1 - 0028151-75.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CARLA GEOVANA LOIOLA DOS SANTOS
Embargado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
INTIME-SE a parte embargada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos embargos apresentados. Diligencie-se. (execução nº 00289981920148080024)
2 - 0001413-55.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CAPITAL ESTRATEGICO CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA ME e outros
Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANESTES S/A – Banco do Estado do Espírito Santo em desfavor de Capital Estratégico Consultoria e Negócios Ltda. - ME e Álvaro Augusto Ferreira Correard, todos devidamente qualificados nos autos.
O Novo Código de Processo Civil prevê no §1º do art. 485, que na hipótese de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, não suprindo a falta no prazo de 05 (cinco) dias, será o processo extinto sem julgamento do mérito.
Por oportuno, transcrevo o mencionado dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A reforçar esse entendimento, os Tribunais Pátrios têm entendimento consolidado de que configurado o abandono da causa pelo autor durante mais de 30 (trinta) dias e não atendida a intimação pessoal para suprimento da falta em 48 (quarenta e oito) horas, ainda durante a vigência do CPC/73, deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito.
Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EXTINÇÃO POR ABANDONO – REQUERIMENTO DO RÉU – RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA – NECESSIDADE – SÚMULA N. 240 DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. A Súmula n. 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa do autor, depende de requerimento do réu quando a relação jurídica processual estiver aperfeiçoada. 3. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 24110284882, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 01/09/2016)
ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que oposto com a finalidade de prequestionamento, não é a via adequada para a rediscussão do mérito do julgado que aborda satisfatoriamente as questões de fato e de direito trazidas no agravo de instrumento. Precedentes deste Tribunal. 2. Foi claro e objetivo o v. acórdão ao consignar os fundamentos pelos quais negou provimento ao apelo do ora embargante. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 30130045716, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 10/05/2017)
Diante do exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora por prazo superior a trinta dias, com fulcro no artigo 485, III e 274, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como aos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sob o valor da causa.
À contadoria para atualização das custas processuais, intimando-se o requerente para quitação.
Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
3 - 1112203-85.1998.8.08.0024 (024.96.013948-3) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Exequente: CONSTRUTORA ROMA LTDA e outros
Requerente: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Requerido: JOSE EDUARDO VARANDA ABREU e outros
Advogado(a): 10687/ES - GUILHERME SARCINELLI FERREIRA
Exequente: CONSTRUTORA ROMA LTDA
"Tendo em vista o AR de fl. 510, intime-se por oficial de justiça. Diligencie-se."
Em face do teor do r. despacho acima transcrito (AR devolvido pelo motivo: "não existe o número), intimo a parte autora para informar novo endereço do requerido ou manifestar se deseja expedição de carta precatória para o mesmo endereço já informado.
4 - 0008719-07.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIMARI RODRIGUES TABIAS e outros
Litisconsorte Passivo: SEGURADORA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A
Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 346 e verso, tendo em vista o pedido de desistência de fls. 345 e 348, interprestado equivocadamente por este Juízo.
Intime-se. Após, conclusos para sentença.
Vitória, 13 de novamebro de 2018. RODRIGO CARDOSO FREITAS
5 - 0031505-55.2011.8.08.0024 (024.11.031505-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANA CODECEIRA CAMPELO
Executado: JENIFFER FERREIRA VILLAR COELHO e outros
Tendo em vista que a petição de fls. 99/121 foi juntada de forma equivocada nos autos em apenso, retifique-se o erro acostando a petição em comento nestes autos.
Ainda, na presente data, complementei as informações anteriormente prestadas, informando ao e.TJES sobre o equívoco ocorrido quanto a juntada da petição que comunicou acerca da interposição de agravo de instrumento. Diligencie-se.
6 - 0005931-98.2009.8.08.0024 (024.09.005931-2) - Procedimento Comum
Requerente: PAULO HENRIQUE SEADI MOREIRA LIMA
Requerido: EMERSON CHAGAS TRINDADE
Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto: (i) desejo de produção de mais provas, inclusive ratificando as já pleiteadas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para decisão do mérito (art. 357, §2º, do NCPC).
7 - 0009519-26.2003.8.08.0024 (024.03.009519-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: FRUTICULA YARA IMP. E EXP. LTDA
Requerido: EXPOFRUT COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA e outros
Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
8 - 0004423-73.2016.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: MARCIO ARAUJO DA FONSECA
Embargado: MARIO ORLANDI
Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro movida por Márcio Araújo da Fonseca em desfavor de Mario Orlando, ambos devidamente qualificados nos autos.
Consoante se depreende dos autos, o requerente não realizou o pagamento das custas iniciais. Devidamente intimado, sob pena de extinção do feito, para realizar o pagamento das custas, o requerente manteve-se inerte.
Sendo assim, por verificar que a hipótese se coaduna à prescrição do art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC.
Sem honorários advocatícios. P. R. I-se.
b) DESAPENSA-SE do processo principal.
9 - 0038271-17.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: MOET HENNESSY DO BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA
Réu: W VIX EVENTOS ENTRETENIMENTO E ADMINISTRACAO LTDA
Advogado(a): 41590/SP - ANTONIO CARLOS ARIGHI
Tendo em vista a certidão retro, intime-se o requerente para postular o que entender de direito. Diligencie-se.
10 - 0019618-16.2007.8.08.0024 (024.07.019618-3) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GMC TRANSPORTES E REP. LTDA e outros
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Safra S/A em face de GMC Transportes e Rep. Ltda, Eduardo de Moraes e Lilian Cechinel de Moraes, todos devidamente qualificados nos autos.
Por oportuno, transcrevo o mencionado dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A reforçar esse entendimento, os Tribunais Pátrios têm entendimento consolidado de que configurado o abandono da causa pelo autor durante mais de 30 (trinta) dias e não atendida a intimação pessoal para suprimento da falta em 48 (quarenta e oito) horas, ainda durante a vigência do CPC/73, deve o processo ser julgado extinto sem resolução do mérito.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da causa.
11 - 0023213-52.2009.8.08.0024 (024.09.023213-3) - Procedimento Comum
Requerente: HOTELARIA ACCOR PDB LTDA
Intime-se a requerida Blokos Engenharia Ltda. para que apresente os documentos requeridos pelo perito ou que justifique a impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias.
12 - 0026172-59.2010.8.08.0024 (024.10.026172-6) - Procedimento Comum
Requerente: SIRLEY CAMPO DAL ORTO VENTURIN
Denunciado: HSBC BANK BRASIL S.A
Requerido: RETA VEICULOS e outros
Requerido: HSBC BANK BRASIL S.A
Advogado(a): 12437/ES - EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
Requerido: ARISTOTELES TEIXEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 007500/ES - LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: RETA VEICULOS
INTIMO AS PARTES LITIGANTES PARA POSTULAREM O QUE ENTENDEREM CABÍVEL, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA A DESCIDA DOS AUTOS DO E. TJES.
13 - 0024278-04.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA MARTINS DOS SANTOS PATRICIO
INTIMO AS PARTES LITIGANTES PARA REQUEREREM O QUE CABÍVEL - NO PRAZO LEGAL - TENDO EM VISTA A DESCIDA DOS AUTOS DO E. TJES.
14 - 0032418-37.2011.8.08.0024 (024.11.032418-3) - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL CHUQUER
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A e outros
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: VIP IMOVEL
INTIMO AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE CABÍVEL, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA A DESCIDA DOS AUTOS DO E. TJES.
15 - 0024639-84.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX SANDRO MIRANDA DE SOUSA
INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO AO NÃO COMPARECIMENTO AO DML PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.
16 - 0008231-28.2012.8.08.0024 (024.12.008231-8) - Procedimento Comum
Requerente: IRACEMA PEREIRA
Requerido: FEDERAL SEGUROS S A
INTIMO AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL DO DML.
17 - 0016864-33.2009.8.08.0024 (024.09.016864-2) - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO SOARES PADOA
Advogado(a): 17043/ES - WAGNER BARBOSA TONIATO
18 - 0016714-42.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA DAS DORES DESTEFANI
Advogado(a): 19129/ES - KELLY MARCIA FERREIRA COSTA
19 - 0017410-73.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO DE SOUZA NEVES e outros
Requerido: BANCO BANESTES BANESTES SEGURADORA
Advogado(a): 30105/ES - EDUARDO PEREZ LACERDA
Requerente: JOAO DE SOUZA NEVES
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.
20 - 0013251-24.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANGELA BRAGA PEREIRA NIELSEN
Requerido: INSTITUTO EXCELLENCE e outros
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 13:40 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.
INTIMO AINDA DAS CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS ÀS FLS. 167-168, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
21 - 0027153-10.2018.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: JOCENIR LUIZ ROMAGNA
Embargado: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA e outros
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 13:20 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.
22 - 0027487-44.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VANDER PEREIRA GOMES
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.
23 - 0027489-14.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BERNADETE DA VICTORIA
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 16:00 horas. Intimem-se as partes observando as cautelas legais. Diligencie-se com urgência.
24 - 0013992-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA DO NASCIMENTO BRAGA
Requerido: CLINICA ODONTOLOGICA E MEDICA SANTA CECILIA LTDA ME e outros
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 15:40 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.
25 - 0027389-59.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ACEUMIR JORGE BRAGA
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de fevereiro de 2019, às 15:20 horas. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência.
26 - 0026540-87.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS RENATO CARDOSO DA CONCEICAO
Requerido: MARCO ANTONIO GONCALVES DA SILVA
27 - 0032270-79.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO POSTO APOLO LTDA
Requerido: ALEX SANDRO CONCEICAO DOS SANTOS
Trata-se de ação de obrigação de não fazer movido pelo AUTO POSTO APOLO LTDA em desfavor de ALEX SANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, sob o fundamento de que: 1) "A requerente revende combustível para os consumidores, nunca tendo ocorrido qualquer tipo de problema com a qualidade do mesmo", sendo que "(...) o requerido alega que abasteceu seu veículo na requerente e que posteriormente o veículo apresentou problemas, não tendo apresentado nenhum tipo de comprovação de tal fato"; 2) "(...) o requerido compareceu na sede da empresa afirmando que o combustível esta adulterado, motivo pelo qual o veículo teve problemas, a requerente então fez o teste de qualidade na frente do requerido, comprovando que o combustível não possui nenhum problema"; 3) "O requerido não ficou satisfeito com a comprovação de inexistência de vício no combustível, afirmando que o combustível adulterado estaria em outro tanque de combustível, e mesmo tendo sido informado que a requerente possui apenas um tanque, o requerido não ficou satisfeito, e afirmou que iria prejudicar a empresa autora"; 4) "(...) foram realizados testes de galonagem e de qualidade do combustível, onde foi confirmado que a quantidade de combustível que saí da bomba é exatamente na quantidade indicada na bomba (5L, 10L e 15L), e ainda que o combustível é de boa qualidade"; 5) "(...) foram apresentados ao requerido todos os documentos que comprovam que o combustível não tem nenhum tipo de adulteração, junto com um comprovante provando que o combustível passa por todos os testes de fiscalização", informação que pode ser confirmada pelos documentos mencionados que estão anexados à inicial"; 6) "Após o término dos testes, o requerido se retirou da sede da requerente e, insatisfeito, dias após o ocorrido, foi entrevistado à Rede CBN, difamando o produto comercializado no posto, não mencionando os testes realizados a sua presença"; 7) "(...) o requerido está agindo de má-fé, denegrindo a imagem da requerente frente aos seus consumidores"; 8) "A requerente, a princípio, não quis ir de encontro com as acusações, com a intenção de não causar nenhum confronto com o requerido, inclusive, tentando resolver amigavelmente o inconveniente"; 9) "Porém, na mesma semana, o requerido, ainda insatisfeito e agindo com desonestidade, passou a transitar todos os dias em frente a requerente, difamando o produto, gritando para todos os consumidores quem se encontravam dentro da sede da requerente que o combustível comercializado pela requerente é adulterado e dizendo para ninguém ir abastecer no mesmo, pois o seu veículo teve vários problemas após o abastecimento, alegando ainda que seu motor 'bateu' por culpa do combustível"; 10) "O requerido vem adotando a conduta acima mencionada por diversas vezes, e não demonstrou nenhuma intenção de cessar estas difamações, assim, não resta outra opção ao requerente senão ingressar com a presente ação"; 11) "(...) as perdas e danos na verdade já ocorreram, pois, a imagem da requerente está sendo machada e também está perdendo clientes diariamente, visto que o requerido transita todos os dias em frente a seu estabelecimento difamando o produto"; 12) Deseja que o requerido pare de difamar o produto e a imagem da requerente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato difamatório; 13) "O requerente sofreu danos morais, ao momento que viu o nome do Posto de gasolina sendo transmitido em rede nacional (entrevista CBN), prejudicando não só a imagem de seu estabelecimento, mas também a imagem de seus funcionários e do próprio proprietário"; 14) "(...) o ato ilícito praticado pela requerida claramente abalou a imagem e honra da requerente, e ainda continua ocorrendo, posto que o requerido semanalmente comparece a sede da requerente e grita aos clientes afirmando que o combustível é adulterado"; 15) É necessária "(...) a obrigação do requerido em indenizar a requerente, haja vista, esta ter sofrido inestimável abalo moral em sua imagem e honra", 16) "O ato ilícito anteriormente citado, praticado pelo requerido, vem causando prejuízos imensuráveis a requerente, eis que o produto é dito como "adulterado e por isso o seu veículo obteve diversos problemas"; 17) "A dignidade e a atuação da empresa, foram indiscutivelmente manchadas pela prática da requerido, razão pela qual o mesmo deve responder pela má repercussão, cuja a imediata paralisação das difamações desde já requer" 18) Estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência estipulados no art 300 do CPC, já que a "(...) probabilidade do direito da requerente se encontra demonstrado ao momento que o requerido denegriu a imagem da requerente na entrevista para a Rede CBN, conforme já mencionado nos fatos narrados e a violação da imagem do requerente ao momento que o mesmo está maldizendo o seu produto em frente ao estabelecimento, para todos os seus consumidores"; 19) "(...) o perigo de dano se encontra caracterizado ao momento que o requerido contínua difamando o seu produto e a imagem da requerente com ofensas e perturbações diariamente". Diante dos referidos fatos e fundamentos, postulou a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que o requerido se abstenha de difamar a imagem e o produto da requerente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato. Inicial instruída com os documentos de fls. 09/31. É o relatório. Decido. Como cediço, o Código de Processo Civil classifica as medidas provisórias a partir i) do fundamento utilizado para a postulação, mais especificamente quanto à existência ou não de perigo (tutelas de urgência e de evidência); ii) da vocação das medidas solicitadas em relação ao mondo fático, ou seja, para já realizar total ou parcialmente o direito (satisfativa/antecipatória) ou para proteger o direito ou o processo (cautelar); e, por fim, iii) do momento em que ocorre a postulação da tutela, podendo ser antecedente ou incidental. As tutelas de urgência, como dito, são aquelas fundamentadas em perigo, podendo ter natureza cautelar ou antecipatória, a depender da aptidão para proteger/preservar ou satisfazer, respectivamente. Já as tutelas de evidência são de natureza satisfativa, que dispensam o pressuposto do perigo. É o que se extrai dos artigos 294, 300 e 311. Para as tutelas de urgência (satisfativas/antecipatórias ou cautelares), prescreve a norma processual que o seu deferimento somente é possível "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigos 300 e 303). Diz a lei processual, ainda, que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (artigo 303, § 3º). O pressuposto relativo ao direito sobre o qual se funda a ação é analisado, para qualquer espécie de tutela, a partir do exame dos fundamentos fáticos e jurídicos, ou seja, da formação de um juízo, mesmo que preliminar, capaz de acolher a tese autoral de que o fato provado enseja a consequência jurídica desejada. A única distinção deste pressuposto em relação às tutelas antecipadas ou cautelares está no "peso": enquanto as cautelares admitem um direito possível - portanto, mais superficial -, as tutelas antecipatórias exigem um direito provável – portanto, com maior peso. Com relação ao pressuposto do perigo, é necessário consignar duas ressalvas: A primeira é que o perigo necessário ao deferimento da tutela satisfativa/antecipatória é o de lesão, ou melhor, é a necessidade de realização fática da tutela sob pena de o postulante sofrer dano grave ou difícil reparação. A segunda é que, não obstante as disposições gerais já referidas, aplicáveis às tutelas provisórias consideradas genéricas, prevê o Código de Processo Civil regras especiais para as tutelas voltadas para as lesões ou ameaças de lesões vinculadas às obrigações de fazer ou não fazer (e ainda às obrigações de entrega de coisa – art. 498), dispondo que, "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" (artigo 497, caput). O dispositivo ressalta, contudo, que, "para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo" (artigo 497, parágrafo único). O pressuposto para o deferimento de medida liminar inibitória, portanto, será a probabilidade do direito relacionado à prática do ilícito - dispensados a demonstração de dano, culpa ou dolo, bem como da reversibilidade -, com a seguinte advertência feita pela doutrina: "não é necessária a certeza de que o ilícito será praticado; basta a probabilidade de que o ilícito possa ser praticado, o que na verdade, faz identificar um fundado receio de que o ilícito possa ser praticado durante o transcorrer do processo de conhecimento" (Marinoni, 1998, p.89). Já o perigo das tutelas de urgência cautelar, classicamente conhecido como periculum in mora, é o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o risco de frustração do processo ou perecimento do direito caso a medida cautelar não seja de pronto deferida. Todavia, vale a advertência de que, quando da análise do pedido de liminar, deve-se realizar a ponderação entre o perigo invocado pela parte autora e aquele conhecido como inverso, correspondente aos possíveis prejuízos que serão suportados pela parte requerida. Assim, constatado que os danos decorrentes da concessão da liminar podem ser maiores do que aqueles invocados pela parte requerente, exercício realizado mediante um cuidadoso juízo de proporcionalidade, a medida de urgência deve ser indeferida ou condicionada à prestação de caução suficiente para cobrir o possível prejuízo ao réu. Oportuno mencionar, aliás, que ambas as tutelas de urgência "podem" ser deferidas mediante caução real ou fidejussória, correspondente ao eventual prejuízo decorrente da concretude da medida liminar, ficando tal exigência condicionada às peculiaridades de caso concreto. Quanto às chamadas tutelas de evidência, ou seja, aquelas que não possuem o perigo como pressuposto e cuja natureza também é satisfativa, vale destacar que i) seu deferimento exige a probabilidade do direito; ii) suas hipóteses de cabimento estão descritas no artigo 311, do CPC, bem como em outras disposições expressas em lei (como, p.e., nos procedimentos especiais das ações possessórias, dos embargos de terceiro e da monitória), e que iii) das hipóteses descritas nos incisos I a IV, do artigo 311, do CPC, somente poderão ser examinados inaldita altera pars aquelas dos incisos II e III, não apenas por assim prescrever o parágrafo único do dispositivo em questão, mas principalmente por ser tal exame liminar incompatível com as hipóteses dos incisos I e IV, já que ambas exigem o exame da protelação ou abuso de defesa antes da decisão, bem como se o réu não conseguirá apresentar contestação instruída com prova documental capaz de rechaçar a prova apresentada na inicial. Registro, por fim, três últimas observações importantes: i) a primeira é que o pressuposto da reversibilidade das tutelas provisórias satisfativas não é absoluto, admitindo-se tanto exceção (algumas obrigações de fazer ou não fazer são, naturalmente, irreversíveis) quanto mitigação a partir das particularidades do caso concreto (o direito fundamental de acesso à justiça permite, no caso concreto, a relativização da reversibilidade exigida em lei); ii) a segunda é o entendimento compartilhado por este Magistrado, de que há no nosso ordenamento processual civil um poder geral de tutela de urgência, capaz de abarcar as tutelas antecipatórias e cautelares, com amparo nos artigos 297 e 301, do CPC; e iii) a terceira é que permite o CPC a conjugação (livre trânsito) de técnicas quando forem formulados, em um mesmo processo, pedidos que poderiam seguir procedimentos distintos, seja para admitir no procedimento comum a utilização de técnicas liminares constantes dos procedimentos especiais, seja para aplicar nos procedimentos especiais a técnica liminar genérica prevista no procedimento comum, conforme se extrai dos artigos 15, 318, caput e parágrafo único, e 327, §2º, da mencionada norma. No caso em tela, verifico que o pedido é de tutela provisória inibitória, que consiste na determinação de a parte requerida se abstenha de difamar a imagem e o produto da requerente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato. A tutela, portanto, é satisfativa, voltada para o cumprimento de obrigações de fazer, submetendo-se, por conseguinte, aos pressupostos decorrentes da conjugação dos artigos 300 e 497, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e demonstração de ilícito. Não é necessária a demonstração de perigo de dano, dolo ou culpa em relação à tutela inibitória. Após exame dos autos, realizado mediante cognição sumária, vejo a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência desejada. No que diz respeito à probabilidade, tenho como relevante a argumentação exposta na inicial, relacionada à conduta ilícita praticada pela parte requerida, consistente em propalar informações que denigrem a imagem da empresa autora mesmo diante da realização de teste de qualidade do combustível vendido pela requerente, informação que foi veiculada por meio de comunicação de visibilidade suficiente para causar prejuízos à imagem da empresa. Comprovou a empresa autora que foram realizados testes de galonagem e de qualidade do combustível, sendo atestada a quantidade de combustível vendido nas bombas do posto de gasolina, sendo ilícita a conduta praticada pela parte requerida, ao menos é o que se extrai diante da cognição sumária. Em princípio, é o que se extrai dos documentos de fls. 16/31. Tenho que eventuais reclamações por parte de consumidores devem seguir as cautelar previstas nas normas de regência, podendo ser objeto de exame e fiscalização pelos órgãos estaduais e municipais competentes, não sendo plausível a propalação pelos meios de comunicação sem a realização prévia de tais diligências, bem como sem a confirmação da procedência das referidas reclamações. Assim, tenho como demonstrada a presença dos pressupostos exigidos em lei, para o deferimento da tutela desejada, notadamente diante do direito constitucional à proteção de sua imagem e da aparente ilicitude praticada pela parte requerida. Consequentemente, defiro a liminar solicitada pela parte autora para determinar que a parte requerida se abstenha de difamar a imagem e o produto da requerente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato. Designo audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do CPC, para o dia 10/04/2019, às 15:00 hs. Cite-se. Intime-se a parte requerida, por mandado e com urgência, para o imediato cumprimento da liminar. Intimem-se para a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Vitória, 23 de novembro de 2018. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
28 - 0019557-72.2018.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerido: IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIEATION e outros
Requerido: SOCIETE AIR FRANCE
Requerido: EMIRATES
Requerido: UNITED AIRLINES
Requerido: AEROVIAS DE MEXICO AS C V AEROMEXICO
Requerido: DELTA AIR LINES
Requerido: SOUTH AFRICAN AIRWAYS OWNED COMPANY LIMITED
Requerido: AIR CANADA
Requerido: QUATAR AIRWAYS
Advogado(a): 25659/ES - BRUNNA COSTA FOGOS
Advogado(a): 139242/SP - CARLA CHRISTINA SCHNAPP
Requerido: COPA COMPANIA PANAMENA DE AVIACION SA COPA AIRLINES
Requerido: TURKISH AIRLINES INK
Requerido: AZUL LINHAS AERAS BRASILEIRAS SA
Advogado(a): 130609/SP - MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA
Requerido: ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA SPA
Advogado(a): 100851/RJ - VIRGINIA D'ANDREA VERA
Compulsando os presentes autos, constato que estão pendentes de apreciação, as seguintes questões aventadas nesta relação jurídica processual: i) embargos de declaração opostos pela TAM – Linhas Aéreas S/A, às fls. 2191 a 2192, alegando que as decisões proferidas foram obscuras ao imputarem a todas as requeridas a obrigação de permitir o acesso da demandante ao sistema GDS que é exclusivo da requerida IATA; ii) petição de fls. 2640 a 2642, em que a requerente alega constar de forma clara que a decisão liminar, além de vedar o cancelamento de bilhetes já emitidos, também teria determinado a liberação do acesso da demandante ao sistema GDS, para que a mesma possa ter informações relativas as passagens emitidas e requerer através do sistema as alterações de voo, cancelamento de voo por problemas do consumidor e/ou pedidos de reembolso de tais novos cancelamentos. Por isto, a demandante requer que este juízo esclareça que "o IATA e as cias aéreas requeridas (no aso a LATAM) devem dar acesso a requerente Intercontinental ao seu respectivo sistema GDS no qual foi emitida a passagem"; iii) petição de fls. 2893 e 2894, em que a autora alega que a requerida IATA não reabriu o sistema para que a peticionante tenha acesso aos bilhetes já emitidos e possa realizar alteração nos mesmos ou solicitar reembolso. Portanto, reitera o pedido de bloqueio do valor da multa via Bacenjud e a sua respectiva majoração. Por fim, ainda requereu que a IATA fosse intimada a reabrir o sistema BSPLink em seu favor. É o breve relatório. Passo aos fundamentos. Analiso as petições pendentes nos autos de forma concomitante, inclusive os embargos de declaração, por versarem acerca da mesma temática. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Ocorre que, após proceder uma detida análise da decisão recorrida, entendo pela inexistência de qualquer mácula passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. Segundo restou decidido em sede de tutela de urgência, houve o parcial deferimento da medida, "para DETERMINAR que as requeridas concedam à requerente acesso a informações acerca dos bilhetes aéreos já emitidos pela requerente, bem como para determinar que a requerida se abstenha de efetuar o cancelamento de qualquer bilhete aéreo já emitido pela requerente". Infere-se que, apesar do pedido deduzido na exordial pela demandante, a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência não impôs a reabertura do sistema GDS ou de qualquer outro em favor da demandante, pois limitou-se a proibir o cancelamento de bilhetes emitidos e a determinar a liberação do acesso a informações acerca dos respectivos bilhetes. Por sua vez, não houve qualquer pronunciamento judicial acerca da forma como se dará este acesso à informação. Sendo assim, o cumprimento da liminar poderá se dar por via diversa do acesso ao sistema da IATA, seja por e-mail, call center ou qualquer outro meio idôneo. Sendo assim, impõe-se seja negado provimento aos embargos de declaração. Outrossim, diante da fundamentação supra, constato que, de forma reiterada, a demandante tem manifestado uma interpretação extensiva ao teor da decisão de deferimento da tutela de urgência. Afinal, enquanto a decisão limitou-se a proibir o cancelamento de passagens emitidas e a permitir o acesso da autora às informações pertinentes aos bilhetes, a demandante pretende ir além, para promover alterações e cancelamentos de voos e pedir reembolso de tais novos cancelamentos, o que não foi abarcado pela tutela de urgência. Portanto, não há que se falar em descumprimento da decisão, por parte da demandada IATA, pelo fato desta não ter reaberto o acesso da autora aos sistemas GDS e BSPLink, pois, conforme já ressaltado alhures, a decisão liminar apenas garantiu acesso da demandante às informações acerca dos bilhetes que emitiu para seus clientes, a fim de que estes tenham conhecimento sobre eventuais alterações e/ou cancelamentos promovidos pelas companhias aéreas, sem que isto tenha que ocorrer, necessariamente, pelo acesso aos sistemas. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Indefiro os requerimentos formulados pela autora às fls. 2640 a 2642 e fls. 2893 e 2894. Intimem-se as partes da presente decisão. Aguarde-se a realização da audiência designada. Vitória/ES, 23 de novembro de 2018. FABIO PRETTI
29 - 0011034-52.2010.8.08.0024 (024.10.011034-5) - Procedimento Comum
Requerente: ENGESOLO ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 117069/MG - EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a): 0040744/MG - LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO
INTIMO AS PARTES LITIGANTES PARA POSTULAREM O QUE ENTENDEREM CABÍVEL - NO PRAZO LEGAL - TENDO EM VISTA O TRANSCRISO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
30 - 0013845-97.2001.8.08.0024 (024.01.013845-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: SUPERMERCADOS RIZZO LTDA
Executado: SUPERMERCADOS RIZZO LTDA
Tendo em vista a petição de fl. 266, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.
31 - 0012474-49.2011.8.08.0024 (024.11.012474-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA
Defiro o pedido de diligência para localização de bens pelos meios eletrônicos disponíveis, devendo a serventia adotar as cautelas relativas ao segredo de justiça, em relação aos dados obtidos pelos sistemas cujo sigilo é legalmente estabelecido.
Com as respostas, intime-se para manifestação, em cinco dias, dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC).
Vitória, 07/08/2018.
RODRIGO CARDOSO FREITAS
32 - 0029439-05.2011.8.08.0024 (024.11.029439-4) - Embargos à Execução
Embargado: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 133551/SP - LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO
Intime-se para manifestação em dez dias sobre o pedido de fls. 193/194.
33 - 0042188-49.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Executado: MARCIA CRISTINA CORDEIRO
Por tal motivo, não havendo mudança do quadro fático ou jurídico, não vejo como deferir a reiteração de consultas já promovidas, devendo o feito, nesta hipótese, permanecer suspenso, na forma prevista no art. 921, CPC.
Entretanto, defiro a realização de diligência(s) junto ao(s) sistema(s) ainda não utilizado(s), em busca de bens da(s) parte(s) executada(s), devendo a serventia adotar as cautelas relativas ao segredo de justiça, ao menos em relação aos dados protegidos pele sigilo legal. Com a(s) resposta(s), intime-se para manifestação, em cinco dias, dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC).
Já tendo sido realizadas todas as tentativa sem êxito (informação que deve ser certificada nos autos), intime-se para manifestação, em cinco dias, dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC). Cumprida esta última diligência se alteração do quadro fático ou jurídico, deve o feito permanecer suspenso, na forma prevista no art. 921, CPC.
34 - 0013515-07.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMBAR
Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto: (i) desejo de produção de mais provas, inclusive ratificando as já pleiteadas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para decisão do mérito (art. 357, §2º, do NCPC). Diligencie-se.
35 - 0007416-85.1999.8.08.0024 (024.99.007416-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SISTEMA S/A
Executado: LEONARDO HUMBERTO BUCHER e outros
Advogado(a): 00025698/PR - FERNANDO JOSE BONATTO
Advogado(a): 47394/PR - ROSANE BARCZAK
Advogado(a): 10011/PR - SADI BONATTO
Intime-se o exequente para acostar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se.
36 - 0006615-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO DA SILVA PAVAN
Defiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Entretanto, visando a celeridade processual, intime-se as partes para apresentarem e/ou ratificarem eventual rol de testemunhas. Após, retornem os autos conclusos para designação da referida audiência. Diligencie-se.
37 - 0037064-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEANE BRAVIM NICOLI
Requerido: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA
Advogado(a): 17418/ES - ALINE SALES DOS SANTOS SCHMITTEL
Tendo em vista a petição de fls. 118/120, apresentada pela parte autora, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15 de agosto de 2019, às 15:00 horas, devendo a parte autora promover a intimação de sua testemuha, tal como dispõe o art. 455, CPC.
Defiro o pedido de expedição de carta precatória postulado.
38 - 0024638-02.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANE NASCIMENTO DA CONCEICAO
CONFORME ACORDADO EM AUDIÊNCIA, INTIMO A PARTE AUTORA, POR SUA ADVOGADA, PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O OF´CIO DE ENCAMINHAMENTO PARA PERÍCIA NO DML DE VITÓRIA, AGENDADA PARA O DIA 09/01/2019, ÀS 14 HORAS.
39 - 0013508-54.2014.8.08.0024 - Monitória
Réu: RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME e outros
Réu: FRANCISCO CARLOS MARQUES
Réu: JADILZA DUARTE AUER
Réu: RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME
PARA AS CONTRARRAZÕES DA PELAÇÃO DE FLS. 114/168
40 - 0004516-65.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA
Requerido: ADRIANA BARCELOS OLIVEIRA
Pois bem, antes de enfrentar a preliminar de prescrição, verifico a possibilidade de haver litispendência entre as demandas. Isso porque, no processo de nº 0009917-89.2011.8.08.0024, verifico que a ora requerente apresentou reconvenção na qual postula justamente o pagamento das quantias aqui cobradas. Por observar que a reconvenção não foi admitida apenas em sede de sentença e que as partes ingressaram com apelação, consoante se infere de consulta ao andamento processual, verifico a possibilidade de a questão está pendente de análise pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sendo assim, determino a suspensão do feito até o julgamento do recurso de Apelação nos autos do processo 0009917-89.2011.8.08.0024. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 23 de novembro de 2018.
41 - 0013852-30.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLANK VILLE
Advogado(a): 19631/ES - RYAN FEDULLO TAVARES
"A perícia foi deferida mediante o custeio pro rata pelas partes litigantes, tal como estabelecido em audiência.
Assim, intimem-se, com urgência, para observância deste comando.
Vitória, 26/11/2018."
FICAM AS PARTES INTIMADAS DO TEOR DO R. DESPACHO ACIMA TRANSCRITO, BEM COMO PARA EFETUAREM O DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DA SRa. PERITA - ESTIPULADO EM R$ 19.000,00 - NO PRAZO LEGAL -, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.
42 - 0009665-42.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOVA GRAFICA EIRELI
Executado: FLEMING ANALISE CLINICA E CITOPATOLOGIA LTDA
INTIMO A EXEQUENTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS INCIDENTES SOBRE O FEITO.
O PRAZO LEGAL É DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
43 - 0011104-88.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: I.D.S.C.D.M.D.V.
Advogado(a): 27493/ES - FRANCISCO VICTOR LARGURA GARCIA
Advogado(a): 28955/ES - RAFAEL BENTO GUERRA
O Código de Processo Civil estabelece no art. 334, § 4º, I, que a audiência de conciliação não será realizada caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição.
Em relação a petição juntada pela parte requerida no sentido de desinteresse na autocomposição, entendo que não se coaduna à hipótese do dispositivo legal, vez que a parte autora manifestou expressamente seu interesse na autocomposição em peça exordial.
Sendo assim, mantenho a audiência de conciliação designada para o dia 05 de dezembro de 2018, às 15:40 horas.
Intime-se. Diligencie-se com urgência.
44 - 0027515-80.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BERNARDO TEIXEIRA
Requerido: VITORIA ENVIDRACAMENTO DE VARANDA LTDA ME
Advogado(a): 19145/ES - RUBIA SILVA RANGEL
INTIMO AS PARTES LITIGANTES, POR INTERMÉDIO DOS SEUS PATRONOS, PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDEREM PERTINENTES, QUE O INÍCIO DA PERÍCIA FOI DESIGNADO PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018/, ÀS 10 HORAS, TENDO POR PONTO DE ENCONTRO O LUGAR DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO.
45 - 0003502-80.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DO NASCIMENTO PACHECO
Requerido: UNIMED SEGUROS S A
INTIMO AS PARTES LITIGANTES, POR INTERMÉDIO DOS SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, INCLUSIVE PARA FINS DE COMUNICAÇÃO AOS RESPECTIVOS ASSISTENTES TÉCNICOS - SE INDICADOS NOS AUTOS - QUE O INÍCIO DA PERÍCIA PERÍCIA RESTOU DESIGNADA PELO SENHOR PERITO - DR. MIGUEL ARTHUR FARIA DE AZEVEDO - PARA O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2018, ÀS 14 HORAS, NA RUA CABO AYLSON SIMÕES, Nº 560, EDIFÍCIO ANTONIO SALIBA, SALA 202, CENTRO, VILA VELHA/ES.
O PERICIANDO DEVERÁ COMPARECER AO ATO, LEVANDO CONSIGO TODOS OS DOCUMENTOS QUE POSSUIR, COMO LAUDOS, RESULTADOS DE EXAME, RECEITUÁRIOS ETC, QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O RESULTADO/OBJETIVO DA PERÍCIA.