Marco regulatório das parcerias voluntárias é tema de congresso da OAB SP — OAB SP
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Marco regulatório das parcerias voluntárias é tema de congresso da OAB SP
Com o objetivo de debater pontos polêmicos e destacar as principais mudanças no tratamento dos convênios no âmbito público, a OAB SP realiza o Congresso do marco regulatório das parcerias voluntárias, na segunda-feira (01/06), na sede da Secional.
A lei 13.019/2014 vai entrar em vigor em julho de 2015, mas de acordo com a advogada Vivian de Almeida Gregori, presidente da Comissão de Propostas de Parceria e Convênios Públicos da OAB SP, tanto o poder público quanto o terceiro setor ainda têm muitas dúvidas em relação à aplicação das novas normas. "Uma das mudanças que trará discussão é a responsabilização dos dirigentes das entidades, já que em casos de irregularidades, por exemplo, ele responderá pessoalmente pelos eventuais prejuízos, inclusive, com seu patrimônio privado", comenta. "Outra polêmica é que além da entidade que vai realizar parceria com o governo estar com suas certidões negativas em dia, seus fornecedores também deverão estar", completa.
As inscrições devem ser feitas no atendimento ou por meio do link: http://www2.oabsp.org.br/asp/cultura/cultura05.asp?pgv=a&id_cultural=16658 . É preciso doar uma lata ou pacote de leite integral em pó.
Advogada e presidente da Comissão de Propostas de Parceria e Convênios Públicos da OAB SP.
Dr. Jorge Eluf Neto
Advogado e presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB SP.
Dra. Lucia Maria Brudeni
Advogada e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP.
1º Painel – 10h15
Celebração da parceria e execução do projeto
Advogado; especialista na área do Terceiro Setor e Direito Público; LL.M. em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex no Reino Unido; doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP); pesquisador do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo e coordenador da linha de pesquisa Estado de Direito e Sociedade Civil da FGV.
Dra. Marcia Maria Barreta Fernandes Semer
Procuradora do Estado de São Paulo; chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - gestão 2006-2007; especialista e mestre em Direito do Estado pela USP; apresentadora do programa "Argumento Advocacia Pública em Ação" na TV Justiça e membro da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos da OAB SP.
2º Painel – 14h00
Dra. Angélica Pettian
Advogada; doutora, mestre e especialista em Direito Administrativo pela PUC SP; professora de Direito Administrativo no curso de graduação e pós-graduação da EPD; membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (Idap) e do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji).
Coordenadora da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
3º Painel – 16h00
Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa
Procurador de justiça e conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público.
Prof. Dr. Edmir Netto de Araújo
Advogado; mestre, doutor e livre-docente em Direito Administrativo pela USP; procurador e assessor do Governo do Estado de São Paulo; ex-assessor técnico legislativo da Assembleia do Estado de São Paulo.