Novembro é o mês de ficar atento ao pagamento do 13º salário do empregado doméstico | Doméstica Legal
Novembro é o mês de ficar atento ao pagamento do 13º salário do empregado doméstico
Empregador deve prestar atenção aos prazos de vencimento. O benefício do décimo terceiro salário pode ser pago em parcela única ou em duas parcelas
A Doméstica Legal preparou uma matéria buscando esclarecer as maiores dúvidas sobre o 13º salário no emprego doméstico, confira abaixo:
O 13º salário foi instituído no Brasil em 1962 através da Lei 4.090, e é garantido a todo trabalhador de carteira assinada, sejam rurais, urbanos, avulsos ou domésticos. O empregado doméstico tem direito a receber o correspondente a 1/12 avos (ou meses) da sua remuneração por mês trabalhado, o que equivale ao pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.
Para receber o 13º salário, o empregado precisa ter 15 dias trabalhados no mês. O empregador doméstico precisa ficar atento ao limite máximo dos prazos para pagamento. Conforme a Lei 4.749, o pagamento do 13º salário pode ser feito em duas (2) parcelas ou em parcela única. Fique atendo para não perder os prazos e fique livre de multas.
Pagamento em duas parcelas:
Primeira parcela deve ser paga no dia 30 de novembro;
Segunda parcela deve ser paga no dia 20 de dezembro.
Pagamento integral em parcela única:
Deve ser pago até o dia 30 de novembro.
No caso de afastamento por acidente de trabalho, o 13º salário, o entendimento dominante em nosso tribunal trabalhista é de que as ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo do 13º salário. Como o valor percebido de abono anual (equivalente ao 13º salário, pago pelo INSS) pode não corresponder ao montante que o empregado receberia se tivesse trabalhado todo o período, cabe ao empregador proceder ao cálculo comparativo, efetuando-lhe o pagamento de eventual diferença.
Quando o afastamento se der por licença-maternidade, e este se estender por 120 dias, como por exemplo: de 14 de janeiro de 2018 até 13 de maio de 2018, os tributos do 13º salário serão recolhidos da seguinte forma:
O empregador pagará 08/12 avos de 13º (caso a empregada tenha permanecido no trabalho até dezembro de 2018) e a Previdência Social pagará 4/12 avos, totalizando 12/12 do 13º salário;
Um será referente ao pagamento do mês de dezembro, que virá adicionado o FGTS e a antecipação da multa de 40% do FGTS sobre o 13º salário. Já o outro, será referente ao INSS e o GILRAT somente sobre o 13º salário. Em resumo, impostos em dobro.
Para evitar futuros problemas e se manter dentro da lei. Conheça nosso serviço de regularização do histórico trabalhista.