Como já foi explicado aqui no blog, quando as compras estiverem entre US$ 500,00 e US$ 3.000,00, a encomenda será remetida ao setor “Importa Fácil” dos Correios, e aí deve observar a lista de restrições.
Vejamos, por exemplo, na Seção VI que trata de produtos químicos, está a proibição aos medicamentos, e na Seção XIX, explica-se detalhadamente sobre armas e munições que são proibidos de importar.
Como já explicado no início do texto, é obrigação de quem compra conhecer se é proibido importar ou não aquele produto. O destinatário aqui no Brasil será o responsável pela violação da Lei.
O Regulamento Aduaneiro prevê que o perdimento da mercadoria proibida importada, ou seja, que o destinatário não poderá retirar a mercadoria, que ficará retida pelas autoridades (art. 689).