ANS publica Resolução Normativa nº 426/2017 - ANAB
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no D.O.U. na data de hoje, 28 de agosto de 2017, a Resolução Normativa (RN) nº 426, de 25 de agosto de 2017, que altera a Resolução Normativa (RN) nº 351, de 16 de junho de 2014. A RN define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado ao órgão regulador pela Operadora/Administradora de Benefícios depositante.
Deste modo, a alínea "b" do inciso II, do artigo 2º, RN 351/2014, foi alterado para acrescentar a necessidade de envio das Autorizações de Procedimento Ambulatorial (APAC) pelas operadoras, com especificação do atendimento e respectivos valores e competências, quando do envio do requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito junto à ANS.
O § 1º do artigo 2º, da RN 351/2014, também foi alterado para constar que, quando se tratar de Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde (TPS), dentre as informações relativas ao débito, deverão ser especificados, ainda, os trimestres englobados pelo depósito judicial, ou, se for o caso, a opção por cota única.
A RN 426/2017 acrescentou, também, a obrigatoriedade de envio dos seguintes documentos, que deverão compor o requerimento a que se refere o artigo 2º, da RN 351/2014:
cópia legível da petição inicial, com número do protocolo judicial, do processo judicial no qual o débito esteja sendo discutido;
cópia legível da guia de depósito judicial e da petição requerendo sua juntada no processo judicial, com número do protocolo judicial;
extrato atualizado da conta de depósito para o mês da protocolização do requerimento;
termo de declaração assinado pelo advogado da operadora, acompanhado do instrumento de procuração, declarando quais débitos e à qual ação judicial o depósito está vinculado, conforme modelo de declaração.
No mais, a RN 426/2017 acrescentou os §§ 1º-A e 1º-B ao artigo 2º, da RN 351/2014, que estabelecem:
"1º-A Quando se tratar de Taxas de Saúde Suplementar por Atos (Taxas de Saúde Suplementar por Registro de Produto – TRP, Alteração de Dados de Operadora – TAO, Alteração de Dados de Produto – TAP ou Reajuste de Contraprestação Pecuniária – TRC), dentre as informações relativas ao débito, para os casos de novas solicitações, deverão ser especificadas as quantidades pretendidas de atos."
"§ 1º-B Para depósitos referentes a débitos já homologados, deverão ser especificados ainda, caso o débito já esteja inscrito em Dívida Ativa, o número da Certidão de Dívida Ativa – CDA."
Vale esclarecer que o tema se aplica às Administradoras de Benefícios, haja vista que a Taxa de Saúde Suplementar é devida quando há pedido de Registro de Operadora (TRO) ou Alteração de Dados de Operadora (TAO).
Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, 28 de agosto de 2017.
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/08/2017&jornal=1&pagina=39&totalArquivos=88
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