Art. 1º O Art. 104 do Código Tributário Municipal passa a Ter a seguinte redação: - PDF
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Fátima Manuella Benevides Alcântara
1 LEI Nº 1767, DE 29 DE DEZEMBRO DE ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1664 DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito José Camilo Zito A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 104 do Código Tributário Municipal passa a Ter a seguinte redação: "Art. 104 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1º - O imposto índice também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 2º - O imposto índice ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autotização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 3º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 4º - O Fato Gerador é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos na Lei Complementar Federal 116/03, e relacionados abaixo na lista de serviços, tributados na forma do artigo 113 deste Código: 1 - Serviços de informática e análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de dados e elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; assessoria e consultoria em informática; suporte técnico em informática e bancos de dados; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 2 - Serviços e pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza; 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e (VETADO) cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda; exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras, esportivas, estágios, ginásios, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza; cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 - Serviço de saúde, assistência médica e medicina e biomedicina; análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e instrumentação cirúrgica; acupuntura; enfermagem, inclusive serviços auxiliares; serviços farmacêuticos; terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia; terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental; nutrição; obstetrícia; odontologia; ortóptica; próteses sob encomenda; psicanálise; psicologia; casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e inseminação artificial, fertilização in vitro e bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmem e coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie; unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e planos de medicina de grupo ou individual e conv6enios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário Serviços de medicina e assistência veterinária e medicina veterinária e zootecnica; hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária;
3 laboratórios de análise na área veterinária; inseminação artificial, fertilização in vitro e bancos de sangue e de órgãos e congenêres; coleta de sangue, leite, tecidos, sêmem, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie; unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e planos de atendimento e assistência médico-veterinária Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures e esteticistas, tratamento de pele, depilação e banhos, duchas, sauna, massagens e ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas; centros de emagrecimento, spa e congêneres Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; demolição; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestados dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço; recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e calafetação; varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destilação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer; limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores; controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos; dedetização, desenfecção, desentização, imunização, higienização, desratização, pulverização e
4 (VETADO) (VETADO) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e escoamento, contenção de encostas e serviços limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem concretação, testemunhagem, percaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais; nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza; ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior; instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e hospedagem de qualquer natureza em hóteis, apart-service condominais, flat, apart-hotéis residência, residence-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e acupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços); agenciamento, organização, promoção, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, exercusões, hospedagens e guias de turismo Serviços de intermediação e agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada; agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer; agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária; agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring); agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios; agenciamento marítímo; agenciamento de notícias; agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios;
5 representação de qualquer natureza, inclusive comercial; distribuição de bens de terceiros Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações; vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; escolta, inclusive de veículos e cargas; armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie Serviços de diversões, lazer, entretenimento e espetáculos teatrais; exibições cinematográficas; espetáculos circenses; programas de auditório; parques de diversões, centros de lazer e Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de de JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO. Prefeito Municipal LEI Nº 1767, DE 29 DE DEZEMBRO DE ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS 1.556/00 E 1.646/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito José Camilo Zito A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 8º, da Lei Municipal 1.556, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º Para efeitos do PLANO DE CUSTEIO, os Segurados do IPMDC serão subdivididos em 2 (dois) Grupos: I - GRUPO 1 a) atuais inativos vinculados aos Patrocinadores; e b) servidores ativos admitidos até 31 de dezembro de II - GRUPO 2 - Todos os Servidores admitidos após a data de 1º de janeiro de 2005."
6 Art. 2º Fica revogado o Art. 7º, da Lei nº 1.646, de 24 de junho de Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 29 de dezembro de JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO. Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 264, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR N.º 264, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ LEONEL SANTI, Prefeito Municipal de Cabreúva, Estado