O Mercosul e a crise da Zona Franca | Professor Noronha
14 de julho de 2004 ArtigosMercosul, Zona Francanoad
Publicado na Coluna Semanal do Dr. Noronha a convite do sítio "Última Instância – Revista Jurídica", em 14 de julho de 2004, São Paulo, Brasil.
Como corolário lógico e necessário da referida constatação, o mesmo diploma legal admitiu a aplicação de medidas de salvaguarda, previstas no Acordo sobre Salvaguardas da OMC. Conforme expliquei em meu livro, A OMC e os Tratados da Rodada Uruguai, o Acordo sobre Salvaguardas permite a um estado-membro do referido organismo multilateral a adoção de uma medida de salvaguarda, se for determinado que o produto afetado está sendo importado em tais quantidades majoradas, absolutas ou relativas à produção doméstica, e em condições tais que possam causar um dano sério à indústria doméstica.
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