Ney Santos obtém Habeas Corpus no STF e permanece no cargo de prefeito, 24hs após pedir licença – Linhas Populares
Segundo o entendimento do relator da ação, os fundamentos adotados na ordem da prisão preventiva não se sustentam
O prefeito de Embu das Artes, Ney Santos, obteve na tarde desta terça-feira (6), Habeas Corpus no julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) após empate na decisão dos ministros. A decisão manteve a liminar proferida pelo relator do HC, ministro Marco Aurélio, em 8 de fevereiro de 2017, a qual revogava a prisão preventiva do prefeito.
Com o empate em 2×2 pelos ministros do STF, Ney foi beneficiado pelo princípio "in dubio pro reo" (Na dúvida, a favor do réu).
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, que seguiu o parecer do relator, houve incompetência do juiz de primeira instância para determinar a prisão do prefeito, uma vez que este já foi diplomado, o que levaria a competência do caso para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o qual não determinou medida de prisão. "O afastamento da liminar traria de volta uma decisão proferida pelo juiz de primeira instância, quando hoje, por decisão do TSE, o paciente foi diplomado e tomou posse", afirmou.
Segundo o entendimento do relator da ação, os fundamentos adotados na ordem da prisão preventiva não se sustentam. Os motivos utilizados pelo juiz de primeira instância foram relacionados à gravidade dos crimes atribuídos ao prefeito e à possibilidade de destruição de documentos e de fuga do paciente. Argumento refutado pelo relator. "Não há prisão automática considerada a imputação que se tenha no inquérito" afirmou o ministro Marco Aurélio.
Os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber tiveram o voto vencido. Eles entendiam que houve "fundamentação suficiente para o decreto de prisão".
Com essa decisão, Ney Santos, que chegou a ter o nome citado em matérias como foragido, permanecerá no cargo de prefeito até que haja decisão final sobre o processo que sofre na Justiça Civil. Ele deverá comunicar a Câmara Municipal encerramento do pedido de licença que foi aprovado na também na tarde dessa terça-feira.