Câmara discutirá projeto que proíbe a contratação pela prefeitura de pessoas condenadas em quatro tipos de crime | O Defensor | O Portal de Notícias de Taquaritinga e região
Câmara discutirá projeto que proíbe a contratação pela prefeitura de pessoas condenadas em quatro tipos de crime
12 de abril de 2021 12 de abril de 2021 O Defensor câmara, condenadas, contratação, crime, discutirá, O Defensor, pessoas, prefeitura, Proíbe, Projeto, Quatro, taquaritinga, tipos
Os crimes que impedirão tao contratação são: Crime de Violência doméstica e familiar contra a mulher, Crimes de Homicídio e Feminicídio, Crime de Injúria e Crime de Racismo.
A Câmara Municipal de Taquaritinga discutirá hoje (12), um projeto em que será vedada a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas por quatro tipos de crimes.
Os crimes que impedirão tal contratação são: Crime de Violência doméstica e familiar contra a mulher, Crimes de Homicídio e Feminicídio, Crime de Injúria e Crime de Racismo.
A vedação iniciará com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena e deverá constar nos editais de concurso público, cabendo ao candidato proceder à apresentação das respectivas certidões negativas antes de sua posse.
O documento diz que nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de livre provimento e exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo.
O projeto fala também que fica vedada às empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o poder público municipal, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo anterior e que também constarão no edital de chamamento público e no contrato de prestação de serviços entre o poder público e a empresa contratada, cláusulas contendo a vedação prevista nesta lei.
Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de serviços entre empresas e o poder público municipal preexistentes à vigência da presente lei, seja por renovação direta ou nos casos de nova licitação, todos os trabalhadores deverão atender os dispostos constantes no parágrafo anterior.