Senado decide pelo início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em agosto - TeleSíntese
Senado decide pelo início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em agosto
Abnor Gondim 26 de agosto de 2020
Autor da proposta vencedora argumentou que não haverá prejuízos às empresas e aos governos porque as sanções só começam a ser aplicadas em agosto de 2021. LGPD terá vigência retroativa de 14 de agosto até a data em que o texto de conversão da MP 959 for sancionado.
O plenário Senado aprovou hoje, 25, por unanimidade, com votos 74 votos a favor, a vigência imediata da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Com essa votação, os senadores derrubaram trecho do texto aprovado ontem na Câmara dos Deputados relativo ao Artigo 4º da Medida Provisória 959/2020, que adiava a entrada em vigor da lei para 31 de dezembro de 2020. Assim, vale a data de vigência original de 14 de agosto de 2020. A redação aprovada segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que deve acontecer em 15 dias.