Lei de fomento à ciência, tecnologia e inovação é regulamentada no Pará
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O Estado do Pará entra para o restrito e seleto grupo de estados que possuem regulamentação completa sobre CT&I.
Na manhã de ontem (13/07/2021), foi publicado o Decreto Estadual Nº 1.713, de 12 de julho de 2021, que regulamenta a Lei de Ciência, Tecnologia e Inovação, viabilizando a criação de inúmeros mecanismos e instrumentos que proporcionam segurança jurídica ao gestor para atuar em prol do tema.
O Estado do Pará entra para o restrito e seleto grupo de estados que possuem regulamentação completa sobre CT&I. Sendo assim, a administração pública direta estadual, as agências de fomento e as ICT/PA públicas poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT.
Ressalta-se, que as medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica são oriundas da atuação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Estado do Pará (ICT/PA) e das agências públicas de fomento, em especial a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e a Pesquisa – FAPESPA. Dessa maneira, o Sistema Paraense de Inovação constitui-se de articulações institucionais orientadas à proposição, ao planejamento e à viabilização de ações sinérgicas voltadas ao desenvolvimento do estado por meio de ciência, tecnologia e inovação.
Cabe citar, também, que a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET), por meio do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica (CONSECTET), definirá a política de parques de ciência e tecnologia, incubadoras de empresas e outros ambientes promotores de inovação, como parte de sua estratégia para incentivar os investimentos em inovação, pesquisa científica e tecnológica, os quais proporcionam novos negócios, trabalho e renda e ampliam a competitividade da economia paraense e o desenvolvimento social do Estado do Pará.
Em depoimento, o Presidente da Fundação Amazônia de Amparos a Estudos e Pesquisa, Carlos Maneschy, comentou: "Com a publicação do decreto 1713/2021 pelo governador Helder Barbalho agora temos maior segurança jurídica para colocar em prática ações que aproximam o Estado, as instituições de ciência e tecnologia e o mercado para gerar produtos e serviços que levem ao maior desenvolvimento sustentável do Pará".
Destaca-se, que, Nágila Sousa, procuradora autárquica e fundacional do Estado lotada na Sectet, relatou: "Essa adequação da legislação na área de ciência e tecnologia é um anseio do secretário Carlos Maneschy, que desde o início da gestão vem tomando iniciativas para promover essa segurança jurídica e tem sido atendido pelo governador".