Bens devem ser partilhados no fim de união estável - sinoregsp.org.br
Na segunda instância, Waltenes alegou deficiência da prova testemunhal. Ressaltou que a juíza valeu-se da declaração do Imposto de Renda de Rita para a condenação. Segundo ele, "foi a própria recorrida quem a confeccionou".
"Assim, reconhecer o direito à companheira de dividir o patrimônio conseguido pelo esforço comum é medida que se impõe em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana", afirmou.
É cediço que a constituição federal redimensionou o conceito de família, alargando-o. Com isso, resgatou da informalidade inúmeros casais, conferindo – lhes a tônica da juridicidade. Perfilhando idêntico caminho das inovações, foi editado o Código Civil, em 2002, responsável por regular o regime jurídico das uniões estáveis, especificando como regime patrimonial o da comunhão parcial de bens, derivando a imprescindível partilha do que foi adquirido pelo esforço comum, sob pena de consagrar-se o proibitivo princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Ainda, em sede de direito processual civil foi adotado o princípio da livre convicção motivada, pelo qual o magistrado goza de discricionariedade para apreciar as provas produzidas pelas partes, atribuindo o valor que julgar mais adequado, submetido, porém, ao dever de fundamentar exigido pela constituição federal. Inobstante a constatação da revelia, o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, devendo ser corroborada com as demais provas produzidas nos autos. Apelos conhecidos e desprovidos,à unanimidade de votos.