O trabalho que tem a previsão de 6 (seis) meses para a completa atualização.
Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição, as leis federais e estaduais. Deste modo é de suma importância sua atualização e revisão, trabalho este, de total competência do Poder Legislativo.
O trabalho iniciado pela Câmara de Vereadores, segundo o assessor jurídico Fernando Cruzetta, suprimirá, acrescentará ou manterá textos para que a Lei Orgânica permaneça em conformidade com a legislação superior, também buscando a mais clara interpretação destes textos, para melhor condução do Poder Público Municipal.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 30/04/2019 - 20:19:01 por: Izabel Cristina Durante Lunardi - Alterado em: 30/04/2019 - 20:21:58 por: Izabel Cristina Durante Lunardi