ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Analista/Técnico MPU - PDF Download grátis
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Aurélia Guterres Veiga
1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Analista/Técnico MPU 4/5 - Classificação de gastos públicos (despesas). Normas da LRF sobre despesas (1ª Parte) Sergio Karkache CLASSIFICAÇÃO (Critério Econômico): Despesas Correntes: Despesas de Custeio Transferências Correntes Despesas de Capital: Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital L. 4320/1964, art. 12 TCE.ES.PROC.2009.CESPE.47 No que se refere à receita e à despesa pública, assinale a opção correta. A) A amortização de empréstimos é receita de capital, sendo considerado o retorno de valores emprestados anteriormente a outras entidades de direito público. B) Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado são considerados transferências correntes, desde que haja contraprestação direta em bens e serviços. C) Inversões financeiras são despesas correntes destinadas à aquisição de imóveis. D) As dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de capital. E) Empréstimos do Banco do Brasil são considerados receitas correntes. RESPOSTA: A Despesas Correntes: Despesas de Custeio: Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Transferências Correntes: Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. L. 4320/1964, art. 12, 1º e 2º. Despesas de Custeio Pessoal Civil Pessoal Militar Material de Consumo Serviços de Terceiros Encargos Diversos L. 4320/1964, art. 13. Transferências Correntes: Subvenções Sociais Subvenções Econômicas Inativos Pensionistas Salário Família e Abono Familiar Juros da Dívida Pública Contribuições de Previdência Social Diversas Transferências Correntes. L. 4320/1964, art
2 Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. L. 4320/1964, art. 12, 3º. Despesas de Capital: Investimentos: Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Tipos: Obras Públicas; Serviços em Regime de Programação Especial; Equipamentos e Instalações; Material Permanente; Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas. L. 4320/1964, art. 12, 4º. INVERSÕES FINANCEIRAS: Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Tipos: Aquisição de Imóveis, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento, Constituição de Fundos Rotativos, Concessão de Empréstimos, Diversas Inversões Financeiras L. 4320/1964, art. 12, 5º. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Tipos: Amortização da Dívida Pública, Auxílios para Obras Públicas, Auxílios para Equipamentos e Instalações, Auxílios para Inversões Financeiras, Outras Contribuições. L. 4320/1964, art. 12, 6º. Julgue as assertivas a seguir, no que tange ao tipo de despesa e seu respectivo conceito: 1. Despesas Públicas são todos os pagamentos efetuados a qualquer título pelos agentes pagadores. 2. Despesas Orçamentárias são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. 3. Despesas Extra-orçamentárias são aquelas cuja realização depende de autorização legislativa e que não pode efetivar-se sem crédito orçamentário correspondente. 4. Despesas Correntes constituem os pagamentos que não dependem de autorização legislativa; aqueles que não estão vinculados ao orçamento público; não integram o Orçamento. 5. Despesas de Custeio são aquelas que não têm um caráter econômico reprodutivo e são necessárias à execução dos serviços públicos e à vida do Estado, sendo assim, verdadeiras despesas operacionais. RESPOSTA: 1. C; 2. E; 3. E; 4. E; 5. E. Estágios da Despesa Pública Fixação Lei de orçamento; não pode haver créditos ilimitados (CF/1988, art. 167, II); Não pode realizar despesas além da fixação (CF/1988, art. 167, VII). Empenho O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (L. 4320/1964, art. 58). Liquidação A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (L. 4320/1964, art. 63). Pagamento Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga...o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. (L. 4320/1964, art. 64/65). 2
3 Despesa na LRF: Regra central: Demonstrar efetiva disponibilidade financeira. Reserva de Contingências Despesa com a Expansão da Ação Governamental Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Despesa com Pessoal Despesas com a Seguridade Social Limitação de Empenhos Regras de Final de Mandato Reserva de Contingência O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF...conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao...atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. LC 101/2000 (LRF) art. 5º, III, b ; art. 4º, 3º. Despesa com a Expansão da Ação Governamental A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; A estimativa...será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. Despesa com a Expansão da Ação Governamental II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. III - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Despesa com a Expansão da Ação Governamental Estas normas são condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 3o do art. 182 da Constituição. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. (CF/1988, art. 182, 3º). Não se aplica à a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Ex.: Obras de engenharia, convite, até R$ 15 mil. (LDO 2010, art. 121, II; L. 8666/1993, art. 24, I e II). Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. LC 101/2000 (LRF) art
4 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Condições: 1. Estimativa de impacto orçamentário/financeiro, com origem dos recursos. 2. Não afetará as metas e resultados fiscais (LDO Anexo). 3. Compensação com aumento permanente da receita ou redução permanente da despesa. LC 101/2000 (LRF) art. 17. No âmbito da lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a despesa obrigatória de caráter continuado é correto afirmar que: 1) é despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 2) Os atos que criarem ou aumentarem despesa deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, dentre outros requisitos. 3) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. 4) É toda despesa de capital (obras, por exemplo), cujos efeitos se prolongarão por pelo menos um exercício, não necessitando de lei específica autorizadora; 5) Despesas destinadas ao serviço da dívida submetemse plenamente ao regime das despesas obrigatórias de caráter continuado. RESPOSTA: 1. C; 2. C; 3. C; 4. E; 5. E. Conceito: Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Limites: UNIÃO % RCL ESTADOS % RCL MUNICÍPIOS % RCL Global 50 Global 60 Global 60 Legislativo +TCU 2,5 Legislativo +TCE Judiciário 6 Judiciário 6 3,0 Legislativo+TCM (ver CF, art. 29-A) Executivo 40,9 Executivo 49 Executivo 54 MPU 0,6 MPE 2 6 LRF, art. 18. (Auditor Tributário/Jaboatão dos Guararapes/2006) A lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em relação à Receita Corrente Líquida, o limite de gastos com pessoal, a) nos Estados, é de 3% para o Legislativo, 6% para o judiciário e 51 % para o Executivo; b) na União, é de 2% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), 6% para o judiciário e 42% para o Executivo; c) nos Municípios, é de 40% para o Executivo, 10% para o judiciário e 10% para o Legislativo; d) nos Estados, é de 6% para o Legislativo, 6% para o judiciário e 48% para o Executívo; e) nos Municípios, é de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, já que não há o Poder Judiciário Municipal. RESPOSTA: E Controle dos Limites Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão...que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual (CF, art. 37, X). II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; LRF, art. 22, parágrafo único 4
5 Controle dos Limites IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. LRF, art. 22, parágrafo único; CF/1988, art. 57, 6º, II. Enquadramento nos Limites Prazo: 2 quadrimestres (8 meses); 1º quadrimestre tem que reduzir 1/3 do excesso. Medidas: 1. Redução mínima 20% cargos em comissão e funções de confiança. 2. Exoneração de servidores não estáveis. 3. Perda de cargo dos servidores estáveis LRF, art. 23, 3º; CF/1988, art Enquadramento nos Limites Senão Suspensão de transferências voluntárias (exceto saúde, educação e assistência social). 2. Impedimento a operações de crédito (salvo exceções LRF). 3. Obter garantia de outro ente. LRF, art. 23, 3º. Nulidade de Despesas É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 1. Exigências da LRF, art. 16/17; 2. Exigências da CF/1988, art. 37, XIII e 169, 1º. - Não vincular ou equiparar remunerações. - Prévia dotação orçamentária suficiente; - Autorização específica na LDO (exceto EP/SEM) 3. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. (12% RCL). LRF, art. 21. (Auditor do Tesouro/Prefeitura de Recife/2003) RESPOSTA: B Sobre as despesas públicas, não é correto afirmar que: a) não podem ser efetuadas sem a prévia autorização do Poder Legislativo; b) são despesas correntes as de custeio e as de amortização da dívida pública; c) as despesas de capital comportam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital; d) as despesas com pessoal dos Municípios não poderão exceder o limite de sessenta por cento da receita corrente líquida; e) nos Municípios com fundo previdenciário, os gastos líquidos com aposentados e pensionistas não poderão superar os doze por cento da receita líquida. 5