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Recursos contra notificação e multas de trânsito
Resolução da Secretaria Municipal de Transportes, publicada nesta quarta-feira (16/09), no Diário Oficial do Município, fixa normas para receber recursos contra notificação de autuação – defesa prévia e contra penalidade por infração de trânsito. Com a publicação, fica revogada a resolução 1.805, de 10/10/08.
Com o requerimento, o proprietário ou o infrator deve apresentar cópia da notificação de autuação ou de penalidade ou auto de infração ou documento com a placa do veículo e o número do auto de infração de trânsito; cópia da Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação comprovando a assinatura do requerente; quando pessoa jurídica, comprovante da representação; cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo; e procuração (se for o caso).
Quando o representante do requerente for advogado, deverão ser apresentadas cópias da carteira da OAB e procuração original ou autenticada. Quando for particular ou despachante, deverá ser apresentada procuração original com reconhecimento de firma do outorgante, e cópias autenticadas do CPF e do documento de identidade.