REFIS permite parcelamento de dívida junto à Prefeitura com descontos
Home Administração REFIS permite parcelamento de dívida junto à Prefeitura com descontos
Foi publicada na edição desta terça-feira (17), do Diário Oficial do Município de Monte Alto, a lei que trata sobre a abertura do REFIS, Programa de Recuperação Fiscal que possibilita o parcelamento de tributos inscritos na Dívida Ativa do município.
A partir do dia 1º de outubro deste ano, munícipes podem dirigir-se à CAC – Central de Atendimento ao Cidadão, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, e solicitar a ingressão no programa.
Entre os planos divulgados, está de pagamento dos tributos à vista, com desconto de 100% sobre os juros e a multa. A dívida pode ainda ser parcelada em três, seis, nove ou doze meses, com descontos decrescentes, chegando a 50% sobre os juros e multa, no caso de parcelamento em doze meses.
O prazo de adesão ao REFIS previsto inicialmente para o dia 30 de novembro, está prorrogado para o dia 20 de dezembro de 2019.