Anotação de Direitos de Uso Referentes a Componentes de Aeronaves — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC
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Anotação de Direitos de Uso Referentes a Componentes de Aeronaves
publicado 13/06/2019 19h03, última modificação 17/06/2019 14h11
O pedido de Anotação de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros) referente a componentes de aeronaves (motores e outras partes) tem por fim a anotação, no livro de Registro de Peças, Motores e Partes de aeronaves, dos atos e contratos que criam ou modifiquem direitos de uso sobre o componente de aeronave.
Para solicitar a alteração de endereço o usuário deverá:
Para aeronave importada, Nota de Venda (Bill of Sale) com firma reconhecida em Notário Público, com visto consular, em original.
Contrato de uso, arrendamento, subarrendamento (comodato, cessão de uso ou de direitos e obrigações no arrendamento e locação) firmado pelas partes e testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade. Se por escritura pública, o respectivo traslado. No caso de documento celebrado com empresa estrangeira deverá ser traduzido por tradutor público juramentado, estar com firma reconhecida em Notário Público e apostilado. O subarrendamento e a cessão do arrendamento exigirão o respectivo instrumento de consentimento do proprietário, legalizado na mesma forma acima.