ConJur - Ajufe critica PL de abuso de autoridade e prerrogativa de foro
18 de novembro de 2016, 21h51 Imprimir Enviar
A Associação dos Juízes Federais está preocupada com as movimentações do Legislativo relacionadas à sua atuação. Para a entidade, os projetos que buscam combater o abuso de autoridade (Projeto de Lei do Senado 280/2016) são ataques à magistratura em resposta às decisões que prenderam políticos e empresários.
"O projeto que tipifica como abuso de autoridade a mera interpretação da lei e que prevê a punição dos juízes por crimes de responsabilidade são tentativas claras de ferir a independência funcional dos magistrados, tendo como fim amedrontar os responsáveis pela condução de investigações notoriamente bem sucedidas, como a operação Lava Jato, Acrônimo, Zelotes, entre outras", diz a Ajufe em nota.
A entidade diz ainda que a atual crise vivida pelo Brasil só será resolvida com reformas profundas. "A partir do princípios republicanos, especialmente o de que todos são iguais perante a lei, princípio este incompatível com o foro por prerrogativa de função da forma como está hoje instituído."
A discussão sobre o projeto que criminaliza o abuso de autoridade por magistrados e membros do Ministério Público envolve, entre outros fatores, o corporativismo e a motivação política. Se de um lado a magistratura afirma, como fez a Ajufe, que medidas restritivas à atuação de julgadores são uma resposta às prisões de políticos, por outro há um discurso de classe para garantir privilégios.
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, a resistência ao PL que pune o abuso de autoridade é infundada. "Estão acima de qualquer questionamento? Quer dizer, os seus atos, os atos do juiz Moro, os atos dos demais juízes, os atos dos promotores, dos delegados."
O ministro disse também que as firmações de que o PL comprometeria a operação "lava jato" são exageradas. "Essa lei não está voltada para ninguém especificamente. Ela foi feita em 2009, portanto, ela não podia prever a 'lava jato'. Ninguém está acima da lei. O projeto é esse. É de pegar desde o guarda de trânsito ao presidente da República e permitir o enquadramento quando houver abuso."
Já o juiz federal Sergio Moro, que foi alvo de uma denúncia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por abuso de autoridade nesta sexta-feira (18/11), critica o projeto. Segundo o julgador, se a iniciativa for aprovada com a redação atual, juízes, promotores e policiais ficariam intimidados, e isso dificultaria investigações contra políticos.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o juiz da operação "lava jato" disse que "o Direito não é matemática", por isso não dá para dizer com precisão quando há ou não justa causa para a propositura da ação penal. Mas, se não houver, os ocupantes de tais cargos correm risco de terem que responder por abuso de autoridade, conforme o projeto, o que "amordaça" suas atividades, segundo Moro.
"Em princípio, isso possibilitaria que o denunciado entrasse com uma ação penal por abuso de autoridade contra o procurador, ou o promotor. Vamos supor: o juiz decreta uma prisão e, eventualmente, essa prisão é revogada, não porque o juiz abusou, mas porque o juiz errou na interpretação da lei. Isso de sujeitar o juiz a um processo criminal é o que a gente chama de crime de hermenêutica. Vai colocar autoridades encarregadas da aplicação da lei, juízes, polícia e Ministério Público numa situação em que possivelmente podem sofrer acusações, não por terem agido abusivamente, mas, sim, porque adotaram uma interpretação que eventualmente não prevaleceu nas instâncias recursais ou superiores", afirmou.
Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2016, 21h51
21 de novembro de 2016, 10h08
É natural que essas corporações sejam contra tais medidas, pois com elas perdem um pouco a aura de superioridade diante dos simples mortais.
Na minha cidade natal é comum as pessoas falarem que a juíza local grita os jurisdicionados pelos motivos mais fúteis. E não só esses, também são vítimas de seus abusos os servidores daquele forum.
Isso ocorre ora por uma questão de foro íntimo da magistrada, ora pela falta de rigor dos órgãos que fiscalizam a conduta de seus agentes.
Com a mudança nas regras da lei de abuso de autoridade, talvez os humilhados pelas autoridades tenham um bastião para se apoiar.
20 de novembro de 2016, 8h16
Se a democracia eleva o status de igualdade a todo cidadão, se o membro do mp ou da magistratura não quer seguir as regras comuns a todos os agentes públicos e aqueles que exercem alguma parcela de poder, quem pensam que são? Já é hora, ou melhor, passou da hora de impor limites a esses agentes políticos, que sob o manto da lavajato querem perpetuar privilégios, ficarem longes do ajuste fiscal e se consolidarem na ilha de prosperidade com o dinheiro do contribuinte.
19 de novembro de 2016, 11h37
A Lei de Abuso do Abuso de Autoridade visa manietar os Juízes e Promotores, impedindo-os de atuar contra os interesses da elite predatória, abusiva e ignara.