LiraAlves | Lira Alves Advogados - Part 4
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A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos.
De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 30 maio, 2017 | 0
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro. O especialista em Direito Público LuizLeia mais
NOVA SÚMULA 543 DO STJ REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA
De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 26 maio, 2017 | 0
Nova súmula 543 do STJ regulamenta a devolução de valores nos contratos de compra e venda A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 543 regulamentando como devem ser as decisões judiciais sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, respaldando-se em tese já firmada em julgamentoLeia mais
NÃO INCIDE ISS SOBRE A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES
As atividades de "elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas" e "gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados" estavam previstas no projeto de lei que trata do ISS (LC 116/2003), no item 13.01 da Lista de Serviços. Ocorre que o Presidente da República vetou este dispositivo, razão pela qual o item 13.01 foi excluído daLeia mais
Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreoLeia mais
ATO NULO E ATO ANULÁVEL
De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 16 maio, 2017 | 0
ATO NULO é um ato ipo jure, ou seja, de pleno direito, que se caracteriza por uma SENTENÇA DECLARATÓRIA, tem EFEITO ERGA OMNES e EFEITO EX TUNC (retroage a data do negócio anulado), não decai o período para anulação e não admite confirmação. Sua nulidade ocorre "antes", já nasce nulo. ATO ANULÁVEL é ultra partes (além das partes), se dáLeia mais
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO
De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 11 maio, 2017 | 0
A Constituição Federal assegura a todos o Princípio da Universalidade da Jurisdição, não mais exigindo que a lesão ao direito seja apreciada pela instância administrativa, como condição para apreciação pelo Poder Judiciário. Assim, nenhuma limitação impeditiva de ingresso em juízo poderá ser exigida.Leia mais
TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA
A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração deLeia mais
MP 776/2017 ALTERA A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
De LiraAlves | Artigo | 0 comentário | 8 maio, 2017 | 0
A MP 776/2017 altera a LRP para prever que, se a criança nasceu em cidade diferente daquela onde mora sua mãe, ela poderá ser registrada como sendo natural do local de nascimento ou do Município onde reside sua genitora. A pessoa que estiver declarando o nascimento é quem irá escolher uma das duas opções acimaLeia mais
INFORMATIVO 857 STJ
DIREITO CIVIL ALIMENTOS Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos. A CF/88 (art. 5º, LXVII) só admite a prisão por dívida decorrente de pensão alimentícia quando a não prestação é voluntária e inescusável: "LXVII — não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaçãoLeia mais
Indenização por lucros cessantes exige prova objetiva da perda da empresa
A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobreLeia mais
Advogados destituídos podem ingressar na fase de liquidação.
Imóveis com dívida de IPTU serão leiloados em dezembro de 2019
RECEITA FEDERAL ALTERA MULTA RELACIONADA À ESCRITURAÇÃO FISCAL
Se a construtora atrasar a entrega do imóvel, o adquirente terá direito de ser indenizado por danos materiais e morais?