Vereadores aproveitam recesso para atualizar a Lei Orgânica e Regimento Interno
A Lei Orgânica do Município de Faxinal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Faxinal estão passando por um processo de reformulação. Vereadores - foto - estão se reunindo para estudar os documentos e proceder com as atualizações, sendo auxiliados pelo corpo jurídico e funcionários da casa.
De acordo com o advogado do Legislativo, Marcelo Vieira Justus, a lei orgânica é um conjunto de normas que regem o município. "Assim como temos a Constituição Federal no âmbito federal, a Lei Orgânica atua nas cidades", explica. Ele ainda menciona que a Lei Orgânica é subordinada às leis federais e estaduais e que, frequentemente, precisa passar por um processo de atualização. "São reformulações que ocorrem para possibilitar, por exemplo, adequação às mudanças na legislação do Congresso Nacional", menciona Marcelo.
Outro documento que será atualizado é o Regimento Interno da Câmara Municipal de Faxinal. O advogado comenta que a normatização rege os procedimentos internos do Legislativo Municipal. "São normas que direcionam os procedimentos para a elaboração das leis, o comportamento do legislador, além de outras regras que se aplicam à parte interna e ao funcionamento da Casa de Leis", diz Marcelo.