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MG – Relator da reforma da Previdência no Senado apresenta novo parecer da PEC
Relatório atual mantém prejuízos aos servidores
O texto preliminar (resumo), apresentado formalmente nesta quarta-feira, 28/8, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) traz o seguinte, segundo o consultor legislativo da Casa, Luiz Alberto dos Santos:
– Acolhimento de toda a fundamentação e sustentação jurídica da PEC 6/19;
– Ênfase na argumentação fiscal da PEC: redução da despesa; contenção da elevação dos gastos previdenciários; geração de "espaço" para outras despesas e direitos sociais;
– Desconsideração de todos os questionamentos sobre inconstitucionalidades;
– Parecer incompleto: não analisa a totalidade das emendas (apenas 145);
– Comete impropriedades diversas (fáticas, jurídicas e econômicas).
– Rejeitou quase todas as emendas apresentadas na CCJ (219 emendas até terça-feira (27), às 20h)
– Acolhe emendas supressivas apenas para:
1) excluir alteração ao artigo 203 – BCP (critério de renda per capita para acesso ao benefício);
– Emenda de redação para explicitar que:
– Remete alterações para "PEC Paralela", inclusive de itens que poderiam ser objeto de supressão sem afetar a essência da PEC:
8) fim da isenção para entidades filantrópicas na educação ou/e para entidades de saúde que não assegurem gratuidade; e
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