Departamento jurídico expõe principais aspectos trabalhistas da nova Lei Geral de Proteção de Dados - SIMESPI
Departamento jurídico expõe principais aspectos trabalhistas da nova Lei Geral de Proteção de Dados
Na manhã de ontem, 20, ocorreu pela plataforma Zoom a live das advogadas, Fernanda Roveroni e Marcela Ducati, que atuam no Escritório Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial, responsável pelas áreas Cível, Tributária e Empresarial do Simespi. No bate-papo virtual foi possível saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, seus aspectos jurídicos e seus principais impactos trabalhistas.
Para começar, as profissionais explicaram sobre o tratamento de dados pessoais, e também o conceito dados pessoais sensíveis que são aqueles que revelam a origem racial, étnica, convicções religiosas, sexualidade e o estado de saúde de uma pessoa.
Outro ponto importante da transmissão foi sobre os direitos dos titulares de dados, alguns exemplos citados foram:
– Eliminação de dados pessoais
– Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto
– Informação das entidades das quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados.
As implicações trabalhistas envolvendo a Lei estão presentes nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, cada uma delas contendo suas especificações e ressalvas.
Na fase pré-contratual, que geralmente é feita por terceiros (recrutador ou departamento de RH) há a disponibilização do currículo e o contato pessoal através de entrevistas. Na próxima, que é a contratual, o colaborador terá o conhecimento da política de dados da empresa e dará o seu então consentimento. Por fim, quando ocorre seu desligando, é preciso que o mesmo seja feito de acordo com os preceitos da LGPD.
Fernanda e Marcela, também deram dicas para as empresas sobre como proceder com relação a Lei:
– Criar uma rotina de coleta de dados
– Deverão ser coletados apenas dados necessários e fundamentais
– Os dados coletados e tratados pelo empregador devem ser de fácil acesso ao titular, no caso da sua forma de acesso
– É necessário celebrar aditivos contratuais para as relações de trabalho em curso antes da LGPD
– Os dados biométricos seguem regas específicas para coleta, tratamento e armazenamento.
Participou também da feitura da exposição a advogada responsável pela área trabalhista do Simespi, Dra. Ana Paula Crivellari. As dúvidas que ficaram da live podem ser esclarecidas enviando um e-mail para trabalhista@simespi.com.br ou pelo telefone (19) 3417-8600.
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