ITCMD não deve ser recolhido na abertura da sucessão
Se não há bem a ser transmitido quando aberta a sucessão sucessão é justo que não se recolha o ITCMD neste momento. Assim decidiu a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, de SP, ao determinar que o imposto seja calculado, sem juros e multa, a partir de agosto de 2021 - data em que houve a constituição da indenização herdada.