Por contratações temporárias, MP move ações contra o prefeito de Montes Altos – Blog do Machado
18 de abril de 2021 2:05
Prefeito Valdivino: prefere os temporários. Às favas os concursados...
Passados dois anos e três meses da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Ministérios Públicos do Maranhão (MPMA) e do Trabalho (MPT) tratando da convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2012 no município, a Prefeitura de Montes Altos (a 689 km de São Luís) ainda não cumpriu as obrigações previstas no acordo.
Entre os pedidos liminares do MPMA está a nomeação dos aprovados e classificados no concurso de 2012 até o número de
Prefeito Valdivino: prefere os temporários. Às favas os concursados…
vagas previsto no concurso. Outros pedidos são a exoneração e a exclusão de todos os servidores contratados sem concurso público da folha municipal de pagamento.
Na Ação Civil Pública Condenatória com Pedido de Liminar, o MPMA também requer que, ao fim do processo, seja estipulada multa diária de R$ 1 mil por descumprimento, cujo valor deve ser pago pelo prefeito do município de Montes Altos, por ser ele o responsável pela nomeação dos aprovados e classificados e pela exoneração dos contratados ilegalmente. (Redação: CCOM-MPMA)