Se você desistir de viajar, perder o ônibus ou o avião, não se desespere! - Abrahão Advogados
Atente-se para o fato do seu bilhete de viagem tem validade por até um ano a partir da data de emissão, no caso das passagens rodoviárias. De acordo com a Lei n. 11.975/2009, que trata sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros, a regra vale para viagens intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Já as passagens de avião têm a validade definida pelas companhias aéreas. Caso a empresa não preste essa informação no bilhete após a compra, o prazo será de 1 ano a contar da data da emissão da passagem, conforme as disposições da ANAC e observadas as condições de aplicação da tarifa empregada e das regras de cada empresa.
Caso o imprevisto seja conhecido em até 24h após a compra da passagem e com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque, o cancelamento pode ser realizado sem custo. Quando houver desistência por parte do consumidor, devidamente comunicada e justificada pelo passageiro, a companhia aérea tem que iniciar o procedimento de reembolso. O tempo máximo para que o reembolso aconteça é de até sete dias, contados a partir da data de solicitação feita pelo passageiro, de acordo com o art. 29 da Resolução ANAC Nº 400, de 13/12/2016. O pagamento do reembolso será realizado no nome de quem adquiriu o bilhete.
Com efeito, os usuários do transporte rodoviário coletivo de passageiros passaram a ter direitos semelhantes aos daqueles que utilizam o transporte aéreo, independentemente de estar com data e horário marcados. A nova norma possibilita que o passageiro garanta a viagem mesmo depois de ter perdido o embarque programado!
Por outro lado, se já deixou de viajar por culpa de atrasos e cancelamento de voo por parte da companhia aérea.
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