Pergunta 20 — Receita Federal
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por PMA — publicado 05/12/2014 08h47, última modificação 25/04/2019 10h54
Resposta 20: Para fins de habilitação no Siscomex, o "responsável legal" é o representante da entidade, inclusive de entidade não personificada, observada a natureza jurídica desta, devidamente qualificado conforme a Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.863/2018.
Exemplo 1: No caso de uma sociedade empresária limitada podem ser nomeados responsáveis legais o administrador ou o sócio-administrador. Esses responsáveis legais poderão emitir em nome da sociedade uma procuração para terceiros (denominados representantes legais), a fim de que exerçam os poderes especificados neste documento.
No caso de habilitação de pessoa física, poderão ser nomeados representantes para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, por meio de instrumento de outorga de poderes (procuração), conforme o art. 11 da IN RFB nº 1.603/2015 .
Exemplo 2: O despachante aduaneiro poderá ser nomeado como representante da pessoa física para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.