MP-AM prorroga investigação de contrato milionário de Amazonino Mendes | Em tempo
Ministério Público do Amazonas segue investigação sobre contrato de R$ 5,6 milhões com dispensa de licitação
Beatriz Araujo 22 de julho de 2020 - 20:12
Amazonino formalizou em 2018 o contrato com empresa do ex-prefeito de Nova Iorque | Foto: divulgação
Manaus – A pouco mais de dois anos do início das investigações do contrato milionário fechado pelo então governador do Amazonas Amazonino Mendes com a empresa Giuliani Security & Safety, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) decidiu prorrogar as arguições, por mais um ano, o inquérito que apura supostas irregularidades no contrato formalizado em 2018. À época, Amazonino contratou o serviço de consultoria de segurança pública da empresa do ex-prefeito de Nova Iorque, pelo valor de R$ 5.648.987,50.
A dispensa de licitação é um dos principais pontos da investigação que tramita no Ministério Público, a fim de investigar se houve crime de responsabilidade durante a contratação dos "serviços de assessoria e consultoria para repressão à criminalidade". Em 2018, época em que os serviços foram contratados, a proposta de Amazonino Mendes (Podemos) era solucionar o caos que se instalou na Segurança Pública do Amazonas através de capacitações as entidades responsáveis pela segurança pública.
Os serviços escolhidos pelo então governador foram oferecidos pela empresa do ex-prefeito de Nova Iorque Rudolph Giuliani, que obteve fama internacional ao implantar o projeto "Tolerância Zero", que reduziu o índice de criminalidade em mais de 60%, entre os anos de 1994 e 2002, na cidade de Nova Iorque. O ex-prefeito também implantou medidas de sucesso no combate à violência na Colômbia, Guatemala, Canadá, El Salvador e Honduras.
E apesar de apresentar dos bons resultados em outros países, a parceria entre a empresa internacional e o Governo do Amazonas, à época, não trouxe resultados a população amazonense. A primeira divergência na execução das atividades foi a preparação dos consultores internacionais, que precisaram receber aulas sobre o Código Penal Brasileiros e analisar os fatores que fizeram a criminalidade no Estado crescer consideravelmente. No entanto, o processo de preparação não impediu que a empresa recebesse um adiantamento de R$ 1,7 milhão que seria referente a primeira parcela do contrato.
O inquérito foi aberto por autoria do deputado estadual, Sabbá Reis (PR) que considerava necessárias as apurações dos contratos sem licitações e acreditava que Amazonino Mendes estava desobedecendo a Constituição e que por isso deveria ser investigado. Na época, o deputado também propôs uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as 269 contratações sem licitação, feitas em menos de um ano pela gestão do então governador Amazonino.
"Eu propus uma CPI, mas para o Amazonino isso é pouco. Ele é indisciplinado, não obedece a Constituição, não respeita a Assembleia Legislativa, não respeita ninguém. Se for observar a vida pública dele, todos os amigos são ex-amigos e não prestam mais. Nesse mandato tampão ele institucionalizou a dispensa de licitação", disse Reis naquele ano.
Casa Civil do Governo
Para iniciar a investigação, o MP-AM requisitou da Casa Civil do Governo uma cópia do processo em que a pasta declara inexigível a licitação para esta contratação. Com a prorrogação do inquérito, o órgão requisitou novamente o documento para que fosse concluído a investigação de possíveis irregularidades na dispensa de licitação.
Procurada pela equipe de reportagem do EM TEMPO, a Casa Civil informou que o referido contrato foi firmado, executado e concluído no governo anterior, portanto não há processo em andamento, referente ao documento, na atual gestão.
Ainda na época da abertura da investigação, a empresa internacional afirmou por meio de nota que apoiava a investigação pelo fato de órgão está cumprindo com a sua responsabilidade.
"A licitação atendeu todas as exigências da lei. Toda a documentação solicitada foi encaminhada. Não tivemos nenhuma notificação do Ministério Público ou do Governo referente à investigação. Nós acreditamos que o MP está fazendo o trabalho dele. Nós damos todo apoio e suporte para os órgãos que cuidam das contas públicas", disse a Giuliani Security & Safety.
Em sua gestão, Amazonino pretendia potencializar o sistema de segurança pública em três frentes: proteção das fronteiras; gestão dos presídios e punição e controle rígido dos criminosos de alta periculosidade, fatores que não foram solucionados com os serviços de consultoria contratados em 2018.
A equipe de reportagem, a assessoria de Amazonino afirmou que ele não irá se posicionar sobre o atual andamento da investigação. Durante a abertura do inquerido, o ex-governador também não se pronunciou sobre a situação.
O contrato entrou em vigor 7 de maio de 2018 e teve validade até 7 de maio do ano passado. O valor global é de R$ 5.648.987,50, sendo R$1.651.242,50 no momento da assinatura do contrato; R$ 1.946.728,00 após a conclusão e aceitação da atividade 1 - fase de avaliação de campo -, e R$ 2.051.017,00 à remuneração da atividade 2 - avaliação das instalações prisionais. Na fase 3, seria avaliação de fronteiras.
No documento assinado pelo promotor Edílson Queiroz Martins, ele pede da Casa Civil do Governo do Estado do Amazonas uma cópia, em mídia digital, do Processo número 01.01.011101.0602.2018. A Casa Civil que declarou inexigível a licitação. Um parecer da procuradoria-geral, disponível no Diário da Transparência, justifica a inexistência de licitação.