Atribuições - CREFONO 5
ATRIBUIÇÕES DO CRFa – 5ª REGIÃO
O Conselho Federal, de modo geral, exerce função normativa, editando resoluções que visam ao estabelecimento de interpretações que facilitem a execução das disposições da Lei, conforme a realidade profissional e o avanço técnico-científico.
Aos Conselhos Regionais cabe o papel prioritário de fazer cumprir as disposições da Lei, do Código de Ética Profissional, e normas do Conselho Federal, orientando e fiscalizando o exercício profissional na área de sua jurisdição.
O Conselho Regional é responsável pela expedição dos registros profissionais de pessoa física e jurídica, instauração de processos ético-disciplinares, fiscais e/ou administrativos e pelo julgamento de infrações, aplicando as penalidades previstas na Lei.