Justiça Federal nega novamente posse da deputada Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho – Alagoas Brasil Noticias
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Advogacia Geral da União vai analisar quais medidas podem ser tomadas > Por Agência Brasil > 15|01|2018
Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ): problemas na Justiça do Trabalho
Brasília – O juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), negou um pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ele revisse a decisão em que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.
Ao manter sua decisão, Couceiro rebateu o argumento da AGU de que ele não seria o juiz competente para atuar no caso, uma vez que uma outra ação, com o mesmo tema, havia sido protocolada um dia antes, na Vara Federal de Magé. O magistrado afirmou que a ação de Magé não atrairia a competência para julgar o caso, pois foi feita em 7 de janeiro, ainda sob o regime de plantão judicial.
"Assim, não obstante o referido processo de Magé tenha sido registrado no plantão do dia 07/01/2018, com decisão pelo não conhecimento do requerimento de medida de urgência, o mesmo foi distribuído (Distribuição por Dependência), no dia 08/01/2018, às 12h58, conforme Termo de Autuação, ora anexado, logo após autuação do presente processo (Niterói), que foi distribuído às 12h07", escreveu Couceiro na decisão desta segunda-feira.