Proibição de concurso público até dezembro de 2021 é contestada no STF - JURINEWS Notícias Jurídicas
Terça, 23 de Junho de 2020 às 17h34
Déficit de servidores Proibição de concurso público até dezembro de 2021 é contestada no STF
A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 6.447, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona dispositivos da mesma lei que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31 de dezembro 2021.