Art. 1 – O transporte individual de passageiros, no Município, em veículos de aluguel providos de taxímetro, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela outorga de Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas por esta lei e demais atos normativos que sejam expedidos, pelo Executivo.
Mas por outro lado, o Plano Diretor de São Paulo, sancionado pelo prefeito Fernando Haddad ano passado, permite o “serviço de locação de automóveis por curto espaço de tempo”. Como diz o artigo 254 do Plano Diretor: