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Fraga é eleito presidente da Comissão que irá analisar a PEC 443 de 2014
PEC irá discutir a imunidade tributária para as associações militares
Foi instalada, na manhã desta quarta-feira (25), a Comissão Especial que irá discutir a Projeto de Emenda a Constituição 443 de 2014. A PEC acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações militares estaduais as mesmas garantias de representação de imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
O deputado federal Alberto Fraga (DEM) foi eleito, por unanimidade, presidente da Comissão. "A proposta apresentada garante aos Policiais e Bombeiros Militares os mesmos direitos constitucionais reconhecidos aos demais trabalhadores, de serem representados por suas associações, e o mesmo direito à imunidade tributária", explica o deputado.
Os poderes executivo e federal, durante anos, limitaram a atuação das associações, reduzindo suas atividades para gestão de grêmios esportivos, organizações de atividades culturais e sociais. No entanto, nos últimos 20 anos, inúmeras associações foram criadas e legitimadas por seus associados para exercerem sua representação perante aos poderes constituídos.
"A Constituição deve ser aperfeiçoada para sanar uma injustiça com os policiais e bombeiros militares, que colocam suas vidas em risco quando exercem suas responsabilidades funcionais enfrentamento diariamente a violência e a criminalidade", explica Fraga.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSC), eleito primeiro vice-presidente, disse que é necessário legitimar o papel das associações dos militares na função de cuidar do interesse dos trabalhadores, assim como reconheceu de todos os demais.
Fonte: ACS Gab Deputado Fraga
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