Fux terminou seu voto nesta quarta. Gilmar Mendes e Teori Zavascki abriram divergência, e defenderam a EC. Mendes entendeu que a EC 62 permitiu que os estados paguem dívidas que antes não podiam pagar, enquanto o ministro Teori afirmou que antes da emenda não havia prazos para o pagamento.
Depois do voto de Teori Zavascki, o ministro Marco Aurélio sugeriu o fatiamento do julgamento da ADI. Pela proposta de Marco Aurélio, primeiro seria discutida a compensação compulsória, depois a atualização pelos índices da poupança e, por fim, a regra dos 15 anos. A ideia é que a EC 62 não seja “fulminada completamente”, pois há aspectos constitucionais em seu texto.
A proposta foi aceita. Além de Ayres Britto e Fux, o primeiro bloco da emenda foi derrubado pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Seguiu a divergência o ministro Antonio Dias Toffoli. O julgamento seguirá nesta quinta-feira (14/3), com a avaliação do regime especial de pagamento.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considerou o julgamento de fundamental importância para a cidadania. “O Conselho Federal da OAB compreende que essa foi uma vitória fundamental, já que esse resultado protege a efetividade das decisões judiciais; pois o Judiciário não pode tomar decisões que não sejam cumpridas, vez que isso não corresponde ao Estado Democrático de Direito”, afirmou. O advogado acompanhou grande parte do julgamento no plenário do STF, juntamente com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira.
Para o presidente da OAB, “a decisão do Supremo é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas e não venham mais a ser repetidas em nosso país e seja posto um fim nesse sistema de calotes, do qual a Emenda 62 foi o terceiro”. Os outros dois calotes — ou moratórias — no pagamento dos precatórios foram na Constituição de 1988 (8 anos) e na Emenda 30 (10 anos).
Nesta quinta-feira, o presidente da OAB espera que os ministros do STF enfrentem a questão do regime instituído pela Emenda 62, que fixou a moratória de 15 anos para que estados e municípios destinem de 1% a 2% da receita para o pagamento dessas dívidas. Ele defende a inconstitucionalidade desse ponto. Aguardamos que, pelo menos, seja determinado o pagamento dos credores em um prazo razoável”, afirmou.