ConJur - Obras de condomínio construído a 300 metros do mar devem ser paralisadas
Suspensas obras de condomínio a 300 metros do mar
15 de agosto de 2011, 16h58 Imprimir Enviar
Devem ser paralisadas, e com possibilidade de multa em caso de desobediência, as obras de um condomínio supostamente irregular a 300 metros do mar no município de Bertioga (SP). O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, no exercício da presidência, suspendeu, a pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a liminar concedida à empresa Reserva de São Lourenço Empreendimentos Imobiliários, que permitia a continuação. A empresa responsável pela obra já recorreu da decisão, para que o caso seja revisto pela Corte Especial. Não há data prevista para o julgamento.
O vice-presidente, ministro Felix Fischer, acatou o pedido do Ibama. Segundo ele, se prevalecesse a decisão que suspendeu o embargo de obra feita em área submetida, supostamente, a preservação ambiental permanente, haveria o risco de se autorizar provimento irreversível, vedado pelo artigo 273, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. "Sem dúvida, uma vez retomada e — o que seria pior — concluída a obra discriminada nos presentes autos (cuja construção se realizaria a menos de 300 metros do mar), pouco poderia ser feito em face dos possíveis danos ambientais receados pelo Ibama", afirmou.
O ministro observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado, não sendo possível afastar a hipótese de lesão à ordem pública, sustentada pela empresa. "Sob esse cenário, em atendimento ao interesse público imanente à questão proposta, e, de outro lado, atentando-se à incerteza quanto aos riscos ambientais potencialmente decorrentes da obra, necessária se faz a adoção de medida destinada a evitar eventual dano maior", concluiu Felix Fischer.
O Ibama embargou e impôs a multa, pois a obra vinha sendo construída a 300 metros do mar, o que é proibido pela Resolução 303 do Conselho Nacional do Meio Ambiente e pelo Código Florestal. A empresa pediu na Justiça a suspensão da multa e do embargo. O juiz federal negou e a empresa recorreu. Um desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a liminar, permitindo a continuação das obras.
O Ibama recorreu, então, ao STJ. Pediu a suspensão da liminar. Segundo alegou, a decisão do TRF-1, ao total arrepio da legislação ambiental, interferiu indevidamente no exercício do poder de Polícia do instituto, invadindo o exercício da sua competência técnica e decorrente de lei, para aferição dos danos ambientais causados.
Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), o empreendimento estava sendo feito em área especialmente protegida pela Lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), e qualificada como APP. "Ante a insofismável degradação ambiental do frágil e degradado ecossistema de restinga, a suspensão da decisão é medida que se impõe para salvaguardar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações, constitucionalmente protegido", asseverou a AGU. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
SLS 1419
Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2011, 16h58
SECURA NO IBAMA
16 de agosto de 2011, 16h16
Isso prova que os advogados da AGU , (ou seria ANGU) assistem ao Fantástico. Ora, foram noticiadas e filmadas, dias atrás, mais de dez obras até em piores situações; algumas 'desviando cursos de rios' para a formação de piscinas naturais em favorecimento exclusivo de condomínios de alto padrão. Dezenas de lotes de terras do INCRA, destinados a assentamentos de sem terra sendo vendidos pelos próprios agentes do IBAMA, etc. etc. etc. etc. Puxa, O IBAMA está preocupado com o meio ambiente no caso dessa obbra ? Por que ? não 'molharam' a mão de ninguém por lá ?