Resolução sobre penalidades e procedimentos da fiscalização entra em vigor. – NOTICIANDO MS
Resolução sobre penalidades e procedimentos da fiscalização entra em vigor.
Campo Grande (MS) – Entrou em vigor nesta semana a resolução normativa 846/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabelece procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência. O regulamento substitui a resolução 63/2004.
Gizele Oliveira – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS (Agepan), com informações da Aneel