O globo, n. 31127, 27/10/2018. Economia, p. 25
Alívio fiscal na mão do Congresso
De reajuste de servidor a política para o diesel
O Congresso terá que avaliar até o fim do ano medidas provisórias de interesse do próximo governo, por impactarem o Orçamento de 2019. Entre elas, a MP que adia reajuste do funcionalismo para 2020 e a que prevê renúncia fiscal para o setor automotivo. Passado o segundo turno das eleições, o Congresso terá pela frente votações importantes para o governo na economia, que precisam ser resolvidas até o fim do ano. N afila, estão oito medidas provisórias com impacto em ações federais e no Orçamento de 2019. Entre os temas, está o adiamento do reajuste do funcionalismo de 2019 para 2020. O governo estima que a medida deve gerar economia de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos. A MP que manteve o subsídio federal ao óleo diesel até dezembro também está entre as propostas que precisam ser analisadas, embora o governo já estude até acabar coma subvenção ao combustível antes do fim do ano diante da queda do dólar e do petróleo.
O reajuste dos servidores, contudo, é a votação mais polêmica. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo informa que a medida alcança 209 mil servidores civis ativos, além de 163 mil inativos, "representando uma contribuição expressiva para a readequação dos gastos públicos". O Executivo argumenta que a restrição será importante para o equilíbrio das contas públicas. Segundo o governo, os ajustes acordados com os servidores—ainda em 2015 e sob o governo de Dilma Rousseff — levavam em conta uma inflação sempre acima de 5% ao ano, "sendo que, atualmente, este índice acumula alta de 4,39% nos últimos 12 meses até junho de 2018".
A MP dos servidores perde validade no início de fevereiro. Porém, é necessário aprovar a proposta este ano para que tenha validade. Até agora, nem a comissão especial destinada a analisar a medida foi criada. A MP recebeu 123 emendas.
Fim do subsídio ao Diesel
A medida que renovou até 31 de dezembro o subsídio de R$ 0,30 ao diesel—concedido para acabar coma greve dos caminhoneiros—perde validade em 28 de novembro. A comissão para analisara medida sequer foi instalada. A subvenção do diesel está sendo analisada pelos Ministérios de Minas e Energia e Fazenda, além da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Segundo uma fonte, uma solução pode ser apresentada já na próxima semana para encerrar o subsídio antes do prazo previsto. A leitura é que não há risco de nova paralisação dos caminhoneiros porque "todos sairão ganhando".
Mais adiantada, a criação do novo regime de incentivos para a indústria automobilística, o Rota 2030, precisa ser analisada por Câmara e Senado até 16 de novembro para não perder a validade. A MP original concede R$ 2,1 bilhões de renúncia fiscal para o setor automotivo em 2019. O texto aprovado em comissão especial esta semana, no entanto, incluiu uma série emendas que não têm relação com o projeto original e com impacto nas contas públicas. O governo avisou que tentará reverter essas alterações na votação no plenário. Está parada a MP que definiu novas regras para saneamento básico, que perde validade no próximo dia 19. Ela foi editada para aumentara atratividade do setor à iniciativa privada, que responde por 15% dos investimentos na área, e pode ajudara destravar obras. Para Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, há pautas importantes sobre as quais o próximo presidente precisa se debruçar em 2018: — Ainda que do ponto de vista de prioridade a Previdência seja a principal, há outras pautas que o presidente terá que cuidar, como a definição das regras de reajuste do salário mínimo e o que será feito com o preço do diesel.
Alista de MPst em ainda o texto que libera cerca de R$ 4 bilhões em linhas de crédito para as Santas Casas de todo o país com recursos do FGTS. O secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, avalia que há uma série de projetos importantes para serem votados: —Está faltando a aprovação do cadastro positivo, da relação entre Tesouro e Banco Central, da noval eidas agências reguladoras. Não saberia diz erse há espaço para que essas matérias sejam aprovadas.
Opinião do Globo - Justificativa
É correta a decisão do presidente Temer de prosseguir nas nomeações de quatro vice-presidentes da Caixa, escolhidos no mercado de forma profissional, ao contrário do método clássico de contratação de dirigentes para o banco estatal, pela via política.
Esta mudança é tão importante no universo das estatais que justifica a decisão do governo de não atender ao apelo do candidato Jair Bolsonaro para deixar os cargos vagos à espera do desfecho da eleição.
Contas públicas têm déficit de R$ 23 bi em setembro
Gastos para custear o subsídio do diesel pesaram no resultado do mês. No ano, saldo está negativo em R$ 81,6 bilhões
As contas do governo fecharam setembro com um rombo de R$ 23 bilhões. O resultado é melhor que o registrado nos dois últimos anos no mesmo período. No entanto, 2018 teve o quarto pior setembro para as contas públicas desde 1997, início da série histórica.
No ano, entre janeiro e setembro, o saldo negativo é de R$ 81,6 bilhões. Apesar de alto, o número é 28% menor que o registrado no mesmo período em 2017, quando o rombo era de R$ 114 bilhões. A meta do governo é fechar o ano com um déficit de até R$ 159 bilhões. Os gastos do governo para custear o subsídio de R$ 0,30 no litro do óleo diesel pesaram no mês passado. Isso resultou numa alta de 1,7% nas despesas federais em setembro, que somaram R$ 112,5 bilhões. A arrecadação, por outro lado, também subiu. A receita líquida (já descontadas as transferências para estados e municípios) aumentou 3,1% em setembro, influenciada pela arrecadação com o último leilão do pré-sal e com o recebimento maior de royalties (contribuição paga pelas empresas para explorar petróleo). Segundo o Tesouro Nacional, a arrecadação somou R$ 89,7 bilhões.
Folga vai para Previdência
Com isso, o Tesouro Nacional e o Banco Central fecharam setembro com um superávit (ou seja, arrecadação maior que despesa) de R$ 8,4 bilhões. No ano, essas contas estão no azul em R$ 75 bilhões. Toda a "folga" nas contas, por outro lado, é consumida pelas despesas da Previdência, que registrou rombo de R$ 31,4 bilhões em setembro. No ano, o déficit está acumulado em R$ 157 bilhões. — Não há chance de ter ajuste fiscal sem reforma da Previdência — alertou o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida.
Ele ressaltou ainda que zerar o rombo das contas públicas em 2019 — como propõe o programa de governo do candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, favorito nas pesquisas de intenção de voto — só seria possível com um volume muito elevado de receitas extraordinárias. Isso, no entanto, não resolveria o problema fiscal do país, pois seria uma solução pontual para um problema estrutural. — Uma família que tem uma despesa de cem e uma receita de 50 pode vender um automóvel e, naquele ano, não ter déficit, mas depois a despesa volta — comentou Mansueto.