COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SUBCOMISSÃO RIO+20 RELATÓRIO RIO+20. Dep. Ricardo Tripoli Relator - PDF
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SUBCOMISSÃO RIO+20 RELATÓRIO RIO+20. Dep. Ricardo Tripoli Relator
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Maria de Lourdes Palhares Branco
1 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SUBCOMISSÃO RIO+20 RELATÓRIO RIO+20 Dep. Ricardo Tripoli Relator abril
2 SUMÁRIO Membros da Comissão presentes na Rio I - Introdução... 4 II - Diagnóstico do Meio Ambiente Global... 7 III - A Rio IV - Eventos paralelos V - Atividades da Comissão na Rio VI - Considerações Finais Referências Bibliográficas... 43
3 MEMBROS DA COMISSÃO PRESENTES NA RIO+20 SARNEY FILHO (PV/MA) - PRESIDENTE ARNALDO JORDY ( PPS/PA) - 1º VICE-PRESIDENTE PENNA (PV/SP) - 2º VICE-PRESIDENTE REBECCA GARCIA (PP/AM) - 3º VICE-PRESIDENTE ANTÔNIO ROBERTO (PV/MG) FELIPE BORNIER (PSD/RJ) IRAJÁ ABREU (PSD/TO) LEONARDO MONTEIRO (PT/MG) MÁRCIO MACÊDO (PT/SE) MARINA SANTANA (PT/GO) PAULO PIAU (PMDB/MG) RICARDO TRIPOLI (PSDB/SP)
4 I - INTRODUÇÃO As grandes conferências da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre meio ambiente vêm sendo realizadas desde a década de 1970, quando os problemas ambientais cresceram em escala. A primeira delas, a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano, ocorreu em 1972, em Estocolmo, e teve como resultado a Declaração de Estocolmo. Entre outras afirmações, a Declaração consagra a soberania dos Estados sobre seus recursos naturais, aponta o processo de industrialização e a pobreza como causas da degradação e coloca o desenvolvimento econômico como requisito para a melhoria da qualidade de vida. A segunda a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD) ou Eco-92, ocorreu no Rio de Janeiro, em Entre outras determinações, a Declaração do Rio reafirma a soberania dos Estados sobre seus recursos naturais; inclui o direito intergeracional, os princípios da precaução, da prevenção, do poluidor-pagador e das responsabilidades comuns, mas diferenciadas; propõe a eliminação de padrões insustentáveis de produção e consumo, o intercâmbio de conhecimento e a transferência de tecnologias. A terceira a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável ou Rio+10 realizou-se em Joanesburgo, em 2002, e resultou na Declaração Política e no Plano de Implementação do Desenvolvimento Sustentável. Esse Plano define algumas metas, entre as quais: redução significativa da perda de biodiversidade até 2010; diminuição da população com fome e que vive abaixo da linha da pobreza pela metade, até 2015; recuperação e manutenção de estoques pesqueiros em níveis sustentáveis, até 2015; redução da população sem acesso ao saneamento e à água doce de qualidade pela metade, até 2015; e redução da população que vive em habitações subnormais pela metade, até A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), ocorrida entre 13 e 22 de junho de 2012, no Rio de Janeiro, é, portanto, a quarta conferência da ONU relativa ao meio ambiente e ao desenvolvimento. Foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2009, por meio da Resolução 64/236.
5 Além das quatro grandes Conferências, em 1997 ocorreu a Rio+5 uma sessão especial da Assembleia Geral da ONU destinada a avaliar os resultados da implantação da Agenda 21. Essa reunião também resultou em um documento final que, entre outras recomendações, propôs a adoção de metas vinculativas para a redução das emissões de GEE. A análise dos resultados da Rio+20 não pode prescindir da contextualização dessa Conferência em relação às anteriores, especialmente no que se refere à natureza dos debates desenvolvidos e aos produtos gerados de cada uma. Na Conferência de Estocolmo, os países em desenvolvimento voltaram-se veementemente contra limitações ambientais que pudessem constranger o crescimento econômico, afirmando que os países industrializados haviam se beneficiado amplamente desse crescimento e eram responsáveis pela degradação ambiental. Em relação aos resultados, a Conferência de Estocolmo levou à criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) ainda em 1972, destinado a promover a gestão global dos problemas ambientais. Por proposta do Pnuma, foi criada a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CMED), com a missão de promover o diálogo entre países ricos e pobres sobre as questões de meio ambiente e desenvolvimento e de definir formas de cooperação entre ambos. Foi a CMED que, em 1987, publicou o Relatório Brundtland, denominado Nosso Futuro Comum, que deu notoriedade ao conceito de desenvolvimento sustentável (GANEM, 2012). Na Eco-92, os discursos acerca dos conflitos entre limitações ambientais e crescimento econômico ainda estavam presentes, mas o conceito de desenvolvimento sustentável já havia sido lançado, o qual encerra o princípio de que o crescimento econômico deve visar à melhoria da qualidade de vida e não pode comprometer a sustentabilidade dos recursos naturais que lhe dão base. Da Eco-92, resultaram a Agenda 21, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima e a Declaração sobre Florestas. Para acompanhar a efetividade desses documentos, a Assembleia Geral da ONU criou a Comissão de Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Conselho Econômico e Social (ECOSOC), em 1992 (GANEM, 2012). A Agenda 21 constitui uma cartilha de ações a serem desenvolvidas principalmente pelos Governos, com vistas à conciliação entre desenvolvimento e
6 proteção ambiental. A Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) reconhece a importância da diversidade biológica para a evolução e manutenção da biosfera e aponta as estratégias de proteção da biodiversidade. A Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima dispõe sobre a estabilidade das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, num nível que reduza a interferência antrópica perigosa no sistema climático. A Declaração sobre Florestas trata do uso sustentável de florestas (GANEM, 2012). Posteriormente à Eco-92, foi aprovada a Convenção para o Combate à Desertificação em 1994, fruto de propostas, no âmbito da Conferência, de países com problemas de desertificação. Na Rio+10, objetivava-se fazer um balanço dos resultados alcançados até então. Havia a expectativa de que fossem definidas ações mais concretas para a implantação dos documentos anteriormente aprovados, especialmente no que se refere às mudanças do clima e à perda de biodiversidade. Entretanto, o Plano de Implementação do Desenvolvimento Sustentável aprovado em Joanesburgo foi considerado fraco diante dos desafios a enfrentar. Um diagnóstico da situação atual sobre os esforços globais para reduzir as alterações ambientais provocadas pela ação humana será apresentado no tópico a seguir, sobre o documento apresentado pelo Pnuma GEO-5 Panorama Mundial Global. Antes, porém, deve-se salientar que, apesar dos parcos resultados na reversão dos impactos sobre o meio ambiente, não se pode olvidar as alterações nos princípios e conceitos que permeiam o discurso dos representantes dos diversos países presentes nas Conferências da ONU. Nos últimos quarenta anos, passou-se da oposição entre conservação e desenvolvimento para uma perspectiva cada vez mais integradora, baseada na evidência de que a degradação ambiental compromete o bem-estar das populações e a base de recursos para o crescimento econômico. Migrou-se, também, das soluções tecnocráticas para a percepção de que os desafios são de natureza política. O conhecimento científico é essencial para o encontro das soluções, mas, sozinho, é insuficiente (GANEM, 2012).
7 II - DIAGNÓSTICO DO MEIO AMBIENTE GLOBAL O GEO-5 Panorama Ambiental Global do Pnuma, constitui a avaliação da ONU sobre o estado, as tendências e a perspectiva do meio ambiente global e visa oferecer, aos governos e às sociedades, a contribuição científica para o alcance do desenvolvimento sustentável. A seguir, apresenta-se uma síntese de suas principais conclusões. Afirma-se que as mudanças observadas atualmente no sistema da Terra não têm precedentes na história humana. Os esforços de desacelerar o ritmo ou tamanho das mudanças inclusive maior eficiência de recursos e medidas de mitigação tiveram resultados modestos, mas não lograram reverter as mudanças ambientais adversas. Nem seu escopo nem sua velocidade diminuíram nos últimos cinco anos. Ao passo que as pressões humanas sobre o sistema terrestre aceleram, diversos limiares críticos globais, regionais e locais estão próximos de serem ultrapassados, ou até já o foram. Uma vez ultrapassados, é provável que ocorram mudanças abruptas e possivelmente irreversíveis às funções que sustentam a vida do planeta, com implicações adversas significativas para o bem-estar humano. (PNUMA, 2012a, p. 6). São citados, como exemplo de mudança abrupta regional, o colapso dos ecossistemas estuarinos e lacustres devido à eutrofização e, como exemplo abrupto e irreversível, o descongelamento acelerado da camada de gelo no Ártico e o derretimento de geleiras, devido ao aquecimento global. Como exemplo de consequências graves para o bem-estar humano, citam-se a maior incidência de malária devida ao aumento da temperatura média em algumas localidades e a maior frequência e gravidade dos episódios climáticos, como enchentes e secas, num patamar inédito. São mencionadas, também, as ameaças decorrentes do aumento do nível do mar para a conservação dos bens naturais e a segurança alimentar nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento; as perdas significativas da biodiversidade e constante extinção de espécies, que afetam o suprimento de serviços ecossistêmicos, o colapso de atividades pesqueiras e a perda de espécies usadas para fins medicinais (PNUMA, 2012a).
8 A deterioração ambiental demonstra que as metas acordadas internacionalmente foram apenas parcialmente alcançadas. Aponta-se progresso significativo no alcance da meta do Protocolo de Montreal, de proteger a camada do ozônio estratosférico. Houve redução drástica na produção e no uso das substâncias que destroem a camada de ozônio. Entretanto, o ozônio na troposfera permanece um problema significativo e de difícil solução (PNUMA, 2012a). Há grande preocupação com poluição em áreas da África, Ásia e América Latina, devido aos níveis de material particulado muito acima das diretrizes internacionais, e no Oriente Médio, devido à névoa de poeira (PNUMA, 2012a). Porém, em relação aos problemas atmosféricos, a preocupação maior segue sendo os efeitos adversos da mudança do clima, tendo em vista as dificuldades para o alcance da meta firmada no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE), para que o aumento na temperatura mundial média permaneça abaixo de 2 C em relação aos níveis pré-industriais. O alcance dessa meta exige o cumprimento dos atuais compromissos, a introdução de transformações que promovam uma economia global de baixo carbono e a elaboração e implementação dos planos nacionais de ação para mudança do clima, ações de mitigação adequadas ao país e planos nacionais de ação para adaptação (PNUMA, 2012a). O documento ressalta que houve progressos também no controle do desmatamento na Amazônia brasileira, devido às políticas de monitoramento florestal. Alguns sistemas florestais e agroflorestais, bem como os esforços para reduzir a conversão da terra a outros usos, oferecem exemplos que podem resultar na manutenção e reforço de estoques de carbono no solo e contribuem para a conservação e uso sustentável da biodiversidade. Manejo florestal adequado poderia incluir a regeneração natural de florestas degradadas e reflorestamento, que regularia a conversão da terra florestal para fins não florestais com mecanismos abrangentes para florestamento compensatório e a adoção de agrossilvicultura. Os esforços para melhor entender os serviços ecossistêmicos prestados por diversos usos da terra, assim como a valoração do capital natural, estão numa fase incipiente de desenvolvimento e devem ser fortalecidos. (PNUMA, 2012a, p. 9).
9 Mas, a taxa de perda florestal, especialmente nos trópicos, permanece assustadoramente alta. O desmatamento e a degradação das florestas por si só poderão ter um custo para a economia global maior do que as perdas incorridas durante a crise financeira de O crescimento da população, o desenvolvimento econômico e os mercados globais são importantes vetores de mudança que juntos intensificam as pressões sobre o solo ao aumentarem as demandas por alimentos, ração, energia e matérias-primas. A conversão do uso da terra causa perda de biodiversidade, a degradação do solo e pressão sobre as áreas protegidas e desconsidera o valor dos serviços ecossistêmicos e os limites biofísicos da produtividade (PNUMA, 2012a). As decisões sobre o uso do solo muitas vezes não reconhecem o estresse adicional sobre as áreas produtivas causadas pela mudança do clima. Muitas intervenções que pretendem proteger os ecossistemas têm falhado também no que se refere a estabelecer uma relação adequada com comunidades locais e indígenas e com o setor privado, ou em levar em conta os valores locais. Ademais, uma abordagem integrada à conservação e ao desenvolvimento nem sempre se reconcilia com a legislação local do uso da terra (PNUMA, 2012a). As políticas sobre os solos representam algumas das áreas mais ativas de inovação, aí incluídos o pagamento por serviços ecossistêmicos e o manejo integrado com base local. Para que esses sistemas sejam ampliados, é preciso aprimorar o monitoramento e o estabelecimento de metas mais claras e operacionais (PNUMA, 2012a). O mundo está a caminho de cumprir o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio de acesso à água, mas não o de acesso ao saneamento 2,6 bilhões de pessoas ainda não têm acesso a saneamento básico, e houve algum progresso no alcance das metas de eficiência hídrica. Talvez o limite da sustentabilidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos já tenha sido alcançado ou até ultrapassado em muitas regiões. A extração mundial de água triplicou nos últimos cinquenta anos; o ritmo da redução dos estoques globais de águas subterrâneas mais do que dobrou entre 1960 e 2000, 80% da população mundial vive em áreas com graves ameaças à segurança hídrica. Há previsão de que 800 milhões de pessoas ainda não terão acesso adequado ao abastecimento de água até Em muitos países, não há coleta de dados, monitoramento e avaliação da hidrologia, da disponibilidade de água e da qualidade da água (PNUMA, 2012a).
10 A conservação da água depende de seu uso eficiente, especialmente no setor agrícola, tendo em vista que esse é o uso mais consuntivo de recursos hídricos, e da prevenção e redução da poluição hídrica. Embora tenha havido progresso significativo no manejo integrado de recursos hídricos nos últimos vinte anos, a pressão cada vez maior sobre o abastecimento e o uso da água precisa ser compensada com uma aceleração das melhorias na governança em todos os níveis (PNUMA, 2012a). Em relação aos oceanos, o GEO 5 afirma que o número de áreas costeiras eutrofizadas aumentou drasticamente desde De 415 áreas costeiras em estado de eutrofização grave, apenas treze estão se recuperando. A absorção excessiva de CO 2 da atmosfera causa acidificação dos oceanos, que ameaça as comunidades de recifes de coral e moluscos (PNUMA, 2012a). As áreas protegidas cobrem quase 13% da área terrestre, com reconhecimento cada vez maior das áreas manejadas por comunidades indígenas e locais. Entretanto, as áreas protegidas estão frequentemente isoladas umas das outras, o que demanda a criação de corredores ecológicos entre elas. Menos de 1,5% de toda a área marinha está protegida atualmente, o que está muito longe do acordado na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), por meio das Metas de Aichi, que estabelecem o alvo de 10% de áreas costeiras e marinhas até 2020 (PNUMA, 2012a). Perdas substanciais e contínuas de espécies contribuem para a deterioração do ecossistema. Há diminuição das populações das espécies, especialmente entre os vertebrados, cujas populações caíram em 30% desde A perda e a degradação dos habitats, a exploração insustentável, a poluição e a invasão de espécies exóticas são as ameaças predominantes à biodiversidade terrestre e aquática (PNUMA, 2012a). A perda de biodiversidade compromete os serviços ecossistêmicos, o que poderá levar a um aumento da insegurança alimentar, gerar pobreza e prejudicar a saúde e o bem estar humano (PNUMA, 2012a). Sobre as substâncias químicas, o GEO 5 ressalta que existem cerca de produtos químicos disponíveis comercialmente e o ritmo de sua produção continua a crescer. Tais produtos trazem avanços para a agricultura e a produção de alimentos, o controle de pestes, a medicina e a indústria. Porém, há substâncias que geram riscos à saúde humana e ao meio ambiente (PNUMA, 2012a). O aumento da urbanização contribuiu para a geração de mais resíduos em geral, inclusive resíduos eletrônicos e resíduos perigosos de atividades industriais. Os países
11 da Organização de Cooperação Econômica e Desenvolvimento produziram cerca de 650 milhões de toneladas de resíduos municipais em 2007, crescendo em torno de 0,5% a 0,7% ao ano. Embora existam políticas de gerenciamento de resíduos em muitos países, sua implantação tem tido resultados variáveis e os informes de dados de resíduos perigosos têm diminuído. Em muitos países, a capacidade técnica, financeira e de infraestrutura para o manejo de produtos químicos e resíduos perigosos é insuficiente ou não existe. Agrava ainda mais a preocupação o fato de que a produção de substâncias químicas está se deslocando dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento e o uso de produtos químicos nos países em desenvolvimento está crescendo rapidamente (PNUMA, 2012a). O GEO-5 aponta diversos instrumentos normativos que poderiam acelerar a concretização de metas internacionais, entre os quais: - pagamento por serviços ecossistêmicos (PSE); - pagamento pela redução de emissões do desmatamento e da degradação de florestas (REDD+); - aumento da extensão das áreas protegidas terrestres e marinhas; - implantação de corredores de biodiversidade; - remoção de subsídios perversos ou prejudiciais ao meio ambiente, especialmente para combustíveis fósseis; - impostos sobre emissões de carbono; - incentivos florestais para o sequestro de carbono; - promoção do comércio de emissões; - manejo integrado de bacias hidrográficas; - crescimento inteligente das cidades; - plantio direto e manejo integrado de pestes e/ou agricultura orgânica; - desenvolvimento da agrossilvicultura e de práticas silvopastoris; - registro e análise de ciclo de vida de substâncias químicas; - implantação da estratégia 3R reduzir, reutilizar e reciclar (3Rs) e produção mais limpa; - sistemas nacionais e regionais de tratamento de resíduos perigosos; - controle de exportações e importações inadequadas de produtos químicos e resíduos perigosos;
12 - aumento da cooperação internacional em transferência e aplicação de tecnologias que economizam energia; - promoção de eficiência energética; - maior uso de energia renovável e tarifas preferenciais para compra de energia de fontes renováveis; - manejo integrado da zona costeira; - implantação da avaliação ambiental estratégica; - desenvolvimento de sistemas contábeis que estimam valor do capital natural e serviços ecossistêmicos; e - melhor estabelecimento de metas e de sistemas de monitoramento ambiental. Entretanto, há pouca confiança na probabilidade de reversão de algumas das atuais tendências adversas no meio ambiente global, ainda que todas essas ações venham a ser implantadas e bem-sucedidas. Em vez de enfrentar os impactos da degradação ambiental, é preciso tratar os vetores subjacentes a ela, por meio de políticas regulatórias que de fato mudem o comportamento humano e empresarial. Enfatiza-se que não existe uma solução universal para a degradação ambiental e que a coordenação, a participação e a cooperação são elementos críticos para alcançar de forma conjunta os objetivos e metas internacionalmente acordados (PNUMA, 2012a). Uma abordagem baseada em resultados para alcançar o bem-estar humano e a sustentabilidade depende de: elaboração de metas ambientais e monitoramento de seus resultados, no contexto de metas de desenvolvimento sustentável; obtenção de séries temporais coerentes de dados; fomento à economia verde e à erradicação de pobreza; aumento da eficácia das instituições globais para atender às necessidades humanas evitando-se, ao mesmo tempo, a degradação ambiental; fortalecimento da educação ambiental e conscientização acerca das questões de sustentabilidade; acesso às informações, participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça em questões ambientais (PNUMA, 2012a). Assim, tendo em vista o quadro descrito pelo Pnuma, sobre a pressão sobre os recursos naturais e ecossistemas globais, esperava-se que a Rio+20 avançasse na definição de metas ambientais e de estratégias para a promoção da economia verde e do combate à pobreza, bem como no fortalecimento das instituições globais, tendo em vista a reversão desse quadro. Os resultados alcançados na Conferência são descritos
13 adiante, por meio da síntese do documento final da Rio+20, denominado O Futuro que Queremos.
14 III - A RIO+20 A realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) foi aprovada pela 64ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução 64/236, de Conforme a Resolução, o objetivo da Conferência foi o de garantir um compromisso renovado em nome do desenvolvimento sustentável, avaliando o progresso obtido até o presente e as lacunas remanescentes na implementação dos resultados das maiores cúpulas de desenvolvimento sustentável, abordando desafios novos e emergentes. O foco da Conferência incluirá os seguintes temas a serem discutidos e aperfeiçoados durante o processo preparatório: economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza, e o arcabouço institucional para o desenvolvimento sustentável. A Rio+20 ocorreu entre 13 e 22 de junho de 2012, na cidade do Rio de Janeiro. Estiveram presentes delegações de 188 Estados-Membros e três observadores, mais de 100 Chefes de Estado e de Governo, aproximadamente delegados e participantes. Entre 13 e 15 de junho ocorreu a terceira e última reunião preparatória destinada à conclusão das negociações sobre o acordo que veio a ser adotado na Conferência. Entre de junho ocorreu a Conferência propriamente dita, com a presença dos Chefes de Estado e de Governo, que aprovou o documento final intitulado O Futuro que Queremos (ONU, 2012). O conteúdo desse documento é sintetizado abaixo: O FUTURO QUE QUEREMOS O documento O Futuro que Queremos inicia afirmando que a erradicação da pobreza é o maior desafio atual do Planeta. Os objetivos fundamentais do desenvolvimento sustentável são o crescimento econômico justo e inclusivo, a redução das desigualdades, a elevação dos padrões de vida, a gestão ambiental integrada dos recursos naturais, facilitando a conservação dos ecossistemas, bem como sua
15 regeneração, recuperação e resistência. Reafirma o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas, bem como o compromisso de consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) até 2015 e de implantação da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (da Eco-92), a Agenda 21, a Declaração de Joanesburgo, a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima e a Convenção para o Combate à Desertificação. O documento reconhece que é preciso acelerar a eliminação da lacuna de desenvolvimento entre os países e que, desde 1992, tem havido progresso insuficiente e mesmo retrocessos na integração entre as três dimensões do desenvolvimento sustentável (ecológica, social e econômica). Manifesta preocupação com o fato de que uma em cada cinco pessoas do Planeta isto é, mais de um bilhão de pessoas ainda vivem na pobreza extrema. Subnutrição, pandemias e epidemias permanecem como ameaças à saúde pública. Também são muito preocupantes os elevados níveis de subemprego e emprego entre os jovens, o que aponta a necessidade de estabelecimento de uma estratégia global de emprego para a juventude no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Há, ainda, os desafios dos países mais vulneráveis, particularmente os africanos, os países sem litoral, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento (Small Island Developing States SIDS) e aqueles em situação de conflito. O documento O Futuro que Queremos reconhece a necessidade de medidas mais amplas de progresso para complementar o PIB, que melhor informem as decisões políticas. Solicita à Comissão Estatística das Nações Unidas, em consulta com entidades relevantes do Sistema das Nações Unidas e outras, que lance um programa de trabalho nessa área, a partir das iniciativas existentes. Segundo o documento, o caminho para o desenvolvimento sustentável depende de abordagens holísticas e integradoras, tendo em vista a harmonia entre o Homem e a Natureza. Têm papel fundamental na construção desse novo caminho: todos os níveis de governo; os órgãos legislativos; o poder judiciário; a sociedade civil em geral; o setor privado; a comunidade científica e tecnológica; os povos indígenas; os agricultores, aí incluídos, os pequenos produtores, pescadores, pequenos criadores e habitantes das florestas; os jovens; as organizações não governamentais; as organizações internacionais relevantes, incluídos os bancos multilaterais e a própria ONU.
16 Em relação à economia verde, o documento afirma que ela deve: (A) estar em conformidade com o direito internacional; (B) respeitar a soberania nacional de cada país sobre seus recursos naturais, tendo em consideração as circunstâncias nacionais, objetivos, responsabilidades, prioridades e políticas territoriais de cada país, em relação às três dimensões do desenvolvimento sustentável; (C) ser apoiada por um ambiente propício, por instituições que funcionem bem em todos os níveis, com papel de liderança entre os governos, com a participação de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil; (D) promover crescimento econômico sustentado e inclusivo, inovação e oportunidades, benefícios e empoderamento para todos, bem como o respeito aos direitos humanos; (E) considerar as necessidades dos países em desenvolvimento, especialmente aqueles em situações especiais; (F) reforçar a cooperação internacional, incluindo a provisão de recursos financeiros, capacitação e transferência de tecnologia para países em desenvolvimento; (G) evitar condicionalidades injustificadas sobre a assistência oficial ao desenvolvimento (official development assistance ODA) e finanças; (H) não constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição ao comércio internacional, evitar ações unilaterais para lidar com mudanças ambientais fora da jurisdição do país importador e assegurar que as medidas voltadas problemas ambientais transfronteiriços ou globais, tanto quanto possível, sejam baseadas em consenso internacional; (I) contribuir para eliminar as distâncias tecnológicas entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento e reduzir a dependência tecnológica dos países em desenvolvimento, utilizando-se todas as medidas adequadas; (J) aumentar o bem-estar dos povos indígenas e de outras comunidades tradicionais e minorias étnicas, reconhecer e apoiar a sua identidade cultural, não colocar em perigo o conhecimento tradicional e preservar abordagens não mercantis que contribuam para a erradicação da pobreza; (K) melhorar o bem-estar de mulheres, crianças, jovens, pessoas com deficiência, pequenos agricultores e agricultores de subsistência, pescadores e pessoas que trabalham em pequenas e médias empresas, e melhorar os meios de subsistência e de
17 empoderamento dos pobres e dos grupos vulneráveis, em particular nos países em desenvolvimento; (L) mobilizar todo o potencial e garantir contribuição igualitária de homens e mulheres; (m) promover atividades produtivas nos países em desenvolvimento que contribuam para a erradicação da pobreza; (n) abordar a preocupação com as desigualdades e promover a inclusão social, incluindo pisos de proteção social; (o) promover o consumo e padrões de produção sustentáveis; e (p) dar continuidade aos esforços de luta pelo desenvolvimento equitativo e inclusivo, tendo em vista superar a pobreza e a desigualdade. Cada país deve escolher estratégias em conformidade com seus planos nacionais e prioridades de desenvolvimento sustentável. Os governos são convidados a criar estruturas tecnológicas ambientalmente saudáveis. Ressalta a importância da transferência de tecnologias aos países em desenvolvimento e recorda as disposições nesse sentido, bem como sobre finanças, acesso à informação e direitos de propriedade intelectual acordadas no Plano de Implementação de Joanesburgo. Em relação às instituições globais voltadas para o desenvolvimento sustentável, o documento ressalta que elas devem: (a) promover a integração equilibrada das três dimensões do desenvolvimento; (b) basear-se numa abordagem de ação orientada para os resultados, com a devida atenção a todas as questões transversais relevantes; (c) ressaltar a importância das interligações entre os principais problemas e a necessidade de uma abordagem sistemática para saná-los; (d) reforçar a coerência, reduzir a fragmentação e a sobreposição, aumentar a eficácia, a eficiência e a transparência, reforçando a coordenação e a cooperação; (e) promover a participação plena e efetiva de todos os países nos processos de tomada de decisões; (f) envolver os líderes políticos de alto nível, fornecer orientação política, bem como identificar ações específicas para promover a efetiva implantação do desenvolvimento sustentável, incluído o intercâmbio voluntário de experiências e lições aprendidas; (g) promover a interface entre ciência e política, utilizando-se evidências e avaliações científicas transparentes, e fomentar o acesso a dados confiáveis, relevantes e oportunos, nas áreas relacionadas às três dimensões do desenvolvimento sustentável, e,
18 ainda, fortalecer a participação de todos os países e a capacitação dos países em desenvolvimento, para, inclusive, realizar seu próprio monitoramento e suas próprias avaliações; (h) melhorar o engajamento e participação efetiva da sociedade civil e partes interessadas nas instâncias internacionais relevantes; e (i) promover a revisão e a avaliação do progresso na implantação de todos os compromissos para o desenvolvimento sustentável, incluídos aqueles relacionados aos meios de implementação. O documento reconhece a universalidade e o papel central da ONU, reafirma a autoridade da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os assuntos globais e sua posição como chefe deliberativo. Compromete-se com o fortalecimento do Conselho Econômico e Social (ECOSOC) e afirma que ele é o órgão principal para as questões do desenvolvimento socioeconômico e para o acompanhamento dos Objetivos do Milênio. Decidiu-se estabelecer um Fórum Político Intergovernamental de Alto Nível, inicialmente com base na Comissão de Desenvolvimento Sustentável e, posteriormente, substituindo-a. O Fórum poderia: (a) prover liderança política, orientação e recomendações para o desenvolvimento sustentável; (b) promover a integração das três dimensões do desenvolvimento sustentável por meio de abordagem holística e intersetorial; (c) fornecer uma plataforma dinâmica para o diálogo regular e definir uma agenda para promover o desenvolvimento sustentável; (d) ter uma agenda focada, dinâmica e orientada para a ação; (e) acompanhar e analisar os progressos na implantação dos compromissos da Agenda 21 e do Plano de Implementação de Joanesburgo, entre outros acordos; (f) incentivar a participação de todo o Sistema das Nações Unidas, fundos e programas e convidar para participar, quando necessário, outros órgãos multilaterais relevantes, instituições financeiras e comerciais, de acordo com as regras das Nações Unidas; (g) melhorar a cooperação e coordenação dentro do Sistema das Nações Unidas sobre os programas e políticas de desenvolvimento sustentável; (h) reforçar o papel consultivo e a participação dos grupos de interesse em nível internacional, a fim de melhor fazer uso de seus conhecimentos, mantendo a natureza intergovernamental das discussões;
19 (i) promover o intercâmbio de melhores práticas e experiências relacionadas com a implantação do desenvolvimento sustentável e, em base voluntária, facilitar a partilha de experiências, sucessos, desafios e lições aprendidas; (j) promover a coerência de todo o sistema e a coordenação das políticas de desenvolvimento sustentável; (k) revisar e consolidar a documentação dispersa e elaborar relatório global de desenvolvimento sustentável, com base em avaliações existentes; (l) fortalecer o sistema de tomada de decisão baseado em evidências em todos os níveis e contribuir para o fortalecimento de esforços em curso de capacitação para coleta e análise de dados nos países em desenvolvimento. O formato do Fórum será definido em processo de negociação intergovernamental, aberto, transparente e inclusivo. Objetiva-se fazer a primeira convocação do Fórum no começo da 68ª sessão da Assembleia Geral. Em relação ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), decidiu-se que ele continuará como autoridade ambiental líder, convidando-se a 67ª Sessão da Assembleia Geral a adotar resolução para o fortalecimento e modernização do Programa. Entre outras medidas a serem adotadas, incluem-se o aumento dos recursos financeiros provenientes do orçamento regular das contribuições da ONU e recursos voluntários, bem como a capacitação do Pnuma para liderar os esforços da ONU na formulação das estratégias ligadas ao meio ambiente. Apela-se aos países que fortaleçam suas instituições nacionais, subnacionais e locais, tendo em vista o planejamento coerente e integrado da tomada de decisões. Quanto à erradicação da pobreza, o documento reconhece que, embora tenha havido progressos no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, tal progresso tem sido desigual e o número de pessoas vivendo na pobreza continua a aumentar em alguns países. Mulheres e crianças continuam sendo os mais afetados. O acesso universal aos serviços sociais pode dar importante contribuição para a consolidação e alcance de ganhos no desenvolvimento. O documento afirma que toda pessoa tem direito de acesso a alimentos seguros, suficientes e nutritivos e a estar livre da fome. O documento reconhece que uma parcela significativa dos pobres vive em áreas rurais e também que as comunidades rurais têm papel importante no desenvolvimento
20 econômico de muitos países. Reconhece ainda a importância das práticas agrícolas tradicionais, incluindo os sistemas tradicionais de abastecimento de sementes. É preciso melhorar o acesso ao crédito e a outros sistemas financeiros, à posse da terra, aos serviços sociais e às tecnologias apropriadas dos pequenos produtores, assim como de mulheres, povos indígenas e pessoas em situações vulneráveis. É necessário reduzir as perdas de alimentos em toda a cadeia de abastecimento alimentar. É preciso promover, valorizar e apoiar a agropecuária sustentável, que melhora a segurança alimentar, erradica a fome, é economicamente viável e contribui para a conservação do solo, da água e da biodiversidade, aumenta a resistência às mudanças climáticas e às catástrofes naturais. É necessário manter os processos ecológicos que dão suporte aos sistemas de produção de alimentos. Em relação à água, o documento ressalta o compromisso com o alcance progressivo do acesso à água e ao saneamento básico para a erradicação da pobreza e da proteção da saúde humana. É necessário reduzir significativamente a poluição da água, melhorar o tratamento da água e reduzir as perdas hídricas. No documento, firma-se o compromisso de apoiar o acesso à energia das 1,4 bilhão de pessoas no mundo que ainda não contam com esse serviço. Ressalta o apoio ao uso de fontes diversificadas de energia, com o maior uso de renováveis e outras fontes de baixa emissão de GEE. Além disso, reconhece a importância da eficiência energética para o desenvolvimento sustentável, ressaltando esse aspecto especialmente para o planejamento urbano, a edificação, o transporte, a produção de bens e serviços e na concepção dos produtos. Afirma a determinação de tornar a energia sustentável uma realidade para todos. O documento destaca que o turismo pode contribuir para as três dimensões do desenvolvimento sustentável. Encoraja-se o investimento no turismo sustentável, que pode contribuir para a criação de pequenas e médias empresas. Recomenda a abertura de microcrédito para pobres, comunidades indígenas e locais. Em relação às cidades e assentamentos humanos, ressaltam-se as abordagens que provejam habitação a preços acessíveis, infraestrutura para favelas e sua revitalização. O documento manifesta o compromisso com a melhoria da qualidade dos assentamentos humanos e com as políticas que promovam acesso a habitação, mobilidade, segurança, energia, gestão de resíduos e outros serviços básicos. Salienta a importância de se considerar a redução dos riscos de desastre e aumento da resiliência
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