Correlação entre Solicitante e Notário nas Atas - Blog Notarial - Colégio Notarial do Brasil
"a profissão notarial é quiçá, entre todas as sociais, aquela cujo exercício maior moralidade demanda…1"
A classificação das atas não é tarefa das mais fáceis. Uma corrente da doutrina notarial classifica as atas notariais em duas facetas:
A primeira faceta depõe que o notário documenta mediante atividade "ativa", isto é, verifica os fatos subjetivamente, incluindo aí o juízo fático. Nessa classificação, as atas caminham por si só, assim, necessitam tão somente do impulso pelo requerimento feito pelo solicitante.
Desta forma, o tabelião age de forma ativa, sem a necessidade de coordenadas ou de pedidos feitos pelo solicitante para o que constatar. Citamos p. ex. as atas de notificação (sem intuito de registro), atas de constatação da compra de produto em estabelecimento comercial, atas de constatação de pagamento de sua recepção ou negativa por parte do credor de um crédito.
A segunda faceta diz que o notário documenta mediante atividade "passiva", ou seja, constata os fatos objetivamente, sem ilações quanto ao assunto de fundo que movimenta os interesses das partes. Nessa classificação, as coordenadas (os pedidos) para o que constatar é feito pelo solicitante, desta forma, o tabelião age conforme os pedidos que lhe são dirigidos e requeridos. Do contrário, o notário pode cometer equívocos descritivos sobre o objeto da constatação, daí podendo incorrer em responsabilidades desnecessárias.
Frisamos que as coordenadas (ou pedidos) lançadas pelo solicitante, intervenientes ou requeridos para o que constatar se trata tão somente ao objeto da constatação e não a sua redação, procedimento exclusivo do tabelião.
No direito notarial, sabemos que nas atas notariais a intervenção notarial é sempre requerida – o requerimento (verbal ou escrito) é o impulso para o labor notarial.
Não há intervenção de ofício, exceto em casos específicos de direito difuso e coletivo, ao que me consta, somos os únicos que defende tal posição.
No direito tabelionar, denomina-se solicitante ou requerente o sujeito de direito que solicita a atuação do tabelião para tutelar (autenticar) um direito ou interesse próprio ou de outrem (pessoa em cujo nome de outrem atua).
Os notarialistas lecionam que, pelo principio da inescusabilidade notarial, se o direito ou interesse invocado é legítimo – a juízo do tabelião -, e o requerimento se efetuou, o tabelião que não tenha impedimento justificado vincula-se à solicitação e, portanto, obrigado a realizar a diligência notarial solicitada, do contrário poderá sofrer sanções administrativas.
Não é de mais frisar, para a confecção da ata notarial, basta o interesse legitimo do solicitante em preservar e autenticar o fato desejado; não deve imiscuir-se, o notário, em pedidos de provas ou outros elementos para a operação notarial – o assunto de fundo diz respeito ao solicitante e ao requerido.
Recebido a solicitação, o notário deve identificar e qualificar o solicitante da ata postulada, em atenção supletivamente ao conteúdo ao art. 215 e incisos (exceto o IV), do Código Civil, bem como as Normas de Serviço Extrajudicial dos Estados que também rege a atividade notarial – no caso das atas – com as devidas adaptações, já que ata notarial não é e nem se parece com escritura pública.
Os requeridos não estão obrigados a se identificarem, mas pedem ser convidados a assinar a ata notarial, se se recusarem, basta a declaração de quem são.
Ressaltamos que ata é ata, escritura é escritura. Tínhamos que a técnica nas atas era a mesma que nas escrituras, no entanto a prática cotidiana nos expôs que são práticas distintas, com particularidas individuais e próprias.
O notário, ao entrar na atuação notarial, deve agir somente em virtude dos pedidos do solicitante, regra que se afasta quando haja fato de relevância social ou de interesse da justiça, e se a solicitação for contra esses interesses, ela não será atendida.
Na relação entre o solicitante (ou terceiros) e o notário, este deve primar pelo decoro profissional, isto é, na autenticação dos fatos o tabelião deve agir com correção moral; compostura, decência.
Outro aspecto importante é a certeza plena dos fatos que ocorrem e jamais certificar fatos dos quais não esteja plenamente convencido de que ocorreram. Se o tabelião não tem convicção se os fatos efetivamente ocorreram, ele deve ser abster de certificar, sob pena de responsabilidade civil, penal ou administrativa.
É frequente (e sumamente necessário) que antes do início de qualquer constatação (especialmente quando se prevê um desenvolvimento dificultoso) se faz necessário instruir pormenorizadamente os atores da ata notarial sobre seus requisitos e efeitos.
Esta tarefa quiçá deva continuar no momento em que se autentica o fato; é habitual que o notário se veja obrigado a estar recordando o cliente (leia-se o solicitante) às regras que o regem, especialmente quando se produzem fatos que este considera opostos a seus interesses e devem ser consignados no documento ("tabelião, isso não coloque na ata…") (E. Jorge Arévalo in Superficial Estudo Das Atas Notariais).
O tabelião deve atuar com independência e imparcialidade na verificação dos fatos sem ater-se ao pano de fundo que rege os interesses do cliente, sob pena de quebrar o protocolo e entrar numa seara que poderá, dependendo do caso, "custar à própria delegação".
Devemos procurar lavrar atas notariais robustas e protegê-las de ataques (incidente de falsidade). Não podemos deixar que banalizem referido instituto aos olhos da população e do judiciário; ato notarial tão importante para a atividade notarial e em franca ascensão.
Há outras particularidas das atas notariais, considerados como próprios delas. Mencionam-se:
a) exigência de que a narração do notário se ajuste à verdade;
b) a atuação imparcial por parte do notário que se cumpre, basicamente, atendendo este procedimento:
1. se perguntado, ou a juízo do tabelião, dar-se a conhecer como tal ante terceiros ou requeridos e demais presentes no começo do ato;
2. se perguntado, ou a juízo do tabelião, comunicar a estes o propósito da diligência;
3. informar aos partícipes sobre a possibilidade de fazer constar na ata declarações de toda índole que se relacionem com o objeto da diligência;
4. recordar que, a exceção do solicitante, as demais pessoas podem negar-se a assinar o instrumento notarial, mas deve-se mencionar que houve o convite para a assinatura;
c) a presença do notário como única fonte de narração dos fatos na ata – princípio da imediação notarial;
Princípios este que fazem à essência da função notarial e fundamentam suficientemente o afirmado. Mas convém mencionar que, segundo corresponda à instrumentação de atas ou de escrituras, variam certas circunstâncias às quais o notário deve adequar-se.
O intuito deste modesto artigo é alertar notários e escreventes sobre os tentáculos de terceiros que rodeiam a redação das atas notariais, especialmente para se beneficiarem com apontamentos e sugestões tendenciosas, que podem por em xeque o ato notarial. O tabelião deve estar atento e vigilante.
1Gutiérrez-Álveres, Jorge. Sobre la ética notarial. http://www.juridicas.unam.mx. Acesso 15/02/2009.