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Pareceres da CGR
Advocacia-Geral realiza desejos de quase 3 mil crianças que escreveram cartas ao Papai Noel... Leia mais
*Quase três mil crianças em todo o país serão agraciadas pela campanha "Papai Noel da AGU". O número é 30% maior que o alcançado em 2012, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) aderiu pela primeira vez à parceria com os Correios para adotar cartinhas com pedidos de presentes escritas por crianças de escolas públicas e instituições beneficentes. No ano passado, 2.325 cartinhas foram adotadas. A entrega das doações será nesta semana. Os alunos de duas instituições de ensino das cidades do Distrito Federal, São Sebastião e Sobradinho, terão os desejos atendidos. Nos estados e cidades onde funcionam as procuradorias regionais, os Correios também recolherão e entregarão os presentes. A Secretária-Geral de Administração da AGU, Gildenora Milhomem, agradeceu a todos que participaram da campanha. "Mais um final de ano repleto de solidariedade na AGU. A campanha foi um sucesso e superamos em mais de 30% a meta de 2012. As crianças estarão sorrindo neste Natal com os presentes doados pelos padrinhos e madrinhas da AGU, que são verdadeiros ajudantes do bom velhinho", comemorou.Gildenora Milhomem lembra, ainda, a participação das associações de membros e servidores da AGU na campanha. Apadrinharam entre 25 e 30 cartas cada uma, a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União (Anajur), a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anprev), a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a Associação dos Servidores da Advocacia Geral da União (Asagu).Wilton Castro*Matéria atualizada às 15h do dia 10/12/13
Mais de 2 mil ações da AGU buscam recuperar R$ 1,05 bilhão por desfalques nos cofres da União... Leia mais
Ações de ressarcimento por improbidade administrativa, irregularidades constatadas pela Administração Federal, além de questões ambientais, domínio e posse de patrimônio público e eleições suplementares alcançaram R$ 1,05 bilhão nos últimos 12 meses. São 2.109 novos processos nos quais a Advocacia-Geral da União (AGU) passou a atuar para recuperar o montante. Neste ano, R$ 154,42 milhões ingressaram nos cofres públicos em razão de decisões judiciais e acordos extrajudiciais celebrados com os réus.Os números foram apresentados pela Procuradoria-Geral da União (PGU) nesta segunda-feira (9/12), Dia Internacional de Combate à Corrupção. "O combate à corrupção é uma meta permanente da Procuradoria-Geral da União e este dia comemorativo serve para ressaltar a importância dessa atividade para a sociedade brasileira, além de ser uma oportunidade de divulgar os resultados positivos fruto do esforço e comprometimento de toda a equipe de advogados da União e servidores administrativos", destacou o Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn.No bojo da atuação contra ilícitos cometidos contra os cofres públicos, o órgão da AGU registrou, em 2013, 269 bloqueios de bens e 250 penhoras judiciais que representam, respectivamente, R$ 182,1 milhões e R$ 50,4 milhões. Há, ainda, a celebração de 447 acordos, que somam R$ 40,5 milhões, que contribuíram para evitar ou extinguir processos, permitindo, assim, a devolução dos valores.A Advocacia-Geral também está atuando como assistente em 447 ações relacionadas ao combate à corrupção e improbidade administrativa, defesa do patrimônio público e recuperação de ativos, parte delas proposta pelo Ministério Público Federal.O pagamento referente às cobranças consideradas procedentes e recuperação das perdas por meio judicial é efetivado pela arrecadação via Guias de Recolhimento da União (GRU). É possível, ainda, realizar a tomada de bens dos devedores e proceder a compensação de precatórios em nome deles.O Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da PGU, Renato Dantas, lembra que a conciliação é prioridade na restituição dos recursos desviados, possibilitando ao réu o pagamento espontâneo dívida integral ou a celebração de acordo para pagamento em regime especial, com desconto ou parcelamento do valor. "O bloqueio de bens, por sua vez, é medida de suma importância para garantir a efetividade da cobrança e recuperação dos ativos e pode acontecer em diversos momentos processuais de acordo com a estratégia requerida no caso concreto", acrescenta.AtuaçãoA existência de procedimento extrajudicial orienta a atuação da PGU nos casos de recuperação de verbas desviadas. O órgão verifica a legalidade da cobrança e se houver elementos que fundamentem a ação. Esta coletânea de dados decorre, principalmente, das informações encaminhadas por órgãos da União e busca evitar a judicialização da questão.Renato Dantas reforça que a Advocacia-Geral, de acordo com suas atribuições, atua dentro da constitucionalidade e legalidade na busca de cidadãos considerados ímprobos. Neste sentido, conta com a colaboração dos órgãos igualmente responsáveis pelo combate à corrupção, como a Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Polícia Federal, e demais entes públicos que fazem a gestão dos recursos públicos federais.DestaquesNeste ano, algumas decisões da Justiça Federal favoráveis aos pedidos de ressarcimento feitos pela AGU ganharam destaque. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), os advogados da União asseguraram o bloqueio de R$ 12 milhões em bens de diversas empresas de engenharia e construção envolvidas na execução das obras da Barragem da Arvorezinha, no município de Bagé e no Projeto de Irrigação Costa Doce, no município de Arambaré, ambos no Rio Grande do Sul. As irregularidades foram descobertas durante a Operação da Polícia Federal intitulada de "Paralelo 31", criada para investigar desvio de dinheiro em obras públicas. A Advocacia-Geral também firmou acordo com o Banco Morada para restituição de R$ 21,3 milhões relativos ao programa de habitação popular "Minha Casa, Minha Vida". A quantia foi devolvida pela instituição financeira, que está em processo de liquidação extrajudicial, à conta do Ministério das Cidades. Por meio da conciliação, houve o entendimento de que os valores não poderiam ser incorporados ao patrimônio do banco e deveriam retornar aos cofres públicos para permitir a continuidade do projeto habitacional. Com o posicionamento, o caso foi encerrado. A PGU é órgão da estrutura da AGU.Wilton Castro
Advocacia-Geral ajuíza 81 ações para reaver R$ 79,6 milhões desviados de autarquias e fundações públicas federais... Leia mais
*Nesta segunda-feira (9/12), Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza 81 ações com o objetivo de reaver R$ 79,6 milhões para os cofres públicos. As quantias foram desviadas por improbidade administrativa e irregularidades constatadas pelos órgãos da Administração Pública indireta em estados das regiões Centro-Oeste, Norte, Nordeste e Sudeste.As ações têm origem em unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), que representa judicialmente e extrajudicialmente as autarquias, agências reguladoras, fundações e instituições de ensino federais. São processos relativos às áreas do meio ambiente, telecomunicações, energia elétrica, exploração mineral, entre outras. O estado de Alagoas concentra sete ações com o maior valor requerido, no total de R$ 16,9 milhões. A 1ª Região reúne o maior número de pedidos, por meio de 41 ações.A recuperação dos valores, determinada pelo julgamento favorável da ação, ocorre com o pagamento em depósitos judiciais ou alienação de bens penhorados ou bloqueados. O montante de cada processo corresponde aos danos causados pelo réu. Caso o devedor opte por parcelar o débito, de forma judicial ou administrativa, conforme prevê a Portaria nº 419/2013 da PGF, o processo ajuizado fica suspenso.IdentificaçãoDe acordo com a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, quando o desvio de recursos públicos é identificado, os procuradores federais instauram um Procedimento de Instrução Prévia (PIP) para apuração dos fatos. Se a conclusão for pelo ajuizamento da ação, a unidade prepara a petição e abre o processo na Justiça. Existe a possibilidade, também, dos pedidos de restituição de valores contemplarem as condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após o trânsito em julgado do acórdão. Quando a devolução for para crédito de um órgão da Administração Indireta, a decisão é encaminhada pelo tribunal à PGF para que seja ajuizada a cobrança. Cerca de 1,7 mil ações já foram ajuizadas para execução das decisões do TCU envolvendo um total de R$ 990 milhões. Destes, R$ 163 milhões foram recuperados.Execução fiscalEm 2013, cerca de R$ 1,9 bilhão já foi cobrado na Justiça por meio de 30.487 ações de execução fiscal. Especificamente quanto à improbidade administrativa, a PGF ingressou com 1.740 ações que somam um total de R$ 956 milhões recursos desviados. Considerando que 13% delas foram julgadas, sendo 10% procedentes, os procuradores ainda defendem o retorno aos cofres públicos de R$ 860 milhões.As decisões obtidas em relação às execuções dos acórdãos do TCU, de processos de Tomada de Contas Especial, ações de improbidade administrativa, ações de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outras áreas somam R$ 42,5 milhões em bens dos envolvidos que foram penhorados judicialmente.O Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, ressalta a importância dos resultados. "São significativos os retornos que a Advocacia Pública Federal tem conseguido nesse campo e, em relação à Procuradoria-Geral Federal, destaco a atuação para a recuperação dos desvios envolvendo a Previdência Social", afirma.CasosA Previdência Social figura como credora, por decisão judicial, dos valores obtidos com os leilões de imóveis dos integrantes da quadrilha liderada pela fraudadora Jorgina de Freitas. Ao longo deste ano, duas alienações referentes a dois apartamentos localizados no bairro Leblon, no Rio de Janeiro, renderam R$ 14 milhões à instituição. A atuação dos procuradores federais neste caso já conseguiu recuperar um total de R$ 145 milhões com a realização de leilões, repatriação de valores e alienação de 500 quilos de ouro.A Advocacia-Geral, por meio da PGF, ajuizou também ação de improbidade administrativa contra os ex-governadores do Distrito Federal Joaquim Roriz, Maria Abadia e José Roberto Arruda, que terão que devolver solidariamente R$ 19,9 milhões, caso sejam condenados, por desvios comprovados no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). Para conseguir obter o valor, foi solicitado o bloqueio das contas bancárias, veículos, quebra de sigilo fiscal e notificação em cartórios de registro de imóveis em Brasília e em São Paulo.Em Londrina/PR, a PGF também obteve sentença favorável este ano em ação de improbidade administrativa, ajuizada em conjunto com o Ministério Público Federal, para que uma ex-servidora do INSS reponha R$ 2 milhões pelos prejuízos causados à autarquia.ParceriaA Coordenadora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, Tarsila Fernandes, destaca o trabalho articulado desenvolvido com diversos órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo ela, o órgão encaminha tomadas de contas especiais para verificação de cabimento de alguma medida de ressarcimento a ser tomada antes mesmo do julgamento do TCU. Outra forma de integração envolve os ministérios e corregedorias de autarquias e fundações públicas federais, que direcionam processos administrativos disciplinares de servidores condenados por atos de improbidade administrativa. "Esta articulação é extremamente relevante, na medida em que viabiliza o recebimento, pela AGU, de material probatório para ser analisado e, se for o caso, embasar o ajuizamento de uma ação judicial que tenha por escopo o ressarcimento dos cofres públicos", avalia Tarsila Fernandes.A PGF é órgão da estrutura da AGU.*Nesta manhã de segunda-feira (9/12), o número de ações informado pela PGF foi atualizado com a inclusão de três novas ações, aumentando de 78 para 81 ações ajuizadas, e o total de valores envolvidos passou de R$ 77,1 milhões para R$ 79,6 milhões.Wilton Castro
AGU realizará primeiro leilão virtual de imóveis de Jorgina de Freitas avaliados em R$ 1,425 milhão... Leia mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a aprovação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para que sejam aceitos lances online e presenciais durante o leilão de dois imóveis da quadrilha da fraudadora Jorgina de Freitas localizados em Curitiba/PR. O evento está previsto para dia 17 de janeiro de 2014, às 14h, no átrio do TJ/RJ.O pedido para realização do certame também de forma virtual foi encaminhado pela Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2). Os procuradores do Núcleo de Ações Prioritárias (NAP) da unidade explicaram ao juiz designado para atuar no caso que o procedimento é necessário tendo em vista que os imóveis encontram fora do estado onde irá ocorrer o leilão.É o primeiro leilão com lances online que será realizado pela PRF2. Segundo o procurador responsável pelo NAP, Renato Rabe, "trata-se de um grande precedente e a Procuradoria vai tentar levar a experiência para a Justiça Federal e demais estados da Federação". O objetivo é que outros leilões judiciais aconteçam de forma presencial e virtual, estando os bens no Rio de Janeiro ou não.ImóveisOs dois apartamentos que serão leiloados pertenciam a Jorgina de Freitas e estão localizados no bairro Bigorrilho da capital paranaense. A avaliação inicial dos imóveis foi de R$ 679.000 e R$ 746.000,00.Os interessados podem conferir mais informações na página da PRF2, por meio do link http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238359&id_site=839&aberto=1493&fechado=.O público que desejar participar do leilão virtual deve estar atento às regras do edital do certame, inclusive porque deverá efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro e solicitar a habilitação para participar do leilão na modalidade online.Atuam nas ações de ressarcimento quanto aos recursos desviados pela quadrilha da fraudadora aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a PRF2 e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS).A PRF2 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Adélia Duarte / Wilton Castro