Boletim Online – 177 | Aelo
Ano VIII Número 177
São Paulo, 06 de Março de 2008
Plano de Habitação adota propostas
Praticamente todas as propostas feitas pelo SindusCon-SP em novembro de 2007, quando do lançamento do movimento "Moradia para Todos. Esta Meta é Possível", foram incorporadas no documento apresentado pelo macrossetor da construção ao Ministério das Cidades, para a elaboração do PlanHab (Plano Nacional da Habitação). As propostas têm apoio da AELO.
A apresentação foi feita pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em 27 de fevereiro, em Brasília, à secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, acompanhada de sua equipe. As propostas foram bem recebidas, despertando interesse sobre vários pontos, como a da desoneração tributária dos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS). Do encontro, participaram, entre outros, o membro do Núcleo de Habitação Popular do SindusCon-SP e representante da CBIC no Conselho Nacional das Cidades, Miguel Sastre; o diretor do Secovi-SP e colaborador da revista Notícias da Construção do SindusCon-SP, Celso Petrucci; o vice-presidente da CBIC, José Carlos Martins; a assessora técnica da CBIC, Maria Henriqueta Ferreira Alves; Mario William Esper, da ABCP, representando o setor de insumos; e um representante da Abecip. Os representantes do setor destacaram que a participação da iniciativa privada na produção de moradias destinadas à população de baixa renda é fundamental para eliminar o atual déficit habitacional, de cerca de 8 milhões de moradias. As sugestões apresentadas incluem outras proposições, além daquelas formuladas pelo SindusCon-SP. No conjunto e resumidamente, são as seguintes:
assegurar, por meio de instrumentos legais, recursos financeiros para investimento e subsídio;
implementar uma política única de subsídios, voltada à complementação da capacidade de pagamento das famílias, com parâmetros regionalizados, atrelada a programas de financiamento;
desonerar a tributação da HIS;
incentivar a ampliação da oferta de terra urbanizada, a fim de reduzir seu custo;
desburocratizar a aprovação de empreendimentos de HIS;
adotar um padrão unificado para HIS nos Códigos de Obras;
aprovar projeto de lei que define as competências para o licenciamento ambiental entre os três níveis de governo, incluindo promotorias públicas;
possibilitar o financiamento de imóveis produzidos com tecnologias inovadoras;
centralizar as informações fiscais, de propriedade e dívida no registro do imóvel;
elaborar cadastro positivo de bons devedores para facilitação do crédito;
constituir fundo garantidor ou fundo de aval para viabilizar investimentos;
desonerar a tributação no mercado secundário de títulos:
ampliar as linhas de financiamento do FGTS, autorizando mais instituições financeiras a operá-las.
Maranhão será sede do 80.º Enic
A CBIC promove de 22 a 24 de outubro, em São Luís, no Maranhão, o 80.º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic). O evento será realizado pelo Sinduscon-MA. A seguir, convite do presidente da Câmara, Paulo Safady Simão, para os participantes do evento: "A Indústria da Construção alcançou em 2007 níveis de crescimento mais condizentes com a importância da sua representatividade – algo em torno de 5%. As perspectivas para 2008 e anos futuros também são promissoras. O Mercado Imobiliário continuará crescendo com segurança e vigor. Boa parte das obras de infra-estrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá início em 2008 e seqüência nos anos seguintes e, a partir de 2010, devem começar as obras da Copa do Mundo de 2014. Tudo isso contribuirá, de maneira decisiva, para o desenvolvimento econômico e social do país, tendo no setor da Construção a sua principal alavanca. Esse é o cenário favorável que os empresários, engenheiros, arquitetos e profissionais da Indústria da Construção de todo o país, além de jornalistas e representantes do governo, encontrarão em São Luís, no próximo mês de outubro, para debater as grandes questões nacionais e os desafios que se colocam para o setor no enfrentamento deste amplo programa de desenvolvimento que se vislumbra para os próximos anos. Venham participar deste 80.º Enic que, certamente, será um grande sucesso!". Clique aqui para efetuar sua inscrição.
Devedor pode ter bens penhorados em 24 horas
A Justiça aperta o cerco contra os consumidores inadimplentes. Desde segunda-feira, os bens de quem tem processos julgados pelo não-pagamento de cheques, notas promissórias, cartões de crédito, empréstimo pessoal e duplicata podem ser penhorados no mesmo dia em que for definido o valor da dívida. O juiz responsável terá acesso aos dados financeiros do devedor, como os últimos depósitos e saques, e poderá bloquear e transferir o montante para uma conta judicial. Antes, esse processo levava, no mínimo, 15 dias.
Esse processo é conhecido como penhora on-line e tem como objetivo garantir e agilizar o pagamento de dívidas judiciais. Os bens bloqueados são transferidos para a Justiça, que os repassa ao credor. Apenas no ano passado, foram feitos 2,6 milhões de pedidos de penhora, dos quais 500 mil em São Paulo.
A penhora pode ser requisitada por aqueles que ganharam nos tribunais o direito de receber determinada quantia de outra pessoa, que se recusa a pagar. Dívidas de condomínio, aluguel, cheque especial, indenizações trabalhistas ou por danos morais, entre outras pendências resolvidas em processo podem gerar a penhora. Mas ela só pode ser executada quando já existe uma sentença definitiva, em que não há mais possibilidade de recurso, condenando o devedor a um determinado pagamento.
Entre os bens que podem ser penhorados estão automóveis, contas correntes, imóveis e qualquer patrimônio que não seja essencialmente vital para a vida do devedor. Estão excluídos da penhora o salário, a casa própria (se for o único imóvel que ele possui) e os ganhos vindos de aposentadoria ou pensão.
Se, durante um processo, já imaginando que vai perder, um devedor começa a vender ou doar o seu patrimônio, o juiz pode anular estas vendas e penhorar os bens para o pagamento das dívidas, evitando a fraude na execução.
Para alguns advogados, a possibilidade de o juiz acessar os dados da conta do consumidor inadimplente é o mesmo que uma quebra de sigilo bancário sem pedido ou ordem judicial, o que seria ilegal.
Já para o Banco Central , a penhora on-line representa um ganho de agilidade em um dos pontos mais críticos do processo: o momento da execução.
Palestra em Campinas: novo sucesso
O representante da AELO na Região de Campinas, Antonio Andrade, ficou entusiasmado com o sucesso da palestra "Graprohab 2008 e Programa Estadual de Regularização Cidade Legal", apresentada em 27 de fevereiro, às 18h30, no auditório da Infinity, em Campinas. O arquiteto Sílvio Figueiredo falou sobre as mudanças já ocorridas no Graprohab, da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.