Em comemoração dos 25 anos do código de ética, CRESS 1ª Região realiza minicurso
Em clima de reflexão e confraternização, foi encerrada na última quarta-feira (25/07) o minicurso "Os 25 anos do código de ética, história de resistência e de lutas". Este foi uma iniciativa do CRESS 1ª região para comemorar aniversário do nosso código de ética, que no dia 13 de março completou 25 anos de existência. Uma construção que tem suas raízes muito antes do memorável ano de 1993 e é cruzada por complexas conjunturas pelo qual passou o Brasil e o Serviço Social no século XX.
O minicurso foi dividido em 04 módulos que aconteceram, respectivamente, durante as quatro semanas de julho, abordando os seguintes temas: I – História dos códigos de ética profissional da/o Assistente Social; II – Lei de regulamentação profissional; III – Código de ética de 1993; IV – Projeto Ético-Político profissional.
Durante esse percurso pudemos discutir as características dos 05 códigos de éticas já implementados na história da profissão no Brasil, observando suas evoluções que acompanharam a emersão de um serviço social crítico e socialmente referenciado com o código de ética de 1993. Verificamos as confluências com a lei de regulamentação da profissão (lei 8662/1993) no que diz respeito as competências e atribuições privativas da/o assistente social e quais os desafios para sua efetivação. E fechamos com a discussão do projeto ético-político profissional e dos 11 princípios do código de ética de 1993, analisando os posicionamentos expostos nas publicações do "CFESS Manifesta" nos temas: combate ao racismo, luta feminista, Conferência de Assistência Social, pessoa idosa e com deficiência e criminalização dos movimentos sociais.
Foto: Módulo II realizado nos dias 10 e 11 de Julho
O minicurso foi desenvolvido também com o objetivo de proporcionar uma formação adicional, nas férias e no período noturno, para as/os colegas que por muitos motivos não conseguem participar desses espaços. Além da oportunidade de debater um tema tão caro ao Serviço Social em tempos em que a moral e a ética vem sendo relativizado perigosamente em discursos de ódio e falsificações propositais da realidade, como as fakenews.
Para Juliena de Souza, assistente social e membro da Comissão de Instrução do CRESS, "voltar a abordagem sobre construção histórica da profissão foi um exercício importante de formação continuada afim de que relembremos de posturas que não devem mais se repetir no exercício profissional, onde a troca de relatos de experiências, sejam no exercício profissional ou nos relatos de estágio, acrescentaram, qualitativamente para o reconhecimento sobre os desafios enfrentados pelos profissionais e estudantes nos seus espaços de trabalho."
Para a Assistente Social recém-formada Andrea Aragão, o minicurso "Deixou como reflexão a importância de nós, como assistentes sociais, estarmos em constante debate para que assim possamos melhorar, aperfeiçoar e adequar o nosso código de ética na própria conjuntura e dinâmica social, já que nosso compromisso é com a classe trabalhadora". Ela ainda reflete sobre as/os Assistente Sociais em início de carreira, onde o código ética é uma garantia para "que possamos nos posicionar quanto nossa prática profissional nas instituições empregadoras, para que não aconteça que profissionais realizem tarefas que não lhes compete, possibilitando um afastamento do que realmente interessa, que são os usuários do serviço com suas demandas postas. "
Assim o minicurso, também visa consolidar ainda mais a ação e compreensão ética das/os Assistentes Sociais no seu cotidiano de trabalho, no sentido de fortalecimento da profissão e da efetivação dos serviços sociais. Por isso mantem aberto o convite para a categoria para que venham participar da Comissão Ampliada de Ética e Direitos humanos e fomentar debates a cerca dos desafios éticos e da pauta dos direitos humanos que se desdobram com complexidade no dia a dia de nossos trabalhos e de nossas vidas.
Foto: Módulo III realizado nos dias 17 e 18 de Julho
História de resistência e de lutas
O Serviço Social foi testemunha de mudanças históricas no país que marcaram profundamente as esferas do social, do político e do econômico. Seu nascimento se confunde com o nascimento da política social no Brasil, quando esta ainda se restringia a poucas atividades estatais como as Caixas de Previdência de trabalhadores urbanos e ações sociais da igreja católica. Teve sua primeira regulamentação durante a ditadura varguista na década de 1930 e sofreu forte intervenção durante a ditadura civil-militar nas décadas de 1960/1970, resistindo dentro e fora das universidades, lutando pela redemocratização do país.
Todos esses eventos imprimiram características conjunturais nos códigos de ética. Em 1947, o primeiro código mostrava um serviço social muito ligado a ideias cristãs (caridade) e tomava a obediência a Deus como força de lei, ao mesmo tempo em que permitia a interpretação dos beneficiários do atendimento como "desajustados". Em 1965 e 1975, correspondentes a duas atualizações do código, primou-se pela laicização do serviço social, imprimindo à profissão um conteúdo mais técnico como profissão liberal, porém subserviente a estrutura e discricionariedade institucional. Eram tempos de Ditadura Civil-Militar e não se admitiria algo que fosse além do que o Estado Autocrático permitisse.
Na década de 1980, com o processo de lutas pela redemocratização, o Serviço Social pôde se envolver e rediscutir seu papel na sociedade, bem como a ética que envolvia essa forma de ser. Foram tempo de congresso da virada (1979), de movimentos grevistas e populares, da ampliação das pós-graduações "strictu sensu" (mestrados e doutorados) e contato com novas teorias no campo das ciências sociais. Uma forte vanguarda surgiu no Serviço Social e redimensionou o código ética, aproximando-o das parcelas mais exploradas da sociedade, entendendo esta condição como fruto da estrutura de classe existente.
As revisões que deram origem aos códigos de ética de 1986 e 1993, trouxeram em seus conteúdos parte do acumulado nos códigos anteriores com um nova perspectiva histórica e crítica, inovando em alguns pontos como a possibilidade do retorno para os usuários (não mais desajustados ou clientes) das informações colhidas para estudos, incentivando a participação política destes, entre outros. O código de 1986 refletiu o momento de grande ebulição social e do contato difuso com teorias críticas que o fizeram em tom quase anti-institucional, dado também pela aversão social que suscitou instituições do regime autoritário na repressão a população. Assim o código de 1993, com reflexões mais maduras e dentro de um ambiente de retomada democrática, e através de uma extensa agenda de debate, reprojetou o código de ética numa perspectiva mais ampliada e articulada com as competências e atribuições do Serviço Social.
Assim o Projeto Ético-Político do Serviço Social, em debate desde a década de 1980, tem no código de ética de 1993 uma pedra basilar de sua construção, por tratar de preceitos éticos numa perspectiva também política, onde a/o Assistente Social ao obter conquistas pontuais e cotidianas aponta para uma nova sociabilidade futura. Está é uma mensagem expressa nos 11 princípios do código de ética, onde a luta por liberdade com autonomia e emancipação (Princípio I) está diretamente ligado a ampliação da cidadania (Princípio III), que por sua vez está ligado a construção de uma nova ordem societária (Princípio VIII).
Esses 25 anos de vida do Código de Ética das/os Assistentes Sociais representa uma conquista para a categoria, por demonstrar, entre outras coisas, a relevância da/o Assistente Social para a sociedade, um/a profissional capacitado/a para identificar as causas e encaminhar a solução para as manifestações da questão social, bem como participar do debate público sobre o projeto de sociedade que temos e a sociedade que queremos. Festejá-lo e divulga-lo é uma forma de mantê-lo dentre as lacunas primordiais da profissão, não como mera referência escrita, mas como forma de fazer o serviço social muito mais comprometido com as mudanças sócio-econômicas e políticas que tanto almejamos.