Governo publica matérias que serão prioridade em 2022 para análise do Congresso Nacional – APM
Governo publica matérias que serão prioridade em 2022 para análise do Congresso Nacional
Foi publicada pela Presidência da República na edição extra do diário oficial da União de quarta-feira (9), portaria tornando pública a agenda legislativa prioritária do Governo Federal para o ano de 2022.
A lista reúne 45 propostas, 23 estão em análise na Câmara, 12 no Senado Federal, 4 na Comissão Mista do Congresso Nacional e 6 ainda estão em formulação.
Na área da saúde as prioridades legislativas são o PLS 589/21, que aperfeiçoa o controle de qualidade de medicamentos já registrados, no momento, aguarda parecer na Comissão de Seguridade Social e Família. Também será prioridade o PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos e o PL 1613/21, que facilita a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS), ambos estão na Câmara dos Deputados.
Na pauta econômica consta o PL 3887/20, que cria a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). O PL 2337/2021, visa aprovar mudanças na tabela do Imposto de Renda, por meio da redução de tributos para empresas e alterações na faixa de isenção, está em tramitação no Senado Federal. Outra proposta a ser debatida será a PEC 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e está com o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que irá proferir parecer na Comissão de Constituição e Justiça, do Senado Federal.