Lei do Município de Cacoal/RO nº 2.956 de 02.04.2012 (Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, como o Programa Federal "Minha Casa,
Lei Mun. Cacoal/RO 2.956/12 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 2.956 de 02.04.2012
DOM-Cacoal: 26.04.2012
Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, como o Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" e outros no município de Cacoal - RO e dá outras providencias.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cacoal/RO, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" e outros da mesma natureza.
Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos voltados às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST.
Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei, tem como objetivos principais:
III - fomentar a participação da iniciativa privada, na execução de projetos destinados a solução dos problemas habitacionais no Município.
Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei, ficam isentos dos seguintes tributos:
II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei, ao adquirente cadastrado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST;
III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, ( continua ... )