OBJETO: " Requer poda das árvores localizadas na Av. Dom João Becker, em frente à Escola Gustavo Schreiber."
PARECER JURÍDICO
Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer que seja realizada, poda das árvores localizadas na Av. Dom João Becker, em frente à Escola Gustavo Schreiber.”
É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.
Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.
Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.
Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).
Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).
É o parecer.
São Leopoldo, 06 de Fevereiro de 2018.
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