3. Se o pai nada declarar dentro do prazo fixado, a liberalidade tem-se por aceita, salvo se o tribunal julgar mais conveniente para o menor a rejeição.
2. Quando o tribunal recusar autorização ao pai para rejeitar a liberalidade, será também nomeado oficiosamente um curador para o efeito da sua aceitação.
1. Sem autorização do tribunal de menores não podem os pais tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que seja em hasta pública, bens ou direitos do filho sujeito ao poder paternal, nem tornar-se cessionários de créditos ou outros direitos contra este, excepto nos casos de sub-rogação legal ou de licitação em processo de inventário.
2. Entende-se que a aquisição é feita por interposta pessoa nos casos referidos no n.º 2 do artigo 579.º
1. Os actos praticados pelos pais em contravenção do disposto nos artigos 1887.º e 1890.º são anuláveis a requerimento do filho até um ano depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou, se ele entretanto falecer, a pedido dos seus herdeiros, excluídos os próprios pais responsáveis, no prazo de um ano a contar da morte do filho.
2. A anulação pode ser requerida ainda depois de findar o prazo fixado, se o filho ou seus herdeiros mostrarem que só tiveram conhecimento do acto impugnado nos seis meses anteriores à proposição da acção.
3. A acção de anulação pode também ser proposta pelas pessoas a quem é lícito requerer a inibição do poder paternal, contanto que o façam no ano seguinte à prática dos actos impugnados e antes de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado.
2. Fica salvo aos pais o direito de darem ao filho parte nos bens produzidos ou de por outra forma o compensarem do seu trabalho, sem que a compensação possa ser havida, para qualquer efeito, como retribuição de contrato de trabalho ou como doação.
b) Dos que hajam sido doados ou deixados ao filho para custear a preparação ou exercício de uma profissão, arte ou ofício;
e) Dos que o filho tiver adquirido por seu trabalho ou indústria, vivendo sobre si com permissão dos pais;
f) Dos que o filho tiver adquirido pelas armas, letras ou profissão liberal, vivendo ou não em companhia dos pais.
2. A exclusão do usufruto ou administração paterna não é permitida em relação aos bens que caibam ao filho a título de legítima.
3. As disposições das alíneas c) e d) do n.º 1 só excluem do usufruto o cônjuge deserdado ou indigno e aquele que expressamente haja manifestado a vontade de rejeitar a doação ou sucessão.
2. Mas, se apenas algum deles tiver o usufruto legal, os frutos só a esse pertencem, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
a) Todos aqueles a que, em geral, está sujeito o usufrutuário, sem prejuízo do disposto acerca da prestação de caução ou de contas;
b) O pagamento de pensões, prestações ou interesses atrasados a que os bens usufruídos estejam vinculados.
O usufruto legal é inalienável e impenhorável, não podendo os pais renunciar a ele em benefício do filho.
1. Os pais não são obrigados a prestar caução como usufrutuários, excepto se passarem a segundas núpcias.
2. Mas, se ao filho couberem valores móveis cujo usufruto ou administração pertença aos pais, devem estes prestar caução sempre que, considerando o valor dos bens, o tribunal de menores a julgue necessária, a pedido das pessoas com legitimidade para a acção de inibição do poder paternal.
Os pais não são obrigados a prestar contas da sua administração, a não ser que a prestação lhes seja exigida pelo tribunal de menores, a requerimento do Ministério Público, no processo de inibição do poder paternal.
1. Os pais devem entregar ao filho logo que este adquira a maioridade ou seja emancipado, não sendo incapaz por outra causa, todos os bens que lhe pertençam, sem prejuízo do disposto no artigo 131.º