Governo enviará Novo Marco de Garantias via projeto de lei ao Congresso - ISTOÉ Independente
25/11/21 - 11h17
O serviço de gestão especializada de garantias tem o objetivo de facilitar a utilização de garantias por meio da prestação desses serviços pelas instituições gestoras de garantia, de acordo com o governo. "Essas instituições serão pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela constituição, utilização, gestão e pelo compartilhamento de garantias nas operações de crédito pactuadas entre o devedor e as instituições financeiras", afirmou o Planalto.
O projeto também prevê regras para a execução extrajudicial de crédito garantido por hipoteca, independentemente de previsão contratual. "A proposta também disciplina as atividades do agente de garantias, o qual poderá constituir, registrar, gerir e executar (judicialmente) garantias e, quando autorizado pela lei, promover a execução extrajudicial da garantia", informou o Planalto.