Decreto que institui participação social recebe pareceres favoráveis ...- Migalhas
O decreto 8.243, que prevê a criação de conselhos populares para ampliar a participação social na administração pública, foi alvo de vários projetos na Câmara e no Senado em tentativa de sustar seus efeitos. Até agora, porém, o ato do Executivo segue firme.
A maioria dos projetos estava apensada ao PDC 1.491/14, da Câmara, que não foi apreciado por "acordo dos Srs. Líderes", conforme consta na tramitação em 14/10.
Sobrevive o PDS 117/14, de autoria do senador Alvaro Dias, que pretende sustar os efeitos do decreto argumentando que, além de instituir modalidades de representação popular e democracia direta, o decreto invadiu as prerrogativas constitucionais do Legislativo e não foi constituído com a devida e necessária participação dos "legítimos representantes populares: os deputados e senadores".
Atualmente o PDS está na relatoria da CCJ do Senado; no entanto, o relator, Pedro Taques, crê que não há na proposição qualquer vício do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.
No último dia 23, ofício da Secretaria de Relações de Relações do Trabalho do MTE, com manifestação de apoio à matéria diante da "importância dessas instâncias de participação social no fortalecimento da democracia direta, na ampliação da transparência por parte do Estado e na definição das políticas públicas".