Fonte: TST 24.06.2005
A afronta ao art. 8º, I, da Constituição foi igualmente afastada. "Não se verifica qualquer limite à autonomia sindical", observou Guilherme Bastos. "A cobrança de taxa pelo sindicato restringe um benefício assegurado pela lei de maneira não condicionada (CLT, art. 477, § 7º), tanto para empregados como para empregadores, e cria exigências não previstas em lei, contrariando o princípio da legalidade estatuído no art. 5°, II, da Constituição da República", acrescentou. (RR 688552/2000.1)