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Justiça anula reajuste do IPTU e ITU aprovado em dezembro de 2017 Postado em 20 de Janeiro de 2018 às 10:21 A juíza Jussara Cristina Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, concedeu liminar determinando a suspensão da Lei Complementar Nº 308/17, que prevê a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e […]
A partir do próximo dia 22, investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O comunicado 31.506, do Banco Central, publicado do dia 21 de dezembro de 2017, incluiu corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários financeiras ao sistema BacenJud. A mudança será feita em três etapas e […]
Certidões de Nascimento e Casamento Poderão conter relações Sócioafetivas
As certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser diferentes a partir desta terça-feira (21). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou os registros que passaram a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único. Outra mudança é […]
A SDI – I do TST afastou o dano moral para família de cortador de cana de açúcar que faleceu durante o trabalho, ao ser atingido por um raio que caiu no campo. A decisão foi nesta quinta-feira, 22. O julgamento teve resultado apertado, sendo necessário o voto de prevalência do presidente Ives, e a […]
Em caso de concorrência de credores, o crédito trabalhista tem preferência em relação aos demais no processo de execução que penhorou imóvel de sócio de empresa. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter direito de preferência a três ex-empregados de um posto de gasolina após imóvel de um […]
BRIGA CARA – Multinacional paga R$ 3 milhões para encerrar ação movida contra ela pelo MPT
Respondendo ação de danos morais coletivos proposta pelo Ministério Público do Trabalho, uma multinacional preferiu fechar acordo com os procuradores e pagar R$ 3 milhões para encerrar o processo. O dinheiro da companhia, que fabrica vagões de trem, vai para instituições indicadas pelo MPT, que deverão ser sem fins lucrativos e com relevante interesse social. […]
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso de boleto O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6/3/08 e que, apesar de pago com atraso no dia 13, foi […]