O SERJUSMIG foi surpreendido nesta manhã (2/3) com uma matéria veiculada no Jornal Estado de Minas, relativa ao posicionamento dos servidores nos novos padrões de vencimento - (seis níveis).
Isso porque, na quarta-feira (28/02), a jornalista Alessandra Melo procurou o sindicato para saber sobre a posição da entidade diante do impasse do pagamento dos seis níveis.
A presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, informou à jornalista que o Sindicato não se pronunciaria a respeito das questões orçamentárias que envolvem o caso, por entender que isso é da competência das equipes técnicas e administrativas do Judiciário e do Executivo.
Sandra esclareceu ainda que para a entidade as questões orçamentárias deveriam ter sido avaliadas pelos deputados e o governo - autoridades competentes para tratar sobre orçamento - durante a tramitação do PL, e não agora, após a aprovação da Lei. “Os servidores esperam apenas ver cumprida a Lei, que foi uma vitória da categoria no ano passado”, afirma Sandra.
Mas, surpreendentemente, a matéria trouxe um depoimento do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Adão Carvalho, no qual ele declarou que “o sindicato dos servidores sabia que não havia previsão orçamentária para o plano e se omitiu. Foi uma palhaçada dos dirigentes. Se for levado a ferro e fogo, o TJ enviaria um projeto à Assembléia revogando a Lei que cria o plano, mas não pretendo fazer isso”.
O SERJUSMIG espera que isso tenha sido apenas um equívoco na redação da matéria.
Em primeiro lugar, o depoimento faz uma grave acusação ao dizer que o sindicato sabia que não havia previsão orçamentária para o plano e se omitiu.
O orçamento do Judiciário nunca foi discutido com o SERJUSMIG. Aliás, essa é uma reivindicação antiga da entidade. Portanto, por não fazer parte e nem ser ouvido na hora da confecção da peça orçamentária, o sindicato não tinha como saber se haveria ou não previsão no orçamento.
Em segundo lugar, LUTAR em defesa dos interesses da categoria que representa não é “palhaçada”, mas sim, um DEVER e a RAZÃO de existir de uma entidade de classe.
Art. 8º da Constituição Federal: É livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte:
III - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Por último, o SERJUSMIG esclarece que foi exatamente por confiar no resultado das negociações, e por acreditar que o presidente do TJMG se empenharia em solucionar a questão, que até aqui não promoveu nenhuma mobilização mais contundente.
Mas, é bom que fique claro, não serão ameaças que o impedirão de fazê-lo, caso perceba que o direito dos servidores será desrespeitado.
SINDICATO É PARA LUTAR
MATÉRIA VEICULADA NO JORNAL ESTADO DE MINAS — 3/3/2007.
Plano de carreira depende de receita
Como gastos do Judiciário com pessoal estão próximos do limite, apenas aumento na arrecadação do estado permitirá mudanças
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pode ficar fora dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a implantação do plano de carreira do servidores do judiciário, aprovado em dezembro passado pela Assembléia Legislativa. O Judiciário negocia com a Secretaria do Planejamento o pagamento de uma suplementação orçamentária para cobrir o impacto do plano, que aumentou seis níveis na carreira dos servidores – calculado em R$ 14,8 milhões –, pois a previsão orçamentária do Judiciário aprovada pelo Legislativo para o ano de 2007 não considerou esse aumento de despesa
Segundo o presidente do TJ, Orlando Adão Carvalho, por provocar o estouro nos limites da LRF, o plano de carreira dos servidores do Judiciário não será implantado enquanto o estado não registrar aumento na receita tributária. Conforme Carvalho, a primeira avaliação sobre evolução da receita será conhecida somente em abril. “O sindicato dos servidores sabia que não havia previsão orçamentária para o plano e se omitiu. Foi uma palhaçada dos dirigentes. Se for levado a ferro e fogo, o TJ enviaria um projeto à Assembléia revogando a lei que cria o plano, mas não pretendo fazer isso”, disse Carvalho.
Atualmente, segundo a Secretaria de Planejamento, o Poder Judiciário compromete 5,34% de seu orçamento com a folha de pessoal. O limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 5,7% e o teto máximo é de 6%. Segundo informações do TJMG, a aprovação do projeto vai elevar para 5,91% o comprometimento da receita corrente líquida do Judiciário com despesas com pessoal
Atingindo o limite prudencial, que corresponde a 95% do percentual máximo, o Poder ou órgão da administração pública tem que tomar medidas de ajuste para evitar atingir o teto, já que há um crescimento natural da folha, mesmo sem a contratação de funcionários. Alcançado esse limite, que corresponde a 95% do teto máximo (6%), fica vedada, segundo artigo 22 da LRF, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, exceto reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores da educação, saúde e segurança e contratação de horas extras.
Antes do carnaval, houve uma reunião entre as equipes técnicas das áreas de planejamento e financeiro do TJMG com o secretário da Fazenda, Simão Cirineu, e com o secretário adjunto de planejamento, Bernardo Tavares de Almeida, para tentar chegar a um acordo sobre o assunto, já que a pressão dos servidores, que terão um aumento médio de 15% com a alteração no plano de carreira, é grande. Durante a reunião, o governo solicitou ao tribunal que fizesse um relatório de projeções financeiras sobre o orçamento do judiciário.
Ninguém da Secretaria de Planejamento (Seplag) quis falar sobre o andamento das negociações, mas de acordo com a assessoria de comunicação, o TJMG terá de enviar um projeto de lei à Assembléia Legislativa pedindo a abertura de crédito especial para arcar com esse aumento dos gastos com o pessoal. O Sindicato dos Servidores da Justiça de Minas Gerais (Serjusmig) afirma que uma das alternativas é a antecipação de parte dos duodécimos (doze parcelas mensais que o estado repassa para os poderes executarem seus orçamentos) que o Judiciário recebe ao longo do ano, mas a informação não foi confirmada pela Seplag. O problema é que essa antecipação não acaba com a necessidade de suplementação, pois com o adiantamento de parte do orçamento o TJMG pode faltar no final do ano recursos para cobrir outras despesas.
MOBILIZAÇÃO A presidente do Serjusmig, Sandra Silvestrini, disse que os servidores vão ficar mobilizados para que a lei aprovada pela Assembléia seja cumprida. “O não-cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal deveriam ter sido observados e discutidos durante a tramitação do projeto. Isso em nenhum momento foi levantado ou discutido.” A esperança dos servidores é de que haja um aumento da receita do estado que, segundo ela, foi subestimada no orçamento aprovado ano passado.