CCJ aprova norma para prescrição em protesto extrajudicial - Sinoreg-ES
Porém, o relator da proposta na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), explicou que a mudança feita pelos senadores é mais adequada, porque segue a nova redação do Código Civil (Lei 10.406/02), que prevê esse mesmo prazo no caso de protesto cambial. "Além disso, a Lei 9.492/97, que regulamenta os serviços de protesto de títulos e outros documentos de dívida define que a lavratura e o registro do protesto se consubstanciam um único ato do tabelião de protesto", disse.
Protesto extrajudicial é um instrumento previsto no Código Civil, pelo qual se obtém o recebimento de um crédito ou a comprovação pública do não pagamento de uma dívida. Apesar de ser visto como uma forma de cobrança, o que na prática ocorre durante os processos de protesto, a medida é a formalização de que existe uma dívida. Atualmente, não existe data para o início do prazo de contagem de prescrição em protestos extrajudiciais.