Ouvidoria - Legislação | Prefeitura de Guarulhos
Ouvidoria - Legislação
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, é um dos principais complementos à Lei de Acesso à informação. Seu objetivo é estabelecer "normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública". Ou seja, oficializa a relação entre usuários e o serviço público, análoga à de prestação de serviço particular, e dispõe as regras desta relação.
Acesse a Lei clicando aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
A Lei Municipal de nº 7.550 de 19 de Abril de 2017 dispõe sobre a administração pública municipal, a estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da administração direta da Prefeitura de Guarulhos e dá outras Providências.
Acesse a Lei clicando aqui: https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07550lei.pdf
O Decreto nº 35.382/2018 de 06 de Dezembro de 2018 regulamenta a Estrutura, Organização e Funcionamento da Ouvidoria do Município de Guarulhos, conforme artigo 159, da Lei Municipal nº 7.550, de 19 de abril de 2017, e regulamenta os procedimentos das Ouvidorias, conforme Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Acesse ao Decreto clicando aqui: https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2018/35382decr.pdf