Comissão aprova relatório final do novo Código do Consumidor - Comércio e Serviços - iG
Comissão aprova relatório final do novo Código do Consumidor
Por Agência Senado | 26/03/2014 20:00
Comércio eletrônico, superendividamento e fortalecimento do Procon são os principais pontos do relatório
A modernização do Código de Defesa do Consumidor vai ampliar o leque de proteção ao consumidor. A opinião é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do relatório final aprovado por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (26), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
-Leia também: Dia do Consumidor: 7 dicas para evitar dores de cabeça com produtos e serviços
Ricardo Ferraço destacou o comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) como os pontos principais do seu relatório.
Senador Ricardo Ferraço (à direita) e o presidente da comissão Rodrigo Rollemberg
O relator explicou que o texto trata do aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional. Ele lembrou que, de cada dez brasileiros, quatro compram na internet.
-Leia também: Anatel amplia direitos de consumidores de telefonia, internet e TV paga
O relatório também prevê a identificação da localização física do negócio virtual e mais clareza na descrição dos produtos vendidos. A responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecer do produto ou serviço ofertado — acatando emenda do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) — e a obrigação de o fornecedor informar de imediato um suposto vazamento de dados também constam do texto de Ferraço.
Ele destacou que o direito de arrependimento para compras na internet fica em sete dias, como no comércio normal
Link deste artigo: https://economia.ig.com.br/empresas/comercioservicos/2014-03-26/comissao-aprova-relatorio-final-do-novo-codigo-do-consumidor.html