CONTA BANCARIA, (INSS).DEBITO JUDICIAL | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00734886320128190001 RJ 0073488-63.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0073488-63.2012 RECORRENTE: Rômulo Mezzavilla RECORRIDO: Banco Santander S/A VOTO Superindividamento - Militar da marinha (fls.27) 82,47% de desconto do empréstimo no salário. Pleito de antecipação de tutela para que o Réu suspenda os descontos do contra-cheque do Autor para limitá-los ao patamar de 30% e indenização a título de danos morais. Contestação às fls.29, alegando que os valores foram contratados e que o desconto é lícito. Projeto de sentença às fls.36, proferido no XXI Jec da Capital e homologado pela juíza Márcia da Silva Ribeiro, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51 II da Lei 9.099 /95. Recurso do autor às fls. 38 com gratuidade de justiça deferida em fls.61. Provimento parcial do recurso para condenar o Réu a limitar os descontos a 30% do soldo do Autor, na forma dos arts. 461 , 644 e 645 do CPC e 84 do CDC a partir da intimação, sob pena de pagamento do valor equivalente ao dobro da quantia debitada em desacordo com a presente, nos termos de forte e uníssona jurisprudência: Superendividamento Militar - Ausência de conflito entre a Medida Provisória 2215-10/01 que estabelece o limite de 70% para descontos de qualquer natureza inclusive obrigatórios e a jurisprudência do TJRJ que limita a 30% da remuneração os descontos referentes a empréstimos consignados: Sumula 148, do TJRJ :"Na hipótese de Superindividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor". Sumula 200 do E. Tribunal de Justiça/RJ: "A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." 0015959-55.2013.8.19.0000 - Des. Marcelo Lima Buhatem - decisão monocrática de 25/04/2013 - p. 29/04/2013 Processual civil Agravo de instrumento - Tutela...
TJ-PI - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1156920128180116 PI 201300010086442
Decisão: ), na conta bancaria da recorrente. Uma vez nao demonstrada a existencia do contrato de emprestimo...CIO PREVIDENClARIO. INSTITUIQAO BANCARIA. NiTIDA RELAQAO DE CONSUMO. SUMULA N° 297, DO STJ. CONSUMIDOR IDOSO... EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAQAO CONHECIDA E PROVIDA. 1. As institutes bancarias
TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 164969201481600720 PR 0001649-69.2014.8.16.0072/0 (Acórdão)
Decisão: para descontos em conta corrente. Afirma a autora ser pensionista do INSS, alegando que sempre sacou...,00 (Quinhentos reais), devendo ambos serem debitados na conta poupança, local que era creditado..., debitar na conta dele valores decorrentes de contratos que ele tenha firmado com terceiros...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000164969201481600720 PR 0001649-69.2014.8.16.0072/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Encontrado em: de anuência para descontos em conta corrente. Afirma a autora ser pensionista do INSS, alegando que sempre...$ 500,00 (Quinhentos reais), devendo ambos serem debitados na conta poupança, local que era creditado... do cliente, debitar na conta dele valores decorrentes de contratos que ele tenha firmado...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1685800920088260100 SP 0168580-09.2008.8.26.0100
Decisão: , e constituiu o titulo executivo judicial no valor de R$6.998,26 a ser atualizado, a cargo dos réus os ônus... judicial, mais 20% do valor atualizado da causa na reconvenção. Luconformados, os réus de proventos de aposentadoria do autor, a cargo do perito judicial a restituição imediata dos salários...
TJ-PR - Apelação APL 13017044 PR 1301704-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora e dar-lhe provimento e conhecer em parte do recurso do Banco e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU, DECLARANDO SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA.DO APELO DO AUTOR. PLEITO PELA EXCLUSÃO DAS TARIFAS NÃO PACTUADAS E SEM ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRÁTICA INACEITÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.VALORES A SEREM EXCLUÍDOS, EXCETUADOS OS DÉBITOS REALIZADOS EM FAVOR EXCLUSIVAMENTE DO CORRENTISTA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 44 DESTA CORTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. ART. 20 § 3º DO CPC. PERTINÊNCIA. PLEITO PARA QUE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEJA ARCADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE.DO APELO DO BANCO/RÉU. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO - 206, §3º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.QUESTÕES DECIDIDAS EM PRIMEIRA FASE E TRANSITADAS 2 EM JULGADO. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ.NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGA SEGUNDA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÉRITO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS COBRADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA QUE DEMONSTRA A SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE COMPROVE PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TÓPICO PREJUDICADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO.PREJUDICADO.RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1301704-4 - Corbélia - Rel.: Rosana...
Encontrado em: contas prestadas, conforme esclarece o perito judicial, nos seguintes termos: "na prestação....301.704-4 13ª Câmara Cível o juros debitados somam-se ao saldo devedor da conta corrente, servindo de base... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU...
TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13017044 PR 1301704-4 (Acórdão)
Decisão: documentação relativa às contas prestadas, conforme esclarece o perito judicial, nos seguintes termos... bancáros juntados na prestação de contas, verifica-se que houve a capitalização , pois Documento... Apelação Cível nº 1.301.704-4 13ª Câmara Cível o juros debitados somam-se ao saldo devedor da conta...
TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 990093412012
Decisão: BANCARIA DO EXECUTADO - ALEGADA CONSTITUIÇÃO DA CONTA PARA DEPÓSITO EXCLUSIVO DE PENSÃO DO INSS..." de 'onlores depositado^ em conta* bancai ias, nuhiiuc quando não compiovado pelo agiavante... da penhora, admite-$c a requisição aos estabelecimentos bancai ws nonunados, para fins da localização...
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21256 SC 92.04.21256-0 (TRF-4)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS DO INSS. 1. FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO E PERMITIDO AO JUDICIARIO ORDENAR O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, PARA COMPELI-LA A ATENDER O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.
Encontrado em: BANCÁRIA, (INSS), OBJETIVO, ATENDIMENTO, DEBITO JUDICIAL, AUTARQUIA.EJB/RGC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21256...UNANIME. QUINTA TURMA DJ 17/05/1995 PÁGINA: 29938 - 17/5/1995 DESCABIMENTO, BLOQUEIO, CONTA
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12535 RS 95.04.12535-2 (TRF-4)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS DO INSS. 1. FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO E PERMITIDO AO JUDICIARIO ORDENAR O BLOQUEIO OU SEQUESTRO DAS CONTAS BANCARIAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, PARA COMPELI-LA A ATENDER O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.
Encontrado em: , OBJETIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITO JUDICIAL.DESCABIMENTO. MOTIVO, PAGAMENTO, SUJEIÇÃO, PRECATORIO...UNANIME. QUINTA TURMA DJ 28/06/1995 PÁGINA: 41260 - 28/6/1995 SEQUESTRO, DEPOSITO BANCARIO, INSS