Regulamentar a comunicação para torná-la democrática – Tatiane Pires
Publicado em 23 de outubro de 2011 3 de junho de 2018 por Tatiane Pires
Regulamentar a comunicação para torná-la democrática
O uso da palavra "regulamentação" para se referir a necessidade da elaboração de leis sobre o que determinam os artigos da Constituição dedicados à comunicação e atualização de uma legislação defasada nessa área, embora esteja correto, talvez esteja também auxiliando a mídia a criar a confusão da qual ela mesma se beneficia.
Conforme o dicionário Priebram, regulamentação e regulamentar significam respectivamente:
(regulamentar + -ção)
1. Ato de regulamentar.
2. Redação e publicação de regras ou regulamentos.
(regulamento + -ar)
1. Fazer regulamento a.
2. Estabelecer regulamento ou norma em; regular.
3. Relativo a regulamento.
4. Conforme ao regulamento.
Nas conversas online, nos encontros de blogueiros, nos fóruns e nas conferências de que participei, todas as pessoas que conheci defendem a liberdade de pensamento e de expressão, a liberdade de informação, também o acesso à comunicação. E muitas dessas pessoas conhecem os resultados do cerceamento à liberdade de informar, pois parte de suas vidas foi durante a ditadura civil-militar que terminou em 1985.
Então como a mídia consegue convencer a tantos de que a regulamentação da comunicação que defendemos representaria algo que somos totalmente contrários — a censura?
A concentração entre diferentes atividades, entre empresas que oferecem o mesmo serviço e entre diferentes meios de comunicação é flagrante, dez famílias têm o poder de decidir o que brasileiras e brasileiros leem e assistem: Marinho (Organizações Globo), Frias (Folha de S. Paulo), Mesquita (O Estado de S. Paulo), Sirotsky (RBS, maior grupo de comunicação do sul do Brasil), Civita (Editora Abril), Saad (Rede Bandeirantes), Abravanel (SBT), Macedo (Record), Levy (Gazeta Mercantil) e Nascimento Brito (Jornal do Brasil).
A atual situação de concentração dos meios de comunicação decorre de fatores históricos: de concessões de radiodifusão dadas por ditadores a empresários que se comprometiam a apoiar o regime, até a entrada de capital estrangeiro na formação dos grupos de comunicação. (Recuso-me chamar de presidentes os generais que muito contribuíram para a concentração de renda, aumento da desigualdade social e agravamento tantos outros problemas no Brasil.) Além disso, como destaca o professor Venício Artur de Lima, hoje muitos detentores de concessões são os mesmos que votam suas renovações no Congresso.
É verdade que a internet tem contribuído para que de consumidores, possamos ser também produtores de informação. Entretanto, nesse aspecto também há muito que avançar, visto que apenas 30% da população, aproximadamente, tem algum acesso à rede.
Em boa medida, a associação de uma imagem negativa à tentativa de regulamentar a comunicação está ligada à campanha empreendida por essas mesmas empresas com o objetivo de levar as instituições públicas ao descrédito. Precisamos lembrar que é esse mesmo compacto político-ideológico formado pela grande mídia a defender, desde o fim da ditadura, os fundamentos do modelo neoliberal (privatizações, terceirização, flexibilização das leis trabalhistas, desregulação do movimento de capitais) que levou o Brasil à beira do colapso nos anos 1990 e hoje leva Estados Unidos, Portugal, Grécia, Espanha e tantos outros países à recessão, ao desemprego, à redução da assistência do Estado aos cidadãos e a ajoelhar-se diante das corporações e do "mercado".
Usa-se também a expressão "democratizar a comunicação", que pode remeter a uma agenda percebida de forma mais positiva por quem ainda não se apropriou dessa discussão e desconhece os interesses antagônicos em confronto: de um lado, a mídia corporativa não quer perder o monopólio, ainda que em dissolução, de sua mais valiosa mercadoria — a informação; do outro lado, a defesa dos valores verdadeiramente democráticos e republicanos expressos em nossa Constituição, do acesso não só a informação, mas também aos meios de produzi-la. Regulamentar a comunicação é, portanto, garantir o direito de acesso às diversas avaliações e pontos de vista independente da que ideologia se defende.