Sessão temática no Senado aponta avanço na Lei de Proteção de Dados e necessidade de Autoridade Competente. — Portal da Privacidade - Opice Blum
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O sócio do escritório, Rony Vainzof, representando o Departamento de Defesa e Segurança da FIESP, apresentou ontem (17/04/2018), em sessão temática ocorrida no plenário do Senado, suas contribuições ao Projeto de Lei n. 330/2013, em trâmite perante o Senado Federal.
Em sua fala, Rony destacou a importância da Lei e a necessidade de equilíbrio entre direitos de titulares de dados e desenvolvimento da economia digital baseada em tratamento de dados, enfatizando a necessidade de criação de uma autoridade nacional de proteção de dados:
"Caso essa legislação nasça sem uma Autoridade de Proteção de Dados, ela será manca, provavelmente sem eficácia. Ainda, uma lei que estabeleça sanções administrativas sem identificar quem pode aplicá-las, pode ser um convite para a imposição de multas injustas, por desconhecimento técnico ou parcialidade de determinado órgão diante da ausência de uma visão multissetorial, trazendo prejuízos para as empresas e para a sociedade"
Segundo Rony, ponto chave para o desenvolvimento da autoridade é "ao invés de inquisição e sanção, dar prioridade ao diálogo, apoio, mútua cooperação, orientação, conscientização e informação".
O senador Ricardo Ferraço, relator da matéria, afirmou que "se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria. De fato há a controvérsia se temos ou não iniciativa de propor uma nova estrutura administrativa, mas podemos recomendar a criação para que o Executivo adote uma medida dessa natureza".
O parlamentar deve apresentar parecer sobre o projeto em um prazo de 15 dias. "Não podem ser ignorados os benefícios da inovação no dia a dia das pessoas e no avanço civilizatório", ponderou.
Outro ponto extremamente relevante do dia foi a presença do Deputado Federal Orlando Silva na sessão. O deputado integra a Comissão Especial da Câmara que analisa os PLs 4.060/2010 e 5.276/2016 (também sobre proteção de dados) e sua presença nos debates de ontem reforça a expectativa de um possível acordo entre as casas (Senado e Câmara) sobre o texto legal, acelerando a aprovação da lei geral brasileira sobre o tema.
Orlando Silva, ao reiterar a disposição da Câmara em alinhar entendimentos com Senado quanto à matéria, ainda afirmou: "Câmara e Senado, nessa matéria, estarão muito próximos, até porque a expectativa que eu pessoalmente guardo é de que o diálogo produza relatórios em que idealmente uma Casa ratifique o documento, o diploma apresentado pela outra, porque isso nos vai permitir ganhar tempo e recuperar, na verdade, um tempo na normatização dessa matéria tão importante".
Enquanto isso, na outra casa legislativa federal, a deputada Bruna Furlan, presidente da Comissão Especial que analisa a matéria, solicitou a realização de Audiência Pública para "debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa".
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