Prefeito Envia Mudança na Lei Orgânica e Impõe Ficha Limpa Para Contratados - Fábio Medina Osório
Prefeito Envia Mudança na Lei Orgânica e Impõe Ficha Limpa Para Contratados
O Executivo Municipal protocolou um projeto de emenda à Lei Orgânica de Catanduva que trata sobre a Ficha Limpa para os contratados em comissão. Atualmente, os cargos efetivos, nos editais de concursos já prevêem a solicitação de atestados de antecedentes criminais.
No projeto de emenda 01/2013, o prefeito Geraldo Vinholi (PSDB) altera o artigo 105 da Lei Orgânica e apresenta o seguinte texto: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei, assim como os estrangeiros, sendo vedada a designação para função de confiança ou emprego ou para o cargo efetivo de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação transitada e julgada".
Na exposição de motivos do projeto, Vinholi afirma que a proposta visa vedar a designação para a função de confiança ou nomeação para emprego e visa proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício em qualquer cargo efetivo ou em comissão. "Aplicação da chamada lei da Ficha Limpa hoje aplicada a toda a pessoa que almeja alçar um cargo político tanto no Executivo quanto no Legislativo".
Ainda conforme o projeto, o Chefe do Executivo diz que, hoje no Brasil, todas as esferas do Governo, de todos os poderes, vêm revendo a legislação para impedir que pessoas que foram condenadas e tiveram as decisões tramitadas e julgadas por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa firam o principio da moralidade e da probidade administrativa.
O projeto ainda deverá ser analisado pelos vereadores. Para ser sancionado depende da aprovação em primeira e segunda discussão.