TRE-SC 18/12/2015 - Pg. 19 | Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Dezembro de 2015
Quando da apresentação das contas em análise, a Resolução TSE n. 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral, baseada na Lei n. 9.096/95, dispunha sobre as peças integrantes da Prestação de Contas anual, como também disciplinava as regras pertinentes à espécie. Neste sentido, as contas em análise foram apresentadas consoante os ditames da referida legislação.
O Tribunal Superior Eleitoral publicou no dia 30 de dezembro de 2014 a Resolução 23.432 que passou a disciplinar a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas anual de partidos políticos, revogando a norma anterior, a Resolução TSE n. 21.841/2004.
A novel resolução trouxe as regras de transição, previstas em seu art. 67, que estabelece:
As disposições previstas nesta Resolução não atingirá o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores o de 2015.
§ 1o As disposições processuais previstas nesta Resolução serão aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados. § 2o A adequação do rito dos processos de prestação de contas previstos no § 1o deste artigo se dará na forma decidida pelo Juiz ou Relator do feito, sem que sejam anulados ou prejudicados os atos já realizados.
Desta forma, conforme se extrai do acima exposto, o direito material da nova resolução não atingirá o mérito dos processos de prestação de contas anteriores ao exercício financeiro de 2015.
As contas em comento versam sobre o exercício financeiro de 2013, logo, o seu mérito deverá ser analisado sob à luz das disposições legais que à época as disciplinavam, a saber: Resolução TSE n. 21.841/2004.
Por outro lado, as prescrições processuais, consoante a regra de transição própria da Resolução TSE n. 23.432/2014, deverão ser aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados, o que é o caso dos autos.
A decisão de fls. 41-42, baseada no princípio tempus regit actum, adequou o rito processual às novas disposições, preservando os atos processuais praticados em conformidade com a lex revogada e sem prejuízos às partes.
Ainda sobre a legislação cabível à espécie, destaca-se que a Reforma Política, Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015, alterou significativamente a Lei n. 9.096/95 principalmente no tocante às sanções em caso de desaprovação das contas apresentadas perante a Justiça Eleitoral.
O art. 37 da Lei n. 9.096/1995, cujo texto foi alterado pela nova lei, taxou como única sanção para a desaprovação das contas partidárias a devolução da importância apontada irregular, nos processos em que restar evidenciada a irregularidade na aplicação de valores oriundos do Fundo Partidário, afastando a penalidade de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.
Entretanto, o art. 36 da Lei n. 9.096/1995 não foi objeto de reforma pela Lei n. 13.165/2015 e continua prevendo ainda hipóteses de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário, a saber:
Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:
III - no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação do fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.
Desta forma, a penalidade de suspensão de cotas do Fundo Partidário em caso de desaprovação, embora tenha sido afastada pelo art. 37 da Lei n. 9.096/1995, ainda permanece quando há o recebimento de recursos de fonte vedada, de origem não mencionada ou esclarecida e ainda no caso de recebimento de doações cujo valor os limites previstos no art. 39, § 4º, nos termos do art. 36 da Lei dos Partidos Políticos.
Feitas as ressalvas cabíveis, passo ao exame propriamente dito da conta partidária apresentada pelo Partido da Social Democracia Brasileira de Modelo, relativa ao exercício financeiro de 2013.
Após o exame da presente prestação de contas, foram constatadas irregularidades que as macularam. A agremiação partidária não apresentou documentos contábeis essenciais para análise da prestação de contas, o que impediu a correta fiscalização contábil por esta Justiça Especializada.
Da mesma forma, é fundamental apontar a inexistência de conta bancária aberta em nome da agremiação em questão. Tal procedimento é indispensável para a efetiva fiscalização da Justiça Eleitoral em processo dessa natureza, o que encontra guarida na jurisprudência eleitoral, a saber:
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
A não abertura de conta bancária e a não apresentação dos livros Diário e Razão constituem irregularidades graves, pois é pela análise dos extratos bancários e da escrituração contábil contida nos referidos livros que a Justiça Eleitoral averigua a regularidade da movimentação patrimonial e financeira - ou, ainda, a ausência dessa movimentação - nas contas anuais do partido. (TRESC. Acórdão n. 29.180, de 07.04.2014, Relator Ivorí Luis da Silva Scheffer).
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO DE 2006 - NÃO-ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA -MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONTÁBIL - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS -SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO.
A ausência de comprovação da real movimentação de recursos financeiros impossibilita o controle contábil, impondo a desaprovação da prestação de contas anual de partido político, com a consequente suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano, a teor do disposto no art. 37 da Lei n. 9.096/1995 e no inciso IV do art. 28 da Resolução TSE n. 21.841/2004. (TRE/SC. RPREST n. 85, Relator Oscar Juvêncio Borges Neto, DJE, Tomo 28, Data 16.02.2013, p. 9-10)
Ainda é mister destacar que as presentes contas foram apresentadas sem nenhuma movimentação financeira ou qualquer receita estimada em dinheiro, o que aponto, não condiz com a realidade. A alegação de falta de movimentação financeira é afastada pela própria legislação de regência à época das contas (Resolução TSE n. 21.841/2004), a saber:
Neste sentido, o Egrégio Tribunal Eleitoral de Santa Catarina, quando analisou caso similar, assim se manifestou:
RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS POR COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS ZERADOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/2004 - DESAPROVAÇÃO MANTIDA - SANÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - § 3º DO ARTIGO 37 DA LEI N. 9.096/1995 (REDAÇÃO DA LEI N. 12.034/2009)- REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. (TRESC, Acórdão n. 26282, Relator Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, de 26.06.2011)
PARTIDO POLÍTICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2006 - FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA -APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS ZERADOS -IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 21.841/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL)- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRESC, Acórdão n. 22092, Relator Márcio Luiz Fogaça Vicari, de 09.04.2008)
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2011. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE DO PARTIDO REJEITADA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEFINITIVOS. CONTAS APRESENTADAS SEM LANÇAMENTOS DE RECEITAS/DESPESAS REFERENTES À