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Eleições 2020 – o que você precisa saber
Muita coisa mudou! Já estão em vigor a Lei nº 13.877/2019 e a Lei nº 13.878/2019, que alteram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos.
Ao todo são quase 70 alterações. As mudanças devem valer para as Eleições Municipais de 2020, uma vez que as leis foram sancionadas pelo Poder Executivo e publicadas até um ano antes do próximo pleito, que será no dia 4 de outubro deste ano, respeitando o princípio da anualidade eleitoral, fixado pelo artigo 16 da Constituição Federal.
As principais alterações na legislação eleitoral para o próximo pleito são:
Assim sendo, as pessoas que tiverem interesse de participarem do pleito eleitoral do ano de 2.020, deverão se ater a estes e muitos outros detalhes que a legislação está trazendo. Muitos ganharão, mas não levarão, ou seja, poderão serem eleitos mas não poderão assumir por não respeitarem detalhes da legislação. Isto é fato!
Advogado- OAB 59886/PR
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