Atualmente, diversas propostas representam grave ameaça ao licenciamento ambiental, dentre elas: a PEC 65/2012, que descaracteriza e retira a obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental e impede o controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais pelo empreendedor; o PLS nº 654/2015 do Senado Federal, que acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras “estratégicas e de interesse nacional”; o PLS nº 3726/2004 e apensos da Câmara dos Deputados; e a proposta de alteração das resoluções 01/1986 e 237/1997, tentativa de se flexibilizar a legislação que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil, em tramitação no CONAMA.
O seminário contará com participações de representantes dos Ministérios Públicos estaduais e federal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (Estadual e Federal), além de autoridades acadêmicas e organizações não governamentais ligadas à área ambiental.