Referente ao seu segundo pilar relacionado às normas de investimento, o Projeto em geral não inova de forma “disruptiva” em relação aos instrumentos de investimentos já utilizados pelo mercado. Seguindo o modelo originalmente proposto pela Lei “Crescer sem Medo” (Lei Complementar 155/2016), a normativa admite o aporte de capital por pessoa física ou jurídica (investidor-anjo) que não integrará o capital social da empresa. A inovação surge, contudo, ao propor que tal investidor participará nas deliberações em caráter consultivo, o que não era contemplado pelas normas anteriores. Assim, apesar de o investidor não ser sócio (visando limitar os riscos assumidos), ele poderá auxiliar os sócios fundadores em decisões importantes para a empresa e para proteger o seu investimento.
Quanto ao terceiro pilar do texto, como medida de fomento à pesquisa, as empresas que possuam obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou delegações firmadas por meio de agências reguladoras, ficam autorizadas a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups por meio de fundos patrimoniais ou Fundos de Investimento em Participações. Uma vez aprovado o PLP 249/2020, tal procedimento deverá ser regulamentado.
Nesse diapasão, vale destacar que o texto prevê alterações significativas na Lei das Sociedades por Ações. Por exemplo, cria a Sociedade Anônima Simplificada, um novo tipo societário que permite que as startups, assim como as micro e pequenas empresas, emitam títulos mobiliários conversíveis em capital social, e ainda prevê que a Diretoria da Sociedade poderá ser composta por apenas um Diretor.
Além de outras medidas que visam simplificar o processo de criação de sociedades anônimas, não só para startups, mas para todas as S/A que faturem menos que R$ 78 milhões anuais, é necessário ainda que a CVM regulamente condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
Por fim, merece destaque o último pilar do Projeto, que prevê um procedimento licitatório específico para “promover inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado”, com vigência limitada a até 24 meses, devendo-se observar o limite de contratação de R$ 1,6 milhão. Diferente do terceiro pilar do diploma legal, o Capítulo VI referente à Contratação de Soluções Inovadoras pelo Estado é minuciosamente detalhado em relação ao procedimento a ser adotado e pode constituir um excelente instrumento para que o Estado se torne um ator de inovação no mercado nacional.
Esta ameaça, se levada a cabo, tende a sabotar o desenvolvimento de áreas inovadoras no país, em um momento de crise sanitária e econômica que demanda inovação e investimentos. A implementação do 5G e de todo o valor agregado sobre a infraestrutura, por exemplo, não prosperará no país se houver dúvidas quanto à proteção patentária.
* O autor é conselheiro da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK Paraná). É engenheiro mecânico e especialista em patentes. Responsável pelo Licks Attorneys de Curitiba, especializado em propriedade intelectual.
Pela primeira vez, em 77 anos de fundação, a Associação dos Advogados de São Paulo será presidida por uma mulher, a advogada da área de família e sucessões Viviane Girardi, eleita por unanimidade pelo Conselho Diretor da entidade. A presidente eleita e a nova diretoria assumem suas funções em 1º de janeiro de 2021.