PEC que prorroga prazo para adesão ao regime especial de pagamento de precatórios é aprovada no Senado | Agência Brasil
08/08/2012 - 22h08
Brasília - O Senado aprovou hoje (8), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga o prazo para as fazendas públicas estaduais e municipais aderirem ao regime especial de pagamento dos precatórios.
O regime especial foi aprovado junto com a chamada PEC dos Precatórios, em 2009. Ele determina que os municípios devem separar de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento de dívidas judiciais. Já os estados devem resguardar de 1,5% a 2% para o pagamento dos precatórios.
O prazo para adesão ao regime especial venceu em março de 2010. Com a PEC, os estados e municípios passam a ter novo prazo para a adesão até 31 de dezembro deste ano. Os que não aderirem ao regime terão prazo de 15 anos a contar de 2009 para a quitação de seus precatórios, devendo pagar metade em ordem cronológica e metade por meio de negociações a critério do devedor.
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno no Senado. Um acordo entre os senadores prevê que a votação deve ocorrer na próxima semana. Depois, a PEC segue para a Câmara dos Deputados.