Questões de Provas Discursivas do Ministério Público - Promotor 2021 - Questões Discursivas
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Questões de Provas Discursivas do Ministério Público - Promotor 2021
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Ministério Público Estadual - MPE-MG - Ano: 2020 - BANCA PRÓPRIA - Direito Administrativo - Concurso Público - Orozimbo, Aliomar e Luís Roberto foram aprovados em concurso público, tendo o último deles, apenas, alcançado a colocação dentro do número de vagas previstas no edital do certame. Diante do não provimento dos cargos vagos no período adequado, os três fizeram representação ao Ministério Público, objetivando o controle da atuação administrativa e as consequentes investiduras nos cargos de natureza administrativa para os quais fizeram concurso. O Poder Público defendeu a conduta investigada, em sede de inquérito civil, reiterando o fundamento dado à época aos candidatos, consistente na crise econômica superveniente. Pergunta-se: a crise econômica pode surtir efeito juridicamente relevante para os referidos candidatos? (máximo de 15 linhas)
- Resposta: A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (ato administrativo que vincula a Administração Fública), traz, em regra, o direito à investidura. Orozimbo e Aliomar, aprovados fora do número de vagas, apenas excepcionalmente teriam a convolação dessas expectativas em direitos, como na hipótese da eventual! desistência de candidatos mais bem classificados. Orozimbo e Aliomar, portanto, não fazem jus ao mesmo enquadramento de Luís Robetto. Nada obstante, superveniente crise econômica pode, sim; afetar, de forma direta, o candidato Luís Roberto, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal e das condições fixadas pelo STF em repercussão gera! (tema 161), inerentes à ' superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade das circunstâncias impeditivas do provimento. O princípio da prudência fiscal (art. 1º, $ 1º, da LRF), que se constitui em standard comportamental imposto ao administrador, vai além da necessidade de contingenciamento de despesas (limitações de empenho — art. 9º, da LRF); exige mais: o controle de gasto com pessoal, em mecanismos restritivos de despesas, conforme dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF, obstaculizando a pretensão de Luís Roberto. Finalmente, são também avaliados o respeito às regras de língua portuguesa, o uso das terminologias adequadas, a clareza redacional e a objetividade da resposta.
Ministério Público Estadual - MPE-RJ - Ano: 2018 - Banca: MPE-RJ - Disciplina: Direito Processual Penal - Assunto: Citação - Indiciada em determinado inquérito policial, Arminda é denunciada, no mês de abril de 2016, pelo cometimento do crime do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, porque teria se apropriado de significativa quantia do condomínio para o qual advogara. A denúncia, após a devida distribuição, no mês de junho daquele ano, é recebida por ato do juiz da 25ª Vara Criminal da capital. Encontrando-se em local incerto e não sabido, Arminda resta citada por edital, não tendo comparecido nem nomeado advogado para a sua defesa, o que implica a suspensão do processo, conforme artigo 366 do CPP. Em setembro de 2016, o Ministério Público, com base em procedimento de investigação criminal (PIC), oferece denúncia com o propósito de ver Arminda condenada às penas do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, ou seja, pelo mesmo fato em razão do qual já ostentava a condição de acusada na 25ª Vara Criminal da capital. Neste mais recente processo, em curso na 14ª Vara Criminal da capital, Arminda, curiosamente, é encontrada e citada, tendo acompanhado todos os termos do processo, vindo a ser regularmente intimada da decisão condenatória, da qual apelou. Em sede de apelação, distribuída à 6ª Câmara Criminal do TJRJ, dentre outros argumentos, o advogado de Arminda alega que a acusada está sendo processada duas vezes pelo mesmo fato, o que acaba por confirmado em diligências encetadas pela relatoria, a pedido do Procurador de Justiça junto àquela câmara, providenciada que foi a juntada da denúncia relativa àquele processo da 25ª Vara Criminal da capital. Como deve se posicionar o Ministério Público sobre a confirmada duplicidade de acusações? Resposta objetivamente fundamentada.
- Resposta: O candidato deverá abordar o tema do direito de ação (direito público, subjetivo, autônomo e abstrato), com indicação de sua previsão em sedes constitucional e infraconstitucional (artigo 5º, XXXV, da CF, e os correlatos em sedes penal e processual penal, dentre outros). O candidato deverá abordar o tema das condições da ação penal (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, lastro probatório mínimo e originalidade, assim como as condições especiais para o regular exercício do direito de ação), indicando os dispositivos de lei pertinentes (artigos 129, I, da CF, e 24 do CPP, dentre outros). O candidato deverá abordar o fenômeno da duplicidade de acusações (duas ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedido), explorando-o na órbita do processo penal (inclusive com referência ao artigo 75 do CPP, dentre outros). O candidato deverá abordar o tema da originalidade como condição, confrontando-o com a clássica visão da falta de originalidade da demanda como pressuposto processual. O candidato deverá abordar a falta de originalidade da segunda relação processual, ou seja, a abusividade no exercício do direito de ação penal, sem os reflexos da invalidez dos atos do segundo processo e que, em não se configurando a originalidade da demanda, o caso se trata de falta de condição de ação, cabendo a extinção do processo não original (e não a sua declaração de nulidade), sem apreciação do mérito, por carência acionária (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição), com esteio nos artigos 354 e 485, V, do CPC, na forma do artigo 3º do CPP, dentre outros.
Ministério Público Estadual - MPE-MG - Ano: 2017 - Banca: MPE-MG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Concurso Público - O Município de Juraci, mediante assinatura do Prefeito local, publicou edital com abertura de concurso público para provimento de cargos de nível superior, médio e fundamental do quadro geral de servidores daquela unidade federativa. Para as 40 (quarenta) vagas de médico, houve aprovação de candidatos em número suficiente, conforme resultado final publicado em 02/02/2017, e posterior homologação, igualmente publicada em data de 17/03/2017. A validade do concurso tem previsão até 17/03/2019. Os cargos e funções das mencionadas vagas estavam sendo ocupados por profissionais, mediante contratos temporários e sem processo seletivo, com termo final em 16/04/2017. Tais contratados temporários, entre os quais se encontrava a esposa do alcaide, participaram da disputa derivada do referido edital e todos foram reprovados. Em data de 13/04/2017, o Prefeito Municipal, após decreto de emergência, prorrogou por mais 2 (dois) anos a contratação temporária. Instado pelo Ministério Público, que recebeu reclamação dos aprovados, o Prefeito Municipal explicitou que, em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público de saúde, e conforme decreto de emergência, a prorrogação era essencial. À luz dessas informações, o candidato deve redigir uma peça prática para solução satisfatória e eficiente do caso concreto, levando em consideração todas as fontes de direito, conforme a atribuição do Ministério Público.
- Resposta: A questão apresentou problema derivado do fato de abertura de concurso com aprovação do número de candidatos, conforme vagas para área de saúde. Todos aptos à investidura no quadro de servidores em substituição a contratados temporários. Não obstante, ainda da proposição verificou-se que os contratos temporários foram prorrogados após a homologação do mencionado concurso, partindo-se de primeiras contratações desprovidas de processos seletivos, dentre as quais, como beneficiária, se encontrava a esposa do Prefeito. Sobre esta exposição fática, a questão instou a apresentação, pelo candidato, de peça prática com solução satisfatória e eficiente, tendo em vista todas as fontes de direito, conforme atribuições do Ministério Público. Em quatro etapas deveria desdobrar-se o candidato na formulação da resposta. a) Apresentar peça compatível com os fatos, considerando: (i) ação civil pública com obrigação de fazer c/c improbidade administrativa; (ii) indicação correta das partes, a saber: Município de Juraci, Prefeito Municipal e beneficiários do ato ímprobo; (iii) requerimentos de notificação prévia e citação; b) Distribuição coerente dos pedidos: (i) cumulação de pedidos (CPC, art. 327); (ii) obrigação de fazer consistente em nomear aprovados e dispensar contratados (CPC, art. 497); (iii) declaração de nulidade da prorrogação e contratação pioneira sem processo seletivo (CF, art. 37, § 2º, CPC, art. 20, LACP, art. 1º, inc. VIII e LAP, art. 2º, c e e); (iv) condenação por improbidade administrativa do Prefeito, sem prejuízos dos beneficiários (LIA, art. 11, inc. I e V c/c art. 3º); c) Conteúdo da argumentação jurídica: (i) ofensa aos princípios da impessoalidade e do concurso público (CF, art. 37, caput e inc. II); (ii) contratação pioneira ilegal desprovida de processo seletivo simplificado (Lei federal nº 8.745/93, art. 3º); (iii) prorrogação ilícita frente ao período de validade do concurso (CF, art. 37, inc. IV); (iv) quebra da expectativa legítima (CF, art. 37, inc. III); (v) nepotismo – Súmula Vinculante 13 – STF (cargo técnico e não político Rcl 17.627 RJ – Min. Barroso); (vi) precedentes STF. d) Tutela de urgência: (i) indisponibilidade dos bens do Prefeito Municipal (LIA, art. 7º c/c art. 17); (ii) cessação e remoção do ilícito (CPC, art. 497 c/c art. 300): suspensão dos efeitos do decreto de prorrogação, nomeação de aprovados e afastamento de contratado.
Ministério Público Estadual - MPE-GO - Ano: 2016 - Banca: MPE-GO - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Concurso Público - PEÇA PRÁTICA - Toríbio Cambará impetrou mandado de segurança contra ato reputado por ele ilegal, atribuído ao prefeito do município de Cerro Azul, aduzindo na exordial que no ano de 2014 aquela municipalidade realizou certame público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de assistente de gestão administrativa, de nível médio. Sustenta, na petição inicial, que foram disponibilizadas 5 vagas cujo preenchimento dar-se-ia imediatamente, sendo que o impetrante logrou êxito em sua aprovação no certame público, em primeiro lugar, para o cargo de assistente de gestão administrativa, cujo resultado foi homologado e devidamente publicado 5 de setembro de 2015. Alega que , em 6 de setembro de 2015 , o impetrado determinou a publicação de Edital de Abertura de Processo Seletivo simplificado para o cargo de técnico administrativo de nível médio, para contratação por tempo determinado. Assertoou que se trata de mera alteração de nomenclatura de cargo, tendo em vista que existe a mesma qualificação do cargo de assistente de gestão administrativa, para o qual o impetrante obteve aprovação. Informa que o resultado do mencionado concurso para o cargo de técnico administrativo de nível médio foi homologado em 5 de novembro de 2015, ao passo que, conforme cronograma disponibilizado, as contratações iniciariam a partir de 1 de dezembro de 2015. Na visão do impetrante, estaria devidamente comprovada a violação ao direito líquido e certo lhe assistiria, pois, a abertura de processo seletivo para contratação temporária de pessoal para os cargos da mesma província administrativa, com atribuições análogas às do cargo para o qual obteve aprovação, e a previsão de contratação de servidores temporários demonstraria o intento da Administração Pública de contratar pessoas de forma precária em detrimento daqueles aprovados no certame realizado para provimento de cargo efetivo. Pugnou pela concessão de medida liminar, ao argumento de que estão presentes os requisitos autorizadores, consistentes no fumus boni iuris e periculum in mora, para compelir a autoridade coatora a nomear e empossar o impetrante para o cargo no qual foi aprovado e, ao final, a concessão da segurança pretendida, convertendo-se em definitiva a medida liminar. Compreendo estar ausentes os requisitos autorizadores, o Juízo de Direito da Comarca de Cerro Azul indeferiu o pleito liminar. Município de Cerro Azul apresentou contestação, apontando que a simples abertura de processo de contratação de pessoal, a título temporário, não implica o reconhecimento de que a nomeação do impetrante seria preterida em favor dos temporários. Por sua vez, o Prefeito do município de Cerro Azul prestou informações, reforçando os argumentos da Procuradoria Municipal, pela denegação da segurança em sede de julgamento final, considerando a ausência de quaisquer atos considerados abusivos ou ilegais por parte dos impetrados. Em seguida, o processo foi enviado com vista ao Ministério Público. Na qualidade de Promotor de Justiça da Comarca de Cerro Azul, produza, em até 3 laudas, a peça forense adequada a espécie fática apresentada, devendo necessariamente ser enfrentado o meritum causae.
- Resposta: Espera-se que o candidato elabore o relatório do processo. Com relação à questão de fundo, espera-se a elaboração de fundamentação que se poste em prol do deferimento da pretensão mandamental. Isso por que a jurisprudência sedimentou o entendimento segundo o qual o aprovado em concurso no limite de vagas previstas no instrumento convocatório tem direito subjetivo à nomeação, sobretudo, quando constatada a preterição indevida do candidato pela contratação de servidor temporário. A jurisprudência do STJ abona a tese sustentada no writ. Confira-se, por todos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. A expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo com relação aos candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital se, ainda no prazo de validade do concurso 2 público, há contratação precária para o exercício dos cargos em disputa. Precedentes. 2. Hipótese em que o próprio recorrente firmou contrato de trabalho por tempo determinado, que foi objeto de renovação, para exercer as funções do cargo de Médico, com especialidade em Cirurgia Pediátrica, para o qual prestou concurso público e foi aprovado em primeiro lugar, demonstrando a necessidade de preenchimento de vaga. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 19.952/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 256.010/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 7.5.2013; AgRg no RMS 19.952/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.4.2013. Importante que o candidato exponha que a procedência do writ não significa invasão da discricionariedade cometida à Administração Pública, porquanto, no caso, detectou-se manifesta violação ao direito subjetivo do impetrante, representativo de violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade, aos quais a Administração Pública está peremptoriamente subordinada. O justo receito de ofensa ao direito do impetrante resta patenteada, ainda, pelo comportamento da Administração Pública consistente em, de forma inequívoca, expor o interesse e necessidade de servidores para o preenchimento ou reposição das vagas para o cargo de Assistente de Gestão Administrativa, para tanto realizando seleção de servidores temporários. Se isso não bastasse, indicou a data da provável contratação, em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público, configurando Em suma: o fato de o impetrante ter sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, somado à necessidade da Administração Pública de prover o cargo de Assistente de Gestão Administrativa, torna líquido e certo o direito do impetrante de ser nomeado e, por conseguinte, empossado.
Ministério Público Estadual - MPE-SP - Ano: 2015 - Banca: MPE-SP - Direito Administrativo - Responsabilidade Civil - O advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante equivocada interpretação da lei de licitações, pode ser responsabilizado civilmente? Fundamente.
Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-RJ - Ano: 2014 - Banca: MPE-RJ - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Atos Administrativos - Esclareça se o parecer do procurador do Município, uma vez adotado como fundamento de subsequente ato administrativo lesivo ao Erário, pode ensejar a responsabilização daquele por ato de improbidade e, se positiva a resposta, em quais circunstâncias. Neste caso, analise ainda a responsabilidade do ordenador de despesas que praticou o ato lesivo com base no aludido parecer. Tendo ocorrido eventual absolvição de ambos em processo administrativo disciplinar interno, que efeitos isto teria sobre a apuração das condutas em sede de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas ou ainda em sede de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público para a apuração de responsabilidades de todos os envolvidos? Resposta fundamentada.
Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-MG - Ano: 2012 - Banca: MPE-MG - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Controle Administrativo - A segurança jurídica (e seus desdobramentos) como princípio enformador e de controle difuso da Administração Pública. Dissertação.
- Resposta: Relevância substantiva da pergunta: novos princípios que emolduram a Administração Pública. Como dissertação deveria o candidato minimamente abordar: Tópico 01: Expressar diferença entre confiança (caráter subjetivo) e segurança jurídica (caráter objetivo). Valor 0,5. Tópico 02: Manifestações da segurança jurídica (valor 1,0) Vedação retroativa de nova interpretação; Possibilidade de convalidação de ato administrativo, desde que de acordo com interesse público e sem prejuízo a terceiros; Possibilidade de revogação dos próprios atos pela administração pública, desde que não ofenda direito adquirido; Estabelecimento de prazo decadencial; Preservação, quando possível, dos efeitos dos atos inválidos; · A administração deve cumprir suas promessas; Responsabilidade pré-negocial do Estado; · Anotação de regras transitórias Base: lei federal 9.784/99 Tópico 03: Controle difuso (valor 0,5): Inquérito civil público; Ação civil pública com tutela específica de obrigação de fazer e não fazer; Ação civil pública por improbidade administrativa (art. 11); Mandado de segurança coletivo; Ação popular constitucional
Ministério Público Estadual - Concurso: MPE-SE - Ano: 2010 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Convênio Administrativo - Em determinado município, foi criada lei que estabelece política de fomento para que a sociedade civil organizada possa ajudar o referido município na prestação de serviços públicos. Com base nessa lei, o prefeito houve por bem firmar convênio com um hospital particular, entre vários outros existentes, com fins lucrativos, para que esse hospital atendesse a população carente, mediante pagamento, pelo município, das consultas, dos exames e dos tratamentos. Considerando a situação hipotética acima, redija um texto dissertativo acerca da legalidade do referido convênio. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- diferença entre convênio e contrato administrativo; 2-possibilidade de repasse de recursos públicos para hospital particular com fins lucrativos; 3- possibilidade de convênio na prestação de serviços públicos
- Resposta: 1- Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) - Desenvolvimento do tema 2.1 - Distinção entre convênio e contrato administrativo.2.2 - Titularidade concorrente dos serviços públicos de saúde entre os entes federativos e a iniciativa privada. Vedação a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituição privadas com fins lucrativos. Possibilidade de pagamento pelos procedimentos médicos. Justificação do uso do convênio na hipótese. 2.3 - Serviços públicos: concessão ou permissão. necessidade de licitação. Preferência
Ministério Público da União – MPDFT – 2011 – MPDFT - Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária de imunidade tributária recíproca e se lhe aplica o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Considerando essa orientação jurisprudencial, disserte sobre o regime jurídico incidente sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ministério Público Estadual - MPE-SP – 2011 - MPE-SP - Direito Processual Civil - Ação Civil Pública - Uma associação de proteção aos animais, sediada na cidade do Rio de Janeiro, promoveu ação civil pública visando a proibir a realização de provas de laço em rodeios, realizadas em determinada cidade do interior de São Paulo. Alega a associação autora que tais provas, com frequência, lesionam os animais participantes, causando-lhes dor e chegando a matá-los. A associação autora pode ser considerada parte legítima para propositura dessa ação? Em sua fundamentação leve em conta os requisitos legais de legitimidade e a natureza do bem jurídico protegido.