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06 | 12 | 2021 - 11:04 Informe-se
Entenda por que Curitiba não paga o abono do Fundeb
Abono é uma estratégia dos municípios que gastam menos de 70% dos recursos do Fundeb com remuneração de trabalhadores
As professoras e professores da rede têm questionado nas unidades escolares e também nos grupos de WhatsApp a respeito do pagamento do abono decorrente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A legislação prevê que no mínimo 70% dos recursos do Fundeb sejam destinados para a remuneração dos profissionais da educação básica ao longo do ano e o abono tem de ser pago toda vez que o mínimo não for respeitado.
Curitiba já destina um percentual maior que o mínimo, até o 4º bimestre de 2021, utilizou 82% dos recursos do Fundeb com a remuneração dos profissionais da educação básica.
Deste modo, a PMC não tem recursos do Fundeb para redistribuir na forma de abono, contudo, aplicar um percentual considerável do Fundeb em remuneração não é sinônimo de bons salários e nem o cumprimento integral da lei. A nova lei do Fundeb, aprovada em 25 de dezembro de 2020, prevê em seu artigo 51 que "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica [...]" Assim, apesar de cumprir o percentual mínimo legal, a PMC não respeita a lei do Fundeb em sua totalidade.
Na lei do Fundeb, quem são os profissionais da educação básica?
A lei inclui profissionais da psicologia e do serviço social, como profissionais da educação básica, que, portanto, poderiam ser pagos com recursos do Fundeb, mas os recursos do fundo são tipificados como MDE – manutenção e desenvolvimento de ensino –, e o artigo 71 da LDB não foi alterado e ele determina que não são gastos com MDE IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.
Muito abaixo do limite prudencial
É importante ressaltar que Curitiba fechou o ano de 2020 com um superávit de R$ 1,2 bilhão. As contas fecharam no azul mesmo com a queda na arrecadação causada pela pandemia e pela suspensão da cobrança de alguns tributos devido ao aumento das transferências federais.
Em 2021, o cenário financeiro da cidade é ainda melhor. De janeiro até junho deste ano, a arrecadação de Curitiba aumentou 14,29% em relação ao mesmo período do ano passado. As despesas com pessoal ocupam apenas 38,95% das receitas do município, quando o limite prudencial é de 51,30% e o limite máximo 54%.
Ou seja, a cidade tem margem confortável para reajustar salários, contratar novos servidores via concurso público e descongelar a carreira dos servidores e honrar os planos de carreira dos servidores, tudo isso sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.