Qui , 28/11/2019 às 14:27 | Atualizado em: 28/11/2019 às 14:51
Segundo ACB, cobrança da dívida cabe execução fiscal e não execução penal | Foto: Divulgação
A Associação Comercial da Bahia (ACB) emitiu uma nota pública onde repudia o entendimento manifestado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) e pelo Ministério Público Estadual de criminalizar eventuais não pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) regularmente declarado pelos contribuintes baianos. Confira o trecho:
"A ACB – Associação Comercial da Bahia, a mais antiga entidade empresarial do Brasil e das Américas, na qualidade de defensora dos interesses econômico dos Empresários Baianos, vem a público manifestar todo o seu repúdio contra o entendimento manifestado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e pelo Ministério Público Estadual quanto à criminalização de eventuais não pagamento do ICMS regularmente declarado pelos Contribuintes Baianos. A ACB entende, com o notável apoio dos Especialistas locais e nacionais em matéria tributária e criminal, que este tipo de inadimplência (do ICMS devidamente declarado ao Fisco, e não pago por questões financeiras) nada tem a ver com sonegação fiscal ou apropriação indébita."
O Supremo Tribunal Federal (STF) designou para o dia 11 de dezembro o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não pagamento de ICMS declarado.
Segundo a ACB, "se o Contribuinte reconhece sua dívida às claras, mas não paga, trata-se apenas de uma inadimplência, e o instrumento cabível para a cobrança desta dívida é a execução fiscal, mas nunca a 'execução penal'".