ADVOGADO CRIMINALISTA PROTOCOLA NA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA OFÍCIO COM PEDIDO PARA QUE GAECO ACOMPANHE O PROCESSO DAS CPI`s CONTRA "EMERSON PANTA" NA CÂMARA DE SANTA RITA. - Blog do Cavalcanti ';var trtd='
ADVOGADO CRIMINALISTA PROTOCOLA NA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA OFÍCIO COM PEDIDO PARA QUE GAECO ACOMPANHE O PROCESSO DAS CPI`s CONTRA "EMERSON PANTA" NA CÂMARA DE SANTA RITA.
O Advogado Criminalista Dr. JOÃO ALVES JÚNIOR, inscrito na OAB/PB. Sob o n° 24.468, protocolou no dia 20 de Junho do corrente ano, na Câmara Municipal, na Procuradoria Geral de Justiça do Estado e no Ministério Público de SANTA RITA, os ofícios de n° 011 e 014/2018.
Os documentos tratam do mesmo assunto e têm o objetivo de solicitar o envio de remessa dos autos das (CPI`s 205/207 de 2018) instauradas pela CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, para, os devidos fins de direito.
Para o Dr. JOÃO ALVES JÚNIOR, está medida é de extrema importância para que haja lisura no decorrer da tramitação do processo de investigação, considerando que nos últimos anos SANTA RITA sofreu sérias consequências, com as decisões do legislativo.
"A nossa intenção é que os olhares da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, do Ministério Público e GAECO estejam voltados para o processo desde o seu início, entendo que assim, teremos a garantia de que a verdade será estabelecida, sem influências ou pressões políticas por parte do investigado. Todos nós sabemos que esse é o único caminho dessas CPI`s sobreviverem." Disse, Dr. JOÃO ALVES JÚNIOR.
Pedimos ao Dr. Que nos desse mais detalhes sobre os ofícios em questão. Ao que nos resondeu:
Senhor MARCOS CAVALCANTI
Precursor do competente BLOG DO CAVALCANTI
Atendendo aos seus questionamentos, todos somos sabedores que a câmara municipal de Santa Rita, instaurou as CPIS 205/207, para investigar a pratica de INFRAÇÕES POLITICO-ADMINSTRATIVAS, com amparo nos artigos 66 e 67 do RI. As infrações político-administrativas estão elencadas no artigo 247 e seguintes do RI da casa legislativa municipal.
Marcos, este é um dos papeis do legislativo, conforme análise do artigo 1º do RI, sendo de competência dos vereadores FISCALIZAR, CONTROLAR, ASSESSORAR OS ATOS DO EXECUTIVO, PRATICAR ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA NO QUE LHE COUBER, E ELABORAR LEIS PARA O NOSSO MUNICIPIO.
DESTA FEITA, sendo ADVOGADO devidamente inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL PARAÍBA, tenho o dever moral, ético e constitucional de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, conforme preleciona o artigo 44, I, da Lei 8.906/94, em atenção aos comandos do artigo 133 da CF/88, PROTOCOLEI OFICIOS junto ao MP local, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, e GAECO (Grupo de atuação especial contra o crime organizado), objetivando dar conhecimento aos órgãos competentes e fiscalizadores com o intuito de tornar transparente a tramitação das CPIS instauradas pela câmara Municipal de Santa Rita, bem como, iniciar uma investigação com o fito de apurar a SUPOSTA pratica dos crimes descritos nos artigos 312, 316 e 317, todos do Código Penal Brasileiro, e também, os crimes previstos na LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
Este modesto causídico está a sua total disposição.
MARCOS CAVALCANTI, parabéns pela competência e desenvoltura desse competente BLOG. Forte abraço. Fica com DEUS.