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Na segunda-feira, dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completa 27 anos de existência. Em 1990, o conjunto de leis foi publicado, mas só passou a valer seis meses depois, em 11 de março de 1991. Atualmente, ele é o mais eficiente já criado no País a favor dos cidadãos brasileiros. Tanto que, na mesma data, também é celebrado o Dia do Consumidor.
No entanto, segundo Plauto Holtz, advogado especialista em Direito do Consumidor, o consumo consciente é o que rege o CDC. "Se você tem uma economia forte, outras áreas se fortalecem junto, como a social. Quanto menor for a taxa de inadimplência, menor será, também, a taxa de juros do mercado, a Selic. Ou seja, nossa atitude, enquanto consumidor consciente, é o termômetro para aquilo que iremos pagar ao adquirir um produto ou serviço, por exemplo. Isso vale, também, para as taxas de juros do cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário ou financiamento de veículos. Ou seja, nem só de direitos e deveres vale o Código de Defesa do Consumidor, já que uma de suas bandeiras é incentivar o consumo consciente também".
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) é um conjunto de normas criado com o objetivo de proteger e defender os direitos do consumidor, bem como disciplinar e responsabilizar as relações entre o fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços – e o cliente – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.
"Começaram a ver o consumidor com outros olhos, porque, antigamente, os conflitos eram resolvidos pelos Juízes através do Código Civil ou pelos chamados 'usos e costumes' de cada região. Então, muitas vezes, as decisões eram injustas contra o consumidor. Logo, a criação do CDC veio para dar um norte na relação entre fornecedor e consumidor e, também, para começar a abordar outras situações que eram enfrentadas pelos clientes diariamente", conta Plauto.
Qualquer pessoa tem acesso ao Código de Defesa do Consumidor; e, no estado de São Paulo, é obrigatório que todo estabelecimento comercial tenha um exemplar dele para a consulta dos clientes a qualquer momento. Porque, de acordo com Plauto, não há, apenas, direitos, mas também deveres a serem seguidos. "Toda e qualquer pessoa tem o direito ao acesso ao Código de Defesa do Consumidor, porque, na realidade, nele constam todos os direitos, mas também os deveres que devem ser seguidos tanto de uma parte, quanto de outra. Então, é preciso estar atento aos dois lados, porque isso também influencia no momento que uma das partes se sente lesada. Inclusive, está dentro do CDC, a prestação de serviço público, porque de uma forma direta ou indireta, você também paga por esse serviço".
Em pesquisa realizada pelo Portal Brasil, só no ano passado, o País registrou 2.746.732 reclamações de consumo, tendo o setor de telecomunicações como o campeão de queixas recebidas. "Infelizmente, em nosso País, enfrentamos a cultura do 'deixa para lá'. Muitas vezes, a pessoa acredita que só terá dor de cabeça ao procurar seus direitos indo ao Procon e posteriormente ao entrar na Justiça. Logo, as empresas campeãs em reclamações acabam se valendo disso. Se tivéssemos esta cultura de ir em busca dos nossos direitos, talvez os fornecedores também tentariam resolver o problema mais rapidamente", explica Holtz.
Hoje, milhares de pessoas optam pela compra através da internet do que em locais físicos. Tanto que, segundo o Google, até 2021, o número de aquisições feitas pelo computador, smartphones ou tabletes deve dobrar. Com isso, o e-commerce passaria dos atuais 5,4% de participação no varejo para 9,5%.
Entretanto, algumas pessoas ainda têm receio de adquirir um produto sem conferi-lo pessoalmente. Mas o que rege o Código de Defesa do Consumidor é que o cliente, ao fazer compra de algum item em lojas virtuais, pode devolvê-lo em um determinado prazo. "Ao comprar algo pela internet, o consumidor pode se arrepender da aquisição em até sete dias corridos. E o principal, não é necessário justificar a devolução do produto. Mas isso também vale para outras situações. Por exemplo, o cliente comprou algo de um vendedor de porta, porém, o produto foi entregue uns dias depois da formalização da compra", explica Plauto.
Para o especialista, o CDC ainda tem um longo caminho a percorrer. "O Código ainda tem um grande avanço a ser feito. A questão do comércio eletrônico que, ao meu ver, precisa ser inserida dentro do próprio CDC e não ser tratada, somente, como uma lei esparsa, que são leis 'soltas' editadas e usadas junto com os Códigos. Ou seja, é necessária uma reforma para a inclusão desse direito consumerista que só tem crescido no Brasil e com grandes chances de se tornar o principal meio de aquisição do brasileiro".