Na base da decisão do Tribunal Constitucional de dispensa dos deveres declarativos por parte de todos membros do CPC está o facto de, apesar da “expressa qualificação legal” deste organismo “como uma entidade administrativa independente” (às quais se aplica a Lei n.º 52/2019), esta caracterização não ser “sustentável” para efeitos de aplicação deste normativo legal.