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BREVES APONTAMENTOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
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setembro 13, 2018	setembro 13, 2018	Cesar Luiz Pasold Informações 0 comentários
A nossa doravante Colaboradora Permanente Claudia Ribas MARINHO (Juíza da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC. Doutoranda em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Especialista em Direitos Humanos pela UDESC e Direito e Gestão Judiciária pela Academia Judicial. Graduada em Direito pela UFSC e Administração na ESAG/UDESC) inaugura sua participação neste BLOG com um didático e objetivo texto sobre tema relevante: A EXECUÇÃO PENAL em nosso Sistema Jurídico. Leiam, a seguir:
"A execução penal é ramo autônomo do direito que possui natureza jurídica híbrida, isto é, jurídico-administrativa. É regulada por normas do direito penal, processual penal, com destaque para Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), e também de outros ramos do direito. Tem como objetivo "efetivar as disposições da sentença criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (art. 1º da Lei de Execuções Penais).
Os princípios que regem a execução penal são: da humanidade das penas (ao condenado não se imporá penas perpétuas, de banimento, de trabalhos forçados, cruéis ou de morte, salvo na hipótese de guerra externa); da legalidade (a restrição de direitos deve decorrer da lei); da proporcionalidade da pena (as consequências jurídicas da prática de um crime devem ser equitativas); da isonomia (nenhum sentenciado sofrerá tratamento discriminatório, observadas as suas individualidades); da jurisdicionalidade (a atuação do juiz, na execução da pena, é jurisdicional, porém, não se excluem os atos de ordem administrativa como os atos de fiscalização do magistrado ao estabelecimento prisional); da vedação ao excesso de execução (na execução da pena devem ser observados os limites fixados na sentença penal); e da ressocialização (reintegração do condenado ao convívio social).
Quanto aos estabelecimentos podemos distinguir: as penitenciárias são os locais onde se abrigam os condenados ao regime fechado; as colônias agrícolas, industriais e similares se destinam aos condenados em regime semiaberto, podendo também estar recolhidos em penitenciárias se houver separação entre eles; presídios que servem ao recolhimento de presos provisórios; e o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis.
O sistema penitenciário federal não se presta abrigar pessoas condenadas pela Justiça Federal, – que serão sempre recolhidas aos estabelecimentos estaduais. Elas se destinam aos presos de alta periculosidade, especialmente líderes do crime organizado, ou aqueles que por algum motivo correm risco à sua segurança dentro dos estabelecimentos estaduais (Lei 11.671/2008). Hoje há 4 penitenciárias federais e ficam localizadas em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN).
O processo de execução da pena se desenvolve por impulso oficial, isto é, não há a necessidade de provocação. O Ministério Público, na execução da pena, tem como função principal a de fiscalizar (custos legis), e também intervindo requerendo as providências necessárias para o regular cumprimento da pena em execução ou da medida de segurança.
A competência do juiz da execução se inicia com a sentença condenatória ou absolutória imprópria (absolvição com imposição de medida de segurança), seja pelo trânsito em julgado da sentença ou na execução provisória (existência de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário). É o juízo da condenação que determina a expedição do respectivo PEC (Processo de Execução Penal), bem como o seu envio à Vara de Execução competente.
Há situações em que a pessoa já cumpre pena segregado e também responde preso provisoriamente em outro feito ainda em curso. Nesses casos, a execução penal ficará suspensa, mas há benefícios que deverão ser analisados pelos dois juízos. É o caso da prisão domiciliar. Nessa situação, o juiz da execução penal poderá deferir a prisão domiciliar apenas no bojo do PEC, mas a efetiva obtenção do benefício ficará condicionada à concessão do mesmo benefício pelo juízo da ação penal.
Na execução provisória, havendo reforma ou anulação da decisão em grau de recurso, cabe ao juízo da condenação (e não da execução) a expedição do alvará. É o que está disposto na Circular 163/2015 da CGJ – que interpreta a Resolução 108/2010 do CNJ.
É ainda atribuição do juízo da execução a realização de inspeções ao estabelecimento, as quais consistem em visitas mensais que devem ser relatadas ao CNJ. Constatada qualquer irregularidade, lhe incumbirá as providencias para saná-las ou apurar eventual responsabilidade em caso de crime (de tortura, maus-tratos, corrupção, etc.), podendo oficiar, se for o caso, ao Poder Executivo ou requisitar a instauração de inquérito policial.
Também competirá ao juízo da Execução Penal zelar pela observância dos direitos preso definitivo ou temporário, como o direito à alimentação, vestuário e instalações higiênicas, ao trabalho remunerado, à assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa, à saúde à proteção contra o sensacionalismo, ao uso do nome, entre outros.
Por fim, no que se refere às funções jurisdicionais do juízo da Execução Penal citam-se aquelas previstas no art. 66 da LEP, cujo rol é exemplificativo: I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II – declarar extinta a punibilidade; III – decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV – autorizar saídas temporárias; V – determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e) a revogação da medida de segurança; f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; h) a remoção do condenado para estabelecimento prisional federal.
Outro benefício analisado pelo juízo da execução penal é o indulto, popularmente conhecido como "de Natal", "do dia dos pais", "do dia das mães". Está previsto nos artigos 187 a 192 da LEP e se refere à extinção total (indulto) ou parcial (comutação) da pena, podendo ser individual ou coletivo. Depende sempre de prévio decreto presidencial, o qual é promulgado anualmente e estabelecerá os requisitos para a sua concessão. Não se confunde com a saída temporária, que é uma uma autorização judicial, prevista nos artigos 122 a 125 da LEP, que permite a saída do preso em regime semiaberto por 7 dias consecutivos, em até cinco vezes ao ano."