Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.460 de 30.11.2011 (Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8063, de 15 de outubro de 2007, ampliando
Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.460/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.460 de 30.11.2011
DOM-Rio Claro: 09.12.2011
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8063, de 15 de outubro de 2007, ampliando funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 9º do Decreto 8063 de 15 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 9º Fica instituída a NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades:
I - Nota Fiscal Avulsa
II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e"
Art. 2º Ficam ampliadas as funcionalidades da NFE (Nota Fiscal Eletrônica) instituída pelo Decreto nº 8063 de 15 de outubro de 2007, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente substituindo-se a nomenclatura para NFS-e (NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA) no sistema emissor disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Rio Claro, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Art. 3º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Rio Claro obedecerão às normas da Lei nº 3020, de 29 de dezembro de 1998 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.
Art. 4º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, conforme cronograma a ser definido em ato do Secretário de Finanças (Fazenda ou Finanças, conforme o ( continua ... )