O órgão exempifica a publicação da portaria 341/2017, "que estabeleceu parâmetros para uso de verbas públicas; a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Comitê Olímpico do Brasil (COB), com a finalidade de garantir a plena aplicação da Lei Pelé (Lei 9.615/1998); a portaria 113/2018, que regulamenta temas como prestação de contas e maior participação de atletas em processos eletivos de entidades; a Cartilha de Governança de Entidades Esportivas, com o objetivo de orientar os gestores de entidades beneficiadas pelos recursos da Lei Agnelo/Piva". A Agência Brasil tentou ouvir a CBHb, mas não conseguiu contato.