05/04/2005 – Resenha de Notícias Fiscais
Dia: 5 de abril de 2005
Penhora on-line e a execução fiscal
Rubens Carlos Vieira – Procurador da Fazenda Nacional 5 de Abril de 2005 – A Lei Complementar 118/05, que deu nova redação a alguns artigos do Código Tributário Nacional (CTN), provocou certa comoção no meio […]
Lei perde eficácia se débito tributário não for parcelado
Brasília, 5 de Abril de 2005 – Governo quer rápida aprovação de projeto que está na CAE do Senado. O governo terá de correr contra o tempo para impedir que a Lei de Recuperação de […]
Por: Paloma BritoSÃO PAULO – Quem pode ser beneficiar das deduções permitidas pela legislação tributária referente aos dependentes quando o casal se separa? Esta é uma dúvida freqüente entre os contribuintes, pois não envolve apenas […]
Artigo antielisão depende da MP232
Mesmo com a edição de uma nova MP para garantir a manutenção da tabela corrigida do Imposto de Renda (IR), muitas empresas ainda deverão continuar atentas para a tramitação da Medida Provisória nº 232/2004. Mas […]
"A obrigação do uso do certificado eletrônico gera risco de danos incalculáveis"Por Marcos da Costa e Augusto Tavares Rosa Marcacini Uma exigência aparentemente simples, estabelecida por mera instrução normativa da Secretaria da Receita Federal – […]
Câmara retoma votação da MP 232
A Câmara dos Deputados retoma a votação da Medida Provisória 232, que corrige em 10% a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Desta vez, a medida será votada sem o aumento na carga tributária de […]
Secretário da Receita Federal defende modernização da alfândega para combater tráfico e terrorismo
A atuação eficiente das aduanas é elemento fundamental e estratégico para a segurança dos países, no entender do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo a assessoria de imprensa do gabinete da Receita Federal informou, o […]
Como declarar rendimento de PLR (participação nos lucros e resultados)?
Por: Carina Helena GasparConsultor InfoMoney – A Lei nº 10.101, de 2000 prevê que a participação dos empregados nos lucros das empresas é tributada na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como […]
Termina nesta quinta prazo para grande empresa entregar a DCTF
As empresas de grande porte têm até a próxima quinta-feira (7) para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro.A partir deste ano, cerca de 10 […]
Suspensa isenção de aposentados ao pagamento de IPTU
Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça suspendeu a Lei n° 1.617/04, do Município de Sertão, que concedeu isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados com mais de 60 anos. A […]
A reforma tributária e as conseqüências da uniformização das alíquotas foram tema da 117ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que encerrou nesta sexta-feira (01.04), em Maceió (AL). O secretário Adjunto de Receita […]
GO – ICMS para gasolina e álcool não vai subir
A alíquota do ICMS para a gasolina e álcool vai se manter em 26% durante o mês de abril. Mudanças no Código Tributário, aprovadas pela Assembléia Legislativa no final do ano passado, permitem a elevação […]
Empresariado faz pressão para aprovar lei das MPEs
Brasília – A Frente Empresarial pela Aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, integrada pelas confederações nacionais da indústria (CNI), comércio (CNC), agricultura (CNA), transportes (CNT), instituições financeiras (CNIF) e associações comerciais e […]
Governadores tentam unificar o ICMS
Brasília – Um grupo de governadores preocupado com o desfecho da reforma tributária tentará articular até o início da próxima semana uma reunião com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, para tentar salvar a proposta […]
IR/Fonte – Decisões da Justiça do Trabalho
Tendo em vista o disposto no artigo 28 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece novos critérios e parâmetros à tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho, em 16 de março de 2005, […]
Procedimentos para comunicação de ilícitos penais contra a ordem tributária
Em 29 de março de 2005, foi publicada a Portaria SRF nº 326, que veio consolidar as disposições das Portarias SRF nº 2.752/2001 e nº 1.279/2002, ora revogadas, estabelecendo procedimentos a serem observados na representação, […]
Salvador – Confira o vencimento dos tributos municipais em abril
Os contribuintes de Salvador devem ficar atentos para o vencimento dos tributos recolhidos pela Prefeitura agora em abril. Amanhã (5) é o último dia para pagar, sem encargos, a terceira parcela do Imposto Predial e […]
CPMF. CONVERSÃO DE DÉBITO EM CAPITAL SOCIAL. TRANSAÇÃO CAMBIAL.
Apelação em Mandado de Segurança n° 2004.70.00.003901-5/PRRelatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz LeiriaSessão do dia 16-03-2005 Trata-se de apelação e remessa oficial, em mandado de segurança, interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade da CPMF […]
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.
Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.71.02.000519-0/RSRelator: Des. Federal Dirceu de Almeida SoaresSessão do dia 15-03-2005 Trata-se de apelação em mandado de segurança contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade […]
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. ADVENTO DA LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO. ALÍQUOTA.
Apelação Cível nº 2003.71.08.010090-3/RSRelator: Des. Federal Dirceu de Almeida SoaresSessão do dia 22-03-2005 Trata-se de apelo buscando a declaração do direito ao aumento da alíquota do crédito presumido de IPI, previsto pela Lei 9.363/96, uma […]
INSCRIÇÃO NO CNPJ. DOCUMENTAÇÃO. ENVIO POR SEDEX.
Apelação em Ação Civil Pública nº 2002.72.02.000314-9/RSRelatora: Juíza Federal Vânia Hack de AlmeidaSessão do dia 17-03-2005 Apreciando apelação contra sentença que julgara procedente ação civil pública objetivando fosse determinado à Receita Federal que recebesse diretamente […]
Da Redação (Brasília) ? Já está disponível para download, na Internet, a nova versão do Sistema Integrado de Informações Previdenciárias (SiPREV). Os estados e municípios que utilizam o Sistema poderão, a partir de agora, realizar […]
A execução de dívidas trabalhistas devidas por empresa falida cabe ao juízo universal da falência. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de reclamação da Protege Proteção […]
CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMOBILIÁRIA.
Apelação Cível n° 2002.70.01.006021-1/PRRelatora: Desembargadora Maria Lúcia Luz LeiriaRelator p/ o Acórdão: Desembargador Wellington Mendes de AlmeidaSessão do dia 16-03-2005Prosseguindo o julgamento (ver Inf. nº 173), a Turma, por maioria, vencida a Relatora, deu provimento […]
BacenResolução n° 3.277, de 31 de março de 2005 – DOU de 04.04.05Dispõe sobre medidas especiais no âmbito do "Proagro Mais" para empreendimentos atingidos pela seca em municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, […]