Inspetoria Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - Comando de Operações Terrestres
Ir direto para menu de acessibilidade.
Seu navegador de internet está sem suporte à JavaScript. Por esse motivo algumas funcionalidades do site podem não estar acessíveis.
EXÉRCITO BRASILEIRO
Comando de Operações Terrestres
A Vitória Terrestre Começa Aqui
Serviços COTER
Ministério da Defesa
Exército
Marinha
Força Aérea
Fim do menu de serviços
Menu
Início do menu principal
A IGPM
Página Inicial
Notícias da IGPM
Atribuições
Galeria de Inspetores-Gerais
Missão da IGPM
Cmt da PM/CBM
Histórico
IGPM 1 (Pessoal)
IGPM 2 (Material)
Legislação
Plano de Apoio do EB às PM/CBM
Convocação e Mobilização
Aniversário das Corporações
Valores Deveres e Ética Militares
Garantia da Lei e da Ordem
Calendário de Obrigações
Contatos
Mais Brasileiros pela Paz
Processos Seletivos para Policiais em Missões da ONU
Fim do menu principal
Início do conteúdo da página
Atribuições
1. O inciso XXI do Art. 22 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) cita que “Compete a União Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpo de bombeiros militares”.
2. O § 6º do Art. 144 da CF/88 menciona que “As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
3. Considerando que a Carta Magna de 1988 recepcionou como Lei Ordinária Federal, o Decreto-Lei nº 667- Reorganiza às PM e os CBM, de 2 de Julho de 1969, pode-se afirmar que as atribuições da IGPM são as seguintes:
a. estabelecer diretrizes para regular as atividades dos Comandos Militares de Área (C Mil A) junto às Polícias Militares (PM) e os Corpos de Bombeiros Militares (CBM) de sua área, conforme previsto na legislação vigente e de acordo com as Diretrizes do Comandante do Exército;
b. centralizar os assuntos da alçada do Comando do Exército, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas;
c. acompanhar a organização e a articulação das Corporações,
d. o controle dos efetivos e do material bélico das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Por oportuno, cabe elencar o que se enquadra como Material Bélico, cujo controle deve receber especial atenção por parte dos integrantes da Inspetoria:
1) armamento; 2) munição; 3) material de motomecanização; 4) material de comunicações; 5) material de defesa química; e 6) material de engenharia de campanha. Não se deve excluir do rol acima, cuja transcrição não é taxativa, as aeronaves tripuladas e não tripuladas de emprego militar e as embarcações de emprego militar que porventura façam parte do material empregado pelas PM e CBM.
e. colaborar nos estudos visando aos direitos, deveres, justiça e garantias das PM e dos CBM e ao estabelecimento das condições gerais de convocação e de mobilização;
f. apreciar os quadros de mobilização das PM e dos CBM de cada Unidade da Federação, com vistas ao emprego como participantes da Defesa Territorial;
g. orientar às PM e os CBM, cooperando no estabelecimento e na atualização da legislação básica relativa a essas Corporações, bem como coordenar e controlar o cumprimento dos dispositivos da legislação federal e estadual pertinentes;
h. selecionar e indicar policiais militares para participar de missões de paz;
i. proceder visitas de orientação técnicas regulares com objetivo de verificar, para fins de controle e coordenação, as atividades e os meios das PM e dos CBM;
j. coordenar e distribuir vagas em cursos/estágios em estabelecimentos de ensino das Forças Armadas; e
k. estabelecer condições gerais em caso de mobilização das PM e dos CBM, com vistas as emprego na Defesa Territorial.
Fim do conteúdo da página
Voltar para o topo
Início da navegação de rodapé Fim da navegação de rodapé
Página autorizada por meio do Boletim Interno do COTER Nr 169, de 12 de Setembro de 2017.
COTER - QGEx Bloco "H" - SMU - Brasília/DF - CEP: 70630-901 | Contato: (0xx 61) 3415-6949 | E-mail: protocolo@coter.eb.mil.br.