Prefeitura de Itaboraí renegocia prazo para pagamentos de precatórios – Portal Oficial da Prefeitura de Itaboraí
Em 31 de julho de 2019 por Comunicação / Prefeitura Municipal de Itaboraí
A Prefeitura de Itaboraí conseguiu, no começo do mês de julho (11/07), renegociar o tempo para o pagamento do estoque de precatórios municipais. O período estipulado pelo Tribunal de Justiça (TJ) para o pagamento era até dezembro de 2020, no valor de 1,50% da Receita Corrente Líquida, por mês. Com o recurso da Procuradoria Geral do Município, o tempo para as dívidas serem quitadas foi estendido até 2024, e a parcela mensal caiu para 1,21%, na forma da Emenda Constitucional nº 99/2017.
Os precatórios são a forma como a Constituição Federal determina que os municípios paguem suas dívidas derivadas de ações contra eles, seja feita por pessoa física ou jurídica, além das desapropriações. Caso os precatórios não sejam pagos em dia, o município entra em uma lista de negativação do TJ que pode acarretar sérios problemas, o principal deles é o bloqueio dos repasses de verbas da União e dos estados para essas cidades.
A subprocuradora geral do município, Drª Lívia Magalhães explicou que a procuradoria municipal recorreu e conseguiu a prorrogação do tempo de pagamento e que isso é de suma importância para Itaboraí.
"Vamos respeitar todos os credores. O pagamento dos precatórios estará assegurado, sem que isso asfixie o município para investimentos em políticas públicas, como Saúde e Educação. Nós conseguimos um equilíbrio entre a dívida que temos e não deixar os credores sem receber, nem o município sem viabilidade de investir", disse a subprocuradora.