O Juiz Criminal e a Paz Social
RESUMO: O presente artigo discorrerá a respeito da atuação do juiz criminal em busca do bem coletivo e da paz social, como forma de preservar o bem estar da população, assim como resguardar a identidade de seu cargo.
Cabe ao juiz criminal, dentro de seus limites, exercer de forma coercitiva o jus puniendi e imputar aos agentes criminosos a devida pena in concreto.
Contundo, é necessário ser feita uma analise a respeito da finalidade do direito penal, assim como, uma reavaliação das medidas impostas aos condenados como forma de punição. Para que seja feita uma análise que comprove se esses critérios são eficazes para modificar o quadro social da crescente criminalidade que vivemos na atualidade.
Palavras-chave: Juiz criminal, princípios gerais, processo penal, garantias judiciárias, identidade do juiz, juiz natural.
A figura do juiz criminal está intimamente ligada com ideal de justiça, de direito e de legalidade. Essa figura tão importante e presente no cenário jurídico brasileiro é responsável, em sua parcela, por manter a ordem e a paz social do nosso país.
São os juízes criminais que investidos de suas capacidades e atribuições, procedem para que os agentes criminosos sejam julgados e punidos de forma justa e proporcional dentro de cada caso em concreto. Proferindo suas sentenças com base nas leis penais, na constituição federal, nos princípios gerais do direito e também nas jurisprudências dos tribunais.
Dessa forma, é notório que sem a atividade dos juízes das varas criminais, não teríamos justiça e nem imposição de pena para aqueles que desrespeitam as leis. Uma vez já sabido que, a nossa legislação veda a autotutela popular.
No passado, a autotutela era muito utilizada por povos primitivos por não existir a figura do Estado-Juiz. A resolução dos conflitos então era feita pelas próprias mãos da população, impondo seus anseios por meio da força física.
Apesar de esse instituto ser vedado na atual legislação por meio do Artigo 345 do Código Penal:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência."
A autotutela ainda é encontrada na atualidade, porém é exercida de maneira diferente, como por exemplo, através do direito de greve, do proprietário que retira invasor de sua propriedade, legitima defesa e também nos casos de flagrante delito. Deixando claro, que existe um limite imposto a todas essas hipóteses e caso ultrapassado, será tipificado como o crime acima exposto.
Contudo, para uma parcela de doutrinadores tais institutos não são exemplos de autotutela, uma vez que tal pratica é vedada pelo ordenamento, sendo então classificados como autodefesa legal.
Princípios inerentes ao processo penal:
Conhecido como livre convencimento motivado, tal princípio deixa a critério do próprio juiz e a cargo de sua análise feita a respeito dos fatos ocorridos e das provas a ele apresentadas, a liberdade de sentenciar de acordo com suas convicções, ou seja, o juiz passou a ter certa independência para julgar, desde que, feita a devida fundamentação de sua decisão. Porém, apesar dessa autonomia voltada à figura do juiz, este ainda tem o dever de respeitar os limites impostos por outros princípios e também pela própria legislação.
Dentre alguns dos princípios gerais que norteiam o processo penal está o princípio da imparcialidade do juiz, o qual garante as partes justiça feita de forma natural e independente. Nos dizeres de CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel:
"a imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, têm elas o direito de exigir um juiz imparcial; e o Estado, que reservou para si o exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas."
Aplica-se também o princípio da identidade física do juiz, que assegura um mesmo juiz para julgar a lide, sendo este obrigado a permanecer no processo do seu termo inicial até a sentença, uma vez que por acompanhar a coleta das provas, tal juiz tem maiores condições de analisar a questão.
Destaca-se inclusive, o princípio da publicidade, o qual estipula que todas as decisões devem ser de acesso livre, evitando o sigilo.
Apresenta-se também, o principio do juiz natural, que está embasado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVII: "não haverá juízo ou tribunal de exceção" e de forma simular no inciso LIII do mesmo artigo: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"
Tal princípio caracteriza a máxima essência da jurisdição, assegurando ao cidadão proteção em sede de persecução penal. Todo réu tem o direito de ser ouvido e julgado por um juiz competente, assim como descreve o principio do juiz natural, reafirmando assim a democracia dentro de um processo penal justo e razoável.
Nota-se, portanto, que a atividade do magistrado é delimitada e fiscalizada por diversos vieses que englobam tanto a legislação seca como também decisões jurisprudenciais e princípios gerais.
A paz Social:
A palavra paz geralmente é conhecida como um estado de harmonia e tranqüilidade. Pode também ser definida como uma ausência de perturbação.
O termo paz deriva da palavra Pax, com origem no latim e que pode significar ausência de violência.
Por sua vez, a paz social é a aplicação filosófica e sociológica para a definição do conceito vital de paz, podendo ser classificada como a convivência harmônica entre pessoas, mesmo com as inúmeras diferenças presentes em uma comunidade miscigenada.
No plano político, a paz é a relação vivenciada por aqueles que não estão em guerra mas sim em harmonia, onde prevalece um bom relacionamento entre os indivíduos de uma comunidade.
Para o direito internacional, o vocábulo paz também pode se referir aos tratados firmados entre países para acabar com um conflito bélico.
Pode-se concluir então que um governo que tem seus alicerces fundados no conceito de paz social, é aquele que exerce o poder de forma bilateral, comedida e respeitando os direitos dos cidadãos
A busca pela paz social:
A palavra conflito está presente em toda e qualquer sociedade. Desencadeado por diversos fatores como heterogeneidade de pessoas, discrepância economia, razões sociais e ate mesmo por segregação racial, os conflitos vêm crescendo de forma drástica e transformando as relações sociais.
Como resultado do aumento de tais conflitos, surge também à alta dos indicies criminais de determinadas regiões.
Motivados por diferentes razões, o ascendente numero de criminosos gera um problema tanto na esfera social quanto na judicial. O fato de uma sociedade tornar-se transgressora faz com que a população se sinta insegura, desprotegida e vulnerável, estimulando-os a procurarem amparo no ideal de justiça que emana do poder judiciário.
Sendo assim, aumentam-se as expectativas a respeito do trabalho dos juízes criminais, fazendo com que a população anseie dessas figuras, justiça, respeito e transparência no exercício de sua função.
O que acaba por acarretar em um congestionamento de ações dentro das varas criminais, tornando a justiça cada vez mais lenta e algumas vezes ineficaz.
A relação entre direito e sociedade:
O direito evolui de acordo com a sociedade. Isso significa dizer que, ao passo que uma sociedade prospera, o direito tem que se reinventar para atender a novas demandas populacionais. Assim também é no campo criminal, apesar da rigidez das normais penais, cabe ao juiz, atento ao caso concreto, aplicar a norma adequada e na intensidade que lhe julgar correta para que o criminoso receba sua pena, como forma de castigo e repressão pela pratica delituosa.
Segundo Paulo Roberto Leite Ventura:
"Abordando o Juiz Criminal entre a neutralidade, os direitos fundamentais e a pressão social pelo combate a criminalidade, começaria por dizer que o que caracteriza as decisões judiciais, com realce para aquelas proferidas no campo penal, em contraste com atos de outros Poderes, é a necessidade de que sejam fundadas em princípios coerentes e constantes, e não em atos de mera vontade ou sentimento pessoal, presa aos princípios fundamentais de direito, afasta de qualquer pressão que a sociedade por seus diversos seguimentos, possa exercer no combate à criminalidade."
A pena para o direito brasileiro tem caráter retributivo, preventivo e social. Ou seja, a pena tem como função penalizar o infrator, para que este não volte a cometer delitos, mas também busca ressocializar o condenado para que este se reestruture e volte a conviver em sociedade de forma pacífica e sem infringir a lei.
Processo penal brasileiro:
O sistema processual penal adotado pelo Brasil é o denominado acusatório. Isso porque, segundo tal sistema garantista, é primordial a divisão das funções de acusar, julgar e defender designadas a pessoas distintas. Ficando a cargo dos juízes a função de julgar de forma imparcial, natural e legal.
Dentro do processo penal também existem garantias inerentes ao réu, como o direito ao contraditório e a ampla defesa, o direito de obter um juiz natural, o direito de constituir um advogado e também o direito de produzir provas a seu favor.
É pela via processual que será feita a manutenção da paz social, e por meio dessa ferramenta é que a figura lesada poderá ingressar com uma ação penal contra o criminoso, para que este sofra as conseqüências e pague pelos seus atos.
A justiça restaurativa dentro de um processo penal seria utilizada como um procedimento consensual pra que vítima, infrator e, quando necessário, outras pessoas da comunidade desde que lesadas pelo crime, pudessem de forma conjunta construir soluções para as perdas e para o trauma ocasionado pela prática do crime.
Tal justiça tem uma de suas pilastras fincadas na paz social, uma vez que, segundo defensores da justiça restaurativa, somente por meio dela é que poderia ser reparado o mal causado pela prática do ilícito penal.
Já é sabido que a justiça denominada retributiva apesar de ansiar pela ressocialização do condenado, assim como sua pacificação, na maioria das vezes não alcança essa finalidade. Pelo contrário, há muitos casos em que o convívio com outros criminosos dentro da prisão acaba por transformar o agente em um individuo mais perigoso e nocivo à sociedade.
Como forma de eliminar essa possibilidade de agravar o desvio de caráter do criminoso, surge a justiça restaurativa pregando a necessidade do dialogo e demonstrando que por meio dele é que será criado um envolvimento emocional entre as partes, ocasionando a reaproximação das mesmas e aumentando assim as chances de ressocialização do condenado.
São características desse modelo de justiça a informalidade, o encontro, a inclusão e principalmente a voluntariedade das partes, que deverá ser respeitada de maneira absoluta.
A voluntariedade é de suma importância uma vez que envolve a prática de um crime de potencial ofensivo, o qual deixa marcas e causa ressentimento na vida daqueles que figuraram o pólo passivo da relação, ao obrigar que a vítima reveja a figura do criminoso é possível que ela relembre e reviva os momentos de magoa e angústia ocasionados pelo crime, podendo afetar o estado psíquico da pessoa. Portanto, a justiça restaurativa só será aplicada quando houver concordância das partes para que ela aconteça.
Podemos destacar como modalidades de justiça restaurativa a mediação, os círculos decisórios e as reuniões coletivas abertas.
Pela observação do cenário jurídico e social do nosso país, nota-se que justiça e sociedade caminham lado a lado. É inerente a população o direito de acionar a justiça e por sua vez é dever da justiça penal satisfazer os anseios populares.
Possibilitando ao povo a garantia de uma vida justa e segura, e quando assim não se fizer, permitindo que sejam amparados pela legalidade e pela proteção judicial.
Por outro lado, o processo penal também serve de garantia aquele que comete o crime, uma vez que apesar de criminoso, tal indivíduo também poderá reclamar por seu direito de ser julgado de forma natural e imparcial, impedindo-o de ser exposto à violenta, e vingativa autotulela popular.
Nota-se também que o direito processual penal ainda tem muito que evoluir no sentido social, para que este possa realmente cumprir com o seu papel de provedor da justiça e garantidor da paz.
De nada adianta a justiça se não for feita a fim de improvisar as relações sociais de uma comunidade, não basta que os infratores sejam julgados e condenados, cabe ao Estado também o dever de ressocializar o agente e reinseri-lo na sociedade.
Se tal medida não for tomada, a pena imposta somente servirá para conter o agente criminoso por um determinado tempo, pois se não for feito um trabalho de conscientização desses indivíduos, estes ao cumprirem suas penas e voltarem à liberdade, voltaram também a infringir a lei.
BENETI, Sidnei Da conduta do juiz. São Paulo: Saraiva, 1997. P. 151/152
DUARTE, Walter Antonio Dias. Identidade do juiz e o processo penal brasileiro
LOPES, José Mouraz. Garantia judiciária no processo penal: do Juiz e da Instrução
MARCON, Adelino. O princípio do juiz natural no processo penal. Curitiba: Jaruá. 2008.
NALINI, José Renato. A visão do julgador. In: PENTEADO, Jaques de Camargo (Coord.). Justiça Penal: Criticas e sugestões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999
NALINI, José Renato. O juiz e o acesso à justiça. 2. Ed., rev., atual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. P. 83
SILVA, Marco Antonio Maques da. A vinculação do juiz no processo penal. São Paulo: Saraiva, 1993.
VENTURA. Paulo Roberto Leite. O Juiz Criminal: entre a neutralidade, os direitos fundamentais e a pressão social pelo combate à criminalidade
VON IHERING, Rudolf. A luta pelo Direito. Tradução João de Vasconcelos. 17. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
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