STF julga bloqueio judicial do WhatsApp e compensação de créditos ...- Migalhas
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação questionando a nova redação dada pela lei 11.334/06 ao artigo 218 do CBT, que permite a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local. Segundo a Ordem, tal previsão fere o devido processo legal e o direito de defesa.
"Permitir que a autoridade policial possa, no ato da aplicação da multa, suspender o direito de dirigir, com a apreensão do documento de habilitação, dão margem a toda sorte de abusos, em prejuízo para a população."
Uma empresa ajuizou ação sustentando a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre os contratos de franquia, "pois a atividade-fim não é prestação de serviço, enquanto a atividade-meio prestada pelo franqueador não pode ser objeto de tributação em separado, com a desfiguração do tipo contratual".
Os partidos PSDB, DEM e PPS ajuizaram ação contra a lei 12.462/11, que instituiu o chamado "Regime Diferenciado de Contratações Públicas", aplicável às licitações e contratos de obras de infraestrutura dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa do Mundo de 2014 e da Copa das Confederações da FIFA de 2013.
A lei 12.462/11 resultou de conversão da Medida Provisória 527/11. Para os partidos políticos, houve "abuso no poder de emendar" por parte do relator da MP 527, deputado José Guimarães, porque a medida não tratava de licitações ou contratos públicos, dispunha apenas sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, criação da Secretaria da Aviação Civil, alteração da lei da ANAC e da Infraero, criação de cargos em comissão, bem como a contratação de controladores de tráfego aéreo. Na avaliação das três legendas, a lei decorreu de "violação do devido processo legislativo".