Rodrigo Loureiro, sócio do Desk França, em entrevista à Revista francesa LJA sobre o ambiente anticorrupção no Brasil – Briganti
O ambiente anticorrupção no Brasil é o tema da entrevista pingue-pongue com nosso sócio Rodrigo Loureiro, responsável pelo Desk França, na Revista LJA – um dos principais veículos de comunicação para o mercado jurídico francófono.
Leia a versão traduzida abaixo. Para conferir o texto original, clique aqui (para assinantes).
A lei anticorrupção do Brasil é uma das mais rigorosas do mundo
Com a recuperação da economia, as empresas francesas estão mais uma vez à procura de investimentos no exterior.
Os BRICS são há muito considerados um Eldorado para os investidores, especialmente o Brasil. Mas quais são as condições jurídicas para investir localmente com segurança?
Quais são os pontos de atenção para os diretores de departamentos jurídicos? Através desta nossa coluna chamada Em Outros Lugares no Mundo, a LJA elabora um inventário dos principais riscos legais a serem identificados em diferentes países do mundo.
Rodrigo Loureiro, advogado, co-presidente da comissão franco-brasileira da Ordem dos Advogados de Paris, acaba de fundar o escritório Briganti Advogados em Paris. Ele explica a adoção da lei anti-corrupção brasileira, uma das mais severas do mundo, e testemunha sua implementação nos tribunais.
O Brasil é um país onde a corrupção se espalhou historicamente, mas tem havido um forte movimento de "limpeza" nas empresas públicas e privadas ao longo da última década. Conte-nos sobre isso.
RODRIGO LOUREIRO: Tudo começou em 2013. A economia brasileira estava indo muito bem e em crescimento. Mas constantes escândalos de corrupção irritaram a população e manifestações espontâneas foram organizadas para denunciar a má qualidade dos serviços dentro do setor público. Esses movimentos assustaram a então presidente Dilma Roussef que, na primavera de 2013, apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei inspirado no FCPA – Americano e no UK Bribery Act, a lei anticorrupção do Reino Unido. A Lei Anticorrupção brasileira entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014. Foi acompanhada por uma lei que definia o que é uma organização criminosa. Estes textos foram um passo decisivo para melhorar a transparência nas empresas e reduzir a corrupção, de modo a permitir que o Brasil melhore sua posição no cenário internacional. O ambiente empresarial local mudou drasticamente. As empresas brasileiras e estrangeiras não podem mais ignorar o risco do não cumprimento das disposições desta nova lei, que faz parte de uma espécie de "febre internacional de Compliace". Assim, o Brasil conseguiu se preparar para aderir à OCDE e tranquilizou os investidores estrangeiros. Deve-se notar que o fluxo de investimentos está crescendo, mesmo apesar da pandemia que não poupou nosso país. Cerca de 900 empresas francesas estão estabelecidas no Brasil, incluindo 38 do CAC 40 e, apesar do contexto político delicado, o crescimento do PIB está previsto para algo entre 5 e 6% para 2021. As novas oportunidades de negócios que estão atraindo a maior atenção dos franceses são as licitações e leilões para a privatização de empresas públicas. O marco legal do saneamento básico é também de particular interesse. Há uma clara intenção de duplicar o volume de negócios entre os dois países e os investidores franceses estão cientes deste movimento.
Em detalhes, o que a lei anti-corrupção prevê?
R.L.: Ela altera completamente os hábitos do mundo político e empresarial proibindo atos diretos e indiretos de suborno ou tentativa de suborno de funcionários públicos brasileiros ou estrangeiros. Isso inclui a oferta de subornos, a prestação de qualquer assistência financeira ou outra para corromper a atividade ou seu encobrimento, bem como o uso de terceiros que promovam a prática de suborno. A principal inovação do texto é que a empresa é agora responsável se um de seus funcionários cometer um ato de corrupção. Anteriormente, em caso de suspeita de infração, apenas se buscava a responsabilidade da pessoa física.
Era igualmente necessário demonstrar que tinha agido por ordem do empregador, o que era, naturalmente, uma prova complicada a obter. As empresas alegaram que se tratava de casos isolados em sua força de trabalho e eram liberadas. A partir de 2014, foi implementada a responsabilidade conjunta e solidária dos diretores e executivos pessoas físicas, bem como a do adquirente no caso de uma operação de fusão e aquisição.
R. L. : As multas podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao início do procedimento. Mas a quantia não pode ser inferior à vantagem oferecida ao funcionário público. Se o nível de faturamento não puder ser identificado, a multa pode ser fixada em até 60 milhões de reais, ou aproximadamente 20 milhões de euros*.
Essas multas não são excludentes de indenização total por danos, nem de processos criminais. A administração também pode suspender as atividades da empresa e proibir todos os pagamentos de subsídios ou financiamento público por um período de até cinco anos.
A lei anticorrupção diferencia as empresas que são negligentes no combate à corrupção daquelas que fazem esforços para reduzir os arranjos ilegais. Assim, grupos que promovem, entre outras coisas, auditorias internas, a implementação de um código de ética e uma cultura de denúncia podem obter uma redução nas penas. Inspirado pelos acordos da justiça americana, em caso de cooperação dos processados com o sistema de justiça, pode ser feito um acordo com as autoridades do Ministério Público permitindo reduzir o valor da multa em dois terços.
Como os magistrados brasileiros reagem a esses "acordos judiciais"?
R. L. : Estas formas de cooperação foram fundamentais no famoso caso da Lava Jato, que começou como uma pequena investigação sobre lavagem de dinheiro em um posto de gasolina em Brasília, mas se transformou em uma enorme e dispersa investigação federal com 250 pessoas acusadas, incluindo muitos políticos, gerentes ou proprietários das maiores empresas de construção do Brasil e alguns gerentes da empresa petrolífera estatal Petrobras. Foi a primeira vez que um indivíduo negociou com os tribunais por uma sentença reduzida em troca de informações. A opinião pública sempre esteve muito a favor destes acordos judiciais, que tornam possível traçar rapidamente o caminho do dinheiro corrupto e desmantelar as redes.
No nível do judiciário, a aceitação desses novos procedimentos está mais dividida. Os juízes da primeira, segunda e terceira instâncias mostram um apoio quase total, entendendo que este texto dá um papel importante ao judiciário. Há algum problema vindo do quarto nível de jurisdição, o Supremo Tribunal Federal, que exerce algumas das funções do Conselho Constitucional francês e do Tribunal de Cassação. Metade de seus membros são chamados "legalistas", que aderem a uma leitura conservadora da Constituição, segundo a qual nenhum réu pode ser preso antes que todas as vias de recurso tenham sido esgotadas, e que questionam este procedimento, particularmente no que diz respeito à possibilidade de prisão logo que a decisão de segunda instância seja proferida no caso de recurso – um entendimento baseado na jurisprudência que estava em vigor há alguns anos. Sem a prisão antecipada, parece difícil para o promotor negociar as penas em troca de informações e assim desmantelar as redes. Houve muito debate sobre este ponto, houve muita pressão social para evitar que o país voltasse aos erros do passado. Foi elaborada e redigida uma emenda constitucional para tornar o encarceramento após a condenação em segunda instância como uma disposição constitucional. Infelizmente, a pandemia parou tudo, mas não tenho dúvidas de que o debate será retomado posteriormente para tornar mais eficaz esta lei anticorrupção, que é uma das mais rígidas do mundo.
Em decorrência da Covid-19, procuradoria da fazenda nacional estabelece novas condições para a cobrança de débitos
Através da Portaria 14.402/2020, a PGFN pretende promover a cobrança de créditos tributários de forma justa e menos gravosa aos contribuintes em razão da crise instaurada pela pandemia da COVID-19 A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou no último dia 17/06 uma Portaria que pretende regular a cobrança de débitos dos contribuintes para com a Fazenda Nacional, de forma a promover a arrecadação viabilizando, ao mesmo tempo, a manutenção da fonte produtora e do emprego, e a superação da crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida…
Lei nº 13.988/20 – conversão em lei da MP do Contribuinte Legal
Foi publicada no dia 14.04, a Lei nº 13.988/20, conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19). O texto estabelece requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações e os devedores realizem transação para pôr fim à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá propor e celebrar transação, mediante aceitação/adesão do contribuinte. Ou seja, a lei regulamenta a atuação da União nos casos em que entende…