Minuta Carreira Administrativa MF – Versão 23/01/18 | SINDFAZENDA
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Minuta Carreira Administrativa MF – Versão 23/01/18
No último dia 23/01/18 foi disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, do MF, exposição de motivos e minuta de projeto de lei tratando da criação da Carreira Administrativa do Ministério da Fazenda, constante do processo 10199.100579/2017-40. Clique aqui
Para surpresa de todos, a versão que havia sido apresentada em 29.11.2017, que contemplava a criação de 02 carreiras de apoio no MF, e que estava sendo apenas aperfeiçoada, após sugestões do SINDFAZENDA e da COGEP RFB, foi totalmente modificada, retrocedendo, criando-se apenas uma carreira com 06 cargos.
O SINDFAZENDA foi criado para defender os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ. Nessas décadas de lutas, buscamos a valorização dessa categoria, que entre outras coisas, buscam a sua reestruturação.
Sempre entendemos reestruturação, nessa situação, como sendo:
Modernização da estrutura funcional da categoria;
Adequação dos atuais cargos, hoje composta de aproximadamente 127 cargos;
Criação de cargos novos, com atribuições atuais e condizentes com a necessidade da sociedade moderna, considerando as atividades já desenvolvidas pelos servidores nos diversos órgãos do MF, especialmente na RFB;
Aproveitamento dos atuais cargos ocupados nos cargos criados;
Equalização e melhoria na tabela remuneratória, considerando a complexidade das atividades desenvolvidas em correlação com as diversas estruturas funcionais existentes no MF;
Além do entendimento acima, do ponto de vista do SINDFAZENDA, a reestruturação também pode ser utilizada para dar cumprimento às determinações emanadas dos órgãos fiscalizadores, tais como o Tribunal de Contas da União – TCU, que em seus diversos acórdãos, determinou a eliminação do desvio de função existente principalmente na RFB, e ainda uma melhor gestão e distribuição da força de trabalho representada pelo PECFAZ nas diversas unidades do MF.
Outro ponto que pode ser atacado pela reestruturação é o atendimento aos preceitos legais preconizado na legislação brasileira, notadamente em nossa Constituição Federal, que em seu artigo 37, inciso XXII, determina que as administrações tributárias devam ser exercidas por servidores de carreira específica.
Nesse aspecto a reestruturação pode ser utilizada para a criação de duas carreiras de apoio/suporte técnico administrativo, aplicando-se os entendimentos acima, tendo-se teria uma carreira de suporte para as atividades das diversas unidades do MF, exceto a RFB, e outra, com atribuições de suporte para a RFB.
O entendimento exposto acima nos pareceu ser também o entendimento da COGEP/SPOA e RFB, tendo em vista a disponibilização no SEI, no dia 29/11/2017, minuta de projeto de lei, (Clique aqui) se reestruturando o PECFAZ, criando-se 02 carreiras: uma carreira administrativa para o MF e outra para a RFB, cumprindo os requisitos legais acima mencionados.
Também corroborou para o entendimento que de já estava pacificado o presente entendimento, o resultado das reuniões ocorridas entre o SINDFAZENDA e os coordenadores da COGEP SPOA e RFB. Além disto, os documentos acessórios disponíveis no SEI, das diversas instâncias envolvidas corroboram essa minuta apresentando seus posicionamento e sugestões de melhoria na redação. (Doc. 01, Doc. 02, Doc. 03, Doc. 04(RFB), Doc. 05 – Anexo da RFB, Doc. 06 – RFB)
Diante dos fatos acima, e considerando que a minuta apresentada no dia 29/11/17, atendia, em parte, os interesses dos servidores PECFAZ, também o SINDFAZENDA apresentou proposta de mudanças na redação do mesmo conforme pode ser lido em nossos boletins, e no ofício 2095/2017 entregue à subsecretaria de Gestão Estratégica, cujo teor é o mesmo dos ofícios entregues às COGEP`s, além de e-mails encaminhados às Cogep's.
Portanto, é entendimento do SINDFAZENDA, baseado na legislação pátria, principalmente nossa Constituição Federal, que a melhor solução para a valorização dos servidores integrantes do PECFAZ, inclusive em relação pontos tratados na exposição de motivos que acompanha a minuta de projeto de lei, é a reestruturação do PECFAZ, com a criação de 02 carreiras de apoio/suporte dentro do MF, conforme consta da minuta apresentada no dia 29/11/17.
Sabemos que a apresentação dessa última minuta de projeto de lei causou revolta na maioria dos servidores integrantes do PECFAZ, pois, além de não trazer nenhum ganho financeiro para a categoria, aumenta nossas obrigações, impede a livre opção dos servidores em escolher em qual cargo deseja ser enquadrado, não resolve a questão do desvio de função, nem atende as determinações constitucionais, entre outras. Por tudo isto, o SINDFAZENDA irá convocar Assembleia Geral Nacional Extraordinária, para os dias 06 e 08 de fevereiro de 2018, para que os servidores integrantes do PECFAZ possam deliberar sobre os próximos passos da luta pela sua valorização.
Esperamos, e vamos lutar para isso, que as coordenações de gestão de pessoas do MF, COGEP/SPOA e RFB, revejam a questão, pois, a melhor solução para o caso é a criação das duas carreiras.
Discricionariedade do executivo
Independente da vontade do sindicato e de seus filiados, mesmo diante dos fatos acima narrados, e entendendo o poder discricionário da administração sobre a questão, devemos ter compreensão da minuta apresentada, debatendo e encaminhando sugestões de melhoria, pois não podemos correr o risco de termos uma proposta encaminhada ao planejamento com proposições que podemos melhorar, mesmo não sendo o texto que defendemos ou aceitamos. Para tanto, o sindicato apresenta abaixo sugestões de mudanças no texto da minuta de projeto de lei sobre a carreira administrativa do MF, apresentada em 23/01/2018, que poderá ser melhorada, acrescida ou rejeitada pela base, para posterior encaminhamento aos gestores do MF e MPDG.
1 – Nomenclatura dos cargos – Art. 1º e demais, onde mencione os cargos
II – Analista Técnico-Administrativo de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da RFB, de nível superior;
IV – Técnico-Administrativo de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da RFB da RFB, de nível intermediário;
VI – Assistente Técnico-Administrativo de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da RFB, de nível auxiliar.
2 – Art 2º – Inclusão dos atuais cargos ocupados nos novos cargos.
Acréscimo dos parágrafos 9 e 10, no artigo 2º, que trata dos aposentados em data anterior a edição da lei. A introdução desses parágrafos deixa claro ao servidor seu direito de opção, evitando questionamentos posteriores, administrativos ou judiciais.