Foi publicado em 12/08/2021 o Acórdão proferido pelo STF, que julgou os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, que insistia na alteração da forma de cálculo da exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Com o julgamento, o STF determinou a modulação dos efeitos da decisão, confirmando a tese do…
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02	11 '21	
Round 6 e a proteção de dados
Você já assistiu a séria Round 6 da Netflix? Caso não tenha assistido, com certeza já deve ter ouvido falar, pois a série é a nova febre do streaming. Do que se trata Round 6? Um grupo de pessoas endividadas é convidado a participar de uma série de jogos baseados em brincadeiras infantis – o…
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28	10 '21	
O pagamento em dobro por quitação em atraso das férias está com os dias contados?
Para melhor entendimento sobre a importância e relevância do tema, esclarecemos que o artigo 137 da CLT determina o pagamento em dobro da remuneração de férias, quando estas forem concedidas fora do prazo legal. No entanto, é comum na Justiça do Trabalho que as empresas sejam condenadas ao pagamento em dobro das férias e do…
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27	10 '21	
Mediação Empresarial
O Brasil há alguns anos vem se ajustando ao cenário mundial para a implementação de novos modelos de solução de conflitos, ou seja, caminhos diversos dos famosos litígios/processos judiciais. Entre outros, a conciliação e a mediação são portas que necessitam ser mais exploradas no âmbito empresarial, pois além de serem mais baratas e rápidas do…
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26	10 '21	
SERASA deve deixar de comercializar dados pessoais
Com o advento da LGPD, o assunto dos dados pessoais ganhou grande destaque, o que não se considera é que a utilização dos dados pessoais para fins comerciais é extremamente lucrativa há muitos anos. O SERASA, por exemplo, tem como seu principal negócio a venda de banco de dados, o que acontece há anos, sem…
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21	10 '21	
NÃO INCIDE IR SOBRE JUROS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO
Com recente decisão do STF, a Receita Federal não pode mais exigir Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de emprego, cargos e funções. A principal discussão judicial era sobre o conceito dos juros pagos para recompor as perdas do credor, se poderiam…
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19	10 '21	
Vamos falar sobre Arbitragem Comercial?
Você sabia que é possível renunciar ao processo convencional feito pelo Poder Judiciário e ter seu problema julgado na esfera particular? Reconhecida por lei, a Arbitragem Comercial é uma forma privada de solução de controvérsias, que de uns anos para cá vem ganhando notoriedade no Brasil, principalmente por proporcionar maior técnica dos julgados, menor tempo…
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14	10 '21	
ANPD PROPÕE FLEXIBILIZAÇÃO DA LGPD PARA STARTUPS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
O custo de implantação da LGPD em uma empresa pode ser expressivo, especialmente para as empresas menores e com poder aquisitivo inferior, pensando nisso o legislador – no art. 55-J, inciso XVIII, da LGPD – previu a existência de procedimentos simplificados e diferenciados para as microempresas, empresas de pequeno porte e startups ou empresas inovadoras,…
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12	10 '21	
Afastamento das Grávidas – Lei 14151
Em 13/05/2021, o Presidente sancionou a controversa Lei nº 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presenciais “durante a emergência de saúde pública de importância nacional” decorrente da pandemia de Covid-19. A Lei previu expressamente, em seu art. 1º, caput, que o afastamento das atividades não resultaria em…
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07	10 '21	
NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NO CRÉDITO DECORRENTE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Os contribuintes que têm créditos a serem compensados ou restituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão de pagamento indevido de tributos, não estão obrigados ao pagamento do IRPJ e CSLL dos valores decorrentes dos juros moratórios legais – Taxa SELIC. O STF finalizou o julgamento do Tema 962, afastando a incidência dos…