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Manual de operação básica para Procuradores.
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Iago Lencastre Avelar
1 Procuradoria Geral do Estado da Bahia Sistema PGE.Net Manual de operação básica para Procuradores.
2 Sumário Objetivo:... 3 Campo de Aplicação:... 3 Visão Macro:... 3 Principais Atividades do Procurador Acessando o Sistema: Filas de Trabalho: Fila - Minhas Pendências: Acesso à Pasta Digital do Processo Fila - Prazos a Confirmar: Fila - Prazos Confirmados: Reclassificar Movimentação: Elaborar Pronunciamento: Peticionamento Eletrônico com Documentos em Anexo: Pedidos do Procurador: Pedido Dispensa de recurso e outras manifestações : Pedido Informações : Cálculos ao Contador: Carga de Autos Encerrar Pendência: Solicitação de Redistribuição Definitiva: Solicitação de Redistribuição Provisória: Anexo: Lei / Medida Provisória Nº , de 24 de agosto de
3 Objetivo: Este documento objetiva fornecer uma orientação inicial aos Procuradores quanto à utilização do sistema PGENet. Corresponde a um guia prático, que possibilitará ao Procurador conhecer, de forma macro, as funcionalidades que estão relacionadas com as suas principais atividades diárias, tais como: receber prazos, solicitar autos, solicitar distribuição do processo/pendência, solicitar informações (ofícios), elaborar manifestações, dentre outras. Campo de Aplicação: Aplica-se aos Procuradores de Base da PGE/BA. Visão Macro:
4 Cadastro As citações e intimações recebidas na PGE serão o ponto de partida para o cadastramento de processos no sistema PGE.Net. No cadastramento, o sistema PGE.Net acessa a base de dados do Tribunal de Justiça e importa os dados cadastrais do processo. Atualmente, em Salvador, todas as Varas de Fazenda Pública já estão operando com o sistema de processos digitais. Todo o acervo remanescente teve os seus dados migrados para o novo sistema, porém, provisoriamente, continuam tramitando fisicamente. Somente as novas ações, distribuídas após a implantação do sistema, terão autos totalmente digitais.
5 Nos casos de processos totalmente digitais, o sistema PGE.Net permitirá ao usuário da Procuradoria acessar diretamente, na base do Tribunal de Justiça, todas a peças processuais. Em processos parcialmente digitais, os remanescentes, somente algumas peças poderão estar disponíveis. Sendo necessário, nestes casos, fazer carga do processo. Poderá o Procurador, em processos físicos, optar por digitalizar peças que ache necessário manter no acervo do PGE.Net, salvando as mesmas na respectiva pasta digital. No cadastramento de processos que já se encontram na base do PGE.Net, e receberem novas intimações/demandas, elas serão cadastradas, mas ao contrário do Processo novo, não passarão pelo Procurador Assistente para distribuição após digitalização, revisão e validação, seguirão direto para o Procurador vinculado ao processo, como uma nova pendência a ser confirmada. São denominados no sistema PGE.Net processos excepcionais. Digitalização Após o cadastramento, a documentação que provocou o cadastro no sistema PGE.Net será digitalizada e salva na respectiva pasta do processo. em seguida o processo será enviado para revisão. Revisão Todos os processos novos na base de dados do PGE.Net, terão seus dados revisados antes do envio aos Procuradores Assistentes, bem como os documentos digitalizados e inseridos na pasta digital. Validação O Validador fará uma nova conferencia no processo, informará o assunto a que se refere e, após a validação o processo será encaminhado para o Procurador Assistente do respectivo núcleo. Distribuição de processos Nos processos onde o assunto não tenha sido definido pelo Validador, o Procurador Assistente deverá definir o assunto, fazer a distribuição, de forma automática ou direcionada, para o Procurador de Base.
6 Principais Atividades do Procurador 1. Acessando o Sistema: 1. Nos computadores da PGE estará disponível, na área de trabalho, o ícone para acesso ao sistema; 2. Clicar no ícone, após o carregamento do sistema, na tela abaixo, inserir o usuário e senha: Usuário Senha 3. A tela inicial do sistema será aberta, conforme imagem abaixo. 4. Clicar em Processos Fluxo para acessar às filas de trabalho.
7 2. Filas de Trabalho: Após o comando Processos Fluxo o usuário terá acesso às filas de trabalho configuradas. Abaixo estão as filas configuradas para o Procurador de Base.
8 2.1. Fila - Minhas Pendências: Todas as pendências ativas distribuídas ao Procurador estarão nesta fila. Note que neste exemplo existem 42 pendencias. Ao clicar na fila Minhas Pendencia, serão carregados na tela todos os Processos com suas respectivas pendencias. OBS.: Na tela acima estão listados todos os processos distribuídos ao Procurador com suas respectivas pendencias. Observe que os processos/pendencias estão organizados em colunas configuráveis, onde cada coluna corresponde à um tipo de informação, que podem ser adicionadas ou suprimidas, de acordo com a preferencia do usuário. Existe uma diferença entre Processo e Pendência. Para um processo é possível existir uma ou mais pendências, portanto cada processos terá, pelo menos, uma pendencia, portanto o número de pendências não corresponde, necessariamente, ao número de processos distribuídos ao Procurador. Quando for confirmar o prazo, será possível incluir novas pendencias e excluir as que não forem necessárias. (Vide item )
9 Acesso à Pasta Digital do Processo O primeiro passo para iniciar a análise do processo é acessar a pasta digital. No campo apropriado, marcar a pendência a ser analisada, clicar na tecla F12. Será aberta a pasta digital, com todos os documentos inseridos até então. OBS.: Um novo documento poderá ser inserido, em formato PDF, sempre que for necessário. Quando se tratar de originais em papel, solicitar digitalização na secretaria.
10 A tecla F12 é um atalho para facilitar o acesso à pasta digital. É possível também acessar a pasta digital clicando no menu principal em: Processos Visualização Pasta Digital. Em computadores com duas telas, a pasta digital poderá ser visualizada na segunda tela, enquanto o procurador trabalha na tela principal. Após a análise dos documentos que constam na pasta digital, e conseqüentemente a decisão de qual providencia será adotada, o Procurador deverá confirmar os prazos das Manifestações Sugeridas pelo sistema, troca-las por outras manifestações, ou incluir novas. (veja item 2.2)
11 2.2. Fila - Prazos a Confirmar: Na fila, estão todas as pendencias geradas pelo sistema. É possível fazer a confirmação de prazos na fila Prazos a Confirmar e também na fila Minhas Pendencias. Entretanto, é na fila Prazos a Confirmar, que podem ser mais facilmente identificadas as novas pendencias. Existem neste exemplo 7 (sete) manifestações aguardando confirmação. Após a confirmação do prazo a pendencia passa para a fila Prazos Confirmados. 1. Clicar na fila para carregar as pendências que estão aguardando confirmação; 2. Conforme visto abaixo, para alguns processos haverá mais de uma pendência. Selecionar apenas uma das pendências, para efetuar a confirmação: Clicar em Confirmar Manif./Prazo Selecionar uma pendência 3. Clicar em Confirmar Manif./Prazo. Duas pendencias, mesmo processo. Selecionar apenas uma possibilitará confirmar todas as pendencias.
12 Será aberta uma segunda tela, que permitirá ao Procurador confirmar a pendencia sugerida pelo sistema ou modifica-la, alterando o tipo de movimentação. As pendências serão geradas com sugestões de manifestações a partir da movimentação cadastrada. É facultado ao Procurador seguir ou modificar a manifestação que foi sugerida pelo sistema, conforme demonstração abaixo: Clicar na lupa e uma lista de tipos de movimentação será disponibilizada.. 4. Para alterar o Tipo de Movimento que foi cadastrado, o Procurador deverá clicar na lupa. Será aberta a tela de consulta a seguir. Campo destinado à busca do tipo de movimento. 5. Selecionar na lista Consulta Tipo Movimentação um novo Tipo de Movimento, ou manter o Tipo de Movimento já previamente cadastrado.
13 6. Baseado no Tipo de Movimento selecionad,o uma lista de manifestações será sugerida pelo sistema na coluna Manifestação, com os respectivos prazos. OBS.: O prazo é calculado contando a partir da data em que a pendência foi cadastrada: 7. É possível desmarcar as manifestações sugeridas que não deverão ser confirmadas, assim como é possível inserir novas manifestações; 7.1. Para inserir novas manifestações, além das disponibilizadas, clicar no botão :
14 Uma nova linha na planilha será disponibilizada, conforme imagem a seguir: Nova linha 7.2. Clicar na linha e em seguida na lupa para selecionar na lista Consulta de Categorias uma categoria de manifestação; 7.3. Clicar no campo prazo para defini-lo em quantidade de dias;
15 8. Com a certeza de ter selecionado todas as manifestações que deverão ser feitas no processo, e de ter inserido todos os prazos corretamente, clicar em. Somente serão confirmadas as manifestações selecionadas na coluna Sel. Em cada processo distribuído ao Procurador haverá pelo menos uma manifestação sugerida pelo sistema. No momento da confirmação do prazo, a depender da quantidade de manifestações que forem marcadas na coluna seleção, o número de manifestações poderá aumentar ou diminuir Fila - Prazos Confirmados: Após a confirmação, as pendencias passarão para a fila Prazos Confirmados. Estarão disponíveis, apenas na fila Prazos Confirmados, funcionalidades como: Elaborar Pronunciamento, Designar Assessor, Reclassificar Movimentação.
16 Reclassificar Movimentação: É possível fazer alteração das pendencias já confirmadas, através desta atividade. Ao selecionar esta atividade, o sistema abrirá a tela Classificação de Movimentação, Manifestação e Prazo (mesma usada para Confirmar Manif./Prazo ), para que seja reclassificada a Movimentação, alterando as manifestações, excluindo ou incluindo Elaborar Pronunciamento: Esta atividade permite ao Procurador elaborar peças processuais para peticionamento eletrônico ou físico: 1. Selecionar a pendência a ser trabalhada; OBS.: Sempre, em qualquer fila de trabalho, para realizar alguma atividade referente a processo/pendência, deve-se antes selecionar a pendência que será trabalhada. Marcação correta. A SELEÇÃO DE UMA PENDÊNCIA É UM PROCEDIMENTO SIMPLES, ENTRETANTO, A SELEÇÃO EQUIVOCADA PODE LEVAR A ERRO NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, E A INSERÇÃO ERRADA DE UMA PEÇA NA PASTA DIGITAL.. 2. Clicar em Elaborar Pronunciamento. Será aberta a tela Emissão de Documento, para seleção do modelo e elaboração da peça, conforme a seguir:
17 Lupa 3. Clicar na lupa para abrir a lista de modelos de documentos do sistema. 4. Selecionar um modelo na lista, em seguida clicar em Selecionar. O sistema fechará a tela de Consulta de Modelos de Documentos e retornará para a tela Emissão de Documento :
18 5. Clicar no botão Editar para que seja aberto o editor de texto. 6. O modelo selecionado, na tela de Consulta de Modelos de Documentos, será aberto no editor de texto, para que o Procurador realize a digitação da peça processual. Será possível digitar o texto diretamente no editor, ou copiá-lo de um arquivo de texto de fora do sistema.
19 OBS.: Na lateral esquerda do editor existe uma série de opções destinadas à finalização da edição do documento, inserção na pasta digital e peticionamento. Quando o processo for digital no TJ, o peticionamento será feito diretamente no judiciário, dispensando a impressão do documento e o envio físico à respectiva vara. Finalizar documento Fechar o documento
20 Semelhante ao Word existe a opção de salvar o texto para continuar posteriormente. Salvar 7. Clicar em Salvar e depois em Fechar. 8. Tendo terminado o textoclicar em Finalizar documento. 9. Será aberta uma nova tela para concluir a finalização do documento, na qual existem diversas opções, que poderão ser selecionadas, de acordo a necessidade do usuário. Assinar eletronicamente: quando esta opção esta selecionada, será efetuada a assinatura eletrônica da peça. Para tanto, é necessário que o token do usuário esteja inserido no computador; Quando tratar-se de processo eletrônico no TJ a assinatura eletrônica será obrigatória. Em processos não digitai,s é aconselhável que seja assinado eletronicamente, pois futuramente, se houver necessidade de reimpressão da peça inserida, será sempre uma peça original, dispensando a necessidade de assinatura manual. Protocolar eletronicamente: esta opção só estará disponível para processos digitais no TJ. Quando se tratar de processo físico esta opção estará desabilitada;
21 Imprimir documento: ao selecionar esta opção, a peça que esta sendo produzida será impressa. Caso não seja selecionada, a pendência será encaminhada para a fila Imprimir Documentos para impressão posterior, se necessário: Fechar documento: esta opção permite ao sistema fechar automaticamente a peça após a finalização. Encerrar pendência: ao selecionar esta opção a pendencia sairá da fila de Prazos Confirmados e irá para fila de Encerrados, após a finalização; Se houver a necessidade de realizar posteriormente alguma ação sobre a pendência, a pendência não deverá ser encerrada, portanto esta opção não deverá ser maçada. Esta situação ocorre, principalmente, quando há a necessidade de redistribuição do processo de Procuradores do grupo de apoio,. Protocolar eletronicamente: esta opção estará habilitada sempre que o processo for eletrônico no TJ. Caso esta opção esteja marcada, durante a finalização do documento, o sistema fará o peticionamento eletrônico do documento junto ao TJ, emitindo em seguida o protocolo. Quando, em processos eletrônicos no TJ, houver a necessidade de enviar documentos que acompanham a petição, o Procurador deverá anexá-los antes da finalização, conforme os procedimentos que constam no item a seguir:
22 Anexando documento à petição eletrônica: No peticionamento eletrônico, para anexar documentos à petição, é necessário que estejam digitalizadas e inseridas na pasta do processo, no sistema PGE.Net. Caso o documento a ser anexado não esteja na pasta digital, o procedimento de digitalização deve ser solicitado à secretaria. Caso as peças necessárias ao peticionamento estejam em arquivo de texto, devem ser transformadas em formato PDF, para inserção na pasta digital. Em ambos os casos o Procurador, de posse dos arquivos digitais, poderá ele mesmo inserir os documentos. É necessário, antes de anexar os documentos, verificar se o tamanho dos mesmos estão de acordo com as limitações estabelecidas pelo TJ. 1. Clicar no botão para selecionar uma peça na pasta digital; 2. Marcar no local apropriado as peças que serão inseridas;
23 3. Clicar em selecionar; O documento selecionado constará no campo Documento anexo, na tela de Finalização de documento. 4. Clicar em finalizar; 5. Ao finalizar, a petição será salva na pasta digital do processo, no sistema PGE.Net. Em processos digitais no T,J o peticionamento eletrônico será automaticamente realizado pelo sistema, tanto para a petição, quanto para os anexos inseridos. 3. Pedidos do Procurador: Esta atividade serve para o usuário fazer solicitações ou trocar informações com o Procurador Assistente, para solicitar cálculos à COCAP, e para elaborar ou solicitar a elaboração de ofícios, com solicitação de informações às Secretarias do Estado.
24 Para a realização de qualquer atividade no sistema, sempre haverá a necessidade de seleção da respectiva pendencia. NÃO ESQUEÇA A SELEÇÃO DE UMA PENDÊNCIA É UM PROCEDIMENTO SIMPLES, ENTRETANTO, A SELEÇÃO EQUIVOCADA PODE LEVAR A ERRO NO PROCEDIMENTO REALIZADO E À CONSEQUENTE INSERÇÃO ERRADA DE UMA PEÇA NA PASTA DIGITAL Pedido Dispensa de recurso e outras manifestações : 1. Selecionar a pendencia a que será objeto do pedido; 2. Clicar em Pedidos do Procurador Dispensa de recurso e outras manifestações ; Semelhante à elaboração de pronunciamento (item deste manual), o sistema disponibilizará um tela para seleção do modelo de documento, após seleção do modelo será aberto o editor de texto, após digitação do texto ele deve ser finalizado, tal qual é feito no peticionamento.
25 Todos os pedidos, como despensa de recurso, encaminhados ao Assistente, referentes à pendencia selecionada, passarão automaticamente a constar na fila Aguardando Avaliação de Dispensa de Recurso. Depois de avaliada pelo Procurador Assistente, as solicitações constarão nas filas, Dispensa de Recursos Deferidas ou Dispensa de Recursos Indeferidas Pedido Informações : 1. Selecionar a pendencia a que será objeto do pedido; 2. Clicar em Pedidos do Procurador Informações ;
26 Semelhante à elaboração de pronunciamento (item deste manual), o sistema disponibilizará um tela para seleção do modelo de documento 3. Após seleção do modelo será aberto o editor de texto, após digitação do texto ele deve ser finalizado, tal qual é feito no peticionamento. 4. Selecionar o documento na tela acima, Consulta de Modelos de Documentos. Na tela acima, Finalização de Documento, o 5. O campo referente ao destino da solicitação deverá ser preenchido clicandor na lupa para selecionar o destino;
27 6. Selecionar na tela acima o Local Núcleo de Ofícios; 7. Clicar em Selecionar e depois em finalizar; Após serem solicitadas informações, passará a constar na fila Ag. Resposta a respectiva pendência que foi utilizada na solicitação. Ao finalizar o documento, o pedido será encaminhado à secretaria. Na fila Solicitações Atendidas constarão as respostas às solicitações feitas por ofício. Estas respostas serão recebidas, digitalizadas pela secretaria, e anexadas à pasta digital do processo Cálculos ao Contador: 1. Clicar em Pedidos do Procurador Cálculos ao Contador ;
28 Semelhante à elaboração de pronunciamento, (item deste manual), o sistema disponibilizará um tela para seleção do modelo de documento, após seleção do modelo será aberto o editor de texto, após digitação do texto ele deve ser finalizado, tal qual é feito no peticionamento. Na solicitação de cálculos é necessário, na tela Emissão de Documentos, selecionar o Contador.. 2. Clicar na lupa para abrir a tela seguinte, Consulta de Pessoas, e selecionar o contador; 3. Clicar no nome do Contador escolhido e em seguida clicar em Selecionar ; 4. Na tela Emissão de Documento clicar em confirmar. A partir deste ponto o procedimento é semelhante aos demias já mencionados anteriormente.
29 Ao concluir o pedido de Cálculos ao Contador, uma cópia da pendência passará a constar na fila Ag. Elaboração de Cálculos. Após a elaboração dos cálculos pela COCAP a cópia da pendência passará a constar na fila Cálculos Recebidos. 4. Carga de Autos A carga de autos deve sempre ser solicitada através do sistema. 1. Clicar em Autos Solicitar. 2. Na tela a seguir o Procurador poderá definir se serão Autos (Original) ou Autos (Cópia) ;
30 3. Para inserir observações, clicar no botão ; 4. O sistema abrirá uma tela para digitação das observações; 5. Após inserir a observação clicar em da tela Observações ; 6. Para finalizar a solicitação de carga clicar em na tela Solicitação de Autos ; 7. Uma cópia da pendência passará a constar na fila Ag. Carga. 8. Quando o setor de Autos der andamento à busca dos autos no órgão onde se encontram, deverá informar o andamento no sistema e a pendência passará a constar na fila Selecionados para Busca ; 9. Quando a carga estiver disponível para o Procurador o setor de Autos deverá informar no sistema e a pendência passará a constar na fila Ag. Recebimento ;
31 Na hipótese de indisponibilidade da carga, o setor de Autos enviará a cópia da pendência para a fila Indisponíveis. Para os processos que estão nesta fila, o Procurador poderá cancelar a solicitação de autos e repeti-la posteriormente. 5. Encerrar Pendência: Eventualmente existem pendências que não demandam nenhuma manifestação do Procurador. Nestas situações, o Procurador poderá encerrar a pendência, dando um breve despacho sobre o motivo do encerramento sem providencias: 1. Clicar na atividade ; 2. O sistema abrirá a tela para despacho: 3. O Procurador deverá digitar o motivo do encerramento da pendência; 4. Ao final do despacho deverá clicar em Encerrar ; 5. A pendência sairá das filas do Procurador.
32 6. Solicitação de Redistribuição Definitiva: No primeiro cadastramento do processo no sistema PGE.Net, após percorrer todo o fluxo, ele é distribuído pelo Procurador Assistente, de forma automática ou direcionada, para o Procurador de Base, ao qual o ficará vinculado. Todas as demais intimações posteriores, após cadastradas, seguirão diretamente para o Procurador de base vinculado, sem a intervenção do Procurador Assistente. Em caso de necessidade de desvinculação do Procurador ao processo, o Procurador deverá encaminhar ao Procurador Assistente uma solicitação de redistribuição definitiva. Essa solicitação será muito comum quando se tratar de Procuradores do Grupo de Apoio, que após atuarem nos mesmos, deverão solicitar a redistribuição definitiva do processo. Essa solicitação estará disponível se o Procurador estiver vinculado ao processo, se estiver vinculado somente à pendência, ele deverá solicitar redistribuição provisória. 1. Clicar na atividade ; 2. O sistema abrirá uma tela para que seja elaborado um despacho sobre o motivo da solicitação; 3. Após digitar o motivo da solicitação de redistribuição, clicar em ; 4. O sistema encaminhará uma cópia da pendência para a fila Ag. Deferimento de Redistribuição Definitiva : 5. Ao ser despachado pelo Procurador Assistente, a cópia da pendência sairá desta fila.
33 Caso seja deferida, pelo procurador Assistente, a pendência deixará de constar nas filas do Procurador solicitante e será encaminhada para outro Procurador. Entretanto, se indeferida, a pendência permanecerá dentre os prazos do Procurador Assistente. 7. Solicitação de Redistribuição Provisória: Conforme visto anteriormente, um processo poderá possuir uma ou mais pendências. O Procurador que receber a pendência poderá não ser necessariamente o Procurador que esta vinculado ao Processo no sistema PGE.Net. Não importando se o Procurador está ou não vinculado ao processo, a solicitação de redistribuição provisória exclusivamente à solicitação de redistribuição da pendência. 1. Clicar na atividade ; 2. O sistema abrirá uma tela para que seja elaborado o despacho motivando a solicitação: 3. Após elaborado o despacho, clicar em. 4. O sistema encaminhará uma cópia da pendência para a fila Ag. Deferimento de Redistribuição Provisória : 5. Ao ser despachado pelo Procurador Assistente, a cópia da pendência sairá desta fila. Caso seja deferida, pelo procurador Assistente, a pendência deixará de constar nas filas do Procurador solicitante e será encaminhada para outro Procurador. Entretanto, se indeferida, a pendência permanecerá dentre os prazos do Procurador Assistente.
34 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº , DE 19 DE DEZEMBRO DE Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1 o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. 1 o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. 2 o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 2 o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
35 1 o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. 2 o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. 3 o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Art. 3 o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4 o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. 1 o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. 2 o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 3 o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. 4 o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 5 o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso. Art. 5 o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
36 1 o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 2 o Na hipótese do 1 o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 o A consulta referida nos 1 o e 2 o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. 5 o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. 6 o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6 o Observadas as formas e as cautelas do art. 5 o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7 o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. CAPÍTULO III DO PROCESSO ELETRÔNICO Art. 8 o Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
37 Art. 9 o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. 1 o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 2 o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. 1 o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. 2 o No caso do 1 o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 3 o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 1 o Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. 2 o A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. 3 o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no 2 o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da
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