DJAC 14/11/2016 - Pg. 6 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Novembro de 2016
refere à tese de descabimento das multas diárias fixadas na origem. No ponto, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as astreintes são instrumento processual adequado para coagir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigações de fazer determinadas pelo Poder Judiciário, verbis: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS -DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde (...). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental do INCRA desprovido. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E GESTÃO. ASPECTO POSITIVO DO DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO TOME PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 6. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade do cabimento de cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 7. No caso concreto, a fixação das astreintes não se mostra desarrazoada à primeira vista, motivo pelo qual, não há como rever o entendimento da instância ordinária, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Recurso especial do IBAMA e o da UNIÃO impróvidos. Enfim, não há o que modificar na decisão vergastada quanto ao valor fixado a título de astreintes - R$ 500,00 (quinhentos reais) - uma vez que este se encontra no patamar ordinariamente fixado pelos juízos fazendários para obrigações do mesmo teor em face do Poder Público. Neste sentido, não há porque atribuir efeito suspensivo ao recurso. Entendo, contudo, por passível de deferimento a antecipação de tutela pleiteada, considerando que o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o fornecimento da política pública pleiteada pelo autor é exíguo, de modo que, não sendo suficiente ao tempestivo cumprimento ordem, pode ensejar a aplicação indevida de astreintes. Neste sentido, tenho por bem majorar o prazo de cumprimento para 10 (dez) dias corridos. Posto isso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. Outrossim, defiro a antecipação de tutela recursal, majorando o prazo de cumprimento da decisão na origem para 10 (dez) dias corridos, contados da intimação para cumprimento da decisão recorrida no primeiro grau. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos ao Ministério Público. Intime-se. - Magistrado (a) Laudivon Nogueira - Advs: Hélio Varela de Albuquerque Júnior (OAB: 4513/AC) - Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Classe: Agravo de Instrumento n.º 1001725-47.2016.8.01.0000
Órgão: Primeira Câmara Cível
Agravante: Estado do Acre
Advogado: SAULO LOPES MARINHO (OAB: 9738/AL)
Agravado: GOL - Linhas Aéreas
(Natureza Liminar)
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Estado do Acre, alegando inconformismo com decisão oriunda do 1º Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta pelo Agravante em desfavor de Gol Linhas Aéreas, que indeferiu pedido de antecipação de tutela para compelir a demandada ao embarque de passageiro ao Estado do Rio de Janeiro para tratamento fora de domicílio, entendendo que a empresa aérea não teria obrigação de transporte no caso de omissão pelos profissionais responsáveis pelo preenchimento do Formulário de Informações Médicas para Viagens Aéreas acerca da possibilidade de agitação do Paciente durante o vôo em razão de hipóxia ou de riscos ao Paciente durante a redução de oxigência e alterações das condições de pressão atmosférica, alegando índice de hemoglobulina abaixo do normal e a ausência de contestação a contento das justificativas pelo ente estadual ora Agravante.
Sustenta o Estado do Acre a disponibilização de tratamento fora de domicílio ao Paciente com deslocamento à cidade do Rio de Janeiro para procedimento cirúrgico no INTO – Instituto de Traumatologia e Ortopedia agendado para o próximo dia 14.11.2016 em decorrência de grave fratura no fêmur esquerdo. Alega que, agendado procedimento cirúrgico anterior para o dia 08.11.2016, a empresa aérea recusou transportar o passageiro, culminando no adiamento do procedimento, remarcado para o próximo dia 14 (segunda-feira), razão da urgência do provimento.
Assegura que após ciência da recusa pela companhia aérea e dos motivos por ela alegados, submeteu o Paciente novamente à análise médica, resultando no atestado subscrito pelo médico Wellington Menezes de Melo afirmando que o Paciente apresenta plenas condições de suportar um vôo comercial, bastando para atender às suas necessidades o uso de maca, desconsiderado o laudo médico pela Juízo de origem condutor do feito.
Reporta o ente estadual à Resolução nº 280/2013 da ANAC – Agencia Nacional de Aviacao Civil – que regulamenta os procedimentos relativos à acessibilidade de Passageiros com Necessidades de Assistência Especial ao transporte aéreo, restringindo a recusa a fatores relacionados ao risco à saúde ou segurança, do Paciente ou dos demais passageiros à bordo, a teor do art. 11, § 1º, do mencionado normativo, aludindo, ainda, à ausência de laudo médico pela Gol Linhas Aéreas a justificar a recusa e afastar o laudo médico apresentado pelo Estado do Acre.
Aduz caracterizados os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, consistindo a verossimilhança do direito alegado no laudo médico afirmando ter o Paciente condições de deslocamento em vôo comercial, atendo-se a urgência no prejuízo ocasionado à saúde do Paciente decorrente da recusa no transporte, pois agendado procedimento cirúrgico para o dia 14.11.2016. É o Relatório.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Estado do Acre, alegando inconformismo com decisão oriunda do 1º Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta pelo Agravante em desfavor de Gol Linhas Aéreas, que indeferiu pedido de antecipação de tutela para compelir a demandada ao embarque de passageiro ao Estado do Rio de Janeiro para tratamento fora de domicílio, entendendo que a empresa aérea não teria a obrigação de transporte no caso de omissão pelos profissionais responsáveis pelo preenchimento do Formulário de Informações Médicas para Viagens Aéreas acerca da possibilidade de agitação do Paciente durante o vôo diante de hipóxia ou de riscos ao Paciente durante a redução de oxigência e alterações das condições de pressão atmosférica, alegando índice de hemoglobulina abaixo do normal e a ausência de contestação a contento das justificativas pelo ente estadual ora Agravante.
Tempestivo e demonstrada a hipótese de dispensa de preparo recursal, recebo o Agravo de Instrumento.
Pretende o Estado do Acre antecipação de tutela objetivando compelir a Gol Linhas Aéreas a efetuar o transporte de passageiro subsumido a tratamento fora de domicílio, alegando desconstituída a recusa por laudo médico posterior afirmando ter o Paciente plenas condições de viajar em vôo comercial.
Dessumo motivada a recusa do transporte do passageiro pela companhia aérea em resposta oferecida à companhia de viagem por e-mail nos seguintes termos:
"Informamos que o embarque do passageiro Rair Octaviano Araújo não foi autorizado. Trata-se de passageiro enfermo sem condições de se transportado em avião comercial regular. O transporte inter hospitalar é regido pelo Conselho federal de Medicina que determina seja realizado através de transporte aeromédico ou ambulância aérea.
Este caso especifico tem outros dados que inviabilizariam o transporte em aviação comercial: os médicos que firmam a MEDIF informam não saber se a diminuição na pressão do oxigênio reduzido a bordo pode prejudicar o quadro clínico do passageiro; o nível de hemoglobina está abaixo dos mínimos da segurança; não está referido se pode haver agitação a bordo em condição de hipóxia face o quadro psíquico do paciente.
As aeronaves comerciais voam a uma altitude interna de cabine entre 2800 a 3000 metros em relação ao nível médio do mar. Se essa altitude é bem tolerada por passageiros hígidos, pode trazer várias consequências a esse passageiro enfermo, que pode apresentar insuficiência respiratória, podendo até causar óbito a bordo. Ressaltamos que aviões comerciais não tem suporta avançado à vida