:: 2/set/2021 . 21:28
MP/BA: Vereador de Planalto é denunciado por crime de ameaça
2/set/2021 . 21:28
*CECOM / MP-BA
Um vereador e investigador de Polícia foi denunciado pelo Ministério Público estadual ontem, dia 1º, por cometer crime de ameaça contra duas pessoas no dia 9 de setembro de 2020 no município de Planalto. O promotor de Justiça Ruano Leite, autor da denúncia, requereu à Justiça que determine medida cautelar para proibir o denunciado de manter contato com as vítimas e as testemunhas durante a fase de coleta de provas (instrução criminal). O promotor destacou que o vereador tem antecedentes criminais e poderia utilizar das prerrogativas dos cargos policial e político para tornar a fazer ameaças.
2/set/2021 . 15:50
Foto / Imagem do Google | Reportagem / Panorama Geral
CONSIDERANDO que a Súmula Vinculante possui eficácia obrigatória para a Administração Pública, nos moldes do art. 103-A, da Constituição Federal1; CONSIDERANDO que, ao contrário do que aduz o município, a nomeação de parentes de autoridade da mesma pessoa jurídica independe de nomeações recíprocas para configurar o nepotismo; CONSIDERANDO que o nepotismo se configura ainda que a autoridade não seja diretamente responsável pela nomeação do parente ou que não exerça sobre ela a chefia imediata, bastando que integrem a mesma pessoa jurídica, nos termos do comando sumular; CONSIDERANDO que a vedação referida no enunciado sumular abrange os ocupantes de cargos políticos, cargos em comissão, funções gratificadas, bem como os contratados temporários, bastando para tanto a comprovação da relação de parentesco;