STF conclui segundo dia de julgamento sobre terceirização em atividades-fim; placar está 4 a 3 para permitir | | Só Fatos
Supremo julga duas ações nas quais empresários pedem liberação. Atualmente, mais de 4 mil processos na Justiça Trabalhista aguardam o resultado do julgamento pelo tribunal. Ministros do STF no plenário da Corte durante o julgamento desta quinta-feira (23)
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (23) o segundo dia de julgamento sobre a terceirização de trabalho em atividades-fim.
Até agora, sete ministros já votaram: 4 a favor de permitir a prática e 3, contra.
Na quarta, os relatores do tema, ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor de liberar a terceirização. Ao apresentar o voto, Barroso destacou, porém, que a empresa que terceiriza deverá ser responsabilizada em caso de não pagamento de direitos trabalhistas. Fux não falou sobre a questão, mas isso deve ser tratado novamente ao final do julgamento.
Os dois ministros são relatores de duas ações em discussão no STF sobre a validade da súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitiu somente a terceirização de atividades-meio.
Na retomada do julgamento nesta quinta, Alexandre de Moraes deu o terceiro a favor da terceirização de trabalho em qualquer tipo de atividade. Para ele, cabe aos empresários decidirem qual o melhor modelo de contratação.
"Não há no sistema capitalista, não compete ao Estado determinar um único modo de organização e fluxo de organização, compete ao empreendedor", disse.
Moraes completou que, em caso de fraude na contratação ou intermediação irregular de mão de obra, as empresas podem ser responsabilizadas.
O ministro Dias Toffoli deu o quarto voto a favor da terceirização por considerar a medida uma necessidade das empresas no mundo globalizado.
"É óbvio que isso não quer dizer que nós temos que ir à precarização as relações de trabalho, nem à desproteção do trabalhador. Mas é uma realidade econômica, social que perpassa todos os países industrializados do mundo, especialmente os industrializados. E o Brasil é um eles", frisou.
O ministro Luiz Edson Fachin foi o primeiro a votar pela ilegalidade da terceirização de atividade-fim antes de existir uma lei sobre o tema – a legislação que autorizou a terceirização foi sancionada no ano passado.
Segundo Fachin, a súmula do TST que proibiu terceirização de atividade-fim era válida porque, naquele momento, não havia uma lei específica. Segundo o ministro, a terceirização só pode ser permitida por lei discutida com todos os setores da sociedade.
"Julgo inválidas as contratações de mão de obra terceirizada na atividade-fim das empresas, especialmente se considerando o que alteração desse cabedal normativo cabe, como efetivamente depois o exercitou, ao poder competente, o Poder Legislativo, debatida a questão com todos os processos envolvidos no processo de modificação estrutural no sistema de relações trabalhistas no campo jurídico, econômico e social", destacou.
Fachin defendeu que o STF busque um "equilíbrio" entre o princípio da livre iniciativa das empresas e a valorização do trabalhador.
Rosa Weber acompanhou Fachin, mas não limitou o voto aos casos anteriores à nova lei. Segundo ela, em qualquer situação, liberar amplamente a terceirização aumentaria a precariedade nos postos de trabalho.
"Na atual tendência observada pela economia brasileira, a liberalização da terceirização em atividades fim, longe de interferir na curva de emprego, tenderá a nivelar por baixo nosso mercado de trabalho, expandindo a condição de precariedade hoje presente nos 26,4% de postos de trabalho terceirizados para a totalidade dos empregos formais", afirmou a ministra.
O ministro Ricardo Lewandowski deu o terceiro voto contra a terceirização de trabalho em qualquer atividade da empresa e avalizou os motivos apresentados por Fachin e Rosa Weber.
"Acompanho integralmente a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin e pela ministra Rosa Weber, que nos brindaram com votos que, a meu ver, esgotaram plenamente o assunto e deram resposta satisfatória colocada perante esta Suprema Corte."
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