Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 311093 SP 2013/0067562-5 - Inteiro Teor
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 311.093 - SP (2013⁄0067562-5)
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO FUZETO
ADVOGADO : PABLO FELIPE SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : RICARDO ALEX PEREIRA LIMA E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO ALEX PEREIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
Brasília-DF, 05 de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento)
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 189⁄196) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, em virtude da incidência da Súmula n. 83⁄STJ.
Em suas razões, o agravante alega que demonstrou a ofensa ao art. 649, IV, do CPC, bem como que é evidente a divergência jurisprudencial sobre o tema.
Correta a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 185⁄186):
"Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 146⁄147): (a) inexistência de ofensa aos artigos indicados e (b) falta de comprovação da divergência jurisprudencial.
"EXECUÇÃO. Honorários de sucumbência. Penhora. Descontos mensais de 30% do pro-labore do devedor, até satisfação integral do débito exequendo. Possibilidade. Art. 649 IV e § 2º CPC. Honorários advocatícios que têm natureza alimentícia. Precedentes STJ. Exceção à impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."
No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente apontou ofensa ao art. 649, IV e § 2º, do CPC. Sustentou, em síntese, a impenhorabilidade absoluta do salário.
No agravo (e-STJ fls. 162⁄170), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta às fls. 173⁄179 (e-STJ).
Correta a decisão de inadmissibilidade, ainda que por fundamento diverso.
O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência dessa Corte, no sentido de que a cobrança de honorários advocatícios - por se revestirem de natureza alimentar - excepciona a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos e demais verbas arroladas destinadas à remuneração do trabalho, nos termos do § 2º, do artigo 649 do CPC.
1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias"(REsp 1.365.469⁄MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26⁄6⁄2013).
Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83⁄STJ:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se formou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC.
Conforme assinalado acima, o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo art. 649, § 2º, do CPC quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
Desse modo, possuindo os honorários advocatícios natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento.
Inafastável, portanto, a aplicação da Súmula n. 83⁄STJ, conforme precedentes citados na decisão agravada.
Em relação à alegada divergência jurisprudencial, não houve o indispensável cotejo analítico para comprovação da similitude fática entre os acórdãos colacionados. Dessa forma, a análise da existência do dissídio é inviável, pois descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Número Registro: 2013⁄0067562-5
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 311.093 ⁄ SP
Números Origem: 1248554720068260000 2613139520118260000 4820120030003780 994031248555
Documento: 1380667 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2015
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