Crimes Cibernéticos – PL visa aumento na punição – Dicesar Beches & Advogados Associados
Publicado em dezembro 2, 2020 por dicesaradvogados
Crimes Cibernéticos – PL visa aumento na punição
O Projeto de Lei 5265/20 aumenta as penas previstas no Código Penal para crimes cibernéticos por fraude e invasão a dispositivo informático. Pela proposta, a ação com intuito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidade resulta em pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Atualmente, a legislação prevê pena de detenção de três meses a um ano.