TRE/MS implantará PJe no dia 03 de maio — Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
TRE/MS implantará PJe no dia 03 de maio
Os juízes do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) aprovaram, na sessão do dia 27/03, a Resolução n.º 590, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos, regulamentando o seu uso e funcionamento.
Contudo, para os usuários externos (partes, candidatos, advogados, representantes de partidos, membros do Ministério Público, defensores dativos e públicos, delegados, representantes da AGU e da PFN) haverá 90 (noventa) dias, contados da implementação, de utilização facultativa do sistema PJe, tornando-se obrigatória somente a partir do dia 03/08/2017. Ou seja, as petições iniciais de processos de competência do TRE, seus respectivos documentos, as intermediárias, finais e as recursais, referentes às 24 (vinte e quatro) ações já especificadas, que forem protocolizadas fisicamente, a partir do dia 03 de maio próximo e até 02 de agosto do corrente ano, serão digitalizadas pela Secretaria Judiciária e por ela inseridas no sistema PJe. No entanto, a partir de 03/08/ 2017, não será mais admitido o peticionamento físico, devendo, obrigatoriamente, os usuários externos fazê-lo em meio eletrônico.