Grandes mudanças na legislação tributária na entrada do ano de 2017. Fique por dentro! | Blog Banco Fiscal
05, Janeiro de 2017
Grandes mudanças na legislação tributária na entrada do ano de 2017. Fique por dentro!
O governo publicou hoje a Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Os contribuintes poderão quitar débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até 120 dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Receita Federal do Brasil, sendo incluídos os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Fale com Fábio Baumgratz, nosso Diretor de Governança, que poderá lhe ajudar sobre a aplicação do Programa de Regularização Tributária para sua empresa. Clique aqui e mande suas dúvidas.
Nova NCM e Tabela do IPI
Em 16/12/2016 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC). Essa resolução produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Em relação a Tabela do IPI, o presidente Michel Temer editou decreto que aprova a nova tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que valerá para 2017. O Decreto 8.950 foi publicado na sexta-feira, 30/12/2016, no Diário Oficial da União. A atualização dos seus sistemas de gestão (ERP) é fundamental para evitar riscos tributários.