Disponibilização de extrato de conta de plano pré-pago pelas operadoras passa pela CCJR - MS Notícias
Disponibilização de extrato de conta de plano pré-pago pelas operadoras passa pela CCJR
Em reunião virtual na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 233/2020, do deputado Barbsoinha (DEM), que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano pré-pago.
O Projeto de Lei 212/2020, do deputado Capitão Contar (PSL), visa ampliar a efetividade do direito à informação dos cidadãos sul-mato-grossenses, com alterações e acréscimos à Lei Estadual 4.416, de 16 de outubro de 2013, que disciplinou os procedimentos a serem adotados para assegurar o direito fundamental ao acesso da informação no Estado. A proposta prevê gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, independentemente de solicitações, além de proteção das informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível, e observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.