IRIRGS e Colégio Registral do RS publicam Comunicado Conjunto nº 011/2019 sobre lavratura de escritura pública de contrato de inventário e partilha – IRIRGS
CONSIDERANDO que é dever do Notário e do Registrador manter-se atualizado em relação aos ditames legais ou de regulamentos, verificando e observando suas edições, alterações ou revogações, de modo que sejam aplicadas sempre as normas em vigor, nos exatos termos do art. 1º, § 1º da CNNR;
CONSIDERANDO o teor do Prov. 28/2019-CGJ-RS, que possibilita a lavratura de escritura pública de inventário e partilha nos casos de existência de testamento;
Havendo prévia e expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário, independentemente de posterior homologação judicial.
Poderão também ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial com trânsito em julgado declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros.
Nas hipóteses referidas no item 2 acima o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, e o inventário será realizado judicialmente.