VIOLÊNCIA DE GÊNERO E POLÍTICAS PÚBLICAS: os avanços sociais no atendimento das vítimas de violência doméstica em Cuiabá. - PDF
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Thomas Borba Palhares
1 VIOLÊNCIA DE GÊNERO E POLÍTICAS PÚBLICAS: os avanços sociais no atendimento das vítimas de violência doméstica em Cuiabá. Irenilda A. Santos 1 RESUMO A violência doméstica contra a mulher ganhou espaço no Brasil na década de 1980, quando surgiram as primeiras políticas públicas a atender as vítimas deste tipo de violência. Recentemente a Lei /2006, Lei Maria da Penha transformou-se num instrumento capaz de punir com severidade os crimes cometidos no âmbito privado. Mas o que é violência de gênero? Tal categoria de análise contribui para a formulação de políticas públicas voltadas a esta problemática? O presente artigo aborda estas questões e traz à baila como a cidade de Cuiabá vem desenvolvendo políticas públicas a atender as vítimas deste grave problema social. Palavras-chave: Violência, Gênero, Políticas Públicas, Cuiabá. ABSTRACT Domestic violence against women in brasil, start for be a public discussion in the 1980s, when the first policies to assist victims of such violence. Recently the Law 11340/2006, Maria da Penha Law became an instrument to punish severely the crimes committed in private. But what is gender violence? This type of analysis contributes to the formulation of public policies related to this issue? This article addresses these issues and bring it up as the city of Cuiabá has been developing policies to assist victims of this serious social problem. Key words: Violence, Gender, Public Policy, Cuiabá. 1 Doutora. Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).
2 INTRODUÇÃO Nos últimos quatro anos, o Brasil ganhou uma nova agenda de discussão acerca da violência doméstica contra a mulher, a Lei Maria da Penha. A sanção da nova lei representa uma vitória feminina em busca de punições mais severas aos crimes cometidos contra mulheres no âmbito privado. O famigerado dito popular de que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher veio aos poucos perdendo força dentro da sociedade brasileira e atualmente conta com um instrumento legislativo que regula os meios de coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. A inovação trazida pela lei está no fato de que define as políticas públicas a serem adotadas para o atendimento da vítima e a sua família, integrando uma rede de proteção social e regula a necessidade de capacitação dos profissionais que atuarão diretamente com as mulheres vítimas de agressões. A cidade de Cuiabá se destaca nessa luta por ser a primeira cidade brasileira a implantar uma vara especializada de violência contra a mulher, visando garantir a proteção dos direitos humanos das mulheres. Neste sentido, a presente pesquisa busca apresentar categorias importantes ao estudo da violência doméstica contra a mulher, fazendo um resgate histórico das políticas públicas desenvolvidas ao longo dos anos no Brasil e mais especificamente, como a cidade de Cuiabá vem tratando este grande problema social. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Iniciar a discussão sobre a violência doméstica contra a mulher no Brasil remete-nos às primeiras pesquisas acerca dos conceitos de gênero, violência de gênero e sua forma mais específica, a violência doméstica contra a mulher. No contexto político da ditadura militar e sob grande influência de feministas europeias e norte americanas, os primeiros movimentos feministas surgem na década de 1970 no meio acadêmico, onde as pesquisadoras discutiam a condição feminina na sociedade brasileira e o papel de subordinação que a mulher vinha sendo submetida. Num primeiro momento, as feministas se uniram a movimentos ligados a luta contra o regime ditatorial vigente no país, assim como também a movimentos populares que clamavam por direitos básicos de cidadania como habitação, saneamento básico, educação. No contexto político internacional, o tema sobre a condição feminina também estava em plena efervescência. A Organização das Nações Unidas institui o ano de
3 1975 como o Ano Internacional da Mulher, tendo sido realizada no mesmo ano a I Conferência Mundial da Mulher. Dentre os temas discutidos nas rodas de discussões feministas, a violência doméstica contra a mulher ocupava um lugar importante, já que naquela época o Estado brasileiro não possuía nenhum programa de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Na década seguinte, a pesquisa acerca desta temática já tinha se desenvolvido e movido pela euforia da redemocratização, o movimento feminista passou a propor um debate com o poder público buscando medidas mais enérgicas ao combate deste grave problema social. É neste contexto que o termo gênero ganha novo significado no Brasil. O uso do termo surge como categoria analítica nas Ciências Sociais em meados da década de 1980, em publicações de revistas científicas, dissertações de mestrado e seminários, abordando o tema, sem, contudo, dar uma definição precisa. Uma grande contribuição para o esclarecimento do conceito de gênero foi a tradução do texto Gênero, uma categoria útil de análise histórica, da historiadora americana Joan Scott publicado em Segundo Scott (1998) Minha definição de gênero tem duas partes e vários itens. Eles estão interrelacionados, mas devem ser analiticamente distintos. O coração da definição reside numa ligação integral entre duas proposições: gênero é um elemento constitutivo das relações sociais baseados em diferenças percebidas entre os sexos (...) Entretanto, minha teorização de gênero está na segunda parte: gênero como uma forma primária de significação das relações de poder. Talvez fosse melhor dizer que, gênero é um campo primário no qual ou através do qual o poder é articulado. Assim, vislumbra-se que o termo gênero compreende uma relação social construída historicamente e que determina de acordo com o sexo biológico (masculino ou feminino) quais papéis, comportamentos e funções o indivíduo deverá desempenhar dentro da sociedade. Tais determinações não são inerentes a cada sexo, mas sim derivam da cultura e da sociedade a qual este indivíduo está inserido. Dentro desta perspectiva é que as diferenças biológicas existentes entre os sexos se convergem em desigualdades, formando um sistema simbólico, em que as relações entre homens e mulheres passam a ser assimétricas, formando hierarquias sociais, nas quais mantém as mulheres em posição de submissão em relação aos homens. A contribuição de Heleieth Saffioti, uma das maiores teóricas feministas do Brasil cinge-se em afirmar que Esse sistema de ideias pode ser denominado patriarcado e cria relações de hierarquia entre seres socialmente diferentes, transformando as relações sociais em relações desiguais e hierarquizadas. As diferenças sexuais são
4 utilizadas como forma de criar e manter a mulher em uma posição de submissão. (SAFFIOTI, 2004). Ao aprofundarmos no tema da violência doméstica contra a mulher podemos concluir que primeiramente, trata-se de uma forma específica de violência de gênero, que visa à preservação da organização social de gênero, fundada na hierarquia e desigualdade de lugares sociais sexuados que subalternizam o gênero feminino (SAFFIOTI E ALMEIDA, 1995). Deste modo, nos referimos aqui a violência praticada contra a mulher pelo simples fato de ser mulher e em razão das alarmantes estatísticas que revelam serem as mulheres as maiores vítimas de violência doméstica. Tendo como conceito da violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher adulta, criança ou adolescente, perpetrada, geralmente, no lar ou na unidade doméstica por um membro da família (marido, pai, padrasto ou companheiro) (ALMEIDA, 2007), podemos constatar que violência doméstica ocorre no ambiente privado, contraposto ao espaço público, político. Nesta esteira, a violência doméstica contra a mulher se apresenta como um fenômeno social que ocorre devido às densas relações de poder, que se iniciam a partir da reprodução, no campo simbólico, da superioridade masculina e subordinação feminina, naturalizando hierarquias, tornando desiguais as relações entre homens e mulheres dentro da estrutura familiar. Dentro dessa perspectiva, nasce no bojo destas relações assimétricas mecanismos de punição e disciplinamento, cujo objetivo é a manutenção de estruturas de poder, onde o lugar de cada gênero (masculino ou feminino) deve ser mantido. Observa-se que num primeiro momento o caráter simbólico da desigualdade de gênero prevalece na tentativa de conservação deste quadro. Ao ultrapassar a dimensão simbólica da dominação masculina, a violência se materializa para potencializar o controle da mulher, pois a ideologia não se mostra suficiente para garantir a sua subordinação. E dada às características deste tipo de violência (doméstica e familiar), em que o poder público e a sociedade tendem a não interferir, faz da instituição social família e do ambiente doméstico um espaço favorável ao desenvolvimento da violência contra a mulher. A partir da abordagem dos conceitos de violência de gênero e violência doméstica contra a mulher, parte-se para revisitar a história das políticas públicas brasileiras no atendimento às vítimas de violência no Brasil.
5 AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO BRASIL Há décadas o tema da violência doméstica contra a mulher no Brasil vem sendo objeto de ampla pesquisa e estudo pelos movimentos feministas, uma vez que se mostra um problema que atinge um expressivo número de mulheres, de idades variadas, independentemente da classe social, raça ou etnia a que pertençam. O debate sobre o tema só começa a alcançar espaços públicos a partir das décadas de 70 e 80, por meio dos movimentos feministas que empunhavam a bandeira Quem ama não mata!, em que se evidenciavam a impunidade dos homicídios contra mulheres no âmbito familiar. As ações coordenadas em prol de uma agenda direcionada ao combate da violência doméstica contra a mulher levaram a criação dos SOS Mulher nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Tais organizações representavam a primeira forma de prestação de serviços jurídicos, de abrigos e de práticas de conscientização junto a sobreviventes de violência (ALMEIDA, 1998). A redemocratização do país em meados da década de 80 já trazia bons frutos ao se constituir, pela primeira vez, um debate entre movimentos feministas e o Estado Brasileiro na busca de soluções ao problema da violência doméstica contra a mulher. O resultado deste diálogo foi a instalação da primeira Delegacia de Defesa da Mulher criada em 1985 na cidade de São Paulo, na qual pode ser identificada como a primeira política pública direcionada ao atendimento de vítimas da violência baseada no gênero. Ainda neste mesmo ano, foi criado o Conselho Nacional de Direitos da Mulher que objetivava promover políticas em todas as esferas públicas (federal, estadual e municipal), no sentido de eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. A Constituição de 1988 inicia um novo período na história do Brasil, em que se proclamava a igualdade entre os sexos e enfatizava a necessidade de consolidação da cidadania no Brasil, o que incluía assim, a busca de medidas mais enérgicas ao combate deste problema social. No entanto, mesmo com o avanço constitucional, o Brasil relegou a questão da violência doméstica contra a mulher a aplicação da Lei nº 9.099/95 que dispunha sobre crimes de menor potencial ofensivo, aplicando penas consideradas brandas, tendo ainda a previsão de penas alternativas aos agressores, tais como o
6 pagamento de cestas básicas. Esta falta de interesse do Brasil no combate a violência doméstica contra a mulher teve consequências. Face à ineficácia do Poder Judiciário no processamento dos casos de violência doméstica contra a mulher, as ONG s feministas passaram a estudar a possibilidade de recorrer a instâncias internacionais de proteção de direitos humanos para denunciar a impunidade e a omissão do Estado brasileiro na prestação da Justiça, bem como para fazer valer os direitos humanos das mulheres. (SANTOS, 2006). Um dos casos mais emblemático da desídia brasileira ao enfrentamento do problema foi o de Maria da Penha Maia Fernandes, que no ano de 1983 foi vítima de duas tentativas de assassinato pelo ex-marido, Marco Antônio Heredia Viveiros e que culminaram com a sua paraplegia. Entre sentenças e recursos, o criminoso permaneceu 19 (dezenove) anos em liberdade, tendo sido preso somente em 2002 e cumprido apenas dois anos de prisão. A desídia do Estado Brasileiro em permitir a delonga do julgamento do exmarido de Maria da Penha, deu origem a denúncia formulada pela vítima, juntamente com o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e com o Comitê Latino- Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A OEA condenou o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica praticada contra Maria da Penha, restando nítida a violação aos direitos humanos das mulheres ante a ineficácia do Poder Judiciário em julgar com celeridade os crimes cometidos contra mulheres em âmbito privado. Nota-se, desta forma, a importância que o caso representou na concretização dos direitos humanos das mulheres. E foram dos esforços de grupos feministas, organizações não governamentais e com o apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o Presidente Lula promulgou a Lei nº /2006 ou Lei Maria da Penha. Sob a ótica de proteção estatal às mulheres vítimas de violência, a lei traz em seu bojo uma série de penas mais severas aos agressores, garantindo também que a vítima e sua família possam buscar a proteção não apenas de sua integridade física, mas também de seu patrimônio. O novo regramento retira ainda o julgamento de crimes de violência doméstica contra a mulher da competência dos Juizados Especiais Criminais, prevendo a criação de Varas Especializadas no processamento e julgamento de tais casos. A lei inova na medida em que define, inclusive, as políticas públicas a serem adotadas para se prestar assistência a vítima, integrando uma rede de proteção
7 social que conta necessariamente com todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal) e prevê a capacitação dos profissionais que atuarão diretamente com as mulheres vítimas de agressões. A LEI MARIA DA PENHA EM CUIABÁ A escolha da cidade de Cuiabá como base da pesquisa sobre as políticas públicas desenvolvidas para o atendimento das vítimas de violência doméstica se dá por ser a cidade de Cuiabá a primeira cidade brasileira a implementar a Lei Maria da Penha, já contando com 02 (duas) Varas destinadas ao processamento e julgamento dos crimes perpetrados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. O Poder Judiciário Mato-grossense além de instalar as varas criou um quadro de servidores de caráter multidisciplinar, composta por profissionais das áreas jurídica, da assistência social e da saúde, capazes de atender e orientar a mulher que se encontra fragilizada pela agressão sofrida, assim como a sua família. Em que pese o pioneirismo de Cuiabá na aplicação da Lei Maria da Penha, são poucos os serviços e políticas públicas direcionadas ao atendimento das mulheres em situação de violência. As informações abaixo foram coletadas a partir dos dados disponibilizados pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM, 2010) 2 e retratam a rede de atendimento disponível a população cuiabana. A cidade de Cuiabá conta com apenas uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher; quatro Postos/Núcleos/Seções de Atendimento à Mulher nas Delegacias Comuns; um Serviço de Saúde Especializado para o Atendimento dos Casos de Violência Contra a Mulher; duas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; uma Promotoria Especializada/Núcleo de Gênero do MP; um Núcleo/Defensoria Especializado de Atendimento à Mulher; um Centro de Referência de Atendimento à Mulher; uma Casa Abrigo; um Organismo Governamental de Políticas para as Mulheres (Superintendência Estadual de Políticas para as Mulheres de Mato Grosso); dois Conselhos e Estaduais e Municipais de Direitos das Mulheres e um Outro Serviço de Atendimento Jurídico (OAB/MT). Desta forma, denota-se que no campo jurídico, Cuiabá já conta com duas varas, uma delegacia, uma promotoria e uma defensoria especializadas no processamento e julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher, o que se mostra uma conquista social importante, visto que são os órgãos responsáveis por dar encaminhamento aos processos envolvendo conflitos domésticos. 2 Disponível em: https://sistema3.planalto.gov.br//spmu/atendimento/atendimento_mulher.php?uf=mt. Acesso em 15 jan
8 Quanto às políticas públicas, a capital cuiabana ainda conta com poucos serviços especializados no atendimento das vítimas. Além disso, Cuiabá não avalia nem monitora tais serviços, pois inexiste na cidade estatísticas que revelem a capacidade de atendimento destes locais e a efetividade na prestação dos serviços. A dificuldade encontrada na cidade de Cuiabá em se implementar políticas públicas no atendimento das vítimas de violência doméstica reflete a dificuldade do poder público em desenvolver medidas que auxiliem a superação das complexas desigualdades de gênero, que tem na violência a sua expressão mais cruel. De todo modo, não há como negar a importância do pioneirismo mato grossense em implantar a Lei Maria da Penha, o que contribui com o objetivo de garantir às mulheres brasileiras o direito de viver uma vida sem violência. CONCLUSÃO A Lei Maria da Penha é um instrumento de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, uma vez que une as três esferas de poder para garantir a diminuição dos casos deste tipo de violência e busca também a prevenção deste problema social. Constata-se pelos dados apresentados que a cidade de Cuiabá conta com poucos serviços especializados no atendimento às vítimas de violência. No entanto, é importante esclarecer que a Lei Maria da Penha encontra-se em fase de desenvolvimento pela sociedade brasileira e cuiabana, pois em apenas quatro anos não é possível superar séculos de uma cultura patriarcal que encara a violência contra a mulher com naturalidade. Necessário se faz ressaltar que, mesmo que incipiente, o poder público do Estado de Mato Grosso vem apresentando uma agenda política voltada ao problema da violência doméstica, através de sua adesão ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, bem como a criação da Superintendência Estadual de Políticas para as Mulheres de Mato Grosso. Percebemos que o Brasil e em específico, a cidade de Cuiabá vem contribuindo para a mitigação do fenômeno da violência doméstica contra a mulher. A incorporação de medidas de proteção e assistência é um dos resultados das lutas entre poder público e movimentos feministas com o fim aumentar as redes de proteção social e aperfeiçoar a assistência prestada às mulheres vítimas de conflitos domésticos. Mas é preciso ressaltar que a violência doméstica contra a mulher não se restringe a um problema a ser resolvido pela Justiça Criminal, pois a violência é um
9 dos elementos que compõe as complexas desigualdades de gênero que devem ser superadas no seio da sociedade brasileira. A adoção de políticas públicas direcionadas ao atendimento das vítimas de violência não podem perder de vista a necessidade de se desenvolver políticas públicas educacionais e econômicas que contribuam para a diminuição das desigualdades sociais e de gênero, auxiliam na construção de relações mais igualitárias entre mulheres e homens. REFERÊNCIAS ALMEIDA, Suely Souza de. (org.) Violência de gênero e políticas públicas. Rio de Janeiro, Editora UFRJ, Femicídio: algemas (in) visíveis do público-privado. Rio de Janeiro:Revinter, MATO GROSSO. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Manual de Capacitação Multidisciplinar Lei nº /2006 de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha. Mato Grosso, SAFFIOTI, Heleieth I.B.; ALMEIDA, Suely Souza de. Violência de gênero: poder e impotência. Rio de Janeiro: Revinter, SANTOS, Cecília MacDowell. Direitos humanos das mulheres e violência contra as mulheres: avanços e limites da Lei Maria da Penha. Disponível em: Acesso em: 17 jan.2011; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES SPM. Rede de Enfretamento à Violência contra a Mulher. Brasília/DF, Disponível em: https://sistema3.planalto.gov.br//spmu/atendimento/atendimento_mulher.php. Acesso em 18 jan SCOTT, JOAN. Gênero: uma categoria útil para a análise histórica. Direitos Humanos na Internet. Trad. Tradução: Christine Rufino Dabat e Maria Betânia Ávila. Disponível em: Acesso em: 13 jan.2011.