Projeto De Lei 1526/2019
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 2ª DISCUSSÃO, EM 2ª SESSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1526/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N°135/2019), QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020".
* Prazo 15/12/2019.
O Projeto de Lei nº 1526/2019 sai da Ordem do Dia e segue à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para recebimento de emendas durante dois dias úteis.
Pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Desculpe, Vereador. Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Mas não tem problema. Se a Vereadora Rosa Fernandes quiser ter a precedência, não tem problema nenhum. Depois da Vereadora Rosa Fernandes, falo eu.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores, boa tarde.
Para aqueles que não estão atentos à questão das publicações no Diário da Câmara, eu quero, primeiro, dizer que as datas de emendas serão dias 29 de novembro e 2 de dezembro. No dia 3, nós tivemos que fazer uma mudança, cedendo o espaço do Plenário, que seria para a Reunião com a Comlurb, para a Comissão de Educação, por solicitação do Vereador Prof. Célio Lupparelli, a pedido da Defensoria Pública da Criança e Adolescência. Convido todos a participar.
Nós estamos em um impasse. Segundo a Defensoria Pública, o Executivo deve hoje R$ 5 bilhões em multas. A Defensoria, junto com o Ministério Público, está na busca de executar essa dívida, isso em relação às creches. Eles vieram solicitar o apoio, para que nós pudéssemos ajudar a alocar recurso no orçamento para o aumento de vagas.
A Comissão explicou para as defensoras que nós não temos de onde tirar esse valor, na proporção que elas demandam. Mas que qualquer iniciativa desse parlamento de incrementar o número de vagas, utilizando as suas emendas em favor do aumento de vagas das creches, seria muito bem-vinda. E aí, a gente vai ver uma forma, porque a Audiência Pública será no dia 3, a data das emendas já terá chegado a termo. Então, adiantar. Quem tiver disponibilizando parte das suas emendas, solicito entre em contato com a Comissão de Educação para organizar essa emenda. E aí, o Vereador Prof. Célio Lupparelli e os demais membros da Comissão de Educação farão uma proposta, por conta do prazo – e a partir daí, a gente vai decidir que parecer poderemos dar em relação a essa demanda da Defensoria Pública.
No dia 4, estamos convocando o Secretário de Fazenda, a Controladoria, a Procuradoria, com a finalidade de rediscutir ou de melhor entender esses números que foram propostos no orçamento para 2020. Porque esses números não fecham. Não batem.
O orçamento de 2019 foi um orçamento que não conseguiu atingir a arrecadação prevista. E a gente tem certeza de que em 2020 a situação não vai ser diferente. Então, nós queremos deixar o orçamento melhor esclarecido. Porque, senão, inviabiliza qualquer aprovação de orçamento em cima de bases tão frágeis, com os números que são apresentados na proposta orçamentária.
Essa proposição veio de vários vereadores, inclusive, do Vereador Fernando William, que questiona a aprovação, votação de um orçamento em cima de números frágeis.
No dia 9, nós promoveremos a Audiência Pública, no Auditório, para falar de um projeto de mudança, mudança de gabarito, uma área de Rio das Pedras, que é conhecido como programa o projeto "Minha Casa Meu Professor", mas que, atualmente, de "Minha Casa Meu Professor" não tem nada, o projeto não tem uma linha falando da palavra "educação" e nem a palavra "professor". Então, essas questões precisam ser mais bem esclarecidas.
Precisamos ajustar esse projeto de forma a garantir o destino desses equipamentos, à medida que o empreendedor será beneficiado, e a gente precisa garantir qual é a contrapartida que a Cidade vai receber com esse tipo de benefício. Se for verdadeiramente para se destinar à Educação e outros servidores da municipalidade, é mais do que justo que a gente possa rever e tentar ajustar esse projeto – fazer uma visita local também, porque as informações são aterrorizantes. Condições muito ruins, talvez pior que a Vila do Pan, isso em termos do solo e de necessidade de bate-estacas no terreno inteiro.
No dia 10, então, finalmente, teremos a Audiência Pública com a Comlurb e outros órgãos – Ministério Público, Tribunal de Contas -, que estarão aqui presentes para discutirmos as duas mensagens do Executivo em relação ao afastamento, desvinculação orçamentária da Comlurb com a Prefeitura, e a questão de transformar parte dos funcionários celetistas em estatutários.