Decreto estabelece a realização de estudos e elaboração de projetos-piloto. Especialistas temem queda na qualidade do ensino e retrocessos
O Decreto nº 10.134, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (27) pelo governo federal, foi destaque na imprensa nacional por direcionar as políticas de educação infantil para a iniciativa privada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência.
O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro determina a realização de estudos para o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada para a construção e operação de escolas de educação infantil, inicialmente para elaboração de projetos-piloto que serão selecionados pelo(a) secretário(a) do Programa de Parcerias de Investimento da Casa Civil, pasta atualmente ocupada por Marta Seillier.
Em agosto/2019, durante o anúncio de ampliação do programa de privatizações e concessões do governo, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, já havia mencionado a possibilidade de creches serem concedidas à iniciativa privada.
A iniciativa de concessão desses equipamentos à iniciativa privada é, porém, rechaçada pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Em reportagem publicada no jornal O Globo, os gestores municipais de educação temem que a medida resulte na queda de qualidade no ensino.
"Entendemos que é responsabilidade do Estado oferecer educação infantil e que o recurso público deve ficar na escola pública. Os recursos já são poucos, e é pior terceirizar o processo. O maior risco é no sentido de tirar do Estado um papel essencial e, em nome da economia, fazer uma oferta que corre risco de não ter a qualidade que se espera."
Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da Undime.
Também entrevista por O Globo, a presidente do Conselho de Administração do CENPEC Educação, Anna Helena Altenfelder, alertou para a possibilidade de retrocessos caso a decisão do governo inclua privatizar creches já existentes.
Sabemos que cobertura da educação infantil é um enorme desafio para o poder público, e, para suprir a falta de vagas, o governo amplia sua rede fazendo parcerias com organizações da sociedade civil que tradicionalmente atendem a creche – mas outra coisa bem diferente é o poder público ceder creches que já são públicas para a iniciativa privada. O Estado não pode voltar atrás e privatizar escolas públicas."
Confira a reportagem na íntegra (há restrições de acesso)
Governo fará estudos para conceder escolas de educação infantil ao setor privado (Correio do Povo);
Políticas do governo federal trazem desafios à educação (Portal CENPEC Educação)
Direito à educação,	Infâncias,	Políticas Públicas
Anna Helena Altenfelder, creches, decretos, educação infantil, Jair Bolsonaro, políticas de educação, políticas educacionais, políticas públicas