Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 2 de 01.10.2001 (Institui e regula o Trânsito Aduaneiro por Procedimento
OS DRF/ITAJAÍ - SC 2/01 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 2 de 01.10.2001
Institui e regula o Trânsito Aduaneiro por Procedimento Simplificado - TAPS.
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 22 da Portaria nº 26 de 15.04.2011.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista a necessidade de disciplinar e estabelecer condições de segurança fiscal ao procedimento especial previsto no parágrafo único do art. 273 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:
Do Trânsito Aduaneiro por Procedimento Simplificado - Taps
Art. 1º O despacho para Trânsito Aduaneiro por Procedimento Simplificado - TAPS, de que trata o parágrafo único do art. 273 do Regulamento Aduaneiro, entre os locais alfandegados de zona primária e as Estações Aduaneiras Interiores - EADI jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal, em ambos os sentidos, será processado com base no formulário de Declaração constante do Anexo I desta Ordem de Serviço.
§ 1º As Declarações terão numeração anual, composta pelo ano corrente (AAAA) e o número da Declaração (XXXX), no seguinte formato AAAA.XXXX.
§ 2º As rotas e os prazos para realização do TAPS são os dispostos no Anexo II.
Art. 2º São beneficiárias do TAPS as empresas permissionárias das EADI.
Art. 3º Para os fins desta Ordem de Serviço, operação de trânsito é o procedimento que se inicia com o desembaraço da Declaração de TAPS e encerra-se com sua conclusão pela Receita Federal.
§ 1º O prazo para a movimentação da totalidade das cargas assinaladas em uma determinada operação de trânsito é de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do desembaraço da Declaração, podendo ser prorrogado a critério da ( continua ... )