Novo relator da MP da Regularização Fundiária propõe mudanças no texto – Ricardo Alfonsin Advogados
Novo relator da MP da Regularização Fundiária propõe mudanças no texto
Entre as alterações sugeridas estão a manutenção do marco temporal vigente para regularização de terras e o uso de sensoriamento remoto para verificação de propriedades com até 15 módulos fiscais
05 de maio de 2020 às 20h09
A MP da Regularização Fundiária perde a validade em 19 de maio. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O deputado federal e coordenador de comunicação da Frente Parlamentar da Agropecuária, Zé Silva (Solidariedade-MG), deve concluir nesta terça-feira, 5, o relatório da Medida Provisória 910 de 2019. O deputado foi designado como relator da matéria na Câmara dos Deputados, por conta da mudança legislativa adotada no Congresso Nacional em função da pandemia do novo coronavírus, e adiantou que irá propor mudanças.
A MP perde validade no próximo dia 19 e parlamentares correm nos bastidores em busca de acordos para que o tema possa ser votado em plenário.
A principal edição proposta por Zé Silva se refere à manutenção do marco temporal legal para regularização fundiária. No relatório apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO), em março, na comissão mista, mantinha-se a redação original que permitia a regularização de terras públicas ocupadas até 2014. Silva pretende retirar este trecho do texto a fim de que a legislação atual, que estabelece 2008 como o ano limite para requisição de posse, norteie o assunto.
"Eu mantive o marco temporal das leis atuais, que são a 11.952 e 13.465. Se eu adotasse um nova data, isso poderia ser entendido como uma fala de 'você pode ir ocupar uma área em qualquer lugar do Brasil, que, de cinco em cinco anos, o Brasil muda a lei e você vai ser regularizado'", justificou.
Essa edição vai ao encontro dos interesses da Frente Parlamentar Ambientalista, coordenada pelo deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP). O grupo é um dos principais opositores à aprovação da MP da forma como está redigida atualmente.
Além disso, Zé Silva pretende validar o uso de sensoriamento remoto para regularização de propriedades com até 15 módulos fiscais. Ocupantes de áreas menores, de até um módulo fiscal, devem ter mais facilidades no acesso à escritura. "A intenção é que essas pessoas possam levar a documentação pessoal até o Incra, para que eles façam a verificação por sensoriamento e, de forma ágil, essas pessoas consigam a escritura", explica.
O deputado argumenta que 78% das áreas pendentes de regularização, segundo a base de dados do Incra, são de até um módulo fiscal. A porcentagem representa cerca de 167 mil propriedades que aguardam emissão de escritura. Na visão do parlamentar, não seria adequado exigir do governo federal a contratação de milhares de engenheiros a fim de que estes profissionais fizessem a vistoria das unidades de terra.
Para aqueles que possuem de dois a quinze módulos fiscais, Silva expõe que serão requisitados mais documentos para obter a escritura da terra. Caso haja alguma irregularidade documental, ambiental ou trabalhista, a emissão de documento de posse só poderá ser fornecida após vistoria prévia. Para garantir o direito à conferência da área por sensoriamento remoto, o requerente deverá:
Ter Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado;
Apresentar planta da área com georreferenciamento e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
Comprovar ocupação da terra antes de 22 de julho de 2008;
Não ter trabalhadores em condições análogas às de escravo;
Não ter embargos ou infrações ambientais;
Não ter fracionamento fraudulento;
Não ter conflito registrado na Câmara de Conciliação Agrária.
Para tornar a regularização fundiária mais acessível, o relator pede que o Incra seja autorizado a formar parcerias com cartórios, universidades, prefeituras e Ematers. Essas organizações poderiam, então, instruir as documentações junto aos requerentes.
Silva ainda estabelece ao governo federal a criação de um sistema informatizado com informações da política de regularização, para que haja transparência sobre os processos em andamento.
A proteção de áreas pertencentes às comunidade tradicionais e quilombolas também foi incluída no texto pelo membro do Solidariedade.