TCE aprova por unanimidade as contas do Governo | Blog da SECOM
qui, 22/06/2017
TCE aprova por unanimidade as contas do Governo
As contas do Governo do Estado de São Paulo foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado nesta quarta-feira, 21/6, o que comprova seu compromisso em aplicar da melhor forma os recursos públicos ao cidadão paulista. As dúvidas apontadas no relatório do TCE serão respondidas e eventuais contribuições que permitam o aperfeiçoamento dos programas serão acolhidas.
A respeito dos pontos específicos apontados pelo TCE, temos a dizer que:
NA EDUCAÇÃO: A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo se mantém à disposição do Tribunal de Contas e esclarece que todas as escolas estaduais oferecem alimentação escolar, seja por meio de empresas terceirizadas pela Pasta, que devem seguir as regras de números de funcionários na cozinha, ou pelas prefeituras, que firmam convênios com a Secretaria.
Além da distribuição de insumos para o preparo da merenda, todas as escolas estaduais recebem diretamente verbas para a compra de hortifrúti. A compra de hortifrúti acontece pela direção de cada escola, que recebe conforme o número de alunos, a verba Programa de Enriquecimento da Merenda Escolar (PEME) utilizada para a compra desses gêneros que são perecíveis e exigem que sejam comprados e consumidos rapidamente. No ano passado, a Secretaria investiu R$ 53 milhões para este tipo de compra.
A Pasta mantém um Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno (DAAA), responsável pela elaboração do cardápio e acompanhamento da oferta de merenda. As diretorias de ensino também contam com nutricionistas para o acompanhamento das escolas. Nas escolas estaduais em que não há refeitórios, os pátios escolares são adaptados para as refeições.
REPASSES DA EDUCAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA: Com relação à inclusão da remuneração dos inativos no percentual mínimo que deve ser aplicado em educação, o próprio TCE afirma em seu relatório que só a partir de 2018 "tais valores não serão mais aceitos". Hoje, o Governo de São Paulo cumpre a legislação federal e estadual, bem como o entendimento vigente do Tribunal. Em 2017, o Estado deverá investir 31,7% do Orçamento em educação.
As providências com relação ao orçamento de 2018 serão tomadas conforme a orientação do TCE.
DETECTA: A Secretaria da Segurança Pública esclarece que todas as funcionalidades previstas no Detecta estão em funcionamento. A efetividade do sistema no combate à criminalidade pode ser comprovada em números: desde sua criação, em 2014, até 10 de junho deste ano, o sistema foi o responsável pela prisão em flagrante de 5.128 pessoas em todo o Estado, 3.596 veículos foram interceptados e 306 armas foram apreendidas. O sistema já conta com 3.384 câmeras, entre leitores digitais de placas e câmeras de videomonitoramento. A funcionalidade do vídeo analítico está sendo aprimorada, sendo que já estão sendo buscados desenvolvedores.
Vale reforçar que, além das imagens de câmeras, estão integrados os bancos de dados do Registro Digital de Ocorrência (RDO), Instituto de Identificação (IIRGD), Sistema Operacional da PM (SIOPM – 190), Sistema de Fotos Criminais (Fotocrim), além de dados de veículos e de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Detran.
O sistema Detecta é um big data que integra bancos de dados das polícias e imagens de câmeras de diversos órgãos que podem ser acessados por todas as unidades policiais do Estado, tanto da Civil como da Militar, melhorando a atuação das polícias no combate ao crime. Ele é o maior big data de índices criminais da América Latina e um dos maiores do mundo.
TRANSPARÊNCIA NAS RENÚNCIAS FISCAIS: O site da Secretaria da Fazenda já traz a lista de todas as isenções de ICMS previstas no Regulamento do imposto. Os dados constam do link Acesso à Informação > Tributos – Legislação, Benefícios e Indicadores > Benefícios fiscais concedidos > Isenção.
http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/regulamento_icms/ind_art_an1.htm?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut
Eventuais aprimoramentos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado certamente serão avaliados pela Pasta e poderão ser implementados, respeitada a legislação em vigor.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA: Quanto ao número de funcionários, a Secretaria de Administração Penitenciária reitera que todas as unidades prisionais operam dentro dos parâmetros de segurança e disciplina estabelecidos e que o quadro funcional está sendo ampliado. Entre 2016 e 2017, foram nomeados 1.847 agentes e em breve será lançado novo concurso para contratação de mais 1.034 agentes de segurança penitenciária.
É importante esclarecer que o número de Agentes de Segurança Penitenciária para cada Unidade Penal se dá em razão do número de postos de trabalho existentes, jamais se adota como parâmetro o número de presos. Há bloqueadores de celulares instalados nos 23 presídios que abrigam presos líderes de facções criminosas e nas que possuem presos de alta periculosidade, sendo que a primeira unidade a receber foi a Penitenciária II de Presidente Venceslau. A ampliação para outros presídios está sendo estudada.
Ao contrário do que sugere o relatório, toda a população prisional do Estado recebe atendimento médico, seja dentro da própria unidade, seja por meio da rede do Sistema Único de Saúde. A Pasta vem reiteradamente realizando concursos para contratação de médicos para os presídios. Contudo, por conta da falta de interesse dos profissionais em preencher as vagas, a SAP estabeleceu parcerias com os municípios em que há um incentivo financeiro para aqueles que aceitarem assumirem a Atenção Básica dentro dos ambulatórios de saúde das unidades prisionais. Atualmente, 54 presídios disponibilizam atendimento médico graças à pactuação com os municípios.
TRANSPORTES METROPOLITANOS: A crise econômica e o efeito da operação Lava-Jato foram as principais razões para os atrasos nas obras apresentados nas linhas de metrô e da CPTM.
A linha 4 Amarela teve seus contratos com a Corsan-Corviam rescindido no primeiro semestre de 2012, uma vez que que a construtora abandonou a obra. Os trabalhos foram retomados em agosto de 2016.
A Linha 6 – Laranja foi paralisada em setembro de 2016 pelo Consórcio Move São Paulo por conta de dificuldades na obtenção de financiamento de longo prazo junto ao BNDES, responsabilidade exclusiva do parceiro privado.
A linha 17 teve dois de seus contratos rescindidos em 2016 por conta de dificuldades financeiras apresentadas pelas empresas integrantes do Consórcio em função da operação Lava Jato. Os serviços destes contratos foram retomados também em 2016. Um último contrato encontra-se suspenso aguardando decisão judicial.
A linha 9 da CPTM esbarrou no processo burocrático do PAC do Governo Federal para a obtenção de financiamento para as obras de ampliação Grajau-Varginha. As negociações permanecem ativas.
As linhas 5, 15 de Metrô e 13 da CPTM estão dentro do cronograma e devem ser entregues até 2019.
PREVIDÊNCIA: A São Paulo Previdência, entidade gestora única do regime de previdência paulista (RPPS e RPPM), prestará informações ao TCE, mas ressalta que tem o controle adequado de contas a receber. O órgão, além dos pagamentos dos benefícios previdenciários previstos em lei, também é responsável pela contabilização das contribuições dos servidores ativos, inativos, pensionistas e pela contribuição patronal, às quais são informadas no Sistema Integrado De Administração Financeira Para Estados E Municípios – Siafem, pelos órgãos que compõem a Administração paulista, tanto do Executivo quanto dos demais poderes. Esse sistema é utilizado para extrair todas as informações contábeis do Estado de São Paulo, inclusive sendo a fonte para a elaboração do Balanço Geral. Dessa forma, a fonte de controle contábil utilizado pela autarquia é um sistema amplamente conhecido e confiável, o que dificulta a existência de débitos de contribuições previdenciárias tanto individuais quanto patronal.