“O objetivo principal que quem contrata o produto é garantir ao segurado o reembolso de indenizações que o mesmo venha a ser obrigado a pagar em consequência de danos corporais ou danos materiais, por ele provocados involuntariamente – por omissão, negligência ou imprudência – a terceiros ou a pessoas pelos quais possa responder civilmente”, explica o professor da Escola Nacional de Seguros, Nelson Uzêda.
Segundo Uzêda, o incidente pode ter amparo se a empresa responsável pelas obras possuir uma cobertura de RC Produtos – voltada para atividades de fornecimento de alimentos. O seguro abrange também possíveis represálias das vítimas caso haja contestações sobre danos morais.
“Na indústria, temos diversas seguradoras aptas para atender as necessidades destes empresários do ramo de alimentos, com produtos modernos e imprescindíveis na sua atividade”, assinala o professor. “Aliás, deveria ser obrigatório tal seguro para funcionamento do estabelecimento, visto que os reflexos positivos recairão até mesmo na imagem e credibilidade da empresa”, defende Uzêda.
Algumas semanas atrás[1], o julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 266.570/PA ganhou notoriedade na comunidade jurídica por ter dado a entender que o Superior Tribunal de Justiça teria “decretado a morte” do seguro judicial como forma de garantia nas execuções fiscais, em razão, basicamente, da inexistência de expressa previsão legal para sua aceitação no artigo 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no artigo 9º da Lei 6.830/1980. (...)”[2]