Termos de uso - Pontoos
Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace (ou Contrato) aplicam-se aos usuários Vendedores e Compradores dos serviços oferecidos pelo PONTOOS PROGRAMA DE FIDELIDADE LTDA., e sob nome fantasia de PONTOOS, devidamente inscrito no CNPJ nº 34.199.119/0001-57, com sede na Rua Alameda Rio Negro, 1030, Es. 206, Alphaville, Barueri – SP – CEP 06454-000;, por meio do Site app. PONTOOS. Qualquer pessoa, física ou jurídica (adiante usuário), que utilize os serviços do PONTOOS deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade do PONTOOS e demais políticas do Site.
1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site de produtos e serviços por terceiros denominados usuários Vendedores, bem como as condições de utilização do Site para a compra destes produtos e serviços pelos usuários Compradores.1.2. O PONTOOS autoriza os usuários Vendedores a anunciarem seus produtos e serviços no site, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato, além do Contrato de Uso dos Serviços TUTOO e da Política de privacidade (Contratos TUTOO).1.3. O PONTOOS é o canal de troca de pontos disponibilizados pelo app TUTOO, sendo o PONTOOS apenas intermediador da troca de pontos.
2.1. Será de exclusiva responsabilidade do usuário Vendedor estabelecer as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do PONTOOS, que apenas incluirá na plataforma as informações fornecidas pelo usuário Vendedor.
2.2.1. O valor do produto que constará no site da PONTOOS, será previsto em pontos do TUTOO, sendo os valores ali previstos, arbitrados pela PONTOOS, porém o usuário Vendedor irá receber o valor acordado diretamente com o PONTOOS em reais, não tendo relação com o valor em pontos constante no site.
Termos e Condições Gerais de Uso do Pontoos;
Política de Produtos Proibidos;
Política de Privacidade do Tutoo; e
2.4. O usuário Vendedor somente disponibilizará produtos e/ou serviços que estejam sob seu controle. O usuário Vendedor autoriza, desde já, o PONTOOS a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o PONTOOS identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.
a) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores;
b) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo
c) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao PONTOOS quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.
2.9. O usuário Vendedor reconhece e declara que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer usuário Comprador por meio do PONTOOS.
2.11. As Partes acordam que o PONTOOS poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de -rating- ou -ranking- para avaliação da performance dos usuários Vendedores no Marketplace. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o PONTOOS qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.
2.12. O PONTOOS se reserva ao direito de solicitar o envio, para a comprovação da entrega dos produtos e/ou serviços prestados ao usuário Comprador, pelo usuário Vendedor, dos seguintes documentos:
(i) Código de Rastreio que comprove o endereço de entrega indicado pelo usuário Comprador, conjuntamente com o cadastro do usuário Comprador no site do PONTOOS e detalhes dos objetos comprados;
2.12.2. Para produtos tangíveis com valor acima de R$ XXX PONTOOS:
(i) Descritivo dos serviços prestados pelo Usuário Vendedor ao Usuário Comprador;
(ii) Quando se tratar de ingressos: assinatura do usuário Comprador na lista de presença ou vouchers emitidos, juntamente à garantia de verificação de documento com foto ou digitalização deste documento; e
(iii) Em reserva de hotéis: comprovação do Check-in e Check-out, com a assinatura do usuário Comprador.
2.12.5. Caso não sejam enviados os documentos referidos nas cláusulas 2.12.1 a 2.12.4 acima, em até 5 (cinco) dias úteis, o PONTOOS se reservará ao direito de proceder ao cancelamento da transação, com a devolução dos valores ao usuário Comprador.
2.13. Toda e qualquer responsabilidade atribuída ao PONTOOS pelo atraso na postagem dos produtos, entrega, defeitos ou falhas na prestação de serviços será repassada ao usuário Vendedor mediante aplicação de penalidades, as quais deverão refletir os prejuízos financeiros ou custos eventualmente suportados pelo PONTOOS.
3.1. Para realizar transações no Marketplace do PONTOOS, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente os Contratos TUTOO, Termos e Condições de Uso Gerais do Aplicativo, que contempla a Política de Privacidade, e demais anexos.
3.2. O usuário Comprador declara estar ciente de que as compras realizadas no PONTOOS são exclusivas para uso próprio, sendo vedada a compra para revenda, reservando-se o PONTOOS no direito de não concluir a venda nesses casos, das responsabilidades e obrigações dos usuários Vendedores descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor, o PONTOOS não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do usuário Vendedor, cabendo ao PONTOOS apenas promover a aproximação entre os usuários Vendedor e Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.
3.3. Considerando que a captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos serão feitos pelo TUTOO (conforme item 4.1.1. abaixo) o usuário Comprador, antes de utilizar esse serviço de pagamento deverá acessar os Contratos TUTOO, parte integrante desses Termos e Condições.
3.4. Ao realizar transações no Marketplace do PONTOOS, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o PONTOOS disponibilize seus dados ao usuário Vendedor do qual será adquirido o produto ou serviço pelo usuário Comprador, bem como ao intermediador financeiro TUTOO, para que este concretize a transação.
3.4.1. O TUTOO se responsabiliza pela segurança e sigilo dos dados a eles fornecidos, bem como não dará nenhum tipo de tratamento aos dados recebidos para fins diversos daqueles estabelecidos nestes Termos e Condições e nos Contratos TUTOO.
3.5. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do PONTOOS estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o PONTOOS se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 5 (cinco) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do PONTOOS, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o PONTOOS, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.
3.6. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao PONTOOS quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.
4. Obrigações do PONTOOS
4.1. O PONTOOS será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.
4.1.1. O PONTOOS oferecerá também as ferramentas necessárias ao check-out e processo de pagamento, por sua intermediadora TUTOO, bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.
4.2. Obriga-se o PONTOOS a:
4.3. O PONTOOS poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo usuário Vendedor.
4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do Marketplace, o PONTOOS deverá endereçar referida solicitação ao respectivo usuário Vendedor para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4
5.3. O PONTOOS não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada pelo usuário Vendedor.
5.4. O usuário Vendedor irá informar o valor em reais de cada produto a ser ofertado para a PONTOOS, no mesmo momento que informar as demais descrições do produto e/ou serviço.
6.1. O PONTOOS será responsável por colocar os produtos informados pelo USUÁRIO VENDEDOR na sua plataforma on-line, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR, qualquer erro de informação de produto que conste no site, no caso da informação ter sido enviada erroneamente para o PONTOOS.
(iii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do PONTOOS constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto e ou serviços disponibilizado à venda;
7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo PONTOOS, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do usuário Vendedor no Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
8.1. O usuário Vendedor pagará ao PONTOOS tarifa pela utilização do serviço de Marketplace correspondente a um percentual sobre a soma do valor do produto e/ou serviço anunciado, denominado "Tarifa". O frete será repassado ao usuário Vendedor que contrata diretamente serviços de transporte.
8.2. Os percentuais e peculiaridades que compõem a Tarifa seguem especificados na Proposta Comercial preenchida no Site. O PONTOOS se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a qualquer tempo, sendo certo que, caso o usuário Vendedor não concorde com a alteração da Tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da comunicação pelo PONTOOS para rescisão do Contrato. A não manifestação do usuário Vendedor no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.
8.3. O PONTOOS disponibilizará um relatório gerencial, todo dia 1º (primeiro) de cada mês, contendo a descrição dos pedidos faturados no período contado entre o dia 26 de cada mês ao dia 25 do mês seguinte.
8.3.1. O PONTOOS liberará os pagamentos dos repasses para a conta do usuário Vendedor, de acordo com as parcelas definidas conforme item 8.2.2 acima, dentro de até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de aprovação do pagamento e desde que comprovado o faturamento do pedido pelo usuário Vendedor. Uma vez liberado o pagamento pelo PONTOOS, o intermediador financeiro efetuará o repasse dos valores devidos à conta corrente do usuário Vendedor, repasse este que ficará adstrito aos prazos bancários.
8.3.2. Na hipótese do usuário Vendedor não faturar dentro do prazo previsto no item 8.3 acima, o valor somente será repassado ao usuário Vendedor no dia útil posterior ao envio da respectiva fatura.
8.3.3. Os pagamentos dos repasses dos valores apurados poderão ser antecipados mediante análise prévia e aprovação pelo PONTOOS. Caso o PONTOOS aprove a possibilidade de antecipação, o usuário Vendedor deverá formalizar eventual interesse através do Portal do Lojista, sendo que as condições da operação serão apresentadas diretamente no referido portal.
8.4. O usuário Vendedor deverá apontar eventuais divergências no relatório de Tarifas, formalmente, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da liberação do relatório de vendas, hipótese em que o PONTOOS analisará tais divergências e procederá, caso necessário, com as devidas correções para o débito/repasse (conciliação) de eventuais diferenças no mês subsequente.
8.5. Para solicitar um estorno ao PONTOOS, o usuário Vendedor deverá informar da forma definida pelo PONTOOS: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.
8.6. O PONTOOS, ao processar os pedidos de estorno reterá/cobrará, também a título de tarifa pela utilização do serviço, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da compra cancelada. Eventual conciliação financeira será realizada em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data referida na cláusula 8.4.
8.7. Após a disponibilização do relatório de transações, o PONTOOS emitirá a Nota Fiscal referente às Tarifas aplicáveis. Qualquer ingresso futuro de valores a serem repassados ao usuário Vendedor em razão de operações realizadas no Marketplace poderá ser utilizado para quitar eventuais débitos pendentes.
8.8. O atraso no pagamento pelo usuário Vendedor das Tarifas devidas ao PONTOOS resultará em multa contratual de 2% (dois por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento. Fica facultada a rescisão contratual, a exclusivo critério do PONTOOS, caso a inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias corridos após o envio de notificação por escrito ao usuário Vendedor relatando o inadimplemento, ressalvado ainda o direito do PONTOOS de reclamar indenização.
8.10. Todas as transações realizadas no PONTOOS serão processadas pelo TUTOO, que é um serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos.
8.10.1. Ao utilizar o marketplace do PONTOOS, os usuários Vendedores estão aderindo automaticamente aos Contratos TUTOO, concordando com os direitos e deveres ali constantes, equiparando-se ao cliente TUTOO ali definido.
8.10.2. Fica desde já estabelecido que a responsabilidade pela realização das transações é exclusiva do TUTOO de acordo com as regras e limitações previstas no contrato TUTOO.
8.10.3. Os valores das tarifas devidas ao TUTOO estão descritos em seu site (www.TUTOO.com.br) e poderão ser alterados na forma e condições dos Contratos TUTOO.
9.2. O PONTOOS é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no site www.PONTOOS.com.br, desde que o PONTOOS tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
9.3. O usuário Vendedor concorda em manter indene o PONTOOS, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos e serviços oferecidos pelo usuário Vendedor por meio do Marketplace, e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.
9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do PONTOOS qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário Vendedor em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário Vendedor decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.
9.6. O usuário Vendedor declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o PONTOOS de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
10.1. O usuário Vendedor, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do PONTOOS, suas afiliadas, controladas, controladoras e demais empresas do seu grupo econômico ("Propriedade Intelectual"), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do PONTOOS.
10.2. O PONTOOS é titular do Portal www.PONTOOS.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do PONTOOS.
10.3. O usuário Vendedor declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no portal www.PONTOOS.com.br não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o usuário Vendedor, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.
10.4. O usuário Vendedor concorda em manter indene o PONTOOS, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.
10.5. O usuário Vendedor, em relação ao conteúdo publicado no site do www.PONTOOS.com.br, concede ao PONTOOS uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do PONTOOS, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.
10.6. O usuário Vendedor concede ao PONTOOS licença gratuita e não exclusiva, livre de royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do usuário Vendedor em relação à execução deste Contrato.
10.7. O PONTOOS poderá remover anúncio do usuário Vendedor caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.
11.4. Na hipótese de término deste Contrato por qualquer razão, todos os documentos, dados ou materiais referentes ao PONTOOS em poder do usuário Vendedor ou de seus subcontratados, deverão ser imediatamente devolvidos ao PONTOOS, mediante protocolo de entrega, no endereço constante no preâmbulo deste Contrato.
12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes; (ii) alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato; (iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, bem como havendo qualquer participação societária do usuário Vendedor ou empresas coligadas com concorrentes do PONTOOS; (iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que impossibilitem a execução deste Contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte; (v) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Contrato, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização; e, (vi) não observância do quanto previsto nas Práticas Vedadas constantes na cláusula 7.
13.1. - Reclamações recebidas pelo PONTOOS
13.1.1. É facultado ao PONTOOS intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto e/ou serviço adquirido do usuário Vendedor no prazo ofertado; (ii) o produto e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do produto e/ou serviço; (iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo usuário Vendedor. Nestas hipóteses, entre outras, o PONTOOS mediará a solução do problema entre os usuários Comprador e Vendedor, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.
13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o PONTOOS encaminhará a ocorrência ao usuário Vendedor, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 5 (cinco) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo PONTOOS).
13.1.3. Findo o prazo acima para solução da ocorrência sem resposta e solução por parte do usuário Vendedor, a equipe de atendimento do PONTOOS poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.
13.1.4. Nos casos em que o usuário Comprador não receber o produto ou serviço adquirido, este deverá formalizar sua reclamação junto ao PONTOOS, dentro do prazo de 14 (catorze) dias, contados da data prevista para entrega. Por sua vez, o usuário Vendedor deverá solucionar a questão em até 23 (vinte e três) dias corridos, contados da data prevista para entrega. Uma vez ultrapassado o referido prazo de 23 (vinte e três) dias, deverá o usuário Comprador contatar o PONTOOS para requerer o cancelamento, que será efetuado independente da anuência do usuário Vendedor, em atenção ao disposto na cláusula 2.4.
13.1.5. Nos casos em que o usuário Comprador receber o produto ou serviço contendo vício ou defeito não reparado pelo usuário vendedor no prazo legal, o usuário Comprador deverá formalizar sua reclamação junto ao PONTOOS, dentro do prazo de 14 (catorze) dias, contados da data prevista para entrega. Por sua vez, o usuário Vendedor deverá solucionar a questão em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da reclamação. Uma vez ultrapassado o referido prazo de 30 (trinta) dias, deverá o usuário Comprador contatar o PONTOOS para requerer o cancelamento, que será efetuado independente da anuência do usuário Vendedor, em atenção ao disposto na cláusula 2.4.
13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto ao usuário Vendedor, o usuário Vendedor deverá notificar o PONTOOS sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:
Prazo para notificação do PONTOOS
13.2.2. Caso chegue ao conhecimento do PONTOOS que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo usuário Vendedor nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o PONTOOS proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.
13.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo PONTOOS deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Defesa do Consumidor.
13.3.4. O PONTOOS cobrará do usuário Vendedor, através de descontos em faturas vincendas, todas as tarifas devidas pela prestação dos serviços de Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo PONTOOS com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.
14. Caso haja identificação de suspeita de fraude após a aprovação de pagamento pelo PONTOOS, seja por si ou por terceiros (parceiros ou bancos), o PONTOOS poderá seguir com o seguinte procedimento:
(i) caso o pedido não tenha sido faturado pelo Usuário Vendedor, poderá o PONTOOS proceder com o cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador, e o ressarcimento da tarifa pela utilização do serviço prevista no item 8.6 ao usuário Vendedor;
(ii) Caso a mesma identificação ocorra após o pedido ter sido faturado pelo Usuário Vendedor, o PONTOOS poderá solicitar que a entrega seja barrada e o pedido cancelado. Para esses casos, o PONTOOS irá reembolsar ao Usuário Vendedor a tarifa de serviço de 5%. Sendo necessário reembolsar outro custo proveniente da ação, o Usuário Vendedor deverá solicitar ao PONTOOS e, mediante devida comprovação, o PONTOOS poderá autorizar e realizar o reembolso.
14.2. O PONTOOS não se responsabilizará por qualquer reembolso ao usuário Vendedor, caso o usuário Comprador conteste o cumprimento da oferta (produto e/ou prazo de entrega) junto à instituição bancária, e por sua vez, o usuário Vendedor não comprove a entrega do item em até 7 dias corridos após o acionamento do PONTOOS. Eventuais comprovações posteriores poderão ser analisadas pelo PONTOOS para realizar a recobrança da transação ao usuário Comprador e o reembolso do usuário Vendedor. Serão aceitos os comprovantes de entrega conforme cláusula 2.12.
15.4. O PONTOOS espera que os usuários Vendedores que anunciem seus produtos e/ou serviços diretamente no Site e APP ajam com ética.
15.5. Usuário Vendedor e PONTOOS, que reconhecem sua responsabilidade social, declaram que respeitarão integralmente a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste Contrato, submetendo-se a Parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados e penalidades previstas em lei.
15.7. Os usuários Vendedores ou Compradores se comprometem a observar e cumprir as normas estabelecidas nos Programas de Sanções Econômicas e Embargos dos Estados Unidos da América (OFAC), bem como a não oferecer no Marketplace do PONTOOS quaisquer produtos e/ou serviços originários e/ou fabricados por pessoas, empresas e/ou países constantes na listagem do OFAC.
15.8. É vedado ao usuário Vendedor representar o PONTOOS, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do PONTOOS.
15.9. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico do PONTOOS.
15.17. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o PONTOOS poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o usuário Vendedor no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O usuário Vendedor não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do PONTOOS; (ii) O usuário Vendedor descumprir com seus deveres; (iii) O usuário Vendedor praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo usuário Vendedor esteja incorreta; e,(v) Caso o PONTOOS entenda que os anúncios ou qualquer atitude do usuário Vendedor tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio PONTOOS ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do usuário Vendedor, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
15.18. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o PONTOOS se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 5 (cinco) dias contados de sua publicação no Site. Caso os usuários Vendedores e usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do PONTOOS, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o PONTOOS, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.
15.19. Anexos - São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente.
Política de cadastramento de produtos no site do PONTOOS;
Produtos Proibidos;
Política de Compras PONTOOS.
"Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço de correspondência do PONTOOS PROGRAMA DE FIDELIDADE LTDA., e sob nome fantasia de PONTOOS, na Rua Doutor Mello Nogueira, 105, conjunto 402, Vila Baruel – São Paulo/SP – CEP 02510-040."