Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 11.06.2008 (Dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes do simples nacional,
IN Sec. Faz. - CE 13/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 11.06.2008
DOE-CE: 30.06.2008
Dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes do simples nacional, alteração de seu regime de recolhimento relativo ao icms, utilização de saldo de documentos, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos e procedimentos visando a forma de exclusão de empresas optantes do regime Simplificado de Tributação de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Considerando a necessidade de evitar-se a tributação em duplicidade para empresas inscritas no Cadastro Geral da Fazenda com CNAE-Fiscal de substituição tributária do ICMS por entradas,
Art. 1º As exclusões, a emissão, o registro e julgamento dos recursos formalizados por empresas optantes do Simples Nacional, referentes aos Termos de Exclusão, far-se-ão em conformidade com esta Instrução Normativa, com fundamento no art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.
Art. 2º São competentes para procederem à exclusão de ofício, a que se refere a Resolução CGSN nº 15/2007, os servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 16 da Instrução Normativa nº 8 de 10.03.2010.
Redação Antiga: "Parágrafo único. A exclusão de ofício de que trata o caput deste artigo far-se-á após ação fiscal empreendida por servidor fazendário, munido do respectivo ato designatório, sempre que constatada que as empresas incorrem ou, mesmo ingressas no Simples Nacional, incorriam em situações de vedação previstas no art. 17 da Lei Complementar nº ( continua ... )