Norma Regulamentadora Nº 29 DE 29/12/1997 - Federal - LegisWeb
Norma Regulamentadora Nº 29 DE 29/12/1997
c) cumprir e fazer cumprir a norma de segurança e saúde no trabalho portuário e as demais Normas Regulamentadoras expedidas pela Portaria MTb 3.214/1978 e alterações posteriores; (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
d) fazer a gestão dos riscos à segurança e à saúde do trabalhador portuário, de acordo com as recomendações técnicas do SESSTP e aquelas sugeridas e aprovadas pela CPATP, em consonância com os subitens 29.2.1.3, alíneas "a"e "b", e 29.2.2.2, respectivamente. (Alínea acrescentada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
29.2.2.3. A CPATP será constituída de forma paritária, por representantes dos trabalhadores portuários com vínculo empregatício por tempo indeterminado e avulsos e por representantes dos operadores portuários e empregadores, dimensionado de acordo com o Quadro II. (Redação do subitem dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
(Revogado pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013):
29.2.2.15. Os empregadores e as instalações portuárias de uso privativo designarão dentre os seus representantes titulares o presidente da CPATP, que assumirá no primeiro ano de mandato. (Redação do subitem dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
f) encaminhar mensalmente cópias das atas das reuniões, assinadas pelos presentes, ao SESSTP, OGMO, aos empregadores e à administração dos terminais portuários de uso privativo e disponibilizá-las para a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
a) acompanhar as reuniões da CPATP e redigir as atas apresentado-as para aprovação e assinatura dos membros presentes; (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
29.2.2.29. A CPATP não pode ter o número de representantes reduzido, bem como não pode ser desativada pelo OGMO ou empregadores antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de trabalhadores portuários, exceto nos casos em que houver encerramento da atividade portuária. (Redação do subitem dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
29.3.5.18.1. Todo equipamento de guindar sobre trilhos deve ser dotado de sistema de frenagem e ancoragem a fim de evitar o seu deslocamento acidental pela ação do vento. (Subitem acrescentado pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
29.3.5.18.2. No Plano de Controle de Emergência - PCE da instalação portuária devem constar todas as medidas aplicáveis para prevenir acidentes pela ação do vento, sendo obedecidos os limites operacionais recomendados pelo fabricante do equipamento de guindar. (Subitem acrescentado pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
29.3.5.25. É obrigatória a observância das condições de utilização, dimensionamento e conservação de cabos de aço, anéis de carga, manilhas e sapatilhos para cabos de aço utilizados nos acessórios de estivagem, nas lingas e outros dispositivos de levantamento que formem parte integrante da carga, conforme o disposto nas normas técnicas da ABNT: NBR ISO 2408:2008 versão corrigida 2009 (Cabos de aço para uso geral - Requisitos mínimos). NBR 11900/91 (Terminal para cabo de aço - Parte 3: Olhal com presilha, 2408:2008 versão corrigida 2009 (Cabos de aço para uso geral - Requisitos mínimos), ABNT NBR ISO 16798:2006 versão corrigida 2007 (Anel de carga Grau 8 para uso em lingas), ABNT NBR 13541-2:2012 (Linga de cabo de aço - Parte 2: Utilização e inspeção), NBR 13544/95 (Movimentação de Carga - Sapatilho para Cabo de Aço) NBR 13545/95 (Movimentação de Carga - Manilha), e alterações posteriores. (Redação do subitem dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
29.3.8.4 Nas operações com uso de caçambas, "grabs", moegas e pás carregadeiras, a produção de pó, derrames e outros incidentes, deve ser evitada com as seguintes medidas: (Redação dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
b) manutenção periódica das caçambas, grabs, moegas e pás carregadeiras; (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
e) estabilização de caçambas, moegas e pás carregadeiras, em sua posição de descarga, até que estejam totalmente vazias; (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
Tempo total de trabalho no ambiente frio de 4 horas alternando- se 1 hora de trabalho com 1 hora para recuperação térmica fora do ambiente frio.
29.5.2 Para o resgate de acidentado em embarcações atracadas devem ser mantidas, próximas a estes locais de trabalho, gaiolas e macas em bom estado de conservação e higiene, não podendo ser utilizadas para outros fins. (Redação do subitem dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
29.5.4 No caso de acidente a bordo em que haja morte, perda de membro, função orgânica ou prejuízo de grande monta, o res ponsável pela embarcação deve comunicar, imediatamente, à Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agências e ao órgão regional do MTE.
b) ficha de emergência da carga perigosa conforme NBR 7503 - Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e alterações posteriores. (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
VII instalar na área delimitada, durante a operação e em locais de fácil visualização, placas em fundo branco, com os seguintes dizeres pintados em vermelho reflexivo:
NÃO FUME - NO SMOKING; NÃO USE LÂMPADAS DESPROTEGIDAS - NO OPEN LIGHTS;
VIII instalar na área delimitada da faixa do cais, onde se encontram as tomadas e válvulas de gases e líquidos inflamáveis, placa com fundo branco, pintadas em vermelho reflexivo e em local de fácil visualização, com os dizeres:
NÃO FUME - NO SMOKING; NÃO USE LÂMPADAS DESPROTEGIDAS - NO OPEN LIGHTS.
d) adotar medidas que impeçam o contato da água com substâncias das subclasses 4.2. substâncias sujeitas a combustão espontânea e 4.3. substâncias perigosas em contato com a água;
b) obedecer às normas de segregação desses materiais, constantes no IMDG, com as distâncias de afastamento aplicáveis, constante no "Regulamento para o Transporte com Segurança de Materiais Radioativos", da Agência Internacional de Energia Atômica; (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
c) a autorização para a atracação de embarcação com carga da Classe 7 deve ser precedida pela confirmação de que as exigências contidas no subitem 29.6.4.6 alíneas "a" e "b" desta NR foram adequadamente cumpridas, sendo que esta confirmação deve ser feita com base nas informações contidas nos documentos de transporte; (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
c) a autorização para a atracação de embarcação com carga da Classe 7. materiais radioativos, deve ser precedida de adoção de medidas de segurança indicadas por pessoa competente em proteção radiológica. Entende-se por pessoa competente, neste caso, o Supervisor de Proteção Radiológica - SPR conforme a Norma 3.03 da CNEN e alterações posteriores;
d) em caso de acidente/incidente com ou sem danos aos embalados, a pessoa responsável deverá solicitar a presença do Supervisor de Proteção Radiológica - SPR - designado pelo expedidor ou destinatário da carga, para avaliação geral, que decidirá formalmente pelos procedimentos a serem adotados; (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
d) monitorar e controlar a exposição de trabalhadores às radiações conforme critérios estabelecidos pela NE-3.01 e NE-5.01. Diretrizes Básicas de Radioproteção da CNEN e alterações posteriores;
e) é assegurado ao pessoal envolvido nas operações com materiais radioativos, o total acesso aos dados e resultados da eventual monitoração e do conseqüente controle da exposição. (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
29.6.4.8. Nas operações com misturas de substâncias e artigos perigosos - Classe 9: (Redação dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
29.6.4.8 Nas operações com substâncias perigosas diversas - Classe 9:
Informações Gerais De 13 a 18, assinalar com "X" a resposta conveniente.
Convenção MARPOL 73 / 78, Anexo I. Lei nº 9.966/2000 (Lei do Óleo)
- Código Internacional para Construção e Equipamentos de Navios que transportam Gases Liquefeitos a Granel (IGC Code). - Código para Construção e Equipamentos de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Gas Carrier Code - GC Code). - Código para Navios Existentes que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Existing Ships Code).
3- Químicos perigosos com substâncias líquidas nocivas.
- Regras para o Controle da Poluição por Substâncias Líquidas Nocivas Transportadas a Granel (Convenção MARPOL /73/78, Anexo II). - Código para Construção de Navios e Equipamentos que Transportam Produtos Químicos a Granel (BCH Code). - Código Internacional Para Construção de Navios e Equipamentos que transportam Produtos Químicos a Granel (IBC Code).
4. Substâncias embaladas, materiais e artigos perigosos ou potencialmente perigosos, incluindo
resíduos e prejudiciais ao meio ambiente
CLASSE 2. GASES COMPRIMIDOS, LIQUEFEITOS, DISSOLVIDOS SOB PRESSÃO
CLASSE 3. LÍQUIDOS INFLÁMAVEIS
Líquidos inflamáveis com ponto de fulgor baixo: compreende os líquidos cujo ponto de fulgor é inferior a -18º C (0º F). Líquidos inflamáveis com ponto de fulgor médio: compreende os líquidos cujo ponto de fulgor é igual ou superior a -18º C (0º F) e inferior a 23º C (73º F). Líquidos inflamáveis com ponto de fulgor alto: compreende os líquidos cujo ponto de fulgor é igual ou superior a 23º C (73º F) porém não superior a 61º C (141º F).
CLASSE 4. SÓLIDOS INFLAMÁVEIS, SUBSTÂNCIAS SUJEITAS À COMBUSTÃO ESPONTÂNEA, SUBSTÂNCIAS QUE, EM CONTATO COM A ÁGUA, EMITEM GASES INFLAMÁVEIS
CLASSE 5. SUBSTÂNCIAS OXIDANTES, PERÓXIDOS ORGÂNICOS
CLASSE 6. SUBSTÂNCIAS VENENOSAS (TÓXICAS), SUBSTÂNCIAS INFECTANTES.
CLASSE 7. MATERIAIS RADIOATIVOS
CLASSE 8. SUBSTÂNCIAS CORROSIVAS
CLASSE 9: MISTURA DE SUBSTÂNCIAS E ARTIGOS PERIGOSOS (Redação dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
CLASSE 9. SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DIVERSAS
A CLASSE 3. LÍQUIDOS INFLAMAVEIS não possui as "DIVISÕES" 3.1, 3.2 e 3.3; de acordo com as seguintes publicações:
SIMBOLOS PADRONIZADOS PELA I.M.O.
** Local para indicação de subclasse - para ser deixado sem inscrição se o explosivo tem risco subsidiário.
* Local para indicação do grupo de compatibilidade - para ser deixado sem inscrição se o explosivo tem risco subsidiário.
(Redação da figura da Marca de poluente marinho dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013):
MARCA DE POLUENTE MARINHO
CLASSE 1 - SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS OU ARTIGOS
DIVISÕES 1.1, 1.2 E 11.3
Símbolo (Bomba explodindo): em preto, fundo em laranja: número 1 no canto inferior
(Nº 1.6)
Fundo: em laranja
Números em preto e devem ter 30 mm de altura por 55 mm de largura (para um rótulo medindo 100 mm x 100 mm). Número 1 no canto inferior.
(Nº 2.1)
CLASSE 2.1 - GASES INFLAMÁVEIS Símbolo - Chama em preto ou branco
Fundo Vermelho - número 2 no canto inferior
(Nº 2.2)
CLASSE 2.2 - GASES NÃO INFLAMÁVEIS E NÃO TÓXICOS Símbolo - Cilindro de gás preto ou branco
Fundo em Verde - número 2 no canto inferior
(Nº 2.3)
CLASSE 2.3 - GASES TÓXICOS Símbolo - Caveira em preto
Fundo em branco - número 2 no canto inferior
CLASSE 3 - LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS Símbolo: Chama em preto ou branco
Fundo vermelho número 3 no canto inferior
(Nº 4.1)
CLASSE 4.1 - SÓLIDOS INFLAMÁVEIS Símbolo - chama em preto
Fundo branco com sete listas verticais vermelhas
Número 4 no canto inferior
(Nº 4.2)
CLASSE 4.2 - SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A COMBUSTÃO ESPONTÂNEA Símbolo - chama em preto
Fundo metade superior branca e metade inferior vermelha
(Nº 4.3)
CLASSE 4. - SUBSTÂNCIAS QUE EM CONTATO COM A ÁGUA EMITEM GASES INFLAMÁVEIS Símbolo - chama preta ou branca
(Redação da figura da Classe 5 dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013):
(Nº 5.1)
CLASSE 5.1 - SUBSTÂNCIAS OXIDANTES Símbolo - chama sobre círculo em preto
Número 5.1 no canto inferior
(Nº 5.2)
CLASSE 5.2 - PERÓXIDOS ORGÂNICOS Símbolo - chama sobre círculo em preto Fundo amarelo
Número 5.2 no canto inferior
(Nº 6.1)
CLASSE 6.1 - SUBSTÂNCIAS TÓXICAS Símbolo - Caveira
Número 6 no canto inferior
(Nº 6.2)
CLASSE 6. - SUBSTÂNCIAS INFECTANTES
A metade inferior da etiqueta deve ter a inscrição SUBSTÂNCIA INFECTANTE em caso de dano ou vazamento comunicar imediatamente a autoridade de saúde pública.
Símbolo: três meia-luas crescentes superpostos em um círculo e inscrições em preto
(Nº 7A)
Símbolo - Trifólio em preto, fundo branco.
Texto obrigatório em preto na metade inferior da etiqueta contendo: RADIATIVO
Conteúdo ....... Atividade .........
Uma barra vertical vermelho após a palavra RADIOATIVO, e o número 7 no canto inferior
Categoria II - Amarelo
Duas barras verticais em vermelho após a palavra RADIOATIVO Número 7 no canto inferior
Num retângulo em preto: Índice de transporte
Categoria III - Amarelo
CLASSE 7 - MATERIAL FÍSSIL
(Nº 7E)
Texto (obrigatório) em preto na parte superior da etiqueta escrito: FÍSSIL
Na metade inferior da etiqueta, num retângulo em preto: ÍNDICE DE SEGURANÇA CRÍTICA Número 7 no canto inferior
Símbolo: Líquidos pingando de dois recipientes de vidro atacando um pedaço de metal e uma mão em preto
Fundo: metade superior em branco e metade inferior em preto com bordas em branco. Número 8 no canto inferior
CLASSE 9 - MISTURA DE SUBSTÂNCIAS E ARTIGOS PERIGOSOS
Símbolo: sete listas verticais na metade superior da etiqueta em preto
Número 9 sublinhado no canto inferior
Declaração de Arrumação Contêiner / Veículo
NOME / CARGO, ORGANIZAÇÃO DO
Nome do Navio / Viagem no Porto de Carga
Marca e número, quando No e tipo de embalagens, Peso Bruto
aplicável, identificação ou nome de expedição / nome Peso Líquido número de registro da unidade. técnico correto, classe,
divisão de risco, No ONU, Grupo de embalagem /
envase, Ponto de fulgor (o
C c.f.), temperatura de controle e de emergência, identificação de mercadoria como Poluentes Marinhos procedimentos de
emergência (EmS / Fem) e procedimentos de primeiros socorros
(MFAG).
Transportadas como:
 Carga Heterogênea
 Carga Homogênea
 Embalagens para
Contêiner:  Aberto
 Fechado
- Quando for o caso, as expressões: RESÍDUO QUANTIDADE LIMITADA ou VAZIO. SEM LIMPAR, deverão constar junto aos nomes técnicos dos produtos.
Nome / Cargo, Companhia / Organização do Signatário
(Redação do anexo dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013):
ANEXO VIII - MODELO DE FICHA DE EMERGÊNCIA
RISCOS FOGO: SAÚDE:
Misturas de substâncias e artigos perigosos (Redação dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).
Números e símbolos relativos aos seguintes termos conforme definidos na seção 15 para a introdução geral do IMDG
ANEXO IX - Cargas Perigosas (continuação)
Um espaço para contêiner ou
contêiner neutro
À distância de pelo menos 24
A distância de pelo menos 24
d) Não será permitido o armazenamento na área portuária de explosivos em geral (Classe 1) e tóxicos infectantes (Classe 6.2). (Redação da alínea dada pela Portaria MTE Nº 1895 DE 09/12/2013).