Graves retrocessos do Pacote do Veneno são analisados por procuradora gaúcha
A procuradora da república, Ana Paula Carvalho de Medeiros, em entrevista ao Sul21 denuncia que há uma série de projetos tramitando no Congresso Nacional propondo a flexibilização de várias leis ambientais. Ela destaca que uma das áreas mais visadas é a da legislação de controle do uso de agrotóxicos. Abaixo, segue uma síntese de suas considerações na referida entrevista.
A lei federal que trata dos agrotóxicos, de 1989 é considerada uma legislação relativamente completa e avançada, ao submeter o registro dos produtos a um órgão ambiental (Ibama), a um órgão da Saúde (Anvisa) e ao Ministério da Agricultura (MAPA). Atendendo à pressão ruralista, o Congresso discute a revogação dessa lei, através do PL 3200/ 2015 do deputado Covatti Filho (PP-RS) atualmente apensado ao PL 6299/ 2002, de Blairo Maggi. Pela proposta de Covatti Filho, a avaliação de agrotóxicos será feita apenas por um órgão novo a ser criado, a CTNFito, nos moldes da CTNBio, com 23 membros nomeados pelo ministro da Agricultura. Os Ministérios ligados ao Meio ambiente, à Saúde e à proteção do Trabalho teriam apenas um representante cada, impedindo que atuem como contrapeso ao MAPA.
Mesmo considerando que nos Estados Unidos, apenas um órgão controla os agrotóxicos, deve-se considerar que ele é o órgão ambiental (no Canadá, também um único órgão tem essa função, mas é da área da saúde). O prazo dos registros são também mais rigorosos – enquanto aqui o prazo é indeterminado, isto é, quando o produto tem seu uso liberado, somente é revisto no caso de um alerta de um possível perigo.
O deputado Covatti Filho quer, inclusive, a mudança do nome de "agrotóxicos", para "defensivos fitossanitários", para afastar a carga negativa. E pela nova conceituação que propõe em seu PL, os herbicidas ficam fora dessa categoria. Produtos como o 2,4 D, o Paraquat e o Glifosato, atualmente os mais problemáticos e alvos de maiores controvérsias, ficariam isentos de registro.
Todas as organizações socioambientais consideram que estamos diante de um verdadeiro pacote do veneno! De acordo com a Procuradora da República, a legislação gaúcha foi precursora da Lei Federal de 1989 e prevê, entre outras coisas, que não podem ser usados no Rio Grande do Sul agrotóxicos que estejam proibidos em seu país de origem. Entretanto o PL 3200/2015 também veta esse tipo de restrição. Os estados não poderão legislar de maneira mais protetiva ao ambiente, como ocorre hoje.
Perguntada se o Ministério Público Federal pode barrar essa alteração da legislação, ela esclarece que só poderia fazer isso após a aprovação do PL. Seria, então, elaborada uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), pois o PL "fere a Constituição em muitos dispositivos, inclusive nesta questão do impedimento de estados e municípios terem uma legislação ambiental mais protetiva".
Ana Paula de Carvalho Medeiros salienta a importância de Fóruns como o Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos que, em apenas três anos de existência, já reúne 57 instituições envolvidas em várias comissões incluindo operações conjuntas que resultaram em apreensão de aeronaves, interdição de lavouras, descoberta de agrotóxicos contrabandeados e embalagens descartadas incorretamente.
Atualmente, quase todos os estados brasileiros já dispõem de um fórum nos moldes do pioneiro gaúcho. A procuradora ressalta que está participando do GT sobre agrotóxicos, recriado pela Quarta Câmara, que é a câmara ambiental do Ministério Público Federal.
Procure o Fórum de seu Estado e colabore para impedir que os agrotóxicos continuem avançando no Brasil. A plataforma Chega de Veneno está ativa para orientar essa mobilização tão necessária!