30/04/2021 - 09h28
O Sindaport, através do seu jurídico, escritório Franzese Advocaria, recolheu à alguns anos atrás documentação dos seus associados para ingressar com ação judicial de correção do FGTS. Segue o numero do processo, que se encontra suspenso por uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade: Processo Nº 0012008-54.2013.4.03.6104.
Como os Tribunais em primeira instância estavam julgando de forma favorável a substituição da TR por outro índice de correção, a matéria chegou ao STJ que entendeu que somente o Congresso Nacional, que detém o poder de legislar, pode determinar o índice de remuneração das contas do FGTS.
Levada a matéria ao Supremo foi dado liminar sobrestando o andamento de todos os processos sobre esse assunto. Ou seja, os processos estão suspensos aguardando o julgamento do Supremo, que ocorrerá no próximo dia 13 de maio.
Como a ação que será julgada é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Partido Solidariedade um dos cenários possíveis, caso o Supremo entenda pela procedência da ação, é que ocorra uma modulação dos efeitos da decisão e simplesmente seja determinado a alteração do índice a partir do julgamento, o que não geraria o direito a pagamentos retroativos. Por isso a interposição de novas medidas agora é precipitada, já que o desfecho do julgamento é incerto.
O jurídico do sindicato esclarece que em caso de decisão favorável no Supremo com efeitos retroativos, todos os sócios do sindicato, mesmo os que ainda não entregaram os documentos necessários poderão fazê-lo posteriormente, já com o processo em andamento.
Em resumo, não existe a necessidade de correr com documentação nesse momento, somente após o julgamento da ADIN.
*Cleiton Leal Dias Júnior, assessor jurídico do Sindaport. Advogado há mais de 20 anos, formado pela Faculdade Católica de Direito de Santos, pós-graduado latu senso em Direito do Trabalho e Seguridade Social, mestre em direito pela Universidade Católica de Santos, professor titular exercendo a cátedra das cadeiras de Direito do Trabalho e Previdência Social da UNIMONTE (Universidade Monte Serrat), coordenador dos cursos de Direito Previdenciário da E.S.A. (Escola Superior da Advocacia), professor do curso de pós-graduação em Direito Portuário da Universidade Católica de Santos, membro titular do Núcleo Trabalhista de defesa da advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (O.A.B.) Seção de São Paulo, subcoordenador da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santos, colaborador da Comissão Previdenciária do Advogado OAB/Seção de Santos, autor de inúmeros artigos e publicações sobre direito do trabalho e seguridade social.