O TRT-4 e o juízo natural | Espaço Vital
Publicação em 31.07.20
Por Henrique Júdice Magalhães, advogado (OAB/RS nº 72.676).
henriquejm@gmail.com
Nos últimos dias, pelo menos em três vezes, alguns juízes se puseram em evidência por condutas indevidas. Primeiro, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do TJ-SP, tentou intimidar dois guardas. Depois, o TRT-4 tentou somar temporariamente (?) 68 juízes aos 48 que o compõem e transferir-lhes processos já distribuídos a alguns destes. Na última quarta (30), o juiz José Manzi, do TRT de Santa Catarina se somou à lista, com observações ofensivas sobre uma advogada.
Sobre o TJ-SP e com base em seu histórico, o professor Conrado Hübner Mendes, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), disse que "ao lado do caso repulsivo, há uma instituição repulsiva". Se somos – individual ou coletivamente – o que fazemos, e não o que dizemos ou pensamos sobre nós mesmos, o acúmulo de condutas repulsivas perfaz uma instituição idem.
O TRT-4 viola reiteradamente a garantia do juízo natural e o confessa, por sua presidente, ao aludir, na nota remetida ao EV, a "redistribuições de processos ocorridas anteriormente", publicada neste saite na edição da última terça (28). A Consolidação de Provimentos de sua corregedoria vigente até 2019 dizia que "O corregedor regional (...) poderá, a seu critério, designar outro juiz para prolatar a decisão" (art. 5º § Único).
O CNJ (PCA nº 43) e o STF (RHC nº 89.890) reconhecem a óbvia proibição de designar juiz para processo específico. A consolidação atual não é explícita, mas a Portaria nº 24 de 07.07.2020, v.g., designa uma juíza "para auxiliar na solução de processos, preferencialmente naqueles cujos prazos se encontrem excedidos, a serem redistribuídos segundo critérios estabelecidos pela Corregedoria".
Em tal loucura, não há nem método. Sabedor da complexidade da ação nº 0010700-12.2009.5.04.0025, não me insurgi ante 7 meses e meio de conclusão para a sentença. Muito menos ante os 2 meses do processo nº 0000878-30.2012.5.04.0304. Tampouco os respectivos réus, mas a Corregedoria resolveu designar outros juízes para julgá-los. Já a ação nº 0020400-35.2015.5.04.0305 levou 10 meses e meio da conclusão à sentença, sem qualquer providência do TRT-4, apesar de constatada em correição ordinária a morosidade e de uma representação por excesso de prazo que formulei. Um parêntese: eu não queria juiz de exceção, apenas que a juíza natural fosse compelida a sentenciar.
Não cheguei a questionar no TST, STF ou Corte IDH a designação nos autos nº 0010700-12.2009.5.04.0025 porque deixei o caso antes. Ao recurso ordinário, o TRT-4 respondeu o mesmo que em seus demais julgados sobre o tema: "ela tem respaldo em provimentos da Corregedoria"... O questionamento recursal era à compatibilidade desses provimentos com a Constituição, mas na Avenida Praia de Belas, há um Estado com leis próprias e conflitiva relação com o direito brasileiro.
Nesses arestos, o TRT-4 diz também não incidir, no processo do Trabalho, o princípio da identidade física – o que é verdade, mas não infirma o direito a julgamento pelo órgão jurisdicional (vara) competente e pelos juízes ali lotados.
Mas o mesmo TRT-4 viola a garantia do juízo natural também mediante aplicação extremada do princípio que diz não existir: o art. 25 de sua atual consolidação de provimentos dispõe que "Cabe ao Juiz prolator da sentença julgar os respectivos embargos de declaração". Não diz "mesmo que atualmente lotado e em exercício noutra vara e cidade", mas foi o que ocorreu nos autos nº 0020013-32.2015.5.04.0301, inclusive no tocante a uma petição simples de retificação de ata, baseada na gravação da audiência.
A consolidação – ilegalmente – fala em "embargos de declaração", mas prevaleceu na 1ª Turma o princípio de que a juíza, mesmo fora da vara, é dona da ata.
Mais que Estado paralelo, a Justiça do Trabalho da 4ª Região é o que, no jargão das relações internacionais, se conhece por rogue State (Estado vilão, em tradução literal).
No ponto, lembro que um artigo datado de 1994, na revista Foreign Affairs, define como rogue os "Estados fora-da-lei que não apenas escolhem permanecer fora da família das nações democráticas como atentam contra seus valores básicos".
Chargista Duke - Dom Total
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"Medidas de secretaria nacional causam prejuízos a milhões de pessoas. Criou-se no governo um conselho nacional, camuflado de ´defesa do consumidor´, cuja prioridade é a defesa dos interesses das empresas". Artigo de Marilena Lazzarini, presidente do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
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"A promoção de diálogo acontece entre partes regularmente constituídas e com equilíbrio de forças para que a conversação e a troca de ideias aconteçam". Artigo de Alessandra Camarano, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.
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Devemos contas à sociedade brasileira
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Imagem: Acervo EV
"O TRT da 4ª Região criou um grupo para a implementação das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial. Ele é formado por duas desembargadoras, cinco juízes, e nove servidores. São 16 pessoas num grupo de alto quilate. Nenhum advogado foi convidado". Artigo da advogada Bernadete Kurtz (OAB/RS nº 6.937).
(STF/Divulgação) - Arte EV
Rito de impeachment nos Estados: um debate necessário para proteger a democracia
"Quatro questões jurídicas de notável relevância constitucional. É necessário que os ministros do STF esclareçam quais são as regras para se instaurar e julgar um processo que pode afastar do cargo de governador de Estado, o representante legitimamente eleito pelos cidadãos". Artigo de Alisson de Bom de Souza, procurador-geral do Estado de Santa Catarina