Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0754915-74.2019.8.07.0016 DF 0754915-74.2019.8.07.0016
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0754915-74.2019.8.07.0016 DF 0754915-74.2019.8.07.0016 - Inteiro Teor
0754915-74.2019.8.07.0016 DF 0754915-74.2019.8.07.0016
Inteiro TeorTJ-DF__07549157420198070016_b713f.pdf
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0754915-74.2019.8.07.0016
APELADO (S) JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE LIMA
Acórdão Nº 1333934
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA
INICIAL. ESPOLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. REPRESENTANTE LEGAL NÃO INDICADO. DECISÃO DE COMPLENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO
1. A Lei de Execução Fiscal permite o ajuizamento da demanda em desfavor do espólio e
estabelece que a inicial deverá indicar o juiz a quem é dirigida, o pedido e requerimento de
citação, devendo ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa (arts. 4º e 6º, da Lei 6.830/80).
2. No entanto, conforme disposto no art. 1º, da Lei 6.830/80, às execuções fiscais aplica-se
subsidiariamente o Código de Processo Civil, motivo pelo qual os requisitos para o recebimento da exordial devem ser observados em conjunto com aqueles previstos pela norma processual,
bem como as hipóteses de indeferimento.
3. Desta forma, cabia à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à
propositura da ação, entre eles a certidão de óbito do devedor e comprovação do inventariante ou administrador provisório.
EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 23 de Abril de 2021
Trata-se de apelação interposta por DISTRITO FEDERAL, em face à sentença que indeferiu sua
Na origem, o autor ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de JOSE CLAUDIO DOMINGUES
DE LIMA, lastreada em Certidões de Dívida Ativa, no valor atualizado de R$ 32.411,57.
A inicial veio acompanhada de documentos (ID´s 21564665).
Após verificar que a ação deveria ser deduzida em face do ESPÓLIO de JOSÉ CLÁUDIO
DOMINGUES DE LIMA, o Juízo de origem facultou a emenda à inicial, bem como para que o
suplicante apresentasse a certidão de óbito, indicasse a existência de inventário em aberto e o
respectivo inventariante (ID 21564679).
O requerente não se manifestou.
Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC (ID 21564683).
O DISTRITO FEDERAL interpôs apelação (ID 19449807).
Alegou que a inicial possuiria os requisitos necessários para o desenvolvimento do feito e que a Lei de Execução Fiscal não exige a indicação do nome do representante legal do espólio na certidão de dívida ativa, ou que seja apresentada certidão de óbito do falecido.
Por fim, requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular
Ação ajuizada em 18/01/2019, sentença proferida em 05/08/2020, apelação interposta em 16/08/2020. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso.
Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL, em face à sentença que indeferiu a
petição inicial da execução fiscal promovida em desfavor do ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO
DOMINGUES DE LIMA.
Em apertada síntese, o apelante pretende a cassação da sentença, ao argumento de que a indicação do representante legal do espólio e apresentação da certidão de óbito do devedor não seriam requisitos
essenciais para o prosseguimento da execução fiscal.
Com efeito, a Lei de Execução Fiscal permite o ajuizamento da demanda em desfavor do espólio e
estabelece que a inicial deverá indicar o juiz a quem é dirigida, o pedido e requerimento de citação,
devendo ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa, in verbis:
devem ser observados em conjunto, bem como as hipóteses de indeferimento.
Em que pese o espólio goze de legitimidade para figurar no polo passivo da ação, enquanto ente
despersonalizado, há a necessidade de ser representado, seja pelo inventariante ou administrador
provisório, a depender da existência, ou não, de inventário aberto, nos termos dos arts. 613 e 614,
Nesse passo, a propositura da ação em desfavor do espolio do devedor requer a indicação do seu
representante legal, para que se possa verificar a presença do correto legitimado no polo passivo.
Portanto, revela-se necessário que a inicial venha acompanhada pela certidão de óbito do falecido, a
fim de que se possa precisar a data do falecimento, bem como os documentos que apontam o
inventariante ou administrador provisório dos bens.
Nesse sentido, colaciona-se julgados deste E. Tribuna de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. CERTIDÃO
DE ÓBITO. DEMONSTRAÇÃO DE ABERTURA OU NÃO DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS
ESSENCIAIS. ORDEM DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Como se extrai do art. 1º da Lei n. 6.830/80, não havendo regra específica sobre a matéria (seja
para permitir ou vedar) nem incompatibilidade com a mens legis em seu todo considerado,
aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil à Execução Fiscal.
2- Observado o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei de Execução Fiscal, os pressupostos para o
recebimento da petição inicial e as hipóteses de indeferimento, previstos, respectivamente, nos artigos 319, 320 e 330 do CPC, bem como nos artigos 798 a 803 do Códex Adjetivo, também devem, naquilo em que compatíveis, ser observados por ocasião do ajuizamento da Execução Fiscal, concedendo-se, na ausência de qualquer um deles, prazo para emenda da exordial, cuja inobservância implicará o
indeferimento da peça vestibular, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC.
3 - O espólio, embora não seja dotado de personalidade jurídica, possui capacidade para estar em juízo e legitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal, nos termos dos artigos 75 e 779, II, do CPC e 4º, III, da Lei n. 6.830/80. Enquanto não aberto o inventário, não nomeado ou não prestado o
compromisso pelo inventariante, a representação judicial do espólio será realizada pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC. Aberto o inventário e nomeado o inventariante, caberá a este último representar o espólio em Juízo, conforme preveem os artigos 75, VII e 618, I,
ambos do Estatuto Adjetivo.
4 - Proposta a Execução Fiscal contra o espólio, a avaliação preliminar dos pressupostos processuais e das condições da ação, e, portanto, da legitimidade passiva ad causam do ente despersonalizado, bem como dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, cuja aferição preambular é realizada em conjunto com os requisitos da exordial, exige a demonstração mínima da data exata do óbito do
autor da herança e da eventual existência de herdeiros, bem como da abertura ou não de inventário e
da respectiva nomeação de inventariante ou indicação de administrador provisório, viabilizando,
assim, a adequada identificação e qualificação do polo passivo e o regular processamento da Execução Fiscal com a citação da parte Devedora.
(Acórdão 1277939, 07564169720188070016, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ESPÓLIO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO
OBRIGATORIEDADE PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. IRRELEVÂNCIA. DEVER CONJUNTO DE OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução fiscal, determinou a
emenda da inicial para que o DISTRITO FEDERAL trouxesse a certidão de óbito do devedor e
indicasse a existência de processo de inventário, bem como o inventariante, no prazo de 30 dias, sob
pena de indeferimento da inicial.
2 - Preceitua o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, que a execução fiscal poderá ser promovida
contra o espólio e o art. 6º, caput, do mesmo diploma que a petição inicial indicará apenas o juiz a
quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação. Estatui o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº
6.830/1980 que a petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, bem como dispõe o
art. 3º do mesmo estatuto que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez.
3 - Ainda nesse sentido, prevê o art. 131, inciso III, do CTN, que o espólio é o responsável pelos
tributos devidos pelo de cujos até na data de abertura da sucessão. Destaca-se a presunção de certeza e liquidez que é reafirmada para a CDA, no art. 204 do CTN, além de não constar diretamente dos
requisitos da CDA, previstos no art. 202 do CTN, o dever de juntada da certidão de óbito, a indicação de existência de processo de inventário e do inventariante, tratando-se de tributos pelos quais o
espólio deva responder.
4 - Todavia, cuidando-se de feito executivo fiscal cuja propositura se dá em face do espólio, cabível e razoável que neste momento prefacial, de mera apresentação da petição inicial, com a CDA, e de
avaliação pelo juízo de seu recebimento, exigir-se que da instrução da exordial fiscal também conste a certidão de óbito, a indicação do processo de inventário e de seu inventariante.
5 - O espólio é um ente despersonalizado e, apesar de possuir legitimidade processual, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, deve ser representado, ativa e passivamente, pelo inventariante, se já
houver processo de inventario aberto. Caso ainda não tenha havido a prestação do compromisso pelo inventariante, deverá o espólio ser representado pela figura do administrador provisório, conforme os arts. 613 e 614 do CPC. Encargo que, de acordo com o art. 1.797 do CC, recai sobre o cônjuge ou
companheiro que convivia com o falecido à época da morte ou, subsidiariamente, sobre o herdeiro
mais velho, se houver, que estava na posse e administração dos bens, sobre o testamenteiro, ou mesmo sobre pessoa de confiança do juiz na falta dessas ou quando elas não possam assumir o encargo por
6 - Portanto, antes se proceder à eventual citação por edital do espólio, caso infrutífera a tentativa de
citação pessoal no endereço devedor constante na CDA - como desde já defende o agravante -, há uma série de possibilidades a serem observadas para se buscar a citação pessoal da parte executada, através de seu devido representante, proporcionando, assim, que o feito desenvolver-se de maneira regular.
7 - Inclusive, conforme dispõe o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo, no caso, de especial pertinência a juntada da certidão de óbito, a fim de se delimitar a responsabilidade do espólio pelos tributos, que se dá até a abertura a data de abertura da sucessão (art. 131, inciso III, do CTN), considerando-se, ademais, que os sucessores e cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos até a data da partilha ou adjudicação (art. 131, inciso
II, do CTN). 8 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(Acórdão 1277770, 07106353220208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de
julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE PROCESSUAL.
ESPÓLIO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DE INVENTÁRIO E INVENTARIANTE. NÃO
ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E
1. Segundo o art. 4º, III, da Lei n. 6.830, a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.
Todavia, para demandar ou ser demandado em juízo, o art. 75, VII, do CPC, exige que o espólio esteja representado por inventariante, ainda que dativo. Embora o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 não exija,
como requisito da petição inicial, a indicação do inventariante, não se pode olvidar que a execução de dívida ativa é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, não afastando, assim, a
observância de normas gerais atinentes à capacidade processual das partes.
2. No caso, o apelante pretende dar prosseguimento ao feito com a citação do espólio,
independentemente da indicação de seu representante legal. Todavia, a informação sobre a existência de inventário, bem como de inventariante, é necessária para o preenchimento de pressuposto
desenvolvimento válido e regular do processo.
3. Apesar de oportunizada a emenda para regularizar a representação judicial do espólio, o Distrito
Federal quedou-se inerte, deixando de indicar inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou administrador
provisório do acervo hereditário (art. 613 do CPC). Assim, o desatendimento à determinação de
emenda à petição inicial, para que fossem prestadas tais informações, impõe o seu indeferimento, com a extinção do feito sem resolução do mérito.
(Acórdão 1254498, 07455182520188070016, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de
julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 18/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE
EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDAS
LEGÍTIMAS. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
1. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos
arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I do CPC/15.
2. Sendo a execução fiscal movida em face do espólio, a exigência de comprovação do óbito e a
indicação da existência de inventário e inventariante são medidas legítimas.
3. Nos termos dos arts. 75, VII, e 618, I, ambos do CPC/15, cabe ao inventariante representar o
espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Assim, a indicação dele é medida necessária à
citação, ato imprescindível para constituição e desenvolvimento válido do processo.
Desta forma, cabia à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis. Embora
facultado que a complementasse, insistiu na sua desnecessidade, o que ensejou no seu indeferimento, sanção legítima, à luz do que dispõe o art. 321, c/c art. 485, I, ambos do CPC.
Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO a apelação.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204392618/7549157420198070016-df-0754915-7420198070016/inteiro-teor-1204392714