Lei municipal isenta desempregados do pagamento de taxas de concursos – Alagoas Brasil Noticias
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Assessoria>>Município de Junqueiro
Os cidadãos comprovadamente desempregados ou em estado de vulnerabilidade social estão isentos do pagamento de taxas de inscrições em concursos públicos ou processos seletivos realizados no âmbito municipal, em Junqueiro.
A lei que dispõe sobre tal isenção foi sancionada pelo prefeito Carlos Augusto (MDB) e publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira, 19.
Conforme a publicação, a comprovação da condição de desemprego e/ou estado de vulnerabilidade social se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e Providência Social, declaração firmada pelo próprio candidato, afirmando que não é detentor de cargo público e confirmando a sua renda.
Na mesma edição do Diário dos Municípios, o prefeito sancionou também a lei que dispõe sobre uma série de isenções para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Serão isentos os imóveis cedidos gratuitamente para funcionamento de serviços públicos municipais; imóveis únicos (unifamiliar), com até 48 m² de construção e/ou terreno de até 60 m², desde que utilizado como moradia do proprietário; imóveis de família carente cadastrada no Programa Bolsa Família, com até um salário de renda unifamiliar; propriedades de entidades e associações; e propriedades histórica, cultural, ecológica ou de preservação ambiental.
As isenções devem ser solicitadas anualmente junto a Secretaria de Finanças, no Setor de Tributos do Município de Junqueiro, em até 20 dias após a entrega do boleto do IPTU.