Política 09/06/2016 - Jornal Empresas & Negócios
Proposta que prorroga a DRU não retira direitos de aposentados
O relator da PEC 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), voltou a dizer, durante o encaminhamento da votação em segundo turno, que a PEC não retira direitos de aposentados, pensionistas e nem da educação e da saúde
"Não é verdade meu amigo aposentado que seu beneficio será reduzido. A saúde, meus amigos, da mesma forma está preservada. A educação também está preservada", defendeu Carvalho, acrescentando que o objetivo é permitir a governabilidade, autorizando o atual governo possa remanejar algumas receitas.
O relator disse ainda que sem a desvinculação dos recursos o governo federal estará "literalmente falido". "O governo afastado queria aprovar a DRU nos mesmos termos de hoje. Então, por que ela [a DRU] era boa e agora é ruim?", questionou o relator, acusando o governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, de não ter tido diálogo suficiente com os deputados para conseguir aprovar a medida.
Por sua vez, o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) lembrou que a PEC foi encaminhada em julho de 2015 pela presidente afastada, Dilma Rousseff, mas sempre foi criticada por partidos que à época faziam oposição ao governo. "Nenhum governo pode governar sem DRU. Eu faço oposição a esse governo provisório, mas não sou irresponsável e vou votar a favor da DRU", disse Costa.
Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a DRU significa a "morte da previdência pública". Faria de Sá voltou a dizer que a PEC retira cerca de R$ 120 bilhões por ano do orçamento da seguridade social, comprometendo recursos da saúde e da previdência social. "São desvinculados de órgão, fundo ou despesas, até 31 de dezembro de 2023, 30% da arrecadação da União relativas às contribuições sócias", disse Faria de Sá, lendo o texto da PEC. "Está escrito aqui. Eu não estou inventando nada. O jogo é inviabilizar a seguridade [social] para justificar a reforma da previdência", destacou (Ag.Câmara).
Pacto nacional para recolocar o país no rumo do crescimento
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) chamou atenção para o momento de reconstrução nacional com o governo do presidente interino Michel Temer para tirar o Brasil da grave crise que empobrece a população. Destacou que Temer assumiu o país em profunda recessão, com desemprego e inflação crescentes, além das contas públicas arrasadas. "A maioria das empresas trabalha com quadro reduzido de funcionário, atolada em dívidas, enquanto o país encolhera 6,5% no biênio 2015/2016, pressionando a inadimplência, o endividamento e o desemprego. É o pior resultado desde 1931", alertou o tucano.
Hauly conclama a sociedade para um pacto nacional de governabilidade que permita ao país voltar a encontrar o caminho do desenvolvimento sustentável. O deputado apresentou ao novo governo 15 pontos essenciais que precisam ser implementados em curto prazo, entre os quais um pacto nacional pelas reformas, envolvendo todos os segmentos da sociedade. Reformas estruturantes ajudarão o país a crescer por meio do aumento da capacidade de investimento, sem a necessidade de aumento de impostos. "Para tanto, será preciso definir novas competências tributárias, mecanismos de partilha das receitas e competências, bem como redesenhar o papel do Estado na sociedade", explicou.
O deputado explicou que também é urgente a definição de um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. A intenção é melhorar a distribuição de riquezas e a divisão dos encargos para educação, saúde e segurança. "Evitando o eterno 'pires na mão' de estados e municípios". Na sua opinião, a reforma fiscal deve ser austera e incluir a redução do número de ministérios e dos cargos em comissão. Os serviços públicos precisam ser desburocratizados, com o objetivo de prestar um atendimento mais eficiente. A ênfase na transparência das contas públicas deve ser total. Além disso, o parlamentar considera a reforma tributária como a mais importante de todas.
Propõe ainda a criação do Banco de Preços como ferramenta de auxílio na pesquisa e acompanhamento de preços praticados no mercado com base na nota fiscal eletrônica. "Não haverá futuro e esperança se não houver uma reforma educacional", destacou Hauly, que também defendeu a sustentabilidade e a reforma social com a manutenção de programas sociais, aliados à geração de empregos (psdbnacamara).
Projeto sobre estatais limita indicações políticas de dirigentes
O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que será relator do projeto sobre responsabilidade das estatais, disse que a proposta limita o uso político das indicações de dirigentes dessas empresas. Ressaltou, por exemplo, que dirigentes partidários ficam excluídos de ocupar cargos nas estatais. Dirigentes sindicais também não poderão participar de conselhos de administração.
De acordo com o deputado, a intenção do presidente interino Michel Temer é nomear os ocupantes da maioria dos cargos nas estatais somente após a aprovação da proposta pelo Congresso. A ideia é valorizar a adoção de critérios de excelência, de experiência e de aptidão na indicação de cargos públicos. Oliveira Maia disse que o texto original do projeto vai sofrer poucas alterações durante a análise em Plenário. Uma delas é a possibilidade de nomeação de profissionais liberais de notório conhecimento na área de atuação das empresas estatais.
"Seria o caso, por exemplo, de um engenheiro ou de um notável arquiteto, como Oscar Niemeyer. Ele nunca foi funcionário público e nunca foi funcionário de empresa estatal, mas, pela sua genialidade, poderia naturalmente ter sido diretor, presidente de qualquer estatal que tivesse vinculação com arquitetura. Então, nós criamos esta possibilidade de nomeação de profissionais liberais que possam ocupar cargos em empresas estatais", disse Oliveira Maia (Ag.Câmara).
A presidente afastada Dilma Rousseff entregou ao STF uma manifestação na qual afirma que está em curso no país um golpe de Estado. Esta foi a resposta de Dilma à interpelação judicial feita ao STF, no mês passado, por alguns deputados. Os parlamentares questionaram o fato de a presidente ter dito várias vezes que o processo de impeachment é golpe de Estado.
"Uma razão move a Sra. Presidente da República, ora requerida, ao decidir apresentar sua resposta a esta interpelação. É a sua convicção, acompanhada por escritos de juristas e de cientistas políticos brasileiros e estrangeiros, de artigos e de editoriais de importantes jornais de todo o mundo, de que realmente está em curso um verdadeiro golpe de Estado no Brasil, formatado por meio de um processo de impeachment ilegítimo e ofensivo à Constituição", diz o texto entregue ao STF.
Os deputados pediram que a presidente explicasse, entre outros pontos, quais atos compõem o golpe denunciado por ela, quem são os responsáveis, quais instituições atentam contra seu mandato e quais as medidas que ela pretende tomar, na condição de Chefe de Governo e Chefe de Estado, para resguardar a República. A manifestação é assinada pelo ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidente, e tem 42 páginas. No texto, a defesa diz que a presidente se manifesta porque ao se silenciar com relação a ação estaria submetendo-se a intimidações.
No texto, a defesa diz que: "as palavras, sempre que expressam uma realidade que se deseja ocultar, ferem de morte os ouvidos dos que preferem o silêncio à revelação da verdade" diz a peça da defesa. Em outro trecho, a defesa diz que "fica evidente de que todos os agentes públicos e privados, que de forma dolosa tenham atuado, de algum modo, para que esse processo de impeachment tivesse andamento, indiscutivelmente, devem ser tidos do ponto de vista histórico e político como coautores deste golpe de Estado em curso no Brasil" (ABr).
A pedido da defesa e da acusação, os integrantes da Comissão Processante do Impeachment do Senado decidiram, por unanimidade, reduzir o número de decretos de crédito suplementar que serão considerados na discussão sobre o crime de responsabilidade pelo qual a presidente afastada Dilma Rousseff é acusada. Com isso, também será reduzido o número de testemunhas no processo.
A decisão do colegiado de reduzir os decretos a quatro teve como base o relatório produzido pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na fase da Câmara. À época, o deputado considerou que os dois primeiros decretos de abertura de crédito suplementar feitos sem aval do Congresso, editados em julho de 2015, eram neutros do ponto de vista fiscal porque as fontes primárias e as despesas financeiras listadas nesses documentos se equivaliam. A questão de ordem foi apresentada porque o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, ao definir o número de testemunhas de defesa, listou cinco decretos, além da operação do Plano Safra. A previsão é que o julgamento final ocorra ainda no mês de agosto (ABr).