A UBAM encaminhou ao Congresso Nacional em 2009 um Projeto de Lei que estabelece novas regras para a partilha de recursos para a União, Estados e Municípios, no qual a União deveria se creditar de 50% dos recursos do chamado “bolo Tributário”, deixando 25% para os Estados e 25% para os Municípios, porém o governo da União nuca deixou o projeto avançar.
Segundo Leonardo, o governo federal nunca abre mão da maior parte dos tributos, com os quais faz o que quer, sem Lei de Responsabilidade Fiscal, sem controle externo e com a autonomia de repassar do jeito que os agentes públicos bem querem, para fazer a política do “toma lá e me dá cá” que sempre reinará no país.
Junto com todo Movimento Municipalista, o presidente da UBAM acrescentou que já se prepara para apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal que, segundo ele, é a mais respeitada corte de justiça do país, e que jamais permitirá que seja rasgada uma das páginas da Constituição Federal.

Numa altura em que o Conselho de Ministros volta a reunir-se para avaliar a possibilidade de novas medidas, os resultados