Veja o que saiu no Migalhas sobre Juizado Especial Criminal
... sendo de competência do Juizado Especial Criminal, nos moldes do artigo 61 da lei 9.099/95, em que via de regra é apurado por meio do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Pedimos vênia para trazer à redação do artigo 330 do Código Penal Brasileiro: Desobediência Art....
... permanecem àquelas infrações no Juizado Especial Criminal. A PGR sustentou a competência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da matéria, pela qual seria inderrogável e improrrogável pela aplicação de institutos de natureza infraconstitucional, como...
... penal. Os que militam no Juizado Especial Criminal conseguirão entender: a experiência forense concebeu o fenômeno do in dubio pro transação. Em muitas investigações, em que não se conseguiu alcançar justa causa mínima para a ação penal, o Ministério Público,...