Desembargador determina que vereador volte ao cargo de presidente da Câmara de Cacimba de Dentro | Tribunal de Justiça da Paraíba
Publicado em: 16/03/2020 - 14h49 Comarca: Araruna
Desembargador determina que vereador volte ao cargo de presidente da Câmara de Cacimba de Dentro
Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho deferiu pedido de liminar para determinar a reintegração do vereador Alexandre Márcio Ramos Rocha Figueiredo ao cargo de presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0801488-65.2020.8.15.0000.
No Agravo, o vereador alega que foi eleito em 01/01/2019 para ocupar o cargo de presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro pelo biênio correspondente a 2019/2020. Narra, ainda, que, na sessão do dia 14 de fevereiro deste ano, foi declarado o seu afastamento provisório do cargo, logo após o recebimento de denúncia formulada pelo vereador Franciraldo de Araújo Costa, a qual foi lida e imediatamente submetida à votação pelo plenário, em que a maioria de votos revelaram-se favoráveis ao seu recebimento.
A denúncia, segundo afirma, tem por objeto a apuração de suposto desvio de recursos, relativos a um empenho realizado em 27/12/2019, para confecção de móveis planejados para o prédio da Casa, além de pagamentos aparentemente indevidos para manutenção de veículo locado e o aumento de R$ 90,00 referente aos serviços de internet.
No exame do caso, o desembargador Oswaldo Filho entendeu que o afastamento provisório ocorreu sem que tenha sido oportunizada a apresentação do contraditório e o exercício da ampla defesa, como também sem a efetiva previsão legal em norma infraconstitucional editada pela União.