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Improbidade administrativa
TJ-SP afasta devolução de valores recebidos por meio de "rachadinha"
28 de fevereiro de 2020, 21h00 Imprimir Enviar
Por Tábata Viapiana
Em situações em que não se pode falar em dano patrimonial, como é o caso da "rachadinha", quando o ajuste é feito diretamente entre parlamentares e assessores, sem prejuízo direto à administração pública, não se deve determinar o ressarcimento dos valores obtidos indevidamente.
Câmara Municipal de SorocabaSede da Câmara Municipal de Sorocaba
Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-vereador de Sorocaba, Emílio Souza de Oliveira, o Emílio Ruby, pela prática de "rachadinha", que consiste em exigir parte dos salários dos assessores que atuavam em seu gabinete, mas afastou a devolução dos valores.
Segundo o Ministério Público, Ruby usava o dinheiro para pagar despesas pessoais. O TJ-SP manteve a condenação por atos de improbidade administrativa e apenas considerou "descabida" a sanção de ressarcimento dos valores obtidos ilicitamente. Isso porque, segundo o relator, desembargador Borelli Thomaz, não houve dano ao erário na conduta do ex-vereador.
De acordo com o relator, "o ajuste foi apenas entre os assessores e o réu, sem alcance sobre verbas públicas, da Prefeitura ou da Câmara". "Isso também não afasta a pecha de improbidade no agir do réu, resolvida que ficou a ocorrência no individual e particular dos envolvidos, o que, no entanto, redunda em prejuízo genérico por violação a princípios da administração pública e à imagem das instituições municipais", completou.
O ex-vereador foi condenado à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por sete anos, ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes de sua última remuneração na Câmara, além da proibição de contratar com o Poder Público por sete anos. Para Thomaz, o conjunto probatório, incluindo depoimentos de ex-assessores e a gravação de uma conversa de Ruby recebendo dinheiro, demonstrou a prática de atos ímprobos.
"A coação redunda em ato ímprobo, ante o agente exigir parcela de vencimentos a subordinados para pagamento de despesas pessoais, ato, já referido, não posto sob luzes, câmeras e microfones, a caracterizar-se como irregular, ilícito, indecente, imoral, e, por fim, como já constou, ímprobo. E disso, repito, não fogem as provas colhidas nestes autos, mormente por haver gravação desse ato, na casa do vereador, tentando justificar o pagamento exigido de seu funcionário", disse.
O relator disse que "não desdoura a acusação" o fato de os desvios não configurarem aumento de patrimônio, já que foram usados para quitar dívidas de Ruby: "Assim, não foi vultoso o valor percebido pelo réu para alterar de forma notável seu patrimônio, mas foi vultoso o suficiente para enodoar a dignidade do cargo público, manchar a prestação do serviço público por quem haveria de dar as costas a incontinências, não compactuar com elas". A decisão foi por unanimidade.
0032734-27.2012.8.26.0602
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Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2020, 21h00
Comentários de leitores
1 comentário
Eita
joaovitormatiola (Serventuário)
28 de fevereiro de 2020, 21h56
Os funcionários deveriam tentar cobrar na Justiça do Trabalho.
Comentários encerrados em 07/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
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