Advocacia Salzano
Dados Cadatrais
PRECATÓRIOS	Precatório é a dívida judicial do Estado para o particular, reconhecida por ação anteriormente proposta.
Para a sua formação, é expedido ofício, ao Executivo, constando os valores individualizados dos credores da ação judicial para o seu devido pagamento.
Após a expedição do ofício, gera-se o precatório, com número de Ordem Cronológica, procedimento este realizado pelo Tribunal de Justiça, que posteriormente adentrará na fila de Pagamento de cada ente Administrativo.
No caso dos servidores, funcionários públicos e pensionistas, os valores requisitados são tidos como créditos de natureza alimentícia e por isso são comumente denominados de precatórios alimentares. Contudo, a fila de precatórios torna-se cada vez maior face à inadimplência dos entes públicos.
A Constituição determina que estes créditos alimentares sejam pagos até o ano seguinte à sua requisição, mas infelizmente, esta determinação não é respeitada.
Entretanto com o advento da EC nº 62/09, estão sendo quitadas preferências para maiores de 60 anos e portadores de doenças graves.
Abaixo, mostramos a posição e o andamento relativo ao pagamento de alguns, lembrando que cada um deles possui uma lista e ordem de pagamento próprias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – Pagamento efetuado até o n.º 184 do ano de 2001.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (IPREM) – Pagamento efetuado até o n.º 17 do ano de 2008
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Pagamento efetuado até o n.º 1583 do ano de 1998
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DAEE) – Pagamento efetuado até o n.º 08 do ano de 1998
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPESP) – Pagamento efetuado até o n.º 18 do ano de 1999
Observação: O HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO (HSPM) encontra-se em dia quanto ao pagamento de precatórios.