PL obriga agressor a ressarcir SUS por custos de atendimento à vítima - Medicina S/A
PL obriga agressor a ressarcir SUS por custos de atendimento à vítima
O texto, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), inclui a responsabilidade no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na parte que trata dos efeitos da condenação
em Projetos de Lei, Saúde Pública
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