#103018 | 1 • Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais
2014 • CEBRASPE • PGE-PI • Procurador do Estado Substituto • Prova: 1771
A) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.
B) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.
C) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.
D) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.
E) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.
#103019 | 2 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional
A) Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.
B) Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.
C) A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.
D) A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.
E) Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.
#103020 | 3 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
#103021 | 4 • Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
A) É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.
B) Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.
C) Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.
D) Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.
E) Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.
#103022 | 5 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
A) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
B) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.
C) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
D) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.
E) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.