NOTÍCIAS GERAL CPF vira documento único para acessar informações e benefícios do governo
A norma agora publicada promove uma série de alterações na regulamentação da Lei
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12, publicou o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) "como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios".