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dedicação exclusiva em Jurisprudência
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00034412820044013801 (TRF-1)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO EM CARGO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO COM NOVO CARGO DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. É permitida a acumulação de aposentadoria no cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com a remuneração de outro cargo de professor com dedicação exclusiva, em razão da inexistência de incompatibilidade de horários. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial não providas.
TST - Ag 28032420125020011 (TST)
AGRAVO . HORAS EXTRARODINÁRIAS. ADVOGADO. PREVISÃO EM EDITAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO PROVIMENTO. Em relação ao empregado advogado admitido posteriormente à Lei nº 8.906/94, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o requisito para a configuração do regime de dedicação exclusiva é a existência de cláusula expressa no contrato de trabalho. No caso , embora não haja menção expressa em cláusula sobre o regime de dedicação exclusiva, ficou registrado no v. acórdão regional que a reclamante se submeteu a concurso público para exercer a função de advogada, cujo edital previu a jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. Em situação similar, a egrégia SBDI-1 desta Corte Superior decidiu que, em face do princípio da vinculação às regras do edital do concurso público, a jornada de trabalho nele prevista equivale ao ajuste contratual expresso do regime de dedicação exclusiva, não havendo que se falar em aplicação do artigo 20 da Lei 8.906/94. Na hipótese vertente , ao aderir aos termos do edital do certame, a reclamante concordou com as disposições ali contidas, inclusive no tocante à previsão de jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais, razão pela qual não há falar em ausência de previsão expressa ou de anuência ao regime de dedicação exclusiva. Isso porque o princípio da vinculação ao edital torna suas disposições integrantes do contrato de trabalho firmado com a administração pública, em ordem a inviabilizar o pedido de horas extraordinárias além da quarta diária . Precedentes. Considerando, pois, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7 º , da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
TRF-5 - APELREEX Apelação 08062613020164058400 (TRF-5)
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E CARGO PROFESSORES EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos particulares, para determinar que a UFRN modifique o regime atinente à carga horária dos autores, de 40 horas semanais para o regime de dedicação exclusiva. 2. Em sua apelação, os recorrentes alegam que cumpriam o regime de dedicação exclusiva desde momento anterior ao pedido administrativo; que há comprovação nos autos; que fazem jus ao pagamento de diferenças remuneração relativas a concessão do regime de dedicação exclusiva (DE) desde a data do requerimento. 3. A controvérsia cinge-se a possibilidade de pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do requerimento administrativo, uma vez que os autores, ora apelantes, alegam que antes mesmo do requerimento administrativo já exerciam o cargo sob o regime de dedicação exclusiva e que, portanto, fazem jus ao pagamento das diferenças desde a data do seu requerimento. 4. Contudo, nos autos, não há qualquer prova do alegado pelos autores, razão pelo qual reafirmo a sentença, em todos os seus termos.: "Isso porque, tratando-se de diferenças relativas a incremento de carga horária de trabalho, a Administração somente passou a exigir dos demandantes a dedicação exclusiva a partir de sua efetiva implantação, que se deu para cada um dos autores nas datas apresentadas pela ré nos ID`s 4058400.2069323 a 4058400.2069301. Antes da referida implantação, a instituição não podia exigir dos autores que cumprissem tal regime, não havendo qualquer indício nos autos de que assim tenha procedido, nem, consequentemente, havia dever jurídico dos postulantes em desempenhar suas atividades docentes da forma atinente ao regime de dedicação exclusiva, razão pela qual somente há que se falar em pagamento de diferenças a partir do momento da implantação do aludido regime, o que se deu para todos eles no mês de novembro de 2016. Ocorre que a já referida documentação acostada pela UFRN nos ID`s 4058400.2069323 a 4058400.2069301, consistente em fichas funcionais e financeiras dos autores, comprova que, tão logo a ré implantou o regime de dedicação exclusiva em benefício dos postulantes, passou também a pagar a remuneração concernente ao novo regime, de modo que, quanto a este ponto, mormente por não haver nos autos, repise-se, qualquer indício de que os requerentes estavam trabalhando em regime de dedicação exclusiva em momento anterior à sua efetiva implantação, a pretensão autoral encontra óbice na vedação ao enriquecimento sem causa." 5. Apelação improvida.
TRT-4 - ROT 00213638720175040009 (TRT-4)
ADVOGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Ausente cláusula expressa sobre a obrigação de dedicação exclusiva, a mera pactuação da jornada de trabalho em 8h diárias, não se constitui em fator que vincule a uma interpretação presumida da condição prevista no art. 20 da Lei 8.906 /94, tornando devidas, como extras, as horas excedentes da 4ª diária e da 20ª semanal.
TRT-11 - 00017993920135110019 (TRT-11)
ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A empregada assinou Termo de Opção com dedicação exclusiva em 13.08.2008, sendo indevido o reconhecimento da jornada normal de 4 horas diárias nos termos do art. 20 do Estatuto da OAB, cabendo o seu reconhecimento somente no período anterior, onde não havia a opção pela dedicação exclusiva, razão pela qual correta a sentença de origem que reconheceu a jornada normal de 04 horas diárias somente no citado período.
TRT-2 - 10000116620175020056 SP (TRT-2)
ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. A própria jornada de trabalho da reclamante (oito horas diárias) demonstra que se tratava de exclusividade. Essa jornada não permitiria que atuasse como advogada de causas particulares, como alegado pela reclamante na exordial. Recurso parcialmente provido.
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10002709220164013100 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGO PÚBLICO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. 1. Preliminarmente, quanto à violação ao exercício do contraditório, esta Corte tem entendido que a ausência de prévio processo administrativo não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando a Administração Pública atua em estrito cumprimento do dever legal, ocasião em que inexiste qualquer questão fática a ser apurada, mas simples aplicação das normas jurídicas. Precedentes. 2. Consoante o quanto disposto no art. 37, XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de dois cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. 3. O Decreto nº 94.664/87, em seu art. 14, inciso I, impede o exercício cumulativo de atividade leboral remunerada por servidores públicos ocupantes do cargo de professor de magistério superior, quando submetido ao regime de dedicação exclusiva, como na hipótese dos autos. Precedentes deste Tribunal. 4. Não há que se falar em boa-fé nos casos em que o servidor público desempenha suas funções sob o regime de dedicação exclusiva, tendo-se em conta que o conhecimento da vinculação ao referido regime é um impeditivo legal para o exercício concomitante de vínculos empregatícios de natureza pública ou privada. 5. Na hipótese do presente mandamus, a impetrante ocupa o cargo de professora do magistério superior federal em regime de dedicação exclusiva de modo simultâneo ao de professora em instituição privada de ensino superior e ao cargo de enfermeira no município de Santana/AP. Restou demonstrada a concomitância de três vínculos empregatícios pela servidora pública, uma vez que exerceu cargo federal em dedicação exclusiva com o cargo no âmbito municipal e na iniciativa privada. 6. Diante do exercício cumulativo do cargo federal em dedicação exclusiva com cargo municipal e emprego na iniciativa privada, sobressai-se, in casu, a ausência de boa-fé objetiva da impetrante, afigurando-se correta a pretensão da Universidade Federal do Amapá UNIFAP ao realizar o ressarcimento dos valores pagos à título de gratificação por exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, com a finalidade de evitar o enriquecimento ilícito da autora. 7. Apelação e remessa oficial providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00213227820165040002 (TRT-4)
HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. A ausência de cláusula expressa que estabeleça o regime de dedicação exclusiva deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto e não pode se sobrepor às características que evidentemente marcaram o vínculo mantido entre as partes. No hipótese em análise, a prova dos autos e o princípio da primazia da realidade permitem concluir que a autora laborou em regime de dedicação exclusiva, nos termos da Lei 8.906 /94, não estando, portanto, sujeita à jornada de 4 horas. Recurso das reclamadas a que se dá provimento.