Dina Andrade Prado
1 PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Do Sr. Junji Abe) Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei tipifica o crime de intimidação vexatória. Art. 2º O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 136-A, 136-B e 136-C: Intimidação vexatória Art. 136-A. Intimidar, ameaçar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar, difamar, injuriar, caluniar ou expor pessoa a constrangimento físico ou moral, de forma reiterada. Pena reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. 1.º Se o crime ocorre em ambiente escolar, a pena é aumentada da metade.
2 2 2.º Se há concurso de autores a pena é aumentada de 1/3 (um terço). 3.º Incorre nas mesmas penas do 1.º o diretor do estabelecimento de ensino onde é praticado o crime que deixa de tomar as providências necessárias para fazer cessar a intimidação vexatória. 4.º Se o crime é praticado por meio de comunicação de massa, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços). 5.º Se a vítima é deficiente físico ou mental, menor de 14 (catorze) anos ou o crime ocorre explicitando preconceito de raça, cor, religião, procedência nacional, gênero, orientação sexual ou aparência física a pena se aplica em dobro. Intimidação vexatória qualificada Art. 136-B. Se do crime definido no artigo anterior resulta: I - lesão corporal ou seqüela psicológica grave, a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos II - lesão corporal ou seqüela psicológica permanente, a pena é de reclusão de 6 (seis) a 8 (oito) anos Intimidação vexatória seguida de morte Art. 136-C. Se da intimidação resulta morte: Pena reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
3 3 Art. 3.º O art. 122, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: Art Parágrafo único... III se o suicídio resulta de atos de intimidação vexatória. (NR) Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 4 JUSTIFICAÇÃO O fenômeno do bullying vem aumentando exponencialmente em todo o mundo e, por seu extremo potencial danoso e probabilidade de levar a situações ainda mais graves como a recentemente ocorrida na tragédia da escola de Realengo, RJ, há que se criar a repressão criminal a essa prática odiosa. O termo em inglês pode ser corretamente incluído em nosso ordenamento para tipificar o crime de Intimidação vexatória. Neste Projeto buscamos encampar todas as atividades que constituem o bullying ou intimidação vexatória, desde as ofensas até as lesões corporais ou danos psicológicos, caracterizando que as práticas devem ser repetidas. Previmos aumento de pena para a prática em ambiente escolar, estendendo a mesma pena ao diretor responsável pelo estabelecimento onde o crime ocorre, que permanece inerte e não impede sua consumação. É imperioso que todos aqueles que lidam com educação sejam responsabilizados pela prevenção e repressão a esses comportamentos. Quem permanece inerte diante do bullying merece ser apenado. Também previmos que se a intimidação vexatória é praticada pela internet ou qualquer outro meio de comunicação de massa a pena é mais grave, bem como quando há concurso de agentes. Há agravamento, ainda, se a vítima é menor de catorze anos, pessoas com deficiência ou se o crime se pratica expressando discriminação em razão de raça, cor, religião, procedência nacional, gênero, opção sexual ou aparência física. Previmos a forma qualificada, quando da intimidação resulta lesão corporal ou dano psicológico grave ou permanente e reservamos a maior pena equiparada à pena do homicídio doloso para a Intimidação seguida de morte.
5 5 Por último, modificamos a redação do Art. 122 do Código Penal, prevendo que a prática de intimidação possa ser também considerada como causa de aumento da pena do crime de auxílio, indução ou instigação ao suicídio. Optamos por acrescentar os três tipos que definem as forma de Intimidação no Capítulo dos Crimes referentes à Periclitação da Vida e da Saúde, porque cremos que o bullying em muito ultrapassa o mero crime contra a honra. Embora saibamos que na maioria das vezes o crime é praticado por menores de 18 anos, a definição dos tipos penais alcançará crianças e adolescentes que cometerem tais atos, pela norma geral do Estatuto da Criança e do Adolescente de que todo ato tipificado como crime constitui ato infracional se praticado pelos mais jovens. Dessa forma, é vital que se defina no Código Penal a repressão a essas práticas, a fim de que os jovens sejam alcançados por essa medida educativa e protetiva. Por todo o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição. Sala das Sessões, em de de Deputado JUNJI ABE
DECRETO N.º 266/XII. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
DECRETO N.º 266/XII Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração
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PROJETO DE LEI Nº DE 2004 (Do Sr. JULIO LOPES) Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do C.P., para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta:
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