Notícias e Estudos – Página 3 – Cunha Pontes
DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. O Tribunal entendeu que a adoção do cancelamento unilateral de um dos trechos […]
PIS/COFINS SOBRE ATIVO IMOBILIZADO ALIENADO
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2018, o Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 3, de 1 de junho de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente […]
SÚMULAS DO CARF – VINCULAÇÃO
O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 8/6, atribuiu a 65 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. As súmulas do CARF, de um modo geral, são […]
VINCULAÇÃO DE FPE
São inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida no art. 167, IV (1), da Constituição Federal (CF). Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 226, § […]
CRIME AMBIENTAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL
A Terceira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, aplicou o princípio da insignificância na imputação da prática de crime contra a fauna. Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que "a conduta do recorrido, de apanhar 6 quilos de pescado, não implicou ofensa intolerável ao bem jurídico tutelado […]
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao INSS, prevista no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, não configura requisito legal para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. O Tribunal reconheceu que o […]