Projeto quer proibir que Estado contrate empresas condenadas por discriminação de gênero
06/08/2015 13h57 - Actualizado 8/08/2015 23h46
A presidente da Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputada estadual Alessandra Campêlo (PCdoB) apresentou nesta quinta-feira, 6 de agosto, um projeto de lei que dispõe sobre a proibição de contratação de serviços ou celebração de convênios e parcerias pela Administração Pública Direta e Indireta Estadual com pessoas jurídicas que tenham sido condenadas por discriminação de gênero em decisão colegiada.
"Esse projeto de lei que apresentei é uma forma da gente também resguardar os direitos da mulher e o direito de qualquer pessoa não ser discriminada", justificou Alessandra.
Según la propuesta, o prazo de inidoneidade para contratação será de cinco anos a partir da condenação, e terá sua contagem reiniciada a partir de novas condenações. O órgão ou entidade contratante fica responsável pela exigência de comprovação de idoneidade do contratante, sendo admissível prova em contrário por terceiros.
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