CNA diz que decisão de Fux sobre fretes traz segurança jurídica
Gustavo Porto 06/12/2018 21:20
O chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, afirmou nesta quinta-feira, 6, que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação de multas pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de fretes traz "segurança jurídica" e "previsibilidade" para a cadeia do agronegócio e todo o setor de transporte. A decisão é liminar e integra a ação de inconstitucionalidade impetrada pela CNA junto ao STF contra a lei que criou a tabela e foi editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. Fux é o relator da ação, cujo mérito só deve ser julgado em 2019, já que o STF entra em recesso no próximo dia 20.
"Foi uma vitória da CNA, dos produtores e de toda a sociedade. Essa decisão do ministro Fux trouxe segurança jurídica para a cadeia do agronegócio e todo setor que mexe com o frete", disse Ferraz. Ele disse não temer que um julgamento improcedente do mérito da ação crie um passivo jurídico pelo não pagamento das multas. "Quando ocorre uma decisão dessas, há a modulação. A aplicabilidade dessa decisão permanece no tempo e, por isso, a decisão traz segurança jurídica para as relações e previsibilidade de que enquanto o Supremo não analisar de forma definitiva a questão o tabelamento, não fica passível de sanção esse tabelamento que entendemos ser inconstitucional".
Segundo Ferraz, a CNA avalia que a partir da decisão de Fux "as relações do mercado e a livre iniciativa vão ditar" o mercado de fretes no País e que a tabela será apenas um diferencial, um parâmetro na qual o mercado trabalha. "A lei diz que o tabelamento deve ser construído de forma técnica e com todos os setores envolvidos. Esse tabelamento de hoje foi feito de forma política e sem a participação de todos os envolvidos; foi feito de forma equivocada e não poderemos ser penalizados por uma lei que nós estamos contestando", concluiu.