É preciso adaptar as sociedades e as associações ao novo Código Civil? - Migalhas de Peso
Certo é que há uma corrente que sustenta não ser necessária a adaptação das sociedades e associações, pois as mesmas estariam protegidas pelo dispositivo da Constituição da República, segundo o qual a lei nova, no caso o novo Código Civil, não pode modificar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (ou seja, os contratos sociais destas sociedades). Esta corrente encontra apoio na decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADIN 493/0-DF (25/06/92): "Se a lei alcançar efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5°, XXXVI, da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva".
No entanto, esta corrente não nos parece totalmente segura, eis que, por um lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não haver direito adquirido a um regime jurídico. A este respeito o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no RE 105.137 (31/05/85): "Não há direito adquirido a um determinado padrão monetário pretérito, seja ele o mil réis, o cruzeiro velho ou a indexação pelo salário mínimo. O pagamento se fará sempre na moeda definida pela lei no dia do pagamento".E, mais recentemente, o mesmo Supremo Tribunal Federal foi taxativo, no RE 226.855 (31/08/00): "O FGTS, ao contrário do que sucede com a caderneta de poupança, não tem natureza contratual, mas sim estatutária, por decorrer de Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico".