Com histórico de luta, ACP defende implantação imediata da Gestão Democrática na REME – ACP-MS
quarta-feira, 21 março 2018 / Publicado em Geral
Uma luta histórica dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande (REME), a gestão democrática teve um importante passo nesta quarta-feira (21). A Câmara Municipal de Vereadores, por meio da propositura de seu presidente, vereador João Rocha, realizou a Audiência Pública para debater o PL 8.811/2018, que institui a gestão democrática e dispõe sobre a eleição direta para diretores e diretores adjuntos das unidades escolares na REME.
Pontuada por conflitos quanto ao conteúdo do Projeto de Lei, a audiência foi importante para marcar a posição da ACP na defesa intransigente da gestão democrática.
"Lutamos por gestão democrática na REME há muitos anos. Ela é premissa da Constituição Federal, também está na LDB, no PNE (Plano Nacional de Educação) e PME (Plano Municipal de Educação). Na rede estadual existe eleição para diretores há cerca de 30 anos. Nós já estamos mais do que na hora de realizarmos esse processo na REME", pontuou a vice-presidente da ACP, Zélia Aguiar.
A educadora destaca que a ACP defende, exclusivamente, a gestão democrática e a eleição direta para diretores escolares. "Nossa única preocupação é a Gestão Democrática, com a instituição do processo eleitoral para direção escolar. Qualquer outro debate que não seja direcionado para essa questão, não faz parte da política do sindicato", assegura Zélia.
O principal ponto de controvérsia na audiência foi o fato de o projeto apresentado na Câmara, pela Prefeitura, não ser o mesmo produzido pela comissão de implantação da Gestão Democrática, excluindo os Ceinf's do processo eleitoral para diretores e diretores adjuntos. Desta comissão fizeram parte representantes da Semed (Secretaria Municipal de Educação), ACP, Condaem (Conselho dos Diretores e Diretores Adjuntos das Escolas e Ceinf's Municipais) e Câmara de Vereadores. As representantes da ACP na comissão foram as professoras Lilian Teles, Maria Aparecida do Nascimento e Zélia Aguiar.
Os vereadores Valdir Gomes, Delegado Wellington e Ademir Santana representaram a Câmara Municipal na Comissão da Gestão Democrática, participando de toda a construção da minuta do Projeto de Lei. No entanto, durante a audiência, Wellington chegou a sugerir a retirada do PL da Casa de Leis, alegando como justificativa a confusão com a apresentação do PL e ainda que 2018 é ano eleitoral. A proposta causou revolta entre os professores presentes.
Apesar das discordâncias comuns do processo de discussão, houve um consenso quanto à necessidade da implantação imediata da gestão democrática. Tanto o Poder Executivo, representado pela secretária Municipal de Educação, Elza Fernandes, quanto Legislativo e ACP concordaram que o melhor caminho é a substituição do projeto atual e seu prosseguimento imediato até a aprovação.
"Nós pautamos na audiência e continuaremos a cobrar incessantemente, que esse projeto tão logo seja alterado pelo Poder Executivo, e isso deve ocorrer ainda essa semana, segundo a professora Elza, deve seguir a tramitação imediata pelas comissões da Casa e a data para a votação seja marcada", afirma o presidente da ACP, Lucílio Nobre.
O processo de eleição direta para diretores e diretores adjuntos já está previsto no PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) para realização ainda em 2018. O próximo passo da ACP será protocolar um ofício junto ao presidente da Câmara, pedindo celeridade na tramitação do projeto.
"Esse é um marco histórico para a educação pública da REME. É fundamental destacar a vontade política do prefeito e da Câmara e fazer acontecer a gestão democrática em nossas escolas. Fundamentalmente em um momento tão difícil para nossa democracia, a eleição de diretores nas escolas é um importante instrumento pedagógico para o exercício da cidadania entre nossos alunos e toda a comunidade escolar", explica Nobre.
Entenda a importância da Gestão Democrática
A Gestão Democrática nas escolas está incluída nas boas práticas de gestão da educação. Além de ser referenciada por estudos e diagnósticos de entidades como a Organização das Nacões Unidas (ONU), ela está indicada nas principais legislações brasileiras.
O art. 206 da Constituição Federal, reiterado no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96), que menciona a "gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino" (inciso VIII do art. 3° da LDB). O art. 14 da LDB trata especificamente da questão, determinando que "os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica de acordo com as suas peculiaridades, conforme os seguintes princípios: I – participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes". O art. 17 da LDB prevê a autonomia da escola para promover uma gestão participativa: "os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de Educação Básica que os integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público".
Estudos e pesquisas apontam a gestão democrática como um dos elementos recorrentes entre as redes que vêm apresentando bons resultados nas avaliações finais. A segunda edição do estudo "Aprova Brasil – o direito de aprender", de 2007, destaca a gestão democrática como um dos cinco fatores mais importantes para garantia da aprendizagem de crianças e adolescentes. A publicação, iniciativa conjunta do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), traz os achados de um estudo realizado com base nos resultados da Prova Brasil, em 33 escolas com notas acima da média nacional na avaliação.
Com esse histórico que a qualifica como ponto fundamental para a qualidade da educação pública, a Gestão Democrática foi, enfim, incluída no PNE (Plano Nacional de Educação), aprovado em 2014 e com desdobramentos nos Planos Estaduais e Municipais de educação. A Meta 19 do PNE trata, exclusivamente, da efetivação de um fazer democrático, participativo e compartilhado, na gestão escolar. Meta 19 do PNE: Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Da mesma maneira, o PME aprovado em 2015 (Lei Municipal n. 5.565/2015), também estabelece a efetivação da gestão democrática em até dois anos. O que demonstra que o Projeto de Lei já deveria ter sido aprovado em 2017. A Lei Municipal n. 4.505/2007 que institui o Sistema de Ensino em Campo Grande também preconiza a gestão democrática nas escolas municipais.
"Não há mais tempo a perder, precisamos instituir esse processo imediatamente. Essa é a defesa da ACP. Sempre foi e sempre será nossa luta", conclui Lucílio Nobre.