A Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde –, entidade representativa da saúde suplementar, setor responsável pelo atendimento de 47,1 milhões de beneficiários e pela realização de cerca de 1,5 bilhão de procedimentos por ano, informa que a decisão do STF será melhor analisada e que decisões da Justiça devem ser respeitadas.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou no início da tarde que não foi notificada oficialmente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a resolução da agência – segundo a qual as operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado.
Em nota, a ANS informou que tampouco soube da ação e ressaltou que “editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade”. Além disso, sustenta a nota, “a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União (AGU), sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.
A resolução define regras para duas modalidades de convênios médicos: a coparticipação (quando o cliente arca com uma parte dos custos do atendimento toda vez que usa o plano de saúde) e a franquia (similar à de veículos). De acordo com a OAB, a ANS invadiu as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao regulamentar a matéria.
“A referida Resolução institui severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (o direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito, não a simples regulamento expedido por agência reguladora”, afirma a petição da OAB.
A OAB chame de abusivo o porcentual de 40% que os beneficiários dos planos de assistência à saúde poderão pagar.