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IBDFAM – STJ: prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge.
Em julgamento, realizado no dia 19 de abril, o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a lei não faz distinção entre alimentados. Para ele, uma vez definidos e fixados os alimentos em favor do ex-cônjuge, presume-se que sejam "voltados para a sobrevida do alimentado", independentemente de este ser maior e capaz e de o arbitramento da pensão ter caráter transitório.
"Quando a lei determina a prisão do devedor, não exclui quem quer que seja. Se deve e não paga, a prisão será determinada e a pessoa deverá ser segregada até saldar a dívida", afirma a juíza Ana Louzada, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Ela explica que essa determinação é uma forma de coerção visando que o devedor pague o débito. "A expedição do mandado de prisão é a forma mais célere que se tem para o pagamento de pensão alimentícia. E essa celeridade só existe pelo medo de ser preso. Entendo como corretíssima a decisão da Quarta Turma do STJ", diz.
Para a juíza, se existe alguma medida eficaz no direito, é a possibilidade de prisão do devedor de pensão alimentícia. "Como num passe de mágica, o dinheiro aparece!", afirma.
Divergência das Turmas
Ana Louzada considera que a Terceira Turma havia "inovado" no sentido de que não caberia prisão do devedor caso ele fosse ex-cônjuge. "Não é esse o entendimento predominante dos tribunais", garante.
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