Home Notícias Geral	STJ: Novo Informativo de Jurisprudência destaca direito de vizinhança e direito do consumidor
Para os ministros, que acompanharam o voto do relator, o caso abrange uma nova relação jurídica, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, e não apenas renovação de matrícula na mesma instituição, caso em que o artigo 5º da Lei nº 9.870/99 já disciplina o direito do estabelecimento de ensino de não renovar a matrícula do aluno.