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Cartéis em Licitações Públicas e a Jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Não há como se negar que a formação de cartéis, sobretudo dos cartéis em licitação, representa a infração à ordem econômica mais grave prevista pela legislação antitruste brasileira em virtude dos efeitos deletérios e lesivos ao mercado que produz.
De fato, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 ("Lei 12.529/11") traz penalidades bastante rígidas para os envolvidos na prática de cartel, além de tal prática configurar crime, conforme determinam o art. 4º, II, alínea a, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Lei de Crimes Contra a Ordem Econômica – e o art. 90, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações.
O conceito de cartel
Cartel é o acordo explícito ou implícito entre concorrentes de modo a promover a fixação de preços ou quotas de produção, dividindo clientes e mercados de ação, com o objetivo final de restringir ou eliminar as empresas concorrentes que não dele e elevar preços a níveis próximos dos de monopólio.
Assim, no longo prazo, a prática de cartéis acarreta considerável incremento nos preços dos produtos e serviços envolvidos, assim como a queda da competitividade no setor, vez que as empresas envolvidas terão poucos incentivos para melhorar sua produtividade e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, já que possuirão preços altos devidamente assegurados pelo cartel.
Nesse sentido, a Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico ("OCDE") estima que os cartéis promovem o incremento dos preços em 10% (dez por cento) acima do preço competitivo e a redução da oferta em 20% (vinte por cento).
Podemos considerar que a prática do cartel em licitações é ainda mais grave do que as demais práticas de cartel, porque atinge a sociedade indistintamente, e não a um grupo determinado de consumidores, impedindo a correta satisfação do interesse público pela concorrência pública e acarretando no desperdício de recursos públicos.
Nas últimas duas décadas, percebe-se que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ("SBDC"), tem se mobilizado para coibir a infeliz e aparentemente tão comum prática de cartel em concorrências públicas no Brasil.
O incremento do poder instrutório da SDE (atual Superintendência-Geral), promovido pela Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e a criação Coordenação-Geral de Análise de Infrações no Setor de Compras Públicas ("CGCP") corroboram com a tese de que atualmente, sob a égide da Constituição de 1988, há maior ímpeto do Poder Público no combate aos cartéis no setor de compras públicas.
A Lei 12.529/11 protege o caráter competitivo das licitações especialmente com a definição da infração à ordem econômica prevista em seu art. 36, §3º, I, d:
3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: I – acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma: d. preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
A licitação esforça-se para criar um cenário competitivo em que diversas empresas oferecem as suas melhores propostas em relação ao objeto previsto no edital. À Administração incumbe resguardar a isonomia e a impessoalidade no processo licitatório, e escolher aquela proposta que melhor satisfaça o interesse público.
Após a escolha da melhor proposta pelo Poder Público, esta proposta não mais poderá ser alterada unilateralmente pela empresa vencedora e é por isso que se diz que a concorrência em licitações estabelece-se até o momento em que há a escolha pelo Poder Público da empresa vencedora do certame, não posteriormente a isso.
Desta forma, percebemos que nas licitações públicas o cenário competitivo deverá ser avaliado previamente à adjudicação pela empresa vencedora do objeto do certame.
Contudo, este cenário competitivo não depende simplesmente da existência da licitação, pois o mecanismo da licitação, por si só, não consegue assegurar a existência de efetiva concorrência.
Isso porque será imprescindível que as empresas interessadas em vencer a licitação (i) tenham realmente o ânimo de competir entre si e (ii) não estejam previamente ajustadas em relação aos preços e condições das propostas, a fim de elevá-los a um patamar específico e/ou determinar que certa empresa vença mediante troca de vantagens mutuas.
O mercado relevante nos casos envolvendo cartéis em licitação
Inicialmente, devemos consignar que a definição do mercado relevante na apuração de suposta prática de cartel no âmbito de licitações públicas, conforme posicionamento determinado pelo parecer da SEAE no Processo Administrativo no 08012006989/97-43., deverá compreender o âmbito das próprias licitações investigadas.
Este Processo Administrativo em que a SDE investigou prática de cartel no âmbito de certames para a concessão de linhas de transporte rodoviário no Rio de Janeiro resultou na condenação das empresas investigadas pela prática de cartel com base em provas contundentes da existência de conluio entre as empresas, que definiam, previamente aos certames, em qual região cada um dos cartelistas operaria e, por conseqüência, em relação a quais licitações sagrar-se-ia vencedor.
OCDE e o Enfrentamento aos Cartéis em Licitação
A OCDE traz importantes diretrizes para auxiliar os órgãos fiscalizadores na apuração de cartéis no setor de compras públicas que tendem a ser seguidas no âmbito do SBDC.
Dentre os padrões mais comuns característicos do cartel em compras públicas, a OCDE considera os seguintes: (i) realização de propostas fictícias ou de cobertura; (ii) rodízio entre os vencedores dos certames; (iii) supressão de propostas; e (iv) divisão de mercado.
Em relação à realização de propostas fictícias ou de cobertura, procedimento conhecido na doutrina estrangeira como bid rigging, deve-se ter em mente que se trata de um acordo firmado entre as empresas licitantes para fornecer propostas que forjem um cenário competitivo na licitação e sagrem determinada empresa integrante do grupo cartelista como vencedora.
Sobre a prática do bid rigging, o Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú, relator do emblemático Processo Administrativo no 08012.001826/2003-10, que investigou o cartel em licitações para os serviços de vigilância privada no Estado do Rio Grande do Sul, teceu as seguintes considerações:
Bid Rigging é o acordo entre competidores para conjuntamente eleger o vencedor de determinada licitação pública, com o objetivo de favorecer todos os pactuantes mediante a concessão de mecanismos de compensação às empresas vencedoras. Essa prática pode envolver competidores acordando em não submeter propostas em determinada licitação, ou ainda a apresentação de propostas acima daquela eleita para vencer o certame.
Dentre outras formas mais comuns de BID rigging estão cover bidding ou complementary bidding, no qual as empresas rivais combinam a oferta de propostas com preços mais elevados, ou sob condições desarrazoadas, com o propósito de beneficiar a empresa escolhida pelo grupo para ganhar a licitação. As empresas também podem combinar submeter propostas inferiores, mas que não atendam às especificações técnicas requeridas pelo órgão contratante, de modo a fazer crer que se trata de um processo de concorrência entre as empresas, evitando a descoberta do acordo prévio. Esse tipo de participação provoca nos gestores públicos a sensação de acirrada competição, conforme descrito no parecer SEAE (fl. 13).
Diante disso, a existência de rodízio entre as empresas vencedoras dos certames é muito comum no cenário de cartéis em compras públicas e auxilia na manutenção da aparência de competitividade das licitações.
Da mesma forma, a supressão de propostas pelos concorrentes cartelistas, de certa maneira, pode forjar uma concorrência aparente – empresas cartelistas retiram o edital da licitação, mas não oferecem qualquer proposta.
A esse respeito, o Conselheiro Cleveland Prates, relator do Processo Administrativo 08000.004436/1995-04, que investigou a formação de cartel em licitações na Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – Sabesp, destaca circunstâncias supramencionados em um trecho de seu voto:
BID supression, que ocorre quando uma ou mais empresas concorrentes decidem, de forma orquestrada, não apresentar propostas em uma licitação, ou então, submeter propostas e retirarem-se do certame, a fim de beneficiar determinada empresa que foi eleita pelo grupo para tornar-se vencedora.
BID rotation, em que há revezamento de vencedores ao longo do tempo. As empresas submetem propostas ao processo licitatório, mas há pré-acordo para decidir quem vencerá cada licitação.
Outras situações podem ser comuns em cartéis em licitações, como (i) o oferecimento, por um dos concorrentes cartelistas, de proposta em valor excessivamente baixo que seja eliminada por seu caráter inexeqüível com base na Lei de Licitações; ou (ii) a prática de preços predatórios pelas empresas cartelistas toda vez que um concorrente alheio ao cartel participe da licitação.
Setores vulneráveis e indicativos de possível existência de cartel em licitação
A OCDE define como características dos setores, produtos e serviços mais vulneráveis aos cartéis em licitações as seguintes: (i) pequeno número de empresas; (ii) nível reduzido ou nulo de entradas no mercado; (iii) fluxo constante e previsível de demanda no setor; (iv) atuação de associações comerciais ou associações de classe; (v) propostas recorrentes/licitações freqüentes; (vi) produtos ou serviços idênticos ou simples; (vii) nível reduzido ou nulo de alternativas; e (viii) nível reduzido ou nulo de inovação tecnológica.
Note-se que a própria OCDE entende que tais indicadores não são suficientes para, sozinhos, embasarem eventual condenação por cartel:
Os indicadores da existência de conluio descritos acima identificam numerosos padrões suspeitos de propostas e estabelecimento de preços, bem como declarações e comportamentos suspeitos. Não devem, no entanto, ser considerados como prova de que as empresas estão a empreender um cartel. Por exemplo, uma empresa pode não concorrer em uma determinada licitação ou concurso por estar demasiado ocupada para conseguir executar o trabalho. As propostas elevadas podem simplesmente refletir uma avaliação diferente do custo de um projeto. Contudo, quando forem detectados padrões suspeitos nas propostas ou na determinação dos preços, ou quando os funcionários ouvirem comentários estranhos ou notarem comportamentos peculiares, deve ser levada a cabo uma investigação sobre a possibilidade de conluio. Um padrão regular de comportamentos suspeitos durante um determinado período de tempo constitui indicador de possível conluio melhor do que indícios presentes em um único processo de contratação. Será útil manter cuidadosamente todas as informações para que possa ser estabelecido, com o tempo, um padrão de comportamento. (grifos nossos)
Importantes Julgamentos do CADE sobre Cartéis em Licitação: Necessidade de Provas Robustas
Há diversos casos relevantes julgados pelo CADE envolvendo o tema dos cartéis em licitações.
Um dos mais emblemáticos destes casos, que destacou o papel das associações na formação e estabilidade de cartéis, é o do Cartel dos Jornais do Rio de Janeiro – Processo Administrativo nº 08012.002097/99-81 – em que o Conselheiro Relator Ricardo Villas Boas Cueva citou o seguinte trecho de publicação da OCDE:
As associações comerciais desempenham muitas funções legítimas e positivas, como a educação dos membros sobre avanços tecnológicos e outros avanços na indústria, na identificação dos problemas potenciais com os produtos, facilitação de treinamento em assuntos legais e administrativos, e agindo como patrono de interesses ou lobby ante órgãos governamentais. Mas as reuniões das associações comerciais podem ocasionalmente se envolver em atividades anticompetitivas. O compartilhamento de informações relevantes à concorrência pode estimular ou apoiar uma colusão tácita ou explícita, e as associações comerciais estão geralmente situadas de forma ideal para facilitar esses intercâmbios competitivos8. (grifos nossos)
Em relação ao Processo Administrativo supramencionado, os trâmites deram-se da seguinte maneira: a SDE, por denúncia do Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Sr. Cláudio Monteiro, instaurou o Processo Administrativo para a investigação de suposta prática de cartel pelo Sindicato das Empresas de Proprietários de Jornais e Revistas do Município do RJ, a Editora O Dia S/A, a Infoglobo Comunicações Ltda. e o Jornal do Brasil S/A. De certo modo, é uma constante nas decisões do CADE que versam sobre a condenação por cartel a prova contundente do conluio entre os cartelistas, e não o embasamento em meros indícios e suspeitas.
Em casos versando sobre cartéis em licitação, verificamos que as provas do conluio precisam ser ainda mais robustas.
No mencionado Processo Administrativo 08012.001826/2003-10, por exemplo, que investigou a prática de cartel por empresas de vigilância no estado do Rio Grande do Sul, restou claro que a participação do Associação das Empresas de Vigilância do Rio Grande do Sul era decisiva para a formação de preços em diversas licitações para a contratação de serviços de vigilância pelo governo do Rio Grande do Sul.
A condenação em tal Processo Administrativo fundamentou-se em amplo conjunto probatório, utilizando diversas provas emprestadas de processos criminais, com escutas telefônicas e eletrônicas entre diversos representantes das empresas cartelizadas, assim como entre servidores do próprio governo do Rio Grande do Sul.
Foi amplamente comprovado, por meio documental e de escutas telefônicas, que as reuniões travadas na associação em verdade serviam para que as empresas envolvidas no cartel ajustassem entre si quais seriam as condutas tomadas no âmbito das licitações por serviços de vigilância, sempre visando a elevação dos preços e a hegemonia do cartel. As empresas cartelistas foram condenadas em multa de 15% (quinze por cento) do faturamento do exercício financeiro anterior e seus administradores em multa de 15% (quinze por cento) da multa aplicada às empresas.
Há outros casos importantes em que o CADE pronunciou-se a respeito de suspeita de cartel em licitações. No conhecido caso envolvendo a Companhia de Saneamento Básico do Estado do Paraná – Sanepar (PA nº 08012.001826/2003-10), investigou-se a formação de cartel em licitações para a compra do insumo do sulfato de alumínio, utilizado no tratamento da água. A SDE entendeu que os aumentos de preço não corresponderiam ao aumento natural de preço no mercado e deu seqüência ao Processo Administrativo. Em síntese, o Conselheiro relator entendeu que o cerne da questão seria averiguar se a entrada de novos concorrentes seria provável, suficiente e tempestiva. Concluiu que no mercado público não haveria barreiras à entrada de novos competidores, uma vez que a licitação possibilitaria a concorrência de todas as empresas do setor, o que resultou na absolvição dos suspeitos por ausência de provas.
Certamente, parece-nos bastante difícil a configuração de barreiras – que não as naturais em função de, por exemplo, complexidade do produto ou serviço envolvido e/ou o expressivo investimento inicial necessário para ingresso em determinado segmento do mercado – à entrada de novos competidores no mercado relevante compreendido pelas licitações públicas. As licitações, por seguirem procedimento tendente a garantir os princípios da publicidade, impessoalidade e isonomia, e se referirem a um mercado público, dificilmente poderão estar sujeitas a barreiras à entrada de novos competidores.
Há verdadeiramente casos em que a conduta ímproba do agente público poderá ocasionar certa dificuldade à participação de alguns concorrentes no procedimento licitatório.
Entretanto, caso não seja verificada tal participação dolosa e ímproba do agente público, entendemos que não há que se falar em barreiras à entrada em licitações.
Ainda assim, caso se verifique a existência de conduta ilícita e ímproba do agente público que reflita eventual barreira à entrada de novos competidores, deve-se ter muita parcimônia ao analisar tal conduta sob a ótica da legislação antitruste, vez que ela pode muito mais, por si só, configurar crime ou infração administrativa da Lei de Licitações, ou improbidade administrativa, do que infração administrativa à ordem econômica.
Vale citar o seguinte trecho do Conselheiro Luiz Fernando Rigato Vasconcellos:
Um outro mecanismo a ser considerado é a entrada de novos concorrentes no mercado. Neste aspecto, cabe citar o Guia para análise econômica da SEAE como, segundo o qual, o exercício do poder de mercadonae é provável caso a entrada de novos concorrentes for provável, tempestiva e suficiente. Em outras palavras, se houver facilidade para que novas empresas entrem no mercado relevante, torna-se pouco provável que haja uma ação coordenada entre as empresas participantes do mercado. É importante destacar que nesse Processo Administrativo, não constam nos autos quaisquer dados que permitam avaliar as possíveis oportunidades de vendas no mercado de sulfato de alumínio no ano de 1994 e quais eram as perspecitvas de mercado àquela época. Entretanto, como o próprio Quadro 3 acima mostra, há outras empresas capazes de quaisquer restrições a qualificação de outras empresas, inclusive no limite de outros Estados. Portanto, como o mercado considerado é o mercado público não há que se falar em barreiras à entrada.
Além disso, não constam nos autos provas que atestem que as empresas que participaram das licitações mantiveram um acordo, no sentido de decidirem quais seriam as empresas participantes ou não dos processos das licitações.
Por tratar-se de licitações públicas, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, todas as informações referentes à aquisição de sulfato de alumínio pela Sanepar estavam disponíveis a todas as empresas participantes do processo de concorrência pública.
Quanto à freqüência das licitações, no processo em tela, são identificados apenas quatro editais de licitações, não permitindo, portanto, inferir sobre a existência e estabilidade de um suposto cartel. (grifos nossos)
Percebemos que o trecho do voto acima mencionado chega, inclusive, a defender que para a configuração do cartel em licitações seria necessária a apuração de certo grau habitualidade – impossível na mera análise de apenas 4 (quatro) licitações – que garantiria a existência e estabilidade do suposto cartel. De certa maneira, esta tese aproxima-se da condenação do cartel em licitações apenas na sua modalidade clássica e não na difusa.
O cartel clássico diverge do cartel difuso por ter alto grau de institucionalidade e maior habitualidade, ao passo que este é eventual, decorrente de evento específico em que os concorrentes decidem se organizar provisoriamente, conforme depreendemos do trecho do voto do Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado, no Processo Administrativo no 08012.000099/2003-73:
O delito previsto na legislação de defesa da concorrência considerada mais grave e que é penalizado de forma mais severa na totalidade dos países que possuem esse instrumento legal é o Cartel Clássico ou Integral. Este é definido como acordos secretos entre os competidores, com alguma forma de institucionalidade, com o objetivo de fixar-preços e condições de venda, dividir consumidores, definir nível de produção ou impedir a entrada de novas empresas no mercado. Tal tipo de cartel opera através de um mecanismo de coordenação institucionalizado, podendo ser reuniões periódicas, manuais de operação, princípios de comportamento, etc. Isto é, uma ação não decorre de uma situação eventual de coordenação, mas da construção de mecanismos permanentes para alcançar seus objetivos.
Distingo a Cartel Clássico do que chamo de Cartel Difuso. Este último é um ato de coordenação da ação entre empresas com objetivo similar ao do Cartel Clássico, mas de caráter eventual e não institucionalizado. Esse é o caso quando um grupo de empresas decide reunir-se para coordenar um aumento de preço, muitas vezes em função de um evento externo que as afetou simultaneamente. Isto é, tal ação pode ser considerada eventual e não decorreu de uma organização permanente para coordenar as ações das empresas envolvidas.
Internacionalmente há unanimidade na condenação do Cartel integral nas legislações antitruste e, em muitos países, esse é também um ilícito penal. Em função da gravidade do ilícito e, ainda, pela presunção de que os cartéis têm efeitos prejudiciais à coletividade, a legislação de defesa da concorrência na maioria dos países não exige prova dos prejuízos que um cartel acarretou aos consumidores para condená-lo: única exigência é trazer provas de sua existência, ou seja, elementos materiais que indiquem sua racionalidade econômica e/ou sua operação. Ou seja, basta-se provar a sua existência e o poder de mercado para se presumir seus efeitos nocivos10 (grifos nossos)
Ainda que a legislação brasileira não trace distinção entre o cartel na modalidade clássica e difusa, percebemos certa tendência do CADE em condenar apenas empresas suspeitas da prática de cartel em licitações naqueles casos em que há provas contundentes de seu conluio, com certo grau de habitualidade e institucionalidade formado no cartel.
A Averiguação Preliminar nº 08012.004604/1998-67 versou sobre suspeita de cartel nas concessões rodoviárias no estado de São Paulo, com origem das investigações em ofício da DERSA à SDE afirmando que haveria a manipulação de 5 (cinco) licitações para a concessão de rodovias no estado de São Paulo. Houve procedimentos autônomos de investigação do MP-SP, da 1ª Delegacia da Divisão de Crimes Funcionais de São Paulo e da CPI na Assembléia Legislativa de São Paulo, todos eles não conseguiram apurar provas materiais do conluio: reuniões, depoimentos e gravações telefônicas. Havia apenas um documento registrado em cartório de títulos e documentos dizendo qual empresa que se sagraria vencedora dos certames. O resultado foi o arquivamento da averiguação preliminar por ausência de provas.
O arquivamento por ausência de provas do conluio também aconteceu em relação ao PA 08012.008485/1997-31, envolvendo a suspeita de cartel em licitações na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp para a compra do insumo haxametafosfato de sódio. Definiu-se como mercado relevante de produto para a conduta alegada o do hexametafosfato de sódio, sendo o âmbito geográfico do mercado, mundial. Não houve nos autos evidências de restrição concertada da concorrência entre os fornecedores do produto e concluiu-se que os preços eram formados concorrencialmente como reflexo imediato do preço internacional e da taxa de câmbio.
Situação diferente foi a do caso envolvendo a concorrência internacional para a reforma da Plataforma P-10 da Petrobrás (PA 08012.009118/98-26). Apenas 2 (dois) concorrentes participaram da concorrência internacional, quais sejam, Estaleiro Ilha S.A. e Marítima Petróleo e Engenharia S.A., embora 11 (onze) concorrentes tivessem retirado o edital.
Consta dos autos que houve um acordo prevendo troca de informações sobre as respectivas áreas de atuação – a EISA conhecia muito do componente naval da obra e a Marítima conhecia muito sobre perfuração – para que as empresas tivessem melhor desempenho na licitação.
Contudo, tal acordo previa que a empresa perdedora da licitação seria ressarcida dos custos de preparação da proposta pela vencedora. O ressarcimento tinha duas hipóteses, correspondentes a valores distintos atrelados ao valor da proposta vencedora, sendo que a proposta vencedora acima de determinado patamar geraria um ressarcimento menor.
Logo, o resultado foi o da condenação das empresas ao pagamento de multa em 1% sobre o faturamento bruto do exercício financeiro anterior. Tal Processo Administrativo foi bastante interessante pois o CADE entendeu que, embora todas as empresas que retiraram o edital, em tese, teriam condições de oferecer propostas com preços menores no certame, a combinação de preços entre as investigadas demonstrou-se evidente, uma vez que os preços inferiores ao patamar previsto no acordo geravam a hipótese de ressarcimento em valor maior, o que fazia com que as investigadas oferecessem propostas superiores a tal patamar – evitando-se o ressarcimento pelo maior valor.
Outrossim, no caso envolvendo o chamado Cartel das Britas do Estado de São Paulo (PA 08012.002127/2002-14), verificamos que o CADE condenou as empresas e a associação de classe envolvida com base em provas robustas da existência do conluio. Eram acusados uma associação de classe e empresas associadas, que juntas controlavam cerca de 70% da brita produzida no Estado de São Paulo.
Durante as investigaçoes foram coletados documentos que evidenciavam que os participantes se reuniam regularmente no escritório da associação, onde eram mantidos dados sobre preços e vendas diárias em um computador.
Nas reuniões, as empresas fixavam os preços, repartiam clientes, fraudavam o caráter competitivo de licitações públicas e criavam mecanismos sofisticados para punir os membros que se desviavam do acordo. As empresas condenadas pelo CADE foram multadas em 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) do total de seus faturamentos de 2001.
Força consignar que os acordos de leniência têm sido importantes mecanismos para a apuração de cartéis em licitações públicas.
Por meio do acordo de leniência, a pessoa interna ao cartel colabora com as investigações e proporciona (i) a identificação dos demais autores da infração à ordem econômica; e (ii) a obtenção de documentos probatórios.
Este acordo poderá ter como conseqüência a extinção da ação punitiva ou redução de um a dois terços da penalidade aplicável. São requisitos cumulativo (i) pioneirismo no acordo; (ii) cessação da conduta; (iii) Superintendência-Geral não tenha provas suficientes à condenação; e (iv) confissão da participação no ilícito e comparecimento quando solicitada. Os acordos de leniência foram fundamentais para a formação do conjunto probatório que lastreou as condenações nos casos envolvendo o Cartel de Britas do Estado de São Paulo e o Cartel de Vigilantes do Rio Grande do Sul.
Portanto, concluímos que a exata configuração da infração à ordem econômica de que trata a Lei 12.529/11, imprescinde de prova contundente de que as empresas investigadas efetivamente combinaram preços ou ajustaram vantagens na concorrência pública, conforme tem decidido o CADE em casos envolvendo a prática desta infração.
Por ser prática muito grave, o CADE tende a condenar as empresas por cartel em licitações públicas somente quando das investigações resultarem provas suficientemente robustas para embasá-la.
Consideram-se provas contundentes e robustas nestes casos aquelas que demonstrem que as empresas compartilhavam informações sensíveis às licitações, como escutas telefônicas, documentos, atas de reunião de sindicatos e associações de classe, testemunhas , documentos apreendidos via busca e apreensão realizada pela Superintendência-Geral e acordo de leniência promovido por integrante do cartel.
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