ConJur - Leia acordo entre poupadores e bancos sobre planos econômicos
13 de dezembro de 2017, 21h04 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2017, 21h04
Não é um acordo
14 de dezembro de 2017, 19h29
O trabalho do IDEC é hercúleo neste caso.
Mas, a proposta de "acordo" é muito desfavorável ao poupador, não pode ser homologada desta forma.
Inverteram a ordem: na relação consumerista o hipossuficiente é o poupador, não a instituição financeira.
Segundo a proposta, os poupadores receberão cerca de 20% do que é pleiteado (advogo na área tem 15 anos), que poderá ser pago em até 03 anos. Nestes anos todos em que patrocino ações com este objeto NUNCA houve uma proposta do banco que fosse inferior a 50% do valor pedido, para pagamento à vista, sendo que em geral os acordos eram fechados entre 75 e 90% do valor devido.
É verdade que o STJ tem esvaziado o direito do poupador, argumentos frágeis até (caso da data final para pagamento dos juros remuneratórios), mas, mesmo com todas as perdas possíveis naquela Corte, jamais iríamos chegar em valores e condições tão inadequados.
Causa estranheza também o termo final em 31/12/2016, já que existe ação civil pública movida pelo IDEC que sequer teve o trânsito em julgado, exemplo aquela movida contra o BANCO ITAÚ.
Também não procede a alegação de que as demandas sobre o PLANO COLLOR I são improcedentes, não é o que acontece na prática, pelo menos não era até este "alerta" infundado.
A força do bancos vem da ineficiência do STF em julgar o caso, suspenso pelo Min. Dias Toffoli logo que ele chegou da AGU. Na AGU defendeu abertamente o direito dos bancos.
O Min. Joaquim Barbosa pautou mais de uma vez a questão, mas o lobby contrário é forte.
Não estando mais impedida a atual presidente do STF, cabe seja feito o julgamento da questão, que é pacificada em todos os tribunais do País.
Ou, então, que seja desafetada, deixando poupadores e os bancos fazendo seus próprios acordos.
Acordo??? Ledo engano...
14 de dezembro de 2017, 13h21
Concordo com o Paulo-SP que deveria ser pautado urgente o julgamento.
Aliás, já há entendimento consolidado sobre o direito dos poupadores.
Com relação ao "acordo", os poupadores foram surrupiados novamente!!!
O Plano Collor 1 deveria entrar no acordo também.
Ao excluir o Plano Collor 1 a FEBRABAN enganou o IDEC e essa "FEBRAPO" (aliás, é meio estranho essa associação ter sido criada em Maio/2016 e atuado majoritariamente nessas reuniões).
O expurgo do Plano Collor 1 que o STJ já julgou se refere aos Cruzados "bloqueados" que foram transferidos ao Banco Central, mas a verdade é que as ações ajuizadas sobre o Plano Collor 1 não se referem a esses valores bloqueados, e sim sobre os valores "liberados" (aqueles Cz$ 50.000,00 que ficaram nas contas poupança) e cujos índices de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90) não foram efetivamente creditados!!!
Tá me cheirando Golpe escancarado dos bancos!!!
14 de dezembro de 2017, 9h09
O que me interessa saber é quando o STF vai julgar as ações. JULGAR, para desencalhar os julgamentos em instâncias inferiores (agora parece que seria possível pautar, já que a Ministra Cármen Lúcia tornou-se apta para participar do julgamento). Aliás, só mesmo neste país é que é possível o jurisdicionado ficar sem jurisdição (que pode ser eterna!) porque um tribunal não tem o quórum necessário para julgar certos tipos de ações!!!