Instrução Normativa Secretaria Municipal da Saúde de Porto Velho-RO nº 5 de 21.09.2015 ((Altera a Instrução Normativa nº 1/2015, que dispõe sobre os procedimentos
IN SMS Porto Velho-RO 5/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Saúde de Porto Velho-RO nº 5 de 21.09.2015
DOM-Porto Velho: 22.09.2015
(Altera a Instrução Normativa nº 1/2015, que dispõe sobre os procedimentos para a formalização e tramitação de processos de licenciamento no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Velho. e dá outras providências.)
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa nº 001 GAB/SEMUSA/DVISA/2015, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Saúde no uso das atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 247 de 23 de dezembro de 2005 e pelo Art. 106 combinado com o Art. 1º da Lei Complementar nº 1.562 de 29 de dezembro de 2013;
Considerando os princípios Constitucionais, em especial, os incisos II do Art. 5º, no que dispõem:
"II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei";
Considerando a necessidade de esclarecer, desburocratizar e tornar mais eficiente e racional os procedimentos administrativos para o licenciamento Sanitário, uniformizando as exigências administrativas;
Considerando as diretrizes da Instrução Normativa nº 001 GAB/SEMUSA/DVISA/2015, quanto a uniformização dos procedimentos no âmbito do Departamento de Vigilância Sanitária;
Art. 1º Alterar o rol de documentos de funerárias, item 23 da Instrução Normativa nº 001 GAB/SEMUSA/DVISA/2015, o qual passará, a vigorar com a seguinte redação anexa: (ANEXO I)
Art. 2º Incluir o item 28 no Rol de Documentos da Instrução Normativa nº 001 GAB/SEMUSA/DVISA/2015, que dispõe sobre os documentos necessários a concessão de Alvará de saúde e Licenciamento Sanitário de cinemas, auditórios, teatros, igrejas, centro de convenção, shopping center e similares. (ANEXO II).