A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS: Estudo comparado entre a Encíclica Rerum Novarum e a CLT - Boletim Jurídico
A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS: Estudo comparado entre a Encíclica Rerum Novarum e a CLT
"De modo geral recordem-se o rico e o patrão que explorar a pobreza e a miséria e especular com indigência são coisas igualmente reprovadas pelas leis divinas e humanas. É um crime enorme, que brada por vingança ao céu, defraudar o pobre de seus labores. Eis que o salário, que tendes extorquido por fraude aos vossos operários, clama contra vós... A equidade manda, pois, que o Estado se preocupe com os trabalhadores e proceda de modo que de todos os bens que eles proporcionam à sociedade, lhe seja dada uma parte razoável..." (MORAES FILHO, 2010)
A etimologia da palavra trabalho está no vocábulo latino 'Tripaliu', denominação de um instrumento de tortura formado por três paus, castigo que se dava aos pobres e escravos que não podiam pagar impostos. O trabalho sempre foi visto de forma depreciável, sendo que, somente começou a ser valorizado a partir de meados do século XIX com a Revolução Protestante e o ideário calvinista exposto mais tarde por Max Weber em sua Obra "A Ética Protestante e o Capitalismo", quando defende o trabalho como meio de dignificação do homem.
Conforme leciona o professor Evaristo de Moraes Filho o Direito do Trabalho é um produto típico do século XIX, especialmente por ser neste século que se tornaram visíveis causas do seu surgimento, tais como: o liberalismo, o maquinismo, a ausência de legislação, a livre contratação, a Encíclica Papal Rerum Novarum, a Primeira Guerra Mundial, o surgimento da O.I.T. e a constitucionalização dos direitos sociais em 1917.
Observa-se, portanto, que o surgimento e fixação do Direito do Trabalho foram, sobretudo, uma necessidade social amparada por um rol de acontecimentos históricos, evolução cultural e conquista de um maior número de direitos e garantias fundamentais (segunda geração de direitos: direitos sociais).
O Estado Liberal, com a Revolução Industrial e a implantação do regime da livre concorrência, fez emergir uma classe de poucos proprietários enriquecidos às custas de uma grande massa miserável da população, subordinada e refém dos meios de produção e de condições degradáveis de trabalho.
Na concepção defendida pelo professor Antônio Fabrício de Matos Gonçalves:
"Foi no período do Liberalismo que se pôde notar o maior número de abusos e exploração dos 'donos' em relação aos 'não donos', ou os 'sem nada', sem poder, sem propriedade e sem direitos..."(GONÇALVES, p.16)
O filme "Daens, um grito de justiça" reflete com propriedade as condições insalubres e desumanas a que eram submetidos os trabalhadores nas grandes indústrias do século XIX. O maquinismo deixou o trabalhador em plano secundário dentro da fábrica, favorecendo a busca por mão de obra barata (crianças e mulheres) o que, por conseguinte, ocasionava o aumento do número de mortes nas indústrias.
Esse modo capitalista de excessivo consumo das forças humanas fez insurgir pequenas revoltas que tomaram proporções maiores: ludistas, cartistas, revoluções de 1848 e 1871 na França e Alemanha. Conforme leciona Gonçalves em sua obra intitulada "A flexibilização dos direitos trabalhistas":
"A liberdade dos trabalhadores e, principalmente, a liberdade do capital aguçam a desigualdade. Os trabalhadores tomam consciência que a passividade do Estado beneficia os ricos. Então se voltam contra as máquinas, destruindo-as, manifestando assim sua revolta." (GONÇALVES, p.16)
A classe trabalhadora reunida fez vir à tona novos ideais e novas concepções de Estado, como o socialismo, na época, refletido na publicação do Manifesto Comunista de Karl Marx e Friedrich Engels.
O Manifesto essencialmente incitava a união da classe proletária na busca pela conquista de seus direitos e dos meios de produção, majoritariamente pertencentes à classe burguesa. Trata-se de um documento marcante, difusor da ideologia Comunista pela Europa, que nas palavras de Soares, tornou-se o paradigma da concepção socialista de direitos fundamentais. O que contribuiu, sobretudo, para a internacionalização dos direitos trabalhistas, não somente por propor uma ruptura com a estrutura política do estado vigente, mas por propor o fim da sociedade de classes, meta utópica, já que se vive ainda em uma sociedade classista que jamais foi abolida, mas que pelo contrário, se solidifica e demonstra de modo factual as desigualdades sociais ainda persistentes.
Pode-se considerar, no entanto, que não somente o Manifesto Comunista tenha contribuído para a internacionalização dos direitos trabalhistas, mas também, a edição da Encíclica Papal Rerum Novarum em 1891, pelo Papa Leão XIII.
A Rerum Novarum, apesar de abominar o regime socialista que começava a insurgir, tentou conciliar as concepções católicas à uma, para nós, tênue defesa do operário, que no século XIX representava um grande passo rumo às melhores condições de vida, trabalho e dignidade para a classe proletária. Leão XIII propunha um Estado Intervencionista com a criação de medidas preventivas e "vingativas" contra a violação dos direitos trabalhistas, quando também é possível observar em seu texto o pensamento classista dominante a época:
"O primeiro princípio é que o homem deve aceitar com paciência a sua condição: é impossível que na sociedade civil todos sejam elevados ao mesmo nível... Essa desigualdade, por outro lado, reverte em proveito de todos, tanto da sociedade como dos indivíduos; porque a vida social requer um organismo muito variado e funções muito diversas e o que leva precisamente os homens a partilharem essas funções é, principalmente, a diferença de suas respectivas condições." (Leão XIII, p.11)
A Encíclica revela-se um documento primordial na construção de uma mentalidade mundial acerca dos direitos trabalhistas. A partir desta obra inicia-se uma conscientização da classe patronal, que deixa de tratar o trabalhador como um escravo/objeto, e passa a tratá-lo dentro de sua concepção humana, como um vendedor de sua força laborativa, por um preço justo, dentro de condições dignas alcançadas gradativamente.
No Brasil observamos dentro da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) algumas correspondências com a Encíclica Rerum Novarum.
Apenas 52 anos separam estes textos, o que demonstra um lapso temporal de amadurecimento dessas questões no direito pátrio até a formulação de um compêndio legislativo direcionado à temática trabalhista.
Conforme dispõe o documento católico, é possível verificar a preocupação do Pontífice em ressaltar o tempo de trabalho excessivo, as condições insalubres dentro do ambiente de trabalho e as remunerações miseráveis adquiridas pelos operários, insuficientes à sua sobrevivência e de sua família:
"Assim, o número de horas do trabalho diário não deve exceder a força dos trabalhadores, e a quantidade do repouso deve ser proporcionada à qualidade do trabalho, às circunstâncias do tempo e do lugar, à compleição e saúde dos operários." (LEÃO XIII)
Ambos os institutos foram positivados na legislação trabalhista brasileira, com a regulamentação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, do trabalho noturno, do salário mínimo, da aposentadoria, insalubridade e periculosidade entre tantos outros direitos a que faz jus o trabalhador brasileiro atualmente, inclusive conforme dispõem os artigos 58 e 189 da CLT:
"Art. 58: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Art. 189: Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." (CLT, 2012)
Outro ponto a ser analisado como correspondente entre a Encíclica e a CLT é a questão do trabalho infantil. No século XVIII com a eclosão de novas formas de produção, novos meios e maquinários, a classe patronal percebe como mais barata e lucrativa a admissão de mulheres e crianças em suas frentes produtivas. Pagava-se salários menores a crianças e mulheres, sendo esta uma grande vantagem para os proprietários dos meios de produção.
O Papa Leão XIII mostra-se contrário a essa forma sub-humana de trabalho e isso revela-se em mais um trecho da Encíclica Rerum Novarum:
"Enfim, o que um homem válido e na força da idade pode fazer, não será equitativo exigi-lo duma mulher ou duma criança. Especialmente a infância, - e isto deve ser estritamente observado, - não deve entrar na oficina senão quando a sua idade tenha suficientemente desenvolvido nela as forças físicas, intelectuais e morais (grifo nosso);" (LEÃO XIII)
A correspondência entre os textos mostra-se também, no extenso protecionismo dado pela CLT às crianças e adolescentes. É fato que menores de idade não possuem capacidades físicas/cognitivas de submissão a trabalhos longos e pesados. Além do que, encontram-se em fase de desenvolvimento intelectual, tendo como prioridade o acesso à educação. Em diversos diplomas inseridos na Consolidação das Leis Trabalhistas observa-se o tratamento diferenciado dado ao menor, sendo permitido somente que seja aprendiz de uma profissão, com jornada reduzida e, ainda, com o objetivo único de aprendizado:
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação." (CLT, 2012).
É notória a importância da Encíclica e do Manifesto Comunista no processo de internacionalização e constitucionalização dos direitos trabalhistas, com forte e comprovada influência na Consolidação das leis trabalhistas brasileiras.
Em vias de um Estado Democrático de Direito e de uma Constituição respaldada pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, não há que se falar em tratamento desumano e degradante para qualquer tipo de trabalhador, que é sobretudo, ser humano, cidadão e sujeito de direitos e garantias fundamentais.
FILHO, Evaristo de Moraes; MORAES, Antônio Carlos Flores. Introdução ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2010.
GONÇALVES, Antônio Fabrício de Matos. Flexibilização Trabalhista. Editora Mandamentos.
Leão PP. XIII. Encíclica Rerum Novarum. 1891.
MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto Comunista. Instituto José Luís e Rosa Sundermann, 2003.
Consolidação das Leis Trabalhistas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 18 de março, 2012.
Sociologia do Trabalho. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Sociologia_do_trabalho>. Acesso em: 17 de março, 2012.
Tópico: a origem da palavra trabalho. Disponível em: <http://www.portaldascuriosidades.com/forum/index.php?topic=43442.0>. Acesso em: 17 de março, 2012.
Código da publicação: 3322
TRINDADE, Larissa Maria da. A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS: Estudo comparado entre a Encíclica Rerum Novarum e a CLT. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1150. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3322/a-internacionalizacao-direitos-trabalhistas-estudo-comparado-entre-enciclica-rerum-novarum-clt> Acesso em: 11 nov. 2019.