Autor Núbio Mendes Parreiras Publicado em 04/09/2019 21:22
Muito embora o artigo 5º, LV, da CR/88 garanta o contraditório e a ampla argumentação (defesa), em processo judicial ou administrativo, o modelo de investigação preliminar vigente em nossa legislação infraconstitucional está muito aquém do constitucionalmente previsto, a tal ponto de influenciar uma prática extremamente desastrosa.
E o desastre é tão devastador que acaba por provocar uma efetiva mitigação das repercussões infraconstitucionais da aludida disposição da Lei Maior, como as do artigo 14 do CPP, as do artigo 7º, XXI, a, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), bem como as do Provimento nº 188/2018 da OAB.
Com efeito, a razão disso me parece bem evidente, consistindo na insuficiência de reformas pontuais realizadas na legislação processual penal brasileira para atender aos ditames constitucionais de um sistema acusatório, sobressaindo, claramente, o modelo inquisitório do Código fascista (italiano, de 1930) e do Código de Instrução Criminal Francês (napoleônico, de 1808), bases para a edição do nosso CPP de 1941.
Como diria o Prof. Jacinto Coutinho, reformas pontais são contaminadas pela base do sistema, no nosso caso, uma inquisitória!
Agora, a participação da defesa não deveria ser tão somente para participar das colheitas de provas orais, indicar a produção de provas e realizar apontamentos sobre questões processuais e de direito material nas investigações, mas, sobretudo, ser ouvida antes de decisões sobre cautelares, como prisões e medidas cautelares alternativas – já garantido no art. 282, §3º, do CPP –, buscas e apreensões (art. 240 e seguintes do CPP), sequestro (art. 125 e seguintes do CPP), entre tantas outras, inclusive as inventadas no cotidiano da persecução penal, como a atípica – e, portanto, naturalmente, ilegal! – suspensão cadastral da pessoa jurídica – acabando por resultar numa pena de morte, ainda que provisória, da PJ.
Ora, desde, é claro, que não prejudique a efetividade, qual a dificuldade em ouvir a defesa antes da concessão cautelar?
Afinal de contas, a defesa poderia auxiliar na discussão da legalidade da cautelar, como, por exemplo, se necessária é uma busca e apreensão de computadores ou aparelhos telefônicos, ou mesmo um sequestro de veículos, quando, não raro, é perfeitamente possível a entrega voluntária, intermediada pela defesa, dos referidos bens à autoridade da investigação. Ou mesmo, quando desnecessária a realização de perícia – ou após ser realizada – oferecer a assinatura do termo de compromisso de depositário fiel – às vezes até oferecendo demais garantias – até a resolução definitiva do caso.
E mais, quando se tratar de cautelares em que o contraditório prévio prejudicaria a eficácia, como, por exemplo, na interceptação telefônica, nada impede a postergação do contraditório, para a defesa, então, se manifestar sobre a legalidade da medida.
Não obstante, o que temos presenciado é uma verdadeira espetacularização do processo penal brasileiro, que advém – talvez, e também – de uma tentativa inconsciente de retorno à infância por parte dos membros das agências penais, com todas as suas demagogias inspiradas em histórias de super-heróis – combate à "corrupção" a qualquer custo, com violência e lawfare, embaladas pelas montagens em noticiários de autoridades públicas conhecidas vestidas de super-heróis.
Neste sentido, salvo honrosas exceções, quando se vai, por exemplo, apreender objetos pessoais de valores como joias/relógios, o que se pretende, ao fim e ao cabo, é humilhar e destruir psicologicamente os investigados, adentrando em suas casas e pegando, muitas vezes, não apenas os valores econômicos dos objetos, mas, notadamente, os valores sentimentais que aqueles bens podem representar para os envolvidos que, como se sabe, são tão somente, ainda, investigados ou acusados, mas não culpados.
Por uma investigação preliminar com contraditório e ampla argumentação!
Ora, medidas como quebras de sigilo fiscal e/ou bancário, com a devida autorização judicial, não seriam suficientes? Ou é necessária uma cota extra de exposição dos investigados?
Daí que, com os referidos discursos demagógicos, oculta-se a realidade de uma criminalização do empresariado e da política que destrói as vidas dos envolvidos – antes mesmo das penas –, provocando a aniquilação das empresas e o aumentando o índice de desempregos.
A grande questão é que, muito contrário do que se possa imaginar, essa realidade em que estamos vivendo beneficia apenas a um seleto grupo, que, dentre seus membros, se destaca o mercado financeiro, na medida em que intimida os investidores dos setores produtivos, atraindo o investimento para o capital improdutivo/mercado financeiro, que, como ensina o economista Ladislau Dowbor, multiplica rendas, pela mera especulação, sem gerar riquezas.
Diante disto, é de extrema importância a garantia do contraditório e da ampla argumentação nas investigações preliminares, feito que, para além das frustradas reformas pontuais, é imprescindível uma global, tal qual a do projeto de novo Código de Processo Penal do PLS n. 156/09 (já na Câmara como PL n. 8045/10) que, apesar de suas deficiências, ameniza o problema, sendo um relevante primeiro passo para implantação de um sistema acusatório brasileiro, como proclama o seu artigo 4º.