Matéria Jornalística - Jurisprudência | Jusbrasil
matéria jornalística em Jurisprudência
STF - RECLAMAÇÃO Rcl 46059 SP 0048781-32.2021.1.00.0000 (STF)
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral 2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário. 3. Contudo, tal conclusão está em dissonância com o decidido por esta SUPREMA CORTE no Tema 786 da Repercussão Geral ( RE 1.010.606 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Isso porque, conforme assentado por ocasião do julgamento do referido tema, um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. 4. Nessas circunstâncias, revela-se restrição à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral. 5. Reclamação julgada procedente.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1978418 SP 2021/0285909-0 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO MATÉRIA JORNALÍSTICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação cominatória com pedido de compensação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em razão de excessos cometidos em veiculação matéria jornalística. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência implica reexame de fatos e provas. 3. Agravo interno não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1640652 SP 2019/0374975-7 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas nos autos, pela configuração de dano moral à honra do agravado em razão da veiculação de seu nome à prática de ato em matéria jornalística inverídico de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verificou-se o abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria sensacionalista, prática de ato à pessoa sem que este restasse comprovada e sem a adoção de cautela necessária a resguardar a imagem da mesma. Dessa forma, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1793052 SP 2019/0016466-7 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA PENAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LICITUDE DA CONDUTA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA DISCUSSÃO NO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito. 3. A afirmação de que a publicação da matéria jornalística se deu no exercício regular do direito-dever de imprensa constitucionalmente assegurado, tratando-se, portanto, de um ato lícito, em decisão penal com trânsito em julgado, impede a reabertura da discussão no cível para indagar acerca do direito à reparação civil, especialmente em se tratando de responsabilidade civil subjetiva. 4. Recurso especial provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1961581 MS 2021/0092938-4 (STJ)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado. 5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos. 6. Recurso especial conhecido e provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1930711 PR 2021/0204236-1 (STJ)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 40565 AC 0092308-68.2020.1.00.0000 (STF)
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CENTRADA NA FIGURA DO AGENTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE SUBSTANTIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a decisão reclamada, em juízo perfunctório, impôs censura prévia às manifestações jornalísticas com conteúdo de crítica a agente público, em desconformidade aos arts. 5º , IV , IX e XIV , e 220 , §§ 2º e 6º , da Lei Maior e ao que decidido na ADPF nº 130. 2. Agravo interno conhecido e não provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1681339 PI 2017/0152066-9 (STJ)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. SÚM. 7/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação de danos morais, em razão da publicação de matérias jornalísticas supostamente ofensivas à honra e à moral do autor. 2. Ação ajuizada em 20/10/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/07/2017. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) se houve julgamento extra petita na espécie, em razão da condenação da recorrente a título de danos morais pela veiculação da segunda matéria jornalística; ii) se a recorrente, em virtude da (s) publicação (ões) jornalística (s) referida (s) nos autos, violou a honra do recorrido; e iii) se, acaso reconhecida violação da honra do recorrido, o quantum compensatório deve ser reduzido, dada a sua alegada exorbitância. 4. Constatado o falecimento do autor no curso da demanda, a inventariante do espólio habilitou-se nos autos, tendo ocorrido a substituição processual. 5. No bojo dos presentes autos, a causa de pedir é a condenação da recorrente à compensação dos danos morais suportados em face da matéria jornalística veiculada no dia 17/10/1999, sendo com base nesta causa de pedir é que se deve analisar eventual fato superveniente que possa influir no julgamento. A condenação da recorrente com base na segunda matéria jornalística, então, importa em inegável julgamento extra petita, vedado aos julgadores ante o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (arts. 128 e 460 do CPC/73 ). 6. A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à extrapolação dos limites de informar, bem como à responsabilidade da recorrente pelo dever de compensar os danos morais sofridos pelo recorrido, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não é viável nos estritos limites do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Quanto ao pleito de redução do valor a título de danos morais, tem-se que a alteração do valor fixado somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.