Parágrafo segundo – No caso dos cursos livres, o professor poderá optar por não permanecer na escola, no período das janelas, hipótese em que não receberá a correspondente remuneração.
Os estabelecimentos da rede privada de ensino estarão obrigados a pagar aos seus docentes um adicional por titulação, incidente sobre o valor hora-aula, nos percentuais adiante fixados, compensados os adicionais já pagos a mesmo título em razão de plano de carreira ou plano de cargos e salários já existente.
Parágrafo primeiro – O adicional previsto na letra “a” do item I, será devido, tão somente, aos professores da educação infantil, ensino fundamental- séries iniciais (1ª a 4ª).
Parágrafo segundo – Para os professores da educação básica ( educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação superior, a titulação deverá corresponder à área de atuação específica do professor, no estabelecimento de ensino, sendo admitida, ainda, a titulação na área da educação, em se tratando de professores da educação básica.
Parágrafo terceiro – A percepção dos referidos percentuais está condicionada à apresentação do respectivo diploma ou certificado (especialização) e, no caso de ter sido expedido por instituição estrangeira, do seu reconhecimento pela instituição empregadora ou pelo órgão federal competente.
Parágrafo quarto – Em qualquer hipótese, será devido o percentual maior, não sendo os mesmos cumulativos.
É obrigatório o pagamento suplementar, mediante prévio acordo entre o professor e o estabelecimento de ensino, sempre que este solicitar ao empregado a elaboração de apostila(s), em horário não contratual.
Na educação superior, as reuniões de departamento com finalidade pedagógico-administrativa, convocadas pelo estabelecimento, quando não incluídas na jornada semanal do professor não contratado por tempo contínuo, serão remuneradas em separado, à base do salário-hora normal.
Parágrafo único – A remuneração prevista no caput não se aplica às instituições que já tenham normas internas ou planos de carreira que contemplem o pagamento destas reuniões.
Fica assegurado aos docentes que ministram aulas em cursos fora de Sede o ressarcimento de despesas decorrentes de deslocamento, estadia e alimentação, quando necessários, dentro dos parâmetros fixados por cada instituição, mediante apresentação de notas fiscais, caso a instituição não mantenha serviços próprios ou convênios específicos com hotéis, restaurantes ou serviços de transporte.
Parágrafo único – Quando houver necessidade de hospedagem e alimentação e não houver estabelecimentos conveniados pela instituição de ensino naquela localidade, os valores serão ressarcidos até os limites preestabelecidos.
– os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do professor;
Parágrafo primeiro – As escolas poderão diluir a carga horária das reuniões que tenham periodicidade quinzenal ou mensal na carga horária contratual semanal do professor;
Parágrafo segundo – A substituição provisória prevista no caput será entendida como aquela destinada a suprir aulas de professor ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do professor que fará a substituição;
Parágrafo terceiro – Os períodos decorrentes de desdobramento de turmas, de orientação de monografias, de trabalhos de conclusão de curso ou de supervisão de estágios, no ensino superior, serão remunerados à base da hora aula normal.
Parágrafo quarto – Na educação básica, quando o professor é apenas convidado para atividades pedagógicas promovidas pela escola, esta, ainda assim, deverá remunerá-lo, observados os parâmetros desta cláusula, excetuadas as atividades meramente sociais ou religiosas.
As horas de passeios, festividades e atividades esportivas citadas no inciso II da cláusula 16 serão computadas independentemente do número de horas trabalhadas, respeitando-se o seguinte critério de pagamento mínimo, ressalvadas as situações mais benéficas: