RÁDIO ERVAL FM: Nora do prefeito de Água Doce é afastada do cargo por nepotismo
Nora do prefeito de Água Doce é afastada do cargo por nepotismo
Foto:Prefeitura de Água Doce (Reprodução Internet)
Segundo o promotor, a Lei Orgânica do Município de Água Doce é ainda mais restritiva do que a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que dispõe sobre as limitações da nomeação de parentes para cargos públicos.
De acordo com Hoffmann, o art. 93 da Lei Orgânica restringe expressamente a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil, para cargos ou emprego em comissão do Município. "Ou seja, no âmbito do Município há vedação legal à prática do nepotismo, de modo que qualquer ato administrativo que viole a norma é ilegal e deve ser extirpado imediatamente", argumentou na ação.
O promotor de justiça interpôs recurso contra a decisão – um agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência - no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A medida liminar foi deferida por decisão monocrática que determinou o afastamento de Edna Fátima Lemos Vieira Bissani do cargo comissionado de secretária de Administração e Fazenda do Município de Água Doce, com a suspensão do pagamento de sua remuneração. A decisão liminar é passível de recurso.
O Ministério Público requer, ainda, que no julgamento do mérito da ação seja declarado nulo o ato de nomeação da nora do prefeito e determinada a devolução de todos os valores pagos a ela pelo exercício do cargo, além da responsabilização dela e do prefeito por ato de improbidade administrativa.