APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVELIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-06.2010.8.12.0030 MS 000XXXX-06.2010.8.12.0030
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-06.2010.8.12.0030 MS 000XXXX-06.2010.8.12.0030
APL 0000003-06.2010.8.12.0030 MS 0000003-06.2010.8.12.0030
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00000030620108120030_81ac1.pdf
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVELIA
- IMPOSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART 130 E 330, INCISO I, AMBOS DO CPC – RECURSO IMPRÓVIDO Em se tratando de execução de título extrajudicial, a ausência de impugnação por parte do exequente aos embargos opostos pelos executados, não implica revelia, haja vista que os embargos constituem meio de defesa dos supostos devedores. É cediço que o destinatário das provas é o juiz, a quem incumbe apreciar a necessidade ou não da produção de provas para o deslinde do feito, nos termos do art. 130, do CPC. In casu, como o juiz se convenceu com os elementos constantes nos autos, não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, no caso em tela a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a produção de novas provas, conforme disciplina o art. 330, inciso. I do CPC.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130176794 Caçador 2013.017679-4
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. A ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor não configura a revelia, uma vez que não há citação que enseje o ônus de apresentar defesa, tampouco porque o credor …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AGVPET 009XXXX-59.2005.5.01.0023 RJ
CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Como a homologação dos cálculos foi precedida de oportunidade a ambas as partes se manifestarem nos autos mas a reclamada quedou-se inerte, sobrevindo impugnação especificada somente após a homologação dos cálculos, precluso seu insurgimento.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 325156 RJ 2000.51.01.024725-5
EFEITOS DA REVELIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1-O substabelecimento formulado sem qualquer ressalva ou que não faça menção expressa, abdicativa ou renunciativa, aos poderes substabelecidos não opera a extinção do mandato judicial em face do substabelecente. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-06.2019.8.13.0518 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - ASSINATURA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES - EXCESSO NA EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA. I - O art. …