Perícia Médica - Terceirização - Medida Provisória 665/14 - A posição da ANMP em 08/junho/2015
Em entrevista concedida à repórter Priscila Belmonte, da editoria de Economia – Jornal Extra – Rio de Janeiro, em 27/05, o presidente da ANMP, Francisco Eduardo Cardoso Alves, assegurou que com a terceirização da perícia, nos moldes aprovados no Congresso, além de facilitar fraudes, o comércio de laudos falsos e outras irregularidades sobrecarregará as unidades hospitalares do SUS. Ele também destacou entre vários aspectos que o principal é o risco de perda de controle nas concessões indevidas que é enorme nesse modelo.
Leia a íntegra da entrevista à jornalista Priscila Belmonte.
O que a ANMP diz sobre a aprovação da proposta que prevê que a perícia deixe de ser exclusividade dos peritos da Previdência Social?
Francisco Eduardo Cardoso – O posicionamento da ANMP é pautado na defesa dos direitos dos servidores públicos e dos preceitos e prerrogativas médicas, no acompanhamento da ética e da regulamentação da medicina nas atividades previdenciárias. Neste sentido, defende a proposição de supressão do § 5º da referida MP, que acrescentou ao art. 60, da Lei 8.213/91, incisos que permitirão ao INSS instituir a prática da terceirização da atividade pericial médica em seus postos de atendimento e em outros estabelecimentos públicos ou privados de saúde.
A expectativa agora é de que a presidente, ao vetar a alteração do fator previdenciário, cumpra o que foi acordado e propalado na Câmara dos Deputados: retire da MP a terceirização da perícia médica, como afirmado no plenário pela deputada Jandira Feghali.
A mudança faz parte das regras aprovadas recentemente pelo Senado. Como vai ser a partir do momento que isso virar lei?
FEC – Se a MP for sancionada, o Instituto poderá credenciar órgãos e instituições públicas integrantes do SUS, entidades privadas vinculadas ao sistema sindical, do Sistema S e outras a proceder ao ato pericial em locais onde não haja perícia do INSS ou o órgão considerar não ser capaz de dar um atendimento adequado aos usuários. Isso além de facilitar fraudes, o comércio de laudos falsos e outras irregularidades sobrecarregará as unidades hospitalares do SUS. Ainda dependendo de regulamentação, a supervisão das atividades periciais feitas por convênios de cooperação ficará a cargo dos peritos médicos da Previdência Social.
Quando passará a valer?
FEC – Após a sanção presidencial passaria a vigorar em 60 dias, apesar de que a medida ainda dependeria de sua regulamentação.
Isso prejudicará segurados?
FEC – O SUS não dá conta da própria demanda e do atendimento público à saúde, com filas de anos para exames e cirurgias impactando, inclusive, no trabalho da perícia pelo atraso no tratamento que prolonga benefícios, onerando o Estado e o cidadão doente – o que dirá, então, se além disso tiver que dar conta da demanda do INSS
Qual será o impacto dessa mudança?
FEC – São vários, o principal é o risco de perda de controle nas concessões indevidas que é enorme nesse modelo. Isso vai gerar a deterioração da qualidade do serviço, fraudes, desvios de finalidade, agressões a peritos do quadro público e piora da qualidade do atendimento já que os peritos terceirizados receberão por perícia, obrigando segurados com doenças crônicas a frequentemente comparecerem em perícias para renovarem a prazos curtos.
Haverá descontrole na concessão de benefícios por parte de entidades privadas, como ocorreu em 1998, quando os gastos com o auxílio-doença subiram de R$ 2 bilhões para R$ 14 bilhões em três anos apenas, razão pela qual foi criada em 2004 a nossa carreira pelo próprio Governo Lula, a mesma carreira que hoje o governo quer destruir.