ConJur - Empresas que querem optar pelo Simples devem recorrer
Empresas devem recorrer para garantir prazo de inclusão no Simples
24 de janeiro de 2002, 16h42
As empresas prestadoras de serviço podem entrar com ações individuais para garantir o prazo de inclusão no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). O prazo acaba no dia 31 de janeiro. A briga está na Justiça e, por enquanto, as prestadoras de serviço não podem optar pelo Simples.
De acordo com o advogado Sidney Stahl, da Stahl Advogados, a exclusão das prestadoras de serviço do Simples "fere o princípio constitucional da isonomia tributária".
Stahl lembra que as prestadoras de serviços já estão lutando contra a tentativa do governo de elevar em 166% (de 1,08% para 2,88%) a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do setor, para compensar perdas da correção da tabela do Imposto de Renda.
As prestadoras de serviços filiadas à Fesesp (Federação de Serviços do Estado de São Paulo) haviam conseguido uma sentença, em primeira instância, que permitia a adesão ao Simples. Mas a sentença foi derrubada pela juíza Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A juíza atendeu pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo. O advogado da Fesesp, Ricardo Godoi, entrou com agravo regimental contra a decisão. O recurso ainda não foi julgado.