A Justiça nos Jornais desta Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2014 – Sintracoop MS
A Justiça nos Jornais desta Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2014
A Caramuru Alimentos, uma das maiores processadoras de grãos de capital nacional, planeja entrar com uma ação na Justiça contra o Estado de São Paulo e a União pelos prejuízos que tem contabilizado com a interrupção das operações na hidrovia Tietê-Paraná, em função da severa estiagem que atinge o Sudeste do país. Os cálculos para dimensionar o tamanho das perdas da Caramuru com a paralisação da Tietê-Paraná ainda estão não estão concluídos. Na ação judicial, a empresa avalia incluir também um pedido de reparação por danos à imagem, tendo em vista que se promoveu nos últimos anos como ambientalmente correta – dentre outras coisas, por investir pesadamente em sistemas alternativos de transporte, menos poluentes (caso da hidrovia). As informações são do jornal Valor Econômico.
O IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas aprovou resolução que orienta a atuação dos órgãos de controle externo quanto à fiscalização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, especialmente no que se refere à participação do segmento nas compras governamentais. A Resolução Atricon 09/2014 fixa a Lei Geral como "item de verificação obrigatória no controle externo, com explicitação das conclusões da equipe em documento próprio, de modo a impactar o julgamento das correspondentes contas anuais". O conselheiro Valdecir Pascoal, presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), explicou que os TCs têm que "sensibilizar o gestor para observância das regras aplicadas às MPEs por meio de seminários e capacitações" e "ao mesmo tempo, exigir que as compras governamentais levem em conta o tratamento diferenciado ao setor, sob pena de responsabilização". As informações são do jornal DCI.
Um lojista conseguiu uma tutela antecipada para rescindir contrato de locação com o Tietê Plaza Shopping, na capital paulista, que foi entregue com atraso e que demorou a aprovar o projeto da loja. A decisão impede a administração do empreendimento de cobrar valores previstos em contrato e de incluí-lo em cadastros de proteção ao crédito. O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que, caso não fosse concedida a tutela antecipada, "o autor sofreria riscos à sua honra objetiva, à sua imagem, sem contar os transtornos que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito lhe causaria para a celebração de contratos bancários ou de cartões de créditos". As informações são do jornal Valor Econômico.
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, e o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, falam sobre os benefícios do compliance e sobre o papel desenvolvido pelo Cade na defesa da concorrência. No texto, os autores contam que o Cade fará debates em São Paulo, nos dias 28 e 29 de agosto, para fornecer subsídios para as empresas criarem ou aperfeiçoarem seus programas de "compliance" concorrencial no Brasil, a advogados, acadêmicos e empresários. "A combinação de diferentes tipos de abordagem — repressão eficiente aliada ao estímulo a ações educativas e preventivas — é a melhor e mais completa forma de assegurar o respeito às normas concorrenciais", afirmam.