Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 868220125150106
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 868220125150106 - Inteiro Teor
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Agravante: ANA PAULA MASSON
Advogado : Dr. Daniel Rizzolli
Agravado : TECUMSEH DO BRASIL LTDA.
Advogado : Dr. Antônio Sasso Garcia Filho
BL/ms
O v. acórdão concluiu que a autora não extrapolava a jornada de trabalho, razão pela qual reformou a r. sentença para excluir a condenação relativa ao intervalo intrajornada.
Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.
Sustenta a agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo.
Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, ter o Regional concluído pela reforma da sentença para excluir a condenação relativa ao intervalo intrajornada, registrando que, verbis:
A reclamante, por ocasião da audiência de fls. 64, declarou expressamente: "A reclamante esclareceu que os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada retratam a realidade."
Compulsando os referidos documentos (fls. 112/166), constata-se que a reclamante não extrapolava a jornada normal de trabalho. Aliás, durante a maior parte do tempo esteve afastada percebendo o auxílio doença e, quando não, encontrava-se em licença maternidade.
Diante dessa premissa fática, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação do artigo 71, § 3º, da CLT, a partir do argumento de que -(...) o Reclamante, ora Agravante, trabalhou sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares (horas extras), em quantidade significativa praticamente todos os meses-, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST.
Com isso, constata-se que o recurso de revista não desafiava processamento por óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT.
PROCESSO Nº TST-AIRR-86-82.2012.5.15.0106
Firmado por assinatura eletrônica em 30/05/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.
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