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Recurso de multa DER: entenda como funciona e evite problemas com a CNH
Direito de Trânsito
Recurso de multa DER: entenda como funciona e evite problemas com a CNH
Em 4 de junho de 2020 - às 13:20
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Você sabe como apresentar recurso de multa DER?
Caso ainda não saiba como esse processo funciona, fique tranquilo, pois acaba de encontrar o artigo certo para ajudá-lo a resolver essa situação.
Aqui, você vai entender o que é o DER, descobrindo quais são suas competências e as multas aplicadas por esse departamento.
Além disso, vou explicar como consultar e pagar multa DER e, claro, como interpor recurso de multa DER.
Ficou interessado? Então, leia este artigo até o final.
Boa leitura!
Entenda o que é DER
Para começar a entender tudo sobre recurso de multa DER, o primeiro passo é saber que departamento é esse.
DER é a sigla para Departamento de Estradas de Rodagem, responsável pela administração de rodovias e estradas estaduais.
Desse modo, cada estado brasileiro e o Distrito Federal (DF) tem um DER, mas, é importante saber que, em alguns estados, seu nome é um pouco diferente.
Por exemplo, no Rio Grande do Sul, a sigla utilizada é DAER, pois seu nome no estado gaúcho é Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.
No estado vizinho, Santa Catarina, a nomenclatura utilizada é Departamento Estadual de Infraestrutura, cuja sigla é DEINFRA.
Assim, se você mora em um desses estados, saiba que DER refere-se ao mesmo departamento que você conhece como DAER ou DEINFRA.
Por ser um órgão executivo, são atribuídas a ele uma série de competências. Elas estão listadas no art. 21 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Ao todo, o artigo em questão apresenta 14 incisos, nos quais estão especificadas todas as responsabilidades do DER.
Porém, a partir de agora, vou destacar algumas que, dentre todas, possuem maior relevância.
A primeira competência que quero destacar é a de cumprir, e fazer com que se cumpra, a legislação de trânsito.
Com isso, outra de suas competências é fiscalizar, autuar e aplicar penalidades de advertência, multa e demais medidas direcionadas aos condutores flagrados cometendo infrações.
Além de aplicá-las, é função do DER arrecadar os valores pagos pelas multas de trânsito aplicadas pelo departamento, conforme determina o inciso VI do art. 21.
Existem várias outras responsabilidades do DER, sobre as quais é interessante ler diretamente no CTB, para esclarecer ainda mais o trabalho do departamento.
No entanto, não posso deixar de mencionar o inciso VIII do art. 21, pois nele é possível encontrar informações a respeito das multas DER.
Sobre elas, comento na próxima seção deste artigo. Por isso, continue a leitura.
Multa DER: veja quais são as multas aplicadas pelo departamento
Certamente, este ponto do assunto lhe interessa, e muito. Afinal, chegou a hora de conhecer a lista de multas do DER.
Para isso, é interessante dar uma olhada no inciso VIII do art. 21, mencionado no tópico acima.
Nele, é possível encontrar as infrações cuja autuação é de responsabilidade específica do DER. São elas:
excesso de peso;
excesso de dimensões; e
excesso de lotação.
Esses são, então, os três casos específicos, cuja responsabilidade de aplicar penalidades é do DER e suas entidades fiscalizadoras.
Porém, a aplicação de multas pelo órgão acontece apenas nos casos em que essas infrações são cometidas em estradas estaduais.
Assim, caso essas posturas sejam verificadas em estradas federais ou municipais, a aplicação das penalidades cabíveis será feita pelo órgão responsável pela fiscalização do local.
Também é possível concluir que, se outras infrações forem identificadas em estradas estaduais, o DER tem autonomia para fazer as devidas autuações.
Você desconfia de que tenha recebido uma multa DER? Então, veja a seguir como consultar.
Como consultar multas DER?
Se você acha que pode ter sido autuado em uma estrada estadual, é aconselhável procurar uma confirmação.
A boa notícia é que chegar a essa informação é simples, e pode ser feito pela internet, por meio do site do departamento do seu estado.
Entretanto, se você já procurou, mas não encontrou o site do DER de seu estado, não se preocupe, pois pode ser que o departamento do seu estado não tenha uma página oficial.
Assim, acesse a página do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado, pois lá você poderá encontrar informações a respeito de infrações em seu registro.
Normalmente, a seção para acompanhamento de multas está indicada com algum título semelhante, como consultar multas, por exemplo.
No site do DER São Paulo, basta clicar em “Multas e Recursos” e, em seguida, em “Consultar Multas Online”.
O sistema solicitará o código RENAVAM ou o CPF do proprietário do veículo. Indique a informação solicitada e clique em “Enviar”.
Uma janela será aberta com todas as informações de multa DER registrada em seu veículo. Para saber detalhes sobre a multa, basta clicar no número do auto de infração.
Se você confirmar o registro de multa DER, será possível optar entre recorrer ou pagá-la.
Sobre o pagamento de multa DER, você lê a seguir.
Não apresentou recurso de multa DER? Saiba como pagá-la
Pagar multas DER, normalmente, é um procedimento normal, igual ao pagamento de multas aplicadas por outros órgãos.
No entanto, nunca é demais pesquisar como o departamento do seu estado organiza o pagamento das multas por ele aplicadas.
Tomando novamente, como exemplo, o estado de São Paulo, é importante saber que o pagamento de multa DER não é feito por boleto.
O condutor precisa procurar um dos bancos credenciados, e informar o código RENAVAM em caixa eletrônico que aceite pagamento de multas.
O CTB estabelece, em seu art. 284, que o pagamento de multas realizado até a data de vencimento deverá receber 20% de desconto.
Porém, você pode optar por recorrer e, assim, ter a possibilidade de não pagar a multa. Para saber como, leia a próxima seção.
Como apresentar recurso de multa DER?
O recurso de multa DER é uma opção para quem quer se defender, evitando a aplicação de multa, pontos na carteira, e outras penalidades.
Para recorrer, é preciso analisar atentamente as notificações recebidas, selecionar bons argumentos e não perder os prazos para apresentação de recurso em cada fase do processo.
São três as oportunidades para recorrer:
defesa prévia;
primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de infração); e
segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).
É importante obedecer aos prazos estabelecidos nas notificações enviadas a você, pois recursos encaminhados depois da data limite não são julgados.
Um recurso com bons argumentos sempre tem mais chances de deferimento.
Conclusão
Neste artigo, você entendeu mais sobre o trabalho e a aplicação de multas do Departamento de Estradas de Rodagem.
Espero ter ajudado a esclarecer como consultar o registro de multa DER, bem como a forma de pagá-la.
Agora você sabe como recorrer e que a equipe Doutor Multas trabalha para ajudá-lo a aumentar suas chances de sucesso.
Então, não deixe de entrar em contato.
Além disso, comente o que você achou deste artigo.
Compartilhe-o com seus amigos, e mostre a eles como apresentar recurso de multa DER.
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