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Regras de retomada das atividades presenciais nas dependências físicas do Poder Judiciário do Estado da Paraíba são alteradas.
De acordo com ato conjunto do TJPB e CGJ, estão sendo alteradas as regras de retomada das atividades presenciais e disciplina o ingresso nas dependências físicas do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Confira abaixo, o documento na íntegra, com as devidas alterações:
ATO CONJUNTO TJPB/CGJ Nº 05 / 2021
Art. 1º Altera as regras da Retomada das Atividades Presenciais e disciplina o ingresso nas instalações físicas do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Apenas aqueles servidores vinculados ao regime de teletrabalho em conformidade com a Resolução TJPB nº 06, de 17 de julho de 2018 podem permanecer em regime de teletrabalho. Nenhum cartório pode ficar sem pelo menos 1 servidor
§ 3º Sem prejuízo dos canais virtuais de atendimento (e-mail, telefone, WhatsApp funcionais e balcão virtual), fica assegurado, também, o atendimento presencial pelos servidores, independente de agendamento, durante o horário de funcionamento ao público, sempre com observância dos protocolos sanitários.
Art. 2º Torna obrigatória a comprovação de vacinação contra a COVID-19, com vistas à circulação de pessoas e ingresso nas dependências físicas do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
§ 1º As disposições constantes do caput se aplicam:
I – aos magistrados, servidores efetivos, servidores comissionados, servidores cedidos, trabalhadores terceirizados e estagiários do Poder Judiciário estadual;
II – ao Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e seus servidores, estagiários e prestadores de serviços;
III – ao público em geral.
§ 3º O ingresso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à vacinação, não se admitindo justificativa com base em artigos de revistas nacionais ou estrangeiras ou decorrente de vontade, crença ou convicção pessoa.
§ 4º Para pessoas não vacinadas, conforme o § 3º deste artigo, é obrigatória a apresentação de teste RT-PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 7º O ingresso nas instalações físicas do Poder Judiciário estadual deverá ser feito com identificação por documento oficial com foto e o cartão de vacinação ou aplicativo oficial que comprove a vacinação, salvo no caso do § 3º deste artigo.
Art. 4º Caberá ao gestor da unidade judiciária ou administrativa a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste Ato, atuando para:
I – sinalizar o prédio acerca das exigências constantes deste Ato;
II – manter cadastro das pessoas integrantes de órgãos e empresas referidos no § 1º, do art. 2º, deste Ato, que deverão apresentar o comprovante vacinal ou o relatório médico por ocasião do primeiro ingresso em instalação física do Poder Judiciário estadual, ficando dispensadas da apresentação nos ingressos subsequentes na mesma edificação;
III – controlar a entrada do público, mediante apresentação de comprovante do esquema vacinal completo contra COVID-19, com documento oficial que relacione o portador ao comprovante vacinal;
IV – manter o acesso às dependências das instalações físicas do Poder Judiciário do Estado da Paraíba livre de tumultos e aglomerações.
Art. 6º Os magistrados, servidores efetivos, comissionados, cedidos, estagiários e terceirizados que, quando em exercício presencial, não observarem o disposto no caput do art. 1º desta Portaria Conjunta, serão impedidos de ingressar nas instalações físicas do Poder Judiciário estadual e a ausência será computada como falta injustificada, ficando sujeitos às penalidades disciplinares previstas na legislação em vigor.
Art. 7º Ficam revogadas todas as "Liberação-Covid" ou "TeletrabalhoCovid" concedidos a magistrados e servidores por conta de comorbidade própria ou de pessoa com quem coabita, ou que tenham 60 anos ou mais.
Art. 9º Este Ato entra em vigor em 7 de janeiro de 2022.
Regras de retomada das atividades presenciais nas dependências físicas do Poder Judiciário do Estado da Paraíba são alteradas. Reviewed by Francisco Araújo on segunda-feira, janeiro 10, 2022 Rating: 5