Decreto Estadual No.: 2623 – SEMAS
Decreto Estadual No.: 2623
Postado em 6 de dezembro de 2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando que a Comissão Permanente de Análise de Documentos – CPAD do Instituto de Terras do Pará – ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme o Relatório de Análise de Documentos nº 2.739, de 23 de novembro de 2004, aprovado por despacho do Presidente da Autarquia, datado de 24 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.328, em 2 de dezembro de 2004, concluiu pela fraudulência do Título Definitivo de Venda de Terras nº 86, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pára no dia 5 de dezembro de 1962, em nome de ARNOUD BEZERRA DA COSTA, relativo a uma área de terras com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), localizada no Município de São Félix do Xingu, neste Estado, referente ao Processo Administrativo nº 2004/42813, de interesse de ANTONIO ELEUTÉRIO FILHO;
Considerando que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente,
Art. 1º Fica declarado falso o Título Definitivo de Venda de Terras nº 86, referente a uma área localizada no Município de São Félix do Xingu, neste Estado, com área de 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), cuja expedição no dia 5 de dezembro de 1962, em nome de ARNOUD BEZERRA DA COSTA, é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará.
Art. 2º O Instituto de Terras do Pará – ITERPA adotará as providências administrativas e judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas à reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará.