Orlando Ventura Beltrão
1 PARLAMENTO EUROPEU Documento de sessão B8-0404/2015 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento sobre a situação nas Maldivas (2015/2662(RSP)) Jean Lambert, Klaus Buchner em nome do Grupo Verts/ALE RE\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
2 B8-0404/2015 Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação nas Maldivas (2015/2662(RSP)) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a declaração da porta-voz da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de março de 2015, sobre a condenação do antigo Presidente das Maldivas, Mohamed Nasheed, Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra ad Al-Hussein, de 18 de março de 2015, sobre o julgamento do antigo Presidente Mohamed Nasheed, Tendo em conta a declaração da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e dos advogados, Gabriela Knaul, de 19 de março de 2015, relativa ao facto de a democracia nas Maldivas não ser possível, a menos que a justiça seja equitativa e independente, Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia às eleições legislativas da República das Maldivas, de 22 de março de 2014, Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento, A. Considerando que, de acordo com a Amnistia Internacional, a tensão política nas Maldivas tem vindo a intensificar-se, verificando-se a ocorrência regular de manifestações e confrontos entre manifestantes, grupos criminosos e a polícia, e que, desde fevereiro, pelo menos 140 manifestantes foram detidos, tendo muitos deles sido libertados mediante condições que limitam seriamente o seu direito de participar noutras manifestações; B. Considerando que, em 13 de março de 2015, Mohamed Nasheed, o antigo Presidente e líder do partido da oposição, o Partido Democrático das Maldivas (PDM), foi condenado a 13 anos de prisão, sob acusação de terrorismo, por ter ordenado, durante o seu mandato, em janeiro de 2012, a detenção militar do juiz-presidente do Tribunal Penal, Abdulla Mohamed; C. Considerando que o antigo Presidente foi inicialmente acusado ao abrigo da Secção 81 do Código Penal de 1968, em 2012, e que, embora esta acusação tenha sido posteriormente retirada, novas acusações foram apresentadas em fevereiro de 2015; D. Considerando que o juiz-presidente, Abdulla Mohamed, foi detido em 2012, um dia depois de ter decretado a libertação do atual Presidente, Abdulla Yameen, e do líder do Partido Jumhooree, Qasim Ibrahim, que tinham sido detidos no estabelecimento prisional da capital por ordem do então Presidente Mohamed Nasheed; E. Considerando que os antigos Ministros da Defesa, Tholhath Ibrahim e Mohamed PE v /5 RE\ doc
3 Nazim, foram recentemente condenados a 10 e a 11 anos de prisão, respetivamente, e que o antigo Vice-Presidente do Majlis (Parlamento), Ahmed Nazim, foi condenado a 25 anos de prisão; que estes julgamentos também foram marcados por graves irregularidades; F. Considerando que durante os subsequentes protestos de rua contra a prisão de Mohamed Nasheed a polícia deteve arbitrariamente várias pessoas e obrigou-as a assinar um documento renunciando ao direito de voltar a participar em protestos; G. Considerando que o julgamento de Mohamed Nasheed foi caracterizado por diversas irregularidades, tais como o facto de dois dos três juízes responsáveis pelo seu julgamento terem sido, simultaneamente, testemunhas de acusação, de as testemunhas de defesa terem sido impedidas de depor, de o procedimento ter decorrido em apenas três semanas, de o arguido ter sido aparentemente maltratado e arrastado à força para a sala de audiências, de lhe ter sido, inicialmente, negado o direito à assistência jurídica, e de, posteriormente, dispor de apenas três dias para interpor recurso, tendo sido o processo, no mínimo, abafado: foi negado o acesso a observadores, a tramitação do processo decorreu ao final da tarde e a sentença final foi proferida imediatamente antes do início de um período de férias; H. Considerando que o Governo das Maldivas convidou, em 24 de março de 2015, as Nações Unidas, a União Europeia e a Commonwealth a observarem o processo de recurso de Mohamed Nasheed; I. Considerando que os tribunais das Maldivas indeferiram os pedidos da Comissão dos Direitos do Homem das Maldivas e de observadores nacionais e internacionais de acompanhar o processo em tribunal; J. Considerando que continuam a estar patentes no poder judicial das Maldivas vestígios dos 30 anos de ditadura sob a presidência de Maumoon Abdul Gayoom, verificando-se, nomedamente, uma falta de independência política e um baixo nível de formação, e que a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e dos advogados, Gabriela Knaul, criticou o sistema judicial por nada fazer a respeito das violações dos direitos humanos e por não reconhecer os conflitos de interesses existentes; K. Considerando que o Supremo Tribunal das Maldivas instaurou um processo contra o recente relatório da Comissão dos Direitos do Homem das Maldivas dirigido ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU, declarando que o relatório compromete a independência do poder judicial e a soberania do Estado; L. Considerando que, recentemente, o Ministério da Administração Interna dissolveu a Ordem dos Advogados das Maldivas, que fora fundada apenas em 2013, e tem sido um franco crítico do sistema judicial e que os membros de organizações da sociedade civil críticas, como a organização «Transparency Maldives», que luta contra a corrupção e defende a transparência do Governo, estão alegadamente sob ameaça, correndo o risco de serem encerradas pelo Governo; M. Considerando que as primeiras eleições democráticas livres e equitativas, que foram RE\ doc 3/5 PE v01-00
4 ganhas por Mohamed Nasheed em 2008, criaram, tanto à escala nacional, como a nível internacional, grandes expectativas de que a sociedade e o Estado das Maldivas viessem a tornar-se mais inclusivos e a respeitar o princípio do Estado de direito; N. Considerando que Mohamed Nasheed foi obrigado a demitir-se em fevereiro de 2012, após várias semanas de protestos públicos inflamados pela sua decisão de ordenar a detenção ilegal do juiz-presidente, que fora acusado de parcialidade política e de corrupção pelo Governo de Mohamed Nasheed; O. Considerando que, embora Mohamed Nasheed tivesse ganho a primeira volta das eleições presidenciais de 2013, o resultado das eleições foi anulado pelo Tribunal Constitucional com base em alegações, por parte da oposição, de fraude eleitoral, tendo, então, perdido na segunda volta, por uma pequena margem de votos, para Abdulla Yameen Abdul Gayoom (Partido Progressista das Maldivas PPM), meio-irmão de Maumoon Abdul Gayoom; P. Considerando que, em 30 de março de 2015, o Parlamento adotou uma alteração à lei das Maldivas relativa à prisão e à liberdade condicional que impede que as pessoas que se encontram a cumprir pena de prisão sejam membros de um qualquer partido político, o que, efetivamente, afastará da vida política Mohamed Nasheed, um dos mais críticos políticos da oposição, e que a condenação sob acusação de terrorismo impede Mohamed Nasheed de concorrer às eleições presidenciais de 2018; Q. Considerando que as Maldivas são um dos países vulneráveis (se não o mais vulnerável) que enfrentam o problema das alterações climáticas, encontrando-se a maior parte do país a menos de um metro abaixo do nível do mar; 1. Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da tendência para um regime autoritário nas Maldivas, para a repressão dos adversários políticos e para a intimidação dos meios de comunicação social e da sociedade civil, o que pode pôr em risco os progressos realizados nos últimos anos no contexto da garantia dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito no país; 2. Lamenta profundamente a polarização da situação política nas Maldivas e a grave falta de independência do poder judicial, que conduzem à utilização abusiva do sistema judicial para fins políticos; 3. Incentiva todos os intervenientes nas Maldivas a trabalharem em conjunto, de forma construtiva, em todos os domínios, e especialmente no domínio das alterações climáticas, que tem potencial para desestabilizar o país; 4. Critica vivamente a falta de transparência, de imparcialidade e de equidade no processo judicial do líder da oposição, Mohamed Nasheed, e dos antigos ministros e apela ao Governo para que zele pelo respeito pelo Estado de direito e pela observância da Constituição e das Convenções da ONU a que está vinculado o poder judicial das Maldivas; 5. Insta as autoridades judiciais em causa a facilitarem a interposição de um recurso pelo antigo Presidente Mohamed Nasheed e apela a este último para que esgote todas as PE v /5 RE\ doc
5 opções legais existentes; insiste, caso a sua condenação seja objeto de recurso, em que os direitos do antigo Presidente sejam plenamente respeitados em conformidade com as obrigações e as normas internacionais das Maldivas; insta a Delegação da UE ao Sri Lanca e às Maldivas a acompanhar de perto o processo de recurso; 6. Apela ao fim imediato da violência contra os manifestantes pacíficos e recorda às forças de segurança a sua obrigação de proteger os manifestantes pacíficos dos grupos violentos; exige que os autores desses ataques violentos sejam entregues à justiça; 7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento das Maldivas. RE\ doc 5/5 PE v01-00
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