Projeto de Lei pretende viabilizar regularização de 5 mil lotes rurais - GeTop
GeTop 1 de novembro de 2020 Cidades- DF No Comment
Proposta do Executivo altera Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal
Na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tramita um projeto de lei do Executivo local que pretende viabilizar a regularização de mais de cinco mil antigos lotes rurais. Se a matéria for aprovada pelos parlamentares, os produtores rurais terão direito ao contrato de concessão de uso das áreas públicas, assinado com a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).
O governo promete investir R$ 1,5 milhão na regularização das escrituras até 2023. Na proposição, o governador Ibaneis Rocha (MDB) pediu que o projeto tramite em regime de urgência. Segundo o governo, cerca de 9% do território no Distrito Federal é de terras desapropriadas, onde não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares.
Há famílias que vivem e produzem em terrenos sem escritura desde a fundação da capital federal. Por isso, a proposta do governo altera a legislação atual e define que os produtores que ocupavam as glebas até 31/12/2012 podem solicitar a concessão.
O governo aponta que a individualização das matrículas da fazenda é um dos principais entraves ao avanço da regularização dos imóveis rurais, já que envolve a vistoria dos lotes. Isso porque o processo exige a análise de cadeias dominiais, georreferenciamento, a contratação de estudos ambientais e urbanos para o licenciamento e parcelamento dos imóveis para só depois ser levado para cartório, o que pode durar anos.
Entre 1960 e 2018, foram assinados 23 contratos de concessão de direito real de uso (CDRUs) com ocupantes de chácaras e fazendas na área rural. Em 2019, outros 52 escrituras foram aprovadas pela Terracap e podem ser assinadas.
Além disso, o projeto abre caminho para que as áreas de uso rural inseridas no perímetro urbano sejam regularizadas, como é o caso de glebas no Lago Norte e Vargem Bonita. Ao todo, 3 mil pedidos de regularização aguardam análise.
Outro ponto é a possibilidade de o governo e Terracap licitarem os imóveis rurais sem pedido de regularização, ou que este tenha sido indeferido, por meio de Concessão de Uso (CDU) Rural.
O projeto traz mudanças à lei 5.803/2017, que trata da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal. Agora, o texto tramita na Comissão de Assunto Fundiários (CAF), na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).