Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1402037 SC 2013/0297724-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1402037 SC 2013/0297724-1 - Decisão Monocrática
REsp 1402037 SC 2013/0297724-1
DJ 09/10/2013
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1402037_9e894.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.037 - SC (2013/0297724-1)
RECORRENTE : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC
ADVOGADO : PRISCILA PAGANINI COSTA FARRARI E OUTRO(S)
RECORRIDO : SÍLVIO OLIMPIO REIS
ADVOGADO : NEWTON PUERTA LENTZ FILHO E OUTRO(S)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DATA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nesses termos ementado (e-STJ fl. 82):
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA -RECURSO DESPROVIDO.
Não foram opostos embargos de declaração
Nas razões do especial, o recorrente alega, em síntese, violação ao art. 525, I, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal a quo não reconheceu a aptidão que possui a certidão de publicação da decisão agravada como prova da intimação e, por conseguinte, como meio de verificação da tempestividade do recurso.
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Decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 130/132).
O Tribunal de origem entendeu que, nos termos do art. 525, I, do CPC, é obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Confira-se a redação do referido dispositivo legal, in verbis:
Sobre a matéria posta nos autos, ponderou o Tribunal de origem que (e-STJ fl. 63):
"(...) Como se vê, não consta dos autos nenhum documento que corrobore a data de início da contagem do prazo recursal. Sendo assim, falta ao presente agravo, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o que impede o seu prosseguimento.
Necessário, pois, repisar que a ausência de certidão da respectiva intimação somente poderia ser dispensada quando, pela sequência de atos e datas, se possa aferir a tempestividade do recurso. Se tal não ocorre, incumbe à parte recorrente exibir a respectiva certidão.
Deste modo, o reclamo deve ter seu seguimento negado por falta de peça obrigatória a que alude o art. 525, I, do CPC, ou seja, de requisito de admissibilidade". (...)
Assim, é manifesto que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A teor da jurisprudência desta Corte Superior:
1 - Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado do Paraná contra decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes, em razão do valor de alçada da execução fiscal. O relator, monocraticamente, negou seguimento ao agravo, entendendo que o recurso estava deficientemente instruído. Interposto agravo interno, o acórdão do Tribunal a quo negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por falta de peça obrigatória e essencial para averiguação da tempestividade do recurso. Recurso especial alegando violação do art. 525, I, do CPC, sustentando que o agravo de instrumento foi instruído com todas as peças obrigatórias exigidas na referida norma processual, inclusive a certidão da intimação da decisão agravada, e que não pode ser prejudicada por equívoco imputado ao serventuário da justiça, que fez constar data errada na referida
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certidão. Sem contra-razões. Juízo positivo de admissibilidade.
3 - Infirmar o posicionamento estabelecido pela Corte de origem ensejaria o reexame daquele conjunto fático-probatório, exegese inviável na via estreita do recurso especial, que atrai a incidência da vedação sumular nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
(REsp 810.906/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 26.6.2006)
Por fim, a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico , com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EREsp 626.092/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.2.2006; REsp 806.706/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006; AgRg no Ag 637.054/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.9.2005; AgRg no Ag 756.801/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.6.2006; EDcl no REsp 648.833/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.6.2006; AgRg no REsp 824.417/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.6.2006.
Na hipótese examinada, verifica-se que o ora recorrente limitou-se a transcrever as ementas e trechos dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano, bem como a indicação dos dispositivos legais violados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Brasília (DF), 07 de outubro de 2013.
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