OS 60 (SESSENTA) ACÓRDÃOS MAIS RELEVANTES PROFERIDOS PELO TCU NO ANO DE 2017, RELACIONADOS À ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (As decisões serão apresentadas de maneira prática)
É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (SELIP/SEGEDAM), unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do "Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos". É professor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor em programas de formação. É professor do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF). É Advogado e pós-graduado em /"Controle Externo, nível Especialização/" pela Fundação Getúlio Vargas. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.
Período: 09/04/2018 - 11/04/2018
· Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais
· Pregoeiros e membros de comissão de licitação
· Servidores das unidades envolvidas nas contratações via sistema de registro de preços
· Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos
· Servidores das unidades responsáveis pela fiscalização/gestão contratual
· Agentes responsáveis pela celebração das contratações diretas, sem licitação
· Advogados, assessores e consultores jurídicos
· Profissionais que atuam no controle interno ou externo
4. Em licitações pelo sistema de registro de preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes ("caronas") para aferição do limite que torna obrigatória a realização da audiência pública prevista no art. 39, caput, da Lei 8.666/1993?
19. Admite-se a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de organização de eventos, tanto pelo órgão gerenciador quanto pelos órgãos não participantes ("caronas")?
34. É possível a utilização da ata de registro de preços por quaisquer interessados – incluindo o próprio gerenciador, os órgãos participantes e eventuais "caronas" – para aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global de lote ou grupo para os quais o fornecedor convocado para assinar a ata não tenha apresentado o menor preço na licitação?
51. A adesão à ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante ("carona"). Serve a esse propósito a mera reprodução do plano de trabalho do órgão gerenciador?