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Câmara arquiva PLC inconstitucional do Executivo para contratação temporária de professor
Em lei complementar de 4 maio de 2017, prefeito Nelson Bugalho havia previsto revisão do texto em novembro do mesmo ano, que não foi feita
Nessa segunda-feira (4), a Câmara Municipal de Presidente Prudente arquivou o Projeto de Lei Complementar Nº 20, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho, que pretendia alterar a Lei Complementar Nº 208, de 4 de maio de 2017, que "dispõe sobre a contratação de professor 1, professor de educação infantil e educador infantil, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências".
Entretanto, devido a manifestações agressivas durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira e sua continuidade nesta terça-feira – principalmente em redes sociais –, faz-se necessário o apontamento de diversos esclarecimentos de forma cronológica, como se segue:
– No dia 4 de maio de 2017, o prefeito municipal Nelson Roberto Bugalho promulgou e sancionou a Lei Complementar Nº 208, de sua própria autoria. Em seu texto, o chefe do Executivo apontou no Artigo 16 que o dispositivo entraria em vigor na data de sua publicação, "procedendo-se a sua revisão até o mês de novembro do presente ano".
– Em seguida, buscando cumprir o disposto no Artigo 16 de sua própria lei, o prefeito Nelson Bugalho, no dia 5 de julho de 2017, assinou o Decreto Nº 28.139, que nomeou uma "comissão de estudos para a revisão da Lei Complementar Nº 208". Inclusive com a participação da atual secretária de Educação nesta comissão, senhora Sônia Maria Pelegrini.
– Às vésperas dos encerramentos dos contratos dos professores referentes a esta Lei Complementar Nº 208, o prefeito Nelson Bugalho encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar Nº 19, protocolado no dia 18 de maio de 2018.
– Reconhecendo sua inconstitucionalidade, o próprio prefeito pediu a retirada deste projeto por meio do Ofício OF/SEAJUR/82/2018, protocolado no dia 23 de maio.
– No mesmo dia 23 de maio, o prefeito Nelson Bugalho encaminhou o Projeto de Lei Complementar Nº 20, tratando sobre o mesmo assunto.
– Nesta segunda-feira, dia 4 de junho, o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Presidente Prudente emitiu parecer pela Não Tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 20, por ofensa à Constituição Federal, "mormente por pretender transformar a exceção em regra". O procurador acostou em seu texto julgados de Tribunais de Justiça do país e, ainda, decisão do Recurso Extraordinário 658.026-MG, com repercussão geral, de relatoria Ministro Dias Toffoli, sobre o assunto.
– Ainda nessa segunda-feira, antes da ordem do dia, os vereadores interromperam a Sessão Ordinária para receber uma comissão do Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Sintrapp) e também de professores contratados, para tratar sobre o assunto. O próprio sindicato, por meio de um dos membros, a senhora Sônia Auxiliadora, afirmou que o jurídico da entidade também apontava a inconstitucionalidade deste projeto.
– Por fim, também nesta segunda-feira (4), durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar Nº 20, de autoria do prefeito Nelson Bugalho, foi arquivado após receber parecer contrário das Comissões Permanentes da Casa, que acompanharam o Parecer Jurídico. Conforme determina o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, com parecer contrário das Comissões Permanentes, qualquer projeto é automaticamente arquivado.