Saiba mais sobre a linha de crédito Composição de dívidas rurais – BNDES Pro - Andréa Oliveira
Saiba mais sobre a linha de crédito Composição de dívidas rurais – BNDES Pro
A circular n. 12/2019 do BNDES trouxe uma linha de crédito em fevereiro último com o objetivo de concessão de novo crédito, a critério da instituição financeira credenciada, para liquidação integral de dívidas para produtores rurais e cooperativas de produção.
– Tanto produtores rurais pessoais físicas quanto jurídicas, podem ser beneficiários desta linha de crédito, contudo, precisam obedecer a alguns critérios:
a) Residentes e domiciliados no Brasil, se pessoa física e sede e administração no Brasil, se pessoa jurídica;
b) Não pagaram seus débitos rurais, sejam bancários ou comerciais (insumos) por incapacidade de pagamento, como dificuldade de comercialização da sua safra, frustração de safra e/ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração agrícola;
c) Viabilidade das atividades desenvolvidas na propriedade;d) Capacidade para pagamento do nova operação.
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– Tipos de dívidas abrangidas:
a) Operações de crédito rural de custeio ou investimento contratadas até 28/12/17;
b) Dívidas contraídas junto à fornecedores de insumos agropecuários ou instituições financeiras, inclusive CPR e CDCA;
c) Outras operações de crédito contraídas junto a instituições financeiras para pagamento de dívidas oriundas de crédito rural.
Para se apurar o saldo devedor, deve-se somar as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade até a data da contratação da operação de composição.
– Condições de financiamento:
a) Referencial de Custo Financeiro: taxa de longo prazo: TLP;
b) Remuneração total do BNDES: 1,5% ao ano;
c) Remuneração da instituição financeira credenciada: até 3% ao ano.
– Limite de financiamento: até 100% do saldo devedor limitado a 12 milhões de reais por beneficiário final.
– Prazo para pagamento: até 144 meses, incluídos 36 meses de carência.
– Periodicidade dos pagamentos:
a) Mensal, semestral ou anual;
b) Juros exigíveis ou capitalizáveis, trimestralmente, semestralmente ou anualmente.
Na fase de amortização, os juros deverão ser pagos com as parcelas do principal.
– Garantias: de livre convenção entre banco e agricultor.
– Sistema operacional: de acordo com os procedimentos aplicáveis ao produto BNDES automático.
– Condições adicionais:
a) Credenciamento para demonstrar interesse até 30/09/2019;
b) Prazo para formalizar operação até 28/06/19;
c) Admite-se, a critério da instituição financeira a inclusão na composição, operações de crédito contratadas em outra instituição financeira desde que comprovado que os recursos da nova operação serão usados para liquidar tais operações.
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– Não pode ser objeto de composição de dívidas:
a) Operações de crédito rural de investimento que estejam no período de carência até a data da formalização da nova operação;
b) Operações que tenham sido objeto de processo de desclassificação do crédito rural;
c) Operações que tenham sido classificados como prejuízo pelas instituições financeiras até 02/08/2018;
d) Operações contratadas por produtores ou cooperativa ao amparo da Lei 12096/2009;
e) Operações honradas pelo FGI (fundo garantidor para investimento) ou por outros fundos garantidores;
Operações contratadas neste programa não poderão ser posteriormente refinanciadas pelo BNDES.
A quitação do débito deve ser comprovada pelo beneficiário final à instituição financeira até 05 dias contados da data do recebimento do recurso financeiro.
Outras cláusulas poderão ser incluídas no contrato, desde que não conflitem com as normas estabelecidas na circular n. 12/2019.
O limite orçamentário desta linha de crédito é de 5 bilhões de reais.
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Andréa Oliveira advocacia e consultoria para o agronegócio.
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