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Comissão da OAB-PR volta a defender instalação do Tribunal Regional Federal no Paraná
16/11/2016 Luiz Augusto Juk
"Esta decisão é inteiramente injustificada. No plano das Emendas à Constituição Federal não há limites ao Congresso Nacional, a não ser que haja ofensa a cláusulas pétreas e ao senso político do País."
As palavras são advogado Cleverson Marinho Teixeira, que recentemente foi reconduzido na condição de Presidente da Comissão da OAB-PR de Apoio à Criação do Tribunal Regional Federal no Estado do Paraná, ao comentar a decisão que concedeu liminar suspendendo os efeitos da Emenda Constitucional que cria os novos Tribunais Regionais Federais, entre eles o da 6ª Região, com sede em Curitiba, com jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
Diante desta situação o advogado Cleverson Marinho Teixeira volta a chamar a atenção sobre o tema à Sociedade e cidadãos paranaenses para que se movimentem pedindo reconsideração do despacho da liminar.
"A ação movida pela Associação Nacional dos Procuradores Federais, que originou a liminar, padece de legitimidade. Seus argumentos são inconsistentes, além de se sustentarem em preocupação com o conforto e benesses de interesse injustificável", enfatiza o jurista.
MAIS DE 20 ANOS DE LUTA
Recorda Cleverson Marinho Teixeira "que em 2013, o Congresso Nacional, atendendo reivindicação da sociedade brasileira, que há mais de 20 anos propugna pela criação de novos Tribunais Regionais Federais em nosso País, editou a Emenda Constitucional n. 73/2013, criando os Tribunais Regionais Federais: da 6ª Região, com sede em Curitiba, com jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, com jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, com jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª. Região, com sede em Manaus, com jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima."
E acrescenta: "Contudo, quando a Nação comemorava a grande conquista, um novo obstáculo surge com a Ação Direita de Inconstitucionalidade promovida pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro Joaquim Barbosa, então presidente do STF, concedido liminar suspendendo os efeitos da Emenda Constitucional."
DECISÃO INJUSTIFICADA
Para Cleverson Marinho Teixeira "esta decisão é inteiramente injustificada. No plano das Emendas à Constituição Federal não há limites ao Congresso Nacional, a não ser que haja ofensa a cláusulas pétreas e ao senso político do País. A decisão parlamentar em questão guarda plena conformidade com as disposições constitucionais. Não existe qualquer vício de iniciativa e tampouco agressão ao princípio da tripartição dos poderes, tendo o Congresso Nacional agido de pleno acordo com suas atribuições constituintes derivadas, operando uma reforma no artigo 27, parágrafo sexto, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias."
Ao salientar que "nós paranaenses temos que lutar pelo TRF-PR, pois é nosso direito e nosso dever", Cleverson Teixeira diz que "lamentável mesmo são os desvios e equívocos praticados com os recursos públicos em nosso País, como aqueles despendidos com estádios suntuosos, enquanto falta atendimento à saúde, educação e segurança, bem como à infraestrutura e à mobilidade urbana. Quando se pretende fazer alguma coisa realmente útil à Sociedade, estranhamente surge oposição".
Salienta ainda o advogado que "Com certeza, alicerçadas no entendimento de que absolutamente não procedem aos argumentos expendidos na ADI na qual o Ministro Joaquim Barbosa emitiu a liminar que vem impedindo a instalação dos Tribunais criados, esperamos que haja reconsideração do despacho liminar e julgamento da ADI n. 5.017, decidindo pela sua improcedência. Espera-se sejam implantados os novos Tribunais Regionais Federais, criados através da Emenda Constitucional n. 73/2.013, e todos de uma vez, sem que haja preferências dentre qualquer um deles, devendo o Poder Judiciário encaminhar o respectivo Projeto de Lei."
APELO DA SOCIEDADE
O assunto no momento se encontra em mãos do Relator da matéria, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que juntamente com a Presidente deste órgão deverão ajustar uma pauta de julgamento. Poderiam mesmo rever desde logo a liminar e revogá-la.
De acordo com o advogado o "importante, contudo, que imediatamente todos aqueles que dispõem de condições façam intenso empenho junto aos Ministros da Suprema Corte para que sintam o apelo da sociedade paranaense e brasileira no sentido de ver instalados tão aguardados Tribunais."
Segundo Cleverson Teixeira, "podemos ter certeza absoluta de que o apelo está perfeitamente de conformidade com o direito, a lei e as necessidades dos cidadãos".