ABERSSESC alerta que manutenção da MP | aberssesc
ABERSSESC alerta que manutenção da MP 202 poderá comprometer Operação Veraneio 2015-2016
Publicado em segunda, 10 de novembro de 2015, 22:06
A ABERSSESC - Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina repudiou a decisão da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa que aprovou na íntegra, na manhã dessa quarta-feira (11.11), o parecer do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB) referente à MP 202. Conforme o presidente da Associação, subtenente Flavio Hamann, a Comissão ignorou os pedidos feitos pela ABERSSESC, juntamente com as demais entidades representativas da Segurança Pública.
"Repudiamos a forma como o governo estadual e os parlamentares da base governista conduziram todo o processo, sem ouvir as entidades representativas da Segurança Pública e agora não acatando nenhuma das emendas que contemplavam os pleitos da categoria", disse. Flavio Hamann e o diretor Social e Cultural, subtenente Edison Linhares Júnior estiveram nessa quarta-feira na Alesc, acompanhando a votação na Comissão.
Eles alertam que a manutenção da MP 202, da forma como está, retirando direitos adquiridos dos policiais e bombeiros militares poderá comprometer a Operação Veraneio 2015-2016, dada a insatisfação da categoria.
A ABERSSESC reitera a sua defesa pela retirada da MP 202, a qual poderá acarretar em prejuízo e comprometer o trabalho da segurança pública.
Editada pelo governo do Estado, em agosto de 2015, a Medida Provisória 202, altera a jornada de trabalho e o banco de horas, prejudicando militares e bombeiros. Na Comissão de Finanças e Tributação, a MP recebeu 34 emendas, porém foram todas rejeitadas pelo relator, deputado Marcos Vieira.
Por outro lado, o parlamentar acatou uma série de emendas aos textos, apresentadas pelo governo e subscritas pelo deputado Silvio Dreveck (PP), líder governista. Entre as emendas acatadas, foi mantida a concessão da Indenização por Regime de Serviço Ativo (IRESA) para as servidoras em licença maternidade e para os trabalhadores com doenças mais graves - sem vínculo com a atividade profissional.
Porém, a extensão da IRESA aos servidores em férias, que sempre foi paga, não foi aceita, somente para o pagamento do 13º salário, apesar de a emenda prever o parcelamento em 12 meses. Para garantir a IRESA para o 13º salário, segundo a emenda, o valor da indenização aumentará de 17,64% para 19,25% - a partir de janeiro de 2016.
Para a ABERSSESC, não estão sendo respeitados os direitos adquiridos dos policiais e bombeiros militares e não houve qualquer concessão por parte do governo, uma vez que o pagamento do IRESA em casos de licença maternidade e de doenças graves, não mais é do que um direito constitucional.
"A MP 202 é um equívoco e com sua manutenção o governo está ignorando os servidores da Segurança Pública".