O atual presidente da Assembleia, deputado Gelson Merísio (ex-DEM), tem a mesma opinião do procurador Fábio Furlan. “Não houve um fato com apelo popular que levasse a Casa a instalar uma CPI. Quando há esse apelo, a Alesc se associa à Justiça para promover a investigação”, disse ele.
A técnica legislativa Cléo Manfrini atua na Gerência de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), criada em 2006, dentro da reforma administrativa promovida pelo então presidente da Casa, deputado Júlio Garcia, do extinto DEM. Mas, como faz sete anos que não há uma CPI na Assembleia Legislativa, o setor está parado.
Sem nada para investigar, Cléo Manfrini foi deslocada para outras atividades, como a organização de plenário. “Quando se pensa em CPI já se remete há algo ruim. Então prefiro que não tenha”, afirmou Cléo, funcionária efetiva da Assembleia Legislativa há
Além de cuidar da tramitação da CPI, criada com a assinatura de um terço dos 40 deputados (14 assinaturas), a gerência também é responsável por receber as indicações que o governador faz para o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e conselhos de estatais.
Segundo o diretor legislativo, José Alberto Braunsperger, embora a gerência esteja “stand by”, “ninguém fica sem fazer nada, o funcionário é deslocado para outras funções. Não falta trabalho”.
Braunsperger informou que, até 1992, quando foi instalado o regimento interno, a Assembleia Legislativa não tinha a figura da CPI regulamentada.
A Assembleia Legislativa não contava com uma estrutura que permitisse a criação da comissão. “Quando alguém pedia uma CPI, não tinha apoio, nem condições estruturais para isso. Então alguém do quadro da Casa era deslocado para trabalhar com o deputado e viajar com ele como se fosse um consultor”, recordou José Alberto Braunsperger.
A descoberta de 105 celulares com 250 detentos no Presídio Regional de Balneário Camboriú, na semana passada, trouxe à tona mais uma vez a incapacidade do Estado em controlar a entrada dos aparelhos nas unidades prisionais. Falta de estrutura, possível facilitação por agentes e punições brandas são algumas das causas para a repetição de ocorrências do tipo.
Na contramão, o Presídio da Canhanduba, inaugurado em março, em Itajaí, sob gestão privada, encontrou um jeito de deixar os equipamentos eletrônicos do lado de fora. Em 60 dias de funcionamento, nenhum aparelho foi encontrado na unidade, administrada pela Departamento Estadual de Administração Prisional (Deap) em parceria com a empresa Montesinos, de Joinville.