As previsões legais evidenciam que, embora haja restrição na liberdade do indivíduo, seus outros direitos fundamentais ainda são mantidos e devem ser respeitados. Assim, é estabelecido um padrão mínimo à sobrevivência do presidiário com dignidade.
Quanto ao egresso, a legislação lhe assegura alojamento e alimentação durante 2 meses se necessário — forma de dar a ele amparo para retornar à sociedade. Ao tratar do labor, a LPE atesta: o preso deve ser remunerado com, pelo menos, 3/4 do salário mínimo.
Ainda dentro do assunto, a Lei de Execução Penal estabelece jornada diária mínima de 6 horas e máxima de 8 horas no desempenho do trabalho interno. O art. 41 elenca uma série de direitos dos presidiários amparados em preceitos constitucionais, como: