STJ julga dívida de empresa que pode superar prazo de 2.000 anos - 02/12/2020 - Mercado - Folha
Procuradoria do Rio defende que parcelamento se tornaria eterno, sendo quitado no ano 4105, sem juros
2.dez.2020 às 19h38
Começou nesta terça-feira (1º) um julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que vai decidir pelo parcelamento de uma dívida que pode superar 2.000 anos de prazo.
O caso envolve a F'NA E-Ouro Gestão de Franchising e Negócios, que tem uma dívida acumulada de R$ 1,2 bilhão com o estado do Rio de Janeiro pela falta de pagamento de ICMS de 2011 a 2013.
A dívida inicial era de R$ 773,7 milhões, mas passou de R$ 1 bilhão devido a correção monetária e juros.
A companhia, que segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro é integrante do grupo econômico da Cervejaria Petrópolis, pleiteia parcelar o débito em parcelas que não excedam o percentual de 2% ao de sua receita bruta.
A Petrópolis, porém, diz que a F'NA é apenas uma revenda, que compra e vende produtos do grupo e de outras empresas, sem qualquer vínculo societário e jurídico com a cervejaria.
A F'NA busca se beneficiar de uma lei estadual ( 7.116/2015) que permite o parcelamento especial de débitos tributários superiores a R$ 10 milhões e impondo valor mínimo da parcela 2% de sua receita bruta.
Por essa fórmula, a conta seria quitada apenas no ano de 4105. Seriam exatos 2.097 anos, sete meses e 15 dias até lá, o que fez o Ministério Público contestar o pedido alegando que a dívida nunca seria paga.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio, a empresa vinha se beneficiando de liminares para amortizar seu endividamento. Em primeira instância, conseguiu decisão ao seu favor que permitiu o parcelamento pleiteado.
No ano passado, a procuradoria conseguiu reverter a decisão. A empresa apelou em segunda instância e conseguiu uma nova liminar, revertida na 1ª Câmara Cível do TJ-RJ. Então, o caso chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde o ministro Napoleão Nunes Maia Filho concedeu decisão monocrática em favor da F'NA.
Agora, o processo deverá ser analisado em decisão colegiada até a próxima segunda-feira (7).
A PGE-RJ aponta que o faturamento da empresa caiu 94,6%, o que lhe qualificaria para uma parcela mensal mínima de R$ 300 mil, fazendo o pagamento da dívida durar dois milênios.
De acordo com a Procuradoria do Rio, se contar a correção monetária e os acréscimos, a dívida tornaria o parcelamento eterno, pois a parcela paga sequer amortizaria os juros.
Os procuradores alegam ainda que empresa sofreu novos autos de infração que a sua dívida total já ultrapassa R$ 3 bilhões. Como essas novas autuações foram feitas após o pedido de parcelamento, não estão em discussão nesta ação judicial.
A reportagem não conseguiu contato com a F'NA E-Ouro Gestão de Franchising e Negócios.
A cervejaria Petrópolis afirma que não tem vínculos com a F'NA. A cervejaria apontou que os débitos do Grupo Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro, que não estão sendo discutidos nesta ação, foram parcelados e estão sendo regularmente pagos.
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