STF diz "não" a redução de salários de servidores - BLOG DO VALDEMIR
STF CONFIRMA ILEGALIDADE
STF diz "não" a redução de salários de servidores
Em março deste ano, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia do Partido Democrata (DEM) do Estado do Rio de Janeiro (RJ), já tinha dado sinais de recuo quando defendeu a redução salarial de servidores públicos de todos os Poderes, tanto do Executivo, Judiciário como do Legislativo, por meio de uma proposta no Congresso.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na época tinha firmado com o magistrado o compromisso de não levar a medida adiante e fez um comunicado para os membros da Frente Associativa da Magistratura (Frentas), e do Ministério Público.
Algumas categorias do funcionalismo vêm ressaltando que o próprio Supremo já declarou ser inconstitucional a redução salarial. A redução valeria temporariamente, somente durante o estado de calamidade decretado em virtude da "Covid-19". Ficariam de fora os profissionais da linha de frente, como servidores da área de Saúde, além daqueles que exercem cargos na Segurança Pública.
Nesta quarta-feira (24) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu impedir que Estados e Municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. O "Sinal Vermelho" do Supremo Tribunal à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças. A situação ficou ainda mais "dramática" com os efeitos provocados pela "Pandemia do Coronavírus".
A redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos foi considerada também pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estados e Municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns Estados brasileiros, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas.
Nas contas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 12 estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, as entidades que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões.
Conforme o entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de Estados e Municípios que ultrapassam o limite legal.
Edson Fachin, relator, teve apoio da maioria dos ministros que seguiram seu voto. A ministra Rosa Weber acompanhou o entendimento firmado por Fachin, declarando a medida inconstitucional. Para ela, "a alternativa criada pela LRF de redução de jornadas e salários não atende ao texto constitucional". Os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux também seguiram a divergência.