Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª TURMA RECURSAL JUÍZO A - PDF
Mirella Brás Carvalhal
1 JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº /PR RELATOR : Juiz Federal José Antonio Savaris RECORRENTE : GERALDO LUIZ TURMINA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de períodos de trabalho exercido em condições especiais, com a finalidade de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição recebida pelo segurado. períodos: A parte autora requereu o reconhecimento da especialidade dos seguintes a , trabalhado na Isabela S/A Produtos Alimentícios a , trabalhados na Ninfa Indústria de Alimentos Ltda. A decisão recorrida reconheceu o caráter especial apenas do período compreendido entre a , determinando a revisão daí decorrente a partir de O ilustre juízo de origem deixou de reconhecer o trabalho especial desenvolvido na Isabela S/A ao entendimento de que, dos três laudos apresentados, dois atestaram não haver exposição ao agente ruído em limites superiores aos toleráveis. Consignou-se que no relatório do SESI cujas averiguações ocorreram em 12, 24 e 26/09/1985 e 01/10/1985, constou no setor fornos e biscoitos, no quadro atinente a ruído, que os trabalhadores estavam expostos a 78 decibéis, ou seja abaixo dos 90 decibéis exigidos pela legislação. Com relação ao trabalho na empresa Ninfa, o julgador singular entendeu que apenas a partir da data de 01/10/1998 foi informada a presença de ruído entre 80,1 a 92,5 decibéis. Assim, entendido que a partir de passou a ser considerada insalubre a atividade exposta a ruído superior a 80 decibéis, determinou-se o acréscimo do interregno entre a ao tempo de contribuição do recorrente, gerando reflexos financeiros a partir de , pois pelo que consta nos autos [o autor] postulou a revisão do benefício para reconhecer a especialidade da atividade em relação à empresa Ninfa apenas nesta data [LUL /LUL] 1/5
2 A parte recorrente sustenta que o caráter especial do trabalho realizado na Isabela S/A merece reconhecimento uma vez que o laudo adotado como razoes de decidir pelo juízo de origem (feito em 1985) apontou o ruído advindo de cada máquina da fábrica, ao passo que existe outro laudo, feito em 1999, que atribui o nível de pressão sonora por setor, indicando uma exposição acima dos limites de tolerância (cópia dos laudos nas partes que mais importa em anexo, diante do grande volume de documentos no processo administrativo LAU2-4). No que se refere ao trabalho na indústria Ninfa, o recorrente sustenta que, a despeito de a empresa ter providenciado um laudo técnico das condições de trabalho em 1998, o ruído sempre existiu desde 02/02/1987, já que podemos verificar que as atividades sempre foram rigorosamente iguais, e no mesmo setor. O recorrente requer, portanto, o reconhecimento do serviço especial prestado de a e de a Assiste razão ao recorrente. Preliminarmente, a sentença deve ser reformada para que o reconhecimento do período especial compreendido entre a não faça parte do provimento jurisdicional obtido nesta demanda. Isto porque, nesta parte, a sentença extrapola os limites do pedido (sentença ultra petita), já que, nos requerimentos da inicial, postulou-se: 1)A condenação do INSS a) : a) Reconhecer o tempo de serviço do Autor o período de 07/11/1967 a 29/12/1986 e 02/02/1987 a 30/08/1991 e 01/09/1991 a 29/11/1995, como tempo de serviço especial, para convertê-lo em tempo comum, a fim de averbálo ao demais tempo de contribuição já reconhecido pela Autarquia (...) Mesmo ao longo da peça exordial não se aventa períodos posteriores a , razão pela qual a análise do caráter especial para além desta data não é possível. Trata-se de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, razão pela qual determino que o período compreendido entre a não deve, por ocasião desta lide, ser convertido de especial para comum. Passo à análise dos períodos controvertidos [LUL /LUL] 2/5
3 1. Período de a funcionário do setor de biscoiteria da Isabela S/A Produtos Alimentícios. Com relação a este período existem 3 laudos técnicos e um PPP: o PPP conclui que, de a , não há laudos técnicos do período referenciado. Já no que diz respeito ao período de a , atesta que a nível de pressão sonora e global no setor de biscoito é 82,38 db(a) LAU5. Dos três laudos apresentados, um é de 1985, um é de 1991 e o último é de O primeiro deles ( LAU6) aponta que os níveis de ruído por máquinas de cada setor, indicando 78 db e 85 db nos fornos (LAU2-3). O laudo de 1991 atesta que, no setor de fabricação de biscoitos, não existe exposição a ruído contínuo que caracterize a especialidade do trabalho dos funcionários (LAU6). Por último, o laudo de 1999 indica a medição de ruído no ambiente de cada setor dentro da fábrica, e não apenas na saída de cada máquina usada no processo produtivo. Neste último e mais recente laudo, identificou-se que o nível de pressão sonora global no setor de fornos da biscoitaria era de 82,83 db (LAU4). Entendo que o PPP, baseado em laudo técnico, deve prevalecer no caso em espécie, visto que não é possível ignorar que duas das três medições realizadas apontaram exposição a níveis de ruído superiores aos toleráveis. Se a exposição era a db, o recorrente tem direito à conversão pretendida, de acordo com a Súmula de nº 32 da TNU: O tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4882, de 18 de novembro de Acolhendo o laudo de 1999 para os períodos anteriores, posto que a função desenvolvida foi a mesma de 1967 a 1986 (nos termos do PPP), o período compreendido entre e deve ser convertido, portanto, à fração de 1,4. 2. Período de a funcionário do setor fábrica geral da Ninfa Indústria de Alimentos Ltda. O PPP apresentado, baseado em laudo técnico, aponta que havia uma exposição a 80,1 a 92,5 db nos setores de massas, laminação e embalagem, onde o recorrente trabalhava (LAU7-8) [LUL /LUL] 3/5
4 É bem verdade que a empresa só providenciou um laudo técnico das condições ambientais de trabalho em , conforme observou o nobre magistrado da origem. Ocorre que, mesmo sendo caso de laudo extemporâneo, tal fato não lhe retira a força probatória. É que uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que atenuam a nocividade, reputase que à época da atividade a exposição era igual ou até maior. (Processo nº /rs. Tribunal Regional da 4ª Região. Quinta Turma. Relator: Celso Kipper. D.E. Data: 21/06/2007). Logo, o laudo extemporâneo deve ser acolhido para fins de prova. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal, a exemplo do decidido nos autos Importante salientar que este entendimento de valorização de laudo extemporâneo se aplica tanto a este período de trabalho, na indústria Ninfa, quanto no período anterior, da Isabela S/A. O período compreendido entre e deve ser convertido, portanto, à fração de 1,4. 3. Data de início dos reflexos financeiros da revisão devida A data fixada em sentença para que iniciem os efeitos financeiros da revisão a ser operada na aposentadoria recebida pelo recorrente foi , pois pelo que consta nos autos [o autor] postulou a revisão do benefício para reconhecer a especialidade da atividade em relação à empresa Ninfa apenas nesta data. Registro que não se analisará a hipótese de fixar outra data para início da revisão pretendida, uma vez que esta questão não foi objeto de recurso do autor. 4. Conclusão Devem ser convertidos de especial para comum os seguintes períodos: de a e de a , à fração de 1,4. A partir disto, a RMI da aposentadoria recebida pelo recorrente deve ser revisada, com efeitos financeiros a partir de , observados os critérios de correção monetária e juros de mora fixados em sentença [LUL /LUL] 4/5
5 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. Foz do Iguaçu, 25 de Novembro de Assinado digitalmente, nos termos do art. 9º do Provimento nº 1/2004, do Exmo. Juiz Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. José Antonio Savaris Juiz Federal Relator [LUL /LUL] 5/5