Ata da Reunião de 26 de Abril de 2019
A reunião foi dirigida pelo Coordenador do CGI.br, o Conselheiro Maximiliano Salvadori Martinhão, com a participação dos seguintes membros:
Franselmo Araújo Costa – Ministério da Defesa;
Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;
Luciana Rocha Mancini – Ministério das Relações Exteriores (Participação Remota).
O Coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, abriu a reunião com informes do dia. Destacou a realização de evento de confraternização pelos 30 anos do .br, ocorrido no dia 25/04 nas dependências do NIC.br. Em seguida, destacou a presença da representante do Ministério das Relações Exteriores, Luciana Mancini.
Luciana Mancini fez breve apresentação. É diplomata de carreira recém-chegada da Embaixada do Brasil em Washington. No próximo mês será nomeada na Antiga Divisão Sociedade da Informação, hoje integrante da Divisão de Promoção Tecnológica. Agradeceu a oportunidade de colaborar com o CGI.br nos assuntos que lhe competem.
Marcos Dantas recordou da última reunião do pleno, em que se reiterou a necessidade de um programa de divulgação das atividades do Registro.br. Marcos Dantas informou que já se reuniu com a Comunicação do NIC.br e Assessoria do CGI.br para encaminhar as ações de comunicação ao longo do ano. Acerca das comemorações dos 30 anos do .br recentemente realizadas, sugeriu que as comemorações dos 30 anos do .br exigiriam um evento mais amplo, com participação do conjunto de funcionários do NIC.br, justamente para promover o fortalecimento da marca NIC.br. Registrou agradecimentos ao esforço que tem sido feito para apoiar as atividades do CGI.br ao longo desses anos e saudou toda a equipe do NIC.br, em especial aos funcionários da Assessoria do CGI.br. Comentou ainda que pode haver oportunidade para realizar grande evento, como uma festa, reunindo muito mais pessoas.
Flávia Lefèvre reforçou os pontos trazidos pelo Prof. Marco Dantas. Adicionou que a comemoração mereceria um balanço do que foram os 30 anos e do papel do NIC.br e CGI.br para alcançar os resultados obtidos ao longo desse período inclusive com a presença da comunidade externa que também participou dessa história. Afirmou que é possível fazer uma festa abrangente, que envolva todos, e com a proporção que o NIC.br merece.
José Luiz Ribeiro somou-se a Marcos e Flávia e, citando a expressão "um povo sem memória é um povo sujeito à submissão", ressaltou que o Registro.br e toda a comunidade do Ponto BR representam um bem, um ativo reconhecido pelo país e por outros países, um importante feito que precisa ser destacado para registrar todo o esforço feito ao longo do tempo por usuários, fornecedores, dentre outros atores, marcando a história que deverá ser recuperada pelas novas gerações.
Henrique Faulhaber reiterou as manifestações dos anteriores. Propôs, na linha dos colegas, utilizar como espaço de divulgação todos os eventos apoiados pelo CGI.br/NIC.br, inclusive o Fórum da Internet no Brasil. Mencionou os 30 anos do .br e sugeriu uma peça publicitária para este fim.
Maximiliano destacou que o encaminhamento da reunião passada foi justamente o de utilizar todos os eventos do ano de 2019 para relembrar e ressaltar a comemoração dos 30 anos do .br.
Sérgio Amadeu ressaltou que todas as pessoas que fazem o NIC.br funcionar deveriam ser envolvidas na comemoração. Lembrou que já havia sido identificada a necessidade de se fazer uma campanha para aumentar a divulgação. É necessário mostrar o que faz o NIC.br, o que faz o CGI.br, e divulgar em todos os lugares – algo que precisa ser feito com urgência, de modo a não deixar a história ser abandonada em virtude de uma "pós-história" que ignore as razões pelas quais a Internet no Brasil é tão bem-sucedida.
Maximiliano sugeriu a proposta de criação de um selo comemorativo dos Correios. Afirmou que qualquer instituição pode fazer tal solicitação, basta solicitar e pagar aos Correiros por um lote de selos que podem ser utilizados pela instituição como apoio a sua estratégia de comunicação.
Percival Henriques afirmou que, mais do que se resgatar a memória, é preciso dar prosseguimento em encaminhamentos de uma reunião para outra, quando já havia sido apontada necessidade de outras iniciativas de comunicação. Para não sobrecarregar a comunicação do NIC.br, sugeriu contratar consultoria ou agência para esse caso específico. Reconheceu a competência da comunicação do NIC.br, mas reiterou a necessidade de se contratar alguém especificamente voltado para estas ações.
Nivaldo Cleto parabenizou todo o pessoal do NIC.br e CGI.br e reforçou a importância do trabalho, no sentido da segurança que se tem ao se registrar um .br. Sugeriu um jantar comemorativo chamando influenciadores, seguindo as tendências de marketing, de modo a divulgar a marca.
Maximiliano registrou que Demi apontou que todos os links da página do NIC.br já fazem referência ao aniversário de 30 anos da instituição.
Thiago Tavares mencionou uma série de vídeos criados para o canal do NIC.br. Um deles explicou o funcionamento do .br. Mencionou que há 30 anos Demi Getschko recebeu a delegação para administrar o .br, cedida por Jon Postel, que entendia que já havia competência no país para gerir a infraestrutura da Internet. Somou-se aos demais colegas na homenagem e mencionou o orgulho de estar sentado na mesma mesa de Demi nesse momento histórico em que se comemora os 30 anos do .br. Registrou homenagens a toda a equipe do NIC.br e CGI.br e toda a comunidade.
Franselmo recomendou que o vídeo seja mencionado em todos os eventos patrocinados pelo NIC.br. Além do selo, sugeriu também uma medalha CGI.br para ser entregue àqueles que contribuíram para a Internet no Brasil.
Maximiliano Martinhão destacou que a ideia da "medalha do CGI.br" surgiu há alguns anos no contexto da realização do evento NETmundial.
Demi Getschko listou algumas das ações realizadas pelo NIC.br para comunicar os 30 anos do .br (desde vídeos institucionais a informes em grandes veículos de imprensa). Informou que o NIC.br enviou uma comunicação aos mais de 2 milhões de usuários do .br e o retorno foi muito positivo. Destacou a criação do emblema do .br que tem acompanhado toda e qualquer comunicação do NIC.br e reforçou que estas ações direcionadas podem ser continuadas durante todo o ano.
Maximiliano questionou qual é a data exata que marca o aniversário de 30 anos do .br.
Frederico Neves e Demi Getschko explicaram que é a data de 18 de abril de 1989, quando o .br foi inserido na raiz do DNS. Demi esclareceu que o registro existente hoje na raiz do DNS (https://www.iana.org/whois?q=.br) é a principal referência acerca do nascimento do .br.
Luiz Fernando chamou atenção para a capacidade de Demi e Glaser de administrar de forma flexível e parabenizou ambos, creditando tais ações ao fato de o CGI.br/NIC.br se manterem fortes. Quanto ao vídeo mencionado por Thiago Tavares, afirmou que vale a pena disponibilizar versão bilíngue (inglês e espanhol) para que todos possam ter a oportunidade de usá-lo em apresentações no exterior.
Hartmut Glaser lembrou que ano passado mencionou os 30 anos do Ponto BR e uma série de fatos incluindo o Marco Civil e que naquela ocasião as ações seriam inciadas a partir deste ano de 2019, o que de fato começou a ser feito. Lembrou que em 2020 haverá os 25 anos do CGI.br, que é um outro marco importante que deve ser comemorado. Apontou que, na reunião passada, o Conselheiro Marcos Dantas ficou de ajudar com uma estratégia mais ampla de comunicação e que o evento do dia 25/04 foi uma espécie de pontapé inicial de outras ações que serão realizadas ao longo de todo o ano.
Maximiliano encerrou o ponto de pauta e passou à discussão a respeito da ata da reunião do dia 22/03/2019.
Maximiliano submeteu a ata para aprovação, destacando que foi enviado por e-mail com antecedência. Destacou que Thiago Tavares solicitou correções.
Glaser esclareceu que todas as sugestões de alterações feitas por Thiago Tavares não haviam sido incluídas no documento impresso porque haviam sido enviadas após a impressão do documento, mas que seriam devidamente integradas à versão final da ata que será publicada.
Ata foi aprovada, considerando as correções solicitadas pelo Conselheiro Thiago Tavares.
# Decreto 9579/2019 #
Sérgio Amadeu manifestou questão de ordem. Pediu a palavra para solicitar um novo ponto de pauta para a reunião. Destacou a publicação do Decreto 9579/2019 do Governo Federal, afirmando que há muito debate público a respeito do assunto, muitas notícias veiculadas sobre o tema questionando se o CGI.br será afetado pelo decreto. Diante de algo que é de tamanha relevância e que afeta a estrutura do CGI.br, existe um grande questionamento se o Decreto de fato poderia afetar o funcionamento do Comitê. Defendeu que o tema fosse pautado naquele momento na reunião, dada a relevância e importância de se discutir tal assunto.
Marcos Dantas manifestou questão de ordem. Enfatizou a necessidade de se discutir o tema e solicitou que fosse decidido naquele momento pelo pleno (por votação, se necessário) se a questão seria ou não pautada e que o assunto fosse tratado imediatamente, na sequência da deliberação.
Flávia Lefèvre reforçou o ponto levantado por Sérgio Amadeu e Marcos Dantas. Registrou ainda que a Coalizão de Direitos na Rede enviou carta ao CGI.br no dia 24/04/2019 solicitando ao Coordenador que se manifestasse com relação ao Decreto 9579/2019. Seria importante que se discutisse naquele momento da reunião se o referido decreto incorre ou não sobre o CGI.br, especialmente porque o prazo que o decreto dá, caso seja necessário tomar alguma providência, é muito curto, até o dia 28/05 para apresentar justificativa para o Comitê continuar existindo.
Thiago Tavares reiterou ponto e pediu para se inscrever na lista de falas quando o assunto fosse tratado. Em seguida, saudou participação da representante do MRE Luciana Mancini, destacando que ela fez um excelente trabalho na Embaixada de Washington.
Leonardo Euler deu boas vindas a Luciana, e também se inscreveu para se manifestar caso o ponto referente ao Decreto 9579/2019 fosse inserido na pauta.
Após discussão entre os presentes, decidiu-se pela inclusão do item na pauta do dia.
Maximiliano disse que todos conheciam o regimento e que o pedido de inclusão do assunto como ponto na pauta jamais foi feito anteriormente pelos conselheiros. Isso não significa que não se poderia discutir o assunto, mas considerou leviano alguém ter afirmado para o Estadão, conforme destacado em matéria publicada pelo jornal, que o Coordenador do CGI.br não colocou o item na pauta desta reunião. Solicitou que uma carta seja enviada ao Estadão, informando que nenhum conselheiro havia solicitado pautar este assunto. Ressaltou a importância do Conselheiro Antônio José Barreto de Araújo Junior, representante da Casa Civil da Presidência da República, participar da reunião naquele ponto da pauta. Considerou aprovada a inclusão do item na pauta e abriu a inscrição de manifestações. Em seguida, Maximiliano fez uma explanação da questão para o Conselheiro Antônio Barreto e explicou o teor das questões que estavam sendo feitas por membros do Comitê (Flávia Lefèvre, Marcos Dantas e Sérgio Amadeu) e outras pessoas e entidades a respeito do Decreto 9579/2019, quais sejam, se o Decreto abrange o CGI.br e quais seriam os próximos passos em relação a isso. Se havia informação de que o CGI.br não seria impactado, considerava a resposta como dada. Caso o CGI.br estivesse incluído no escopo do decreto, o Coordenador perguntou a Barreto quais seriam os próximos passos e de que maneira os conselheiros que não são do governo poderiam auxiliar o Governo no entendimento das particularidades do CGI.br.
O Conselheiro Antônio Barreto, participando pela via remota, esclareceu que todos os comitÊs criados por Decreto estão abrangidos pelo novo Decreto mencionado. Afirmou que inicialmente entenderam que o CGI.br, por ser criado por decreto, estaria incluído, porém o Comitê é um híbrido. Na semana após a reunião do CGI.br, um material deverá ser encaminhado ao MCTIC para que a Casa Civil e o Ministério ajustem os detalhes finais do novo decreto com os ajustes necessários no CGI.br para adequar aos requisitos do Decreto 9759/2019. Da parte do governo, a ideia é a de que o CGI.br será mantido. Explicou, ainda, que há o entendimento de que o NIC.br (que não existia quando da criação do Decreto de 2003) não será afetado pelo Decreto e apenas alguns ajustes serão feitos na relação CGI.br/NIC.br. Tanto assim que havia uma equipe trabalhando justamente para tratar desses casos e já estavam preparando um novo decreto para o CGI.br na semana seguinte, dada a importância do comitê para a governança da Internet no Brasil. Afirmou o entendimento de que o CGI.br não corre risco com o Decreto 9579/2019 e deverá ser mantido. Já foi colocada a sensibilidade do caso do CGI.br e, na posição do governo, já estava fechada a decisão pela manutenção do CGI.br nos moldes e ajustes necessários em relação ao novo decreto publicado pelo atual Presidente. NIC.br e CGI.br estariam protegidos, sendo apenas uma questão burocrática.
Maximiliano sumarizou que, segundo Barreto, na próxima semana haverá um trabalho conjunto do MCTIC com a Casa Civil com a finalidade de realizar a atualização do novo Decreto do CGI.br, mantendo as atividades. Perguntou se isso é o que estava sendo discutido.
Antônio Barreto afirmou que no final de junho, todos os colegiados têm de ser recriados, se for o caso. Há situações que não ocorrerão. O caso do CGI.br deve ser definido na semana seguinte, porém a decisão de governo já havia sido tomada em relação à manutenção, após devida atualização em relação ao funcionamento do CGI.br.
Maximiliano abriu para perguntas, pedindo para que os conselheiros fossem objetivos para otimizar o tempo da discussão.
Antônio Barreto registrou mensagem de análise do jurídico da Casa Civil, recebida por ele no exato momento da reunião. A análise do jurídico da Casa Civil destacou o caráter híbrido do CGI.br, associado ao Decreto de criação do CGI.br e à Lei do Marco Civil da Internet que atribui competências ao comitê. A parte mais importante da análise: "em que pese o referido comitê tenha sido criado pelo decreto, suas atribuições e diretrizes estão previstas no Marco Civil da Internet. Por isso, não estaria abarcado pelas previsões na íntegra pelo Decreto 9759/2019, não sendo necessária sua recriação". O comentário foi adicionado a uma explicação que diz que as comissões e comitês similares serão recriados, isto é, será necessária a elaboração de um novo decreto que traduza o decreto criado pelo governo federal. O CGI.br não precisa ser recriado, mas como o Decreto de criação do CGI.br é antigo, existe um aconselhamento de que é preciso fazer a atualização. Portanto, em termos de funcionamento, não é preciso recriar o CGI.br, mas em termos de atualização, há um aconselhamento técnico para que se avance nessa questão, conversando com o MCTIC. José Barreto afirmou que ao analisar o caso particular do CGI.br, o governo entende que o órgão é híbrido. Ainda que todos os órgãos criados por decreto estejam considerados no novo decreto, por sua natureza híbrida, o CGI.br não entra no âmbito do Decreto. Afirmou ainda que o governo está trabalhando em uma lista de órgãos que serão afetados para ser divulgada até o início da próxima semana. Concluiu com a informação de que o CGI.br não entrará nesta lista, mas que precisaria aguardar a sua publicação para resolver apenas as questões burocráticas.
Maximiliano afirmou que era uma decisão importante, destacando que havia um indicativo que tranquilizava os conselheiros que trouxeram suas preocupações.
Flávia Lefèvre, considerando a segunda parte da exposição do conselheiro Barreto sobre uma possível atualização do decreto do CGI.br, perguntou sobre quais bases seriam feitas as atualizações mencionadas, e se haverá interlocução com o CGI.br. Flávia reforçou a necessidade de interlocução do Governo com o CGI.br naquela questão, observando que já foi feita uma discussão extensa sobre a atualização do CGI.br e que um documento foi produzido levando em conta as contribuições feitas pela sociedade em processo de consulta e audiência públicas, que foi entregue ao governo.
Thiago Tavares agradeceu os esclarecimentos de Barreto e perguntou se o Governo está pensando em adotar procedimento similar ao que foi adotado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) no início do ano, na qual houve atualização da composição do governo no início do ano, espelhando a reestruturação dos ministérios, não promovendo grandes mudanças substanciais em relação à competência, números de integrantes, atribuições e diretrizes limitando-se a refletir a nova organização da Esplanada dos Ministérios.
Sérgio Amadeu agradeceu as informações e questionou se de fato a Casa Civil publicará a lista na semana seguinte, conforme informado por Barreto. Nos termos do estudo que foi feito especificamente sobre o CGI.br no que diz respeito à atualização, questionou se as alterações mencionadas serão estruturais conforme apontadas por Thiago Tavares ou se haverá alteração maior e, neste caso, se a Casa Civil levará em consideração as mudanças discutidas a partir do Fórum da Internet de 2017, que debateu o tema da mudança na estrutura do CGI.br.
Henrique Faulhaber acrescentou pergunta sobre se, na atualização do decreto, o MCTIC será ouvido. Henrique reforçou também que a sociedade civil representada no CGI.br também se coloca à disposição para participar da maneira que for necessária para que essa atualização seja feita.
Maximiliano explicou brevemente a realização da consulta pública de 2017, na qual duas propostas (setor empresarial e sociedade civil / comunidade científica e tecnológica) foram acordadas e enviadas à Casa Civil.
José Barreto destacou que, em uma análise jurídica da Casa Civil, entendeu-se que o CGI.br é uma entidade híbrida e, portanto, não depende desse decreto de atualização. De todo modo, Barreto disse que enviaria material para o MCTIC, que auxiliará na atualização do Decreto do CGI.br, conforme a necessidade. Sobre a fala de Thiago Tavares com relação à ICP Brasil, a situação é diferente, já que se entende que o seu decreto teve uma modificação. Diferentemente do CGI.br, a ICP Brasil não é híbrida e de fato é afetada pelo novo Decreto. Por uma questão pontual – a atualização de sua composição no início do ano – ele acabou não sendo abrangido pelo Decreto. Barreto apontou, também, que a Casa Civil remeterá o parecer ao MCTIC na semana que vem e o MCTIC poderá devolver à Casa Civil todo o material sobre a estruturação do CGI.br existente – fazendo referência aos relatórios da Consulta Pública de 2017 – para que o governo leve em consideração aquilo que for necessário. Barreto finalizou o assunto e agradeceu.
Maximiliano considerou o assunto esclarecido, reiterando que o mesmo não havia sido pautado previamente, mas que era possível voltar ao assunto ao final da reunião.
Thiago Camargo mencionou matéria publicada pelo Estadão sobre o assunto. Via como algo negativo que a imprensa divulgasse daquela maneira, pois gerava uma animosidade em torno de algo que não existia. Pediu cuidado de todos naquele sentido, pois algo que não existe passa a existir. Mencionou questão de lealdade, mas disse que também existe uma questão de inteligência na forma de tratar questões delicadas.
Leonardo Euler destacou o empenho de Maximiliano, mesmo sendo atacado frontalmente na matéria mencionada. Disse que é salutar expressar a importância do CGI.br e do NIC.br, da maneira como feito no início da reunião. O Conselheiro Leonardo Euler solicitou que sua manifestou fosse registrada na íntegra:
"Realmente é muito bom que o tema sobre a preservação do CGI.br seja devidamente esclarecido. É salutar expressar o reconhecimento de todos acerca da importância do CGI.br e do NIC.br, conforme fizemos também no início dessa assembleia. Aliás, Thiago Tavares, permita-me associar-me às suas palavras, sempre não apenas sensatas e ponderadas, mas também muito elegantes. Bom, agora, uma vez que foi mencionada a matéria do Estadão veiculada ontem, eu gostaria de tecer algumas considerações para além daquelas que o Max já realizou.
A legítima defesa da existência do CGI.br, com a sua salutar representatividade multissetorial, jamais pode passar por uma estratégia de ataque ao Estado Regulador (no caso a ANATEL) ou às pessoas que integram esse Comitê. Sobre a Anatel, como é sabido, sua missão institucional está prevista e cristalizada no ordenamento legal. Portanto, não cabe a especulação realizada na matéria.
Quero expressar aqui, e peço que conste em Ata, repúdio a esse tipo de ilação desrespeitosa que importa ao Estado Regulador.
No caso, a ANATEL, Agência com expressa previsão constitucional, é alvo de um questionamento sobre a sua independência e imparcialidade em relação à parte dos agentes econômicos por ela regulados.
A Anatel não é uma instituição dos seu Conselho Diretor, tampouco daquele que está na sua presidência e nem de seus servidores de carreira. É do Estado Brasileiro.
Portanto, o respeito à sua autoridade é fundamental para o aprimoramento das telecomunicações brasileiras, para a melhor conectividade e para a inclusão digital.
Registro que iniciativas que passam por atacar (e não criticar, o que sempre é legítimo) a ANATEL representam, em verdade, um ataque ao desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e gera, por consequência, externalidades negativas para o próprio desenvolvimento do ecossistema que suporta a Internet no Brasil.
Muito ao contrário. Ao se fazer representada no CGI, a Agência empresta credibilidade e higidez institucional de um Órgão de Estado a esse Comitê.
Que isso não seja esquecido."
Maximiliano juntou-se à manifestação de Leonardo Euler, destacando a necessidade de se manter a urbanidade.
Flávia Lefèvre propôs, diante das novas informações, que os membros do CGI.br pudessem responder às diferentes demandas que têm recebido externamente acerca do assunto, acabando com qualquer tipo de dúvida. Destacou ainda que ela atuou na defesa do consumidor, especificamente na área de telecomunicações, desde 1998 quando atuava no IDEC, e que acompanhou o desenvolvimento da Anatel, fazendo parte do Conselho Consultivo desta. Mencionou diversos casos de litigância com a Anatel com ganho de causa em ações civis públicas. Esclareceu que órgãos públicos devem estar sujeitos às críticas da sociedade. Reiterou que a imagem e a percepção de parte da sociedade a respeito da Anatel não foi construída em torno de determinadas pessoas e sim de todo um histórico que está consolidado em torno do fato de que os serviços regulados pela agência estão no topo das listas de reclamações de consumidores durante anos seguidos.
Sérgio Amadeu mencionou que foi procurado pelo jornalista da matéria, e disse que inclusive defendeu streaming das reuniões, pois tudo o que ele fala é aberto. Disse que até bem antes da reunião do pleno não havia uma resposta clara do governo sobre o decreto. Isso sim é uma tarefa de Estado, que toma uma decisão que afeta órgãos como o CGI.br. Ainda bem que o assunto foi pautado na reunião, mesmo Maximiliano dizendo que não poderia ser pautado. Elogiou a postura do Coordenador em pautar o assunto naquele momento. Concordou que as críticas devam ser feitas de maneira clara. Críticas e medidas tomadas pelo Estado precisam ser abertas. Mencionou que se conhece uma literatura crítica sobre agências reguladoras que deve ser retomada nesse momento, embora as críticas às agências não desabonem a importância delas.
Demi Getschko aproveitou o comentário do Conselheiro Leonardo Euler para dizer que o NIC.br sempre teve uma atuação muito próxima da Anatel em diversas ocasiões, como no convênio em torno das ações de combate ao SPAM. Ele agradeceu essa parceria em nome do NIC.br, ressaltando que embora visões possam ser diferentes, o propósito de todos é comum.
Percival Henriques manifestou repúdio às questões que são levadas para a imprensa antes de serem discutidas no pleno. Destacou que foi chamado a participar de debate sobre o assunto, porém ele opinou que o CGI.br não seria afetado.
Luiz Fernando observou que sua posição de representante do setor governamental é de alguém que não é servidor público. Disse que já participou de eventos, como o Fórum da Internet, e disse que se sentiu hostilizado por ser um representante de governo. Afirmou que o CGI.br falha muito em não barrar esse tipo de hostilidade. E disse que gostaria que Demi e Glaser atentassem para tais acontecimentos.
Eduardo Parajo ressaltou que os pontos colocados foram preocupações suas de que a falta de informações sobre o decreto gerassem o tipo de material publicado. Disse que o grupo unido, dialogando, é sempre o melhor caminho.
Henrique Faulhaber disse que o trecho da matéria que remete à Anatel não possui a fonte, o que sugere uma questão conspiratória. Mas como Demi mencionou, a Anatel foi fundamental em várias ações do CGI.br/NIC.br.
Thiago Tavares pegou o gancho de Henrique e acrescentou que teve o privilégio de conhecer o trabalho da Anatel desde o primeiro conselheiro e foi testemunha, nesta ocasião, assim como em outras na própria Anatel, da competência da organização e responsabilidade do seu trabalho. E não tem dúvidas de que, ao se conseguir dialogar, a parceria sempre se soma. Se houver o diálogo, o trabalho será sempre produtivo.
Nivaldo Cleto destacou que é defensor do multissetorialismo e sublinhou sua percepção de que a Anatel tem um papel importantíssimo nesse arranjo. Apontou que o CGI.br é maior do que a reportagem que saiu no Estadão e isso deve ser considerado assunto superado.
Sergio Amadeu concordou com Leonardo, afirmando que quando um setor público é atacado, é necessário fazer o mesmo que fez Leonardo, posicionar-se de forma clara. Sérgio observou que ele é representante de uma instituição acadêmica que também sofre ataques. Destacou que 95% da pesquisa realizada no Brasil é conduzida por Universidades. E entre as 50 maiores produtoras de conhecimento científico, 49 delas são públicas (a única privada é a PUC-PR). E, ainda assim, são objetos de ataques do tipo "só tem rico na universidade" (quando a informação não se sustenta com base em dados conhecidos). Insistiu que as críticas que faz ou que serão feitas à Anatel, serão feitas de forma aberta. A única questão relevante, na sua opinião, sobre a matéria, é que ela pautou a reunião, ela pressionou o governo sobre a necessidade de uma declaração.
Flávia Lefèvre disse que se sentia muito à vontade de se manifestar quanto a Anatel. Afirmou que independente das críticas que têm quanto à atuação da agência, tem respeito por muitos dos seus servidores, com quem sempre manteve diálogo. Mencionou que críticas ao modelo das agências reguladoras no cenário neoliberal está respaldada por farta literatura sobre captura das agências pelos interesses dos agentes regulados. Recomendou que se faça uma manifestação acerca do Decreto. Perguntou por que Luiz Fernando pediu a Demi e Glaser que contivessem determinadas manifestações dos conselheiros.
Luiz Fernando disse que em momento algum pediu para que se contivesse conselheiros. Apenas esclareceu que se sentiu constrangido e que alguns dos eventos promovidos pelo CGI.br são bastante povoados por segmentos que acabam se sobrepondo, deixando de ter uma característica de multissetorialismo, dando a impressão de ser uma coisa de ativismo. Então a opinião é que, ao se gastar 1 milhão de reais, do dinheiro do NIC.br, que se tenha o cuidado para que todos os setores sejam representados e possam se sentir à vontade para participar, sem serem objeto de ativismo de ataque.
Franselmo Araújo fez coro ao que foi dito por outros membros do governo, e repudiou a reportagem — afirmando que a mesma estava repleta de inverdades e ataques ao Coordenador do CGI.br. Disse esperar que isso sirva de exemplo para as próximas questões.
Flávia Lefèvre perguntou o que vai se fazer em relação ao Decreto, sobretudo após os esclarecimentos feitos pelo Conselheiro Antônio Barreto na reunião.
Maximiliano mencionou que a carta enviada pela Coalizão Direitos na Rede foi direcionada nominalmente a ele e que ele preferiria esperar o que vai ser encaminhado na Casa Civil antes de responder. Disse que não gostaria de fazer nada em antecipação à Casa Civil.
Flávia ressaltou que os Conselheiros serão interpelados sobre a resposta do governo, por isso defendeu que fosse feita uma nota com as informações transmitidas pelo representante da Casa Civil.
Eduardo Parajo fez sugestão do que pode ser comunicado, indo na linha de responder de maneira muito clara aos respectivos grupos de que houve uma manifestação de que o Decreto não se aplica ao CGI.br.
Maximiliano reforçou as palavras de Eduardo Parajo. Pediu que o comunicado seja feito conforme informado na reunião, evitando-se fazer afirmações que não existem, além de não colocar palavras na boca dos representantes do Governo.
Maximiliano destacou a discussão feita na reunião anterior sobre os procedimentos do GT Eventos. Em seguida pediu para que o Conselheiro José Luiz Ribeiro relatasse o item.
José Luiz colocou primeiramente uma questão de ordem sobre aprovação do pedido de apoio para o encontro da Sociedade Brasileira de Engenharia de Redes (SBRC).
Percival Henriques (relator da proposta) informou que Thiago Tavares enviou e-mail para a lista pedindo mais detalhes sobre o pedido de apoio para aquele evento. Percival destacou que foi analisada a pertinência do evento em face às diretrizes e à missão do CGI.br no sentido de promover a Internet no Brasil e que o GT decidiu por dar um parecer positivo. Entretanto, o Conselheiro Thiago Tavares solicitou a posição dos organizadores acerca da prestação de contas de apoios do CGI.br feitos anteriormente ao evento da SBRC. Percival disse que considerava a solicitação pertinente e, se fosse o caso, não via problema em solicitar as informações aos proponentes. Observou que o contrato atual firmado entre o NIC.br e as organizações dos eventos exige a prestação de contas. Não há nenhum evento em que o proponente não tenha prestado conta, de modo que a solicitação de apoio chega até o GT somente quando não há pendências. Deu parecer favorável, aceitando a solicitação de Thiago para que a entidade apresente a referida solicitação.
Thiago Tavares agradeceu ao relator. Reforçou que o seu questionamento não dizia respeito ao mérito do evento, mas a uma questão de compliance do processo. Passou a ler sua solicitação encaminhada à lista do conselho:
Condiciono minha aprovação a duas providências:
A) apresentação, pela entidade organizadora, de declaração positiva de entrega das prestações de contas referente aos eventos apoiados pelo CGI.br nos últimos 2 anos.
B) apresentação de declaração positiva, chancelada pelo juridico do NIC.br, de recebimento das respectivas prestações de contas.
Na ausência dos 2 documentos acima mencionados, manifesto-me contrário a aprovação de um novo apoio, e recomendo a paralisação deste e de outros processos semelhantes, submetidos por quaisquer outras entidades que porventura estejam em situação irregular.'
Afirmou que uma declaração da Secretaria Executiva, no momento, chancelada pelo Jurídico do NIC.br, já seria suficiente para fins de compliance e segurança jurídica dos conselheiros, conforme determina a legislação. Destacou que os valores destinados a entidade organizadora do evento nos últimos dois anos são significativos, superiores a um milhão de reais, por isso uma declaração nesse momento seria prudente. Informou que o Conselho de Administração do NIC.br decidiu que o Jurídico é o responsável pelo enforcement das medidas de compliance do NIC.br. Por isso o Jurídico precisa chancelar a declaração da Secretaria Executiva do CGI.br. Em vista de não ter tido acesso a estes dois documentos necessários para a higidez do processo, posicionou-se contrário à aprovação da solicitação de apoio ao evento da SBC e de outros eventos em situação semelhante, afirmando que não tinha condições jurídicas de se associar à aprovação de algo naquela situação."
Maximiliano resumiu os pontos colocados por Thiago Tavares: embora o evento tenha mérito, pedia para checar prestação de contas de eventos passados. O Jurídico do NIC.br vai emitir uma declaração de conformidade. Sobre o primeiro ponto, Maximiliano entendia que deveria ter tido uma declaração de prestação de contas na vigência do regulamento passado. Questionou se havia alguma pendência da SBRC e, caso contrário, o que faltava fazer em relação a essa questão. Se esse ponto já estivesse atendido, perguntou o que mais faltava para aprovar o evento.
Percival Henriques esclareceu o ponto referente ao SBRC. Retomando o princípio da legalidade, não se poderia cobrar uma ação depois do fato, a regra que existia era uma prestação de contas, já o método era uma averiguação única e exclusivamente de recebimento por parte da Secretaria (sem entrar em mérito de avaliação ou auditoria). Disse que o que Thiago pediu era uma cautela a mais, porém, como não estava no escopo será apenas necessário incluir na nova regra.
Eduardo Parajo ponderou que a colocação de Percival era válida, e que já existe o pedido de prestação de contas no contrato do evento. Eduardo Parajo questionou se o ponto colocado por Thiago Tavares parecia ser uma regra que deveria ser adotada como prática para todos os eventos daqui em diante ou se é um ponto isolado. Questionou se a disponibilização de uma documentação referente à prestação de contas e que tenha sido recebida pela Secretaria, considerando todo o procedimento feito corretamente, questionou se ainda assim precisaria de uma declaração.
Maximiliano lembrou o que havia sido acordado anteriormente, que é a obrigatoriedade da entidade de colocar dentro do seu site a prestação de contas para toda a comunidade. Até poderia ser solicitada também uma declaração, mas questionou se isso não traria muita sobrecarga à área jurídica. Recomendou que em algum momento deva ter algum tipo de avaliação sobre o cumprimento dos objetivos, e isso seria mais importante do que uma declaração de prestação de contas.
Kelli Angelini, gerente do Jurídico do NIC.br, informou como funciona a supervisão dos contratos, ressaltando que o cumprimento específico de cláusulas é responsabilidade dos departamentos contratantes. Disse que o Jurídico, quando recebe um pedido de contrato, analisa tudo o que é necessário para formalizar o contrato. Os contratos dizem que a organização que recebe o apoio tem a incumbência de fazer a prestação de contas. Se for para enviar a declaração solicitada será necessária uma outra cláusula. Destacou que o Jurídico não verifica todas as cláusulas. Esta obrigação fica com o setor do NIC.br que está solicitando aquele contrato. Kelli sugeriu como forma de resolver isso no NIC.br de uma forma viável sem demandar muitos esforços que, daqui para frente, poderia ser estabelecida uma segunda obrigação: uma declaração sobre o alcance dos objetivos e o jurídico repassaria essa declaração para o GT eventos.
Thiago Tavares insistiu na necessidade de existir um controle maior em razão da necessidade de segurança jurídica para a instituição e para os conselheiros.
Maximiliano disse que o que Thiago Tavares estava propondo era algo extraordinário. Atualmente, a previsão contratual é a de que "haja uma prestação de contas feita pela entidade beneficiária do recurso". Nesse sentido, a ideia de emissão de declaração de "cumprimento da formalidade" é algo que exige uma adaptação das regras vigentes para incorporar essa previsão também. Questionou se havia algum ponto específico que Thiago gostaria de tratar. Reiterou que não se tratava de explicar as motivações e as razões jurídicas para o pedido. Maximiliano disse que concordava com a proposta de inclusão da nova solicitação de declaração aos proponentes, e ressaltou que as informações solicitadas por Thiago seriam disponibilizadas. Apenas gostaria de entender se havia algum problema com o caso específico do evento da SBRC que preocupava Thiago Tavares.
Thiago Tavares reforçou que não estava questionando o mérito do evento SBRC, mas sim na questão de compliance. A preocupação é tão somente ter segurança jurídica em aportar o seu voto nesse processo. Se o processo chega sem essa declaração, não havia como aprovar.
Maximiliano reforçou que, ao se implementar a regra, no processo de chegar até o GT isso já deverá estar incluído e disponível, evitando a pendência, bem como se deve deixar bem claro para os conselheiros quais são os requisitos.
Eduardo Parajo disse que contataria a SBRC para dizer que houve um questionamento de prestação de contas e que se estava solicitando um documento para a prestação de contas. O proponente do evento da SBRC pediu que a resolução fosse aprovada o mais rápido possível, pois o evento seria na semana seguinte. Logo em seguida, Eduardo Parajo registrou a informação de que o Jurídico do NIC.br confirmou que a comprovação das informações solicitada por Thiago Tavares acerca dos eventos da SBC/SBRC apoiados pelo CGI.br havia sido feita, sendo que os documentos foram entregues para o NIC.br corretamente.
Finalizado o ponto específico sobre o apoio ao evento da SBRC, o Conselheiro José Luiz deu prosseguimento ao relato sobre os procedimentos do GT Eventos.
José Luiz resumiu a proposta apresentada pelo GT na reunião anterior. A partir das considerações apresentadas pelo GT Eventos aos conselheiros do CGI.br na reunião plenária de 22/3/2019 e dos comentários e sugestões apresentados, foram apresentados os procedimentos a serem adotados pelo GT nos processos de abertura de apoio a eventos externos pelo CGI.br, recebimento de propostas, seleção e análise das propostas, formalização dos contratos através do NIC.br e conclusão do processo.
I) Abertura de apoio
Anualmente o CGI.br definirá em seu orçamento a parcela referente aos recursos financeiros que serão utilizados para o apoio aos eventos externos, tendo em vista o interesse do CGI.br em promover a discussão e o debate de temas relacionados com a governança e o uso da Internet no Brasil.
O GT Eventos, constituído por representantes dos 4 setores do CGI, acordará a forma e os valores correspondentes à partilha dos recursos aprovados no orçamento entre os setores representados. É também o GT responsável pela divulgação do programa de apoio do CGI aos eventos externos ao longo do ano nos segmentos de instituições interessadas respectivamente nos 4 setores representados.
O CGI também poderá identificar eventos de qualquer setor que considere estratégicos ou relevante apoiar mediante aquisição de cota de patrocínio, ainda que não receba proposta para esta modalidade de apoio. Nesse caso, a aprovação do evento se dará por meio de proposta dos conselheiros ao plenário com as justificativas. Os conselheiros poderão aprovar a proposta em reunião plenária ou solicitar parecer do GT Eventos para aprovação posterior. O valor máximo para aquisição de cota de patrocínio não poderá ser superior ao valor máximo para o apoio aos eventos externos definido pelo GT Eventos.
II) Recebimento de propostas
As propostas de apoio poderão ser encaminhadas diretamente para a Secretaria-Executiva ou Assessoria do CGI, ou ainda de forma indireta, por meio dos conselheiros do GT Eventos que repassarão para a Assessoria do CGI. Caberá à Assessoria fazer a triagem inicial das propostas e designar o conselheiro relator dentre os membros do GT Eventos, observando a regra de que o relator não poderá ser representante do mesmo setor de origem da proposta.
III) Seleção e análise das propostas
Após a indicação do conselheiro relator pela Assessoria, a proposta será analisada por este e deverá conter:
informações sobre o evento, local e data de realização bem como seu publico alvo;
tema e programação do evento, aderentes aos princípios e objetivos do CGI.br;
valor solicitado e, quando possível, sua destinação no orçamento do evento. O proponente poderá indicar um valor correspondente a uma das cotas de patrocínio do evento sem necessidade de discriminar o seu uso dentre as despesas do evento;
o apoio solicitado não poderá ser superior a 40% do orçamento total previsto para o evento;
as contrapartidas oferecidas ao CGI, compatíveis com valor do apoio solicitado.
O conselheiro relator terá duas semanas para apresentar o seu parecer e poderá solicitar ao proponente informações adicionais que considerar pertinentes e relevantes para a sua análise. Poderá recomendar ainda a redução do valor solicitado pelo proponente.
As propostas que receberem parecer positivo do conselheiro relator serão disponibilizadas pela Assessoria para aprovação dos demais conselheiros do GT Eventos. Caso nenhum conselheiro se manifeste contrariamente ao resultado da análise no prazo de 5 dias úteis, o conselheiro relator enviará ao pleno do CGI o seu parecer e proposta de resolução do CGI.br aprovando o apoio ao evento preparada pela Assessoria.
Caso nenhum conselheiro se manifeste contrariamente, ou peça informações adicionais sobre o evento ou seu parecer, em prazo de 5 dias úteis, o apoio ao evento será considerado aprovado e a respectiva resolução será publicada na ata da reunião plenária seguinte do CGI.br.
IV) Formalização dos contratos
A formalização do apoio do CGI aos eventos externos aprovados se dará por meio de contrato celebrado entre a instituição/organização executora do evento e o NIC.br.
No contrato constam os direitos e as obrigações das partes, incluindo:
valor do apoio concedido pelo CGI.br;
contrapartidas oferecidas pelo proponente do evento;
enviar ao CGI.br evidências sobre a realização do evento, como por exemplo fotografias, notícias divulgadas pela mídia aberta, etc.;
obrigação de disponibilizar a prestação de contas das despesas realizadas com os recursos repassados pelo CGI.br a qualquer tempo, mediante solicitação do NIC.br;
compromisso de não utilizar os recursos concedidos pelo CGI para remunerar, a qualquer título, conselheiros titulares ou suplentes do CGI.br, ou qualquer pessoa que tenha vínculo com o CGI.br ou com o NIC.br;
cláusula de devolução parcial ou integral dos recursos concedidos pelo CGI.br no caso de comprovada irregularidade no uso dos recursos ou descumprimento das obrigações contratuais.
V) Conclusão do Processo
O processo de apoio do CGI a um evento externo será considerado concluído por meio da comprovação da sua execução nos termos do contrato firmado com o NIC.br.
No caso de se configurar a situação de "partes relacionadas", pela qual um ou mais conselheiros titulares/suplentes tiver vínculo com a entidade executora do evento, fica o NIC.br obrigado a solicitar a prestação de contas dos recursos concedidos pelo CGI.br ao evento, conforme previsto no contrato.
Caso o proponente ou a entidade executora do evento se torne inadimplente com as suas obrigações contratuais, tanto o proponente (nominalmente) quanto a entidade executora se tornam impedidos de solicitar apoio ao CGI.br de qualquer natureza enquanto permanecer esta situação. Caberá ao NIC.br, através da sua assessoria jurídica, analisar a situação e propor medidas judiciais para o pleno do CGI.br deliberar.
Luiz Fernando pediu esclarecimento sobre quem está autorizado a solicitar os recursos.
José Luiz explicou que cada setor tem 1/4 dos recursos, e que cada setor decide quais são os eventos mais relevantes.
Eduardo Parajo acrescentou ainda que a entrada é através do setor. Por exemplo, no setor empresarial, cada conselheiro tem eventos que quer apoiar e cada um deles terá que discutir dentro do setor quais são mais importantes. Ao decidir, o setor encaminha para o GT os eventos que serão apoiados e o GT encaminha para a Secretaria essa lista. A ideia é a de que exista um consenso no setor e a decisão não seja unilateral.
Percival Henriques pediu também para que se decida qual o meio de entrada. Não há uma divisão rígida do orçamento, e na sua opinião os eventos precisam ser realmente relevantes para a sociedade.
Maximiliano esclareceu que aquela era a última reunião para discussão e que o GT encaminharia um documento final para aprovação na próxima reunião.
Demi pediu esclarecimentos sobre os pedidos de prestação de contas segundo a proposta apresentada.
José Luiz explicou que a entrega de declaração de contas já é uma regra geral. A exceção é que se houver partes relacionadas no evento seria necessário que a prestação de contas fosse verificada pelo NIC.br. A entidade manda a prestação de contas. O que está sendo colocado era que passava a ser obrigação do NIC.br pedir a prestação de contas.
Maximiliano esclareceu que foi ele quem requisitou aquele ponto porque a prestação de contas tem sido uma questão sensível, por isso pediu um procedimento um pouco mais rígido.
Maximiliano ficou com uma dúvida sobre o processo iniciar pelos conselheiros do setor. Ele disse que isso poderia criar uma espécia de apadrinhamento, o que não seria bom. Na sua opinião a solicitação de patrocínio deveria chegar através da Secretaria-Executiva, que enviaria para o setor para avaliação. Mas se a primeira definição for dos conselheiros, isso cria um gatekeeper.
Sergio Amadeu manifestou preocupação com a proposta. Acredita que seria muito melhor se entrasse conforme regras definidas pelo CGI.br, sem a necessidade de conhecer alguém para indicar.
Hartmut Glaser lembrou que no passado era necessário que os pedidos entrassem pela Secretaria-Executiva, a qual ficava responsável por listar todos os pedidos e compartilhar com os conselheiros. Após a avaliação a lista era encaminhada para o GT.
Eduardo Parajo sugeriu encaminhamento final para que o documento apresentado funcione como uma espécie de regimento interno do GT Eventos, o qual pode ser atualizado e na próxima reunião apresenta-se uma resolução.
José Luiz registrou envio da lista de todos os eventos apoiados em 2017 e 2018 para todos os conselheiros.
Encaminhamento: José Luiz fará alterações no documento e este será enviado para a lista. O documento funcionará como um regimento interno do GT e circularia junto ao pleno. Além disso, uma lista com todos os eventos aprovados e rejeitados circulará entre os conselheiros ao final do ano.
Marcos Dantas propôs inversão da pauta, recomendando adiantar os itens referentes ao .AMAZON e Crimes cibernéticos.
Inversão de pauta aprovada.
04. 10 Anos do Decálogo/Prêmios
Glaser disse que o item não necessitava de deliberação, destacando que a proposta era criar um prêmio associado aos 10 anos do decálogo. O detalhamento da proposta do prêmio "Internet com princípios" estava na pauta e a proposta era vincular a iniciativa do prêmio à Declaração dos 10 (dez) Princípios para a Governança e Uso da Internet, conforme declaração 003 do CGI.br de 5 de junho de 2009 <https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003>, e por isso adotar o título de "prêmio Internet com Princípios". A proposta considerava também que o anúncio da iniciativa acontecesse na data de aniversário dos 10 anos da Declaração, 5 de junho de 2019, propiciando também que o próprio anúncio seja alusivo à comemoração da data. Desta forma, com a vinculação do prêmio ao decálogo (tal como ficou conhecida a declaração), este seria lembrado e celebrado anualmente, referenciando o CGI.br como autor, a partir de processo multissetorial de construção de consenso, tanto da declaração de princípios, como da iniciativa de reconhecer as grandes contribuições para a Internet no Brasil.
05. GT-FORUM/Local e Data
O Secretário-Executivo registrou que o 9º Fórum da Internet tomará lugar este ano na cidade de Manaus-AM e que todos preparativos necessários estão sendo devidamente encaminhados.
06. Comissão Mista: LGPD e ANPD/Acompanhamento
Eduardo Parajo apresentou informe do andamento do GT ANPD (Resolução CGI.br/RES/2019/001). Informou que a Assessoria produziu um material e compartilhou com todos, sem ter nenhum retorno. O assunto voltou na reunião passada e, em resumo, houve tentativa de consenso de quatro itens que o CGI.br pode usar como elementos de consenso para engajar com a Comissão mista.
Leu os pontos:
1. É recomendável que a autoridade pública de proteção de dados seja independente e autônoma, que tenha como objetivo principal o papel educativo, de monitoramento e de fiscalização do tratamento de dados pessoais, zelando pela aplicação da lei, dentro dos limites possíveis no momento para o estabelecimento da autoridade.
2. Sublinhar a importância do Conselho Nacional com composição multissetorial e técnico encarregado de deliberar diretrizes estratégicas para orientar a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
3. Ressaltar a importante modulação da aplicabilidade da lei baseado no porte das empresas e das entidades, levando em consideração a natureza e volume das atividades de tratamento de dados.
4. Conveniência de adequação do prazo de início da exigibilidade da lei ao início das atividades da autoridade nacional de proteção de dados e da formação de seu conselho consultivo.
Parajo disse que faltava consenso sobre o item 4 e que havia sugestões de estilo de redação feitas pelo Conselheiro Marcos Dantas. Em seguida, os conselheiros fizeram comentários sobre o conteúdo do documento.
Flávia Lefèvre informou que a Coalizão Direitos na Rede tem acompanhado de perto e o posicionamento é apoiar o teor do relatório do Deputado Orlando Silva, que propõe duas datas distintas para a vigência da lei: uma específica para os itens referentes à ANPD (entrada em vigor em 28/12/2018); e outra para todos os demais itens da lei (24 meses após a data da sua publicação). O entendimento da Coalizão é de que as grandes empresas que já operam internacionalmente já estão adequadas à Lei e já estão em condição de atuarem de outra maneira.
Eduardo Parajo argumentou que o teor do relatório aprovado na comissão é o que vai valer efetivamente. Pensando nas empresas brasileiras que terão que se adequar a este processo, vai ser tortuoso independente do porte da empresa. Por isso, a opinião de que o posicionamento do CGI.br deveria sair de um consenso e não de votação.
Flavia Lefèvre disse que era temerário contar com um ciclo de início da lei que não sabe qual vai ser, e prejudicaria o posicionamento.
Henrique Faulhaber concordou com o ponto 4 e sugeriu que apenas fosse alterada a redação no sentido de dar uma dimensão sobre o aspecto pragmático do processo para que não permanecesse a ideia de que o prazo comece a contar quando a autoridade estiver constituída.
José Luiz sugeriu uma alternativa de redação – com base em um que Flávia havia sugerido – destacando que o item 3 poderia ter uma redação que inclua o prazo de início de sua exigibilidade. A redação ficaria assim: "Ressaltar a importante modulação da aplicabilidade da lei e do prazo de início de sua exigibilidade com base no porte das empresas e das entidades, levando em consideração a natureza e o volume das atividades de tratamento de dados".
Eduardo Parajo fez defesa do item 4, indicando que não se estava dando definição taxativa de prazo, mas apenas indicando a necessidade de adequação da vigência da lei ao funcionamento da ANPD.
Luiz Fernando apresentou um ponto sobre a dimensão dos diferentes portes. As empresas de pequeno porte não seriam multadas logo de saída. Acredita que existem modelos conhecidos de autoridades que estão muito mais focadas em educação do que em multa e que esses exemplos podem ser considerados na elaboração do posicionamento do CGI.br.
Hartmut Glaser apontou que as visitas nos vários tribunais pelo país necessitam de uma posição do CGI.br. Para aceitar convites e propor nomes para participarem de debates sobre o tema demandam um consenso anterior do pleno sobre o tema.
Maximiliano manifestou preocupações com a proporção da aplicabilidade da lei, porque se a lei entrar em vigor antes da ANPD, qualquer Procon do país ou entidade, como o Ministério Público, poderá invocar a aplicação da lei de um jeito muito fragmentado e bagunçado.
Percival Henriques disse que gostaria de medida para mitigar impacto nas pequenas empresas. Citou princípio da dupla visita, que estabelece uma primeira visita de objetivo educativo antes de um segundo momento de possível aplicação de sanção contra irregularidades.
Maximiliano indicou aprovação dos parágrafos 1, 2 e 3. Perguntou qual encaminhamento os presentes dariam para o item 4.
Eduardo Parajo disse que considerava o item 4 bastante razoável, pois não mencionava prazo de maneira taxativa; tratava apenas de "conveniência de adequação do prazo de início da exigibilidade da lei". Propôs que a nota fosse aprovada, ainda que houvesse alguns poucos votos contrários, que deverão ser registrados. Se fosse consenso, recomendaria que o material fosse levado a Orlando Silva, ao MCTIC, Ministério da Economia, à Casa Civil e ao GSI para diálogo. Se houvesse voto contrário, ele não encaminharia daquela forma.
Maximiliano considerou adequadas as sugestões de Eduardo Parajo. Destacou que havia um consenso naquele momento e que nas visitas feitas pela delegação do CGI.br, aqueles que tivessem posições diferentes, ainda que participassem do consenso, levantassem os pontos de seus setores – como a implementação da Agência defendida por Flávia.
O texto foi considerado aprovado como sugerido, e definidos os componentes da Delegação que fará visita primeiro ao MCTIC: Flávia Lefèvre, José Luiz Ribeiro, Eduardo Parajo, Luiz Fernando Castro.
07. EGI/Publicações
Hartmut Glaser destacou a proposta de elaboração de publicações dedicadas ao tema de governança da Internet, com foco nos conteúdos produzidos pelos professores da Escola de Governança da Internet.
Luiz Fernando Castro comentou que partiu dele a ideia de que se investisse em publicações da EGI. Luiz Fernando apresentou breve proposta.
Não houve deliberação explícita, apenas sugestão de que Luiz Fernando e Glaser apresentem uma proposta mais detalhada em reunião posterior.
08. Projeto MOVER SE/Empreendedorismo (Inversão de pauta)
Vagner Diniz, gerente do CEWEB.br, apresentou a atualização do projeto MOVER SE, segundo as sugestões feitas pelos conselheiros.
Os áudios e o arquivo da apresentação podem ser acessados em:
Parte 1: Projeto-MOVER-SE-1.mp3
e Parte 2: Projeto-MOVER-SE-2.mp3
Arquivo da apresentação:Iniciativa-Empreendedorismo-com-tecnologias-web-Sugestões-dos-Conselheiros-CGI.br-contempladas-FINAL.pdf
Após a apresentação, abriu-se para o debate.
Henrique Faulhaber pediu esclarecimento sobre o orçamento para o projeto. Em seguida, questionou sobre a tecnologia web enquanto meio e o que se pretende fazer para encaixar essa perspectiva das necessidades locais das regiões.
Sérgio Amadeu agradeceu à incorporação das sugestões e o atendimento dos comentários feitos pelos Conselheiros. Sérgio ressaltou a existência de uma dificuldade nas universidades que diz respeito à taxa de mortalidade muito alta no empreendedorismo que surge no contexto das Universidades. Existe uma dificuldade de se manter a empresa funcionando e de se gerar escala. Nesse sentido, disse que é importante que as pessoas sejam agrupadas e sejam treinadas para saber aquilo que merece ser transformado em empresa e aquilo que não. Criticou uma percepção neoliberal de que tudo, no âmbito da ciência, deve virar empreendimento. Ponderou que nem tudo deve virar empresa. Em relação à fala de Henrique de que a web é meio, exaltou a web como uma tecnologia que congrega plataformas, e como o espaço de desenvolvimento de outras possíveis plataformas no atual estágio de desenvolvimento da economia capitalista.
Com relação ao orçamento, Vagner Diniz esclareceu que 740 mil reais foram solicitados ao CGI.br. O MCTIC aportará outros 400 mil reais por sua parte. Destacou que existe o recurso alocado de incentivo, o que não é um valor muito alto. Não está no orçamento do projeto a contratação de mais uma pessoa. A observação foi apontada para sublinhar que mais uma pessoa precisa ser agregada à equipe caso o projeto seja aprovado. Ponderou acerca do tipo de conteúdo que será levado para as diversas universidades para que em cada ponta se possa ter ciência do tipo de tecnologia que pode ser desenvolvida.
Maximiliano destacou que Thiago, Rafael, Sérgio Amadeu e Tanara Lauschner poderão acompanhar a implementação do projeto. Colocou em deliberação se todos os presentes estavam de acordo com a aprovação do projeto.
Não houve manifestação contrária, considerando-se o projeto aprovado. Ficou combinado que o ponto de comunicação será Percival Henriques.
Encaminhamento: Hartmut Glaser deverá retornar o assunto ao pleno para acompanhamento acerca da implementação do projeto.
Thiago Tavares lembrou da necessidade do pleno saber sobre o status do Projeto I-2030, coordenado pelo Sr. Tadao Takahashi.
Maximiliano informou sobre documento disponibilizado por Tadao, que deverá circular entre todos em breve.
09. Solicitação de Apoio/V Congresso Internacional em Tecnologia e Organização da Informação/USP (Inversão da pauta)
Luiz Fernando relatou o item, destacando que Thiago Camargo Lopes também está envolvido com este assunto. Luiz Fernando informou que a solicitação de apoio para o evento veio da ECA/USP. É um pedido para que o CGI.br participe com apoio financeiro 30 mil reais e para que pessoas do CGI.br participem do evento. Disse que sugeriu o nome de alguns conselheiros para participarem de mesas durante o evento: Maximiliano para IoT, Marcos Dantas e Sergio Amadeu para temas de Direitos Humanos. Como o evento será já em maio, a decisão seria urgente. Assim, sugeriu como encaminhamento enviar para o pleno a proposta e ter dois dias para apreciação e aprovação ou não.
Percival Henriques disse que reconhecia o mérito da solicitação apresentada, mas gostaria que o projeto fosse encaminhado para o GT e se voluntariou para relatar.
Marcos Dantas informou que já compartilhou para o GT na pessoa do Eduardo Parajo o material referente a este evento.
Encaminhamento: O projeto será encaminhado para o GT Eventos para avaliação e emissão de parecer.
10. Crimes Cibernéticos/Relato reunião no MRE (Inversão de Pauta)
Maximiliano esclareceu que CGI.br foi convocado a participar de uma reunião no Ministério das Relações Exteriores para tratar da Convenção de Budapeste. Os relatores do item foram Luiz Fernando, Luciana Mancini e Eric Sogocio.
Luiz Fernando fez relato da reunião ocorrida no dia 16/04/2019 para tratar da Convenção de Budapeste sobre Crime Cibernético do Conselho de Europa. A reunião tratou, também, de outras duas iniciativas (uma proposta russa e o trabalho do grupo de peritos do escritório da ONU contra o Crime – UNODOC). Em seguida, passou a palavra para o Sr. Eric Sogocio.
Eric Sogocio, chefe da Divisão de Combate a Ilícitos Transnacionais, retomou as múltiplas frentes de ataques cibernéticos. Chamou atenção ao fato de que os textos são muito abrangentes e que, ao ver do MRE, não é interessante tratar conjuntamente. A Convenção de Budapeste há alguns anos recebia resistência do Brasil por alguns motivos: (i) acesso à OCDE; (ii) questão do acesso transfronteiriço de dados - problema este que estaria superado com o Marco Civil da Internet. Ainda, a adesão a acordos de propriedade intelectual (dos quais o Brasil não é parte) e algumas reservas dessas convenções serem aplicadas apenas a alguns países específicos. Na reunião houve destaque de que as razões históricas para a não adesão do Brasil estão perdendo força. A maioria dos Membros do Conselho de Europa; precisaria da aprovação unânime do Conselho de Ministros, que é um espaço mais fechado. Eric explicou que foi uma reunião convocada para discutir um panorama amplo da posição do Brasil com relação ao crime cibernético. Discussões no âmbito multilateral são direcionadas para questões práticas, isto é, possibilitar que as autoridades tenham instrumentos para investigar e processar crimes cibernéticos. Durante um bom tempo, o Brasil foi contrário à entrada na Convenção de Budapeste. O Brasil não tem mais essas objeções. Ainda assim, entende que é necessário seguir discutindo no nível multilateral uma solução que abarque todos os países (sobretudo porque um grande número de países que são fonte de crimes cibernéticos não estão e não serão parte da convenção de Budapeste – citou Rússia, China e Índia como exemplos. O processo de adesão é bastante longo, e poderia demorar anos. Posicionamento híbrido: aproximar-se da Convenção de Budapeste mas também manter junto à ONU um debate sobre incluir outros países. Com relação à Rússia, ela é observadora (porque é membro do Conselho de Europa e, por isso, faz parte do arranjo da Convenção de Budapeste). Terminou agradecendo a disposição do CGI.br em ajudar o esforço do MRE no avanço da discussão.
Maximiliano perguntou se existe a previsão de novos encontros, e como estaria sendo imaginado o apoio do CGI.br ao MRE.
Eric informou que ainda não há reunião marcada e que a proposta de serem observadores está circulando dentro do governo.
Sérgio Amadeu perguntou se, caso o Brasil participe como país observador, isso diplomaticamente implicaria um comprometimento futuro com a Convenção de Budapeste.
Eric informou que um país observador pode participar de discussões determinadas, tendo voz, mas sem direito a voto. Pode também receber cooperação da UE em capacitação para lidar com crimes cibernéticos.
Thiago Tavares comentou o esforço do MRE para viabilizar a presença dele e de Luiz Fernando na última reunião que o MRE convocou para tratar do assunto. Reiterou o interesse, manifestado em setembro de 2018, em participar do grupo de discussão e das próximas reuniões de maneira que possa contribuir com o assunto, o qual ele tem amplo conhecimento acumulado em mais de 10 anos de experiência.
Henrique Faulhaber destacou que acompanha o assunto há bastante tempo como representante do setor privado. Destacou que há um processo de maior análise do Brasil com os temas que estão contemplados na Convenção (sobretudo em virtude dos movimentos legislativos existentes hoje no país). Portanto, voluntariou-se também a participar dos processos relacionados à adesão do Brasil como observador da Convenção. Destacou que mesmo que o processo seja intergovernamental, é necessário ocupar o espaço possível por uma perspectiva multissetorial.
Marcos Dantas pediu esclarecimento a Luiz Fernando. Dentro de um conjunto de tópicos a serem analisados perguntou sobre a questão do fluxo transfronteiriço de dados – problema este que estaria superado com o Marco Civil da Internet.
Eric explicou que o entendimento entre o Ministério Público e outros integrantes é de que o MCI consegue contornar o problema. Nesse sentido teria sido superado o problema do Brasil de acesso transfronteiriço. Entendia ainda que a solução do Brasil é novadora mas também está prevista na convenção de Budapeste e chamou atenção de outros países parte da ONU.
Marcos Dantas disse que, do ponto de vista prático, não há nenhum tipo de controle sobre o fluxo transnacional de dados, o que abre flanco. Refletiu que é delicado falar em fluxo transnacional de dados que extrapola investigação criminal.
Flávia Lefèvre agradeceu as informações e lembrou que a discussão é objeto da ação de constitucionalidade ADC 51 e reiterou que o CGI.br ouviu as partes e constatou que há uma divergência muito grande a respeito do alcance do teor do art. 11 do MCI. Discutiu-se, também, se com o Cloud Act o Brasil poderia ou não ser parte da Convenção de Budapeste a partir da adesão ao regime do Cloud Act.
Eric apontou que a discussão é muito interessante e destacou que, sobre o que falou o Prof. Marcos Dantas, ela se aplica e também não se aplica (OI). Citou o caso da distribuição de servidores pelo mundo e a variabilidade de locais onde os dados estão armazenados efetivamente. Esclareceu que a decisão é do Executivo federal (que é o responsável por representar o país nas discussões internacionais e que inclusive é parte do processo perante o STF).
Flávia Lefèvre agradeceu o esclarecimento e comentou que não sabia que o Brasil tinha tomado este posicionamento no contexto da ação.
Sérgio Amadeu lembrou que o MCI surgiu no contexto de contestação da convenção de Budapeste que era a principal base do então PL Azeredo. Relembrou que a Convenção de Budapeste foi aprovada de forma expressa após o 11 de setembro. E destacou que o Marco Civil surgiu como reação à ideia de interceptação ilimitada de dados, de violação de direitos em prol da investigação de crimes e outras coisas que estavam sendo promovidas no contexto do pós-11 de setembro. O Brasil jamais participou das discussões que deram origem à Convenção. Atualmente a Convenção ainda tem uma ênfase muito grande no combate à pirataria. Destacou, também, a revisão da legislação de copyright vigente na União Europeia, que vai trazer uma série de dificuldades para os usuários da Internet no Brasil. Encerrou dizendo que a Rússia está tomando uma medida muito séria com relação ao tratamento de dados, e problematizou que não sabe como o Brasil irá se posicionar neste debate, o qual carece de uma discussão sobre os impactos de qualquer ação tomada neste sentido.
Luiz Fernando ponderou que a reunião não teve a intenção de apreciar aspectos técnicos das Convenções, inclusive a diplomata Luciana Rocha Mancini sugeriu fazer umas rodadas com pessoas envolvidas neste debate para qualificar a discussão.
Flávia Lefèvre perguntou se a posição do Brasil mencionada já está sendo testada em sua eficácia. Se o MPF já tem feito solicitações a empresas como Facebook e se essas empresas têm atendido dentro dessa nova perspectiva brasileira.
Eric afirmou que é preciso verificar com o MPF. No que diz respeito a caso concretos seria ideal ouvir essas duas instâncias.
Maximiliano ressaltou a possibilidade de MRE e CGI.br construírem um workshop sobre o tema, chamando especialistas e acadêmicos para discutir esta questão. Embora o CGI.br não tenha uma posição única sobre isso, muitos conselheiros tem posições próprias acerca do assunto e podem contribuir. Maximiliano disse que além dos conselheiros mencionados, também o CERT.br pode participar.
11. 3a Global Conference I&J em Berlim/Informe
Hartmut Glaser registrou a ocorrência da 3a Conferência Global da "Internet & Jurisdiction Policy Network" entre os dias 03 e 05 de junho de 2019 em Berlim, Alemanha. O evento é organizado em parceria com o Governo da Alemanha e conta com o apoio institucional do Conselho de Europa, da Comissão Europeia, da ICANN, da OCDE, da CEPAL e da UNESCO.
Não houve deliberação explícita, apenas foi sugerido que na próxima reunião do pleno se discuta a preparação para o I&J e que a Assessoria tente fazer uma reunião com os conselheiros que participarão do evento.
12. <.amazon>/Situação Atual (Inversão da Pauta)
Maximiliano recebeu uma série de informações novas ao longo da semana vindas do Ministério das Relações Exteriores sobre o processo .AMAZON. Além da atualização, informou que o item de pauta pretendia ainda discutir uma nova nota pública do CGI.br sobre o assunto.
Hartmut Glaser fez um breve resumo sobre o item e destacou esboço de nota sugerida pelo Embaixador Achilles Zaluar para avaliação do CGI.br. Passou a palavra para o Embaixador fazer o relato.
O Embaixador Achilles fez um breve relato sobre os desenvolvimentos recentes das negociações entre a Amazon Inc. e os países amazônicos. Disse que a decisão pode sair a qualquer momento e lembrou que tinha sugerido que o NIC.br se pronunciasse porque isso poderia influenciar no resultado para evitar o abuso do domínio .AMAZON disponibilizando para a empresa e não para os países. No dia 17 de abril, a proposta brasileira foi aceita e, ao que tudo indica, foi uma estratégia com resultado positivo, com a possibilidade de que a decisão seja tomada até Marraquexe. No entanto, lembrou que daqui a 2 semanas haverá uma reunião do Conselho Diretor da ICANN onde é possível que uma decisão seja tomada.
Hartmut Glaser pediu leitura do posicionamento do MRE para que o pleno apreciasse e deliberasse sobre seu apoio.
Maximiliano afirmou que, de sua parte, considerava o texto da nota aprovado.
Demi Getschko comentou que a questão se fechou em dois pontos de defesa. A primeira linha é que o .AMAZON não poderia ser delegado para uma marca por se referir a uma região. A segunda é que, se é um subdomínio delegado a um país, e aquilo vira um lugar de spam, atinge negativamente a imagem de marca. Uma das possibilidades sugeridas inicialmente foi criar uma lista de domínios que não poderiam ser delegados por afetarem a imagem da marca.
Sérgio Amadeu refletiu sobre a ação das grandes empresas que dizem que precisam do domínio para construir as chamadas "plataformas de nuvem". Em relação ao conteúdo da nota, disse que gostou do primeiro parágrafo, ponderando se não seria o caso de chamar atenção para o perigo que aquilo representa para todos os países amazônicos, dada que esta é uma questão estratégica e econômica. Caso não seja possível incluir esta parte que fosse aprovada como está.
Marcos Dantas cumprimentou o Embaixador Achilles, bem como sua equipe que está fazendo um excelente trabalho junto à comunidade amazônica. Concordou com o que foi dito por Sérgio, apoia a nota, mas acrescentou duas pequenas mudanças formais: no considerando sugeriria alterar a palavra "termo" por "cognato", para deixar mais preciso; e na última frase "…do domínio Amazon" sentiu falta de um complemento.
Maximiliano considerou a nota aprovada, incorporando os comentários de Demi e Marcos Dantas, com Thiago Jardim do MRE acompanhando esta finalização.
Embaixador Achilles ressaltou a importância do apoio do CGI.br para o MRE. Concordou com Demi que a intenção não é fazer concorrência comercial nem prejudicar a marca, a intenção é ter as melhores relações com a empresa Amazon. A única coisa é que esta palavra é o nome de uma empresa e também o nome de uma região geográfica, e isso pode trazer confusão. O termo que a Amazon propõe é tão restrito que não seria possível vetar o uso de palavras relativas à região amazônica – tal como açaí, tapajós, etc. O controle do uso do domínio faz sentido em uma lógica de marca, mas não faz sentido no contexto do nome Amazon.
Maximiliano agradeceu a contribuição do Embaixador e, após a finalização do texto agregando as contribuições do Demi e Marcos Dantas, a mesma poderia ser publicada imediatamente.
Encaminhamento: Publicação da nota após a agregação das sugestões feitas pelos conselheiros.
Thiago Tavares afirmou que teve dificuldade em acompanhar alguns itens da pauta da reunião. Afirmou que os materiais de apoio foram enviados ad hoc e durante a reunião. Pediu que os materiais da reunião fossem encaminhados com antecedência, 7 dias ou 48 horas antes da reunião, pois alguns materiais que acompanhavam determinados itens chegaram em cima da hora.
Maximiliano disse que compartilhava dos pontos mencionados por Thiago Tavares, mas disse que se tratava de uma questão atípica. De acordo com o regimento, caso o material não esteja disponível com antecedência ele tirará o tópico da pauta. No caso, a antecedência deverá ser de sete dias. Reforçou a necessidade de organização da pauta com antecedência e disponibilização dos materiais pela Secretaria-Executiva. Destacou que a disponibilização do material da pauta com antecedência é regimental. Pediu para que a Secretaria-Executiva não inclua assuntos na pauta para serem apreciados sem envio dos materiais de apoio com antecedência, caso contrário, os itens serão excluídos da pauta.