Q678111 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia
Nos termos da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que o empresário que deixa de escriturar, antes da sentença que decretar a falência, os documentos de escrituração contábil obrigatórios
a) não cometerá qualquer crime falimentar, pela ausência de previsão legal.
b) cometerá um crime falimentar que exige para sua punição a ocorrência de uma condição objetiva da punibilidade.
c) não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal contempla apenas a conduta de quem não elabora os documentos.
d) não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal exige que a conduta do agente ocorra somente após a sentença.
e) cometerá um crime falimentar que não exige para sua punição qualquer condição objetiva da punibilidade.
Q285073 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII
- Assuntos: Recuperação e falência Crimes falimentares
Julgue os próximos itens, relativos aos crimes falimentares.
Para a que se consume um crime falimentar, é necessário que haja sentença que decrete falência, conceda recuperação judicial ou conceda recuperação extrajudicial, ou seja, tal sentença é condição objetiva de punibilidade para esse tipo de crime.
Q285072 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII
Administrador judicial de massa falida que, com justificativa de necessidade pessoal, utilizar-se, diariamente, de veículo pertencente à massa, para transporte de sua família, praticará crime previsto na lei específica como uso ilegal de bens.
Q150632 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
O comitê de credores, órgão de existência e funcionamento obrigatórios e cuja composição e atribuições são estabelecidas pela lei, conduzirá os atos do processo de falência e de recuperação judicial.
Poderão participar com direito a voto das assembleias de credores, além dos credores, os sócios do devedor, as sociedades coligadas, controladas e controladoras do devedor.
O sistema de recuperação judicial e extrajudicial acarretará a suspensão da prescrição, das ações e execuções existentes, assim como será impeditivo da falência dos credores não sujeitos ao plano de recuperação.
Na hipótese de recuperação judicial, os créditos tributários se sujeitarão ao regime da lei falimentar, e as multas contratuais e penas pecuniárias, uma vez incorporadas ao valor da obrigação, serão submetidas às condições do plano de recuperação que tiver sido aprovado.