Formato digital utilizado pelos softwares ARCINFO e IMAGINE para o armazenamento de imagens de satélite.
Escrito em que se declara algo na linguagem fiscal é o ato da autoridade que constitui o crédito tributário.
Estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras e bebidas, exceto as alcoólicas, em balcões ou em mesas.
Consiste no uso moderado dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, portanto não configura antijuricidade nem é passível de responsabilidade civil ou penal.
Autorização excepcional, dada pela lei, para que alguém pleiteie em nome próprio direito alheio substituto processual.
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (LEGITIMATIO AD CAUSAM)
No que se refere ao autor, a legitimidade para a causa traduz-se no seu direito aparente de pedir o que pede (legitimidade ativa). Quanto ao réu, é a aparente obrigação de fazer ou prestar o que é pedido na inicial (legitimidade passiva).
Aquela que complementa matéria veiculada na Constituição e possui campo próprio de incidência, exigindo maioria absoluta para sua aprovação.
Aquela elaborada e editada pelo Presidente da República (delegação externa corporis) ou por Comissão do Congresso Nacional, ou das Casas do Congresso Nacional (delegação interna corporis), mediante delegação.
É a lei comum emanada do Poder Legislativo.
Venda pública de bens móveis levada a efeito por leiloeiro oficial, como auxiliar do juízo onde tem curso o feito, para efeito de execução por quantia certa.
Composição de letras ou palavras para identificação de uso ou atividade em lote ou edificação.
Determinação das dimensões e todas as outras características de um terreno em estudo, tais como a sua posição, orientação e relação com os terrenos vizinhos e logradouros.
Benefício concedido aos condenados, mediante determinados requisitos, antecipando o seu retomo ao convívio em sociedade.