Justiça concede Mandado de Segurança contra Prefeitura de Luisburgo - Portal Amirt
Justiça concede Mandado de Segurança contra Prefeitura de Luisburgo
29 novembro , 2019 29 novembro , 2019 Manhuaçu News
A Câmara de Vereadores de Luisburgo se reuniu em sessão ordinária presidida por Roque Garcia, na noite desta quarta-feira, 27/11, quando apresentou projetos, aprovou indicações, debateu diversos assuntos envolvendo o progresso do município e informou da decisão judicial do Mandado de Segurança em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, assinado pelo Juiz Dr. Walteir José da Silva, informando sobre a decisão do mandado de segurança contra a prefeitura.
O mandado de segurança foi impetrado pela Câmara Municipal contra o Poder Executivo pelo mesmo ter se recusado prestar informações solicitadas, no caso, cópia de processos licitatórios, o que de acordo com a ordem judicial "viola direito líquido e certo da Câmara Municipal previsto nos artigos 53 e 54, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 31 da Constituição da República".
A ordem judicial ainda consta: "Assim, estando demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar rogada na peça inicial e faço para determinar à autoridade coatora que forneça, em 15 dias, os documentos solicitados pela Câmara Municipal por meio dos ofícios nº 24/2019, 27/2019 e 29/2019. Notifica-se a autoridade apontada como coatora a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, bem como para dar cumprimento a presente liminar", salientou na decisão, o Juiz Dr. Walteir.
Ainda na sessão, os vereadores mais uma vez cobraram do Prefeito José Carlos várias melhorias, principalmente na área da saúde. Os parlamentares também lembraram mais uma vez sobre a coleta dos entulhos, problemas no atendimento na saúde e cobraram limpeza da praça central.
Sobre os entulhos, alguns vereadores alegaram que devido a visita de fiscalização feita no local onde era depositado os entulhos, de forma irregular, a prefeitura, supostamente, parou de recolher com a finalidade de culpar o Legislativo.
Em relação a limpeza da praça central, o Vereador Leco Caetano, destacou: "Não vou nem fazer indicação, pois a Prefeitura não vai me atender mesmo, mas deixo aqui a minha indignação quanto a sujeira na praça que está muito mal cuidada", relatou.
O Vereador Geraldo Aparecido também cobrou a instalação de lâmpadas na quadra do Suiço, sendo que todas elas estão queimadas.
A fim de dar andamento na pauta, a Câmara de Luisburgo decidiu realizar reunião extraordinária nesta segunda-feira, 02/12, para votar os projetos que foram apresentados. "Isso prova que não estamos atrapalhando o Poder Executivo como muitos falam por aí. Tudo que chega nesta Casa, nós estudamos, avaliamos e votamos", finalizou o Presidente Roque.
O Vereador Geraldo Aparecido fez indicação ao prefeito para que possa colocar uma nova lixeira no local próximo.