A lei não proíbe que um investigado, ou mesmo um réu, ocupe cargo de ministro de Estado. Afinal, é um princípio basilar do Estado de Direito que todos devem ser considerados inocentes até que se prove o contrário. Pela Constituição, uma pessoa é considerada culpada apenas após acusação formal, instauração de um devido processo legal, com produção de provas, inquirição de testemunhas, julgamento por um juiz imparcial e esgotamento de todos os recursos. Mesmo que o STF tenha flexibilizado a regra de presunção de inocência, é certo que ninguém pode ser considerado culpado antes mesmo de ser julgado.
Porém, mesmo antes de uma decisão do STF, Michel Temer anunciou que afastará ministros caso se tornem réus. Essa medida não é exigência da lei e não tem nenhuma correlação com o debate jurídico sobre desvio de finalidade. Parece ser uma medida política, já que pode ser juridicamente válido ter um ministério de réus, mas politicamente custoso. Segundo a solução política de Temer, um ministro seria afastado apenas se o STF aceitasse uma denúncia oferecida pelo Procurador Geral da República.