Destaques – Novas súmulas – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Novas súmulas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco súmulas. A primeira (nº 547) trata do prazo prescricional das ações para ressarcimento de valores pagos por consumidores no custeio de construção de rede elétrica. De acordo com o texto, o prazo é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do novo texto, de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido. Outra súmula aprovada (nº 548) consolida a tese de que cabe ao credor retirar o nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida. O terceiro texto (Súmula nº 549) estabelece que "é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". E a Súmula nº 550 trata do sistema de pontuação de empresas financeiras que avalia o risco de conceder crédito aos consumidores. Por fim, a Súmula nº 551 refere-se a processos que buscam a complementação de ações de empresas de telefonia. O texto diz que "nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença".
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Lojas Cem e manteve condenação ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a vendedor que tinha de arcar com as despesas de frete e montagem de móveis para entregas na zona rural. A rede varejista contestou o valor da reparação e negou que os seus empregados arcassem com os custos que, segundo ela, estavam condicionados aos clientes. Mas de acordo com o juízo da Vara do Trabalho de Bragança Paulista (SP), ficou comprovado que quando o consumidor se recusava a arcar com tal despesa, o custo era repassado ao empregado. O primeiro grau condenou a Lojas Cem em R$ 100 mil e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas manteve o valor da sentença. Ao analisar o recurso da rede ao TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, levou em consideração o entendimento do TRT, que destacou a reincidência da empresa na "prática de dispor dos salários de seus empregados segundo as suas conveniências".
Penhora de automóvel
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve decisão que negou pedido da Receita Federal para a penhora de um automóvel de um idoso, entendendo que a medida violaria a dignidade humana. O morador de Porto Alegre, de 86 anos, e sua mulher, de 83, com osteoporose grave, utilizam o veículo para locomoção. Ele deve mais de R$ 340 mil para o órgão. A União o acionou judicialmente pedindo a penhora do veículo avaliado em R$ 16 mil. Na defesa, o idoso sustentou que, pela idade avançada de ambos e condições físicas da esposa, a perda seria injusta. O juiz de primeira instância negou o pedido argumentando que, além de o valor do bem ser insignificante em relação à dívida original, retirá-lo do casal seria uma violação à dignidade humana, já que se trata de pessoas de idade, um deles com doença grave. A Receita Federal recorreu, então, ao TRF, que negou o pedido. Para o relator, desembargador Otávio Roberto Pamplona, "embora o bem penhorado não se enquadre em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade absoluta indicadas no Código de Processo Civil, no caso dos autos, o direito à dignidade da pessoa humana autoriza o alargamento da aplicação da norma".