Associação Brasileira de Imprensa. Regulamentação Profissional 19/11/ PDF
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Micaela Almada Barros
1 Associação Brasileira de Imprensa Regulamentação Profissional Normas trabalhistas para o exercício do Jornalismo 07/04/1908 criação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) no Rio de Janeiro. A ABI é a primeira entidade classista a representar os jornalistas brasileiros. Idealizador: jornalista Gustavo Lacerda, do jornal O Paiz. Quando nasceu, tinha por objetivo atender demandas sociais como educação, cultural e atendimento à saúde. Em 1930, constrói a sede própria (Herbert Moses) 1938 Decreto-Lei nº 910, assinado por Getúlio Vargas em 30 de novembro, regulamenta pela primeira vez a duração e as condições de trabalho nas empresas jornalísticas. Introduz a profissão de jornalista no rol de profissões reconhecidas legalmente. Reconhece o trabalho jornalístico como intelectual. Reconhece o trabalho da imprensa como valiosopara a obra de progresso nacional e no engrandecimento do Brasil. O decreto estabelece o que é o jornalista: Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e à organização, orientação e direção desse trabalho. O decreto também estabelece o limite de cinco horas diárias de trabalho, com acréscimo de duas horas mediante acordo. O período de cinco horas é justificado pelo empenho intelectual e pela possibilidade da dupla jornada de trabalho. 1
2 Para ser jornalista, o decreto determinava o registro do Ministério do Trabalho, Indústria e comércio, por meio dos seguintes documentos: Prova de nacionalidade brasileira; Folha corrida; Prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a segurança nacional. Carteira Profissional Este decreto Decreto-Lei nº 910 já previa no Artigo 17 a exigência do diploma para o exercício da profissão, desde que criadas as escolas de Jornalismo. A ABI, em 1918, cria o primeiro curso livre (Escola para Jornalistas) para a formação de jornalistas. O decreto também não considerava incompatível o acúmulo de funções remuneradas, públicas ou não. Primeiro curso superior 1935 Universidade do Distrito Federal (RJ) Getúlio Vargas extingue o curso criado pelo educador Anísio Teixeira. Estado Novo de Getúlio Vargas -em 13 de maio de 1943 sanciona o Curso de Jornalismo da Faculdade Nacional de Filosofia, inaugurado somente em abril de Ainda em 1943, Vitorino Prata Castelo Branco inicia uma série de palestras e conferências na sede da Associação dos Profissionais de Imprensa de São Paulo, culminando no primeiro Curso Livre de Jornalismo no Brasil. Primeiro curso livre 1943 O jornalista Vitorino Prata Castelo Branco cria o curso e elabora o material didático-pedagógico. O objetivo de Vitorino, formado em Ciências e Letras era o de formar jornalistas com base nas pesquisas do alemão Otto Groth. Foi o primeiro a adotar uma metodologia de ensino para o jornalismo. Curso de 12 meses. 2
3 CLT 1943 Promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incorpora os direitos profissionais do Jornalista do artigo 303 ao 309. O artigo 315 mantém a previsão da instalação das escolas de preparação ao Jornalismo. As primeiras escolas 1943 Decreto-Lei nº 5.480, de 13 de maio, prevê a criação das escolas superiores de Jornalismo. O artigo 3º estabeleceu: O Curso de Jornalismo será ministrado pela Faculdade Nacional de Filosofia, com a cooperação da Associação Brasileira de Imprensa e dos sindicatos representativos das categorias de empregados e de empregadores das empresas jornalísticas. Em 1946, surge a primeira escola 1944 O Decreto-Lei nº 7.037, de novembro, redefine a atividade profissional e amplia as funções exercidas, como a de redator auxiliar, noticiarista, repórter, revisor, ilustrador. E as funções de chefia, como diretor, redatorchefe, secretário, chefe de reportagem, chefe de revisão. Esse decreto revela o processo de especialização das atividades nas redações Decreto nº assinado pelo então ministro Tancredo Neves, chefe do gabinete parlamentar, amplia as funções dos jornalistas, dá nova redação aos decretos anteriores, e inclui as empresas de radiodifusão e televisão no rol das organizações com direito a contratar jornalistas. 1. O decreto também prevê, pela primeira vez, a exigência do diploma para o exercício profissional, que, todavia, não restringe a atividade profissional aos formados. 2. Os que não apresentassem diploma de Jornalista poderia requerer o registro desde que cumprisse 36 meses de trabalho ininterrupto na atividade específica. 3. Pela primeira vez, também, é previsto e admitido o trabalho estagiário. Conforme o Artigo 11, as empresas poderiam contratar o estagiário por até 36 meses. 4. Curiosamente, o decreto estabelece que o salário dos estagiários serão os mesmos dos jornalistas profissionais. 3
4 Rádio e Televisão 1963 Decreto nº , de 13 de dezembro, dá nova redação, inclui as funções de rádio-repórtere de repórter cinematográficoentre as atividades especializadas do jornalismo. O decreto amplia dos direitos do jornalista e introduz o sindicato da categoria como agente para manifestar-se sobre os pedido de registros Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro, dá nova redação, amplia as funções, introduz a exceção do reconhecimento do exercício do jornalismo em municípios com menos de 100 mil habitantes para o diretor-proprietário que exerça a função há mais de cinco anos sem o registro. O decreto foi assinado pela Junta Militar que governava o País sob o Ato Institucional nº 5. Estabelece a revisão geral de todos os registros de jornalistas concedidos até então. A revisão visava a regularizar situações de inúmeros profissionais e conceder o registro definitivo a muitos deles, conforme o novo texto Decreto nº , de 13 de março, assinado pelo presidente Ernesto Geisel, regulamenta o Decreto-Lei anterior, dá nova redação e redefine o estágio, proibindo-o em todo o território nacional. O decreto encontra-se em vigor até hoje. A proibição do estágio de certo modo atendeu a reivindicação dos jornalistas e sindicatos, em razão do abuso que ocorria nas redações. A regulamentação em vigor vai influenciar a mudança nos currículos escolares, e a partir de 1984 a Resolução Federal 002/84 define os currículos mínimos para os cursos de Jornalismo e introduz o Projeto Experimental com a finalidade de simular, na escola, as condições profissionais de trabalho. Art2º A profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades: I -redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; II -comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação; III -entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; IV -planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de Jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada; V -planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata o item I; VI -ensino de técnicas de Jornalismo; VII -coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação; VIII -revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem; IX -organização e conservação de arquivo jornaiístico e pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias; X -execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação; XI -execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico, para fins de divulgação. 4
5 Documentos MTb Art4º O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de: I -prova de nacionalidade brasileira(rg, Certidão Nascimento) II -prova de que não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal (abolido -Lei n.º 6.868, de 3 de dezembro de 1980); III -diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11(vetado). IV -Carteira de Trabalho e Previdência Social. Para obter o registro é simples. "Basta o profissional apresentar à DRT/PR ou demais unidades descentralizadas (ver endereços abaixo) o RG, CPF, Carteira de Trabalho, requerimento preenchido em duas vias e demais documentações específicas de cada profissão, que são encontradas no site Serviços O registro é gratuito, não possui anuidade e fica pronto num prazo aproximado de 15 dias. Proibição do Estágio Art19. Constitui fraude a prestação de serviços profissionais gratuitos, ou com pagamentos simbólicos, sob pretexto de estágio, bolsa de estudo, bolsa de complementação, convênio ou qualquer outra modalidade, em desrespeito à legislação trabalhista e a este regulamento. Na Consolidação das Leis do Trabalho Seção XI Dos Jornalistas Profissionais Art Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalistas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas. 1º Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. 2º Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários. Art A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite. Art Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição. 5