RESOLUÇÃO Nº 170/1990
RESOLUÇÃO Nº 170/90
Tendo em vista o contido no v. Acórdão nº 15.784 de 22 de março de 1990, proferido nos autos sob nº 10.043 ,Cl. 5ª , de pedido de realização de plebiscito visando a criação do Município de SANTA MARIA DO OESTE, pertencente ao Município de PITANGA e, ainda, a Resolução nº 60/89 da Assembléia Legislativa do Paraná, publicada no Diário Oficial do Estado nº 3.159, de 08 de dezembro de 1989.
RESOLVEM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, à unanimidade de votos, baixar,para a realização de plebiscito no Município de PITANGA visando a criação do Município de	SANTA MARIA DO OESTE	as seguintes instruções:
1º) Fica designada a data de 13 de maio do corrente ano, para a realização da consulta plebiscitária no Município acima referido.
Curitiba, 22 de março de 1990.
DR. CARLOS FERNANDO CORREA DE CASTRO (ausência justificada)
DR. ROBERTO SAMPAIO DA COSTA BARROS
DR. MÁRIO JOSÉ GISI, PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL
Considerando que pela Resolução n° 170/90 foi fixada a data de 13 de maio p. vindouro para a consulta plebiscitária, visando a criação do Município de STA. MARIA DO OESTE, pertencente ao Município de PITANGA este TRE fixa o seguinte calendário:
09 de abril - Publicação de edital de convocação ao voto e divulgação da consulta plebiscitária, iniciando-se a qualificação dos votantes.