Projeto revoga norma que regulamenta SISS - Notícias - IBRACOR
O deputado Lucas Vergilio protocolou, nesta quarta-feira (24 de novembro), projeto de decreto legislativo (PDL n.1073/21) que revoga a Resolução 429/21, do CNSP, de 12 de novembro de 21, a qual estabelece os requisitos para o credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro (SISS) no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance). Veja o vídeo em que o deputado anuncia a apresentação do projeto: https://www.youtube.com/watch?v=YbDKFPVOzJY
Segundo o deputado, essa resolução é uma "ilegalidade" cometida pela Susep. "Para se ter qualquer participante no seguro é necessário aprovar projeto de lei complementar. O Decreto-Lei 73/66, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e regula as operações de seguros e resseguros, é muito claro quando estabelece que os integrantes do SNSP são as seguradoras, os corretores de seguros e as resseguradores", argumenta o parlamentar.
Lucas Vergilio acrescenta ainda que vai "lutar todos os dias contra essa ilegalidade e esse absurdo que a Susep cometeu contra o mercado de seguros e principalmente com os corretores de seguros".
O QUE É. Decretos legislativos possuem a mesma força de lei ordinária e devem ser discutidos e votados no Congresso Nacional. Se aprovados, são promulgados pelo presidente do Senado Federal, não havendo participação do Presidente da República. Não há, portanto, possibilidade de veto.
Câmara dos Deputados - Projeto de Decreto Legislativo - (do sr. Lucas Vergilio)
O Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, vinculado ao Ministério da Economia, editou a Resolução CNSP nº 429/2021, em 16 de novembro de 2021, que "estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências". A referida norma infra legal entrará em vigor em 1º de dezembro de 2021.
A implementação do Sistema de Seguros Abertos (Open Insurance), com a inserção da controversa e ilegal figura da Sociedade Iniciadora de Serviços de Seguros, se constitui numa inovação sem embasamento legal, de 1 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)
No anseio de regular as Sociedades Iniciadoras de Serviços de Seguros, o CNSP fez uso de sua competência para dispor além do previsto no DecretoLei 73/66, mormente porque criou esse player, como visto, sem qualquer amparo legal, em matéria reservada à lei stricto sensu.
As atribuições respectivas do CNSP e da SUSEP estão elencados nos artigos 32 e 36 do Decreto-Lei nº 73/66, não se verificando em ambas, permissão, previsão, orientação ou mesmo a menor possibilidade de criação de novos players no mercado de seguros através de normas infralegais.
Ademais, não se pode ignorar que a participação de atores totalmente estranhos ao setor traz enorme insegurança jurídica às entidades supervisionadas, efetivamente previstas no rol descrito no art. 8º, do DecretoLei nº 73/66, além de graves riscos de dano à concorrência. A introdução dessa figura, efetivamente, não se coaduna com a promoção de um ambiente concorrencial saudável. Considerando tratar-se de setor sensível e altamente regulado, o legislador pátrio é que detém competência para desenhar e instituir novos atores no Sistema. Essa definição, repisando, cabe à lei, em estrito atendimento ao art. 5º, II, e art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, que deve trazer contornos claros e precisos, a respeito dos papéis das Sociedades Iniciadoras de Serviços de Seguros, dos limites que lhe devem ser impostos para a tutela dos direitos dos consumidores, além do respeito aos direitos de liberdade econômica das seguradoras, corretores e demais players do mercado.
Por todo o exposto, dada à necessidade de bem contextualizar meus nobres pares acerca dos temas abordados, forçoso, após longa e detalhada exposição, concluir que os dispositivos contidos na Resolução CNSP nº 429/2021, exorbita o poder regulamentar conferido àquele Conselho, previsto em lei stricto sensu para a criação da figura denominada "Sociedade Iniciadora de Serviços de Seguros".