Guia de Serviços de São Bernardo do Campo|IMPLANTAÇÃO DE BOLSÃO DE SEGURANÇA
IMPLANTAÇÃO DE BOLSÃO DE SEGURANÇA
É a implantação de "bolsões de segurança" em áreas públicas de uso comum do povo, nas quais será permitido, nos termos da Lei Municipal nº 5.425/2005 e demais normas municipais que regulem a matéria, a instalação de equipamentos de segurança, para controle de acesso de veículos e de pessoas.
Quando houver requerimento dos moradores do local alvo da iniciativa para implantação de bolsão de segurança.
Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas Municipais)
Lei Municipal nº 5.425/2005
Lei Municipal nº 6.678/2018 (altera a L.M. nº 5.425/2005)
Pré-requisitos: Para qualificação de "bolsão de segurança" o requerimento de iniciativa privada deverá contar com a adesão de 70% (setenta por cento) dos atuais moradores do local alvo da iniciativa, mediante comprovação por abaixo-assinado.
IMPORTANTE: Solicitações sem o abaixo-assinado serão indeferidas pela unidade responsável sem nenhum tipo de análise.
Abaixo-assinado (OBRIGATÓRIO) dos moradores da rua - original, contendo nome, endereço, telefone e RG dos assinantes.
Procuração pública OU procuração particular,
Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
Informações complementares: Não será qualificada como "bolsão de segurança" as áreas de rua que sejam servidas de ônibus.
Consideram-se os seguintes equipamentos de segurança:
I - cercas, alambrados, muros;
II - jardineiras, lombadas, valetas;
III - almofadas antivelocidade, pontos estreitos, chicanas;
IV - guaritas;
V - câmeras.
O requerimento de qualificação será de iniciativa privada e a qualificação será outorgada por decreto do executivo, obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.425/2005 (alterada pela Lei Municipal nº 6.678/2018) e em regulamento.
O projeto de instalação dos equipamentos de segurança apresentado pelos proprietários dos imóveis beneficiados pelo "bolsão de segurança", deverá ser subscrito por profissional habilitado e protocolado na Secretaria competente do Município.
Após a aprovação do projeto, todas as despesas com a aquisição, a instalação, o uso, a manutenção e a substituição de qualquer dos equipamentos de segurança serão de responsabilidade do munícipe autor da iniciativa e solidariamente dos munícipes signatários do abaixo-assinado, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade, ônus ou encargo.
Em qualquer dos projetos relativos à qualificação como "bolsões de segurança" será garantida a acessibilidade de pessoas e de veículos públicos e privados.