É possível se aposentar com valor integral do último salário?
É possível se aposentar com valor do último salário?
22 de novembro de 2016 2 de julho de 2020
A Constituição federal defende que servidor estatutário pode se aposentar com valor integral.
É comum que diversas pessoas nos procure com o questionamento: "Sou concursado e a Prefeitura informou que não vou receber o mesmo salário na aposentadoria. Está certo isso?" A resposta é que não, não está certo. Se você é servidor público concursado estatutário e completou os requisitos das Emendas Constitucionais 41 e 47 para obter a Integralidade e Paridade na aposentadoria, a Constituição Federal garante o Direito, independentemente de seu município ter ou não organizado um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Alguns Tribunais de Contas e Procuradorias Estaduais tem entendido que não há "Fonte de Custeio" para que os Municípios sejam obrigados a fazer o pagamento da complementação, e isso seria motivo para reduzir o salário dos servidores. Se os servidores pagam as contribuições previdenciárias descontadas nos seus salários conforme previsão legal, também conforme a previsão legal devem receber a sua aposentadoria.
A lei prevê que o Município deve pagar a aposentadoria integral para estes servidores (estatutários). Para isso, existe a opção de criar um regime próprio de previdência (RPPS), ou seja, um fundo destinado ao pagamento deste direito. Se o Município não organizou um RPPS, o servidor será aposentado pelo INSS, sofrendo reduções no valor da aposentadoria por causa do teto previsto e do cálculo através da média salarial. Como a falta de um RPPS é responsabilidade do município, é ele quem deve pagar a complementação para que o servidor receba o valor integral, conforme a lei estabelece. Nesse caso a complementação não seria considerado um novo benefício, mas sim o pagamento de benefício normal, previsto em lei.
É o que determina, por exemplo, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de 02/04/2007:
"Os servidores estatutários ocupantes de cargo efetivo que estejam vinculados ao regime geral de previdência social têm direito à complementação de seus proventos através de regime previdenciário complementar de natureza fechada, nos termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República e das Leis Complementares Federais ns. 108 e 109/2001.# 3. O município que não tenha criado regime previdenciário complementar de natureza fechada tem o dever de complementar com recursos de seu orçamento os proventos dos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos, pagando a diferença apurada entre o montante que o servidor percebia na ativa e o valor dos proventos recebidos do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, considerando-se regular a despesa efetuada pelo município"
anteriorProfessor pode garantir a aposentadoria ideal
próximoDecisões favoráveis à reintegração do servidor
10 comentários em "É possível se aposentar com valor do último salário?"
Murilo Mella 23 de abril de 2019 em 16:23
MARCIA COLLARES FONTANA 23 de abril de 2019 em 15:06
Trabalho como professora no município sob o regime estatutário (concurso público) há 32 anos.
A regra para aposentadoria do professor é 25 anos em sala de aula.
A minha idade é de 49 anos. Que somados aos 32 já equivale ao coeficiente 80.
O município diz que tenho que ter 50 anos de idade para conseguir aposentadoria integral.
Gostaria de saber se já faço juz a aposentadoria nas condições acima descritas?
Keilany 29 de junho de 2017 em 11:44
Minha māe contribuiu 15 anos para o Inss ela adoeceu passou tomar aldol neozine etc passou 5 anos em auxilio após os 5 anos o auxilio foi transformado em aposentadoria por invalidez ,esta com 19 anos de aposentada,ela tem 53 anos de idade ,ja pode ser trocada aposentadoria por invalidez por outra?
Nacelio 27 de junho de 2017 em 00:01
Em 01/06/2016 o meu salário de vigilante era de R$ 3.116,00 bruto entre com pedido de aposentadoria na qual esta saindo agora em julho de 2017, meu advogado me falou que era de R$ 2,652,00 o valor da época mas com o reajuste do salário na aposentadoria ficara 2,742,00 , mas hoje eu eu contribuo com 3.452,00 esse calculo esta correto ou eu tinha que me aposenta com 100% do valor contribuído
Eliana 25 de maio de 2017 em 14:11
Sou aposentada do serviço público municipal, por invalidez proporcional 9635/10950 avos, desde 2015, RPPS. Tenho duas doenças autoimunes, uma delas Esclerose Múltipla, diagnosticada antes da aposentadoria, mas a perita preferiu me aposentar por doença de crohn. Na lei do nosso RPPS, diz que: Art. 27. A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis aquelas assim definidas pelo Regime Geral de Previdência
Social, de acordo com a legislação federal.
No rol do RGPS, pelo que consultei, não consta Esclerose Multipla, mas para os servidores públicos federais consta. Quer dizer, a pessoa que trabalha no INSS, pode se aposentar com vencimentos integrais por causa da Esclerose Multipla, e eu, por ser municipal não posso? Para mim, não me parece justo. Você poderia me ajudar?
Eduardo Koetz 17 de fevereiro de 2017 em 11:19
Se o regime, para o qual contribui atualmente, for diferente do que se aposentou, pode acomular as duas aposentadorias.
Sandra Regina 16 de fevereiro de 2017 em 19:27
boa noite,sou concursada desde outubro trabalho como servidora federal (outubro 2016), mas já sou aposentada pelo setor privado ha 05 anos(2012),trabalhei mais 05 anos aposentada com carteira assinada pagando INSS e agora como servidora nao sei como ficará minha situação quando me aposentar daqui alguns anos, porque não poderei acumular as duas, e terei que optar pela mais vantajosa, é isso mesmo? Será integral ou não?
Eduardo Koetz 6 de dezembro de 2016 em 15:53
Para saber o valor do benefício, é necessário fazer uma análise específica. Você pode clicar aqui e responder o formulário, após feita, enviaremos para o seu e-mail o resultado com orientações de como proceder.
Em caso de dúvidas estamos à sua disposição.
Roberto do Nascimento 5 de dezembro de 2016 em 19:33
tenho 55 anos e 38 de tempo de serviço , pelo visto eu estou dentro da aposentadoria por tempo de contribuição , a pergunta é ganho $ 2.200 reais qual será o valor do meu beneficio?, obs : esse tempo ai ja estar com os PPP , os mesmo soma 08 anos , pela lei 85 / 95 só faltava mais um ano , que contabilizava 02 , 01 de trabalho e 01 de idade , sim eu sou Motorista de Onibús
Rosângela 2 de dezembro de 2016 em 23:20
Me aposentei com 60% do meu salário assinei minha exoneração. por que achei que era certo. Não recebo nenhuma complementação. Meu caso está com vocês mas diz que demora um tempo.Não da pra fazer alguma coisa pois minha situação financeira está bem difícil Atenciosamente