Justiça faz alerta sobre a participação de crianças e adolescentes no Festival
Justiça faz alerta sobre a participação de crianças e adolescentes no Festival de Parintins 2022
Em 2022, o Festival de Parintins será realizado de 24 a 26 de junho, no Bumbódromo
O Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) publicou a Portaria n.º 01/2022, estabelecendo medidas referente à participação de crianças e adolescentes em eventos relacionados ao Festival Folclórico de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus). O documento foi expedido pelo juiz de direito Lucas Couto Bezerra, que responde da 2ª Vara da Comarca de Parintins. (Confira o documento ao final da matéria).
Assinada pelo magistrado em 29 de março deste ano, o documento destaca a importância do Festival Folclórico de Parintins no processo educacional das crianças e dos adolescentes e o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos, próprios do contexto social daquela Comarca, bem como a necessidade de garantir a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura, conforme o disposto no art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme a portaria, o juiz Lucas Couto disse que a principal inovação na elaboração do documento é que ela foi precedida de diálogo com representantes dos Bumbás e dos demais órgãos e instituições envolvidos na organização do evento.
Os critérios estabelecidos no documento alcançam o espetáculo, que será realizado no período de 24 a 26 de junho deste ano, bem como aqueles ocorridos em momento anterior ao Festival em ambiente interno (que contem ou possam contar com controle de entrada, sejam pagos ou gratuitos), realizados ou promovidos pelas Associações Folclóricas boi-bumbá Caprichoso e boi-bumbá Garantido, pela Prefeitura Municipal de Parintins, pelo Estado do Amazonas ou por outras pessoas privadas, desde que nestas venham se apresentar as Associações Folclóricas boi-bumbá Caprichoso e boi-bumbá Garantido.
Conforme o documento, tendo em vista a dinâmica do Festival, fica proibido o ingresso de crianças menores de 10 anos na área destinada às "galeras" (torcidas) do Bumbódromo, nos dias de Festival, ainda que acompanhadas dos pais ou responsáveis. Para fins de cumprimento desse dispositivo, serão exigidos no momento de ingresso no estabelecimento documento de identificação original com foto ou cópia autenticada por tabelionato de notas.
A Portaria recomenda aos pais ou responsáveis dos menores de 6 anos, que esses não ingressem nem permaneçam nas demais áreas do "Bumbódromo" ou mesmo nos demais espetáculos de agremiações de boi-bumbá em ambiente interno ou externo, com a finalidade de velar pela saúde física e mental dessas crianças.
As crianças menores de 14 anos incompletos que ingressem no Festival Folclórico de Parintins ou nos demais espetáculos de agremiações de boi-bumbá em ambiente interno, desde que devidamente acompanhadas dos pais, responsável legal ou acompanhante, deverão ser formalmente identificadas com pulseira ou crachá fornecido por seus pais ou responsável, contendo nome completo da criança, número de telefone para contato do responsável, endereço de residência e hospedagem, com fito de facilitar o encaminhamento da criança em eventual situação de perda dos seus pais ou responsáveis.
No caso de adolescentes entre 14 anos completos e 18 anos incompletos, a permanência no ambiente interno, desacompanhados dos pais ou responsável legal, depende de autorização expressa de qualquer dos pais ou responsável legal que detenha sua guarda, com firma reconhecida em Cartório.
A Portaria também proíbe menores de 18 anos de usar objetos, tais como facas; terçados; canivetes; ou outros objetos perfurocortantes, ainda que esses façam parte das alegorias ou das performances dos Grupos Folclóricos. O documento determina, também, a necessidade de prévia autorização judicial para que menores de 18 anos usem fogos de artifício (indoor ou outdoor) no referido Festival, mesmo que façam parte das alegorias ou das performances dos Grupos Folclóricos, devendo o pedido ser encaminhado a este Juízo, pela agremiação, com antecedência mínima de cinco dias do evento em que o artefato será utilizado, contendo Laudo Técnico assinado por engenheiro de segurança registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), no qual deverá ser descrito o artefato, seu fabricante contendo CNPJ, o tipo de efeito produzido pelo artefato (estampido ou fogo de artifício), o respectivo potencial para provocar danos físicos em caso de utilização indeida (art. 81, inciso IV do ECA).