“Estabilidade da Gestante. Pedido de Demissão. Quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita de direito à estabilidade a que alude o artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ da ADCT, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Recurso Revista Reconhecido e Provido”.[12]