Governo do Estado suspende pagamento de aposentadorias especiais a ex-governadores, gerando uma economia de R$274 mil aos cofres públicos – SEPLAD – Secretaria de Planejamento e Administração
Governo do Estado suspende pagamento de aposentadorias especiais a ex-governadores, gerando uma economia de R$274 mil aos cofres públicos
APOSENTADORIA ESPECIAL, COFRES PÚBLICOS
Primando pelo equilíbrio das contas públicas, o Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), suspendeu o pagamento de aposentadorias e pensões especiais a ex-governadores e viúvas. O benefício, no valor de R$30.471,10 era pago a 4 ex-governadores e 5 viúvas de ex-governadores, gerando um custo total de mais de R$274 mil aos cofres públicos.
A decisão está em conformidade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4552, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e que questionou a validade constitucional da aposentadoria especial a ex-governadores. A ação foi julgada procedente, com manifestação favorável à declaração de inconstitucionalidade feita pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República. O acórdão com a decisão foi publicado em 14 de fevereiro deste ano.
Diante da decisão e da necessidade de superar o déficit fiscal encontrado nas contas do Pará, o Governo do Estado expediu, nesta sexta-feira (01), ofício informando os ex-governadores sobre o julgamento e comunicando, portanto, a impossibilidade dar continuidade à concessão do referido benefício.