Câmara analisa fim da desoneração da folha de pagamento para vários setores, dentre eles o de TI — Portal Primeira Leitura
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira, 24 de outubro, uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 8456/17, do Executivo, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados. A proposta tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória anterior, que acabou revogada.
Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento, hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação. O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra. A alíquota de contribuição varia conforme o setor.
Além dessas mudanças, a proposta revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador. O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.
A comissão especial terá prazo de dez sessões do Plenário para concluir os trabalhos e a proposta será analisada em caráter conclusivo. Se for aprovada e não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, seguirá para o Senado Federal.