- REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
c) formulário de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente preenchido e assinado pelo contratante e contratado;
A exigência da letra "a" do item II não se aplica ao microempreendedor individual e a exigência da letra "i" não se aplica à pessoa jurídica.