ConJur - Concessionária também responde por defeito em veículo
Concessionária responde solidariamente por defeito em veículo
18 de agosto de 2004, 16h26
A Ribeiro Jung S/A - Comércio de Automóveis, no Rio Grande do Sul, está obrigada a disponibilizar, em 24 horas, um veículo ao cliente até o fornecimento da peça necessária ao conserto do automóvel. Se não disponibilizar o veículo, tem de fazer depósito diário de R$ 100 para cobertura de gastos com transporte até a solução do problema.
A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, que manteve condenação da primeira instância.
A Justiça entendeu que a "concessionária responde de forma subsidiária pelo defeito na prestação de serviço, por falta de fornecimento de peça de reposição, indispensável para o funcionamento do veículo, nos casos em que seja difícil ou impossível acionar o fabricante".
A empresa alegou que a ação envolve garantia ou não do fabricante, não sendo de sua responsabilidade fornecer outro automóvel, pois tem simples papel de revendedora de peças.
O desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, relator do recurso, declarou que o Código de Defesa do Consumidor considera o comerciante responsável subsidiário pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação do produto. Disse também que "não há vedação para ele ser chamado de forma direta, nos casos em que se torna difícil ou impossível acionar o fabricante".
Acompanharam o relator, os desembargadores Leo Lima e Pedro Luiz Rodrigues Bossle.
Processo nº 70.008.889.164
Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2004, 16h26
Em geral a responsabilidade civil do comerciant...
Robson (Advogado Sócio de Escritório) 19 de agosto de 2004, 12h22
Em geral a responsabilidade civil do comerciante será subsidiária. Disciplina o CDC: Art. 13: "O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando": I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. A responsabilidade subsidiária advém do fato de fabricante e produtor serem os verdadeiros introdutores do risco no mercado ao colocarem produtos defeituosos em circulação, cabendo ao comerciante apenas avaliar a qualidade dos bens que coloca à venda em seu estabelecimento. O comerciante será responsável subsidiariamente se quando solicitado não fornecer a identificação do fabricante ou não o fizer de forma clara. Constatamos que, como vimos, a responsabilidade civil exercida pelo comerciante também é objetiva. A responsabilidade do comerciante não é conjunta à dos responsáveis pela introdução de um produto no mercado, mas subsidiária. Prevê o Código a responsabilidade do comerciante quando não se tem mais a origem do produto, ou quando se torna difícil ou impossível (ou inócuo) acionar o fabricante. Caso não houvesse essa responsabilidade subsidiária do comerciante, estaria aberto o caminho à irresponsabilidade. Não é este, sem sombra de dúvida, o desiderato da lei. Ao contrário, buscaram-se todos os meios juridicamente possíveis para que a responsabilidade seja efetiva. Nos serviços feitos por terceiro, respondem pelos gastos, fabricante e concessionária. Aquela por ter entregue o veículo no mercado com defeitos e esta por não os ter sanado a contento. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr