II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-la às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. Fonte: (Secom/TST)
O 5º Congresso Jurídico Online apresenta uma dinâmica multidisciplinar e dedica um dia exclusivo para o debate do Direito e Processo do Trabalho.
A jurisprudência do TST, visões contrárias e favoráveis à terceirização, os reflexos do NCPC no processo do trabalho serão temas debatidos por renomados juristas no dia 20 de maio.
As inscrições para o evento são gratuitas, e as palestras serão transmitidas ao vivo, pelo site congresso.cers.com.br.