Bahia Notícias / Justiça / Notícia / CNMP censura procuradora do Trabalho por ofensas a Rodrigo Maia - 27/05/2020
Quarta, 27 de Maio de 2020 - 13:40
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) censurou a procuradora regional do Trabalho Margaret Matos por ofensas ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A procuradora, de Curitiba, no Paraná, teria proferido a ofensa no Instagram. A penalidade foi aplicada durante a sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (26), realizada por videoconferência. Somente o conselheiro Sebastião Caixeta votou contra a aplicação da penalidade.
O processo administrativo disciplinar contra a procuradora foi instaurado em abril de 2019. Ela insinuou no Instagram que Rodrigo Maia teria solicitado vantagem ilícita decorrente de exercício funcional. O conselheiro Luciano Nunes Maia, relator do processo, afirmou que a procuradora fez uso abusivo do direito à liberdade de expressão, ofendendo a honra e a imagem do presidente da Câmara dos Deputados, indiretamente também maculando a honra daquela Casa Legislativa.
Além disso, o conselheiro destacou que o exercício de crítica se submete a limites, mediante controle posterior, conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado pela Constituição Federal, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado. Nesse sentido, "a Constituição da República não protege nem ampara opiniões, escritos ou palavras cuja exteriorização ou divulgação configure hipótese de ilicitude penal, tal como sucede nas situações que caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria), pois a liberdade de expressão não traduz franquia constitucional que autorize o exercício abusivo desse direito fundamental".