Comissão não paga: quando optar por uma ação trabalhista?
Comissão não paga: quando o vendedor deve optar por uma ação trabalhista?
Home » Comissão não paga: quando o vendedor deve optar por uma ação trabalhista?
Postado em26 out, 2015
A comissão é um tipo de pagamento previsto pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e pela lei nº 3.207 de 18 de julho de 1957 que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
Em cargos comissionados, o trabalhador tem direito a receber um pagamento proporcional as vendas efetuadas, no entanto, apenas quando "ultimada a transação", como dispõe o art. 466 da CLT.
Caso a empresa contratante burle quaisquer determinações legais, o trabalhador deve procurar um advogado trabalhista visando restituir seus direitos.
Segundo o art. 2 da lei nº 3.207, "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar".
Quando contratado, o vendedor deve exigir que na Carteira de Trabalho conste o registro correto de suas funções, assim como o pagamento de comissão.
Quais os tipos de trabalho comissionado existem?
Existem alguns tipos de trabalho comissionado:
Puro: este é o caso dos vendedores que recebem o pagamento proporcional as vendas, não possuindo um valor mínimo de salário, caso não efetuem uma quantidade mínima de transações.
Misto: na comissão mista o empregado é registrado pela empresa e recebe um salário mínimo ou o mínimo da categoria independente da comissão. Nesse caso o empregado pode receber a comissão mais salário ou, quando a comissão for superior ao salário, apenas a comissão.
Ação trabalhista em casos de não pagamento da comissão
Quando o empregado não recebe a comissão ou a comissão é paga por fora (veja mais aqui) ele deve entrar com uma ação trabalhista, com o objetivo de exigir na Justiça do Trabalho seus direitos e a remuneração correta.
Em casos de inadimplência do cliente o vendedor não deve arcar com o prejuízo, sendo este de responsabilidade do empregador.
A empresa só pode estornar a comissão paga em casos de insolvência do comprador. Em outras situações, fora esta exceção, não poderá haver estono da comissão.
Se o empregador não pagar a comissão ou parte dela, prejudicando o empregado, este poderá exigir judicialmente o pagamento correto dos honorários.
Muitos vendedores se sentem acuados neste momento por não saberem quais comprovações devem ser apresentadas em juízo.
Neste caso o advogado trabalhista deverá instruir o reclamante, sendo possível utilizar tanto documentos como testemunhas para comprovar os fatos.
Por que exigir o pagamento da comissão?
A comissão do vendedor repercute diretamente dos valores de outros benefícios como FGTS, INSS, férias, 13º salário e repouso semanal remunerado, sendo imprescindível que os valores estejam corretos para não lesar o empregado.
O não pagamento da comissão ou esta paga por fora acarretam prejuízos financeiros ao colaborador, podendo refletir também em danos morais.
Em casos nos quais a empresa utilize a comissão como uma forma de assédio moral, alterando o objetivo inicial da comissão que é bonificar o empregado por atingir suas metas, um escritório de advocacia também deve ser procurado pelo colaborador.