LEI Nº 0666/2018
Cria o Fundo Municipal de Educação de Serrolândia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SERROLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Serrolândia-BA, o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Executiva de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
- Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Executiva de Educação;
construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Executiva de Educação;
aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
provimento de alimentação escolar.
- Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério;
- Aquisição, desenvolvimento, criação E aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
- Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;
- Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Art. 2º. O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário municipal, com nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, que será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 3º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
- gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
- Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
- acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
- manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
- Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria do Município;
- Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria do Município;
- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
- prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação, aos órgãos de controle interno e externo;
- firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
X- coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
XI - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Art. 4º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
- As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
- As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha a substituir.
- Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.
Art. 5º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas brasileiras de contabilidade pública.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º. As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
- Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
- Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
- Curso de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
- Demais ações previstas no art. 1° desta Lei.
Art. 9º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação - FME serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME e Conselho do FUNDEB, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 11. Os repasses de recursos para as escolas serão efetivados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Art. 13. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 0666/2018 - Anexo Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 28/03/2018 - 09:01:20 por: Elton Abreu Araujo Sampaio - Alterado em: 28/03/2018 - 09:01:20 por: Elton Abreu Araujo Sampaio