De acordo com o artigo 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido diz o artigo 186 que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Logo, são perfeitamente indenizáveis os danos materiais e morais causados por acidente de trânsito, sendo a reparação devida pelo culpado pelo acidente devendo ser paga à parte inocente.
Para se determinar o culpado pelo acidente de trânsito deve-se atentar a quem violou as disposições contidas na Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
É importante ainda que a vítima comunique o acidente à autoridade policial por meio do devido Boletim de Ocorrência e, se possível, que registre a situação por fotografias do local e dos veículos envolvidos.
Disponibilizamos abaixo, portanto, um modelo de ação de reparação de danos por acidente de trânsito.
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), vem respeitosamente propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
No dia (data), por volta das (horário), o(a) requerente trafegava normalmente pela (logradouro), na velocidade permitida, com seu veículo (informar), placa (informar), quando foi surpreendido pelo(a) requerido(a) que invadiu a preferencial e colidiu com seu veículo.
O(a) requerido(a) conduzia o veículo (informar), placa (informar), de sua propriedade, tudo conforme consta no Boletim de Ocorrência e nas fotografias anexas.
A colisão causou diversas avarias no veículo do(a) requerente, quais sejam, (informar os danos).
Entretanto, apesar de causar(a) do acidente, o(a) requerido(a) se recusou a cobrir qualquer custo para reparo do veículo do(a) requerente, o qual alcança o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), conforme orçamentos anexos.
Diante destes fatos o(a) requerente decidiu buscar uma solução por meio da presente ação.
Acerca dos fatos narrados no tópico anterior, diz o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro:
Com relação a invasão da preferencial, o artigo 44 do mesmo diploma legal também é claro quanto a responsabilidade do(a) requerido(a) no caso em questão:
Logo, sob qualquer aspecto, resta indubitável a culpa do(a) requerido(a) que agiu de forma ilegal ao invadir a preferencial por onde trafegada o(a) requerente, colidindo contra seu veículo.
03 – DANO MATERIAL
Conforme demonstrado, o acidente acarretou ao(à) requerente grande prejuízo financeiro devido aos danos ocasionados ao seu veículo.
Acerca do tema, dispõe o artigo 927 do Código Civil:
O dano material resta comprovado pelas fotografias e orçamentos anexos, ficando claros os prejuízos que o acidente causou ao(à) requerente.
Portanto, juntando nesta oportunidade os orçamentos relativos aos prejuízos causados, requer a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento do dano material, cujo valor é de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção monetária desde a data do dispêndio em (data).
04 – DANO MORAL
Conforme demonstrado, o acidente trouxe ao(à) requerente abalos que vão além de meros aborrecimentos, pois o requerente não apenas se sentiu ultrajado pela recusa do(a) requerido(a) em contribuir para com o custeio dos danos ocasionados ao seu veículo, como também ficou impossibilitado de utilizá-lo para se deslocar ao trabalhado e para os demais compromissos do dia a dia, passando a depender de taxi, aplicativos de transporte e ajuda de amigos e familiares.
A este respeito os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal trazem a previsão da indenização para aquele que sofrer abalo em sua honra, conforme segue:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
A indenização por dano moral não é apenas o ressarcimento pela dor que fere e lesa os direitos do(a) requerente, mas também considera o prejuízo sofrido pelo agente, sou seja, um dano injusto, pois o sofrimento e a angústia do(a) requerente pelos desdobramentos do acidente de trânsito foram imensos.
As esfera patrimonial e emocional foram plenamente atingidas, sendo que os efeitos do sinistro alcançaram a vida íntima do(a) requerente, restado quebrada a paz, a tranquilidade, a harmonia e originando consequências que lhe causaram sérios danos morais.
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que foram violados diretamente direitos do(a) requerente, quais sejam, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.
Destarte, requer seja o(a) requerido(a) condenado(a) ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao(à) requerente, no importe de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), além de juros e correção monetária.
a) A citação do(a) requerido(a) para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta, sob pena de revelia na forma da lei;
b) Seja o(a) requerido(a) condenado(a) ao pagamento do ressarcimento pelo dano material ocasionado, no valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), com juros e correção monetária desde a data do dispêndio em (data);
c) A condenação do(a) requerido(a) ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao(à) requerente, no importe de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), além de juros e correção monetária;
d) Seja o(a) requerido(a) condenado(a) ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%, caso haja recurso.
Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito e cabíveis a espécie, em especial documental, pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento do(a) requerido(a), sob pena de confissão.