Genivaldo Abreu: Famem orienta gestores sobre pagamento de abono a professores
O pagamento com recursos excedentes do limite de 70% do novo Fundeb não utilizados até o final do ano deve ter caráter provisório e excepcional. Esta condição evita que adquira caráter permanente, correndo o risco de ser incorporado à remuneração dos servidores beneficiados. À luz da lei trabalhista, a permanência resultará certamente em direito adquirido decorrente deste caráter contínuo