Comunicado - Chegada das Contas do Executivo Municipal - Exercício de 2011 em 2013-10-09 - 1 - Câmara Municipal de Lavrinhas Interior de São Paulo
Esta Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, pelo presente, cumpre o dever de comunicar a toda população que as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2011 (TC-1331/026/11 e TC 1331/126/11), no dia 02 (dois) de outubro do corrente ano, foram recepcionadas por esta Casa de Leis, achando-se, portanto, à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de 60 (sessenta dias), para exame e apreciação, tudo de conformidade com o § 6.º do art. 231 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, bem como de conformidade com o § 3.º do art. 31 da Constituição Federal.
Ressalte-se, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu Parecer Favorável à Aprovação das Contas da Prefeitura - Exercício 2011, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este nobre Tribunal.