Processo XXXXXXX-XX.2019.5.10.0022
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0022
RECLAMADO: Nome E CONSTRUCOES EIRELI
RECLAMADO: Nome E Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
AO JUÍZO DA 22a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF
Nome , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com DISKLIMP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI (DISKLIMP) e Nome E Nome (ECT) , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por suas advogadas signatárias, dentro do prazo legal, apresentar suas
ao recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correio e Nome, com amparo no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho e nas razões abaixo aduzidas, cuja juntada ora requer.
Brasília-DF, 15 de setembro de 2020.
(Procuração nos autos) (Substabelecimento nos autos)
Contrarrazões ao Recurso Ordinário n° 0000000-00.0000.0.00.0000
Recorrente: Nome E Nome (ECT)
Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a),
Destaque-se, inicialmente, a tempestividade das presentes contrarrazões, visto que o despacho fora publicado no dia 02.09.2020. Dessa forma, o prazo legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 03.09.2020, vindo findar-se apenas no dia 15.09.2020.
Outrossim, é regular a representação processual do Reclamante, conforme procuração e substabelecimento nos autos.
O MM. Juízo da 22a Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, ao pagamento de "saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa dos artigos 467 e 477 §8° da CLT", além da multa de 40% do FGTS e baixa na CTPS da Reclamante . Em relação a 2° Reclamada, reconheceu a sua responsabilidade subsidiária.
Irresignada, a 2a Reclamada interpôs recurso ordinário, no qual se insurge contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. No entanto, a irresignação não deve prosperar.
III - DA PRELIMINAR
A) DA AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA
A Reclamada não enfrentou os fundamentos sentenciantes em seu recurso ordinário, em patente desatendimento ao disposto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao entendimento consolidado na Súmula n.° 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Com efeito, o MM. Juízo primário reconheceu a responsabilidade subsidiária da Empresa Reclamada, sob os seguintes fundamentos:
Nesses termos, se houve prestação de serviços no bojo de um contrato civil/administrativo firmado entre a primeira reclamada e a ECT, esta deverá responder subsidiariamente pelo serviço prestado decorrente da terceirização, em razão do benefício que recebeu com o trabalho prestado. A valorização do trabalho humano, o princípio da isonomia, a boa-fé objetiva e a vedação ao abuso do direito não poderiam levar a outra conclusão, posto que o ato ilícito - descumprimento das normas trabalhistas e inadimplência de verbas irrenunciáveis - não pode gerar benefícios ao seu praticante.
Pressupostos que autorizam a declaração de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, inciso IV do C. TST, já com nova redação.
Portanto, o pedido para declarar a responsabilidade julgo procedente subsidiária da segunda reclamada pela satisfação dos créditos certificados nesta ação.
Como pode-se perceber, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária ocorreu em razão dos princípios da isonomia e da boa-fé, os quais não foram combatidos em recurso ordinário. Assim, considerando que a Reclamada não foi capaz de refutar o argumento contido em sentença, pugna a Reclamante pelo acolhimento da presente preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário nos termos do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula n.° 422 do C. TST.
A) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ECT
Apenas a título de argumentação, deve-se ser mantida a responsabilidade subsidiária da Recorrente. Conforme já aduzido nos autos, os Correios devem ser subsidiariamente responsabilizados pelos créditos devidos à reclamante, na forma do item V da Súmula 331 do TST, segundo o qual:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.3011
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Isso porque, a decisão vinculativa do STF na ADC 16 (que julgou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/1993) não tem o condão de tornar legal atos ilegais da Administração Pública (como a falta de fiscalização efetiva), principalmente quando se comprova que tais atos ferem diretamente as cláusulas pétreas (que protegem o trabalhador) dispostas na Constituição Federal, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho e a livre iniciativa (art. 1°, incisos III e VI).
Destaca-se, ainda, que a decisão do Excelso STF na ADC 16, mesmo declarando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.° 8.666/1993, não extinguiu a possibilidade de se condenar subsidiariamente a Administração Pública: afastou-se, tão somente, a presunção de culpa até então imposta pela Justiça do Trabalho. Data vênia, isso não significa que, em determinado caso concreto, ante a não comprovação, pela Administração, de que teria praticado atos de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas, não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta do ente público contratante, tendo em vista que tal ônus lhe é exclusivo.
A responsabilidade subsidiária do tomador fundamenta-se na culpa in vigilando , já que é seu dever zelar pelo adimplemento de todos os direitos trabalhistas por parte da empresa interposta que lhe presta serviços, bem como na culpa in eligendo, considerando a má escolha da empresa prestadora de serviços. Com efeito, isentá-lo de qualquer responsabilidade afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que ele se beneficiou dos serviços prestados pela obreira, conforme reconhecido em sentença.
O legislador constituinte, por sua vez, ao prever a responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, quando da ocorrência de prejuízo a terceiros (artigo 37, parágrafo 6°, Constituição Federal), abraçou a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, ou seja, "para que seja instaurada, prescinde-se de dolo ou culpa da pessoa jurídica, bastando a relação causal entre a atividade e o dano".
Com efeito, verifica-se que a ECT violou o seu dever de vigilância sobre o contrato de trabalho da Reclamante. Nesse sentido, cabe asseverar que, constatada a inadimplência da Disklimp quanto aos salários referentes ao mês de novembro de 2018 e à segunda parcela do décimo terceiro salário de 2018, os Correios cuidaram de assumir a responsabilidade imediata pelo seu pagamento direto à Autora, sem a intermediação da Disklimp.
Ocorre que a inadimplência da Disklimp não se limitou ao pagamento dos salários dos trabalhadores relativamente àquele mês. O Reclamantes jamais receberam as verbas rescisórias que lhe eram devidas e, neste particular, diferentemente do que sucedeu em relação aos salários de novembro de 2018, a fiscalização da ECT falhou e o contrato de prestação de serviços foi encerrado sem que houvesse o pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da extinção dos vínculos empregatícios dos empregados.
Na presente controvérsia, observa-se que o ente público não demonstrou a prática de atos de fiscalização, pelo que não pode ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Sendo assim, a Recorrida não pode ser tolhida de seus direitos laborais em razão de situação deficitária de seu
empregador, sobretudo quando a Administração Pública usufruiu do serviço e tem pleno poder econômico para arcar com os encargos trabalhistas
Esse entendimento, inclusive, é perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme pontuado pelo Eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da RCL n.° 12.580-AgR, DJE de 13/3/2013:
O dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico- financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal (Lei n° 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n° 8.666/93, art. 67).
Evidencia-se, dessa forma, a violação ao dever de vigilância sobre o contrato de trabalho da Reclamante pelos Correios. É imprescindível que se mantenha a sentença por seus próprios fundamentos para a devida proteção aos direitos do trabalhador e para que tenhamos uma justa prestação jurisdicional.
B) DAS VERBAS RESCISÓRIAS e FGTS
Em seu recurso, o Reclamado também pede genericamente "a reforma da condenação nos pedidos personalíssimos (verbas rescisórias, vale alimentação, FGTS), pois o vínculo dos Reclamantes é com a primeira Reclamada".
Percebe-se que o que a Recorrente pretende é o afastamento da própria responsabilidade subsidiária, não apontando qualquer vício quanto ao deferimento das referidas verbas, restringindo-se a afirmar que não houve "qualquer ato ilícito por parte da 2° Reclamada que levasse a responsabilização subsidiária de pagamentos de multa rescisória".
Assim, diante de todo o exposto, requer-se que seja julgado improcedente o recurso ordinário da ECT, mantendo incólume a sentença que condenou a 1° Reclamada ao das verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS, além de ter reconhecido a responsabilidade subsidiária da 2° Reclamada.
Diante de todo o exposto, pugna a ora recorrida pelo não conhecimento do apelo patronal, eis que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Caso afastada a preliminar suscitada, requer o seu desprovimento ante a total improcedência dos argumentos trazidos pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra.