O que é Promoção Comercial? Quando é necessária autorização do órgão fiscalizador? Precedente do STJ, RESP 1.591.336/PR – Advocacia Fontes
De um modo geral, as promoções comerciais e a elaboração de seus respectivos regulamentos, bem como o acompanhamento da apuração dos contemplados e a prestação de contas são realizados por escritórios de advocacia especializados, de modo a evitar litígios judiciais como o que ocorreu no caso de que trata este artigo (RESP n. 1.591.336/PR).
A distribuição gratuita de prêmios exige autorização por órgão competente. Atualmente, concedida pela SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria)[1], órgão do Ministério da Economia. O pedido é formulado administrativamente pela empresa responsável pela promoção comercial, por intermédio de procuração concedida a seu advogado ou diretamente.
O pedido de autorização da promoção comercial deve ser instruído com alguns documentos essenciais, em especial, o denominado "Regulamento", o qual descreve a mecânica da promoção, como, por exemplo, período de participação, forma de cadastramento, data e local da apuração da promoção, o(s) prêmio(s) e a forma que será(ão) definido(s) o(s) ganhadores.
No julgamento do Recurso Especial n. 1.591.336/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação da promotora de entregar à participante da promoção comercial o prêmio compromissado no regulamento da promoção comercial.