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Projeto de Lei PL 3402/2012
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que anula, em território nacional, leis, regulamentos, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou que se fundamentem (...) Saiba mais
Aprovada em 04/07/2012
Aprovada com alterações em 10/09/2013
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Chegou à comissão em: 06/07/2012
Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências".