Imóvel ocupado pela Secel foi declarado de utilidade pública e deve ser desapropriado - Cultura - Nativa News - A noticia digital em primeira mão
Imóvel ocupado pela Secel foi declarado de utilidade pública e deve ser desapropriado
Lei Estadual nº 11.275, de 23 de dezembro de 2020, declara o imóvel como utilidade pública para fins de desapropriação
Foto por: João Felipe - Sece
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) informa que o imóvel em que funciona a sua sede já foi declarado de utilidade pública, em 2020, por lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O imóvel se tornou referência para o setor cultural e, de acordo com a Lei Estadual nº 11.275, de 23 de dezembro de 2020, que declara o imóvel como utilidade pública para fins de desapropriação, o espaço deve ser destinado a eventos e exposições culturais, históricos artísticos e esportivos, e também abrigar a repartição pública.
A Procuradoria Geral do Estado já peticionou na Justiça Estadual, informando da aprovação da lei e requerendo a revogação de uma liminar que determinava a desocupação do imóvel.
No momento, o Governo aguarda a nova decisão judicial, ante o pedido apresentado pelo Estado.
Além da publicação da lei de desapropriação do imóvel, o pedido leva em conta o princípio da eficiência e da economicidade na Administração Pública, já que a desmobilização da Secel compromete a política pública da pasta e traz prejuízos incalculáveis e irreparáveis ao erário público.
Por fim, a Secel reafirma seu compromisso com as comunidades artísticas-culturais e esportivas em adotar todas as medidas legais e necessárias para a proteção deste patrimônio cultural.