NOTA FISCAL ELETRÔNICA: SE A SEFAZ SOLICITAR UM ARQUIVO XML E A EMPRESA NÃO PUDER APRESENTÁ-LO, COMO FICA? <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A legislação determina que caso o contribuinte não apresente o documento fiscal que ampare a operação realizada, no caso o XML da NF-e, estará sujeito às penalidades previstas na legislação.
"Cláusula primeira - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4."
"§ 1º - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador."
Caso o contribuinte não apresente o documento fiscal que ampare a operação realizada, no caso o XML da NF-e, estará sujeito às penalidades previstas na legislação (RICMS - Regulamento do ICMS, e outros).
Portanto, o Ajuste SINIEF nº 07/2005 foi celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, instituindo a NF-e, é parte integrante do Convênio S/N de 1970, cujos objetivos são:
- promover a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos, essenciais à implantação de uma política tributária realista;
- a simplificação e a harmonização de exigências legais poderão reduzir despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos favoráveis no custo da comercialização das mercadorias;
- a assistência mutua, entre as autoridades tributárias, para a fiscalização dos tributos e permuta de informações.