ConJur - Justiça Tributária: Defesa do contribuinte nos autos de infração
21 de julho de 2014, 8h37 Imprimir Enviar
Há várias regras a serem observadas na defesa ou impugnação na esfera administrativa, como adiante se demonstra.
Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2014, 8h37
O que sempre nos trás certo desconforto nos processos administrativos é o fato que GFerreira notificou no seu comentário, o prazo. A falta de uma indicação de razoabilidade no julgamento dos casos foge ao escopo do razoável, há casos de altos de infração do século passado ainda carecerem de despacho decisório. Em situações de defesa de autos o inconveniente é ter que esperar uma eternidade pelas decisões e ter a certidões e muitas vezes contratos não se realizarem pela pendencia aparecer nos sistemas. Precisamos de algum dispositivo que imponha prazos razoáveis ou mecanismos que impeçam que contribuintes com processos em andamento terem sua vida no mercado tão prejudicada.
21 de julho de 2014, 14h33
Patrocinei dois casos idênticos junto ao fisco federal "cobrança de contribuições previdênciárias" na construção civil.
Os dois casos tratava de área decadente, onde os fiscais dos dois casos, entenderam que meus clientes estavam a dever INSS por construção civil.
Pois bem, tive êxito nos dois casos, pois apresentei documentos que demonstraram de forma cabal que a cobrança dos tributos estavam decadentes, pois constava da certidão de inicio de Lançamento de IPTU que desde o ano de 2004, aproximadamente 10.000m2 estavam regularizado ou decadentes.
O fisco entendeu que a obra foi concluida em 2006, quando de fato já em 2004 a construção já estava finalizada.
O entendimento do agente fiscal levou em consideração os despachos dos fiscais da prefeitura quando da regularização das obras, compreendida entre agosto de 2006 a outubro de 2006, período em que a municipalidade aprovou os projetos.
Os dois processos foram extintos, e tive uma grata surpresa, a turma recursal, realmente está mais preparada do que o agente fiscal na origem, mas sem desprestigiar o agente fiscal o exito foi comemorado, a soma dos dois processos chegam a monta de R$ 700.000,00, que o INSS cobrou de forma indevida, por isso é bom sempre consultar um especialista receber cobranças dessa natureza.
A unica ressalva é o tempo, em um dos casos demorou 8 anos e o outro 5 anos.
É isso é sempre bom recorrer ou impugnar os lançamentos principalmente quando decorre de obras da construção civil.