A lei aplicável é aquela do local onde o empregado presta os serviços. Portanto, para quem trabalha no Brasil, a legislação trabalhista brasileira é aplicável. Neste caso, a lei brasileira é aplicada independentemente de qualquer escolha de lei que rege o contrato ou a nacionalidade das partes. Dentro da CLT, há o direito para o auxílio doença, benefício fornecido pelo INSS. Mas como funciona?
As normas trabalhistas são consideradas direitos inalienáveis ​​e garantem tratamento jurídico igualitário para trabalhadores nativos e estrangeiros.