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Abrasel-MG entra na Justiça para pedir liberação de venda de bebidas no domingo de eleições
13/11/2020 - 17h58 - Atualizado 18h25
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Arasel-MG) entrou na Justiça Eleitoral, nesta sexta-feira (13), com um mandado de segurança para que a venda de bebidas alcóolicas seja liberada no domingo (15), quando acontecem as eleições municipais. A entidade já havia tentado negociar com diferentes instâncias do Governo de Minas e do Judiciário a permissão para comercialização, mas nesta quinta-feira (12) a Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) acabou decidindo pela proibição da venda entre 6h e 18h.
O presidente da Abrasel-MG, Matheus Daniel, lembra que a maioria dos Estados brasileiros já aboliu a chamada lei seca. "Temos 27 unidades federativas e somente 12 têm um posicionamento arcaico sobre o assunto como a Justiça de Minas Gerais", afirmou.
Segundo ele, um dia a menos no faturamento faz diferença para muitos bares e restaurantes, que já foram bastante impactados pela pandemia de Covid-19.
Mas para a Corte Eleitoral do TRE-MG, "a ingestão de bebida alcoólica, no dia das Eleições, comumente acarreta transtornos, compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto, podendo resultar em condutas que afetem nocivamente o processo eleitoral e a prática de atos vedados como a aglomeração de pessoas, notadamente em face da pandemia da Covid-19".