TRF-3 2/08/2021 - Pg. 1144 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1144 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021
para a qual se capacitar."
Por outro lado, caso o INSS constate que o segurado possui perfil desfavorável para o encaminhamento ao programa de reabilitação ou, encerrado este, conclua que ele não se encontra habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe assegure a subsistência, deverá aposentá-lo por invalidez.
Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CP C. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RP V.
Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO P ROCEDENTE pedido formulado pelo (a) autor (a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CP C, para condenar o INSS a:
a) restabelecer em favor da parte autora WILLIAM DA SILVA NETO, CP F: 318.527.308-70, o benefício de auxílio-doença NB 31/607.506.631-8 a partir do primeiro dia posterior a referida cessação (13/02/2017), com DIP em 01/08/2021; e
b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 14/02/2017 (dia posterior à cessação até o mês imediatamente anterior à DIP, descontando-se os valores referentes a concessão de benefícios previdenciários posteriormente concedidos, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RP V ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolucao CJF de 10/08/2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RP V, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição;
c) manter o benefício de auxílio-doença até que a parte autora seja reabilitada e considerada apta para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou até a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. RESSALTO QUE EVENTUAL NOVA AÇÃO, COM FINALIDADE SIMILAR, SOMENTE SERÁ ACEITA SE A PARTE AUTORA COMP ROVAR EFETIVO TRATAMENTO FISIOTERAP ÊUTICO E MEDICAMENTOSO INCESSANTE P ELO P RAZO DECORRIDO ENTRE ESTA DATA ATÉ A DATA DO FUTURO AJUIZAMENTO, P ORQUANTO A NEGATIVA OU NÃO SUJEIÇÃO AOS TRATAMENTOS ADEQUADOS E À DISP OSIÇÃO EQUIPARA-SE AO ESTADO DOENTIO CONSCIENTEMENTE DIRIGIDO, OU SEJA, COMP ORTAMENTO DESONESTO P OR VISAR MANTER-SE INCAPAZ SIMP LESMENTE PARA OBTER BENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO.
Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja restabelecido pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais.
O INSS poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado, no período abrangido pelo benefício. Por outro lado, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos, salvo mediante efetiva demonstração do exercício de atividade laborativa, conforme reiterada jurisprudência do TRF da 3ª Região (AC nº 2300480 - 0010733-49.2018.4.03.9999, 10ª Turma; AC nº 2250270 - 0020618-24.2017.4.03.9999, 9ª Turma).
Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas (sob pena de fixação de multa diária) e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto nos artigos 9º e 10 da Resolução 405/2016 do CJF.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância.
0000168-10.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328011049
AUTOR: IRAI DA FONSECA AGOSTINHO (SP188343 - FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO)
A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por idade, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei nº 8.213/1991. O benefíciode aposentadoria requestadoencontra tratamentonormativonoart. 48da Leinº 8.213/1991 (Planode Benefícios da Previdência