Em um cenário diferente de ontem, quando servidores públicos lotaram o auditório da Assembleia Legislativa em protesto aos índices de reajuste salarial oferecidos pelo governo do Estado, os deputados estaduais aprovaram, ao final da manhã de hoje, o pacote de 16 projetos de lei sobre os vencimentos do funcionalismo, em clima de tranquilidade. Houve duas […]
Arquivo Publicado em 31/03/2010, às 17h29
Em um cenário diferente de ontem, quando servidores públicos lotaram o auditório da Assembleia Legislativa em protesto aos índices de reajuste salarial oferecidos pelo governo do Estado, os deputados estaduais aprovaram, ao final da manhã de hoje, o pacote de 16 projetos de lei sobre os vencimentos do funcionalismo, em clima de tranquilidade. Houve duas sessões extraordinárias para votar o reajuste dos servidores do Poder Executivo, do Judiciário, do Legislativo e da Defensoria Pública.
Neste ano, o governo do Estado ofereceu reajuste de 5% linear para todas as categorias. Mas, com as correções por distorções salariais, alguns servidores chegarão a sentir na prática um aumento de 11,77%no salário base.
Os servidores administrativos em educação, por exemplo, tiveram 7% (reajuste mais a correção de distorções). Mas, não concordaram com o índice e ontem fizeram um barulhento e bem humorado protesto em plenário.
O governo não cedeu à pressão de última de hora e o máximo que os servidores conseguiram foi adiar a primeira votação da proposta para hoje. Também pediram o adiamento, os servidores da saúde e seguridade social e os auditores da Fazendo. Mas, somente os funcionários da educação e saúde reclavam de reajuste. Os auditores solicitaram apenas pequena alteração na redação da matéria.
Hoje os projetos foram aprovados praticamente do mesmo jeito que o governo enviou para a Casa de Leis sem alterações. Emendas apresentadas por deputados caíram em plenário. E, mais, o governador avisou que pretende cortar o ponto dos manifestantes que faltaram ao trabalho ontem. Para ele, o protesto foi politizado e comandado por “gente do PT”.
Veja abaixo os projetos aprovados de interesse dos servidores públicos
Foi aprovado o projeto de lei 053/10, que dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas e o projeto de lei 054/10, do Governo Estadual, que aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais da Administração Direta, autarquias e fundações estaduais.
O Projeto de Lei Complementar 002/10 que altera dispositivos de Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros; o projeto de lei complementar 004/10, revoga o parágrafo 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares.
O PLC 003/10 altera dispositivos de Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. A proposta disciplina ainda o pagamento de verba indenizatória aos profissionais.
Foram aprovados o projeto de lei 063/10, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva; o projeto de lei 061/10 que prevê concessão de benefícios a servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, que trabalham nas Unidades Educacionais de Internação (Uneis) e o projeto de lei 062/10 que dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito, do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O PL 055/10, que aprova as tabelas de subsídios dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, prevendo reajustes graduais até 2013; o projeto de lei 057/10, que aprova as tabelas de subsídios dos servidores das carreiras da Polícia Civil e o projeto de lei 058/10, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica; o PL 059/10, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.158, de 15 de maio de 2008, que Institui o Sistema Remuneratório da Categoria Funcional da Carreira Procurador de Entidades Públicas.
O PL 070/10 altera a redação de dispositivos do artigo 57 da Lei 2.518, de 2002, que institui a carreira de segurança penitenciário. Já o PL 056/10 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº3.193, de 30 de março de 206, fixa a tabela de vencimento-base das categorias funcionais das carreiras Gestão do Sistema Unico de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares, e da outras providências.
Outros – Foram aprovados os projetos de reajustes dos demais poderes. O PL 068/10 concede reajuste de 5% a partir de 1º de maio para todos os 3,5 mil funcionários do Poder Judiciário.
Já o PL 69/10 autoriza o aumento de 9% nos vencimentos dos funcionários da Defensoria Pública Geral do Estado.
Foram aprovados os dois projetos do Tribunal de Contas do Estado, o PLC 01/10 e o PL 42/10, que instituem o Plano de Cargos e Carreira e altera a Lei Orgânica do órgão.
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