28. O Cpc/2015 – Procedimento na Fraude à Execução - Capítulo IV - Fraude à Execução - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil
28. O Cpc/2015 – Procedimento na Fraude à Execução - Capítulo IV - Fraude à Execução
Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor concursado para os cursos de graduação e pós-graduação em direito na Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP (Campus de Jacarezinho). Ex-diretor e professor da Faculdade de Direito da Associação Educacional Toledo – AET de Presidente Prudente-SP. Membro do Instituto Pan-americano de Derecho Procesal. Laureado com a Comenda Luciano Pinheiro de Souza do I Congresso de Direito Internacional de Direito Processual Civil. Procurador do Estado (aposentado) e advogado em Presidente Prudente – SP. advgelson@yahoo.com.br.
3 Devido procedimento legal
4 Fraude à execução no CPC/2015
5 Procedimento para arguição de fraude
5.1 Prazo para a oposição de embargos de terceiro
5.1.1 Citação, intimação e notificação e início do prazo
5.1.2 Diferença entre início do prazo e início da contagem
5.1.3 Prazo para a interposição de embargos de terceiro
5.2 Momento do reconhecimento da fraude
5.3 Ônus da prova
5.3.1 Bens não sujeitos ao registro.
5.3.2 Todas as cautelas necessárias
5.3.3 Devido procedimento legal
5.4 Prejudicialidade entre ação penal e ação cível
5.4.1 Prejudicialidade
5.4.2 Requisitos da prejudicialidade
5.4.3 Efeitos da prejudicialidade
5.5 Concurso de vontades e a prejudicialidade
Procurou-se demonstrar neste breve estudo que houve um pequeno avanço no procedimento da fraude à execução com o novo CPC/2015, ao determinar intimar o terceiro adquirente para tomar conhecimento. Melhor agora do que antes. Mas, há muito que se avançar rumo a uma melhor disposição, para colocar no mesmo plano de igualdade as partes envolvidas, quando se trata de alegação de fraude à execução. Quando se fala em fraude, deve-se levar em conta que esta não existe se não houver pelo menos a participação de duas pessoas.
This paper tries to demonstrate in a brief study, there was a small step forward in the fraud to execution on the new Brazilian Code of Civil Procedure / 2015. Better now than before. But there is much to be moving towards a better disposition to put on equal footing parties involved, when it comes to the implementation of fraud claim. When it comes to fraud should take into account that this does not exist if there is not at least the participation of two people. Also to keep in mind that all fraud are driven by the subjective element, that cannot be fraud objectively speaking as it was called in the past for fraud to execution.
Palavra Chave: Execução - Fraude à execução - Reconhecimento - Procedimento.
Keywords: Execution - Fraud to execution - Good Faith - Patrimony - Responsibility.
Revista dos Tribunais • RT 968/347-374 • Jun./2016
O sistema processual civil brasileiro adotou a figura da fraude à execução, instituto jurídico inexistente em outros sistemas, com uma configuração muito próxima a daquela utilizada na fraude contra o credor, mas com o inconveniente de não haver estabelecido procedimento próprio para a verificação e julgamento a respeito da existência ou não da fraude à execução.
O CPC/2015, em seu art. 792, § 4.º, apresenta como novidade a determinação de intimação do terceiro adquirente para tomar conhecimento da questão relativamente a possível existência de fraude à execução. A novel sistemática prevê apenas a intimação do adquirente para se quiser apresentar embargos de terceiro. Ainda não criou um procedimento próprio e, nem mesmo, determinou-se que se aproveitasse o procedimento comum, como está previsto no art. 318 do CPC/2015. Desta forma, pouca coisa mudou com a sistemática atual.
O mais importante, que seria um procedimento próprio com todas as garantias processuais e constitucionais, este ainda não existe. A simples intimação na forma proposta no art. 792, § 4.º, para o adquirente propor ação de embargos de terceiros, é algo estranho, até então não existente no nosso sistema. Intimar alguém para propor ação, parece ser o mesmo que andar na contramão da evolução processual.
É da história do processo e do procedimento que a propositura da ação sempre foi de iniciativa da parte (arts. 262 do CPC/1973 e 2.º do CPC/2015). Agora, afastando-se da tradição do sistema procedimental, surpreendentemente, aparece a norma do art. 792, § 4.º, do CPC/2015, determinando a intimação do terceiro adquirente para propor ação de embargos de terceiro.
Parece que esta novel normatização está em conflito, não só com a história da iniciativa para a propositura da ação (art. 262 do CPC/1973), mas, também, em contradição com o próprio sistema estabelecido com CPC/2015, no artigo 2.º, que continua a afirmar que o processo começa por iniciativa da parte, somente no seu desenvolvimento é que se pode ter a iniciativa do juiz.
A iniciativa do juiz para determinar a intimação do adquirente para se quiser propor ação de embargos de terceiro (CPC/2015, art. 972, § 4.º), é algo inusitado. Em vez de carrear a iniciativa da ação para o credor, como o fez Código Civil, no caso de suspeita de fraude ao credor, inverteu o procedimento impondo ao terceiro adquirente a propositura da ação para provar a sua inocência. É a primeira vez que se toma conhecimento de que uma norma atribui ao juiz a determinação para que alguém proponha ação para provar a sua inocência ou licitude do ato que praticou.
O CPC/2015...
1 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197024367/28-o-cpc-2015-procedimento-na-fraude-a-execucao-capitulo-iv-fraude-a-execucao-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil