ICMS/NACIONAL - Ainda não há Isenção para as Doações de Mercadorias ao Programa Fome Zero. (Comentário - ICMS -
Comentário - ICMS - 2003/0285
As empresas e os produtores rurais, contribuintes do ICMS, têm desagradável surpresa ao examinar a viabilidade de promover doações de mercadorias ao programa "Fome Zero" que está sendo implantado pelo Governo Federal.
A louvável decisão de contribuir com o fortalecimento do programa federal, visando a erradicação da miséria e da subnutrição neste rico país, colide com a exigência dos governos dos estados e do distrito federal. O pagamento do ICMS sobre essas doações.
Mas se os contribuintes não quiserem correr riscos de sofrerem a cobrança do imposto sobre essas doações, e a conseqüente necessidade de recurso ao Poder Judiciário, terão que aguardar os Estados e o Distrito Federal concederem isenção à essas saídas de mercadorias destinadas ao programa "Fome Zero".
É o que veremos neste comentário.
1- Conceito de fato gerador
Segundo o artigo 155 da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A Lei Complementar nº 87/96 , em seu artigo 2º, estabele as hipóteses de incidência do principal imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. A norma diz:
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer ( continua ... )