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REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
Demonstra-se, a seguir, como exemplo a Legislação adotada no Estado de Minas Gerais, no entanto, esta legislação é aplicada por cada Estado da Federação, devido à autonomia dos mesmos enquanto entes federados. Portanto, todas tratam do que interessa e que rege a matéria relacionada aos Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP e consequente Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. Atuamos em todos os Estados da Federação. Consulte-nos!
Regularização de Edificação para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), no Estado de Minas Gerais.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 46.595/2014, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.
a) Edificações Brancas:
Possuem empreendimentos de prestação de serviço que exercem suas atividades conjugadas a edificações e endereços residenciais unifamiliares que não caracterizem ocupação mista (exercício de outra atividade auxiliar que demande medidas de segurança contra incêndio e pânico). (…).
Trata-se de empresas que não necessitam de Projeto ou Procedimento Simplificado, podendo iniciar seu funcionamento sem a realização de vistoria do Corpo de Bombeiros, por ser caracterizada como de baixo risco de incêndio e pânico.
b)Edificações Verdes:
Não é necessária a apresentação de Projeto no ato da vistoria, desde que tenham área de até 200m², e sejam utilizadas apenas nas edificações com classificação residencial, ou de serviço de hospedagem, ou comércio, ou serviços profissionais ou locais para refeições com recepção de público de até 100 pessoas.
Também não deve possuir outra atividade auxiliar que demande novas medidas de segurança contra incêndio e pânico. A edificação não deve ser destinada a eventos.
c) Edificações Amarelas:
A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo (hidrantes, detectores, sprinklers e outros). A edificação não deve ser destinada a eventos.
É necessária a apresentação de Projeto Técnico, pagamento de taxa de análise e vistoria. Possuem área acima de 750m² e local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas. Apresentam ainda risco que necessite de sistema fixo (hidrantes, detectores, sprinklers e outros). A edificação pode ser destinada a eventos.