CASTRAÇÃO OU ESTERILIZAÇÃO QUÍMICA DE PEDÓFILOS. VOCÊ É A FAVOR?
Encontra-se em trâmite no Congresso Nacional os Projetos de Lei 4399/2008 e 5122/2009, que pretendem cominar a pena de "castração química" nas hipóteses em que o condenado for considerado pedófilo, naqueles crimes tipificados no Código Penal que definem como "crimes contra a liberdade sexual" (art. 213), bem assim nos crimes sexuais contra vulneráveis (art. 218), ou seja, praticá-lo contra vítimas menores de 14 anos. Assim, Criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa com até doze anos de idade e adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade (art. 1º, do ECA).
Mas, afinal como se define a pedofilia: seria um distúrbio da personalidade, um distúrbio mental ou uma cultura da exacerbação do sexo patrocinada pela mídia e os meios de comunicações? A Organização Mundial de Saúde assim se expressa: "A pedofilia, atualmente, é definida simultaneamente como doença, distúrbio psicológico e desvio sexual (ou parafilia). Nos manuais de classificação dos transtornos mentais e de comportamento encontramos essa categoria diagnóstica. Caracteriza-se pelo ato e pelo fato da atração sexual de pessoas adultas ou adolescentes por crianças.
A castração química é uma forma temporária de castração ocasionada por medicamentos hormonais. É uma medida preventiva ou de punição àqueles que tenham cometido crimes sexuais violentos, tais como estupro ou qualquer abuso sexual infantil. A medida consiste em aplicação de injeções de hormônios no testículo conduzindo o condenado à impotência sexual, podendo conduzir a irreversibilidade definitiva.
Tal projeto de Lei não deveria ser rechaçado de pronto perante à Comissão de Constituição e Justiça pela sua total inconstitucionalidade? A Constituição Federal, artigo 1.º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Alguns entendem que há redundância no termo "pessoa humana", ora, se é "pessoa" claro que é "humana". Mas isso é necessário no sentido de diferenciar da "pessoa divina" ou da "pessoa jurídica" e assim por diante. Assim, por mais que um crime seja repugnante, a exemplo do latrocínio, estupro, pedofilia, essa mesma Constituição veda, sem exceção, qualquer pena degradante, assegurando a todos a integridade física (artigo 5.º, incisos XLVII e XLIX). Numa interpretação literal da norma exposta, não há dúvida de que a pretensão em apreço esbarra em seu aspecto constitucional.
Para os defensores da esterilização química, alegam em seu favor que muitos países já adotam essa lei. Nos Estados Unidos da América a medida é adotada em oito estados. Na Dinamarca, a esterilização cirúrgica é possível, com interessantes resultados no controle da reincidência. Na França a esterilização química é voluntária para os pedófilos considerados socialmente perigosos. Na Inglaterra a medida é voluntária. Na Argentina foi aprovado um plano integral para esse tratamento. Na Coréia do Sul foi aprovada recentemente pelo parlamento, 15.03.2010. Na Espanha e na Itália, assim como no Brasil, vendo sendo discutida essa tendência.
O Promotor de Justiça de São Paulo, Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo, que é favorável a adoção dessa medida, cita que há duas alternativas na busca pela diminuição da libido do infrator: "A esterilização cirúrgica, definitiva e irreversível, consistente na remoção das gônodas masculinas, e a esterilização química, em geral reversível, caracterizada pela administração de fármacos destinados a suprimir ou reduzir o impulso sexual".
O Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, André Luiz Nicolitt, que é contrário a essa medida extrema, exorta que não devemos se encantar com esse "fetiche tecnológico" e diz que quem "vê na castração química um magnífico avanço da ciência no combate ao mal, não custa lembrar que a que a castração química de pedófilos em tudo se equivale ao corte da mão de quem furta..." e que se trata de uma "roupagem pós-moderna de penas que vigoraram em tempos remotos, como a Lei de Talíão "olho por olho, dente por dente", e o Alcorão que prescreve que "as mãos do ladrão do da ladra devem ser cortadas".
Temos inúmeros exemplos de reincidências dessa prática delituosa hedionda. Vejamos o caso do pedreiro Admar Jesus Silva, de 40 anos, que ao ser preso confessou o assassinato dos seis jovens desaparecidos em Luziânia, Goiás, a 70 km de Brasília. Ele cumpria pena em regime semiaberto pelo crime de pedofilia, pois havia sido condenado em 2005 a 14 anos de prisão estava solto desde 23 de dezembro de 2009, poucos dias antes de os garotos começarem a sumir no bairro Estrela D\'Alva. Na prática, do total de 14 anos de prisão, cumpriu apenas quatro atrás das grades.
Lamentavelmente, as pessoas que sofrem desse distúrbio psíquico da personalidade, fatalmente voltarão a delinquir e a reincidência é dada como certa. Privar sua liberdade por certo período não é garantia de que retorne à convivência social sem delinquir, já que não consegue dominar seu impulso devido a esse desvio sexual. O pior de tudo, é que as futuras vítimas serão outras crianças indefesas. Considerando que no Brasil não há prisão de caráter perpétuo, a castração química de pedófilos, quiçá para aqueles reincidentes, me parece uma solução bastante razoável a ser disponibilizada não apenas para os pedófilos, mas para todos os criminosos que praticaram crimes sexuais.
Valdomiro Nenevê - Agente de Polícia Federal, DELEMIG/SR/DPF/PR, bacharel em direito, 11 anos de PF e 11 anos de Polícia Civil.