TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES - Registro de Exportação - https://www.cosif.com.br
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES - Registro de Exportação
Seção II - Registro de Exportação (RE) (Artigos 184 a 193)
Art. 185. As operações de exportação deverão ser objeto de registro de expor tação no SISCOMEX, exceto os casos previstos no Anexo XV desta Portaria.
Art.186. O RE deverá ser efetuado previamente à declaração para despacho aduaneiro e ao embarque da mercadoria.
Art. 187. O RE será processado automaticamente, exceto nas hipóteses em que houver necessidade de procedimentos especiais ou de anuência na operação de exportação por órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou quando identificadas inconsistências estatísticas. (Incluído pela Portaria SECEX 10/2017)
§ 1º Nas hipóteses em que não houver o processamento automático, o RE será analisado pelo órgão anuente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de seu registro no SISCOMEX, desde que apresentado de forma adequada e completa, e respeitados os requisitos desta Portaria. (Incluído pela Portaria SECEX 10/2017)
§ 2º O prazo de que trata o §1º poderá ser objeto de prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. (Incluído pela Portaria SECEX 10/2017)
§ 3º As alterações no RE estarão sujeitas a nova análise no mesmo prazo previsto no §1º, a contar da data da alteração. (Incluído pela Portaria SECEX 10/2017)
§ 4º O prazo para análise de resposta à exigência aposta em RE será o previsto no §1º, contado da data da apresentação da resposta, podendo ser objeto de prorrogação, desde que expressamente motivada. (Incluído pela Portaria SECEX 10/2017)
§ 5º Na hipótese de inconsistências estatísticas, será feita exigência ao exportador para fornecer informações que comprovem a correção dos dados constantes do RE. (Incluído pela Portaria SECEX 10/2017)
§ 6º As mercadorias sujeitas a procedimentos especiais administrados pela SECEX, a normas específicas de padronização, a imposto de exportação ou que tenham a exportação contingenciada ou suspensa, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, estão relacionadas no Anexo XVII desta Portaria. (Incluído pela Portaria SECEX 10/2017)
§ 7º As mercadorias sujeitas à anuência dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na exportação estão indicados no Tratamento Administrativo do SISCOMEX e também disponíveis no Portal Siscomex (www.siscomex.gov.br) para simples consulta, prevalecendo o constante do Tratamento Administrativo. (Incluído pela Portaria SECEX 10/2017)
O endereço certo do referido Portal Siscomex é http://www.portalsiscomex.gov.br
Veja também o "Ambiente de Validação do Portal Único Siscomex". Mas, ao clicar em alguns endereçamentos, o internauta terá como resposta ERRO.
§ 8º Para a autorização das exportações sujeitas à anuência dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, adicionalmente às regras gerais contidas nesta Portaria, deverão ser obedecidas a legislação específica de exportação do bem em questão e os procedimentos e exigências adicionais estabelecidos pelo órgão anuente respectivo. (Incluído pela Portaria SECEX 10/2017)
Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deste artigo poderão ser anexados eletronicamente na forma do art. 257-A. (Incluído pela Portaria SECEX 47/2014)
Art. 189. O prazo de validade do RE para início do despacho aduaneiro de exportação das mercadorias é de 60 (sessenta) dias contados da data do seu deferimento. (Redação dada pela Portaria SECEX 23/2012)
§ 1º No caso de operações envolvendo produtos sujeitos a contingenciamento e outras situações incluídas no Anexo XVII desta Portaria, o prazo de que trata o caput fica limitado às condições específicas, no que couber. (Redação dada pela Portaria SECEX 23/2012)
§ 2º O despacho aduaneiro de exportação referente a determinado RE deverá ser iniciado dentro do prazo de validade deste. (Redação dada pela Portaria SECEX 23/2012)
§ 3º O RE não utilizado até a data final de sua validade poderá ser prorrogado. (Redação dada pela Portaria SECEX 23/2012)
Art. 190. Poderão ser solicitadas alterações no RE, exceto nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria SECEX 47/2014)
I - alterações realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro;
II - alteração de RE vinculado a ato concessório com status de inadimplemento ou baixa.
§1º Situações excepcionais poderão ser apresentadas ao DECEX, na forma do art. 257 desta Portaria, que analisará o pleito conforme as normas em vigor. (Redação dada pela Portaria SECEX 47/2014)
§2º Poderão ser anexados eletronicamente na forma do art. 257-A os documentos solicitados pelo DECEX a fim de justificar a alteração. (Incluído pela Portaria SECEX 47/2014)