Prefeito de Lençóis sanciona lei que cria programa "Aprendiz Lençoense"
O prefeito Anderson Prado de Lima (DEM) sancionou na quarta-feira (23) a Lei 5.460/2021, que criou o programa "Aprendiz Lençoense". Publicado no dia seguinte no Diário Oficial eletrônico, o dispositivo que regulamenta o trabalho de menores aprendizes no âmbito da administração direta e indireta de Lençóis Paulista vai permitir a contratação de até 40 jovens com idade inferior a 18 anos.
De autoria do Poder Executivo, a lei originária do Projeto de Lei 51/2021, aprovado por unanimidade em sessão realizada na última segunda-feira (21) pela Câmara Municipal, assegura todos os direitos trabalhistas e previdenciários, bem como os benefícios que são de direito aos menores de idade contratados por tempo determinado para atuação em diversas áreas do serviço público.
Conforme antecipado em outra matéria por Júlio Antonio Gonçalves, secretário de Finanças do município, menores aprendizes já atuam na Administração Pública, mas a nova lei passa a disciplinar esse tipo de contratação de acordo com as diretrizes contempladas na legislação federal, em dispositivos como a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Para a efetiva implantação do programa, que prevê a contratação de até 40 jovens de 14 a 18 anos incompletos pela Prefeitura Municipal e suas autarquias, como o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) e o CMPF (Centro Municipal de Formação Profissional) Prefeito Ideval Paccola, o próximo passo é a realização de um chamamento público para o provimento das vagas.
"A Secretaria de Suprimentos e Licitações está trabalhando na elaboração do edital do chamamento público que visa a contratação das entidades que atuam na preparação de jovens para o mercado de trabalho, pois é por meio delas que as vagas serão preenchidas. Paralelamente, a Secretaria de Recursos humanos está fazendo um levantamento para avaliar a demanda de cada setor" explica.
Segundo José Antonio Ribeiro Ramos Júnior, secretário de Recursos Humanos, o trabalho deve nortear as contratações que serão feitas a partir do chamamento público. Como o projeto de lei foi feito com base nas vagas que estavam preenchidas por menores aprendizes antes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o objetivo é conhecer as necessidades atuais das repartições. "Muitos locais suspenderam o atendimento nesse período. Por isso, conforme os contratos desses menores foram terminando, não fizemos a renovação. Com o levantamento que está sendo feito, saberemos qual é a demanda atual de cada área para procedermos com as contratações. Hoje, temos cerca de 20 aprendizes, mas, como prevê o programa, podemos contratar até 40", explica.
Além das secretarias que funcionam dentro e fora do Paço Municipal e das autarquias, a Prefeitura Municipal também cede menores aprendizes contratados para auxiliar no trabalho de outros órgãos, como o Fórum. O levantamento deve ser concluído nos próximos dias, mas a Secretaria de Recursos Humanos estima que a maior demanda venha das escolas municipais.
O programa "Aprendiz Lençoense" prevê contrato de até dois anos com registro em Carteira de Trabalho, por meio de entidades como as Legiões Mirins Feminina e Masculina, com jornada de seis horas diárias, que pode ser ampliada para oito para quem já concluiu o Ensino Fundamental, desde que o período excedente seja destinado a aprendizagem teórica. Os contratados recebem salário mínimo equivalente à jornada.
Podem firmar contrato com o município apenas entidades sem fins lucrativos, sediadas na cidade e com atuação na formação técnico-profissional, qualificadas pelo Ministério da Economia e registradas no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Elas são responsáveis por garantir a formação e acompanhar todo o processo, desde o início do contrato do menor aprendiz. (O Eco)