Presidente da Câmara, abre PAD contra ex-vereador por contrato irregular | Muvuca Popular
Presidente da Câmara, abre PAD contra ex-vereador por contrato irregular
Presidente da Câmara Municipal, Justino Malheiros, abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Roberto César de Amorim e mais três
Redação 20/11/2017 11:15:09 530 acessos 1
O ex-vereador de Cuiabá, Roberto César de Amorim Moura, responde a Processo Disciplinar Administrativo (PAD) por suposta infração praticada quando ainda tinha exercício no Legislativo. A abertura do processo foi determinada pelo presidente da Câmara, Justino Malheiros e publicada no Diário Oficial que circulou na última sexta-feira (17).
Além do ex-vereador, Eronides Dias da Luz e Márcio Riberto Daima, funcionários da Câmara, também estão respondendo por PAD.
O Processo Administrativo é baseado em sindicância pela Secretaria de Controle Interno e foi aberto contra os citados por apontar suposta irregularidade em contrato da Câmara com a empresa 'SOS Construtora, Comércio, Serviços Ltda'.
Tal relatório constatou que o serviços contratados não foram executados pela empresa, descumprindo o contrato e recebendo valor indevido, visto que recebeu por serviço não prestado.
O relatório ainda apontou a obrigação da empresa devolver ao erário estes valores ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara.
De acordo com a portaria, a empresa será convocada a assinar o TAC, para que no prazo de 60 dias sejam sanadas todas as irregularidades e pendências apontadas no relatório da sindicância.
"Sendo que, na eventualidade de qualquer objeção ou descumprimento do TAC por parte da empresa, que sejam adotadas pela Câmara Municipal de Cuiabá as medidas judiciais e extrajudiciais para rever a diferença entre o que foi pago e o que foi realmente executado pela empresa, além das demais sanções administrativas, cíveis e penais", diz trecho da portaria.