Página 112 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2018
0006892-09.2018.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00008969620158220012 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)
Impetrante: Lairce Martins de Souza (OAB/RO 3041)
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste
Ementa : Habeas corpus preventivo. Furto. Réu foragido da justiça. Citação por edital. Reincidência. Prisão cautelar. Requisitos. Presença. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais. Irrelevância.
1. Decreta-se a prisão preventiva do paciente que demonstra periculosidade incompatível com o estado de liberdade, possuindo condenação com trânsito em julgado, indicativo de que, se solto, poderá vir a cometer novos crimes.
2. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual, que indicam menoscabo ao Judiciário, são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedente STJ.
3. O modus operandi utilizado para a prática do crime, revelador de desfaçatez, situação anormal, não habitual, assim como os indicativos de atividade delituosa reiterada (reincidência e antecedentes), impõem uma resposta eficaz do Estado para acautelar o meio social. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, por si sós, seriam insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva. 5. Ordem denegada.
Data de distribuição :05/12/2018
0007074-92.2018.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem: 00033896220188220005 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Criminal)
Paciente: Francisco de Assis Braga Oliveira
Impetrantes: Lisdaiana Ferreira Lopes (OAB/RO 9693) Geovane Campos Martins (OAB/RO 7019) Eliane Jordão de Souza (OAB/RO 9652)
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná - RO
Ementa : HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENça. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIência. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações previstas no art. 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência.
2. Não se trata de gravidade abstrata. Ao revés, de situação anormal, não habitual, reveladora de hipótese que, pelo modus operandi, utilizado impele à resposta do Estado para garantir a ordem pública.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva.