ATAQUES CONTRA O SERVIÇO PÚBLICO E OS SERVIDORES (parte 2 de 5) - Sindserv Santos
2) PEC PARALELA (133/2019)
A Reforma da Previdência do Bolsonaro atingiu em cheio todos os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores da União. A PEC Paralela foi criada para que o mesmo ataque seja feito aos servidores dos Estados e municípios.
Ela facilita para que Paulo Alexandre (ou qualquer outro futuro prefeito) mude as regras atuais de nossa aposentadoria no IPREV para as mesmas regras da Reforma da Previdência do Bolsonaro.
Como o Doria já aprovou a Reforma da Previdência estadual, para que em Santos as regras atuais permaneçam, é NECESSÁRIO que Paulo Alexandre e os vereadores aprovem uma Lei. E essa é uma de nossas reivindicações na Campanha Salarial e uma das lutas que teremos que fazer daqui para frente.
Se Paulo Alexandre NÃO fizer isso, teremos:
IDADE MÍNIMA: 62 anos servidoras, 65 anos servidores, 57 anos professoras e 60 anos professores;
CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA: 25 anos para todos, sendo 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que o servidor irá se aposentar;
MÉDIA REBAIXADA: atualmente a média é calculada apenas com os 80% dos maiores valores das contribuições do servidor. A MÉDIA REBAIXADA calcula todas as contribuições;
VALOR DA APOSENTADORIA: 60% da média (que já é rebaixada) para 20 anos de contribuição, mais 2% para cada ano de contribuição. Ou seja, só recebe 100% da média rebaixada quem contribuir por 40 anos;
PENSÃO POR MORTE: Só 50% do benefício + 10% por dependente (até o máximo de 100%).
A PEC Paralela também AUMENTA a contribuição dos aposentados e pensionistas. Atualmente esses pagam 14% do valor que passa do teto do INSS (R$ 6.101,06). Se aprovado, vão pagar tudo o que passar do salário mínimo (R$ 1.045,00).
Além de todas estas maldades, essa PEC Paralela garante a legalidade do Paulo Alexandre querer implantar uma "contribuição extraordinária" por até 20 anos para TODOS (servidores da ativa, aposentados e pensionistas). A PEC não diz quantos % a mais representa essa "contribuição extraordinária", mas o IPREV será obrigado a cobrar até acabar o seu "déficit".
A Reforma da Previdência do Bolsonaro deixou o Regime de Previdência Complementar (RPC) como optativo para os servidores. Com a PEC Paralela a adesão será AUTOMÁTICA tanto para os futuros servidores como para os atuais, cabendo o cancelamento da inscrição ao servidor que não quiser.