Padre Osvaldo barra lei que colocaria GCM no combate à violência contra a mulher
Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender a norma até o julgamento
Foto: CÂMARA DE CATANDUVA - Vereadora Taise Braz, autora do projeto, critica postura do Executivo
O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a lei nº 6.174/2021, proposta pela vereadora Taise Braz (PT) e aprovada pela Câmara de Catanduva, que criou o projeto 'Guardiã Maria da Penha' visando ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica pela Guarda Civil Municipal (GCM).
O argumento utilizado por Osvaldo é que o ato legislativo não respeitou o princípio de separação de poderes, uma vez que, segundo ele, trata de assunto relacionado à questão administrativa. A atribuição tratada na legislação seria reservada ao Poder Executivo municipal, constituindo-se violação ao art. 67 da Lei Orgânica do Município e ao art. 144 da Constituição Estadual.
Ao analisar o pleito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar para suspender a norma até o julgamento, conforme manifestação do relator Vianna Cotrim.
"A pretensão contém plausibilidade jurídica na medida em que, em princípio, os dispositivos do ato legal impugnado violam a reserva da administração e usurpa competência legislativa privativa do Chefe do Executivo municipal para tratar de atribuições dos órgãos públicos", frisou.
Autora do projeto, a vereadora Taise Braz considerou inconcebível que a Prefeitura, diante do aumento de casos de agressão às mulheres, não tome medidas e políticas públicas de proteção às vítimas. "O projeto visa que essas mulheres sejam acompanhadas por uma ronda estrategicamente programada para inibir a ação dos agressores", aponta a parlamentar.
Taise relembra que desde a primeira discussão do projeto pelos vereadores, não houve qualquer diálogo do prefeito Padre Osvaldo ou representantes da Prefeitura para pensar alternativas.
"Outra medida já discutida com o Executivo, inclusive com o endosso do prefeito, é a implementação do Aplicativo Salve Maria, ferramenta de socorro imediato às mulheres em situação de risco de violência, para elas poderem acionar uma viatura, sendo possível também que testemunhas façam a denúncia", completa a vereadora.
Segundo ela, requerimentos já foram feitos e encaminhados. "A liberação do código para implementação já foi entregue ao gabinete (do prefeito), mas até agora não vimos nenhuma ação do Executivo sobre. Ressaltando que a aquisição do app não irá onerar os cofres. Deixo minha total indignação e repúdio sobre a condução da questão da falta de iniciativa e empatia dos envolvidos mediante algo tão importante que pode salvar a vida de tantas mulheres."
Taise questiona o que motiva essa conduta. "A falta de atitude se dá pela ausência de mulheres no gabinete? Ou a falta de interesse de dialogar para a tomada de decisão no Executivo?"
O Dossiê da Mulher Catanduvense, previsto na lei nº 6.135/2021, que foi sancionada pelo prefeito Padre Osvaldo no mês de abril, ainda não saiu do papel. São mais de sete meses de espera. A proposta é mapear os dados de todas as portas de entrada do município, a fim de traçar o perfil das mulheres vítimas de agressão e verificar que tipo de violência elas sofrem - física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, para, com isso, definir políticas públicas.