TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 203452015 MS 1.644.962
TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 203452015 MS 1.644.962 - Rel. e Voto
203452015 MS 1.644.962
Diário Oficial do TCE-MS n. 1688, de 15/12/2017
Inteiro TeorTCE-MS__203452015_360f6.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__203452015_af3f8.pdf
RELATÓRIO E VOTO REV - G.MJMS - 5073/2016
PROCESSO TC/MS : TC/20345/2015
PROTOCOLO : 1644962
ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE MS
ORDENADOR DE : GERSON GARCIA SERPA
ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 68/2015
CONTRATADO (A) : CAFURE & GONÇALVES LTDA.
PROCEDIMENTO : PREGÃO PRESENCIAL N. 19/2015
OBJETO : AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS TIPO ÓLEO DIESEL S10,
DIESEL COMUM, GASOLINA COMUM OU ADITIVADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
VALOR INICIAL DA : R$ 4.004.632,00
CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGULARIDADE.
Revela-se regular a contratação quando observada a legislação de regência, em especial a Lei n. 8666/93.
Cuida-se de Contratação Pública ( Contrato Administrativo n. 68/2015)
celebrada pelo Município de Nioaque MS e a empresa Cafure & Gonçalves Ltda. ,
objetivando a aquisição de combustíveis, tipo óleo diesel S10, diesel comum, gasolina comum ou aditivada, para atender as necessidades das secretarias municipais,
conforme especificado na Cláusula Primeira do Contrato (peça 19).
O valor global contratado corresponde a R$ 4.004.632,00 (quatro milhões,
quatro mil e seiscentos e trinta e dois reais) conforme previsto pela Cláusula Terceira do Termo de Contrato.
Neste momento estão sendo apreciados o procedimento licitatório e a formalização contratual ( Primeira e Segunda fases ).
A equipe técnica da 6ª ICE concluiu (peça 22) pela REGULARIDADE do Procedimento Licitatório realizado pela modalidade de Pregão Presencial n. 19/2015 e da formalização do Contrato Administrativo n. 68/2015 celebrados pelo Município de Nioaque MS.
No mesmo sentido é o entendimento do Ministério Publico de Contas que aviou Parecer (peça 26) opinando pela regularidade da presente matéria.
Conclusos, os autos vieram a esta Relatoria para decisão.
Extrai-se do feito que, tanto a 6ª Inspetoria de Controle Externo quanto o representante do Ministério Público de Contas manifestaram pela regularidade do Procedimento Licitatório Pregão Presencial n. 19/2015 e a formalização do Contrato Administrativo n. 68/2015, celebrados pelo Município de Nioaque MS, tendo por objeto a aquisição de combustíveis.
Acompanho os entendimentos lançados uma vez que foram observados os requisitos e as normas legais e regimentalmente previstas e aplicáveis à matéria, em especial a Lei n. 8666/93 1 .
De fato, na forma em que se apresenta e nos exatos termos do que foi certificado pelos órgãos de apoio, cumpre a atuação desta Corte Fiscal para declarar a REGULARIDADE quanto a PRIMEIRA e SEGUNDA FASES da contratação em 1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
Ante o exposto, acompanho o entendimento da 6ª ICE e do Ministério Público de Contas e VOTO no sentido de:
1- Declarar REGULAR o Procedimento Licitatório Pregão Presencial n. 19/2015 , celebrado pelo Município de Nioaque MS (1ª fase), nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c artigo 120, inciso I, alínea a, da Resolução Normativa nº 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TCE/MS);
2- Declarar REGULAR a formalização do Contrato Administrativo n. 68/2015 celebrado pelo Município de Nioaque MS e a empresa Cafure & Gonçalves Ltda . (2ª fase), nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, inciso II, da Resolução Normativa nº 76/2013;
3- Determinar a remessa dos autos à Inspetoria competente para acompanhamento da Terceira Fase da Contratação; e
4- Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012.
Encaminhem-se os Autos à Secretaria das Sessões, para inclusão na Pauta de Sessão da Câmara (art. 62, inc. I e II do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 076, de 11 de dezembro de 2013).
GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO Campo Grande, 06 de Setembro de 2016.
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