Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044894541 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044894541 RS - Inteiro Teor
AC 70044894541 RS
Diário da Justiça do dia 07/10/2011
Inteiro TeorAC_70044894541_RS_1320490047498.doc
Nº 70044894541
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor fixado na sentença não está de acordo com o padrão adotado por esta Câmara em casos análogos. Quantum majorado. Inteligência do art. 20, § 3º, do CPC.
DIVALINO SEBASTIAO PEREIRA DA VEIGA
COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR S/A
BANCO GE CAPITAL S A
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo.
DIVALDINO SEBASTIÃO PEREIRA DA VEIGA, nos autos da ação indenizatória movida contra COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JR. S.A. e BANCO GE CAPITAL S.A., interpõe recurso de apelação contra sentença (fls. 86/91) que fixou em R$-1.500,00 o montante da indenização, condenando os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$-400,00.
Em suas razões (fls. 93/100), defende que o quantum indenizatório não corresponde a gravidade da ofensa imposta ao apelante. Assevera a necessidade de que a indenização seja capaz de trazer o devido apenamento a parte ré de modo a persuadi-las a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra pessoas que investem seu dinheiro e se relacionam com o comércio e com o banco. Pretende, também, a majoração dos honorários advocatícios.
Contrarrazões às fls. 104/109.
Eminentes colegas, o recurso é cabível e tempestivo, estando dispensado de preparo, em face de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 21).
Trata-se de ação objetivando indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de indevida inscrição nos órgãos restritivos de crédito por dívida quitada.
Com efeito, em razão da falta de fórmula expressa, o valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse sentido, é a lição de Sérgio Cavalieri Filho , verbis:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."
No caso em exame, devem ser consideradas as circunstâncias individuais das partes (demandante qualifica-se como operador de injetora (fl. 02), apresentando comprovação de rendimentos com valores módicos (fl. 12) e litigando sob o amparo da gratuidade da justiça, sendo as rés loja de eletrodomésticos em recuperação judicial e instituição financeira de grande porte). Aliado a isso, deve-se levar em consideração também o fato de o autor ter permanecido cadastrado nos órgãos restritivos de crédito mesmo após ter quitado a dívida e comunicado aos credores acerca do pagamento (inscrição em 31.12.2009 – pagamento em 31.05.2010 – comunicação em 21.07.2010 – liminar deferida em 21.01.2011), bem como o fato de a loja ter encerrado suas atividades na cidade do consumidor sem se ter notícias de que tenha propiciado aos seus clientes outros meios para realização do pagamento dos carnês. Nesse passo, entendo que o valor deva ser fixado em R$-5.000,00, quantum que se revela adequado e não gera enriquecimento sem causa por parte do consumidor, estando em consonância com os padrões indenizatórios adotados por este órgão fracionário para situações análogas.
Pertinente ao valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, no montante de R$-400,00, não está em conformidade com as peculiaridades da demanda, ainda que ausente a necessidade de dilação probatória.
Assim, considerando as diretrizes estabelecidas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem assim os parâmetros normalmente adotados pelo Colegiado, os honorários advocatícios devem majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, voto no sentido de prover o apelo do autor, para o fim de majorar a indenização para o valor de R$-5.000,00 e os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70044894541, Comarca de Farroupilha: "PROVERAM O APELO. UNÂNIME."
� CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 91-93.
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