Fundado em 22/Setembro/1999 Gurupi - Tocantins Fale Conosco Facebook 01/06/2020 04:47
28/11/2019 10:35:55
PEIXE - MPE pede à Câmara Municipal afastamento do vice-prefeito ''Patiu'', condenado por crime de peculato
Na época dos fatos João Carlos Lima Neto, mais conhecido por "Patiu", era servidor municipal e a condenação por subtrair rodas e pneus de propriedade da prefeitura é de três anos em regime aberto.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou nesta terça-feira, 26, representação à Câmara de Vereadores de Peixe pedindo providências que impeçam o atual vice-prefeito do município, João Carlos Lima Neto, de continuar a exercer o cargo público em razão de condenação transitada em julgado, no mês de maio, pelo crime de peculato.
O Promotor de Justiça Mateus dos Reis, que assina a representação, argumenta que o agente político com direitos políticos suspensos perde a prerrogativa de continuar exercendo seu mandato, conforme o art. 92, I e II, do Código Penal, que reflete o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal.
"Cabe então à Câmara de Vereadores dar cumprimento à decisão e declarar extinto o mandato", explicou o representante do Ministério Público Estadual.