O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (12) o julgamento conjunto de dois processos que tratam da imunidade tributária na exportação de produtos por meio de empresas intermediárias (trading companies). O exame do Recurso Extraordinário (RE) 759244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4375 foi iniciado na sessão de 6/2. Na ADI, a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) sustenta que as restrições impostas por uma instrução normativa da Receita Federal violam princípios constitucionais como o da isonomia tributária, da livre concorrência e da capacidade contributiva. No RE, interposto por uma usina de açúcar e álcool de São Paulo, discute-se outra instrução normativa, da Receita Previdenciária.
Recurso extraordinário que envolve a discussão acerca da suspensão de habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a penalidade inviabilizaria o exercício do direito ao trabalho constitucionalmente assegurado pelo cometimento de uma infração criminal, "extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas". No recurso, o MP-MG sustenta que o legislador, ao fixar a pena de suspensão da habilitação, "buscou proteger um direito maior, que é o direito à vida". O Plenário vai discutir se a suspensão de habilitação ofende o direito constitucional ao trabalho.