TOCANTINS: PGJ pede que seja declarada inconstitucional a lei que criou o PCCR da Sefaz - Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG
TOCANTINS: PGJ pede que seja declarada inconstitucional a lei que criou o PCCR da Sefaz
Última Atualização: 31 Março 2015
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio do Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, ajuizou, nesta segunda-feira, 30, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que pede a anulação Lei Estadual nº 2.890/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Um pedido de liminar visa a suspensão imediata dos efeitos da Lei, até que a ADI seja julgada.