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Trabalhador pode alterar base de cálculo da aposentadoria
Publicado em: 01 - Abr - 2009 | Por: Advogado Florianópolis
Com a decisão judicial o trabalhador pagará mais ao INSS, podendo até alterar a alíquota de recolhimento, mas por outro lado, terá direito a um benefício maior.
A Justiça Federal decidiu que o trabalhador que recebe adicional noturno, hora extra, adicional por insalubridade e o adicional por periculosidade agora pode incluir a renda extra nos cálculos da aposentadoria. Ele passa a ter direito de somar verbas adicionais ao valor do salário para fazer o cálculo de contribuição à Previdência.
De acordo com a decisão judicial, o trabalhador pagará mais ao INSS, podendo até alterar a alíquota de recolhimento, mas por outro lado, terá direito a um benefício maior. Nas regras previdenciárias em vigor a contribuição do trabalhador com carteira varia de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial. Já a empresa deve recolher 20% para o INSS.
Na decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o juiz Johonsom di Salvo argumentou que o artigo 195 da Constituição é claro em relação às contribuições que financiam os benefícios pagos pelo INSS, determinando que a empresa deva calcular a contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
A partir dessa decisão, qualquer trabalhador que não teve todas as verbas consideradas no cálculo do benefício pode entrar com ação na Justiça para refazer o cálculo e conseguir um valor maior de aposentadoria. A empresa em que ele trabalhou terá de recolher a parte dela, assim como o segurado deverá recolher a sua parte.
O advogado Paulo Perazzo, especialista em Direito Previdenciário, explicou que dependendo do histórico do segurado, a decisão não só muda o cálculo da contribuição e conseqüentemente o valor da aposentadoria, como também pode alterar o tempo de contribuição do trabalhador.
"Se a pessoa recebeu férias, licença-maternidade ou auxílio-doença, por exemplo, esse rendimento contará como um período normal de trabalho, ou seja, vale na contagem do tempo de trabalho para calcular a hora de se aposentar", explicou o advogado Paulo Perazzo, explicou o advogado.
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