Ver Relatório de Comissão - 0179/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Parecer nº 0342/16-CJR/AL
Projeto de Lei nº 0179/15-AL.
Projeto de Lei nº 0311/15-AL.
Ementa: DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONARIAS DE VEICULOS AUTOMOTORES INFORMANDO AS INSEÇÕES CONCEDIDAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLESTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Deputado FABRICIO FURLAN
Trata-se, na espécie, do Projeto de Lei nº 0179/15-AL, de autoria dos Deputado PEDRO DA LUA e Projeto de Lei nº 0311/15-AL, do Deputado PAULO LEMOS, que "DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONARIAS DE VEICULOS AUTOMOTORES INFORMANDO AS INSEÇÕES CONCEDIDAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLESTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", para o qual fui designado relator.
Durante o processo foi verificado a existência de duas proposições com o mesmo objeto.
Cabe a esta Comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme prescreve o § 1º, do art. 36, do Regimento Interno.
Os projetos de Lei em análise dispõe sobre matéria correlata que visam informar a sociedade sobre as importantes conquistas sociais direcionadas as pessoas portadoras de deficiência física, mental de caráter irreversível e moléstias graves.
Considerando a existência de matérias idênticas ou correspondentes, as mesmas devem ser anexadas em observância ao disposto no Art.157, do Regimento Interno desta Casa Leis, in verbus:
Art.157. As proposições idênticas ou versando sobre matéria correlata serão anexadas a mais antiga, desde que seja possível o exame conjunto.
Paragrafo Único. A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembleia Legislativa, de oficio, ou a requerimento de Comissão ou do autor de qualquer das proposições.
Ainda de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis em seu Art. 156, IV, in verbus:
Art.156. Considera-se prejuducada a tramitação de:
IV – proposições anexas, com a aprovação de uma delas;
De outra ordem, a publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que a população, sempre tenha conhecimento dos seus direitos e conquistas.
Diante das considerações, é que opino para que as matérias sejam ANEXADAS e recomendo a APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0179/15-AL de autoria do deputado Pedro da Lua por se tratar de matéria correspondente mais antiga, conforme determina o Art. 156, IV do Regimento Interno e REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 0311/15-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, por se tratar de matéria correspondente mais recente.
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer do relator ao Projeto de Lei nº 0179/15 – AL e REJEIÇÃO ao Projeto de Lei nº 0311/15 – AL.