Ato GP nº 15/2017
Nome: ATO GP Nº 15/2017
Data de edição: 15/05/2017
Data de publicação: 17/05/2017
DOELETRÔNICO - CAD. ADM - 17/05/2017
Dispõe sobre a requisição e a cessão de servidores municipais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Requisição; servidor; CNJ; cessão; prefeitura; município; jurisdição; magistrado; secretaria; documentos; convênio; impugnação; período; renovação; férias; saúde; educação; lei; vale-transporte; crachá; prazo.
Observações: Alterado pelo Ato GP nº 28/2020
Alterado pelo Ato GP nº 23/2021
Alterado pelo Ato GP nº 44/2021
CONSIDERANDO as disposições do art. 93 da Lei nº 8.112/90, da Resolução CNJ nº 88/2009 e da Resolução CSJT nº 143/2014;
CONSIDERANDO que os institutos da cessão e requisição de servidores dos municípios, de caráter temporário e excepcional, devem ser utilizados pelo tempo necessário ao atendimento de interesse específico, não podendo servir como forma de preenchimento permanente dos quadros funcionais,
Art. 1º A requisição e a respectiva cessão de servidores por Prefeituras dos Municípios abrangidos pela jurisdição deste Tribunal serão realizadas com a observância das disposições desta norma.
Parágrafo primeiro. O magistrado responsável pela unidade interessada na requisição de servidor do Município encaminhará o pedido, com a devida justificativa, à Vice-Presidência Administrativa do Tribunal, que conduzirá todos os trâmites, avaliando a regularidade normativa e funcional, além da conveniência institucional.
§ 1º O Juiz Titular da Vara do Trabalho ou aquele que estiver na titularidade da Vara interessada na requisição de servidor do Município encaminhará o pedido com a devida justificativa à Presidência do Tribunal, que analisará a regularidade normativa, em especial a prevista na alínea "e� do art. 5º desta norma, bem como a necessidade e conveniência institucional. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 28/2020 - DeJT 6/11/2020)
Parágrafo segundo. A Secretaria de Gestão de Pessoas prestará, sempre que demandada, à Vice-Presidência Administrativa, as informações necessárias à análise do pedido de requisição.
§ 2º A Diretoria Geral da Administração, com o apoio das demais unidades administrativas, prestará sempre que demandada informações necessárias à análise do pedido de requisição. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 28/2020 - DeJT 6/11/2020)
Art. 2º Reconhecidas a conveniência e a legalidade da requisição, a Vice-Presidência oficiará à autoridade competente no órgão cedente, informando o interesse do Tribunal na cessão, o rol de documentos necessários, a minuta do convênio a ser celebrado e os requisitos a serem observados.
Parágrafo primeiro. Os documentos obrigatórios e a minuta do convênio constam dos anexos 1 e 2 desta norma.
Parágrafo segundo. O convênio será assinado pelo Presidente do Tribunal, a quem será submetida eventual impugnação.
Art. 2º Atendidos os requisitos previstos no § 1º desta norma, a Presidência oficiará à autoridade competente do órgão cedente sobre o interesse do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na cessão de servidores. (Artigo alterado pelo Ato GP nº 28/2020 - DeJT 6/11/2020)
Parágrafo único. O Ofício devidamente assinado pelo Presidente ou autoridade por ele delegada deverá conter:
I - os documentos obrigatórios para formalização do processo, descritos no anexo I desta norma;
II -a minuta do convênio a ser celebrado, nos termos do anexo II desta norma;
III - os requisitos obrigatórios para que a cessão seja efetivada, nos termos do art. 5º deste Ato.
Art. 3º A requisição dar-se-á por até 2 (dois) anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 1º O pedido de renovação da requisição deverá ser efetivado pela unidade interessada à Vice-Presidência Administrativa, com antecedência de 3 (três) meses do término da cessão para que o pedido de renovação seja dirigido à Municipalidade.
§ 1º O pedido de renovação da requisição deverá ser efetivado pela unidade interessada à Presidência, com antecedência de 3 (três) meses do término da cessão para o pedido de renovação seja dirigido à Municipalidade. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 28/2020 - DeJT 6/11/2020)
§ 2º Ultrapassado o período previsto no parágrafo anterior sem a apresentação de documento probatório da renovação da cessão por parte do Município, o servidor cedido retornará ao seu órgão de origem a partir da notificação pessoal expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 4º Não serão requisitados dos Municípios servidores:
a) não concursados, na condição de temporários no serviço público;
b) condenados ou que estejam respondendo a processo criminal ou administrativo disciplinar;
c) com mais de dois períodos de férias não usufruídos no órgão de origem;
d) integrantes das áreas de saúde e educação.
Art. 5º São requisitos obrigatórios para que a cessão seja efetivada:
a) Observância do limite de 20% de servidores requisitados em relação ao total do quadro de servidores deste Tribunal, nos termos da Resolução CNJ nº 88/2009, sem prejuízo da fixação de limite semelhante no âmbito da unidade requisitante, respeitados os quantitativos mínimos e máximos de servidores por unidade administrativa, previsto no texto do art. 6º, caput e § 1º, da Resolução CSJT nº 63/2010;
a) Observância do limite de 20% de servidores requisitados em relação ao total do quadro de servidores deste Tribunal, nos termos da Resolução CNJ nº 88, de 08 de setembro de 2009 ou outra que vier a substituí-la; (Alínea alterada pelo Ato n. 44/GP, de 26 de agosto de 2021)
b) Celebração de convênio entre o Tribunal e o Município cedente;
c) Aprovação do servidor requisitado em concurso público para o cargo que ocupa, que deve exigir nível de escolaridade idêntico àquele exigido para as atribuições que assumirá no âmbito do Tribunal;
d) Equivalência entre a jornada de trabalho no órgão cedente e a praticada neste Tribunal, sendo vedada a realização de horas extras;
e) Existência de Lei Municipal ou Decreto legislativo que preveja a possibilidade de cessão para o outro órgão da Administração Pública.
Parágrafo único. A atuação do servidor cedido no âmbito do Tribunal ficará restrita às unidades localizadas no mesmo município do órgão cedente.
Art. 6º A cessão se dará sem ônus para o Tribunal, que concederá apenas o vale-transporte, quando atendidos os requisitos normativos e mediante ateste do servidor de que não recebe benefício semelhante no órgão de origem.
§ 1º Em casos excepcionais, quando não for possível a designação de servidor do quadro permanente do Regional, mediante prévia análise da Vice-Presidência Administrativa, o servidor requisitado poderá ser designado para ocupar função comissionada, que será remunerada pelo Tribunal.
§ 1º Em casos excepcionais, quando não for possível a designação de servidor do quadro permanente do Regional, mediante prévia análise da Secretaria de Gestão de Pessoas, o servidor requisitado poderá ser designado para ocupar função comissionada, que será remunerada pelo Tribunal. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 28/2020 - DeJT 6/11/2020) (Parágrafo revogado pelo Ato n. 23/GP, de 14 de abril de 2021)
§ 2º Autorizada a designação prevista no caput, o servidor requisitado deverá cumprir as exigências da Resolução CNJ nº 156/2012 e apresentar as certidões e declarações previstas em seu art. 5º, observadas as disposições da Resolução CNJ nº 7/2005 e da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 7º A frequência do servidor requisitado será atestada por marcação eletrônica de ponto, que será mensalmente informada pela Secretaria de Gestão de Pessoas ao órgão de origem.
§ 1º Havendo designação para o exercício de função comissionada, a marcação eletrônica poderá ser dispensada, hipótese em que as faltas e os demais afastamentos serão informados pela chefia imediata à Secretaria definida no caput.
§ 2º Em qualquer hipótese, o acesso e a circulação de servidores requisitados na forma desta norma nas dependências do Tribunal condicionam-se à apresentação e ao porte de crachá de identificação em local visível, nos termos da Resolução GP nº 03/2011.
Art. 8º Os servidores atualmente requisitados terão sua permanência condicionada à observância das disposições desta norma, sendo que a regularização e a apresentação dos documentos necessários deverão ocorrer em 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Ato.
Parágrafo único. Findo o prazo definido sem o cumprimento das formalidades necessárias, observar-se-ão as disposições do § 2º do art. 3º dessa norma.
São Paulo, 15 de maio de 2017.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESS�RIOS PARA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DOS MUNIC�PIOS
Deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos:
- Ato de nomeação do servidor para o cargo de origem com a respectiva publicação no Diário Oficial;
- Termo de Posse e Exercício;
- Ato que tornou efetivo o cargo do servidor, caso tenha ingressado no serviço público antes de 1988;
- Homologação da aprovação do servidor no Estágio Probatório; (Excluído pelo Ato n. 44/GP, de 26 de agosto de 2021)
- Declaração do órgão de origem com a relação das férias pendentes de fruição;
- Carteira de identidade do servidor;
- Título de eleitor e comprovante que votou na última eleição;
- Certidão de reservista, se for o caso;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Endereço e telefones atualizados;
- 2 (duas) fotos 3x4 coloridas.
MINUTA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNIC�PIO CEDENTE
PROCESSO DE CESSÃO Nº ___/___ - CONVÊNIO SCL-CT Nº ___/___ CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO E A PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE _________________ PARA A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE PRESTAREM SERVIÇOS NO FÓRUM TRABALHISTA DE _________________.
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, CNPJ nº 03.241.738/0001-39, com sede na Rua da Consolação nº 1272, São Paulo/SP, representado neste ato por seu Presidente, doravante denominado CESSION�RIO, e a PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE __________________________, CNPJ nº ________________, situada em ___________________________________, representada por seu Prefeito _________________________, doravante denominada CEDENTE, têm entre si justo e acertado celebrar o presente convênio que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CL�USULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo a ação conjugada entre o CESSION�RIO e a CEDENTE, visando à melhoria no atendimento aos interessados que buscam soluções no Fórum Trabalhista de _________________.
CL�USULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES
I - CEDENTE:
a) ceder servidores municipais concursados para prestarem serviços no Fórum Trabalhista de _____________________________, situado em __________________________.
b) responsabilizar-se pelas despesas e obrigações trabalhistas e beneficiárias dos servidores cedidos, bem como ser o único responsável pelo pagamento das remunerações, abonos ou quaisquer outras obrigações.
II - CESSION�RIO:
a) controlar e atestar a frequência dos servidores cedidos pela CEDENTE;
b) acompanhar e fiscalizar o cumprimento deste convênio e todos os seus termos, por meio da Diretoria da Vara ou Unidade de Apoio à Atividade Judiciária localizada no Fórum a que for designado o servidor, comunicando à CEDENTE qualquer irregularidade.
b) acompanhar e fiscalizar o cumprimento deste convênio e todos os seus termos, por meio da Diretoria da Vara do Trabalho que for designado o servidor, comunicando à CEDENTE qualquer irregularidade. (Alínea alterada pelo Ato GP nº 28/2020 - DeJT 6/11/2020)
Parágrafo Primeiro: O CESSION�RIO obriga-se a fornecer, nos limites da sua competência, todos os esclarecimentos e dados solicitados pela CEDENTE, referentes aos servidores cedidos.
Parágrafo Segundo: Os serviços prestados pelos servidores municipais cedidos serão realizados durante o expediente do Fórum Trabalhista, sob orientação e direção da Diretoria da Vara ou na Unidade de Apoio à Atividade Judiciária do Fórum, onde estes prestarão serviços, que controlará e atestará a frequência desses servidores.
Parágrafo Segundo: Os serviços prestados pelos servidores municipais cedidos serão realizados durante o expediente do Fórum Trabalhista, sob orientação e direção da Diretoria da Vara, onde estes prestarão serviços, que controlará e atestará a frequência desses servidores. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 28/2020 - DeJT 6/11/2020)
CL�USULA TERCEIRA: DA FUNÇÃO
As partes declaram, expressamente, que a prestação dos serviços mencionados na Cláusula Segunda e seus parágrafos, pelos servidores municipais, tem caráter eventual, não constituindo quaisquer direitos relativos à função exercida.
CL�USULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, prorrogáveis uma única vez por igual período.
Parágrafo Primeiro: O convênio poderá ser desfeito, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento dos convenentes, ou denúncia de quaisquer deles, por desinteresse, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Segundo: O convênio será rescindido, por infração legal ou inadimplência das obrigações definidas neste instrumento, respondendo por perdas e danos o convenente que lhe der causa.
Parágrafo Terceiro: Os convenentes, por meio de seus representantes, são autoridades competentes para denunciar ou rescindir o convênio.
CL�USULA QUINTA: DAS ALTERAÇÕES
Este Convênio poderá ser alterado por meio de termos de aditamento para as adequações ou ajustes eventualmente necessários à continuidade de sua execução.
CL�USULA SEXTA: DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência do ajuste serão solucionados por consenso dos convenentes, mediante instrumento específico.
CL�USULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO
O presente Convênio, que será registrado e arquivado pelo CESSION�RIO, terá seu extrato publicado na Imprensa Oficial.
CL�USULA OITAVA: DO FORO
Fica eleita a Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal, para dirimir todas as questões resultantes da execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.