Página inicialAuxílio EmergencialQuais as penalidades para quem recebeu o Auxílio Emergencial e não tem direito?
Max Ribeiro 17:22
Seu Crédito Digital - Embora muitas pessoas que tenham direito ao Auxílio Emergencial de R$ 600 do Governo Federal ainda não tenham conseguido o benefício, outros tantos que não precisam e não têm direito estão ganhando o dinheiro. Recentemente, vimos a notícia de que mais de 189 mil militares estariam ganhando o benefício social indevidamente, o que causou grande indignação, especialmente para aqueles que estão sem dinheiro e não conseguiram sacar o valor ainda. Mas afinal, quais as penalidades para quem recebeu o Auxílio Emergencial e não tem direito?
O que é o Auxílio Emergencial do Governo Federal?
O Auxílio Emergencial é um benefício social criado pelo Governo Federal, com o objetivo de amenizar os impactos financeiros da pandemia do coronavírus. Infelizmente, o distanciamento social é a única maneira de conter o avanço do coronavírus e não colapsar o SUS. Porém, esse distanciamento tem uma consequência grave, que é a crise financeira, devido ao fechamento de fábricas e comércios.
No entanto, com o fechamento de tantas empresas, milhares de trabalhadores desempregados, informais ou microempreendedores individuais (MEI) ficaram desamparados. E foi para isso que o Governo Federal anunciou uma ajuda de R$ 600 por três meses. No entanto, nem todos estão aptos ao benefício social. Existem algumas regras que o candidato tem que cumprir pra se enquadrar e ser aprovado. Além disso, mães e pais solo, que são aqueles que são os únicos responsáveis pela criação do(s) filho(s), ganham o benefício em dobro, ou seja, R$ 1200 por mês, durante três meses.
Antes de mais nada, é importante lembrar que para ter direito ao Auxílio Emergencial, o beneficiário deverá cumprir TODOS os requisitos abaixo:
não ser agente público;
ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (ou seja, R$ 522,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (ou seja, até R$ 3135,00);
não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;
Além disso, a lei cita os seguintes beneficiários:
Quem não está apto a receber o benefício?
Aí é que entram as pessoas que receberam o Auxílio Emergencial indevidamente:
Além disso, há alguns motivos que podem fazer o benefício ser negado:
Duas pessoas da família já cadastradas;
Dados inconclusivos (clique aqui para entender).
O que pouca gente sabe é que quem recebeu o Auxílio Emergencial e não tem direito pode até mesmo ir para a cadeia. Isso porque, nesse caso, o cidadão está cometendo dois crimes:
Falsidade ideológica: ao fazer um cadastro no Auxílio Emergencial do Governo Federal, o cidadão está criando uma espécie de documento. Mas para ter esse "documento", é necessário se enquadrar nas regras, que falamos acima. Como o cidadão não se encaixa nessas regras, é como se esse documento dele fosse falso.
Estelionato: ao mentir ou omitir informações importantes no cadastro, para receber dinheiro, o cidadão está cometendo o crime de estelionato.
A pena nesses casos pode ser de um a cinco anos. Isso porque, além dos crimes citados acima, o cidadão tem o agravante de cometer crime contra a assistência social, o que aumenta em um terço a pena do estelionato.
Auxílio Emergencial foi negado? Veja como recorrer
Se você tem direito ao Auxílio Emergencial, mas ele foi negado incorretamente, saiba que há como recorrer. Antes de mais nada, você vai precisar reclamar na Defensoria Pública da União. Esse órgão público disponibiliza advogados de graça para o cidadão com renda mensal de até R$ 2 mil. Veja abaixo como proceder:
1. Tire capturas de tela (prints) com o motivo pelo qual você teve o Auxílio Emergencial negado.
2. Reúna as provas de que esse motivo foi incorreto. Por exemplo, se o motivo foi que você tem um emprego formal, mas na verdade você está desempregado, consulte a carteira de trabalho digital para saber se foi dada baixa do emprego. Se sim, você pode acionar a justiça. Caso contrário, entre em contato com o seu ex-empregador e peça a baixa na carteira.
3. Com toda a documentação reunida, procure a Defensoria Pública da sua cidade. Um advogado vai lhe atender e, se estiver tudo certo, ele vai acionar a justiça contra o estado.
Reclamação no Fala.BR
Se o seu benefício foi negado indevidamente, você pode fazer uma reclamação no Fala.BR. Esta plataforma está disponível no site da Controladoria Geral da União. Lá, qualquer cidadão tem o direito de solicitar acesso a informações públicas, bem como fazer elogios ou reclamações. Siga o tutorial abaixo:
1. Entre na plataforma Fala.BR e crie um cadastro (informe corretamente seu nome, endereço de e-mail, CPF e crie uma senha).