Medidas Coercitivas de Cobrança
O artigo 139, inciso IV, do NCPC e a execução de alimentos
O crédito alimentar possui especial atenção no ordenamento jurídico brasileiro. Endossando essa afirmação, a Carta Magna estabelece que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (CF, art. 5º, inc. LXVII). Como sabemos, a prisão do depositário infiel caiu (Súmula Vinculante nº 25), restando apenas a prisão do devedor de alimentos.
Não há quem duvide que a prisão é medida extrema. Afinal, depois da pena capital, a pena de privação ou restrição da liberdade é a mais radical, afinal, conforme a clássica obra de Cesare Beccaria[2], "Ninguém faz graciosamente o sacrifício de uma parte de sua liberdade apenas visando ao bem público. Tais fantasias apenas existem nos romances. Cada homem somente por interesses pessoais está ligado às diversas combinações políticas deste globo; e cada um desejaria, se possível, não estar preso pelas convenções que obrigam os demais homens".
Assim, ao lado dos meios ordinários de satisfação do crédito civil, tais como a penhora, a constrição de bens e a adjudicação, o credor de alimentos poderá socorrer-se do decreto prisional do devedor, não como punição a este, mas sim como meio de incentivo ao adimplemento do crédito.
O novel Código de Processo Civil trouxe expressamente algumas medidas coercitivas de adimplemento da dívida alimentar, tais como a possibilidade de protesto (NCPC, art. 528, § 1º), o desconto em folha de pagamento do alimentante (NCPC, art. 529) e, enfim, a prisão civil do devedor de alimentos, limitando, porém, para esta última hipótese, à execução do crédito alimentar compreendido até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação (NCPC, art. 528, § 7º).
Porém, além dessas medidas tradicionais de coerção do devedor de alimentos, entendemos que outras medidas coercitivas podem ser empregadas pelo juiz, principalmente em respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Se a legislação possibilita a medida extrema da prisão civil, havendo outras medidas tão eficazes quanto e menos gravosas ao devedor, devem estas, preferencialmente, ser adotadas pelo magistrado.
Para a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidero[3], "Embora a lei silencie a respeito, é certo que cabe ainda o emprego de qualquer outra técnica sub-rogatória ou indutiva, a exemplo da multa coercitiva, para tutela do direito aos alimentos, pouco importando se fundados em título judicial ou extrajudicial. Como é possível a utilização de prisão civil, obviamente é possível a utilização de multa coercitiva ou outra técnica de indução ou sub-rogação. Quem pode o mais pode o menos".
Dessa forma, defendemos, por exemplo, a utilização da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando haja ocultação de patrimônio do devedor em pessoa jurídica; a fixação de multa cominatória (astreintes); a perda do poder familiar, caso o devedor ainda o exerça; e, principalmente, a aplicação de outras medidas restritivas de direitos, a exemplo do que acontece no Direito Penal, porém, aqui, unicamente com o intuito de incentivar o devedor a adimplir o débito alimentar.
Ora, se a Constituição Federal permite até a prisão do devedor de alimentos, pode-se concluir que outros meios de coerção, menos gravosos à prisão, também são autorizados pelo nosso ordenamento jurídico. Se no próprio Direito Penal a prisão é medida extrema, que deve ser aplicada apenas na ultima ratio, é certo que no Direito de Família também deve ser assim.
E foi em boa hora que chegou o novo Código de Processo Civil, que, no seu artigo 139, inciso IV, dispõe que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe", omissis, "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
Com isso, no lugar da medida extrema da prisão do devedor dos alimentos, o juiz poderá socorrer-se de outras medidas menos gravosas ao devedor, mas também eficazes ao credor. São elas, por exemplo: a) suspensão da licença para dirigir; b) suspensão dos direitos políticos; c) suspensão do exercício da profissão; d) apreensão de passaporte, e) o bloqueio de cartões de crédito, etc.
A lição de Rolf Madaleno[4] lembra que "Na França e na Cidade Autônoma de Buenos Aires o devedor de alimentos fica proibido de dirigir veículos automotores, com a exceção de que sua licença tenha sido solicitada por motivo de trabalho, porém sua carteira não é recolhida e tampouco logra renovar sua habilitação para dirigir depois de vencido o prazo de validade da sua carteira de motorista".
Assim, para concluir o presente artigo, entendemos que o credor de alimentos, diante do inadimplemento do devedor, tem à sua disposição diversas medidas assecuratórias ao recebimento do seu crédito. O rol trazido acima é meramente exemplificativo, podendo o juiz, diante do caso concreto, tomar outras medidas necessárias ao cumprimento da obrigação. A modalidade de coerção pessoal do devedor, através da decretação da sua prisão, pode até ser uma medida eficaz, porém, em se tratando de relações familiares, com suas nuances e peculiaridades, devemos pensar outras medidas alternativas, para que a busca do recebimento do crédito alimentar não represente o enfraquecimento das relações afetivas que geralmente existem entre o credor e o devedor de alimentos.
[1] Magno Angelo Ribeiro Fogaça é advogado atuante, bacharel em Direito pela UniFIEO e pós-graduado em Direito de Família e das Sucessões pela Escola Paulista de Direito – EPD.
[2] BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Editora Martin Claret, 2004. P. 18.
[3] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. – 2. Ed. Rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 962.
[4] MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 6. Ed. Rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. P. 1016.
Disponível em: https://magnofogaca.jusbrasil.com.br/artigos/383266978/a-utilizacao-de-medidas-coercitivas-para-o-recebimento-do-credito-alimentar