Projetos sobre prisão em segunda instância avançam no Senado — Senado Notícias
Da Redação | 27/04/2018, 10h49 - ATUALIZADO EM 30/04/2018, 15h06
No entendimento dos juízes, não é razoável transformar a sentença ou o acórdão, ainda que sujeitos a recursos, em um "nada" jurídico, como se não representassem qualquer alteração na situação jurídica do acusado.
O texto estabelece que nas decisões do tribunal do júri, o colegiado de segunda instância também decidirá sobre o efeito suspensivo do recurso, levando em consideração se tem propósito de adiar o processo ou se levanta questão legal relevante. Além disso, os embargos infringentes seriam cabíveis apenas para conferir ao acusado a oportunidade de fazer prevalecer em seu favor voto vencido pela absolvição com possibilidade de aplicação de multa em caso de utilização de embargos de declaração com fins protelatórios.
A matéria tem voto pela aprovação do relator Ricardo Ferraço, na forma de texto substitutivo que apresentou na CCJ.
Outro projeto (PLS 67/2016), de autoria do ex-senador Ricardo Franco, modifica ainda o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função.
O texto sugere uma série de alterações na legislação, que especificam procedimentos tais como multas e prescrições coerentes com o princípio adotado pelo Supremo. A proposta aguarda relator.
CCJ Comissão de Constituição e Justiça Constituição Crimes Hediondos Código Penal Código de Processo Penal Foro privilegiado Judiciário Justiça Lei de Execução Penal Ministério Público Poder Judiciário Segurança Pública Senador Cássio Cunha Lima Senador Humberto Costa Senador Lasier Martins Senador Ricardo Ferraço Senador Ricardo Franco Supremo Tribunal Federal