Intime-se o MPF da representação de ilegalidade cometida pela União, com possíveis repercussões nacionais danosas ao erário público.
A opinião de que o texto da Lei 13.954 foi mal elaborado e aparentemente feito as pressas é quase unânime nas redes sociais frequentadas por militares da Reserva.
Sabe-se que a apresentação urgente de uma proposta de reestruturação das carreiras dos militares com a garantia de que os militares iam “fazer a sua parte” com cobrança de pensão sobre os salários das pensionistas e aumento de desconto para os militares foi uma das condições exigidas pelo CONGRESSO NACIONAL para que a reforma da previdência geral, promessa de Bolsonaro, fosse aprovada pela casa.
Se a proposta dos militares não fosse apresentada a Câmara dos Deputados ficaria “em modo de espera”, segundo parlamentares disseram na época.
Como consequência do acordo muitos militares e pensionistas se consideram prejudicados e alguns já tem vencido a UNIÃO por meio de ações contra trechos da lei. Respondendo a recursos apresentados por militares das Forças Auxiliares, o Supremo Tribunal Federal já chegou a declarar inconstitucional o trecho da lei 13.954/2019 que tributa policiais militares e bombeiros.
O adicional de compensação por disponibilidade é um dos termos que durante a tramitação foi bastante contestado por graduados que participaram das discussões na Câmara dos Deputados e Senado. A gratificação, ou pelo menos o termo usado para defini-la, parecia de fato inadequada para quem já está na reserva remunerada ou reformado e aparentemente o entendimento agora chegou a justiça federal.
A lei 13.954 não especifica que seja necessário que o militar esteja disponível, o adicional adicional de compensação por disponibilidade militar é relacionado a dedicação exclusiva e disponibilidade permanente a que esteve submetido o militar durante toda a sua vida no serviço ativo, sua carreira.