ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO EM 50 MIL REAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 748412 SC 2015/0177922-3
1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. Na hipótese, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 50.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade.
3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10183071312619001 MG
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO À INCOLUMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XLIX, DA CF/1988 - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PENSIONAMENTO MENSAL (ALIMENTOS) PARA O FILHO MENOR IMPÚBERE ATÉ COMPLETAR 25 (VINTE …
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