Direito Imobiliário – Palma Advogados
STJ define que base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Valor de mercado do imóvel pode sofrer oscilações As questões foram analisadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No entendimento do TJSP, o ITBI poderia ter como base de cálculo o valor do negócio ou o valor venal para fins de IPTU – […]
O estabelecimento dessa medida de efeito suspensivo, em caráter excepcional, tem como base a Emergência em Saúde Pública de Importância nacional (Espin) em decorrência da pandemia da Covid-19. A suspensão se refere, principalmente, aos seguintes casos: • Execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de […]
ITBI, certezas e controvérsias
Há muito se discute a aplicação ou não do ITBI para transações imobiliárias. Segundo a ministra do STJ, Eliana Calmon, não ocorre a incidência desse tributo em "promessa de compra e venda", pois contrato preliminar não necessariamente levará à celebração do contrato definitivo. Da mesma forma entende o ministro Francisco Falcão, tendo afirmado em seu […]