Ajufe - STF decide que criação de varas especializadas não fere a Constituição
STF decide que criação de varas especializadas não fere a Constituição
A criação de varas especializadas pelo Poder Judiciário não fere a Constituição Federal. Este foi o resultado do julgamento do habeas corpus (HC 88660) pelos Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (15/05).
Dez dos 11 ministros do STF votaram pela constitucionalidade da criação das varas especializadas ao analisar o habeas corpus ajuizado pela defesa de um acusado de crime contra o sistema financeiro nacional. O acusado questionava a transferência de seu processo transferido para uma vara especializada no Ceará, criada por meio de resolução do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife (PE).
De acordo com o presidente da Ajufe, Walter Nunes, a decisão é extremamente importante, pois, "entendimento contrário implicaria na nulidade de processos criminais instaurados para a apuração de crimes da mais alta gravidade".