TCU condena governo a cancelar o programa TaxiGov do Ministério do Planejamento
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o governo federal a cancelar o programa TaxiGov por ter direcionado a licitação e ignorado concorrentes. TaxiGov é um programa do Ministério do Planejamento para uso de táxi pelos funcionários do governo federal e funciona por meio de uma empresa de agendamentos de corridas. No caso, a empresa Shalom que venceu a licitação sem concorrência.
Por outro lado, o TCU autorizou que o contrato continue em vigor até o fim deste ano, devendo o governo se abster de renová-lo. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Benjamin Zymler (foto).
De acordo com o entendimento dos ministros do TCU, o certame do Planejamento ignorou a existência de outros serviços de táxi e os novos aplicativos de transporte individual, a exemplo do Uber e Cabify. Com isso, direcionou a licitação, decidiu a corte de contas no dia 14 de junho. O acórdão foi publicado no dia 22.
O governo alegou-se impedido de considerar os novos aplicativos devido à ausência de lei específica que regulamente seu funcionamento. Porém, o ministro Benjamin Zymler não viu sentido no argumento. Afirmou que o Uber funciona em Brasília desde fevereiro de 2015 "sem qualquer embaraço por parte do governo do Distrito Federal".
Zymler também lembrou que o Cabify, concorrente do Uber, começou a operar, em Brasília, em abril deste ano. Isso confirma, para o ministro, que a falta de "regulamentação da referida lei não tem inviabilizado o exercício da atividade de transporte individual remunerado de passageiros, frise-se, de natureza privada, sujeita, desse modo, ao regime de livre iniciativa", conforme escreveu em seu voto.
Na sua opinião, juridicamente, o argumento também não faz sentido. O governo afirmava que só poderia contratar táxis porque são serviços públicos autorizados, enquanto os aplicativos são particulares. Mas, para o ministro, o serviço de transporte pode ser oferecido tanto por prestadores públicos quanto privados, já que a Constituição assegura a livre iniciativa.
A representação contra o programa foi feita pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos do Distrito Federal e pela Cooperativa de Transporte Rodoviário (COOPERTRAN). O advogado da cooperativa, Jonas Lima, argumentou que o edital violou o princípio da impessoalidade, já que privilegiou os taxistas de Brasília e não considerou a existência de outras formas de deslocamento, que podem ser inclusive pagas conforme a demanda.
Na representação, as entidades também afirmam que o governo não comparou os gastos que teria com os diferentes serviços e nem fez o estudo de impacto financeiro do programa.