Arquivo para Notícias - Direito Doméstico
Veja como conferir o recolhimento do DAE
O empregador doméstico agora pode consultar o recolhimento das guias do DAE (Simples Doméstico) do eSocial dos seus empregados domésticos, através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal do Brasil. O e-CAC (Centro Virtual de atendimento ao contribuinte) é um portal eletrônico, acessado via Internet, com a garantia de preservação do sigilo fiscal do contribuinte, e para ter acesso o empregador deve tirar o seu código de acesso. No portal, o empregador doméstico poderá conferir as guias do DAE pagas desde a implementação do eSocial em outubro de 2015, podendo também observar informações como a data, a entidade onde foi paga a guia, as verbas que compuseram o DAE e os comprovantes de contribuição. Confira aqui como tirar o seu código de acesso ao Portal e-CAC.
Depois de 74 (setenta e quatro) anos, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no DOU em 14.07.2017, alterou e deu nova redação a mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas só entrará em vigor depois de transcorrido 120 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 10.11.2017, e o nosso objetivo agora é mostrar as principais mudanças que atinge diretamente os direitos dos trabalhadores, bem como a inserção e regulamentação de novos direitos. As Súmulas e outros Enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
A Constituição Federal (Art. 7°, inciso XXI) assegura aos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias nos termos da lei. Passados 23 (vinte e três) anos o direito foi finalmente regulamentado em lei de forma proporcional ao tempo de serviço com a edição da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011. O que mais nos causa surpresa e desânimo é o prazo decorrido (23 anos) para se regulamentar um direito tão simplório, direito este que milhares de trabalhadores deixaram de usufruir diante da inércia do nosso Congresso Nacional e do Poder Executivo. Esta nova lei só terá um efeito prático a partir do momento em que se configure uma relação contratual que supere 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa ou empregador.
A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trouxe a reforma trabalhista, ao ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República não trouxe muita preocupação a categoria dos empregados domésticos e empregadores domésticos, tendo em vista que muitas das novidades advindas da tão falada reforma trabalhista, que só entrará em vigor 120 dias após a sua publicação, já estão previstas na Lei Complementar nº 150/2015, tais como jornada de trabalho 12 × 36, parcelamento de férias, não obrigatoriedade no pagamento anual da contribuição sindical, possibilidade de redução do descanso diário para 30 minutos, prestação de serviços como diarista de uma forma permanente em uma residência e a não exigência de homologação de rescisão dos empregados domésticos com mais de 12 meses de carteira assinada no sindicato de sua categoria.
Aposentadoria Especial à Pessoas com Deficiência
A Constituição Federal traz regime jurídico previdenciário especial para a pessoa portadora de deficiência, ao autorizar a adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua aposentadoria. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09) desfruta de status constitucional, verdadeiro Tratado Constitucionalizado, que irradia os seus efeitos para as normas infraconstitucionais. Para a concessão da aposentadoria especial, além de ostentar a qualidade de segurado e contar com a respectiva carência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013. Os segurados da Previdência Social com deficiência intelectual, mental, física, auditiva ou visual devem ser avaliados pela Perícia Médica do INSS para fins de comprovação do grau da deficiência.
Veja como pagar as férias de sua empregada
O empregador deverá pagar ao empregado até dois dias antes do início do período de férias, o adiantamento do salário do período das férias, acrescido de 1/3 (art. 145 da CLT), sob pena de pagamento em dobro. A DAE (Simples Doméstico) referente ao mês que o empregado estiver gozando férias deve ser recolhido sobre o valor do salário + o adicional de férias, não necessitando se fazer nenhuma observação sobre este recolhimento, mas deve o empregador editar o valor do salário no eSocial. Devemos lembrar que quando o empregado recebe o adiantamento salarial, que equivale ao salário do período em que ele estiver de férias, só terá direito a receber um novo salário após trabalhar um mês depois do gozo das férias.