Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 242 de 02.03.2017 (Altera a Portaria nº 813/14, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de
Port. Sec. Faz. - Roraima 242/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 242 de 02.03.2017
Altera a Portaria nº 813/14, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de restituição do ICMS recolhido por substituição tributária, referente às operações isentas com combustíveis, na forma da Lei nº 215/98.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 1200-P, de 08 de novembro de 2016,
Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 813/2014, de 28 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o contribuinte revendedor de combustíveis, deverá solicitar autorização específica da Secretaria de Estado da Fazenda, instruindo o requerimento com os seguintes documentos:
I - de emissão das Cooperativas:
a) Cópia das declarações com benefícios emitidas no mês;
b) Em relação ao Plano Anual de Exploração Agropecuária - PAEA do período analisado, cópia, carimbada e assinada, das folhas que contenham: a identificação do Cooperado, a relação dos insumos/consumo anual estimado (óleo diesel e álcool totais) e o detalhamento do uso de combustíveis.