Tribunal nega recurso contra cautelar fiscal - Clipping
"Não se conhece REsp contra acórdão que julgou agravo de instrumento em segundo grau", frisou a ministra Assusete Magalhães, aplicando a Súmula 7 do STJ. "A nossa jurisprudência é torrencial", acrescentou.
O ministro Mauro Campbell nesta segunda ocasião votou com o relator e o cenário que se tinha até a tarde de ontem - antes do voto da ministra Assusete Magalhães - era um possível dois a um.