Por sueli .r.silva
13 Set 2011 ... ... 1139030), mais uma vez interpretou a legislação para condomínios, agora no ... "A expressão "dívida líquida" deve ser compreendida como obrigação ... logo " A pretensão de cobrança das cotas condominiais prescreve, ...
Que eu saida a dívida não prescreve, o que prescreve é apenas o direito de cobrá-la na justiça (Dr. Edylson, precisamos de uma explicação). Ou seja, ainda que o picareta escape do pagamento ele continua inadimplente.
Mas o caso é que a prescrição ocorre em 5 anos ou 10 anos, dependendo do entendimento de quem estiver julgando, e vai prescrevendo mês a mês. E uma notificação válida interrompe a prescrição.
Sra. Marisa Marta, excelente dia...
Acabei de ler este questionamento - e a sua indicação pessoal - estou no trânsito, assim que puder retorno com a minha opinião sobre o assunto. Grato pela lembrança.
Como é duro escrever no tablet..... No trânsito da 23 de maio... Grato.
Sra. Sueli Silva, boa tarde.
Objetivando complementar os esclarecimentos já prestados pela Dra. Marisa Marta (com a propriedade elucidativa de sempre), tentarei explicar - e polemizar ainda mais - alguns conceitos básicos sobre PRESCRIÇÃO e suas consequências no plano condominial.
Primeiramente, devemos deixar claro o que é PRESCRIÇÃO em Direito Civil?
Por definição é a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso de tempo.
PRESCRIÇÃO atinge a ação e faz desaparecer o direito. A Decadência atinge propriamente o direito e extingue por consequência a ação - basicamente é isto que devemos entender.
Conforme aludiu a DRA. Marisa Marta, em seu último parágrafo: ...uma notificação válida interrompe a prescrição. Muito correto! Pois é a citação do condômino inadimplente inutiliza a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou, do último ato do processo que a interromper (puxa vida é mesmo complicado, não é???)
Com a entrada do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais em atraso passou a ser de CINCO ANOS - por imposição do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro (observada a regra do art. 2.028).
Mas o que realmente determina o artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002? Vamos lá:
(I) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Entenda-se, então, que a PRESCRIÇÃO ocorrerá a partir do vencimento de cada parcela, uma vez que tais débitos são classificados como de dívida líquida particular. Diante deste entendimento, podemos afirmar que incide especificamente sobre as hipóteses de obrigações líquidas, independentemente do fato jurídico que deu origem à relação, e, desde que previsto e definido no instrumento particular de vínculo obrigacional (no caso a CONVENÇÃO do condomínio).
Como a pretensão desta cobrança é amparada por documento próprio (nos termos do artigo 206, §5º, I), então podemos aplicar o prazo prescricional previsto de cinco anos. Mas este enquadramento seria realmente correto?
A Dra. Marisa Marta, irá pirar mais uma vez, porque o julgado abaixo, recente, de julho de 2012, contraria seus argumentos. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. Não havendo prazo prescricional específico para cobrança de despesas de condomínio, aplica-se o prazo prescricional geral, antes de 20 anos e atualmente de 10 anos (art. 177, do CC/1916 e art. 205, CC/02). Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n. 606434, 20110111804759APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 25/07/2012, DJ 02/08/2012 p. 218)
Mais outro de 02/08/2012:
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE REPRESENTADA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. 1- Inexistindo prazo prescricional especial para cobrança de despesas de condomínio, o prazo prescricional será o geral - antes, de 20 anos e, atualmente, 10 anos (art. 177, do CC/1916 e art. 205, CC/02). 2 - Tratando-se de parte patrocinada por núcleo de prática jurídica, que, apresentou declaração de hipossuficiência, é de se conceder os benefícios da justiça gratuita. 3 - Apelação provida em parte.
(Acórdão n. 605595, 20110410039188APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 25/07/2012, DJ 02/08/2012 p. 176)?
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. A ação de cobrança de cotas condominiais é fundada em relação jurídica de direito pessoal, incidindo, assim, o prazo prescricional de dez anos, a teor do disposto no art. 205 do Código Civil de 2002, incidente, no caso concreto, a partir da vigência daquele Diploma. Prescrição inocorrente. II. As obrigações decorrentes do condomínio são obrigações derivadas da propriedade, ou seja, obrigações propter rem, que vinculam a dívida à coisa. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.? (Apelação Cível n. 70042441204, Décima Sétima Câmara Cível, TJ/RS, Rel. Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/11/2011).
CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 295, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTS. 205 E 2.028, DO CC/02. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Não havendo incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido, a inicial deve ser deferida. Inteligência do art. 295, inciso I, e parágrafo único, inciso I, do CPC. 2. O prazo prescricional, para a cobrança de taxas de condomínio - obrigação pessoal, incide na hipótese da prescrição decenal, embora o fato tenha ocorrido sob a égide do Código Civil de 1916, porque, na data da entrada em vigor do atual Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na legislação anterior, a teor dos arts. 205 e 2.028, do CC/02. 3. A simples alegação de inexistência da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 4. Preliminar rejeitada. Prejudicial afastada. Apelo improvido. Sentença mantida. (Acórdão n. 507672, 20070110224054APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 11/05/2011, DJ 01/06/2011 p. 132)
Finalmente, a transcrição de parte do Acórdão dos Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, FERNANDO HABIBE - Vogal, ANTONINHO LOPES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES, que torna o entendimento mais claro:
... É que as dívidas decorrentes do inadimplemento das obrigações condominiais não seriam passíveis de enquadramento específico como pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do CCB), atraindo, portanto, a incidência da regra geral que se aplica para todos os demais casos em que a lei não fixou prazo menor do que dez anos.
Com efeito, predomina, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a interpretação no sentido de que não haveria prazo prescricional específico e expressamente previsto no Código Civil, ou em outra norma, para a cobrança de taxas condominiais, o que faria incidir, na espécie, o art. 205 do Código Civil, segundo o qual ?a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor?.
As obrigações condominiais não são devidas por força de um ato voluntário, corporificado em instrumento público ou particular. Ao revés, buscam sua fonte em imperativo legal, pois decorre da lei a obrigação cometida ao proprietário do bem de arcar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, em razão da aquisição de um direito real (propter rem).
O art. 1336, inciso I, do Código Civil, estipula que ?são deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção?. Por sua vez, o art 1.345 do Código estabelece que ?o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios?.
Nesse sentido, vaticina o ilustre Desembargador João Egmont, de forma elucidativa e didática, em acórdão registrado sob nº. 501498, que ?não se trata de dívida incluída em instrumento público ou particular, mas, sim, de obrigação decorrente da lei e regulamentada na convenção de condomínio?."
Por derradeiro, sem relevância a crítica dos apelantes à atuação do autor, que demorou a ajuizar a ação para recebimento das taxas em atraso, afinal o devedor é que deve ter a obrigação de zelar pelo seu nome, efetuando em dia o pagamento das suas dívidas. Eventual demora no ajuizamento da ação de cobrança não tem o condão de afastar a responsabilidade dos réus, verdadeiros responsáveis pelas suas respectivas obrigações, até mesmo porque, como visto, respeitado o prazo prescricional aplicável à espécie.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2012
Leiam também a excelente matéria do colega Dr. Cristiano De Souza Oliveira, link no SINDICONET, e concluam qual é o entendimento mais coerente e correto (em breve retomarei este assunto de forma definitiva).
Link: www.sindiconet.com.br/8287/Informese/Cristiano-de-Souza/Prescriao-da-divida-condominial
Cinco ou dez anos? Deixe a sua opinião registrada, se achar(em) conveniente.
Como diria o Sr. Sebastião, codinome Pierre, Chose de loc Madalena! (lembra dele?)
Eu sempre entendi que a prescrição ocorre em dez anos, até aquele famoso julgamento do STJ amplamente divulgado pela Rede Globo. Pelo sim, pelo não nada justifica demorar anos para ajuizar uma ação, certo?
Mas só para esclarecer: no caso de um picareta qualquer escapar da dívida por um detalhe técnico, o condomínio pode ao menos considerar a unidade inadimplente ou é necessário dar baixa nos boletos? Porque pela sua explicação eu entendi que não se pode mais privá-lo do direito de votar e participar da AG.