5 Dicas para evitar ações trabalhistas contra o seu negócio
É fato que ao administrar e comandar uma empresa, diversas preocupações são pertinentes ao funcionamento e a boa sucessão da mesma.
Dentre um leque de demandas como: finanças, gestão de pessoas, otimização de processos de trabalho, vendas, marketing, crescimento e autoridade, a situação legal e jurídica do seu negócio também merece um nível elevado de atenção e cuidado, ainda mais em um país como o nosso, responsável pela maior quantidade de ações trabalhistas do mundo, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Dessa forma, é imprescindível se ater às ações trabalhistas, suas implicações e as medidas certas para evitá-las.
Por isso, começaremos este artigo com conceitos importantes para o entendimento geral do assunto.
O que são ações trabalhistas?
A ação trabalhista, também chamada reclamação trabalhista, é a ação que possibilita o exercício dos direitos trabalhistas, a partir de demandas judiciais requeridas por colaboradores insatisfeitos com o vínculo empregatício.
Ou seja, a partir do momento que há descumprimento de alguma norma trabalhista, o colaborador pode recorrer às ações trabalhistas para ter a garantia do direito violado.
Assim, estas ações existem para punir a empresa que desconsiderar a legislação e ressarcir os colaboradores prejudicados pelo descumprimento das leis.
Quais os casos de ações trabalhistas mais recorrentes?
Dentre a totalidade de ações trabalhistas existentes, algumas acontecem com maior nível de frequência.
Tal fato mostra que alguns pontos trabalhistas são menos atendidos pelas empresas brasileiras, e por esse motivo devem receber ainda mais atenção.
Para evidenciar quais são e te deixar mais atento para esses pontos, preparamos uma lista com os tipos mais recorrentes de ações trabalhistas:
Dano moral é um conceito geral que envolve diversas ocorrências que afetam o colaborador em suas condições psíquicas, morais e intelectuais.
Além disso, categoriza-se como dano moral ofensas à honra, intimidade, privacidade, imagem, nome ou corpo físico.
Dessa forma, uma série de ocorrências são tidas como dano moral e podem decorrer ações trabalhistas.
Dentre as principais, podemos citar:
Assédio, seja ele moral (ex: humilhações verbais) ou sexual.
Preconceito de raça, gênero, orientação sexual, religião, origem, etc.
Doenças e acidentes ocupacionais.
A ação trabalhista de dano moral prevê a indenização do colaborador em relação ao dano sofrido, e continua sendo uma das mais recorrentes em todo o mundo.
Falta de registro na carteira de trabalho
Muitas contratações são feitas de forma inadequada, sem formalização do vínculo empregatício e tampouco o registro do mesmo na carteira de trabalho.
Dessa forma, muitos colaboradores entram com ações trabalhistas para ter a famosa "carteira assinada", assegurando o seu registro e todos os direitos gerados pela regularização do vínculo.
Não pagamento de horas extras
Pela alta demanda de trabalho, muitos funcionários são submetidos às famosas horas extras.
Tal complemento deve ser pago de forma compensatória, referente às horas extras trabalhadas e adicionais ao pagamento salarial total, na forma prevista em lei.
Entretanto, muitas empresas não cumprem com o acordo. Assim, a falta de pagamento de horas extras torna-se uma ação trabalhista corriqueira.
Erros de pagamento relacionados ao FGTS
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é uma obrigação financeira empresarial, e deve ser seguida corretamente.
Entretanto, quando não há pagamento ou quando o pagamento é feito de forma indevida (quantias menores, após prazo), há a possibilidade de recorrer judicialmente para a rescisão do direito.
A segurança do trabalho é um tópico extremamente importante para toda e qualquer empresa.
Entretanto, algumas demandam ainda mais cuidados, pois exercem trabalhos com maiores níveis de perigos e riscos à vida.
Assim, os colaboradores que trabalhem e prestem serviços periculosos e insalubres devem receber de 10% a 40% a mais no salário base.
Quando as porcentagens não são atendidas, há insatisfação do colaborador e consequente ação trabalhista.
Descumprimento de estabilidade provisória para colaboradores acidentados e gestantes
Estabilidade provisória é uma medida legal e prevista para diversos casos, principalmente em acidentes e gestações.
Para colaboradores acidentados, a estabilidade é de doze meses após término do auxílio-doença.
Para gestantes, a estabilidade perdura durante toda a gestação e continua cinco meses após o parto.
Outra modalidade de estabilidade provisória muito conhecida é a do dirigente sindical, que possui estabilidade desde o momento de sua candidatura até doze meses após o fim de seu mandato.
Dessa forma, caso haja demissão sem justa causa em algum destes casos, no período de estabilidade, o funcionário poderá recorrer a partir da ação trabalhista.
Mesmo com a flexibilização de leis trabalhistas pela atualização da CLT, é importante seguir algumas medidas para evitar ações trabalhistas contra o seu negócio.
Afinal, processos e problemas judiciais são coisas que empresa nenhuma deseja, certo? Visto que estes acabam por gerar prejuízos financeiros e de imagem para a empresa.
Para te ajudar nessa missão e te auxiliar a não entrar nas estatísticas, separamos 5 dicas para evitar a insatisfação de colaboradores e consequentemente os problemas judiciais.
Entenda as leis e normas trabalhistas
Um dos principais pontos para evitar ações trabalhistas contra o seu negócio é entender e conhecer a fundo as leis e normas trabalhistas.
Entender como a legislação funciona e saber o que ela espera de uma empresa é fundamental para agir de forma adequada com os colaboradores, facilitando e regularizando a relação empresa/funcionário.
Também é muito importante que a empresa conheça e esteja atenta às Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos realizados junto aos sindicatos, de acordo com a categoria de seus colaboradores.
Dessa forma, além de conhecer e entender, é importante pôr em prática e fazer da legislação uma prioridade para o seu negócio.
Afinal, se a sua empresa não agir de forma legal, que credibilidade ela terá?
Um dos principais pontos de ações trabalhistas são acordos descumpridos.
Por isso, é fundamental prometer ao colaborador no momento de admissão apenas aquilo que você pode e tem certeza de que irá cumprir.
Assim, não há risco de pendências contratuais e descumprimentos de acordos trabalhistas, capazes de gerar uma quantidade de ações significativas contra o seu negócio.
Formalize todos os acordos
Além de cumprir, também é fundamental formalizar os seus acordos em contratos descritos e assinados.
Assim, você tem uma garantia do seu papel perante a relação empresa/colaborador, deixando em evidência tudo que foi discutido e combinado entre as duas partes, bem como direitos e deveres de ambos (além dos já previstos legalmente).
Atente-se aos prazos de pagamento e as quantias
Outra questão muito importante, é atentar-se às datas e quantias de pagamentos.
Manter uma gestão financeira eficiente é essencial para que não haja atrasos ou modificações de valores, evitando assim pagamentos salariais e problemas com o FGTS, férias, etc.
Assim, as chances de ações trabalhistas voltadas para a área de pagamento e gestão econômica diminuem significativamente.
Preze pela satisfação dos seus colaboradores da mesma forma que preza pela satisfação dos seus clientes
Todas as relações empresariais são importantes, sejam elas entre empresa e clientes, sócios, fornecedores ou colaboradores.
Muitas corporações cuidam apenas das relações lucrativas, e esquecem que os colaboradores são a base de todo o funcionamento da empresa, essenciais para o sucesso de qualquer negócio.
Por isso, é fundamental prezar pela satisfação da sua equipe colaborativa, assegurando os direitos de todos os colaboradores e fazendo o possível para melhorar e facilitar o processo de trabalho.
Assim, além de aumentar o engajamento da equipe, as chances de insatisfação são reduzidas significativamente.
Por fim, vale salientar a importância de seguir as dicas acima e evitar uma dor de cabeça desnecessária, além de complicações jurídicas e legais para o seu negócio.
Para isso, é importante contar com um serviço de assessoria eficiente e assertivo, capaz de facilitar processos e evitar a ocorrência de problemas legais, ou seja, que trabalhe de forma preventiva
A Express CTB conta com uma assessoria jurídica experiente e qualificada em direito empresarial, capaz de atender a essa e outras demandas legais do seu negócio.