ANEPS | CNPS recomenda aumento de 5% na margem
CNPS recomenda aumento de 5% na margem
Conselho Nacional da Previdência recomenda aumento de 5% na margem para contratação de empréstimo consignado.
Fonte: Ministério da Economia - 31 de Agosto de 2020
TOME NOTA – Jurídico da Aneps esclarece
É importante esclarecer que, como se trata de uma recomendação do CNPS, o próximo passo deve vir do Executivo Federal para regulamentá-la. Na prática, esta regulamentação dever ser através de uma Medida Provisória, para que seus efeitos sejam imediatos. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei.
Como se trata de uma recomendação com prazo de validade, (até 31 de dezembro de 2020), a expectativa é que isso ocorra dentro dos próximos dias.