Com reforma, trabalhadores são punidos por recorrer à justiça – FENASERA – Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional
19 de março de 2018 17 de julho de 2018 DC2
A advogada trabalhista Camila Gomes aponta que a lei não pode retroceder para prejudicar o trabalhador. Esse entendimento constitui um dos princípios fundamentais do Direito. Ela acrescenta que sentenças como essa pioram o contexto de insegurança jurídica criado pela reforma aprovada pelo governo Michel Temer (MDB) em 2017. "É muito grave. Significa que as leis no Brasil estão valendo pouco. Na verdade, é quase uma punição por ter acionado a Justiça. Isso deixa o cidadão sem ter pra onde recorrer", ressalta.
A nova Lei Trabalhista está criando mais problemas do que soluções. A argumentação dos parlamentares governistas, ao votar a toque de caixa a Lei 13.467/17, sem a necessária ampliação do debate, era a de que, além de gerar milhares de empregos, garantiria a segurança jurídica. Mas não é isso o que está ocorrendo na prática. Decisões judiciais desfavoráveis a trabalhadores que movem ações na Justiça do Trabalho têm despertado a atenção de especialistas e entidades que acompanham o tema no Brasil. No último dia 7, uma sentença dada por uma juíza do Mato Grosso condenou um vendedor a pagar R$ 750 mil de indenização ao ex-patrão, que ele proc essava na Justiça sob a acusação de irregularidades trabalhistas. Na ação, o ex-funcionário avaliava a causa em R$ 15 milhões. Tendo o pedido negado, a juíza o condenou a pagar 10% do valor da causa.
A vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, destaca que esse tipo de resultado já era anunciado e que compromete a relação dos trabalhadores com o sistema de Justiça. "Inibe, intimida e amedronta no acesso ao Poder Judiciário trabalhista. Estamos vendo aquilo que já se previa durante o processo legislativo: um imenso problema de acesso ao Judiciário do Trabalho", afirma.
A CUT é uma das entidades que alertou os trabalhadores e trabalhadoras de que a nova lei não vinha para modernizar nada e, sim, para legalizar a exploração do trabalho, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas. Segundo ele, os resultados dos primeiros meses da Lei de Temer e as constatações feitas pela Justiça do Trabalho comprovam o que a CUT alertou o tempo todo.
Por isso, segundo Vagner, a CUT levará o debate sobre os prejuízos da nova lei para todos os fóruns, não apenas do Judiciário, mas, sobretudo, para a base de representação da Central, com a criação de comitês de resistência nos locais de trabalho e nos sindicatos CUTistas. Além disso, a CUT ampliará a Campanha pela Anulação da Reforma Trabalhista, com a continuidade da coleta de 1,3 milhão de assinaturas para viabilizar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que propõe a revogação da nova legislação.