LOA 2021: setor de eventos pede parcelamento de débitos — Portal da Câmara Municipal de Curitiba
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por Fernanda Foggiato — publicado 04/11/2020 14h55, última modificação 04/11/2020 18h10
Impacto econômicos da pandemia foram levantados por vereadores e população no debate da LOA 2021. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, durante a audiência pública de discussão do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, nesta quarta-feira (4), ofício da seccional Paraná da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Com a justificativa que o setor de eventos está paralisado desde março, quando foram implementadas restrições devido à pandemia da covid-19, o documento pede a isenção, no próximo ano, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com isso, seriam pagos débitos do exercício de 2020.
Presidente do colegiado de Economia, Paulo Rink (PL) apresentou questionamentos de empresários do setor de eventos sobre as ações para a recuperação do segmento, em especial quanto ao parcelamento de débitos do IPTU e do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic). "Realmente a LOA [013.00006.2020] não está abordando isso", respondeu a superintendente executiva da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, Daniele Regina dos Santos. "Precisamos, para fazer uma renúncia, explicar de onde virão os recursos."
"O que eu posso dizer neste momento é que existem estudos de ações para que a gente possa flexibilizar este processo", adiantou. Segundo Daniele, o anúncio de eventuais medidas depende da finalização do processo eleitoral e do superavit, oficializado no final do ano. Conforme a lei complementar 123/2020, o IPTU teve parcelas vencidas entre fevereiro e agosto adiadas para dezembro. No caso do Refic, parcelas de abril, maio e junho foram prorrogadas, pela lei complementar 116/2020, para os meses de julho, agosto e setembro.
Conforme Daniele, o valor do superavit, tema que já havia sido levantado no debate com os vereadores, poderá superar a previsão inicial, que girava em torno de R$ 500 milhões a R$ 600 milhões. A projeção otimista, apontou ela, deve-se a "despesas que não têm sido executadas devido à pandemia" e a aportes do governo federal, fatores que têm ajudado a equilibrar as finanças.
"A gente sabe que o ano que vem é complexo, e a gente tendo a realização efetiva dos superativs que nós previmos dentro do Município, certamente serão desdobrados uma série de projetos", acrescentou. "Esses projetos têm relação com uma série de questões, como o parcelamento de impostos [próprio ou em parceria com empresas]."
Ainda em resposta a perguntas de vereadores sobre os impactos da pandemia da Covid-19 na economia e na LOA 2021, a superintendente executiva de Finanças disse que o Fundo de Aval, implementado pela lei municipal 15.676/2020, aprovada pelos vereadores em agosto passado, está em funcionamento. "Hoje em dia temos em Curitiba mais de 3 mil empréstimos, boa parte deles baseados no Fundo de Aval", declarou. De acordo com ela, também foi aplicado o remanejamento de fundos especiais, autorizado pela lei municipal 15.634/2020, aliado à "gestão [redução] orçamentária" nas secretarias.
"Temos uma redução de receita na ordem de R$ 150 milhões projetada para o ano que vem. Podemos ter impactos maiores ou menores conforme o que está por vir", pontuou, sobre os reflexos da pandemia no orçamento. Sobre uma demanda maior para a rede pública municipal de educação, em função da crise econômica decorrente da covid-19, Daniele afirmou que o Ensino Fundamental tem vagas disponíveis. No caso da Educação Infantil, para crianças de 0 a 5 anos de idade, declarou que existem os Centros de Educação Infantil (CEIs) conveniados à Prefeitura de Curitiba.
Dentre outros temas, também foram abordados a implantação de moradias populares; a previsão de recursos orçamentários para as obras do Viaduto do Orleans e de novas fontes de produção de energia sustentável; e os projetos de revitalização do Bosque Gutierrez, de gestão de risco climático e de implantação de ecopontos (para destinação de resíduos da construção civil).
Além de Paulo Rink (PL), participaram da discussão, com questionamentos sobre a peça orçamentária, os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Herivelto Oliveira (Cidadania), Mauro Bobato (Pode), Professora Josete (PT) e Serginho do Posto (DEM), que é vice-presidente da Comissão de Economia.
registrado em: Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, Trabalho remoto, Pandemia do coronavírus, Audiência Pública, Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, LOA 2021
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