➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.742, DE 18/04/2008
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSEPRO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.793, DE 10/10/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3742/08 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSEPRO.
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.742 de 18 de abril de 2008 que autoriza a celebração de convênio e concessão de subvenção ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Nova Petrópolis - CONSEPRO, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei."
Art. 2º O valor dos R$ 25.000,00(Vinte e cinco mil reais) serão repassados até o dia 17 de outubro em parcela única.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE OUTUBRO DE 2008.
ANÉSIO SPIER
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA PETRÓPOLIS.
O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 868, apto 202 nesta cidade, e de outro lado CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA PETRÓPOLIS - CONSEPRO, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 07.609.955/0001-90, com sede na Avenida Padre Afonso Theobald, nº 1700, Bairro Centro, Nova Petrópolis - RS, neste ato representado por seu presidente Bodo Heinz Friedrich Zimmermann, casado, inscrito no CPF sob o nº 03337151870, residente e domiciliado na localidade de Linha Imperial, nesta cidade, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº ...../2008, de ...../...../2008, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
O presente Convênio tem por objeto contribuir para o funcionamento do destacamento da Brigada Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Voluntários e com despesas administrativas e de pessoal do CONSEPRO conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado e aprovado no processo administrativo nº 042/2008.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) em parcela única no dia XX de XXXl de 2008.
0201.06.181.0024.2.004 - Colab. c/Órgãos Segurança e Afins
O CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente no pagamento de despesas previstas na manutenção e funcionamento do destacamento da Brigada Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Voluntários, bem como, com despesas administrativas e de pessoal do CONSEPRO, conforme as especificações do Plano de Trabalho e de Aplicação, obrigatoriamente dentro do prazo da execução físico-financeira.
§ 2º O CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos
O presente Convênio vigorará a contar de 22 de abril de 2008 a 30 de março de 2009, sendo que o prazo de execução físico-financeira é o previsto no Plano de Trabalho. E, o prazo final para prestação de contas 30 (trinta) dias após o prazo de execução físico-financeira.
O Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº ......../2008 de ....../....../2008 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
z) Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
aa) Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
bb) Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;