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PEC 39/2007
PEC 39/2007 Inteiro teor
Inclui a água como direito social.
Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, garantia, água, direitos sociais.
04/05/2007 À Comissão de
Apensados à PEC 39/2007 ( 1 )
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23035 COL 02. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PEC-213/2012. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela admissibilidade desta, e da PEC 213/2012, apensada. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 213/2012, apensada, com emenda. Inteiro teor
Nomeado Relator Substituto, Deputado Sergio Zveiter. Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Vicente Arruda (PROS-CE).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/04/14 PÁG 280 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 544/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 39/2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, que incluí a água como direito social". Inteiro teor