Novas regras para o seguro habitacional – CQCS
Novas regras para o seguro habitacional
Notícias | 20 de dezembro de 2005 | Fonte: Seguros.com.br
A Susep alterou, através da Circular 309/05, normas e rotinas do seguro habitacional. De acordo com a norma, para os sinistros ocorridos a partir de 11 de janeiro de 2003, extingue-se a responsabilidade indenitária a cargo da seguradora em relação aos beneficiários, no caso de sinistro de morte, após decorridos três anos, contados da data do óbito, sem que qualquer beneficiário tenha comunicado o sinistro ao estipulante. No caso de sinistro de invalidez permanente e quando o segurado for vinculado a órgão previdenciário ou ao Funrural, esse prazo cairá para um ano, contado a partir da entrega a ele do documento comprobatório da concessão do benefício pecuniário ou da data de publicação no Diário Oficial referente à aposentadoria por invalidez, o que ocorrer primeiro.
O estipulante também deverá ficar atento. A circular estabelece que, após três anos, contados da data em que tomar ciência do sinistro mediante comunicação do segurado ou de qualquer beneficiário, sem que a seguradora tenha sido cientificada do evento, caberá ao estipulante o ônus que seria atribuível à companhia de seguros.
Para os sinistros ocorridos até 10 de janeiro de 2003, extingue-se a responsabilidade indenitária a cargo da seguradora nos seguintes casos: em relação aos beneficiários, quando sinistro de morte, após três anos, contados a partir de 11 de janeiro de 2003, sem que qualquer beneficiário tenha comunicado o sinistro ao estipulante, na hipótese de terem decorridos menos de dez anos entre a data do óbito e 11 de janeiro de 2003; após vinte anos, contados da data do óbito, sem que qualquer beneficiário tenha comunicado o sinistro ao estipulante.