Governo entrega 200 títulos registrados de imóveis
O Governo do Estado, por meio da Companhia imobiliária do Tocantins (TerraPalmas), realizará a entrega dos 200 primeiros títulos de imóveis registrados às famílias palmenses nesta segunda-feira, às 9 horas, no auditório do Palácio Araguaia. O evento é uma ação do programa Meu Lote Legal, viabilizado pela Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, que está convalidando os títulos, de maneira totalmente gratuita, aos moradores que adquiriram seus lotes por meio de doação.
"É uma satisfação realizar o chamamento para a entrega dos primeiros títulos registrados. Estamos realizando uma força-tarefa para entregar, o quanto antes, esta conquista às famílias que sonham em ter o documento definitivo do seu imóvel", destacou o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, acrescentando que, em breve, serão realizados novos chamamentos.
Ao todo, são 5.765 lotes, em Palmas, que se encaixam neste critério, distribuídos nas quadras Arno 31, Arno 32, Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72, Arno 73, Arse 112, Arse 122, Jardim Aureny I, Jardim Aureny II, Jardim Aureny III, Jardim Aureny IV e Jardim Taquari na Quadra T22.
O Governo do Estado, visando atender a necessidade da população de baixa renda, adotou a Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, que isenta beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A Assembleia Legislativa promulgou a medida em lei, Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, que entrou em vigor a partir da data de sua publicação.
O processo de convalidação ainda está ocorrendo, as famílias devem procurar a TerraPalmas, localizada na praça dos Girassóis, até o dia 6 de outubro, munidos de documentação e solicitar a convalidação do título para obter o registro definitivo do seu imóvel.