Lei Estadual de Emolumentos - Lei nº 12.148.
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LEI Nº 12.148, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Adapta as tabelas de emolumentos da Lei Estadual nº 11.404/96 às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Art. 1º Os valores dos emolumentos indicados em percentuais nas tabelas "D", "E", "F", "G" e "H" da Lei Estadual nº 11.404/96, de 19 de dezembro de 1996, ficam expressos em moeda corrente e legal do País, nos termos do Anexo I, parte integrante e complementar desta Lei.
Art. 2º O teto da Taxa de Fiscalização prevista no art. 27, §1º, da Lei Estadual nº 11.404/96, fica fixado em R$ 1.000,00, por cada ato de serviço notarial ou de registro em que incidir.
Art. 3º Fica alterada a redação do § 3º, Art. 22, da Lei Estadual nº 11.404, passando a conter a seguinte redação:
"Art. 22 (............)
§ 1º (..........)
§ 2º (..........)
§ 3º. Não serão cobrados custas, taxas e emolumentos referentes a certidões, registros ou atos notariais em negócios jurídicos celebrados pelo Estado, pelos Municípios ou por sua entidade de direito público, vinculados a suas competências e finalidades."
TABELA 'D' – ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS
EMOLUMENTOS (Valor/ instruções)
I – Escritura com conteúdo financeiro, calculado sobre a avaliação judicial ou fiscal:
Emolumentos mínimo: R$ 58,86
Emolumentos máximo: R$ 1.752,94
1. até R$ 1.000,00
85.000,01
95.000,01
105.000,01
115.000,01
135.000,01
140.000,01
145.000,01
155.000,01
165.000,01
170.000,01
185.000,01
195.000,01
205.000,01
210.000,01
II – Escritura sem conteúdo financeiro (pacto antenupcial, emancipação, reconhecimento de paternidade, etc.):
. R$ 58,86
III - Escrituras de Declaração p/ INSS:
. R$ 12,12
1. Testamento público, ou aprovação de testamento cerrado :
2. Revogação de testamento:
V – Escritura de Extinção, Instituição, Divisão, Especificação e de Convenção de Condomínio em planos horizontais ou suas modificações:
1. Por unidade autônoma:
Valor mínimo: R$ 117,27
Valor máximo R$ 1.752,94
VI – Procuração ou substabelecimento:
1. Para fins de assistência e previdência social:
2. Para administração comercial, para o foro em geral e outros fins:
3. Em causa própria para alienação de bens ou com valor declarado:
VII – Escritura de quitação:
R$ 35,49 pela primeira folha +
R$ 12,12 por folha excedente
Valor máximo: R$ 234,11
VIII- a) Reconhecimento de assinatura, firma ou sinal:
b) Pela confecção e guarda do primeiro cartão ou ficha de assinaturas:
IX- Autenticação de documento, por face:
1. De cópia repográfica:
2. De cópia de microfilme, por página:
X – Certidão ou Traslado:
a) Negativa por pessoa física ou jurídica, inclusive buscas por até 5 anos:
R$ 3,36 p/ primeira folha + R$ 6,28 p/ folha excedente
b) De 5 anos até 10 anos:
R$ 6,28 p/ primeira folha + R$ 7,45 p/ folha excedente
c) De 10 anos até 20 anos:
R$ 9,21 p/ primeira folha + R$ 9,78 p/ folha excedente
d) Acima de 20 anos:
R$ 12,12 p/ primeira folha + R$ 12,12 p/ folha excedente.
XI- Pública forma, por página:
1. Pela primeira folha:
2. Por folha seguinte:
XII- Averbação:
XIII- Atos notariais não previstos nos anteriores:
R$ 23,80 + R$ 12,12 por página
1. Se a escritura contiver, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento, envolvendo as mesmas partes, serão cobrados emolumentos sobre o valor do pacto principal e mais ¼ (um quarto) do valor correspondente a cada um dos demais.
2. Aplica-se às permutas o disposto na nota anterior.
3. Nos emolumentos fixados para as escrituras, procurações e substabelecimentos está incluído o primeiro traslado.
4. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nas escrituras, de alvarás, talões de atas, certidões fiscais ou qualquer outro papel necessário à integração do ato, bem como expedição de guias para recolhimento de tributos incidentes sobre ele.
5 .O cálculo dos emolumentos incidirá sobre o valor da avaliação judicial ou fiscal, e, na sua falta, o declarado pelas partes.
6. Nas escrituras relativas a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, com financiamento por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, os emolumentos serão reduzidos em cinqüenta por cento.
7 – Nas certidões e traslados será utilizado o espaço entrelinhas simples, com letra tamanho máximo 12 (doze para os serviços digitados, ou padrão de máquina de escrever).
Obs. 1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de Custas e Emolumentos;
2. Além dos emolumentos, será cobrada, pela prática dos atos previstos nesta Tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei n° 11.404/96;
TABELA "E" – ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS
( Valor / Instruções)
I - Registro de quaisquer atos sem conteúdo financeiro( pacto antenupcial, citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis etc.):
II – Registro de Títulos de Crédito Rural no Livro 3- auxiliar e no Livro 2, por ato:
III – Registros de loteamentos, desmembramentos, memorial de incorporação e de instituição de condomínio :
1. Por lote ou gleba:
2. Por unidade predial:
3. Registro de Convenção de Condomínio:
IV – Registro de quaisquer atos, incluindo buscas, indicações reais ou pessoais, com conteúdo financeiro, calculado sobre a avaliação judicial ou fiscal, conforme o caso:
1. Até R$ 5.000,00
215.000,01
225.000,01
235.000,01
255.000,01
1.088,86
260.000,01
265.000,01
270.000,01
275.000,01
278.000,01
V – Registro de imóveis financiados por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação e outros.(art. 290, da Lei Federal 6015/73).
1. Nos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiados por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, os emolumentos devidos sobre a parte financiada serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).
2. O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo de emolumentos , como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.
3. Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às Seguintes limitações:
a) imóvel de até 60 m² (sessenta metros quadrados) de área construída: 10 %(dez por cento) do salário mínimo.
b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do salário mínimo
c) de mais de 70 m² (setenta metros Quadrados) e até 80 m² (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do salário mínimo.
4. Os emolumentos devidos nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundos de programa e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e auto construção orientada serão reduzidos para 20% (vinte por cento), considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados ( Lei n.º 9.934/99).
5. Os emolumentos devidos por atos relacionados com o Programa instituído pela Medida Provisória nº 1944-19, de 21/09/2000 (Art. 35, da Lei 10.150, de 21/12/2000, serão reduzidos em cinqüenta por cento.
VI – Averbação, inclusive buscas, indicações reais e pessoais:
1. Sem conteúdo financeiro:(alteração de nome por casamento, separação ou divórcio, mudança de denominação e de numeração de prédios, etc.) e alterações de convenção de condomínio:
Valor mínimo: R$ 23,80
2. Com conteúdo financeiro:
a) Até R$ 5.000,00
b) A partir de R$ 5.000,01
1/3 (um Terço) do valor dos emolumentos previstos no item IV, 2, desta tabela, por ato que incidir
VII – Certidões negativas de ônus reais ou pessoais, por imóvel:
a) Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive busca por até 5 anos:
R$ 3,36 p/ primeira folha +
R$ 6,28 p/ folha excedente
R$ 6,28 p/ primeira folha +
R$ 7,45 p/ folha excedente
R$ 9,21 p/ primeira folha +
R$ 9,78 p/ folha excedente
VIII – Certidões narrativas ou "verbum ad verbum" de registro de títulos de propriedades ou averbações:
IX – Notificação/Intimação prevista em lei, inclusive a respectiva certidão , além da condução:
1. No registro de hipoteca que garanta financiamento de loteamento ou de empreendimento que tenha o seu memorial descritivo ou de incorporação depositado, segundo determinam as Leis nº 6766/79 e 4.591/64, respectivamente, será devido um único emolumento, independentemente do números de lotes ou unidades autônomas de que seja o mesmo constituído, conforme previsto no item IV, 1 e 2 desta Tabela.
2. Consideram-se títulos de conteúdo financeiro, dentre outros, aqueles referentes a transmissão e divisão de propriedade( compra e venda, doação, dação em pagamento, etc.) e constituição de ônus reais( hipoteca, usufruto, etc.).
3.No título constitutivo de garantia real, quando dois ou mais imóveis forem dados em hipoteca, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para cobrança dos emolumentos, em relação a cada um dos registros, será o resultado da divisão do valor do documento pelo número de imóveis.
4.Nos contratos de locação com cláusula de vigência no caso de alienação do imóvel locado, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual , ou da duração do contrato, se inferior a um ano. Na hipótese de averbação de direito de preferência, observar o mesmo critério.
5.No registro de penhora, arresto e seqüestro, a base de cálculo será o valor da avaliação do imóvel e, na sua falta, o da dívida.
6. Oficial do Registro fará jus ao valor mínimo dos emolumentos previstos na tabela respectiva, correspondente ao exame do documento e buscas, nos casos de: 1. Pedido de cancelamento da prenotação do título: 2. Desistência do processo de registro.
7. Nas averbações de aditivos e alterações de títulos de crédito rural o valor dos emolumentos será o mínimo previsto na tabela respectiva.
8. Nas certidões será utilizado o espaço entrelinhas simples, com letra tamanho máximo 12(doze) para os serviços digitados, ou padrão de máquina de escrever.
9. Nos atos de alteração de valor como aditivos e re-ratificação, os emolumentos devem ser calculados sobre a diferença do valor originário
2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei n° 11.404/96;
TABELA "F "– ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS.
I – Registro Integral de títulos, documento ou papel sem valor declarado ou notificação:
1. Pela primeira página:
2. Por página seguinte :
II – Registro Integral de contrato, título ou documentos com valor declarado:
Valor mínimo: R$ 35,49
Valor máximo :R$ 1.752,94
280.000,01
290.000,01
295.000,01
305.000,01
1.288,86
315.000,01
320.000,01
1.348,86
325.000,01
330.000,01
340.000,01
355.000,01
1.488,86
365.000,01
370.000,01
375.000,01
380.000,01
1.588,86
390.000,01
395.000,01
405.000,01
410.000,01
415.000,01
420.000,01
423.520,00
423.520,01
III – Registro resumido ou de penhor, cauções, parcerias, etc.
2. A partir de R$ 1.000,01
½ (metade) do valor dos emolumentos previstos no item II, 2, desta tabela, por ato que incidir.
IV – Averbações :
V – Notificação, inclusive a respectiva certidão à margem do registro e no documento, além da condução:
VI – Registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão, agências de notícias e outros, inclusive certidão e arquivamento, sobre o valor do documento:
Aplica-seosemolumentosprevistosno
item II, 2, desta tabela, por ato que incidir.
VII – Registro de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes, religiosos, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento:
1 – Pela primeira folha:
2 – Por folha excedente:
VIII – Registro de pessoa jurídica de fins econômicos, incluindo todos os atos do processo, registro e arquivamento, sobre o valor do documento:
1- Até R$ 1.000,00
2 – A partir de R$ 1.000,01
Aplica-se os emolumentos previstos no item II, 2, desta tabela, por ato que incidir.
IX – Certidões:
X - Cancelamento de inscrição
1 – Pessoa Jurídica com fins lucrativos:
2 – Demais:
1. Nas certidões utilizar o espaço entrelinhas simples, com a letra tamanho máximo 12 (doze) para os serviços digitados, ou padrão de máquina de escrever.
TABELA "G" – DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS
I - Apresentação, apontamento e registro do instrumento de protesto de letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou qualquer outro título, inclusive intimação e notificação pessoal, por via postal ou por edital, além das despesas do edital e condução:
Sobre o valor do Título:
Valor mínimo R$ 12,12
Valor máximo: R$ 1.752,94
II – Cancelamento de protesto, inclusive averbação e certidão:
III – Certidão de outra natureza que não a referida no item II:
R$745p/folha
1. Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, provada essa condição mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, os emolumentos devidos não excederão o limite máximo de R$20,00, por ato. (Art. 39, inciso I e VI, da Lei Federal n.º 9.841, de 05/10/99).
2. Nas certidões utilizar o espaço entrelinhas simples, com a letra tamanho máximo 12(doze) para os serviços digitados, ou padrão de máquina de escrever.
2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei 11.404/96;
TABELA H – ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
I – Do casamento:
1. Pela habilitação, desde o preparo de papéis até a lavratura do assento e o fornecimento de uma certidão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa quando for o caso:
2. Pela inscrição do casamento nuncupativo, inclusive uma certidão fornecida a parte:
3. Pela afixação de edital de proclamas de outro cartório, inclusive a publicação pela imprensa, o registro e a certidão fornecida à parte:
4. Pela diligência para realização fora do cartório, da casa do Juiz, residência do Escrivão ou sala de audiências, excluída a despesa com a condução, que será paga pelo interessado:
5. Pelo casamento à vista de habilitação processada em outro cartório:
6. Transcrição de registro de casamento verificado no estrangeiro, inclusive uma certidão fornecida à parte:
7. Pela dispensa total ou parcial do prazo de proclamas:
8. Conversão de união estável em casamento.
II – Registro:
a) de nascimento ou óbito, inclusive a 1ª certidão fornecida à parte:
b) de adoção, exceto as processadas no Juízo da Infância e Juventude:
c) emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, nascimento ou óbito ocorrido no estrangeiro e registro de sentença no livro "E":
III – Retificação ou averbação:
1) Averbação à margem do assento, inclusive a respectiva certidão:
2) Restauração, suprimento ou retificação de registro pelo processo estabelecido na Lei Federal n.º 6.015/73, inclusive averbação e uma certidão fornecida a parte:
a) Pelo Processo:
b) Por assento excedente retificado:
IV – Certidão:
1. Até 90 dias da data do assento do registro:
2. Além de 90 dias:
3. Negativa, inclusive buscas, por pessoa:
V- Processo de reconhecimento de paternidade previsto no Provimento 03/94-CGJ, inclusive a averbação e certidão:
VI – Pelos atos notariais que lhes sejam permitidos praticar:
Aplica-se a Tabela "D"
1- As certidões fornecidas para fins de alistamento militar, eleitoral, para assistência judiciária e bem assim em virtude de requisição de autoridade judicial, policial ou do órgão do Ministério Público, são isentas de taxas e emolumentos, não podendo ser usadas para fins diversos do indicado.
2 – É vedado cobrar emolumentos em decorrência da renovação ou retificação do ato praticado com erro imputável ao serviço.
3 - Cada ato gratuito praticado no serviço de registro civil será compensado com recursos do Fundo Especial do Registro Civil previsto no art. 28 da Lei 11.404/96, cujos os emolumentos não poderão ultrapassar o valor máximo de R$ 15,00 – por ato que incidir.
2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos indicados nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei 11.404/96;