Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 5.153 de 07.04.1999 (Institui o Programa Nacional de
Port. Intermin. MS/MPAS 5.153/99 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 5.153 de 07.04.1999
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e,
Considerando o acelerado processo de envelhecimento da população brasileira;
Considerando a necessidade de criar alternativas que proporcionem aos idosos melhor qualidade de vida;
Considerando a diretriz de atender integralmente ao idoso e sua família;
Considerando o objetivo de reduzir o percentual de idosos institucionalizados;
Considerando a necessidade de habilitar recursos humanos para cuidar do idoso;
Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos a ser coordenado por Comissão Interministerial, constituída por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência e da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A referida Comissão, responsável pelo desenvolvimento do Programa, deverá apresentar os procedimentos de operacionalização no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta Portaria Interministerial.
Art. 2º O Programa atuará de forma descentralizada, envolvendo os Secretários Estaduais, do Distrito Federal e Municipais das áreas correspondentes e respectivos conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
Art. 3º Serão estabelecidos protocolos específicos com as universidades e entidades não-governamentais; de notória competência, visando a capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidades de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional.
Art. 4º Para a implantação e a implementação deste Programa, os Ministérios contarão com recursos aprovados em seus respectivos orçamentos.