A limitação da compensação de prejuízos em 30% do lucro real, aplica-se às empresas incorporadas. (Jurisprudência - Íntegra
Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-093.438 em 19.04.2001
Processo nº: 10980.011045/99-90
Recurso nº: 122596
Matéria: IRPJ - Anos-calendário 1994 e 1996
Recorrente: (...).
Recorrida: DRJ em Curitiba - PR
Sessão de 19 de abril de 2001
Acórdão nº: 101-093.438
IRPJ - COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS- A regra legal que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos não contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação.
INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIAPOSTERGAÇÃO - Não há previsão legal para exigência de multa de mora sobre o imposto postergado.
MULTA - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação.
DEPÓSITO JUDICIAL - O depósito judicial só exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora se efetuado dentro do prazo de pagamento previsto na legislação tributária e pelo montante integral.
MULTA DE MORA - INTERRUPÇÃO - A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora desde concessão da medida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.
JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em disposição legal em vigor, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.