Ação conjunta pede regularização no fornecimento de remédios para tratamento da fibrose cística - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), a Defensoria Pública da União (DPU), e o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), em atuação conjunta, propuseram uma Ação Civil Pública Condenatória, com preceito mandamental em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer, com objetivo de compelir o Estado do Tocantins e a União a assegurar assistência efetiva e integral à saúde dos pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde, portadores de Fibrose Cística, residentes no Estado.
Pais de portadores da fibrose cística estiveram no Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (NUSA) da DPE-TO relatando a omissão estatal no que tange ao tratamento dos portadores da doença. Entre as omissões estão à falta de fármacos indispensáveis ao tratamento, trazendo um risco enorme a vida dos pacientes, tendo em vista que os medicamentos realizam o controle da doença, por não ser uma patologia curável.
Alguns medicamentos estão registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e consequentemente, autorizados a comercialização no Brasil, todavia, não estão incorporados no SUS, o que também é um entrave para o regular fornecimento pelo Estado, visto que, o ente estatal sequer fornece regularmente os medicamentos elencados no rol dos componentes do Sistema Único de Saúde.