Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 46 de 14.02.2014 (Declara exegese firmada pelo STJ quanto ao enquadramento das
IN SF Econ/Bauru - SP 46/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 46 de 14.02.2014
DOM-Bauru: 18.02.2014
Declara exegese firmada pelo STJ quanto ao enquadramento das sociedades profissionais no regime fixo de ISS.
MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a remansos a jurisprudência do STJ sobre o assunto, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa declara entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do enquadramento das sociedades profissionais no regime fixo de tributação do ISS.
Art. 2º A sociedade simples que exerça atividade elencada no § 3º, do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968 não fará jus ao regime de alíquotas especiais do ISS quando o respectivo contrato social contemplar a responsabilidade limitada dos sócios pelas obrigações sociais do ente moral.
Art. 3º A regra do artigo anterior não se aplica às sociedades que tenham como objeto exclusivo a atividade prevista no item 17.13, da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS.
Art. 4º Ficam mantidas as demais regras para o enquadramento no regime fixo de ISS, previstas no artigo 410 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008.