Anulação de Casamento e Desquite
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68670 GB (STF)
Data de publicação: 28/09/1973
Ementa: RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DE CASAMENTO E DESQUITE. O ART. 190 , DO C.P.C. , NÃO EXCLUI A RECONVENÇÃO DO RÉU, NA ANULAÇÃO DE CASAMENTO, PARA OBTER DESQUITE E VICE-VERSA.
Encontrado em: PP-***** - 28/9/1973 ANULAÇÃO DE CASAMENTO E DESQUITE, RECONVENÇÃO, ADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL
Encontrado em: PP-***** - 27/9/1973 ANULAÇÃO DE CASAMENTO E DESQUITE, RECONVENÇÃO, ADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL
Consequências da invalidade do casamento no Registro Público
averbados: b) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite... de nulidade e anulação de casamento , bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz... (B) cancelar o assento ...
Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 22/11/2008
DJDF 12/05/2010 - Pág. 176 - Diário de Justiça do Distrito Federal
1º, a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite... naturais; § 1º, a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite... Passada em julgado, é de rigor ...
TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 6702356 PR 0670235-6 (TJPR)
Decisão: compete por distribuição: I - processar e julgar as ações de nulidade e anulação de casamento... PEDIDO DECORRENTE DE SUPOSTO ILÍCITO PRATICADO PELO CONJUGE VARÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ­... de ilícitos durante a constância do casamento, devem ser resolvidas no âmbito obrigacional e não na Vara...
TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23250 RJ 2009.002.23250 (TJRJ)
Decisão: e anulação de casamento, desquite e as demais relativas ao estado civil, bem como outras ações fundadas... de pedir consiste na inobservância pelo cônjuge de um dos deveres do casamento, qual seja, a fidelidade
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 590922 SC 2009.059092-2 (TJSC)
Decisão: ocorrerá: a) para os cônjuges, pela anulação do casamento ou pelo desquite, no qual não fique estipulada... I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, De qualquer sorte, a opção foi de substituir o casamento e a separação pela união estável, contexto...
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 490612 SC 2008.049061-2 (TJSC)
Decisão: do casamento ou pelo desquite, no qual não fique estipulada a obrigação de pagar alimentos" (fl. 115 - vol.... da pensão previdenciária: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente... é protegida na alínea b onde a lei de regência assegura a pensão à "pessoa desquitada, separada...
TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame de Sentença 29713 MS 2011.029713-3 (TJMS)
Decisão: de casamento ou de desquite, deferimento da concordata ou declaração da falência do devedor executado);... taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos... por uma razão objetiva posterior (...); ou subjetiva (morte de um dos cônjuges no processo de anulação...
Decreto nº 4.857 de 9 de novembro de 1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos ...
da sentença de desquite e de nulidade ou de anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas... do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; II. As sentenças que julgarem... mesmo quando ...