Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 23.05.1997 (Autoriza o Estado da Bahia dispensar multas e acréscimos moratórios relativos
Conv. ICMS CONFAZ 38/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 23.05.1997
Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a dispensar os juros moratórios e multas incidentes sobre créditos tributários decorrentes das operações realizadas por empresas do setor metal-mecânico, classificadas nos códigos de atividade econômica 11.02.7 - Produção de Ferro e Aço em Formas Primárias e 12.91.8 - Fabricação de Equipamentos e Peças para Indústria Petrolífera, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 1996.
Parágrafo primeiro. O benefício previsto nesta cláusula fica condicionado ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou solicitação de seu parcelamento até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da ratificação nacional deste convênio.
Cláusula segunda O benefício previsto neste Convênio não implica dispensa do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios.