Serviço público não é para enriquecer, diz procuradora | Congresso em Foco
Entre os responsáveis pela investigação de supersalários no Congresso, Anna Carolina Maia diz que funcionários que recebem acima do teto praticam enriquecimento ilícito. Para ela, sociedade está menos tolerante em relação a esse tipo de abuso
Por Eduardo Militão Em 03 out, 2013 - 7:35 Última Atualização 03 out, 2013 - 17:43
Anna Carolina também critica a visão de setores do funcionalismo que buscam o enriquecimento no serviço público. "No serviço público, você tem a segurança e, em compensação, tem a certeza de que jamais você vai ser uma pessoa rica. O serviço público não dá pra deixar ninguém rico", afirma.
Esse processo é fruto dos atos secretos do Senado. Em 2009, identificamos que não só os atos não eram publicados, mas também não existia qualquer espécie de controle acerca de folha de pagamento do Senado pelo controle interno da própria Casa. Fizemos em junho de 2009 uma representação ao TCU, pedindo uma auditoria em toda a folha de pagamento, até então não auditada nem por órgão externo ou interno. Em razão das irregularidades que víamos nos atos secretos, poderiam existir diversos outros atos na esfera de pagamento. Fizemos essa representação e, em agosto de 2009, o TCU abriu essa tomada de contas, que deu ensejo à auditoria e nos encaminhou o resultado, que, de fato, comprovou várias irregularidades. De posse dessa análise técnica, ajuizamos dez ações [oito contra o Senado, uma contra a Câmara e outra contra o Poder Executivo], sobre gratificações, teto salarial... Envolviam não só o pagamento irregular, mas a efetividade dos controles, como o interno. Até 2011, eles continuam sem poder auditar a folha de pagamento. Pedimos que eles reestruturassem o controle interno, com cargos efetivos, e que fosse aberta a folha de pagamentos a eles, o sistema Ergon. Entramos com ação pedindo o controle de jornada, para que o Senado exigisse a presença física do servidor, que não pudesse ser com senha em computador, algo que pode ser repassado a terceiros. Você também não poderia ter mais de duas horas extras diárias. Só poderia ser paga essa hora extra se tivesse de fato controle de ponto. Para saber se a pessoa trabalhou as horas devidas.
Isso. Salvo engano, o TCU não fez sugestão a respeito da forma de controle da jornada. Ele foi e indicou: as pessoas estão recebendo irregularmente, porque eram muitas horas extras. Eu fiquei feliz porque infelizmente a Justiça... Embora as ações tenham sido em 2011, a grande maioria delas sequer foi julgada, e são matérias de direito. Também tem um problema da lentidão da Justiça. Em 2011, assim que propusemos essas ações judiciais, encaminhei-as ao TCU para poder subsidiar o trabalho do TCU análise do mérito. Isso talvez tenha contribuído para a análise da matéria jurídica envolvida. Fiquei extremamente satisfeita e espero realmente que a decisão seja cumprida porque coincide com o anseio da sociedade.
Em 2009, o maior salário era de R$ 45 mil. Em 2011, tinha de R$ 55 mil, R$ 100 mil...
Auditoria recente encontrou supersalários em 300 órgãos federais no Brasil, mas 90% dos funcionários estavam na Câmara e Senado...
Mas funcionários costumam dizer: "Eu mereço ganhar mais. Vocês, da iniciativa privada, não têm limites de ganhos. Se eu estivesse na Volkswagen, eu ganharia R$ 50 mil..."
Não há um paralelo. O serviço público é um conjunto de fatores que o torna especial. A iniciativa privada, ao mesmo tempo que lhe permite valores mais expressivos de salário, de bonificação, traz também uma incerteza em relação à estabilidade. É um segmento que se caracteriza eminentemente pela instabilidade do vínculo. É o inverso do serviço público. No serviço público, você tem a segurança e, em compensação, tem a certeza de que jamais você vai ser uma pessoa rica. O serviço público não dá pra deixar ninguém rico. Você ter uma remuneração justa é uma coisa. Imaginar que vai ter o melhor dos mundos, a segurança do serviço público e o salário da iniciativa privada (para quem está no topo)... Na área jurídica, os advogados ganham milhões de reais, enquanto o salário do procurador geral é de R$ 28 mil. O salário dele não aumenta porque ele tem um processo gigante ou são vários réus, ou a causa envolve um valor muito expressivo. O salário não vai ser alterado se ele conseguir o processo. Se der certo ou se não der certo.
É por isso que temos essas formas de controle, o teto, o subsídio. É uma tentativa de evitar isso para que as pessoas não ganhem valores que caracterizam... Enriquecer como pessoa abastada como são as pessoas do topo da iniciativa privada. O topo do serviço público não pode ser o topo da iniciativa privada. Se tiver, tem alguma coisa errada. Não pode ganhar o que ganham os advogados mais bem pagos do país. São carreiras e regimes distintos, que fazem sentido dentro do sistema.
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