b) a necessidade de padronizar as atividades de autuação Zonas Eleitorais, objetivando a uniformização dos trabalhos;
Art. 1º Padronizar as cores das capas e das etiquetas para autuação e tramitação de processos nas Zonas Eleitorais.
Art. 2º As capas de processos da classe Eleitoral serão confeccionadas em papel cartão supremo, de acordo com o tipo de ação, nas seguintes cores:
Art. 3º Nas capas utilizadas nas Zonas Eleitorais será reservado espaço para a aposição de duas etiquetas, sendo uma referente à tramitação em primeiro grau e outra, se houver, referente a recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 4º Os processos relativos aos pleitos eleitorais serão identificados mediante aposição de tarjas específicas, autocolantes, na cor vermelha, contendo o termo "ELEIÇÕES" e o ano respectivo.
Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça do Estado do Tocantins.