Nota Pública do CFQ sobre o PLC nº 16/2018, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal
O Conselho Federal de Química que representa os profissionais especialistas na área de produção alimentícia, os quais incluem engenheiros de alimentos, tecnológos em alimentos e em laticínios, técnicos em alimentos e laticínios e outros profissionais correlatos, considerando:
1) A valorização do patrimônio histórico cultural ao qual os produtos artesanais estão relacionados garantindo sua proteção a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares;
2) A promoção da inclusão social e econômica através da regularização das atividades dos produtores artesanais de pequeno porte e em combate à ilegalidade dos produtos que realmente ocasionam riscos à população;
3) O favorecimento de acesso da população em situação de extrema pobreza a oportunidades de ocupação e renda através da regularização da atividade de produção alimentícia com inclusão sanitária previstos pelo Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 (Programa Brasil sem Miséria) e pela RDC 49, de 31 de outubro de 2013 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
4) A participação efetiva dos profissionais de alimentos na elaboração de legislações justas, que observam os princípios da razoabilidade e que assegurem a inocuidade dos alimentos produzidos pela atividade artesanal, bem como a possibilidade de maior atuação desses profissionais nas atividades artesanais com intuito de assegurar uma produção de alimentos seguros para toda a sociedade;
Torna público seu apoio à aprovação do PLC nº 16/2018 que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, os quais serão inspecionados por órgãos de saúde pública e, a partir da garantia de sua inocuidade realizada por esses agentes fiscalizadores, poderão circular em todo o território nacional para serem comercializados.