Não tem cabimento - Sardenberg Portal oficial
Coluna publicada em O Globo - 9 de novembro de 2017
Está de brincadeira – responderia qualquer pessoa com um mínimo de bom senso. Se o tal auxílio é para custear moradia e se a pessoa já tem alojamento e comida num estabelecimento público, é claro que não tem como receber o auxílio.
Pois a direção da Câmara concedeu esse benefício ao deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), condenado pelo STF, detido em Brasília em 6 de junho último e logo encaminhado ao presídio da Papuda para cumprimento da pena em regime semiaberto – aquele em que a pessoa só pode sair do presídio para trabalhar.
A ministra é desembargadora aposentada, pelo que recebe R$ 30,4 mil mensais. Como ministra, teria direito a outro salário no mesmo valor. Como o teto constitucional é de R$ 33,7 mil/mês – o vencimento de juiz do STF – Luislinda leva "apenas", como alegou, R$ 3,3 mil do salário de ministro. É um trabalho escravo receber tão pouco por tanto serviço, alegou a jurista.
O salário do trabalhador brasileiro, medido pelo IBGE, é de R$ 2,2 mil por mês ou seja, a metade do auxílio recebido pelo deputado para morar de graça na cadeia. No funcionalismo, o salário médio é de R$ 3,4 mil – igual ao adicional de escravo que a ministra recebe para ser ministra de Estado.
Não tem o menor cabimento que os processos tenham sido encaminhados. A ministra desistiu do pedido. Se tivesse insistido, porém, é bem capaz que tivesse recebido. Como o deputado recebe. E como tantos funcionários recebem acima, muito acima do teto, com os diversos penduricalhos, vale refeição, auxílios moradia, de transporte e educação, considerados legalmente "extratexto".
Arranjar um jeito de tomar um dinheiro do Estado – eis a prática disseminada no setor público e no ambiente político. Tudo é tratado como se fosse uma coisa normal. Qual o problema de um juiz chegar a receber R$ 500 mil por mês? Ainda outro dia, o ministro Marco Aurélio garantiu o auxílio moradia de juízes do Rio Grande do Norte, pagamento que o Conselho Nacional de Justiça considerara irregular. É que os juízes já tinham recebido o auxílio, alegou o ministro, de modo que devolver o dinheiro causaria dano patrimonial. A eles, claro. E ao Estado? A conta.
Reparem: a empresa recebeu vários financiamentos favorecidos do governo e … cometeu crimes e não pagou impostos. E pode entrar no Refis?
É um crime continuado – assaltos seguidos aos cofres públicos. Não tem cabimento. Mas está na lei, dos 4.200 reais do deputado aos bilhões, o pessoal vai arranjando um jeito de tomar uma grana do Estado. Quer dizer, do nosso bolso.