Juíza manda pagar honorários de perita em ação contra ex-diretores da CDHU
Ministério Público queria impedir depósito de R$ 5.850
19 de junho de 2014 | 15h36
A Justiça de São Paulo determinou pagamento de honorários no valor de R$ 5.850 a uma perita contábil que atuou em ação civil proposta pelo Ministério Público contra ex-dirigentes da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), do governo do Estado, gestão Mário Covas (PSDB). A decisão é da juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
O Ministério Público pedia a condenação dos ex-mandatários da CDHU em ação civil cujo valor chegava a R$ 8,52 milhões.
A juíza, no entanto, julgou improcedente a ação. Quando os autos iam ser remetidos para o arquivo da Justiça, a perita contábil requereu o recebimento da quantia – a título de honorários arbitrados – pelos serviços realizados no curso do processo, mas o Ministério Público se opôs sob alegação de que a legislação blinda o autor da ação – no caso, o próprio Ministério Público – da condenação em quaisquer despesas processuais.
Ao ordenar o pagamento à perita, em um prazo de 10 dias, a juíza Maria Gabriela Spaolonzi advertiu que, conforme outras decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e de tribunais superiores, os honorários periciais devem ser suportados pelo Fundo Estadual de Despesa dos Interesses Difusos (FID), anteriormente denominado Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
O objetivo do Fundo Estadual de Despesa dos Interesses Difusos é gerir os recursos destinados à reparação dos danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo e à cidadania, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território do Estado.
A magistrada destacou, ainda, que a questão do pagamento da perícia é um problema processual comum em ações civis públicas, assim como ações de improbidade e de meio ambiente. "Acontece que para o estudo dos autos, para a análise dos dados pertinentes, das normas aplicáveis ao caso concreto e confecção do laudo que, por exemplo, na área contábil demanda centenas de páginas, o perito abdica de outros serviços que lhe são rentáveis. Em outras palavras, serviços de onde provém seu sustento", assinala a juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi.
Ela faz um alerta. "Como impor-lhe (ao perito) o dever de privar-se de seu arrimo para atuar como colaborador da Justiça? Este problema gera a demora para centenas de ações judiciais de expressão. Os magistrados esbarram-se com reiteradas rejeições de nomeações pelos peritos de sua confiança mesmo valendo-se da subliminar barganha em compensar esta graciosa nomeação com futuros processos cujos honorários poderão equilibrar essa situação."
Maria Gabriela Spaolonzi destaca que "mais uma vez o Judiciário encontra-se diante de um problema processual no que tange às ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público e que se reitera, igualmente, nas ações de improbidade bem como de meio ambiente".
"A rotina forense demonstra serem centenas e, quiçá, milhares de ações em todo o Brasil de tal natureza cujo processamento é comprometido pela ausência de estrutura para a realização de prova pericial", adverte a magistrada. "São casos em que, por quase todas as vezes, há a necessidade de esclarecimentos periciais por conta da natureza técnica do desentendimento travado entre as partes."
Ela esclarece que "o Juízo, desprovido de conhecimento específico, necessita socorrer-se de profissionais especializados".
"Todavia, deve fazê-lo contando com a graciosidade dos préstimos do perito judicial nomeado considerando o pretendido descompromisso legal do Ministério Público em proceder ao recolhimento dos respectivos honorários", pondera a juíza.
"Fato é que a realidade vigente reclama mudanças não apenas em prol da qualidade da prestação jurisdicional mas, principalmente, em respeito a toda a sociedade", argumenta Maria Gabriela Spaolonzi. "O caso concreto não mais versa sobre adiantamento, já que o laudo foi apresentado há anos. Mesmo assim, todas essas considerações são aplicáveis à hipótese. Por consequência, na forma e com base em todos os fundamentos acima transcritos, providencie, o Ministério Público, o depósito dos honorários periciais devidamente atualizados no prazo de dez (10) dias."
LEIA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA DE MARIA GABRIELA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI, JUÍZA DA 13.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PDF