Vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de contribuições previdenciárias | Juristas
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A empresa Ferramentas Gedore, de São Leopoldo (RS), obteve na Justiça o direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias as receitas decorrentes de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e demais regiões amazônicas consideradas áreas de livre comércio. A decisão é em caráter liminar e foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recentemente.
Processo: Nº 5032730-68.2016.4.04.0000/TRF – Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EXPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. As receitas decorrentes de exportações, às quais são equiparadas as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, estão isentas à contribuição previdenciária prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, caso em que, presente ainda o risco de ineficácia da medida, cabe deferir pedido liminar para autorizar a exclusão dos valores da base de cálculo do tributo. (TRF4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032730-68.2016.4.04.0000/RS, RELATOR: RÔMULO PIZZOLATTI, AGRAVANTE: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A, ADVOGADO: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL, AGRAVADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Data do Julgamento: 13.09.2016).
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