Acórdão - 0000128-46.2020.5.11.0015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Comprovada a existência de nexo de concausalidade entre o quadro clínico apresentado pela reclamante e as atividades desenvolvidas por ela em benefício da empregadora, esta deverá ser responsabilizada pelos danos morais e materiais a que deu causa.DA CONDENAÇÃO em DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado o nexo de concausalidade, entendo que o montante atribuído pelo Juízo a quo se apresenta como razoável e justo à reparação dos danos morais. DANOS MATERIAIS. O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade funcional parcial e temporária para trabalho com sobrecarga para os segmentos queixados, com associação de esforço estático ou repetitivo para os membros superiores. Assim, demonstrado que a reclamante sofreu a redução parcial e temporária de sua capacidade, faz jus, como consequência, ao respectivo ressarcimento por danos materiais, na medida em que o art. 950 do CCB não restringe o ressarcimento material à constatação de incapacidade permanente.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho e com o objetivo de inibir lides temerárias, introduziu o art. 791-A na CLT. Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa deverá o juiz definir honorários de sucumbência recíproca. A condenação é imposta mesmo que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, no caso em que será aplicado o disposto no art. 791-A, §4º da CLT, que prevê a suspensão do pagamento se não houver crédito suficientes para arcar com os custos. Com efeito, os ditames preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT traduzem, na verdade, a pretensão do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Ademais, a norma preconizada no art. 791-A, da CLT, longe está de obstar o acesso à Justiça, apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. no presente caso, a ação foi ajuizada após a Reforma, devendo ser aplicado o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Ressalta-se que são devidos honorários aos patronos da reclamada em razão da sucumbência recíproca, já que a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, sendo aplicável ao caso o artigo 791-A, §3º, da CLT.Entretanto, fico vencida nesse ponto, prevalecendo os votos divergentes do Exmo. Desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes e da Exma Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, os quais negaram provimento ao recurso da reclamada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e, por maioria, NÃO provido. Acórdão. Processo:0000128-46.2020.5.11.0015. Redator(a): Sampaio, Ruth Barbosa. Órgão Julgador:3ª Turma. Date included/judgment: 12 abr. 2021. Posted on: 19 abr. 2021. Biblioteca Digital do TRT11: [http://bd.trt11.jus.br/xmlui/handle/bdtrt11/744892]