Contratação Emergencial da Secretaria de Portos – Canal Aberto Brasil
Contratação Emergencial da Secretaria de Portos
Alveni Lisboa 2 de outubro de 2013 Contratação Emergencial da Secretaria de Portos2013-10-03T11:41:50+00:00 Sem categoria No Comment
Foi publicada resolução fundamentando a contratação emergencial da empresa Centro Sul pela Secretaria de Portos da Presidência da República, sob o fundamento de evitar prejuízo da descontinuidade da prestação de serviço.
Não constaram do ato as razões de fato e de direito que ensejaram a contratação direta, ou seja, não foi cumprido o princípio da motivação. Sem conhecer a motivação dos atos, nada obstante sejam públicos, inibe-se o controle popular sobre a legalidade.
É fundamental constar a motivação, principalmente em casos de contratações emergenciais, em que os tribunais de contas inibem a desídia ou inércia administrativa causadora da situação emergencial. Não proíbem a contratação direta, nesses casos, mas impõem apurar as responsabilidades pela mora administrativa que inibiu o regular procedimento licitatório.
Leia na íntegra a Resolução nº 3088/2013, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2013.