Prefeitura isenta taxa em concursos públicos para candidatos de baixa renda | Roberto Flávio
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A Prefeitura de Parnamirim publicou no Diário Oficial, a sanção do Prefeito Rosano Taveira de uma lei que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos financeiramente hipossuficientes no âmbito do Município de Parnamirim. Com essa ação, a Prefeitura visa promover ainda mais inclusão dos candidatos de baixa renda.
A taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos será isenta em relação ao preenchimento de cargos da administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal. É considerado financeiramente hipossuficiente o candidato que for de família de baixa renda, conforme dispõe o Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2017 ou dispositivo legal que o substitua. O candidato solicitante da isenção deverá apresentar o requerimento acompanhado de declaração de que atende à condição de hipossuficiente. O órgão ou entidade responsável pelo concurso ou processo seletivo poderá requerer ao candidato outras informações e documentos para fins de justificativa do deferimento ou não.
A determinação da Prefeitura de Parnamirim a respeito da isenção das taxas aos candidatos hipossuficientes foi estabelecida no dia 28 de agosto partir da publicação no Diário Oficial do Município, da Lei Ordinária N.º 1973, de 21 de agosto de 2019. Para ter acesso ao texto da lei na íntegra, basta acessar o Diário Oficial do Município no dia 28 de agosto de 2019, neste site.