: (...)" Primeira Turma DIREITO PENAL – CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Crime... dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse …
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30137 AM 2000/0075017-4 (STJ)
Jurisprudência•18/02/2002•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. JUIZ DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUÍZES SUBORDINADOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Cível e Criminal ( CF , artigo 105 , inciso I , alínea d ). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Conflito não conhecido.
DJPA 10/01/2017 - Pág. 618 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais•10/01/2017•Diário de Justiça do Estado do Pará
COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ Proc. Nº 0000378-34.2009.814.0057 Autos crime de: ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Acusado : WILLAME DA SILVA CARDOSO Advogado do acusado: Dr. JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - OAB/PA Nº 13.676. Vítima: R.L.D.O. Intimação de Advogado Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar as Alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 107. Santa maria do Pará, 09/01/2017 Reginaldo Cardoso da Cruz Diretor de Secreta
Opinião - Revogação do crime de desacato
Notícias•29/04/2009•Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Reza o art. 331 do Código Penal : "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena" detenção, de seis meses a dois anos, ou multa ". O delito de desacato integra o capítulo dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública em geral. Trata-se, assim, de conduta perpetrada por particular que coloca em risco o regular e normal funcionamento da atividade administrativa. Objetiva-se, portanto, com a incriminação, tutelar a dignidade, o prestígio, o respei...
Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 176301 SC 1998.017630-1 (TJSC)
•11/03/1999•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Sérgio Paladino Data: 1999-03-11 Habeas-corpus n. 98.017630-1, da comarca de Braço do Norte. Relator: Des. Sérgio Paladino. "DESOBEDIÊNCIA. SUJEITO ATIVO. ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CRIME NÃO CONFIGURADO. O crime de desobediência, catalogado entre os praticados pelo particular contra a Administração em geral, não se configura se tanto o acusado quanto a vítima são equiparados a funcionários públicos e se...
DJBA 21/05/2018 - Pág. 610 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diários Oficiais•21/05/2018•Diário de Justiça do Estado da Bahia
Municipal de Serra Dourada-BA, buscando, sob a utilização desse título, certamente, intimidar os funcionários da ADAB. Todavia, não se demonstrou, e nem sequer se descreveu na denúncia, a prática efetiva de alguma conduta vinculada ao mandato eletivo em questão, para fins de consumação de alguns dos crimes descritos na vestibular. A simples menção à ocupação do cargo, como argumento para demonstrar autoridade, ainda que imoral, não pode justificar o entendimento de que as ações criminosas pratic
Artigos•13/04/2016•Canal
Por Mariana Py Muniz Cappellari O desacato é um crime descrito no art. 331 do CP , no capítulo referente aos crimes praticados por particular contra a administração pública em geral. Em virtude de sua pena (detenção de seis meses a dois anos, ou multa), o desacato é considerado como infração de menor potencial ofensivo, sujeito, portanto, ao Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei nº 9.099 /95. De acordo com DA SILVA (2015), a origem do crime remonta ao Direito Romano, sendo que foi no Códi...
TRF-2 05/08/2019 - Pág. 958 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais•05/08/2019•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
material – evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, da imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. In casu, a denúncia satisfez as duas exigências, não havendo que se falar em denúncia genérica ou vaga. Deste modo, conforme já decidido anteriormente por ocasião da análise das respostas preliminares às fls.698/708, afiguram-se presentes os mínimos elementos acerca da existência do fato e indícios de autoria, necessários à identificação da justa causa. A defesa dos réus Sérg
TRF-2 09/06/2015 - Pág. 486 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Fernando Antônio Serro Pombal Diretor de Secretaria PROCESSO nº 0021334-04.2012.4.02.5101. DECISÃO Cumprido o disposto no art. 396-A e seus parágrafos , do Código de Processo Penal , cabe ao órgão jurisdicional, no presente momento processual, a apreciação e decisão acerca das alegações defensivas relativas às matérias elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. As demais matérias, as quais guardam relação direta com o mérito da causa, por necessitarem
Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 36358 RN 2002/0100144-4 (STJ)
•01/07/2004•Superior Tribunal de Justiça
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 36.358 - RN (2002/0100144-4) AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : KERGINALDO FRANCISCO CHACON SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE NATAL - RN SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NATAL - RN RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Estadual da 6ª Vara Criminal de Natal/RN, em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal do mesmo município, no feito c...
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