Projeto de lei propõe que presos recebam salário mínimo e direitos trabalhistas | Ebahia News
Projeto de lei propõe que presos recebam salário mínimo e direitos trabalhistas
Um projeto de lei está causando polêmica entre os eleitores, isto porque ele propõe que presos recebam ao menos um salário mínimo por serviços realizados dentro das penitenciárias e ainda direitos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). O projeto foi apresentado pelo deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ).
Segundo o parlamentar, a Constituição Federal afirma ser ilegal distinguir trabalho comum e do condenado. Ainda de acordo com ele, o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, realizado até novembro de 2016, mostrou que cerca de 75% dos presos que trabalhavam dentro das cadeias, não recebiam nada ou, quando eram pagos, recebiam a baixo de 3/4 do salário mínimo.