Com três orçamentos quitados em um ano, pagamentos de precatórios do Estado de SP têm se tornado mais ágeis
access_time8 de outubro de 2021 folder_open Notícias
O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, em setembro deste ano, os pagamentos dos precatórios que foram inscritos no orçamento estadual de 2006. A marca representa uma vantagem importante para os credores alimentares do Estado, especialmente aqueles que aguardam na "fila" da ordem cronológica dos pagamentos. "Em pouco mais de um ano, o Tribunal de Justiça deu vazão aos pagamentos das dívidas inscritas nos orçamentos de 2003, 2004 e 2005", explica o advogado Messias Falleiros. "Isso significa, na prática, que foram pagos três anos de dívidas em pouco mais de um ano, o que é muito positivo".
Falleiros, que é diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho e membro da Comissão de Precatórios da OAB SP, afirma que a gestão dos pagamentos tem se tornado mais ágil e eficiente nos últimos anos. Isso se deve a mudanças na legislação que possibilitaram um encaminhamento maior de recursos para quitar as dívidas com os credores. É o caso, por exemplo, dos pagamentos de precatórios que passaram por acordo judicial com o Estado.
"No caso do montante reservado para quitar os acordos judiciais, os valores que não foram utilizados para pagar esses acordos são encaminhados, obrigatoriamente, aos precatórios em ordem cronológica", explica Falleiros. "Essa regra foi estipulada em 2017 através de Emenda Constitucional e tem sido cumprida rigorosamente pelo TJ-SP".
Além disso, a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) do Tribunal de Justiça de São Paulo tem cumprido com uma tarefa que contribui para agilizar os pagamentos: a digitalização dos processos físicos.
Messias conta que, em reunião com a juíza Paula Fernanda Vasconcelos, corregedora da Unidade, foi apresentada à Comissão de Precatórios da OAB SP a previsão de que todos os processos físicos em andamento na Upefaz serão digitalizados até abril de 2022. Participaram também dessa reunião membros do Madeca, o Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público.
"A digitalização dos processos é uma etapa fundamental para agilizar os pagamentos aos credores mais antigos, pois os processos digitais tramitam muito mais rápido em comparação aos que estão em papel", explica Falleiros.
O bom ritmo dos pagamentos também representa esperança para o credor. Segundo o advogado, não havia, antes, possibilidade de dar ao credor qualquer previsão de pagamento. Hoje, isso já é possível em vários casos.
"Essa mudança de cenário possibilita que o credor reflita bem antes de vender seu precatório", afirma. "Por isso, é essencial que o titular do precatório consulte seu advogado para entender bem qual é a atual situação de seu processo".
Pagamentos a credores prioritários em dia
Em relação aos pagamentos de precatórios prioritários – cujos titulares são idosos, pessoas com deficiência ou doentes graves –, os pagamentos estão em dia, afirma Falleiros. "Estão sendo pagos hoje os precatórios inscritos no orçamento estadual de 2021, o que significa que não há atrasos considerando o ano de orçamento".