Elber Batalha defende PEC que aumenta prerrogativas da defensoria pública — Senado Notícias
05/12/2017 - O senador Elber Batalha (PSB-SE) defendeu nesta terça-feira (5) em Plenário a aprovação da proposta de emenda à Constituição ( PEC 31/2017 ), que estende ao defensor público federal a competência para ajuizar ação ...
21/03/2018 - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018 , que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos ...