Jurisite » Brasil avança no enfrentamento à violência política contra a mulher: a Lei nº 14.192
Antes mesmo da garantia do direito ao voto, em 1932, temos o caso de Alzira Soriano, em Lajes (RN), a primeira mulher eleita prefeita na América Latina. Durante sua campanha eleitoral, em 1928, sofreu ofensas misóginas, com insinuações de que tinha um caso com o governador ou que, sendo uma "mulher pública", era prostituta. Foi eleita com 60% dos votos e assumiu o cargo em 1929, mas na eleição presidencial de 1930 apoiou Júlio Prestes e, como a Revolução de 1930 levou Getúlio Vargas à presidência, todos os prefeitos do país foram substituídos por interventores e, apesar de ser convidada a permanecer governando a cidade, não aceitou o cargo de interventora municipal e deixou a gestão do município.
Quando eleitas, a violência se torna mais evidenciada, quando não são indicadas como titulares nas comissões, nem líderes dos seus partidos ou relatoras de projetos importantes, que trarão notoriedade. Também são constantemente interrompidas, não são chamadas para debates que não sejam ligados ao cuidado ou questionadas sobre suas roupas, aparência física ou peso, como se essas características influenciassem no exercício do mandato ou da função. As mulheres também são constantemente questionadas sobre seus relacionamentos e sexualidade, além de serem taxadas com "más mães", já que não estão em casa cuidando dos filhos [1].
Está reafirmada a garantia dos direitos de participação das mulheres, com o estabelecimento de prioridade para o "imediato exercício do direito violado", dando efetiva importância às declarações da vítima e aos elementos indiciários (artigo 2º e seu parágrafo único). Apesar do artigo 2º trazer esse princípio mais aberto, os demais artigos da referida lei restringem a configuração da violência política contra a mulher para ações no período eleitoral ou no exercício de mandato eletivo ou durante a campanha eleitoral.
Quanto aos instrumentos stricto sensu, houve a inclusão de dispositivos no Código Eleitoral, com a atualização do tipo penal de "divulgação de fatos inverídicos", constante do caput do artigo 323. Agora esse crime não está restrito apenas à propaganda eleitoral, mas também àquelas divulgações que ocorram durante o período de campanha eleitoral em outros meios. Atualiza o tipo penal ao acrescentar como crime quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos. Foi incluída cláusula de aumento de pena quando este crime envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.
Os pesquisadores Pedro Ag dos Santos e Farida Jalalzai lançaram em fevereiro de 2021 nos Estados Unidos o livro "Women's Empowerment and Disempowerment in Brazil: the Rise and Fall off President Dilma Rousseff " ("Empoderamento e Desempoderamento das Mulheres no Brasil: Ascensão e Queda da Presidente Dilma Rousseff"). O livro aponta que o machismo teve papel destacado no processo de impeachment de Dilma Rousseff. Para os autores da obra, a ascensão da petista à presidência suscitou uma reação desvairada que buscava não apenas tirá-la do poder, mas também enfraquecer a participação de mulheres na política. Segundo os pesquisadores, a experiência de Dilma mostra que conquistar o poder é apenas um dos grandes entraves que mulheres enfrentam ao ingressar na política. Mantê-lo é um desafio por si só.