0639267-87.2020.8.06.0000 Arquivado
534-0029/2014
93892 Data do Fato: 17.01. 2014 Infração: Art. 155, § 4º, IV do CPB Vítima: M. das G. A. da S.
0009621-17.2014.8.06.0154 Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim - -
Paciente: Danier Alves dos Santos Réu preso
18/05/2021 Arquivado Definitivamente
18/05/2021 Expedida Certidão de Arquivamento
18/05/2021 Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/05/2021 Baixa Definitiva
18/05/2021 Transitado em Julgado
18/05/2021 Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/04/2021 Decorrendo Prazo
20/04/2021 Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
20/04/2021 Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
Nº Protocolo: TJCE.21.00059393-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2021 19:01
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E §4º, I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS CONTRA SI. PACIENTE QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS O COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de: a) ausência de compatibilidade entre a prisão preventiva e o cumprimento de pena em regime inicial semiaberto; b) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; c) ausência de contemporaneidade entre o crime supostamente praticado e o decreto prisional. 2. In casu, o paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 155, § 1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal, com pena fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, sendo negado o direito de apelar em liberdade, sendo decretada a sua custódia cautelar já que estavam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como bem demonstrado ao longo da sentença. 3. Compulsando os fólios, não se verificam elementos que autorizem a soltura do paciente, pois o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, impende destacar que é incabível a concessão da ordem em favor do paciente neste momento processual, quando já prolatada sentença condenatória. Isso porque o Juiz impetrado, ao negar ao paciente o direito de apelar em liberdade, agiu munido de convencimento formado sobre a sua culpabilidade, sendo logicamente incoerente decisão em sentido diverso. 4. Ademais, vê-se que o fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, foi apontado pela autoridade dita coatora ao longo da decisão discutida, com alicerce nas provas colhidas durante o inquérito policial e na instrução criminal, condenando o paciente ao final. 5. Quanto ao periculum libertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista o risco de reiteração delitiva, vez que o paciente voltou a praticar delitos após a concessão de liberdade provisória, além de não ter comparecido a audiência de julgamento. 6. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 52 do TJCE, que dispõe que inquéritos e ações penais em andamento possuem o condão de justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, depreende-se que a segregação não é decorrência automática da sentença condenatória, não tratando-se de execução provisória, sendo verificada, conforme acima exposto, a presença dos requisitos imprescindíveis à prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, portanto não há que se falar em ausência de compatibilidade entre custódia cautelar o cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, já que após a expedição da guia de execução o paciente cumprirá a pena em conformidade com o regime estabelecido. 7. No mais, a partir de pesquisa ao sistema de Consulta de Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), observa-se que o paciente possui outras ações penais contra si, a saber: 1) processo nº 0010937-65.2014.8.06.0154, que tramitou na 2º Vara da Comarca de Quixeramobim, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado em 22/02/2016; 2) processo nº 0010863-45.2013.8.06.0154, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado em 26/08/2016; 3) processo nº 0011160-52.2013.8.06.0154, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, pelo crime de ameaça, com trânsito em julgado em 08/03/2018; 4) processo nº 0011856-25.2012.8.06.0154, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, pelo crime de furto, com trânsito em julgado em 11/08/2015. 8. Ressalte-se, nessa perspectiva, que na espécie deve ser realizado o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pelo paciente, dado que tal circunstância ensejaria a aplicação do princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positivista, que aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-juiz, busca evitar que o Poder Judiciário adote medidas insuficientes atinentes a guarida dos direitos fundamentais, principalmente ao considerar o risco de reiteração delitiva. 9. Destarte, os argumentos anteriormente apresentados põem em evidência certo grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada na espécie, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo a prisão preventiva medida proporcional a espécie. 10. Por fim, quanto a contemporaneidade, como bem a firma o douto membro do Parquet: Importante salientar, por oportuno, que no caso me referência não existe ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, visto que, como bem delineado pelo magistrado, o paciente continuou a realizar infrações penais enquanto durante o curso da presente ação penal, resultando aptos os motivos que ensejaram sua custódia. 11. Ordem conhecida e DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639267-87.2020.8.06.0000, impetrado Pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Danier Alves dos Santos, contra ato do MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, nos autos da Ação Penal nº 0009621-17.2014.8.06.0154. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do writ e DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
Nº Protocolo: TJCE.21.01250603-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2021 20:19
Procurador: Maria do Socorro Brito Guimarães Por todo o exposto, considerando que restou efetivamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, não se afigurando, pois, como plausível a presente impetração, manifesta-se o Ministério Público de segunda instância pelo conhecimento e denegação da ordem.
Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico através do sistema SAJPG, possibilitando o exame do inteiro teor de suas movimentações, deixo de requisitar informações ao juízo de origem. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2020 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
10/02/2021 Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."