Uma monstruosidade jurídica: o MAC | Professor Noronha
Uma monstruosidade jurídica: o MAC
8 de fevereiro de 2006 ArtigosMACnoad
Publicado na Coluna Semanal do Dr. Noronha a convite do sítio "Última Instância – Revista Jurídica", São Paulo, Brasil, 08 de fevereiro de 2006.
São Paulo – Brasil e Argentina têm muito em comum, características boas e ruins. Dentre as últimas contam-se idiossincrasias jurídicas que atrapalham a vida de suas populações e criam um clima adverso à estabilidade jurídica, à atividade econômica e, por conseguinte, ao desenvolvimento e ao progresso. A última bizarria produzida conjuntamente pelos dois países diz respeito ao chamado MAC (Mecanismo de Adaptação Competitiva), introduzido em 1 de fevereiro de 2005, como resultado do protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica de número 14, de 20 de dezembro de 1990, no âmbito da Aladi, um tratado anterior ao Mercosul.
O MAC é uma salvaguarda nas relações bilaterais (sic). Como é sabido, as salvaguardas são objeto do chamado Acordo Salvaguardas da OMC, de 1994, que permite a aplicação, por um país, de medidas de salvaguardas para um produto quando este está sendo importado em quantidades tais que causam ou ameaçam causar um sério dano à indústria doméstica. As salvaguardas devem ser aplicadas de maneira abrangente a todos os países de proveniência do produto.
O Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, que criou o Mercosul, por sua vez, determinou que "em nenhum caso a aplicação de cláusulas de salvaguarda poderá estender-se além de 31 de dezembro de 1994". Tal dispositivo foi fundado na crença, que resultou largamente equivocada, de que até aquela data já teria sido formado um mercado comum no bloco, o que impediria, em tese, a criação de salvaguardas.
Como a salvaguarda argentino-brasileira é bilateral e sua aplicação é restrita ao sócio exportador apenas, o regime de quotas estabelecido no artigo 16 do MAC poderá ser facilmente burlado por operações triangulares fundadas em outros Estados do Mercosul, Paraguai e Uruguai. Essa fraude será mais facilmente prejudicada com os produtos argentinos de exportação ao Brasil, mercadorias agrícolas como arroz, vinho a granel, farinha, etc., do que com os produtos industrializados brasileiros.
O MAC terá a duração de três anos e poderá ser prorrogado por um período de um ano. Um MAC provisório poderá ser adotado. Há prazos para os procedimentos administrativos que incluem tratativas entre os representantes do setor afetado de cada país. Um PAC (Programa de Adaptação Competitiva) será colocado em prática dentro de 90 dias da entrada em vigência de um MAC. Resta saber, na prática, qual a consistência de cada PAC face ao Acordo Subsídios da OMC.
O Estado exportador que tiver descontente com um PAC poderá recorrer a um grupo de peritos (sic), cuja regulamentação deixa a desejar como instrumento de resolução de disputas. Note-se ainda que o setor afetado não terá o direito de ação, mas sim o Estado.
← Onze anos de OMC e o MERCOSUL	Más allá del hecho: MAC, una monstruosidad jurídica de Argentina y Brasil →