Início » Leis e Obrigações » Lei da Terceirização: como a proposta afeta o seu negócio?
Um tema que pegou a todos de surpresa é a reforma da Previdência, texto parcialmente sancionada pelo presidente Michel Temer publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de março.
O texto, que muda as regras para o trabalho temporário, segue em votação e pode impactar o setor econômico.
Mas como isso afeta as pequenas empresas?
A terceirização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador (autônomo ou de outra empresa) para prestar um serviço ou cuidar de uma tarefa a uma segunda empresa, em vez de ter funcionários próprios para isso.
Como é a contratação de terceiros?
Atualmente, não há uma lei específica para a terceirização. No entanto, a terceirização só é possível quando não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa. Por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora, o que não pode ser terceirizado. No entanto, a limpeza, vigilância e manutenção na empresa podem, sim, ser terceirizado.
O trabalho temporário tem duração de 90 dias e, além disso, os contratantes são corresponsáveis pela mão de obra terceirizada, o que significa que podem responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, mesmo que esses trabalhadores sejam vinculados a empresas de prestação de serviços.
A Lei Federal nº 13.429 publicada na edição extra do Diário Oficial da União em 31 de março vem sendo acirradamente debatida, pois, modifica as condições para os trabalhadores temporários e muda a dinâmica nas empresas.
Um dos pontos discutidos, por exemplo, é que, se aprovada, a terceirização valerá para todas as atividades, incluindo as atividades-fim de uma empresa.
– Contrato de trabalho como responsabilidade da empresa contratante.
– A responsabilidade da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas (referente ao período trabalhado) e o recolhimento das contribuições previdenciárias
– Contrato de trabalho temporário de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias
– Garantia de condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores por parte da empresa contrante
– Após o fim do contrato, o empregador e o trabalhador só poderão fazer um novo contrato após 3 meses
Embora especialistas vejam a terceirização com bons olhos, é importante refletir a respeito da necessidade da terceirização. Nós já falamos aqui no blog da VHSYS a respeito de como a rotatividade de funcionários pode prejudicar no desenvolvimento das empresas.
Entretanto, se há a necessidade contratar um serviço terceirizado, é importante atentar-se a alguns detalhes, como ter referências da pessoa ou empresa terceirizada contratada. Para que as tarefas designadas sejam realizadas com sucesso, certifique-se que o trabalhador terceirizado possua as competências necessárias para a execução das tarefas estabelecidas.