ConJur - TJ-SP aceita interferir em políticas públicas apenas em ações individuais
9 de janeiro de 2012, 10h01
Uma ação individual relacionada a políticas públicas proposta contra o Estado tem maior probabilidade de vencer que uma ação coletiva, pelo menos quando o direito discutido é a educação. Esta é uma das conclusões da pedagoga e pesquisadora Adriana Aparecida Dragone Silveira, na tese de doutorado "O direito à educação de crianças e adolescentes: análise da atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo", defendida em 2010 na USP e apresentada durante o seminário "Direito à Educação e Acesso à Justiça", promovido em dezembro pela Ação Educativa, em São Paulo. O estudo revelou que, em metade dos 13 anos (1999 a 2008) em que foram pesquisadas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo relacionadas à educação, as favoráveis em ações individuais chegaram a 100% dos casos consultados. Nas ações coletivas, houve apenas dois anos em que 50% dos pedidos foram atendidos. Em outros anos, todas as ações coletivas foram negadas.
Na maioria dos casos tratando de interesses difusos e coletivos, as justificativas para a negativa foram que os pedidos eram genéricos e indeterminados e que o Judicário não pode intervir no planejamento municipal, na condução de políticas públicas e em questões orçamentárias. De outro lado, solicitações tratando de direitos individuais foram concedidas com maior consenso nas votações dos últimos anos. Em sua tese, Adriana afirma que, nas ações julgadas pelo TJ relacionadas à educação que demandaram tutela a direitos individuais, os desembargadores foram mais favoráveis em reconhecer o direito como líquido e certo.
Segundo a pesquisadora, o tribunal ainda não sedimentou entendimento sobre a possibilidade ou não de o Judiciário interferir em questões do Executivo — tema em que nem mesmo os tribunais superiores têm posição unânime. "Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento do direito às questões relacionadas às políticas públicas, como a educação, e isso não significa transferência de competência", defende Adriana.
A pesquisa se apoiou em decisões proferidas pelo tribunal de 1991 a 2008, referentes a temas ligados à educação. Delas, 171 trataram do direito de crianças à educação infantil. Em 1999, 2001, 2004, 2006, 2007 e 2008, o TJ-SP acatou todos os pedidos individuais. Em 2002, atendeu a 62% dos pedidos e, em 2000, à metade.
Os dados referentes às ações coletivas mostram uma realidade inversa. Em 2003 e 2005, nenhum processo prosperou. Em 2002 e 2006, sob alegação de falta de previsão no orçamento, o Estado conseguiu ganhar metade das ações. E em 2001, saiu vencedor em 75%.
Em um dos casos citados na tese, que pedia vagas em instituto de ensino infantil, o desembargador Luiz Tambara — hoje aposentado — postulou que: "Cumpre ao Poder Judiciário, por função típica, dizer o direito, assinando, se for o caso, norma de conduta individual, concreta, daí porque o pedido há de ser certo, em sua extensão, e determinado quanto ao seu objeto." Já o desembargador Gentil Leite — também aposentado —, em ação com o mesmo objetivo, apontou que seria inconsistente o argumento de que é necessário determinar o objeto do pedido, já que a não determinação do pedido em ação civil pública "faz parte da natureza deste instrumento que visa proteger interesses difusos de um grupo indeterminado de pessoas".
A tese da pesquisadora ainda reproduz o trecho de uma decisão do desembargador Borelli Machado — aposentado —, em que afirma que "a satisfação do comando imposto pela tutela jurisdicional deve ser viabilizado com base nas receitas específicas já previstas no orçamento, ou, se o caso, com base nos créditos adicionais obtidos com a necessária autorização legislativa".
Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012, 10h01
ACP E DEFENSORIA
LuizEduardo (Outros) 9 de janeiro de 2012, 17h58
É impressionante como os Drs. Analucia e Daniel odeiam a Defensoria Pública. A questão das ações coletivas e as políticas públicas para a população carente é um problema da sociedade como um todo. De fato, o Tribunal, infelizmente, é mais rigoroso com as demandas coletivas do que com as individuais, certamente, em decorrência do efeito contaminante das decisões coletivas. No que diz respeito à legitimidade para propor ações coletivas, o Ministério Público é o legitimado mais tradicional mas, por determinação legal, há outros tantos legitimados, como é o caso da Defensoria Pública - A este respeito, recomendo a leitura do artigo 5º inciso II da lei 7347/85 e artigo 4º da lei complementar 80, modificada pela lei complementar 132.
Se as ações coletivas não são manuseadas com a força que deveria, tal defeito não pode ser imputado somente à defensoria pública, mas, também, a todos os legitimados, destacando-se que a legitimidade da Defensoria é a mais recente.
Não é atribuição da Defensoria ajuizar Ações coletivas
daniel (Outros - Administrativa) 9 de janeiro de 2012, 14h07
Não é atribuição da Defensoria ajuizar Ações coletivas em nome próprio, mas apenas representado alguma entidade de carentes. A autora da ACP é a pessoa jurídica cliente da Defensoria e não a própria Defensoria.
Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo) 9 de janeiro de 2012, 13h15
Em São Paulo não se obsserva a Constituição, logo, não se faz política pública nem diante de ação individual, muito menos diante de ação coletiva. As ações coletivas patrocinadas em grande parte pela DPSP são nada mais nada menos que instrumetno de "racionalização" dos trabalhos. E por racionalização, entenda-se "diminuição" dos atendimentos. Ações coletivas têm papel fundamental, mas no estado de São Paulo, servem somente para que o poder público possa "acomodar" a demanda aos seus interesses. Demandas como educação e saúde, que devem ser atendidas de pronto, por intermédio de ditas ações coletivas postergam a obrigação do ente público para dois ou três anos após decisão, liminar ou judicial. E quem quiser entre na fila da execução individual. Um mandando de segurança resolveria o problema (pois em muitos casos trata-se de direito líquido e certo)? Sim, mas o juízo ondem correm ações coletivas, ciente do volume de execuções que não saem do "ZERO" e ciente de que o sucesso de um mandado de segurança poderia acarretar-lhe mais trabalho (e por via de regra, mais trabalho para a DPSP) extinguem MS de baciada.
Política pública deve ser realizada pelo Estado em seus três níveis de Poder. Contudo, vivemos em "conto de fadas" jurídico.
Na teoria as ações coletivas são instrumetnos belíssimos, mas quando o pobre é o seu destinatário final...Na prática, a teoria é outra.