Disputa entre Globo e ator Ewerton de Castro fica em São Paulo, decide STJ - Migalhas Quentes
Disputa entre Globo e ator Ewerton de Castro fica em São Paulo, decide STJ
Relação de hipossuficiência
Cláusula que estipula eleição de foro em contratos de adesão é, em princípio, válida, desde que não fira a liberdade de contratar e não dificulte o acesso ao Poder Judiciário. A consideração foi feita pela Quarta Turma do STJ, ao negar o recurso da TV Globo Ltda. contra o ator Ewerton de Castro, em processo da Globo que discute suposta multa por descumprimento contratual nas filmagens da minissérie 'O Quinto dos Infernos' e outra ação do ator, pedindo indenização por danos.
Em novembro de 2001, o ator firmou com a Globo um contrato de locação de serviços profissionais e cessão de direitos para trabalhar como ator na minissérie, mediante remuneração mensal, além do pagamento das despesas com hotel, transporte aéreo e locomoção. Após assistir às primeiras edições das cenas, no entanto, constatou que não estava sendo registrado pelas câmeras, o que tornava sem efeito o trabalho artístico que estava realizando.
Com o objetivo de preservar sua imagem artística e profissional, ele solicitou rescisão do contrato, colocando-se, no entanto, à disposição para finalizar a participação de seu personagem. Segundo o ator, a empresa simplesmente aceitou o pedido de rescisão contratual sem quaisquer ressalvas, dispensando os seus trabalhos. Segundo consta do processo, foi, posteriormente, surpreendido com notificação judicial em que a empresa exigia o pagamento de multa contratual, afirmando que o ator deixou de participar das gravações.
Inconformado, o ator promoveu a contra-notificação da Globo, ressaltando que a rescisão contratual foi aceita sem ressalvas. Afirmou, ainda, seu direito à indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Como a Globo reiterou a notificação, exigindo o pagamento de multa, o ator entrou com ação na Justiça, requerendo o reconhecimento do caráter abusivo do contrato imposto pela Globo, bem como da inexistência de rescisão unilateral, além dos danos à imagem profissional do artista, sofridos durante os capítulos gravados.
Segundo a defesa do ator, após a citação da empresa na comarca de São Paulo, o profissional ficou sabendo de ação de cobrança da Globo perante a comarca do Rio de Janeiro. Alegou que o motivo de ajuizar a ação em São Paulo foi justamente a cobrança indevida de multa contratual realizada pelo Departamento Jurídico da Globo em São Paulo, onde deveria ser paga a suposta multa.
Após examinar a ação da Globo para cobrança da suposta multa, o juiz da comarca do Rio de Janeiro declinou da competência em favor da comarca paulista, que já devia examinar o abuso de claúsula contratual e o pedido de indenização do ator. Insatisfeita, a Globo protestou com agravo de instrumento.
O TJ/RJ manteve a decisão. "O agravado é patentemente mais frágil na relação e sabido ambos possuírem domicílio no foro da capital do estado de São Paulo, aí tanto o agravante como o agravado têm condições de bem defender-se, e mais, o agravante em nada restará prejudicado com o deslocamento da competência para o foro da capital do estado de São Paulo", afirmou o desembargador.
A Globo recorreu, então, ao STJ. A Quarta Turma negou provimento ao agravo regimental e manteve o foro em São Paulo. "Os arestos paradigmas não discutem a questão da hipossuficiência de uma das partes, como também da ausência de prejuízo com a modificação da competência, não se prestando a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial", afirmou ao votar o relator do caso, ministro Fernando Gonçalves.