GM vai fiscalizar ação de ambulantes ilegais
CONVÊNIO ||| REFORÇO GM vai fiscalizar ação de ambulantes ilegais Atribuição consta do termo assinado entre a Setec e a Guarda em 2018
A Guarda Municipal (GM) passará a fiscalizar o comércio ambulante ilegal e a ocupação do espaço em vias e praças públicas sem autorização a partir desta semana em Campinas. Nas ações de prevenção e repressão ao comércio não autorizado, a GM poderá apreender mercadorias e equipamentos que estejam ocupando o solo público sem a devida permissão.
A nova atribuição dada aos patrulheiros atende a termo de cooperação assinado em setembro do ano passado pela Serviços Técnicos Gerais (Setec) com a Secretaria Municipal Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública autorizando guardas municipais a realizar a fiscalização e desobstrução do solo público na cidade.
Desde a publicação do termo no Diário Oficial do Município, também em setembro, foi desenvolvido o Plano de Trabalho e tomadas todas as providências jurídicas e administrativas para colocar o convênio em prática a partir desta semana.
A primeira turma de guardas municipais já recebeu treinamento e deve começar a atuar neste sábado, durante a City Banda, bloco de Carnaval que deve reunir cerca de 60 mil pessoas na Praça Arautos da Paz, no Taquaral.
"Com essa medida, pretendemos oferecer mais segurança e maior mobilidade à população de Campinas, além de intensificar a fiscalização para que as leis municipais de ocupação do solo sejam cumpridas", explica o presidente da Setec, Arnaldo Salvetti.
Entre várias atribuições, cabe à Setec a concessão de licenças e fiscalização do comércio em solo público, desde carrinhos e trailers para venda de refeições até a atuação de ambulantes, e também de publicidade e instalação removível colocadas em solo público, desde que não prejudique o livre trânsito de veículos ou de pedestres e não afete os interesses do comércio estabelecido, por exemplo.
O secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública de Campinas, Luiz Augusto Baggio, frisa que a Guarda Municipal não substituirá os fiscais da Setec, uma vez que a competência para a fiscalização do uso e ocupação do solo é da autarquia. "Será uma ação suplementar, em favor da segurança e tranquilidade da comunidade. Nossa intenção é dar mais instrumentos para o guarda municipal agir em seu trabalho no seu papel de agente da Segurança Pública", explica.
De acordo com o Plano de Trabalho, a Guarda Municipal selecionou inicialmente 50 agentes que participaram de um treinamento específico com o pessoal da Setec e da própria GM. Os encontros foram realizados na segunda e terça-feira desta semana. Pelo convênio, o número pode ser expandido para 90 guardas municipais nos próximos meses. O Termo de Cooperação entre a Setec e a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública tem prazo inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado, de acordo com as necessidades do Município.
Deck e parklet são casos polêmicos
Em Campinas, o caso mais polêmico envolvendo o uso e ocupação do solo público ocorre no Cambuí, onde até um inquérito foi aberto pelo Ministério Público (MP) para investigar o uso ilegal de um parklet instalado na Rua Coronel Quirino, em frente a um restaurante.
Em janeiro, o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Valcir Kobori, recomendou a remoção do equipamento, por não atender aos parâmetros definidos no decreto que regulamenta a instalação de parklets na cidade.
Amanhã encerra o prazo dado pelo MP para que o prefeito Jonas Donizette (PSB) forneça informações e adote providências imediatas para a remoção do parklet irregular, sob pena de responder pela omissão e por ato de improbidade.
O MP também oficiou o restaurante para encerrar a irregularidade, sob pena de também ser responsabilizado pelas irregularidades. A reclamação de muitos motoristas é de que o parklet acabou tirando uma das vagas de estacionamento da rua e passou a ser utilizado somente por frequentadores do restaurante, e não pela comunidade como um todo.
Deck na calçada
No mês passado, caso parecido fez o Lokomotiva Bar, no Taquaral, ser notificado pela Setec. Após reforma geral finalizada em novembro do ano passado, o estabelecimento montou um deck de madeira que ocupa 80% da calçada da Rua Pero Lopes, na esquina com a Avenida Heitor Penteado. Segundo a Setec, o bar fez a construção sem solicitar a devida autorização aos órgão competentes. De acordo com um dos gerentes do local, que pediu para não ser identificado, já foi iniciado um processo para legalização do uso do deck, inclusive com o pagamento de uma taxa de R$ 300 à Setec. Ele ainda informou que o deck é removível, podendo ser retirado do chão quando necessário. A Setec, no entanto, avisou que indeferiu o pedido e ordenou a retirada do deck. (AAN)