RC 24003/2021
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Combustíveis; Substituição tributária
Obrigações acessórias; Obrigações acessórias
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24003/2021, de 12 de agosto de 2021.
1. A Consulente, enquadrada no Regime Periódico de Apuração, cuja atividade econômica é o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, CNAE 47.31-8/00, informa que adquire combustíveis para a revenda e que o ICMS-ST da gasolina e do diesel é retido na refinaria, cujo valor consta dos dados adicionais da Nota Fiscal eletrônica – NF-e.
2. Entende que a fórmula para o cálculo da parcela do ICMS retido por substituição tributária na condição de contribuinte substituído está prevista no § 3º do artigo 38; na alínea "a" do item 2 do § 4º do artigo 269; no item 1 do § 3º do artigo 274 e nos §§ 1º e 2º do artigo 278, todos do RICMS/2000, e descreve um exemplo de aplicação da fórmula.
3. Diante do exposto, indaga se deve lançar tanto na sua Escrituração Fiscal Digital – EFD – quanto na sua Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA - o valor do ICMS-ST conforme os valores constantes na NF-e ou o valor obtido a partir da utilização da fórmula descrita no item 2.
5. Nesse ponto, a Consulente deve verificar se os valores de base de cálculo da substituição tributária e o respectivo valor do imposto estão presentes no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal recebida. Caso o documento fiscal não apresente esses valores, a Consulente deve solicitá-los ao seu fornecedor (substituído).