A falta de coerência nas decisões administrativas afeta a livre ...- Migalhas
Apesar do princípio da segurança jurídica não constar de forma expressa na Constituição Federal, sua existência se consolida a partir do artigo 5º, inciso XXXVI ao prescrever que "a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito". Já a lei 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo), faz constar textualmente o princípio, em seu artigo 2º, que determina que "a administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". No entanto, não são raras as vezes que nos deparamos com decisões conflitantes e que tratam contribuintes de forma desigual, causando reflexos diretos na livre concorrência e na economia do país.
Buscando corrigir essa discrepância, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe dispositivos para acabar com incerteza em relação as decisões judiciais, estabelecendo, inclusive, obediência a um sistema de precedentes e determinando em seu artigo 926 que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Muito embora esse esforço dos legisladores, ainda é comum encontrar decisões que permitem que empresas em mesma situação fática não compitam em igualdade. Existem exemplos destes acontecimentos no âmbito judicial e administrativo.