Justiça suspende curso técnico em Parambu que funcionava sem autorização - Blog Amaury Alencar - O Mais completo do Interior do Ceará
Home Unlabelled Justiça suspende curso técnico em Parambu que funcionava sem autorização
Justiça suspende curso técnico em Parambu que funcionava sem autorização
06/11/20 18:47
A Justiça determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão da oferta do curso de técnico de enfermagem oferecido pelo Instituto Educacional Invictus no município de Parambu. A decisão atende Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parambu.
Na liminar, a 3ª Vara da Comarca de Tauá suspendeu qualquer atividade do curso, sob pena de multa diária de R$ 5.000, e decretou, ainda, o bloqueio de bens e valores da empresa e do sócio-proprietário, no montante de R$ 394.400,00, no percentual de 50% para cada.
Na ação ajuizada pelo promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, o MPCE constatou que o Instituto Invictus vem ofertando o curso de técnico de enfermagem em Parambu desde o ano de 2011, sem possuir credenciamento ou autorização de funcionamento para oferta de cursos técnicos profissionalizantes.
Além disso, conforme expressa previsão contida na Resolução Nº 466/2018 do Conselho Estadual de Educação do Ceará, os atos praticados pela instituição, inclusive a emissão de diplomas, são nulos.
Dessa forma, a Justiça determinou o bloqueio de bens e valores para garantir o ressarcimento futuro dos consumidores que comprovarem prejuízos materiais e, também, para custear o pedido de condenação por dano moral coletivo.