TJ do Amazonas declara inconstitucionais dispositivos de lei que permitiam à PM lavrar TCO Do portal da Adepol- AM . JURÍDICO - HIGH TECH
Para o Presidente da Adepol- Am, Mário Aufiero, o reconhecimento do TJ AM assegura a constitucionalidade do Direito buscado pela instituição. "A ADEPOL busca apenas cumprir o que diz a lei e se a Constituição assegura a competência da Polícia Civil é justo que se cumpra", destacou Aufiero. As informações são do portal da Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (ADEPOL-AM).