Agravo de Instrumento ao STJ e ao STF. Espécies cabíveis, hipóteses de cabimento e características específicas - Cadernos Colaborativos
Jurisprudência de agravo ao STJ e STF:
Quando há inadmissibilidade de recurso especial ou recurso extraordinário, caberá agravo de instrumento ao STJ e ao STF, respectivamente.
Em decisão do STJ, do ministro relator Arnaldo Esteves Lima, foi concluído que a competência para analisar e julgar os agravos de instrumento interpostos contra decisão que inadmite recurso especial, é do STJ. Não cabe, portanto, ao presidente de Tribunal de origem julgar agravos de instrumento contra inadmissibilidade de recurso especial.
"PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBIDA DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
USURPAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I,
f, da Constituição Federal.
2. Não cabe ao Presidente do Tribunal de origem opôr qualquer óbice
ao seguimento do recurso de agravo de instrumento, seja por
intempestividade, deserção ou impropriedade.
3. A jurisprudência é no sentido de que a competência para analisar
e julgar agravo de instrumento interposto de decisão que inadmite
recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos
arts. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e 28, caput, da
Lei 8.038/90.
4. Reclamação procedente"
O STJ decidiu que, para que seja analisado um agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial,se torna necessário a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso. Esta posição está de acordo com a súmula 182 do STJ: "Agravo - Fundamentos da Decisão Agravada
É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.014.633 - SP (2008/0031634-7)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
de instrumento. Aplicação do princípio estabelecido na Súmula
2. Fundando-se a decisão que inadmitiu o recurso especial em
entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, incumbe ao agravante demonstrar que a orientação não está
pacificada, e não simplesmente alegar que a decisão agravada
adentrou o mérito recursal.
3. Agravo de instrumento não-conhecido."
Para que um recurso extraordinário seja admitido se faz necessário o prequestionamento da matéria e sua repercussão geral. Na decisão abaixo, foi inadmitido recurso extraordinário por falta de prequestionamento. Foi interposto então, agravo de instrumento com o objetivo de demonstrar a existência do prequestionamento. Este foi admitido, havendo assim,a apreciação do recurso.No entanto, o STF decidiu que não existia ofensa ao texto constitucional,inadmitindo o recurso extraordinário.
"STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 488858 AC Relator(a): CEZAR PELUSO
1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadimissibilidade. Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão da matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução contra a Fazenda Pública Título extrajudicial. Possibilidade. Não violação do art. 100, caput, da Constituição Federal.Agravo regimental não provido. As execuções contra a Fazenda Pública podem ser ajuizadas com base em título executivo extrajudicial."
Além disso, para que o recurso seja reconhecido deve este, ser apresentado dentro do prazo legal de 15 dias. Não havendo tempestividade, o recurso extraordinário será inadmitido. A segunda turma do STF decidiu que é necessário a tempestividade do recurso extraordinário. Tendo sido este inadmitido e interposto agravo de instrumento, cabe a este último comprovar a existência da tempestividade. Sempre quando faltar peça essencial para o conhecimento da controvérsia, o agravo será negado. É o que dispõe a Súmula 288 do STF: "Provimento a Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia."
"Recurso extraordinário inadmitido. 2. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 3. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. 5. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 6. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 7. Agravo Regimental desprovido." STF, 2ª Turma, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 205.403-0, Min. Nelson Jobim, relator, 7.4.98. (DJ 30.10.98).
Retirado de "http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Agravo_de_Instrumento_ao_STJ_e_ao_STF._Esp%C3%A9cies_cab%C3%ADveis%2C_hip%C3%B3teses_de_cabimento_e_caracter%C3%ADsticas_espec%C3%ADficas"
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