MP precisa de autorização judicial para ter cópia de processo ...- Migalhas
O ministro destacou a importância do prévio controle a ser exercido pelo Judiciário. "Não temos como estabelecer ressalvas, excluindo a necessária apreciação prévia do Poder Judiciário."
O ministro Raul, que também acompanhou o relator, acrescentou: "O Ministério Público e a advocacia vivem em permanente tensão. A Constituição Federal os alinha com função essencial à justiça: devem ter paridade de armas. No embate institucional entre essas funções essenciais, a intervenção do Judiciário é fundamental."