Mitos e verdades sobre a Reforma da Previdência | CDL POA
CDL Porto Alegre esclarece pontos polêmicos do projeto que tramita no Congresso Nacional e mobiliza o País
É ponto pacífico que a Reforma da Previdência é fundamental não apenas para a retomada da economia brasileira, mas, principalmente, para o futuro do País. É por isso que o projeto em tramitação no Congresso Nacional desperta debates e gera tantas polêmicas. Alguns dos pontos controversos, no entanto, não passam de mitos que devem ser desconstruídos – propagar noções distorcidas sobre a reforma é um desserviço para o Brasil. Por meio de uma análise técnica do cenário econômico e da proposta de Reforma da Previdência, a CDL Porto Alegre apresenta oito mitos acerca da questão. Para contribuir com o entendimento da sociedade sobre a reforma, o economista-chefe da Entidade, Oscar Frank, desmistifica cada um deles:
1 – Vamos trabalhar até morrer sem nos aposentarmos
Para derrubar este mito, é importante entender a diferença entre a expectativa de vida do brasileiro ao nascer – 75,5 anos – e a expectativa de vida a partir do momento em que ele atinge os 65. De acordo com o IBGE, o brasileiro que chega aos 65 vive, em média, até os 83,7 anos. "Para fins de aposentaria, é esse o dado que importa. Na prática, o brasileiro que chega aos 65 ainda tem quase duas décadas para usufruir dos valores arrecadados ao longo da vida com as contribuições", explica Oscar Frank.
2 – Basta cobrar a dívida do INSS das grandes empresas e o problema se resolve
Cobrar essa dívida pode até parecer fácil, mas não é. Uma metodologia de análise desenvolvida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostra o grau de dificuldade de cobrança dos R$ 427,4 bilhões que constituem, hoje, a dívida ativa da Previdência. Essa metodologia classifica os valores entre "A" e "D" conforme a probabilidade de recuperação. Nessa escala, apenas R$ 157 bilhões integram as classificações "A" e "B", de maior probabilidade de recuperação. "É um valor que não representa nem seis meses de déficit na Previdência, de R$ 362,4 bilhões em 2017 (incluindo INSS e Regime Próprio da União, estados e municípios). Em muitos dos demais casos, são dívidas de empresas que não existem mais, como a Varig e a Vasp, o que inviabiliza a cobrança", argumenta o economista.
3 – A Previdência garante maior equidade entre ricos e pobres
Segundo um trabalho do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA)*, 21% da desigualdade de renda no Brasil vem da Previdência. Além disso, menos de 5% dos aposentados no Setor Público respondem por 20% dos gastos com a Previdência. Como resultado, a desigualdade da Previdência é 47% mais alta do que a desigualdade brasileira, considerada bastante elevada na comparação com outros países. *Gasto Público, Tributos e Desigualdade de Renda no Brasil. Texto para discussão nº 1844.
4 – Se resolvermos o problema da corrupção, haverá recursos para cobrir o déficit
Entre 2014 e 2018, a Operação Lava Jato recuperou R$ 48 bilhões para os cofres públicos. Um valor considerável, mas ainda distante do déficit de R$ 362,4 bilhões registrado em 2017 nos âmbitos da União, dos estados e dos municípios – o valor não considera a correção da inflação. Os R$ 48 bilhões recuperados também estão longe dos R$ 200 bilhões que, segundo a ONU, o Brasil perde anualmente devido à corrupção.
5 – A Reforma da Previdência não atinge os mais privilegiados
Estão incluídos, na reforma, membros do Legislativo (cuja aposentaria é de R$ 26.823 com a idade média de 68,3 anos), do Ministério Público da União (R$ 14.656 e 66,5 anos), do Judiciário (R$ 18.065 e 67,5 anos) e do Executivo (R$ 8.478 e 71,6 anos), conforme dados oficiais de julho de 2017. "Políticos, juízes e membros de outras esferas mais privilegiadas do funcionalismo público estarão incluídos na reforma. A parcela de sacrifício deles, inclusive, será muito maior em comparação com os trabalhadores do regime privado", afirma Oscar Frank.
6 – Vamos ter que trabalhar 40 anos para ter o direito de nos aposentarmos
De acordo com a proposta que tramita no Congresso Nacional, a partir do momento em que o trabalhador atinge a idade mínima – 62 anos para mulheres e 65 anos para homens no Regime Geral Urbano –, ele pode se aposentar com um tempo de contribuição mínimo de 20 anos. "Nesse caso, com 20 anos, o trabalhador teria direito a 60% do valor do benefício, considerando sua média salarial de contribuição. A cada ano, o valor aumentaria em 2%. Com 21 anos de contribuição, seria 62%, com 22 anos seria 64% e assim sucessivamente", destaca o economista-chefe da CDL Porto Alegre, Oscar Frank.
7 – Não há déficit na Seguridade Social se adicionarmos a ela o valor que foi remanejado para o orçamento fiscal, por meio do dispositivo da Desvinculação das Receitas da União (DRU)
O Brasil convive com dois orçamentos: o fiscal e o da Seguridade Social. A fonte de recursos do fiscal é a arrecadação de impostos; a da Seguridade são as contribuições, criadas para este fim específico. Por meio do dispositivo constitucional da Desvinculação das Receitas da União (DRU), o governo pode remanejar receitas do orçamento da Seguridade Social para o orçamento fiscal. Este mito sustenta que, se o valor remanejado fosse devolvido ao orçamento da Seguridade Social, não haveria déficit. O economista-chefe da CDL Porto Alegre esclarece a questão a partir de dados objetivos. "O déficit da Previdência em 2017, quando consideramos a aplicação do dispositivo da DRU e já com a correção da inflação de 2018, foi de R$ 303,4 bilhões. Se não existisse o dispositivo, o déficit até ficaria menor – cairia para R$ 199,2 bilhões –, mas ainda assim continuaria existindo", explica Oscar Frank, destacando que os valores se referem ao regime geral e ao regime próprio de Previdência Social da União, sem considerar estados e municípios.
8 – Não existe déficit na Previdência
Essa é uma falácia alimentada por dados que consideram a totalidade das receitas, incluindo os valores remanejados pela DRU, mas não levam em conta a totalidade das despesas, pois excluem os pagamentos aos inativos. É o caso dos dados divulgados recorrentemente pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (ANFIP), segundo os quais havia R$ 11,2 bilhões no caixa da Previdência Social, em 2015. "Esse cálculo não leva em conta os inativos, o que não faz nenhum sentido. É como se ninguém tivesse que pagar essa conta", explica o economista-chefe da CDL Porto Alegre. Quando considerado o pagamento aos inativos neste cálculo da ANFIP – e mesmo mantendo na Seguridade Social os valores remanejados pela DRU – há um déficit de R$ 166,5 bilhões.