O Protesto Extrajudicial de Títulos e a Prescrição - Rezende de Almeida | Rezende de Almeida
Diogo A. Rezende de Almeida: "O Protesto Extrajudicial de Títulos e a Prescrição". Jornal do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – seção Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2009.
Passados quase doze anos de vigência da Lei n.º 9.492/97, o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida se consolidou ainda mais no cotidiano de empresas, locadores, condomínios etc. Ademais, vem crescendo sua utilização entre prestadores de serviços autônomos, como advogados, médicos contadores e outras classes de profissionais liberais que visam dar publicidade ao descumprimento de obrigações.
Por outro lado, no entanto, o instituto vem encontrando uma inesperada resistência em alguns tribunais de justiça estaduais, que condenam sua utilização em algumas hipóteses.
Defendem alguns historiadores que o protesto surgiu em 1384 na cidade italiana de Genova com o intuito de tornar pública a inadimplência de uma obrigação originada em uma carta de câmbio sacada em Bolonha. A finalidade precípua do protesto não se modificou muito. Consoante dispõe o art. 1º da Lei n.º 9.492/97, é o ato solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigações originadas em títulos ou outros documentos de dívida.
O credor, constatada a impontualidade do devedor, serve-se do protesto com os escopos de dar publicidade à inadimplência no cumprimento da obrigação e de obter prova autêntica, por meio da declaração pública do Tabelião de Protesto de Títulos, do não pagamento ou da recusa do aceite pelo sacado. Outros efeitos são também observados com o protesto cambiário, mas, em regra, visa o apresentante a prova e a publicidade.
A publicidade conferida pelo protesto gera um mecanismo de defesa entre os credores, que passam a possuir mais um elemento de mensuração de risco na realização de negócios. Estimula, ademais, o devedor a adimplir a obrigação e, por conseguinte, restabelecer a confiança de seus fornecedores e parceiros comerciais.
Na contramão do crescimento da utilização do protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida e do aprimoramento dos serviços prestados pelos tabelionatos de protestos e suas associações, observam-se decisões judiciais, mormente oriundas de juizados especiais cíveis e das turmas recursais competentes para a apreciação e julgamento dos seus recursos, que censuram a apresentação de títulos para protesto quando decorrido certo lapso de tempo do vencimento da dívida.
O fundamento de tais decisões é a prescrição. Considera-se que, uma vez transcorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial da dívida, restaria impossibilitado o protesto do título. Nada mais absurdo e em total descompasso com a disposição da lei especial que regula o instituto.
A prescrição é a convalescença da lesão pelo não exercício do direito de ação que veicule essa pretensão de direito material. No caso específico da relação de crédito, corresponde à inexigibilidade da dívida em decorrência do transcurso do tempo sem que o credor busque recuperar seu crédito tempestivamente.
Ocorre que o protesto não tem como finalidade fazer prova da inexigibilidade da dívida, mas sim da inadimplência. Ora, a impossibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação cambiária não torna o devedor adimplente. Permanece, pois, a possibilidade de apresentação do título para protesto, a qual somente cessa quando adimplida a obrigação.
As decisões que tem como fundamento a prescrição para condenar o ato do protesto simplesmente negam vigência à legislação especial. Aplicam à relação cambiária normas outras, que não encontram relação com as leis editadas com o propósito específico de regular a cobrança de obrigações cambiárias e o protesto de títulos e outros documentos de dívida.
A opção pelo fundamento adotado em tais decisões é ainda mais grave quando se tem ciência do entendimento exarado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento de recurso especial de relatoria do Min. Carlos Alberto Menezes Direito, faz ampla distinção entre o protesto extrajudicial de títulos e o instituto da prescrição, considerando lícito o protesto enquanto existente a dívida.[1]
A Lei n.º 9.492/97, além de conceituar o protesto como o ato que faz prova da inadimplência, afastando a necessidade de exigibilidade da dívida, ainda veda em seu art. 9º a análise pelo tabelião de protesto acerca de eventual prescrição. Conclui-se, pois, que o legislador condicionou a lavratura do protesto unicamente à existência da dívida – impontualidade -, não estabelecendo a necessidade da exigibilidade ou exequibilidade.
Essa barreira jurisdicional inesperada tem a nefasta consequência de estimular devedores a deixarem de adimplir suas dívidas, haja vista impedir que o legítimo credor faça prova e confira publicidade à obrigação pecuniária não adimplida.
Para a plena efetividade desse instrumento historicamente utilizado por comerciantes, impõe-se a aplicação da adequada legislação nas relações cambiárias – Lei n.º 9.492/97, Código Civil e demais normas que tratam dos títulos em espécie. Derrubar a barreira ilegítima que vem sendo imposta por determinados tribunais estaduais é imprescindível para que o protesto extrajudicial se consolide ainda mais como efetivo instrumento à disposição dos credores nas relações comerciais.