Na pauta, além de questões atinentes ao universo sindical e temas de relevante urgência, o grupo relatou preocupação com a possível flexibilização da estabilidade do funcionalismo público, decorrentes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238, pautado para o dia 27 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, o presidente da Fenafisco Charles Alcantara, criticou a tentativa dos estados de transferir aos servidores de todas as esferas o ônus decorrente da má gestão e do desequilíbrio orçamentário. "Os trabalhadores do serviço público não podem ficar à mercê de cortes salariais e redução de jornada por causa da crise fiscal no país. Isso afeta a sociedade de modo geral, pois haverá também uma redução na cobertura do serviço público. Os governos não se preocupam com a Lei de Responsabilidade Fiscal na hora de conceder renúncias, mas o fazem, no entanto, na hora de implementar cortes em áreas prioritárias como saúde, educação, salários", disse.
Para a assessora jurídica da Federação, Caroline Sena, a crise instalada é preocupante e pode atingir principalmente os municípios, que dependem, em boa parte, da movimentação financeira oriunda da remuneração dos servidores. "Se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê cortes lineares no orçamento, caso a arrecadação não se concretize, teremos uma calamidade maior do que a vislumbrada nesse momento. É preciso sensibilizar os ministros do Supremo, diante dessa grave situação, quer por meio de audiências, quer pela entrega de memoriais, que revelem, entre outros, que a conta dos estados que já ultrapassaram o limite de gasto prudencial, já no primeiro quadrimestre do ano, tal qual ocorreu em 2018, não é e nem pode ser dos servidores públicos.", alertou.
Na liderança do PCdoB na Câmara, os deputados Orlando Silva (SP) e a Alice Portugal (BA) reafirmaram o apoio da bancada ao pleito dos servidores e defenderam a manutenção dos direitos dos trabalhadores do setor público e privado. "Reconhecemos a essencialidade das carreiras de estado. Aqui não fortalecemos a demonização do servidor público, vamos somar esforços para combater essa pauta", disse Silva.
Frente ao desequilíbrio fiscal que se alastra pelas unidades federativas, o Planalto articula com os governadores um conjunto de medidas, por meio de acordo político, em que valida a redução de salários, adiamento de reajustes e corte de benefícios, em troca da aprovação da reforma Previdência.
A Fenafisco continua em alerta, mobilizada para atuar em conjunto com as outras entidades nacionais de segundo grau, contra as constantes violações aos direitos da categoria.