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CNMP aprova resolução que institui programa de Assistência à Saúde para membros e servidores
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na 19ª Sessão Ordinária do Plenário, a resolução que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público. A resolução entrará em vigor em 1º de março de 2021 e os Ministérios Públicos deverão adequar seus programas de assistência à saúde suplementar aos termos da resolução até sua entrada em vigor, salvo se o benefício tiver sido instituído por lei.
A resolução estabelece que a implementação do programa de assistência à saúde poderá se dar, entre outros, mediante reembolso de despesas efetivamente comprovadas, inclusive com planos de saúde privados. De acordo com o documento aprovado, considera-se assistência à saúde suplementar: assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o membro ou servidor do Ministério Público, mediante convênio ou contrato, ou, na forma de auxílio, mediante reembolso total ou parcial do valor despendido pelo membro ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde-odontológicos. O programa beneficiará membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, e seus dependentes e pensionistas.
No caso de a assistência se dar mediante reembolso, o auxílio previsto não poderá exceder o valor despendido pelo membro ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde. Além disso, no caso dos servidores, o Ministério Público local deverá elaborar tabela de reembolso, levando em consideração a faixa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, respeitado o limite máximo mensal e 10% do subsídio correspondente ao cargo inicial da carreira de membro do respectivo Ministério Público. A implementação do programa deverá ainda observar as diretrizes estabelecidas em cada estado, além das regras e vedações contidas na Lei Complementar 173/20.