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Lei de combate à violência doméstica durante a pandemia entra em vigor
Liderança do PDT na Câmara/Agência Câmara de Notícias
Elizangela 8 de julho de 2020 Notícia em destaque
Entrou em vigor nesta quarta-feira (8) a lei que assegura pleno funcionamento, durante a pandemia de Covid-19, dos órgãos de atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiência vítimas de violência doméstica ou familiar (Lei 14.022/20). Relatado na Câmara pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), o projeto que originou a lei foi aprovado no Congresso em 10 de junho e sancionado sem vetos.
Pela nova lei, o atendimento às vítimas é considerado serviço essencial e não poderá ser interrompido durante a pandemia. Denúncias recebidas nesse período pela Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) ou pelo serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual (Disque 100) deverão ser encaminhadas às autoridades em até 48 horas.
O atendimento presencial será obrigatório para casos que envolvam os crimes de feminicídio; lesão corporal grave ou gravíssima; lesão corporal seguida de morte; ameaça praticada com uso de arma de fogo; estupro; crimes sexuais contra menores de 14 anos ou vulneráveis; descumprimento de medidas protetivas; e crimes contra adolescentes e idosos.
Para a relatora, Flávia Morais, é importante reafirmar a essencialidade dos serviços de repressão à violência contra a mulher. Segundo ela, é necessário deixar claro que, "quando se trata de crimes de estupro e feminicídio, deve-se assegurar atendimentos presenciais, inclusive domiciliares, de forma a reduzir os impactos da pandemia na vida e na integridade das mulheres".
Conforme a lei, mesmo durante a pandemia, os institutos médico-legais deverão garantir a realização de exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher; violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Os governos poderão criar equipes móveis para atender às vítimas de crimes sexuais.