Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-AgR ARE 2049194-74.2010.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 2049194-74.2010.8.13.0024 - Inteiro Teor
13/12/2019 PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.453 MINAS GERAIS
AGTE.(S) : BANCO HONDA S/A.
ADV.(A/S) : GUSTAVO BARROSO TAPARELLI
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 a 12 de dezembro de 2019.
ARE 960453 ED-AGR / MG
1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos:
"Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
'APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. I - O credor fiduciário, durante a vigência do contrato, é o proprietário do veículo dado em garantia em alienação fiduciária e por isso, responsável solidário, juntamente com o devedor fiduciário, pelo pagamento do IPVA incidente sobre o bem, conforme dispõe os arts. 4º e 5º, II, da LE n.º 14.237/2003. II - Sendo solidária a obrigação de pagar o tributo, a dívida pode ser exigida de qualquer deles -credor e/ou devedor fiduciários. III - Não há falar-se em
inconstitucionalidade da legislação estadual uma vez que, na a ausência de legislação federal - Lei Complementar -que estabeleça normas gerais, tal qual ocorre com o IPVA, podem os Estados e Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender as suas particularidades.'
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 146, III, a, e 155, III, da CF. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja desobrigada do pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores oferecidos como garantia de contratos de financiamento, por meio de cláusula de alienação fiduciária.
A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional, Código Civil, e a Lei estadual nº 14.937/2003). Tal providência, no entanto, é vedada nesta fase processual, nos termos das Súmulas 279/STF e 280/STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
'DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 16.02.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.' (ARE 936.170-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber)
'Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 4. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. 5. Lei estadual 14.937/03. 6. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 7. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 935.555-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Ademais, ressalto que não se aplica ao presente caso o Tema 685 da sistemática da repercussão gera (RE-RG 727.851, Rel. Min. Marco Aurélio), uma vez que a controvérsia discutida no paradigma é sobre a "extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime de alienação fiduciária", situação diversa da retratada nos presentes autos.
Diante do exposto, afasto o sobrestamento e, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso."
2. A parte agravante sustenta que a presente controvérsia é a mesma do paradigma da repercussão geral.
2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
3. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual. Confiram-se:
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPVA. Alienação Fiduciária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita." (ARE 1209136 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
"DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação." (ARE 1133385 AgR, Relª. Minª. Rosa Weber)
4. Ressalto que não se aplica ao presente caso o Tema 685 da sistemática da repercussão gera (RE-RG 727.851, Rel. Min. Marco Aurélio), uma vez que a controvérsia discutida no paradigma é sobre a "extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime de alienação fiduciária", situação diversa da retratada nos presentes autos.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.453
ADV.(A/S) : GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (43583/PE, 199535/RJ,
234419/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
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