PEC da prisão em 2ª instância pode incluir Justiça Cível e Tributária | Jornal Carlos Lima - Jornal da Povo
15 de agosto de 2020 08:04
Líderes partidários articulam construir uma maioria na Câmara dos Deputados capaz de garantir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão imediata em segunda instância não atinja somente a esfera criminal, mas também a cível e a tributária. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê que a comissão especial para debatê-la seja instalada nesta quarta-feira (4).
A PEC propõe extinguir os recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de abreviar o trânsito em julgado das ações penas. Por consequência, ramos do Direito que com tribunais superiores próprios, como o trabalhista (TST) e o eleitoral (TSE), estão fora do alcance da PEC.
"Se for para jogar para galera, para aprovar qualquer coisa que depois o Supremo vai derrubar e vai continuar esse ciclo de insegurança para todos e morosidade do Judiciário, a gente pode fazer cena. Mas acho que o papel do Congresso é ter coragem de falar para as pessoas o que, do nosso ponto de vista, é o melhor encaminhamento nesse tema, para se resolver de forma definitiva", disse Maia. Seu relato foi publicado no jornal O Globo.