Lei Ordinária nº 3471/1991
Desafeta bem de uso comum autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Promulgação: 27/02/1991
LEI Nº 3.471, de 27 de fevereiro de 1991.
Artigo 1º - Fica desafetado do rol de bens de uso comum, passando a integrar o rol de bens dominiais do Município, o imóvel descrito e caracterizado, situado nesta cidade no Loteamento denominado "Jardim Ipê", totalizando a área de 11.014,80 m2, conforme planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 17.295/90:
"Terreno caracterizado pelo sistema de recreio do Loteamento denominado Jardim Ipê, nesta cidade, pertencente à Municipalidade, contendo a área de 11.014,80 m2 (onze mil, quatorze metros e oitenta decímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações; faz frente para a rua Isaura de Oliveira Leite (antiga rua nº 4), onde mede 81,30 metros; segue em curva na extensão de 9,00 metros e daí segue mais 61,00 metros em reta, acompanhando o alinhamento da rua José Rosa (antiga rua 8); desse ponto segue em curva na extensão de 13,40 metros e mais 47,30 metros em reta, acompanhando o alinhamento da rua 5, até encontrar a linha dos fundos; segue pela cerca de divisa com Luiz Eles Rodrigues, na extensão de mais ali menos 105,00 metros, até encontrar a rua Doroty de Oliveira (antiga estrada municipal), deflete à esquerda e segue na extensão de 79,30 metros em reta e mais 14,00 metros em curva, acompanhando a mesma rua Doroty de Oliveira até encontra o ponto de partida."
Artigo 2º - É o Município de Sorocaba autorizado a doar Fazenda do Estado de São Paulo, na forma prevista no artigo 111, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, o imóvel acima descrito e caracterizado, obedecidas as seguintes exigências:
a) que seja doado o imóvel por escritura pública de forma graciosa;
b) a donatária ficará obrigada a manter no imóvel doado a sede Regional do Corpo de Bombeiros;
c) a donatária não poderá ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou em parte, a terceiro, e defendê-lo-á contra qualquer turbação de outrem.
Artigo 2º - É o Município de Sorocaba autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, na forma prevista no artigo 111 inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, o imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior, mediante escritura pública, para implantação de sede regional do Corpo de Bombeiros. (Redação dada pela Lei nº 3.765/1991)