O acesso ao 4º poder: o ministério público um problema de divulgação - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
O acesso ao 4º poder: o ministério público um problema de divulgação
Resumo: Este texto visa evidenciar e reafirmar a instituição Ministério Público como fundamental para a defesa da sociedade brasileira, seu papel primordial para consolidação da cidadania e concretização dos direitos fundamentais, bem como responsável pelo bom funcionamento da distribuição da justiça e consolidação do Estado Democrático de Direito e apresentar a problemática da divulgação das funções institucionais elencadas pela CF de 88, as quais não são de conhecimento da maioria da população, principalmente a marginalizada, de quem o Ministério Público detém o dever precípuo de resguardar os direitos.
"O Ministério Público se apresenta como a figura de um verdadeiro poder do Estado. Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das leis, por certo que não seria tríplice, mas quádrupla, a Divisão dos Poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro órgão acrescentaria ele – o que defende a sociedade e a lei, perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado".
"Além dos intricados labirintos que os processos judiciais devem percorrer lentamente, as chamadas custas desses processos desanimam até mesmo os que dispõem de alguns recursos financeiros. Para os pobres, a justiça é mais barreira intransponível que uma porta aberta. As manifestações de desalento e descrença quando uma ofensa ao direito é constatada são muitas vezes mais numerosas que as palavras ou gestos de confiança, ou, ao menos, respeito pelo aparelho judicial-policial. Além desses entraves propriamente processuais, contêm-se, no lado ideológico ou sociológico, com a inadequação ou desatualização em que se encontram muito dos que são, oficialmente, guardiões da justiça e da paz social." (In: O espaço do Cidadão. São Paulo: Nobel, 2000, p. 68).
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
"Deve-se recordar que o mais forte argumento adotado pelos pelos reacionários de todos os países contra os direitos do homem, particularmente contra os direitos sociais, não é a sua falta de fundamento, mas a sua inexequibilidade. Quando se trata de enunciá-los, o acordo é obtido com relativa facilidade, independentemente do maior ou menor poder de convicção de seu fundamento absoluto; quando se trata de passar a ação, ainda que o fundamento seja inquestionável começam as reservas e as oposições.
Com efeito, o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esse direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados."
"Ante a imperiosa necessidade de se manter inerte a atividade jurisdicional, isto é, de preservar o princípio segundo o qual a jurisdição se exerce mediante provocação de outrem, pois essa é a maior garantia de sua imparcialidade(que, por sua vez confere ao poder jurisdicional a legitimidade política para resolver os conflitos), o Estado teve de atribuir a outro organismo seu a função de velar por esses valores fundamentais, onde e quando estiverem em jogo. Esse organismo é o Ministério Público, que cumpre sua tarefa quer exercendo o direito de ação, quer disciplinando o seu exercício, quando exercitado por particulares." ("Democratização da justiça – atuação do Ministério Público" Justitia", vol. 127, pag. 43).
Bacharela em Direito; servidora do Ministério Público do Estado da Bahia; pós-graduanda em Direitos Humanos e Democracia pela UESB: Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia