Câmara começa discussão para votar projeto que abre caminho para privatização dos Correios - Economia - Estadão
O governo quer fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da empresa. Felipe Rau/Estadão
Relator da proposta, Gil Cutrim, protocolou seu parecer alinhado às demandas do governo, que quer fazer o leilão para venda de 100% da empresa no primeiro semestre do ano que vem
05 de agosto de 2021 | 12h01
Atualizado 05 de agosto de 2021 | 13h50
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados abriu nesta quinta-feira, 5, a discussão para votação do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. O governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da empresa.
Conforme antecipou o Estadão/Broadcast, o relatório trouxe a possibilidade de um prazo maior de exclusividade na operação de serviços postais pela empresa que arrematar a estatal. Cutrim prevê que esse monopólio terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação da lei. O contrato de concessão dos serviços, por sua vez, poderá estipular um prazo superior, "a fim de garantir a prestação do serviço postal universal". A exclusividade se refere às atividades relacionadas a carta e cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama.
O prazo maior de exclusividade nos serviços postais foi uma demanda do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por coordenar estudos sobre a venda da estatal. A consideração feita pelo banco é de que um período maior de manutenção do monopólio é importante para a atratividade e viabilidade do leilão da empresa, já que o novo operador precisará obedecer o comando de um serviço postal universalizado - ou seja atender toda população, incluindo regiões menos atrativas. O parecer também prevê a manutenção da prestação de serviços de caráter social realizados hoje pelos Correios.
Ao tirar do texto a previsão de transformação da empresa em sociedade de economia mista - já que o governo quer vender 100% da empresa - o relator também exclui da proposta o trecho que extinguia os benefícios tributários usufruídos hoje pelos Correios, o que ocorreria nessa mudança na estrutura da estatal. Para Cutrim, o comando não trazia segurança. "Lembramos aqui que a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à lei complementar", afirmou o relator.
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Governo quer fazer leilão de 100% da empresa no primeiro semestre do ano que vem; novo operador terá de atender toda a população, mesmo cidades menos atrativas financeiramente
05 de agosto de 2021 | 13h49
Atualizado 05 de agosto de 2021 | 19h02
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o projeto entregue em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro que abre caminho para a privatização dos Correios. O texto prevê que a iniciativa privada assuma operações hoje tocadas pela estatal, que tem o monopólio dos serviços postais (cartas e impressos) assegurado pela Constituição. Medida segue agora para votação do Senado.
A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) foi fundada em 1969, durante a ditadura militar. A expectativa do governo é que, com o aval do Congresso, o leilão da estatal ocorra no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da empresa.