Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10512971120168260053 SP 1051297-11.2016.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10512971120168260053 SP 1051297-11.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor
EMBDECCV 1051297-11.2016.8.26.0053 SP 1051297-11.2016.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10512971120168260053_fbb4f.pdf
Registro: 2019.0000487350
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1051297-11.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes MARLI MARQUES DIAS SILVA (REPRESENTADO (A) POR SUA MÃE), LARISSA MARQUES DIAS DE ALENCAR (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e LUCAS MARQUES DIAS DE ALENCAR (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), é embargado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente) e RENATO DELBIANCO.
EMB. DE DECLARAÇÃO Nº 1051297-11.2016.8.26.0053/50000
EMBARGANTES: MARLI MARQUES DA SILVA E OUTROS
EMBARGADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados.
I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARLI MARQUES DA SILVA E OUTROS em face do entendimento constante no V. Acórdão de fls. 530/534 que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, por v.u. A questão posta na inicial é sobre a possibilidade de integralidade e paridade da pensão por morte de ex-servidor público estadual, falecido em 2013, sem aplicação do redutor decorrente da EC n.º 41/2003 e da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007. A r. sentença julgou a ação improcedente e esta C. 2ª. C. D. Público confirmou o julgado de primeira instância.
Alegam os embargantes que há omissão no julgado, na medida em que fazem jus à integralidade da pensão e paridade remuneratória porque o policial civil foi morto no exercício de suas funções. Pede seja, por analogia, aplicada, aqui, a EC nº 70/2012 1 , para o fim de ser garantida a integralidade e paridade nos proventos da
"EC nº 70/2012.
"Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:"
"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal."
Embargos de Declaração Cível nº 1051297-11.2016.8.26.0053/50000 -Voto nº 34058 vr 2
pensão por eles recebida.
II - A pretensão dos embargantes não comporta
acolhimento. O acórdão em referência não padece de nenhum dos vícios
Quanto ao tema, E. Superior Tribunal de Justiça
já decidiu:
"Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de Declaração rejeitados" (EDcl nos EDcl no Resp 587540 / PR 2003/0168676-1. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. 17/10/2006).
"Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ, 1ª Turma, Rec. Esp. Nº 13.843-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo).
Tal como explicitou Pontes de Miranda: "O que se
pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimilo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se
reexprima" (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, Forense,
pg. 399).
Nos embargos em análise, o que pretendem os embargantes, em verdade, são os efeitos infringentes, diante do inconformismo com o resultado do julgado.
Para tanto voltam a afirmar que o policial civil faleceu em serviço. Assim, buscam, por analogia, a aplicabilidade da EC nº 70/2012 que assegura o direito à integralidade e à paridade dos proventos aos beneficiários da pensão por morte decorrente de aposentadoria por invalidez.
Com efeito, no caso em tela, o policial civil faleceu em serviço, não sendo ele, portanto, aposentado por invalidez.
Assim, o v. Acórdão ora embargado, para o caso dos autos, aplicou a regra geral, ou seja, que a lei a ser usada é a data do óbito, nos termos da Súmula nº 340 do C. STJ, pois não há lei específica que conceda a integralidade e a paridade da aposentadoria aos familiares de policial que falece em serviço: "A Súmula n.º 340 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O fato gerador do benefício de pensão é o falecimento do servidor. Assim, o regime jurídico aplicável ao pensionamento é aquele que se encontrava em vigor na data do óbito" (fls. 532 do v. Acórdão).
No mais, a lide foi solucionada, inclusive, nos
termos do Tema 396 do E. STF 2 .
Diante do exposto, para o inconformismo cabe
outro remédio processual que não este recurso.
Isto posto, conhecem-se e rejeitam-se os
presentes embargos.
2 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II. Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). "
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