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Sinistro de Nunciação de obra nova
A obra do vizinho prejudicou a sua…
Laudo de Conformidade – Faça-o Antes de Adquirir um Imóvel
Antes de adquirir um imóvel, verifique se a obra está em conformidade com uma infinidade de normas técnicas cuja execução e projeto deverão estar em conformidade, sob pena de o vendedor estar ferindo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que reza sobre a obrigatoriedade de os produtos vendidos obedecerem às especificações técnicas da ABNT e do Inmetro. Caso não esteja, o comprador poderá exigir que o vendedor corrija o imóvel em vista.
Muitas vezes prédios comerciais e residenciais são construídos com "projetos" elaborados por profissionais não habilitados ou, se habilitados, não preocupados com a obediência à legislação vigente. Outras vezes, ainda que o projeto tenha sido elaborado dentro das normas técnicas, o construtor e empreiteiro, habilitado ou não, executa a obra fora do prescrito no bom projeto. Desta forma, a existência de pontos de iluminação e iluminância mínima por cômodo, tomadas de força em quantidade e potência disponível insuficiente, registros e tubulação de água potável, pluvia, esgoto e outras instalações, estão fora do mínimo das normas da ABNT e das especificações do INMETRO.
Neste caso, somente uma vistoria e emissão de um laudo pericial de Conformidade poderá dar tranquilidade ao comprador de que o edifício (prédio ou casa), foram projetados e executados conforme a norma técnica.
Se não estiverem o vendedor deverá se encarregar de corrigi-lo ou emitir documento se responsabilizando por eventuais problemas futuros.
Não havendo laudo, o construtor e engenheiro responsável têm suas responsabilidades limitadas a 5 anos. Caso exista o laudo, a responsabilidade não caduca, conforme jurisprudência existentes.
Laudo Cautelar – Elaborado para se prevenir de ações de vizinhos à obra nova.
Antes de Iniciar a construção de uma obra, sobretudo antes de realizar terraplenagem e escavação de valas e fundações, elabore um laudo cautelar após vistoriada a obra de cada vizinho. Resguarde-se de ações de indenização para conserto de danos pré-existentes. A obrigação de produção da prova é de quem constrói, mais ainda o interesse do vizinho de boa fé é naturalmente se sentir seguro de que trincas e danos existentes não vão aumentar e, se houver novos, que fique claro que a construtora deverá se responsabilizar pelo seu conserto.
Ao construir um prédio, é imprescindível evitar problemas com a vizinhança, principalmente por ocasião da execução de terraplenagem e escavação de fundações?
A construtora é muitas vezes acusada de ser causadora de todo tipo de fissuras, trincas e rachaduras de prédios próximos, chegando até mesmo à esfera judicial que é demorada, dispendiosa e pode levar ao embargo da obra e atrasos no cronograma físico. A construtora pode ser responsável, ou não, pelos danos alegados.
Como fazer para identificar onde e quando há relação dos danos com as obras em curso?
A solução ideal para ambas as partes, construtora e vizinhos, é dada pela elaboração de um Laudo Cautelar. Laudo Cautelar, como o próprio nome diz, é uma providência tomada pelas partes envolvidas por cautela, por zelo. Trata-se de um documento elaborado por profissional formado em engenharia ou arquitetura, que segue os preceitos da norma técnica NBR 13.752 – Perícias Técnicas na Construção Civil da ABNT - AssociaçãoBrasileira deNormasTécnicas,que também disponibilizou àsociedadeumtexto normativo voltadoparaManutenção deEdificações, denominado de Procedimentos NBR 5674.
Ambas as hipóteses da iniciativa para se elaborar tal laudo têm como objetivo apurar as situações existentes num determinado imóvel. Ambos os laudos deverão, em tese, deverão vislumbrar os absolutamente mesmos conteúdos. Se feitos por profissionais competentes e habituados com o assunto, não haverá diferença entre eles. Mesmo porque, quanto mais minucioso for o laudo, mais protege ambos os intreressados.
Caso essas vistorias detectem e registrem nos laudos danos pré-existentes por vício de construção ou por depreciação (nos 4 casos previstos em norma como degenerescência, obsolescência, depredação ou senescência), ou seja, causados ou naturais, ficarão registrados para comparação com eventuais danos futuros.
Na comparação com danos futuros, haverá a possibilidade de que os danos pré-existentes tenham seus efeitos aumentados em função da obra nova, ou que tenham aparecidos novos danos, com relação causal com os procedimentos executivos da obra nova. Nestas hipóteses, o prejudicado poderá, no prazo legal do Art. 806 do Código de Processo Civil, entrar com uma ação principal de indenização contra a construtora, ou simplesmente, fazer composição amigável para reparação dos danos.
O laudo cautelar Extrajudicial tem a características de ser obtido por interesse amigável entre os vizinhos. Nele é mais fácil de haver interferência pessoal das partes, ajudando na vistoria, mostrando detalhes às vezes imperceptíveis ao perito. Por não haver participação de advogados nem da justiça nesta fase, é mais barato porque ambos os lados não serão onerados com custas judiciais, com honorários advocatícios, com assistentes técnicos de perito, dentre outros ônus. O clima de urbanidade e respeito, além da explícita mostra de boa-vontade permitirá que qualquer dúvida futura seja tratada também de forma amigável. É de absoluto interesse da construtora dar prosseguimento em reparos urgentes para evitar transtornos e interrupção no cronograma de sua obra.
O laudo cautelar Judicial, laudo ad perpetuam rei memoriam, cuja vistoria é determinada pelo juiz da comarca em processos judiciais, normalmente é levada a efeito de forma já litigiosa. Esses processos demandam tempo e são onerosos. As partes litigantes têm que constituir e pagar honorários de um advogado, pagar o Perito Oficial do Juízo e o Assistente Técnico, os quais deverão ser profissionais legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia ou de Arquitetura – CREA (Lei 7.270/84) e Resolução nº 345 do CONFEA. Outro inconveniente é o clima que se estabelece entre as partes. Laudos judiciais causam mal estar no vizinho à obra, quando este é intimado a enfrentar o processo judicial. Embora este processo seja meramente constatatório, em que ninguém ganha e ninguém perde, as pessoas não os vêm com bons olhos, principalmente os leigos e classes mais humildes. Trata-se, portanto, de uma "Produção Antecipada de Provas" sem que nenhuma parte esteja sendo "processada", mas não é esta a atmosfera que reinará neste caso, cujo clima tende para a de uma disputa judicial.
O interesse do laudo cautelar amigável não é só da construtora
Visando exatamente evitar tais atritos e promover um relacionamento de boa vizinhança, pois ao demonstrar essa preocupação a construtora estará agindo com responsabilidade e respeito aos direitos dos seus vizinhos, é que muitas delas, tanto grandes como pequenas e médias, têm contratado profissionais habilitados para tal. Engenheiros experientes e habituados com as perícias judiciais procedem, antes do início da construção do prédio, às vistorias cautelares nos diversos imóveis que circundam o terreno onde será edificada a construção. Essas vistorias extrajudiciais trazem vantagem de estabelecer uma relação de confiança mútua entre a construtora e a vizinhança que, por algum tempo, terá de conviver com os incômodos de uma obra.
O que consta da vistoria cautelar?
Esses laudos deverão ser expedidos em duas vias e preferencialmente rubricas pelas duas partes, a construtora e o vizinho, ou documentada sua entrega por meio de correspondência que comprove a aceitação dos fatos relatados, sendo necessário um laudo para cada imóvel limítrofe. Esses laudos deverão estar acompanhados da respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica que caracteriza a feitura do mesmo por profissional habilitado no CREA e atendendo ao dispositivo da Lei 6496/77.
Na maioria das vezes o laudo cautelar, mesmo amigável, é contratado e pago pela construtora. Mesmo se for elaborado sob patrocínio da construtora, seria muito difícil que, uma vez bem feito, o laudo não seja isento. O laudo cautelar tem em sua essência que só terá alguma valia se for extremamente meticuloso. Assim sendo, mais importante que o profissional ser isento na elaboração de um laudo imparcial, independente da parte que o contratou, é ele ser competente o suficiente para conseguir vislumbrar minúcias somente perceptíveis à acuidade visual de profissionais experientes. Os engenheiros peritos deverão seguir rigorosamente o preconizado no Código de Ética Profissional, regulamentado pela Resolução 205 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como as especificações contidas na NBR-13.752 – Norma Brasileira para Perícias de Engenharia na Construção Civil da ABNT.
Requisitos: atendidos na perícia conforme item 4.3 da referida norma, se for judicial, ou se for questionado por uma das partes quanto a algum detalhe.