A Ordem dos Advogados vai ponderar todos os meios de reação adequados perante esta Portaria n.º 161/2020 e as extraordinárias afirmações que constam do seu preâmbulo. É, no entanto, já manifesto que esta Portaria infringe o disposto na Lei 40/2018, de 8 de Agosto, uma vez que não abrange a inflação verificada em 2018, mas apenas a de 2019, sendo publicada a meio do ano de 2020, quando a atualização deveria ter sido efetuada duas vezes, em 31 de Dezembro de 2018 e 31 de Dezembro de 2019. E verifica-se igualmente o incumprimento pelo Ministério da Justiça da obrigação que resulta do art. 3º da Lei 40/2018, de rever a Lei 34/2004, de 29 de Julho, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor daquela lei, com o objetivo de atualizar a tabela de honorários para a proteção jurídica e compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas.
Constituindo um dos principais deveres da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 3º d) do seu Estatuto, “zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de Advogado”, tem a nossa Ordem o dever legal de reagir sempre que essa função social, dignidade e prestígio sejam postas em causa por qualquer órgão do Estado, o que manifestamente ocorre neste caso. Assim sendo, sem prejuízo de outras medidas a tomar oportunamente, a Ordem irá desde já reagir nos tribunais contra a manifesta ilegalidade desta Portaria.»
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou a sua página uma informação sindical na qual coloca o seguinte título: “Estados de Direito cumprem a lei…”
Faz hoje uma semana que a ministra da Justiça declarou no Parlamento que não iria cumprir a lei, designadamente, na parte que diz respeito aos interesses dos Oficiais de Justiça, atirando para o final do ano, mais uma vez, o cumprimento que, perentoriamente, se impunha até ao final do corrente mês de julho.
É em face desta declaração de incumprimento que o SOJ intitula a sua informação sindical publicada na sua página: “Estados de Direito cumprem a lei…”, quer isto dizer que Estados que não são de Direito não cumprem a lei e desenvolve assim a sua informação sindical: