Proposta do Executivo que altera IPTU para 2022 é aprovada em primeira votação — Camara Municipal
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por Luís Francisco Caselani — última modificação 14/09/2021 15h48
13/09/2021 – Por 9 votos a 5, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta segunda-feira, 13, em primeiro turno, projeto do Executivo que altera a planilha de valores venais dos imóveis localizados no município. A Planta Genérica de Valores (PGV) serve como base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em reunião com comissões parlamentares, representantes da Prefeitura apontaram que a falta de revisão nos últimos 18 anos provocou uma defasagem de cerca de 300% na avaliação dos imóveis. Para amenizar o impacto no bolso do contribuinte, o reajuste será implementado gradualmente ao longo dos próximos cinco anos. O projeto passará por nova votação nesta quarta, 15.
Em vigor desde 2004, as estimativas utilizadas para se chegar ao tributo já não refletem o preço de compra e venda das edificações e terrenos da cidade. A necessidade de atualização dos valores foi inclusive recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Em análise das contas de gestão de 2016 do então prefeito Luis Lauermann, o relator Roberto Loureiro destacou que as avaliações estavam "bem abaixo do valor real das transações imobiliárias ocorridas no município". Segundo o conselheiro, a cobrança do IPTU com base em uma PGV defasada poderia representar "evasão de receitas próprias".
Para determinar os novos valores de metro quadrado de terrenos e construções imobiliárias, a Prefeitura contratou uma empresa especializada em 2019. O vasto trabalho de estudos estatísticos, acompanhado por uma equipe de engenheiros concursados da Prefeitura, levou em consideração, além do preço, o cenário econômico e alterações legislativas. Devido à complexidade do levantamento e o atraso provocado pela pandemia, a medida sugerida pelo TCE-RS só começará a se concretizar para o contribuinte em 2022.
Com base nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da não surpresa, o Executivo sugeriu uma regra de transição para diluir os valores do imposto recalculado, por meio de um aumento gradual até a integralização em 2026. A Administração estabeleceu que, a cada ano, será acrescentado um quinto da diferença entre o tributo atual e o apurado pela atualização da planta. O texto permite que os cidadãos contestem o valor venal calculado. O recurso será analisado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura.
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Durante a primeira votação, apenas os vereadores Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos) se posicionaram contrários à proposta. Vladi Lourenço (PSDB), licenciado por motivos de saúde, não participou da sessão. Ele ficará afastado das atividades legislativas até o final da semana. Em seu lugar, o vereador suplente Joel Gross (PSDB) se somou aos votos favoráveis.
Enio Brizola criticou o momento escolhido para a atualização dos valores venais. Segundo o parlamentar, Novo Hamburgo deveria dar prioridade ao enfrentamento da pandemia e suas consequências. "Entendo a necessidade da atualização da planta de valores; assim manda a lei e orienta o Tribunal de Contas. Mas deveria ser feito um movimento para sensibilizar o órgão de controle de que este não é o momento adequado para nenhum aumento ou reajuste. Este é o momento de o poder público promover o desenvolvimento econômico e social e recuperar empregos. Grande parte da população vive hoje do subemprego. A maioria das categorias de trabalhadores não teve reajuste salarial durante a pandemia. O momento era de abrir uma grande discussão na cidade e construir uma atualização para um momento socioeconômico mais adequado", opinou o parlamentar.
Gustavo Finck criticou a atenção do Executivo a apenas um dos pontos levantados pelo relatório do TCE-RS. "Este aumento pode chegar a até 300%. Isso está na fala da procuradora do Município. O momento não é para isso. Temos que deixar passar a pandemia e reativar o comércio, a indústria e a geração de empregos. O relatório opinativo do TCE-RS é de 2018. Por que a atualização foi proposta agora? Outros itens apontados permanecem ocorrendo na gestão Fátima Daudt", salientou o vereador.
"Apenas para o próximo ano, o aumento para o contribuinte pode ser de até 60%. E o aumento não é só para os apartamentos da avenida Maurício Cardoso, como ouvi hoje, mas para toda a cidade. Hoje a inadimplência do IPTU é de 30%. Imagina com este aumento. As pessoas terão que vender o imóvel para pagar o IPTU. Não tem como jogar essa conta no colo do cidadão de Novo Hamburgo", continuou Finck. O parlamentar ainda afirmou ter solicitado ao Executivo que a atualização fosse diluída em um período maior que cinco anos, mas não teria sido ouvido.
O líder de governo, Ricardo Ritter (PSDB), reiterou a necessidade de atualização da PGV. "Um aumento não é bom em momento algum. O problema é que são 18 anos desde a última atualização. Não se trata de aumento, mas a atualização dos valores venais dos imóveis. E não será uma atualização linear, igual para todo mundo. Cada caso é um caso. Alguém pode sofrer uma atualização de 300%. Outros, não. Avalie se o seu imóvel vale realmente aquele valor que está colocado na capa de seu carnê do IPTU", sugeriu Ica.
Após a votação, Finck lamentou o posicionamento da maioria. "O projeto veio do Executivo, mas poderíamos tê-lo derrubado. Poderíamos ter feito a nossa parte", frisou. Brizola propôs que a Câmara interrompa a votação do PLC, que terá seu segundo turno na quarta-feira, e pleiteie um novo parecer do TCE-RS autorizando o adiamento da atualização da PGV devido à pandemia.
O presidente do Legislativo, Raizer Ferreira (PSDB), justificou seu voto favorável ao PLC. "Se o apontamento do TCE-RS se coloca na condição de validador de uma aprovação de contas, então, automaticamente, ele é impositivo. Entendo que não é o melhor momento para votarmos este tipo de matéria, mas sabemos também que muitas justiças serão feitas. Teremos 12,5 mil pessoas (proprietárias de imóveis prediais avaliados em até R$ 70 mil) que terão isenção", explicou.
O PLC também extingue o desconto de até 70% para empresas que mantenham creches exclusivamente para os filhos de seus funcionários. Segundo o Executivo, essas situações já não ocorrem mais, o que tornava a previsão legislativa desnecessária. Por outro lado, o projeto oferece uma redução de 5% no valor do IPTU para imóveis edificados e ocupados que possuírem habite-se e não estejam inscritos em dívida ativa. A medida tem como intuito valorizar o bom pagador. Para os contribuintes que antecipam o pagamento do tributo no início do ano, o percentual será somado ao desconto já existente.