Resumo de Direito Civil - Teoria do Patrimônio Mínimo - Questões Estratégicas
Resumo de Direito Civil - Teoria do Patrimônio Mínimo
A Teoria do Patrimônio Mínimo foi desenvolvida a partir da Constituição de 88, a qual assegurou, de forma expressa, a dignidade da pessoa humana como principal valor a ser respeitado na elaboração e interpretação das normas, assegurando assim que o indivíduo tenha o mínimo existencial e meios de viver dignamente.
O principal reflexo normativo da Teoria do Patrimônio Mínimo é a Lei 8.009/90 – Lei do Bem de Família – que assegura a proteção do único imóvel residencial, o qual não poderá ser apreendido judicialmente para o pagamento de dívidas.
Na hipótese da entidade familiar possuir mais de um imóvel, conforme o parágrafo único do artigo 5º, a impenhorabilidade poderá recair sobre o de menor valor, mesmo que não seja aquele em que a família resida.
Assim, se família possuir uma casa, onde tem domicílio, no valor de R$500 mil, e outra na praia, no valor de R$300 mil, o bem resguardado será o último, podendo o primeiro ser penhorado.
A impenhorabilidade se estende aos bens móveis que estejam no imóvel, excluindo-se, entretanto, veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, conforme o artigo 2º da Lei 8.009/90. Não serão penhoráveis os bens móveis de uso profissional.
Alguns créditos, porém, deverão ser satisfeitos mesmo que importe na perda do único bem familiar. São exceções à teoria do patrimônio, seja pela má-fé do devedor, ou por ser fruto de crime, ou mesmo pela fiança de imóvel alugado. Neste último caso, o fiador pode perder o seu patrimônio, enquanto o locatário, teria preservado o seu.
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
Até aqui, foi exposto o bem de família legal. O bem de família convencional, por outro lado, é previsto no artigo 1.711 do Código Civil, in verbis:
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
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