CURSO COMPLETO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Inove Capacitação
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, PENALIDADES, RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
COM DUPLA CERTIFICAÇÃO: FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO FISCAL E DO GESTOR DO CONTRATO + CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Com ênfase na Gestão de Riscos como instrumento de melhoria do desempenho da Administração Pública na gestão e fiscalização de seus contratos administrativos. Abordagem conforme os preceitos da Instrução Normativa n.05/2017
De acordo com o art. 67 da Lei n. 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. No âmbito federal, a gestão e a fiscalização de serviços terceirizados são regulamentos pela Instrução Normativa SLTI/MP n. 05/2017, publicada recentemente (26/05/2017). Contudo, os setores da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que atuam na gestão e fiscalização de contratos apresentam dificuldades estruturais e de apoio técnico para o correto e regular acompanhamento dos contratos administrativos celebrados com as empresas prestadoras de serviços. A falta de setores específicos para atuar na gestão de contratos; o quantitativo elevado de contratos celebrados; a falta de elaboração de manual de fiscalização contratual, de modo a orientar a atuação dos fiscais e gestores; e o número reduzido de servidores do órgão para atuarem na gestão e fiscalização, associada, normalmente, à falta de realização de ação de capacitação, coloca a administração pública em situação de risco frente à imputação das responsabilidades solidária e subsidiária, em virtude do não cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas. As principais reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados junto ao Poder Judiciário remetem a falta de pagamento de férias; décimo terceiro salário; salários, e auxílios transporte e alimentação, o que acarretará imputação de responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista à administração pública caso seja evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A Instrução Normativa n. 05/2017 tem dentre seus objetivos aperfeiçoar as contratações públicas vez que reserva grande parte de seu texto ao procedimento da contratação de serviços terceirizados, tema de grande relevância na Administração Pública, destacando as seguintes fases: planejamento da contratação; seleção do fornecedor; e gestão do contrato. O planejamento da contratação realça a importância da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, documento em que se estabelece, dentre outros elementos, a solução para atendimento da necessidade da administração; do Gerenciamento de Riscos, em que se identifica, analisa, avalia, prioriza, trata e monitora os riscos das fases de seleção do fornecedor e da execução contratual; do Termo de Referência ou Projeto Básico, elaborado a partir dos estudos preliminares e do gerenciamento de risco. A Instrução Normativa n. 05/2017 também inova na parte referente à gestão contratual apresentando novos tipos de fiscalização (fiscalização setorial e público usuário); o roteiro para recebimento provisório e definitivo do serviço; os requisitos e formas de indicação dos servidores que atuarão como gestor e fiscais de contratos; e as descrições das atribuições de todos os atores envolvidos na gestão e fiscalização contratual. Os riscos associados à fase de gestão e fiscalização contratual devem ser devidamente identificados; analisados; avaliados; e tratados por meio de ações de controle de modo a mitigar a probabilidade e/ou impacto de sua ocorrência e, consequentemente, possibilitando à administração pública alcançar seus objetivos. O evento "Gestão de Riscos como instrumento de melhoria do desempenho da Administração Pública na gestão e fiscalização de seus contratos administrativos" visa proporcionar aos seus participantes a compreensão e internalização das principais diretrizes da nova Instrução Normativa, em especial a identificação dos principais riscos associados ao planejamento, gestão e fiscalização contratual, bem como as respectivas ações de controle para tentar neutralizá-los ou reduzi-los. Ao final, serão apresentados Cases especiais relacionados às principais etapas da gestão e fiscalização contratual.
Fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos na elaboração das minutas e na fiscalização da execução dos contratos administrativos de compras e serviços