21/9/2020 – Licença maternidade/paternidade e adotante – estágio probatório – TJDFT — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
21/9/2020 – Licença maternidade/paternidade e adotante – estágio probatório – TJDFT
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por nadjur — publicado 2020-09-21T17:20:00-03:00
A Sétima Turma Cível confirmou decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o Distrito Federal se abstenha de suspender o cômputo do período de estágio dos servidores da carreira socioeducativa no momento da licença maternidade/paternidade ou à adotante. No caso, o DF recorreu da decisão sob a alegação de que a mesma desnatura a finalidade do estágio probatório, uma vez que o servidor é avaliado sem estar em efetivo exercício. Ao analisar o agravo de instrumento, o Relator esclareceu que tanto a Lei 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores federais) quanto a Lei Complementar 840/2011, que regulamenta os servidores do DF, não preveem hipótese de suspensão do estágio probatório por motivo de licença-maternidade. Asseverou que a lei distrital não inclui a licença-maternidade, a licença-paternidade ou a licença à adotante quando trata das hipóteses de suspensão do estágio probatório. Salientou que, dessa forma, mesmo que se possa cogitar acerca da impossibilidade de se avaliar o servidor naquele período, a legislação de regência, em princípio, considera como de efetivo serviço o período de licença. Ponderou não se dever, assim, em juízo de cognição sumária, utilizar a interpretação extensiva para restringir direitos dos servidores, já que a legislação de regência entende que o período de gozo das licenças em questão é de efetivo serviço. Nesse ponto, destacou que, de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, por decorrência do princípio da legalidade, o administrador público só pode atuar nos estritos limites legais, ou seja, "se o legislador não previu hipótese de restrição, descabe ao administrador interpretar a lei como se restrição houvesse". Por fim, o Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento para manter inalterada a decisão vergastada.
07098272720208070000, Relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, unânime, data de publicação: 31/8/2020.