Vereador Babá da Farmácia apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre publicidade acerca da aplicação das Emendas Parlamentares pelo Executivo.
Data: 13/04/2018 Hora: 10:53:53
O vereador Babá da Farmácia (PSB) apresentou Projeto de Lei dispondo sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de pagina eletrônico oficial, de forma anual, acerca da aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Sertãozinho.
O Projeto de Lei de autoria do vereador Babá da Farmácia também foi assinado pela vereadora Maria Neli Mussa Tonielo (PPS).
Como justificativa, o vereador se ampara no direito à informação, fundamento de nossa república, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º contido no art. 37, bem como no § 2º do art. 216, todos da Carta Magna de 1988. Está positivado e detalhado, no âmbito infraconstitucional, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu art. 6º, inciso I que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação".
O Parlamento municipal tem o direito e o dever em fiscalizar cada centavo do erário recebido e empregado e a presente Lei não se imiscui em aspectos de gestão, tampouco não fere a tripartição das funções do Poder, vez que traça contornos mínimos para o acesso à informação, mormente à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Sertãozinho, de origem estadual ou federal.
A presente propositura, além de se enfeixar nas matérias de iniciativa legislativa comum do Prefeito e dos Vereadores, não gera gastos ao erário, ao revés, podendo ser ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município vez que mais pessoas fiscalizando e acessando as informações permitem maior controle das contas públicas.
"Portanto, a presente propositura tem por escopo permitir que o munícipe e o Vereador possam fiscalizar e acompanhar a destinação das verbas e execução das obras com vistas à melhoria de nosso município", afirmou o vereador Babá da Farmácia.