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Dec 78.294 - 1976
DECRETO Nº 78.294, DE 18.8.1976 - DOU 19.8.1976 - RETIFICADO DOU 25.8.1976
Altera o artigo 103 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, isentando do imposto único as embarcações marítimas nacionais, quando em viagem internacional.
O Presidente da República, usando da atribuição prevista no artigo 81, item III, da ConstituiçãoFederal,
Art. 1º. O artigo 103 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 103 - As embarcações marítimas nacionais e as afretadas com prerrogativas de bandeira brasileira, quando em viagem internacional, inclusive com escalas em portos nacionais, serão abastecidas de combustível e lubrificante com isenção do pagamento do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
§ 1º. As Companhias fornecedoras de combustíveis e lubrificantes remeterão, mensalmente, à Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM - relação dos abastecimentos feitos às embarcações marítimas nacionais e às afretadas com prerrogativas de bandeira brasileira que se encontravam em viagem internacional, encaminhando, em anexo, cópia de cada nota fiscal emitida, bem como todos os dados e informações disponíveis para os fins de que trata o presente artigo.
§ 2º. Os armadores de embarcações marítimas nacionais e das afretadas com prerrogativas de bandeira nacional deverão, ao término da viagem do navio que houver sido abastecido com combustível e/ou lubrificante adquirido com isenção do Imposto Único, comprovar perante a SUNAMAM, a utilização do combustível e/ou lubrificante recebido.
§ 3º. A SUNAMAM fornecerá, mensalmente, ao Conselho Nacional do Petróleo - CNP -, a relação das embarcações abastecidas com combustível e/ou lubrificante isento de Imposto Único, encaminhando, em anexo, além dos documentos a que se referem os õ§ 1º e 2º do presente artigo, laudo e parecer conclusivo a respeito da comprovação da utilização do combustível e/ou lubrificante.
§ 4º. A falta de comprovação satisfatória da utilização do combustível e/ou lubrificante recebido sem pagamento do Imposto Único sujeitará o armador ao pagamento do referido imposto devido, acrescido de multa, juros, correção monetária e demais sanções na forma da legislação tributária em vigor.
§ 5º. Mediante solicitação e comprovação perante as empresas refinadoras, as empresas distribuidoras poderão compensar-se, em aquisições posteriores, do valor das isenções concedidas aos termos deste artigo.
§ 6º. Os fornecimentos efetuados por empresas refinadoras às distribuidoras poderão ser feitos com a dedução do Imposto Único correspondente.