DJMT 19/11/2019 - Pg. 499 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1000850-91.2019.8.11.0033 - Mandado de Segurança - 19/11/2019 do TJMT
Decisão Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA
Processo Número: 1000850-91.2019.8.11.0033
PATRICIA MARIA DE SOUZA BUENO (IMPETRANTE)
MAYSA SERAGLIO FURRER OAB - MT25979/O (ADVOGADO (A))
JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR OAB - MT0014325A (ADVOGADO (A))
JEISON BATISTA DE ALMEIDA OAB - MT24495/B (ADVOGADO (A))
PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)
DIEGO LUCAS GASQUES OAB - MT0016011A (ADVOGADO (A))
LUIS FELIPE LARA DE SOUZA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo nº: 1000850-91.2019.8.11.0033 Tipo de ação: Mandado de Segurança Vistos etc. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PATRICIA MARIA DE SOUZA BUENO contra ato acoimado de ilegal praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, consistente na não nomeação para o cargo de enfermeira pelo qual foi aprovada em concurso público. A Impetrante, na parte que importa, assim sumariou a questão fática: "A Impetrante, prestou Concurso Público regido pelo Edital nº. 001/2015 para provimento de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de São José Rio Claro/MT. O referido certame, conforme verifica-se no Anexo I do edital, denominado como 'quadro de cargos', disponibilizou 33 vagas (trinta e três, para os seguintes cargos, vejamos Dentre as vagas ofertadas pelo concurso a Impetrante concorreu ao cargo de enfermeira, que conforme segue abaixo correlacionado viabilizava 4 vagas mais cadastro de reserva e 24 vagas classificatórias para trabalhar no Municipio de São José do Rio Claro, senão vejamos: Após a realização do certame, a Autoridade coatora divulgou o resultado final do concurso, oportunidade que a Impetrante constatou que ficou classificada para a vaga disputada em 10º lugar, conforme segue abaixo: O referido certame foi homologado em 1º de Setembro de 2015, e prorrogado pelo período de 02 anos, na data de 03 de Agosto de 2017, conforme documentos em anexo. A posteriori, à referida homologação, foram nomeados 06 (seis) candidatos que haviam sido aprovados no certame, quais sejam: Em seguida, após a nomeação dos candidatos supracitados, a Impetrante constatou, que
durante o prazo de validade do certame a Autoridade Coatora firmou o Termo de Parceria n.001/2017 com a Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã, tendo desta parceria resultado a contratação de mais 06 (seis) profissionais, quais sejam: ADILENE MARIA DA SILVA; FÁBIA ARAÚJO DA SILVA; JESSICA RODRIGUES COSTA; LAIS HELENA SARAIVA SILVA; MARIANA MENDES GELAMO e SUZANA DOCKHRON. (…) Posteriormente à constatação do quadro fático supracitado a Impetrante verificando a omissão da administração em proferir com a nomeação em observância a ordem classificatória, requereu administrativamente a sua nomeação e convocação, contudo sem êxito. Para que não pairem dúvidas demostram-se, por uma questão meramente didática, no quadro abaixo que a Administração preteriu à nomeação da Impetrante ante a ocupação das vagas em caráter precário em número que alcança a sua ordem de classificação, senão vejamos: Com efeito, tendo verificado, portanto a: (i)-existência da vaga, (ii)- a preterição à sua convocação e posse; (iii) a ocupação precária do cargo efetivo ofertado pela Administração no certame; (iv) oquantativo suficiente para alcançar a sua classificaçãoe (v)- a omissão da Autoridade Coatora em nomea-lá e em seguida, acrescido à estas circunstâncias, aprorrogação do termo de parceria, conforme extrato de aditivo, para 31/12/2019 (em anexo), faz necessário, ante todo o exposto o ajuizamento do presente writ para regularização do quadro fático, leia-se a imediata nomeação e convocação da Impetrante, respeitando-se a ordem classificatória, afastando-se assim, a preterição por contrato temporário a título precário em detrimento a ordem de classificação do certame." (Id. 22840013 – Págs. 2/5) (destaques, grifos e negritos no original). Alega, em suma, que a omissão do Impetrado em lhe nomear atenta contra a boa-fé e contra os princípios da confiança, da legalidade, da moralidade e do concurso público, porquanto fora aprovada em concurso público, não podendo a autoridade coatora preencher esta vaga por meio de contratações temporárias. Alega mais que, embora tenha sido aprovada fora do número de vagas, sua mera expectativa convolou-se em direito subjetivo à nomeação, já que houve contratação de pessoa de forma precária para exercer o cargo pelo qual foi aprovada. Requereu, liminar e meritoriamente, seja a autoridade coatora obrigada a lhe nomear e dar posse no cargo de enfermeira. Despacho (Id. 22877666) ordena a notificação da autoridade coatora para prestar informações prévias. Informações (Id. 23176991). Asseverou o impetrado, em síntese, os seguintes aspectos: (a) ocorreram situações supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis que modificaram o panorama fático quando da edição do edital do certame; (b) em 2017, o único hospital existente na cidade encerrou suas atividades, motivando o Município de São José do Rio Claro em celebrar parceira com uma OSCIP para a contratação de profissionais médicos e enfermeiros visando a manutenção dos serviços de saúde; (c) em 15-8-2019, o Município de São José do Rio Claro apresentou um índice de 51,66% com gastos de pessoal, impossibilitando-lhe de convocar aprovados em concurso público, a teor do art. 20, III, b, e art. 22, parágrafo único, IV, ambos da Lei Complementar 101/2000. Pediu, ao final, a denegação da segurança. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 3. A concessão liminar da ordem mandamental pressupõe, cumulativamente, (i) fundamento relevante da impetração, e (ii) ineficácia da medida acaso concedida apenas ao final (Lei nº 12.016/2009, artigo 7º, inciso II), bem como (iii) a não ocorrência da vedação legal inscrita no § 2º do artigo 7º daquele diploma legal [medida liminar que tenha por objeto (a) a compensação de créditos tributários, (b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, (c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e (d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza]. Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, não enxergo a presença (cumulada) dos requisitos legais inscritos no inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Conforme relatado, objetiva a Impetrante seja a autoridade coatora obrigada a lhe nomear e dar posse para o cargo de enfermeira pelo qual foi aprovada em concurso público, porque, além da existência de vaga e de sua preterição à convocação, a Administração Pública Municipal preencheu de forma precária o cargo efetivo pelo qual foi aprovada. Sucede que, para além de a Impetrante não ter sido aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame, não existe demonstração inequívoca da existência de vagas e do interesse da Administração Pública em preenchê-las. Consabido que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo quando demonstrado o surgimento de cargos efetivos
durante o prazo de validade do concurso público e o interesse da Administração Pública em preenchê-los. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVADO FORA DAS VAGAS. COMPROVADO SURGIMENTO DE VAGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 837.311/PI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. II - O mero surgimento de vagas não enseja a caracterização da preterição se não houver a nomeação do candidato, nisso estando incluso o advento de lei que prevê a criação de mais vagas para o cargo pleiteado, sobretudo quando a própria legislação condiciona a implementação dos novos postos à prática de ato administrativo do Tribunal de Justiça, que considerará ainda a existência de previsão orçamentária, de recursos financeiros e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) (sem grifos no original). Compulsando os autos, constata-se que o concurso pelo qual a Impetrante foi aprovada previa a nomeação de 4 (quatro) enfermeiros, mais cadastro de reserva (Id. 22862707 – Pág. 18), tendo a Impetrante sido classificada em 10º (décimo) lugar (Id. 22864133 – Pág. 1), e o Impetrado nomeado 6 (seis) candidatos (Id. 22862122 – Pág. 1/3). Assim, por estar fora do número inicial de vagas, não pode pleitear sua nomeação. Ademais, o Impetrado, nas prévias informações, descortinou a situação econômica pela qual passa o Município de São José do Rio Claro, com limite de gastos com pessoal extrapolado. Essas situações que venho de expor afastam, a um só tempo, o fundamento relevante da impetração (fumus boni iuris) e a ineficácia da medida acaso concedida apenas ao final (periculum in mora). Ainda que não fosse o bastante, a concessão liminar da ordem mandamental, da forma como requestada, poderia contrastar com a vedação legal inscrita no artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, porque a nomeação e posse da Impetrante resulta em um ônus de pagamento pela Administração Pública, situação não admitida pelo referido dispositivo legal. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora do inteiro teor desta decisão, enviando-lhe cópia da petição inicial, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste, querendo, outras informações (Lei 12.016/09, art. 7º, I). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Findo o prazo de 10 dias, vindo ou não as informações da autoridade impetrada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se, com urgência. São José do Rio Claro, 18 de novembro de 2019. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito