A obrigação de cobrir tratamento ou procedimento solicitado por médicos conveniados deve prevalecer sobre a cláusula limitativa de direitos. Isso ocorre porque as cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme prevê o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Essa é a argumentação central da decisão da […]
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By bbrandao
In Planos de Saúde
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Justiça afasta reajuste de 103% na mensalidade de plano de saúde
Segurado da Bradesco Saúde e sua esposa, ao completarem 59 anos, sofreram reajustes da ordem de 103% cada um em suas mensalidades. Representados pelo escritório Bueno Brandão Advocacia, especializado na defesa de usuários de planos de saúde, o casal decidiu contestar os reajustes na Justiça. A verdade é que, uma vez que o Estatuto do[…..]