ConJur - Quatro promotores mataram. Nenhum está preso
8 de janeiro de 2008, 18h27 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2008, 18h27
Dr. Leonardo, Não fique tão feliz assim com ...
14 de janeiro de 2008, 16h47
Dr. Leonardo, Não fique tão feliz assim com minhas palavras, uma vez que, em momento nenhum, afirmei que indiretamente a legislação infraconstitucional permite a investigação criminal realizada pelo membro do MP. A investigação indireta permitida ao MP é aquela realizada por intermédio da autoridade policial. Evidentemente, se é lícito ao MP requisitar à autoridade policial diligências investigatórias, é lícito também afirmar que o procurador ou promotor participa de forma indireta da investigação, não a realizando pessoalmente ou diretamente mas requisitando ao delegado de polícia que o faça. Desculpe, mas discordo totalmente do senhor quando diz que a investigação criminal prescinde de maiores regramentos legislativos. O inquérito policial pode ser peça meramente informativa para quem não é o objeto dessa atuação estatal. Diversas situações extremamente gravosas para o indivíduo podem ocorrer no curso do inquérito policial, como a busca e apreensão, o arresto e o seqüestro de bens, a interceptação telefônica, a condução coercitiva, o falso testemunho, o formal indiciamento entre outras. Se fosse o inquérito policial um procedimento tão sem importância e sem conseqüências para o investigado, não veríamos a grande quantidade de habeas corpus impetrados pretendendo o trancamento do procedimento, tal qual ocorre com processos criminais já em curso. Até mesmo a liberdade do investigado pode ser cerceada, por até 60 dias, pela prisão temporária, que só tem cabimento no curso do inquérito policial, antes da existência de denúncia ou de qualquer processo judicial. Como dizer então que essa atividade prescinde de maiores regramentos legislativos? Afirma-se também que o inquérito policial é dispensável, mas, na prática, o que vemos é que 99,9% das denúncias têm por base a prova colhida pela autoridade policial. Ainda quando o MP dispõe de peças de informação, são raríssimas as vezes em que a denúncia é apresentada de pronto com base apenas nessas peças, pois normalmente tais documentos são encaminhadas à autoridade policial com pedidos de instauração de inquérito para o aprofundamento das investigações. Por outro lado, se passarmos a citar dois ou três casos isolados, entre centenas de milhares de investigações criminais que tramitam pelo país, sairemos do campo técnico-jurídico para ingressar no universo das paixões que prescindem (essas sim) de qualquer embasamento científico ou legislativo. Se fosse proceder dessa forma, poderia citar o recente e emblemático caso da investigação ministerial acerca do furto do quadros do MASP, com promotores procurando as telas do Leste Europeu enquanto estavam sendo apreendidas pela autoridade policial em Ferraz de Vasconcelos. Poderia até mesmo utilizar os argumentos acima expostos pelo jornalista Carlos Brickmann para imputar ao MP eventual complacência na apuração e punição de casos envolvendo promotores de justiça, mas nunca o farei, por entender que tais argumentos são injustos com o MP e que não correspondem à realidade jurídica dos casos apontados e principalmente no contexto apresentado. Embora entenda que meu entendimento é o único que encontra respaldo no Direito e na legislação vigente, não tenho a pretensão de lhe convencer do contrário, da mesma forma que o senhor não me convencerá da juridicidade da sua tese. De qualquer forma, ainda que nenhum de nós consiga convencer um ao outro, é válida a discussão, "ad argumentandum tantum". Um abraço.
Sr. Depol, fico feliz por constatar ter sr. adm...
14 de janeiro de 2008, 14h06
Sr. Depol, fico feliz por constatar ter sr. admitido no segundo parágrafo de seu comentário, a contrario sensu, de que a legislação infraconstitucional contemplaria de forma implícita (não diretamente) a atividade de investigação pelo MP. Aliás, como sabemos, a atividade investigativa prescinde de maiores regramentos legislativos. No CPP, o inquérito policial é regrado basicamente em relação ao prazo para sua conclusão. Também nao e segredo ser o IP dispensavel para a propositura da acao penal. Quanto aos casos de acoes penais que seriam trancadas ou anuladas, segundo o sr., por acodamento dos promotores, nao e bem verdade. Dois exemplos mostram isto. No caso do Celso Daniel, a policia civil ja havia concluido que se tratava de simples roubo. As investigacoes suplementares do MP apuraram a morte por encomenda. Da mesma forma foi desbaratada uma quadrilha de maus policiais no Vale do Paraiba, sendo que, durante as investigacos, a Delegada de Policia que auxiliou nas investigacoes pediu exoneracao, segundo ela por nao suportar as pressoes sofridas por alguns colegas. De forma alguma se quer desvalorizar ou tirar a atribuicao investigativa da policia, esta a instituicao que deve faze-la. A exclusividade todavia, nao e garantida no ordenamento e nem deveria ser, pois nociva a sociedade. Na minha opiniao os bons policiais escolhem a luta errada. A conquista de melhores condicoes de trabalho e garantias fara com que mingue a necessidade da atuacao complementar do MP e cada instituicao passara a atuar em suas funcoes primordiais.
Caro Dr. Leonardo, Seguindo sua linha de ent...
14 de janeiro de 2008, 2h28
Caro Dr. Leonardo, Seguindo sua linha de entendimento de que a CF não conferiu à Polícia Civil exclusividade na realização da investigação criminal (o que na minha ótica não é o entendimento mais acertado), também deveríamos reconhecer que a Carta Política não atribuiu essa função ao Ministério Público. Nem mesmo na legislação infraconstitucional encontraremos uma linha sequer atribuindo ao parquet a realização de investigações criminais diretamente. Onde consta no ordenamento jurídico pátrio aquilo que alguns procuradores e promotores convencionaram denominar procedimento investigatório criminal? Qual é a forma desse procedimento, seus requisitos, seus prazos? Qual são os deveres de quem o preside, seus atos obrigatórios ou os direitos dos investigados? Quem é o fiscal da legalidade da investigação ministerial? A que controle ele se submete? Não vale citar atos administrativos (resoluções, portarias etc) do próprio parquet. Quero que o senhor me indique um inciso sequer de uma lei onde conste a investigação criminal sendo realizada pelo membro do MP. É evidente que o senhor, como promotor de justiça, sabe que a investigação criminal é matéria relativa ao processo penal e, como tal, só pode ser normatizada mediante lei federal. Não tenho dúvida disso, nem estou questionando seu conhecimento jurídico. Longe de mim fazê-lo. Se algum processo for anulado pela prevalência do entendimento de que o MP não pode investigar, essa responsabilidade, na minha visão, não será do Judiciário, muito menos dos delegados de polícia, mas daquele membro do MP que, mesmo sabendo desse risco, preferiu, de forma açodada, presidir um procedimento que nem existe em nossa legislação, em vez de requisitar à autoridade policial a instauração de inquérito, conforme determina a lei. Se partirmos também do pressuposto de que a sociedade ganhará com todos fazendo um pouquinho de tudo, deveríamos também entender que não haveria mal algum no fato de as Defensorias Públicas estarem ingressando com ações civis públicas mesmo em atribuições que seriam do MP. A população (seguindo sua linha de raciocínio) só teria a ganhar com uma Defensoria mais atuante e não apenas voltada à defesa de pessoas carentes. O MP, todavia, já se posicionou de forma contrária. Será então que o "interesse público" só vale quando o MP ganha uma função, mas deixa de valer quando tem de dividir suas atribuições? Sei que dificilmente chegaremos a um consenso nesse tema, mas acredito que o melhor para a sociedade é o respeito incondicional à estrita legalidade. Não posso simplesmente passar a desempenhar uma função pública porque acredito que assim será melhor para a sociedade. Necessário que, antes, uma lei diga que cabe a mim realizá-la. Pense o senhor o que seria do nosso país se cada instituição pública brasileira passasse a editar atos administrativos se autodelegando funções públicas, ao arrepio da lei, cada uma executando funções da outra, alegando o "interesse público". Não é esse o país que desejamos para os nossos filhos. A pretensão do MP de realizar investigações criminais pode ser até legítima, mas cabe a instituição, na minha modesta opinião, buscar esse direito junto ao Congresso Nacional, mediante o regular processo legislativo. Se os representantes do povo entenderem que o MP deve investigar, que assim seja. No mais, creio que essa discussão é salutar. Esclareço que meus comentários não são uma crítica ao Ministério Público, instituição que considero essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito. Não tenho absolutamente nada contra os membros do MP. Nunca tive, até hoje, nenhum problema de relacionamento com nenhum promotor que já oficiou em meus inquéritos. Fico satisfeito quando recebo um telefonema de um promotor no lugar de uma cota impessoal em um pedaço de papel, o que muitas vezes possui o condão de resolver diversas questões, com boa vontade de ambos os profissionais (delegado e promotor) interagindo no interesse maior, que é a realização da Justiça. Creio que mais do que essa vontade de investigar, deveria o MP pensar em estreitar mais os laços com os delegados de polícia, comparecendo nas delegacias ou convidando os delegados a ir às suas promotorias, com membros do MP opinando, expondo suas necessidades, ouvindo também as dificuldades, enfim, dialogando em busca da melhoria para todos, no interesse maior da nossa sofrida população. Digo isso porque tive uma experiência muito positiva nesse sentido, com promotores muito competentes e comprometidos com o interesse público, o que rendeu excelentes resultados em uma comunidade muito carente da presença estatal. Bom, acho já me alonguei demais (é um assunto realmente apaixonante). Desculpe se fui prolixo em minha explanação. Um abraço.