MARCO JURÍDICO: Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação – Jornal do Advogado MT
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MARCO JURÍDICO: Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação
24/06/2016 – Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (21/6) e enviado à sanção presidencial nessa quarta-feira (22/6).
Jonas Lima é mais cético. Para ele, há sérios riscos de as estatais "fornecerem auxílio indevido à iniciativa privada". "A regra será uma porta aberta para situações escusas. Não se pode evitar processo licitatório, pois até grandes corporações privadas realizam suas concorrências, o que revela um contrassenso do que foi aprovado".