Assim, por exemplo, entidades e órgãos públicos devem estar prontos para fornecer informações aos titulares a respeito do tratamento realizado ou do eventual compartilhamento de dados pessoais com entes públicos ou entidades privadas. Da mesma forma, quando solicitados, devem efetuar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, garantir a eliminação de dados nas hipóteses legais, interromper o tratamento efetuado sem consentimento quando pertinente a oposição do titular e assegurar a revisão de decisões tomadas com base em procedimentos automatizados.
A materialização ou, ainda, a maior ou menor amplitude das medidas de transparência e de garantia de direitos estabelecidas pela LGPD dependerão da interpretação a ser dada a conceitos abstratos, estipulados na própria lei como critérios para o tratamento legítimo de dados pessoais pelo Poder Público.
Nesse sentido, entre outras hipóteses, o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais pela administração públicasão autorizados, de forma genérica, quando “necessários à execução de políticas públicas” (art. 7º, III; 11, II, b) ou para o “cumprimento de obrigação legal ou regulatória”(art. 7º, II; art. 11, II, a) edesde que vinculados à “persecução do interesse público” e ao “atendimento de sua finalidade pública” (art. 23).
Embora em determinadas situações seja fácil enquadrar o tratamento de dados nesses conceitos, em outras tantas surgirão dúvidas e controvérsias, como nas situações de compartilhamento e utilização de dados pessoais para propósitos distintos da finalidade original de coleta. É o caso da recente polêmica em torno da utilização de dados de estudantes, disponíveis na base do Censo da Educação Superior, para fins de auditoria no Bolsa Família (visando ao controle de fraudes neste programa pelo Tribunal de Contas da União) ou para a emissão de carteiras estudantis (neste caso, pelo Ministério da Educação).[i]
Em outro caso controverso, uma concessionária do metrô de São Paulo anunciou que iria utilizar dados de usuários recolhidos por sistemas de reconhecimento facial para a melhoria do serviço e para a oferta de anúncios personalizados por empresas parceiras. As câmeras registravam, inclusive, a reação dos passageiros em face de determinado anúncio exibido em painéis instalados nas estações.[ii]
Seriam estas hipóteses legítimas de tratamento e uso compartilhado de dados pessoais por entidades e órgãos públicos? Mais especificamente, tal uso seria necessário e atenderia a fins específicos de execução de políticas públicas, dentro das finalidades públicas e das atribuições legais dos órgãos e entidades envolvidos, visando à persecução do interesse público, conforme demanda a LGPD?
Certamente, questões e controvérsias desse tipo serão recorrentes e estarão no cerne da aplicação da LGPD no âmbito do Poder Público.
O ponto é que, se os conceitos legais em questão (“execução de políticas públicas”, “finalidades públicas” etc.) não forem adequadamente delimitados, ampliam-se os riscos de seu uso arbitrário por autoridades públicas, que podem recorrer a esse verdadeiro “cheque em branco legal” para justificar quaisquer operações de tratamento de dados pessoais, nos mais variados contextos e para as mais diversas finalidades.