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Pequena colaboração para a criação de um índice de casos esclarecidos
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Vera Fidalgo Aragão
1 ABR. MAI. JUN ANO X, N º INTEGRAÇÃO 149 Pequena colaboração para a criação de um índice de casos esclarecidos JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL* Resumo O artigo em referência trata da problemática concernente à ausência de critérios para avaliar a eficiência da polícia. Visando justamente a ultrapassar tal dificuldade, o artigo propõe formas de determinar o que sejam crimes a esclarecer e o que podem ser considerados crimes esclarecidos. Trata-se de matéria pouco explorada e de abordagem pioneira, em nível nacional. Palavras-chave crime esclarecido, eficiência policial. Title A brief contribution for the creation of an index for solved cases Abstract This article deals with a problem concerning the lack of criteria to evaluate police efficiency. In order to overcome such difficulty, we propose ways of telling what crimes to be solved are and what can be regarded as solved crimes. This is practically an untouched field, and our approach is pioneer in this country. Keywords solved crimes, police efficiency. I Breve delimitação do problema É comum ler notícias ou ouvir comentários no sentido de que a polícia é ineficiente, de que não esclarece os crimes que deve investigar, que obtém sucesso em porcentagem inexpressiva dentro do universo de suas investigações, etc. Freqüentemente, ouvem-se queixas por parte de policiais, que, não obstante todas as dificuldades inerentes a sua carreira, sentem-se, muita vez, injustiçados ao tomarem conhecimento das análises referentes a sua eficiência, ficando sempre com a impressão de que tais análises permancem aquém da realidade. A discrepância entre as análises feitas e o trabalho efetivamente desempenhado pelos policiais Data de recebimento: 02/12/2003. Data de aceitação: 30/01/2004. O presente texto f oi elaborado q uando a autora era assessora na Secretaria de Segurança Pública, na gestão d o secretário M arco Vinício Petrelluzzi e da c oordenadora de Análise e Plane jamento Ana Sofia S. de Oliveira. * Advogada, dou tora em Direito Penal pela USP, professora de Direito Penal no curso de Direito da USJT, e no Departamento de Direito Penal da USP. Presidente d o Conselho Estadual de Entorpecentes, coordenadora de cursos e ex-diretora do Boletim do IBCCrim, e x-assessora na Secretaria de Segurança Pública e no Ministério da Justiça. janainapascho deve-se ao fato de não haver critérios objetivos para definir o conceito de caso esclarecido, bem como o conceito de caso a esclarecer; noções absolutamente necessárias para o cálculo do índice de esclarecimento, que é obtido justamente pela divisão do número de casos esclarecidos pelo número de casos a esclarecer. O tema é de grande relevância, seja pela necessidade de informar a população acerca da real eficiência ou ineficiência de sua polícia; seja em função das indubitáveis vantagens trazidas para o trabalho da própria polícia, que passará a planejar suas atividades com base em dados confiáveis. Assim, visando a auxiliar na uniformização dos critérios de definição dos casos a esclarecer e esclarecidos, serão listadas algumas sugestões. Consignando-se ser utilizado o termo caso, e não crime esclarecido ou a esclarecer, em virtude de muitas das ocorrências terem natureza não criminal. II Sugestões referentes aos critérios de determinação do que vêm a ser casos a esclarecer O universo sobre o qual será computado o índice de esclarecimento de casos é composto por Boletins de Ocorrência de natureza criminal e por Boletins de Ocorrência de natureza não criminal.
2 150 INTEGRAÇÃO PASCHOAL Criação de um índice de casos esclarecidos IIA BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL 1. AUTORIA DESCONHECIDA Na aferição do número de casos a esclarecer, tem-se que, entre os Boletins de Ocorrência de natureza criminal, devem ser computados apenas aqueles de autoria desconhecida; desconsiderandose os referentes à autoria conhecida. A esse respeito, cumpre consignar que tal critério não implica dizer que nos Boletins de Ocorrência de autoria conhecida não haja o que esclarecer. Obviamente há. Muitas vezes, a pessoa inicialmente apontada como autora está, na verdade, encobrindo um terceiro. Também é possível que num caso em que, a princípio, noticia-se um homicídio tenha ocorrido uma legítima defesa. Deixa-se, portanto, claro que, mesmo nas hipóteses em que a autoria é conhecida, a autoridade policial tem muito a investigar. No entanto, para fins de determinar quais são os casos a esclarecer, parece ser melhor o critério de considerar apenas os Boletins referentes a delitos de autoria desconhecida, pois, com relação aos demais, já há uma linha de investigação a ser percorrida, não sendo possível pretender existir total obscuridade. 2. HIPÓTESES DE CONCURSO Havendo concurso de agentes ou de crimes (formal ou material), e sendo a autoria desconhecida, deverá ser considerado o fato como um todo, e não o número dos resultados, ações e/ou agentes supostamente envolvidos. Dessa forma, lavrado, por exemplo, um Boletim de Ocorrência de autoria desconhecida, referente a um roubo a banco perpetrado por vários agentes contrariamente à instituição financeira e aos clientes que se encontravam no interior da agência, computar-se-á um único caso a esclarecer. Igual procedimento deverá ser adotado na hipótese de, para um mesmo fato, ser lavrado mais de um Boletim. Ou seja, contar-se-á um único caso a esclarecer. Daí, pode-se perceber que o número de casos a esclarecer não será necessariamente igual ao total dos Boletins de Ocorrência de autoria desconhecida. Na verdade, o referido número tende a ser muito menor. Nas discussões pertinentes à matéria, chega-se a sugerir que, na hipótese de concurso de agentes, sejam considerados tantos casos a esclarecer, quantos forem os autores. Atendendo a esse critério, naquele exemplo do assalto ao banco, tem-se que, se as testemunhas afirmassem que o roubo fora praticado por cinco indivíduos, haveria não um, mas cinco casos a esclarecer. Dessa forma, se um dos autores fosse identificado, apenas um crime estaria esclarecido, faltando ainda quatro a serem. O critério não pode ser reputado equivocado, e talvez, estatisticamente, seja até mais fiel. No entanto, além da dificuldade prática de sua implementação, existe o problema da incerteza relativa ao próprio número de sujeitos não identificados envolvidos. De fato, ainda na hipótese do assalto ao banco, mesmo que as testemunhas apontem a participação de cinco agentes, nada garante que outras pessoas não tenham colaborado para a consecução do crime; algumas no planejamento, outras na fuga, e assim por diante. Na verdade, quando se tem um Boletim de Ocorrência por crime de autoria desconhecida, tem-se também desconhecimento acerca do número de autores efetivamente envolvidos, sendo por isso preferível trabalhar com o fato criminoso, e não com a quantidade de autores, que é indeterminada. Há que se dizer que, mesmo relativamente aos Boletins de autoria conhecida, não existe certeza quanto ao número exato de autores, sendo sempre possível identificar novos envolvidos. 3. REMESSA DE BOLETIM À ESPECIALIZADA OU AO DISTRITO COMPETENTE Caso um distrito policial registre delito cuja competência seja de apuração de outro, vindo a remeter o Boletim para a unidade cabível, não deverá computar referida ocorrência entre os seus casos a esclarecer, sendo o registro contado apenas nas estatísticas do distrito para o qual o Boletim foi enviado. Igualmente, nas hipóteses em que a investigação referente a um determinado delito é remetida a uma especializada, tem-se que o Boletim de Ocorrência deve ser considerado como caso a esclarecer somente nas estatísticas feitas pela
3 ABR. MAI. JUN ANO X, N º INTEGRAÇÃO 151 especializada. Permitir procedimento diverso do ora apontado, ou seja, admitir que os Boletins de Ocorrência de autoria desconhecida sejam computados como casos a esclarecer, tanto pela delegacia em que foram primeiramente registrados, quanto por aquela para a qual foram remetidos, implicaria uma injusta diminuição no índice de eficiência da polícia. 4. NECESSIDADE DE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO SER VIÁVEL No total dos casos a esclarecer, deve-se deixar de considerar aqueles Boletins de autoria desconhecida que não digam respeito à ocorrência que daria ensejo à instauração de inquérito policial, por falta de materialidade delitiva ou justa causa. Com efeito, não seria justo contabilizar entre os casos a esclarecer Boletins de Ocorrência que, embora de natureza criminal, refiram-se a fatos que, de plano, não refletem um delito. Imagine-se que um determinado curso de inglês, cujo proprietário não é identificado, venha a falir, sendo fechadas todas as suas filiais. Quando os alunos tomam conhecimento do fechamento, imediatamente se dirigem à delegacia e lavram Boletim de Ocorrência de autoria desconhecida, ou por estelionato, ou por crime contra o consumidor, quando, na verdade, tratar-se-ia de um descumprimento contratual ou de uma fraude civil. Parece óbvio que a autoridade policial, entendendo, de imediato, não se tratar de um delito, não deverá computar referido Boletim de Ocorrência no número de casos a esclarecer. Da mesma forma, imagine-se que uma determinada pessoa procure a delegacia e noticie uma ameaça; narrando que teria recebido um telefonema e que o interlocutor (não identificado) jurou matá-la. No dia seguinte, a vítima volta ao distrito, informando que não se tratou de ameaça, mas sim de uma brincadeira (de muito mau gosto) feita por um amigo. É justo que esse Boletim seja contabilizado no número de casos a esclarecer? O exemplo pode parecer pueril, mas, se o critério for objetivamente o número de Boletins de Ocorrência de autoria desconhecida lavrado, esse registro totalmente carente de justa causa será computado como caso a esclarecer, prejudicando, assim, uma real avaliação da eficiência policial. Diante da proposta de que ora se trata, poderse-ia argumentar que, na prática, seria difícil deixar aos funcionários responsáveis por preencher os Boletins Estatísticos dividir entre os Boletins de Ocorrência de autoria desconhecida que têm e os que não têm justa causa para ensejar a instauração de inquérito policial. No entanto, se a autoridade policial sempre motivar por escrito a não instauração dos inquéritos, e se do Boletim Estatístico, além do número de Boletins de Ocorrência de autoria desconhecida e o número de casos esclarecidos, constar também o número de casos a esclarecer, é certo que esse controle fica muito mais fácil e objetivo. 5. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR ALTERAÇÕES NA CAPITULAÇÃO DELITUOSA Modificando-se a natureza do delito, não poderão ser computados dois Boletins de Ocorrência ent re os casos a esclarecer, devendo o segundo ser considerado como simples adendo ao primeiro. Exemplo: em razão de uma pessoa ter sido atingida por projétil de arma de fogo, lavra-se Boletim de Ocorrência por homicídio tentado. Passados alguns dias, vem a pessoa a falecer, lavrando-se um segundo Boletim, desta feita, por homicídio consumado. Para evitar multiplicidade, bem como equívocos na verificação da eficiência policial, tem-se que o segundo Boletim não poderá ser considerado uma nova notitia criminis, mas sim um complemento ao primeiro, que é o que deverá ser contado como caso a esclarecer. 6. CONCLUSÃO Talvez os critérios aqui propostos possam trazer mais trabalho para os funcionários envolvidos na contabilização dos casos a esclarecer, mas essa maior complexidade resta também justificada por uma maior precisão na aferição da eficiência da polícia no esclarecimento dos crimes. Sintetizando, tem-se que: No número dos casos a esclarecer devem ser computados os Boletins de Ocorrência de natureza criminal cuja autoria seja desconhecida e que tragam elementos passíveis de dar ensejo à instauração de inquérito policial.
4 152 INTEGRAÇÃO PASCHOAL Criação de um índice de casos esclarecidos Havendo concurso de crimes ou de autoria, devese contar um único crime ou caso a esclarecer. Quando o Boletim for remetido a um outro distrito ou especializada, não deverá ser computado entre os casos a esclarecer do distrito remetente. Eventuais alterações feitas na capitulação delituosa não poderão ser consideradas novos casos a esclarecer. As considerações que neste tópico foram brevemente laçadas demonstram que a prática de considerar todos os Boletins de autoria desconhecida como casos a esclarecer não reflete a realidade, devendo ser feita uma contagem qualitativa. Os apontamentos ora formulados evidenciam também que, para uma fiel verificação da eficiência policial, faz-se necessário que, todas as vezes que um Boletim de Ocorrência de autoria desconhecida não dê ensejo à instauração de inquérito policial, haja fundamentação escrita, ainda que sucinta, e que seja criado no Boletim Estatístico um campo para incluir, além do número de Boletins de Ocorrência de autoria desconhecida e de casos esclarecidos, o número de casos a esclarecer, já se observando os critérios ora propostos. IIB BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE NATUREZA NÃO CRIMINAL Na composição do universo de casos a esclarecer deverão ser computados os Boletins de Ocorrência de natureza não criminal que digam respeito às infrações praticadas por crianças e adolescentes e ao desaparecimento de pessoas, desconsiderando-se os Boletins de Ocorrência que visem exclusivamente a preservar direitos. 1. BOLETINS DE OCORRÊNCIA REFERENTES A INFRAÇÃO PRATICADA POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE Quando uma criança ou adolescente pratica conduta prevista como crime, cabe às Varas da Criança e do Adolescente a apuração dos fatos e a determinação da medida sócio-educativa aplicável. Ocorre que as varas especializadas somente começam a agir quando o autor da conduta é identificado, não havendo por parte delas um trabalho prévio de investigação. Assim, sendo noticiada a prática de uma infração por pessoa desconhecida, supostamente menor de idade, certo é que a Polícia Civil não poderá enviar o caso diretamente à Vara da Criança e Adolescente, precisando, antes de tomar tal iniciativa, intentar as investigações cabíveis. Mesmo sabendo que referido Boletim pode dizer respeito a uma ocorrência não criminal, cumpre computá-lo entre os casos a esclarecer, sob pena de desmotivar a polícia a investigar as circunstâncias do fato. Devendo-se ainda lembrar que, coordenando uma criança ou adolescente que pratica conduta prevista como crime, com grande freqüência, há um ou vários maiores de idade. 2. BOLETINS DE OCORRÊNCIA REFERENTES A PESSOAS DESAPARECIDAS Também os Boletins de Ocorrência de natureza não criminal que digam respeito ao desaparecimento de pessoas devem integrar o número de casos a esclarecer, pois somente assim será possível computar a localização de pessoas desaparecidas entre os casos esclarecidos. III Critérios sugeridos para definição do que são casos esclarecidos O tópico anterior visou a estabelecer ou, pelo menos, sugerir critérios a serem utilizados na determinação do que vêm a ser casos a esclarecer. Neste tópico, objetiva-se abordar os critérios de determinação do que vem a ser um caso esclarecido. IIIABOLETINS DE OCORRÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL Antes de mais nada, faz-se mister consignar que, tecnicamente falando, um crime só pode ser considerado definitivamente resolvido após o advento de sentença condenatória transitada em julgado, pois, diante do disposto no artigo 5 º, inciso
5 ABR. MAI. JUN ANO X, N º INTEGRAÇÃO 153 LV, da Constituição Federal, qualquer presunção de culpa fere a garantia do Estado de Inocência. Mas, independentemente do critério judicial e constitucional de solução de um crime, tem-se que, para fins policiais, melhor dizendo, para o fim de determinar a eficiência policial, outros parâmetros devem ser definidos. 1. DENÚNCIA Poder-se-ia estabelecer como critério de esclarecimento o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público. Ocorre que, mesmo nas hipóteses em que o promotor de justiça requer o arquivamento, pode-se estar diante de um caso esclarecido pela polícia. Por exemplo, noticiada a prática de um furto por autor desconhecido, vindo a polícia a identificá-lo, nada impede que o promotor pleiteie o arquivamento do feito, em função do baixo valor da coisa furtada, com fulcro no princípio da insignificância. Da mesma maneira, tratando-se de um representante do parquet que admite a prescrição em perspectiva (calculada com base na pena mínima), poder-se-á ter um caso esclarecido pela polícia arquivado pelo Ministério Público, em razão da extinção da punibilidade. Assim, não parece justo condicionar a análise da eficiência policial às manifestações ministeriais. 2. RELATÓRIO Poder-se-ia considerar esclarecido o caso com a apresentação do relatório do inquérito policial. Entretanto, quando do relatório, normalmente, o autor do fato já foi ouvido e indiciado, estando, muitas vezes, até preso, não sendo conforme com a realidade considerar o caso esclarecido apenas nesse momento. 3. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Também seria possível ter como marco do esclarecimento a instauração de inquérito policial. No entanto, deve-se lembrar que o inquérito é instaurado independentemente do esclarecimento da autoria. Melhor dizendo, grande parte das vezes o inquérito é instaurado para apurar a autoria, de modo que considerar seu início como critério de esclarecimento constituiria grande incoerência. 4. INDICIAMENTO Descartados os critérios do oferecimento da denúncia, do relatório e da instauração do inquérito, pensou-se em adotar como parâmetro exclusivo o do indiciamento. Mas também esse critério é inviável, pois, além de incentivar indiciamentos indevidos, adotá-lo poderia significar desconsideração do trabalho da própria polícia. Imagine-se a hipótese em que o corpo de um homem é encontrado. Realizadas as perícias cabíveis, conclui-se que a morte ocorreu em decorrência de ferimentos causados a bala. Não identificado o autor das lesões, o Boletim de Ocorrência é lavrado como de autoria desconhecida. Tem-se aí, de acordo com a primeira parte desse relatório, um caso a esclarecer. Passados alguns dias, intentadas investigações, descobre-se que a autora do disparo foi uma senhora, e essa senhora demonstra que, se não ferisse mortalmente seu agressor, seria por ele estuprada. Ora, independentemente da raridade ou não do exemplo, certo é que se trata de caso em que a autoria foi esclarecida, mas que não é hipótese de indiciamento. Fosse o indiciamento o único critério, a autoridade policial seria obrigada a indiciar em situação que, diante da excludente de antijuridicidade, flagrantemente não há crime. Ou, optando por não indiciar, a autoridade policial prejudicaria a real verificação da atuação da polícia, que, na hipótese, indubitavelmente esclareceu o caso. 5. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR Como o critério básico para considerar um caso como carente de esclarecimento (crime a esclarecer) é a lavratura de Boletim de Ocorrência de autoria desconhecida, até por lógica, os delitos esclarecidos devem ser caracterizados pela identificação da autoria. Assim, o critério geral para considerar um caso esclarecido deve ser o da identificação do autor da ação, seja por meio do indiciamento, ou simplesmente de sua oitiva, quando não for caso de indiciamento. Isso porque, como visto, muitas vezes, apesar de haver conduta, não existe crime, seja em razão de uma excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade. Nessas hipóteses, apesar de não existirem indiciados, há investigados, já não sendo possível falar em autoria desconhecida.
6 154 INTEGRAÇÃO PASCHOAL Criação de um índice de casos esclarecidos 6. FLAGRANTE Para que os flagrantes pudessem ser contados como casos esclarecidos, seria necessário computálos também entre os casos a esclarecer, o que configuraria uma incongruência, pois é justamente na hipótese de flagrante que mais se tem certeza a respeito da autoria delitiva. Assim, crê-se ser inviável contabilizar os flagrantes entre os casos esclarecidos. Chegou-se a pensar em situações em que a prisão em flagrante é precedida de diligências, e, às vezes, de investigações muito complexas, como ocorre, por exemplo, nos seqüestros. No entanto, nessas hipóteses, em que há um ínterim entre a notitia criminis e a prisão em flagrante, normalmente é lavrado Boletim de Ocorrência de autoria desconhecida, voltando-se, portanto, à regra geral. 7. CONCURSO DE AGENTES Um outro problema encontrado para definir o que vem a ser um caso esclarecido diz respeito aos crimes praticados ou supostamente praticados em concurso de agentes. Como já apontado, para definir o que é um caso a esclarecer, preferiuse adotar o critério do fato, e não do número de autores envolvidos. Aqui, até por lógica, também terá que ser adotado o fato, e não o número de agentes como parâmetro. Assim, sendo noticiada a prática de um delito por duas ou mais pessoas, dever-se-á considerar o caso esclarecido tão logo um dos envolvidos seja identificado. Mas, nas situações em que um autor é identificado e os demais continuam desconhecidos, ou seja, nas hipóteses em que a polícia continua com as investigações, tem-se que cada nova identificação contará como um novo caso esclarecido. Assim, havendo dois ou mais autores envolvidos na prática de um delito, contar-se-ão tantos casos esclarecidos quantos forem os autores identificados. O que, apesar de não ser o critério mais fiel em termos estatísticos, para fins de política criminal, é o mais aconselhável, já que incentiva a polícia a perseverar nas investigações. 8. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA Além dos critérios gerais acima apontados, faz-se necessário traçarem-se alguns critérios específicos, de acordo com as peculiaridades dos crimes apurados. Essa necessidade de especificação é encontrada nos delitos patrimoniais. Senão vejamos. Sabe-se que, atualmente, nos casos de furto de veículos, as autoridades policiais só instauram inquérito policial quando a autoria é conhecida; seja porque houve flagrante ou porque houve testemunhas, ou ainda alguma informação posterior. Apesar de não serem instaurados os inquéritos, e, com grande freqüência, de não serem identificados os autores, não raro, o carro da vítima é recuperado, graças à ação da polícia, algumas horas após a subtração. Sendo certo que, normalmente, com a recuperação da res, a vítima fica plenamente satisfeita. Seria justo não considerar essa recuperação patrimonial como forma de esclarecimento do caso? A resposta parece ser negativa. Sugere-se, por isso, que os delitos contrários ao patrimônio, perpetrados sem violência ou grave ameaça, possam ser considerados esclarecidos não só quando os autores venham a ser identificados, mas também quando o bem é recuperado, ainda que sem a identificação do responsável pela subtração. É certo que os crimes contrários ao patrimônio são processáveis mediante ação penal pública incondicionada, não sendo admitida pelo ordenamento pátrio a exclusão da antijuridicidade pelo consentimento da vítima. No entanto, até por se tratar de verificação anterior e independentemente dos procedimentos judiciais, tem-se que a eficiência da polícia deve ser aferida não somente com base em aspectos penais e processuais penais, mas também sob o ponto de vista da satisfação e reparação da vítima. 9. SEQÜESTRO Ainda no que se relaciona aos crimes contrários ao patrimônio, entende-se que seria justo fazer uma ressalva ao seqüestro. Com efeito, sob o prisma da vítima, parece ser impossível não considerar esclarecido um seqüestro quando ela é libertada com vida, independentemente da prisão, e ou identificação dos autores do delito.
7 ABR. MAI. JUN ANO X, N º INTEGRAÇÃO 155 IIIB. BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE NATUREZA NÃO CRIMINAL Saindo do âmbito dos Boletins de Ocorrência de natureza criminal, entre os casos esclarecidos devem ser computados também aqueles em que, apesar de o autor ser menor de idade, a polícia foi responsável por sua identificação e encaminhamento às autoridades competentes. Bem como aqueles em que foram localizadas pessoas apontadas como desaparecidas, vivas ou mortas. RB - Recuperação de bem, nos crimes contrários ao patrimônio sem violência ou grave ameaça. LV - Libertação da vítima, em casos de seqüestro. LPD - Localização de pessoa desaparecida. BOAD - Boletins de Ocorrência de autoria desconhecida, que tenham viabilidade e que tenham sido lavrados e permanecido no distrito que presta as informações. BOPD - Boletins de Ocorrência de pessoas desaparecidas. IIIC. CONCLUSÃO Sintetizando, tem-se que: Deverão ser considerados esclarecidos todos os casos de natureza criminal em que tenha sido identificado o autor, com ou sem indiciamento. Na hipótese de concurso de agentes, cada nova identificação será computada como um outro caso esclarecido. Entre os casos esclarecidos não serão considerados os flagrantes. Nos crimes contrários ao patrimônio sem violência ou grave ameaça, será critério de esclarecimento a identificação do autor ou a recuperação da coisa subtraída. Nos seqüestros, será critério de esclarecimento a identificação do autor e a libertação da vítima com vida. Nos Boletins de Ocorrência de natureza não criminal, serão critérios de esclarecimento a identificação do adolescente autor de ato infracional e a localização da pessoa desaparecida. Pode-se ter a seguinte representação: Índice de casos esclarecidos = IA + ICA + RB + LV + LPD BOAD + BOPD IA - Identificação de autor de delito de autoria desconhecida. ICA - Identificação e encaminhamento de criança ou adolescente, nos casos de prática de infrações previstas como crime.