DJGO 6/04/2021 - Pg. 2175 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 2175 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021
afastando o direito à indenização. III - Ônus da ré/apelada. Fato impeditivo do direito do autor/apelante. (Art. 333, II, do CPC). Sentença mantida. No caso, a requerida/apelada se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor/apelante, isto é, a culpa exclusiva da própria vítima (art. 333, II, do CPC), razão pela qual a improcedência do pedido de reparação de danos e a sentença prolatada devem ser mantidas. IV - Ausência de prova da conduta ilícita e abusiva dos seguranças da boate. Não há nos autos qualquer prova de que os seguranças da apelada tenham agredido o autor/apelante ou agido de maneira ilícita ou abusiva na condução deste do palco até a saída da boate. V - Caráter protelatório dos segundos embargos declaratórios manejados contra a decisão monocrática. Multa mantida. Art. 1.022, § 2º, do CPC/2015. Restando evidenciada a intenção protelatória, em claro abuso do direito de recorrer do embargante, na oposição dos segundos embargos declaratórios manejados contra a decisão monocrática, aplicável a sanção prevista no artigo 1.022, § 2º, do CPC/2015, que prevê a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa nos casos de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios . VI -Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão de gabinete e justificar a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser improvido o agravo interno. Agravo interno conhecido e improvido. (TJGO, APELACAO CIVEL 311330-82.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016) Grifei
Ante o exposto, CONHEÇO destes embargos de declaração, MAS OS REJEITO e aplico à embargante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1,026, § 3º, CPC), ficando registrada a advertência do § 4º, do mesmo dispositivo legal, tendo em vista o manifesto intento protelatório da recorrente.
VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração) nº 5063302.97.2019.8.09.0074, Comarca de Ipameri, sendo embargante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA e embargada THAÍS FERNANDES DE JESUS .