PEC do Pacto Federativo é aprovada em segundo turno e segue para o Senado | Congresso em Foco
A emenda constitucional proíbe que a União crie lei federal para impor ou transferir qualquer encargo a estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros
Por Agência Câmara Em 23 set, 2015 - 20:19 Última Atualização 24 set, 2015 - 13:30
O Plenário da Câmara concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A matéria será enviada ao Senado.