Decreto 3803/01 | Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, Presidência da Republica
Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Ver tópico (66 documentos)
Art. 1º O regime especial de utilização do crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, será concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à prescrição médica, identificados por tarja vermelha ou preta e destinados à venda no mercado interno, quando formulados: Ver tópico (2 documentos)
I - como monodrogas, com uma e somente uma das substâncias listadas na Categoria I do Anexo a este Decreto; Ver tópico
II - como associações, nas combinações de substâncias listadas na Categoria II do Anexo a este Decreto; Ver tópico
III - como monodrogas ou como associações destinadas à nutrição parenteral, reposição hidroeletrolítica parenteral, expansores do plasma, hemodiálise e diálise peritoneal, das substâncias listadas na Categoria III do Anexo a este Decreto. Ver tópico
Art. 2º A concessão do regime especial de que trata o artigo anterior depende de habilitação perante a Câmara de Medicamentos, criada pelo art. 12 da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, e a Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º Para fins de habilitação a pessoa jurídica interessada apresentará à Câmara de Medicamentos requerimento do qual constem: Ver tópico (3 documentos)
I - todas as informações exigidas em Resolução expedida pela mencionada Câmara; Ver tópico
II - a opção pelo enquadramento em uma das seguintes hipóteses: Ver tópico
a) adequação às condições estabelecidas pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido; ou Ver tópico
b) adesão ao Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado junto à Câmara de Medicamentos; e Ver tópico
III - em anexo, certidão negativa de todos os tributos e contribuições federais. Ver tópico (4 documentos)
§ 2º A Câmara de Medicamentos, no prazo de até cinco dias úteis, verificará a conformidade das informações prestadas com as condições previstas para a fruição do crédito presumido e encaminhará à Secretaria da Receita Federal o requerimento da empresa, acompanhado da relação dos medicamentos por ela fabricados ou importados, com a respectiva classificação na NCM. Ver tópico
§ 3º A Secretaria da Receita Federal, de posse da documentação encaminhada pela Câmara de Medicamentos, no prazo de até trinta dias, analisará a veracidade das certidões negativas de tributos e contribuições federais apresentadas, e, constatada a regularidade fiscal da empresa, expedirá ato a ser publicado no Diário Oficial da União, reconhecendo o direito da requerente à utilização do crédito presumido. Ver tópico
§ 4º Se, no prazo mencionado no parágrafo anterior, não houver pronunciamento da Secretaria da Receita Federal, considerar-se-á automaticamente deferido o regime especial de crédito presumido. Ver tópico
§ 5º No curso da análise do requerimento, nos termos dos §§ 2º e 3º, as irregularidades apuradas serão comunicadas à requerente, sendo-lhe concedido prazo de até trinta dias para regularização. Ver tópico
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, ficarão suspensos os prazos a que se referem os §§ 2º e 3º. Ver tópico
§ 7º Indeferida a habilitação pela Câmara de Medicamentos ou pela Secretaria da Receita Federal, poderá a pessoa jurídica requerente renovar o pedido, nos mesmos autos, desde que sanadas as irregularidades que o motivaram. Ver tópico
Art. 3º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data da protocolização do requerimento na Câmara de Medicamentos, observado o disposto na Lei nº 10.147, de 2000, especialmente no seu art. 4º, e na Lei nº 10.213, de 2001. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º Os requerimentos poderão ser protocolizados a partir da entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico
§ 2º No caso de indeferimento do requerimento, serão devidas a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins que deixaram de ser pagas, com acréscimos de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, nos termos da legislação tributária, a contar do início da utilização do regime. Ver tópico
Art. 4º A Câmara de Medicamentos informará à Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da ocorrência ou da constatação do fato, conforme o caso: Ver tópico (2 documentos)
I - toda e qualquer alteração ocorrida na relação de medicamentos a que se refere o § 2º do art. 2º deste Decreto, observados, no que couber, os procedimentos descritos naquele artigo; Ver tópico
II - quaisquer outras informações que lhe forem prestadas pelas pessoas jurídicas habilitadas ao regime especial, de interesse daquela Secretaria; e Ver tópico
III - qualquer descumprimento das condições exigidas para utilização do crédito presumido, no âmbito de suas atribuições. Ver tópico
Art. 5º A Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de dez dias úteis, deverá comunicar à Câmara de Medicamentos o indeferimento e, ainda, a suspensão ou a exclusão do regime especial, nos termos do art. 7º deste Decreto. Ver tópico
Art. 6º A Câmara de Medicamentos, na hipótese de a requerente optar pelo enquadramento no disposto na alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 2º deste Decreto, incluirá cláusulas obrigatórias visando assegurar a efetiva repercussão da redução da carga tributária nos preços e a manutenção dos preços dos medicamentos por períodos de, no mínimo, doze meses. Ver tópico
Art. 7º O descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora: Ver tópico (3 documentos)
I - à suspensão do regime especial pelo prazo de trinta dias, que se converterá em exclusão nas seguintes hipóteses: Ver tópico (1 documento)
a) se, findo o prazo de trinta dias, as irregularidades constatadas não tiverem sido sanadas; ou Ver tópico
b) se ocorrerem duas suspensões dentro do período de doze meses; e Ver tópico
II - ao recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, nos termos do que dispõe a legislação tributária, em relação aos fatos geradores ocorridos: Ver tópico (1 documento)
a) nos meses em que tiverem sido descumpridas as condições relativas a preços praticados, que motivaram a suspensão ou a exclusão; e Ver tópico (1 documento)
b) no período da suspensão. Ver tópico (1 documento)
§ 1º A suspensão ou a exclusão do regime especial ocorrerão com a publicação de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal no Diário Oficial da União. Ver tópico
§ 2º Da decisão da suspensão ou da exclusão caberá recurso, no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação, à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, nos termos das instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico (1 documento)
§ 3º A autoridade competente para julgar recurso interposto contra decisões de suspensão ou de exclusão pelo descumprimento de condições relativas a preços deverá ouvir a Câmara de Medicamentos. Ver tópico
§ 4º A pessoa jurídica excluída do regime especial somente fará jus a nova habilitação após o período mínimo de seis meses, contado da exclusão. Ver tópico
Art. 8º Caberá à Câmara de Medicamentos o monitoramento dos preços praticados pelas pessoas jurídicas habilitadas ao regime especial de que trata este Decreto. Ver tópico
Art. 9º A Secretaria da Receita Federal e a Câmara de Medicamentos expedirão, de acordo com as respectivas áreas de competência, normas complementares necessárias à aplicação do disposto neste Decreto. Ver tópico
DESOGESTREL (EXCETO EM FORMULAÇÕES CONTRACEPTIVAS)
DICLOFENACO COLESTIRAMÔNIO
METISULFATO DE NEOSTIGMINA
CANDESARTANA CILEXETIL + HIDROCLOROTIAZIDA
CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA + DIMETICONA + ÁDICO DEIDROCÓLICO + CELULASE + PEPSINA + PANCREATINA
DIMETICONA + PANCREATINA + DEICROLATO DE SÓDIO + BROMELINA + METOCLOPRAMIDA
ESTRADIOL + ACETATO DE NORETISTERONA (EXCETO FORMULAÇÕES CONTRACEPTIVAS)
ETINILESTRADIOL + ACETATO DE CIPROTERONA (EXCETO FORMULAÇÕES CONTRACEPTIVAS)
ETINILESTRADIOL + ACETATO DE NORETISTERONA (EXCETO FORMULAÇÕES CONTRACEPTIVAS)
FIBRINOLISINA + DESOXIRRIBONUCLEASE + CLORAFENICOL
PANCREATINA +VITAMINA B6 + PAPAÍNA + DEICROLATO DE SÓDIO + NICOTINAMIDA + CLORETO DE MAGNÉSIO + DIASTASE + PEPSINA + VITAMINA B1 + VITAMINA B2 + HOMOCISTEINATIOLACTONA
PEPSINA +PANCREATINA + DIASTASE
Categoria III - Substâncias para Medicamentos utilizados em Nutrição Hidroeletrolítica Parenteral, Hemodiálise e Diálise Peritoneal, Substitutos do Plasma e Expansores Plasmáticos, identificados com tarja vermelha
(Redação dada pelo Decreto nº 4.275, de 2002)
A N E X O (Redação dada pelo Decreto nº 5.447, de 2005)
4 ACAMPROSATO
8 ACEMETACINA
118 BERACTANTO
379 COMPLEXO PROTROMBÍNICO PARCIALMENTE ATIVADO
469 ETAMBUTOL
634 ISOFLURANO
736 MITOTANO
791 PACLITAXEL
799 PANTOPRAZOL
802 PARICALCITOL
857 RITONAVIR
899 SULFACETAMIDA
932 SUMATRIPTANA
951 TERIPARATIDA
Categoria II - Medicamentos em associações identificados com tarja vermelha ou preta Categoria III - Substâncias para Medicamentos utilizados em Nutrição Hidroeletrolítica Parenteral, Hemodiálise e Diálise Peritoneal, Substitutos do Plasma e Expansores Plasmáticos, identificados com tarja vermelha.