CDM - Contabilidade | Camperoni & Di Madeo | IRPF 2018 - Obrigatoriedade
IRPF 2018 - OBRIGATORIEDADE
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26.02.2018) a Instrução Normativa RFB n° 1.794/2018, que estabelece normas e procedimentos para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício de 2018, ano-calendário de 2017 (IRPF 2018).
A declaração de ajuste anual deverá ser apresentada no período de 01.03.2018 a 30.04.2018, pela internet, através do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no sítio da RFB, ou pelo serviço "Meu Imposto de Renda", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e nas lojas de aplicativos Google play ou App Store.
Disponível a partir de 01.03.2018, o programa Meu Imposto de Renda é um novo serviço disponibilizado pela RFB, utilizado através dos dispositivos (tablets, smartphones e computadores) que permite o preenchimento de declarações do IRPF 2018 originais e retificadoras, substituindo o m-IRPF, o rascunho e a retificadora on-line.
Também foi publicada, a Instrução Normativa RFB n° 1.795/2018, que dispõe a aprovação do programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017 (IRPF2018).
O programa IRPF2018 estará disponível na página da RFB, na Internet, a partir de 26.02.2018, devendo ser apresentadas no período de 01 de março à 30 de abril de 2018, pela internet, por meio do programa IRPF2018.