Contra aumento de IPTU, cabe ao cidadão entrar com ação individual – MATRA
Contra aumento de IPTU, cabe ao cidadão entrar com ação individual
09 de março de 2011 - 16:12
As repercussões por conta do aumento abusivo de IPTU aplicado pela Prefeitura de Marília em 12.611 dos mais de 90 mil carnês entregues esse ano não param de aumentar. Dessa vez a nova reação vem do vereador Eduardo Nascimento que entrou com uma ação popular contra o aumento, que contraria leis que garantem o tratamento igualitário ao cidadão quando o assunto é o pagamento de impostos.
Esse aumento considerado abusivos aplicados pela Prefeitura tiveram como alvo os imóveis foram vendidos, transferidos ou que tiveram documentação renovada nos últimos três anos, aplicando 1,85% sobre o valor declarado dos imóveis – a maior alíquota do país!
O reajuste normal feito para a emissão dos carnês de IPTU de 2011 foi de 11,32%. No entanto, esses 12.611 casos tiveram aumentos muitos mais superiores, em alguns casos, passando de 1.000%.
Como se trata de um caso de caráter tributário, as ações jurídicas devem ocorrer individualmente. Assim, o vereador já entrou com ação popular para tentar derrubar o aumento cobrado pela Prefeitura.
Mesmo com a medida adotada contrariando os princípios legais federais brasileiros que prevêem o tratamento igualitário quando a questão envolve tributos e impostos, em entrevista coletiva realizada na semana passada, o secretário municipal de Finanças e chefe de Gabinete, Nelson Granciéri, se limitou a argumentar que o aumento tem seu embasamento no que dita o Código Tributário do município. Ele, no entanto, se negou a apresentar algum parecer da assessoria jurídica municipal, chegando ainda a afirmar que "não precisa justificar o aumento" (http://bit.ly/grhbeT ).
O Ministério Público pediu oficialmente explicações para os critérios adotados para o aumento e o CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), também avaliação a situação através de sua assessoria jurídica em São Paulo para decidir que medidas adotar (http://bit.ly/grhbeT ).