CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - PDF
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
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Theodoro Godoi Figueiroa
1 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA Pelo presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que fazem entre si, de um lado, Câmara Municipal de Victor Graeff, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número / , com sede na Av. 25 de Julho, n 748, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de primeiro distrito, neste município de Victor Graeff - RS, portador do CIC nº , doravante denominado de primeiro CONTRATANTE e, de outro lado à empresa RCL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, com sede na Rua Aurélio Giuseppe Dilda, nº 538, Bairro José Primo Bernardi, na Cidade de Marau RS, inscrita no CNPJ nº / , neste ato representado pelo Sr. ALCIDES ALBINO NINOW, CIC nº , ora em diante denominado CONTRATADO, tem entre si, como justo e contratado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA obriga-se a efetuar a entrega de todos os itens abaixo relacionados, correspondente a Locação de sistema de informática, manutenção e assistência técnica, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, conforme segue: a) CADASTRO ÚNICO Possibilidade de cadastramento de todos os credores, contribuintes e munícipes. Emissão de relatórios, entre eles: Geral Por contribuintes e munícipes, Separados por sistema onde está relacionado este contribuinte, credor ou munícipe. Contribuintes por atividade. Este cadastro único deverá servir de base para todos os outros sistemas instalados. b) CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO Plano de contas Despesas, Receita e Contabilidade, com o código estrutural e reduzido. Lançamento do orçamento. Empenhos. Lançamento de Orçamentos anteriores da Receita e Despesa. Emissão de relatórios constantes na Lei nº 4.320/64. Relatórios Demonstrativos da evolução orçamentária. Consultas ao diário, empenhos e credores. Gráficos da receita, despesa, demonstrativo da receita e despesa. Relatório com gastos na Câmara de Vereadores com comparativo mês a mês e com gráfico. Relatório de gastos com credores, empenhos, dotações disponíveis. Relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas referente à Lei da Responsabilidade Fiscal e SIOPS. c) FOLHA DE PAGAMENTO
2 Cadastro geral dos funcionários com todos os dados pessoais e contratuais, com possibilidade de inclusão da foto. Controle de faltas. Cadastro de setores. Cadastro de dependentes. Fórmulas para definição de proventos e descontos. Cadastros de proventos e descontos fixos para os funcionários. Cálculo da folha, por setor ou geral. Visualização do cálculo da folha antes da impressão. Cálculo de férias. Cálculo de adiantamento e 13º salário. Cálculo de Rescisão. Leitura do Relógio Ponto. Gráficos demonstrativos de todos os proventos e descontos. Relatório de funcionários, recibo de pagamento por setor ou individual por funcionário, comprovante de rendimentos, ficha financeira, DIRF, relação de eventos, funcionários por função, faltas, relação bancária. Possibilidade de gerar informações por meio magnético para: RAIS, Gefip, INSS, bancos. d) CONTROLE DE PATRIMÔNIO O módulo deverá agilizar os controles relativos aos bens patrimoniais dos órgãos públicos, fornecendo informações rápidas e confiáveis a respeito de toda vida útil dos bens, ter todo o processo automatizado de depreciação patrimonial conforme a legislação. Integração automatizada com o sistema contábil, o processo da depreciação patrimonial. Permitir o cadastramento de todos os itens patrimoniais da Câmara Municipal. Permitir o registro de todas as movimentações realizadas no exercício. Permitir o item identificado pelo código ou descrição da placa, com número de tombamento. Parametrizar os códigos de localização e classificação dos itens de acordo com a necessidade de cada órgão. Conceito de código de classe do item, permitindo seu agrupamento conforme sua natureza. Relacionar os itens por número, localização, classe, fornecedor, estado de conservação, natureza de aquisição, seguradora, convênio e situação. Possibilitar a transferência global ou individual de itens entre localizações. Efetuar o cálculo e controle da depreciação dos bens de forma individualizada, permitindo relatórios mensais e anuais. Permitir reavaliação global dos itens por localização, classificação, período e geral. Permitir termo de responsabilidade formatado pelo usuário. Permitir ata de transferência formatada pelo usuário. Permitir a impressão de etiquetas; Relação de Itens por Código/Placa, Localização, Classe, Fornecedor, Estado de Conservação, Natureza de Aquisição, Seguradora, Convênio e Situações. Termo de Responsabilidade.
3 Relação de Inclusões por Item, por Localização, por Classificação ou Período. Relação de Baixas por Item, por Localização, por Classificação ou Período. Relatório de depreciação por item e total, por localização, por classificação ou período. Relação de Reavaliações por Item, por Localização, por Classificação ou Período. Relação das Transferências por Item, por Localização, por Classificação ou Período. Histórico do Bem. Resumo Global por Localização ou Classificação. Inventário. Cedência. e) TESOURARIA Lançamento de arrecadações, com possibilidade de serem localizados pelo número da guia de recolhimento ou nome do contribuinte. Pagamentos de Empenhos com possibilidade de serem localizados pelo número de empenho ou pelo nome do credor. Relatórios de Caixa, Receita e Despesa, Demonstrativos dos Movimentos de Banco e de Caixa. Lançamentos que deverão ser gerados automaticamente na contabilidade. Cruzamento de informações entre o que tem que pagar para o credor com suas dívidas vencidas. Lançamento direto na tesouraria de tributos e taxas. f) TRANSPARÊNCIA Sistema automatizado dando transparência às informações na WEB, conforme Lei Complementar nº 131/2008, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade fiscal, e condições técnicas no cumprimento de legislação posterior. Para tanto a aplicação deverá utilizar de toda a massa de dados armazenada no banco de dados da Câmara Municipal refletindo as movimentações financeiras. Integração com o banco de dados da Câmara de vereadores. Manutenção do Cadastro Único da Câmara de Vereadores. Disponibilização dos dados atuais no Banco de Dados da Câmara na WEB. Relatório da Execução da Despesa. Relatório da Execução da Despesa por Credor. Relatório das Licitações. Relatório dos Gastos Diretos. Relatório das Receitas Municipais. Relatório dos Veículos. Relatório dos Maiores Gastos. Relatório das Demais obrigações exigidas em Lei. g) CONTROLE PROTOCOLO O módulo deverá permitir ao usuário o acompanhamento de todos os processos, fornecendo informações rápidas e confiáveis a respeito de todo o documento em tramite, até seu encerramento.
4 b) Integração com o cadastro único. c) Permissão para consulta através do número do protocolo ou nome. d) Permissão para o cadastramento do roteiro do processo ou protocolo com a previsão de permanência no órgão. e) Permissão para o cadastramento de senhas. f) Permissão para autorização de parecer através da senha do órgão. g) Permissão para ao departamento para atualização e consulta dos protocolos sob sua responsabilidade. h) Emissão de requerimentos conforme padrões da Câmara de Vereadores. i) Possibilidade de históricos de cada protocolo. Relação de protocolos. Protocolo por situação. Movimentação de protocolo. Dias de permanência de protocolos nos órgãos. Histórico dos protocolos. h) LICITAÇÕES O módulo de licitações deverá ter como objetivo, condições de implantar uma sistemática na formalização dos processos licitatórios, de acordo com os princípios básicos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores. Lançamento de todas as modalidades de licitações, incluindo sistema de pregão presencial. Possibilidade de receber os preços cotados pelos fornecedores através de arquivos com extensão. xls. Possibilidade de habilitar automaticamente os 3 (três) interessados com menor preço. Possibilidade de permitir habilitar ou desabilitar interessados durante o pregão. Possibilidade de permitir lances individuais para cada produto. Possibilidade de identificar os vencedores para fácil visualização. Possibilidade de gerar atas do pregão. Controle de Certidões, CPF dos participantes com emissão de certificado de cadastro. Classificação automática dos vencedores das licitações seja ela global ou por itens. Geração automática das atas, parametrizadas pela Câmara Municipal. Emissão de requisição, ordem de compras verificando o saldo orçamentário. Possibilidade de alteração dos números dos itens, conforme a necessidade. Relatório de mapa de abertura da licitação. Relatório dos vencedores por itens ou global. Relatório de fornecedores. Relatório de vencedores. Relatório de adjudicação. Relatório de edital padrão. Relatório de relatórios de itens empatados. Relatório de declaração de recebimento do edital. i) CONDIÇÕES GERAIS: a) Todos os sistemas deverão ser integrados, permitindo sua utilização simultânea. b) Todos os sistemas deverão ser em ambiente gráfico 32 bits.
5 c) Todos os sistemas deverão ter utilização via mouse. d) Todos os sistemas deverão ser integrados com o cadastro único municipal. e) Todos os sistemas deverão ter controle através de senhas de acesso limitando o acesso por usuário. f) Todos os sistemas deverão ser compatíveis com o Windows 95/98/2000/NT2000 g) Possibilidade de visualização dos relatórios na tela antes da impressão. h) O sistema operacional deverá operar em rede Windows. i) A instalação dos sistemas, os treinamentos e o deslocamento para visita técnica já deverão estar inclusos no preço. j) O treinamento do pessoal deverá ser sem limite de carga horária. CLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATANTE pagará mensalmente ao CONTRATADO, pelos serviços efetivamente prestados, a importância de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) de acordo com o Convite Nº 001/2013, que passam a fazer parte integrante do presente contrato. Parágrafo Único: A CONTRATADA apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, a fatura do mês subsequente à prestação dos serviços realizados, que deverá ser pago até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da referida fatura, e com observância do estipulado pelo art. 5º da Lei 8.666/93 e suas alterações. Observados os descontos Municipais relativos ao ISS (Imposto Sobre Serviços) e os 1,5% de retenção para o IRRF, de conformidade com o Decreto nº 3000/99. CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA tem direito ao treinamento personalizado, nas instalações da mesma em cada módulo do sistema implantado. Parágrafo Único: Quando a CONTRATANTE possuir evidências de algum erro no SISTEMA, deverá entrar em contato com a CONTRATADA e reportá-lo. A CONTRATADA procurará resolver o problema imediatamente, por telefone, fax ou através da presença de seus técnicos nas instalações da CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das razões constantes no art. 78 da Lei 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATANTE será responsável por si e por seus prepostos ou por seus servidores, pelos direitos da CONTRATADA, pertinentes ao SISTEMA. CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA garante a qualidade do SISTEMA, objeto deste Contrato, na forma dos preceitos modernos de tecnologia de ponta. 1) No caso da contratação de operação em desacordo com as especificações, a CONTRATADA se obrigará aos procedimentos técnicos de reparo. 2) Esta garantia aplica-se enquanto este contrato estiver em vigor, em todas as suas cláusulas. CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato só poderá ser alterado na hipótese prevista no Art. 65, seus incisos e parágrafos, da Lei 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
6 ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNID.ORÇAM: 01 Câmara Municipal de Vereadores e Órgãos Subordinados FUNÇÃO: 01 - Legislativa SUBFUNÇÃO: 031 Ação Legislativa PROGRAMA: Gestão Legislativa e Parlamentar ATIVIDADE: 2005 Manutenção do Sistema Informatizado RUBRICA: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica CLÁUSULA NONA: O prazo do presente instrumento é até 31/12/2013, podendo ser renovado conforme Lei n 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA: O não exercício pela CONTRATADA de qualquer de seus direitos ou faculdades estabelecidas neste contrato, não configurará desistência, transigência ou renovação, podendo esta a qualquer tempo, exercê-los em sua plenitude. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Tanto a CONTRATANTE como a CONTRATADA, poderão rescindir o presente contrato com aviso prévio, por escrito, de 30 (trinta) dias. Em qualquer tempo fica garantida à CONTRATANTE, a cópia para qualquer finalidade, de seus dados, contidos em meio magnético no computador. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes elegem o FORO da Comarca de Não Me Toque, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato. E, por estarem às partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (duas) testemunhas instrumentais. Victor Graeff/RS, 01 de março de LAIRTON ANDRÉ KOECHE Presidente ALCIDES ALBINO NINOW RCL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA - ME CNPJ nº / TESTEMUNHAS:
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