No presente modelo orientador de contrato, há a participação de um profissional contábil com nível superior (Contador) e um com nível médio (Técnico em Contabilidade).
ESCRITÓRIO CONTÁBIL EXCELÊNCIA - SOCIEDADE SIMPLES LTDA. (Artigos 1158 da Lei 10.406/02 - NCC e artigo 6° § único da Resolução CFC nº 1.166/09)
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: (Artigo 997-I)
FULANO DE TAL, brasileiro, casado (indicar o regime de bens - Artigo 977), Contador, portador da cédula de identidade RG nº 00.000.000-SSP/SP,
inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e no CRC SP sob o nº 1SP000.000/O-0, residente e domiciliado na (endereço completo:tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, Município, Estado e CEP); e
BELTRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, (capacidade civil - Artigo 5º), Técnico em Contabilidade, portador da cédula de identidade RG nº 00.000.000-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e no CRC SP sob o nº 1SP000.000/O-0, residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, Município, Estado e CEP); resolvem, neste ato, constituir, como de fato constituído têm, uma sociedade simples limitada, que será regida pela Lei nº 10.406/02, combinado com o Decreto-Lei nº 9.295/46, bem como, pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade tem a denominação de ESCRITÓRIO CONTÁBIL EXCELÊNCIA - SOCIEDADE SIMPLES LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem sede e domicilio na (endereço completo:tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, Município, Estado e CEP), podendo, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios, manter e encerrar filiais e escritórios em qualquer localidade do país. (Artigo 1.000)
CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade tem por objeto a prestação de serviços contábeis, nos termos do artigo 25, do Decreto-Lei nº 9.295/46 e resoluções do CFC vigentes. (no caso de sociedades compostas apenas por técnicos em contabilidade a cláusula deverá ser completada com a expressão "salvo os previstos na alínea "c" do referido decreto")
CAPITAL SOCIAL (Artigo 997, III-IV e VII) e (Resolução CFC nº 1.166/09)
CLÁUSULA QUINTA - O capital social da sociedade, totalmente subscrito e integralizado pelos sócios em moeda corrente nacional,é de R$
1.000,00(mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real)cada uma, assim distribuídas entre os sócios quotistas:
Parágrafo Segundo - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, na forma do Artigo 1.052 da Lei 10.406/02. ADMINISTRAÇÃO (Artigos 1.010 a 1.021) (Resolução CFC nº 905/01)
CLÁUSULA SEXTA - A administração da sociedade incumbe a todos os sócios, os quais receberão a denominação
de administradores, cabendo a todos eles, em conjunto, a fixação do valor da retirada mensal, assim como, a forma de distribuição dos resultados.
Parágrafo Segundo - A alienação ou oneração de bens imóveis somente poderá efetivar-se mediante a aprovação dos sócios, representando a totalidade do capital social. (Artigo 1.015) Parágrafo Terceiro - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos de qualquer um dos sócios, procuradores ou funcionários que a envolvam em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, exceto quando previamente aprovado pelos sócios, representando a totalidade do capital social. (Artigo 1015, § único)
Parágrafo Primeiro - O sócio que pretender ceder e transferir suas quotas, total ou parcialmente, a outro sócio ou a terceiros, deverá notificar, por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, o outro sócio, o qual terá direito de preferência para adquiri-las, nas mesmas condições, devendo o sócio alienante informar o nome do interessado adquirente e todas as condições do negócio, sendo que o direito de preferência deverá ser exercido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação. (Artigo 1.029)
Parágrafo Terceiro - O não-exercício, por parte do outro sócio, quanto ao direito de preferência no prazo fixado no parágrafo primeiro, permitirá que o sócio alienante efetue a transferência das quotas oferecidas, observando-se, contudo, que o adquirente
terá que ser obrigatoriamente contabilista ou profissional de outra profissão regulamentada, com registro no seu respectivo órgão de fiscalização. (Resolução CFC nº 1.166/09)
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA (Resolução CFC nº 1.166/09)
CLÁUSULA DÉCIMA - A responsabilidade técnica pela execução dos serviços profissionais prestados pela sociedade, de acordo com o objeto social, estará assim distribuída entre os sócios: (Resolução CFC nº 560/83)
b) BELTRANO DE TAL, Técnico em Contabilidade, CRC SP 1SP000.000/O-0, responderá pelos serviços contábeis previstos no artigo 25,do Decreto-Lei nº 9.295/46, salvo aqueles previstos na alínea "c"; Parágrafo único - Constituído procurador, conforme previsão da cláusula sétima deste instrumento, este poderá exercer a responsabilidade técnica pela sociedade, desde que atendido os preceitos do artigo 25,do Decreto-Lei nº 9.295/46, bem como, após comunicação imediata ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os lucros líquidos ou prejuízos apurados serão distribuídos aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Em caso de dissolução e liquidação da sociedade, será o liquidante escolhido pelos sócios, representando a maioria do capital social. Nessa hipótese, os haveres da sociedade serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, será rateado entre os sócios em proporção ao número de quotas que cada um possuir.
Parágrafo Primeiro - Nos casos previstos pelo "caput" desta cláusula, somente poderão ingressar na sociedade, profissionais
que atendam as exigências previstas na legislação pertinente às organizações contábeis. (Resolução CFC nº 1.166/09)
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Os sócios declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade. (artigo 1.011, § 1º da Lei 10.406/02)
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Todo e qualquer litígio oriundo deste contrato, seja entre os sócios, seja entre o sócio e a sociedade, mesmo durante a fase de liquidação, poderá ser submetido ao Juízo Arbitral, conforme os dispositivos da Lei 9.307/96, vedado o recurso à equidade. Parágrafo único - Para as controvérsias que forem incompatíveis de serem solucionadas pelo procedimento arbitral, por não versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, fica eleito o foro do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O foro ora eleito também será competente para o processamento e a execução
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 00 (por extenso) vias de igual forma e teor,juntamente com as duas testemunhas
abaixo identificadas, devendo a primeira delas ser arquivada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, a segunda no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, ficando as demais vias na sede da sociedade.
São Paulo, ___ de _________ de ____.
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