Boletim Jurídico – Assejepar « TST nega recurso de arrematante que não complementou lance dentro do prazo
Segundo o relator do recurso na ação rescisória, ministro Alberto Bresciani, o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. "Trata-se de garantia constitucional, no sentido de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades conferidas por lei", observou. Por unanimidade, a SDI-2 negou provimento ao recurso.
Tags: Arrematação TST
Direito do Trabalho / Notícias Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatórioDireito do Trabalho / Notícias TST – Exposição à fumaça de cigarro garante insalubridade a empregada de tabacaria em aeroportoDireito do Trabalho / Notícias TST – Turma decide que responsabilidade de abatedouros por acidentes é objetivaDireito do Trabalho / Notícias TST retira penhora de salário de sócio de construtora feita para quitar dívida trabalhistaDireito do Trabalho / Notícias Operadora demitida por justa causa não receberá férias proporcionaisDireito do Trabalho / Notícias Crime de contrabando não necessita da apuração do débito tributário para sua consumação