Como fica o aposentado por invalidez com o "arrastão pericial" – Direito Previdenciário – Blogs A Tribuna
Como fica o aposentado por invalidez com o "arrastão pericial"
3 de julho de 2017 2 de julho de 2017 | Sergio Pardal Freudenthal
O "arrastão pericial", agora confirmado com lei torta, é uma norma absolutamente desnecessária, como este blogueiro já afirmou muitas vezes, inovando apenas com o abono salarial para os peritos.
Os trabalhadores que estavam recebendo auxílio-doença há mais de dois anos sem passar por perícia médica deveriam ter suas situações regularizadas, fosse com a volta ao trabalho, com alguma reabilitação profissional ou mesmo aposentando por invalidez. Porém, os já aposentados por invalidez não podem ser chamados à perícia sem alguma razão efetiva. Mais preocupante ainda em relação aos aposentados por invalidez por acidente do trabalho.
Com mais de 60 anos de idade, ninguém precisa se preocupar, a lei não permite que seja chamado para a perícia. Além disso, existem outros direitos que são importantes nestas horas. O tempo de afastamento, recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, vale como tempo para a aposentadoria se estiver intercalado de contribuições. E, ocorrendo a alta do aposentado por invalidez, como fica o contrato com o empregador? em especial nos casos de acidentes do trabalho?
Por fim, o artigo 47 da Lei 8.213/91 dispõe garantias para o trabalhador quando é "verificada a recuperação" de sua capacidade de trabalho. Se a recuperação ocorrer dentro dos primeiros cinco anos e sem que o empregado retome sua função na empresa, ainda receberá do INSS por tantos meses quantos foram os anos de afastamento do trabalho. Se a recuperação ocorrer após os cinco anos, continuará recebendo integralmente por seis meses, pela metade por mais seis meses e 25% nos últimos seis meses, mesmo que tenha voltado à atividade.
Portanto, com estas garantias, inclusive a contagem do tempo, o "arrastão pericial" sobre aposentadorias por invalidez pode representar apenas incompetência. E ainda deverá ocorrer um número considerável de ações judiciais decorrentes de altas equivocadas ou até mesmo maldosas.
Aposentadoria por invalidez, Direito Previdenciário, Direito Social, Previdência Social
Aula Magna de José Antonio Savaris na ESA/OAB em São Paulo
4 de julho de 2017 at 10:16 AM
Uma pessoa deficiente precisa continuar contribuindo com inss quando está recebendo auxilio doença?
12 de julho de 2017 at 11:01 AM
Oi, Karll, quem recebe auxílio-doença ou está aposentado por invalidez não deve contribuir.
Veja o post do blog: http://blogs.atribuna.com.br/direitoprevidenciario/2017/07/recebendo-auxilio-doenca-nao-pode-trabalhar-nem-contribuir/