Projeto declara Infovia da prefeitura como "bem público de uso especial" | Adeli Sell
Projeto declara Infovia da prefeitura como "bem público de uso especial"
Projeto de Adeli Sell (PT) torna rede de fibra óptica disponível a toda população da Capital
Líder da bancada do PT na Câmara Municipal de Porto Alegre, o vereador Adeli Sell protocolou projeto de lei de sua autoria que torna a rede de fibra óptica da prefeitura da Capital (Infovia-PMPA) um bem público de uso especial, disponível de forma universal à população da Capital. A Infovia-PMPA é uma rede de fibras ópticas com mais de mil quilômetros, distribuída por toda a cidade, mantida e gerida pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de Porto Alegre (Procempa). Nela estão conectados todos os órgãos da prefeitura e também as câmeras de videomonitoramento urbano, permitindo-lhes acesso ilimitado à internet, além de outros serviços como telefonia digital, correio eletrônico e radiocomunicação digital.
Desta forma, o projeto determina que a rede de fibra óptica, junto com os componentes eletrônicos e softwares já existentes e a expansão que venha a existir por ação direta ou indireta da Procempa, passam a pertencer ao patrimônio da empresa estatal e dos habitantes de Porto Alegre, caracterizando-se assim, como um bem público de uso especial - o que impede a sua alienação.
A proposta prevê que o acesso e uso universal da Infovia-PMPA são possíveis em qualquer ponto do território, "seja pela Procempa direta ou indiretamente, por outros órgãos do Executivo e, por forma jurídica cabível, para instituições comunitárias e afins, respeitados os princípios de neutralidade da rede, de universalização da informação e de inclusão digital, do manejo adequado dos dados". O Executivo ficará autorizado a comercializar serviços da Infovia-PMPA, mas a sua utilização por terceiros não poderá acarretar prejuízo aos serviços ofertados para a administração pública e cidadãos de Porto Alegre.
O Executivo também ficará autorizado a realizar convênios para prestação de serviços da Infovia-PMPA com as organizações não governamentais sem fins lucrativos, mediante contrapartidas que priorizem a inclusão digital das comunidades, em especial com acesso para crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, promovendo o acesso gratuito à Internet ou apoio à implantação de políticas públicas.
Pela proposta, a manutenção, gestão e ampliação da Infovia-PMPA deverá ser executada pela Procempa, sendo permitida a terceirização de atividades sob sua supervisão. Após a aprovação e sanção do projeto, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Acesso digital para as comunidades mais carentes
O vereador Adeli Sell justifica a proposta observando que a sociedade moderna está cada vez mais conectada e que as comunidades carentes não têm acesso aos benefícios do mundo digital, sendo a Infovia-PMPA uma poderosa ferramenta para promover a inclusão digital. "A Infovia impulsiona todos os serviços públicos - em especial, saúde, educação, segurança e comunicação -, propiciando a geração de parcerias, estimulando a inovação, facilitando reuniões virtuais e a cooperação entre estudantes, professores e empreendedores, bem como promovendo a geração de conhecimento e renda. E a Prefeitura de Porto Alegre, através da Infovia, já promove a integração e a colaboração com outras redes públicas, como Telebras, RNP, Redecompe, Rede Gov-RS e universidades."
Adeli salienta ainda que a Infovia-PMPA vem sendo constituída e mantida há mais de 30 anos com recursos públicos através da Procempa, "com dinheiro do cidadão de Porto Alegre", sendo também uma ferramenta estratégica de segurança do Município, "que não pode ser ameaçada, sob o risco de entrar em colapso todo um sistema do complexo de comunicação, transmissão de dados e prestação de serviços públicos".
O vereador observa que a rede de fibra óptica pode não ter um grande valor de venda para uma empresa privada, mas tem um valor de uso social incomensurável. "Na atualidade, todas as escolas municipais e postos de saúde têm esta interligação. Assim, se torna exequível a exposição de wifi para as comunidades de periferia, dando condições de crianças e jovens estudarem de forma remota, estarem em cursos por EAD e atividades congêneres."
Adeli também destaca a importância da rede de fibra óptica do Município para os pequenos empreendedores e o terceiro setor, bem como a necessidade da Procempa viabilizar eficiência para que a administração pública, cada vez mais conectada em rede, possa prestar um trabalho de desenvolvimento social e educativo para as comunidades em geral, em especial as de periferia. "Tendo acesso a internet, as pessoas podem comercializar e adquirir produtos e serviços nas suas comunidades, trazendo avanço ao empreendedorismo local, conectando aquelas pessoas ou empreendimentos que, de outra forma, não teriam estas condições. Neste caso, quando necessário, pode a comunidade, por sua associação comunitária ou congênere, fazer a parceria com a Administração."