"A magistratura não deseja o auxilio-moradia", diz Rodrigo Collaço, novo presidente do TJ-SC | Moacir Pereira | NSC Total
"A magistratura não deseja o auxilio-moradia", diz Rodrigo Collaço, novo presidente do TJ-SC
02/02/2018 - 06h49
Catarinense de Florianópolis, o desembargador Rodrigo Colaço fará história hoje, ao assumir as 17h, a presidência do Tribunal de Justiça. Ex-presidente das Associações dos Magistrados Catarinenses e Brasileiros, onde realizou gestões inovadores em defesa da Justiça e da Cidadania.
Como se dará a prioridade que o senhor quer dar a Justiça de 1º grau?
A partir de apoio decisivo, estrutural e de assessoramento aos magistrados. Queremos redistribuir a força de trabalho do Tribunal de Justiça para dar apoio aos juízes de 1º grau que estão com a estrutura defasada. Desejamos criar sistemas de apoio, pesquisa e análise de casos em julgamento, com identificação de demandas repetitivas, dando soluções mais ágeis a partir de nossa ajuda.
O que atrasa mais a Justiça: burocracia, recursos processuais ou falta de pessoal?
Creio que os três fatores somados. Vamos fazer um ataque frontal a informatização, que hoje tem dificuldades. Precisamos aprimorar nosso sistema eletrônico de processos. Criaremos uma força tarefa para rever o que não funciona em 60 dias. Nossa equipe vai ao TRF da 4 Região, iniciando tratativas visando instalar na Justiça Catarinense o Sistema Eproc- sistema de informatização que funciona muito bem na Justiça Federal. Os juízes tem hoje também uma assessoria muito pequena para enfrentar o número de processos. Por remanejamento, vamos enfrentar esta dificuldade. Finalmente, temos que potencializar todas as possibilidades que o Código Civil nos deu, reduzindo recursos judiciais e que ainda não potencializamos no Estado e nem no Brasil. São demandas repetidas, causas que já foram julgadas e que são ajuizadas todos os dias no Estado.
Sua posição sobre o polêmico auxilio moradia?
A magistratura catarinense e brasileira sempre desejou uma politica salarial que compreendesse reajuste salarial anual dos subsídios, o que não vem acontecendo há anos, com o adicional por tempo de serviço. Esta anomalia, do auxílio moradia, foi criada numa solução para uma eventual greve da magistratura no final dos anos 90 e 2000. Não é desejo da magistratura ser remunerada desta forma. Temos feito todos os esforços no Congresso Nacional para corrigir esta distorção. Infelizmente, não temos tido êxito.
E sobre a execução da pena após segundo julgamento?
É fundamental, é imprescindível. Temos uma estrutura de juízes de primeiro grau e Tribunais com toda capacidade para avaliar a questão de mérito das pessoas condenadas no país. É uma decisão lógica. Não tem sentido retardar a execução da pena para eventuais recursos ao STJ e ao STF, que não podem discutir fatos, só matéria de Direito. Decisão que deu certo e mudou o panorama da Justiça penal no Brasil. Tornou a Justiça penal mais democrática e mais igualitária. É um ganho da sociedade, porque representa o tratamento igual de todos perante a lei. Sobretudo, porque reduz a impunidade, afastando a prescrição, espaço de proteção para os que tem condições econômicas de contratar bons advogados.