É um conjunto de medidas econômicas visando a redução do Serviço Público, supostamente em prol da redução da dívida pública. Na prática, não haverá redução (a economia feita com as medidas irá integralmente para pagar juros da dívida pública).
Atinge todos os servidores. As PEC´s 186, 187 e 188 preveem a supressão de direitos sociais, congelamento de remunerações, gratificações, auxílios e verbas indenizatórias de qualquer espécie, proibição de realização de concursos, proibição de progressões funcionais e promoções; proibição de pagamentos mesmo por decisão judicial transitada em julgado, a menos que haja respectiva e suficiente dotação orçamentária (parágrafo 9º do art. 167, nova redação dada pela PEC 188), e, medida mais drástica, prevê a redução de jornada e salários em até 25%. Estas medidas atingem todos os servidores e podem, caso aprovadas, ser aplicadas imediatamente.
O restante da Reforma será apresentado pelo Governo Federal em outra PEC, no decorrer do mês de março. Ali constarão a queda ou maior rigor para aquisição da estabilidade (a qual só poderia ser alcançada em oito a dez anos) e novas regras salariais para servidores: teto salarial para ingresso no serviço público (a área econômica pretende fixar valor inicial de 5.000 reais para todas as categorias), e a volta do chamado “carreirão” (unificação de carreiras, possibilidade de transferência de servidores inclusive entre Poderes ). A quebra da estabilidade só valerá para novos servidores, mas a avaliação de desempenho mais rigorosa valerá para todos). É importante, porém, lembrar que o Ministro Paulo Guedes pretende que o fim da estabilidade valha também para os servidores atuais e promete discutir isso através da base aliada do Governo em plenário. Da mesma forma, os salários menores valerão para os novos servidores, mas o “carreirão” valerá para todos. Aí fica o questionamento: até 1988 era assim. E era tão caótico que foi modificado. Da mesma forma que, até a Constituição de 1988 não havia estabilidade e o Serviço Público era um imenso cabide de empregos. Modernidade é retornar com isso?
As PEC´s 186, 187 e 188 _ as que permitem redução de jornadas e salários_ já se encontram tramitando desde novembro de 2019. Estão aguardando aprovação na CCJ. Após aceitas, irão ao Plenário do Senado, para votação em dois turnos e, se aprovadas, seguem para a Câmara, também para aprovação em dois turnos.