MDA critica possível extinção de Conselho de Contribuintes pelo governador do Rio - Migalhas Quentes
De acordo com a entidade, o fim do órgão recursal no processo administrativo tributário "assoberbará, ainda mais, o Poder Judiciário, que já carrega cerca de 80 milhões de processos, tendo o Poder Público como o seu principal litigante".
"Com a devida vênia e inobstante desconhecer qualquer ato normativo efetivamente editado por Exas. até o presente momento, entendemos que a medida, caso confirmada, em muito fará retroceder os avanços sociais e democráticos conquistados, especialmente no constante aperfeiçoamento de mecanismos que assegurem processos legais justos e obtenção de resultados justos".