Justiça manda prefeitura de João Pessoa liberar funcionamento de concessionárias - Blog do Suetoni Souto Maior
Magistrado alega conflito entre decreto do Município e do Estado e ressalta princípio da hierarquia das normas ou leis
Concessionárias serão autorizadas a retomar o atendimento ao público. Foto: Renato Araújo/ABr
A prefeitura de João Pessoa terá que rever o decreto que proíbe o funcionamento das concessionárias de veículos na capital. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (4) pelo juiz Gutemberg Cardoso, 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, atendendo pedido do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado da Paraíba (Sindodiv-PB). O magistrado analisou o confronto de posições entre os decretos da Prefeitura e do governo do Estado, relacionados ao período de quarentena por causa do novo Coronavírus.
O magistrado lembrou, em suas decisão, decreto do governo do Estado que liberou o funcionamento dos estabelecimentos, desde que fossem assegurados os cuidados com a higienização e uso de máscaras no interior dos estabelecimentos, bem como do distanciamento social. O decreto do município, no entanto, amplia os efeitos da proibição até o dia 14 deste mês. Diante disso, de acordo com Cardoso, havendo conflito dentre os decretos, vale o princípio da "hierarquia das normas ou das leis".
"Entendo que a norma do decreto estadual se sobrepõe a norma do decreto municipal. Ainda vale destacar que, o decreto municipal vai ao confronto com a Lei Federal de num. 13.979/2020, e também com o DECRETO FEDERAL de num. 10.329/2020, onde o Presidente da República permitiu sim o funcionamento desse tipo de estabelecimento comercial, indo mais além, para implementos agrícolas etc.", diz Gutemberg Cardoso na decisão.
Diante da interpretação, o magistrado decidiu pelo deferimento da imitar, para que o prefeito Luciano Cartaxo (PV) "se abstenha de impedir o funcionamento regular das concessionárias. Gutemberg Cardoso deu prazo de dez dias para que o Município se pronuncie sobre a decisão. Em contato com o blog, o procurador-geral do Município, Adelmar Régis, informou que recorreu da decisão nesta quarta-feira.
A decisão de Gutemberg Cardoso foi proferida em pleno período da decretação do isolamento social rígido, pelo governador João Azevêdo (Cidadania), que impõe, às pessoas, a permanência em casa. As medias são válidas para a Região Metropolitana de João Pessoa.