PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EDITAL DE LICITAÇÃO TSE N.º 66/2006 MODALIDADE: PREGÃO FORMA: ELETRÔNICA - PDF
Download "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EDITAL DE LICITAÇÃO TSE N.º 66/2006 MODALIDADE: PREGÃO FORMA: ELETRÔNICA"
Gilberto Bugalho Castro
1 Proc. N.º //2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCESSO N.º /2006 EDITAL DE LICITAÇÃO TSE N.º 66/2006 MODALIDADE: PREGÃO FORMA: ELETRÔNICA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL sediado no SAS, Praça dos Tribunais Superiores, Bloco C, Brasília - DF, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, forma eletrônica, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global, para contratação de serviços técnicos especializados em processos de seleção de recursos humanos. A licitação será regida pela Lei n.º /2002, de 17 de julho de 2002, e pelos Decretos nºs 3.555/2000, de 8 de agosto de 2000, e alterações posteriores e Decreto 5.450/2005, de 31 de maio de 2005, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93. CAPÍTULO I DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços técnicoespecializados em processos de seleção de recursos humanos, para grandes populações de candidatos, a fim de realizar concurso público único para provimento de cargos efetivos dos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais de Rondônia, Roraima, Acre e Rio de Janeiro, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Para participar deste Pregão Eletrônico as empresas deverão preencher os seguintes requisitos: 1.1. Serem credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema. 2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2 2.1. cooperativas; 2.2. consórcio de empresas; 2.3 empresas concordatárias, em processo de recuperação judicial ou que hajam tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; 2.4 empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Superior Eleitoral. CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no site no prazo mínimo de 3 dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante, de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. CAPÍTULO IV DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 1. A proposta de preços deverá apresentar o valor global para o item, expresso em real, incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto deste Edital e seus Anexos. C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 2
3 2. A proposta deverá ser elaborada e enviada em formulário específico, mediante o uso da senha privativa da licitante, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, no período compreendido entre 8 h do dia 2 de outubro de 2006 e 9h45 do dia 13 de outubro de 2006 (horário de Brasília). 3. As licitantes se responsabilizarão pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiros suas propostas e lances inseridos, bem como pelo acompanhamento de todas as operações efetuadas no sistema eletrônico durante a Sessão Pública, arcando com quaisquer ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4. As propostas serão abertas no dia 13 de outubro de 2006, às 10 h, ou no mesmo horário do primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente na data marcada. 5. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 6. O preço máximo a ser aceito pelo TSE será de R$ ,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e quatro mil reais) para prestação de todos os serviços especificados no Anexo I. 7. A proposta deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo aceita oferta de serviços com características diferentes das indicadas. 8. O envio da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 9. Os preços cotados serão fixos e irreajustáveis, independente do número de candidatos inscritos no concurso público para provimento de cargos efetivos dos quadros de pessoal do TSE e dos TRE's dos Estados de Rondônia, Roraima, Acre e Rio de Janeiro. CAPÍTULO V DA ABERTURA DA SESSÃO 1. No horário previsto no edital, a Seção Pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha. 2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que estiverem em desconformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos. 3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente essas participarão da fase de lances. C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 3
4 CAPÍTULO VI DA COMPETITIVIDADE FORMULAÇÃO DE LANCES 1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo informadas imediatamente do seu recebimento e do valor consignado no registro Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo valor global As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para a abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema eletrônico Havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele registrado em primeiro lugar. 2. As licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, sendo vedada a identificação do seu detentor. 3. A etapa de lances será encerrada automaticamente, após decisão do Pregoeiro, mediante aviso de seu fechamento iminente às licitantes, por meio do sistema eletrônico. 4. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e será reiniciada somente após a comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. CAPÍTULO VII DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menor preço e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. 2. Aceita a melhor oferta, o Pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital. C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 4
5 3. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante classificada em primeiro lugar desatender as exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Nessa hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor. 4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora da licitação. 5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. CAPÍTULO VIII DA HABILITAÇÃO 1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, além da regularidade da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, serão exigidos os documentos discriminados abaixo: 1.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica no caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial se a filial responsável pela execução do objeto for de outro Estado, existindo filial no Distrito Federal, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta; serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados: publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por cópia registrada no Órgão de Registro Público competente da sede ou domicílio da licitante; ou C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 5
6 por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no Órgão de Registro Público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento a análise da qualificação econômico-financeira será feita por contadores designados pelo Tribunal Superior Eleitoral e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um): LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; a licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ ,00 (quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais) correspondente a 10% do valor estimado da contratação, na forma dos 2.º e 3.º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93; se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente; as demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado; as demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado; poderá ser exigido das licitantes, para confrontação com as Demonstrações Contábeis, as informações prestadas à Receita Federal; as licitantes cadastradas no SICAF, cujos índices de LG, DG e LC sejam iguais ou superiores a 1, ficam dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial; C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 6
7 1.3. certidão(ões) ou atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, comprovando a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatível em características, quantidades e prazos como o objeto da licitação, bem como a satisfação quanto à qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos contratuais; para fins de avaliação da(s) certidão(ões) ou atestado(s), será entendido como serviço similar ao objeto desta licitação, compatível em características e quantidades, aquele(s) nos quais conste realização de concurso público realizado na mesma data e horário, para número superior a 100 mil candidatos, simultaneamente em, no mínimo, 5 capitais da federação; poderá ser solicitado cópia do contrato firmado entre a licitante e a empresa que emitiu a certidão ou atestado exigidos no subitem 1.3.1; 1.4. declaração firmada pela licitante, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. (Lei n.º 9.854/99). 2. A validade dos documentos apresentados, quando não expressa, nem estabelecida em lei, será de 90 dias, contados da data de emissão. 3. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. 4. A regularidade das licitantes perante o SICAF será verificada mediante consulta online ao sistema Constitui meio legal de prova, a verificação da regularidade nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões. 5. Os documentos exigidos para habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, descritos nos subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 1 hora, contado a partir do final da Sessão Pública, pelo fax n. (61) ou Os originais dos documentos ou as cópias autenticadas em cartório, por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 dias úteis, contado do encerramento da Sessão Pública. 7. Verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital para habilitação, a licitante classificada em primeiro lugar será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo Pregoeiro. C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 7
8 CAPÍTULO IX DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA AO TSE 1. A Proposta de Preços, ajustada ao lance vencedor, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, no prazo máximo de 1 hora, contado a partir do encerramento da fase de lances, pelo fax n. (61) ou n. (61) , observadas as seguintes exigências: 1.1. ser datilografada ou impressa por qualquer processo, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa; 1.2. fazer menção ao número deste edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ/MF, dados bancários e endereço completo; a falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes no sistema eletrônico apresentar cotação de preço unitário e total, em real, incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do contrato; 1.4. apresentar planilha com a composição de custos e formação dos preços declarar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data de sua entrega; 1.6. fornecer o número do CNPJ da filial ou do estabelecimento da licitante que emitirá a nota fiscal referente aos serviços prestados, indicação essa, indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento nos termos do Capítulo XIII deste Edital. 2. A Proposta de Preços original deverá ser entregue ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 dias úteis, contado do encerramento da Sessão Pública, no seguinte endereço: Setor de Autarquias Sul - Praça dos Tribunais Superiores, Bloco C, Edifício-Sede do TSE, Secretaria da Comissão Permanente de Licitação, Sala 203, Brasília-DF, CEP CAPÍTULO X DOS RECURSOS 1. Admitir-se-á, nos termos da legislação vigente, a interposição de recursos, mediante manifestação prévia, imediata e motivada da licitante, feita durante a Sessão Pública, em campo próprio do sistema, até o prazo final estabelecido pelo Pregoeiro. 2. A apresentação das razões pela recorrente e de eventuais contra-razões pelas demais licitantes será realizada exclusivamente no âmbito do Sistema Eletrônico, C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 8
9 em formulários próprios, no prazo máximo de 3 dias úteis, contados a partir da data do encerramento da Sessão Pública e do término do prazo da recorrente, respectivamente, consignado pelo Pregoeiro na respectiva Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 3. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, até o prazo final estabelecido pelo Pregoeiro na Sessão Pública deste Pregão Eletrônico, implicará a decadência desse direito da licitante, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à licitante vencedora: 3.1. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão acolhidos. 4. Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Diretor Geral do Tribunal Superior Eleitoral adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. 5. Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação, na sala 203 do Edifício-Sede do TSE no Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais Superiores, Bloco C, em Brasília/DF, nos dias úteis, no horário de 9 a 19 horas. CAPÍTULO XI DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA Uma vez oficialmente notificada de que o TSE efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer no prazo de 3 dias úteis seguintes à notificação, para prestar a garantia de execução de que trata o Capítulo XIV e, no prazo de 2 dias úteis subseqüentes assinar o termo de contrato, conforme minuta constante do Anexo II, deste Edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XV, obrigando-se a: 1. iniciar os serviços objeto desta licitação, a partir da publicação do contrato na Imprensa Oficial, nas condições e prazos estipulados no Anexo I deste Edital; 2. submeter à apreciação do TSE planejamento preliminar e cronograma, discriminando e detalhando todos os procedimentos a serem adotados referentes à execução do objeto; 3. prestar pronto atendimento a candidatos ou a terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) no esclarecimento de dúvidas quanto aos regulamentos do concurso, tornando disponíveis, para tanto, pessoal, linha telefônica, correio eletrônico ( ), fac-símile, internet, correspondência e outros; 4. manter sigilo nos assuntos relacionados ao concurso, responsabilizando-se pela divulgação, direta ou indireta, por quaisquer meios, de quaisquer informações que comprometam a sua realização; 5. apresentar ao TSE, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma, as relações de candidatos aprovados e classificados no concurso; C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 9
10 6. solicitar a prévia e expressa aprovação do TSE quanto aos procedimentos a serem adotados e características do certame, em todas as suas etapas; 7. responder por quaisquer danos ou prejuízos provenientes da execução irregular do contrato, correndo às expensas da contratada as correspondentes despesas no todo ou em parte, de serviços em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções durante ou após sua prestação; 8. responder por quaisquer ônus, despesas e obrigações, de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentária e os demais custos diretos e indiretos, assim como por encargos relativos à alimentação, transporte e outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da relação de emprego do pessoal que venha a ser contratado para a execução de serviços incluídos no objeto do contrato; 9. assegurar todas as condições para que o TSE fiscalize a execução do contrato; 10.responsabilizar-se por qualquer fato ou ação que leve à anulação do concurso público, arcando com todos os ônus dele decorrentes, desde que comprovada a sua culpa ou dolo; 11.não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, salvo mediante prévia e expressa autorização do TSE; 12.manter, durante o período de execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; CAPÍTULO XII DAS OBRIGAÇÕES DO TSE Uma vez decidida a contratação, o TSE: 1. convocará a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei n.º 8.666/93, para assinatura do contrato no prazo de 5 dias úteis, a partir da notificação; 2. designará comissão para acompanhar e fiscalizar todo o processo de execução, produção e realização do concurso; 3. encaminhará à contratada o Edital do Concurso Público após a aprovação, no prazo estipulado no cronograma; 4. recusará qualquer serviço executado fora das condições estabelecidas; 5. prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante contratada; 6. efetuará o pagamento à licitante contratada, de acordo com as condições estabelecidas no Capítulo XIII deste Edital. C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 10
11 CAPÍTULO XIII DO PAGAMENTO 1. O pagamento do objeto da presente licitação será efetuado parceladamente, após a conclusão e recebimento dos serviços estabelecidos para cada etapa, até o 8º dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pela Comissão responsável pela fiscalização, mediante depósito bancário em conta da licitante contratada, observado o disposto na Lei n.º 9.430, de e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n.º 8.666/93, conforme cronograma abaixo: a) 20% após o encerramento das inscrições; b) 40% após aplicação das provas; c) 20% após resultado definitivo da prova objetiva e resultado provisório da prova discursiva; d) 20% após a homologação do resultado do concurso A Comissão responsável pelo atesto da nota fiscal terá o prazo de 2 dias úteis para fazê-lo, contando-se esse prazo a partir do seu recebimento. 2. Para que seja efetuado o pagamento, a licitante contratada deverá: a) apresentar nota fiscal discriminativa correspondente aos serviços prestados; b) comprovar sua regularidade, bem como a da executora do objeto, se for o caso, perante a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito CND) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS CRF); c) comprovar quitação dos impostos, taxas e demais encargos que incidam sobre os pagamentos resultantes do serviço. 3. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e na Nota de Empenho Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da licitante contratada (matriz/filial), encarregada da execução dos serviços, entre aqueles constantes dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho. 4. Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos enumerados na letra b do item 2 deste capítulo, se confirmada sua validade em consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 5. Nenhum pagamento será efetuado à licitante contratada enquanto pendente qualquer obrigação legal ou contratual, sem que isso gere direito à alteração dos preços ou de compensação financeira por atraso no pagamento. C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 11
12 6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será a seguinte: EM = I x N x VP Onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; I = 0, (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365). CAPÍTULO XIV DA GARANTIA 1. Para fiel cumprimento das obrigações assumidas, a licitante vencedora prestará, nos 3 dias úteis subseqüentes ao recebimento da convocação, garantia correspondente a 5% sobre o valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades seguintes: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b) seguro-garantia; c) fiança bancária. 2. A licitante vencedora obriga-se a apresentar nova garantia, conforme o caso, no prazo máximo de 48 horas antes do seu vencimento ou da redução do seu valor em razão de aplicação de quaisquer penalidades, ou da assinatura de termo aditivo que implique na elevação do valor do contrato, mantendo-se o percentual estabelecido no item 1 deste capítulo. 3. A garantia, ou a parte remanescente, será devolvida à licitante contratada após o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato. CAPÍTULO XV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1. A licitante vencedora, que dentro do prazo de validade de sua proposta negar-se a retirar a nota de empenho, deixar de entregar a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais. C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 12
13 2. A licitante contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas nas Leis n.º /2002 e n.º 8.666/93, a serem aplicadas pela autoridade competente do TSE, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos, porventura causados à Administração, e das cabíveis cominações legais. 3. Caso a licitante contratada não inicie a execução do objeto, no prazo e nas demais condições avençadas, ficará sujeita à multa de mora de 1% sobre o valor total da contratação por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 3 dias. Após o 3º dia de atraso, o início da execução do objeto poderá, a critério da Administração, não mais ser aceito, configurando-se inexecução total do contrato, com a aplicação das sanções previstas em lei e neste ato convocatório. 4. Uma vez iniciada a execução do objeto sua realização de forma incompleta ou ainda em desconformidade com as condições avençadas, ficará sujeita à multa de mora de 0,5% sobre o valor total do contrato, por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 3 dias. Após o 3 dia, será configurada a inexecução parcial do contrato, com as conseqüências previstas em lei e neste ato convocatório. 5. Será aplicável cumulativamente ou não com outras sanções, multa convencional de 20% sobre o valor total da contratação na ocorrência de inexecução total do contrato e de 10% sobre o valor total da contratação, se ocorrer inexecução parcial, reconhecendo, desde já, a licitante os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei n.º 8.666/ Qualquer descumprimento contratual por parte da licitante contratada que, por ação, omissão ou dolo, inviabilize a realização do concurso público, será considerado, para efeito das sanções administrativas, como sendo inexecução total do objeto, aplicando-se o percentual previsto no item anterior. 7. No caso de não-recolhimento do valor da multa, dentro de 5 dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o 3º do art. 86 e 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% ao mês. 8. Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas no art. 7 da Lei /2002 e nos incisos II, III e IV, do art. 87, da Lei 8.666/93, bem como a rescisão contratual, serão publicados, resumidamente, no Diário Oficial. CAPÍTULO XVI DA DOTAÇÃO A despesa decorrente dos serviços objeto deste pregão correrá à conta dos recursos específicos consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2006, no Elemento Outros Serviços de Terceiros - PROGRAMA Gestão e Administração do Programa. C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 13
14 CAPÍTULO XVII DO CONTRATO 1. Autorizada a contratação, será celebrado contrato com a licitante vencedora, conforme minuta constante do Anexo II deste Edital. 2. A emissão da nota de empenho em favor da licitante contratada só deverá ser efetuada após consulta ao CADIN, conforme estabelece o art. 6 da Lei , publicada no Diário Oficial do dia 22 de julho de CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Nenhuma indenização será devida às licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente Pregão Eletrônico. 2. O Tribunal Superior Eleitoral não se responsabilizará por quaisquer custos efetuados pela licitante ou eventual desconexão do sistema. 3. As empresas que tenham retirado cópia do Edital e seus Anexos poderão formular consultas, solicitar informações e obter esclarecimentos relativos à licitação, sempre por escrito, por meio eletrônico ou por fax, dirigindo-se à secretaria da Comissão Permanente de Licitação, que funciona das 9 às 19 horas nos dias úteis, na Praça dos Tribunais Superiores, Edifício Sede do TSE, 2º andar, sala 203, Brasília-DF, telefones (061) e fax (061) ou As informações, esclarecimentos e respostas a questionamentos serão publicados no site Brasília DF, 27 de setembro de ATHAYDE FONTOURA FILHO Diretor-Geral C:\Documents and Settings\BSB\Meus documentos\ass\edital - TSE - concurso.doc 14
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2011 PROCESSO N.º33902.145965/2011-87
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2011 PROCESSO N.º33902.145965/2011-87 A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, Autarquia Especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei n. 9.961, de 28 de janeiro