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Gilmar Mendes suspende dispositivos de lei municipal que barram ensino sobre gênero
ADPF 467
Gilmar Mendes suspende dispositivos de lei municipal que barram ensino sobre gênero
Decisão foi proferida em ADPF proposta pela PGR.
terça-feira, 22 de outubro de 2019
O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu cautelar para suspender a eficácia de dispositivos de lei municipal de Ipatinga/MG que excluem do ensino público municipal quaisquer referências a questões sobre diversidade de gênero e orientação sexual.
A decisão seu deu na ADPF 467, ajuizada pela PGR em face de artigos da lei 3.491/15.
Na arguição, a PGR afirma que os dispositivos contrariam preceitos fundamentais da Constituição e que as regras contidas na lei se assemelham ao conteúdo de normas de vários municípios brasileiros, "o que comprova ameaça não apenas aos preceitos fundamentais mencionados, mas também à segurança jurídica". A Procuradoria requereu liminarmente a suspensão dos dispositivos.
O ministro Gilmar Mendes pontuou que a CF/88 estabelece ser de competência privativa da União a edição de normas sobre diretrizes e bases da educação nacional. Ponderou que, no caso em questão, enquanto a legislação Federal estabelece a observância obrigatória dos princípios da liberdade de ensino, do pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e do fomente à liberdade e à tolerância, os artigos da lei municipal proíbem expressamente qualquer menção, no sistema de ensino, a questões de diversidade ou "ideologia" de gênero, vedando a inserção de qualquer temática da diversidade nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas.
"No caso em análise, as normas impugnadas, ao proibirem qualquer referência à diversidade de gênero ou a ações educativas que mencionem questões envolvendo a orientação sexual nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas em Ipatinga/MG, acabam cristalizando uma cosmovisão tradicional de gênero e sexualidade que ignoram o pluralismo da sociedade moderna."
O ministro registrou que a ausência de debate sobre questões envolvendo sexo e gênero "não equivale à suposta 'neutralidade' sobre o assunto". "Na verdade, reflete uma posição política e ideológica bem delimitada, que optar por reforçar os preconceitos e a discriminação existentes na sociedade."
Afirmou ainda que "não há estudos científicos ou dados estatísticos que sustentem a posição que a discussão sobre essas questões estimule ou promova a adoção de comportamentos denominados 'erráticos' ou 'desviantes', de acordo com uma pauta de valores tradicionais".
Mendes considerou ainda que as normas impugnadas violam a liberdade de ensinar e aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber - diretrizes fundamentais da educação estabelecidas pela CF.
Por entender serem demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito invocado pela PGR, deferiu a medida cautelar pleiteada.
Processo: ADPF 467
Confira a íntegra da decisão.
Por: Redação do Migalhas
Atualizado em: 22/10/2019 10:05
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