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Tem início nesta terça-feira, 13, o prazo para a prefeita Célio Cavalcanti ser ouvida pela Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal. Ela tem a quinta-feira, 15, para ser ouvida pelos vereadores, caso queira. A chefe do executivo é investigada pelo cometimento de possíveis crimes de improbidade administrativa ao contratar o escritório de advocacia Amaral & Barbosa para fazer resgate de créditos previdenciários patronais e descontos irregulares da contribuição previdenciária dos servidores.
A prefeita, que foi a denunciada, tem até a quinta-feira, 15, para prestar o depoimento entre 13h e 18h. A denunciada tem a prerrogativa de escolher uma das datas e o horário pré-determinado pelos vereadores integrantes da CP.
Ao todo já foram ouvidas oito pessoas durante a fase de oitivas da Comissão Processante. Desse total, cinco são testemunhas indicadas pela defesa da chefe do executivo e os outros três são denunciantes. Cerca de cinco testemunhas de defesa não compareceram a sessão da CP para prestarem depoimentos.
Procurada, até o fechamento desta matéria a Assessoria de Comunicação da prefeitura não se manifestou. O São Lourenço Atual continua à disposição para esclarecimentos através do e-mail [email protected].
Composta pelos vereadores Agilsander Rodrigues da Silva (PSD), presidente, Natanael Paulino de Oliveira (Cidadania), relator, e Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro (PSC), a CP foi instaurada em junho deste ano. Esta é segunda CP enfrentada pela chefe do executivo durante o primeiro mandato de prefeita.
A denúncia feita pelos servidores públicos concursados Aldrin Luiz dos Santos, Alice Cordeiro Rodrigues da Silveira e Marco Antônio da Cunha Arantes, o Marcão, pediu que fosse averiguada a contratação do escritório Amaral & Barbosa sem licitação e pelo valor limite que ultrapassa R$ 1 milhão.
Os servidores ainda questionaram os descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, horário extraordinário (e incorporado), primeiros 15 dias de auxílio doença e acidente, aviso prévio indenizado e adicionais noturno e de insalubridade mesmo sendo notificada.
O prazo para que a comissão encerre as investigações é antes do final da segunda quinzena de setembro deste ano. Antes do fim do prazo, um relatório final será produzido opinando pelo arquivamento da denúncia ou para que seja colocado em plenário a votação para a cassação do mandato da prefeita.
Créditos (Imagem de capa): A comissão é formada por três vereadores/Foto: SL Atual
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