Dados de exame toxicológico de motoristas profissionais serão exigidos a partir de 13 de setembro Ao elaborar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a partir de 13 de setembro, a empresa que contratou ou dispensou motoristas profissionais terá de preencher mais alguns campos para informar os dados dos exames toxicológicos realizados por esses empregados. A avaliação é obrigatória no País há pouco mais de um ano. Instituídas pela Portaria nº 945/17, do Minist
Governo lança Programa de Regularização Tributária Rural
Norma também reduz, a partir de agosto de 2018, a contribuição do empregador rural pessoa física Por meio da Medida Provisória (MP) nº 793/17, publicada dia 31, foi criado o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite a liquidação de dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Podem ser incluídos no PRR débitos constituídos ou não, inscritos na Dívida Ativa da União ou não, em discussão
Regras da DITR são alteradas
Imóvel rural imune ou isento de imposto fica livre de multa por atraso na entrega da declaração Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.723/17, dia 31, a Receita Federal alterou as regras da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) definidas pela IN n° 1.715/17, publicada em 7 de julho. De acordo com o novo texto, a pessoa jurídica que, entre 1º de janeiro a 29 de setembro, recebeu o imóvel rural em função de perda da posse ou do direito
Até o dia 8, o ambiente de testes da EFD-Reinf, módulo complementar ao eSocial, ainda não havia sido aberto para todas as empresas Desde 1º de agosto, todas as empresas do País já podem utilizar o ambiente de testes do eSocial. A medida visa permitir que os empresários adaptem seus sistemas à plataforma, que se torna obrigatória para organizações com faturamento anual acima de R$ 78 milhões em 1º de janeiro do próximo ano. Para os demais empregadores, a exigência passa a val
Lei que muda mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho começa a valer em novembro O Congresso Nacional aprovou e o governo federal sancionou a Lei n° 13.467/17, mais conhecida como reforma trabalhista, que alterou mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma permite, por exemplo, que acordos coletivos firmados entre empresas e sindicatos tenham força de lei. O empregador ainda pode reduzir salários e jornada de trabalho, desde que
Definidas as regras da DITR/17
Data-limite para entrega da declaração e pagamento da primeira quota é 29 de setembro A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 7 de julho, a Instrução Normativa (IN) n° 1.715/17, que disciplina o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017. A declaração deve ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no site da RFB, no período de 14 de agosto a 29 de setembro. Deve apresentar a DITR a pess
Convalidação de incentivos fiscais dos Estados vai à sanção
Medida acaba com exigência de unanimidade nas decisões do Confaz, mas estabelece punição para Estados que instituírem benefícios sem aprovação No último dia 12, o Senado Federal aprovou projeto de lei que torna válidos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A matéria prevê a edição de um convênio perdoando os créditos decorrentes de isenções não autorizadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Quanto mais longo o prazo de participação, menor a alíquota do imposto de renda retido na fonte Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.719/17, dia 21, a Receita Federal regulamentou a tributação aplicável aos rendimentos obtidos nos aportes de capital feitos por investidores-anjo para aumentar a produtividade ou estimular a inovação em micro e pequenas empresas (MPEs). Segundo a IN, rendimento é tanto a remuneração periódica referente aos resultados distribuídos
Objetivo da medida é consolidar normas relativas à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos administrados pela Receita Federal Publicada dia 18 pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa (IN) nº 1.717/17 atualiza as regras referentes a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo órgão. Entre os inúmeros dispositivos da IN, um deles proíbe que créditos de contribuição previdenciária discutidos judicialm
Contribuintes que receberem comunicado terão prazo para se autorregularizar A Receita Federal concluiu a seleção das empresas enquadradas no Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4, ação que integra fiscos das três esferas de governo. Com base no cruzamento de dados desses órgãos, foram identificados aproximadamente 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita. Abrangendo os anos de 2014 e 2015, essa edição do Alerta do Simples Nacional