GABINETE DO VICE-PRESIDENTE Praça do Município Fundão. REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS FREGUESIAS Preâmbulo - PDF Free Download
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE Praça do Município Fundão. REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS FREGUESIAS Preâmbulo
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Sofia Domingos Canto
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ÀS FREGUESIAS Preâmbulo A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico; Prevê a alínea j) do artigo 25.º do anexo 1 à mencionada lei que compete à Assembleia Municipal deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações ; Torna-se necessário que os apoios às juntas de freguesia sejam tratados de uma forma célere, e estabeleçam uma maior proximidade e articulação com as juntas de freguesia; Pelas razões aduzidas revela-se necessário um instrumento onde se estabeleçam as regras de forma simples, clara e transparente, visando uma adequada articulação dos apoios a atribuir às juntas de freguesia com vista a que não se obste à promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações; Atendendo à forma de organização dos órgãos da administração local, nomeadamente aos normativos que regulam as reuniões e as sessões ordinárias dos mesmos, entende-se que o órgão que melhor permitirá a promoção e salvaguarda dos referidos interesses de forma a tornar exequível a atribuição de tais apoios, será a Câmara Municipal; Face ao exposto e por forma a agilizar e simplificar todos os procedimentos decorrentes do preceito legal aludido, elabora-se o presente Regulamento ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, e de acordo com o preceituado nas alíneas g) e j) do n.º1, do artigo 25 e alínea k) do n.º1 do artigo 33, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, com o intuito de criar um mecanismo uniformizador e proficiente de equidade e transparência da atribuição de apoios às freguesias do concelho do Fundão. 1
2 Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento tem por objecto a fixação das regras relativas às formas de apoio, pelo Município do Fundão, às freguesias que o constituem, no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações. Artigo 2º (objectivos) A atribuição de apoios às freguesias visa os seguintes objectivos: a) Promover e fomentar o desenvolvimento cultural, recreativo, artístico, social, educativo, desportivo e outros de interesse para o Concelho do Fundão; b) Apoio de forma criteriosa a iniciativas das freguesias que promovam actividades de relevante interesse municipal; c) Apoiar as freguesias e incentivar o seu relacionamento institucional com a autarquia. Artigo 3º (Programas de Apoio) 1. O presente Regulamento prevê os seguintes tipo de programas de apoio: a) O programa de Apoio a Actividades Regulares, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas no plano de actividades das freguesias; b) O programa de Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização; c) Apoios financeiros pontuais para actividades diversas; d) Apoios logísticos pontuais; 2. Os apoios mencionados nas alíneas a), b), e c) do número anterior são objecto de fundamentação e análise específica e de deliberação em sede de reunião de câmara. 3. Os apoios logísticos pontuais são objecto de fundamentação e análise específica e são da competência do Presidente da Câmara. 2
3 Artigo 4º (Programa de Apoio a Actividades Regulares) 1. O Programa de Apoio a Actividades Regulares tem como finalidade a atribuição de apoios financeiros e logísticos. 2. A candidatura ao Programa de Apoio a Actividades Regulares pode enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro às diversas actividades; b) Apoio financeiro na divulgação das actividades a realizar; c) Utilização de instalações do Município, para realização de exibições, exposições e outras actividades; d) Utilização de transportes municipais; e) Acções de formação, cursos, ateliers, colóquios, encontros, seminários. Artigo 5º (Programa de Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização) 1. O Programa de Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização destina-se a apoiar as freguesias na implementação, valorização dos seus espaços/instalações e modernização da actividade. 2. A candidatura ao programa de Infraestruturação, Beneficiação e Modernização pode enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro a obras de conservação e beneficiação de instalações afectas ao desenvolvimento das actividades propostas pelas freguesias; b) Apoio técnico à elaboração de pojectos para conservação, beneficiação, construção e reconstrução das instalações afectas ao desenvolvimento das actividades propostas pelas freguesias; c) Cedência de prédios ou fracções para instalação das suas sedes; d) Apoio financeiro para aquisição de equipamentos diversos; e) Apoio financeiro para aquisição de viaturas para transporte de pessoas e equipamentos. 3
4 Artigo 6º (Requisitos) Podem ser beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento as freguesias que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada relativamente ao estado, à Segurança Social e ao Município de Fundão. Artigo 7º (Prazo de entrega dos pedidos) 1. As freguesias interessadas no Programa de Apoio a Actividades Regulares e no Programa de Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização devem apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a solicitar os apoios pretendidos para o ano seguinte, preferencialmente até ao dia 30 de Setembro do ano anterior ao da execução da respectiva iniciativa, projecto, evento ou actividade, tendo em vista a sua oportuna inscrição no Plano de Actividades e no Orçamento do Município sem prejuízo do número seguinte. 2. O prazo estabelecido no número um anterior é dispensado nos pedidos de apoio a iniciativas, projetos, eventos ou atividades, cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de interesse municipal e devidamente fundamentadas o justifiquem. 3. Os pedidos serão analisados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração as regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal para apreciação e decisão. Artigo 8º (Instrução dos pedidos) 1. Os pedidos de apoio devem indicar, em concreto, o fim a que o mesmo se destina, sendo obrigatoriamente acompanhados dos seguintes elementos e documentos, quando aplicáveis: a) Identificação completa da entidade requerente; 4
5 b) Indicação dos objectivos, com caracterização das acções desenvolvidas ou a desenvolver; c) Apoios solicitados ou que pretendam solicitar junto de outros organismos; d) Meios e apoios já assegurados; e) Prazos e fases de execução; f) Orçamento; g) Meios de divulgação/promoção utilizados ou a utilizar; h) Públicos destinatários; i) Outros elementos que se considerem relevantes. 2. Das candidaturas a apoio financeiro para obras de beneficiação, bem como de conservação de instalações, no âmbito do Programa de Infraestruturação, Beneficiação e Modernização devem constar, ainda, obrigatoriamente: a) No caso de obra: Justificação da necessidade da obra para o funcionamento e desenvolvimento da actividade; Parecer prévio da Câmara Municipal de Fundão, nos termos da lei; Calendarização da execução da obra; Estimativa orçamental da obra e encargos inerentes. b) No caso de equipamento: Justificação da necessidade do (s) equipamento (s) a adquirir para o funcionamento e desenvolvimento da actividade; Valor de aquisição do (s) equipamento (s) pretendido (s), mediante junção de orçamento da empresa fornecedora. Artigo 9º (Critérios de atribuição) Constituem critérios de atribuição dos apoios solicitados: a) Qualidade e interesse do projecto ou actividade; b) Criatividade e inovação do projecto ou actividade; c) Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas; d) O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projectos ou actividades; 5
6 e) Adequação do orçamento previsto às actividades a realizar; f) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento; g) Utilização de estratégias de divulgação e promoção; h) Parcerias e envolvimento das populações. Artigo 10º (Ordenação das candidaturas) Em caso de concorrência de candidaturas a sua ordenação será feita com base na aplicação dos critérios previstos no artigo anterior. Artigo 11º (Condicionamento à concessão) A concessão de apoio financeiro fica condicionada à verba inscrita para o efeito, no Orçamento da Câmara Municipal, para o ano civil a que respeita a candidatura. Artigo 12º (Critérios de Exclusão) Serão excluídos do apoio municipal as freguesias que: a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido; b) Prestem falsas declarações; c) Não entreguem os documentos exigidos no presente regulamento; d) Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito da atribuição de apoios. Artigo 13º (Contratualização) 1. Os apoios financeiros são concedidos mediante a celebração de contratosprograma, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com o interesse de ambas as 6
7 partes, salvaguardando-se sempre o valor e a qualidade das actividades a realizar e em prol dos interesses das populações. 2. Nos casos devidamente justificados pode a Câmara Municipal sujeitar, igualmente, à celebração de contratos-programa relativamente a outras formas e tipos de apoio. Artigo 14º (Publicidade) Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, as freguesias apoiadas ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projectos e eventos, a menção apoiado pela Câmara Municipal de Fundão, acompanhado pelo logótipo da edilidade. Artigo 15º (Pagamentos) Os pagamentos serão satisfeitos após pedido efectuado pela freguesia e: a) No caso de obras, após a realização de uma vistoria documentada por parte dos serviços técnicos da autarquia; b) No caso de equipamentos ou viaturas, após a entrega de documento comprovativo da realização da despesa. Artigo 16º (Controlo da aplicação dos apoios financeiros) 1. A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar aos beneficiários de apoios a apresentação de relatório detalhado da sua execução, acompanhado de relatório financeiro. 2. As freguesias abrangidas pela atribuição de apoios, ao abrigo do presente regulamento, deverão proceder à sua devolução se obtiverem financiamento ao abrigo de programas de apoio nacionais ou comunitários para o efeito. 7
8 Artigo 17º (Incumprimento) 1. O incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratos-programa, das propostas apresentadas e aprovadas e das contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros recebidos. 2. Caso se verifique a impossibilidade de os apoios atribuídos serem aplicados de acordo com o objecto previsto, as freguesias beneficiárias devem, atempadamente e fundamentadamente, comunicar à Câmara Municipal de Fundão as respectivas alterações, sob pena de ser anulado o respectivo procedimento e, se for o caso, deliberar a restituição das verbas atribuídas. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contrato-programas, das propostas apresentadas e aprovadas e das contrapartidas assumidas, podem condicionar a atribuição às respectivas freguesias de novos apoios financeiros. Artigo 18º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 8