Governador José Serra assina nesta segunda-feira (13) três decretos que apoiam as micro e pequenas empresas de São Paulo, segundo informa a Agência Estado. O primeiro deles é a reestruturação do Fundo de Aval (FDA), cujo objetivo é garantir os riscos de crédito das micro e pequenas empresas junto às financeiras. A comissão de garantia solicitada das companhias beneficiadas pelo Fundo de Aval será reduzida de 0,15% para 0,10%.
O segundo decreto implementa em São Paulo o programa ME Competitiva, que tem como objetivo liberar empréstimos com juros subsidiados para as micro e pequenas empresas.
Para que as empresas possam ter acesso ao Fundo de Aval e ao programa ME Competitiva, é preciso estar com a situação financeira regularizada junto ao fisco, autorizar a consulta a órgãos de proteção ao crédito e ser incluídas nas regras de concessão.
Um último decreto que será assinado por Serra regulamenta a lei que determina o tratamento simplificado e diferenciado às micro e pequenas empresas nas contratações feitas pela administração direta de suas autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.
Serão efetuadas licitações exclusivamente às micro e pequenas empresas em três circunstâncias: nas contratações com valor estimado de até R$ 80 mil, nas contratações nas quais serão exigidas das empresas licitantes a subcontratação de micro empresa ou de companhias de pequeno porte (desde que o porcentual máximo a ser subcontratado não supere 30% do total licitado) e nas compras de bens e serviços nas quais serão estabelecidas cotas de até 25% do objeto para contratação de micro e pequenas empresas.