Prefeitura de SP deverá matricular crianças de até 5 anos em creches – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
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Na avaliação do ministro Celso de Mello, "o alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à educação infantil – ainda mais se considerado em face do dever que incumbe, ao Poder Público, de torná-lo real, mediante concreta efetivação da garantiabde atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV) – não podem ser menosprezados pelo Estado".
* A classe processual "Recurso Extraordinário com Agravo – ARE", foi criada no ano passado no Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução nº 450, em razão da edição da Lei nº 12.322/2010. Essa norma extinguiu o Agravo de Instrumento (AI) interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos de natureza extraordinária.