ConJur - Feier: Senado aprova PL que proíbe discriminação de doadores
9 de dezembro de 2021, 6h02 Imprimir Enviar
Por Júlia Regina Feier
De acordo com os fundamentos do Projeto de Lei nº 2353 de 2021, a Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária são discriminatórias ao declarar como inaptos temporários à doação de sangue por 12 meses aqueles que tiverem relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes [1].
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sustenta que a restrição à doação de sangue para gays e bissexuais masculinos se fundamenta em evidências epidemiológicas e técnico-científicas, visando ao interesse coletivo na garantia máxima da qualidade e da segurança transfusional para o receptor de sangue. Alega que a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) recomendam inaptidão de 12 meses para a doação de sangue por homens que tiverem relações sexuais com outros homens, em virtude de estes envolverem riscos maiores de infecção por doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) [2].
Para o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot [3], a fundamentação utilizada para tal restrição parte do pressuposto de que homens gays e bissexuais estão inseridos em um grupo de risco, sendo pessoas mais suscetíveis a contrair e a transmitir DSTs pelo simples fato de praticarem relações sexuais com outros homens.
A prova de que esse entendimento está ultrapassado se faz pelos dados apresentados pela Unaids (2016), a qual mostra índices consideráveis de contágio do vírus em heterossexuais, assim como a maior parte dos 51% de pessoas do mundo que vivem com HIV corresponde a mulheres, não restringindo tal contágio apenas a homens que praticam relações sexuais com outros homens [4].
Ainda que tal decisão tenha trazido considerável avanço à matéria, há notícia de que a Anvisa expediu ofício determinando que a decisão do STF não fosse cumprida pelos laboratórios, ainda que cientes do julgado [5].
[1] Artigo 64, inciso IV, da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e artigo 25, inciso XXX, alínea 'd', da Resolução 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
[2] Fundamentos extraídos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.543
[3] Em sustentação proferida junto à ADI nº 5.543, em 06/09/2016
[4] UNAIDS. ONU Brasil. Resumo global da epidemia de AIDS. Brasília, ago. 2017. Disponível em: <https://unaids.org.br/estatisticas/>. Acesso em 11 dez. 2017
[5] O ESTADO DE SÃO PAULO. Anvisa contraria STF e mantém veto a doação de sangue por homens gays. São Paulo, 6 de jun. 2020. Disponível em: <https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,anvisa-contraria-stf-e-mantem-veto-a-doacao-de-sangue-por-homens-gays,70003326319>. Acesso em 13 novembro 2021.
Júlia Regina Feier é advogada, pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e associada do Núcleo de Relações de Consumo do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados.