - negam provimento ao recurso
GM - negam provimento ao recurso
MA - negam provimento ao recurso
DT (Pres.) - pediu vista dos autos
Em 17/12/2019, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Pres.) devolveu os autos para continuação do julgamento.
Tema 366 da Repercussão Geral.
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pela recorrida, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.9.2018.
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário, e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Plenário, 3.10.2018.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 366 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular", vencido o Ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de não se estabelecer uma tese. O Ministro Dias Toffoli, que também votou no sentido de não se estabelecer tese, vencido, acompanhou a tese proposta. Proferiam voto em assentada anterior o Ministro Celso de Mello, ausente por motivo de licença médica, e o Ministro Gilmar Mendes, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Plenário, 11.03.2020.