Consignado: Governo aumenta para 40% margem de concessão do empréstimo
Nova margem do empréstimo consignado valerá até 31 de dezembro Imagem: Marcos Santos/USP Imagens
31/03/2021 07h01Atualizada em 31/03/2021 13h55
A mudança foi feita através da MP (Medida Provisória) 1.006/20, que foi aprovada no início do mês no Congresso Nacional, e foi publicada como a Lei 14.131./2021 no Diário Oficial da União de hoje. A medida vale até o dia 31 de dezembro. Após essa data, o percentual volta para os anteriores 35%.
De acordo com a nova lei, dos 40%, 5% são destinados exclusivamente para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito.
A medida impede novas contratações com o percentual de 40% a partir de 1º de janeiro de 2022. No entanto, ficam mantidos esses percentuais de desconto para as operações já contratadas.
A lei estabelece que, quando não houver leis locais específicas definindo um porcentual maior, a margem de 40% também será aplicada a:
Fica estabelecida ainda a possibilidade de carência facultativa por 120 dias dos pagamentos das parcelas do consignado, conforme avaliado por cada instituição financeira. Nestes casos, os juros e demais encargos contratados serão mantidos.