Corte define que prazo de inelegibilidade que vence em outubro não será prorrogado apesar do adiamento do pleito para novembro
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na terça-feira não prorrogar os prazos de inelegibilidade por conta do adiamento das eleições. Com isso, a decisão abre caminho jurídico para a viabilidade da candidatura da ex-deputada estadual Vanessa Damo (MDB), pré-candidata ao Paço de Mauá.
Por quatro votos a três, o TSE decidiu que políticos cuja inelegibilidade vence em outubro estarão livres da Lei da Ficha Limpa para disputar o pleito deste ano, já que o primeiro e segundo turnos da eleição foram transferidos para 15 e 29 de novembro, respectivamente, devido à pandemia de Covid-19.
Vanessa foi condenada por crime eleitoral e declarada inelegível por oito anos a partir da eleição de 2012. Até antes da pandemia, portanto, a emedebista estaria com o projeto em xeque, já que, tecnicamente, sua inelegibilidade ainda estaria em vigor até a data antiga do pleito (4 de outubro) – o primeiro turno das eleições de oito anos atrás foi em 7 de outubro. Apesar disso, antes mesmo da decisão do TSE, Vanessa já havia entrado em pré-campanha ao Paço.
Para o advogado Arthur Rollo, especialista em direito eleitoral, a posição do TSE é coerente. Ele refuta a tese de que a decisão beneficiará políticos fichas-sujas. "Ninguém pediu para vir a pandemia. Há oito anos, como imaginar a probabilidade de isso acontecer? O que beneficiou foi a pandemia (que provocou o adiamento do pleito)", analisou, ao emendar que a conjuntura também causou prejuízos a outras figuras políticas. "Outros candidatos, por exemplo, teriam seus processos julgados (a tempo das eleições deste ano), mas não tiveram porque as ações estão tramitando em passos de tartaruga por causa da pandemia", frisou.
Nesse último contexto está o impasse jurídico em torno da candidatura de Vaguinho do Conselho (SD), ex-prefeiturável de Diadema, a vice na chapa do ex-prefeito José de Filippi Júnior (PT). Condenado em duas instâncias por abusos de poder econômico e religioso, Vaguinho está inelegível até 2024 e não viu seu recurso andar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
No caso de Vanessa, a condenação definitiva veio em abril de 2016, quando o TSE confirmou sua pena por distribuir panfletos apócrifos, na eleição de 2012, contra o então adversário Donisete Braga (ex-PT, hoje PDT) – o então petista venceu a disputa no segundo turno. Na época, a decisão cassou o mandato da emedebista na Assembleia Legislativa e a afastou das urnas. Naquele ano, Vanessa decidiu apoiar a candidatura do hoje prefeito Atila Jacomussi (PSB) – a aliança viabilizou a indicação da sua mãe à chapa, a atual vice-prefeita Alaíde Damo (MDB). O casamento dos clãs Damo com os Jacomussi, porém, acabou em meados de 2018, quando Atila foi preso duas vezes e, ao herdar a cadeira de prefeita, Alaíde configurou o próprio governo e demitiu aliados do prefeito eleito.