Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1017807220165010000
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1017807220165010000 - Inteiro Teor
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO. TÉRMINO DO MANDATO. DOENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. 1 - A menção de fatos que ocorreram após a impetração do mandado de segurança não tem o condão de alterar o decidido. 2 - Não configurados os vícios a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC de 2015, mas tão somente o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TST-ED-RO-101780-72.2016.5.01.0000, em que é Embargante MARCELO SANTORO MELLO e Embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Autoridade Coatora JUÍZA DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - ELETÍCIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA.
Esta SBDI-2, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, por não constatar ofensa a direito líquido e certo do impetrante.
O impetrante opõe embargos de declaração. Alega a existência de contradição. Argumenta que após a prolação do acórdão do Tribunal Regional no mandado de segurança dois fatos relevantes ocorreram, a saber, a eleição para o cargo de presidente da Cooperativa de Consumo para a Aquisição de Produtos Veterinários e Varejista dos Bancários e Ex-Bancários do Estado do Rio de Janeiro e a configuração de acidente de trabalho. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.
Esta SBDI-2, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário do impetrante, Marcelo Santoro Mello. Eis os fundamentos adotados para tanto, na fração de interesse:
Marcelo Santoro Mello impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando cassar ato do Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da RTOrd-100930-86.2016.5.01.0042, indeferiu o pedido de antecipação de tutela em que postulava a reintegração no emprego. Asseverou que foi admitido para trabalhar no Banco Santander em 7/2/2011 e dispensado em 16/5/2016, com projeção do aviso prévio indenizado até 29/8/2016. Aduziu que ajuizou reclamação trabalhista postulando a reintegração no emprego tendo em vista que é detentor da estabilidade provisória conferida aos empregados eleitos diretores de sociedades de cooperativas. Afirmou que foi eleito na Assembleia de Constituição da Cooperativa de Consumo para Aquisição de Produtos Veterinários e Varejista dos Bancários e Ex-Bancários do Estado do Rio de Janeiro - Coopetran, realizada em 14/9/2013, para o cargo de diretor administrativo no quadriênio 2013/2017. Assegurou que o empregador foi cientificado em 19/11/2013, conforme documento anexado aos autos. Argumentou que também é detentor de estabilidade provisória em razão da doença ocupacional. Asseriu que, no período de 26/6/2014 a 15/9/2014, esteve afastado de suas atividades laborais, percebendo auxílio-previdenciário (Código B-91). Mencionou que, em outubro de 2015, esteve novamente afastado, mas, em razão da greve dos peritos do INSS, a perícia só foi realizada em janeiro de 2016. Ressaltou que "embora estivesse doente, o INSS não lhe concedeu o benefício, retornando ao trabalho, com restrições médicas, permanecendo em tratamento, conforme comprovam os laudos médicos juntados com a inicial". Relatou que, em maio de 2016, submeteu-se novamente a exame e, após ser constatada a incapacidade laborativa, o médico prescreveu afastamento do trabalho por tempo indeterminado. Alegou que, no momento da dispensa, apresentou o referido atestado médico, conforme registrado no Termo de Rescisão, porém foi mantida a demissão. Disse que o "seu quadro clínico foi desencadeado e agravado em decorrência do desempenho de suas atividades laborativas junto ao banco", o qual tinha plena ciência da doença desenvolvida no curso do contrato. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória. Alegou que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar. Indicou ofensa aos arts. 5º, VIII, da Constituição Federal, 55 da Lei 5.764/71, 496 e 543, § 3º, da CLT, 19, 20, 21, 21-A e 118 da Lei 8.213/91, 337 do Decreto 3.048/99, e 2º, § 3º, da Instrução Normativa INSS/PRESS 16/2007, além de contrariedade às Súmulas 369, 378 e 396 do TST e à Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1.
Inicialmente, retifique-se a autuação, para fazer constar, na condição de terceiro interessado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCELO SANTORO MELLO, em face de decisão proferida nos autos do processo 0100930-86.2016.5.01.0042, que, em sede de antecipação de tutela, teria indeferido o seu requerimento de reintegração ao emprego.
O impetrante alega que seria detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito diretor administrativo da Sociedade Cooperativa de Consumo para Aquisição de Produtos Veterinários e Varejistas dos Bancários e ex-Bancários do Estado do Rio de Janeiro - COOPETBAN, (art. 55 da Lei nº 5.764 de 1971, art. 543 da CLT e Súmula 369 do TST) em 14/09/2013, para o quadriênio 2013/2017.
Sustenta, ainda, que seria portador de doença ocupacional, afirmando que no ato da dispensa teria apresentado atestado médico ao preposto do Banco reclamado e que, mesmo assim, o ato demissional teria sido mantido. Aduz que estariam presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada, conforme o art. 300 do CPC, por ser detentor da estabilidade prevista no art. 8º, inc. VIII da CRFB/88, bem como por se encontrar doente.
Informações prestadas pelo juízo impetrado, nos termos do documento constante do Id nº 9e412b8.
Deixo de deferir, por ora, a liminar pleiteada, uma vez que se trata da matéria de fundo da Reclamação Trabalhista, que o ora impetrante objetiva ter concedida, não pelas vias ordinárias, mas pela ação mandamental, quando, na realidade, a questão depende de dilação probatória.
Ademais, o deferimento da tutela antecipada representa uma faculdade do juízo, in casu exercida após percuciente análise do que consta das alegações e provas produzidas pelo impetrante.
Desta forma, não se vislumbra qualquer motivo para a concessão da liminar requerida pelo ora Impetrante.
Em virtude do acima exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.
Dê-se ciência à Autoridade impetrada, mediante ofício, a ser remetido por malote digital, encaminhando-lhe cópia desta decisão.
Intime-se o Terceiro Interessado, dando-lhe ciência da impetração e deste despacho liminar, conferindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, se assim o desejar.
Após, encaminhe-se o processo ao Ministério Público do Trabalho para parecer, caso entenda necessário.
Relator (grifos no original)
Foram opostos embargos de declaração pelo impetrante, os quais não foram providos. Eis o teor da decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nos quais MARCELO SANTORO MELLO oferece embargos de declaração à decisão liminar proferida em sede de Mandado de Segurança, onde o mesmo figura como Impetrante, MM. JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, como Impetrado, e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., como Terceiro Interessado.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante, nos termos do Id nº 78c70a6, em face da decisão de Id nº b65c2ed.
A embargante alega omissão na decisão embargada, visto que não teriam sido apreciadas as questões relativas à estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da CRFB/88, Art. 55 da Lei nº 5.764/71, art. 543 da CLT, Súmula 369 do TST e OJ 253 da SDI-1 do TST. Sustenta, ainda, que seria omissa também quanto à aplicação da Súmula 371 e 378 do TST, bem como no que diz respeito ao desmembramento das ações judiciais.
Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os requisitos legais.
Da análise atenta de todos os elementos do processo, verifica-se que não assiste razão ao embargante, pretendendo, na realidade, modificar a decisão através de medida processual incorreta.
Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e art. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), o que não ocorre na hipótese dos autos. Erro na apreciação da liminar, se é que existiu, desafia medida processual distinta.
A alegação de existência de omissão por não terem sido apreciadas a questões relativas à estabilidade provisória e ao desmembramento das ações judiciais não prospera, uma vez que, há muito, já é defendido pelos Tribunais Superiores que não há de se exigir que o julgador pontue sobre todos os argumentos levantados pelas partes sendo necessário que apenas analise e julgue o mérito da demanda, sem se imiscuir em todo e qualquer argumento levantado:
RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TOMBAMENTO - LEGALIDADE DO ATO - VALOR HISTÓRICO-CULTURAL DO BEM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 07/STJ.
Não houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil arguida pela recorrente, uma vez que o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta.
(REsp 436253/MG, Rel. MIN. FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 20/09/2004, p. 229)
PELO EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou a segurança, adotando os seguintes fundamentos:
Da antecipação de tutela - reintegração
O objetivo do presente mandamus é rever a decisão da autoridade dita coatora, no sentido de obter a antecipação de tutela postulada pelo impetrante nos autos da Reclamação Trabalhista relacionada.
O impetrante sustenta que a autoridade dita coatora teria lesado o seu direito líquido e certo, isto ao não deferir a antecipação de tutela relativa ao seu requerimento de reintegração ao emprego. Alega que seria detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito diretor administrativo da Sociedade Cooperativa de Consumo para Aquisição de Produtos Veterinários e Varejistas dos Bancários e ex-Bancários do Estado do Rio de Janeiro - COOPETBAN, (art. 55 da Lei nº 5.764 de 1971, art. 543 da CLT e Súmula 369 do TST) em 14/09/2013, para o quadriênio 2013/2017. Aduz, ainda, que seria portador de doença ocupacional, afirmando que no ato da dispensa teria apresentado atestado médico ao preposto do Banco reclamado e que, mesmo assim, o ato demissional teria sido mantido.
Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
Nos termos do art. 300 do CPC de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, não se verificou qualquer demonstração inequívoca de lesão a direito líquido e certo do impetrante, mormente porque, como ressaltado pela decisão liminar, os fatos narrados na inicial do mandamus dependem de dilação probatória, o que não é admissível na estreita via do mandado de segurança.
Ademais, considerando-se que o ato impugnado encontra-se devidamente fundamentado, tendo sido expostas as razões de convicção da autoridade dita coatora para o indeferimento ao pedido do impetrante, entendo pela inexistência de direito líquido e certo tutelável pela via mandamental.
Cabe, aqui, a transcrição da Súmula nº 418 do TST:
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)
A d. Procuradoria do Trabalho também se manifestou pela denegação da segurança nestes termos:
"Cumpre a este Procurador ressalvar que, examinando estes autos está revendo entendimento manifestado em caso análogo (MS 0100300-25.2017.5.01.0000). Com efeito, está sendo vista uma profusão de 'cooperativas de consumo' de bancários, com estabelecimento de garantias de empregos por períodos incomuns, pelo que importante verificar cada caso, inclusive a partir das próprias normas estatutárias em face da desconexão com interesses profissionais da categoria.
A estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, corroborada pelo entendimento contido na OJ 253 da SBDI-II, do TST, verbis: -O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes', não é de aplicação geral e irrestrita. Sua aplicação deve ser vista, sobretudo tendo-se sempre em foco a questão da representatividade e sua necessária garantia em face das repercussões naturais da atividade de representação no âmbito da empresa.
No caso em tela, diante do que se verifica na ata de constituição vista no Id 79fc9da, p.03, não há qualquer dúvida quanto ao fato de que o impetrante foi eleito para o cargo de -Diretor Administrativo- da COOPETBAN no ano de 2013, para um mandato de 4 anos, conforme arti...
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