⭐SEMANÁRIO OFICIAL. João Pessoa, 11 a 17 de agosto de 2013 * n 1385 * Pág. 001/26. Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de João Pessoa
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Milton Minho Barreiro
1 Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de João Pessoa João Pessoa, 11 a 17 de agosto de 2013 * n 1385 * Pág. 001/26 MENSAGEM Nº 077/2013 ATOS DO PREFEITO Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de João Pessoa, por intermédio de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prerrogativas exclusivas que me conferem o artigo 35, 2º, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 60, inciso IV, da mesma Lei, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 068/2013, (Autógrafo 066/2013), que possui a seguinte ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, nos locais, nas condições e na forma que especifica e dá outras providências, por considerá-lo totalmente inconstitucional, conforme razões a seguir: Cuida-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Benilton Lúcio Lucena da Silva e aprovado pela Edilidade, que Proíbe, no município de João Pessoa, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco nos seguintes meios de transporte: I veículos privados; II veículos oficiais, de qualquer espécie, de uso da Prefeitura Municipal de João Pessoa; III táxis que trafeguem mediante autorização, concessão ou permissão do Municipal de João Pessoa; IV quaisquer veículos que transportem crianças, adolescentes ou gestantes. Em que pese o elevado propósito da deliberação parlamentar, cumpre destacar que a respectiva propositura se afigura insuscetível de ser inserta no ordenamento jurídico municipal, por apresentar patente inconstitucionalidade quanto ao seu prisma formal-orgânico, que impede a sua conversão legal, conforme será demonstrado a seguir. Como se sabe, a Lei Maior repartiu as competências legislativas e administrativas entre os diversos entes integrantes da federação brasileira União, Estados, Municípios e Distrito Federal de modo a impedir usurpações de funções, preservando o chamado Pacto Federativo. Consoante leciona Raul Machado Horta, a importância da repartição de competências reside no fato de que ela é a coluna de sustentação de todo o edifício constitucional do Estado Federal. (Direito Constitucional, 2ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 309.) Nesse sentido, é válido consignar o ensinamento de José Afonso da Silva: (...) a Constituição de 1988 buscou resgatar o princípio federalista e estruturou um sistema de repartição de competências que tenta refazer o equilíbrio das relações entre o poder central e os poderes estaduais e municipais. (Curso de direito constitucional positivo, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2008, p. 103). A proposição em análise tem um escopo proibitivo dirigido a condutores de veículos variados: particulares, oficias e táxis. Ademais, o art. 1º, I, do Projeto de Lei estende sobremaneira a incidência da proibição. Trata-se, em verdade, de uma norma referente ao trânsito, impondo conduta vedada, sob a coerção de multa e sanções diversas aos proprietários e condutores. Dessa forma, o projeto de lei viola competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante dispõe o art. 22, XI, da, Constituição de República, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte; A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona em considerar tal matéria de deliberação privativa do Congresso Nacional. A despeito da boa intenção das proposições legislativas, não é dado ao Município impor ônus aos condutores de veículos, mormente quando se pretende criar multa por infrações como faz a proposição em análise. Vejamos a ratio decidendi de precedente do Supremo Tribunal Federal: Trânsito. Fixação de valor máximo para pagamento de multas aplicadas em decorrência do cometimento de infrações de trânsito. Invasão da competência legislativa da União prevista no art. 22, XI, da CF. Apenas a União tem competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um teto para o respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo descabido que os Estados venham a estabelecê-lo. Ausência de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e transporte, conforme prevê o art. 22, parágrafo único, da CF. (ADI 2.644, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em , Plenário, DJ de ) Nada obstante a boa intenção do legislador, não se pode olvidar que a competência dos entes federativos é vazada diretamente da Constituição, onde se extrai o fundamento de validade dos atos normativos primários. Até mesmo condutas mais graves foram refutadas pelo Supremo Tribunal Federal, tão somente pelo vício formal-orgânico. Vejamos: Competência legislativa exclusiva da União. (...) É inconstitucional a lei distrital ou estadual que comine penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor. (ADI 3.269, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º , Plenário, DJE de ) No mesmo sentido: ADI 2.796, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em , Plenário, DJ de Registre-se que, conquanto a proibição de fumar não seja dirigida diretamente ao condutor e ao proprietário, em verdade, estes suportariam a infração decorrente da conduta vedada, conforme se extrai do art. 4º da proposição. Isso reforça a conclusão de que o projeto intenta criar regra de trânsito. Ora, não sendo matéria legislativa de competência dos Municípios, não pode uma Lei Municipal criar obrigações e sanções aos condutores, proprietários ou taxistas em decorrência de conduta que configura verdadeira regra de trânsito. É digno de nota, ainda, lei semelhante do Município de São Paulo Lei n.º14.638/2007 que foi atacada pela via do controle concentrado de constitucionalidade no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ADI , a Corte Especial desse Tribunal entendeu a lei inconstitucional. Pela semelhança, cumpre transcrever as ementas da lei e do acórdão: LEI Nº DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 Proíbe o ato de fumar ao volante e dá outras providências. Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o 7º do artigo 42 da Lei Orgânicado Município de São Paulo, promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica proibido a qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do Município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor. Art. 2º Os proprietários de automóveis que infringirem o disposto nesta lei sujeitar-se-ão à multa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), estabelecida através de decreto pelo Poder Público Municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n /2007, do Município de São Paulo, emanada de proposição do Legislativo, proibindo "qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do Município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor", com imposição de multa pelo descumprimento. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Executivo Municipal. Violação dos arts.5º, 25, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente. Conquanto a fundamentação da decisão do TJSP seja um pouco diversa da exposta acima, o fato é que a proposição carrega um vício de inconstitucionalidade formal. Portanto, não é competência do município legislar sobre trânsito regras de trânsito, não resta dúvida acerca da flagrante inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei, devendo ser vetado totalmente, nos termos do art. 35, 2º, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 35. (Omissis) 2 - Se o Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.2 Pág. 002/26 * n 1385 * João Pessoa, 11 a 17 de agosto de 2013 Por outro lado, vislumbra-se vício de inconstitucionalidade material no Projeto de Lei, porquanto institui um procedimento sancionador, previsto nos arts. 3º a 5º, que menospreza a garantia do contraditório e da ampla defesa. Não oferece oportunidade para defesa nem recurso. Ora, são garantias fundamentais consagradas pela Constituição: Art. 5º (omissis) LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; É inconcebível, em um Estado Democrático de Direito, procedimento administrativo sancionador sem que se oportunize ao individuo ferramentas de defesa e recurso. Logo, o procedimento previsto na proposição prevê um procedimento acusatório, sem qualquer legitimidade constitucional. Destarte, no projeto em comento, observa-se inconstitucionalidade formal, porquanto o legislador não respeitou a repartição de competências vazada na Constituição de República e inconstitucionalidade material por ausência de um procedimento em contraditório. Diante dos motivos expostos, não me resta outra alternativa, senão vetar totalmente o presente Projeto de Lei, por inconstitucionalidade manifesta, oportunidade em que restituo a matéria ao reexame e apreciação desse Egrégio Poder, para análise e deliberação de Vossas Excelências. MENSAGEM Nº 078/2013 Vereador Durval Ferreira Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de João Pessoa, por intermédio de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prerrogativas exclusivas que me conferem o artigo 35, 2º, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 60, inciso IV, da mesma Lei, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 058/2013, (Autógrafo n.º 065/2013), que Dispõe sobre a apresentação de artista de rua nos logradouros públicos do Município de João Pessoa e dá outras providências, por considerá-lo totalmente inconstitucional, conforme razões a seguir: Cuida-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Ubiratan Pereira de Oliveira, e aprovado por este Colendo Parlamento Municipal, que Dispõe sobre a apresentação de artista de rua nos logradouros públicos do Município de João Pessoa e dá outras providências. Apesar dos elevados propósitos do Projeto de Lei em epígrafe, há de se registrar que a citada proposição é inconstitucional no seu prisma nomoestático, vez que é tendente a violar (i) a liberdade de ir e vir, (ii) os valores sociais do trabalho, (iii) a liberdade de expressão, (iv) a integração cultural dos povos, (v) a autonomia da vontade, (vi) o princípio da não-intervenção, (vii) o respeito aos valores culturais e artísticos e, por fim, (vii) o livre exercício da atividade econômica. Assim, a propositura legislativa em comento, ao intentar normatizar a forma de apresentação de artistas nos logradouros da urbe pessoense, acaba por versar sobre relevantíssimo conceito de diversidade humana que é arraigado na cultura de nossa população, o que requer uma reflexão pormenorizada sobre o tema. Prima facie, é de bom alvitre destacar que, segundo a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), as manifestações artísticas de rua também podem ser consideradas patrimônio cultural imaterial da humanidade, ipsis litteris: Estado da Paraíba Prefeitura Municipal de João Pessoa - Luciano Cartaxo Pires de Sá Vice- - Nonato Bandeira Secretário de Gestão Governamental Articulação Política - Rodrigo de Sousa Soares Secretário de Administração - Roberto Wagner Mariz Queiroga Entende-se por patrimônio cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Para os fins da presente Convenção, será levado em conta apenas o patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com os imperativos de respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos, e do desenvolvimento sustentável. Tal conceito está previsto na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, sendo este o estatuto jurídico oriundo de uma conferência internacional que a República Federativa do Brasil, expressamente, aderiu e ratificou todos os seus termos, inserindo-o no ordenamento pátrio, através da promulgação do Decreto nº 5.753, de 12 de abril de Destarte, como ponta de partida desta análise temática, vê-se que não há como se afastar da necessidade basilar de proteção das manifestações culturais, nas suas mais diversas formas de exteriorização. Saindo das normas aplicáveis ao direito internacional e adentrando na seara do direito interno, observa-se que o Legislador Constitucional foi assaz cuidadoso, ao dar um tom protetivo às manifestações culturais, frente ao seu inquestionável valor social, in verbis: Art O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. Art Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Destarte, frente à relevância constitucional e social da matéria, desde já é possível pontuar que não se afigura possível uma legislação municipal tentar normatizar e restringir a exteriorização de um comportamento humano que é caracterizado pela riqueza e complexidade das atividades artísticas. Com efeito, tal qual a devoção à religião, a irracionalidade na escolha de um time de futebol para torcer, ou mesmo o surgimento de um novo amor, a manifestação artística é algo que não encontra limites na previsibilidade de uma conduta padronizada, uma vez que a mesma se exterioriza de forma improvisada, inconstante e apaixonada, não estando subjacente ao controle do próprio homem, tampouco de uma norma jurídica impassível, estanque e genérica. A manifestação cultural de rua representa o próprio povo em seus mais variados níveis de diversidade e, por conseguinte, controlá-la por meio de uma lei municipal é algo tão impossível quanto seria restringir o aumento vertiginoso do nível de endorfina que ocorre endogenamente quando se ouve o primeiro acorde de uma orquestra de frevo, que anuncia a chegada do carnaval. Noutro tom, também é oportuno salientar que a exploração econômica de uma atividade cultural é algo congênito à própria manifestação do autor, que, de acordo com seu arbítrio, pode se utilizar de tal artifício para buscar um natural proveito financeiro decorrente do exercício de sua vocação, com vistas à manutenção de sua subsistência. Portanto, não há como se negar que a utilização das manifestações culturais como fonte de percepção de renda é um meio legítimo e idôneo para que um artista possa utilizar a sua aptidão como a sua atividade profissional. Tanto é verdade a permissibilidade de se considerar artista uma profissão que a Lei Federal n.º 6.533/1978 regula a matéria, definido o que vem a ser artista, nos termos: Coordenação Gráfica - Romildo Lourenço da Silva Agente de Registros e Publicações - Orleide Maria de O. Leão Designer Gráfico - Emilson Cardoso / Eduardo Gonçalves / Victor Luiz Chefe da Unidade de Atos - Eli Coutinho Unidade de Atos Oficiais - Secretaria de Gestão Governamental e Articulação Política Praça Pedro Américo, 70 Cep: Pabx: Fax Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa - Criado pela Lei Municipal n 617, de 21 de agosto de 1964 Impresso no Serviço de Reprodução Gráfica - Centro Administrativo Municipal Rua Diógenes Chianca, Água Fria - Cep: Fone:3 João Pessoa, 11 a 17 de agosto de 2013 * n 1385 * Pág. 003/26 Art. 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado: I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública; Por tal razão, observa-se mais uma incursão em inconstitucionalidade substancial da propositura legislativa em comento, ao passo em que a mesma visa a tolher dos interessados o gozo do direito de exercer livremente o seu trabalho. Sem embargos, frente a esta repercussão na seara trabalhista dos artistas, também se verifica uma inconstitucionalidade nomodinâmica do projeto de lei em análise, na medida em que a sua eventual conversão em lei violaria o art. 22, I, da Carta da República, que dispõe que é de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho. Assinale-se, ainda, que o princípio constitucional da livre iniciativa do trabalho encontra-se expressamente previsto no texto constitucional, mediante a regra estatuída no parágrafo único, do art. 170, que a todos assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, nos termos: Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Vê-se, portanto, que a livre iniciativa do trabalho, além de fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/1988), é princípio da Ordem Econômica, não podendo ter o seu espectro de incidência minorado por uma lei municipal. Neste diapasão, a aludida proposição legislativa incorre em inconstitucionalidade na medida em que, (i) além de intentar restringir os horários de manifestação cultural, (ii) restringe a forma de exploração econômica da arte, bem como (iii) restringe a liberdade inata à atividade, condicionando-a a prévia autorização do Poder Público. Outrossim, a regulamentação, pelo Estado, sobre determinada atividade só deve ser realizada, quando tal medida for imperiosa para a observação de um interesse público supremo (princípio da mínima intervenção) que não é possível enxergar na hipótese e análise. A este respeito, o Código Tributário Nacional preconiza as atividades que reclamam uma intervenção amiúde, in litteris: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assim, não sendo a manifestação artística subjacente ao artigo 78 do CTN, observa-se a absoluta desnecessidade de disciplinamento da matéria, ante a manifesta prescindibilidade de exercício do Poder de Imperium para controlar as atividades culturais, mormente em nossa sociedade neoliberalista. Calha destacar que as disposições da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) também corroboram pra a impossibilidade de restrição das manifestações culturais, por ser este um direito subjetivo inalienável, inerente a qualquer ser humano, nos termos: Artigo 16 - Liberdade de associação 1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. 2. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas. Tal norma, com quilate supralegal, não poderia ser olvidada para o deslinde da matéria, uma vez que a mesma constitui um dos principais marcos jurídicos, no que concerne à proteção dos direitos humanos na legislação pátria, entrando em vigor desde 1992, através da promulgação do Decreto nº 678. Assim, a pretensão do projeto de lei, in casu, extrapola a competência de ordenação dos espaços do Município e perde de vista a própria função de uma pólis, que é justamente permitir o bem-estar do povo, pelas funções de habitação, trabalho, circulação e recreação. E, ao nosso ver, a primeira oportunidade de entretenimento dos munícipes tem gênese nas manifestações públicas espontâneas de arte, nos espaços destinados à convivência social, como as praças, os logradouros e passeios públicos. É oportuno destacar relevante precedente oriundo do Colendo TJMG que ratificou o direito à expressa artística, ao tempo em que julgou ilegal a exigência prévia de autorização da Administração Pública para a exploração da atividade, nos termos: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA CONHECIDA COMO ESTÁTUA VIVA - APRESENTAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - EXIGÊNCIA DE LICENÇA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA - ART. 5º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE CONFIRMA. 1- A expressão pública da arte denominada ""estátua viva"" constitui exercício do direito à liberdade de expressão artística, instituído pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal de A exigência de licença administrativa constitui norma restritiva da liberdade, de modo que sua sustentação somente se faria validamente, no caso concreto, pela confrontação legítima do exercício da liberdade do impetrante com outros direitos, em que restasse evidenciada a necessidade de tutela destes, em detrimento daquele. 3- Os espaços públicos são para uso público, de qualquer pessoa do povo, sem que isso se converta em apropriação privada do espaço de todos. De outro lado, a regulamentação da utilização dos espaços públicos não pode se converter em apropriação deles pela Administração Pública, de modo a sujeitar a sua fruição, por quem quer que seja, a um alvará, cuja exigência não está autorizada pela Constituição Federal. Afinal, a vocação dos espaços públicos, de uso comum do povo, já tem sua definição intrínseca, constituindo as praças locais de encontro e convivência social, apropriadas às manifestações artísticas espontâneas. 4- A exigência de licença administrativa extrapola em muito a competência de ordenação do espaço urbano e perde de vista a própria função da cidade, razão da outorga da competência constitucional, que é possibilitar o bem-estar de seus habitantes, pelas funções de habitação, trabalho, circulação e recreação, que tem como primeira manifestação a expressão pública da arte popular espontânea. 6- Configurada a violação do direito líquido e certo do impetrante, por ato ilegal da autoridade municipal, confirma-se a sentença que concedeu a segurança. (TJ-MG MG /001(1), Relator: MAURÍCIO BARROS, Data de Julgamento: 06/03/2007, Data de Publicação: 23/03/2007) Assim, o presente projeto padece de vício de constitucionalidade nomoestático, tendo em vista que viola dispositivos da Carta Magna (art. 1º, art. 5º, art. 6º, art. 170, art. 215 e art. 216), além de transgredir formalmente o art. 22 do mesmo Diploma Constitucional. Diante dos motivos expostos, não me resta outra alternativa, senão vetar totalmente o presente Projeto de Lei, por inconstitucionalidade manifesta, oportunidade em que restituo a matéria ao reexame e apreciação desse Egrégio Poder, para análise e deliberação de Vossas Excelências. MENSAGEM Nº 79/2013 Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de João Pessoa, por intermédio de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prerrogativas exclusivas que me conferem o artigo 35, 2º, da Lei Orgânica do Município,combinado com o artigo 60, inciso IV, da mesma Lei, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 048/2013, (Autógrafo 064/2013), que traz a seguinte ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências, por considerá-lo totalmente inconstitucional, conforme razões a seguir: Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Bruno Farias de Paiva e aprovado pela Edilidade, que Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de João Pessoa. Apesar de atento à importância da temática do projeto apresentado, o ato legislativo apresenta vertical incompatibilidade com a Constituição Federal pelo vicio de iniciativa no processo legislativo, quebra da separação dos poderes e criação de despesas sem indicação da respectiva fonte de receita. Cumpre registrar que todas estas diretrizes são aplicáveis aos municípios brasileiros pela aplicação do principio constitucional da simetria, conforme sedimentada jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. (ADI 637, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE, julgamento em , DJ de 1.º ) Nessa senda, a despeito da intenção nobre do legislador, este deve respeito às normas de competência vazadas na Constituição da República. E a afronta a tais regras implica a inconstitucionalidade formal da proposição. Não lição do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, sem atingir seu conteúdo, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva 2012) Destarte, a iniciativa reservada de determinadas matérias ao chefe do Poder Executivo é fruto de disciplina expressa na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba, não podendo o poder legislativo iniciar o processo de leis que versem sobre a criação de Políticas Públicas que criem despesas não previstas no orçamento a serem executadas pelo Poder Executivo.4 Pág. 004/26 * n 1385 * João Pessoa, 11 a 17 de agosto de 2013 Neste sentido, a Constituição Estadual, em seu artigo 22, 8º, IV, dispõe que: Art. 22. Omissis 8º - Compete ao, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei: IV exercer, privativamente, a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, extinção, formas de provimento e regime jurídico de cargo, funções ou empregos públicos ou que aumentem sua remuneração, criação e estrutura de secretarias e órgãos da administração e dos serviços públicos e matérias tributárias e orçamentárias; A Lei Orgânica Municipal, por seu turno, reproduzindo por simetria a sistemática da Constituição Federal, preceitua que: Artigo 30 - Compete privativamente ao Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do município. A inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa macula o dispositivo em sua origem não podendo ser convalidada nem mesmo pela sanção. Com efeito, a criação da Política Municipal de Educação, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apesar da sua considerável importância no contexto social de nossa cidade, insere-se no âmbito da gestão políticoadministrativa, cujas políticas públicas devem ser formuladas e propostas pelo Poder Executivo Municipal. Quando o legislador, a pretexto de legislar, administra, configura-se o desrespeito à independência e harmonia entre os poderes. E isso se verifica exatamente quando o Parlamento edita leis com programas e projetos governamentais a serem executados pelo Poder Executivo, sendo o ato legislativo um verdadeiro ato de gestão executiva. A matéria em análise deve ser deflagrada pelo Chefe do Executivo Municipal, porquanto cria atribuições para órgão e entidades da Administração Direita, como se observa de vários dispositivos da lei, a exemplo do art. 16 que cria nova atribuição para várias Secretarias Municipais. O art. 17. Por seu turno, atribui diversas competências à Secretaria do Meio Ambiente. Sucede que, compete ao Poder Executivo municipal selecionar, propor e, uma vez aprovadas pelo parlamento, executar as políticas públicas em nossa cidade; cabendo ao Poder Legislativo a aprovação e fiscalização da gestão administrativa destes programas. Em situações análogas, a jurisprudência tem reconhecido a inconstitucionalidade do ato normativo por quebra do princípio de separação de poderes. É o que se infere do julgado a seguir transcrito, mutatis mutandis, aplicável ao caso em exame: executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do (ADI n , rel. Des. Fonseca Tavares). A invasão é manifesta e não há como deixar de se apontar a inconstitucionalidade formalorgânica, porquanto a proposição de iniciativa parlamentar cria inúmeras atribuições para a Secretaria de Meio Ambiente órgão da Administração Direta e para outras secretarias. Vejamos o pensamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em , Plenário, DJ de ) É de bom alvitre destacar que as hipóteses de desrespeito à esfera de competência de outro Poder levam irremediavelmente à inconstitucionalidade formal do ato legislativo, impondo a declaração de nulidade total. Essa é a lição do eminente ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes: Defeitos formais, tais como a inobservância das disposições atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa, levam, normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas. Cumpre recordar, nesse passo, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regras para a Administração; a Prefeitura as executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante. Sintetiza, ademais, que todo ato do que infringir prerrogativa da Câmara como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário (Direito municipal brasileiro, 15ªed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712). Assim, o presente Projeto padece forçosamente de vício formal de inconstitucionalidade, tendo em vista a inobservância de um pressuposto fundamental à sua formação, qual seja, a iniciativa reservada, acarretando inconstitucionalidade formal propriamente dita, por afronta, dentre outros, aos artigos 2º da Constituição Federal de 1988 e artigos 22, 8º e 30, IV, ambos da Lei Orgânica Municipal. Diante dos motivos expostos, não me resta outra alternativa, senão vetar totalmente o presente Projeto de Lei, por inconstitucionalidade manifesta, oportunidade em que restituo a matéria ao reexame e apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, para análise e deliberação de Vossas Excelências. MENSAGEM Nº 080/2013 Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de João Pessoa, por intermédio de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prerrogativas exclusivas que me conferem o artigo 35, 2º, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 60, inciso IV, da mesma Lei, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº041/2013, (Autógrafo 063/2013), que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ATENDIMENTO PEDAGÓGICO HOSPITALAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, por considerá-lo totalmente inconstitucional, sob o aspecto jurídico, conforme razões a seguir: Cuida-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Bruno Farias e aprovado pela Edilidade, que Dispõe sobre a instituição do programa Atendimento Pedagógico Hospitalar para Crianças e Adolescentes Hospitalizados, no âmbito do município de João Pessoa, e dá outras providências. Ainda que nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa Egrégia Casa, não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e legalidade que o atingem. Apesar dos elevados propósitos do Projeto de Lei em epígrafe, há de se registrar que a citada proposição invade a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal de iniciar o processo legislativo, além de configurar ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, elencado no art. 2º da Constituição Federal e, ainda, de desrespeitar o princípio da reserva de administração, conforme já teve oportunidade de decidir o Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto à divisão dos Poderes Republicanos, a Carta Magna dispõe que: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Lei Orgânica Municipal, por seu turno, reproduzindo por simetria a sistemática da Constituição Federal, preceitua que: Art. 9º - São Poderes do Município, independentes, harmônicos e colaborativos entre si, o Legislativo e o Executivo. Deste modo, a única conclusão é que, na hipótese em comento, o Poder Legislativo extrapolou o limite da função de legislar, incursionando na função administrativa, que é típica do Poder Executivo, violando assim, o princípio da separação dos poderes. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que, ao Poder Executivo, cabe, primordialmente, a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outra banda, ao Legislativo cabe, de forma primordial, a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Decorre, portanto, da sistemática da separação de Poderes que há certas matérias cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Corroborando este entendimento é o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme se segue: As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. (ADI 4.102? MC? REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em , Plenário, DJE de ) Vide: RE ? AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em , Segunda Turma, DJ de Fica claro que a instituição do Programa Atendimento Pedagógico Hospitalar para Crianças e Adolescentes Hospitalizados, por se tratar de política pública e ação governamental, apenas ao Poder Executivo compete a iniciativa de projeto de lei que regule a referida matéria, uma vez que ao Poder Legislativo não compete criação de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, exceto nas leis orçamentárias, o que não é o caso, senão vejamos: Exibir mais
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