RESOLUÇÃO N. 49/2014 — Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
RESOLUÇÃO N. 49/2014
Consulta formulada por partido político. Legitimidade do consulente. Matéria de natureza objetiva. Caso concreto. Não conhecimento.
I – Partido político é parte legítima para formular consulta sobre matéria eleitoral.
RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não conhecer da consulta, em conformidade com os arts. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral e 115 do Regimento Interno deste Tribunal.