STF permite Receita obter dados bancários sem decisão da Justiça - TNOnline
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Por 9 votos a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (24) que é constitucional a legislação que permite à Receita Federal acessar dados bancários sigilosos de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial.
Gilmar Mendes defendeu que é "fundamental destacar a manutenção do dever de sigilo por parte do Fisco quanto às informações obtidas na forma da lei. A institucionalização de requisitos, cautelas e procedimento necessários à preservação do sigilo."