CDL Informa sobre Feriado de Carnaval
A CDL CACOAL INFORMA sobre FERIADO de CARNAVAL.
A Lei Municipal nº 1.380/2002 somente tem aplicação no dia de carnaval, considerado sempre a TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL (dia 04/03 neste ano de 2014). A segunda-feira e a quarta-feira não são consideradas feriados.
Tanto é verdade que os demais dias de carnaval não são feriados em Cacoal que neste ano de 2014 a Prefeitura Municipal de Cacoal através do DECRETO N. 5.162/PMC/2014, decretou ponto facultativo para as repartições públicas municipais nos dias 03/03 (segunda-feira) e 05/03 (quarta-feira), retornando com as atividades normais no dia 06/03 (quinta-feira). Acaso o feriado se estendesse sobre todo o período de carnaval não haveria necessidade ser fixado ponto facultativo.
Tal ponto facultativo abrange apenas e tão somente as repartições públicas municipais, não abrangendo o comércio e os prestadores de serviço locais.
Portanto reafirmamos o teor da nota anterior, no sentido de que a segunda-feira e a quarta-feira de carnaval não são considerados feriados no município de Cacoal/RO.
DECRETO EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL:
DECRETO N. 5.162/PMC/2014 DECLARA PONTO FACULTATIVO OS DIAS 03 E 05 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto na Lei 1.380/PMC/02; CONSIDERANDO o feriado do dia 04 de março festejos carnavalescos; CONSIDERANDO a Quarta-feira de Cinzas;DECRETA: Art. 1º Fica declarado ponto facultativo os dias 03 e 05 de março de 2014. Art. 2º Ficam ressalvados os serviços públicos considerados relevantes, tais como os de saúde, serviços públicos e outros, cuja interrupção possa causar transtornos ou prejuízos à Administração e aos munícipes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal, 25 de fevereiro de 2014.