TRT/MG anula penhora de apartamento onde moram ex-esposa e filhos do devedor
Publicado em: 23/10/2018 às 04:35h
Na decisão, a relatora observou que o imóvel era utilizado como residência da ex-esposa do devedor e de seus filhos, que continuaram a morar no imóvel após o divórcio do casal, fato comprovado pelo formal de partilha apresentado. Ressaltou a desembargadora que se aplicam, no caso, os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, lei essa que instituiu a impenhorabilidade do imóvel onde se estabelece a residência da família do devedor. Lembrou, ainda, que o artigo 226 da Constituição da República considera a família a "celula mater" da sociedade e concede a ela especial proteção: "O objeto da proteção constitucional não é a pessoa do devedor inadimplente, mas a família que ele integra, representando valor social que supera o interesse particular do credor, ainda que trabalhista", destacou a julgadora.