Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - de Bruno Lopes Sociedade Individual de Advocacia contra Americanas - 2019.5.05.0007
Processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0007
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0007
Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - de Bruno Lopes Sociedade Individual de Advocacia contra Americanas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE SALVADOR - BAHIA.
Nome, brasileira, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na Endereço, por seu advogado infra firmado, com endereço profissional constante no rodapé, onde deverá receber as notificações, sob pena de nulidade, vem, perante Vossa Excelência , propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da LOJAS AMERICANAS S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 33.00000-00-47, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, Salvador - Bahia, ante os fatos e motivos a seguir expostos:
Inicialmente, requer O Obreiro concessão dos benefícios da justiça gratuita , com fulcro no regramento contido na lei nº 10.537, de 27 de Agosto de 2002, por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo e se encontrar sem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a sua própria subsistência, o que declara sob as penas da lei.
2. DAS PREMISSAS PARA QUANTIFICAÇÃO DA INICIAL.
Insta salientar que para real quantificação da presente demanda, a Reclamante precisaria ter acesso a documentos de posse restrita da Reclamada, inclusive contracheques dos paradigmas, fichas financeiras, controles de jornada (para pedido subsidiário) ...
EndereçoCEP: 00000-000- Tel.: (00)00000-0000
Destarte, para fins de adequação ao rito e a nova legislação trabalhista, a Reclamante indica na presente exordial o valor estimado de cada pedido, sendo imperioso ressaltar, desde já, que tais valores não representam o limite dos pedidos, pois "o artigo 840, § 1º da CLT não exige a prévia liquidação dos pedidos, mas apenas que cada pedido esteja acompanhado de um valor estimado, que jamais poderá ser cravado como definitivo, principalmente pela natural incidência de juros e correção monetária".
Assim vem entendendo esta especializada:
8a Vara do Trabalho de Salvador
RTOrd 0000352-41.2018.5.05.0008
Tatila Ferreira Pastorinho, nos autos em que litiga com Itaú Unibanco S/A, postula a concessão de tutela c autelar para determinar que a Reclamada traga aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas) as fichas de registro, ficha financeira, contracheques dos substituídos, controles de jornada assinados pelo Reclamante, além do plano de cargos e salários contendo a remuneração, a fim de viabilizar a liquidação do quanto debeatur diante das novas regras com o advento da Lei 13.467/17. Em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. EXAMINADOS. PASSO A DECIDIR . Os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão previstos no art. 300 do CPC, de aplicação subsidiaria, autorizada pelo art. 769 da CLT, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso sob exame, não há nos autos elementos que justifiquem a medida no sentido de determinar que a Reclamada proceda a juntada
dos documentos solicitados em sede de tutela. Isso porque a norma do artigo 840, § 1º da CLT não exige a prévia liquidação dos pedidos, mas apenas que cada pedido esteja acompanhado de um valor estimado, que jamais poderá ser cravado como definitivo, principalmente pela natural incidência de juros e correção monetária. Registro, por oportuno, que, mesmo em se tratando de estimativa, poderá o Juízo, de ofício, determinar a retificação do valor, caso entenda inadequado, cabendo, também, à parte adversa, efetuar a tempestiva impugnação, acaso existam parâmetros mais razoáveis para fixação do valor. Dito tudo isso, concluo que a disposição do art. 840, da CLT, § 1º deve ser interpretada com cautela, com a prevalência do posicionamento que mais atenda aos escopos da jurisdição, em respeito aos princípios da simplicidade e informalidade que regem o Processo do Trabalho, e que a inovação legal não exige a prévia liquidação dos pedidos, mas a mera atribuição de valor estimativo, com a possibilidade de retificação do valor pelo Juízo ou de impugnação pela parte contrária.
Ante a todo o exposto, indefiro o pedido de tutela. Expeça-se certidão de triagem e, caso resulte em certidão positiva, notifique-se a Reclamada para comparecer à audiência designada, sob as penas do artigo 844 da CLT. Caso negativa, voltem os autos conclusos. Notifiquem-se, ainda, as partes do inteiro teor da presente decisão.
SALVADOR, 10 de Julho de 2018
Ademais, caso não seja este o entendimento deste MM Juízo, requer que seja concedido prazo para juntada aos autos de planilha com apuração estimada dos peitos perseguidos na presente demanda.
3. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI 13.467/2017
Ab initio, cumpre aclarar que os valores indicados na presente exordial não podem servir de parâmetros para quantificação dos honorários de sucumbência esculpido na Lei 13.467/2017, tendo em vista que inúmeros documentos indispensáveis à elaboração dos cálculos exatos dos pleitos constantes na presente lide encontram-se em poder da reclamada, a exemplo dos controles de jornada, contracheques dA Reclamante e dos substituídos e etc.
II. ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS.
1. DO VALOR DA DEMANDA.
A presente demanda possui valor superior àquele previsto no disposto no artigo 852-A da CLT, ficando, pois, submetida ao procedimento ordinário .
III. DA NARRATIVA FÁTICA
1. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DESLIGAMENTO.
A Autora fora admitida nos quadros funcionais da Reclamada em 21/11/2017, para exercer a função de Auxiliar de Loja.
No dia 02/02/2019 teve seu contrato de trabalho rescindido, percebendo como último salário o importe aproximado de R$ 00.000,00.
1.1. DA NORMA COLETIVA APLICADA A CATEGORIA.
De logo, requer sejam aplicadas as normas coletivas dos comerciários, firmado entre o Sindicato dos Lojistas e o Sindicato dos Empregados no Comércio, sendo esta a categoria pertencente pela Reclamada.
Não sendo este o entendimento deste Douto Juízo, o que não acredita, requer sejam aplicadas as normas coletivas firmados com o SINDSUPER.
Ressalta que a Reclamante colaciona a presente exordial a cópia das duas normas coletivas supramencionadas.
2. DO ACUMULO DE FUNÇÕES / DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES - AUXILIAR DE LOJA E OPERADOR COMERCIAL
Não obstante a Demandante tivesse sido contratada para o exercício da atividade de Auxiliar de Loja, desde a contratação já realizava as funções inerentes ao cargo de Operador Comercial, função que possuía salário 20% superior, sendo a Obreira promovido a esta função apenas após três meses de contrato.
Ademais, além da função de caixa, única atividade inerente ao cargo de Operador Comercial, a Obreira também realizava as atividades de empacotador, repositor, arrumava o estoque, venda de Garantia Estendida, sem perceber, no entanto, a remuneração adicional devida.
Destarte, conforme exposto nas cláusulas das Normas Coletivas, a Reclamante faz jus ao pagamento de plus salarial em razão do desenvolvimento das atividades supramencionadas, durante todo o pacto laboral, nunca inferior a 20%, bem como a diferença salarial, também nunca inferior a 20%, paga aos Operadores Comerciais enquanto recebia salário como Auxiliar de Loja, com a devida integração.
Ademais, o Demandante faz jus ao pagamento do valor correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração a ser percebida pela Obreira a título de adicional de quebra de Caixa, que deverá ser integrada a remuneração.
3.1. ASSÉDIO MORAL - METAS - AMEAÇA.
Conforme já exposto na presente exordial, a Reclamante no curso da relação laboral passou a ser compelida a "vender" os cartões da Reclamada, garantia estendida e "Item Desafio".
Insta asseverar que a Reclamante deveria assediar os clientes da Reclamada e convencê-los a adquirir o cartão de crédito da Reclamada, a garantia estendida dos produtos e o "Item Desafio".
Não obstante a alteração unilateral do contrato de trabalho da Obreira, que passou a acumular função para a qual não fora contratado, a Demandante e os demais colegas sofriam constante assédio moral.
A Reclamante sofria verdadeira tortura psicológica para vender os cartões da Reclamada, garantia estendida e "Item Desafio". exigidos pela Reclamada.
Não obstante o exposto, durante todo o dia do expediente um preposto da Reclamada anunciava nos microfones para que os demais colegas e clientes soubessem dos nomes daqueles que ainda não "venderam" os cartões da Reclamada, garantia estendida e "Item Desafio".
De mais a mais, os empregados que não conseguiam "vender" os cartões e garantia estendida eram constantemente ameaçados de perder o emprego, agravando ainda mais a tortura psicológica do Reclamante.
Para finalizar a tortura psicológica, a Reclamada exibia no mural o nome da Reclamante, inserindo inclusive o ranking dos "piores vendedores", agravando ainda mais o constrangimento corriqueiro sofrido pela Obreira.
Destarte, restam configurados os requisitos sine qua non para a configuração do assédio moral perpetrado a Reclamante.
Diante de tudo o quanto exposto, salta aos olhos que a entidade empresarial deve ser condenada a reparar o verdadeiro dano moral causado a Reclamante em decorrência do assédio moral, reparação essa consubstanciada no pagamento de indenização correlata .
b. Do valor da indenização
A indenização ora perseguida tem como fito o ressarcimento do flagrante dano causado a Obreira, como delineado na alínea anterior.
O valor da indenização não pode ser o mesmo em detrimento da pessoa ofendida. Há que se levar em conta a reputação de que goza a vítima e o quanto esta foi abalada com a ofensa.
No caso em tela, a Autora exerceu, dentre outras funções, tendo sempre cumprido com suas obrigações legais, morais e éticas, nada podendo ser dito que lhe desabone, ao revés do afirmado pela Reclamada.
Dessa forma, impõe-se a condenação da entidade patronal no pagamento da indenização por danos morais ora perseguida, em valor a ser arbitrado por esse M.M. Juízo - em montante não inferior a R$ 00.000,00.
3.2. DA REALIZAÇÃO DE REVISTA.
a. Do constrangimento sofrido pela Obreira.
A Reclamante tinha seus pertences revistados quando do ingresso e da saída do labor, tendo revistados inclusive as mochilas e sacolas pela entidade patronal, inclusive na presença de colegas de trabalho e clientes.
Em verdadeira discriminação, os gerentes não eram submetidos a revista, estando esta restrita aos demais funcionários. Depreende-se, portanto, que os demais funcionários eram sempre tido como suspeitos pela Reclamada.
Insta asseverar que a realização de revista é coibida pela Justiça Laboral, tendo em vista os transtornos causados aos empregados.
Os empregados da Reclamada eram vigiados desde o início até o final do labor através de câmeras de segurança, bem como de seguranças, tendo ainda que se submeter a tortura psicológica da realização de revista em razão de desconfiança de FURTO.
Insta asseverar que a Reclamada já fora condenada pela realização de revistas, TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO , sem, no entanto, mudar o seu posicionamento, devendo, inclusive, ser observado quando da apuração da indenização.
Resta claro que a atitude da Reclamada deve ser compelida, tendo em vista que afronta a dignidade do trabalhador, afrontando o disposto nos artigos 1º, incisos III e IV da CF, bem como artigo 5º inciso X da Lei Maior.
Diante de tudo o quanto exposto, salta aos olhos que a entidade empresarial deve ser condenada a reparar o verdadeiro dano moral causado a Reclamante, reparação essa consubstanciada no pagamento de indenização correlata .
A indenização ora perseguida tem como fito o ressarcimento do flagrante dano causado a o Obreiro, como delineado na alínea anterior.
Não se cogita o pagamento da dor em si, mas criar condiç ões para que o ofendido sufoque os efeitos dos danos causados.
4. DO FGTS + 40% (QUARENTA POR CENTO)
A entidade patronal, durante todo o vínculo empregatício travado entre as partes, não efetuou corretamente os depósitos fundiários devidos , além de não ter levado a efeito o pagamento da indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS .
Como se vê, é a Obreira credora do pagamento do valor referente à diferença do FGTS não recolhido durante o liame empregatício entre as partes, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento).
5. DA JORNADA DO OBREIRO.
A Autora laborava em horas extraordinárias diariamente, de domingo a domingo, inclusive feriados, com duas folgas mensais, em vários turnos, podendo ser das 12h00min às 23h00min, sempre com trinta minutos de intervalo intrajornada.
Nos meses de grande movimento na loja, tais como durante a Páscoa, Dia das Crianças, Natal, Dia dos Namorados, Dia das Mães, São João, A Reclamante laborava em média duas horas a mais que a jornada acima declinada, também com intervalo de 30 minutos, não gozando de RSR.
Não obstante a jornada laborada pelo Obreiro, a entidade patronal jamais pagou as horas extraordinárias corretamente, muito menos com os adicionais previstos na Convenção Coletiva.
Assente em tais premissas, impõe-se a condenação da entidade patronal no pagamento das horas extras prestadas durante todo o liame empregatício, em 70% (setenta e cinco por cento) nos dias que a quantidade de horas extras não superou 2h e 100% (cem por cento) nas horas que excedam a 2h extras diárias, domingos e feriados laborados, conforme norma coletiva anexa, levando-se em conta ainda o limite diário e semanal supramencionado, com a consequente integração ao salário das parcelas destacadas para todos os efeitos legais.
Ainda nesse sentido, impõe-se o pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado em face da integração das horas extras e das horas de intervalo suprimidas, com a consequente integração ao salário da parcela destacada para todos os efeitos legais.
Destaque-se, ainda, que no período supramencionado, a Obreira não gozou corretamente o intervalo intrajornada para refeição e descanso, contrariando, assim, o regramento contido no caput do artigo 71, do Diploma Consolidado.
Destarte, requer seja condenada a Reclamada no pagamento do INTERVALO INTRAJORNADA de duas horas, acrescido do adicional normativo, com a consequente integração ao salário das parcelas destacadas para todos os efeitos legais .
No período de maior movimento na loja e montagem de lojas da reclamada, conforme delineado acima, O Obreiro sequer gozava o INTERVALO INTERJORNADA , pelo que deve ser condenada a reclamada no particular.
Ademais, cumpre destacar que o ARTIGO 384 DA CLT , que prevê, para a mulher, o direito a INTERVALO DE QUINZE MINUTOS antes do início da jornada extraordinária também não era observado pela Reclamada.
5.1. DO ADICIONAL NORMATIVO - SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS
De mais a mais, imperioso apontar que esta Especializada já pacificou entendimento que as Convenções Coletivas dos Comerciários são aos normas aplicáveis ao caso em espeque, e sendo assim, as horas extras pagas durante o vínculo sempre foram realizadas a menor, posto que solvidas com base em Normas inaplicáveis ao processo.
Os contracheques que virão aos autos constituem provas cabalísticas que as poucas horas extras solvidas observaram adicional normativo inaplicável ao caso concreto.
A Convenção Coletiva dos Comerciários, reconhecida por esta Especializada, no parágrafo primeiro da cláusula oitava, define que:
Destarte, pugna procedência do pedido das diferenças de horas extras em observância ao adicional de 70% (setenta por cento).
6. CONCESSÃO DOS LANCHES.
A Reclamante sempre que ultrapassou sua jornada diária de 08 horas nunca recebeu o lanche, conforme determina a CCT da categoria (em anexo).
A falta de fornecimento de lanche gera para a Reclamante o direito de recebimento em pecúnia deste benefício.
A norma coletiva não especifica o valor base do lanche, assim devemos crer que um lanche hodiernamente tem o valor médio de R$ 00.000,00, devendo tal valor ser utilizado como base para cálculo do referido pagamento.
Destarte, requer seja condenada a Reclamada no pagamento do valor correspondente ao lanche não concedido, com a consequente integração ao salário das parcelas destacadas para todos os efeitos legais .
7. DAS VIOLAÇÕES ÀS NORMAS COLETIVAS
Conforme exposto ao longo da exordial, a Reclamada não observava as disposições existentes nas Normas Coletivas da categoria, sendo a Obreira credor do pagamento da multa no importe de um piso salarial por cada descumprimento, em cada uma das normas coletivas anexadas ao presente processo.
a. Jornada - Pagamento de Horas Extraordinárias.
Conforme exposto na presente actio a Reclamada, em desobediência ao disposto na cláusula oitava, parágrafos e alíneas, das normas coletivas da categoria, não observava a jornada dos comerciários, muito menos o pagamento das sobrejornadas com os adicionais
normativos, em especial a alínea h que estabelece: Aqueles empregados que ultrapassarem a carga horária de 06 (seis) horas nos domingos e feriados, as horas excedentes serão remuneradas com adicional de 100%.
b. Não concessão de lanches.
Conforme já denunciado, a Reclamada não fornecia o lanche, ferindo, destarte, o disposto na Convenção Coletiva. Destarte, dever ser condenada no pagamento da multa por descumprimento de cada Convenção Coletiva.
c. Almoço, transporte e bonificação aos domingos e feriados
A Reclamada não efetua o pagamento do vale transporte, alimentação e bonificações devidas em relação aos domingos e feriados laborados, conforme determina as Normas Coletivas em anexo.
Destarte, a Demandada deverá ser condenada no pagamento da alimentação, vale transporte e bonificações por cada domingo e feriado laborados, consoante normas coletivas.
Portanto, deverá ser condenada no pagamento de uma multa normativa por cada Convenção Coletiva descumprida, bem como por cada cláusula descumprida.
Ainda que este Douto Juízo entenda que se aplica a norma coletiva firmada com o SINDSUPER, o que não acredita, devem ser observadas as seguintes violações.
Cláusula primeira - 2 - A Reclamada não efetuava o pagamento da remuneração devida pelo exercício da função de empacotador.
Clausula segunda- A Reclamada não efetuou o pagamento do reajuste salarial.
Cláusula terceira- A Reclamada não efetuou o pagamento do salário de substituição.
Cláusula quarta - A Reclamada não efetuou o pagamento o valor correspondente a "quebra de caixa".
Cláusula sétima - A Reclamada não efetuou o pagamento correto da sobrejornada devida a Obreiro e não concedeu o lanche previsto na alínea c da presente cláusula.
Cláusula décima primeira - A Reclamada não concedeu a carta de referência
Cláusula décima segunda - A Reclamada não efetuou o pagamento do triênio e a sua respectiva integração a remuneração do Obreiro.
Cláusula trigésima primeira - A Reclamada não efetuava o pagamento dos tickets alimentação na forma delineada na alínea c da presente cláusula.
Portanto, deve ser condenada no pagamento da multa no importe da remuneração do Obreiro, por cada descumprimento supramencionado em cada norma coletiva juntada aos autos, conforme exposto na cláusula décima quinta das normas coletivas juntadas a presente actio.
Ante tudo quanto exposto, requer A Autora que seja reconhecida e declarada a aplicabilidade das Normas Coletivas dos Comerciários, bem como a responsabilidade da Reclamada, impondo a condenação da Demandada no pagamento das parcelas ora descritas:
a) "A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita";
b) "Seja a Reclamada condenada a pagar aa autora plus salarial decorrente do desvio de função, quando ocupava o cargo de Auxiliar de Loja mas já desenvolvia as atividades inerentes ao cargo de Operador Comercial, além de exercer funções distintas da Operação do Caixa, no importe estimado de R$ 00.000,00;
c)" Seja a Reclamada condenada a pagar a autora a indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pela Autora em valor a ser arbitrado por esse M.M. Juízo - no montante de R$ 00.000,00, conforme exposto no item 5 da exordial.
d) "Seja a Reclamada condenada a pagar a autora a indenização por danos morais ora perseguida em razão da realização de revista, em valor a ser arbitrado por esse M.M. Juízo - em montante de R$ 00.000,00.
e)" Seja a Reclamada condenada a pagar a autora indenização correspondente às diferenças dos depósitos fundiários, com acréscimo da multa de 40% (quarenta por cento) no montante de R$ 00.000,00";
f)"Seja a Reclamada condenada a pagar a autora as horas extraordinárias laboradas, acrescidas dos respectivos adicionais, além do pagamento decorrente da supressão dos intervalos intrajornada e Interjornada, Art. 384 da CLT; mais o RSR em dobro e reflexos, perseguido na presente reclamação, no importe estimado de R$ 00.000,00";
g)" Seja a Reclamada condenada a pagar a autora a indenização referente a não concessão de lanche, conforme delineado na reclamação, no montante de R$ 00.000,00"
h)" Seja a Reclamada condenada a pagar a autora a multa no importe de um piso salarial por cada descumprimento, em cada uma das normas coletivas anexadas ao presente processo, conforme delineado na exordial no montante de R$ 00.000,00"
i) Seja a Reclamada condenada a pagar aa autora o almoço, bonificação e vale transporte pelo labor em domingos e feriados, conforme delineado na reclamação, como se aqui estivesse integralmente transcrito no montante de R$ 00.000,00.
j) Seja a Reclamada condenada a pagar a autora as diferenças em razão dos deferimentos (Aviso Prévio, 13º Salário) no montante de R$ 00.000,00
k)" Juros e correção monetária ".
l) Honorários de sucumbência no importe de 15% da condenação.
Assim, requer seja notificada a Reclamada para que compareça à audiência a ser designada por esse M.M. Juízo, e, querendo, conteste o presente feito, sob pena de revelia, acompanhando-o até o seu termo final, quando deverão ser julgados PROCEDENTES os pedidos deduzidos, condenando-os no pagamento de todas as parcelas ora perseguidas.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do preposto da entidade patronal, o que fica desde já requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, ulterior juntada de documentos em prova e contraprova, perícia e o que mais se fizer necessário.
Requer seja a Reclamada compelida a juntar aos autos todos os recibos de pagamento da Autora e ficha financeira comprovando os valores pagos aos Assistentes Comerciais, comprovantes de recolhimento de FGTS, INSS, sob pena de confissão.
Por fim, requer, doravante, que todas as publicações, notificações e comunicações de atos processuais sejam feitos em nome do Bel. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.
Salvador, 14 de Maio de 2019.
Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - de Bruno Lopes Sociedade Individual de Advocacia contra Americanas.pdf