A expedição de Mandado de Internação passa a ser obrigatória, para que seja realizada a comunicação dos dados do recolhimento da parte ao BNMP 2.0.
Modelos:
503918 - PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Internação;
503934 - PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Internação - Folha de Rosto.
O mandado de Internação, assim como o de Prisão Civil, exige a expedição de mandado Folha de Rosto para viabilizar a distribuição ao Oficial de Justiça.
► Preenchimentos dos Campos (Aba "Dados do Mandado")
Na aba Dados do Mandado de internação do modelo, as informações "Tipificação Penal" e "Validade do mandado" são trazidas automaticamente do histórico de partes, a partir do evento "69 - Sentença absolutória - com Medida de segurança." ou "906 - Sentença de Absolvição Sumária - com Medida de Segurança" e do cálculo prescricional do SAJ. Se não houver o lançamento deste evento, é possível preencher manualmente os dados, porém o correto é que o histórico de partes esteja alimentado com essas informações.
Os campos "Prazo da internação" e "Tipo da internação" são exclusivos dessa tela e são de preenchimento obrigatório.
Ao clicar em "Confirmar", os procedimentos seguintes são os mesmos do mandado de prisão no que diz respeito à identificação de RIJ ou criação de novo RJI para a parte.