Decreto 9493 de 05SET18 Aprova o Regulamento para a fiscalização de produtos Controlados - Leis & Legislação - Carabinas de Ar (CA)
Decreto 9493 de 05SET18 Aprova o Regulamento para a fiscalização de produtos Controlados
By Pincipi, September 6, 2018 in Leis & Legislação
Saiu ontem e ainda estou lendo com atenção para ver o que mudou.
ClaudineiSS88 0
Sua Localidade: sms/PR
Li agora de manhã esse decreto. Aparentemente saiu a restrição para as lunetas e para os calibres acima de 6mm
Minha primeira observação sobre o decreto, foi revogado o decreto anterior, 3665 de 20 de novembro de 2000, último R-105 do Brasil, neste novo decreto (9493)o termo R-105 desaparece.
Comentário pessoal, o título " regulamento de fiscalização R-105" remete a militares comandando civis e o título "regulamento de fiscalização" demonstra civis comandando militares, agora sim parece que acabou a influência oficial da antiga ditadura militar.
Segunda observação, vai entrar em vigor 180 dias após 05SET18, ou seja, hoje ainda vale o decreto anterior.
Terceira observação, sobre o Art 2°, a princípio qualquer coisa pode ser enquadrada como produto controlado, como por exemplo um material de construção, tijolo, o qual tem poder destrutivo, propriedade que possa causar danos a pessoa ou ao patrimônio... ...seja de interesse militar. Depois, na classificação do material quanto ao tipo e grupo, o tijolo deixa de ser enquadrado.
Quarta observação, deixando de lado o que não interessa e partindo para o meu interesse pessoal na utilização de armas de pressão, passo a transcrição com o grifo em vermelho por minha conta:
Art. 6º Compete, ainda, ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar o exercício das atividades de fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços, colecionamento, tiro desportivo e EDITADO - ASSUNTO PROIBIDO relacionadas com PCE, executadas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 2º As pessoas físicas ficam dispensadas do registro a que se refere o caput quando a atividade com PCE se referir ao uso de armas de pressão ou de fogos de artifício, exceto quando se tratar de aquisição por meio de importação.
§ 3º O exercício das atividades com PCE fica restrito às condições estabelecidas no registro a que se refere o caput.
Pelo que entendi posso ter minhas atividades normais com arma de pressão, sem necessidade de registro no Exército, exceto quando quiser importar, quiser me tornar atirador desportista ou caçador.
Atividades normais estas como fabricar minha arma e minha munição, posso atirar com ela, posso vender ou comprar de outra pessoa, posso prestar serviço de manutenção, personalização e posso colecionar.
Por outro lado, a lei usa o termo "uso de arma de pressão", então, não sei se o uso é apenas atirar e não engloba estas outras coisas mencionadas acima.
Quanto ao tráfego, transporte ou circulação eu não entendi se posso ou não e se tenho que ter guia de tráfego.
II - as réplicas e os simulacros de armas de fogo que possam ser confundidos com armas de fogo, na forma estabelecida na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e que não sejam classificados como armas de pressão; e
c) modificar as condições de emprego, tais como bocais lança-granadas, conversores de arma de porte em arma portátil e outros
XII - os PCE que apresentem particularidades técnicas ou táticas direcionadas exclusivamente ao emprego militar ou policial; e
Entendi que o que não é proibido ou restrito é permitido, ou seja armas de pressão e seus acessórios são permitidos.
Quanto ao acessório de arma de pressão, ficou a dúvida, será que é classificado como acessório de arma de pressão também?
É isso, tem muitos outros aspectos e detalhes referente ao uso de armas de pressão como no caso dos dispositivos de pontaria tipo lunetas mas, até o momento não achei respostas.
O comércio não foi pego de surpresa, já estavam preparados:
Estava fazendo a contagem regressiva para o decreto entrar em vigor para comprar luneta, bipé e tudo o mais que foi liberado.
Pela minha contagem, dia 01MAR19 era o dia 177 e só faltavam 3 dias mas, entretanto, porém, saiu um novo decreto (9.720 de 01MAR19)mudando o prazo de 180 para 300 dias então, hoje dia 02MAR19 é o dia 178 e faltam agora 122 dias para entrar em vigor.
Eu sei que o comércio já está vendendo tudo indiscriminadamente, eu por convicção pessoal é que quero esperar a lei primeiro para depois comprar, não quero correr o risco.
Hoje, 15 de abril de 2019, dia 222, faltando 78 dias na minha contagem regressiva, fico sabendo que no dia 11 nosso presidente anunciou que vai facilitar a vida dos CACs, sem entrar em maiores detalhes.
Pelo visto, nem adianta mais ficar contando o tempo para comemorar.
Má línguas dizem que vai reproduzir o projeto do "Peninha" PL3722 de 2012:
E até mesmo extinguir o 9493, antes mesmo deste entrar em vigor.
Atualizando hoje, faltando 41 dias para a entrada em vigor.
Estava relendo o Decreto 9785 com calma e menos atenção quando notei que lá no final, no Art 66, sobre a revogação dos artigos 183 e 190 (importação) do 3655 de 20 de novembro de 2000 que na realidade deviam estar se referindo ao 3665 e não 3655 que é de 07 de novembro de 2000 e fala sobre desestatização.
Não sei que tipo de implicação este rolo de confundir 3665 com 3655 pode dar. Pela minha experiência de vida o que vale é o que foi publicado no diário oficial:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-9.785-de-7-de-maio-de-2019-87309239
E lá foi publicado com a incorreção e este tipo de erro gera obrigatoriamente uma nova publicação que só vai valer a partir da nova publicação. A não ser que exista outra regra à este respeito.
De qualquer forma, só Deus sabe se alguém lá do governo ou da oposição vai se dar conta disto e que providências serão tomadas.
Também se leva em conta ainda se o 9493 entrar em vigor, vai revogar no todo o 3665.
Até lá tudo pode acontecer. Eu vou ficar quietinho sem falar nada para ver o que acontece.
Só a titulo de curiosidade, saiu mais um decreto:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-9.797-de-21-de-maio-de-2019-118358274
Alterando o 9785 porém, sem corrigir o erro citado acima mas, na página do link do Decreto 9.785, o erro desapareceu:
Aparece agora como 3665 e não como aparecia antes 3655. Só que a publicação do diário oficial não mudou, ainda está com o erro: