OAB/SE realiza debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados durante o Workshop Direito Digital em Pauta - OAB/SE - Ordem dos Advogados do Brasil
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No próximo dia 25 de agosto, às 17h, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), por meio da Comissão de Direito Digital e Inovação Tecnológica, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) realiza o Workshop Direito Digital com a abordagem do tema central Direito Digital em Pauta – Edição LGPD. O evento virtual será transmitido pelo canal da OAB/SE no Youtube no endereço: www.youtube.com/oabse .
O evento terá como mediadora a presidente da Comissão de Direito Digital e Inovação Tecnológica, Milla Cerqueira, e terá como palestrantes o Mestre em Direito pela New York University, Fellow of Information Privacy e coordenador do livro "Temas Atuais de Proteção de Dados", Felipe Palhares, que na oportunidade vai abordar a temática "Atualizações e os Aspectos Relevantes da LGPD"; o advogado especialista em Direito Digital, membro da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Fabrício da Mota, que vai abordar o tema "Os Impactos da Ausência do Órgão Regulador (ANPD) para o Cumprimento da LGPD"; o diretor de Novas Tecnologias no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Daniel Becker, que falará sobre "O Crescimento das Demandas Judiciais em Busca da Proteção de Dados Pessoais"; e a advogada Head of Data Privacy na Inloco, Legal Law Master em Direito Corporativo pela IBMEC, Raíssa Moura, que abordará o tema "Como Implementar a LGPD na sua Empresa".
De acordo com a presidente da Comissão de Direito Digital e Inovação Tecnológica, Milla Cerqueira, o evento terá como público-alvo toda pessoa interessada no conteúdo do Direito Digital, a exemplo de advogados, estudantes e pessoas que trabalham com as áreas jurídica e de tecnologia da informação.
Segundo ela, o objetivo do evento é fomentar o conhecimento sobre à Lei Geral de Proteção de Dados, que é uma temática muito em voga desde 2018 quando fora publicada. "A LGPD ainda não entrou em vigor como previsto originariamente, mas em virtude dos impactos financeiros, multas, fiscalizações, as empresas e órgãos públicos precisarão estar realmente preparados, pois ela tem uma proposta arrecadatória como é possível observar em outros países que já existe lei equivalente", revelou.
Conforme Milla Cerqueira citou, todas as organizações que tratam com dados pessoais (CPF, nome, data de nascimento, e-mail, e outros) precisarão passar por uma adequação por conta da LGPD. "A Lei impacta toda a estrutura nacional, além de se tratar de um assunto global, já que mais de 170 países possuem legislação referente à proteção dos dados pessoais. De certo modo, quanto mais tempo o Brasil demora a implementar essa lei, fica cada vez mais atrasado em relação a este importante assunto", explicou.
O Workshop é realizado em parceria com a ESA e os participantes receberão certificado de 4h/aula desde que devidamente inscritos através do link: http://www.esasergipe.org.br/2020/08/06/workshop-direito-digital-em-pauta-edicao-lgpd/
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