Painel Acadêmico Notícias Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
Jonas Valente | Agência Brasil | Brasília - 12/07/2018 - 15h53
O texto ressalta a proteção dos dados e crianças e adolescentes na web
"Não é possível prever todas as situações, especialmente quando se trata de tecnologia. Por isso, é fundamental a previsão de uma norma fluida como o legítimo interesse, capaz de se adaptar às evoluções tecnológicas. Esse conceito indeterminado é justamente o que impedirá que a lei se torne obsoleta diante do usos novos dos dados, inimagináveis hoje", observa Fabiano Barreto, especialista em política e indústria da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
A lei entra em uma seara importante, na decisão por processos automatizados (como as notas de crédito). "Há também o direito à revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados pessoais que definam o perfil pessoal, de consumo ou de crédito. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também terá o papel de realizar auditorias para verificação de possíveis aspectos discriminatórios nesse tipo de tratamento", destaca Rafael Zanatta, do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor).