Placas Mercosul e a revogação - Via Certa Natal Trânsito
Placas Mercosul e a revogação
O simples fato de ter sido revogada a 729/18 não resgatou automaticamente a vigência da 231/07, tendo em vista que, de acordo com o artigo 2º, § 3º, do Decreto-lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência" (isto é, em regra, não existe a repristinação, mas ela pode estar expressa).