Comissão questiona Trad sobre aplicação da lei do cerol - Política - Campo Grande News
02/03/2009 15:00
Comissão questiona Trad sobre aplicação da lei do cerol
A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa da Câmara de Campo Grande se reuniu nesta tarde e anunciou que vai encaminhar ainda hoje ofício ao prefeito Nelsinho Trad (PMDB) pedindo explicações sobre a não regulamentação da "lei do cerol" dentro do prazo previsto.
O artigo 4 da Lei Complementar 116, de 29 de maio de 2008, que estipula multa para quem usar o chamado cerol em pipas, deixa claro que a prefeitura deveria regulamentar a lei no prazo de até 120 dias após a publicação, o que não ocorreu, conforme admitiu hoje a Procuradoria Jurídica do município.
Presidente da comissão, a vereadora Thaís Helena (PT) diz não entender o motivo para a não regulamentação da lei até o momento.
"A lei foi sancionada, e se ela foi sancionada, é porque o prefeito concordou, então por que até hoje não se regulamentou essa lei?", questionou a parlamentar.
Segundo ela, a falta de regulamentação dificulta o cumprimento da lei, já que não se sabe para quem pode ser feita a denuncia, qual é o órgão fiscalizador e quem vai cobrar pelas multas aplicadas.
Thaís Helena também vai sugerir que a guarda municipal faça o papel de fiscalizadora do cumprimento da lei, o que hoje não é sua prerrogativa.
O vereador Alcides Bernal (PP), integrante da comissão, que a multa de R$ 170 é muito baixa e acaba estimulando as pessoas a "arriscar" soltar pipa com cerol.
"Se fosse 1.700 reais, a pessoa iria pensar duas vezes antes de passar o cerol na linha", opinou, sugerindo que a prefeitura faça campanhas educativas sobre o tema.
A vereadora Thais Helena afirmou que hoje, em Campo Grande, existem muitas leis pendentes, dependendo de regulamentação, e que a partir de agora a Comissão de Controle de Eficácia Legislativa vai cobrar o cumprimento destas leis.