Lista 0216/2017
JUIZ DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): JOSENITA DA COSTA ALTAFIM
Lista: 0216/2017
1 - 0027194-46.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PRISCILA RAMOS
Testemunha Autor: STEPHANIE RAMOS MATOS e outros
Réu: EDVILSON MELGACO MEDEIROS JUNIOR e outros
Advogado(a): 19540/ES - MARCELO LUCIO RODRIGUES
Réu: LEONARDO FRANCISCO MEROTO
1 - Intime-se a defesa do acusado Leonardo para apresentar nos autos as razões recursais, sob pena de sua inércia repercurtir na aplicação da multa, nos termos do artigo 265 do CPP. 2- Solicite-se a devolução da Carta Precatória expedida à fl. 248, destinada à intimação do corréu Edvilson. Após, retornem-me os autos conclusos.
2 - 0027330-14.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.D.V.V.
Vítima: A.J.P.
Testemunha Autor: D.B.M. e outros
Testemunha Réu: F.A.M.F. e outros
Réu: G.B.S.
Advogado(a): 007157/ES - GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ
Intime-se o acusado, que nos autos em epígrafe advoga em causa própria, para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, contrarrazões ao recurso de Apelação apresentado pelo Ministério Público, em estrita observância ao princípio da ampla defesa, sob pena de sua inércia repercutir no processamento do recurso sem sua manifestação, haja vista entendimento de nossos tribunais superiores, a saber: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CQRPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS REJEITADOS.
Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambigüidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
Conforme salientado no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de nenhum vício apto a inquinar de/nulidade^o feito, por ausência de intimação do réu, "uma vez que o defensor constituído pelo paciente foi devidamente intimado para apresentar as contrarrazões da apelação, garantindo-se do devido processo legal, a ampla defesa c o contraditório".
No julgamento do HC 381.297/TO, relator em. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, a Quinta Turma reafirmou a jurisprudência desta Corte a respeito do art. 392, II, do CPP. no sentido de que, cm se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento de que não se evidencia nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões, permanece inerte.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou no sentido de que reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. não demonstrado.
Se o julgado reafirmou jurisprudência na linha de que, para réu solto, íião se faz necessária a dupla intimação (advogado e parte), é porque considerou que a disposição legal sobre cuja incidência supostamente haveria se omitido (o art. 578 do CPP) não se aplica ao caso. Desse modo, não há falar em omissão no julgado.
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 265.102/RR, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)".
Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões pela defesa ao recurso interposto pelo Ministério Público, remetam os autos^ à Superior Instância, observando o exposto no artigo 600, §4°, do Código de Processo Penal.
VILA VELHA, 15 DE SETEMBRO DE 2017
1 - 0021805-12.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JEAN CARLOS DE SOUZA SILVA e outros
Réu: MESSIAS DA SILVA SOARES
Réu: JOVALDIR SANTOS DE ABREU JUNIOR
Réu: JEAN CARLOS DE SOUZA SILVA
Para ciência dos Laudos de Química e Balística, acostados aos autos, bem como para apresentar defesa, no prazo legal.
2 - 0012348-87.2016.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: CAIO PINHEIRO FERNANDES
Para ciência da descida dos autos.
3 - 0010720-39.2011.8.08.0035 (035.11.010720-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Autor: MARIA IMILIA LOUREIRO MELO e outros
Testemunha Réu: HARLEN DA SILVA e outros
Réu: GABRIEL LUIZ BIANCHI e outros
Réu: DOUGLAS BIANCHI
Réu: GABRIEL LUIZ BIANCHI
Advogado(a): 9629/ES - NELSON CAMATTA MOREIRA
Para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.
Lista 0212/2017
Lista: 0212/2017
1 - 0019987-63.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RESTAURANTE SO NA PEDRA
Testemunha Autor: CLAUDIA APARECIDA FRACALOSSI
Réu: FABIANO DE SOUZA BATISTA
Advogado(a): 15923/ES - JETRO ARY BUSATO
designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
2 - 0021347-92.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SUELLEN SIMPLICIO RIBEIRO
Testemunha Autor: WENDERSON SOUSA DA SILVA
Réu: RAFAEL DA SILVA BRAMBATI VENTURA
Analisando detidamente a resposta apresentada, verifico a inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do Estatuto Processual Penal, ao que se soma imperar nesta fase processual o princípio do "in dubio pro societate", razão pela qual deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 410 da Lei Penal dos Ritos, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2017, às 13:30h. Ainda em sua peça preliminar, a defesa formula requerimento de revogação da prisão provisória em favor do acusado, sob o fundamento de que possui condições pessoais favoráveis. Sobre este pedido, instado a se manifestar, a IRMP opinou pelo seu indeferimento. Em síntese, observa-se dos autos que em decisão proferida às fls. 64 e verso foi decretada a prisão preventiva do acusado, não logrando êxito a defesa em apresentar elementos novos que afastem os motivos outrora declinados. Por oportuno, em conformidade com reiterado entendimento de nossos tribunais superiores, "(...) Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese". (STJ. HC 398.288/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). Do exposto, indefiro o requerimento da defesa para manter a prisão do acusado Rafael da Silva Brambati Ventura. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se Carta Precatória, se necessário.