ASSESSORIA CONTÁBIL PARA CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO – Timm & Poletto
O STF decidiu em sede de tema de repercussão geral, o que significa dizer que a decisão possui efeito vinculante a todos os julgadores, que o ICMS destacado na venda deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, implicando em aumento no fluxo de caixa e aumentado o resultado econômico.
Decidiu o STJ que devem ser isentas de arrecadação de contribuição social as parcelas, pagas ao empregado, relativas ao terço constitucional de férias, inclusive sobre o 13º salário, aviso prévio indenizado, as quantias desembolsadas nos 15 dias anteriores ao deferimento do auxílio doença e o auxílio creche. A decisão se deu em sede de julgamento repetitivo e deve ser observado por todos os julgadores.
EXCLUSÃO DO PIS/COFINS INSUMOS DE TRANSPORTES
A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já em 2018, decidiu serem ilegais as instruções normativas da Receita Federal que restringiam o conceito de insumo, classificando os mesmos como todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produção. Com isso o empresário está autorizado a se creditar do PIS e da COFINS decorrentes dos custos com a compra de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e a manutenção de máquinas ou veículo destinados à entrega de mercadorias.
No varejo, em especial, considera o Poder Judiciário que a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias está abrangida pela decisão.
O entendimento beneficia diretamente o comércio, especialmente com relação a mercadorias cuja retirada no estabelecimento de venda depende de transporte, como por exemplo, cimento, tijolos, madeira e demais itens com grande volume ou peso.
EXCLUSÃO DAS SUBVENÇÕES (ISENÇÕES E REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO) DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL
O entendimento pacífico do STJ é que as subvenções e isenções deferidas pelo governo estadual, constantes do regulamento do ICMS, não constituem renda ou lucro, de forma que não podem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo assim os referidos tributos.
Perante os tribunais superiores já há o entendimento de que valores indenizados aos empregados, ou seja, aqueles que não correspondem a serviço prestado ou tempo colocado ao empregador não devem ser considerando para fins previdenciários ou de assistência social.
A Receita Federal exige o recolhimento do INSS patronal sobre a folha de salários bruta, considerando o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e a contribuição previdenciária do empregado como parte do salário propriamente dito, o que não corresponde a sua natureza de rendimento, devendo tais parcelas ser excluídas do conceito de folha de pagamento bruta para fins de recolhimento do INSS patronal.
Na prática tal medida implica na redução de 11% na base de cálculo.
A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado em recurso repetitivo. A decisão servirá de orientação ao julgamento dos processos sobre o tema em tramitação nas instâncias inferiores do Judiciário.
A CPRB foi criada pela Lei no 12.546, de 2011. O objetivo inicial era o de substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas.
Ocorre que o ICMS não é uma receita, é tributo retido pelo empresário, e considerar tal retenção como receita bruta faz com que se recolham tributos em cascata.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, que detém competência sobre os estados da Região Sul, recentemente decretou a inconstitucionalidade da equiparação dos atacadistas aos industriais do setor de cosméticos.
Segundo TRF4, a Constituição Federal apenas autoriza o Poder Executivo a alterar a alíquota de certos tributos, dentre eles o IPI, e não incluir novos contribuintes na lista dos já instituídos. Por isso, não pode uma portaria da receita federal impor ao setor o recolhimento do tributo. O IPI imposto aos atacadistas de cosméticos implica na elevação da carga fiscal em 22%.