Lição 10. Títulos de Crédito - PDF
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Márcio Ribeiro Corte-Real
1 Lição 10. Títulos de Crédito 10.1 O CRÉDITO: o crédito redunda economicamente de dois elementos básicos: a) confiança, eis que aquele que empresta demonstra confiança que o devedor o pague ou devolva o valor emprestado no prazo acertado. É amenizada pela exigência de garantias pessoais ou fidejussórias (fiança e aval) e reais (hipoteca e penhor) e; b) o tempo, uma vez que o crédito pressupõe prazo (período de tempo entre a entrega do bem e sua devolução). c) A despeito disso, o crédito pode ser entendido em 3 (três) acepções: d) moral de conteúdo religioso (credere) significando crença, confiança. É o crente que tem fé; e) econômica que, por sua vez, apresente duas acepções: como beneficiário do crédito e como relação creditícia bilateral que pressupõe uma troca de riquezas atuais por futuras e; f) jurídica que consiste no direito à prestação do devedor em que não é relevante a questão do prazo (compra e venda). Por isso, não se deve confundir a noção jurídica de crédito com os negócios jurídicos de crédito em que há prazo entre a prestação e a contra prestação. Em suma, o crédito sob o aspecto jurídico é o direito de exigir o que se deve sob qualquer causa TÍTULOS DE CRÉDITO: São os apresentáveis como títulos de créditos extrajudiciais, relação do titulo de crédito e a atividade econômica, são títulos formais que representam valor, respeitados os princípios da boa fé, os títulos de créditos são documentos representativos de obrigação pecuniárias, não se confundindo com a obrigação, mas sim, a representando. Digamos que o titulo de credito é antes de tudo um documento no qual se materializa e se incorpora a promessa de prestação futura a ser realizada pelo devedor, em pagamento da prestação atual realizada pelo credor. Se o devedor e o
2 credor estivessem de acordo quanto a existência da obrigação e também quanto a sua extensão, a obrigação pode ser representada por um titulo de credito cheque nota promissória, letra de cambio etc... Os títulos de créditos, definidos em lei como títulos executivos - códigos de processo civil, art. 585 I CPC; possibilitam a execução imediata do valor devido. O CC, lei n /02; em seu artigo 887 diz que o titulo de credito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Assim, títulos de crédito são documentos formais que representam valor, dando ao seu possuidor o direito de exigir de outrem o cumprimento da obrigação nele contida. Características fundamentais dos Títulos de Créditos: os títulos de crédito, se caracterizam pela literalidade, autonomia e cartularidade. Literalidade é a característica que consiste em considerar juridicamente validas, relativamente ao titulo de crédito, documento formal e escrito, somente as obrigações nele inseridas. Entendendo- se no sentido de que para a determinação da existência, conteúdo, extensão e modalidades do direito, é decisivo exclusivamente o teor do rigorosamente o que nele esta contido. Essa literalidade funciona de modo que somente do conteúdo ou teor do titulo é que resulta a individuação e a delimitação do direito cártular, portanto nem o portador poderá invocar contra o titulo. A literalidade consiste na necessidade de exibição do titulo para o exercício do direito nele declarado, sendo por isso chamado titulo de apresentação. Autonomia o titulo de credito é documento autônomo, pois quando este é transferido, o que é objeto de transferência é o titulo e não o direito que nele se contem. Cartularidade o titulo de credito é uma cártula, um pedaço de papel porem a cártula cambiaria tem um sentido especial de ser um pedaço de papel escrito mas dotado de direitos pois, é nesse papel escrito mas dotado de
3 direitos, pois é nele que se incorpora e se formaliza o titulo de credito. A cártula, documento, deve ser exibido pelo credor quando desejar exercer seu direito ao credito nele contido. Art O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitas da lei. Comentários: O enunciado por este dispositivo, ao definir titulo de crédito, reproduz, fielmente, de modo inédito no direito positivo brasileiro, o consagrado conceito doutrinário pelo célebre jurista italiano Cesare Vivante. Título de crédito é um documento que vale por si só, isto é, autônomo, que não depende de qualquer outro documento ou contrato para o exercício de um direito de crédito nele contido e literalmente expresso. São títulos de crédito a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque, a duplicata, bem como todos os demais títulos criados por lei que adotem as características básicas da cartularidade, da autonomia e da literalidade, como títulos sujeitos a protesto e que podem ser exigidos e cobrados pela via judicial da ação executiva. No âmbito da vigente legislação brasileira, são ainda definidos e especificados como títulos de crédito: o conhecimento de transporte (Decreto n /30, Decreto-Lei n. 116/67); o conhecimento de depósito e warrant (Decreto n /1903); a cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial (Decreto-Lei n. 413/ 69); a cédula de crédito à exportação e nota de crédito à exportação (Lei n fl5); a cédula de crédito comercial e a nota de crédito comercial (Lei n /80); a cédula rural e a nota de crédito rural (Decreto-Lei n. 167/67); a cédula de produto rural (Lei n /94); as letras hipotecárias (Lei n /88); a cédula hipotecária (Decreto-Lei n. 7W66); o certificado de depósito bancário (Lei n /65); a cédula de crédito bancário (MP n /2001); a letra de crédito imobiliário e a cédula de crédito imobiliário (MP n /2001). Outras Características dos títulos de crédito: Independência é ela uma extensão da autonomia significando, a desvinculação entre os diversos coobrigados, um em relação ao outro. Obs:
4 Coobrigado é aquele que assumiu obrigação juntamente com outrem. É sinônimo de solidariedade ativa de divida. Abstração nada mais é do que um aspecto da autonomia, o próprio titulo também é desvinculado da causa da mesma maneira que existem títulos que são obrigados a estar vinculados, presos à sua causa e só assim são regulares (duplicatas); outros independem de sua causa, atendendo assim, a quaisquer obrigações este é o caso do cheque, da nota promissória e da letra de cambio. Forca Executória o titulo de credito, conforme dispõe o art. 585 CPC; é considerado titulo executivo extra judicial, isto é se for necessário cobrá-lo por via judicial, pode fazê-lo diretamente em processos de execução. Formalismo o titulo de credito é formal porque é indispensável para a sua validade que contenha todas as expressões requeridas por lei, sob pena de descaracterizar-se como titulo de credito. Se faltar uma palavra não vale como tal exemplo: nota promissória; tem que estar escrita a expressão no titulo, caso contrario teremos defeito quando a forma. Solidariedade todas as obrigações constantes do titulo são solidárias, cada um dos obrigados: sacador, aceitante, emitente, endossante ou avalista. Pode ser chamado a responsabilidade pela totalidade da divida. Obrigações solidarias são aquelas em que qualquer coobrigado é responsável pela obrigação que assumiu. Circulação é a característica básica dos títulos de créditos, é a possibilidade de circularem livremente no mercado uma vez que tem eles por fim facilitar as operações de crédito, sua transmissão dá-se regularmente pela tradição ou pelo endosso a terceiro de boa-fé. É a finalidade do título de credito é tratar da circulação de riquezas. Inoponibilidade das Exceções segundo Rubens Requião o interesse social visa no terreno do credito, a proporcionar ampla circulação dos títulos de credito dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição. É necessário que na circulação do titulo, aquele que o adquiriu, mas
5 que não conheceu ou participou da relação fundamental ou circulação fique assegurado de que nenhuma surpresa lhe venha perturbar o seu direito de credito porque com ele não esteve em relação direita. O titulo deve destarte passar-lhe as mãos purificadas de todas as questões fundadas em direito pessoal, que por ventura os antecessores tivessem entre si, de forma a permanecer límpido e cristalino nas mãos do novo portador a segurança do terceiro de boa fé é essencial na negociabilidade dos títulos de credito. Art São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
6 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação Classificação quanto à Circulação: Títulos ao Portador são aquelas que tem a clausula ao portador ou mantém em branco o nome do beneficiário, tais títulos são negociáveis pela simples traditio. Títulos Nominativos são aqueles que trazem no seu bojo o nome do titular ou beneficiário, também chamado tomador designando-o expressamente tais títulos ao contrario do que ocorre com os títulos ao portador só podem ser pagos ao titular nominado, muito embora possam ser transferidos pela via do endosso. Títulos à Ordem a clausula á ordem faculta a transferência do titulo a terceiros, pela vida do endosso possibilitando a sua circulação. Exemplo: pela própria natureza temos a letra de cambio, e a nota promissória. Títulos não à Ordem a clausula não à ordem significa que os títulos não poderão ser pagos senão aos titulares indicados, é vedada a transferência. OBS: inexistindo a clausula não à ordem ainda que não esteja, inserido na cambial a expressão à ordem, o titulo será, por natureza, endossável NOÇÕES PRELIMINARES: Os títulos de créditos são o principal instrumento de circulação de riqueza, sendo que, para tanto, devem ser dotados de certos requisitos que os caracterizam. Pois bem, os títulos de créditos são constitutivos de um direito distinto de sua causa, de tal sorte que as normas que os regem, o direito cambial, são específicas e, em muitas vezes, derrogações do direito comum. Tal disciplina se exige, pois o direito
7 materializa-se no documento que passa a representar o direito, normalmente distinto do que lhe deu causa. Este documento é suscetível de ser transferido, de circular de forma simples ou diretamente pela simples entrega (tradição) ou por meio de assinatura de seu proprietário (endosso) valendo pelo que nele se contém de forma autônoma e, às vezes, independente. Essa materialização do direito no título (documento) torna-se tão importante que o direito não existe sem documento, o direito não se transmite sem a transferência do documento, o direito não pode ser exigido sem a exibição do documento e, finalmente, o adquirente do título, em virtude de sua autonomia, torna-se credor originário sem ser considerado sucessor do cedente, sendo que por isso não se lhe podem ser opostas exceções pessoais do devedor contra ele e seus sucessores CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO Consistem na manifestação unilateral da vontade do agente, materializada em um instrumento, pela qual se obriga a uma prestação determinada independentemente de aceitação por parte do credor. Em suma, conforme ensina Vivante o título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, tanto que determina o artigo 887 do Código Civil, que o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeitos quando preencha os requisitos da lei. Com efeito, deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente, considerando-se à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento e o lugar de sua emissão e de seu pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. Em tempo, pode o título ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos antes citados. De qualquer modo, determina o artigo 888 do Código Civil que a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Em suma, pode valer como outro negócio mas não como um título de crédito.
8 CONSIDERAÇÕES GERAIS Nos títulos de crédito, nos moldes do definido pelo artigo 890 do Código Civil, consideram-se não escritas no título: a) a cláusula de juros; b) a proibitiva de endosso; c) a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas e; d) a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações. Faculta-se, conforme determina o artigo 891 do Código Civil que o título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, possa ser preenchido posteriormente, desde que isso se faça de conformidade com os ajustes realizados. Todavia, o descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição à satisfação do crédito perante terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Isso se justifica, porquanto prescreve o artigo 892 do Código Civil que a pessoa que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado. Por fim, preceitua o artigo 903 do Código Civil que salvo disposição diversa em lei especial, regem- se os títulos de crédito pelo disposto neste Código REQUISITOS ESSENCIAIS: Da definição e das considerações antes esposadas ressaltam-se os requisitos essenciais dos títulos de crédito que são a CARTULARIDADE, a AUTONOMIA e a LITERALIDADE. A esses requisitos ordinários, acrescem-se outros denominados extraordinários ou não essenciais que são a INDEPENDÊNCIA e a ABSTRAÇÃO. Alguns autores
9 acrescentam ainda, em relação principalmente ao direito positivo de cada país, o da LEGALIDADE ou TIPICIDADE CARTULARIDADE: Consiste na incorporação ou materialização do direito no documento. O direito, em suma, se incorpora ao documento, de tal sorte que, um negócio qualquer quando gera a emissão de um título de crédito passa a ser, perante este, negócio ou relação extracartular enquanto o título se apresenta como cártula. O documento, portanto, torna-se essencial à existência do direito nele mencionado, bem como torna-se necessário para a sua exigência, tornando legítima a cobrança pelo titular que o adquiriu regularmente. Por isso, quem detenha o título legitimamente pode exigir a prestação e sem o documento o devedor não está obrigado, a priori, a cumpri a obrigação LITERALIDADE: O direito contido no título é medida pela sua literalidade, de tal sorte que o documento vale pelo que nele se contém tanto no que se refere à sua existência, seu conteúdo, sua extensão e a modalidade do direito nele mencionado. Em suma, se pode dizer que o que não está no título não está no mundo. A literalidade tem como função: a) tornar o direito cartular distinto da relação fundamental, razão pela qual tem valor constitutivo e; b) atribuir à declaração cartular condição de fonte de direito autônomo que se exerce pela apresentação e se transfere pela tradição. Aliás, é por isso que determina ao artigo 895 do Código Civil que, enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa, sendo que o título de crédito, nos moldes do disposto no artigo 896 do Código Civil, não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação AUTONOMIA: Não se refere à causa do título, mas sim a autonomia existente entre as relações cambiais decorrentes do título que, em suma, são
10 autônomas entre si. Com efeito, a existência do título não é autônoma em relação à sua causa, o que não impede que as relações cambiais existentes sejam entre si autônomas. A autonomia faz, assim, com que o adquirente do título passe a ser titular de direito autônomo, independente da relação anterior entre os possuidores, de tal sorte que não podem ser oponíveis ao adquirente de boa fé as exceções decorrentes da relação extracartular que eventualmente possam ser opostas contra o credor originário. Por isso é que o artigo 915 do Código Civil determina que o devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação. Sendo que, nos termos do artigo 916 do Código Civil, as exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Por tudo isso é que se pode afirmar que; ainda que o título não tenha causa, ou seja, seja nula ou falos; as relações decorrentes são ainda assim válidas. Esse fato permite a circulação dos títulos e sua ampla aceitação, eis que dá ampla garantia ao credor de boa-fé A INDEPENDÊNCIA Pode ou não ocorrer. Não é essencial aos títulos de crédito. Há títulos que se bastam em a si mesmos sem necessidade de outro documento para completálos. Em suma, existem títulos como a letra de câmbio e a nota promissória que são independentes, eis que repita-se não remetem a quaisquer documentos para completá-los. Todavia, há outros títulos que dependem de documentos ou, se não dependem, estão estreitamente vinculados a outros documentos inclusive por disposição legal. Exemplos: as ações que são complementadas necessariamente pelo estatuto da sociedade e cédula de crédito rural que a lei vincula à orçamento) A ABSTRAÇÃO
11 Todo e qualquer título de crédito têm uma causa que é a sua razão de emissão. Esta causa normalmente decorre de um negócio como uma compra e venda ou um mútuo. Em algumas hipóteses essa causa decorre de um negócio típico e precisa ser mencionada no título de crédito, o que torna o título vinculado à causa que o origina. Exemplo: duplicata mercantil. Em outros, não precisa constar do título a causa que o originou, o que o torna completamente abstrato em relação ao negócio fundamental que lhe deu origem. Exemplo nota promissória e letra de câmbio, nas quais não se precisa mencionar a razão ou causa de sua emissão ou criação e que, por isso, não se podem opor exceções ao credor com base nelas. A abstração mais que favorecer o credor de boa-fé existe para garantir a segurança da sua circulação, de tal sorte que age em favor do terceiro que não foi parte da relação fundamental (negócio que deu origem à emissão ou criação do título). De qualquer modo, a abstração tem gerado problemas na prática, eis que, se de um lado dá um grau quase absoluto de segurança ao título, de outro, em virtude do excessivo formalismo, pode ensejar negócios imorais que podem ser acobertados pela impossibilidade da indagação da causa do título. Por isso, tem sido a abstração minada em sua pureza, uma vez que não podem ser aceitas em termos práticos o excessivo formalismo que ela impõe, de tal sorte que não são raras as decisões jurisprudenciais que compelidas pela necessidade de ser feita justiça afastam muitas vezes a abstração do título para visarem a causa determinante do título. Também não é essencial aos títulos de crédito, eis que contrapostos aos títulos abstratos existem os títulos causais que estão vinculados obrigatoriamente às causas que lhes dão origens, eis que necessariamente representam um negócio determinado e típico, razão pela qual a declaração cartular deverá fazer referência ao negócio fundamental que lhe deu causa. Em nosso direito são considerados títulos abstratos, em que se dispensa a enunciação da causa, a cambial seja como letra de câmbio seja como nota promissória e; títulos causais a duplicata que somente poderá ser emitida em decorrência de uma entrega efetiva de mercadoria ou de um efetivo serviço prestado A LEGALIDADE OU TIPICIDADE
12 Consubstancia-se na impossibilidade, imposta por lei, de serem emitidos títulos de crédito que não estejam previamente definidos e disciplinados por lei (numerus clausus). É a orientação admitida pelo nosso ordenamento QUALIFICAÇÃO JURÍDICA Entre o devedor e o seu credor imediato prevalece a lei do contrato que dá origem à emissão do título, ou seja, a relação pessoal entre ambos, sendo que entre o devedor e os eventuais subseqüentes possuidores do título, desde que estes estejam de boa-fé, vige a declaração unilateral de vontade do devedor manifestada no título. Como conseqüência disso, é necessário se estabelecer se a emissão do título implica necessariamente em um novo negócio (novação da obrigação) em relação à causa fundamental da negociação. O melhor entendimento estabelece que se as partes de um contrato ajustam que serão emitidas notas promissórias pelo comprador para solução da dívida então obviamente ao devedor restará tão-somente tentar obter o recebimento dos referidos títulos, pois foi ajustado que os títulos são entregues pro soluto, com o que há a quitação da obrigação original, razão pela qual a obrigação passa a ser representada única e exclusivamente pelo título. Esta convenção deverá ser expressa, pois no silêncio das partes prevalece a regra pro solvendo, com o que a obrigação original somente será quitada com a quitação do título, razão pela qual o credor poderá optar, em caso de inadimplemento, pela rescisão do contrato ou pela execução dos títulos CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUANTO À CIRCULAÇÃO Os títulos de crédito, quanto à sua circulação, podem ser nominativos, à ordem ou ao portador, sendo que, em princípio, os títulos podem ser convertidos de uma forma em outra, desde que esta alteração, por previsão legal, dependa exclusivamente da vontade do emitente TÍTULOS NOMINATIVOS A teor do artigo 921 do Código Civil é título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente, razão pela qual sua
13 transferência se opera cabalmente apenas após o registro no livro próprio. São emitidos, com efeito, em nome de pessoa determinada e sua transferência somente se perfectibiliza com o registro nos livros do devedor. Exemplo ações nominativas. Pressupõe a entrega do título e a respectiva inscrição no livro próprio. Sua circulação é segura, entretanto difícil pelas formalidades exigidas para que se torne perfeita a sua transferência. Além disso, podem, os títulos nominativos, por força do artigo 923 do Código Civil, também ser transferidos por endosso que contenha o nome do endossatário. Neste caso, essa transferência só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante. Aliás, o endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter: a) a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes e; b) se no título original constar o nome do primitivo proprietário, a emissão de novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente. Pois bem, prescreve o artigo 925 do Código Civil que fica desonerado de responsabilidade o emitente que de boa-fé fizer a transferência pelos modos indicados nos artigos antecedentes. Ressalvada proibição legal, pode, nos moldes do definido no artigo 924 do Código Civil, o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa. Por fim, cumpre salientar que qualquer negócio ou medida judicial que tenha por objeto o título somente produz efeito, a teor do artigo 926 do Código Civil, perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente TÍTULOS AO PORTADOR São emitidos sem nome do seu beneficiário e transferidos pela simples tradição, nos termos do que determina o artigo 904 do Código Civil, o que lhe
14 garante uma circulação é fácil e ágil, todavia perigosa, o que ocorre quanto há o seu furto ou roubo. Como são transferidos pela simples tradição, presume-se seu proprietário quem estiver na sua posse. Tais títulos somente podem ser emitidos com autorização de lei especial, sendo, nos moldes do artigo 907 do Código Civil, nulo o título ao portador emitido sem a referida autorização legal. A posse do título, consoante determina o artigo 905 do Código Civil, garante ao portador o direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo que a prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. Aliás, o artigo 906 do Código Civil determina que o devedor somente poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação. Determina, ainda, o artigo 908 do Código Civil que o possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas. Além disso, assevera o artigo 909 do Código Civil que o proprietário, perdendo ou extraviando título, ou sendo injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos, sendo que o pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato TÍTULOS À ORDEM São emitidos em nome de pessoa determinada e transferíveis por endosso. Representam um meio termo entre os nominativos e os ao portador, sua circulação é mais fácil do que a dos nominativos, eis que independe de qualquer termo, e mais difícil do que a dos ao portador, pois exige endosso. O
15 endosso deve ser, conforme determina o artigo 910 do Código Civil, lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título, sendo que para validade do endosso dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante. Tal posição se justifica na medida em que, se não for lançado no verso do título, pode ser confundido com o aceite ou aval. Por conseguinte, se lançado no anverso, dever ser feito de maneira que fique claro que se trata de endosso do título. Deve ser lançado no próprio título, de tal sorte que se for lançado fora do título será ineficaz cambiariamente, tanto que determina o artigo 919 do Código Civil que a aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. O endossante pode designar ou não o endossatário, com o que pode este ser em preto se contiver a indicação do beneficiário ou em branco simples assinatura do endossante. Não há expressão consagrada, valendo as expressões como: endosso a..., por endosso a..., etc, mesmo porque o único elemento essencial do endosso é a assinatura do endossante, sendo certo, todavia, que a transferência por endosso somente se completa com a tradição do título. O primeiro endossador será sempre o beneficiário (tomador) do título. Ele é que inaugurará a chamada cadeia de endossos, sucedendo-se, em caso de endosso em preto, a cada nome do endossatário o do endossatário seguinte, de tal sorte que o último endossatário é considerado legítimo proprietário da letra. Já no caso de endosso em branco, o título passa a ser considerado ao portador, de tal sorte que este será considerado o legítimo proprietário do título. Pode ser dado por procurador ou mandatário especial. Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente pelo endossante e não escrita, a teor do 912 do Código Civil, a imposição no
16 endosso qualquer condição a que o subordine o endossante. Ademais, será sempre tido como nulo o endosso parcial. O endosso tem por efeitos transmitir não só o título como também os acessórios e garantias. Pode ser incluída pelo sacador a expressão não à ordem, sendo em tal caso a letra não poderá circular por meio de novo endosso. Considera-se, ainda, legítimo possuidor do título, nos termos do artigo 911 do Código Civil, o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. Aliás, cabe à pessoa que paga o título verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas. Assim, a falsidade de qualquer assinatura não vicia a cadeia de endossos. Aliás, consoante determina o artigo 913 do Código Civil, o endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro. Pode, também, endossar novamente o título, em branco ou em preto ou o transferir sem novo endosso. Importante observar que o artigo 914 do Código Civil expressamente consigna que, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. Todavia, assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário, sendo que, se o pagar, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores. Por fim, determina o artigo 920 do Código Civil, que o endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior A CAMBIAL A cambial pode se apresentar sob a forma de letra de câmbio ou nota promissória.
17 LETRA DE CÂMBIO É uma ordem de pagamento, um título que contém uma obrigação. O direito que dela deriva tem como características: a) ser formal (sua validade depende rigorosamente de uma forma determinada); b) ser literal (vale exatamente na medida declarada no título); c) ser independente (pois subsiste por si sem relação necessária com qualquer contrato) e; d) ser real (pois pode ser objeto de posse e propriedade). Além disso, a letra de câmbio é um título de crédito eminentemente à ordem, eis que é emitida em favor de alguém que pode transferir o título com sua tradição acompanhada de declaração ou a assinatura do transmitente lançada no verso (endosso). O ato cambiário principal é o SAQUE, que consiste em uma ordem de pagamento, os atos seguintes, todos eles acessórios, são o ENDOSSO, o ACEITE e o AVAL. Em suma, a letra de câmbio é criada pelo saque, transfere-se pelo endosso, completa-se pelo aceite e garante-se pelo aval REQUISITOS ESSENCIAIS Deve obrigatoriamente constar de tal cártula, nos termos do Decreto nº 2.044/08 combinado com a Lei Uniforme: a) a expressão letra de câmbio ; b) a importância a ser paga, sendo que se houver divergência entre a soma expressa por algarismos e a por extenso, prevalece esta última; c) o nome da pessoa que deve pagá-la (sacado); d) o nome da pessoa a quem deve ser paga (beneficiário);
18 e) a data e o lugar do saque e; f) a assinatura de próprio punho ou do mandatário especial do sacador que emite o título. Há, ainda, requisitos tidos como essenciais, mas que a lei estabelece regras para suprir sua omissão. Assim, quanto ao vencimento da letra, caso este não conste do título entende-se que este é pagável a vista e relativamente ao lugar do pagamento, se este não constar considera-se o domicílio do sacado. Assim, permite a lei que a letra seja emitida em branco ou incompleta. Nesse caso, pode circular validamente, contudo o portador ao preenchê-la ou completá-la deve levar em conta o contato de preenchimento sob pena de responder pelas perdas e danos que venham a se originar do excesso de preenchimento. O adquirente do título, portanto, adquire também o direito de preenchê-lo. Direito, todavia, que é limitado (deve estar limitado rigorosa e estritamente aos termos do acordo havido entre o subscritor do título em branco e seu tomador) e derivado (não está o adquirente amparado neste ponto pela autonomia dos direitos cambiais). De tal sorte que o título em branco é uma arma de dois gumes, cujo manejo é perigosíssimo para todos. De qualquer modo nada há que se temer no preenchimento do título, desde que este não seja abusivo. Pode, inclusive, ser preenchido com outra máquina ou tinta. Em tempo, pode a letra de câmbio ser sacada contra o próprio sacador que passa a poder negociá-la por meio de seu endosso. Por fim, quanto ao vencimento da letra, pode ser esta à vista, a dia certo, a tempo certo de data e a tempo certo de vista O ACEITE
19 CONCEITO O aceite consiste na declaração cambial dada pelo sacado de que se compromete a pagar o título no seu vencimento. Com isso, torna-se o sacado aceitante do título e seu principal obrigado (devedor), com o que não se exonera os demais obrigados mas os deixa numa posição subsidiária SEU CARÁTER NÃO ESSENCIAL O aceite completa a letra de câmbio. Tal afirmação, todavia, em certa medida é imprópria, pois mesmo sem o aceite a letra de câmbio poderá ser considerada um título exeqüível se contiver todas as formalidades (aspecto formal) exigidas pela lei CARACTERÍSTICAS Caracteriza-se como uma mera declaração pessoal do sacado ou de seu mandatário com poderes especiais (admite-se o aceite por intervenção de terceiro desde que o portador aceite e obviamente haja a recusa do aceite pelo sacado) lançada no próprio título (não obstante admita-se em algumas hipóteses e para alguns efeitos que seja ele lançado fora da cártula). Pode consistir apenas na assinatura (chama-se abreviado) ou ser antecedida de uma expressão que o esclareça (chama-se pleno), pode ainda ser expresso por fórmulas tais como: aceite, aceitamos, pagarei, honrarei, vista para pagar POSIÇÃO DO SACADO NA LETRA O sacado é a pessoa que deve aceitar o título, por isso a lei exige como requisito fundamental de sua validade a menção do seu nome na letra. Há situações, todavia, em que este se nega a aceitar o título. Nessa hipótese nenhuma obrigação assume em relação ao título, eis que em não se obrigando
20 torna-se estranho à obrigação cambial (mas não à própria letra, na medida em que seu nome nela continua a constar) O ACEITE DEVE SER DADO NA LETRA O aceite, para que tenha validade cambial, deve ser dado na própria letra, de tal sorte que se forem dados em separado não geram efeitos cambiários, não obstante tenham validade jurídica (prova do reconhecimento do valor e da dívida por exemplo). No que pertine às duplicatas, pode o aceite ser dado em separado (Lei nº 5.474/68, art. 7º) e mesmo assim gerar efeitos cambiários O LUGAR DA LETRA EM QUE DEVE SER EXARADO O ACEITE Em princípio consiste no simples lançamento da assinatura do sacado no anverso do título. Todavia, deve ser aceita a assinatura no verso, desde que seja acompanhada de expressão significativa de que se trata de uma aceite (declaração explicativa) A FALTA OU RECUSA DO ACEITE O sacado pode se recusar a aceitar a cambial. Em tal hipótese ainda que tenha se comprometido a aceitar o título responderá apenas perante o sacador relativamente ao direito obrigacional comum e não pela via cambiária, até porque ninguém é obrigado a firmar uma declaração cambial. Em tempo, no caso específico dos títulos causais (duplicatas) a recusa do aceite somente pode se dar com base nas razões referidas no artigo 8º da Lei nº 5.474/68. De qualquer modo, o portador, recusado o aceite, deverá para garantir o seu direito de regresso contra os coobrigados (sacador e avalistas, endossadores e avalistas) tirar o protesto do título em tempo útil (dia útil seguinte), até porque a recusa do aceite acarreta o vencimento extraordinário do título.