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Prefeitura obrigada a retirar publicidade irregular
Promotor Renê Erba: "O prefeito já foi notificado ano passado"
Após a conclusão do inquérito civil que já se arrasta há um ano, detectando que a maioria dos chamados engenhos de publicidade [outdoors, muros pintados, etc.], não possuem autorização da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), a Promotoria do Meio Ambiente e Urbanismo de Aracaju entrou com uma Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Aracaju retire em um prazo de 180 dias, todas as publicidades irregulares, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
O promotor Renê Êrba informou que desde 1996 existe uma lei municipal permitindo que somente seja feito esse tipo de publicidade, quando for regulamentado, ou seja, deve existir um estudo na prefeitura e um ato do próprio prefeito, mostrando quais os critérios técnicos e ambientais utilizados na liberação das áreas.
"Ano passado o prefeito Edvaldo Nogueira foi notificado a estabelecer esses critérios, mas até agora nada. E para piorar a situação do município, a Emsurb mandou um material admitindo que sabe que está errada, sabe que tem publicidade irregular, mas não vai fazer nada", lamenta o promotor enfatizando a importância de uma fiscalização visando coibir de maneira imediata e permanente, toda e qualquer atividade que produza poluição visual em Aracaju.
Ele explicou que todo engenho de publicidade tem que ter um projeto de estrutura assinado por um engenheiro. "Nós temos um exemplo claro de irregularidade aqui no Centro: a área do antigo Colégio Nossa Senhora de Lourdes está cheia de outdoor e ali é um prédio tombado pelo Patrimônio Público", ressalta, lembrando que um outdoor colocado de maneira irregular pode causar acidente semelhante ao que aconteceu com a queda da marquise no calçadão da rua João Pessoa em julho.
Dr. Renê Erba disse ainda que "já que a Emsurb se recusa a tomar as devidas providências, a gente entrou com uma ação para que no máximo em 180 dias sejam retiradas todas as propagandas irregulares e para que o prefeito de Aracaju defina os critérios objetivos sobre quem pode colocar a propaganda e quem não pode".
Caso a prefeitura descumpra a determinação da retirada de todos esses engenhos de publicidade instalados nos logradouros públicos e privados da cidade de Aracaju, tanto os irregularmente "licenciados" pelo Poder Público Municipal, quanto os ilegalmente tolerados, terá de pagar multa judiciária fixada em R$ 5 mil por dia. "Os valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos", enfatiza Renê Erba.