EMPREGADOR QUE NÃO RECOLHEU INSS, OBRIGA-SE A INDENIZAREmpregador que não pagou INSS de empregado falecido é obrigado a indenizar espólio por pensão não recebida – Prolegis
Home Cotidiano e Direito EMPREGADOR QUE NÃO RECOLHEU INSS, OBRIGA-SE A INDENIZAREmpregador que não pagou INSS...
EMPREGADOR QUE NÃO RECOLHEU INSS, OBRIGA-SE A INDENIZAREmpregador que não pagou INSS de empregado falecido é obrigado a indenizar espólio por pensão não recebida
DECISÃO: * TRT-MG – Um empregador foi condenado, na Justiça do Trabalho, a fazer as anotações em CTPS, relativas a empregado falecido, sendo obrigado a pagar ao espólio do reclamante as parcelas típicas do contrato de trabalho e a arcar com todo o prejuízo decorrente da situação irregular do empregado junto ao INSS. É que, como a empresa reclamada deixou de pagar as contribuições previdenciárias por mais de 12 meses, o empregado perdeu sua condição de segurado e os seus herdeiros não puderam obter a pensão por morte. O reclamado ficou, então, obrigado a indenizar o espólio pelo benefício não pago pelo INSS, já que a perda da qualidade de segurado se deu por culpa sua, causando prejuízo aos autores.
Portanto, o empregador deverá indenizar o espólio no valor correspondente ao benefício que seria pago aos herdeiros pelo INSS, desde a data do pedido da pensão até que, regularizada a situação, eles passem a receber o benefício do instituto previdenciário. (RO nº 01918-2007-040-03-00-3 )
FONTE: TRT-MG, 04de julho de 2008.
Previous articlePENHORA ANTERIOR À FALÊNCIA GARANTE PREFERÊNCIAValores bloqueados pela JT antes da decretação de falência não integram massa falida