1. Conforme Art. 14, item 1 , NSCGJ. O formulário de apresentação de título ou documento de dívida à protesto quando encaminhado pelo correio deverá ser reconhecido a firma do apresentante por autenticidade.
2. O formulário para protesto deverá ser apresentado juntamente com o título ou documento de dívida no original.
Sem Depósito
A apresentação a protesto está dispensada de depósito prévio das custas e emolumentos, os quais serão devidos somente quando:
1. Da desistência do protesto; 2. Do pagamento do título; 3. Do aceite do título; 4. Do cancelamento do protesto; 5. Da sustação judicial definitiva;
Outras Informações
Os dados fornecidos são de responsabilidade do apresentante que os conferiu e declara ter pleno conhecimento das informações constantes da página sobre titulos e documentos de dívida protestáveis em nosso site; Para retirar o título antes da lavratura do protesto é necessário pedido por escrito do apresentante em papel timbrado junto com este protocolo; Obrigatório anexar cópia do RG do Apresentante e RG original do Portador.
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Fonte: IEPTB
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