SC000309/2016
MR008092/2016
46220.000786/2016-47
SINDIC DA IND DE CARNES E DERIV NO EST DE SANTA CATARIN, CNPJ n. 83.575.449/0001-05, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). RICARDO DE GOUVEA ;
Fica assegurada a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, após 90 (noventa) dias de serviço na empresa, uma remuneração mínima mensal de R$ 1.253,03 (um mil duzentos e cinquenta e três reais e três centavos).
A partir de 1º de outubro de 2015, os empregados na base territorial representada pela entidade sindical profissional convenente, terão seus salários reajustados e/ou corrigidos mediante a aplicação do percentual de 10,40% (dez e quarenta por cento), sobre os salários vigentes em 30 de setembro de 2015.
O adicional de insalubridade, quando devido, será pago com base no salário mínimo legal de que cogita o artigo 76 da CLT,ou na nova base de cálculo que a lei definir.
IV - Até 36 (trinta e seis) horas por ano, durante a vigência da presente convenção, para o empregado pai ou mãe, com a finalidade de levar filhos até 12 (doze) anos de idade ao médico, mediante comprovação por atestado médico, apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Fica ressalvado que, no caso de o casal ser empregado da mesma empresa, a dispensa será computada cumulativamente até o limite estabelecido nesta cláusula.
Mediante prévia comunicação do Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a empregadora se compromete a conceder durante o período de 1º/10/2015 a 30/09/2016, em favor dos dirigentes sindicais legalmente eleitos, o total de 55 (cinquenta e cinco) dias de licença remunerada, os quais serão rateados pela entidade sindical entre os dirigentes empregados da empresa, de forma consecutiva e/ou intercalada, a fim de que compareçam como participantes ou representantes da classe, em congressos, simpósios, seminários, encontros de classe e assemelhados, desde que os mesmos tratem ou versem sobre assuntos trabalhistas, previdenciários, assim como quando forem auxiliar na administração do Sindicato.