Leis preveem inserção de idosos e pessoas com deficiência no mercado de trabalho e envelhecimento ativo
Reserva de vagas no Pró-Trabalho, capacitação de professores para a inclusão e qualidade de vida acima dos 60 anos estão entre os temas de leis recentes
Pag4-5 (Adenir Britto)
Três novas leis aprovadas na Câmara promovem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na escola, a recolocação de trabalhadores idosos e a melhoria da qualidade de vida na terceira idade por meio do envelhecimento saudável.
A lei 10.332/21, de autoria da vereadora Dulce Rita (PSDB), inclui idosos e pessoas com deficiência no grupo a que se destinam 20% das vagas do programa Pró-Trabalho. Desde a criação, por meio da lei 9.667/2018, a reserva de parte das vagas se destina a pessoas em situação de vulnerabilidade social que não atendem os requisitos para inscrição no programa: estar desempregado há no máximo 2 anos e meio e comprovar registro em carteira de trabalho por dois anos de forma contínua ou intermitente.
De acordo com a autora, a lei fundamentada no direito ao trabalho garantido tanto pelo Estatuto do Idoso quanto pelo da Pessoa com Deficiência, visa ajudar as pessoas que mais sofrem com a falta de emprego e enfrentam maior dificuldade de conseguir uma recolocação profissional, tendo em vista a situação econômica e a pandemia.
A inclusão das pessoas com deficiência em fase escolar é abordada na lei proposta pelo vereador Renato Santiago (PSDB) por meio do PL 206/21 que autoriza a implementação de capacitação continuada para os profissionais do ensino infantil e fundamental da rede municipal de ensino. O texto prevê treinamento para o ensino híbrido, informatizado, disciplinas extracurriculares, para o trabalho com alunos com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, deficiência visual, auditiva, motora ou outras necessidades. Caberá à Secretaria de Educação e Cidadania determinar os cursos a serem ministrados para cada classe de professores.
O parlamentar argumenta que, a fim de realizar sua função social, os educadores devem adquirir habilidades para refletir sobre as práticas de ensino em sala de aula e para trabalhar em colaboração com seus pares a fim de contribuir na construção de abordagens educacionais dinâmicas e inclusivas, a partir das quais todos os estudantes tenham acesso às oportunidades de aprendizagem e de participação na vida escolar e na comunidade.
Além da recolocação dos idosos no mercado de trabalho, a nova legislação trata da qualidade de vida na terceira idade. A lei 10.327/21, de iniciativa do vereador Fernando Petiti (MDB), autoriza a instituição do programa municipal Envelhecimento Ativo, como política pública permanente. O objetivo é oferecer assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades específicas, conscientizar quanto à adoção de um estilo de vida saudável e estimular a prática de atividades físicas. Entre as ações que podem integrar o programa estão: formação de acompanhantes e cuidadores comunitários para assistência domiciliar à população idosa; combate ao sedentarismo; desenvolvimento do autocuidado e da autonomia; campanhas de comunicação e implantação de equipamentos públicos para esporte, lazer e centros de convivência.
Segundo o vereador, a população acima de 60 anos tem aumentado com a expectativa de vida crescente e o programa contribuirá para a promoção do bem-estar e da saúde desse segmento etário, além de ser um dever constitucional do Estado amparar as pessoas idosas.