45 resultados para federalismo dual
Acórdão nº 276 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DE SUA OBSERVANCIA COMPULSORIA PELOS ESTADOS-MEMBROS -TEMA AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE (ADIN-216-PB) - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO...
... de 1934, dá mostras de distanciamento do modelo americano, ao tempo em que nosso federalismo fiscal passa de centrífugo, quando se privilegiava a autonomia das unidades do federalismo dual, para centrípeto, com o início da experiência de distribuição de rateio da arrecadação dos tributos federais com estados e municípios, na feição embrionária do nosso "federalismo ...
Federalismo ambiental cooperativo e mínimo existencial socioambiental: A multidimensionalidade do bem-estar como fio condutor
Este artigo objetiva analisar a importância da compreensão da multidimensionalidade do bem-estar para uma redefinição do conteúdo normativo da noção de mínimo existencial socioambiental, traçando, a partir dessa redefinição, novos ares de compreensão sobre o federalismo ambiental cooperativo brasileiro. Adotou-se o método dialético de abordagem, a partir de aportes doutrinários. Dessa forma, foi...
...Apenas com a promulgação da Constituição de 1891, no entanto, é que o Brasil assumiu realmente a forma federalista, com pendência para o federalismo dual. Formou-se o federalismo brasileiro por segregação, ou seja, quando surge o federalismo do desmembramento de um Estado unitário. . Um Estado apresenta as características de federalismo dual ...
Observa o cenário nacional em dupla perspectiva: o fiscalismo e as suas relações com a federação e o fiscalismo federativo em relação ao projeto sócio-constitucional. Analisa o fiscalismo nacional, tributação e partilha de receitas pela fonte e pelo produto; identifica algumas incorreções na distribuição do produto das receitas arrecadadas e alguns paradoxos federativos, seja na concentração de...
...�o proposta é atinente ao modelo da Federação brasileira, especificamente no setor do federalismo fiscal brasileiro; perquirir se a ações desenvolvidas pelo Estado no combate às desigualdades ... e o Federalismo Cooperativo vem sendo utilizado como forma atualizada do federalismo dualista na busca desse intento (BONAVIDES, 1996, p. 398). A redução das desigualdades regionais, ainda ...
Este trabalho tem como intenção abordar de forma ampla e geral a constituição político-institucional da Alemanha, separando esta abordagem em quatro partes. As três primeiras abordarão as funções tradicionais do Poder Político (Legislativo, Executivo e Judiciário) e a última resumirá um pouco da história do federalismo alemão com especial enfoque para sua última Reforma Constitucional.
La comparazione giuridica al servizio dello sviluppo costituzionale l'esempio della distinzione tra federalismo e regionalismo
Acórdãos nº 994060868057 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010
Apelação Cível. Embargos a Execução. Pretensa incompetência da Justiça Comum Estadual. Execução de sentença prolatada em ação civil pública. Verba da União repassada para o Município. Merenda escolar. Ato de improbidade. Súmula n. 201 do C. STJ. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." Recurso do...
... Justiças Estaduais e Federal é decorrente do Estado federal, em sua forma clássica (federalismo dual). Ainda assim no ordenamento que deu origem a tal repartição de competências e que nos ...
...Por esse instrumento, os dois mais poderosos e populosos Estados, São Paulo e Minas Gerais, acordavam em alternarem o exercício do poder federal 76 . Essa dominação dual revelou que o federalismo isolado havia criado um sistema em que as unidades mais fortes prevaleciam. Na presença de dois grandes participantes, ambos decidiram unir forças. Naturalmente, o esquema ...
O sistema de repartições das competências legislativas da Lei Fundamental Alemã após a reforma federativa de 2006 em perspectiva comparada com o Estado Federal Brasileiro
Este trabalho integra um conjunto de estudos acerca do sistema de repartição de competências legislativas e administrativas entre a União (Bund) e os Estados (Länder) do Estado Federal da Alemanha em perspectiva comparada com o Estado Federal brasileiro.
. 1 Federação. 1.1 Aspectos iniciais do federalismo. A repartição de competências entre os entes federados, a competência legislativa e ... norte-americano possui como outra de suas características ser de formação centrípeta, dual e por agregação, ou seja, formada pela união das treze colônias inglesas, que, como visto ...
Acórdão nº 1.0000.00.246800-7/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Dezembro de 2002
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo legislativo. O artigo 172 da Constituição Estadual ressalta que a Lei Orgânica do Município deverá observar os princípios da Constituição da República e os desta Constituição, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes. Acolhe-se a representação e declaram-se inconstitucionais as alíneas "c" e &qu
... da autonomia das unidades federadas, suscitado na perspectiva da nova concepção de federalismo consagrado pela vigente Carta Política, foi, no entanto, considerado de extremo relevo jurídico ..., cujo tipo histórico, variável na evolução do constitucionalismo brasileiro - federalismo dual ou dualista (CF 1891), federalismo da cooperação (CF 1934), federalismo de integração (CF 1967) ...
Acórdão nº 1.0000.00.221125-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2002
EXTINÇÃO DO PROCESSO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 23.4 DO ANEXO IV DO RICMS - VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO - CONSEQÜENTE INOPORTUNIDADE DA EXTINÇÃO. Embora não se preste o "mandamus" para interpretar lei em tese, se o impetrante (contribuinte do tributo) inquina determinada exação prevista em lei de inconstitucional e ilegal,...
..."I - (omissis). II - Ainda que fugindo ao modelo clássico do federalismo dual, nossa Constituição, em seu art. 102, inciso I, alinea 'a', atribuiu exclusivamente ao ...
Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... de 1989, nós dispomos de técnicas de decisão diferentes, variáveis, em relação ao modelo dual, binario, que dominava a cena até 1999. E pudemos decidir esse caso, que é extremamente delicado, ... não perder de perspectiva - também voltando, aí, às lições de Hesse - que o federalismo estruturado cumpre função importante no que diz respeito à efetivação de consolidação do ...
...34 Todas essas acepções preservam a mesma estrutura dual, ou seja, são compostas por uma dimensão descritiva, em que (i) se identiicam as possíveis ...EXCLUSÃO DO ICMS DO SEU CAMPO DE INCIDÊNCIA. 1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de ...
...Por fim, é um conceito jurídico-constitucional porque estabelece uma garantia sobre um pluralismo dual. O pluralismo é dual porque pode ser visto de duas perspectivas diferentes: um pluralismo "endo-sistêmico" e um pluralismo "exo-sistêmico". O pluralismo endo-sistêmico tem a ver com a ...
O bicameralismo no Brasil: argumentos sobre a importância do Senado na análise do processo decisório federal
O texto analisa o bicameralismo brasileiro a partir da perspectiva institucionalista, com vistas a explorar, de forma mais complexa do que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal. Diferentemente das abordagens mais comuns, que não consideram devidamente o caráter interdependente do funcionamento das câmaras do Congresso Nacional, a análise aqui...