A XPTO Bebidas S.A. violou a função social do contrato ao explorar indevidamente imagem de pessoa sem a sua autorização.
Houve descumprimento contratual por parte da XPTO Bebidas S.A. e Maria sofreu violação em seu direito de imagem, sendo legítima a reparação por danos morais, somente.
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros se a obrigação for divisível ou indivisível.
A renúncia da prescrição valerá ainda que haja prejuízo de terceiro, desde que depois de o prazo se consumar.
A decadência fulmina os atributos do direito subjetivo do credor, impedindo-o de cobrar o adimplemento.
Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono da árvore, já que são classificados como bens de natureza acessória.