DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. (...) 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que afronta o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. 3. A questão referente à comprovação da dependência econômica do cônjuge varão como condição para adquirir a qualidade de pensionista não foi arguida no agravo regimental, no qual a parte embargante se limitou a levantar argumentos em relação à categoria de dependente ? obrigatório ou facultativo ?, à fonte de custeio e à necessidade de comprovação da condição de invalidez. 4. Os embargos de declaração devem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 563953 AgR-ED, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/03/2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00084, grifei)
Como se vê, as ementas colacionadas pelo recorrente no seu apelo não traduzem o mais recente entendimento do STF sobre a matéria.
Outrossim, antes mesmo da definição pelo STF, em sede de repercussão geral, no âmbito desta Corte, o Órgão Especial, nos autos do incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 70070253174, já havia sido definido não ser possível estabelecer tratamento diversificado entre os cônjuges, que estão numa relação de equivalência, inexistindo embasamento constitucional o tratamento desigual conferido na Lei Estadual n. 7.672/82. Segue o aresto: