Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.150 de 28.03.2003 (Aprova e institui o Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda e dá
Dec. Prefeito/Porto Alegre-RS 14.150/03 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.150 de 28.03.2003
DOM-Porto Alegre: 01.04.2003
Art. 1º Fica aprovado o Regimento de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, constituída nos termos da Lei 1516, de 02 de dezembro de 1955, que passa a ter suas competências regulamentadas de acordo com o presente regimento.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) tem por finalidade essencial a gestão financeira e tributária, bem como a administração patrimonial, contábil e material do Município.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda compreende a organização estrutural detalhada por Decreto nesta mesma data:
Art. 4º Ao Gabinete, órgão diretamente subordinado ao Secretário Municipal da Fazenda, compete:
I - promover as atividades inerentes ao suporte operacional ao Secretário e às Assessorias da SMF:
a) auxiliar na organização, coordenação e controle das ações do Gabinete e Assessorias;
b) receber, redigir, expedir e controlar as correspondências, documentos, comunicação administrativa e outros instrumentos destinados e oriundos do Gabinete e Assessorias;
c) realizar atividades de suporte administrativo, como controle de bens patrimoniais, controle de contas, entre outras ;
d) controlar e providenciar solicitações de materiais necessários à operacionalização do Gabinete e Assessorias;
e) receber, montar, distribuir e registrar a movimentação de processos requerimentos e correspondências em geral;