Portaria MA/CGCA/GEC nº 04 de 25 de março de 2015
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Renovação de Licença Ambiental de Operação (RLMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
CONSIDERANDO a Resolução CONAMA Nº 273/2000, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de Estações de Tratamento de Esgotos e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.
CONEMA Nº 42/2012, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 28.329/2007, que regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos na Cidade do
CONSIDERANDO a DZ-215.R-4 - Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária do INEA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e operação de Estações de Tratamento de Esgotos no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º. Estabelecer a documentação necessária para início do processo de requerimento da Renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação (RLMO) que autoriza a operação de Estações de Tratamento de Esgotos.
Renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação (RLMO), independentemente de outras exigências, deverão ser apresentadas cópias das publicações em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - RLMO - OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
(reproduzida do verso do Requerimento de licença/autorização, disponível em:
http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/licenciamento-ambiental-municipal)
1. CNPJ, nos casos do Requerente ser Pessoa Jurídica;
2. RG e CPF, nos casos do Requerente ser Pessoa Física;
3. Ata de Constituição da Sociedade, quando Requerente é Pessoa Jurídica na forma de Sociedade Anônima (S.A.);
4. Contrato Social ou Última Alteração Contratual, quando Requerente é Pessoa Jurídica na forma de Sociedade Limitada (Ltda.);
5. Ata de Eleição do Síndico, quando Requerente é Pessoa Jurídica na forma de Condomínio Instituído;
6. a) Registro Geral de Imóveis (RGI) com data de expedição inferior a 06 meses; ou
b) Certidão de Aforamento; ou
c) Cessão de Uso; ou
d) Contrato de Locação, Comodato ou Arrendamento; ou
e) Alvará de Licença para Estabelecimento (somente para requerimentos de LMP, LMI e LMD); ou
f) Documento similar que comprove a possibilidade de uso da área para projeto pleiteado;
7. Planta Cadastral (aerofotogramétrica, emitida pela PCRJ) com indicação/marcação do empreendimento objeto da análise;
8. Certidão de Informações (CI) emitida pela SMU, e enquadramento SMU para MCMV (para construções novas);
9. Procuração com firma reconhecida, CPF e RG do procurador , para movimentar o processo;
10. Publicação da solicitação da licença em Diário Oficial, exceto para empreendimentos "Minha Casa, Minha Vida" (LMS-H);
11. Publicação da solicitação de licença em Jornal de grande circulação, exceto para empreendimentos "Minha Casa, Minha Vida" (LMS-H).
1. Licença Ambiental anterior do equipamento (LMO ou RLMO) e da Edificação;
2. Planta de Situação do Empreendimento, destacando a localização da ETE e o ponto de lançamento do efluente tratado conforme DPE;
3. Projeto da ETE aprovado durante o processo da LMO, contendo Memorial Descritivo e de Cálculo e Plantas (planta baixa com arranjo geral, cortes, detalhes, perfil hidráulico, fluxograma de processo).
4. Manual de Operação da ETE
Se ETE operada por empresa contratada, apresentar o contrato de prestação de serviço dentro do prazo de validade.