Nas reuniões anteriores as propostas apresentadas foram rejeitadas pelos servidores assembleias que também decidiram pela continuidade de greve.
Na reunião de hoje o debate e a defesa das nossa reivindicações e o reconhecimento do direito de greve, sem punição aos grevistas, foram feitos pelas entidades que compõem o fórum.
Durante a assembleia, a coordenadora do Fórum leu a proposta apresentada pelo governo aos servidores presentes na assembleia.
- não aceita revogar a Lei n° 17.020/18, mas assume o compromisso de que não encaminhará projeto de lei para instituir contribuição previdenciária extraordinária prevista na PEC da previdência de Bolsonaro, que permite elevar o desconto para até 22%;
- valor limite para aposentadoria pelo INSS (R$ 5.839,45) como máximo para cálculo do desconto previdenciário dos servidores que ingressaram na PMSP após 26/12/18;
- R$ 24.000,00 – valor do teto para a aposentadoria dos servidores já aposentados, igual também para os pensionistas e para todos que ingressaram até 26/12/18;
- R$ 5.839,45 – valor do teto do INSS para a aposentadoria pelo RPPS/Iprem para o servidor que ingressou na PMSP após 26/12/18;
- Prefeitura será responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões atuais e futuras de todos os servidores vinculados ao RPPS, independentemente da existência ou não de déficit financeiro e atuarial.
- instalar o processo negocial, a partir de abril e com duração de até 90 dias, para discussão e envio de projetos de lei dispondo sobre os quadros profissionais do pessoal de nível básico, médio e superior;
- instalar a mesa setorial da educação para discussão e aplicação do art. 100 da Lei n° 14.660/07, que determina que os valores dos pisos remuneratórios dos docentes, gestores e Quadro de Apoio à Educação, têm de ser fixados em maio, referentes à data-base;