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Sua empresa pode ser confundida com Organização Criminosa.
A recente história forense registra casos envolvendo empresas que licitamente ao negociarem com o serviço público acabaram confundidas com malfazejas organizações criminosas em consequência de disputas de concorrentes desleais; inimigos políticos; precipitados jornalistas; principalmente equivocadas interpretações da Lei 12.850/2013. Vieses que vem desaguando em lamentáveis inquéritos e
Quando a empresa não se desincumbe do ônus de provar a jornada que alega, o julgador não pode arbitrar, sem dado objetivo ou razão que o justifique, o número de horas extras trabalhadas pelo empregado. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal
Empresa não é responsável por acidente de trabalhador em função excepcional
Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador e as funções do empregado não implicam, por sua natureza, exposição a risco, não é possível aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, mesmo que excepcionalmente o trabalhador fosse transportado para outras unidades da empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do
Plano de Recuperação Judicial pode limitar pagamento preferencial de crédito trabalhista, diz STJ
Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, considerado crédito trabalhista por equiparação, é possível aplicar o limite de 150 salários mínimos para pagamento preferencial previsto no artigo 83, inciso I da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Com esse entendimento, a 4ª