'Jabutis' em MPs poderão ser mais facilmente rejeitados pelo Senado
Juliana Monteiro Steck | 05/01/2016, 14h41 - ATUALIZADO EM 06/01/2016, 18h09
A inclusão de emendas em medidas provisórias com temas estranhos ao seu conteúdo original gera reclamações de senadores há anos. Até outubro, caso o Senado retirasse do texto as emendas, os chamados "jabutis", a MP tinha de retornar à Câmara para nova análise dos deputados, atrasando a tramitação e aumentando o risco de a medida provisória perder a validade. Com isso, muitas vezes as emendas acabavam sendo aprovadas pelos senadores como vinham da Câmara, mesmo que eles discordassem delas, apenas para evitar que a MP caducasse.
No dia 15 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a inclusão de emendas parlamentares sobre assuntos diferentes do tema original da MP.
As MPs têm força de lei e são editadas pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. A medida produz efeitos imediatos e tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Para transformação definitiva em lei, deve ser aprovada pelo Congresso nesse prazo.
Com a decisão do STF, passou a ser permitida a exclusão dos jabutis pelo Senado, sem que isso impeça o envio à sanção presidencial da MP em seu texto original, ou na forma de PLV com emendas pertinentes ao tema e aprovadas em Plenário por deputados e por senadores.
O parecer do tribunal foi comemorado no Senado. O então líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), o líder da oposição, Alvaro Dias (PSDB-PR), e o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), assim como o senador Flexa Ribeiro (PSDB–PA) foram alguns dos que elogiaram a decisão do STF.
Em agosto de 2011, o Senado já havia manifestado contrariedade com os jabutis ao aprovar uma proposta de emenda à Constituição que muda as regras de tramitação das medidas provisórias. A PEC 11/2011, do então senador José Sarney, ainda aguarda apreciação da Câmara e muda a divisão do prazo de tramitação das MPs entre as duas Casas do Congresso. Dos 120 dias, 80 serão para a Câmara e 30 para o Senado. A Câmara terá mais 10 dias se alterações forem realizadas no Senado. As novas regras também proíbem as emendas não pertinentes ao tema.
A Resolução 1/2002 do Congresso Nacional, que regulamenta o exame de MPs, já vedava a apresentação das emendas jabutis, atribuindo ao presidente da comissão mista que emite parecer sobre a medida provisória o poder de indeferi-las, mas a regra não estava sendo suficiente.
Em 2015, a discussão foi acirrada no dia 28 de maio, durante a votação da MP 668/2015. A medida integrou o pacote de ajuste fiscal do governo, alterando alíquotas do PIS e da Cofins de bens e serviços importados, para proteger a indústria nacional. Mas os deputados incluíram emendas sobre outros temas, como a que autorizava parcerias público-privadas (PPPs) para realização de obras públicas, possibilitando a construção de um shopping nas instalações da Câmara. Vários senadores reclamaram.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, encomendou na época à Secretaria-Geral da Mesa um parecer sobre a forma de separar das medidas provisórias textos estranhos inseridos no texto original, sem prejuízo de tramitação da MP.
— Encomendei um parecer para que possamos fazer com as medidas provisórias o mesmo que fazemos com as PECs paralelas. Promulgamos a convergência e fazemos tramitar paralelamente como nova PEC o restante. Vamos estender essa interpretação para as MPs — disse.
A MP foi sancionada (Lei 13.137) em 19 de junho e a presidente Dilma, por sugestão de senadores, vetou artigos resultantes de emendas jabutis.
Em 18 de junho, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou um projeto de resolução para conferir aos presidentes das duas Casas do Congresso o poder de suprimir os jabutis. Pela proposta (PRN 6/2015), o autor da emenda retirada pelo presidente da Câmara ou do Senado poderá, com o apoio mínimo de 10% dos membros da Casa, recorrer da decisão, cabendo ao Plenário decidir por maioria simples, sem discussão ou encaminhamento de votação.
Após a decisão do STF ter sido anunciada, mas antes de entrar em vigor, o Senado votou a última medida com jabutis, em 21 de outubro. A MP 678/2015, que autorizou o uso do Regime Diferenciado de Contratação em licitações e contratos nos setores de segurança, inteligência e defesa civil, foi aprovada com dispositivos estranhos ao conteúdo da MP, como a autorização para se renegociarem dívidas de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional do Álcool (Pró-Álcool).
No dia 27 de outubro, no entanto, após a decisão do STF entrar em vigor, Renan Calheiros anunciou que o Senado retiraria os jabutis das MPs que viessem da Câmara. A primeira medida aprovada de acordo com as novas regras, em 4 de novembro, foi a MP 687/2015, que autorizou o Executivo a reajustar taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Ibama. Os senadores aprovaram a retirada de dois artigos do projeto, que haviam sido incluídos pelos deputados. A impugnação desses artigos foi requerida por Aloysio Nunes (PSDB-SP). Eles tratavam da revogação de leis anteriores e da permissão de incorporação de documentos nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio a autos de processos de verificação de origem de produto.
Em 11 de novembro, a MP 684/2015, que adiou em seis meses a data de entrada em vigor da lei do marco regulatório das ONGs, também foi aprovada com a retirada dos jabutis.
Veja as medidas provisórias que foram analisadas pelo Congresso em 2015
PRN 6/2015
Balanço 2015 Balanço Legislativo Congresso Nacional Constituição Medida Provisória Mesa do Senado Presidente da República Senador Alvaro Dias Senador Delcídio do Amaral Senador Flexa Ribeiro Senador Renan Calheiros Senador Walter Pinheiro