TRE-MG 26/11/2018 - Pg. 36 | Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Novembro de 2018
5. No caso concreto, o dispositivo cujo descumprimento se aponta não está na Lei nº 9.504/97, mas em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, não restando atendido, portanto, o requisito posto no parágrafo único do art. 97 do citado diploma legal.
6. Inadequação da via eleita caracterizada.
7. Representação não conhecida. (Tribunal Superior Eleitoral. Rp nº 1332 - MACAPÁ –AP. Acórdão de 08/03/2007. Relator (a) Min. José Delgado. Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 27/03/2007, Página 130. Grifo nosso.)
A pesquisa de jurisprudência no sítio do TSE revela que a representação em comento tem sido admitida para, por exemplo, fazer cumprir normas relativas ao direito de resposta (RCL 1597-10/2014), àdistribuição de tempo de propaganda eleitoral (Rp-AgReg/1999), e até mesmo ao processamento de ação de investigação judicial eleitoral (Rp AgReg/2006).
Todos esses casos têm em comum o fato de terem por objeto matérias ou seguirem o procedimento de ações previstas na Lei das Eleicoes.
No caso dos autos, porém, a requerente pretende, pela via estreita de representação do art. 97, garantir a observância do rito de uma ação de impugnação de mandato eletivo, cujo rito, conforme estabelecido pela jurisprudência do próprio TSE, não segue o disposto na Lei 9.504/97, mas, sim, o art. 3º e seguintes da LC 64/90.
Veja-se o teor da Resolução TSE 21.634, de 19 de fevereiro de 2004:
Questão de Ordem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Procedimento. Rito ordinário. Código de Processo Civil. Não-observância. Processo eleitoral. Celeridade. Rito ordinário da Lei Complementar nº 64/90. Registro de candidato. Adoção. Eleições 2004.
1. O rito ordinário que deve ser observado na tramitação da ação de impugnação de mandado eletivo, até a sentença, éo da Lei Complementar nº 64/90, não o do Código de Processo Civil, cujas disposições são aplicáveis apenas subsidiariamente.
2. As peculiaridades do processo eleitoral - em especial o prazo certo do mandato - exigem a adoção dos procedimentos céleres próprios do Direito Eleitoral, respeitadas, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa. (Grifos nosso.)
Uma vez constatado que o rito processual cujo cumprimento a representada quer ver observado não se encontra previsto na Lei 9.504/97, mas na CC 64/90, torna-se claro que a via processual eleita, a representação prevista no art. 97 da Lei das Eleicoes, épatentemente inadequada.
Assim, diante da flagrante inadequação da via eleita, e nos termos do Inciso XXII do art. 73 do RITRE-MG, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.
Diante, porém, do teor das alegações da representante, DETERMINO àSecretaria se dê ciência do feito, mediante envio de cópia, àd. Corregedoria Regional Eleitoral, para a adoção das providencias que entender cabíveis.
Processo 0600210-06.2018.6.13.0000
PETIÇÃO (1727) - 0600210-06.2018.6.13.0000
PROCEDÊNCIA: Mathias Lobato - MINAS GERAIS
REQUERENTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Advogado do (a) REQUERENTE: REQUERIDO: JORGE ALVES DA SILVA LITISCONSORTE: COMISSAO PROVISORIA ESTADUAL DO SOLIDARIEDADE DE MINAS GERAIS Advogados do (a) REQUERIDO: ROBERTO FERREIRA SILVA - MG132539, TULIO OTHERO BARRETO SANSEVERO MARTINS - MG176212 Advogado do (a) LITISCONSORTE:
RELATOR: Juiz (a)ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA
Trata-se de ação de perda de cargo eletivo ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face do Vereador Jorge Alves da Silva, eleito pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) em Mathias Lobato, com base em desfiliação partidária sem justa causa.
Foi apresentada contestação (ID 21333) pelo requerido. Intimado, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela abertura da fase de instrução, com oitiva da testemunha arrolada e notificação do SOLIDARIEDADE, para envio da ficha de filiação do requerido (ID 25613). O litisconsorte, Comissão Provisória Estadual do Solidariedade - SD, embora regularmente citado para manifestação, quedou-se inerte. O feito foi saneado (ID 288727), com deferimento da oitiva da testemunha arrolada pelo requerido. O requerente juntou documento novo (ID 327070), sendo aberta vista ao requerido, o qual apresentou manifestação (ID 331573), bem como requereu oportunidade para arrolar testemunhas tendo em vista as alegações contidas no documento. Em decisão (ID 333133), indeferi o requerimento. Designada audiência, foi ouvida a testemunha arrolada pelo requerido, Valdir Batista da Silva (ID 699795).
Assim, declaro encerrada a instrução, determino a intimação das partes para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 22.610/07.