Precatórios | Secretaria Municipal da Justiça | Prefeitura da Cidade de São Paulo
18:54 11/01/2011
Sim, se for titular de um precatório de natureza alimentar. Pela Constituição Federal, tanto as pessoas que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório ou em 09/12/2010 (artigo 12 da Resolução 115 do CNJ e item 10.1 da Ordem de Serviço 03/10 do DEPRE), quanto os portadores de doença grave, têm preferência sobre todos os demais precatórios (artigo 100, §2º da Constituição). Mas essa preferência tem limite de valor: poderão receber até três vezes a quantia definida como pequeno valor por cada ente público. No Município de São Paulo, o pequeno valor foi fixado em R$19.216,09 (Portaria Intersecretarial 01/16 SNJ/SF). Se ainda restar valor a ser pago, deve-se aguardar o pagamento do precatório de acordo com a posição original dele.
Deverá ser comprovar a preferência junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal competente ou na ação de origem. Para isso, é necessário contatar seu advogado e entregar os documentos exigidos, para que ele encaminhe o pedido. A doença será comprovada por meio de laudo ou prescrição médica, na via original, ou comprovação de isenção junto à Receita Federal em razão da doença grave, e CPF. Não é necessário que o credor tenha contraído a doença antes do início do processo. No caso de idoso, a comprovação é feita por cópia do documento de identidade ou CPF (item 10.3 da Ordem de Serviço 03/10 do DEPRE e Comunicado 33/2010 da Presidência do Tribunal de Justiça).
Os precatórios estão sob responsabilidade dos Departamentos que compõem a Procuradoria Geral do Município. Precatórios decorrentes de desapropriação: Departamento de Desapropriações, localizado na Rua Conselheiro Furtado, 166. Precatórios decorrentes de ações que envolvam tributos: Departamento Fiscal, localizado na Rua Maria Paula, 136. Todos os demais, incluindo os precatórios de servidores: Departamento Judicial, localizado na Avenida Liberdade, 103. Ao Secretário Municipal da Justiça compete propor, nos casos em que for necessário, a estratégia do Município para o pagamento de precatórios judiciais, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município para a representação judicial.
Caso você tenha dúvidas, sugestões ou reclamações, poderá entrar em contato com a Prefeitura pelo endereço eletrônico: pgmccp@prefeitura.sp.gov.br