MPF ajuíza ação por ocupação ilegal em área de preservação no rio Paraguai, em Cáceres – ENFOQUE BUSINESS
MPF ajuíza ação por ocupação ilegal em área de preservação no rio Paraguai, em Cáceres
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no município de Cáceres (MT), localizado a 220 quilômetros da capital Cuiabá, ingressou na Justiça Federal contra a União, o estado de Mato Grosso, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o município de Cáceres e 35 pessoas, identificadas como responsáveis por danos ambientais à margem esquerda do Rio Paraguai.
A ação civil pública foi ajuizada pelos procuradores da República Bernardo Meyer Machado, Júlio César de Almeida e Valdir Monteiro Oliveira Júnior, que atuam em Cáceres. Os danos são decorrentes de edificações realizadas em Área de Preservação Permanente (APP) desde 1990 e, apesar de várias tentativas, não foi resolvido extrajudicialmente.
A ACP diz respeito às construções irregulares realizadas na quadra 95, que estão dentro dos 50 metros de área de preservação da Baía da Palha, nos lotes de 1 a 30, e mais dois lotes sem registro na Prefeitura de Cáceres, localizados em área pública, tudo na Rua das Águas, no bairro atualmente denominado Jardim das Oliveiras. A área ocupada era anteriormente de propriedade da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).
Nesta hipótese, os procuradores ressaltam que é possível a regularização da área por meio da Reurb prevista na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, desde que atendidos os critérios do Manual da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultura do MPF (4CCR/MPF). Entretanto, deve haver interesse e esforço por parte dos requeridos, e não será permitida a regularização individual.
A ação civil pública tramita na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres, com número 1001944-18.2020.4.01.3601.