DJPA 27/07/2021 - Pg. 970 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
O Código Civil vigente em seu artigo 1.583, § 1º, dispões que "Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns" cabendo ao juiz atribuir a guarda ao genitor que possuir melhores condições de proteger os direitos da criança e do adolescente.
O fato é que, a guarda (independentemente de sua modalidade) deve ser estabelecida de acordo com o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento pleno e saudável dentro da convivência familiar com ambos os genitores e a decisão deverá ser tomada de acordo com cada caso.
Neste sentido o Código Civil Pátrio nos ensina:
Outra modalidade de guarda prevista em nosso ordenamento jurídico é a compartilhada, onde além do melhor interesse da criança (que é o principal fator referente a este tema) é a de que deve haver o mínimo de convivência harmônica entre os genitores do menor.
Neste sentido o legislador positivou outro modo de exercício da guarda judicial, qual seja: guarda compartilhada, cujo estudo será direcionado segundo a melhor doutrina e recentes jurisprudências.