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imunidade de jurisdição do estado estrangeiro em Jurisprudência
Encontrado em: PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, HIPOTESE, MUNICIPIO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, IMPOSTO, TAXA, INCIDENCIA, IMOVEL, PROPRIEDADE, PAIS ESTRANGEIRO..., DECORRENCIA, INEXISTENCIA, IMUNIDADE ABSOLUTA, PAIS ESTRANGEIRO, REFERENCIA, PAGAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO, APLICAÇÃO, TESE, IMUNIDADE RELATIVA, PAIS ESTRANGEIRO
STF - APELAÇÃO CÍVEL ACi 9705 DF (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 23/10/1987
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO PROLATADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. ESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE O PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO GOZA DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, NÃO SÓ EM DECORRÊNCIA DOS COSTUMES INTERNACIONAIS, MAS TAMBÉM PELA APLICAÇÃO A ELE DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS, DE 1961, NOS TERMOS QUE DIZEM RESPEITO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ATRIBUIDA A SEUS AGENTES DIPLOMATICOS. PARA AFASTAR-SE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA A AÇÃO OU A EXECUÇÃO (ENTENDIDA ESTA EM SENTIDO AMPLO), E NECESSARIO RENUNCIA EXPRESSA POR PARTE DO ESTADO ESTRANGEIRO. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DESSA RENUNCIA. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO SE CONHECE EM VIRTUDE DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 23-10-1987 PP-23154 EMENT VOL-01479-01 PP-00117 - 23/10/1987 IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, RELAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL....FALTA, COMPARECIMENTO, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, RENUNCIA....IN0039,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMBAIXADA ESTRANGEIRA APELAÇÃO CÍVEL ACi 9705 DF (STF) Min.
TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 186200501810003 DF 00186-2005-018-10-00-3 (TRT-10)
ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A imunidade absoluta do Estado Estrangeiro restou flexibilizada pelo Direito Internacional para submetê- lo à jurisdição doméstica nos atos de pura gestão, eis que nesses casos se equipara ao particular. Caso contrário, estar-se-ia referendando o enriquecimento sem causa do Estado alienígena. Não há mais de se falar em imunidade de jurisdição de Estado Estrangeiro nos casos em que este atue na esfera privada, afastada, portanto, do plano das relações diplomáticas e consulares. Rejeito a preliminar. VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DURAÇÃO DO PACTO LABORAL. 1.Negando a relação de emprego mas admitindo a prestação de serviços, o recorrente atraiu para si o ônus de demonstrar que o trabalho se desenvolvia de forma autônoma , segundo inteligência emanada (art. 818 /CLT e 332, II /CPC ), encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 2. Se em 12/12/83 o autor já havia adquirido direito ao gozo de férias, afigura-se razoável a conclusão de que seu ingresso na reclamada se deu anteriormente àquela data, afastando a alegação patronal de que os trabalhos tiveram início em 04/07/89. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Havendo extrapolação da jornada diária sem a préexistência de acordo individual ou negociação coletiva para ajustar a compensação das horas extraordinárias, devido apenas o adicional respectivo desde que não ultrapassada a jornada máxima semanal, hipótese que se verifica nos autos. Nego provimento.
Encontrado em: Rejeitar a preliminar de imunidade de jurisdição e, no mérito,por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT , nos termos do voto
STJ - RECURSO ORDINARIO RO 33 RJ 2003/0235440-6 (STJ)
DIREITO INTERNACIONAL E TRABALHISTA. RECLAMATÓRIA MOVIDA CONTRADEPARTAMENTO COMERCIAL DE EMBAIXADA DE PAÍS ESTRANGEIRO, POSTULANDOVERBAS LABORAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL. IMUNIDADEJURISDICIONAL AFASTADA.- A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcançalitígios de ordem trabalhista decorrentes de relação laboralprestada em território nacional e tendo por reclamante cidadãobrasileiro aqui domiciliado.- O julgamento da ação trabalhista ajuizada antes do advento daConstituição Federal de 1988 deve obedecer ao disposto no art. 27,§ 10 do A.D.C.T. c/c art. 125, II, da E.C. 1/69. A competência daJustiça do Trabalho só se confirma com o advento da atualConstituição Federal, precisamente em seu art. 114.- Precedentes do STJ e STF.Recurso ordinário parcialmente provido.
Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IMUNIDADE - ESTADO ESTRANGEIRO STF - AI 139671 AGR/DF STJ - RECURSO ORDINARIO RO 33 RJ 2003/0235440-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI
DIREITO INTERNACIONAL E TRABALHISTA. RECLAMATÓRIA MOVIDA CONTRA DEPARTAMENTO COMERCIAL DE EMBAIXADA DE PAÍS ESTRANGEIRO, POSTULANDO VERBAS LABORAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL. IMUNIDADE JURISDICIONAL AFASTADA. - A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança litígios de ordem trabalhista decorrentes de relação laboral prestada em território nacional e tendo por reclamante cidadão brasileiro aqui domiciliado. - O julgamento da ação trabalhista ajuizada antes do advento da Constituição Federal de 1988 deve obedecer ao disposto no art. 27, § 10 do A.D.C.T. c/c art. 125, II, da E.C. 1/69. A competência da Justiça do Trabalho só se confirma com o advento da atual Constituição Federal , precisamente em seu art. 114 . - Precedentes do STJ e STF. Recurso ordinário parcialmente provido.
Encontrado em: CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IMUNIDADE - ESTADO ESTRANGEIRO STF - AI 139671 AGR/DF STJ - AC 2 -DF (RSTJ 13/45, RLTR VOL.:00005 MAIO/1991/597), AG 757 -DF COMPETÊNCIA
TRT-10 - 00001774220145100010 DF (TRT-10)
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. MATÉRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. Em observância ao princípio da reciprocidade, não há falar em imunidade de jurisdição para Estado Estrangeiro, em processo de conhecimento na Justiça do Trabalho, quando este deixa de adotar meios adequados para solução de conflitos decorrentes de contratos celebrados com particulares, ex vi artigo VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Recurso conhecido e não provido.
TRT-10 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2021 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RO 00015811720175100013 DF (TRT-10)
ESTADO ESTRANGEIRO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TEMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Inserida no feixe finalístico obrigacional nascido da relação contratual de trabalho, a contribuição sindical não perde o sentido de causa trabalhista, ainda que tenha força tributária em razão da compulsoriedade. Tratando-se de obrigação legal imposta ao empregador no âmbito privado, em virtude do contrato de trabalho, tem-se a contribuição sindical como integrante da regra que exclui a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. A IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Quanto à imunidade de execução, essa também se relativiza, pois está adstrita à impenhorabilidade dos bens relacionados à missão diplomática ou consular. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A contribuição sindical não é tributo imposto ao Estado estrangeiro, e sim obrigação devida pelo empregado. O empregador é mero agente recolhedor e, na medida em que não cumpre a obrigação legal decorrente do seu ato de gestão, assume a responsabilidade pelo repasse que não fez do numerário.
STF - APELAÇÃO CÍVEL ACi 9690 SP (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/03/1992
Apelação Cível. Inquerito trabalhista. Despedida de empregado de Consulado-Geral de Estado estrangeiro. Renuncia a imunidade de jurisdição, pelo Estado estrangeiro, que requereu, perante a Justiça brasileira, a instauração do inquerito trabalhista. Falta grave. Agressão física a um subordinado. Incontinencia de conduta. Aspectos anteriores negativos do procedimento funcional do empregado que ja haviam ensejado sanção disciplinar. Não ocorrencia de "bis in idem" na aplicação da penalidade. Justa causa. Rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, com base no art. 482 , letra b, da CLT . Afastamento do serviço, com os salarios, enquanto a Administração do Consulado realizava sindicancia para apuração previa dos fatos. Não aceitação da "probation", por um ano, pelo empregado. Tentativa anterior de recuperação do empregado, quando principiou seu declinio funcional. A circunstancia da aplicação do direito trabalhista brasileiro, para dirimir a controversia ("lex loci executionis"), não implica, por si só, a inviabilidade de poderem os órgãos do Estado estrangeiro empregador ser considerados, segundo as peculiaridades do funcionamento de seus serviços e de acordo com disciplina interna a todos os empregados aplicavel, desde que, a evidencia, não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, a teor do art. 17 , da Lei de Introdução ao Código Civil . Os atos de disciplina, ditados pela organização administrativa da Embaixada ou do Consulado, do Estado estrangeiro, no território nacional, respeitado o disposto no art. 17 , da Lei de Introdução ao Código Civil , hao de ser considerados no exame de eventual litigio trabalhista posto a apreciação do Poder Judiciario brasileiro. Se um certo comportamento pode ser tido como toleravel no âmbito de uma empresa privada, não configurando falta grave, nada obsta te-lo como de maior gravidade, se ocorrer, em relação de emprego, no âmbito de Repartição estrangeira, no território nacional, que assim lhe empreste, com mais rigor, determinada disciplina, sempre tendo em conta o parametro do art. 17 da L. I.C.C.. Não se caracterizou, na espécie, dupla punição, pelo mesmo fato. O afastamento do empregado, sem prejuizo dos salarios, em virtude de fato grave sucedido no recinto de trabalho do Consulado-Geral em São Paulo, fez-se com o objetivo de tornar viavel a apuração completa do incidente, segundo diretrizes de serviço do Estado estrangeiro, não atentatorias, na espécie, ao art. 17, da L.I.C.C.. A atualidade da punição verificou-se. Sentido da não-aceitação, pelo empregado, da "probation". Nos autos, não só se afirmam as ofensas fisicas contra outro colega, no recinto do Consulado, mas, também, comportamento do empregado que, progressivamente, o comprometia por desidia, desinteresse pelo serviço, com o frequente não-cumprimento dos expedientes normais de trabalho e, ainda, por apresentação, com sinais de ter ingerido álcool, manifestações verificadas em serviço. Procedencia do inquerito judicial. Falta grave enquadravel nas letras b e h, do art. 482 , da CLT , aos fins dos arts. 492 e 493 , do mesmo diploma legal. Apelação a que se nega provimento.
Encontrado em: .:: TRIBUNAL PLENO DJ 13-03-1992 PP-02922 EMENT VOL-01653-01 PP-00155 - 13/3/1992 LICC-1942 LEG-FED DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00017 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL TB1151, EMPREGADO, consulado estrangeiro..., rescisão contratual, falta grave TB1151, EMPREGADO, consulado estrangeiro, despedida justa IN0471, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, renuncia, Estado Estrangeiro, inquerito trabalhista TB1151, EMPREGADO, consulado...estrangeiro, periodo de prova, probation, sujeição, recusa:: APELAÇÃO CÍVEL ACi 9690 SP (STF) NÉRI DA SILVEIRA