ConJur - Scaff e Dias de Souza: Competência federativa na pandemia
Breves notas sobre a competência federativa no âmbito da pandemia
18 de maio de 2020, 19h02 Imprimir Enviar
Ressalte-se, entretanto, que a questão central aqui tratada diz respeito à calamidade pública. O artigo 21, XVIII, CF dispõe sobre competências materiais/administrativas. No âmbito dessa competência da União para "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas", é seu dever estabelecer diretrizes e tomar as providencias necessárias.
Nesse sentido, em compatibilidade com a competência constitucional, a Lei 8.080/90 determinou que "a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional" (artigo 16, parágrafo único). Essa disposição confirma o poder/dever da União de atuar em defesa da saúde quando o risco de disseminação ultrapassa as fronteiras municipais e estaduais.
O referido artigo 21, XVIII, CF deve ser lido no contexto das atribuições de meios e finalidades nela descritos em matéria de calamidades, tais como o artigo 167, §3º, segundo o qual é dado à União abrir "crédito extraordinário" para custeio de gastos oriundos "de calamidade" e o artigo 148, I, segundo o qual compete à União "instituir... empréstimos compulsórios (...) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública". A interpretação sistêmica desses dispositivos da Carta Maior, que não se interpreta em tiras [1], aponta para a competência da União em matéria de calamidade pública nacional.
Com base nesses dados, parece-nos que a União é quem pode e deve dispor sobre isolamento e quarentena enquanto "normas gerais". Também é ela quem deve traçar o conteúdo das normas a serem observadas pelos estados e municípios quanto às medidas restritivas possíveis, quando e como adotá-las, assim como disciplinar demais questões de interesse nacional. Reserva-se aos estados e municípios adotar medidas relativas ao que não for de interesse nacional, assim entendido o que produza efeitos em mais de uma região ou em todo o território nacional.
A motivação deve ser lógica e atender ao princípio da proporcionalidade, em sua vertente de razoabilidade. Tanto é assim que o atual parágrafo único do artigo 20 da LINDB, assenta que é por meio dela que se "demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta". Portanto, deve ela ser específica e fundamentada em dados reais para que se saiba quais são as razões de fato que levaram o administrador público a praticar o ato. Afinal, motivação absolutamente genérica equivale a não motivação.
Dizer-se, por exemplo, que o ato (ou a lei) que disponha sobre severas restrições de direitos tem motivação em "questões de saúde" ou de "preservação da vida" não é suficiente. Implica, por sua generalidade, ausência de motivação. Da mesma forma, não é suficiente afirmar que as decisões têm base na "ciência", sem expor qual opção foi adotada e por quê.
Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2020, 19h02
Em um Brasil Ideal seria assim mesmo
19 de maio de 2020, 13h33
Excelente texto! Também penso assim. Mas infelizmente o Brasil vive uma histeria total e a insegurança jurídica anda a passos largos em relação ao Covid-19. Quem sabe os Ministros Toffoli e Alexandre de Moraes relembrem tais ensinamentos, adquiridos por qualquer estudante de direito no tempo da cátedra, e revejam suas recentes decisões em relação ao Federalismo à Brasileira. Mesmo quem viver, não verá alteração.