09/07/21, 20:14 Atualizado em 09/07/21, 20:14
O ministro Alexandre de Moraes solicitou ao presidente Jair Bolsonaro e ao Congresso Nacional informações, para serem prestadas no prazo de 10 dias, sobre as alegações apresentadas pelo PDT na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6921 que questiona a constitucionalidade do dispositivo que obriga o carregamento de retransmissoras de TV por operadoras de TV paga. Esta obrigação veio de "contrabando" na Lei no 14.173/21 aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente em julho, e que se originou MP do Fistel (MP 1.018), que simplesmente desonerava os serviços de banda larga via satélite.
A medida, justifica Alexandre de Moraes, se faz necessária "diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".