2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obriga- ções constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao paga- mento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Públi- co não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixa- dos pela lei de diretrizes orçamentárias.
4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Exe- cutivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada qua- drimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
5º No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenci- ando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demons- trados nos balanços.