RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FIBROMIALGIA (CID10 – M797). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DO MEDICAMENTO DULOXETINA 60MG, PREGABALINA 150 MG, TRAZODONA 50 MG. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. DEVER DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0008426-88.2017.8.16.0129 PR 0008426-88.2017.8.16.0129 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0008426-88.2017.8.16.0129 PR 0008426-88.2017.8.16.0129 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FIBROMIALGIA (CID10 – M797). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DO MEDICAMENTO DULOXETINA 60MG, PREGABALINA 150 MG, TRAZODONA 50 MG. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. DEVER DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008426-88.2017.8.16.0129- Paranaguá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.07.2019)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0008426-88.2017.8.16.0129 Recurso Inominado nº 0008426-88.2017.8.16.0129 Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Recorrente (s): Município de Paranaguá/PR Recorrido (s): ELIETE BORBA MATTAR Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FIBROMIALGIA (CID10 – M797). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DO MEDICAMENTO DULOXETINA 60MG, PREGABALINA 150 MG, TRAZODONA 50 MG. NECESSIDADEDO MEDICAMENTO COMPROVADA. DEVER DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA E PROVIMENTODO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de recurso inominado interposto face decisão proferida em evento n. º 80.1 que julgou procedente o pedido inicial para: "o fim de confirmar a tutela antecipada concedida no ev. 22, tornando-a definitiva, determinando aos réus Estado do Paraná e Município de Paranaguá por suas Secretarias da Saúde, que forneçam de forma solidária os fármacos Duloxetina 60mg, Pregabalina 150mg, e Trazodona 50mg, todos de uso contínuo, um comprimido ao dia, conforme receituário médico acostado aos autos (ev. 1.8), por prazo indeterminado, até que se comprove a melhora do estado clínico da paciente, ou até a progressão da doença ou intolerância ao uso, no prazo de trinta dias. Em caso de não cumprimento, arbitro multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida ao Fundo Estadual da Saúde. Em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III 'a' do Código de Processo Civil". Inconformado, o réu interpôs recurso inominado, alegando preliminarMunicípio de Paranaguá de ilegitimidade passiva No mérito, pugna pela anulação da sentença recorrida, comad causam. a consequente improcedência do pedido inicial. É o relatório. Voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva :ad causam O artigo 23, II, da Constituição Federal, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidarem da saúde e da assistência pública, razão pela qual os entes integrantes da federação atuam em cooperação administrativa recíproca, visando alcançar os objetivos descritos pela Constituição. Somado ao art. 196, a solidariedade imposta se dá pela interpretação do texto constitucional, o que implica na possibilidade do ajuizamento de demandas que visam o fornecimento de medicamentos em face de qualquer dos entes federados. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência solidificando o entendimento quanto a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde (RE 855.178). Registre-se, pois, que a solidariedade imposta pela interpretação do texto constitucional, implica na possibilidade de se ajuizar a ação competente contra qualquer dos entes federados, ou da autarquia municipal instituída para este fim, sendo desnecessário que todos venham a integrar a lide. Esse é o entendimento adotado por esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LEVETIRACETAM). TRATAMENTO DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Processo: 0047620-67.2016.8.16.0182. 4ª Turma Recursal. Relatora: Manuela Tallão Benke. 13.03.2018) Outrossim, oportuno transcrever o Enunciado nº 16 da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: As medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população. Considerando, desse modo, que os entes federados são responsáveis solidários pelo fornecimento de medicamentos aos cidadãos através do Sistema Único de Saúde, é possível que a demanda seja proposta em face do Município de Paranaguá, conjuntamente. Desta feita, não pode o Município réu se eximir do dever que lhe foi constitucionalmente imposto alegando que o medicamento exigido é de alto custo ou de alta complexidade. Mérito: Extrai-se dos autos que o medicamento postulado faz parte do tratamento médico da autora e se mostra necessário para a sua melhora clínica (eventos n. º 1.6/1.8). A existência de receituário médico, emitido por profissional habilitado, por si só, é suficiente para ensejar o deferimento do fármaco postulado. É o que vem sendo decidido nesta Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDAPELO JUÍZO SINGULAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS OU AVASTIN PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE COM EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. FÁRMACO NÃO INTEGRANTE DA LISTA DO RENAME. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA POR RECEITUÁRIO MÉDICO. INADMISSIBILIDADE DE RECUSA AO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS COM EFICÁCIA SIMILAR AO PRESCRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Portanto, ainda que as medicações postuladas não constem dos Protocolos C l í n i c o , t o d o cidadão tem direito ao recebimento de medicamentos, mesmo que este não seja o tratamento padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde para a doença que o acomete. Ademais, não se pode deixar de considerar que a prescrição médica foi feita por profissional da saúde, com conhecimentos médicos suficientes para saber a ação esperada do tratamento, tendo receitado medicação específica, certamente porque ela trará os melhores resultados ao paciente, não cabendo ao ente municipal questionar a sua eficácia, sem qualquer demonstração de que outro fármaco dispensado pelo SUS traria a mesma melhora ao agravante. (processo: 0002183-93.2017.8.16.09000. Relatora: Manuela Tallão Benke. 4ª Turma Recursal. Data: 18.12.2017) No mais, o profissional habilitado examinou a demandante e prescreveu os melhores tratamentos para sua doença, visando uma melhora em seu quadro clínico. Não é razoável, no caso concreto, ir contra a prescrição médica. Ademais, presume-se que, quando um indivíduo bate às portas do judiciário é porque necessita ver seu direito se concretizar e, neste momento, certamente não possui condição – seja financeira, seja física –, de lutar contra entraves políticos e burocráticos travados pela administração pública. Destaca-se, ainda, que não se mostra sensato fazer da paciente uma cobaia, sujeitando-a a experimentar uma gama de medicamentos já atestados como ineficazes ou inseguros por médico especialista. Desse modo, justo e razoável, no presente caso, se ater a prescrição médica, que de perto examinou e analisou os problemas da autora, prescrevendo a utilização dos medicamentos que trazem resultados satisfatórios ao tratamento do paciente. Outrossim, a discussão acerca da matéria orçamentária (dispêndio dos recursos públicos – Princípio da Reserva do Possível) se mostra despicienda, porquanto a própria Constituição Federal prevê o orçamento de seguridade social, com recursos originários das três fontes que integram o sistema unificado de saúde. O argumento de limitação dos recursos somente pode ser utilizado, e acolhido, quando o Poder Público demonstrar, inequivocamente, que a decisão causará danos à coletividade. Fato não evidenciado nos autos. Em verdade, o que se vê no caso concreto é a desídia dos réus no cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 196, deixando de efetivar o acesso da população à saúde e, consequentemente, a uma vida digna. Diante disto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF. (STF- ARE: 736290 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013). O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso interposto. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa a Defensoria Pública do Estado do Paraná que deverão ser recolhidos ao Fundo Próprio da Instituição (Lei nº 136/2001, art. 42, inc. XIV). Custas indevidas consoante o disposto na Lei Estadual n. º 18.413/2014. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Bruna Greggio e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 11 de julho de 2019 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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