Convém esclarecer que o legislador possibilitou à aplicação das medidas despenalizadoras previstas na lei 9.099/95, se, com a emendatio ou mutatio libelli, sobrevier crime de menor potencial ofensivo (v.g., denúncia de lesão corporal gravíssima – art. 129, §2º, CP - desclassificada depois para lesão corporal de natureza leve – art. 129, caput). Destarte, tem-se que é plenamente possível o MP conceder transação penal e suspensão condicional do processo ao acusado que teve sua conduta desclassificada, contanto preencha os requisitos estabelecidos para tanto.
Muito bom, porém eu só conhecia 2 tipos de Emendatio Libelli, quais sejam, por defeito na capitulação e por supressão de circunstância, via a emendatio libelli por interpretação diferente relacionada com o defeito na capitulação. Vivendo e aprendendo. Ops, lendo e aprendendo.