Decreto de devolução de concessões é a 1ª medida necessária, diz ABCR | Poder360
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Michel Temer hesita em assinar
Reuniu representantes do setor
O presidente da ABCR, César Borges, participou de reunião com presidente Temer, ministros e representantes de agências reguladoras nesta 2ª feira Marcos Oliveira/Agência Senado
13.ago.2018 (segunda-feira) - 22h12
atualizado: 14.ago.2018 (terça-feira) - 14h09
Para o presidente da ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias), César Borges, a edição do decreto para regulamentar a lei 13.448/17, que trata da relicitação de concessões de rodovias e aeroportos, é 1 passo importante, mas não será suficiente para solucionar a situação das empresas que querem devolver os empreendimentos.
"Esse decreto é 1 pequeno passo que diz qual será o procedimento. Precisamos ainda de uma portaria do Ministério dos Transportes e de uma resolução da agência reguladora", disse ao Poder360.
Nesta 2ª feira (13.ago.2018), o presidente Michel Temer reuniu ministros, dirigentes de agências reguladoras, empresários e representantes do setor para tratar da medida, que está em estudo há mais de 1 ano. A expectativa do setor era que o documento fosse assinado na ocasião, mas a intenção do presidente era destacar que não pretende privilegiar empresas "tal ou qual".
"O presidente estava claramente incomodado com as repercussões negativas que podem acontecer sobre a assinatura do decreto. Foi preciso fazer uma reunião com vários ministros para deixar transparente, claro. Esses são os tempos que vivemos", afirmou o presidente da ABCR.
Até o momento, 3 concessionárias manifestaram interesse em devolver as licitações: as responsáveis pela Rodovia do Aço, pela Rodovia 040 e pelo Aeroporto de Viracopos (SP).
A previsão é que o documento seja publicado nos próximos dias, mas não há data definida. O governo chegou a anunciar a publicação do documento em maio. Durante a reunião, o presidente afirmou que está "pré-convencido" a assinar a medida.
Temer afirmou ter convocado o encontro para ouvir membros do governo sobre as razões que poderão levar à assinatura do decreto. Afirmou que é importante que fique "claro, transparente, límpido" que a assinatura não teve o objetivo de favorecer alguma empresa do setor.
O presidente Michel Temer é investigado por supostas irregularidades relacionadas à assinatura do Decreto dos Portos, em 2017. Há suspeitas de que a empresa Rodrimar foi favorecida com a medida. Temer negou à Polícia Federal o recebimento de pagamentos indevidos
Entenda a devolução das concessões
Pela nova regra, governo e empresas em dificuldades financeiras para cumprir os termos do contrato de licitação podem negociar a devolução dos empreendimentos, sem que os serviços à população sejam interrompidos.
Anteriormente, a única opção era a declaração de caducidade, o que resultava em 1 processo judicial e em serviços interrompidos. As empresas que devolverem as concessões não poderão participar da nova licitação.
PGR: Prorrogação de contratos antecipada é inconstitucional
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs nesta 2ª feira ação direta de inconstitucionalidade contra a lei 13.448, que também define diretrizes para a prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária. Dogde solicitou suspensão imediata dos dispositivos que tratam da prorrogação. Eis a íntegra.
"A lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade", afirma a PGR.
A lei possibilita a prorrogação antecipada dos contratos, mediante a realização de investimentos não previstos nos contratos originais e o atendimento de determinadas condições. Para a PGR, no entanto, os requisitos são insuficientes para assegurar a prestação de serviço adequado pelas concessionárias.