Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte - Pinheiro Mourão Raso e Araújo Filho Advogados
O entendimento foi manifestado em julgamento sobre a cobrança da Cide nas ações relativas ao contrato para licença de uso de programa de computador celebrado entre a empresa com sede na Espanha e sua subsidiária brasileira.
O contrato tinha como objeto a concessão do direito não exclusivo de usar e comercializar programas de computador e o envio de pagamentos ao exterior, a título de direitos autorais. A empresa alegou, com base na Lei 9.609/98 (Lei do Software), que não incidiria Cide nesse caso por não haver dispositivo contratual a respeito da transferência de tecnologia.
Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, esclareceu que a Cide "abrange os pagamentos efetuados a residente ou domiciliado no exterior, seja a título de remuneração, seja a título de royalties, desde que todos sejam derivados das situações contratuais descritas na norma legal. Assim, desimporta qualquer distinção acerca do que é pago a título de remuneração e do que é pago a título de royalties, pois se tributa toda a paga pela exploração de direitos autorais percebida tanto pelo autor (remuneração) quanto por terceiro que não o autor ou criador do bem ou obra (royalties)".
O ministro explicou que a Lei do Software, citada pela empresa, utilizou um conceito diverso de transferência de tecnologia, que exige e insere o conceito de absorção de tecnologia.
De acordo com o relator, a Lei da Cide não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à absorção da tecnologia para caracterizar o fato gerador da tributação, "contentando-se com a existência de mero fornecimento de tecnologia em suas variadas formas".
Em caso semelhante, no qual a outra empresa alegou não caber incidência da Cide nas remessas mensais pagas à empresa coligada , em decorrência de contrato de distribuição de programas de computador, sem transferência de tecnologia, Mauro Campbell Marques manteve o mesmo entendimento, ressaltando que "não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da lei de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas".