Marco regulatório centraliza discussões em debate sobre mineração em terras indígenas na PRR3 | Terras Indígenas no Brasil
MPF - http://noticias.pgr.mpf.gov.br/ - 19/04/2013
A proposta de um marco regulatório para a mineração em terras indígenas, posterior à uma definição e aprovação de um Código de Mineração, foi bem recebida por lideranças de povos indígenas, representantes do Ministéiro Público Federal e de organizações voltadas para a defesa de direitos indígenas e do meio ambiente. A ideia de um marco regulatório próprio foi trazida pelo consultor jurídico do Ministério de Minas e Energia, Mauro Henrique Moreira Sousa, no debate promovido pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) e pela Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP) na última quarta-feira, 17 de abril.
Em São Paulo o debate intitulado "Mineração em Terras Indígenas: Desafios e Riscos da Regulamentação" ocorreu no auditório da PRR3. A procuradora-chefe da PRR3, Mônica Nicida Garcia, disse estar bastante satisfeita por poder abrir e sediar um debate sobre um tema de tamanha importância relacionado a questões indígenas. Na primeira mesa, "Terras Indígenas na Mata Atlântica: pressões e ameaças", houve a apresentação do estudo de mesmo nome, realizado por Carolina Bellinger e Otávio Penteado, integrantes da CPI-SP. A procuradora regional da República da 3ª Região Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva foi coordenadora dessa mesa, que contou com os depoimentos da cidadã indígena tupi-guarani Catarina Delfina dos Santos (aldeia de Piaçaguera) e com a participação do procurador da República Antonio José Donizetti Molina Daloia, de Santos.
Regulamentações - As discussões sobre regulamentações foram travadas na segunda mesa, "Mineração em Terras Indígenas: desafios e riscos da regulamentação. A coordenadora executiva da CPI-SP, Lúcia Andrade, abriu a mesa explicando que o tema foi escolhido em razão das notícias de que ainda este ano seria aprovado um projeto de lei sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, mesmo havendo um outro projeto em tramitação para criar um Código de Mineração. E destacou que em São Paulo há pedidos de exploração e lavra em terras indígenas.
Raul do Valle, coordenador do Instituto Socioambiental (ISA) detalhou o manancial de problemas que a mineração pode causar nas terras indígenas, em especial na Amazônia, bem como do vácuo legal existente no Brasil hoje envolvendo a questão. Ele apresentou um levantamento que mostra que 37% da superfície de terras indígenas na Amazônia, totalizando 152 terras indígenas, têm pedidos de mineração - apesar de esta atividade, hoje, estar proibida em nosso ordenamento jurídico. Desses pedidos, dezenas requeriam mais de 90% dos territórios para a mineração, o que, inevitavelmente, afetaria a própria existência dessas terras. "É um conflito jurídico, prático e econômico que temos que enfrentar", pontuou, destacando a necessidade de um Código de Mineração e de um Estatuto da Terra Indígena para discutir seriamente a questão. Ressaltou, por fim, que além da necessidade de consulta aos povos indígenas, deve se estabelecer uma regra de direito material objetiva que imponha um limite no qual os índios tenham condições objetivas de preservar sua cultura. "Nenhuma atividade mineral pode inviabilizar a vida do índio na terra", concluiu.
O cacique Timóteo Verá Guarani sucedeu o coordenador do ISA e protestou contra os obstáculos que historicamente os índios têm de enfrentar. "Desde 1537, queando conseguimos os direitos de liberdade em nosso território, encontramos óbices por parte dos brancos, que têm interesse econômico em nossas terras", disse. "A questão é se a mineração é do interesse do Brasil ou de algumas empresas", asseverou. "Hoje eu defendo o direito das crianças indígenas, para que no futuro tenham liberdade para sua cultura e conhecimento. Não precisamos de mineração em terras indígenas. Precisamos de educação, isso que nós pensamos para o futuro", concluiu.
Mauro Henrique Moreira Sousa, do Ministério de Minas e Energia, discorreu sobre a vertente social e a desenvolvimentista que o governo deve sempre considerar em suas ações. Disse que há uma nova proposta de debate em vigor, que ela tem como premissa não excluir ninguém e que, por isso, indígenas e outras comunidades tradicionais têm sido ouvidos. Esclareceu que ainda neste semestre o governo envie (enviará) a proposta de um Código de Mineração ao Congresso Nacional. Mas esclareceu que tal projeto não aborda a exploração em terras indígenas, pois a proposta é discutir posteriormente essa questão e outros pontos envolvendo a mineração, como o pagamento de royalties e a criação de uma agência reguladora.
Pontuou, ainda, que há necessidade de disciplinar questões hoje em aberto, como a exigência de investimentos mínimos a quem pretende explorar a atividade, e garantias com o cuidado ambiental. Defendeu a criação de um Conselho Nacional de Política Mineral, que seria presidida pelo ministro das Minas e Energia e no qual teria assento o ministro do Meio Ambiente. E retomou a questão da regulamentação da mineração em terras indígenas. "Será que precisamos de um marco regulador de mineração em terras indígenas agora, se ainda não temos um marco regulador de mineração?"
A procuradora regional da República Maria Luiza Grabner referiu que sentiu disposição e preocupação por parte do representante do governo federal com a questão em debate. Grabner disse ter percebido haver consenso entre todos de que um marco regulatório sobre terras indígenas tratado em separado do Código de Mineração e em desacordo com o Estatuto dos Povos Indígenas, "ainda mais de maneira açodada", não poderia ocorrer.
A procuradora destacou a importância da consulta livre, prévia e informada prevista na Convenção 169 da OIT, que segundo o consultor do ministério de Minas e Energia, será contemplada nesse processo de discussão de marcos regulatórios. "Não podemos permitir que esses povos sejam maltratados em sua própria casa sem serem consultados (...). Trata-se de direitos humanos fundamentais, e que não suportam retrocesso. São indisponíveis. São eles que devem dizer sim ou não, e isso deve ser respeitado, a despeito de qualquer outro interesse da nação", concluiu.
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