A seu ver é provável que entidades, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ou mesmo algum partido politico entre com ação declaratória de constitucionalidade no STF, argumentando que a inclusão automática fere o direito constitucional à privacidade. Mas ele acredita que será uma longa demanda judicial só decidida depois de 2021.
Diogo Moyses, líder do programa de Direitos Digitais do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), recomendou que o consumidor, caso se sinta prejudicado, peça a explicação de como sua pontuação foi determinada e, caso os dados estejam incorretos, exigir a revisão da pontuação.
“A tendência é a criação de um ambiente onde a regra será a falta de transparência que pode prejudicar a tomada de crédito por muitos consumidores, mesmo que o nome desse consumidor esteja no Cadastro Positivo”, e não no cadastro negativo”, destacou.
Já pelas contas do governo, a nova legislação beneficiará clientes com dificuldades de acesso ao crédito. “De acordo com estimativas, as mudanças no Cadastro Positivo pode beneficiar cerca 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de brasileiros hoje que estão fora do mercado de crédito, embora já apresentem bons históricos de adimplência”, afirmou Bolsonaro.
O secretário de Produtividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, destacou que, segundo o Banco Mundial, a nova lei pode reduzir em até 45% a inadimplência no País, que atualmente atinge mais de 60 milhões de pessoas.
Para José César da Costa, presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas (CNDL) e o SPC Brasil, a reformulação nas regras dos cadastro dará mais precisão na análise de crédito. “As novas regras permitirão, principalmente, que micro e pequenos empresários tenham acesso a informações já utilizadas por instituições financeiras de grande porte, gerando maior segurança no processo de concessão de crédito e estimulando a competição na oferta de crédito entre fintechs, cooperativa, pequenas financeiras e empresas do varejo”, afirmou.
A nova lei ainda estabelece a exigência de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, além da possibilidade e de formas de cancelamento prévio. Também exige ainda que o Banco Central encaminhe ao Congresso, no prazo de até 24 meses, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no Cadastro Positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento dos juros.(Com informações da Agência Brasil).
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