A Acção de Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa e a Norma do N.º 5 do Art. 15.º da Lei 67/2007

Aspectos Sucessórios da Procriação Medicamente Assistida Homóloga Post Mortem, Sandra Marques Magalhães - Livro - Bertrand
"[…]O estudo se divide em duas partes. A primeira trata da procriação medicamente assistida post mortem, sua admissibilidade e o tratamento dado pela Lei n.º 32/2006, com uma apreciação prévia de generalidades atinentes à própria procriação medicamente assistida e alguns dos temas que suscita - a necessidade ou não de regulamentação legal, o acesso e aspectos jurídicos.
A segunda parte desenvolve-se sobre a problemática decorrente da PMA homóloga post mortem no Direito das Sucessões. Analisa-se a vocação sucessória, atentando-se para a titularidade de uma designação prevalente - que demanda a apreciação da filiação derivada da procriação medicamente assistida post mortem - e para o pressuposto de existência da pessoa que sucederá ao autor da herança, buscando-se, então, determinar a tutela sucessória da pessoa perante o acervo hereditário deixado por quem contribuiu, geneticamente e mediante um projeto parental claramente estabelecido, para a sua formação e nascimento.
O trabalho se ocupa do tema proposto sob a perspectiva do Direito português. As referências a ordenamentos jurídicos e autores estrangeiros não têm cunho comparatístico."
ISBN: 9789723218060 Ano de edição ou reimpressão: 05-2010 Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 160 x 232 x 15 mm Páginas: 196 Tipo de Produto: Livro Coleção: Família Classificação Temática: Livros > Livros em Português > Direito > Direito da Família