Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 2ª TURMA RECURSAL JUÍZO C - PDF Download grátis
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Artur Frade Sousa
1 JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº /PR RELATORA : Juíza Andréia Castro Dias RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDA : MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA V O T O Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei nº /2001. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão do benefício da parte autora, determinando, em suma, que ele fosse revisado de acordo com as disposições do art. 29, II da L /91, de modo que o salário de benefício fosse apurado a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, com pagamento das diferenças decorrentes. Insurge-se o INSS ao argumento de que o pedido inicial era de revisão de apenas 50% do benefício e que os juros de mora devem obedecer apenas o que preceitua a Lei /2009 e não como constam nos cálculos da contadoria. Sem contrarrazões, os autos seguiram para esta Turma Recursal. Fundamentação Ao contrário do que sustenta a parte ré, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no inteiro teor de recente decisão, ao tratar de prescrição, assim se manifestou: [DMK /DMK] 1/5
2 Na hipótese não se cogita de solidariedade ativa, a justificar a invocação do disposto no artigo 201 do Código Civil (art. 171 do Código Civil de 1916). Conquanto haja pluralidade de credores, cada qual defende, no caso da pensão, somente seu próprio direito, na condição de dependente, sendo, ademais, a obrigação divisível. (TRF4, APELREEX , Turma Suplementar, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 08/03/2010) Com efeito, a obrigação é divisível. Se assim não o fosse, por força do art. 260, do Código Civil, em caso de rateio, cada um dos credores poderia exigir a dívida inteira e, nos termos do art. 261, os demais pensionistas poderiam exigir sua cota daquele que recebeu a prestação por inteiro. De outro lado, na sessão de 19/03/2010, no julgamento do IUJEF nº , Relatora Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, a Turma Regional de Uniformização acenou para a divisibilidade da obrigação, tendo decidido que: O ressarcimento aos demais beneficiários dos valores que não lhes foram pagos em razão do rateio indevido da pensão por morte deve ser feito pelo INSS, a quem compete o deferimento das habilitações e cotas. Por todo o exposto, o recurso do INSS não merece prosperar. Por certo, o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quando não concorrer a legitimidade das partes. Neste feito, todavia, a parte autora não pleiteia somente direito alheio em nome próprio, mas também direito próprio, razão pela qual o processo deve ser mantido. Além disso, não se pode olvidar que se trata de rara hipótese de litisconsórcio ativo facultativo unitário. Por ser divisível a obrigação, inevitável [DMK /DMK] 2/5
3 concluir que se está diante de litisconsórcio facultativo, porque há comunhão de direitos (art. 46, I, do Código de Processo Civil) entre os beneficiários da pensão, tendo em vista que, ainda que inseridos na mesma classe, não estão obrigados a requerer o benefício ao mesmo tempo, assim também que a sua concessão não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente (art. 76, da Lei nº 8.213/91). No entanto, o litisconsórcio é unitário, porquanto a demanda deve ser julgada de maneira uniforme para todos os litisconsortes. Nesse sentido, salientese: Essa obrigatoriedade [de julgamento de maneira uniforme] faz com que a atuação dos litisconsortes se dê de maneira dependente, uma em relação às outras, de forma que os atos benéficos de um favoreçam os demais e os prejudiciais praticados por um não lesem a ninguém, salvo quando todos adiram a eles. [...] O que é essencial é buscar o motivo para que essa decisão uniforme se imponha, e isto é assim por conta da existência de uma relação jurídica única, com a pluralidade de sujeitos. É dizer que a decisão uniforme não decorre simplesmente da existência de idênticas causas de pedir, de fundamentos comuns ou de situações jurídicas semelhantes postas em exame em um mesmo processo, mas sim da existência de apenas uma relação jurídica ao exame judicial, com a peculiaridade de que essa relação jurídica possua (em ao menos um dos seus pólos) mais de um sujeito. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p ) Portanto, por ser facultativo, pode a mãe do dependente, mesmo tendo atingido a maioridade, demandar em seu proveito, não somente tendo em vista que as pessoas não estão obrigadas a litigar como autor, mas principalmente porque a unitariedade da relação traz a consequência de beneficiar a todos. Não seria possível que a mãe pleiteasse a revisão da pensão por morte e esta se limitasse a sua cota parte [DMK /DMK] 3/5
4 Por essa razão, tampouco entendo ser cabível a limitação dos efeitos financeiros da decisão. Apesar de a obrigação ser divisível, é oportuno que o direito à revisão de todos os pensionistas seja decidido no mesmo processo, conforme salientado, em razão da unitariedade, para que não se tenha decisões contraditórias acerca do mesmo objeto e até mesmo para que a autarquia possa melhor se organizar administrativamente no cumprimento de eventual sentença de procedência; até porque a pensão é única, sendo apenas dividida entre os herdeiros/dependentes previdenciários. Oportuno, outrossim, lembrar que o pagamento das parcelas atrasadas pode ser feito à parte autora, ficando esta responsável pelo repasse aos seus filhos. Fica, pois, o INSS desobrigado de adimplir atrasados referentes a esta revisão aos demais dependentes, desde que tenha efetuado a totalidade do pagamento à parte autora. Saliento, por fim, que quando do levantamento de valores porventura advindos da execução do julgado deverá a parte autora também trazer aos autos procuração em nome de sua filha, Bruna Maria Fernandes de Oliveira, a fim de regularizar a questão processual nos termos do disposto no artigo 8º do CPC. Com relação à incidência de juros moratórios, é de se aplicar os índices trazidos pela Lei /2009, como, aliás, instituiu o julgador monocrático. Como a insurgência do réu também é pela nulidade da sentença e em vista de que a impropriedade foi corrigida com a determinação do correto índice de juros, os quais devem obedecer apenas a Lei /2009, já que quando o INSS foi citado já estava em vigor dita lei, entendo que não existe mais o prejuízo alegado pelo INSS. E não se [DMK /DMK] 4/5
5 olvide que, uma vez fixadas as corretas taxas de correção monetária e juros, a confecção dos cálculos e cobrança é discussão para execução da sentença. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para, no que pertine aos juros de mora, reconhecer que devem ser os determinados na Lei /2009. Como sucumbiu o réu de parte substancial de seu recurso, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), mas nas parcelas vencidas apenas até a sentença (Súmula 76 do TRF 4ª Região). Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contra-razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria. Curitiba, 31 de maio de 2011 Andréia Castro Dias Juíza Federal [DMK /DMK] 5/5