SÚMULA 613 DO STJ – Milaré
A 1ª. Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou no último dia 9 de maio a Súmula 613, cujo texto rejeita a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental, fixando entendimento que já vinha ocorrendo em diversas turmas sobre esse tema.
Publicado no dia 14 no DJU, essa súmula sustenta, com base na exposição de motivos que lhe deu origem, que não se pode conceder um direito a situações que causam danos ao meio ambiente sob a alegação de que os efeitos de uma eventual degradação já estavam consolidados no tempo, não cabendo, inclusive, ao agente causador do dano a prerrogativa de um direito adquirido, mesmo que tal ação tenha recebido autorização dos órgãos de licenciamento ambiental.
A uniformização da jurisprudência é um expediente importantíssimo para garantir a segurança jurídica e seu objetivo é consolidar a interpretação de determinadas teses jurídicas em um único documento para orientar a ação dos operadores do Direito. No entanto, à luz de outras importantes e recentes decisões na corte superior sobre matérias de Direito Ambiental, a edição da Súmula 613 do STJ, embora não seja vinculante, carece, ainda, de algumas indagações visando sua melhor aplicação em casos concretos. Nesse sentido, paira a dúvida de o que deve efetivamente prevalecer em assuntos que tratam desse tema. Sua edição não poderia gerar impasses na aplicação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído por meio do novo Código Florestal, cuja discussão no STF (Superior Tribunal Federal) no início deste ano – que ensejou críticas de diversos segmentos sociais que atuam na área ambiental – aboliu sanções para aqueles que aderirem ao programa, desde que as infrações tenham sido cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008.
Outro ponto que talvez merecesse atenção especial diante da edição dessa súmula refere-se à atuação do Ministério Público (Federal e Estaduais). A não aplicação do fato consumado em matéria ambiental não colocaria em risco a condução de determinados acordos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), ou mesmo outros procedimentos que estariam sendo criados por esses órgãos, que buscam resolver na esfera extrajudicial conflitos com empreendimentos que geram impactos ambientais, evitando-se assim um aumento significativo de ações no judiciário, incluindo as ações civis públicas, uma vez que tais medidas propõem soluções para a recuperação de áreas degradadas. Por fim, como teria eficácia a súmula no que se refere às mudanças recentes ocorridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), cujo artigo 26 permite a solução de determinadas irregularidades por meio da adoção de termos de compromissos realizados com as partes interessadas.