Na ocasião, foi aberto inquérito policial militar e, posteriormente, já fora da esfera de apuração do então Ministério da Marinha, o caso Bateau Mouche passou à competência da Justiça Militar. Três militares foram condenados a penas que variaram de dois meses a um ano e seis meses de detenção. Nenhum deles foi submetido à Justiça comum.
Em reportagens da época, o então defensor público Roberto Vitagliano, designado para o caso pelo procurador-geral da defensoria Técio Lins e Silva, afirmava que, para serem indenizados, os parentes das vítimas deveriam apresentar os atestados de óbito, da ocorrência policial e da prova de ganhos mensais. A decisão final, segundo estimativa do defensor, sairia no período de um ano. Vinte anos depois, Vitagliano explica que “o caso era muito complexo”.
“Deixei de acompanhar há muito tempo, mas era um processo que envolvia a Marinha e a Justiça estadual. E existem muitos detalhes em um processo assim. Você vê o caso desse PM que matou a criança [no Rio]: a população fica indignada, mas o juiz pode entender que não era a intenção do policial matar. No Bateau Mouche, a mesma coisa, aqueles empresários provavelmente não tinham essa intenção. Eu não achava isso. Entendia que eles assumiram o risco pela avidez do lucro. Mas o que conta é a decisão do juiz.”
Técio Lins e Silva, que hoje é membro do Conselho Nacional de Justiça, órgão fiscalizador do Judiciário, reagiu nervoso, ao telefonema da Folha: “Não estive envolvido com isso, não era minha área. Era um caso de política e cidadania”.
O advogado João Tancredo diz que, se seus clientes tivessem processado apenas a União (pelo erro da Capitania dos Portos), provavelmente já teriam sido ressarcidos. “Por questão de decência e também tomados pela revolta, eles acreditaram que os responsáveis pelo acidente seriam punidos e entraram com ações criminais. Acontece que essas ações interferem no encaminhamento das cíveis, e vice-versa, tornando o processo ainda mais moroso”, diz Tancredo.
Ele conseguiu ver aprovadas sentenças indenizatórias, embora ninguém tenha ganhado um tostão. Tancredo diz que arrestou R$ 40 milhões em bens dos empresários do Bateau Mouche, mas é preciso concluir o processo para usá-los.
Mais um caso que prova que o nosso sistema de justiça é uma porcaria. Não é uma generalização, é um fato concreto. Ainda tem gente, de todas as áreas, que sente elevada estima pelo simples fato de participar dessa coisa. Cultos, inteligentes e preparados? Sei... Quem cria essa tristeza é quem o pratica diariamente, e não quem estabelece a forma equivocada. Desculpem-me, mas é revoltante.

Um oficial das Forças Armadas só pode ser condenado por embriaguez em serviço, crime previsto no artigo 202 do Código Penal Militar, caso exista prova firme para basear a acusação. Não é necessário exame clínico, e a prova pode ser testemunhal, mas depoimentos controversos não comprovam que de fato ocorreu a embriaguez em serviço. Com base nesta alegação, o Superior Tribunal Militar absolveu um ex-sargento do Exército que fora condenado em primeira instância a seis meses de detenção.
De acordo com a denúncia, o militar participou, em maio de 2012, de uma confraternização com os colegas durante o almoço no 3º Batalhão de Comunicações, que fica em Porto Alegre. Durante a noite, ao ser abordado por um fiscal de serviço, ele apresentava variados sinais de embriaguez, incluindo fala arrastada, odor etílico, olhos vermelhos e dificuldade de se expressar. Além disso, estava sem o gorro e o cinto de guarnição.
O médico plantonista do quartel, ao examinar o militar, afirmou que ele apresentava sinais de sonolência, ponto confirmado por outro médico que fez o pronto-atendimento. Julgado em primeira instância em Porto Alegre, ele foi condenado pelo crime de embriaguez em serviço, com a suspensão condicional da pena, benefício do regime prisional aberto e o direito de recorrer em liberdade.
A defesa recorreu alegando que não existem provas para justificar a condenação, citando a figura do crime impossível, a inexistência de tipificação do crime de forma culposa e o fato de tratar-se de um erro escusável. Relator do caso, o ministro Luis Carlos Gomes Mattos afirmou que a condenação pelo crime previsto no artigo 202 do COM deve estar embasado em provas.
Segundo ele, mesmo que não seja preciso um exame clínico para comprovar a embriaguez, a prova testemunhal não pode ser controversa. No caso em questão, ele citou um aspirante-médico que disse, durante o depoimento, que o ex-sargento não apresentava sinais claros de embriaguez no momento da chegada ao hospital. Baseando-se no artigo 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar, que prevê a absolvição quando não há provas da existência do fato, o pleno do STM votou por absolver o ex-militar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.