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PSDB pedirá à Procuradoria-Geral da República que investigue critérios diferenciados para financiamento ao porto de Mariel
Publicado em 29/10/2014 14:31 582 exibições
por Ricardo Setti, de veja.com
PSDB pedirá à Procuradoria-Geral da República que investigue critérios diferenciados para financiamento ao porto de Mariel, em Cuba
O PSDB questiona as excepcionalidades do financiamento ao porto de Mariel, em Cuba, baseado em dois documentos da Câmara de Comércio Exterior (CLIQUEM NA IMAGEM PARA AMPLIÁ-LA) (Fotos: Reprodução/O Globo)
Documentos obtidos pelo partido mostrariam que garantias oferecidas e prazo de financiamento não seguiram padrão de financiamentos internacionais. Aécio levantou tema em debate da TV Globo
Por Eduardo Bresciani, para o jornal O Globo
O PSDB pedirá na próxima segunda-feira investigação da Procuradoria-Geral da República sobre os critérios supostamente diferenciados adotados no financiamento feito para a construção do porto de Mariel em Cuba, orçado em quase US$ 1 bilhão e com financiamento de US$ 682 milhões feito pelo governo brasileiro.
O partido obteve documentos que mostrariam "excepcionalidades" em relação ao prazo para pagamento, às garantias do empréstimo e do tempo de ajuste das taxas de juros.
Na lista de "excepcionalidades", os documentos mostram que as garantias para o empréstimo foram em pesos cubanos depositados em um banco da própria ilha, quando o padrão neste tipo de operação é que elas fiquem depositadas em um terceiro país e, usualmente, em euro ou dólar. O prazo do financiamento concedido foi de 25 anos, mais que o dobro do prazo regulamentar de 12 anos.
O prazo de equalização dos juros seria de 25 anos, também muito superior ao que seria regulamentar, 10 anos. O percentual de cobertura para riscos políticos e extraordinários foi de 100%, superior aos 95% que seriam o padrão.
O tema foi levantado no debate da TV Globo da sexta-feira, 24, pelo candidato tucano à Presidência, Aécio Neves. Ele questionou o sigilo do contrato e anunciou o pedido de investigação. Na resposta, a presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou que a operação gerou empregos no Brasil e que o financiamento foi para empresas brasileiras que realizaram as obras. Disse ainda que seriam as empresas que ofereceram garantias ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Dois dos documentos nos quais o PSDB baseará o questionamento são de 2010 e têm a logomarca da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Outros dois documentos, sem timbre, seriam relatórios técnicos sobre reuniões de 2009 e 2010 do grupo de trabalho para assuntos econômicos e comerciais Brasil-Cuba.
O Porto de Mariel, em Cuba, financiado pelo Brasil (Foto: Reuters)
Neste material há uma ata de reunião da Camex no dia 26 de maio de 2010 aprovando a concessão de um crédito de US$ 176,4 milhões para as obras. O documento lista a Cia de Obras de Infraestrutura, subsidiária da Odebrecht, como exportadora. Há neste documento a observação sobre a garantia oferecida.
Pelo teor da ata, as garantias são "fluxos internos de recebíveis gerados pela indústria cubana de tabaco, a serem depositados em escrow account aberta em banco cubano". O usual, anotado na ata, é que a garantia seja em "fluxos externos de recebíveis". Ou seja, o padrão é que os recursos sejam depositados em outro país, não no que recebe o serviço financiado.
Segundo relatos de integrantes do próprio BNDES ouvidos pelo GLOBO, o padrão de financiamentos é que os países que recebem as obras – ou seja, que atuam como importadores de serviços – são os responsáveis pelos pagamentos e garantias.
O outro documento com o selo da Camex afirma que em relação à garantia em depósitos no exterior o governo cubano alegou que não poderia aceitar por temer "confisco ou bloqueio". Por isso acertou-se que essa garantia, que só seria aplicada a US$ 230 milhões a serem liberados em 2012, seria oferecida em um banco cubano em uma conta a ser aberta em nome do Banco do Brasil.
No material que relataria reunião realizada em novembro de 2009 é descrita uma tentativa da área técnica de mudar o perfil da garantia. Segundo o documento, Cuba propôs a manutenção dos depósitos em moeda local e em seu território e os técnicos brasileiros defendiam a utilização de recursos do porto em uma conta-garantia no exterior. O documento atribui ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vitória da proposta cubana.
"Ao final, por decisão do Sr. Presidente da República, prevaleceu a proposta cubana", diz um trecho.
Outro documento com o mesmo formato relataria uma reunião de fevereiro de 2010. A área técnica afirma novamente que acertou-se o oferecimento da garantia em território cubano e que isso não minimizaria os riscos da operação.
Pouquíssima chance de ir para a Fazenda
A possibilidade de Luiz Carlos Trabuco assumir a Fazenda é mais do que remota. Um ex-diretor do Bradesco, que conhece a alma da instituição, enxerga apenas uma única chance de isso acontecer – "e, mesmo assim, uma chance de menos de 1%": se Dilma Rousseff for a Lázaro Brandão, o presidente do conselho de administração do Bradesco, o líder supremo da Cidade de Deus, e pedir que libere Trabuco para essa missão.
O PODER LEGISLATIVO FICA DE PÉ: Dois dias depois da eleição, Câmara dos Deputados derruba decreto bolivariano de Dilma que pretendia criar "conselhos populares" à margem da Constituição
A Câmara dos Deputados reabilitou-se de vexames e omissões e honrou suas melhores tradições, defendendo o país de ameaça à liberdade (Foto: Agência Câmara)
O Legislativo brasileiro mostrou que não morreu, que está vivo e que, vez por outra, cumpre com rigor o papel que dele esperam os brasileiros amantes da liberdade e da democracia.
Foi o que ocorreu com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto de decreto legislativo prevendo a anulação do decreto com o qual a presidente Dilma e o PT queriam instituir "conselhos populares" — não eleitos pelo povo, em eleições regulares e legais –, como existentes em países como a Venezuela, à margem da Constituição e das instituições que ela criou.
Barrando essa ameaça à liberdade dos cidadãos, a Câmara dos Deputados se reabilita de vexames e omissões e volta a viver um grande momento, honrando suas melhores tradições.
É preciso ressaltar que para a derrubada do decreto contribuiu decisivamente a posição do PMDB e do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), além das articulações feitas junto a outros partidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) — muitas vezes criticados neste espaço, mas que agora merecem o justo reconhecimento.
Leiam a reportagem de VEJA.com:
A Câmara dos Deputados reagiu e, enfim, derrubou nesta terça-feira o decreto bolivariano da presidente Dilma Rousseff, destinado a criar "conselhos populares" em órgãos da administração pública.
A matéria foi assinada no final de maio em uma canetada da presidente e foi alvo de críticas de juristas e parlamentares. O Senado ainda tem de avaliar o projeto de decreto legislativo para que a determinação do Planalto seja suspensa.
Tão logo foi apresentado, no início de julho, o projeto que sustava o texto palaciano teve adesão maciça de partidos de oposição e da base, contando inclusive com o apoio do PMDB, maior aliado do governo. Na Câmara, a matéria ganhou regime de urgência, o que permitiu que fosse direto ao plenário antes de tramitar pelas comissões.
O projeto de decreto legislativo que pedia a suspensão da canetada de Dilma foi incluído na pauta dos trabalhos desta terça pelo deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Casa que saiu derrotado na disputa ao governo do Rio Grande do Norte.
Alves credita sua derrota à falta de apoio da presidente Dilma e ao fato de que o ex-presidente Lula chegou a participar da propaganda eleitoral do adversário Robinson Faria (PSD), eleito para o governo potiguar. Durante a sessão, o presidente convocou os deputados para que se mantivessem no plenário e garantissem a aprovação do texto.
A derrubada do decreto foi aprovada em votação simbólica, ou seja, sem que fossem contados os votos um a um. Em tais casos, o presidente da Câmara diz ao plenário: "Os senhores deputados que aprovam a medida tal ou qual permaneçam como estão." A votação de cada deputado, pelo painel eletrônico, só ocorre se um líder de partido solicitá-la à Mesa Diretora.
O decreto número 8.243/2014 foi criado sob o pretexto de instaurar a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Mas, na prática, prevê a implantação de "conselhos populares", formados por integrantes de movimentos sociais, vinculados a órgãos públicos.
A matéria instituiu a participação de "integrantes da sociedade civil" em todos os órgãos da administração pública. Porém, ao trazer uma definição restritiva de sociedade civil, representa um assombroso ataque à democracia representativa e à igualdade dos cidadãos ao privilegiar grupos alinhados ao governo.
A votação, que se arrastou por mais de duas horas, foi marcada por debates acalorados.
– Numa democracia, quem escolhe o representante é o cidadão, é o povo. Com esse decreto, a presidente quer que essa escolha seja feita pelo próprio PT. Isso é um regime autoritário — afirmou o líder do PSDB, deputado Antônio Imbassahy (BA).
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), por sua vez, afirmou:
– A Casa tem de se pronunciar. Não há espaço para que haja uma omissão do Parlamento brasileiro tendo em vista um quadro tão grave. A presidente Dilma prega dialogar, chama a nação para uma ampla negociação, mas impõe, via decreto presidencial, um modelo de consulta à população que é definido pelo Poder Executivo. É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Congresso Nacional. Esse é um decreto bolivariano que realmente afronta o Poder Legislativo.